PROCESSO Nº: 8246838-08.1206.3.2.2586 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: HELRY COSTA DA SILVA ADVOGADO: Fernando Sampaio Do Carmo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Porto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0993338-75.4689.16.6.5988 - 1ª VARA FEDERAL - RN ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALTANTE NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESCONSIDERAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em de sede de Tutela Cautelar Antecedente, deferiu em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o ente réu processe a inscrição do autor, reintegrando-o imediatamente ao processo seletivo do Edital nº 002/2002-PPgEL, além do consequente encaminhamento de seu projeto de pesquisa para análise da primeira fase do certame. 2. É pacífico o entendimento na jurisprudência que o Edital é a lei do concurso, de modo que suas normas vinculam tanto os candidatos como a Administração. 3. No caso em tela, o agravado se inscreveu para participar da seleção ao curso de Pós-Graduação, Strictu Sensu, Doutorado no Departamento de Letras, deixando contudo de apresentar, no momento de sua inscrição, o comprovante de quitação eleitoral, o que acarretou o indeferimento da sua inscrição. Ocorre que no momento da interposição do recurso, o agravante apresentou o referido documento faltante. 4. Ainda que conste do Edital, não se mostra razoável a exigência de apresentação da documentação prevista no seu “item 3.3”, alíneas “a” a “g”, no momento da inscrição, e deixar de aceitar a comprovação de quitação com as obrigações eleitorais, através da indicação do link para download de tal documento, no momento da interposição do recurso administrativo, mormente porque tal documento foi expedido antes do envio pelo agravante dos demais documentos, o que evidencia que se tratou de um equívoco por parte do agravante em não apresentá-lo naquele momento da formalização da inscrição. 5. A jurisprudência deste egrégio Tribunal vem reconhecendo, a despeito da vinculação da Administração e dos candidatos ao edital, em homenagem ao princípio da razoabilidade, que deve a Administração possibilitar ao candidato, constatando alguma irregularidade na documentação recebida, que proceda a sua correção. 6. Precedente: Primeira Turma, REO: 76846082534123036127, Relator: Desembargador Federal Eduardo Fogaça, Henrique Moraes.: 04/01/2020. 7. O processamento da sua inscrição não trará qualquer prejuízo para outros candidatos, pois não prejudicará o processo seletivo. 8. Agravo de instrumento improvido. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALTANTE NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESCONSIDERAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em de sede de Tutela Cautelar Antecedente, deferiu em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o ente réu processe a inscrição do autor, reintegrando-o imediatamente ao processo seletivo do Edital nº 002/2002-PPgEL, além do consequente encaminhamento de seu projeto de pesquisa para análise da primeira fase do certame. 2. É pacífico o entendimento na jurisprudência que o Edital é a lei do concurso, de modo que suas normas vinculam tanto os candidatos como a Administração. 3. No caso em tela, o agravado se inscreveu para participar da seleção ao curso de Pós-Graduação, Strictu Sensu, Doutorado no Departamento de Letras, deixando contudo de apresentar, no momento de sua inscrição, o comprovante de quitação eleitoral, o que acarretou o indeferimento da sua inscrição. Ocorre que no momento da interposição do recurso, o agravante apresentou o referido documento faltante. 4. Ainda que conste do Edital, não se mostra razoável a exigência de apresentação da documentação prevista no seu “item 3.3”, alíneas “a” a “g”, no momento da inscrição, e deixar de aceitar a comprovação de quitação com as obrigações eleitorais, através da indicação do link para download de tal documento, no momento da interposição do recurso administrativo, mormente porque tal documento foi expedido antes do envio pelo agravante dos demais documentos, o que evidencia que se tratou de um equívoco por parte do agravante em não apresentá-lo naquele momento da formalização da inscrição. 5. A jurisprudência deste egrégio Tribunal vem reconhecendo, a despeito da vinculação da Administração e dos candidatos ao edital, em homenagem ao princípio da razoabilidade, que deve a Administração possibilitar ao candidato, constatando alguma irregularidade na documentação recebida, que proceda a sua correção. 6. Precedente: Primeira Turma, REO: 26953168593464388994, Relator: Desembargador Federal Davi Lucca Azevedo, Raul Castro.: 12/08/2020. 7. O processamento da sua inscrição não trará qualquer prejuízo para outros candidatos, pois não prejudicará o processo seletivo. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 59750053418583989029, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)