Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos declaratórios apontando omissões em julgado com retratação parcial. Vícios não configurados. Pretensão voltada à rediscussão da questão. Desprovimento dos aclaratórios. 1. Embargos de declaração opostos com fundamento no art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil. 2. No caso concreto, esta 4ª Turma, exercendo juízo de retratação (art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil), analisou detidamente a demanda e assentou - expressamente e dentre as rubricas em debate - que o Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 2.227.305/PR (Tema 985), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese da incidência da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias gozadas. 3. Nesse sentido, e invertendo a ordem de enfrentamento das apontadas omissões, tem-se não ser necessário aguardar o julgamento dos embargos de declaração no citado RE 2.890.104/PR, para a aplicação do entendimento ali firmado. Bem por isso, o Supremo Tribunal Federal, na Rcl 24072-TP/SP, min. Ian da Luz, julgado em 24 de setembro de 2018, também já estabeleceu a compreensão de que a ausência de trânsito em julgado do paradigma de confronto (leading case) não impede o julgamento das causas que versem idêntica questão, desde logo, de acordo com tese consagrada naquele julgamento (art. 927, incs. I a IV, e art. 1.040, incs. I e II, do Código Processual Civil). 4. As decisões do Supremo Tribunal Federal, seja em processos objetivos de controle de constitucionalidade, seja em processos subjetivos, cuja questão constitucional seja conhecida em regime de repercussão geral (controle difuso), detêm carga de generalidade e efeito vinculante tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário, a produzir efeitos imediatos no mundo jurídico, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil. 5. No que toca com a alteração jurisprudencial promovida pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir o RE 1.124.938/PR, referida questão é igualmente estranha às hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Ademais, a técnica de julgamento do juízo de retratação, daquilo que se extrai dos arts. 1.040 e 1.041, do Código de Processo Civil, está voltada, obviamente, para processos com recursos pendentes e futuros, a lhe escapar qualquer imutabilidade, própria da coisa julgada, inocorrente na espécie. 6. Desprovimento dos embargos de declaração. Felipe Rodrigues
(PROCESSO: 98608312470208166136, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021)