PROCESSO Nº: 5862978-55.1637.23.7.3528 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VETERINARIA PROVET LTDA - ME e outros ADVOGADO: Breno Freitas e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Monteiro EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou que, no julgamento do RE 9.053.953/PR - TEMA 985 da repercussão geral, a Suprema Corte não fez restrição sobre a incidência do valor pago a título de terço constitucional de férias. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. Nesse sentido, não assiste razão à embargante, haja vista que o acórdão recorrido apenas se limitou a esclarecer o efetivo alcance do julgado, que, exercendo juízo de retratação, deu parcial provimento ao recurso de apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), afastando a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas. 6. Nada obstante não se faça especificação na tese firmada pelo STF no julgamento do RE 1.416.723/PR (Tema 985), avulta ressaltar que a decisão se refere às férias gozadas, pois, "Quanto ao terço constitucional de férias indenizadas, há expressa disposição legal (Lei 8.212/1991), excluindo a verba da incidência da contribuição previdenciária, dado seu caráter indenizatório" (trecho do voto do Min. André Ramos). 7. É dizer, a tese firmada no referido julgamento sepulta a pretensão de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, sendo de rigor afirmar que o entendimento da decisão embargada se ajusta perfeitamente àquele consolidado pela Corte Suprema. 8. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 95417001500585464725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)