PROCESSO Nº: 6921527-02.3095.30.3.7036 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BENÍCIO PINTO ADVOGADO: André da Cruz e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Nascimento - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que se postula a concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, na condição de segurado rural, com pedido subsidiário de auxílio-acidente, tendo o magistrado singular deferido o primeiro benefício. Apela apenas o particular, exclusivamente, acerca do marco inicial dos efetivos financeiros da condenação; Embora o Juízo singular tenha entendido que a sentença estaria sujeita à remessa oficial, não se vislumbra a configuração de tal hipótese, nos termos do art. 496 do CPC/15, o que enseja o seu não conhecimento; Demonstrada a qualidade de segurado do requerente, por meio de anotação na CTPS e sendo o mesmo portador de artrose em ombro direito (CID M19.9), diabetes mellitus não insulino dependente (CID 10 E.11) e escoliose leve (CID 10 M.41), que o incapacita parcial e permanentemente para o exercício de sua atividade laborativa (agricultura), por exigir esforço físico e movimentos repetitivos do ombro direito, é de se conceder o benefício de auxílio-doença, até que se verifique a eventual reabilitação do autor para outra atividade, com a sua reinserção ao mercado de trabalho; Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do requerimento do benefício na via administrativa (16.03.8487) e não a partir da data do laudo pericial, como deferido na sentença, pois é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício; Remessa oficial não conhecida e apelação provida.
(PROCESSO: 35640076721185852804, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)