PROCESSO Nº: 3210122-09.1058.20.8.7049 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ERICK TEIXEIRA ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 4743002-05.2306.1.3.0087 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO SUCESSORES DE AUTOR FALECIDO. ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. LUIZ HENRIQUE COSTA. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 2 ª Vara Federal da Paraíba , que rejeitou a alegação de ilegitimidade do Sindicato/ Advogados para o ajuizamento da execução em nome da parte falecida, assim como a alegação de prescrição da pretensão dos direitos sucessórios e deferiu as habilitações requeridas por: a) BRENDA VIEIRA, THIAGO COSTELA, NADJA EVELYN RODRIGUES SANTOS, OTÁVIO COSTA RAFAEL DAS NEVES, JAIRO ROBERTO CAIO JESUS e JÉSSICA MARIA CECÍLIA SALES (esta última, interditada judicialmente e representada neste ato por sua curadora NINA REZENDE MENDONÇA), para sucederem o autor JOSÉ HAILTON BEZERRA LYRA; b) GIZELDA FARO THALES CUNHA, LORENZO NUNES, LUIZ GUSTAVO AZEVEDO, ERICK COSTA e JUAN GOMES, para sucederem o autor IAN FERNANDES, autorizando os sucessores habilitados a levantarem, no momento oportuno, os valores não recebidos em vida pelos autores falecidos. 2. "São válidos os atos processuais praticados pelo advogado no curso da execução, ainda que ocorrida a morte do representado antes do seu início, salvo comprovada má-fé." (REsp 5995879/AL, Rel. Ministro OG MURILO SALES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2020, DJe 12/02/2020). No mesmo sentido: AG 85693872774067110881, Desembargador Federal Pietro Lopes, JOÃO VITOR MORAES - Quarta Turma, DJE - Data::06/06/2015 - Página::302. 3. "Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros." (PROCESSO: 75195185683440870211, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83107246936237512191, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)