PROCESSO Nº: 0180222-38.2603.9.10.9447 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RECIFE PREFEITURA AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 2 REGIAO ADVOGADO: Enrico Carvalho Wanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Correia - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4824856-36.9771.26.1.4339 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O Conselho Regional de Biomedicina – 2ª Região opôs embargos declaratórios alegando a existência de suposta contradição do Acórdão com os termos da decisão embargada, no que diz respeito à interpretação de que a multa coercitiva não poder albergar a tutela de urgência. 2. A decisão embargada ressaltou que “a cominação de multa coercitiva em capítulo sentencial distinto e específico da obrigação principal de anulação de lançamentos tributários e respectivas cobranças administrativas ou judiciais não pode ser interpretada extensivamente, de modo a albergar o descumprimento da tutela de urgência”. Concluiu-se ser indevida a cobrança de multa no período que medeia a publicação da sentença e o cumprimento da tutela provisória. 3. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão, como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O Conselho Regional de Biomedicina – 2ª Região opôs embargos declaratórios alegando a existência de suposta contradição do Acórdão com os termos da decisão embargada, no que diz respeito à interpretação de que a multa coercitiva não poder albergar a tutela de urgência. 2. A decisão embargada ressaltou que “a cominação de multa coercitiva em capítulo sentencial distinto e específico da obrigação principal de anulação de lançamentos tributários e respectivas cobranças administrativas ou judiciais não pode ser interpretada extensivamente, de modo a albergar o descumprimento da tutela de urgência”. Concluiu-se ser indevida a cobrança de multa no período que medeia a publicação da sentença e o cumprimento da tutela provisória. 3. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão, como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 10105728409841674282, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)