PROCESSO Nº: 0284812-06.1851.21.12.0670 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR NOGUEIRA ADVOGADO: Erick Gonçalves APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra da Mota EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, SAT/RAT E DEVIDAS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (SALÁRIO MATERNIDADE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-DOENÇA OU ACIDENTE, NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASAMENTO). INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS (TERÇO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAIS). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. COMPENSAÇÃO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDA (TERÇO DE FÉRIAS). APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA (SALÁRIO MATERNIDADE). SUCUMBÊNCIA PARCIAL. CADA PARTE ARCARÁ COM OS HONORÁRIOS DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS DE 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA UM.
(PROCESSO: 87480035828758459309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)