PROCESSO Nº: 1192173-07.2392.18.5.7055 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE-SS/UFPE ADVOGADO: Luiz Fernando Dias APELANTE: HEITOR ARAGÃO ADVOGADO: Enzo Gabriel da Mata APELANTE: FERNANDO ROCHA ADVOGADO: Ryan Moura APELANTE: MIGUEL SANTOS MARCOS VINICIUS NOVAES ADVOGADO: Erick Peixoto APELANTE: JOÃO VITOR DA MOTA ADVOGADO: Pietro da Rosa APELANTE: SEVERINA LUCICLEIDE DAS CANDEIAS ADVOGADO: Breno Silveira APELANTE: SEVERINO DE VASCONCELOS CISNEIROS ADVOGADO: João Felipe Correia APELANTE: SHEILA DE NATÁLIA DA CONCEIÇÃO LEONI ADVOGADO: Noah Moura APELANTE: RAFAEL CALDEIRA DE CAROLINA SANTOS ADVOGADO: Leonardo Rezende APELANTE: SILAS DA COSTA E SILVA ADVOGADO: Pietro Araújo APELANTE: SEVERINO ENZO DA COSTA ADVOGADO: Caio Ramos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato (SINTUFEPE-SS/UFPE), aduzindo obscuridade no acórdão, especialmente quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios. 2. O acórdão foi claro quando estabeleceu que os honorários sejam arcados pela UFPE, nos percentuais e faixas previstos nos incisos art. 85, § 3º, do CPC, incidente sobre a diferença entre o valor efetivamente devido e o apurado pela Contadoria após a reforma da sentença. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 23813074102673065893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)