PROCESSO Nº: 9264766-99.9121.17.9.0661 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DIEGO ALVES ADVOGADO: Cecilia De Araujo Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Campos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que ratificou a decisão liminar e concedeu a segurança para desconstituir o ato administrativo que modificou a forma de cálculo da aposentadoria do impetrante e determinar que a autoridade impetrada abstenha-se de efetuar descontos em seu contracheque. 2. Em suas razões, a CLARA DIAS sustenta que o acórdão se mostra omisso em relação à não incidência da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99, bem como aos exatos termos do art. 192, I, da Lei 8.112/90 e quanto à necessidade de se observar as reestruturações ocorridas na carreira dos embargados. 3. Não se reconhecem as omissões alegadas, tendo em vista que o acórdão embargado pontuou expressamente que: a) "de acordo com o art. 192, I, da Lei 8.112/90, revogado pela Lei 9.527/97, o servidor que contasse tempo de serviço para aposentadoria com provento integral seria aposentado com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontrava posicionado. A Orientação Normativa MPGO nº 11/2010, em seu art. 3º, §1º, previu que, para efeitos de cálculo das vantagens do art. 192 da Lei nº 8.112/90, entende-se por remuneração do padrão/classe, o vencimento básico fixado em lei. Tal previsão foi feita de forma manifestamente contrária ao disposto no art. 41, caput, da Lei 8.112/90 no sentido de que 'Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei'."; b) "a revisão administrativa não diz respeito a eventual irregularidade na concessão da aposentadoria, ato complexo cujo aperfeiçoamento se dá com a apreciação de sua legalidade e o necessário registro pelo TCU. Na verdade, a Administração pretende rever a base de cálculo de vantagem instituída pelo art. 192 da Lei 8.112/90, adequando-a à ON 11/2010. Sendo assim, a questão central refere-se à adequação da forma de cálculo adotada pela CAROLINE MONTEIRO, a cada competência, para a vantagem devida ao impetrante."; c) "considerando-se como início do prazo decadencial a data da aposentadoria do impetrante (27/06/1991), quando foi estabelecida a base de cálculos dos seus proventos, ou a Portaria n.º 215/PRH, de 16 de março de 2008, que alterou a fundamentação legal do ato de aposentadoria do impetrante, a Administração teria até 1996 ou até 2013 para rever a base de cálculo da vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/90. Sendo assim, considerando que o impetrante apenas foi notificado em 2018, é forçoso reconhecer a decadência do direito de a Administração modificar a base de cálculo da aposentadoria do impetrante.". 4. Nota-se, portanto, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, e os fundamentos adotados no acórdão são suficientes para refutar as teses sustentadas pela apelante. Desse modo, a simples falta de referência expressa a alguns dos dispositivos legais que foram mencionados pela embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 5. Na verdade, ao alegar que o acórdão padece de omissão, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 36345432974110908637, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)