PROCESSO Nº: 3398798-80.1604.9.6.3565 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME SOUZA ADVOGADO: Marcos Vinicius Campos e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Azevedo - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. VÍNCULO URBANO DURANTE O PERÍODO DA CARÊNCIA. ESPOSA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, em razão da ausência de início de prova material no que concerne à condição de Segurado Especial. 2. Em suas razões, alega, em breve síntese, constar nos autos prova documental corroborada por prova testemunhal apta a comprovar sua condição de agricultor pelo tempo necessário para a concessão do benefício. 3. Incontroverso o cumprimento do requisito etário, porquanto o apelante já contava com 60 (sessenta anos), na DER 06/10/2017. Por outro lado, melhor sorte não lhe assiste quanto à comprovação da sua condição de segurado especial. Explica-se. 4. Não servem como início de prova material as i) Fichas de filiação junto à Associação Comunitária São Vicente de Paulo de Santa Rita/CE e à Casa de Sementes, com respectivo recibo de devolução de sementes, pois comprovam, apenas, a inscrição do autor nesses estabelecimentos que ocorreu em 09/04/2017, isto é, 04 (quatro meses) antes da DER. De igual modo é a ii) Certidão de cadastro eleitoral/TRE em 20/04/2017, dado seu conteúdo meramente declaratório com base em informações da parte interessada, não demandando qualquer comprovação e a iii) Declaração acerca da qualificação "agricultor" para o apelante, prestada pela Pref. Municipal de Santana do Acaraú/CE ao Sindicato do município em 26/12/2017, vez que não configura prova documental, mas testemunho documentado fora do Juízo, sendo ilógico pretender conferir-lhes força que a prova testemunhal não tem, merecendo destacar, ainda, o fato de terem sido expedidos em Outubro/2017, às vésperas do requerimento administrativo (30/08/2017). Também, observa-se, que o iv) Recibo de Entrega de Declaração/ITR/Exercício/2010 está em nome de terceiro proprietário da terra, não fazendo qualquer menção ao autor. 5. Não obstante a possibilidade de se considerar a v) Certidão de casamento celebrado em 14/06/1982, emitida em 25/10/2012, na qual consta a qualificação "agricultor" para o autor, como início razoável de prova material da alegada condição de segurado especial, importa revelar que, no caso concreto, o referido documento público não se configura apto para tal fim, visto que corresponde a evento ocorrido há 20 (vinte anos) do início do período da atividade rural que se quer comprovar (2002, estendendo-se ao ano de 2017), ainda mais considerando que, após o matrimônio, ele desenvolveu atividade urbana por períodos intercalados entre Setembro/1983 a Novembro/2000, sendo o último vínculo por 06 (seis anos) consecutivos (extrato CNIS/INSS). 6. Ademais, a fato da sua esposa possuir registros de vínculos empregatícios como "empregado doméstico" entre Janeiro/1995 a Novembro/2011 (extrato CNIS/INSS), como também ainda exercer atividade urbana, de acordo com a declaração da testemunha do apelante em Juízo em 25/05/2019, certamente afasta o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, que é indispensável para configurar a qualidade de segurado especial. 7. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, consoante art. 85, §11 do CPC (de forma que os honorários passam a 11% sobre o valor da causa), cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. 8. Apelação não provida. fpt
(PROCESSO: 20439902153548379188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)