PROCESSO Nº: 8161266-62.5044.29.4.5779 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE ARAPIRACA ADVOGADO: Nicolas Pereira Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Novaes EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI 07.381/2017. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para suspender a exigibilidade dos créditos inscritos nos procedimentos nº 14627.144.340/9517-69 e nº 12876.356.252/9379-04, pelo período necessário à regularização das pendências constantes do procedimento nº 01890.030707/0793-48 (prazo de 30 dias), vedando ao fisco a recusa à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 52.816,00). 2. Em suas razões recursais, a apelante alega que, quanto ao PA nº 97269.269.992/9617-66, não há notícia de requerimento formal para adesão ao novo parcelamento disciplinado pela Lei 13.485/2017 e não há previsão legal para migração automática de débitos. Afirma que não consta no sistema SISPAR o débito objeto desse processo administrativo, então não está com sua exigibilidade suspensa. No tocante ao PA nº 04769.860.792/9633-18, aduz que o contribuinte apresentou pedido de desistência de recurso a fim de parcelar a dívida, mas não consta nos autos o parcelamento e não se pode sustentar a suspensão da exigibilidade do débito. 3. Com relação ao PA nº 08446.764700/0554-73, a recorrente afirma que o autor formulou requerimento de parcelamento de débitos previdenciários, mas não se encontra nos autos prova do pagamento da primeira parcela, condição para se analisar e deferir o pedido de parcelamento. Por fim, como houve a procedência parcial do pedido, requer a condenação do autor em honorários advocatícios. 4. O Município de Arapiraca - AL promoveu ação declaratória cumulada com obrigação de fazer em face da Fazenda Nacional, relatando que, em julho de 2017, aderiu ao parcelamento de débitos previdenciários da Medida Provisória nº 778/2017, convertida na Lei nº 13.485/2017, estando o mesmo em fase de consolidação no âmbito da Receita Federal (Id. 2036042.3326926). 5. O Município requereu, no pedido de parcelamento, a inclusão no novo regime de todos os débitos previdenciários, inclusive os que estavam parcelados em regimes anteriores (Id. 8167586.5077015 - p. 3 e 4). O contribuinte comprovou o pagamento das parcelas devidas por meio de retenção direta no FPM, constando nos comprovantes acostados aos autos o recolhimento das parcelas de julho de 2017 a outubro de 2018 (Id. 8652848.0548612). 6. O autor alega que, ao tentar renovar sua certidão positiva com efeitos de negativa em outubro de 2018, foi surpreendido com a negativa de emissão por meio do site da RFB (Id. 1354433.0285750), sendo informado, posteriormente, que havia pendência de débitos previdenciários de competências antigas, mesmo diante da adesão ao parcelamento. 7. Diante desse fato, no PA nº 63747.166778/0538-70, o Município peticionou para esclarecer que todos os débitos estavam incluídos no pedido de parcelamento (Id. 6178039.6650169). Além disso, afirma que os processos administrativos nº 33685.286.846/6522-55 e nº 64497.362.686/2338-98 não podem servir de empecilho para emissão da CPD-EN, quando ainda se aguarda a consolidação dos débitos. 8. No ofício 371 de 2018 (Id. 0729962.4289291), a Receita Federal admite que o parcelamento foi requerido nos termos da Lei 13.485/2017 para os débitos contidos nos processos administrativos nº 99695.121.762/9421-47 e nº 81982.352.405/0782-57, suspensos por ordem judicial, bem como para os demais débitos previdenciários. 9. O caso reflete, inegavelmente, um devedor tributário que tem o interesse demonstrado de permanecer no parcelamento fiscal, o qual fez adesão no tempo e modo estabelecidos na lei, e, de outro lado, o interesse do fisco de receber seu crédito. Deve ser dada ao contribuinte a oportunidade para que supra as pendências do procedimento de consolidação no PA nº 52425.965016/5260-66. 10. Assim, aplicam-se os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade para reconhecer a suspensão da exigibilidade dos débitos e para que seja emitida a certidão positiva com efeito de negativa. 11. Quanto aos honorários, o artigo 86, parágrafo único, do CPC, aplicável no presente caso, dispõe que se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Desse modo, mantém-se a condenação da Fazenda Nacional nos honorários sucumbenciais. 12. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 13. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 65561557860663819719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)