PROCESSO Nº: 1882459-59.2054.13.12.9234 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENOVADORA DE NICOLAS PORTO ADVOGADO: Rodrigo Freitas e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Farias - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCORDÂNCIA COM OS VALORES DO DÉBITO, JUROS E MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em consulta aos autos de origem, verifica-se que o ora agravante, por meio da exceção de pré-executividade, demonstra irresignação com o débito, os juros e multa cobrados pela Fazenda Nacional. 2. No caso concreto, como bem consignou o juízo, "as referidas matérias não prescindem da produção de provas, motivo pelo qual somente podem ser arguidas mediante embargos à execução, a teor do art. 917, I e III, do CPC." 3. Agravo improvido.
(PROCESSO: 12909152949924735148, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)