PROCESSO Nº: 6162717-67.3018.10.10.1864 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTÔNIO JESUS e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Duarte - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MOEDA FALSA. ART. 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO NA DOSIMETRIA DA PENA QUANTO À NÃO APLICAÇÃO DA ATENUANTE PARA O RÉU. RECONHECIMENTO. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos por MATHEUS ALMEIDA contra acórdão desta Turma que negou provimento à sua apelação, com a manutenção da sentença que o condenou nas penas do art. 289, § 1º, do CP, por entender que restou evidenciada a prática da conduta delitiva. 2. O acórdão recorrido manteve a Dosimetria da Pena, sob o fundamento de ser proporcional ao delito. Apontou que: Na primeira fase, houve a fixação da pena base no quantum mínimo cominado, 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 29 (vinte e nove) dias-multa, em virtude de duas circunstâncias desfavoráveis ao réu (maus antecedentes, tendo em vista a condenação transitada em julgado em ação penal de nº. 0548049-37.2525.12.8.2598; e valoração negativa das circunstâncias do crime diante do número considerável de 146 cédulas apreendidas na entrada de movimentado shopping, demonstrando maior ousadia do sentenciado). Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas. Por fim, na terceira fase, não se vislumbram causas de aumento ou diminuição da pena. 3. O embargante pleiteia o reconhecimento da omissão do acórdão recorrido no tocante à não aplicação da atenuante quando da dosimetria de sua pena. Sustenta que nas razões de apelação, dentre outras questões, foi requerida a redução da pena privativa de liberdade em razão da circunstância atenuante da idade. Isso porque, conforme documento juntado à fl.106 do processo, o ora embargante nasceu em 30 de setembro de 1992, e o suposto fato típico foi praticado em 12 de abril de 2012. Ou seja, na data do fato, o Sr. Thomas Aragão tinha apenas 20 (vinte) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de idade, fazendo jus à atenuação da pena, como previsto no art.65, I, do Código Penal. 4. De fato, vê-se dos autos que esta Turma, embora tenha se referido a esse pedido no seu relatório, deixou de se pronunciar sobre a aplicação da atenuante durante a fundamentação de sua decisão, restando evidente a omissão no acórdão. 5. Omissão que deve ser sanada, tendo em vista que o recorrente se enquadra na hipótese de atenuação da pena prevista no art.65, I, do CP, como requerido na sua apelação e reconhecido pelo MPF, em seu parecer. Com a incidência da circunstância atenuante no patamar de 1/6, conforme já determinado pelo STJ, em consolidado entendimento jurisprudencial, impõe-se a redução da pena para o mínimo legal, de 3 (três) anos, e também a redução da pena de multa, a fim de que seja mantida a proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade (10 dias-multa à base de 1/30 do salário mínimo). 6. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 67560202291405763625, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)