PROCESSO Nº: 9873779-57.0436.11.4.1321 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAO CONRADO GUERRA FILHO ADVOGADO: Flamarion D´avila Fontes AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Vieira - 2ª Turma EMENTA: AMBIENTAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE ENTENDEU SER INCONTROVERSO O FATO DA CONSTRUÇÃO ENCONTRAR-SE EM APP. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO EM PARTE. PEDIDO DE NULIDADE E DESENTRANHAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação Civil Pública: a) entendeu ser incontroverso que a obra apontada na inicial da ACP estava localizada em área de proteção ambiental, por considerar que a parte autora (MPF e IBAMA) desincumbiu-se a contento da prova da presença de construções erigidas sobre a APP do Rio São Francisco, enquanto a parte demandada, em sua contestação, não recusou tal ponto; b) afastou as alegações de nulidade do auto de infração lavrado pelo IBAMA e de inépcia da inicial; c) determinou a realização de diligências perante o Município de São Brás/AL para esclarecer se o imóvel em discussão possui natureza urbana ou rural, a fim de possibilitar o exame acerca de alternativas legais à demolição da edificação. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, como asseverado em sede de Embargos de Declaração, o agravante realmente não contesta a existência das construções em sua propriedade, todavia, contesta sim a afirmação de que as mesmas estariam em área de APP, tendo em vista que o MPF não se desincumbiu de comprovar este fato, Afirma que o Auto de Infração não delimita os supostos danos, não delimita as edificações que supostamente os causaram, não delimita a suposta área de APP e ainda traz relatório fotográfico de outra propriedade, mas ainda assim embasou a Inaugural e a decisão aqui agravada. Entende que ficou evidenciado que o MPF não provou que as edificações foram erguidas em área de APP, bem como que o Auto de Infração nº 0820513 - Série E do IBAMA é nulo, bem como, ainda que não fosse, também não serve para comprovar nada do que é debatido nos autos, devendo ser desentranhado. Requer, ao final, que seja reconhecido que o MPF não se desincumbiu do seu ônus de provar que as edificações estão em área de APP, bem como que o Auto de Infração nº 6899966 - Série E do IBAMA é nulo e/ou inservível, devendo ser desentranhado dos autos. 3. O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ACP em face de FERNANDA DUARTE, a fim de que seja o demandado condenado a: a) a obrigação de fazer consistente na elaboração de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) referente à área onde construída a residência descrita Auto de Infração (IBAMA) nº 9427313 - Série E, sob o crivo do órgão ambiental competente, fixando-se na sentença o prazo para elaboração do PRAD, o prazo para o início de sua execução e a submissão de todas as etapas e da análise de seu cumprimento integral ao órgão ambiental competente; b) a demolição do imóvel descrito no Auto de Infração (IBAMA) nº 1289240 - Série E, caso não seja aceita ou não seja possível a regularização do imóvel por parte do órgão ambiental competente, com a recuperação da área em questão através de Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD, nos termos do item anterior; c) em caso de descumprimento injustificado, parcial ou total, dos itens anteriores ou das condicionantes estabelecidas pelo órgão ambiental para a correta execução do PRAD, a aplicação de multa diária e, em caso de persistência injustificada no descumprimento, a demolição da intervenção descrita no Auto de Infração (IBAMA) nº 3628026 - Série E, às expensas do demandado, sem prejuízo das obrigações ambientais fixadas em sentença ou no respectivo PRAD ainda pendentes; d) a obrigação de pagar indenização quantificada em perícia ou por arbitramento desse Juízo Federal, correspondente aos danos ambientais que, no curso do processo, mostrarem-se técnica e absolutamente irrecuperáveis, acrescida de juros e correção monetária, a ser recolhida ao Fundo a que se refere o artigo 13 da Lei 7.347/85; bem como, inclusive a título de tutela de evidência, seja determinado ao demandando que se abstenha de promover acréscimos ou nova obra no imóvel descrito Auto de Infração (IBAMA) nº 5072018 - Série E, até o trânsito em julgado deste processo, salvo na hipótese de cumprimento de ordem judicial e/ou de ordem da autoridade administrativa, no âmbito do procedimento referente ao citado Auto de Infração ou na execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) vinculada a este processo, sob pena de multa pessoal em valor não inferior a R$ 42.976,00 (vinte e cinco mil reais), por cada descumprimento identificado, sem prejuízo de outras sanções processuais a serem fixadas por este Juízo em caso de efetiva inobservância do comando principal. 4. Da análise da decisão agravada, quanto à questão a área construída encontrar-se em APP, tem-se que assim decidiu o MM. Magistrado: "Fato é que o MPF e o IBAMA, munidos das autuações investigativas, desincumbiram-se da prova da presença de construções erigidas sobre a APP do Rio São Francisco, sendo certo que em contestação a parte demandada não recusa tal ponto fundamental, apenas tece argumentação sobre a aquisição do imóvel e a consolidação da situação fática que, em sua ótica, deve ser preservada. O fato de a obra ter sido erguida na área de APP é incontroverso, não impugnado pela parte demandada." Após embargos de declaração, fundamentou o Magistrado: "Ora, se de um lado as alegações genéricas formuladas pela demandada não demonstram qualquer verossimilhança, por outro lado sua análise não vai além do exame da matéria jurídica e fática demonstrável, seja porque os documentos acima referidos, porquanto atos administrativos plenamente válidos, gozam de presunção juris tantum de veracidade, o que transfere o "onus probandi" para quem a contesta, seja porque a parte não se desincumbiu de tal ônus probatório. Ou seja, no presente caso, vale a máxima "allegatio et non probatio quasi non allegatio", de modo que meras alegações são inidôneas para afastar a higidez dos atos que fundamentam a ação. A reforçar a tese, observa-se que a própria demandada faz prova contra si ao carrear aos autos peças da ação de usucapião nº 56304087-17.7066.27.4.2708 (id. 4062584 e 8210892), dando conta de que seu imóvel está localizado a uma distância máxima de 100 (cem) metros da margem do rio São Francisco, nos seguintes termos: "com as confrontações descritas: AO NORTE (medidndo 54,00 metros) com a rodovia que liga Porto Real do Colégio a São Brás, AO SUL (medindo 55,00 metros) com o Rio São Francisco, AO LESTE (medindo 100,00 metros) com a propriedade rural do Sr. Daniel Azevedo e, A OESTE (medindo 99,50 metros), com a propriedade rural do Sr. Sizenando Juan Cardoso" Com efeito, vê-se que a demandada foi incapaz de formular defesa suficiente a elidir a presunção de veracidade dos documentos produzidos pela autora - ou ao menos justificar a dilação probatória acerca do ponto -. Mais que isso, produziu prova que reforça as já apresentadas pelo autor." 5. No tocante ao ponto decidido pelo Magistrado de primeiro grau que entendeu ser incontroverso o fato da obra encontrar-se em área de APPP, insta registrar que tal questão não é matéria passível de ser conhecida em sede de agravo de instrumento, porquanto ausente do rol previsto no art. 1.015 do CPC. Caso a parte, ao argumento de que houve cerceamento de defesa, restar inconformada no que se refere a essa questão, poderá suscitar tal alegação, em sede de preliminar, em eventual recurso de apelação. 6. Ressalte-se, nesse ponto, que não houve redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º do CPC, caso em que seria cabível o agravo de instrumento. E ainda, não há que se aplicar o entendimento da taxatividade mitigada, admitindo interposição do recurso, vez que não se vislumbra futura inutilidade quando do julgamento da apelação. 7. Destarte, não conheço do agravo quanto ao ponto de restar incontroverso o fato do imóvel encontrar-se em APP. 8. No que se refere à alegação de nulidade do auto de infração do IBAMA e pedido de desentranhamento, não se vislumbra qualquer razoabilidade em tal pedido, sendo totalmente descabido o requerimento. A ACP foi proposta com base no IN 7.75.186.843462/8781-66, instaurado em 16/03/2017, a fim de apurar possível crime ambiental em APP, ante as irregularidades observadas no Processo Administrativo nº 89333.227320/6035-06 referente Auto de Infração nº 3865705 - Série E do IBAMA. 9. Não se verifica qualquer irregularidade nos citados documentos que fundamente a declaração de nulidade. 10. Agravo de instrumento não conhecido em parte e improvido na parte conhecida. [02]
(PROCESSO: 20474143490008644381, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)