PROCESSO Nº: 8658626-81.3588.25.3.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SOLONOPOLE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AMBULÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE, NO MOMENTO DA INFRAÇÃO, ESTARIA PRESTANDO SERVIÇO DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Solonópole/CE contra sentença que julgou improcedente seu pedido de anulação de auto de infração decorrente de multa de trânsito a ambulância de sua propriedade. O Município foi condenado ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa. 2. O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido inicial, sob a justificativa de que o Município não teria apresentado qualquer prova de que estaria em serviço no momento da infração. 3. Segundo o art. 29, VII, do Código de Trânsito Brasileiro "os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições". 4. Não há definição precisa para o termo "livre circulação", mas, interpretando-o extensivamente, se pode concluir pela não sujeição da ambulância às restrições impostas aos demais automóveis, como o limite de velocidade, desde que, por óbvio, esteja prestando o serviço para o qual foi destinada. Assim, pode se aplicar ao ilícito administrativo de dirigir acima da velocidade, por analogia, a causa de excludente de ilicitude penal do estrito cumprimento do dever legal, caso reste comprovada a situação de emergência. 5. O Município autor apenas trouxe aos autos junto com a inicial a notificação da autuação, documento que, por si só, não comprova que a ambulância se encontrava na prestação de serviço de urgência. 6. A União, por meio de ofício da Polícia Rodoviária Federal, alegou que "a ambulância da requerente estava em serviço de emergência no sentido crescente, ou seja, sentido Capital x Interior, quando geralmente, as ambulâncias do Interior do Estado do Ceará prestam serviço de socorro a pessoas enfermas no sentido oposto, ou seja, sentido Interior x Capital", fato não refutado pelo Município. 7. Não se desincumbido o Município de comprovar que a ambulância estava em serviço de urgência no momento da infração por excesso de velocidade, descabe a aplicação, por analogia, do excludente de ilicitude, com base no art. 29, VII, CTB. 8. Precedente desta Turma: 44632895608647252035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019. 9. Apelação não provida. Condenação do Município apelante ao pagamento de honorários recursais no percentual de 10% sobre o valor da causa (R$ 195,23), perfazendo o percentual de 20% sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 40932086294123243147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)