PROCESSO Nº: 8003329-90.3179.26.1.3383 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Cavalcanti - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO POR INSERIR INFORMAÇÕES FALSAS NO SICAF-DOF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REDUÇÃO DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL, CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes o pedido de declaração de inexistência do débito cobrado na execução fiscal nº 8041514-56.7648.27.1.6634 e o pedido de indenização por dano moral. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC. (Valor da causa: R$ 2.870,05) Em suas razões, apela o particular alegando cerceamento de defesa em razão de sequer saber da existência do cadastro SICAFI-DOF, cujas informações lá constantes serem oriundas de informações falsas prestadas pelo Ibama. Diz que jamais residiu ou manteve estabelecimento no endereço constante no sistema. Argumenta que a despeito de sempre ter trabalhado com a venda de frutas, consta no SIFAF o cadastro equivocado de comércio de materiais de construção e subprodutos florestais, até cem metros cúbicos. Assevera nunca ter comercializado qualquer tipo de madeira. Afirma haver prova nos autos, através de documentos e testemunhas, de que exerce atividade estranha àquela que consta nos cadastros ambientais. Defende nunca ter feito qualquer tipo de cadastro nos sistemas do Ibama, até porque é pessoa simples e de baixa escolaridade/pouca instrução, de modo que não possui habilidade e conhecimento para tanto. Diz ser imprescindível a quebra de sigilo de dados, para apuração de ocorrência de fraude no seu cadastro. Sustenta que nunca residiu em João Pessoa/PB e que sempre trabalhou no comércio de frutas e verduras na cidade de Surubim/PE. Argumenta que se o Ibama tivesse diligenciado o endereço correto, como o fez com o endereço de João Pessoa/PB informado no SICAF, teria constatado que ele exerce atividade de comercialização de frutas e verduras, estranha ao uso de madeira. Alega que em função de ser desconhecedor de seus direitos, não soube exercer oportunamente o seu direito de defesa, motivo pelo qual o procedimento resultou na inscrição do débito em Dívida Ativa da União. Na eventualidade, pugna pela conversão da multa em advertência, posto que a autuação no valor de R$ 2.870,05 (dois mil, oitocentos e setenta reais e cinco centavos) carece de razoabilidade e é desproporcional à renda do executado. Acredita que a sanção de advertência é mais adequada para atingir a finalidade punitivo-pedagógica da tutela ambiental. Subsidiariamente, requer a conversão da multa em prestação de serviços ao meio ambiente, ou, ainda, a redução do valor da multa para o mínimo legal. Na hipótese das teses defensivas restarem ultrapassadas, ventila a alternativa do parcelamento do valor da multa, em parcelas que não ultrapassem ¼ do salário-mínimo. Extrai-se dos autos que o autor, ora apelante, ajuizou embargos à execução fiscal nº 7208428-25.4355.13.1.5589, objetivando a declaração de inexistência do débito constante na CDA nº 86625. Segundo consta no referido documento, a autuação ocorreu em função da apresentação de informações falsas nos sistemas oficiais de controle (SICAF-DOF), dado que o endereço e sua atividade profissional estavam divergentes da realidade. No SICAF-DOF constava a atividade de comércio de materiais de construção e subprodutos florestais, até cem metros cúbicos, com endereço em João Pessoa/PB, enquanto que a atividade que o embargante afirma desempenhar é o comércio de frutas e verduras na cidade de Surubim/PE. O valor consolidado na CDA foi de R$ 2.870,05 (dois mil, oitocentos e setenta reais e cinco centavos), corrigido até 04/05/2013, o qual foi regularmente apurado através do processo administrativo nº 89071.164667/9871-81 e inscrito em dívida ativa. Afastada a alegação de cerceamento de defesa, ante o indeferimento da quebra de sigilo de dados pleiteado pelo autor. O magistrado é livre para determinar a produção de provas que considerar necessárias ao deslinde do caso, assim como para indeferir aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, tudo isso com fundamento no princípio do livre convencimento motivado. Analisando o processo, observa-se que o acesso ao sistema SICAF-DOF ocorre através de do CPF/CNPJ e senha de acesso, sendo o preenchimento auto declaratório, o que atrai a presunção de que o próprio interessado ou pessoa por si autorizada procedeu ao cadastro ali constante. Com efeito, os atos administrativos gozam de presunção relativa de veracidade e de legitimidade, cabendo ao administrado fazer prova da falsidade ou da ilegitimidade do ato. Frise-se que o ônus é do administrado. Na hipótese, é incontroverso nos autos que à época da infração o executado foi devidamente notificado da autuação, mas quedou-se inerte, não prestando os esclarecimentos solicitados. As provas documentais acostadas ao processo juntamente com a prova testemunhal colhida em audiência, não são capazes de ilidir a presunção de legitimidade da autuação do apelante por apresentar informações falsas nos sistemas de controle, posto que consubstanciam-se em comandas de recebimento de mercadorias, datadas do ano de 2011 (dois anos após a autuação), inscrição de CNPJ, datada de 26/06/1999, cuja descrição das atividades não corresponde à venda de frutas e verduras, constando comércio varejista de bebidas e de animais vivos e de artigos alimentícios de animais de estimação. Ademais, conforme registrado na sentença, quando indagado pelo magistrado a quo sobre a existência de uma empresa em seu nome, com alterações junto a JUCEPE em 2007, o embargante reconheceu a sua assinatura, mas não soube explicar sobre a manutenção do CNPJ, afirmando que sempre pede para a contadora dar baixa. Não se identifica, portanto, ilegalidade na autuação do embargante por apresentar informações falsas nos sistemas oficiais de controle (SICAF-DOF). Sobre a substituição da multa por advertência, prestação de serviços ao meio ambiente ou redução para o mínimo legal, este Órgão Turmário possui jurisprudência no sentido de que não havendo ilegalidade no ato administrativo, não é admissível ao Poder Judiciário, reduzir ou modificar a sanção aplicada pelo IBAMA. Raciocínio inverso, deságua na apreciação e controle, pelo Judiciário, do próprio mérito dos atos administrativos, o que, sabe-se bem, é vedado pelo ordenamento jurídico. Precedente: PROCESSO: 61797678651579700756, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PINTO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 21/03/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::02/02/2018 - Página::125. A alegada condição de baixa escolaridade do autuado não é suficiente para que lhe seja reduzido o valor da multa, sendo certo que, em sendo demonstrada sua hipossuficiência, também não sofrerá prejuízo, dada a impossibilidade fática do adimplemento da obrigação. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários arbitrados na sentença, na forma do art. 85, §11 do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 53983523667713005507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)