PROCESSO Nº: 0081714-17.4093.30.10.8508 - AÇÃO RESCISÓRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VIII DO CPC. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS DO FUNDEB. UTILIZAÇÃO PARA FINS DIVERSOS. ERRO DE FATO. MOVIMENTAÇÃO REALIZADA PELO BANCO DO BRASIL. AJUSTES DECORRENTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 339, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, E DO DECRETO Nº 6.091, DE 24 DE ABRIL DE 2007. RESSARCIMENTO POR DESPESAS COM CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. 1. Ação rescisória proposta pelo ex-Prefeito do Município de Sairé/PE, com amparo no art. 966, V (violação manifesta de norma jurídica) e VIII (erro de fato) do CPC, pretendendo desconstituir o acórdão proferido pela 1ª Turma desta e. Corte, nos autos da AC 355135-PE, que, mantendo a sentença recorrida, condenou o ora autor pela prática de atos de improbidade administrativa descritos no art. 11 da Lei 8.429/92, às penas de: a) multa civil, no importe de 10 (dez) vezes o valor da remuneração por ele percebida à época dos fatos; b) proibição de contratar ou receber benefícios ou incentivos fiscais do Poder Público por 3 (três) anos; c) perda da função pública, se ainda a estivesse exercendo à época da execução; e d) suspensão dos direitos políticos por 4 (quatro) anos. 2. No caso, o autor afirma que as movimentações descritas na peça acusatória, e levadas em consideração pela sentença e pelo acórdão rescindendo para a sua condenação, compõem dois blocos de valores, um totalizando R$ 12.625,00 e o outro importando em R$ 279.024,60, e que, em sua defesa, teria demonstrado que se referiam a três temas diferentes, conforme as origens e destinações dos valores, bem assim que foram plenamente justificadas. 3. Com efeito, parece evidente que, quanto ao montante mais vultoso, efetivamente houve o apontado erro de fato, na medida em que o demandado fora acusado de movimentar indevidamente, ou seja, sem apontar a sua destinação, os referidos valores da conta do FUNDEB. 4. Entretanto, desde o começo da demanda, o autor da presente ação rescisória afirmou peremptoriamente que não fora o município o responsável por tal movimentação e que ela teria sido feita pelo Banco do Brasil, em cumprimento ao disposto na MP nº 339, de 18.09.9257 e ao Decreto nº 6.091, de 01 de junho de 2007. 5. De fato, em abril de 2007, o Banco do Brasil realizou ajustes nas contas bancárias dos municípios referentes ao referido fundo, no momento em que houve a transição do FUNDEF para o FUNDEB, em cumprimento ao disposto na Medida Provisória nº 339, de 26 de março de 2006, e no Decreto nº 6.091, de 22 de dezembro de 2007, de maneira que debitou, ou seja, sacou da conta específica o valor de R$ R$ 653.680,60, promoveu os ajustes determinados e creditou o montante de R$ R$ 748.638,60. 6. Observa-se, ademais, que o outro valor que teria sido debitado da conta do fundo, por meio de cheques, totalizando R$ 33.577,00, segundo alegou desde o princípio o réu, ora autor, também teria sido justificado. 7. Com efeito, é inegável que a prefeitura possui um número significativo de servidores dedicados à educação e, por outro lado, como demonstrou o autor, havia orientação corrente dos Tribunais de Contas no sentido de que o município poderia se ressarcir dos valores debitados pelo INSS a título de contribuição patronal, de maneira que tais depósitos representariam o autorizado ressarcimento municipal por tais despesas. 8. Ainda que se argumente não ter o município demonstrado que a integralidade dos depósitos corresponde ao aludido ressarcimento, é inegável que parte significativa dos depósitos na conta da prefeitura está assim justificada. 9. Assim, uma vez afastado o erro quanto a esses dois fatos e esclarecido que eles não constituem improbidade, os fundamentos da decisão rescindenda se desidratam a tal ponto que não poderia subsistir a condenação por improbidade administrativa, já que as demais questões secundárias não passam de meras irregularidades. Ação rescisória procedente. mc
(PROCESSO: 54640968145911961138, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOURA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 26/01/2020)