Ementa Previdenciário e Processual Civil. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança pleiteada, ratificando a liminar deferida, determinando à parte impetrada que proceda com o julgamento do Recurso apresentado pela impetrante, protocolado sob o nº 373059157, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, consoante preceitua o art. 59, § 1o, da Lei nº 9.784/1999. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 56001237601755735183, Apelação/Remessa necessária, des. Pedro Miguel da Mata Nobre Anthony Cavalcanti, julgado em 28 de dezembro de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. 4. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 2513139-14.2726.5.8.8548 e 4384045-12.7604.26.11.7472, julgados em 18 de janeiro de 2020, des. Luiz Miguel Moraes, publicação 15 de outubro de 2020). 5. No caso sob análise, observa-se que o impetrante interpôs recurso em 23 de março de 2019 (protocolo 200428936 - Id. 7067376.52490027), e que, após comunicação, a requerente procedeu com a juntada de documentos em 08 de julho de 2019, estando o processo sem movimentação desde então (Id. 5637964.59273508), e, ainda, que o presente mandamus foi impetrado em 02 de maio de 2020. 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 7812766/RS, min. Breno Correia, Primeira Seção, julgado em 10 de fevereiro de 2010, DJe de 05 de julho de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para fixar em 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para a administração prosseguir com o julgamento do Recurso apresentado pela impetrante. nmj
(PROCESSO: 45118779701143676772, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)