PJE 3270908-82.1788.20.4.5423 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EFICÁCIA. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL E DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO DIVERGENTES. RETORNO DOS AUTOS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer, como atividade especial, o período de 09/08/1988 a 26/11/2016, e para condenar o Réu a conceder, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria especial, com o pagamento das prestações atrasadas, a contar do requerimento administrativo (DER 08/07/2016), sobre as quais incidirão correção monetária e juros de mora, conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre os primeiros 200 salários mínimos e 8% (oito cento) sobre o que exceder desse valor, até o limite de 2.000 salários mínimos, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que não houve comprovação da exposição habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente ao agente nocivo eletricidade. Subsidiariamente, requer: a) fixação da DIB na data em que a parte autora comprovadamente tiver se afastado da atividade especial (DAT), tendo em vista que não é possível que a sentença retroaja o pagamento dos atrasados à DER enquanto o autor em momento algum se afastou da atividade considerada nociva à sua saúde (art. 57, §8º, da Lei 8.213/1991); b) a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, bem como a aplicação da Súmula 111 do STJ; c) que a correção monetária seja calculada pela TR até o dia 17/01/2015 e o IPCA-E a partir de 22/04/2015. 3. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 74.165/1964 e 05.604/1979. Para o período posterior a 31/07/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 27/10/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 -, a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4. Foram acostados aos autos PPP e Laudo Técnico com informações divergentes, acerca de período trabalhado na COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, no período de 17/08/1988 a 02/01/2016, na função de Ajudante de Eletricista/Eletricista, com exposição do demandante ao agente nocivo "eletricidade", em intensidade superior a 250V. 5. No PPP juntado pelo autor consta a informação de que não eram fornecidos EPI's e Gustavo Nogueira eficazes (nos campos EPI e EPC eficazes consta "N"). Por sua vez, o Laudo Técnico que embasa este PPP descreve que foram fornecidos equipamentos de proteção individual e coletivo, a exemplo de calçado de segurança, óculos de segurança, capacete de segurança, luvas de borracha de 5 e 20 kV, luvas de pelica, luvas de raspa, vestuário de proteção contra radiação térmica, conjunto de aterramento, vara de manobra, vara telescópica, entre outros. 6. Neste caso, diante da divergência constatada e inexistindo nos autos outros elementos de prova robustos, a fim de possibilitar uma análise precisa e imparcial da real condição de trabalho a que o requerente estava exposto, é de rigor determinar a realização de perícia técnica, nos termos do art. 938, § 3º, do CPC. 7. Nesse sentido é o entendimento desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 2683756-78.2993.17.4.8909, Rel. Des. Federal Lucas Barbosa, data de julgamento: 22/09/2018; e TRF5, 2ª T., PJE 6912248-90.0274.17.6.7739, Rel. Des. Federal Enrico Novaes, data de julgamento: 25/05/2018. 8. Sentença anulada, remetendo-se os autos ao Juízo de origem, para realização de prova pericial. Apelação e remessa necessária prejudicadas. alo
(PROCESSO: 34271232270502743269, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)