PROCESSO Nº: 9407151-59.3581.8.10.4574 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: HENRIQUE ALMEIDA e outros ADVOGADO: Daniel Pires Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo da Mota - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9446314-88.6062.19.3.1202 - 4ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Azevedo Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CAPE - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BNB. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DESDE O ANO DE 2002. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. MÉTODO DO ESGOTAMENTO DO MONTANTE NÃO TRIBUTÁVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Versa o caso em análise cumprimento de sentença proferida em sede de ação ordinária declaratória com repetição de indébito (nº 3449.51.07.621120-6), proposta em face da União (Fazenda Nacional), em que os autores postularam o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda sobre valores recebidos a título de benefício previdenciário da CAPEF - Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB, com a condenação da Ré à devolução dos valores pagos a maior que o devido desde o ano de 2002. A decisão agravada pela Fazenda Nacional acolheu parcialmente a impugnação do ente público e determinou o prosseguimento da execução com base nos cálculos da Contadoria do Foro. A agravante diz que a conta apresentada pelo setor Contábil possui prazo prescricional alargado (dez anos, quando o acórdão do STJ, determinou o prazo quinquenal) e diz, ainda, que deveria ter sido utilizado o método do esgotamento do montante não-tributável. 2. As questões trazidas a análise por meio do presente agravo concernem, assim, ao prazo prescricional utilizado nas planilhas da Contadoria, bem assim quanto à metodologia utilizada nos cálculos. Sobre essa última questão, ou seja, o método aplicável, a sentença acolheu a informação do órgão auxiliar no sentido de que a metodologia da proporcionalidade é a que melhor se aplica ao caso, tendo em vista que a sentença tomou por limite de restituição o montante do IR recolhido pelos autores durante a vigência da Lei 7713/88 (01/1989 a 12/1995), e não as contribuições em si (que, pela metodologia do esgotamento comporiam o montante dedutível). 3. No tocante ao método aplicável para a devolução do montante não-tributável, a Jurisprudência desta Corte é no sentido de que se deve utilizar o método do esgotamento (TRF5, Pleno, PJE 72195953813289851591, Rel. Des. Federal Lorenzo Monteiro, João Lucas Moura. em 14/03/2017; TRF5, 2ª Turma, PJE 1762366-21.0042.23.4.4401, Rel. Des. Federal Marcelo Martins, Diego Alves. em 26/07/2017.) 4. Assim, nesse ponto é de ser aplicado o entendimento deste Tribunal , para adotar o método do esgotamento dos valores não tributáveis. 5. Por outro lado, não colhe a alegação da Fazenda Nacional de que as contas do órgão consultivo deixaram de observar a decisão transitada em julgado, qual seja, a proferida no Recurso Especial nº 7.804.689 - CE, que deu parcial provimento ao recurso, para reformar o acórdão recorrido e determinar que, em liquidação de sentença, se verifique a eventual existência de saldo remanescente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 6. É verdade que a Contadoria do Foro, de acordo com o documento constante no id. 0534271.46929805 informou que: "em cumprimento ao despacho de Identificador: 2483923.1794092 procedemos aos cálculos, conforme demonstrativos em anexo, das diferenças de IR decorrentes do julgado, tomando por base os relatórios constantes dos autos (CAPEF), bem como mantendo a mesma data-base considerada pela exequente (03/2017)" e disse ainda que "foi considerada a prescrição decenal prevista pela sentença exequenda, bem como observados os parâmetros de correção monetária constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - Ações de Repetição de Indébito Tributário". 7. Nada obstante essa informação de que o prazo utilizado fora o decenal, mais adiante (id. 9523572.06589290), a própria Contadoria retifica a informação prestada no id. 8014134.36033577 e diz que: "1) prescrição: vimos esclarecer que, embora conste na informação de Identificador: 0725111.65597942 a aplicação de prescrição decenal nos cálculos que a acompanham, na conta em si foi aplicada prescrição QUINQUENAL,estando esta, pois, em conformidade com o julgado. Desta forma, retificamos a informação citada quanto à prescrição". 8. De fato, verifica-se que a informação quanto ao prazo decenal feita no documento de id. 5255792.49316473 da Contadoria concernira a um mero erro material, porquanto as próprias planilhas que acompanham tal informação especificam que as quantias anteriores a agosto de 2002 foram atingidas pela prescrição, o que corrobora o novo esclarecimento do órgão consultivo, dando conta de que, nada obstante conste do documento de id. 9546488.12260993 informação quanto ao prazo decenal, na conta fora considerada a prescrição quinquenal. 9. Agravo de instrumento provido em parte, apenas para adotar na devolução dos valores não tributáveis o método do esgotamento. LPA
(PROCESSO: 04159123673811473478, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)