PROCESSO Nº: 5544138-72.7149.22.10.0496 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR GONÇALVES MAIA VALENTINA CARVALHO ADVOGADO: Otávio Cavalcanti Agra AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Jesus - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. PENHORA DE VEÍCULO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Particular em face de decisão que indeferiu pedido de cancelamento de restrição que paira sobre veículo. 2. Alega que somente se admite a desconsideração da pessoa jurídica nos casos de abuso de direito ou desvio de finalidade para provocar confusão patrimonial ou prática de atos ilícitos - fatos esses que não ocorreram na hipótese dos autos, bem como que a decretação do incidente se deu sem observância do procedimento previsto no CPC. Aduz que o veículo é seu único bem e que é utilizado em sua atividade profissional. 3. Conforme consta da movimentação processual, o Agravante foi incluído no polo passivo da Execução Fiscal desde 2015, tendo tal decisão transitado em julgado. 4. No caso dos autos não foi necessária a instauração de procedimento de desconsideração da pessoa jurídica. É que se trata de responsabilização nos moldes da Lei tributária, tal como previsto no art. 135 do CTN, em que não houve desconsideração da personalidade jurídica, a atrair a necessidade de realização do incidente. Houve, na hipótese, análise dos requisitos para o redirecionamento da pretensão executória - dissolução irregular da Empresa e exercício da gestão pelo coexecutado - para fins de responsabilização apenas tributária, sem que fosse analisada a questão sob a ótica do art. 50 do Código Civil. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 86870761847320906437, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)