E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO NO PERT. EXECUÇÃO FISCAL. LUCAS DA MOTA. INOCORRÊNCIA. I - A hipótese versa sobre Conflito de Competência entre o Juízo da 11ª Vara Federal (PE) (Suscitante) e o Juízo da 1ª Vara Federal (PE) (Suscitado), nos autos do Mandado de Segurança nº 8444186-69.7255.11.11.4519, que visa à concessão da "(...) segurança pleiteada para assegurar o direito líquido e certo do Impetrante de ser incluído no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, nos termos da Lei 13.496/ 2017, tendo em vista o cumprimento de todos os requisitos legais, quais sejam a adesão tempestiva, o pagamento regular e integral do pedágio e das prestações mensais até então". II - O Juízo da 1ª Vara Federal (PE), para onde fora distribuída inicialmente a Ação, declinou da Competência no alvitre de que "Considerando que a pretensão parte impetrante é afastar a exigibilidade da CDA que instrui a execução fiscal de n.º 0182050-42.9249.13.3.6571, em trâmite perante a 11.ª Vara Federal, imperioso reconhecer a Ana Júlia Costela da presente ação com a mencionada execução fiscal (art. 55, § 2.º, I, do CPC), de forma que falece competência material a este Juízo para processar e julgar a presente ação nos termos do art. 44, do CPC c/c o art. 2.º, da Resolução TRF 5 n.º 8/1999 e os arts. 1.º e 2.º, do Anexo IV da Resolução TRF 5 n.º 27/2009." III - O Juízo da 11ª Vara Federal (PE), para onde fora redistribuído o Mandado de Segurança, suscitou Conflito de Competência enfocando que "os débitos objetos do pedido administrativo de parcelamento do impetrante são cobrados em execução fiscal desta 11ª Vara. Todavia, conforme exposto anteriormente, como o presente mandado de segurança não visa à desconstituição destas dívidas, não se observa Marina da Rosa com quaisquer das demandas executivas, não existindo risco de decisões conflitantes." IV - O Objeto do Mandado de Segurança que ensejou o presente Conflito de Competência não consiste na anulação de débito fiscal, mas meramente a sua inclusão em Programa de Parcelamento, de modo que inexiste Lucas Gabriel Martins com a Execução Fiscal nº 1628750-00.5190.31.8.3541, na qual se cobra o aludido débito. V - Nesse sentido: "Muito embora a mencionada execução fiscal seja destinada à cobrança de tal crédito tributário, não há que se falar em Gustavo Lopes que justifique a distribuição daquele mandamus por dependência ao Juízo onde tramita o processo de execução, pois, repita-se, não se pretende nesse writ constitucional a anulação da dívida exequenda, mas, em último caso, a suspensão da sua exigibilidade, ante o pedido de inclusão do débito em parcelamento. Com efeito, a mera inclusão da dívida fiscal em parcelamento configura suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), a qual deve ser interpretada de forma literal (art. 111, I, do CTN), não se confundindo, portanto, com qualquer causa extintiva da dívida e, por conseguinte, da correspondente execução fiscal, já que a satisfação do débito, com repercussão direta no trâmite de eventual executivo fiscal, só ocorre após - se houver - o cumprimento de todos os termos dessa benesse fiscal, com o pagamento de todas as prestações pré-estabelecidas" (CC nº 49032067147910400775, Relator Desembargador Federal Bruno Castro, Pleno do TRF-5ª Região, j. 28/08/2016). VI - Conflito de Competência conhecido para fixar a Competência do Juízo da 1ª Vara Federal (PE), Suscitado.
(PROCESSO: 83109392266034696379, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 01/02/2021)