EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 1000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, §2º do CPC/15. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1- Remessa oficial de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, de segurado especial, a contar da data do requerimento (14/05/2019), bem como a pagar os valores em atraso acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, além do pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- Caso em que a sentença não está sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, §2º do CPC). 3- Remessa oficial não conhecida. vmb
(PROCESSO: 00241078925218362821, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)