PJE 3946523-56.1966.18.6.9501 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS E DO PIS/COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS DE REGÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta pela ESCOL - EMPRESA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, qual seja, a exclusão do valor correspondente ao ISS (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), ao PIS (Contribuição ao Programa de Integração Social) e à COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) da base de cálculo do IRPJ-presumido (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), da CSLL-presumida (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e, em consequência, que seja reconhecido o direito à compensação para restituição dos valores recolhidos indevidamente. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) os precedentes do STF possuem fundamentos determinantes que apontam no sentido de que tributos não podem fazer parte do conceito de faturamento; b) da receita bruta a que se refere o art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977 deverão ser deduzidos os tributos decorrentes da operação, quais sejam: ISS, ICMS, PIS e COFINS; c) deve ser reconhecido o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos e não prescritos. 3. No que diz respeito à exclusão dos valores de ISS e de PIS/COFINS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, na sistemática do lucro presumido, esta Turma Julgadora entende que há de se respeitar a presunção de constitucionalidade das normas de regência, sobretudo pelo fato de a tese de repercussão geral firmada pelo STF, por ocasião do julgamento do RE 430.401/PR, não abranger outras exações. 4. Nesse sentido: PJE 1687331-75.1827.31.12.5804, rel. Des. Federal Carlos Eduardo Freitas, julgado em 14/12/2020; PJE 7999741-62.7072.4.9.4273, Rel. Des. Federal Noah Ferreira, Miguel Lopes. em 08/06/2020; PJE 8500939-85.8353.30.3.4639, Rel. Des. Federal Nicolas Almeida. em: 16/02/2019; PJE 9640294-49.0295.11.7.6590, Rel. Des. Renan da Luz Dantas (Convocado), João Aragão. em 01/09/2020. 5. Ademais, este órgão julgador, ao apreciar a matéria em discussão, já decidiu que: "8. A tributação do IRPJ e da CSLL apurados com base no lucro presumido adota como parâmetro a receita bruta, que compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, acrescido das demais receitas provenientes da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica. Assim, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL com base no lucro presumido têm por paradigma a aplicação de percentual sobre a receita bruta e não sobre a receita líquida, que com aquela não se confunde. 9. O CSLL tem como base de cálculo o lucro líquido, nos termos do art. 23 da Lei 8.212/1991, lucro este que corresponde basicamente à diferença entre a receita bruta e as despesas. Se a empresa é optante pelo lucro presumido, a base de cálculo será a receita bruta, conforme dispõe o art. 20 da Lei 9.249/1995. Assim, seja porque a base de cálculo é o lucro líquido e este é apurado a partir da receita bruta, seja porque a base de cálculo é a receita bruta para os optantes pelo lucro presumido, não há que se falar em exclusão do ISS." (PJE 6915680-26.6374.26.8.9483 (Rel. Des. Federal Bryan Campos. em 19/09/2019) 6. Apelação desprovida. alo
(PROCESSO: 22424786810977096231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)