PROCESSO Nº: 4772363-51.1101.19.11.1449 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA E OUTROS ADVOGADO: FRANCISCO DA CRUZ E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR DA CUNHA (1º GRAU): YAGO ALVES. ORIG.: 2366458-25.4084.18.1.2310 - 2ª VARA FEDERAL - SE- EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP 8.336.715/SC. INAPLICABILIDADE DO CPC/15. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO PROVIMENTO 1 Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS e INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, determinou à União o pagamento adiantado dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Ao se debruçar sobre a questão, o STJ firmou orientação no julgamento do REsp 2.017.272/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que a Fazenda Pública a que o Ministério Público se encontrar vinculado deveria arcar com o adiantamento dos honorários periciais, aplicando por analogia sua Súmula 232, cuja redação é a seguinte: " A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". O colendo Tribunal também já se manifestou no sentido de que, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, está mantida a orientação firmada no julgamento do REsp 1.702.205/SC, sob o rito dos recursos repetitivos. (AgInt no RMS 02.363/SP, Rel. Ministro Og Erick da Cunha, julgado em 02/09/2020, DJe 12/12/2020). 3. "Destarte, conquanto não se desconheça o conteúdo de decisão monocrática da lavra do eminente Ministro Leandro Moura em sentido contrário ao que se acabe de expor (ACO 1560, Rel. Min. Theo Santos, julgado em 15/05/2018), conclui-se que deve ser privilegiada a solução conferida pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 5253494/SC (STJ. 1ª Seção, Rel. Min. Luigi das Neves, julgado em 20/12/2013), inclusive porque proferido em sede de regime de recurso repetitivo." (TRF5R. 3ª Turma. Rel: Igor Oliveira, Processo: 6926923-34.1278.10.8.2496. Julg. 21/10/2020). 4. Precedente do Pleno desta Corte (Processo: 801562230492369, AGIVP - Agravo Interno de Vice-Presidência - 4750, Desembargador Federal Lorenzo Porto, Pleno, Julgamento: 10/03/2019, Publicação: DJE - Data::15/12/2019 - Página::25) (grifos nossos). 5. Cabe à União o pagamento dos honorários em caso de prova pericial requerida pelo Ministério Público Federal - MPF em ação civil pública, não merecendo reparos a decisão agravada. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 45823268640368053768, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)