PJE 4725202-76.1185.16.2.5508 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, através da qual a parte executada busca sua exclusão do polo passivo do feito executivo. 2. Em seus embargos, a FAZENDA argumenta que há omissão no impugnado acórdão quanto à cronologia dos atos processuais praticados, contrariando o art. artigo 40, caput, §§ 2º e 4º, da Lei 6.830/1980; Súmula 106/STJ. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 02744188812317259755, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)