PROCESSO Nº: 9103957-85.1597.21.9.5012 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: YURI DA CUNHA ADVOGADO: José Dos Santos Vieira Dos Anjos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Farias EMENTA: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. LEI Nº 8.009/90. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. DESTINAÇÃO. MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSTRITO É O ÚNICO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em adversidade à sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal em que o executado alega que bem imóvel de sua propriedade foi indevidamente constrito, tendo em vista tratar-se de bem de família. 2. A Lei nº 8.009/90, ao instituir a impenhorabilidade do bem de família, buscou proteger a entidade familiar, de modo a tutelar o direito constitucional fundamental da moradia e assegurar um mínimo para uma vida com dignidade dos seus componentes. 3. O art. 1º da Lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família, dispõe que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". 4. A jurisprudência vem consagrando entendimento mais elástico ao art. 1º da Lei nº 8.009/90, quanto ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel para sua caracterização como bem de família, não sendo exigido que este seja o único imóvel do devedor, mas que dele se utilize como residência. Assim, é desnecessária a comprovação de que o bem é o único imóvel da entidade familiar, porque a proteção outorgada pela Lei nº 8.009/90 exige, tão somente, a produção de prova de que o imóvel é utilizado para moradia familiar permanente, não sendo necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para reconhecimento da impenhorabilidade (Nesse sentido: REsp 5.319.902/PE, Relator: Ministro JOÃO MIGUEL ARAGÃO, Segunda Turma, DJe 22/03/2017). 5. Restou comprovado que o de Matrícula nº 91.421 é tido como de residência familiar. Foram apresentados, como comprovantes de residência, cópias de conta de energia, telefone, TV a cabo e boletos de cobrança. A procuração juntada ao feito também traduz o endereço de situação do bem como local de residência do recorrido. 6. Questão referente ao reconhecimento do referido imóvel como bem de família enfrentada em outro processo, cuja sentença restou confirmada por este Tribunal Regional. Cenário probatório inalterado. 7. À teor do que estabelece a Lei nº 8.009/90, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do referido bem, razão pela qual não merece reforma a sentença. 8. Tendo em vista que o embargante, ora apelado, se sagrou vencedor nos embargos, deve a Fazenda arcar com o pagamento de honorários de sucumbência. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75228788321917197215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)