PROCESSO Nº: 2166132-13.8100.19.7.8643 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO SALES e outros ADVOGADO: Rafael Almeida AGRAVADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Francisco Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Santos PROCESSO ORIGINÁRIO: 8881903-21.1313.29.10.6293 - 4ª VARA FEDERAL - PB PROCESSO CIVIL. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. POSSÍVEIS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO TRF5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelos particulares contra decisão que, em sede de ação condenatória de empresa seguradora a oferecer cobertura securitária a possíveis vícios de construção nos imóveis possuídos/adquiridos, entendeu pela competência dos Juizados Especiais Federais para o julgamento da demanda, fundamentando o juízo a quo que o valor da causa não ultrapassa o teto previsto na Lei nº 10.259/2001; 2.Em suas razões recursais, os agravantes alegam que a competência não é dos Juizados, uma vez que o caso depende de perícia de grande complexidade, além de que o somatório das indenizações ultrapassaria o teto supracitado. Segundo afirmam, com base na estimativa apresentada pelos causídicos em face de demandas semelhantes, mesmo considerada a indenização por autor, o montante superaria 60 (sessenta) salários mínimos e que o valor da causa fora indicado em R$ 1.000,00 para fins meramente fiscais, não sendo questão preclusa, que poderia ser alterada. Afirmam que a demanda foi ajuizada em face apenas da seguradora e que teria sido remetida à Justiça Federal em virtude de ingresso da CEF como assistente, o que reforça a impossibilidade de processamento nos juizados, uma vez que há, portanto, intervenção de terceiros. Por fim, alegam que a remessa aos JEFs implicaria mitigação de seu direito recursal, pois os privaria da utilização de recurso especial; 3. Não se verifica óbice à remessa aos Juizados ainda com base na mitigação do direito recursal. Caso se verifique ser caso de competência daquela esfera de jurisdição, não há violação constitucional na adoção do sistema recursal previsto para os JEFs, que obedece a sistemática legal própria; 4. No que concerne ao valor da causa, o montante indicado pelos particulares é muito inferior ao teto estipulado pela Lei nº 10.259/2001. No entanto, verifica-se que admitem que o importe econômico advindo de eventual procedência da ação é diverso daquele indicado como valor da causa, que fora fixado para fins meramente fiscais. Assim, considerando que pode sobrevir alteração do valor da causa em decorrência do julgamento do agravo, uma vez que se admite o proveito econômico, não cabe presumir que seja necessariamente inferior a 60 salários mínimos; 5. No processo ora analisado, controverte-se ainda acerca da natureza da intervenção da CEF quanto a alguns autores, em relação aos quais identificou vínculo com apólice pública ramo 66. Na decisão agravada, o juízo a quo afirma que o processamento do feito se dá na Justiça Federal em razão do ingresso da Caixa como assistente, mas conclui pela remessa aos juizados por não vislumbrar intervenção de terceiros in casu - que é vedada no âmbito dos juizados especiais, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.099/1995 -, consignando que a CEF é litisconsorte necessária superveniente; 6.Ocorre que, analisado o processo originário, verifica-se que o juízo havia anteriormente deferido o ingresso da CEF no polo passivo da demanda (fl. 1361v - processo físico). Contudo, em decisão posterior, o juízo entendeu que a instituição financeira não gozava de interesse jurídico e denegou sua integração aos autos como assistente simples (fl. 1369 - processo físico). A seguradora colacionou agravo de instrumento contra a decisão, mas não há notícia do efetivo protocolo de recurso; 7.Por ocasião do julgamento do RE 255119[2], com repercussão geral, que tratou da matéria, o juízo a quo decidiu pelo caráter de litisconsorte da CEF e determinou a remessa ao JEF. No entanto, verifica-se que o STF se limitou a delimitar a competência da Justiça Federal, conforme determinados marcos temporais, para apreciação do interesse alegado pela CEF ou pela União no caso concreto, seja como parte ou como terceira interessada.[3] Diferentemente, há IRDR (nº 6160638-88.2159.27.9.0295) suscitado neste TRF5, que se debruça sobre especificamente sobre a natureza jurídica da intervenção da CEF e o que se exige para efetivamente configurar o interesse da instituição financeira; 8.Sendo assim, não tendo o STF definido o caráter da intervenção da CEF, se como parte ou se terceiro interveniente, e pendente o julgamento do IRDR para solucionar a questão, entendendo, por ora, que não houve perda do objeto de tal julgamento em face do RE 513.423, não há, nos autos ora analisados, certeza acerca do caráter do ingresso da instituição financeira. Uma vez que pode vir a ser considerada mera assistente simples e, portanto, restar caracterizada a intervenção de terceiros, descabe submeter o processo, neste momento, à remessa ao JEF; 9. Reforma da decisão recorrida para reconhecer a competência da Justiça Federal; 10.Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 35878131216507586751, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL SOPHIA RODRIGUES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)