PROCESSO Nº: 6835668-76.5252.3.6.2216 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: JUNCO DO SERIDO PREFEITURA ADVOGADO: Ryan Rezende AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O RITO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE NA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE. ENTENDIMENTO DO E. STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE PELO JULGADOR SINGULAR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da lavra de magistrado de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu pedido de tutela liminar que objetivava a suspensão da exigibilidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de salário maternidade. 2. O cerne da controvérsia se cinge à eventual inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdência patronal sobre a verba do salário maternidade. 3. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências. Dessa forma, tem-se que as importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se trata de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. Nesse diapasão, para deslinde do caso, é necessário, portanto, identificar a natureza da verba questionada. 4. No tocante à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário maternidade, a Suprema Corte, no recurso paradigma (RE 485.567/ PR), firmou entendimento para afastar a incidência da referida verba da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Segundo o voto condutor do Ministro Relator LUCCA OLIVEIRA, "por não se tratar de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título à pessoa física que lhe presta serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Como consequência, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, não encontrando fundamento no art. 195, I, a, da Constituição. Qualquer incidência não prevista no referido dispositivo constitucional configura fonte de custeio alternativa, devendo estar prevista em lei complementar (art. 195, § 4º). Inconstitucionalidade formal do art. 28, § 2º, e da parte final da alínea a, do § 9º, da Lei nº 8.212/91". No referido julgamento, foi fixada a seguinte tese (Tema 72): "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". O efeito vinculante da decisão do Plenário do Tribunal constitucional afasta qualquer discussão, nas instâncias ordinárias, acerca da legitimidade da cobrança, que é o que Fisco ainda insiste em realizar. 5. Nessa toada, é legítima a pretensão autoral de não ser compelida ao recolhimento de tributação expurgada pela Suprema Corte do país, por vício de inconstitucionalidade. Assim, a questão não é puramente econômica, mas de segurança jurídica. Afasta-se, portanto, a incidência do valor pago pelo ente agravante a título de salário maternidade da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 6. Dessa forma, houve o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência. 7. Por derradeiro, o eventual direito de compensação do agravante deve primeiro ser analisado pelo julgado singular, sob pena de supressão de instância. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 71560501037869783282, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)