PROCESSO Nº: 4105334-33.9522.21.10.3500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR SOUZA ADVOGADO: Helenita Teresinha Stringuini Quiliao APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Fernandes EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NA ART 53 DO ADCT. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido que consistia em reconhecer o direito do postulante, por isonomia, ao que dispõe o art. 53, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), fazendo jus à pensão especial equivalente à deixada por segundo-tenente, reconhecida aos ex-combatentes na Segunda Guerra Mundial, com o pagamento dos valores retroativos. 2.O autor sustenta que, por ter integrado o 20º Contingente do Batalhão de Suez e participado efetivamente da "Guerra dos Seis Dias", ocorrida no período de 05 a 07/01/1967, deve-lhe ser estendido, por isonomia, o mesmo direito conferido aos ex-combatentes que participaram das operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial previsto no art. 53, II, do ADCT da CF/88, fazendo jus à pensão especial equivalente à deixada por segundo-tenente. 3. O mencionado dispositivo preceitua que:Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:(. . .)II - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção. 4.Nesse contexto, o autor não faz jus ao gozo da pensão especial pleiteada, pois não detém a condição de ex-combatente, na definição legal, considerando que o benefício acima previsto não era concedido de forma ampla, sendo devido tão somente aqueles ex-combatentes que tivessem "efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial". 5.Assim, como bem pontuou o juiz sentenciante, por mais que se reconheça a devida importância ao trabalho do Batalhão de Suez, bem como não se possam negar as evidentes experiências traumáticas vividas em momentos dessa natureza, criar uma interpretação ampliativa de maneira a estender tal regra a quem tenha participado de qualquer outro conflito bélico fere o princípio da separação dos poderes, garantido pela Carta Magna. 6.Apelação do particular improvida. Honorários advocatícios majorados para R$ 2.200 (dois mil e duzentos reais), incluídos os honorários recursais, observados os termos do art. 98, § 3º, do CPC/15. ats
(PROCESSO: 29622941221793241479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)