PROCESSO Nº: 0356548-11.6669.10.1.9864 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: PIETRO SOUZA ADVOGADO: João Gabriel Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Mendes EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE (FILHO). NECESSIDADE DE SUBMISSÃO À PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Campina Grande -UFCG em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que a aludida IES procedesse à remoção do Autor para o Centro Acadêmico de Vitória, da Universidade Federal de Pernambuco -UFPE, haja vista os problemas de saúde do seu filho menor. 2. Aduz o Autor que é professor efetivo do curso de Agronomia da UFCG, lotado no Centro de Ciências e Tecnologia Agroalimentar - CCTA, em Pombal/PB, e que possui 02 (dois) filhos, sendo que um deles, nascido em 29/10/2013, é portador de encefalopatia crônica não progressiva - paralisia cerebral (CID 10 - G80). Por conta de tal condição, seu filho apresenta uma série de limitações, razão por que não consegue andar, falar, apreender objetos e comer alimentos sólidos. Além disso, apresenta déficit visual e não é capaz de sentar-se sozinho, sendo absolutamente dependente. 3. Considerando a difícil situação de seu filho, aliada à distância, pleiteou administrativamente sua redistribuição para o Centro Acadêmico de Vitória da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, localizado em Vitória de Santo Antão/PE, onde residem sua esposa e filhos, distante 50 km da cidade de Recife/PE, que conta com ampla e diversificada estrutura médico-hospitalar, informando que a UFCG indeferiu seu pedido, sob a alegação de ausência de contrapartida e escassez do quadro funcional para substituí-lo. 4. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela possibilidade de remoção de servidores públicos federais (Professores) para outra Autarquia (Universidade Federal diversa), considerando ser possível a interpretação, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36 da Lei nº 8.112/90 (remoção por motivo de saúde), de que o cargo de docentes de Autarquias Federais pertence a um mesmo quadro de Professores Federais vinculado ao Ministério da Educação. (STJ - AgInt no REsp 0.611.333/SP, Rel. Ministro Enzo Gabriel Silva, Primeira Turma, julgado em 22/12/2018, DJe 07/05/2018). Precedentes desta Corte Regional no mesmo sentido: (Processo 7751939-89.1079.6.3.2199, AC - Apelação Cível-, Rel. Desembargador Federal Arthur Barbosa, 3ª Turma, Julgamento: 30/03/2020; Processo: 63922725104139507101, Apelação/ Remessa Necessária, Desembargador Federal Yago Carvalho (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 16/12/2020; Processo: 02432370834909292770, Apelação Cível, Desembargador Federal Luiz Henrique da Mata, 3ª Turma, Julgamento: 03/06/2020). Ressalva do entendimento do Relator. 5. Acerca do instituto da remoção do servidor, a legislação dispõe que ela poderá acontecer a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assento funcional, condicionada à comprovação por junta médica, consoante se observa do teor do art. 36, parágrafo único, inc. III, letra "b", da Lei nº 8.112/90. 6. Da análise dos autos, contudo, verifica-se que não foi realizada perícia médica oficial, necessária para a comprovação de que teria havido agravamento do quadro da criança, após a posse do servidor no cargo público; sendo necessária, portanto, a decretação de nulidade da sentença, com o retorno dos autos à Vara de Origem, para que o filho do Demandante seja submetido à uma perícia oficial. 7. A decisão antecipatória da tutela deve ser restabelecida até que seja proferida nova sentença. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para realização de perícia médica oficial. mft
(PROCESSO: 83116206965308586682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)