PROCESSO Nº: 1079077-56.1974.6.1.0196 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO CAMPOS ADVOGADO: Ian Pinto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Porto EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PODER JUDICIÁRIO ANALISAR O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por CATARINA RIBEIRO em face de sentença que denegou a segurança pleiteada (art. 487, I, do NCPC). 2. O magistrado a quo denegou a ordem de segurança adotando por fundamento a decisão que indeferiu a liminar, (id. 1567568.0195899), na qual consta que o documento de id. 5727435.2795407, pág.16/17, isto é, na carta de indeferimento do benefício, há menção expressa ao uso de recurso administrativo em caso de discordância com a decisão de indeferimento. Ademais, o impetrante estava acompanhado por advogado (id. 3297951.1969532, pág.04, 18/19), devendo este ter ciência de que o pedido de revisão é utilizado para reanálise do benefício concedido, já o recurso administrativo serve para contestar uma decisão administrativa desfavorável. Por outro lado, o impetrante poderia ter apresentado novo requerimento administrativo, pleiteando o benefício o qual entende ter direito. 3. O impetrante defende que seu pedido de revisão da decisão do ato administrativo de indeferimento do pretenso benefício de aposentadoria por idade urbana, para fins de reexame daquela decisão tem por base a Instrução Normativa do INSS n. 77/2015, Seção IX, Arts. 559, 560 e 561. Este último artigo dispõe que: "A revisão é o procedimento administrativo utilizado para reavaliação dos atos praticados pelo INSS, observadas as disposições relativas à prescrição e decadência ". Por fim, requer que determine o INSS a desarquivar os autos de requerimento do pedido Revisão protocolo sob o nº 870226930, com data de entrada em 08/05/2019, para que seja reanalisado o pedido de aposentadoria por idade urbana. 4. Sobre o pedido de revisão da decisão de indeferimento da aposentadoria por idade urbana, a Autarquia Previdenciária proferiu despacho, informando que a via processual administrativa eleita pela requerente não é cabível, o correto seria o recurso ordinário administrativo e procedeu o arquivamento do requerimento de revisão. 5. Como se ver, houve resposta do INSS para o referido pleito. Não há inércia do ente público no processamento administrativo. O impetrante obteve resposta. O ente público apenas não admitiu a via processual administrativa eleita por ele, considerando correto a via do recurso ordinário como, também, prevê a Instrução Normativa do INSS n. 77/2015, a qual ter força de lei para a Administração Pública Previdenciária e para os segurados. 6. Na realidade, a pretensão do impetrante é a análise de mérito da decisão que arquivou os autos administrativos, não acolhendo a via processual por ele eleita para impugnar a decisão de indeferimento da referida aposentadoria. 7. É defeso ao Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo de ato discricionário, a fim de aferir sua motivação, somente sendo permitida a análise de eventual vício no procedimento, que não é o caso dos autos. 8. O ato administrativo questionado está devidamente motivado, inexiste ilegalidade que autorize a alteração do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário sob pena de ofensa à separação dos poderes. 9. Logo, por força do princípio da separação dos poderes, ao Poder Judiciário cabe tão somente analisar a legalidade, proporcionalidade e razoabilidade do ato administrativo. Não compete adentrar em questão de mérito, razão pela qual a segurança deve ser denegada ante a impossibilidade de interferir nas normas processuais de procedimento administrativo do INSS. 10. Apelação Improvida. [7]
(PROCESSO: 57557311346900777278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)