PROCESSO Nº: 2341061-52.9461.30.12.6295 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS CARDOSO ADVOGADO: Enzo Mendes APELADO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A ADVOGADO: Antonio De Moraes Dourado Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO. CURSO UNIVERSITÁRIO. INFORMAÇÕES SOBRE DISCIPLINA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO NO SISTEMA VIRTUAL. INÉRCIA DA IMPETRANTE POR LONGO PERÍODO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra sentença que extinguiu parte do processo sem resolução do mérito e denegou a segurança quanto ao pedido de indenização por danos morais e materiais. 2. No presente mandado de segurança, a impetrante narrou, em síntese, que: a) estava cursando o último período do curso de Direito da Universidade Potiguar, e a solenidade de formatura estava prevista para o dia 29/08/2019; b) se matriculou disciplina que tinha pendência (direito civil), no entanto, não foi notificada dos horários e local onde a matéria seria ministrada através do sítio eletrônico da UNP; c) diante da demora na comunicação, procurou informações pessoalmente, mas o curso já estava em andamento, faltando apenas o último dia de aula; d) tal situação gerou diversos constrangimentos e extremo estresse, atingindo a moral da autora, bem como material, já que, por ser uma reposição, a disciplina terá de ser paga como se fosse ofertada particularmente, e o FIES não cobra a oferta de disciplina repetida. 3. Foi deferida a liminar requerida, de modo a determinar à autoridade impetrada oportunizasse à impetrante cursar até a solenidade de colação de grau, em regime de urgência e em horários estendidos, se necessário, o conteúdo da disciplina pendente do Curso de Direito Civil, caso não houvesse outro empecilho para que esta colasse grau. Após isso, a impetrante peticionou nos autos, informando o não cumprimento da decisão liminar. Em seguida, ela acostou aos autos declaração firmada no sentido de que foi possibilitada a sua participação na cerimônia de colação de grau, de forma simbólica, comprometendo-se a cursar a disciplina pendente no segundo semestre de 2019. 4. Posteriormente, o juízo de origem, considerando o exíguo prazo para que a autoridade cumprisse a determinação judicial no sentido de oportunizar que a impetrante pudesse cursar a disciplina pendente, chamou o feito à ordem e revogou a decisão anterior. Diante disso, indeferiu o pedido liminar. 5. Depois de prestadas as informações pela APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA., mantenedora da UnP - UNIVERSIDADE POTIGUAR, foi proferida sentença, reconhecendo-se falta de interesse de agir superveniente da impetrante quanto ao pedido de participação na referida solenidade e, ainda, ao de cursar a disciplina de direito civil antes da colação. Além disso, entendeu que a situação vivenciada pela impetrante se resumiu a um sentimento de contrariedade a que todos estão sujeitos em suas mais diversas relações sociais, não sendo capaz de ensejar o pagamento de indenização por danos morais, e que não houve comprovação de qualquer dano material. 6. Na apelação, a impetrante alegou que a sentença deveria ser anulada, por não ter sido dada oportunidade para se manifestar sobre a contestação da parte impetrada. Tal alegação não merece prosperar, tendo em vista que, de acordo com o art. 351 do CPC, a oitiva do autor se dá quando o réu alega qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, o que não se verificou no caso em análise. Além disso, observa-se que nos pedidos finais, a impetrante requer o "provimento do presente recurso, determinando-se a nulidade da sentença recorrida, para que seja concedida indenização por danos morais a Recorrente". Portanto, o que se busca, na verdade, é a reforma da sentença unicamente em relação ao capítulo referente aos danos morais, o que deve ser analisado de acordo com a documentação constante dos autos, levando-se em conta que, tratando-se de mandado de segurança, não é cabível dilação probatória. 7. Em relação ao pleito indenizatório, observa-se que, de fato, não ocorreu a comunicação do horário da disciplina no sistema virtual da Universidade. No entanto, embora a impetrante afirme que o referido canal seria único meio de comunicação entre alunos, coordenadores, docentes e demais funcionários, observa-se que nas suas razões recursais, ela frisa que "os telefones disponibilizados pela instituição nunca são atendidos, o atendimento presencial é precário, inclusive, pouco utilizado entre os alunos, ou seja, a forma mais prática é o sistema virtual". É dizer, a própria recorrente cita outras formas de obter informações (atendimento presencial ou por telefone), apesar de apontar defeitos, que não foram comprovados nos autos. 8. Ainda que, realmente, fosse o único canal oficial de comunicação, comunga-se do entendimento do juízo sentenciante no sentido de que, a partir da matrícula da estudante e verificada a ausência de atualização ou informação no sistema virtual por um longo período quanto à disciplina de direito civil, caberia à impetrante procurar a coordenação do curso para obter maiores informações, não sendo razoável admitir que a estudante tenha permanecido inerte durante todo o semestre à espera do horário e das atividades inerentes à disciplina especial exclusivamente através do sistema virtual. 9. Portanto, o comportamento da estudante de somente buscar informações após longo período foi determinante para que ela não conseguisse cursar a disciplina em tempo hábil para conclui-la ainda naquele semestre. Acrescente-se que embora a impetrante afirme que outros alunos foram prejudicados pelo mesmo motivo, não trouxe aos autos qualquer prova nesse sentido. Sendo assim, tem-se que a ausência de informação no sistema virtual não justifica a condenação na indenização por danos morais, como pleiteado. 10. Apelação improvida. Drq
(PROCESSO: 70207196653796924122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)