Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Viana 0911848-27.0351.11.9.6574 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELANTE: GLAUCYA GISLAYNE BRITO CAVALCANTE ADVOGADOS: CAIO JOÃO LUCAS SANTOS E OUTROS APELADOS: OS MESMOS ADVOGADOS: OS MESMOS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ANTÔNIO SILVEIRA.: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EQUIVALÊNCIA AO RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA NOS MOLDES DA LEI 00.358/12. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS QUE ANTECEDERAM O QUINQUÊNIO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO AO SERVIDOR APOSENTADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações cíveis interpostas pela autora e pela Universidade Federal do Ceará - UFC contra sentença que, em ação de rito comum, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a UFC a implantar, no contracheque da autora, a Retribuição por Titulação - RT de Doutor, considerando o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, nível III, com efeitos financeiros a partir de 1º/03/13, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, sendo as parcelas atrasadas corrigidas pelo IPCA-E, com aplicação dos juros de mora equivalentes ao da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou, ainda, a UFC ao ressarcimento das custas antecipadas pela autora, devidamente atualizadas e ao pagamento de honorários advocatícios, esses a serem fixados no momento da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. 2. A autora, Professora da Carreira de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), servidora do quadro de pessoal da Universidade Federal do Ceará, que passou à inatividade em 18/04/16, requereu administrativamente a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, nos termos da Lei nº 12.772/12, porém teve o seu pedido indeferido, ao argumento de que não há amparo legal para a concessão de RSC a servidores aposentados, uma vez que isso ensejaria a concessão de RT após a aposentadoria. 3. A apelação da autora se insurge unicamente contra o capítulo da sentença que determinou a observância da prescrição quinquenal. No que diz respeito à prescrição dispõe a Súmula nº 85 do STJ que "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Com efeito, nas hipóteses de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição vai atingindo progressivamente as prestações, à medida que vai se completando o prazo quinquenal, na forma dos arts. 1º e 3º do Decreto nº 61.816/32. Ocorre que, se o direito for negado administrativamente, começa a fluir o prazo prescricional que atingirá o próprio direito, caso não seja reclamado dentro do quinquênio previsto no art. 1º do Decreto nº 07.699/32. 4. No caso em exame, a autora requereu administrativamente o RSC em 15/05/19, tendo-lhe sido negado em 29/07/19 e ajuizou a demanda em 27/09/19, dentro do prazo prescricional que alcançaria o próprio direito, de modo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, como bem decidiu a sentença. A alegação da autora de que não teria ocorrido prescrição alguma, porque a UFC demorou seis anos para regulamentar o RSC não merece guarida, de um lado porque ela só provocou a Administração em 15/05/19 e, de outro lado, porque a alegada falta de regulamentação pela UFC não a impedia de ingressar judicialmente com a ação. Registre-se, ainda, que não houve, na espécie, o reconhecimento administrativo do direito, não havendo que falar em renúncia tácita da prescrição. 5. A Lei nº 12.772/12 prevê expressamente, em seu art. 18, para fins de percepção da Retribuição por Titulação, a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, no caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Prevê, igualmente, o § 1º do art. 17 que a RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 6. Tem-se, portanto, que a lei não estabeleceu qualquer limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões, a única condição imposta é a de que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação, de modo que a restrição feita pela Administração de conceder a equivalência da RT com o RSC apenas aos servidores ativos viola os princípios da legalidade e da isonomia. Precedentes. 7. No caso, como registrou a sentença, a autora aposentou-se posteriormente à edição da Lei nº 12.772/12, e já tendo havido a análise favorável dos documentos que ela obtivera anteriormente à data da inativação (ocorrida em 18/04/16), deve lhe ser concedida a vantagem, observada a prescrição quinquenal. 8. Apelações improvidas. Condenação da UFC ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados, por ocasião de sua fixação na liquidação, em um ponto percentual. Sem honorários recursais em relação à autora, por ela não ter sido condenada na sentença ao pagamento de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 41061949598342060803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)