EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA UNIÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Caso em que o apelo se restringe a atacar parte da sentença que condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, ao argumento de que teria o Fisco dado causa à demanda. 2. Decidiu com desacerto o juízo de primeiro grau de jurisdição. É que, na hipótese, fora o particular quem ajuizou ação ordinária pretendendo que determinada contribuição social não lhe fosse exigida. Acresça-se a isso que não houve resistência, por parte da Fazenda Pública, quanto à pretensão do postulante. Muito ao contrário, manifestou-se expressamente nos autos afirmando que não apresentaria contestação, dado que a matéria em debate já teria entendimento consolidado pelo STJ. 3. De mais a mais, em casos que tais, a própria legislação (art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002) estabelece que são incabíveis os honorários advocatícios em desfavor do Fisco nas hipóteses em que a Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido, quando citada para apresentar resposta. Justamente a hipótese dos autos. 4. Apelação provida. mcp
(PROCESSO: 53957586531074519387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)