PROCESSO Nº: 7610989-01.6538.29.1.4887 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO PIRES ADVOGADO: Charles Félix Layme RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio da Paz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel da Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. VIGILANTE. USO DE ARMA DE FOGO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A Turma expressamente se manifestou quanto à possibilidade de reconhecimento da natureza especial da atividade de vigilante armado, em função da efetiva utilização de arma de fogo, o que torna incontroverso o perigo da atividade exercida, mesmo após o advento do Decreto 2.172/97, bem como que o autor comprovou o cumprimento de referidos requisitos. Tal assertiva resta clara na seguinte passagem do acórdão: "Com relação à atividade de vigilante armado, a jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que é possível o reconhecimento da natureza especial da atividade, uma vez que a efetiva utilização de arma de fogo torna incontroverso o perigo da atividade exercida, diante do risco à integridade física do trabalhador, mesmo após o advento do Decreto 2.172/97.". 3. Deve-se destacar que o julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4438846-45.8047.29.10.6925, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTELA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 22/02/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 70042099517418057037, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS COSTA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)