PJE 5114778-05.5568.1.11.1180 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DA ATIVIDADE PRINCIPAL E MÉDIA DAS ATIVIDADES SECUNDÁRIAS. ART. 32 DA LEI 8.213/1991. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a proceder à revisão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço de Professor (espécie 57), NB - 26.244.161-7, DIB 21/02/2010, afastando a aplicação do art. 32 da Lei n.º 8.213/91, perfazendo-se o cálculo do salário de benefício, em etapa única, mediante a soma dos salários de contribuição , mês a mês, referentes a todas as atividades exercidas pela autora (respeitado o teto), bem como o pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal, com juros de mora e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC 2. O INSS, em seu recurso, defende, em síntese: a) é possível a soma dos salário-de-contribuição, sempre limitado ao teto, caso o segurado preencha os requisitos legais para concessão de benefício previdenciário em ambas as atividades, o que não é o caso da autora; b) a autora possui apenas alguns períodos de atividade concomitante, sendo correta, portanto, a decisão do INSS em desconsiderar tais períodos, levando em consideração apenas a atividade principal da autora, e aplicando a devida proporcionalidade (artigo 32, inciso II, alínea "b", da Lei de Benefícios) em relação à atividade para a qual não houve o preenchimento dos requisitos; c) ao afastar a aplicabilidade da norma sem se pronunciar sobre a sua constitucionalidade, violou-se a inteligência da Súmula Vinculante nº 10 do STF. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se em saber se deve haver revisão da renda mensal do benefício de aposentadoria da parte autora, para que sejam somados os salários de contribuição das atividades principal e secundária, afastando a regra do art. 32, da Lei nº 8.213/91. 4. Na sentença, entendeu-se que a Lei n.º 9.876/99 estabeleceu a extinção gradativa da escala de salário-base (art. 4º), e modificou o art. 29 da Lei n.º 8.213/92 (art. 2º), determinando que o salário de benefício seja calculado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. Dessa forma, perdeu todo o sentido o conteúdo da norma ínsita no art. 32 da Lei n.º 8.213/91, pois inócua seria uma deliberada elevação dos salários de contribuição ante a extensão do período de cálculo a ser observado. 5. A demandante alega que, quando da concessão do benefício de aposentadoria, o Instituto Réu calculou de forma equivocada o valor da atividade secundária, visto que não somou seus salários de contribuição, deixando de observar o mandamento legal trazido pela Lei nº 10.666/03. 6. Há de ser mantida da forma que o INSS procedeu no cálculo do salário de benefício da autora, considerando que a demandante não satisfez os requisitos legais em qualquer dos seus vínculos laborais, aplicando-se a sistemática de cálculo disposta no art. 32, inciso II, b, da Lei nº 8.213/91, que determina, quanto à parcela correspondente à atividade secundária (fixando-se uma primária como aquela de maior período contributivo), que esta corresponderá a um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das referidas atividades secundárias. Precedentes: 2ª Turma, PJE 5816799-51.5827.20.7.9891, relator Des. Federal Miguel Moraes, julgado em 09/08/2020; 1ª Turma, APELREXX 55269702383497180033, Rel. Des. Federal Convocada Caroline Lopes, Julgamento: 26/07/2019. 7. Também o STJ entende que não houve a revogação do art. 32, inciso II, b, da Lei nº 8.213/91 pelo art. 4º, §1ºLei 9.876/99: "Tratam os autos de revisão do benefício previdenciário para que seja modificada a metodologia de cálculo, tendo em vista a existência de atividades concomitantes. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que se deve utilizar o salário de contribuição da atividade principal quando é o caso de exercício de atividades concomitantes e não preenchidas as condições para se aposentar em todas elas, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Precedentes: REsp 3.755.454/RS, Rel. Ministro Bryan Correia, Primeira Turma, DJe 24/7/2017; AgRg no REsp 204.243/RS, Rel. Ministra Pietra da Luz de Milena da Luz, Sexta Turma, DJe 26/03/2009". (STJ, Segunda Turma, REsp 7730424, Rel. Min. BENÍCIO FARIAS, Julgamento: 01/10/2019). 8. Quanto ao pedido subsidiário, para aplicar o mesmo fator previdenciário da atividade principal na atividade secundária, com base em todo o tempo de contribuição prestado pelo segurado, bem como seja aplicado em cada competência do PBC da atividade principal o salário-de-contribuição de maior valor econômico, igualmente não deve prosperar, pois dada a existência de atividades concomitantes pelo segurado, o fator previdenciário quando do cálculo do salário de benefício deve incidir uma única vez, resultante da soma das parcelas referentes a atividade principal e secundária, tendo por base o total de tempo de serviço do segurado. (JOAQUIM DA CONCEIÇÃO - Processo 0782384-40.3935.3.4.0717, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Rafael Gonçalves, 2ª Turma, Julg. 02/11/2019). 9. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015. Act
(PROCESSO: 75890376712882432502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)