PROCESSO Nº: 9147347-57.3551.28.7.3708 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CAUÃ TEIXEIRA ADVOGADO: João Guilherme Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Gomes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7504320-07.7247.13.12.8541 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento. Melanoma Metastático Estágio IV, com Metástase Linfonodal Difusa (CID 10 C-43). Pembrolizumabe (Keytruda). OBSERVÂNCIA DO PMVG. AQUISIÇÃO PELO PARTICULAR. NÃO OBRIGATORIEDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. não há incompatibilidade entre o reconhecimento da solidariedade e o direcionamento da obrigação apenas para fins de facilitação do cumprimento. RESSARCIMENTO DOS VALORES DEVE SER DISCUTIDO ADMINISTRATIVAMENTE OU EM AÇÃO PRÓPRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo estado de Pernambuco, parte ré, em face de decisão que autorizou a demandante a realizar a terapia com 200mg de Pembrolizumabe pelo valor indicado no orçamento constante da p. 4 do id. 5107012.18204486, isto é, R$ 66.980,41, ficando a autora intimada para acostar a nota fiscal da realização de cada aplicação, e frisando-se que o valor já transferido para a conta da ora agravada é suficiente para 2 ciclos de 21 dias. 2. Inicialmente, cabe mencionar que em 07 de dezembro de 2021 foi apreciado o pedido de efeito suspensivo ao agravo, tendo o mesmo sido indeferido. 3. A parte autora, portadora de Melanoma Metastático Estágio IV, com Metástase Linfonodal Difusa (CID 10 C-43), requereu o medicamento Pembrolizumabe (Keytruda), tendo o fármaco sido fornecido liminarmente com fulcro apenas em relatório do médico que acompanha a demandante. 4. O agravante, contudo, não questiona o diagnóstico da agravada ou a eficácia da terapêutica pretendida, se insurgindo neste recurso apenas, em resumo, em face do valor de aquisição do fármaco, sob a alegação de que é necessário que a compra seja feita utilizando-se o limite da tabela PMVG. Aduz, ainda, que deve ser imediatamente ressarcido pela União, a quem cabe suportar com exclusividade o ônus financeiro, visto ser o ente responsável pelo custeio de tratamentos oncológicos. 5. Em uma primeira Decisão, de 04 de agosto de 2020, o Magistrado a quo determinou que os réus, solidariamente, fornecessem o remédio Pembrolizumabe (Keytruda) na dosagem de 200mg a cada 3 semanas, de forma contínua, até a progressão da doença ou toxicidade limitante, no prazo de até 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. 6. Foi juntado parecer do NATS/PE, do qual consta que "o preço de 01 frasco-ampola do medicamento PEMBROLIZUMABE 100mg/4ml, da marca Keytruda® (única existente), para compras Públicas ou por força de ação judicial é de R$ 53.666,18". 7. Intimada para se manifestar sobre o atendimento da Decisão supramencionada, a demandante, em petição de 26 de fevereiro de 2021, informou que a determinação não havia ainda sido cumprida, e requereu o bloqueio de verbas públicas. 8. Diante disso, o Juízo de Primeiro Grau determinou, em 17 de fevereiro, a penhora de ativos financeiros existentes nas contas do Estado de Pernambuco, através do sistema SISBAJUD, no valor de R$ 106.861,03 representativos da importância necessária a realizar o tratamento pelo período de 03 (três) meses, nos termos do que informou o NATJUS/PE. 9. Em seguida, a parte demandante atravessou petição para informar que "solicitou orçamento a 3 (três) empresas fornecedoras do medicamento pleiteado (orçamentos em anexo), porém o valor, repassado pelas mesmas, supera muito o valor de R$ 95.520,18 (doze mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e dezoito centavos), apontado pela Nota Técnica Farmacêutica n° 496/2020", e requereu autorização para efetuar a compra pelo menor preço encontrado, o que foi autorizado pelo Magistrado a quo na já relatada Decisão agravada, datada de 12 de março. 10. Como fica evidente do relato cronológico dos fatos, inicialmente foi determinado o fornecimento direto do medicamento em si, e apenas após o descumprimento pelos entes federados é que houve decisão estipulando que fosse feito o sequestro de ativos financeiros de um dos réus. 11. Se era possível comprar o medicamento por montante inferior ao constante dos orçamentos colacionados pela paciente, a Administração teve oportunidade para tanto. Entretanto, diante da inércia estatal por cerca de 2 meses em dar cumprimento à tutela concedida, tornou-se indispensável o bloqueio da quantia respectiva, levando-se em conta a menor valor concreto apresentado. 12. Conforme entendimento desta Corte Regional, o PMVG deve ser observado caso haja o cumprimento voluntário por parte do ente público demandado, na medida em que possui setor de licitação e parcerias no âmbito do SUS, mediante contratos e convênios. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: PROCESSO: 74112961128269576891, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RAMOS (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/06/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 47179577262675396676, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CALDEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/01/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 0314213-14.1838.30.8.9441, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/02/2020, PUBLICAÇÃO. 13. No entanto, esta Terceira Turma tem ressalvado a hipótese em que há descumprimento por parte dos entes públicos em fornecer o tratamento pleiteado, o que conduz à aquisição do fármaco diretamente pelo cidadão, com a utilização de recursos oriundos de bloqueio judicial. 14. Nesta situação, considerando que a Administração, que tinha os meios para comprar o medicamento por valor inferior aos dos orçamentos trazidos pela paciente, não o fez, não pode vir agora a primeira exigir que a particular consiga condições de negociação exatamente iguais àquelas ofertados ao Poder Público, pois, ainda que o numerário seja decorrente do bloqueio de verbas públicas, a negociação com o fornecedor passou - como consequência da inércia dos réus em cumprir espontaneamente a obrigação - a ser feita pela própria paciente, o que dificulta que a aquisição do medicamento se dê pelo mesmo preço de venda ao Governo. 15. Assim, este Órgão Colegiado já decidiu que, diante de tal quadro, não há irregularidade na aquisição de fármaco pelo particular demandante sem observância do PMVG. Precedente: (PROCESSO: 07583232318135826159, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021) 16. Também não deve prosperar o pedido para que sejam bloqueados os valores para apenas 1 ciclo de tratamento por vez, visto que isto faria com que todo o trâmite respectivo, que envolve não só a constrição do numerário, mas também a sua liberação e a compra em si das doses de medicamento, tivesse que se repetir a cada 21 dias, o que não é razoável. 17. Superada esta questão, destaca-se que, com fulcro no Tema nº 793 do STF, inexiste incompatibilidade entre o reconhecimento da solidariedade entre os entes federados réus em ações desta natureza e o direcionamento da obrigação a um destes especificamente, como fez o Magistrado a quo ao reconhecer a responsabilidade de todos os réus, mas determinar que o fármaco deve ser fornecido diretamente pelo estado de Pernambuco. 18. Ocorre que a controvérsia acerca da compensação dos valores não pertence ao escopo das demandas que tem por objeto o fornecimento dos medicamentos em si, de modo que não é cabível a pretensão do estado de Pernambuco, para que seja imposta à União nesta ação a obrigação de ressarci-lo por todas as despesas referentes à compra da droga requestada, pois, além de se tratar de questão a ser resolvida administrativamente ou por meio de ação própria entre os entes, reitera-se que não é ele a única responsável pela obrigação. 19. Assim, em outras palavras, o fato de o Juízo de Primeiro ter determinado que a entrega do medicamento deve ser feita diretamente pelo estado de Pernambuco não retira, de modo algum, do outro réu solidário, a União, a corresponsabilidade pela obrigação que é objeto deste feito, entretanto, não pode, nesta ação, restar estipulado que este segundo demandado responderá, e desde já, por todo o custo do tratamento, cabendo ao primeiro demandado, caso não obtenha a devida compensação administrativamente, eventualmente buscá-la por meio de ação própria em face da União. 20. Agravo de instrumento improvido. acapf
(PROCESSO: 33622069091483697079, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)