PROCESSO Nº: 3648317-61.8061.2.11.0575 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI FREITAS ADVOGADO: João Vitor Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Thomas Costela Navega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Ribeiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Sales Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO. FEDERAL SEGUROS S.A. SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DO SEGURO. NÃO COMPROVAÇÃO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE NO MOMENTO DO ÓBITO DO SEGURADO (1991). ÚLTIMO PAGAMENTO DE PRÊMIO OCORRIDO EM 1979. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial que objetivava a condenação da parte ré ao pagamento de indenização correspondente ao valor do seguro de vida que teria direito, em virtude da morte de seu genitor, Sr. Gabriel Pires; acrescido de juros e correção monetária. Além disso a parte autora foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre valor atribuído à causa, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC, mantido sob condição suspensiva. 2. "Não foram provados, pela autora, que o seguro contratado por seu genitor, em 1979, se manteve vigente (e com pagamento dos prêmios) até a data do óbito, em 1991; tampouco quais eram as condições daquele (valor da indenização, período de cobertura, valor do prêmio, data da contratação, etc.), não sendo possível a este juízo "criar" regras de um seguro cujos elementos (além de um prêmio pago durante 3 meses) simplesmente não mais existem (se é que existiam, na época do óbito)." 3. "Trata-se de histórico que as partes não tiveram o zelo necessário - cada uma, por suas razões particulares - em documentar, e que, em razão disso, não podem mais ser reconstituídas." 4. "Não se trata de mera distribuição do ônus da prova, mas de impossibilidade mesmo de afirmação da existência de um direito. E não pode ser a ré obrigada a comprovar a inexistência de um fato (que o genitor da autora não mantinha consigo seguro de vida no ano de 1991)." 5. Apelação do particular improvida. Honorários recursais majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, mantida a condição suspensiva. LN
(PROCESSO: 06536281118585022664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAVALCANTI CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)