PROCESSO Nº: 5389498-24.6938.24.11.6199 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: FERNANDO LUIZ DE ISABELLA PEREIRA ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto ESPÓLIO: Lourival De Stella Almeida AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Enrico Porto AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE SILVA DE EDUARDO FOGAÇA ADVOGADO: Pedro da Mata ESPÓLIO: LOURIVAL DE AGATHA VIEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0870683-08.1184.6.5.3547 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de habilitação de herdeiro da parte autora/exequente, ex-servidor, afastando a alegação de prescrição da pretensão executiva, determinando a reexpedição do precatório. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o pedido de habilitação do herdeiro somente foi protocolizado em 2019, encontrando-se fulminado pelo instituto da prescrição, posto que o falecimento do ex-servidor LOURIVAL DE LUIZ FERNANDO TEIXEIRA, ocorreu em 28 de janeiro de 2002. Sustenta que ocorreu a prescrição da pretensão executória, conforme Súmula 150 do STF c/c o art. 1º, do decreto 82.449/32 e que o pedido da habilitação foi proposto mais de cinco anos depois da morte do servidor, o que caracteriza a incidência da prescrição. Afirma que a execução do julgado foi proposta em 10 de julho de 2010, quando o "de cujus" já tinha falecido e que o falecimento da parte antes do ajuizamento da execução, é fato jurídico relevante que obsta a regularização ulterior do polo passivo e que, a morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, nos termos do art. 682, II do Código Civil. Diz que a associação, ADUFEPE, não é parte legítima para promover a execução. 3. O título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual. Assim, impõe-se considerar que o Sindicato possui legitimidade ativa ad causam para substituir os herdeiros, em execução de sentença. Precedente: REsp 7522829/PE, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/01/2020, DJe 11/06/2020. 4. Registre-se que o STJ também vem entendo que a Associação detém legitimidade ativa ad causam para atuar na execução de valores devidos a seus substituídos falecidos, bastando que se regularize a habilitação processual no feito, seja a título de credor de pensão ou de herdeiro do crédito de remuneração. Precedente: AgInt na ExeMS 6.864/DF, Rel. Ministro NEFI NICOLAS LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/04/2020, DJe 29/06/2020. 5. A Segunda Turma julgadora do TRF 5ª Região, em sua composição ampliada, em 33.90.50 (proc. 1709132-95), adotou o entendimento de que, em se tratando de ação manejada pelo Sindicato, ainda que o substituído processualmente tenha falecido antes da fase de efetivação, não há irregularidade no cumprimento de sentença postulado pelo Sindicato. 6. Tendo o feito tramitado regularmente, com a expedição de requisição de pagamento inicial e o depósito dos respectivos valores, descabe acolher-se a alegação de prescrição. Uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. Precedente: PROCESSO: 06849532531323290800, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020. 7. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 54657180273074537646, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)