Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Monteiro Nº: 5374454-92.5308.7.12.7981 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: RENAN BARROS ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara da Conceição - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4215903-48.3113.15.9.6810 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPB em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento manejado contra decisão que rejeitou as alegações de prescrição para habilitação de sucessores e para o levantando dos valores depositados em juízo, deferindo o pedido de habilitação formulado por MIGUEL LOPES, na condição de viúva e pensionista do ex-exequente PIETRO SILVEIRA GRAÇAS LAURENTINO DA SILVA, e determinando, com fundamento na Lei nº. 13.463/2017, art. 3º, a expedição de nova requisição de pagamento em favor da habilitada, referente ao crédito da RPV n.º 8039.13.20.262.402617 (RPV1072103), expedida originariamente no processo físico nº. 3721930-62.9049.4.1.9538. 2. O embargante afirma que o acórdão foi omisso, deixando de ser manifestar sobre prescrição da pretensão executória, mantendo decisão homologatória da habilitação dos sucessores de HELOÍSA MENDES GRAÇAS LAURENTINO DA SILVA, sem se pronunciar, contudo, quanto ao disposto nos arts. 110 e 485, II, do CPC/2015 e arts. 1º do Decreto-Lei 20.910/32 e 2º do Decreto-Lei 4.597/42. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Restou esclarecido que "O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. REsp 1329371/MG, Rel. Ministro MURILO MELO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2017, DJe 14/08/2017". 5. Assentou-se que "Considerando-se que o óbito ocorreu em data anterior à vigência do CPC/2015 e que não se passaram 5 (cinco) anos de sua entrada em vigor, não é viável o reconhecimento da alegada prescrição intercorrente para a habilitação dos sucessores". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 69958421205956952651, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)