PROCESSO Nº: 5124977-65.5377.7.3.8608 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS NOGUEIRA ADVOGADO: Caio Ian da Cruz e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A sentença julgou improcedentes pleitos de afastamento dos descontos para reposição ao erário de valores recebidos a título de adicional de insalubridade, devolução dos valores eventualmente descontados, declaração de inexigibilidade do ressarcimento ao erário e vedação da inserção do nome da autora no CADIN, SIAFI e Dívida Ativa. 2. Pelo que se depreende dos autos, a apelante recebia regularmente adicional de insalubridade, mas laudo técnico de 09/11/2018 constatou que ela não exercia atividade insalubre. Ocorre que, em razão da tramitação do respectivo procedimento administrativo (PROAD 5110/2017), a exclusão do adicional só foi efetivada em outubro de 2019, com a expedição da portaria determinando a suspensão da rubrica, a contar de 20/12/2018, o que gerou o PA 7292/2019 para ressarcimento dos valores recebidos a título de adicional de insalubridade no período de 05/08/2018 a 18/08/2019. 3. Assim, os valores indevidamente recebidos cuja reposição se pretende são decorrentes da demora em sustar o adicional, que continuou a ser pago mesmo após a expedição do laudo que concluiu que a servidora não exercia atividade insalubre. Nesse contexto, pode-se dizer que o pagamento indevido decorreu de uma falha administrativa operacional. 4. Em princípio, como o pagamento indevido não decorreu de errônea interpretação ou má aplicação da lei, mas de mero erro operacional da Administração, caberia ao servidor efetuar a reposição ao erário, ainda que não tenha contribuído para o equívoco. 5. A despeito disso, mesmo se tratando de erro operacional, há circunstâncias que podem recomendar a não devolução dos valores, impondo-se reconhecer que a obrigatoriedade da restituição depende da análise de cada situação específica. 6. No caso concreto, porém, não há circunstância específica que possa justificar o não ressarcimento (como, p. ex., a difícil identificação do pagamento indevido). Com efeito, o laudo foi elaborado diretamente para averiguar a situação laboral específica da autora, no seu local de trabalho, sendo razoável supor que ela teve ciência do parecer pericial acerca da inexistência de fundamento para pagamento do adicional de insalubridade, como sustenta a apelada. Nesse contexto, se, à época da elaboração do laudo, a servidora tomou conhecimento do parecer da perícia técnica, não há como dissentir do argumento da União, segundo o qual não pode a autora beneficiar-se da burocracia que gerou a demora na exclusão da rubrica, para furtar-se de repor o Erário, notadamente porque já sabia que não laborava em condições insalubres. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 00397104751778328203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)