PROCESSO Nº: 9094933-01.0694.8.9.5511 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCCA NOVAES DA LÍVIA DAS NEVES ADVOGADO: João Gabriel Rodrigues Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina da Paz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Lopes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "não há motivo legal para a demandada não pagar o adicional noturno à parte autora nas hipóteses de afastamento temporário consideradas por lei como de efetivo exercício, uma vez que, em razão do regime de trabalho por plantões a que é submetido, vem percebendo com habitualidade a verba em comento." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3295752-22.4488.6.2.7062, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA COSTA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 25/11/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 68796036665203607569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MORAES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)