PROCESSO Nº: 1228970-53.6321.20.6.9263 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: RYAN DA MOTA ADVOGADO: Leandro Aragão Dantas De Pedro Miguel Duarte e outro RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Rodrigues - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO RECONHECEU O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO DE SERVIDOR APOSENTADO. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. Ação rescisória ajuizada, com base no art. 966, V, do CPC, objetivando rescindir acórdão proferido pela Segunda Turma do DAVI MORAES que, ao dar provimento à apelação, negou pedido formulado por servidor do INSS aposentado de conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia. 2. Incontroversa a circunstância de que o autor da demanda, ao se aposentar, possuía ainda 8 meses de gozo de licença-prêmio não usufruídos. 3. O entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores firmou-se, desde a data da prolação do acórdão rescindendo, no sentido de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria. (STF, 2ª T., ARE-AgR 333988, Rel. Min. GUSTAVO HENRIQUE MELO, DJ 07/03/12; STJ, AgInt no REsp 8896228/RS, Rel. Min. GUILHERME NASCIMENTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 14/04/2020; STJ, AgInt no RE nos EDcl no RMS 31.016/PI, Rel. Min. DAVI LUCCA CORREIA DE GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2019, DJe 30/04/2019; STJ, RMS 89.873/PI, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2018, DJe 15/09/2018; STJ, REsp 4555323/RS, Rel. Ministro LUIGI SOUZA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 17/02/2018; e, STJ, AgRg no AREsp 293.755/RS, Rel. Ministro LUCAS AZEVEDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/08/2013, DJe 18/03/2014) 4. Infração aos preceitos legais que asseguram o recebimento da licença-prêmio na época e vedam o enriquecimento ilícito pela Administração caracterizada, a impor o desfazimento do julgado. 5. Precedente do Plenário do ANDRÉ RIBEIRO: AR 6020983-42.3816.19.3.0031, Rel. Des. Cauã da Conceição, julgado em 09.05.0427. 6. Pedido rescisório que se julga procedente. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. DS
(PROCESSO: 91963390806678181837, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 15/05/2020)