PJE 7036050-28.1285.17.1.2063 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que denegou a segurança pretendida, afastando a pretensão da impetrante em obter declaração de inexigibilidade de apuração e recolhimento das contribuições destinadas a terceiros (FNDE, INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT), a partir da vigência da EC 33/2001, e, subsidiariamente, de ser assegurado o direito de efetuar o recolhimento das contribuições destinadas a terceiros mediante a apuração da base de cálculo, com a limitação de 20 (vinte) vezes o salário mínimo (art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981). Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). 2. A empresa impetrante, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar: a) que o tema em questão aborda a existência de duas normas jurídicas, totalmente independentes, que vão impactar na formatação de diferentes regras matrizes de incidência tributária (o enunciado do caput a dirigir-se à contribuição previdenciária e o enunciado do parágrafo único a dirigir-se às regras matrizes das contribuições para terceiros); b) com a edição do DL 2318/1986 houve apenas a supressão de uma das normas jurídicas existentes na redação do art. 4º da Lei 6950/1981, aquela que afetava o critério quantitativo da regra matriz de incidência da contribuição previdenciária, mas em nada afetou a norma jurídica que limitava a base de cálculo das contribuições para terceiros. Pontua que não se tratou de revogação com supressão de texto, mas apenas da supressão de uma das duas normas limitadoras existentes no texto legal (contribuição previdenciária), permanecendo incólume a outra (terceiros). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 37529865840310544923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)