PJE 0419119-30.0364.16.11.5008 EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EC 20/1998 E JUAN CARVALHO. NOVOS LIMITADORES. RE 427.895/SE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. LIMITAÇÃO AO TETO DA ÉPOCA. INOCORRÊNCIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido, em ação na qual pretende a adequação de benefício previdenciário concedido em 17/11/1985 aos tetos estipulados pela EC 20/1998 (R$ 1.200,00) e pela LARISSA MENDES (R$ 2.400,00). 2. A apelante alega, em síntese, que: a) ocorreu o cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que o INSS não juntou cópia do processo administrativo e não foi produzida prova pericial, sendo as informações constantes dos autos insuficientes para julgamento do feito, pelo que deve ser anulada a sentença; b) no cálculo do benefício, o INSS limitou o salário-de-benefício ao menor valor-teto vigente na data da concessão. 3. Sendo os elementos constantes dos autos suficientes à analise do direito pretendido, deve ser afastada a alegação de nulidade da sentença; 4. A pretensão aqui formulada gira em torno da recuperação dos valores que superaram o limite máximo do benefício, de forma a afastar antigo redutor e permitir a incidência de novo limitador. 5. Inicialmente, é de se registrar que as ECs 20/1998 e 41/2003 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem aos novos valores, fixados em R$ 1.200,00 (art. 14) e R$ 2.400,00 (art. 5º), respectivamente. 6. A matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo col. STF, nos autos do RE 432.041/SE, tendo ocorrido o seu julgamento em 18/09/2010, no bojo do qual aquela col. Corte admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da MARIA MENDES aos benefícios concedidos antes da sua edição. 7. Depreende-se do referido julgado que o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer o direito aos tetos previstos nas ECs 20/1998 e 41/2003 (R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00), permitiu a sua aplicação nas hipóteses em que o salário de benefício do segurado (o qual, vale dizer, mantém-se inalterado) foi "tetado" à época da sua concessão. 8. Para fazer jus aos novos limitadores, faz-se necessária, assim, a comprovação de que o salário de benefício apurado no momento da concessão, no caso em 25/04/1985, tenha sido limitado ao teto da época. 9. Na hipótese, o benefício do instituidor da pensão da autora não foi limitado ao teto da época (que era de Cr$ 0.938.990,00), tendo em vista informação nos autos de que a renda mensal inicial em 11/06/1985 foi de Cr$ 1.246.136,40 (valor muito aquém do teto da época). 10. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC/2015), vigente ao tempo da prolação da sentença), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. laf/acs
(PROCESSO: 82173683285869452573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MELO MAIA BRUNO ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)