PROCESSO Nº: 5947077-31.8300.16.1.4101 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: OTÁVIO CAMPOS ADVOGADO: Valquiria Maximo Santos Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Porto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8020461-57.0250.17.5.2015 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. ALUNA ORIUNDA DE CURSO TÉCNICO. ENSINO MÉDIO. NÃO CONCLUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL em face de decisão que, em sede de Mandado de Segurança nº 6877209-50.2587.3.3.1557, deferiu pedido liminar determinando que a autoridade impetrada realizasse a matrícula da impetrante, ora agravada, no curso de Arquitetura e Urbanismo - Bacharelado - Matutino, da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), para vaga destinada à ampla concorrência, cuja classificação (7º) se encontra dentro do número de vagas (18), até o julgamento de mérito da presente ação. 2. Em suas razões recursais, a agravante alega que: i) a decisão combatida determinou a matrícula da agravada no mencionado curso, mesmo sem a apresentação do Certificado de Conclusão e do Histórico do Ensino Médio; ii) a parte recorrida encontra-se matriculada no curso Técnico de Edificações, no Instituto Federal de Alagoas - IFAL, restando, portanto, disciplinas, que englobam a grade curricular correspondente ao Ensino Médio, a cursar, conforme atesta-se em seu histórico escolar; iii) é condição legal de admissão em curso superior a conclusão do Ensino Médio, conforme art. 44, II, da Lei nº 9.394/1996; iv) tais pendências inviabilizam o seu ingresso na referida Universidade conforme previsão editalícia (Edital nº 17/2021, de 23 de janeiro de 2021); v) a necessidade de observância aos princípios da vinculação ao edital, que subordina não só a Administração, mas também os candidatos concorrentes que aderem às regras do certame, da autonomia universitária e da isonomia; vi) a decisão implicará ingerência do Judiciário no Poder Executivo. 3. O pleito foi deferido em decisão proferida pelo magistrado de origem em 22.03.9272. Na referida decisão, foi concedida a liminar, determinando que a autoridade impetrada realizasse a matrícula da parte agravada no curso pretendido. O magistrado a quo fundamentou sua decisão em precedentes desta Corte Regional, nos quais a matrícula no curso de ensino superior foi deferida, pois o estudante, apesar de não ter concluído o curso técnico, já havia concluído as disciplinas atinentes ao Ensino Médio. 4. A decisão agravada foi cumprida em 12.10.8812 pela parte recorrente, conforme atesta-se pelo documento acostado nos autos. 5. A Universidade insurge-se contra a decisão combatida, notadamente porque a agravada ainda possui disciplinas a cursar da grade curricular do curso técnico de edificações, que também integram a grade curricular do Ensino Médio. 6. Esse fato é de simples comprovação quando da análise do Histórico Escolar da estudante acostado aos autos. Através do referido documento, emitido em 26.05.6959, com status ativo, infere-se que a agravada encontra-se matriculada no Curso Técnico de Edificações integrado ao Ensino Médio, na IAL, Campus de Maceió, com as seguintes disciplinas a cursar: Biologia (80h); História(80h); Língua Inglesa (80h); Mecânica dos Solos 1 (80h); Química (80h); Sistemas Construtivos 1 (80h) e Sociologia (40h). 7. Dentre as disciplinas com carga horária a cumprir, História, Língua Inglesa, Química e Sociologia integram o curso do Ensino Médio de modo que a agravada, diferentemente dos precedentes acostados pelo magistrado de origem, não concluiu o Ensino Médio, conforme pode-se comprovar no plano pedagógico através do sítio eletrônico https://www2.ifal.edu.br/campus/maceio/ensino/cursos/tecnicos-integrados/arquivos/plano-pedagogico-do-curso-integrado-ao-ensino-medio-em-edificacoes-campus-maceio-7572.pdf. 8. Portanto, a impetrante não preenche os requisitos legais para o deferimento da liminar requerida, notadamente porque seu pleito contraria o disposto no art. 44, II, da Lei nº 9.394/1996, que institui as diretrizes e bases da educação nacional. 9. Conforme previsão editalícia (Edital nº 17/2021, de 15 de novembro de 2021), que vincula não apenas a UFAL, mas também os candidatos que o aderem, a candidata não está apta a ingressar na Instituição agravante para cursar graduação em Arquitetura e Urbanismo. 10. Por oportuno, a Administração Pública, no desempenho de suas atividades, encontra-se vinculada aos Princípios expressos e implícitos na Constituição Federal de 1988. Dentre eles, encontra-se o da legalidade, o da isonomia e o da impessoalidade. Ao admitir o ingresso da parte agravada na Universidade, sem o preenchimento dos requisitos previstos na Lei e no edital, a Administração estaria agindo em descompasso não só com a lei, mas também com os mencionados princípios. 11. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido liminar deduzido pela impetrante.
(PROCESSO: 30428247338618331344, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)