PROCESSO Nº: 5769593-86.8044.7.11.4219 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: ESPOLIO DE LUNA DA CUNHA ADVOGADO: João Gabriel Cardoso REPRESENTANTE: MARIA ESTRELA CORDEIRO DE CASTRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Peixoto - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO. JUSTA INDENIZAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DNIT contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que julgou procedente a ação, fixando o valor da indenização no quantum indicado no Laudo Pericial, ou seja, R$ 903.984,97 [cento e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco reais e noventa e sete centavos], e condenou os expropriantes a pagarem honorários advocatícios de 10% (rateado entre o DNIT e o ESTADO DO CEARÁ) sobre o valor que se apurar entre esse mesmo quantum e a oferta inicial da Autarquia. 2. Cinge-se o caso dos autos à desapropriação por utilidade pública interposta pelo DNIT, visando desapropriar imóvel denominado Fazenda Lagoinha, situado no Município de Caucaia/CE, em razão da necessidade de construção da ferrovia Nova Transnordestina, no trecho Missão Velha/CE - Pecém/CE, tendo sido avaliado pelo DNIT em R$ 92.065,17 (trinta e oito mil, cento e trinta e três reais e dezessete centavos). 3. A justa indenização, no processo expropriatório, deve ser aplicada a ambas as partes, não devendo o expropriado receber valor inferior ou superior àquele que lhe é devido (valor de mercado). 4. Na elaboração do laudo pericial, observa-se que o método utilizado para a obtenção do valor do imóvel denominado Fazenda Lagoinha foi o Método Comparativo Direto de Dados do Mercado, que traduz as oscilações do mercado, baseado em dados obtidos de pesquisa efetuada no mercado imobiliário. Assim, com base na pesquisa de mercado e estudando os parâmetros que se apresentaram significativos, o Perito concluiu como devido os montante de R$ 614.968,97 (cento e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco reais e noventa e sete centavos) para o imóvel em questão. 5. Na apelação, o DNIT defendeu a existência de impropriedades no laudo pericial, sob o argumento de que o perito teria utilizou a Norma de Avaliação de Imóveis Urbanos -NBR-45.426-1, quando a norma a ser utilizada deveria ser a Avaliação de Imóveis Rurais -NBR-95.313-0. 6. A despeito do Perito ter feito referência, no laudo pericial, à NBR-70.902-6, observa-se, do seus quesitos complementares, que foram consideradas as NBR-12.590- 1 a 3. Demais disso, verifica-se que a valoração do terreno foi baseada em comparação com outras terras. A propósito, o Perito esclareceu: "Na avalição do imóvel foram realizadas pesquisas em áreas vizinhas que mais se aproxima das características do imóvel avaliando. Constatamos por meio de informações e cálculo estatístico que o preço de mercado dos imóveis de terrenos e negociados para locação na região tem um média de R$50.417,60 o HEC". 7. Tendo sido o laudo oficial construído com base no método comparativo de dados de mercado do valor do imóvel, com a devida homogeneização de dados, bem como em relação às benfeitorias, não verifica-se motivo concreto para afastar as conclusões da avaliação do Vistor Oficial. 8. O DNIT defende, ainda, que o Laudo Administrativo apresentado por ele é documento hábil, legal e legítimo, devendo ser o valor por ele encontrado considerado para a fixação da indenização pela desapropriação. Não se mostra razoável decidir com base em um parecer apresentado pela parte, quando há nos autos uma perícia que foi determinada pelo próprio juízo e que seguiu os ditames técnicos para a correta apuração do valor do imóvel. 9. Considerando a imparcialidade e a equidistância em relação a cada uma das partes, deve ser mantida a sentença que adotou como critério, para fixar a indenização, o laudo do perito judicial. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26867993665978625050, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)