PROCESSO Nº: 8556967-51.0832.2.11.6044 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MARIA MARGARIDA GONCALVES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Daniel Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Santos PROCESSO ORIGINÁRIO: 6149467-92.8585.13.3.6175 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÕES SUPOSTAMENTE IRREGULARES. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. AUTOS DE INFRAÇÕES AUTÔNOMOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Ministério Público Federal objetivando a reforma da decisão agravada, para que se determine a remessa do feito ao Juízo da 12ª Vara Federal do Estado de Alagoas. 2. Aduz o Agravante, em suas razões recursais, a necessidade de reconhecimento da conexão por prejudicialidade desta Ação Civil Pública com a Ação nº 4277435-20.3217.13.10.8384, devendo os autos serem remetidos à 12ª Vara Federal do Estado de Alagoas. 3. O pedido de reconhecimento de conexão por prejudicialidade não merece prosperar, tendo em vista que, se o Parquet tivesse por finalidade diversas decisões uniformes, referente as obras supostamente irregulares em Área de Preservação Permanente, deveria ter promovido ação única e não fracionamento das demandas. 4. Ademais, inexiste conexão por prejudicialidade, haja vista que tratam-se de causas de pedir distintas, considerando que cada ACP foi ajuizada com base em Autos de Infrações autônomos. 5. Vale esclarecer que, quando o Ministério Público Federal se refere à remessa dos autos à 12ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, está querendo dizer 8ª Vara da mesma Seção Judiciária, onde tramita a ACP nº 8357643-54.9647.21.10.3483. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 89310271428740126169, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)