PROCESSO Nº: 2531409-19.4296.19.2.9781 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS EQUIPE S/S LTDA ADVOGADO: Cauê Novaes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Santos - 2ª Turma EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Agravo de instrumento. Efeito ultra-ativo. CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA. FALTA DA ENTREGA DE DCTF'S. tempestivIDADE de impugnação. SUSPENSÃO Dos prazos processuais NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL. PELA Portaria RFB nº 1087/2020 E Portaria RFB nº 4.105/2020. suspensão DO ATO DECLARATÓRIO que declarou inapta a inscrição do CNPJ da impetrante. APENSAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. BRUNO ARAGÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar, através da qual pretendia a empresa impetrante, ora agravante, a suspensão do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 593419726, o qual considerou inapta a inscrição da empresa impetrante no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (nº 18.498.699/1075-24). 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) a agravante é pessoa jurídica que atua no ramo de educação (COLEGIO DARWIN) e teve conhecimento que seu CNPJ havia sido declarado inapto por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) 446181016; b) segundo o ADE, a inscrição no CNPJ foi declarada inapta porque o contribuinte não havia declarado as DCTF's 2017, 2018 e 2019 (janeiro - julho). Por tal omissão, com base no art.81, caput, da Lei no 9.430, de 1996, no art. 41, inciso I, e no art. 42, §2o, da Instrução Normativa RFB no 1.863, de 15 de julho de 2018, foi realizada a inaptidão do CNPJ, a qual só pode ser revertida com o cumprimento de todas as obrigações acessórias cujo prazo esteja vencido na data efetiva regularização, estando sujeitos, inclusive, todos os documentos emitidos pelo contribuinte à inidoneidade; c) o Magistrado de 1º grau negou o pedido liminar por entender que no caso não havia relevância na fundamentação. Segundo o juízo a quo, no ADE nº 425028140 (Id. 7947263.19111829 dos autos originais) consta que a declaração de inaptidão da inscrição do contribuinte no CNPJ ocorreu em razão da não apresentação da DCTF por mais de dois exercícios consecutivos e que tal consequência (a declaração de inaptidão) é permitida pelo art.81 da Lei nº 9.430/96. Assim, segundo o Magistrado, a resolução do problema estaria atrelada apenas ao fato de se cumprir as obrigações acessórias, o que afastaria a alegação da agravante em que a inaptidão seria uma sanção política, pois tal instituto seria apenas quando o fisco condicionaria alguma concessão em face do pagamento de tributo; d) exigir que o contribuinte cumpra obrigações acessórias (entrega de DCTF) é uma forma indireta de exigir pagamento de tributo porque a entrega de declaração pelo contribuinte constitui o crédito tributário e dispensa a constituição do crédito por meio do lançamento. Inclusive tal entendimento é sedimentado pela Súmula 436 do STJ: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco; e) o efeito de uma entrega de DCTF, na verdade, é para que o contribuinte realize o autolançamento de crédito tributário. Com o crédito constituído, inicia-se a cobrança, ou seja, o cumprimento da obrigação acessória seria uma forma indireta de obrigar o contribuinte ao pagamento de tributo. Por tal motivo, é que se fala que a exigência fiscal constitui uma sanção política; f) o juízo a quo afastou a alegação de ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, pois teria sido oportunizado à empresa, segundo o art. 2º do ADE nº 300906165, momento para se defender antes da declaração de inaptidão, pois o contribuinte havia sido intimado antes para apresentar documentação; g) o Ato Declaratório Executivo nº 408168015 produz duas consequências: declara inapta a inscrição do CNPJ e inidôneos os documentos emitidos pelo contribuinte. Ou seja, ao se verificar a conduta de não se apresentar DCTF por dois exercícios consecutivos, o ato já tem efeito declaratório, não sendo permitindo que o contribuinte exerça seu direito antes, como entendeu o Juízo a quo que interpretou equivocadamente o art.2º do ADE. 3. Afirma que as Portarias suspenderam os prazos processuais para apresentação de defesa para impugnar exigências fiscais no âmbito federal. Levando em consideração a intimação em 26/02/2020, há que se afirmar que os prazos processuais para impugnar exigências fiscais no âmbito federal estavam suspensos por força da Portaria RFB 936/2020, mas antes outras Portarias iniciaram a suspensão: Portaria RFB nº 543/2020 - suspensão até 28/10/2020; Portaria RFB nº 936/2020 - suspensão até 18/11/2020; Portaria RFB nº 1087/2020 - suspensão até 06/07/2020; Portaria RFB nº 4.105/2020 - suspensão até 11/06/2020. Esclarece, ainda, que no processo nº 41013.691321/7306-77, houve pedido de desapensamento ao processo nº 43260.974697/5018-21: "àquele processo (Doc.07 do processo originário): "a) separe-se/desjunte-se deste processo o processo no 64058.786402/7269-79 ou outro, porventura existente, encaminhando-o à equipe de cobrança para prosseguimento da cobrança dos débitos levantados decorrentes desse ato de exclusão (ADE): processo no 95563.402159/7627-9. Acontece que, segundo alega, desde o momento em que o contribuinte, ora agravante, foi intimado acerca do relatório fiscal (Doc.04 do processo originário), estabeleceu-se qual seria o teor dos processos, bem como qual seria o rito que seria adotado aos processos. Assim, coube ao processo nº 75614.199761/6882-23 tratar da exclusão do SIMPLES NACIONAL; ao processo nº 45631.065418/1781-39 cobrar o crédito de contribuições previdenciárias e ao processo nº 26828.006.701/5314-14 apurar possível crime de sonegação fiscal. Naquele momento, por conta do termo de apensamento, imaginou-se que os processos teriam trâmites semelhantes. Desse modo, entende que, se no processo nº 79628.085317/4779-50 houve apresentação tempestiva de impugnação, os outros processos devem tramitar e seguir rito processual do processo de constituição do crédito tributário, pois essa é a consequência do apensamento processual. No caso em tela, alega que o desapensamento foi feito sem antes se verificar a tempestividade da medida; sem antes se atentar para a suspensão de prazos causada pelas Portarias da Receita Federal do Brasil em Fortaleza, violando, dessa forma, o direito ao contraditório e à ampla defesa, principalmente porque a declaração produziu efeitos retroativos. 4. Deferida a liminar, em 12/01/21. Após, em 22/01/21, foi proferida a sentença nos autos principais, denegando a segurança. 5. Conquanto perante o juízo de origem tenha sido prolatada sentença julgando improcedente o pedido, o agravo não perdeu o objeto, porque anteriormente fora recebido no efeito suspensivo para determinar a suspensão da eficácia do Ato Declaratório Executivo - ADE Nº 978174598, que declarou inapta a inscrição do CNPJ da agravante (nº 76.515.791/2217-82); bem como o apensamento do processo nº 26254.256.976/6635-37 ao processo nº 12834.788.612/3146-78, até o julgamento do mérito do recurso, enquanto a sentença denegou a segurança, considerando válido o procedimento administrativo fiscal de inaptidão de inscrição de empresa no CNPJ decorrente de ato que a excluiu do Simples Nacional. Esse descompasso impõe o respeito à ultra atividade do agravo de instrumento até que o próprio tribunal eventualmente reveja o seu entendimento. Precedente. RAFAEL MONTEIRO. PROCESSO: 10120140162358306957, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020). 6. Merece prosperar o presente agravo. 7. Ao analisar os autos, observa-se que a empresa agravante teve seu CNPJ declarado inapto por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) 890003113, pois não havia declarado as DCTF's 2017, 2018 e 2019 (janeiro - julho), o que é permitido nos termos do caput do artigo 81 da Lei nº 9.430/1996. 8. A declaração de inaptidão não se trata de ato isolado, mas desdobramento de outros procedimentos administrativos, dentre os quais estão o Procedimento nº 60128378894/2143-28, que trata da exclusão da empresa do Simples Nacional, e o Procedimento nº 66141.090.635/7388-36, instaurado para apurar a constituição de crédito tributário de natureza previdenciária em decorrência da exclusão da impetrante do Simples Nacional. Ressalta-se que os referidos procedimentos foram apensados em 19/07/2020 por determinação da Receita Federal do Brasil, juntamente com o Procedimento 15.733.487.895/0962-65, que trata de representação fiscal para fins penais (docs. 5559392.83953289, 3727385.98238805 e 7406286.42933935 dos autos originários). 9. Paralelamente, tem-se que, em face da pandemia do COVID, a Receita Federal do Brasil editou diversas Portarias que suspenderam a prática de atos processuais no seu âmbito, como a Portaria RFB nº 1087/2020 (suspensão até 03/03/2020) e a Portaria RFB nº 4.105/2020 (suspensão até 20/12/2020). O doc. 07 dos autos originários indica que, em 18/04/2020, ainda durante o período de suspensão dos prazos processuais, a empresa foi considerada definitivamente excluída do Simples, bem como houve determinação de desapensamento dos processos, com prosseguimento da cobrança do débito. 10. Ocorre que no processo que trata da constituição do crédito tributário de contribuições previdenciárias patronais (28439.159.343/8226-51), há indicativo de apresentação de impugnação em 14/05/2020 (doc. 06 dos autos originários), estando tempestiva, considerando que a intimação para a apresentação de impugnação ocorreu em 27/06/2020 (doc. 07 dos autos originários). 11. A tempestividade justifica-se, como dito, em face da Portaria RFB nº 1087/2020 e da Portaria RFB nº 4.105/2020, que suspenderam a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal do Brasil até 19/10/2020. Dessa forma, estando os processos apensados, a apresentação de defesa em um deles aproveita aos demais, pois possuem como fundamento o mesmo fato jurídico, qual seja o não pagamento do tributo devido. 12. Considerando-se a intimação em 03/09/2020, tem-se que a mesma ocorreu no período de suspensão de prazos processuais (vigência da Portaria 1087/2020). Como a suspensão perdurou até 07/03/2020, e como, para fins de contagem de prazos, exclui-se o dia do início e inclui o vencimento, a intimação válida efetivou-se apenas em 08/01/2020 (terça-feira); o início da contagem inicia-se em 04/11/2020 (quarta-feira) e o prazo final para apresentação de defesa foi o dia 24/05/2020 (quinta-feira). A impugnação foi apresentada em 06/01/2020 (Doc.06 do processo originário). Como houve impugnação tempestiva pendente de julgamento, nenhum ato pode ser exigido com base nos outros processos. 13. Assim, não poderia a empresa agravante, durante o período de suspensão dos atos processuais, ter sido excluída definitivamente do Simples e, em consequência, ter sido dado prosseguimento à cobrança do tributo devido, o que, por fim, culminou com a declaração de inaptidão da sua inscrição no CNPJ. 14. Agravo provido, para suspender os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO -ADE Nº 488405245, que declarou inapta a inscrição do CNPJ da impetrante (nº 74.372.427/9259-14, bem como para determinar o apensamento do processo nº 73057.065.458/1993-84 (que trata da exclusão do SIMPLES NACIONAL) ao processo nº19860.774.012/7621-87(que trata das exigências das contribuições). [10]
(PROCESSO: 37733549046578822867, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)