PROCESSO Nº: 0227186-09.9883.19.1.7667 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALAMAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME ADVOGADO: Bruno Pereira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Sales - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CALAMAR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios sucumbenciais, rejeitou exceção de pré-executividade, que alegava a) descabimento da execução porque teria havido o deferimento tácito da gratuidade judiciária; b) a penhora recaiu sobre bens que não fazem parte do acervo patrimonial da empresa executada. 2. Eis o teor da decisão agravada: Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por CALAMAR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., na qual defende a nulidade da execução, sob os seguintes argumentos: a) este Juízo não apreciou o pedido de justiça gratuita formulado no processo de conhecimento, de modo que houve o deferimento tácito do pleito, sendo incabível a execução de honorários advocatícios; e) a penhora recaiu sobre bens que não fazem parte do acervo patrimonial da empresa executada. A CAIXA se manifestou pela rejeição da Exceção de Pré-Executividade. É o que importa relatar. A Exceção de Pré-Executividade é o meio processual adequado a ser utilizado pelo executado para questionar a validade do título executivo, em casos de matéria de ordem pública e nas situações em que não haja necessidade de dilação probatória. No caso presente, não vejo como acatar a exceção apresentada. Explico. Quanto ao primeiro ponto de sua impugnação, embora possa ser objeto deste instrumento de insurgência à execução, considero descabida a alegação de que este Juízo não apreciou o pedido de justiça gratuita formulado no processo de conhecimento. Isso porque, através da decisão sob id. n.º 7816668.7114488, é possível perceber que foi indeferido o pedido de gratuidade judiciária e determinada a intimação da empresa para recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Veja-se, inclusive, que o processo de conhecimento foi extinto justamente pelo não atendimento dessa determinação, não havendo que se falar em deferimento tácito do pedido de justiça gratuita e em inexigibilidade do título executivo neste ponto. Já no atinente à alegação de que os bens penhorados na execução não fazem parte do acervo patrimonial da executada, reputo que deve ser objeto de impugnação à penhora e não de Exceção de Pré-Executividade, considerando que não se trata de matéria de ordem pública, podendo, ademais, ser necessária a dilação probatória para a verificação do alegado. ANTE O EXPOSTO, REJEITO a exceção de Pré-Executividade, determinando o prosseguimento da execução. Intime-se a CAIXA para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de seu interesse, postulando eventuais medidas que se afigurem, de fato, efetivas no prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. 3. A agravante reitera as razões da exceção de pré-executividade, sobretudo que seria possível reconhecer-se agora, sua hipossuficiência, de modo a, se não reconhecer a inexigibilidade do título, ao menos ensejar a suspensão da cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ratifica, outrossim, existir nulidade na penhora, porquanto os bens constritos não lhe pertenceriam. 4. A irresignação recursal não colhe. 5. De início, conquanto a agravante informe que deixou "de efetuar o preparo, tendo em vista a gratuidade judiciária deferida pelo Juízo Singular decorrente da atual condição financeira do Requerente que o impede de demandar em juízo pagando as custas processuais sem que isto traga prejuízos ao seu sustento e de sua família, ratificando que se declara pobre na forma Lei", o argumento não guarda consonância com os autos, não só porque não há falar em família de pessoa jurídica, mas também porque a decisão agravada, para responder à alegação de que descabe a execução de honorários, ressalta que não houve anteriormente o deferimento implícito de gratuidade judiciária, como alegara a excipiente. Tampouco consta que tenha sido deferido esse benefício em sede do cumprimento de sentença. Agora, igualmente, descabe concedê-lo, incumbindo, pois, à recorrente arcar com as custas recursais. 6. Melhor sorte não têm as razões recursais. Com efeito, transitada em julgada sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, não há falar, agora, em inexigibilidade do título, seja porque teria havido deferimento implícito da gratuidade, tese insustentável diante da coisa julgada, seja porque sua eventual precariedade financeira superveniente não tem o condão de impedir a execução da referida verba, porquanto a pretensão executória dará ensanchas à inevitável excussão patrimonial de modo a garantir a satisfação do crédito de que se cuida. 7. De outra banda, a eventual constrição de bens que não lhe pertençam ensejará duas situações, ambas de impertinente alegação em exceção de pré-executividade: necessidade de dilação probatória e/ou objeto de impugnação à penhora, consoante bem destacado pelo juízo de origem, ou mesmo a necessidade de manejo de embargos de terceiro e, para tanto, por óbvio, a excipiente não tem legitimidade. 8. Agravo de instrumento desprovido. MN
(PROCESSO: 74943488371639044971, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)