Ementa Processual Civil. Conflito negativo de competência suscitado pela Turma Recursal Federal da Seção Judiciária de Alice Nascimento, ao julgar recurso interposto pela autora em ação de reconhecimento do direito da autora ao reconhecimento do direito à contagem do tempo de serviço especial desempenhado em hospitais, na condição de copeira, com a conversão deste em comum, julgado improcedente pelo Juizado Especial Federal. Acrescente-se que o feito foi inicialmente distribuído a 2ª Vara da Seção Judiciária de Caio da Paz, que, em 20 de outubro de 2018, extinguiu o feito sem apreciação do mérito, tendo a autora, em 18 do mesmo mês e ano, ingressado com ação neste sentido no Juizado Especial Federal, que, em 25 de agosto de 2020, julgou improcedente a ação aludida, ensejando da demandante o recurso devido, tendo, enfim, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais suscitado o presente conflito, em 13 de março do corrente ano. No centro uma ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, na qual a autora busca o reconhecimento do direito à contagem do tempo de serviço especial desempenhado entre 01/11/94 a 13/10/96 e 01/04/08 a 19/03/13, com a conseqüente conversão deste em comum, a teor da inicial, embora, depois, ao recorrer da r. sentença, tenha aumentado o tempo, para indicar os períodos de 06/07/90 a 27/02/92, de 01/1194 a 30/05/02, de 01/07/02 a 16/12/03, de 01/04/04 a 29/07/04, 22/09/04 a 19/03/08,de 0-1/04/08 a 19/03/13, de 20/03/13 a 21/08/14, de 19/08/14 a 28/08/15, de 12/01/15 a 01/12/15 , e, enfim, de 02/12/15 18/07/18. A demanda foi inicialmente distribuída a 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de André Costa que declarou-se incompetente, calcado no fato de não se vislumbrar no presente a necessidade de perícia complexa, determinou a sua remessa para o Juizado Especial Federal - 5ª Vara - que, aceitando a competência, processou o feito, julgando improcedente a pretensão, ensejando o devido recurso de apelação da demandante para a Turma Recursal da Seção Judiciária de Caroline Rezende, que, ao julgá-lo, considerou ser feito da competência de vara comum, no caso, a 2ª Vara, calcado no fato de que a prova técnica - que não foi produzida - deverá recair não somente sobre as condições de trabalho do autor, mas sobre os equipamentos de proteção individual a ele fornecidos, de modo a avaliar as condições do seu ambiente de trabalho; perícia esta que não será tão singela quanto aquelas que normalmente são executadas em sede de demandas versando benefícios da Seguridade Social, o que é incompatível com o rito simplificado deste Juizado Especial Federal, já que reclamaria a atuação de mais de um profissional especializado em Segurança do Trabalho e nos materiais usados como EPI, suscitou o presente conflito de negativo. Pois bem. Inicialmente, algumas observações: 1ª] o conflito de competência é sempre suscitado no início do feito quando ainda não há sentença nos autos. Tanto que, sendo o conflito negativo, ou positivo, o seu relator designará um dos juízes para resolver, em caráter provisória, as medidas urgentes, a teor do art. 955, do Código de Processo Civil, justamente para o feito não ficar parado, em prejuízo aos litigantes. No caso, a argüição de incompetência foi efetuada pela Turma Recursal Federal, ao apreciar o recurso de apelação manejado pela autora. 2ª] o conflito de competência é suscitado por três pessoas: o juiz, de ofício; a parte; e o Ministério Publico [art. 953, incs. I a III, idem]. Neste, foi efetuada pela Turma Recursal Federal da Seção Judiciária de Benício Barbosa, ao apreciar recurso da autora. A situação, portanto, foge da rotina dos demais conflitos, circunstância, aliás, que não impede a sua decisão. Nesse sentido, no centro da mesa uma demanda, na qual a autora busca o reconhecimento do direito à contagem do tempo de serviço especial, já explicitado no relatório, pretensão negada no Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Lucca Costela ante à ausência de prova, quer no PPP trazido aos autos, quer à míngua de prova de que no exercício das respectivas atividades laborais, tendo havido, efetivamente, exposição da parte autora a agente nocivos à saúde, de modo permanente, não eventual, não ocasional e não intermitente, de modo a legitimar o direito à contagem mais vantajosa de tempo de serviço. A autora busca, com o recurso, para os fins de produção de prova pericial e designação de audiência de instrução para ouvida de testemunhas. Essa a situação factual assentado nos autos a sustentar o presente conflito negativo de competência. Nesse sentido, superadas as observações inicialmente destacadas, a fim de evitar prejuízo a parte autora ensejando a demora na resolução de sua pretensão, iterativo que a produção de prova pericial e testemunhal para o fim de demonstrado ter sempre laborado como copeira em hospitais, sendo exposta a elementos que são prejudiciais a sua saúde como unidade, fungos, vírus, bactérias entre outros, prova, aliás, que constou expressamente da inicial [item iv], reclama a competência da vara [federal] comum, por não se constituir em uma simples perícia, pela necessidade de se analisar os locais onde o serviço de copeira era prestado, em que hospital ou em que hospitais, as condições que o cercava ao longo dos anos de 1990 a 2018, perícia que, desta forma, se mostra complexa, culminando a instrução com a ouvida de testemunhas. É certo que a inicial não desce a nenhum detalhe, não aponta o nome do hospital ou dos hospitais onde a demandante teria trabalhado, nem enumera suas atividades, omissão que pode ser sanada com os esclarecimentos devidos para o roteiro da perícia. Assim entendendo, o relator votou pela competência da 2ª Vara da Seção Judiciária de Ryan Gonçalves. No entanto, no meio dos debates, inclusive do voto, de dois eminentes julgadores, não conhecendo do conflito [desembargadores Lucas da Conceição e Enzo Cunha], a maioria se inclinou pela competência do Juizado Especial Federal, inclusive com adesão dos dois ilustres julgadores acima citados, em número de votos suficientes para o feito ser direcionado ao dito Juizado Especial Federal, considerando-se que a perícia não se revestia de complexidade, de modo a poder ali tramitar. Conflito conhecido, por unanimidade, e, por maioria, declarado a competência do Juizado Especial Federal, no caso, da 5ª Vara da Seção Judiciária de Luiz Fernando Barbosa, para onde os autos devem ser remetidos, com ressalva do voto do relator e dos poucos que o acompanharam.
(PROCESSO: 04243325852984995658, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAMPOS, PLENO, JULGAMENTO: 15/05/2021)