PROCESSO Nº: 2186600-02.9324.14.1.9979 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FERNANDO SOUZA APARECIDA LAURA CARVALHO ADVOGADO: João Guilherme Carvalho Alexandre da Luz AGRAVADO: LEANDRO ROCHA ADVOGADO: Daniel Alves João Vitor Oliveira ADVOGADO: Erick Dias Estevão De Anthony da Costa ADVOGADO: Thales Aragão AGRAVADO: INESITA DE ANA LAURA GONÇALVES ADVOGADO: Theo Cavalcanti Estevão De Catarina Araújo ADVOGADO: Yago Costa AGRAVADO: BENÍCIO JESUS ANITA GOMES ADVOGADO: Vitor Hugo Lima Estevão De Lucca Gonçalves Alice Monteiro ADVOGADO: Eduardo Barbosa AGRAVADO: MARCOS VINICIUS SILVEIRA ADVOGADO: Daniel Sales Estevão De Beatriz Ribeiro ADVOGADO: Francisco Freitas AGRAVADO: ENZO ROCHA ADVOGADO: Gabriel Cunha Estevão De Valentina Viana ADVOGADO: Bernardo Rodrigues AGRAVADO: FERNANDO MOURA ADVOGADO: Lucca da Luz Estevão De Ana Lívia Souza ADVOGADO: Murilo da Paz AGRAVADO: IRACI RAFAEL MONTEIRO ADVOGADO: Henrique da Mata Estevão De Stella Costela ADVOGADO: Alexandre Ribeiro AGRAVADO: JOSE DE LARA FREITAS GALINDO ADVOGADO: Luiz Miguel Correia Estevão De João Gabriel da Luz ADVOGADO: Luiz Henrique Caldeira AGRAVADO: VICENTE MENDES ADVOGADO: Davi Lucca da Costa Estevão De Caroline Cavalcanti ADVOGADO: João Miguel Pires AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO: Enzo da Luz Estevão De Cauã da Rocha ADVOGADO: João Vitor Carvalho AGRAVADO: LEANDRO DA LUZ ADVOGADO: Matheus Correia Estevão De Marina Pereira ADVOGADO: Antônio Viana AGRAVADO: ESPÓLIO DE MARINA SILVEIRA ADVOGADO: Luigi da Rocha Gabriel Duarte REPRESENTANTE: Enrico Jesus Aparecida Maitê Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Sales - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6783402-14.7159.8.7.2941 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. ÓBITO ANTES DA EXECUÇÃO QUE FORA PROPOSTA PELO SINDICATO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO FEITO EXECUTIVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou alegação de prescrição da habilitação bem como da pretensão executória alegado pelo ente federal. 2. O Juízo a quo considerou, em síntese, que o pedido de reexpedição de pagamento nos termos do art. 3º da Lei 13.463/17 não se submete a nenhum prazo prescricional, pois tal artigo dispõe que o requisitório cancelado poderá ser expedido novamente a pedido do credor sem qualquer restrição ou limitação temporal que caracterize o instituto da prescrição. Além disso, observou que a requisição de pagamento do aludido autor já havia sido expedida. Portanto, estando comprovado que houve o cancelamento da RPV, e existindo a autorização de expedição de novo ofício requisitório, a requerimento do credor, com fulcro no mencionado art. 3º, findou por rejeitar a alegação fazendária e determinar a remessa do requisitório a este Tribunal para seu regular processamento. Daí o agravo. 3. De início, cumpre gizar o entendimento consagrado, em 50.64.16, na Segunda Turma Ampliada deste Regional, no sentido de que, em se tratando de ação manejada pelo Sindicato, ainda que o substituído processualmente tenha falecido antes da fase de efetivação, não há irregularidade no cumprimento de sentença postulado pelo Sindicato. E justo por isso o feito tramitou regularmente, houve a requisição de pagamento inicial e o depósito dos respectivos valores. Sucede que, à míngua de saque oportuno, e em face da Lei nº 13.463/2017, o precatório foi cancelado. De todo modo, descabe acolher-se a alegação de prescrição. 4. Com efeito, a prescrição diz respeito à pretensão não exercida, é dizer, à constatação de que fora ultrapassado determinado lapso temporal sem que o titular exercesse sua pretensão, mas tal não acontecera no caso de que se cuida, conforme restou consignado pelo Juízo de primeiro grau na decisão ora vergastada. 5. Em verdade, a pretensão executória fora exercida tempestivamente por meio da autuação da RPV e subsequente depósito dos valores devidos à parte exequente. 6. Dito de outra forma, uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 7. Atente-se ao fato de que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 8. Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento da agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 9. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 65533285311367404466, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE CECÍLIA GOMES LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)