PROCESSO Nº: 3531388-91.1284.4.9.8834 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LUIZA CAMPOS ADVOGADO: Rafael Farias Linhares APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAL, RAT E DE TERCEIROS. VALE-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Empresa no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões, a parte Embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão. Sustenta que pleiteou também o reconhecimento do direito a não incidência de Contribuição Previdenciária Patronal - CPP, RAT e a Contribuição de Terceiros sobre os valores descontados dos empregados a título de coparticipação no custeio dos benefícios do vale-alimentação; porém, o acórdão se limitou a apreciação dos valores descontados dos empregados a título de coparticipação no custeio de vale-transporte e assistência médica ou odontológica. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. Observa-se assistir razão à parte Embargante em relação à apontada omissão, pois o acórdão olvidou-se de analisar a questão referente ao vale-alimentação. 5. Nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, já está afastado do cômputo do salário de contribuição o auxílio-alimentação in natura, não havendo como incidir a contribuição previdenciária. No entanto, assim como decidido na sentença, o egrégio STJ vem se manifestando no sentido de que "o vale-alimentação quando pago habitualmente e em pecúnia, incide a referida contribuição". (STJ - AgRg no REsp 1.894.403/CE, Rel. Ministra Maria Clara da Rosa, julgado em 23/07/2016). 6. Embargos de Declaração providos para suprir a omissão alegada, porém sem efeitos infringentes. cbc
(PROCESSO: 33721977637886860643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)