EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. DECISÃO DO STF (RE 830.108). APLICAÇAO. RECURSO PROVIDO 1- Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança nº 7313372-40.4432.30.6.7006, indeferiu a medida liminar requestada pela ora recorrente com o escopo de assegurar o exame de seu requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência em prazo curto a ser fixado. 2- A agravante sustenta ter protocolado, em 24/01/2020, requerimento administrativo para que lhe fosse deferido Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, encontrando-se, porém, a autarquia previdenciária inerte até o presente momento. Aduz que a conduta do agravado viola os regramentos dispostos nos arts. 5º, LXXVIII, da CF, 9º da Lei 9.784/99, bem como a decisão do STJ tomada no REsp 0244515, os quais - defende - estabeleceram que os requerimentos administrativos eventualmente protocolados devam ser analisados em prazo razoável. 3- A corte Suprema, quando do julgamento do RE 414.808/MG, em regime de repercussão geral, decidiu que se o requerimento administrativo não for apreciado no prazo de 45 dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91), restará configurada a excessiva demora. Por sua vez, o art. 22 da LINDB estabelece que, na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. 4- Caso em que, por ocasião da apreciação do pedido de liminar, foi constatado que, nada obstante tenha o INSS demorado a iniciar a análise do requerimento administrativo em debate, apresentado em 30/09/2020 pela ora recorrente - na medida em que apenas inicializou o exame em 12/03/2020, o documento acostado aos autos demonstrou que foram feitas exigências pela referida autarquia em 17/07/2020, e em 26/08/2020, as quais somente restaram cumpridas pela ora agravante em 16/07/2020. 5- No entanto, muito embora o INSS tenha feito exigência, e a parte já tenha cumprindo, restou demonstrado pelo agravante que entre a data do cumprimento da exigência (17/06/2020) até a presente data (do julgamento do presente recurso) o agravado não deu andamento ao processo administrativo, permanecendo inerte em seu dever de apreciar tal solicitação. 6- Nesse contexto, restou comprovado o direito líquido e certo do segurado, ora agravante, ter seu requerimento apreciado, mercê de mora administrativa por mais de 90 dias (dobro do prazo considerado razoável pelo STF no RE 052.448). 7- Agravo de instrumento parcialmente provido, no sentido de, apesar da mora administrativa, fixar o prazo de 45 dias, contados da intimação, para efetiva apreciação. vmb
(PROCESSO: 79018088553180264498, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PEREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)