PROCESSO Nº: 6749368-80.7189.21.6.7979 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OCKTUS PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Sales Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Castro EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO COM BASE NA EQUIDADE. ART.85, §8º DO CPC/2015. CAUSAS DE ELEVADO VALOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que homologou o reconhecimento do pedido contido nos embargos de terceiro, extinguindo o feito com resolução de mérito, (art. 487, III, aliena a, do CPC), e determinando a desconstituição da penhora sobre o imóvel. 2. Em suas razões recursais, a apelante pugna pela reforma da sentença em relação à condenação em honorários advocatícios, afastando-a, uma vez que teria reconhecido expressamente a procedência do pedido, aplicando-se o art. 19, § 1º, Lei 10.522/2002, com redação dada pela Lei nº 12.844/13. 3. Alega que, em atenção ao princípio da eventualidade, na hipótese de se entender pela condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários, a fixação da verba honorária deve atender ao disposto no § 8º, art. 85, CPC. 4. Aduz que quando a fixação dos honorários evidenciar montante exorbitante, a jurisprudência que se firma tem entendido ser possível aplicar o § 8º, art. 85, CPC, em vez do § 3º desse mesmo artigo. 5. Por fim, sustenta que, no caso dos autos, com a alteração do valor da causa para mais de 4 milhões e meio de reais, ainda que aplicados os menores percentuais previstos no art. 85, § 3º, CPC, bem como a regra do § 4º, art. 90, CPC, a condenação à verba honorária representará uma quantia exorbitante, a qual deve ser afastada com a aplicação do quanto contido no § 8º, art. 85, CPC. 6. A imposição do ônus processual se pauta pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 7. O princípio da sucumbência estabelece que uma vez instaurado o contraditório, desenvolvendo-se o processo, e uma das partes resulta sucumbente em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 3.307.290/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que, extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. 9. In casu, tem-se que houve desconstituição da penhora sobre o imóvel em razão da declaração de inexistência de fraude à execução quanto ao ato de alienação subjacente, havido em 06/03/2007, na medida em que restou comprovado que, ao tempo da venda do imóvel, o Alienante, Executado nos autos da execução de nº 2392863-92.0467.17.6.8543, dispunha de patrimônio suficiente para adimplir com as dívidas. 10. É devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, quando, como no caso dos autos, deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro, obrigando a ora apelada a constituir advogado e apresentar defesa. 11. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor do art. 19 , parágrafo 1º, da Lei 10.522 /2002, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor, devendo o mesmo raciocínio ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios, quando a desconstituição da penhora indevida ocorrer após a contratação de advogado pelo terceiro para ajuizar embargos. Precedentes: AgRg no REsp 2.624.844/SC, Rel. Min. Davi Silveira, Primeira Turma, DJe 21/09/2016; AgInt no REsp 1.208.100/PR, Rel. Min. Gustavo Peixoto, Segunda Turma, DJe 26/3/2016. 12. Esta Esther Teixeira, no julgamento do Processo 5668484-42.8074.25.7.9089, em Sessão Ampliada datada de 06/02/2020, pacificou o entendimento de que "a apreciação equitativa (art.85, § 8°), até mesmo por isonomia, deve ser aplicada não só quando irrisório o proveito econômico, mas também nas causas de elevado valor, quando o caso o exigir, para que se evite o enriquecimento desproporcional com o caso concreto". Precedentes: STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 4.615.075/DF, Rel. Ministro Danilo Aragão, Segunda Turma, DJe 25/07/2019; e STJ - AgInt no AREsp 3.288.274/MT, Rel. Ministro Vitor Gabriel da Cunha, Miguel Barros, DJe 10/01/2020; e GUSTAVO VIEIRA - Processo 0818042-49.9907.11.12.3989, Rel. Desembargador Federal João Gabriel da Mota, Otávio Ramos, Publicação DJe 28/05/2020 - Página 46 - Nº 12. 13. Este órgão colegiado tem considerado que deve ser aplicado o disposto no §8º do art. 85 do CPC quando o valor da causa ou proveito econômico supere R$ 3.272.044,00 (um milhão de reais). Tem-se, assim, que tal valor deve servir de parâmetro de cálculo dos honorários, evitando-se que causas de valor inferior a este valor sejam mais bem remuneradas do que aquelas que o superem. 14. De acordo com o precedente de nº 6731616-89.8440.25.2.5297, julgado em 26/06/2020 por esta Eg. Isaac Pires, à vista do reconhecimento de que a essência do critério de apreciação equitativa remete à sua utilização como corretivo do justo legal, de modo a adequá-lo ao caso concreto, exsurge como mais ajustado fixar os honorários advocatícios nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor de R$ 0.626.670,00 (um milhão de reais), eis que esse valor é suficiente para bem remunerar o trabalho efetivamente despendido pelo advogado do embargante. 15. Apelação parcialmente provida para, em apreciação equitativa, fixar os honorários nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor de R$ 1.035.114,00 (um milhão de reais), o que resultará no montante de R$ 52.298,00 (oitenta e quatro mil e cento e oitenta reais).
(PROCESSO: 52970978307143545478, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)