PROCESSO Nº: 6134357-20.5101.11.7.9247 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUTO POSTO RAUL LINS LTDA ADVOGADO: Rodrigo da Rocha Passos Teixeira AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Araújo - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 29 DA LEF. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade, na qual o excipiente pleiteou a extinção da execução. 2. O agravante alegou sustentou que: i) o INMETRO ajuizou a execução fiscal pretendendo o pagamento de valores referente à multa administrativa; ii) tratando-se de crédito não tributário, pleiteou a habilitação no Juízo Universal, vez que em recuperação judicial, o débito deve ser submetido ao Plano de Recuperação aprovado; iii) inaplicável o art. 187 do CTN, razão pela qual o crédito deve ser sujeito à recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005; iv) após a aprovação do plano de recuperação judicial, as execuções individuais devem ser extintas, operando-se a novação dos créditos, nos termos do art. 58 e 59 da Lei nº 11.105/2005; v) seu plano de recuperação judicial foi aprovado em 23/10/2020. 3. Na origem, cuida-se de ação de execução fiscal movida pelo INMETRO em face da parte ora agravante, objetivando o pagamento de crédito originário de multa administrativa. 4. De fato, não se desconhece que a multa administrativa perquirida nos autos originários constitui dívida ativa de natureza não tributária, na forma do que dispõe o art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/64. Todavia, não merece reparos a decisão agravada, uma vez que a tese do recorrente não se sustenta. 5. A execução fiscal movida pelo INMETRO rege-se pela Lei nº 6.830/80 que dispõe, em seus artigos 1º e 2º, que a cobrança de Dívida Ativa da União e suas autarquias, de natureza tributária ou não tributária, rege-se pelas disposições ali disciplinadas. 6. Nessa esteira, o art. 5º da Lei nº 6.830/80 não fez distinção entre a Dívida Ativa tributária e a não tributária ao prever que "A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário". Desse modo, resta claro que a competência do juízo da execução fiscal prevalece sobre a do juízo da recuperação judicial. 7. Esse entendimento é reforçado ainda pelo art. 29 da Lei nº 6.830/80 que dispõe que a Dívida Ativa da Fazenda Pública, independente da sua natureza, não tem sua cobrança judicial sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento, de modo que se afasta a necessidade de submissão ao plano de recuperação judicial. 8. Ademais, os dispositivos da Lei nº 11.101/2005 citados pelo agravante não detêm o condão de alterar o entendimento consubstanciado alhures, vez que as normas disciplinadas na Lei de Execução Fiscal referem-se especificamente à Dívida Ativa da Fazenda Pública, diferentemente da Lei de Recuperação Judicial. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 59675393072898781260, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)