E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. De acordo com o art. 71, da Lei nº 8.213/91 e § 2º, do art. 93, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005, é assegurado à Trabalhadora Rural o direito ao Salário-Maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da Atividade Rural pelo período de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. TEMPO DE SERVIÇO: 10 MESES. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. O fato gerador do Benefício pleiteado (Nascimento da Criança) aconteceu em 18/07/2016 e os documentos acostados revelam que a ocupação da Autora é Agricultora. Restaram demonstrados pela Autora os requisitos exigidos para a obtenção do Benefício postulado através de início de Prova Material corroborada pela Prova Testemunhal a justificar o direito à concessão do Salário-Maternidade pleiteado, com o pagamento dos atrasados acrescidos de Juros e Correção Monetária. Ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 32782658443209714811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)