PROCESSO Nº: 7565231-23.8489.6.3.4087 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: RAUL ALVES DE ARTEFATOS TEXTEIS INDUSTRIA E COMERCIOLTDA - EPP ADVOGADO: Lorenzo da Costa Cidrao Frota e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. ANVISA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE. HASTES FLEXÍVEIS. IRREGULARIDADE FORMAL E PRONTAMENTE SANADA. RECOLHIMENTO DOS PRODUTOS EM NÍVEL NACIONAL. DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PERIGO À SAÚDE DOS CONSUMIDORES. NULIDADE DA DETERMINAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. A sentença apelada julgou procedente a pretensão autoral, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, para anular os efeitos da Notificação da ANVISA de nº 318/2019, no que concerne à obrigação imposta à postulante de promover o recolhimento, em todo território nacional, de todos os lotes do produto Flaconetes e Flaconetes Kids (hastes flexíveis). 2. A sentença julgou procedente o pedido formulado pela empresa autora, por entender ser desproporcional a penalidade aplicada pela ANVISA, pois a autora "ficará obrigada a recolher seu produto em todo território nacional, em virtude de irregularidade passível de correção na via administrativa, sem qualquer implicação na utilidade do produto (hastes flexíveis), cujo uso não enseja qualquer dano à saúde do usuário". 3. Defende a ANVISA que apenas as empresas autorizadas pelo Ministério da Saúde para a fabricação de produtos de higiene poderiam se beneficiar da comunicação prévia prevista na Portaria nº 1.480, de 16 de janeiro de 1990 e na Resolução RDC n.º 10, de 22 de setembro de 1999. 4. Ocorre que, na data da notificação da ANVISA à autora, ocorrida em 17.05.0382, a empresa já detinha autorização do Ministério da Saúde, desde 29.12.9097. Daí se depreende que a única irregularidade existente era a falta de comunicação prévia dirigida à ANVISA, o que foi providenciado pela autora em 17.12.0376, tão logo foi notificada pela autarquia. 5. Nesse contexto, inescapável a conclusão de que a medida imposta pela ANVISA, determinando o recolhimento, em todo território nacional, de todos os lotes do produto Flaconetes e Flaconetes Kids (hastes flexíveis), mostra-se desproporcional, ante a verificação de que não se demonstrou qualquer risco à saúde dos consumidores e de que a irregularidade em questão era meramente formal, passível de ser resolvida, como o foi, na esfera administrativa, sem a necessidade de se adotar medidas extremas. 6. O poder de polícia exercido pela ANVISA é dotado de discricionariedade, que, no entanto, encontra limite nos juízos de proporcionalidade e razoabilidade, não sendo dado à autoridade administrativa adotar medidas que restrinjam os direitos dos administrados além do que o necessário para fazer cessar a irregularidade ou garantir os interesses públicos em questão. 7. No caso sob exame, a determinação de recolhimento, em todo o território nacional, dos produtos comercializados pela autora (hastes flexíveis) não se afigura necessária, eis que já regularizados os produtos, nem, muito menos, proporcional, já que o interesse público foi resguardado e a medida traria enorme prejuízo financeiro à autora. 8. Sentença mantida. Apelo improvido. Honorários advocatícios majorados ao patamar de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), na forma do art. 85, §11, do CPC. ccms
(PROCESSO: 83069766203636796519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)