PROCESSO Nº: 9206114-88.9460.16.1.0069 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: João Pedro Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3632408-88.3964.7.4.3459 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA SALINEIRA. IMEDIATA ELABORAÇÃO DE PLANO PARA EVITAR VAZAMENTO DAS PILHAS DE SAL. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO APONTADAS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO AFASTADO. AUSÊNCIA DE RISCO ATUAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em face de acórdão que, nos autos do presente agravo de instrumento, negou provimento ao recurso e manteve decisão interlocutória que indeferiu o pedido do ora embargante, com vistas a compelir a parte embargada a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, "plano para evitar o vazamento de sal nas respectivas pilhas, o qual deverá conter projeto estipulando nova localização para a vindoura produção de sal, a fim de que não se continue despejando sal nas pilhas já existentes, cabendo ao GT-Sal se manifestar sobre tal plano, designando-se, oportunamente, audiência para acompanhamento da sua execução". 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Analisando os declaratórios do MPF, tem-se que o embargante busca, apenas, a reforma do julgado, o que não é possível, tendo em vista o meio adotado. 4. Ainda que o acórdão não tenha se manifestado expressamente acerca da Informação Técnica do GT-Sal, que realizou vistoria no dia 18/12/2019, inexistiu omissão. O documento apontado pelo MPF não é apto a demonstrar a contemporaneidade do risco, ao contrário do que alega o embargante. O trecho da Informação Técnica destacado pelo recorrente, para demonstrar a proximidade entre o corpo hídrico e as pilhas, não faz referência à SALINOR, consoante destaque abaixo: "Visando coletar evidência recentes, realizou-se uma vistoria nas salinas Norsal, Salinor (Guanabara), Salmar, João Gabriel Pinto (Maranhão e Morro Branco) e Brasisal no dia 13/02/2019, onde de caráter geral observamos o que se segue: [...] As pilhas de sal encontram-se muito próximas do corpo hídrico, ficando expostas ao aumento de nível de água do rio (enchentes) em decorrência das precipitações elevadas no período chuvoso. [...]" 5. Ao discorrer acerca da situação verificada especificamente na SALINOR, em nenhum momento, a proximidade entre as pilhas de sal e o curso hídrico foi apontada pelos integrantes do GT-Sal. No documento, consta que a empresa "possui uma pequena calha localizada na frente da área de estocagem do sal marinho, com um ponto de descarte no meio do canal para drenagem de salmoura das pilhas e águas pluviais". Ainda segundo a informação técnica, "as paredes externas do canal apresentaram sinais de erosão e extravasamento da salmoura". Com isso, ratifica-se a não comprovação do periculum in mora. 6. O fato de a embargada assumir a existência das pilhas de sal não demonstra, por si só, que haja risco ao meio ambiente apto a fundamentar a concessão da tutela, principalmente, quando não há periculum in mora e inexiste certeza acerca de ser a área APP. 7. Não incorreu em contradição o decisum, ao analisar o pedido do MPF. Ao contrário das alegações do Parquet, ficou claro que o pedido analisado dizia respeito, apenas, ao projeto, e não, à retirada das pilhas. Todavia, como o plano é apto a retirar as pilhas que já existem no local, não é razoável o deferimento da tutela, pois inexiste definição acerca de ser o local APP. Nesse sentido, colaciona-se esclarecedor trecho do acórdão: "Ao indeferir a tutela, fundamentou-se o Juízo a quo no esgotamento objeto, vez que, 'no caso dos autos, percebe-se que o pedido final coincide com a tutela de urgência requestada. Não se trata, pois, de simples similitude, mas de verdadeira antecipação de tutela totalmente satisfativa, já que um plano para evitar o vazamento de sal seria, inexoravelmente, também apto a efetuar a retirada das pilhas já existentes em eventual provimento final'. /Não merece reparos o entendimento. É que, nos termos da tutela pretendida, o plano 'deverá conter projeto estipulando nova localização para a vindoura produção de sal, a fim de que não se continue despejando sal nas pilhas já existentes'. Ora, apesar de não se pleitear diretamente a alteração da área em que se produz o sal, o plano é 'apto a efetuar a retirada das pilhas já existentes em eventual provimento final'. A medida não é razoável, haja vista inexistir definição acerca de ser o local área de preservação permanente ou área de apicuns e salgados". 8. Não se justifica a imposição de outras medidas, como pediu o MPF, pois inexiste o atual risco da demora. In casu, "o agravante não conseguiu demonstrar que a empresa demandada vem ocasionando vazamento de sal na região ou qualquer outro dano ambiental, limitando-se, apenas, a defender a irregularidade do empreendimento e a existência de risco de danos causados pelas pilhas". 9. O entendimento esposado no acórdão embargado não vai de encontro ao que vem sendo decidido por este Eg. Tribunal, tendo sido, inclusive, destacado julgado que decidiu no mesmo sentido. 10. Tratando-se de declaratórios que visam à rediscussão do que já foi examinado, devem ser rejeitados. 11. Embargos de declaração não providos
(PROCESSO: 76081736690933882146, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)