PROCESSO Nº: 6595795-78.8396.13.2.3918 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCAS PIRES ADVOGADO: Eduardo Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Thales Rezende EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO/DOENÇA PROFISSIONAL/OCUPACIONAL. RESTABELECIMENTO. COMPETÊNCIA. LUIZ OTÁVIO PEREIRA. 1. A questão devolvida a esta Corte diz respeito, em breve síntese, ao pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença. 2. De acordo com "Parecer Técnico", realizado por perito do Juízo, há nexo causal entre as doenças que acometem a autor - "Transtorno misto de ansiedade e depressão" - CID10 F41.2 associado a uma "Fobia específica" - CID10 F40.2 e sua atividade laboral habitual "cozinheiro", esclarecendo: "Paciente com sintomas fóbicos diretamente relacionados ao seu trabalho como cozinheiro em navios. Além disso, apresenta sintomas ansiosos e depressivos que no momento ainda são incapacitantes." 3. Ressalta-se que a doença ocupacional/profissional, de igual modo, configura acidente de trabalho, nos termos do art. 20, I e II e §2º e art. 21 da Lei nº 8.213/91. 4. Com base nos arts. 108, II e 109, I, da Constituição, a competência para processar e julgar o feito é da Lívia Cavalcanti. Súmulas 501 do STF e 15 do STJ. 5. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional. Confira-se: (PROCESSO: 3181045-90.8933.3.8.6874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020). 6. Incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
(PROCESSO: 82069903792144612221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE MARIA FERNANDA CARDOSO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)