PROCESSO Nº: 0923678-58.1449.20.3.9461 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: RODRIGO DA PAZ DE LÍVIA DA LUZ ADVOGADO: Gabriel Uchoa Natália Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO JUSTA. IMÓVEL IMPRODUTIVO. NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de ação de desapropriação por utilidade pública proposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT, com fins de decretação da expropriação dos imóveis localizados no Sítio Santa Rosa, Município de Iguatu/CE, com área de 31.198,94 m² e de 91.677,84 m², respectivamente. 2. Hipótese em que o laudo oficial foi construído com base nas normas da ABNT 33.212-9, utilizando método comparativo de dados de mercado do valor do imóvel, com a devida homogeneização de dados, bem como em relação às benfeitorias. 3. Assim, não havendo motivos concretos para se afastar as conclusões da avaliação do Vistor Oficial, deve ser tido como correto o valor fixado para o imóvel (1) de R$ 94.130,71 (catorze mil, quatrocentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos) e para o imóvel (2) a importância de R$ 8.093,09 (oito mil, noventa e três reais e nove centavos), como justo preço para a indenização pleiteada (terra nua e benfeitorias). 4. No tocante aos juros compensatórios, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, concluindo o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2332/DF, assentou o entendimento de que são constitucionais as normas que condicionam a incidência dos juros compensatórios à produtividade da propriedade (§§1º, 2º e 4º do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/41). 5. No caso em análise, não há notícia da existência de rebanhos no local, de atividade de agricultura ou sequer de arrendamento da terra, que comprovem a perda de renda aludida. Com efeito, não tendo sido comprovada a perda de renda sofrida pelo proprietário em decorrência da privação da posse na imissão provisória no bem pelo poder público, não é cabível a fixação de juros compensatórios, como bem entendeu o juízo a quo. 6. Com relação aos juros moratórios, não se pode perder de vista que devem incidir à razão de seis por cento ao ano, adotando-se como termo inicial do seu cômputo o dia 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal, não havendo que se falar, no atual quadro normativo, em cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, tendo em vista que este somente se calcula até a data da expedição do precatório. 7. No que toca à correção monetária, o juízo sentenciante seguiu a orientação sedimentada pelo STF, nos autos do RE 073450/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral, no sentido de que se deve aplicar o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 8. Honorários fixados no percentual de 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a indenização definida em juízo e a oferta inicial atualizada, condizente com a complexidade da matéria sem descurar do limite imposto no artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41. 9. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 82355702483019101866, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)