PJE 3000060-82.9207.22.8.2523 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. GORJETAS. EXCLUSÃO. CABIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de computar na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, recolhidos através do Simples Nacional, os valores arrecadados pela impetrante e repassados a seus empregados a título de gorjeta, não os incluindo no conceito de receita bruta anual, para os fins da LC 123/2006, bem como assegurar o direito à compensação dos valores pagos a maior desde os últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, condicionado ao trânsito em julgado e mediante aplicação da Taxa SELIC. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) as contribuições sociais como o PIS e a COFINS foram concebidas para assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (art. 170, caput, da CRFB/1988). São, portanto, tributos especiais e que recebem influxo de uma ordem de valores diferenciada, dada sua finalidade social; b) permitir que as empresas passem a excluir da base de cálculo de suas contribuições todo e qualquer valor a ser repassado a terceiros, tal como ocorre com a taxa de serviço, equivaleria a anular a responsabilidade destas empresas para com o patrocínio da seguridade social, em dissonância à Constituição; c) trata-se de receita bruta operacional da empresa, que adentra os seus cofres para compor parte da remuneração dos empregados e arcar com demais encargos da atividade ordinária do estabelecimento; d) não há previsão legal para a dedução pretendida; e) todos os tributos cobrados de forma simplificada por meio deste regime sofrem tributação, mediante a aplicação de alíquota prevista no Anexo I da Lei Complementar 123/2006, sobre a totalidade das receitas auferidas. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à possibilidade (ou não) de incidência do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre as verbas recebidas pelo empregador a título de gorjeta (taxa de serviço). 4. Independentemente de ser cobrada compulsória ou opcionalmente na nota de serviço, a gorjeta, em verdade, tem natureza salarial, constituindo a remuneração dos empregados dos hotéis, bares e restaurantes. Desta forma, é clara a dicção do art. 457 da CLT neste sentido: as gorjetas, enfim, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado juntamente com o salário devido e pactuado, tudo feito à guisa de contraprestação pelo serviço posto à disposição do empregador, devendo incidir apenas sobre tais importâncias (gorjetas) os tributos que pesam sobre a folha de salários. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5879195-26.1569.26.9.8450, rel. Des. Federal Kevin Cardoso, data de assinatura: 01/10/2015. 5. Acrescente-se que sobre a natureza jurídica das gorjetas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta para exegese que elas, por possuírem natureza jurídica salarial, não integram a base de cálculo para a incidência de tributos que tenham como base de cálculo o faturamento ou o lucro. Nesse sentido: AgInt no REsp 1297430/PE, Rel. Ministro Breno Pinto, 1ª T., julgado em 16/04/2019, DJe 02/03/2019. 6. A seu turno, a MP 808/2017 (reforma trabalhista) reintroduziu dispositivo na CLT (§ 12 ao art. 457), cuja redação afirma taxativamente que as gorjetas não constituem receita própria do empregador. De todo modo, em que pese a referida medida provisória ter caducado em 28/11/2017, o critério ali previsto, por reproduzir posicionamento firmado pela jurisprudência do STJ, pode ser utilizado como norte hermenêutico pelo julgador. 7. "Ora, se as gorjetas não são receitas próprias do empregador, por maior razão não é possível afirmar, sem incidir em equívoco, que elas integrariam o faturamento ou o lucro para fins de incidência de tributo. É que o ingresso de tais valores, a título de gorjetas, apenas transitam pela contabilidade da empresa. Logo, não é correto partir da premissa de que esses valores compõem o preço do serviço prestado ou da mercadoria comercializada, visto que eles têm destinação própria desde a origem: compor a remuneração dos empregados." (TRF5, 4ª T., PJE 6758900-53.9135.9.8.2695, rel. Des. Luiz Henrique Nunes, data de assinatura: 29/08/2020) 8. Por oportuno, registre-se que eventual não repasse das gorjetas implica descumprimento da legislação trabalhista, a ser reparado mediante provocação do empregado prejudicado, mas não transforma a gorjeta em receita ou faturamento. 9. Precedente desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 9878825-55.5075.16.10.2055, rel. Des. Federal Nathan Farias, julgado em 23/12/2021. 10. Apelação e remessa necessária desprovidas. alo
(PROCESSO: 44961642132883967695, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)