PJE 5997237-66.8129.3.11.5512 - REOAC EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS EM FACE DA CEF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Remessa oficial de sentença que, em sede de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pela Caixa Econômica Federal para a cobrança de débitos do FGTS, deferiu o pedido de emenda/substituição das CDAs, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do com resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC/1973. 2. Em relação ao tema, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que a sentença que julga improcedente ou extinto o pedido formulado contra o ente público (União, Estado ou Município) não está sujeita ao duplo grau obrigatório, uma vez que o art. 496 do CPC/2015 (art. 475 do CPC/1973) restringe-se, apenas, às hipóteses nas quais a Fazenda Pública seja sucumbente na condição de ré. Nesse sentido: TRF5, 2ª T, REOAC 387571-PE, Rel. Des. Federal Lucas Gomes, Diogo Nogueira; TRF5, 2ª T, PJE 67447280938081225165, Rel. Des. Federal Erick Pinto, j. 11/11/2018. 3. Não se encontra, pois, submetida ao duplo grau obrigatório a sentença que extinguiu sem resolução de mérito os embargos opostos à execução ajuizada pela Caixa Econômica Federal, a qual, além disso, não ostenta a natureza jurídica de Fazenda Pública. 4. Remessa oficial não conhecida. acm
(PROCESSO: 48443014250772016759, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)