EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA. APLICAÇÃO DE REGRAS DA PORTARIA MEC N°. 535/2020 E DA RESOLUÇÃO N°. 35/2019. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE. RESSALVADO O ENTENDIMENTO DO RELATOR. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que, confirmando a liminar antes deferida, concedeu a segurança, para determinar que o CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA - UNINTA realize a validação no Sistema SIFES da CEF - Caixa Econômica Federal do aditamento para transferência do FIES da parte impetrante, referente ao Contrato n°. 65.5948.928.4452086-19, para o curso de Medicina da instituição. 2. A questão aqui é saber sobre a possibilidade de o impetrante poder transferir o seu FIES - Financiamento Estudantil do Curso de Odontologia, ministrado pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA - UNINTA, para o Curso de Medicina, também na mesma IES - Instituição de Ensino Superior, sem a aplicação da nova regra (posterior ao seu contrato) estabelecida pela Portaria MEC n°. 535, de junho de 2020, que alterou a Portaria MEC n°. 209, de 09 de maio de 2018, e que definiu que, a partir do período 0786.2, a transferência do FIES estará condicionada à média aritmética do estudante no ENEM, desde que esta nota seja igual ou superior ao último estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil no curso de destino, no processo seletivo mais recente no programa 3. Caso em que a negativa da IES em realizar o processo de transferência do FIES restou baseada na informação de que o MEC - Ministério da Educação iria exarar uma nova Resolução no mês de junho de 2020 que versaria sobre a transferência de contrato do FIES de um curso para outro. 4. Verifica-se que a impetrada não apontou nenhum obstáculo legal ou contratual para o indeferimento do pedido de transferência do financiamento estudantil do Curso de Odontologia para o Curso de Medicina, mas tão somente suposta alteração futura dos mecanismos que regulam a matéria. Sendo assim, resta inequívoca a prática de ato ilegal pela autoridade impetrada. 5. Ora, se o impetrante fundamentou o seu pedido em previsão legal (Lei n°. 12.202/2010 e Portaria Normativa n°. 25, 07.10.1831) e contratual (Cláusula Décima Primeira do Contrato n°. 84.8332.502.1247544-23), bem como atendeu todas as exigências, como inclusive reconheceu a impetrada, não existe razão para a autoridade apontada como coatora deixar de validar a transferência postulada 6. Na espécie, o impetrante celebrou o Contrato n°. 07.9025.185.1890427-68 em 22.10.0292, em face de ter obtido crédito para financiamento dos encargos educacionais com recursos do FIES - Financiamento Estudantil. Nesta senda, considerando que o instrumento contratual foi firmado em data anterior a edição da Resolução MEC/FNDE n°. 35, de 11.04.5889, publicada em 01.02.7910, com efeitos a partir do 2° (segundo) semestre de 2020 (art. 3°), bem como da Portaria MEC n°. 535, de 25.04.3998, publicada na mesma data e com vigor nesta, não se afigura possível aplicar as normas alteradas e/ou incluídas pelos 02 (dois) atos normativos supracitados aos contratos preexistentes, ainda que a serem aditados, como é o caso do impetrante, uma vez que inexistiam ao tempo de suas celebrações. 7. A manutenção do ato ilegal implicaria perda para o autor de um direito que lhe é assegurado pelo contrato e pelas normais legais vigentes à época da celebração do pacto que sequer poderia ser afetado pelo advento de normais supervenientes, vez que o direito adquirido se encontra resguardado pelo Princípio de Segurança Jurídica. 8. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 314916278-5905.11.2.5887, Rel. Des. Fed. Francisco Carvalho, 1ª Turma, j. 10.11.4957; PJe (AGTR) n°. 7493160-53.4427.27.12.1717, Rel. Des. Fed. Enrico Lima, 2ª Turma, j. 02.08.3190 e PJe (AGTR) n° 4160638-24.4868.8.8.0130, Rel. Des. Fed. Davi Lucas Santos, 3ª Turma, j. 17.01.2003 e PJe (AGTR) n°. 4414534-62.4964.26.6.0136, Rel. Des. Fed. Paulo Pereira Nobre Júnior, 4ª Turma, j. 23.09.9935). 9. Ressalvado o entendimento deste Relator no sentido de que a transferência é ato posterior e deve ser regida pela legislação vigente na data em que foi realizada. Se o pedido de transferência tiver sido formulado já na vigência da Portaria MEC n°. 535, de 04.02.9251, então teria que obedecer aos requisitos do novo regulamento. 10. Remessa oficial improvida. rpms
(PROCESSO: 62496349235919163868, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)