PROCESSO Nº: 3088899-43.4900.25.2.2052 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAFAEL DA MATA ADVOGADO: Eduardo da Mata e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Larissa Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. RE 7.198.651/PR. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 7.568.545/PR pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2. A sentença julgou procedente o pedido em ação mandamental para afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias. Esta 3ª Turma, em decisão anterior, manteve a sentença neste ponto. 3. No julgamento do RE 2.826.394/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral, em acórdão da Relatoria do Ministro Pedro Henrique Alves, publicado em 15/8/2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese consolidada no Tema 985 no sentido de que "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas", diante da habitualidade do que é auferido pelo trabalhador no mês que usufrui suas férias e da sua natureza remuneratória. 4. Dessa forma, o acórdão desta 3ª Turma divergiu da tese consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no paradigma supra. 5. Adequação do acórdão à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 3.328.882, a fim de dar provimento, em parte, à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional para declarar a incidência das contribuições previdenciárias questionadas sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 67705354965272670847, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE NINA CUNHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)