PROCESSO Nº: 1041391-00.5346.17.10.7911 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: EMANUEL DA LUZ ADVOGADO: Carlos Eduardo Melo Da Escóssia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AÇÃO DE IMPROBIDADE. CONVÊNIO 6273/96. FNDE. MUNICÍPIO DE CARIDADE/CE. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM DANO AO ERÁRIO OU LOCUPLETAMENTO DO GESTOR. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATO DE IMPROBIDADE. VERBAS FEDERAIS RECEBIDAS NA GESTÃO DO ANTECESSOR. AUSÊNCIA DO ELEMENTO VOLITIVO DA DESLEALDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do Augusto Barbosa que julgou improcedente a ação de improbidade. Entendeu o magistrado de base que a ausência de prestação de contas do gestor, por si só, não configura ato de improbidade administrativa, especialmente quando não há a ocorrência de dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Ficou assentado, ainda, que o Convênio 6273/96 foi firmado na gestão anterior, não havendo o réu sequer sido notificado para prestar contas de um convênio que muito provavelmente não tinha conhecimento. 2. Alega o apelante que o réu não prestou contas do convênio firmado e que por isso deve ser condenado no ressarcimento das verbas federais repassadas. Argumenta que o demandado não fez prova que o ex-gestor Davi Cardoso (antecessor) teria aplicado adequadamente a verba federal repassada. Sustenta que o dano é presumido na hipótese de não prestação de contas. Requer a condenação do réu na devolução das verbas do Convênio 6273/96, firmado com FNDE. 3. Inicialmente, registre-se que a apelação deve ser conhecida. O FNDE interveio no feito como assistente simples e é o presente apelante. Apesar de não ter havido uma decisão formal do Juízo a quo, deferindo o requerimento de assistência, percebe-se que o magistrado de 1º grau intimou não só o FNDE como o Município de Caridade/CE, para se manifestarem sobre eventual interesse de integrar a lide. Com a manifestação positiva do apelante, no 1º grau, entende-se que o FNDE passou a integrar o polo ativo do feito. 4. Observa-se que se cuida de Ação Civil Pública de Improbidade proposta pelo MPF contra STELLA JESUS, ex-prefeito de Caridade/CE (gestão 9288-6128), visando à sua condenação no ato descrito no art. 11, VI (deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo) da Lei 8.429/92 (LIA), com a aplicação das sanções previstas no art. 12, III da LIA, inclusive com o ressarcimento dos valores correspondentes ao Convênio 6273/96, firmado com FNDE, no montante de R$ 78.019,00 (quarenta e três mil e duzentos reais). 5. A verba federal foi liberada em dezembro de 1996 e a vigência do convênio se encerrou em 17 de maio de 1997, com 30 dias para a prestação de contas. O Objeto do Convênio 6273/96 era "suplementar a manutenção e o desenvolvimento do ensino fundamental em escolas públicas" 6. Compulsando os autos, não se consegue apurar, nos documentos de mérito juntados com a inicial (Procedimento Preparatório 5.47.614.931283/3000-67), qualquer elemento indiciário de prejuízo ao erário ou enriquecimento às suas custas na conduta praticada pelo réu. A demanda se baseia no dano presumido, pela ausência de prestação de contas do Convênio 6273/96. Ocorre que a não prestação de contas pelo gestor, isoladamente, não é justa causa para a propositura de ação de improbidade. Diga-se, ainda, que as verbas repassadas foram recebidas na gestão do prefeito anterior, Pedro Henrique Souza, tornando ainda menos pertinente, juridicamente, a presente demanda. 7. A jurisprudência da Segunda Turma é na seguinte linha: "A prestação de contas pelo gestor público é um dever, que tem como finalidade possibilitar a fiscalização da correta aplicação dos recursos. A omissão da prestação configura ato ímprobo previsto no art. 11, VI, da LIA. Contudo, de acordo com o art. 21, inciso I, da referida lei, faz-se necessária a efetiva ocorrência de dano ao Erário para a aplicação da pena de ressarcimento (...) A ausência de prestação de contas, neste sentido, não traduz, ipso facto, a existência de dano concreto aos cofres públicos". (PROCESSO: 31983305018209804625, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021). 8. Para que se configure a conduta de improbidade administrativa é necessária a perquirição do elemento volitivo do agente público, não sendo suficiente, para tanto, a irregularidade ou a ilegalidade do ato. Isso porque "(...) não se pode confundir ilegalidade com improbidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente" (REsp n. 221.251-SP, relator para acórdão Ministro Teori Zavascki, DJE 8/11/2010). 9. Não há margem para se imputar ao agente público a prática de ato de improbidade administrativa quando ausente o elemento da desonestidade, podendo, assim, o ato hostilizado revestir-se de ilegalidade, mas não apresentar a nota da deslealdade e, em última instância, da improbidade. A ação de improbidade administrativa deve se calcar em elementos reveladores da presença de conduta ímproba do agente público. Isto porque, em sua órbita, não se admitem condenações amparadas em meras suposições ou especulações sem respaldo probante, tal como se mostra vedado na esfera penal. Exige-se, para detectar a prática de ato ímprobo, a comprovação da existência de laivo de desonestidade e de imoralidade, não bastando tão somente a perpetração de irregularidades administrativas. 10. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 83901303604760153060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021)