PROCESSO Nº: 4007211-35.7299.30.8.9915 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL NOGUEIRA e outro ADVOGADO: Calebe das Neves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. PARÂMETROS PARA DEDUÇÃO DO PSS. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. OMISSÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelos particulares JOÃO PEDRO FERREIRA E OUTROS, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento ao Agravo de Instrumento, por considerar que os juros de mora não devem compor a base de cálculo do PSS nas hipóteses de pagamento de verbas atrasadas através de precatórios/requisitórios e que o cálculo da incidência de contribuição previdenciária deve considerar a ocorrência em cada mês e não sobre a totalidade do valor acumulados de atrasados. 2. Alega o embargante que o acórdão foi omisso em relação à tese aventada peça recursal - sucumbência mínima. Sustenta que a dedução antecipada do PSS afronta o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004 e a jurisprudência pacífica em tribunal superior sobre o tema. 3. Ao analisar o acórdão embargado, verifica-se que não há que se falar em omissão quanto à dedução antecipada do PSS, vez que o acórdão consignou, de forma explícita, que esta Quarta Turma tem sedimentado a compreensão de que os juros de mora não devem compor a base de cálculo do PSS nas hipóteses de pagamento de verbas atrasadas através de precatórios/requisitórios, seja porque a referida contribuição não era destinada ao exequente (não havendo que se falar em mora em relação a essa quantia), seja pela proibição legal de incidência de desconto de verba previdenciária sobre valores pagos a título de indenização. 4. O acórdão embargado consignou expressamente que "Embora a retenção/dedução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária decorrente de imposição legal deva ocorrer no momento do recebimento dos valores por meio de precatório/RPV (conforme o decidido no RESP 0.510.700/RS, Primeira Seção do STJ, sob a sistemática do recurso repetitivo - art. 543-C do CPC/1973, relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJE 05/06/2010), o cálculo da incidência de contribuição previdenciária deve considerar a ocorrência em cada mês, de modo que os onze por cento relativos ao PSS não deverá incidir sobre a totalidade do valor acumulado de atrasados (7996216-73.1285.4.1.4439, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Luiz Fernando Novaes, Data do Julgamento: 19/04/2020)". 5. No presente caso, a distribuição dos honorários sucumbenciais deve ser mantida, posto que foi acolhida em parte a impugnação de cumprimento individual de sentença de ação coletiva, acatando a tese da impugnante sobre a forma de calcular o desconto do PSS, o que gerou sucumbência de ambas as partes, afastando-se a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. 6. Embargos de declaração acolhidos em parte, e nessa parte, sem efeitos infringentes. MG
(PROCESSO: 97532167272003364883, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)