PROCESSO Nº: 0989020-07.3737.16.7.5355 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO: Bruno Novaes Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Oliveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4722465-74.7753.11.11.7631 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENAI. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 195, § 7º, DA CF). ISENÇÃO AMPLA (ARTS. 12 E 13 DA LEI Nº 2.613/55). PRECEDENTES DO STJ. 1. Agravo de Instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL objetivando a reforma da decisão da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe que deferiu a antecipação de tutela para que a Agravante suspenda a exigibilidade das contribuições para a seguridade social, em especial ,as Contribuições Previdenciárias Patronais e a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, impedir a inscrição do seu nome no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, até que haja o julgamento definitivo da lide, impedir a prática de todo e qualquer ato coativo, ao patrimônio do Autor, tais como lavraturas de Autos de Infração, acrescidos de multa e juros, negativa de Certidão Negativa de Débito ou Certidões Positivas com efeito negativo, inscrição do crédito tributário em dívida ativa, ajuizamento de Execução Fiscal, penhora de bens, até o julgamento da lide. 2. Alega a Agravante, em síntese, a inaplicabilidade da isenção prevista nos artigos 12 e 13 da Lei n. 2.613/55 ao recorrido, tendo em vista que a legislação não recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 3. Da simples leitura dos artigos 12 e 13 da Lei n. 2.613, de 1955, verifica-se que não se trata de incentivo fiscal de natureza setorial, e sim, nominalmente, ao SESI, SESC, SENAI e SENAC. 4. Oportuno ressaltar que essa é a interpretação que deve se dar aos supramencionados dispositivos legais, sem que isso represente uma interpretação extensiva da legislação em questão e sem que remanesçam dúvidas acerca da recepção da Lei nº 2.613/55 pela Constituição Federal de 1988, porquanto ao tempo da sua edição àquela foi elaborada de acordo com as regras de competência do Legislador Ordinário Federal de então. 5. Ademais, a r. decisão agravada encontra-se em consonância a jurisprudência do STJ, no sentido de que a regra prevista nos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/55 confere ampla isenção tributária às entidades assistenciais - SESI, SESC, SENAI e SENAC -, seja quanto aos impostos, seja quanto às contribuições (STJ - EDcl no AgInt no REsp 3.551.286/BA, Rel. Ministro Pedro Lucas Rezende, Segunda Turma, julgado em 05/08/2019, DJe 31/08/2019; e STJ - AgInt no REsp 6.509.182/ES, Rel. Ministra Nina Farias, Segunda Turma, julgado em 15/6/2016, DJe 14/6/2016). Agravo de Instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 92558004642208948014, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)