PROCESSO Nº: 1937807-64.5325.11.7.6047 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO DR ROCHA LIMA DE PROTECAO E ASSIST A INFANCIA ADVOGADO: Bernardo Vieira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. contribuições sociais (incluindo as destinadas ao INSS e terceiros, PIS e COFINS). OMISSÃO SANADA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S) E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação, de modo a reconhecer a imunidade tributária da apelante e da inexistência de relação jurídico tributária entre a autora e o Fisco, no tocante ao PIS e COFINS, assegurando-se a restituição/compensação do indébito tributário, após o trânsito em julgado da demanda, observada a prescrição quinquenal. 1. O INSTITUTO DR ROCHA LIMA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA defende que os e. julgadores apenas se manifestaram sobre os pedidos trazidos nos embargos da União, não apreciando os pedidos contidos nos embargos da entidade. Destarte, diante da não apreciação dos embargos opostos pela entidade (6837180.78166963), verifica-se que o acórdão ora embargado foi omisso em relação às matérias suscitadas. Sustenta que, apesar da exordial requerer a restituição das contribuições pagas (incluindo as destinadas ao INSS, PIS e COFINS), a decisão embargada declara o seu direito à imunidade prevista no art. 195, § 7º da CF, mencionando tributos diversos daqueles que são objeto da ação. Além disso, pontua que houve um equívoco no dispositivo da decisão ao declarar a imunidade - e determinar a restituição - tão somente à contribuição destinada ao PIS e à COFINS, olvidando que o direito se aplica a todas as contribuições sociais, incluindo a destinada ao INSS. Acrescenta que restou ausente de fundamentação o indeferimento do direito à isenção, conforme o inciso II do parágrafo único do art. 1.022 do CPC. Há apenas a declaração de que a satisfação dos requisitos do art. 14 do CTN não significa que também tenham direito à isenção, sem fundamentar. Entende que a decisão deixa de considerar que a teleologia da norma exige para a isenção de contribuições destinadas a terceiros o preenchimento dos mesmos requisitos exigidos para a imunidade a contribuições sociais - qualquer que sejam eles, ou a lei que os preveja, isto é, somente os requisitos do art. 14 do CTN. 2. Merecem provimento, em parte, os presentes embargos declaratórios. 3. Este Tribunal, em consonância com o referido precedente do STF, vem reconhecendo que os requisitos legais exigidos na parte final do § 7º do art. 195 da CF/1998, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são apenas os previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional. Desse modo, a Lei 12.101/2009, quando estabeleceu a exigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), para a fruição da citada imunidade tributária, incorreu em inconstitucionalidade formal, na medida em que disciplinou matéria reservada a lei complementar. Precedentes desta Segunda Turma: PJE 4810679-07.0768.27.5.1378, Rel. Des. Federal João Pedro Monteiro, Rafael Lima, 2ª T., PJE 0455438-46.5845.19.8.8047, rel. Des. Federal Cauê da Luz, data de assinatura: 18/09/2019. 4. Na hipótese dos autos, observa-se, sobretudo pelo estatuto social da parte autora, que atende às condições estabelecidas no art. 14 do CTN ((Pedro Santos), porquanto a entidade tem como objetivo principal atender crianças e adolescentes, gratuitamente, proporcionando-lhes assistência social, proteção e educação, sem qualquer discriminação de clientela, e, assim, faz jus ao benefício fiscal pleiteado. 5. Este Regional tem adotado o entendimento no sentido de que, reconhecida a imunidade da entidade às contribuições para a seguridade social, esta benesse tributária contemplaria, também, as contribuições destinadas a terceiros. (MARCOS VINICIUS NASCIMENTO, Remessa Necessária PJe n. 2340183-96.0772.31.7.6241, Segunda Turma, Des. Federal Relator DAVI LUCAS SILVEIRA, Data de julgamento: 25/05/2018) 6. Assiste razão, assim, à embargante quanto à omissão em relação à declaração do seu direito à imunidade referente às contribuições sociais (incluindo as destinadas ao INSS e terceiros. 7. Contudo, isso não significa que as entidades beneficentes de assistência social que cumpram os requisitos legais também tenham direito a não pagarem as contribuições destinadas a terceiros (SEBRAE, SESC, SENAC, INCRA, etc.) e à contribuição ao Salário Educação. A recorrente requereu a restituição dos valores recolhidos a tais títulos, afirmando ter direito à isenção com fundamento no §5º, do art. 3º, da Lei nº 11.457/07 e na Lei nº 9.766/98. 8. O Pleno deste Tribunal já assentou que as contribuições que são destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao chamado "Sistema S" (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da concretização da cláusula pétrea da valorização do trabalho e dignificação do trabalhador, a serem suportadas por todas as empresas, independentemente do seu objeto social. Precedente (ENZO ARAÚJO - Pleno, EIAC 06469802206939369, Desembargador Federal Lorenzo Dias, DJE: 15/03/2012). 9. Os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 especificam quais contribuições são abrangidas pela imunidade do art. 195, §7º da CF, não fazendo referência às contribuições devidas a terceiros. 10. Parcial provimento aos embargos declaratórios, com atribuição de efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada, declarar o direito da parte autora à imunidade referente às contribuições sociais (incluindo as destinadas ao INSS e terceiros, PIS e COFINS), prevista no art. 195, § 7º, da CF/1988. [10]
(PROCESSO: 01481949595983822744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)