PROCESSO Nº: 5151507-10.3425.1.10.4087 - MARIANE ARAÚJO APELANTE: DAVI LUIZ DA CRUZ ALCANTARA MILENA PINTO ADVOGADO: Felipe Nascimento e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Lima EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. MARCELO SOUZA. LATROCÍNIO. CRIME DE ROUBO COM RESULTADO MORTE PRATICADO EM DETRIMENTO DA AGÊNCIA DOS CORREIOS DE FREI PAULO/SE. ARTIGO 157, §§ 1º E 2º, I, II e III, e § 3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.072/90 (REDAÇÕES DADAS NA VIGÊNCIA DOS FATOS - ANO DE 2010). DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NA FASE DO ARTIGO 402, DO CPP. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DA NULIDADE PROCESSUAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PROVAS DEVIDAMENTE JUDICIALIZADAS. LAUDOS PERICIAIS. DEPOIMENTOS DE CORRÉUS, DO APELANTE E DAS TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE 4 (QUATRO) REQUISITOS ENTRE OS 8 (OITO) PREVISTOS NO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. PRECEDENTES DO EGRÉGIO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. João Lima interposta pelo Réu em face da sentença que o condenou à pena privativa de liberdade de 25 (vinte e cinco) anos de reclusão e pena de multa de 150 (cento e cinquenta) dias-multa, cada um deles no valor de 1/2 (metade) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, prática de do crime previsto no art. 157, §§ 1º e 2º, I, II e III, e § 3º, parte final, do Código Penal Brasileiro, c/c o art. 1º da Lei nº 8.072/90, com redações vigentes à época do fato. 2. Narra a denúncia que, no dia 13 de março de 2010, por volta das 15h40min, o Apelante, junto com outro Réu conhecido como "CAUÊ ARAÚJO", munidos com armas de fogo, subtraíram da Agência dos Correios do Município de Frei Paulo/SE as quantias de R$ 53,63 (cinquenta e três reais e sessenta e três centavos) e R$ 3.564,07 (três mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e sete centavos) pertencentes à Empresa Pública Federal e ao BRADESCO Banco Postal, respectivamente, bem também se apropriou de um revólver do vigilante da agência dos Correios. 3. Ainda segundo a inicial, a evasão da agência os agentes entraram em confronto com a Polícia, mediante troca de tiros, o que acarretou a morte de um Escrivão de Polícia Judiciária, conduta imputada ao ora Apelante, tendo em seguida se efetivado a fuga, da qual teria participado um agente chamado "VANDERSON" ao assumir a direção de um veículo, pertencente ao Apelante, tendo ele permanecendo nas redondezas do Município de Frei Paulo/SE, a fim de auxiliar a fuga de seus 2 (dois) comparsas, ficando o Apelante foragido durante quase 9 (nove) anos até seu efetivo comparecimento na Ação Penal em 2019. 4. Apelação na qual se requer, em preliminar, a nulidade da sentença em face do indeferimento do pedido de diligências formulado conforme o artigo 402, do CPP, consubstanciada na acareação com o corréu CAIO VIEIRA, para que este se pronuncie sobre a autoria delitiva, atribuída a um sujeito chamado ZOIÃO, ora falecido. 5. Razões que também pedem a absolvição sob a alegação de ausência de provas cabais acerca da autoria delitiva e a redução da pena-base ao mínimo legal, por serem favoráveis alguns dos requisitos previstos no artigo 59, do CP. 6. De acordo com os artigo 400, § 1º, e 402, do CPP, a fase de alegações finais não é destinada à renovação de provas ou de realização de provas não requeridas anteriormente, de forma que cabe ao Magistrado indeferir as provas desnecessárias ao deslinde da causa, especialmente se já houverem, nos autos, elementos de prova suficientes para formar o seu convencimento, tendo em vista que a ele cabe o exame da pertinência e da necessidade do deferimento, ou não, das novas provas requeridas pelas partes 7. Conforme consignado na sentença adotada neste ponto como razões de decidir, "o requerimento da defesa não decorre de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. O corréu LUCCA CALDEIRA sempre foi conhecido do agora sentenciado, os fatos não são novos ou lhes eram desconhecidos e a alegação de que DAVI LUCCA SILVA não podia falar porque tinha medo de ZOIÃO também não procede, pois este faleceu desde o ano 2012. Portanto, poderia ter formulado o requerimento há muito tempo, deixando para fazê-lo apenas após o interrogatório, em sede de diligências, o que somente resulta em tumulto processual". Verifica-se que o réu possuía advogado regularmente constituído nos autos, desde o dia 11 de novembro de 2019 (id. 3388545.2970091); que, por escolha do réu, em 12/08/2019, o referido causídico foi substituído por patrono que se encontra regularmente cadastrado, no sistema PJe (id. 2825586.4430178)". 8. A reabertura da fase prevista no artigo 402, do CPP não acarreta o retorno a etapas processuais já ultrapassadas, protelando-se por tempo indefinido a entrega jurisdicional, uma vez que ela não se destina à ampla produção de provas, mas sim, de complementação das provas já existentes nos autos, ressaltando-se não ter sido provado o alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento das diligências complementares (acareação). Nulidade rejeitada. 9. Materialidade delitiva comprovada pelos Laudos de exame em arma de fogo e de exame em material e Laudos de confrontos microbalísticos, confirmando que "os estojos de munição arrecadados pelos peritos federais no local do crime e no veículo utilizado pelos meliantes na fuga foram deflagrados pela arma de fogo apreendida"; pelo Laudo de exame de local que descreve a dinâmica da subtração dos valores e da arma do vigilante da agência e a atuação violenta dos criminosos que resultaram na morte do Escrivão de Polícia e pelo Laudo de exame cadavérico, que confirma que o Escrivão veio a óbito em decorrência das lesões sofridas por disparo de arma de fogos efetuados no momento do assalto. 10. Os elementos de prova existentes nos autos, tanto os colhidos no Inquérito Policial e devidamente judicializados, bem como os produzidos na instrução criminal comprovam a autoria delitiva, em especial com relação aos depoimentos dos corréus e das testemunhas, além de todos os resultados consignados nos Laudos Periciais. 11. No Inquérito Policial, em seu depoimento, o corréu PEDRO LUCAS FERNANDES, vulgo "BIDA", confirmou que ele e o ora Apelante atuaram juntos na prática delitiva, afirmando que o Apelante, já em outro assalto realizado no Município de Areia Branca dias após o roubo objeto dos presentes autos, estava na posse da "pistola 45 ACP, a mesma com a qual ele atingiu o escrivão de polícia civil que veio a óbito durante o assalto à agência dos Correios em Frei Paulo/SE". 12. Também o correú C.V.V, conhecido como "NEGUINHO" ou "SETE FACADAS", afirmou que conduziu o veículo GM/CORSA de "ECINHO" até o Sítio de "GICÉLIA", a pedido do Apelante, onde se encontraram com ele e outro agente chamado "BIRA", que, no seu interrogatório, informou ser "GUILHERME DA CUNHA', mantendo a identificação quanto à pessoa do Apelante. Esclareceu que fugiram no carro do Apelante, com ele na direção, e dirigiram-se até a cidade de Itabaiana, ficando de posse das armas usadas no assalto dos Correios em Frei Paulo e que as mesmas eram de propriedade do Apelante, e tentou devolvê-las à família dele, e, como não conseguiu, repassou-as a um terceiro. 13. Depoimentos dos agentes do delito que põem o Apelante em todas as fases e circunstâncias do crime, desde o fornecimento das armas até o do veículo da fuga, bem como sua atuação decisiva no óbito do Escrivão, e ainda na evasão, tendo ele participado de todo o "iter criminis". 14. O Apelante também foi reconhecido como um dos agentes do delito por uma das testemunhas oculares, no caso, o Policial Militar atuante no dia do assalto, que, inicialmente o tinha descrito e reconhecido por fotografias e depois pessoalmente, como o agente que tinha vindo em sua direção no momento da fuga e da troca dos tiros que acabaram por atingir o Escrivão no meio da Praça. 15. Como salientado da sentença condenatória, embora a filmagem do interior da agência dos Correios não permita identificar visualmente os assaltantes, o Laudo pericial descreve o ocorrido, a atuação dos assaltantes, a compleição física dos agentes, bem como os pertences que portavam, "registrando expressamente que um deles, com características físicas equivalentes (não há conclusão sobre isso) ao acusado CARLOS EDUARDO CORREIA era o portador da arma de fogo prateada". 16. Embora o Apelante tenha tentado desqualificar os depoimentos dos demais assaltantes, afirmando que eles, em especial o de MARCELA ROCHA, conhecido também como "BIDA", teriam sido coagidos e pressionados sob ameaças de morte por "ZOIÃO" para a assumir a autoria do delito, é preciso ressaltar que VITOR HUGO COSTELA não modificou sua versão, assumindo sua participação no delito e indicando o Apelante como um dos agentes do delito e o Autor dos disparos que mataram o Escrivão, apesar do quão seria interessante à sua defesa atribuir toda a prática delitiva ao falecido "ZOIÃO". 17. Mesmo que ele não fosse o Autor dos disparos, o fato de ele ter organizado o roubo, fornecido as armas e o veículo significam sua adesão consciente às consequências que podem vir da ação delituosa, podendo ser-lhe imputado o resultado morte como consequência do roubo. 18. Robustez do conjunto probatório que comprovam a autoria delitiva quanto ao Apelante, mantendo-se sua condenação pela prática dos crimes previstos no art. 157, §§ 1º e 2º, I, II e III, e § 3º, parte final, do Código Penal Brasileiro, c/c o art. 1º da Lei nº 8.072/90, com redações vigentes à época do fato (2010). 19. Dosimetria da pena. Sentença que valorou negativamente 5 (cinco) entre os 8 requisitos previstos no artigo 59, do Código Penal, fixando a pena-base em 25 (vinte e cinco) anos de reclusão, da seguinte forma: 1) culpabilidade elevada, por ter o réu atuado no fornecimento das armas e veículos, e concorrido ativamente para a subtração e o resultado morte do escrivão da polícia civil; 2) antecedentes neutros; 3) conduta social péssima, em face de sua participação em vários outros ilícitos penais; 4) personalidade neutra; 5) o motivo, bastante censurável, tendo em vista o flagrante propósito de fácil e indevido locupletamento mediante subtração em ente público e de prestação de serviços relevantes à sociedade; 6) as circunstâncias do crime também depõem sobremaneira contra o réu, que acompanha-se de comparsa para realizar empreitada torpe, iniciando os atos da execução criminosa em plena luz do dia, aumentando o potencial risco de lesão a outras pessoas. Acrescente-se o fato de que foram feitos reféns no momento da fuga; 7) as consequências ultrapassam à normalidade, já que, apesar de não ter sido elevado o valor subtraído, a ação gerou grande temor social, com troca de tiros em via pública, ampliando a conduta de ameaça a número considerável de pessoas; 8) o comportamento da vítima não contribuiu para o ocorrido. 20. Os Inquéritos Policiais e Processos Criminais em andamento, de acordo com a Súmula 444, do STJ, e a jurisprudência dominante também do egrégio STJ não podem ser considerados para caracterizar a conduta social do Réu como negativa. Precedentes. 21. O motivo também deve ser considerado neutro, tendo em vista que o lucro fácil e o locupletamento às custas de terceiro, constituem elementares do crime, sendo inerentes ao tipo penal. Precedentes do egrégio STJ. 22. Circunstâncias e consequências do crime que atuam em desfavor do Apelante, tal como fundamentado na sentença 23. A jurisprudência do STJ mantém o posicionamento de que, embora a análise dos requisitos indicados do artigo 59 do CP a respeito da fixação da pena-base não seja uma mera operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade motivada do julgador, pode-se estabelecer como parâmetro razoável para o aumento da pena-base o acréscimo de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal para cada requisito negativo. 24. Se cada valoração negativa de uma circunstância judicial tende a aumentar a pena base em 1/6 (um sexto) como se posiciona a jurisprudência do STJ em casos como o presente, a pena-base do Apelante, considerando a pena mínima de 20 (anos de reclusão) deveria ter sido fixada no máximo legal de 30 (trinta) anos de reclusão, já que 1/6 de 3 (três) requisitos desfavoráveis levaria a um acréscimo de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses para cada circunstância negativa do art. 59, do CP. 25. Em face da interposição de recurso apenas pela defesa e levando-se em conta a proibição da "reformatio in pejus", bem como considerando a presença de 3 (três) circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, consequências e circunstâncias do crime), torna-se definitiva a pena privativa de liberdade do Apelante em 25 (vinte e cinco) anos de reclusão. Apelação do Réu improvida. nge
(PROCESSO: 42973808620846273545, DIEGO SOUZA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)