PROCESSO Nº: 3992291-21.1780.5.8.0659 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MADEIRAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Otávio Carvalho Coutinho Medeiros De Lemos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4080414-16.7437.13.1.8520 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. 1. Trata-se de embargos declaratórios em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, devendo prosseguir a execução com os valores executados, no montante de R$ R$ 544.971,68 (quinhentos e oito mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos). Entendeu o Magistrado de 1º grau que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado em nota fiscal pela empresa. 2. Sustenta a FAZENDA NACIONAL que o título executivo judicial, que está a amparar o cumprimento de sentença de origem, garantiu ao contribuinte, tão-somente, à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e, em decorrência disso, a compensação/restituição dos valores pagos a maior em virtude da situação afastada, não adentrando na discussão a respeito do quantitativo de ICMS que deveria ser levado em consideração para os fins em questão, se o ICMS destacado na nota fiscal, ou se o ICMS efetivamente recolhido aos cofres estaduais. Defende omissão no acórdão vergastado quanto à necessidade de se aguardar a solução definitiva a ser dada no julgamento do RE nº 920.265/PR, Tema 69, com o julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 426482, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). 4. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 5. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 189248 AgR, Relator Min. MARCOS VINICIUS LOPES, Primeira Turma, julgado em 24/12/2016). 6. O STF no julgado do RE 963.415/PR asseverou que "o regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS." Também ainda acrescentou que "Desse quadro é possível extrair que, conquanto nem todo o montante do ICMS seja imediatamente recolhido pelo contribuinte posicionado no meio da cadeia (distribuidor e comerciante), ou seja, parte do valor do ICMS destacado na "fatura" é aproveitado pelo contribuinte para compensar com o montante do ICMS gerado na operação anterior, em algum momento, ainda que não exatamente no mesmo, ele será recolhido e não constitui receita do contribuinte, logo ainda que, contabilmente, seja escriturado, não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições. Portanto, ainda que não no mesmo momento, o valor do ICMS tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública, para a qual será transferido". (RE 209740, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 31/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 05-09-9082 PUBLIC 25-08-8357). 7. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 62.08.41, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 164.993, ao julgar, entre outros, os RE 981.245, RE 130.083, AI 313.340, AI 878.449, RE 504.239, RE 844.690, RE 453.850 e RE 966.997, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 8. A Corte Suprema não adotou qualquer tese restritiva, na medida em que decidiu que todo o ICMS (refletindo o destacado na nota fiscal de venda) não deve ser considerado faturamento. Assim, deve ser afastado da base de cálculo do PIS e da COFINS todo o valor de ICMS destacado pelo contribuinte na nota fiscal de saída, sob pena de restringir, indevidamente, o entendimento do STF. 9. Embargos de declaração improvidos. [10]
(PROCESSO: 89565392496053112817, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)