PJE 1431465-33.5840.6.12.6903 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração da OSICLEI DANILO DA PAZ contra acórdão que negou provimento à apelação para manter sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte rurícola à autora, na qualidade de companheira do pretenso segurado, com o pagamento dos atrasados, a contar da data do requerimento administrativo (DER: 20/07/2014). 2. Em suas razões recursais, a embargante alega contradição no acórdão, visto que a decisão contraria as provas acostadas aos autos. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença do vício aludido, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. wsl
(PROCESSO: 96264124387580730774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)