PROCESSO Nº: 3095943-71.5070.12.9.4765 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÃ MARTINS DOS REIS ADVOGADO: Thales Carvalho AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. CURSO DE MEDICINA. FATO CONSUMADO. 1.Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por LARISSA COSTA DOS REIS contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da Paraíba, que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de rito comum "para determinar que a promovida determine a colação de grau do promovente e concessão de toda a documentação necessária para emissão do CRM; e que, em não havendo tempo hábil para ter em mãos a documentação necessária, que intime a organizadora do certame - SUS SP - para resguardar a vaga do impetrante até que o mesmo esteja com o CRM em mãos". 2.Em suas razões recursais, a parte recorrente apresenta as seguintes alegações de fato e de direito visando à antecipação da tutela recursal e, ao final, à reforma da decisão agravada: a) é discente do 12º período do curso de medicina da Universidade Federal de Campina Grande/PB; b) a previsão era que conseguisse colar grau em dezembro de 2020; c) com a pandemia, o curso teve atividades suspensas e houve atraso na conclusão do curso; d) já conta com 79,1% do internato, conforme faz prova declaração emitida pela coordenadora do internato (vide imagem no corpo do texto); e) já defendeu o Trabalho de Conclusão do Curso - TCC, embora a nota ainda não tenha sido colocada no sistema (vide imagem da ata de defesa no corpo do texto); f) com a previsão inicial de se formar em dezembro de 2020, o agravante participou do concurso de residências tendo sido aprovado e convocado nos seguintes concursos, com curto prazo pra matrícula: i) SESPE: aprovado para medicina da família e comunidade (perdeu prazo de inscrição, porque a promovida não respondeu requerimento); ii) UFRN: aprovado para Clínica médica, tendo até o dia 24 de fevereiro para efetuá-la, sob pena de perder a vaga. (doc. anexo, pág. 19); iii) SUS/SP: aprovado para Clínica médica, tendo até o dia 3 de março para efetuar a matrícula, sob pena de perder a vaga. (doc. anexo, pág. 47); g) o agravante fez vários requerimentos solicitando a colação de grau, mas nenhum foi respondido; h) a recusa da agravada em não conceder a colação de grau não possui amparo jurídico; i) a omissão em responder o requerimento de colação de grau quebra o tratamento isonômico que deve ser estabelecido, uma vez que a UFCG concedeu a colação de grau da turma antecedente a do requerente; j) a manutenção da decisão agravada impingirá ao agravante irreparável prejuízo, na medida em que não poderá colocar grau de maneira antecipada, como lhe permitem os dispositivos legais emanados da Presidência da República, do Congresso Nacional de do Ministério da Educação (Portaria nº 356 do Ministério da Educação (MEC), de 17 de junho de 2020; Portaria nº 383 do Ministério da Educação (MEC), de 16 de setembro de 2020; Medida provisória nº 934, de 12 de janeiro de 2020 e Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020), que a Reitoria da Universidade insiste em não cumprir, por motivos mesquinhos.; k) o autor necessita urgentemente do certificado de conclusão de curso para poder matricular-se na Residência Médica do IMIP e na Residência Médica do Hospital Universitário Onofre Lopes da UFRN ou de qualquer outra Residência Médica em que venha a ser aprovado. 3.Verifica-se que em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19), foi editada a Medida Provisória 934, de 10/05/2020, permitindo a colação de grau para alunos dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia, ainda que não cumprida a totalidade da carga horária, desde que cumprido no mínimo, nos termos do seu art. 2º, incisos I e II: "I - setenta e cinco por cento da carga horária do internato do curso de medicina; ou II - setenta e cinco por cento da carga horária do estágio curricular obrigatório dos cursos de enfermagem, farmácia e fisioterapia". 4. Conforme noticiado nos autos Id: 7979712.20839921, já ocorreu a colação de grau do agravante, tendo sido expedido o seu certificado de conclusão de curso, não havendo mais como reverter a situação, estando caracterizada a teoria do fato consumado. 5. Precedente:"... A liminar foi deferida em decisão que, embora tenha sido objeto de agravo de instrumento, foi este julgado prejudicado por esta Corte diante da prolação da sentença, tendo a ora apelante noticiado que a impetrante colou grau em 10/08/2019, ocasião em que lhe foi entregue a certidão de conclusão do curso; 3. Diante da impossibilidade material de reversão de uma situação jurídica constituída em decorrência de ordem judicial (colação de grau) deve-se mantê-la; 4. Incidência da teoria do fato consumado impondo-se a manutenção do decisum; 5. Apelação e remessa oficial improvidas". (PROCESSO: 96915721394174861441, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021). 6. . Processo deve ser extinto pela perda superveniente do interesse do objeto. 7. Agravo de instrumento não conhecido. [04]
(PROCESSO: 12613655157573659977, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)