PJE 0827394-64.9154.26.4.6567 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS E RUÍDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo (16/05/2019), corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e com incidência de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) não foi informado o Nível de Exposição Normalizado (NEN) exigido por lei; b) a correção monetária deve ser fixada com base na TR e não pelo INPC. 3. A matéria aqui devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à concessão de aposentadoria especial, mediante o cômputo do tempo de desempenho de atividade sujeita aos agentes nocivos químicos e ruído. 4. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 32.527/1964 e 75.179/1979. Para o período posterior a 15/01/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 20/02/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 5. No caso dos autos, o magistrado a quo reconheceu a especialidade dos seguintes períodos: de 02/04/1990 a 02/10/2017 e de 08/11/2018 a 27/01/2019, trabalhados na Intercement Brasil S.A. 6. Em se tratando de reconhecimento da insalubridade da atividade exercida com exposição a ruído, o tempo laborado é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando a exposição ocorrer nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 95.747/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 22 de dezembro de 1997, na vigência do Decreto 2172/1997; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto 4882, de 03 de junho de 2003. 7. No período de 29/01/1990 a 16/02/1997, o PPP informa a exposição ao agente nocivo ruído, em intensidades de 98,69 e 100,29 dB(A), ou seja, acima do limite legal, de modo habitual e permanente. 8. No interregno entre 11/01/1997 a 21/05/2001, apesar de o ruído estar abaixo do limite legal para o período (82 dB(A)), o Autor esteve exposto ao agente nocivo químico poeira-sílica, sem a utilização de EPI eficaz (no campo EPI eficaz consta N). 9. A partir de 29/04/2001 até 23/09/2017, o PPP informa a exposição ao agente nocivo ruído, em intensidades de 94,1; 95; 98; 91; e 93 dB(A), ou seja, todas acima do limite legal, de modo habitual e permanente. 10. Por fim, no período de 26/07/2018 a 23/08/2019, igualmente esteve o requerente exposto ao agente nocivo ruído, em intensidade 88,2 dB(A), ou seja, acima do limite legal para o período, de modo habitual e permanente. 11. Incabível a alegação da autarquia de que os períodos não merecem ser reconhecidos como especiais porque não foi informado o nível de exposição normatizado (NEN) na medição do ruído. No PPP consta que a técnica utilizada para a medição do ruído foi a prevista na NR 15, NHO 01/Fundacentro, ou seja, observando os parâmetros legais. 12. Dessa forma, comprovada a exposição aos agentes nocivos químicos e ruído, devem os períodos analisados ser computados como tempo especial, surgindo, por conseguinte, o direito à aposentadoria especial concedida, não merecendo reparos a sentença. 13. No tocante à correção monetária, a Corte Suprema, quando do julgamento do RE 439.503/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. Assim, sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 14. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. (STF, 2ª T., RE 2136452, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 15/01/2017). 15. Note-se, outrossim, que o STF, em sessão do dia 03/04/2019, na oportunidade do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos àquele julgamento, decidiu que não é possível a modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. 16. Registre-se que, em ações de natureza previdenciária, há de se aplicar o INPC como critério de correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e Tema 905/STJ, que assim preceitua: "Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991". 17. Apelação do INSS desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 81906002267001490584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)