EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1 - Embargos de declaração interpostos pela União em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que reconheceu de ofício a ilegitimidade do Município para promover a presente execução de título judicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, caput, VI, do CPC. Em virtude do resultado do julgamento, considerou prejudicada a apelação do Município. 2 - Falta interesse recursal à agravante quando sustenta que os honorários advocatícios fixados em desfavor do Município devem ser elevados, pois em contrariedade às regras do CPC/15 quanto à fixação de honorários de sucumbência. Tal matéria não foi objeto da apelação interposta e nem mencionada no acórdão, revelando-se discussão distinta daquela travada no apelo do Município, havendo também violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido nesse ponto. 3 - Quanto aos honorários recursais, não há omissão a ser suprida. Da simples leitura dos embargos declaratórios verifica-se a discordância da União quanto à conclusão do Colegiado no sentido de ser incabível "condenação do Município em honorários recursais, tendo em vista que não foi condenado em primeiro grau". 4 - Recurso rejeitado na parte conhecida. medc
(PROCESSO: 00146531361225641946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARVALHO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)