PROCESSO Nº: 4866302-41.7413.30.9.1882 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Marcos Vinicius Oliveira Júnior SUBSTITUÍDO SINDICAL: MILTON SALGADO MEDEIROS DE MORAIS e outros ADVOGADO: Raul da Luz Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Almeida - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5188523-43.2049.4.4.2432 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. Hipótese em que a UFPE - Universidade Federal de Pernambuco, embargante, sustenta omissão do acórdão, quanto à inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese firmada no Recurso Especial repetitivo nº 9.388.170/RS, dada a distinção existente entre ações plúrimas, ajuizadas por entidade sindical, para garantia de determinada vantagem remuneratória a servidor público, em substituição processual, das ações coletivas, propriamente ditas. 3. Não há omissão a ser suprida, eis que o acórdão embargado, ao dar provimento ao recurso dos credores, apresentou fundamentação clara e suficiente, a respeito do cabimento da verba honorária pela deflagração da fase de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia definida em lei como de pequeno valor. 4. A convicção deste Colegiado, portanto, não advém da aplicação do tema repetitivo 973, mas da literalidade do art. 85, § 7º, do CPC, que prevê a condenação fazendária em verba honorária, na hipótese de crédito sujeito a pagamento por RPV. 5. Não há pertinência no exame da aplicação do tema repetitivo ou de alegado "distinguishing", eis que o caso dos autos não é de execução de crédito sujeito a precatório. 6. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 76.448/DF, Rel. Ministro VITOR HUGO RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 14/03/ 2017). 7. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 56.883/DF, Rel. Ministro SAMUEL MONTEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2016, DJe 24/07/2016). 8. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 8612283/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/04/2016, DJe 24/09/2016). "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 46.056/PI, Rel. Min. THIAGO CORREIA, QUINTA TURMA, DJe 29/09/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 829.063/SC, Rel. Ministro YURI CAMPOS, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2017, DJe 20/04/2017). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 66337058932629586513, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)