E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO E CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ENGENHEIRO CIVIL. CATEGORIA PROFISSIONAL ENQUADRADA NOS ANEXOS DO DECRETO 81.900/64. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. I - Apelação e remessa necessária em face de sentença proferida nos autos da Ação Cível de Procedimento Comum n. 5994578-40.7177.21.1.1583, em curso na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente o pedido formulado pelo recorrido quanto ao reconhecimento e conversão de tempo de serviço especial em comum, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. II - A controvérsia gravita em torno do argumento esgrimido pelo INSS no sentido de que o autor ora recorrido não teria apresentado qualquer documento apto a caracterizar a existência de atividade especial ou profissional, bem como que ele foi admitido junto ao Departamento Autônomo de Estradas e Rodagens - DAER na função de Auxiliar Administrativo, o que, sob a ótica da autarquia previdenciária, afastaria o reconhecimento do exercício de atividade reputada como especial. III - Tal como acertadamente concluiu o Juízo de primeiro grau, "o autor comprovou - mediante os mesmos documentos já apresentados no processo administrativo - o exercício da atividade de Engenheiro, no período de 20/04/1979 a 14/09/1990, no DAER, devendo, portanto, o período ser reconhecido como especial, haja vista que antes de 16/05/1995, a caracterização de tempo especial estava condicionada apenas ao exercício de atividade profissional considerada perigosa, penosa ou insalubre, arrolada em lei específica, sendo aplicáveis os anexos dos Decretos nº 71.781/64 e nº 87.504/79, em face da sua convalidação pelo art. 292 do Decreto 611/92". IV - Na espécie, tem-se que a profissão de Engenheiro Civil enquadra-se na previsão contida no item 2.1.1 dos Anexos do Decreto n.68.205/64. V - Vê-se, da documentação acostada aos autos, especialmente a cópia da CTPS e a declaração lavrada pela Secretaria do Planejamento e Gestão do Governo do Estado do Ceará, que apesar de o apelado ter sido originalmente admitido no DAER como Auxiliar Administrativo, em 05/10/1979,ele logrou êxito em concurso interno com a promoção para a carreira de Engenheiro Civil, possibilidade existente à época. Do mesmo modo, a CTPS comprova o exercício da função de Engenheiro Civil até 25/07/90, data da transformação do seu emprego celetista para o regime estatutário, havendo expressa menção de que o autor desempenhava o cargo de Engenheiro Civilno DAER. VI - A correção monetária, em se tratando de benefício previdenciário, se dará pelo INPC e os juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, objeto de embargos de declaração pendente de Julgamento, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. Precedentes: Processo: 34146178189370501911, AC - Apelação Civel- , Desembargador Federal Enzo Lima (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 12/01/2020; Processo: 22066586210692965540, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Matheus Farias, 1º Turma, Julgamento: 24/03/2020. VII - Ante a sucumbência mínima do recorrido, ficam os honorários advocatícios arbitrados na sentença majorados em 2% em desfavor do INSS (artigo 85, § 11, do CPC), com a observância dos termos da Súmula nº 111-STJ. VIII-Parcial provimento da apelação e da remessa necessária apenas para fixar a correção monetária pelo INPC e os juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como para determinar que os honorários advocatícios observem os termos da Súmula nº 111-STJ.
(PROCESSO: 46941531316715008077, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2020)