PROCESSO Nº: 7303703-14.3368.27.9.0477 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR DIAS ADVOGADO: Luiz Henrique Cardoso APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Farias EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA. TRÂNSITO. VEÍCULO CLONADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DESCONSTITUÍDO PELAS PROVAS APRESENTADAS. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A controvérsia devolvida a esta Corte Regional trata sobre eventual dano moral oriundo de multas indevidas, lavradas para o veículo da marca/modelo VW/GOL 1.0, ano 2010, Placa XXX 5X5X, RENAVAN nº XXXXXXXXX, em relação aos autos de infração nºs S743723833 e S746061033. 2. Hipótese em que o magistrado sentenciante externou a compreensão, com base nos elementos probatórios acostados aos autos, que houve clonagem do veículo objeto das infrações impugnadas, não devendo ser o autor responsável pelas infrações cometidas por terceiro. No caso concreto, observa-se que o DNIT não apresentou contestação, anuindo com o entendimento do magistrado sentenciante. 3. Todavia, remanesce discussão, devolvida ao Tribunal pelo autor, ora recorrente, em verificar a responsabilidade civil do DNIT, pelo eventual dano moral que alega ter sofrido em decorrência de notificação que diz respeito à infração praticada com a utilização de veículo de sua propriedade. 4. O instituto da responsabilidade civil traz inserto em seu conteúdo a ideia de reparação do dano, consubstanciada no dever de assumir ações ou omissões que tenham lesado a esfera jurídica de um terceiro, causando-lhe dano, no campo moral ou material. 5. In casu, a aplicação da multa se deu de forma equivocada, provavelmente motivada por fato alheio à vontade do agente (clonagem de placa de veículo). 6. Conquanto tenha havido aplicação de multa indevida, bem como notificação da autor/apelante, não restou comprovada a inscrição da referida multa em dívida ativa, nem tampouco a inclusão do seu nome nos cadastro de restrição de crédito, de sorte que a hipótese em apreço pode ser enquadrada como mero dissabor da vida cotidiana, insuscetível de ocasionar transtorno passível de justificar uma indenização por danos morais. 7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 34092360331191466161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)