Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Jesus Nº: 8732282-55.4644.27.5.1919 AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: LUIZ MIGUEL PEIXOTO BASTOS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE RAMOS FRANCISCO NOGUEIRA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA EMILLY SILVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. CONTRATO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA O CURSO DE MEDICINA. APLICAÇÃO DAS REGRAS VIGENTES À ÉPOCA NA SOLICITAÇÃO. PORTARIA Nº 535/2020 DO MEC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que que deferiu pedido de liminar em mandado de segurança "para o fim de determinar às autoridades coatoras que se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC n.º 535/2020, de 14.08.1734, e na Resolução n.º 35 do Comitê Gestor do FIES, de 06.10.9505, ao contrato de financiamento estudantil da autora (Contrato n.º 03.2950.053.6716200-07), para fins de efetivação da pretendida transferência de curso". 2. O cerne da questão consiste no pedido de transferência do curso de Enfermagem na Faculdade Santa Maria (Lacerda e Goldfarb LTDA) para o curso de Medicina na Faculdade de Medicina de Juazeiro. 3. No caso em tela, a Agravada ingressou no FIES em 20/05/2019 no curso de Enfermagem, requerendo a transferência para o curso de medicina no primeiro semestre de 2021, o que foi negado sob a justificativa de que a nota do ENEM da estudante seria inferior a nota de corte do curso de medicina, nos termos da Portaria nº 535/2020 do MEC. 4. À primeira vista, parece assistir razão à agravante ao defender que o pedido de transferência do FIES deve obedecer às regras vigentes na data de seu protocolo (tempus regit actum), e não a data da celebração do contrato, até porque não é o contrato de financiamento que regulamenta a transferência e estabelece as condições e requisitos para que isso venha a acontecer, mas, sim, os atos normativos editados validamente pelo Poder Público com essa finalidade. 5. É evidente que a transferência de FIES para o curso de Medicina, em relação aos estudantes aprovados em curso de muito menor concorrência, além de desprestigiar o mérito, viola às regras do sistema, já que concede o acesso ao financiamento a alunos que obtiveram nota muito mais baixa no ENEM, em prejuízo daqueles que tiraram as notas mais altas. 6. Não bastasse isso, a transferência pretendida despreza a capacidade de financiamento do ente público, na medida em que importa aumento de mais de 1500% em relação ao valor contratado, passando de R$ 16.403,36 para R$ 698,400,00. Ademais, a transferência nos moldes em que deferida despreza ainda a necessária avaliação das condições de pagamento pelos contratantes pelo ente público. 7. Por outro lado, ainda que o estudante tivesse direito adquirido à transferência de FIES - embora não me pareça razoável entender que o mero contrato de abertura de crédito se preste para assegurar esse direito -, não se pode concluir que ele teria direito à transferência para o curso de Medicina, com custo de financiamento até 20 (vinte) vezes superior ao curso em relação ao qual foi celebrado o contrato, com desprezo às regras de pré-seleção do sistema, em prejuízo dos candidatos que obtiveram melhores notas, que ficarão sem acesso ao financiamento estudantil. 8. O caso, ainda que se entenda que o estudante teria direito adquirido, e não apenas mera expectativa de direito, se assemelharia àquele em o trabalhador que se filia ao RGPS tem assegurado apenas o direito à aposentadoria, mas não à aposentadoria nas mesmas condições da data do ingresso no sistema. 9. Vale lembrar que há um número limitado de vagas no FIES para o curso de Medicina. Esse número deixa de ser limitado na medida em que são muitas as transferências do FIES de outros cursos para o curso de Medicina, que chega a ser 20 vezes mais caro que um curso menos concorrido, prejudicando o acesso aos alunos de todos os outros cursos, diante da limitação de recursos públicos destinados ao programa. 10. Na hipótese dos autos, a quebra das regras do sistema fica ainda mais evidenciada ao se constatar que a agravada após frequentar apenas um período do curso de Enfermagem, promoveu o trancamento da matrícula, passando a se submeter a seleções para o curso de Medicina em universidades privadas, pleiteando, em seguida, a transferência do FIES. 11. Foi justamente para evitar situações como essas que, como bem destacou a agravante, o MPF instaurou o Inquérito Civil nº 4.02190.989693/1731-66, no qual teria se verificado que verificou que alunos se matriculavam em cursos de menor concorrência para obter o financiamento e depois se transferiam para cursos de maior concorrência, sendo exigida apenas a anuência da IES que os recebiam e dessa forma, burlando o critério de notas para acesso ao Fies para cursos de alta concorrência. 12. É evidente, tendo em vista as inúmeras transferências de cursos com mensalidades muito inferiores para o curso de Medicina poderá, sem que haja sequer uma avaliação criteriosa da capacidade de financiamento do Poder Público, provocar o esgotamento dos recursos previstos no orçamento para essa finalidade, risco de inadimplemento diante da eventual ausência de capacidade financeira do contratante e do fiador, além de inviabilizar o acesso do financiamento estudantil aos aprovados em outros cursos que dependam dessa via para o ingresso e conclusão do ensino superior. 13. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 58152464213216860918, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)