PJE 8414187-23.7664.21.12.6215 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 85, § 7º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE EXECUTIVA. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela parte exequente contra sentença que extinguiu a execução pelo pagamento do débito (art. 924, II, do CPC/2015), deixando de condenar o INSS em honorários advocatícios. 2. A apelante requer que seja fixada a verba honorária em seu favor pela deflagração do cumprimento de sentença. 3. Não assiste razão à apelante. 4. Sobre o tema, o § 7º do art. 85 do CPC/2015 assim dispõe: § 7º. Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. 5. Na hipótese, não há que se falar em condenação da parte executada em honorários advocatícios, considerando que o cumprimento de sentença deu ensejo à expedição de precatório (PRC 183285 no valor de R$ 24.611,00 - fl. 35 do PDF), e não de RPV; não houve impugnação; e a ação de conhecimento não é coletiva, sendo inaplicável a Súmula 345 do STJ. 6. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 12834571035080826847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)