PROCESSO Nº: 4044196-50.3856.23.12.2482 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: DAVI AZEVEDO ADVOGADO: Paulo da Paz AGRAVADO: JONAS PEREIRA DE ANDRADE (FALECIDO) AGRAVADO: NOAH NUNES (HABILITADA) AGRAVADO: LUCCA OLIVEIRA (FALECIDO) AGRAVADO: LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO (HABILITADA) ADVOGADO: João Guilherme Dias AGRAVADO: ADEMIR ALVES DE MELO ADVOGADO: Arthur Vieira AGRAVADO: ISAAC ROCHA ADVOGADO: Nathan Lopes ADVOGADO: Lorenzo da Rosa ADVOGADO: Anthony Castro AGRAVADO: FRANCISCO MOREIRA ADVOGADO: Guilherme da Cunha AGRAVADO: LUIZ ALBUQUERQUE COUTO ADVOGADO: Pedro Miguel Nogueira AGRAVADO: MARCO PEDRO HENRIQUE DA COSTA ADVOGADO: Diogo Melo AGRAVADO: MARIZETE PEREIRA VASCONCELOS ADVOGADO: Noah da Rocha AGRAVADO: ROBERTO PAULO SOARES DA SILVA ADVOGADO: Erick da Rocha AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Pedro Henrique da Cruz AGRAVADO: YURI ALMEIDA JAYARAMAN ADVOGADO: Francisco Fogaça AGRAVADO: JAYARAMA SUNDAR SANTANA ADVOGADO: Marcos Vinicius Porto AGRAVADO: KEVIN REZENDE ADVOGADO: João Gabriel Campos AGRAVADO: LEONARDO FONTES SILVA ADVOGADO: Henrique Silveira AGRAVADO: LUCCA NUNES ADVOGADO: Murilo Novaes ADVOGADO: Bruno Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Jesus - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1891711-10.7029.19.8.8010 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86% EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.. SERVIDORES FALECIDOS ANTES DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO GABRIEL DA CUNHA. CABIMENTO. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que: i) rejeitou as alegações de prescrição intercorrente em relação aos herdeiros da parte falecida e ilegitimidade do sindicato para propor a ação executiva, deferindo o pedido de habilitação formulado pelos sucessores de GABRIELLY DUARTE e DAVI LUCCA COSTELA; ii) rejeitou a alegação de que o pedido de isenção do PSS é matéria estranha aos autos, por envolver a questão de natureza tributária, deferindo o pedido de isenção de pagamento de contribuição de João Pedro Aragão por GISLAINE MARIA VENTURA VENÂNCIO TELLES, e iii) condenou a agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% do valor da execução. 2. Em suas razões recursais, a SOPHIE NUNES alega que o acórdão recorrido apresenta omissão quanto à pretensão de habilitação dos sucessores (CC, arts. 196 a 199; Decreto nº 55.214/32, art. 1º. Decreto-Lei nº 4.597/42, art. 2º; CPC, art. 313, I). A embargante afirma também que o acórdão foi omisso, deixando de considerar que a base de cálculos dos honorários advocatícios sucumbenciais na execução deve se restringir ao total dos valores controvertidos, sob pena de pagamento em duplicidade, conforme previsão do art. 85, §§ 2º e 7º, do CPC/2015, aplicável à hipótese. Ryan Lima, por fim, que o art. 682, II, do CCB é claro em não conferir qualquer efeito aos atos processuais praticados pelo advogado quando falecido o mandante. 3. Inexistem as contradições ou omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 4. O acórdão recorrido foi explícito ao estabelecer que resistência da credora foi total, sendo correta a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da execução. No caso, está-se diante de execução de acórdão proferido ainda sob a vigência do JOÃO LUCAS VIEIRA. A decisão proferida na fase do cumprimento de sentença não se equipara ao "ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios", que deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Segundo o STJ, o ato que tem tal efeito é a sentença ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais, tudo conforme o precedente da Corte Especial acima transcrito (EAREsp 7035786/PR, Rel. Ministro BERNARDO MORAES, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/01/2019, DJe 06/01/2019). 5. O acórdão também foi expresso ao considerar que a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Além disso, o acórdão adotou o entendimento segundo o qual o reconhecimento da validade dos atos processuais praticados em nome do falecido, antes de noticiado o óbito deste, atende, a um só tempo, aos princípios da instrumentalidade das formas, do contraditório e da ampla defesa, além de encontrar amparo no princípio segundo o qual nenhuma nulidade será decretada sem a comprovação concreta do prejuízo.. 6. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 80649098477647158477, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)