PROCESSO Nº: 7842004-72.9810.2.11.2739 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRINEL COMERCIO & SERVICOS LTDA ADVOGADO: Raul Araújo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Araújo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Viana Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Nunes EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. CREDITAMENTO POR EMPRESA QUE ATUA NO COMÉRCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO STJ E DO JOÃO LUCAS PEREIRA. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela empresa contra sentença que denegou a segurança impetrada, na qual a impetrante objetivava o reconhecimento do direito ao creditamento do PIS e da COFINS na aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico, a partir do disposto no art. 17 da Lei nº 10.033/2004, com a consequente compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 2. O STF firmou entendimento segundo o qual "não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias". (RE 501530 AgR, Rel. Min. AUGUSTO DA CRUZ, Primeira Turma, julgado em 21/07/2015). 3. In casu, cuida-se de empresa submetida ao regime monofásico de tributação, inexistindo razão, pois, para se falar em aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 4. Isso porque na técnica da tributação monofásica "desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção do creditamento, qual seja, a superposição tributária, dado que o tributo fica submetido a uma incidência única, com alíquotas mais elevadas do que as utilizadas no sistema de escrituração de créditos. Antecipa-se, assim, a cobrança com uma alíquota única para industriais e importadores, próxima do valor que seria cobrado nas fases seguintes, eximindo-se de pagamento os revendedores, a fim de se compensar a desoneração das etapas de comercialização". Assim, "ocorrendo uma única vez o fato gerador, aqueles que adquiriram os bens sujeitos às alíquotas cobradas concentradamente em uma só etapa (incidência monofásica) não podem se creditar dos valores já recolhidos pelos produtores, sob pena de haver uma desoneração da produção, o que representaria uma isenção no pagamento do tributo" (NOAH MOREIRA, 40535466281714253516, AC/PE, Rel. Des. Federal THOMAS DUARTE, 2ª Turma, j. 19/07/2018). 5. A orientação esposada pela Quarta Turma desta Corte Regional, em sua composição ampliada (art. 942 do CPC), é no sentido de que "as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo" (AC 6095599-75.9372.7.1.9515, Rel. Des. Yago Peixoto DE ALÍCIA MELO [conv.], 4ª Turma, j. 14/11/2019). 6. Precedentes deste LORENZO VIEIRA no mesmo sentido: AC 15993044588446860308, Rel. Des. Federal LEANDRO DA CONCEIÇÃO, 1º Turma, JULGAMENTO: 09/12/2020; AC 20108186640881957200, Rel. Des. Federal MATHEUS RODRIGUES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/05/2019; AC 5129036-53.6223.4.7.6088, Rel. Des. Gabriel da Costa, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/01/2018; AC 3131062-82.1635.17.4.2777, Rel. Des. Davi Luiz Vieira, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/10/2018. 7. Acerca da aplicação do disposto no art. art. 17 da Lei nº 11.033/04 ("As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações"), prevalece, na Segunda Turma do STJ, o posicionamento de que, apesar de a norma contida no mencionado dispositivo não possuir aplicação restrita ao REPORTO, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS e à COFINS em regime especial de tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor, por estarem fora do regime de incidência não cumulativo. Precedentes: AgInt no REsp. 1.423.737/SP, Rel. Ministro BRENO FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 08/01/2019, DJe 10/5/2019; AgInt no AREsp. 0.760.281/BA, Rel. Ministra ANA LAURA REZENDE, SEGUNDA TURMA, DJE 16/01/2018. 8. O benefício contido no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, só se confirmaria no caso de os bens adquiridos estarem sujeitos ao pagamento das contribuições, o que não acontece com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico, que não têm legitimidade para pleitear o referido creditamento. 9. Não se desconhece a existência de precedentes da Primeira Turma do STJ (dentre eles, o Resp. 4.327.974-RS e o AgRg no REsp. 0.424.259-CE) em sentido favorável à tese da impetrante (entendimento, inclusive, defendido por esta Relatoria em processo levado à sessão ampliada desta Corte o qual restou vencido, levando, a partir de então, a prestigiar a orientação sufragada pelo colegiado). Entretanto, tal matéria não foi afeta ao rito dos recursos repetitivos, de modo que a orientação exarada não vincula este Tribunal, mormente quando a Segunda Turma do STJ possui jurisprudência consolidada acerca da inexistência do creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico. 10. Apelação a que se nega provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais (Lei n.º 12.016/09, art. 25). DS
(PROCESSO: 74315647577590080504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARDOSO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)