PROCESSO Nº: 1608533-97.4372.19.9.4274 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME LIMA e outros ADVOGADO: Felipe das Neves Filho AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Heitor da Rocha Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Moreira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. SFH. RECLAMADO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ART. 6º, II, LEI 72.061/2011. INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERQAL NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA FEDERAL COMUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DAVI LUCAS DA MATA E OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de origem, reconheceu a competência do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Campina Grande para processamento e julgamento do feito, vez que foi atribuído à causa valor inferior a 60 salários-mínimos por autor e, em razão de tal situação, entendeu que o juízo comum carece de competência para apreciar a demanda, pois, onde houver vara do Juizado Especial Federal, sua competência é absoluta para processamento e julgamento dos feitos de até 60 salários mínimos, nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. 2. O feito originalmente tramitou na justiça estadual, tendo sido remetido à 4ª Vara Federal da SJ/PB em virtude da admissão da CEF no processo, na condição de assistente simples. 3. O juízo da 4ª Vara Federal da SJ/PB, diante do valor atribuído à causa, inferior a 60 salários-mínimos, declinou de sua competência para o processo e julgamento da demanda, em razão da competência absoluta da vara especializada, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/2001. 4. A ação originária, que envolve pedido de indenização securitária alicerçada sobre o direito ao seguro habitacional - SH/SFH, foi proposta na Justiça Estadual, todavia, após a demonstração de interesse jurídico por parte da Caixa Econômica Federal - CEF, houve o declínio de competência para a Justiça Federal. 5. A demanda foi proposta contra a Sulamérica Companhia Nacional de Seguros, pessoa jurídica de direito privado, e, em assim sendo, não há como se admitir a competência dos Juizados Especiais Federais para processamento do feito, pois o regramento disposto no art. 6º, II, da Lei 10.259/2001 prevê que apenas podem figurar como partes demandadas, no Juizado Especial Federal Cível, a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais. 6. A circunstância de a Caixa Econômica Federal ter ingressado no processo não permite que se venha cogitar de eventual competência do Juizado Especial Federal para exame da controvérsia, pois, nesse caso, continua sendo ré, exclusivamente, a seguradora, figurando a referida empresa pública federal como mera assistente. 7. Agravo de instrumento provido. LN
(PROCESSO: 16044206045089311564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)