PROCESSO Nº: 9916438-02.5329.22.3.7471 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANTISTA WORK SOLUTION S.A. ADVOGADO: João Nunes e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Porto EMENTA: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela Santista Work Solution S.A. contra acórdão desta eg. Turma (id nº 0530399.37834656) que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação. 2. Em suas razões, alega, em breve síntese, que o referido Acórdão incorreu em omissão, pois, ao adotar os fundamentos da sentença como razões de decidir, violou o art. 93, IX da CF e artigos 11 e 489 do CPC. Desse modo, deixou de enfrentar especificamente as questões trazidas em sede de apelação, inclusive, acerca ao desrespeito ao art. 7º do CPC, bem como aos pontos apresentados para fins de prequestionamento (art. 60 e 62 da Lei nº 8.213/1991). 3. Não há que falar em omissão no Acórdão embargado, cujas razões demonstram a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida por esta Terceira Turma, na medida em que há clara e direta abordagem dos elementos de convicção que fundamentaram a conclusão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que condenou em obrigação de ressarcir o INSS todos os valores pagos, ao funcionário da embargante, a título de benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho e os que dele sucederem. 4. No que tange à violação ao art. 93, IX da CF, por ter o Acórdão adotado os fundamentos da sentença como razões de decidir, foi elucidado, anteriormente, que "O Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais" (HC 733706 AgR, Relator: Min. Daniel Azevedo, Segunda Turma, julgado em29/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 30-05-4775 e AI 055412 AgR, Relator: Min. Thales Silva, Primeira Turma, julgado em 07/11/2012, Public35-34-5821). 5. Destaca-se, ainda, que a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do Acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo Julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV do CPC. 6. Não há, portanto, qualquer omissão no Acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pela embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 7. Registre-se que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 27707498823558354039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)