Ementa Processual Civil. Retorno dos autos Retornam os autos por força de decisório do Superior Tribunal de Justiça, da lavra da min. Luiz Otávio Pinto, no RE 4.642.791-PE, a fim de serem supridos os vícios adiante declinados: a) omitiu-se ao deixar de manifesta-se acerca da causa de suspensão do prazo prescricional: a apresentação do pedido de reconhecimento de dívida perante à repartição pública, e b) foi contraditório ao reconhecer o direito ao crédito referente aos insumos tributados na entrada, na hipótese de saídas isentas, a partir da entrada em vigor da Lei n. 9779/99, mas negou provimento à apelação do contribuinte, o qual, contudo, permaneceu silente sobre a matéria. Para melhor oferecer a todos a situação em que o presente feito se encontra, a partir do julgamento dos embargos infringentes - que vai gerar embargos declaratórios, a motivar o retorno dos autos a fim de exame de dois defeitos, - omissão e contradição -, cabe acentuar que os referidos embargos infringentes foram julgados em 23 de fevereiro de 2011, tendo sido improvidos. A autora, então, manejou embargos declaratórios em 10 de março de 2011, no qual denuncia a presença no julgado da obscuridade incorrida pelo acórdão embargado, chamando a atenção para o caso específico de que trata os Embargos Infringentes cingir-se ao benefício fiscal à exportação do art. 5º do Decreto-lei n. 491/69 /c o art. 1º, II, da Lei n. 8.402/92, o qual se encontra estruturado na seguinte relação: Entrada tributada pelo IPI - saída destinada à exportação imunidade, considerando a falta de correlação da argumentação explicitada no acórdão regional com os limites recursais dos Embargos Infringentes. Por outro lado, apregoa soar obscuro o argumento do v. acórdão regional acerca da cana-de-açúcar, pois o direito postulado nos Embargos Infringentes, por óbvio, não se aperfeiçoa com a entrada desta espécie de insumo (desonerado do PII), destaca que a complexidade do processo produtivo da Embargante - empresa do setor sucroalcooleiro que utiliza dezenas de produtos tributados pelo IPI em seu processo produtivo - não se compatibiliza com a generalidade com que foi tratada a questão no v. acórdão regional, criticando a ementa do julgado atinente aos mencionados embargos infringentes, na bandeira de que, na verdade, qualquer pessoa que tivesse lido, ou que venha a ler, o resumo da demanda contido às fls. 811 dos autos, concluirá - erroneamente - que o caso em tela versa sobre insumos isentos e alíquota zero (hipótese que foi julgada pelo STF no RE 445.436/SC), muito embora os Embargos Infringentes julgados pela Corte Regional digam respeito às entradas tributadas pelo IPI no caso de saídas destinadas à exportação. Impressão que também demanda ser aclarada pela via dos presentes aclaratórios. Por fim, pugna para que os aclaratórios possa aclarar as assertivas do julgado regional com os limites específicos dos Embargos Infringentes de fls. 769/777, atribuir-lhes efeitos infringentes, de modo a reconhecer o direito da empresa à manutenção do IPI das entradas na hipótese de saídas destinadas ao exterior, nos ermos da literalidade do art. 5º do Decreto-lei 491/69 c/c o art. 1º, II, da Lei n. 8.402/92. Os aludidos aclaratórios foram improvidos em 08 de março de 2011, na tecla de que os temas essenciais do recurso, os quais gravitam em torno da (in)existência de crédito de IPI da cana-de-açúcar destinada à exportação com base no art. 5º do Decreto-lei 491/69 e art. 1º, II, da Lei n. 8.402/92, foram devidamente analisados pelo acórdão embargado. A autora, então, em 22 de janeiro de 2011, movimentou recurso especial, no qual, após citar a ementa do voto, na turma, do des. Samuel Almeida, trazendo à tona o voto vencido do des. Vitor Hugo Costela, e citando, igualmente, a ementa dos embargos infringentes, desta vez da relatoria do des. Pedro Lucas Monteiro Nobre Júnior, e, também, nos embargos declaratórios, a autora abre tópico intitulado de Da ofensa à lei federal e do dissídio jurisprudencial (art. 105, IIII, "A" e "C", da CF), enfocando as seguintes matérias: A.1. Não enfrentamento do art. 6º do Decreto-Lei 400/68; A.2. Antônio Teixeira equivocada: A mudança de interpretação do STF não alcançou as entradas de produtos "isentos"; A. 3. Da obscuridade: da suspensão do prazo prescricional; A. 4 Contradição: Aproveitamento dos créditos de IPI na aquisição de insumos empregados em produtos isentos e alíquota zero a partir de 1999 - Lei n. 9.779/99; A. 5. Da obscuridade: Art. 1º, II, da Lei n. 8.402/92 e Art. 5º do Decreto-Lei n. 49/69; e, enfim, A. 6. Da posição do STJ sobre a violação ao art. 535, I e II do CPC. No final, postula que seja conhecido e provido o recurso especial, para reconhecer a ofensa ao art. 535, I e II do CPC, determinando a remessa dos autos a Corte Regional, para sanar a omissa, contradição, obscuridade e Theo da Mata equivocada existentes no v. acórdão, a seguir enumeradas: a) Apreciar o comendo legal estatuído no art. 6º do Decreto-Lei 400/68 que expressamente garante o creditamento de insumos cujas entradas não são tributadas; b) Reconhecer o direito da empresa aos créditos de IPI nas entradas isentas, vez que a mudança de interpretação do STF ocorrida no RE nº 065.690/PR e no RE nº 09.9236/SC não alcançou as entradas de produtos "isentos", tal como explicitou o Exmo. Ministro João Guilherme Monteiro nos julgamentos dos RE nº 802.074/SC e RE 732.936/RS; c) Reconhecer a suspensão do prazo prescricional após 10/12/2001, de forma que os créditos de IPI auferidos a partir de 2/11/196 não estariam prescritos, consoante determina o art. 4º, parágrafo único, do Decreto n. 02.652/32; d) Acolher o direito à manutenção dos créditos de IPI de insumos utilizados em produtos isentos ou tributados à alíquota zero a partir da vigência da Lei n. 9.779/99,vale dizer: deferimento do direito entre janeiro/1999 a dezembro/2000, e o co-respecitvo direito de compensação; e, e) A apreciar a hipótese de entrada tributada e saída destinada à exportação, com fundamento no art. 1º, II, da Lei n. 8.420/92 e art. 5º do Decreto-lei no. 491/69. Em nenhum dos tópicos e pedidos expostos há a menor menção as duas matérias aludidas na r. decisão em foco, isto é, omissão e contradição. No entanto, em obediência a determinação já mencionada, supre-se os apontados defeitos. Primeiro, a omissão - que, aliás, não ocorreu, nem poderia, à medida em que o julgado da primeira turma deu provimento, por maioria, ao apelo da Fazenda Nacional, decisão que foi confirmada nos embargos infringentes. E, em assim procedendo, não reconhecendo nenhum direito da autora, não poderia se pronunciar sobre a prescrição - como, aliás, o fez a r. sentença de primeiro grau. Então, não havia lugar para uma decisão, desfavorável ao particular, se verificar qualquer abordagem atinente a prescrição, levando em conta não ter reconhecido o direito da autora, objeto da presente ação. Segundo, a contradição declinada também não se manifesta, porque não está em discussão o direito ao crédito referente aos insumos tributados na entrada, na hipótese de saídas isentas, mas, diferentemente, o que se coloca na mesa da pretensão é justamente o contrário, ou seja, entradas isentas e saídas tributadas. Nesse sentido, entre tantas e tantas referências ao miolo da pretensão, no Recurso Especial, item 2, da introdução, a autora a destaca, ao fazer alusão as entradas isentas quando as saídas são tributadas pelo IPI, centro máximo de toda a pretensão embutida na presente ação. Não vejo, assim, omissão, nem tampouco contradição, e, por outro lado, atende-se prontamente o decisório embutido no RE 9.461.353-PE, suprindo os vícios apontados. Provimento dos aclaratórios, sem efeitos modificativos..
(PROCESSO: 29737336525883130042, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 05/12/2021)