PROCESSO Nº: 2046606-14.5407.10.11.8991 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - MARCELA CASTRO APELANTE: FELIPE SILVA ADVOGADO: Kaique Pereira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Costela EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUGUSTO CAMPOS. LAUDO MÉDICO PERICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DEMONSTRADA. TERMO INICIAL. PROPOSITURA DA DEMANDA. 1. Apelações interpostas pelo particular e pelo LEANDRO MORAES em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o BRYAN MELO a implantar, em favor da parte Autora, o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, NB 309.687.177-4, a partir de 05/02/2019 (data da citação), com a DIP no 1º dia do mês da validação da sentença; b) condenar a Autarquia a pagar as prestações vencidas entre 31/01/2019 e a DIP, devendo ser aplicada a redação atual da Lei nº. 9.494/97 apenas para fins do cálculo dos juros, sendo a correção monetária devida com base no INPC. 2. SAMUEL ALMEIDA aduziu as seguintes questões: a) não houve preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 8.742/93, eis que, a partir da análise detida do Laudo Pericial, observa-se que o Autor não se encontra acometido de Ana Laura da Cunha total pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, ou seja, 24 (vinte e quatro meses), conforme se extrai das respostas o Perito Judicial; b) ausência de demonstração do requisito da miserabilidade, haja vista que a pesquisa socioeconômica não comprova nenhum gasto elevado a autorizar deferimento do benefício; c) fixação da DIB (data do início do benefício) na data do Laudo da Perícia Judicial (sem prova de miserabilidade e Noah Moura até então). 3. O Particular reclama reforma parcial da decisão, alegando ser necessária a fixação da DIB na data do Requerimento Administrativo, em 30/03/2014, tendo em vista que nesta época, já estavam devidamente preenchidos os requisitos autorizadores do benefício pleiteado. 4. O benefício previdenciário de prestação continuada (Amparo Social) é devido independentemente de contribuição para o sistema de Seguridade Social e está previsto no artigo 203, V, da Carta Magna em vigor, que elenca, entre os objetivos da Assistência Social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 5. Laudo Médico Pericial, atesta que: a) o Autor está acometido de enfermidade "F31.3 Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo leve ou moderado e G40 Epilepsia"; b) "que incapacita o periciando para o desenvolvimento de atividades laborais"; c) "que a Camila Azevedo é total e temporária"; d) "que a patologia é passível de surtos de agudização, com períodos de melhora, mesmo que curtos, alternados com piora do quadro clínico". 6. Se já é sobremaneira tormentoso para os deficientes físicos exercerem ocupações dignas, ainda mais penoso será para aqueles que, afora a própria deficiência, encontram-se em um ambiente familiar com escassez de recursos, e agravada condição socioeconômica e cultural, por exemplo, a pouca escolaridade, além de parcos rendimentos auferidos para a sua manutenção e de sua família, como também, a improvável inclusão/reintegração no mercado de trabalho. 7. Hipossuficiência econômico-financeira. A Suprema Corte entendeu que as Leis nºs 10.689/2003, 04.945/2004 e 28.885/2001 teriam criado possibilidades mais elásticas para a concessão do benefício assistencial, possibilitando fossem ultrapassados os parâmetros objetivos do art. 20 da LOAS (Lei nº 8.742/93). Nessa linha, caberia aos Juízes e Tribunais estabelecer valores superiores àquele de ¼ de salário mínimo, como referência para aferir a renda familiar "per capita" ou valer-se de outros meios de prova constantes dos autos para reconhecer a situação de miserabilidade apta a ensejar a outorga do benefício assistencial. 8. Reforçando o teor probatório da condição de hipossuficiência econômico-financeira do autor, além das informações contidas nos autos relativamente à "Declaração sobre a Composição de Renda Familiar" - formulário do próprio GUILHERME DA CRUZ - sobreleva-se a elucidativa exposição de informações contidas no relatório social, corroboradas pela análise do Juízo "a quo". 9. Controvérsia da fixação da data de início do benefício (DIB), tanto em razão do pedido do LUIZ FERNANDO DUARTE, para que seja da data do Laudo da Perícia, quanto do lado do Particular requerendo seja, a partir da data do Requerimento Administrativo, em recente julgamento, a colenda Turma já se pronunciou sobre o tema, "verbis": (...) Somente com o ajuizamento da ação, equiparável ao requerimento administrativo, com os requisitos devidamente preenchidos, é que se pode conferir o referido direito, uma vez que configura o momento em que o PIETRO SILVEIRA teve acesso aos requisitos preenchidos posteriormente ao indeferimento administrativo. Assim, a DIB deve ser fixada na data do ajuizamento da ação, no caso, em 16/10/2019. Descabe estabelecer como tal a data da citação, entendendo a Terceira Turma que é devido o benefício desde a propositura da demanda, quando já reunia condições para o acolhimento de sua pretensão, que foi contestada pelo SAMUEL GOMES. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 2722103-90.0310.12.1.9523, Desembargador Federal Diogo Novaes, Terceira Turma, julgado em 15/04/2019. (LUIGI PEREIRA - Processo 8923564-22.2441.4.11.0766, APELREEX, Rel. Desembargador Federal Joaquim Sales, 3ª Turma, Julgamento: 08/12/2021)". (grifos acrescidos). 10. Apelação do DANIEL JESUS improvida. Apelação do Particular parcialmente provida, para determinar a DIB como sendo a partir da data do ajuizamento da ação. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo do JOAQUIM CUNHA, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 94962979724387384395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)