PROCESSO Nº: 7082469-08.1188.28.11.8665 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUCAS SALES e outros ADVOGADO: Levi Ribeiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João da Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0529063-71.7035.1.11.3634 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros de THALES NUNES, em execução de sentença. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que devem ser considerados inexistentes/ineficazes os atos praticados pelos advogados do exequente, desde 25/06/2009, data do óbito da parte. Ressalta que os arts. 692 e art. 682, II, do Código Civil preveem que o mandato judicial cessa com o óbito do mandante. Além disso, o art. 104, § 2º, do CPC/2015 é claro em não conferir qualquer efeito aos atos processuais praticados pelo advogado sem procuração nos autos. Defende, ainda, a ocorrência da prescrição para a habilitação dos herdeiros, já que a requereram apenas em 2019, citando o art. 1º do Decreto 02.242/32. 3. Inicialmente ressalte-se que se adota o entendimento de que o óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato. O título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual. Assim, impõe-se considerar que o Sindicato possui legitimidade ativa ad causam para substituir os herdeiros, em execução de sentença. Precedente: REsp 0959639/PE, Rel. Ministro ANDRÉ DA MATA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2020, DJe 31/05/2020). 4. A Segunda Turma julgadora do TRF 5ª Região, em sua composição ampliada, em 83.25.84 (proc. 9785464-99), adotou o entendimento de que, em se tratando de ação manejada pelo Sindicato, ainda que o substituído processualmente tenha falecido antes da fase de efetivação, não há irregularidade no cumprimento de sentença postulado pelo Sindicato. 5. A jurisprudência da Segunda Turma deste TRF, tem admitido o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos devidos ao de cujus. A adoção de posicionamento diverso seria ferir o princípio da instrumentalidade das formas, em detrimento de direito que já fora assegurado, após o curso do processo de cognição. No entanto, admite-se a execução e a posterior habilitação dos sucessores, desde que respeitado o prazo prescricional, ressalvado o entendimento do Relator. Precedente: PROCESSO: 69649111246456746280, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH COSTELA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/11/2019, PUBLICAÇÃO: ) 6. Na hipótese, o óbito da exequente ocorrera em 2009, e somente em 2019 houve o pedido de habilitação dos seus sucessores nos autos do feito executivo, restando patente o transcurso do lustro prescricional, pois deixaram fluir mais de 5 (cinco) anos contados da data do óbito do aludido autor. Sendo assim, a inércia dos sucessores legais consumou a prescrição quinquenal, não sendo mais possível requerer as respectivas habilitações. 7. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a prescrição da habilitação dos herdeiros de VINICIUS RIBEIRO. [02]
(PROCESSO: 95759480602850994170, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)