PROCESSO Nº: 6094343-45.3874.24.5.5634 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOAO CLEMENTE BEZERRA ADVOGADO: Davi Lucas Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Freitas PROCESSO ORIGINÁRIO: 3257200-60.9869.3.1.2361 - 10ª VARA FEDERAL - PE PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). GERENTE DA APS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE EXCESSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS, em face de decisão, que, em liminar de mandado de segurança, determinou à autoridade coatora que, no prazo de cinco dias, proceda à apreciação do requerimento administrativo, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); 2.O INSS alega no agravo de instrumento, que a autoridade coatora indicada (Gerente Executivo do INSS) é parte ilegítima, além de que a via eleita é inadequada, pois a situação carece de dilação probatória. Defende ainda que a decisão viola o princípio da separação dos poderes e da reserva do possível, além da isonomia e da impessoalidade. Segundo o INSS, os prazos dos artigos 49 da Lei nº 9.784/1999 e 41-A da Lei nº 8.213/1991 são inaplicáveis aos fins pretendidos pelos segurados, afirmando ainda que tem tomado providências para regularizar a análise dos requerimentos, não havendo inércia da autarquia. Pugna ainda pela aplicação do prazo de 90 dias para a apreciação do pleito do segurado, com base no RE 688.689, dada a situação especialíssima do INSS. Alega ainda que o requerimento está sob apreciação, encontrando-se em fase de exigências. Por fim, a autarquia se insurge contra a fixação de multa no caso concreto e o quantum estabelecido; 3. A legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária8907163-78.4074.19.7.8303, QUINTA TURMA, REL. DES. JOÃO PEDRO LIMA, Data da Decisão: 26/03/2019); 4. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa); 5. A morosidade excessiva, viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), conforme os seguintes precedentes jurisprudenciais de Corte Federal (REMESSA 05/06/2019SUPLEMENTAR DE SC, REL. DES. FEDERAL PAULO DA CUNHA, Data da Decisão: 16/04/2018); 6. No caso dos autos, a demora injustificada na conclusão de processo administrativo para concessão de benefício, cujo requerimento foi protocolado em 01/12/2019, constitui mora excessiva, razão pela qual merece ser mantida a sentença mandamental, que determinou a conclusão do processo administrativo; 7. É cabível a cominação de astreinte em valor dentro dos limites da razoabilidade, assim como o bloqueio de valores, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial; 8. Esta Corte Federal tem se filiado ao entendimento jurisprudencial do Pretório Excelso (RE-AgR 748304, Rel. Levi Costela, 2ªT, 18.08.2298), segundo o qual inexiste obstáculo jurídico-processual à utilização contra entidades de direito público (Apelação / Reexame Necessário - APELREEX31995/AL, Relator: Desembargador Federal Nicolas Costela, Diário da Justiça Eletrônico OTÁVIO DA CONCEIÇÃO (DJE) - 15/10/2015 - Página 47); 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34851525067921519220, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL CLARA LIMA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)