PROCESSO Nº: 5880495-97.6922.6.3.7829 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTÔNIO ARAGÃO ADVOGADO: Jeronimo Alves Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Carvalho S. C. Porto De Barros EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. A parte embargante sustenta, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado em relação aos seguintes pontos: ao deixar de apreciar a citação regular da empresa executada que teve bem de seu patrimônio vendido a terceiro durante o curso do feito executivo; e quanto ao fato de que mediante tais circunstâncias, resta, portanto, caracterizada a fraude à execução, com presunção absoluta, nos termos do RESP 3.421.161/PR, julgado na sistemática dos repetitivos. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. Desde já, no que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 5. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 6. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 7. A leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, que afastou a ocorrência de fraude à execução por ocasião da alienação do imóvel, considerando que restou fora de dúvida a existência de acervo patrimonial bastante para assegurar o efetivo adimplemento do crédito inscrito. 8. Nesse sentido, o acórdão recorrido foi expresso ao consignar que "a presunção absoluta de fraude à execução, que se dá com a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo da relação tributária com débito inscrito em dívida ativa em fase de execução pressupõe também a ausência de reserva de meios para a quitação da dívida fiscal". 9. Desse modo, a constatação de que, por ocasião da alienação do imóvel penhorado, remanescia reserva patrimonial da executada para garantir a satisfação do crédito objeto da execução fiscal, tendo em vista a existência de outros imóveis no "estoque" da executada, é suficiente, por si só, para afastar a ocorrência de fraude à execução. 10. Registre-se, ademais, que o acórdão aduziu que a alienação do bem imóvel era bastante para pressupor a ocorrência de fraude à alienação, que remanesceu afastada, todavia, pela existência de reserva patrimonial. 11. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 12. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 13. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 14. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 15. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 48243776254057000374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)