PROCESSO Nº: 6735499-26.5006.11.10.1310 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NATHAN FERREIRA e outro ADVOGADO: Rodrigo Jose Da Costa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9957117-29.7669.18.5.8718 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, §1º DO CPC. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou ao devedor que, no prazo de quinze dias, apresentasse os documentos necessários à apuração da dívida. Como medida de apoio (art. 139, IV, do CPC, cuja redação afasta o entendimento adotado pelo STJ no REsp 3325694/SP) e sem prejuízo do art. 524, §4º, do CPC, fixou multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para a hipótese de descumprimento do prazo. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que cabe ao advogado da parte e/ou à própria parte requerer os documentos que lhes são particulares/pessoais ao(s) Órgão(s) da Administração, pois é sabido que, uma vez requerido administrativamente ao órgão, este tem o dever de atender o requerimento na forma e no prazo previsto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Também afirma que a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação, estabelece que qualquer cidadão pode requerer dados, documentos e procedimentos relativos a ele que estão de posse da Administração. Os artigos 10 e 11, §§1ºe 2º dessa lei estabelecem tal direito e regulam a forma e os prazos para o seu exercício. Salienta que não se mostra razoável transferir ao Poder Judiciário e à parte ré, no caso a União, o dever legal que cabe ao autor de produzir provas. Nos termos do artigo 373 do CPC, a União impugna os fundamentos da suposta inversão do ônus da prova promovida pela parte autora, devendo ser ela intimada a cumprir o devido processo legal, para trazer aos autos os documentos que pretende juntar. Defende que também cabe à parte autora comprovar que fez o requerimento e que o órgão da Administração o tenha rejeitado ou que a Administração deixou extrapolar prazo razoável ou legal sem o devido atendimento. Sabe-se que é ônus da exequente, ao requerer o cumprimento da sentença, instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Para tanto, é necessário, em alguns casos, que seja fornecido pela parte executada, documentação que se encontra em seus arquivos, para que se possa elaborar os cálculos do valor exequendo. No caso, observa-se, nos autos principais, que o ESPÓLIO DE ANA VITÓRIA CARDOSO e outra, ante as determinações do juiz a quo para que promovesse a execução do julgado, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 534 do CPC - despacho exarado (id. 7047201.50542630), com fundamento no artigo 396 e seguintes do CPC, requereu que fosse intimada a parte executada, para que colacionasse aos autos, a memória de cálculos dos valores, mês a mês, devidos à parte exequente, referente à restituição dos valores retroativos da sua pensão de ex-combatente, desde a sua suspensão até o mês anterior ao cumprimento da obrigação de fazer havida no bojo da execução provisória nº 7702079-03.8418.25.11.1310. Nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, é possível a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova a qualquer espécie de lide, vez que "nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído." Precedentes: PROCESSO: 3021067-53.8804.30.10.2263, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN GOMES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/08/2020. Na hipótese, o juiz apenas determinou que a executada apresentasse os documentos necessários à apuração da dívida. Apesar de não ter a parte requerido administrativamente, o fato não impede que seja determinado à executada que apresente a documentação que consta em seus arquivos, na via judicial, para que possa a parte exequente proceder aos cálculos do valor devido. Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 02334289794605500688, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)