PROCESSO Nº: 5125904-00.4351.17.11.6737 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE MENDES ADVOGADO: João Pedro Alves APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Duarte EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBMENTO COMO AÇÃO AUTÔNOMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. Apelação interposta contra sentença que considerou intempestivos os embargos de terceiro manejados pela esposa do executado, mesmo depois de expedida a carta de arrematação, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Os embargos foram, com efeito, intempestivamente manejados e a decisum vergastado, assim, corretamente acolheu a alegação de intempestividade, de modo que não há como se dar provimento ao apelo; Ademais, na hipótese, por não ter havido instrução processual, resta impossibilitado o recebimento dos embargos de terceiro como ação autônoma. Assim, mantém-se a sentença que reconheceu a intempestividade, nada impedindo, todavia, que a interessada volte a juízo através da medida ajustada; Apelação improvida. dca
(PROCESSO: 34159986560763806150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)