PJE 7832373-75.2982.5.5.0688 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo (09/03/2019), corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e com incidência de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) não foi informado o Nível de Exposição Normalizado (NEN) exigido por lei; b) os PPP's juntados aos autos são contraditórios, não servindo de elemento de prova, uma vez que indicam códigos GFIP zero e um, o que contradiz a informação de existência de agente nocivo. 3. A matéria aqui devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à concessão de aposentadoria especial, mediante o cômputo do tempo de desempenho de atividade sujeita ao agente nocivo ruído. 4. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 72.351/1964 e 78.656/1979. Para o período posterior a 08/09/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 21/10/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 5. No caso dos autos, o magistrado a quo reconheceu a especialidade dos seguintes períodos: de 11/05/1986 a 01/10/1989, 20/08/1989 a 05/04/1989 e 25/12/2003 a 21/12/2019, trabalhados na INFRAERO. 6. Em se tratando de reconhecimento da insalubridade da atividade exercida com exposição a ruído, o tempo laborado é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando a exposição ocorrer nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 52.037/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 16 de dezembro de 1997, na vigência do Decreto 2172/1997; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto 4882, de 22 de agosto de 2003. 7. Da análise do PPP juntado aos autos, eis os períodos tidos como especiais: (a) 26/06/1986 a 28/11/1989 - INFRAERO (Auxiliar de Serviços Gerais): exposição ao ruído de 86,2 dB(A), superior ao limite legal para a época (80 dB(A)). A técnica utilizada foi a dosimetria, em conformidade com o decidido no Tema 174. (b) 09/02/1989 a 30/10/1989 - INFRAERO (Auxiliar de Serviços Gerais): exposição ao ruído de 87,4 dB(A), superior ao limite legal para a época (80 dB(A)). A técnica utilizada foi a dosimetria, em conformidade com o decidido no Tema 174. (c) 03/07/2001 a 21/11/2019 (DER) - INFRAERO (Auxiliar de Serviços Gerais): sujeito ao ruído de 86,9,2 dB(A), superior ao limite legal apenas após 22/01/2003 (85 dB(A)). A técnica utilizada foi a dosimetria, em conformidade com o decidido no Tema 174. 8. Incabível a alegação da autarquia de que os períodos não merecem ser reconhecidos como especiais porque não foi informado o nível de exposição normatizado na medição do ruído. No PPP consta que a técnica utilizada para a medição do ruído foi a dosimetria, ou seja, observando os parâmetros legais. 9. Dessa forma, comprovada a exposição a agente nocivo ruído, devem os períodos analisados ser computados como tempo especial. 10. Conforme fundamentado na sentença, "dos períodos acima, são especiais 22/09/1986 a 05/10/1989, 10/10/1989 a 10/01/1989 e 15/09/2003 a 19/04/2019 (DER), que, convertidos em comum, representam um acréscimo de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 24 (vinte e quatro) dias de serviço. Somando-se esse período com aquele reconhecido na esfera administrativa - 32 (trinta e dois) anos, 11 (onze) meses e 17 (dezessete) dias (ver Carta de Indeferimento), resulta em 40 (quarenta) anos, 03 (três) meses e 11 (onze) dias, superior aos 35 (trinta e cinco) anos necessários (art. 201, § 7.º, I, da Constituição Federal de 1988)". 11. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 30311641855277983968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)