PJE 5293876-62.8310.7.2.9004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo Município de Tibau em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno interposto pela ANP. 2. Requer o Município embargante, em síntese: a) seja afastada a omissão jurisdicional sobre as preliminares processuais suscitadas em contrarrazões, manifestando-se sobre o argumento de intempestividade do agravo de instrumento manejado pela ANP, bem como sobre os argumentos de ausência de interesse e legitimidade recursais, em relação à ordem de retenção de honorários advocatícios contratuais, em favor do escritório de advocacia contratado, deduzindo-se do crédito principal, sufragado em favor do Exequente, e, após essa manifestação, que seja emprestado novo julgamento ao sobredito agravo, negando conhecimento ao recurso instrumental, com fulcro nos arts. 932, III, e 996, do CPC; b) na hipótese de ser conhecido o agravo de instrumento, mesmo suprindo a omissão sobre a flagrante ausência de requisitos admissionais, que se digne a afastar a omissão sobre o único argumento de mérito, suscitado em contrarrazões, manifestando-se expressamente sobre a possibilidade de retenção de verba honorária contratual, à luz dos permissivos legais extraídos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, e art. 47, §§ 4º, 5º e 6º, da Lei nº 9.478; c) nada obstante o enfrentamento do único argumento de mérito veiculado pelo Agravado, em suas contrarrazões, que também seja corrigido o erro material que norteou o primeiro julgamento, consistente no suposto conflito envolvendo validade, cumprimento, valor ou qualquer outro elemento relativo ao contrato administrativo de honorários, que seria capaz de atrair a competência da Justiça Estadual, cujo conflito, a bem da verdade, inexiste, de sorte a emprestar novo julgamento de mérito ao agravo de instrumento, caso seja conhecido, julgando a possibilidade de retenção de honorários, como mera providência que não encontra resistência do credor principal, à luz da exegese da Súmula Vinculante 47 do STF. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC 2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 9634440-80.9489.22.7.6682, rel. Des. Federal Antônio Teixeira, data da assinatura: 15/10/2020). 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Por oportuno, com relação à alegada intempestividade do recurso aqui debatido, é possível verificar que a matéria tratada neste agravo de instrumento apenas foi objeto de discussão e comando judicial na decisão de id. 0705420.0323135, datada de 16/10/2020, ao registrar a determinação para a "intimação da ANP para que, quando do pagamento mensal, a título de amortização da verba incontroversa (repasses mensais de royalties em favor do Município de Tibau), promova a retenção/destaque do percentual de 20% (vinte por cento), depositando tal valor em conta judicial vinculada a este feito, em favor do Escritório Macedo Dantas & Ramalho Advocacia, AUGUSTO OLIVEIRA sob o nº 77.498.305/0850-27", ocorrendo a intimação da ANP deste conteúdo decisório em 21/12/2020, conforme certidão de intimação de id. 8697861.0324053, sendo o presente recurso interposto de forma tempestiva (protocolado em 23/08/2020). 9. No tocante à decisão de id. 3097184.2620413, datada de 16/07/2020, apontada pelo embargante como marco inicial do prazo para interposição do agravo aqui em comento, é possível observar que inexistem determinações, naquele conteúdo decisório, acerca do procedimento de destaque dos honorários advocatícios tratado neste recurso, existindo, apenas, uma breve referência sobre um eventual debate acerca da questão, ao consignar que "há de ser observado se o exequente expressou o desejo de que fosse destacado do montante a receber algum percentual referente a honorários advocatícios contratuais", registro este incapaz de abarcar a tese sustentada pelo Município agravado, ora embargante, de que a matéria do presente agravo de instrumento já estaria preclusa pelos ditames do decisório de id. 9121645.6819631. 10. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 11. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 29980781929250679655, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RIBEIRO MAIA LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)