PROCESSO Nº: 2676264-75.3959.11.12.4307 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR DA COSTA ADVOGADO: Marcos Vinicius Ramos Clemente AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Gonçalves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM TAL PRESUNÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, por considerar que os comprovantes acostados, aos autos, pelo autor revelam renda mensal superior a cinco salários mínimos, não caracterizando o estado de hipossuficiência alegado. 2. Relativamente à concessão de gratuidade de justiça, o Código de Processo Civil, em seu artigo 99 e parágrafos, estabelece que, para fins de concessão da benesse legal à pessoa natural, é presumida a veracidade da declaração de hipossuficiência por esta subscrita, podendo o magistrado, à vista dos elementos constantes dos autos, determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos legais. 3. No entanto, considerando que, diante dos documentos acostados aos autos, a renda líquida do autor é de cerca de dois salários mínimos, sendo tal montante insuficiente para indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita formulado, o que reforça a presunção de legitimidade da hipossuficiência alegada (art. 99, § 3º, do CPC). 5. A presunção de veracidade da declaração de miserabilidade apenas poderia ceder ante a comprovação de elementos que denotassem o não preenchimento dos requisitos legais, o que não ocorreu nestes autos. 6. No caso vertente, ante a comprovação de renda efetuada nos autos, torna-se, despicienda a realização de diligências complementares ao deferimento do benefício, pois é constatada, de plano, a hipossuficiência da requerente. 7. Agravo provido, para conceder o benefício da justiça gratuita à recorrente. JOÃO LUCAS OLIVEIRAMP
(PROCESSO: 72428799793293228510, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)