PROCESSO Nº: 9818132-84.9066.23.5.1612 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Lucas Gabriel Jesus e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NÃO CARACTERIZA PRETERIÇÃO. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança por entender não estar caracterizada a alegada preterição na convocação dos candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Técnico Bancário Novo da Caixa Econômica Federal - CEF (Edital n° 001/2014), mas sim, que as convocações dos candidatos aprovados na lista de Pessoas com Deficiência foram feitas em cumprimento à determinação judicial. 2. O Theo Azevedo - STJ pacificou o entendimento de que não há preterição de candidato aprovado em concurso público na situação em que a Administração age em cumprimento de ordem judicial, pois não decorre de ato espontâneo. Precedentes: AgRg no RMS 55.009/DF, Rel. Ministro OG JOÃO VITOR DIAS, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2011, DJe 17/12/2011; RMS 05.417/ES, Rel. Ministro PEDRO COSTELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2014, DJe 17/01/2014; e RMS 88.517/PE, Rel. Ministro ANTÔNIO MOURA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 10/10/2018. 3. No caso em exame, a Justiça do Trabalho, acolhendo pedido no Ministério Público do Trabalho em Ação Civil Pública (n° 5066152-51.9371.23.4.3554), determinou à CEF o "cumprimento imediato da reserva de vagas a PNE e ou reabilitados, no percentual no inciso IV, artigo 93, da Lei 8.213/91, qual seja, 5% do total do quadro de empregados e vagas disponíveis a partir deste quantum, excluídos da fórmula, aqueles contratados como menor aprendiz". 4. Nota-se que a determinação é no sentido de que a CEF nomeie candidatos da lista de PNE até que ao percentual de 5% (cinco por cento) no quadro de empregados seja observado. Enquanto isso não ocorrer, estará impedida de contratar quem não seja portador de tais necessidades. 5. Apelação a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 86208152581080689478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)