PROCESSO Nº: 5438091-86.7734.1.10.4115 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JS FILHOS & CIA. LTDA. ADVOGADO: Maria Jose Rossi Rays RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. BENS IMPORTADOS. INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO. TEMA 906 REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. EMB.. DIV. NO RESP. 3.407.696-SC. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança para confirmar a liminar e declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a cobrança de IPI sobre a saída de produtos industrializados de procedência estrangeira, determinando que a autoridade coatora e seus agentes se abstenham da prática de quaisquer atos constritivos em relação a exigência do IPI na revenda dos produtos importados pela Impetrante, bem como o direito a compensação dos valores recolhidos a tal título recolhidos no período compreendido entre agosto de 2013 a junho de 2015, conforme planilha anexada aos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 2.589.549-SC, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil". 3. No julgamento do RE 800566, sob o rito especial de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese: "É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno" (Tema 906). 4. Embora as duas operações (importação e revenda no mercado interno) sejam realizadas pelo mesmo contribuinte, configuram-se dois fatos geradores distintos e, portanto, pode ser sujeito passivo do tributo, desde que observada a não cumulatividade prescrita no art. 153, 3º, II, da Constituição Federal. É dizer, quando importa o produto, no desembaraço aduaneiro, recolhe o IPI, na condição de importador (arts. 46, I, c/c 51, I), e, ao revendê-lo, figura, por equiparação, ao industrial (arts. 46, II, c/c 51, II e § único), não havendo que se falar em bitributação, bis in idem, ou dupla tributação, pois, repita-se, o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor. 5. Tampouco há que se falar em violação ao princípio da isonomia, na medida em que, "mesmo quando o produto importado não sofre qualquer processo de industrialização por parte do importador, é preciso que incida o IPI também na saída do estabelecimento para a revenda a fim de se conferir à mercadoria importada o mesmo tratamento dado ao nacional. Isso porque é nessa fase (de saída do estabelecimento de "revenda"), quando se destina o produto importado para o consumo, que será possível alcançar a margem do lucro do estabelecimento importador equiparado ao industrial". 6. Apelação provida para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada.
(PROCESSO: 52043509641825313375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)