PROCESSO Nº: 1098514-83.1342.11.9.7033 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IVANETE LUIZ HENRIQUE CORREIA ADVOGADO: Alexandre Soso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Maria Fernanda Santos EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRIBUINTE COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. DIREITO PREVISTO NO ART. 1º, IV, DA LEI 8.989/95. INSCRIÇÃO DA DEFICIÊNCIA NA CNH. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança para assegurar à Pessoa Física o direito de adquirir Veículo Automotor com a isenção do IPI, prevista no artigo 1º, inciso IV, c/c o § 1º, da Lei nº 8.989/95, por se enquadrar no conceito de pessoa com deficiência física. Sem recursos voluntários. 2. A documentação carreada aos autos evidencia que a Impetrante se enquadra no conceito de pessoa com deficiência em razão de quadrantectomia e esvaziamento axilar direito e a consequente monoparesia de membro superior direito, comprovada mediante Laudo Médico emitido por Profissional do Serviço Público de Saúde, devendo, pois, ser-lhe garantida a isenção pleiteada. 3. A ausência do registro da deficiência na CNH não tem o condão de obstaculizar a concessão do benefício fiscal, haja vista que segundo o Princípio do livre convencimento motivado do Juiz, o Magistrado não está adstrito a exigências dirigidas à agentes administrativos. Ademais, a própria Lei concessiva da isenção sob análise não faz menção ao registro da deficiência na CNH como exigência para a comprovação da moléstia e gozo do benefício fiscal. 4. Existência de direito líquido e certo à isenção pleiteada, porquanto foram preenchidos os requisitos legais para a obtenção do referido benefício fiscal, demonstrado mediante prova inequívoca e pré-constituída. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mtrr
(PROCESSO: 23059610831350083792, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)