PROCESSO Nº: 2637668-13.7391.17.11.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Porto - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, § 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no caso é de 180 (cento e oitenta) meses. 2. Restou devidamente comprovada a idade mínima necessária para a obtenção do benefício, visto que a requerente contava com 55 (sessenta) anos à data da postulação administrativa (13/10/2012). Em audiência de instrução, a parte autora afirma que sempre trabalhou na Roça, plantando feijão, batata e milho. No mesmo sentido, são os depoimentos prestados pelas duas testemunhas. 3. Hipótese em que a postulante trouxe aos autos início de prova material idônea do alegado labor rural, consubstanciado nos seguintes documentos: a) Notas de Crédito Rural, datadas de 03/05/2006 e de 02/09/2007; b) Cópias de compras de utensílios rurais em nome da autora; c) Cópia de boletim de movimentação de sementes do Programa Hora de Plantar ano de 1998 e 1999, em nome do cônjuge da parte autora; d) Entrevista Rural e Certidão Eleitoral, nas quais constam a profissão de agricultora da parte autora; e) comprovantes de registro do imóvel- Certificado de Cadastro do Imóvel Rural - CCIR, Recibo de entrega da Declaração do ITR, referentes ao Sítio Queimadas e Declaração da referida proprietária; f) Carteira de Sócia ao Sindicato dos Trabalhados Rurais de São Benedito/CE e Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo referido Sindicato. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar; basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória. 5. Assim, tendo a prova documental sido corroborada por prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, restou comprovado o necessário período de carência, de modo a fazer jus a autora à concessão da aposentadoria rural por idade perseguida a partir da data do requerimento administrativo. 6. Apelação do INSS improvida,
(PROCESSO: 20102663562210576319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)