PROCESSO Nº: 5216632-10.3309.29.7.8654 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Daniel Costela AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2048600-65.2342.18.7.1594 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO DESNECESSIDADE DE AJUSTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCABIMENTO. HONORÁRIOS. PROVIMENTO. 1.Retornam os autos do STJ, determinando que sejam julgados os embargos declaratórios, analisando a impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 em razão da existência de coisa julgada e a necessidade de fixação de honorários, em favor dos patronos do sindicato, pela promoção do cumprimento de sentença (verba que não se confunde com aquela fixada por ocasião da impugnação, em favor da UFPE). 2. Cuida-se de embargos declaratórios contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a compensação do reajuste de 28,86%, considerando que a Contadoria Judicial comprovou que vários servidores já foram contemplados com o reajuste advindo da Lei 8.627/93 em março de 1993. A fim de evitar um acréscimo patrimonial sem justa causa, foi admitida a compensação do índice de 28,86%. 3.O STJ, no julgamento do REsp 9836655/AL (Tema 476), firmou a seguinte tese: "transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada" 4.No caso, foi adotado entendimento da Segunda Turma no sentido de que "deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que concedem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de determinação legal, acrescentando que: "Não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 8.985.943/AL), pois no caso concreto, não se a de genuína pretensão à compensação, mas de aferição dos valores já pagos ao exequente, evitando o indesejável e ilegal bis in idem, pagando-se duas vezes o mesmo valor" (TRF5, 2ª T., PJE 3626339-29.3419.22.12.4444, Rel. Des. Federal Pietro Azevedo, j. 27/07/2019)." 5.Desse modo, entende-se pela desnecessidade de aplicação do juízo de retratação, no tocante à compensação. 6. Com relação aos honorários, o STJ, no REsp 1.782.231/RS, entendeu que são cabíveis honorários em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC (STJ, REsp 7.121.866/RS, Rel. Min. Benício Dias, DJe 06/12/2011). 7.Quanto aos honorários, a Súmula 345 do STJ enuncia que: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 8.No caso se está diante de execução de acórdão proferido ainda sob a vigência do CPC/1973. Contudo, a decisão proferida na fase do cumprimento de sentença não se equipara ao "ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios. Segundo o STJ, o ato que tem tal efeito é a sentença ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais, tudo conforme o precedente da Corte Especial (EAREsp 3290714/PR, Rel. Ministro SAMUEL VIEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2019, DJe 05/11/2019). Assim, como a decisão ora questionada ocorreu na vigência do CPC de 2015, há de ser aplicada a verba honorária. 9.Sabe-se que de acordo com o STJ, Súmula 519 "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". No entanto, entende-se que isso acontece quando é fixado os honorários advocatícios pela deflagração do cumprimento de sentença. Como no caso não houve fixação da verba honorária na deflagração do cumprimento de sentença, faz-se cabível os honorários estabelecidos pelo juiz monocrático. 10.Assim, diante do pedido de cumprimento de sentença já na vigência do CPC/2015, a inteligência deste Órgão Julgador é pela aplicação do regime de honorários conforme os ditames deste diploma legal. Ou seja, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, no valor de R$ 5.000,00 11.Desse modo deve ser exercido parcial juízo de retratação, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento. [04]
(PROCESSO: 49010826258872496738, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)