PROCESSO Nº: 7134401-77.0390.28.10.9343 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL FREITAS ADVOGADO: Pedro da Conceição APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Pires - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria rural por idade. A apelante alega em síntese: 1) os documentos acostados aos autos comprovam o efetivo exercício da atividade rural e 2) a prova testemunhal confirmou o labor rural, ampliando a eficácia probatória. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural foram os seguintes: 1) declaração de exercício de atividade rural em regime de economia familiar emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jatobá/PE, referente ao período de 24.10.4134 a 18.01.7905; 2) certidão da Justiça Eleitoral, constando como ocupação da autora "agricultor"; 3) declaração de Unidade de Saúde da Família, na qual consta a profissão de agricultora da autora; 4) contrato de comodato com período de vigência de 16 anos, a contar do ano de 2000; 5) carteira de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jatobá/PE datada de 2007. 4. Os documentos apresentados poderiam, em princípio, ser considerados como início de prova material. Contudo, há nos autos cópia de extrato do CNIS noticiando vínculos urbanos do cônjuge da autora entre os anos de 1976 a 2016, o que demonstra a fragilidade dos documentos acostados aos autos, bem como que a atividade rural não é a atividade principal para a subsistência do grupo familiar. Precedente desta Corte Regional (PROCESSO: 92731592998559887538, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ALVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/06/2019). Além disso, na certidão de casamento acostada aos autos consta como profissão da autora "doméstica" e do seu marido "pedreiro". 5. "Inclusive, na audiência de fls. 247/248, a autora foi categórica em afirmar que o marido trabalha de pedreiro, com vínculo de emprego até os dias atuais, de onde adveio o suprimento do núcleo familiar" (trecho extraído da sentença). 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, §11, do CPC (honorários recursais), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 77889192868017887664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)