PJE 8939544-67.0442.15.4.9548 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União Federal em face de acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, para fixar honorários advocatícios de sucumbência a seu favor no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Em suas razões, a União Federal sustenta, em síntese, que: a) o acórdão ora embargado foi omisso no que diz respeito ao dispositivo legal que, de forma expressa, determina que os honorários advocatícios serão fixados de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 3º, §4º, §5º e § 6º do art. 85, do CPC/2015; b) no caso em comento, com a resolução do feito com a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, não houve valor da condenação nem proveito econômico por parte do autor (§ 3º do art. 85 do NCPC), situação esta que atrai a hipótese do § 4º, III, do art. 85 do NCPC, segundo o qual, não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido - no caso, o proveito econômico obtido pela União - a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC 2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 5678060-18.4690.2.11.4700, rel. Des. Federal Gustavo Henrique Rezende, data da assinatura: 01/02/2020). 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 81775906908173878966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CASTRO MAIA BRENO MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)