PROCESSO Nº: 9828933-97.6523.17.8.8849 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIEGO DUARTE CAVALCANTE FERNANDO VIEIRA e outros ADVOGADO: João Guilherme Castro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Luz - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Particular e outros no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a parte Embargante alega a existência de omissões no aludido acórdão, no tocante à avaliação acerca da novação concursal e da possibilidade de previsão de supressão das garantias no Plano de Recuperação Judicial, conforme determinam os artigos 49, § 2°, e 59 da Lei nº 11.101/2005. Ao final, requer o provimento do recurso, para fins de prequestionamento da matéria. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante, tendo em vista que ficou claro no acórdão que o deferimento do pedido de Recuperação Judicial do devedor principal não impede a continuidade da execução em relação a terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, em consonância com o entendimento do STJ, no julgamento do REsp 2.716.902/SP, sob o regime do art. 1.036, do CPC. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o at. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 1.528.547/RJ, Rel. Ministra Evelyn Barbosa, Primeira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 16/12/2017; e STJ - EDcl no MS 33.683/DF, Rel. Ministra Bárbara Cardoso (Desembargadora Convocada do TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 31/03/2016, DJe 08/09/2016). 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 19891180903264977045, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)