PROCESSO Nº: 7217538-27.0013.4.11.9132 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA PROFISSIONAL E TECNOLOGICA DA PARAIBA-SINTEFPB e outros ADVOGADO: Vitor Gomes Dantas João Vitor Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Cavalcanti - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0946758-53.1130.8.8.1184 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA E IMPUGNAÇÃO. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 345 DO STJ. REPETITIVO RESP 1.198.515/SC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Em processo desse jaez, cumprimento individual de sentença lastreado em título coletivo, o posicionamento desta Turma, cujas razões se adotam, ante a semelhança do caso tratado, é no sentido da incidência da Súmula 345 do STJ, em face do paradigma no RESP 7.956.119/SC, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados ou que tenha havido rejeição/acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedente". Descabida a alegação de contradição, em face da harmonia no interior do julgado embargado que rejeitou a tese da agravante, com base no fundamento destacado acima, e, por isso, negou provimento a seu recurso. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: 6286364-78.4153.3.3.7070, Desembargador Federal Francisco Gomes, Quarta Turma, julgamento: 02/08/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AGF/AF
(PROCESSO: 86132139653243009249, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)