PROCESSO Nº: 0303926-79.0379.19.7.8521 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO PORTO ADVOGADO: Yuri Jesus Dantas Messias e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Melo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face do acórdão da Quarta Turma que deu parcial provimento à Apelação, considerando a prática de ato de improbidade administrativa, tendo restringido as penas ao pagamento de multa civil no montante de R$ 92.741,00. 2. Alega o embargante que o acórdão foi contraditório e obscuro pois o acórdão teria mantido a condenação e, apesar disso, concluiu pelo parcial provimento, quando deveria resultar no não provimento do recurso. 3. Ao analisar o acórdão embargado, verifica-se que não há que se falar em contradição e obscuridade, vez que a sentença condenou o embargado em três sanções: (a) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos; (b) pagamento de multa civil no valor de R$ 52.063,00 (trinta mil reais); (c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos. 4. No recurso de apelação, o embargado requereu: "A - A reforma da decisão, excluindo-se a suspensão dos direitos políticos, incompatível com o cenário de serviços prestados e de ausência de prejuízo ao erário. B - Reforma da decisão para excluir o pagamento da multa civil, haja vista a inexistência de prejuízos ao erário e de enriquecimento ilícito, além de terem os serviços sido prestados; C - Ainda, que seja a decisão recorrida reformada, para excluir a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos (impertinente com a realidade narrada no processo, onde o réu não figurou como empresário)". 5. Considerando que o acórdão que julgou a apelação manteve apenas a sanção de multa civil, não há qualquer contradição na conclusão pelo provimento parcial do recurso. 6. Contudo, ao apreciar o verbete da ementa, verifica-se o lapso na indicação do resultado do recurso, de modo que, onde se lê: "RECURSO IMPROVIDO", leia-se "RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas no que tange à correção do verbete da ementa conforme o resultado do acórdão. MG
(PROCESSO: 29746122350001572559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MOREIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)