PROCESSO Nº: 5582764-40.4405.6.6.5382 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VALERIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Patricia Luiza De Alencar Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. FILHA DE MILITAR. REINCLUSÃO NO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO EXÉRCITO - FUSEX. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMETO DO APELO. Caso em que a autora, filha de militar falecido, pleiteia a sua reinclusão no Cadastro de Beneficiários do Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), na condição de dependente de seu pai, além de danos morais, tendo o magistrado singular deferido apenas a reinclusão; Embora o Juízo singular tenha entendido que a sentença estaria sujeita à remessa oficial, não se vislumbra a configuração de tal hipótese, nos termos do art. 496 do CPC/15, o que enseja o seu não conhecimento; O Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980), no seu art. 50, inciso IV, alínea "e", assegura o direito, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, à assistência médico-hospitalar para o militar e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; Este eg. Tribunal vem entendendo, em reiterados julgados, que o que confere o direito à assistência médico-hospitalar é a qualidade de dependente do beneficiário, de modo que não exclui essa dependência o fato de, com a morte do militar, a filha solteira passar a ser sua pensionista, porquanto o recebimento de pensão não se enquadra no conceito de remuneração, a teor do disposto no § 4º do art. 50 da Lei n.º 6.880/1980, nem enseja a perda da qualidade de dependente do ex-militar e de beneficiária do FUSEX; Registre-se, de resto, que as alterações promovidas pela Lei 13.954/2019 na Lei 6.880/80, que revogou o inciso III do § 2º do art. 50 deste último diploma legal, excluindo a filha solteira do rol de dependentes do militar, não tem o condão de desconstituir as situações já consolidadas sob a égide da legislação anterior, como ocorre na hipótese dos autos; Remessa oficial não conhecida e apelação desprovida. LF
(PROCESSO: 77311972299840334668, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)