PROCESSO Nº: 0617440-04.8443.18.5.1859 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CDA COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: Ryan Campos ADVOGADO: Lorenzo Pires Arrais Egypto ADVOGADO: Enrico Barros ADVOGADO: Vinicius Silveira APELANTE: CONTERRANEA COMERCIO DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: Bryan Jesus ADVOGADO: Cauê da Mata Arrais Egypto ADVOGADO: Lucca Martins ADVOGADO: Marcos Vinicius Costa APELANTE: CARMAIS CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ADVOGADO: Davi Melo ADVOGADO: Bryan Santos Arrais Egypto ADVOGADO: Diogo Fernandes ADVOGADO: Vicente da Mota APELANTE: CV SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA. ADVOGADO: Matheus Silva ADVOGADO: Thiago Cavalcanti Arrais Egypto ADVOGADO: Danilo Cavalcanti ADVOGADO: Cauã Pereira APELANTE: CEDRIM SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA. ADVOGADO: Danilo Teixeira ADVOGADO: Emanuel da Cunha Arrais Egypto ADVOGADO: Bryan Sales ADVOGADO: Luiz Fernando da Cruz APELANTE: VM LOCADORA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. - LAÍS MOREIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel Araújo ADVOGADO: Cauã Oliveira Arrais Egypto ADVOGADO: Benício Castro ADVOGADO: Rodrigo Aragão APELANTE: NATIVA SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE COMUNICACAO LTDA. - ME ADVOGADO: Leandro da Cunha ADVOGADO: João Guilherme Moraes Arrais Egypto ADVOGADO: Paulo Rodrigues ADVOGADO: Renan Costa APELANTE: JUAN NOGUEIRA AUTOMOTIVE COMERCIO DE VEICULOS E RAUL CARDOSO - ME ADVOGADO: Paulo Moura ADVOGADO: Leandro Alves Arrais Egypto ADVOGADO: João Miguel Moura ADVOGADO: Enzo Martins APELANTE: CEARA COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Diogo Ferreira ADVOGADO: Matheus das Neves Arrais Egypto ADVOGADO: Luiz Otávio Pereira ADVOGADO: Davi Lucca Pinto APELANTE: IMOBILIARIA BÁRBARA FERREIRA ADVOGADO: Felipe Fogaça ADVOGADO: Luigi Cardoso Arrais Egypto ADVOGADO: Igor Aragão ADVOGADO: Davi Araújo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SANAUTO NORDESTE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: Pedro Lucas Sales ADVOGADO: Luiz Otávio das Neves Arrais Egypto ADVOGADO: Ryan Azevedo ADVOGADO: Lucas Gabriel da Cunha APELANTE: TERRALUZ VEICULOS E MURILO CORREIA ADVOGADO: Luiz Gustavo Pires ADVOGADO: Vitor Nogueira Arrais Egypto ADVOGADO: Levi da Luz ADVOGADO: Enzo Alves APELANTE: VOUGA VEICULOS E MARCOS VINICIUS GOMES ADVOGADO: João Oliveira ADVOGADO: Marcos Vinicius Pinto Arrais Egypto ADVOGADO: Breno Correia ADVOGADO: Guilherme Cardoso APELANTE: IGOR DA ROSA VEICULOS E LUIZ GUSTAVO DA COSTA ADVOGADO: Joaquim Teixeira ADVOGADO: Yuri Fogaça Arrais Egypto ADVOGADO: Rafael Araújo ADVOGADO: Alexandre Cunha APELANTE: HENRIQUE MORAES. ADVOGADO: Cauê das Neves ADVOGADO: Rafael da Paz Arrais Egypto ADVOGADO: Vitor Gabriel Almeida ADVOGADO: Joaquim Campos APELANTE: RYAN FOGAÇA IMPORT LTDA ADVOGADO: Levi Duarte ADVOGADO: Cauê Santos Arrais Egypto ADVOGADO: Vitor Gabriel Cavalcanti ADVOGADO: Thomas Nascimento APELANTE: CONTERRANEA VEICULOS PESADOS LTDA ADVOGADO: Vinicius Gonçalves ADVOGADO: João Gabriel Vieira Arrais Egypto ADVOGADO: João Lucas Porto ADVOGADO: João Pedro Cardoso APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Moraes EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE 1/3 DE FÉRIAS. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que deu parcial provimento à remessa oficial e às apelações da Fazenda e do particular, à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 4.422.320/PR (Tema 985), que discutiu a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária. 2. O acórdão de id. 1720836.5069330 havia reconhecido o incabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, nos termos da decisão do STJ, no Resp 7.044.229/RS. No entanto, posteriormente, o STF, no julgamento do RE 7629913, rel. Min. Luiz Henrique Melo, Dje 16.09.1245, em sede de recurso de repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que incide a contribuição em questão sobre o terço constitucional de férias. 3. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. Assim, com relação ao terço constitucional de férias, há de se readequar o julgamento ao entendimento da Corte Suprema. 4. Juízo de retratação exercido, para reconhecer que deve incidir a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Mantido o parcial provimento da remessa oficial e das apelações.
(PROCESSO: 45057168219310889645, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)