PROCESSO Nº: 2306880-05.7723.2.11.3937 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO SALES ADVOGADO: Marcelo De Oliveira Santos Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES EM DEFESA DA TESE QUE APRESENTARAM. DEVE APENAS ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À SUA RESOLUÇÃO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
(PROCESSO: 87307043063743029037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)