PROCESSO Nº: 6096841-82.3669.22.1.0257 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA INTEGRADA TEXTIL DE PERNAMBUCO - CITEPE ADVOGADO: Levi Fernandes Riemma RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Freitas EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou que, pelo disposto no art. 7, § 1º do DL 2.287/86 c/c o parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/96, basta a existência de débitos do contribuintes não parcelados (o que abrange débitos vincendos) ou parcelados sem garantia para que reste autorizada a compensação de ofício. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. Desde já, no que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 5. Ademais, esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 6. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 7. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual vedada a exigibilidade do crédito, não há como se impor a sua utilização na operação de compensação de ofício. 8. Registre-se que o acórdão recorrido foi expresso ao consignar que a compensação de ofício se afigura como procedimento prévio à restituição ou ao ressarcimento de tributo, pelo qual, verificado que o contribuinte é devedor, fica a RFB autorizada a subtrair do valor a ser ressarcido/restituído a dívida subsistente, sendo de rigor, em vista disso, que ela seja líquida, certa e exigível. 9. Em vista disso, reconheceu que o tratamento dado ao tema pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 2.138/1997, pelo qual a compensação de ofício pressupõe a existência de débito vencido, não discrepa do estrito objetivo de parametrizar os critérios para a sua realização, mormente tendo em vista haver observado a congruência entre a realidade social a ser disciplinada (ressarcimento/restituição de tributos) e os fins almejados (resguardo da integridade da arrecadação). 10. Nesse sentido, entender de forma diversa, conforme afirma o multicitado acórdão, corresponderia a acolher que o contribuinte que faz jus a uma dilação de prazo para efetuar o pagamento de um tributo seja compelido a ter que antecipar o seu pagamento por meio da compensação de ofício. 11. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 12. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 13. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 14. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 15. Embargos de declaração não providos. 16. Por fim, no que concerne à alegada ocorrência de litigância de má-fé, a condenação ora pretendida pressupõe que a parte tenha agido com evidente dolo, revelando-se, de forma clara, a sua conduta intencionalmente maliciosa e temerária, em manifesto descumprimento ao dever de atuação processual com lealdade. 17. A insurgência em face de acórdão prolatado em seu desfavor constitui faculdade processual garantida na lei de ritos ao sucumbente, não constituindo ação temerária o regular manejo do recurso adequado a se contrapor ao entendimento que conduziu ao não provimento da apelação. 18. A ausência do vício de fundamentação objeto da insurgência não se presta, por si só, a estabelecer juízo categórico de que os embargos de declaração foram utilizados com a patente intenção de se servir como ardil para ludibriar o órgão jurisdicional. 19. Nesses termos, afasta-se a condenação pretendida por entender inadmissível a imposição de pagamento de multa por litigância de má-fé à parte que opõe embargos de declaração contra acórdão que lhe fora desfavorável, tendo em vista que tal postura constitui exercício regular do direito de defesa.
(PROCESSO: 68218927485242774957, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021)