PROCESSO Nº: 3109331-70.3316.25.2.1994 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DANIELA MORAES ADVOGADO: Miguel Rocha PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Ana Carolina Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O embargante alega que o acórdão foi omisso em relação à ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Sustenta que como o processo administrativo encontra-se em fase recursal no Conselho de Recursos do Seguro Social, órgão integrante do Ministério da Economia e, portanto, não pertencente à estrutura do INSS, a autarquia previdenciária não teria qualquer ingerência sobre esse órgão. 3. O acórdão embargado foi omisso nesse ponto, devendo a lacuna ser preenchida. 4. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da autoridade coatora, porque o Gerente Executivo do INSS é a autoridade responsável por cumprir a determinação que, porventura, vier a ser exarada pelo Poder Judiciário, cabendo-lhe decidir sobre a prática do ato administrativo. Ainda que o processo esteja tramitando em grau recursal, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator. Precedente desta Corte Regional: 7245844-96.7622.5.6.8545, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. Diego das Neves, 3ª Turma, Julg: 11/11/2020. 5. Por outro lado, não houve omissão no acórdão em relação à inexistência de ato abusivo e/ou ilegal por parte da autarquia previdenciária, pronunciando-se, sobre o ponto, nos seguintes termos: 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 14325629362267960979, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Rodrigo Melo, 1º Turma, julgamento: 18/04/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o recurso administrativo em 12.02.9226, tendo sido o writ impetrado em 28.10.5641, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 6. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 95752283310980616304, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)