PROCESSO Nº: 0573194-92.4853.19.10.2778 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: ENZO MONTEIRO ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CRIMES DO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967, EM CONCURSO DE PESSOAS, E DO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. DESVIO DE RECURSOS FEDERAIS. DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. JUÍZO DE RECEBIMENTO. CESSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO QUE CONFERIA PRERROGATIVA DE FORO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO PERANTE ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO DE 1º GRAU. 1. Cuida-se de procedimento investigatório do Ministério Público Federal no qual foi oferecida denúncia em desfavor de Emanuel Vieira, a ela sendo imputadas as penas do art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/1967, em concurso de pessoas, e do art. 312 do Código Penal, por fatos supostamente praticados quando do exercício do cargo de Prefeita Municipal de São José do Bonfim/PB, da realização de pagamentos em desvio de recursos públicos à empresa Millenium, em relação à construção de quadra escolar coberta com vestiário, objeto da Tomada de Preços nº 03/2014, com recursos do FNDE. 2. Em resposta à acusação, aduz, em preliminar, a inépcia da denúncia por não descrever pormenorizadamente os fatos, dificultando o exercício da ampla defesa, e a ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, por não demonstrado o dolo na conduta. No mérito, a improcedência da acusação pela inexistência das elementares do tipo imputado. Réplica do órgão acusador no sentido de ser recebida a denúncia e o prosseguimento do feito. 3. Ocupando a denunciada o cargo de Prefeita Municipal de São José do Bomfim, na Paraíba, vieram os presentes autos a este eg. Regional diante da prerrogativa de foro a configurar a sua competência originária para o processamento e julgamento do feito, a teor do art. 29, X, da Constituição da República. 4. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, constata-se que a denunciada não mais ocupa o referido cargo eletivo, com o encerramento do seu segundo mandato consecutivo à frente daquela municipalidade no último dia 18 de dezembro de 2020, com a posse de novo titular. 5. Não mais ocupando cargo ou função eletiva que permita deslocar a competência originária a este eg. Regional, tendo em vista que o disposto no parágrafo 1º do art. 84 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei nº 10.628/2002, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.938-4 e nº 0.519-8, em 30 de agosto de 2005, e o cancelamento da Súmula nº 394/STF, resta, assim, cessada a competência especial pela prerrogativa de foro. 6. Declinação da competência com a imediata remessa dos presentes autos à Seção Judiciária da Paraíba para, ali, após distribuídos, serem processados e julgados. [15]
(PROCESSO: 67710348811362137101, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP), DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIANA, PLENO, JULGAMENTO: 27/08/2021)