EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO DO TCU - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. EXCLUSÃO DO NOME DO RECORRENTE DE LISTA DE PESSOAS COM CONTAS JULGADAS IRREGULARES, PARA FINS ELEITORAIS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência requisitada com o propósito de suspender os efeitos do Acórdão nº 4625/2010/TCU, bem como da Tomada de Contas Especial nº 004.580/9092-5, para que seja assegurada a exclusão do seu nome da "lista de pessoas com contas julgadas irregulares, para fins eleitorais". 2. Prolação de sentença em 03.12.8351 na ação que subjaz ao presente agravo de instrumento, no bojo da qual foi julgado improcedente o pedido contido na vestibular. Evidencia-se, por conseguinte, a perda de objeto do presente recurso, haja vista que o provimento almejado pelo recorrente não seria mais apto a alcançar os efeitos pretendidos, qual seja, a repercussão de efeitos no processo originário. 3. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 3779231-57.7171.22.3.2198, Rel. Des. Fed. Davi Luiz Barbosa Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 28.01.9908; PJe (AGTR) nº. 9466066-75.4755.3.12.8271, Rel. Des. Fed. Davi Luiz Sales Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 12.05.3328 e PJe (AGTR) n°. 7192671-83.7868.26.5.8382, Rel. Des. Fed. Vitor Hugo da Luz, 4ª Turma, j. 02.07.5000). 4. Agravo de instrumento prejudicado. rpms
(PROCESSO: 30246760592660183889, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN LIMA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)