PROCESSO Nº: 8636892-26.9060.28.3.3383 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO SILVEIRA ADVOGADO: Thomas da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Aragão Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DE APOSENTADORIA POR IDADE INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. ATO ADMINISTRATIVO ABUSIVO OU ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou extinto o presente processo sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, IV, VI, do CPC, c/c arts. 1º e 10º da Lei nº 12.016, de 2009, por entender que não há prova pré-constituída nos autos para comprovar ato ilegal ou abusivo. 2. O STF pacificou o entendimento de que a fundamentação referenciada (per relationem) pode ser utilizada pelo julgador, sem que isso implique negativa de prestação jurisdicional. 3. Na hipótese, "a Parte Impetrante não pede que se agilize ou que se conclua o processo administrativo, a Impetrante pede que se implante de imediato o benefício previdenciário de aposentadoria por idade indeferido administrativamente". 4. "Contudo, pelos elementos anexados aos autos, não restou comprovado pela Impetrante que o processo administrativo tenha sido conclusivo pelo indeferimento por alguma ilegalidade". 5. "Como se sabe, o mandado de segurança é uma ação de rito especialíssimo, toda a prova há de ser pré-constituída, não comportando dilação probatória. Faz-se necessário que o Impetrante comprove, com a petição inicial, de logo, o ato de autoridade ilegal ou abusivo". 6. Inexistindo prova precisa da ilegalidade ou o abuso de poder praticado pela autoridade apontada como coatora, o que é indispensável nas ações constitucionais de segurança, deve ser mantida a sentença que julgou extinto o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, VI, do CPC. 7. Apelação do Particular improvida. EPV
(PROCESSO: 24423396309861863486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SANTOS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)