PROCESSO Nº: 7356579-05.3121.19.7.6223 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: E G MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO: Henrique Martins e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Silveira EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITOS EXIGIDOS NA EXECUÇÃO FISCAL CORRELATA. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS RECOLHIDAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADA. CRÉDITOS DECLARADOS SUBMETIDOS AO CRIVO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO TÍTULO JUDICIAL. APELO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Conforme sumariado no relatório, o particular apela em face da sentença que julgou improcedente a ação que objetivava provimento jurisdicional que declare legítima as compensações realizadas na esfera administrativa, extinguindo as CDAs 67327952254-61 e 062247947666-55 que instruem a execução fiscal em epígrafe. 2. Diz o apelante que houve cerceamento do direito de defesa, uma vez que a sentença teria reconhecido a ausência de interesse da produção de prova pericial, por força da realização de ato de intimação no sistema eletrônico que deve ser declarado nulo. No mérito, sustenta que a cobrança dos valores objetos de declarações de compensação foi alcançada pela prescrição, os créditos são suficientes para saldar os débitos declarados em compensação e não podem ser aplicados multa de mora, juros e correções em índices diferentes entre as relações de crédito e débito. 3. Nas contrarrazões, a Fazenda Nacional refuta a arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa, alegando que a lide envolve matéria eminentemente de direito, "relacionada à análise do que restou decidido nos processos nºs 336293514-4 e 765691999 para fins de apuração do crédito a que eventualmente teria direto a empresa, bem como se tal valor era suficiente para a quitação integral das CDAs nºs 11830674673-10 e 760666154028-16". 4. Em relação aos valores discutidos nestes autos, ao apreciar o recurso de apelação do particular, este Tribunal entendeu que "a medida judicial empreendida pelo particular - ação anulatória de débito fiscal - comporta ampla dilação probatória. Observando a documentação acostada, verifica-se que são colacionadas rubricas diversas, inclusive em moedas já fora de circulação. Sendo a questão controvertida a respeito de diferenças entre o valor compensado e o total do débito fiscal, tem-se que a matéria não é unicamente de direito, demandando a produção de perícia técnica, conforme requerido pela autora às fls. 15," sendo anulada a sentença e determinado o retorno dos autos. 5. Por seu turno, a sentença informa que foi saneado o processo, para viabilizar o cumprimento da decisão do Tribunal, oportunizada a parte autora a produção da prova pericial, conforme o despacho de Id. 9326624 e, na mesma decisão, determinada a digitalização do processo, nos termos da Resolução Pleno nº 3/2018. Também foi informado que as partes tinham sido intimadas da digitalização neste feito e nos autos físicos, mas, a despeito disso, quedaram inertes (Ids. 6145832, 0121555 e 2192687). 6. Os documentos digitalizados no Id. 5142733 são parte da petição inicial, contestação, apelação e decisões da Segunda Instância e a do STJ que determinou o retorno dos autos ao Tribunal, para novo julgamento de embargos de declaração. Entre eles, também consta a decisão que fixou os parâmetros da perícia e determinou a intimação das partes, facultando-lhes a produção da prova pericial, e a digitalização do processo. No Id. 6119551, consta a certidão de intimação do patrono cadastrado no PJE Raymundo Barros Thales Cardoso, em data de 19/06/2018. Já nos Ids. 9512484 (31/08/2018), 0757083 (28/05/2018) e 0997483 (03/08/2018), encontram-se certidões de decurso de prazo para as partes. Vale registrar que a empresa autora foi intimada, também, através da patrona Yasmin Oliveira. 7. Demais disso, foi anexada aos autos eletrônicos (Id. 5164539) cópia digitalizada do Diário de Justiça Eletrônico de 27/01/2018, dando ciência às partes da digitalização do processo. Assim, a parte apelante foi intimada da digitalização do processo, através do Diário de Justiça Eletrônico. No Id. 6803992, consta certidão de seguinte teor: "Certifico publicação do ato ordinatório de Id 4883110 foi realizada nos autos físicos, via publicação no Diário de Justiça Eletrônico SJSE nº 134.0/2018, disponibilizado no dia 08/04/2018, conforme documento anexo, ficando intimados os advogados da parte autora ali especificados". 8. Os advogados da apelante estão devidamente cadastrados no PJE, de modo que, nos termos da Lei nº 11.419/2006, deviam ser intimados por meio eletrônico - como, de fato, ocorreu -, o que dispensa a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Por fim, de se registrar que os causídicos da empresa apresentaram recurso de apelação tempestivamente, através de intimação realizada na modalidade eletrônica, o que refuta a tese de que essa modalidade de intimação cerceou seu direito de defesa. Afasta-se, por isso, a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. 9. No mérito, as declarações de compensação foram submetidas ao crivo da autoridade administrativa, nos Processos nºs 501888493-2 e 206200339-7, para apuração do crédito a que teria direito à contribuinte. 10. A partir das informações constantes dos autos, corroboradas com a prova documental ali anexada, é possível extrair o seguinte: (i) os valores do PIS que se pretendia compensar, relativo às diferenças devidas em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em conformidade com a decisão judicial favorável à contribuinte, deviam se restringir aos pagamentos efetuados a maior a partir de 29/09/92; (ii) foram apurados os valores ao cotejo das declarações (DIRPJ) e DARFs apresentados pela contribuinte, dos anos calendários de 1992, 1993, 1994 e 1995, considerando a alíquota de 0,75%, estabelecida na Lei Complementar nº 7/70; (iii) "em função das alterações da moeda nacional, dos débitos com vencimento entre os meses de agosto de 1993 a janeiro de 1994 foram divididos por 1000 (paridade entre o Cruzeiro e o Cruzeiro Real), e os débitos com vencimento entre os meses de julho a dezembro de 1994 foram divididos por 2.750 (paridade entre o Cruzeiro Real e o Real)" - informação constante da decisão administrativa e não refutada pela contribuinte; (iv) em relação à aplicação dos índices de correção monetária incidentes sobre os valores pagos a maior, a título da contribuição para o PIS, as decisões administrativas respeitaram os comandos legais: aplicação da UFIR até a data de 01/01/96, quando foi instituída a SELIC; (v) parte significativa das diferenças recolhidas declaradas como crédito pela contribuinte não foi reconhecida devido à divergência entre a base de cálculo constante da planilha de cálculos apresentada pelo particular interessado e os valores declarados em DIRPJ e, ainda, à aplicação de alíquota diversa da estabelecida na LC nº 7/70; (v) os créditos declarados, ainda que acolhidos pelo Fisco, não seriam suficientes para extinguir os débitos da contribuinte perante a Fazenda Nacional, conforme demonstrativos anexados aos autos. 11. O argumento central da apelante diz respeito à aplicação de índices de correção e juros, os quais, segundo defende, deveriam incidir "tanto aos débitos como aos créditos, idênticos índices de juros e correção monetária", sem refutar, como dito alhures, as irregularidades apontadas pela autoridade administrativa, até porque a aplicação dos juros e da correção monetária não pode escapar aos parâmetros estabelecidos no título judicial transitado em julgado que reconheceu o direito da autora à restituição/compensação de diferenças pagas indevidamente, a título da contribuição para o PIS (Processos nºs 038981703-6 e 666526356-7). 12. Majora-se a verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 13. Apelação não provida.
(PROCESSO: 30810889406236560396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)