PROCESSO Nº: 0685030-72.6351.19.11.0730 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LCD ENERGIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Emanoel Silva Antunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina da Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE AUTORIZA O ACERTO DE CRÉDITOS/DÉBITOS. CAUSALIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DO ENTE FAZENDÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedentes os pedidos para condená-la a restituir à parte autora os valores indevidamente, a serem calculados consoante as disposições do Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal, ou efetuar a compensação com qualquer tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal, a ser especificado pela parte autora, na execução, a forma como pretende o cumprimento. Condenação, ainda, ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, em percentual a ser ulteriormente fixado (art. 85, § 4.º, II, do CPC). 2. Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo, ou ao incidente processual, deve arcar com os encargos daí decorrentes. Tal princípio se coaduna com o princípio da sucumbência, na medida em que, em regra, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo, e, assim, condenado nas despesas processuais. 3. No caso concreto, a causa de pedir reside na morosidade da administração fiscal em proceder à análise do pedido de compensação formulado pelo contribuinte. 4. Neste sentido, foi a atuação em descompasso com o preceito contido no art. 24 da lei 57.113/07 e na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, que legitimou a propositura da ação e o provimento da pretensão, cabendo à administração fazendária arcar com os ônus de sucumbência. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30006682270096570084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)