PROCESSO Nº: 7246793-82.0670.22.1.2996 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Henrique Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Isabel Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal, pelo Município de São José da Lagoa Tapada/PB e pelo Escritório de Advocacia Monteiro e Monteiro Advogados Associados, aduzindo contradição e omissões no acórdão. 2. A União se insurge contra a fixação de honorários advocatícios recursais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), alegando que o proveito econômico obtido pelo Ente Público supera R$ 2.247.257,000 (dois milhões de reais). 3. O Município insiste na possibilidade de retenção dos honorários contratuais, com fulcro no art. 22 do Estatuto da OAB e na Lei nº 8.666/93, esclarecendo não haver desvio de finalidade. Invoca em seu favor o disposto nos arts. 133 e 205 da CF/88, bem como o art. 60 do ADCT, e indica os seguintes dispositivos legais para prequestionamento: art. 1.022 e art. 489, § 1º do CPC; art. 70, V, da Lei n. 9.394/1996; art. 22, § 4º, Lei n. 8.906/94; art. 67 da Lei n. 4.320/1964; art. 60, VIII, do ADCT; art. 7º, VII, art. 100, §§ 1º, 5º e 6º e art. 205 da CF. 4. Restou expressamente consignado no acórdão Embargado que esta Corte passou a adotar o entendimento de que em causas milionárias, como a presente, deve-se observar o disposto no § 8º do art. 85 do CPC para fins de fixação de honorários advocatícios. 5. Deixou-se claro, ainda, que esta Corte firmou entendimento no sentido da impossibilidade do destaque em precatórios relativos a diferenças de verbas do FUNDEF. 6. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração da União Federa e do Município improvidos. dfp
(PROCESSO: 56301537853224566071, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)