PROCESSO Nº: 9937149-57.0811.6.4.7328 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR TEIXEIRA ADVOGADO: Luiz Otávio Azevedo Cadena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES EM DEFESA DA TESE QUE APRESENTARAM. DEVE APENAS ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À SUA RESOLUÇÃO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
(PROCESSO: 88364165625419867572, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)