PROCESSO Nº: 0089558-11.2067.6.10.4627 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Jesus EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TRSD. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RECIFE. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL DE TERCEIRO. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O MUNICÍPIO DE RECIFE interpõe apelação contra sentença que julgou procedentes embargos do devedor, para extinguir a execução fiscal de IPTU e TRSD de 2016 por ilegitimidade passiva, e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante a responsabilidade solidária da CEF pelo débito tributário decorrente do descumprimento de obrigação acessória, ou seja, a atualização dos dados (Cadastro Imobiliário - CADIMO), de acordo com o art. 36, § 1º, do Código Tributário Municipal - CTM. 3. No caso concreto, o imóvel sobre o qual recai o fato gerador não pertence a CEF, ora executada e apelada, mas é de propriedade de terceiro, pessoa física, conforme acordo com o ocupante homologado em juízo apresentado pela executada. 4. Da dicção do art. 113, § 3º, do CTN, a inobservância da obrigação acessória, no caso, de atualização do cadastro, gera penalidade pecuniária - multa e não se converte em responsabilidade pela obrigação principal que é o pagamento do tributo devido. 5. Honorários recursais arbitrados no percentual de 1% sobre os honorários advocatícios fixados na condenação, em conformidade com o disposto no art. 85, § 11, do CPC. 6. Precedente da Quarta Turma: AC nº 2603147-34.4320.18.2.6590-PE, Rel. Des. Pedro Henrique Duarte - Convocado, julg. 23/07/19. 7. Apelação improvida. V
(PROCESSO: 37124482426931542852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)