PROCESSO Nº: 7223604-05.0914.25.1.8521 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: BENÍCIO PEIXOTO e outros ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Dias PROCESSO ORIGINÁRIO: 2458271-07.8759.11.8.3137 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE 28,86% PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ANTERIOR E DECISÃO SOBRE A QUESTÃO. PRECLUSÃO INOCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DAVI PEIXOTO. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela ESTHER BARROS - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, dispensando a prestação de caução pela parte exequente para o levantamento dos depósitos vinculados a esta execução, com fundamento no art. 521, I, do CPC e indeferindo o pedido de expedição das requisições de pagamento com restrição de bloqueio até o trânsito em julgado da ação rescisória. 2. A LÍVIA CARDOSO alega que o acórdão recorrido apresenta contradição a ser sanada, no que se refere: (1) à possibilidade de alegação de compensação na fase de execução decorrente de título judicial oriundo de ação coletiva, (2) à necessidade de aguardar-se a solução da última controvérsia sobre o valor devido antes da expedição dos precatórios, sob pena de violação ao art. 100 da Constituição Federal, (4) a impossibilidade de pagamento dos precatórios sem a oferta de caução; (5) a ação não é propriamente coletiva (indefinição dos substituídos), mas plúrima, não se justificando a incidência de novos honorários pelo mero cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, já que os beneficiários da ação já eram conhecidos desde o ajuizamento da ação de conhecimento. 3. Inexistem as contradições ou omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 4. o acórdão recorrido foi explícito no que toca à impossibilidade de ser pretender compensar o reajuste de 28,86% exatamente porque não previsto no acórdão em execução. De igual forma, não houve omissão em relação a quaisquer dos outros itens apontados como omissos, sendo certo que o acórdão foi claro em relação afastar a existência de óbice ao pagamento dos precatórios e ao fixar que os honorários advocatícios são devidos nesta fase. 5. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 23886731877425107733, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)