PROCESSO Nº: 1179572-18.7557.24.9.9415 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRASKEM S/A ADVOGADO: Renan Ribeiro: CARLOS EDUARDO RAMOS e outro ADVOGADO: Henrique Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Jesus EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. BAIRRO DE PINHEIRO E ARREDORES. COLAPSO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADA PELA PREFEITURA. DECISÃO A QUO QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA BRASKEM S/A. DECISÃO POSTERIOR QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL ATÉ O TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, com base no acordo parcial firmado nos autos do processo coletivo (ACP nº 7832614- 49.17.8.4533), entendeu pelo reconhecimento, pela parte ré, ora agravante, da pretensão da parte autora, determinando que caso a quantia ofertada no acordo fosse igual ou superior ao pedido formulado na inicial o processo fosse extinto, sem resolução de mérito, por ausência se interesse processual e, caso a quantia fosse inferior, determinou a convolação da demanda em ação de liquidação por arbitramento. 2. Aduz a agravante que a decisão recorrida, em seu “item 6”, entendeu pelo reconhecimento, pela parte ré, ora agravante, da pretensão da parte autora. Contudo, o termo de acordo celebrado nos autos da ação coletiva nº 9091892-84.6092.11.2.4934 não reconhece a responsabilidade civil pelo afundamento e eventos nos bairros de Maceió onde ocorreram os danos imobiliários. Defendeu também a necessidade de suspensão das ações individuais até o trânsito em julgado da demanda coletiva. 3. Dispõe a cláusula 32 do capítulo X do Termo de acordo celebrado pelas partes: “CLÁUSULA 32ª. Todas as obrigações assumidas pelas Partes neste Termo não importam em reconhecimento de responsabilidade da Braskem pela desocupação das pessoas das ÁREAS DE RISCO ou pelos impactos PBM e não poderão ser interpretadas neste sentido”. 4. A manifestação judicial constante do “item 6” da decisão recorrida denota o entendimento de reconhecimento da responsabilidade por parte da empresa BRASKEM S/A. Replico: “(..) haja vista o reconhecimento do direito da parte autora pela empresa demandada no processo coletivo, nada restando a discutir, senão o valor da indenização devida (...)”. 5. Demonstrado equívoco da decisão, relativamente ao seu “item 6”, merecendo reforma a fim de que não se considere qualquer reconhecimento de responsabilidade por parte da BRASKEM no que tange ao suporte fático da lide. 6. Em decisão posterior à recorrida, o julgador de 1º grau entendeu pela suspensão do processo em conformidade com a posição firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no Tema 675, até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 7315232-61.6645.18.2.0823. 7. Consta dos autos da ação coletiva (processo nº 9149906-37.5320.18.6.7289) que foi proferida sentença em 22 de novembro de 2021, tendo transitado em julgado o processo no dia 24 de julho de 2021, conforme Certidão constante dos autos. 8. Precedente dessa Primeira Turma, julgando caso semelhante, nos autos do processo n. 8280629-99.0543.8.1.1345, Relatoria do Desembargador Federal Thales Barros, Sessão do dia 04/03/2021. 9. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para suspender o disposto no “item 6” da decisão recorrida, que importava em reconhecimento da responsabilidade pela empresa ora recorrente. Agravo interno prejudicado. PROCESSO Nº: 7631972-56.0074.25.6.5399 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRASKEM S/A ADVOGADO: MATHEUS COSTA: LEVI ARAGÃO E OUTRO ADVOGADO: NOAH CALDEIRA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ROCHA 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CORREIA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. BAIRRO DE PINHEIRO E ARREDORES. COLAPSO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADA PELA PREFEITURA. DECISÃO A QUO QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA BRASKEM S/A. DECISÃO POSTERIOR QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL ATÉ O TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, com base no acordo parcial firmado nos autos do processo coletivo (ACP nº 3210559- 59.5.12.1340), entendeu pelo reconhecimento, pela parte ré, ora agravante, da pretensão da parte autora, determinando que caso a quantia ofertada no acordo fosse igual ou superior ao pedido formulado na inicial o processo fosse extinto, sem resolução de mérito, por ausência se interesse processual e, caso a quantia fosse inferior, determinou a convolação da demanda em ação de liquidação por arbitramento. 2. Aduz a agravante que a decisão recorrida, em seu “item 6”, entendeu pelo reconhecimento, pela parte ré, ora agravante, da pretensão da parte autora. Contudo, o termo de acordo celebrado nos autos da ação coletiva nº 1020552-72.5294.25.2.3216 não reconhece a responsabilidade civil pelo afundamento e eventos nos bairros de Maceió onde ocorreram os danos imobiliários. Defendeu também a necessidade de suspensão das ações individuais até o trânsito em julgado da demanda coletiva. 3. Dispõe a cláusula 32 do capítulo X do Termo de acordo celebrado pelas partes: “CLÁUSULA 32ª. Todas as obrigações assumidas pelas Partes neste Termo não importam em reconhecimento de responsabilidade da Braskem pela desocupação das pessoas das ÁREAS DE RISCO ou pelos impactos PBM e não poderão ser interpretadas neste sentido”. 4. A manifestação judicial constante do “item 6” da decisão recorrida denota o entendimento de reconhecimento da responsabilidade por parte da empresa BRASKEM S/A. Replico: “(..) haja vista o reconhecimento do direito da parte autora pela empresa demandada no processo coletivo, nada restando a discutir, senão o valor da indenização devida (...)”. 5. Demonstrado equívoco da decisão, relativamente ao seu “item 6”, merecendo reforma a fim de que não se considere qualquer reconhecimento de responsabilidade por parte da BRASKEM no que tange ao suporte fático da lide. 6. Em decisão posterior à recorrida, o julgador de 1º grau entendeu pela suspensão do processo em conformidade com a posição firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no Tema 675, até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 7401293-93.3556.29.3.6505. 7. Consta dos autos da ação coletiva (processo nº 7974301-59.2108.3.10.0707) que foi proferida sentença em 07 de março de 2021, tendo transitado em julgado o processo no dia 27 de novembro de 2021, conforme Certidão constante dos autos. 8. Precedente dessa Primeira Turma, julgando caso semelhante, nos autos do processo n. 5263115-19.8513.2.10.4015, Relatoria do Desembargador Federal Cauê da Paz, Sessão do dia 31/01/2021. 9. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para suspender o disposto no “item 6” da decisão recorrida, que importava em reconhecimento da responsabilidade pela empresa ora recorrente. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 09710631700932464503, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)