Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Aragão Nº: 9840507-64.0753.10.12.0887 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC DIAS ADVOGADO: JOAQUIM PEIXOTO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA MARTINS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PASEP. SAQUE INDEVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu a União e a Caixa Econômica Federal da lide e declarou a incompetência do juízo de origem para processar e julgar o feito, determinando determino a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70), que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. Precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 47413333964758133263, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SANTOS (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/12/2019; PROCESSO: 71740303153815257170, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARROS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/09/2018; PROCESSO: 50760360488695920723, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE GONÇALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/11/2018; PROCESSO: 67948553178325108106, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MORAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/06/2019; PROCESSO: 68187198979594538383, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO VIANA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/01/2018. 3. No caso, a discussão diz respeito a saques indevidos e à falta ou indevida atualização monetária dos valores do PIS/PASEP que se encontravam depositados. A falta dos depósitos não integra a causa de pedir da ação, pelo que, à teor da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte acerca da matéria, nada há que se reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide. 4. Não comprovada a alegação de que os depósitos teriam sido efetivados em conta mantida junto a CEF, apenas a instituição financeira responsável pela administração do programa, qual seja o Banco do Brasil, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito, do que resulta a incompetência a Justiça Federal para apreciação e julgamento da ação (art. 109, I, da CF/88). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61927058340068892026, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)