PROCESSO Nº: 7451856-29.9484.2.5.3174 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL FREITAS e outros ADVOGADO: Luigi Rezende AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac da Rocha Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 5537717-58.0879.4.1.4788 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelos exequentes, em face de decisão que entendeu que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida. 2. O processo de origem se refere a cumprimento de sentença proferida na Ação Ordinária 0831590-77.8846.27.8.6857 contra a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, com o objetivo de ter descongelado as horas extraordinárias incorporadas ao salário. 3. O título judicial exequendo anulou o ato administrativo que ensejou a mudança no modo de cálculo das horas extras incorporadas da parte autora, determinando, por conseguinte, o restabelecimento do seu pagamento com base na forma de cálculo anteriormente aplicada. 4. O propósito recursal consiste na decisão sobre suposta ofensa à coisa julgada nos cálculos apresentados pela agravada e acatados na decisão recorrida. 5. Ao compulsar os autos, verifica-se que os exequentes deram início ao cumprimento de sentença sem apresentar a planilha com os valores ou com parâmetros para o cálculo do montante que se pretendia executar, sustentando que tais informações estariam a cargo da agravada. 6. Apresentadas as fichas financeiras (Id. 6619426.0339788, 0732517.5391338 e 8277557.7518341, autos de origem) e os valores apurados (Id. 0291229.5315916, autos de origem), o agravante alegou que as horas extras de A. A. R. foram descongeladas com valores menores que os devidos. 7. Assiste razão à parte agravada quanto a sua alegação de não ser razoável que os cálculos se baseiem apenas na competência mais vantajosa para o exequente (no caso, abril/2008), como pretende o agravante, devendo ser considerada a variação mensal de remuneração do servidor. 8. A decisão recorrida deve ser mantida por assegurar o cumprimento com base nos termos do título, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada. 9. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 89234620309198268369, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOVAES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)