PROCESSO Nº: 5430872-57.6789.2.6.2420 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL CASTRO LTDA ADVOGADO: Arthur Fogaça AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Fernandes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Cavalcanti EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DECOTE DAS PARCELAS PRESCRITAS. PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. VALOR DA CAUSA CORRESPONDE AO VALOR DA DÍVIDA EXIGIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juiz Federal da 33ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, Dr. Arthur Fernandes, que, nos autos da execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade. 2. Em suas razões recursais, alega a agravante nulidade por falta de certeza e exigibilidade do título executivo fiscal, uma vez que houve a substituição da CDA, mas não foi aditada a inicial para alterar o valor da causa. 3. No caso concreto, antes de citar a executada, a exequente foi intimada para se pronunciar sobre a prescrição/decadência do crédito tributário, tendo vindo aos autos requerendo a substituição das Vicente da Cunha que aparelham a execução fiscal, excluídas as parcelas prescritas. 4. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos, conforme o art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80. 5. Segundo o STJ (REsp nº 9.737.105-BA, repetitivo), é possível corrigir erro material ou formal, porem não se podendo alterar o valor do débito lançado, logo prossegue a cobrança do saldo remanescente, sem que isso implique em nulidade da execução fiscal, não sendo necessário aditar a inicial. 6. Consta incluído nas João Miguel da Rocha o encargo legal de 20%, previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, a título de honorários advocatícios, caso vencida a parte embargante, portanto o valor da causa não servirá de base de cálculo da verba de sucumbência. 7. Caso vencida a parte exequente, os honorários advocatícios deverão incidir sobre o valor do débito cobrado perseguido na execução fiscal, já decotadas as parcelas prescritas, ou seja, o valor da causa corresponde ao valor da dívida exigida, que é a consequência lógica decorrente da substituição das João Lucas Mendes. 8. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 98739345563562303746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)