PROCESSO Nº: 8092605-48.5935.8.3.4016 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO DA MATA e outros ADVOGADO: Enrico Silva Petry APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Ana Júlia Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEIS COM DESTINAÇÃO MISTA. IMPENHORABILIDADE APENAS DA ÁREA EFETIVAMENTE RESIDENCIAL. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro opostos, por considerar que os bens penhorados têm destinação mista, residencial e não residencial, visto que os boxes, pelas suas dimensões e características, possivelmente são utilizados como ponto comercial. Assim, a impenhorabilidade deve recair apenas sobre o local da efetiva residência dos ora Apelantes. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Alegam, em síntese: a) foi requerido pela Apelada, nos autos principais, o reconhecimento de Fraude à Execução, bem como a penhora sobre os imóveis em discussão, sob o argumento de que o Srº Luiz Fernando Gomes (executado) e sua esposa realizaram a doação dos aludidos imóveis posteriormente à inscrição em dívida ativa dos débitos tributários perseguidos naqueles autos; b) o imóvel e os respectivos boxes (apartamento 301 e boxes nºs 107,108 e 109), de matrículas nºs. 665.805, 531.767, 115,018 e 638.652, servem de residência para o Srº Vinicius Barros Santos, sua esposa e o Embargante Lucca Cavalcanti, uma vez que, embora tenha havido a doação aos Embargantes, foi mantido o usufruto dos imóveis para moradia do executado; c) o imóvel de matrícula n° 43.717 corresponde ao apartamento nº 301 e aos boxes 107,108 e 109, do Residencial Alameda Quintino; d) "o artigo 185, também do Código Tributário Nacional, o qual trata da presunção de fraude à execução pela alienação ou oneração de bens pelo devedor tributário, deve ser interpretado em consonância com o citado artigo 184, segundo o qual, repita-se, somente respondem pelo pagamento do débito os bens penhoráveis, ficando à margem aqueles bens que a lei declare absolutamente impenhoráveis"; e) Nesse cenário, os bens são impenhoráveis e não respondem pelo pagamento dos débitos tributários, nos termos do artigo 184 do CTN; f) "a impenhorabilidade sobre o bem residencial encontra justifica não no imóvel em si, espaço físico, mas sim na moradia (garantia básica constitucionalmente assegurada, artigo 6º), de sorte que, no momento em que reservaram para si o usufruto vitalício, o Sr. Levi Azevedo Santos e a Sra. Célia Yasmin Duarte mantiveram, nos termos do artigo 1.394 do Código Civil, o direito à posse e uso do imóvel residencial em questão (apartamento e respectivos boxes) com vista justamente à manutenção de sua moradia". 3. A dívida executada foi redirecionada em face do corresponsável (LUIZ OTÁVIO CORREIA) em 16/01/2008 (fl. 86 de Id. 6500751), tendo este sido citado, por Carta Precatória, em 24/04/2008. Considerando a inexistência de outros bens existentes em nome do corresponsável, é possível presumir a ocorrência de fraude à execução em relação as alienações de bens imóveis ocorridas em data posterior à sua citação (15/08/2008) e, consequentemente, declaradas ineficazes, liberando-se os bens objetos dos aludidos negócios jurídicos para garantia da execução, não se discutindo acerca de boa-fé ou má-fé do adquirente. 4. O Sr. LUIGI VIANA (corresponsável) e sua esposa doaram os bens de matrículas 975.876, 142.155, 296.748 e 426.672 em 10/10/2014 em favor dos Apelantes. Levando-se em conta que a alienação ocorreu em data posterior à citação do corresponsável no executivo fiscal, e ante a inexistência de outros bens de sua propriedade, é plenamente legítima a eventual decretação da ocorrência de fraude à execução e, por conseguinte, a ineficácia da doação sobre os bens imóveis. 5. Em relação à alegação de proteção conferida ao bem de família em relação aos imóveis de matrículas n°s 726.420, 306.034 e 828.493, esta não socorre aos Recorrentes. Tal restrição foi concebida com o fito de proteger a dignidade dos residentes do imóvel, bem como amparar a entidade familiar, entendida esta como "a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes" (art. 226, § 4º, da CF/88). Contudo, no caso vertente, os bens penhorados têm destinação mista, residencial e não residencial, visto que os boxes nºs 107, 108 e 109 (matrículas n°s 789.883, 255.681 e 189.867), pelas suas dimensões e características, possivelmente são utilizados como ponto comercial. Assim, a impenhorabilidade deve recair apenas sobre o local da efetiva residência do devedor. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se encontra pacificada no sentido de permitir o desmembramento do imóvel caracterizado como bem de família, com a consequente redução da área sob proteção de impenhorabilidade, desde que este desmembramento não descaracterize o imóvel e não haja prejuízo para a área residencial. 7. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa. dfp
(PROCESSO: 16303451584204997615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)