PROCESSO Nº: 3522503-27.1317.4.11.3130 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL DA ECONOMIA LTDA ADVOGADO: Nathan da Rosa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Porto Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Nascimento EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ALÍQUOTA ZERO. LEI 04.665/2004. PASTA DE ALHO E PURO ALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO PLEITEADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. PRECEDENTES DO TRF5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por COMERCIAL DAECONOMIA LTDA - EPP contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de aplicar as alíquotas 0% (zero por cento) da Contribuição para o PIS e da COFINS previstas no art. 28, inciso III da Lei n.º 10.865/2004 incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de produtos hortícolas de natureza aliácea (pasta de alho e puro alho), e, consequentemente não se submeter a qualquer procedimento administrativo tendente a exigir os tributos objeto da presente ação. 2. Os produtos em questão (puro alho e pasta de alho, adicionados de conservantes) não se encaixam nos itens do Capítulo 7 da TIPI - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, motivo pelo qual a parte autora/apelante não faz jus ao benefício fiscal do art. 28, III, da Lei 10.865/04. 3. Isso porque, na TIPI (capítulo 7), há a fixação da alíquota zero para o alho em pó, não sendo permitida a sua interpretação ampliativa, nos termos do art. 111 do CTN. Precedentes: PROCESSO: 11523239405442311707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020; PROCESSO: 49923527539105146066, AR - Ação Rescisoria -, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOREIRA, Pleno, JULGAMENTO: 03/09/2017; PROCESSO: 52718921372427377123, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RODRIGUES (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 28/06/2014. 4. As fotografias dos rótulos dos produtos prontos para comercialização são insuficientes para se desincumbir do ônus de demonstrar que os produtos por ela comercializados enquadravam-se no benefício fiscal pretendido. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97956864399104329112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)