PROCESSO Nº: 8973857-89.0961.24.4.9948 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ISAAC CARVALHO e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5047511-76.4610.1.8.9841 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS APÓS DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PELO STJ. RECLAMAÇÃO Nº 46.632/AL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo particular contra acórdão que deu negou provimento aos embargos declaratórios por ele antes opostos, mantendo o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União para afastar a natureza vencimental da GAT. O embargante alega que o acórdão restou omisso porquanto não observou a decisão proferida na Reclamação nº 82.369/SE que determinou o sobrestamento do feito. Diz que a decisão foi levada a julgamento após a decisão liminar na referida Reclamação, não acatando a determinação do Superior Tribunal de Justiça. Diz que segundo a decisão proferida no REsp nº 0.730.429/DF, cujo Relator foi o Min. Napoleão Nunes Maia Filho, restou assentado que a GAT se incorpora, adere ou agrega-se aos vencimentos do servidor. Requer a anulação da decisão e a suspensão do presente agravo de instrumento. Verifica-se que assiste razão ao embargante, posto que no Id.: 2924843.78603226 foi acostada decisão liminar deferida pelo Superior Tribunal de Justiça, emanada em 02/05/2019, cujo teor determinou o sobrestamento deste feito até o julgamento final da Reclamação nº 93.167/SE. Assim, tendo havido o julgamento dos embargos declaratórios após a determinação de sobrestamento deste agravo de instrumento, há de ser reconhecida a questão de ordem para anular o julgamento ocorrido na sessão do dia 26/02/2021, bem como determinar o sobrestamento do feito. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para anular o julgamento dos embargos declaratórios, ocorrido na sessão do dia 03/01/2021, e determinar o sobrestamento do presente feito. [12]
(PROCESSO: 64368844033168105630, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)