EMENTA AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DA RESERVA BIOLÓGICA DE PEDRA TALHADA. CRONOGRAMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVIABILIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL COLETIVO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO DO ICMBIO. PREJUDICADO O DO MPF. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pelo MPF e pelo ICMBIO em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do MPF condenando o ICMBIO a regularizar a Reserva Biológica de Pedra Talhada e a pagar indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 35.589,00 (quinze mil reais). 2. Visando ao cumprimento da obrigação de fazer, na sentença fixou-se o seguinte cronograma dirigido ao ICMBIO: (a) no prazo máximo de 02 (dois) anos, finalizar todas as etapas necessárias para conclusão do plano de manejo da REBio Pedra Talhada; (b) no prazo máximo de 1 (um) ano, concluir o processo de instituição do Conselho Consultivo da REBio Pedra Talhada; (c) no prazo de até 60 (sessenta) dias, juntar aos autos relação completa e atualizada dos proprietários e possuidores dos bens imóveis que se situam dentro da REBio Pedra Talhada; (d) concluir em no máximo 180 (cento e oitenta) dias, os procedimentos técnicos e administrativos para a indenização de benfeitorias e desapropriação de imóveis rurais localizados na REBio Pedra Talhada; (e) após a conclusão da fase citada no item anterior providenciar, a depender do caso: e.1) o pagamento, em até 30 (trinta) dias, da indenização e a formalização por escritura pública caso o processo administrativo de indenização resulte amigável; ou e.2) o ajuizamento, em até 30 (trinta) dias, de ação para desocupação da área; (f) no prazo de 1 (um) ano, encaminhar relação atualizada dos processos administrativos em que houve conclusão amigável e a relação das eventuais ações de desapropriação movidas. 3. Esta Turma já se manifestou sobre o caso em análise, no julgamento do agravo de instrumento nº 7882097-48.1063.8.2.0452, interposto pelo ICMBIO em face de decisão que deferiu antecipação da tutela requerida pelo MPF. Na oportunidade, foi provido o recurso do ICMBIO face à "inviabilidade da intervenção judicial quanto ao mérito administrativo e à complexidade das tarefas pendentes, no tocante à proteção e recuperação da mencionada reserva ambiental". Além disso, a autarquia federal, "embora seja responsável pela adoção das providências necessárias à regularização da Reserva Biológica de Pedra Talhada, não tem condições de cumprir, nos prazos estabelecidos na decisão impugnada [os mesmos fixados na sentença], os vultosos serviços a serem realizados na referida reserva ambiental, em decorrência da complexidade das ações administrativas relacionadas a tais serviços, cujo término não depende, unicamente, do ora agravante". 4. Em consulta ao site do ICMBIO (https://www.icmbio.gov.br/portal/unidadesdeconservacao/biomas-brasileiros/mata-atlantica/unidades-de-conservacao-mata-atlantica/2154-rebio-de-pedra-talhada), verifica-se que o plano de manejo da Rebio de Pedra Talhada foi aprovado e publicado no DOU em 25.05.4848; está em funcionamento o Conselho Consultivo da Reserva; há cronograma no Plano de Manejo para implantação das ações gerenciais gerais da Reserva (cujos prazos de cumprimento variam de um a três anos) no qual constam as previsões de "18. Fazer gestão junto a Coordenação de Regularização Fundiária com a finalidade de realizar a demarcação e sinalização da Reserva Biológica visando à correção e ajuste de seus limites, com recursos oriundos da compensação ambiental ou outros (prazo de um ano)" e "20. Cercar a Unidade nas áreas mais vulneráveis (prazo de dois anos)". 5. Indevida a indenização por dano moral coletivo. Não houve omissão do ICMBIO causadora de danos à coletividade e ao meio ambiente. Mesmo antes da aprovação do plano de manejo da Reserva, este já realizava, dentro de suas possibilidades técnicas e financeiras, a proteção da Reserva e sua regularização fundiária, conforme demonstram os vários autos de infrações ambientais enviados ao MPF em 2008, e os informes administrativos sobre as indenizações, apresentados com a petição inicial. 6. Remessa necessária e apelação do ICMBIO providas para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos do MPF. Prejudicada a apelação do Ministério Público. medc
(PROCESSO: 06088407677673922427, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAÚJO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)