PROCESSO Nº: 7257984-86.7337.14.11.1656 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Carlos Eduardo Moraes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória da Paz - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MN
(PROCESSO: 75949863615162181190, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)