PJE 5745131-64.1274.10.4.0441 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SOCIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 0.279.084/PR, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação caso entenda pertinente, em relação ao entendimento do col. STF, no julgamento do RE 5.513.366/PR (Tema 985). 2. Quando da apreciação de mérito pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 21/03/2019, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e às apelações, mantendo sentença que, em ação mandamental, concedeu parcialmente a segurança, para: (a) afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal e da contribuição para o SAT/RAT apenas sobre o terço constitucional de férias; (b) reconhecer o direito à compensação administrativa dos valores recolhidos sob esse título com tributos da mesma espécie, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), observando-se a taxa SELIC e a prescrição quinquenal. 3. Acerca do tema ora em análise, esta Segunda Turma vinha adotando o entendimento de que: "Esta Segunda Turma segue o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre verbas de caráter indenizatório, como o terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado e o pagamento efetuado nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado. Precedentes: PJE 1555660-84.5351.20.8.7291, Rel. Des. Federal Rodrigo Melo, Davi Sales; PJE 8390034-72.1226.21.9.7474, Rel. Des. Federal Erick Oliveira, j. 31/10/2019; PJE 9270655-20.1128.21.2.2864, Rel. Des. Federal Yago Caldeira, Lucca Rocha". 4. O Plenário do col. STF, no julgamento dos RE 6.022.130/PR, na Sessão Virtual realizada de 02/01/2020 a 07/01/2020 (Rel. Ministro Heitor Cunha, DJ 02/02/2020), com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 5. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 8594971-82.5476.14.11.1613, Rel. des. Federal Rodrigo da Mata, data da assinatura: 23/08/2020. 6. In casu, trata-se de caso de exercício do juízo de retratação em relação à incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias. 7. Juízo de retratação exercido. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas, para denegar a segurança. nbs
(PROCESSO: 88456412455562378411, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)