(Ementa) Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, movimentado contra decisão que deferiu o pedido a buscar a reexpedição de requisitório cancelado nos termos da Lei 13.463/2017, e deferiu pedido de condenação em honorários advocatícios atinentes à execução individual de sentença coletiva. Inconformada, a União aduz que a nova "execução" está impedida de prosperar, haja vista que inegavelmente operou-se a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC, uma vez que os beneficiários, devidamente intimados sacaram os valores depositados em 16 de setembro de 2012. Sustenta que a decisão viola o art. 1º, do Decreto 19.878/1932. Requereu, alternativamente, fossem os requisitórios expedidos bloqueados até o trânsito em julgado do presente recurso. A tutela recursal foi indeferida. Não se trata de nova execução, como menciona a agravante, mas de mero pedido de remissão de requisitório depositado e não sacado pela parte beneficiária. Após o depósito, os valores passaram para a esfera patrimonial dos beneficiários, não havendo nova execução a ser submetida às regras do Decreto 56.124/1932. A Lei 13.463, no sentido de cancelar os valores não levantados em dois anos, não retira o direito do titular da verba. Há, inclusive, expressa previsão legal para nova requisição, sem limitação temporal em desfavor da parte. Os honorários advocatícios, fixados na decisão agravada em 10% sobre o valor exequendo, não se referem à rejeição da impugnação, mas sim à execução de sentença coletiva, conforme previsão do art. 85, inciso I, §3º, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento improvido. \mapg
(PROCESSO: 46248294735261984807, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)