PROCESSO Nº: 4707500-83.2415.30.5.8417 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN DA CUNHA ADVOGADO: Yago Sales De Assis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO. ERRO EXCLUSIVO DO INSS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pelo INSS requerendo a reforma da sentença que acolheu em parte a pretensão do Autor, para: a) declarar a inexistência de débito inscrito na Dívida Ativa de no 94.612.614-5, no valor de R$ 59.281,40, e extinguir, por consequência, Execução Fiscal nº 7579597-47.2886.15.6.4313; e b) julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral. 2. Autarquia alega necessária reforma da sentença, eis que "Apesar do entendimento constante da sentença de que não restou comprovado eventual crime ou fraude pelos servidores do INSS em conluio com o autor, é certo que restou incontroverso o pagamento indevido, não sendo comprovada a boa-fé da parte autora. Outrossim, ainda que restasse comprovada a eventual boa-fé da parte autora, por si só não impediria a cobrança dos valores pelo INSS. Pensar diferente, equivaleria a legitimar o enriquecimento sem causa (art.876 do CC)". 3. Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autotutela, sobretudo quando ditos atos estiverem eivados de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: a legalidade e a moralidade. 4. A nulidade do ato, em regra, não implica a devolução das verbas alimentares percebidas de boa-fé pelo segurado, exceto nos casos em que fique comprovado que ele tenha influenciado, com a sua conduta e de má-fé, o pagamento. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a repetibilidade de verbas de natureza previdenciária percebidas indevidamente, dado o seu caráter alimentar, sujeita-se à comprovação da má-fé do recebedor. Precedentes: (STJ - REsp 5.996.363/RN, Rel. Ministro Francisco da Costa, Segunda Turma, DJe 12/04/2018; e MARCOS VINICIUS LOPES - Processo 4148567-96.3398.6.6.2271, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Noah da Mata, 3ª Turma, 14/01/2019). 6. Encontram-se demonstradas as condições que fundamentam a configuração de estado de boa-fé do segurado, posto que não se apresentam elementos que relacionem o comportamento do Apelado com uma conduta positiva de que agiu no intuito de, maliciosamente receber pagamento indevido; ao contrário, as evidencias atestam a ocorrência de erro da Administração ao efetuar pagamentos e, que desse fato nada se infere havida a contribuição inescrupulosa do Apelado. 7. Oportuno ressaltar trechos consignados pelo Juízo a quo: "... Consta dos autos que, em virtude de denúncias contra irregularidades nos exames periciais realizados por médicos peritos da APS de Areia Branca/RN, que, em associação criminosa, praticavam irregularidades na concessão de benefícios em troca de votos para candidatos nas eleições municipais, o INSS procedeu à revisão em benefícios que continham laudos elaborados pelos servidores denunciados.". "... Após a reavaliação, pela Seção de Saúde do Trabalhador (SST), do benefício concedido ao autor, foram identificados erros técnicos nos laudos elaborados, ..."; "...Em nenhum momento, porém, ressaltou que o perito, individualmente, ou em conluio com o autor, realizou o exame com o propósito de fraudar a Previdência."; "sem evidências seguras de que o autor tenha recebido de má-fé o benefício previdenciário, é de se presumir a sua boa-fé,...". 8. É de se esperar que a Autarquia demonstre de forma insuperável que o Segurado tivesse plena ciência de que percebia benefício cujo direito não lhe cabia. Não houve tentativa de ocultação de informação pelo Segurado de onde se possa extrair qualquer indício de conduta ilícita. Nem de longe essa é a conduta de alguém que age com o subterfúgio e a malícia inerentes a má-fé, notadamente diante do fato de que o INSS não trouxe, como já dito, nenhum elemento mais concreto para demonstrar que se tratasse de algum artifício. 9. Descaracterizada a configuração de ato de má-fé por parte do Requerido no recebimento das importâncias pagas de forma indevida, por erro da Administração, não deve a parte autora ser compelida à restituição ao Erário dessas verbas, uma vez que não concorreu maliciosamente para a ocorrência da situação deflagradora do pagamento indevido. 10. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 61796112168249679325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)