PROCESSO Nº: 7438708-68.1131.15.6.2896 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONTATO SOCIEDADE DE NEGOCIOS E PRESTACAO DE SERVICOS - EPP ADVOGADO: Nathaly Tavares Picanco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 5559955-96.3883.29.4.8084 - 20ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 20, DA PORTARIA Nº 396/2016-PGFN. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DE OFÍCIO. NICOLAS CASTRO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que, integrada após apreciação de embargos de declaração, nos autos da Execução Fiscal de nº 6012345-93.2077.4.6.0488, determinou a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 20 da Portaria PGFN nº 396/2016, pelo prazo de um ano. 2. O cerne da lide consiste em perquirir a possibilidade de suspensão, de ofício, do curso de execução fiscal, com fundamento no art. 20 da Portaria PGFN nº 396/2016. 3. O artigo 20 da Portaria PGFN 396/2016, que regulamenta no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o regime diferenciado de cobrança de créditos - RDCC, preceitua que "serão suspensas, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830, de 1980, as execuções fiscais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a um milhão de reais, desde que não conte nos autos garantia útil à satisfação, integral ou parcial, do crédito executado". 4. O supracitado dispositivo prevê uma orientação administrativa dirigida aos membros da Procuradoria da Fazenda Nacional, de modo que é possível concluiu que tal norma administrativa interna não tem condão de impedir a persecução do crédito, não podendo ser utilizada como fundamento obrigatório de suspensão processual. 5. Esta Corte Regional, em caso semelhante, já proferiu o entendimento de que "o art. 20 da Portaria 396/2016 não constitui direito subjetivo da parte, não podendo ser utilizado como barreira, mas sim como instrumento do Poder Público para consecução do seu objetivo". (58313900738471034020, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Pedro Costela, 4ª Turma, Julgamento: 31/07/2021) 6. Agravo de instrumento provido, para determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 87015351136307757589, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)