EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARTIGO 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO APÓS A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em sede de embargos de terceiro para desconstituir a penhora realizada sobre o apartamento 701 do Edifício São Simão, situado na Avenida Boa Viagem, nº 2.314, Recife/PE, bem como deixou de condenar a embargada em honorários advocatícios por não ter verificado que ela tenha agido de forma culposa. Embora tenha dado causa à penhora do bem objeto do feito. II - No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 7.506.844/PR, o Superior Tribunal de Justiça formulou a seguinte tese jurídica fundada em duas premissas: a) o momento em que se entende por verificada a fraude à execução fiscal, à luz da nova redação do artigo 185 do Código Tributário Nacional, é a inscrição do crédito tributário na dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito; b) os precedentes que levaram à edição da Súmula nº 375 daquela Corte não se basearam em processos tributários. III - A análise dos autos evidencia que o ato apontado como fraudulento ocorreu em dezembro de 2015, ao passo em que a inscrição em dívida ativa do débito objeto da execução fiscal correlata deu-se ainda no ano de 2006, o que atrai ao caso a aplicação da atual disposição do art. 185 do CTN, de modo que, ocorrida a inscrição em dívida ativa em data anterior à alienação do bem, faz-se presumir a ocorrência de fraude à execução. Precedente desta Primeira Turma: PROCESSO: 97099320874077247638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020. IV - A presunção do art. 185 do CTN possui natureza juris et de jure, bastando, para sua configuração, a inscrição do débito em dívida ativa anteriormente à ocorrência do negócio reputado fraudulento, de modo que a única forma de afastar a presunção de fraude é a reserva, pelo devedor, de bens que assegurem o pagamento da dívida inscrita, nos termos do parágrafo único do referido art. 185, CTN, o que não ocorreu no caso em apreço, uma vez que a Fazenda Nacional demonstrou que os bens mencionados pelos embargantes e avaliados são no montante de R$ 95.299.811,00, quando os débitos tributários inscritos perfazem o importe de R$ 64.438.999,00. V - Pontue-se, ainda, que a eventual constatação de que o terceiro adquirente do patrimônio do devedor fiscal esteja imbuído de boa-fé também não possui o condão de afastar a presunção do art. 185 do CTN. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a finalidade do artigo 185 do CTN não é resguardar o direito do terceiro de boa-fé, mas proteger o interesse público contra atos de dilapidação patrimonial por parte do devedor, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. Precedente: EDcl no REsp 6139122/PR, Rel. Ministro BENJAMIN DA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/03/2018, DJe 21/12/2018. VI - Diante da reforma da sentença, com o acolhimento da pretensão da Fazenda Nacional para que sejam rejeitados os embargos de terceiro, tem-se que o recurso interposto pelo causídico dos embargantes almejando a fixação de honorários de sucumbência em desfavor do referido ente encontra-se prejudicado, dada a perda superveniente de seu objeto. VII - Em razão do provimento do recurso da Fazenda Nacional, ficam os recorridos condenados ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 43.379,00, sendo considerado que o valor da causa é superior a um milhão de reais, na linha do que decidiu a Turma Ampliada (Primeira e Terceira Turmas do TFR5), ao estatuir esse valor como o mínimo possível (Apelação/Remessa Necessária 5719503-19.9885.7.10.5606). Quanto aos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), majora-se o montante anteriormente fixado em R$ 2.000,00. VIII - Ante o exposto, dou provimento à apelação da Fazenda Nacional para julgar improcedentes os embargos de terceiro.
(PROCESSO: 50784563181066709894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)