PROCESSO Nº: 9501310-54.1313.13.10.4899 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ARLINDOMAR DANTAS DE MARIA CECÍLIA BARROS e outro ADVOGADO: Juan Diego De Leon RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2497798-78.5626.15.7.4402 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS AUTORES. RE 426.053/PR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RELAÇÃO A ESTES. DESMEMBRAMENTO DA LIDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma ao entendimento fixado pelo STF, no RE 817.914/PR (Tema 1011), no qual se debateu a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS. 2. O acórdão de id. 8428874.15164182, julgou o agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido, mantendo a decisão que reconheceu o interesse jurídico da CEF para figurar no polo passivo da demanda tão somente em relação aos autores que celebraram contratos imobiliários vinculados à apólice pública (ramo 66), firmados no período compreendido entre 02.07.1341 e 13.09.2032. 3. No entanto, posteriormente, o STF, no RE 437261, julgado em sede de repercussão geral, firmou tese jurídica nos seguintes termos: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (08.07.1676): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 15.10.9758, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". 4. Assim, deve ser ajustado o julgado ora vergastado ao entendimento vinculante. 5. A Justiça Federal é competente para julgamento do feito no que concerne aos contratos imobiliários vinculados à apólice pública (ramo 66) em relação aos quais a CEF manifestou interesse em intervir no feito, com garantia pelo FCVS, uma vez que que o processo principal foi ajuizado após 27/08/2010 (processo original ajuizado em 10/07/2017). 6. Juízo de retratação exercido para, na parte conhecida, dar provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. (6)
(PROCESSO: 18708737380660395076, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)