PROCESSO Nº: 7687120-83.6974.10.6.1758 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRUNO MOREIRA ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO PERICIAL. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando a Autarquia à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença desde a data do Requerimento Administrativo. Determinação da correção monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação do INSS em honorários sucumbenciais de 10% dos valores retroativos (Súmula 111/STJ). 2. A Autarquia alega, preliminarmente, a necessária suspensão da antecipação dos efeitos da tutela, eis que o provimento é irreversível já que é desconhecido o patrimônio da parte Apelada, bem assim que não fez caução para garantir a reversão do provimento. No mérito, assevera, em breve síntese, necessidade de reforma da sentença, eis que a conclusão Pericial é expressa no que diz respeito à incapacidade ser apenas parcial e temporária; portanto, a parte Autora/Apelada não preenche este requisito, razão pelo qual não faz jus ao benefício. Aduz que o benefício deve ser mantido pelo prazo estabelecido no Laudo Médico, estimado em 3 (três) meses para a recuperação do segurado, fixando-se, assim, a DCB conforme o advento da Medida Provisória 767/2017, foi incluído o parágrafo 11 no art. 59 da Lei n. 8.213/91. 3. Os pressupostos alinhados da medida antecipatória foram atendidos: há verossimilhança das alegações (a demonstração da plausibilidade do direito invocado) e o risco evidente de dano irreparável ou de difícil reparação. Não há risco de irreversibilidade do provimento antecipatório, eis que o benefício pleiteado poderá ser suspenso, no caso de reforma desta decisão pelas instâncias superiores. Favor legal natureza alimentar, pago periodicamente em favor do segurado como meio de suprir (minimizar) a falta de rendimentos, dada a sua condição de miserabilidade, e a dos seus. 4. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a Lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. 5. O benefício deve cessar quando houver a recuperação da capacidade para o trabalho, salvo quando o segurado for insusceptível de recuperação para a atividade habitual, caso em que deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional, que lhe possibilite o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, sendo aposentado por invalidez, acaso considerado irrecuperável, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91. 6. Quanto à situação do estado de incapacidade da Demandante, analisando o teor da prova Pericial Médica, as constatações do "Expert" dão conta de que a parte Autora é portadora das enfermidades classificadas como MARCELO AZEVEDO 42.0 (Cardiopatia Dilatada) e KEVIN AZEVEDO 50.0 (Insuficiência Cardíaca Congestiva), estando incapacitada (parcial e temporária) para exercício de sua atividade laboral, ressaltando a necessidade de evitar esforço físico, sujeita a reabilitação a tratamento clínico, assinalando o prazo de 3 (três) meses para a reavaliação." 7. Perícia Médica reconheceu a incapacidade acometida pela Autora como parcial e temporária. Não há óbice ao deferimento do pleito. Ademais, revela-se prudente a análise conjunta do diagnóstico fazendo uma relação com as demais informações prestadas no Relatório Médico Pericial a saber: "que a autora é agricultora", "que os principais sintomas são cansaço aos esforços com palpitação cardíaca, não podendo realizar esforço físico exagerado". Portanto, essas e outras características avaliadas pelo "Expert", não deixam margem de dúvida de que a Demandante faz jus à concessão do referido favor legal. 8. Diversamente do alegado pelo INSS, o prazo de 3 (três) meses fixado pelo Perito Judicial não foi de duração do benefício, mas de uma nova avaliação para fins de cessação, prorrogação ou conversão em aposentadoria por invalidez, como anotado na sentença. 9. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, a decisão não divergiu da orientação firmada pelo egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 835.250/SE, nem pelo STJ, no REsp 3.607.818/MG (Recurso Repetitivo), eis que deixou consignado que as parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Apelação improvida. Condenação em honorários recursais fixados em 1% do valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). ota
(PROCESSO: 35283012856725060360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)