PROCESSO Nº: 7838068-40.4789.23.10.7777 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR JESUS e outro ADVOGADO: Valeria Pereira Barbosa APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Thiago De Souza Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Campos EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF. OCORRÊNCIA DE SINISTRO (INCÊNDIO). VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONTRATUAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelos particulares contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em face da Caixa Econômica Federal e Caixa Seguros S/A, que, segundo os apelantes, deixaram de oferecer a adequada cobertura securitária por ocasião do incêndio que causou perda total do imóvel. Os autores foram condenados em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, cuja exigibilidade restou suspensa em face do deferimento da justiça gratuita. 2. Sustentam os apelantes que o valor pago pela cobertura securitária é insuficiente para reconstrução do seu imóvel porquanto o orçamento apresentado pelas próprias demandadas aponta que seria necessário o montante de R$ 08.306,49 para arcar com todas as despesas necessárias a sua reconstrução. Argumentam que o imóvel foi avaliado em R$ 71.015,28, quando salta os olhos que seu valor de mercado gira em torno de R$ 444.311,00, mas que, abatido o valor necessário para quitação do saldo devedor do financiamento, foi-lhe repassada a irrisória quantia de R$ 29.002,82. Aduzem que a indenização securitária deve corresponder ao valor necessário para reparação dos prejuízos, na forma da cláusula 10.5 do contrato firmado e que a falha na prestação dos serviços enseja a indenização por danos morais. Ao final, pedem que as apeladas sejam condenadas a pagar o valor necessário à recuperação do imóvel, a ser arbitrado em avaliação judicial, abatendo-se o valor já pago, além da despesa de R$ 723,50, referente aos gastos para reparo do imóvel vizinho, bem como indenização de R$ 52.361,00 pelos danos morais sofridos. 3. De início cumpre esclarecer que não há controvérsia sobre a ocorrência do sinistro e tampouco sobre o pagamento da indenização securitária pela demandada. O que se discute é se o valor pago foi condizente com o contrato pactuado. 4. De acordo com o instrumento contratual firmado pelos autores com a CEF SEGUROS S/A, a cláusula n° 13.2 dispõe como limite máximo de garantia da apólice, para imóveis prontos, "o valor do imóvel informado pela estipulante, atualizado mensalmente de acordo com as condições contratuais para atualização do financiamento". No caso de benfeitorias, a cláusula 13.5 dispõe que "deverão ser comunicadas expressamente pela estipulante à seguradora, tão logo delas tenha conhecimento, com a especificação dos acrescimentos feitos, sob pena de a reposição, em cãs de sinistro, ater-se às especificações do imóvel existentes, na data da assinatura do contrato de financiamento ou comunicadas anteriormente à ocorrência do evento". 5. Portanto, as referidas disposições contratuais correspondem aos parâmetros norteadores na fixação do valor segurado, encontrando limitações na avaliação originariamente avençada, inclusive repercutindo no cálculo do prêmio devido, não se sujeitando às flutuações do valor de mercado do imóvel. 6. Dessa forma, não há qualquer irregularidade quanto ao valor da indenização ser "tetado" em R$ 47.332,28 (quarenta e nove mil quinhentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos), haja vista que se tomou por base o valor do imóvel financiado junto à CEF, de R$ 68.408,00, correspondente ao saldo devedor da operação de mútuo para aquisição do imóvel (em estrita consonância com a Cláusula 1ª, 'f', da apólice). 7. Em que pese o atesto emitido pela própria seguradora de que os prejuízos experimentados pelos autores foram orçados em R$ 76.758,49 (sessenta e quatro mil, cento e noventa reais e quarenta e nove centavos), deve-se tomar como parâmetro para fixação do quantum indenizatório os critérios estabelecidos no contrato de seguro firmado pelas partes. 8. Daí porque não poderia a indenização superar os limites máximos de garantia, fixados em R$ 67.086,28 (quarenta e nove mil quinhentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos) com base no valor do imóvel financiado junto à CEF, sendo ainda com mais razão irrelevante para efeito indenizatório o valor de mercado do imóvel (o que sequer foi objetivamente determinado pelos demandantes, mediante avaliação técnica). 9. Restou esclarecido pela demandada que o valor pago a título de indenização no importe de R$ 31.862,27 (quarenta e nove mil, setecentos e quarenta e seis reais e vinte e sete centavos) se deu mediante compensação do saldo devedor no importe de R$ 41.073,36 (vinte e nove mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos), em estrita obediência a cláusula 13.7 do contrato que expressamente consigna a possibilidade de a indenização se dar mediante compensação com o saldo devedor no que toca à cobertura dos danos materiais. 10. Não há qualquer irregularidade, abuso ou prejuízo nessa previsão contratual, verificando-se o pagamento mediante depósito em favor dos segurados da quantia remanescente de R$ 82.600,93 (vinte mil, cento e sessenta e um reais e noventa e três centavos), não havendo no ponto impugnação da parte autora, conforme atesta a certidão de transcurso de prazo sem manifestação. Saliente-se que a autora sequer questionou os cálculos da demandada que apontaram o valor da garantia atual (teto da cobertura securitária) em R$ 69.854,28, muito embora tenha sido intimada a se pronunciar. 11. Também não há que se falar em obrigação de indenizar os valores gastos pelo autor para reparar os imóveis de seus vizinhos, pois o instrumento contratual firmado pelas partes, em sua Cláusula 9ª, que trata dos riscos excluídos de cobertura de natureza material, em seu item 's', exclui expressamente os prejuízos causados a terceiros da cobertura securitária, não havendo que se falar em desconhecimento desses termos pelos contratantes, em respeito ao princípio da pacta sunt servanda, sem que disso decorra qualquer juízo de valor no âmbito da responsabilidade civil envolvendo os autores e os eventuais terceiros prejudicados. 12. Verifica-se que os demandados agiram em conformidade com as normas que regem o acordo firmado com a parte autora, em respeito ao princípio da pacta sunt servanda, tanto em relação à fixação do valor indenizatório quanto em relação ao efetivo adimplemento contratual (mediante compensação com o saldo devedor e pagamento do valor remanescente em prazo razoável), não havendo defeito na prestação do serviço ou qualquer antijuricidade no modo de proceder dos réus. Também não se verifica a ocorrência de dano extrapatrimonial, mas mero dissabor que os próprios demandantes também deram causa, daí decorrendo a desnecessidade de averiguação de eventual nexo de causalidade, não merecendo acolhida o pleito de condenação por danos morais. 13. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença recorrida para fixá-los em R$ 2.100,00, cuja exigibilidade fica suspensa (artigos 85, §11 e 98, §3º, do Código de Processo Civil).
(PROCESSO: 00944861705445177205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)