PROCESSO Nº: 4339235-23.4281.28.10.6228 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND SERV CONS ORDENS FISC PROFIS ENT COL AFINS ENZO GABRIEL DA MATA ADVOGADO: Lorenzo Carvalho APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. LEI Nº 26.860/2003. EXTENSÃO AOS SUBSTITUÍDOS DO CREMEC. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA SUI GENERIS DO CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGIME REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. BERNARDO MONTEIRO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pelo Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional e Entidades Coligadas e Afins do Ceará (SINDSCOCE/CE) em face da sentença que julgou improcedente o pedido de implantação, em favor dos empregados públicos do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC), da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) prevista na Lei nº 10.698/2003, no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), com efeitos retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A Lei nº 10.698/2003 criou a "vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, ocupantes de cargos efetivos ou empregos públicos, no valor de R$ 59,87 (cinqüenta e nove reais e oitenta e sete centavos)" (art. 1º), cuidando-se, pois, de um incremento remuneratório pago indistintamente em favor de todos os Servidores Públicos Federais. 3. Sobre os Conselhos Regionais de Medicina, eis que os mesmos possuem natureza jurídica de direito público (Autarquia Federal), conforme se depreende da leitura do art. 2º da Lei nº 3.268/57, isso por conta da descentralização administrativa das atividades do Estado (Decreto-Lei n.º 200/67). Inclusive a matéria restou solucionada quando do julgamento da ADI n. 1717, pelo Supremo Tribunal Federal, onde houve o reconhecimento efetivo da natureza jurídica de direito público dos Conselhos de Fiscalização Profissional. 4. O Supremo Tribunal Federal, mediante o RE 568.200, determinou implantação do Regime Jurídico Único - RJU no CREMEC; no entanto, como ressaltado pelo Magistrado a quo, apesar de o Conselho de Medicina ter implantado o RJU, por determinação judicial, não integrou no Sistema Executivo Federal e, no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, não está contemplado na situação funcional dos Entes a eles vinculados, como bem ressaltado na documentação acostada pelo demandado. Ademais, o CREMEC não integra o orçamento público, nada repassa ou recebe do Erário e vive exclusivamente da contribuição dos Médicos registrados, não integrando os quadros de qualquer órgão vinculados ao Ente Federal, descabendo-lhes, com isso, as regras gerais de planos de cargos e carreiras e salários das Autarquias Federais em geral. 5. Em razão da sua autonomia financeira e consequente falta de vínculo dos seus servidores com o Ente Federal e suas Autarquias é que, nessa vertente, o CREMEC tem independência para organizar a sua estrutura administrativa, criar os seus estatutos, planos de cargos e salários, e gerir o seu regime próprio de previdência social, caso o institua, nos limites estabelecidos pela Constituição Federal. De fato, a remuneração dos servidores dos Conselhos Profissionais é paga com as quantias arrecadadas diretamente por essas entidades e a fixação do valor desta remuneração é feita por meio de Resolução. Desse modo, as regras que regem os servidores da União Federal, suas Autarquias e Fundações não irão reger as carreiras criadas nos Conselhos de Fiscalização. 6. A jurisprudência demonstra que as Autarquias profissionais não se submetem inteiramente ao regime jurídico - administrativo, mas possuem um regime misto, que mais se aproxima do Direito Público: "[...] o enquadramento dos conselhos fiscalizadores de profissões regulamentadas como autarquia - sui generis, para utilizar uma expressão jurisprudencial e doutrinariamente usual - não abala a conclusão de que a norma que emana da Lei nº 10.698/03 não se dirige aos empregados dessas entidades. (...). A mens legis da Lei nº 10.698/03 não consiste em contemplar os empregados dessas autarquias corporativas, remunerados com recursos oriundos das contribuições pagas pelos associados aos respectivos conselhos, mas apenas os servidores federais, cujos cargos são criados por lei e os aumentos salariais dependem de prévia autorização legal e dotação orçamentária. Inteligência dos arts. 61, § 1º, II, e 169 da CF." (TRT - 10ª Região, Recurso Ordinário, Processo 8135006-23.0941.27.6.7685, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal Juan da Mota, publicado em 02.11.0803). 7. O Conselho demandado está submetido ao regime jurídico único por força de determinação judicial e, devido à sua natureza autárquica, o CREMEC encontra-se sujeito ao regime jurídico administrativo, portanto, vinculado ao controle de fiscalização do Poder Público e assim abarcando todos os princípios constitucionais, privilégios e deveres próprios dos Entes Públicos. Todavia, seus servidores não se encontram acobertados pelos quadros dos Servidores Públicos Federais. 8. Outrossim, independentemente da aplicação do regramento jurídico da Lei nº 8.112/90, deve ser observada a especificidade da remuneração dos servidores dos Conselhos de Fiscalização profissionais. Isto é, as vantagens e os benefícios remuneratórios instituídos em prol dos Servidores Públicos, que são custeados pelo orçamento público da União (e a ele vinculado), não são extensíveis às pessoas que prestam serviços às entidades de fiscalização profissionais. 9. Todas essas diferenças informam que os regimes jurídicos que recaem, por um lado, sobre a remuneração dos servidores ocupantes de cargos efetivos e empregos públicos e, por outro, sobre a remuneração dos servidores dos Conselhos de Fiscalização profissional, por mais que tenha havido a transposição para o Regime Jurídico Único, são diversos e não se comunicam. Os benefícios remuneratórios instituídos em favor daqueles não são extensíveis a estes e vice-versa. 10. Assim, como a natureza jurídica autárquica não atrai aos Conselhos de Fiscalização profissional a incidência integral do regime jurídico administrativo a que a Administração Pública Federal, Direta e Indireta estão submetidas, não há como se acolher a pretensão autoral de incidência, sobre a remuneração dos Requerentes, da vantagem pecuniária individual prevista na Lei nº 10.698/2003, considerando-se o regime jurídico diferenciado ao qual se submete a remuneração dos servidores de Autarquias profissionais. Sentença mantida. Apelação improvida. jes
(PROCESSO: 43565124825673750510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)