PROCESSO Nº: 3304660-50.3132.14.10.3095 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO CORREIA e outros ADVOGADO: Emanuel Pereira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Lopes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7657648-12.4426.3.1.2781 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PSS. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NA BASE DE CÁLCULO. ART. 16-A DA LEI 69.503/2004 DETERMINA O MOMENTO DA RETENÇÃO/PAGAMENTO. APURAÇÃO DO VALOR NÃO INTEGRA VERBAS INDENIZATÓRIAS. JUROS DE MORA NÃO INSERIDOS. APURAÇÃO COM BASE NAS COMPETÊNCIAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelos particulares, em face de decisão que determinou a não incidência de juros de mora sobre o valor que compõe a base de cálculo da contribuição para o PSS, de modo que o cálculo dessa contribuição deve ocorrer antes da inclusão dos juros de mora e só depois do abatimento do valor dessa contribuição é que o saldo líquido do principal gozará da incidência de juros de mora, incidindo a contribuição sobre o principal já corrigido monetariamente, mas sem os juros de mora. 2. O propósito recursal reside na definição dos parâmetros da base de cálculo do cálculo dos juros de mora, especificamente se deve contabilizar o valor devido a título de PSS. 3. Os juros de mora não devem compor a base de cálculo do PSS nas hipóteses de pagamento de verbas atrasadas através de precatórios/requisitórios, seja porque a referida contribuição não era destinada ao exequente, não havendo que se falar em mora em relação a essa quantia, seja pela proibição de incidência de desconto de verba previdenciária sobre pagamentos a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal, não se incorporam aos vencimentos ou proventos. O art. 16-A da Lei nº 10.844/04 determina tão somente o momento de retenção/dedução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, e não a forma de apuração dos valores. 4. Precedentes: REsp 1.632.211/PR, Relator: Ministro JOÃO MIGUEL NOVAES, Julgado em 12/12/12 (Tema 501); 8112740-53.4037.14.1.3401, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Davi Luiz Caldeira, Data do Julgamento: 19/12/2020; 0179578-95.0056.22.1.8253, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data do Julgamento: 09/10/2020; 6689458-71.5642.31.8.0225, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Davi Luiz Oliveira, Data do Julgamento: 01/08/2018; 7838544-73.2161.4.11.6855, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Levi Lima (Convocado), Data do Julgamento: 29/09/2018. 5. Agravo de Instrumento improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 82657123731629535047, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)