PROCESSO Nº: 9128506-22.4506.27.11.1339 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAUÊ DA ROCHA ADVOGADO: Felipe da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Souza EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXIGÊNCIA DE RESTRIÇÃO NA CNH. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A DEFICIÊNCIA FÍSICA DO IMPETRANTE. DIREITO À BENESSE FISCAL. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/PE, que concedeu a segurança impetrada, para anular o Despacho Decisório proferido no processo n.º 31743.678354/5070-25, determinando à autoridade coatora conceder ao impetrante a isenção do IPI para aquisição de veículo automotor nacional, por ser portador de deficiência física), na qual a apelante alega, em síntese: 1) a IN RFB nº 1.769/17 ao estabelecer que o requerente deve apresentar laudo médico no ato de requerimento não significa que o Fisco esteja vinculado ao laudo; 2) a pessoa com deficiência física deve, obrigatoriamente, se submeter à avaliação do Detran, conforme disposto no inciso VII do art. 7º, c/c com o art. 2º, § 2º, da Resolução Contran nº 718/17; 3) se o interessado não possui nenhum código em sua CNH, pode-se inferir que ele não se submeteu à perícia médica do DETRAN para avaliação da extensão de sua limitação ou, se o fez, que a sua deficiência não gerou limitação para o desempenho de funções, não se enquadrando nas hipóteses previstas na Lei nº 8.989/95, no Decreto nº 3.298/99 e na Portaria Interministerial SEDH/MS nº 2/2003. 2. O impetrante alega que teve indeferido seu pleito administrativo de isenção de IPI para compra de automóvel, a despeito de ter apresentado a documentação necessária, notadamente o laudo médico, insurgindo-se contra a exigência de CNH, com a anotação referente à sua incapacidade física. 3. A Lei nº 8.989/95 assegura a isenção do IPI na aquisição de veículo automotor por deficientes físicos, com a finalidade promover a inclusão social dos portadores de necessidades especiais (art. 1º, IV). 4. O benefício fiscal está regulamentado na Instrução Normativa RFB nº 1.769/17 (e também nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298/99), cujo art. 4º, § 3º, dispõe que "Deverão ser anexadas ao requerimento, por meio do Sisen, cópias digitalizadas: I - do laudo de avaliação emitido por prestador de serviço público de saúde, por serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), pelo Detran ou por suas clínicas credenciadas, ou por intermédio de serviço social autônomo, sem fins lucrativos, criado por lei, caso não tenha sido emitido laudo de avaliação eletrônico". 5. No caso, o laudo de avaliação acostado aos autos, emitido por Junta Médica formada por três médicos, sendo dois deles cadastrados perante ao SUS, atesta que o impetrante possui "Membros inferiores e/ou superiores com deformidade congênita ou adquirida, sendo que tal deformidade não é de origem estética e resulta em dificuldade para o desempenho das funções do membro deformado, representando uma perda ou anormalidade que gera incapacidade (*) para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano, ainda que de forma parcial". O laudo concluiu que o impetrante, para fins de aquisição de veículo com isenção de IPI, é portador de coxartrose não especificada (CID M16.9), apresentando limitação de mobilidade em caráter definitivo, com evolução para a artroplastia total do quadril. (Vitor Gabriel Correia. 09/13, pdf crescente). 6. Desse modo, infere-se que a comprovação da deficiência física exigida pela Lei nº 8.989/95 restou devidamente demonstrada por laudo médico oficial, não havendo exigência na lei, nem no ato normativo regente, para uma nova avaliação médica pelo DETRAN, além daquela já realizada perante os médicos do SUS, sendo certo que o art. 4º, § 3º, I, da IN RFB nº 1.769/2017 estabelece, para fins de comprovação da deficiência, a apresentação de apenas um laudo de avaliação emitido por um daqueles serviços médicos ali indicados, não se estabelecendo uma exigência cumulativa. 7. No caso, não se tratando o laudo médico apresentado pelo impetrante de documento adulterado ou que contenha declaração ou informação falsa, deve ser considerado válido para os fins a que se destina. Do mesmo modo, a exigência administrativa de apresentação de CNH, com prévia anotação de restrição, não encontra amparo legal nem normativo, de sorte que essa exigência não deve servir de óbice à pretensão do impetrante. 8. Comprovado o preenchimento os requisitos necessários exigidos em lei, impõe-se o reconhecimento do direito líquido e certo do impetrante à isenção fiscal do IPI na aquisição de veículo automotor, na forma da Lei nº 8.989/95. Precedentes: 25040046202371060813, Des. Fed. Rodrigo Duarte, 1º T., j. 01/12/2020; 48493548449912517866, Des. Fed. Élio Anthony Correia, 1ª T., j. 13/03/2019. 9. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 27578926755784411416, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)