PROCESSO Nº: 0022559-60.5182.14.5.9736 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS LIMA LEMOS e outros ADVOGADO: Matheus Gonçalves e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1Cuidam-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação da embargante, deu parcial provimento ao apelo dos embargados e julgou prejudicado o agravo interno. 2. A embargante argumentou, inclusive para fins de prequestionamento, que: 1) tendo em vista o transcurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da decisão exequenda (03/12/1994 - certidão de fl. 92) e o início da execução (11/12/2013 - fl. 03/08), a pretensão estaria fulminada pela prescrição - matéria de ordem pública, alegável a qualquer tempo e cognoscível de ofício -, de acordo com a interpretação conjugada do art. 1º do Decreto nº 22.347/32, com o teor da Súmula 150 do STF; 2) o termo inicial dos cálculos deveria ser 01/1991; 3) a multa pela não implementação das pensões deveria ser excluída; 4) a condenação dos embargados em honorários advocatícios deveria ser mantida, uma vez que algumas das alterações da União foram acatadas. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 4. No caso dos autos, o inconformismo da parte autora recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Ademais, o simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Saliente-se, ainda, que, com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 12183139870264648265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)