PROCESSO Nº: 4801620-08.9085.7.9.0064 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUITERIA EDUARDA DIAS ADVOGADO: Henrique Fogaça Tafur APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Bruno Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Pereira EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO DE IMÓVEL INSERIDO NO ÂMBITO DO PMCMV. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE DA CAIXA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. Trata-se de ação proposta por MURILO MOREIRA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, objetivando o ressarcimento por danos morais e materiais decorrentes de vício de construção em imóvel adquirido mediante recursos do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. 2. O MM. Magistrado de primeiro grau prolatou sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados, nos seguintes termos: "a) CONDENO a ré à correção dos vícios construtivos constatados no imóvel objeto desta lide, conforme planilha detalhada apresentada no laudo pericial (2644732.01245653); b) INDEFIRO o pedido de indenização por danos morais. Tendo em vista que a demandada sucumbiu em parte mínima do pedido, aplico ao caso concreto o art. 86, parágrafo único, do CPC, e condeno apenas a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios", fixados em 10% sobre o proveito econômico que seria obtido caso houvesse o pagamento de indenização (R$ 3.969,84), com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade da justiça deferida 3. Apela a parte autora alegando que: a) houve julgamento extra petita ao deferir a correção dos defeitos e não a prestação pecuniária requerida; b) deve ser realizada nova perícia, ao argumento de que o laudo pericial foi incompleto; c) é devida a condenação pelos danos morais sofridos em razão dos vícios de construção. Requer a reforma da sentença com a procedência integral dos pedidos. 4. Quanto ao tema, faz-se necessário registrar que a 2ª Turma desta Corte tem adotado o entendimento de: "não ser a CAIXA responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, mesmo em relação às unidades que fizeram uso de subsídios do 'Programa Minha Casa Minha Vida'. Importante destacar, ainda, que a fiscalização empreendida pelos agentes do banco tem o condão, tão somente, de acompanhar o cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do material utilizado ou da técnica de construção respectiva". (TRF5, 2ª T., PJE 3620414-37.9807.22.4.8463, rel. Des. Federal Kaique Gonçalves, data da assinatura: 03/08/2019). 5. Na hipótese, consta que a parte autora adquiriu unidade habitacional por meio de contrato de compra e venda e mútuo referente a unidade habitacional, inserido no PMCMV, com recursos do FAR. 6. Nos termos do contrato firmado entre a CEF e a Construtora, observa-se que a fiscalização da CEF quanto às obras limita-se à análise de observância do cronograma financeiro (Cláusulas quinta e oitava) e que as responsabilidades decorrentes de vícios de construção são de exclusivamente da Construtora (Cláusula sétima). (doc. id: 1147408.46144478) 7. Ademais, no contrato firmado entre a CEF a autora, embora na "cláusula décima oitava" do contrato haja a previsão de que o FAR "assumirá as despesas relativas ao valor necessário à recuperação de danos físicos ao imóvel", o seu "parágrafo primeiro" delimita as situações nas quais o FAR assumirá tais despesas, excluindo de sua responsabilidade no caso de danos oriundos de vícios de construção. (9861085.17161446) 8. Nestes termos, tem-se que a Caixa Econômica Federal, na presente lide, não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. 9. Apelação prejudicada. De ofício, declara-se a ilegitimidade da CEF para integrar a lide, impondo-se a extinção do feito sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. [02]
(PROCESSO: 17217138874050233631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)