PJE 0645553-33.6498.17.12.1255 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela USINA CANSANÇÃO DE JOÃO NUNES. contra decisum do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária da Alagoas, que deferiu o pedido de prosseguimento da Execução Fiscal 8642380-79.9599.2.8.9806, formulado pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), determinando a expedição de mandado de constatação e reavaliação do bem penhorado. 2. A empresa agravante sustenta, em síntese, que a decisão atacada, ao determinar a realização de medidas de constrição patrimonial, não observou que a matéria referente à "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal" foi incluída no regime dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 987), tendo sido realizada afetação conjunta quanto ao REsp 9.571.091/SP, REsp 4.697.028 e REsp 0.052.766/SP, o que implicaria, necessariamente, a suspensão dos autos originários - no que condiz à matéria afetada - nos termos do art. 313, V, c/c art. 1.037 e seguintes, todos do CPC/2015. 3. A Lei 11.101/2005, no seu art. 6º, § 7º, determina que as execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, exceto nos casos em que haja concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. Precedentes deste Regional. 4. Por outro lado, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, devem ser obstados apenas os atos judiciais executórios que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial. Precedentes: STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 100.069/DF, STJ, Rel. Min. Rafael Barros (Des. Convocada do TRF3), Luiz Miguel Ferreira; TRF5, 2ª T., PJE 7190038-43.2472.8.5.6438, Rel. Des. Federal Convocado Danilo Caldeira, Theo da Cunha. 5. No tocante ao tema 987 dos Recursos Repetitivos, a matéria ali discutida refere-se à "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal", não se tratando da suspensão do próprio feito executório. 6. Na hipótese dos autos, verifica-se que não foi determinada a realização de uma ação constritiva concreta, não havendo qualquer razão para obstaculizar o prosseguimento do feito executivo em si, conforme pretende a recorrente. 7. Agravo de instrumento desprovido. Act
(PROCESSO: 44979060293068169069, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)