Ementa Administrativo. Apelação interposta, em razão de sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora em face à União, os quais objetivavam à indenização por danos morais , ante a falta de assistência médico-domiciliar ao falecido esposo, no valor equivalente a R$ 11.306,00 (dez mil quatrocentos e cinquenta reais), bem como a promoção post mortem do de cujus ao posto de 3º Sargento da Marinha do Brasil, com o pagamento de retroativos à ordem de R$ 630.387,81 (cento e dois mil duzentos e noventa reais e oitenta e um centavos). Afastada a indenização por danos morais. Não preenchidos os requisitos da Lei 5.821/1972. Apelação improvida. 1.Em seu pedido, a autora alega que [8840848.0574584, 07/07/20]:a) Fora casada com Matheus Moura, Cabo da Marinha do Brasil que, após 15 ( quinze) anos 6(seis ) meses e 7 (sete) dias de serviço prestado à Marinha , teve transferência compulsória para a reserva remunerada no ano de 1978, com remuneração proporcional ao tempo de serviço no posto de Cabo, art. 100, inc. II e 102, inc. VII da Lei n.º 5.774/1971 [4891437.9531687, 15/03/2020] ;b) Desde novembro de 2018, seu esposo encontrava-se internado no Hospital Primavera, em Aracaju, no Estado de Sergipe , com quadro de Meningoencefalite;c) Após sair do hospital, foi requerida à assistência médico-hospitalar- home care- de 24 (vinte e quatro) horas, porém, como a Marinha apenas concedeu a aludida assistência por 6 (seis) horas diárias, pugna pelo direito de ser moralmente indenizada, dado ao tratamento vexatório recebido por parte da Administração Pública da Marinha, ao denegar a assistência integral ao marido, falecido em 27 de março de 2019; d) Entende ser justa a promoção de seu falecido esposo para o posto de 3º Sargento da Marinha do Brasil, com base na Lei nº 5.821/1972 e na Lei n.º 6.880/80. 2.Em relação à indenização por dano moral, o magistrado considerou que [5778222.8787466,20/06/2021]: não foi comprovada qualquer ilegalidade no ato da ré. Pelos documentos acostados aos autos, o indeferimento do Home Care decorreu do estado de saúde do instituidor, que necessitava de cuidados hospitalares. 3.Com efeito, os Pareceres Médicos revelaram que, mesmo reconhecendo a possibilidade de assistência domiciliar, mas, diante do quadro clínico do militar naquele momento, referida assistência não era indicada. A decisão de prorrogação da internação hospitalar do paciente, o qual apresentava estado de saúde que merecia cuidados, exigindo internamento hospitalar e não permanência em domicílio, enquanto persistia o estado de saúde frágil, foi determinante para a não ocorrência do home care [5643118.7139278, 4396169.5736956, 11/07/2020]. 4.Portanto, não há que se falar que a assistência domiciliar foi negada pela Administração Militar como entendeu a autora. Em verdade, observa-se que a Marinha do Brasil prestou assistência ao referido militar, inclusive transferindo-o do Hospital São José (1791540.1341301,07/07/20) para o Hospital Primavera (4631513.6716044, 23/03/2020), onde ocorreu o tratamento médico-hospitalar com acesso à assistência de equipe multidisciplinar (médico, enfermaria, nutricionista, fonoaudióloga, fisioterapeuta-3677756.0930108, 2069689.1567281,19/08/2020 ). 5.Desse modo, mantendo a sentença, afasta-se a indenização por danos morais, haja vista inexistir qualquer ato de ilegalidade ou negligência por parte da Apelada, em relação a não ocorrência do atendimento domiciliar, nos termos postulados. 6. Quanto ao segundo pedido, isto é, a promoção do de cujus para o Posto de 3º Sargento da Marinha do Brasil, o sentenciante ao denegar o referido pedido, constatou a ausência do preenchimento dos requisitos previstos no 50, inc. I e 60 da Lei nº 6.880/1980 e art. 30 da Lei nº 5.821/1972: No caso, a autora não comprovou o preenchimento de quaisquer requisitos mencionados na legislação correlata. Cabe ressaltar que, na inicial, em relação ao referido tópico, a autora apenas mencionou e transcreveu os citados dispositivos, destacando o termo merecimento, sem qualquer indicação/comprovação dos requisitos estabelecidos em lei. 7. O instituto da promoção post mortem, previsto no art. 30 da Lei nº 5.821/1972, somente se aplica aos Oficiais da Marinha, exigindo também que o passamento tenha alguma relação com o serviço ativo. No caso concreto, o falecido esposo da autora era Cabo reformado. Ademais, não se encontrava em ação de combate; não estava ferido ou em campanha; não estava atuando em manutenção da ordem pública ou em acidente em serviço definido assim pelo Poder Executivo; ou apresentava qualquer tipo de enfermidade gerada por ações militares. Resta, portanto, incontroverso que as referências previstas na legislação de regência não foram alcançadas pelo falecido militar para que, assim, obtivesse a promoção post mortem pretendida pela autora. 8. Em resumo, não tendo o falecido esposo da apelante enquadrado-se em qualquer das hipóteses do figurino legal, não merece prosperar o presente recurso de apelação. Devendo ser mantida a sentença em sua integralidade. 9. Majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau de 10% ( dez por cento) para mais [1%]um por cento, totalizando 11% ( onze ) sobre o valor da causa , nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita , com base no art. 98 , § 3º, idem. 10.Apelação improvida. vsc/scmv
(PROCESSO: 38009985674226311504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)