PROCESSO Nº: 9016986-45.3316.3.10.8737 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE TEIXEIRA ADVOGADO: Erick Cardoso e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Alice da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES EM DEFESA DA TESE QUE APRESENTARAM. DEVE APENAS ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À SUA RESOLUÇÃO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
(PROCESSO: 48434248024142380742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)