PROCESSO Nº: 2388784-64.9928.31.10.3529 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAGNA LAERCIA MARIA SOPHIA PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 9175425-51.2793.14.4.7653 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVEDORES CASADOS. PRAZO. ART. 915, §1º, DO CPC. TEMPESTIVIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular, representada pela Defensoria Pública da União, contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução em razão de sua intempestividade. 2. A sentença declarou a intempestividade dos embargos à execução opostos em 11/1/2017 asseverando que "a embargante Magna Laercia Cecília Cardoso foi citada para realizar o pagamento ou apresentar embargos através de carta de intimação, em 01/02/2016, tendo o AR, referente a sua intimação, sido juntado aos autos apenas em 14/04/2017 configurando-se como termo inicial para contagem do prazo (art.231, I, CPC). Considerando o prazo de 15 dias úteis, o prazo final para interposição de embargos pela executada seria 17/08/2017". 3. Dispõe o art. 915, caput e seu §1º, do CPC, in verbis: "Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 . § 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último" (grifos nossos). 4. Conforme o próprio título executivo extrajudicial, os executados são casados. Dessa forma, em se tratando de litisconsórcio passivo formado pelos cônjuges devedores o prazo para a oposição dos embargos inicia-se após a juntada do último comprovante de citação, nos termos do dispositivo supra. 5. No caso, a juntada do aviso de recebimento relativo à carta de citação do cônjuge varão ocorreu em 25/11/2017, razão pela qual são tempestivos os embargos opostos em 4/10/2017. 6. Apelação provida para anular a sentença determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que tenha regular processamento.
(PROCESSO: 41923186786872443184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)