PROCESSO Nº: 4219784-81.1136.2.1.4010 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINERADORA RANCHARIA LTDA ADVOGADO: Marcelo Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Ian Nogueira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSTAÇÃO DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM PENHORADO É INSUFICIENTE PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADOS. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Empresa em face da decisão que, em sede de Execução Fiscal, designou para o dia 15/12/2020 o Leilão dos bens penhorados. 2. A Agravante aduziu que se encontram pendentes de julgamento os Embargos à Execução por ela opostos, bem como que o bem penhorado não é suficiente para quitar 3% (três por cento) da dívida executada. 3. Compulsando os autos dos Embargos à Execução opostos pela Agravante, verifica-se que os mesmos foram julgados improcedentes. Ademais, observa-se nos autos principais que já houve a realização do leilão impugnado, sendo patente a ausência de interesse no julgamento do mérito desse recurso, por perda superveniente de objeto. 4. Quanto à alegação de que o bem penhorado não é suficiente para quitar nem 3% (três por cento) da dívida executada, não houve manifestação do Juízo Agravado sobre tal argumento, de modo que é incabível a análise dessa questão diretamente pelo Tribunal, porquanto haveria indevida supressão de Instância. 5. Agravo de Instrumento e Agravo Interno prejudicados, pela perda de objeto. tcv
(PROCESSO: 09459331659309157593, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)