PROCESSO Nº: 6189040-95.9150.7.3.1547 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IMPLASVERDE INDUSTRIA DE PLASTICOS BAIXAVERDE LTDA ADVOGADO: Francisco da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Novaes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4469163-60.4177.13.12.0251 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDRO MIGUEL NOVAES. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. VALOR DESTACADO DA NOTA FISCAL OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Terceira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento que manejara contra decisão que rejeitou as arguições da impugnação ao cumprimento de sentença, estabelecendo que o cálculo dos valores a serem restituídos à empresa a título de ICMS incidente sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS deve levar em conta o valor do ICMS destacado da nota fiscal. 2. O acórdão foi claro ao estabelecer que O valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal, sendo de rigor que essa quantia respectiva represente a parcela a ser excluída, de modo a dar efetividade à tese acolhida no RE 769.876/PR, e que . a hipotética ocorrência de modulação da decisão do STF, por si só, não se afigura bastante para impor a imediata paralisação do julgamento, muito menos impedir a produção dos seus regulares efeitos, que devem ser resguardados pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa apta a mitigar o seu alcance. 3. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 91332058721771617356, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)