PROCESSO Nº: 6037978-96.0014.24.11.8370 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 8 REGIAO ADVOGADO: Davi Lucas Silva Filho APELADO: PEDRO NASCIMENTO ADVOGADO: Alan Da Fonseca Sa Barreto De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOAH RODRIGUES. ATIVIDADE BÁSICA DA EXECUTADA NÃO AFETADA À FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O apelo do Conselho Regional de Biologia da 8ª Região volta-se contra a sentença que acolheu o pedido formulado na exordial dos presentes embargos para afastar a cobrança de Cauê Ferreira (relativa ao período de 2015 a 2017), que deu origem ao crédito executado, assim como deferiu o pedido de justiça gratuita. 2. É assente o entendimento jurisprudencial na Corte Superior de Justiça, de que o registro da pessoa física ou jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada (STJ, REsp 0.309.747/SP - Temas Repetitivos 616 e 617, DJe 29.3.4533). 3. No caso, a executada/embargante desde 2009 foi aprovado em concurso público e nomeada para exercer o cargo de analista ambiental do IBAMA, cargo esse que nunca exigiu, nem exige até hoje a inscrição no respectivo conselho de classe. 4. Ora, o registro/inscrição no Conselho Regional de Biologia só pode ser exigido aos profissionais no exercício de atividades privativas desta profissão. Não poderia a parte executada ser compelida a manter-se filiada e pagar Juan Cardoso, diante do não exercício da profissão de biólogo. Ademais, não foi exigido no concurso público de Analista Ambiental do IBAMA a formação superior específica de biólogo, mas de qualquer formação superior. 5. Destarte, a ausência do exercício da atividade profissional, para a qual fora requerida a inscrição no respectivo Conselho Profissional, enseja a nulidade da cobrança das André Martins correspondentes ao período de inatividade. Precedente desta Segunda Turma (PJE 1916851-64.5775.9.9.1644 APELAÇÃO CÍVEL, Relator: Des. Federal Thales Souza, julgado em 05/02/2020). 6. O Código de Processo Civil, em seu art. 98, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei". Ademais, nos termos do art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Entretanto, tal presunção é relativa, podendo ser desconstituída diante de elementos que evidenciem a incorreção da alegação de insuficiência. In casu, a parte apelada não tem, em seu favor, a presunção de ser desprovida de condições financeiras para arcar com os custos do processo sem que prejudique seu próprio sustento, não fazendo jus, portanto, a benesse da justiça gratuita. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a justiça gratuita concedida à executada/embargante. mcp
(PROCESSO: 66846727474178592608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)