PROCESSO Nº: 6164647-22.9268.18.10.3966 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEILANE CRISTINA CAMPOS DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Porto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7448077-82.8561.6.2.9470 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR-SISTEMA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA (SISAU). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte embargante. 3. Observa-se que a decisão que deferiu a tutela de urgência também determinou que a UNIÃO deveria "no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos documentos para comprovar o cumprimento da ordem judicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais)". 4. No tocante à imposição de astreintes contra a Fazenda Pública, é cediço que o STJ fixou tese jurídica, no sentido da "possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros" (REsp 2.808.326/RS, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL NUNES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/05/2017, sob o rito dos repetitivos, DJe 24/03/2017) [TRF5 - Processo nº 2430786-10.8848.12.8.2520 - AG - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal Vitor Hugo Viana - Julgamento: 05/08/2019]. Logo, plenamente possível a cominação de multa diária contra o ente federal caso não cumpra a decisão judicial. 5. Embargos de declaração providos, apenas para suprir o vício destacado, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 49563707123351669282, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)