PROCESSO Nº: 6026269-29.4905.11.1.3446 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR DA ROSA ADVOGADO: Diego Dias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. APELAÇÃO. RECURSO NÃO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, deferiu o pedido de redirecionamento do feito e determinou a exclusão da parte ora apelante do polo passivo da demanda, mas não atribuiu condenação em honorários, com fundamento no art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002, na redação dada pela Lei nº 12.844/2013. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se (i) o recurso interposto é cabível; (ii) caso ultrapassada a preliminar de conhecimento, há a possibilidade de condenação da Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais. 3. O particular, em suas razões recursais, alegou, em síntese, que há controvérsia quanto ao cabimento de honorários em exceção de pré-executividade, devendo, assim, a sentença ser reformada, para que haja, até ulterior decisão do STJ sobre o caso, a abstenção do juízo em conceder/denegar o pedido, ou, alternativamente, havendo o STJ já solucionado a controvérsia - à época do julgamento deste recurso -, no sentido de possibilidade de atribuição de honorários, que os mesmos sejam concedidos. 4. Em suas contrarrazões, a Fazenda Nacional defendeu que (i) preliminarmente, houve erro grosseiro na interposição do presente recurso, vez que o recurso cabível era o agravo de instrumento; (ii) no mérito, a não atribuição de honorários se fez com o rigor estabelecido na Lei nº 10.522/02, mais precisamente em seu art. 19, parágrafo 1º, I, não havendo qualquer mácula a corrigir. 5. Inicialmente, cabível analisar a preliminar levantada nas contrarrazões acerca do não cabimento do presente recurso. 6. Para tanto, mister trazer o conceito de sentença para fins de deslinde do caso dos autos, o qual se encontra disposto no art. 203, parágrafo 1º, sendo o "pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.". 7. A decisão interlocutória, por sua vez, teria natureza subsidiária, vez que "é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º" (parágrafo 2º). 8. Ademais, o parágrafo Único do art. 1.015 do diploma processual brasileiro é claro ao elencar decisões interlocutórias em sede de processo de execução como sendo impugnáveis via agravo de instrumento. 9. Em análise à decisão ora apelada, é possível perceber que o acolhimento da exceção de pré-executividade não extinguiu a execução fiscal, limitando-se a excluir o ora apelante do polo passivo da demanda e ao redirecionamento do feito para a legítima corresponsável, inclusive com determinação de citação da executada para fins de garantia/pagamento em cinco dias, conforme preceitua o art. 8º, da Lei nº 6.830/80. 10. Logo, tendo em conta que a execução fiscal nº 8843730-62.0034.22.4.9891 não foi extinta pelo acolhimento da exceção de pré-executividade, a decisão impugnada não tem natureza de sentença, mas sim de decisão interlocutória, razão pela qual o presente recurso não merece conhecimento. 11. O STJ, inclusive, no âmbito do julgamento do REsp nº 3.610.144/RJ - com publicação de julgamento em 02.10.3072 -, afirmou que "o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade, sem extinguir o processo, por tratar-se de decisão interlocutória, desafia Agravo de Instrumento, e não Apelação, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal". 12. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 99846755679443116502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL SABRINA LIMA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)