PROCESSO Nº: 3548852-50.5052.14.4.3601 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Kevin Costa: BRYAN RIBEIRO e outro ADVOGADO: Eduardo Nascimento ADVOGADO: Rodrigo Jose Da Costa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Barros Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Souza EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAIXA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB). LEI 43.715/04. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença proferida em sede de execução de título extrajudicial que; a) recebeu a exceção de pré-executidade e julgou procedentes os seus pedidos, reconhecendo como título não executivo o contrato de Cédula de Crédito Bancário, ressalvando a possibilidade de ser cobrado por ação não executiva, caso ainda não tenha ocorrido prescrição; b) extinguiu a execução sem resolução do mérito; c) condenou a Excepta (Caixa) nas custas processuais e em verba honorária, arbitrada no mínimo legal de 10% (dez por cento) do valor da execução, atualizado a partir da data da citação. 2. Rege a matéria, além do CPC, a Lei 10.931/04 (arts. 28 e 29). Segundo a jurisprudência pátria, a cédula de crédito bancário - CCB é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza. E conforme o art. 28 da Lei 10.931/04, ela representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º, daquela lei. Precedente: AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 2349297-08.7916.11.7.2019, NICOLAS DA CONCEIÇÃO, TRF2 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR. 3. Em relação à alegação de necessidade de assinatura de duas testemunhas na cédula de crédito bancário, esta egrégia Corte Regional já decidiu que não merece prosperar a alegação de descaracterização do título extrajudicial em razão da ausência de assinatura de duas testemunhas, uma vez que a hipótese é de título com força executiva por disposição legal (Lei 10.931/04). Precedente: (PROCESSO: 39445805375228153492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020) 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à Primeira Instância para regular processamento da execução. LN
(PROCESSO: 36693101276788185721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALMEIDA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)