PROCESSO Nº: 1053949-23.4991.28.12.6911 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE NUNES e outros ADVOGADO: Leandro Castro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Carvalho . . EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS EXTRAVIADO. DÍVIDA PODE SER COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SÚMULA 530 DO STJ. ENCARGOS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal-CE, que julgou procedente o pedido na ação, para condenar as rés ao pagamento em favor da CEF da quantia de R$ R$ 75.152,65 (oitenta e quatro mil seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), relativa aos Contratos Particulares de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações nºs 180713674137521605 e 269505885377727952, devidamente atualizada até a data do pagamento e acrescida de juros de mora legais a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Ausência do instrumento que indica a obrigação não inviabiliza o prosseguimento da presente ação em relação aos valores decorrentes do contrato extraviado. Analisando a documentação anexada aos autos pela CEF constata-se a existência da dívida, na medida em que o demonstrativo de débito, a planilha de evolução da dívida e o demonstrativo com dados gerais do contrato, demonstram a data da celebração do contrato, o valor renegociado, taxa de juros contratada, prazo total do financiamento, valor da entrada, total de parcelas pagas e o valor cobrado. Súmula 530 do STJ. 3. Depreende-se da documentação anexada aos autos que as demandantes não cumpriram a obrigação de pagar em dia os valores devidos em virtude dos contratos de Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações celebrados, e que os encargos que incidiram sobre o valor do débito cobrado estão de acordo com o pactuado pelas partes, tendo sido excluída a comissão de permanência prevista, e aplicados índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30,294, 296 e 472 do STJ, alteração que favorece as devedoras. 4. As demandantes não se desincumbiram do ônus de comprovar o adimplemento das parcelas devidas. Não havendo nestes autos qualquer elemento capaz de infirmar a veracidade das alegações sustentadas pela parte autora, resta evidente o dever das rés de pagarem a quantia decorrente da contratação. 5. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75546309848850056774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)