(Ementa) Agravo de Instrumento. Administrativo e Constitucional. Reserva de vaga em Universidade Federal. Reconhecimento da condição de pessoa com deficiência. Aplicação, in casu, da Lei nº 13.146/2015. Manutenção da decisão combatida. Agravo improvido. 1. Agravo de instrumento pelo qual a Universidade Federal do Rio Grande do Norte objetiva a reforma da decisão proferida na origem, por intermédio da qual, diante dos documentos comprobatórios da condição de saúde da autora, ora agravada, portadora de artrite reumatoide juvenil (CID: M08.0), com sintomas de uveíte, poliartrite simétrica crônica em mãos e punhos, concedeu a tutela de urgência para que ela fosse matriculada no curso de Medicina da referida instituição, em vaga destinada às pessoas com de deficiência pelo sistema de cotas do SISU. 2. Na origem, a agravada propôs ação cível pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, em desfavor da aludida instituição de ensino superior, objetivando provimento jurisdicional que determine à parte ré realizar a matrícula da demandante no curso de Medicina, grau bacharelado, do ano de 2021, acolhendo assim seu ingresso pelo sistema de cotas do SiSU UFRN 2021. A parte autora argumenta que se submeteu ao ENEM 2021 e obteve pontuação suficiente para o ingresso em Universidade Federal através do processo seletivo SiSU 2021, no qual buscou a inscrição em uma vaga no Curso de Medicina da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, pelo sistema de cotas. Relata, ainda, que realizou a sua inscrição com o apelo das ações afirmativas, informando ser egressa de escola pública, possuir característica étnico-racial PARDA e, ainda, ser pessoa com deficiência. Ocorre que houve parecer desfavorável da Comissão de Validação da condição de deficiência da autora, não prevendo o Edital nº 006/2021-DACA/PROGRAD a possibilidade de recurso, nos termos do item 0.69.8. 3. Insurge-se a agravante contra o comando do decisum referenciado argumentando, em síntese, que a decisão de piso padece de error in judicando. A uma porque deferir a matrícula da agravada implica em determinação de participação precária da aluna no curso, ou seja, com amparo em decisão judicial passível de reforma, não definitiva. A duas porque existe o risco de decisão futura favorável à Universidade afigurar-se como providência judicial inútil, em razão da grande probabilidade de perda de objeto, pela adoção da teoria do fato consolidado. 4. Quando da análise do pedido liminar, destacamos a alegação da agravada, segundo a qual () o laudo de avaliação da Receita Federal concluiu pela existência da condição de saúde da autora, sendo esta considerada deficiente para os fins da isenção do IPI sobre veículos novos, inclusive incluindo outros dois Bryan Porto na descrição da enfermidade da requerente, que passou a contar também com o ANDRÉ TEIXEIRA e o CID M25.6. Não obstante, a Comissão de Avaliação da instituição de ensino, tratando do exame da documentação sobre a mesma enfermidade, diferentemente da Receita Federal, decidiu pelo parecer desfavorável para a candidata. Observa-se, diante das afirmações da discente, corroborada pelos documentos acostados, que a Administração Pública Federal atribuiu para o mesmo fato, regras distintas de direito. Em outras palavras, se a agravada é pessoa com deficiência para a Receita Federal, não pode deixar de sê-la para a Universidade Federal do Rio Grande do Norte. 5. Neste contexto, entende-se que se deve privilegiar o direito fundamental de acesso à educação da agravada, uma vez que a Estatuto da Pessoa com Deficiência recebeu do Direito pátrio o status de norma constitucional. Outrossim, não podemos perder de vista que as ações afirmativas devem ser tratadas com prioridade pela Administração Pública, tendo em vista que concretizam a dignidade humana. 6. Impende frisar que não se mostra razoável que a Administração Pública Federal, em duas oportunidades distintas, analise a condição de pessoa com deficiência da recorrida e ora reconhece tal condição e defere seu pedido (como ocorreu como o pedido de isenção para compra de veículo automotor dirigido à Receita Federal) ora indefere pedido de matrícula em universidade federal com argumento de que a requerente não é pessoa com deficiência, mesmo diante de farto conteúdo probatório acerca do fato. 7. Outrossim, os decretos 3298/1999 e 5296/2004, que definem deficiência física, consideram que se enquadram neste grupo pessoas que apresentem alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. 8. Nesta esteira enxerga-se que da conjugação dos dois dispositivos é de inferir-se que a recorrida é pessoa com deficiência para os fins da Norma de regência, logo, forçoso reconhecer que andou mal a Comissão Multifuncional de Perícia Médica da Entidade em sua conclusão quanto ao enquadramento da doença da autora no rol exemplificativo do Estatuto das Pessoas com deficiência. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50805201782973601491, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)