PROCESSO Nº: 9431091-45.8636.30.11.1117 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS JESUS JUNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Raquel Caldeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. RECEBIMENTO INDEVIDO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC. O INSS alega: 1) o apelado obteve benefício de prestação continuada ao portador de deficiência, em 23/12/1996; 2) o benefício foi suspenso porque houve recuperação da capacidade para o exercício de atividade remunerada; 3) o próprio beneficiário reconheceu o recebimento indevido do benefício; 4) devem ser ressarcidos os valores percebidos, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. Em sua defesa administrativa, o demandado alegou ser portador de poliomielite, mas que foi se recuperando da doença ao longo dos anos. A doença causou poucas sequelas, permitindo-lhe trabalhar em algumas atividades. 3. Da análise do CNIS, observam-se diversos vínculos com a Prefeitura Municipal de Senador Pompeu/CE, a saber: de 3/5/2006 a 20/5/2006, 4/8/2007 a 27/5/2007, 20/10/2007 a 10/06/2007, 8/3/2007 a 2/2010 e de 3/12/2010 a 11/2010, totalizando mais de 4 (quatro) anos de atividade laboral, o que é incompatível com o recebimento de amparo social "à pessoa com deficiência" (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93). 4. Apelação provida, para reformar in totum a sentença e julgar procedente o pedido da inicial, condenando-se o réu a ressarcir ao erário os valores recebidos a título de amparo social ao portador de deficiência (NB 304.910.837-2), no período de 4/7/2006 (data da admissão no primeiro vínculo empregatício) a 13/3/2011 (dia do último pagamento do benefício). 5. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 63398762690432233576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)