PROCESSO Nº: 0825523-73.8379.3.4.0558 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: LEANDRO DIAS 03858098565 ADVOGADO: Gustavo Henrique Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Novaes Maia Ana Julia Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO DE FATO. FATO SUPERVENIENTE. OBTENÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. ORGÁO ESTADUAL. RELEVAÇÃO DAS PENAS COMINADAS. MULTA. EMBARGO E DEMOLIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo Ibama para reformar a sentença que declarou a nulidade do auto de infração nº 7775304, mantendo hígida a atividade fiscalizatória do IBAMA, que ao constatar a inexistência de licença ambiental cominou as penas de multa, embargo do estabelecimento e sua consequente demolição. 2. Em seus embargos de declaração aduz que: a) deve ser atribuído efeito suspensivo ao presente recurso a fim de impedir a demolição, o embargo e a multa cominada ao seu estabelecimento, nos termos do art. 1.026, §1º do CPC; b) houve o transcurso da prescrição haja vista que a "formalização" da Barraca Brilho do Sol ocorreu há mais de 30 (trinta) anos, tendo o STJ afastado a imprescritibilidade do direito de ação relativa a crimes ambientais; c) o acórdão não se pronunciou acerca do Parecer Técnico nº 329/GELIC/2019 (id. nº 2008215.0530321, que recomendou a concessão da licença ambiental pelo órgão estadual; d) o estabelecimento é de pequeno porte e tem como público principal o recebimento de turistas que vem com o intuito de visitar as praias do litoral norte, de modo que se enquadra "de acordo com o Anexo I da CEPRAM nº 10/18, no item 8.29.49 - ESTABELIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS 10.43.86 - Comércio Varejista em geral - exceto comércio e depósitos de produtos químicos agrotóxicos e substâncias perigosas. Com potencial Poluidor/Degradador Pequeno (P) e devido à já operação do empreendimento, o estudo ambiental é o Estudo de Conformidade Ambiental (ECA), devidamente apresentado nos autos (ANEXO). (sem realces no original)."; d) houve omissão do acórdão no tocante ao documento superveniente produzido após a sentença, id, nº 2116142.5671873, onde restou comprovada a ausência de dano ambiental. 3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. Aduz que o acórdão foi omisso quanto à prescrição. Defende que estaria prescrito o direito do IBAMA fiscalizar o imóvel tendo em vista que o termo inicial do lapso prescricional é a data da edificação do imóvel, que in casu, ocorreu há mais de 30 (trinta) anos. No caso dos autos, tenho que o embargante na realidade refere-se à decadência e não à prescrição. Em recente pronunciamento o STF, no RE 656754/AC, decidiu que "A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais." 5. Quanto ao expresso pronunciamento acerca do Parecer Técnico nº 329/GELIC/2019 que recomendou a concessão da licença ambiental e o consequente acolhimento de alegação de erro de fato, reconhecendo-se a ausência de dano ambiental, inexistem os vícios apontados. Consoante se sabe, as alegações contidas em documentação desta natureza não possuem efeito vinculante ao juízo ou ao próprio administrador, razão pela qual o conteúdo do opinativo não induz a existência de erro de fato, eis que à época poderia não ter sido acolhido pela autoridade administrativa. 6. A esse respeito o acórdão embargado afirmou expressamente que, ante a inexistência de licença ambiental o estabelecimento da embargante se encontrava desenvolvendo suas atividades ao arrepio da lei. É fato incontroverso que o estabelecimento funcionava sem qualquer licença ambiental, e a atividade por ele desempenhadas era classificada como potencialmente poluidora. 7. Quanto ao petitório formulado após o julgamento do feito, o apelado, ora embargante, noticia que obteve através do Instituto do Meio Ambiente - IMA/AL, órgão ambiental estadual a emissão de licença ambiental (id. 0815379.18732782), e que por tal razão faz jus à integração do acórdão a fim de que sejam suspensas as ordens de demolição e embargo do estabelecimento. Defende que o funcionamento da Barraca/restaurante Brilho do Sol, não acarreta qualquer ameaça ao meio-ambiente. E ainda que, também não mais se justifica o pagamento da multa no valor de R$76.138,00, haja vista que a finalidade da autuação já restou alcançada com a regularização do imóvel. 8. O IBAMA afirmou a necessidade de cumprimento de outras condições consignadas, inclusive, na própria licença ambiental nos seguintes termos: a licença "está condicionada ao cumprimento das condicionantes que constam na(s) seguinte(s) páginas desta licença e nos demais anexos do Processo IMA Nº 6944/2018 (Parecer Técnico IMA/GELIC 329/2019 ). Esta Licença deverá estar disponível, por ocasião da realização de fiscalizações, bem como, não exime o interessado de obter outras autorizações/licenças exigidas em leis e atos normativos, expedidas por outros órgãos." E ainda, consta do item 7. "Esta licença não isenta o interessado da observância das demais legislações aplicáveis ao empreendimento, bem como da obrigação de providenciar autorizações e/ou licenças necessárias exigidas por demais órgãos competentes;" 9. É certo que a existência de licença expedida pela Edilidade não afasta o dever de o demandado atender às exigências realizadas pelo IBAMA. Não restam dúvidas que a obtenção da licença ambiental exarada pelo órgão estadual por si só não é suficiente para que se reconheça a regularidade do estabelecimento. 10. Deve ser levando em conta que o feito cuida-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade obter a nulidade do auto de infração nº 0573879-E, sob o fundamento da existência de vícios formais e ausência de contraditório substancial, cujo pedido foi concedido pelo Juízo a quo, e posteriormente reformado por este colegiado em julgamento ampliado. 11. Observe-se que o feito demanda a necessidade de prova pré-constituída, e a presença de direito líquido e certo, não havendo, portanto, espaço para a abertura de dilação probatória. Neste sentido, não se admite a juntada posterior de documentos ampliando-se, assim o objeto da demanda, sob pena de converter o mandamus em ação ordinária. 12. Não há, na via estreita do mandado de segurança oportunidade para discussões que vão além da pretensão deduzida na exordial. Ademais, a juntada da multireferida licença ambiental só vem corroborar os argumentos do acórdão embargado no sentido de que no momento da fiscalização a embargante não possuía a necessária licença ambiental, e estava funcionando de modo irregular, desempenhando atividade potencialmente poluidora, sem licença ambiental. 13. A pretensão deduzida nos presentes embargos deve ser formulada em outra via, onde possa ser discutida mediante abertura de dilação probatória. 14. Embargos providos sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 78389871653172556855, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)