PROCESSO Nº: 6445373-03.7650.20.6.2212 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUEDJA BEZERRA DUARTE e outro ADVOGADO: Ian da Rocha Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lopes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Duarte Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella das Neves EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NÃO CARACTERIZA PRETERIÇÃO. 1. Apelação de sentença que ratificou o indeferimento da liminar e denegou a segurança pleiteada por entender não estar caracterizada a alegada preterição na convocação dos candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Técnico Bancário Novo da Caixa Econômica Federal - CEF (Edital n° 001/2014), mas sim, que as convocações dos candidatos aprovados na lista de Pessoas com Deficiência foram feitas em cumprimento à determinação judicial proferida na Ação Civil Pública 1397547-27.9977.29.10.7423. 2. O Carlos Eduardo Ferreira - STJ pacificou o entendimento de que não há preterição de candidato aprovado em concurso público na situação em que a Administração age em cumprimento de ordem judicial, pois não decorre de ato espontâneo. Precedentes: AgRg no RMS 91.153/DF, Rel. Ministro OG THIAGO CUNHA, SEXTA TURMA, julgado em 24/12/2011, DJe 03/11/2011; RMS 21.239/ES, Rel. Ministro DANILO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2014, DJe 06/01/2014; e RMS 67.949/PE, Rel. Ministro GUILHERME DA MOTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2018, DJe 09/05/2018. 3. No caso em exame, a Justiça do Trabalho, acolhendo pedido no Ministério Público do Trabalho em Ação Civil Pública (n° 7634963-72.8568.10.1.1228), determinou à CEF o "cumprimento imediato da reserva de vagas a PNE e ou reabilitados, no percentual no inciso IV, artigo 93, da Lei 8.213/91, qual seja, 5% do total do quadro de empregados e vagas disponíveis a partir deste quantum, excluídos da fórmula, aqueles contratados como menor aprendiz". 4. Nota-se que a determinação é no sentido de que a CEF nomeie candidatos da lista de PNE até que ao percentual de 5% (cinco por cento) no quadro de empregados seja observado. Enquanto isso não ocorrer, estará impedida de contratar quem não seja portador de tais necessidades. 5. Apelação a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 73001212987913997248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL JESUS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)