PROCESSO Nº: 0825791-35.0150.26.3.5142 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CATAO & CIA LTDA ADVOGADO: Davi Luiz Cavalcanti APELANTE: ALFANI COMERCIO LTDA ADVOGADO: Breno da Paz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. O acórdão embargado, confirmou a parcela da sentença, que adotou o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 499.820, com repercussão geral reconhecida, em que assentado que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, sendo, desse modo, essa parte que será objeto de compensação administrativa. 3. Restou, assim, decotada a parte da sentença ultra petita, por ter assegurado ao contribuinte a exclusão do ICMS, destacado na nota fiscal, na base de cálculo dos aludidos tributos, quando a parte autora apenas formulou pedido de exclusão genérico de ICMS. 4. Ao reverso da tese lançada pela Fazenda, não se afigura necessário sobrestar a presente demanda até que sobrevenha o julgamento do RE 128.468/PR,tendo em conta a jurisprudência pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, 2ª T., RE 2635261 AgR-ED, Rel.: Min. Dias Toffoli, j.: 18/12/2017). 5. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Embargos de declaração do particular e da Fazenda Nacional improvidos.
(PROCESSO: 61797810172660475333, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)