PJE 1193456-92.8732.12.4.3521 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 6.618-47/2000. RESP 9.372.461. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Lucca Campos e Erick Novaes, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal e Empresa Gestora de Ativos, em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, proferindo julgamento com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, para condenar as rés a proceder revisão do mútuo firmado, observados os seguintes parâmetros: a) deve ser efetuado o cálculo do saldo devedor e das prestações mensais, desde a primeira parcela, imputando-se os valores pagos a maior à parcela dos juros, devidos pelos mutuários, e, depois, se for o caso, sobre a parcela do principal; b) devem os juros devidos em cada mês constar em saldo distinto do saldo do valor principal, sobre o qual deverá incidir apenas atualização monetária para que não haja a capitalização mensal dos juros, os quais devem ser capitalizados, anualmente, ao valor principal; c) a quantia paga a maior deverá ser compensada com créditos existentes em favor da instituição financeira, mediante o abatimento das prestações vencidas e vincendas; d) se após a quitação das prestações, ainda se constate saldo a ser restituído aos mutuários, essa quantia deverá ser corrigida pelos índices de atualização dos depósitos de poupança, até a citação (ocorrida em 12/05/2012, fl. 77), a partir de quando deverá incidir apenas a Taxa SELIC, devendo os valores serem objeto de cobrança nos autos, mediante a sistemática prevista no art. 475-B do CPC/73; e) fica garantido aos mutuários o direito de, querendo, trocar de seguradora, respeitadas as condições previstas no artigo 79 da Lei 11.977/2009. Em razão da sucumbência recíproca, sem condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Em suas alegações, os apelantes sustentam, em apertada síntese, que: a) teriam adquirido o imóvel identificado na petição inicial, em 10/12/1988; o citado imóvel teria sido parcialmente financiado pelo Banco Banorte S/A, que posteriormente teria cedido sua carteira de Crédito Imobiliário à Caixa Econômica Federal. Ademais, o prazo previsto de amortização foi de 240 meses, com vencimento da primeira parcela em 11/03/1988, as quais foram pagas pelos Autores, motivo pelo qual não há que se falar em saldo devedor remanescente; b) a Caixa, após o pagamento da última parcela pelos Autores, teria apresentado um saldo devedor remanescente, o que não é pertinente, porque o financiamento teria sido quitado pelos apelantes através do pagamento integral das parcelas previstas para os 240 meses, de modo que a conduta da Ré é ilícita e contrária à boa-fé contratual, uma vez que os valores cobrados corresponderiam ao dobro do valor de mercado do imóvel; c) deve ser reconhecida a nulidade da cláusula contratual que prevê a responsabilidade por suposto saldo devedor remanescente, uma vez que implica flagrante injustiça, pois no caso em tela proporcionou o enriquecimento ilícito das empresas Rés; d) deve ser excluída a possibilidade de capitalização dos juros de forma anual, uma vez que é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, conforme jurisprudência consolidada no Recurso Especial Repetitivo 8.467.296; e) seja reconhecida a nulidade das cobranças referentes ao seguro, excluindo do cálculo do financiamento qualquer valor referente ao seguro pago no contrato, pois, na hipótese, tendo sido constatada a venda casada, impõe-se o reconhecimento da nulidade aventada, uma vez que o ato nulo não pode gerar efeitos, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito das apeladas. 3. Primeiramente, digno o registro que o Superior Tribunal de Justiça decidiu, pela sistemática do art. 543-C, do CPC/73, que, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, o saldo devedor residual deve ser suportado pelo mutuário nos contratos firmados sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS (REsp 0515759/PE, DJe 19 de setembro de 2014, e REsp 2583095/CE, ambos os julgados da relatoria do Min. Luiz Henrique Correia Cueva, DJe de 02 de novembro de 2014). Assim, comprovado nos autos que o contrato de mútuo habitacional pactuado pelas partes (id. 3749385.56928114), objeto da presente ação, não tem previsão de cobertura do FCVS, o que impede a quitação do saldo devedor residual pelo respectivo fundo, mantém-se válida a cláusula que estabelece o pagamento do saldo pelo mutuário após o término das prestações, não merecendo retoques a sentença, neste particular. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 8396078-16.6013.29.10.5799, rel. Des. Federal Nathan Cardoso, data de assinatura: 09/01/2020; TRF5, 2ª T., PJE 2976445-11.7889.21.3.0938, rel. Des. Federal Convocado Raul da Luz, data de assinatura: 27/11/2020; TRF5, 2ª T., PJE 3608140-23.9077.27.3.0714, rel. Des. Federal Fernando Moura, data de assinatura: 23/02/2018. 4. No tocante à capitalização dos juros, esta é lícita quando devidamente pactuada nos contratos posteriores à edição da Medida Provisória 0.071-64/ 2000, reeditada sob o número 6.351-27/2001, isto é, após 11 de julho de 2000, nos termos do artigo 7º da referida medida, sendo suficiente para demonstrar a pactuação do encargo a previsão expressa das taxas de juros mensal e anual, conforme já pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. Nesta linha de raciocínio, deve-se consignar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp 6.189.137, Rel. Ministra Marina Nascimento (data do julgamento em 13.11.7521), dando interpretação ao decidido pela 2ª Seção da mesma Corte, no Recurso Especial Repetitivo 1.710.777, referido pelos apelantes, assim se orientou no tocante à capitalização de juros no SFH: "(...) Em síntese, a despeito da leitura literal da tese preconizada no Recurso Repetitivo 5.062.147 ("Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade"), mas na linha dos fundamentos do próprio voto do Relator do referido repetitivo, o culto colega Ministro Eduardo Moura ("os contratos celebrados para a aquisição da casa própria, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, são regidos por leis próprias, notadamente a Lei nº 4.380/64, a qual, somente em recente alteração legislativa (Lei nº 11.977 de 7 de julho de 2009), previu o cômputo capitalizado de juros em periodicidade mensal"), entendo que a capitalização de juros, em intervalo anual, deve ser permitida nos contratos celebrados no âmbito do SFH, anteriores à Lei nº 11.977/2009, regra esta aplicável a todos os mútuos bancários que não eram contemplados com autorização legal específica para a capitalização em intervalo inferior (as exceções permissivas eram as cédulas de crédito rural, comercial e industrial, nos termos da Súmula 93 do STJ) mesmo antes da edição da MP 3039-58/2000." 6. Assim, considerando que o Superior Tribunal de Justiça, no enunciado da Súmula 422, pacificou seu entendimento ao decidir que "O art. 6º, "e", da Lei 4.380/1964, não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH", deve ser reconhecida a legalidade dos juros capitalizados, em sua forma anual, adotados pela Caixa Econômica Federal no contrato em debate na lide. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3135781-64.6131.27.9.5452, rel. Des. Federal João Costela, data de assinatura: 17/07/2020. 7. De outro modo, é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH, conforme expressa dicção do art. 20, d, do Decreto-Lei 73/1966, não havendo obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC (STJ, REsp 336.940/MG, Rel. Min. LUIZ GUSTAVO PEIXOTO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 07/05/2009, DJe 06/09/2009). 8. Na lide, a hipótese de "venda casada" só restaria configurada se o agente financeiro não houvesse respeitado a liberdade de escolha, pela parte autora, da empresa seguradora com a qual celebraria a avença. Todavia, analisando a ação em comento, observa-se que tal circunstância não foi comprovada pela parte recorrente, não restando comprovado, ainda, que a apelada vinculou à pactuação do mútuo à aquisição de um produto ou serviço. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1116810-70.3287.21.7.9264, rel. Des. Federal Luiz Felipe Ferreira, data de assinatura: 14/12/2019. 9. Ademais, coube ao juízo de primeiro grau consignar, em sua sentença, o direito dos mutuários, ora recorrentes, de, querendo, trocar de seguradora, respeitadas as condições previstas no artigo 79 da Lei 11.977/2009, comando judicial que, per si, já mitiga as razões do apelo dos autores, neste particular. 10. Apelação desprovida. sam
(PROCESSO: 76428128667705220899, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)