PROCESSO Nº: 0757644-34.8850.10.8.3664 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO MIGUEL FERNANDES e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Silveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4932974-12.9392.21.9.8549 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DOS REFLEXOS DA GAT. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO TRF. AGRAVO ANTERIOR SOBRESTADO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu o pedido da parte exequente, para reconhecer como devido o montante de R$ 3.712.404,62 (dois milhões, quatrocentos e sete mil, oitocentos e quatorze reais e sessenta e dois centavos). Determinou, ainda, a suspensão do feito, tendo em vista a concessão de tutela antecipada pelo STJ nos autos da AR nº 6.436/DF. 2. A recorrente alega que, em suma, a decisão agravada afronta o que restou decidido no AGTR 6382940-65.2653.16.4.3579, interposto pela União Federal, ao qual foi dado provimento por unanimidade. Aduz, ainda, a necessidade de indeferimento da inicial, ilegitimidade ativa da parte exequente, limites da coisa julgada, índice de correção monetária aplicável e a não incidência de juros de mora sobre a contribuição para o PSS. 3. Na hipótese vertente, cuida-se de cumprimento de sentença, objetivando o pagamento dos reflexos da GAT sobre as demais verbas remuneratórias, sob o fundamento de que esta tem natureza jurídica de vencimento. 4. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pela União Federal, esta foi rejeitada por decisão de id. 7350378.9755612, em face da qual foi interposto o AGTR nº 0485254-60.5585.21.10.6524. Referido agravo foi julgado procedente pela Terceira Turma deste Regional, reconhecendo-se a existência de excesso total da execução decorrente da consideração da GAT no cálculo das verbas que tem o vencimento básico como sua base de cálculo. 5. Ocorre, todavia, que o agravo supramencionado foi sobrestado, tendo em vista determinação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos da Reclamação nº 11.986/PE, não tendo ocorrido seu trânsito em julgado. 6. Com efeito, o conhecimento das matérias suscitadas pela União Federal no presente feito conduziria à mesma conclusão obtida no AGTR nº 7989403-50.5201.7.6.2199, o que vai de encontro ao que restou determinado nos autos da Reclamação nº 60.239/PE. Isto porque o entendimento mantido por esta Turma recursal consiste na incongruência entre o que restou determinado no título exequendo e o que está sendo executado pelos exequentes. 7. Diante do contexto narrado, mostra-se mais acertado a manutenção do sobrestamento do feito executório, conforme determinado na decisão agravada, com fundamento na tutela antecipada concedida pelo STJ nos autos da AR nº 6.436/DF, não havendo que se conhecer novamente das questões que já foram objeto do AGTR nº 3925989-38.3265.9.10.3585. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16659073277145627714, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)