PJE 3676994-03.8785.11.2.6718 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. RE 831.328/SE. INCONSTITUCIONALIDADE. JUROS DE MORA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, em Execução Contra a Fazenda Pública, acolheu parcialmente a impugnação do ente federal e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria, reconhecendo a parcial existência de excesso de execução. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que, não obstante o acolhimento parcial de sua impugnação, ainda há excesso de execução, pois os cálculos homologados: (a) aplicam IPCA-E como índice de correção monetária, enquanto deveria ser observada a aplicação da TR + 0,5% a partir de julho de 2009, conforme determina o art. 5º da Lei 11.960/2009; (b) aplicam os juros de mora sobre o valor devido a título de PSS, o que não deve ocorrer, pois, dessa forma, a União estaria pagando juros de mora sobre uma verba destinada a ela própria, sem que haja uma compensação compatível ao final do processo de execução. 3. Quanto à atualização monetária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 626.023/SE (repercussão geral reconhecida), em 23/09/2017, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CF/1988) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 22/03/2019, o STF rejeitou todos os embargos declaratórios opostos ao julgamento do RE 731.213, sem modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. 4. Ainda no que tange à aplicação do IPCA-E como índice de correção dos valores devidos, a Turma tem entendimento pacífico no sentido de que se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. 5. No que pertine à segunda questão, tem a Segunda Turma deste Regional entendido que descabe a incidência de juros de mora sobre a contribuição ao PSS - Plano de Seguridade Social, porquanto tal acarretaria o enriquecimento sem causa dos exequentes, os quais perceberiam juros sobre uma parcela a que eles nunca teriam acesso ou da qual nunca teriam disponibilidade econômica, porquanto, "ex vi legis", deveria ser recolhida na fonte, impondo-se, por essa razão, a incidência de juros moratórios sobre o valor atualizado devido aos exequentes menos a quantia devida a título de contribuição ao PSS. Nesse sentido: PJE 9655981-90.8949.9.8.1649, AG, Rel. Des. Federal Luigi Mendes, j. em 03.07.9146; PJE 8429567-25.6656.26.1.8368, AG, Rel. Des. Federal Davi Pinto, j. em 28/05/2019 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar a incidência dos juros de mora sobre a parcela de PSS. acm
(PROCESSO: 32398523409395864026, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)