PROCESSO Nº: 4131232-70.4517.20.11.2408 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORELINA RAFAELA PIRES ADVOGADO: Rafael Pinto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Oliveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Silveira EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PELO PARTICULAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGA OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TRÂMITES PARA PAGAMENTO. ART. 100 DA CF E ART. 535, §3º DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO APÓS A SATISFAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo particular contra sentença que, nos autos do cumprimento de sentença, acolheu a impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo executado, após concordância do exequente, e extinguiu o processo com resolução de mérito. 2. A decisão que homologa os cálculos exequendos, mesmo com a concordância da exequente, não deve ser extintiva de processo, o que somente deve ocorrer após o efetivo pagamento. 3. Nos cumprimentos de sentença em face da Fazenda Pública o pagamento submete-se ao procedimento previsto no art. 100 da CF e art. 535, §3º do CPC, com a expedição de precatório ou requisitório, a depender do valor exequendo. Depois da expedição, as partes devem ser intimadas para se manifestarem sobre questões relacionadas aos precatórios/requisitórios, de modo que somente após o levantamento do montante e não restando pendências quanto a tais valores, o processo pode ser extinto com base no art. 924, II do CPC. 4. A homologação dos cálculos apresentados pela executada, após concordância do exequente, deve ser contemplada em "decisão interlocutória", permitindo o prosseguimento dos trâmites processuais até o efetivo pagamento, marco necessário para a extinção do processo com fundamento na satisfação da obrigação. Sentença que deve ser anulada. 5. Apelação provida. MG
(PROCESSO: 97909172498695970584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)