Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Gonçalves 5475999-64.2967.6.10.2035 AGRAVANTE: RODRIGO RIBEIRO ADVOGADO: ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL RYAN CUNHA.: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO CASTRO - 3ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL. EX-DEPUTADO FEDERAL. "OPERAÇÃO MANUS". LITISPENDÊNCIA NÃO IDENTIFICADA. INÉPCIA DA INICIAL. PRESENÇA DE REQUISITOS MÍNIMOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GUILHERME MORAES contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que recebeu a petição inicial da ação de improbidade administrativa em que o ora agravante figura como um dos demandados. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese: a) litispendência com a ação nº 5998041-77.1894.27.3.8745 e b) inépcia da petição inicial quanto a descrição do crime de lavagem de dinheiro. Quanto ao "periculum in mora", aduz que a continuidade do feito lhe causa, na prática, grave condenação prévia por fatos. 3. O agravante assevera ocorrer litispendência entre o presente processo e a ação civil pública de nº 9663836-69.6729.21.6.5553. Conforme analisado pelo MD. Juízo a quo: "A ação de improbidade administrativa nº 0370723-42.7958.17.1.6434 foi proposta pelo MPF em face de ENRICO FREITAS, PEDRO MIGUEL DA MATA, AUGUSTO DA MOTA, KAIQUE MORAES, PEDRO LUCAS SILVA e VICENTE FARIAS, buscando a condenação dos réus pela suposta prática de atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, previstos no artigo 9º, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92, em decorrência de solicitação e recebimento de vantagens indevidas por parte dos então Deputados Federais, de forma oculta e disfarçada, por meio de doações eleitorais oficiais e não oficiais, nos anos de 2012 a 2015, em razão da atuação política e parlamentar de ambos em favor dos interesses de empreiteiros, destacando-se, no caso, pelo menos, JOÃO GUILHERME PEREIRA ("LÉO PINHEIRO") da OAS e BRYAN PEIXOTO da ODEBRECHT, constituindo organização criminosa estruturalmente ordenada, com divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem financeira das empresas mediante doações eleitorais oficiais e não oficiais, em troca da atuação política de ambos ex-parlamentares em favor dos interesses dos respectivos grupos empresariais, com atual especialmente na campanha de YAGO DA ROCHA ao Governo do Rio Grande do Norte em 2014." Já a presente ação tem por fundamento suposto recebimento de vantagens indevidas por parte de dois ex-Deputados Federais, de forma oculta e disfarçada, em razão da atuação política e parlamentar de ambos em favor de empresas interessadas em celebrar contratos de financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Outro suporte fático a dar substrato à presente ação é justamente a suposta oferta e efetivo pagamento das vantagens indevidas pelas empresas, com a finalidade de obter favorecimentos dos ex-parlamentares nos negócios, por meio de aliados políticos por eles indicados para altos cargos na empresa pública federal. Alfim, há discussão sobre possível recebimento de valores ilícitos destinados a campanha eleitoral de ANA BEATRIZ DA COSTA ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte em 2014, não declarados em prestação de contas eleitorais. 4. Sobre os dois milhões de reais pagos pela ODEBRECHT, trecho em que o recorrente indica similaridade de redação entre as ações, vê-se que o Parquet buscou a responsabilização apenas daqueles que ainda não tinham sido acusados na ação de 2017 (0605322-77.6378.20.8.1184). Ou seja, apesar de o fato ter sido apontado em ambas as ações, ele é imputado, em cada uma delas, a agentes diversos, não caracterizando, portanto, a aludida litispendência. Não há que se falar, portanto, em litispendência entre esta ação e a ação civil por ato de improbidade administrativa nº 5410212-79.0163.22.11.7883. Não há identidade entre as partes, as causas de pedir são distintas e os pedidos diversos, não havendo reprodução de demanda anteriormente ajuizada perante a 5ª Vara Federal da SJRN. 5. No tocante à citada preliminar de inépcia, também não merecem guarida os argumentos levantados, haja vista que a peça vestibular descreve de forma satisfatória as condutas praticadas pelos demandados, de modo a enquadrá-las como atos de improbidade, nos termos da lei de regência, inclusive com a exibição de organograma e da relação de imóveis adquiridos por cada um dos requeridos. Tal assertiva é comprovada, ainda, diante das robustas defesas de mérito apresentadas pelos promovidos, não se detectando prejuízo algum. De mais a mais, a pretensão de ver ajustada a inicial a correta qualificação do crime de lavagem de dinheiro não apresenta, em absoluto, qualquer pertinência ao caso concreto, eis que se busca a punição pelo cometimento, em tese, de improbidade administrativa, devendo o aludido ilícito ser elucidado no juízo criminal competente para tanto. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46485608367640578883, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)