PROCESSO Nº: 9047706-54.0372.18.6.1151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G. C. F. D. V. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): JUCIANO DIEGO PINTO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Silveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André da Costa EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM INSTITUTO FEDERAL DE ENSINO. SISTEMA DE COTAS. CANDIDATO QUE ESTUDOU UM ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PARTICULAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LEI 74.520/2012. PEDIDO DE INCLUSÃO NA LISTA DA AMPLA CONCORRÊNCIAL. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Lei nº 12.711/2012, ao dispor sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, estatuiu em seu artigo 1º que o sistema de cotas nas instituições federais de educação superior destina-se aos estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, de modo que ter cursado o ensino médio em escola particular, mesmo que filantrópica, não é suficiente para desconstituir o imperativo legal. 2. A finalidade da política de cotas é a de proporcionar aos alunos egressos de escolas públicas, em sua grande maioria população de baixa renda, condições de ingresso em cursos, de nível técnico ou superior, ofertados pela rede pública de ensino, de modo a se promover a isonomia em relação aos demais candidatos da rede particular. 3. Frequentar o ensino fundamental em estabelecimento de ensino particular implica acesso a ensino de melhor qualidade, em comparação àqueles estudantes que frequentaram integralmente o fundamental em escola pública municipal ou estadual. 4. No caso, ainda que a autora, ora recorrente, tenha frequentado apenas um dos primeiros anos do ensino fundamental em estabelecimento particular precário, não se pode afirmar que a ausência de recursos e o caráter filantrópico interferiram na qualidade do ensino ofertado, ao ponto de se igualar ao ensino das escolas públicas municipais ou estaduais. Logo, não se pode considerar a apelante como cotista egressa de escola pública, tendo ela estudado parte do ensino fundamental em escola particular, sob pena de constituir afronta ao sistema de cotas e ao objeto das políticas públicas afirmativas. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35477718436113949773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)