PROCESSO Nº: 7640218-75.2043.18.3.3699 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL MOREIRA ADVOGADO: Raul da Paz Gois APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE MARIANE CARDOSO ADVOGADO: Henrique Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Vieira EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA OAB. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DA SECCIONAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta por Ryan Teixeira contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Theo Cavalcanti que, reconhecendo a ilegitimidade passiva das autoridades apontadas como coatoras, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. 2. Na origem, tratam os autos de mandado de segurança impetrado contra o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Joaquim Ribeiro e a Presidente da Comissão de Estágio de Exame de Ordem da OAB/SE, em razão de supostamente ter sido atribuída nota incorreta à resposta da Impetrante ao item b, questão 3, da prova prático-profissional do XXII Exame de Ordem, mesmo após interposição do recurso administrativo. 3. De acordo com o art. 58, VI, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), compete privativamente ao Conselho Seccional realizar o exame de ordem. 4. O Provimento nº 136/2009, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, dispõe, em seu art. 4º, que compete à Comissão Nacional de Exame de Ordem definir diretrizes gerais e de padronização básica da qualidade do exame, cabendo ao Conselho Seccional realizá-lo, em sua jurisdição territorial, podendo delegar, total ou parcialmente, a execução das provas, sob seu controle, às Subseções ou às Coordenadorias Regionais criadas para esse fim. 5. O artigo 57, da Lei nº 8.906/94, por sua vez, estabelece que o Conselho Seccional "exerce e observa, no respectivo território, as competências, vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal, no que couber e no âmbito de sua competência material e territorial, e as normas gerais estabelecidas nesta lei, no regulamento geral, no Código de Ética e Disciplina, e nos Provimentos". 6. Dessa forma, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Bryan da Cruz é parte legítima para figurar como autoridade impetrada em mandado de segurança que impugna ilegalidade supostamente praticada no curso de Exame de Ordem Unificado. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: PJE 50963779867223292216, Apelação Cível, Desembargador Federal Juan Nascimento, 3ª Turma, j. 16/08/2020; PJE 74955982948299486482, Apelação Cível, Desembargador Federal Gustavo Henrique Alves, 2ª Turma, j. 17/09/2017. 7. Da mesma forma, considerando que a Comissão de Estágio e Exame da Ordem detém a responsabilidade pela aplicação do exame, nos termos do Regulamento Geral do Estatuto da OAB (art. 112), inclusive para a anulação ou não das questões, e a análise dos recursos interpostos contra os resultados das provas objetiva e prático-profissional (art. 16 do Provimento nº 136/2009 do Conselho Federal da OAB), é legítimo o Presidente dessa Comissão para figurar como autoridade coatora em sede de mandado de segurança impetrado pelos interessados no certame. Precedente deste Tribunal: PJE 83926861874704470955, Remessa Necessária Cível, Desembargador Federal Davi Lucas Souza, 3ª Turma, J. 03/06/2020. 8. Apelação provida, para reconhecer a legitimidade passiva das autoridades apontadas como coatoras, determinando o retorno dos autos à vara de origem para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 65723964448686403561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)