PJE 0169169-06.4672.11.6.2675 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em face da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980. 2. Sustenta a apelante, em síntese, a inocorrência da prescrição intercorrente, visto que o prazo prescricional só estaria consumado em 30/11/2021. 3. O cerne da questão aqui devolvida refere-se à análise de ocorrência de prescrição intercorrente, que ensejou a extinção da presente execução fiscal. 4. Na hipótese, a execução fiscal foi proposta em 16/04/2003, com a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação, que retornou, em 21/02/2003, com a informação de que não foi possível efetuar a citação, porque, segundo informações de moradores, no local, não existe escritório, proprietário e nenhum representante legal da Executada. 5. Em face da não localização do executado, apenas em 31/10/2010 procedeu-se à citação editalícia. Em 13/05/2011, houve tentativa frustrada de citação de coexecutado. 6. Em 17/01/2014, ante a impossibilidade de localização de bens penhoráveis, o processo foi suspenso pelo prazo de 180 dias, e em 19/11/2015, o processo foi suspenso pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980. 7. Ato contínuo, em 31/10/2019, foi proferido despacho, intimando a exequente para se manifestar sobre possível prescrição da dívida exequenda. Finalmente, em 22/11/2019, o magistrado proferiu a sentença extintiva da execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. 8. Verifica-se, portanto, que o feito ficou paralisado de 28/12/2010 (citação por edital da empresa) a 04/03/2019 (data de publicação da sentença), sem a localização de qualquer bem da executada. 9. A esse respeito, esta eg. Segunda Turma já se manifestou, em situação análoga, no sentido de que, não tendo a Fazenda Pública diligenciado com eficiência, dentro do prazo que a lei a ela faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito exequendo, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, visando à não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica (TRF5, 2ª T., PJE 3745191-32.0993.7.8.9022, Rel. Des. Federal Marcelo Duarte. em: 03/07/2019). 10. Há de se destacar, ainda, que, conforme já decidido por esta Turma Julgadora, no que diz respeito ao arquivamento previsto pelo art. 40 da LEF e ao dies a quo do lustro prescricional: "essa matéria não merece maiores digressões jurídicas a partir do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 3.047.516/RS), no sentido de que o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/1980 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, acrescentando que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (TRF5, 2ª T., PJE 1849542-90.0715.24.12.1944, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique da Mota. Em: 27/03/2019). 11. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. alo
(PROCESSO: 06531758513703500238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)