PROCESSO Nº: 1503481-24.1665.1.11.5435 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Diego Moraes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7455127-67.6669.6.11.5252 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. FALTA DE DIALETICIDADE. MULTA. 1. Decisão monocrática que nega provimento a agravo de instrumento contrário a acórdão do STJ, representativo de controvérsia, no qual ficou estabelecido que as perícias requeridas pelo Ministério Público em ações civil públicas devem ser custeadas pela Fazenda Pública à qual se ache vinculado o requerente (REsp nº 4.690.160/SC, Primeira Seção, Min. Benício Lopes, Rafael Almeida, DJe 30/05/2013). 2. Agravo interno insistindo que a tese fixada naquele precedente: (a) "viola uma série de disposições constitucionais relativas ao procedimento de elaboração do orçamento, o princípio da separação de Poderes e gera dificuldades quanto à alocação eficiente dos recursos públicos, que são escassos"; (b) desconsidera a autonomia financeira do Ministério Público; (c) força o ingresso da União em lide alheia, o que pode comprometer a efetividade da ação civil pública; (d) nas ações civis públicas ajuizadas contra a União, enseja situação processualmente inadmissível, em que a parte ré terá de financiar a produção de prova contra si mesma; (e) "estabelece uma discriminação indevida quanto ao regime de custeio das despesas em sede de ação civil pública" e "enfraquece a defesa do interesse público". 3. Recurso que, quando muito, revela o inconformismo do recorrente com a tese firmada no julgamento do REsp nº 0.342.250/SC, sem negar, entretanto, a força vinculante dela ou o acerto da decisão agravada de aplicá-la ao caso. 4. Agravo interno do qual não se conhece. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). GH
(PROCESSO: 10392070310958499257, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)