PROCESSO Nº: 2178484-90.9277.14.6.8563 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LETÍCIA TEIXEIRA ADVOGADO: Davi Lucca Nunes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel das Neves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney João Vitor Alves EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO DE DOCUMENTO PARA ACESSO A VALORES DEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança requerida para determinar que a autoridade coatora proceda com o cadastro de "Procuração Pública" que outorga poderes à filha do impetrante para que ela possa ter acesso aos valores atrasados, que lhe são devidos, à título de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Em análise aos autos, verifica-se que os fundamentos presentes na decisão que deferiu o pedido liminar são suficientes a comprovar o direito líquido e certo do impetrante, tanto é assim que não houve manifestação contrária do INSS no caso concreto, mas apenas o cumprimento da liminar. 3. A demora na análise do pedido de cadastramento da procuração outorgando poderes à filha do impetrante não se mostra razoável, visto que o pleito administrativo prescinde de análise aprofundada sobre seu objeto, como, por exemplo, na análise para concessão de um benefício previdenciário, em que se verifica a qualidade de segurado, carência, tempo de contribuição, situação econômica, deficiências, etc. 4. O ato buscado é o cadastramento de procuração pública outorgando poderes para que a filha do impetrante, DAVI AZEVEDO, possa receber valores atrasados devidos ao Impetrante, os quais estavam ameaçados de devolução à autarquia previdenciária em razão do decurso de prazo previsto para saque. 5. O requerimento de cadastro de procuração registrado sob número 9248525951, protocolado em 24/03/2020, bem como os documentos juntados aos autos (documentos de identificação do impetrante/outorgante, documento de identificação da outorgada, procuração pública, comunicação de prisão do impetrante/outorgante), demonstram o direito alegado, bem como já fora ultrapassado o prazo (cinco dias) assinalado pelo próprio órgão para processamento deste tipo de providência. 6. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 45127097239195155553, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)