PROCESSO Nº: 7844917-40.6463.18.8.5401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARPINA PREFEITURA ADVOGADO: Marcelo Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM DESACORDO COM A TESE FIRMADA NO PARADIGMA DO STF. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. 1. O retorno do presente feito a este colegiado tem o fito de reexame de julgado desta colenda Turma, a bem de se lhe permitir ajustar seu julgamento originário a precedente do STF (RE 344.229/PR), decidido em sede de repercussão geral (Temas 72), nos moldes previstos no art. 1.040, II, do CPC/2015. 2. No referido julgado, em que se discute a natureza jurídica do salário maternidade, o Supremo Tribunal fixou o seguinte entendimento: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 3. No cotejo do mencionado recurso extraordinário ao caso concreto, verifica-se que o acórdão recorrido contraria a tese firmada no RE 806.179/PR (Tema 72), divergindo do entendimento do STF quanto ao salário maternidade, cuja incidência na base de cálculo da contribuição foi considerada inconstitucional pelo Supremo. 4. Exercido o Juízo de retratação previsto no art. 1040 do CPC/2015, adequando-se o julgado para afastar a incidência da contribuição sobre o salário-maternidade. Retornem os autos à Vice-presidência.
(PROCESSO: 68203261648996462985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)