PROCESSO Nº: 7965821-58.4662.8.11.7092 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: CAIO PINTO e outro ADVOGADO: Marcelo Barros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 237/2014. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO DO FINANCIAMENTO, PARA O PATAMAR DE 5% (CINCO POR CENTO) DA RENDA MENSAL. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA DA VARA COMUM. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RAZÕES RECURSAIS QUE DISCORREM SOBRE O MÉRITO DA POSTULAÇÃO. DISSOCIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, por incompetência da Vara Comum da Justiça Federal, o processo através da qual a parte autora postula a redução do valor da prestação do contrato de financiamento imobiliário, firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, ao patamar de 5% (cinco por cento) de sua renda mensal, com base na Portaria Interministerial nº 237/2014. 2. Entendeu o Juízo a quo que a competência para processar e julgar a demanda seria do JEF. 3. Em suas razões recursais, os apelantes se limitaram a sustentar que, apesar de terem preenchidos os requisitos fixados na legislação de regência, a ré continuaria a se recusar a limitar a cobrança ao comprometimento de 5% (cinco por cento) da renda familiar. Em nenhuma linha do recurso, tratou-se da competência para o processamento e o julgamento da demanda. 4. A apelação não guarda congruência com os fundamentos da sentença, razão pela qual não pode ser conhecida. 5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 20080513576503249323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)