PROCESSO Nº: 5889925-06.5980.27.10.9012 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ENZO DA ROCHA ADVOGADO: Rafael Sales APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Costa De Lavor Passos EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - E DE RECEPTAÇÃO - ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PRESENÇA DE DOLO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES. SÚMULA Nº 444/STJ. APLICAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 03 de outubro de 2019, que julgou procedente a denúncia para condenar, pelos crimes capitulados no art. 304 e no art. 180, ambos do Código Penal, em concurso material, Theo Monteiro, respectivamente, às penas de 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa e de 1 (um) ano e 5 (cinco) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, concluindo, dado o concurso material, ao final, às penas de 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 30 (trinta) dias-multa, cada qual valorado em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução. 2. Noticia a denúncia que o acusado, às 0h30 (zero hora e trinta minutos) do dia 07 de agosto de 2017, no km 129 da rodovia BR-407, na cabeceira da ponte Presidente Dutra, em Petrolina/PE, abordado em fiscalização de rotina empreendida por policiais rodoviários federais na condução do veículo Chevrolet/Ônix 1.4, cor vermelha, placa OZV-6128/BA, apresentou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que veio a apresentar indícios de falsidade e, ao solicitar o desligamento do veículo e seu desembarque, empreendeu fuga, seguindo na contramão em via local de Juazeiro/BA, vindo a ser localizado, com o apoio da Polícia Militar da Bahia, nas proximidades do seu endereço residencial, ali adentrando a equipe policial, contudo fugindo o acusado e não mais sendo localizado, encontrando-se no imóvel a pessoa de Alexia da Rosa, que se identificou como namorada do acusado, confirmando que o mesmo tinha estado no local, acrescentando a peça de acusação que o veículo foi recolhido à Delegacia da PRF onde, ao se analisar seus sinais identificadores, constatou-se que se tratava de outro veículo com características idênticas e placas originais com registro de roubo na cidade de Salvador/BA, em 11 de janeiro de 2017, além do que os números do chassis e motor do veículo apreendido correspondem ao veículo de idênticas características, contudo de placa OZN-2116, que igualmente possui indicador de roubo/furto no sistema informatizado, consoante laudo de perícia técnica, e que o documento apresentado, quando da abordagem policial, ainda que apresentando suporte autêntico, os dados e fotografia ali inseridos são falsos, exibindo impressão divergente da utilizada em CNHs verdadeiras, sua numeração se mostrou inexistente no sistema informatizado, além do que, se verdadeiros, sua emissão se daria um mês antes do condutor completar a idade mínima de 18 (dezoito) anos. 3. Em suas razões recursais, aduz a defesa não se tratar o acusado de um criminoso contumaz, com personalidade voltada para o crime; que não se utilizou de pessoa estranha para resolver problemas na sua CNH, pagando o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), mas sim um servidor do CIRETRAN de Juazeiro/BA para ter sua CNH devolvida de forma legal, podendo assim voltar a trabalhar na sua função de taxista, além do que a apontada falsidade "não saltava aos olhos", vindo a ser percebida ao se observar o número de registro da mesma, pelo que desconhecia a origem falsa do documento; igualmente não tinha conhecimento da origem ilícita do veículo, tanto que, após empreender fuga, deslocou-se a sua residência, estacionando-o em local próximo, e que conduzia o referido veículo tão somente para levá-lo de Petrolina/PE a Juazeiro/BA, pelo que teria recebido o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por aquele serviço extra. 4. Os fundamentos da insurgência igualmente se fazem presentes nas alegações finais apresentadas pelo acusado, ora apelante. 5. A materialidade se encontra comprovada nos autos, diante dos laudos periciais carreados quanto ao documento apresentado e à adulteração no veículo (placas), para encobrir tratar-se de veículo objeto de furto/roubo. 6. No que se refere à autoria delitiva, o comportamento do acusado, quando da abordagem, ainda que ao final da fuga empreendida tivesse como desfecho estacionar o veículo em local próximo da sua residência, demonstra, de um lado, a consciência de que o documento por ele apresentado se mostrava inautêntico, bem como, em relação ao veículo, não trouxe aos autos elementos que viessem a esclarecer o indivíduo, de nome Lucas, que teria buscado seus serviços para o deslocamento do veículo entre as cidades de Petrolina/PE a Juazeiro/BA, ou mesmo o horário da empreitada (0h30), e ainda não o ter conduzido diretamente àquele contratante, mas sim a local próximo da sua residência. 7. O dolo igualmente se faz presente, ainda que se argumente, em favor do acusado, que veio a pagar pelos serviços de terceiros para "resolver problemas com sua CNH", que veio a ser cancelada por autuado por infração de trânsito na provisoriedade da mesma, por se tratar de primeira habilitação, sendo certo o entendimento, por parte de quem se submete à habilitação para condução de veículos, de que haveria de se submeter a novo procedimento, e não "comprar" documento, ainda que, como declarado nos autos, a servidor do DETRAN, situação em que, na hipótese, implicaria em ação delitiva ainda mais grave, de corrupção ativa, ao se comprovar tais fatos. 8. E, quanto ao veículo ser produto de crime, faz-se evidente a ciência a tal fato a própria conduta antes descrita, de uma condução que se mostrou furtiva, em plena madrugada e, diante da possibilidade de vir a ser descoberta a ação delitiva, em razão de uma inspeção pela autoridade policial quando da abordagem, empreendeu fuga, acrescido do fato de que, sendo verdadeira sua narrativa de que um indivíduo de nome "Lucas" o tivesse contratado para tal empreitada, certamente o teria arrolado como testemunha, o que não veio a ocorrer, além do que se fez muito estreito o lapso temporal entre o furto daquele veículo, em Salvador/BA, em 29 de junho de 2017, e sua apreensão quatro dias após, em 29 de outubro, em Juazeiro/BA. 9. No que diz respeito à dosimetria da pena, colhe-se dos autos haver sido valoradas em desfavor do acusado, ora apelante, seus antecedentes, por possuir anterior condenação, ainda não transitada em julgado; e as circunstâncias do crime, pela fuga empreendida, no entanto, a Súmula nº 444/STJ veda a utilização de ação penais não transitadas em julgado para o agravamento da pena-base, pelo que, neste ponto, é de se reformar a sentença para deixar de valorar os antecedentes criminais, enquanto que as circunstâncias do crime, no entanto, mostram-se corretamente aferidas. 10. Adotando-se critérios objetivos e subjetivos para a fixação da pena-base, fazendo-se presente unicamente em desfavor as circunstâncias do crime, é de se conduzir aos quanta de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão e de 12 (doze) dias-multa para o crime de uso de documento falso, e de 1 (um) ano e 1 (um) mês de reclusão e de 12 (doze) dias-multa para o crime de receptação, obtendo-se, ao final, por inexistentes circunstâncias legais ou causas especiais de aumento ou diminuição, por concretas e definitivas, dado o concurso material, em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, substituída por duas restritivas de direitos, nos moldes consignados na sentença, e em 24 (vinte e quatro) dias-multa, igualmente mantida a valoração unitária em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizada quando da efetiva execução. 11. Apelação parcialmente provida. [15]
(PROCESSO: 04029324440397127754, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)