PROCESSO Nº: 3665197-69.8734.5.3.0440 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO JESUS ADVOGADO: Adenir Lucas Gabriel Nascimento AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Gomes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2620658-34.2547.3.12.6715 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. EXAME SUPLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. STJ. ART. 38, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 9.394/96. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto pelo particular contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em que requeria a possibilidade de realizar a prova do Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA), com vistas a obter a conclusão do ensino médio e se matricular na faculdade na qual foi aprovado. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se a parte ora agravante possui direito à realização da prova do Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA), com vistas à obtenção da conclusão do ensino médio e, assim, à realização de matrícula na faculdade na qual foi aprovado. 3. Em suas razões, o particular alegou que o Estado não deve criar entraves à educação e que o exame estava previsto para 18/09/2021, apenas 20 dias antes de seu aniversário de 18 anos. Afirmou ainda que foi emancipado, de sorte que não haveria óbice à realização do supletivo. Assim, pleiteou (i) a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para que a r. decisão recorrida não surta efeitos até o julgamento definitivo deste Agravo de Instrumento; (ii) o deferimento da tutela pretendida, "determinando-se a citação e intimação urgente do INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA (INEP), na pessoa do seu representante legal ou procuradores para fazer a alteração da inscrição do Agravante nº (...) no ENCCEJA nacional 2020 de certificação de Ensino Fundamental para Ensino Médio, para que no dia 14.06.0807 o Agravante possa realizar as provas correspondentes as matérias do Ensino Médio". 4. Conforme relatou o juízo a quo, na decisão agravada, o processo de origem se consubstancia em um "procedimento de Tutela Antecipada de Caráter Antecedente, proposta em face de INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP, entidade de direito público Integrante da Administração Federal indireta, com o fito de, caso aprovado, obtivesse certificado de conclusão do ensino médio através de "exame supletivo" . Sustenta, entre outros argumentos, que é um bom aluno que obteve êxito em exame seletivo (ENEM) que lhe confere acesso ao Bacharelado em Direito na Faculdade Damas, porém ainda não atingiu os 18 anos de idade, o que o impede de acessar o exame previsto pela Lei 9.394/96.". 5. Ademais, a decisão agravada indeferiu o pedido, entendendo que "(...) No caso concreto, percebe-se que o próprio autor aduz não ter idade suficiente para o programa de Ensino Médio, teve livre acesso a escola, ao IFPE, não tendo informações nos autos se há requerimento perante aquela instituição, buscando realizar o avanço nos estudos. Sendo assim, entende-se que o autor não logrou êxito em demonstrar que preenche os requisitos legalmente exigidos para a realização da prova de certificação perante o órgão acionado. A Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) impõe dois requisitos para que seja aceita a inscrição de aluno em exame supletivo: a) ser ele maior de 18 anos e b) não ter logrado, na idade própria, acesso aos estudos no ensino médio ou não ter podido continuá-los (REsp 9242423/DF, Rel.Ministro PAULO DIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2019, DJe 18/10/2019). Não se mostra suficiente apenas a aprovação em exame de vestibular, fazendo-se necessário a prova cabal de preenchimento dos requisitos necessários estampados na legislação atinente ao caso (...)". 7. O art. 38, parágrafo 1º, da Lei nº 9.394/96, fixa que "Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular. § 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão: I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos; II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.". 8. De acordo com o STJ, "(...) A Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) impõe dois requisitos para que seja aceita a inscrição de aluno em exame supletivo: a) ser ele maior de 18 anos e b) não ter logrado, na idade própria, acesso aos estudos no ensino médio ou não ter podido continuá-los. Consoante se extrai da leitura do acórdão recorrido, a ora recorrente, maior de 18 anos, quando cursava a metade do 3º ano do Ensino Médio, prestou Exame Supletivo e efetivou a matrícula no curso de Direito no Instituto Brasiliense de Direito, por força de liminar. Atualmente, já se encontra adiantada em seu curso. Não se deve modificar a situação da ora recorrente, sob pena de contrariar o bom senso, especialmente considerando o tempo ínfimo necessário à conclusão do Ensino Médio regular e o fato de a ora recorrente ser maior de idade à época. Os princípios jurídicos da razoabilidade e da proporcionalidade recomendam, em hipóteses excepcionais, como a dos autos, que a estudante, beneficiada com o provimento judicial favorável, não seja prejudicada pela posterior desconstituição da decisão que lhe conferiu o direito pleiteado judicialmente. Precedentes: (...)" (REsp 8280062/DF, Rel.Ministro CARLOS EDUARDO CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2019, DJe 19/10/2019). 9. De fato, não se verifica razão para acolhimento do pleito no caso em tela, conforme se extrai do entendimento consolidado no próprio STJ a respeito da finalidade do exame supletivo, excepcionado apenas em situações em que havia liminar permitindo sua realização, em relação à qual sobreveio largo decurso de tempo. Exceto tais conjunturas, o entendimento prevalecente é de que seria inadmissível subverter a finalidade a que se pretende o exame supletivo, previsto no âmbito da educação de jovens e adultos. 10. Assim, por exemplo, o julgado indicado na decisão agravada - e acima citado - estabelece a necessidade do preenchimento dos dois requisitos, que somente foram afastados, naquele caso, em virtude de já ser a estudante maior de idade à época da realização do 3º ano do Ensino Médio; ter sido aprovada no supletivo; e ter decorrido período de tempo considerável desde então. Contudo, a orientação acerca do cabimento do supletivo, em regra, se mantém a mesma, pela sua aplicação para maiores de 18 anos, que não tenham tido acesso aos estudos ou à sua continuidade - dois requisitos cumulativos não preenchidos no caso ora analisado. Nesse sentido: REsp 1023040/SE, Rel. Ministro FELIPE MOURA, SEGUNDA TURMA, DJe 15/05/2011. 11. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 79499233057435107122, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)