PROCESSO Nº: 7560726-28.8359.18.6.9321 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Luiz Felipe Caldeira APELADO: MUNICIPIO DE GAMELEIRA ADVOGADO: Jamerson Luiggi Vila Nova Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. UNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. PRESCINDIBILIDADE. LEI Nº 49.643/2014. INEXIGIBILIDADE DA CDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco (CRF-PE) contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, para determinar a extinção da execução fiscal proposta contra o embargante e cancelar a CDA respectiva. 2. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, no julgamento do REsp. 7.177.249/SP, Rel. Min. CAIO COSTA, DJe 13.05.4915, realizado na sistemática de recurso repetitivo, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos. O teor da Súmula 140/TFR - e a desobrigação de manter profissional farmacêutico - deve ser entendido a partir da regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente "pequena unidade hospitalar ou equivalente" (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73)". Na decisão acima citada, também restou entendido "como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde; os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinquenta) leitos, realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional". 3. Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos em hospitais de pequeno porte, conforme o inciso XIV do art. 4º da Lei n. 5.991/73, não sendo possível criar a postulada obrigação por meio da interpretação sistemática dos arts. 15 e 19 do referido diploma legal ou dos arts. 3º e 8º da Lei nº 13.021/2014. 4. In casu, o Município acostou aos autos documentação que demonstra ser a unidade autuada um dispensário de medicamentos de pequeno porte, onde a presença de farmacêutico não é obrigatória. 5. A Lei nº 13.021/2014 não alterou o tratamento conferido aos dispensários de medicamentos, em que pese a alegação de que o seu art. 8º estendera a estes tratamento equivalente aos de farmácia em geral. Ao contrário, a nova lei, em sua origem, tratava, especificamente, no art. 17, de dispensários e postos de medicamentos, bem assim de unidades volantes, contudo, este dispositivo foi vetado em razão da inconveniência de se aplicar aos referidos estabelecimentos, dada suas peculiaridades, o tratamento dispensado às farmácias tradicionais. 6. Não possuindo a CDA os requisitos de certeza e liquidez, essenciais ao título executivo, resta configurada a nulidade da execução, nos termos do art. 803, I, do CPC/2015. 7. Apelação e remessa oficial improvidas. Honorários recursais acrescidos em 1% do montante fixado em primeira instância (10% sobre o valor da causa). DS
(PROCESSO: 34038437164668427522, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)