PROCESSO Nº: 5759427-39.6711.10.7.1063 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE DA COSTA ADVOGADO: Bruno Augusto Albuquerque Da Nóbrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento ao seu apelo, mantendo sentença que lhe determinara se abster de indeferir o pagamento de seguro desemprego ao autor e prosseguir ao seu pleito, deferindo-o, caso preenchidos os demais requisitos exigidos na legislação pertinente. 2. A embargante alega que o acórdão foi omisso, porque não apreciou a lide sob o prisma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 7.998/90 e art. 37, incisos II e IX e §2º, da CF/88, uma vez que, sendo nula a contratação por conselho profissional de funcionário sem concurso, não há que se falar em dispensa sem justa causa e, por consequência, de direito ao seguro-desemprego. O aresto, no entanto, não incorreu em omissão, tendo se pronunciado nos seguintes termos: 2. Sobre a matéria, é de se reproduzir os termos do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada (86134804172654260097, AGTR, Desembargador Federal Luiz Felipe Fernandes, 1ª Turma, Julgamento: 28/12/2020): 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de Procedimento Comum Cível, deferiu o pedido liminar para conceder à parte autora/agravada o benefício do seguro-desemprego. 2. Sustenta a União Federal, em suma, que: 1) o STF na ADI 1.717 MC/DF, reconheceu que os conselhos de fiscalização profissionais possuem natureza jurídica de autarquia; 2) o contrato de trabalho em comento é nulo, tendo em vista que foi celebrado por uma Autarquia (CRECI), em clara violação à regra constitucional do concurso público (art. 37, II e § 2º da CF/1988); 3) o autor/agravado não faz jus ao pagamento do seguro-desemprego, o qual pressupõe contratação lícita e dispensa sem justa causa. 3. A questão controvertida cinge-se em saber se o empregado contratado pela Administração Pública, sob o regime celetista, faz jus ao seguro desemprego. 4. A Lei nº 7.998/1990 estabeleceu o Programa do Seguro-Desemprego, que tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, cujos requisitos para sua concessão encontram-se previstos no art. 3º do mesmo diploma legal. 5. De acordo com o termo de rescisão de contrato juntado aos autos, o autor/agravado foi admitido, em 01/02/2005, pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 21ª Região (CRECI/PB), através de contrato por tempo indeterminado e demitido sem justa causa por iniciativa do empregador em 11/03/2020. Após a demissão, protocolou o requerimento de seguro-desemprego, que foi negado sob o fundamento "CNPJ/CEI bloqueado; Código 69 - Órgão Público - Art. 37/CF". 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 0.721-0, decidiu ser aplicável aos conselhos profissionais (natureza autárquica) o disposto no art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, o qual determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão. 7. Todavia, essa questão não se encontra pacificada, tendo em vista que tramitam na Suprema Corte três processos sobre o tema (ADC 36, ADI 5367 e a ADPF 367), todos com julgamento iniciado em 16/10/2020 e suspenso após o voto da Ministra Milena Gonçalves (Relatora). No julgamento em Plenário virtual no dia 10/08/2020, a maioria dos Ministros acompanhou o voto-vista do Ministro Danilo Freitas "pela constitucionalidade da opção do legislador de admitir que os quadros dos conselhos profissionais sejam formados com pessoas admitidas por vínculo celetista" (Notícias STF do dia 10 de agosto de 2020). O julgamento foi suspenso para aguardar o voto do Ministro Davi da Paz, presidente do STF, que não participou da sessão em razão de licença médica. 8. Esta Primeira Turma, em casos assemelhados, reconheceu a possibilidade de pagamento de seguro-desemprego a ex-empregado que tenha como empregador órgão público da Administração direta e indireta. (APELREEX/PB nº 7486208-03.1056.28.3.5262, Rel. Des. Fed. Antônio Farias, Primeira Turma, Julgamento: 13/07/2016; APELREEX/PB nº 2992762-02.0384.17.5.5152, Rel. Des. Fed. Convocado Fernando Martins Resende Martins, Primeira Turma, Julgamento: 22/11/2018). 3. Esclareça-se apenas que a Turma amparou seu posicionamento, de que o empregado contratado por conselho profissional, sob o regime celetista, faz jus ao seguro desemprego, na tendência do STF, nas ADC 36, ADI 5367 e ADPF 367, "pela constitucionalidade da opção do legislador de admitir que os quadros dos conselhos profissionais sejam formados com pessoas admitidas por vínculo celetista". Assim, sendo constitucional a admissão, pelos conselhos de fiscalização profissional, de funcionários celetistas, os contratos sob tal regime não são nulos e, portanto, sendo dispensados sem justa causa, os empregados fazem jus ao seguro-desemprego. 4. Ressalte-se que a tendência dos ministros do STF se confirmou, consoante notícia veiculada no site daquela Corte no dia 22/07/2020: Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a contratação de pessoal sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) em conselhos profissionais. A decisão se deu, na sessão virtual encerrada no último dia 4, no julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 36, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5367 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 367. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 78085101175034575490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)