Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos declaratórios. PIS e COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Compensação. Pedido prejudicado. Alegação de omissão no julgado. Inocorrência. Rediscussão de mérito. Desprovimento. 1. O acórdão embargado firmou o entendimento da legalidade da inclusão do valor do PIS e da COFINS dentro de suas próprias bases de cálculo. 2. As partes impetrantes-recorrentes, em suas razões, defendem haver omissão do julgado sob o argumento de violação aos preceitos dos arts. 195, inc. I, e 145, § 1º, todos da Constituição, ao preceito do art. 110, do Código Tributário Nacional, bem assim, omissão diante da compreensão sobre os conceitos de faturamento e receita estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 162.736/PR. 3. No caso em análise, verifica-se que não ocorreu afronta ao art. 1.022, II, Código Processo Civil, vez que o acórdão recorrido se posicionou de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, logo, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. 4. O julgado desta Turma justapôs, como fundamentos relativamente à questão de mérito debatida neste feito, a delimitação do conceito de receita bruta como elemento integrante da base de cálculo para as contribuições para o PIS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002) e para a COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003), com o regramento estabelecido pelo art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977, com redação dada pela Lei 12.973/2014 (art. 2º), e a inaplicabilidade, por analogia, da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 182.306/PR. 5. Com efeito, naquele paradigma firmado no RE 888.968/PR, o Supremo Tribunal Federal definiu que o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública. Ao revés, os valores do PIS e da COFINS, por determinação legal, devem compor, sim, a receita bruta e que somente após a definição desta é que aquelas contribuições poderão ser identificadas. 6. Tampouco há de se falar em omissão quanto ao pedido de compensação, por denotar uma cumulação própria sucessiva. Vale dizer, afastado o pedido principal e condicionante (antecedente lógico) relativo à de exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, resta prejudicado qualquer pronunciamento sobre o pedido de compensação (condicionado). 7. Destarte, no cotejo do teor do recurso em objeto com o julgado em tela, observa-se estar o combatido decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 8. Nesse contexto, verifica-se que a pretensão dos aclaratórios busca exclusivamente questionar, por vias transversas e inadequadas, o conteúdo do acórdão. 9. Como cediço, os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Pje 4587352-22.3755.9.9.9190, des. Luiz Henrique Azevedo, julgado em 03 de julho de 2019), tendo objeto restrito a evidenciação, ainda que para fins de prequestionamento, da existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 10. Desprovimento dos declaratórios dos particulares. Gab/ico
(PROCESSO: 84697726375468342628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)