PROCESSO Nº: 1427704-72.7580.26.9.5436 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO PRIMO CARVALHO DE MENESES ADVOGADO: Augusto Moura e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CHEFIA. NOMEAÇÃO. PORTARIA. ORDEM DE SERVIÇO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que assegurou ao autor o pagamento da gratificação de chefia DAS 101.1 nos meses vincendos enquanto ocupar o cargo em comissão de chefia, além de pagar de maneira retroativa a gratificação de chefia DAS 101.1 , devidamente corrigida e atualizada, desde junho de 2013 e até a implementação da referida nos contracheques. 2.Embarga o INCRA, alegando que o acórdão violou os artigo 6º, 9º e 15, da Lei 8112/90; artigos 61, §1º, II, "a" e o inciso I do §1º do artigo 169 da Constituição Federal 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. Analisando o (Id. 4459055.7212676), verifica-se que o autor foi nomeado em 12 de janeiro de 2012, por meio de "Termo de Posse", para exercer o cargo de "Chefe de Serviço", código DAS-1011, do Serviço de Contabilidade. 4.Do exame do ( Id. 6785733.7343946), datada de 28 de junho de 2013, constata-se que o autor foi exonerado do cargo em comissão de Chefe de Serviços, código DAS-784.7, do Serviço de Contabilidade, da Divisão de Administração, da Superintendência Regional do Pernambuco - SR-03. 5.Posteriormente, através da a Ordem de Serviço/INCRA/SR-03/G/nº 57/2013, datada de 20/11/2013, o autor foi designado para desempenhar as atribuições de Chefe do Serviço de Contabilidade da Divisão de Administração Superintendência, conforme atesta o documento Id. nº 1617923.1385609. Mas, nos contracheques anexados aos autos (Id. 3279642.4754097) percebe-se que , a partir de junho de 2013, o Autor não recebeu mais a função "DAS 1011". 6. O servidor foi investido na função de Chefia do Serviço de Contabilidade da Superintendência, desempenhando, exclusivamente, todas as funções descritas no Regimento Interno do INCRA, nos termos dos arts. 111, 114 e 134. Dessa forma, ao exonerar o apelante do cargo comissionado em 13/04/2013 e designá-lo após 15 (quinze) dias para desempenhar as mesmas funções de Chefia através de Ordem de Serviço, não há dúvidas de que deveria ter recebido o valor correspondente ao cargo em sua remuneração. 7. Tendo o servidor executado prontamente as tarefas que lhe foram atribuídas, meras irregularidades da Administração na forma da indicação para o cargo de chefia, não têm o condão de afastar a responsabilidade da Administração pelo pagamento da remuneração respectiva. 8. O apelante comprovou através dos documentos hábeis, os períodos laborados como cargo comissionado exercendo a chefia sem ter recebido a devida remuneração e seu enquadramento na legislação pertinente, sendo-lhe garantido o direito a seu recebimento durante todo o período pleiteado. 9. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 01019845456666982014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)