Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Duarte Nº: 8229850-13.2912.12.10.1969 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : MARCOS VINICIUS PORTO ADVOGADO: Benjamin Nogueira : Juiz Federal Fernando Moura RELATOR : Desembargador Federal Convocado Vitor Hugo Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO SUPERIOR AO LIMITE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Requer o INSS que seja sanada omissão, no acórdão embargado, quanto à falta de comprovação de que foi observada a metodologia estabelecida pela legislação para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído (NHO-01 da FUNDACENTRO). 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.0.344 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. O acórdão embargado adotou entendimento claro e expresso no sentido de que "Os documentos técnicos elaborados por profissionais qualificados possuem presunção de veracidade, não bastando para os invalidar a mera alegação do INSS de que não foi feita menção à utilização do método "Nível de Exposição Normalizado". 4. Matheus da Conceição de jurisprudência apresentada no julgado atacado para fundamentar a decisão: "A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia" (APELREEX 9507406-92.0343.20.1.6826/SP, Rel. Des. Fed. Augusto Barros, SÉTIMA TURMA, julg. em 24/08/2018). 5. Inexiste a omissão apontada. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 02126501640003497816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)