PROCESSO Nº: 8850680-78.7852.10.4.2569 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO CALDEIRA ADVOGADO: Ryan Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Lopes Feitosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO COMO REPERCURSSÃO NA RMI DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO TOTAL DO APELO. 1. Caso em que se pretende a revisão do benefício de aposentadoria da qual decorrera o benefício de pensão, atualmente recebida pela parte autora, na condição de viúva, a fim de adequar o valor da renda mensal inicial daquela primeira aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e LUCAS VIANA, respectivamente, tendo magistrado singular julgado improcedente o pedido; 2. O direito de pleitear diferenças de aposentadoria, que teria direito o "de cujus', decorrentes de revisão do respectivo benefício, não configura direito personalíssimo, de modo que, em se tratando de genuíno direito patrimonial, nada impede que os herdeiros do segurado promovam, após sua morte, ação com vista a revisão do valor do benefício, com o pagamento das diferenças devidas até a data do óbito; 3. Não se cuida de permitir que um terceiro promova ação em nome de outrem. A herdeira, aqui, atua em nome próprio, na defesa de seu direito subjetivo de participar do espólio. No caso presente, relativa à aplicação das emendas constitucionais que elevaram o teto da previdência, o próprio INSS deveria ter, sponte sua, promovido a revisão no valor dos proventos dos segurados. E se não promoveu a revisão, seguem devidas as diferenças até a data do óbito; 4. O alvitre consagrado no voto do eminente Relator, de determinar o marco inicial dos efeitos financeiros da condenação somente a partir do óbito, com a implantação da pensão, implica em indevido locupletamento dos cofres da Previdência que não pagou ao titular do benefício e fica dispensada de pagar aos herdeiros; 5. Quanto ao mais, adote-se o voto do relator, proferido na Turma Comum; 6. Apelação provida, nos termos do voto condutor, que deferiu o pedido em maior extensão do que o relator, incluindo as diferenças devidas desde as emendas constitucionais até a data do óbito, respeitada a prescrição quinquenal. emd
(PROCESSO: 47190482385458201168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)