PJE 7341804-68.7384.29.3.9610 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL. VIA FÉRREA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI E EM FAIXA DE DOMÍNIO. DESOCUPAÇÃO. DEMOLIÇÃO. STATUS QUO ANTE. ÔNUS DOS OCUPANTES. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A - FTL contra decisão que, em sede de ação de reintegração de posse, não determinou que os réus procedessem à demolição dos imóveis, embora tenha reconhecido a irregularidade das construções e determinado a desocupação voluntária em 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação forçada. 2. Nas suas razões, a agravante defende, em síntese, que: (a) o esbulho praticado sobre bem afeto à utilidade pública demanda imediata desocupação, independentemente de se tratar de posse nova ou velha, pois esta será sempre precária em face de bem de utilidade pública; (b) a inexistência de acidentes e a ausência de tráfego ferroviário no local consistem em argumentos infundados para o indeferimento do pleito antecipatório, pois, ainda que o transporte de cargas estivesse desativado, não se justifica a manutenção das construções irregulares; (c) nos termos do art. 71 do Decreto-Lei 9.760/1946, os ocupantes irregulares devem ser sumariamente removidos, sem direito a qualquer indenização sobre as construções efetivadas; (d) a situação de ocupação irregular gera risco à continuidade e à segurança do tráfego ferroviário e aos próprios ocupantes e às suas famílias. 3. Nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei 6.766/1979, não são edificáveis as áreas com quinze metros de largura ao longo das ferrovias. A faixa de domínio, por sua vez, é entendida como a área de 6 metros a partir dos trilhos, conforme estabelece o Decreto 2.089/1963, art. 9º, §2º. Assim, não se pode confundir faixa de domínio com a área non aedificandi, sendo esta o limite de 15 metros a partir da faixa de domínio, perfazendo, assim, o limite de 21 metros a partir da linha dos trilhos em que não pode haver construções. 4. Em face das disposições acima, bem como do teor do art. 99, inciso II, do art. 100 e do art. 102, todos do Código Civil, observa-se, com base no exame dos documentos probatórios colacionados aos autos originários, que as construções realizadas estão dentro da faixa de domínio/faixa non aedificandi da ferrovia federal (o que já foi, inclusive, reconhecido pelo Magistrado a quo), não sendo admissível, assim, sua retenção pelos recorridos, devendo ser imposta a desocupação e a demolição dos referidos bens. 5. Tratando-se de área pública ocupada irregularmente, que não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção, sendo, ainda, patente o perigo das edificações na faixa de segurança para o funcionamento da ferrovia, apresenta-se irrelevante a data destes, impondo-se a reintegração da posse na área. 6. Colhe-se dos autos a informação de que os imóveis em questão são 02 pontos comerciais e 05 casas, extremamente próximos dos trilhos, de maneira que, constatada a ocupação irregular do bem público de uso especial em comento, imputar a cada um dos réus/agravados a responsabilidade pelos custos da demolição (desfazimento das construções e remoção dos entulhos/coisas) não constitui atribuição de ônus excessivo. Nesse passo, cabe a cada um dos ocupantes irregulares, às suas expensas, reintegrar o imóvel ao seu titular no seu status quo ante, procedendo não só à desocupação, bem como ao custeio da demolição das construções irregulares, eventual transporte/guarda de bens móveis de sua propriedade. Nesse sentido: TRF5, 4ª T., PJE 7846986-83.6717.4.10.1591, Rel. Des. Levi Rezende, Data de Assinatura: 02/11/2019; TRF5, 2ª T., PJE 3139322-99.9492.27.1.0593, Rel. Des. Federal Convocado Vicente das Neves, Data da assinatura: 22/11/2019; TRF5, 2ª T., PJE 91671397679440794614, Rel. Des. Federal Arthur Farias, Data de assinatura: 23/06/2019. 7. No que se refere à função social da propriedade (constitucionalmente assegurada e/ou prevista em convenções internacionais), tem-se que esta há de ser legalmente amparada, não podendo existir à margem do ordenamento jurídico, de maneira que, no caso em tela, onde consta que se trata de ocupação irregular de área pública, sua invocação assume feição política, escapando do crivo judicial. Precedentes da Segunda Turma desta Corte Regional: PJE 33918338271616016868, Rel. Des. Federal Calebe Moreira, Davi Pereira; PJE 81090817861542898738, Rel. Des. Anthony Alves Dantas (Convocado), j. 14/06/2019. 8. É digno de registro o fato de que a inovação trazida pela Lei 13.913/2019 (que alterou a Lei 6.766/1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital) diz respeito apenas a rodovias, sendo certo que, quanto à faixa de domínio de ferrovias, continua sendo obrigatória a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 metros de cada lado (v. inciso III-A, do art. 4º, da Lei 6.766/1979, com a redação dada pela 71.667/2019). 9. Agravo de instrumento provido, para determinar que os agravados, às suas expensas, desfaçam as construções irregulares e removam, transportem e guardem os demais bens/pertences ali existentes. pmsb
(PROCESSO: 78065285688125809480, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)