PROCESSO Nº: 5894402-80.1916.27.1.8784 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE VIEIRA ADVOGADO: Rosedson Lobo Silva Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. pedido de cópia de PROCESSO ADMINISTRATIVO de concessão de aposentadoria. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZADA. NÃO HÁ AFRONTA À ISONOMIA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO PELO PARTICULAR. não demonstrada. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar que o INSS aprecie, no prazo de 30 dias, o requerimento administrativo protocolado. 2. Inicialmente, destaca-se que a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária1371992-65.6991.16.2.0552, QUINTA TURMA, REL. DES. ISAAC AZEVEDO, Data da Decisão: 24/01/2019). 3. Não há que se falar em inadequação da via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pelo impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo este colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o requerimento foi protocolizado em 07 de junho de 2019, enquanto o presente mandamus foi impetrado em 02 de novembro de 2020, e, cabe frisar, até o presente momento não há qualquer prova de que o pedido administrativo tenha tido sua análise sequer iniciada, como afirmou a autarquia previdenciária, sem trazer qualquer documento neste sentido, não merecendo prosperar assim, por óbvio, a sua alegação de que já estaria caracterizada a perda do objeto desta ação. 4. Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 5. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 6. Também não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento referente a benefício de aposentadoria, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante. 7. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 8. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 9. Quanto à alegação do INSS, de que a demora na análise do processo também seria decorrente da necessidade de instrução do feito administrativo, de responsabilidade do particular, tem-se que se trata de alegação genérica, não havendo qualquer elemento nestes autos que demonstre que o requerente tenha sido intimado para juntar novos documentos em sede administrativa, ou sequer apontamento pelo recorrente de qual(is) documento(s) seria(m) este(s). 10. Tal entendimento, no sentido de ser genérica a alegação de necessidade de instrução arguida pelo INSS, ainda é reforçada pelo fato de o requerente ter pleiteado administrativamente junto à autarquia previdenciária, conforme afirmado na inicial, e demonstrado por meio do Comprovante de Protocolo de Requerimento, apenas "a cópia (do) processo administrativo do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição", referente a benefício já concedido em 25/10/2015. 11. Tem-se que a parte impetrante, ao requerer a "análise" do pedido, assim como o magistrado a quo, ao determinar que se "aprecie" o mesmo, não estavam pedindo/estipulando que o requerimento, paralisado desde que foi formalizado, fosse simplesmente movimentado, mas sim, até por sua singeleza, que também fosse concluído, de modo que, ainda que o INSS tenha iniciado a análise respectiva - como afirma sem qualquer comprovação - deve ser imposto à autarquia previdenciária o prazo de 30 dias para decidir o pedido. 12. Apelação improvida. Gustavo Henrique da Mota
(PROCESSO: 25048031419015899097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)