PROCESSO Nº: 2858106-99.0846.23.7.3848 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: META DISTRIBUIDOR LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Costa Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Caldeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.318/1986. PROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança para declarar o direito da parte impetrante ao não pagamento das contribuições ao INCRA, SENAC, SEBRAE e salário-educação acima do limite de vinte salários mínimos, além do direito à repetição do indébito por meio da compensação. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que o artigo 3º do Decreto-Lei 2.318/86 é expresso no sentido de que, para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência e para terceiros, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo. Alega que os limites para incidência das contribuições de terceiros foram objeto de revogação expressa, sendo a redação do artigo 1º do Decreto-Lei 2.318/86 cristalina nesse sentido. 3. O legislador do Decreto-Lei nº 2.318/86 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, expurgando do ordenamento jurídico a disposição que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. 4. Com o advento da Lei nº 6.950/81, a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país. Por sua vez, inseriu o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido no caput do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 5. No entanto, passados apenas dois anos da vigência da Lei 6.950/81, publicou-se o Decreto-Lei nº 2.318/1986, que alterou o limite para o cálculo da contribuição da empresa, em cujos artigos 1º e 3º houve a extinção, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, do limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando as ditas contribuições a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: Processo 0719618-82.8942.1.7.8786, Relator Desembargador Federal Pedro Henrique Pereira, Segunda Turma, Julgado em 18/09/2020. 6. Apelação e remessa necessária providas para julgar o pedido do impetrante improcedente. [01]
(PROCESSO: 57464977069755990427, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)