Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Freitas 1102680-72.6840.7.12.5272 AGRAVANTE: MONALISA MARIA VITÓRIA CORREIA ADVOGADO: OTÁVIO ARAGÃO E OUTROS AGRAVADOS: UNIÃO FEDERAL E OUTROS DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO EMBARGANTE: MONALISA MARIANA PEIXOTO REL.: DES. FEDERAL JOAQUIM NOGUEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DAVI BARBOSA. REMOÇÃO ENTRE UNIVERSIDADES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1 Embargos de declaração opostos pela autora em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, confirmando a decisão que acolhera a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela União, promovendo sua exclusão da lide, sob o argumento de que se cuida de pedido de remoção de servidora do quadro de docentes da UFDPar para o quadro da UFC, ambas autarquias com personalidade jurídica própria, autonomia financeira e administrativa, cabendo tão somente às universidades envolvidas a efetivação das medidas administrativas pertinentes, em caso de procedência da demanda. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em contradição/obscuridade em relação à participação da União, pois embora tenha afirmado que o referido ente em nada participa do processo, alegou em seguida que a União estaria presente na participação formal do ato administrativo. Pugna que seja sanada a contradição sobre se a União não seria de nenhuma forma afetada, ou se haveria algum impacto para sua esfera jurídica de modo a fazer-se necessária sua participação. E, ainda, que seja sanada a obscuridade em relação aos fundamentos para o afastamento da União. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem os vícios apontados pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O fundamento utilizado pelo acórdão para confirmar a ilegitimidade da União para figurar na lide foi claro, qual seja, o de que as Autarquias envolvidas (UFDPar e UFC) têm personalidades jurídicas próprias, com autonomia financeira e administrativa, cabendo a elas a efetivação de qualquer medida quanto à remoção, em caso de procedência da demanda. O argumento acerca do caráter complexo do ato administrativo e da eventual participação do MEC, em caráter formal, longe de representar uma contradição, se deu apenas a título de reforço do fundamento adotado da autonomia das universidades. A fundamentação do acordão, apesar de sucinta, é suficiente e clara para embasar a tese da ilegitimidade passiva da União. 6. A embargante, alegando que houve contradição/obscuridade, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 83174588629107371520, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)