EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE DECLARAÇÕES FRAUDULENTAS DE IRPF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta por NINA CARVALHO. em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, apenas para anular o crédito tributário em debate, em razão do reconhecimento de fraude perpetrada por terceiro. O pedido de condenação do ente público em danos morais foi indeferido. 2. Neste apelo, a controvérsia se restringe à responsabilidade da Fazenda Nacional pela cobrança de débito fiscal e consequentes inscrições em dívida ativa e no cadastro de inadimplentes lançadas contra a recorrente. 3. Tratando-se de declarações de imposto de renda, exercícios 2008/2010, cujas informações são prestadas pelo próprio contribuinte, não se pode atribuir à parte ré qualquer dano sofrido pela autora, pois agiu a autoridade fiscal dentro de sua competência e no estrito cumprimento do seu dever legal. 4. Ainda que a inclusão em cadastro de inadimplentes tenha se dado de forma equivocada, não se pode atribuir ao ente público tal responsabilização, tendo em vista a ausência de nexo de causalidade entre o ato e o dano, uma vez que este foi causado por ação fraudulenta de terceiro desconhecido. 5. Precedentes deste TRF5: Processo 8928485-71.2954.24.6.1817, Relator: Desembargador Federal Pietro Gomes - 2ª Turma, julgado em 03/03/2020; Processo 9940574-28.9961.23.10.3696, Relator: Desembargador Federal Calebe Caldeira - 4ª Turma, julgado em 06/06/2020. 6. Mantida integralmente a sentença, os honorários em favor da Fazenda Nacional devem ser majorados de R$ 55.170,00 para R$ 96.399,00 (art. 85, § 11, do CPC), permanecendo a exigibilidade suspensa, em razão de a apelante ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 7. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 88106048775092677213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PINTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)