PJE 9765798-63.9433.7.9.5556 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE PROGRESSÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO (PORTARIA). ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 59.126/2001. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de procedimento comum cível, determinou "a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal pelo meio mais célere (malote digital ou outro meio), apesar das diferentes plataformas de tramitação, porquanto o processo já se encontra todo instruído, podendo o Juizado suscitar eventual conflito de competência, caso entenda ser o caso". 2. O agravante argumenta, em síntese, que busca, por meio de demanda ajuizada em face da Fundação Universidade Federal de Sergipe, o deferimento do pedido de anulação da Portaria 1452, de 27 de março de 2019, determinando a emissão de nova portaria de progressão com efeitos a partir da data final do interstício, ou seja, a data de 13/05/2018, de modo que a obrigação de pagar se constitui como mera consequência. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o autor/agravante pretende a sua promoção com efeito retroativo à data do cumprimento das exigências legais, pugnando que: a) que seja anulada a portaria 1452, de 06 de novembro de 2019, determinando a emissão de nova portaria de progressão com efeitos a partir da data final do interstício, ou seja, a data de 07/03/2018 e seus respectivos efeitos; b) que se determine à UFS se abstenha de modificar a data dos interstícios subsequentes, mantendo-se a contagem dos interstícios regulados pela Lei 12.772. À causa atribuiu-se o valor de R$ 9.237,11. 4. Vê-se que a parte autora manifestou pedido de emissão de nova portaria de progressão (com efeitos a partir da data final do interstício, ou seja, a data de 20/03/2018), pugnando expressamente pela anulação da Portaria 1452/2019 (ato administrativo federal). 5. Nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 10.259/2001, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 6. In casu, a anulação do ato administrativo constitui propriamente o objeto da ação e não mero efeito reflexo. Ao revés, a obrigação de pagar constitui-se como mera consequência, razão pela qual a Justiça Federal Comum é a competente para processar e julgar a demanda. 7. Agravo de instrumento provido. nbs
(PROCESSO: 50360111890975890134, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)