PROCESSO Nº: 3844851-32.5599.25.8.1735 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA ADVOGADO: Luiz Gustavo Sales AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Moura - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à ausência de honorários advocatícios em favor da Agravante, tendo em vista a anulação de Sarah da Rocha pela própria Fazenda Nacional, fundamentando-se no art. 26 da LEF. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.672.443/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que, extinta a Execução Fiscal por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. 3. Deixou-se claro, ainda, que no caso dos autos, constam extratos internos da Fazenda Nacional no qual consta o cancelamento de 3 (três) das 4 (quatro) Calebe Monteiro desde 2008; contudo, apenas em 2019 foi pedida a desistência. Ou seja, durante vários anos precisou a parte manter advogados para acompanharem a lide, motivo pelo qual deve a Fazenda Nacional ser condenada ao pagamento de honorários, face ao princípio da causalidade. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 85103895985071079447, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)