PROCESSO Nº: 3161389-28.5382.22.3.9840 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS CAVALCANTI ADVOGADO: João Aragão Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Paz - 1ª Turma PROCESSO Nº: 1358995-60.7955.21.8.9132 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL FOGAÇA ADVOGADO: Davi Lucca Ferreira Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Gomes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIB. JUROS DE MORA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio doença com conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês e de correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por fim, condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. A apelante alega, em síntese: 1) não houve o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, porque o laudo médico do perito judicial reconheceu apenas a incapacidade parcial para o trabalho; 2) eventualmente, a data de início do benefício deverá ser a data da juntada do laudo pericial aos autos; 3) os juros de mora e a correção monetária devem observar o previsto na Lei nº. 11.960/2009. 2. A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC (REsp 1566316/PR, julgado em 25/07/2019). As ações previdenciárias, mesmo nos casos em que reconhecido o direito do segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançam um valor superior a 1.000 (mil) salários mínimos (TRF5, Processo nº 87342313411259423646, Desembargador Federal Marcelo Barros, 1ª Turma, julgamento: 14/11/2020). 3. Para que seja concedido o benefício de auxílio-doença é necessário que o segurado, após o cumprimento da carência exigida, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual (art. 59 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral (art. 42 da Lei 8.213/91). 4. Realizada perícia médica judicial, foi constatado que o autor (carpinteiro/agricultor, 63 anos) padece de Hérnia de Disco (CID 51.8), doença degenerativa que o torna permanentemente incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa habitual. 5. Embora o laudo pericial tenha apontado para incapacidade parcial, trata-se de pessoa com idade avançada e de baixo nível de escolaridade, não se mostrando razoável, diante do seu contexto social, submetê-la a processo de reabilitação profissional (Precedente: PROCESSO: 56740727693579235485, AC022290/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LIMA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 23/03/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 15/01/2018 - Página 99). 6. Como o perito não conseguiu estimar o início da incapacidade "já que a doença é de instalação lenta e gradativa", a DIB deve ser fixada na data da juntada do laudo pericial aos presentes autos, e não no dia do requerimento administrativo. (Nesse sentido: Processo nº 65176177043436881670, Desembargador Federal Eduardo Jesus, Segunda Turma, julgamento: 12/12/2018). 7. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (INPC), que está em harmonia com o REsp Repetitivo 1.185-477-MG. 8. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 552.823/SE. 9. Remessa necessária não conhecida. Apelação parcialmente provida para fixar a data da juntada do laudo pericial aos autos como data de início do benefício, bem como para fixar os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança.
(PROCESSO: 41471898981903451036, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)