PROCESSO Nº: 9122764-73.0798.14.6.7442 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA RAIMUNDA DE MACEDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor da Rosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3532562-35.5890.9.10.1935 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO. APURAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP Nº 780/2017, CONVERTIDA NA LEI Nº 26.182/2017. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ENFRENTADA NO ACORDÃO EMBARGADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante (Com efeito, a questão pertinente ao fato de que a Medida Provisória nº 780/2017, convertida na Lei nº 13.494/2017, não tem aplicação retroativa) já foi exaustivamente examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. Outrossim, diferentemente do que entende o embargante, o período da dívida vai desde o longínquo ano de 1998 a 2017, ou seja, em período anterior ao indigitado diploma normativo. 3. "In casu", na verdade, o que pretende o embargante, ao apresentar estes aclaratórios, nada mais é do que proceder com nova análise no seu recurso, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se refere o art. 1.022 e seguintes do CPC. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 1.713.962/AL. DJe: 06/09/2012. Rel: Ministra HELENA SILVA. Raul Pereira. Decisão unânime). 5. A circunstância do acórdão embargado não ter decidido o tema posto a exame de conformidade com a compreensão dos litigantes sobre qual seria a melhor solução para a lide não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou esteja contaminado por erro material. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 12070934442087067370, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)