EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO TRANSLATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. JUROS DE MORA SOBRE PARCELA DE CONTRIBUIÇÃO PARA PSS. INVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DA TR. PARCIAL PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa, ao passo que determinou a remessa do feito à Contadoria para liquidação, sendo estabelecido que o título executivo não se limita apenas para pagamento a Gratificação de Atividade Tributária (GAT), possuindo reflexo na apuração da GIFA, anuênios e abonos, bem como para que fosse considerado o valor total da condenação (sem dedução de PSS) como base de cálculo dos juros de mora e que se utilize o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Ausência de efeito translativo do agravo de instrumento, de modo que esse recurso apenas devolve para o tribunal as matérias que efetivamente tenham sido debatidas na decisão agravada, sob pena de se incorrer em inegável supressão de grau de jurisdição. 3. O pedido de indeferimento da inicial em decorrência de ausência de documentos supostamente indispensáveis para o ajuizamento da demanda não foi objeto de exame na decisão recorrida, o que impede o conhecimento do recurso neste ponto. 4. Esta Turma, quando do julgamento do agravo de instrumento de nº 9033524-71.7400.7.11.5757, fixou o entendimento que, em sendo o Sindicato autor da ação coletiva, agindo como substituto processual, é descabida a limitação subjetiva, sendo assim, possível a execução por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (ou pensionistas) que possuíssem vínculo funcional no interregno em que foi devido o pagamento da GAT (2649-6572). 5. O título judicial coletivo exequendo (formado no processo n. 0280.19.11.621678-3) fora reconhecido tão somente a natureza vencimental da GAT, pelo seu caráter genérico, não havendo como defender que se acolheu a pretensão de considerá-la como um verdadeiro 'aumento do vencimento básico'. O título não assegurou aos exequentes que o valor da GAT seja considerado na apuração de outras verbas remuneratórias. 6. Em consulta ao sítio eletrônico do STJ, constata-se que a Rcl n.º 08.076/RN refere-se a feito distinto e que ainda sequer foi julgada por aquela Corte, o que confirma a viabilidade da tese da União. 7. Precedentes da Turma: Processo n.º 3367177-56.6721.1.10.4534, Desembargador Federal Vitor Gabriel Nunes Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Composição Ampliada, j. 05/12/2020; e Processo n.º 9145172-04.7259.15.9.1365, Desembargadora Federal Maria Fernanda Pinto (Convocada), 4ª Turma, j. 12/08/2020. 8. Esta Turma tem consolidada jurisprudência no sentido que os juros de mora não incidem sobre valores devidos a título de contribuição para o PSS, pois jamais se incorporariam ao patrimônio do servidor. Precedente: Processo n.º 9817511-63.6164.1.3.2683, Rel. Des. Fed. Lorenzo Martins, Lucas Gabriel Castro. 9. Inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária, nos termos do RE 590.568 (Tema n.º 810 da Repercussão Geral), com trânsito em julgado ocorrido em 05/07/2020. 10. Agravo parcialmente conhecido e parcialmente provido na parte conhecida para reconhecer excesso de execução decorrente da consideração da GAT no cálculo das verbas que tem sua base de cálculo o vencimento básico e para determinar que não sejam calculados juros de mora sobre o valor devido a título de contribuição para o PSS. drc
(PROCESSO: 16815276763419735549, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIANA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)