EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPREGADO DA ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ANISTIA POLÍTICA. LEI N°. 8.632/93. PEDIDO ADMINISTRATIVO. EXTRAPOLAÇÃO DO LUSTRO LEGAL. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA PELA ADMINISTRAÇÃO. CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE SINDICAL À ÉPOCA DA DEMISSÃO NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. KEVIN DAS NEVES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que, afastando a prejudicial de prescrição, julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava a concessão de anistia e reintegração ao emprego na ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com todos os direitos advindos de tal declaração judicial, condenando o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2° e 3°, do CPC/2015, ficando a exigibilidade suspensa em face do benefício da justiça gratuita, conforme o art. 98, § 3°, do CPC/2015. 2. Com relação à prescrição do direito de ser reintegrado ao serviço público na condição de anistiado, o STJ - Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o início do prazo coincide com a entrada em vigor do ato normativo instituidor da comissão especial de anistia, a qual foi instituída pela Portaria nº 312, de 18.11.8863. Entre essa data e o ano em que o autor buscou a Administração (30.06.3374), é evidente a prescrição quinquenal. Apesar disso, a Administração processou seu pedido e o indeferiu em 13.02.5628, diante da ausência dos requisitos para reconhecimento da condição de anistiado político, nos termos da Lei n°. 8.632/93, conforme Carta/GT/Anistia/VIGEP n°. 58/2016. Praticou ato ilogicamente incompatível com a manutenção da prescrição que implicou sua renúncia tácita (artigo 191, CC/2002). Renunciada a prescrição, esta voltou a fluir com a decisão administrativa, por não correr a prescrição no curso do processo administrativo (artigo 4º, Decreto 98.810/32). Quando ajuizada em 23.02.2665, a ação não tinha sido alcançada pela prescrição quinquenal. 3. A questão aqui é saber se a parte autora, ora apelante, faz jus ou não à reintegração aos Correios na condição de anistiado. 4. Apesar de o fato ter ocorrido no distante ano de 1990 (demissão), o reconhecimento do direito da parte autora não pode se embasar apenas em declarações, oitivas de testemunhas ou em seu depoimento pessoal. É necessária a juntada de documentos que demonstrem o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei n°. 8.632/93 para ter direito à anistia. 5. Na espécie, além das declarações apresentadas e da justificação judicial, não há, nos autos, qualquer prova material que faça presumir o nexo causal entre a demissão do apelante e a participação em movimento reivindicatório ou outra modalidade de exercício de mandato ou representação sindical. 6. Segundo uma das declarações, o autor foi aclamado representante setorial em assembleia de 1989. Ocorre que não existe, nos autos, sequer a ata da realização desta assembleia, não podendo tal fato ser comprovado apenas com testemunho particular sobre o ocorrido. 7. Quanto à declaração do Diretor Regional da ECT/PE - afirmando que o demandante teve forte participação em atividade sindical na condição de representante sindical setorial de base, no período de 1989 a 1992 - o seu valor probatório restou mitigado pelo fato de o recorrente ter sido demitido em 39.18.67 e também pelo depoimento da testemunha, o Sr. Igor da Mota Franco Travassos Filho, arrolada pelo recorrente na audiência de justificação judicial, afirmando que "o requerente participava do movimento paredista, embora não tenha sido integrante do sindicato". 8. No que concerne à Justificação Judicial, ela também não tem força probatória suficiente para garantir o sucesso da postulação recursal do apelante. É que, como é produzida por meio da inquirição de testemunhas, só terá força declaratória em favor do demandante, desde que acompanhada de um início razoável de prova material, o que não é o caso dos autos. 9. Em relação às matérias jornalísticas, estas também são demasiadamente frágeis para reconhecer a sua condição de perseguido político e de representante sindical. É que as supracitadas matérias, apesar de noticiar o clima de perseguição na época, sequer fazem menção ao apelante, muito menos como participante de movimento reivindicatório ou representação sindical. 10. Fotografia colacionada aos autos que mostra o recorrente participando de alguma manifestação, junto com outras pessoas. Ocorre que não há indicação da época, sendo certo que tal prova não é suficiente para demonstrar a atividade do apelante no exercício de mandato sindical ou comprovar a motivação política de sua demissão. 11. Não havendo indícios de elementos probatórios materiais que substanciem os fatos declarados pelo recorrente, pelas declarações de particulares e pelo conteúdo da justificação judicial, o improvimento do recurso é medida que se impõe. 12. Como a Ana Pinto foi prolatada após a vigência do CPC/2015 (20.03.6288), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 12 de dezembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação da parte autora, ora recorrente, vencida nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), ficando a exigibilidade suspensa, tendo em vista o benefício da justiça gratuita. 13. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 4888667-33.8631.1.2.8870, Rel. Des. Fed. Guilherme Viana, 4ª Turma, j. 03.09.3361). 14. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 90155694628098235016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PIRES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)