EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR ENCONTRADO PELA CONTADORIA MAIOR DO QUE O REQUERIDO PELOS EXEQUENTES. DECISÃO ULTRA PETITA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios interpostos pelos particulares em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da União para reconhecer que a decisão impugnada seria hipótese de julgamento ultra petita, em virtude de a Contadoria ter apurado como devido valor superior ao que fora executado pelos exequentes. 2 - Não há omissão a ser sanada. Os recorrentes discordam do resultado do julgamento do recurso no sentido de que "analisando os documentos dos autos observa-se que os exequentes requereram em maio/2015 o pagamento da quantia de R$ 941.961,25, e a contadoria do juízo encontrou, também para maio/2015, o valor de R$ 981.497,54, superior ao pleiteado pelos exequentes, sendo hipótese de julgamento ultra petita". 3 - Os precedentes do STJ apresentados pelos recorrentes não possuem caráter vinculante, não estando esse Colegiado obrigado a seguir o entendimento daquele Tribunal Superior quanto à matéria em análise. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 74162835710603625766, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)