PROCESSO Nº: 1926568-15.7057.4.11.9215 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS FERNANDES e outros ADVOGADO: Gabriel Jesus AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Silva - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2267637-91.8307.17.7.5528 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal, aduzindo omissões no acórdão, especialmente porque restou categoricamente demonstrado que o Título Executivo decorre de Ação Coletiva, cujo pedido e causa de pedir do processo originário foram de natureza homogênea e abarcou toda a categoria substituída, e não apenas os constantes na lista apresentada, devendo ser revista a decisão embargada consoante entendimento da Corte Especial do STJ no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp 3.385.782/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Pede que o art. 81, inciso II, da Lei n. 8.078/90, o parágrafo único do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97, e os arts. 505 e 85, § 7º, ambos do CPC, sejam prequestionados. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que O Superior Tribunal de Justiça, em 16/11/2018, no julgamento do REsp 5.567.605/RS, em sede de Recurso Repetitivo, firmou tese nos seguintes termos: "O art. 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 3. Deixou-se claro, ainda, que esta egrégia Terceira Turma, em casos semelhantes ao dos autos, considerou que se deve fazer um distinguishing em relação ao recurso repetitivo, pois, embora se trate, no caso concreto, de ação ajuizada por entidade de classe, já se sabia precisamente, desde o início, quem seriam seus beneficiários, haja vista a apresentação da relação de substituídos, em favor dos quais foram formulados pedidos específicos. 4. Por fim, registrou-se que a hipótese dos autos é diversa daquela retratada no REsp 2.413.683/RS, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, pois aquele julgado versou sobre condenação proferida em sede de Ação Civil Pública. Além disso, diversas passagens do voto proferido pelo Eminente Relator revelam que o entendimento ali firmado se aplica apenas às Ações Coletivas lato sensu, entre as quais não se incluem as Ações Plúrimas ajuizadas por Associação ou Sindicado para cobrança de índices específicos em favor de Associados ou Sindicalizados previamente determinados na petição inicial ou por meio de relação de substituídos. (Precedente desta Corte Regional no Processo 3901902-10.7494.6.9.5610, Rel. Desembargador Federal Juan Vieira, 3ª Turma, Julgamento: 12/04/2019). 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 22348761336149887171, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)