EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO RAT. ADICIONAL PARA CUSTEIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57, § 6º, DA LEI Nº 8.213/91. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 02/2019. AGENTE CANCERÍGENO. CRITÉRIO QUALITATIVO DE EXPOSIÇÃO. ATIVIDADE RECONHECIDA COMO ESPECIAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ERRO MATERIAL SANADO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que, considerando a legalidade do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 02/2019 (dispõe sobre a contribuição adicional para o custeio da aposentadoria especial, prevista no art. 292 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009), denegou a segurança pleiteada. 2. Por evidente erro material, constou no acórdão que a apelação do particular estava sendo provida. Contudo, extrai-se do voto do Relator que este órgão colegiado não alterou a sentença que denegou a segurança. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer o erro material apontado e, sanando-o, alterar o acórdão recorrido, para negar provimento à apelação. nab
(PROCESSO: 01922558409288959676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)