Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Nogueira Nº: 1768455-29.2523.15.2.9766 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLUS CRECHE, RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA ADVOGADO: Juan Oliveira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Porto EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE. TERÇO DE FÉRIAS. AUXÍLIO EDUCAÇÃO E AUXÍLIO CRECHE. RE 143.574/SC (TEMA 20). VERBAS DE INCIDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA NATUREZA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO DOENÇA/ ACIDENTE. AUXÍLIO EDUCAÇÃO E AUXÍLIO CRECHE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. RE 3.651.386/PR (TEMA 985). DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Apelação da parte autora que visa a reforma da sentença para suspender a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre verbas de natureza indenizatória, valores pagos nos quinze primeiros dias de auxílio doença/acidente, terço de férias, auxílio educação e auxílio creche, em face do artigo 28, §9º, "d" da Lei 8.212/91 e da vasta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria. Ao final, requer seja declarado o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente àquele título. 2. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 212.840/SC, em sede de repercussão geral (Tema 20), fixou tese no sentido de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, que anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 3. Esta 3.ª Turma já teve a oportunidade de se manifestar sobre os efeitos da decisão proferida pelo STF no RE n.º 276.858/SC em relação à questão da definição de quais verbas teriam natureza indenizatória ou remuneratória para fins de incidência das contribuições previdenciárias patronais, tendo entendido que, naquele julgado do STF, foi firmada posição no sentido de não competir àquela Corte Suprema a fixação da natureza indenizatória ou remuneratória das verbas pagas aos empregados, por se tratar de matéria infraconstitucional. 4. Sobre a natureza jurídica das verba relativas a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio doença/acidente, sob a égide de Recurso Repetitivo (REsp 0937535/RS, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/03/2014, DJe 26/05/2014), decidiu o STJ pela não incidência de contribuição previdenciária. No mesmo sentido vem se posicionando esta Turma. 5.Importante ressaltar que, no tocante à incidência sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias, o Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 5.504.751/PR, em 22/07/2018, reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada. A Corte Suprema, ao apreciar o tema 985 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias", portanto, considerando o caráter vinculante dos mencionados paradigmas, devem referidos entendimentos serem aplicados ao caso concreto, razão pela qual é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 5. Os valores despendidos pelo empregador sob o título de auxílio educação ao empregado não integram o salário de contribuição, haja vista não se tratar de parcela remuneratória, mas de investimento na qualificação intelectual dos trabalhadores, não compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes. (RESP 645.229/PR, Rel. Min. Bernardo Rezende, DJ de 06.05.7975). 6. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o auxílio-creche funciona como indenização, não integrando o salário de contribuição para a Previdência. Inteligência da Súmula 310/STJ. Precedentes. (EREsp 217.325/PR, Rel.Ministra Luana Aragão, Primeira Seção, DJ 05/10/2003; MS 6.523/DF, Rel. Ministro Ian da Mata, Primeira Seção, DJ 07/09/2009; AgRg no REsp 3.031.912/SP, Rel. Ministro Davi Lucca Lopes, Segunda Turma, DJ 22/09/2009; REsp 258.770/SC, Rel. Ministra Cecília Teixeira, Primeira Turma, DJ 10/02/2008; REsp 022.330/RJ, Rel. Ministro Arthur da Conceição, Primeira Turma, DJ 22/10/2007). 7. Os valores despendidos pelo empregador sob o título de auxílio educação ao empregado não integram o salário de contribuição, haja vista não se tratar de parcela remuneratória, mas de investimento na qualificação intelectual dos trabalhadores, não compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes. (RESP 971.027/PR, Rel. Min. Diogo Araújo, DJ de 02.07.6030). 8. Apoiando-se no entendimento do caráter infraconstitucional da definição da natureza jurídica das verbas recebidas pelos empregados, considerando de natureza indenizatória, é de se afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores a título de auxílio-doença nos quinze primeiros dias de afastamento, auxílio-creche e auxílio-educação. Por outro lado, deve incidir a contribuição sobre os valores pagos aos empregados a título de terço de férias. 9. Compensação dos valores indevidamente recolhidos nos termos da Lei 11.457/07 e que deverá ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, após o trânsito em julgado da sentença (art.170-A, do CTN), respeitado o quinquênio legal anterior à propositura da ação (LC 118/05), utilizado como índice de atualização (correção e juros de mora) a taxa SELIC. Por estas razões, dou parcial provimento à apelação da parte autora. 10. Apelação da parte autora parcialmente provida.
(PROCESSO: 99321715152863990728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)