PROCESSO Nº: 9229753-51.4825.9.9.1648 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCAS DA CUNHA e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Mota Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 4260364-05.8880.23.3.8560 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Embargos de Declaração oposto pela UNIÃO, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento ao Agravo de Instrumento, por considerar que a GAT integra ao vencimento básico, dado o seu caráter genérico. 2. Não há que se falar em omissão, vez que o acórdão embargado foi explícito quanto ao fundamento de sua decisão, no sentido de que a GAT integra o vencimento básico, por considerar que o pedido da ação coletiva delimitou o objeto, de modo que a procedência da ação acarretou no reconhecimento do pedido, que no caso, consistiu em "incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexos em todas as verbas recebidas no período, a partir da data da edição da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004". 3. Sobre o pedido de sobrestamento da execução, em face da decisão exarada na Ação Rescisória nº 6.436/DF (2019/7279118-9), esta Quarta Turma tem dado prosseguimento aos processos que versem sobre a matéria, tendo em vista que a tutela de urgência determinou a suspensão do levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos em razão da referida matéria, não impondo qualquer obstáculo ao prosseguimento das execuções. 4. Embargos de Declaração não acolhidos. MG
(PROCESSO: 44167397535952044163, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PEIXOTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)