PROCESSO Nº: 0573090-91.5979.2.7.3638 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BRENO MORAES ADVOGADO: Bernardo da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Moraes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O PODER PÚBLICO. VERBA HONORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ATRASADOS. LIQUIDAÇÃO IAN ARAÚJO. IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da cobrança dos honorários advocatícios, com base no valor indicado pelo credor, de R$ 3.811,93 (três mil, oitocentos e onze reais e noventa e três centavos). 2. Extrai-se do título que dá supedâneo à pretensão executória do credor que o INSS foi condenado a implantar benefício de pensão por morte em favor do autor, além do pagamento das parcelas vencidas e de verba honorária, no importe de 10% (dez por cento) dos atrasados. 3. Ainda na fase de conhecimento, em sede de aclaratórios, o juiz sentenciante reconheceu a inexistência de atrasados, em função da percepção de benefício inacumulável e de maior valor, sem alterar a forma de cômputo da verba honorária. Não houve irresignação das partes, tendo a sentença transitado em julgado. 4. Fixada a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação dos atrasados e sendo caso de liquidação de saldo Leandro Peixoto, não há base sobre a qual possa incidir o percentual devido para remuneração do advogado. Inexequibilidade configurada. 5. Não sendo possível a alteração dos critérios de condenação, na fase de execução, merece acolhida a impugnação fazendária, para extinguir a cobrança. 6. Agravo provido.
(PROCESSO: 11505574254469919779, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)