PROCESSO Nº: 6380289-57.1945.12.2.5914 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO DA MOTA ADVOGADO: Danilo das Neves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Lorenzo Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. RECURSO ACOLHIDO PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo INSS em face do acórdão da Quarta Turma que julgou os Embargos de Declaração opostos pelo particular. 2. Alega a embargante que o acórdão incorreu em erro material tendo em vista que a conclusão do VOTO não condiz com os fundamentos da EMENTA. 3. Ao apreciar o acórdão embargado, reconhece-se que, de fato, houve equívoco na conclusão do voto do referido acórdão, de modo que os itens 3 a 5 do VOTO devem passar a consignar que: "3. De fato, o acórdão embargado deixou de analisar a questão preliminar da prescrição de fundo de direito, que se encontra pacificada nos tribunais no sentido de que o direito ao benefício, seja de natureza assistencial ou previdenciária, não se submete à prescrição de fundo por estar inserido nos direitos fundamentais. Precedentes: AgRg no AREsp 142.233/SE, Rel. Ministro BRUNO CUNHA, Primeira Turma, julgado em 13/05/2014, DJe 15/06/2014; REsp 8318866/PB, Rel. Ministro FELIPE TEIXEIRA, Segunda Turma, julgado em 04/03/2015, DJe 17/04/2015. 4. O direito à obtenção ao benefício de prestação continuada sujeita-se apenas, em regra, ao efeito do decurso do lapso prescricional com relação às parcelas não reclamadas em momento oportuno. 5. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, com efeitos integrativos, para consignar o afastamento da prescrição de fundo de direito". 4. Embargos de Declaração acolhidos, para corrigir o erro material apontado. MG
(PROCESSO: 66927359064335652151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)