PROCESSO Nº: 1308614-57.4098.17.2.0941 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ASSOCIACAO DE DEFESA DOS USUARIOS S P S DE SAUDE ADVOGADO: Leandro Dias APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. RETORNO DO STJ. FUSEX. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS 1. Retornam os autos do STJ, após dar provimento ao recurso especial interposto pela ADUSEPS, para reconhecer sua legitimidade para ajuizar ação civil pública. O acórdão recorrido tinha fundamentado pela ilegitimidade da associação. 2. Cuida-se de ação civil pública ajuizada pela ADUSEPS - Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde contra o FUSEX - Fundo de Saúde do Exército e Hospital Geral do Recife, objetivando provimento judicial apto a garantir ao segurado Anthony Gonçalves o fornecimento do medicamento ZYTIGA 250mg, bem como a todos os outros pacientes que estejam acometidos pela mesma doença, qual seja, neoplasia maligna de próstata (adenocarcinoma), gleason 7, estágio IV, desde que seja prescrito pelos médicos assistentes. 3.O juízo "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido formulado na exordial, para condenar a União a fornecer, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, ao Sr. João Guilherme Nogueira, o medicamento Zyitiga 250mg´ pelo tempo necessário ao tratamento (04 comp VO 1 x dia uso contínuo até progressão da doença), sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 4. Inicialmente, esclareça-se que o STJ já se manifestou no sentido de que "a própria Suprema Corte acolheu os embargos de declaração no RE n. 720.111/PR para esclarecer que o entendimento nele firmado alcança tão somente as ações coletivas submetidas ao rito ordinário, uma vez que são direitos meramente individuais, no qual o autor se limita a representar os titulares do direito material, atuando na defesa de interesses alheios e em nome alheio, o que não ocorre nas ações civis públicas." 5. No tocante à legitimidade ativa da ADUCEPS, o art. 5º, V, b, da Lei nº 7.347/85 prevê a legitimidade ativa da associação que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao consumidor. 6.Ressalte-se, também, que, conforme o art. 1º, § 1º, Capítulo I, do estatuto da ADUCEPS, entre as suas funções está "a defesa dos interesses e direitos individuais, coletivos e difusos, individual homogêneo dos consumidores em geral, em qualquer situação nas relações de consumo entre eles a defesa dos usuários dos serviços públicos e privados de saúde em juízo ou fora dele" (Id: 8980416.683172 01). 7.Quanto ao cabimento da ação civil pública, saliente-se, que está em discussão no caso é a cobertura do plano de saúde custeado pelo autor, e não a exação que remunera esse serviço. Não busca o autor, por exemplo, a repetição de valores cobrados indevidamente, mas o fornecimento de medicamento para o tratamento da sua saúde. 8. "A ação civil pública é instrumento adequado para tutela de direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, não podendo ser utilizada para defesa de direito individual. Não obstante, considerando que a ação civil pública assume o rito ordinário após a deliberação sobre o pedido liminar, o princípio do aproveitamento dos atos processuais impede a decretação da extinção do processo sem resolução de mérito por inadequação procedimental." Precedente: PROCESSO: 15116045417996395540, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021. 9. Examinando os autos verifica-se no Laudo médico a comprovação de que o Sr. Vicente Nascimento é portador de neoplasia maligna de próstata adenocarcinoma Gleason 7 (CID C61.9) e que necessita do medicamento Zytiga 250mg para seu tratamento. 10.Consta, ainda, declaração fornecida pelo médico, Dr. Marcos Vinicius Lopes (CRM 89.015), que o paciente "portador de neoplasia maligna de próstata adenocaecinoma Gleason 7 estádio IV (meta óssea) hormônio refratário, bastante sintomático pela patologia base, com risco de vida necessita iniciar a medicação abaixo em caráter de urgência. Solicito: Zytiga 250mg 04 comp VO 1 x dia uso contínuo até progressão da doença" 11.Segundo o art. 2º da Lei nº 8.080/90, "a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício". 12.No caso dos autos, verifica-se que se trata de pedido do fornecimento de medicamento a usuário do Fundo de Saúde do Exército, para o qual a parte beneficiária recolhe contribuições mensalmente, fazendo jus, portanto ao fornecimento do medicamento. No entanto, ressalte-se que o direito é limitado ao filiado indicado na incial. 13.No tocante ao pedido de indenização, não existe nos autos qualquer prova de dano moral alegado pela autora, de forma a comprovar o fato constitutivo do direito de seus substituídos, ou seja, de que tal situação tenha excedido os limites do suportável, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, cuidando-se de danos morais, não é possível presumi-los, sob pena de transformar qualquer aborrecimento passível de indenização. Assim como não há que se falar em condenação da União em honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. 14.Com relação à multa aplicada, a Segunda Turma desta Corte possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. 15. Remessa oficial e Apelação da União parcialmente provida, para assegurar o medicamento, mas limitando ao filiado indicado na inicial, bem como para excluir a multa aplicada. 16.Apelação do autor improvida. [04]
(PROCESSO: 87189863766077270730, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)