PROCESSO Nº: 8281178-11.6666.17.9.1970 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO DUARTE ADVOGADO: Eduardo da Mota Dantas Danilo Alves e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Carvalho - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PRECRÁRIA. IRREPETIBILIDADE. BOA-FÉ E CARÁTER ALIMENTAR. STF (ARE 126.094 E ARE 047.943). PRECEDENTES DESTA CORTE ACOMPANHANDO A POSIÇÃO DO STF. OMISSÃO SANADA, SEM EFEITO INFRINGENTE. PROVIMENTO. 1. Hipótese de processo devolvido pelo Superior Tribunal de Justiça para que seja integrado o julgamento do recurso de apelação, a fim de que haja manifestação expressa sobre a possibilidade ou não de restituição ao erário dos valores cobrados administrativamente, relativos à incorporação de quintos/décimos, pagos à impetrante por força de decisão judicial precária e posteriormente reformada, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 9149917-49.9039.29.7.0552, já transitado em julgado. 2. A despeito do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser devida a restituição ao Erário dos valores recebidos em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada (REsp 1873063/MT), o Supremo Tribunal Federal tem reafirmado o seu entendimento sobre o tema, no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar (ARE 095932 AgR/DF). Precedentes desta Corte acompanhando a posição do STF. 3. Incontroverso nos autos o fato de que a impetrante, ora embargada, recebeu indevidamente, mas de boa-fé, os valores relativos à vantagem quintos/décimos, por meio de decisão judicial provisória, posteriormente reformada, proferida em mandado de segurança anterior, no qual se discutiu o direito a essa incorporação. Assim sendo, em razão de seu caráter nitidamente alimentar, fica reconhecida a impossibilidade de devolução dos valores, mantendo-se por conseguinte a decisão do acórdão embargado. 4. Embargos de declaração da União providos, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão no que diz respeito à manifestação expressa sobre a possibilidade de restituição de valores recebidos indevidamente por força de decisão judicial não definitiva.
(PROCESSO: 53053958490149329428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)