PROCESSO Nº: 8316704-81.6141.14.9.6507 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO PORTO e outros ADVOGADO: Pedro Gomes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RUBRICA ORIUNDA DE DECISÃO JUDICIAL. HORAS EXTRAS. EXCLUSÃO DETERMINADA PELO TCU. ABSORÇÃO DA PARCELA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE DA UFRN. 1. A ação foi ajuizada com o objetivo de manter o pagamento de rubrica decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativa à incorporação de horas extras, cuja exclusão foi determinada pela Administração, de acordo com orientação do TCU (Acórdãos 2.615/2017 e 1.614/2019), ao fundamento de ter sido absorvida pelas reestruturações de carreira ocorridas após a incorporação. A sentença julgou improcedente o pleito autoral de não suspensão/restabelecimento da rubrica e de anulação do ato administrativo que determinava sua supressão, considerando que, embora as horas extras tenham sido incorporadas por força de decisões judiciais transitadas em julgado, no caso em apreço teria havido alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o(s) título(s) executivo(s), qual seja, a absorção da rubrica decorrente da reestruturação da carreira por leis posteriores, o que autorizaria sua exclusão, sem que haja violação à coisa julgada. 2. Inicialmente, mantém-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o fato de o ato questionado decorrer de decisão do TCU não retira a legitimidade passiva da UFRN, autarquia federal dotada de autonomia administrativa e financeira, responsável pelo pagamento da rubrica, sendo também desnecessário o ingresso da União na lide. 3. Sobre a matéria, embora esta Primeira Turma viesse decidindo majoritariamente (inclusive em processos desta Relatoria) pela possibilidade da exclusão da rubrica, passa-se a adotar posicionamento favorável aos servidores, na esteira de julgamento em composição ampliada (63164291143509854471, AC, Desembargador Federal Benjamin Nascimento, 1ª Turma, Julgamento: 03/12/2021), no qual se reputou inválida a atitude da Administração Pública, pois violado o instituto da Decadência, do Direito Adquirido e a Coisa Julgada. O referido acórdão da Turma Ampliada consignou que: após decorridos mais de 5 (cinco) anos contados do primeiro pagamento, pretende-se retirar a rubrica (...) incorporada através de decisão transitada em julgado, acobertada pelo manto da coisa julgada; não poderia a Corte de Contas (...) suprimir verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada; não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir a verba (...), violando a segurança jurídica, ora representada pelo instituto da decadência; não há como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica (...) e sem ofender o direito adquirido do servidor e a coisa julgada. 4. Tal entendimento está consolidado na Terceira Turma deste RENAN PEREIRA, que vem decidindo que o pagamento das horas extras incorporadas por força de decisão judicial por prazo superior ao lustro prescricional do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem que a Administração tenha a transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configura situação jurídica já consolidada no tempo e impassível de alteração por ato do Tribunal de Contas da União, ainda que pelas vias do exercício da competência prevista no art. 71, III, da CF, sob pena de ofensa à segurança jurídica, ao direito adquirido e à coisa julgada (23042967822123801894, AC, Desembargador Federal João Guilherme Ribeiro, 3ª Turma, Julgamento: 19/11/2021). 5. Ainda nesse sentido: 14306191305761319861, AC, Desembargador Federal Vinicius da Mata, 3ª Turma, Julgamento: 01/05/2021; 53054244927745021873, AC, Desembargador Federal Breno da Paz, 3ª Turma, Julgamento: 21/06/2021. 6. Apelação provida. Honorários advocatícios, em desfavor da ré, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico (estimado pelo Juízo a quo em R$07.046,00, na decisão de id. 0441797.7573791).
(PROCESSO: 81131982656285674243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)