PROCESSO Nº: 3895322-97.3241.5.4.2454 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CONSTRUTORA EVEREST LTDA ADVOGADO: Benício Almeida ADVOGADO: Davi Lucas Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PERMUTA DE IMÓVEIS. TRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO NA ÉPOCA DOS FATOS GERADORES PARA EMPRESA OPTANTE DE LUCRO PRESUMIDO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE VALOR RECEBIDO NA TROCA (TORNA). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para declarar a inexigibilidade do recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incidentes sobre as operações de permuta de imóveis, salvo o valor referente à "torna", bem como declarar o direito da demandante a restituir ou compensar, após o trânsito em julgado desta sentença e em procedimento administrativo perante a Receita Federal do Brasil, os valores recolhidos indevidamente a esse título nos cinco anos que precederam ao ajuizamento desta ação (02/09/2013) e no curso do processo, acrescidos da Taxa SELIC. 2. A FAZENDA NACIONAL sustenta que o acórdão embargado, ao tomar em consideração critérios como "substituição" (de ativos), "ganho" e "equilíbrio" (da troca), deu relevância não apenas ao fato de que a empresa impetrante, na operação de permuta, recebe imóveis que são contabilizados nos seus ingressos, mas também, ao fato de haver a saída de outro bem imóvel. Contudo, em se tratando de empresa optante pela sistemática de apuração do imposto de renda pelo lucro presumido, é necessário atentar que as saídas (custos, despesas) são irrelevantes e não interferem na base de cálculo, porquanto somente os ingressos contabilizados constituem base de incidência da alíquota reduzida que é aplicada nessa modalidade de apuração tributária. Assim sendo, no lucro presumido, o valor do bem recebido em permuta é presumivelmente receita, para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, não sendo admissível perscrutar na contabilidade quaisquer despesas que estejam vinculadas a esse ganho (imóveis ou índices construtivos dados em permuta). Diante disso, a União postula seja esclarecida a obscuridade ora apontada, qual seja, se o acórdão efetivamente considerou os imóveis dados em permuta (saídas, custos, despesas), em que pese a empresa esteja submetida, por livre opção, à sistemática do lucro presumido, a qual lhe traz vantagens de ordem prática (simplificação da contabilidade) e econômica (alíquota mais vantajosa). Entende que, não obstante o acórdão tenha assumido a premissa de que permuta e compra e venda são institutos jurídicos distintos, e como tais devem ser considerados para fins de tributação, foram totalmente desconsideradas (omitidas) no julgado as peculiaridades da troca. Alega que não é exatamente de permuta que se trata a realização de negócios jurídicos, por grandes empresas do ramo da construção civil (construtoras, incorporadoras), que dão e recebem imóveis e/ou índices construtivos, apenas como forma de fazer girar suas operações e realizar suas atividades-fim, sem estabelecer qualquer nível diferenciado de relação (vínculo) com os bens recebidos em permuta. 3. Não merecem prosperar os presentes embargos. 4. O acórdão esclareceu que, no caso, a Receita Federal do Brasil, com fulcro no artigo 533 do Código Civil Brasileiro, vem equiparando os procedimentos de permuta de bens imóveis a duas operações simultâneas de compra e venda e, assim, considerando que o ingresso de bens imóveis em operações de permuta, com ou sem "torna", constitui receita bruta e se sujeita, portanto, à tributação. 5. No entanto, a mera previsão de aplicação das disposições de compra e venda à permuta/troca pela legislação civil não se mostra suficiente a ensejar que nos negócios jurídicos de permuta, sem torna, ou seja, sem complemento em dinheiro, haja receita para fins de tributação. 6. Se na operação de permuta houver apenas uma substituição de ativos, em valor equivalente, não há que se falar em ganho capital. 7. Portanto, somente a torna eventualmente recebida nas operações de permuta deve ser oferecida à tributação do IRPJ, mesmo que pelas empresas optantes pelo lucro presumido, respeitando-se o princípio da capacidade contributiva. 8. A interpretação que melhor se aplica aos contratos de permuta sem o recebimento de torna no regime de apuração do IRPJ pelo lucro presumido, por analogia, é a mesma interpretação disposta na Instrução Normativa SRF nº. 107/1988, ou seja, nas hipóteses em que houver permuta sem pagamento de torna, não se apura resultado tributável, vez que cada permutante deverá atribuir ao bem que receber o mesmo valor contábil do bem baixado em sua escrituração. 9. Esclareça-se que, a Receita Federal apenas em 2010, na Solução de Divergência nº 5/2010, previu que: "Na operação de permuta de imóveis sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica tributada pela CSLL com base no lucro presumido, dedicada à atividade imobiliária, constitui receita bruta o preço do imóvel recebido em permuta." . Seus efeitos apenas podem atingir fatos futuros e não pretéritos. 10. Dessa forma, a tributação sobre os contratos de permuta no presente caso deve prosperar somente sobre as "tornas" recebidas pela recorrente. Sendo assim, nos contratos de permuta que inexistirem a "torna" não há que se falar em resultado tributável. 11. Além de serem suficientes para embasar a decisão proferida, os fundamentos jurídicos apresentados estão em perfeita consonância com o entendimento explicitado na jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça (STJ). (REsp 5635318/SC, Rel. Ministro HEITOR NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe 16/04/2018). 12. Assim, não existiram as alegadas obscuridade e omissão, dispostas no art. 1022 do CPC/15. De fato, o que pretende a Embargante é rediscutir as questões clara e objetivamente apreciadas com profundidade e julgadas pela 2ª Turma Julgadora. 13. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 26219561938467824485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)