PROCESSO Nº: 1536695-24.4204.21.3.8862 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO DA ROSA e outros ADVOGADO: Felipe Correia e outro AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Jesus - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS DEVOLVIDOS PELO STJ. ADEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. Autos devolvidos pelo egrégio STJ, sob o argumento de que esta Corte se valeu de critério objetivo para conceder o benefício da justiça gratuita ao ora Agravante, estabelecendo o patamar de 10 (dez) salários-mínimos como critério relativo à apreciação da renda para a concessão do benefício. 2. Sustenta que o entendimento adotado no acórdão recorrido destoa da jurisprudência da Corte Superior, que rechaça a adoção de critérios objetivos e abstratos para aferição do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC/2015). 3. Afirma que "o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência". (STJ - REsp 2.712.125/SP, Rel. Ministro Luiz Otávio Alves, Primeira Turma, julgado em 18/9/2011, DJe 29/8/2011). 4. Requer a adequação do julgado desta Corte ao entendimento firmado no Tribunal Superior. 5. O benefício da assistência judiciária gratuita será concedido àqueles que preencham os requisitos legais. Pode ser requerido ao Juiz em qualquer fase do processo, não havendo necessidade de comprovação do estado de pobreza do Requerente, sendo suficiente a mera declaração da hipossuficiência e a afirmação de impossibilidade de custear o processo sem prejuízo do seu sustento, conforme dicção do CPC/2015 6. Prevalece o entendimento de que a declaração de hipossuficiência prestada pela parte goza de presunção relativa de veracidade. 7. Os demandantes litigam em litisconsórcio ativo facultativo, sendo a ação deduzida por 3 (três) Autores - Odontólogos da FUNASA -, cujas remunerações constantes dos extratos juntados aos autos correspondem no mês do ajuizamento da ação, respectivamente, a R$ 84.468,73 (líquido); R$ 95.319,41 (líquido); e R$ 48.112,78 (líquido). 8. Do compulsar dos autos, não há qualquer elemento, além dos contracheques colacionados, capaz de comprovar a existência de outras despesas que comprometessem os rendimentos dos Agravantes. Consubstanciando, assim, indício de que os Agravantes têm condições de arcar com as custas/despesas processuais sem risco às suas subsistências e de suas famílias. 9. Em decorrência do litisconsórcio ativo facultativo, as despesas processuais serão rateadas entre os ora Recorrentes ou pagas de forma solidária (art. 87 do CPC/2015). Precedente: (FERNANDO DA LUZ - Processo 3081408-07.5662.22.2.8834, Rel. Desembargador Francisco da Costa (Convocado), 3ª Turma, Julg. 11/01/2018). 10. Justiça Gratuita que não deve ser concedida. 11. Adequação do presente julgado à jurisprudência do egrégio STJ, mantendo, porém, o mesmo entendimento do acórdão anteriormente proferido. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 34704752674082584547, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)