EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- Caso em que a embargante alega que o acórdão incorreu em omissão e contradição. Aduz que a dependência econômica do cônjuge ou companheiro é presumida, conforme dicção do artigo 16, § 4º, da Lei 8.213/91, não se podendo, no caso, exigir essa comprovação. Prossegue que o fato de a embargante não ter declarado o óbito, que foi declarado pela filha, não elide a condição de companheira, haja vista sua avançada idade. 3- Na espécie, não se configurou a omissão apontada pela Embargante. Pretensão da recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4- Embargos de declaração improvidos. vmb
(PROCESSO: 81676463509508617284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SANTOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)