PROCESSO Nº: 2373701-37.0655.23.4.6775 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL PRAIAS BELAS LTDA ADVOGADO: Erick Silveira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Costa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido, denegando a segurança impetrada com o objetivo de exclusão da cobrança do PIS e da COFINS da própria base de cálculo do PIS e COFINS. 2. COMERCIAL PRAIAS BELAS LTDA. defende que houve obscuridade no acórdão embargado, posto que não restaram suficientemente claras as eventuais distinções ontológicas entre ICMS, PIS/PASEP E COFINS, para fins de inaplicabilidade das razões de decidir expendidas no Recurso Extraordinário nº 970.922/MG e no Recurso Extraordinário nº 312.952/PR. Neste ponto, trata-se de aspecto cujo enfrentamento seria imprescindível, mormente porque tais tributos: (a) têm vocação nacional; (b) incidem sobre o consumo; (c) são constituídos por autolançamento; (d) somente se vencem em momento posterior ao da operação realizada; e (e) não representam aumento de riqueza dos particulares. Acrescenta que também existiu omissão quanto ao enfrentamento das seguintes razões, oportunamente suscitadas para fins de prequestionamento, a saber: "[...] as violações (i) aos conceitos constitucionais de receita bruta e faturamento, que não compreendem débitos tributários (arts. 145, §1º, e 195, inciso I, alínea "b", da CRFB/88); e (ii) aos princípios da capacidade contributiva (art. 145, §1º, da CRFB/88) e da vedação ao confisco (art. 150, inciso IV, da CRFB/88), que são violados quando se cobra tributo sobre tributo". Não custa repisar que tais pronunciamentos são necessários, para fins de manejo do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário pertinentes (art. 1.025 do CPC/15). 3. Não merecem prosperar os presentes embargos. 4. Estabelece o Marcos Vinicius Carvalho, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20/98, (sem grifos no original) que, nos moldes do art. 195 da CF, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais. 5. No concernente especificamente ao PIS, o art. 2º da Lei nº. 9.715/98 determina igualmente que tal contribuição será apurada mensalmente pelas pessoas jurídicas de direito privado, como o é in casu, com base no faturamento do mês, o qual deve ser entendido como o resultado final da operação comercial de prestação de serviço ao consumidor (tributos naturalmente inclusos), haja vista que também este tributo é calculado sobre o valor indicado na nota fiscal para o preço da prestação de serviços, integrando o próprio preço dos serviços. 6. Dessarte, o conceito de receita abrange o valor indicado na nota fiscal referente à prestação dos serviços. Ressalte-se que a operação de cálculo do ISS é feita por dentro, ou seja, tem por base o valor cheio da nota fiscal, de forma que o valor da prestação de serviços é exatamente o montante consignado na nota fiscal, inclusive para efeito do cálculo desse imposto. 7. O PIS e a COFINS têm como base de cálculo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, a todo e qualquer título, incluindo as próprias contribuições, já que este integra o preço de venda dos serviços ou produtos. 8. Estão fora daquele conteúdo, apenas, os ganhos que não se compreendam nos ingressos derivados da atividade básica (normal) do empreendimento econômico, como, por exemplo, aqueles derivados dos ganhos havidos a partir de aplicações financeiras. 9. Parece mesmo lógico que tudo aquilo o quanto influencie a formação do preço, inclusive o custo tributário, acabe por influenciar o faturamento total do empreendimento, mormente porque este somente se forja a partir daquele. PROCESSO: 50141618429246313557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020). 10. E não se diga que é vedada pelo art. 110 do CTN a alteração da definição, conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados pela vigente Constituição da República para definição e limitação de competências tributárias, na medida em que, diante das considerações acima, não se vislumbram quaisquer alterações ou ampliação da definição de faturamento. 11. Note-se que, ao contrário do ICMS e do ISS, o fato gerador do PIS e da COFINS só se verifica após a apuração da receita bruta sobre a qual incidem, razão pela qual essas contribuições, integram as suas próprias bases de cálculo. 12. Saliente-se, por fim, que, em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 033.888/PR, submetido à sistemática da repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições.(PROCESSO: 66105576794151429700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020). 13. Por fim, à míngua de qualquer crédito que se possa reconhecer em benefício do contribuinte oriundo da pretensão em apreço, não se pode tampouco certificar-se sua pretensão à declaração de compensação do indébito, inexistente este. 14. O juiz não está obrigado a se manifestar acerca de todas as questões apontadas pela parte, desde que o fundamento da decisão seja suficiente para rejeitar o pedido formulado. 15. Cumpre realçar que mesmo na hipótese de os declaratórios sugerirem que têm como propósito o prequestionamento, ainda assim há necessidade, para o seu acolhimento, que a decisão incorra em um dos vícios elencados pelo art. 1.021 do Código de Processo Civil. Noutro dizer: o fato de o embargante indicar que seus aclaratórios têm a finalidade de prequestionamento, tal não implica em seu acolhimento automático, eis que, vale repetir, à míngua da existência dos citados vícios no julgado embargado, não há como se acolher a pretensão do embargante. 16. O que pretende o embargante é a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração. 17. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 55942351847433760650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)