PROCESSO Nº: 0198489-65.3174.27.5.3694 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ DUARTE ADVOGADO: Thomas Cunha APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO DE RADIOLOGIA. 1.James Kevin Silveira ajuizou ação ordinária contra UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure a possibilidade de cumulação de dois cargos públicos de técnico em radiologia com carga horária semanal superior a 24 (vinte e quatro) horas, bem como a manutenção de um vínculo privado a esse mesmo título. 2.Aduz a parte autora, que: pertence ao quadro ativo da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, tendo sido admitido em 05/02/2012 para o exercício do cargo de técnico em radiologia no HUOL (Hospital Universitário Onofre Lopes), com carga horária de 24 horas semanais; foi indiciado em processo administrativo disciplinar pela UFRN, por acumular os cargos de técnico em radiologia na Prefeitura Municipal de João Pessoa/PB e no Hospital Memorial Nossa Senhora das Daniel Silva, sob a alegação de que já exerce a carga horária máxima prevista para o cargo de técnico em radiologia; pretende continuar exercendo os dois cargos públicos de técnico em radiologia com carga horária semanal superior a 24 horas junto à Universidade Federal do Rio Grande do Norte e à Prefeitura de João Pessoa/PB, bem como a manutenção de um vínculo privado a esse mesmo título. 3.O MM. Juiz "a quo" julgou improcedente o pedido. Condenou a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixou em 10% sobre o valor da causa (R$ 14.019,00 (trinta e oito mil, trezentos e oitenta e um reais), ficando suspensa a pretensão executória por ser a sucumbente beneficiária de gratuidade judiciária. 4.Inconformada, apela a parte autora, reiterando o alegado na inicial. 5.Depreende-se do art. 37, XVI, 'c', da CF/88, que é possível a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. 6.Contudo, por outro lado, o exercício da profissão de Técnico em Radiologia é regulado pela Lei nº 7.394/85, que limita, expressamente, a jornada desses profissionais a 24 (vinte e quatro) horas semanais, em razão da insalubridade inerente às atividades envolvidas. Por esse motivo, no caso, não é possível autorizar a cumulação dos empregos públicos. (PRECEDENTE: (PROCESSO: 16778746982640293057, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/09/2019). 7. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15 8. Apelação improvida. 04]
(PROCESSO: 48420597478346012839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)