PROCESSO Nº: 1125470-52.6537.26.12.1959 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL DA CUNHA e outros ADVOGADO: João Oliveira De Vinicius da Mata AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Moraes - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMUNERAÇÃO/ CORREÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. IMPUTAÇÃO DE ERRO À CAIXA QUANTO AO PROCEDIMENTO A ELES RELATIVO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando que "a CEF nos próprios autos realize a correção monetária do saldo da conta judicial aberta Patravés do depósito vinculado ao processo com base na SELIC, o fazendo com esteio nas Súmulas nºs. 179 e 271 do STJ, até o julgamento do mérito do presente agravo de instrumento". 2. Alega que os depósitos judiciais foram realizados quando coexistiam dois regimes jurídicos distintos, quais sejam, o regulado pela Lei nº 9.289/1996 (depósitos não tributários, remunerados pela TR), e o disciplinado pela Lei nº 9.703/1998 (depósitos tributários, remunerados pela SELIC), e ainda se discutia no julgado a ocorrência de erros nos preenchimentos das respectivas guias, circunstâncias aptas a ensejar o contraditório através de ação própria. 3. A CEF não é parte na demanda, de modo que não se pode impor, na presente ação, nenhuma obrigação a terceiro que não faça parte da lide. Exige-se, em tal caso, a propositura de ação própria em face da referida instituição, para que possa discutir alegação de erro na geração da conta em que efetivados os depósitos judiciais e de eventual responsabilidade da CAIXA para fins de incidência da SELIC, como pretende o Exequente. Precedente: BENJAMIN SALES - Processo 5123903-88.6605.26.1.1352, AG - Agravo de Instrumento 954426, Rel. Desembargador Federal Levi Moreira, Nathan Teixeira, Julgamento: 29/04/2019, Publicação: DJe 13/06/2019. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 52655281270106403992, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)