PROCESSO Nº: 3918290-16.2664.23.11.1316 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: B. J. M. D. S. ADVOGADO: Luiz Fernando Moreira De Andrade Lima Albuquerque REPRESENTANTE(PAIS): LUIZ HENRIQUE NOVAES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BRUNO VIEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MORA NA APRECIAÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação de sentença interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo de ação mandamental impetrada por RENAN CARDOSO, menor impúbere, representado por sua genitora MARIA ALICE GONÇALVES, que concedeu a segurança pretendida, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, confirmando a medida liminar, determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 15 dias contados da decisão liminar, analise o recurso administrativo protocolado sob o nº 5273619810, em 29/03/2020, manejado em razão do indeferimento da Pensão Especial-Criança com Síndrome Congênita do Zika Vírus (NB 42/4820709067). 2. Busca o impetrante, por meio de "mandamus", a reapreciação de seu requerimento formulado na seara administrativa, via recurso administrativo, a fim de obter benefício Pensão Especial-Criança com Síndrome Congênita do Zika Vírus. 3. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, trazida pelo INSS com seu apelo, ressalte-se que o resultado do writ é oponível à administração como um todo, sendo irrelevante que o mandado de segurança tenha sido agitado em face do gerente executivo do INSS, não havendo, assim, que se falar em ilegitimidade passiva da Isabella Ribeiro. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5075704-63.5235.9.1.3324, rel. Des. Federal Kaique Almeida, data de assinatura: 28/11/2020. 4. No que pertine à adequação da via eleita, deve-se destacar que, nestes autos, não se discute acerca da legalidade ou da justiça dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. Não se pleiteia a modificação do procedimento administrativo, mas tão somente que este respeite a duração razoável do processo. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1843677-15.4161.22.4.0560, rel. Des. Federal Nicolas Nogueira, data de assinatura: 05/01/2020. 5. No mérito, observe-se que o recurso administrativo foi encaminhado para a Junta de Recurso do Conselho de Recurso da Previdência Social em 10/05/2021 (id. 8526876.55773498). Assim, tem-se que a Administração Pública ultrapassa o prazo legal para a apreciação do recurso ordinário administrativo interposto contra a decisão do INSS de indeferimento do benefício de Pensão Especial-Criança com Síndrome Congênita do Zika Vírus. 6. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2.580.326, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 7. Na hipótese sob análise, o recurso administrativo foi interposto em 19/04/2020, e encaminhado para a Junta de Recurso do Conselho de Recurso da Previdência Social em 21/03/2021, e, não há notícia de que o recurso tenha sido analisado por essa Junta Recursal, em franca ofensa ao disposto nos §§ 1º e 2º, do art. 59 da Lei 9.784/1999, que estabelece que o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. Restando configurada a demora por parte da Ana Vitória Jesus na análise do recurso administrativo em debate. 8. Manutenção da sentença que determinou que o INSS apreciasse o recurso administrativo em questão, neste particular, em homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4301409-58.4987.14.9.0148, rel. Des. Federal Thales Souza, data de assinatura: 14/02/2020. 9. A Segunda Turma do TRF 5ª Região vem concedendo o prazo do 30 (trinta) dias para que a Administração possa adotar as medidas necessárias ao cumprimento da determinação judicial, devido ao tramite administrativo que a medida exige. 10. Apelação improvida e Remessa Necessária parcialmente provida, determinando-se que seja ampliado o prazo para o cumprimento da determinação judicial para 30 (trinta) dias. [7]
(PROCESSO: 72898185557338663500, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)