EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA. YURI DIAS SE RETIROU DA PESSOA JURÍDICA EM MOMENTO ANTERIOR À DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DEMONSTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Apelação interposta pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos executivos manejados, reconhecendo a ilegitimidade passiva do embargante para responder pelos débitos cobrados na Execução Fiscal nº 6498307-56.7346.21.1.8622. Foi a recorrente condenada em honorários de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 083.512,02). 2. O encerramento irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para a responsabilização pessoal do Bruno Viana, a teor do art. 134, VII, do Código Tributário Nacional, sendo desnecessário que esteja presente, simultaneamente, qualquer das situações descritas no art. 135, III, do mesmo Código. Nesta hipótese, o ato ilícito ensejador da responsabilização pessoal do Pietro Dias-gerente é unicamente a extinção irregular da pessoa jurídica, independentemente de qualquer outro praticado no momento do fato gerador da obrigação tributária. Por isso, exige-se apenas que o destinatário do redirecionamento da execução seja Maria Cunha-gerente no momento da dissolução irregular da empresa, sendo irrelevante se praticou qualquer ato gerencial ilícito anteriormente (ex vi o AgRg no REsp 2701485/GO, Rel. Ministro PAULO TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2015, DJe 11/12/2015). 3. In casu, a documentação existente nos autos demonstra que o recorrido encerrou seu mandato de Diretor em 17/01/99 (Certidão da JUCEPE) e em 24/09/2005, renunciou ao cargo de Conselheiro da pessoa jurídica (conforme Escritura Pública e comunicação particular). Por sua vez, a Escritura Pública Declaratória de Aquisição de Ações evidencia que as ações que pertenciam ao embargante foram adquiridas por outro Rafael Martins em 02/12/2006, tendo havido a notificação extrajudicial do aludido Matheus Barbosa adquirente para que sejam realizadas as devidas anotações na Junta Comercial e Comissão de Valores Mobiliários. O fato de alguns dos documentos em questão não serem contemporâneos aos fatos neles narrados não os invalida, pois certamente sua confecção foi providenciada pelo embargante para apresentação neste feito. O seu conteúdo, cuja validade não foi infirmada pelo apelante, é o que importa para o deslinde da controvérsia. 4. A Execução Fiscal nº 5202696-69.5305.16.5.2591 foi ajuizada em 15/10/2006, quando o embargante já não era mais Diretor, nem membro do Conselho de Administração da sociedade devedora. O redirecionamento da ação fiscal fundamentou-se na dissolução irregular da executada principal, verificando-se em 11/11/2012. Ilegitimidade da inclusão de Julia Rocha que teria se retirado da sociedade em momento anterior à dissolução irregular da sociedade, pois o redirecionamento com fulcro no art. 135, do CTN, pressupõe a permanência do Pedro Novaes na administração da empresa ao tempo da dissolução irregular da sociedade. 5. Apelação improvida. 6. Condenação da recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença (R$ 54.844,80), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. LMABP
(PROCESSO: 99754306815846834337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)