PROCESSO Nº: 3777933-33.9907.13.10.0287 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MIRTES BARBOSA DO NASCIMENTO ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Fogaça - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6071713-65.7725.14.6.0591 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CAUÃ CALDEIRA. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. VIOLAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela ISIS BARROS em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à Agravante que se abstenha de suprimir o adicional de horas extras dos proventos da Autora/Agravada. 2. A Agravante sustenta que a tutela de urgência deferida merece ser revogada, porquanto não pode a Parte Autora continuar percebendo uma verba indevida, por não existir direito adquirido a regime jurídico e por não haver amparo jurídico para que se perpetue o pagamento de uma vantagem sem amparo legal, quando comprovado que a sua percepção é indevida, por já se ter esgotado os efeitos da sentença judicial que havia determinado referido pagamento. 3. A parte Autora, no caso, pretende a concessão da tutela de urgência para que fosse suspenso o ato administrativo que determinou a exclusão dos valores relativos à incorporação das horas extras aos seus vencimentos. 4. Verifica-se a existência da probabilidade do direito alegado, uma vez que a Administração não comprovou ter promovido a absorção da parcela concernente às horas extras, obtida por sentença transitada em julgado, pelas revisões dos vencimentos ou reestruturação da carreira. 5. A Requerente teve incorporadas as horas extras há muitos anos, e nesse período o Ente Público, em nenhum momento, suspendeu, questionou ou deixou de fazer o pagamento da vantagem, nem mesmo efetuou conversão da verba em VPNI ou procedeu compensação à verba incorporada, após as alegadas reestruturações na carreira. 6. Não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir verba sob o fundamento de que não seria ela devida à época. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança do instituto da decadência. 7. Não há como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido do servidor. 8. Consoante o Acórdão do Tribunal de Contas da União, as reestruturações da carreira teriam suprimido a verba, mas não existe demonstração cabal, com o devido cálculo, de que efetivamente a verba teria sido efetivamente extinta. 9. Não há como suprimir verba remuneratória sob a suposição de que reestruturações da carreira teriam sido suficientes para compensar totalmente o valor das horas extras incorporadas. Nem há como acolher a exclusão da verba quando evidente a redução da remuneração no importe correspondente à verba excluída, sem nenhum abate. A suposição nesse sentido seria de que toda a verba fora compensada pelas reestruturações, sem a devida demonstração, o que violaria a Constituição. 10. Reconhece-se, ademais, a decadência do direito de a Administração excluir a verba ora questionada, em face da Lei nº 9.784/99 e da violação aos princípios da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos. 11. O perigo da demora, por sua vez, revela-se na iminência de a parte Autora ser compelida a extrair, de seus rendimentos, os valores reclamados pela Administração, os quais possuem nítida natureza alimentar. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 66318924894895021023, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)