PROCESSO Nº: 3393058-70.7959.13.6.4458 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAIMUNDO PAZ DA COSTA e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo da Luz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Porto - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO DNER. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS QUE, PROVINDOS DO DNER (EXTINTO PELA LEI N. 22.423/2001), PASSARAM A INTEGRAR O QUADRO DO DNIT, POR FORÇA DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS INSTITUÍDO PELA LEI N. 61.706/2005. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares contra o acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento a desafiar decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal/RN que, nos autos do Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 4371626-02.4655.4.12.7941, determinou a suspensão do feito até que ulterior deliberação do TRF1 venha a revogar a decisão que suspendeu a exigibilidade do Título Executivo Judicial nos autos da Ação Rescisória nº 8600463-40.3468.30.5.8431. 2. Os Embargantes sustentam a presença de contradição externa, afirmando que o recurso paradigma com amparo no qual fora proferida decisão antecipando os efeitos da tutela, suspendendo a execução, já fora decidido, inclusive por decisão transitada em julgado, não se justificando mais a manutenção dos efeitos da tutela recursal. 3. Constata-se que o acórdão embargado apresentou de forma clara e coerente as razões pelas quais manteve a decisão agravada - sem descuidar dos fatos com amparo nos quais os embargantes enxergam contradição. Consignou-se que, a despeito do trânsito em julgado do recurso paradigma, no STF, "pelos mesmos fundamentos utilizados para afastar a alegação de prescrição, deve-se rejeitar o pedido de retomada do feito executivo, que permanece a depender da revogação expressa da decisão que antecipou os efeitos da tutela na Ação Rescisória nº 6155901-85.1634.6.11.6346". 4. Não há, portanto, no acórdão recorrido, as contradições apontadas nos embargos declaratórios, cujas razões demonstram, nesse aspecto, a insatisfação dos embargantes com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 5. Por outro lado, o propósito de prequestionar dispositivos legais, com vistas a viabilizar a interposição dos recursos extremos, sem que se verifique a presença, no acórdão recorrido, dos seus pressupostos específicos, tampouco é suficiente para viabilizar a interposição de embargos declaratórios. Embargos de Declaração desprovidos. mc
(PROCESSO: 02802758373726389214, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)