PROCESSO Nº: 4455754-03.8408.21.9.0886 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK DUARTE ADVOGADO: Juan da Mota Araujo Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC, porque não foram recolhidas as custas processuais. A apelante alega: 1) a simples afirmação de que não tem condições de pagar as custas do processo já é suficiente; 2) seu rendimento líquido é inferior a 10 (dez) salários mínimos, conforme fichas financeiras anexadas aos autos; 3) o julgado deve ser reformado, para que seja concedida a gratuidade da justiça e o consequente andamento do feito. 2. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, o juiz somente poderá indeferir a gratuidade da justiça "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". 3. No caso, o juízo a quo indeferiu de logo a gratuidade da justiça, sob o argumento de que "a autora tem rendimentos superiores a cem mil reais anuais", critério que não encontra amparo no Código de Processo Civil. 4. Impõe-se a reforma da sentença, devendo o pedido de gratuidade da justiça ser apreciado com base nos elementos concretos relativos ao caso, oportunizando-se à demandante a comprovação da alegada insuficiência de recursos (TRF5, Processo nº 53088954864102147892, 3ª Turma, julgamento: 11/09/2020). 5. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que a autora seja intimada a comprovar a insuficiência de recursos.
(PROCESSO: 85882894235503552611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)