PROCESSO Nº: 4270112-27.7549.13.6.1266 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: NATHAN LOPES DE SENA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Silveira - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMISSORA DE RADIODIFUSÃO. CONDUTA IMPUTADA NO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/1997. TRANSCURSO DO QUADRIÊNIO PREVISTO NO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 22 de março de 2016, que julgou procedente a denúncia para condenar João Felipe Pinto de Sena, pelo capitulado no art. 183 da Lei nº 9.472/1997, às penas de 2 (dois) anos de detenção, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 10 (dez) dias-multa, cada qual valorado em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução, noticiando a denúncia que em fiscalização empreendida pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), em 20 de dezembro de 2013, foi constatado o funcionamento de uma rádio FM, na frequência 89,1MHz (oitenta e nove vírgula um mega-hertz), instalada na rua Alto União, nº 6.062, bairro do Vasco da Gama, no Recife/PE, sob a denominação "Rádio Nova Aliança FM", de responsabilidade do acusado, tendo sido lavrado auto de infração e aviso de interrupção de serviço. 2. Em suas razões recursais, aponta a ausência de vantagem financeira com o funcionamento da referida rádio, operando aquela emissora apenas com músicas e evangelização, consoante carreado aos autos, demonstrando um caráter social e não fins lucrativos nas atividades, aduzindo a atipicidade da conduta, pela ausência de dolo, pugnando pela aplicação dos princípios da intervenção mínima e, ainda, da insignificância, com a consequente absolvição e, subsidiariamente, reduzir-se o valor unitário do dia-multa e da prestação pecuniária fixada em pena substitutiva à privativa de liberdade. 3. Tratava-se o presente caderno processual de autos físicos (ACR-93757/PE), cuja tramitação veio a ser suspensa com o advento da Covid-19, juntamente com as atividades jurisdicionais deste TRF5, em 24 de setembro de 2020, não sendo oportunizada sua inclusão em pauta, ainda que já minutado seu voto antes daquela data, eis que apenas veio a ser digitalizado e migrado para o sistema PJe, possibilitando o retorno à regular tramitação, em maio/2021. 4. Diante de tal fato, tem-se por superado o quadriênio previsto no art. 109, V, do Código Penal, desde a prolação da sentença, ocorrida em 13 de outubro de 2016, até a presente data, pelo que é de se verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. 5. Extinção da punibilidade. [15]
(PROCESSO: 50256715556891616254, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)