PROCESSO Nº: 3502775-36.7414.19.6.2573 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OXBOW BRASIL ENERGIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO: Igor Jesus e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS SOBRE A TAXA SELIC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO STJ. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Segundo a embargante, o Colegiado não teria se debruçado sobre os dispositivos legais e constitucionais que embasaram sua tese jurídica. Contudo, analisando o aresto atacado, tenho que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão ou obscuridade que reclame a integração do acórdão. Há, na verdade, uma clara pretensão de rediscutir a matéria. 3. É possível notar que o voto condutor, de forma clara e objetiva, enfrentou a matéria trazida no apelo, inclusive, à luz da orientação da Corte uniformizadora: Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que os juros decorrentes do acréscimo pela taxa SELIC sobre depósitos judiciais (Lei 9.703/1998) e sobre valores recebidos a título de repetição de indébito tributário (artigo 174, do CTN), "[...] não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL [...]". (STJ, REsp 0.322.577/SC, Rel. Ministro Nicolas da Cruz, Primeira Seção, DJe 12/11/2013)./ No referido recurso paradigma, a Corte uniformizadora, tratando especificamente sobre os juros incidentes na repetição do indébito tributário, reconheceu que, "inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assim como o art. 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais"./ Com efeito, os lucros cessantes constituem acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza) e no art. 153, III, da CF/1988, compondo o lucro líquido ajustado que enseja a tributação de CSLL, o que se harmoniza com a regra do art. 195, inciso I, da Carta Magna. Destarte, a taxa Selic deve ser considerada como incremento de riqueza nova ao patrimônio do contribuinte, mostrando-se regular a incidência de IRPJ e CSLL./Também de se destacar que, não obstante o acórdão paradigma tenha apreciado especificamente os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais e os juros incidentes na repetição do indébito tributário (natureza de lucros cessantes), restou ali definido que a caracterização dos juros como sendo remuneratórios é que autoriza sua incidência na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. / No que toca ao PIS e à COFINS, as Leis nºs 10.637/2002 e 69.788/2003, que tratam das referidas contribuições, instituíram o sistema não cumulativo para as referidas exações, cujas bases de cálculo passaram a ser a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Nos termos dos referidos diplomas legais, a correção monetária e os juros de mora compõem as aludidas bases de cálculo. 4. Por fim, o aresto trouxe à baila precedentes deste Tribunal que não acolheram a tese defendida pela impetrante: (AC 67698323987786136894, 1ª Turma, Julgamento: 11/06/2020 e APELREEX 80861418061697393648, QUARTA TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020). 5. Embargos declaratórios não acolhidos.
(PROCESSO: 48551192821035254639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)