PROCESSO Nº: 4681836-28.1026.26.7.0353 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: BENÍCIO AZEVEDO ADVOGADO: Levi Castro E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Luiza Gomes Junior EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. ALUNO CONCLUINTE. OTÁVIO NASCIMENTO. FATO CONSUMADO. 1. A jurisprudência do STF e do STJ pacificaram-se no sentido de que o ajuizamento de mandado de segurança pode se dar no domicílio do impetrante, ainda que a sede funcional da autoridade coatora seja no Distrito Federal; 2. Hipótese em que o impetrante, aluno concluinte do curso de Bacharelado em Educação Física da UNINTA, requer seja realizada a sua colação de grau e a consequente expedição do diploma, o que lhe teria sido obstado por ter sido eliminado do HENRIQUE DA LUZ devido a ter utilizado caneta de material não transparente quando da realização do exame; 3. A liminar foi deferida em decisão que restou irrecorrida e que foi confirmada pela sentença; 4. Diante da impossibilidade material de reversão de uma situação jurídica constituída em decorrência de ordem judicial (colação de grau) deve-se mantê-la; 5. Incidência da teoria do fato consumado, impondo-se a manutenção do decisum; 5. Apelação e remessa oficial improvidas. NC
(PROCESSO: 38821328625211698443, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)