PROCESSO Nº: 1550346-51.1436.28.7.7100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PJF EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Rafael Pontes De Miranda Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. JOÃO FELIPE DA MATA. INÍCIO DO DIREITO EM 23/11/2016. DIFERENÇAS ATRASADAS. DEVIDAS. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF NO RE 566.301-SE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União ao pagamento, em favor dos substituídos pela parte autora, das diferenças dos valores do auxílio-alimentação estabelecidos na Portaria Conjunta do CNJ n.º 1/2016, no valor de R$ 884,00 (oitocentos e oitenta e quatro reais), no período compreendido entre janeiro e setembro de 2016. 2. O SINTRAJUF/PE propôs a presente ação em face da União, objetivando o pagamento das diferenças dos valores referentes ao auxílio-alimentação do período de janeiro a setembro do ano de 2016, de acordo com a Portaria Conjunta nº 1/2016 do CNJ. 3. Embora inexista decisão administrativa negando o direito pleiteado, vê-se que a União, ao responder à ação, contestou a pretensão pelo mérito, estando, pois, evidenciada a resistência à pretensão posta pelo sindicato autor, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir. 4. Superada tal questão, observa-se que a Portaria Conjunta nº 1/2016 do CNJ estabeleceu que os valores per capita mensais, de referência para o exercício 2016, do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar, a serem pagos no âmbito dos órgãos signatários da referida portaria passariam a ser, respectivamente, de R$ 884,00 (oitocentos e oitenta e quatro reais) e de R$ 699,00 (seiscentos e noventa e nove reais). Previu, ainda, que a implantação dos novos valores no exercício de 2016 ficaria condicionada à disponibilidade orçamentária de cada órgão. 5. Além disso, o CJF, ao editar a Portaria n.º 297/2016, dispôs que o valor de R$ 884,00, referente ao auxílio-alimentação, deveria ser pago aos servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus a partir de 09.07.6631. 6. Comunga-se do entendimento do juízo sentenciante no sentido de que "desde a edição da Portaria n.º 1/2016 do CNJ, houve o reconhecimento do direito dos servidores da Justiça Federal de primeiro e segundo graus ao recebimento do auxílio-alimentação, no valor de R$ 884,00, para o exercício de 2016. Frise-se que o fato de o parágrafo único ter condicionado a implantação dos novos valores à disponibilidade orçamentária não implica afirmar que a Administração apenas deva pagar os novos valores a partir de outubro de 2016, porquanto a data da implantação/pagamento não se confunde com a data do reconhecimento do direito, que, no caso em exame, se deu desde a edição da aludida Portaria.". 7. Nesse passo, conclui-se que os substituídos da parte autora têm direito ao pagamento das diferenças dos valores do auxílio-alimentação estabelecidos pela citada Portaria Conjunta, no período compreendido entre janeiro e setembro de 2016. 8. Percebe-se, ainda, que a sentença está de acordo com o que decidido pelo STF no julgamento do RE 100.241, no qual foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 9. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 157.646/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento pelo STF, em 1/9/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro João Vitor Jesus, Relator para o acórdão. 10. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa. Drq
(PROCESSO: 50614181361885975600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)