PROCESSO Nº: 0810029-78.5482.16.6.9000 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IGOR CARVALHO E EMPREITEIRA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM A NORMA DO ART. 40 DA LEF. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em adversidade à sentença que extinguiu o feito executório, sem resolução do mérito, em face do abandono de causa por parte da exequente, com fundamente no art. 485, III, do Código de Processo Civil. 2. Caso em que se alega que o art. 485, III, do CPC é inaplicável às execuções fiscais, vez que essas possuem regulamentação específica, qual seja, a Lei nº 6.830/80, sendo o Código de Processo Civil aplicado apenas de forma supletiva. 3. A execução fiscal deve observar rito especial, previsto na Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, afastando-se a incidência da norma geral processual. Destarte, com base no princípio da especialidade da Lei de Execuções Fiscais, o disposto no art. 485, III, do CPC, que prevê a extinção do processo por abandono da causa, não se aplica à presente demanda, em razão da existência de norma específica, contida no art. 40 da LEF, o qual prevê a suspensão do curso da ação, quando não for localizado o devedor ou encontrados bens passíveis de penhora, pelo prazo de 1 (um) ano. Findo tal lapso, o processo será arquivado provisoriamente até que sejam encontrados bens passíveis de constrição ou ocorra a prescrição intercorrente. 4. Precedentes da Eg. Primeira Turma: AC 36479670644429402564, Relator: Desembargador Federal Thomas da Mata, Data do Julgamento: 29/09/2020; e AC 98633812634449315962, Relator: Desembargador Federal Vitor Hugo Monteiro, Data do Julgamento: 15/09/2018. 5. In casu, verifica-se que, em 03/04/2019, a Fazenda Nacional requereu a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos moldes do art. 40 da LEF, pleito que não foi apreciado pelo magistrado antes da sentença de extinção. 6. Tendo em vista o entendimento jurisprudencial acima exposto, bem como o pleito de id. 8656415.99736024, deve ser anulada sentença para determinar o prosseguimento do feito executivo. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 58746814364292643333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)