Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael da Luz 2768305-27.0809.3.9.3041 APELANTE: LUIZ FELIPE PEIXOTO ADVOGADA: NINA GONÇALVES DE ANA JÚLIA NASCIMENTO APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL AUGUSTO CASTRO ALEXANDRE CORREIA.: DES. FEDERAL DIEGO MOURA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO REFERENTES AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DENTRO DO PERÍODO AQUISITIVO EM CURSO, AINDA QUE NO MESMO ANO CIVIL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que, em ação de rito comum, julgou improcedente o pedido, que consistia em "determinar que a União conceda ao Autor o gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, nos termos do artigo 77, § 1º da Lei n. 8.112/90, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil, por ser um direito assegurado por lei, salvo quando houver necessidade do serviço, o que deverá ser devidamente fundamentado pela Administração, corrigindo a anotação das férias do Requerente". Condenou, ainda, o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 2. O cerne da questão consiste em saber se o servidor, que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, pode usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso. 3. O § 1º do art. 77 da Lei nº 8.112/90 prevê a exigência de 12 meses de exercício apenas para o primeiro período aquisitivo de férias, de modo que as férias referentes ao segundo período aquisitivo em diante podem ser usufruídas dentro do próprio período, mesmo que estejam dentro do mesmo ano civil. 4. No caso, ao contrário do que restou consignado na sentença, a negativa administrativa não se deu por necessidade de serviço, mas em razão de orientação adotada pela Administração, no sentido de que o usufruto do segundo período de férias do servidor se dê no ano civil seguinte ao cumprimento do primeiro período aquisitivo, ao entendimento de que seria vedado ao servidor o gozo de dois períodos de férias no mesmo exercício. A alegada vedação, no entanto, encontra-se desprovida de amparo legal. Precedentes. 5. Conforme decidiu o eg. Plenário deste Tribunal: "Havendo necessidade do serviço, poderá a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo, com base neles, indeferir o seu requerimento. Apenas não poderá negar ao único argumento de que o mesmo não pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano ou mesmo de que não pode gozar as férias ainda no curso do respectivo período aquisitivo - vez que esta última exigência apenas existe, como cediço, quanto ao primeiro ano de serviço" (APELREEX 66661768368803545915, Desembargador Federal Matheus Dias, LORENZO RODRIGUES - Pleno, Pedro Henrique Gomes. em 27/05/15). 6. Registre-se que o fato de existir a possibilidade de indenização, na forma do art. 78, § 3º, da Lei 8.112/90, em caso de desligamento do serviço público, aposentadoria, exoneração, demissão do cargo efetivo ou destituição do cargo em comissão, não infirma o fundamento de que não tem amparo legal o indeferimento do pedido administrativo, sob o argumento de que seria vedado ao servidor o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil. 7. Apelação provida. Inversão da sucumbência.
(PROCESSO: 38677904471133132778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)