PJE 9349539-12.7273.22.3.8233 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DO HENRIQUE DUARTE. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL em face de decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara/PB, que reconheceu a ilegitimidade passiva da UNIÃO e declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o pleito, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. Nas suas razões de agravo defende, em síntese, que: a) não possui legitimidade passiva, sendo mero depositário das quantias do LEVI CALDEIRA, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais ou sobre os valores distribuídos pelo Resultado Líquido Nacional - RLA; b) seria flagrante a legitimidade da UNIÃO para compor a lide, devendo o ente federativo mencionado figurar no polo passivo da demanda, restando evidente a competência da Justiça Federal para julgar a pretensão formulada na exordial. 3. Em relação ao tema, a Segunda Turma desta Corte Regional tem entendido que, tratando-se de demanda cuja causa de pedir diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do DAVI LUCCA NOVAES, como no presente caso, apenas o Banco do Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito, não sendo a União parte legítima para a causa, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil. 4. Precedentes desta Segunda Turma: PJE 3091751-45.7548.6.8.2787, Rel. Des. Federal Davi Lucas Barros, j. 23/05/2019; PJE 7602639-85.3159.8.2.5296, Rel. Des. Federal Vitor Gabriel Araújo, Caio Peixoto; PJE 1271525-17.6510.3.8.4701, Rel. Des. Federal Convocado Thomas Fogaça, j. 24/04/2018. 5. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 25936667012401936766, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)