EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DETERMINADA PELO STJ. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. DIOGO MOURA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07/STJ. OMISSÃO SANADA. 1. Autos retornam ao RAUL DA MOTA em cumprimento à decisão do Colendo STJ que, nos autos do REsp 8.732.655/RN, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para determinar que seja observada a jurisprudência acerca da necessidade de fixação de honorários advocatícios recursais 2. O pedido inicial foi julgado improcedente, com condenação do demandante em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (este estabelecido em R$ 35.193,00), a teor do art. 85, § 3º, I, do CPC. A apelação interposta pelo autor foi improvida; contudo, a Quarta Turma entendeu pelo não Fernando Silveira de honorários advocatícios recursais, em razão de a ação ter sido ajuizada na vigência do CPC/73. Os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional foram rejeitados. 3. Enunciado Administrativo nº 7, do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 15 de agosto de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 4. Tendo em vista o total improvimento da apelação interposta pela parte autora, arbitram-se honorários recursais em 10% do valor dos honorários advocatícios estabelecidos na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 5. Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos, para arbitrar honorários recursais em desfavor da parte autora, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 03979161318615175588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FOGAÇA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)