PROCESSO Nº: 9214171-36.7892.28.5.1163 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/SE ADVOGADO: Walla Viana Fontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Correia - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5405196-28.1821.16.10.6333 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento do DNIT. A embargante alega omissão quanto à ausência de urgência da medida, irreversibilidade da tutela concedida, caráter satisfatório do provimento, e conflito de interesses públicos de segurança coletiva e o lazer da população. Prequestiona a matéria Não há omissão, nem contradição, no julgado. A medida se afigura urgente, diante do risco permanente de acidente, devendo prevalecer a segurança coletiva. Não há que se alegar o caráter satisfativo, visto que não foi deferido pelo juízo de origem a aplicação de multa, tampouco a irreversibilidade da medida, uma vez que os equipamentos de lazer podem ser recolocados caso, ao final, seja julgada improcedente a pretensão. O acórdão impugnado foi suficientemente claro ao consignar que uando se julgou improcedente o agravo de instrumento nº 2602907-10.4725.20.7.0357, automaticamente ficou reestabelecida a tutela concedida anteriormente pelo juiz monocrático, que determinou a retirada pelo município, dos obstáculos irregularmente instalados, dentro da faixa de domínio da BR-235, km 34, com a respectiva remoção dos sobejos remanescentes" Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 50223049178285987563, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)