PROCESSO Nº: 4902552-20.8912.9.11.4922 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO FARIAS ADVOGADO: Anthony Mendes Mafra AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Costela - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7631114-09.0845.24.10.7797 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos de Ação Civil Pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do ora agravante, não acolheu a preliminar de prescrição suscitada pela defesa, sob o fundamento de que o curso do prazo prescricional foi interrompido por Ação de Protesto Judicial. 2. O art. 23, I, da Lei nº 8.429/1992, estabelece que a ação de responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa deverá ser proposta no prazo de 5 (cinco) anos após o término do exercício de Mandato, de Cargo em Comissão ou de Função de Confiança. Assim, considerando que o Mandato do Agravante de Prefeito encerrou em 10/12/2012, o prazo prescricional para propositura da Ação de Improbidade Administrativa terminaria em 30/03/2017. 3. Todavia, em 05/07/2017, antes, portanto, do término do prazo prescricional, o Ministério Público Federal ajuizou a Ação de Protesto Judicial nº 7155347-55.1097.10.5.8141, objetivando a interrupção do prazo prescricional do caso em análise. Nesse contexto, a interrupção da prescrição foi determinada pelo Juízo em decisão datada de 23/06/2017. 4. À luz do art. 202 do Código Civil, uma vez interrompida a contagem do prazo prescricional mediante Ação Cautelar de Protesto, o prazo recomeçará a correr da data do ato judicial que a interrompeu ou do último ato do processo com o objetivo de interrompê-la. 5. A contagem do prazo prescricional, portanto, reiniciou em 14/07/2017 (data da decisão judicial que a interrompeu), tendo o MPF ajuizado a Ação de Improbidade em 06/11/2018, de modo que não há que se falar em ocorrência da prescrição no caso dos autos, como bem concluiu o Juízo de Primeiro Grau na decisão agravada. 6. A Terceira Turma deste Tribunal já reconheceu, em casos análogos, que o ajuizamento da Ação Cautelar de Protesto interrompe a contagem do prazo prescricional. Precedentes no Agravo de Instrumento 1673269-51.6338.12.12.4886, Rel. Desembargador Arthur Correia, Julgamento: 15/01/2021; a Agravo de Instrumento 7995127-60.1836.13.8.7701, Rel. Desembargador Federal Breno Gonçalves, Julgamento: 08/07/2019. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 35883556543712869264, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)