PJE 6042485-68.3252.17.9.4552 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. 3,17%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a presente execução individual de sentença proferida na Ação Coletiva 1741.61.33.458425-4, ajuizada pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - ANA LÍVIA DIAS perante a 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, visando ao pagamento das diferenças relativas ao índice de 3,17%, por entender configurada a prescrição da pretensão executória. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Sustentam os apelantes, em síntese, que a execução proposta nos autos da ação coletiva pelo sindicato interrompe o fluxo do prazo prescricional, de modo que, ao reiniciar a contagem, pela metade, não restou configurada a prescrição. 3. A hipótese dos autos diz respeito à execução da sentença proferida na Ação Coletiva 7957.08.65.141499-4, ajuizada pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - MARINA FERNANDES perante a 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, visando ao pagamento das diferenças relativas ao índice de 3,17%, cujo trânsito em julgado ocorreu em 13/12/2014. 4. O art. 1º do Decreto 99.830/1932 estabelece que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. "É pacífico o entendimento, por outro lado, de que o prazo prescricional para a execução é equivalente ao prazo prescricional da ação" (Enunciado 150 da Súmula de Jurisprudência do STF). 5. Considerando que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 14/06/2014 e a presente execução somente foi proposta em 10/10/2020, seria o caso de reconhecer a prescrição da pretensão executória. 6. Ocorre, no entanto, que, em 26/09/2019, antes de expirado o prazo para ajuizamento da execução, os exequentes propuseram uma cautelar de protesto (Processo 5603057-69.5985.13.1.1543, com trâmite na 4ª Vara Federal/RN), interrompendo a prescrição em tal data, cujo prazo recomeçou a correr pela metade (art. 9º do Decreto 22.082/1932), não tendo ainda expirado. Como a execução foi requerida antes desse marco, não se pode falar em prescrição da pretensão executória. 7. Apelação provida, apara afastar a prescrição da pretensão executória. laf/acs
(PROCESSO: 76713552078289737689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)