EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO TENTADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 17, DO STJ. USO DE DOCUMENTO FALSO QUE DEVE SER ABSORVIDO PELO DELITO DE ESTELIONATO TENTADO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pela acusação contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando a ré R.G.D.S. pelo delito de estelionato previdenciário tentado (art. 171, §3º, do Código Penal), à pena de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 10 dias-multa, sendo a sanção privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos. 2. Em suas razões recursais, sustenta a impossibilidade de aplicação da consunção ao delito praticado, dada a natureza dos elementos utilizados na tentativa (documentos pessoais falsificados), que permaneceriam íntegros e aptos a outras empreitadas criminosas, ressaltando a potencialidade lesiva dos documentos contrafeitos que não se exauriram no crime de estelionato. 3. Na hipótese em concreto, não restou comprovado que os documentos falsos teriam sido utilizados para outra finalidade, tampouco se depreende dos autos alguma intenção de a acusada utilizá-los para outro fim, o que ocorreria, por exemplo, caso a ré, a partir do documento inautêntico, requeresse a expedição de outros documentos. 4. A intenção, a partir da conduta, era, exclusivamente, a obtenção do benefício previdenciário fraudulento, não a prática de uma série de fraudes a partir dos documentos falsificados, o que restringe ao estelionato o potencial lesivo da falsidade, pelo princípio da consunção. Inteligência do enunciado sumular 17 do STJ ("Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido"). 5. Não é o caso de concurso formal de crimes (entre o estelionato e os delitos de falsidade), uma vez que, com o esgotamento do dano social no último e desejado crime, as condutas são tidas como únicas, pelo princípio da consunção, punindo-se somente o crime último da cadeia causal, que efetivamente orientou a conduta do agente. 6. O fato de a pena do delito-meio ser mais grave que a cominada ao delito-fim não altera as conclusões aqui expostas, já que o princípio da consunção independe da disparidade de sanções cominadas. Em situação semelhante, já definiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) que "quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada" (STJ. 3ª Seção. REsp 3.228.535-PR, Rel. Min. Nefi Vitor Martins, julgado em 22/05/2016). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04647453637436705856, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL ESTHER GONÇALVES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)