PROCESSO Nº: 5461791-74.7883.3.10.4582 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OZIVALDO DE SANTANA SILVA ADVOGADO: Otávio da Mata APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. LEIS 8.632/1993 E 8.878/1994. ANISTIA DE EMPREGADO DEMITIDO DOS CORREIOS (ECT). REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE SINDICAL E DA MOTIVAÇÃO POLÍTICA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação movida contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT visando à concessão da anistia prevista na Lei 8.632/1993, com a consequente reintegração do demandante ao emprego anteriormente ocupado na empresa pública ré, bem como a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. O autor foi condenado em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em face do deferimento da justiça gratuita. 2. Sustenta o apelante que: a) a CEA- Comissão Especial de Anistia deferiu o pedido de anistia do autor e não apenas propôs o deferimento como afirma a sentença, tendo o julgamento ocorrido antes da Portaria nº 349 de 16/08/2013 que resultaria na transferência dos processos a ECT; b) a supracitada Comissão, de acordo com a Portaria nº 312/98 do Ministério das Comunicações, era a responsável por analisar e emitir parecer conclusivo sobre os processos de anistia de empregados da ECT, e assim o fez em 07/04/2013, propondo por unanimidade o deferimento da anistia, que após isso apenas deveria ser enviado ao Ministro das Comunicações para a validação definitiva da anistia e sua publicação no Diário Oficial da União; c) o processo deveria ter sido transferido à ECT no estado em que se encontrava, no entanto foi realizado novo julgamento pelo Grupo de Trabalho da Anistia, ignorando o julgamento da CEA e todos os seus fundamentos, apesar de utilizar como base o processo advindo da Comissão e todo o lastro probatório produzido em seu âmbito; d) a demandada contrariou o disposto no art. 3º da Portaria nº 349/2013 do Ministério das Comunicações, bem como o acordo coletivo de trabalho 2014/2015 firmando entre a empresa e os representantes dos empregados, no sentido de que a análise e julgamento dos pedidos de anistia de empregados deverão ocorrer na ECT apenas diante de casos pendentes de decisão ou em que houver decisão recorrível; e) preenche todas as condições legais para a concessão de anistia; f) A lei não se aplica somente ao representante sindical stricto sensu, quando na verdade se aplica aos participantes ativos do movimento sindical, que verdadeiramente atuem enquanto representantes, ou seja, aqueles que estão na "linha de frente", se expondo e lutando por melhorias para a categoria, pois é evidente que em qualquer sindicato sempre há um grupo de representantes que lidera o movimento e não apenas um representante; g) o autor era filiado e tal fato nunca foi sequer impugnado pela ré; h) o nome do autor consta no final da lista de presença integrante da ata da assembleia e a certificação em cartório tem fé pública, não importando o momento dessa certificação; i) as provas presentes no processo administrativo demonstram que o autor participava ativamente no movimento sindical, conforme declaração devidamente assinada pelo ex-diretor dos Correios e que por isso foi perseguido tendo sua demissão motivada pela atuação sindical,. Pugnou, ao final, pela reforma da sentença para julgar procedente seu pedido de reintegração à ECT com todos os direitos inerentes. 3. A Lei 8.632/1993 concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos por motivação política, no período compreendido entre 22/09/1988 e a publicação desta lei, que sofreram punições em virtude de motivação política, de participação em movimento reivindicatório ou outra modalidade de exercício do mandato ou representação sindical, assegurado o pagamento dos salários do período da suspensão disciplinar e, aos demitidos, a reintegração ao emprego com todos os direitos. 4. A Portaria nº 349/2013, do Ministério das Comunicações, dispõe, em seu art. 1º, que compete à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT conhecer, analisar e julgar os pedidos de anistia de empregados da ECT com fundamento nas Leis nº 8.632/1993 e nº 20.992/2006. Tal portaria estabelece ainda, no art. 3º, caput e parágrafo único, que os processos com pedidos de anistia de empregados da ECT pendentes de decisão ou em que houver decisão recorrível serão imediatamente remetidos à ECT para instrução e julgamento. 5. O pedido de anistia formulado pelo autor foi objeto de apreciação na via administrativa tendo, inicialmente, a Comissão Especial de Anistia/ECT proposto o deferimento do pedido, porém encaminhou o processo, que estava pendente de julgamento definitivo, para o grupo de trabalho (GT Anistia) constituído no âmbito da ECT. Em 18/06/2016, o GT Anistia, consoante Relatório nº 103/2015/Ata de Julgamento de Anistia, mediante decisão homologada pela Vice-Presidência de Gestão de Pessoas dos Correios, indeferiu o pedido de anistia por não ter o autor comprovado que sua demissão sem justa causa decorreu de perseguição política destacando, ainda, que o parecer anteriormente emitido pela CEA, no sentido do deferimento do pleito, não vinculava aquele o Grupo de Trabalho. 6. Os requisitos para a concessão da anistia prevista na Lei nº 8.632/93 são os seguintes: i) que o empregado tenha sido dirigente ou representante sindical; ii) que o empregado tenha sido punido com suspensão e/ou demissão; iii) que a punição tenha ocorrido no período compreendido entre 21/08/1988 e 19/11/1993; iv) que a punição tenha decorrido de motivação política, de participação em movimento reivindicatório ou outra modalidade de exercício do mandato ou representação sindical. 7. No caso dos autos, apesar de o autor ter sido demitido dentro do período compreendido entre 03/10/1988 e 20/06/1993, inexistem provas acerca da sua qualificação como dirigente sindical e da motivação política para a sua demissão. As provas produzidas em audiência não foram suficientes para comprovar o fato constitutivo do direito do autor, uma vez que não ficou demonstrado que houve perseguição política. Muito pelo contrário, as provas colhidas em audiência (depoimento pessoal do autor, depoimento de duas testemunhas e de um declarante) são indicativos que reforçam a convicção de que não houve demissão por perseguição política. 8. Ainda que se considere, num conceito amplo, a figura do dirigente ou representante sindical ou setorial, não há nos autos elementos que demonstrem que o autor foi formalmente habilitado como representante sindical da categoria de carteiros, ou mesmo de empregados dos Correios, e nem há documentos que indiquem que ele exercia, de fato, a posição de dirigente sindical. Registre que a declaração prestada por antigo Diretor da ré atestando que o demandante era um representante setorial da categoria só teria o valor probante pretendido se fosse corroborada por outra prova documental, o que não ocorreu. 9. Em conclusão não ficou caracterizado que a demissão sem justa causa foi motivada por perseguição política comandada pelos prepostos da empresa pública ré e tampouco restou demonstrado que o apelante era um rerepresentante setorial da categoria, razão pela qual os pedidos do apelante não prosperam. 10. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença recorrida em um ponto percentual para fixá-los em 11% (onze por cento), cuja exigibilidade fica suspensa (artigos 85, §11 e 98, §3º, do Código de Processo Civil).
(PROCESSO: 44196855581854137811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)