PROCESSO Nº: 3156584-72.6097.30.11.0221 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE VIANA e outros ADVOGADO: Daniel Ramos AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTENCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. FALECIMENTO DO AUTOR APÓS O INÍCIO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO ENTE SINDICAL AO QUAL O MESMO ERA FILIADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, em face do acórdão Id. 6914255.57364044 que deu provimento ao agravo de instrumento, alterando a decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos do cumprimento de sentença de origem, pronunciou a prescrição em relação ao pedido de habilitação dos sucessores do de cujus, e declarou a ilegitimidade do sindicato para propor a execução após o falecimento do servidor. 2. Em suas razões alega a ora embargante que o acórdão incorreu em: a) erro material ao afirmar que o processo de execução foi iniciado em 2001, ou seja quatro anos antes do falecimento do autor, que de fato ocorreu 31.03.9028; b) omissão quanto como válida execução proposta em nome de pessoa já falecida, quando já extinto o mandato concedido por meio da procuração firmada pelo de cujus. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Maitê Alves disse quando julgou foi: "3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, entendimento também pacífico nas 1ª, 3ª e 4ª Turmas deste Tribunal. Precedentes: AgInt no AREsp 9057870/RJ, Rel. Ministro JOÃO PEDRO FOGAÇA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 14/03/2019; AgInt no REsp 7416005/PE, Rel. Ministro MARCELO PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2018, DJe 01/02/2018; REsp 6195985/MG, Rel. Ministro ENRICO CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/07/2017, DJe 15/03/2017; e AgInt no AREsp 489.177/PE, Rel. Ministro RYAN DA ROSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/12/2017, DJe 29/04/2017." 5. Restou consignado no acórdão embargado que: "4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores." 6. O acórdão apresentou ainda: "5. Esta Turma perfilha o entendimento de que o sindicato, ainda quando venha o servidor falecer no curso da demanda, detém legitimidade para propor a execução do título judicial. Na hipótese, o processo de execução foi iniciado em 2001, ou seja quatro anos antes do falecimento do autor, o que deixa clara a legitimidade do sindicato ao qual o mesmo era filiado para requerer a execução do julgado." 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 7366150-53.6989.10.8.7179, Desembargador Federal Enzo Gabriel Oliveira (Conv.), 4º Turma, Julgado em 20/04/2021; Apelação Cível 1165986-05.4761.8.5.3504, Desembargador Federal Raul Lima (Conv.), 4º Turma, Julgado em 14/12/2021. 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 393.165/PB, Rel. Ministro Diogo da Rocha, julgado em 26/11/2015, DJe 12/11/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 4965990/RJ, Rel. Ministro Leonardo da Cruz, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, DJe 29/07/2017; REsp 1084374/SC, Rel. Ministra Ana Luiza Pires, Segunda Turma, julgado em 12/11/2017, DJe 26/09/2017). 10. Embargos de Declaração não acolhidos. BA/
(PROCESSO: 96964287237993316461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)