Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Melo Nº: 2076170-11.9217.29.12.3588 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUCAS MENDES ADVOGADO: LEONARDO DA MATA DE FARIA CERQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA DA ROSA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL STELLA CUNHA MAIA LARISSA SOUZA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO DA OBRA. PENALIDADE PELA IMPONTUALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL APENAS PARA O ATRASO DO MUTUÁRIO. INVERSÃO. DIREITO AFASTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que, na presente ação onde se persegue a reparação de danos decorrentes do atraso na entrega de empreendimento imobiliário onde se situa imóvel da parte autora, deu parcial provimento à apelação da Caixa Econômica Federal para afastar a condenação ao pagamento da multa moratória de 2% e juros de mora de 0,033%, por dia de atraso, calculados sobre o valor do imóvel e à compensação de danos morais. 2. Suscita a parte autora/embargante a existência de contradição no julgado, posto que, apesar de reconhecer o entendimento fixado no Recurso Repetitivo de Tema 971, aduziu que a previsão seria apenas para a construtora, sendo igualmente omisso quanto a julgados do STJ e deste Tribunal que reconhecem, em ações onde se discute a responsabilidade por danos decorrentes do atraso na entrega de empreendimento imobiliário, o direito dos autores à inversão da cláusula penal em face da Caixa Econômica Federal. 3. Não há que falar em contradição, nos termos alegados, existindo pronunciamento expresso, no v. acórdão, esclarecendo que o entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do RESP9.110.957/DF, aplicando a tese estabelecida no Tema 971, trata sobre a inversão, em favor do consumidor, da cláusula penal prevista no contrato firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, nada dispondo sobre a solidariedade entre a construtora e a instituição financeira. 4. Os precedentes jurisprudenciais suscitados não se mostram suficientes para infirmar o entendimento sustentado no acórdão embargado, com arrimo em recente julgado desta Terceira Turma, no sentido de considerar que a solução para a ausência de cláusula que puna a mora da CEF não pode ser o aproveitamento da estipulação formulada expressa e exclusivamente contra a mora do mutuário, porque isto implicaria dar ao Judiciário um poder negocial que ele, vigente a autonomia da vontade dos contratantes, jamais teve (PROCESSO: 85849877469707016222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020). 5. Evidente a pretensão da parte recorrente rediscutir matérias já apreciadas quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 35977576829343322389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)