PROCESSO Nº: 2016293-76.7399.6.5.3224 - ANA LUIZA DA CUNHA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LEVI CORREIA ADVOGADO: Felipe Bernardo Lessa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Novaes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDRO LUCAS ALVES. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A CEF (ART. 171, § 3º C/C 14, DO CP). APRESENTAÇÃO DE BILHETE FALSIFICADO DE LOTERIA INSTANTÂNEA. CIÊNCIA DO RÉU QUANTO À FALSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, IV, CPP). MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO. Vitor Hugo Gonçalves interposta pelo MPF em face de sentença com que o Juízo 11ª Vara Federal/RN absolveu o apelado da acusação de tentativa de estelionato contra a CEF, a teor o do art. 386, IV, do CPP, por considerar ausente o dolo em sua conduta. Denúncia segundo a qual o réu tentou obter para si, em julho de 2013, vantagem ilícita, induzindo a Caixa Econômica Federal a erro, mediante a apresentação de um bilhete de loteria instantânea (raspadinha), no intuito de resgatar prêmio no valor de R$ 09.056,00 (setenta mil reais). Na ocasião, os funcionários constataram que aquele não correspondia a um bilhete premiado, o que levou a sua apreensão e posterior encaminhamento para perícia do próprio banco, que constatou ser ele falso. Conquanto a materialidade delitiva seja incontroversa, eis que a falsidade do bilhete restou atestada por laudo pericial encartado nos autos do inquérito policial, e não haja dúvidas de que foi o apelado quem o apresentou à CEF, não está demonstrado o elemento subjetivo do tipo, consubstanciado na vontade consciente de tentar obter vantagem ilícita em prejuízo alheio. Os autos mostram que o denunciado adquiriu o bilhete em uma casa lotérica e, quando o raspou, deu-se conta de que tinha ganho o prêmio, dirigindo-se à agência da caixa, a fim de receber o que entendia ser-lhe devido. Alegou ter apresentado a "raspadinha" ao gerente, que passou analisá-la, esclarecendo que, enquanto isso, foi deixar sua esposa em casa, retornando em seguida, momento no qual foi surpreendido com a informação de que o bilhete tinha sido adulterado. Nesse contexto, ao ser interrogado, o réu esclareceu que tinha o hábito de comprar semanalmente bilhetes dessa natureza, aduzindo não ter conhecimento da falsificação, nem, tampouco, ser o responsável por ela. Tanto que ajuizou processo contra a CEF, com vistas à condenação do banco ao pagamento do prêmio reivindicado, além de indenização pelos danos morais sofridos. Iniciativa essa que, embora não tenha obtido êxito, serve como indicativo da inexistência da tentativa de induzir a instituição financeira a erro mediante fraude. Diante desse panorama, assiste razão ao juízo a quo quando alega não haver qualquer evidência a demonstrar que o réu possuía ciência de que o bilhete fora objeto de adulteração, não tendo o órgão acusador trazido ao processo elementos que comprovem o dolo em sua conduta. Apelo não provido. rll
(PROCESSO: 00634374041126930206, LEANDRO DA CUNHA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)