PROCESSO Nº: 4869930-57.6164.26.1.8314 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NIANA PAULA FRANCA PONTES ADVOGADO: Leandro da Cunha e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Rocha - 4ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. ÚNICA TENTATIVA DE CITAÇÃO EM 2012. DESBLOQUEIO. AGRAVO PROVIDO. 1. Controverte-se o acerto da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos via Bacenjud. 2. No caso em análise, a execução fiscal, foi proposta em 2012 e a única tentativa de citação da executada foi por de Carta de Citação nº CCT.9128.071031-4/2012, datada de 05/04/2012, sem que conste dos autos notícia se a diligência foi frutífera ou não. Após, os autos permaneceram arquivados, sem baixa, em virtude do valor da dívida não exceder R$ 49.394,00, nos termos do art. 2º da Portaria nº 75/2012. A prescrição intercorrente foi afastada em virtude de adesão da executada a parcelamento. 3. Conquanto seja possível a utilização da penhora online cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor, conforme já se pronunciou o STJ, no julgamento do Resp 4.937.428/PAA, tal medida apenas se justifica acaso constatada excepcionalidade na situação fática, a qual não se verifica no caso em análise, em que foi determinada constrição Bacenjud, no ano de 2020, após uma única tentativa de citação da devedora, realizada em 2012. 4. Agravo de instrumento provido para determinar o desbloqueio do valor constrito (R$ 1.988,25).
(PROCESSO: 12217989095579885076, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)