PROCESSO Nº: 8169200-78.4422.15.3.0065 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSETE CORREIA DE THALES BARBOSA ADVOGADO: Diego Carvalho e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Barbosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE APOSENTADORIAS. UTILIZAÇÃO DO MESMO TEMPO DE SERVIÇO PARA DUAS APOSENTADORIAS. BOA FÉ NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. NÃO CABIMENTO. DEFESA VERIFICADA. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o objetivo de ter reconhecida como indevida a cobrança do valor de R$ 526.144,05, a título de reposição ao erário, decorrente da acumulação irregular de aposentadorias entre os regimes RGPS e RPPS, afirmando ser nulo o processo administrativo disciplinar nº 88253.678287/0235-90, e os processos de Maria Eduarda Monteiro nºs 59936.266708/2488-77 e 32560.637352/8210-91, bem como a ocorrência de decadência. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou improcedente o pedido autoral. Entendeu o juízo singular que, "não se pode extrair a boa fé da autora na utilização do mesmo tempo de serviço já utilizado para concessão de uma primeira aposentação para a obtenção de nova aposentadoria, sendo de se presumir que tinha ciência de que estava cumulando duas aposentadorias de forma indevida, já que utilizou a mesma certidão de tempo de serviço para tanto. Sendo assim, não configurada a boa-fé da autora na espécie, não há que se falar da incidência do prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei 9784, uma vez que, nos termos do próprio dispositivo legal em questão, o referido prazo não é aplicável em situações de má-fé. " 3. Em suas razões recursais, a parte autora alega, em síntese, que, "a documentação constantes nos autos demonstra que o período cobrando pelo INSS é irregular e equivocado, os processos administrativos padecem de nulidade, além da decadência ocorrida, os benefícios recebidos pela Apelante eram regulares e que não foi observado em nenhum momento dos procedimento administrativos o direito de opção ou o que determina a lei, demonstrado serem os procedimentos contrário a lei". Requer que seja reconhecida a decadência, pois, mesmo diante do cancelamento do benefício ocorrido em 12/01/2008, "somente, após aproximadamente 07 (sete) anos deu início a Administração Pública à instauração PAD nº 12776.953972/2542-56 e do Processo de Cobrança TCE nº 05552.346901/7957-50. Diante da ocorrência do enorme decurso de prazo previsto na legislação aplicável ao caso, não poderia este procedimento atual (TCE nº 08535.646143/9332-96) sequer existir, pois foi atingida pelo instituto da decadência que obstou qualquer ação pela própria Administração Pública." 4. No que concerne à restituição de valores é cediço que são irrepetíveis os valores pagos indevidamente, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou por erro da Administração, dada a natureza alimentar dos referidos valores. Assim, para que ocorra a sua devolução é necessário comprovar-se a má fé do particular ao receber verbas indevidas, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do servidor. 5. A questão em debate nos presentes autos versa sobre a restituição de valores percebidos indevidamente, por servidora pública, em decorrência da ausência de boa fé, ao valer-se, a autora, do mesmo tempo de serviço já utilizado para concessão de uma primeira aposentação, para a obtenção de nova aposentadoria, apresentando a mesma certidão de tempo de serviço para tanto. 6. Dispõe o artigo 54, da Lei 9.784/99, que o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 7. Inicialmente, constata-se que o caso em análise não concerne à acumulação de aposentadorias de regimes diferentes. A questão em análise corresponde à utilização indevida do mesmo tempo de serviço, para requerer duas aposentadorias. 8. Também não se aplica o preceituado no art. 133, da Lei n° 8.112/90, uma vez que, a situação de impossibilidade de acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, não é a hipótese dos autos. No caso, restou caracterizada a obtenção irregular de benefícios de aposentadoria, por conduta da própria autora, ao utilizar o mesmo tempo de serviço para requer duas aposentadorias, uma pelo RGPS e outra pelo RPPS. 9. No caso em apreço, segundo as informações constantes nos autos, a parte autora foi demitida em 15/02/1994, em razão de PAD. Afastada do cargo, pelo no período de 27/03/1994 à 03/06/2005, foi reintegrada ao cargo de Agente administrativo em janeiro de 2005, devido à absolvição em processo penal. Em decorrência da reintegração, a apelante requereu, no processo 7585.79.15.296554-8, o ressarcimento dos valores que deixaram de ser pagos no período de 25/02/1994 à 29/09/2005, em que esteve afastada do serviço público, os quais foram pagos mediante Precatório nº 2963.78.81.661.465425. Requereu, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aposentadoria por tempo de contribuição, sob o NB 300.496.725- 2, do Regime Geral, com vigência em 08/11/1997, que lhe foi deferido sob NB 814.399.146-0. 10. Após reintegrada e implementada as condições fáticas, a demandante solicitou o benefício da aposentadoria por tempo de serviço de servidor (Lei 8.112/90), que ocorreu em novembro de 2006, com o primeiro pagamento em dezembro de 2006. Foi instaurado pelo INSS, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 17580.525142/2014 -78, no ano de 2014, para verificar suposto recebimento irregular de duas (02) aposentadorias de regimes diferenciados, com a utilização da mesma certidão de tempo de serviço. Pelo tempo do recebimento cumulado e ilícito, o INSS concluiu pela necessidade de ressarcimento do valor de R$ 840.648,05 (seiscentos e noventa mil, quatrocentos sessenta e oito reais e cinco centavos). 11. Na situação fática em exame, dos autos se extrai, ainda, nos termos da sentença prolatada nos presentes autos, que sobre a alegação de nulidade do PAD nº 55260.087778/0890-31, por ausência de citação para apresentação de Defesa, não merece prosperar tal argumentação. 12. Conforme documento anexado, id nº 9916929.67597670, fl.17, a autora, em 31 de agosto de 2014, informou que o encaminhamento das suas correspondências, relativas ao processo nº 71585.124814/7844-88, deveriam ser direcionadas para a Avenida Contorno, n º104, Quadra nº34, Bloco 04-A, Jardim Atlântico, Olinda-PE, em atenção a Elisa Araújo. 13. Como a autora não foi localizada no endereço constante do processo administrativo, e, considerando a informação que estaria residindo em Portugal, restou deliberado, na Ata de Reunião e Deliberação realizada em 12.04.8071, que deveria ser diligenciado junto à Sra. Bernardo da Rosa o endereço atual da autora (id. 1103250.90784602 - pág. 44). 14. Conforme mencionado pelo juízo singular, "de acordo com os Termos de Ocorrência datados de 15.09.0069, 04.07.6487, 01.11.5903 e 31.10.4408, um servidor da Comissão de Sindicância compareceu no endereço da Sra. Lucca Araújo, mas lhe foi informado que essa se encontrava internada (id. nº 9672935.36010067 Pág 2, 4, 6). Em contato telefônico do Presidente da Comissão com Eneide, em 03.07.8282, a irmã da Sra. Yuri Sales, foi-lhe informado que a Sra. Josete está residindo em Portugal e não possui o seu endereço, comprometendo-se a entrar em contato com ela para obter tal informação (id. nº 7649722.56615712). Em 14.03.9180, em contato telefônico com a Sra. Leandro Alves, essa informou que não conseguiu falar com a Sra. Josete e não sabia informar se ela ainda morava em Portugal e se possui irmão residindo no Brasil. Considerando que a autora estava em local incerto e não sabido, foi realizada a sua citação por edital, conforme prevê o art. 163 da Lei nº 8.112/91. Não vislumbro nenhuma ilegalidade na citação por edital, uma vez que incumbia à autora, nos termos do art. 162 da Lei nº 8.112/90, comunicar à comissão o lugar onde poderia ser encontrada e não o fez. Ademais, o pedido de encaminhamento de correspondências para o endereço da sua procuradora Ana Rodrigues não autoriza o recebimento, por parte desta, de citação em processo administrativo. Frise-se que a procuração outorgada pela autora a Nicole Cardoso não contém poderes específicos para receber citação e notificação no processo administrativo do INSS em questão (id. nº 7471184.72112786 - pág. 30). Ademais, houve ciência, por parte de Ana Júlia Nascimento, pessoa de presumida confiança da parte autora e que possui procuração, embora para assuntos diversos, dos esforços no sentido da citação da demandante". 15. Não restou configurada a boa-fé da parte autora, inaplicável, portanto, o prazo decadencial de 5 anos, do art. 54, da Lei 9.784/99, considerando a situação de má-fé da apelante. 16. O STJ firmou sua jurisprudência no sentido de que a devolução de valores ao erário não é possível quando o servidor estava de boa-fé e o pagamento decorreu de erro da Administração. Não é o caso dos autos, no entanto, não podendo a apelante conservar em seu patrimônio o que não lhe é de direito, principalmente no caso em análise, que a quantia creditada indevidamente, decorreu de utilização indevida do mesmo tempo de serviço para preencher os requisitos de ambas as aposentadorias. 17. Condenação da apelante ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no §11, do art. 85, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento), sobre o valor da causa, que fica suspenso, nos termos do art.98, do CPC. 18. Apelação não provida.
(PROCESSO: 90926750564972673517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)