EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA TERCEIROS, FNDE, INCRA, SEBRAE, SESI E SENAI. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. KEVIN CUNHA. 1. Caso em que pretende a impetrante a obtenção de ordem para suspender a exigibilidade dos créditos tributários referentes às Contribuições Sociais destinadas a Terceiros (Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI), ao argumento de que a cobrança se revela manifestamente ilegal/inconstitucional, à luz do artigo 149, § 2º, inciso III, alíneas "a" e "b" da CRFB, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001. Isso porque, segundo advoga, a "folha de salários" não encontra autorização constitucional para ser materialidade das contribuições sociais gerais e das contribuições de intervenção no domínio econômico - CIDE's. 2. A contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 292.337/RS - Tema Repetitivo 83, Rel. Ministro KAIQUE DA MOTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 05/11/2008), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade da referida exação, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico. Tema que voltou a ser apreciado pela Corte Superior de Justiça, restando, pois, resolvida a discussão da matéria por meio de enunciado sumular no sentido de que "A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS." (STJ, Súmula 516, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2015, DJe 04/11/2015). 3. O mesmo se diga em relação às contribuições ao Salário Educação. É que, também sobre essa pretensão há entendimento jurisprudencial consolidado em que fora reconhecida a constitucionalidade dessa matéria, nos termos da Súmula 732 do STF, do julgamento da repercussão geral no RE 430.762/SP, pelo seu órgão Plenário, e por este Tribunal Regional Federal. 4. De igual modo, a contribuição para os serviços sociais autônomos (dentre eles o SEBRAE, SESI e SENAI), instituída pela Lei nº 8.154/1990, é plenamente exigível, sendo a sua base de cálculo a folha de salários, cuja exigibilidade espera apenas o enquadramento da atividade da empresa dentre as que figuram no rol da Confederação Nacional do Comércio. Precedentes. Acrescente-se que as contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional integrantes do denominado "sistema S" possuem a natureza de contribuição social e se revelam como concretização do princípio da valorização do trabalho humano como fundamento da ordem econômica, insculpido na Constituição Federal de 1988. 5. Portanto, ante a farta jurisprudência pacificada a respeito do assunto agitado nestes autos, não se há falar em inconstitucionalidade da base de cálculo das referidas contribuições, dado que não guardam a alegada incompatibilidade com a ordem constitucional vigente, ainda que considerada a edição da Emenda Constitucional nº 33/2001. 6. João Felipe Jesus. mcp/cm
(PROCESSO: 34426567760767758852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)