Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Aragão Nº: 2213238-98.8740.22.2.9558 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AJA-INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME NOGUEIRA APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER DA CUNHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JÚLIA NASCIMENTO EMENTA AMBIENTAL. IBAMA. FISCALIZAÇÃO. AUTUAÇÕES. LEI Nº 9.605/98. ART. 70. TIPICIDADE ABERTA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. INFRAÇÕES TIPIFICADAS NOS ARTS. 47 E 81 D0 DECRETO Nº 6.514/2008. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por AJA-Indústria e Comércio de Madeira Ltda. em face da sentença que julgou improcedente o pedido por ela formulado em desfavor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando a anulação dos Autos de Infração nº 7873008 e nº 3323732. 2. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de uso do poder regulamentar para tipificar infrações ambientais. 3. De acordo com a empresa apelante, os Autos de Infração nº 8471118 e nº 5723457 devem ser anulados uma vez que o Poder Executivo Federal, ao editar o Decreto nº 6.514/2008, teria promovido indevida inovação no ordenamento jurídico, exorbitando o poder regulamentar próprio dessa espécie normativa ao criar inúmeras infrações ambientais, como é o caso do disposto nos arts. 47 e 81, que serviram de fundamento legal para a imposição de multas pelo IBAMA na fiscalização realizada em 06.01.4014. 4. Todavia, pela simples leitura do caput do art. 70 da Lei nº 9.605/98, verifica-se que o legislador ordinário optou por inaugurar um sistema que não tipifica cada uma das condutas infracionais nocivas ao direito ambiental, optando por uma definição extremamente ampla, encampando qualquer ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. 5. Desta forma, ao adotar um conceito aberto e genérico, o legislador está intencionalmente remetendo a explicitação dos casos típicos ao poder regulamentar. 6. Consequentemente, o Decreto nº 6.514/08 não padece de ilegalidade ao definir as ações e omissões infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas, como é o caso dos arts. 47 e 81, o que representa, na realidade, uma indispensável regulamentação do Capítulo VI da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90284948007938582114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)