PROCESSO Nº: 2529005-77.0663.11.6.6506 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - ISABELLA NUNES AGRAVADO: LAELSON DE OLIVEIRA FREIRE e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Novaes PROCESSO ORIGINÁRIO: 9511213-32.8883.21.5.9066 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela BIANCA FERREIRA em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão administrativa que determinou a retirada das horas extras incorporadas ao salário da parte Agravada, bem como o restabelecimento da referida vantagem como vinha ocorrendo. 2. A Agravante defende, em suma, a legalidade do procedimento instaurado para supressão de horas extras, a inexistência de violação à segurança jurídica, à coisa julgada e à irredutibilidade de vencimentos/proventos. 3. Ocorrência de decadência administrativa da LUANA GONÇALVES para rever a forma de pagamento das horas extras recebidas por força de decisão judicial transitada em julgado há mais de quinze anos. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 9124401-19.1379.16.7.0977, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Guilherme das Neves, 2ª Turma, Julgamento: 19/01/2020; Processo 0224365-94.5868.27.2.0354, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Heitor Rezende (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 16/09/2020; e Processo 9453846-91.0970.18.6.3127, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Thomas Melo, 2ª Turma, Julgamento: 17/12/2020). 4. "Hipótese em que o risco de lesão grave, de difícil ou impossível reparação milita, em maior grau, em favor da parte agravada, tendo em vista a natureza alimentar da parcela paga a título de horas extras. Além disso, a parte autora vem percebendo o benefício há vários anos, de modo que a continuidade do pagamento pelo tempo mínimo necessário ao julgamento do mérito da ação originária não teria o condão de causar graves prejuízos à IGOR MORAES, que poderá se valer de todos os meios legais para a cobrança da dívida, caso seja vencedora." (THEO NOVAES - Processo 2188311-69.4580.30.12.7801, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Breno Araújo (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 28/11/2020). Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 84520360983834153785, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)