Ementa Administrativo. Fundo de Financiamento Estudantil [FIES]. Legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação [FNDE]. Instituições de Ensino Superior [IES]. Transferência do financiamento do curso de odontologia para o de medicina, de contrato firmado antes da vigência da Portaria MEC 535, de 01 de outubro de 2020, com novas regras. Possibilidade. Apelações improvidas. Honorários sucumbenciais recursais. 1. O autor firmou contrato com o Fundo de Financiamento Estudantil em março de 2020, quando estudante de odontologia na Instituição de Ensino Superior Centro Universitário [UNIESFP]. No segundo semestre do mesmo ano, saiu da odontologia e ingressou no curso de medicina, no Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento [UNIFACISA] pleiteando, portanto, a transferência do financiamento para o novo e atual curso. 2. Não obstante a Lei 13.530/2017, que alterou a Lei 10.260 e instituiu o novo Fundo de Financiamento Estudantil, tenha modificado a gestão das atividades que envolvem o aludido programa, readequando competências da Caixa Econômica Federal, do Comitê de Gestão do aludido fundo e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, não eximiu este último de suas atribuições enquanto entidade do MEC envolvida no programa, passando a administrar os ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estudantil. Daí decorre seu interesse na lide, uma vez que a possível transferência do contrato firmado em odontologia, para o curso de medicina, gerará consequências pecuniárias.Preliminar afastada. Precedentes. 3. Por meio da edição da Portaria MEC 535, em 02 de outubro de 2020, é que os novos critérios da Resolução 35 passaram a valer, a serem aplicados, como os do seu art. 84-C. 4. Assim, os efeitos das aludidas resolução e portaria, não alcançam a hipótese dos autos, visto que o autor firmou o contrato de financiamento estudantil em março de 2020, devendo a transferência aqui pleiteada ser realizada sob os efeitos das normas vigentes e anteriores à Portaria MEC 535/2020, de 15 de setembro de 2020, com novas regras. 5. Precedente desta egrégia Quarta Turma, em situação análoga: AC 3735875-03.5257.17.3.3587, des. Davi Luiz Santos, convocado, julgado em 05 de novembro de 2021. 6. Por este entender, nego provimento às apelações e condeno os apelantes aos honorários sucumbenciais recursais fixados em 1%, pro rata, sobre o valor da condenação. mmms
(PROCESSO: 25492403515905511998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)