PROCESSO Nº: 1333359-88.3749.29.1.7208 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE IBIRAJUBA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA ALEGADAMENTE BAIXO. HONORÁRIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MONTANTE NÃO IRRISÓRIO. PRECEDENTE DA TURMA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, o processo, por meio do qual o município de Ibirajuba/PE buscava que a União se abstivesse de efetuar sua inscrição no CAUC em relação à pendência consubstanciada no "item 1.3 - Regularidade quanto a Contribuições para o FGTS por parte da Câmara Municipal de Vereadores de Ibirajuba". Quanto aos honorários, foram fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. 2. Em sua apelação, a União insurge-se apenas contra a fixação dos honorários de sucumbência, afirmando que o valor seria irrisório, e requerendo que os mesmos fossem arbitrados por apreciação equitativa. 3. Conforme já exposto, a verba em questão foi arbitrada do seguinte modo pelo magistrado a quo: "fixo os honorários advocatícios no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa". 4. Compulsando os autos, verifica-se que, apesar de a parte autora ter atribuído à causa o valor de R$ 81.183,00, o Juízo de Primeiro Grau, na sentença, corrigiu "de ofício e por arbitramento, o valor da causa para R$ 5.000,00". 5. Deste modo, considerando que tal valor é inferior a duzentos salários-mínimos, e que foi determinada a aplicação do percentual mínimo previsto no art. 85, §3º do CPC, conclui-se que a verba de sucumbência perfaz o total de R$ 500,00. 6. O § 8º do mesmo artigo autoriza a fixação dos honorários por apreciação equitativa para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, observando o disposto nos incisos do § 2º, que estipula que o arbitramento deve levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, e o tempo exigido para o seu serviço. 7. A razão da referida norma é evitar que o causídico seja remunerado desproporcionalmente ao exercício de sua atividade, gerando um desequilíbrio no processo, o que ocorre quando o advogado recebe honorários sucumbenciais de valor muito baixo. 8. Entretanto, considerando que a presente causa não trata de matéria de maior complexidade, que o trabalho realizado pelo advogado está dentro da normalidade, e que esta Turma, recentemente, ao apreciar feito simples e com valor da causa muito baixo, fixou a verba de sucumbência no mesmo montante de R$ 500,00, deve ser improvido o recurso do ente federado. Precedente: (PROCESSO: 11263796319668139399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020). 9. Apelação improvida. Gabriel Nogueira
(PROCESSO: 33311127952907285589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)