PROCESSO Nº: 4972469-62.5992.30.12.1639 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: DANIEL CASTRO ADVOGADO: Fernando Jesus Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Vieira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9803704-70.6394.5.12.2358 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, DO CPC. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo DNOCS, em face de decisão proferida pelo douto juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº 8002992-05.2827.17.12.8482, que rejeitou a alegação de ocorrência de prescrição da pretensão de habilitação dos sucessores do falecido. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar se ocorreu, ou não, a prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Pública, depois de decorridos mais de cinco anos entre o óbito da parte autora e o pedido de habilitação de seus sucessores. 3. Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. 4. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes do STJ (REsp nº 1.693.991/PE, Rel. Min. Thales Nogueira, Primeira Turma, DJe de 26/09/2017 e REsp nº 5.382.438/MG, Rel. Min. Bruno Barros, Segunda Turma, DJe de 28/03/2017); e desta Primeira Turma (AG/PE nº 4465544-12.1878.9.1.8341, Rel. Des. Federal Lucca Almeida, Julgamento: 16/06/2019; AG/PE nº 9935520-96.4512.16.9.5842, Rel. Des. Federal João Guilherme Araújo, Julgamento: 24/02/2019; AG/PE nº 3675526-88.8547.25.6.9654, Rel. Des. Federal Convocado Thales das Neves, Julgamento: 08/11/2019). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74837725614325166429, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)