CONSSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/SICONV. PRELIMINAR DE FALTA DE INETERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA EQUIDADE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA 1. Trata-se de apelação interposta pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido deduzido em ação ordinária para determinar à ré a exclusão do Município-autor do sistema SIAFI/SICONV, em relação ao Convênio nº 510/2008 (SIAFI nº 253.121). 2. Em seu recurso, a FUNASA aduz o seguinte: (a) ausência de interesse de agir, já que o Município de Lagoa dos Gatos não teria dado ciência à FUNASA acerca das medidas adotadas contra o ex-gestor; (b) seja determinada a inversão do ônus da sucumbência, com base no Princípio da Causalidade ou, subsidiariamente, a redução do valor dos honorários, fixados na sentença em 10% do valor da causa, a que se atribuiu o valor de R$ 674.106,00. 3. O objeto da presente demanda trata exclusivamente da retirada do nome do município do cadastro negativo do SIAFI/SICONV, em relação ao Convênio nº 510/2008 (SIAFI nº 346.496), tendo em vista que já teriam sido adotadas as medidas legais cabíveis de responsabilização em desfavor do gestor faltoso. Em relação à preliminar de falta de interesse de agir, essa não merece acolhida. Primeiro, pela inafastabilidade de apreciação judicial, seguida pela inexistência de curso administrativo forçado. De fato, a mera possibilidade de requerimento na esfera administrativa não constitui óbice ao exercício do direito de ação. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantia verificada no art. 5º, inciso XXXV da CF/88, assegura o acesso do apelado ao Poder Judiciário para apreciação da lesão que afirma suportar, independentemente de postulação administrativa. Precedente desta Corte (APELREEX 36520780209117283679, Desembargador Federal Gabriel da Rocha, DIEGO CAVALCANTI - Quarta Turma). Em relação aos honorários, vê-se que o valor atribuído à causa se deu no patamar de R$ 291.447,00, que seria o valor do convênio. Todavia, referido valor não poderia ser levado em consideração para fixação dos honorários, por não se discutir convênio ou qualquer penalidade pecuniária decorrente da não prestação de contas. O que se busca é apenas a retirada com base na adoção de providências contra o ex-Prefeito. Sendo o valor da causa R$ 364.783,00 (duzentos e cinquenta mil reais), resta patente que, se não utilizado o juízo de equidade (§ 8º, art. 85, CPC), o montante dos honorários advocatícios atingirá valor exorbitante. Dessa forma, levando ainda em consideração a baixa complexidade da demanda, deve ser reduzida a condenação para R$ 5.000,00. Apelação da FUNASA parcialmente provida.
(PROCESSO: 89343386154352544090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROSA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)