Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Melo Nº: 5230880-53.6857.13.1.5328 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VIALOC ENGENHARIA E MURILO REZENDE/A ADVOGADO: Rodrigo Martins Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUINZE DIAS DE AUXÍLIO ACIDENTE E AUXÍLIO DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC. TERÇO DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A embargante aponta omissões no tocante à apreciação da apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, bem como quanto a legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados nos primeiros 15 dias de afastamento do empregado doente ou acidentado e sobre o 1/3 das férias, neste último caso, somente não há a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias e seu adicional quando as mesmas não são gozadas, mas sim indenizadas. 2 - No tocante a não incidência da contribuição patronal sobre os primeiros quinze dias do auxílio acidente e do auxílio doença, o acórdão está devidamente fundamentado e a solução do caso foi suficientemente analisada, portanto, é de se concluir que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão, restando neste ponto, ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 3 - Todavia, assiste razão a embargante no tocante à contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias usufruídas, razão pela qual passo a dispor: 4 - Esta Turma vinha aplicando o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (REsp 6279730/RS, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos). 5 - Ocorre que, em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o tema 985 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 6 - Considerando o caráter vinculante do referido paradigma e em atenção aos princípios da uniformidade e segurança jurídica, deve o mesmo ser aplicado ao caso concreto, devendo incidir a contribuição patronal sobre as verbas pagas a título de terço de férias usufruídas. 5 - Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para atribuindo-lhes efeitos modificativos, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial, mantendo a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias usufruídas.
(PROCESSO: 42797936361512705557, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)