PROCESSO Nº: 7797251-90.7283.17.4.9049 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELA ACUSAÇÃO. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO E USO DE LAURA ARAGÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. FIANÇA. DEVOLUÇÃO. THEO CALDEIRA. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS. 1. Apelações criminais interpostas por A.A.F. e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença com que o Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba condenou o acusado, pela prática do crime do art. 180, caput (receptação), e art. 304 c/c art. 299 (uso de documento falso), na forma do art. 69 (concurso material), todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 02 anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 41.340,00), além de 20 dias-multa à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Segundo a denúncia, na tarde do dia 07/12/2018, no km 143 da rodovia BR 230, em fiscalização de rotina, policiais rodoviários federais abordaram o veículo CHEVROLET S-10, placa PFR., conduzido pelo denunciado. Na abordagem, os agentes policiais detectaram sinais de falsidade nas informações apostas aos documentos CRLV e CRV apresentados pelo denunciado. A denúncia narra, ainda, que, a suspeita fez com que os policiais efetuassem uma vistoria no veículo, quando então constataram que este apresentava sinais evidentes de adulteração no chassi, tais como (i) o número do chassi estava sobreposto com uma simples etiqueta plástica; (ii) a existência, na coluna da porta do motorista, de uma etiqueta com o número do chassi original do veículo, diverso do outro identificado; e (iii) o manual veicular estava com as 3 (três) primeiras páginas arrancadas, local onde constaria justamente o número do chassi verdadeiro. Além disso, a equipe da PRF identificou que o verdadeiro veículo possui placa OJD., com registro de roubo, em 04/02/2018, no Município de São João/PE. 3. Por tal motivo, convencido da existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, o Parquet ofereceu a peça acusatória imputando ao denunciado as condutas delituosas descritas no tipo previsto art. 180, caput (receptação), e art. 304 c/c art. 297 (uso de documento falso), na forma do art. 69 (concurso material), todos do Código Penal. 4. Nas razões do apelo, invocando a ausência de prova da autoria e da materialidade delitiva, a defesa requer o provimento do recurso para anular a sentença porquanto apoiada exclusivamente no inquérito policial sem o crivo do contraditório. Requer, assim, a improcedência da denúncia, com a absolvição do acusado na forma estatuída no art. 386, IV, do CPP. Pede, ainda, a devolução do valor depositado a título de fiança (R$ 21.415,00). 5. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apelou requerendo a reforma da sentença a fim de que o acusado seja condenado pela prática do crime tipificado no art. 304, c/c 297, do Código Penal, com a consequente readequação da pena desse delito. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA 6. Da leitura da sentença recorrida, depreende-se que o decreto condenatório tomou por base não apenas os elementos colhidos na fase inquisitorial, mas, também, provas colhidas ao longo da instrução processual sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (v.g. interrogatório do acusado, declarações prestadas pela testemunha arrolada pela defesa), em conformidade, pois, com o artigo 155 do CPP. 7. Preliminar rejeitada. DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA 8. Materialidade e autoria delitivas demonstradas, notadamente pelo Auto de Prisão em Flagrante, Termo de Apreensão 261/2018-DPF/CGE/PB, bem como pelos laudos periciais do veículo (Laudo 771/2018-SETEC/SR/PF/PB) e dos documentos CRV e CRLV apreendidos (Laudo 002/2019-SETEC/SR/PF/PB), do Termo de Entrega de Veículo e da prova oral colhida extra e judicialmente. 9. A partir do Laudo Pericial 771/2018-SETEC/SR/PF/PB, realizado sobre o veículo apreendido, o expert atestou que o número do chassi havia sido alterado e que o verdadeiro número de chassi referia-se ao veículo CHEVROLET S-10 de placa OJD., confirmando a suspeita inicial dos policiais rodoviários sobre a origem criminosa do automóvel. 10. O Laudo Pericial 002/2019-SETEC/SR/PF/PB confirmou que o material questionado apresentou convergência entre os elementos de segurança observados no CRV e CRLV questionados e os descritos pelo CONTRAN. 11. Consta, ainda, a informação de que o CRLV e o CRV apreendidos no momento da abordagem policial apresentam numeração referente a um lote de Levi Dias e Nicolas Ferreira que foram roubados em Carpina/PE, e que, naquela oportunidade, foram roubados cerca de 2400 papéis de CRLV em branco e também CRV em quantidade não informada. 12. Tratam-se, pois, de espelhos/documentos públicos autênticos nos quais foram inseridas informações inverídicas por pessoa que não a autoridade de trânsito responsável. 13. A análise das circunstâncias fáticas e normativas do caso em apreço leva ao reconhecimento do crime de falsidade ideológica porquanto a forma do documento é verdadeira, no entanto, seu conteúdo é falso. Com efeito, tendo sido periciadas as cédulas dos documentos do veículo e tidas por autênticas, restou evidenciada a falsidade apenas no conteúdo nelas inserido. Sem reproche a sentença. Precedente: TRF5, PROCESSO: 64763046743827020883, APELAÇÃO CRIMINAL, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MOREIRA, 4ª TURMA, Leandro Fogaça. 14. Igualmente, restou demonstrada a autoria delituosa já que o réu conduzia o veículo de origem ilícita e apresentou à PRF documentos falsos quanto a tal veículo. 15. Com relação ao dolo, tem-se que o delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, exige, para a sua consumação, elemento subjetivo do tipo específico, qual seja, o dolo direto, isto é, a nítida intenção de tomar, para si ou para outrem, coisa alheia originária da prática de um delito. 16. Não depõe a favor do réu o fato de este ter adquirido o carro em "pátio" localizado em via pública, em frente a uma concessionária de veículos, e não dispor de qualquer informação sobre o vendedor e/ou qualquer documento demonstrando a aquisição do veículo, valor e forma de pagamento, cautela esperada de qualquer comprador de bem de alto valor. 17. Apesar de o réu afirmar que teria dado como entrada pelo pagamento do veículo a quantia de R$ 45.855,00 em espécie e que o valor restante cobrado (R$ 34.338,00) teria oferecido em garantia escritura pública de imóvel de titularidade de sua genitora, não trouxe aos autos qualquer documento apto a embasar tais afirmações, limitando-se ao plano argumentativo, o que faz desacreditar a versão apresentada pela defesa. 18. A ausência de elementos relativos à suposta aquisição lícita do bem somada ao flagrante da condução do veículo com adulterações e documentação falsa torna patente a receptação do automóvel, ciente do que se tratava, mostrando-se fantasiosa a versão de que o acusado teria sido enganado por pessoa que não se sabe quem e nem por qual interesse estaria movida. 19. Hipótese em que o acusado tinha conhecimento de que o veículo que estava adquirindo possuía origem espúria, tanto que não se preocupou com o fato de que não estava registrado em nome do suposto vendedor, não efetuou a transferência do bem e sequer obteve recibo da transação. 20. O crime do art. 304 do CP se consuma no momento da apresentação do documento, sendo irrelevante que a exibição ocorra em virtude de solicitação ou exigência da autoridade policial. 21. A tese de que o CRLV somente teria sido apresentado aos policiais após estes terem realizado a verificação do veículo não merece acolhida, uma vez que dissonante com as declarações prestadas pelos policiais rodoviários federais quando do auto de prisão em flagrante, além de ir de encontro à praxe usualmente adotada na abordagem policial nas estradas e rodovias. 22. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. Precedente: STJ, AgRg no HC 611.918/SC, Rel. Ministro ERICK FERREIRA, 5ª Turma, Igor Dias. 23. Demonstrado que o réu tinha plena consciência de que o veículo se tratava de produto de crime e mesmo assim optou por adquirir esse bem e fazer uso do respectivo documento falso perante os policiais rodoviários federais. 24. Manutenção da sentença condenatória proferida em face do réu pela prática dos delitos do art. 180, caput, e art. 304 c/c art. 299, na forma do art. 69, todos do Código Penal. DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA 25. CPP, Art. 336: "O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado". 26. Na hipótese dos autos, a sentença condenatória determinou a transferência do "valor depositado a título de fiança para o juízo de execução (R$ 98.806,00, depositado na conta 3987/019/42336139-7), de modo a permitir que o valor depositado seja utilizado para quitar a multa aplicada e a prestação pecuniária". Sem reproche. 27. Não provimento dos apelos. [aplf]
(PROCESSO: 85259256292181779708, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)