PJE 6140419-29.4300.28.11.3779 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SEBRAE. "SISTEMA S", APEX, ABDI, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação da empresa CORAL CONSTRUTORA RODOVALHO MIGUEL FERNANDES contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança pleiteada, por reconhecer a constitucionalidade das contribuições destinadas a terceiros (INCRA, SEBRAE-APEX-ABDI, Salário-Educação e Sistema S). 2. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, que as referidas contribuições não podem incidir sobre a folha de salário/remuneração, aduzindo que a redação atual do art. 149, §2º, III, "a", da Constituição Federal, introduzida pela Emenda Constitucional 33/2001, restringiu as bases imponíveis de ambas as espécies de contribuição aqui discutidas, não incluindo, no seu rol taxativo, a folha salarial, não podendo, portanto, a Impetrante sofrer tais tributações, uma vez que são inconstitucionais. 3. Entende-se que o rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. 4. Assim, não se pode afirmar que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no referido dispositivo constitucional, visto que inexiste qualquer restrição nesse sentido. 5. Diferentemente do alegado, "a EC 33/01 não retirou a exigibilidade da contribuição, pois as bases econômicas enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de outras fontes de receita. Interpretação restritiva não se ajustaria à sistemática das contribuições interventivas, pois o campo econômico, no qual o Estado poderá necessitar intervir por meio de contribuições, sempre se mostrou ágil, cambiante e inovador, não sendo recomendável limitar, a priori, os elementos sobre os quais a exação poderá incidir" (TRF5, 3ª T., PJE 6125221-65.2412.27.7.1276, Rel. Des. Federal Vinicius da Mota, j. 22/04/2017). 6. Nesse sentido, inclusive, esta Segunda Turma tem entendido que: (a) a contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 944.443/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade da referida exação, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico; (b) a contribuição destinada ao SEBRAE é cobrada como um adicional das contribuições para o SESC/SENAC e SESI/SENAI, nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei 8.029/1990 c/c o art. 1º do DL 2.318/1986, as quais são de recolhimento obrigatório pelo contribuinte, sendo, assim, igualmente exigível o pagamento do adicional referente a cada uma dessas exações; (c) a Súmula 732 do STF (aprovada em 22/10/2003, após a EC 33/2001) definiu que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendidas nela as verbas que possuam natureza remuneratória. Precedentes: PJE 9941020-40.0418.13.5.0101, Rel. Des. Federal Lucas da Rosa, j. 21/10/2019; PJE 8429031-00.7839.21.10.7589, Rel. Des. Federal Bruno Teixeira, Juan Melo; PJE 1634716-78.4904.17.3.0117, Rel. Des. Federal Igor Rezende, Pietro Ferreira. 7. Apelação desprovida. acm
(PROCESSO: 75823553743964095740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)