PROCESSO Nº: 5380455-01.3507.30.5.8070 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISADORA CASTRO ADVOGADO: Miguel Almeida e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: João Paulo Gaia Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo omissão no acórdão quanto à desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel constrito nos presentes autos. 2. O Acórdão reportou-se à legislação de regência deixando claro que a Primeira Seção do próprio STJ, no julgamento do REsp 2.701.881/PR, fixou o posicionamento de que, ao menos em relação aos créditos tributários, a caracterização da fraude de execução não está condicionada ao registro da penhora, mesmo porque a inaplicabilidade do art. 185 do CTN, sem a declaração expressa de inconstitucionalidade do citado preceptivo, importaria em violação da Cláusula de Reserva de Plenário, nos termos da Súmula Vinculante n. 10 do STF. 3. Foi dito que foram firmadas as seguintes teses no referido paradigma: a) no caso de alienação do bem antes da citada LC n. 118 (até o dia 23 de setembro de 2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à Execução Fiscal; e b) na hipótese de a alienação ser praticada a partir de 11 de junho de 2005, é suficiente a inscrição em dívida ativa para configurar a fraude. 4. Consignou-se que o imóvel de propriedade do Embargante foi arrematado em Hasta Pública designada no bojo da Execução Fiscal n° 2572945-41.2968.6.3.4022, com vistas à satisfação do crédito pleiteado na citada execução, cumprindo ressaltar que o mesmo imóvel já teria sido objeto de outros dois Embargos de Terceiro, nos quais restou reconhecido pelo Juízo o efetivo domínio do imóvel por parte do Embargante, e determinando-se, por conseguinte, a desconstituição da penhora. 5. Fez-se observar que que o Embargante adquiriu, por meio de Promessa de Compra e Venda celebrado em 27/10/2001, o bem objeto da constrição judicial, portanto, em momento anterior à vigência da LC nº 118/2005, enquanto que o ajuizamento da Execução Fiscal ocorreu no ano de 2007. 6. Por fim, concluiu o aresto embargado que o imóvel transferido ao patrimônio do terceiro antes do ajuizamento da ação não poderia responder pela dívida do Executado, antigo proprietário do bem. 7. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 8. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 47730850782020572187, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)