PROCESSO Nº: 9300334-40.3422.16.12.6008 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMAO DIAS ADVOGADO: Enzo Gabriel Souza e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. 1. A embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão e obscuridade porquanto no voto vencedor e na ementa do julgamento não se vislumbra condenação expressa da União no pagamento de honorários advocatícios, razão pela qual não se fez coisa julgada quanto ao tema, nos termos do art. 504 do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, caso mantida sua condenação em honorários advocatícios, pugna pela aplicação do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil de 1973. 2. Inexiste qualquer omissão ou obscuridade no acórdão embargado que apreciou a questão da imposição do ônus da sucumbência destacando que "as notas taquigráficas anexadas, parte integrante do acórdão, deixam claro que não houve divergência quanto a verba de sucumbência fixada no voto do Relator, que determinou a condenação da União em honorários advocatícios fixados com base em 10% sobre o valor da condenação". 3. Por seu turno, os honorários advocatícios já foram arbitrados expressamente com base no art. 20, §§3º e 4º do CPC/73. 4. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão e obscuridade limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 82312296726849996914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)