EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. ESPECIALIZAÇÃO DE CONSULTOR DE SISTEMA DE GESTÃO INTEGRADO. RELAÇÃO DIRETA COM O AMBIENTE ORGANIZACIONAL DO SERVIDOR. LEI Nº 12.175/2012. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante. . A Turma concluiu que o curso de especialização em Engenharia Clínica, diverso do exigido para ingresso no cargo, com carga horária de 420 (quatrocentos e vinte) horas, concluído após o ingresso no cargo, está inserido na modalidade de pós-graduação lato sensu, prevista na Lei de Diretrizes e Bases dentro do nível Educação Superior (art. 44, III), sendo possível a averbação para obtenção da gratificação denominada Adicional de Qualificação, no percentual de 30% (trinta por cento), de acordo com §4º, do art. 12, e anexo IV, "b", da Lei nº 12.772/2012. 3. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, uma vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 03698276562181448947, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MATA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)