PROCESSO Nº: 2242850-95.3267.20.12.2465 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: VINICIUS DA MOTA ADVOGADO: Henrique Martins Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. EXERCÍCIOS ANTERIORES. DIREITO AO RECEBIMENTO. 1. O autor ajuizou ação objetivando o pagamento das parcelas atrasadas, de mar/2011 a dez/2013, referentes à sua pensão, tendo a sentença julgado procedente o pedido, condenando o DNOCS ao pagamento do montante de R$405.757,64, apurado pela Contadoria do Foro, incidindo sobre tais valores juros moratórios aplicados à caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E a partir de 10/2020, tendo em vista que os cálculos acolhidos como corretos foram atualizados até 09/202l. Ao reconhecer devidas as diferenças, o Juízo singular indicou, como provas da pretensão, a decisão administrativa reconhecendo a existência de créditos relativos a exercícios anteriores (doc. 8200461.36645423) e as planilhas de cálculos supostamente elaboradas pelo DNOCS relativas ao período de março/2011 a dezembro/2013 (doc. 7370125.0982929). 2. Preliminarmente, é de se manter a rejeição das preliminares de ilegitimidade ativa e de prescrição. Quanto à primeira, o autor é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda porque sua incapacidade é física, sendo, portanto, plenamente capaz de estar em juízo. Em relação à segunda, a pretensão autoral não resta prescrita, uma vez que não corre a prescrição durante a apuração administrativa da dívida e, no caso, a ação foi ajuizada em 2019, menos de cinco anos após a elaboração, pelo DNOCS, em julho de 2015, das planilhas com os cálculos das diferenças referentes ao período de março/2011 a dezembro/2013. 3. No mérito, o apelante invoca o art. 4º da Orientação Normativa MPOG n.º 9/2010 e alega que não há, nos autos, documento hábil que comprove ser devida a verba requerida ou mesmo decisão administrativa reconhecendo o direito ao pagamento de exercícios anteriores referentes ao período de 27 de abril de 2011 a 24 de janeiro de 2013, no montante de R$552.713,04. 4. O dispositivo normativo invocado, no entanto, apenas trata dos documentos que, para fins de pagamento das pensões estatutárias, devem ser apresentados para comprovação do vínculo e da dependência do beneficiário - exigência que se supõe já oportunamente atendida, uma vez que a pensão do autor, na qualidade de filho inválido de servidor falecido, já lhe vem sendo paga pelo menos desde janeiro de 2015, conforme contracheques apresentados (doc. 2270616.65322538) e portaria que incluiu o demandante como beneficiário da pensão temporária de seu pai após a morte de ex-pensionista vitalícia (docs. 4908532.98001535 e 69844830). 5. Por sua vez, diversamente do alegado pelo apelante, são documentos hábeis para comprovar ser devida a verba pleiteada: 1) as planilhas elaboradas pelo próprio DNOCS em julho de 2015 (que apresentam os 'cálculos da diferença de pensão civil por invalidez correspondente ao período de 30 de janeiro de 2011 a 04 de dezembro de 2015' relativamente ao autor-pensionista); 2) o despacho assinado em junho de 2018, no PA 96804.149784/4598-26, em que figura o autor como interessado, o qual expressamente considera terem sido adotadas as providências relacionadas para inclusão no SIAPE dos valores apurados para fins de pagamento de exercício anteriores e sugere o encaminhamento do referido processo para acompanhar no SIAPE a quitação do pagamento. 6. No mais, esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância, pela Administração, do princípio da legalidade, não pode o credor sujeitar-se eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público para o pagamento de suas dívidas, podendo a parte socorrer-se do Judiciário para recebimento do seu crédito. Nesse contexto, não há como dissentir da conclusão do Juízo sentenciante, segundo o qual impõe-se reconhecer por meio desta ação de cobrança o direito do autor ao recebimento das referidas parcelas, uma vez que, em se tratando de verbas remuneratórias atrasadas que não foram pagas no tempo devido pelo DNOCS, o autor não pode ser compelido a se submeter às condições de tempo e modo de pagamento estabelecidos pela autarquia ré para o pagamento na via administrativa. 7. Por fim, registre-se que o montante apurado pelo DNOCS em julho de 2015, de R$348.298,04, foi atualizado pela Contadoria do Foro, resultando no valor final da condenação, de R$556.768,64. 8. Apelação e remessa necessária improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 05401380189069437609, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)