PROCESSO Nº: 4267289-96.4169.22.5.5080 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OTONIEL NATHAN SANTOS ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não há omissão no acórdão embargado quando assentou o entendimento de que, dada a existência de decisão judicial transitada em julgado, a qual assegurou ao autor o reconhecimento e a averbação para fins legais do tempo de serviço rural, não se poderia exigir dele o recolhimento das contribuições para ter direito à contagem do tempo rural ou obrigá-lo a retornar ao serviço ativo, tal como fora determinado pelo TCU. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no voto condutor, ao argumento de que não foi observado a exigência do recolhimento de contribuições, para fins de se reconhecer e averbar o tempo de serviço rural, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 75135630922784219231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)