PROCESSO Nº: 5877650-92.4465.13.12.6007 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAIRY PARTNERS AMERICAS NORDESTE - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ADVOGADO: Vinicius Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Davi Lucca Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE. ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO Nº 2.138/1986. REABERTURA DE DISCUSSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação e à remessa necessária, para reformar sentença, julgando improcedente o pedido consubstanciado na declaração no direito da impetrante de efetuar o recolhimento das contribuições destinadas a Terceiros mediante a apuração da base de cálculo com a limitação de 20 (vinte) vezes o salário-mínimo, prevista no art. 4º, § único, da Lei nº. 6.950/81. 2. DAIRY PARTNERS AMERICAS NORDESTE - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. sustenta que o acórdão foi omisso quanto a sistemática aplicável à apuração da base de cálculo no caso de contribuições destinadas aos Terceiros e outras Entidades (inclusive ao "Sistema S"). A Lei nº. 6.950, de 04 de novembro de 1981 - ao alterar o limite máximo do salário-de-contribuição previsto na Lei nº. 6.332/1976 -, expressamente impôs uma limitação ao salário-de-contribuição aplicável às referidas contribuições. Sustenta que, em que pese posteriormente ter sido realizada alteração da referida Lei pelo art. 3º do Decreto-Lei nº. 2.318/86, referida norma revogou apenas o caput do art. 4º da Lei nº. 6.950/81, permanecendo integralmente vigente o disposto no seu parágrafo único. Aduz, ainda, que o próprio artigo 4º do Decreto-Lei nº. 2.318/86 dispõe que "para efeito de cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de 20 (vinte) vezes o salário mínimo". Além disso, data máxima vênia, entende ser necessário que, nos termos dos arts. 926 e 927 do CPC, este E. Tribunal se manifeste sobre (i) o posicionamento já pacificado do E. Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito à revogação apenas do caput do art. 4º da Lei 6.950/81 pelo Decreto-Lei nº. 2.318/89, entendendo pela manutenção do disposto no seu parágrafo único e, portanto, da limitação de 20 salários mínimos para o salário-de-contribuição aplicável às referidas contribuições, bem como sobre (ii) a aplicação do valor máximo mencionado pelo parágrafo único do art. 4º da Lei nº. 6.950/1981 sobre a soma da folha mensal dos salários de contribuição e não sobre o salário de contribuição de cada trabalhador, individualmente. 3. Não merecem provimento os presentes embargos declaratórios. 4. O acórdão esclareceu que o legislador do Decreto-lei nº 2.318, de 04.03.8626, cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, expurgando do ordenamento jurídico a disposição que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário-mínimo, imposto pela Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. 5. É certo que com o advento da Lei nº 6.950/1981, a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no aludido art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário-mínimo vigente no país. Por sua vez, inseriu o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido na à cabeça do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 6. Entretanto, passados apenas dois anos da vigência da Lei 6.950, publicou-se o Decreto-Lei nº 2.318/1986, que alterou o limite para o cálculo da contribuição da empresa, em cujos artigos 1º e 3º houve a extinção, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, do limite de vinte vezes o valor do salário-mínimo, passando, as ditas contribuições a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente. ANTÔNIO DA CUNHA. PROCESSO: 91905038925576517470, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/01/2020. 7. O que pretende, em verdade, o embargante é a reanálise do mérito, o que não é cabível pela vista estreita dos embargos. 8. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 86949789346087692898, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)