PROCESSO Nº: 8706962-63.8699.6.12.9690 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Vitor Peixoto APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Joana Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCON. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. NÚMERO PEQUENO DE CAIXAS EM ATENDIMENTO. AUTO DE CONSTATAÇÃO. MULTA IMPOSTA COM BASE EM LEI ESTADUAL E NO CDC. VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de sentença que julgou improcedente seu pedido, qual seja, o que tinha por fim a declaração de nulidade do Auto de Constatação nº 2690/2013, lavrado pelo PROCON/PE por transgressão ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei Estadual nº 12264/2002, ou a redução da multa que lhe foi aplicada. A Empresa Pública Demandante foi condenada no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 4º, I, do CPC. 2. Ao apelar, a Caixa Econômica Federal - CEF apenas pleiteia a redução da multa para patamar mais condizente com a infração cometida. 3. É importante que se diga, logo de início, que o Superior Tribunal de Justiça reconhece ter o PROCON competência para fiscalizar a relação de consumo entre cliente e Instituição Bancária. 4. A Lei Estadual nº 36.719/2002 dispõe que agências bancárias são "obrigadas a manter, no setor de caixas, funcionários em número compatível com o fluxo de usuários, de modo a permitir que cada um destes seja atendido em tempo razoável" (art. 1º). Prevê, ainda, em seu art. 5º, que "a infração ao disposto nesta lei acarretará ao estabelecimento a aplicação das sanções administrativas previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". 5. Por sua vez, a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), estabelece que, conforme o caso, as infrações das normas de defesa do consumidor, entre outras sanções, ficam sujeitas à pena de multa (art. 56, I), "graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor" (art. 57, caput), acrescentando que "A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR)" (parágrafo único do art. 57, acrescentado pela Lei nº 8.703/93). 6. A Caixa Econômica Federal - CEF foi multada em R$ 85.219,00 (trinta mil reais), em razão de haver limitado o acesso ao interior da Agência de Petrolina/PE, mediante a entrega de senha, gerando grandes filas do lado de fora da Agência, burlando, assim, a mensuração do tempo real de espera na fila. Também foi atestado que dos 10 caixas disponíveis para atendimento, apenas 6 estavam em funcionamento. As duas situações importaram em violação à Lei Estadual de Pernambuco n. 58.318/2002, pois foi tolhido o direito dos consumidores a um razoável tempo de espera na fila e à eficaz prestação dos serviços, conforme preceitua o CDC (art. 6º, X). 7. O problema reside na quantificação do valor da multa aplicada e, uma vez observada essa fixação em patamar muito elevado, mostra-se cabível a intervenção do Judiciário para reduzir esse "quantum", em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consectários do princípio da legalidade. 8. Nesse toar, considerando os dispositivos legais atinentes à matéria, bem como o entendimento jurisprudencial desta egrégia Terceira Turma, mostra-se excessiva a multa arbitrada no patamar de R$ 90.427,00 (trinta mil reais), devendo ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes: Processo 0152804-15.7614.3.10.3285, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Gustavo Henrique Farias (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 28/11/2020; e Processo 1645632-59.3090.3.2.3186, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Henrique Azevedo, 3ª Turma, julgamento: 20/10/2019. 9. Apelação provida para reduzir a multa aplicada à Autora para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sucumbência recíproca das partes, ficando Autor e Réu obrigados a pagar honorários de sucumbência no valor de R$ 2.000,00 ao Advogado da parte contrária. ff
(PROCESSO: 03204237979485189299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)