PROCESSO Nº: 7219513-22.8514.14.9.0396 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO MELO ADVOGADO: Nathan da Mota Eliano Pinto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Gomes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO ATO CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. VIDA TODA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO PELOS TETOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ANA BEATRIZ FOGAÇA contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará que, reconhecendo a decadência do direito de revisão do ato administrativo previdenciário, extinguiu o processo com resolução do mérito. 2. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que, tendo se aposentado por tempo de contribuição em 07 de novembro de 2000, teve seus proventos calculados mediante a aplicação da média dos 80% (oitenta por cento) dos maiores salários de contribuição a partir de 1994. Assim, no caso, insurgiu-se contra a incidência da decadência, ao argumento de que a presente ação versaria sobre a aplicação do teto. 3. De início, cabe salientar que, a questão ora submetida a julgamento, não tem relação com aplicação dos tetos previstos nas emendas nº 20/98 e 41/03, mas à pretensão de que, para o cálculo de benefício concedido em 07/06/2000, fossem aplicados os salários de contribuição anteriores a julho de 1994. Assim, considerando a data em que concedido o benefício que ora se pretende revisar, patente a configuração da decadência, consoante entendimento firmado pelo STF sobre a matéria (STF, Pleno, RE 045385, Rel. Min. BRUNO VIEIRA, Pietro Rocha, DJe-184, de 02-09-3599). Ressalte-se que o paradigma se aplica perfeitamente à situação retratada na petição inicial, em que se pretende, em verdade, a revisão do ato concessório. 4. Ademais, em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, ficou estabelecido que se aplica o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, mesmo às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário. (STJ. 1ª Seção. REsp 5551566-RS, Rel. Min. Enrico da Rocha, julgado em 02/09/2019 (Recurso Repetitivo - Tema 975). 5. Nicolas Viana. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante arbitrado em primeira instância, ficando a exigibilidade suspensa, no entanto, diante da concessão da gratuidade judicial (§ 3º do art. 98 do CPC).
(PROCESSO: 73208206834007280026, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)