PROCESSO Nº: 4537948-26.2772.7.10.2026 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: SEVERINO ARMANDO DA SILVA ADVOGADO: Gabriella Vasconcelos Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESCOLAMENTO DE RETINA. DIREITO A FORNECIMENTO DE MATERIAL E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. FATO CONSUMADO. 1. Ação ordinária movida por particular, objetivando ver assegurado o direito a tratamento para descolamento de retina em ambos os olhos, inclusive realização de cirurgias que se façam necessárias; 2. São a União e o Estado de Pernambuco partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda, dado que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos em demandas como a presente. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser formulado o pleito em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. São irrelevantes diante do interesse do particular, que vem a juízo almejando a concretização do direito à saúde, questões relativas ao direcionamento do cumprimento da obrigação ou quem deve arcar com as correspondentes despesas; 4. Uma vez que o pedido diz respeito a se o autor faz jus ao fornecimento de tratamento/cirurgias e quando fazê-los, e considerando que a cirurgia já foi realizada, por força de decisão que antecipou os efeitos da tutela, resta impossibilitada a reversão da situação fática, de modo que sua manutenção se impõe. Configuração de fato consumado reconhecida de ofício; 5. Excluída a condenação em honorários advocatícios, dado que, além de não ter havido sucumbência, o princípio da causalidade, aqui, não é suficiente para definir quem seria responsável por seu pagamento, até porque a jurisprudência predominante na Turma, com relação a demandas como a presente, é por seu indeferimento. 6. Configuração do fato consumado reconhecida de ofício. Apelações da União e do Estado de Pernambuco prejudicadas. NC
(PROCESSO: 30034938642153172085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)