EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. JUAN REZENDE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelação ataca sentença que reconheceu a prescrição dos créditos cobrados pelo CORE-PE, referentes às Antônio Araújo de 2011 a 2015. 2. Com efeito, no caso concreto, consoante bem apontado pelo juízo de primeiro grau de jurisdição, a constituição do crédito em cobrança, mais recente, ocorreu com o vencimento da dívida em 17 de fevereiro de 2015, iniciando-se, pois, a fluência do prazo prescricional a partir do dia 1º de maio subsequente. Ocorre que o feito executivo somente veio a ser aviado em 17 de maio de 2020, quando a pretensão da cobrança já se encontrava integralmente fulminada pela prescrição quinquenal, nos termos em que prescritos pelo art. 174, do CTN. Daí o acerto da sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos. (Precedente, EDUARDO FERNANDES, PJe / AC 2199939-88.4752.8.4.3024, Relator Des. Federal BRYAN MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em: 23.3.8305). 3. Apelação desprovida. cm
(PROCESSO: 32937997592810353563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)