PROCESSO Nº: 5400838-13.7831.12.3.6065 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BLANKE COMERCIO DE PESCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Thales Lima Pragana Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 28578311310521239516, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)