PROCESSO Nº: 5560857-75.8772.9.5.4075 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: STEFANIA MARIA SOPHIA DA PAZ ADVOGADO: Kevin Pinto Tomas AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Gustavo De Castro Villas Boas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Silva - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4538815-62.0203.7.1.7280 - 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Melo EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO CONTRATUAL JULGADA IMPROCEDENTE. TUTELA PROVISÓRA REVOGADA. VALORES DEPOSITADOS. LEVANTAMENTO PELO CREDOR. EFEITO PROCESSUAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Ação de Revisão contratual promovida em face da CEF, no qual havia sido deferida liminar para depósito do valor incontroverso das parcelas contratuais, contudo, como foi julgado ao final improcedente o pleito autoral, foi determinado pelo Juiz a quo o levantamento dos valores pela referida instituição financeira. 2. Alega a parte autora, ora agravante, que é indevido o levantamento pela CEF dos valores depositados, diante da existência de cláusula contratual que determina a extinção da dívida em caso de consolidação da propriedade do imóvel em favor da referida instituição financeira, o que já ocorreu no caso. 3. Entretanto, não se trata tal liberação de valores de uma amortização de dívida contratual, mas de efeito processual de revogação da tutela provisória em razão da improcedência da ação, com a reversão das parcelas depositadas anteriormente à mora do devedor, e que por serem incontroversas, já seriam destinadas à CEF independentemente do resultado final do processo. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 35102147100507336201, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)