(Ementa) Administração e Processual. Mandado de Segurança objetivando a anulação do ato de eliminação da seleção para o Curso de Formação e Graduação de Sargentos 4392-30 do Exército, uma vez que na realização do exame de aptidão física foi prejudicado com a antecipação das provas. Dos fatos narrados não restou demonstrada a violação ao direito líquido e certo do impetrante. A eventual alteração nas etapas do concurso, foi ato administrativo que repercutiu a todos os participantes , indistintamente.Apelação improvida 1.Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por João Vitor Cunha, em face de ato atribuído ao Comandante da 10ª Brigada de Infantaria Motorizada (General De Helena Campos), visando ao provimento judicial para obter a anulação do ato de eliminação da seleção para o Curso de Formação e Graduação de Sargentos 4401-86 do Exército. 2.Em síntese, o apelante narra que foi considerado inapto para o Exame de Aptidão Física Preliminar [EAPFP] no teste de flexão de braço barra fixa, atribuindo o insucesso ao fato de ter a Administração Militar ter alterado o calendário do certame, antecipando, imotivadamente o exame físico para o dia 16 de junho de 2021, quando deveria ser na data de 04 de outubro de 2021. Sustenta que esta alteração exigiu extremo esforço na preparação para o aludido exame, o que ocasionou lesões em suas mãos, conforme faz prova o laudo médico [0328597.23078680, 08/04/2021], impossibilitando-lhe de realizar a contento, acarretando sua reprovação. Afirma ainda que sua nota foi rasurada, no registro de contagem de barras, consubstanciando falta de zelo e seriedade com que fora conduzido o certame. Postula, em face do narrado, a participação nas próximas etapas, igualmente o EAFD definitivo, que ocorrerão em 16 de novembro de 2021, momento em que os candidatos serão submetidos, novamente, ao mencionado teste. 3.A segurança foi denegada sob fundamento de que os fatos narrados na inicial não restaram comprovados, e o mandado de segurança não contempla dilação probatória. A existência de possível rasura na no registro de contagem de barras do Apelante, não conduz à conclusão de que houve fato grave comprovado, a ensejar a anulação da avaliação. Ademais, a magistrada entendeu , que não houve violação ao princípio da isonomia, considerando que a alteração do calendário do certame atingiu a todos os participantes , indistintamente. 4.Com efeito, o Edital é a norma regente do concurso, e, após sua publicação, não havendo impugnações ao seu conteúdo, todos os participantes do certame, sejam os candidatos, seja a Banca ou a própria Administração, a ele estão adstritos, não devendo ser flexibilizadas as disposições estabelecidas a partir de particularidades dos candidatos, sob o risco de quebra na garantia da isonomia e impessoalidade [Processo: 89308149346406914681, Apelação Cível, des.Paulo Machado Cordeiro, 2ª turma, julgado em 02 de março de 2021] 5.Ademais, como registrou a douta magistrada , analisando o edital do certame em debate (Edital nº 2/SCA, de 10 de janeiro de 2020, id. nº 30670637, p. 61, item 50) e a sua retificação (Edital de Retificação, de 24 de agosto de 2020, id. nº 72273442, p. 5, item 50), verifico que a alteração ocorrida postergou o calendário de todas as etapas do concurso. Assim, diferentemente do que alega o impetrante não houve antecipação das fases, incluindo-se nelas o exame de aptidão física preliminar - marcado inicialmente para 3 a 25/11/20, alterado para 19/01 a 12/02/21), em que foi reprovado, não havendo de se falar em prejuízo ou ilegalidade no atuar da Administração Pública [2189237.30444759, 24/11/2021]. 6. Não configurada violação ao direito líquido e certo do impetrante. Sentença mantida. 7.Apelação improvida. MAGC/scmv
(PROCESSO: 72112172972589997257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS JOÃO PEDRO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)