PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. ARE 373.819/SC (TEMA 555 DO STF). APOSENTADORIA ESPECIAL. INEFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO COMO ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS m face do acórdão do Pleno desta e. Corte que Luiz Miguel Silva ao agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, ao fundamento de que o v. acórdão combatido encontra-se em conformidade com a orientação do STF, firmada no ARE 535.423/SC, submetido ao regime de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 2. Alega o embargante que houve erro material na decisão que negou seguimento ao RE do INSS com base na indicação do laudo técnico de que, para o agente eletricidade, o EPI não era eficaz, afirmando que "no caso dos autos, no período discutido, de 20/12/2006 a 07/06/2008, (Id. 3981910.7539566, pág. 2 do PDF) não se trata do agente nocivo eletricidade, mas de agentes químicos". (id 1435982.01779587) 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito dos limites próprios da admissibilidade exercida pela Vice-Presidência, discorrendo sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4.Como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 622.541/PB, Rel. Ministro Lucas Gabriel Lopes, julgado em 7/8/2015, DJe 21/2/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 3699951/RJ, Rel. Ministro Carlos Eduardo Cunha, Segunda Turma, julgado em 22/05/2017, DJe 19/04/2017; REsp 7762377/SC, Rel. Ministra Mariana Pinto, Segunda Turma, julgado em 16/12/2017, DJe 01/11/2017. 5. O que este e. Plenário disse quando julgou o agravo interno foi que, "na hipótese, o acórdão deste e. Tribunal ora recorrido entendeu, mediante a análise do conjunto probatório anexado, em especial, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o laudo técnico elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, que os equipamentos de proteção fornecidos ao segurado não foram capazes de neutralizar a nocividade do risco causado pela atividade desempenhada."(Id 0901566.23680740). Ademais, no Acórdão da Apelação restou decidido que " a respeito do período laborado em atividade insalubre, não merece reparo a sentença atacada, visto que o autor exerceu atividade de natureza especial, junto à empresa Companhia Brasileira de Transportes Urbanos - CBTU, na função de Técnico em mecânica, nos períodos de 22/05/1986 a 14/01/1989, de 20/12/2006 a 05/12/2008 e 26/05/2010 a 13/07/2016, exposto a agentes químicos, físicos e ambientais em níveis superiores aos limites permitidos, exposto ainda ao agente eletricidade, com tensão superior a 250 volts, de forma habitual e permanente, consoante Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico Pericial, assinado por Engenheiro do Trabalho, devendo o tempo de serviço exercido ser considerado de natureza especial" (Id. 6628521.6096716) 6. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 7. Precedente do e. Plenário deste Tribunal: PROCESSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 4533381-38.9436.11.7.9097 - DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PEREIRA, Pleno, JULGAMENTO: 25/08/2020; PROCESSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 9990204-13.1419.5.3.0058 - DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEIXOTO, Pleno, JULGAMENTO: 26/06/2020; Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 24170804331831542820, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MOREIRA PIETRO FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 25/08/2020)