EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO ISS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ISS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 545.765-PR). JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPERCUSSÃO NA COMPENSAÇÃO dos valores atrasados. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança postulada, para reconhecer o direito de a empresa impetrante proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ISS, bem como para assegurar o seu direito à compensação do indébito tributário referente ao que recolheu indevidamente a tal título, nos últimos 5 (cinco) anos que antecederam a impetração do mandamus, com atualização da SELIC e observância da limitação do art. 170-A do CTN. 2. Rejeição da preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, pois, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ no RESP 4.340.378/BA, julgado sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 118/STJ), em se tratando de declaração do direito de compensação em sede de mandado de segurança, é suficiente a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário. Hipótese em que a documentação apresentada atesta suficientemente a condição de credor da impetrante, devendo os comprovantes de recolhimento indevido serem apresentados posteriormente na esfera administrativa, quando do procedimento de compensação perante o Fisco. 3. Em que pese entender que o ICMS integra o faturamento da empresa, que constitui a base de cálculo para o PIS e a COFINS, é de se registrar que o C. STF decidiu, nos autos do RE nº 140.607-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. A premissa estabelecida pela Suprema Corte - que o ICMS não compõe a receita bruta da empresa, porquanto pertencente ao Estado - deve ser estendida para outras espécies de tributos incidentes sobre a mesma base de cálculo e que o contribuinte não exerce a titularidade, como é o caso do ISS. 5. Julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE 385.358/PR em 12/05/202. A ata do julgamento (ATA nº 13) foi publicada no DJE em 24.06.0677, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. 6. In casu, quando do ajuizamento da ação (03.08.8013) já estava produzindo efeitos a decisão do acórdão paradigma (04.07.0781), conforme premissa estabelecida na modulação realizada pelo STF no RE nº 648.115/PR 7. De acordo com o julgamento do STF dos aludidos embargos de declaração no acórdão paradigma, o valor a ser decotado do conceito de faturamento é o destacado na nota fiscal, encerrando com todas as discussões relativas ao tema. 8. No que respeita à compensação dos valores pagos indevidamente, conforme a modulação realizada pelo STF quanto ao acórdão proferido no RE 389.408/PR, poderão as empresas que ajuizaram ações até o dia 01/02/2017, inclusive, recuperar os créditos de PIS/COFINS pagos indevidamente sobre o ICMS/ISS destacado nas notas fiscais, retroagindo até cinco anos antes da data de propositura da ação. Por outro lado, as empresas que ajuizaram ações depois de 11/08/2017 poderão recuperar créditos decorrentes da aplicação da tese apenas em relação a pagamentos indevidos efetuados após a aludida data, 27/12/2017 (ex-nunc). 9. In casu, considerando que a presente demanda foi proposta em 30.06.7712, a empresa impetrante pode recuperar créditos decorrentes da aplicação da tese firmada no RE 903.921/PR apenas em relação aos pagamentos indevidos efetuados depois de 01.06.7320, conforme modulação dos efeitos realizada pelo STF. 10. O Colendo STJ, no REsp 0.124.651/BA, julgado sob o regime de recursos repetitivos, assentou o entendimento de que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores pagos indevidamente será realizada pelo próprio contribuinte sob a fiscalização das autoridades administrativas. Os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). 11. Remessa oficial e Apelação improvidas. LMABP
(PROCESSO: 73722781237878896454, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MOTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)