PROCESSO Nº: 9657059-73.2306.18.11.5040 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL MONTEIRO ADVOGADO: Rafael Melo Tafur APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ian da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO AO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". FAR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE. ART. 109, I, DA CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ELISA SILVEIRA contra acórdão que declarou, de oficio, a ilegitimidade da CEF para integrar a lide, bem como a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a ação, na qual se pleiteia indenização por danos morais e materiais, em face de vícios de construção, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva da CEF. A apelação da parte autora foi julgada prejudicada. 2. O embargante afirma que o imóvel foi adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida e que a CEF atuou como representante do FAR, o que acarreta a legitimidade da CEF na lide e a consequente competência da Justiça Federal. Afirma que a CEF participou de todas as etapas da obra, acompanhando-a e financiando a sua execução de acordo com o cronograma físico-financeiro por ela aprovado. Requer a reforma do acórdão. 3. Não há omissão ou contradição no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que não pode ser atribuída à CEF responsabilidade quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas. Observe-se o seguinte trecho da ementa:"4. Quanto ao tema, faz-se necessário registrar que a 2ª Turma desta Corte tem adotado o entendimento de: "não ser a CAIXA responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, mesmo em relação às unidades que fizeram uso de subsídios do 'Programa Minha Casa Minha Vida'. Importante destacar, ainda, que a fiscalização empreendida pelos agentes do banco tem o condão, tão somente, de acompanhar o cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do material utilizado ou da técnica de construção respectiva". (TRF5, 2ª T., PJE 0779814-24.0145.13.9.5449, rel. Des. Federal Calebe Melo, data da assinatura: 04/07/2019). 5. Na hipótese, consta que a parte autora adquiriu unidade habitacional por meio de contrato de compra e venda e mútuo referente a unidade habitacional, inserido no PMCMV, com recursos do FAR. 6. Nos termos do contrato firmado entre a CEF e a Construtora, observa-se que a fiscalização da CEF quanto às obras limita-se à análise de observância do cronograma financeiro (Cláusulas quinta e oitava) e que as responsabilidades decorrentes de vícios de construção são de exclusivamente da Construtora (Cláusula sétima). (doc. id: 8103750.69419015) 7. Ademais, no contrato firmado entre a CEF a autora, embora na "cláusula décima oitava" do contrato haja a previsão de que o FAR "assumirá as despesas relativas ao valor necessário à recuperação de danos físicos ao imóvel", o seu "parágrafo primeiro" delimita as situações nas quais o FAR assumirá tais despesas, excluindo de sua responsabilidade no caso de danos oriundos de vícios de construção. (2156779.01008820) 8. Nestes termos, tem-se que a Caixa Econômica Federal, na presente lide, não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda." 4. Esse tem sido o posicionamento dessa Segunda Turma Julgadora: (PROCESSO: 77173649032817886076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021) 5. O acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 7. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 86434058638906878734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)