PROCESSO Nº: 8253715-36.0346.7.8.2656 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TERESINHA FERREIRA DA CONCEICAO ADVOGADO: Thomas Freitas AD HOC: LUIZ MIGUEL ROCHA AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8148068-53.0590.13.7.7703 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE REEXPEDIÇÃO DE RPV. CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE EM HONORÁRIOS. PAGAMENTO DE VALORES JÁ OCORRIDO EM AÇÃO COLETIVA. 1. Trata-se de agravo de instrumento de TERESINHA FERREIRA DA CONCEIÇÃO, em contrariedade à decisão proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que indeferiu pedido da parte autora de reexpedição de RPV, porque reconheceu o Juízo que a exequente recebera em outra ação os valores aqui perseguidos. 2. Não assiste razão à agravante. A matéria versa decisão do Juiz que indeferiu o pedido de reexpedição de RPV e condenou o demandante em honorários sucumbenciais. Ocorre que o caso presente não trata simplesmente da reexpedição da RPV, que originariamente foi cancelada em razão dos efeitos da Lei nº 13.463/2017, e onde a discussão normalmente nesses casos é sobre a possível ocorrência de prescrição para o pedido de reexpedição da requisição de pagamento. 3. Aqui, diferentemente, o caso é que o DNOCS, intimado a se manifestar sobre a reexpedição de pagamento, trouxe aos autos elementos que demonstram que os valores perseguidos já foram recebidos em uma ação coletiva, ou seja, o DNOCS esclarece, ao impugnar o cumprimento de sentença, o que aliás se considerou como cumprimento de sentença, mas que a rigor nem o é, porque é apenas um pedido de reexpedição de RPV, mas, de todo modo, o DNOCS impugnou esse pedido e trouxe elementos dizendo que a parte demandante ajuizou ação individual nº 51587480671017073397, e, mais que isso, diz que a requerente já recebeu os valores postulados na ação coletiva nº 4279975-04.6633.9.3.3529. 4. O requente foi intimado a dizer sobre esse argumento do DNOCS e nada tratou acerca desse mérito. Disse apenas que essas questões já teriam precluído, e aí o Juiz prolatou a decisão, corretamente, indeferindo o pedido da parte autora de reexpedição de RPV. Corretamente, porque aqui não é questão de se considerar a existência de preclusão, porque já superada a fase de cumprimento. Não se trata disso, a questão aqui concerne à constatação de que já houve pagamento, inclusive essa verificação de que já houve pagamento não atenta contra a coisa julgada, que, por seu turno, foi consagrada no sentido de que são devidos valores de pagamento de gratificação, a GDPGTAS. 5. Sucede que a GDPGTAS já foi paga na execução da ação coletiva, e os períodos são idênticos, como o Juiz destacou também. Então, não é possível tolerar-se nova execução, desta feita na ação individual, ainda que inicialmente ela tenha até ocorrido e que esse fato não tenha sido observado oportunamente, tal não impede que o Juízo agora constate que já houve pagamento e interdite a possibilidade de novo pagamento através da reexpedição de RPV que tenha sido cancelada. 6. Sob essa ótica, a decisão agravada é irreprochável. Cuida-se, em síntese, de evitar duplicidade de pagamento, e isso, inclusive, configura matéria cognoscível de ofício, de modo que sobre esse tema não há falar em preclusão, tampouco em ofensa à coisa julgada. 7. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 37579961068335857396, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)