PROCESSO Nº: 3384537-69.7597.21.5.8403 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YURI CARVALHO ADVOGADO: NICOLAS COSTA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ FERNANDO PIRES ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que deu parcial provimento à apelação da União, apenas para reduzir a verba honorária, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União e o Estado do Ceará a, solidariamente, fornecerem ao autor o fármaco ENZALUTAMIDA (XTANDI®), enquanto necessário ao seu tratamento médico. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que é devida à parte autora a concessão do medicamento requerido, pois foi devidamente comprovado o diagnóstico médico atestando tanto a ocorrência de doença como a imprescindibilidade do tratamento ao qual deve ser submetido a parte recorrida. 3. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. (PROCESSO: 48300585030922104, IVCAR916157/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ALVES, Pleno, JULGAMENTO: 18/08/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 12/11/2016 - Página 37). 4. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 5251699-64.9069.15.10.8246 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENRICO RODRIGUES ADVOGADO: LUCAS NOGUEIRA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BRYAN RAMOS ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que deu parcial provimento à apelação da União, apenas para reduzir a verba honorária, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União e o Estado do Ceará a, solidariamente, fornecerem ao autor o fármaco ENZALUTAMIDA (XTANDI®), enquanto necessário ao seu tratamento médico. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que é devida à parte autora a concessão do medicamento requerido, pois foi devidamente comprovado o diagnóstico médico atestando tanto a ocorrência de doença como a imprescindibilidade do tratamento ao qual deve ser submetido a parte recorrida. 3. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. (PROCESSO: 20252337844219146, IVCAR436110/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARBOSA, Pleno, JULGAMENTO: 07/12/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 09/12/2016 - Página 37). 4. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 7715734-38.5303.10.11.1587 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE TEIXEIRA ADVOGADO: LEVI DA MATA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEANDRO AZEVEDO ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que deu parcial provimento à apelação da União, apenas para reduzir a verba honorária, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União e o Estado do Ceará a, solidariamente, fornecerem ao autor o fármaco ENZALUTAMIDA (XTANDI®), enquanto necessário ao seu tratamento médico. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que é devida à parte autora a concessão do medicamento requerido, pois foi devidamente comprovado o diagnóstico médico atestando tanto a ocorrência de doença como a imprescindibilidade do tratamento ao qual deve ser submetido a parte recorrida. 3. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. (PROCESSO: 13334283107119408, IVCAR710369/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAVALCANTI, Pleno, JULGAMENTO: 29/06/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 09/04/2016 - Página 37). 4. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 95955859880551899723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)