PROCESSO Nº: 4961159-84.8585.21.8.6264 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS PINTO ADVOGADO: Luiz Felipe da Cunha Leitao CURADOR: THALES RODRIGUES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Moura - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DO IRPF POR AUTO DE INFRAÇÃO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO MONTANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade, na qual o excipiente, ora agravante, deduziu prescrição e isenção do Imposto de Renda. 2. O recorrente sustentou que: a) o agravante já era beneficiário da isenção tributária, eis que, desde 2007, padecia de esquizofrenia e, em demanda judicial ajuizada à época contra a Fazenda Nacional, teve reconhecido o direito à devolução do IR no período compreendido entre 2009 a 2013, o que lhe garantiu o direito ao pagamento retroativo de crédito retido indevidamente; b) o pleito deduzido na execução fiscal encontra-se obstado pela coisa julgada material; c) o crédito executado não possui respaldo legal, uma vez que faz parte do período de isenção; d) por meio do processo judicial nº 8007750-75.9222.28.4.0282, requereu o ressarcimento de saldo decorrente de isenção do IR, referente ao período compreendido entre 2009 e 2013; e) o valor foi pago por meio de RPV; f) o crédito está prescrito, uma vez que remonta ao não ajuste pertinente ao exercício de 2010, tendo sido a execução fiscal proposta em 04/11/2016, com a citação válida realizada apenas em 04/12/2017; g) a mera inscrição em dívida ativa não suspende o prazo prescricional, uma vez que não se aplica aos créditos tributários o disposto no art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80; h) não há nos autos prova de interrupção ou suspensão do prazo prescricional. O recorrente citou o teor do art. 6º, do inciso XVI, da Lei nº. 7.713/88, do art. 39, XXXIII, do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001. 3. Na origem, cuida-se de execução fiscal movida pela União (Fazenda Nacional) em face do ora agravante, lastreada na CDA nº 0053615926393, decorrente do Processo Administrativo nº 20204784068645544. De acordo com a referida CDA, trata-se de crédito referente à lançamento suplementar e multa do IRPF, relacionado ao ano-calendário 2009 e declarado em 2010. 4. De acordo com a cópia do referido processo administrativo, o lançamento suplementar foi realizado em 2014 e o devedor foi notificado por edital com prazo de afixação entre 11/07/2014 a 15/01/2014, para pagamento no dia 23/02/2015. Consta, ainda, que o recorrente apresentou em 07/10/2013 declaração retificadora do IR declarado em 2010. 5. O prazo prescricional da ação para cobrança dos créditos tributários é de cinco anos, contados da sua constituição definitiva, na forma do art. 174 do CTN. Na hipótese dos autos, a execução fiscal tem por objeto a cobrança de crédito suplementar do IRPF, cuja constituição deu-se de ofício por meio de auto de infração. Vê-se, pois, que não se trata de cobrança de valores apurados pelo próprio contribuinte por meio da declaração realizada em 2010, de modo que a constituição do débito não se deu em razão de lançamento por homologação. 6. Logo, diferentemente do que sustenta o recorrente, o termo inicial da contagem é a constituição definitiva dos valores suplementares. Considerando que, no presente caso, o crédito foi constituído por meio da notificação do contribuinte, após o fim do prazo de impugnação (dezembro de 2014), tem-se que não restou ultrapassado o prazo prescricional entre a constituição de definitiva e o ajuizamento da execução fiscal, o qual se deu em agosto de 2016. Afastada, pois, a tese de prescrição. 7. No tocante à isenção do IRPF, o recorrente acostou, dentre outros, os seguintes documentos: (1) portaria de isenção do imposto de renda, concedida em razão do disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88; (2) diversos atestados médicos e atas de inspeção de saúde; (3) movimentação do Processo nº 8452443-61.2092.22.4.8959, cuja sentença julgou procedente o pedido autoral, para rever seu ato de reforma, reconhecendo seu direito à remuneração calculada com base no soldo correspondente ao de Terceiro-Sargento, bem como para que seja paga a diferença retroativa desde a data da reforma, devidamente corrigida e acrescida de juros e correção; (4) declaração retificadora do ano-base 2009, constando o valor de R$ 51.615,86 (noventa e três mil, quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e seis centavos) como "pensão, proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço"; (5) comprovante de saque, em 29/06/2009, do valor de R$ 76.068,72 (setenta e um mil, oitocentos e três reais e setenta e dois centavos) junto à Caixa Econômica Federal. 8. O recorrente alegou, em sua exceção de pré-executividade, que o valor em questão é isento do IRPF, vez que decorreria de retroativo recebido em ação judicial, bem como que, na sua declaração retificadora, foi informado o montante que efetivamente recebeu, bem como o crédito devido ao seu advogado. 9. Com efeito, não se discute que o excipiente faz jus à isenção do IR, na forma do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, cuja redação prevê que são isentos "os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Ana Vitória da Mota, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma" (grifos acrescidos). 10. Ocorre, todavia, que os documentos colacionados pelo recorrente não são suficientes para comprovar que o valor incluído na declaração retificadora do IRPF refere-se a proventos de aposentadoria ou reforma e que estaria inserido no âmbito da isenção que lhe é assegurada. Deve-se registrar que, na movimentação do Processo nº 4633807-40.3291.13.9.2565 não consta o valor ali apurado, tampouco a data do efetivo pagamento da quantia eventualmente apurada. Já o comprovante de levantamento, que apresenta quantia diversa e inferior à apontada na retificação, também não faz menção sobre a origem do montante, não a vinculando ao processo acima referido. Também não há, nos autos, a comprovação de pagamento da diferença ao advogado a título de honorários. 11. Observa-se, ainda, que o agravante acostou sentença do Processo nº 4981061-62.8923.5.099756, na qual foi julgado procedente o pedido autoral, para reconhecer indevida a incidência de IR sobre o soldo do autor percebido no período compreendido entre 2009 a 2013. Todavia, referido documento também não é suficiente para constatar a origem do valor incluído no seu IRPF. Não há qualquer comprovação nos autos que correlacione o valor de R$ 28.258,86 ao soldo do recorrente, tampouco ao Processo nº 9728532-79.5783.9.164097, até porque o valor atribuído à causa é muito menor (R$ 5.606,74). 12. Oportuno acrescentar que o fato de ao recorrente ter sido concedida a isenção no período de 2009 a 2013 não quer dizer que ele não tenha que comprovar que os valores estão inseridos na previsão contida no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Nesse sentido, a coisa julgada formada nos autos do Processo nº 6883038-70.3342.0.325842 dizia respeito ao valor retido indevidamente, cuja comprovação foi verificada naqueles autos, uma vez que se referiam ao soldo do recorrente. 13. Nesse sentido, não merece reforma a decisão combatida, a qual considerou não provado que os valores são isentos do IR. Assim, a comprovação das alegações sustentadas pelo recorrente demandaria dilação probatória, o que não é possível pela via escolhida, considerando o teor da Súmula 393 do STJ. 14. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96509816594544517744, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)