PROCESSO Nº: 1986007-55.2998.18.3.0537 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SANDRA DOMINGOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Gomes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2270989-95.8306.5.2.1093 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99, ART. 49. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MULTA. REDUÇÃO OU EXCLUSÃO. QUESTÕES NÃO ANALISADAS NA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE INTERESSE. RE 9.453.100/SC. REPERCUSSÃO GERAL. ACORDO. EFICÁCIA PROTRAÍDA NO TEMPO. AGENDAMENTO DA AVALIAÇÃO SOCIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face de decisão que deferiu o pedido liminar para determinar ao Agravante que proceda à análise do Requerimento Administrativo formulado pelo Agravado no prazo de 10 (dez) dias. 2. Não se desconhece que o Plenário do egrégio STF, ao julgar o RE 6.757.919/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre o INSS e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros Órgãos Federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. 3. Nesse acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o Processo Administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos máximos nele fixados. Por sua vez, a União Federal comprometeu-se a promover a realização das avaliações sociais e perícias médicas necessárias à instrução e análise dos processos administrativos de reconhecimento de direitos previdenciários e assistenciais no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, ampliando-se esse prazo para 90 (noventa) dias nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento. Outros prazos e diretrizes foram também estabelecidos no mencionado acordo visando a regulamentar e acelerar o processo de concessão de benefícios previdenciários, mas nenhum deles ultrapassa 90 (noventa) dias, podendo variar de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício. 4. No entanto, foi estabelecido um prazo de 6 (seis) meses para a entrada em vigor desse pacto, contado da sua homologação judicial, visando a conferir à Autarquia Previdenciária e à Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) condições para construir os fluxos operacionais para viabilizar o cumprimento desses prazos. Portanto, sua eficácia foi protraída no tempo, não se aplicando às situações imediatamente. 5. Considerando que dita homologação ocorreu em 08/05/2021, a aplicabilidade desse acordo está suspensa por 6 (seis) meses, de forma que caberá ao Judiciário nesse lapso de tempo e diante de uma situação como a presente, em que o INSS se omite do seu dever de apreciar requerimento administrativo, decidir o assunto, fixando-lhe prazo para tanto. 6. Nesse tema, a Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 7. O atraso do INSS na apreciação dos Requerimentos Administrativos importa em violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa e viola direito líquido e certo da parte. Nessa situação, o controle jurisdicional não implica em infringência aos princípios da separação dos Poderes, da impessoalidade e da isonomia. 8. No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 17/08/2020. No entanto, até a data da decisão agravada, em 21/08/2021, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 9. Portanto, havendo demora excessiva na apreciação de requerimento administrativo, sem justificativa, deve ser fixado prazo para sua finalização. 10. O prazo de 90 (noventa) dias definido pelo STF por ocasião da modulação dos efeitos do julgamento do RE 770.383/MG apenas se aplica quando há a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) a ação foi ajuizada sem prévio requerimento; b) não se trata de juizado itinerante; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito. Evidentemente, o caso em apreço não cumpre os requisitos para que seja aplicado esse prazo, uma vez que o requerimento administrativo foi realizado muito tempo antes da Impetração do Mandamus. 11. Os demais argumentos trazidos a lume pelo Agravante, tais como a ilegitimidade passiva da autoridade coatora, a inadequação da via eleita e a exclusão ou redução do valor da multa, não foram objeto da decisão agravada, de modo que carece a Autarquia Previdenciária de interesse para recorrer. Assim, revoga-se a parte da decisão liminar que as apreciou. 12. Ainda é importante ressaltar que, não obstante o INSS ter informado, no processo originário, que agendou a avaliação social da Impetrante, ora Agravada, não há que falar em falta de interesse de agir superveniente, eis que não apresentou ato administrativo conclusivo acerca do Requerimento Administrativo, como requerido na peça exordial do "Mandamus". 13. Agravo de Instrumento provido em parte apenas para ampliar para 30 (trinta) dias o prazo para apreciação do Requerimento Administrativo. ff
(PROCESSO: 74014672776501220336, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)