PROCESSO Nº: 6315350-38.1508.19.7.2932 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESPECIARIAS E CONDIMENTOS SM LTDA ADVOGADO: Gabriel Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO MATERNIDADE. RE 018.590/PR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 3.131.407/PR. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado nos RE 9.242.646/PR e RE 562.102/PR, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2. A sentença julgou procedente o pedido do autor para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias e improcedente no tocante ao salário maternidade. Esta 3ª Turma, em decisão anterior, manteve a sentença nestes pontos. 3. No julgamento do RE 8.826.915/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral, em acórdão da Relatoria do Ministro Leonardo da Rocha, publicado em 29/1/2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese consolidada no Tema 985 no sentido de que "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas", diante da habitualidade do que é auferido pelo trabalhador no mês que usufrui suas férias e da sua natureza remuneratória. 4. Por seu turno, no julgamento do RE 527.698/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral, da Relatoria do Ministro João Felipe Lima, publicado em 04/01/2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese consolidada no Tema 72 no sentido de que "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 5. Dessa forma, o acórdão desta 3ª Turma divergiu das teses consagradas pelo Supremo Tribunal Federal nos paradigmas supra. 6. Adequação do acórdão às teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos dos RE 835.215 e RE 1.193.036, a fim de dar provimento, em parte, à remessa oficial e às apelações para afastar incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade e declarar a incidência da referida contribuição sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 43523667233005296647, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)