PROCESSO Nº: 0303543-51.4404.24.7.9954 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN FREITAS BASTOS e outros ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Pereira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE PARA O PSS. RESTITUIÇÃO. ISAAC FARIAS LETÍCIA LIMA. COISA JULGADA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão que negou provimento agravo de instrumento interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que: 1) concedeu a isenção de pagamento de PSS para os autores WALDEREDO LUCAS FOGAÇA e LUIZ MIGUEL FREITAS; 2) fixou honorários de sucumbência em favor do advogado MARCELO CUNHA, em razão do ajuizamento da demanda executiva; 3) dispensou os autores/substituídos da prestação de caução para o levantamento dos precatórios. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, porque deixou de se manifestar sobre a alegação de que, como o título judicial não assegurou o pagamento de atrasados, enquanto não transitado em julgado, mostra-se cabível a alegação de inexigibilidade do título, sob pena de afronta ao art.468, do CPC/73, atual art.503, do CPC/2015. Além disso, assevera que o acórdão também foi omisso quanto à alegação de que, tendo o PSS entrado nos cofres da União Federal, eis que, imediatamente repassados os valores retidos pela CECÍLIA CAVALCANTI, é ela a única legitimada passiva a responder pela cobrança perpetrada pela parte embargada, pelo que deve a NINA COSTELA ser excluída da lide e extinto o processo de execução, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. 3. O acórdão recorrido deixou expressamente fixada a legitimidade da BÁRBARA MARTINS para figurar no polo passivo da execução, estabelecendo, também, que o provimento da apelação que julgara improcedente o pedido deduzido na inicial da ação ordinária coletiva representou o acolhimento total desse pedido, qual seja, o reconhecimento da inexistência da obrigação tributária e a repetição dos valores recolhidos indevidamente. 4. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 12295990219011124229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)