PJE 2613144-04.9441.4.7.8434 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela UFPE em face de decisão que, em processo de execução iniciado em 23/01/2001, deferiu a habilitação em favor dos herdeiros de MARIA VITÓRIA CAVALCANTI. 2. Sustenta a UFPE, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que "não se pode conceber como válida execução proposta em nome de pessoa já falecida, quando já extinto o mandato concedido por meio da procuração firmada pelo de cujus". 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Consta do acórdão que "não há que se falar em ilegitimidade da entidade sindical, uma vez que este Tribunal tem entendimento no sentido de que, à luz do art. 8º, III, da CF/88 - Constituição Federal de 1988, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e coletivos dos indivíduos que compõem sua categoria profissional, não necessitando de autorização dos membros da categoria para agir, bem como seu vínculo não se extingue com a morte do substituído nas ações movidas pela entidade. Precedentes: TRF5, 4ª T., PJE 5861628-31.7981.6.12.1005, rel. Des. Matheus da Luz, j. em: 28/04/2020; TRF5, 3ª T., PJE 3823747-70.1607.5.9.2214, rel. Des. Federal Vinicius da Luz, j. em: 19/12/2020; TRF5, 4ª T., PJE 5300881-64.9458.4.6.7985, rel. Des. Lucas Gabriel Cunha, j. em: 10/04/2018". 6. Já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 2696358-08.1381.25.1.2027, rel. Des. Federal Cauê Campos, data da assinatura: 02/07/2020) 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 17981434276907724753, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)