PROCESSO Nº: 6836009-98.5255.21.7.0287 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO ALMEIDA ADVOGADO: Pedro Lucas Caldeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Souza ementa: ADMINISTRATIVO. MP 9.932-21/2001. PENSÃO POR MORTE para filha maior de MILITAR. CONTRIBUIÇÃO DE 1,5%. prazo para renunciar ao benefício. não aplicável. entendimento do stj. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, por meio da qual a parte impetrante busca a cessação dos descontos de 1,5% no seu soldo, sob o título de contribuição para pensão de filha maior de idade. 2. O pedido administrativo do impetrante foi indeferido pelo Comando da 7ª Região Militar do Exército Brasileiro sob o argumento de que o prazo estabelecido no artigo 31 da MP 2.131/2000 já havia sido ultrapassado sem que o militar renunciasse no momento oportuno. 3. No mesmo sentido foi a fundamentação da sentença denegatória, tendo o magistrado a quo consignado que "apesar de ciente da norma em questão, apenas em 03.09.3364 a parte impetrante protocolada requerimento administrativo renunciando às benesses da lei n.º 3.765/1960 (ID 9388327.0254250), pelo que, reputo ausente o direito líquido e certo da parte impetrante à pretensão da renúncia manifestada de forma extemporânea". 4. O art. 31 da MP n.º 2.378-50/2001 estipulava que "Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na Lei n o 3.765, de 1960, até 29 de abril de 2000". 5. Já o seu §1º dispunha que "Poderá ocorrer a renúncia, em caráter irrevogável, ao disposto no caput, que deverá ser expressa até 17 de agosto de 2001". 6. O impetrante reconhece que declarou a sua renúncia posteriormente ao referido marco temporal (27 de junho de 2001), mas defende, em suma, que, por se tratar de contribuição para benefício de cunho facultativo, a estipulação de prazo para renunciar a este seria desproporcional e desarrazoado, ainda mais considerando que sequer tem filha. 7. O STJ já se posicionou sobre a questão, sendo seu entendimento mais recente no sentido de que "É possível a manifestação de renúncia após 3/4/2001, prazo estabelecido pelo art. 31 da MP 7.259-23/2001, tendo em vista a ausência de prejuízo do erário, convergindo a renúncia com a finalidade da nova legislação, que é de minorar o déficit da previdência militar" (STJ, AgRg no REsp 2.850.233/DF, Rel. Ministro OG LUCCA ALVES, SEXTA TURMA, DJe de 06/01/2013). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 240.057/RJ, Rel. Ministro THALES PEREIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/02/2013". (AgRg no REsp 1014033/PE, Rel. Ministra ANA LAURA NASCIMENTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 09/08/2015). 8. Apelação provida, para determinar à autoridade impetrada que deixe de promover, em face do impetrante, os descontos referentes à contribuição facultativa de que trata o art. 31 da MP nº 7.672- 10/2001.
(PROCESSO: 56951278385844848636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)