PROCESSO Nº: 6478320-71.6723.24.9.6232 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro APELADO: MRV MAGIS II INCORPORACOES SPE LTDA ADVOGADO: Thiago Da Costa E Silva Lott RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Almeida EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. LAUDO PERICIAL. CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela Caixa Econômica Federal em face de sentença que julgou procedente o pedido subsidiário para determinar a correção da Notificação de Débito do FGTS e Contribuição Social nº 657.128.682 a fim de que seja adequada aos valores encontrados no laudo pericial, atualizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizada (valor da causa: R$ 420.517,94). 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional alega que, no laudo pericial apresentado, constam observações sobre a falta de documentação solicitada, o que levou o agente operador do FGTS (CEF) a apontar, em sua manifestação sobre o laudo pericial, a impossibilidade de análise de quitação total ou parcial da dívida questionada. Pugna pela improcedência do pedido da autora. 3. Em seu apelo, a CEF defende sua ilegitimidade passiva, visto que não tem competência para fiscalizar, apurar ou inscrever em dívida ativa, mas somente representa judicialmente o fundo mediante convênio celebrado com a Procuradoria da Fazenda Nacional. No mérito, sustenta a exigibilidade da Notificação de Débito do FGTS e Contribuição Social nº 526.195.455, pois os pagamentos trazidos pela parte adversa em reclamatórias trabalhistas são posteriores à entrada em vigor da Lei 9.491/97, o que impõe a manutenção dos valores que estão sendo cobrados pelo FGTS. 4. O particular ajuizou ação ordinária em face da Fazenda Nacional e da CEF com o objetivo de obter a liberação da certidão negativa de débitos e a anulação integral do débito que consta na Notificação de Débito do FGTS e Contribuição Social nº 722.953.617. 5. O laudo pericial concluiu que "de um modo geral, em relação ao FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço devido mensalmente, constatamos que foi depositado regularmente verificando-se pequenas falhas, o que não ocorreu, contudo, quanto aos valores devidos ao Fundo e à Contribuição Social por ocasião das rescisões dos contratos de trabalho" (Id. 0861860.95966748). 6. A perícia constatou que, com relação a 45 (quarenta e cinco) empregados, houve a ausência de total ou parcial de valores depositados mensalmente ou a título de verbas rescisórias. No entanto, o perito também concluiu que, em alguns casos, as verbas depositadas ou pagas por ocasião das rescisões tinham valores superiores aos devidos. 7. O magistrado afirmou que "examinando o laudo pericial em confronto com a NDFC nº 316.919.521, constata-se que nesta foram lançados débitos acima dos apurados no laudo pericial. Com efeito, os débitos de FGTS apurados pelo perito são num montante de R$ 3.692,83 (três mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e três centavos), enquanto na NDFC foram lançados valores num total de R$ 240.326,40 (cento e trinta e um mil setecentos e dois reais e quarenta centavos). Sendo assim, há crédito a favor da parte autora. O mesmo se verifica em relação aos débitos de Contribuição Social, os quais foram apurados no laudo pericial no valor total de R$ 2.003,59 (dois mil e três reais e cinquenta e nove centavos), enquanto na NDFC haviam sido lançados no montante de R$ 87.783,54 (dez mil seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). Portanto, também há crédito em favor da parte autora" (Id. 0124761.91700669). 8. Diante de tais fatos, é cabível a adequação da Notificação de Débito do FGTS e Contribuição Social nº 826.627.055 aos valores encontrados no laudo pericial. 9. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva da CEF, o art. 7º da Lei 8.036/90 dispõe que cabe à Caixa Econômica Federal, a qualidade de agente operador, emitir o Certificado de Regularidade do FGTS, o que confirma a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 10. Por fim, a questão dos pagamentos posteriores à entrada em vigor da Lei 9.491/97 não será analisada por se tratar de inovação recursal, impedindo a sua apreciação por este colegiado. 11. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 12. Apelações improvidas. [01]
(PROCESSO: 22949233695523993292, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)