PJE 8683074-74.2083.5.1.7184 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação da UFRN, para reformar sentença que julgou procedente pedido, permitindo à autora a permanência em cargo público na UFRN de 30 horas semanais, sem prejuízo do emprego público exercido junto à EBSERH, de 36 horas semanas, ambos no cargo de Enfermeira. 2. Sustenta a embargante, em síntese, omissão no decisum acerca da: a) certificação da pontualidade e assiduidade da autora, como prova da compatibilidade de horários; b) incidência na espécie do art. 37, XVI, ''c'', da CF e do art. 118, §2°, da Lei 8.112/90. 3. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, é de se considerar que não há omissões a ensejarem esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 5. É que, embora a autora cumpra com suas obrigações no que tange à pontualidade e ao comparecimento ao trabalho, mostra-se operacionalmente inviável a acumulação dos cargos, na medida em que, como consignado no acórdão recorrido, a Universidade embargada não estaria impedida de, a qualquer momento, proceder a modificação nos horários, em nome do interesse público, o que fulminaria a compatibilidade das escalas. 6. Portanto, é de se considerar ausente as omissões aludidas, uma vez que as matérias impugnadas foram devidamente tratadas no decisum ora vergastado. Pretende, a parte embargante, a bem da verdade, a rediscussão do julgado, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 7. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 9970716-99.3767.16.8.3553/02, Rel. Des. Federal João Lucas Costa, j. 02/12/2018) 8. Embargos de declaração desprovidos. Isaac Cunha
(PROCESSO: 36719648930622466172, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)