PROCESSO Nº: 6086140-52.7857.7.5.5422 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FLORISVALDO LUIGI ALMEIDA ADVOGADO: Jonhnathas De Farias Santiago e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Moreira Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 5626866-10.6381.11.11.6965 - 10ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTNEÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 011.009. TEMA 810/STF. TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 905/STJ. QUESTÕES PREVIDENCIÁRIAS. INPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal e de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo ente público contra decisão do Juízo de origem que, em cumprimento de sentença, decidiu que as mensalidades em atraso do benefício de aposentadoria especial, de 08/06/2013 (data de início do benefício) a 21/03/2019 (dia anterior à data de início do pagamento), devem ser pagas atualizadas com juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo INPC. 2. A questão dos índices a serem aplicados nos processos que ainda não tem precatório expedido foi julgada no RE 082.959, com o Tema 810, tendo concluído que a modulação de efeitos prevista na Questão de Ordem das ADIs 4.357 e 4.425 é aplicável apenas aos processos que já tenham precatórios expedido. 3. Desse modo, para os débitos anteriores à expedição de precatórios, como é o caso, a inconstitucionalidade reconhecida deve retroagir à origem da vigência da Lei nº 11.960/2009, alcançando a sentença exequenda, que transitou em julgado em 25/04/2019. 4. Conjugando-se os julgados dos repetitivos sobre a questão da atualização monetária em condenações judiciais, pelo STF (RE repetitivo 212.341, Tema 810) e pelo STJ (REsp repetitivos 5148524, 8470391 e 9949723, Tema 905), em relação à matéria previdenciária, conclui-se pela manutenção do entendimento consagrado na tese do Tema 905/STJ, ou seja, a aplicação do índice INPC. 5. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 75096286276546223719, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LIMA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)