PROCESSO Nº: 0424231-77.7906.27.7.8317 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA VITÓRIA CALDEIRA ADVOGADO: Gustavo Silva De Morais Malta PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. MULTA AFASTADA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Mandado de segurança impetrado por AUGUSTO FARIAS em face do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no qual requer que seja analisado e decidido conclusivamente o processo administrativo em que se discute a solicitação de pagamento não recebido de benefício, ainda sem posicionamento do INSS. 2. Narra, em síntese, que em 28/01/2019 requereu junto à autarquia previdenciária o pagamento não recebido de auxílio-doença (período 16/08/2019 a 08/03/2019 e de 21/10/2019 a 10/09/2019 - Id. 2246869), contudo, até a presente data, a decisão ainda não foi proferida, o que deixa o INSS em flagrante situação de ilegalidade por omissão. A presente ação foi ajuizada em 27/09/2020 e a sentença concedeu a segurança determinando o prazo de 30 (trinta) dias, para a conclusão do processo administrativo sob pena de multa fixada em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso na apreciação do requerimento. 3. A morosidade da autarquia federal é clara, a Administração Pública ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca do pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 4980099-27.0502.1.8.6014, Rel. Des. Federal Rafael Barbosa, j. em 24.06/2020). 7. Remessa Necessária Parcialmente Provida, para excluir as astreintes. [7]
(PROCESSO: 44390166960984258829, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)