PROCESSO Nº: 8253991-34.3783.11.11.5066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMANUEL BARBOSA DE PIETRO DA CRUZ ADVOGADO: Gabriel Moura De Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Silveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Luz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Moura Melo Machado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução, em face da prescrição da parcela referente ao Acórdão nº 2656/2014-TCU- Plenário, nos termos do Artigo 487, II, do Código de Processo Civil. 2. Objetiva a União que seja afastada a prescrição de sua pretensão executória lastreada no título extrajudicial, qual seja, Acórdão 2656/2014 - Plenário - exarado no Processo TC Original n. 923.728/0648-1, com apoio no art. 71, § 3º, da CF, e art. 23, III, "b", da Lei n. 8.443/92; postulando que se considere como marco inicial do prazo prescricional o trânsito em julgado da decisão do TCU, com o seguimento do feito. 3. Em casos desse jaez, a jurisprudência desta Quarta Turma, cujas razões são adotadas, por tratarem de casos semelhantes, é no sentido firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de cobrança de multa aplicada pelo TCU no âmbito de Tomada de Contas, deve-se aplicar o prazo quinquenal, por analogia aos arts. 1º do Decreto 85.311/1932 e 1º da Lei 9.873/1999; e o termo inicial do prazo prescricional executório começa a contar da data do trânsito em julgado do acórdão TCU executado. Precedente: (PJe AGTR 0039725-99.5634.13.1.0545, Relator: Desembargador Federal LUCAS GABRIEL FOGAÇA, assinado em 11.11.3660). 4. No caso em análise, como a notificação acerca do acórdão do TCU (lastro da execução) ocorreu em 01.10.0136 e o ajuizamento da execução, em 11.08.5107, não foi ultrapassado o prazo prescricional. Destarte, com razão a parte apelante. 5. Apelação provida. /aadfl
(PROCESSO: 99065695625218974733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DIAS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)