EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 5496115-63.5382.14.11.4970 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO CUNHA ADVOGADO: João Felipe Dias APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO/PENSIONISTA. SERVIDOR ORIUNDO DA REDE DE VIAÇÃO CEARENSE - RVC. DIREITO ÀS VANTAGENS DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. INEXISTÊNCIA. 1. Retornam os autos do eg. STJ, que ao dar provimento a Recurso Especial manejado pela União, tornou nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando que esta eg. Turma aprecie a matéria articulada nos aclaratórios, especificamente, quanto à análise do argumento de que "o instituidor da pensão debatida nunca foi servidor aposentado do DNER, não há fundamentação jurídica a amparar a pretensão autoral que busca lhe seja concedida paridade de vencimentos em relação aos servidores ativos da mencionada autarquia que foram redistribuídos para o DNIT"; 2. Caso em que a autora, pensionista de servidor público oriundo da Rede de Viação Cearense - RVC, que fora redistribuído para o Ministério dos Transportes, almeja o reconhecimento do direito à equiparação de vencimentos com os servidores do DNIT; 3. Os antigos servidores do DNER foram redistribuídos a vários e diversos sucessores. Alguns foram redistribuídos ao DNIT e outros, v. g., ao Ministério dos Transportes. Com o passar dos anos e em face de aprovação de plano de cargos e salários dos servidores do DNIT, os antigos servidores do DNER redistribuídos ao DNIT ficaram em melhores condições do que seus antigos colegas redistribuídos ao Ministério dos Transportes. Por isso, os prejudicados foram a juízo, pretendendo identidade de pagamento, e terminaram por vencer a demanda, nos termos da jurisprudência consolidada do egrégio Superior Tribunal de Justiça; 4. Na hipótese dos autos, contudo, o instituidor da pensão jamais foi servidor do DNER, de modo que não merece acolhida a pretensão autoral; 5. O fato das atribuições de antigos órgãos do Sistema Federal de Viação terem sido absorvidas pelo DNIT, não é determinante na redistribuição dos servidores. A pesquisa aqui é de outra ordem. Cumpre examinar para que ou quais órgãos teriam sido redistribuídos os antigos servidores daqueles órgãos. E, no caso dos autos, o instituidor da pensão não foi para o DNIT; 6. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação. rc
(PROCESSO: 46021939221362635879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)