PROCESSO Nº: 0943880-34.5210.10.3.0085 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADVOGADO: Juan Pires REPRESENTANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Barbosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7038323-30.4356.15.1.3113 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MN
(PROCESSO: 60256315940822332200, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)