PJE 9105752-72.2885.29.10.7982 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONSTATADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo demandante em face de sentença que julgou improcedente o seu pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, com exigibilidade suspensa, em face do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que é portador de epilepsia não especificada, patologia que lhe causa incapacidade total. Aduz que, embora o perito judicial tenha constatado que a incapacidade é temporária, há nos autos laudos médicos que atestam a falta de controle de suas crises convulsivas, mesmo fazendo uso de medicação, fato que o impede de exercer diversas atividades. Assim, afirma restar comprovado o requisito referente ao impedimento de longo prazo, fazendo jus à percepção do benefício. 3. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 12.435/2011). 4. No presente caso, restou realizada perícia médica judicial no autor, a qual constatou ser ele portador de Epilepsia (CID 10: G40), Epilepsia não especificada (CID 10: G40.9), de grau moderado, doença esta que lhe causa uma incapacidade temporária. O expert do juízo também destacou ser possível, num prazo de 12 meses, a contar da data do exame pericial, a recuperação do autor para o desempenho de seu trabalho, tempo razoável para otimização terapêutica e repouso, mantendo-se acompanhamento médico com especialista. 5. Verifica-se, a partir das conclusões a que chegou o perito judicial, que o demandante, embora apresente uma enfermidade crônica e temporária, não possui impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial que, em conjunto com outras barreiras, possa inviabilizar a sua plena e efetiva participação na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. 6. Destaque-se que, apesar de existir uma redução da capacidade laborativa do autor, a situação atestada na perícia médica não configura a existência de deficiência apta a ensejar o deferimento do benefício vindicado. Nesse sentido, vale conferir: TRF5, 2ª T., PJE 9206164-77.6155.1.2.8347, rel. Des. Federal Otávio Pereira, data de assinatura: 22/04/2020. 7. Consoante registrado na sentença: "o quadro delineado no laudo não permite equiparar o autor a pessoa com deficiência. Com efeito, ele é portador de doença crônica, mas que apenas em situações excepcionais configura incapacidade laboral, já que a maior parte dos pacientes atinge controle satisfatório das crises com o tratamento medicamentoso disponível pelo SUS. O prazo sugerido pelo perito para afastamento do autor a fim de otimizar seu tratamento - 12 meses -, apesar de extenso, não chega ao patamar estabelecido na LOAS para a caracterização da incapacidade". 8. E concluiu a Magistrada: "A prova documental produzida pelo demandante não informa ser ele portador de doença mais grave do que a constatada pelo perito judicial, e, dado o seu caráter genérico, não permite superar as conclusões do perito, formadas com base na análise dos documentos, nas informações colhidas na anamnese e também no exame feito no autor por ocasião da perícia". 9. "A Súmula 48 da TNU estabelece que, para fins de fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da caracterização". (TRF5, 2ª T., PJE 6402921-71.4970.2.11.2770, rel. Des. Federal Otávio da Cruz, data de assinatura: 07/04/2019) 10. Ressalte-se que, não estando preenchido o requisito legal referente à deficiência, resta desnecessária a averiguação acerca da miserabilidade social. 11. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, com exigibilidade suspensa (art. 98, §3º, do CPC/2015). laf/acs
(PROCESSO: 03390372508028313146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)