PROCESSO Nº: 9142611-83.7971.27.2.2800 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA ALDA DE PEDRO HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Guilherme Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Fogaça - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. VÍNCULOS URBANOS. CÔNJUGE. APOSENTADORIA POR CONTRIBUIÇÃO URBANA. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por Emanuel Teixeira contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de aposentadoria por idade rural. Entendeu o magistrado de base que não restou comprovada a qualidade de segurada especial da requerente, tendo em vista que existem vínculos urbanos existentes no CNIS do seu cônjuge, bem como o fato deste ser aposentado por ter desempenhado atividade urbana, sendo a renda familiar do casal incompatível com o regime de agricultura familiar de subsistência. Despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (R$ 61.838,00), observado o que consta do art. 98, §3º, do CPC. 2. Apela o particular, pugnando pela reforma da sentença, sustentando, em linhas gerais, que o marido se aposentou de forma híbrida, com tempo de serviço urbano e de agricultor. Assim como, que quando casou o seu marido já tinha dois anos de aposentadoria, e mesmo assim ela continuou o seu trabalho na roça. Afirma que consta nos autos uma vasta quantidade de provas rurais, em nome dos dois, comprovando que são trabalhadores rurais, bem como que na audiência de instrução e julgamento respondeu às perguntas perfeitamente, demonstrando conhecimento do labor campesino e a testemunha confirmou que a autora e trabalhadora rural. Requer que seja dado provimento à apelação para julgar procedente a pretensão exordial e conceder o direito à aposentadoria por idade. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a parte autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade (id. nº 9858316.01167912 - p. 02), onde consta como nascimento a data de 06/09/1964, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial documentos (id. n° 4805819.48501505), dentre os quais se destacam: certidão de casamento da demandante com o sr. Luiz Gustavo da Paz no dia 26/05/2003, datado de 29/04/2017; CTPS em nome da demandante, em que consta anotação de que a autora laborou no período de 02/09/2002 a 17/03/2003, na SAMIC com o cargo de monitora; declaração de exercício de atividade rural nos períodos de 11/07/1989 a 01/01/2002 e de 24/12/2003 a 30/09/2019, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Davi Lucca Costa - CE, em nome da demandante, em que consta a sua profissão como a de agricultora e data de filiação em 24/09/2003, datada de 29/06/2019; declaração do sr. Enzo Gabriel Castro, em que afirma que a demandante é trabalhadora rural em sua propriedade como arrendatária em regime individual, durante o período de 29/11/2003 a 25/02/2019, datada de 27/06/2017, acompanhada de documentos da terra e do proprietário; identidade sindical em nome da demandante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lucas Gabriel Santos - CE e contribuições de 2003 a 2019; identidade associativa em nome da demandante da Associação Comunitária Vicente Bernardino de Júlia Nogueira, em que consta a sua profissão como a de agricultora, filiação em 07/01/2017 e contribuições de 2017 a 2019; Boletins de movimentação do Programa Hora de Plantar em nome do cônjuge da demandante, datados de 17/01/2000, 28/01/2002, 11/01/2004, 18/10/2005, 19/06/2006, 06/09/2006, 17/11/2006, 01/06/2007, 08/08/2008, 30/11/2019; declaração de aptidão ao PRONAF em nome da demandante, datado de 11/09/2018. 6. Da análise de tais elementos, observa-se que a autora não juntou aos autos documentos capazes de caracterizar o início de prova material, visto que, o único que possui caráter público é a certidão de casamento da demandante, no qual não há indicação de exercício de atividade rural pela autora. Além disso, os demais documentos acostados são particulares e autodeclaratórios, não constituindo início de prova material suficiente à comprovação de atividade rurícola da autora no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. 7. Ante a ausência de início de prova material, resta prejudicada a prova testemunhal, em observância à Súmula 149 do STJ. 8. Ademais, compulsando os autos, observa-se que a autarquia previdenciária, em sua contestação (id. nº 0764777.46150898), juntou o extrato do CNIS da demandante, em que consta vínculo empregatício com data de início em 05/07/2002, sem data fim e última remuneração em 02/2003, na SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE ISIS GOMES, assim como o do cônjuge da demandante, em que consta vínculo empregatício de 25/03/1978 a 21/03/1998 na COMPANHIA INDUSTRIAL SAO PAULO E RIO CISPER e aposentadoria por tempo de contribuição com data de início em 07/12/1988. Além do extrato LUCCA NUNES em nome do cônjuge da demandante, em que consta o recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição desde 24/01/1988, ainda ativa, o que descaracteriza, indubitavelmente, a condição de segurada especial da demandante. 9. Portanto, o benefício de aposentadoria rural por idade ora pleiteado não pode ser concedido dado o não preenchimento dos requisitos exigidos por lei no que tange a comprovação da atividade rurícola exercida pela demandante, devendo, assim, ser mantido o entendimento da sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de benefício previdenciário. 10. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 11. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 34448634894965724810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)