Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Aragão Nº: 5271244-80.4502.6.7.4184 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MATHEUS RAMOS TEOFILO ADVOGADO: Luiz Henrique Duarte RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Lopes - Pleno EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA. REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 01. Ação Rescisória, ajuizada por CLARA DA CUNHA TEOFILO em face do INSS, com fulcro no art. 966, V do CPC, visando desconstituir o acórdão da Quarta Turma desta Corte, que deu provimento à apelação do INSS, reformando a sentença que havia julgado procedente o seu pedido de aposentadoria rural por idade, passando a julgar improcedente o mencionado pedido, sob o entendimento de que os documentos acostados aos autos eram insuficientes para a comprovação da condição de segurada especial da demandante, bem como em razão da existência de outra fonte de rendimento em seu favor. 02. O acórdão rescindendo apontou, na análise da documentação acostada nos autos do processo principal, que "foram acostados aos autos tão somente documentos nos quais registradas declarações unilaterais da postulante, a exemplo do Cadastro da Família na Secretaria Municipal de Saúde (fl. 10), ou declarações de terceiros, tais como declarações expedidas pela secretaria da escola de seus filhos, nas quais consta a profissão da mãe como agricultora (fls. 19-24), do sindicato dos trabalhadores rurais e do proprietário da terra, nas quais alegam que a autora trabalha como agricultora." 03. Destacou ainda a decisão atacada que "a filiação da autora ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marco (fl. 12) ocorreu em 12/08/2015, quando estava em vias de implementar a idade necessária para a aposentação." 04. Concluiu que os documentos não são suficientes para a comprovação da condição de segurada especial, ressaltando que "o que se poderia aventar como início de prova material é a declaração do INCRA de que a demandante trabalhou na frente do serviço do Bolsão das Secas, em regime de emergência (fls. 10/11)." 05. O acórdão desqualificou a mencionada prova por se referir ao mês de setembro de 1983, "não sendo suficiente para demonstrar o atual labor da postulante, mormente quando ela própria declarou auferir renda de outra fonte, qual seja, a lavagem de roupa 'para fora', o que, por si só, descaracteriza a condição de segurado especial, conforme já esclarecido." 06. O acórdão rescindendo não violou disposição de lei, haja vista ter avaliado e valorado todas as provas contidas nos autos, de modo que a fundamentação da postulante acaba, na verdade, sugerindo uma revisão do conteúdo probatório coligido nos autos em que proferida a decisão rescindenda, o que não se permite em sede de ação rescisória. 07. A própria autora, em sua inicial, alega que a violação à disposição legal decorre "da aplicação da lei em desacordo com o seu suporte fático, ao qualificar equivocadamente os fatos jurídicos apresentados na demanda que pleiteava aposentadoria por idade à demandante", o que demonstra que a insurgência da presente rescisória se dirige à análise da prova dos autos principais pela eg. Quarta Turma desta Corte. 08. O julgamento do pedido de aposentadoria rural em sentido favorável ao esposo da autora não tem o condão de desconstituir a análise probatório feita pelo juízo rescindendo, não havendo que se falar na existência de violação a disposição de lei a ensejar a rescisão do julgado em comento. 09. Improcedência da rescisória. 10. Condenada a autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em face do reconhecimento do direito ao benefício da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 88924739984860386358, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 26/09/2021)