EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 507.893/PR (TEMA 69/STF). SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. VALORES DO ICMS DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS A SEREM DEFINIDOS QUANDO DA COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 170-A DO CTN). TAXA SELIC. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para declarar o direito líquido e certo de apurar e recolher o PIS e COFINS sem a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições e para assegurar o direito de a impetrante promover a compensação, após o trânsito em julgado da presente sentença, dos valores indevidamente recolhidos a partir de 12/04/2019, com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 2. O STF decidiu, nos autos do RE 616.539/PR (Tema 69), que deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de mencionado imposto não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. O fato de ainda restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do RE 959.781/PR, porquanto ainda não apreciados os embargos de declaração opostos naqueles autos, não obsta a tramitação do presente feito. 4. As alterações ocorridas nas Leis nos 10.637/02 e 25.282/03, perpetradas pela Lei nº 12.973/2014, não modificam a interpretação dada pelo colendo STF no decisum supracitado. 5. Acerca de qual valor do ICMS deve ser excluído - se o "destacado na nota fiscal" ou o "a recolher" -, a Quarta Turma, reunida em composição ampliada, entendeu que deve ser autorizada a exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS sem qualquer ressalva ou limitação (PJe 1853744-28.7139.2.6.9175, julgado em 16/02/2019); dessa forma, o valor a ser compensado ou repetido pela Fazenda Pública é todo aquele que ela indevidamente recebeu, pouco importando, para o erário, quem será o destinatário da restituição (contribuinte de direito ou contribuinte de fato), pois o valor destacado na nota fiscal, em algum momento, é repassado para o Estado arrecadador. 6. Em relação aos débitos passíveis de serem compensados com os créditos tributários (art. 66, da Lei nº 8.383/91, art. 74, da Lei nº 9.430/96 e art 26 da Lei nº 11.457/2007), tal aferição dever ser realizada em momento oportuno na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação. Ademais, proposta a ação na vigência do art. 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo STJ no REsp 6.728.927/MG (Tema 345/STJ). Remessa necessária provida neste tocante. 7. No concernente à atualização monetária dos valores a serem repetidos, cabível a aplicação da taxa Selic, que conglomera correção monetária e juros, ante seu caráter dúplice. 8. Apelação improvida. Remessa necessária parcialmente provida, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 16119496226138699885, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)