PROCESSO Nº: 8735766-61.6265.6.9.0606 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUIZ DAS NEVES e outros ADVOGADO: Emanuel Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Caldeira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DA ECT. LEI 8529/92. PARCELAS ATRASADAS. RESPONSABILIDADE DO INSS. RAUL BARROS. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que assegurou à parte autora o direito ao pagamento das parcelas atrasadas devidas a título de benefício de complementação da pensão no valor de R$ 730.370,74 (cento e trinta e quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). 2.Embarga a União alegando que o acórdão deixou de se manifestar a respeito, assim como não aplicou o RE 494.404 no tocante aos Calebe Carvalho. 3.No tocante à correção monetária, o STF, no julgamento do RE 912.968/SE, em 20/09/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Diogo Barros. 16/10/2017). 4.Quanto aos Alexandre da Luz, de acordo com o julgamento do RE 711.801, deve ser aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 5.Embargos declaratórios providos [04]
(PROCESSO: 55885948677310268774, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)