PROCESSO Nº: 0600037-06.9654.16.10.3942 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE BARREIROS ADVOGADO: Luiz Gustavo Barbosa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. COMPROVAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pelo Município de Barreiros/PE, para declarar a exigibilidade do crédito consubstanciado nas CDA's nº 68.535.240-9, 70.323.027-4, 41.100.252-1, 47.415.709-1, 01.269.026-8 e LDC nº 70.392.166-6, 72.808.330-7. Condenada a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$1.000, 00). 2. Em suas razões de apelação, o MUNICÍPIO DE BARREIROS-PE defende, preliminarmente, a nulidade da sentença, por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, em face da não realização da prova pericial, necessária à averiguação dos valores pagos, base de cálculo lançada, reflexo da inserção indevida em outras contribuições como a de Terceiros e RAT. Busca-se, ainda, a demonstração de ausência de demonstração de preponderância de atividade em grau médio de risco a atrair a majoração de alíquota na forma em que foi realizada. 3. No mérito, requer a declaração da ausência de exigibilidade das Contribuições ora impugnadas, por consequência a inexistência de relação jurídica entre a Recorrente e a Recorrida quanto à incidência das Contribuições destinadas a outras entidades -Terceiros (Sistema "S", Salário-Educação (FNDE)e INCRA), Contribuição previdenciária(art.22, I da Lei nº 8.212/91)e ao Luiz Henrique Carvalho. 22, II, da Lei nº 8.212/91), incidentes sobre os valores do Adicional de Férias(Art. 7º, XVII da CF), 15(quinze) primeiros dias do auxílio-doença(Comum e Acidentário),Aviso Prévio Indenizado e ainda, a ilegalidade da majoração de Alíquota RAT, sob a perspectiva infundada de desempenho de atividade preponderante de risco médio, anulando-se os débitos cobrados na execução fiscal sob o n. 0567754-42.7268.30.10.5272. 4. Para fins de apuração dos quantitativos das verbas inseridas indevidamente, foi requisitada a produção de prova pericial e demais atos necessários à apuração de liquidez e certeza do crédito exequendo. 5. A execução ora embargada tem como título executivo a Certidão de Dívida Ativa, proveniente de LDCG/DCG on line nº 60.017.123-3, 47.078.640-0, 21.488.717-3, 96.960.590-9, 35.186.384-2 e LDC nº 48.303.721-6, 27.680.224-5, decorrentes de supostas divergências no recolhimento de contribuição previdenciária do Município sobre a remuneração dos servidores e prestadores de serviços. 6. Em relação à prova pericial, embora a ora apelante tenha requerido a realização de perícia contábil, limitou-se a alegar que foi exposta a cobranças indevidas, sem demonstrar, ao menos, a existência concreta, ainda que indiciária, de equívocos passíveis de conferência técnica. Ademais, a matéria é unicamente de direito e prescinde de prova pericial. 7. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento (AIRESP - Agravo Interno no Recurso Especial - 9682883 2458.39.46174-2, Ministro Moura Ribeiro, STJ - Terceira Turma, DJE DATA:12/05/2019). 8. A Certidão da Dívida Ativa reveste-se da presunção de liquidez e certeza, a teor do disposto no art. 3º, da Lei 6.830/80, e no art. 204, do CTN. Tal presunção legal só poderia ser afastada mediante prova cabal, capaz de descaracterizá-la, o que não ocorreu no caso em tela. 9. A recorrente não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que as CDAs constantes na inicial contemplam valores referentes a contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas indenizatórias. "É ônus do embargante/devedor demonstrar em relação a qual empregado e sobre qual o valor teria incidido a contribuição previdenciária sobre verba que não integra a sua base de cálculo." (PJE 20506708217568329407, Rel. Des. Federal Davi Lucca Viana, 2ª Turma, j. em 06/09/2018). 10. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 11. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 15387545464303784779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)