PROCESSO Nº: 9212986-27.5330.22.3.5185 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ENZO GABRIEL DA ROSA e outro ADVOGADO: Marcos Vinicius Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Costela EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME LICITATÓRIO. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1993. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA DE COREMAS/PB E O MINISTÉRIO DO TURISMO. PROMOÇÃO DE EVENTO. RECURSOS DESTINADOS À CONTRATAÇÃO DE BANDAS E ARTISTAS, REALIZADA ATRAVÉS DE EMPRESA PRIVADA. NECESSIDADE DA PRESENÇA CONCOMITANTE DO DOLO GENÉRICO E DO DOLO ESPECÍFICO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTE. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença, proferida em 18 de dezembro de 2019, que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, de modo a absolver os acusados Diego Nogueira e Vitor Gabriel Silveira da imputação nas sanções do art. 89 da Lei nº 8.666/1993, a teor do art. 386, II, do Código de Processo Penal. 2. Noticia a denúncia que Isaac da Mota e Nathan Moreira, respectivamente ex-prefeito do Município de Coremas/PB e proprietário da empresa Agyttus Produções Artísticas, inexigiram licitação por situação emergencial supostamente existente, em virtude da proximidade do evento "4ª Festa do Peixe", que viria a se realizar no período de 22 e 10 de junho de 2010, para a contratação de bandas musicais, com recursos oriundos do Convênio nº 0436/2010 celebrado entre aquela municipalidade e o Ministério do Turismo, no valor total de R$ 599.996,00 (cento e cinco mil reais), sendo R$ 576.405,00 (cem mil reais) a título de recursos federais repassados e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de contrapartida municipal, acrescentando a peça de acusação que o aludido procedimento de inexigibilidade não passou de simulacro praticado com objetivo de conferir aparente legalidade à contratação direta da antes referida empresa, for das hipóteses legais, além do que nem o acusado ou a sua empresa eram ou foram empresários exclusivos das bandas que se apresentaram no evento, atuando unicamente como mero intermediário, agindo temporariamente, o que afastaria a exclusividade referida no aludido dispositivo legal ou mesmo entendimento sufragado no Acórdão nº 96/2008 do Tribunal de Contas da União, anterior à celebração do convênio. 3. Em suas razões de recurso, o Ministério Público Federal aduz restar demonstrado o dano ao erário, notadamente pela intermediação realizada pelo acusado Pedro Lucas Alves, representante legal da empresa Agittus Promoções Artísticas, que aplicava o percentual de 5% (cinco por cento) a 20% (vinte por cento) acima dos valores de contratação das bandas a título de lucro decorrente da atividade de intermediação dessas contratações que desenvolvia, sendo tal percentual suportado pelos cofres públicos o prejuízo imposto ao erário. Igualmente, restar comprovado o dolo específico, tendo em vista que deveria o gestor público, se não pretendia a contratação das bandas diretamente ou por meio de seus empresários exclusivos, realizar procedimento licitatório para a contratação do intermediário, ainda que não fosse o empresário exclusivo das bandas, oferecendo-se preço mais vantajoso à Administração diante de um ambiente naturalmente competitivo. 4. Em relação ao crime do art. 89 da Lei nº 8.666/1993, aponta a denúncia que os acusados, para a execução do convênio firmado entre o Município de Coremas/PB e o Ministério do Turismo, inexigiram licitação fora das hipóteses previstas em lei e, desta forma, efetuaram indevida contratação direta, ainda que sob o manto da emergência, da empresa Agittus Promoções Artísticas, uma vez que foi feita contratação de profissionais do setor artístico indiretamente, por empresário não exclusivo, agindo o proprietário dessa empresa como mero intermediário, ou seja, um terceiro que surgiu com declarações rotuladas de "cartas de exclusividade", com base nas quais se violou o dispositivo legal retro mencionado, porquanto inobservada a formalidade ali insculpida. 5. No que concerne ao crime licitatório imputado aos acusados, ora apelados, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento da Ação Penal nº 480/MG, acolheu a tese de que a tipificação do delito contido no art. 89 da Lei nº 8.666/93 exige não apenas a presença de dolo específico de causar danos ao erário mas também a caracterização do efetivo prejuízo para o ente público, restando tutelada a moralidade administrativa, ou seja, para a sua consumação, além da tão só dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais (dolo simples), mas igualmente se necessária a intenção de produzir um prejuízo ao erário, por meio do afastamento indevido da licitação (dolo específico), afinal o objetivo da lei não é punir o administrador despreparado ou mal assessorado, e sim aquele administrador improbo e mal intencionado. 6. Da análise dos autos, não se observa como prevalecer a insurgência do órgão acusador a autorizar, para tal delito, a reforma da sentença e, em consequência, a condenação observa-se ausência de mácula na sentença. 7. De fato, faz-se presente impropriedades na execução do convênio firmado entre a municipalidade e o Ministério do Turismo, no caso as bandas não serem contratadas diretamente ou por empresário exclusivo, mas sim por intermédio de um terceiro que detinha declarações nominadas "cartas de exclusividade", as quais possuíam tão somente mera exclusividade de datas concernentes às festividades do evento objeto do convênio - 4ª Festa do Peixe. 8. A despeito da existência de irregularidades, não restou provado, ao menos ao rigor do tipo penal, ensejar da inexigibilidade em si a apropriação ou o desvio de verbas públicas, em proveito próprio ou alheio, bem como o dolo específico de causar prejuízo ao erário, necessários para caracterização, inclusive diante da realização do evento com a participação das bandas que vieram a ser contratadas pela empresa Agittus Promoções Artísticas, inclusive diante da alegada economia obtida pela Prefeitura diante dos valores cobrados, pelas mesmas bandas e artistas contratados para o evento, em eventos intermediados por outra empresa em cidades próximas. 9. Apelação improvida. [15]
(PROCESSO: 67937574094882344509, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)