PROCESSO Nº: 3610067-37.6772.17.8.7950 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIFIT - UNIDADE DE FIOS INDUSTRIAIS DE TIMBAUBA S.A ADVOGADO: Rafael Alves Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Caldeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Sales E Marcelo da Rosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PERT. LEI 39.110/2017. PORTARIA PGFN Nº 1.207/2017. UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE NEGATIVA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OFENSA AO PODER REGULAMENTAR. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Conforme sumariado no relatório, o caso é de apelação interposta pela Fazenda Nacional e remessa oficial em face da sentença que concedeu a segurança, para "autorizar que a impetrante utilize, para fins de liquidação dos débitos perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional incluídos no PERT, os créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL sem qualquer limitação quanto ao período, afastando a disposição constante do art. 1º, I, da Portaria PGFN nº 1.207/2017, de modo a garantir a permanência no programa, e ainda, abstendo-se de praticar atos que embaracem a utilização dos referidos créditos e o fornecimento de certidão de regularidade fiscal, salvo se houver óbice de outra natureza, não discutido no presente feito". 2. A Fazenda Nacional defende a tese de que o art. 2º da Lei nº 13.496/2017, no que trata da utilização do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, constitui o regramento desse benefício fiscal no âmbito do PERT, devendo ser aplicado tanto em relação às modalidades próprias da RFB, como às das PGFN. Isso porque, ao se analisar as disposições acerca desse benefício em relação às modalidades de parcelamento frente ao PERT, verifica-se que o legislador não a detalhou nos mesmos moldes do contido no art. 2º, já que tornaria despicienda a repetição das mesmas regras já previstas na lei de regência. 3. Conclui o ente público que "impõe-se a aplicação da interpretação sistêmica das normas regulamentares do PERT, com a aplicação das regras dos parágrafos do art. 2º referentes à utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL a todas as modalidades de parcelamento do PERT, seja face da RFB, seja em relação à PGFN, haja vista a real possibilidade de excluir essa forma de quitação dos débitos aos contribuintes". 4. O cerne da demanda diz respeito à legalidade da Portaria PGFN nº 1.207/2017, que teria exorbitado de seu poder regulamentar, ao impor, no seu art. 1º, inciso I, limite temporal para utilização pelos contribuintes que aderirem ao parcelamento especial PERT dos créditos próprios de prejuízo fiscal decorrentes da atividade geral ou da atividade rural e de base de cálculo negativa da CSLL, existentes até 03 de julho de 2015 e declarados até 22 de agosto de 2016, que estejam disponíveis para utilização. 5. Por sua vez, a Lei nº 13.496/2017, no seu art. 3º, parágrafo único, incisos I e II, dispõe, expressamente, sobre a possibilidade de liquidação dos débitos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Art. 3º No âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o sujeito passivo que aderir ao Pert poderá liquidar os débitos de que trata o art. 1º desta Lei, inscritos em dívida ativa da União, da seguinte forma:/ Parágrafo único. Na hipótese de adesão a uma das modalidades previstas no inciso II do caput deste artigo, ficam assegurados aos devedores com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 50.547.302,00 (quinze milhões de reais): I - a redução do pagamento à vista e em espécie para, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017; II - após a aplicação das reduções de multas e juros, a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a liquidação do saldo remanescente, em espécie, pelo número de parcelas previstas para a modalidade;". Como se vê, a lei não estabelece qualquer limitação temporal (exercício fiscal) para a utilização dos créditos de prejuízos fiscais e base negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. 6. Ao contrário disso, a Portaria PGFN nº 1.207/2017 estabelece clara restrição ao direito assegurado na lei em sentido estrito: "Art. 1° O sujeito passivo que, na data da adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), possuir dívida total, sem reduções, de valor igual ou inferior a R$ 79.683.231,00 (quinze milhões de reais) e aderir a uma das modalidades previstas nos incisos II a IV do art. 3º Portaria PGFN nº 690, de 13 de janeiro de 2017, poderá utilizar, para amortização do saldo devedor: I - os créditos próprios de prejuízo fiscal decorrentes da atividade geral ou da atividade rural e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), existentes até 20 de junho de 2015 e declarados até 07 de outubro de 2016, que estejam disponíveis para utilização;". 7. É de se ressaltar que não se nega que o parcelamento é um benefício fiscal e que as suas condições e os seus requisitos são de livre adesão pelos contribuintes, que a ela se vinculam. O que se repudia é a edição de norma regulamentar que restringe o alcance da lei, criando novas condições antes não previstas. 8. Por isso, não se sustenta a tese do apelante que insiste numa espécie de interpretação sistêmica para estender a limitação temporal a todas as modalidades de parcelamento no âmbito do PERT. Ora, a lei não dispõe de palavras inúteis. O dispositivo mencionado é de clareza solar ao especificar as formas de liquidação dos débitos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 9. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 90116273770457550540, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)