Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Gomes Nº: 2287946-99.5640.12.6.4914 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Enzo Nogueira e outro AGRAVADO: YAGO SOUZA ADVOGADO: Fernanda Martins Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan da Costa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. GABRIEL OLIVEIRA GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. Agravo interno (CPC, art. 1.021) contra decisão desta relatoria que negou conhecimento ao agravo de instrumento manejado (CPC, art. 932, IV, b) contra sentença do Juízo da 15ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que, entendendo pela incompetência da Justiça Federal para processar cumprimento de sentença em que figure no polo passivo unicamente sociedade de economia mista, ainda que o título exequendo tenha se formado em ação coletiva processada e julgada na Justiça Federal, julgou extinto o presente processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC). 2. Nas razões recursais, sustenta que "a justificativa utilizada na sentença da inviabilidade operacional para remessa do processo à Justiça Estadual não modifica a natureza jurídica de decisão interlocutória quando há declinação de competência". 3. Não há dúvidas de que o ato por meio do qual o juiz se declara incompetente para processar e julgar o feito e determina a remessa dos autos ao juízo tido por competente, a fim de que lá tenha prosseguimento, possui natureza de decisão interlocutória. 4. No caso dos autos, todavia, o magistrado, embora tenha reconhecido sua incompetência para processar e julgar o feito, proferiu sentença extinguido o processo sem resolução do mérito, invocando expressamente o art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de que "o sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJE não permite a declinação da competência da Justiça Federal para a Justiça Estadual, mas apenas a remessa de processos entre varas federais de uma mesma seção judiciária, o que impõe a extinção deste feito sem resolução de mérito". 5. O único recurso cabível contra esse ato seria a apelação, e não o agravo de instrumento, constituindo a interposição deste recurso Otávio Rezende grosseiro, insuscetível de convalidação. 6. Precedente do STJ: AgInt no AREsp 2412273/SC, Rel. Ministro RENAN LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/06/2020, DJe 10/09/2020. 7. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 62575357110740359342, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)