PROCESSO Nº: 4882045-13.0232.14.2.3381 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SELECAO COMERCIO DE ALIMENTOS E CEREAIS LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique Pedrosa De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULATÓRIA. SIMPLES NACIONAL. EMPRESA COM INSCRIÇÃO ESTADUAL SUSPENSA E POSTERIORMENTE BLOQUEADA. NÃO EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido do particular para anular o débito fiscal no montante de R$ 973.861,77, inscrito em dívida ativa sob o n.º 40 4 17 585764-17, condenando a União ao ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora - ficando isenta das custas finais - e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixado nos percentuais mínimos previstos no art. 85 do CPC. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que houve omissão no acórdão no tocante à não comprovação, por parte do contribuinte, do alegado erro e ao fato de que a suspensão da inscrição estadual não implica em impedimento para a circulação de mercadoria ou para a prestação de serviços pelo estabelecimento comercial. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 94537094172208032804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)