PROCESSO Nº: 2600551-21.6634.3.3.0581 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS GONÇALVES ADVOGADO: Cauê Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Calebe da Mota EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. COMPROVAÇÃO POR PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 23ª Vara Federal/PE, que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial. O apelante alega: 1) não restou comprovada a insalubridade da exposição ao agente nocivo; 2) após 9/8/1997, o trabalho exposto à eletricidade superior a 250 volts não é mais considerado especial. 2. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais prejudiciais à saúde ou integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/1991. 3. O segurado exposto ao agente nocivo eletricidade aproveita o respectivo período como atividade especial para fins de contagem de tempo de serviço, mesmo após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, pois o rol constante desse diploma legal é meramente exemplificativo (STJ, AgRg no AREsp 810.746/AL, julgado em 22/03/2013). 4. No caso, o Perfil Profissiográfico Previdenciário comprova as condições especiais do período de 4/2/1982 a 14/4/2011 (Companhia Energética de Pernambuco), laborado com exposição habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente à eletricidade acima de 250 volts, sem a utilização de EPI eficaz. (Nesse sentido: PAULO FERNANDES. Processo nº 38887818078014524352, Desembargador Federal Kaique Jesus, 1ª Turma, julgamento: 03/08/2021). 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 67960496819142470892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)