PROCESSO Nº: 5834627-16.7922.21.2.9885 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUELEN CARINY LINS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Breno da Rocha e outros APELADO: DUARTE - EDIFICIO SHOPPING PARK RESIDENCE III LTDA e outro ADVOGADO: Daniela Correia De Lima Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Nunes EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALEGADO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SOLIDARIEDADE DA CONSTRUTORA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATRASO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu parcialmente o processo sem resolução de mérito no que tange aos pedidos formulados contra a Construtora, sob o fundamento de não estarem presentes os requisitos para cumulação de pedidos, declarando a incompetência da Justiça Federal (deixando de encaminhar os autos à Justiça Estadual) e julgou improcedentes os pedidos formulados contra a Caixa Econômica Federal - CEF. 2. No caso, tanto a CEF quanto a Construtora são partes legítimas para responder solidariamente pelo eventual atraso na entrega da obra. A primeira porque atuou não apenas como mero agente financiador, pois a ela cabia, como responsável em disponibilizar os recursos, adotar providências no caso de descumprimento do cronograma físico-financeiro da obra. A segunda, porque responsável pela construção do empreendimento. Ademais, a CEF possui poder de fiscalização na hipótese em tela, cabendo à ela, em caso de atraso, providenciar a substituição da Construtora e o acionamento do Seguro de garantia da execução da obra, o qual a Construtora é obrigada a contratar enquanto condição para liberação das parcelas do mútuo. Desse modo, é a Justiça Federal competente para o julgamento da presente lide. 3. Processo em condições de imediato julgamento (art. 1.013, § 3º, do CPC). 4. Do exame dos autos, observa-se que a parte Apelante e a Duarte Construções S/A celebraram o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda em 30 de outubro de 2013, cujo objeto consistia na aquisição da unidade nº 506 do Edifício Shopping Park Especial. 5. Posteriormente, a Apelante celebrou com a Caixa Econômica Federal o Contrato de Compra e Venda e Mútuo, com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações, com interveniência da Duarte Construções S/A., relativo ao aludido imóvel, em cujo item C6 consta que o prazo de construção é de 31 (trinta e um) meses, podendo ser prorrogado até o limite de 36 (trinta e seis) meses. 6. Verifica-se que ambos os instrumentos contratuais disciplinaram de modo diferente o prazo para a entrega da obra. O primeiro fixou a previsão da conclusão da obra em 28/07/2015. O segundo instrumento contratual, conforme previsto no item C6, previu que o prazo da entrega da obra seria de 31 (trinta e um) meses, sem, entretanto, estipular o termo inicial. 7. Com a superveniência da formalização do Contrato de Mútuo Habitacional com Alienação Fiduciária em Garantia, celebrado entre a Apelante e a CEF, houve alterações no Contrato originário, inclusive quanto aos encargos financeiros, e que contaram com anuência da Apelante, a qual se encontra vinculada a tais obrigações assumidas por força desse novo pacto. Deste modo, deve ser considerado como termo inicial para conclusão da obra e, portanto, para verificação da inexecução contratual, a data da assinatura do Contrato de Mútuo Habitacional com Alienação Fiduciária, qual seja, o dia 08/02/2015. Precedente deste Tribunal: MARCOS VINICIUS CARDOSO - Processo AC 4245892-21.6609.9.6.1752, Rel. Desembargador Federal Gustavo Peixoto, Primeira Turma, julg. 22/09/2018. 8. Considerando que o Contrato de Mútuo Habitacional com Alienação Fiduciária em Garantia foi assinado em 30/06/2015, e o item C6 do aludido instrumento contratual previu o prazo de 31 (trinta e um) meses para a conclusão da obra, não há que se falar em atraso, já que a ação foi ajuizada em 27/02/2016, portanto, dentro do prazo contratual. Assim, não restando configurado o alegado atraso, quanto ao mérito, deve a ação ser julgada totalmente improcedente. 9. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer a solidariedade da Construtora e da Caixa Econômica Federal - CEF para figurarem no polo passivo da lide, com a competência da Justiça Federal. pmm
(PROCESSO: 81610424595130944984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)