PJE 2618099-37.7003.19.12.6278 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA - CREA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES QUE EXIGEM O REGISTRO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por CESDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO CEARÁ, em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial formulado. Condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista que não há condenação principal e que o valor atribuído à causa é muito baixo, com fulcro no art. 85, § 2º, §4º, inciso III e § 8º, do CPC. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Por sua vez, a Lei 5.194/1966, ao delimitar as atividades do engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, prevê o seguinte: Art. 1º. As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; b) meios de locomoção e comunicações; c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; e) desenvolvimento industrial e agropecuário. Consoante se extrai dos dispositivos acima citados, o desenvolvimento industrial de um modo geral integra o rol de atividades referentes à engenharia e, por consequência, sujeitam-se a Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA. O objeto social da empresa autora, consoante se vê do contrato social juntado aos autos, compreende, dentre outros, a indústria de eletrodomésticos, programadores de tempo, motores elétricos e respectivos componentes, além da prestação de serviços, assistência técnica e assessoria pertinente ao ramo, inclusive no campo de material elétrico e eletrônico. Dessa forma, entendo que a empresa tem obrigação de manter responsável técnico, engenheiro registrado no CREA/CE, pela sua atividade de industrial, inclusive prestação de serviços no ramo". 3. Em suas razões, a empresa apelante aduz, em síntese, que: a) não há previsão legal e jurisprudencial obrigando uma empresa como a CESDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA a possuir inscrição e registro junto ao CREA, tendo em vista que se trata de empresa de fabricação e comércio de eletrodomésticos, em nada se relacionando com as atividades próprias de engenharia e agronomia; b) resta claro e evidente a inexistência de relação jurídica entre a recorrente e a autarquia mencionada e, por consequência, a desnecessidade de contratação de profissional legalmente habilitado no Conselho Regional, não subsistindo qualquer competência para aplicação de multa; c) o critério legal para obrigatoriedade de registro perante os Conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional especializado, é determinado pela atividade básica ou pela natureza de serviços prestados pela empresa, sendo que o objeto social da empresa autora é a indústria, o comércio, importação e exportação de eletrodomésticos, lustres, moldes, programadores de tempo, motores elétricos e componentes para lustres e eletrodomésticos e para uso em aparelhos elétricos e eletrônicos, para fins domésticos e industriais; d) nessa toada, a atividade base não é condizente com a área da engenharia ou agronomia, por isso a desnecessidade de inscrição no conselho promovido. 4. De acordo com a Lei 6.839/1980, o que norteia a inscrição das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões é a sua atividade básica. 5. Nesse sentido, tem decidido o STJ: "de acordo com o disposto no art. 1º da Lei 6.839/1980, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os Conselhos Profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa." (REsp 4.518.843/SP, Rel. Min. Bryan Fernandes, j. em 18/06/2018, DJ 24/08/2018). 6. Esta Corte Regional endossa entendimento idêntico, ao adotar a inteligência de que o fato gerador da obrigação da inscrição de empresas nos conselhos fiscalizadores não é o mero registro junto ao órgão, mas o efetivo exercício da atividade regulamentada como atividade básica. Precedentes: TRF5, 2ª Turma, PJE 5023629-09.1728.23.4.5954, Rel. Des. Guilherme Barros, unanimidade, data de assinatura: 29/11/2020; TRF5, 2ª Turma, PJE 3769076-43.2128.23.10.8507, Rel. Des. Enrico Duarte, unanimidade, data da assinatura: 26/09/2020. 7. Na hipótese, é possível observar, na análise do contrato social da empresa apelante, que esta não presta como atividade básica, serviços de engenharia, apenas se utilizando desses para consecução de seu objeto social, inexistindo, desta forma, obrigatoriedade à Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, sendo desnecessária a obrigação de manter responsável técnico, engenheiro registrado no Conselho Profissional apelado. 8. Apelação provida. Inversão do ônus sucumbencial. sam
(PROCESSO: 64768053245870449176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)