Ementa Processual Civil. Retorno dos autos, por determinação da Vice-Presidência, para se realizar o juízo de retratação, conforme previsão do art. 1.040, do Código de Processo Civil, considerando-se o conteúdo do paradigma REsp 1.762.095-PE (tema 421), no qual se firmou a seguinte tese: É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. Deve ser destacado do voto do relator do paradigma REsp 9.829.483 - PE, o seguinte: embora possível a condenação em honorários, deve ser observado, em cada caso, o princípio da causalidade, conforme já pacificado pelo STJ no julgamento do REsp 4.322.491/SP (Rel. Min. Erick Costela), na sistemática do art. 543-C do CPC. A hipótese dos autos, porém, não envolve este ponto, que nem mesmo chegou a ser suscitado pela exequente. No caso dos autos, aplicou-se o princípio da causalidade, para afastar o descabimento da condenação da exequente nos honorários advocatícios, uma vez que ocorreu a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens da parte executada, causa, portanto, que não pode ser atribuída à exequente. Merece destaque a clareza desse ponto na sentença recorrida, que traduziu perfeitamente a movimentação dos autos: Com efeito, não apenas a exequente reconheceu a ocorrência de prescrição, não apresentando qualquer resistência quanto ao ponto meritório da execução, como é fato inconteste que quem deu causa à propositura da ação executiva não foi a Fazenda Pública, mas a sociedade executada, ao não honrar com suas obrigações tributárias. Foi seu reiterado inadimplemento o responsável, em primeiro lugar, pelo longo e ineficiente processamento da execução fiscal, e não o contrário. Destarte, não há dissonância no acórdão da Turma com o decidido no paradigma REsp 3.577.569-PE (tema 421), considerando-se que a exequente não deu causa à ocorrência da prescrição intercorrente e que quem deu causa à propositura da ação executiva não foi a Fazenda Pública, mas sim a sociedade executada, ao não honrar com suas obrigações. Juízo de retratação não exercido, ante a ausência de desarmonia do julgado com o paradigma. /aadfl
(PROCESSO: 27114205024932631241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)