PROCESSO Nº: 1323169-43.6528.10.12.6755 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMBARGANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 2 REGIAO ADVOGADO: Thomas Campos: MUNICIPIO DE ARACOIABA - PREFEITURA MUNICIPAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Peixoto EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. No caso, os embargos de declaração manejados voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 66264032279984378234, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)