PJE 5633145-58.0871.12.12.0288 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ADOÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO FORO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título judicial, afastando, com base nas informações da Contadoria do Foro, o excesso apontado pela ora apelante. Não houve a condenação da embargante em honorários advocatícios. 2. Nas suas razões, sustenta a União, em síntese, que, ao homologar a conta apresentada pela Contadoria do Foro, a sentença incorreu: a) em julgamento ultra petita, pois acolheu valores não requeridos pela parte exequente; b) em nulidade, por ausência de fundamentos jurídicos. 3. É tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de que, nos casos que demandam avaliação técnica específica, diante da discordância entre as partes acerca da questão técnico contábil, pode o magistrado valer-se dos cálculos elaborados pela Contadoria do Foro, cujas manifestações -- por se tratar de órgão habilitado a fornecer ao Juiz os conhecimentos de ordem técnica necessários à adequada solução das demandas -- revestem-se de presunção juris tantum de veracidade, não havendo que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 4. Embora tenha prestigiado as informações trazidas pelo setor contábil, o juízo sentenciante corretamente limitou o valor a ser pago a cada um dos exequentes/embargados ao quantum por eles cobrado na inicial do feito executivo (RS 1.387,34), não restando evidenciado, no caso, o alegado julgamento ultra petita. 5. Luiz Miguel Azevedo. Sem honorários recursais. acm
(PROCESSO: 79984878649652848559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)