PROCESSO Nº: 8833213-65.6978.30.11.6775 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN CARDOSO ADVOGADO: Davi Lucca Costa RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MARCELO JESUS: primeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CÔNJUGE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VALOR INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão de pensão por morte de trabalhadora rural, com pagamento das parcelas em atraso, a contar dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, apenas no tocante as prestações vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ. 2. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada que visa suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não. 3. A questão envolve prestações de trato sucessivo em que incide a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, conforme Súmula 85 do STJ. 4. No caso em exame, apenas as parcelas que integram o quinquênio anterior à data do ajuizamento da presente ação (06/10/2019) encontram-se prescritas. 3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal reconhece o direito à pensão por morte de trabalhador rural, desde que comprovada a qualidade de trabalhador rural através do início de prova material corroborado com a prova testemunhal. Precedentes deste Tribunal: APELREEX 32455/PE, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Guilherme Moura de Carvalho-convocado; AC766515/PB, Quarta Turma, Relator Des. Federal João Guilherme da Conceição). 4. Para fazer jus à concessão de pensão por morte é necessário que seja comprovada a condição de segurado do falecido e a qualidade de dependente econômico em relação ao de cujus. 5. A dependência econômica do cônjuge é presumida, conforme estabelece o art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 6. A título de prova material, constam dos autos os seguintes documentos: a) certidão de óbito, onde consta a profissão do de cujus como sendo agricultor; b) comprovante de recebimento de salário-maternidade em nome da autora; c) boletim escolar da filha da falecida, onde consta a profissão dos pais como sendo agricultores; d) ceridão de casamento onde consta a profissão do de cujus como sendo agricultor; e) boletim de cadastro de pessoal no “Programa de Frentes Produtivas”. 7. O conjunto probatório acostado aos autos, aliada à prova testemunhal, é suficiente para assegurar a concessão do benefício previdenciário pretendido. 8. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 714931-SE) que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ. 10. Apelação parcialmente provida apenas quanto aos critérios de fixação dos honorários advocatícios. PROCESSO Nº: 9408624-38.8748.9.3.3360 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL FERNANDES ADVOGADO: Noah Lopes RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO IGOR DA ROSA: primeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CÔNJUGE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VALOR INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão de pensão por morte de trabalhadora rural, com pagamento das parcelas em atraso, a contar dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, apenas no tocante as prestações vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ. 2. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada que visa suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não. 3. A questão envolve prestações de trato sucessivo em que incide a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, conforme Súmula 85 do STJ. 4. No caso em exame, apenas as parcelas que integram o quinquênio anterior à data do ajuizamento da presente ação (02/12/2019) encontram-se prescritas. 3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal reconhece o direito à pensão por morte de trabalhador rural, desde que comprovada a qualidade de trabalhador rural através do início de prova material corroborado com a prova testemunhal. Precedentes deste Tribunal: APELREEX 32455/PE, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Joaquim Azevedo de Carvalho-convocado; AC396911/PB, Quarta Turma, Relator Des. Federal Antônio Ribeiro). 4. Para fazer jus à concessão de pensão por morte é necessário que seja comprovada a condição de segurado do falecido e a qualidade de dependente econômico em relação ao de cujus. 5. A dependência econômica do cônjuge é presumida, conforme estabelece o art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 6. A título de prova material, constam dos autos os seguintes documentos: a) certidão de óbito, onde consta a profissão do de cujus como sendo agricultor; b) comprovante de recebimento de salário-maternidade em nome da autora; c) boletim escolar da filha da falecida, onde consta a profissão dos pais como sendo agricultores; d) ceridão de casamento onde consta a profissão do de cujus como sendo agricultor; e) boletim de cadastro de pessoal no “Programa de Frentes Produtivas”. 7. O conjunto probatório acostado aos autos, aliada à prova testemunhal, é suficiente para assegurar a concessão do benefício previdenciário pretendido. 8. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 136923-SE) que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da PROCESSO Nº: 4151506-51.0557.12.1.1605 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO NOGUEIRA ADVOGADO: Bryan Alves RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO THOMAS CASTRO: primeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CÔNJUGE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VALOR INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão de pensão por morte de trabalhadora rural, com pagamento das parcelas em atraso, a contar dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, apenas no tocante as prestações vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ. 2. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada que visa suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não. 3. A questão envolve prestações de trato sucessivo em que incide a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, conforme Súmula 85 do STJ. 4. No caso em exame, apenas as parcelas que integram o quinquênio anterior à data do ajuizamento da presente ação (15/06/2019) encontram-se prescritas. 3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal reconhece o direito à pensão por morte de trabalhador rural, desde que comprovada a qualidade de trabalhador rural através do início de prova material corroborado com a prova testemunhal. Precedentes deste Tribunal: APELREEX 32455/PE, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Enzo Gabriel Lima de Carvalho-convocado; AC626799/PB, Quarta Turma, Relator Des. Federal Fernando Gonçalves). 4. Para fazer jus à concessão de pensão por morte é necessário que seja comprovada a condição de segurado do falecido e a qualidade de dependente econômico em relação ao de cujus. 5. A dependência econômica do cônjuge é presumida, conforme estabelece o art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 6. A título de prova material, constam dos autos os seguintes documentos: a) certidão de óbito, onde consta a profissão do de cujus como sendo agricultor; b) comprovante de recebimento de salário-maternidade em nome da autora; c) boletim escolar da filha da falecida, onde consta a profissão dos pais como sendo agricultores; d) ceridão de casamento onde consta a profissão do de cujus como sendo agricultor; e) boletim de cadastro de pessoal no “Programa de Frentes Produtivas”. 7. O conjunto probatório acostado aos autos, aliada à prova testemunhal, é suficiente para assegurar a concessão do benefício previdenciário pretendido. 8. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 208634-SE) que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ. 10. Apelação parcialmente provida apenas quanto aos critérios de fixação dos honorários advocatícios. Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ. 10. Apelação parcialmente provida apenas quanto aos critérios de fixação dos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 88050443938799684218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)