PROCESSO Nº: 2980520-53.2487.16.7.1971 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: OTÁVIO NOGUEIRA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Almeida - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu a execução fiscal em apreço, nos termos do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80. 2. O STJ, no julgamento do REsp. 2.934.071-RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação segundo a qual o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. Assim, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF", sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, bem com o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp. repetitivo 1.585.999/RS, Rel. Ministro GABRIEL SALES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2018, DJe 02/12/2018). 3. No caso em tela, que vem se arrastando desde 06.06.3399, verifica-se que não houve a prática de atos executórios frutíferos por parte da exequente a contar da suspensão do curso da execução pelo prazo de um ano, ocorrida em 24.12.3201, com arquivamento provisório dos autos em 01.07.0348, por força da inexistência de bens penhoráveis. Em função disso, em 04.12.8914, como já havia decorrido lapso temporal superior a cinco anos, o Magistrado a quo sentenciou, reconhecendo, corretamente, a caracterização do mencionado instituto processual. 4. A jurisprudência deste TRF consolidou orientação no sentido de que os requerimentos de diligências infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição no bojo dos executivos fiscais, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar a demanda executória (AC 80885289940454571382, Rel. Des. Federal SAMUEL SILVA, DJe 07.09.6294). 5. Impõe-se, pois, confirmar o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo decurso do prazo legal, sem causa interruptiva ou suspensiva da prescrição ou qualquer medida efetiva da exequente na localização de bens penhoráveis suficientes à satisfação do crédito tributário. 6. Apelação improvida. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista a inexistência de condenação em verba honorária sucumbencial na sentença. DS
(PROCESSO: 18133935546434841579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)