PROCESSO Nº: 0333010-23.1053.18.7.3739 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REPLAST INDUSTRIA E SAMUEL MONTEIRO ADVOGADO: João Gabriel da Cunha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. TRIBUTOS CONSTITUÍDOS POR DECLARAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DE PENHORA SOBRE O MAQUINÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando a parte ré a restituir em favor da autora os valores pagos indevidamente à Previdência Social, relativos às competências de 24/10/2011 a 18/05/2018 conforme cálculos apresentados pela contadoria do juízo (id. 6624190.50444104 e id. 0275634.01843030). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 70.639,23), a serem pagos pela parte ré, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/15. 2. A FAZENDA NACIONAL alega que o acórdão regional incorreu em omissão quanto ao fato de que a sentença de 28/05/19 (ID 0105541.1949386) integrada pela sentença de 28/06/19 (ID 7372596.3971546) julgou improcedente os embargos à execução, condenando a embargante em honorários advocatícios (artigo 86, parágrafo único do CPC), fixados de forma escalonada, respectivamente em 10%, 8%, segundo o §3º c/c §5º do art. 85, do novo CPC, tendo em vista que o proveito econômico pretendido na demanda é de R$ 8.875.643,76 (um milhão, setecentos e sete mil, novecentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos). Acrescenta que o acórdão fala em razões recursais da Fazenda Nacional quando, na realidade, a Fazenda Nacional não recorreu da sentença, mas sim o particular, conforme ID 7807871.5185471. Requer que sejam sanadas a omissão e contradição verificadas no venerando acórdão embargado. 3. REPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., por sua vez, assegura que não houve enfrentamento de nenhum dos pontos abordados no recurso apelatório, deixando transparecer, inclusive, que o acórdão exarado nos autos não pertence ao presente caso. Aduz que a tese trazida à baila para fundamentar o acórdão ora guerreado diz respeito a valores pagos indevidamente à Previdência Social, relativo às competências de 17/11/2011 a 28/09/2018, o que não é objeto dos autos. Sustenta que o acórdão analisou outro pedido e fundamento, ambos não invocados, caracterizando, assim, uma decisão extra petita. 4. De fato, ocorreram as contradições e omissões apontadas. 5. No presente caso, a sentença julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, propostos por REPLAST INDUSTRIA E VITOR RIBEIRO., condenando a embargante em honorários advocatícios(artigo 86, parágrafo único do CPC), fixados de forma escalonada, respectivamente em 10%, 8%, segundo o §3º c/c §5º do art. 85, do novo CPC, tendo em vista que o proveito econômico pretendido na demanda é de R$ 0.941.094,76 (um milhão, setecentos e sete mil, novecentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos), conforme indicado na petição inicial. 6. REPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. apresentou razões de apelação, alegando que a sentença exarada pelo Juiz de primeiro grau incorre em erro de julgamento, uma vez que a mesma, diante da não realização de decisão saneadora, não delimitou os meios de provas para que se elucide o ponto controverso posto no caso dos autos. Defendeu que a matéria relativa ao excesso no valor da execução só poder ser elucidada quando da realização de perícia contábil, a qual não foi determinada pelo juízo. Requereu a apelante a declaração da nulidade da sentença exarada, ante o erro de procedimento perpetrado, uma vez que a mesma foi produzida em desacordo com o regramento processual imbuído no art. 357, II, do CPC. Pontuou, ainda, que na sentença apelada incorreu em erro de procedimento, pois foi requerido a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 373, § 1º, do CPC, e tal requerimento sequer foi apreciado, ante a pressuponho a inexistência de decisão saneadora no caso dos autos. Aduziu que a ilegal exclusão do contribuinte do parcelamento tributário sem obediência as premissas estabelecidas na Lei instituidora do vergastado parcelamento tributário, Lei nº 12.996/14 não fora analisada pelo magistrado, o que configurou decisão citra petita. 7. No mérito, esclarece que o valor devido na presente execução, caso superado os vícios acima apontados, remonta a quantia de R$ 5.690.261,49 e não o valor apontado de R$ 7.823.527,76, havendo um excesso de execução no montante de R$ 299.486,27. Acrescenta que o maquinário objeto de penhora, conforme auto de penhora, é indispensável ao desenvolvimento das atividades da empresa,- cujo objeto social da empresa é justamente a fabricação e comercialização de bolsas, sacos e sacolas plásticas, conforme contrato social,- razão pela qual o mesmo é impenhorável. Sustenta, ademais, que houve vício no procedimento de lançamento do crédito tributário na modalidade de ofício, bem como a inexistência de procedimento administrativo apto a dar exigibilidade a CDA de nº 43 3 15 357897-98. Por fim, subsidiariamente, requer o afastamento da condenação em honorários em seu desfavor, em virtude da inclusão do percentual de 20% na própria CDA, conforme previsão do art. 1º, do Decreto-Lei nº1.025/69. 8. Ocorre que o acórdão ora embargado analisou matéria relativa ao pedido de restituição em favor da autora de valores pagos indevidamente à Previdência Social, relativos às competências de 02/05/2011 a 03/07/2018, questão, a toda evidência, diversa da tratada nos presentes autos. Nesse diapasão, acolhem-se os embargos de declaração, anulando-se o acórdão de id 0932292.19459467, por ser extra petita, diante da sua incompatibilidade com o caso dos autos, e, no mesmo ato, julgam-se as razões de apelação de REPLAST INDUSTRIA E LUCAS SALES. 9. Cuida-se, na origem, de embargos à execução fiscal por meio dos quais a embargante se volta contra a cobrança dos créditos constituídos nas Certidões de Dívida Ativa promovida nos autos da Execução Fiscal nº 8736664-54.3913.24.4.8544. 10. Os créditos tributários cobrados na execução fiscal ora embargadas são oriundos de lançamento por homologação, cuja declaração do contribuinte elide a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco, o qual já se torna exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao devedor, nos termos da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça. 11. Caberia a embargante apresentar memória de cálculo e de demonstrativos contábeis apontando o valor cobrado em excesso, em razão da cobrança de valores relativos a IPI e COFINS, pois se tratou de tributo sujeito a lançamento por homologação, na qual a própria executada apurou o montante devido e declarou ao Fisco. 49920387345097341117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020). 12. Assim, não existe nulidade na sentença pela não realização da prova pericial requerida pela embargante. Acrescente-se que a produção de prova pretendida visa quantificar o crédito tributário efetivamente devido, tratando-se na verdade de alegação de excesso de execução, hipótese na qual se exige que o embargante aponte o valor que entende devido mediante descrição do cálculo, sob pena deste argumento não ser conhecido pelo órgão jurisdicional, conforme o disposto no parágrafo 4º do art. 917 do Código de Processo Civil. 13. Conforme jurisprudência deste Tribunal, preenchendo a CDA que lastreia a execução todos os requisitos previstos no art. 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei 6830/80, milita a seu favor a presunção de certeza e liquidez, tendo tal título executivo efeito de prova pré-constituída, a qual só pode ser diluída por provas robustas em contrário. Desse modo, nos embargos à execução fiscal, não cabe defesa por negativa geral, porquanto apenas a impugnação especificada, com apresentação de elementos probatórios idôneos, seria capaz de confirmar vício naquele título executivo. Destarte, a exceção do art. 341, parágrafo único, do CPC (ao ônus da impugnação especificada, autorizando, inclusive, a defesa por meio de negativa geral) não se harmoniza com o art. 3º da Lei nº 6.830/80 (LEF). 14. No caso dos autos, estão presentes todos os elementos substanciais para a validade do título, ou seja, o essencial do documento tributário, como fato gerador, valor, data do vencimento e nome dos responsáveis. 15. A jurisprudência tem entendido ser desnecessária a juntada do processo administrativo para a propositura do executivo fiscal, restando suficiente tão somente a indicação do número do procedimento administrativo na certidão de dívida ativa. (STJ - AgInt no AREsp 7.776.896/SP, Rel. Ministro Leandro da Cunha, Segunda Turma, julgado em 05/10/2018, DJe 28/10/2018.). Como se não bastasse, a Lei de Execução Fiscal, em seu art. 41, faculta ao executado a qualquer tempo o acesso ao processo administrativo junto à repartição fazendária, visando garantir ainda mais o contraditório e a ampla defesa. 16. Ademais, insiste a apelante na tese de suposto excesso no valor do crédito exequendo, ao argumento de que sobre ele deveriam ser aplicados os parâmetros estabelecidos pelo art. 1-F da Lei nº 9.494/97, qual seja, a TR para o cálculo da correção monetária; e o índice oficial da caderneta de poupança para o cálculo dos juros de mora. No entanto, o Plenário do STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade efetuado no julgamento das ADI's nº 4357/DF e 4425/DF, afastou o aludido dispositivo legal do mundo jurídico, de modo que invocar sua aplicação para fins de cálculo dos juros e da correção monetária do crédito versado nos autos implica clara afronta à força vinculante da decisão pretoriana. Outrossim, por força de lei, os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil e suas obrigações acessórias devem ser atualizados pela SELIC, nos termos da Lei n° 9.065/95, art. 13, c/c art. 84, I, da Lei nº 8.981/95. 17. No que se refere à legitimidade da penhora sobre o maquinário, embora a impenhorabilidade tratada no artigo retro se refira apenas a máquinas e utensílio necessários ao exercício profissional de pessoa física, ela pode se estender, excepcionalmente, à pessoa jurídica, desde que de pequeno porte, microempresa ou firma individual, devendo os bens penhorados ser indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da própria empresa. Não demonstrou a executada a imprescindibilidade à atividade empresarial dos bens penhorados, razão pela qual, não vislumbrei qualquer ilegalidade na constrição. 18. Por fim, foi de sua exclusiva responsabilidade o enquadramento nas regras de antecipação previstas na Lei nº 12.996/2014, de acordo com os débitos que pretendia futuramente indicar na fase de consolidação. Assim, cabe ao devedor, de acordo com os débitos que pretendia indicar futuramente na consolidação, estabelecer as antecipações que deveriam ser recolhidas mensalmente. 19. Na espécie, os DARF s recolhidos pela apelante a título de antecipações, todos inferiores a onze mil reais (vide documentos acostados à inicial), representaram valores ínfimos com relação ao montante da sua dívida, que somente junto à PFN remonta, em valores atuais, a mais de cinquenta e quatro milhões de reais. 20. Ocorre que, por expressa previsão legal, aquele devedor que fez uma opção de antecipação aquém das expectativas do que pretendia efetivamente incluir na consolidação para parcelar - caso da apelante -, é obrigado a recolher as diferenças verificadas nessa segunda fase conforme estipula o § 6º do art. 2º da Lei nº 12.996/2014. Portanto, ao contrário do afirmado pela apelante na exordial, existe sim uma norma que lhe impõe, no momento da consolidação, recolher, em uma só parcela, aquilo que deixou de pagar a título de antecipação. Assim, não pode pretender qualquer amortização desses valores em parcelas futuras, sendo correta a exigência do sistema que, ao consolidar a dívida, nos termos dos débitos que foram por ela própria escolhidos para parcelar definitivamente, apurou significativo saldo de antecipações a recolher, não se vislumbrando qualquer ilegalidade no ato de exclusão da apelante desta modalidade de parcelamento especial. 21. Quanto aos honorários, o STJ no julgamento do REsp 7.974.511/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025/69, é sempre devido nas Execuções Fiscais da União e substitui, nos Embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" (STJ - AGREsp 486936847291, Rel. Ministro Rafael Silva, Primeira Turma, DJe 02/12/2016). 22. Embargos declaratórios do particular providos, para, anulando o anterior julgamento da apelação [id 4269464.31134418], dar parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a condenação do executado em honorários advocatícios sucumbenciais. Embargos declaratórios da Fazenda Nacional parcialmente providos, apenas para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes. [10]
(PROCESSO: 42962654373670177002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)