PROCESSO Nº: 7807306-06.7803.26.9.8458 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO SILVEIRA ADVOGADO: Luigi Vieira e outro APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Felipe da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Souza Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Azevedo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. SUSPENSÃO DO FINANCIAMENTO REGULARMENTE REALIZADA. POSTERIOR VALOR REPASSADO PELA CEF À IES. NECESSIDADE DE ESTORNO. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Ser Educacional S.A, mantenedora do Centro Universitário Maurício De Nassau -UNINASSAU, em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação "apenas para deferir a reversão contábil de valores, de maneira que a conta do autor com o Fies seja recalculada, excluindo as parcelas de outubro de 2015 até dezembro 2015". 2. Alega o embargante que o acórdão foi omisso, sustentando, em resumo, que "a decisão embargada precisa estabelecer como ocorrerá a devolução dos valores de repasse recebidos pela embargante, sendo que o correto seria devolve-los para a CEF". Assevera o segundo embargante que o acórdão foi contraditório, pois "reconheceu que, a partir das prestações de outubro de 2015, nasceria algum direito para o autor, na medida em que ele estava já com a formalização da suspensão do contrato FIES. No entanto, reitere-se, não consta nos autos documento que comprove a efetivação dessa suspensão. Isso porque tal suspensão não ocorreu". 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Mirella Gomes disse quando julgou a apelação foi que a sentença "julgou que a IES deveria devolver valores de 22.0943 a 16.6443 para a CEF. Nesse específico ponto, parece ter havido certo equívoco do magistrado na origem, pois, na prática, o edito chancelou pretensão não deduzida na lide. Vale dizer, ao reconhecer a possibilidade de devolução nos termos acima consignados, a sentença terminou por deferir um direito da CAIXA quando a CAIXA é ré, inviabilizando tal reconhecimento porquanto sequer existiu reconvenção. Esse equívoco, todavia, é de fácil superação ao se colocar as coisas em seus devidos lugares, ou seja, considerar, como será visto adiante, que, no pertinente, o autor faz jus à reversão de tais valores, mas apenas sob o aspecto contábil, isto é, em acerto de contas em sua situação junto ao FIES, devendo as relações entre a IES e a CEF, se não forem ajustadas de forma convencional, ensejar o ingresso de demanda própria, mas não por meio desta ser antecipadamente solucionada". 5. Além disso, restou consignado no acórdão ora embargado que "ao fim e ao cabo, o apelante fez a suspensão de seu curso de engenharia, o que demonstra que essa era uma informação acessível a si [...]. Na parte relativa às prestações de outubro de 2015 em diante, aí sim, nasce algum direito para o autor, na medida em que ele estava já com a formalização da suspensão do contrato FIES [...] não foi ele (autor) quem desembolsou o valor, logo aquilo a que tem direito aí é, contabilmente, a reversão desses valores, de maneira que deve ser feita a compensação contábil desses valores, para não serem cobrados posteriormente no Fies". 6. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 7. Precedente do e. Plenário deste Tribunal: PROCESSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2794009-36.4164.14.1.3187 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DUARTE, Pleno, JULGAMENTO: 08/02/2020; PROCESSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 8490121-54.1412.24.6.8527 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RIBEIRO, Pleno, JULGAMENTO: 11/06/2020; Embargos de Declaração não providos. LL
(PROCESSO: 55267577791801470225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DUARTE CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)