PROCESSO Nº: 8000301-97.3712.20.1.5603 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA e outros ADVOGADO: Davi Ramos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Nascimento Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DO PEDIDO. APELAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELO IMPETRANTE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. POSSIBILIDADE A QUALQUER TEMPO. 1. Agravo Regimental interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão proferida por esta Relatoria, que homologou o pedido de desistência do Mandado de Segurança. 2. Sustenta a Agravante que a referida decisão merece reforma, pois, no caso, existem peculiaridades que impedem a homologação da desistência da ação, pois o mérito do Mandamus é questão que já foi objeto de julgamento em sede de Repercussão Geral (Tema 20), que fixou Tese no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998." Alega que não há sentido em se homologar a desistência da ação, mas sim a renúncia ao direito de recorrer, caso queira a parte, pois assim a parte ficaria impedida de ajuizar outra ação com o mesmo objeto, sobrecarregando o Judiciário com uma demanda inútil. 3. Importante esclarecer que o pedido de desistência em relação ao Mandado de Segurança impetrado ocorreu após o julgamento da Apelação. E, em regra, a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. 4. No caso dos autos, entretanto, cuida-se de Mandado de Segurança. 5. O col. STF, sob a égide do CPC/1973, em sede de Repercussão Geral - Tema 530 -, permitiu a qualquer tempo a desistência da ação mandamental, independentemente da anuência prévia da autoridade coatora: "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários" (MS 47.352-AgR/DF, Pleno, Ministro Kaique Moraes, DJe de 28.04.2788), "a qualquer momento antes do término do julgamento" (MS 78.053-AgR/DF, Pleno, Ministro Pedro Rocha de 13.4.1513), "mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC" (RE 247.877-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Otávio Farias, DJe de 22.07.4974). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante)."(STF - RE 004.061/RJ, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, Rel. Ministro Lucas Gabriel Castro, DJ 30/09/2014). 6. O STJ, seguindo o precedente da Suprema Corte, tem entendido que "é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, ainda que lhe seja desfavorável". A propósito: REsp 0.132.826/RS, Rel. Ministro Kevin Pereira, Segunda Turma, julgado em 16/4/2017, DJe 11/05/2017; e AgInt no REsp 2.548.688/SC, Rel. Ministra Ana Laura Porto, Primeira Turma, julgado em 3/11/2016, DJe 21/8/2016). 7. Correta a decisão agravada. Agravo Regimental/Interno improvido. cbc
(PROCESSO: 60024458483637813676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)