PROCESSO Nº: 7400078-57.1133.8.9.6843 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: THALES FARIAS AMADOR DE ANTÔNIO CUNHA ADVOGADO: Vivian Cristina Zatta RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Monteiro Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 5425014-87.5580.16.9.5120 - 24ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O IBAMA interpõe agravo de instrumento contra decisão que determinou o levantamento da restrição judicial incidente sobre imóvel de propriedade do executado considerado bem de família na forma do art. 1º da Lei nº 8.009/90. 2. Em suas razões recursais, alega o apelante a ausência de prova de que o bem é, de fato, impenhorável, levando em conta ainda que o endereço do imóvel penhorado difere do endereço constante na procuração juntada aos autos. 3. No caso concreto, o executado apresentou certidões de inexistência de registro de imóveis em seu nome, fornecidas pelos cartórios da cidade onde está localizado o bem penhorado, assim como boleto de cobrança de parcela de financiamento bancário e contas de energia e água, em nome de sua esposa, com endereço do imóvel em questão. 4. O STJ já decidiu que o bem de família e o direito à moradia, via de regra, sobrepõe-se à satisfação dos direitos do credor, sendo a ratio essendi da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90. Para usufruir da proteção da impenhorabilidade, não se exige que o proprietário resida no imóvel, mas que reste comprovado que é o único bem que serve de residência para a sua família ou seus frutos são indispensáveis para o sustento dele e de seus familiares. 5. Deve a parte exequente indicar os bens encontrados para a penhora, posto que a requerida investigação não é atribuição do Judiciário. A credora não demonstrou, nos autos, a realização de quaisquer diligências extrajudiciais, mesmo existindo convênio firmado entre a Receita Federal e a AGU, cujos termos possibilitam o acesso a informações fiscais sobre bens, direitos e rendas declarados pelo devedor. 6. O fato de constar no instrumento procuratório endereço diverso do bem constrito não tem o condão, por si só, de descaracterizar o referido imóvel como bem de família para afastar a sua impenhorabilidade. 7. Agravo de instumento improvido. V
(PROCESSO: 83357168940562434651, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PORTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)