PROCESSO Nº: 1964981-00.6674.12.11.4398 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL MONTEIRO ADVOGADO: Samuel Ferreira Leal Soares Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Almeida - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para conceder o benefício de pensão por morte à parte autora, companheira do instituidor do benefício MURILO FERNANDES, com marco inicial a data do requerimento administrativo 24/10/2018. Parcelas vencidas com incidência de correção monetária conforme IPCA e juros de mora conforme índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação. Honorários advocatícios a serem fixados após a liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, CPC) 2. Apela a autarquia previdenciária pugnando pela reforma da sentença, sustentando, em linhas gerais, que a demandante não comprovou a contento a união estável com o falecido na data do evento óbito. Consequentemente, não preencheu o requisito da dependência econômica. 3. Afirmou a autora que o requerimento administrativo de concessão de pensão por morte foi apresentado no INSS em 06/03/2018, registrado sob o nº 495.261.591-7 e foi indeferido em 26/02/2018, por falta de qualidade de dependente. 4. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido; 3) qualidade de segurado do falecido. 5. No que concerne aos dependentes, o art. 16 da Lei nº 8.213/91 prevê o elenco dos beneficiários. 6. Segundo afirmado pela autora, ela conviveu maritalmente com RODRIGO GOMES, durante 17 anos, de dezembro de 2000 até a data do falecimento do instituidor do benefício, que ocorreu em 05/01/2017. Há sentença cível proferida, em 10/12/2018, na Ação Declaratória de União Estável pos mortem, processo n. 755371430877 - Número Único 7292958.98.3923.16.3.0514, na Comarca de Capela, Estado de Sergipe, transitada em julgado em 26/09/2018, que reconheceu a união estável. 7. No entanto, a sentença proferida na Justiça Estadual não vincula este Juízo, não constando nos autos qualquer outro documento que justifique a concessão do pleito autoral. Não foram produzidas as provas necessárias para a demonstração do direito. Assim, deve ser reformada a sentença. 8. Apelação do INSS Provida, para julgar improcedente a ação e Remessa Necessária Não Conhecida. Condenação da autora em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando sua exigibilidade suspensa por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. [7]
(PROCESSO: 39953018152263297249, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)