PROCESSO Nº: 5588988-26.3052.21.7.5039 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNARDO PINTO ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Costa Ana Júlia Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. READEQUAÇÃO AOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, "... para determinar que o INSS proceda à revisão da renda mensal do benefício do autor, adequando-o aos valores fixados como teto do salário-de-contribuição pelas Emendas Constitucionais n.º 20/98 e 41/03, pagando-lhe as diferenças apuradas e observando a prescrição quinquenal, tendo como marco inicial o ajuizamento da Ação Civil Pública n.º 8430624-71.5110.29.6.1211, contando-se 5 (cinco) anos para o passado". O apelante alega: 1) decadência do direito à revisão do benefício; 2) ausência do direito à revisão da renda mensal, pois a aposentadoria foi concedida antes de 08 de dezembro de 1991; 3) subsidiariamente, o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado na data da citação, pois não houve requerimento administrativo; 4) a prescrição quinquenal deve ser contada a partir da propositura da presente ação (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91); 5) os juros de mora e a correção monetária devem ser estipulados com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações superveniente ao ato de concessão" (REsp 9493027/ES, julgado em 10/03/2017). 3. Tratando-se de ação de conhecimento individual e autônoma, em relação à ação civil pública ajuizada pelo MPF em momento anterior, com mesmo objeto, o termo inicial da prescrição quinquenal é a data da propositura da ação individual (STJ, REsp 5311899/PR, julgado em 19/02/2018). 4. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em matéria de repercussão geral, que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional" (RE 514280, julgado em 14/04/2010). Não foi imposto "nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas emendas. Desta forma, é possível a aplicação imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da CF/88" (STF, RE 624813 AgR, julgado em 23/08/2018). 5. Na ausência de prévio requerimento administrativo de revisão do benefício, o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado na data do ajuizamento da ação judicial (Processo nº 07165216074388949613, Desembargador Federal Theo da Costa, julgamento: 07/02/2020). 6. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 031.663/SE. Nesse sentido decidiu a sentença, não havendo interesse recursal no tocante a esse ponto. 7. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 6.451.372/MG. 8. Apelação não conhecida, quanto aos juros moratórios, e parcialmente provida na parte conhecida, para fixar o início da condenação na data da propositura da ação (27/3/2020).
(PROCESSO: 50009334127210731299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)