Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Silveira Nº: 6779864-87.3457.1.12.4312 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: V. L. D. S. ADVOGADO: Luiz Miguel Freitas e outros REPRESENTANTE(PAIS): MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Aragão - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO SELETIVO. CURSO PREPARATÓRIO DE CADETES. LUIGI MORAES. CANDIDATO EXCLUÍDO POR INAPTIDÃO NA INSPEÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de rito comum objetivando a anulação do ato administrativo que considerou o autor inapto na inspeção de saúde, eliminando-o do Exame de Admissão ao Curso Preparatório de Cadetes do Ar do ano de 2021 (IE/EA CPCAR 2021), a fim de que ele passa participar de todas as fases classificatórias e, se aprovado, matricular-se, cursar, formar-se no CPCAR, com acesso a todas as promoções correlacionadas ao referido certame. 2. A questão cinge-se em averiguar a legalidade, ou não, do ato administrativo que excluiu o autor do certame, por inaptidão na Inspeção de Saúde, fazendo-o retornar ao processo seletivo - Exame de Admissão ao Curso Preparatório de Cadetes do Ar do ano de 2021 (IE/EA CPCAR 2021). 3. Não está caracterizada a probabilidade do direito invocado, tendo em vista que, não obstante o laudo médico oficial tenha se limitado a afirmar que o agravante sofre de arritmia cardíaca, o próprio recorrente afirma possuir extrassistolia ventricular, condição que figura expressamente no item 91 do Anexo J ICA160-6/16 como causa de incapacidade nos exames de saúde na Aeronáutica. 4. O fato de não ter sido expressamente indicado pela junta médica que se trata de extrassistolia ventricular que não cede à terapia habitual ou presente em doença cardíaca perfeitamente caracterizada, ainda que aliado à apresentação de atestados médicos afirmando que o recorrente não possui nenhuma restrição cardiológica que lhe impeça de praticar exercícios físicos, não é, à primeira vista, suficiente para desconstituir a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo, tendo em vista as especificidades das atividades militares e o alto grau de esforço físico muitas vezes exigido para o desempenho desse tipo de atividade. 5. Assiste razão à União quando alega que os laudos emitidos por médicos particulares que não atuam diretamente com esse tipo de atividade não podem se sobrepor às conclusões da junta médica oficial, tendo em vista que "as inspeções de saúde seguem parâmetros específicos, próprios das atividades que os futuros militares irão exercer, sendo realizadas por médicos militares, com conhecimento sobre tais atividades, bem como sobre os aspectos fisiopatológicos e clínicos delas decorrentes". 6. Somente por meio de prova pericial será possível desconstituir a presunção de legalidade e veracidade de que gozam os atos administrativos, não sendo, portanto, suficiente para esse fim a apresentação de atestados médicos particulares. 7. Agravo improvido.
(PROCESSO: 57626156737890008134, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)