PROCESSO Nº: 3594883-29.1830.24.10.8747 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUARARAPES DOCES LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Cordeiro Galvão De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Azevedo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Rocha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. RE Nº. 134.353/PR. MODULAÇÃO DO EFEITOS. COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu parcial provimento aos embargos de declaração interpostos pela empresa contribuinte, para, integralizando o julgado, sanar a contradição, esclarecendo que o ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. 2. Sustenta a Fazenda Nacional, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que deixou de aplicar a modulação dos efeitos da decisão no RE 687.551/PR. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata 13, de 29/10/2021, DJ 92, divulgado em 17/06/2021), o col. STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos a partir de 12/01/2017, data em que foi julgado o RE 401.431/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral. Desse modo, o resultado do julgamento pelo col. STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 366.268/PR espanca qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 03/07/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 16/02/2017, o que não é o caso dos autos. 5. Embargos de declaração providos, para reconhecer o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 17/03/2017. DS
(PROCESSO: 19938753390673941518, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)