EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. MENOR DESIGNADA. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL. SUSPENSÃO. DECADÊNCIA DO ATO. INOCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPDADA. INDEFERIMENTO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1- Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu em parte o pedido de tutela antecipada, determinando que o INSS se abstenha de realizar qualquer cobrança referente às parcelas do benefício de pensão por morte recebidas pela autora após completar 21 anos de idade, até ulterior decisão. 2- Na espécie, a recorrente fora designada na condição de menor desde 1990, quando tinha 05 (cinco) anos de idade (nascimento em 17/09/1984) e, desde então, vinha percebendo o benefício de pensão, o qual, após revisão administrativa, fora constatado que a beneficiária já havia alcançado a maioridade em 2005, o que ensejara o seu cancelamento em 30/07/2019 (fl. 43), com efeitos retroativos àquela primeira data. 3- Caso em que não incide a decadência do direito da Administração Pública rever ao ato administrativo em questão. Isso por que, em face do que preceitua o art. 54 da Lei nº 9.784/99, a decadência pressupõe um "ato administrativo" (conduta positiva da Administração), o que não ocorre quando o Poder Público simplesmente deixa de suspender o pagamento de certa vantagem remuneratória (conduta omissiva). 4- Na hipótese, não parece ter a Administração dito, em oportunidade anterior, que seria legal a continuidade da percepção da pensão por morte em questão. Sem esse reconhecimento expresso da Administração (conduta positiva) o que resta é mera omissão, a qual não deflagra o curso do prazo decadencial. Assim, o pagamento poderia ser revisto - como de fato foi - mesmo que decorrido mais de quinze anos do momento em que teria se tornado indevido. 5- Considerando que o requisito imprescindível à manutenção do benefício de pensão não mais existia, que é a condição de dependente do instituidor, inexiste ilegalidade no ato de cessação impugnado. É que o art. 11, da Lei 3.807/60 limita a concessão do benefício aos filhos válidos à idade de 18 anos (homem) e 21 anos (mulheres), não havendo como a pensão da pessoa designada (detentora de status inferior aos beneficiários constantes do inciso I) extrapolar o limite de 21 anos. Ademais, não se pode olvidar que inexiste direito adquirido a regime jurídico. 6- Agravo de instrumento improvido. vmb
(PROCESSO: 45330237598676001683, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MONTEIRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)