PROCESSO Nº: 5230715-94.8838.19.7.9396 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RUDNEY DELGADO DE SOUSA ADVOGADO: Ryan das Neves AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA COM PROCEDÊNCIOA DO PEDIDO MONITÓRIO. INÉRCIA NA APRESENTAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FACULTATIVIDADE DO EXEQUENTE DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ABANDONO DE CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E PRÉVIO REQUERIMENTO DO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação monitória de origem, indeferiu pedido de decretação, por nova sentença, de extinção do feito por abandono de causa, dado que, devidamente intimada da procedência do pedido da ação, a CAIXA não deu prosseguimento ao feito. 2. O cerne da discussão se cinge em analisar eventual abandono de causa pelo autor da ação monitória ao não apresentar requerimento, no prazo de 15 (quinze) dias, do cumprimento definitivo de sentença, nos termos do art. 523 do CPC. 3. Com efeito, por um lado, não há que se falar em abandono de causa ao não ser apresentado o cumprimento definitivo da sentença de procedência do pedido monitório, seja porque o objeto litigioso da indigitada demanda foi alcançado com a sentença de reconhecimento do título executivo, seja porque a fase executiva é iniciada a critério do favorecido, podendo o mesmo deixar o feito ser arquivado com a faculdade de desarquivamento dentro do prazo prescricional da dívida. 4. Por outro viés, "ad argumentandum tantum", o abandono da causa apenas pode ser reconhecido após intimação pessoal do autor, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC, bem como mediante requerimento expresso do réu, situações que não ocorreram no caso. Precedentes do e. STJ (REsp 9064346/MT, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2019, DJe 17/07/2019 e AgInt nos EDcl no AREsp 6965476/TO, Rel. Ministra LAURA SANTOS, QUARTA TURMA, julgado em 15/04/2020, DJe 19/11/2020). 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 47723811630860219617, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)