PROCESSO Nº: 8111816-72.7818.23.4.6590 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAU BRASIL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Arthur da Mota APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro por ela opostos em face do INMETRO, por meio dos quais requereu retirada da restrição judicial no RENAJUD, determinada nos autos do Processo n. 3243821-66.8719.31.1.3741, quanto ao bem veículo automotor M. Benz/L 1620, ano 1998, cor azul, placa KDP8686/PB. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Alega que a mera identidade de sócios nas Empresas não caracteriza grupo econômico, sendo necessária a demonstração de interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das Empresas dele integrantes, o que não restou evidenciado nos autos. Aduz que as Empresas citadas nos autos têm administração própria, e não fazem parte de grupo econômico, que não se caracteriza, de per si, pela simples identidade societária entre determinadas pessoas jurídicas, sendo imprescindível a existência de convergência de interesses e de relação de integração e cooperação entre as Empresas, inclusive, com compartilhamento de recursos para a exploração da atividade empresarial. Defende, por fim, que não há como negar eficácia a um negócio de compra e venda que contenha expressa outorga de quitação ampla e restrita, se o negócio foi celebrado sem qualquer vício capaz de macular a manifestação volitiva das partes. 3. No presente caso, versam os autos sobre a execução de 8 (oito) CDA's, decorrentes de multa administrativa realizada pelo INMETRO; tratando-se, pois, evidentemente, de débito de natureza não tributária, atraindo o regulamento disposto no art. 792, do CPC. 4. Com efeito, a hipótese do inciso IV, do art. 792, do CPC, diz respeito à proteção do crédito pecuniário. Seus pressupostos são: a exigência de que o ato seja danoso, apto a reduzir à insolvência o devedor, e que tenha sido praticado na pendência de uma ação contra ele. Ora, a citação induz litispendência para o Réu, deixando-o ciente da demanda proposta que possa levar à futura execução. No entanto, "se houver prova de que o devedor sabia da pendência do processo antes da sua citação, os desfalques patrimoniais anteriores a ela, mas posteriores à propositura da demanda, também deverão ser considerados fraudulentos" (ALEXANDRE RAMOS, Fredie. KEVIN VIEIRA, Kaique Fogaça da. et. al. Curso de Direito Processual Civil: Execução. 10 ed. Salvador: Ed. Juspodivm. 2020, pg. 402). 5. O contrato de Id. 5521549.7002954 foi assinado por Emanuel Silva, este na condição de sócio administrador da Empresa compradora, e por Samuel Ribeiro, por sua vez, na condição de sócio-administrador da Empresa vendedora. A PAU BRASIL DISTRIBUIDORA DE BEDIDAS LTDA. tem seu quadro societário composto, desde a origem, apenas pelas pessoas de Daniela Cardoso e Lucas Vieira, conforme o demonstram o Contrato Social e alterações posteriores de Id's. 4968934.3125038, 3327456.1880636 e 5495348.5029610. Daniel Monteiro, conquanto não seja sócio-administrador da referida Empresa, é detentor de 50% (cinquenta por cento) de seu capital social. Por sua vez, a SOMAR SOCIEDADE MERCANTIL, segundo se extrai do documento de Id. 7356816.7746152, pág. 40, tem como sócio-administrador o Sr. Carlos Eduardo Fernandes, detentor de 90% da sociedade. 6. O contexto da venda, em que os únicos sócios da Empresa Embargante, aparecem, no Contrato de Compra e Venda, em lados opostos, por si só, é forte indicativo de má-fé da adquirente na alienação apontada. Não bastasse isso, verifica-se que a data constante no Contrato de Id. 8994600.4319972 - 17/07/2012 - muito embora seja anterior à citação da SOMAR no Processo de Execução Fiscal nº 0513678-26.3263.13.8.9934, foi posterior ao ajuizamento da ação, bem assim ao bloqueio judicial - BACENJUD - realizado no feito executivo em 01/10/2012, e que restou frutífero, com a satisfação parcial da dívida (Id. 1250190.6071381, págs. 16-17). Tem-se, pois, nesse contexto, ser inequívoca a ciência da Empresa devedora, quando da data indicada como da alienação do bem em tela, da execução que existia em seu desfavor. 7. Verifica-se que a venda do bem em comento resultou em seu estado de insolvência, porquanto a Execução Fiscal tramita desde o ano de 2012, sem que tenha sido bem sucedida a penhora de outros bens suficientes a sanar a dívida, que, atualizada até o ano de 2015, correspondia à R$ 00.611,10. 8. Outrossim, analisando-se mais detidamente a documentação que instrui a inicial, vê-se ser frágil até mesmo a comprovação de que tal negócio jurídico foi perfectibilizado na data descrita pela Embargante. É que o Contrato de Compra e Venda não foi registrado em Cartório, tampouco possui firma reconhecida capaz de atestar a veracidade da data ali contida. 9. Considerando o conjunto das circunstâncias narradas é que entendo devidamente comprovada a ocorrência de fraude à execução, cuja consequência é a ineficácia da venda em relação ao Exequente, mormente porque a penhora realizada nos autos desta ação incidiu sobre bem do executado e não de terceiro de boa-fé, estranho à execução, devendo, portanto, não ser desconstituída. 10. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa. dfp
(PROCESSO: 51512753237774260325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)