PROCESSO Nº: 8747725-82.6819.27.6.5339 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA PARAÍBA SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Moreira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 9ª VARA FEDERAL DA SJ/PB (JEF) E DA 4ª VARA FEDERAL DA MESMA SECCIONAL (COMUM). DEMANDA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. SFH. RECLAMADO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ART. 6º, II, LEI 86.832/2011. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo juízo federal da 9ª Vara da SJ/PB (JEF) em face do juízo federal da 4ª Vara da mesma seccional, situado em Campina Grande (Comum), nos autos de ação na qual se pretende indenização securitária em decorrência de supostos vícios de edificação em imóvel adquirido com recursos oriundos do SFH. 2. O feito originalmente tramitou na justiça estadual, tendo sido remetido à 4ª Vara Federal da SJ/PB em virtude da admissão da CEF no processo, na condição de assistente simples. 3. O juízo da 4ª Vara Federal da SJ/PB, diante do valor atribuído à causa, inferior a 60 salários-mínimos, declinou de sua competência para o processo e julgamento da demanda, em razão da competência absoluta da vara especializada, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/2001. 4. Redistribuído o processo para 9ª Vara da SJ/PB (JEF), o respectivo juízo também declarou a sua incompetência por força da vedação legal contida no art. 10 da Lei 9.099/199, e no enunciado nº 14 do FONAJ, que dispõem não ser cabível a intervenção de terceiros ou a assistência no âmbito dos Juizados Especiais. 5. Como a ação originária foi proposta contra pessoa jurídica de direito privado, não há como se admitir a competência dos Juizados Especiais Federais para processamento da presente demanda, pois o regramento disposto no art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001 prevê que apenas podem figurar como partes demandadas no Juizado Especial Federal Cível a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais. 6. A circunstância de a Caixa Econômica Federal - CEF ter ingressado no feito não permite que se venha cogitar de eventual competência do Juizado Especial Federal para exame da controvérsia, pois, nesse caso, continua sendo ré exclusivamente a seguradora, figurando aquela empresa pública federal como mera assistente. 7. Conflito de competência que se conhece para declarar a competência do juízo federal da 4ª Vara da SJ/PB (Vara Comum), ora suscitado. DS
(PROCESSO: 20911364498226342566, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 13/08/2020)