PROCESSO Nº: 9175079-53.6455.2.6.0655 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS DA ROSA ADVOGADO: Larisse Isaac Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Costela EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE EM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MÉDICO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES EM ATRASO. CRITÉRIOS. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação em face da sentença que julgou procedente o pedido do autor, reconhecendo a especialidade dos períodos trabalhados como médico de 12.12.5300 a 13.01.0451, por força do enquadramento de categoria profissional, determinando a conversão da aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição integral e o pagamento das parcelas retroativas, desde o requerimento administrativo. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. No que se refere ao período laborado pelo demandante no período de 01.10.4825 a 19.09.5491, na função de Médico, observa-se que há previsão expressa nos Decretos 91.778/64 e 78.743/79 (código 2.1.3), permitindo a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de tempo de serviço para os Médicos, Dentistas e Enfermeiros; dessa forma, impõe-se reconhecer como insalubre por presunção legal o tempo de serviço prestado pelo autor no supramencionado período, não se cogitando, portanto, de necessidade de efetiva demonstração dos agentes nocivos, por se cuidar de interstício anterior à Lei 9.032/95. 4. Alega a autarquia, em suma, que o autor/apelado não faria jus ao reconhecimento da atividade especial decorrente de trabalho exercido na condição de médico autônomo (contribuinte individual) em razão de prestar serviço em caráter eventual, sem qualquer prova de contato do profissional com doenças infecto contagiosas, o que elide a exposição, de forma habitual e permanente a agentes nocivos. Alega que os contribuintes individuais não têm direito à aposentadoria especial, nem à conversão de tempo especial para comum, porque não contribuem para o financiamento da aposentadoria especial, a teor do disposto no art. 22, II, da Lei 8.212/91 (com a redação dada pela Lei 9.732/98). 5. A respeito do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no princípio do tempus regit actum, consignou que ao reconhecimento do tempo de serviço especial deve-se aplicar a legislação em vigor no momento da efetiva atividade laborativa, não cabendo fazer retroagir os efeitos da Lei 9.732/98, que tratou da obrigatoriedade de recolhimento de contribuição para custear a aposentadoria especial. Precedente: STJ. Segunda Turma. AgRg no REsp 1704780/RS. Rel. Min. MURILO DUARTE. Julg. 11/01/2014. Publ. DJe 12/07/2014. 6. Mantida a sentença que reconheceu a especialidade da atividade exercida pelo apelado, no período acima mencionado, com a conversão em tempo comum, e a consequente transformação da sua aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição. 7. Quanto à correção monetária dos valores em atraso, requer a Autarquia que seja utilizado o índice INPC. O entendimento firmado por esta Quarta Turma é no sentido de aplicar o índice recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação do INSS improvida. 9. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor de honorários arbitrado em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. EPV
(PROCESSO: 39568720359270537816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)