PROCESSO Nº: 1728051-72.1543.14.6.0100 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: A C LIRA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: João Miguel Martins Cordeiro Bezerra AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Lopes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela A C LIRA TRANSPORTES LTDA. em face de decisão que, em sede de embargos à execução fiscal, conheceu em parte dos embargos à execução, recebendo-os sem efeito suspensivo na parte conhecida, entendendo pela ausência de probabilidade do direito. 2. Alega a agravante, em síntese, que as execuções se encontram garantidas, com a penhora da sede da empresa, avaliada em valor acima do somatório dos feitos executivos. Aduz que os bens penhorados correspondem ao local onde a empresa exerce suas atividades, de maneira que um eventual leilão causaria danos irreparáveis à empresa, na pendência do julgamento dos seus embargos à execução, de maneira que se faz necessária a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Caio Fogaça, por fim, que resta presente a plausibilidade do direito, diante do argumento de que há prescrição intercorrente, bem como ilegalidade da cobrança das contribuições previdenciárias. 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 0.056.111, Rel. Min. Bruno Vieira, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ, consolidou o entendimento segundo o qual é aplicável o artigo 739-A do CPC/1973 (correspondente ao atual art. 919, parágrafo 1º, do CPC/2015) em sede de execução fiscal. Com efeito, o cerne da questão corresponde à análise do preenchimento ou não dos requisitos previstos no art. 919, parágrafo 1º, do CPC, a fim de garantir a suspensão da execução, requerida pela agravante. 4. O entendimento do eg. STJ firmou-se no sentido de que o referido artigo, aplicável às execuções fiscais, "condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)." 5. In casu, vislumbra-se, primeiramente, que o Juízo de origem restou garantido com a penhora da sede da empresa. 6. Por outro lado, no que tange ao requisito relativo à plausibilidade do direito material alegado nos embargos, a empresa agravante apresenta argumentos que, caso venham a ser acolhidos, podem implicar no reconhecimento da insubsistência da dívida, de maneira que é razoável aguardar-se a análise de tais argumentos antes da realização de atos de alienação relativo aos bens nos quais a empresa exerce a sua atividade. 7. Note-se, a propósito, que o juízo de origem, conquanto não tenha deferido o efeito suspensivo, não refuta peremptoriamente as alegações de nulidade da penhora com base em título executivo já baixado e sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Para tanto, ponderou Sua Excelência que, em se tratando de execuções reunidas, faz-se necessário analisar cada CDA cobrada nas execuções e não somente uma, porquanto, ainda que um título esteja baixado, é possível que as demais estejam ativas e, mais, somente com o retorno dos trabalhos presenciais é que será possível analisar os autos das execuções reunidas, bem como quais os títulos que permanecem ativos, e o marco inicial para contagem do prazo da prescrição intercorrente. Sucede que, sob essa ótica, e não refutados os argumentos que podem ensejar a procedência do pedido dos embargos do executado, impõe-se atribuir-lhes o pretendido efeito suspensivo, para que não ocorra prejuízo irreparável, mormente quanto à alienação da sede da empresa. 8. De outra banda, resta presente o requisito do periculum in mora, dado que o prosseguimento das execuções pode causar à agravante grave dano de difícil reparação, comprometendo suas atividades e inviabilizando a sua capacidade de adimplir a dívida. 9. Agravo de instrumento provido para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução. rnsmw
(PROCESSO: 07179505887098552143, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)