PROCESSO Nº: 2085965-24.6417.30.12.4279 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Vitor Campos Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Costela - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0867742-42.8098.14.11.3286 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE. LITISPENDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença referente ao índice de 28,86%, rejeitou a impugnação apresenta pela UFPE, afastando as preliminares (incabimento da assistência judiciária gratuita, ilegitimidade ativa do sindicato para promover a execução e substituir os exequentes, prescrição e sua não interrupção pelo protesto nº 6273630-38.1863.26.9.3999) e determinando o prosseguimento da execução, nos limites dos valores apontados pela Contadoria no id nº 4146723 devendo a execução prosseguir de acordo com o calculo apresentado pela Contadoria, cálculos estes elaborados de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF nº 267/2013, e sem a compensação indevida, homologando o valor devido no total de R$ 6.119.664,32 (três milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos) atualizado para 07/2015. 2. Em suas razões recursais, a UFPE afirma que não cabe a concessão da justiça gratuita ao SINTUFEPE, posto que tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, conforme se verifica em seu balancete analítico relativo ao período de janeiro a junho de 2015. Afirma que a instituição sem fins lucrativos deve comprovar sua hipossuficiência para fazer jus ao benefícios da gratuidade judiciária. Aduz que houve a prescrição da pretensão executória. Relata que o título judicial transitou em julgado em fevereiro de 2002, todavia pela demora na obtenção das fichas financeiras, o prazo inicial da prescrição foi fixado pela Juíza como sendo o dia 09.11.4746 e que, mesmo de posse das fichas financeiras necessárias ao ajuizamento da execução, o sindicato deixou escoar quase todo o prazo prescricional para, ao invés da execução, ajuizar em 23.12.3842 uma Medida Cautelar de Protesto, processo n.º 4386923-35.2261.19.2.2871, com a finalidade de interromper a prescrição. Entende que a medida cautelar não demonstrou a existência de um ato ou fato praticado por terceiro que colocasse em perigo um interesse ou direito dos substituídos, pelo que não poderia ter sido considerada. 3.Não sendo pronunciada a prescrição executiva pelos motivos retro, pede que seja pronunciada a prescrição da execução pelo decurso do prazo de dois anos e meio a contar da decisão proferida pelo Juízo nos autos do processo n.º 70.3424201-0, a qual fixou o início do prazo prescricional na data de 23/07/2009. 4. Defende, ainda: a) a ilegitimidade ativa do Sindicato para promover a execução de honorários de sucumbência; b) ilegitimidade ativa do SINTUFEPE para substituir processualmente os docentes da UFPE na execução; c) a homologação de valores relativos a exequentes cuja litispendência foi comprovada nos autos do cumprimento de sentença; d) a inobservância do acórdão prolatado nos autos do agravo de instrumento 6824791-74.0308; e) o excesso de execução pela falta de compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas leis 8.622/93 e 8.627/93, posto que foi determinada na MCTR 685/PE; f) impossibilidade de homologação dos cálculos da contadoria em valor superior ao executado pela parte adversa. 5. A parte agravante aduz que houve a prescrição da execução, visto que a decisão executória transitou em julgado em fevereiro de 2002 e a execução só ocorreu em 22/01/2016. Por fim, pugna a autarquia pela reforma da decisão agravada para que haja a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 à correção monetária enquanto não realizada a modulação dos efeitos do RE 852.920/SE. 6.. Inicialmente, com relação à prescrição, o STJ julgou em sede de Recurso Repetitivo, nos autos do REsp 6339768/PE, embargos de declaratórios, em que houve a modulação do julgado e ficou assim ementado: "os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 22/12/2017, com fundamento no parágrafo 3º do art. 927 do CPC/15. Resta firmado, com essa modulação, que para as decisões transitadas em julgado até 04/12/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 06/01/2017" (STJ, EDcl no Rdrrf'1Esp 7195383/PE, Rel. Min. Og Carlos Eduardo Viana, DJe 21/10/2018). 7.Transitada em julgado a ação cognitiva em fevereiro de 2002 e ajuizada a execução em 24/03/2016, não houve a ocorrência de prescrição. 8. A alegação de ilegitimidade do Sindicato para promover a execução de honorários em favor do advogado Cleto Arlindo da Costa também não merece prosperar. O mencionado advogado atuou na fase de conhecimento e repassou aos patronos da presente execução, através do contrato acostado aos autos (Id. 9522506.9804917; 0210647.3570955), os processos judiciais nos quais atuava. No parágrafo único da cláusula primeira do aludido instrumento contratual, inclusive, consta a autorização para que os contratantes possam promover a execução dos valores relativos aos honorários de sucumbência juntamente com o crédito principal. 9. Quanto à legitimidade do SINTUFEPE para substituir os docentes, a ADUFEPE não é sindicato, mas sim uma associação, e compete ao SINTUFEPE atuar como substituto processual dos trabalhadores da UFPE/UFRPE, o que inclui os docentes. 10.A agravante alega que há ocorrência de litispendência em relação aos exequentes SAMUEL FOGAÇA DE BRUNA PIRES, NATHAN PEIXOTO, VINICIUS VIANA, MARCELO FERREIRA e DAVI LUIZ VIEIRA, pois os mesmos mesma integrariam outro processo de execução, pleiteando o pagamento do reajuste de 28,86%, conforme se verifica nos ids. 8241899.2537439; 7166087.8549777; 0787631.3899036 e 1775337.2850723. 11.No entanto, as referidas partes pediram desistência da execução nº 7009837-36.7809.1.7.1479 (Ids: 0257560.3750817, 5460454.5759697; 9008452.5565152, 5204928.3944220, 7643387.9310838; 5689032.7219784) , não havendo que se falar em litispendência (art. 337, § 2º, do CPC). 12. Com relação ao RE 961.442/SE, o plenário do STF, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro João Pedro Pereira, Redator para o acórdão (STF, RE 678.749/SE, Plenário, Rel. Min. Kaique Viana, julgamento em 04/09/2019). 13. Dessa forma, não cabe a aplicação da TR como índice de correção monetária, a teor do entendimento já firmado no RE 927.139/SE. 14.A Segunda Turma entende que "deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que concedem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de determinação legal, acrescentando que: "Não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 8.796.418/AL), pois no caso concreto, não se trata de genuína pretensão à compensação, mas de aferição dos valores já pagos ao exequente, evitando o indesejável e ilegal bis in idem, pagando-se duas vezes o mesmo valor" (TRF5, 2ª T., PJE 1483579-63.6754.20.4.3848, Rel. Des. Federal Augusto Pereira, j. 04/04/2019)." 15. Agravo parcialmente provido para manter a aferição dos valores já pagos ao exequente, evitando o indesejável e ilegal bis in idem, pagando-se duas vezes o mesmo valor. [04]
(PROCESSO: 62396161569191869084, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)