PROCESSO Nº: 4472473-87.9977.5.10.6584 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO SILVA ADVOGADO: OTÁVIO SILVA FILHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS EMBARGANTE: NICOLAS DA LUZ EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ (1° GRAU): JUIZ (A) FEDERAL LEONARDO FARIAS RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO FELIPE REZENDE SIQUEIRA- 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A ALTOS NÍVEIS DE RUÍDOS COMPROVADA POR PPP. FUNÇÃO DE GUARDA PORTUÁRIO. USO DE ARMAMENTO. VÍNCULOS APÓS LEI N. 9.032/1995 e DECRETO Nº. 2.172/1997. TEMA 1031 DO STJ. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de Declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que negou provimento às apelações interpostas pela autarquia previdenciária e pelo particular contra sentença de parcial procedência da pretensão autoral. 2. A parte embargante alega que o acórdão recorrido não se manifestou quanto aos seguintes pontos: a) sobre o PPP acostado, o qual indica que o Autor esteve exposto a ruído de 92,63 dB durante o período laborado para a Companhia Docas do Ceará, de 30.06.2955 a 25.05.1504, devendo o período ser declarado especial; e b) sobre a atividade exercida nos períodos de 05/10/1997 a 03/02/1997, anos de 1998, 1999 e 2000, de 07/01/2003 a 05/08/2003 e de 18/02/2009 a 13/12/2009 (DER/DIB), nos quais o autor era "guarda portuário" no âmbito da Cia. Docas do Ceará, com porte de arma de fogo, quando retornou da cessão ao Município de Aquiraz-CE; 3. Na análise da matéria (Tema 1031/STJ), o C. Superior Tribunal de Justiça possibilitou o reconhecimento da especialidade do serviço da atividade de guarda/vigilante exercido em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997. Desnecessidade de sobrestamento do feito em face da inexistência de risco de que sua tramitação possa resultar prejuízo para as partes, seja em face da possibilidade de sobrestamento na Vice-Presidência, caso seja interposto recurso especial, onde existe, inclusive, um órgão próprio à gestão dos processos sobrestados (NUGEP), além de previsão de devolução dos autos à Turma para adequação do julgado, quando for o caso. 4. No que tange ao período laborado para a Companhia Docas do Ceará - CPC, de 15/05/1995 a 14/09/1997, onde consta dos autos PPP descrevendo exposição a ruído de 92,63 dB, durante o referido lapso temporal. De fato, o PPP anexado ratifica a informação, razão pela qual o período deve ser considerado especial. 5. Conforme Laudos anexados, nos períodos de 31/08/1997 a 23/02/1997, e nos anos de 1998, 1999 e 2000, de 19/09/2003 a 13/05/2003 e de 29/10/2009 a 18/02/2009, o Autor laborou como guarda portuário desenvolvendo de atividades de vigilância, fiscalização e segurança de áreas portuárias e nas dependências da administração central, bem como das demais propriedades da Companhia de Docas do Ceará - CDC. O Regulamento anexado aos autos relata que atividade era desenvolvida com uso de armamento, sendo assim, é possível o reconhecimento da especialidade dos períodos, tendo em vista a comprovação da nocividade da atividade, em virtude de oferecer risco à saúde/integridade física, nos termos dos arts. 201, § 1º, 202, II da Constituição Federal e art. 57 da Lei 8.213/1991. 6. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para reconhecer a especialidade dos vínculos exercidos durante os seguintes períodos: de 11/03/1995 a 04/11/1997 e de 04/05/1997 a 29/06/1997, e nos anos de 1998, 1999 e 2000, de 12/08/2003 a 13/02/2003 e de 30/04/2009 a 14/03/2009.
(PROCESSO: 78631937925747332261, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO BARBOSA BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)