(Ementa) Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, a buscar a suspensão de ato administrativo que cancelou os registros dos diplomas do curso de licenciatura em pedagogia, cumulado com pedido de reparação civil, que declarou a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da ação, e determinou a remessa dos autos ao juízo de direito da comarca de Russas, município do domicílio da parte autora. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, Resp 5.996.580-PR, fixou entendimento no sentido de que, nos casos atinentes aos registros de diploma perante o órgão público, não há como se negar a existência de interesse da União Federal em seu processamento, sendo, portanto, competente a Justiça Federal para seu julgamento, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. A questão já foi apreciada pela Turma, no julgamento do Pje-Agtr9922642-98.9712.13.3.5763, des. Vitor Hugo Freitas Dantas [convocado], julgado em 20 de janeiro de 2021. Com razão a agravante. Reconhecimento do interesse da União na lide, e, em consequência, a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa. Agravo de instrumento provido. \mapg
(PROCESSO: 20277940483668035803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS DAVI LUCCA SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)