PROCESSO Nº: 3601662-46.2040.5.1.4048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA USINA SAO JOAO ADVOGADO: Juliana Marina Aragão e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Ribeiro Dantas Leonardo Dias ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Carlos Eduardo Silva E João Lucas Porto ADVOGADO: Andre Pericles Lucas Pinheiro ADVOGADO: Armindo Luiz Fernando da Luz ADVOGADO: Naide Rozane De Rafaela Ribeiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÍVIDA COBRADA EM EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E LITISPENDÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VISLUMBRADO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade da CDA nº FGPB 022286414, decorrente da rescisão do parcelamento nº 4718772685. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a execução fiscal possui vários vícios de nulidade: a) litispendência da execução fiscal com execuções fiscais ajuizadas na Comarca de Santa Rita/PB, referentes às inscrições nº FGPB172779121, FGPB2873208643, FGPB9605072729, FGPB909434184 e FGPB053689960; b) prescrição da CDA referente às competências de 1989 a 2013, visto que o prazo prescricional do FGTS não é mais 30 (trinta) anos, mas sim 05 (cinco) anos; c) vício referente ao período executado, pois a CDA foi estabelecida perante um parcelamento realizado em 06/01/2012, sendo necessário que os períodos executados sejam aqueles incluídos no parcelamento; d) excesso de execução, devendo ser realizada perícia contábil. 3. O STF, no julgamento do RE 915.019/DF, ocorrido em 09/02/2014, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto 18.326/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", por violação ao disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, com efeitos ex nunc. 4. No mencionado julgamento, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade foram modulados nos seguintes termos: para os casos em que o termo inicial da prescrição ocorra após a data do referido julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos; para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 05 anos, a partir daquela decisão. 5. A execução fiscal foi promovida em 2013 e não compreendeu parcelas anteriores a 30 (trinta) anos, sendo a parcela mais antiga datada de março de 1987. Assim, não se vislumbra prescrição no presente caso. 6. No tocante à alegação de litispendência, a Caixa Econômica confirmou que o processo nº 243.4166.836.726-4 que tramitava na Comarca de Santa Rita/PB, está baixado desde 08/05/2012, desde o momento em que foi feito o parcelamento (Id. 5783783.0662312), não havendo nenhum processo em trâmite na Justiça Estadual cobrando a mesma dívida. 7. Quanto ao suposto vício relativo ao período executado, a CEF esclareceu que "a execução fiscal decorre do parcelamento nº 5778529751, rescindido em 28/11/2013, que abrangia débitos em cobrança administrativa e alguns já judicializados. Quanto ao débito administrativo, não constituído em CDA no momento do parcelamento, teve como origem a diferença de remuneração (Multa rescisória e rescisória), diferença de cominação de recolhimento sem débito e confissão de dívida (Período de 12/2005, 05/2008 a 06/2009). Esse débito foi inscrito após a rescisão do parcelamento na dívida ativa em 11/02/2013, sob o n° FGPB636011833. Já os débitos judiciais, que foram parcelados, tiveram como origem as inscrições de dívida de n° FGTSPB2426130, FGPB989619294, FGPB233500570, FGPB105279605, FGPB103732876, FGPB316972125, FGPB871325692, FGPB766390927, FGPB051365895" (Id. 3486347.9135885). 8. Além disso, a apelada enfatiza que o autor confessou uma dívida de mais de 04 (quatro) milhões, calculada para o ano de 2012, só pagou duas das 180 (cento e oitenta) prestações que se comprometeu e teve ajuizada uma cobrança global em valor de R$ 1,5 milhões de reais em 2013. Assim, verifica-se que não teve qualquer excesso na cobrança judicial do processo nº 2952904-03.21717.25.12.2409, já que o valor da constituição da dívida, cobrada sobre a inscrição FGPB170028357, não representa sequer 1/3 do montante total reconhecido. 9. Ademais, em caso de excesso de execução, o parágrafo 3º do art. 917 do CPC/15 estabelece que, quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. 10. O apelante apenas fez alegação genérica de excesso de execução, requerendo prova pericial, não tendo apontado o valor excedente por meio de demonstrativo. 11. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 00069735118246975256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)