PJE 7164292-40.1587.19.5.1777 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que negou provimento ao apelo por ela interposto, mantendo a sentença que anulou o ato administrativo que aplicou a multa de 10% (dez por cento) do valor aduaneiro da mercadoria (obras de arte) submetida ao regime especial de admissão temporária. 2. Em suas razões, sustenta a embargante que o acórdão incorreu nas seguintes contradições: a) afirmou que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no critério de discricionariedade do administrador na dosimetria da sanção imposta, mas ao final afasta por completo a aplicação da multa; b) reconheceu que a empresa estava submetida ao mencionado regime aduaneiro, porém, afastou o dispositivo que prevê multa pelo descumprimento dos requisitos desse mesmo regime. Aduz ainda que o julgado incorreu em omissão quanto à demonstração de qual seria o regime aduaneiro adequado para a importação de obras de arte. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. No caso, o julgado tratou dos pontos suscitados pela embargante da seguinte forma: "Conforme já decidiu esta Segunda Turma, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no critério de discricionariedade do administrador na dosimetria da sanção imposta, exceto na hipótese de flagrante ausência de razoabilidade e proporcionalidade (PJE 03753482926646860014, Rel. Des. Federal Antônio Campos. em 29/07/2018), valendo acrescentar que a jurisprudência do col. STF tem, em relação ao tema, adotado a compreensão de que é cabível o controle jurisdicional da intensidade das punições pecuniárias aplicadas, à luz da vedação do uso de exação com efeito confiscatório, da razoabilidade e da proporcionalidade (RE 483687 AgR, DJ 27/12/2012; AI 844228 AgR, DJ 04/05/2015)." 5. Ao final, constou do julgado: "Assim, sem reparos a sentença ao afastar a aplicação da multa isolada, cujo montante atingido (R$ 1.983.572,54 - em maio de 2015), em razão da particularidade das mercadorias em discussão (obras de arte), fugiu à razoabilidade esperada, de modo a atingir patamares exorbitantes que, se não ponderados pelo Poder Judiciário, levarão a inviabilização da atividade comercial desempenhada pela parte demandante, mormente quando se observa dos autos que a empresa recebeu da Caixa Econômica Federal a título de patrocínio para realização da exposição em Brasília-DF o valor de R$ 226.989,00, o qual representa menos de 1/7 do valor da penalidade aplicada, em razão do descumprimento de mera obrigação acessória." 6. Da simples leitura do acórdão, verifica-se que as questões devolvidas à apreciação da Turma foram devidamente analisadas e motivadamente rechaçadas, buscando a embargante, sob a alegação de contradição e omissão, apenas a rediscussão do entendimento que lhe foi desfavorável, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. 7. É de se registrar também que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes. 8. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 46794295499694579870, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)