PJE 6465869-20.3427.1.12.4300 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação da UFS, para reformar sentença que concedeu parcialmente a segurança para permitir a acumulação do cargo de Médico Cardiologia Ecocardiografista, de carga horária de 24 horas, junto à EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH no Hospital Universitário de Sergipe, com o cargo de Professor Efetivo do curso de Medicina de carga horária de 40 horas, junto à UFS, campus lagarto. 2. Inicialmente, a embargante pugna pela atribuição de efeito suspensivo aos presentes Embargos de Declaração, à luz do que dispõe o art. 1.026, §1°, do CPC. Ademais, sustenta omissão quanto ao art. 37, XVI, da CF/198, e 118, §2°, da Lei 8.112/90. 3. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, é de se considerar que não há omissões a ensejarem esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 5. É que, embora a autora cumpra com suas obrigações no que tange à pontualidade e ao comparecimento ao trabalho, mostra-se operacionalmente inviável a acumulação dos cargos, na medida em que, como consignado no acórdão recorrido, a Universidade embargada não estaria impedida de, a qualquer momento, proceder a modificação nos horários, em nome do interesse público, o que fulminaria a compatibilidade das escalas. 6. Portanto, é de se considerar ausentes as omissões aludidas, uma vez que as matérias impugnadas foram devidamente tratadas no decisum ora vergastado. Pretende, a parte embargante, a bem da verdade, a rediscussão do julgado, o que não se mostra viável pelas vias processuais eleitas. 7. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 0279645-71.3054.6.7.9681/02, Rel. Des. Federal Ian Vieira, j. 15/05/2018) 8. Embargos de declaração desprovidos. Diogo Fogaça
(PROCESSO: 06637911354537687452, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)