EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INVIABILIDADE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. REDISCUSSÃO DA DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sendo mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar para reintegração de posse e demolição de edificações existentes em área ocupada de faixa de domínio e não-edificável de ferrovia. 2. Intuito da empresa em rediscutir a demanda, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da inviabilidade da concessão antecipada das pretensões perseguidas pela embargante, em razão da impossibilidade de determinar se não foi ultrapassado o prazo de ano e dia da ocorrência do suposto esbulho até o ingresso da demanda, nos termos do art. 562 do CPC, bem como em virtude da irreversibilidade da medida ao estado anterior, no caso de demolição das construções, conforme disposição do art. 300, § 3º do CPC 3. Ausência de violação aos dispositivos elencados pela embargante (arts. 99, 100 e 102 do Código Civil, art. 183, § 3º e 191, parágrafo único da CF, art. 9º, §2º do Decreto n.º 2.089/63 e art. 4º, III da Lei n.º 6.769/79). 4. Inexistência de contradição e omissão no tocante à tolerância das invasões irregulares em área de faixa de domínio de ferrovia, uma vez que tão somente não se determinou a reintegração imediata em decorrência da linha férrea está desativada, aliado ao fato de que a demolição das construções irregulares se revela como satisfação integral da tutela perseguida na demanda, sendo razoável aguardar o trânsito em julgado do feito, em respeito à segurança jurídica. 5. Esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 57930179455427776460, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DUARTE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)