EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissão quanto à prescrição da pretensão executória em acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo reexpedição de requisição de pagamento, bem como omissão quanto à titularidade do depósito pertencer à União enquanto não sacado ou transferido; 2. Hipótese em que o acórdão foi expresso quanto à questão da prescrição da pretensão executória, até porque fora esse o único objeto da insurgência contra a decisão agravada; 3. Inexistindo vícios a serem sanados e não se conformando a parte com o desate da demanda, deve manejar o recurso próprio à sua reforma perante órgão competente, o que não pode ocorrer através de embargos de declaração, que não se prestam à reanálise da matéria já apreciada; 4. Embargos de declaração a que se nega provimento. (sta)
(PROCESSO: 79919838956013936623, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)