PROCESSO Nº: 9632470-10.7809.23.9.1998 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS FOGAÇA ADVOGADO: Paulianne Vinicius Sales CURADOR: THIAGO BARROS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Barbosa - 4ª Turma EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. INEXISTÊNCIA. ALEGADA MORA ATRIBUÍVEL À PARTE. NÃO CUMPRIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO ÚNICO. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do mandado de segurança de origem, indeferiu o pedido liminar, por considerar que se encontra ausente o periculum in mora, uma vez que o pagamento do benefício cessou desde 16/10/2019 e, somente em 03 de outubro de 2020, o impetrante recorreu ao Judiciário para discutir o caso. 2. O impetrante aduz estar aguardando há mais de 8 meses a reativação de seu benefício assistencial pleiteada, por meio de processo administrativo. 3. Das informações constantes nos autos, verifica-se que o INSS cessou a prestação do benefício após a impetrante não ter atendido à sua convocação para revisão e atualização do Cadastro Único. 4. Posto que não foi demonstrado, pelo agravante, que o recurso protocolado é relativo a tal procedimento, inexiste o fumus boni iuris essencial à concessão da tutela requestada ao Juízo a quo. 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. LRLF/PLV
(PROCESSO: 79616613395238528959, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)