PROCESSO Nº: 4134638-84.6575.3.8.3140 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: RYAN ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, ART. 117, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA 2ª TURMA DO KEVIN FOGAÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo em execução penal manejado pelo Ministério Público Federal contra sentença que declarou extinta a punibilidade do réu Enzo Gabriel da Conceição, que foi condenado pelas condutas descritas no art. 312, § 1º, no art. 180, § 1º, e no art. 288, todos do Código Penal, respectivamente às penas de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e de 10 (dez) salários mínimos, de 5 (cinco) anos de reclusão e de 7 (sete) salários mínimos, e de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, totalizando, dado o concurso material, em 13 (treze) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado, e de 17 (dezessete) salários mínimos vigentes à época dos fatos (abril/2010), apontando o agravante, em suas razões de recurso, equivocada a sentença ao ali considerar que apenas o acórdão condenatório, ou seja, aquele que reforma a sentença absolutória ou majora a reprimenda, constitui marco interruptivo do prazo prescricional, o que não seria o caso concreto, em que o acórdão, em sede da ACR-9169/PE, tão somente confirmou a condenação prolatada no juízo inicial. 2. Sobre a questão trazida aos autos, a col. 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 16 de março de 2019, afastou o reconhecimento da prescrição da pena imposta a um réu, ao entender que o acórdão que confirma a sentença condenatória igualmente interrompe o prazo prescricional (AgReg RE-8.294.292/RO, rel. Min. Marco Aurélio, rel. p/acórdão Min. Matheus da Rosa, j. 05.10.5425). 3. Ademais, como já pacificado nesta própria col. 2ª Turma, o termo inicial para a prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. Precedentes: AGEXP-9773783-57.4697.28.9.1326, rel. Des. Federal Diogo Barbosa, 2ªT., j. 19.09.4493; RSE-7345068-20.8863.3.12.6811, rel. Des. Federal Benjamin Silva, 2ªT., j. 08.05.7544. 4. Reforma da sentença extintiva da punibilidade para o necessário prosseguimento da execução penal. 5. Agravo em execução penal provido. [15]
(PROCESSO: 43124406494276951397, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)