PROCESSO Nº: 7904072-77.2544.26.9.8226 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FELIPE ROCHA ADVOGADO: Fernando Igor Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Fernandes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Nogueira EMENTA CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA FRUIÇÃO DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE FÉRIAS NO MESMO ANO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. MATÉRIA DISCIPLINADA PELA LEI Nº 8.112/90. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA NA FASE RECURSAL. PROCEDÊNCIA. ART. 85, § 11, CPC. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DA UNIÃO NÃO ACOLHIDO. RECURSO DO PARTICULAR PROVIDO. 1. O inconformismo da UNIÃO não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto ao tema contestado, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Constatada a ausência de amparo legal para a motivação conferida pela Administração, ratifico o entendimento do Juízo do 1º Grau de Jurisdição, de forma favorável ao pleito da demandante." 3. Particular embargou, aduzindo omissão, no teor do acórdão, quanto à majoração da verba honorária sucumbencial. Reconhecida a omissão, majorou-se a verba honorária sucumbencial, em virtude da interposição de recurso, em 1%. Isto é, no valor de 11% sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 11, do CPC. 4. Embargos de Declaração da UNIÃO não acolhidos. Aclaratórios do particular providos. LRLF/ATS
(PROCESSO: 34067064125640853116, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOVAES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)