PROCESSO Nº: 7523590-65.7122.5.5.4778 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO VIEIRA e outros ADVOGADO: Fabricio Beltrao De Britto e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio das Neves - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DE SENTENÇA. VITOR HUGO CARDOSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PRÓPRIA DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA. MEDIDA DE POLÍTICA JUDICIÁRIA. PREJUÍZOS INEXISTENTES. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por VITOR FERREIRA e outros contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que indeferiu o processamento da execução suplementar nos autos originários e determinou que os requerentes formulem sua pretensão em ação autônoma, distribuída por dependência, instruindo o pleito com os documentos de praxe que devem acompanhar qualquer execução, juntando ainda: a) os extratos bancários da conta judicial vinculada ao requisitório expedido em favor de Kamilly Lima) cópia integral dos autos do Precatório nº 078.424-PB. 2. A pretensão de promover a execução complementar, no caso, tem por fundamento a manifestação do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE 450.971/RS, sob a sistemática da repercussão geral, assegurou a "incidência de Alexia Porto no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório". 3. A determinação judicial de que a exequente, ora agravante, deve se valer de nova execução para cobrar a eventual parcela remanescente dos juros, ademais, encontra-se devidamente justificada. De acordo com o Magistrado Federal de primeira instância, o desmembramento do feito para o processamento da execução suplementar tem por objetivo agilizar o andamento da execução e prevenir tumulto processual, uma vez que a execução envolve, atualmente, mais de 10(dez) autores/ exequentes (considerando-se a inclusão dos sucessores da parte falecida). 4. Cuida-se de medida tomada por conveniência de política judiciária, tendente a evitar tumulto processual e dar agilidade aos processos, e que tem por fundamento a garantia da razoável duração do processo e a própria economia processual. Registre-se, ademais, que a cobrança das diferenças através de ação de execução a ser distribuída por dependência não causa prejuízos à parte, tendo em vista que, seja nos próprios autos, seja em execução autônoma, os trâmites até a expedição de precatório suplementar são praticamente os mesmos. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03203513176015074010, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)