PROCESSO Nº: 0077634-52.2174.2.9.4962 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ADVOGADO: João Martins e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES RELATIVOS AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CULPA GRAVE DO EMPREGADOR NÃO DEMONSTRADA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para julgar improcedente a ação. 2. O INSS alega que houve omissão quanto ao descumprimento das regras de segurança por parte da empresa, resultando na culpa (negligência) do empregador na ocorrência do acidente. Ainda, entende que houve omissão acerca do art.120 da Lei n° 8213/91.Prequestiona a matéria. 3. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro ao consignar que " O acórdão impugnado foi suficientemente claro ao consignar que "A própria segurada informou ao perito judicial que realizava exames periódicos. Também se verifica que a apelante coligiu aos autos o PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, e PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, demonstrando que adotou as posturas preventivas previstas em lei". Não se observa na hipótese culpa grave ou dolo do empregador, que justifique o ressarcimento dos valores pretendido pela Autarquia.. Também registrou que "Ao tratar da matéria, o artigo 19, § 1º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que é responsabilidade da empresa a adoção de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. Nestes casos, a responsabilidade do empregador é subjetiva (art. 120, da Lei nº 8.213/91), sendo indispensável a comprovação do dano, o dolo ou culpa do empregador ou responsáveis, e o nexo causal", e que "não se observa na hipótese culpa grave ou dolo do empregador, que justifique o ressarcimento dos valores pretendido pela Autarquia" 4. Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 5. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 90948362903030337352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)