PROCESSO Nº: 0174877-99.4695.6.11.8343 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MURICI ADVOGADO: Eduardo da Conceição AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Oliveira - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo MUNICÍPIO DE MURICI/AL contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido do ente municipal ora agravante para expedição de precatório da parcela incontroversa, à míngua do trânsito em julgado da ação rescisória n.º 3983699-87.1547.26.9.4139. 2. O caso cuida de cumprimento de sentença proposta pelo Município de Murici/AL, referente à condenação da União ao pagamento das diferenças relativas ao repasse a menor ao FUNDEF, em virtude da subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA). Houve o manejo de ação rescisória, pelo ente federal, visando desconstituir a decisão transitada em julgado em favor da edilidade municipal. Diante do julgamento de improcedência da ação rescisória nº 9518845-57.5841.9.3.7781, foi requerida a expedição de requisitório quanto à parcela incontroversa. 3. O Juízo de origem, em que pese alertado sobre o julgamento de improcedência da ação rescisória, achou de melhor alvitre aguardar-se a comunicação oficial a respeito do trânsito em julgado da mencionada rescisória, tendo em vista que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região fora objeto de recurso aos Tribunais Superiores, o que poderia, em seu entender, afetar substancialmente a presente execução, ocasionando, inclusive, pagamento indevido ou em excesso. Desse modo, determinou a manutenção da suspensão do feito até o julgamento definitivo daquela ação. Daí o agravo do ente municipal. 4. É verdade que, como bem elucidado pelo agravante, nas razões de seu recurso, sobreveio o julgamento de improcedência do pedido da ação rescisória de nº 3223584-78.6894.24.10.8557, com a consequente cassação da liminar deferida naqueles autos para suspender o curso das execuções provenientes da ação coletiva nº 4976152-53.8237.15.6.2695 (estando o cumprimento de sentença de que se cuida nisto incluído). 5. Portanto, não mais subsiste, em tese, o empecilho à liberação dos valores devidos ao ente municipal, a título de diferença do VMAA. 6. Ora, a mera pendência de julgamento dos recursos excepcionais interpostos pela União contra o acórdão de julgamento improcedente da ação rescisória não tem o condão de obstar o regular processamento do feito executivo em questão, razão pela qual assiste razão ao Município de Murici no que tange à pretensão de acesso aos valores que lhes são devidos. Precedentes da Segunda Turma. 7. Dito isso, merece reforma a decisão agravada, a fim de que seja liberada a quantia a título de parcela incontroversa em favor do ente municipal ora agravante, à míngua de óbice intransponível, que apenas existia enquanto em vigor a tutela provisória concedida na ação rescisória, e que ruiu em face do acórdão que, ao final, julgou improcedente o pedido dessa ação desconstitutiva. 8. Agravo de instrumento provido, a fim de determinar a expedição de precatório quanto à parcela incontroversa em favor do Município agravante. ID
(PROCESSO: 63769011183918611540, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021)