PROCESSO Nº: 5722704-58.0333.24.5.9234 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN MARTINS ADVOGADO: Pietro Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo da Cruz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSOS REPETITIVOS. CALEBE ALVES 7.370.160/PE E 0.238.870/SP. TEMA 1011/STJ. FATOR PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal, para que fosse realizado, caso necessário, adequação do Acórdão recorrido à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos Pedro Lucas Pinto 1.189.806/PE e 3.814.910/SP (Tema 1.011/STJ), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. No julgamento dos Nathan Viana 8.629.842/PE e 2.814.902/SP (Tema 1.011/STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou a seguinte tese: "Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 03/01/1999." 4. Esta col. Turma reformou a sentença que julgou procedente a pretensão autoral para determinar a não incidência do fator previdenciário sobre o salário de benefício de sua aposentadoria, mais condenação do Instituto Previdenciário no pagamento das diferenças devidas, devidamente atualizadas com base no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Compulsando-se os autos, verifica-se que a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de professor à Demandante ocorreu em novembro de 2011, de acordo com a Carta de Concessão de Id. 8560781.6271030. 5. Acórdão prolatado por esta Turma que se encontra em perfeita harmonia com o entendimento perfilhado pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos Paulo Caldeira 9.965.347/PE e 8.841.027/SP. 6. Desnecessidade de exercer Juízo de Retratação. Manutenção do acórdão que negou provimento à Apelação e à Remessa Necessária. ota
(PROCESSO: 56593674382837070953, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)