PROCESSO Nº: 0665094-96.6465.10.1.4835 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO DA CUNHA DE MEDEIROS PATRICIO e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Luiz Otávio Laranjeiras Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Nogueira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Dias Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. CHEQUE EMPRESA CAIXA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. TAXA DE JUROS E ENCARGOS PROCESSUAIS. VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação proposta pelos particulares contra sentença que julgou procedente a Ação Monitória para declarar devido o montante de R$ 537.630,14, posicionado em 01/03/2018, por entender que a) não há redirecionamento indevido da execução, pois as apelantes G.M.P e M.G.M.P figuram como avalistas da empresa contratante; b) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não significa inversão automática do ônus da prova e desconsideração das obrigações pactuadas livre e validamente pelas partes; c) é cabível a incidência da comissão de permanência, mas calculada apenas com base no CDI; e d) a diferente entre o valor apontado pela Contadoria do Foro e o da CEF se deve a cobrança por esta de encargos previstos contratualmente. 2. Em princípio, a Ação Monitória objetivava a cobrança do valor de R$ 707.786,65, referente aos contratos de nº 15.3117.499.65315345-8 e de nº 8560.351.11895984-7. Ocorre que, no decorrer do processo, este último contrato foi liquidado administrativamente (identificador 1939894.7593730), razão pela qual a discussão se limitou ao contrato Cheque Empresa Caixa, de nº 83.4854.794.68712627-7, perfazendo o montante de R$ 008.551,14, posicionado em 03/04/2018. É de se observar que a Caixa Econômica Federal juntou aos autos a Cédula de Crédito Bancário (identificadores 8490263.2585330 e 3699152.8438103), o Demonstrativo de Evolução Contratual (identificador 4040874.8057620), o Demonstrativo de Débito e a Planilha de Evolução da Dívida (identificador 0899604.6638913). Tais documentos se mostram suficientes para demonstrar a existência da dívida e a sua evolução, inclusive, os mesmos contêm todos os elementos identificadores, tais como o limite de crédito contratado, a data da contratação, o vencimento da obrigação, a taxa de juros e os encargos por inadimplemento. 3. Da análise do título em cobrança, percebe-se que as apelantes G.M.P e M.G.M.P ostentam a condição de avalistas, sendo por essa razão partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. Ressalta-se que, ao subscrever a cédula de crédito bancário na condição de avalistas, estavam cientes da condição de codevedor, coobrigado ou garante solidário do empréstimo não pago pela empresa contratante, da qual eram sócias quando da concessão do empréstimo bancário. Precedentes deste e. Tribunal Regional: Apelação Cível 39573803945797060075, Desembargador Federal João Miguel Ramos, 2º Turma, Julgado em 21/12/2020; Apelação Cível 70298024536948496345, Desembargador Federal Pedro Henrique Oliveira, 2º Turma, Julgado em 19/06/2020. 4. Conquanto o c. Superior Tribunal de Justiça já tenha pacificado o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos, de uma forma geral, às disposições do Código de Defesa do Consumidor, não há como se identificar que os ora apelante estejam inseridos no conceito legal de consumidores finais. É que, o montante objeto do mútuo pactuado, teve por finalidade a aplicação na atividade econômica da empresa embargante. Ainda que assim não fosse, não se pode deixar de salientar que, o simples fato de o CDC se aplicar às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ) não implica dizer que o Judiciário deva revisar de ofício as cláusulas contratuais. Precedentes deste e. Tribunal Regional: Apelação Cível 31332632629456317976, Desembargador Federal Marcos Vinicius Rodrigues, 4º Turma, Julgado em 07/05/2019; Apelação Cível 62250167678920345310, Desembargador Federal Paulo Moura, 4º Turma, Julgado em 07/07/2018; Apelação Cível 43281027204673989434, Desembargador Federal Carlos Eduardo Campos, 4ª Turma, Julgado em 23/05/2020. 5. Além disso, conforme se extrai do parecer da Contadoria do Foro (identificador 8705057.2366130), o que consta do instrumento contratual é que "a Caixa exclui o CDI, mantendo, da comissão de permanência, a taxa de rentabilidade, além de juros de mora e multa de 2% sobre o valor do débito". De fato, está pacificado na jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça que "é possível a cobrança de comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios e multa contratual (Recurso Especial Repetitivo 0.280.904/RS, Relator p/ acórdão Min. Joaquim Silva, 2º Seção, Julgado em 26/2/2009). No entanto, da análise do demonstrativo de débito que instrui este feito, constata-se que a referida comissão não foi efetivamente cobrada, uma vez que, após a inadimplência ocorrida, os encargos efetivamente incidentes foram apenas os juros remuneratórios (1,18% a.m.), os juros moratórios (1,0% a.m./fração) e a multa contratual (2,0% a.m.). 6. Desse modo, a diferença entre os cálculos da instituição financeira e da Contadoria do Foro refere-se ao fato de que esta considerou tão somente a CDI, excluindo as taxas de juros. Desse modo, não se configurando nenhuma abusividade, é legítima a cobrança dos juros e dos encargos que efetivamente incidiram sobre o débito, principalmente ao considerar que foram livremente pactuados, razão pela qual se mantém o valor apresentado pela Caixa Econômica Federal. Por derradeiro, no que se refere à capitalização mensal de juros, tem-se que sua prática, antes vedada por falta de previsão legal, passou a ser admitida após a vigência da MP nº. 4.520-05/2000 (reeditada sob o nº. 2.598-68/2001), desde que expressamente prevista em contrato, o que, nos termos da cláusula sexta do instrumento contratual, efetivamente ocorreu no caso dos autos. 7. Marcelo Carvalho. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º, do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. LL
(PROCESSO: 25919865666555309376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SOUZA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)