PROCESSO Nº: 1047565-27.1236.9.6.8171 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO MELO CARVALHO DE ALENCAR e outros ADVOGADO: Daniel da Luz Belfort e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel das Neves - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ALEGADA. PENHORA VIA BACEN-JUD. EXISTÊNCIA DE VALORES NA CONTA BLOQUEADA POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa e Particulares objetivando o desbloqueio de valores constritos via BACENJUD. 2. Requerem os benefícios da justiça gratuita, e alegam que os valores constritos seriam impenhoráveis, por se tratarem de verbas de caráter alimentar, nos termos dos inc. IV e X, do art. 833, do CPC, acostando-se os respectivos extratos de conta, demonstrando que tais valores seriam referentes a pagamento de aposentadoria da sócia fiadora e quantia depositada em conta poupança, abaixo do patamar de 40 salários-mínimos. Ademais, também destacam o caráter irrisório de tal quantia arrestada, em valor muito inferior ao montante consolidado da dívida, de modo que a manutenção desse bloqueio iria afetar demasiadamente a parte executada, sem satisfazer, em contrapartida, o direito de crédito da Exequente, de forma substancial. 3. Segundo entendimento assente no egrégio STJ, que gerou a Súmula nº 481, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas, desde que haja comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Dito isso, especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, não se vislumbra - a partir dos documentos acostados ao processo, bem como da narrativa da inicial recursal - plausibilidade na tese apresentada pela demandante. No caso em comento, a parte Agravante alega não ter condições de suportar as despesas processuais, mas não traz a lume elementos de prova, a exemplo de demonstrativos contábeis, que se prestem a demonstrar a dificuldade financeira por que vem passando. 4. Alegou a parte Executada que os valores constritos na conta do Bradesco de Evelyn Ramos seriam verbas salariais. De fato, pelos extratos bancários acostados, nota-se que o salário da titular é transferido para conta do banco Bradesco, sendo possível analisar a alegação de serem os valores constritos verbas salariais. No entanto, observa-se de plano no extrato, que o único bloqueio judicial realizado nessa conta, no dia 02/12/2019, foi no valor de R$ 1,00 e não de R$ 796,41, conforme o detalhamento do BACENJUD. Dessa forma, não há elementos probatórios suficientes para concluir que o bloqueio judicial realizado em decorrência desta execução atingiu a conta do Banco Bradesco. 5. No que diz respeito ao bloqueio no valor de R$ 9.248,12 em conta bancária da Caixa Econômica Federal, de titularidade de Catarina Gonçalves, não foram apresentados novos documentos. Por fim, os extratos bancários acostados referentes à conta do Banco Santander de Maria Gomes de Souza Alencar não comprovam a ocorrência de bloqueio judicial no dia 12/09/2019, no valor de R$ 24,04. Não há dúvidas que a referida conta sofreu bloqueio judicial. Entretanto, não é possível aferir o dia que a constrição foi realizada e, tampouco se ocorreu em novembro e em decorrência deste feito, visto que os extratos limitam-se aos meses de fevereiro a maio de 2020. 6. "Para que o saldo da conta corrente seja protegido sob o manto da impenhorabilidade, impõe-se a comprovação de que ele se destina, em sua integralidade, ao suprimento das necessidades básicas do executado." Precedente: VITOR GABRIEL JESUS - Processo 1252162-43.9045.30.5.0756, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Eduardo Ramos, 4ª Turma, Julgamento: 27/05/2020. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 45365686923981429542, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)