PROCESSO Nº: 5905344-01.0007.18.6.1174 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAMPINA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Francisco Oliveira Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Castro EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DE TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (AUXÍLIO-DOENÇA OU ACIDENTE, NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO). INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS (TERÇO DE FÉRIAS). PRECEDENTES. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, AFASTANDO A EXAÇÃO SOBRE AS DUAS VERBAS. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDA (TERÇO DE FÉRIAS). SUCUMBÊNCIA PARCIAL. CADA PARTE ARCARÁ COM OS HONORÁRIOS DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA UM.
(PROCESSO: 73466235159050521250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)