PJE 8217709-89.9111.15.5.6082 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ERRO NO CÁLCULO E PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela SERVAL SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, sob o argumento de que o Magistrado proferiu sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, sob fundamento de falta de interesse processual. 2. Argumenta que a sentença proferida deve ser reformada porque exerce atividade de prestação de serviços de vigilância armada e desarmada a estabelecimentos, conforme preceitua o artigo 30, I, do Decreto 98.168/1983, com a redação do artigo 1º do Decreto 1.592/1995, e os serviços de monitoramento de sistemas de segurança eletrônica, logo atividades regidas pela Lei 7.102, de 11/02/1983. Afirma que está sujeita ao recolhimento do PIS/COFINS, mediante a aplicação das alíquotas de 0,65% e 2%, incidentes sobre o faturamento decorrente exclusivamente das vendas de mercadorias, de prestação de serviços e dos resultados obtidos em operações em conta alheia, nos termos das Leis 8.981/95, 9.715/98 e ENRICO PEIXOTO. Apesar da expressa previsão do artigo 8º, I, da Lei 10.637/2002 e o art. 10, I, da Lei 10.833/2003, que excluíram a aplicação da novel legislação ao caso da apelante, por equívoco do seu setor contábil a apelante apurou valores do PIS e da COFINS, com base nas Leis 10.637/2002 e 34.123/2003, com valores majorados, que foram inscritos em dívida ativa da União, valores que foram parcelados, conforme comprovam os documentos juntados na inicial. Esclarece que o direito pleiteado está consubstanciado no fato de que houve pagamento dos valores que foram incluídos no parcelamento dos créditos, a proceder com a restituição dos valores que foram pagos indevidamente, atualizados com a taxa SELIC. Ao final, discorre sobre o interesse de agir. 3. Consoante destacado na sentença, "Funda-se a questão, essencialmente, na condenação da União Federal a proceder à retificação dos valores inclusos no parcelamento oriundo do Processo Administrativo nº 42178.630860/5589-28, que deu ensejo às CDA's 57505687629-37 e 83284497132-99". 4. O parcelamento foi concedido na forma, modo e condição estabelecida em legislação vigente e específica, sendo curial e necessária a prerrogativa ao fisco de aferir o montante de crédito que se há de deduzir do parcelamento, bem como a existência de eventuais débitos a serem compensados do valor apurado para devolução. 5. Realmente, necessária a negativa de retificação dos valores inclusos no Parcelamento pelo Fisco ou a demora injustificada na conclusão do acertamento do valor apurado em requerimento administrativo no caso do artigo 5º, LXXVIII da CF/88. Comprovada a demora, a negativa ou prejuízo da falta do serviço, é que nasceria a necessária lide para justificar a necessidade e utilidade de acesso ao Poder Judiciário para a solução do conflito. 6. A parte apelante deveria ter ingressado, primeiramente, com o pedido na esfera administrativa e, em caso de tê-lo negado ou sequer apreciado, surgiria o interesse e a necessidade em demandar judicialmente a exclusão dos valores indevidos, a pretensão resistida. Desse modo, não tendo o contribuinte comprovado a resistência da Receita Federal em promover a exclusão das verbas da contribuição do PIS/COFINS indevidamente recolhidas, carece de interesse de agir a propositura da presente demanda. 7. Apelação desprovida. PC
(PROCESSO: 01990607587287991900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)