PROCESSO Nº: 0996924-65.9833.29.3.3054 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APAVEL APARECIDA VEICULOS LTDA ADVOGADO: Vitor Hugo Silva Domingues e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA E SISTEMA "S". INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo o recolhimento das contribuições destinadas a terceiros (Sistema S e INCRA) e sem observar o limite de base de cálculo em vinte salários mínimos. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto à necessidade de intimação das entidades de terceiros para participarem do polo passivo da demanda. Defende a ilegalidade da cobrança das contribuições sobre a folha de salário, desde o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001. Alega que o acórdão foi omisso quanto ao RE 663168/RS. Por fim, afirma que o artigo 4º da Lei 6.950/81 permanece vigente para as contribuições devidas a terceiros. 3. Com o advento da Lei 11.457/07, as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições devidas ao RAT e terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE) passaram às atribuições da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de forma centralizada. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o FNDE, o INCRA, o SESC, o SEBRAE, o SENAI e o SESI não possuem legitimidade passiva em feito que discute a inexigibilidade de contribuição a eles destinada, incidente sobre determinadas verbas, uma vez que são apenas destinatários das contribuições referidas, cabendo à União sua administração. Esse entendimento é aplicável ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário. Precedente: STJ, AgInt nos EDcl no Ag 9.040.414/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/11/2017. 5. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, uma vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico." Precedentes: 81124428886937840922, Des. Fed. Rodrigo Nunes, 3ª Turma, Lucas Gabriel Fernandes; 55703337685591522558, Des. Fed. João Pedro Ramos, 2ª Turma, j. 26/04/2018; 11412338445556461768, Des. Fed. Thales Novaes, 1º Turma, Miguel da Mata; 85914398097045071, Des. Fed. Leandro Barbosa (Convocado), Quarta Turma, Theo Dias. 6. A contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 059.580/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade do referido adicional, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido revogado pelas Lei 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. 7. Para dirimir a controvérsia, o STF, recentemente, fixou a seguinte tese: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI, com fundamento na Lei 8.029/1990, foram recepcionadas pela EC 33/2001". Precedente: STF, RE 984.755/SC, Rel. Min. Isaac Campos, Julgado em 23/01/2020. 8. O legislador do Decreto-Lei nº 2.318/86 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, expurgando do ordenamento jurídico a disposição que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. 9. Com o advento da Lei nº 6.950/81, a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país. Por sua vez, inseriu o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido no caput do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 10. No entanto, passados apenas dois anos da vigência da Lei 6.950/81, publicou-se o Decreto-Lei nº 2.318/1986, que alterou o limite para o cálculo da contribuição da empresa, em cujos artigos 1º e 3º houve a extinção, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, do limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando as ditas contribuições a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: Processo 8922083-49.4196.6.12.9076, Relator Desembargador Federal Henrique Souza, Segunda Turma, Julgado em 14/09/2020. 11. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 12. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 44895584685452739983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)