PROCESSO Nº: 5620087-66.0670.4.3.3091 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANIEL GONÇALVES e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5126961-00.2202.21.2.0549 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTADORIA. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão de Id. 86457636, que homologou os cálculos apresentados pelo órgão auxiliar do Juízo, por estarem de acordo com o título judicial, não acolhendo a alegação de que os cálculos do contador foram feitos sem observar a taxa mensal de juros do 1º dia útil da caderneta de poupança. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que ofereceu Impugnação ao Cumprimento de Sentença por parte da executada, insurgindo-se contra o valor requerido (R$ 796.172,91, em 01/2020), em face de incongruências verificadas na conta apresentada, no tocante à questão da base de cálculo dos juros de mora (não foi deduzida a contribuição para o PSS) e em relação à taxa de juros (não foi aplicada a taxa mensal do 1º dia útil da caderneta de poupança), gerando um excesso de execução na ordem de R$ 97.206,73, nos termos do PARECER TÉCNICO Nº1468 C/2020- NECAP/PRU/AGU. Afirma que, em que pese o indeferimento prefacial, a decisão proferida em id. 82273873, que afastou a alegação da União de que a base de cálculo dos juros de mora é o principal corrigido menos o PSS, de modo que os juros devem ser aplicados sobre o principal apenas após o desconto do PSS, conforme impugnação apresentada em id. 08630541, pode vir a ser alterada até que haja o trânsito em julgado do recurso (AGRT 0940239-71.3352.13.9.4989). Nesse sentido, faz-se necessário aguardar o trânsito em julgado do Agravo n. 3363233-40.9930.18.3.7772, sem o qual não há como determinar a expedição de requisitório, em razão do previsto no art. 100 da Constituição Federal. 3.Acerca da taxa de juros, sustenta que pontuou o órgão técnico da AGU, que a conta da contadoria judicial apresenta erro na coluna dos juros, pois o percentual dos juros da poupança está com valor maior do que o realmente devido, com erro no percentual, devendo ser respeitado o 1º dia útil de cada mês, pontuando, inclusive, que não houve a compensação das RPVs pagas, que deverá haver a compensação após a homologação da conta decidida pelo MM Juiz. Defende que merece reparo a decisão recorrida, posto que a questão relativa ao PSS, bem como à taxa de juros influenciará na determinação do valor devido, devendo a execução ser suspensa, em relação a tais diferenças enquanto pendente o agravo de instrumento noticiado, bem como o presente. 4.Inicialmente, esclareça-se que a questão referente aos cálculos dos juros de mora sem a inclusão do PSS foi tratada em decisão proferida pelo juiz monocrático, em junho de 2020, a qual embasou a interposição do AGRT 3447503-20.2128.7.9.2406. O TRF 5ª Região já se pronunciou sobre a questão, nos autos do referido agravo, posicionando-se no sentido da exclusão contribuição ao PSS, quando da elaboração do valor referentes aos juros de mora. O agravo está agora aguardando o julgamento dos embargos de declaração. Inclusive, como se verifica nos autos principais, já houve determinação e cancelamento da expedição do requisitório - id. 7626077.96510146. A decisão ora agravada se referiu apenas a taxa mensal de juros do 1º dia útil da caderneta de poupança. 5.Para dirimir a controvérsia, o juiz monocrático determinou a remessa dos autos para a Contadoria do Juízo, para emitir parecer em relação ao cálculo sob Id. 94957667, para que se manifestasse quanto à alegação da União de que não foi aplicada a taxa mensal do 1º dia útil da caderneta de poupança, considerando a determinação contida nos autos para aplicação do art. 1º F, do Decreto-Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09. Prazo de 10 dias. 6.Em relação aos cálculos apresentados pela Contadoria, conforme informação do perito contábil, consta expressamente o primeiro dia de cada mês para elaboração do cálculo no parecer da Contadoria (Id. 78746459). 7.Nos termos da informação do perito "...Conforme detectado por esse juízo em sua decisão ID 2427724.80150080, nos cálculos apresentados pela Contadoria, registrou que consta expressamente o primeiro dia de cada mês para elaboração do cálculo no parecer da Contadoria (ID 1471921.57424714). Dessa forma, esta seção ratifica a conta apresentada, indicando que foi aplicada a taxa mensal do 1º dia útil da caderneta de poupança com a aplicação do art. 1º F, do Decreto-Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09." - id. 5772901.18549435. 8.Portanto, a perícia registrou que foi aplicada a taxa mensal de juros do 1º dia útil da caderneta de poupança. Nesse contexto, não se pode olvidar que o laudo confeccionado por perito judicial, terceiro imparcial e equidistante das partes, gozam de presunção relativa de veracidade, somente afastada mediante apresentação de prova robusta e suficiente, a qual não foi juntada aos autos pela parte adversa. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86044797458008233782, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)