PROCESSO Nº: 2511498-56.7400.23.6.8708 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EXPEDITA JULIA FOGAÇA e outros ADVOGADO: João Castro e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Barbosa - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ADIMPLIDA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelos exequentes contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo que nada mais é devido pela União a título de antecipação do PCCS no período de fevereiro a abril/2005. Os exequentes foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios devidos à União Federal que fixo em 10% sobre o valor executado. 2. Os exequentes, ora apelantes, alegam que a sentença transitada em julgado determinou o pagamento dos meses de fevereiro a abril de 2005 a título de "adiantamento do PCCS", questão que teria sido ratificada pela própria União em sede de embargos declaratórios de sentença já na fase de cumprimento, quando requereu a retificação de erro material na sentença para que constasse estar em aberto o pagamento do período de fevereiro de 2005 a abril de 2005 (e não de fevereiro de 2015 a abril de 2005). 3. Não alertaram para o fato de que decisão liminar - ainda em fase de conhecimento - já havia determinado o restabelecimento do pagamento da rubrica DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG AT/APO aos vencimentos/proventos dos servidores substituídos, que foi confirmada posteriormente por sentença. 4. Considerando esta informação e da análise das fichas financeiras apresentadas pela União, observa-se o adimplemento da verba "adiantamento de PCCS" referente aos meses de fevereiro, março e abril de 2005, pagamento este realizado nos meses de junho e dezembro de 2005. Em referidos documentos, consta o destaque da rubrica DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO AP, no mês de dezembro de 2005, referente a fevereiro, março e abril de 2005, e no mês de junho de 2005, referente novamente a abril de 2005 e, ainda, maio de 2005, parcela esta cujo adimplemento já havia sido reconhecido por sentença em sede de cumprimento de sentença. 5. Resta cumprida a obrigação decorrente do título judicial, motivo pelo qual é de se manter a extinção do presente cumprimento de sentença, ante o pagamento da obrigação de pagar (art. 535, VI, CPC). 6. Quanto aos honorários, considerando a Súmula 345/STJ, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido como devida referida verba nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, mesmo que se trate de mandado de segurança. Precedente do STJ: AgInt no AREsp 4421517/SP, Rel. Ministra MARIA ALICE DA LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2019, DJe 17/02/2019. 7. Apelação não provida. Condenação da parte apelante em honorários recursais, no percentual de 0,5% sobre o valor executado (R$ 91.317,60), perfazendo o percentual de 10,5% sobre o valor executado a título de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 42095536534854021237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)