PROCESSO Nº: 1532351-98.9233.17.8.1112 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Gustavo Henrique Carvalho APELADO: ALEXANDRE DUARTE FURTADO DE MENDONCA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. CONDICIONAMENTO À COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Pernambuco-OAB/PE, em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução de título extrajudicial relativo a pagamento de anuidades vencidas. 2. Entendeu o douto juízo a quo que seria necessária a comprovação da adoção prévia de medidas visando à adimplência da dívida, tal como notificação administrativa da parte devedora. 3. De acordo com o disposto no art. 784, XII, do CPC/15 c/c o art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, para promover a execução de dívida relativa a anuidades vencidas exige-se da OAB apenas a certidão de débito, sendo descabido condicioná-la a, previamente, comprovar a notificação administrativa ou aplicar penalidades administrativas ao devedor. 4. Precedente deste TRF5: AC 32644669169003001424, Rel. Des. Federal IGOR AZEVEDO, 1ª Turma, JULGAMENTO: 15/01/2020; e, AC 6108120-86.8287.3.5.9431, Rel. Des. Federal LUIGI SOUZA, 4ª Turma, assinado em 10/05/2020. 5. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. DS
(PROCESSO: 50068176470613440229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)