PROCESSO Nº: 0768460-52.9246.31.7.9142 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL M E LTDA ADVOGADO: Juan Teixeira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Nascimento - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.CUSTAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.007, §4, DO CPC. NÃO RECOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto por Comercial M.E. Ltda contra decisão que não conheceu do presente agravo de instrumento. Alega a agravante que: a) interpôs agravo de instrumento da decisão que determinou o prosseguimento de atos de expropriação em face da empresa Comercial M.E. Ltda., entretanto, a parte agravante juntou aos autos documento alheio que não correspondia a comprovação do preparo do respectivo recurso; b) o juízo determinou que a agravante comprovasse o pagamento do preparo do referido recurso, sob pena de deserção; c) todavia, por motivos de ordem pessoal não foi possível comprovar o respectivo pagamento do preparo no prazo dado e com isso justificar o equívoco causado no processo. Pedido de reconsideração formulado contra a decisão que não conheceu o agravo de instrumento indeferido. 2. Deveras, devidamente intimada para realizar o recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a agravante não cumpriu a obrigação (vide certidão registrada no Id. 7186757.19591270). O art. 1.007, § 4º, do CPC é claro ao prever que "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção." 3. "In casu", inexistindo o recolhimento em dobro do preparo, forçoso reconhecer a inviabilidade do recurso, não sendo os alegados "motivos de ordem pessoal" razão para o descumprimento da ordem. 4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 98605128214537487197, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)