Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Santos Nº: 7803661-95.8113.24.5.3783 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: DANIEL MONTEIRO ADVOGADO: Heitor Castro Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO OPERACIONAL. PRECEDENTES STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar a UFC que se abstenha de efetuar qualquer ato de cobrança, a título de reposição ao erário, dos valores pagos a autora a título de auxílio saúde referente ao período de julho/2015 a julho/2019, bem como que promova a devolução de quantias que porventura tenham sido descontadas a esse título 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento no sentido de que é incabível a devolução de valores percebidos por servidor público ou pensionista de boa-fé, decorrente de interpretação equivocada ou má aplicação da lei, sendo tal entendimento consolidado no REsp n. 0.484.952/PB, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 3. De fato, o caso trazido aos autos revela a existência de erro operacional da Administração, e não uma interpretação errônea de lei ou mudança de entendimento. Entretanto, recentemente, o STJ vem posicionando-se no sentido de que o entendimento esboçado no julgamento supracitado é igualmente extensível aos casos em que há falha operacional, sendo inexigível do agente de boa-fé a reposição de valores recebidos em virtude de erro técnico. Precedentes. 4. Apenas seria cabível a restituição ao erário caso restasse comprovado que a servidora pública recebeu os valores de má-fé, o que não é o caso dos autos. 5. Considerando que a má-fé deve ser comprovada, da análise dos documentos colacionados aos autos, não há elementos que indiquem a interferência ou participação da autora na irregularidade do recebimento de auxílio saúde, visto que a própria Administração reconhece que cometeu erro material, conforme Nota Técnica n° 1127. Assim, entendo incabível a devolução dos valores já recebidos a esse título. 6. O egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE nº 079.605/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Caio Barros. em 04/01/2017, DJE de 20/11/17), definiu que: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.". Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 7. Remessa Oficial e apelação improvidas. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 33937527551207239868, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)