(Ementa) Administrativo.Trata-se de agravo de instrumento ante decisão que indeferiu a tutela provisória, a qual visava a imediata reintegração do agravante às fileiras do Exército e ato contínuo fosse anulado seu licenciamento e determinada a passagem do militar para condição de adido,nos moldes dos artigos 82 e 84 da Lei n°. 6.880/80 e art. 429 e 430 da Portaria 749, de 17 Setembro de 2012, bem como sua desoneração para o tratamento médico-hospitalar em Fundo de Saúde do Exército.Necessidade de dilação probatória. Ausência da probabilidade do direito. Agravo de instrumento improvido. 1.Compulsando os autos, verifico que o agravante foi incorporado em 1º de março de 2018 para cumprimento do serviço militar obrigatório. Entretanto, devido a um acidente em serviço, participando de um jogo , com autorização militar, sofreu sequelas no joelho[M23.2. Transtorno do menisco devido à ruptura ou lesão antiga( lesão parcial de ligamento cruzado joelho direito] e recebeu parecer de Incapaz B1 na Ata de Inspeção de Saúde nº 18494/2018. Foi enquadrado como incapaz temporariamente passando à condição de adido (com remuneração) [ 3308550.36786002, 24/06/2021] 2.Em 09 de abril de 2020, submeteu-se à nova inspeção de saúde (Ata nº 26.413/2020, de 11 de março de 2020), ocasião em que recebeu o parecer de Incapaz B2, estando em condições de exercer atividades laborais civis 8174663.02618132, 22/07/2021 . 3.O autor foi excluído do serviço ativo, contudo, a partir de 16 de março de 2020, permaneceu na condição de Encostado, a fim de receber, por parte do Exército o tratamento disponível para recuperação de sua saúde 3362613.84133270, 01/02/2021 . 4.O autor foi licenciado ex Benício Gomes e pretende sua reintegração às fileiras do Exército, na condição de adido, em decorrência de acidente sofrido no local de trabalho. Ocorre que, o licenciamento de ofício será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada por conclusão de tempo de serviço ou estágio, por conveniência do serviço ou, ainda, a bem da disciplina. 5.Dos documentos colacionados, em princípio, não se mostra possível aferir se houve qualquer ilegalidade no ato da administração, razão pela qual não merece prosperar, nesse momento de análise superficial da demanda, a irresignação do agravante. não se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência como a probabilidade do direito invocado.Neste ponto, o próprio magistrado considerou que, somente após realização de perícia judicial e instauração do pertinente contraditório é possível se averiguar a possibilidade de sua reintegração para fins pertinentes de tratamento médico 0666182.07395008, 25/02/21. 6.Agravo de instrumento improvido. VSC/scmv
(PROCESSO: 39081345617248286594, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)