EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO CAUC. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPUTADA À CÂMARA DE VEREADORES. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JOÃO MIGUEL REZENDE. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação, confirmando os termos da tutela antecipada, para determinar que a ré retire a inscrição do Município autor junto ao Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC), motivada por débitos de responsabilidade da Câmara Municipal. 2. Na espécie, restou demonstrado que o Município fora inscrito no referido cadastro federal em razão de inadimplência quanto às contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de responsabilidade do Poder Legislativo Municipal, fato este que impede o autor de celebrar convênios com órgãos e entidades federais e receber os respectivos recursos. 3. Acertada a sentença ao determinar que fosse afastada referida pendência junto ao CAUC, tendo em vista que o Município não deve ser penalizado por ato de responsabilidade exclusiva da Câmara de Vereadores, diante da autonomia administrativo-financeira entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipais, bem assim do postulado da intranscendência, que impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão pessoal do infrator, consoante já decidiu o col. STF (RE-AgR 902294, LEVI ALVES; AC 1033 AgR-QO, Rel. Min. LEVI REZENDE, 10/11/2006). 4. Precedentes deste Tribunal: 54262634987804339135, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2017; 78969780393388769683, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020; 45815817385878034274, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020. 5. Honorários recursais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários fixados na sentença (10% do valor da causa), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Arthur Alves. mjc
(PROCESSO: 57617933490524435688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERNANDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)