PROCESSO Nº: 1308154-06.2890.6.12.8680 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO JESUS ADVOGADO: Pedro Henrique Costa e outro REPRESENTANTE(PAIS): ANTONIA VIDAL DOS SANTOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Viana - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SPINRAZA (NUSINERSENA). PACIENTE PORTADOR DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME) - HELOÍSA DUARTE. STF. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE STF. PRESENÇA DE GRAU AVANÇADO DE ESCOLIOSE. IMPOSSIBILIDADE FÍSICA DE USO DO FÁRMACO ATRAVÉS DE INJEÇÃO INTRATECAL (COLUNA VERTEBRAL). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO NESSE ESTÁGIO DA DOENÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. TUTELA RECURSAL REVOGADA. 1. Agravo de instrumento interposto por MANUELA ARAÚJO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que indeferiu a tutela de urgência. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 480.317/SE, Rel. Ministro Pedro Lucas da Mata, julgado em 11.03.3246, DJe 13.02.7858). 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. No caso dos autos, o agravante, atualmente com 19 anos, é portador de Atrofia Muscular Espinhal (AME), João Felipe Ramos (CID.10: G12.2), confirmado por exame genético. A AME é uma doença de origem hereditária, rara e neurodegenerativa, que se caracteriza por fraqueza e atrofia muscular progressiva, frisando que no Vitor Martins os sintomas se iniciam em idade precoce, normalmente após os primeiros 06 (seis) meses de vida, os quais evoluem para a falência da musculatura de deglutição e respiração, que resulta em insuficiência respiratória, culminando com o óbito. De acordo com laudo médico subscrito pela Dra. João Cardoso (CRM 6245), neurologista do Centro Especializado em Reabilitação de Campina Grande - MARIA RODRIGUES, o paciente apresenta "quadro de fraqueza muscular generalizada, de predomínio em membros inferiores e superiores com alto grau de escoliose tóraco-lombar. Apresenta amiotrofia e hiporreflexia global além de perda da capacidade de deambular, se deslocando com auxílio de cadeira de rodas desde um ano de idade. Tem cognição preservada. Depende de terceiros em atividades da vida diária, como vestuário e higiene pessoal. Tem função respiratória atual preservada, atestada por espirometria, embora sua polissonografia apresente apneia obstrutiva do sono - necessita do uso de aparelho de respiração não invasiva (BIBAP) durante o sono desde o ano de 2014. Exames complementares evidenciam presença de perda de massa óssea, decorrentes da sua fraqueza muscular". 6. Frise-se que os relatórios médicos dos fisioterapeutas que assistem o recorrente corroboram o quadro clínico supracitado: "pode ser observado na parte respiratória uma escoliose avançada ainda que pós-cirúrgica, onde há diminuição da caixa torácica com compressão de órgãos como pulmão, coração, diafragma, entre outros, que dificulta a parte ventilatória bem como fraqueza muscular progressiva que impede o desempenho funcional dos músculos da respiração causando dispneia, apneia do sono, quadros secretivos, e a diminuição da capacidade ventilatória"; "dificuldade para realizar a movimentação dos membros, flacidez difusa e déficit nos padrões motores de sustento cefálico, sedestação (capacidade de se manter sentado sozinho) e potência insatisfatória para reações que visam a noção de equilíbrio e proteção. A escoliose presente, embora já ter sido realizado procedimento cirúrgico, ainda apresenta grau elevado". Diante deste cenário, a especialista prescreveu o uso do medicamento SPINRAZA (NUSINERSENA), até recentemente o único fármaco indicado para o tratamento desta patologia por proporcionar "melhora importante na função motora dos pacientes tratados, com capacidade de produzir mudanças significativas no curso da doença", salientando que as terapias ofertadas pelo SUS tem caráter de suporte/paliativo. O custo do tratamento no primeiro ano é de R$ R$ 8.826.687,64 (um milhão, quatrocentos e oitenta e oito mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), sublinhando-se que a terapia será por prazo indeterminado, a qual se mostra inviável de ser custeada pela autora. 7. Registre-se que em abr/2019, foi publicada a Portaria nº 24/2019, que incorporou "o nusinersena para atrofia muscular espinhal 5q tipo I, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para pacientes com diagnóstico genético confirmatório que não estejam em ventilação mecânica invasiva permanente". No que tange aos portadores dos tipos II e III da doença, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 4.8211432, que instituiu "projeto piloto de acordo de compartilhamento de risco para incorporação de tecnologias em saúde, para oferecer acesso ao medicamento Spinraza (Nusinersena)" aos portadores dos tipos supramencionados. Por fim, ressalte-se que a tutela recursal foi deferida. 8. Todavia, após reanálise dos autos originários, observa-se que não está configurado o preenchimento dos requisitos para a tutela. Verifica-se que a União acostou laudo médico que informa a não realização do tratamento no autor em razão da impossibilidade de aplicação da medicação, que ocorre através da via intratecal (coluna vertebral), visto que "devido a escoliose importante e antecedente de cirurgia de escoliose, com artrodese de coluna, não foi possível fazer a medicação, sendo suspenso o tratamento. Foi tentado a aplicação em bloco cirúrgico, com intensificador de imagem, para guiar a punção, porém não foi conseguido o acesso". Assim, a medicação foi remanejada para outros pacientes. 9. Ademais, houve a juntada da Nota Técnica nº 1.869/2020, oriunda do Ministério da Saúde, esclarecendo que entre os critérios de exclusão de uso do SPIRANZA para os portadores de AME Gustavo Henrique Cunha, adotados pelo Serviço Nacional de saúde Inglês - NICE, está a ausência de "cirurgia espinhal prévia ou escoliose que seja proibitiva ou traga insegurança ao procedimento". Saliente-se que apesar de intimada para se manifestar quanto às informações relatadas pela União, a parte agravante quedou-se inerte. 10. Diante do exposto, não se desconhece a delicadeza da situação vivida pelo recorrente, todavia as circunstâncias fáticas comprovam cabalmente que o autor não faz jus à medicação pleiteada. In casu, considerando que seu quadro clínico é demasiado avançado, o que inclusive impossibilita o uso do fármaco em virtude da gravidade da escoliose presente, além da inexistência de evidências de que o uso da medicação será capaz de alterar o curso da doença, não há como manter o fornecimento do remédio. 11. Conforme ressaltado na decisão que indeferiu a tutela antecipada: "Em relação aos pacientes com AME tipos II e III, a evidência científica é mais frágil. Os estudos clínicos com pacientes nessa condição ainda não tiveram suas conclusões publicadas, ainda que haja relatos fundados na experiência médica de melhoras obtidas com pacientes isolados que usaram a medicação. O que existe hoje é uma expectativa, fundada no conhecimento sobre o mecanismo de ação do medicamento, de que ele também agirá em pacientes portadores da AME tipos II e III e com início tardio do tratamento, de forma semelhante ao que ocorre com os pacientes da forma mais grave da doença. Todavia, avaliar se haverá algum ganho de mobilidade e da capacidade respiratória de tais pacientes é questão também sujeita a outros fatores, pois, por exemplo, se já consolidada uma escoliose importante - o que é o caso do autor -, talvez esse fator, por si só, impeça o ganho de qualidade respiratória que poderia ser trazido pelo Spinraza (nusinersen)". 12. Agravo de instrumento improvido. Tutela recursal revogada.
(PROCESSO: 39219746430507128417, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)