EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCESSO Nº: 3241428-19.8732.3.1.1706 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: TINTAS HIDRACOR S/A. ADVOGADO: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HENRIQUE NUNES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PORTO - 1ª TURMA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão regional que manteve a sentença, sob o fundamento de que a taxa SELIC deve ser considerada como incremento de riqueza nova ao patrimônio do contribuinte, mostrando-se regular a incidência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL. 2. Da análise dos autos, observa-se que o acórdão embargado acompanhou a jurisprudência sobre o tema, e decidiu expressamente que, nas repetições de indébito tributário, é legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores correspondentes à taxa SELIC. 3. A decisão embargada reconheceu que os lucros cessantes constituem acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do Código Tributário Nacional (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza) e no art. 153, III, da Constituição Federal, compondo o lucro líquido ajustado que enseja a tributação de CSLL, o que se harmoniza com a regra do art. 195, I, da Carta Magna. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCESSO Nº: 4840621-66.1320.19.5.5428 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: TINTAS HIDRACOR S/A. ADVOGADO: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALANA REZENDE. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FREITAS - 1ª TURMA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão regional que manteve a sentença, sob o fundamento de que a taxa SELIC deve ser considerada como incremento de riqueza nova ao patrimônio do contribuinte, mostrando-se regular a incidência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL. 2. Da análise dos autos, observa-se que o acórdão embargado acompanhou a jurisprudência sobre o tema, e decidiu expressamente que, nas repetições de indébito tributário, é legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores correspondentes à taxa SELIC. 3. A decisão embargada reconheceu que os lucros cessantes constituem acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do Código Tributário Nacional (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza) e no art. 153, III, da Constituição Federal, compondo o lucro líquido ajustado que enseja a tributação de CSLL, o que se harmoniza com a regra do art. 195, I, da Carta Magna. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCESSO Nº: 0709012-02.1441.2.10.9072 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: TINTAS HIDRACOR S/A. ADVOGADO: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LEONARDO NASCIMENTO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MELO - 1ª TURMA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão regional que manteve a sentença, sob o fundamento de que a taxa SELIC deve ser considerada como incremento de riqueza nova ao patrimônio do contribuinte, mostrando-se regular a incidência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL. 2. Da análise dos autos, observa-se que o acórdão embargado acompanhou a jurisprudência sobre o tema, e decidiu expressamente que, nas repetições de indébito tributário, é legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores correspondentes à taxa SELIC. 3. A decisão embargada reconheceu que os lucros cessantes constituem acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do Código Tributário Nacional (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza) e no art. 153, III, da Constituição Federal, compondo o lucro líquido ajustado que enseja a tributação de CSLL, o que se harmoniza com a regra do art. 195, I, da Carta Magna. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos. chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 20661128602203289372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)