PJE 9875134-31.9386.12.8.8418 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por BRUNA DA LUZ em face de decisão que, em juízo de reconsideração, reputou satisfeita a implantação do benefício requerido, nos moldes realizados pelo INSS, em sede de pedido liminar. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) o Juízo de 1º grau, na decisão de id. nº 31557721, reconhecendo a probabilidade do direito alegado, representada pela comprovação de mais de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, bem assim a presença do perigo da demora, frente à natureza alimentar dos proventos de aposentadoria, concedeu integralmente a tutela antecipada tal como requerida, determinando, no prazo de trinta dias, a implantação do benefício; b) o réu colacionou aos autos comprovante de cumprimento, cuja Renda Mensal Inicial do benefício foi estipulada no valor de R$ 3.695,65 (atualizado para 09/2019), quantia esta cujos parâmetros de cálculo, expostos na Carta de Concessão, estão completamente divorciados do que se está pedindo na ação (reconhecimento de 40 anos, 1 mês e 19 dias de tempo de contribuição com DIB em 07/09/2019); c) após a remessa dos autos à Contadoria, o órgão judicante a quo reconheceu que realmente a liminar havia sido descumprida; d) em que pese esse comando judicial, a autarquia previdenciária, inobservando-o, atravessou aos autos pedido de reconsideração, no qual aduziu que a manifestação da Contadoria era equivocada, pois não refletiria a tutela de urgência concedida; e) na decisão agravada, o juiz de 1ª instância, em contraposição à anterior pronunciamento da sua própria lavra, acolheu o pleito para reconsiderar o que já havia sido decidido, reputando satisfeita a implantação do benefício requerido; f) a decisão agravada incorreu em nulidade, visto que não é possível sua alteração diante da preclusão temporal da faculdade de recorrer; g) a retratação criou uma via hábil a contornar a perda do prazo processual pelo INSS para interpor o recurso adequado, insatisfeito com a decisão que queria ver reconsiderada; h) em que pese o órgão jurisdicional a quo não ter analisado todo o tempo de contribuição alegado, deve-se entender que concedeu a antecipação da tutela integralmente, porquanto não há qualquer expressão ou palavra, no dispositivo do provimento, que ao menos indique que a concessão foi "parcial". 2. A jurisprudência da Egrégia 2ª Turma tem perfilhado entendimento de que em sede de antecipação de tutela não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5583804-06.6751.15.4.2132, rel. Des. Federal Pedro Henrique Oliveira, julgado em 20/12/2018. 3. Ademais, nos termos do art. 296 do CPC/2015, a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, inclusive de ofício, não havendo que se falar em nulidade da decisão agravada, que em juízo de reconsideração e fundamentadamente, reputou satisfeita a implantação do benefício requerido, nos moldes realizados pelo INSS. 4. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 16650191337370814556, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)