PJE 1232549-27.9583.2.62.493 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela UFRN em face de sentença que julgou procedente o pedido, para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da autora, bem como para determinar que a UFRN restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado e determinar o pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC, quantum a ser apurado em liquidação. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) seja restabelecida a supressão da rubrica horas extras nos proventos da parte autora, ora apelada, haja vista precedentes do TRF 5; b) não se pode falar em decadência, pois a discussão não está amparada simplesmente na anulação de um ato administrativo, não se aplicando, na espécie, o art. 54 da Lei 9.784/1999, mas sim na possibilidade de que o pagamento da parcela em questão, decorrente de uma decisão judicial, possa cessar diante de situações fáticas e jurídicas ocorridas posteriormente ao advento da sentença; c) não se pode olvidar que a última reestruturação da carreira dos técnicos administrativos da UFRN ocorreu com o advento da Lei 13.325, de 29 de julho de 2016. Se as parcelas de horas extras devem ser suprimidas exatamente em decorrência das diversas reestruturações da carreira dos servidores e, não tendo ultrapassado cinco anos da última reestruturação, mais uma vez se infere que não há decadência na espécie; d) apenas subsidiariamente, trata-se de uma relação jurídica de trato sucessivo, renovando-se a ilegalidade de pagamento mês a mês, afastando-se o argumento de que ocorreu a decadência de suprimir a rubrica horas extras; e) como não foi ferida a coisa julgada, qualquer asserção de que o ato administrativo viola a segurança jurídica e as decisões judiciais transitadas em julgado não merecem guarida; f) a decisão recente do Acórdão TCU 1614/2019 entendeu que a parcela judicial referente à incorporação de horas extras já deveria ter sido totalmente absorvida pelas reestruturações posteriores da carreira, não havendo fundamento para continuidade do pagamento; g) o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, assegurando a Constituição a irredutibilidade da remuneração global, o que não impede a redução de algumas parcelas remuneratórias em compensação ao aumento ou acréscimo de outras vantagens; h) uma vez constatada a absorção da rubrica horas extras nos vencimentos/proventos da Parte Autora, a cessação do pagamento se impõe como medida obrigatória porque não existe outra forma de a Administração Pública restaurar a legalidade violada; i) ainda que não haja a cobrança retroativa de parcelas pagas a maior, o ato de revisão em si precisa ser feito, cessando o pagamento indevido a partir da notificação do servidor em diante. 3. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 54 da Lei 9.784/1999). 4. Na hipótese da lide, a incorporação da rubrica à remuneração da autora decorreu de decisão judicial transitada em julgado, extraindo-se, das informações contidas nos autos, que o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, no ano de 1997, determinando a suspensão do pagamento das horas extras em comento, o que foi objeto do Mandado de Segurança Coletivo 9683149-13.3331.18.11.1751, transitado em julgado em 07/03/2005, restando assegurado, no mandamus coletivo, o direito, aos servidores substituídos do sindicato autor, de continuar a receber rubrica aqui discutida. 5. Note-se que o presente caso diz respeito ao reconhecimento de ilegalidade de verba incorporada através de sentença acobertada pelo manto da coisa julgada há mais de 15 anos. Com efeito, não poderia a Corte de Contas, por meio dos Acórdãos 2615/2017 e 1614/2019, ratificados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada. 6. Nestes termos, reafirme-se, não é possível à Administração determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longo período de tempo, sem qualquer contestação, sob o manto da coisa julgada, ao fundamento genérico de que teriam ocorrido reestruturações na carreira que teriam absorvido a rubrica, sem indicar quando e em decorrência de que normativo isso teria ocorrido. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9097847-13.1747.21.6.0353, rel. Des. Federal Thiago Campos, data de assinatura: 12/07/2020. 7. Ademais, conforme já pacificado por esta Segunda Turma, caberia à Administração, se fosse o caso, ter transformado a verba em VPNI na época devida, para assim realizar a compensação a cada reestruturação da carreira, até a absorção completa do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 1994005-54.4154.11.10.8771, rel. Des. Federal Thiago Cavalcanti, data de assinatura: 15/03/2020; TRF5, 2ª T., PJE 8918134-65.2309.20.7.8373, rel. Des. Francisco Nascimento, data de assinatura: 10/10/2020. 8. Repise-se que não se trata de reconhecimento de decadência de ato do Tribunal de Contas, mas sim do direito de suprimir rubrica incorporada desde 2005, de forma que não é dado nem mesmo ao Poder Judiciário a revisão de tais valores, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. Dessa forma, impõe-se o restabelecimento do pagamento da rubrica referente a horas extras incorporadas, com ressarcimento de parcelas indevidamente suprimidas, estando prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4493597-08.3867.24.7.9244, rel. Des. Federal Alexandre Cunha, data de assinatura: 17/08/2020. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. rkc
(PROCESSO: 50796346357135161500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)