Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Santos Nº: 2962946-72.9298.28.12.7019 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ESTHER MOREIRA ADVOGADO: Gustavo Henrique Sales Bacelar e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Moura EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR DECISÃO DO CRPS. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada por EMANUELLA RIBEIRO GRAÇAS PIETRO NOVAES em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS, para determinar à autoridade impetrada que, no prazo máximo de 5 dias, dê efetivo cumprimento à decisão do CRPS que determinou a implantação do benefício de aposentadoria por idade da impetrante. 2. Sobre o cumprimento das decisões emanadas do CRPS, a Portaria nº 116, 09/04/2017 do Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário dispõe, em seu artigo 56, §1º, que "É de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento do processo na origem, o prazo para o cumprimento das decisões do CRSS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento". 3. No caso dos autos, a demora do Serviço de Reconhecimento de Direitos (SRD) da Gerência Executiva do INSS em Fortaleza para cumprir a decisão do CRPS que lhe foi comunicada em 13/06/2020 ensejou o ajuizamento da presente ação em 01/02/2020. 4. Restando constatado o decurso do prazo para cumprimento da decisão emanada do CRPS, impõe-se a manutenção da sentença que determinou o cumprimento da referida decisão, com a implantação do benefício de aposentadoria por idade da impetrante. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 97590530034354800615, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)