PJE 1857696-77.6281.25.1.3386 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 336.194/PR. EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. MATHEUS SILVA. 1. Apelações e remessa oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para reconhecer devida a exclusão do ICMS efetivamente recolhido pelo contribuinte da base de cálculo do PIS e da COFINS, observando a prescrição quinquenal, a taxa SELIC e a compensação nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pela Lei 10.637/2002. 2. A Fazenda Nacional alega, em síntese, que: a) há necessidade de sobrestamento do feito até a resolução definitiva da tese pelo STF (RE 889.557/PR); b) de acordo com a legislação regente da matéria, é legal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; c) com o advento da Lei 12.973/2014, os tributos indiretos passaram a integrar o conceito de receita bruta; d) apenas os créditos posteriores à utilização do eSocial poderão ser compensados com tributos de outra espécie administrados pela Receita Federal, nos termos das modificações introduzidas pela Lei 13.670/2018. 3. Por sua vez, o particular alega que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculos do PIS e da COFINS deve corresponder ao montante destacado em suas notas fiscais. 4. Inicialmente, registre-se que a existência de precedente firmado pelo STF autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (2ª T., RE 823.256 AgR, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 19/12/2017, publicado em 09/07/2017), não havendo, pois, que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 353.450/PR. 5. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Plenário, RE 655.307/PR, Min. Gustavo Moraes, julgado em 26/09/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 6. Acresça-se que a restituição/compensação oriunda do julgamento do RE 997.137/PR dar-se-á sobre valores que indevidamente constituíram a base de cálculo do PIS e da COFINS, em nada se referindo ao ICMS efetivamente recolhido. Ou seja, considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 261.944/PR, o que deverá ser objeto de restituição/compensação, não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. 7. Nessa ordem de raciocínio, observa-se que no voto que instaurou a dissidência no multicitado RE 443.396/PR, o Min. Lucca Moraes foi expresso ao consignar que "o faturamento, espécie do gênero receita bruta, engloba a totalidade do valor auferido com a venda de mercadorias e a prestação de serviços, inclusive o quantum de ICMS destacado na nota fiscal". 8. Por sua vez, no voto do Min. Pedro Lucas Nogueira, que anuiu à dissidência, consta que "O problema reside, assim, em saber se o ICMS destacado nas notas fiscais de vendas de mercadorias ou serviços integra o conceito de faturamento, para fins de cobrança do PIS e da COFINS". Note-se, por relevante, que, no voto do Min. Alexandre Moraes, ao fazer breve resumo do caso posto a julgamento, foi assinalado que na origem o juiz havia julgado procedente o pedido e concedido a segurança pleiteada, "para reconhecer o direito da impetrante de excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS a parcela relativa ao ICMS destacado da nota fiscal, bem como para declarar seu direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a esse título, observado o prazo prescricional". A referida decisão foi reformada pelo TRF4, tendo o contribuinte interposto o recurso extraordinário, ao qual foi dado provimento, com a fixação da tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 9. Disso resulta que o valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal, sendo de rigor que essa quantia respectiva represente a parcela a ser excluída, de modo a dar efetividade à tese acolhida no RE 075.406/PR. 10. No mais, verifica-se igualmente que não merecem prosperar as alegações das alterações trazidas pela Lei 12.973/2014. Ao contrário do alegado pelo Fisco, a superveniência da Lei 12.973/2014 - que incluiu o ICMS no conceito de receita bruta para fins de incidência da contribuição para o PIS e da COFINS - não vai de encontro à ratio decidendi do julgado em vergaste. Pelo contrário, justifica plenamente a aplicação do entendimento vinculante firmado no RE 644.886/PR também quanto a esse ponto, uma vez que o montante recolhido a título de ICMS não pode ser considerado como integrante do faturamento ou da receita bruta, conforme resolvido pelo órgão Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedente: PIETRO MOREIRA, 2ª T., PJE 1335695-74.8173.27.9.7892, rel. Des. Federal Convocado Breno Almeida, julgado em 24/11/2019. 11. O PIS e a COFINS são contribuições sobre faturamento, portanto, passíveis de compensação com todos os tributos administrados pela RFB, na forma do artigo 74 da Lei 9.430/1996. (LUIGI CASTRO, 2ª T, PJE 0518105-54.1920.13.2.3193, Rel. Des. Federal Raul das Neves, j. 22/06/2019). 12. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial desprovidas. Apelo da impetrante provido, para estabelecer que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS deve corresponder ao montante destacado em suas notas fiscais. laf/acs
(PROCESSO: 92340829010846266263, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)