PROCESSO Nº: 3981620-03.5942.26.12.1429 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Erick Castro APELADO: CARLOS FIGUEIREDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. LEI N 42.339/2011. APLICABILIDADE. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro exercícios em discussão, se aplica a todas as autarquias profissionais, inclusive à OAB; 2. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 82815358221951499448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)