PROCESSO Nº: 1297585-93.5887.28.9.7274 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE NOGUEIRA DA CONCEICAO ADVOGADO: Murilo Porto AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Campos - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO AINDA NÃO OCORRIDO. EXECUÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO INCABÍVEL. SUSPENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por LUIZ OTÁVIO CUNHA DA CONCEICAO contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe, que indeferiu, parcialmente, a inicial, com base no art. 924, inc. I, do CPC, extinguindo o cumprimento de sentença, no tocante à obrigação de pagar, diante da impossibilidade de execução do título judicial contra a Fazenda Pública à míngua de certidão do seu trânsito em julgado. 2. Esta egrégia Terceira Turma, com fundamento na garantia da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), vem entendendo que o prosseguimento da execução de sentença ainda não transitada em julgado é cabível, desde que se cuide de valor incontroverso e que não ocorra o pagamento. 3. Em precedente que versa exatamente sobre execução da mesma sentença coletiva tratada nos presentes autos, a Turma se pronunciou no sentido que "(...), esse Regional tem entendido que é possível o regular andamento do procedimento de cumprimento da sentença, desde que expressamente afastada a possibilidade de pagamento, em homenagem à garantia da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII)." (PROCESSO: 07531666233384778645, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NASCIMENTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/12/2020). 4. No caso, é cabível a pretensão de executar provisoriamente os valores incontroversos, tendo em vista que o direito reconhecido na sentença coletiva - revisão do benefício previdenciário cuja renda mensal inicial tiver sido ou houver de ser calculada, computando-se o salário-de-contribuição referente a fevereiro de 1994, incluindo-se, na atualização deste, o valor integral do IRSM, no percentual de 39,67% - é questão que não está sujeita a reforma, já que o INSS não teria recorrido quanto ao seu mérito (o recurso pendente trata da correção monetária e da extensão subjetiva da coisa julgada - limitação ao estado de Sergipe). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da execução, ficando suspensa a expedição do requisitório de pagamento até o trânsito em julgado da sentença exequenda.
(PROCESSO: 26769671131303194216, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)