PROCESSO Nº: 5463623-00.8339.19.3.6724 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: NHOLANDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: Alessandro Figueiredo Valadares Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Ramos EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VERBAS DECORRENTES DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. VALORES DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente o pedido de abstenção de lançamento dos tributos de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS em relação à quantia de R$ 542.698,55 (quatrocentos e oitenta e um mil, setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), auferida por indenização decorrente de desapropriação, e de emissão de certidões positivas ou inserção em dívida ativa em relação à matéria aqui discutida. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se os tributos relacionados às contribuições ao PIS e à COFINS incidem sobre o valor recebido a título de desapropriação. 3. Os fatos geradores e as bases de cálculo do PIS e da COFINS são definidos, respectivamente, pelas Leis nºs 9.718/99, 22.855/02 e 51.904/03. 4. Nota-se que as referidas leis estabelecem que ambas as contribuições incidirão sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Contudo, tais dispositivos devem ser analisados sob a perspectiva daquilo que efetivamente ingressa no patrimônio do contribuinte na qualidade de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições, conforme o entendimento do STF no julgamento do RE 928.882: "O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, "b", da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, "independentemente de sua denominação ou classificação contábil". (...) Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". 5. O Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo, quando do julgamento do REsp nº 4.638.641/SP, estabeleceu que "a incidência do imposto de renda tem como fato gerador o acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN), sendo, por isso, imperioso perscrutar a natureza jurídica da verba percebida, a fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: a) se indenizatória, que, via de regra, não retrata hipótese de incidência da exação; ou b) se remuneratória, ensejando a tributação. Isto porque a tributação ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles. (...) Destarte, a interpretação mais consentânea com o comando emanado da Carta Maior é no sentido de que a indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. (...) Deveras, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da não-incidência da exação sobre as verbas auferidas a título de indenização de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, porquanto não representam acréscimo patrimonial.". 6. Assim, em outras palavras, a corte cidadã pacificou a interpretação de que a indenização decorrente de desapropriação não configura ganho de capital, mas mera reposição do valor do bem expropriado, configurando-se uma verdadeira indenização. 7. Registre-se, ainda, que a própria Constituição é clara ao estabelecer - em seu art. 5º, XXIV - que a desapropriação gera a justa e previa "indenização" em dinheiro, tendo por base a intervenção do poder público na propriedade privada. 8. Nesse diapasão, tendo como base os fatos de que o faturamento constitui as bases de cálculo do PIS e da COFINS e de que a verba indenizatória - a exemplo da decorrente de desapropriação de imóvel - não integra o conceito de faturamento, mas mera reposição do valor (justo) do bem expropriado, descabe a incidência das referidas exações sobre o montante em questão. 9. O STJ, inclusive, reiterou esses fundamentos (não incidência de tributo sobre verba indenizatória) quando do julgamento do REsp nº 3.361.132/RS, em que assentou que "Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória.". 10. Pedro da Conceição.
(PROCESSO: 55092415324143612245, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA VITÓRIA FARIAS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)