PROCESSO Nº: 1203720-76.6599.11.1.4144 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GRACILIANO DANILO FARIAS ADVOGADO: Vicente Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fogaça PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO TRÂSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposto por GRACILIANO MATHEUS FERNANDES (identificador 3610791.4109825), em face sentença (identificador 4389460.1373722), em sede de cumprimento de Sentença, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em face do não trânsito em julgado da Ação Civil Pública; 2.GRACILIANO BRENO MOREIRA interpôs a presente apelação, alegando devida a execução, por se tratar de matéria incontroversa e preclusão consumativa. Defende ainda a possibilidade de execução de sentença não transitada em julgado, considerando que o INSS recorre em outros autos de questão diversa ao do presente feito; 3. Cuida-se de cumprimento de sentença proferida pelo MM. Juiz a quo em, a fim de obter o pagamento do valor incontroverso de R$ R$ 12.690,42 (trinta e quatro mil seiscentos e noventa e cinco reais quarenta e dois centavos); 4. Despacho no feito principal em sede no DAVI LUIZ FOGAÇA: "Conforme despacho de fl. 1.025, a Vice-Presidência deste LORENZO ALMEIDA determinou o retorno dos autos ao órgão julgador originário, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, para, caso entenda necessário, realizar juízo de retratação. Antes, contudo, merecem apreciação os pedidos de fls. 1.026/1.046, apresentados por segurados e protocolados antes mesmo da remessa dos autos à Turma julgadora, objetivando a habilitação e a execução do título judicial a ser formado nos autos da presente Ação Civil Pública. Registro, porque oportuno, que sobre pleito que envolva o cumprimento provisório de sentença, o requesto deve ser direcionado ao Juízo de origem, tendo em vista que a Vice-Presidência deste Tribunal tem a competência adstrita, por delegação do Presidente, ao juízo de admissibilidade dos Recursos Especial, Ordinário e Extraordinário e aos incidentes deles decorrentes (art. 17, § 3º, IV, "a", do Regimento Interno do DIEGO AZEVEDO). Ademais, com a devolução dos autos ao órgão Turmário, verifica-se que ainda não se encontra exaurida a prestação jurisdicional, de forma que, a princípio, não seria cabível, no atual momento processual, o cumprimento provisório da decisão"; 5. É incontroverso que não houve o trânsito em julgado da sentença exequenda. Apesar disso, esse Regional tem entendido que é possível o regular andamento do procedimento de cumprimento da sentença, desde que expressamente afastada a possibilidade de pagamento, em homenagem à garantia da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Nesse sentido: PROCESSO: 69749213499139500627, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/01/2019;PROCESSO: 90165510090179355528, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MORAES, 1º Turma, JULGAMENTO: 17/01/2019; PROCESSO: 83161882098345802748, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LIMA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/06/2019; 6. Além disso, o STJ já decidiu que "após a Emenda 30, limitou-se o âmbito dos atos executivos, mas não foi inteiramente extinta a execução provisória. Nada impede que se promova, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo, a liquidação da sentença, e que a execução (provisória) seja processada até a fase dos embargos (CPC, art. 730, primeira parte) ficando suspensa, daí em diante, até o trânsito em julgado do título executivo, se os embargos não forem opostos, ou forem rejeitados." (REsp 351.362/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2005, DJ 14/07/2005, p. 240); 7. Diante desse contexto, já tendo sido apresentada impugnação à execução e inexistindo valor incontroverso a ser liberado, tem-se que é o caso de se suspender a execução até o trânsito em julgado da sentença coletiva executada. Mostra-se, portanto, indevida a extinção do feito, motivo pelo qual merece prosperar a pretensão recursal; 8. Parcial provimento da apelação, para afastar a extinção do feito, determinando o retorno dos autos à origem, ficando a execução suspensa até o trânsito em julgado da sentença exequenda.
(PROCESSO: 57861778989279651353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA DA COSTA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)