PROCESSO Nº: 4089213-91.2838.16.9.1654 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RUBENITA SOFIA PEIXOTO ADVOGADO: Anthony da Cruz Filho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Helena Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa da Conceição . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária da sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, determinando à autoridade impetrada que proceda à conclusão da análise do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial ao idoso, protocolado sob o nº 2813703597, na data de 16/01/2018, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 2. Legitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS por ser este o responsável pela adoção das providências necessárias para a cessação da violação de direito alegada. 3. Adequação da via eleita; pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a resposta do INSS. 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 5. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 6. Após decisão judicial, o INSS informou que o procedimento administrativo da impetrante, referente ao requerimento de concessão de benefício assistencial ao idoso foi analisado e indeferido. 7. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 8. Remessa necessária a que se nega provimento.
(PROCESSO: 91744102879518450620, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)