PROCESSO Nº: 0162059-36.5593.25.6.7455 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: NATÁLIA COSTELA ADVOGADO: Guilherme Novaes PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO APRESENTADA PELO SERVIDOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MP Nº 3.690-80/2001.SUBSÍDIO. 1. Trata-se de mandado de segurança, impetrado por particular contra o Coordenador Geral de Recursos Humanos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. Requer a concessão da segurança para determinar à autoridade coatora que se abstenha de: a) proibir o pagamento de auxílio-transporte pela utilização de meio próprio de locomoção; b) exigir a apresentação de bilhetes de passagem, como procedimento de controle interno para a comprovação dos gastos relativos ao transporte, como condição para o recebimento do auxílio; e c) efetuar quaisquer descontos quando do cálculo do auxílio pleiteado. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Alagoas concedeu a segurança, em parte, para "declarar o direito do impetrante ao recebimento do auxílio-transporte, independentemente do meio de transporte utilizado e da comprovação da despesa, e determinar à autoridade coatora a implantação do auxílio-transporte requerido, observando-se o desconto de 6% (seis por cento) sobre o subsídio quando do cálculo do auxílio". 3. O auxílio-transporte tem natureza indenizatória e é devido ao servidor para o custeio de despesas realizadas com transporte, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, sendo irrelevante o tipo de transporte utilizado pelo servidor. 4. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o auxílio-transporte tem a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, em veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 2.157.368/RS, Rel. Ministro LORENZO ROCHA, SEXTA TURMA, DJe de 14/08/2015; AgRg no REsp 0.692.386/RS, Rel. Ministro ENZO DA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/05/2014; AgRg no AREsp 330.163/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FREITAS, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/01/2014. (STJ, AgRg no REsp 1.447.332/RS, Rel. Ministro NICOLAS MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2014). Em igual sentido: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.491.856/PR, Rel. Ministra CATARINA ROCHA (Desembargadora Convocada do TJ/SE), QUINTA TURMA, DJe de 03/12/2013; AgRg no REsp 9.297.557/RS, Rel. Ministro FRANCISCO ALVES, DJe de 10/01/2012. (...)" (STJ, AGRESP 898125894250, Relatora: Ministra ESTHER RAMOS, Segunda Turma, Data de Publicação no DJE: 13/04/2016). 5. Assim, segundo a jurisprudência do STJ, o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, através de veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. Precedente: AGRESP 871556871814, Primeira Turma, Relator: Ministro ENZO GABRIEL LOPES, unânime, DJE 27/09/2016. 6. "O STJ também já decidiu ser desnecessária a comprovação prévia das despesas relacionadas ao transporte do Servidor, não podendo a Administração fazer tal exigência. E, no mesmo sentido da Sentença, o CARLOS EDUARDO MOREIRA vem entendendo pela desnecessidade da apresentação dos bilhetes de passagem para o pagamento do Auxílio-Transporte a Servidor Público. (Processo 1293792-56.8955.5.6.2026, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal LUIZ OTÁVIO SILVA, Primeira Turma, Data de Julgamento: 22/12/2019). 7. Quanto à forma de cálculo, menciona o juízo singular o seguinte: "Dispõe o art. 2º da medida provisória que "o valor mensal do auxílio-transporte será apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo [...] e o desconto de seis por cento do: I - soldo do militar; II - vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial; III - vencimento do cargo em comissão ou de natureza especial, quando se tratar de servidor ou empregado que não ocupe cargo efetivo ou emprego". A distinção feita entre 'subsídio' e 'vencimento' tem o condão apenas de diferenciar a remuneração que comporta acréscimo de outras rubricas (no caso do vencimento) daquela que não comporta nenhum tipo de acréscimo (no caso do subsídio). E o 'vencimento' a que faz menção o art. 2º, II, da MP 2.165/36/2001, sobre o qual se dá o desconto de 6% é justamente a contraprestação pelo exercício de cargo ou emprego público. O termo vencimento explicitado no art. 2º do supracitado diploma legal deve ser entendido de maneira genérica, englobando ambas as formas de remuneração (vencimento básico e subsídio). É o que se vê, por exemplo, no § 3º do art. 73 da Constituição Federal: "Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prorrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça [remunerados por Subsídio], aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40". Afinal, não seria razoável a lei criar diferença de tratamento quanto ao auxílio-transporte para os servidores públicos somente com base na forma de remuneração percebida em contraprestação pelo exercício do cargo." 8. Assim, o desconto de 6% (seis por cento) deve incidir sobre as 2 (duas) formas de remuneração, vencimento e subsídio, pois não seria admissível, ante a isonomia, atribuir diferença de tratamento quanto ao auxílio-transporte, entre os servidores públicos, em razão da forma de remuneração percebida. 9. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 05627356050594674542, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)