PROCESSO Nº: 5983008-78.3395.18.7.5251 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: MIGUEL DA PAZ ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFS. QUINTOS INCORPORADOS. DECADÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral, ratificando a tutela concedida, para declarar a nulidade do ato que determinou a revisão do valor pago sob a rubrica DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP a partir de outubro de 2019, determinando a manutenção do montante pago até então a este título. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I do CPC. (Valor da causa: R$ 96.857,40) Em suas razões recursais, a UFS interpõe apelação, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que apenas cumpriu ordens do Tribunal de Contas da União, dando efetividade aos termos do Acórdão nº 9637/2017-TCU, de modo que os atos que a parte autora considera injustos e indevidos não foram ocasionados pela autarquia educacional. Aduz a necessidade da formação de litisconsórcio necessário, com a integração da União à lide, visto que a ação se volta contra a Corte de Contas. Afirma não haver decadência do direito de revisão do valor pago indevidamente, vez que não se está diante da hipótese de ato administrativo próprio da autarquia, pois o ato de implementação da vantagem e os pagamentos dele decorrentes foram realizados em cumprimento da decisão judicial. No mérito, sustenta que a redução da rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG obedeceu ao princípio da legalidade. Afirma que não há o que se falar em coisa julgada decorrente do cálculo da rubrica questionada. Acrescenta que neste caso o TCU não suprimiu o direito da parte autora à percepção da rubrica questionada, mas tão somente determinou o correto pagamento à luz da legislação vigente. Esclarece que, segundo o Acórdão nº 2526/2008-TCU, a incorporação das parcelas de "quintos de FC" deve tomar como base os critérios estabelecidos na Portaria MEC nº 474/87, desde que incorporadas até 10/11/1991. Requer a total improcedência do pleito autoral. Extrai-se dos autos que o autor é ex-servidor aposentado pela Universidade Federal de Sergipe - UFS e recebe a incorporação dos quintos desde 1996, por força do MS 96 01608-8, cuja decisão transitou em julgado em 09/12/2011. (id.: 2435429.9657985) Após mais de uma década de percepção regular dos seus proventos, o autor foi surpreendido com a notificação expedida pela Diretora da Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da ré (Ofício nº127/2019/DP) informando que "a partir da folha de pagamento do mês de Outubro/2019 este Departamento de Pessoal (DP/PROGEP) realizará, em cumprimento à determinação do TCU, a regularização dos valores recebidos por V. Sa., a título de Quintos/Incorporação de FC, passando de R$ 7.540,48 para R$ 4.307,03.", sob o argumento de que o TCU, através dos Acórdãos 1.740/2009 e 5.993/2012, determinou que a UFS passasse a realizar o pagamento das parcelas da Função Comissionada (FC) sob a forma de CAUÃ MELO, ajustando o valor da parcela àquela devida em 10/09/1997, data em que deveria ter ocorrido a transformação dos quintos em FC. Inicialmente, afastada a ilegitimidade passiva ad causam da UFS, visto que a autarquia educacional possui autonomia administrativa e financeira, tendo condições de responder pelos seus atos. Também não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com a União, posto que a esta compete, exclusivamente, o financiamento das despesas de pessoal das universidades, não intervindo no processo de gestão administrativa de tais entidades. Deve ser considerado que, até a edição da Lei nº 9.784/1999, a Administração podia rever seus atos a qualquer tempo. A partir de sua vigência o prazo decadencial para a Administração rever seus atos é de cinco anos, nos termos do artigo 54. No caso, verifica-se a ocorrência da decadência administrativa, já que desde 1996 o autor recebe verba relativa à incorporação dos quintos, que lhe foi assegurada por força da decisão judicial transitada em julgado. Precedentes: PROCESSO: 19942465011430512038, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DUARTE (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/06/2020; (PROCESSO: 88890228654770524981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020). Portanto, vislumbrando-se a ocorrência da decadência do direito da Administração rever seu ato, descabida a pretensão da Universidade de efetuar a redução dos valores percebidos pela autora a título de "Decisão Judicial Transitada em Julgado", pois o pagamento foi implementado há mais de cinco anos da data do ato administrativo que determinou a sua revisão (art. 54 da Lei 9.784/99). Não se trata de reconhecimento de decadência do ato homologatório do Tribunal de Contas, mas sim do direito de suprimir rubrica incorporada desde 1996, de forma que não é dado nem mesmo ao Poder Judiciário a revisão de tais valores, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. Também não prospera o argumento de que não haveria ofensa à coisa julgada em razão das reestruturações pelas quais passou o cargo da parte autora, tendo em vista que se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga à requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito. (PROCESSO: 47011261900883047049, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CASTRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 31/05/2019. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários arbitrados na sentença, na forma do art. 85, §11 do CPC. Apelação improvida. (12)
(PROCESSO: 72837038569026455443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)