PROCESSO Nº: 9817654-01.1182.10.1.1418 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: ANDRÉ DIAS ADVOGADO: Julierme De Ana Beatriz Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES (DESENHISTA DE ARTES GRÁFICAS). PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ODONTÓLOGO. POSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. EXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute se a autora, ocupante do cargo de Técnico em Edificações (Desenhista de Artes Gráficas), faz jus ao pagamento de diferenças de remuneração e seus reflexos, entre seu cargo e o de Odontóloga, em decorrência de alegado desvio de função; 2. Afastada a preliminar de prescrição trienal/bienal suscitada pela UFPB, uma vez que as regras do Código Civil não se aplicam às relações jurídicas submetidas ao Direito Administrativo. No caso, deve ser considerado o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 27.913/32, que já foi observado no próprio pedido da exordial; 3. Sendo absolutamente distintas as atribuições dos dois cargos, e tendo restado devidamente comprovado através dos documentos acostados (que não foram impugnados pela apelante), que a autora, após ter concluído o curso de Odontologia, foi lotada em setores onde exerceu as funções de Odontóloga no período pleiteado (16/07/2013 - em razão da prescrição quinquenal destacada pela própria a autora, a 19/07/2016 - data em que encerrou o desvio de função), há de ser reconhecida a ocorrência do desvio de função. A autora faz jus, portanto, às diferenças remuneratórias dos dois cargos (considerando o padrão/nível inicial do cargo de Odontólogo), e seus reflexos 4. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 90281597269214500046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)