PJE 8824177-69.2770.27.7.6106 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por BARRA COMERCIAL DE CARNES LTDA em face de acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da FAZENDA NACIONAL, para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) a Corte Suprema ainda não concluiu o julgamento do RE 3.503.771/PR (Tema 985), haja vista a interposição de 6 embargos de declaração; b) pendente a correta compreensão do alcance da decisão embargada e, sobretudo, a eventual (e esperada) aplicação da técnica de superação prospectiva de precedente (prospective overruling), com a imprescindível modulação dos efeitos da decisão. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral, independentemente do seu trânsito em julgado, já autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema. Nesse sentido: STF, 2ª T., RE 4.105.314, Rel. Min. Rafael Porto 26/02/2017. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 85417492501250923752, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)