PJE 1190509-91.7388.20.10.3948 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para afastar a multa cominada (com base no arts. 80, II, III e V, e 81 do CPC/2015), mantendo a extinção do feito (tutela cautelar antecedente), sem resolução do mérito, ante a verificação de litispendência, na conformidade da norma do art. 485, V, CPC/2015. 2. A empresa embargante aduz que o julgado está eivado de obscuridade quanto à conclusão de que restou configurada litispendência, quando existem diferenças nas causas de pedir das duas ações. Defende que restou demonstrado que não houve um mero acréscimo de novas razões na presente ação, conforme consta do acórdão embargado, mas existe busca de amparo pelo judiciário, por causas de pedir completamente distintas. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/obscuridade, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 61638196366820162145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)