PJE 9990221-37.0372.3.7.2891 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo de retratação, deu provimento ao agravo de instrumento, para declarar a competência da Justiça Federal. 2. Os agravados, ora embargantes, aduzem que o julgado é omisso ao não considerar a impossibilidade do TRF5, de modo explícito, declarar revogado ou, no mínimo, superado, um precedente obrigatório firmado pelo STJ em caráter repetitivo (REsp 7.352.470/SC; alterações promovidas pela Lei 13.000/2014). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelos embargantes. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que os recorrentes não pretendem o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhes foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 18180220218682214001, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GOMES MAIA ENZO VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)