PROCESSO Nº: 2503683-80.2920.26.11.9448 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Isaac Lima AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2322295-58.3862.12.5.5458 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%.COMPENSAÇÃO DESNECESSIDADE DE AJUSTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCABIMENTO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II,do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STJ, no julgamento do REsp 1871539/AL (Tema 476). 2. A parte agravante alega que o acórdão recorrido consignou que "no julgamento dos Embargos de Declaração na Medida Cautelar 685/97, foi reconhecida a omissão no julgado, fazendo-se constar a determinação acerca da possibilidade de compensação do reajuste 28,86% com os concedidos posteriormente aos servidores civis, com o parcial acolhimento dos embargos de declaração manejados pelas Universidades". Requer que seja afastada a compensação do reajuste de 28,86% com os reajustes advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. 3. O STJ, no julgamento do REsp 2007144/AL (Tema 476), firmou a seguinte tese: "transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada" 4. No caso, foi adotado entendimento da Segunda Turma no sentido de que "deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que concedem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de determinação legal, acrescentando que: "Não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 2.060.265/AL), pois no caso concreto, não se a de genuína pretensão à compensação, mas de aferição dos valores já pagos ao exequente, evitando o indesejável e ilegal bis in idem, pagando-se duas vezes o mesmo valor" (TRF5, 2ª T., PJE 9192499-76.9480.22.7.2194, Rel. Des. Federal Lucca Caldeira, j. 09/03/2019)." 5 .Desse modo, não deve ser exercido o juízo de retratação, devendo ser mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. [04]
(PROCESSO: 64470603658168335514, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)