PROCESSO Nº: 0013460-47.8466.12.10.0459 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Paulo Viana De Esther Dias e outro APELADO: BRYAN BARROS À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO RAMOS ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedentes embargos à execução, para anular a respecitva CDA, com fulcro no art. 803, I, do CPC/2015, e determinou a extinção da execução fiscal com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, combinado com o art. 488, do CPC/2015. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. O valor atribuído à causa foi de R$ 503,66 (quinhentos e três reais e sessenta e seis centavos). 3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal tem decidido que, no que pese o parágrafo 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários mediante a “apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado." (TRF5, 2ª T., PJE 8006467-54.1579.29.10.6664, Rel. Des. Federal Benjamin Ribeiro. em: 07/08/2019). 4. Nas ações com valor da causa ínfimo, os honorários advocatícios podem ser fixados “com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal”. Precedente: (TRF5, 23366313663035708354, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021). 5. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, entende-se que a verba honorária deve ser fixada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sob pena de violar os critérios contidos no § 2º, incisos I a IV, do art. 85 do CPC. 6. Apelação parcialmente provida, para minorar a verba honorária de sucumbência para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). PROCESSO Nº: 2030861-59.5901.22.6.8436 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Anthony Vieira De Ana Sophia Souza e outro APELADO: BENÍCIO ALVES À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ CASTRO ORGÃO JULGADOR: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedentes embargos à execução, para anular a respecitva CDA, com fulcro no art. 803, I, do CPC/2015, e determinou a extinção da execução fiscal com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, combinado com o art. 488, do CPC/2015. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. O valor atribuído à causa foi de R$ 503,66 (quinhentos e três reais e sessenta e seis centavos). 3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal tem decidido que, no que pese o parágrafo 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários mediante a “apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado." (TRF5, 2ª T., PJE 5208123-46.6059.15.3.0154, Rel. Des. Federal João Gabriel Caldeira. em: 09/04/2019). 4. Nas ações com valor da causa ínfimo, os honorários advocatícios podem ser fixados “com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal”. Precedente: (TRF5, 75373253077563156262, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021). 5. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, entende-se que a verba honorária deve ser fixada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sob pena de violar os critérios contidos no § 2º, incisos I a IV, do art. 85 do CPC. 6. Apelação parcialmente provida, para minorar a verba honorária de sucumbência para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). PROCESSO Nº: 2228696-57.0378.18.2.6254 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Henrique Vieira De Gustavo Henrique da Paz e outro APELADO: JOÃO LUCAS NOGUEIRA À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO DUARTE ORGÃO JULGADOR: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedentes embargos à execução, para anular a respecitva CDA, com fulcro no art. 803, I, do CPC/2015, e determinou a extinção da execução fiscal com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, combinado com o art. 488, do CPC/2015. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. O valor atribuído à causa foi de R$ 503,66 (quinhentos e três reais e sessenta e seis centavos). 3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal tem decidido que, no que pese o parágrafo 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários mediante a “apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado." (TRF5, 2ª T., PJE 9901153-23.9907.30.8.4116, Rel. Des. Federal André Moura. em: 17/05/2019). 4. Nas ações com valor da causa ínfimo, os honorários advocatícios podem ser fixados “com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal”. Precedente: (TRF5, 78867507183943921611, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021). 5. Tendo em vista as peculiaridades do caso vertente, entende-se que a verba honorária deve ser fixada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sob pena de violar os critérios contidos no § 2º, incisos I a IV, do art. 85 do CPC. 6. Apelação parcialmente provida, para minorar a verba honorária de sucumbência para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
(PROCESSO: 41152682122718125171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)