PROCESSO Nº: 5064389-25.6149.23.7.7754 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LUCAS CORREIA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: TAMOYO FRIGORIFICOS REUNIDOS SA e outro ADVOGADO: Pedro Henrique Ferreira Júnior EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE JOÃO VITOR DA COSTA E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Fernandes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3292766-49.0430.28.10.5928 - 11ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 05348207074126971105, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)