PROCESSO Nº: 7847079-30.8927.22.3.8488 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI FERNANDES FIDELIS ADVOGADO: Danillo Antonio Ribeiro De Lira Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de apelação e de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada conclua, no prazo de 30 dias, o requerimento de benefício assistencial ao idoso protocolado em 17.07.8508. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 11.08.4942, tendo sido o writ impetrado em 29.07.4720, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 5. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 6. Após decisão judicial, o INSS informou que o procedimento administrativo da impetrante, referente ao requerimento de benefício assistencial ao idoso, foi analisado e indeferido. 7. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 8. Relativamente à cobrança de multa diária (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 8.797.725/SP, Rel. Min. Og João Vitor Farias, Segunda Turma, DJe de 01/09/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 242400/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 13/08/2017; TRF5, AC625164/RN, Rel. Des. Fed. Arthur da Luz, Terceira Turma, DJE de 26/08/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Augusto Sales, Primeira Turma, DJE de 09/02/2017. No caso dos autos, contudo, considerando que, por força de decisão judicial, o requerimento da impetrante foi analisado, deve ser excluída a multa fixada pelo juízo a quo. 9. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, para excluir a multa fixada pelo juízo a quo.
(PROCESSO: 54686031577875070886, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)