PJE4819188-64.9702.24.4.2318 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade à autora, na condição de rurícola. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, ficando sob condição suspensiva (art. 98, §3º, do CPC) 2. Sustenta a demandante, em síntese, que seu direito restou assegurado pelo conjunto comprobatório presente nos autos. 3. O art. 201, II, da Constituição Federal e o art. 71 da Lei 8.213/1991 asseguram a proteção à maternidade. 4. No presente caso, em que ocorrido o parto em 16/06/2018, foram juntados aos autos os seguintes documentos: ficha de cadastro na EMATER/PB com inscrição em 2008 e respectivas contribuições dos anos de 2008/2018 e contrato de parceria agrícola datado em 18/12/2020; declaração de ITR e Certificado de Cadastro de Imóvel Rural em nome de terceiro estranho à lide. 5. Verifica-se, portanto, a fragilidade dos documentos acostados aos autos, que foram emitidos em datas posteriores ao parto ou estão em nome de terceiros ou são autodeclaratórios, sendo insuficientes para a comprovação da qualidade de segurada especial. 6. Inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida em Juízo mostra-se insuficiente para comprovar o direito pretendido, em observância a Súmula 149 do STJ. 7. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido. 8. João Guilherme Castro. Honorários recursais fixados R$ 200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita (sentença proferida sob a égide do CPC/2015). act
(PROCESSO: 99217911137626458964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)