PROCESSO Nº: 6507331-79.4418.19.6.5593 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BOMFRIGO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thomas Nunes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel da Luz João Miguel Moura EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por BOMFRIGO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA (impetrante) contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e deu parcial provimento à apelação da impetrante. 2. A impetrante, em breve síntese, indica a ocorrência de omissão no julgado, eis que não definiu quais seriam o conteúdo normativo e a extensão do princípio da não-cumulatividade prescrito pelo art. 195, inciso I, alínea "b", e §12, da CRFB/1988, para fins de interpretação, compreensão e aplicação do disposto nos arts. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. Aponta a ocorrência de obscuridade, considerando que nada se falou a respeito da caracterização jurídica dos valores correspondentes às taxas de administração dos cartões de crédito e débito como despesas operacionais, definidas legalmente pelo art. 47, caput, §§1º e 2º, da Lei nº 4.506/1964. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas. 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. Por outro lado, a obscuridade que justifica a oposição dos embargos de declaração decorre da ausência de clareza na exposição do fundamento que orienta a decisão, de modo a ensejar dificuldade na sua compreensão, tornando-a ininteligível. 5. A respeito da omissão suscitada, a leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual as despesas por ela indicadas no recurso de apelação não estão inseridas no conceito de insumo para o fim de creditamento do PIS e da COFINS. 6. Registre-se que o acórdão recorrido foi expresso ao consignar que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs. 247/2002 e 404/2004, haja vista que a reduzida amplitude do conceito de insumo ali utilizado obsta a funcionalidade do sistema de não-cumulatividade do PIS e da COFINS. 7. A decisão embargada também afirmou que o entendimento consagrado no REsp 2.746.496/PR afasta qualquer pretensão de que toda e qualquer despesa possa ser alvo de desconto de crédito na base de cálculo do PIS/COFINS, sendo aptas ao creditamento apenas aquelas necessárias ao desempenho das atividades econômicas da empresa, por se constituir como elemento estrutural e indissociável do processo produtivo ou da execução do serviço. 8. Ademais, sublinhou que não se cogita a ampliação do conceito de insumo a ponto de abranger todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, sendo importante ressaltar, também, que a legislação de regência do PIS e da COFINS utilizou a expressão "insumo", e não "despesa" ou "custo" dedutível, como refere a legislação do Imposto de Renda (IRPJ), não se podendo aplicar, por analogia, os conceitos dessa última. 9. No que concerne à obscuridade, importa consignar que não consta na apelação da ora embargante qualquer pedido relativo aos valores correspondentes às taxas de administração dos cartões de crédito, de modo que resta forçoso concluir que a matéria não foi devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região. 10. Com efeito, a matéria acima aludida não foi objeto de debate na primeira instância, muito menos de análise na sentença recorrida, razão pela qual a sua arguição em sede de embargos de declaração representa indevida inovação recursal, o que afasta a ocorrência de obscuridade no julgado. 11. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 12. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 13. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 14. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 40051421100396337367, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)