PJE 4933176-60.4761.22.2.5625 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, proferida em sede de execução de sentença contra a Fazenda Pública, que havia determinado o estorno do saldo do precatório devolvido. 2. O Município embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar que ocorreu flagrante perda de objeto do recurso da União, que foi esvaziado. A consequência disso é que, sem utilidade, sobrevém a ausência de interesse de agir (art. 17 c/c art. 485, VI, ambos do CPC/2015). Também aponta contradição, dado que há um desencontro entre as premissas. De fato, se o caso nunca pode ser regulado pela Lei 13.643/2017, que determina a devolução dos precatórios não levantados pelo beneficiário - o que pressupõe, por certo, a efetiva possibilidade de levantamento aliada a uma inércia -, não se pode utilizar como argumento a incorreta aplicação de tal lei para afastar a possibilidade de correção do equívoco. Pugna por manifestação expressa sobre: arts. 5º, caput, XXXVI, 37, 60, §4º, 100 e parágrafos, todos da CF/1988; arts. 8º, 17, 485, VI, 1.022, I e II, todos do CPC/2015; art. 2º da Lei 13.463/2017; art. 20 da LINDB; art. 308 do Código Civil. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 84018266918908304368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)