PROCESSO Nº: 9944064-87.0980.28.11.1440 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO PINTO ADVOGADO: Caio Davi Lucca da Rosa e outros APELADO: UNIVERSIDADE DA INTEGRACAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MAGISTÉRIO-PROFESSOR ADJUNTO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS PELO EDITAL. STF. RE 820.204. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/FINANCEIRA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE LIMITE PRUDENCIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por apelação interposta por ALEXANDRE DA MATA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou improcedente o pedido inicial, o qual visava à nomeação e posse no cargo de Professor Ajunto A, Ensino de Ciências e Matemática para Educação Infantil e Ensino Fundamental I, condenando a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, e 8º do CPC, observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º do CPC. 2. No caso dos autos, o apelante participou do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento efetivo de vagas da Carreira de Magistério Superior do Instituto de Humanidades e Letras da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB), regido pelo Edital nº 10/2018, concorrendo para a única vaga disponibilizada para o cargo supracitado. O recorrente foi aprovado em primeiro lugar no certame, sendo o resultado final homologado em jul/2018. Posteriormente, o prazo de validade do concurso foi prorrogado até jul/2020, nos termos do edital nº 22/2019. Todavia, apesar da prorrogação, não ocorreu a nomeação da parte autora. Registre-se que o apelante solicitou esclarecimentos à Unilab, sendo informado que "estamos com as nomeações suspensas pelo Ofício Circular Reitoria nº 6/2019 (9678380), em virtude das orientações da SESU acerca do cumprimento da 'Regra de Ouro' (3761311), além de 40% dos recursos de pessoal ainda estarem sob supervisão, segundo informações da PROPLAN". 3. O cerne da questão diz respeito à possibilidade do direito subjetivo de candidato aprovado dentro das vagas disponibilizadas em edital ser desconsiderado em razão de situações excepcionais, sem que esta circunstância configure uma violação aos princípios que regem a Administração Pública. 4. No tocante à nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas disponibilizadas, o STF, no julgamento do RE 874.830/MS (Tema 161), com repercussão geral, estabeleceu a tese de que "o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação". Todavia, o Direito não admite decisão de natureza absoluta, e o RE supramencionado ponderou que em situações excepcionais, devidamente motivadas, há possibilidade de se afastar o entendimento acima. Os requisitos necessários para afastar a obrigatoriedade de nomeação de candidato aprovado dentro do quantitativo de vagas do certame são: 1) a superveniência, em que os fatos ensejadores da excepcionalidade são posteriores à publicação do edital; 2) a imprevisibilidade, caracterizada pelas circunstâncias extraordinárias; 3) a gravidade, que implica onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; e 4) a necessidade, que corresponde à impossibilidade de adoção de medidas menos gravosas para solucionar a questão. 5. Observa-se que o edital foi publicado em mar/2018. Entretanto, verifica-se que o Ministério da Educação publicou a Portaria nº 1.469, em ago/2019, que determinava que "serão considerados nulos de pleno direito os atos referentes às despesas de pessoal e encargos sociais que forem praticados pelas Instituições Federais de Ensino acima dos limites a que se refere o art. 1º desta Portaria". Nesta perspectiva, em jan/2020, ofício circular nº 1 foi endereçado aos dirigentes das instituições federais de ensino superior informando acerca da não autorização de "provimentos de cargos de docentes e técnicos nas universidades federais para o ano de 2020". Registre-se ainda que apenas em maio/2020 o Instituto de Humanidades e Letras da UNILAB veio solicitar a nomeação do recorrente, através do ofício nº 20/2020, sendo o requerimento negado, sob a justificativa de que "a admissão de pessoal efetivo está suspensa temporariamente, conforme Ofício Circular nº 6/2020/REITORIA, considerando o OFÍCIO-CIRCULAR nº 8/2020/GAB/SPO/SPO-MEC, acerca do cumprimento da 'Regra de Ouro', bem como 40% dos recursos de pessoal ainda estão sob supervisão, que depende de autorização legislativa". Destaque-se que o aludido ofício supramencionado, datado de fev/2020, determina expressamente que "as Unidades Orçamentárias vinculadas ao Ministério da Educação, ao promover novos atos que aumentem as despesas com pessoas ativo e inativo, benefícios encargos à servidores e empregados públicos, devem observar as legislações pertinentes e abster-se de realizá-las em montantes cujos totais não estejam devidamente autorizados". De resto, não há demonstração nos autos de que a autarquia universitária realizou nomeação em desacordo com a proibição acima, presumindo-se que permanece válido o impedimento de provimento de cargos. Assim, infere-se que a UNILAB viu-se impedida de promover a nomeação do recorrente pela ausência de autorização orçamentária. 6. Frise-se que a UNILAB, autarquia federal, deve observar as normas orçamentárias, não sendo admissível promover gastos que ultrapassem o limite prudencial. Ressalte-se ainda que é fato notório que a partir de 2015, severa crise econômica iniciou-se no Brasil, resultando em desemprego, queda de atividade econômica e recessão, situação que não foi superada e se agravou ainda mais com a pandemia de Covid em 2020. No que tange à situação das universidades federais, sublinhe-se que várias instituições federais têm sofrido diminuição de verbas em decorrência de redução orçamentária, correndo até mesmo o risco de "fechar" por falta de recursos. Assim, "a alegação apresentada pelo recorrido e aceita pelo Tribunal bandeirante foi o advento de não autorização e edição de Decreto do Poder Executivo vedando a admissão em cargos públicos da Administração Direta e Indireta em decorrência de aspectos financeiros. Dessarte, surgiu situação excepcional que vedou a nomeação da recorrente, plenamente justificada pela Administração Pública" [STJ - RMS: 59979 SP 2019/1004628-6 - Segunda Turma - Rel. Min. Bruno Castro - Data de Julgamento: 30/08/2019]. 7. Diante do exposto, não há como prosperar a alegação do apelante de que teria direito subjetivo à nomeação, visto que demonstrado o cenário superveniente, imprevisível e grave, justifica-se a necessidade de não nomear o recorrente, visto que esta conduta assegura uma gestão pública financeiramente responsável. De resto, "restou demonstrado que o caso dos autos se enquadra em tais exceções, uma vez que, ultrapassado o limite prudencial das despesas de pessoal, e havendo a necessidade de adequação do seu quadro de funcionários à Lei de Responsabilidade Fiscal, o órgão encontrava-se, em 2016, impossibilitado de prover cargo público. Nesse sentido, já decidiu esta Segunda Turma em situação semelhante: TRF5, 2ª T., PJE 2050232-79.5516.7.3.7169, rel. Des. Federal Benjamin das Neves, julgado em 27/03/2019" [TRF5 - Processo nº 84802570707703624929 - Segunda Turma - Rel. Des. Fed. Caio Nogueira - Data de Julgamento: 12/04/2020]. 8. Conforme ressaltado na sentença: "Embasado nos documentos apresentados pela UNILAB junto à contestação, o TRF considerou a situação de excepcionalidade justificada pela Administração como motivo suficiente para que o direito da autora à nomeação fosse mitigado, concluindo nos seguintes termos: 'Diante do exposto, não há como prosperar a alegação da recorrente de que tem direito subjetivo à nomeação, porquanto evidenciada a delicadeza do cenário superveniente, a justificar a não convocação da aprovada, ainda que aprovada dentro da vaga disponibilizada, pois tal conduta administrativa assegura uma gestão pública financeiramente responsável'. Assim, na esteira das razões expostas no agravo de instrumento, conforme comunicado nos autos, entendo que, na hipótese específica desta demanda, a autora não faz jus à nomeação". Precedentes. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10% (dez por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º do CPC.
(PROCESSO: 66551139491918366485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)