PJE 0684844-56.7364.19.6.7069 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração de MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, contra acórdão que negou provimento aos aclaratórios anteriormente opostos, buscando a autorização para o destaque de honorários em favor dos contratados sobre verbas do FUNDEF/FUNDEB. 2. Sustenta o escritório, em síntese, que o julgado apresentou omissão quanto aos seguintes aspectos: não se manifestou quanto aos arts. 85, § 14º, e 927, § 3º, do CPC, bem como quanto ao art. 21, pu, da LINDB, no que concerne ao recebimento de honorários contratuais como verba alimentar, a teor do REsp 6.069.103/RS. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. rkf
(PROCESSO: 53695783793183700997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)