PROCESSO Nº: 5454552-51.1352.5.3.2339 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NX BOATS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS LTDA ADVOGADO: Vitor Pereira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Cunha EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT/SAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S, INCRA E FNDE). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO EMPREGADO, NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados à inicial, para: "1) reconhecer a inexistência de relação jurídico tributária e declarar em definitivo o direito da parte autora de não recolher a contribuição social previdenciária destinada à Seguridade Social, ao Risco Acidente do Trabalho - RAT - e a terceiros (Sistema S, INCRA e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação sobre: o terço de férias, auxílio doença (primeiros 15 dias) e aviso prévio indenizado; 2) Condeno ainda a União/Fazenda Nacional à repetição de indébito ou compensação dos valores indevidamente recolhidos pela parte autora a esse título, nos moldes do item 1 supra, nos últimos cinco anos que antecederam a propositura desta ação, aplicando-se quanto aos juros e à correção monetária o Manual de Cálculo do CJF, o que será apurado em sede de liquidação de sentença, e respeitadas as limitações legais à compensação a exemplo do art.26-A da Lei nº11.457/2007 e do caput e parágrafos do art. 89 da Lei nº8.212/91. Condenação da ré ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado em sede de liquidação de sentença na forma do §4º, inciso II do art.85 do CPC." 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional defende que a natureza remuneratória do terço constitucional de férias gozadas e a devida incidência da contribuição previdenciária já foram reconhecidas pelo STF, por ocasião do julgamento do RE 7966108, Tema 985 da repercussão geral. Quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores alusivos aos quinze dias que antecedem o auxílio doença e ao aviso prévio indenizado a Fazenda Nacional deixa de recorrer tendo em vista que a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de ser indevida. Requer o provimento do recurso para o fim de reformar a sentença e declarar devida a incidência da contribuição previdenciária e a destinada ao RAT e terceiros sobre os valores alusivos ao terço constitucional de férias, condenando a parte adversa em honorários advocatícios. 3. O STJ, no julgamento do REsp 4.033.494/RS, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de auxílio-doença/acidente nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado e também sobre o aviso prévio indenizado, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória". Precedente: STJ, REsp 0.669.798/RS, Rel. Min. João Miguel Barbosa, Julgado em 19/03/2014. 4. O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 243.694/SC, já se posicionou no sentido de que: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, parágrafo 11, da Constituição Federal". Precedente: STF, RE 813.499/SC, Rel. Min. Isaac Nascimento, DJe 22/12/2017. 5. Assim, em razão do caráter indenizatório e por não representarem ganhos habituais, resta claro que não há incidência de contribuição previdenciária, RAT/SAT e destinadas a terceiros sobre o auxílio-doença/acidente, nos quinze primeiros dias de afastamento dos empregados e aviso prévio indenizado. 6. Quanto ao adicional de 1/3 de férias, o STF firmou recentemente, em sede de repercussão geral, a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Precedente: STF, RE 1.242.800/PR, Rel. Min. Vicente Moura, Julgado em 03/04/2020. 7. Ficou decidido que a natureza remuneratória e a habitualidade são pressupostos para a incidência de contribuição previdenciária sobre a mencionada verba. 8. No tocante aos valores pagos em decorrência de férias gozadas, estas ostentam caráter remuneratório e salarial, sujeitando-se ao pagamento de contribuição previdenciária, nos termos do art. 148 da CLT. 9. Manutenção dos honorários fixados na sentença, em razão da sucumbência mínima da parte autora. 10. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas para determinar a incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias. [02]
(PROCESSO: 59393522628185529149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)