PROCESSO Nº: 1899742-31.7125.29.5.3677 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THOMAS CAMPOS ADVOGADO: Davi Lucas Campos Ii RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Caroline Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido em ação ordinária para declarar a nulidade do auto de infração nº R337363566, condenando o réu em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 2. Sustenta a apelante que as notificações de autuação e de penalidade foram enviadas ao endereço do proprietário do veículo no prazo legal (notificação de autuação enviada em 14/01/2017, documento EC49281980805; notificação de penalidade, em 21/10/2019, documento EC02573529906 - Correios). Aduz que as notificações também foram publicadas no diário Oficial da União nos moldes da Resolução 619/2016 do CONTRAN. 3. De acordo com a súmula 312, do STJ, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. 4. Diferentemente do alegado pela apelante, há vícios no processo administrativo, pois não consta dos autos prova do envio notificação da autuação ao infrator através de remessa postal à ECT, mas apenas um extrato emitido pelo Sistema de Multas da Polícia Rodoviária Federal indicando que tanto a notificação de autuação com a de penalidade foram publicadas em edital. 5. Enfim, não houve demonstração de tentativas para notificar o infrator por meio postal ou pessoal e sequer foi comprovada a publicação da íntegra do referido edital. Verifica-se, ainda, que a apelante tinha conhecimento do endereço do autor/apelada, pois a notificação de penalidade foi devidamente entregue. 6. Neste contexto, tem-se que a notificação não foi realizada de forma regular, devendo ser o auto de infração arquivado e seu registro julgado insubsistente. 7. Apelação improvida. Majoração dos honorários devidos pela apelante em um ponto percentual para fixá-los em 11% (onze por cento), nos termos do art. 85, §11, CPC.
(PROCESSO: 52185967913547647170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LAURA ARAÚJO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)