PJE 4652367-44.2116.20.8.9537 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSASSINATO NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIVERSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por Lívia Gonçalves sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes do assassinato à luz do dia da sua filha pelo ex-marido, dentro do restaurante da UNIVASF - Universidade Federal do Vale do São Francisco. Sem honorários. 2. A apelante alega, em síntese, que, diante da falha grave na segurança no interior da Universidade, faz jus à indenização pelos danos materiais e morais sofridos. 3. Depreende-se dos autos que: a) Trata-se de ação ordinária ajuizada por João Vitor Rocha, assistida pela Defensoria Pública da União contra a Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF. b) Narra que sua filha, Rosilene Ramos do Rio, era estudante da Universidade ré e que, no dia 25/09/2015, encontrava-se no restaurante do campus da demandada quando foi surpreendida e atingida por cerca de 40 (quarenta) golpes de faca desferidos por seu ex-companheiro, vindo a óbito. c) Diz que a sua filha já havia sido ameaçada pelo ex-companheiro e que, diante de tais ameaças, informou à segurança da Universidade por diversas vezes para que não permitisse a entrada do agressor no campus, fato que não foi levado a sério pela demandada. d) Afirma que não há segurança efetiva no campus da UNIVASF em Petrolina e que, segundo relato das testemunhas do fato, o assassino da sua filha foi detido pelos vigilantes da caatinga, e não pelos seguranças da demandada, evidenciando, mais uma vez, falha na segurança oferecida pela instituição ré. e) Alega que a demandada não impediu o resultado danoso quando lhe era dever, haja vista que não controlou e fiscalizou o ingresso de pessoas não autorizadas no interior do campus, permitindo que terceiro adentrasse com arma livremente pelo interior do campus e desferisse vários golpes de faca na vítima em plena luz do dia e em ambiente de grande fluxo de pessoas. f) Requer ressarcimento por dano material, em decorrência da morte da provedora do lar, na forma de pensão mensal no valor de um salário mínimo até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade ou até o falecimento da autora, o que suceder primeiro. Pugna, também, pela indenização por dano moral em razão do sofrimento físico e psicológico decorrente da morte prematura da sua filha, a ser fixada em 300 (trezentos) salários-mínimos. 4. O Juízo de origem alinhavou bem a questão, chegando às seguintes conclusões que não merecem retoque: A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, § 6º, adotou a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, com fulcro na teoria do risco administrativo, por atos dos seus agentes que, agindo nessa qualidade, causem prejuízos a terceiros. Assim, para comprovar a responsabilidade dos entes estatais e os seus desmembramentos administrativos, é necessária, tão-somente, a demonstração do dano e do nexo causal, prescindindo-se da demonstração de culpa ou dolo por parte dos agentes públicos. Neste caso, a responsabilidade da Administração Pública somente será elidida se houver culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior. Quando a conduta estatal for omissiva, além dos requisitos da responsabilidade objetiva (dano e nexo causal), haverá necessidade da presença dos elementos que caracterizam a culpa, ou seja, para que incida a responsabilidade decorrente de omissão, tem que haver o dever de agir por parte do Estado e a possibilidade de agir para evitar o dano. Além do dever de agir, é indispensável demonstrar a possibilidade de o Poder Público agir, atentando-se para os limites impostos pela cláusula da reserva do possível e a razoabilidade da exigência da atuação estatal. No presente caso, a autora busca ser ressarcida pelos danos materiais e morais sofridos em virtude do falecimento da sua filha, Sra. Rosilene Ramos do Rio, que foi assassinada no refeitório do Campus da UNIVASF em Petrolina. Apesar da situação trágica em que veio a falecer a Sra. Rosilene Ramos Rio, entende-se que não estão preenchidos os requisitos necessários à configuração da Responsabilidade Civil do Estado. Não se pode atribuir responsabilidade à UNIVASF só pelo fato de o homicídio da vítima ter ocorrido no Campus da referida instituição. É indispensável que se demonstre não apenas o dever legal de agir do Poder Público, mas também que, tendo os meios operacionais para fazê-lo, omitiu-se. No presente caso, vê-se que o evento danoso não decorreu de ato administrativo, ou mesmo de omissão administrativa na segurança das áreas comuns, mas de interesse movido por sentimento pessoal do ex-companheiro da vítima. Ora, não parece razoável exigir que uma instituição de ensino superior pública fiscalize cada sala de aula, cada área comum e cada pessoa que ingresse e transite pelo seu interior, despendendo tempo e receitas desproporcionais. Ademais, ainda que a instituição pública ré tivesse agido com mais zelo na vigilância do Campus, não há como afirmar que isto seria suficiente para impedir o evento danoso. Não bastasse isso, a autora não colacionou nenhum documento aos autos capaz de demonstrar que a UNIVASF foi expressamente advertida e/ou comunicada das ameaças que a vítima ainda vinha sofrendo de seu ex-companheiro (não houve, pois, a comprovação de qualquer menosprezo com a segurança da estudante assassinada), bem como que dependia economicamente da vítima, a fim de justificar o pedido de pensionamento mensal pretendido. 5. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 05369806011196680431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)