PROCESSO Nº: 5109328-13.4910.17.8.9264 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO NOGUEIRA ADVOGADO: Nathan Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Rosa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul da Paz CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. INTENÇÃO DE GRAVAME SOBRE VEÍCULOS. GARANTIA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO BEM MÓVEL A FAMILIAR. FRAUDE CONTRA CREDORES. ENZO NUNES. 1. Cuida-se de Apelação proposta pelo particular contra sentença que julgou improcedentes os seguintes pedidos: a) determinar a baixa da restrição (intenção de gravame) perante o Detran/PE sobre os veículos de placas PFO6329 e PEV6032; e b) condenar a parte apelada ao pagamento de reparação pelos danos morais, no importe de R$ 12.185,00. O juízo a quo entendeu que "a má-fé da autora na aquisição dos automóveis, no caso dos autos é patente, pois, não restam dúvidas sobre o seu conhecimento quanto à tentativa de seus familiares se esquivarem do pagamento de dívidas, cujos bens objeto da presente demanda foram dados em garantia". 2. Inicialmente, cumpre esclarecer que foram inseridas restrições sobre os veículos tratados na presente demanda no âmbito da Execução de Título Extrajudicial 9252424-05.3695.6.5.2932. Ocorre que tal execução foi extinta em razão da renegociação da dívida, por este motivo, determinou-se, em 03/02/2017, nos autos da execução a retirada das restrições sobre os veículos. Todavia, justamente nesse contexto de renegociação da dívida, as partes firmaram Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras obrigações (contrato nº 73.4719.575.7985785-18), no qual consta que os veículos em discussão foram oferecidos em garantia, existindo inclusive cláusula expressa no sentido de que os devedores se obrigam a não alugar, transferir, alienar ou sob qualquer título ceder os direitos sobre os bens. 3. Nada obstante a existência de contrato no qual os veículos foram dados em garantia, os devedores alienaram os bens móveis para a ora apelante, que também é familiar próxima, notadamente filha e irmã dos devedores. Não bastasse isso, conforme consignado pela própria parte apelante, os veículos foram vendidos inclusive em preço inferior ao valor de mercado. 4. Com efeito, o que se extrai do contexto dos autos é a ocorrência de fraude contra credores, nos termos do art. 159 do Código Civil, tendo em vista a prática de ato de disposição patrimonial com o intuito de frustrar o futuro recebimento da parte apelada de crédito que, pelo menos em um primeiro momento, é seu. Tanto é assim que a alienação para a apelante (que, repise-se, é filha e irmã dos devedores) ocorreu em 17/06/2017, apenas quatro dias após a baixa das restrições sobre os veículos em razão da extinção da Execução de Título Extrajudicial. Por todo o exposto, conclui-se pela validade e licitude da conduta da Caixa Econômica Federal de proceder ao registro de intenção de penhora sobre os veículos. 5. Thiago Campos. Honorários recursais majorados em 1% sobre o valor total da condenação de honorários da sentença. LL
(PROCESSO: 69302185776282631286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALMEIDA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)