Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I. do Código de Processo Civil. 1. O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. O § 1º do referido artigo prescreve que os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11, e o § 2º que para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. 2. O art. 106 da Lei nº 8.213/91, por sua vez, relaciona os documentos hábeis à comprovação do exercício da atividade rural, enquanto o art. 142 da aludida lei traz a tabela com o período de carência exigido, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. 3. No presente caso, o autor nasceu em 08 de fevereiro de 1956, como se vê no documento de identificação acostados aos autos (f. 3 - 4 do Id. 2639162.55126697), tendo satisfeito o requisito da idade mínima 60 (sessenta) anos em 10 de agosto de 2016, portanto, antes da data do requerimento administrativo realizado em 19 de julho de 2016 (carta de indeferimento (f. 12 - 13 do Id. 9139204.35780720). 4. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, o autor precisa comprovar o exercício da atividade rural no período de 2001 a 2016, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício realizado em 15 de julho de 2016, no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da aludida Lei 8.213 (180 meses). 5. Analisando os documentos colacionados aos autos, observo i) entrevista rural (f. 10 - 11 do Id. 7675902.84207810); ii) certidão da Justiça Eleitoral (f. 14 do Id. 9427584.67129342); iii) certidão de nascimento de filho (f. 16 - 17 do Id. 5603359.08119131); iv) certidão de casamento (f. 22 do Id. 8663804.14214507); v) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (f. 24 - 25 do Id. 5808092.27919476); vi) declaração de proprietário rural (f. 26 do Id. 8834073.83457343); vii) certificado de cadastro de imóvel rural (f. 30 do Id. 3664500.85244803); viii) boletim movimentação do Programa Hora de Plantar (f. 34 - 37 do Id. 1687082.74465652); ix) contribuição sindical Contag (f. 41 - 42 do Id. 7700534.67460562); x) CNIS do autor com vínculos urbanos (f. 45 do Id. 7345901.88483892); xi) CNIS da esposa do autor com vínculos urbanos (f. 54 do Id. 0640034.81311086); xii) termo de homologação da atividade rural, sem períodos reconhecidos. 6. Os documentos colacionados ao processo são frágeis e inservíveis para comprovar a qualidade de segurado especial do autor, mormente quando se observam vínculos urbanos do autor e da sua esposa, abrangendo períodos compreendidos entre 15 de abril de 1981 a 22 de novembro de 1985 (f. 45 do Id. 8973128.04553399) e de 30 de maio de 2005 a 22 de janeiro de 2010 (f. 54 do Id. 0636456.09759860), respectivamente. Ademais, alguns documentos não são contemporâneos ao período de carência, encontrando óbice na Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. 7. Considerando que a prova exclusivamente testemunhal (Id. 7918774.13275898) não é suficiente para comprovação da atividade rural (Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça), e que os documentos colacionados aos autos são frágeis para reconhecê-los como início de prova material, constata-se que não foi comprovado o requisito da qualidade de segurado especial do autor, sendo desnecessário o exame dos demais requisitos. 8. Apelação do autor improvida. Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. nmj
(PROCESSO: 25970664041194573079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)