PROCESSO Nº: 6574667-00.5869.14.11.1289 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Rocha - 1ª Turma EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIÃO E MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO NÃO ACOLHIDA. ADESÃO AO PROSUS. ADIMPLEMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS POR ENTIDADES FILANTRÓPICAS QUE ATENDEM DE FORMA COMPLEMENTAR AO SUS. EXIGIBILIDADE DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. Trata-se de apelação da União Federal, interposta em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara/CE que julgou procedente o pedido para, confirmando a tutela de urgência deferida, determinar à apelante e ao MUNICÍPIO DE FORTALEZA que adotem as medidas administrativas necessárias ao repasse imediato das verbas referentes aos serviços de saúde efetivamente prestados, concernentes às competências de outubro, novembro e dezembro de 2015, pela Fundação Especial Permanente Casa da Esperança, sem exigibilidade de certidão de regularidade fiscal federal. 2. Os arts. 23, 196 e 198 da CF garantem que o direito à saúde corresponde a um dever do Estado brasileiro (União, Estados e Municípios), sem qualquer limitação ou restrição. Portanto, a União e o Município de Fortaleza são responsáveis solidários, quanto ao pagamento de terceiros que prestam tal serviço de saúde pública. Não compete à União, apenas, o repasse de verbas do SUS aos demais entes federativos, mas, em se tratando tais verbas de recursos federais, tem, ainda, o dever de supervisão da regular aplicação desses recursos, de acordo com o disposto na Lei nº 8.142/90. 3. Nos termos do art. 196 da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Os serviços oferecidos pelo Sistema Único de Saúde são gratuitos e a sua cobertura é universal. Todavia, é inegável a precariedade da situação da saúde pública do país, existindo inúmeras deficiências na prestação do serviço, principalmente quanto à impossibilidade de atender à demanda que lhe é ofertada. Diante dessa situação, a Lei nº 8.080/90, em seu art. 4º, § 2º, permitiu a atuação de entidades privadas no SUS, em caráter complementar. 4. O cerne da presente apelação se cinge ao direito que assiste à Fundação Especial Casa da Esperança de ser ressarcida pelos serviços que já prestou em Fortaleza/CE, de forma complementar, sem que, para isso, seja exigida a apresentação de Certidão Negativa de débitos junto à Fazenda Federal, sob pena de enriquecimento ilícito da União e do Município, cuja população auferiu os benefícios dos atendimentos realizados. 5. Uma vez realizados os atendimentos à população pela Fundação Especial Casa da Esperança, resta claro que os aludidos entes públicos não podem deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados, sob pena de configurar enriquecimento ilícito, o que é vedado pela legislação pátria, mais especificamente, pelo art. 884 do Código Civil. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 31290895613957600091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)