Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Fernandes Nº: 2128903-41.3458.19.5.1926 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BERNARDO ROCHA ADVOGADO: Bruno Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Cavalcanti EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. HONORÁRIOS. LEI 88.129/02. ART. 19. APLICABILIDADE. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. MANIFESTAÇÃO PELA FAZENDA DA AUSÊNCIA DE INTERESSE EM APRESENTAR DEFESA ANTE A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ EM SEDE DE REPETITIVOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação da Fazenda Nacional que se restringe à verba honorária, ao argumento de que o ato decisório não poderia ter negado vigência ao disposto no art. 19 da Lei 10.522/02, ante o reconhecimento do pedido da União. 2. Nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/02, não haverá condenação em honorários se o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade. 3. A dispensa do pagamento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Nacional, prevista no inciso I do parágrafo 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, pressupõe o expresso reconhecimento da procedência do pedido na oportunidade em que convocada para apresentar a sua resposta à pretensão, bem como que se trate de tema/matéria prevista nos incisos do aludido artigo. 4. No caso concreto, a Fazenda Nacional na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos fez menção expressa à não contestação em virtude da existência de precedente vinculante do STJ, em sede de recursos repetitivos, decidido de modo desfavorável ao ente público (Art. 19, VI, "a", da Lei 10.522/2002, com redação dada Lei nº 13.874, de 2019). 5. Preenchidos os requisitos, deve ser acolhida a pretensão recursal pela dispensa da condenação em honorários. 6. Apelação provida para afastar a condenação na verba honorária.
(PROCESSO: 97493142371757006749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)