PROCESSO Nº: 1196730-15.4700.22.12.6670 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO DAS NEVES ADVOGADO: André das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Porto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO DO BURACO NEGRO. RENDA LIMITADA AO TETO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente o pedido para condená-lo a proceder à revisão do benefício de Aposentadoria da parte autora, conforme os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/1998 e 41/2003 e, em havendo majoração do benefício, para condenar a autarquia previdenciária federal a pagar os valores pretéritos decorrentes da aludida revisão corrigidos pelo IPCA e com incidência de juros de 0,5% ao mês. Condenação do INSS ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação, respeitado o disposto na Súmula 111/STJ. 2. Através da presente demanda o autor pretende o reajuste de aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 15/10/1989, aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. 3. Decadência não configurada. A pretensão de adequação da renda mensal para que sejam aplicados os valores dos tetos definidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 - mesmo que o benefício seja anterior a estas normas - não se enquadra no conceito de revisão do ato administrativo de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04 4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 045.025/SE, submetido à sistemática da repercussão geral nos termos do previsto no parágrafo 3º art. 543-B do CPC, consolidou o entendimento segundo o qual "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". 5. Quanto ao mérito, é mister salientar que o direito à readequação aos novos valores de teto estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/03 será devido aos benefícios que não apenas tenham sido limitados ao teto quando de sua concessão ou revisão, mas que quando da evolução do salário de benefício seu valor tenha sido limitado aos tetos vigentes no mês de dezembro de 1998 e dezembro de 2003. 6. No caso concreto, a Contadoria deste Tribunal, em segundo pronunciamento, após o apelado trazer aos autos carta de concessão de seu benefício, informou que "após a revisão o benefício do autor foi efetivamente limitado ao teto de pagamento dos benefícios no ato da revisão. Informa ainda, que o SB atualizado supera o teto fixado pelas emendas, conforme quadro acima.". 7. Apelação não provida. Condenação do INSS em honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, perfazendo um total de 11% a título de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 68778439048445390221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA SOPHIA AZEVEDO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)