PJE 4576090-05.0905.24.3.9340 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela parte exequente contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da UFPE para extinguir o cumprimento de sentença. 2. Em seus embargos, o embargante argumenta que há omissão no impugnado acórdão sobre a falta de comunicação da UFPE sobre a existência de ação coletiva anterior, para que pudesse desistir da demanda individual do juizado especial (em que pleiteava apenas período de 5 anos - prescrição quinquenal) e pudesse, tão somente, executar a decisão coletiva, que abrangeria o período de aproximadamente 15 anos. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 13625872253796364235, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)