Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel da Luz 1002201-48.5167.28.4.7872 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADA: NICOLE NASCIMENTO ADVOGADA: YUSHA MARINHO DE OLIVEIRA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL HENRIQUE LOPES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL REL.: DES. FEDERAL IAN GONÇALVES - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União, em face de acórdão que, em juízo de retratação oportunizado pelo art. 1.040, II, do CPC, deu provimento à apelação da União e à remessa oficial para reconhecer a improcedência do pedido autoral e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 (considerando que a sentença foi prolatada em 23/04/15). 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao arbitrar os honorários advocatícios de acordo com o previsto pelo CPC de 1973, pois o direito da União aos honorários surgiu com o provimento da sua apelação e da remessa oficial para julgar improcedente o pedido da autora, o que ocorreu sob a égide do CPC/2015, devendo a fixação da verba honorária ser realizada de acordo com o disposto no art. 85, § 3º, do NCPC. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem os vícios apontados pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. A questão tida por omissa foi expressamente abordada pelo acórdão, nos seguintes termos: "6. No que diz respeito aos honorários advocatícios, decidiu a Corte Especial do STJ, em Embargos de Divergência, que "se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 27.4.8128, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas" (STJ, Corte Especial, EAREsp 5175695/PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julg. em 20/03/19, publ. Em 06/05/19). 7. Juízo de retratação exercido para dar provimento à apelação e à remessa oficial, reconhecendo-se a improcedência do pedido. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 (considerando que a sentença foi prolatada em 23/04/15)". 6. Esclareça-se, ainda, que a "contradição que justifica a oposição dos aclaratórios é a intrínseca, decorrente de proposições inconciliáveis existentes interna corporis de que resulte dúvida acerca do sentido e do conteúdo do decisório, mas não entre o conteúdo do acórdão e a pretensão deduzida pela parte que acreditava ser outra a melhor solução da questão controvertida" (EDcl no REsp 9137139/RJ, Rel. Ministra JÚLIA NOGUEIRA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/01/2020, DJe 04/12/2020), não havendo que falar em contradição no julgado. 7. A embargante, alegando que houve omissão e contradição, pretende rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 05844015541939807076, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)