PJE Nº: 7013613-68.6118.5.9.7941 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIA DE PRODUTOS METALURGICOS DO NORDESTE S/A ADVOGADO: Henrique Moura e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. POSTULAÇÕES GENÉRICAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DAVI MARTINS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Caso em que o reclamo do contribuinte se volta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ao entendimento de que há evidente inadequação da via eleita no atinente à postulação para que o Fisco Federal proceda à prestação de contas referente aos pagamentos e deduções efetivados nos diversos parcelamentos, a que aderira a demandante. Da mesma forma, julgou prejudicado o pedido de realização de perícia contábil, dado o tumulto processual provocado com a cumulação indevida dos pedidos autorais, associada à impossibilidade do Poder Judiciário analisar o grande volume de documentação acostada sem que se tenha procedido à adequada correlação entre as alegações de ocorrência de vícios (supostamente existentes nos diversos parcelamentos e nas dezenas de CDA's apontadas), com os 21 (vinte e um) processos executivos combatidos. 2. Ao olhar do juízo a quo, o pleito autoral não se enquadra em nenhuma das hipóteses da ação de exigir contas, previstas no art. 550, do CPC, avocado pela demandante, dado que o aludido instituto processual não se presta a dirimir controvérsia entre o contribuinte e o Fisco, no que toca ao acertamento de valores quanto aos parcelamentos fiscais outrora realizados. Isso porque a autoridade fiscal não administra recursos do contribuinte para que seja assegurado a este último o direito de exigir contas. 3. De igual modo, prossegue a sentença, os fatos narrados na inicial são demasiadamente genéricos, não tendo a autora se incumbido de apresentar impugnação específica em relação a cada programa de parcelamento em si, haja vista se tratarem de acordos distintos, formulados também em épocas distintas, com datas de adesão e rescisão diferenciadas. No mais, não foram assinalados os elementos essenciais à apreciação do pleito, v.g. as datas de adesão e rescisão dos acordos, correlacionando-os a cada inscrição. Também não há menção se houve inadimplemento de parcelas ou mera migração de modalidade de parcelamento, dentre outros. 4. No mais, a autora requereu, ainda, o reconhecimento da inexigibilidade dos 79 (setenta e nove) títulos executivos (CDA's) cobrados em 21 (vinte e uma) execuções fiscais. Nesse particular, alega, em favor de sua tese, a existência das seguintes e supostas eivas: 1) há cobrança indevida de ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, matéria que teria sido, inclusive, reconhecida em ação ordinária com repetição de indébito que fora ajuizada em 2007, ainda em tramitação, na qual fora reconhecida a inconstitucionalidade da exação; 2) todas as multas de mora devem ser reduzidas ao percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor principal; que há cobrança indevida de créditos tributários prescritos, correspondentes às contribuições previdenciárias devidas ao INSS, bem assim aquelas exigidas a título de aviso prévio indenizado. 5. Argumentos não acolhidos pelo juízo sumariante (aliás, sequer analisado o mérito), firme no entendimento de que tais questões igualmente demandariam conferir, processo a processo judicial, sem perder de vista a necessidade de também realizar um estudo individualizado de cada processo administrativo fiscal, de maneira a aferir se, de fato, existiria, ou não os vícios ventilados. 6. De outra parte, a apelação, além de reprisar os argumentos insertos na exordial, argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, eis que, segundo afirma, não lhe fora oportunizada a devida produção de provas. Diz, em síntese, que requereu a realização de perícia econômico-contábil-financeira, com a "[...] finalidade de determinar os montantes que deverão ser deduzidos da dívida da empresa, levando-se em consideração os inúmeros pagamentos realizados no decorrer dos parcelamentos, demonstrando a veracidade do direito alegado.[...]" E que, ainda, seria o meio hábil a determinar o percentual necessário e viável de penhora sob o faturamento da autora, a fim de sugerir solução que se preste a cumprir as obrigações fiscais. Contudo, assinala que o decisum hostilizado, além de carecer de fundamentação legal, findou por extinguir a presente ação judicial, sem resolução do mérito. 7. Alfim, insurge contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios que lhe fora imposta, ao argumento de que o juízo de origem equivocou-se ao fixar a verba que tal em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (no caso, o valor histórico data de abril de 2018 e corresponde ao montante de R$52.162.111,70). É que, segundo advoga, em se tratando de valores dessa ordem deve-se observar o disposto no § 3º, V, do art. 85, do CPC, qual seja, o mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 787.140 (cem mil) salários-mínimos. Requer, deste modo, a minoração da verba em comento para o percentual mínimo estabelecido pelo aludido dispositivo legal. 8. Com efeito, ao contrário das suscitadas alegações, a simples leitura da sentença, e de todo o acervo documental carreado aos autos, é suficiente para se inferir que inexistiu cerceamento de defesa na hipótese sub examine. De mais a mais, e sabe bem a recorrente, não é possível que se determine, nessa fase processual, a realização de perícia, à míngua de apreciação meritória da demanda pelo juízo de primeiro grau de jurisdição, como ocorrera no caso concreto. 9. Em verdade, o que se verifica no caso é que, desde o nascedouro da ação, a demandante fora chamada a regularizar o andamento do feito, dada a constatação da existência de pedidos genéricos sem qualquer indicação a quais inscrições em dívida ativa fazem referência, correlacionando-as as suas respectivas execuções fiscais, bem assim apontar as especificidades das supostas irregularidades tidas por presentes. O mesmo se diga em relação aos pleitos referentes aos diversos parcelamentos impugnados, sem, contudo, explicitar os vícios, porventura neles existentes. 10. Ocorre que em sua manifestação a autora apenas se limitou a apontar os números das 79 (setenta e nove) CDA's, vinculando-as aos 21 (vinte e um) processos executivos fiscais impugnados, sem, contudo, precisar as alegações de supostas eivas que estariam a contaminar os referidos títulos executivos e os próprios processos, caso a caso. Ou, dito de outra forma, processo a processo. Aliás, a confusão é tamanha que a autora sequer individualiza as inscrições em dívida ativa que estariam com excesso de cobrança, por ausência de imputação de pagamentos efetivamente recolhidos aos cofres públicos. Da mesma forma, furta-se a exibir quais os valores que entende serem devidos, subtraindo-se as quantias efetivamente recolhidas, dados estes que fazem parte da contabilidade da própria empresa. 11. E mais, pretende que sejam revistos os pagamentos efetuados ao longo de todos os diferentes parcelamentos a que aderira (a exemplo do REFIS, ANTHONY DAS NEVES e PAEX), nos últimos 18 (dezoito) anos, porém não apresenta os necessários elementos concretos a ensejar dúvida quanto à correção do valor dos débitos questionados em cada situação. Ao contrário, a respeito, restringe-se a tecer meras irresignações quanto ao montante. 12. Demais disso, importa ainda destacar o que se noticia os autos quanto à possível configuração de coisa julgada em relação a diversas matérias suscitadas. Alegação do Fisco Federal que não fora refutada pela ora recorrente em seu recurso de apelo. Isso porque, segundo aduz a Fazenda Nacional, a quase totalidade das execuções fiscais listadas pela autora já fora objeto, inclusive, de embargos à execução distintos, o que demanda, além da análise de 21 executivos fiscais, a averiguação de ações de embargos de devedor e exceções de pré-executividade. 13. Dessarte, decidiu com acerto a sentença em primeiro grau de jurisdição proferida, devendo, pois, ser mantida, nesse particular, pelos seus próprios fundamentos. 14. No que concerne à condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária, porém, merece parcial reparo a decisão vergastada, eis que, ao fixá-la em 10% (dez por cento), incidente sobre o valor atualizado da causa (cerca de cinquenta milhões de reais), finda por afrontar o tratamento legal dispensado pelo art. 85, do CPC, sobre a matéria. 15. Apelação a que se dá parcial provimento, tão somente para fixar a verba honorária em 1% (um ponto percentual), incidente sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso V, c/c o § 4º, inciso III, do CPC. cm
(PROCESSO: 17386235559125465711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)