PROCESSO Nº: 5537488-01.0131.13.8.3287 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA MONTEIRO ADVOGADO: João Lucas da Rosa APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Caio Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES. DEVER DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AUTO LAVRADO COM ABORDAGEM DO AGENTE E IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR. 1. O autor pleiteia a declaração de nulidade de autos de infração e dos processos administrativos e penalidades deles decorrentes, bem como de liberação do licenciamento do veículo sem o prévio pagamento das multas em discussão ou a restituição dos valores eventualmente pagos, argumentando, em suma, violação do contraditório e da ampla defesa, por não ter sido regularmente notificado das autuações nem das penalidades, não tendo a ré comprovado o recebimento das notificações. A sentença, contudo, julgou improcedentes os pedidos. 2. De acordo com as informações prestadas pela PRF e com os extratos e os históricos fornecidos pelo seu sistema informatizado, os autos de infração questionados (conduzir o veículo c/ equip do sistema de iluminação e de sinalização alterados, dirigir veículo sem possuir CNH/PPD/ACC e permitir posse/condução do veículo a pessoa sem CNH/PPD/ACC) foram lavrados por agente público em 30/05/2018, com abordagem, tendo o autor sido identificado como condutor do veículo (motocicleta). 3. As notificações das autuações (NA) e das penalidades (NP), desde 2017, estão sendo realizadas na modalidade denominada pelos Correios de E-Carta, a qual prevê a expedição por meio de arquivo eletrônico e a impressão, postagem e entrega como uma carta simples, sem aviso de recebimento (AR). Elas foram expedidas com o endereço do proprietário cadastrado no Detran, na época (Rua Manoel Esmero, Lt 07 Q A. 00000, Buriti, Pacajus/CE), e enviadas à ECT, respectivamente, nos dias 29/07/2018 e 13/02/2019. As NAs geradas para cada auto infracional foram postadas em 02/06/2018 e entregues em 27/03/2018; já as NPs foram postadas em 23/09/2019 e entregues em 07/09/2019. 4. Vê-se, portanto, que as informações relativas ao envio, postagem e entrega das notificações foram geradas pelo sistema da própria PRF, como ponderado pelo apelante. Além disso, o endereço para o qual foram enviadas as notificações é diferente do atual endereço do autor, declarado na inicial e na procuração e constante da conta de energia elétrica em nome do apelante: Assentamento Terra Nova, nº 07, Casa A, Zona Rural, Morada Nova/CE. 5. A despeito disso, observe-se o que decidiu o STJ, em sede de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei: (...) 5. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o art. 28 da Resolução n. 619/16 do Contran prevê que "a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais". 6. Cumpre lembrar que é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito e, se a devolução de notificação ocorrer em virtude da desatualização do endereço ou recusa do proprietário em recebê-la considera-se-á válida para todos os efeitos (arts. 271 § 7º, e 282 § 1º, c/c o art. 123, § 2º, do Código de Trânsito). 9. Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento. (...) (PUIL 372/SP, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS SILVEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/12/2020, DJe 20/04/2020) 6. Nesse cenário, e consoante ponderado pelo Juízo singular, em princípio, não há por que duvidar das informações prestadas pela Polícia Rodoviária Federal - PRF, calcadas que estão na presunção de veracidade e legitimidade que cerca o ato administrativo. 7. Por outro lado, não tendo o apelante procedido a atualização do seu endereço junto ao órgão de trânsito, não há se falar em nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa do condutor (39478830378436205210, AC, Desembargadora Federal Letícia Pinto (Convocada), 3ª Turma, Julgamento: 10/06/2020). 8. Registre-se, por fim, que os autos infracionais foram lavrados a partir de abordagem do agente, tendo o autor sido identificado como infrator, não sendo crível que não soubesse da existência das multas deles decorrentes. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20% (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 92633796995220750420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)