PROCESSO Nº: 4346624-09.3723.17.2.4338 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARÁ - SINTSEF/CE ADVOGADO: Pollyanna De Emanuella Ramos APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Barros - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. EXPEDIÇÃO DE LEANDRO FERREIRA. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta pelo SINTSEF/CE em face de sentença que homologou os cálculos apresentados pela FUNASA, e excluir servidores da execução, uma por litispendência e outros por residirem em domicílio diverso do Juízo prolator da decisão que se pretende executar, nos termos do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, bem como restrição prevista na própria sentença exequenda. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, por parte dos Exequentes. 2. O pedido de expedição de Ana Julia Melo resta prejudicado, tendo em vista seu deferimento pelo Magistrado. 3. O deferimento do benefício da Justiça Gratuita a Pessoas Jurídicas deverá preencher requisitos distintos daqueles exigidos para as Pessoas Físicas, sendo necessária a comprovação da incapacidade financeira. Não tendo o Sindicato acostado documentos que demonstrassem sua impossibilidade de suportar as despesas com o presente Processo, não faz jus ao Benefício da Justiça Gratuita. 4. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da execução. dfp
(PROCESSO: 80011316913203502715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)