PROCESSO Nº: 2102228-12.3677.22.4.8624 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO RAMOS ADVOGADO: Hassan Sá De Andrade Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Cunha EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia previdenciária, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para reconhecer, apenas, o direito do autor de ter averbada a atividade especial ocorrida entre 14/05/1996 e 23/08/1997, ante a presença limitada de ruídos acima do limite de tolerância vigente à época. 2. O INSS embarga de declaração arguindo que a sentença não observou o art. 489, §1º, inciso IV, do CPC. Incorrendo em efetiva omissão, por não haver se pronunciado sobre as impugnações formuladas pelo INSS na sua peça recursal. Alega, também, que sucumbiu na parte mínima na demanda, e, assim mesmo, foi indevidamente condenado a pagar honorários advocatícios em favor do autor. A sentença recorrida só reconheceu o direito a averbar o período de 29/11/1996 a 29/06/1997, ou seja, unicamente 01 (um) ano de tempo de serviço especial dos 16 anos requeridos. Portanto, há na r. sentença, uma vez que quem sucumbiu na parte mínima foi o INSS, o que impõe a condenação da parte adversa em honorários advocatícios, e não da autarquia, nos precisos termos do art. 85, §§ 3º 4º, 5º, 14 e 19, c/c art. 86, § ún., do NCPC. Assim, o acórdão foi omisso em face da inobservância do art. 86, parágrafo único do CPC. 3. No acórdão embargado, observa-se que a motivação do julgar atendeu as disposições constitucionais previstas no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, enfrentando todos os argumentos trazidos pelas partes, motivando expressamente as razões de decidir. 4. A pretensão do embargante é, na realidade, a reabertura da discussão acerca do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. A decisão embargada abarcou todas as questões aventadas em sede de apelação, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. 7. Os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de Declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 10743090783954444095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)