EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. PEDIDO PARA BLOQUEIO DE VALORES REQUISITADOS MEDIANTE PRECATÓRIO. VALORES DECORRENTES DE REPASSE A MENOR DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EM FACE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELOS PROVIDOS. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Município em face da sentença proferida pelo MM. Juiz Federal que, nos autos da presente ação cautelar, confirmando a liminar deferida, julgou procedente, em parte, a presente cautelar incidental para determinar a sustação da compensação dos valores pagos no Precatório de nº 4122.70.70.093.339810 (99235/CE), até ulterior decisão final nos autos da execução principal. 2. Na presente Ação Cautelar não é deduzida pretensão em face da União. O pleito de indisponibilidade recai apenas sobre valores já repassados ao ente municipal, a fim de que parcela deles (60%) seja obrigatoriamente destinada à remuneração de profissionais dedicados ao magistério fundamental. Não sendo formulada pretensão contra a União e diante da ausência de interesse para intervir na causa expressamente declarado, evidente sua ilegitimidade passiva. 3. Assim, sendo a União parte ilegítima e nem tendo interesse jurídico para atuar como assistente, o que impõe sua exclusão do feito e o consequente reconhecimento da incompetência da Justiça Federal. 4. No caso de ação cautelar com o escopo de viabilizar a ação principal, para retenção da verba para educação, não pode haver condenação em honorários advocatícios, uma vez que se trata de ação acessória, aplicando-se as mesmas razões para não se condenar na ação principal. 5. Apelações providas para extinção do feito, sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito. alp
(PROCESSO: 68402352386812604144, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)