PROCESSO Nº: 8896100-36.2193.25.9.0122 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: R A DE LIMA GAS ADVOGADO: João Vitor da Rosa Goedert RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Laura Silva EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em face de acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou que, ao se estabelecer no mesmo local onde era exercida a mesma atividade pelo posto de gasolina, a impetrante passou a ser responsável pelos débitos da empresa anterior, conforme artigos 1.146 CC/2002 e artigo 133 CTN. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. No que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 5. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 6. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 7. A leitura atenta dos termos do recurso autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual a pendência de débito inscrito no LORENZO DIAS em desfavor da empresa antecessora não é suficiente para provocar o indeferimento da autorização para o exercício da atividade de revenda de GLP pela empresa sucessora instalada no mesmo local. 8. Nesse sentido, a decisão embargada ressaltou que a disposição normativa que fundamenta a pretensão recursal (inciso VII do art. 6º da Resolução ANP nº 51/2016) é expressa ao consignar que o óbice para a autorização apenas se justifica se a sucessão empresarial tinha o objetivo de fraudar o pagamento da dívida. 9. Ou seja, na específica hipótese de autorização para o exercício da atividade de revenda de GLP, não basta a mera alienação do estabelecimento para impor a responsabilização da adquirente pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, sendo necessária que essa operação tenha sido realizada com o intuito de fraudar a satisfação de dívida preexistente. 10. Ademais, o acórdão recorrido foi expresso ao consignar que o exercício de atividade similar no mesmo endereço não é suficiente para representar a ocorrência de vínculo sucessório, destacando, ainda, que a exploração do mesmo ramo de atividade, apesar de apontar a possibilidade de ocorrência de aquisição do fundo de comércio, exige outros elementos para sua confirmação, tais como identidade de sócios, vínculo de parentesco entre os sócios das empresas envolvidas, utilização do mesmo nome de fantasia, não verificados no caso em tela. 11. Dessa forma, afastada a ocorrência de trespasse (aquisição do fundo de comércio - alienação do estabelecimento comercial), não se cogita, em vista disso, a aplicação do art. 133 do CTN, muito menos do art. 1.146 do Código Civil. 12. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 13. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 14. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 15. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 40561466809502625764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021)