PROCESSO Nº: 6416980-61.9339.16.4.0101 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: FELIPE PEREIRA e outros ADVOGADO: Juan Diego De Leon RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Mata - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9835708-73.1488.2.6.5628 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. RE 713.336/PR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ADEQUAÇÃO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência, para eventual juízo de retratação, ante o entendimento fixado pelo STF, no RE 028.938/PR (Tema 1011). 2. Trata-se de demanda em que os autores requereram indenização por supostos danos decorrentes de vício de construção em imóvel integrante de conjunto habitacional, adquirido com cobertura de seguro habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). 3. Analisando-se, apenas em tese, o interesse da CEF na presente demanda, é de se registrar que, recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 824.872/PR, em 20/02/2020, com repercussão geral reconhecida, fixou as seguintes teses: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (04/02/2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 07/12/2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". 4. A egrégia Segunda Turma deste Regional, em sua composição Ampliada (art. 942 do CPC), em sessão ocorrida no início de março de 2021, consagrou o entendimento, contra a minha tese, de que há competência da Justiça Federal para as ações de mutuário contra a CEF e a seguradora (sobre vícios de construção), entendendo que essa é a compreensão que se extrai do julgamento do RE nº 903.659/PR. Assim, adota-se esse posicionamento em obediência à Turma Ampliada. 5. Juízo de retratação exercido, para dar provimento ao agravo de instrumento da CEF, a fim de declarar a competência da Justiça Federal. YO
(PROCESSO: 07760409992070759208, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)