PJE 8745002-65.0485.24.11.5764 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO OU DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação interposta por MULTIHEMO SERVIÇOS MÉDICOS S/A e OUTRO em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, objetivando a declaração de inexigibilidade das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (INCRA, SEBRAE/APEX/ABDI e FNDE - Salário-Educação), em face da inconstitucionalidade da base de cálculo adotada para sua incidência, e, sucessivamente, a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos. 2. Sustentam as apelantes, em síntese: a) a necessidade de intimação das entidades terceiras na lida; b) a inconstitucionalidade da base de cálculo adotada para a contribuição do salário-educação e para as contribuições destinadas ao INCRA e ao SEBRAE; c) a inaplicabilidade das jurisprudências colacionadas na sentença para deslinde do caso e a inobservância pelo Juízo a quo a respeito do RE 817.302/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral no STF. 3. Há de se afastar a tese de legitimidade passiva das referidas entidades (INSS, INCRA, FNDE, SENAC, SESC, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI). Isso porque, com a vigência da Lei 11.457/2007, as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições destinadas a terceiros e fundos (art. 3º) foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, mesmo em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário (Precedentes: STJ, 2ª T., REsp 2.333.977/RS, Rel. Min. Vitor Hugo Teixeira, Lucas Cardoso; TRF5, 2ª T., PJE 9897643-15.8021.5.4.0861, Rel. Des. Federal João Pedro Barros, j. 16/11/2019). Assim, não há necessidade de inclusão na lide, por ilegitimidade passiva ad causam, dos entes supracitados. 4. Entende-se que o rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. 5. Assim, não se pode afirmar que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no referido dispositivo constitucional, visto que inexiste qualquer restrição nesse sentido. 6. Diferentemente do alegado, "a EC 33/01 não retirou a exigibilidade da contribuição, pois as bases econômicas enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de outras fontes de receita. Interpretação restritiva não se ajustaria à sistemática das contribuições interventivas, pois o campo econômico, no qual o Estado poderá necessitar intervir por meio de contribuições, sempre se mostrou ágil, cambiante e inovador, não sendo recomendável limitar, a priori, os elementos sobre os quais a exação poderá incidir" (TRF5, 3ª T, PJE 2258309-18.4182.27.4.2134, Rel. Des. Federal Nathan Martins, j. 27/01/2017). 7. Esta Segunda Turma tem entendido que: (a) a contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 449.420/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade da referida exação, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico; (b) a contribuição destinada ao SEBRAE é cobrada como um adicional das contribuições para o SESC/SENAC e SESI/SENAI, nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei 8.029/1990 c/c o art. 1º do DL 2.318/1986, as quais são de recolhimento obrigatório pelo contribuinte, sendo, assim, igualmente exigível o pagamento do adicional referente a cada uma dessas exações; (c) a Súmula 732 do STF (aprovada em 18/11/2003, após a EC 33/2001) definiu que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendida nela as verbas que possuam natureza remuneratória. 8. Nesse sentido: PJE 1477088-78.8786.22.10.6357, Rel. Des. Federal Alexandre da Rosa, j. 22/02/2019; PJE 0443082-92.1858.22.12.3250, Rel. Des. Federal Lucas Moreira, Augusto Viana; PJE 4152857-14.6502.13.11.4684, Rel. Des. Federal Heitor Oliveira, Ian Sales. 9. Apelação desprovida. alo
(PROCESSO: 05934791255580116737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAÚJO MAIA JOÃO GUILHERME DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)