PROCESSO Nº: 1979877-58.1346.23.9.4082 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Alexandre Rodrigues AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel da Cruz - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. NOMEAÇÃO. ORDEM LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo juízo da 23ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº 5890716-17.2272.26.2.2163 (que indeferiu o pedido de nomeação de bem sob o fundamento de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal insculpida no art. 11 da Lei nº 6.830/80) alegando, em resumo, o seguinte: 1) é perfeitamente possível a penhora sobre o imóvel em questão com a finalidade de realizar-se a execução no interesse do credor, respeitando-se, nesta realização, o modo menos gravoso para o devedor; 2) bem imóvel em pauta indicado à penhora goza de liquidez legal, porque previsto em lei; 3) é necessária a demonstração pela exequente de que as os bens indicados à penhora não possuam a liquidez necessária para garantir o juízo, sob pena de desrespeito ao rol do artigo 11 da lei de execuções fiscais. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, é certo que a execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso ao devedor. Contudo, isso não significa preterir o direito da exequente de discordar da nomeação de bem, feita em desacordo com a ordem estabelecida pela Lei de Execução Fiscal. Em verdade, sobre a matéria, o entendimento firmado pelo e. STJ é no sentido de que não há direito subjetivo do executado a que a Fazenda Pública aceite o bem por ele nomeado à penhora em execução fiscal, estando aquele em desacordo com a ordem estabelecida no artigo 11, da Lei nº 6.830/1980 (PROCESSO: 02156319058319283549, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ARAGÃO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/08/2020). 3. No presente caso, o imóvel em destaque se refere a Fazenda Agromineral SÍTIO FORMIGUEIRO. Conforme destacado pelo juízo a quo, "não obstante a executada estrategicamente faça entender que estaria oferecendo um imóvel, na verdade pretende mesmo é oferecer em garantia os direitos minerários existentes sobre tais imóveis". Além disso, "não é qualquer empresa que arremate o bem penhorado e que se irá arvorar do direito de explorar a jazida que terá capacidade, seja técnica ou mesmo econômica, e que cumprirá todos os requisitos indispensáveis para realizar tal atividade extremamente complexa e potencialmente causadora de danos ambientais irreversíveis". Desse modo, fica claro a dificuldade de se determinar a liquidez do bem oferecido a penhora, além de o bem ser de difícil execução. 4. Dessa forma, a agravante não comprovou a imperiosa necessidade de afastamento da ordem legal prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, não sendo possível aceitar o bem em penhora. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42601834408170410545, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)