PROCESSO Nº: 5786290-76.5240.4.12.8291 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RIGESA DO NORDESTE INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: Luiz Henrique da Rosa Gandra Pia De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Gomes EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO (TRAVA) DE 30%. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 117). 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança impetrada com o fito de afastar a regra prevista nos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, e nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95, que limita a compensação do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro a 30% (trinta por cento) do lucro líquido tributável apurado em períodos subsequentes. 2. A sentença se encontra alinhada ao que foi decidido pelo STF, em sede de Repercussão Geral/Recurso Repetitivo, no julgamento do RE 660.205 (Tema 117), no qual foi firmada a seguinte tese: "É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL." 3. O Pretório Excelso considerou que a compensação de prejuízos fiscais é uma benesse conferida ao contribuinte, destarte, a limitação (trava) de 30% não acarreta qualquer ferimento ao princípio constitucional do direito adquirido ou aqueles ínsitos no Sistema Tributário Nacional, bem como não importa em Empréstimo Compulsório e não afasta os conceitos de direito privado, tais como os de renda, lucro e/ou resultados positivos. 4. Gustavo Gonçalves também deve ser empregado à situação de encerramento de atividades da Empresa. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 75604256301817225854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)