PROCESSO Nº: 1139516-84.8103.14.4.1489 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Souza EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE, POR RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA, APÓS O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS, POSSIBILITA A SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEI N. 6.830/80. SÚMULA 153 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUÃ PINTO. APELAÇÃO DA SUDENE PROVIDA, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO APELADO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO EXTINTA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC.
(PROCESSO: 40233574892291838176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)