PROCESSO Nº: 3062053-17.5819.28.9.5633 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: VITOR CORREIA ADVOGADO: Bruno Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Martins EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para determinar que os réus (FNDE e Banco do Brasil), no prazo de 30 (trinta) dias, adotem todas as medidas necessárias para a regularização completa e definitiva do contrato de financiamento estudantil (FIES) de titularidade da autora, incluindo-se os pedidos de aditamentos até a conclusão dos estudos, observadas as atribuições de cada um dos entes envolvidos, tudo com vistas a garantir a conclusão da sua graduação no curso de História, sob pena de multa diária a ser oportunamente estabelecida, salvo se por motivo diverso ao apreciado nesta demanda não for possível a sua ultimação. 2. Em suas razões, o Banco do Brasil sustenta que: a) que no seio do "decisum" paira erro material a ser, a partir do presente recurso de Embargos de Declaração, devidamente aclarado; b) há contradição na decisão embargada; c) busca o prequestionamento da matéria; d) a ilegitimidade do Banco do Brasil merece ser analisada, uma vez que não tem qualquer ingerência no contrato discutido na lide, sendo mero agente financeiro; e) não cometeu nenhuma irregularidade, não devendo ser responsabilizado pelo quanto alegado pela parte Embargada, bem como não poderá sofrer com os efeitos da sentença proferida; f) a condenação do Banco referente as despesas processuais e honorários advocatícios, demonstra-se, inequivocamente, um vilipêndio ao art. 85, § 2º da Lei de Ritos; g) a parte Embargada deu causa imotivadamente a presente ação, devendo a sentença ser reformada no tocante aos valores arbitrados à título de honorários advocatícios, ou, subsidiariamente, ser reduzido o valor fixado. 3. Como se sabe, o erro material que pode ser corrigido por meio dos embargos de declaração diz respeito o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos, tais como erro de cálculo supressão de palavras, erros de digitação etc, de maneira que resulte em discrepância entre o que se quis afirmar e o que ficou consignado na decisão embargada. Além disso, a contradição que desafia embargos de declaração é apenas aquela em que há contraposição inconciliável de ideias, impossibilitando identificar, afinal, qual a conclusão pretendida, o que não verificou na espécie. 4. Embora o embargante afirme que o acórdão padece de erro material e contradição, não especificou em que consistia os alegados vícios. Somente após afirmar que se busca prequestionar a matéria, passou a defender que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, que não cometeu nenhuma irregularidade e que seria indevida a sua condenação em honorários advocatícios. 5. Constata-se, assim, que o Embargante, que não interpôs apelação, pretende agora apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 6. Ressalte-se que a questão relativa à legitimidade passiva, embora se trate de matéria de ordem pública, encontra-se preclusa, tendo em vista que foi solucionada pelo juízo de origem na sentença, contra a qual não houve interposição de apelação pelo Banco do Brasil. Com efeito, o juízo sentenciante, embora tenha reconhecido a intempestividade da contestação ofertada pelo embargante, entendeu que "o Banco do Brasil detém legitimidade passiva ad causam, uma vez que figura como agente financeiro do contrato de financiamento estudantil em epígrafe, e de seus respectivos aditamentos, além de haver, na exordial, imputação de responsabilidade a ele pela alegada problemática envolvendo o aludido contrato do FIES.". 7. Não bastasse, o acórdão embargado pontuou expressamente que "compete aos réus (FNDE e Banco do Brasil) adotarem todas as medidas necessárias para a regularização completa e definitiva do contrato do FIES da Autora, incluindo-se os aditamentos, observadas as atribuições concernentes a cada um dos entes envolvidos, tudo com vistas a viabilizar a conclusão da graduação da Autora, sem qualquer obstáculo decorrente de falha e/ou irregularidade da prestação de serviço referente ao financiamento estudantil.". 8. Nota-se, portanto, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e na jurisprudência acerca da matéria, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo os vícios apontados pelo Embargante. 9. Destaco, por fim, que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 10. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 09618942725690396541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)