PROCESSO Nº: 1822468-79.7850.8.3.4007 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CANISIO SCHNEIDER ADVOGADO: JOÃO CASTRO INES BENJAMIN NUNES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PIRES - 1ª TURMA PROC. ORIG.: 7462478-35.7738.7.1.5921 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à análise do recurso administrativo do impetrante contra decisão que indeferiu benefício de aposentadoria por idade rural (protocolado em 06/03/2019). 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 5092579-53.1301.25.6.7065, QUINTA TURMA, REL. DES. BERNARDO DA MATA, Data da Decisão: 12/06/2019); (PROCESSO: 24525550476762197603, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Miguel Nogueira, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020); (PROCESSO: 59342353945921749260, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal João Vitor Santos (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 08/02/2021). 3. Conforme jurisprudência deste Tribunal “ainda que o processo esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator” (PROCESSO: 32042479825663480282, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Emanuel Fernandes, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021). Precedente da 1ª Turma: PROCESSO: 86477007747529101390, Apelação Cível, Desembargador Federal João Vitor Moraes, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu recurso administrativo contra decisão que indeferiu benefício de aposentadoria por idade rural foi protocolado em 10/11/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 85264655665508762724, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, RENAN RODRIGUES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/08/2019, PUBLICAÇÃO). 6. “Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal”. Precedentes: PROCESSO: 21046050396880638179, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 104.125/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 71478102070737253781, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 524.130/MG, considerando que o recurso administrativo fora protocolado em 25/08/2019. 8. Apenas após o ajuizamento da demanda o INSS concluiu a análise do requerimento administrativo do benefício em 20/09/2020, conforme se observa de documento anexado aos autos principais. 9. Agravo de Instrumento não provido. PROCESSO Nº: 3012651-53.7092.19.11.5589 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CANISIO SCHNEIDER ADVOGADO: RENAN NASCIMENTO INES ANTÔNIO VIANA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA LUZ - 1ª TURMA PROC. ORIG.: 6693488-72.0867.25.9.2963 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à análise do recurso administrativo do impetrante contra decisão que indeferiu benefício de aposentadoria por idade rural (protocolado em 27/08/2019). 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 2692281-68.6758.17.6.2867, QUINTA TURMA, REL. DES. NOAH FREITAS, Data da Decisão: 25/10/2019); (PROCESSO: 18222449037882737606, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Anthony Rodrigues, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020); (PROCESSO: 79463984662341107968, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Pedro Miguel Oliveira (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 10/08/2021). 3. Conforme jurisprudência deste Tribunal “ainda que o processo esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator” (PROCESSO: 58376886311225465888, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Vitor Gabriel Martins, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021). Precedente da 1ª Turma: PROCESSO: 43820385372442002818, Apelação Cível, Desembargador Federal Igor da Paz, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu recurso administrativo contra decisão que indeferiu benefício de aposentadoria por idade rural foi protocolado em 27/06/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 27256380878575116436, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, PEDRO LUCAS FOGAÇA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/02/2019, PUBLICAÇÃO). 6. “Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal”. Precedentes: PROCESSO: 67016094128138759668, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 257.842/MG para o c PROCESSO Nº: 9483764-02.6615.11.1.6521 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CANISIO SCHNEIDER ADVOGADO: RYAN DAS NEVES INES PEDRO ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FOGAÇA - 1ª TURMA PROC. ORIG.: 9889302-22.9407.30.1.4857 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à análise do recurso administrativo do impetrante contra decisão que indeferiu benefício de aposentadoria por idade rural (protocolado em 04/09/2019). 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 3349580-86.2450.20.12.9695, QUINTA TURMA, REL. DES. LUIZ OTÁVIO FOGAÇA, Data da Decisão: 05/06/2019); (PROCESSO: 87164099627447476720, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Enzo Duarte, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020); (PROCESSO: 85239004494149085097, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Ryan Moreira (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 19/10/2021). 3. Conforme jurisprudência deste Tribunal “ainda que o processo esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator” (PROCESSO: 95948924610911535631, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal João Santos, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021). Precedente da 1ª Turma: PROCESSO: 27942484211188085159, Apelação Cível, Desembargador Federal André Araújo, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu recurso administrativo contra decisão que indeferiu benefício de aposentadoria por idade rural foi protocolado em 06/03/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 74222148150422286056, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, FRANCISCO SALES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/02/2019, PUBLICAÇÃO). 6. “Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal”. Precedentes: PROCESSO: 57294858055082725476, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 273.572/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 67972829997324755886, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 196.792/MG, considerando que o recurso administrativo fora protocolado em 22/04/2019. 8. Apenas após o ajuizamento da demanda o INSS concluiu a análise do requerimento administrativo do benefício em 18/08/2020, conforme se observa de documento anexado aos autos principais. 9. Agravo de Instrumento não provido. aso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 98425398278851324638, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 930.067/MG, considerando que o recurso administrativo fora protocolado em 20/10/2019. 8. Apenas após o ajuizamento da demanda o INSS concluiu a análise do requerimento administrativo do benefício em 27/11/2020, conforme se observa de documento anexado aos autos principais. 9. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 13830961140879667900, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)