PROCESSO Nº: 3533833-41.3693.3.8.1327 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE FERNANDO BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO: Rafaela Ferreira Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Autor aduzindo a ocorrência de omissão, uma vez que não foram examinados os seus primeiros Declaratórios, nos quais aduziu a ocorrência de contradição no que se refere à ausência de juntada de documentos capazes de comprovar que laborava exposto a agentes nocivos, de forma permanente e habitual no período de 10/04/1979 a 17/06/1988, uma vez que a função de mecânico está devidamente discriminada nos Decretos n. 38.112/64 e 63.926/79, não necessitando de nenhuma comprovação material. Alega, ainda, que o Acórdão foi obscuro no que tange à aplicação da Súmula 111 do STJ, a qual está em discordância com o que estabelece o art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, e o próprio entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 9.105.172) e ainda o próprio estatuto da OAB. 2. Assiste razão ao Particular. O Acórdão embargado somente apreciou os Embargos de Declaração opostos pela Autarquia Previdenciária. 3. Entendeu a col. Arthur Pinto que o período de 17/09/1979 a 1º/12/1988, em que o Autor trabalhou como Auxiliar Mecânico não deve ser reconhecido como especial, em razão da ausência de documentos - PPPs, Formulários DSS, Laudos Técnicos de Condições Ambientais de Trabalho - comprovando a exposição a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, não fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição, vez que não integralizou o tempo mínimo necessário de 35 anos de tempo de contribuição. 4. A atividade de Auxiliar Mecânico exercida pelo ora Embargante não está elencada nos Anexos do Decreto nº 45.930/64 e do Decreto nº 47.965/79, diversamente do alegado. 5. Com o provimento da Apelação do INSS, houve a inversão da sucumbência, restando prejudicado, portanto, o exame da asserção de que o Acórdão foi obscuro no que tange à aplicação da súmula 111, do STJ, ventilada pelo Autor. 6. Embargos de Declaração providos, apenas para sanar a omissão alegada, sem a atribuição de efeito modificativo, para negar provimento aos primeiros Embargos de Declaração opostos pelo Autor. ota
(PROCESSO: 58204850298206142681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)