PROCESSO Nº: 7996889-68.3427.17.8.5388 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO RIBEIRO DE FREITAS ADVOGADO: Enio Ponte Mourão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel da Mota EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RMI. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO INSS. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S N. 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a revisar o valor mensal do benefício de aposentadoria do Autor, considerando os novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, bem assim o pagamento das diferenças decorrentes, respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento desta ação. Ao argumento de que houve sucumbência recíproca, condeno ambos os litigantes ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, do CPC/2015, suspensa a exigibilidade em relação ao Autor, nos termos do art. 98, §3º do CPC. 2. O INSS arguiu, preliminarmente a: a) falta de interesse de agir, uma vez que a decisão do STF não pode ser aplicada aos benefícios concedidos a partir de janeiro/2004; b) decadência do direito de revisar a RMI do benefício, nos termos do art. 103, da Lei nº 8.213/91. Na eventualidade, que seja reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 05 anos da propositura da ação. No mérito, argumenta, em síntese, que o benefício da parte autora foi calculado segundo a legislação vigente à época, não havendo que se falar em direito adquirido, devendo ser julgado improcedente o pedido autoral. Afirma que o cálculo do índice teto deve ser feito com base no valor do Salário de Benefício, incluindo o fator previdenciário, e não com base na média dos salários de contribuição. Diz que não há como afastar a aplicação do menor e maior tetos (abaixo do salário mínimo e acima do maior salário de contribuição, respectivamente). Ao final, requereu ainda que se determine, quanto aos juros e correção monetária, a aplicação da Lei 11.960/09. 3. Preliminar de carência de ação, por falta de interesse de agir, desacolhida. O benefício do Autor foi concedido em 28/11/1991 e a r. decisão prolatada pelo STF, no RE 756380/SE, não impôs qualquer limitação temporal ao reconhecimento do direito postulado. 4. Falece interesse recursal da Autarquia Previdenciária quanto à decadência do direito do Autor de revisar a RMI do benefício, nos termos do art. 103, da Lei nº 8.213/91, vez que a sentença se encontra em conformidade com a sua pretensão, porquanto reconheceu a decadência do direito da parte autora à revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, eis que, ao tempo do ajuizamento desta ação (09/01/2018), já havia transcorrido o prazo decadencial para reclamar qualquer direito à revisão do ato concessório ocorrido em 1991 (DIB 17/07/1991). 5. O pedido de aplicação dos novos tetos limitadores, de seu turno, não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos. Ao revés, pede-se que, em etapa posterior, incida sobre aqueles cálculos teto limitador mais elástico, estabelecido por norma super6eniente. Preliminar desacolhida. 6. O benefício foi concedido a partir de 10/11/1991, antes das alterações advindas com as EC's 20/98 e 41/03. Os limites máximos do valor do benefício impostos pelas EC's 20/98 e 41/03 apenas modificaram o valor para o teto, sendo aplicados aos benefícios que foram concedidos posteriormente às suas edições, ou seja, a partir de dezembro de 1998 e de janeiro de 2004, respectivamente. A matéria foi recentemente enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal - STF (RE 356.224/SE), que entendeu pela possibilidade de aplicação do novo teto para a aposentadoria, previsto na EC 20/98, aos benefícios concedidos antes da de sua vigência, sujeitando-se ao rito do art. 543-B, do CPC (Repercussão Geral). 7. Na hipótese vertente, o MM. Juiz "a quo" assim se manifestou: "26. Assim sendo, entendo que o benefício de aposentadoria recebido pelo autor, se encontra dentre os benefícios que deverão ser revisados, para possível majoração, em virtude de limitação sofrida pelo teto estabelecido, quando da data de sua concessão, ou por ocasião de revisões posteriores. Referida determinação, além da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal através do RE 801081/SE, encontra respaldo em uma nota publicada no endereço eletrônico do Ministério da Previdência Social(http://www.mpas.gov.br/conteudoDinamico.php?id=1125), na qual o Governo Federal já reconheceu também o direito ora pleiteado." 8. Autor que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das EC's n. 20/98 e 41/03, bem como de pagamento das diferenças, respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento desta ação. 9. O Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 787.044/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. O item 3.2, do Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 10. Apelação provida, em parte (item 9). ota
(PROCESSO: 93326717979737384604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)