PROCESSO Nº: 9979524-07.2306.13.2.1369 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE APELADO: BENJAMIN DA CRUZ e outro ADVOGADO: Aderline Tavares Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Mendes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCABIMENTO. COISA JULGADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela SUDENE - SUPERINTEDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE em face de acórdão desta Terceira Turma que negou provimento apelação interposta contra sentença que, afastando a preliminar de ilegitimidade ativa e a prejudicial de prescrição, julgou procedente o pedido de habilitação formulado em favor da sucessora de BEATRIZ NOVAES BASTOS quanto ao crédito objeto de RPV cancelada em razão da Lei nº 13.463/2017. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso ao não se pronunciar sobre a consumação do ato de sucessão da extinta SUDENE pela União Federal, ocorrida nos termos do § 2º, art. 21, da Medida Provisória nº 4.287-1, de 30 de junho de 2001. Afirma que a "nova" SUDENE, como sucessora apenas da extinta ADENE, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução movida em face da antiga SUDENE, devendo a execução ser dirigida à UNIÃO.. 3. A alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela embargante é novidade no feito. A hipótese é de mera reexpedição de RPV emitida inicialmente em 2014 e que houvera sido cancelada em 2017, mostrando-se inoportuna, por preclusa, a pretensão de se afastar do polo passivo da lide. De fato, Tem-se que "O STJ tem entendido que as matérias de ordem pública podem ser acolhidas de ofício pelo magistrado a qualquer tempo, desde que ainda não cobertas pela coisa julgada. A propósito: AgInt no RMS 98.836/PA, Rel. Ministro Paulo Alves, Segunda Turma, DJe 31/1/2016; AgRg no AREsp 533.134/SP, Rel. Ministro Vinicius Oliveira, Terceira Turma, DJe 11/9/2015; AgRg no REsp 3.398.039/SE, Rel. Ministro Luiz Fernando Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/9/2014." (REsp 0175702/SE, Rel. Ministro DAVI LUIZ COSTELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2019, DJe 01/11/2019). 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 25918495899119068530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)