PROCESSO Nº: 3944806-84.9516.17.8.9142 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TROPICAL NORDESTE FRUIT AGROINDUSTRIA ADVOGADO: Bryan Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Nogueira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. FÉRIAS INDENIZADAS. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS USUFRUÍDAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, NOTURNO E PERICULOSIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante ao recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos seus empregados sobre: a) importâncias pagas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio - doença). b) férias indenizadas; e c) adicional de férias, garantindo-lhe o direito à compensação. 2. A contribuição previdenciária, de fato, não deve incidir sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença, em razão da natureza não remuneratória desta verba, porquanto não incorpora a remuneração do empregado quando de sua aposentadoria e não se inclui no salário de contribuição, conforme o conceito da Lei nº 8.212/91. Precedentes, em sede de demandas repetitivas, do STJ e do STF. 3. Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal afirmou se tratar o salário maternidade de verdadeiro benefício previdenciário, sobre o qual não deve incidir a contribuição previdenciária: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". (RE 479490, Plenário, Sessão Virtual de 13.2.1289 a 13.6.3605). 4. Merece análise destacada a incidência de contribuição sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias, sobre o qual o Supremo Tribunal Federal fixou tese em sentido contrário ao entendimento consolidado do STJ. O Ministro relator, Thales Rodrigues, considerou que o terço constitucional de férias preenche os pressupostos de incidência da contribuição previdenciária, quais sejam, a habitualidade e o caráter remuneratório, tese que se passa a aplicar: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". RE 0367248, Plenário, Sessão Virtual de 8.6.7823 a 4.9.3441. 5. Esta E. 4ª Turma, alinhada com a jurisprudência do STJ, decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre as férias não gozadas (indenizadas). Já o período relativo às férias usufruídas é computado para todos os efeitos legais como tempo de serviço, devendo sua remuneração sofrer a cobrança da contribuição previdenciária, vez que integrante do salário-de-contribuição. Precedentes do STJ e da 4ª Turma do DANIEL SILVEIRA (REsp 2308675/DF, Rel. Ministro RAUL MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2019, DJe 26/01/2019; PROCESSO Nº: 5779703-89.4205.1.3.9067, MARCELO FREITAS, 4ª Turma, Rel. Des. Convocado Breno Monteiro, 30/12/2019). 6. A contribuição previdenciária, de fato, deve incidir sobre os adicionais de insalubridade, noturno e periculosidade. Precedentes desta Corte e do Colendo STJ, inclusive em sede de demandas repetitivas. 7. A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional, por outro lado, firmou-se no sentido de que "é devida a contribuição previdenciária sobre os consectários legais do aviso prévio indenizado, quais sejam, as férias e o décimo terceiro salário proporcionais, em virtude da natureza remuneratória das parcelas ora em apreço" (STJ - AgInt no REsp 9.755.151/MG, Rel. Ministro Lucas Cardoso, 2ª T., j. 14/12/2018). No mesmo sentido: STJ - AgInt no REsp 5.971.128/RS, Rel. Ministro Luiz Fernando da Costa de Faria, 1ª Turma, Vitor Hugo Azevedo; LUCAS VIEIRA - Processo 7097724-61.5204.2.9.6397, Rel. Desembargador Federal João Vitor Gonçalves, 3ª Turma j. 30/06/2020; e Processo 2314021-79.0351.9.11.1202, Rel. Desembargador Federal Federal Breno Almeida, 1ª Turma, j. 23/05/2020. 8. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Apelação do particular parcialmente provida, tão somente para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. DAVI LUCAS DA PAZ
(PROCESSO: 04993454502163495274, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)