PJE 3346312-55.4890.27.10.6930 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo IBAMA, em face de sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980. 2. Aduz o apelante que deve ser afastada a prescrição, sustentando, em síntese, que: a) não houve a suspensão do feito nem, tampouco, decisão do arquivamento dos autos, nos termos do art. 40 da LEF; b) a paralisação do feito deu-se em razão de demora do próprio Poder Judiciário. 3. Na hipótese, a execução fiscal foi proposta em 18/05/2004, com despacho determinando a citação do executado em 06/08/2004, que foi regularmente cumprida em 14/09/2007. Posteriormente, em 02/08/2008, o devedor veio aos autos para requerer a realização parcelamento do débito. Em 28/11/2008 o exequente se manifestou favoravelmente ao pedido, requerendo a intimação do executado para comparecer à sede do IBAMA, a fim de celebrar o acordo. Ocorre que, a partir daí, os autos restaram sem qualquer movimentação, até 12/11/2016, quando, intimado para se manifestar nos autos, o ora apelante limitou-se a solicitar o bloqueio de valores via Bacenjud, tendo o juízo a quo, em seguida, prolatado a sentença de extinção do feito (em 11/12/2016). 4. Verifica-se, pois, que, desde a citação do executado (em 18/03/2007), não foi localizado ou formalizada a constrição de qualquer bem do devedor, restando o feito paralisado de 08/08/2008 a 26/05/2016, por mais de oito anos, sem qualquer movimentação e sem que nada fosse requerido pelo exequente. A esse respeito, esta eg. 2ª Turma, já se manifestou em situação análoga, no sentido de que, não tendo a Fazenda Pública diligenciado com eficiência, dentro do prazo que a lei a ela faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito exequendo, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, visando à não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica (VINICIUS REZENDE, 2ª T., PJE 4562531-06.2877.7.8.9726, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Aragão. em: 08/04/2019). 5. No tocante à ausência de intimação da suspensão do feito pelo período de um ano, conforme já decidido por esta Turma Julgadora: "essa matéria não merece maiores digressões jurídicas a partir do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 6.168.799/RS), no sentido de que o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/1980 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis" (ANDRÉ JESUS, 2ª T., PJE 9513281-30.4030.21.3.6650, Rel. Des. Federal Enzo Gabriel Azevedo. em: 30/01/2019). 6. Oportuno registrar, por fim, que, ainda que se reconhecesse, no caso, a culpa concorrente do Judiciário, "não é dado aludir às dificuldades de funcionamento da máquina judiciária, que também não andou bem no presente caso, afinal há, no mínimo, uma culpa concorrente da exequente em diligenciar o andamento da causa", impondo-se reconhecer a consumação da prescrição intercorrente. (LUIZ MIGUEL LOPES, 2ª T., PJE 3575561-81.3334.14.8.7071, Rel. Des. Federal Breno Lima. em: 17/03/2019). 7. Apelação desprovida. acm
(PROCESSO: 79229096005125023202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)