EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA TORNADA SEM EFEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. OMISSÃO SANADA, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa D.A.P.A. (em recuperação judicial) contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo íntegra a decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 4804547-88.5903.2.2.4537, deferiu o requerimento da exequente de penhora de bem da executada, por entender que o ato não traz prejuízo ao plano de recuperação. 2. O acórdão embargado deixou de examinar a petição da recorrente, protocolada antes do julgamento do agravo de instrumento, em que informa que o Juiz do 1º grau tornou sem efeito a decisão agravada. 3. Sanando a omissão, não há mais qualquer utilidade/necessidade no provimento almejado neste agravo de instrumento, haja vista a decisão posterior que tornou sem efeito a decisão agravada. Caracterizada, portanto, a perda superveniente do interesse recursal, restando manifesta a prejudicialidade do agravo de instrumento epigrafado. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para não conhecer do agravo de instrumento (art. 932, III, do CPC). nab
(PROCESSO: 71616845160673920775, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)