PROCESSO Nº: 9564636-69.9814.25.12.5125 - ANA SOPHIA ALVES APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MIGUEL COSTELA e outro ADVOGADO: Antonio Alexandre De Lima Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Jesus EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. YURI CARDOSO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, § 3º, CP). SENTENÇA QUE ABSOLVEU AMBOS OS RÉUS, UM POR ERRO DE TIPO, OUTRO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. HIGIDEZ DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROVIMENTO. Apelação interposta pelo MPF em face de sentença com que o Juízo da 7ª Vara Federal/AL julgou improcedente o pedido deduzido na denúncia, absolvendo os apelados da prática delitiva prevista no art. 171, § 3º, c/c 29, do CP, um deles por erro de tipo (art. 386, VI, CPP) e o outro por insuficiência de provas (art. 387, VII, CPP). Consta da exordial que a denunciada obteve, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mediante fraude, com o auxílio do denunciado, o benefício previdenciário de aposentadoria por idade. A percepção indevida do benefício ocorreu no período de março/2013 a maio/2014, resultando em um prejuízo total ao INSS - e, de outro lado, vantagem indevida à denunciada REBECA DA CUNHA, no valor de R$ 9.948,00. A sentença considerou não haver provas de que a ré tinha pleno conhecimento das informações inverídicas a seu respeito insertas no processo administrativo que culminou na concessão do benefício, bem como da ilicitude no recebimento dos valores. Quanto ao réu, entendeu o magistrado não haver elementos robustos a comprovar que ele tenha sido o mentor da fraude perpetrada em desfavor da autarquia previdenciária. De fato, como dito pelo juízo a quo, a única certeza presente nos autos é o fato do benefício aposentadoria por idade concedido à apelada ter sido implantado embasado em fatos inverídicos, uma vez que a própria, em seu interrogatório, afirmou, de modo genérico, que a acusação seria verdadeira, sem a noção de que estaria cometendo algum ilícito, na percepção da aposentadoria. Analisadas as condições pessoais da ré, além de seu interrogatório judicial, percebe-se que ela acreditava fazer jus ao benefício, pois alegou trabalhar desde muito nova "limpando mato" nas usinas de cana-de-açúcar da região e exercendo atividades, sempre como trabalhadora rural, às vezes com carteira assinada, em outros momentos como clandestina, além do plantio de roça, durante muito tempo. Trata-se a ré, ademais, de pessoa com baixo grau de instrução, sem escolaridade, analfabeta e humilde, que se apresentou ao INSS porque pensava possuir direito à prestação previdenciária. Assim, como bem conclui a sentença, não se tem a comprovação do seu pleno conhecimento acerca das informações inverídicas inseridas no processo administrativo que acarretou na concessão do benefício aposentadoria por idade. Daí o acerto no reconhecimento do erro de tipo (art. 20, CP). Em relação ao apelado, vê-se que a ré, em seu interrogatório judicial, não afirmou precisamente ter sido ele a pessoa que a acompanhou até o local onde contratou o empréstimo, nem que aquele teria se apropriado do valor relativo ao mesmo. Noticiou, apenas, que, posteriormente, ao se apossar da quantia, se dirigiu até o cemitério da cidade, onde se encontravam várias pessoas, não identificadas por ela. Contexto no qual as declarações prestadas pela filha da acusada não servem, por si sós, para comprovar cabalmente ter sido o réu a pessoa responsável pela confecção da documentação ideologicamente falsa utilizada para fraudar o INSS, principalmente pelo fato de ter afirmado que, antes da entrega dos documentos de sua genitora ao réu, a fim de que este providenciasse o requerimento do benefício de aposentadoria por idade, aqueles haviam sido repassados para uma colega sua, a qual buscava por pessoas, que seriam supostamente encaminhadas a uma advogada conhecida, a qual ficaria encarregada de promover os atos para ingressar com o pleito do benefício perante o INSS. Dúvida razoável que inviabiliza a condenação do apelado, diante da ausência de elementos robustos que comprovem cabalmente ter sido o mesmo o mentor da fraude perpetrada em prejuízo do INSS. Apelo não provido. rll
(PROCESSO: 13709442576898384851, NOAH DA PAZ, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)