PROCESSO Nº: 4669813-22.0715.1.8.6465 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO FERNANDES e outros ADVOGADO: Leilah Luahnda Gomes De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Alves Medeiros De Sousa EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 08065718853373931343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)