PROCESSO Nº: 1439477-50.7621.28.3.7357 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: L. B. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MONICA MARIA NASCIMENTO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Campos Feitosa EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. PARALISIA CEREBRAL E DESNUTRIÇÃO GRAVE. SUPORTE DOMICILIAR (EQUIPAMENTOS, VISITA TÉCNICA E FÁRMACOS). DEVER DE FORNECER. CONFIGURADO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DIRECIONAMENTO. RE 813.829/SE. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. CABIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, para condenar os réus a fornecer à parte autora, por tempo indeterminado, enquanto necessários à manutenção de sua saúde: os equipamentos; visitas médica e enfermeira, além de fisioterapia e fonoaudiologia domiciliar, nas frequências que especificou; fármacos. Cuidando-se obrigação de trato sucessivo, o médico auxiliar poderá verificar a necessidade de substituição de medicamentos/insumos por similares e/ou genéricos, caso não verificada a perda de eficiência destes. Estabeleceu, ainda, que os ônus financeiros sejam suportados pelo Estado de Sergipe e, eventualmente, pela União, devendo ser ressarcidos pelo Município de Aracaju/SE por ser o responsável pelo cumprimento da decisão. Indeferiu o pedido de fornecimento de Home Care 24 (vinte e quatro) horas. Considerando a sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 714.918,76), devendo ser dividido pro rata entre os réus (cada ente é responsável pelo pagamento de 1/3). 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do autor, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. No caso, o autor é portador de hidrocefalia, refluxo gastroesofágico, paralisia cerebral, retardo de desenvolvimento neuropsicomotor (CID10 G80) e desnutrição grave (CID10 E46). O médico perito assim descreveu a sua condição de saúde: é tetraplégico, espástico e respira por cânula traqueal - traqueostomia. Este quadro é decorrente de má formação do sistema nervoso central - SNC, com microcefalia e Igor Campos. Estas patologias do desenvolvimento embriológico do SNC causam atrofias, hipotrofias, dilatação das cavidades ventriculares, comprometimento neurológico como desenvolvimento motor, cognição, fala, linguagem. 6. Diante do quadro observado, o médico perito concluiu ser imprescindível à vida do autor o fornecimento de: concentrador de oxigênio, cama e colchão hospitalar, cadeira de banho, cadeira de rodas, visita médica, visita enfermeira, fisioterapia domiciliar e fonoaudiologia domiciliar, bem ainda o fornecimento dos fármacos: Depakene 500mg, Frisium 20mg e Cloridrato de Rinitidina 120ml, por tempo indeterminado. 7. Cumprimento da obrigação determinado conforme a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 372.763/SE (Tema 793). O Juízo de origem corretamente estabeleceu que a responsabilidade pelo atendimento do pleito autoral é do Município de Aracaju/SE, contudo determinou que o ônus financeiro fosse suportado pelo Estado de Sergipe e, eventualmente, pela União, devendo ser ressarcido pelo Município. Ressalte-se que a determinação foi baseada nas especificidades do caso concreto e buscando o efetivo cumprimento da tutela deferida. 8. É cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da DPU. Precedentes do STF e desta Turma. 9. Remessa necessária e apelação desprovidas. BCF
(PROCESSO: 30668391353925500016, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)