PROCESSO Nº: 5455289-63.0615.4.1.7806 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: EMANUEL SILVA ADVOGADO: Augusto Gomes APELADO: KAIQUE SILVA ADVOGADO: Eduardo Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Luna Freitas EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CONSTATADA PELA TURMA. MERA REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela CEF contra acórdão desta Terceira Turma que manteve a responsabilidade da empresa pública pelos danos físicos que acometeram o imóvel. 2. Em suas razões recursais, a CEF alega que houve omissão quanto à alegação de sua ilegitimidade no caso concreto, por atuar apenas como agente financeiro. Aduz ainda que o acórdão foi omisso quanto ao fato de que a responsabilidade somente caberia à construtora, sendo o caso de aplicação do art. 618 do CC, e ainda teria se omitido quanto ao recente entendimento do STJ sobre a matéria, que segue o entendimento de que a CAIXA, em casos tais (vícios construtivos), realmente não teria responsabilidade por ter agido como mero financiador, mesmo em se tratando de imóvel do Programa MCMV. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. Não cabe falar em omissão do acórdão quanto à legitimidade da CEF no caso em tela. O acórdão salientou que "A leitura atenta dos autos denota que a legitimidade da CEF foi reconhecida pela decisão de fls. 146/147, em detrimento da alegação de que se tratava de responsabilidade da Caixa Seguros, nos seguintes termos: "Tenho por bem, igualmente, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa para figurar no pólo passivo desta ação. Ora, entendo que, caso comprovada no curso desta ação a existência de vícios de reforma hábeis a provocar o surgimento dos danos físicos no imóvel desde 2009, a Caixa detém responsabilidade para responder pelas consequências desse fato. Isso porque não há como desconsiderar a responsabilidade do agente financeiro pela solidez e segurança doz imóveis construídos com financiamentos do Sitema Financeiro de Habitação -SFH". No entanto, a decisão não foi agravada. À época, vigente o CPC/1973, não havia qualquer restrição à recorribilidade das interlocutórias, de sorte que a questão precluiu pela ausência de interposição do recurso respectivo. Assim, ao pugnar pelo reconhecimento de litisconsórcio passivo coma necessidade de inserção da Caixa Seguradora, a CEF intenta, por via transversa, rediscutir a sua legitimidade." 5. No tocante à responsabilidade da empresa pública, para além da responsabilidade da construtora, a Turma destacou ainda a existência de seguro processado por intermédio da CEF e que o Termo de Liquidação de Sinistro de Danos Físicos foi encaminhado à empresa pública para sua assinatura. A Turma decidiu expressamente que "Destarte, uma vez acobertado o risco pelo seguro contratado, não merece acolhida o intento da CEF de responsabilizar apenas a construtora." 6. O entendimento do STJ trazido nos aclaratórios não é vinculante e tampouco versa sobre situação idêntica à presente, vez que trata de atraso na entrega do imóvel. 7. Observa-se, portanto, que não houve omissão acerca do cabimento da responsabilização da CEF, mas que a empresa pública, em seus embargos, manifesta descontentamento com a decisão e intenta alterar a conclusão acatada pela Turma. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 45459075798483503295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE CLARA NASCIMENTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)