PROCESSO Nº: 8502002-13.7868.21.1.7071 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: MP TRANSPORTE VIAGENS E TURISMO EIRELI ADVOGADO: Samuel da Paz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO IRREGULAR. LIBERAÇÃO SUJEITA A PAGAMENTO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Cuida-se de mandado de segurança impetrado por MP TRANSPORTES VIAGENS E TURISMO EIRELI contra suposta ameaça da COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - COFISPE/COFISBA/COFISCE de condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de despesas de transbordo, estadia e remoção do veículo. 2.Aduz, a impetrante, em síntese, que é empresa autorizatária do serviço de transporte rodoviário de passageiros na modalidade fretamento, atuando no ramo de transportes há anos, sendo seu objeto social a prestação do serviço de transporte de passageiros e atividades análogas e, portanto, se sujeita ao exercício da atividade fiscalizatória da ANTT; no exercício de suas atividades realiza viagens organizadas por meio da plataforma tecnológica "Buser", a qual tem a finalidade de aproximar passageiros das fretadoras e organizar viagens na modalidade fretamento, porém, passa a ser autuada indevidamente por posicionamento da ANTT de que a transportadora, ao utilizar uma plataforma tecnológica, desnatura o modelo de fretamento, ocasionando a apreensão dos veículos com fundamento no art. 231, VIII do Código de Trânsito Brasileiro por suposta inobservância da Resolução ANTT 4287/14; não se discute a ilegalidade das apreensões, mas se busca garantir a liberação dos ônibus sem pagamentos de multas e despesas por entender ilegal e arbitrário. 3.O MM juiz "a quo" concedeu em parte a segurança a segurança pretendida, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a liberação de veículos da parte impetrante eventualmente apreendidos por transporte irregular de passageiros não fique condicionada ao pagamento de despesas de transbordo, estadia e remoção do veículo. 4.Em suas razões recursais a ANTT alega que se reveste de legalidade o ato expedido, devendo prevalecer o poder regulador desta agência, nos termos da legislação que rege sua atuação e, também, os precedentes invocados não se aplicam ao caso dos autos, pois tratam de situação diversa, sendo específicos em relação ao art. 231, do CTB. 5.Aduz que a impetrante postula que as autoridades coatoras se abstenham de condicionar a liberação de veículos apreendidos por transporte irregular de passageiros (Art. 231, VIII do CTB), de propriedade da Impetrante, ao pagamento das despesas de transbordo, estadia e remoção dos aludidos veículos, mas não há direito a ser reconhecido, inexistindo ofensa ao princípio da reserva legal e que não se aplica ao caso a Súmula 510/STJ. 6.O Superior Tribunal de Justiça já adequou o seu entendimento ao do Supremo Tribunal Federal, para entender que deve ser aplicada a regra do artigo 109, § 2º, da CF, para admitir, nos casos de mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal, o ajuizamento da ação no domicílio do autor (CC 814012/RJ. Relator: Ministro João Pedro Souza. DJe: 03/10/2019). 7.A Lei 10.233/2001, que criou a ANTT, dá lastro a sua atuação, ao passo que a Lei 10.871/2004 trata do exercício das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia dentro da agência reguladora. Também é certo que o Decreto 2.521/1998, que trata da exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual prevê, dentro das medidas administrativas cautelares passíveis de adoção, a retenção e a apreensão de veículos. 8.Ocorre que a Resolução ANTT 4.287/2014, ao estabelecer procedimentos de fiscalização do transporte clandestino de passageiros, em seu art. 3º, extrapolou a autorização legal ao condicionar a liberação do veículo apreendido à comprovação do pagamento das despesas (notadamente do transbordo - inciso I). 9.O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 0242461/MG, em sede de recurso repetitivo, já se posicionou no sentido de que "a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas (Ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio). Segue-se, pois, que o condicionamento ao pagamento de verbas pecuniárias inerentes ao transbordo para liberação de veículo se apresenta como ilegítimo." Nesse sentido também já se pronunciou o Pleno deste Regional - PJE 4671437-99.1265.13.9.0638, Rel. Des. Rodrigo da Cruz, Data de Assinatura: 24/01/2018. 10.Apelação e remessa oficial improvidas. [04]
(PROCESSO: 48479994050463151609, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)