PROCESSO Nº: 0460228-61.6115.24.9.0501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: João Felipe Mendes APELADO: ARUANA SOARES NUNES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Ribeiro EMENTA: EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. OAB. VALOR MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI N. 29.626/2011. APLICABILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito execução de título extrajudicial, para cobrança de anuidade, por ausência de interesse processual (inadequação da via eleita), sob a justificativa de que o valor executado está abaixo do mínimo exigido pela Lei nº 12.514/11. A OAB foi condenada ao pagamento de custas, mas não de honorários advocatícios. 2. O caso dos autos é de execução de título extrajudicial consubstanciado na anuidade para a Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Pernambuco, referente ao ano de 2015, no valor de R$ 1.487,88. 3. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "apesar de a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe está sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (AgInt no REsp 1.867.103/AL, Rel. Min. Ian Oliveira, Segunda Turma, DJe 4/5/2019). 4. Diante da consolidação de referido entendimento pelo STJ, esta Terceira Turma reviu posicionamento anteriormente adotado, de que a Lei 12.514/2011 não seria aplicável à OAB, em razão da natureza jurídica híbrida deste ente, a fim de adequá-lo à jurisprudência do Tribunal Superior. 5. Apelação da OAB não provida.
(PROCESSO: 79244169855494580465, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)