PROCESSO Nº: 5425888-37.9777.28.12.5045 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BENJAMIN JESUS ADVOGADO: Juliana Campos De Carvalho Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Caldeira Feitosa EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DA CPRB. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão da 4ª Turma do IGOR DA PAZ, que negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial, para manter sentença que determinou, em favor da embargada, a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB, garantindo ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores indevidamente recolhidos. 2. A Fazenda Nacional não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Diferentemente do que se alega, não há omissão quanto à necessidade de sobrestamento do feito, uma vez que o tema não foi objeto de recurso de apelação. De toda forma, a Turma julgadora tem conhecida posição sobre a inexistência de empecilho ao julgamento da matéria ora discutida, assim como ao seguimento do paradigma firmado pelo STF no RE nº 507.643, sem necessidade de suspensão do feito para fins de eventual modulação do julgado pelo STF. 4. O acórdão também foi claro ao analisar a questão de fundo e rejeitar toda a fundamentação apresentada no recurso de apelação, concluindo pela possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB, com aplicação interpretativa, inclusive, no precedente do STF em relação à exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS. 6. Não se prestando os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais/constitucionais, papel este destinado a outras modalidades recursais, e não se configurando qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, nega-se provimento aos embargos de declaração. FP
(PROCESSO: 20109425956538828037, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)