PJE 0857800-96.3203.12.7.9836 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMÓVEL PERTENCENTE AO SFH. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela CEF em face de sentença que julgou improcedente o pedido principal consistente na pretensão de reconhecimento do direito de aquisição da propriedade do bem imóvel descrito na inicial por meio de usucapião e julgou procedente o pedido subsidiário, para reconhecer o direito à concessão de uso especial para fins de moradia sobre imóvel situado na Rua Antônio Borges Uchoa, 31, Engenho do Meio, Recife/PE. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (sentença proferida sob a égide do CPC/1973). 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) não é possível o reconhecimento de usucapião ou de concessão de uso especial para fins de moradia de imóvel vinculado ao SFH; b) os bens do sistema financeiro habitacional são bens públicos, insuscetíveis de ser usucapidos e ser cedidos em uso especial, sob pena de se afrontar o interesse social e coletivo; c) não houve o preenchimento dos requisitos da MP 2.220/2001. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à possibilidade de reconhecimento de concessão de uso especial, para fins de moradia, de imóvel vinculado ao SFH. 4. Nos termos do art. 1º da Medida Provisória 2.220/2001, que dispõe acerca dos requisitos para o reconhecimento da concessão de uso especial, "aquele que, até 14 de outubro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas, e que o utilize para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural". 5. Consta dos autos que o imóvel em questão é parte integrante de uma grande área de 133.010,00 m², de propriedade da Caixa, onde se localizam 588 casas. Tal área foi transferida pela SERFHAU (Serviço Federal de Habitação e Urbanismo) ao BNH (Banco Nacional de Habitação), fazendo parte do complexo de bens atrelados ao SFH (Sistema Financeiro de Habitação). 6. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Segunda Turma, "o financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação, ou qualquer outro programa com recursos públicos, atrai sobre o regime de direito público. (...) As verbas usadas pelo extinto BNH, assim como os recursos do Sistema Financeiro da Habitação, possuem natureza pública. Nota-se, portanto, que o imóvel nunca perdeu seu caráter público, não se sujeitando às ações de usucapião" (TRF5, 2ªT., PJE 7185623-20.0507.9.11.9053, rel. Des. Federal Lorenzo Fogaça, julgado em 02/05/2020). 7. Também não prospera, em observância à jurisprudência deste Tribunal, a pretensão de concessão de uso especial para fins de moradia de imóvel vinculado ao SFH: "No que pertine aos pedidos de aquisição de propriedade por usucapião ou de concessão de uso para fins de moradia, ambos não merecem guarida. A jurisprudência pátria já se posicionou no sentido de que, tratando-se de imóvel pertencente ao SFH, não há possibilidade de aquisição de propriedade por usucapião em quaisquer de suas modalidades, tampouco é permitida a concessão de uso para fins de moradia" (TRF5, 4ª T., PJE 1292296-97.8944.23.1.3525, rel. Des. Kamilly da Cunha (Convocada), julgado em 19/03/2020). 8. Ademais, em processo referente a imóvel pertencente ao mesmo conjunto habitacional objeto dos presentes autos, a Primeira Turma deste Regional decidiu que, em se tratando de imóvel pertencente ao SFH, não há possibilidade de aquisição de propriedade por usucapião em quaisquer de suas modalidades, tendo consignado, ainda, que "não resta configurada a hipótese do art. 1º da MP 2.220/2001 no sentido de que adquire o direito de concessão de uso especial para fim de moradia o sujeito de direito que houver exercido posse contínua e inconteste, até 13 de julho de 2001, por cinco anos, em área urbana pública de até 250m², com finalidade de uso para moraria própria ou da família, porquanto a área objeto do feito ostenta 183.333,00 m² onde, inclusive, construídas 588 (quinhentos e oitenta e oito) casas" (TRF5, 1ª T., PJE 4661115-24.3862.6.6.8650, rel. Des. Federal Raul Ribeiro, julgado em 07/08/2015). 9. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973 (sentença proferida na vigência do CPC/1973). alo
(PROCESSO: 03003297644237371474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)