PROCESSO Nº: 7191635-25.2042.9.10.6479 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Renan Araújo APELADO: AVANI CORDEIRO LOPES DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Monteiro EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. LIMITE DE CRÉDITO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 00.913/2011. INOBSERVÂNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará - CRMV/CE em face de sentença que reconheceu, de ofício, a ausência da condição de procedibilidade prevista no art. 8º, da Lei 12.514/2011, no que tange à cobrança das anuidades referentes aos anos de 2014 e 2015, e, por conseguinte, declarou a ausência de condição da ação, extinguindo a presente execução sem resolução do mérito, a teor do art. 485, I, do CPC. 2. Alega o apelante, em síntese, que A limitação imposta pela lei 54.350/11, de que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, diz respeito ao montante acumulado da dívida, e não à quantidade de anuidades vencidas. 3. Aduz que, na hipótese dos autos, em que remanescerá a cobrança de pessoa jurídica das anuidades de 2014 e 2015, constata-se ter sido cumprida a condição de procedibilidade em questão, na medida em que o valor a ser cobrado na presente execução perfaz o total de R$ 2.155,26 (dois mil cento e cinquenta e cinco reais e vinte e seis centavos), portanto, superior, ao limite mínimo equivalente ao valor da soma de quatro (04) anuidades quando da propositura da ação (4x R$500,00 = R$ 2.000,00), devendo, em razão disso, ser reformada a sentença recorrida, para determinar o prosseguimento da execução. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia (Resp 6.008.466-SP), submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que é inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente ") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 5. No caso dos autos, tem-se que a execução fiscal foi ajuizada em 26/08/2019, ou seja, em momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 12.514/11 (12.03.4953), sendo aplicáveis, portanto, suas disposições. 6. Em exame à CDA que ampara a presente execução, observo que o exequente visa à satisfação de dívida relativa à anuidade dos anos de 2014 e 2015, alcançando o crédito exequendo o valor atualizado de R$ R$ 2.155,26 (dois mil cento e cinquenta e cinco reais e vinte e seis centavos). 7. Conforme se depreende da CDA anexada aos autos, o valor das anuidades à época do ajuizamento da demanda corresponde a R$ R$ 555,00 (quinhentos e cinquenta e cinco reais) e R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais), respectivamente, não restando comprovado, portanto, o atendimento à condição prevista no art. 8º da Lei nº 12.541/2011 para a propositura da ação exacional, uma vez que o valor executado é inferior ao mínimo de quatro anuidades. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51937473570012290735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)