PJE 5975570-36.0700.20.1.0682 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido, para reconhecer o direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, §§ 2° e 8°, do CPC, com exigibilidade suspensa. 2. Sustenta a demandante, em síntese, que seu direito restou assegurado pelo conjunto comprobatório presente nos autos. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que evidenciado o exercício da labuta campestre por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Uma vez preenchidos ambos os requisitos, ainda que em tempos distintos, faz jus o rurícola à aposentadoria por idade. 4. O requisito de idade restou devidamente comprovado através da cópia do RG, acostado aos autos. 5. No presente caso, foram juntados aos autos os seguintes documentos em que a demandante está qualificada como rurícola no período de carência (2003 a 2018): Certidão da Justiça Eleitoral (2018), declaração da Associação dos Trabalhadores de Itaporanga (2018), ficha de inscrição/comprovante de pagamento da EMATER/PB (2005 a 2014) e contrato de parceria agrícola (2014). 6. Em que pese ter sido acostada aos autos Certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 30/03/2018, que até poderia servir como início de prova, conforme vem se posicionando esta eg. 2ª turma, tal elemento perdeu a sua força probante, considerando que, conforme destacado pelo Juízo de origem, através do depoimento pessoal da autora e das testemunhas inquiridas em juízo, não restou a certeza quanto ao exercício de atividade rural pela demandante, especialmente porque ela respondeu as perguntas do juízo com bastante insegurança, nervosismo e sem clareza. 7. Assim, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de improcedência. 8. Apelação desprovida. Honorários majorados de R$ 500,00 para R$ 700,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, com exigibilidade suspensa. act
(PROCESSO: 80776694426985581447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)