PROCESSO Nº: 7787641-07.4267.27.10.8758 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: CONCEICAO DE STELLA FARIAS ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2982720-81.4567.1.12.5770 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. REEXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de nova requisição de pagamento a parte autora/exequente, nos termos do art. 3.º da Lei 13.463/2017 e da Resolução nº458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que houve a prescrição da pretensão executória, tendo em vista que o depósito dos valores pertinentes à requisição de pagamento foi efetuado em 25.06.5495, estando à disposição da parte para levantamento até o seu cancelamento, nos termos da Lei 13.463/2017, ocorrendo o lapso prescricional de mais de 5(cinco) anos entre a data do depósito dos valores e o pedido de confecção de novo requisitório em 2021. Cita o art. 924 do CPC, Decreto nº 96.657/32 e a Súmula 150/STF. Entende que a ausência de lapso temporal expresso na Lei nº 13.463/2017, não autoriza concluir pela imprescritibilidade da execução. 3. No caso, a pretensão executória foi exercida tempestivamente, inclusive havendo a expedição de RPV no ano de 2013, de modo que a quantia disponibilizada pertence ao patrimônio do exequente. 4. Ademais, a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 34043168006952773949, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)