PROCESSO Nº: 1588614-05.6533.18.4.6737 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MARTINS ADVOGADO: Luiz Fernando Jesus Ramos Dos Santos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Moura ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TRANSITÓRIA PARA O SERVIÇO MILITAR. DIREITO À REINTEGRAÇÃO E TRATAMENTO MÉDICO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ FELIPE SOUZA, em face de decisão, que indeferiu pleito de urgência, para declarar nulo o ato que o licenciou das fileiras do Exército e determinar sua imediata reintegração, na condição de adido ao quadro de militares, com pagamento a que fizer jus e continuidade do tratamento de saúde; 2. Na hipótese em tela, consta a ficha médica do exército (identificador 9639273.83530471), que, em 22/06/2019 foi diagnostica a hérnia inguinal bilateral, tendo sido destacado pelo médico militar: "convém ser dispensado de atividade física, escala de serviço armado (plantão sentado), formatura e carregamento de peso até a correção cirúrgica". Em 15/05/2019 a cirurgia foi autorizada, tendo orientado o recorrente a buscar as guias correspondentes no Posto Médico. Em 19/02 o soldado não realizou a cirurgia, não se prontificou a agilizar a marcação. Em 31/08/2020 o agravante foi informado de que seria licenciado do Serviço Militar no dia seguinte (28/06/2020), devendo se dirigir ao hospital para cancelar a cirurgia; 3.Tratando-se de militar temporário, com comprovada debilidade física não definitiva, o entendimento jurisprudencial do Eg. STJ é que o militar não deve ser licenciado, devendo ser reitegrado ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária (STJ. AgInt no REsp 4577924/RS, Rel. Ministro JOÃO VITOR DA MATA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2017, DJe 07/05/2017; STJ. AgInt no REsp 6747388/SC, Rel. Ministra EMILLY CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/07/2017, DJe em 16/05/2017; STJ. AgRg no REsp 9003762/PE, Rel. Ministro ANTHONY MONTEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2015, DJe 04/05/2015); 4. Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada de urgência, impões reformar a decisão recorrida; 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 80003503538577535493, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL HELENA CARDOSO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)