PROCESSO Nº: 6010179-98.0076.8.7.8734 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CATIA DOS ANJOS NOAH CAVALCANTI ADVOGADO: Luiz Otávio Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Dias - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ANDRÉ PINTO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Itaporanga D'Ájuda/SE, que julgou improcedente o pleito autoral de concessão de pensão por morte de trabalhador rural em economia familiar, devido à ausência de comprovação de exercício de atividade rural pelo Sr. Juan Castro. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo que a exigibilidade de tais valores fica suspensa, visto o art. 98, § 3º, do CPC. 2. A apelante, nas razões recursais, alega que é agricultora, conforme certidão de nascimento que atesta que o seu finado esposo era segurado especial, e os documentos anexados demonstram esta qualidade de segurado especial. Sustenta que ela e o seu finado sempre exerceram atividade rural nas terras de seu pai conforme documentos em anexo. A vasta documentação demonstra que a requerente exerce atividade rurícola até os dias atuais. O fato de os documentos apresentados com a petição inicial não corresponderem rigorosamente a cada ano de trabalho rural, exercido pela parte autora e seu esposo, não infirma a sua pretensão, ficando assim atestado pelo conjunto probatório que aquele desempenhou atividade rural, em regime de economia familiar, por período suficiente à concessão do benefício previdenciário pretendido. 3. Os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte são os seguintes: 1) Diogo Nascimento; 2) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido; 3) qualidade de segurado do falecido. No que concerne aos dependentes, o art. 16 da Lei nº 8.213/91 prevê o elenco dos beneficiários. 4. Portanto, a autora persegue pensão por morte em razão do falecimento de seu esposo, Sr. Leandro Rezende, casado com ele desde 22/04/1999. O Renan Mendes ocorreu em 19.06.6761. Requereu ao INSS, em 05/01/2018, protocolado sob o n. 6389265234, e este foi indeferido em 29/01/2018, porque não possuía a qualidade de segurado da Previdência Social, quando do evento morte. 5. Nos autos se encontram os seguintes documentos: a) CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais - Relações Previdenciárias - Portal CNIS, no qual registra que o falecido teve 4 vínculos empregatícios em empresas privadas diversas, na qualidade de comerciário, nos anos 1996, 1998, 2001 e 2008; b) Declaração de Trabalhador Rural expedida pelo INSS que se refere à apelante Catia dos Anjos Cardoso AS (fl. 108); c) Declaração da Prefeitura Municipal de Itaporanga D'Ájuda/SE - Secretaria Municipal de Educação, para recebimento de bolsa família, registra que a requerente e o falecido esposo exerciam a função de lavrador no ano de 2015; d) Certidão de Nascimento da filha Maria Julia Teixeira (fl. 112) não registra que seus pais exerciam a função de lavrador; e) Certidão de Augusto Oliveira do instituidor do benefício, falecido em 09/03/2017 (fl. 113) registra que o mesmo era lavrador; f) Certidão de Casamento (fl. 115) não registra a profissão de Felipe Carvalho. 6. A manutenção da sentença se impõe, pois os documentos apresentados são insuficientes para comprovar a condição de segurado especial do Sr. Antônio Ferreira na data do Davi Lucas Vieira. Por outro lado, as testemunhas somente foram inquiridas acerca da atividade desenvolvida pela parte autora e nada mencionando acerca do De Cujus. Logo, não há comprovação do exercício de atividade rural pelo Sr. Pedro Lucas Caldeira, sob o regime de economia familiar, fato este a manter a improcedência do pedido. 7. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos sobre o percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. A condenação ficará suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. 8. Apelação Improvida. [7]
(PROCESSO: 20778309738376988244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)