EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS. ART. 1.030, II, DO CPC/15. ABATE-TETO. RE 430.652/DF (TEMA 359 - REPERCUSSÃO GERAL). DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. YURI ALVES. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Retorno dos autos, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, para reapreciação do acórdão recorrido à luz da decisão proferida pelo Supremo no RE 637.176/DF (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Plenário, 16/04/2020). 2. Referido julgamento, realizado sob o regime da Repercussão Geral (Tema 359), firmou tese jurídica no seguinte sentido: "Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor". 3. Tendo em conta a referida decisão, há que ser feita a adequação do acórdão recorrido para determinar a aplicação do chamado "abate-teto" ao somatório dos proventos que a impetrante recebe como servidora aposentada da Receita Federal, cumulados com a pensão civil instituída em 01.02.5474, conforme entendimento firmado pelo Supremo. 4. Acórdão reformado com esteio no art. 1.040, II, do CPC. Apelação e remessa oficial providas. mjc
(PROCESSO: 01464922597131058555, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO OLIVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)