PROCESSO Nº: 0317034-10.6992.28.11.7669 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: VITOR GABRIEL PINTO e outros ADVOGADO: Leonardo da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia da Paz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4410797-83.4943.17.2.7815 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDASST/GDPST). EXCLUSÃO DO PSS DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. ART. 16-A DA LEI Nº 62.649/2004. PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença que garantiu a servidores públicos federais diferenças remuneratórias, rejeitou o pedido de dedução dos valores correspondentes à contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) da base de cálculo dos juros de mora. 2. De início, cumpre registrar que não se aplica à situação presente o entendimento consolidado pelo STJ, no recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 0.923.040/SP), haja vista que "no aludido recurso repetitivo discutia-se a incidência do PSS sob a parcela recebida a título de juros de mora, no caso concreto, diversamente, questiona-se a incidência de juros sobre o PSS, com a possibilidade de exclusão do valor devido a titulo de PSS, da base de cálculo dos juros de mora" (AG/PE nº 6048585-33.2797.16.12.8116, Rel. Des. Fed. Convocado Levi da Cunha, Julgamento: 15/11/2019). 3. Esta Corte Regional, interpretando o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 , vem chancelando o entendimento de que, em se tratando de valores pagos em decorrência de decisão judicial, o fato gerador que autoriza a sua retenção apenas ocorrerá no momento do pagamento do precatório/RPV, donde a conclusão de que não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora. "A metodologia de cálculo que não se propõe a refletir essa realidade implica, fatalmente, em inaceitável redução da base de cálculo dos juros de mora e sua adoção acabaria por ofender a coisa julgada, na medida em que promoveria diminuição indevida da obrigação de pagar" (TRF5, AG nº 42107583802182341423, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Igor Araújo, Quarta Turma, Julgamento: 22/05/2019). 4. No mesmo sentido do entendimento acima exposto, vale citar ementas de julgados recentes desta Primeira Turma: AG/PE nº 6503684-63.8671.15.9.8537, Rel. Des. Fed. Gustavo Henrique da Paz, Primeira Turma, Julgamento: 03/01/2020; AG/AL nº 4187675-63.4441.31.10.1310, Rel. Des. Fed. Gustavo Silveira, Primeira Turma, Julgamento: 17/11/2020; AG/PE nº 9599197-92.0842.25.10.6249, Rel. Des. Fed. Raul Jesus, Terceira Turma, Julgamento: 06/06/2020. 5. Acrescente-se que, em decisão monocrática, o Ministro Murilo Viana de Faria desacolheu a tese defendida pela parte agravante, fundamentando que "A retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária, não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a pretendida projeção da contribuição sobre verba ainda não paga, a fim de excluir a incidência de juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento do tributo. Recurso Especial Nº 3.660.371 - RS (2015/8081204-4), decisão publ. em 18/7/2020." (TRF5, AG/PE nº 4725628-52.2252.20.10.4585, Rel. Des. Fed. Cauê Viana, Terceira Turma, Julgamento: 01/04/2020). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 01156625415912980175, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)