PROCESSO Nº: 0481629-24.3997.6.9.9260 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO CARDOSO ADVOGADO: LUCCA DAS NEVES E OUTROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO LUCAS CARVALHO (1° GRAU): JUIZ FEDERAL DAVI PORTO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUNO APRENDIZ. COMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO NESSA CONDIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora ao fundamento de que não há comprovação de que percebia retribuição pelos serviços executados na condição de aluno-aprendiz, mesmo que consubstanciada em auxílios materiais diversos. 2. A questão submetida a julgamento consiste em verificar se o Apelante faz jus ao cômputo do tempo de aprendizado em escola técnica federal, do período de 02/01/1965 a 23/07/1971, como tempo de serviço para fins previdenciários. 3. O Tribunal de Contas da União, dando nova interpretação à Súmula 96 (Acórdão nº 2.024/2005), passou a entender que o tempo prestado como aluno-aprendiz poderia ser averbado, se comprovada a efetiva prestação de serviços. Constou expressamente que “a emissão de certidão de tempo de serviço de aluno-aprendiz deve estar baseada em documentos que comprovem o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve expressamente mencionar o período trabalhado”. 4. Para fins de computo do período laborado na condição de aluno-aprendiz faz-se necessária a exigência de comprovação de vínculo empregatício e de remuneração à conta do orçamento da União, pois a simples menção de remuneração por fardamento, alimentação, material escolar ou outros benefícios de caráter não pecuniários não é suficiente para que, por si só, demonstre o efetivo trabalho e a existência do vínculo empregatício do estudante. Entendimento da Súmula nº. 18 da Turma Nacional de Uniformização (alterada em 02/06/2020). 5. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 6940154/PE, Rel. Ministro Cauã Nascimento, Primeira Turma, julgado em 04/08/2020, DJe 08/07/2020; TRF5, PROCESSO: 00960914766487091650, Apelação Cível, Desembargador Federal Kaique Lima, 2ª Turma, Julgamento: 26/12/2021. 6. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de aplicação retroativa dos novos requisitos estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União para fins de averbação do tempo de serviço laborado na condição de aluno-aprendiz, bastando o preenchimento dos requisitos exigidos pela Súmula 96 do TCU (MS 32415 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe-044 DIVULG 28-01-3292 PUBLIC 18-12-6848). 7. No caso dos autos, a Certidão acostada aos autos não menciona que o apelante percebia retribuição pelos serviços executados, e sequer há referência a auxílios materiais diversos. Igualmente não há informação da execução do ofício para o qual recebia instrução, mediante encomendas de terceiros. O autor não faz jus, portanto, a que sejam computados para efeitos tempo de serviço o período indicado como aluno-aprendiz. 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 6242039-28.9358.8.6.1265 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO CALDEIRA ADVOGADO: MURILO BARBOSA E OUTROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO FELIPE REZENDE (1° GRAU): JUIZ FEDERAL ALEXANDRE AZEVEDO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUNO APRENDIZ. COMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO NESSA CONDIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora ao fundamento de que não há comprovação de que percebia retribuição pelos serviços executados na condição de aluno-aprendiz, mesmo que consubstanciada em auxílios materiais diversos. 2. A questão submetida a julgamento consiste em verificar se o Apelante faz jus ao cômputo do tempo de aprendizado em escola técnica federal, do período de 20/08/1965 a 30/10/1971, como tempo de serviço para fins previdenciários. 3. O Tribunal de Contas da União, dando nova interpretação à Súmula 96 (Acórdão nº 2.024/2005), passou a entender que o tempo prestado como aluno-aprendiz poderia ser averbado, se comprovada a efetiva prestação de serviços. Constou expressamente que “a emissão de certidão de tempo de serviço de aluno-aprendiz deve estar baseada em documentos que comprovem o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve expressamente mencionar o período trabalhado”. 4. Para fins de computo do período laborado na condição de aluno-aprendiz faz-se necessária a exigência de comprovação de vínculo empregatício e de remuneração à conta do orçamento da União, pois a simples menção de remuneração por fardamento, alimentação, material escolar ou outros benefícios de caráter não pecuniários não é suficiente para que, por si só, demonstre o efetivo trabalho e a existência do vínculo empregatício do estudante. Entendimento da Súmula nº. 18 da Turma Nacional de Uniformização (alterada em 12/12/2020). 5. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1177448/PE, Rel. Ministro João Guilherme Castro, Primeira Turma, julgado em 02/01/2020, DJe 12/01/2020; TRF5, PROCESSO: 73736888499692518823, Apelação Cível, Desembargador Federal Vinicius Cunha, 2ª Turma, Julgamento: 10/06/2021. 6. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de aplicação retroativa dos novos requisitos estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União para fins de averbação do temp PROCESSO Nº: 0884879-12.9537.19.8.3929 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI MORAES ADVOGADO: RODRIGO SOUZA E OUTROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ARTHUR DA PAZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL PIETRO FERNANDES. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUNO APRENDIZ. COMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO NESSA CONDIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora ao fundamento de que não há comprovação de que percebia retribuição pelos serviços executados na condição de aluno-aprendiz, mesmo que consubstanciada em auxílios materiais diversos. 2. A questão submetida a julgamento consiste em verificar se o Apelante faz jus ao cômputo do tempo de aprendizado em escola técnica federal, do período de 04/06/1965 a 11/12/1971, como tempo de serviço para fins previdenciários. 3. O Tribunal de Contas da União, dando nova interpretação à Súmula 96 (Acórdão nº 2.024/2005), passou a entender que o tempo prestado como aluno-aprendiz poderia ser averbado, se comprovada a efetiva prestação de serviços. Constou expressamente que “a emissão de certidão de tempo de serviço de aluno-aprendiz deve estar baseada em documentos que comprovem o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve expressamente mencionar o período trabalhado”. 4. Para fins de computo do período laborado na condição de aluno-aprendiz faz-se necessária a exigência de comprovação de vínculo empregatício e de remuneração à conta do orçamento da União, pois a simples menção de remuneração por fardamento, alimentação, material escolar ou outros benefícios de caráter não pecuniários não é suficiente para que, por si só, demonstre o efetivo trabalho e a existência do vínculo empregatício do estudante. Entendimento da Súmula nº. 18 da Turma Nacional de Uniformização (alterada em 20/02/2020). 5. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 3389646/PE, Rel. Ministro Nathan Ramos, Primeira Turma, julgado em 28/10/2020, DJe 29/01/2020; TRF5, PROCESSO: 89009595778437830003, Apelação Cível, Desembargador Federal Benício Alves, 2ª Turma, Julgamento: 27/08/2021. 6. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de aplicação retroativa dos novos requisitos estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União para fins de averbação do tempo de serviço laborado na condição de aluno-aprendiz, bastando o preenchimento dos requisitos exigidos pela Súmula 96 do TCU (MS 32415 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/06/2019, DJe-044 DIVULG 01-02-9573 PUBLIC 07-10-3877). 7. No caso dos autos, a Certidão acostada aos autos não menciona que o apelante percebia retribuição pelos serviços executados, e sequer há referência a auxílios materiais diversos. Igualmente não há informação da execução do ofício para o qual recebia instrução, mediante encomendas de terceiros. O autor não faz jus, portanto, a que sejam computados para efeitos tempo de serviço o período indicado como aluno-aprendiz. 8. Apelação não provida. o de serviço laborado na condição de aluno-aprendiz, bastando o preenchimento dos requisitos exigidos pela Súmula 96 do TCU (MS 32415 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07/04/2019, DJe-044 DIVULG 27-12-3573 PUBLIC 11-02-1073). 7. No caso dos autos, a Certidão acostada aos autos não menciona que o apelante percebia retribuição pelos serviços executados, e sequer há referência a auxílios materiais diversos. Igualmente não há informação da execução do ofício para o qual recebia instrução, mediante encomendas de terceiros. O autor não faz jus, portanto, a que sejam computados para efeitos tempo de serviço o período indicado como aluno-aprendiz. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 81732724609243457749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)