PROCESSO Nº: 5414387-09.0276.1.6.2855 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: LEVI CASTRO e outros ADVOGADO: Joaquim Caldeira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Alves - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, DO CPC. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO RELATIVO À PARCELA DEVOLVIDA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 79.009/2017. 1. Trata-se de apelação interposta contra decisão que, em ação incidental de habilitação, afastou a prescrição e deferiu o pedido de habilitação dos autores, reconhecendo-os como sucessores de Nicole Moreira, na execução nº 7296441-73.0207.2.7.9524. 2. A apelação é o recurso cabível contra sentença, assim considerada o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução (art. 203, § 1º, do CPC/2015). Embora o Juízo a quo tenha denominado sua determinação de "decisão", o fato é que ela pôs fim à ação incidental de habilitação de sucessores, com acolhimento da pretensão dos autores, do que decorre sua carga sentencial e, por decorrência, a adequação do manejo da apelação (835558266688835, Desembargador Federal Luiz Fernando Lima, Primeira Turma, DJE 04/07/2013). 3. O cerne da controvérsia consiste em verificar se ocorreu, ou não, a prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Publica, depois de decorridos mais de cinco anos entre o óbito da parte autora e o pedido de habilitação de seus sucessores, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento. 4. A jurisprudência do STJ e desta Primeira Turma prevê que, a teor do art. 313, I, do CPC, o óbito de uma das partes do processo implica a sua suspensão, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. (STJ, REsp nº 9.157.603/PE, Rel. Min. Diogo Peixoto, Primeira Turma, DJe de 22/07/2017; STJ, REsp nº 1.290.280/MG, Rel. Min. Lorenzo Campos, Segunda Turma, DJe de 30/08/2017; TRF5, AG/PE nº 7834822-63.5059.2.8.1482, Rel. Des. Federal Felipe da Rosa, Primeira Turma, Julgamento: 01/10/2019; TRF5, AG/PE nº 4296967-12.4245.19.3.9314, Rel. Des. Federal Davi Lucas Jesus, Primeira Turma, Julgamento: 26/09/2019; TRF5, AG/PE nº 4459928-29.2687.13.8.9166, Rel. Des. Federal Convocado Benjamin Ferreira, Primeira Turma, Julgamento: 01/05/2019). 5. Consoante destacado pelo Juízo singular, a farta documentação juntada aos autos não deixa dúvidas de que os requerentes sejam os verdadeiros sucessores do exequente, não tendo a Universidade, por sua vez, impugnado a alegação de que os demandantes são os únicos herdeiros do falecido. 6. Relativamente à expedição de nova requisição de pagamento, cumpre registrar que, seguindo a jurisprudência do STJ, esta Corte Regional já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs" (AG/PE nº 0179661-17.5695.8.1.9558, Rel. Des. Fed. Leandro Souza, Segunda Turma, Julgamento: 19/08/2019). 7. Ademais, "a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor" (AG/PE nº 1306237-77.7400.13.9.6245, Rel. Des. Fed. João Felipe Ribeiro, Segunda Turma, Julgamento: 29/05/2019). 8. Nos termos do dispositivo legal acima citado, forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92222465992590072287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)