PROCESSO Nº: 7024343-82.4589.10.5.1386 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAROLINE MENDES ADVOGADO: Bernardo Melo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária em sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que conclua a análise do pedido de benefício previdenciário da requerente FRANCISCO NUNES, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. O mandado de segurança foi impetrado por GABRIELLY BARBOSA, em razão de suposto ato abusivo/ilegal praticado pelo Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, da agência de Aracaju/SE, objetivando, em síntese, que a autarquia previdenciária analise o seu pedido de benefício de pensão por morte, registrado sob protocolo de n. 5598394165. 3. O requerimento administrativo foi apresentado ao INSS para concessão do benefício referenciado em 24/12/2020 e que até o momento do ajuizamento desta ação não obteve resposta. 4. Após deferimento da liminar, o INSS (id.0859494.7017252) informou que a obrigação de fazer foi cumprida, com a decisão da autarquia previdenciária que concedeu o benefício, conforme documento que anexa. 5. O magistrado a quo entendeu que tal comunicação não desnatura o Writ, vez que a decisão resultou de liminar deferida por aquele Juízo. 6. Portanto, a morosidade da autarquia federal é clara, a Administração Pública ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca do pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 7. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 8. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 9. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 60806777964181311672, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)