PROCESSO Nº: 4176819-56.4382.1.5.3588 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANILDO ARNEIRO DANTAS e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique da Mota: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: João Felipe Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan da Cruz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Duarte Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE MEDICINA. INSCRIÇÃO. DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DO REVALIDA. PREVISÃO LEGAL. CABIMENTO.APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pleito autoral objetivando provimento jurisdicional que determine ao CREMEC a inscrição dos autores, graduados em medicina em Universidade Estrangeira (Bolívia), no referido conselho sem lhes exigir a revalidação do diploma de graduação. 2. A presente demanda versa acerca de revalidação de diploma do curso de Medicina obtido no exterior, tema de que trata a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996), nos seguintes termos: Art. 48. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. 3.Nesse contexto, constata-se a obrigatoriedade de revalidação do diploma estrangeiro para exercício regular da profissão. No caso específico do curso de Medicina, trata-se de procedimento avaliativo realizado por universidade pública por meios próprios ou através do Revalida, o qual visa aferir a formação do graduado no exterior. Como bem pontuou o juiz sentenciante, tal exigência é para evitar que profissionais desqualificados venham a ser inseridos no mercado de trabalho. 4.No caso em análise, os autores querem ser dispensados da revalidação do diploma, simplesmente por entenderem que estão aptos ao exercício da Medicina. Entretanto, a pretensão não encontra respaldo legal, a uma, porque o curso de especialização ou a experiência profissional (programa mais médicos) não produzem o efeito de reconhecimento de seus diplomas para o exercício regular da Medicina no país. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação é muito clara, ao estabelecer a obrigatoriedade da revalidação. 5.Ademais, o momento atual de pandemia não autoriza a dispensa de revalidação dos diplomas como querem os autores. A exigência, por ter previsão legal, deve ser cumprida para a inscrição do profissional no CREMEC. 6.Apelação do particular improvida. ats
(PROCESSO: 70294798866907926031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)