PROCESSO Nº: 4857294-09.5026.15.3.5354 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA COSTA ADVOGADO: Noah Lopes Pietro Cardoso Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique da Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INSS. PAGAMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CUMULAÇÃO INDEVIDA COM BENEFÍCIO PAGO PELA PREFEITURA DE TRINDADE/PB. VÍNCULO OFICIAL COM A MUNICIAPLIDADE OCORRIDO APÓS A CONCESSÃO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. SEGURADO COM INSTRUÇÃO PRIMÁRIA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do INSS de sentença que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade do débito de R$ 978.505,03 (duzentos e trinta e oito mil, quinhentos e dezesseis reais e três centavos), relativo ao benefício de aposentadoria por idade rural, recebido pelo demandante, entre 05/12/1994 e 11/04/2019. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do proveito econômico obtido (valor da causa: R$ 400.605,03), e calculado nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, em desfavor do INSS. 2. Alega o apelante que possui a obrigação de buscar a restituição de benefícios pagos indevidamente, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213. Aduz que essa obrigação decorre do poder de autotutela da Administração e da vedação ao enriquecimento ilícito. Argumenta que apesar do juiz sentenciante ter entendido que o labor urbano só teria se iniciado após a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, há nos autos alguns indícios que indicam a existência de trabalho de vigilante prestado entre 1980 e 2002, segundo declarações do próprio apelado. Aponta a obrigação em ressarcir em razão de FRAUDE, sendo imprescritível na forma do art. 37, §5º da CF/88. Sustenta a ausência de boa-fé do segurado, de lealdade, bem com a existência de débito com a previdência, decorrente de ato ilícito praticado. Requer o provimento do recurso e a improcedência da demanda, a fim de que se mantenha hígida a cobrança administrativa. 3. Compulsando os autos, observa-se que o INSS iniciou uma cobrança administrativa, em detrimento do autor, no montante de R$ 185.192,03, concernente a suposta fraude na concessão do benefício de trabalhador rural por idade. 4. Os indícios colhidos pelo INSS são no sentido de que, além da aposentadoria rural por idade (a partir de fevereiro de 1993), o segurado também recebia uma aposentadoria por idade urbana, concedida em 2002 e fruto do labor prestado junto à Prefeitura de Trindade/PB, desde os anos 80. Esses elementos decorrem de prova material (ficha funcional do segurado na Prefeitura Municipal de Trindade/PB, com data de admissão em 25 de janeiro de 1993) e do depoimento pessoal do autor, que não omite que trabalhou na mencionada municipalidade em data anterior à sua admissão oficial. 5. Não se constata a existência de fraude. Explica-se. O segurado especial juntou diversos documentos de exercício de atividade rural, no processo administrativo, como certidão de casamento na qual se declara rurícola e registro no sindicato da categoria. O demandante declarou que iniciou o exercício rural em 1987, o que na época era suficiente para a concessão do benefício, em 1993, considerando o período de carência mais reduzido. 6. Consultada, a municipalidade atesta que os registros funcionais indicam que a admissão do empregado ocorreu em junho de 1993, ou seja, após a concessão da aposentadoria rural, ocorrida em fevereiro de 1993, embora Município de Trindade admita que os dados oficiais talvez não reflitam a realidade dos fatos, visto que entre 1993 e 2002, não haveria carência suficiente para a concessão da aposentadoria por idade (à época a carência era de 126 meses - 10 anos e seis meses) (id: 5369265.94193288, fl. 10). 7. Como bem ponderou o magistrado de base, é muito possível que tenha havido a contagem de tempo ficto anterior no cálculo da aposentadoria urbana concedida em 2002, pela prefeitura, sendo certo que esta se deu de forma compulsória, em razão dos 70 anos do segurado. 8. De todas as formas, considerando o baixo grau de instrução do postulante (instrução primária, id: 6728400.62407755, fl. 10), não há como se exigir que o mesmo tivesse pleno conhecimento da impossibilidade de cumulação das atividades e, por decorrência, das aposentadorias. Ademais, talvez o trabalho precário exercido à época pelo segurado, junto à prefeitura, sem vínculo formal (não consta nada no CNIS), sequer obstasse seu direito à concessão da aposentadoria por idade rural, a depender da apreciação das provas do Juiz da causa, sendo certo, porém, que a cumulação destas aposentadorias, a partir de 2002, é vedada pela legislação (lembrando que o vínculo formal com a municipalidade apenas se inicia após a concessão da aposentadoria rural). 9. Não se constatando o elemento doloso ou de má-fé na conduta do autor, deve ser mantido o entendimento firmado pela sentença recorrida, a fim de obstar a cobrança do débito previdenciário apurado pelo INSS. 10. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. 11. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 57462065114946004563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)