PROCESSO Nº: 4742731-12.4250.30.8.3725 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MUNICIPIO DO BOM JARDIM ADVOGADO: Henrique Caldeira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Dias E Renan Aragão EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA COM A UNIÃO, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PROVOCADA PELA PANDEMIA DO COVID 19. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTE DO STF. APELO PROVIDO. 1. No direito pátrio, a condenação em honorários advocatícios é regida pelos princípios da sucumbência e da causalidade (STJ, REsp 4.218.094/SP). É cediço o entendimento no sentido de que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as verbas de sucumbência. 2. No caso em tela, o ente municipal ajuizou a ação com o fito de obter provimento judicial para, enquanto durar a situação de emergência causada pela pandemia do COVID 19: (i) suspender o pagamento compulsório do parcelamento previdenciário e das despesas previdenciárias correntes, estabelecido pela Lei nº 13.485/2017, mediante a suspensão de retenção de valores no FPM; e b) autorizar a inclusão dos débitos previdenciários vencidos e vincendos em parcelamentos ordinários, na forma do art. 10 da Lei nº 10.522/2002. 3. No curso da demanda, foi editada a Lei Complementar nº 39/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-COV-2, para auxiliar com repasses financeiros os Estados e Municípios. Por sua vez, o referido diploma legal condicionou o recebimento dos recursos financeiros à renúncia ao direito que se funda a ação, no caso, por óbvio, de ajuizamento de demandas anteriores em face da União fundamentada na situação de emergência provocada pela pandemia. Em razão dessa condicionante legal, os entes federativos que litigavam contra a União apresentaram pedidos de renúncia e requereram a exoneração do pagamento da verba honorária. 4. A Suprema Corte atendeu a diversos pleitos de Estados-membros, entre eles, o do Estado de Pernambuco, na ACO 3.369, que objetivava a suspensão das dívidas do Estado com a União em razão da situação de emergência provocada pela pandemia do COVID 19. Após a entrada em vigor da LC nº 39/2020, o Estado apresentou pedido de renúncia do direto em que se funda a ação, que foi homologado pelo Ministro Relator THIAGO ROCHA, para extinguir a ação, mas sem condenação em verba honorária, "em face da excepcionalidade do momento". Essa decisão foi estendida para outras ações: ACO 3.365; ACO 3.370, ACO 3.371, ACO 3.373, ACO 3.374, ACO 3.376, ACO 3.377 e ACO 7.656. 5. Destarte, no caso em tela, a aplicação pura e simples do princípio da causalidade implicará situação de injustiça, uma vez que a legislação superveniente atendeu aos reclamos dos estados e municípios, para o enfrentamento, nos seus territórios, das consequências da pandemia, que era o objetivo da demanda ajuizada de suspensão da dívida perante a União, ainda que tal situação não configure reconhecimento do pedido pela ré. 6. Apelação provida. Sentença extintiva com resolução de mérito (art. 487, III, do CPC), sem condenação em verba honorária.
(PROCESSO: 92815729641828757496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)