PJE 0251718-57.6192.25.3.9263 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO. PERAS ARGENTINAS FRESCAS. MERCADORIA PERECÍVEL. CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO DO PAÍS EXPORTADOR APRESENTADO. SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PARA FISCALIZAÇÃO E ANÁLISE/EXAME DE SANIDADE VEGETAL. 1. Apelação de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, para, confirmando os efeitos da tutela antecipada concedida, determinar à União que proceda ao exame de sanidade vegetal da mercadoria importada pela autora, constante do Requerimento de Fiscalização 06349438/2014 - UVGPSPE/P. Condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. 2. A União, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) permanecem incólumes os motivos do indeferimento do pedido administrativo (falta da planilha de carga contendo relação das UMI aprovadas e carregadas, porcentagem de dano, variedades e a quantidade de caixas correspondentes, vilipendiando a legislação aduaneira prevista nos itens 3.8.7.2 e 4.2.71 da Instrução Normativa 18/2011); b) aplica-se à espécie o princípio da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, tanto do indeferimento do pedido quanto da exigência da planilha de carga, de modo que qualquer raciocínio em sentido contrário demandaria a produção de provas. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se ao prosseguimento da importação de peras frescas da Itália (de origem Argentina), que não foram fiscalizadas pelo MAPA - Ministério da Agricultura Pecuária a Abastecimento/VIGIAGRO-Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional, apesar de haver requerimento mediante formulário próprio e sido adotadas as medidas necessárias à importação (inclusive via SISCOMEX), porém, sem que tenha sido apresentada "planilha de carga", contendo as informações descritas nos referidos itens e que acompanha a carga juntamente com o Certificado Fitossanitário. 4. Merece destaque o exposto na sentença: "Os documentos que instruem a inicial demonstram que a mercadoria importada pela autora (peras frescas) embarcou na Itália (país de origem) em 15/julho/2014, estando o requerimento de fiscalização pendente de inspeção por não apresentar planilha de carga contendo a relação das UMI aprovadas e carregadas, porcentagem de dano, variedades e a quantidade de caixas correspondentes. A autora alega que a demora da inspeção/fiscalização pelo MAPA/VIGIAGRO do Porto de Suape pode lhe causar sérios prejuízos, tendo em vista que a mercadoria importada é perecível, bem como em virtude das altas taxas portuárias cobradas para a guarda da mercadoria pendente de liberação. 10. No caso, constato que o certificado fitossanitário emitido pela autoridade italiana atesta que a mercadoria importada (pera) encontra-se isenta da praga CYDIA POMONELLA, de modo que, a princípio, há indício de que ela estaria apta a ser fiscalizada e sujeita ao exame de sanidade vegetal. 11. Ademais, mesmo que se entenda necessária a exigência de uma planilha de carga em relação ao presente caso (IN n.º 18/2011, itens 3.6.1.9 e 9.8.51) - como esclareceu a União em sua manifestação preliminar -, não se afigura razoável que o trâmite para a obtenção desse documento observe o procedimento ordinariamente previsto, uma vez que isso traria sérios prejuízos à autora. 12. Os documentos (v.g, "Requerimento para Fiscalização de Produtos Agropecuários"; atestado de regularidade das embalagens das peras; "Certificado Fitossanitário" de n° 721627; pré-certificados de sanidade e qualidade para frutas) demonstram que a autora, além de adotar as cautelas ordinariamente exercidas no comércio de importação de frutas por ela exercido, reuniu elementos de informação suficientes para permitir que a mercadoria seja analisada pelos prepostos do MAPA-Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento. 13. Destaque-se, ainda, que a mercadoria de que trata a presente ação é composta de peras frescas, produto perecível, havendo, portanto, maior urgência na solução da questão." 5. A IN 18/2011, em seu art. 1º , resolve "aprovar o Sistema Integrado de Medidas Fitossanitárias de Mitigação de Riscos - SMR, para a praga Cydia pomonella nas culturas de maçã, pera e marmelo da República da Argentina, com vistas ao programa de exportação das referidas frutas para o Brasil, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa". No referido anexo, consta menção expressa à exportação "da Argentina para o Brasil". 6. A empresa importadora apresentou certificado fitossanitário emitido pela autoridade italiana, atestando a isenção da praga cydia pomonella. 7. Em que pese a presunção de legitimidade e veracidade de que goza o ato administrativo, in casu, restou salvaguardada a continuidade do procedimento especial de controle (fiscalização e sujeição ao exame de sanidade vegetal), sem afastamento das prerrogativas do Fisco, notadamente quanto à eventual lavratura de auto de infração, recolhimento de amostras, análise técnica, tendentes à finalização do despacho aduaneiro. 8. Em adição, insta registrar que a liminar foi concedida (23/08/2014), não foi atacada, nem reformada neste Regional e, posteriormente, restou cumprida integralmente, em setembro de 2014, sendo confirmada pela sentença (em 01/08/2015), tendo sido assegurada a pretendida inspeção/fiscalização (com classificação do produto vegetal importado, mediante análise de amostra coletada, bem como o deferimento no SISCOMEX - ids. 4421093.591547 e 6226209.262489), em semestre há muito findo, restando consolidada a situação, havendo impossibilidade material de reversão. 9. Apelação desprovida. Sem honorários recursais, em face da data da prolação da sentença (07/09/2015). nbs
(PROCESSO: 63219568962269463422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)