Ementa Penal e Processual Penal. Apelação Criminal contra sentença que absolveu os réus da prática dos crimes dos arts. 89 e 96, ambos da Lei 8.666/1993 e do art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/1967. Atipicidade da conduta do art. 96 da Lei 8.666. Princípio da legalidade estrita. Ausência do dolo específico na inexigibilidade de licitação. Falta de provas de apropriação ou desvio de verbas. Apelação improvida. 1. Apelação criminal manejada pelo Ministério Público Federal (Procuradoria da República em Alagoas) contra sentença que absolveu os réus Israel Gustavo Costela e Yago Nogueira e Silva da prática dos crimes previstos nos arts. 89 e 96, inc. V, ambos da Lei 8.666/1993 (atuais artigos 337-E e 337-L do Código Penal) e art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/1967. 2. Em suas razões de apelação, o Parquet arguiu: a) a ilegalidade da inexigibilidade de processo licitatório no caso concreto; b) a não apresentação dos documentos comprobatórios referentes à contratação das bandas "Namoro Novo" e "Cheia de Charme"; e, enfim, c) o valor bem acima da média de mercado da contratação da banda "Namoro Novo". 3. Em contrarrazões, os apelados alegaram o seguinte: a) ausência de prova de crime e atipicidade da conduta; b) ausência de dolo específico para inexigir ilegalmente licitação e regularidade do contrato de empresariamento exclusivo da empresa Ana Lívia Pereira e Silva - ME com os artistas contratados; e, por fim, c) prestação efetiva dos serviços contratados e, consequentemente, ausência de desvio de recursos. 4. Não incidência do art. 96 da Lei 8.666, em virtude do princípio da legalidade penal estrita. 5. Serviço de profissionais artísticos contratados pelo valor de mercado vigente à época e efetivamente prestados. 6. Ausência de dolo específico na inexigibilidade de licitação, visto não ter havido dano ao erário e esse haver permissão legal para esse tipo de contratação direta. 7. Inexistência de provas nos autos de desvio ou apropriação de verbas do Ministério do Turismo. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33340854580669576026, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LUIZ HENRIQUE PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)