PROCESSO Nº: 5501532-29.1037.14.1.8146 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSEVANIA SILVA SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. ARE 987528. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em 20 de julho de 2020 que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal para cobrança de dívida do FGTS asseverando a inércia da exequente pelo prazo quinquenal desde o arquivamento do feito, sem apresentar qualquer causa suspensiva ou interruptiva, apesar de previamente intimada. 2. No julgamento do ARE 831037, em 03/10/2014, o Supremo Tribunal Federal "declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 90.011/1990, na parte em que ressalvam o 'privilégio do FGTS à prescrição trintenária', haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988", com efeitos ex-nunc. 3. Naquela assentada, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade foram modulados nos seguintes termos: A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. 4. A prescrição intercorrente se aperfeiçoa quando, decorrido o prazo de suspensão - consoante os termos do art. 40, §§1º e 2º da Lei 6.830/1980 -, o feito permanecer paralisado pelo prazo prescricional, contados do seu arquivamento, pela culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada de ofício pelo magistrado, desde que previamente ouvida a exequente, nos termos do citado art. 40, § 4º. 5. A decisão que determinou a suspensão do feito foi proferida em 10 de abril de 2013, razão pela qual o arquivamento do feito ocorreu um ano depois, em decorrência da Súmula 314 do STJ. Dessa forma, o início do prazo prescricional foi deflagrado pelo arquivamento do feito que ocorreu em 18 de fevereiro de 2014, antes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 436057, em 14 de agosto de 2014, impondo-se a incidência da regra de modulação de efeitos assentada naquele julgado, pela qual aos prazos em curso aplica-se o que ocorrer primeiro, 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou cinco anos a partir da referida decisão. 6. Fixadas estas premissas, conclui-se ter se consumado a prescrição intercorrente, pois por ocasião da sentença que extinguiu a execução fiscal, em 15 de novembro de 2020, já tinha transcorrido o prazo prescricional quinquenal, deflagrado a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal, em novembro de 2014. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20596544030849238098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)