PROCESSO Nº: 5806755-35.0760.21.4.8204 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DIEGO COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: Fernando Pinto: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Moura - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Viana EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR. AUXÍLIO INVALIDEZ. PROVA NOVA (ART. 966, VII, CPC). NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por ISABELLA FREITAS DOS SANTOS, com fulcro no art. 966, VII, do CPC (prova nova), contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando rescindir sentença proferida pela 13ª Vara Federal/AL na ação ordinária n. 8413679-02.1870.21.6.9412), que julgou improcedente o pedido nela deduzido, sob o fundamento de que o autor não preencheu os requisitos para a concessão do auxílio invalidez. O autor noticia a obtenção de suposta "prova nova" (declaração de internamento em clínica terapêutica ao tempo da perícia judicial) capaz de lhe assegurar um resultado favorável, apto a desconstituir a sentença atacada. 2. Na sentença rescindenda, o juiz, a fim de confirmar as informações do laudo pericial do exército, designou perícia médica judicial para analisar a capacidade do demandante para os atos da vida independente. No entanto, a perícia não fora realizada em razão da ausência injustificada do autor. Ato contínuo, o juiz determinou que houvesse nova intimação do demandante para que justificasse sua ausência à perícia designada. Todavia, novamente, o autor quedou-se silente. Assim, foram observadas outras provas constantes dos autos e o laudo médico mais recente, em que se comprovou que o autor não é inválido, conforme laudo pericial do Exército: "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é inválido", bem como não restou demonstrada a necessidade de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização, sendo estes requisitos essenciais para concessão do auxílio-invalidez, nos termos da MP 8861-77/01, regulado pela Lei nº 11.421/06. 3. Na dicção do art. 966, VII, do CPC, é cabível a rescisória quando "obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável". 4. Nesse contexto, entende-se por prova nova aquela contemporânea à decisão rescindenda, e não aquela produzida posteriormente, como se observa no presente caso. Igualmente, nada obstava que o documento fosse requerido e apresentado, à época, ao juízo de 1º Grau pelo representante legal do autor, justificando a ausência deste, para fins de nova designação de perícia médica. Aqui, cumpre lembrar que "a rescisória não se presta para corrigir eventual desídia, nem para conferir uma nova oportunidade às partes de instruírem adequadamente a lide". (STJ, AR 4.408/PR, j. 15/10/2018). 5. No caso, o certo é que a declaração de internamento da clínica "O Caminho" evidentemente não se encaixa no conceito de prova nova para fins rescisórios. No máximo, poderia ser considerado um documento justificador de um novo agendamento de perícia, mas não como prova nova capaz, por si só, de alterar o resultado do decisum e assegurar pronunciamento favorável. A indigitada declaração não altera e não afeta em nada a conclusão da sentença. Em outras palavras, é imprescindível que o documento tenha relevância, de modo que se tivesse sido produzido a tempo no processo primitivo poderia ter alterado o convencimento do juízo singular, levando-o a uma conclusão diversa daquela a que chegou, com base nas provas já existentes nos autos, o que não parece, à toda evidência, ser o caso dos autos. 6. Merece registro que, em face da decisão rescindenda, sequer foi interposto qualquer recurso pelo autor, máxime apelação, com vistas a reverter o julgamento que lhe fora desfavorável, resignando-se o autor com o entendimento da sentença rescindenda, sendo Alexandre Ribeiro que a ação rescisória não se presta a ser utilizada como sucedâneo de recurso. 7. Em razão disso, deve o título judicial transitado em julgado ser preservado em nome da segurança jurídica. Precedentes: AR 11039763034528557423, Des. Federal Daniel Almeida, Pleno, J. 06/05/2021; AR 27471451418286857542, Des. Federal Enrico Nogueira, Pleno, J. 08/03/2020). 8. Ação rescisória improcedente. Condenação do autor em honorários advocatícios 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando, porém, suspensa a cobrança, em face da gratuidade judiciária concedida (art. 98, § 3º).
(PROCESSO: 97428096043760858745, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 12/12/2021)