EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO DE SEGURADO ESPECIAL. ART. 39 E 16 I DA LEI Nº 8.213/91. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA ORAL CONTRADITÓRIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RESP 6944391/SP. NÃO APLICAÇÃO. 1- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de pensão por morte, por ausência da comprovação da qualidade de segurado do falecido. 2- Para concessão da pensão, igualmente como ocorre com outros benefícios previstos no art. 39, não se exige o recolhimento de um número mínimo de contribuições realizadas pelo instituidor do benefício, chamado período de carência. Na verdade, a condição prevista no art. 39, quanto à comprovação de exercício de atividade rural igual ao número de meses referentes à carência do benefício requerido, também não tem relevância no caso de concessão de pensão, uma vez que tal benefício é isento de período de carência, bastando para o seu deferimento, a comprovação de que o respectivo instituidor era segurado no momento do óbito. 3- O requisito de dependência do demandante em relação ao instituidor do benefício de pensão restou comprovado por meio da certidão de nascimento, devendo, na espécie, comprovar a qualidade de segurado do falecido no momento que antecedeu ao óbito, ocorrido em 15/12/2011. 4- Caso em que os documentos apresentados - o boletim de ocorrência de perda de documento, registrado em 28/07/2011, a ficha de cadastro de saúde da família, datada de 1994, e uma nota fiscal de compra- são insuficientes para comprovar a qualidade de segurado especial do de cujus no momento que antecedeu ao óbito. 5- Na espécie, a prova oral não foi convincente. O depoimento prestado em Juízo pela genitora do autor foi vago e contraditório quanto ao desempenho da atividade rural pelo de cujus, aliada a fragilidade do depoimento da testemunha, vez que não soube informar a localização do sítio em que o falecido trabalhou. Ademais, o depoimento das testemunhas prestados nos autos do processo administrativo informaram que o falecido trabalhava com o pai e um irmão numa borracharia na cidade de Ubajara/CE. 6- Os documentos em nome da genitora do demandante, ora sua representante, não se presta para comprovar a condição de rurícola do falecido, porquanto são posteriores a data do óbito, a saber, recibos programa hora plantar (anos 2016,2017,2018, 2020), salário maternidade (anos 2014, e 2019), a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com filiação após o óbito (02/09/11), relatório da ENATERCE (26/06/14). Por sua vez, o salário maternidade percebido em 2006, período bem anterior ao óbito (24/03/2011), por si só, não demonstra a condição de segurado especial do de cujus. 7- Caso em que não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 5149981/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Indeferimento do pedido não apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque há provas nos autos contrária a pretensão da parte autora. 8- Apelação improvida. 9- Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15. vmb
(PROCESSO: 08447405072038414645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PINTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)