EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. THOMAS CARDOSO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta em face decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de execução complementar para elaboração de novos cálculos para a aplicação de IPCA-E à conta. 2. O art. 1.009 do CPC/2015 dispõe que "da sentença cabe apelação". 3. A decisão (sentença) que pôs fim à presente execução é datada de 06/01/2018, com trânsito em julgado em 03/09/2018, e não corresponde ao conteúdo decisório ora atacado, datado de 30/04/2020. 4. Quando proferida a decisão combatida, a presente execução já estava extinta por sentença, nos termos do art. 924, I do CPC. 5. Não cabimento da apelação para submeter as irresignações da recorrente a essa Turma na oportunidade, diante do Nathan Carvalho grosseiro (ausência de dúvida objetiva), sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC (caberá agravo de instrumento contra decisões proferidas em fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença). 6. Apelação não conhecida. drc
(PROCESSO: 22746564912051504841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)