PROCESSO Nº: 2120775-61.8360.31.1.4667 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRYAN FOGAÇA e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3980170-19.1144.4.11.6478 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Trata-se e agravo de instrumento da União contra decisão interlocutória de 1º grau que fixou os honorários advocatícios da execução no percentual de 10% (dez por cento) do total bruto devido aos exequentes, a ser suportado pela parte executada. 2. Afirma a agravante que não se faz incidir a súmula 345 do STJ, vez que não se cuida de sentença coletiva genérica e que não se pode estender às demandas ajuizadas por sindicatos o conceito de ação coletiva, típico das ações civis públicas. Alega que a fixação de honorários advocatícios na execução violaria o título exequendo - já que a questão relativa à fixação dos honorários advocatícios deve respeitar a previsão contida na decisão proferida na ação originária -, verdadeiro caso de bis in idem, uma vez que haveria a possibilidade de fixação dupla de honorários advocatícios em favor da parte autora. Invoca ainda o instituto da preclusão. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. 3. Verifica-se que se cuida de fase de execução de sentença coletiva proferida contra sindicato, pelo que faz incidir a súmula 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 4. Ainda que inexistisse a súmula mencionada, percebe-se a execução do título foi impugnada pela União, com o envio do feito à Contadoria, que decidiu em favor dos valores apresentados pela parte exequente. Ou seja, houve controvérsia e resistência da executada quanto ao valor executado, necessitando-se do órgão auxiliar da Justiça na elaboração dos cálculos. 5. Ademais, a Segunda Turma desta Corte possui entendimento no sentido de reconhecer a não ocorrência da preclusão em casos como o dos autos, já que a parte pediu a tempo a fixação dos honorários advocatícios, embora tenha o Magistrado ficado silente no despacho inicial (PRECEDENTE: TRF5, 2ª T., PJE 8620402-55.1976.1.11.4188, Rel. Des. Federal Heitor Porto. em 04/12/2019). 6. Contudo, como os honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor devido aos exequentes (mais de R$ 040.523,00), entende-se que a verba ficará exorbitante, pelo que se reduz a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor devido a título de honorários, em respeito aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da equidade. 7. Nesse sentido, vem se posicionando o Pleno deste Regional: PROCESSO N. 46625455148476930931, AÇÃO RESCISÓRIA, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NUNES, PLENO, JULGAMENTO: 24/05/2020. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que a verba honorária fique no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). [03]
(PROCESSO: 96777140823918733960, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)