PROCESSO Nº: 5063617-26.2471.15.7.8917 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO FERREIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: LUIGI LOPES e outro ADVOGADO: Antônio Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos Particulares no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a parte Embargante alega a existência de omissões no aludido acórdão em relação ao cerceamento de defesa, em virtude da não realização de prova Pericial, bem como quanto a não observância, na íntegra, dos ditames do Decreto-Lei nº. 70/66, e também no tocante ao pedido subsidiário de condenação dos Réus ao pagamento do valor das benfeitorias úteis ou necessárias que os Autores tenham realizado no referido bem imóvel, e o pedido de condenação ao pagamento de danos morais. Ao final, requer o provimento do recurso. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o at. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 8.341.881/RJ, Rel. Ministra Maria Alice Alves, Primeira Turma, julgado em 08/04/2017, DJe 5/3/2017; e STJ - EDcl no MS 58.203/DF, Rel. Ministra Lívia Silva (Desembargadora Convocada do TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 20/3/2016, DJe 29/5/2016). 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 67111523641957117587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)