PJE Nº: 3493274-84.8178.16.1.8102 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: O CESTAO COMERCIO VAREJISTA LTDA ADVOGADO: Luiz Felipe Caldeira De Oliveira Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Campos EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL AO SAT/RAT. AUXÍLIO-DOENÇA, NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. FÉRIAS INDENIZADAS. AVISO PRÉVIO. NÃO INIDÊNCIA. SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 672.938/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado. 2. Na esteira desse entendimento e alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional, impõe-se reconhecer que não há incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas devidas pelo empregador a título de auxílio doença ou acidente nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado. 3. Importante registrar que o julgamento do STF, nos autos do RE n.º 750.468/SC, não se choca com a orientação que se vem de dar à matéria, seja porque o conceito de pagamento feito com habitualidade é coincidente com o de verbas de natureza salarial, seja porque aquele julgamento se restringiu a proclamar a constitucionalidade do art. 22, I, da lei n.º 8.212/91, deixando a apreciação de cada verba às Cortes infraconstitucionais. 4. Já no que pertine à incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, observa-se que a matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada do STF, quando do julgamento do RE 9.939.210/PR, submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 5. Apelação, que se restringe a discutir a legitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, provida. Remessa oficial parcialmente provida. mcp/cm
(PROCESSO: 94662862685035711030, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)