PROCESSO Nº: 7094415-77.1650.30.3.5310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENZO BARBOSA FELICIANO PESSOA ADVOGADO: Vinicius Henrique Pessoa Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Santos EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LUIGI BARBOSA. LEI 7.713/88, ART. 6º, XIV. COMPROVAÇÃO POR DIVERSOS LAUDOS MÉDICOS. DEMANDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido do autor para declarar o direito à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria e condenar a União à restituição dos valores indevidamente recolhidos, desde 28/08/2015 até o ingresso da presente ação, atualizados pela taxa SELIC. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, consolidado no enunciado 598 de sua súmula de jurisprudência, no sentido de ser "desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". 3. Para aquela Corte Superior, a regra prevista no art. 30 da Lei nº 9.250/95 é aplicável apenas para a Administração Pública, não vinculando o juiz. Neste sentido: STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 828.256/RS, Rel. Min. Davi Luiz Castro, julgado em 10/02/2017; AGARESP 263509734003, LEONARDO MELO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 11/03/2013. Esta posição é seguida por este Tribunal Regional: PROCESSO: 18936657648034469821, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CASTRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/02/2017; PROCESSO: 75050227189728192264, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO JESUS, 1º Turma, JULGAMENTO: 13/10/2017. 4. Conforme destacado na sentença, no caso concreto, há: a) laudo médico atestando que o autor apresenta quadro compatível com a Doença de Bruno Cardoso desde 2014; b) laudo médico, datado de agosto de 2017, que indica a moléstia grave pela qual o autor/apelado é acometido, com informação de que a sua residência, naquela ocasião, já era adaptada para atender as suas necessidades e auxiliarem uma melhor condição de vida para o mesmo e sua esposa, portadora de transtorno afetivo bipolar; c) receituário médico (id.6131764), datado de 06/09/2016, com indicação de uso remédio (SIFROL) indicado para o tratamento dos sinais e sintomas da doença de Sophie Costa. 5. Ademais, o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88 é a data na qual foi diagnosticada a doença. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 289.842/SC, Rel. Ministra Sophia da Rosa, Segunda Turma, DJe 21/10/2015 e AgRg no REsp 2.598.615/CE, Rel. Ministro Henrique Caldeira, Segunda Turma, DJe 5/5/2013; REsp 352.747 SC, 1.ª T., Rel. Min. Thiago Nunes, DJde 12 jun. 2006; REsp 012403 PB, 1.ª T., Rel. Min. Luiz Henrique Moura,DJde 25 abr. 2005; REsp 709.948 SC, 2.ª T., Rel. Min. João Miguel Barros, DJ de 1.º fev. 2005. 6. Neste sentido: PROCESSO: 06220032110250758108, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/02/2017; PROCESSO: 81276498724983567774, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARVALHO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 09/06/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Ana Clara Santos - Página::106. 7. Assim, constatados os requisitos necessários para concessão da isenção do imposto de renda (ser aposentado e portador de Benício Ribeiro), correta a sentença ao reconhecer o direito do autor à isenção de imposto de renda, pessoa física, desde de 2014 (data do diagnóstico), observado o lustro prescricional. 8. Por fim, considerando que o benefício pleiteado tem natureza tributária, e não previdenciária, deve ser afastada a aplicação do enunciado 111, da Súmula de Jurisprudência do STJ. 9. Apelação improvida. 10. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
(PROCESSO: 45851336122775020656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)