PROCESSO Nº: 3490933-81.5499.25.7.2545 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO ALVES DE MARIA VITÓRIA NOGUEIRA ADVOGADO: Thales Nascimento APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONVÊNIO CELEBRADO PELO MUNICÍPIO COM A FUNASA. INSTAURAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual a autora objetivava que a FUNASA se abstivesse de promover junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) a deflagração da Tomada de Contas Especial, em decorrência do convênio SIAFI 079023 (processo administrativo 93309.825919/8961-87 - Convênio EP 1091/06). 2. A parte embargante sustenta, em síntese, que houve omissão no acórdão no tocante à impossibilidade de deflagração da tomada de contas especial quando ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos entre a apresentação da prestação de contas e a ordem de início do processo administrativo junto à Corte de Contas.. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 79469080216446221270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)