EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), COM REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa U.C.S. (em recuperação judicial) contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 7961224-82.2908.3.7.0736, considerando que houve a dissolução irregular da executada, determinou o redirecionamento do feito à empresa M.P.C. (sócia majoritária) e aos administradores M.V.T.G. (diretor operacional), M.A.T. e E.B.V.N. (diretores administrativo e financeiro). 2. A agravante requer: a) suspensão da execução fiscal, até que o Tema 981/STJ seja apreciado; b) seja indeferido o pleito de redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular; c) caso se entenda pela possibilidade de continuação dos processos afetados pelo Tema 981/STJ e/ou pela dissolução irregular da empresa agravante, que seja reconhecida a nulidade da decisão agravada, diante da violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. 3. A agravante não tem interesse processual para discutir a dissolução irregular reconhecida na decisão agravada, que implicou o redirecionamento da Execução Fiscal nº 8233369-96.0785.22.3.6314 aos sócios, a teor do entendimento firmado na Súmula nº 435/STJ. Afinal, o reconhecimento da ausência de atividades da sociedade no domicílio fiscal ocorreu incidentalmente no curso da Execução Fiscal nº 4376732-60.0314.24.12.6252, sem eficácia declaratória a gerar obrigações fora do âmbito daquela demanda, servindo unicamente como fundamento para o deferimento do pedido de inclusão dos sócios no polo passivo, como corresponsáveis tributários. 4. A recorrente também não tem necessidade de vir a juízo para deduzir pretensão objetivando a suspensão da demanda em razão do Tema 981/STJ, onde se discute os requisitos necessários para que os sócios sejam considerados corresponsáveis pela dívida da pessoa jurídica que integra. 5. Apenas os sócios, oportunamente citados, poderão discutir o direito supostamente violado com a inclusão de seus nomes no polo passivo da execução fiscal, para fins de tutelar seus patrimônios. 6. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que não atribuiu efeito suspensivo ao recurso. nab
(PROCESSO: 12877598537658782096, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)