PJE 8571351-24.9789.3.7.4968 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTHUR FOGAÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação mandamental, deferiu em parte a liminar, "para determinar que o INSS proceda a suspensão dos efeitos do ato administrativo que ensejou interrupção do pagamento apenas do benefício do impetrante NB 875.855.247-4, com o consequente restabelecimento, no prazo de 15 quinze dias." 2. Nas suas razões, sustenta a agravante, em síntese, que: a) é beneficiária de duas pensões por morte (NB 768.001.964-4 - tendo como instituidor seu filho - e NB 493.125.000-9, tendo como instituidor seu companheiro), as quais percebe em conjunto há quase 20 (vinte) anos e que foi surpreendida ao tentar promover o saque dos valores e não conseguir, sendo posteriormente informada de que os mesmos tinham sido suspensos, diante de indício de irregularidade na percepção acumulada dos benefícios; b) embora a decisão agravada tenha deferido o restabelecimento apenas de uma das pensões recebidas (NB 803.165.075-8), os processos administrativos que resultaram na suspensão dos benefícios tramitaram juntos, não havendo como se reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa em relação a um dos benefícios sem estender ao outro, o qual deve ser também restabelecido. 3. Na hipótese, embora o juízo a quo tenha deferido em parte a liminar, para suspender o ato que ensejou a interrupção do pagamento do benefício NB 776.543.191-9, ao fundamento de que houve equívoco quanto ao endereçamento do ofício destinando a possibilitar que a beneficiária exercesse sua defesa quanto aos indícios de irregularidade, consta da decisão ora agravada que: "não há, no processo administrativo de apuração de irregularidades (id. 7371748.4505646), ou em qualquer outro documento relativo a ele juntado neste feito que permita verificar, de plano, o vício no suposto ato suspensivo, tal como ocorreu no benefício nº 878.209.951-0. No ponto, cumpre assentar que o ato suspensivo do procedimento id. 9061693.0349446 apenas sustou a pensão por morte nº 966.383.320-5." 4. Nas suas razões, a agravante limita-se a afirmar que houve a tramitação conjunta dos processos administrativos que teriam determinado as suspensões dos dois benefícios de pensão por morte. Verifica-se, contudo, da prova documental trazida aos autos, a ausência de elementos que corroborem tal alegação, podendo-se observar, na verdade, que, ao final do procedimento, o INSS enviou correspondência à suposta residência da segurada, comunicando a suspensão do benefício de pensão por morte 096.941.692-3, sem qualquer referência à suspensão do outro benefício por ela percebido (NB 772.040.161-5). 5. Nesse contexto, tratando-se de liminar em mandado de segurança, que exige prova pré-constituída a embasar o direito líquido e certo pretendido, e inexistindo, a princípio, qualquer prova pré-constituída de Miguel Caldeira quanto à suspensão do segundo benefício previdenciário recebido pela agravante, é de ser mantida a decisão agravada. 6. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 67002708288767422617, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)