PROCESSO Nº: 6212948-07.4408.22.10.3564 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR VIEIRA ADVOGADO: Joelma Ines Do Nascimento AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Santos - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. CESSÃO. "CONTRATO DE GAVETA". CELEBRADO APÓS 25/04/1996. NÃO COMUNICAÇÃO AO ARRENDADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse do imóvel situado na Av. Dr. Francisco Correia, nº 2085, apartamento 301, bloco 06, Residencial Paraíso Encantado, Centro, São Lourenço da Mata/PE. 2. Inicialmente, frisa-se que em 15 de dezembro de 2019 foi apreciado o pedido de tutela de urgência feito pela parte agravante, tendo o mesmo sido indeferido. 3. O agravante aduz ter adquirido o imóvel em questão diretamente do alegado proprietário, João Miguel Mendes (réu na ação originária), através de contrato de compra e venda, firmado em 18 de dezembro de 2013, e que sua esposa teria sido surpreendida, em 26 de novembro de 2019, com notificação para desocupar o bem, em decorrência de Ação de Reintegração de Posse proposta pela Caixa Econômica Federal. 4. Compulsando os autos, verifica-se que o senhor Raul da Rosa, apesar de ter sido qualificado no aludido contrato de compra e venda firmado com o ora agravante como proprietário, era, na verdade, mero arrendatário do imóvel, em decorrência de ter assinado, com a referida empresa pública, em 03 de junho de 2004, Contrato de Arrendamento Residencial com Opção de Compra com Recurso do PAR, em relação ao qual esteve inadimplente entre os meses de junho de 2018 e maio de 2019, motivando o ajuizamento do feito originário pela instituição financeira. 5. Feito esse breve histórico, destaca-se que, ao contrário do que aduz o agravante, é obviamente inaplicável ao caso a súmula 487 do STF ("Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada"), visto que não há controvérsia nesta lide quanto ao real possuidor do bem. 6. O STJ entende que "no caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 08/05/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura". (REsp 8868484/CE, Rel. Ministro BENÍCIO MELO CUEVA, CORTE ESPECIAL, julgado em 31/12/2013, DJe 28/11/2013) 7. Assim, considerando que não há qualquer demonstração nos autos de que a CEF, arrendadora, tenha sido sequer informada do negócio jurídico ("contrato de gaveta") celebrado entre o arrendatário do imóvel e o ora agravante, resta evidente ser este último parte ilegítima para interpor o presente recurso. 8. Agravo de instrumento improvido. acapf
(PROCESSO: 14047944141250416164, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)