PROCESSO Nº: 5539185-94.9172.3.10.5542 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APELADO: IGOR ALVES ADVOGADO: ARTHUR CALDEIRA (RN9907). LITISCONSORTE: BIB INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. EMBGTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ROCHA (CONVOCADO). ÓRGÃO: PRIMEIRA TURMA. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. Embargos opostos contra Acórdão desta Primeira Turma que, em sede de Ação Ordinária, negou provimento à apelação da CEF, mantendo sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda e de mútuo para para aquisição de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com Carta de Crédito do FGTS, condenando a CEF a restituir os valores pagos por força do contrato e, solidariamente com a litisconsorte, ao pagamento de dano moral e ressarcimento dos valores comprovadamente gastos com aluguéis em razão do atraso na conclusão da obra. 2. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando entendimento claro e expresso no sentido de reconhecer que a CEF, no presente caso, não atua meramente como instituição financeira, mas como promotora de programa governamental para a promoção de moradia, possuindo responsabilidade solidária pelo atraso na entrega do imóvel, nos termos do art. 7º do CDC, pois não cumpriu com suas obrigações contratuais, principalmente no que diz respeito à fiscalização das obras, o que gerou danos materiais e morais à parte autora. Há cláusula contratual expressa impondo à instituição financeira a realização de análise técnica e autorização para prorrogação do prazo de conclusão da obra, inclusive. 3. Restou consignado que o pleito deduzido pela CEF de restituição dos valores recebidos pela construtora com juros e correção monetária ou mesmo a transferência da propriedade do imóvel a fim de que se evite enriquecimento ilícito por parte da litisconsorte deve ser objeto de ação própria, pois se trata de pretensão que extrapola os limites da lide, cuja cognição deve se ater aos fatos controvertidos entre autor e réu. 4. O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 5. Ocorrência de erro material que se reconhece, com correção do valor fixado à título de honorários recursais, que são majorados no percentual de 1% (um por cento). 6. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para corrigir o erro material apontado, sem efeitos infringentes. PROCESSO Nº: 3723352-25.2613.23.1.2103 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APELADO: ANTHONY PORTO ADVOGADO: RAFAEL MENDES (RN9907). LITISCONSORTE: BIB INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. EMBGTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA PAZ (CONVOCADO). ÓRGÃO: PRIMEIRA TURMA. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. Embargos opostos contra Acórdão desta Primeira Turma que, em sede de Ação Ordinária, negou provimento à apelação da CEF, mantendo sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda e de mútuo para para aquisição de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com Carta de Crédito do FGTS, condenando a CEF a restituir os valores pagos por força do contrato e, solidariamente com a litisconsorte, ao pagamento de dano moral e ressarcimento dos valores comprovadamente gastos com aluguéis em razão do atraso na conclusão da obra. 2. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando entendimento claro e expresso no sentido de reconhecer que a CEF, no presente caso, não atua meramente como instituição financeira, mas como promotora de programa governamental para a promoção de moradia, possuindo responsabilidade solidária pelo atraso na entrega do imóvel, nos termos do art. 7º do CDC, pois não cumpriu com suas obrigações contratuais, principalmente no que diz respeito à fiscalização das obras, o que gerou danos materiais e morais à parte autora. Há cláusula contratual expressa impondo à instituição financeira a realização de análise técnica e autorização para prorrogação do prazo de conclusão da obra, inclusive. 3. Restou consignado que o pleito deduzido pela CEF de restituição dos valores recebidos pela construtora com juros e correção monetária ou mesmo a transferência da propriedade do imóvel a fim de que se evite enriquecimento ilícito por parte da litisconsorte deve ser objeto de ação própria, pois se trata de pretensão que extrapola os limites da lide, cuja cognição deve se ater aos fatos controvertidos entre autor e réu. 4. O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 5. Ocorrência de erro material que se reconhece, com correção do valor fixado à título de honorários recursais, que são majorados no percentual de 1% (um por cento). 6. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para corrigir o erro material apontado, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 11829348086450156898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)