PROCESSO Nº: 5448846-81.0544.9.9.9689 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: Leonardo Pereira E Augusto Nunes SUBSTITUÍDO SINDICAL: AUGUSTO CAVALCANTI APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. JOÃO GABRIEL MELO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. 1. Apela o Sindicato exequente de sentença que julgou liminarmente improcedente sua pretensão executiva, ao fundamento de que a certidão de trânsito em julgado data de 16/06/2011, enquanto o feito executivo foi distribuído em 15/12/2017, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional de cinco anos para sua propositura; 2. O juízo da ação coletiva não é prevento para as execuções individuais respectivas, de modo que inexiste qualquer vício na distribuição do presente feito para Vara distinta da em que tramitou a ação coletiva onde se formou o título executivo; 3. O pedido de desarquivamento da ação coletiva não tem o condão de interromper o prazo prescricional; 4. Igualmente não socorrej o apelante a alegação de que apenas fora intimado para executar o julgado em 10/03/2011, data da publicação do despacho informando o trânsito em julgado e retorno dos autos, visto que, ainda que se considerasse tal data como termo inicial do prazo prescricional, a execução somente foi proposta mais de cinco anos após; 5. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 67423383778905748395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)