PROCESSO Nº: 0162571-92.4532.4.7.4978 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COCO BAMBU PIZZARIA LTDA ADVOGADO: Ian Araújo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado está ancorado na orientação firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo e o STF vem afirmando que o deslinde da matéria em apreço (inexigibilidade da contribuição patronal sobre auxílio-creche, o auxílio-educação, o vale-transporte e sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença) requer o prévio exame da causa à luz da legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de apelo extremo. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Por fim, não há que se falar em violação ao artigo 97 da Constituição Federal, tendo em vista que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de norma nem afastou a sua aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos do texto constitucional, mas limitou-se a interpretar as normas infraconstitucionais aplicáveis. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado está ancorado na orientação firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo e o STF vem afirmando que o deslinde da matéria em apreço (inexigibilidade da contribuição patronal sobre auxílio-creche, o auxílio-educação, o vale-transporte e sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença) requer o prévio exame da causa à luz da legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de apelo extremo. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Por fim, não há que se falar em violação ao artigo 97 da Constituição Federal, tendo em vista que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de norma nem afastou a sua aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos do texto constitucional, mas limitou-se a interpretar as normas infraconstitucionais aplicáveis. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 82168685955398906943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)