PROCESSO Nº: 6362308-40.1057.7.7.5431 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITALO ENRICO REZENDE ADVOGADO: Juan Castro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DESINCORPORADO E SEM ESTABILIDADE. PERÍCIA MÉDICA. PORTADOR DE ESCOLIOSE DORSO LOMBAR EM GRAU LEVE, SEM LIMITAÇÃO FÍSICA. PATOLOGIA CONGÊNITA PRÉ-EXISTENTE AO SERVIÇO MILITAR E QUE NÃO CAUSA INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO HOUVE AGRAVAMENTO PELA ATIVIDADE MILITAR. NÃO POSSUI NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E A VIDA CASTRENSE. NÃO HÁ INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE MILITAR NEM PARA ATIVIDADES CIVIS. FUNDAMENTO DA PROVA PERICIAL JUDICIAL DESCARTA FUNDAMENTOS DO AUTOR SEM FORÇA PARA REVERTER A CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. PRECEDENTE STJ. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO REMUNERADO. DESCABIMENTO. REFORMA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR. HONORÁRIOS RECURSAIS COM MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, QUE FICA SOB A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, CPC.
(PROCESSO: 16853687284149770488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)