PROCESSO Nº: 8029927-62.9787.9.2.2556 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: ENRICO DUARTE e outro ADVOGADO: Marcos Vinicius Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Theo Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela FUNASA em face do acórdão que negou provimento à Apelação por ela interposta, mantendo a sentença que julgou improcedente a presente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, movida pela ora Recorrente em face de Bianca Pereira, ex-prefeito do Município de Joaquim do Monte/PE, e LCR Construtora Ltda. - EPP, para que fossem os Promovidos condenados pela prática de atos previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, em razão a existência de supostas irregularidades na execução física e na consecução dos objetos pactuados nos Convênios nºs 141/2008 (SIAFI 335418) e 142/2008 (SIAFI 746107), que tinham por objeto, respectivamente, a implantação de melhorias sanitárias domiciliares para controle e redução das doenças e agravos resultantes da falta de infraestrutura básica de saneamento e a execução de melhorias habitacionais para a prevenção de Doença de Chagas. 2. Aduz a Embargante que o acórdão embargado embora tenha reconhecido que os objetos pactuados não foram atingidos, considerou, pelo simples fato de ter havido execução da obra correspondente ao valor repassado (ainda que não a obra não pudesse ser utilizada por defeito ou por estar invadida) que não houve dano ao erário. Tal entendimento representa nítida contradição com os fundamentos do acórdão. Forçoso, portanto, corrigir a contradição indicada para que, tendo em vista a ausência de consecução do objeto pactuado, reconhecer a existência de dano ao erário, visto que os recursos públicos repassados não tiveram serventia como previsto, concluindo-se por dar provimento ao apelo da FUNASA. 3. Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte embargante. É que o seu inconformismo não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 12978632777519935382, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)