PROCESSO Nº: 5788319-79.5972.23.5.1780 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN CUNHA e outros ADVOGADO: Cauê Melo Faria De Pedro da Paz e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISPENSA DE LICITAÇÃO E ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DA PRESENÇA DO ELEMENTO DOLO. NÃO CONSTATAÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do MPF contra acórdão que deu provimento à apelação para julgar improcedente a ação de improbidade, que tinha por objeto a malversação de recursos federais repassados ao Município de Campestre. Entendeu o julgado embargado que tanto na dispensa de licitação como no atraso na prestação de contas, deve se fazer presente o elemento da desonestidade do dolo em lesar o patrimônio público ou de enriquecer-se às custas dele, para caracterizar o ato como improbidade administrativa, o que não ocorreu no caso. Aponta o embargante a diferença entre o dolo específico e o dolo genérico. Alega que as datas das aquisições dos produtos e dos serviços, bem como os valores das notas fiscais constantes nos anexos indicam o dolo dos requeridos, visto que excediam significativamente as despesas públicas. Argumenta que o dolo restou preenchido no momento que os gestores manifestaram vontade consciente de aderir à conduta descrita no tipo, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 33127502851422829521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)