PROCESSO Nº: 2972127-38.7589.4.4.8658 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA AGRAVADO: SERRA DE IBIAPABA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A ADVOGADO: Alciomar Fonseca Neves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando da Cunha - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INCRA em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ele manejado, objetivando a reforma da decisão que deferiu o pedido liminar de imissão provisória na posse do imóvel objeto da presente demanda, a fim de que a SERRA DE IBIAPABA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A promova o andamento das obras da linha de transmissão no Assentamento VALPARAÍSO, situado no Município de Tianguá/CE, visando à instalação da Linha de Transmissão Ibiapina II - Tianguá II. 2. O acórdão embargado considerou que foram atendidos os requisitos necessários à imissão provisória na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, eis que houve depósito prévio regular e a urgência decorre da necessidade de continuar os trabalhos de instalação da Linha de Transmissão de Energia Elétrica Ibiapina II - Tianguá II. 3. Aduz o Embargante que há omissão no julgado quanto ao disposto no artigo 99, II, do Código Civil e no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e que para o deferimento da servidão administrativa é imprescindível a verificação da compatibilidade entre o Projeto de Assentamento e a passagem da linha de transmissão; se haverá prejuízos, de forma expressiva, nas atividades que no Projeto de Assentamento; se ocorrerá danos ao Meio Ambiente, em áreas de preservação Permanente ou em Reserva Legal; se os valores monetários tanto para a terra nua - VTN como para as benfeitorias levantados pela empresa para o Projeto de Assentamento estão condizentes com aos valores de mercado. 4. Observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o seu inconformismo não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. cm/avna
(PROCESSO: 92956145737161774889, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)