PROCESSO Nº: 2718657-80.4650.9.12.2939 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI FERREIRA ADVOGADO: Filinto Da Costa Pinto Neves Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Carvalho EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO COM BASE EM ACORDO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE O CORROBOREM. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do apelado, com DIP no primeiro dia do mês da data de validação da sentença, fundamentada a decisão no reconhecimento do vínculo trabalhado de 21/04/1984 a 29/06/2009, com base em acordo homologado na Justiça do Trabalho. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se cabe o reconhecimento do tempo trabalhado com base em acordo homologado na Justiça do Trabalho, corroborado apenas por declaração de quitação previdenciária. 3. No intento de comprovar o tempo requerido, o particular juntou aos autos "Declaração de quitação previdenciária", referente ao período objeto de acordo devidamente homologado em ação trabalhista. Saliente-se que, observados os termos da proposta de acordo, competia à empresa reclamada o ônus de efetuar o recolhimento previdenciário do período reconhecido em acordo, tanto de sua parte quanto da parte do reclamante. Nos autos, encontra-se a CTPS, contendo a anotação apenas dos seguintes períodos laborais: a) 05.11.5130 a 27.04.4701; b) 22.03.3729 a 19.01.6784; c) 07.08.4090 a 12.11.9765; d) 06.11.3839 a 14.03.0851; e) 19.10.6105 a 16.08.5294; f) 06.05.8495 a 22.09.8689; g) 15.08.8793 a 17.01.2582. 4. No CNIS, em relação ao período em questão, laborado na GISAN COMERCIAL LTDA, apenas há o reconhecimento de 04/2003 a 04/2009. Já na "Declaração de Quitação Previdenciária" (20.08.1544), decorrente do Ministério da Economia, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil em Recife (PE), restou consignado que "Declaramos para fins de prova junto a justiça do Trabalho e Benefícios ao INSS, que recebemos sua petição referente a liquidação integral dos débitos previdenciários no âmbito da RFB do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) (...) Em sua petição foram indicados os seguintes débitos/competências: LDC: 56.234.081-2 - Competências: 12/1984 a 10/2008 - LDC: 45.520.378-3 - Competências: 11/2008 a 04/2009. (...)". 5. O entendimento do STJ é de que "a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91." (RCD no AREsp 151.061/SP, Rel. Ministro YAGO CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/08/2016, DJe 06/05/2016). 6. Nesse sentido, se não houve instrução probatória, nem exame de mérito na demanda trabalhista, que demonstre o efetivo trabalho, a sentença trabalhista que se limitou a homologar acordo feito entre empregado e empregador não tem o condão de vincular o INSS à concessão de benefício previdenciário (a exemplo de aposentadoria por tempo de contribuição), salvo se corroborada com outras provas cabais para tanto. 7. Esta Terceira Turma vem seguindo a referida posição da Segunda Turma da Corte Cidadã: PROCESSO: 7185477-56.8080.11.6.9454, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MIGUEL PORTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/06/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 5367931-15.9414.3.2.0142, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RAMOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/08/2019, PUBLICAÇÃO. 8. No presente caso, para além da sentença homologatória, não há outra prova material ou testemunhal capaz de corroborá-la. Nem o CNIS (presente o período de 04/2003 a 04/2009 na GISAN) e nem a sua CTPS (em que resta um vácuo no período de 01.12.8932 e 12.10.6630) contêm dados capazes de fortalecer a sentença homologatória de acordo trabalhista, razão pela qual merece reforma a sentença ora recorrida. 9. Registre-se que a prova de quitação previdenciária igualmente não atesta o labor na GISAN COMERCIAL LTDA, apenas se limita a atestar a regularidade fiscal. 10. Apelação do INSS provida para afastar a concessão do benefício em tela, invertendo-se ainda o ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 87963015160761063528, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)