Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Freitas Nº 1313671-26.7894.9.9.5770 - APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: NOAH LIMA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: RAIMUNDO GUIMARAES PRIMO ADVOGADO: Roberia Silva Santos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Joaquim Novaes - 8ª Vara/SE (Lagarto) RELATOR : Desembargador Federal Convocado LUIGI SILVA - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM AUTORIZAÇÃO E USURPAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DA UNIÃO. CONDUTA ÚNICA DE EXPLORAÇÃO DE ARGILA SEM A LICENÇA DE ÓRGÃO COMPETENTE QUE REPRESENTA RISCO AO MEIO AMBIENTE E LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONCURSO FORMAL. ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 8.176/91 E ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS PROVIDO PARA ACOLHER O ERRO DE TIPO. RECURSO DO OUTRO RÉU PROVIDO EM PARTE PARA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MPF. OMISSÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA.. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCONFORMISMO COM O JULGADO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1- Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (id nº 2160615.81257704 - pdf fl. 373/377) contra o acórdão (ID nº5070370.06554665) da Eg. 3ª Turma deste Lorenzo Viana Região, que, por maioria, vencido o Des. Federal Kevin da Cunha, deu provimento ao recurso do réu ANDRÉ RIBEIRO para reconhecer erro de tipo essencial, restando afastada a responsabilidade criminal pela ausência de modalidade culposa e absolvendo das imputações dos crimes previstos nos Artigos 2º, § 1º, da Lei 8.176/91 e 55 da Lei 9.605/98 e, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do réu THOMAS ALVES para redefinir a pena final em 02 anos e 04 meses de detenção e 30 dias-multa, tendo a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos 2-Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 3-Hipótese de ação penal em face dos réus embargados em virtude de, nos anos de 2013 e 2014, terem desenvolvido atividade de extração irregular de argila em nome da Cerâmica Maria Alice Correia (tijolos), no povoado Mata do Peru, Município de Simão Dias/Sergipe, sem autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e sem licença ambiental. 4-Acórdão embargado que enfrentou os temas trazidos na apelação: I - Em relação ao réu BRENO PORTO afastou a alegação da sua defesa de que a sentença teria extrapolado os limites do pedido da denúncia, fundamentando que, ao contrário do que o réu quer fazer crer a denúncia não se circunscreve a fatos ocorridos em 14/08/2013, pois consta da peça acusatória expressamente o relato de fatos ocorridos em julho/2014, confessados pelo réu na fase de investigação. II- Quanto ao acolhimento da tese da defesa de erro de tipo, o Eminente Relator convocado entendeu que os elementos de convicção dos autos convergiram para demonstrar a veracidade do relato apresentado na fase da investigação policial apontando para a autoria dos fatos imputados ao réu, na forma descrita na denúncia e reconhecida pelo douto juízo sentenciante. Entretanto, apesar disso, convenceu-se de que a condenação do réu foi indevida devendo prevalecer a alegação de erro de tipo. III - Quanto a tal excludente do dolo do réu em decorrência do erro sobre o elemento constitutivo do tipo penal em questão, fundamentou o Relator convocado no seu voto: "(...)Como se sabe, o erro sobre elemento constitutivo do tipo penal de crime exclui o dolo, nos termos do Art. 20 do Código Penal. No caso dos autos, tudo indica que o segundo réu, Kevin Silveira, arrendou o negócio sob a falsa crença de que a atividade da empresa estava devidamente licenciada fato que declarou ao ser interrogado perante a autoridade policial. Esse depoimento, no meu entendimento, foi espontâneo e sincero, tanto assim que o réu confessou a prática delitiva, inclusive explicitando quando se deu o início das atividades e descrevendo a quantidade de argila que retirou indevidamente. Nesse passo, penso que a versão dos fatos apresentada na ocasião merece crédito, mesmo porque a lei penal não se compadece com a responsabilização baseada em presunções, no caso, com a presunção de que o réu deveria saber do fato por ser empresário do ramo. Enfim, reputo plausível a alegação do réu de que acreditava que o empreendimento dispunha das licenças necessárias e se, por outro lado, foi displicente em se certificar desse fato pode ser responsabilizado na esfera cível e administrativa, porém, não é possível imputar-lhe a responsabilização criminal tanto que os tipos penais em que a conduta se amolda não admitem a forma culposa, sendo imprescindível demonstrar para além de qualquer dúvida que a ação criminosa teria sido consciente e voluntária, ou seja, teria de ser demonstrada sua conduta deliberadamente violadora do bem jurídico penalmente tutelado, o que no meu entendimento não foi verificado neste processo. Enfim, havendo erro de tipo essencial, resta afastada a responsabilidade criminal pela ausência de modalidade culposa dos crimes previstos nos Arts. 2º, § 1º, da Lei nº 8.176/1991 e 55 da Lei nº 9.605/1998(...)" IV - No que se refere ao corréu, o Relator convocado, amparado na discricionariedade que lhe é facultada na fixação da pena, efetuando a análise das circunstâncias judiciais e aplicando a pena base em 02 anos por entender proporcional à gravidade do crime, aplicando a regra do concurso formal na fração de aumento de 1/6 (CP, Art. 70), pois se tratou de violação a bens jurídicos diversos e tutelados pelas normas penais - O Art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/91, tutela a ordem econômica, definindo crime contra o patrimônio na modalidade usurpação, enquanto o Art. 55 da Lei nº 9.605/98, tutela a preservação do meio ambiente, conforme entendimento já firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. (HC 01.563/SP, Rel. Ministro ISAAC JESUS, QUINTA TURMA, julgado em 17/02/2004, DJ 10/08/2004), e ao final substituiu acertadamente a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, nos termos do Art. 44 do CP. 5-Insurgências devidamente enfrentadas no julgado embargado. Ausência de indicação de novos elementos de prova que autorize a reforma do julgado. Rediscussão de matéria já decidida. 6-"A intenção de atribuir caráter infringente ao embargo de declaração, pretendendo-se a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, não é efeito próprio do recurso integrativo" (STJ, Edcl no REsp nº 157034-SP, MINISTRO Pedro Lucas Rezende TURMA, DJE 24/09/2017). 7-A finalidade de prequestionamento da matéria não é circunstância, por si só, a autorizar o manejo dos embargos de declaração, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição. Nesse sentido, decidiu esta Corte Regional: TRF- 5ª REGIÃO - EDREO 809572/01-SE (PROCESSO Nº 5767441432778726318285), SEGUNDA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAGÃO, DJE 20/08/2017. 8- -Embargos de declaração opostos pelo MPF não provido
(PROCESSO: 98237116412441859669, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)