PROCESSO Nº: 5036633-75.1103.8.12.3170 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA MARIA LUIZA MENDES ADVOGADO: Noah Caldeira Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Fernandes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7744544-35.4835.24.10.5303 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão proferido por esta col. Gabriel da Mata, que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ela interposto, o qual objetivou a reforma da decisão que determinou que a autoridade Impetrada se abstenha de exigir da parte Promovente e de suas filiais o recolhimento da contribuição patronal prevista no art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91, bem assim a destinada a terceiros (contribuições parafiscais) sobre os valores descontados dos seus empregados a título de vale-transporte e de Plano de Assistência Médica ou Odontológica, devendo permanecer suspensa a exigibilidade dos respectivos créditos tributários. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. É que o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo decidido que "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado segundo o qual a verba auxílio-transporte (vale-transporte), ainda que paga em pecúnia, possui natureza indenizatória, não sendo elemento que compõe o salário, assim, sobre ela não deve incidir contribuição previdenciária. Precedentes do col. STJ: (REsp 9.019.277/PB, Rel. Ministro Kaique Souza, Segunda Turma, julgado em 11/6/2016, DJe 12/7/2016; e REsp 9.148.116/RN, Rel. Ministro Theo Porto, Primeira Turma, julgado em 15/5/2017, DJe 30/8/2017). Ainda o Superior Tribunal de Justiça entende que não há incidência das contribuições sociais sobre os planos de saúde dada a natureza evidentemente indenizatória dessas verbas (STJ - AgInt no REsp 3.125.293/SE, Rel. Ministro Antônio Rodrigues, Segunda Turma, julgado em 04/02/2019; e STJ - REsp 0.355.339/RS, Rel. Ministro Raul Freitas, Primeira Seção, julgado em 27/04/2014)." 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Milena Rezende, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. Marcos Vinicius da Luz
(PROCESSO: 88651161977011815860, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)