PJE 3614578-21.5616.30.4.7641 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL CONTRIBUIÇÃO SOBRE O RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO (RAT). IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO/AUTÔNOMO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, referente ao pleito da empresa impetrante para afastar a exigência das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, incidentes sobre o total das remunerações pagas a seus empregados, com a inclusão dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, devidos pelos segurados empregados, na base de cálculo dos referidos tributos. Sem honorários. 2. Em suas razões, a parte impetrante defende a não incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre a contribuição previdenciária laboral e o IRRF, argumentando, em apertada síntese, que: a) os referidos tributos retidos dos empregados não correspondem a ganhos habituais do empregado pela prestação de serviço, mas sim à receita do Fisco Federal (não correspondem, obviamente, a nenhuma remuneração por serviço prestado); b) os valores retidos dos empregados a título de contribuição previdenciária laboral e o Imposto de Renda da pessoa física Retido na Fonte - IRRF não se enquadram na hipótese de incidência, não havendo que se falar em cobrança de contribuição social a cargo do empregador (natureza não remuneratória). Aponta ofensa ao princípio constitucional da legalidade tributária (art. 150, I, da CF/1988) e discorre sobre o direito à compensação (distinção entre a compensação prevista no art. 66 da Lei 8.383/1991 e a disposta nos art. 170 e 170-A do CTN; prazo quinquenal - LC 118/2005; incidência da correção monetária, taxa selic e juros de mora). 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à suspensão da exigibilidade da inclusão da cota laboral da contribuição previdenciária, do IRRF incidente sobre a remuneração do trabalhador e dos demais "descontos em folha" na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 4. Conforme destacado na sentença, "a circunstância de os valores retidos pela empregadora a título de contribuição previdenciária e imposto de renda não ingressarem na esfera de disponibilidade imediata do empregado no momento do pagamento de sua remuneração não descaracteriza tais valores como integrantes de seu patrimônio, pelo simples fato de estarem destinados à satisfação de obrigações tributárias de sua responsabilidade, ainda que a obrigação de seu recolhimento por lei tenha sido atribuída à sua empregadora. Consolidado esse entendimento, a exclusão desse montante da incidência das contribuições a cargo do empregador dependeria de previsão legal expressa de isenção, ante o que dispõe o § 6º do art. 150 da CF/1988". 5. O art. 195, I, "a", da CF/1988, dispõe que "a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;". 6. Por seu turno, o art. 22 da Lei 8.212/1991 estabelece que "a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;" 7. Sobre a remuneração do empregado, para o efeito da incidência das contribuições, o STF, em julgamento submetido ao regime da repercussão geral, firmou entendimento, no RE 312.559 (Pleno, Relator Ministro Vitor Gabriel Caldeira, DJe 11/09/2017), fixando a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 8. Assim é que a contribuição patronal deve incidir sobre o total da contraprestação paga ao empregado em retribuição ao seu trabalho, a qualquer título, aí inserida, obviamente, a remuneração bruta correspondente à retribuição pelo trabalho prestado, base de cálculo da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Nesse ponto, o fato gerador da contribuição previdenciária e do imposto de renda é justamente o recebimento da renda/remuneração decorrente de contrato de trabalho pelo trabalhador, a qual ingressa em sua esfera patrimonial, de maneira que a obrigação de pagar a contribuição previdenciária e o imposto de renda, embora ocorra via retenção/recolhimento via empregadora (obrigação legal), recai sobre o patrimônio do empregado correspondente, na espécie à totalidade da renda auferida pelo mesmo (remuneração bruta). Da mesma forma, é essa remuneração bruta que compõe o salário de contribuição, para efeito de eventual concessão de benefício (base de cálculo das contribuições previdenciárias, das contribuições RAT e das contribuições destinadas a terceiros - folha de salários). 9. Nesse cenário, o fato de tais valores retidos pela empregadora (contribuição previdenciária e imposto de renda) não ingressarem na esfera de disponibilidade imediata do empregado, que recebe a remuneração líquida, não enseja o entendimento de que tais não integram seu patrimônio. 10. "Nesse contexto legal, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que somente devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador parcelas expressamente previstas no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91, ou parcelas revestidas de caráter indenizatório ou previdenciário, o que não é o caso da contribuição previdenciária do empregado/autônomo e do IRRF. Nesse sentido: REsp 6.633.892/RS, Min. Renan da Luz, 1ª Seção, DJe 09/03/2014; TRF1, 44737288176747937090, Des. Fed. Fernando Moreira, 8ª T., DJe 23/04/2020; TRF1, 62376676614447382523, Des. Fed. Âgela Catão, 7ª T., DJe 17/05/2017, TRF1, 26884829823099508021, Des. Fed. Convocado Levi Novaes Morais da Rocha, DJe 14/07/2017. Em verdade, o contribuinte da contribuição previdenciária patronal (empregador) é distinto da pessoa física (empregado). Os valores descontados a título de IRRF e contribuição do segurado representam valores pagos ao empregado, isto é, fazem parte da remuneração bruta do trabalhador, sendo certo que a empresa impetrante figura apenas como responsável na relação tributária, que lhes impõe o dever de retenção da contribuição previdenciária do empregado, não podendo tais valores ser utilizados para reduzir a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição a cargo da empresa. Desse modo, fora das hipóteses de exclusão legal e de verbas revestidas de natureza indenizatória, não se pode pretender reduzir a base de cálculo da contribuição previdenciária, sem que haja lei específica, regulando a matéria, sob pena de ofensa aos arts. 150, parágrafo 6º da CF, 111 e 176 do CTN." (TRF5, 1ª T., PJE 48483753795525422118, Rel. Des. Federal Levi Rodrigues, julgamento: 10/04/2020)" 11. "Da leitura do artigo 28, §9º, da Lei 8.1212/91, observa-se que não há previsão de exclusão dos valores retidos a título de contribuição previdenciária dos empregados e do IRPF. Conclui-se que devem incluir na base de cálculo da contribuição em questão, os valores retidos a título de contribuição patronal dos empregados e do IRPF, na medida em que têm por base valores que constituem a remuneração bruta dos empregados e que, portanto, estão sujeitas à tributação pelas contribuições previdenciárias e para terceiros a título de folha de salários ou qualquer remuneração paga em favor dos citados trabalhadores." (TRF5, 2ª T. PJE 6645321-58.5474.9.11.8488, Rel. Des. Federal Yuri Santos, data da assinatura: 05/03/2021) 12. A tese da parte recorrente não encontra sustentação no ordenamento jurídico pátrio. Por óbvio, restam prejudicadas as demais questões levantadas pela apelante. 13. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 13655469579889557024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)