PROCESSO Nº: 2107051-04.2362.4.3.5754 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: JAURI MATOS DE LIMA ADVOGADO: Isaac Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Caldeira Pimentel Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. FORMULÁRIOS. LAUDOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta pelo INSS e Recurso Adesivo pelo Particular em face da sentença que Benjamin Ferreira o Ente Público a conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao Autor, a partir da data da citação (28/08/2018), e ao pagamento das prestações devidas, com atualização monetária pelo INPC e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tendo sido antecipados os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao máximo de R$ 21.936,00 (vinte mil reais) em caso de descumprimento. Alexandre Mendes, ainda, o INSS no pagamento dos honorários advocatícios em percentual a ser arbitrado quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4°, II, do CPC. 2. O INSS requer a reforma da sentença, alegando, em síntese, que antes da Lei nº 9.032/95, embora o tempo especial se caracterizasse por categoria profissional, era imprescindível que a categoria profissional do segurado estivesse elencada nos anexos dos Decretos n. 69.938/64 e 77.413/79, e que após a vigência da citada Lei, passou a haver a necessidade de comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, para que a atividade desenvolvida seja caracterizada como especial, por meio de formulários específicos, e por Laudo Técnico contemporâneo. Afirma que o DSS 8030 não tem validade, em razão da ausência de Laudo Técnico para embasá-lo, em relação ao período de 22/03/1983 a 16/10/1986. Aduz que nos períodos de 22/08/1986 a 24/07/1987, de 08/12/1987 a 04/01/1989, de 09/12/1989 a 19/10/1991 e de 23/05/1991 a 27/04/1991, trabalhados nas funções de Serviços Gerais e de Contramestre de Distribuição, o Autor não apresentou Laudo Técnico, mas apenas DSS8030, e que entre 01/09/1993 a 02/03/1995, não foi acostado Laudo Técnico nem PPP, impedindo que os aludidos períodos sejam considerados como tempo especiais. 3. No Recurso Adesivo, o Particular requer a reforma da sentença na parte que deixou de reconhecer a especialidade dos períodos trabalhados na Empresa Pilot - Indústria de Comércio de Calçados, de 19/04/1995 a 26/05/1997, com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e pagamentos desde a DER 04/06/2017. Assevera que é possível a análise do Laudo similar, ainda que extemporâneo, a teor da Súmula 68 da TNU: "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado." Pede, ainda, caso não alcance o tempo necessário para a aposentadoria até a data do Requerimento Administrativo, o reconhecimento do período posterior a DER, tendo em vista a possibilidade de reafirmação quando for constatado que o segurado implementa os requisitos da aposentadoria mais vantajosa após a DER na via administrativa. 4. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 031.314 AgR, Rel. Ministro Luiz Gustavo Viana, Segunda Turma, julgado em 09/11/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 17-05-9354; e AI 706.114 AgR, Rel. Ministra Heloísa da Mata, Primeira Turma, julgado em 16/11/2012, Public 02-02-6735), adota-se como razões de decidir excertos dos termos da sentença. 5. No que diz respeito ao período de 21/09/1983 a 25/10/1986, junto à Empresa Fleck e Fleck Ltda., cuja natureza da atividade é de indústria de calçados, na função de serviços gerais, o Autor se submeteu ao agente nocivo ruído de superior a 90 dB, poeira e cola a base de solventes, de forma habitual e permanente. Ademais, "..., as atividades realizadas pela parte autora se enquadram, por analogia, ao item 2.3.0., do Decreto nº 89.602/196, o qual considera como especial (25 anos para aposentadoria), a atividade de lavanderia e de tinturaria, por ser insalubre. Também, amoldam-se ao item 6.9.53., do Decreto nº 08.450/1979, o qual descreve atividades de pintura a pistola - associação de solventes e hidrocarbonados e partículas suspensas (atividades discriminadas entre as do código 2.5.3 do Anexo II), bem como solda elétrica e a oxiacetileno (fumos metálicos) e as funções realizadas em indústrias têxteis de alvejadores, tintureiros, lavadores e estampadores a mão.". O aludido período deve ser reconhecido como especial. 6. Comprovação do caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 09/08/1986 a 03/07/1987, de 30/07/1987 a 08/05/1989, de 12/10/1989 a 24/12/1991 e de 10/12/1991 a 08/03/1991, quando exerceu as funções de Serviços Gerais e de Contramestre de Distribuição na Empresa A. Ilmo Cassel e Cia Ltda., também indústria de calçados, pela existência dos Formulários DSS-8030 (Id's. 6409526.3549533, fls. 18 e 38, e Id. 9212159.1814955, fl. 19), que comprovam a exposição a agentes nocivos, de modo habitual e permanente, "calor, ruído, pó de couro, cola e solventes". 7. "Encontram-se, para as atividades acima descritas, enquadramento, por analogia, ao item 9.7.8., do Decreto nº 11.480/196, o qual considera como especial (25 anos para aposentadoria), a atividade de lavanderia e de tinturaria, por ser insalubre. Também, amoldam-se ao item 5.8.40., do Decreto nº 26.985/1979, o qual descreve atividades de pintura a pistola - associação de solventes e hidrocarbonados e partículas suspensas (atividades discriminadas entre as do código 2.5.3 do Anexo II), bem como solda elétrica e a oxiacetileno (fumos metálicos) e as funções realizadas em indústrias têxteis de alvejadores, tintureiros, lavadores e estampadores a mão." 9. Prova do caráter especial das atividades exercidas (prestadas em condições prejudiciais à saúde), no período de 07/07/1993 a 15/04/1995, trabalhado na Empresa Pilot - Indústria de Comércio de Calçados, visto que as atividades exercidas pelo Autor pode ser enquadrada, por analogia, às funções descritas nos itens 9.6.0., do Decreto nº 30.979/196, o qual considera como especial (25 anos para aposentadoria), a atividade de lavanderia e de tinturaria, por ser insalubre e no item 7.9.76., do Decreto nº 44.092/1979, o qual descreve atividades de pintura a pistola - associação de solventes e hidrocarbonados e partículas suspensas (atividades discriminadas entre as do código 2.5.3 do Anexo II), bem como solda elétrica e a oxiacetileno (fumos metálicos) e as funções realizadas em indústrias têxteis de alvejadores, tintureiros, lavadores e estampadores a mão. 10. Impossibilidade de reconhecimento do período entre 10/03/1995 a 27/03/1997 como especial, em razão de que se faz "necessário os formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pela empresa empregadora a partir de 15/08/1995 e, a partir de 05/03/97, data de edição do Decreto nº. 2.172, são necessários os formulários com base em laudo técnico, ou Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP, que poderão substituir os documentos referidos anteriormente, desde que contemple todos os períodos laborados pelo trabalhador.". 11. Computados os períodos especiais, o Demandante não tem direito à concessão da aposentadoria pleiteada, uma vez que não integralizou o tempo mínimo necessário de 25 anos de tempo especial. 12. No que toca ao pedido de reafirmação da DER para a data em que implementou os requisitos da aposentadoria, o mesmo merece acolhimento. Computados os tempos comuns aos períodos especiais convertidos em comum, tem-se que o Autor, até a data do requerimento administrativo (em 03/03/2017), perfazia 34 anos, 11 meses e 29 dias de tempo de contribuição, tendo continuado a trabalhar nas Empresas Calcados Pegada Nordeste Ltda. e Dass Nordeste Calcados e Artigos Esportivos S.A., de 23/04/2017 a 09/02/2017 e de 10/05/2017 a maio/2018, respectivamente, conforme se extrai de sua CTPS e do CNIS. 13. O Autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data da efetiva integralização do tempo de contribuição mínimo necessário à concessão da aposentadoria - em 28/09/2017 -, quando perfaz 35 anos de tempo de contribuição 14. Recurso Adesivo do Autor provido, em parte (item 13). Apelação do INSS improvida. Condenação da Autarquia Previdenciária em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento). ota
(PROCESSO: 93359537698126406684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)