PROCESSO Nº: 4881660-04.7368.18.3.9105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO: Alexandre das Neves Mesquita APELADO: LAGOA SALGADA PREFEITURA ADVOGADO: Adler Themis Sales Canuto De Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. UNIDADE DE SAÚDE DE PEQUENO PORTE. ANUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Norte em face de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a insubsistência do crédito insculpido na CDA. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 7.004,37). 2. Em suas razões recursais, o apelante defende a possibilidade de cobrança de anuidade em face de órgão do poder público. Alega que se extrai da sistemática normativa da Lei 3.820/60, em especial da literalidade de seu art. 24, constitui dever de qualquer pessoa jurídica que explore serviços para os quais a lei exija a atividade de profissional farmacêutico o de diligenciar, junto ao Conselho Federal ou aos Conselhos Regionais de Farmácia, a comprovação de que os profissionais que lhe prestem serviços, a qualquer título, detêm habilitação e registro regulares. Ressalta que o Município apelado se dedica também a serviços para os quais são necessárias atividades profissionais farmacêuticas, posto que possui laboratório de análises clínicas e farmácia hospitalar (farmácia pública) vinculada ao Hospital Governador Pedro Lucas Sales, está sujeito ao pagamento de anuidades em favor do Conselho Regional de Farmácia sediado no âmbito de sua atuação. 3. O Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Norte promoveu execução fiscal em face do Município de Lagoa Salgada - RN para cobrar o montante de R$ 7.004,37 (sete mil, quatro reais e trinta e sete centavos). 4. O Município alega que a ministração de medicamentos mantidos em dispensário afigura-se atividade meramente acessória, sem conteúdo comercial, não estando sujeito à inscrição junto ao Conselho Regional de Farmácia. Alega que as unidades de Saúde Municipal não exploram atividade farmacêutica, apenas mantêm serviço de dispensação de medicamentos, uma vez que sua atividade não é explorar atividade farmacêutica, mas sim garantir assistência integral à saúde da população. 5. O caput do artigo 24 da Lei nº 3.820/60 determina que as empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regional que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. 6. O STJ possui entendimento no sentido de que: "o teor da Súmula 140/TFR e a desobrigação de manter profissional farmacêutico deve ser entendido a partir da regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente 'pequena unidade hospitalar ou equivalente' (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde; os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinquenta) leitos, realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional". Precedente: STJ, REsp 8.376.240/SP, Rel. Min. Otávio Porto, DJE 22/09/2012. 7. O Município ressalta que a distribuição de medicamentos, sem manipulação, gratuitamente à população, é atividade acessória, inexistindo atividade de comércio de medicamentos nessas unidades de saúde. 8. A Segunda Turma já decidiu que: "A despeito do termo 'Farmácia Pública', observa-se que o estabelecimento autuado se enquadra como dispensário de medicamentos em repartições municipais, não sendo exigível a presença de responsável técnico farmacêutico nas suas dependências. Tal como alegado pelo Município apelante, trata-se de estabelecimento no qual não há nenhum leito, nem distribuição ou venda de medicamentos ao público em geral". Precedente: TRF5, Processo 0808042-17.8116.28.9.0865, Rel. Des. Federal Davi Lucas da Mota, Julgado em 04/10/2019. 9. No tocante ao pagamento de anuidade, este Tribunal já decidiu no sentido que, conforme previsto na Lei 3.820/60 (que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia), as empresas que exploram serviços para os quais são necessárias atividades profissionais farmacêuticas estão, igualmente ao profissional de farmácia, sujeitas ao pagamento de anuidade ao Conselho Regional de Farmácia (art. 22, parágrafo único). [...] O Conselho busca, em verdade, interpretar a referida norma de forma extensiva, de modo a abranger no conceito de empresa as pessoas jurídicas de direito público, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (TRF5, Processo nº 97595693670636940817, Relator Desembargador Federal THOMAS FERREIRA, Primeira Turma, Julgado em 19/09/2018). 10. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 11. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 91294956435144372423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)