PROCESSO Nº: 8015920-04.3493.25.7.1942 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PRIMO CAPITAL INTERMEDIAÇÃO LTDA ADVOGADO: Thales da Cunha Bruto Da Costa CEDENTE: BRUNO CASTRO ADVOGADO: Diego Pires Bruto Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória das Neves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7697769-29.9047.7.10.8367 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CESSÃO ENTRE PARTICULARES HOMOLOGAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 21 DA RESOLUÇÃO/CJF N° 458/2017. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido habilitação para suceder DAVI LUIZ ALVES no Processo nº 5114650-79.9017.18.8.8247, em razão de pedido de homologação de Termo Particular de Cessão de Crédito, e determinou a expedição de novo ofício requisitório, tendo em vista o cancelamento do RPV 6856601-PE. 2. Em suas razões recursais, a União alega, em síntese, que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, pois o pedido de habilitação deve ser postulado nos autos do processo principal, inclusive por meio de reativação, se for o caso, ou que se junte cópia de todos os atos essenciais do processo, sob pena de gerar incerteza jurídica sobre o título a que se pretende habilitar e sobre a legitimidade da parte sucedida no feito originário. 3. Trata-se de pedido de homologação da cessão de crédito realizada pela empresa PRIMO CAPITAL INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA LTDA com HEITOR FOGAÇA, que foi recebida como pedido de habilitação para suceder o cedente no Processo nº 1816154-08.6928.27.12.1538. 4. "Homologação de cessão de crédito de precatório não é competência da Justiça Federal, ainda que o requisitório tenha sido expedido pela Justiça Federal, por se tratar de acordo realizado entre particulares. Tal homologação consiste em ato no qual o julgador, verificando-se a legalidade do ato, ratifica-o formando, inclusive, coisa julgada, o que impossibilita que a parte volte a discutir os termos daquele acordo em juízo. Assim, quem deve apreciar essas questões é a justiça estadual e não a federal. O que a justiça federal pode fazer é operacionalizar o cumprimento daquele acordo, determinando o pagamento do numerário a quem de direito." (PROCESSO: 21274903033824722162, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/11/2019). 5. Quanto à operacionalização do acordo de cessão de crédito, o art. 21, da Resolução do CJF nº 458, de 21/12/2017, assevera que "Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente". 6. No caso, compete à Justiça Federal apenas reconhecer a existência do acordo de cessão de crédito, conforme consta no documento de id. 5647012.40589019, sendo cabível ao juízo da execução comunicar a cessão de crédito ao Tribunal, nos moldes do art. 21 da Resolução do CJF nº 458, de 16/01/2017 e do art. 100, §§ 13º e 14º, da Constituição Federal. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que o juiz da execução apenas comunique a cessão de crédito ao Tribunal, na forma da legislação pertinente, sem promover a habilitação da empresa agravada nos autos do processo originário. [03]
(PROCESSO: 44168141058830474805, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)