PROCESSO Nº: 0403661-82.3313.3.11.9877 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VETERINARIA PROVET LTDA - ME e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo da Conceição e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Caldeira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PROVIMENTO PARCIAL. 1 Trata-se de embargos declaratórios opostos por VETERINARIA PROVET LTDA - ME e outros em face de acórdão desta Terceira Turma que, em juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação. 2. A parte embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou que a Embargada não recorreu, em seus Recursos Especial e Extraordinário, a respeito da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, bem como sobre a modulação dos efeitos em razão da mudança de entendimento. Aponta que o acórdão não observou, também, que o posicionamento da Corte Suprema no RE 8.075.567/PR se deu de forma restrita, limitando-se ao reconhecimento da incidência da Contribuição Previdenciária Patronal tão somente sobre o adicional de férias gozadas. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta do acórdão embargado denota que, nada obstante faça referência à tese firmada no RE 2.163.467/PR, não foi observada a necessária ressalva acerca do alcance efetivo do julgamento, de forma a elucidar que não se cogita a incidência sobre o terço constitucional de férias não gozadas. 6. Assim, onde se lê, "Posto isso, dou parcial provimento à apelação e à remessa necessária, confirmando a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias", leia-se, "Posto isso, dou parcial provimento à apelação e à remessa necessária, confirmando a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas". 7. No que concerne aos demais temas do recurso, melhor sorte não assiste às embargantes, posto que a modulação pretendida deve ser aplicada pelo STF, eis que cabe apenas ao aludido tribunal o juízo acerca do preenchimento dos requisitos para a restrição temporal dos efeitos da decisão. Observe, também, que o pedido acerca do terço constitucional de férias era passível de adequação, posto que ainda pendente de julgamento, mormente tendo em vista que o tema foi devolvido ao conhecimento do STF, a teor do que se extrai do recurso extraordinário interposto. 7. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 78523127805603982081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)