PROCESSO Nº: 3024837-08.4978.8.4.6409 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS APELADO: EDUARDO CUNHA ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Bárbara Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UFS. QUINTOS INCORPORADOS. REVISÃO DA PARCELA. ACÓRDÃOS DO TCU PROFERIDOS EM PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. EXCLUSÃO DA GED. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pela UFS em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a Autarquia a manter o pagamento integral dos "Quintos" de FC incorporados ao contracheque do autor sob a rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP", diante da ocorrência da decadência. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da UFS e de litisconsórcio passivo necessário da União Federal. A Autarquia Ré possui autonomia financeira e administrativa, tendo legitimidade para responder pelos seus atos. Também não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com a União Federal, posto que a esta compete, exclusivamente, o financiamento das despesas de pessoal das Universidades Federais, e não a intervenção no processo de gestão administrativa de tais entidades. 3. A parte Autora, aposentada em 1996 pela Fundação Universidade Federal de Sergipe e por ter exercido função de Direção, Chefia, Assessoramento ou Cargo em Comissão, teve incorporado aos seus proventos, nos termos da legislação então em vigor, os denominados "Quintos", que há mais de 20 (vinte) anos recebe por força de decisão judicial transitada em julgado. Após anos de percepção regular dos seus proventos, recebeu notificação expedida pela Diretora da Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Ré (Ofício nº 128/2019/DP) informando que a partir da folha de pagamento do mês de Outubro/2019 do Departamento de Pessoal (DP/PROGEP), em cumprimento à determinação do TCU, seriam regularizados os valores recebidos por ela, a título de Quintos/Incorporação de FC, passando de R$ 7.540,48 para R$ 2.417,03. 4. Ao justificar a pretendida redução a UFS afirmou que, cumprindo a determinação do TCU, realizará "o pagamento das parcelas de Função Comissionada (FC), sob a forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), ajustando o valor da parcela àquela devida em 15/04/1997, data em que deveria ter ocorrido a transformação dos quintos de FC em VPNI, conforme disciplinado no §1º, art. 15, da Lei nº 9.527/1997, atualizando tais valores, a partir daquela data, exclusivamente pelos reajustes gerais dados ao funcionalismo, devendo ser expurgada, consequentemente, a Gratificação de Estímulo à Docência (GED) no cômputo dos quintos incorporados com base na antigas FC´s, quando não houver a sentença judicial transitada em julgado assegurando expressamente tal incidência, visto a ausência de fundamento legal". 5. A UFS, passados mais de 20 (vinte) anos da incorporação, visando cumprir uma determinação do TCU (Acórdão nº 1740/2009, item 4.5.6.0), pretende converter os Quintos em VPNI, ajustando o valor da parcela àquele devido em 01/02/1997, conforme disciplinado no § 1º do art. 15 da Lei 9.527/1997, e expurgar a GED do cômputo dos Quintos incorporados pelo Autor. 6. O fato é que, até a edição da Lei nº 9.784/1999, a Administração podia rever seus atos a qualquer tempo. A partir de sua vigência o prazo decadencial para a Administração rever seus atos é de cinco anos, nos termos do artigo 54. No caso, verifica-se a ocorrência da decadência administrativa, já que desde 1996 o Autor recebe verba relativa à incorporação dos quintos, que lhe foi assegurada por força da decisão judicial transitada em julgado. 7. Malgrado seja de competência do TCU analisar a legalidade do ato de aposentadoria de servidor, para fins de homologação e registro, nos termos no art. 71, III, da CF/88, no caso concreto, o Acórdão 1740/2009 - 2ª Câmara, que deu suporte à decisão administrativa da UFS, foi prolatado no âmbito do Processo de Tomada de Contas nº 952.282/0473-8, e o seu descumprimento foi objeto de referência no Acórdão nº 5.993/2012, não havendo que se falar em inaplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99 e em violação à jurisprudência do STF, que entende que em se tratando de ato complexo, cuja concretude demanda controle posterior do TCU, o prazo decadencial do direito revisão de ato de aposentadoria apenas começará a correr a partir do protocolamento do processo na Corte de Contas (nesse sentido, MS 01.738/DF; MS 17.740/DF e MS 73.403/DF). 8. A pretensão da Universidade de efetuar a redução dos valores percebidos pelo autor a título de "Decisão Judicial Transitada em Julgado" encontra óbice no Instituto da decadência, tendo em vista que os Quintos incorporados vêm sendo pagos nos moldes originalmente fixados e com a inclusão da GED (Lei 9.678/98) há mais de 5 (cinco) anos das decisões do TCU que determinaram a sua revisão (art. 54 da Lei 9.784/99). 9. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Honorários sucumbenciais fixados na sentença majorados em 10% (art. 85, § 11, do CPC). jes
(PROCESSO: 52199647048981903544, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)