(Ementa) Processual civil. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento a buscar a reforma de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela União, e homologou os cálculos apresentados em sede de cumprimento de sentença em ação de cobrança visando ao pagamento dos reflexos pretéritos da PAE- Parcela Autônoma de Equivalente, diante do julgamento pelo STF do RMS 52.986/DF, ajuizado pela ANAJUCLA, em que se reconheceu o direito aos Juízes Classistas a perceberem tal verba do mesmo modo que os Juízes trabalhistas da ativa. Da leitura do recurso de agravo de instrumento, em cotejo com o acórdão proferido, não se vislumbra omissão na apreciação do recurso. O acórdão proferido apreciou as razões da agravante, não sendo os aclaratórios a via adequada para reapreciar questão já decidida, tampouco enfrentar novas alegações. Embargos de declaração improvidos. /mapg
(PROCESSO: 38060722206002487963, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS CAIO ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)