PROCESSO Nº: 9814432-71.7575.3.1.5263 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN ARAGÃO ADVOGADO: Enrico da Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Cardoso Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 8103558-48.8218.1.10.2867 - 18ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RECURSO ACOLHIDO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Compulsando os autos, observa-se o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas. 2. No que concerne ao pedido de reembolso/compensação financeira entre os entes federativos, na qualidade de devedores solidários da obrigação de fornecer tratamento de saúde, esta Corte, tem se manifestado pela sua inviabilidade nos mesmos autos em que reconhecida a obrigação. 3. É que o reembolso/compensação financeira entre os entes federativos é matéria estranha à lide em que garantida a prestação de saúde em favor do particular, delimitada pelos pedidos contidos na peça inicial. 4. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. LUCCA DA PAZ
(PROCESSO: 25264813247158309500, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PIRES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)