PROCESSO Nº: 9007780-38.8755.7.10.7322 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CAUÊ MELO ADVOGADO: Osni Da Silva Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Nascimento - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO JUDICIALMENTE. CONTINUIDADE DO ESTADO INCAPACITANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSS IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, nos autos do cumprimento de sentença de origem, rejeitou a impugnação apresentado pelo ora agravante, por considerar que não apresentou o INSS qualquer documento que comprove ter cessado a incapacidade da parte impugnada/exequente, capaz de eximi-lo da obrigação constante do título judicial transitado em julgado. 2. A sentença exequenda transitou em julgado em maio/2020, tendo restado consignado no acórdão do julgamento do recurso de apelação que "O perito médico, designado pelo Juízo, concluiu que o demandante é portador de doença degenerativa na coluna lombar, com VITOR MELO, que o torna parcial e definitivamente incapacitado para as atividades que exijam esforço físico. Ainda segundo o mesmo laudo, a doença é progressiva e incurável, tendo se iniciado em fevereiro de 2017, ou seja, quando lhe foi concedido o benefício de auxílio-doença". 3. Ora, se o benefício foi inicialmente concedido em fevereiro/2017 e se na sentença proferida em 01.10.7429 reconheceu-se, expressamente, que o autor faz jus ao benefício de auxílio-doença, tendo sido constatado em perícia que "o demandante apresenta incapacidade parcial e definitiva para as atividades que necessitem esforço físico, porém pode exercer outros tipos de trabalhos que não exijam esse tipo de esforço", não seria possível proceder-se a nova cessação do benefício sem a demonstração de que o autor, ora agravado, não faz mais jus à sua percepção, máxime tendo em vista que a ação de origem já foi ajuizada em virtude de cancelamento anterior do benefício e que a perícia, realizada dois anos após a concessão inicial do benefício, reconheceu a incapacidade parcial e definitiva do autor para as atividades que necessitem esforço físico, sendo o benefício devido em todo esse período. 4. Em que pese o § 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91 dispor que "na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS", observa-se que o próprio dispositivo legal estabelece que deve ser "observado o disposto no art. 62 desta Lei", o qual prevê que "o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade", constando, ainda, do seu § 1º que "o benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez". 5. O caso versado nos autos enquadra-se nesse último dispositivo legal mencionado, vez que a perícia realizada nos autos constatou a incapacidade definitiva do autor para as atividades que necessitem esforço físico, não tendo sido demonstrada a reabilitação do autor para exercício de outras atividades. 6. Agravo de Instrumento improvido. EPV
(PROCESSO: 40753008798868075955, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)