PJE 5988432-18.5617.19.3.6464 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal opostos em face do DNIT, para declarar a higidez da CDA que embasa a execução, por meio da qual se exige crédito oriundo de autuações por excesso de peso de carga de caminhões. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar que: a) a sentença valeu-se de prova não constante dos autos (suposta tara do caminhão Mercedes Benz L-1620) e que, portanto, não foi submetida ao crivo do contraditório (arts. 371, 372 e 489, II, do CPC/2015); b) o elemento de prova utilizado pelo magistrado está equivocado, pois no sítio eletrônico indicado na sentença não consta a tara do caminhão L 1620, mas apenas o peso que cada eixo de um caminhão (sem especificar marca/modelo), quando a carroceria (que pode ser de diferentes modelos/materiais) não é fornecida pelo fabricante, mas adquirida posteriormente pelo proprietário do caminhão; c) a tara a ser considerada é aquela que consta no caminhão fiscalizado (art. 117 da Lei 9.503/97/Resolução CONTRAN 290/2008, item 2.3 do anexo); d) o trecho do § 4º do artigo 257 do Código de Trânsito que sanciona o embarcador nas infrações por excesso de peso no eixo é inconstitucional (ofensa ao princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso - art. 5º, LIV da CF/1988); e) o embarcador da mercadoria somente pode ser responsabilizado por excesso de peso se forem cumpridos os dois requisitos previstos no § 4º do artigo 257 do Código de Trânsito; f) não foi satisfeito o elemento motivo do ato administrativo (arts. 2º, parágrafo único, VII e 50 da Lei 9.784/99). Prequestiona o art. 5º, XL (princípio da retroatividade da lei mais benéfica) e LIV (princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso) da CF/1988. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 66510313978808707039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)