PROCESSO Nº: 9839191-58.2367.20.7.2996 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO FELIPE DIAS REGO ADVOGADO: Vanice Maria Carvalho Fontenele RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Rezende Junior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal aduzindo que houve omissão no acórdão quanto ao fato do Autor ter sido casado e possuir 3 (três) filhos, o que poderia comprovar a falta de dependência econômica em relação ao seu falecido genitor. Requer que, em sendo restabelecido o benefício de pensão por morte, seja imediatamente cessado o benefício de prestação continuada, que é incompatível com outro benefício que ultrapasse a renda per capta. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. Otávio Lima que o Autor, na condição de filho maior e inválido de servidor público, preencheu os requisitos legais para a manutenção/restabelecimento da pensão por morte pleiteada. 4. Foi registrado que: "No caso concreto, as provas acostadas aos autos, corroboradas pela prova oral produzida em audiência, esclarecem que a condição de invalidez do autor nunca foi superada de fato e que, mesmo não sendo o cerne da questão, a dependência financeira do autor em relação ao de Calebe da Paz também restou fartamente demonstrada, na medida em que sempre residiu com seu genitor, dependendo financeiramente deste inclusive durante o período em que permaneceu casado." 5. O Acórdão embargado trouxe, expressamente, que: "Vale destacar que, em relação à controvérsia trazida pela parte ré no que diz respeito ao lapso temporal entre o falecimento do instituidor (29/01/1976) e o início do pagamento da pensão ao autor (22/10/2004), é crível a informação prestada pelo autor, e corroborada pelas testemunhas, de que permaneceu morando com seus filhos na residência do falecido, na companhia da Sra. Ryan Ferreira (viúva do falecido e madrasta do promovente), a qual recebeu pensão por morte durante os anos de 1980 a 1994, quando faleceu (vide documentação acostada aos autos no id. 8287230.2878160)." 6. No que toca ao pedido de cessação do benefício de prestação continuada, caso seja restabelecido o benefício de pensão por morte, o Autor, na sua petição inicial informou que ao tomar conhecimento que tinha direito a pensão, requereu em 2002 o cancelamento do BPC junto ao INSS. 7. A Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 36686131833124996913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)