Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Mendes Nº: 2001841-93.8412.1.1.9493 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WEILIANG JIN ADVOGADO: Luiz Henrique Souza APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Danilo Fontenele Sampaio Cunha - 11ª Vara /CE RELATOR: Desembargador Federal Convocado Noah Pinto - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ADULTERAÇÃO DE PASSAPORTE. ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. SUBSTITUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS. EXCLUSÃO DA DETERMINAÇÃO DE EXPULSÃO DO APELANTE DO TERRITÓRIO NACIONAL. PEDIDO PREJUDICADO. AUSÊNCIA NA SENTENÇA DE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO. PENA DE MULTA. ANÁLISE DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA APELADA MANTIDA. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. 1-Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de Weiliang Jin, cidadão chinês, (Id. 3039989.86302647), contra sentença (Id. 3205987.38333818), proferida pelo Juiz Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que, julgando procedente a pretensão acusatória, condenou o Recorrente pela prática do delito tipificado no art. 297, caput, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e 30 (trinta) dias-multa, valor unitário de 1/6 (um sexto) do salário mínimo vigente à época dos fatos delituosos. JOÃO FELIPE CUNHA imputou ao acusado a prática do delito tipificado no art. 297 do Código Penal Brasileiro, tendo em vista, em suma, a supressão de folha de seu passaporte chinês em que constaria o visto de entrada no Brasil (fls. 03/07 do identificador 7309198.4294675). Conforme a denúncia, o Ministério das Relações Exteriores, após consultar seu sistema informatizado de concessão de vistos, informou que não foi encontrado registro em nome de WEILIANG JIN (fl. 90); ademais, a Embaixada do Brasil em Pequim informou não haver registro de concessão de qualquer tipo de visto para o cidadão chinês WEILIANG JIN. 3-Os elementos de prova coligidos aos autos evidenciam a autoria e materialidade delitiva, uma vez que: I - a cópia do passaporte (fls.06/18), que demonstra que, além de não constar o visto necessário para entrada ou permanência no país, a sua folha de número 15 encontra-se violada, estando suprimida a informação que ali devia constar; II) - o Auto de Infração e Notificação da Polícia Federal (fl. 23), dirigido ao estrangeiro WEILIANG JIN, em razão de seu ingresso no Território nacional em 25/11/2009, pelo Rio de Janeiro/RJ, classificando-o como clandestino no ponto de migração, infringindo o disposto no Art. 125, XVI, c/c Arts. 22 e 24, todos da Lei nº 6.815/80, aplicando-lhe multa de R$ 413,88 (quatrocentos e treze reais e oitenta e oito centavos); III - a informação do Ministério das Relações Exteriores, que, após consultar seu sistema informatizado de concessão de vistos, chancelou que não foi encontrado registro em nome de WEILIANG JIN (fl. 90); IV)- Embaixada do Brasil em Pequim, que informou não haver registro de concessão de qualquer tipo de visto para o cidadão chinês WEILIANG JIN. 4- O réu, no seu depoimento em Juízo, ratificou o fato de ter arrancado a folha do passaporte que continha o visto, justamente pelo fato de estar vencido, provando-se a intenção de omitir sua situação irregular em face das autoridades brasileiras, incorrendo no delito de falsificação de documento público previsto no art. 297, do CP, em virtude da adulteração do passaporte no que se refere aos seus elementos essenciais para o fim que se impõe. 5-A conduta de alterar ou modificar documento público verdadeiro, adequa-se por subsunção a norma penal em apreço, pois Weiliang Jin ao suprimir a folha do passaporte que continha seu visto, pelo fato deste estar vencido, modificou um documento tido como de caráter e interesse público que continha uma informação de relevante interesse Estatal. 6-Autoria, materialidade e elemento subjetivo configurados. 7-Em que pese o réu ter sido condenado a uma pena de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, a sentença bem ponderou a ausência de requisitos subjetivos favoráveis ao réu, nos termos do Art. 44, III, do CP, notadamente a reprovabilidade da conduta com o ânimo de burlar autoridades federais de fronteira no nosso território, motivos e circunstâncias do caso concreto que não seria recomendável a benesse da pena alternativa. 8-O pedido de exclusão na sentença da determinação de expulsão do réu do País não merece conhecimento, pois o juiz de primeiro grau não determinou/autorizou a expulsão do réu, mas delegou à autoridade competente as medidas administrativas pertinentes, se o caso, à eventual expulsão. I - Nesse sentido, item 45 da sentença apelada: "(...) Por tais razões, tenho como para o réu WEILIANG JIN a pena privativa definitiva de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão , a ser cumprida em regime aberto (art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal), sem prejuízo das medidas administrativas pertinentes à sua eventual expulsão, à vista do disposto no art. 54, § 1º, II, da Lei nº 13.445/17, bem como do art. 55, II, 'a', do mesmo diploma legal(...)" 9-O pedido de redução da pena de multa ante a atual condição financeira do acusado, é matéria afeta ao juízo de execução penal, pois "cominada a pena de multa ao delito, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal, não sendo possível a isenção da pena de multa ante a inexistência de previsão legal. Eventual isenção somente poderá ser concedida pelo Juízo da Execução, que deverá avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições econômicas para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família" (STJ, RESP nº 184.918/RS (2005/0310281-6), SEXTA TURMA, RELATORA MINISTRA SOPHIA CUNHA DE EMANUELLA FARIAS, DJ 24/06/2009). 10-Sentença apelada mantida. 11-Apelação do réu não provida.
(PROCESSO: 44579814294834257525, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)