PROCESSO Nº: 0826431-47.3379.31.10.2141 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SCF - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: Yuri Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vinicius Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Silva PROCESSO ORIGINÁRIO: 1711973-51.1596.10.6.1433 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO PARA DEFINIÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal em face de decisão que rejeitou a alegação de ocorrência de preclusão sobre os critérios de cálculo. 2. Alega que não pode prosperar a intenção da Agravada de rever critérios de cálculo, eis que o processo não comporta, em vão, liberalidades, as quais têm consequências jurídico-processuais que não podem ser desconsideradas. Aduz que a Recorrida peticionou explicitando como ocorreu a elaboração de seus cálculos, quando expressamente consignou que "para evitar discussões que pudessem postergar ainda mais a satisfação do seu crédito, abriram mão da forma de remuneração prevista no contrato, optando por atualizar o valor da fiança apenas de acordo com o índice de correção monetária divulgado pela Justiça Federal e juros legais de mora desde o ajuizamento da demanda". Em seguida, a Contadoria prestou informação ao Juízo à fl. 2.250, mencionou a metodologia empregada na confecção dos cálculos pelo exequente e pela União Federal, e noticiou que os índices previstos no contrato para atualização foram extintos. Em nova manifestação, a SCF afasta a remuneração prevista no Título executado (contrato), pugnando pela aplicação do Manual de Cálculos aprovado pela Resolução n. 134/2010 e juros de mora legais. Mais adiante, consoante adrede explicitado, diante da extinção dos índices de atualização previstos no contrato, a Contadoria questionou ao Juiz a definição quanto aos parâmetros de atualização a serem utilizados, tendo o magistrado determinado a aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês e IPCA-E como índice de correção monetária. Prossegue relatando que a Agravada concordou com a conta e pleiteou expedição de novo Precatório, motivo pelo qual não pode agora pretender a Exequente alterar os parâmetros de cálculos ao seu puro arbítrio, fazer retroceder a marcha processual e retomar discussão superada por decisão judicial sobre a qual já incidiu a preclusão. 3. Não merece acolhimento a pretensão da União Federal pois, quando a Agravada atravessou a petição pedindo para utilizar-se dos índices de atualização contratuais, a decisão anterior referiu-se a Juízo de Retratação, em face do Agravo de Instrumento da União Federal, querendo aplicação da TR ao invés do IPCA-E. 4. Na decisão ora agravada, não se deferiu o pedido da ora Recorrida; facultou-se-lhe a apresentação do índice que se lhe aprouvesse, mas a ser submetido ao contraditório e a posterior decisão judicial. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 97990224919298421256, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)