PJE 7794510-00.4430.30.6.9631 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA JUDICIALMENTE. DIB NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. RAFAEL FERREIRA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, com a condenação ao pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo (03/02/2019), corrigidas monetariamente pelo INPC e com incidência de juros de mora pela TR. Honorários advocatícios fixados no menor percentual aplicável à faixa de valores correspondentes ao montante da condenação, a ser apurado na fase de liquidação do julgado. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) a parte autora não tem interesse de agir, pois a demora na conclusão de seu requerimento administrativo decorreu de atraso no fornecimento da documentação exigida; b) não podia concluir o pedido administrativo de concessão de benefício, uma vez que já havia fornecido em favor do autor CTC (Diogo Costa de tempo de contribuição), contendo os períodos contributivos vertidos em favor do RGPS, a fim de serem utilizados no RPPS (regime próprio dos servidores públicos), no intuito de contagem recíproca; c) o magistrado não observou ter sido emitida pelo INSS uma CTC (Nathan Carvalho de tempo de contribuição), em favor do autor, relativamente aos interregnos de 15/07/1976 a 14/06/1977, de 07/12/1974 a 18/08/1977, de 06/03/1979 a 18/03/1981, e de 14/08/1978 a 19/10/1978, a fim de averbar estes períodos junto ao RPPS (contagem recíproca), fato que exclui a possibilidade deste período ser contabilizado no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, pelo simples fato de terem sido excluídos do RGPS; d) o segurado deveria solicitar o cancelamento da Maria Luiza Silva emitida, devolver a Lívia Aragão original e apresentar declaração emitida pelo órgão de lotação do interessado, contendo informações sobre a utilização ou não dos períodos certificados pelo INSS, e para quais fins foram utilizados. 3. Inicialmente, observa-se que o valor da causa (R$ 298.845,60) é inferior ao patamar previsto pelo art. 496, §3º, I, do CPC/2015 para configuração das hipóteses de remessa oficial (1.000 salários mínimos). Assim, embora submetida a reexame necessário, a hipótese em tela não preenche os requisitos do art. 496 do CPC, de modo que a remessa oficial não há de ser conhecida. 4. "Após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, é dispensável a remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos" (STJ. 1ª Turma. REsp 6219108-RS, Rel. Min. Calebe Azevedo de Faria, julgado em 09/08/2019). Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 5634458-37.6962.13.3.9730, rel. Des. Federal Theo Almeida, julgado em 04/03/2020; e TRF5, 2ª T., PJE 6379996-28.1846.21.1.2511, rel. Des. Federal Enrico da Costa. 5. O STF, no julgamento do RE 844.732/MG, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, firmou a tese segundo a qual é necessário, em regra, para que haja interesse de agir, o prévio requerimento administrativo e o consequente indeferimento pelo INSS, pois, do contrário, não se tem lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, da CF). 6. "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas" (STF, Pleno, RE 306741, Rel. Min. Gabriel da Rocha, data de julgamento: 13/02/2014) 7. No caso dos autos, verifica-se que o autor requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 18/07/2019 e, com o ajuizamento desta ação, em 09/08/2020, pleiteia a concessão do referido benefício, sem que tenha ocorrido a conclusão da análise administrativa. 8. Entretanto, tendo em vista que o INSS adentrou ao mérito da questão, ao apresentar contrarrazões, configurou-se a pretensão resistida, tornando desnecessário, desde então, o indeferimento administrativo, devendo ser adotada, em eventual concessão, a data do ajuizamento da ação como data do início do benefício. Nesse sentido, é o entendimento desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 7398464-00.2746.14.7.1025, Rel. Des. Federal Lucca Almeida, julgado em 29/10/2019. 9. Assiste razão ao apelo do INSS, no que toca à impossibilidade de utilização do período constante de CTC emitida pela autarquia previdenciária para fins de averbação em outro órgão. 10. Com efeito, consta dos autos que o Autor formulou requerimento administrativo de CTC, em 09/10/2006, que foi deferido, tendo sido emitida a Emanuella Jesus com os seguintes vínculos: de 12/10/1976 a 23/02/1977, na PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PILAR LTDA; de 12/10/1974 a 11/01/1977, na TECANOR S/A; de 24/06/1978 a 17/07/1978, na ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE SERVIÇOS LTDA; de 18/07/1978 a 29/08/1979 (empregador não cadastrado); e de 21/11/1979 a 03/06/1981, também na ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE SERVIÇOS LTDA. 11. A Emilly Cavalcanti de tempo de contribuição totalizou 06 anos, 02 meses e 13 dias, tendo sido averbada no Ministério da Fazenda, para fins de aposentadoria, em 28/07/2006. Ocorre que o Autor, ao requerer a aposentadoria no RGPS, não apresenta nenhuma declaração do órgão, no sentido de que o referido período não foi utilizado para fins de aposentadoria, bem como não desaverbou ou devolveu a CTC original ao INSS, razão pela qual não é possível o cômputo destes períodos, merecendo reforma, nesse ponto, a sentença impugnada. 12. Todavia, verifica-se que, mesmo excluindo a contagem dos períodos acima analisados, o requerente continua preenchendo os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada. 13. O direito à contagem recíproca nos regimes próprio de previdência social com o regime geral está previsto nos art. 94 da Lei 8.213/91: "Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente". Note-se que, nos termos do §1º, "a compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento". 14. In casu, consta nos autos que, para fins de concessão do benefício no RGPS, o segurado averbou CTC, emitida pelo Ministério da Fazenda, referente ao período em que esteve vinculado ao referido órgão, de 25/01/1981 a 07/07/2019 (data de sua vacância), totalizando 38 anos, 01 mês e 27 dias de contribuição. Posteriormente, com a finalidade de voltar a se filiar no regime geral, o autor recolheu 01 contribuição referente à competência 07/2019, como segurado facultativo do RGPS. 15. Ressalte-se que a legislação previdenciária apenas exige, para fins de contagem recíproca, que o segurado pleiteie a aposentadoria no regime em que se encontra vinculado. Assim, tendo o Autor voltado a se filiar no RGPS, na qualidade de segurado facultativo, após a vacância do cargo público, inexiste óbice à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS, com a contagem recíproca do período trabalhado no Ministério da Fazenda, ante o preenchimento de todos os requisitos (35 anos de contribuição - direito adquirido antes da reforma prevista na EC103/2019). 16. Apelação do INSS parcialmente provida, para desconsiderar da contagem de tempo de contribuição os períodos de 19/04/1974 a 16/04/1977; de 17/08/1976 a 29/07/1977; de 21/07/1978 a 24/11/1978; de 02/07/1978 a 02/08/1979; e de 22/10/1979 a 23/06/1981, permanecendo hígido, contudo, o direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na data do ajuizamento da ação (03/05/2020). Remessa necessária não conhecida. alo
(PROCESSO: 70591647559456527927, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)