Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Silveira 5834315-28.8938.17.5.1925 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADA: ELMA NATÁLIA PEREIRA ADVOGADA: MARIANE SALES SENTENÇA: ANA CAROLINA PEREIRA EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO OTÁVIO DA PAZ - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. HENRIQUE CARVALHO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Fundação Universidade Federal de Sergipe (UFS) em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que julgara procedente o pedido "para declarar a nulidade da Portaria n. 372, de 28 de dezembro de 2019 (id.9806002.5929394), condenando a requerida à obrigação de emitir nova portaria de promoção, com efeitos financeiros a partir da data final do interstício, a saber, 05/11/2019". 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto ao argumento de que é a partir do ato administrativo da comissão avaliadora que defere a progressão funcional que se iniciam os efeitos financeiros, tendo em vista o seu caráter constitutivo do direito à progressão (e não declaratório), nos termos do art. 12, § 2º, III, 'b' da Lei nº 12.772/12, regulamentado pela Portaria MEC nº 554/13. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. A matéria tida por omissa foi expressamente abordada. O acórdão, acostando-se ao entendimento dominante no Tribunal, decidiu que, em se tratando de progressão por mérito, preenchidos os requisitos legais (o cumprimento do interstício e a aprovação em avaliação de desempenho), os efeitos da progressão funcional devem retroagir à data do cumprimento do interstício correspondente, sendo tal marco considerado para fins de contagem dos interstícios das futuras progressões, tendo em vista que a avaliação de desempenho, prevista no art. 12 da Lei nº 12.772/2012, detém natureza meramente declaratória, na medida em que apenas valida fatos pretéritos. 6. Registrou, ainda, que a Turma Nacional de Uniformização, em julgado posterior ao paradigma indicado na apelação, aprovou a tese de que "no caso da carreira de magistério federal, a progressão e a promoção funcionais, baseadas no artigo 12 da Lei nº 12.772/12, bem como os respectivos efeitos financeiros, devem retroagir à data em que implementados os requisitos para tanto" (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0570438-56.5114.1.12.3886, LUIZ HENRIQUE DA MATA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, julg. em 08/04/2018). 7. A embargante, alegando que houve omissão, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 99350604687955176606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)