PROCESSO Nº: 4883344-67.5077.31.12.1354 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN REZENDE ADVOGADO: Augusto da Paz: BANCO DO BRASIL S/A e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ÍNDICE DE REAJUSTE. DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO RURAL. ÔNUS DA EXEQUENTE. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação em decorrência de sentença que, no Processo nº 5154900-22.3135.17.12.4844 (cumprimento de sentença), indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com base nos arts. 321 e 485, I, ambos do Código de Processo Civil (CPC/2015), diante da não apresentação de documento necessário à propositura da demanda. O magistrado sentenciante entendeu indispensável que a petição inaugural fosse acompanhada da cópia da quitação do empréstimo rural. 2. Inicialmente, deve ser registrado, por relevante, que se trata de execução individual de acórdão proferido em sede de ação civil pública ajuizada perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, cujo pedido foi julgado procedente no primeiro grau, reconhecendo que o índice aplicável às cédulas de crédito rural em março de 1990 era de 41,28%. 3. Posteriormente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita e ilegitimidade ativa do Parquet Federal. No entanto, em sede de recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento à irresignação, para julgar procedentes os pedidos, declarando que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi a variação do BTN no percentual de 41,28%, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (CC/2002), em 13/11/2003, quando passarão para 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC/2002. 4. Em seguida, opostos embargos de declaração, o STJ deu provimento ao recurso, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer que a eficácia do julgado abrange os mutuários que efetivamente pagaram com atualização do financiamento por índice ilegal. 5. Disso resulta que o próprio título executivo judicial atribuiu o ônus ao mutuário de demonstrar a sua qualidade, bem como que adimpliu o financiamento no mês de março/1990 com a utilização do índice de correção monetária reconhecidamente excessivo (84,32%), sendo de rigor a rejeição "in limine" do alcance da coisa julgada da requerente que dele não se desincumbiu. 6. Destaque-se ainda que a aludida demonstração se refere precipuamente à legitimidade ativa para propor a execução, razão pela qual não se cogita a inversão do ônus da prova, não merecendo reforma a sentença recorrida. 7. Ademais, foi deferida tutela provisória, em 18/05/2017, atribuindo efeitos suspensivos aos embargos de divergência, em que se discute os índices a serem utilizados para o cálculo dos juros moratórios, de modo que, até o seu julgamento definitivo, não se pode precisar o montante devido nas execuções individuais. Logo, ajuizada a liquidação de sentença coletiva em 30/05/2018, ou seja, antes do julgamento definitivo dos embargos de divergência, ocorrido tão somente em 19/03/2019, salta à evidência a ausência de elementos aptos a assegurar a viabilidade do cálculo do valor líquido da condenação. 8. Precedente desta Terceira Turma: 76768866971569418816 - AC (Relator: Desembargador Federal Vinicius Gonçalves). 9. Apelação improvida. 10. Tendo em vista a citação do réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, devem ser fixados honorários sucumbenciais ante o improvimento do presente recurso. Fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa [R$83.493,36 (setenta mil, trezentos e sete reais e trinta e seis centavos)], com base nos §§ 1º e 3º, do art. 85 do CPC/2015, em desfavor de THALES PORTO, ora apelante. (REsp 5410438/DF, Rel. Ministro DIOGO DA LUZ CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 11/03/2019)
(PROCESSO: 91835868737127292114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)