Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Castro Nº: 4021991-21.2758.4.8.2382 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO VIEIRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Almeida EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por ISABELLA PEIXOTO BENJAMIN TEIXEIRA para assegurar o direito líquido e certo do impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício assistencial. 2. O INSS apresenta as seguintes alegações de fato e de direito visando à reforma da sentença: a) O INSS tem adotado providências efetivas para a regularização da análise dos requerimentos administrativos de benefícios, como a implantação do processo virtual; b) Requer, ao final, a redução do valor da multa cominatória. 3. O Plenário do egrégio STF, ao julgar o RE 3.894.043/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre o INSS e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. 4. Considerando que dita homologação ocorreu em 04/03/2021, a aplicabilidade desse acordo está suspensa por 6 (seis) meses, de forma que caberá ao Judiciário nesse lapso de tempo e diante de uma situação como a presente, em que o INSS se omite do seu dever de apreciar requerimento administrativo, decidir o assunto, fixando-lhe prazo para tanto. 5. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 6. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 7. A demora da autoridade coatora em proceder ao cumprimento da diligência determinada pela instância recursal administrativa, com DER em 31/03/2021 é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 18/05/2021. 8. Esta Terceira Turma, em casos semelhantes, vem estabelecendo o prazo de 15 (quinze dias úteis), ressalvando que o prazo deve ser suspenso caso o cumprimento da obrigação dependa da eventual apresentação de documentação pelo impetrante ou até o transcurso do prazo concedido ao segurado no processo administrativo, cabendo ao INSS a intimação da parte interessada. 9. O objetivo da fixação de astreintes é compelir ao cumprimento da determinação judicial, em conformidade com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, de modo a cumprir sua função de constranger o devedor a cumprir a obrigação, sem, entretanto, gerar enriquecimento sem causa ao credor. Ante as dificuldades enfrentadas pelo quadro operacional do INSS, mostra-se razoável a redução da astreinte para R$100,00 (cem) reais, limitada ao montante total de R$ 80.146,00 (dez mil reais) conforme entendimento deliberado por esta 3ª Turma para processos desta natureza. 10. Remessa oficial e Apelação do INSS parcialmente providas apenas para fixar o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a conclusão do processo administrativo, como também para fixar a multa em R$ 100,00 (cem reais) por dia, limitada ao montante total de R$ 31.785,00 (dez mil reais) e estabelecer a ressalva de que, em caso de demora por responsabilidade do requerente, o prazo para conclusão ficará suspenso até a entrega, pelo particular, da documentação pendente.
(PROCESSO: 09614915781200190187, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)