PROCESSO Nº: 8638822-55.0408.7.12.3916 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENCO - ENGENHARIA, CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Márcio Aisllan Câmara De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Almeida Larissa das Neves EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.318/1986. PROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança para autorizar a empresa impetrante a recolher as contribuições parafiscais devidas a terceiros com a base de cálculo limitada a vinte salários mínimos. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante defende que o artigo 3º do Decreto-Lei 2.318/86 é expresso no sentido de que, para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência e para terceiros, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo. Alega que houve revogação expressa do teto limite previsto nos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei 1.861/81 pelo artigo 1º, incisos I e II, do Decreto-Lei 2.318/86. 3. O legislador do Decreto-Lei nº 2.318/86 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, expurgando do ordenamento jurídico a disposição que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. 4. Com o advento da Lei nº 6.950/81, a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país. Por sua vez, inseriu o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido no caput do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 5. No entanto, passados apenas dois anos da vigência da Lei 6.950/81, publicou-se o Decreto-Lei nº 2.318/1986, que alterou o limite para o cálculo da contribuição da empresa, em cujos artigos 1º e 3º houve a extinção, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, do limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando as ditas contribuições a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: Processo 7649805-53.3532.4.2.8328, Relator Desembargador Federal Antônio Jesus, Segunda Turma, Julgado em 15/04/2020. 6. Apelação e remessa necessária providas para julgar o pedido do impetrante improcedente. [01]
(PROCESSO: 85151114399059852674, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)