PROCESSO Nº: 2864711-96.1666.22.10.9446 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO GABRIEL FOGAÇA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal CONVOCADO JOÃO FELIPE PEREIRA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca da Cruz. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pela União, pela segunda vez, contra o acórdão que negou provimento a recurso de apelação por esta interposto, para manter a sentença que extinguiu execução de título extrajudicial (acórdão condenatório do Tribunal de Contas da União - TCU), em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. A União alega que o acórdão impugnado incorreu em contradição em relação aos marcos interruptivos da contagem dos prazos prescricionais na execução em epígrafe, defendendo que, no caso, não houve prescrição da execução, já que a data da suspensão do executivo, por prazo indeterminado, foi assentada por decisão datada de 25/08/2014 (da qual teve a União ciência em 10/01/2014), vindo a sentença extintiva por prescrição a ser proferida, equivocadamente, em 26/01/2019. Defende, ainda, ser a prescrição matéria de ordem pública e ser o marco inicial da contagem a data da entrada em vigor do CPC/2015, a saber, 10/01/2016. 3. Este órgão julgador enfrentou expressamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo decidido por manter a sentença extintiva da execução por decurso do prazo prescricional. A prescritibilidade dos débitos cobrados na execução foi enfrentada por este Tribunal, no acórdão proferido em 18/09/2020 (que negou provimento à apelação da União por entender serem os débitos prescritíveis), e a contagem do prazo prescricional do executivo foi analisada no julgado prolatado em 21/02/2021 (que negou provimento aos primeiros aclaratórios da União por considerar decorrido o lustro prescricional). 4. No julgamento do apelo este órgão colegiado manteve a sentença extintiva por prescrição sob o seguinte fundamento: “a execução, em trâmite desde 2002, não obteve êxito sequer na citação (ou identificação) dos sucessores de dois dos três executados ou localização de bens penhoráveis de qualquer deles, tendo havido, desde 2005, nove pedidos de suspensão do curso processual, razão pela qual inexiste dúvida plausível sobre o trânsito do quinquênio prescricional, independentemente do despacho que se utilize para tal desiderato.” 5. A tese da incidência da norma do art. 1056 do CPC também foi rejeitada na decisão colegiada, pelas seguintes razões: “consoante exegese conferida pelo STJ ao tema, a regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, excluindo-se, pois, aqueles em que o prazo prescricional já tenha se iniciado ou exaurido na vigência do Código de Processo Civil de 1973, hipótese dos autos”. 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 4938969-68.3469.4.10.9798 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GABRIEL CASTRO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal CONVOCADO THEO DAS NEVES - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Gomes. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pela União, pela segunda vez, contra o acórdão que negou provimento a recurso de apelação por esta interposto, para manter a sentença que extinguiu execução de título extrajudicial (acórdão condenatório do Tribunal de Contas da União - TCU), em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. A União alega que o acórdão impugnado incorreu em contradição em relação aos marcos interruptivos da contagem dos prazos prescricionais na execução em epígrafe, defendendo que, no caso, não houve prescrição da execução, já que a data da suspensão do executivo, por prazo indeterminado, foi assentada por decisão datada de 08/12/2014 (da qual teve a União ciência em 22/08/2014), vindo a sentença extintiva por prescrição a ser proferida, equivocadamente, em 16/09/2019. Defende, ainda, ser a prescrição matéria de ordem pública e ser o marco inicial da contagem a data da entrada em vigor do CPC/2015, a saber, 09/02/2016. 3. Este órgão julgador enfrentou expressamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo decidido por manter a sentença extintiva da execução por decurso do prazo prescricional. A prescritibilidade dos débitos cobrados na execução foi enfrentada por este Tribunal, no acórdão proferido em 25/03/2020 (que negou provimento à apelação da União por entender serem os débitos prescritíveis), e a contagem do prazo prescricional do executivo foi analisada no julgado prolatado em 30/03/2021 (que negou provimento aos primeiros aclaratórios da União por considerar decorrido o lustro prescricional). 4. No julgamento do apelo este órgão colegiado manteve a sentença extintiva por prescrição sob o seguinte fundamento: “a execução, em trâmite desde 2002, não obteve êxito sequer na citação (ou identificação) dos sucessores de dois dos três executados ou localização de bens penhoráveis de qualquer deles, tendo havido, desde 2005, nove pedidos de suspensão do curso processual, razão pela qual inexiste dúvida plausível sobre o trânsito do quinquênio prescricional, independentemente do despacho que se utilize para tal desiderato.” 5. A tese da incidência da norma do art. 1056 do CPC também foi rejeitada na decisão colegiada, pelas seguintes razões: “consoante exegese conferida pelo STJ ao tema, a regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigo PROCESSO Nº: 3721050-00.5436.27.1.6732 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAAC PIRES e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal CONVOCADO CAUÊ SILVA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Porto. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pela União, pela segunda vez, contra o acórdão que negou provimento a recurso de apelação por esta interposto, para manter a sentença que extinguiu execução de título extrajudicial (acórdão condenatório do Tribunal de Contas da União - TCU), em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. A União alega que o acórdão impugnado incorreu em contradição em relação aos marcos interruptivos da contagem dos prazos prescricionais na execução em epígrafe, defendendo que, no caso, não houve prescrição da execução, já que a data da suspensão do executivo, por prazo indeterminado, foi assentada por decisão datada de 23/01/2014 (da qual teve a União ciência em 01/08/2014), vindo a sentença extintiva por prescrição a ser proferida, equivocadamente, em 04/03/2019. Defende, ainda, ser a prescrição matéria de ordem pública e ser o marco inicial da contagem a data da entrada em vigor do CPC/2015, a saber, 27/06/2016. 3. Este órgão julgador enfrentou expressamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo decidido por manter a sentença extintiva da execução por decurso do prazo prescricional. A prescritibilidade dos débitos cobrados na execução foi enfrentada por este Tribunal, no acórdão proferido em 08/09/2020 (que negou provimento à apelação da União por entender serem os débitos prescritíveis), e a contagem do prazo prescricional do executivo foi analisada no julgado prolatado em 08/05/2021 (que negou provimento aos primeiros aclaratórios da União por considerar decorrido o lustro prescricional). 4. No julgamento do apelo este órgão colegiado manteve a sentença extintiva por prescrição sob o seguinte fundamento: “a execução, em trâmite desde 2002, não obteve êxito sequer na citação (ou identificação) dos sucessores de dois dos três executados ou localização de bens penhoráveis de qualquer deles, tendo havido, desde 2005, nove pedidos de suspensão do curso processual, razão pela qual inexiste dúvida plausível sobre o trânsito do quinquênio prescricional, independentemente do despacho que se utilize para tal desiderato.” 5. A tese da incidência da norma do art. 1056 do CPC também foi rejeitada na decisão colegiada, pelas seguintes razões: “consoante exegese conferida pelo STJ ao tema, a regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, excluindo-se, pois, aqueles em que o prazo prescricional já tenha se iniciado ou exaurido na vigência do Código de Processo Civil de 1973, hipótese dos autos”. 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos. r do Código de Processo Civil de 2015, excluindo-se, pois, aqueles em que o prazo prescricional já tenha se iniciado ou exaurido na vigência do Código de Processo Civil de 1973, hipótese dos autos”. 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 00127914012700105925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)