PROCESSO Nº: 7223811-70.1128.12.1.4830 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROSSANA SOFIA OLIVEIRA ADVOGADO: Wendy Ayres Fellows Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Nascimento EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA O CARGO DE PSICÓLOGA DA AERONÁUTICA. EXAME DE SAÚDE. INAPTIDÃO. ESTENOSE DE CONDUTO AUDITIVO. DOENÇA NÃO INCAPACITANTE PARA ATIVIDADES LABORATIVAS. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que, confirmando a tutela, julgou procedente o pedido, determinando que o Ente Público afastasse a aplicação das exigências ou restrições limitadoras de acesso ao Cargo de Psicóloga da Aeronáutica e autorizasse a participação da Autora nas demais fases do processo seletivo, com a consequente posse no cargo pretendido. 2. Aduz a Autora que participou do processo de seleção de profissionais da área de Saúde para prestação de serviço militar temporário da Aeronáutica, para preenchimento de vaga de Psicóloga, e que foi considerada inapta na inspeção de saúde, sob o fundamento de possuir: H66.3 - Outras otites medias supurativas crônicas, H90.7 - Perda de audição unilateral mista, de condução e neurossensorial, sem restrição de audição contralateral, I10 - Hipertensão essencial (primária), e K02 - cárie dentária. 3. Diz que apresentou recurso administrativo, tendo sido convocada para uma nova inspeção de saúde em grau de recurso e que não teve acesso ao resultado e que, antes de se submeter à inspeção de saúde recursal, submeteu-se a tratamento dentário sendo aprovada em sua saúde bucal pela Dentista da Aeronáutica; a sua pressão arterial foi aferida e normalizada, segundo o Médico que a teria examinado, e o tratamento com Antônio da Costa teria restaurado a sua saúde auditiva. 4. É certo que a Aeronáutica detém liberdade de estabelecer critérios de higidez física e mental para o acesso aos seus quadros e que as "Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica" erigidas no ICA 160-6 gozam de presunção de constitucionalidade, legalidade e legitimidade. Tal liberdade não tem, todavia, o condão de afastar o administrador do dever de agir dentro dos princípios norteadores do Direito Administrativo, mormente o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. De acordo com o Laudo Pericial (Id. 7339368), a Autora/Apelada apresenta um quadro de estenose de conduto auditivo direito, com perda auditiva do tipo condutiva nesta orelha, alteração/doença que pode ser corrigida através de um procedimento cirúrgico e, mesmo não corrigindo, não causa incapacidade para o trabalho. 6. Como muito bem destacado na sentença: "Não se desconhece que as regras contidas no edital possuem força vinculante e imperativa, devendo todos aqueles que desejarem participar do certame a elas se submeterem. Entretanto, na hipótese, verifica-se que a perícia médica judicial atesta que Autora, inobstante possuir limitação da audição na orelha direita, não é incapacitante para suas atividades, mesmo não preenchendo os parâmetros do edital quanto ao nível de acuidade auditiva. Ademais, a parte autora vem desempenhando normalmente suas atividades na Aeronáutica, conforme já mencionado." 7. Destaca-se que a atuação do Poder Judiciário na demanda em questão não representa uma violação ao Princípio da Separação de Poderes ou, ainda, ao Princípio da Isonomia, visto que se limita à observância dos critérios de legalidade e razoabilidade que devem reger o certame e suas etapas. 8. Depreende-se, assim, que a restrição imposta pela União Federal, no certame em discussão, carece de razoabilidade. 9. Apelação improvida. Condenação da Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença. mft
(PROCESSO: 42632427290319349386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)