PROCESSO Nº: 8209495-16.0737.30.10.4996 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN DAS NEVES ADVOGADO: Luigi Teixeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Freitas E Nicolas Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIADO POLÍTICO. NULIDADE DO ATO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANISTIA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, em que se objetiva a anulação da decisão administrativa que indeferiu o pedido de anistia do ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, pleiteando, ainda, o pagamento de indenização pelos danos morais e materiais sofridos. Os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, R$ 262.763,53, (art. 85, §2º e art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). 2. Em suas razões, a parte autora alega que em 15/04/2014 requereu à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça a declaração da condição de anistiado político; em 28/05/2018, divergindo do parecer da Comissão de Anistia, o Ministro Igor Azevedo indeferiu o requerimento de anistia mediante o Despacho n.º 696/2018; o indeferimento é ilegal, uma vez que sua demissão decorreu de motivação política, em resposta à adesão a movimento paredista. Afirma que seu pedido não foi com base na lei 8632/93, mas sim na Lei 10559/02, pelo que não precisaria ser dirigente ou representante sindical. 3. Não prevalece a afirmação do recorrente de que a sentença incorreu em equívoco ao analisar sua situação pela Lei 8.632/93 e que a matéria deve ser apreciada nos termos do art. 2º da Lei 10.599/2. O cerne da questão de mérito envolve os anistiados por força da Lei nº 8.632/93, não se enquadrando, o caso, nos estreitos limites do art. 8º do ADCT e, por consequência, nas ampliações promovidas pela Lei 10.559/2002. 4. O artigo 1º da Lei 8.632/93 diz que é concedida anistia aos dirigentes ou representantes sindicais que, no período compreendido entre 21 de setembro de 1988 e a publicação desta lei, sofreram punições em virtude de motivação política, de participação em movimento reivindicatório ou outra modalidade de exercício do mandato ou representação sindical, assegurado o pagamento dos salários do período da suspensão disciplinar e, aos demitidos, a reintegração ao emprego com todos os direitos. 5. Da leitura do artigo conclui-se que, para que seja reconhecida a condição de anistiado não basta que o autor tenha sido ativista na época de sua demissão, mas dirigente ou representante sindical. 6. Veja-se que, à época da demissão, o autor não exercia mandato ou representação sindical, como exige o art. 1º da Lei nº 8.632/93, mas alega ser tão somente ativista, aderindo às greves realizadas. 7.Também não provou que sua demissão teria decorrido exclusivamente de motivação política, como consequência da adesão ao movimento paredista. (Id. 70963385) 8. Finalmente, não há como enquadrar o autor na condição de anistiado seja pela Lei nº 8.692/93 ou pela Lei 10.559/2002, de sorte que a conduta da Administração, ao indeferir o benefício em tela, mostrou-se consentânea com o ordenamento jurídico. 9. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11 e art. 98 do CPC15. 10.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 74497186441841854378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)