PROCESSO Nº: 2418785-13.3981.6.7.2467 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN DUARTE ADVOGADO: Paulo Sales APELANTE: JOÃO PEDRO ALMEIDA ADVOGADO: André Teixeira APELANTE: YAGO DIAS ADVOGADO: Pietro Silveira APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Farias EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. TENTATIVA MAL SUCEDIDA DE ULTRAPASSAGEM POR TERCEIRO VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO. MOTORISTA SEM HABILITAÇÃO. EXCESSO DE PASSAGEIROS. CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO. NÃO CARACTERIZADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada por LUIZ HENRIQUE CARDOSO, ALEXANDRE RAMOS e JOAQUIM DA MOTA, pai, mãe e filha de CAIO RAMOS, falecida em decorrência de um acidente de trânsito ocorrido no dia 17.06.7270 na rodovia federal BR 116, em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), objetivando o recebimento de indenização pelos alegados danos materiais e morais. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja execução fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. (Valor da causa - R$867.158,00) 2. Em suas razões, os autores/apelantes alegam a existência de documentos que corroboram o teor do BAT e comprovam o nexo causal entre o acidente que culminou no óbito da filha e irmã dos autores. Entende que o infortúnio só ocorreu diante da conduta omissiva da autarquia ré, por não ter proporcionado a devida segurança na rodovia, uma vez que a mesma estava em obras e não havia sinalização adequada. Sustenta a Responsabilidade Objetiva do Estado, nos moldes do artigo 37, § 6°, da Constituição, e a desnecessidade de comprovação de culpa por parte do agente estatal. Salienta a má conservação da via, pela ausência de sinalização acerca das obras que estavam sendo realizadas no local, e o desnível existente entre a pista, ensejando o dever de indenizar em razão da conduta omissiva do DNIT. 3. Nos termos do art. 37. § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.. Nos casos em que o dano causado decorre de uma conduta omissiva do Estado, a jurisprudência do STF orienta-se no sentido de que a responsabilidade da Administração é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo. Nesse sentido, para configuração da responsabilidade deve estar presente a conduta, o dano e o nexo de causalidade, independentemente do elemento subjetivo, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou, ainda, em caso fortuito ou força maior. 4. Ainda nessa linha de raciocínio, importa registrar que "No contexto do Direito Administrativo e, especificamente, da responsabilidade civil do Estado, forçoso reconhecer a possibilidade de o ente público comprovar situação que impeça sua atuação e, dessa forma, exclua o nexo jurídico de causalidade da sua omissão com o dano sofrido pelo particular, eximindo-se, assim, da responsabilidade. (...) Ora, é corrente no meio jurídico a afirmação de que a Administração só responde pela omissão que é específica, ou seja, quando ela está obrigada a evitar o dano e permanece inerte"( STF. Trecho do voto proferido pelo Murilo da Rocha. Ministro Relator Levi da Cunha, no julgamento do RE n. 656183, com repercussão geral reconhecida). Portanto, a omissão a ensejar responsabilidade do Estado é aquela que decorre do dever legal de impedir a ocorrência do resultado, ou seja, quando o Estado tem por obrigação agir a fim de evitar o resultado e não o faz. Contudo, as omissões genéricas imputadas ao Estado não ensejam a sua responsabilização civil extracontratual. 5. Esta Segunda Turma tem entendido que a responsabilidade estatal por este tipo de evento deve ser mitigada em razão das dimensões continentais do Estado Brasileiro. Embora seja dever do Estado, através do DNIT, não apenas fiscalizar, mas manter e conservar as rodovias federais do país, não há como deixar de considerar a dimensão geográfica do Brasil, que, na prática, torna impossível a realização da referida fiscalização ao longo de todas as estradas federais do país. 6. Assim, na hipótese de acidente em rodovia federal é necessária a demonstração de omissão relevante e reprovável das entidades públicas responsáveis, fato que absolutamente não há nos autos. 7. As provas constantes do processo demonstram que o acidente ocorreu em decorrência de uma tentativa de ultrapassagem mal sucedida realizada por um terceiro veículo não identificado que fez com que o motorista perdesse o controle do automóvel, e não devido às condições da pista. O BAT informa que o condutor do veículo "adentrou no acostamento e ao retornar à pista de rolamentos perdeu o controle do veículo, atravessou a pista de rolamentos e foi colidido em sua lateral direita pela parte frontal de V-2, HONDA/CB 300R, de placa OIC-7857/CE, que trafegava em sentido contrário em sua mão de direção" (id 3373441.643639). 8. Não há comprovação da existência de qualquer defeito na pavimentação do local do acidente. A falta de habilitação do condutor do veículo, ora apelante, o número excessivo e irregular de passageiros (8 pessoas), bem como a imprudência do terceiro veículo não identificado, foram, na verdade, as causas determinantes do acidente. 9. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios, sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 10. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 87085231612152602499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)