PROCESSO Nº: 0944007-16.3613.20.11.5580 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DANIEL ALVES ADVOGADO: Cauã Pinto Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Freitas PROCESSO ORIGINÁRIO: 6380137-40.3785.5.12.9590 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR À AÇÃO INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 104 DO CDC. NÃO APROVEITAMENTO DOS EFEITOS DA DEMANDA COLETIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. 1. A hipótese dos autos é de cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu aos servidores vinculados ao SINTUFEPE o direito ao pagamento de atrasados, relativos à diferença entre o valor do adicional noturno e das horas extras efetivamente pagos (com a utilização do divisor 240) e aquele reconhecido como devido (mediante emprego do divisor 200). 2. A prova produzida pela executada, em sede de impugnação, evidencia que a exequente, após o ajuizamento da ação coletiva, propôs ação individual, com mesmos pedido e causa de pedir, tendo, inclusive, executado o título lá formado. 3. Não é dado ao jurisdicionado acionar, simultaneamente, a via individual e a coletiva, para provocar a jurisdição acerca da mesma questão de fato e de direito. 4. O autor da ação individual pode se aproveitar dos benefícios da coisa julgada formada na ação coletiva, desde que esta seja posterior ao feito individual e o particular exerça a opção do art. 104 do CDC. Ao promover a ação individual em momento posterior à ação coletiva, executando o título lá formado, a parte autora fez cessar a possibilidade de se beneficiar da coisa julgada da ação coletiva. 5. "No caso dos autos, a ação individual foi proposta após a ação coletiva. Conforme entendimento desta Corte, a providência do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor somente é aplicável quando a ação coletiva é ajuizada posteriormente à ação individual. Nesse sentido: AgInt no REsp 0.013.454/RJ, relator Ministro Og Thales Santos, Segunda Turma, julgado em 16/4/2020, DJe 1º/9/2020; REsp 5.533.237/RN, relator Ministro Lucas Gabriel Martins, Segunda Turma, julgado em 11/5/2020, DJe 20/11/2020." (STJ, AgInt no AREsp 7.518.733/RJ, Relator: Ministro DAVI CORREIA, Segunda Turma, julgado em 05/08/2020, DJe 29/11/2020). 6. "No presente caso, a pretensão executória já fora exercida na ação individual, uma vez que consta da movimentação processual a expedição de requisição de pagamento em setembro de 2020. Ainda que se trate de períodos distintos, com base no precedente acima citado, do Superior Tribunal de Justiça, cujas razões se adotam, deve ser evitado o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa por duas oportunidades. [...] a partir do momento em que o próprio recorrido afirma ter sido convocado para apresentação das fichas financeiras, pode-se inferir que teve ciência inequívoca da existência da demanda coletiva, o que se deu antes do recebimento de qualquer valor no feito individual. Ainda assim, dando prosseguimento ao recebimento de valores em sede de execução da ação individual, deixou de ser abrangido pelo título formado na ação coletiva." (Processo 2513386-68.8376.22.5.9189, Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal BRYAN CAVALCANTI, Terceira Turma, Data de Julgamento: 01/02/2020). 7. Agravo de instrumento provido. Condenação da agravada em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 53092834135164750044, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)