PROCESSO Nº: 6803813-24.2640.3.5.1119 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - BÁRBARA CASTRO APELADO: DAVI DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO DA RUBRICA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DA SUPRESSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela CECÍLIA GONÇALVES em face do acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença que julgou procedente o pedido autoral para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos do Autor, bem como para determinar que a LARA DA PAZ restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2. Alega a Embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto à inexistência de violação à coisa julgada pelas decisões proferidas pelo TCU que determinaram a exclusão das horas extras incorporadas pelo autor. Em defesa de sua tese argumenta que as decisões judiciais transitadas em julgado proferidas na seara trabalhista e no Mandado de Segurança Coletivo n° 7842494-37.0828.11.12.8390 não garantiu o recebimento ad aeternum das horas extras, antes asseguraram tão somente a eventual diferença financeira proveniente de possível decesso remuneratório apurado na implantação do Regime Jurídico Único da Lei 8.112/91, ante a natureza celetista da vantagem, e que, se verificada, seria devida a título de vantagem pessoal, em valor fixo, sujeita à redução do seu valor sempre que houvesse revisão dos vencimentos ou reestruturação da carreira que acarretasse a melhoria real da remuneração do beneficiário, até completa encampação de toda a vantagem inicial. 3. No caso, não assiste razão à parte Embargante. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões devolvidas à análise, oportunidade em que demonstrou claramente as razões de seu convencimento, não havendo que se falar em omissões no julgado. 4. Entendeu a Turma julgadora que "a decisão do LEVI AZEVEDO que deu cumprimento à referida decisão do TCU violou a coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo de n° 4476929-07.1746.22.11.0686 que tramitou perante a 4ª Vara desta Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. 'Tal como assentado pela própria MARIA JULIA RODRIGUES no Ofício n° 66/2017-PROGESP (ID 2655124.8744371 - Págs. 03 e 04), a incorporação dos valores referentes às horas-extras à remuneração do demandante decorreu de decisão judicial há tempos já transitada em julgado'". 5. A teor dos fundamentos postos no decisum "as informações contidas nos autos demonstram que o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, em 1997, determinando a suspensão do pagamento da referida rubrica, suspensão essa que foi objeto do Mandado de Segurança Coletivo de n° 4993668-76.2019.14.11.9029, que tramitou perante a 4ª Vara desta Seção Judiciária e assegurou aos servidores substituídos do sindicato autor, entre eles, o aqui postulante, a continuidade do recebimento da rubrica atinente às horas-extras". 6. Foi perfilhada a tese de que "há duas decisões judiciais transitadas em julgado concedendo a vantagem em espeque ao requerente, a última delas, inclusive, foi motivada por outra tentativa do TCU em fazer cessar o pagamento da rubrica que agora, novamente, pretende obstar a fruição pelo autor"; concluindo, assim, o julgado, que "o Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada, deve o pedido de restabelecimento do pagamento das horas-extras ser deferido". 7. O inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração previstos, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o Julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 75181829114061249064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)