PROCESSO Nº: 1171330-34.3613.20.7.4755 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL LUCCA PIRES FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO LUCAS NUNES EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO DE IRRIGAÇÃO JACARÉ CURITUBA. APORTE DE RECURSOS PÚBLICOS. GESTÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE ÁGUA. TERMO DE CONCILIAÇÃO Nº 011/2018/CCAF/CGU/AGU-IA. PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL ATENDIDOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE CONJUNTO DE ELETROBOMBAS. INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO JUDICIÁRIO NA DEFINIÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DILAÇÃO DE PRAZO. NÃO CABIMENTO. MEDIDA URGENTE. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDAS. RECURSOS DO ESTADO DE SERGIPE E DA CODEVASF PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Trata-se de remessa necessária e de recursos de Apelação, interpostos pelo Ministério Público Federal, pelo Estado de Sergipe e pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, contra sentença proferida pelo MD. Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, a qual extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em face da União, ao passo que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em relação ao Estado de Sergipe e à CODEVASF, nos seguintes termos: "a) Reconheço a perda superveniente do objeto dos pedidos formulados contra à UNIÃO (via MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI e/ou via SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAD), extinguindo-os sem resolução de mérito, nos termo do art. 485, IV, do CPC ; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar: b.1) o ESTADO DE SERGIPE (através de sua Secretaria de Agricultura - SEAGRI) e à CODEVASF à obrigação de fazer, consistente em promover, no prazo de 30 (trinta) dias: b.1.1) as medidas necessárias à interrupção das captações irregulares realizadas na Colônia Agrícola Alexia Novaes nos pontos apontados no Relatório da COHIDRO, quais sejam: a retirada daquelas captações irregulares de água na adutora principal do Projeto Jacaré Curituba que vêm prejudicando seriamente a funcionalidade de diversas estruturas hidráulicas, identificadas em 3 ventosas e todos os registros, com prejuízos para o processo de condução de água para o projeto de irrigação Jacaré-Curituba, mantendo-se apenas, por ora, até que haja manifestação da CODEVASF, as captações em duas ventosas cuja derivação ali instalada "não causará problemas técnicos à operação da adutora", nos termos do relatório técnico da COHIDRO (já anexado aos autos). b.1.2) as providências necessárias para sanar a situação apontada no Relatório da COHIDRO, relativa a considerável vazamento oriundo da tubulação no trecho da adutora que passa pela área do assentamento Marcos Vinicius Fernandes, estimado em 40 m³/h, além de um segundo vazamento que vem de outra parte do projeto de irrigação, num total estimado de 80 m³/h. b.1.3) as medidas necessárias à interrupção das captações ilícitas na adutora principal do Projeto Jacaré Curituba realizadas por moradores da localidade denominada "Assentamento Marruá", apresentando nos autos relatório circunstanciado da diligência e providências adotadas; b.1.4) as medidas necessárias à interrupção da captação irregular narrada no Relatório Técnico da COHIDRO (em anexo), concernente à presença de um produtor fora da área do Assentamento Pedro Henrique Fogaça - e também fora do Perímetro irrigado do Jacaré Curituba - que vem retirando irregularmente água da adutora, com obstrução total dos equipamentos (2 ventosas), localizados próximo à transição do canal principal, identificado como Gustavo da Luz, que "vem jogando água de forma aleatória e a lanço, numa superfície de capim estimada em 7 ha, onde se observou a existência de pequenas voçorocas formadas dentro da área, caracterizando assim um processo severo de erosão no solo, provocada pelo escoamento superficial de água, originada da sangria da adutora"; b.2) o ESTADO DE SERGIPE (através de sua Secretaria de Agricultura - SEAGRI) à obrigação de fazer, consistente em promover, no prazo de 30 (trinta) dias: b.2.1) as medidas necessárias a fiscalização in loco, de modo a verificar se está havendo observância dos termos da pactuação mencionada nas escrituras públicas de servidão de passagem pelos proprietários de terra Hercílio Penalva e Herílio Penalva, os quais, segundo informado nas referidas escrituras (já anexadas aos autos), possuem autorização do Estado de Sergipe para utilização de 02 pontos de captação de água de, respectivamente, 150 l/s e 50 l/s cada na adutora de Xingó; Em caso de inobservância dos limites pactuados ou de verificação da existência de outras captações pelos citados proprietários, além dos dois pontos já autorizados, que sejam adotadas todas as providências cabíveis, à interrupção da captação irregular detectada. b.2.2) Dada a necessidade de fiscalização permanente do Estado de Sergipe sobre a captação de água realizada pelos proprietários de terra Hercílio Penalva e Herílio Penalva, tratando-se de captação para fins de irrigação de área de terra de 100 ha (cf. relatório técnico da COHIDRO), de modo a evitar prejuízo direto no equilíbrio hídrico do Projeto Jacaré Curituba, seja determinado ao Estado de Sergipe (SEAGRI), a instalação de um hidrômetro em cada um dos 2 (dois) pontos de captação autorizados (salvo se houver comprovação de que estes já existem), cabendo ao ente estatal, posteriormente e se assim entender, ressarcir-se das despesas decorrentes de tal diligência em face dos proprietários". 2. Em sede de apelação (id. 2478302.1234197), o Parquet Federal defende, em síntese, que os pedidos realizados em desfavor da União não tiveram por perecidos seus objetos, pois os recursos transferidos em 2019, bem como os previstos para 2020, além de insuficientes para o atendimento das despesas, estimadas em 4,5 milhões/ano, são vinculados à rubrica de despesas de custeio, não podendo ser utilizados para corrigir as deficiências e suprir as ausências, objeto do pedido constante do item 7.1.1, alínea "c", da inicial. Assim, pondera que a sentença impugnada merece ser reformada, reconhecendo-se a necessidade do aporte pela União do montante suficiente para reparar todas as deficiências e suprir todas as ausências identificadas em avaliações específicas efetuadas pela CODEVASF ("Relatório de Problemas Construtivos que Precisam de Correções ou Adequações" - fls. 541-281 do IC) e pelo Ministério Público Federal (fls. 629-87 do IC), estimadas em 8 milhões de reais. Alega, outrossim, que afirmar que o Acordo de Cooperação, firmado entre os réus, esgota o objeto da presente Ação Civil Pública, como consignado na sentença vergastada, representa error in judicando, porquanto o referido pacto atendeu apenas em parte o pedido contido no item 7.1.1, alínea "d", não suprindo, tampouco, os requerimentos do item 7.1.2 e alíneas, da exordial. Quanto aos pleitos enumerados no item 7.1.2, aduz que, para que o Projeto Jacaré Curituba seja colocado em pleno e irrestrito funcionamento, é imprescindível a adoção de todas as medidas pertinentes por todos os envolvidos, em regime de colaboração, e cada qual no limite de suas atribuições e responsabilidades, especialmente a disponibilização pela União à CODEVASF de recursos estimados em R$ 5.863.789,00/ano, no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica entabulado entre as partes, não se podendo conceber a efetiva emancipação do Jacaré Curituba sem a destinação dos recursos necessários para garantir a operação e manutenção das atividades desenvolvidas e a desenvolver, local e regionalmente. Destaca que, no ano de 2019, o processo de transferência de gestão, pactuado no Acordo de Cooperação, celebrado entre o extinto Ministério da Integração, a CODEVASF e o INCRA, não avançou por falta de cumprimento, por parte do ente federal, de aporte dos necessários recursos, consoante reconhecido pela própria União, na Nota Técnica nº 2/2019/CPP/SDRU-MDR, datada de julho de 2019 (id. 8055646.0777068, item 1.0.9.0. Pedro Lucas Lopes, ainda, que o Termo de Conciliação nº 011/2018/CCAF/CGU/AGU-IA, assinado no dia 15/3/2019, além de não dispor sobre as obrigações de caráter financeiro, não foi homologado pelo Juízo, de modo que, uma vez descumprido pelos entes públicos, haveria necessidade de nova demanda com o mesmo objeto desta ação civil pública, caso mantida a decisão de improcedência e perda do objeto exarada. Argui que o fato de não ter o MPF impugnado o referido termo de conciliação não pode ser interpretado como uma afirmação de que o ajuste atende, na íntegra, a todos os pedidos formulados, referentes à transferência de gestão, de operacionalização e de emancipação do projeto. Por Brenda Vieira, requer a concessão de tutela de urgência recursal, em virtude da necessidade inadiável de aquisição de um novo conjunto de Eletrobombas para a EB-100, conforme constatado no relatório técnico da COHIDRO - Companhia de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Irrigação de Sergipe. 3. O Estado de Sergipe, por sua vez, em seu apelo (id. 7554241.5136729), roga, preliminarmente, para que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, sob o fundamento de que a pandemia causada pela Covid-19 constitui óbice ao cumprimento do decisum vergastado, que impõe fiscalização in loco e realização de obras, as quais demandam, no presente momento, observância às normas sanitárias especiais. Afirma, ainda, que carece de legitimidade passiva, tendo em vista que o Projeto do Perímetro de Irrigação Jacaré Curituba iniciou em 1997, em parceria com o Ministério da Integração Nacional, com a interveniência do Estado de Sergipe, por meio da SEINFRA/SE, mediante o Convênio nº 021/97- MMA/SRH. Em 18/8/2005, o Estado de Sergipe firmou Termo de Compromisso para continuidade das obras da 3ª Etapa do mencionado projeto, entretanto, em 18/06/2005, o prazo do Convênio nº 021/97-MMA/SRH expirou, sem que fosse solicitada a prorrogação pelo dito ente federativo. Findo o Convênio nº 021/97-MMA/SRH, pela Portaria nº 430/2006, posteriormente revogada pela Portaria 1352/2007, o Ministério da Integração Nacional incumbiu à Companhia de Desenvolvimento do Vale do Rio São Francisco e Parnaíba - CODEVASF a responsabilidade pela implantação e gestão do Projeto de Irrigação, durante o processo de transferência. Advoga, com isso, que, esgotado o Convênio, e excluído o Estado de Sergipe da gestão do Projeto (Portaria nº 1352/2007-MI), por absoluta consequência lógica, tem-se que o Termo de Compromisso não mais vigora em relação ao apelante, já que o acessório segue o principal. No mérito, informa que o poder de polícia que lhe é imposto na sentença, para impedir captações clandestinas de água no trajeto Jacaré Curituba é de atribuição da Companhia de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Irrigação de Sergipe (COHIDRO), sociedade de economia mista instituída com competência para construir, operar e explorar sistemas de irrigação, poços, abastecimento d'água e esgotos sanitários, para o atendimento de pequenas comunidades (Decreto nº 5.718/1983). Por fim, pugna, subsidiariamente, pela minoração da multa (astreintes), com a fixação de um teto máximo, bem como pela ampliação do prazo para o cumprimento, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. A CODEVASF, por seu turno, igualmente atravessa apelação (id. 0260400.0972409), na qual argumenta que todas as providências a seu cargo, visando à consecução do Projeto de Irrigação do Jacaré Curituba, foram tomadas, não podendo ser penalizada em função de razões estranhas à atuação da recorrente. Expõe que, não obstante, em 14/7/2006, através da Portaria nº 430/2006, revogada pela Portaria nº 1352, de 14/01/2007, o Ministério da Integração Nacional ter atribuído à apelante a responsabilidade pela implantação e gestão do Projeto de Irrigação Jacaré Curituba, durante o processo de transferência, não indicou prazo, tampouco diligenciou acerca do comprometimento dos órgãos e entidades envolvidos nesse ato. Desse modo, a CODEVASF mantém o projeto de forma acessória, com eficácia e qualidade comprometida, em função da não disponibilização regular de recursos orçamentários para o empreendimento, situação que será corrigida no orçamento de 2021, pois, atualmente, a União vem fazendo aporte de recursos via execução descentralizada. Explica, ademais, que, conforme informação de sua área técnica, não pode realizar a interrupção de captações ilícitas na adutora principal do Jacaré Curituba, tanto no que se refere ao assentamento Marruá, como na colônia agrícola Ana Carolina Alves, devido ao fato de estarem localizados fora da área do perímetro irrigado, nos termos da manifestação de id. 5675387.2789004. Subsidiariamente, roga pela prorrogação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer, por entendê-lo exíguo, ante a atual pandemia, a qual provocou severas mudanças no modo de operacionalização de uma construção, insertas na decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE. Requer, ainda, a redução da multa diária estabelecida, bem como a sua limitação ao montante de R$ 04.934,00 (cinquenta mil reais). 5. De início, há de ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado de Sergipe, pois, nos termos bem colocados pelo Juízo a quo, na decisão de id. 4773021.1158703, "pelo histórico dos fatos e documentação que compõe os autos, a clara zona de omissão que provocou o estado de coisa como tal alegada pelo Ministério Público Federal decorre (ou pode ter decorrido) de ato ou omissão por parte dos referidos entes, vez que todos eles, por si ou conjuntamente, participaram direta ou indiretamente do processo que atualmente apontam para o risco de colapso do sistema de irrigação do Assentamento Jacaré Curituba. A definição de efetiva responsabilidade de cada um destes entes decorrerá da análise probatória, de sorte que, pelo princípio da asserção, são legitimados para responder pelos fatos descritos na inicial. Se da proemial e documentos se pode inferir possibilidade de conclusão lógica entre o que se alega no escorço fático, o quanto se busca nos pedidos e contra quem se pede, a questão deve ser resolvida quando do julgamento do mérito, acolhendo-se ou não os pedidos". 6. Nessa senda, no curso da instrução processual, comprovou-se a "efetiva existência de uso indevido da água por sujeitos não beneficiários do projeto de irrigação Jacaré Curituba, prejudicando os reais destinatários que necessitam do recurso hídrico para fins de subsistência. Está constatado, ainda, que no presente momento a responsabilidade pela gestão do projeto, em razão de convênio, está sob o encargo da CODEVASF e que o Estado de Sergipe é responsável pela Colônia Agrícola Alícia Azevedo por onde passa a adutora e ocorrem boa parte dos desvios". Ante o exposto, tendo em vista que compete ao Estado de Sergipe fiscalizar tais captações clandestinas, no exercício de seu poder de polícia administrativa, seja porque parte dos captadores estão em Colônia Agrícola sob sua gestão (Colônia Emanuelly da Paz), seja porque inseridos em uma ocupação irregular (assentamento Marruá) em área estadual, resta patente a legitimidade do referido ente para figurar no polo passivo da lide. 7. O Órgão Ministerial, em sede de apelação, insurge-se em face da extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à União, no que tange aos pedidos constantes do item 7.1.1, alíneas "c" e "d", bem como ante a improcedência dos requerimentos formulados no item 7.1.2 e suas alíneas, direcionados ao INCRA, à CODEVASF e ao Estado de Sergipe. 8. No que diz respeito ao pleito realizado no item 7.1.1, alínea "c", tem-se que o juiz singular realizou um exame pormenorizado dos documentos colacionados aos autos, os quais demonstram que o referido pedido restou atendido. Confira-se: "a) A UNIÃO anexou documentação atestando que com o advento da Lei nº 13.768/2018, abriu crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União em favor do Ministério da Integração Nacional. Dessa maneira, 'foi alocado na ação orçamentária 12OB - Transferência da Gestão de Projetos Públicos de Irrigação, a quantia de R$ 5.735.154,00 (um milhão e duzentos mil reais), dos quais R$ 1.694.859,00 (um milhão, cento e cinquenta e nove mil e oitocentos reais) foram descentralizados à Codevasf por meio da Nota de Crédito nº 2018NC425305 (SEI 4066535), para atender ao Termo de Execução Descentralizada - TED com objetivo de executar serviços de administração, operação e manutenção da infraestrutura de uso comum do PPI Jacaré/Curituba/SE'. (id. 0236738.2142643). Sobre este montante - R$ 5.592.736,00 (um milhão, cento e cinquenta e nove mil e oitocentos reais) - a CODEVASF informou que tais recursos foram utilizados para atendimento das deficiências e ausências identificadas em avaliações pretéritas específicas. Tal aporte conseguiu atender parcialmente às necessidades do projeto. Colocando um ponto final nas situações pretéritas, restando, doravante, as tratativas sobre o repasse do montante integral/ano com vistas à manutenção do Projeto. b) a UNIÃO trouxe aos autos as Notas Técnicas de nº 2/2019/CPP/SDRU-MDR, datada de julho de 2019 e de nº 27/2019/CGIR (MDR)/DDRU (MDR)/SDRU (MDR)-MDR, datada de agosto de 2019 (id. 7316650.3742988 e 1601183.3134830). Ainda, sobre a questão orçamentária juntou o OFÍCIO nº 00554/2019/CONJUR-MDR/CGU/AGU e a documentação que se avista entre os id.'s 0567221.2785822 e 9928376.6840546, esclarecendo que: 'Conforme exposto no Despacho CGIR SEI (9639662) item 4, a disponibilização de recursos orçamentários no valor R$ 0.437.194,00 pela ação orçamentária 8874 não puderam ser utilizados para atender o projeto público de irrigação - PPI Jacaré-Curituba, pois a área orçamentária do MDR informou que a descrição da referida ação não é compatível com o objetivo do Acordo de Cooperação (SEI nº 34415.879042/1512-87 Despacho CGOR SEI (8429810). Despacho CGIR SEI (0255827) que o MDR solicitou um remanejamento orçamentário da ação 8874, no valor de R$ 8.952.152,00, para suplementar as ações 214S - Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas e 7K66 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado, por meio do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 23, de 2019, e, assim que o referido PLN fosse tramitado, aprovado e sancionado, parte dos recursos orçamentários da ação 214S poderão ser utilizados para atender o Acordo de Cooperação do PPI Jacaré-Curituba. O PLN nº 23/2019 foi aprovado pelo Congresso Nacional e aguarda-se a sanção do Presidente da República para então poder utilizar os recursos orçamentários. Foi solicitado o destaque orçamentário à Codevasf do valor de R$ 599.877,40 pela Ação 12OB (DESPACHO CGIR SEI (1096862, processo SEI 52503.441962/4944-14), e os recursos orçamentários devem ser repassados nos próximos dias. O valor será utilizado para manutenção do contrato de prestação de serviços de operação e manutenção de infraestruturas de irrigação'. Na sequência, por petição (id. 8636415.0068743), junta a documentação que se avista entre os id.'s 1829178.0372216 e 2051327.5324026 e esclareceu que: 'O Despacho CGIR (id. 6278369.5309509) informa que o PLN nº 23/2019 aguardava a sanção do Presidente da República. Após a sanção do referido PLN, foram destacados para a Codevasf a quantia de R$ 899.136,00, conforme Nota de Crédito em anexo (id. 6595155.2111426), foram feitos os pagamentos das faturas de energia elétrica que estavam atrasadas e, em 13/06/2019, conforme Nota de Crédito anexa (id. 1407983.7635204), a Codevasf também recebeu a quantia de R$ 630.818,40 permitindo que o contrato de operação e manutenção das infraestruturas fosse mantido vigente. No ano de 2020, após a publicação da LOA pela Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, encontram-se disponíveis para o PPI Jacaré-Curituba, inicialmente, a quantia de R$ 1.481.548,00. O restante dos recursos encontra-se bloqueados no momento, mas devem ser desbloqueados no decorrer do ano, segundo informação do órgão. O destaque desse recurso está sendo realizado, conforme observa-se no Despacho CGRF em anexo (id. 6724228.4503583). A Nota de Crédito deverá ser lançada, em 15/04/2020, segundo o órgão. Destaca-se que com a liberação dos recursos orçamentários serão contratados os serviços mais robustos de operação e manutenção das infraestruturas de irrigação e ainda contratação de empresa para execução de assistência técnica e extensão rural - ATER aos irrigantes. Por fim, o órgão ressalta que quando forem destacados os R$ 4.060.905,00, grande parte dos recursos orçamentários necessários para a execução das atividades durante o ano estarão disponíveis". A CODEVAF confirma o recebimento do destaque orçamentário de R$ 0.998.062,00, (id. 1697931.8410770). Diante de tais constatações, tenho que se encontram devidamente atendimentos aos pedidos formulados no item 7.1.1, alíneas "b e c" dirigidos à União". 9. Nesse contexto, entremostram-se atendidos os pedidos formulados no item 7.1.1, alínea "c", no âmbito administrativo, vez que os recursos disponibilizados, e a serem disponibilizados, são suficientes para atender as deficiências e ausências identificadas. Destaque-se, outrossim, que não se pode perder de vista que cabe ao Poder Executivo praticar os atos de sua esfera de autoridade, já que se trata de matéria vinculada a políticas públicas. 10. No que concerne ao pedido relacionado no item 7.1.1, alínea "d", direcionado à União, e aos pleitos constantes do item 7.1.2 e alíneas, voltados ao INCRA, à CODEVASF e ao Estado de Sergipe, verifica-se que foi devidamente homologado, pelo Advogado-Geral da União, o Termo de Conciliação nº 011/2018/CCAF/CGU/AGU-IA (id. 2403845.5004800), celebrado entre as partes, o qual prevê, em sua Cláusula Terceira, parágrafo segundo, a sistemática adotada, com a descrição de todas as etapas, para a transferência da gestão do PPI Jacaré Curituba. A Cláusula Quarta da dita avença, por seu turno, dispõe acerca das obrigações dos partícipes, e a Cláusula Sexta, sobre o acompanhamento, a fiscalização e a supervisão. Nessa toada, entende-se, tal qual o Juízo a quo, no sentido de que se encontram satisfeitos os pedidos enumerados nos itens 7.1.1, alínea "d", e 7.1.2 e alíneas. 11. Quanto à disponibilização de recursos financeiros, constata-se que o citado acordo não envolve tais verbas. Entretanto, a Cláusula Oitava admite que, havendo necessidade de repasse de recursos, deverá ser celebrado instrumento específico para tanto. Chamado a se pronunciar sobre a homologação do Termo de Conciliação, bem como acerca da inexistência de previsibilidade de disponibilização de recursos financeiros e diligências por parte da União, o MPF não apresentou qualquer questionamento. Nesse ponto, transcreve-se excerto da sentença, com cujos argumentos corrobora-se integralmente: "Mais adiante, a União comprovou que o despacho de homologação do Advogado-Geral da União, referente ao Termo de Conciliação nº 011/2018/CCAF/CGU/AGU-IA foi assinado no dia 08/10/2019. Na mesma oportunidade, ressalvou que o dito Acordo não envolve a disponibilização de recursos financeiros, porém, sua Cláusula Oitava admite que, havendo necessidade de repasse de recursos, deverá ser celebrado instrumento específico para tanto. Diante de tal impasse, a União informa que empreenderá esforços na busca por tais repasses (id. 6596450.0709753 ao 9066825.7905181). Por fim, a União informou que a CODEVASF deve apresentar manifestação devidamente instruída para fins de viabilização perante o Ministério da Economia com vistas ao aporte de recursos adicionais de investimento (crédito adicional), na monta em tela de R$ 3.959.837,00, ressalvando que prestou as orientações iniciais à unidade seccional orçamentária da CODEVASF a respeito da demanda em comento (id. 7685718.358603). Instado a se manifestar acerca das informações prestadas pela União no que tange a homologação do Termo de Conciliação, a inexistência de previsibilidade de disponibilização de recursos financeiros e diligências por parte da União, objetivando o repasse de recursos capaz de conferir efetividade ao celebrado pacto colaborativo, o MPF requereu apenas que a CODEVASF apresentasse as providencias adotadas pelo ente com vistas a obtenção da suplementação orçamentária em lide (id. 4720634.4956971). Como se vê, a comprovação da homologação do Termo de Conciliação nº 011/2018/CCAF/CGU/AGU-IA, assinado 26/06/2019, pelo Advogado-Geral da União foi notadamente suficiente para atender a parte dos pedidos formulados pelo Ministério Público Federal na inicial. (...) Diante de tais constatações, considerando a ausência de questionamentos por parte do Ministério Público Federal no que tange ao Termo de Conciliação nº 011/2018/CCAF/CGU/AGU-IA; que, o referido pacto trata de acordo de cooperação celebrado entre o Ministério da Integração Nacional, à CODEVASF e o INCRA, visando a cooperação para transferência de gestão do projeto público Jacaré Curituba, e, que, tais objetivos encontram-se justamente contemplados nos termos do pedido formulado no item 7.1.1, alíneas "d" dirigido à União e os pedidos formulados no item 1.4.6. e suas alíneas, tenho que o pleito se encontra devidamente solucionado. Tem-se, para esses pedidos, a posterior perda de objeto, dado o atendimento na via extrajudicial. É verdade que as iniciativas foram provocadas/estimuladas pela existência da demanda judicial. Entretanto, não havia deferimento de tutela provisória quanto a este ponto, o que resulta na perda superveniente do bem buscado no processo". 12. Nesse panorama, verifica-se que o Termo de Conciliação, firmado entre os réus, ao revés do que afirma o Parquet Federal, esgota os pedidos contidos nos itens 7.1.1, alínea "d", e 7.1.2 e alíneas, deixando de fora, apenas, a disponibilização de recursos financeiros, para os quais já há previsão de aporte, nos termos acima expendidos, quando da análise do pedido formulado no item 7.1.1, alínea "c". 13. Enfim, no que diz respeito à concessão de tutela de urgência recursal, em virtude da necessidade inadiável de aquisição de um novo conjunto de Eletrobombas para a EB-100, oportuno se valer das considerações tecidas pelo juiz de primeiro grau, na decisão de id. 4468551.5146221: "Finalmente, no que se refere ao pleito contido no item "D" da cota ministerial e dirigido à União, observo que há, contudo, nos autos manifestação exarada por este Ente Federal, estando sob a égide de robusta documentação emparelhada (id. 6127289.1749822 a 0394098.5077642), informando ter conhecimento acerca do fato de que a capacidade em operação da Estação EB-100 para o Projeto Jacaré-Curituba (área de 1857 ha) está aquém da real demanda de irrigação do Projeto; que, tal insuficiência aponta para a necessidade de aquisição e instalação de, pelo menos, mais 01 (um) conjunto de eletrobombas na Estação de Bombeamento EB-100, com a finalidade de garantir a irrigação efetiva em todos os lotes que integram o Projeto de Irrigação Jacaré Curituba; que, a resolução do problema em questão diz respeito a existência de possível dotação orçamentária a ser direcionada ao Projeto Público de Irrigação - Jacaré Curituba; que, a União vem empreendendo os esforços necessários a disponibilização de recursos, contudo, a dotação orçamentária em questão depende de sanção presidencial ao PLN nº 23/2019 (id. 9749400.5812709). Com efeito, a concessão de tal provimento cautelar, nesse momento processual não merece acolhimento. Os documentos carreados autos constituem demonstração de que a União tem tomado de providências que estão ao seu encargo, buscando a destinação de recursos que o caso requer. Contudo, a questão orçamentária em tela extrapola os limites de sua competência, bem como uma possível atuação do juízo. A formação do orçamento e a destinação de recursos para determinados projetos e ações públicas estão entre os atos discricionários dos Poderes Legislativo e Executivo, somente cabendo ao Judiciário intervir em situações excepcionais e destinadas à manutenção do mínimo existencial. Os recursos públicos não são infinitos e a decisão sobre a melhor alocação é complexa, pois leva em cota fatores que vão além do que pode ser apreciado em uma demanda judicial. A par disto, existe ainda os critérios de oportunidade e conveniência, próprios do âmbito discricionário, para os quais não há espaço de ingerência da Justiça. Registro que, conforme pontuado pelo representante da CODEVASF na audiência cuja ata se encontra no ID 3061113.2985761, o custo de tal equipamento, devidamente instalado, está em, aproximadamente 2,5 milhões de reais. Portanto, não se trata de algo que pode ser solucionado com pequenos remanejamentos de rubricas orçamentárias ou redimensionamento de despesas. Como visto, a alocação de recursos para o Projeto Jacaré Curituba se encontra na pendência da sanção presidencial do o PLN nº 23/2019, o que consiste em ato político de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo." 14. Sublinhe-se que, ao contrário do que proclama o MPF, a União vem empreendendo esforços para a alocação de recursos ao projeto, consoante já explanado anteriormente. Ademais, o acolhimento da postulação em apreço implicaria nítida interferência indevida do Ministério Público (e do Judiciário) na definição de política pública, conforme ponderou esta Turma, na ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 4549522-59.4782.5.10.3200 - interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, relativo à aquisição de um novo conjunto de eletrobombas - nos seguintes termos (id. 3423328.74590938): "Em acréscimo, consta dos autos que a CODEVASF teria estimado em 2017 que as ações corretivas pretendidas pelo MPF importariam no dispêndio de R$ 1.572.179,40 (sete milhões, oitocentos e doze mil, trezentos e trinta e dois reais e quarenta centavos) - id. 6368216.2849132. Desta forma, a concessão da tutela de urgência requerida, mediante a definição da forma de aquisição de um novo conjunto de eletrobombas para imediata instalação na Estação de Bombeamento EB-100 poderia representar indevida ingerência do Poder Judiciário no procedimento formal, técnico e complexo de aquisições pelo Poder Público, que denota a irreversibilidade da medida." 15. O Estado de Sergipe, em seu apelo, aduz que o poder de polícia que lhe é imposto na sentença, para impedir captações clandestinas de água no trajeto Jacaré Curituba é de atribuição da Companhia de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Irrigação de Sergipe (COHIDRO). Não obstante, de acordo com o mencionado anteriormente, compete ao Estado de Sergipe fiscalizar os desvios clandestinos de água, no exercício de seu poder de polícia administrativa, pois uma parte dos captadores está em Colônia Agrícola sob sua gestão (Colônia Lara Moraes), e outra se encontra inserida em uma ocupação irregular (assentamento Marruá) em área estadual. Nesse sentido, reproduz-se excerto do parecer ministerial (id. 2748267.20716434): "Assim, face a Colônia Agrícola Laís Nascimento e o Assentamento Marruá serem de propriedade estadual, compete ao Estado de Sergipe exercer o poder de polícia em relação aos moradores destes locais e, efetivar melhorias nas localidades sob exame pois se os citadinos estão precisando captar água de modo irregular, então significa que não dispõem de meios regulares. Mormente, insta consignar que o Projeto Jacaré/Curituba foi inaugurado com a participação do Estado de Sergipe em 1997, tendo permanecido assim até 2006 que denota acentuado vínculo, com probabilidades, concessa venia, inclusive, dos abastecimentos hídricos viciados existirem na época da gestão estatal, conjuntamente com atos omissivos referente a não manutenção regular do maquinário face, frise-se, a situação caótica contemporânea demandar vultosos anos para se alcançar este estágio." 16. A CODEVASF, por seu turno, argumenta, em suas razões recursais, que todas as providências a seu cargo, visando à consecução do Projeto de Irrigação do Jacaré Curituba, foram tomadas, não podendo ser penalizada em função de razões estranhas à atuação da apelante. No entanto, compete à CODEVASF o encargo de participar e acompanhar toda a fiscalização, relativa aos desvios ilegais de água, seja por ser a gestora e principal interessada pela extirpação das captações clandestinas, cabendo-lhe, inclusive, a prova de que adotou as providências pertinentes para tanto, seja porque é a maior detentora de informações no que tange à identificação, localização e impactos desses extravios. Além disso, não merece guarida a alegação de que não pode realizar a interrupção de captações ilícitas na adutora principal do Jacaré Curituba, tanto no que se refere ao assentamento Marruá, como na colônia agrícola Joana Teixeira, devido ao fato de estarem localizados fora da área do perímetro irrigado. Nesse ponto, transcreve-se excerto do elucidativo parecer do MPF: "(...) embora as captações irregulares estejam situadas em territórios cuja gerência é do Estado do Sergipe, foram perpetradas em tubulações destinadas a abastecer os moradores do trajeto Jacaré/Curituba razão pela qual onde se situa este maquinário é compreendido como extensão da área de administração da Companhia do Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba-CODEVASF. Para corroborar a tese, excertos do relatório e estudo técnico da Companhia do Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Irrigação do Sergipe (COHIDRO) (id.0069453.2760743), ipsis litteris: 'Os produtores rurais dos Assentamentos Erick Costa e Marruá, composto por 33 famílias, caracterizadas no contexto da produção familiar, cada um a ocupar um lote de terra com área de 12 ha, onde explora diversas culturas em regime de sequeiro. Ocorre que estes produtores vêm explorando uma pequena área (1,0 ha cada) irrigada, retirando água da Adutora do Projeto Jacaré-Curituba que passa por dentro da área do Assentamento, de forma não autorizada. Em virtude deste fato os produtores que compõem essa comunidade estão pleiteando a regularização dessa irrigação, que assegure para cada produtor uma área irrigada de 2,0 ha nos seus respectivos lotes.' Desta maneira, a empresa pública apelante em apreço possui a prerrogativa do Poder de Polícia, devidamente esmiuçado por ocasião do apelo do Estado do Sergipe, na vertente fiscalizatória para verificar se ocorreram desvios dos recursos hídricos destinados ao abastecimento dos moradores do percurso Jacaré/Curituba ainda que os ilícitos se efetivaram em áreas de gestão alheia face, se compreender, data venia, que a recorrente detém servidão administrativa nos locais onde os canos foram instalados." 17. Por fim, tanto o Estado de Sergipe, quanto a CODEVASF, pugnam pela minoração da multa diária imposta, com a fixação de um teto máximo, bem como pela ampliação do prazo para o cumprimento, por entendê-lo exíguo, ante a atual pandemia. 18. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo, segundo o qual é cabível a cominação de multa diária em face da Fazenda Pública como meio coercitivo para cumprimento das obrigações de fazer e não fazer (STJ - REsp 0.090.603/RS, Rel. Ministro Yuri da Cunha, Primeira Seção, julgado em 15/04/2017, DJe 23/10/2017). 19. As astreintes, entretanto, devem ser arbitradas tendo-se como escopo a sua função essencial, qual seja, a de forçar o cumprimento da obrigação de fazer. Não podem, portanto, servir de meio ao enriquecimento sem causa, visto que não é esse o objetivo buscado pela norma. Destarte, quando da fixação do valor da multa diária, é necessário que se leve em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar que seu valor seja ínfimo - o que incentivaria o descumprimento da obrigação de fazer por parte dos devedores -, ou excessivamente oneroso, de modo a desviar a finalidade da sanção, descaracterizando-a. 20. In casu, deve haver a redução da multa aplicada, para o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de atraso, sem estipulação de teto máximo, solução que se considera adequada, diante da contumácia dos apelantes. 21. No que concerne à dilação do prazo para o cumprimento, todavia, compreende-se que a sentença não deve ser reformada. Isso porque, cuida-se de medida urgente, já que os agricultores dependem do sistema de irrigação para consumo próprio e como fonte de renda, não configurando a pandemia da Covid-19 justa causa para o atraso ou descumprimento de ordens judiciais, sob pena de flagrante ofensa ao princípio da duração razoável do processo e ao princípio da efetividade da Jurisdição. Por outro lado, as restrições oriundas da epidemia no Brasil não justificam, igualmente, o descumprimento da decisão, haja vista que os setores essenciais, a exemplo de transporte e construções necessárias, foram conservados, pois uma situação calamitosa não pode ensejar a consolidação de outros graves problemas sociais pela ausência de água. Por Isabella Cardoso, a obrigação de fazer imposta trata-se de confirmação de tutela provisória, concedida em 10/8/2019 e, até então, descumprida (id. 6586917.5864521). Logo, não se entremostra razoável o pleito. 22. Remessa oficial e apelação do MPF improvidas. 23. Apelações do Estado de Sergipe e da CODEVASF parcialmente providas, tão somente, para reduzir o valor da multa diária, para o importe de R$ 1.000,00 (mil reais).
(PROCESSO: 27910157538821146418, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)