PROCESSO Nº: 9263966-37.2403.27.10.7629 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Pedro das Neves Nicolas Nogueira e outro APELADO: PERNAMBUCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A - PERPART e outro ADVOGADO: Lucca da Paz Ian Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Fogaça S. C. Porto De Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre os dispositivos legais invocados, quais sejam o art. 114, inciso VII da CF; art. 442, parágrafo único, da CLT; art. 11, II, da Lei 10.593/2002; art. 71 da Lei 8.666/93; que devem ser apreciados por essa instância para fins de prequestionamento da matéria. Aduz que somente após o reconhecimento de eventual vínculo empregatício, poderia se defender a existência de uma responsabilidade subsidiária entre Cooperativa e CEAGEPE. Argumenta que jamais se poderia atribuir à entidade da Administração Indireta a responsabilidade pelos encargos trabalhistas em virtude de suposto desvirtuamento da relação de prestação de serviços sem antes atribuir a responsabilidade à Cooperativa, como consta no Auto de Infração. 2. Inexistem as omissões apontadas porquanto o acórdão apreciou expressamente as questões alegadas pela embargante asseverando que "através de um laudo de fiscalização consistente com 33 (trinta e três) páginas e vários anexos, seguido de processo administrativo (91343.925842/2579-43) onde foi facultado o direito de defesa ao autuado, restou demonstrada a relação de emprego entre a extinta Ceagepe e os supostos 'cooperados', cuja prestação do serviço se operava com vínculo hierárquico e de maneira permanente. Acrescente-se que reconhecido o vínculo trabalhista não há o que se falar de responsabilidade tributária subsidiária da apelante". 3. Em seguida, o julgado deixou claro que o disposto nos "arts. 626 a 628 da CLT incumbem ao Auditor-Fiscal do Trabalho o dever de fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho, na forma das instruções expedidas pelo Ministro do Trabalho. Nesse sentido, o Ato Declaratório nº 4/2002 da Secretaria do Trabalho estabelece ainda seu dever de verificar o cumprimento da obrigação legal de formalização do vínculo de emprego quando houver trabalho subordinado e, constatado o descumprimento, aplicar a multa oportuna". E, ainda, que "Apesar de a apelante insistir na legalidade da contração da Cooperativa para lhe fornecer a mão de obra necessária ao desempenho de suas atividades, mediante o regular procedimento licitatório, a Corte Especial do STJ 'pacificou entendimento segundo o qual é inadmissível a participação de cooperativas em processos licitatórios para contratação de mão de obra quando o labor, por sua natureza, demandar necessidade de subordinação, ante os prejuízos que podem advir para a Administração Pública caso o ente cooperativo se consagre vencedor no certame e não cumpra suas obrigações". 4. Registre-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada Nesse sentido: EDAG 512491/01, Rel. Desembargador Federal Ryan da Luz, 3ª Turma TRF 5ª, DJe: 25/06/2016). 5. Não há, portanto, qualquer omissão no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pelo embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 27094829395201257597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)