PROCESSO Nº: 8161566-51.7814.30.8.4165 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEONARDO LOPES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca da Paz EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EMPRESA INDIVIDUAL. BENÍCIO NOGUEIRA. PESSOA FÍSICA RESPONDE DIRETAMENTE POR QUALQUER DÉBITO DA EMPRESA. INSTRUMENTO DE DISTRATO REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL EM DATA POSTERIOR A FATO GERADOR DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ENCERRAMENTO VOLUNTÁRIO SEM LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 1.102 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 5.433.266-PR, PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A PESSOA FÍSICA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.
(PROCESSO: 16114326582825888009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)