PROCESSO Nº: 9583605-85.0700.25.6.6627 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NOAH MARTINS E HENRIQUE VIANA COMERCIO, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Henrique Valença De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bryan das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 815.782. TEMA 69. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARADIGMA. OBSERVÂNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A DATA DE JULGAMENTO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. JUÍZO DE RETRAÇÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 017.410 (Tema 69) e integrada pelo julgamento dos Embargos de Declaração, que modulou os efeitos da citada decisão. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração com pedido de modulação dos efeitos do entendimento firmado no Tema 69, decidiu que o paradigma deverá produzir efeitos somente a partir da data em que foi proferido o julgamento (11/02/2017), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida sessão, bem como sufragou o entendimento de que o ICMS a ser restituído é o destacado na nota fiscal (Presidência do Ministro Alexandre Nascimento. Plenário, 10.10.5470, Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 3. No caso, o acórdão de mérito entendeu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 4. A retratação merece ser exercida apenas no tocante à data da restituição, posto que os valores recolhidos indevidamente somente serão devolvidos a partir de 2.7.1251 - data em que julgado o RE 491.698 e fixada a tese com repercussão geral, uma vez que a presente ação foi ajuizada após a data da Sessão de Julgamento que firmou a tese. 5. Juízo de Retratação exercido para, adequando o julgado ao paradigma, dar provimento parcial à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Necessária tida por interposta, para assentar que a compensação somente será devida a partir de 10/11/2017. tcv
(PROCESSO: 60737974055114615749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)