PROCESSO Nº: 8055187-72.2804.2.9.3504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE SALES e outros ADVOGADO: Valdemir Agustinho De Souza e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A RECEBER. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que, em cumprimento de sentença, deu parcial provimento à apelação, apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios. 2.Embarga a União, afirmando que o acórdão incorreu em omissão, deixando de analisar que há diferença entre o cabimento de honorários nas ações mandamentais quando há apenas incidente processual de quando há ajuizamento de nova ação (a exemplo das execuções individuais de mandado de segurança coletivo, como no presente caso). 3.O acórdão não incorreu em omissão .O MS 9509935-13.8438.21.12.5104, que concedeu o restabelecimento da rubrica, determinou que o pagamento fosse a partir da impetração do mandado, que se deu em 19.12.7674. Desse modo, o valor do mês de fev/2005 não é integral. 4.Entendeu o acórdão que as diferenças remanescentes foram devidamente pagas, não havendo, portanto, qualquer valor a ser pago, devendo ser mantida a sentença que declarou extinta a presente execução. 5.Em se tratando de execução de sentença prolatada em mandado de segurança, é de ser afastada a condenação da parte autora em honorários advocatícios, conforme determina a Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal 6.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 07392140509841787996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)