PROCESSO Nº: 9934593-31.9337.2.6.1475 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES MAIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Barbosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4671621-01.6653.28.5.3399 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SUTENT (EMANUEL CARDOSO) OU VOTRIENT (PAZOPANIBE). PACIENTE PORTADORA DE CARCINOMA DE CÉLULAS CLARAS RENAIS (CCR) METASTÁTICO. FÁRMACOS INCORPORADOS AO SUS. FALHA NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. MULTA. LEVI DUARTE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que deferiu a tutela de urgência para determinar que os réus forneçam imediatamente ao autor, enquanto houver prescrição médica, o fármaco PAZOPANIBE - VOTRIENT ou LEANDRO FERREIRA - SUTENT, o que se apresentar com um menor custo ao Poder Público. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 357.324/SE, Rel. Ministro Cauê Campos, julgado em 30.09.9700, DJe 02.05.0449). 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. No caso dos autos, a recorrida, 68 anos, é portadora de Carcinoma Renal Metastático/Carcinoma de Células Claras Renais-CCR (CID.10: C64), estádio IV, com diagnóstico confirmado por Maria Clara da Rocha. De acordo com informações constantes nos autos, a paciente já realizou nefrectomia à esquerda, mas houve progressão da patologia. Diante deste cenário, o Dr. Samuel E.P. Viana (CRM 17137) prescreveu o tratamento com o medicamento SUTENT (CAIO ALVES) 50mg ou VOTRIENT (PAZOPANIBE) 800mg, de modo contínuo, por prazo indeterminado até progressão da doença ou toxicidade limitante. Registre-se que o custo do tratamento anual é estimado em R$ 377.204,68 (cento e setenta e sete mil, sete reais e sessenta e oito centavos), não podendo ser arcado pela autora, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 5. Constata-se que o Ministério da Saúde, através da Portaria nº 91, de 16/09/2018, incorporou "o cloridrato de pazopanibe e malato de Bárbara Rocha para carcinoma renal de células claras metastático, mediante negociação de preço e conforme o modelo da Assistência Oncológica no SUS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", nos termos do relatório de recomendação do CONITEC, estabelecendo o prazo de até 180 dias para oferta do fármaco na rede pública. Todavia, apesar da incorporação na rede pública, a autora não obteve o fármaco na via administrativa. 6. Diante do exposto, depreende-se que a discussão presente nesta demanda é resultado de falha no fornecimento de medicamento já incorporado na rede pública pela Administração, não se tratando de questão relacionada a enquadramento da recorrida em protocolo clínico. Ademais, Nota Técnica nº 01.910, datada de 19/09/2021, oriunda do Sistema E-NatJus/CNJ, em caso semelhante ao destes autos, conclui que "CONSIDERANDO o diagnóstico de neoplasia renal do tipo histológico 'células claras', conforme dados médicos acostados ao processo. CONSIDERANDO a evidência médica de benefício do Lorenzo Dias ou pazopanibe em relação às drogas disponíveis no SUS para o tratamento do carcinoma renal de células claras metastático, com recomendação recente da CONITEC favorável à sua incorporação ao SUS. CONSIDERANDO que se trata de doença com potencial agressivo, de invasão local e metástases à distância. CONCLUI-SE que HÁ ELEMENTOS TÉCNICOS para sustentar a indicação de PAZOPANIBE para o caso em análise na presente solicitação, em regime de urgência". Assim, é dever do Estado garantir o tratamento de saúde da parte autora. Ressalte-se que a incorporação da medicação no SUS não implica ausência de interesse processual por perda superveniente de objeto, visto que não há comprovação de que o fornecimento da medicação está regularizado na rede pública, mantendo-se o determinado na decisão combatida até a completa regularização. Saliente-se ainda que o fato do remédio ter sido incluído no SUS comprova a eficácia, efetividade e eficiência da medicação no tratamento da patologia em questão, nos termos da "Medicina Baseada em Evidências". Logo, a recorrida faz jus ao fornecimento da medicação vindicada. 7. Destaque-se que "resta inconteste, desde o ajuizamento da demanda, a eficácia dos fármacos requeridos, enquadrando-se a presente ação entre aquelas em que o tratamento em questão é coberto pelo SUS, e que, por defeito no atendimento ou por outra razão alheia à própria prestação do serviço, não se encontra sendo dispensado, cumprindo consignar, ainda, que de nada serve ao paciente a incorporação de um determinado medicamento se o mesmo não está sendo efetivamente disponibilizado aos usuários da rede pública de saúde, como alegou a particular, razão pela qual resta claro o interesse de agir desta" [TRF5 - Processo nº 42685332042569591811 - APELREEX - Terceira Turma - Rel. Des. Fed. Davi da Rosa - Data do Julgamento: 16/06/2020]. 8. Registre-se que esta Corte Regional, em situações semelhantes, tem julgados que concederam esses medicamentos à parte interessada. Precedente: AG nº 01726447503121774368, Rel. Des. Fed. João Vitor Melo (Convocado), Quarta Turma, Julgamento: 03/12/2021; AG nº 59363280710407162677, Rel. Des. Fed. Murilo Rocha, Terceira Turma, Julgamento: 09/01/2021. 9. Relativamente à cominação de multa diária, observa-se que o STJ fixou tese jurídica, no sentido da "possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros (REsp 2.490.407/RS, Rel. Ministro GUSTAVO SALES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/11/2017, sob o rito dos repetitivos, DJe 04/10/2017)" [TRF5 - Processo nº 2748171-14.8529.13.9.9394 - AG - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal Nicolas da Mota - Julgamento: 28/07/2019]. 10. Por fim, como bem observado pela decisão que apreciou o pedido liminar neste agravo, para que haja o fornecimento do fármaco é necessária a adoção de uma série de medidas burocráticas que demandam um certo tempo para sua implementação, razão pela qual mostra-se razoável a fixação do prazo para cumprimento em 30 (trinta) dias. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para ampliar o prazo de cumprimento da obrigação de 10 (dez) para 30 (trinta) dias.
(PROCESSO: 21352107972434652231, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)