EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIME DO ART. 90 DA LEI 8.666/93. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. PRINCÍPIO DO 'IN DUBIO PRO REO'. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS. APELO NÃO PROVIDO. 01. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da sentença que absolveu os réus A.L.F. e N.C.C.G. da imputação da prática do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93. 02. A magistrada sentenciante considerou que, com relação a A.L.F, não havia provas de que ele tivesse se valido de algum expediente fraudulento durante a licitação; e, quanto a N.C.C.G., embora pudesse ter havido fraude na omissão de seu nome nos quadros sociais das empresas ALSERV e GIMA - ambas licitantes - , tal fato não teve impacto na competitividade da tomada de preços 013/2008. 03. Segundo a denúncia, o réu J.R.C.A.N. - cuja punibilidade foi extinta pela prescrição, em decisão já transitada em julgado - , então na condição de prefeito do Município de Pitimbu/PB, teria, em 14/04/2008, simulado/frustrado o procedimento licitatório da Tomada de Preços nº 013/2008, a fim de beneficiar diretamente os ora apelados. 04. Consta nos autos que o objeto do contrato de repasse era a pavimentação e drenagem naquele município, que foi dividido em dois lotes: lote 1, vencido pela empresa ALSERV CONSTRUTORA LTDA., representada pelo denunciado N.C.C.G.; e lote 2, vencido pela empresa BIANA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., representada pelo acusado A.L.F. 05. Conforme o apelante, o réu N.C.C.G. - também investigado na "Operação Gasparzinho" como possível integrante de organização criminosa voltada para fraudar licitações -, embora não figurasse como sócio de qualquer das empresas licitantes, era quem administrava de fato a empresa GIMA, inabilitada, e a empresa ALSERV, vencedora do lote 1 - empresas que teriam sido por ele constituídas através de "laranjas". Com relação à empresa BIANA, a acusação é de que se trataria de empresa fictícia, criada tão somente para participar de licitações, dando cobertura para o ganhador que já teria sido previamente definido. 06. Nas razões de apelanção constam, ainda, outros elementos que indicariam a simulação de licitação: a) existência de irregularidades formais no próprio procedimento licitatório - como o auxílio prestado à comissão de licitação por um escritório de advocacia, a ausência de assinatura dos licitantes e de justificativa para a inabilitação da empresa GIMA; b) inexistência de fiscalização do contrato por parte do Poder Público. 07. Alguns depoimentos colhidos na fase de inquérito policial, no procedimento investigatório da Procuradoria da República e em juízo indicam que o apelado N.C.C.G. era o verdadeiro responsável pela empresa GIMA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., cujos sócios registrados, Marcelo Pereira e Igor Azevedo, eram, respectivamente, um pedreiro e um lavrador, que haviam cedido seus documentos ao apelado e que assinavam "papeis" a seu pedido, em troca de pagamentos esporádicos. 08. Da mesma forma, com relação à empresa ALSERV, os depoimentos colhidos nos autos também indicam que o apelado N.C.C.G. era o seu verdadeiro responsável, embora também não aparecesse no quadro societário. Um dos sócios da empresa à época da licitação afirmou ter sido utilizado como "laranja", sem o seu consentimento. 09. Com relação à empresa BIANA, provas colhidas no Inquérito Civil demonstraram que a simplicidade do endereço em que instalada e o número reduzido de funcionários eram incompatíveis com a movimentação financeira que a empresa chegou a ter, todavia, em nenhum momento o apelado A.L.F negou sua participação na gestão da empresa e, embora tenha vencido o lote 01, nada há nos autos a indicar que ele se valeu de algum expediente fraudulento durante o procedimento licitatório ou que possuía algum vínculo com o outro apelado. 10. Ainda que os elementos trazidos pelo apelante possam indicar irregularidades e até possíveis ilegalidades na constituição das empresas GIMA e ALSERV e no funcionamento da BIANA, não há elementos hábeis a comprovar que, no caso específico, houve o ajuste prévio entre os licitantes, como forma de frustar a competitividade, tampouco existindo qualquer dado concreto de eventual desvio ou favorecimento. 11. Não se pode fundamentar um decreto condenatório em suposições, por mais razoáveis que pareçam, sem que exista prova concreta que as corrobore. Diante do princípio do in dubio pro reo, no caso em tela, não resta outra alternativa que não a manutenção da sentença absolutória. 12. Apelo improvido. FMD
(PROCESSO: 79586696354290807549, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA LUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)