EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NÃO EDIFICÁVEL DE FERROVIA. APLICAÇÃO DO DECRETO N.º 2.089/63. LINHA DESATIVADA. DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. SATISFAÇÃO INTEGRAL DA TUTELA. SEGURANÇA JURÍDICA. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento às apelações para julgar procedente a demanda, determinando que o município providencie a desocupação e demolição das construções irregulares realizadas em faixa de domínio público e não edificável em trecho de linha férrea. 2. Intuito da empresa em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da faixa de domínio definida em 6 metros contados dos trilhos, obedecendo a disposição do Decreto n.º 2.089/63, e de 15 metros para a área não edificável a partir da faixa de domínio, nos termos da Lei n.º 6.766/79 (dispositivos normativos vigentes à época de construção da ferrovia), e não se aplicando as disposições do Decreto n.º 7.929/2013 para o presente caso. 3. Inexistência de omissão no tocante ao fundamento do acórdão guerreado que reconhece a invasão em área de faixa de domínio e não edificável de ferrovia, mas não fixa prazo para cumprimento da obrigação, uma vez que a linha férrea em tela encontra-se desativada, razão pela qual não se justifica a imediata reintegração, aliado ao fato de que a demolição das construções irregulares se revela como satisfação integral da tutela perseguida na demanda, a qual somente será viável após o trânsito em julgado do feito, em respeito à segurança jurídica. 4. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 21505256725916408488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)