EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA PELA ENTREGA DA DECLARAÇÃO (SÚMULA Nº 436 DO STJ). INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO (ANTES DA LC Nº 118/2005) OU PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO (DEPOIS DA LC Nº 118/2005). PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JOÃO GUILHERME VIANA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO CPC). 1. Apelação interposta pela empresa contribuinte em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para reconhecer a prescrição do crédito tributário oriundo apenas dos PA's 31709.742351/0101-53 e 97466.109559/2494-12, com consequente exclusão dessas dívidas do montante parcelado pela empresa, bem como restituição dos valores pagos a título de parcelamento. Quanto aos PA's 65089.187650/1622-21, 84943.807049/1624-21, e 47541.407532/5627-9, a sentença não reconheceu a prescrição; no que toca ao PA 52798.321741/5798-89, reconheceu a existência de coisa julgada quanto ao exame da prescrição, impedindo a análise do mérito em relação ao débito em debate. 2. O STJ, ao apreciar o REsp 3.583.569/SP (Tema 383), reconheceu que, em se tratando de declaração apresentada após o vencimento da obrigação, é na data da entrega do instrumento de confissão da dívida que se considera constituído definitivamente o crédito tributário, inaugurando o decurso do prazo prescricional (Súmula nº 436 do STJ). 3. Ajuizada a execução fiscal antes da vigência da LC nº 118/2005 (07/11/2005), a regra regente é a anterior ao advento da norma, qual seja, a de que somente a citação válida interrompe a prescrição (redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN). Por outro lado, nos feitos executivos ajuizados após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, a prescrição se interrompe pelo despacho que ordena a citação (atual redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN). 4. No que toca aos créditos tributários objeto dos PA's 83799.940593/4195-78 (execução fiscal 4538.77.80.009991-9), 26181.609009/0367-72 (execução fiscal 9682.10.46.369216-6) e 01588.438418/3380-37 (execução fiscal 0234212-26.5539.20.7.9531), o termo inicial da prescrição é 19/01/1998, 05/06/2002 e 01/07/2001, respectivamente, quando houve a entrega das declarações pelo contribuinte, não as anteriores datas dos vencimentos dos tributos, como defende a apelante. 5. Considerando que nos feitos executivos 5090.08.40.177578-2 e 9209.84.98.829052-5 (ajuizados antes da vigência LC nº 118/2005) a citação do devedor ocorreu em 28/01/2003 (quando do comparecimento espontâneo, com apresentação de exceções de pré-executividade), afasta-se a ocorrência da prescrição quanto aos créditos objeto dos PA's 33377.737741/6644-26 e 29579.628823/2818-92, porquanto não transcorreram cinco anos entre a data da confissão da dívida (pela entrega da declaração) e a data da citação. 6. Não há como reconhecer a prescrição quanto aos créditos tributários em cobrança na execução fiscal 4889480-52.6371.11.6.8335 (PA 40689.885350/2159-02), porque, apesar da informação constante nos autos que a execução fiscal foi ajuizada antes do transcurso do prazo prescricional, em 26/06/2005 (após a vigência da LC nº 118/2005), a parte autora não demonstrou a data do despacho que ordenou a citação. 7. Também deve ser preservada a parte da sentença que, quanto aos créditos tributários constituídos no PA 91190.633693/9529-08 (execução fiscal 8379797-59.1862.27.3.8868), destacou que a prescrição já foi analisada em outra demanda, de modo que a coisa julgada impede o reexame da matéria nestes autos. Neste tocante, a recorrente sequer rebate os fundamentos da sentença guerreada. 8. Quanto aos créditos tributários objeto dos PA's 41574.869607/6005-04 e 31979.361177/8692-75, ainda que tenha havido a extinção das respectivas execuções fiscais (6485287-94.4910.6.7.5208 e 3486330-89.9432.2.5.9113), em decorrência de decisões proferidas em outras demandas, não prospera o pedido de restituição dos valores pagos ao REFIS, porquanto a causa de pedir desta ação anulatória é, tão somente, a ocorrência da prescrição, que não foi aqui reconhecida quanto aos mencionados créditos. Assim, como não é possível a alteração da causa de pedir nesta etapa processual, deve ser mantida integralmente a sentença recorrida neste tocante. 9. A sentença deixou de condenar as partes em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca. Contudo, em se tratando de sentença proferida na vigência do CPC/2015, deve-se observar o regramento do novo diploma legal, ainda que a demanda tenha sido ajuizada na vigência do CPC/73. Assim, considerando que, no caso concreto, cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, cada um deve arcar com os honorários advocatícios devidos ao representante da parte contrária (art. 86 do CPC). De todo modo, como apenas a parte autora recorreu da sentença, arbitra-se honorários advocatícios tão somente em desfavor da Fazenda Nacional. 10. No que se refere ao quantum da condenação, a fim de evitar condenação em honorários exorbitantes (a parte autora se sagrou vencedora em montante de quase R$ 1 milhão), arbitram-se honorários advocatícios em favor da embargante em R$ 09.886,00 (vinte mil reais), montante que se revela proporcional à complexidade jurídica e ao trabalho desenvolvido pelo causídico e que não é irrisório, atento ao critério de apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC). 11. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar honorários advocatícios em favor da parte autora. nab
(PROCESSO: 48548579709043332366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PORTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)