PROCESSO Nº: 5391066-88.6734.17.10.6280 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: NATHAN PINTO ADVOGADO: Enzo Porto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly da Cruz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Santos Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 5909800-94.0250.19.11.4089 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LORENZO CUNHA DE ISADORA MELO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Não havendo previsão de prazo para que o exequente requeira a expedição de novo requisitório de pagamento, em substituição ao que restou cancelado por força da Lei nº 13.463/2017, não há que se falarem prescrição, máxime porque a obrigação já havia sido satisfeita com o depósito dos valores relativos ao requisitório original, ou seja, o montante exigido já se encontrava à disposição da parte exequente na instituição bancária, não havendo fluência de prazo prescricional para o beneficiário efetuar o levantamento da quantia que lhe pertence." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6457961-79.1943.9.2.5949, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME OLIVEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/05/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 43362369391286941879, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL AZEVEDO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)