PJE 7100391-49.4897.1.1.8071 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CALDAS BRANDÃO/PB contra a sentença que julgou improcedentes os presentes embargos à execução fiscal, afastando a alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa que embasaram o feito executivo. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Nas razões recursais, aduz o apelante, em síntese, que: a) as certidões de dívida ativa foram expedidas sem o atendimento exauriente ao direito à ampla defesa no processo administrativo que, posteriormente, daria origem às referidas CDAs, uma vez que não houve a notificação da parte embargante para apresentação de defesa e produção de contraditório; b) houve equívoco entre os valores lançados no extrato da Certidão de Dívida Ativa e o valor executado, eis que atualizados sem a devida atenção às normas vigentes, aplicando-se índices e incidindo multas completamente ilegais. 3. Não há que se falar em ofensa ao disposto art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980. Conforme se verifica, as CDAs que embasam o feito executivo (PJE 8303340-15.5142.4.4.1070) apontam o valor originário da dívida, as competências devidas e as parcelas atinentes à correção monetária e aos juros de mora, bem como a legislação aplicável, restando, dessa forma, suprida a exigência formal para constituição do título, porquanto idôneos os elementos nele constantes a garantir o exercício do direito à defesa. 4. Nesse sentido, vem decidindo a Segunda Turma deste Regional: "Diversamente do que ocorre com o auto de infração, que deve conter detalhadamente a conduta praticada pelo infrator, a Certidão de Dívida Ativa é documento satisfeito pelo resumo das informações sobre a dívida, bastando conter, para ser válida, os requisitos do art. 2º, parágrafo 5º, da Lei n.º 6.830/80. A fundamentação legal contida na CDA no caso concreto é suficiente para se precisar a natureza do débito e, assim, assegurar o exercício de defesa. Presentes no título exeqüendo os requisitos legais de constituição válida e regular da dívida, tal qual preceitua a norma de regência." (PJE 19456642683603972329, Rel. Des. Federal Igor da Mota, j. em 23/11/2019) 5. Quanto ao alegado cerceamento de defesa no âmbito administrativo, esclarece o juízo sentenciante que o ora apelante: a) foi autuado, em 02.10.7114, a pagar multa no valor de R$ 26.656,40, por falta ou atraso no encaminhamento de alvarás para construção civil e documentos de "habite-se" concedidos mensalmente, ou apresentação com incorreções/omissões, conforme descrito no relatório fiscal; b) foi intimado do termo de início do procedimento fiscal em 19.07.9641; c) foi intimado dos termos de notificação n.º 1 (em 29.06.6588), 2 (em 30.11.2117) e 3 (em 18.10.4246), para apresentação dos documentos solicitados pela fiscalização; d) foi intimado dos termos de constatação n.º 1 (em 03.09.7771) e 2 (em 16.09.4057) e concedeu autorização, em 07.07.9922, para Maria Julia Cavalcanti Alverda receber, assinar, solicitar, requerer e acompanhar este procedimento fiscal; f) foi cientificado, em 23.10.4453, por meio da então prefeita do Município, do lançamento e do encerramento do procedimento fiscal; g) não impugnou o lançamento; h) recebeu a carta de cobrança n.º 093/2018 em 05.10.9488; i) teve seu débito inscrito em Dívida Ativa da União. 6. É inconteste, pois, que não houve cerceamento de defesa, porquanto, consoante se vê das fundamentos da sentença, o Município foi devidamente intimado/cientificado de todos os atos promovidos/praticados no processo administrativo fiscal, inclusive sendo notificado do lançamento e da cobrança. 7. A discrepância entre o valor da inicial (R$ 00.551,48) e o valor constante na CDA (R$ 14.990,40) decorre da incidência dos acréscimos legais incidentes sobre o valor originário do débito inscrito em Dívida Ativa da União - taxa SELIC, percentual de 20% do Decreto-Lei 1.025/69 e multa moratória -, nos exatos termos da legislação de regência, não havendo que se falar, na espécie, em excesso de execução. 8. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. acm
(PROCESSO: 04473251836675542822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)