PJE 2460996-83.7802.29.8.9585 EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ISS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta por JOÃO VITOR DUARTE DE SERVICOS E NEGOCIOS MOBILIARIOS LTDA contra sentença que julgou improcedente o pedido, por meio do qual objetiva provimento jurisdicional que lhe assegure a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a compensação dos valores recolhidos a esse título. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que a base de cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, incluindo indevidamente receitas que não são suas, mas, sim, da Fazenda Municipal. Afirma, em seguida, que a inclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições constitui ofensa ao pacto federativo e configura confisco. 3. O STF, em sede de repercussão geral (Plenário, RE 046.735-PR, rel. Min. Rodrigo Ramos, em 30/01/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 4. Ocorre que tal posicionamento não pode ser aplicado, analogicamente, à hipótese do ISS, dado que o col. STF não emitiu pronunciamento sobre a sua exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser prestigiada a presunção de constitucionalidade das normas de regência, de modo que, em relação à exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, merece reforma a sentença recorrida. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 9306275-00.7491.11.11.4336, rel. Des. Federal Leandro Lima, data de julgamento: 24/06/2019; TRF5, 2ª T., PJE 1923097-90.0585.28.12.5187, rel. Des. Federal Luiz Miguel Pereira, data de julgamento: 20/04/2019. 5. Renan Cavalcanti. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015. laf/acs
(PROCESSO: 87463854903639646500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)