PROCESSO Nº: 8757224-76.8208.4.6.2535 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAFAEL DA LUZ ADVOGADO: Alexandre José Cassol RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly da Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2930986-38.9829.14.6.5076 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO AOS PRAZOS E CRITÉRIOS DE CONTAGEM PREVISTOS NOS DECRETOS 30.302/32 E 4.597/42, E, AINDA, NA SÚMULA Nº 150/STF. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE EM DISPOSITIVO LEGAL E PRECEDENTE DESTA PRÓPRIA CORTE REGIONAL. ART. 3º DA LEI Nº 46.470/2017. PRECEDENTE: AGTR 06907591234976609905, REL. DES. FED. RAFAEL DA LUZ. PREQUESTIONAMENTO. MERA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUFICIÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. A embargante alega, em síntese, omissão no acórdão a ser integrada por força do art. 1.022, do CPC, uma vez que o ato embargado não se pronunciou quanto aos prazos e critérios de contagem previstos nos Decretos 47.044/32 e 4.597/42, e ainda na Súmula nº 150/STF, pois a execução, que foi ultimada com a expedição de RPV, restou paralisada por mais de cinco anos, de 2009 a 2019, tendo em vista que no momento da liberação da verba para a parte credora promover o levantamento do precatório, mediante depósito em conta vinculada ao processo, inicia-se a contagem do prazo prescricional para o levantamento do crédito, tratando-se de direito oponível contra o Estado, que deve ser exercido no prazo legal quinquenal previsto na legislação 3. Neste sentido, não há que se falar em omissão quando o acórdão decidiu a questão posta, com base em dispositivo legal e precedente desta própria Corte Regional em tese contrária a defendida pela ora embargante. 4. O despacho agravado está conforme a orientação da Primeira Turma, no sentido da inocorrência de prescrição, para efeito de expedição de nova requisição de pagamento, de acordo com o art. 3º da Lei nº 13.463/2017, e da jurisprudência no AGTR nº 9737300-14.7757.31.12.9628, Relator Desembargador Federal João Pedro Martins, julgado em 18 de novembro de 2019. 5. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 7. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência do embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 8. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 88258863080008184367, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)