PROCESSO Nº: 7255657-43.6217.28.9.2863 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAVISERVICE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO LTDA ADVOGADO: Gabriel Jesus AGRAVADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF ADVOGADO: Maria Stela Lira Barboza De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Porto - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ela manejado contra a decisão que, nos autos da Ação de Cobrança nº 5174352-33.5652.27.9.6864, rejeitou as alegações preliminares por ela suscitadas, de prescrição e inépcia da inicial, por entender que mesmo que se computasse o prazo prescricional, como pretende a recorrente, a partir do término do prazo do último termo aditivo contratual, que aponta como sendo em 26/07/2013, é de se concluir que a abertura do Procedimento Investigatório pelo Ministério Público Federal teria o condão de interromper o prazo prescricional e, considerando que as apurações demandaram a produção de Prova Pericial complexa e o referido inquérito só se concluiu em 2017, não se poderia acolher a tese da recorrente. E que não procede a alegação de inépcia da inicial, pois a peça vestibular é clara ao apontar os fundamentos da pretensão e ao fazer menção ao Laudo Pericial nº 06/2014, no qual se ampara, onde se encontram detalhadas as irregularidades técnicas e os valores atribuídos a cada uma delas, nos termos do respectivo contrato e planilhas de execução da obra. 2. Aduz a Embargante, em suma, que o acórdão incorreu em contradição, posto que a prescrição decenal não poderia ter sido aplicada ao caso sub judice, tendo em vista tratar-se de clara e puramente de uma ação indenizatória por danos materiais, decorrente de um suposto ato ilícito. Portanto, busca-se uma reparação civil. Incorreu, ainda, em omissão no tocante aos documentos que atestam a execução dos serviços, considerando que não fora dito qual a lei que teria o condão de interromper a prescrição no caso dos autos. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 23272683208572922756, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)