PROCESSO Nº: 0556556-38.7790.11.8.2243 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMANUELLA DAS NEVES ADVOGADO: Marcelo Moreira Bacelar PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana da Luz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária em sentença que concedeu a segurança requestada para o fim de confirmar a medida liminar que determinou a autoridade impetrada a apreciar o pleito autoral de concessão de pensão por morte formulado pela impetrante em 17.06.6915, no prazo de 10 dias. 2. O presente mandado de segurança foi ajuizado em 24/06/2020, por VITOR JESUS em face do Gerente Executivo do INSS, pugnando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que aprecie o seu pedido de concessão de pensão por morte. Afirmou que em 06/02/2019 protocolou o pedido solicitando a concessão do benefício, entretanto, até o ajuizamento da ação o pedido não foi apreciado. 3. A morosidade da autarquia federal é clara. A Administração Pública ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca do pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. No entanto, o prazo estipulado para o cumprimento da ordem judicial foi exíguo, pelo que deve ser ampliado para 30 (trinta) dias,. 6. Remessa Necessária parcialmente provida, apenas para ampliar o prazo do cumprimento da ordem judicial pelo INSS, para 30 (trinta) dias. [7]
(PROCESSO: 94488416994218068969, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)