PJE 9787752-15.1185.25.3.6112 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta por AUGUSTO FOGAÇA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, em virtude do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que juntou aos autos várias provas materiais e prova testemunhal suficientes para a concessão do benefício. 3. O art. 201, II, da Constituição Federal e o art. 71 da Lei 8.213/1991 asseguram a proteção à maternidade, sendo o benefício devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 4. No presente caso, em que ocorrido o parto em 31/05/2015, foram juntados aos autos os seguintes documentos: declaração do Sindicato, emitida em 08/10/2016; certidão eleitoral, constando a ocupação de "estudante"; declaração de matrícula escolar; notas fiscais de produtos agrícolas; documentos em nome de terceiro estranho aos autos. Verifica-se, portanto, a fragilidade dos documentos acostados aos autos, que foram emitidos em datas posteriores ao parto ou estão em nome de terceiros, sendo insuficientes para a comprovação da qualidade de segurada especial. 5. Ademais, da entrevista administrativa extrai-se que a requerente afirmou que não planta há 04 anos, em razão da seca, e que durante esse período apenas exerceu atividades domésticas, tendo se afastado do labor rural. 6. Inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida em Juízo mostra-se insuficiente para comprovar o direito pretendido, em observância a Súmula 149 do STJ. 7. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido. 8. Calebe Monteiro. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita (sentença proferida sob a égide do CPC/2015). alo
(PROCESSO: 43449509750107566153, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)