PROCESSO Nº: 6386252-75.4257.23.9.0178 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ARTHUR DA ROCHA ADVOGADO: Vicente Silveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena da Cunha - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO. ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente a pretensão ministerial, para: a) condenar ÉRICO GABRIEL GONÇALVES nas penalidades cominadas no art. 304 c/c art. 297, caput, do CP, pelo uso do falso CRLV - relativo ao veículo Nissan/Frontier, à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, sendo substituída por duas penas restritivas de direito, mais 20 dias-multa no valor de ½ (um meio) do salário-mínimo vigente à época do fato; e b) condenar DAVI LUIZ TEIXEIRA PEDRO LUCAS MENDES nas penalidades cominadas no art. 297, caput, do CP, pela confecção do falso CRLV acima especificado, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, também substituídas por duas penas restritivas de direito, mais 20 dias-multa igualmente no valor de metade do salário-mínimo vigente à época do crime. 2. Noticia a denúncia que, em 09/09/2007, nas imediações do Município de São Cristóvão/SE, Km 112 da BR-101, ao ser abordado por policiais rodoviários federais, durante rotineira fiscalização, o acusado ÉRICO DAVI LUIZ NOGUEIRA apresentou o falso CRLV referente ao veículo Nissan Frontier 4 x 4, ano 2005, cor preta, placa HZU 2615/SE, que, segundo ele, havia obtido pelo valor de R$ 450,00, por intermédio do outro denunciado RYAN JESUS THEO RAMOS. 3. Em suas razões de apelação, ÉRICO ENZO GONÇALVES sustenta, em síntese, ausência ou, subsidiariamente, insuficiência de provas a justificar a sentença condenatória. Alega que, de todos os depoimentos colhidos, apenas o do Sr. Felipe Nunes aponta para o conhecimento pelo apelante acerca da falsidade do documento apresentado. Traz precedente do STJ no sentido de que o depoimento do corréu não basta para a decretação de sentença condenatória, sendo aplicável o princípio do in dubio pro reo. 4. Ao contrário do que assevera o recorrente, as provas colhidas no curso da instrução processual, bem como em sede extrajudicial, demonstram, claramente, que ÉRICO LUIZ FELIPE DA ROCHA, de forma consciente e voluntária, em 1º de fevereiro de 2007, ao ser abordado por Policiais Rodoviários Federais, enquanto proprietário/passageiro do automóvel "NISSAN Frontier 4x4, 2005, cor preta, placa HZU-5661-SE", exibiu/apresentou o falso Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) n. 3913117027-SE, obtido, clandestinamente, por intermédio do corréu NATHAN REZENDE JOÃO FELIPE GONÇALVES. 5. A materialidade do delito restou comprovada a partir de constatação pelos policiais acerca da falsidade do CRLV apresentada pelo denunciado, vez que restou constatado que o último licenciamento do veículo tinha se dado em 2006. Após, o setor de perícias da Polícia Civil emitiu o Laudo de Exame Pericial nº 0342/2007, fls. 13/18, concluiu que "os suportes dos documentos examinados (Formulários) são autênticos. Entretanto, apresentam adulterações na sigla do estado emissor, com a substituição do órgão original pela sigla SE". Isso porque restou apurado, posteriormente, que o formulário utilizado para a confecção do falso CRLV de fl. 82 pertencia ao DETRAN do Estado do Piauí, o qual foi furtado, segundo Ofício nº 1156/2011, fl. 152. 6. Ademais, sobre as provas incontestes da materialidade e autoria delitivas referentes ao delito em comento, o Parquet pontou que: "No âmbito da Polícia Civil, por ocasião de sua primeira oitiva ÉRICO YAGO JESUS declarou que: () solicitou que um despachante de nome MATHEUS PINTO fizesse a regularização da documentação do veículo, pagando-lhe todas as despesas no valor de aproximadamente R$ 3.156,00; () não sabe o nome completo de RODRIGO NOGUEIRA nem o endereço dele; encontrou MATHEUS BARROS dentro do posto de atendimento do DETRAN do Shopping Jardins; () não sabe dizer se o despachante tinha alguma credencial do DETRAN (). (Fl. 74 do IP). Em seguida, no seu primeiro interrogatório, na Justiça Estadual, o recorrente afirmou que: () para pagar o licenciamento do referido veículo do exercício de 2006, contratou um despachante de nome Anthony Ferreira para providenciar o respectivo pagamento; não sabe informar onde essa pessoa trabalha; o licenciamento custou cerca de R$ 3.000,00; entregou essa quantia, em espécie, ao despachante e, posteriormente, recebeu dele o documento pertinente (). (Fls. 16/17 do IP). Já na Polícia Federal, o apelante ratifica suas declarações de fls. 74; o despachante conhecido por "THIAGO NASCIMENTO QUENTO" era proprietário da emplacadora "Quento", localizada na Rua Manoel Francisco Teles s/n, em Itabaiana/SE, próximo ao DETRAN; (). (Fls. 101/102 do IP). Reinquirido, em sede policial, o recorrente ratificou suas declarações de fls. 16/17, 74 e 101/102 e acresceu que:() o despachante realmente teria sido a pessoa de ANA BEATRIZ JESUS PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA, mais conhecido por "COENTRO", mas não sabe informar se a fraude teria sido perpetrada por ele ou por um tal de "Carlinho", mencionado na oitiva de BRUNA PORTO (). (Fl. 198 do IP). Por fim, em seu interrogatório na Justiça Federal, o apelante argumentou que: () pagou três mil reais e uma fração ao despachante LUIZ MIGUEL MELO para obter o certificado de licenciamento do veículo NISSAN; () pagou a SOPHIE VIEIRA cerca de R$ 3.950,00, em espécie, para licenciar o automóvel; () Nathan da Mata indicou DANILO PINTO como despachante; no mesmo dia, THIAGO REZENDE providenciou o documento junto ao DETRAN; () não pediu recibo do valor pago em espécie pelo serviço; (). (Fls. 293/296) Ao seu turno, na Polícia Civil e em Juízo, Raul da Rocha Dias Carvalho assinalou que: () LEANDRO CALDEIRA disse que solicitou que um despachante de nome ERICK COSTELA fizesse a regularização da documentação do veículo, pagando as despesas no valor de aproximadamente R$ 3.156,00; () JOÃO FELIPE OLIVEIRA disse que encontrou MARCELO PINTO dentro do posto de atendimento do Detran do Shopping Jardins (). (Fl. 73 do IP) Interrogado na Polícia Federal, o sentenciado JUAN JESUS VINICIUS PORTO revelou que: () conheceu ÉRICO BRUNO FERNANDES através de ANA LUIZA GOMES DIAS CARVALHO; ÉRICO procurou o interrogado para fazer o licenciamento do veículo NISSAN/FRONTIER, de placas HZU-2615, vez que pretendia vender o veículo para uma pessoa do Estado de São Paulo, mas que não pretendia pagar a importância de aproximadamente R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); () o interrogado apresentou a pessoa conhecida por "Carlinhos" (); "Carlinhos" preparou o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos acostado às fls. 82; ÉRICO pagou para "Carlinhos" a importância, salvo engano, de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e recebeu o citado documento falsificado, no Shopping Riomar, em presença do interrogado, duas horas após o pedido; () informa que ÉRICO, por não dispor do numerário suficiente para o licenciamento e ter comercializado o mesmo para o Estado de São Paulo, procurou o interrogado para o "batidinho", ou seja, elaborar um documento (CRLV) fora do DETRAN (). (Fls. 134/136 do IP. As afirmações do condenado ISAAC NOGUEIRA são corroboradas pelas demais provas presentes nos autos, de modo a apontar para a consciente e voluntária prática do crime pelo apelante. Com efeito, por seu padrão de renda (fl. 16 do IP), no anseio de vender o oneroso veículo financiado, certamente premido por carência de recursos financeiros, inclusive com sua carteira de habilitação vencida, deliberou o apelante poupar seus custos para lograr a alienação do automóvel, de modo a engendrar a fraudulenta aquisição do documento de licenciamento em conluio com o corréu JOÃO CAMPOS, em cuja narrativa há, portanto, verossímeis minúcias acerca da empreitada criminosa, ainda mais detalhada na sua reinquirição (fls. 239/240 do IP). Ao inverso disso, não é crível que, em tais circunstâncias econômicas e sem as devidas cautelas, o recorrente tenha se disposto a entregar a um desconhecido e suposto despachante, em espécie, o valor em torno de R$ 3.000,00 (três mil reais), ou seja, quase toda a sua renda mensal, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Cumpre salientar as lacunosas e contraditórias assertivas do apelante: de início, contratou um desconhecido despachante de nome IGOR OLIVEIRA, que encontrou no posto de atendimento do Shopping Riomar, sem saber de seu credenciamento como despachante ou mesmo onde ele trabalha; depois, especifica um VITOR HUGO CASTRO QUENTO, proprietário de emplacadora em Itabaiana, e aponta-lhe o endereço; por fim, reconhece a intermediação do corréu, BRUNO MOREIRA, na obtenção do forjado CRLV. Ademais, a testemunha de defesa Alexia Farias, arrolada por LEANDRO FARIAS, confirma que toda a transação foi feita no CEAC do Shopping Riomar (fls. 213/216)() Como se vê, o réu ÉRICO LUIZ MIGUEL DA ROCHA, na tentativa de se eximir de sua culpa, procura "criar" uma versão que lhe possa ser favorável, afirmando que não tinha conhecimento da falsidade do documento e que teria agido de boa-fé ao pagar a um despachante o valor correspondente à obtenção do referido documento. No entanto, chegou a afirmar que não sabia se o referido despachante teria credencial junto ao Detran/SE, nem mesmo soube informar o seu nome completo. Ou seja, mesmo ciente acerca de todo o procedimento imprescindível para a obtenção do CRLV, deixou de adotar as cautelas devidas para retirada do documento, eis que sequer providenciou o recibo de pagamento ao despachante, como prova de que teria, de fato, agido boa-fé ao pagar a alta quantia - cerca de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) - correspondente ao valor tabelado pelo Detran) - a uma pessoa que não conhecia. Nem mesmo lhe causou estranheza o fato de o documento ter ficado pronto apenas duas horas após o pagamento da taxa, quando se sabe que o procedimento para obtenção de qualquer documento frente a essa autarquia estadual é por demais burocrático, sendo, no mínimo, suspeita a rapidez com o qual o documento ficou confeccionado e pronto para uso. É certo que, para fins de demonstração do dolo do agente, não se exige o conhecimento de como seria executada a falsificação, mas tão somente, de que o documento apresentado era falso, inidôneo. Ora, das inúmeras contradições e alterações de versões verificadas nos depoimentos prestados pelo acusado Érico, já se pode extrair seu conhecimento acerca da inidoneidade documental. No mínimo, agiu o réu com dolo eventual, assumindo o risco de se utilizar de documento público inautêntico, vez que obtido, sabidamente, de um particular - sequer tomando o devido cuidado de verificar seu credenciamento junto ao Detran -, sem que providenciasse qualquer protocolo no âmbito do órgão de trânsito. Mesmo que se se admitisse sua ignorância acerca da falsidade do CRVL (apenas para fins argumentativos, pois, como acima afirmado, tal desconhecimento do falsum mostrou-se inverossímil), no campo próprio da culpabilidade, especificamente da potencial consciência da ilicitude, tivesse o acusado se conduzido com as cautelas mínimas exigíveis do homem médio, atingiria perfeitamente o conhecimento da ilicitude de sua conduta (). (Fls. 321/332)". 7. Evidente o dolo por todo o já exposto, tendo o réu ciência da falsidade em virtude de ter pago a um despachante para perceber a CRLV, sequer tomando o devido cuidado de verificar seu credenciamento junto ao Detran ou providenciando qualquer protocolo no âmbito do órgão de trânsito. Também não juntou recibo de pagamento ao despachante, como prova de que teria, de fato, agido boa-fé ao pagar a alta quantia - cerca de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 8. Não merecem, pois, guarida as alegações do apelante, tendo em vista que o acervo probatório contido nos autos se revela suficiente à demonstração de sua responsabilidade pelo uso doloso de falso CRLV perante a autoridade policial rodoviária federal. 9. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 28422497303108530786, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)