PROCESSO Nº: 9208919-96.4622.23.10.5210 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: UVIFRIOS DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA ADVOGADO: Francisco Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Silva PROCESSO ORIGINÁRIO: 5196946-68.7793.29.8.8728 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE - DNIT. UTILIDADE PÚBLICA. LAUDO PERICIAL OFICIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. A discussão cinge-se, na perspectiva da pretensão do embargante, ao afastamento do alegado erro de fato, que consistiria em reconhecer que a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 2.332/DF seria anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, o que atrairia a incidência do § 7º do art. 535, do Código de Processo Civil. Decerto, a versão da parte embargada, nas contrarrazões, põe o debate noutro enfoque. 3. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. No ponto da discussão, assenta-se o acórdão em fundamentação suficiente, como se infere do excerto seguinte da ementa: O Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, mormente quanto à Coisa Julgada, que se operou anteriormente ao julgamento da ADIn nº 2.332/DF, e à constitucionalidade dos juros compensatórios de 12% ao ano, de modo que não se aplica o artigo 525, § 12, do CPC/2015, por força do § 14 do mesmo artigo e, assim, revela-se plenamente exigível o Título Executivo Judicial em discussão. Não houve declaração de inconstitucionalidade de norma legal no julgamento da referida ADIn; ao contrário, ocorreu o reconhecimento da constitucionalidade do artigo 15-A acrescentado ao Decreto-Lei nº 3.365/1941, que versa sobre juros compensatórios de 6% ao ano em Desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária. 5. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. No ponto da discussão, assenta-se o acórdão em fundamentação suficiente, contrária à pretensão de ambos os aclaratórios. 6. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos aclaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 05054610711074869171, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)