PROCESSO Nº: 1147619-98.7713.25.3.7124 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OCULUM OTICA LTDA. ADVOGADO: Ramiro Becker RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Pinto EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. QUINZE PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIOS CRECHE E EDUCAÇÃO. VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em que requer, em síntese, a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre (1) o valor pago pela Empresa ao empregado nos 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio-doença/acidente; (2) o aviso prévio indenizado, (3) o vale transporte, (4) o auxílio-creche, (5) o auxílio-educação, (6) auxílio-alimentação pago em pecúnia. Requer a reforma da sentença que concedeu a Segurança. 2. As contribuições previdenciárias a cargo das empresas devem incidir sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, definido pelo art. 28 da Lei nº 8.212/91. 3. Depreende-se que as importâncias pagas a título de verba indenizatória não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, pois não se tratam de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 4. Não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de: auxílio-creche, auxílio-educação, aviso prévio indenizado e 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalhador doente ou acidentado, dada a natureza evidentemente indenizatória dessas verbas (STJ - AgInt no REsp 8.978.917/SE, Rel. Ministro Paulo Cunha, Segunda Turma, julgado em 11/09/2019; e REsp 2.568.327/RS, Rel. Ministro Kaique da Rosa, Primeira Seção, julgado em 11/10/2014). 5. A verba paga a título de auxílio-transporte (vale-transporte), ainda que paga em pecúnia, possui natureza indenizatória, não sendo elemento que compõe o salário. Assim, sobre ela não deve incidir contribuição previdenciária. Precedentes: REsp 3.224.984/PB, Rel. Ministro Diego Barros, Segunda Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 16/9/2016; e REsp 7.456.323/RN, Rel. Ministro Samuel Vieira, Primeira Turma, julgado em 18/6/2017, DJe 13/3/2017. 6. Nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, já está afastado do cômputo do salário de contribuição o auxílio-alimentação in natura, não havendo como incidir a contribuição previdenciária. No entanto, o egrégio STJ vem se manifestando no sentido de que "o vale-alimentação quando pago habitualmente e em pecúnia, incide a referida contribuição". (STJ - AgRg no REsp 3.261.586/CE, Rel. Ministra Brenda da Cunha, julgado em 08/02/2016). Apelação e Remessa Necessária parcialmente providas (item 6). cbc
(PROCESSO: 95200384598805389710, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)