PROCESSO Nº: 8259237-10.8875.4.10.9119 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSANIA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Ricardo Henrique Nogueira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Carvalho - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. PESCADORA PROFISSIONAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS SATISFEITOS. CONCESSÃO POSSIBILIDADE. ASTREINTES EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. RESP 0.137.887/RS. CUSTAS PROCESSUAIS. LEI FEDERAL 9.289/96. LEGISLAÇÃO ESTADO DE SERGIPE. LEI 5.371/04. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido para, em consequência, condenar o INSS a pagar 4 (quatro) salários-mínimos vigentes à época do nascimento do(a) filho(a) da Autora, nos termos do artigo 71 da Lei nº 8.213/91, incidindo juros e correção nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 2. INSS se insurgiu contra a decisão alegando a ausência de comprovação dos requisitos legais exigidos, eis que os documentos apresentados não são suficientes a demonstrar a qualidade de segurada especial da Autora, e que a prova testemunhal colhida não foi suficiente para a comprovação fidedigna da atividade rural exercida, pois baseou-se em relatos genéricos, sem entrar na real caracterização do regime de economia familiar no período de 10 meses imediatamente anteriores ao parto, para fins de salário-maternidade. Aduziu ainda que, não há se falar em condenação da Autarquia ao pagamento de custas processuais. Isto porque a Autarquia goza de isenção legal para o não pagamento de custas processuais. Ao final reclama a determinação de multa pecuniária em desfavor do INSS, entendendo que tal procedimento, da forma como realizado, encontra-se contrário ao ordenamento jurídico em vigor. 3. O salário-maternidade, previsto no art. 71 da Lei nº 8.213/91, é devido à trabalhadora urbana que comprovar o pagamento de 10 (dez) contribuições mensais (Art. 25, III, da Lei nº 8.213/91), através de início de prova material (§ 3º, do art. 55, c/c o art. 108, da Lei nº 8.213/91), à época do fato gerador do benefício. 4. Autora, na qualidade de segurada especial, pretende o recebimento do benefício de salário-maternidade pelo nascimento de seu filho EMANUEL NOVAES, nascido em 17/07/2016. O benefício foi indeferido administrativamente pela falta de comprovação do período de carência. 5. Elementos de prova juntados aos autos pela parte Autora são, dentre outros, documentos pessoais, licença de pescador profissional, certidão de nascimento do filho. No que diz respeito ao requisito da carência, filio-me ao raciocínio do magistrado 'a quo', cujas razões foram expressamente consignadas no bojo do ato monocrático que para melhor esclarecimento, permito-me transcrever trecho da decisão, "verbis": "(...) Com efeito, procedendo-se a uma análise dos autos, constata-se que a requerente carreou início de prova material do exercício da atividade de pescadora, consubstanciada na certidão de inteiro teor de nascimento do filho em p.45, bem como pela declaração de nascido vivo em p.46, e guias de recolhimento do INSS em pp.47/70. (...) De outro lado, vislumbra-se, também, que as testemunhas ouvidas asseveraram expressamente que a autora sempre exerceu a atividade de pescadora, corroborando, assim, o teor da prova documental coligida". 6. Custas processuais. Lei 9.289/96, art. 1º, § 1º: "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal". Demanda tramitou originalmente na 1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga D'ajuda/SE. Observa-se, portanto, que, mesmo estando o Juízo de Primeiro Grau investido de jurisdição federal, será aplicada a legislação estadual em relação às custas, nos estritos termos do dispositivo legal acima invocado. Legislação do Estado de Sergipe acerca das custas judiciais - Lei nº 5.371/04 -, que não prevê isenção em favor da Autarquia Federal (INSS). 7. Cominação de multa (ASTREINTES). Consoante estatuído no art. 537, "caput", do novo CPC, é cabível a imposição de multa diária ao réu por descumprimento de obrigação de fazer, fixando-lhe prazo razoável para esse cumprimento. Nesse sentido, no julgamento do Resp nº 3.385.137/RS, sob o regime dos recursos representativos de controvérsia, o STJ fixou a tese segundo a qual é possível a imposição de astreintes em desfavor do ente público para obrigá-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros (STJ, REsp nº 6.206.062/RS, Rel. Min. André Moreira, Primeira Seção, DJe de 29/11/2017). Destaque-se, outrossim, que o valor atribuído à multa, no caso em apreço, mostra-se dentro da razoabilidade, de sorte que não há razão para a sua alteração. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 1534932-53.7706.5.12.4287 - AGTR, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal Pedro Henrique das Neves, 05/11/2019; Processo 3726171-78.6685.27.4.7857; AGTR, 3ª Turma, Rel. Desembargador Igor Teixeira, 28/04/2019; e Processo 8566184-05.1096.2.12.7517, AGTR, Rel. Desembargador Otávio Silveira - 3ª Turma, 24/06/2019). 8. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais eis que a condenação em honorários sucumbenciais já ultrapassara o limite máximo estabelecido nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. cjo
(PROCESSO: 86156632032397112686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)