EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO À ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MP nº 1.034/2021. VALOR LIMITE ATÉ R$ 24.883,00. AQUISIÇÃO A CADA QUATRO ANOS. BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança, para tornar definitiva a medida liminar que reconheceu o direito da impetrante a adquirir veículo com isenção de IPI para pessoa com deficiência, sem aplicação do disposto no § 7º do art. 1º e parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.989/95, cuja eficácia somente poderá ocorrer após decorridos 90 dias contados da publicação da Medida Provisória - MP nº 1.034/2021, por força princípio da anterioridade nonagesimal. 2. A MP nº 1.034, publicada e em vigor desde 27/03/2021, inseriu o § 7º no art. 1º da Lei nº 8.989/95, restringindo a isenção do IPI concedida a pessoas portadoras de deficiência somente para compra de veículos novos com preço não superior a R$ 02.766,00 (setenta mil reais), até 26/04/2021. Além disso, para os portadores de deficiência, aumentou o prazo para nova aquisição de veículo a cada quatro anos (art. 2º, parágrafo único). 3. A isenção do IPI dada pela Lei nº 8.989/95 se trata de um benefício fiscal, o que a diferencia da criação de tributo ou ampliação de qualquer de seus elementos (alíquota, base de cálculo, sujeito passivo etc.). 4. Considerando que o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal está circunscrito às hipóteses de instituição e majoração de tributos, o que não ocorreu na hipótese, não há óbice à aplicação imediata das modificações introduzidas pela MP nº 1.403/2021, desde a sua entrada em vigor. A medida provisória impugnada não está fazendo aumento indireto de tributo, mas apenas ampliando as restrições para a concessão do benefício, seja limitando o valor do veículo que pode ser adquirido (valor de até R$ 73.981,00), seja ampliando o prazo para seu gozo. 5. O suposto direito adquirido da impetrante não se sobrepõe às alterações legislativas supervenientes. 6. Remessa necessária e apelação providas, para denegar a segurança pleiteada. nab
(PROCESSO: 12026672362773316346, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DUARTE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)