PROCESSO Nº: 5695352-34.0431.15.10.5864 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO DAS NEVES e outros ADVOGADO: Davi Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Ferreira EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO NAS CUSTAS DO PROCESSO. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES DE POBREZA NÃO ELIDIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELO PROVIDO. 1. A sentença apelada homologou o pedido de desistência dos autores, porém os condenou ao pagamento das custas processuais, sem lhes deferir a gratuidade judicial requerida na exordial. 2. No caso presente, os autores requereram expressamente os benefícios da gratuidade judicial na peça exordial, anexando as respectivas declarações de hipossuficiência. 3. Relativamente à temática, o Código de Processo Civil, em seu artigo 99 e parágrafos, estabelece que, para fins de concessão da benesse legal à pessoa natural, é presumida a veracidade da declaração de hipossuficiência por esta subscrita, podendo, todavia, o magistrado, à vista dos elementos constantes dos autos, determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos legais. 4. Nesse sentido, nota-se que os autores são moradores dos bairros do Pinheiro, Mutange e Bebedouro, na cidade de Maceió/AL, regiões atingidas pelo surgimento de rachaduras, trincas e afundamentos em vários logradouros, impondo o deslocamento das famílias para sua segurança ou mesmo a sua permanência por falta de condições de achar nova morada. 5. No decorrer do presente trâmite processual, no qual pleiteiam reparação civil pelos danos sofridos em decorrência do episódio, foram os autores informados de que poderiam se beneficiar da coisa julgada formada em ação civil pública versando sobre os mesmos fatos, pelo que requereram a desistência da ação, devidamente homologada judicialmente. 6. A presunção de veracidade da declaração de miserabilidade apenas poderia ceder ante a comprovação de elementos que denotassem o não preenchimento dos requisitos legais, o que não ocorreu nestes autos, razão por que deve ser deferida a gratuidade judicial. Precedentes. 7. Apelação provida, para deferir a gratuidade judicial aos autores. ccms
(PROCESSO: 91891068966147795055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)