PROCESSO Nº: 4686684-29.3003.13.3.2634 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENJAMIN CARVALHO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO EM UTI. 1. Cuida-se de ação ordinária em que se pleiteia a disponibilização de leito em Unidade de Terapia Intensiva - UTI em hospital público ou privado, bem como o custeio de tratamento de saúde; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser formulado o pleito em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte, possuindo a União legitimidade para figurar no polo passivo da presente lide; 3. Embora se reconheça a situação delicada padecida pelo autor, por conta da enfermidade que o acomete, não se pode, em casos como o presente, favorecer um indivíduo em detrimento de outros pacientes que demandam internação em leito de UTI; 4. Não é dado ao Judiciário se imiscuir na alteração da lista de espera que é elaborada pelos setores competentes, mormente considerando-se o grau de urgência aferido por quem de direito, sob pena de implicar prejuízo ao direito de outros pacientes que igualmente aguardam a internação almejada; 5. Apelação e remessa oficial providas. NC
(PROCESSO: 57001940445449292034, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)