PROCESSO Nº: 8504566-61.3191.2.5.4410 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JESSICA MIRELLA CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Luiz Miguel Rezende D´avila AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Aragão - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Nicolas Jesus Ementa Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão no curso do processo de execução que determinou a constrição dos valores via BACENJUD dos agravantes nos autos do processo de execução e não nos embargos; dessa decisão a parte agravante afirma que não foi intimada. Objetiva a parte agravante o reconhecimento da prescrição executória no curso da execução, insurgindo-se contra decisão no curso do processo de execução que determinou a constrição dos valores via BACENJUD dos agravantes nos autos do processo de execução e não nos embargos, razão pela qual não foram intimados. Observa-se dos autos da execução de título extrajudicial n. 1675316-41.2085.19.8.6454 (doc. 04595310): (a) despacho com trecho nos seguintes termos: "determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se sobre o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores anexado aos autos eletrônicos, id:8274727.41643771, data: 17/11/20 09; (b) certidão dando conta de que os executados foram devidamente intimados dessa decisão em 25 de fevereiro de 2020. Destaca-se da documentação constante dos autos da execução referida (n. 8669902-10.4718.22.4.3074) o seguinte: a execução fora proposta em 03 de abril de 2015; a exequente requereu pesquisa junto ao Sistema de informações Eleitorais [SIEL], para localizar novo endereço em nome da parte contrária, em 03 de dezembro de 2016; a Caixa-exequente requereu a publicação do edital, no sítio da Justiça Federal, nos termos no art. 257, Código de Processo Civil, em 06 de março de 2016. A partir daí o processo ficou parado, somente voltando a tramitação em 03 de outubro de 2020. Diante disso, constata-se que a demora na citação se deveu ao Judiciário, inexistindo inércia a ser atribuída à parte exequente. A jurisprudência desta Quarta Turma é no sentido de não ocorre prescrição por demora na citação atribuída ao Poder Judiciário, de acordo com a Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça, de modo que, na espécie, não foi ultrapassado o prazo prescricional com o ajuizamento da execução em 03 de abril de 2015. Precedente: PJe AC 2318194-84.9260.15.4.8115, desta Relatoria, assinado em 14 de abril de 2021. 4. Agravo de instrumento improvido. /aadfl
(PROCESSO: 84036177621362546425, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)