PROCESSO Nº: 6681415-91.0246.16.1.7660 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA JULIA NOVAES ADVOGADO: Yago Peixoto Da Emilly Carvalho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Moura Do Rego Barros EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DEMORA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. 1. Remessa Necessária em face da sentença que concedeu a Segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que examine e decida conclusivamente, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, acerca do pedido de revisão da Certidão de Tempo de Contribuição (82873538421540441) formulado pela Impetrante. 2. A Impetrante alegou demora excessiva por parte da Autarquia Previdenciária na análise de seu Requerimento de benefício previdenciário. 3. Houve formulação de pedido de revisão da Certidão de Tempo de Contribuição em 27 de agosto de 2019, e até a data do ajuizamento da ação não havia análise do pedido de revisão da Impetrante, fato que tem atrasado sua aposentadoria junto a Água Branca Previdência. 4. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 5. Estabelece o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 6. "A inércia da Administração Pública em dar prosseguimento ao pedido da impetrante (sem justificativa razoável) constitui afronta aos princípios constitucionais relativos à razoável duração do processo, celeridade e eficiência, além de ir de encontro à norma estabelecida na lei reguladora do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal". 7. Demora excessiva da Gerência do INSS, em analisar o pedido (sem justificativa razoável) é notória (inteligência da Lei n. 9.784/99, art. 49). Remessa Necessária improvida. cjo
(PROCESSO: 72517715855643996028, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)