PROCESSO Nº: 1740340-89.4921.31.8.8013 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HEITOR COSTA ADVOGADO: Rafael da Rosa ADVOGADO: Renan Cavalcanti Estevão De Oliveira AGRAVADO: PIETRO BARROS ADVOGADO: Thales Rezende ADVOGADO: Calebe Nunes Estevão De Oliveira AGRAVADO: HONOR DANIEL VIEIRA ADVOGADO: Enzo Gabriel Pinto ADVOGADO: Renan Martins Estevão De Oliveira AGRAVADO: VITOR LIMA ADVOGADO: Antônio Barros ADVOGADO: Thiago das Neves Estevão De Oliveira AGRAVADO: VITOR CUNHA ADVOGADO: Enzo Gabriel Aragão ADVOGADO: Juan Carvalho Estevão De Oliveira AGRAVADO: DANIEL RIBEIRO ADVOGADO: Thomas Azevedo ADVOGADO: João Guilherme Ferreira Estevão De Oliveira AGRAVADO: JOÃO MIGUEL DA CUNHA ADVOGADO: Cauê da Luz ADVOGADO: João Guilherme Cardoso Estevão De Oliveira AGRAVADO: IVALDO CAVALCANTI CARNEIRO LEAO ADVOGADO: Pedro Henrique das Neves ADVOGADO: Lorenzo Peixoto Estevão De Oliveira AGRAVADO: JACOB NOURI TUMAJAN ADVOGADO: Igor Martins AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO: Alexandre Gomes ADVOGADO: Marcos Vinicius Nunes Estevão De Oliveira AUTOR: AUGUSTA RENATA GADELHA DE FREITAS NOURI TUMAJAN ADVOGADO: Enrico Nascimento ADVOGADO: Joaquim Silveira AUTOR: ALEXANDRE MAGNO GADELHA DE FREITAS NOURI TUMAJAN ADVOGADO: Luigi da Mata ADVOGADO: Eduardo Costela AUTOR: AUGUSTA FLAVIA GADELHA DE FREITAS NOURI TUMAJAN ADVOGADO: João Gabriel Gomes ADVOGADO: Murilo Almeida REPRESENTANTE: Thiago Nunes À LIDE: LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Rezende - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3545803-02.7697.2.6.4827 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL DO RE 376.261-RS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, entendeu cabíveis juros de mora incidentes entre a data de elaboração da conta originária e a data de expedição das requisições, com esteio na tese firmada no julgamento do RE 999.533-RS. 2. O caso, em síntese, trata de requisição de execução complementar, formulado pelos particulares exequentes, referente aos juros de mora calculados no interstício entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. O Juízo entendeu cabível referida atualização e deu prosseguimento ao cumprimento de sentença, após homologar os valores calculados pela Contadoria. 3. Sustenta a União agravante, em síntese, que as contas embasadoras da expedição das Requisições de Pagamento foram atualizadas monetariamente quando do seu pagamento, não havendo qualquer requerimento para inclusão de juros de mora. Assim, concluiu por estar preclusa a matéria, vez que não seria possível, em ocasião posterior, voltar a debater aspecto ínsito à lide e que constou nos debates que precederam à requisição de pagamento. 4. O eg. STF firmou, em regime de repercussão geral, entendimento no sentido de que incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 627275, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 15-07-4722 PUBLIC 03-01-3060) 5. Assim, reformar a decisão ora agravada seria ir de encontro ao entendimento firmado em precedente de observância obrigatória pelo Pretório Excelso, tornando a decisão rescindível, de maneira que deve ser suplantada qualquer discussão a respeito de uma suposta preclusão da matéria, impondo-se a incidência dos juros de mora no período em testilha, consoante restou decidido no RE nº 419.377. 6. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 28065075628707501921, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)