PJE 99148598-22.2159.11.6.4151 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União e o Estado do Ceará ao fornecimento do medicamento ENTYVIO (VEDOLIZUMABE), sendo duas(2) doses, a primeira dose, de uso contínuo, que deve ser administrada a cada 08 (oito) semanas,e a segunda, dose de ataque, a cada 15 (quinze) dias, devendo ambas as doses ser aplicadas conjuntamente, nos termos da prescrição médica que acompanha a inicial e receitas de ID 0646334.42554824 e 9862235.67277240. Honorários advocatícios, em favor da DPU, a serem pagos pelos entes federativos que compõem o polo passivo, fixados para cada um em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Em seu apelo a União alega, resumidamente, que: a) foi condenada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública da União, em total afronta ao enunciado sumular 421 do STJ; b) no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da doença de Igor Santos encontra-se, além da demonstração de ausência de superioridade da droga aqui postulada sobre a terapêutica do SUS, uma analítica descrição dos tratamentos, medicação, insumos etc dispensados para cada fase e situação da moléstia em causa (houve recomendação técnica e deliberação expressas da CONITEC sobre a não incorporação). Defende que: deve prevalecer a opção terapêutica do Poder Público para toda a população brasileira - fundada na Medicina Baseada em Evidências; o direcionamento do cumprimento conforme as regras de repartição de competências e atribuições; há integral, eficaz e efetivo tratamento terapêutico ofertado pelo SUS para o caso da parte autora, inexistindo razões suficientes para sua substituição pela opção terapêutica pleiteada na ação. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 522.987, em 19/04/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 4. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 5. Impende ressaltar que não se cogita de indevida ingerência do Poder Judiciário no exame de pretensão de tal natureza e de violação a princípios constitucionais a que se vincula a Administração. 6. Noutro turno, não há como se certificar, com precisão, acerca da eficácia absoluta de qualquer medicamento, pois, obviamente, os seres humanos são distintos e apresentam respostas diferenciadas, de modo que não se mostra razoável que se apresente comprovação de eficácia medicamentosa. 7. Melhor sorte não atinge a teoria da "reserva do possível", pois tal tese somente tem amparo quando o ente público demonstra de modo efetivo que o fornecimento do medicamento trará sério comprometimento orçamentário, situação aqui não comprovada. 8. Também não se evidencia afronta ao princípio da igualdade, pois, se existem outros indivíduos a necessitar do mesmo tratamento prescrito para o problema apresentado, são eles, em tese, detentores de igual direito. Basta aos interessados a adoção das medidas judiciais pertinentes à defesa de seus interesses. 9. Esta eg. Segunda Turma tem entendimento no sentido de que, sendo o hospital mero instrumento na prestação do serviço de saúde pelo SUS, não possui responsabilidade pelo seu financiamento e funcionamento, que é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Assim, deve ser afastada a necessidade da UNACON/CACON integrar a lide como litisconsorte passivo necessário. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 3068466-45.7981.12.4.6969, rel. Des. Federal Juan Fernandes, assinado em: 29/04/2019. 10. Conforme observado pelo juízo de primeiro grau, o laudo médico pericial juntado aos autos comprova a necessidade e eficácia do tratamento com o uso do medicamento vindicado, restando assentado no laudo que a medicação postulada é indispensável para o tratamento da autora, devendo ser afastada a tese de existência de outros tratamentos eficazes oferecidos pelo SUS. É de se registrar que o citado fármaco possui registro na ANVISA. 11. Em vista do dever acima referido, da imprescindibilidade de a autora ser medicada com a droga indicada, para o tratamento de doença que já se encontra em estágio avançado, e do fato de que a ausência do referido medicamento compromete o próprio direito à sua vida, resta, a princípio, devidamente demonstrada a necessidade do provimento pretendido. Precedente da Segunda Turma deste Regional: TRF5, 2ª Turma, PJE 8568363-99.2905.2.4.0525, Rel. Des. Federal Henrique Lopes, Data de Assinatura: 07/01/2020. 12. "A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra os Princípios da Separação dos Poderes e da Isonomia." (TRF5, 2ª Turma, PJE 5904179-60.1520.7.6.4818, Rel. Des. Federal Cauê das Neves, Data de Assinatura: 30/07/2020) 13. Consoante destacado na sentença: a) conforme laudo médico constante dos autos, a autora é acompanhada, desde 2014, pelo diagnóstico de doença de LAÍS NOVAES (CIDK50), que acomete o intestino delgado; b) a paciente, refratária aos tratamentos convencionais (Prednisona, Mesalazina e Azatioprina), teve efeito adverso de hipoplasia medular, após 04 (quatro) meses de uso da Azatioprina; c) segundo o Protocolo e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde, a autora iniciou tratamento com imunobiológico (Remicade - Infliximabe), com melhora parcial do quadro, no início, mas teve falha secundária ao tratamento, mesmo após a otimização de dose do Infliximade, em 2018; d) continuava a paciente com piora do quadro clínico (déficit de crescimento e desnutrição) e esteve internada, em estado grave, em 2018, inclusive tendo ficado, alguns dias, em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e, após exames comprovando atividade da doença de Igor Duarte, também seguindo o PCDT, foi modificado o tratamento para Adalimumabe - Humira, que, inicialmente, apresentou boa resposta, porém, posteriormente, a paciente teve complicação infecciosa de tuberculose pulmonar e precisou descontinuar o uso do citado fármaco; e) atualmente, a paciente encontra-se em tratamento de tuberculose, mas impedida de usar os imunobiológicos disponíveis no PCDT, uma vez que todos têm o mesmo mecanismo de ação (anti-TNF) e com risco elevado de complicações infecciosas para a autora; f) devido à evolução e à gravidade do quadro, necessita a paciente de tratamento com o imunobiológico ENTYVIO - VEDOLIZUMABE, que é efetivo no tratamento da doença de Leandro Araújo, conforme vasta literatura científica, apresentando um mecanismo de ação seletivo, configurando maior segurança para o tratamento de casos como este; g) diversas publicações internacionais sobre o tratamento da doença inflamatória intestinal em Pediatria já consideram o Vedolizumabe uma droga efetiva, justificando a alegação de urgência para a sua utilização, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM; h) devido ao risco de vida, a paciente tem indicação de iniciar tratamento com o referido fármaco, com urgência, sendo a medicação em tela imprescindível para o caso em liça, por não haver mais opções terapêuticas eficazes, disponíveis pelo SUS, uma vez que as mesmas trazem muitos riscos de novas complicações infecciosas. 14. Insta consignar que, de acordo com a manifestação médica inicial prescrevendo o fármaco referido, o fornecimento do medicamento ENTYVIO (VEDOLIZUMABE) à autora corresponderá a duas(2) doses, a primeira dose, de uso contínuo, que deve ser administrada a cada 08 (oito) semanas e a segunda, dose de ataque, a cada 15 (quinze) dias. Por óbvio, eventual diminuição da dosagem e/ou desaparecimento da necessidade do uso do referido medicamento devem ser reportados para fins de detração do total judicialmente albergado. 15. O STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Pleno, AR 1.937 AgR, Relator Min. Leandro da Rosa, julgado em 19/10/2017). Portanto, mostra-se legítima a condenação também da União ao pagamento de honorários advocatícios à DPU. 16. Nesse cenário, considerando o valor da causa (R$ 69.359,82), cabível o arbitramento dos honorários advocatícios com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo da União, devem ser mantidos em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 17. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados, em desfavor da União, no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 21682958190221921172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)