PJE 1434346-17.8986.11.4.1643 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO PELO TCU - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ART. 193 DA LEI 8.112/1990. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a legalidade do pagamento da vantagem "opção pelo cargo efetivo", de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994, anulando o ato administrativo que determinou a exclusão do valor de R$ 2.232,38 (dois mil duzentos e trinta e dois reais e trinta e oito centavos) dos proventos de aposentadoria da autora. Honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa (valor da causa: R$ 95.531,56). 2. A apelante alega, em resumo, que: a) o Supremo Tribunal Federal entende pacificamente que não há direito adquirido a regime jurídico, aplicando-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para sua concessão. (STF, MS 08.812, Rel. Min. Francisco Oliveira, Primeira Turma, j. 9.4.2230, DJe 3.5.1703); b) nos termos do entendimento do TCU, é vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ('opção'), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/05/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria; c) no caso concreto, sequer há a possibilidade de argumentação de que se tenha transcorrido mais de cinco anos da data do ingresso do ato de concessão de aposentadoria da autora no Tribunal, visto que o ato em análise deu entrada na Corte de Contas em prazo inferior a cinco anos, não sendo aplicável, portanto, o procedimento do contraditório e da ampla defesa determinado pelo Acórdão 587/2011-Plenário; d) a sentença merece reforma porque viola o artigo 7º, parágrafo único, da Lei 9.624/1996. 3. Pretende a autora a suspensão do ato administrativo que determinou a exclusão do pagamento da vantagem opção pelo cargo efetivo de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994, no valor de R$ 2.232,38, da base de cálculo dos seus proventos de aposentadoria. 4. Na condição de ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 13, do quadro de pessoal permanente da Seção Judiciária de Alagoas, a apelada obteve aposentadoria com proventos integrais e paridade, em 16/02/2017, conforme Ato 96/2017 da Presidência do TRF5. 5. O Tribunal de Contas da União, ao apreciar o seu processo administrativo de concessão de aposentadoria, no Acórdão 7306/2020, entendeu pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe registro, com fulcro no entendimento que passou a adotar a contar de 2019, esposado no Acórdão 1599/2019, no sentido de que "o pagamento da vantagem de opção que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18, da Lei 11.416/2006), proporcionou acréscimo aos proventos de aposentadoria em relação a última remuneração da atividade, assim como em virtude de não haver incidência de contribuição previdenciária na atividade, resultando em descumprimento do disposto no art. 40, caput e §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998.". A Corte de Contas recomendou ao órgão empregador que excluísse das suas folhas financeiras o pagamento da vantagem "opção pelo cargo efetivo", de que trata o art. 2º, Lei 8.911/1994, o que foi feito de maneira imediata pelo TRF 5ª Região, através do Ato nº 295/2020, de 28/05/2020. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 266606 (tema 445 de repercussão geral), firmou a seguinte tese: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". 7. No caso concreto, tendo em vista que a decisão tomada pelo TCU, em julho de 2020, ainda se deu no âmbito de registro do ato de aposentadoria da autora, dentro do prazo de 5 anos contados da data de recebimento pela Corte de Contas do procedimento de aposentadoria para análise (09/2019), não há falar em qualquer violação do contraditório ou mesmo de eventual decurso de prazo decadencial, na senda do entendimento pacificado pelo STF. 8. Não há que se falar em ferimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa no âmbito da atuação do órgão ao qual pertence (TRF da 5ª Região), dado que o TCU ordenou taxativamente a suspensão do pagamento da vantagem de "opção" que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18, da Lei 11.416/2006) pelo TRF 5ª Região, sob pena de responsabilidade solidária, tratando-se de decisão, portanto, que claramente vinculou o órgão judiciário, não lhe sendo dado modificar o entendimento adotado pela Corte de Contas, ainda que o servidor apresentasse defesa para tanto. 9. A mudança de entendimento da Corte de Contas no sentido de que nenhum servidor poderá, por ocasião de sua aposentadoria, ter proventos superiores à remuneração do seu cargo efetivo na atividade está em estrita consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, à míngua de qualquer motivo para que o juízo afaste a aplicação da regra do art. 40, §2º, da CF. 10. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 6464845-53.4728.6.9.4042, rel. Des. Federal Emanuel Lima, assinado em: 15/06/2021; TRF5, 2ª T., PJE 0138662-61.1998.19.7.7088, rel. Des. Federal Bryan Dias, assinado em: 07/10/2021. 11. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 91939231172277097468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)