PROCESSO Nº: 8190731-64.1319.4.7.3749 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLINICA DE ORTOPEDIA DE BOA VIAGEM ADVOGADO: Lucas Lopes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Nunes - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA REALIZADA ANTES DA ADESÃO DA EXECUTADA NO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. LIBERAÇÃO DA PENHORA ONLINE (BACENJUD). POSSIBILIDADE EM CASOS ESPECÍFICOS. CASO CONCRETO. LIBERAÇÃO RESTRITA À FINALIDADE DE ADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto pela Clínica de Ortopedia de Boa Viagem - EPP, contra decisão do Magistrado Federal da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária Pernambuco (SJPE) que não acolheu o pedido, em sede de ação de execução fiscal, de liberação dos valores bloqueados via SisbaJud, quando a executada, aqui agravante, aderiu a novo parcelamento do crédito tributário objeto da lide, em momento posterior. 2. O Desembargador Relator deferiu parcialmente a liminar, para que os valores liberados sejam convertidos em pagamento em favor da Fazenda Nacional, ora Agravada, para amortizar o parcelamento aderido, objeto da lide. 3. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que "o parcelamento tributário possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito, mas não o de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.221.030/MG, Rel. Min. Davi Luiz Mendes, Primeira Turma, DJe 13.4. 2018; AgInt no REsp 2.869.460/PB, Rel. Min. Pedro Henrique Cardoso de Faria, Primeira Turma, DJe 19.3.1958; AgInt no AREsp 570.405/SP, Rel. Min. Felipe Monteiro, Segunda Turma, DJe 13.01.8039; AgInt no REsp 1. 296.425/RJ, Rel. Min. Og Noah Sales, Segunda Turma, DJe 30.7.1689". (REsp 0777427/SP, Rel. Ministro João Vitor Correia, Segunda Turma, julgado em 25/07/2019, DJe 27/12/2019). 4. "Esta egrégia Terceira Turma, atenta aos julgados do STJ, vem entendendo que, apenas em alguns casos excepcionais, quando demostrada dificuldade financeira e os valores bloqueados são usados para saldar as próprias prestações do parcelamento e, portanto, revertem-se em favor do próprio ente credor, é possível a liberação de valores em dinheiro, bloqueados antes do parcelamento e que sirvam de garantia do Juízo". 39476084205181410860, Agravo De Instrumento, Desembargador Federal Paulo Joaquim Correia (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 27/02/2020. 5. No caso dos autos, considerando a adimplência do parcelamento, cabe a liberação de tais valores para fins de saldar as próprias prestações do parcelamento, sob pena de manter garantia para a Fazenda e punição paralela ao devedor que opta por parcelar a dívida. 6. Precedente desta Corte Regional: 59637238521177464259, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Leandro Ramos, 3ª Turma, Julgamento: 24/08/2021 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que os valores liberados sejam convertidos em pagamento em favor da Fazenda Nacional, ora Agravada, para amortizar o parcelamento aderido, objeto da lide.
(PROCESSO: 40832683818139176240, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)