PROCESSO Nº: 5683389-66.1273.9.2.9872 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THALES ALVES ADVOGADO: João Gabriel da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos. LF
(PROCESSO: 43443698525553273649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)