PROCESSO Nº: 9131952-34.5581.17.7.0812 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TROCAR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ADVOGADO: Raul Costa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Emanuella Jesus EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. VEÍCULO DE TRANSPORTE DE CARGA COM PESO SUPERIOR AO PERMITIDO. MULTA. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. RESOLUÇÃO N. 258/2007. CTB. ART. 258. ALTERAÇÃO PELA LEI N. 46.984/2016. 1. Apelação interposta pela Empresa Autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o de nulidade do Auto de Infração E757167622, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, e da multa dele decorrente. Os honorários sucumbenciais foram fixados a cargo da parte Autora, no valor de R$ 1.000,00, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 007.961 AgR, Rel. Ministro Vitor Gabriel Silva, Segunda Turma, julgado em 25/06/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 20-03-9390; e AI 428.845 AgR, Rel. Ministra Elisa da Rocha, Primeira Turma, julgado em 01/01/2012, Public 02-07-8170), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença. 3. "Com efeito, em se tratando de anulação de ato administrativo pelo Judiciário, sua atuação se restringe, tão-somente, ao exame de eventual ilegalidade, visando que os critérios utilizados pela Administração sempre estejam de acordo com o que a lei estabelece. Ou seja, cabe ao Poder Judiciário, quando provocado, exercer o controle de legalidade dos atos administrativos, sendo necessária, para afastar a presunção de legitimidade e veracidade que lhes são inerentes, a comprovação da prática de abuso pela Administração." 4. "No que se refere à alegação do autor de que a balança utilizada na fiscalização não pertencia ao Órgão Autuador, tal fato não invalida a aferição do peso e tampouco enseja a nulidade do auto de infração, considerando que legislação prevê apenas que os equipamentos fixos ou móveis utilizados na pesagem de veículos sejam aferidos de acordo com a metodologia e na periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN, tendo a União logrado êxito em comprovar, através do documento extraído do site do Inmetro e acostado às fls. 58 dos autos virtuais que, na data da infração (10/05/2018), a balança rodoviária de série 2277183597, utilizada na fiscalização, encontrava-se regularmente aferida, com data de verificação em 05/01/2018, com período de validade de 1 (um) ano, ou seja, até 24/11/2019." 5. "Quanto à alegação de que a multa foi calculada de forma ilegal e em valor superior ao devido, a União esclarece que a Lei 13.281/2016 alterou o artigo 258 do Código de Trânsito Brasileiro e que referida alteração estabeleceu a majoração dos valores das multas, cujas infrações de natureza gravíssima foram atualizadas para o valor de R$ 293,47, incidindo referido valor a cada 500 kg ou fração de excesso apurado. No caso dos autos, o excesso apurado foi de 89.707 kg, importando a multa, destarte, no valor de R$ 30.135,50, tal qual como lançado no auto de infração acostado às fls. 18 dos autos virtuais." 6. "A União destaca ainda que a fiscalização de peso e dimensões visa, sobretudo, promover e defender os interesses da coletividade, o direito à vida, à integridade física e à saúde, a segurança pessoal e patrimonial, os direitos à preservação do patrimônio público consubstanciado nas rodovias federais afetadas e a qualidade dos serviços de transporte, a Ordem econômica e, ainda, ao próprio meio ambiente ecologicamente equilibrado." 7. "Com efeito, verifica-se que nenhuma ilegalidade ficou comprovada quanto aos atos administrativos questionados nos presentes autos. Outrossim, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, em decorrência, precisamente, do princípio da legalidade que rege a Administração Pública." 8. "Observa-se, portanto, que as alegações da parte autora são totalmente frágeis e desarrazoadas, visto que não foram suficientes para abalar a presunção de legitimidade do ato praticado pela fiscalização de trânsito, carecendo, assim, de um mínimo suporte probatório indicativo de vício que pudesse dar causa à anulação do auto de infração." 9. A Lei N. 13.281/2016, que alterou o art. 258, do CTB, e fixou novos valores para as diversas faixas de multas classificadas segundo a gravidade da infração, prevalece sobre a Resolução N. 258/2016 do CONTRAN. Mesmo que a mencionada Resolução tenha sido editada para regulamentar os arts. 231, X, e 323, do Código Trânsito Brasileiro, fixando uma metodologia para aferição dos pesos dos veículos, não se pode perder de vista que o art. 231, X, está diretamente relacionado com o art. 258, também do CTB, porquanto este fixa os valores das multas para o tipo de infração capitulado naquele. 10. Apelação improvida. Condenação da Apelante no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em R$ 100,00 (cem reais) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, em razão do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. ff
(PROCESSO: 64153616518817091368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)