PROCESSO Nº: 9360105-02.7299.12.5.9750 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEDJANE SILVESTRE DA SILVA ADVOGADO: João da Cruz Passos APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Danillo Lima Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Teixeira EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA TÉCNICO EM ENFERMAGEM. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL COMO AUXILIAR DE ENFERMAGEM. NOVA AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA PONTUAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Hipótese em que se discute se a autora, ora apelante, faz jus a ter computada na etapa denominada "Experiência Profissional", em concurso para o emprego público de Técnico de Enfermagem da EBSERH, com lotação no Hospital Universitário de Lagarto da Universidade Federal de Sergipe - HUL -UFS, a pontuação referente ao tempo de serviço por ela prestado como Auxiliar de Enfermagem Assistencial, lotada no Hospital Geral do Estado Professor Breno Barbosa, o que lhe teria sido obstado ao fundamento de que não corresponderia ao exercício da profissão no emprego pleiteado, por se tratarem de atividades distintas; 2. Alega a ora apelante que, na prática, os cargos em questão teriam a mesma função, inexistindo justificativa plausível para diferenciá-los, e que, ademais, o art. 44 da Lei nº 13.328/2016, teria extinguido o cargo de auxiliar de enfermagem; 3. Ao Poder Judiciário não cabe se imiscuir no mérito de avaliações feitas pela banca examinadora nas funções que lhe são próprias, salvo na análise da legalidade do certame; 4. No caso em apreço, não se vislumbra qualquer ilegalidade a ensejar a intervenção do Judiciário, visto que, ainda que houvesse ocorrido a alegada extinção do cargo de auxiliar de enfermagem, fato é que quando a apelante o exerceu, ambos os cargos/funções coexistiam , sendo lícita, portanto, a exigência do edital/banca; 6. Inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade no ato da Administração, não há de ser acolhida a pretensão autoral; 7. Apelação improvida. NC
(PROCESSO: 47103195093711498240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)