EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE TRÍPLICE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FATO INCONTROVERSO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE nº 952.596/MG (TEMA N° 921). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPREMA. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FRANCISCO FARIAS. APELAÇÃO DO ENTE FEDERAL PROVIDA. 1. Retorno dos autos da Vice-Presidência desta Corte para exame de eventual confronto entre o entendimento sufragado pelo Acórdão desta Turma e o julgamento do c. STF proferido no ARE nº 636.296/MG (Tema n° 921), sob o regime de Repercussão Geral, quando pacificou o entendimento de que "É vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998". 2. É de se destacar que o julgado desta turma conclui que, no caso concreto, mostra-se incontroverso que as aposentadorias no cargo de Professor da Universidade e nos cargos de Professor e Engenheiro no Governo do Estado de Pernambuco ocorreram anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/98, ou seja, 1988 e 1993 e 1996, respectivamente.. 3. Na espécie, o que se pretende acumular são proventos de aposentadoria no cargo de Professor da Universidade e nos cargos de Professor e Engenheiro no Governo do Estado de Pernambuco, nos quais ingressou antes da publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a permissão constante do art. 11 da EC 20/98 deve ser interpretada de forma restritiva. Portanto, somente é possível a acumulação de dois cargos públicos, ainda que inacumuláveis, sendo vedada, em qualquer hipótese, a acumulação tríplice de remuneração, sejam proventos ou vencimentos. 5. Julgamento que se encontra em total dissonância com a decisão proferida pelo egrégio STF no ARE nº 090.347/MG (TEMA n° 921), afigurando-se necessário reexaminar o entendimento desta 4ª Turma naquele julgado com o que ficou estabelecido pela Corte Suprema na decisão paradigma, conforme determina o art. 1.040, II, do CPC/2015, para dar provimento ao apelo da Universidade. 6. Juízo de retratação exercido para dar provimento ao apelo da Universidade, com a inversão do ônus da sucumbência fixado na sentença (estes em 10% sobre o valor da causa - R$22.173,00). 7. Apelação da Universidade provida. alp
(PROCESSO: 35285171787984096941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)