PROCESSO Nº: 5658718-95.8602.4.6.6046 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRINALDA MARIA ALICE COSTELA ADVOGADO: Gustavo Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Gonçalves - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. CUSTAS PROCESSUAIS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ISENÇÃO EM FAVOR DO INSS. 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo INSS contra sentença que deferiu a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de Trabalhadora Rural. 2. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias em se tratando de criança de até 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos e 30 dias, de 4 a 8 anos (inovação introduzida pela Lei nº 10.421/2002). 3. A trabalhadora rural deve comprovar o exercício da atividade laborativa nos últimos 10 meses, anteriores ao início do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo desnecessário o cumprimento do período de carência do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 4. No caso, o benefício foi indeferido sob a alegação de não comprovação de segurada especial no período de carência. 5. Na entrevista rural, o servidor do INSS reconheceu a qualidade de agricultora da requerente. Apenas ressaltou que a mesma não demonstrou prova contemporânea nos 10 meses anteriores ao nascimento do seu filho, nascido em 12/03/2014. 6. Embora o INSS alegue a ausência de comprovação do período de carência, os documentos acostados aos autos, que foram corroborados com os depoimentos das testemunhas, demonstraram que a autora faz jus ao benefício. 7. Para comprovar a qualidade de ruralista, a parte autora acostou aos autos os seguintes documentos: declaração de Aptidão ao Pronaf; declaração do exercício de atividade rural no período de janeiro de 2013 a 13/08/2014, trabalhado no sítio Vila de Fátima, em Brejinho/PE; declaração da Associação Comunitária do Brejinho, em que declara a requerente como agricultora; controle de mensalidade da associação anos 2014/2015; contrato de comodato; e ITR. 8. Em reforço aos documentos acima citados, houve a oitiva das testemunhas que atestaram a qualidade de ruralista da parte autora. A primeira testemunha confirmou que a demandante trabalha na roça desde 2013, no sítio do Sr. Luiz Miguel Jesus. A segunda testemunha disse conhecer a autora desde criança e que a mesma trabalha na agricultura, plantando milho, feijão e fava, destacando que, no período da gravidez, continuou laborando no sítio. No depoimento pessoal, a autora demonstrou ter conhecimento do trabalho na roça e disse ter trabalhado no período da gravidez, afirmando que, desde 2013, exerce sua atividade no sítio Vila de Fátima, que fica perto de sua residência. 9. In casu, sendo o conjunto probatório suficiente para demonstrar a qualidade de segurada especial da requerente, não prospera, portanto, a alegação do INSS. 10. A data inicial do benefício deve coincidir com a data do requerimento administrativo. 11. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12%, respeitada a aplicação da Súmula 111 do STJ. 12. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF, nos autos do RE nº 543.213 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 31/08/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 965.382/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 13. A legislação do Estado de Pernambuco sobre custas (Lei nº 11.404/96) estipulou que não haverá incidência de custas e emolumentos, "nos atos expressamente declarados gratuitos, por lei federal ou estadual, uma vez consignado no respectivo texto o fim a que se destina" (art. 9º, parágrafo único). O art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93 estabelece que "o INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios". 14. Apelação parcialmente provida para reconhecer a isenção relativamente do pagamento das custas processuais.
(PROCESSO: 30054974240504003635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)