PROCESSO Nº: 6311088-72.4659.20.12.2655 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO ADVOGADO: Kevin Aragão PARTE RÉ: ANTHONY REZENDE e outro ADVOGADO: Micael Francois Goncalves Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda da Rosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Pinto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Carolina Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE GESTÃO APLICADA À ÁREA PÚBLICA. ENQUADRAMENTO NA ATIVIDADE DE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. MARCOS VINICIUS ARAÚJO NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1.A sentença em análise concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à imediata retificação do edital referente ao Pregão Eletrônico nº 02/2020-SEAD/2020 a fim de fazer constar dele a exigência de que os licitantes, para fins de comprovação de qualificação técnica, devem apresentar registro junto ao CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ (CRA/CE). 2.A Lei nº 4.769/1965 estatui que somente poderão exercer a profissão de Técnico de Administração os profissionais devidamente registrados no competente conselho, sendo certo que a falta do registro torna ilegal o exercício da referida profissão, bem assim que as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem as atividades de Técnico de Administração deverão ser, em caráter obrigatório, igualmente registradas nos conselhos regionais competentes (art. 14, § 1° e art. 15, ambos da Lei nº 4.769/1965). 3.As atividades descritas no objeto da licitação, prestação de serviços de apoio administrativo em consultoria aos agentes públicos no que concerne aos atos inerentes das atividades administrativas do setor de licitações, evidenciam que a empresa a ser contratada pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE desempenhará atividades privativas de Técnico de Administração, nos termos do art. 2º da citada Lei nº 4.769/1965, razão pela qual assiste razão ao impetrante, ou seja, é ilícito o item 9.5 do edital referente ao Pregão Eletrônico nº 02/2020-SEAD/2020 ao não exigir, como requisito de qualificação técnica dos licitantes, comprovação de registro perante o Conselho Regional de Administração. 4.Vale frisar o entendimento do STJ, segundo o qual: o critério legal de obrigatoriedade de registro no Conselho profissional é determinado pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços prestados (STJ, REsp Nº 8.087.847/RJ, Rel. Ministro SAMUEL DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 25/12/2017). 5.Remessa necessária improvida. ats
(PROCESSO: 81270572852003340281, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEIXOTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)