PROCESSO Nº: 1895130-60.9369.25.9.6217 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DAVI JESUS SUKITA SANTOS ADVOGADO: Yago Melo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Gomes EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. EX-PREFEITO. CRIME DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO LEI 201/67. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FNDE. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - PEJA. DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA ADEQUADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta por Pietra Lima Sukita Santos em face da sentença que o condenou pela prática do delito tipificado no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 a uma pena de cinco anos e cinco meses de reclusão. A denúncia imputou ao apelante Vitor Gabriel Dias Sukita Santos, ex-prefeito de Capela/SE, a prática do crime previsto no inciso I do art. 1º, do Decreto-Lei n.º 201/67, caracterizado pelo desvio, no período de 17 de junho de 2005 a 19 de junho de 2006, da quantia de R$ 751.450,56 (cem mil e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), em valores históricos, recebida pelo Município para emprego no Programa de Educação de Jovens e Adultos - PEJA. 2. A partir de toda documentação que acompanha a denúncia (Noticia de Fato nº 8.42.824.853647/5435-53, ofícios, pareceres, notificações e planilhas do FNDE, extratos bancários, etc.), após a devida instrução processual, conclui-se que da quantia apontada na denúncia de R$ 559.054,56 (cem mil e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), transferidos da Conta nº 96119-3, Agência 9002-3, Banco do Brasil, para o Programa de Educação de Jovens e Adultos - PEJA, o montante de despesa correspondente a R$ 23.895,60, relativo a doze transferências autorizadas pelo réu, não teve a sua respectiva comprovação, conforme concluiu o Parecer nº 302/2015 do órgão técnico do FNDE, relacionadas também na peça acusatória. 3. Apesar do réu ter feito juntar perante o FNDE documentação contábil com a finalidade de demonstrar a utilização das verbas em despesas correntes do Município de Capela/SE, não ficou comprovado que tais valores, efetivamente transferidos ao Município, tiveram sua destinação vinculada a uma finalidade pública. Nada obstante a defesa ter afirmado, em juízo, que os valores vertidos à municipalidade para execução no Programa de Educação de Jovens e Adultos - PEJA, teriam sido totalmente aplicados em despesas com material escolar, folha de pagamento e encargos incidentes sobre as prestações de serviços (contribuição social, ISS, etc.), a real utilização e destinação das quantias destacadas nos extratos bancários da conta especifica do programa não ficou esclarecida pelo réu. 4. Conspira, ainda, em desfavor do réu, a circunstância de terem sido utilizadas transferências bancárias em substituição ao procedimento de escrituração previsto em lei, a fim de evitar entraves burocráticos para o pagamento das despesas públicas, conforme declarado pelo ex-Secretário de Finanças de Capela/SE, o que dificulta sobremaneira o rastreamento e a fiscalização da correta aplicação da verba repassada, havendo notícias nos autos de que havia saque de numerário "na boca do Caixa" realizado de forma ordinária no Município de Capela, impossibilitando a identificação do destino dos recursos repassados. 5. Diante de todo contexto apresentado e ausente a comprovação de que os valores repassados, efetivamente depositados e sacados pela municipalidade, foram aplicados em outra finalidade pública, é insustentável a tese defensória de que teria havido tão somente desvio de finalidade no uso de recursos, de modo a excluir o dolo necessário para configuração do crime art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67. 6. No que tange ao cálculo da pena-base, apenas as consequências do crime foram corretamente consideradas como desfavoráveis ao acusado, visto que as verbas desviadas "destinavam-se à programa de educação específico, que visa garantir a escolarização a indivíduos que já não tiveram acesso ao direito fundamental em questão em época certa, sendo, portanto, de atuação governamental prioritária", fundamento legítimo, considerando que o desvio dos valores prejudicou pessoas de baixa renda que dependiam do investimento para melhoria do nível da educação naquela cidade do Estado de Sergipe. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 10588769659900158588, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)