PROCESSO Nº: 8490890-66.1646.23.5.7645 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN VIANA ADVOGADO: Lays Morgana Lira De Davi Lucas Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. reserva do possível. não aplicável. força maior. não caracterizada. não há afronta à isonomia e À separação dos poderes. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PARALISAÇÃO DECORRENTE DE NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO PELO PARTICULAR. O MAGISTRADO A QUO JÁ ESTIPULOU QUE A CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCLUSÃO SÓ TEM INÍCIO COM O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. ASTREINTES. CABÍVEIS. MINORAÇÃO. 1 Trata-se de apelação em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, para assegurar o direito líquido e certo da parte impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício previdenciário, no prazo improrrogável de 30 dias, contados da apresentação da documentação solicitada ao segurado. 2. Inicialmente, destaca-se que a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária4524770-99.6520.21.10.0388, QUINTA TURMA, REL. DES. CAUÊ SANTOS, Data da Decisão: 24/09/2019). 3. Não há que se falar em inadequação da via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pelo impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo este colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o requerimento foi protocolizado em 07 de março e 2019, enquanto a presente ação foi ajuizada em 28 de junho do mesmo ano. 4. Esta Terceira Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 80493751928081750765, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/09/2019, PUBLICAÇÃO: ). 5. Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 6. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 7. Também não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia ou à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de concessão de benefício assistencial ao deficiente, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante. 8. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 9. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 10. Em 08 de novembro de 2019 o INSS peticionou nos autos para informar que o processo estaria paralisado por ter sido imposta exigência documental à parte impetrante, feita no dia 17 do mesmo mês e ainda não cumprida. 11. Ainda que fosse confirmada a atual pendência na instrução do processo administrativo por parte do requerente, diante do lapso temporal decorrido entre o requerimento do particular e a formalização de tal exigência por parte da autarquia, feita, cabe destacar, apenas após a concessão da liminar, em 5 de julho, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, razão pela qual deve ser imposto ao INSS prazo para a conclusão do pedido, já tendo o magistrado a quo, como exposto, feito ressalva no sentido de que o prazo para que seja proferida decisão só deve ter início com a entrega, pelo particular, da documentação respectiva. 13. Por fim, embora seja cabível a cominação de astreintes como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial, deve a multa ser minorada para R$ 100,00 por dia de descumprimento, em consonância com o que já decidiu esta Turma em demandas semelhantes. Precedente: (PROCESSO: 42012889934555444014, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/07/2020, PUBLICAÇÃO: ). 13. Apelação parcialmente provida, apenas para minorar a multa para R$ 100,00 por dia de descumprimento. Gabriel Monteiro
(PROCESSO: 30600214906046861140, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ALICE SILVEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)