PROCESSO Nº: 5977600-56.0451.10.5.3989 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISMAR FERNANDO FOGAÇA ADVOGADO: Silas Mariano Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES EM DEFESA DA TESE QUE APRESENTARAM. DEVE APENAS ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À SUA RESOLUÇÃO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
(PROCESSO: 67901420012156757913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)