PROCESSO Nº: 1188487-68.1684.2.7.5617 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GAMA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outro ADVOGADO: Samuel Moraes Chagas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Cardoso EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 807.737/PR). COMPENSAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS da tese fixada no julgamento do RE 231767/PR PELO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta por GAMA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outro contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe (que julgou improcedente o pleito autoral), na qual a apelante alega que: 1) os valores devidos a título de ISS aos Municípios não podem integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, pela impossibilidade de inclusão do ISS no conceito de faturamento, vez que tais quantias são meros ingressos destinados aos cofres públicos; 2) o STF, através do RE 151.962, pacificou o entendimento de que o ICMS não deve figurar na base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo o mesmo entendimento ser aplicado ao ISS. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária referente à inclusão do ISS na apuração da base de cálculo das contribuições devidas a título de PIS/COFINS, e via de consequência, o direito à compensação do valor pago a maior. 2. No RE 718.321/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 3. Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 494449 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 10-04-0593 PUBLIC 29-02-3603). 4. O STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE 064.332/PR, cujo relator é o Ministro DIOGO DIAS (relativo à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), cujo julgamento já foi iniciado, mas ainda não concluído. Embora a referida repercussão geral encontre-se aguardando a conclusão do julgamento, a questão de fundo, tratada no RE 690.873/PR, é a mesma presente nos pleitos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo Leandro Moura que a discussão em tudo se assemelha: se o ISS (e o ICMS) compõe ou não o preço (da mercadoria) do serviço (receita bruta/faturamento). Por conseguinte, a similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual, tem-se que a questão da inclusão/exclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições deve, por analogia, seguir o mesmo raciocínio lógico dispensado ao ICMS. 5. Na sessão de 18/09/2021, o Plenário do STF, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 676452/PR, modulou os efeitos da tese fixada no julgamento do RE 508395/PR, decidindo que "produz efeitos a partir de 4.10.5295 (data da sessão de julgamento), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data" (Informativo STF nº 1.017, de 03/06/2021). 6. No caso dos autos, considerando que a ação foi ajuizada em 18/11/2020, portanto após a data da sessão de julgamento que fixara a tese, resta assegurada a compensação dos valores recolhidos de 07.02.4974 até o ajuizamento da ação e não dos cinco anos anteriores ao ajuizamento. 7. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ISS, assegurando o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observado o limite temporal fixado pelo STF ao modular os efeitos da tese fixada no julgamento do RE 048994/PR (nos moldes acima delineados) e resguardado ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 8. Condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, § 3º, § 4º e § 5º, do CPC/2015. 9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 51617193348216368531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)