PROCESSO Nº: 3976858-92.8855.31.7.9707 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Lucca da Paz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Pires EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU IRREGULARIDADES CONSTATADAS NA UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE TOMADA DE CONTAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que objetiva a parte executada, ora embargante, obter provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade do débito e da multa fixados no Acórdão nº 2388/2018, do Tribunal de Contas da União, o qual julgou irregulares as suas contas, diante da não comprovação da aplicação regular dos recursos repassados (R$ 629.577,00) à Fundação Cultural Museu Étnico do Nordeste - FUNET, por força do Convênio nº 1589/2008, destinado a apoiar a realização do projeto intitulado "Final de Ano em Gado Bravo". 2. A análise do material probatório acostado aos autos, em especial o inteiro teor do acórdão que fundamenta a execução extrajudicial ora embargada, revela que, ao contrário do que fora afirmado pelo embargante, o procedimento do TCU, instaurado para apurar irregularidades na prestação de contas do aludido Convênio nº 1589/2008, não apresenta vício capaz de levar a desconstituição do título que fundamenta a execução em curso. 3. Isso porque, em conformidade com o Relatório de Ação de Controle nº 195.216/6605-0, a Corte de Contas firmou a convicção de não ter havido comprovação acerca da efetiva realização do evento, observando, inclusive, que foram apresentadas filmagens de evento natalino, que não se confunde com o evento esperado de ano novo, além de não ter havido menção acerca do fato de a verba ser proveniente de convênio junto ao Ministério do Turismo, o que resultou na não aprovação das contas apresentadas no valor de R$ 431.998,00, referente a 100% dos recursos repassados pelo referido Ministério. 4. Também restou devidamente comprovado nos autos que o ora embargante, na qualidade de ex-presidente da Fundação Cultural Museu Étnico do Nordeste - FUNET, não conseguiu comprovar/justificar a regularidade na aplicação de recursos públicos repassados. 5. Dessa forma, na espécie, firma-se a convicção de que não há qualquer ilegalidade na decisão administrativa ora impugnada, uma vez que a Administração Pública tomou as providências necessárias, de acordo com a sua competência constitucional de fiscalização, para imputar débito e multa ao gestor público responsável, conforme previsão da Lei n.º 8.443/1992, tendo em vista a comprovação de dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico. 6. A teor do art. 71, § 3º, da Constituição Federal, c/c o art. 24 da Lei nº 8.443/92, a decisão definitiva do TCU, de que resulte imputação de débito ou multa, torna a dívida líquida e certa, apresentando eficácia de título executivo. 7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 01472532111009047921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)