PROCESSO Nº: 7459627-90.0844.10.10.5891 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NOAH PEREIRA e outros ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Lima - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4285814-22.2464.19.4.2656 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DA GAT AO VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXOS NA GIFA. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO, contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de origem, ao decidir sobre os parâmetros dos cálculos, considerou que a natureza vencimental da GAT reflete na GIFA, por considerar que sua base de cálculo é o vencimento básico do servidor. 2. No caso concreto, não se questiona o caráter genérico da GAT e o reconhecimento de sua natureza jurídica de vencimento, nem o consequente reflexo em gratificações que tem o vencimento básico como base de cálculo, mas sobre possível impacto nos cálculos da GIFA. 3. A Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA) foi instituída pela Lei nº 10.910/04, que determinou a forma de cálculo de 45% sobre o maior vencimento básico da carreira. A Lei n° 11.356/06 reestruturou a carreira de auditores, mas manteve a referida gratificação, alterando o percentual para 95% sobre o maior vencimento básico de cada cargo das carreiras. A previsão de que a gratificação deve ser calculada sobre o maior vencimento da carreira não altera a base de cálculo da referida gratificação, de modo que o aumento do vencimento pelo incremento da GAT acarreta, necessariamente, em aumento da GIFA. 4. Agravo de instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 62119673116401923584, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)