EMENTA PROCESSO CIVIL. QUERELA NULLITATIS DE JULGADOS ORIUNDOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE (ART. 64, § 3º, DO CPC). 1. Apelação em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), ação cível de procedimento comum (Querela Nullitatis Insanabilis) visando à declaração da ilegalidade da coisa julgada formado nos autos de ações que tramitaram perante os Juizados Especiais Federais e que tiveram decisão final proferida pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte. 2. A jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que "o Juízo que proferiu a decisão supostamente viciada tem competência para processar e julgar a Ação Anulatória, também denominada querela nullitatis" (AgRg na Pet 49.140/RJ, Rel. Min. MATHEUS FERNANDES DE MARIA CLARA CASTRO, DJe 7.4.9974; CC 282.927/SP, Rel. Min. RAFAEL DA CRUZ DE ALEXANDRE AZEVEDO, DJe 19.7.5734). 3. Considerando que as decisões que se pretende desconstituir foram proferidas em Juizados Especiais Federais e respectivas Turmas Recursais, falece competência ao Juízo Comum para se apreciar os referidos pedidos de nulidade da coisa julgada, tendo em vista que a competência para a revisão, desconstituição ou anulação das decisões judiciais é do próprio Juízo que as proferiu. 4. Precedentes deste eg. Tribunal: 68308741381416739157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020; 95022865041924223884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA COSTA, 2ª TURMA, 19/10/2020; 15934371230574404091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DUARTE, 1ª TURMA, 08/02/2020) 5. A declaração de incompetência não deve conduzir à extinção do processo, como determinado na sentença combatida, mas sim a remessa dos autos ao juízo competente, em mídia digitalizada, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 64 do CPC/2015. 6. Apelação improvida. Determinação, de ofício, do envio dos autos eletrônicos ao Juizado Especial competente. mjc
(PROCESSO: 18561652495774990481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAÚJO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)