(Ementa) Constitucional e administrativo. Legitimidade passiva da União. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Inquestionável dever do Estado. Tese fixada pelo STJ no Resp. 5.797.750-RJ. Preenchimento dos requisitos. Dever de fornecer o medicamento configurado. Agravo de Instrumento Improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, manejado pela União contra decisão proferida pelo juízo federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, no Recife, que deferiu pedido de antecipação de tutela entendendo que ante a robustez das informações colhidas aos autos, concede-se a tutela de urgência colimada, para determinar à União e ao Estado de Pernambuco que forneçam, no prazo de dez (10) dias da intimação deste decisório, diretamente ao Instituto de Medicina Integral Prof. Augusto Moraes o fármaco Sunitinibe (SUTENT) comprimido na concentração de 50 mg (caixa com 28 cápsulas - um comprimido de 50 mg/dia, por quatro semanas a cada seis semanas), de uso contínuo, até a progressão da doença, ou alcançar o limite de toxidade, na quantidade necessária para a manutenção do tratamento por três (3) meses, fazendo os demandados prova, no máximo em cinco (5) dias, do cumprimento do presente decisório, sob pena de sequestro do numerário suficiente a aquisição do medicamento. 2. Colhe-se que a decisão atacada, com base nos documentos que instruíram a petição inicial do processo na origem, informa que a parte autora, ora agravada foi diagnosticada com, neoplasia maligna do rim (CID 10 - C 64), - carcinoma de células renais papilífero localmente avançado irressecável, possuindo metástase para linfonodos regionais e trombose tumoral de veia cava. 3. A agravante, dentre outros argumentos, afirma que na hipótese dos autos, não cabe falar em ausência, inexistência, inefetividade ou impropriedade do serviço especificamente prestado pelo Estado, bem como não ser razoável fornecer um tratamento a um paciente específico quando o mesmo não pode ser universalizado. Sustenta, igualmente, que o poder judiciário pode, a despeito da solidariedade entre os Entes, direcionar para a União a execução o cumprimento da decisão de fornecimento de medicamentos de alto custo, tendo em vista a distribuição material de competência. Ademais, alega a necessidade de produção de prova pericial, bem como a irreversibilidade do provimento jurisdicional combatido. 4. Não merece prosperar os argumentos de ausência de atribuição da União para fornecimento do medicamento na hipótese, tendo em vista a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da legitimidade passiva dos entes federados, diante da solidariedade que os une. Regramento legal que não pode se sobrepor ao direito fundamental à vida. Presentes os pressupostos autorizadores da medida antecipatória, nos termos do art. 300, da lei processual civil. 5. Agravo improvido. \cea
(PROCESSO: 48358161600600619596, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)