PJE 4953061-04.6530.8.4.7066 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. DEIXAR DE PRESTAR CONTAS NO PRAZO LEGAL. RECURSO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS EFETIVAS DO DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA SEARA PENAL. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela defesa de ANA LÍVIA DA LUZ JÚNIOR DE LARISSA MONTEIRO contra sentença proferida pelo juízo da 18ª Vara Federal da Sessão Judiciária do Ceará, que cuidou de condená-lo pelo cometimento do crime previsto no 1º, inciso VII, do Decreto-lei n° 201/67 à pena privativa de liberdade de 03 meses de detenção. 2.Segundo a denúncia, o apelante, de modo consciente e voluntário, na qualidade de prefeito do Município de Frecheirinha/CE, no dia 02/06/2013, teria deixado de prestar contas referentes a recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao Município no ano de 2011, no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE. 3.Após a instrução processual penal, o juízo, convencido da autoria e materialidade delitiva, proferiu condenação. 4.Insatisfeita, a defesa apresentou apelo (ID 8784030.74619750) aduzindo, resumidamente, que: 1) a denúncia seria inepta; 2) ausência de demonstração do dolo a macular a conduta do agente; 3) ausência de indicação do montante do dano causado ao erário. 5.Sobre a tese de inépcia da denúncia, voltemos os olhos à pela acusatória, que dormita sob ID 0914712.40580499, para pontuar que: A denúncia narra a conduta atribuída ao réu - deixar de prestar contas de verbas públicas federais no prazo legal - de maneira clara e objetiva, de forma que viabilizou o exercício da defesa e o conhecimento acerca das nuanças que enfrentaria. Também aponta com clareza o tipo penal havido como violado, declinando a data de consumação do crime antevisto. Na cadência, trata ainda de informar as provas da materialidade delitiva - máxime os documentos que constam no procedimento investigatório criminal - e os indícios de autoria, estes encravados no fato de o apelante ter sido o prefeito responsável pela prestação de contas, em tese, feita fora do prazo. 6.Em suma, ao reverso do aduzido pela defesa, a denúncia preencheu os requisitos - pressupostos e fundamentos - para ser recebida, falecendo, nos autos, motivo para que fosse rejeitada. 7.não há que se falar em inépcia da denúncia, senão o contrário. 8.Ultrapassada a questão preliminar, todavia, é de se ver que a sentença merece ser reformada: O apelante foi acusado de deixar de prestar contas no prazo legal, o que, de fato, ocorreu. Todavia, para que a conduta seja havia como delituosa, não basta que o apelante seja prefeito e que as contas tenham sido prestadas fora do prazo: indispensável a demonstração de dolo, ou seja, imprescindível haver provas efetivas - e não dúbias -, todas devidamente analisadas e destrinchadas no decreto condenatório, no sentido de que o prefeito, apesar de saber e ser instado a prestar as contas merecidas, deixou de fazê-lo por deliberação própria. 9.Feitas essas digressões, é de se verificar que a sentença cuidou apenas de declinar que o apelante deixou de prestar contas no prazo legal e que, sendo conhecedor deste por dever legal, teria perpetrado o crime. 10.Ocorre que o próprio decreto condenatório informa que o apelante fora notificado oficialmente para prestar contas em momento posterior ao vencimento do prazo, evento que deve ser considerado no desiderato do feito. 11.Dizendo de outro modo, condenar o apelante simplesmente porque deixou escoar o prazo, sem demonstrar que dele, o acusado tinha subjetivo conhecimento, não é o suficiente para condenar. 12.É que, como se sabe, no Direito Penal pátrio não cabe a responsabilidade objetiva, que seria justamente aquela que permitiria condenar o apelante pelo fato de ter, em tese, o dever legal de conhecer o prazo e deixar escoá-lo. 13.Como visto, os dois fatores acima citados não são suficientes para condenação, tendo, a sentença, deixado de fundamentar e comprovar a presença de dolo efetivo, até porque o próprio ato consignou, como já dito, que o apelante só fora notificado para prestar contas após o vencimento do prazo. 14.Por tais fundamentos, não se pode afirmar, com a certeza merecida, que o apelante agira de maneira consciente e voluntária. 15.Diante de tal premissa, in dubio, pro reo, sendo a absolvição a medida cabível. 16.Recurso provido.
(PROCESSO: 32505561003275443456, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)