PROCESSO Nº: 2433340-34.5013.17.10.0209 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO ALMEIDA ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF ADVOGADO: João Gabriel Moreira AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan da Paz - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF em face do acórdão que julgou prejudicado o agravo de instrumento por perda do objeto, tendo em vista que a agravante promoveu o depósito integral do valor da dívida, obtendo com isso o desbloqueio de suas contas bancárias. 2. Alega a embargante, em suas razões de embargos, que o acórdão incorreu em omissão, devendo emitir pronunciamento expresso acerca do princípio da execução menos onerosa para o devedor expresso no artigo 805 do código de Processo Civil, uma vez que apresentou como garantia as cotas do Fundo de Investimento que detém junto ao Banco do Brasil (Fundo Milênio 33), aplicação com liquidez imediata (art. 22 do Regulamento do Fundo). 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 4. Inexiste a omissão apontada, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. A embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 87731266126562617720, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)