E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de Preparo. II - A Decisão agravada, ao inadmitir o Recurso Especial, assentou que "o Recorrente, mediante a oposição desses embargos de declaração, pretende seja reaberto prazo para "comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade judiciária "(2321474.63373317, 15/02/2020). Em verdade, a comprovação da hipossuficiência já deveria ter sido realizada desde a interposição do recurso especial (3112119.02921958, 09/04/2020). Ora, intimada para, nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC, realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, a recorrente opôs embargos de declaração, deixando de efetuar o preparo ou demonstrar através do balanço patrimonial da empresa com a contabilidade atualizada ou a comprovação de outro documento idôneo, a demonstração hábil de sua efetiva impossibilidade de arcar com as custas do processo. Assim, REJEITO os presentes embargos de declaração, e não tendo sido comprovado o recolhimento do preparo nem a ocorrência de justo impedimento para não o efetuar (art. 1007, § 6º, do CPC), conforme já manifestado nas razões da decisão anterior, INADMITO o recurso." III - O Recurso da Decisão que inadmite Recurso Especial ou Extraordinário é o Agravo, a ser interposto perante o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal, nos termos dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC/2015, razão pela qual revela-se inadequado o Agravo Interno interposto pela Agravante da Decisão que inadmitiu o Recurso Especial. IV - Não conhecimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 51362941052198988309, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 12/04/2021)