PROCESSO Nº: 4851148-11.8905.18.12.6759 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCAS GABRIEL REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Pires - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9955792-14.0435.2.5.0474 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDICAMENTO AUTORAL. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO QUE É OBJETO DE OUTRO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVIÁVEL A ANÁLISE DA QUESTÃO NESTE RECURSO INSTRUMENTAL. MATÉRIA ENFRENTADA NO ACORDÃO EMBARGADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante (responsabilidade da União perante o medicamento autoral é objeto de outro agravo de instrumento (Processo 8102031-97.8464.9.93. 0000), não sendo viável a rediscussão desta questão neste agravo) já foi exaustivamente examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. 3. "In casu", na verdade, o que pretende o embargante, ao apresentar estes aclaratórios, nada mais é do que proceder com nova análise no seu recurso, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se refere o art. 1.022 e seguintes do CPC. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 9.876.411/AL. DJe: 13/09/2012. Rel: Ministra STELLA CASTRO. Ryan Nogueira. Decisão unânime). 5. A circunstância do acórdão embargado não ter decidido o tema posto a exame de conformidade com a compreensão dos litigantes sobre qual seria a melhor solução para a lide não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou esteja contaminado por erro material. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 35465167965669098470, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)