PROCESSO Nº: 4136276-63.4267.27.7.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR DA CUNHA ADVOGADO: Erton Candido Vitor Pires e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Rodrigues EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que a autora pleiteia a concessão de aposentadoria rural por idade, tendo o magistrado singular indeferido o pedido, por não restar comprovada a condição de segurada especial; 2. Considerando que entre a data do último indeferimento do benefício na via administrativa (11.02.9139) e o ajuizamento do feito (02.07.5812) passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa; 3. Apresentado novo pedido de aposentadoria por idade rural, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação), resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir; 4. Constatando-se que os elementos constantes nos autos não comprovam os fatos alegados na inicial, ante a inexistência de documentos que configurem prova material, mas apenas início de prova (certidão eleitoral dando conta da profissão da postulante como agricultora, fichas de matrículas de filhos e notas fiscais de compras de insumos agrícolas), aliados à fragilidade da prova testemunhal, que restou frágil e contraditória (a autora afirmara que teria trabalhado no Sítio Quirizeira, de propriedade do Sr. Pedro Teixeira Matias, desde 1995/1996, enquanto as duas testemunhas ouvidas em juízo - sendo uma delas, inclusive, conhecida da autora há 20 anos - afirmaram que ela, requerente, teria começado na lavoura somente em 2014, ou seja, após o período de carência do benefício - compreendido entre 1997 a 2012), inexiste direito ao benefício pretendido; 5. Ademais, a postulante afirmara que em 2004 teria se dedicado a atividades políticas (se candidatando ao cargo de vereadora pelo Município de Goiana-PE), cujo nome utilizado em sua campanha era: "Zefinha da chapa", cuja popularidade se dera em razão de trabalho totalmente alheio às atividades campesinas, que consistiria na produção de próteses dentárias, as quais, segundo a postulante, teria desempenhado à época do seu primeiro casamento, auxiliando o marido e que teria continuado a fazê-lo, por um tempo, após o falecimento daquele; 6. Apelação desprovida. JLF
(PROCESSO: 79249954973516184536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)