PROCESSO Nº: 2932298-21.3500.12.10.7850 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EVANI LIDIANI DE RAQUEL CARVALHO e outros ADVOGADO: Benício Lopes AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: André Vieira Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Rezende - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5801704-83.0728.10.5.2334 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 738.134/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Autos encaminhados pela Vice-Presidência para que, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, fosse realizado, caso necessário, o Juízo de Retratação em decorrência da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 196.160/PR (Tema 1.011). 2. Deu-se provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo(s) Particular(es), por se considerar inexistir interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide, sendo a Justiça Estadual competente para processar e julgar o feito. 3. Acórdão que não se encontra em harmonia com o entendimento firmado pelo Supremo no RE 209.990/PR (Tema 1.011), no qual restou reconhecida a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento em relação às causas em que se discute contratos de seguro vinculados a apólices públicas (ramo 66). 4. Juízo de Retratação exercido, para negar provimento ao Agravo de Instrumento, reconhecendo a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, por conseguinte a competência da Justiça Federal para apreciar e julgar o feito. avna
(PROCESSO: 30089198462928540479, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)