PROCESSO Nº: 9705702-22.0639.18.6.6476 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE RODRIGUES ADVOGADO: Rafael Santos e outros APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR FEDERAL APOSENTADO. DNIT. APOSENTADORIA CASSADA, POSTERIORMENTE RESTABELECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. PAGAMENTO DE VALORES NÃO RECEBIDOS QUANDO DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, no qual se requereu o pagamento de seus proventos de aposentadoria, então suspensos por força de PAD (41173.051487/2012/02) posteriormente anulado, no período que vai de janeiro de 2015 a abril de 2016, com pedido de danos morais. 2. Segundo se verifica nos autos, o autor teve sua aposentadoria cassada pela Controladoria-Geral da União, com fundamento no PAD 15029.679590/2012/02, instaurado na CGU para apuração de irregularidades investigadas no âmbito da Operação Mão Dupla, por meio de Portaria datada de 19/03/2014. Posteriormente, seu benefício foi restabelecido, diante de decisão judicial no Mandado de Segurança 7576880-35.1661.14.4.1955, que decretou a nulidade do processo administrativo, por cerceamento de defesa. 3. Independentemente de existirem outras ações contra a parte recorrente (processos 9483500-28.9817.2.3.7051 e 4436424-87.4772.6695629), não se pode negar seu direito ao recebimento dos valores atrasados, considerando-se que não podia o benefício ter sido suspenso no período entre janeiro de 2015 a abril de 2016, quando existiam vícios no procedimento administrativo que determinou suspensão do benefício. 4. Mesmo que tenha sido instaurado novo Processo Administrativo Disciplinar 32762.054037/2585-15 - PAD (69978.428939/7525-08), por meio da Portaria CRG 3.172, de 18/07/2016, de acordo com as informações apresentadas pela comissão apuratória, o processo ainda se encontra na fase de instrução, não sendo razoável que se prive o autor de receber os valores que não foram pagos, quando não podiam ter sido obstados sem o devido processo legal. 5. Se o autor não recebia o benefício em razão da existência do PAD, a partir do momento em que este foi anulado, os efeitos jurídicos deixaram de existir em toda sua dimensão, inclusive os efeitos cautelares sancionatórios que é a suspensão do pagamento da aposentadoria por aquele período da tramitação de um processo administrativo que ao final foi anulado e cujo processo que reconheceu os vícios, já transitou em julgado. 6. Não se pode implementar o reconhecimento da perda da aposentadoria sem que antes transite em julgado a eventual condenação em perda da aposentadoria 7. Quanto ao pedido de danos morais, não se observa o cometimento de ato abusivo ou ilegal que justifique a pleiteada indenização por danos morais, pois a aposentadoria do autor foi cassada após a tramitação de processo administrativo, sendo certo que eventual irregularidade verificada no PAD não é apta, por si só, a gerar danos morais. 8. Apelação do autor parcialmente provida, para reconhecer o direito do autor, ao pagamento dos valores atrasados. [5]
(PROCESSO: 29568862085918739903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)