PROCESSO Nº: 7374268-16.6105.18.5.5186 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELETRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MEDIDORES ELETRICOS LTDA e outro ADVOGADO: Luiz Fernando Novaes Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Lima Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Cavalcanti EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. LUCROS CESSANTES. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: " Assim, a taxa Selic deve ser considerada como incremento de riqueza nova ao patrimônio do contribuinte, mostrando-se regular a incidência de IRPJ e CSLL." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7734365-17.3332.30.5.2576, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARROS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 07/04/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 99084052668591077130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARVALHO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)