PROCESSO Nº: 6800989-02.3170.30.10.2323 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO ALMEIDA e outros ADVOGADO: Emanuel Castro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Viana EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. AERONÁUTICA. QUADRO DE TAIFEIROS. RECEBIMENTO DE PROVENTOS E PENSÕES CORRESPONDENTES AO POSTO SUPERIOR. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 9.261-69/2001 E LEI Nº 20.729/2009. INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS. ENTENDIMENTO DO TCU. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. INGRESSO NA FORÇA ATÉ 02/11/1992 E REQUISITOS PARA RESERVA COMPLETADOS ATÉ 21/02/2000. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No tocante à suposta omssão alegada pela ora embargante ficou consignado no acórdão que "não merece prosperar a alegação de decadência, considerando que, a lei que determinou o pagamento ao demandante dos proventos de 2.º Tenente data de 2009, com efeitos financeiros a contar de julho de 2010, como exposto na própria inicial. Ocorre que, em 2012, através do Processo Administrativo n.º 50970.618733/9144-25, a União passou a verificar a possível ocorrência de irregularidade na concessão de aposentadorias e pensões com base naquele normativo. Ademais, a revisão dos proventos teve início ainda no ano de 2014, através da Portaria COMGEP n° 9.337-T/AJU, de 01 de março de 2015, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 121, de 31 de janeiro de 2015, antes de decorridos cinco anos do ato que concedera os proventos segundo a graduação de Segundo Tenente (editado em 03.03.9793)." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 1954668-76.7542.25.10.2076, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAÚJO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 07/02/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/ATS
(PROCESSO: 89008990435386619678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)