PROCESSO Nº: 7835936-36.6024.27.1.4391 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Levi Novaes De Carlos Eduardo Jesus ADVOGADO: Cauê Alves Filho IMPETRADO: RODRIGO CALDEIRA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMOEIRO DO NORTE/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Sales - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS EM FAVOR DA CHESF. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ARTS. 1º A 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.537/77. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de mandado de segurança contra ato imputado ao Juiz Federal da 15ª Vara Federal do Estado do Ceará que, em ação de desapropriação, determinou que se procedesse ao registro de servidão administrativa junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Russas/CE, com a isenção do pagamento de taxas. 2. O cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito à transcrição, em favor da CHESF, de título judicial que homologou o acordo firmado entre as partes para constituir servidão administrativa, com isenção da cobrança de taxas cartorárias. 3. O Cartório da Comarca de Russas/CE não figurou como parte na demanda de Desapropriação, apenas surgindo o seu interesse a partir da determinação de realização do ato registral sem o pagamento dos emolumentos correspondentes. 4. Consoante entendimento desta douta Quarta Turma, os preceitos normativos inseridos no Decreto-Lei nº 1.537/77, que isentam a União e suas autarquias do pagamento de custas e emolumentos cartorários, não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Isto porque, o teor do § 2º, do art. 236, da CF, dispõe que lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Dessa forma, a competência legislativa para a fixação do valor dos emolumentos por serviços cartoriais é, em regra, dos Estados-membros, por se tratar de delegação de função pública, de forma que a competência legislativa da União, a esse respeito, é excepcional, limitando-se ao estabelecimento de normas gerais. Contrariamente à Lei 10.169/2000, diploma tipicamente nacional, mediante a qual são estabelecidas diretrizes aos Estados e ao Distrito Federal, para fins de fixação, por lei, do valor dos emolumentos cartoriais, o Decreto-lei 1.537/77, que, nos seus arts. 1º a 3º, estabelece, em favor de ente político específico, isenção, não poderá ser considerado lei geral, de forma que tais preceitos normativos não foram recepcionados pela Constituição Federal/88. Precedente: PROCESSO: 00870936311136751365, MS - Mandado de Segurança - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/05/2017. 5. Além disso, a CHESF se constitui como sociedade de economia mista, a ela não se aplicando o disposto no Decreto-Lei nº 1.537/77, conforme reconheceu a própria autoridade impetrada em suas informações. 6. Segurança concedida para afastar a isenção da CHESF, no que concerne aos emolumentos referentes à transcrição do título de registro de imóvel objeto da referida expropriação. LRLF/MP
(PROCESSO: 76236751735412687080, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)