PJE 5745529-90.2690.22.4.9321 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UFRN - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE contra acórdão que negou provimento à sua apelação e deu provimento ao apelo da UNIÃO, para excluí-la do polo passivo da demanda, condenando a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência a esse ente federal, no montante de R$ 2.000,00. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado foi omisso, uma vez que a possibilidade de absorção da vantagem paga pela reestruturação da carreira não está acobertada pela coisa julgada. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material. 4. No tocante à questão em comento, não há de se falar em omissão, visto que o acórdão foi claro, consignando que, "Também não prospera o argumento de que não haveria ofensa à coisa julgada em razão das reestruturações pelas quais passou o cargo da apelada, tendo em vista que, se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito. Dessa forma, impõe-se o restabelecimento do pagamento da rubrica referente a horas extras incorporadas, com ressarcimento de parcelas indevidamente suprimidas, estando prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação." 5. Na hipótese, verifica-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 4276130-90.4658.24.8.8939/02, Rel. Des. Federal Alexandre Moraes, j. 09/11/2018). 7. Embargos de declaração desprovidos. mcb
(PROCESSO: 93909809133303745032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)