Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Alves Nº: 4639342-50.5272.9.9.7370 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGINOELIA RAMOS DOS PEDRO HENRIQUE MOURA ADVOGADO: Luiz Fernando Gonçalves Matos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Lopes - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL NEGATIVA. INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA. NOVA PERÍCIA POR ESPECIALISTA NA PATOLOGIA. LUIZ HENRIQUE NUNES. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE ELEVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação do particular em adversidade à sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, ao entendimento de que não subsiste incapacidade laborativa a ensejar a concessão ou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. 2. A recorrente alega a necessidade de realização de perícia médica por técnico especialista na patologia apresentada (Neurologista). 3. O fato de o laudo médico produzido em Juízo não ter sido elaborado por médico especialista não configura cerceamento de defesa, já que inexiste obrigatoriedade para tanto, sendo a necessidade de médico especialista apenas justificável em contextos de quadro médico de complexidade elevada, o que não é o caso dos autos. 4. A fundamentação apresentada pelo recorrente não se mostra apta a desconstituir as informações apresentadas pelo perito judicial, sendo o laudo pericial absolutamente hígido, de modo que suas conclusões devem ser acolhidas. 5. Demonstrada a inexistência da incapacidade do apelante para o trabalho, não restaram preenchidos os requisitos para concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 6. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, restando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida.
(PROCESSO: 71504404772521314183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)