PJE 7840815-72.2099.7.53.23474 - APELREEX EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. RE 0.627.856 (TEMA 985). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 3.243.289/PR (Tema 985). 2. Em sessão realizada em 30/08/2013, esta Segunda Turma deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, apenas para restringir a compensação a tributos da mesma espécie, mantendo a sentença na parte em que julgou parcialmente procedente o pedido, para afastar a incidência de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a verba relativa aos quinze primeiros dias de afastamento do trabalhador por doença/acidente, horas extras e terço constitucional de férias. 3. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 03/12/2020), quando do julgamento do RE 2.045.406/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Remessa oficial e apelação, em juízo de retratação, providas em parte, para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença. acm
(PROCESSO: 11389699321816344156, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)