EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. RECLAMADO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ART. 6º, II, LEI 19.344/2011. MANUTENÇÃO DO PROCESSO EM VARA FEDERAL COMUM. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelos particulares em face de decisão que declinou a competência para apreciar a demanda para o Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Paraíba. 2. Embora o art. 1.015 do CPC/2015 não contemple expressamente a possibilidade de manejo do agravo contra decisão declinatória de competência proferida em ação de conhecimento, tal previsão deve ser flexibilizada, mormente nos casos em que possa ser acarretada nulidade da ação desde a sua propositura. Entendimento sufragado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no bojo do REsp 4449908/MT (Tema 988), segundo o qual o artigo 1015 do CPC é de taxatividade mitigada admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 3. Como a ação originária foi proposta contra a Sul América Companhia Nacional de Seguros, pessoa jurídica de direito privado, não haveria como se admitir a competência dos Juizados Especiais Federais para processamento da presente demanda, pois o regramento disposto no art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001 prevê que apenas podem figurar como partes demandadas no Juizado Especial Federal Cível a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais. 4. A circunstância de a Caixa Econômica Federal - CEF ter ingressado no feito não permite que se venha cogitar de eventual competência do Juizado Especial Federal para exame da controvérsia, pois, nesse caso, continua sendo ré exclusivamente a seguradora, figurando aquela empresa pública federal como mera assistente. 5. Agravo de instrumento provido. medc
(PROCESSO: 55883170737832642430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)