PJE 6449799-74.5805.22.6.4909 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. FISCALIZAÇÃO PELO MEC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A CARGO DOS PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de instrumento interposto pela ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, nos autos de ação ordinária interposta contra a UNIG e a Associação Educacional Cristã, visando à imediata suspensão do ato administrativo de cancelamento dos diplomas das demandantes, bem como a reparação civil dos danos, contra decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o pleito. 2. Em suas razões, a agravante alega, em síntese, que: a) conforme posicionamento adotado pelo STF, será competência da Justiça Federal quando se tratar de instituições de ensino privada que atuam em prol da Educação Superior haja vista que integra o "Sistema Federal de Ensino" nos termos do artigo 16, Inciso II, da Lei 9.394/1996, inclusive será competente para o pedido de dano moral. 3. A questão devolvida para exame deste Tribunal consiste em saber se a Justiça Federal tem competência para julgar e processar a presente demanda na qual se busca a imediata suspensão do ato administrativo de cancelamento de registro de diploma do curso de licenciatura em pedagogia praticado pela ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU mantenedora da UNIG, bem como, subsidiariamente, o registro por outra associação credenciada e reparação civil a ser fixada por arbitramento. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp 3.476.647/PR), pacificou o entendimento de que "a União possui interesse, competindo, portanto, à Justiça Federal o julgamento quando a lide versar sobre registro de diploma perante o órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou quando se tratar de Mandado de Segurança. Por outro lado, tratando-se de questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviços, salvo Mandado de Segurança, compete à Justiça Estadual processar e julgar a pretensão". (STJ, Primeira Seção, Ag. Int. no CC 975208, Rel. Ministro Nicolas Rezende Maia Filho, DJ 27/01/2018) 5. Inobstante a competência da Justiça Federal para apreciar o pedido de reversão do cancelamento do registro do diploma da parte autora, em face do litisconsórcio passivo necessário com a UNIÃO, tal não ocorre em relação à pretensão de pagamento de indenização, em desfavor do ente universitário, por alegados danos materiais sofridos. Por outro lado, embora se vislumbre a presença de danos materiais individualmente sofrido pelos estudantes, já que arcaram com os custos e tiveram frustradas suas expectativas de obtenção de uma formação acadêmica adequada, de acordo com a legislação vigente, a eventual responsabilização e condenação das instituições rés no pagamento de indenização por danos individuais materiais causados aos autores, deve ocorrer na Justiça Estadual, dado que dizem respeito a pretensões juridicamente independentes, não passíveis de superação pela cumulação subjetiva. 6. A propósito: TRF5, 2ª Turma, PJE 2257884-03.6426.22.6.8539, Rel. Des. Federal Luiz Otávio Silveira, julgado em 14/06/2021. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reconhecer a competência da Justiça Federal apenas para processar e julgar o pleito referente à revalidação de diploma de graduação em pedagogia. act
(PROCESSO: 32135103979838894879, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)