PJE 6829058-70.0034.9.1.3362 - APELAÇÃO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EC 20/1998 E JOÃO ARAGÃO. NOVOS LIMITADORES. RE 887.388/SE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. LIMITAÇÃO AO TETO DA ÉPOCA. INOCORRÊNCIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Apelação reexaminada por força do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil/2015, no que diz respeito à adequação de benefício previdenciário ao teto estipulado pela EC 20/1998 (R$ 1.200,00) e pela ISABELLY MOREIRA (R$ 2.400,00). 2. A pretensão aqui formulada gira em torno da recuperação dos valores que superaram o limite máximo do benefício, de forma a afastar antigo redutor e permitir a incidência de novo limitador. 3. Inicialmente, é de se registrar que as ECs 20/1998 e 41/2003 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem aos novos valores, fixados em R$ 1.200,00 (art. 14) e R$ 2.400,00 (art. 5º), respectivamente. 4. A matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo col. STF, nos autos do RE 183.460/SE, tendo ocorrido o seu julgamento em 22/12/2010, no bojo do qual aquela col. Corte admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da BIANCA COSTA aos benefícios concedidos antes da sua edição. 5. Depreende-se do referido julgado que o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer o direito aos tetos previstos nas ECs 20/1998 e 41/2003 (R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00), permitiu a sua aplicação nas hipóteses em que o salário de benefício do segurado foi "tetado" à época da sua concessão. 6. Para fazer jus aos novos limitadores, faz-se necessária a comprovação de que o salário de benefício apurado na época da concessão, no caso em 04/04/1985, tenha sido limitado ao teto da época. 7. Na hipótese, vê-se, a toda evidência, que o benefício do autor não foi limitado ao teto da época (que era de Cr$ 4.455.178,00), tendo em vista informação em documento nos autos de que a renda mensal inicial em 08/07/1985 foi de Cr$ 4.361.581,40. 8. Apelação provida, mantidos todos os termos do julgado. Juízo de retratação não exercido. act
(PROCESSO: 14173589853172171579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)