PJE 6483321-14.4901.13.9.3846 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. RE 6.936.243 (TEMA 985). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 6.827.844/PR (Tema 985). 2. Em sessão realizada em 10/04/2019, esta Segunda Turma deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, apenas para determinar que a compensação requerida nos presentes autos seja feita em conformidade com os artigos 26 e 26-A da Lei 11.457/2007 e o art. 170-A do CTN, mantendo a sentença que concedeu a segurança pretendida, para determinar a não incidência da contribuição patronal sobre o pagamento efetuado ao empregado nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, a título de adicional constitucional de 1/3 de férias, e a título de férias proporcionais. 3. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 28/11/2020), quando do julgamento do RE 9.621.768/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas, apenas para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, mantendo-se o acórdão incólume em seus demais termos. alo
(PROCESSO: 41463598868544022287, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)