PROCESSO Nº: 1630568-99.2901.29.9.6902 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LYVIA SANTOS SANTANA ADVOGADO: Lyvia Santos Santana APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Luigi Silva APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina da Mata Maia Maria Vitória Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. MEDICINA. RECONHECIMENTO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. Trata-se de apelações de sentença que confirmou a antecipação de tutela deferida e julgou procedente o pedido, para declarar o direito do autor ao registro profissional médico junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas - CREMAL. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Valor da causa fixado na sentença em R$ 1.000,00 (um mil reais) Em suas razões recursais, apela o Conselho Federal de Medicina - CFM alegando, preliminarmente, a perda superveniente do objeto da ação, a qual já foi arguida em sede de contestação, posto que o Centro Universitário CESMAC já obteve o seu registro no sistema do CFM. No mérito, argumenta que não houve ilegalidade na negativa do pedido de inscrição perante o conselho profissional, porquanto os requisitos legais para tanto não haviam sido cumpridos - reconhecimento do curso e apresentação do diploma. Sustenta não ter praticado qualquer ato ilegal, eis que o indeferimento da inscrição primária se deu com fulcro na Lei nº 3.268/57 e no Decreto nº 69.681/58. Requer o chamamento do Ministério da Educação à lide como litisconsorte passivo necessário, sob pena de nulidade processual. Apela o CREMAL defendendo que não deu causa ao impedimento do registro profissional, por não possuir autonomia para fazer incluir dados no sistema do CFM, sem a devida autorização do Conselho Federal ou da Justiça. Ressalta que não tinha como fornecer o registro porque o sistema é nacional e controlado pelo CFM. Diz que como não houve controvérsia de sua parte, também não deve haver condenação de sucumbência. Apela a advogada da parte autora, em nome próprio, requerendo, preliminarmente, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Pugna pela majoração da verba honorária, pois alega que a sentença fixou valor nominal irrisório, em percentual abaixo do mínimo previsto no art. 85, §2º do CPC. Extrai-se dos autos que o autor fez parte da primeira turma de medicina do CESMAC Centro Universitário, o qual possui autorização do Ministério da Educação através da Portaria de Autorização nº 170, de 04 de outubro de 2014. Ocorre que ao buscar o seu registro profissional junto ao CREMAL teve o pleito indeferido sob o argumento de que o reconhecimento do curso ainda estaria em processo de análise. Preliminarmente, quanto ao deferimento do benefício da justiça gratuita requerido pela autora, o juiz monocrático já o havia concedido na sentença, esclarecendo que, o fato de a parte cursar Medicina, não significa que tenha condições de arcar com as despesas processuais. Convém registrar que a presente demanda foi ajuizada em 09/05/2020 e que em 22/10/2020 o CFM reconheceu extrajudicialmente o mencionado curso de medicina através do Despacho COJUR nº 236/2020. Em seguida, em 04/10/2020, o CREMAL realizou a inscrição dos bacharéis. Embora a linha temporal do processo nos leve a crer que houve a perda superveniente do objeto da ação, afasta-se a preliminar após uma análise mais acurada do processo. Ficou esclarecido que o curso de Medicina já havia sido reconhecido antes da propositura da demanda e, a despeito disso, o registro profissional do autor foi negado. Segundo o art. 101 da Portaria Normativa nº 23/2017 do Ministério da Educação, "os cursos cujos pedidos de reconhecimento tenham sido protocolados dentro do prazo e não tenham sido concluídos até a data de conclusão da primeira turma consideram-se reconhecidos". O Ministério da Educação enviou ofício ao CFM informando que "o processo de reconhecimento do curso de Medicina (cód.: 96939014), ofertado pelo Centro Universitário CESMAC (cód. 621), foi protocolado tempestivamente, no 9º semestre do curso, possuindo a prerrogativa descrita no art. 101, da Portaria Normativa nº 23/2017", de modo que ficou evidente que a negativa CFM e do CREMAL foram contrárias à norma positivada. Descabido, o chamamento do Ministério da Educação à lide, posto que não resta dúvida de que o CFM e o CREMAL deram causa ao ajuizamento da demanda. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora, "a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (PJE 4849716-77.0264.5.8.5307, Rel. Des. Federal Davi Novaes. em: 08/04/2019). Quanto ao montante fixado a título de honorários advocatícios - 10% (dez por cento) do valor da causa - reputa-se insuficiente para remunerar a causa, visto que o valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais). Assim, fixa-se os honorários sucumbenciais segundo o critério equitativo, com base no art. 85, §8º do CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), a serem arcados pro rata, pelo CFM e pelo CREMAL. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 85, §11 do CPC, em desfavor do CFM e do CREMAL, pro rata. Preliminares afastadas. Apelações do CFM e do CREMAL improvidas. Apelação da advogada parcialmente provida. [12]
(PROCESSO: 01892151992252375922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)