PROCESSO Nº: 9826599-86.8125.3.2.8933 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GABRIEL SALES TRINDADE e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7987248-79.9215.24.5.3922 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. ART. 85, § 3º, DO CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO A SER RECEBIDO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal em face de decisão que acolheu a Impugnação ao Cumprimento de Sentença ofertada pela Ente Agravante, mas, ao condenar a Autora/Agravada em honorários advocatícios, suspendeu a pretensão executória, em virtude da justiça gratuita. 2. Alega que o benefício deve ser revogado, tendo em vista que o valor do crédito devido supera os R$ 694.655,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo possível o pagamento da verba sucumbencial que lhe é devida em face do acolhimento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, para reconhecimento do excesso de execução. João Guilherme Fogaça, ainda, que a verba deve ser arbitrada tendo como base o valor do excesso apurado pela Contadoria Judicial, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. 3. Esta Terceira Turma firmou jurisprudência no sentido de não ser possível a revogação do status de beneficiário da justiça gratuita conferido ao Agravante, eis que o fato de haver crédito em favor da parte não autoriza presumir que tenham cessado os motivos que justificaram a concessão do benefício. Precedente: JOÃO GABRIEL FREITAS - Processo 2839726-14.7189.12.2.4962, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal André Araújo (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 15/07/2020. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 02332067987986988458, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)