PROCESSO Nº: 3770293-36.6711.27.8.9365 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA JARDINS EIRELI ADVOGADO: Yuri Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Mendes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESOLUÇÃO 314/2020 DO CNJ. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Construtora Jardins EIRELI contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de prorrogação de prazo para apresentação de embargos à execução. 2. Em suas razões recursais, a agravante requer, inicialmente, o benefício da justiça gratuita, visto que a empresa está sem funcionamento há dois anos e com muitas cobranças de dívidas em seu desfavor. Defende a necessidade de prorrogação do prazo para opor embargos à execução em razão das restrições adotadas durante a pandemia do COVID-19. Alega que o CNJ, no art. 3º da Resolução 314/2020, determinou que os prazos que exigem coleta de elementos comprobatórios podem ser suspensos a pedido de advogado de uma das partes quando houver impossibilidade de reunir os elementos por razões técnicas durante o período da pandemia. 3. A recorrente sustenta que, para cumprimento do prazo, com previsão de encerramento em 18/11/2020, peticionou nos autos requerendo a dilação do prazo, tendo em vista que precisaria ter acesso ao representante legal da empresa, ao contador, e a antigos funcionários para coleta de informações e documentos, o que causaria grande exposição de contágio a todos, haja vista que a empresa encerrou suas atividades desde o ano de 2015, e os documentos encontram-se armazenados com o contador que prestava serviços à época, bem como seus ex-funcionários moram em diversas cidades e são pessoas idosas. Ressalta que alguns dos antigos funcionários apresentavam sintomas da doença COVID-19 e momentaneamente não podiam prestar o auxílio necessário para solução da lide. Pugna pela dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias. 4. A pessoa jurídica deve comprovar sua hipossuficiência econômica para fazer jus à concessão da gratuidade judiciária. A Súmula 418 do STJ dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, cabe apenas ao requerente comprovar nos autos sua hipossuficiência financeira, a teor da referida Súmula. 5. A empresa acostou aos autos a declaração do resultado do exercício de 2016 (Id. 3503564.20280164) e de 2017 (Id. 0601502.55253123) que mostram que a pessoa jurídica não aufere mais receita bruta, além de outro documento que comprova que possui muitas dívidas (Id. 1996029.01527654). Desse modo, é cabível a concessão da gratuidade judiciária. 6. O parágrafo 3º do art. 3º da Resolução nº 314/2020 do CNJ estabelece que os prazos processuais para apresentação de contestação, impugnação ao cumprimento de sentença, embargos à execução, defesas preliminares de natureza cível, trabalhista e criminal, inclusive quando praticados em audiência, e outros que exijam a coleta prévia de elementos de prova por parte dos advogados, defensores e procuradores juntamente às partes e assistidos, somente serão suspensos, se, durante a sua fluência, a parte informar ao juízo competente a impossibilidade de prática do ato, o prazo será considerado suspenso na data do protocolo da petição com essa informação. 7. O magistrado entendeu que, para a dilação de prazo, a agravante deveria ter demonstrado a concreta impossibilidade do cumprimento do prazo, mas apenas alegou que precisaria ter acesso ao representante legal, contador e demais funcionários para coletar informações e documentos. 8. Atualmente as informações e documentos podem ser obtidos de forma eletrônica ou por meio de correspondência, fato que não justifica a prorrogação do prazo por mais trinta dias. Além disso, a empresa funcionava em Aracaju/SE, não sendo local de difícil acesso. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido para conceder a gratuidade judiciária. [01]
(PROCESSO: 15182574806446917748, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)