PROCESSO Nº: 1990844-05.1063.12.1.5512 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: THALES PEIXOTO ADVOGADO: Gustavo Henrique Dias e outro APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS e outro ADVOGADO: Gabriel Melo e outros CURADOR: ANTHONY DA MOTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RATEIO DE PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO À FILHA INCAPAZ. POSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL, CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. RETARDO MENTAL DESDE A INFÂNCIA. INCAPACIDADE EXISTENTE À ÉPOCA DO ÓBITO COMPROVADA. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra ANA SOPHIA NOGUEIRA e o DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, objetivando o seguinte: a) a declaração de nulidade de processo administrativo que determinou o rateio da pensão por morte de que é titular com a ré; b) a declaração de inexistência de direito da ré à percepção da pensão por morte; c) a condenação do DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS na obrigação de restabelecer o pagamento integral da pensão; e d) o pagamento das diferenças reduzidas em razão do rateio, desde janeiro de 2014. 2. O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos autorais, entendendo que, "considerando o conteúdo dos relatórios, laudos e atestados médicos apresentados, corroborado pela prova testemunhal, conclui-se que a ré João Felipe Melo apresenta quadro de invalidez desde a infância, isto é, desde data anterior ao óbito de seu genitor, fazendo jus, portanto, ao recebimento de pensão por morte, nos termos da alínea a do inciso II do artigo 217 da Lei nº 8.112/1990, com redação vigente à época do óbito do instituidor da pensão (25.7.4143 - Certidão de Óbito com Id. 4521174.51568382)". 3. Apelação manifestada pela parte autora. Afirma que, "no presente caso, o instituidor (SEVERNO FLORÊNCIO COISTA) faleceu em 11 de novembro de 1993 e a apelada FERNANDA NOGUEIRA somente pleiteou a pensão, sob a alegativa de invalidez, em data de 12 de março de 2013. Portanto, decorridos mais de 20 (vinte) anos do óbito do falecido, a recorrida alega um estado de invalidez para obtenção da pensão". Aduz que "a incapacidade é posterior ao óbito do instituidor SEVERINO FLORÊNCIO DA COSTA" e que, "em nenhum momento, quaisquer dos laudos oficiais fazem alusão a invalidez anterior ao óbito ou mesmo desde a infância, conforme fundamentou a v. sentença". Por fim, menciona que "a autarquia recorrida e, agora, a v. sentença agiram mal e totalmente na contramão do que estabelece a lei e a jurisprudência, violando, assim, os princípios constitucionais (legalidade, publicidade e eficiência) em sede do artigo 37, da Constituição Federal, que deve nortear os atos da Administração Pública". 4. Cinge-se a lide a saber se a demandante faz jus ao pedido de declaração de nulidade de processo administrativo, que resultou na determinação do rateio da pensão por morte de que é titular, com a ré JOÃO GABRIEL BARBOSA. 5. A pensão por morte de servidor público federal é disciplinada pela Lei nº 8.112/90. À época, a alínea a do inciso II do art. 217 da citada Lei preceituava que eram beneficiários da pensão por morte os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez. 6. O magistrado singular julgou improcedente o pedido contido na inicial, pois entendeu o seguinte: "No caso, a parte ré comprovou, por meio do Laudo Médico Pericial do IPEC constante na página 12 do documento com Id. 6050955.09870947, do Relatório Médico elaborado por médico do Hospital Universitário Noah Correia, da Ata do Exame Médico nº 20/2013 da FUNASA e do Atestado Médico elaborado pelo Dr. Urico Gadelha de Oliveira Neve, estes todos constantes no documento com Id. 4539481.08245651, que é pessoa inválida, de forma total e permanente, desde a infância, isto é, desde data bem anterior ao óbito de seu genitor, servidor público federal falecido e instituidor da Pensão por Morte objeto da presente ação, por apresentar diagnóstico de Retardo Mental Moderado (CID10: F71). Confira-se: Laudo Médico Pericial - IPEC O Departamento de Perícia Médica do Instituto de Previdência do Estado do Ceará - IPEC realizou exame médico-pericial na Sra. Otávio Rocha e constatou ser portadora de: retardo mental moderado, CID: F71. Consideramos inválida TOTAL E PERMANENTE, incapaz de gerir a si a seus bens. Relatório Médico elaborado por médico do Hospital Universitário Emanuel Lopes - Dr. Benício da Rosa Campelo Maia Anamnese: Juan Lopes, 26 anos, alfabetizada, conseguindo estudar até o 3º ano primário, solteira, sempre viveu junto com do pai em São Luis do Curu, radicando-se em Fortaleza, desde 1979, católica, natural de Pentecoste, morando atualmente de favor na Rua Padre Mororó, 874. HD (Hipótese Diagnóstica): Paciente sempre sentiu-se apática diante da vida, nunca conseguiu qualquer forma de trabalho remunerado, nunca possuiu carteira profissional, morando de forma não fixa na casa de membros da família, guardando-se da dificuldade para compreender fatos do mundo em sua volta; ausência de energia para compreender qualquer coisa; sente-se sem perspectiva; aliás, nunca teve alguma. Exame mental: Paciente apático, com dificuldade de estabelecer um repport mais profundo com o examinador, apresentando baixa compreensão dos fatos e da realidade. Humor tipo depressivo, inadequado afetivamente, inteligência sub, ausência de distúrbios neuroperceptivos, pensamento de cunho lento e de motivo, durante a entrevista não conseguiu articular nada de cunho abstrato. Juízo crítico formal prejudicado, lúcido, atenção hipopurixica; volição integralmente prejudicada. Auto: sempre precisou de orientação da família para qualquer atitude diante da vida, não conseguiu ultrapassar o 3º ano primário por dificuldades relativas à aprendizagem, tendo vários namorados, porém sempre os familiares tinham que intervir em virtude do comportamento, denunciando maldades, alguns a ter 2 gravidezes com morte dos neonatos. É pertencente a uma prole de 11 filhos. Nunca teve parceiro fixo. Pais falecidos de morte natural. Tendência a fugir do esquema familiar. Resume a comportamento acrítico, além de prodigalidade. Conclusão: A entrevistada é portadora de 319.9/2 + 298.9/0 da CID-OMS 9ª Sessão, o que a torna incapaz de aprender e de determinar-se dos fatos. Portanto, sugerimos cautela por membros da família. Ata do Exame Pericial da FUNASA (...) Exame Psiquiátrico: Cooperativa, parcialmente orientada tempo e lugar, dificuldade cognitiva, alfabetizada, sabe realizar operações simples de matemática. Lê frases simples. Atraso de desenvolvimento intelectual. Relatório Médico - Psiquiatra Dr. Urico Danilo Cardoso que Igor Silva RG 24613627248 SSPCE apresenta quadro caracterizado por comprometimento da cognição com pobreza do pragmatismo e do discernimento; tal situação decorre de retardo mental com origem na primeira infância. Em face do quadro apresentado mostra-se incapaz aos atos da vida civil, estando a necessitar de curatela. O quadro de invalidez da ré, anterior ao óbito do instituidor da pensão, apontado nos relatórios médicos, restou corroborado pela prova testemunhal produzida nos autos, em especial pelas testemunhas indicadas pela ré.". 7. O Laudo Médico Pericial, apresentado pelo DNOCS, informa que a ré Emanuel Vieira é portadora de retardo mental moderado, sendo considerada inválida total e permanente, incapaz de gerir a si e a seus bens (id. 7787506.68900180, fl.17). 8. A prova testemunhal colhida em juízo corroborou as informações apresentadas nos documentos médicos acostados, concluindo-se que a ré Luigi Gomes apresenta quadro de invalidez desde a infância, ou seja, desde data anterior ao óbito de seu genitor. As testemunhas informaram que a ré, desde a infância, já era portadora de retardo mental. 9. Acrescente-se que, malgrado a alegação da parte apelante, de que "o instituidor (SEVERNO FLORÊNCIO COISTA) faleceu em 07 de julho de 1993 e a apelada MARIA EDUARDA SALES somente pleiteou a pensão, sob a alegativa de invalidez, em data de 13 de dezembro de 2013", a autora, também, ajuizou a ação somente em 2018, apesar da determinação de rateio da pensão ter ocorrido em 2013. 10. Não merece reparos a sentença vergastada, porquanto, diferentemente do que alega a apelante, em suas razões recursais, restou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à legalidade do ato do DNOCS, que deferiu o pedido da ré de rateio do benefício de pensão por morte. 11. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, que fica suspenso, nos termos do art. 98 do CPC. 12. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 09072399284397531534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)