PJE 6857738-51.5356.10.7.5470 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por LORENZO SOUZA em face de acórdão que deu provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido de aposentadoria especial. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) não constou no acórdão se houve ou não a extinção do feito com análise de mérito; b) não houve análise dos laudos técnicos e Davi Dias nos autos em relação ao risco eletricidade e o tempo exercido na função de magistério com a legislação correlata; c) o embargante nunca foi contrário à produção de prova, sendo contraditório o julgado beneficiar o infrator em detrimento do legítimo direito autoral. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Não há que se falar em omissão quanto à extinção com resolução do mérito da demanda, tendo o acórdão expressamente informado que a apelação do INSS foi provida para julgar improcedente o pedido, havendo, portanto, análise do mérito da demanda. Ademais, os documentos juntados aos autos foram devidamente analisados no julgado embargado. 7. Além disso, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 53089280600482289322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)