(Ementa) Recurso extraordinário. Decisão da vice-presidência que nega seguimento ao RE com base na tese firmada no RE 974355/SC (Tema 846 do STF). Alegação de que o precedente qualificado não teria examinado a matéria relativa à impossibilidade de as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico terem base de cálculo diversa do faturamento, da receita bruta, ou o valor aduaneiro. Matéria já apreciada pela augusta Corte no RE 349680/SC (Tema 325 do STF). Ausência de distinta (distinguishing). Agravo interno não provido. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado contra decisão da então vice-presidência deste e. Tribunal, que negou seguimento ao recurso extraordinário do Município por entender aplicável à espécie a tese firmada quando do julgamento do RE 297314/SC (Tema 846 do STF), a qual é adiante transcrita: "É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 06 de setembro de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída". 2. Inconformada, a parte ora agravante pugna haver distinção entre seu recurso extraordinário e o precedente qualificado emanado em repercussão geral na medida em que a augusta Corte não teria se pronunciado no tocante a aspectos específicos da questão, especificadamente a impossibilidade de incidência da exação nos termos do inciso III, do §2°, do art. 149 da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda Complementar 33/01; é que, sob sua ótica, seria necessário que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico tenham, para sua validade, além da finalidade específica, base de cálculo taxativamente prevista, a saber, o faturamento, a receita bruta, ou o valor aduaneiro. 3. Isso considerado, aduz-se que no Tema 846 do STF apenas se tratou da constitucionalidade da Lei Complementar 110/01 tendo em vista o possível exaurimento de seu objetivo; assim, ainda estaria remanescendo de análise a questão relativa a sua base de cálculo já que a exação tem "como grandeza econômica sobre a qual se aplica a alíquota para calcular a quantia a paga" todos os depósitos devidos constantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS durante a vigência do contrato de trabalho, além dos acréscimos monetários respectivos; entretanto, após a entrada em vigor de mencionada inovação constitucional isso não seria possível porquanto, como referido acima, violaria as referências numerus clausus ao faturamento, a receita bruta ou o valor aduaneiro. 4. Assiste alguma razão à parte agravante, mas isso sob um enfoque meramente formal e que não altera a conclusão da decisão ora impugnada; é que em princípio, sim, no Tema 846 o Supremo Tribunal Federal apreciou tão somente o eventual término do objetivo para o qual foi instituída a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/01 à luz dos arts. 149 e 154, I, da Constituição Federal, fixando o entendimento, a partir do voto condutor do ministro Isaac Azevedo, de que mencionado diploma legal instituiu duas contribuições distintas: uma regida pelo art. 1º e outra pelo art. 2º, sendo que esta indiscutivelmente já foi exaurida por decurso do prazo enquanto que aquela fora criada para viger por tempo indeterminado, continua em vigor por se tratar de direito social dos trabalhadores previsto no art. 7º, III, da CF, o que lhe assegura a finalidade demandada pelo texto constitucional. 5. Contudo, a questão constitucional mencionada como distinta (distinguishing) pela parte agravante já fora decidida no RE 380584/SC (Tema 325 do STF) que tratou da constitucionalidade da contribuição para o SEBRAE, cuja base de cálculo vem a ser, justamente, a folha de pagamento; na ocasião, a augusta Corte firmou a seguinte tese jurídica: "as contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001"; o caso discutia, precisamente em função do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 33/2001, a possibilidade, ou não, da utilização, pelo constituinte derivado, do critério de indicação de bases econômicas, para fins de delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico"; vale dizer, precisamente o caso dos autos. 6. No voto condutor, também da lavra do ministro Pedro Lucas Oliveira, consignou-se expressamente que não apenas as contribuições do ao SEBRAE, à APEX, à ABDI têm tributação incidente sobre a base econômica folha de salários; outras tantas utilizam o mesmo critério, tais como as contribuições relativas ao salário educação (FNDE), ao INCRA, ao FGTS, ao FDEPM, ao Fundo Aeroviário, além das contribuições do Sistema S (SESC/SESI/SENAC/SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP); todas elas, portanto, abrangidas pelo art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 33/2001; isso destacado, "citado dispositivo não implica o entendimento de que apenas o faturamento, a receita bruta, o valor da operação e o valor aduaneiro poderão compor a base de cálculo da CIDE, mas que, nesses casos, poderá ser adotada alíquota ad valorem. Inexiste, no âmbito constitucional, restrição da base de cálculo da CIDE, a qual poderá ser, inclusive, a folha de salários. Com efeito, partindo de uma interpretação literal do texto constitucional, tenho para mim, que o verbo 'poderão' foi utilizado no inciso III do § 2º do art. 149 da Constituição Federal não só com o objetivo de autorizar uma escolha entre as espécies de alíquotas nele constantes". 7. Deve-se, assim, ajustar a decisão ora agravada para nela explicitar que o acórdão deste e. Tribunal, desafiado pelo particular em sede de recurso extraordinário, também se encontra em harmonia com o Tema 325 do STF, pelo que é de ser manter sua negativa de seguimento; Precedentes do e. Plenário deste Tribunal de minha relatoria em idêntico sentido: a) Processo: 7394609-51.7745.18.8.3121, Arc - Agravo Regimental Cível - , Pleno, Julgamento: 19 de setembro de 2021; a) Processo: 1792234-29.5077.25.8.8771, Arc - Agravo Regimental Cível - , Pleno, Julgamento: 26 de agosto de 2021; agravo interno não provido.
(PROCESSO: 54430078756556479886, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 10/04/2021)