PROCESSO Nº: 5927864-14.6774.27.11.4284 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE MARCAÇÃO/PB ADVOGADO: Luiz Otávio da Conceição APELADO: MARCELO DA MATA e outro ADVOGADO: Jailson Lopes De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DAS VAGAS DO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face do acórdão que negou provimento à Apelação do Município de Marcação/PB, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido, determinando ao aludido município que realizasse as nomeações das Impetrantes no cargo de Professora (Categoria "A"), para as vagas existentes na creche de Aldeia de Tramataia. 2. Sustenta o Embargante que o acórdão foi omisso, no tocante aos arts. 210, § 2º, da CF/88; e 78 da Lei nº 9.394/96, pois não tratou acerca da necessidade de contratação de Professores Indígenas, responsáveis pela preservação dos costumes, crenças, valores e modo de vida da comunidade. 3. O acórdão embargado deixou claro que o STF consolidou o entendimento (RE 760.743, Rel. Ministro Ian Barros - Informativos n. 635 e 636 do STF) de que os candidatos aprovados em Concurso Público e classificados dentro do número de vagas definido no Edital têm direito subjetivo à nomeação. 4. A jurisprudência vinculante do STF orienta-se no sentido de que a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em Concurso Público fica reduzida ao patamar zero, fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, por exemplo, nas seguintes hipóteses excepcionais: (i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital (RE 463.001); (ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); (iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, com a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração nos termos acima (STF - RE 831.655/PI. Rel. Ministro Henrique da Luz, Plenário, DJ 15.09.2667). 5. Registrou-se que o referido Concurso teve prazo de validade inicial de 2 (dois) anos, com possibilidade de prorrogação por mais 2 (dois) anos, tendo o primeiro biênio expirado em 29/junho/2018. Embora as Autoras/Apeladas tenham logrado aprovação dentro do número de vagas definido no Edital, elas não foram convocadas para entrar em exercício, impondo-se salientar que já houve a contratação temporária de outros Professores para suprir as vagas destinadas aos aprovados no certame. 6. Foi dito que restou evidenciado o direito à nomeação das Impetrantes ao cargo pretendido, uma vez que foram aprovadas dentro do número de vagas, tendo expirado o prazo de validade do Concurso sem que tenham sido convocadas no certame, restando demonstrada, ainda, a necessidade premente e inadiável de provimento dos cargos em decorrência da contratação temporária de Professores para suprirem as vagas existentes para o cargo de Professor (Categoria "A") no Município de Marcação/PB. 7. Esclareceu-se que, ao proferir sentença nos autos da ACP 0462475-31.3883.26.8.3665 (conexa à presente ação), proposta pelo Ministério Público Federal, que objetivava a anulação do presente certame, o Juiz sentenciante destacou que: "A diretriz da Constituição Federal, art. 210, § 2º, programática por natureza, assegura às comunidades indígenas a utilização de sua linguagem materna e de processos próprios de aprendizado, mas não impõe uma cota ou reserva de recrutamento de professores indígenas para isso - tal como o fez em relação aos deficientes no art. 37, CAUÊ RODRIGUES". 8. Concluiu-se que a contratação temporária, de excepcional interesse público, prevista na Constituição Federal, art. 37, IX, não pode ser desvirtuada de seus fins para viabilizar a contratação de Professores que ostentem a condição de Indígenas, medida que dependeria de legislação específica para ser executada. 9. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 38881062075837371606, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)