PROCESSO Nº: 1455921-73.2779.19.5.1013 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE BELO JARDIM LTDA e outro ADVOGADO: Benício Nunes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Gustavo da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Murilo Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pela Empresa e outro em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais formulado contra a Caixa Econômica Federal. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Apelante foi intimada da sentença em 03/03/2020, conforme Certidões de ID's 5038093.63749864 e 2472336.85515220, iniciando-se a contagem do prazo no dia 30/05/2020 (1º dia útil seguinte), fluindo até 31/07/2020, quando houve a suspensão dos prazos processuais pelo CNJ até 08/08/2020, devido à pandemia (Covid-19), de modo que o prazo final para a interposição do recurso deu-se em 25/06/2020. No entanto, a presente apelação somente foi interposta em 27/12/2020, quando já havia se esgotado o prazo legal (art. 1.003, § 5º, do CPC), revelando-se, portanto, intempestiva. Há, inclusive, certidão nos autos datada de 03/09/2020 atestando o decurso do prazo (ID 5354091.63690457). 3. Assim, impõe-se o reconhecimento da intempestividade deste recurso, razão pela qual não deve ser conhecido. Apelação não conhecida. pmm
(PROCESSO: 48018836500600239335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)