PROCESSO Nº: 3367860-02.5135.28.4.0234 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTHONY RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela da Rosa - 2ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEITO DE UTI. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. BURLA À FILA DE ESPERA EXISTENTE NO SUS. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO, em face da decisão proferida, em sede de ação ordinária, pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que deferiu o pedido de antecipação de tutela para que os réus realizem o procedimento de implante de CDI (cardioversor-desfibrilador implantável), forneçam o aparelho e disponibilizem leito de UTI em favor de ANA LUIZA PEREIRA, portador de miocardia dilatada de etiologia isquêmica. 2. A responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela realização de procedimento cirúrgico, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 060139/RS; AgRg no Ag 348240/MT; REsp 478894/RS). 3. A União, o Estado, O Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo nas demandas cuja pretensão é a realização de procedimento cirúrgico à pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. No caso de que se cuida, Enzo Araújo, 70 anos, é portador de miocardia dilatada de etiologia isquêmica, com fração de ejeção de ventrículo esquerdo de 23% e episódios de síncope. Devido ao alto risco de morte súbita que emana do quadro clínico, o médico assistente indicou o implante cirúrgico de um cardioversor-desfibrilador implantável (CDI). Conforme citado pelo juízo de origem, o ofício acostado pelo autor (id. 96029462), confeccionado pelo Dr. Enzo da Rosa (CRM/PE 07.027), em 10/07/2020, confirmou a necessidade do implante cirúrgico de CDI e informou que desde dezembro de 2019 tem solicitado a realização dessa cirurgia por meio do SUS. Esclareceu, ainda, a necessidade da disponibilização de leito de UTI para o procedimento, por se tratar de paciente instável. 5. Com efeito, nada obstante a situação delicada do agravante, que tem a indicação do procedimento cirúrgico para a implantação de CDI por procedimento cirúrgico, não se pode buscar favorecer a parte autora em detrimento de outros pacientes que demandam a realização do mesmo procedimento. Ora, embora o paciente, ao procurar o SUS, não tenha conseguido ter uma previsão de quanto tempo poderia levar para realizar o procedimento cirúrgico, este deve continuar a aguardar sua realização, dentro de uma fila de marcação já existente. 6. Desta feita, destaca-se que não é dado ao judiciário se imiscuir na alteração da lista de espera que é elaborada pelos setores competentes, mormente considerando-se o grau de urgência aferido por quem de direito, sob pena de implicar prejuízo ao direito de outros pacientes que igualmente estão na lista de espera e que podem apresentar quadro mais grave do que o autor. 7. No que tange ao fornecimento de leito de UTI, os recursos que guarnecem o sistema público de saúde são finitos, de modo que a eventual insuficiência de leitos de UTI não pode dar ensanchas a que o Poder Judiciário interfira em políticas públicas, tal como pretendido. 8. Conforme precedentes deste Tribunal, não é dado ao judiciário se imiscuir indevidamente na atividade administrativa (à míngua de ilegalidade), e substituir a atividade do médico, a quem compete aferir quais são os casos mais graves e que devem ser priorizados. Trilhar caminho diverso poderia ensejar, a propósito, em cometimento de flagrantes injustiças, seja porque, de fato, não há leitos suficientes, seja porque, alguém em pior estado de saúde poderia restar prejudicado em face de decisão judicial que atendesse o pleito de quem se valera da via judicial, e tudo sem a devida abordagem da equipe médica, a quem incumbe, como dito, o papel exclusivo de designar os casos que tem preferência de atendimento e internação. Não por outro motivo, existe uma fila, que deve ser observada para as internações. 9. Note-se que o acolhimento da pretensão, sobre ser impertinente, pode vir a ferir os critérios médicos já estabelecidos pela central de regulação de internação e, de resto, causar graves prejuízos a terceiros que esperam há mais tempo por uma internação ou que tenham maior necessidade, em funda agressão ao princípio da isonomia. 10. Agravo de instrumento provido. YO
(PROCESSO: 34040555698711583835, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)