Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Porto Nº: 2160093-70.0334.31.3.4653 AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: CALEBE AZEVEDO E OUTRO ORIGEM: JUÍZO DA 25ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ CIRO BENIGNO PORTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALMEIDA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA. CONSULTA ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens em nome do devedor por intermédio do INFOJUD. 2. Na hipótese em tela, foi realizada consulta ao sistema BACENJUD e RENAJUD, as quais restaram infrutíferas. 3. Considerando a possibilidade de êxito por meio da consulta ao RENAJUD e INFOJUD e em conformidade ao princípio da efetividade, que respalda medidas para satisfação do crédito, não há qualquer óbice legal à realização da consulta requerida. 4. Agravo de instrumento provido para deferir a consulta de bens via INFOJUD.
(PROCESSO: 16955271984747208924, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)