EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO OFICIALATO. CRITÉRIO DE MERECIMENTO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RAFAEL DIAS. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido do autor objetivando o reconhecimento do direito à promoção ao posto de 2º Tenente do Exército, com os respectivos efeitos jurídicos e financeiros. 2. O acesso do militar aos graus hierárquicos mais elevados condiciona-se ao preenchimento dos requisitos fixados nas normas legais e regulamentos de cada Força, cuja avaliação encontra-se adstrita ao poder discricionário da administração, inexistindo, portanto, direito adquirido à promoção automática na carreira. 3. Por outro lado, tem-se que a única forma de acesso dos subtenentes da ativa ao oficialato é pelo critério de merecimento, conforme art. 2º do Regulamento para o Ingresso e a Promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais do Exército, aprovado pelo Decreto nº 45.971/84, inexistindo, pois, promoção pelo critério de antiguidade. 4. No caso concreto, a última promoção do demandante ocorreu em dezembro de 2009, quando passou à graduação de Subtenente, maior graduação entre as praças, tendo sido transferido para a reserva remunerada em dezembro de 2016, por ter atingido a idade limite da graduação. Verifica-se, ainda, que em todas as participações no Quadro de Acesso por Merecimento (QAM), em 2014, 2015 e 2016, o autor obteve pontuação bastante inferior ao do último militar com a menor pontuação, ficando posicionado fora do número de vagas oferecidas nos referidos QAM. 5. Quanto à alegada manipulação do sistema de pontuação e falta de transparência da Comissão de Promoções, não trouxe o autor qualquer elemento que corrobore as suas afirmações. Ao revés, conforme se infere da documentação colacionada aos autos, o trabalho da CP-QAO, com base em seu Regimento Interno, "consiste em posicionar o subtenente no QAM, dentro do universo de militares abrangidos pelos limites de promoções, de acordo com os seus méritos, valorizando a assimilação e a prática dos deveres, dos valores, das virtudes militares e o condicionamento diferenciado dos reflexos e atitudes funcionais, observados ao longo da vida profissional, deliberando e decidindo, por maioria de votos, a pontuação a ser concedida ao militar, bem como quanto à aptidão para o ingresso no QAO". 6. À míngua de comprovação de ilegalidade patente no ato administrativo relativo à avaliação do militar, eis que revestido das formalidades legais e emitido por autoridade competente, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo concernente às razões adotadas pela administração para a atribuição de pontuação ou revisão da decisão proferida pela Comissão de Promoções de Oficiais, haja vista que tal exame restringe-se ao aspecto da legalidade, mostrando-se descabida a anulação ou reforma de ato fundado em poder discricionário. 7. Honorários recursais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários fixados na sentença (10% sobre o valor da causa), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma processual, tendo vista a concessão da gratuidade judiciária. 8. Luiz Felipe Barbosa. mjc
(PROCESSO: 54565605169582273577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)