PROCESSO Nº: 6084523-90.1670.16.3.4198 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: THEO DA MOTA ADVOGADO: Rafael Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO INSS, APÓS INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS e de recurso adesivo da parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autora para adequar o valor do benefício da autora aos limites previstos nas ECs 20/98 e 41/03, bem como para determinar o pagamento das diferenças devidas, com acréscimo de juros de mora nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97 e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Através da presente demanda a autora pretende a readequação da aposentadoria por tempo de contribuição de seu falecido marido, concedida em 03/05/89, aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, da qual decorrerá efeitos financeiros a sua pensão por morte (DIB em 01/06/13), pleito julgado procedente pelo juízo de primeira instância. 3. Questão de ordem suscitada pelo INSS, após a interposição de sua apelação, por meio da qual suscita coisa julgada/litispendência. 4. Antes da presente demanda ser ajuizada em 2017, a autora já havia proposto outras duas demandas com identidade de causa de pedir e pedido: reconhecimento do direito à readequação do benefício originário, concedido no período denominado "buraco negro" a seu falecido marido, aos novos tetos estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/03. 5. O juízo da 2º Vara Federal de Sergipe, onde tramita o PJe 5637527-95.3063.29.12.7213, comunicou a este Tribunal a existência de demanda transitada em julgado em 18/12/19, idêntica a este processo, que atualmente encontra-se em fase de cumprimento de sentença em relação à obrigação da pagar. 6. A primeira demanda proposta, tombada sob o número 8108481-08.1762.20.8.3947, transitou em julgado em 23/01/20, tendo sido extinta na fase de cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, CPC, decisão esta proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe e transitada em julgado 06/08/20. 7. Diante da constatação da existência de duas demandas anteriores idênticas a presente ação, posto que ajuizadas pela mesma autora, com mesma causa de pedir e pedidos, a parte procedeu de modo temerário, faltando com o dever de comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5ª, CPC) ao movimentar desnecessariamente o Poder Judiciário. 8. Multa por litigância de má-fé no percentual de 1% sobre o valor da causa (R$ 379.513,12), com base no art. 81, caput, CPC, cujo pagamento é obrigatório ainda que seja beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §4º, CPC). 9. Extinção do feito sem resolução do mérito, em face do reconhecimento de coisa julgada. Apelação e recurso adesivo prejudicados.
(PROCESSO: 81833961591138542019, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)