PROCESSO Nº: 4246546-21.7052.2.10.4796 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE CALDEIRA ADVOGADO: André Viana APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. KAIQUE DA MATA. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O artigo 28, V, da Lei nº 8.906/1994, que afirma que a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com a atividade exercida por ocupantes de cargos ou funções vinculados à atividade policial, deve ser interpretado restritivamente, uma vez que limita o direito ao livre exercício profissional, constitucionalmente previsto. 2. A controvérsia, portanto, cinge-se em analisar se a atividade exercida pelo Igor Lopes está enquadrada como "função vinculada direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza". 3. Esta Turma, em outra oportunidade, ao enfrentar caso semelhante, compreendeu pela compatibilidade do exercício do cargo com a advocacia. PROCESSO: 0303621-78.5822.26.10.7599, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NUNES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/03/2018. 4. Apelação provida. Segurança concedida. JOÃO FELIPE MENDES
(PROCESSO: 85711144505261384085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)