PROCESSO Nº: 2791139-52.3045.21.5.3047 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro APELADO: DAVI LUCAS RIBEIRO DE SENA SANTOS ADVOGADO: Luiz Gustavo Martins ADVOGADO: Theo Moura APELADO: LUIGI DUARTE ADVOGADO: Luiz Gustavo Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Mendes Maia Manuela Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FIES. ADITAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. 1. Trata-se de apelações interpostas pela União e pelo FNDE contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito da parte autora ao recebimento da sua documentação obrigatória para o aditamento do contrato FIES (contrato nº 6294). 2. De acordo com a inicial: 1) André da Rocha de Sena Santos é discente do curso de nutrição (graduação), na Faculdade Estácio FAL e beneficiária do programa FIES, sendo seu fiador o seu genitor Raul Carvalho; 2) o Governo federal exigiu o aditamento não simplificado do contrato de financiamento e, em 05/11/2018, depois de juntar todos os documentos exigidos pelo Programa FIES, a Caixa Econômica Federal não recebeu a documentação e deixou de efetivar o aditamento, em virtude de pendência financeira em nome do fiador; 3) no mesmo dia 03/11/2018, a autora se dirigira ao Cartório de Protestos (2º Ofício) da Cidade Atalaia, para obter uma Certidão Negativa em nome de Emanuella Gomes, mas mesmo de posse dessa certidão, ainda constava no sistema da CAIXA a pendência; 4) em 24/06/2018, último dia de prazo para efetivar o aditamento de seu contrato FIES e após quase 2 (duas) horas numa fila, o aditamento do contrato foi negado pelo mesmo motivo. 3. Conforme as informações prestadas pela área técnica do FNDE (documento de id. 3523070): "Em trilha de auditoria ao aditamento de renovação referente ao 2º semestre de 2018, objeto desta demanda, verificou-se que foi iniciado pela CPSA em 21.12.6495, sendo validado pela estudante em 17.02.0388. O aditamento foi enviado e recebido pelo banco, respectivamente, em 10.08.5596 e 18.11.9981, sendo cancelado por decurso de prazo em 08.10.5816. Em 18.02.1705, a CPSA reiniciou o procedimento do aditamento, sendo validado pelo estudante na mesma data. Em 10.08.3672, o arquivo foi enviado e recebido pelo banco, sendo por fim, contratado na data de 04.04.6343". Com essas considerações, alegam os apelantes que houve perda do objeto da ação, ressaltado que a contratação ocorreu inclusive em momento anterior à decisão que concedeu a tutela antecipada e à citação. 4. Compulsando os autos, verifica-se que, somente após o ajuizamento da ação (que ocorreu em 01.10.1527) é que o pedido da autora de aditamento do contrato foi analisado (03.04.5287), tendo sido juntados com a inicial documentos que comprovam a negativa da instituição financeira em receber os documentos obrigatórios em decorrência de pendência financeira do fiador e a certidão negativa do cartório de protesto (2º Ofício) da Cidade Atalaia, além de extratos do SERASA. 5. Dessa forma, é caso de extinção do processo por perda superveniente do objeto, quanto ao pedido de aditamento do contrato de FIES. 6. Nos termos do art. 85, § 10, do CPC/2015, "nos casos de perda do objeto os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". 7. No caso dos autos, a autora encontrou óbices ao aditamento do contrato de financiamento a partir de agosto de 2018 e, mesmo tendo conseguido regularizar a situação administrativamente, foi necessário acionar o Judiciário para tanto, sendo justa, portanto, a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, visto que estes deram causa ao ajuizamento da ação. 8. Ressalte-se que, embora a idoneidade cadastral do fiador seja requisito para a contratação e manutenção do contrato de financiamento, o que se verifica dos autos é que a autora adotou as providências necessárias ao aditamento do FIES, mas por uma restrição no nome do seu fiador, que era inexistente, a documentação não foi recebida. 9. Apelações parcialmente providas, para extinguir o processo sem exame do mérito, no tocante ao pedido de aditamento do contrato de FIES, tendo em vista a perda superveniente do interesse processual da parte autora, mantida, entretanto, a condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 56797202134930420709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)