PROCESSO Nº: 2879132-10.7158.9.10.6133 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL SILVA ADVOGADO: André Caldeira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Vieira EMENTA; ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FERROVIÁRIO. APOSENTAÇÃO PELA CBTU. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou improcedente pedido formulado por servidor aposentado pela CBTU para ter reconhecido o direito de paridade com os servidores ativos da mesma companhia, sob o fundamento de que a paridade é reconhecida tão somente aos empregados da extinta RFFSA e às suas subsidiárias. 2. LUIZ FERNANDO FOGAÇA alega que se aposentou por tempo de contribuição e não por invalidez, que ingressou pela RFFSA, porém se aposentou pela CBTU e que a Lei garante o recebimento dos proventos como se na ativa estivesse. 3. O acórdão apenas consigna que "noticia-se que a parte apelante aposentou-se por invalidez", mas a questão não modifica o entendimento de que a aposentadoria dos quadros da CBTU não lhe confere o direito pleiteado, nem merece que se faça emenda ao julgado, uma vez que não afirma, apenas narra as alegações. O fato é que a parte autora aposentou-se em 1986, quando integrava os quadros da CBTU. 4. No mais, não se demonstra omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a interposição de embargos de declaração, que não se prestam para rediscutir matéria apreciada e julgada. 5. Improvimento dos embargos de declaração. {11}
(PROCESSO: 08203670426846959137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)