PJE 2342059-80.1022.17.5.7325 - REOMS EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO FORMULADO NO ANO DE 2014. INÉRCIA DA AUTORIDADE FISCAL. ART. 24 DA LEI Nº 94.850/07. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que, confirmando liminar deferida, concedeu a ordem para determinar à parte que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a autoridade coatora adote as providências necessárias no sentido de concluir o julgamento do pedido administrativo de impugnação a lançamento suplementar de IRPJ, referente ao Processo 1.675.923019/96-89, pendente de análise desde 06/10/2013. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 8.136.978, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual, por força do previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 3. Assim, foi acertada a sentença ao determinar a apreciação do pedido administrativo no prazo de 30 dias, eis que formulado desde 03/12/2013, encontrando-se de há muito ultrapassado o lapso de 360 dias. 4. Precedente da Segunda Turma deste Regional: PJE 9755108-49.2746.26.7.8177, Rel. Des. Fed. Calebe Silva. em 17/11/2019. 5. Remessa oficial desprovida. acm
(PROCESSO: 40696023381732795468, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)