PROCESSO Nº: 9998962-76.1940.15.6.0369 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MPF. QUADRILHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Agravo em execução penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença com que o Juízo da 36ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, com fundamento no art. 112, I, CP, declarou extinta a punibilidade do nacional venezuelano RAFAEL PEREIRA. pela prescrição da pretensão executória do Estado. 2. O agravante sustenta, em síntese, que não há que se falar em extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória uma vez que, se ainda não existe a pretensão executória estatal, por haver recurso pendente da defesa, não pode haver início nem transcurso do prazo de prescrição da pretensão executória. 3. Segundo a denúncia, o agravado atuava em quadrilha, composta por 27 pessoas, especializada no tráfico e comércio de aves exóticas. Consta, ainda, que tais condutas foram descortinadas pela Polícia Federal após a deflagração, em 06/10/2012, da parte ostensiva da denominada "Operação Estalo". Denúncia recebida em 17/06/2012. 4. Por meio de sentença proferida em 10/10/2016, CAUÊ ARAÚJO. foi condenado pela prática do crime do art. 288 do Código Penal à pena privativa de liberdade de 02 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos. O MPF tomou ciência da sentença em 22/08/2016, sem a interposição de recurso. 5. Dando parcial provimento à apelação interposta por LÍVIA JESUS, o DIEGO DA MOTA reduziu a pena privativa de liberdade para 01 ano e 06 meses de reclusão, em regime aberto, mantendo a substituição pelas penas restritivas de direitos estabelecidas na sentença. Acórdão publicado em 30/04/2018 (ACR 13908/PE, Rel. Des. Fed. RUBENS CANUTO). 6. A defesa interpôs recurso especial, sem sucesso, tendo o decisum transitado em julgado em 06/08/2019 (REsp 6.483.385/PE, Rel. Min. JORGE MUSSI). 7. Em 20/02/2019, foram formados os autos da Execução de Pena. Diante da ausência do apenado à audiência admonitória, o MPF requereu, entre outros, a reconversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, com consequente expedição de mandado de prisão. De seu turno, a DPU requereu a realização de diligências para a localização do reeducando. 8. Oportunizada a oitiva do MPF, o Juízo da Execução, com fundamento no inc. I do art. 112 do Código Penal, declarou extinta a punibilidade do executado pela incidência da prescrição da pretensão executória, considerando o marco da prescrição da pretensão executória como sendo a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação (abril/2016). 9. Código Penal. "Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; (...)". 10. A controvérsia cinge-se à definição do termo inicial do prazo de prescrição da pretensão executória, se seria apenas a partir do trânsito em julgado para ambas as partes ou se a sua contagem se iniciaria logo com o trânsito para a acusação. Questão submetida ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 913065RG-DF, com julgamento designado para o dia 22/02/2021. 11. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado, consubstanciada na perda do direito de punir por sua negligência ou ineficiência em determinado lapso de tempo. 12. A extinção da pretensão executória pela prescrição pressupõe a possibilidade de atuação estatal nesse sentido, a qual apenas ocorre a partir de uma decisão condenatória transitada em julgado para ambas as partes. 13. A aplicação literal do art. 112, I, do CP, não se coaduna com a previsão constitucional do princípio da inocência, bem como com a recente jurisprudência do STF que decidiu pela impossibilidade de execução de pena antes de esgotados todos os recursos (STF, ADC 43, Pleno, maioria, Rel. Min. Leandro Martins, j. 30/01/2019). 14. "Deve ser considerado como termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado para ambas as partes, conferindo-se ao artigo 112, I, do Código Penal interpretação conforme a Constituição Federal" (JOÃO PEDRO NUNES, Pleno, Processo 89621898067680997113, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, Des. Fed. VINICIUS REZENDE, maioria, j. 25/09/2020). 15. No caso dos autos, o acusado foi condenado a uma pena de 01 ano e 06 meses de reclusão, sendo o prazo de prescrição de 04 anos (art. 109, V do CP). 16. O trânsito em julgado para acusação ocorreu em 07/08/2016, e para ambas as partes em 19/11/2019. Considerando o início do prazo de prescrição na data de 07/05/2019, verifica-se que, na época em que proferida a sentença recorrida (01/08/2020), não houve o transcurso do prazo de prescrição da pretensão executória. 17. Agravo em execução penal a que se dá provimento. [aplf]
(PROCESSO: 06294371194681564045, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL GOMES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)