PROCESSO Nº: 6306366-02.4492.9.5.9322 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARJA KAMILLY SOUZA ADVOGADO: Pedro Nascimento AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Cauê Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Rocha PROCESSO ORIGINÁRIO: 7068963-35.3941.21.1.5298 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da demanda, em que se discute atraso na construção em imóvel adquirido através do Programa de Financiamento "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). 2. A Agravante aduz que a Caixa, no Contrato realizado com a Empreiteira, compromete-se a substituí-la nas hipóteses ali elencadas, emergindo assim sua responsabilidade solidaria na demanda, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da ação proposta pela Agravante. 3. Decisão monocrática indeferindo o pedido de efeito suspensivo. 4. O Agravante, no presente caso, ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face da CEF, tendo em vista o atraso na entrega da obra. No entanto, não há informação nos autos acerca de qualquer Requerimento Administrativo junto à Caixa Econômica Federal, que disponibiliza o Programa 'De Olho na Qualidade', cujo objetivo é de resguardar os direitos dos mutuários em questões associadas às unidades imobiliárias relativas ao PMCMV. Assim, como não há nos autos, evidência alguma de que a Agravante tenha recorrido previamente a esse mecanismo e tenha tido a sua pretensão porventura rejeitada, resta ausente o interesse de agir. (IAN DA MATA - Processo 9855359-33.6379.6.9.5229, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Gabriel Rocha (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 23/09/2020) . Agravo de Instrumento não conhecido. cbc
(PROCESSO: 62393135562455901959, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)