PJE 5532088-73.7641.1.1.6004 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESTATUTÁRIA TEMPORÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL. CESSAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por GABRIEL DAS NEVES contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 18ª Vara/CE, que indeferiu o pedido liminar objetivando o restabelecimento do pagamento de benefício previdenciário (pensão por morte). 2. Nas suas razões de agravo defende, em síntese, que: a) não há que se falar em acumulação indevida de pensões, uma vez que os institutos concessórios são diversos, pois o primeiro se trata de um Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e o outro de Regime Geral de Previdência Social; b) o fato de ter deixado de ser solteira, em nada compromete o direito adquirido da agravante, muito menos, a acumulação do benefício. 3. Na hipótese, a agravante percebia uma pensão tendo como instituidor seu falecido genitor (pensão por morte de trabalhador rural), e a outra seu falecido cônjuge/companheiro (pensão por morte). 4. É entendimento pacífico na jurisprudência que a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do óbito, porque é nesse momento que se adquire o direito a ela. 5. A pensão por morte do trabalhador rural era disciplinada pela LC 11/1971 que, em seu art. 3º, §2º, remeteu à lei orgânica da previdência social a definição de seus dependentes. Já a lei orgânica da previdência social (Lei 3.807/1960), vigente na época de concessão do primeiro benefício, previa, em seu art. 11, I, que eram dependentes do segurado a esposa, o marido inválido, a companheira, mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as filhas solteiras de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas. 6. Conforme fundamentado pelo juízo a quo, o presente caso não trata de proibição de cumulação de benefícios previdenciários, nos termos do previsto no art. 124 da Lei nº 8.213/91, mas tão somente da ausência de manutenção de requisito essencial para recebimento da pensão recebida em decorrência do óbito do pai da agravante, qual seja, a condição de filha solteira, uma vez que também é titular de pensão por morte instituída por seu falecido companheiro. Embora a Lei não preveja a hipótese de união estável como causa de cessação da pensão, a Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º, a equipara ao casamento. A propósito: TRF5, 2ª Turma, PJE 2607327-00.1313.9.11.6913, relator Desembargador Federal Lucas Costa, julgamento 08/03/2019. 7. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. jrv
(PROCESSO: 61341392858127219271, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)