PROCESSO Nº: 2138530-18.9686.12.4.1450 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO LIMA ADVOGADO: Lucca Costela APELADO: ESTADO DE ALAGOAS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TITULAR INTERINO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. TETO REMUNERATÓRIO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão da Vice-Presidência do TRF da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos ao órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face do julgamento proferido pelo STF no RE 047.042 (Tema 779). 2. No julgamento do RE 417.428 (Tema 779), o STF firmou a seguinte tese jurídica: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República." 3. No caso, o acórdão recorrido destoa do entendimento do STF, ao afirmar que "os interinos exercem, em regra, as mesmas atribuições impostas aos titulares das delegações legitimamente investidas mediante concurso público, assumindo as mesmas responsabilidades destes, de modo que não se mostra coerente impor-lhes os ônus dos titulares concursados e privá-los das benesses econômicas advindas da atividade de caráter privado", tendo ressaltado, ainda, que "por receberem emolumentos pelos serviços prestados, em virtude da própria natureza da tarefa desempenhada, não se revela possível fazer qualquer equiparação com a retribuição dos servidores públicos, notadamente no que diz respeito a limitações de teto". 4. Dessa forma, o Acórdão proferido por esta 1ª Turma, ao considerar que o regime remuneratório dos Ocupantes de Serventias Extrajudiciais, abrangendo os Interinos, não se sujeita ao Teto previsto constitucionalmente, adotou orientação diversa do STF, a ensejar o Juízo de Retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC. 5. Juízo de retratação realizado, para negar provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido.
(PROCESSO: 76102016061029757231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)