PROCESSO Nº: 0711547-26.6178.29.9.6214 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RILDO DA SILVA LUZ e outro ADVOGADO: Nathan Vieira De Faria Cerqueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Silveira EMENTA CIVIL. SFH. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESP 9.446.192/SP (TEMA 996). ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO. CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA. ACÓRDÃO MANTIDO NOS DEMAIS CAPÍTULOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Retorno dos autos do c. STJ para readequação do julgado proferido por esta Turma, que negou provimento ao apelo dos particulares, deixando reconhecer o direito ao pagamento de lucros cessantes em razão do atraso na entrega de imóvel financiado; Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.069.601/SP (Tema 996), firmou a seguinte tese: "1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma."; Tendo o acórdão anteriormente proferido por este TRF rejeitado a pretensão de ressarcimento de lucros cessantes, necessária se faz a sua adequação, para reconhecer o direito do autor à referida indenização; Assim, considerando que, na hipótese, a Caixa não é responsável pelo atraso na entrega das unidades imobiliárias, uma vez que atuou na condição de agente financiador em sentido estrito, condena-se apenas a construtora ao pagamento de lucros cessantes no quantum a ser apurado em liquidação de sentença, a partir da data de configuração da mora e nos termos referidos pela Corte Cidadã; Apelação parcialmente provida para, ajustando ao entendimento firmado no REsp 4.824.463/SP (Tema 996), reconhecer o direito do autor à indenização por lucros cessantes, no montante correspondente ao valor locatício do imóvel, que deverá ser calculado em sede de liquidação, mantendo-se o acórdão nos demais capítulos. dca
(PROCESSO: 73124262768165113630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)