PROCESSO Nº: 4217744-91.1807.29.11.6044 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PROLIVE INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA ADVOGADO: Carlos Eduardo Gonçalves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Viana EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. DIREITO À COMPENSABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional e pela empresa contribuinte contra acórdão da E. 4ª Turma que, por unanimidade, deu provimento à apelação do contribuinte, para determinar que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e COFINS seja aquele destacado na nota fiscal, como pretendido na inicial. Ademais, dou parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União para afastar a compensação determinada e assegurar ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios utilizados na futura compensação, incluindo marco prescricional, serem analisados na data do encontro de contas, na seara administrativa ou judicial, após o trânsito em julgado da decisão. 2. O acórdão embargado expressamente tratou das questões que lhe foram devolvidas, notadamente sobre a desnecessidade de sobrestamento do feito, sobre a impossibilidade de inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS, sobre a forma de cálculo do montante a ser excluído (destacado na nota e não efetivamente pago) e, finalmente, sobre a impossibilidade de recebimento de valores pretéritos pela via mandamental, garantido ao contribuinte, contudo, o direito à compensabilidade. Tudo de forma exaustivamente fundamentada. 3. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração improvidos. FP
(PROCESSO: 00737602423996053397, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)