PJE 5980857-24.4003.29.7.2391 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA O SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INATIVIDADE DA EMPRESA EXECUTADA CONHECIDA DESDE A NÃO LOCALIZAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência para exame de eventual confronto entre o entendimento esposado pela Segunda Turma deste egrégio Tribunal, quando do julgamento do recurso, e aquele sufragado pelo eg. STJ no REsp 7.642.960/SP (Tema 444), submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2. Em sessão realizada em 20/05/2012, esta Segunda Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL, mantendo a decisão que, em sede de execução fiscal, havia indeferido o pedido de redirecionamento do feito executivo para o sócio da empresa executada, ante o entendimento da ocorrência da prescrição, na condição de sócio responsável, tendo considerado que, na hipótese, "a citação da empresa ocorreu em 10/05/1998, enquanto o pedido para a citação do corresponsável somente foi realizado em 31/12/2010, quando já expirado o prazo prescricional". 3. Entendimento firmado, à época, de que "a citação válida da pessoa jurídica interrompe o curso do prazo prescricional em relação aos seus sócios, ressalvando-se, contudo, que, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal, a citação do sócios deverá ser realizada até cinco anos a contar da citação da empresa". 4. Em relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.042.538/SP (Tema 444), assentou o entendimento de que: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.770.226/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)". 5. Como se vê, embora o julgado repetitivo tenha adotado a teoria da actio nata, expressamente ressaltou que, para que a análise da prescrição seja realizada, deve perquirir-se se houve demonstração inequívoca dos atos previstos no art. 135 do CTN, cujo ônus deve ser imposto à Fazenda Pública. 6. No caso dos autos, a agravante defende que não se pode contar prazo de prescrição enquanto a realidade fática não permitir o redirecionamento e que no caso não há que se falar em ocorrência da prescrição, dado que, "somente em 2010 (empresa consta como inativa nos cadastros da RFB), tomou conhecimento da dissolução irregular da devedora principal, quando então pleiteou o redirecionamento da execução". 7. Da documentação acostada, verifica-se que foi certificada pelo oficial de justiça, em 26/08/1995, a não localização da parte executada, tendo a mesma sido citada por edital apenas em 1998. Após ciência da sentença que manteve a execução arquivada sem baixa na distribuição, em 31/12/2008, a exequente só veio peticionar o redirecionamento em 03/11/2010, quando explicitou "restar inalterado o endereço nos sistemas CNPJ- SERPRO, além de constar a informação de baixada neste sistema" (extrato apresentado como motivo: inaptidão - Lei 11.941/2009, art. 54 - id. 4979023.48553818). 8. Desse modo, tem-se que a inatividade da empresa já era conhecida, ao menos, desde a não localização no endereço indicado, em 11/1995, de maneira que não cabe considerar a ocorrência da dissolução irregular da empresa apenas em 2010 e, consequentemente, não há mais que se falar, na hipótese em comento, em redirecionamento do feito executivo para o dirigente da empresa executada, quando já operada a prescrição. 9. Ademais, compulsando os autos da Execução Fiscal (Processo 1534590-60.2781.4.8.1424), verifica-se que a Fazenda Nacional, ora agravante, foi intimada para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo sido, posteriormente, prolatada sentença (em 14/04/2018) e arquivados definitivamente os autos em 15/01/2018, com certidão de 17/01/2018, dando conta de que "a própria exequente requereu a extinção do feito". 10. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. nbs
(PROCESSO: 17227977533463438519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)