PJE 6201452-23.3490.31.3.3882 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SFH. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta pelos particulares em 22/04/2018 contra sentença que, reconhecendo cumprida a obrigação, extinguiu a execução de sentença proferida nos autos de ação de revisão de contrato de financiamento de mútuo ajuizada contra a CAIXA. 2. Ocorre que, posteriormente, no dia 19/09/2020, na Justiça Federal em Pernambuco, teve lugar a audiência de conciliação por videoconferência, tendo sido homologado acordo firmado entre as partes, ostentando o seguinte teor: "Após o início da sessão na sala de audiência virtual, constatou-se o comparecimento da conciliadora Emilly Pires. Constatou-se, também, o comparecimento das partes autoras, GUILHERME AZEVEDO E RODRIGO JESUS, acompanhadas pela advogada, e da parte ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, representada pelo preposto, acompanhado do advogado. Iniciados os trabalhos, a CAIXA/EMGEA apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, nos termos abaixo reproduzidos: "1. A CAIXA/EMGEA dá, através da presente transação, quitação integral das prestações, diferenças de prestações e demais encargos contratuais oriundos do Contrato de Financiamento Imobiliário 085128236780, firmado pelas PARTES AUTORAS com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sendo a atual credora hipotecária a EMPRESA GESTORA DE ATIVOSEMGEA. 2. Em razão da transação levada a efeito entre as partes litigantes, a PARTE AUTORA entregará, sob a forma de pagamento definitivo, à vista, a quantia TOTAL de R$ 181.573,98, já incluídos R$ 5.500,00 a título de honorários advocatícios e R$ 91.324,98 referente a custas e despesas. Todos os valores referidos já foram liquidados pela parte autora. 3. Concorda a PARTE AUTORA com o pagamento de verba honorária aos advogados da CAIXA/EMGEA no importe de 5% do valor do acordo, assim como o valor das custas, valores esses já descritos. 4. Dos valores efetivamente recebidos, a credora e os seus causídicos dão plena, geral e irretratável quitação, dando-se por liquidado o contrato com todos os seus encargos, comprometendo-se ela a entregar à PARTE AUTORA, no prazo de 60 dias, contados da presente data, a autorização para baixa da hipoteca do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, ficando desde já consignado que as custas e emolumentos das averbações e/ou escrituras necessárias à liberação do gravame hipotecário incidente sobre o imóvel serão de responsabilidade da PARTE AUTORA, sem quaisquer ônus adicionais para a suplicada. Também é responsabilidade da PARTE AUTORA o registro do contrato originário, caso isso ainda não tenha ocorrido. Dessa forma, concretizado o presente acordo, RENUNCIAM AS PARTES AOS DIREITOS SOBRE OS QUAIS SE FUNDAM A AÇÃO, ficando desde já, expressamente consignado que nada mais poderão reclamar quanto ao objeto e causa de pedir referente aos processos judiciais em epígrafe, renunciando, como de fato renuncia a qualquer discussão relativa ao conflito em questão, presente ou futuramente, em juízo ou fora dele, salvaguardada a hipótese de execução do acordo ora celebrado. A seguir, a MM. Juíza Federal proferiu a seguinte SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA: "Vistos, etc. Trata-se de sentença homologatória de acordo realizado entre as partes autoras e a CAIXA. Em se tratando de causa versando acerca de direitos patrimoniais, permite-se às partes a extinção negociada do litígio, mediante concessões mútuas (artigos 840 e 841 do Código Civil de 2002). A transação regularmente efetuada pelas partes leva à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do novo Código de Processo Civil - CPC, limitando-se o Judiciário a homologar o acordo celebrado entre os contendores. Posto isso, com fulcro nos artigos 840 a 850 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 487, inciso III, alínea "b", do novo Código de Processo Civil - CPC, HOMOLOGO o acordo nos moldes acima especificados, extinguindo, assim, o processo com resolução do mérito. Custas e honorários devidos na forma do acordo homologado. Partes cientes em audiência. E, como nada mais houvesse a constar, foi encerrado este termo, o qual, depois de lido e achado conforme pelas partes, foi devidamente assinado pela conciliadora e pela MM. Juíza Federal, em razão da fé pública". 3. Com a homologação do acordo firmado entre as partes, resta prejudicada a apelação interposta pelos particulares. 4. Apelação prejudicada. pc
(PROCESSO: 73327053954850024635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)