PJE 7718771-39.1844.13.7.5990 EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ISS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta por CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE RAFAEL DA ROSA contra sentença que denegou a segurança, por meio do qual objetiva a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que a similitude entre o ISS e o ICMS preconiza soluções análogas, razão pela qual deve ser privilegiado o posicionamento do STF no RE 843.835/PR. Defende, ainda, a inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições, por ofensa ao art. 195, I, da CF. 3. O STF, em sede de repercussão geral (Plenário, RE 236.580-PR, rel. Min. Caio Azevedo, em 22/11/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 4. Ocorre que tal posicionamento não pode ser aplicado, analogicamente, à hipótese do ISS, dado que o col. STF não emitiu pronunciamento sobre a sua exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser prestigiada a presunção de constitucionalidade das normas de regência, de modo que, em relação à exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, merece ser confirmada a sentença recorrida. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 7211533-56.3333.15.8.2099, rel. Des. Federal Vitor Caldeira, data de julgamento: 06/07/2019; TRF5, 2ª T., PJE 3804027-02.8303.6.8.7063, rel. Des. Federal Noah Porto, data de julgamento: 21/10/2019. 5. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 38553641387014550007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)