PROCESSO Nº: 9766052-73.6747.2.7.4401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PETROX COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Diogo Rodrigues ADVOGADO: Felipe Porto ADVOGADO: Arthur Carvalho APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe da Costa EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento às apelações. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não se manifestou sobre os seguintes pontos: impossibilidade jurídica de, no direito brasileiro, manter-se em vigor um parágrafo sem o correspondente artigo; revogação expressa do teto limite previsto nos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei nº 1.861/81 pelo art. 1º, incisos I e II do Decreto-Lei nº 2.318/86; legislação específica atinente a cada contribuição destinada a terceiros; e a correta exegese do art. 4º da Lei nº 6.950/1982 - limite individualmente considerado. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, que findou por reconhecer o direito de a empresa recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no art. 4º da Lei nº 6.950/1981. 6. Anote-se que o acórdão recorrido foi expresso ao consignar que o entendimento referendado segue o norte interpretativo acolhido na jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 7717228/SP, Rel. Ministro FELIPE COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2020, DJe 27/02/2020). 7. O acórdão embargado baseou-se em recentíssima assentada desta Terceira Turma, em sessão ampliada (16/05/2020 - Processos nºs 3254001-11.1670.2.2.2428, 6178789-76.1949.27.7.1216 e 3955163-43.2118.13.8.7077), onde prevaleceu o entendimento acima aludido, reconhecendo-se o direito de a empresa recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no art. 4º da Lei nº 6.950/1981. 8. Registre-se que a deferência prestada ao entendimento do colegiado ampliado impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 9. Ademais, essa matéria já foi objeto de extenso debate no âmbito desta Terceira Turma, bem como deste TRF da 5ª Região, sendo os argumentos utilizados pela Fazenda Pública amplamente conhecidos, razão pela qual é razoável intuir que o entendimento afirmado na sessão ampliada já cogitou os temas objetos da integração. 10. No que concerne à submissão da matéria à sistemática do recurso repetitivo (REsp 3.703.486/CE e REsp 8.819.802/PR), o sobrestamento do processo deve ser submetido à apreciação por ocasião do juízo de admissibilidade acaso interposto recurso especial. 11. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 12. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os presentes aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 13. Ainda nessa ordem de ideia, avulta consignar que a via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 14. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 41780704093000997257, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)