EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. CONVÊNIO COM MINISTÉRIO DO TURISMO. REALIZAÇÃO DE EVENTO. CONTRATAÇÃO DIRETA. VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE. EXCLUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LEI N.º 8.429/92. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo MPF em face da sentença que julgou improcedente o pedido apresentado pelo MPF para condenar o ex-prefeito do Município de Santa Maria da Boa Vista/PE por ato de improbidade, não tendo sido comprovado que o réu causou lesão ao erário, agiu dolosamente ou de má-fé, ao contratar diretamente, sem realização de procedimento licitatório, os serviços de produção do evento e os trios elétricos que iriam ser utilizados no evento do município. 2. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para a configuração do ato ímprobo, é necessária a análise do elemento subjetivo, qual seja, o dolo nas condutas tipificadas nos arts. 9º e 11, ou ao menos culpa, quanto às condutas do art. 10 da Lei nº 8.429/92. 3. No convênio, objeto da ação, houve liberação de verba federal no total de R$ 693.479,00 (duzentos mil reais), com contrapartida municipal de R$ 06.810,08 (dezessete mil, cento e sessenta e quatro reais e oito centavos), conforme previsto no Termo de Convênio firmado com o Ministério do Turismo, com vista à realização do evento "Festival das Águas". 4. O fato apontado como ímprobo diz respeito à irregularidade na execução de convênio para a realização das festividades, com a contratação de diversas bandas na forma direta, com base no artigo 25, III, da Lei de Licitações, através de diversos empresários e as declarações de exclusividade correspondem apenas aos dias específicos do evento, sem registro em cartório, e os respectivos termos de contratação não foram publicitados. 5. Não obstante a ausência de controvérsia dos fatos apontados, o magistrado sentenciante concluiu pela improcedência da ação sob o fundamento que os serviços foram prestados e os pagamentos efetuados exatamente como previstos no Plano de Trabalho, que houve a execução do objeto, configurando-se meras irregularidades, na medida em que não há qualquer prova de ter havido dano ao patrimônio púbico nas modalidades alegadas pelo autor. 6. Diante da execução física do convênio em comento, aliado aos próprios fatos delimitados na exordial, conclui-se que não restou demonstrado o efetivo prejuízo que a conduta do apelante causou aos cofres públicos por meio da contratação direta para a realização dos shows, tampouco ficou comprovada a prática de enriquecimento ilícito. 7. No caso concreto, tendo em vista que as declarações de exclusividade apresentadas se referem a apenas a dias específicos, em desacordo com a orientação do TCU - Acórdão 96/2008, resta demonstrada a irregularidade do procedimento de inexigibilidade, justificando o enquadramento da conduta como conduta ímproba por atentar aos princípios da Administração Pública, com a presença do elemento subjetivo necessário à caracterização dos atos de improbidade previstos no art. 11 da Lei nº 8.429/92, qual seja, o dolo, encontrado na vontade livre e consciente do réu, ora apelada, de agir contra as normas legais de regência definidas no Convênio e Lei de Licitações, em afronta aos princípios da Administração Pública, ao praticar a conduta em comento. A corroborar o fato de o réu não ter providenciado a publicidade dos contratos, realizando pessoalmente as contratações das atrações do evento. 8. Trata-se, assim, do dolo genérico, que não se confunde com o dolo específico, no qual se faz necessária a comprovação da má-fé (o intuito de tirar proveito ou causar prejuízo ao erário) e que é irrelevante para a configuração do ato de improbidade imputado ao apelante. 9. A sentença combatida deve ser reformada para condenar o réu por ato de improbidade com fundamento no art. 11 da Lei nº 8.429/92, por violação a princípio da administração pública, sem dano ao erário federal nem enriquecimento sem causa. 10. Na hipótese, a ilicitude no procedimento de contratação por inexigibilidade não deve ser classificada como conduta grave, diante da comprovação de realização do evento com a participação das bandas indicadas pela empresa, sem qualquer indício de superfaturamento ou dano ao erário, devendo, portanto, ser aplicada pena de multa, de natureza pecuniária e desvinculada de eventual enriquecimento ilícito ou dano ao erário. 11. Revela-se adequada ao sancionamento dos atos de improbidade violadores de princípio da Administração, pois, essa modalidade de infração às normas de probidade é a menos grave entre as previstas na Lei nº 8.429/92, assim como a pena de multa é das mais brandas. Fixação da multa no montante de R$ 83.341,00 (dez mil reais), atualizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal até o seu efetivo pagamento. 12. Precedentes: (PROCESSO: 13945133942081613193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021); (PROCESSO: 01758087637925492151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018); (PROCESSO: 15036121825909769908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020 13. Sem condenação em verba honorária. 14. Apelação parcialmente provida. alp
(PROCESSO: 08883470443813515040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAGÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)