PJE 3959470-99.8963.12.2.6957 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCARGOS EXPRESSOS NO CONTRATO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Eduardo Cardoso - ME, Murilo Nogueira Calebe das Neves e Luiz Henrique Monteiro, no bojo de embargos à execução, ajuizados em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, afastando, em suma, as alegações de que a Caixa Econômica Federal viola a legislação de regência da matéria ao proceder à "capitalização de juros (anatocismo)" e ao utilizar taxas de juros superiores às praticadas no mercado financeiro, caracterizando excesso de execução, pelo que entende que a dívida deve ser adequada à legalidade. Condenação dos embargantes, ora apelantes, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da execução (art. 85, §2º, CPC). 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Quanto à preliminar de necessidade de produção de prova pericial, registro, de início, que comungo do formalismo processual moderado, razão pela qual entendo que, na ação monitória, o que interessa é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo predefinido. Nesse diapasão, a Súmula 247 do STJ arremata que "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." Assim, sopesando as pretensões apresentadas, constato que para aquilatar minha convicção quanto aos argumentos deduzidos pelas partes, desnecessária se torna a realização de perícia contábil, pois, os elementos carreados aos autos são suficientes para a elucidação dos fatos, sendo a matéria eminentemente de direito. Ademais, da narrativa empreendida pelo embargante, depreende-se que os demais fundamentos de sua insurgência cingem-se ao excesso de execução, entretanto, o mesmo olvidou-se de trazer aos autos a memória de cálculos contendo o valor que entende como incontroverso, formalidade reputada essencial para conhecimento da matéria, conforme dicção do art. 917, §§ 3º e 4º, I e II do CPC. Com efeito, não tendo a parte autora cumprido a determinação constante no dispositivo legal supra transcrito, deixo de conhecer as questões relativas ao alegado excesso de execução." 3. Em suas alegações, os apelantes sustentam, em apertada síntese: a) ante a acepção jurídica do termo pobreza, denota-se que a figura dos Autores perfaz completamente o que a lei qualifica como "necessitado", segundo os moldes do artigo 2º da Lei 1.060/1950, pois, para referida mensuração e correta qualificação, deve-se levar em consideração o conceito diferenciado para o termo "pobreza" que, por sua vez, deve ser aferida ante a real capacidade financeira daquele que pleiteia o benefício da gratuidade, razão pela qual devem litigar os apelantes sob os auspícios da gratuidade judiciária; b) no caso, necessário que se tornem claro aos apelantes quais tipos de encargos aplicados sobre qual valor utilizado e em qual período, sendo que o banco apelado não detém extratos pormenorizados, detalhados e claros; c) ratifica e reitera seu pedido de perícia contábil, uma vez que se trata de uma de Renegociação de Dívida, em que o Banco faz reiterados descontos e lançamentos na conta corrente dos apelantes, com muitos pormenores, onde há extratos de contabilidade diária, cabendo a pessoas especializadas apurar a quantia do débito em questão; d) há necessidade de suspensão da execução até que o litígio presente na Ação Declaratória 9550429-91.9756.10.4.9289 seja desfeito. 4. No caso dos autos, a execução foi proposta com base em "Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações" (id. 2761739.3743589), no qual são enumeradas todas as condições do empréstimo, sendo certo que tal documento se encontra também acompanhado dos extratos do financiamento, bem como os demonstrativos de débitos correspondentes, documentos hábeis e suficientes ao julgamento da lide. 5. O instrumento contratual da lide (id. 0536399.2060536) prevê, em sua cláusula terceira (Dos Encargos), que sobre o saldo devedor incidirão juros remuneratórios, até a liquidação do contrato, na forma pós-fixada, representados pela composição da Taxa Referencial, divulgada pelo banco Central do Brasil, acrescida da taxa de rentabilidade de 1,34% ao mês, obtendo-se a taxa final calculada capitalizadamente. 6. Nestes termos, quanto à alegação de que o título não é certo, líquido e exigível, razão pela qual deve ser declarada a nulidade da execução, necessário registrar que a disponibilização de crédito fixo ao cliente de instituição financeira, através de contrato de empréstimo/financiamento, por prazo determinado e condições preestabelecidas, caracteriza-se como um mútuo bancário e o instrumento que o representa é título executivo extrajudicial hábil para instruir a ação de execução, a teor do art. 783 do Código de Processo Civil. Ademais, a afirmação do inadimplemento contratual se encontra lastreada em documentos acostados à inicial, os quais demonstram a existência de parcelas vencidas e não pagas, devidamente acompanhados do demonstrativo de evolução do débito, reforçando o entendimento de que preenchidos os requisitos dos arts. 783 e 784 do Código de Processo Civil. Precedente: LORENZO FARIAS, 3ª T., PJE 8005484-20.4282.26.10.0295, rel. Des. Federal Cid Luiz Henrique Farias, data de assinatura: 01/09/2020. 7. A seu turno, não se vislumbra a ocorrência de nulidade do julgado, em virtude de ter sido realizado o julgamento antecipado da lide, sem a devida produção de prova pericial, já que os elementos coligidos aos autos são suficientes para o exame do mérito da demanda, sendo desnecessária a dilação probatória. 8. O juiz está autorizado pelo art. 355, I, do NCPC, a julgar antecipadamente a lide, quando a questão é meramente de direito ou for prescindível a realização de audiência de instrução para o deslinde da controvérsia, e, segundo a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, caso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. Precedente: VITOR HUGO BARBOSA, 2ª T., PJE 5276018-29.0668.31.7.8640, rel. Des. Federal Convocado Rodrigo Moreira, data de assinatura: 09/09/2019. 9. Ademais, ao alegar o excesso de execução, cabe aos apelantes indicar os valores que reputam devidos, conforme exigido pelo art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, tratando-se de imperativo da boa-fé objetiva, nos casos em que os executados pretendam discutir excesso na cobrança executiva, pois ninguém pode afirmar ser excessiva uma cobrança sem ter feito as contas necessárias. Apenas após a análise do demonstrativo de cálculos que deve acompanhar os embargos é que se verificaria a necessidade de perícia contábil para a formação do convencimento judicial acerca das supostas ilegalidades contratuais alegadas pela parte recorrente. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 4601758-48.8945.6.10.2727, rel. Des. Federal Diogo Melo, data de assinatura: 02/03/2020. Assim, correta a sentença ao não conhecer da alegação de excesso de execução, considerando que a parte autora não apontou o montante que entende ser devido. 10. Com relação ao pleito de gratuidade judiciária, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei". 11. Ademais, nos termos do art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, ainda que relativa, só pode ser desconstituída diante de elementos que evidenciem a incorreção da alegação de insuficiência. 12. No caso dos autos, diante da documentação acostada, não é possível aferir o montante recebido mensalmente pelos apelantes (se rendimentos inferiores a cinco salários mínimos mensais, parâmetro esse utilizado pela Segunda Turma deste Regional para caracterização da hipossuficiência), constando apenas a informação de que desenvolvem atividade empresarial, não trazendo aos autos elementos de prova (contracheques, declaração de IRPF, extratos bancários) aptos a comungar com sua tese de hipossuficiência. 13. Frise-se que não é necessário que a parte se encontre em estado de penúria ou miserabilidade, para fins de concessão da justiça gratuita, bastando o impacto prejudicial ao sustento próprio ou de sua família. Entretanto, no caso, a simples alegação de hipossuficiência não basta para demonstrar a incapacidade financeira da apelante, devendo ser improvido, neste momento processual, o apelo da autora, também neste particular. 14. Por fim, no tocante ao pedido formulado de suspensão do presente feito, para que se aguarde o julgamento da ação ordinária 9352321-53.5925.20.7.0497, é possível observar, por meio de consulta ao sistema PJE, que o processo aqui indicado já se encontra devidamente sentenciado desde 29/11/2016, tendo o juízo de primeiro grau extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c o art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil 2015 (id. 9865641.0507417 da ação 8892547-85.6329.31.8.1241), inexistindo recurso interposto ao julgado aqui citado. 15. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença. sam
(PROCESSO: 22355775095532226696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)