PROCESSO Nº: 6291652-35.4486.28.11.2116 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DA PIEDADE SABINA DA SILVA APELANTE: A. M. F. D. S. REPRESENTANTE(PAIS): Maria Da Piedade Sabina Da Silva ADVOGADO: Calebe Alves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. PRIMEIRA EMBARGANTE. OMISSÃO NA ANÁLISE DO LAUDO SOCIAL. OCORRÊNCIA. DOCUMENTO ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. SEGUNDA EMBARGANTE. OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Embargos de Declaração oposto tanto pelo particular como pelo INSS, em face do acórdão da Quarta Turma que deu provimento à Apelação do particular e negou provimento à Apelação do INSS e determinou o pagamento do benefício de prestação continuada desde a data do requerimento administrativo. 2. Alega o INSS que houve omissão na análise da perícia social, que deixa claro que o critério de miserabilidade somente passa a existir a partir da separação conjugal, em 2019. 3. Ao analisar o acórdão embargado, verifica-se que, de fato, o julgamento da apelação levou em consideração apenas a perícia médica, tendo deixado de considerar as informações apresentadas pelo Laudo Social acostado, documento essencial para o deslinde da controvérsia. O acórdão embargado consignou como fundamento da necessidade financeira o fato de o genitor não estar pagando pensão alimentícia, entretanto, deixou de levar em conta que a separação do casal se deu bem após o requerimento administrativo, informação que estava inserida no laudo social e que foi, equivocadamente, desconsiderada. 4. Tanto pela constatação in loco, como por informações de testemunhas e vizinhos, as informações apresentadas no laudo social são irrefutáveis no sentido de que a precariedade da renda familiar se apresentou após a separação dos genitores da requerente, fato que teria ocorrido poucos dias antes do laudo. 5. Ao reanalisar os autos, não se vislumbrou qualquer comprovação ou indícios de vulnerabilidade financeira anterior à separação dos pais da requerente menor, de modo que há de se fixar, excepcionalmente, a data do Laudo Social, como marco inicial para o pagamento do benefício. 6. Acórdão embargado que deve ser alterado para considerar o provimento parcial da apelação do particular, com o pagamento das prestações vencidas do benefício de prestação continuada a partir da data do laudo social. 7. Não se acolhem os embargos opostos pelo particular, dado que o acolhimento dos embargos do INSS modificou o dispositivo do acórdão embargado para dar provimento parcial ao recurso interposto, resultando em sucumbência recíproca, de modo que, em relação aos honorários advocatícios, ficam mantidos os termos da sentença. 8. Embargos de declaração do INSS acolhidos com efeitos infringentes. 9. Embargos de declaração do particular não acolhidos. MG
(PROCESSO: 61873117565944203042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)