EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM MIELOMA MÚLTIPLO IgG/KAPPA. MEDICAÇÃO PRESCRITA: DALINVI (DARATUMUMABE). TRATAMENTO ALTERNATIVO SISTÊMICO DO SUS INEFICAZ. FÁRMACO REQUERIDO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA COM REGISTRO NA ANVISA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. HONORÁRIOS. EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. DIOGO PORTO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência deferida, para determinar que os réus forneçam, conforme prescrição médica, o medicamento DOXORRUBICINA LIPOSSOMAL, pelo prazo necessário ao tratamento da doença que acomete a parte autora - MIELOMA MÚLTIPLO IgG/KAPPA (CID.10 C90.90). 2. A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. 3. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária aos seus tratamentos de saúde. 4. Encontra-se devidamente demonstrado, por meio de laudo médico circunstanciado, que os tratamentos alternativos disponibilizados pelo SUS foram utilizados, sem que tenha obtido resultado satisfatório para a enfermidade que acomete a parte autora, sendo necessário e imprescindível o uso da medicação requerida, diante do agravamento do seu quadro clínico, com a possibilidade de se transformar em um linfoma mais agressivo, visto que acomete quase toda a pele do seu corpo. 5. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato de o doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco se apresenta eficaz no combate à doença em comento, não sendo também exigível o exaurimento de todos os medicamentos disponibilizados pelo SUS para concessão do pleito judicialmente. 6. Considerando a hipossuficiência do apelado, o registro do fármaco na ANVISA e o laudo médico atestando a imprescindibilidade do uso do medicamento em tela, deve ser garantido ao recorrido o medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional que o assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador e as consequências que poderão advir do não uso da medicação. 7. O Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agr na AR n. 1937, julgado em 04.04.6753, decidiu pela possibilidade de condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta conferida pelas Erick Martins, 74/2013 e 80/2014. Nesta senda, sem razão a ora recorrente, uma vez que o pagamento dos honorários advocatícios deve se estender à União. 8. Por se tratar de matéria repetitiva relativa ao direito à saúde, afigura-se razoável a condenação dos réus, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 9. Luigi Cardoso necessária não conhecida, visto que não obstante a iliquidez da sentença, o benefício a que faz jus a apelada, de uma simples conta aritmética constata-se não ultrapassar o limite previsto no artigo 496, §3º, CPC. 10. Majoração da verba honorária fixada na sentença no percentual de 1% (um por cento), em desfavor da União, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 11. Apelação improvida. Nicolas Rezende não conhecida. alp
(PROCESSO: 53507982243800905128, APELAÇÃO / CAUÊ DA MATA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)