PROCESSO Nº: 7880670-37.9349.8.7.5170 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Renan Melo e outros AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Aragão EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANS. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos da execução fiscal de origem, negou provimento aos embargos de declaração apresentados pela ora agravante, por considerar que a penhora nos autos está consubstanciada na ordem de bloqueio de numerário, e não no seguro garantia apresentado intempestivamente, indeferindo, ainda, o pedido de substituição da penhora, tendo em conta que a credora não aceitou o seguro garantia ofertado. 2. Alega a agravante que: (a) a decisão recorrida além de ignorar despacho que deferiu pedido da agravante para apesentar o seguro garantia (Id. 0415666.90320316) se funda em situação jurídica inexistente (substituição de penhora), decidindo o juízo monocrático de forma "extra petita" e em contradição; (b) como pode ser comprovado pelo despacho de Id. 2086728.05656267, a parte executada tinha o prazo de 05 (cinco) dias para juntar o seguro garantia, o qual, nos termos da Certidão de Intimação de Id. 1250462.13541189, findava no dia 24/07/2020, sendo tempestiva a sua apresentação, ocorrida, conforme petição de Id. 8036517.83316000, em 03/05/2020; (c) muito embora o juízo tenha deferido o pedido da executada de garantia do juízo com o seguro garantia em 13/08/2020, no dia 17/09/2020 (Id. 4383788.83590029) o mesmo juízo realizou bloqueios de valores pelo SISBAJUD; (d) a agravante peticionou ao juízo demonstrando que a execução estava devidamente garantida na forma da lei e do despacho do juízo, pelo Seguro Garantia, requerendo a liberação dos valores bloqueados; (e) a exequente afirmou que o seguro garantia está perfeito e em conformidade ao exigido para tanto, mas induziu o juízo singular a erro, já que em nenhum momento dos autos a agravante/executada pediu qualquer substituição de penhora, vez que ao tempo do deferimento da apresentação do seguro garantia e até a intimação da decisão recorrida, não existia qualquer penhora em dinheiro, pois inexistente qualquer depósito judicial; (f) o objeto da execução fiscal trata de multas administrativas da ANS, que não possuem natureza de crédito tributário, não se aplicando, portanto, o Código Tributário Nacional; (g) o bloqueio de valores a fim de garantirem uma execução já garantida por seguro garantia, se torna indevido e, portanto, devem ser todos os valores bloqueados pelo SISBAJUD liberados; (h) o seguro garantia possui os mesmos efeitos e valores jurídicos do depósito em dinheiro (art. 15º da Lei nº 6.830/80); (i) afirmar que a executada fez pedido de substituição de penhora, quando não existe nem penhora (nem depósito) e nem pedido de substituição do que não existe, é desrespeitar o devido processo legal, ferindo também, gravemente, os arts. 5º e 7º do CPC, pois se imputa os efeitos de algo inexistente (uma penhora anterior - não existente nos termos do art. 11, §2º e art. 12, ambos da Lei nº 6.830/80 c/c o §5º do art. 854 do CPC) devido a algo que nunca existiu (petição com pedido de substituição de penhora de depósito, visto que nem penhora e nem depósito existem). 3. Deferido o pedido de tutela recursal de urgência, para determinar que a penhora recaia sobre o seguro garantia ofertado pela executada na origem, liberando-se os valores bloqueados pelo SISBAJUD. 4. Assim, em que pese a parte agravante tenha se equivocado quanto à cronologia dos fatos ocorridos no feito executivo de origem, dado que, tendo em vista a ausência de garantia da dívida exequenda após a sua citação, foi realizado bloqueio pelo LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI em momento anterior ao oferecimento do seguro garantia pela executada, a Lei de Execução Fiscal, como também o CPC (art. 835, §2º), equiparam o dinheiro à fiança bancária e ao seguro garantia, de modo que se faz possível a substituição dos valores bloqueados pelo JOAQUIM DA COSTA pelo seguro garantia ofertado pela executada na origem. 5. Ressalte-se que a exequente expressamente consignou, em sua manifestação de Id. 8274627.97216395, que a apólice apresentada obedece aos requisitos formais a ela inerentes, opondo-se à substituição em razão de que "tendo sido encontrados bens em dinheiro não se permite a substituição por outra garantia, ainda que por seguro garantia ou fiança bancária, menos ainda o levantamento desses valores, por necessidade de observância da ordem de preferência legal", o que não é suficiente para obstar a substituição da penhora em tela, máxime tendo em vista o princípio da menor onerosidade ao devedor, vez que a execução estará garantida por seguro equiparado, por lei, à penhora de dinheiro, com menor dispêndio imediato do devedor. 6. Em hipótese semelhante, já decidiu esta Quarta Turma pela possibilidade de substituição da penhora em dinheiro pelo seguro garantia, o que demonstra a probabilidade de provimento deste recurso: PROCESSO: 64727244251738077088, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018. 7. Presente o fumus boni iuris, resta configurado o periculum in mora no fato de que, diante da atividade empresarial desenvolvida pela agravante, a manutenção do dinheiro bloqueado, quando há a possibilidade de garantir a dívida sem se ter um dispêndio imediato do valor, apenas com os custos do seguro, poderá acarretar prejuízo ao pleno desempenho de suas atividades habituais, bem como ao pagamento de funcionários e fornecedores. 8. Agravo de instrumento provido, reformando a decisão agravada, nos termos da liminar. V
(PROCESSO: 04087690433926033001, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)