PROCESSO Nº: 0233538-32.8833.31.7.9645 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou improcedente a ação regressiva ajuizada pelo INSS objetivando a condenação da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ao ressarcimento de benefícios supostamente pagos após o óbito dos titulares. O INSS alega omissão quanto ao argumento de que a obrigação legal do titular do Cartório de Registro Civil comunicar os óbitos ao INSS não afasta a responsabilidade da instituição financeira pelo saque indevido dos benefícios. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que "A comunicação do registro de óbito é obrigação da Serventia Cartorária, não podendo o INSS imputar à CEF tal responsabilidade. Além disso, o cadastramento bancário não tem o escopo de evitar o pagamento irregular de benefício previdenciário. Nos termos do artigo 69, da Lei 8.212/91, cabe ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades. Não houve conduta dolosa por parte do banco e nem o descumprimento do contrato firmado com a autarquia." Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 03596323932710997202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)