PROCESSO Nº: 3169689-51.6652.26.4.5345 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAFAEL DA COSTA BRASIL S.A. ADVOGADO: Felipe Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Moura EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO EXTINTO PELO PAGAMENTO. LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal para extinguir os créditos tributários previstos na CDA nº 32344888870-1, nos termos do art. 156, inciso I, do CTN. Honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, incisos I e II, do CPC (valor da causa: R$ 034.657,41). 2. Em suas razões recursais, a apelante relata que o contribuinte alegou que o Fisco não aplicou os redutores (anistia) à luz da MP 303/2006, o que culminou na diferença do débito inscrito em dívida ativa. No entanto, defende que essa alegação é descabida, pois os pagamentos realizados pelo contribuinte foram efetivados com o único objetivo de quitar os créditos tributários cujos valores não conseguiu compensar, não se aplicando o disposto na MP 303/2006. Assim, afirma que o objeto da cobrança consiste na diferença dos créditos tributários que não foram extintos pela compensação ou por outra forma de quitação. Sustenta que o apelado não logrou desconstituir a legitimidade do ato administrativo e, consequentemente, a liquidez e certeza da CDA. 3. CAUÃ CALDEIRA BRASIL S/A opôs embargos à execução fiscal em face da FAZENDA NACIONAL nos quais defende que a execução fiscal nº 5852362-57.6476.26.3.6892 cobra créditos de IPI já liquidados administrativamente. 4. Quanto ao IPI (competência 09/00 e 11/00), o contribuinte alega que já quitou os débitos através da anistia promovida pela MP nº 303/2006, conforme a DARF acostada aos autos (Id. 8466859 e 1641287). 5. No laudo pericial (Id. 7740803), no tocante aos valores de IPI (competência 09/00), o perito afirma que o débito de R$ 977.463,09 foi quitado mediante DARF de R$ 95.332,90 e compensação no valor de R$ 464.618,19 (houve o indeferimento da compensação e o contribuinte quitou a quantia por meio de DARF). Ficou comprovado que a parcela prevista no processo administrativo nº 52992659241/00-08 foi quitada mediante anistia da MP 303/2006. Quanto aos valores do período de 11/00, no laudo consta que houve quitação por meio de DARF (R$ 1.448.598,66). 6. O perito concluiu que o contribuinte quitou os valores apurados nos períodos de apuração 03/12/2000, 21/01/2000 e 17/10/2001 (Id. 3389835 - p. 13). 7. Não merece prosperar a alegação de que o apelado não conseguiu desconstituir a certeza e a liquidez da CDA. A perícia comprovou o pagamento dos créditos, devendo ser mantida a extinção a teor do art. 156, inciso I, do CTN. 8. O Pleno deste Regional possui precedente no sentido da possibilidade de redução do valor da verba honorária com base no art. 85, § 8º, do CPC/15, em razão do alto valor da causa, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: TRF5, AR 8335493-94.3807.25.3.2583, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, Julgado em 16/06/2018. 9. Assim, considerando o valor da causa (R$ 110.265,41), aliados aos demais requisitos do art. 85, § 2º, do CPC, os honorários serão fixados no valor de R$ 44.084,00 (dez mil reais). 10. Remessa necessária e apelação parcialmente providas para reduzir o valor da condenação na verba honorária. [01]
(PROCESSO: 79853474410272861297, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)