PROCESSO Nº: 8556828-99.9432.8.11.7472 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAQUIM CARDOSO GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO: Alessandra Bittencourt De Gomensoro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina da Cruz EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7689/88, QUE CRIOU A CSLL, EM CONTROLE DIFUSO. COISA JULGADA. SUPERVENIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO PELO STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 5.212.506-MG SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada em ação mandamental pelo Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança, para anular o crédito tributário relativo a CSLL dos anos de 2011 a 2015 consubstanciado nos processos administrativos nºs 44669.894905/7421-65 e 63094-965533/5727-78 (decorrente do processo nº 12960.325264/1857-01). 2. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar se a declaração de inconstitucionalidade da CSLL, proferida na instância ordinária, em favor do autor, no Mandado de Segurança nº 96.5853691-5, impede a constituição de crédito tributário relativo à referida exação em exercícios posteriores, considerando a superveniente declaração de constitucionalidade do tributo pelo STF em sede de controle concentrado (ADIN 15/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ 26/11/2007). 3. Adicionalmente, no intuito unicamente de destacar os fatos relevantes que enredaram a demanda, advirta-se que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) propôs ação rescisória com o propósito de desconstituir a coisa julgada formada em seu desfavor no mandado de segurança acima aludido, todavia não obteve êxito. 4. Acerca do tema, o Superior Tribuna de Justiça, no julgamento do REsp 0.914.904/MG, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC/73, firmou a seguinte tese jurídica: "Não é possível a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) do contribuinte que tem a seu favor decisão judicial transitada em julgado declarando a inconstitucionalidade formal e material da exação conforme concebida pela Lei 7.689/88, assim como a inexistência de relação jurídica material a seu recolhimento. O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar-se em sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade". 5. Ainda se afirmou no mencionado julgamento que "Declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre o contribuinte e o fisco, mediante declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, afasta-se a possibilidade de sua cobrança com base nesse diploma legal, ainda não revogado ou modificado em sua essência", bem como que "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e 8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a forma de pagamento, alterações que não criaram nova relação jurídico-tributária". 6. O STJ também ressaltou na referida assentada que "Afirmada a inconstitucionalidade material da cobrança da CSLL, não tem aplicação o enunciado nº 239 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores" 7. O aresto do STJ trazido à liça para o deslinde da demanda se afigura com força jurídica bastante para formar precedente obrigatório, eis que oriundo de julgamento submetido à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva. 8. A referida corte de superposição, nesse tipo de julgamento, realizado com o intuito de findar a crise jurídica proveniente de demandas seriais, deve promover a escolha criteriosa daqueles recursos representativos da controvérsia (técnica do caso-piloto), de modo a abarcar, na medida do possível, todas as razões suficientes para o seu adequado conhecimento, considerando a profundidade da análise a ser empreendida. Por conseguinte, os recursos selecionados devem conter abrangente argumentação e discussão acerca da questão a ser decidida, de modo que o procedimento de afetação sirva ao propósito de assegurar um contraditório mais amplo e a promoção de uma fundamentação adequada. 9. Registre-se, ainda, que a deferência prestada à tese firmada impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 10. "A Corte Uniformizadora entendeu que as leis posteriores que trataram da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido não alteraram a materialidade do tributo, de modo que a exação nelas contida não pode atingir a esfera jurídica da contribuinte que tem, em seu favor, coisa julgada formal e material, que afasta essa relação tributária: Fisco-contribuinte." PROCESSO: 66723048163217669232, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO GOMES, 1º Turma, JULGAMENTO: 02/06/2018, PUBLICAÇÃO: ) 11. Em complemento, importa consignar que se encontra pendente de julgamento no STF os Recursos Extraordinários nºs 362.861/CE e 438.357/BA, pelo que, reconhecida a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada, foram submetidos à apreciação do Tribunal Pleno os seguintes temas: 885 - Efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado; e 881 - Limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado. 12. Assim, ausente pronunciamento definitivo do STF acerca do tema, deve prevalecer a diretiva interpretativa consagrada no âmbito do STJ, mormente tendo em vista que à referida corte cabe a relevante função de uniformizar a interpretação da lei federal, pelo que, considerando que a sentença recorrida se ajusta à tese firmada no REsp 0.690.168/MG, afigura-se de rigor a manutenção dos seus termos. 13. Apelação não provida.
(PROCESSO: 63699644687067825273, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ISADORA ARAGÃO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)