PJE 7625533-68.3907.30.10.2997 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. TESE FIXADA NO RESP 215963. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. Apelação de sentença, interposta por Clarice Gonçalves e Liciene de Elisa Nunes, no bojo de ação ordinária ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal, que declarou a prescrição da pretensão da parte autora, apreciando a lide com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso II, do CPC/2015. Condenação da parte autora/apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Em suas alegações, os apelantes sustentam, em síntese, que: a) na sentença proferida, os promoventes foram condenados ao pagamento de honorários de sucumbência; b) houve omissão na referida decisão, haja vista que não analisou o deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça e a sentença condenou nas custas e honorários, em relação à promovida; c) respaldados na garantia constitucional esculpida no inciso LXXIV do artigo 5° e nos exatos termos da Lei 1.060/1950, pugnam pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 3. Preliminarmente, observa-se que os apelantes não formularam requerimento de concessão da gratuidade judiciária em sua peça exordial (id. 9695145.109382), tampouco no curso da instrução processual, em primeiro grau, não trazendo aos autos declaração de hipossuficiência a indicar a necessidade de concessão do benefício, como já bem registrado na sentença que negou provimento aos embargos de declaração (id. 7870465.2564660), sendo estes a primeira oportunidade processual em que o pedido, para litigar sob os auspícios da gratuidade judiciária, foi apresentado na lide em comento. 4. Nestes termos, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese que "o pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. Como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação." (STJ, Quarta Turma, REsp 640004 / MS, rel. Ministro Isaac da Luz, DJe 15/03/2011). 5. Assim, com relação ao pleito de gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei". 6. Ademais, nos termos do art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, ainda que relativa, só pode ser desconstituída diante de elementos que evidenciem a incorreção da alegação de insuficiência. 7. No caso dos autos, diante da ausência de documentação acostada, não é possível aferir o montante recebido mensalmente pelos apelantes (se rendimentos inferiores a cinco salários mínimos mensais, parâmetro esse utilizado pela Segunda Turma deste Regional para caracterização da hipossuficiência), constando apenas cópias do contrato firmado de compra e venda do imóvel, com respectivos comprovantes de pagamento das prestações habitacionais acordadas e as informações, trazidas na petição inicial, que possuem as profissões de gerente (Cauê Porto) e bancária (Liciene de Brenda Pinto). 8. Frise-se que não é necessário que a parte encontre-se em estado de penúria ou miserabilidade, para fins de concessão da justiça gratuita, bastando o impacto prejudicial ao sustento próprio ou de sua família. Entretanto, no caso, a simples alegação de hipossuficiência não basta para demonstrar a incapacidade financeira dos apelantes, devendo ser desprovido, neste momento processual, o apelo dos autores. 9. Breno Costela. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 13821319414638670320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)