PROCESSO Nº: 1293943-81.1319.29.8.5047 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TINTAS HIDRACOR S/A ADVOGADO: Marcelo Rocha Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a eg. 4ª Turma analisou detidamente a controvérsia posta, dando provimento ao apelo do contribuinte para reformar a sentença, de modo a julgar procedente a pretensão de inexigibilidade do RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) e da contribuição social para terceiros sobre os pagamentos realizados pela empresa aos seus empregados a título de: a) auxílio-doença/acidente; b) auxílio-creche e c) salário-maternidade. 3. Assiste razão ao particular ao invocar ocorrência de erro material, consubstanciado em ter sido mencionado por equívoco no voto do aludido acórdão verbas salarias que não se encontram em discussão no feito (aviso prévio indenizado e o 13º sobre aviso prévio indenizado), de sorte que se afigura pertinente a exclusão das ditas rubricas no provimento colegiado. 4. Embargos de declaração do particular providos, apenas para sanar o erro material apontado, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 58430694157560075465, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)