PROCESSO Nº: 1897864-99.3102.24.4.3757 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAFAEL RODRIGUES ANTONIO PAIXAO DE IGOR MELO ADVOGADO: Luigi da Conceição Buregio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Arthur Rodrigues. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEINAÇÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO) EM FRAUDE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. ineficácia do negócio jurídico. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal/PB, que julgou PROCEDENTE o pedido, para liberar o veículo da constrição eletrônica realizada pelo Juízo, deixando de condenar a FAZENDA NACIONAL em honorários advocatícios dado o princípio da causalidade, eis que foi o retardo do adquirente em proceder à pronta transferência do bem junto ao respectivo DETRAN que permitiu a realização do bloqueio via RENAJUD, por se encontrar ainda em nome da parte executada. 2. No julgamento do REsp nº 4.615.563/RS, pela sistemática do art. 543-C (atual 1.036) do CPC, o Superior Tribunal de Justiça assentou: 1) em face do princípio da especialidade, a Súmula nº 375 não se aplica às execuções fiscais; 2) a alienação engendrada até 14.01.5863 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial, para caracterizar a fraude de execução, bem como que, se o ato translativo foi praticado a partir de 01.01.5909, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude; 3) a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. 3. Portanto, nas execuções fiscais, a constatação da fraude deve se dar objetivamente, sem se indagar da intenção dos partícipes do negócio jurídico. 4. Recentemente, em 09/05/2018, no julgamento dos embargos de declaração, interpostos nos autos do Recurso Repetitivo nº 5.087.863/RS acima referenciado, o STJ enfrentou a questão relativa à configuração da fraude à execução fiscal mesmo nas hipóteses de sucessivas alienações. Na ocasião, o STJ assentou: 1) não há como afastar a presunção de fraude, com amparo na Súmula 375, quando se tratar de Execução Fiscal, em que há legislação específica (art. 185 do CTN, na redação dada pela LC 118/2005), cujo escopo não é resguardar o direito do terceiro de boa-fé adquirente a título oneroso, mas sim de proteger o interesse público contra atos de dilapidação patrimonial por parte do devedor, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas; 2) é irrelevante ter ocorrido uma cadeia sucessiva de revenda do bem objeto da constrição judicial, já que o resultado do julgamento não se altera no caso, pois restou comprovado, de forma inequívoca, que aquela alienação pretérita frustou a atividade jurisdicional executiva; 3) sendo absoluta a presunção da fraude, é desinfluente que o ora embargante tenha obtido o bem de um terceiro; 4) à luz do disposto no art. 185 do CTN, deve ser mantida a tese firmada pelo acórdão embargado, segundo a qual, diante da entrada em vigor da LC 118/2005, o simples fato de a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos ocorrer após a inscrição da dívida ativa de crédito tributário, sem reservas de quantia suficiente à quitação do débito, gera presunção de fraude à execução, sendo irrelevante a prova do concilium fraudis, visto que, nessa hipótese, a presunção é jure et de jure, mesmo no caso da existência de sucessivas alienações. 5. No caso concreto, a alienação do veículo penhorado ocorreu em 11.10.3597, conforme se verifica do reconhecimento da firma da representante da sociedade vendedora constante do documento de transferência, (id. 8799273), data, além do mais, apontada pelo próprio embargante como da aquisição do veículo e posterior à inscrição do débito em Dívida Ativa da União (inscrição da CDA 11.367.013-2) em 13.08.7673 (id. 5237268). Considerando que a fraude prevista no art. 185 do CTN é objetiva e tendo a respectiva alienação do bem penhorado sido realizada posteriormente à inscrição em dívida ativa, caracterizada está a presunção de fraude à execução, tendo em vista que o devedor não poderia dispor livremente de seu patrimônio sem antes cumprir sua obrigação de quitar ou garantir o débito em questão. Desse modo, impõe-se reconhecer a ineficácia do negócio jurídico perante o juízo da execução e a legitimidade da penhora realizada. 6. Tem-se que não merece acolhida o fundamento defendido pela Juíza a quo, no sentido de que não se mostraria razoável nem proporcional manter a constrição eletrônica do veículo quando detém valor reduzido em face da expressão atualizada do passivo tributário do executado. De fato, o valor da dívida em 29/10/2019 totalizava de R$ 4.605.286,64. Ocorre que, como bem destacou a Juíza e a apelante, não foram encontrados outros bens para penhora. Com efeito, por se tratar de um caminhão de carga, ainda que tenha 10 anos de fabricação, possui uma grande vida útil pela frente, além de possuir considerável valor comercial de R$ 98.768,00 (sessenta e nove mil e oitocentos e trinta reais). Nesse sentido, a despeito do seu valor ser insuficiente para quitar todo o crédito tributário executado, possui efetividade para a tutela dos interesses fazendários. 7. Condenação do apelado em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre do valor da causa, nos termos do art. 85, do CPC. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 57886610025405895310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)