PJE 5009700-21.8736.2.1.2538 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade coatora, no prazo improrrogável de 45 dias, para proceder à conclusão/julgamento do processo administrativo de concessão do benefício previdenciário requerido pela parte impetrante. 2. Sustenta o apelante, preliminarmente, a inadequação da via eleita, em face da necessidade de dilação probatória. No mérito, defende: a) a inaplicabilidade dos prazos definidos no art. 49 da Lei 9.784/1999 e art. 41-A da Lei 8.213/1991 para os fins pretendidos pelos segurados; b) a ausência de inércia da Administração e a inexistência de ato abusivo. Subsidiariamente, requer a adoção do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 566.010/MG (90 dias). 3. Esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que a autoridade coatora do mandado de segurança é aquela que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. Assim, é parte legítima o Gerente Executivo do INSS, para atuar no polo passivo da ação. Precedente: VINICIUS CORREIA, 2ª T., PJE 8279724-17.7733.28.6.5967, rel. Des. Federal Yuri Costela. em: 27/07/2019. 4. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (NOAH CALDEIRA, 4ª T., PJE 4234516-12.6614.8.9.2934, rel. Des. Federal João Lucas Souza, data de assinatura: 04/08/2019) 5. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 7.785.423, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 6. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 01/01/2020, tendo a parte autora protocolado a ação em 20/11/2021, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de reativação de benefício cessado. 8. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 9. "Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 069.682/MG para o caso em tela, verifica-se que não deve prosperar o pleito da autarquia previdenciária, uma vez que a decisão do referido recurso diz respeito ao ajuizamento de demanda pleiteando a concessão de benefício previdenciário sem que tenha sido realizado prévio requerimento administrativo". (THALES ALMEIDA, 2ª T., PJE 2308172-89.9775.14.1.3496, rel. Des. Federal Benjamin Rocha, data de assinatura: 13/01/2020) 10. Apelação e remessa necessária desprovidas. jrv
(PROCESSO: 46462526972847118476, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)