PJE 6543473-93.4918.25.11.1964 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela UFRN em face de sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do ato que determinou a retirada das horas extras dos proventos do autor, ante a ocorrência da decadência, condenando a ré a restabelecer o pagamento da verba da forma que vinha sendo realizada antes da edição do ato impugnado, bem assim no pagamento dos valores atrasados devidos ao autor desde a sua exclusão, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros e correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). 2. Sustenta a apelante, preliminarmente, a sua ilegitimidade ad causam e o litisconsórcio passivo necessário com a União, tendo em vista que o ato atacado é oriundo do TCU. No mérito, defende: a) a inexistência de decadência, ante a não incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999; b) a inexistência de violação ao instituto da coisa julgada; c) a absorção dos valores pelas reestruturações da carreira. 3. De início, rechaça-se as teses de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio necessário com a União, diante da autonomia administrativa, financeira e orçamentária da UFRN, única responsável pelo pagamento da vantagem econômica discutida na demanda. 4. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 54 da Lei 9.784/1999). 5. Na hipótese da lide, a incorporação da rubrica à remuneração do autor decorreu de decisão judicial transitada em julgado, extraindo-se, das informações contidas nos autos, que o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, no ano de 1997, determinando a suspensão do pagamento das horas extras em comento, o que foi objeto do Mandado de Segurança Coletivo 3956984-98.9824.16.02.9505, transitado em julgado em 20/04/2005, restando assegurado, no mandamus coletivo, o direito, aos servidores substituídos do sindicato autor, de continuar a receber rubrica aqui discutida. 6. Note-se que o presente caso diz respeito ao reconhecimento de ilegalidade de verba incorporada através de sentença acobertada pelo manto da coisa julgada há mais de 15 anos. Com efeito, não poderia a Corte de Contas, por meio dos Acórdãos 2615/2017 e 1614/2019, ratificados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada. 7. Nestes termos, reafirme-se, não é possível à Administração determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longo período de tempo, sem qualquer contestação, sob o manto da coisa julgada, ao fundamento genérico de que teriam ocorrido reestruturações na carreira que teriam absorvido a rubrica, sem indicar quando e em decorrência de que normativo isso teria ocorrido. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3898367-92.4116.13.10.9878, rel. Des. Federal Luiz Fernando Gonçalves, data de assinatura: 07/01/2020. 8. Ademais, conforme já pacificado por essa Segunda Turma, caberia à Administração, se fosse o caso, ter transformado a verba em VPNI na época devida, para assim realizar a compensação a cada reestruturação da carreira, até a absorção completa do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 6419454-96.9228.20.8.9971, rel. Des. Federal Diego da Cruz, data de assinatura: 05/10/2020; TRF5, 2ª T., PJE 4427647-58.3972.24.11.3073, rel. Des. Joaquim Ramos, data de assinatura: 22/09/2020. 9. Repise-se que não se trata de reconhecimento de decadência de ato do Tribunal de Contas, mas sim do direito de suprimir rubrica incorporada desde 2005, de forma que não é dado nem mesmo ao Poder Judiciário a revisão de tais valores, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. Dessa forma, impõe-se o restabelecimento do pagamento da rubrica referente a horas extras incorporadas, com ressarcimento de parcelas indevidamente suprimidas, estando prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2063838-95.5762.23.10.3098, rel. Des. Federal Ryan Vieira, data de assinatura: 12/03/2020. 10. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 58305812338387149563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)