Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Caldeira Nº: 6934717-81.6836.30.6.0369 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THOMAS TEIXEIRA E OUTRO ADVOGADO: DAVI LUCCA SANTOS DE ENRICO CARDOSO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL OLIVEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RAFAEL ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DAS QUESTÕES ALEGADAS APENAS EM SEDE RECURSAL. TERRENO DE MARINHA. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO. PERÍCIA. ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 02/2001 DA SPU. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES REGULATÓRIOS. LAUDO PERICIAL DOTADO DE METODOLOGIA ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado por Maria Alice Farias e Carlos Eduardo Moraes, para declarar a prescrição aquisitiva de uma área total de 39.806,02 m² situada na localidade denominada "Várzea do Coqueiro", em Grossos/RN. 2. Está caracterizada a inovação recursal apontada pelos particulares, uma vez que todas as questões suscitadas nos itens III e IV das razões de apelação e os correspondentes pedidos subsidiários formulados no item V, letras "b" e "c"não foram suscitados e debatidos durante a fase de conhecimento. Apelação parcialmente conhecida. 3. A controvérsia recursal gravita em torno da possibilidade de aquisição, pela via da usucapião extraordinária, da propriedade plena do imóvel localizado na VÁRZEA DO COQUEIRO, cidade de Grossos/RN, com uma área total de 15.0337,02 m², em decorrência da incontestada posse mansa e pacífica por mais de 15 (quinze) anos onde jamais foi realizado processo administrativo de demarcação da Linha de Preamar Médio de 1831, considerando as conclusões constantes da pericial judicial realizada. 4. A usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, exige e comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, pelo período mínimo de 15 (quinze) anos, independentemente de justo título e boa-fé. 5. No caso dos autos, que nem a ré SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA., nem a própria União tornaram controvertido o tempo da alegada posse mansa e pacífica afirmada pelos autores em sua petição inicial, que já alcançaria mais de 15 (quinze) anos no momento da propositura da presente demanda, pois iniciada em 1998. 6. O processo está dotado de provas documentais que corroboram o período de posse indicado pelos autores, como é o caso da declaração firmada por Otávio da Mata informando a venda do terreno ao senhor Emanuel Martins em 16/05/1998, transferindo todo domínio, direito, ação e posse sobre o imóvel e também da Carta de Anuência subscrita por Sophia Dias, na qual o confinante concorda com o pedido de aquisição da propriedade pela usucapião. 7. No que se refere ao ponto central a ser dirimido, é sabido que, de acordo com o Decreto-Lei 9.760/46, a definição exata dos terrenos de marinha e seus acrescidos depende da posição da linha do preamar médio de 1831. 8. A respeito da demarcação da Linha de Preamar Média de 1831 - LPM, o laudo pericial aponta que o texto do § 2º, do art. 2º da Orientação Normativa nº 02/2001 da Secretaria do Patrimônio da União - SPU extrapolou a mera finalidade de instrumentalizar a definição da LPM de 1831 prevista no Decreto-Lei 9.760/46, incorrendo em verdadeira inovação no ordenamento jurídico, pois estabeleceu que seja considerada a média aritmética das máximas marés mensais de 1831 e não a linha da preamar média. 9. No caso, o perito se valeu de diversos excertos de obras de estudiosos que respaldam o entendimento de que a Orientação Normativa nº 02/2001 da SPU apresenta inconsistências que a afastam do conceito de terreno de marinha trazido pelo Decreto-Lei nº 9760/46. 10. É absolutamente incontroverso que a União, proprietária dos terrenos de marinha, jamais adotou o procedimento administrativo para demarcar aquela porção do Estado do Rio Grande do Norte. 11. Pelo teor da Nota Informativa nº 3345/2018-MP da SPU, houve o expresso reconhecimento de que a localidade denominada VÁRZEA DO COQUEIRO no Município de Grossos/RN, onde se insere o imóvel ocupado pelos autores desde 1998, jamais foi submetida ao procedimento de demarcação ela Secretaria do Patrimônio da União, que se vale de uma linha presumida para considerá-lo terreno de marinha. 12. A conclusão apresentada no Laudo Complementar foi em sentido diametralmente contrário à pretensão da União, afirmando que, mesmo considerando diversos cenários e variáveis que poderiam influenciar o cálculo realizado, a LMP de 1831 não afeta o imóvel objeto da lide que, por consequência, não é constituído por terreno de marinha ou acrescidos. 13. No que pertine aos critérios constantes da Nota Técnica nº 13696/2019-MP apresentada pela União como impugnação ao Laudo Pericial, o perito judicial lavrou Laudo Complementar se posicionando no sentido de que a SPU comparou grandezas distintas, se valeu de referenciais altimétricos sem a indispensável precisão, tendo ainda ignorado a variação do nível médio do mar ao longo do lapso temporal entre 1831 e 2019, de sorte que a cota básica resultante no valor de 2,3368m estaria totalmente desprovida de fundamento. 14. A inviabilidade da metodologia pretendida pela União com base no tem 4.7.4 da ON nº 02/2001, que recomenda o uso de fotografias aéreas antigas em comparação com as atuais para a demarcação da LPM de 1831, foi satisfatoriamente demonstrada no Laudo Complementar. 15. O perito atestou que a escassez de registros ou documentos cartográficos que datam do ano de 1831 para a região objeto da lide tornam a demarcação da LPM de 1831 impossível com base naquele parâmetro. 16. Resta incólume a higidez da perícia judicial embasada em estudos científicos, contando ainda com a indicação das fontes de pesquisas e métodos utilizados para alcançar os valores apontados para a LPM de 1831 na localidade Várzea do Coqueiro, no Município de Grossos/RN. 17. Há precedente desse Tribunal Regional Federal da 5ª Região conferindo prevalência aos critérios técnicos apresentados em perícia judicial, em detrimento dos parâmetros da ON nº 02/2001 da SPU (PROCESSO: 90204519634193944009, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CASTRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/11/2018, PUBLICAÇÃO:) 18. Conhecer parcialmente da apelação e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
(PROCESSO: 53563794645351862736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)