PROCESSO Nº: 7678079-81.4421.26.10.3823 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Benjamin Castro e outros APELADO: LUIGI COSTA DANTAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Vieira EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CONSELHO PROFISSIONAL. JUÍZO DE ORIGEM QUE DIZ ESTAREM PRESCRITAS ALGUMAS ANUIDADES. EXTINÇÃO DA LIDE EX JOÃO GABRIEL BARROS PELO MAGISTRADO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 330 DO CPC E PORTANO NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. SITUAÇÃO QUE ENSEJARIA POR PARTE DO JUIZ A PROVIDÊNCIA CONSTANTE DO ART. 485, § 1º, DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. SITUAÇÃO QUE EXCEPCIONALMENTE AUTORIZA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ULTRATIVO A ANTERIOR ACÓRDÀO DADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DAS ANUIDADES PRESCRITAS. RECURSO PROVIDO. 1. O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 12 REGIÃO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL interpõe apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal em que se cobra as anuidades de 2014 a 2019, nos termos do art. 485, I, do CPC, sem honorários de sucumbência por não ter havido a triangularização da relação processual. Em suas razões recursais, alega a apelante que não permaneceu inerte ao longo da demanda, pois estava aguardando o julgamento do agravo de instrumento (AG nº 0050467-23.1935.26.3.6290) interposto contra a decisão que reconheceu a prescrição das anuidades de 2014 e 2015. 2. A primeira questão a considerar é que, a despeito de a sentença haver sido fundamentada na regra constante do art. 485, I, do CPC, o que ocorreu, na realidade, foi a situação fática descrita no art. 485, III, do mesmo Código. A rigor, todavia, a hipótese não é de indeferimento da inicial porque o vício apontado pelo juízo de origem não decorria de algum defeito intrínseco da peça, ou da ausência de alguma das condições da ação. De fato, a razão apontada pelo magistrado foi a da existência de prescrição que é prejudicial de mérito e, por isso mesmo, não se encontra disposta nas hipóteses do art. 330 do CPC. 3. Assim,o correto seria que a execução fiscal fosse extinta por inércia do exequente em promover os atos e as diligências necessárias ao impulsionamento do feito sem andamento efetivo por mais de 30 dias, hipótese do inciso III do art. 485 do Código de Processo Civil, o que pressupõe prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias, de acordo com o § 1º daquele artido do CPC, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido: "Embora fundamentada a extinção no indeferimento da petição inicial, a motivação decorreu da inércia da exequente em responder à intimação para manifestação nos autos, o que é caracterizado pela jurisprudência como hipótese ensejadora de abandono processual, quando a inércia for superior a trinta dias, devendo, porém, ser prévia e pessoalmente intimada a exequente para suprir a falta no prazo de cinco dias " (TRF 3ª Região AC nº 0197583-82.3737.3.9.9646/SP, Rel. Des. Paulo Moura, Paulo da Cunha. 23/04/2021, 3º T). 4. Como argumento adicional, impõe-se considerar a peculiaridade do presente processo. É que a parte não atendeu ao comando judicial, para atualizar o valor da dívida apenas porque havia interposto agravo de instrumento contra tal decisão. Tal recurso, embora não tenha recebido efeito suspensivo, restou ao fim e ao cabo provido, estando encerrado inclusive. Assim, representaria verdadeiro contrassenso lógico desprezar aquela decisão, deixando-se de lhe atribuir, ainda que pontualmente, efeito ultrativo para desconstituir a sentença ora apelada visto que a parte cuidou de impugnar a tempo e modo aquela decisão interlocutória. Em recente precedente, com efeito, decidiu esta e. 4ª Turma que há "excepcionais hipóteses em que, a depender do teor da decisão agravada, esgrimindo, por exemplo, questões prejudiciais - a ensejar a uma condição resolutiva associada ao desprovimento do agravo -, subsistirá a utilidade da manutenção e o julgamento a final do agravo, inclusive como prevê, inicialmente, o art. 946, do Código de Processo Civil." (Agravo de instrumento 3241467-80.6139.26.6.9442, rel. desembagador fedeal convocado Pedro Costela, julgado em 26/05/2021) 5. Apelação provida para, reformando-se a sentença ora apelada, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que se prossiga a execução fiscal. Sem honorários recursais por não ter havido condenação no ponto no 1º grau. BC/V
(PROCESSO: 25969986949431367879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MONTEIRO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)