PJE 5765726-69.2258.22.1.5562 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por ISABELLY VIEIRA em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC/2015, ante o reconhecimento da coisa julgada. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, com observância da suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) não há que se falar em coisa julgada, tendo em vista que a presente demanda se baseia em requerimento administrativo e documentos diversos; b) na remota possibilidade desta Corte entender pela ocorrência do instituto da coisa julgada face a existência do Processo 3495056-72.5801.25.11.7272, tal incidência deve ficar restrita ao período em que seu cônjuge mudou de domicílio para exercício de atividade urbana, correspondendo aos anos de 2003 a 2008, na medida em que somente em 18/07/2003 o falecido deixou o Município de Porto da Folha para exercer atividade urbana; c) a coisa julgada deve se restringir aos estritos termos em que foi proferida, não podendo ser aplicada irrestritamente para toda sua vida laborativa anterior a 11/2009, situação que não foi analisada por aquele juízo, mas que foi objeto específico na presente ação. 3. No que tange às relações de trato continuado, sobrevindo modificação do estado de fato ou de direito, não restará configurada a coisa julgada, podendo o juiz decidir novamente as questões já decididas (art. 505 do CPC/2015). 4. No caso dos autos, observa-se que há idêntico processo de aposentadoria por idade rural, que tramitou na 9ª Vara Federal de Sergipe (JEF), sob o número 6000294-20.8357.12.2.8516, protocolado em 18/12/2017 e julgado improcedente em 1º e 2º graus. 5. A sentença daquela demanda julgou improcedente o pedido por considerar que a parte Autora, durante certo período da carência, residiu em Município diverso daquele em que alegava trabalhar como rurícola. No mesmo sentido, o acórdão da Turma Recursal que julgou o recurso inominado, asseverando o seguinte: "No caso em apreço, observa-se que parte autora acostou aos autos, para comprovar sua atividade rurícola, vários documentos, dentre eles a Declaração de Aptidão ao PRONAF, datado em 26/04/2009 (anexo 13). Tal papel é indicador da qualidade de segurada especial da Demandante, sendo início de prova material. Entretanto, não é possível comprovar a atividade rurícola, em Regime de Economia Familiar, em período anterior àquele delimitado pela Autarquia Previdenciária, entre 29/07/2009 a 14/03/2017 (anexo 28, fl. 32). Explico. Não consta nos autos qualquer papel que indique a moradia no Município de Porto da Folha/SE, local onde desenvolve o labor rurícola, em tempo anterior àquele apontado pelo INSS. Outrossim, o esposo da autora, instituidor do benefício pensão por morte, possuía como endereço registrado no Sistema Previdenciário logradouro no Município de Nossa Senhora do Socorro/SE (anexo 34)". 6. Assim, ressalte-se, conforme observado na primeira demanda, o fato de que o ex-cônjuge da requerente possuiu sucessivos vínculos urbanos, desde 1990 até o seu falecimento em 2008, ocasião na qual foi conferido o benefício de pensão por morte urbana para a autora. 7. Em que pese a alegação de existência de documentos novos, da análise aos autos, verifica-se que todos os documentos juntados foram emitidos em data anterior ao ajuizamento da primeira demanda, de modo que não ensejam alteração no estado fático-probatório em relação à ação anterior. (Nesse sentido: TRF5, 2ª T., AC362714/CE, Rel. Des. Federal Nicolas Cardoso, DJE 10/09/2018). 8. Ressalte-se, por oportuno, que a apresentação de novo indeferimento administrativo não é suficiente para, por si só, descaracterizar a coisa julgada. Dessa forma, sendo o período reconhecido pelo INSS (09/09/2009 a 11/08/2019) insuficiente para a concessão do benefício, não merece reforma a sentença impugnada. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita alo
(PROCESSO: 89299750092027180954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NUNES MAIA LORENZO DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)