PROCESSO Nº: 3441888-11.6756.17.2.3902 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: BENJAMIN VIEIRA TRINDADE ADVOGADO: Pedro Miguel Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Sustenta a recorrente que o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre o disposto nos artigos 1º e 2º da Medida Provisória 7.813-82/2001, os quais estabelecem o pagamento de auxílio transporte para deslocamento interestadual, independente de tal deslocamento ocorrer diariamente ou apenas em alguns dias da semana. 2. Inexiste qualquer omissão no acórdão embargado que apreciou detidamente a questão registrando que "auxílio-transporte alberga a situação de servidores que, embora residam em local distinto do domicílio profissional cuja distância permita o efetivo deslocamento diário. É tanto que a própria MP nº 9.235-16/2001, em seus artigos 1º e 5º, faz menção ao desconto relativo ao auxílio-transporte do dia em que ocorra algo que vede seu pagamento será processado considerada a proporcionalidade de 22 dias". 3. Em seguida conclui que "o pagamento do referido auxílio depende da comprovação do deslocamento diário, o que não se configura no caso em tela. Os deslocamentos semanais empreendidos equivalem a deslocamento opcional em fim de semana, ocorrendo nos intervalos de trabalho, conforme se observa do documento" anexado aos autos. Ou seja, o julgado embargado se posicionou no sentido de que em se tratando de deslocamento eventual e não diário, tendo em vista que o servidor se desloca de sua casa para o trabalho apenas duas vezes por semana, é incabível o recebimento do benefício. 4. Não há, portanto, qualquer omissão no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pela embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 63303581849531666205, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)