PROCESSO Nº: 9318839-99.6790.20.5.9053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A. ADVOGADO: Luiz Felipe da Rocha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Nascimento EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE. BASE DE CÁLCULO. ART. 149, PARÁGRAFO 2.º, DA CF/88, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. ROL NÃO TAXATIVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "A controvérsia dos autos restringe-se a saber se é ou não possível a incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE), como é o caso do Salário-Educação e das contribuições destinadas ao Incra e ao sistema S (SEBRAE), sobre a folha de salários, após a Emenda Constitucional nº 33/2001. A questão está submetida ao regime de repercussão geral pelo STF, mas sem determinação de suspensão nacional dos processos correlatos (RE 631499 RG, Relator(a): Min. RODRIGO MARTINS, julgado em 15/01/2010, DJe-224 DIVULG 10-10-9385 PUBLIC 19-05-0336 EMENT VOL-32821-58 PP-04441; e RE 361543 RG, Relator(a): Min. DANIEL DUARTE, julgado em 08/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 09-04-4545 PUBLIC 21-12-9786)." 3. Ademais "Enquanto a Corte Suprema não define um posicionamento sobre o tema, deve prevalecer o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do artigo 149 da Constituição Federal e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando o fundamento de validade das contribuições ao sistema S." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4059903-87.5526.28.12.0577, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RODRIGUES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/12/2019). 5. Embargos de declaração improvidos. AAA/SBCN
(PROCESSO: 48363782917353663889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)