PROCESSO Nº: 8066516-19.0313.1.4.8937 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE SANTOS ADVOGADO: Herculano De Oliveira Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis da Paz - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo a ocorrência de erro material no aludido acórdão, quanto à questão da cessação da cota da pensão nos termos da Lei nº 13.135/2015, vigente na data do óbito do instituidor do benefício. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. Rafael Castro que a Autora faz jus à pensão por morte, a partir da data do Requerimento Administrativo, devendo ser paga por 15 (quinze) anos, uma vez que preencheu todos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, pois foram vertidas mais de 18 (dezoito) contribuições, a união estável perdurou por mais de 2 (dois) anos e tinha 34 (trinta e quatro) anos de idade na data do óbito do seu companheiro. 4. Ficou claro no Acórdão que o benefício deve ser pago por 15 (quinze) anos desde a data do Requerimento Administrativo (2/9/2016). 5. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 83125168612553665447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)