PROCESSO Nº: 0437531-24.5726.8.8.2607 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RAFAEL OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Pinto EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INTRODUÇÃO DE MOEDA FALSA EM CIRCULAÇÃO. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS ALEGAÇÕES A PERMITIR SEU RECONHECIMENTO. DOLO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE QUANTO AO CRIME DE MOEDA FALSA. TUTELA DA FÉ PÚBLICA. DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL. ART. 293 DO CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. VEDAÇÃO NO QUE SE REFERE À MOEDA DE CURSO LEGAL (ART. 293, II, DO CÓDIGO PENAL). ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO. INOCORRÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. ARREPENDIMENTO NÃO DEMONSTRADO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231/STJ. VEDAÇÃO À PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. DETRAÇÃO DA PENA. INSUBSISTÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO MENOS GRAVOSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ART. 66, III, "C", DA LEP. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 22 de agosto de 2020, que julgou procedente a denúncia para condenar, pelo capitulado no art. 289, § 1º, do Código Penal, Matheus Jesus, também conhecido como Noah Moura, às penas de 3 (três) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente semiaberto, e de 10 (dez) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução, substituída a primeira por duas restritivas de direitos. 2. Noticia a denúncia que, no dia 04 de janeiro de 2019, quando de ronda ostensiva empreendida por policiais militares, observou-se que os acusados André Costela e João Vitor Souza Olivia da Rocha, passageiros de motocicletas conduzidas por mototaxistas, apresentavam-se nitidamente nervosos, olhando reiteradamente para os lados e para trás, principalmente com a aproximação da força policial, pelo que vieram a ser abordados e, ao se efetuar revista pessoal nos mesmos, foram encontradas 36 (trinta e seis) cédulas falsificadas com valor nominal de R$ 10,00 (dez reais), todas com numeração CJ297838417, e 16 (dezesseis) cédulas falsificadas com valor nominal de R$ 20,00 (vinte reais), todas com numeração DC251820529, totalizado a importância de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais) em cédulas inautênticas, sendo parte delas no bolso da calça do acusado Luiz Fernando Carvalho Stella Moreira e outra parte no bolso da bermuda do acusado Otávio Barros, acrescendo a peça de acusatória haver concluído o laudo pericial pela inidoneidade das cédulas, produzidas com utilização de impressora jato de tinta, não se tratando de falsificação grosseira, podendo ser aceita como autêntica pelo homem comum, em especial pela nitidez dos dizeres e das impressões macroscópicas concordantes com uma cédula autêntica. 3. Ainda, que em sede policial, o acusado Kaique Alves teria declarado a consciência da falsidade das cédulas que vieram a encontrar na manhã daquele dia, em um bornal no lixo do bairro São Conrado, e que iria utilizar parte delas, correspondente a R$ 120,00 (cento e vinte reais), para a compra de entorpecentes junto com o outro acusado, Danilo da Conceição Noah Dias, seu padrasto, que teria ficado com o restante das cédulas, no que foi ratificado por esse último. 4. Em suas razões de recurso, aduz a defesa a atipicidade da conduta por ausência de dolo quanto à falsidade das cédulas, incidindo em erro de tipo; a aplicação do princípio da insignificância, diante da inexpressiva lesividade da conduta; subsidiariamente a readequação típica da conduta para as penas do crime previsto no art. 293 do Código Penal ou no art. 171 do Código Penal e a incidência da atenuante inominada do art. 66 do Código Penal. Por fim, o reconhecimento da detração penal, em relação ao período em que permaneceu em prisão preventiva (setembro a novembro/2019). 5. Insurge-se a defesa contra a condenação ao argumento de não comprovado o dolo no seu agir, por ausente a consciência da falsidade das cédulas, incidindo em erro de tipo, no entanto, ainda que tenha declarado a consciência da inautenticidade das cédulas apenas em sede policial, inexistindo ratificação em juízo, no entanto não lograram comprovar a apontada tese de incidir em erro sobre elementos do tipo. 6. Ao contrário, demonstrando tratar-se de alegação genérica, observa-se dos autos ausência de credibilidade em suas declarações quando afirmam, inicialmente, que teriam avistado o bornal no lixo residencial quando estavam de passagem, ali contendo a expressiva quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e que teriam sido abordados anteriormente ao flagrante por outra viatura policial, havendo ali os acusados entregue a mochila aos policiais, que informaram a condução daquela à delegacia para a entrega aos verdadeiros donos, contudo ficando com R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), não havendo por parte dos acusados, em sua defesa, apresentar evidências da realidade dos fatos narrados antes do flagrante, tais como eventuais testemunhas ou mesmo registro quanto à ação policial de apreensão da mochila e sua condução à delegacia ou possível identificação quanto à viatura que os abordaram. 7. No que diz respeito à pretendida aplicação do princípio da insignificância, é pacífica a jurisprudência pátria da sua não incidência ao se tratar do crime de moeda falsa, cujo bem jurídico tutelado, ao final, é a fé pública, violado com a mera posse da cédula inidônea, independente da quantidade guardada ou de que introduziu ou teve a pretensão de introduzir em circulação. 8. É de se afastar a pretendida desclassificação do crime para os tipos penais descritos no art. 293 do Código Penal (falsificação de papéis públicos) ou no art. 171 do Código Penal (estelionato), seja diante vedação expressa trazida no art. 293, II, do Código Penal, ou tipificar a falsificação, por fabricar ou alterar, papéis públicos "que não seja moeda de curso legal"; ou mesmo por não se tratar de falsificação grosseira, como concluído no laudo pericial carreado aos autos, inclusive atestando a qualidade da falsificação. 9. Em relação à incidência da atenuante inominada do art. 66 do Código Penal, ao argumento de ter o ora apelante demonstrado insuperável arrependimento em audiência de instrução, situação essa já enfrentada na sentença, colhe-se dali que ele sempre insistiu na ausência de consciência da falsidade das cédulas, contudo admitindo que as repassaria, situação essa que não demonstra qualquer arrependimento quanto ao fato delitivo. 10. Fixada a pena-base no patamar mínimo cominado em lei, aplicável a Súmula nº 231/STJ a vedar a incidência de circunstância legal atenuante a conduzir a pena a patamar aquém do mínimo legal. 11. O reconhecimento da detração penal, em relação ao período em que permaneceu em prisão preventiva (setembro a novembro/2019), além de não se observar decorrer da sua aplicação do regime de cumprimento da pena mais brando, tendo em vista que a fixação desse decorreu da presença da reincidência, a afastar a faculdade prevista no art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, de possibilitar o regime aberto, é de se considerar a competência do Juízo da Execução Penal para tal apreciação, a teor do art. 66, III, "c" da Lei nº 7.210/1984. 12. Apelação improvida. [15]
(PROCESSO: 01289248349773898773, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)