PROCESSO Nº: 3254524-98.9487.1.5.9019 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGANTE: ESTADO DE ALAGOAS. ADVOGADO: RODRIGO MOURA. EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL. EMBARGADO: LUCAS LIMA. ADVOGADO: IGOR SALES. RELATOR: Desembargador Federal PAULO MORAES (CONVOCADO). órgão: Pleno. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. PRECATÓRIO. CESSÃO DE DIREITO. CRÉDITO DE NATUREZA SALARIAL (DIFERENÇAS URPS). INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS. EMBARGOS INFRINGENTES. PREVELÊNCIA DO VOTO VENCIDO. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. 1. Hipótese de retorno dos autos do STJ para rejulgamento de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, no qual sejam analisados e decididos os vícios apontados, notadamente, a contradição entre a parte dispositiva e os fundamentos adotados por este Regional no Acórdão que, em sede de Embargos Infringentes, deu provimento ao recurso para fazer prevalecer o voto vencido. 2. O Acórdão da Quarta Turma deste Regional, atacado por Embargos Infringentes, possui dois entendimentos: a) o voto vencedor, que acolhe o pedido inicial da parte autora e reconhece que a cessão dos créditos enseja ganho de capital, sobre o qual incide a alíquota de 15%, nos termos do art. 19, do Regulamento do Imposto de Renda; e b) o voto vencido, que julga improcedente a ação originária, por entender que a alíquota a ser aplicada é aquela incidente sobre os rendimentos em geral, equivalente a 27,5%, conforme art. 1º da Lei nº. 10.451/2002, já que os precatórios cedidos são decorrentes de diferenças salariais. 3. Este Plenário enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de fazer prevalecer o voto vencido, ao fundamento de que os valores disponibilizados ao autor através de precatório são rendas que configuram acréscimo patrimonial, não se cuidando de transação passível de ser tributada como ganho de capital, mas de verba de natureza salarial (diferenças das URP’s, gatilhos e trimestralidade). 4. Restou expressamente consignado, na esteira de precedentes desta Corte Regional, que a cessão do precatório a terceiros, mesmo com deságio, não altera a natureza do crédito de salarial para ganho de capital, porquanto o autor já possuía disponibilidade jurídica da renda, justificando-se a manutenção da alíquota de 27,5%. (PROCESSO: 12428499808564396, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 04/07/2012, PUBLICAÇÃO: 04/04/2012) 5. A Fazenda Nacional sustenta que o referido Acórdão incorreu em contradição porquanto, embora tenha provido o seu recurso (embargos infringentes), acolheu a tese de que a alienação de precatórios objeto da demanda deve ser tributada segundo a modalidade ganho de rendimentos, o que se mostra contrário aos argumentos defendidos pela embargante, de que a operação deve ser tributada como ganho de capital, sendo que a alíquota a ser aplicada não pode ser considerada zero, pois deve incidir sobre a totalidade dos valores auferidos na cessão. 6. O pedido recursal da Fazenda Nacional foi pelo “provimento aos presentes embargos infringentes para o fim de ser reformado o v. acórdão, mantendo-se a sentença em todos os termos” e a deliberação deste Órgão Colegiado foi, justamente, pelo provimento do recurso e implica a manutenção da sentença originária, em todos os seus termos, com a consequente improcedência da ação. 7. Tem-se por sanado o vício apontado pelo colendo STJ, com o esclarecimento de que não se verifica contradição entre a fundamentação do julgado e sua parte dispositiva, a qual, acertadamente, fez constar o provimento do recurso da Fazenda Nacional. Se contradição houve, foi entre o pedido da embargante e sua real pretensão ou, ainda, entre esta e a via eleita para alcançar seu intento. 8. Não se observa a alegada omissão quanto ao disposto no art. 21 da Lei nº. 8981/95 e no art. 16 da Lei nº. 7.713/88, que tratam do ganho de capital, uma vez que a matéria restou suficientemente enfrentada, conforme explanação constante do voto divergente, que integra o inteiro teor do julgamento. 9. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 10. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios, descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 11 O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão, como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora, conforme art. 535, do CPC/73, aplicável ao caso por vigente à época. 12. A determinação da Corte Superior impõe o acolhimento parcial dos aclaratórios, para esclarecer que não foi observada contradição ou omissão no Acórdão atacado, sem atribuição de efeitos infringentes. 13. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos. PROCESSO Nº: 5612583-33.4125.17.11.0327 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGANTE: ESTADO DE ALAGOAS. ADVOGADO: LUCAS CARVALHO. EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL. EMBARGADO: EDUARDO DA MOTA. ADVOGADO: AUGUSTO LOPES. RELATOR: Desembargador Federal GUSTAVO LOPES (CONVOCADO). órgão: Pleno. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. PRECATÓRIO. CESSÃO DE DIREITO. CRÉDITO DE NATUREZA SALARIAL (DIFERENÇAS URPS). INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS. EMBARGOS INFRINGENTES. PREVELÊNCIA DO VOTO VENCIDO. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. 1. Hipótese de retorno dos autos do STJ para rejulgamento de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, no qual sejam analisados e decididos os vícios apontados, notadamente, a contradição entre a parte dispositiva e os fundamentos adotados por este Regional no Acórdão que, em sede de Embargos Infringentes, deu provimento ao recurso para fazer prevalecer o voto vencido. 2. O Acórdão da Quarta Turma deste Regional, atacado por Embargos Infringentes, possui dois entendimentos: a) o voto vencedor, que acolhe o pedido inicial da parte autora e reconhece que a cessão dos créditos enseja ganho de capital, sobre o qual incide a alíquota de 15%, nos termos do art. 19, do Regulamento do Imposto de Renda; e b) o voto vencido, que julga improcedente a ação originária, por entender que a alíquota a ser aplicada é aquela incidente sobre os rendimentos em geral, equivalente a 27,5%, conforme art. 1º da Lei nº. 10.451/2002, já que os precatórios cedidos são decorrentes de diferenças salariais. 3. Este Plenário enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de fazer prevalecer o voto vencido, ao fundamento de que os valores disponibilizados ao autor através de precatório são rendas que configuram acréscimo patrimonial, não se cuidando de transação passível de ser tributada como ganho de capital, mas de verba de natureza salarial (diferenças das URP’s, gatilhos e trimestralidade). 4. Restou expressamente consignado, na esteira de precedentes desta Corte Regional, que a cessão do precatório a terceiros, mesmo com deságio, não altera a natureza do crédito de salarial para ganho de capital, porquanto o autor já possuía disponibilidade jurídica da renda, justificando-se a manutenção da alíquota de 27,5%. (PROCESSO: 36472669172363189, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 13/12/2012, PUBLICAÇÃO: 15/03/2012) 5. A Fazenda Nacional sustenta que o referido Acórdão incorreu em contradição porquanto, embora tenha provido o seu recurso (embargos infringentes), acolheu a tese de que a alienação de precatórios objeto da demanda deve ser tributada segundo a modalidade ganho de rendimentos, o que se mostra contrário aos argumentos defendidos pela embargante, de que a operação deve ser tributada como ganho de capital, sendo que a alíquota a ser aplicada não pode ser considerada zero, pois deve incidir sobre a totalidade dos valores auferidos na cessão. 6. O pedido recursal da Fazenda Nacional foi pelo “provimento aos presentes embargos infringentes para o fim de ser reformado o v. acórdão, mantendo-se a sentença em todos os termos” e a deliberação deste Órgão Colegiado foi, justamente, pelo provimento do recurso e implica a manutenção da sentença originária, em todos os seus termos, com a consequente improcedência da ação. 7. Não se verifica contradição entre a fundamentação do julgado e sua parte dispositiva, a qual, acertadamente, fez constar o provimento do recurso da Fazenda Nacional. Se contradição houve, foi entre o pedido da embargante e sua real pretensão ou, ainda, entre esta e a via eleita para alcançar seu intento. 8. De igual modo, não se observa a alegada omissão quanto ao disposto no art. 21 da Lei nº. 8981/95 e no art. 16 da Lei nº. 7.713/88, que tratam do ganho de capital, uma vez que a matéria restou suficientemente enfrentada, conforme explanação constante do voto divergente, que integra o inteiro teor do julgamento. 9. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com PROCESSO Nº: 3282911-46.5140.9.3.3603 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGANTE: ESTADO DE ALAGOAS. ADVOGADO: MATHEUS NASCIMENTO. EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL. EMBARGADO: HEITOR CARDOSO. ADVOGADO: JOÃO PEDRO PIRES. RELATOR: Desembargador Federal BRUNO ROCHA (CONVOCADO). órgão: Pleno. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. PRECATÓRIO. CESSÃO DE DIREITO. CRÉDITO DE NATUREZA SALARIAL (DIFERENÇAS URPS). INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS. EMBARGOS INFRINGENTES. PREVELÊNCIA DO VOTO VENCIDO. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. 1. Hipótese de retorno dos autos do STJ para rejulgamento de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, no qual sejam analisados e decididos os vícios apontados, notadamente, a contradição entre a parte dispositiva e os fundamentos adotados por este Regional no Acórdão que, em sede de Embargos Infringentes, deu provimento ao recurso para fazer prevalecer o voto vencido. 2. O Acórdão da Quarta Turma deste Regional, atacado por Embargos Infringentes, possui dois entendimentos: a) o voto vencedor, que acolhe o pedido inicial da parte autora e reconhece que a cessão dos créditos enseja ganho de capital, sobre o qual incide a alíquota de 15%, nos termos do art. 19, do Regulamento do Imposto de Renda; e b) o voto vencido, que julga improcedente a ação originária, por entender que a alíquota a ser aplicada é aquela incidente sobre os rendimentos em geral, equivalente a 27,5%, conforme art. 1º da Lei nº. 10.451/2002, já que os precatórios cedidos são decorrentes de diferenças salariais. 3. Este Plenário enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de fazer prevalecer o voto vencido, ao fundamento de que os valores disponibilizados ao autor através de precatório são rendas que configuram acréscimo patrimonial, não se cuidando de transação passível de ser tributada como ganho de capital, mas de verba de natureza salarial (diferenças das URP’s, gatilhos e trimestralidade). 4. Restou expressamente consignado, na esteira de precedentes desta Corte Regional, que a cessão do precatório a terceiros, mesmo com deságio, não altera a natureza do crédito de salarial para ganho de capital, porquanto o autor já possuía disponibilidade jurídica da renda, justificando-se a manutenção da alíquota de 27,5%. (PROCESSO: 85255113132712425, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 27/05/2012, PUBLICAÇÃO: 05/01/2012) 5. A Fazenda Nacional sustenta que o referido Acórdão incorreu em contradição porquanto, embora tenha provido o seu recurso (embargos infringentes), acolheu a tese de que a alienação de precatórios objeto da demanda deve ser tributada segundo a modalidade ganho de rendimentos, o que se mostra contrário aos argumentos defendidos pela embargante, de que a operação deve ser tributada como ganho de capital, sendo que a alíquota a ser aplicada não pode ser considerada zero, pois deve incidir sobre a totalidade dos valores auferidos na cessão. 6. O pedido recursal da Fazenda Nacional foi pelo “provimento aos presentes embargos infringentes para o fim de ser reformado o v. acórdão, mantendo-se a sentença em todos os termos” e a deliberação deste Órgão Colegiado foi, justamente, pelo provimento do recurso e implica a manutenção da sentença originária, em todos os seus termos, com a consequente improcedência da ação. 7. Não se verifica contradição entre a fundamentação do julgado e sua parte dispositiva, a qual, acertadamente, fez constar o provimento do recurso da Fazenda Nacional. Se contradição houve, foi entre o pedido da embargante e sua real pretensão ou, ainda, entre esta e a via eleita para alcançar seu intento. 8. De igual modo, não se observa a alegada omissão quanto ao disposto no art. 21 da Lei nº. 8981/95 e no art. 16 da Lei nº. 7.713/88, que tratam do ganho de capital, uma vez que a matéria restou suficientemente enfrentada, conforme explanação constante do voto divergente, que integra o inteiro teor do julgamento. 9. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 10. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios, descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 11 O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 535 do CPC/73), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 12. Embargos de declaração não providos. precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 10. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios, descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 11 O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 535 do CPC/73), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 12. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 06689758006839953140, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAMPOS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 05/05/2021)