PROCESSO Nº: 2274808-74.7434.7.7.2301 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ST INDUSTRIA DE EMBALAGENS E MATERIAL PLASTICOS LTDA ADVOGADO: Heitor da Cruz e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vitor Gabriel Santos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago da Cruz EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. INSUMOS, MATÉRIA-PRIMA E MATERIAL DE EMBALAGEM ADQUIRIDOS JUNTO À ZONA FRANCA DE MANAUS. REGIME DE ISENÇÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 258.852 - TEMA 322). 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança para autorizar à Impetrante a se creditar do IPI na entrada de insumos, matérias-primas e materiais de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, pela mesma alíquota das operações de saída, abarcando-se os créditos de valores de matérias-primas adquiridas a partir de 02/2021. Sem recursos voluntários. 2. Sentença que se encontra alinhada ao que foi decidido pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE 095.542 (Tema 322), no qual foi firmada a seguinte tese: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT ". 3. Remessa Necessária improvida. mtrr
(PROCESSO: 04188894703565243900, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)