PJE 4400280-17.7143.24.4.4834 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. EXCLUSÃO. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante e respectiva emissão de decisão no prazo de 30 (trinta) dias úteis, já considerada a necessidade de atos de instrução, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Sem honorários sucumbenciais. Liminar deferida na sentença. 2. Sustenta o INSS, em síntese, que: a) o benefício pleiteado depende de realização de perícia médica, encontrando-se, no entanto, a cargo da União (Ministério da Economia); b) alternativamente, deve ser determinada a inclusão da União no polo passivo da presente demanda, com vistas a viabilizar o cumprimento da ordem mandamental; c) uma vez que é necessária a produção de provas para demonstrar se houve ou não justificativa para o atraso na decisão administrativa, impróprio o mandado de segurança, pois este exige liquidez e certeza; d) incide o princípio da reserva do possível, na medida em que a Autarquia sofreu as consequências de aposentadorias em massa de servidores públicos, a despeito de os gestores estarem tomando medidas que se façam cabíveis a respeito; e) a busca da tutela jurisdicional acarreta o tratamento díspar com os cidadãos que aguardam o pronunciamento da Autarquia pela via administrativa; f) conforme art. 49 da Lei 9.784/1999, 30 dias é o prazo concedido para decidir após a conclusão de toda instrução. Além disso, o art. 41-A da Lei 8.213/91 trata de um prazo mínimo para início do pagamento administrativo, após a integral disponibilização da documentação necessária à concessão do benefício, contado da conclusão da análise administrativa; g) tem adotado providências para a regularização da análise dos requerimentos administrativos de benefícios, com implementação das Centrais de Análises, do INSS Digital, de concessão automática de determinados benefícios e instituição do trabalho remoto aos servidores com exigência de maior produtividade; h) subsidiariamente, seja adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido pelo STF na modulação dos efeitos no julgamento do RE 328.771/MG; i) seja revogada a multa diária arbitrada ou, ao menos, reduzido o seu valor. 3. Esta Segunda Turma tem entendimento no sentido de que a autoridade coatora do mandado de segurança é aquela que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. Assim, é parte legítima o Gerente Executivo do INSS, para atuar no polo passivo da ação. Precedente: JOÃO FELIPE RIBEIRO, 2ª T., PJE 6380428-17.9192.13.6.2108, Rel. Des. Federal Ian Souza, j. 23/04/2019. 4. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (DAVI LUIZ DA PAZ, 4ª T., PJE 8168382-97.9190.29.10.6365, rel. Des. Federal Gustavo Henrique da Paz, data de assinatura: 12/05/2019) 5. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 9.572.520, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 6. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. Na hipótese sob análise, observa-se que o impetrante apresentou, em 15/07/2019, requerimento de benefício assistencial, tendo protocolado a ação em 15/04/2019, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do pleito, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. 8. Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Precedente desta Segunda Turma: PJE 7935144-34.6230.5.7.5478, Rel. Des. Federal Antônio Farias, Data de Assinatura: 14/05/2018. 9. "Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 267.458/MG para o caso em tela, verifica-se que não deve prosperar o pleito da autarquia previdenciária, uma vez que a decisão do referido recurso diz respeito ao ajuizamento de demanda pleiteando a concessão de benefício previdenciário sem que tenha sido realizado prévio requerimento administrativo". (DIOGO RODRIGUES, 2ª T., PJE 2555233-29.9701.15.2.9821, rel. Des. Federal Daniel Fogaça, data de assinatura: 23/07/2020). 10. Entendimento do Relator no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de apelação/ remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 11. No tocante à aplicação de multa, é certo que, de acordo com a posição desta Turma Julgadora, não deve prosperar, pois a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: IAN DA PAZ, 2ª T., PJE 3998014-32.3064.26.5.1149, rel. Des. Federal Rodrigo Silva, julgamento: 18/07/2018. 12. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas para excluir a possibilidade de fixação de multa. rkf
(PROCESSO: 31906008559807943797, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)