PROCESSO Nº: 6198241-74.2104.25.9.2819 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SANTANA DO MATOS PREFEITURA ADVOGADO: Pedro Lucas Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Castro EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 2.503.843/PR (TEMA 985). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Trata-se de novo julgamento de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente a demanda, após decisão da Vice-Presidência determinar o retorno dos autos ao órgão julgador para, querendo, realizar juízo de retratação com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 9.416.254/PR (Tema 985). 2. No primeiro julgamento, a Turma deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial apenas para reconhecer o cabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre horas extras, bem como para determinar que a compensação dos valores recolhidos indevidamente das demais verbas seja realizada com débitos vincendos e da mesma espécie, incidindo sobre o indébito a Taxa SELIC. Assim, manteve a sentença na parte em que reconheceu a inexigibilidade do recolhimento da contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias do auxílio-doença e 1/3 de férias. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 3.664.084/PR no âmbito dos recursos com repercussão geral, firmou a seguinte tese: FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (RE 0223200, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 27/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 31-10-0407 PUBLIC 28-11-8396) 4. Juízo de retratação para reconhecer o cabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 5. Manutenção do parcial provimento da apelação da Fazenda Nacional para autorizar a incidência de contribuição previdenciária também sobre 1/3 de férias.
(PROCESSO: 18778326728587266821, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)