PROCESSO Nº: 8604173-89.6499.15.12.7904 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GRILLO JOAQUIM AZEVEDO ADVOGADO: Ryan da Rosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL NO REGIME DE APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu provimento à apelação da Fazenda para julgar improcedente o pedido de exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do IRPJ e CSLL apurados sobre o lucro presumido. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão foi omisso. Aduz que a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF não diz respeito apenas ao PIS/COFINS, mas a técnica de tributação da receita bruta com a inclusão em sua apuração dos valores arrecadados a título de ICMS. Alega que tal conclusão se aplicaria a todos os tributos que usam a receita bruta como base imponível, como ocorre com o IRPJ/CSLL apurado no regime do lucro presumido. Alega que o acórdão não avalia o núcleo vinculante do precedente e tampouco promove a sua distinção com o caso concreto. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 109.499/PR, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Precedente: RE 434.595/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Julgado em 28/01/2017. 4. No entanto, não se aplica tal entendimento no tocante à inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática de recolhimento sobre o lucro presumido. 5. A Segunda Turma decidiu que "há de se respeitar a presunção de constitucionalidade das normas de regência, sobretudo pelo fato de que a tese firmada pelo STF, no bojo do RE 617.386/PR, limita-se à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS, não abrangendo outras exações, de modo que permanece legal a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL". Precedentes: BRUNO ARAGÃO, PJE 84605668512095764657, Rel. Des. Federal Bernardo Dias, Julgado em 19/10/2019; OTÁVIO REZENDE, PJE 9014097-51.1030.5.11.2083, Rel. Des. Federal Alexandre da Cunha, Julgado em 03/03/2019. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 92762341271399157576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)