PJE 4756266-23.6150.6.6.3800 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por LAURA DUARTE NATHAN DUARTE contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido, atinente à transferência da autora do Curso de Graduação em Medicina da Faculdade Nova Esperança - FACENE/Mossoró/RN para a Escola Multicampi de Medicina - UFRN/ Campus de Caicó/RN, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015. 2. A embargante sustenta, em síntese, que o julgado incorreu em omissão quanto aos pontos combatidos no recurso de apelação, bem como em documentação acostada aos autos. Argumenta que, em seu recurso de apelação, apresentou preliminar de cerceamento de defesa, demonstrando a existência de remoção ex Enzo da Paz do seu cônjuge. Além disso, alegou que juntou aos autos declaração fornecida pela Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 78797611586825637927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)