PROCESSO Nº: 8464656-73.1635.7.7.5925 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAFAEL GOMES ADVOGADO: Monica Dos Santos Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. LICENCIAMENTO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que culminou com o licenciamento do autor, determinando a sua reintegração nos quadros do Exército Brasileiro, na condição de adido, com a percepção dos seus vencimentos e de todas as demais vantagens decorrentes do cargo que ocupava, para continuidade do seu tratamento de saúde até a sua plena recuperação ou, se for o caso, reforma por invalidez. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que houve omissão no acórdão quanto à impossibilidade de licenciamento de militar com patologia comprovada (arts. 50, IV, "e", arts. 82, 84 e 108, III e IV, da Lei nº 6.880/80). 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 23655223142956767386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)