(Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar no julgado a presença de omissão e de contradição, ou de ser omisso e de estar em contradição, observando contraditório sentido, na exposição de críticas ao teor do decisório em sua inteireza, apontando fatos e formulando questionamentos, na busca de aclaramento e debate quanto às omissões e contradições (legais e jurisprudenciais). 1. O julgado é aquilo que nele está assentado, nem mais, nem menos, sítio onde o castelo da decisão se sustenta e se ergue, na declinação de todos os argumentos que o fundamentam. O mais, na persistente crítica, é resultado da tentativa de rediscutir a pretensão, dentro do quadro factual ora apresentado, o qual enfrentou com conhecimento jurídico os temas suscitados pelo embargante em seus aclaratórios ao reconhecer que União, Estado e Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Constituição Federal, não havendo que se cogitar de especificação de responsabilidades quando presente a solidariedade entre os coobrigados [6715493.87236722, 07/09/2021]. 2. Não há obscuridade nas regras estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso repetitivo RE n° 1.280.818 (tema 106), acerca de fornecimento de medicamento. Aquela Corte Superior definiu os critérios e requisitos para o fornecimento de medicamento não constantes dos atos normativos do Sistema Único de Saúde. Ademais, não existe direito de escolha para medicamento quando se trata de intervenção do Judiciário. O fornecimento do fármaco pelas vias judiciais deve atender às necessidades do paciente através de protocolo médico circunstanciado, dada a inexistência de substituto terapêutico com registro no mencionado Sistema Único de Saúde. 3. Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno, enquanto contradição é o choque de afirmativas contidas no julgado - daí se dizer que é defeito interno -, que cravam direções diferentes, a afirmar o tempo inteiro, v. g., que o céu é azul, e no final, concluir que o céu é amarelo. A embargante não apontou uma contradição sequer. Depois, as ditas omissões não ocorrem, à vista do julgador. 4. Improvimento aos embargos de declaração. VSC/smcv
(PROCESSO: 11476628461437398965, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)