PROCESSO Nº: 6753871-46.4234.9.1.5720 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ/AL ADVOGADO: Marcello Lavenere Machado Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Theo Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO TRANSITADO EM JULGADO. EFEITO SUSPENSIVO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança, para determinar que a RFB se abstenha de colocar em exigibilidade o débito vinculado ao PAF 70726.988.370/9564-00, cujo pedido de inclusão no PERT foi realizado no PAF 90984.358968/5044-35, enquanto este último processo administrativo não transitar em julgado administrativamente, e desde que a impetrante continue realizando o pagamento voluntário do parcelamento administrativo. 2. Cinge-se a questão em saber se o recurso interposto em Processo Administrativo possui efeito suspensivo ou não. 3. O Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não somente em virtude de parcelamento, como também em decorrência de Reclamações e Recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo (art. 151, III), e da concessão de medida liminar em mandado de segurança (art. 151, inciso IV). 4. O pedido de adesão ao parcelamento tributário foi inferido pela Administração Tributária e a contribuinte apresentou recurso contra tal decisão. Embora a Fazenda alegue que o recurso e intempestivo, não há decisão administrativa transitada em julgado nesse sentido. 5. O Processo Administrativo Fiscal tem regras próprias e o art. 33, do Decreto nº 55.291/72, diz que "Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." Ainda, dispõe o art. 35 do mesmo dispositivo legal, que "O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que Murilo Gomes a perempção." 6. Conclui-se, portanto, que até que ocorra o trânsito em julgado administrativo, os débitos discutidos estarão com a exigibilidade suspensa, não sendo possível a realização de atos de cobrança. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mtrr
(PROCESSO: 70382210572854727186, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)