PROCESSO Nº: 3678413-01.0583.30.5.1370 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONAR DE LUIZ FERNANDO DA MATA ADVOGADO: Diego Vieira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Cauã Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos João Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REPETIÇÃO DO PEDIDO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. REGRA DO ART. 286, II, DO CPC. INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por considerar ser a Justiça Federal Comum absolutamente incompetente para o julgamento da lide. Condenou a parte Aautora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa sua exigibilidade em relação à parte Autora por ser beneficiária da gratuidade judiciária. 2. Entendeu o MM. Juiz "a quo" tratar-se de hipótese legal de competência por prevenção, uma vez que o Juízo que houver extinto o processo sem resolução de mérito também será competente para o conhecimento do pedido reiterado, "ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda", nos termos do art. 286, II, do CPC. 3. Nas razões de Apelação, o Particular requer a reforma da sentença, alegando que "Não se trata, absolutamente, de tentativa de burlar as regras de competência, como mencionado pelo julgador de primeiro grau. Trata-se de ação revisional de benefício cujo valor da causa alcançou o patamar de R$ 800.313,44 (cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), e o recorrente não pode ser forçado a renunciar a um valor maior que o dobro do que teria direito a receber." Diz que deve ser respeitada a regra da excepcional competência absoluta do Juizado, quanto ao valor da causa, e por consequência a competência residual deste rito ordinário para processar e julgar as causas cujo valor ultrapassar os 60 (sessenta) salários-mínimos, e, sobretudo, respeitadas as particularidades do caso em questão, haja vista ter havido novo Requerimento Administrativo depois do ajuizamento da ação no Juizado Especial e passado um significativo lapso temporal entre uma demanda e outra. Afirma que estudou no Colégio Agrícola Vidal de Negreiros no período de 27/12/1975 a 01/04/1977, como aluno-aprendiz, consoante comprova a certidão expedida pela referida instituição de ensino. Assevera que trabalhou na EMATER/PB entre 28/03/1979 e 08/03/2007, na função de extensionista rural, expondo-se a produtos químicos como inseticidas, herbicidas, praguicidas, fungicidas e defensivos organofosforados, além de vários agentes biológicos (microrganismos e parasitas infectocontagiosos vivos e suas toxinas), uma vez que trabalhava na vacinação de animais, sendo, portanto, atividade especial, conforme disciplina legal. Afirma que teria 48 anos, 05 meses e 26 dias se não tivesse ocorrido erro na contagem do tempo de contribuição pelo INSS, de maneira que incidiria um fator previdenciário igual a 1,059, o que geraria uma RMI de 105% (cento e cinco por cento). 4. Observa-se que o Autor desta demanda ajuizou, inicialmente, ação idêntica a esta (mesmas partes, pedidos e causa de pedir) no Juizado Especial localizado na Subseção, que foi extinta sem resolução de mérito, em razão da falta interesse processual do Demandante para o processamento da ação, consoante se infere do Id. 0210214.9976046, pág. 3, tendo transitado em julgado. 5. Ajuizada Ação Ordinária, com repetição das mesmas partes, dos mesmos pedidos e da mesma causa de pedir da ação anteriormente extinta sem resolução de mérito, surge a prevenção de que trata o art. 286, II, do CPC. 6. Apelação improvida. Condenação do Apelante no pagamento de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), fixados em 1% sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade, nos termos nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. ota
(PROCESSO: 93240371058317926007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)