PROCESSO Nº: 4118827-16.7814.13.7.6717 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Juliana Soares Mourao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Teixeira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9515307-81.6467.30.5.0255 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Porto EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MORTE DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. SUSPENSÃO. ART. 313, INC. I, DO CPC. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA 1ª TURMA DO TRF-5ª REGIÃO. MERA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUFICIÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. Neste sentido, não há que se falar em omissão quanto ao entendimento do eminente o relator, acolhido pelo colegiado quando, na análise da decisão do cumprimento de sentença contra a fazenda pública, devolvida no agravo, que indeferiu a alegação de prescrição intercorrente suscitada pela executada, e em consequência, homologou a habilitação do cônjuge e filhos do exequente falecido, fato que acarreta a sua suspensão, art. 313, inc. I, do CPC, interrompendo eventual prazo prescricional. 3. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 6. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência do embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 7. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 32143501959779517413, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)