PROCESSO Nº: 2971490-18.5352.6.9.1209 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL LIMA ADVOGADO: Marcos Vinicius da Luz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Ribeiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE. PAGAMENTOS EFETUADOS EM FACE DE CLARO ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TESE JURÍDICA, AINDA QUE SUPERADA, A JUSTIFICAR OS PAGAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR RECONHECIDA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL BOA FÉ DO RECEBEDOR. IMPERTINÊNCIA DA NATUREZA DA VERBA. Busca a autora a desconstituição de débito junto ao INSS (total de R$ 71.999,28), cobrado em razão de recebimento, supostamente indevido, de valores decorrentes de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, cancelado sob o fundamento de que deteria vínculo empregatício com a Prefeitura de Águas Belas, no período computado como tempo de atividade rural, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido; O entendimento no sentido de que a natureza alimentar dos benefícios previdenciários era suficiente para assegurar a irrepetibilidade dos valores indevidamente embolsados restou superado, também não sendo mais relevante a alegada boa fé do recebedor; A repetição somente não é obrigatória quando o pagamento se fundar em erro de "Direito" cometidos pela Administração. Demais disso, no caso dos autos era impossível o recebedor não conhecer a irregularidade do benefício que embolsava; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 98822752754006091057, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)