EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 1.010, III, DO CPC. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral, reconhecendo como tempo especial os períodos de 13/03/1987 a 16/02/1989, 17/08/1989 a 19/07/1989; 26/02/1989 a 19/05/1990; 31/10/1990 a 05/12/1995 e 17/11/1995 a 18/11/1997 e determinando sua conversão em tempo comum. 2. O recurso de apelação deve conter as razões do pedido de reforma da sentença, razões essas que devem guardar pertinência com a fundamentação do ato judicial impugnado. 3. No caso, as razões recursais são dissonantes da fundamentação da sentença, sendo incapaz de sustentar a abertura da instância recursal. 4. Apelação não conhecida, com majoração dos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 80458817690890601658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)