EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu a antecipação de tutela requestada com o escopo de determinar que a ALÍCIA ARAGÃO se abstenha de utilizar o ofício nº 850/2017, colacionado ao processo administrativo no 92797.671967/5213-1, por se tratar de prova obtida à revelia de procedimento próprio de cooperação jurídica internacional. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento definitivo do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 3. Na espécie, ficou evidenciada a superveniente perda do interesse recursal, visto que o provimento almejado pela parte recorrente no agravo de instrumento não seria mais apto a alcançar os efeitos pretendidos, qual seja a repercussão de efeitos no processo originário. 4. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 9376296-67.5614.8.4.7343, Rel. Des. Fed. Enrico Moreira Dantas (Convocado), 4ª Turma, j. 01.04.6883; PJe (AGTR) n°. 7696943-38.7812.27.9.2368, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Peixoto Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, j. 15.02.3321 e PJe (AGTR) n°. 6825124-45.6548.27.11.8465, Rel. Des. Fed. Vitor Cunha, 4ª Turma, j. 24.01.9827). 5. Agravo de instrumento prejudicado. rpms
(PROCESSO: 00279066309564437298, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)