PROCESSO Nº: 0761972-21.3331.29.1.9881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Marcela Nascimento Silva e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela da Costa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ÓBITO DO TITULAR. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. CABIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A Turma expressamente se manifestou quanto à regularidade da atuação da ANS, tendo em vista a ausência de previsão, no art. 5º, §2º, da RN 195/2009, das condições para a exclusão do grupo familiar do beneficiário titular e que, diante desse cenário, seria obrigatória a manutenção dos dependentes em caso de morte do titular na ativa, em respeito à função social do contrato, tendo em vista que a lei tutela situações de perda de vínculo por demissão e aposentadoria. Tal assertiva resta clara na seguinte passagem do acórdão: "Não se afigura lícita a exclusão de beneficiária dependente, por anos vinculados a plano de saúde, pagando valores adicionais por isso, em virtude do falecimento do titular, o que não impede que a dependente permaneça recebendo os benefícios do contrato, desde que mantenha o adimplemento da contraprestação que lhe cabe. Na verdade. O próprio contrato previu essa possibilidade para o caso de aposentadoria e exoneração sem justa causa do usuário principal do plano, consoante disposto na já transcrita acima cláusula 03.05.6. Solução diversa para o caso de morte do titular do plano seria claramente desarrazoada.". 3. Deve-se destacar que o julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8606829-98.9441.3.11.8408, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA COSTA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 24/12/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 92658635671184815634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ROCHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)