EMENTA NOVOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DO FUNDEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. OMISSÃO E FATO NOVO: INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPROVIMENTO. 1 - Novos embargos declaratórios opostos por Município e Sociedade de Advogados em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que rejeitou anteriores embargos declaratórios também interpostos pelos ora recorrentes, mantendo o provimento de agravo de instrumento da União que reconheceu a impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em razão da natureza da verba objeto do cumprimento de sentença (complementação do FUNDEF). 2 - Não há omissão a ser sanada. O caso tratado no REsp Repetitivo nº 6.080.754/PR não se coaduna com o objeto deste feito. O citado precedente versa sobre a não incidência de PSS sobre juros de mora, diferente da hipótese em exame, que cuida da impossibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais, em razão da natureza da verba objeto do cumprimento de sentença (complementação do FUNDEF). 3 - Não há fato novo a justificar a interposição destes embargos declaratórios. O fato novo a que aludem os embargantes é decisão do TCU favorável à retenção dos honorários contratuais quando a verba decorre de complementação do FUNDEF, proferida em junho/2020, cujo conteúdo já poderia ter sido mencionado nos primeiros embargos de declaração, interpostos em setembro/2020. Apenas a título de argumentação, acórdão do Tribunal de Contas da União não tem força vinculante sobre decisão do Judiciário, mesmo quando versam sobre a mesma situação jurídica. 4 - Os recorrentes discordam do resultado do julgamento no sentido de que "o fato de os valores referentes à complementação das verbas do FUNDEF pela União tenham sido obtidos pelo Município através da via judicial, mediante expedição de precatório, não transmuda a natureza dos recursos, os quais têm destinação vinculada à educação". 5 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 18966870400715214248, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN TEIXEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)