PROCESSO Nº: 2377314-49.7303.8.1.9617 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MARCOS VINICIUS FOGAÇA ADVOGADO: Bryan Barros e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. THIAGO CARVALHO. REQUISITOS PRESENTES. MATÉRIA DISCUTIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da ora embargante de provocar a rediscussão da matéria referente à possibilidade de condenação da Fazenda em danos morais, eis que restaram configurados os requisitos para tanto. É que tal matéria foi expressamente tratada no acórdão embargado. 3. "Muito embora o título não estivesse com a exigibilidade suspensa quando da inscrição em dívida ativa, uma vez que a impugnação administrativa fora apresentada posteriormente à referia inscrição, a ato da Fazenda em realizar indevidamente o lançamento de tributo por falha do Fisco configura ilegalidade suficiente para ensejar a reparação pretendida". 4. "A própria exequente providenciou de ofício o cancelamento do título (CDA nº 36.2.57.489508-56), pois, conforme relatório fiscal, o contribuinte tinha imposto a ser restituído e não a pagar. Ou seja, mesmo sem o oferecimento tempestivo de defesa administrativa, o Fisco reconheceu a ilegalidade e cancelou o lançamento suplementar. O Superior Tribunal de Justiça possui a jurisprudência consolidada no sentido de que a tão só inscrição indevida em dívida ativa e as restrições dela decorrentes são aptas - por si só - a causar dano moral". Precedentes. 5. "Como o autor teve seu nome inscrito na dívida ativa de forma ilegal, sendo mantida a restrição por 3 (três) anos, inclusive promovida Execução Fiscal, e posteriormente cancelada pela própria administração, de ofício, reconhecendo o erro no lançamento, restam demonstrados os gravames de ordem moral suportados pelo autor, que vão além de meros dissabores, provocados pela situação descrita nos autos. Restaram configurados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil do Estado,, quais sejam: 1º) a existência do dano; 2º) que o dano causado tenha sido decorrência de ato comissivo ou omissivo do agente público; e 3º) que tenha havido nexo de causalidade entre o ato comissivo ou omissivo e o dano causado." 6. Tendo sido, portanto, devidamente analisada a questão no julgado, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de omissão o simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pela embargante. 7. A legislação processual civil (art. 1.022 do CPC/2015) reserva aos embargos de declaração a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar, por outro lado, que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 8. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 92590282334274282632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)