PROCESSO Nº: 0189296-74.2363.12.6.4436 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Thomas Lopes Sombra Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou o pedido de ressarcimento ao erário (art. 487, I, do CPC). O INSS alega: 1) responsabilidade objetiva do banco pelo risco do empreendimento; 2) responsabilidade contratual pela ausência de prova de vida do beneficiário e pelo pagamento indevido. 2. Nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC, o prazo para interpor os recursos é de 15 (quinze) dias, excetuados os embargos de declaração. 3. No caso, o INSS foi intimado da sentença em 22/5/2020 e tinha até o dia 1/6/2020 para interpor a apelação. 4. Como o recurso de apelação somente foi apresentado em 4/10/2020, foi fulminado pelo pressuposto da tempestividade. (Nesse sentido: Processo nº 83755631413878802282, Desembargador Federal Samuel da Rosa (Convocado), 1º Turma, julgamento: 24/11/2020). 5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 40889296026115747530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)