PROCESSO Nº: 7026811-05.9129.10.2.7710 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VANDA SUELY TEIXEIRA ROCHA FONSECA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Ribeiro EMENTA DIREITO CIVIL. SFH. CONTRATO COM COBERTURA DE FCVS. DUPLICIDADE. LEI N.° 40.653/00. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. DESCONTO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR. DIREITO À MANUTENÇÃO DA COBERTURA E LIQUIDAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão cinge-se em saber se a parte autora tem direito a quitar o financiamento com os recursos do FCVS, mesmo diante do fato da existência de outro imóvel financiado pelo SFH, na mesma localidade. 2. A lei excetuou da proibição de quitação de mais de um saldo devedor, com recursos do FCVS, os contratos firmados até 05/02/1987, hipótese em que se enquadra o contrato da autora, o qual foi firmado originariamente em 29/12/1984. 3. Parte Autora faz jus à quitação do saldo devedor nos moldes da Lei n° 10.150/2000. 4. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, houve rejeição, pois que a promovente não logrou comprovar qualquer ofensa a sua honra, reputação, graves constrangimentos cometidos pelas rés ou outros fatos semelhantes que tivessem o condão de fazer com que a insistência das promovidas em não quitar a dívida superasse o que se pode considerar meros dissabores ou aborrecimentos normais na órbita civil. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27748466567020866894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)