PROCESSO Nº: 4050003-45.8543.4.5.6494 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ANTÔNIO CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Otávio da Rocha Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Porto - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Retornam os autos do eg. STJ determinando o rejulgamento dos embargos declaratórios, para que se proceda à fixação dos honorários advocatícios com base nos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/15. 2.Trata-se de embargos de declaração do particular contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para fixar a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. 3.O STJ, adotou o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser fixados consoante as regras previstas no art. 85, parágrafos 2º e 3º do CPC/2015. (AgInt no REsp n.º 6.790.942/SE) 4.Compulsando as informações dos autos, verifica-se que se trata de agravo em decisão proferida em cumprimento de sentença, em que o valor é de R$ 283.768,52. 5.O valor atribuído à execução, deve servir como base de cálculo para apuração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, parágrafos 2ºe 3º do CPC, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. 6.Embargos declaratórios providos para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, dar provimento ao agravo para fixar averba honorária nos menores percentuais previstos no artigo 85, parágrafos 2º e 3°, do CPC/2015, considerando o valor do proveito econômico obtido. [04]
(PROCESSO: 21445204069659220809, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)