PJE 7073607-70.7299.9.46.79274 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por MARIA SOPHIA MELO contra acórdão que negou provimento ao apelo interposto, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de usucapião proposta em desfavor da União e do ora embargante, extinguindo, sem resolução de mérito, a ação reconvencional por ele manejada, ante o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão quanto aos seguintes aspectos: a) a extinção da demanda principal não obsta o prosseguimento da demanda reconvencional, nos termos do §2º do art. 343 do novo CPC, de modo que se mostra plenamente cabível a remessa dos autos à Justiça Estadual; b) a inaplicabilidade do §1º e §2º, do art. 45, do CPC ao caso concreto; c) uma vez extinto o processo principal e havendo, na reconvenção, apenas pedidos cujo julgamento é da competência da Justiça Estadual, mostra-se aplicável a disposição prevista no §3º, do art. 64, do CPC/2015. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. No caso, o julgado tratou dos pontos suscitados pelo embargante da seguinte forma: "Em que pese a irresignação do apelante, reconhecida a incompetência absoluta do Juízo sentenciante para processar e julgar a reconvenção, cuja pretensão se volta unicamente contra o particular, não há que se falar, em razão das competências materiais diversas para análise dos pleitos formulados pela parte autora e pelo reconvinte (Justiça Federal e Justiça Comum), na remessa da ação reconvencional para o Juízo Estadual, cabendo ao ora recorrente, querendo, intentar uma nova ação naquele juízo." 5. Da simples leitura do acórdão, verifica-se que as questões devolvidas à apreciação da Turma foram devidamente analisadas e motivadamente rechaçadas, buscando o embargante, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do entendimento que lhe foi desfavorável, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. 6. Consoante o reiterado entendimento jurisprudencial, a falta de indicação dos artigos de lei não significa a falta de apreciação da matéria, bastando a fundamentação jurídica. 7. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 11606762127185819253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)