PROCESSO Nº: 7332606-22.5175.2.12.7616 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INCORPORADORA ULISSES PORTO LTDA ADVOGADO: Pietro Ferreira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO PELA PARTE QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA. NÃO REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de prorrogação de prazo para recolhimento dos honorários periciais, estes requeridos pela agravada. 2. Nos termos do art. 95, caput, do CPC, "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". 3. Entende o c. STJ é firme no sentido de reconhecer a preclusão do direito à produção de prova pericial quando a parte que a requerer, embora intimada, não efetue o depósito da remuneração do perito. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 8390957/SC, Rel. Min. Gustavo Henrique da Rosa, 3º Turma, julgado em 28/04/2020; AgInt no AREsp 911.577/ES, Rel. Min. Enzo Gabriel da Mota, 4º Turma, julgado em 25/01/2018; REsp 007.327/SP, Rel. Min. Marcos Vinicius Ramos, 2º Turma, julgado em 09/11/2007. Assim, é de forte densidade, para essa análise sumariada de cognição, a possibilidade de concretização da preclusão, o que autoriza a concessão da atribuição do efeito suspensivo. Dano de difícil reparação também caracterizado em razão do retardo da marcha processual ante o risco de anulação posterior dos atos processuais correspondentes, sem falar na questão de quem arcaria com o adiantamento dos honorários até então gastos do perito. 4. Agravo de instrumento provido parcialmente, para assegurar que não se realize a perícia objeto da decisão interlocutória ora agravada, facultando-se ao magistrado na origem o prosseguimento (ou não) da demanda com a prolação da sentença. CALEBE DA CONCEIÇÃO
(PROCESSO: 34762692609378840176, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)