PROCESSO Nº: 3291539-64.9283.23.2.9011 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO NUNES ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella das Neves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Teixeira E João Vitor Rodrigues E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. AUTORIDADE IMPETRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESENÇA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. PRAZO. LEI 9.784/99. APLICABILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A ISONOMIA E A SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. PRAZO PARA CONCLUSÃO. EXCLUSÃO DAS CUSTAS. SUSPENSÃO DO PRAZO POR PENDÊNCIA DO PARTICULAR. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que, confirmando liminar que determinou o término do processo administrativo em 20 dias úteis, concedeu a segurança para assegurar o direito à conclusão de processo administrativo para concessão de benefício previdenciário, por haver transcorrido o prazo de conclusão previsto na legislação de regência. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a matéria pode ser veiculada em mandado de segurança, além de analisar a legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e ainda se a mora é escusável em virtude da alegada carência de servidores, sendo necessário examinar a necessidade de a existência de justa causa em virtude da pandemia de coronavírus. 3. Preliminarmente, quanto ao cabimento da via do mandamus, verifica-se que o processo está suficientemente instruído, não sendo necessária haver dilação probatória para a constatação da mora administrativa. O requerimento do particular consiste apenas em que seja concluído o seu processo administrativo previdenciário no prazo estabelecido na legislação de regência, não sendo constatada a alegada inadequação da via eleita. A esse respeito, esta Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. Precedente: PROCESSO Nº 0551018-05.0688.3.9.1536, Desembargador Federal Rafael Oliveira (convocado), Terceira Turma, julgado em 15/11/2020. 4. O entendimento desta egrégia Turma na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente da APS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: PROCESSO Nº 4170000-06.1825.16.10.9894, Desembargador Federal João Moura (convocado), Terceira Turma, julgado em 27/01/2020; PROCESSO Nº 1666170-41.3032.15.3.5324, Desembargador Federal João Miguel Moraes, Terceira Turma, julgado em 14/03/2020. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 6. No caso, restou demonstrado o direito líquido e certo da impetrante que, tendo ingressado administrativamente no INSS em 26/10/2020, com o pedido de Protocolo nº 6299490653, até a data do ajuizamento (28/10/2020) ainda não havia sido apreciado o pedido, tendo decorrido quase dois meses sem qualquer motivo razoável que justificasse a mora. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 8210145-97.2855.15.4.2372, Desembargador Federal Davi Lucas Duarte, Terceira Turma, julgado em 04/02/2019. 7. Não há como acolher a alegação de que a demora na apreciação do processo administrativo do impetrante se deveu à falta de servidores em número suficiente para análise dos pedidos de aposentadoria, posto que compete ao INSS prover o seu serviço de forma adequada para atender a demanda. 8. Afasta-se, também, o argumento de que o acolhimento do pleito autoral importaria em violação aos princípios da isonomia ou da separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 9. O requerimento administrativo foi apresentado, no caso concreto, em 24/11/2020, sem qualquer resposta até o ajuizamento da ação, em 22/02/2020. A ocorrência da pandemia, embora deva ser considerada, não afasta a conclusão da sentença, no sentido de que, diante da natureza urgente do prazo para apreciação do pedido administrativo, este terá curso regular durante a pandemia de COVID-19, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 313/2020, não se verificando justa causa a obstar a determinação judicial. 10. Isso porque, em caso de impossibilidade de realização de atendimento presencial durante o período da emergência de saúde pública, foram previstas medidas excepcionais de proteção social para os requerentes do Benefício de prestação continuada, as quais devem ser observadas pelo INSS, nos termos do que dispõe a Lei n° 13.982/2020. Embora prejudicada a perícia, por ser atividade presencial, a previsão da lei supracitada não deixa ao desamparo os requerentes, estabelecendo ao INSS a obrigação de apreciar o cabimento do pagamento do auxílio emergencial, análise viável em teletrabalho. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 1973526-81.5449.3.8.5098, Desembargador Federal Gabriel Jesus, Terceira Turma, julgado em 20/05/2020; PROCESSO Nº 9440590-19.6635.26.12.2556, Desembargador Federal Matheus da Cruz (convocado), Terceira Turma, julgado em 04/06/2020; PROCESSO Nº 8906716-73.9825.16.5.8737, Desembargador Federal Pietro Alves, Primeira Turma, julgado em 16/02/2020. 11. Após o deferimento da medida liminar e a consequente intimação do INSS, a autoridade impetrada não comprovou ter cumprido a determinação judicial, alegando que pendia exigência em face da impetrante, relativa ao cadastro no Cadúnico para viabilizar o deferimento do benefício assistencial ao idoso. Cabe reformar a sentença para fins de estabelecer a ressalva de que, pendente providência a cargo do particular, suspende-se o prazo imposto ao INSS para conclusão do processo administrativo. 12. Ante a demora excessiva na conclusão do processo administrativo, sem justificativa, deve ser mantida a sentença que determinou prazo para a finalização do aludido processo, apreciada a situação de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reformar a sentença, exceto quanto à exclusão das custas, inaplicáveis ao caso, e para suspender o prazo de conclusão em caso de pendência do particular. 13. Parcial provimento da apelação do INSS e da remessa necessária, apenas para a exclusão das custas ex lege e para estabelecer que seja suspenso o prazo para a conclusão do processo administrativo quando pendente providência a cargo do particular.
(PROCESSO: 98336705362867267134, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL JULIA NUNES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)