PROCESSO Nº: 5059742-63.0711.21.11.2081 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: Bernardo Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor da Cunha EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão desta Terceira Turma que, em juízo de retratação, deu parcial provimento à sua apelação. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou a sucumbência recíproca decorrente da alteração do julgamento, devendo ser aplicado o que dispõe o art. 86 do CPC. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos da sentença recorrida denota que foi reconhecida a existência de parcelas a repetir, razão pela qual o juízo de retratação, ao impor a subtração dos valores referentes ao terço constitucional de férias do seu cômputo, impactou de forma negativa o seu alcance e, sobre essa parcela respectiva, reconheceu a sucumbência da parte autora. 6. Não se pode cogitar a ocorrência de sucumbência mínima, pois, considerando os termos da petição inicial, a apelante findou vitoriosa em parcela relevante do pedido (terço constitucional de férias, salário maternidade e 13º salário proporcional calculado sobre o aviso prévio indenizado), sendo de rigor, em vista disso, a condenação da parte autora. 7. Desse modo, considerando que a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora se deu com base numa apreciação equitativa e que esse capítulo da sentença não foi objeto de recurso, essa mesma técnica deve ser utilizada em favor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). 8. Assim, ante o que dispõe o § 8º do art. 85 do CPC, impõe-se a condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios em favor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), fixando-os em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista especialmente a simplicidade da causa, de caráter repetitivo e com solução já pacificada nos tribunais. 9. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 33750176611067385208, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)