PROCESSO Nº: 9307184-93.2178.24.2.1291 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SEVERINO FRANCISCO DA PAZ ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Assiste razão ao embargante, uma vez que, de fato, o acórdão deixou de estabelecer honorários recursais em seu favor, já que a apelação da União Federal foi improvida; 2. Honorários recursais fixados em 1% do valor dos honorários estabelecidos na sentença; 3. Por inconsistência do PJE, do inteiro teor do julgado embargado deixou de constar o voto. Deve-se aproveitar o espaço dos presentes embargos de declaração para sanar a questão, colacionando-se o teor do voto; 4. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, para sanar as omissões. LMV
(PROCESSO: 13702156678539206410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)