Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus da Cunha Nº: 4240998-37.4371.26.7.8320 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO TEIXEIRA ADVOGADO: Thiago Santos Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Pires EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. RUÍDO E AGENTES BIOLÓGICOS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo como de atividade especial os períodos laborados em 06/01/1989 a 13/06/1997, na Companhia de Fiação e Tecidos Ernesto Deocleciano; 19/08/1997 a 05/11/2011 e de 12/03/2015 a 27/07/2017, no Hospital Santa Casa de Misericórdia de Sobral; 26/03/2009 a 15/02/2014, no Hospital Dr. Estevam Ponte Ltda.; e 22/10/2013 a 17/01/2017, no Hospital Regional Norte, condenar o INSS a conceder em favor do autor Samuel Costa o benefício de aposentadoria especial (NB 199.366.541-3), fixando como DIB (data do início do benefício) o dia 27/02/2017 (data do requerimento administrativo) e DIP (data do início do pagamento) o dia 14/09/2021, na forma dos artigos 57 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 2. A autarquia federal sustenta que a atividade exercida pelo autor não preenche o requisito de habitualidade e permanência, não preenchendo os requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95. Aduz também que havia utilização de EPI eficaz. 3. Histórico de atividade do requerente: I) Cia de Fiação e Tecidos Ernesto Deocleciano, na função de operador têxtil, no período de 12/02/1989 a 04/12/1997, submetido ao agente nocivo ruído; II) Hospital Santa Casa de Misericórdia de Sobral, na função de servente e auxiliar de enfermagem, no período de 20/06/1997 a 30/05/2011 e de 03/04/2015 a 13/05/2017, submetido aos agentes químicos (medicamento) e biológicos (microorganismos); III) Hospital Dr. Estavam Ponte Ltda, na função de auxiliar de enfermagem, no período de 09/02/2009 a 23/05/2014, submetido aos agentes químicos (medicamento) e biológicos (microorganismos); IV) Hospital Regional Norte, na função de Técnico de enfermagem, no período de 23/08/2013 a 03/07/2017, submetido a agentes biológicos. 4. Restou comprovado pelos PPPs e Laudo Judicial que todas as atividades foram exercidas de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, assim como que a utilização de equipamentos de proteção individual em todos os períodos laborados não foram capazes de afastar a nocividade da atividade exercida. 5. A respeito do tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 649641-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 6. Estando comprovado, através de suporte técnico (PPP e Laudo) que o requerente estava submetido a condições singulares de trabalho, deve o tempo de serviço respectivo ser enquadrado como atividade especial. 7. Apelação do INSS improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois) pontos percentuais.
(PROCESSO: 04477999324611404836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)