EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. DIB 18/01/1990. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NATHAN LOPES. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO ANTHONY MORAES. OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA CORTE. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria da ex segurada Albertisa de Maria Eduarda Pinto, representada por seu inventariante, de modo a readequar aos novos valores do Bryan Lima fixado pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, bem como pagar as diferenças devidas, a partir de 18/02/2006 (prescrição da ACP), acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora, a contar da citação, de acordo equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, I do CPC/15). 2- Consoante o artigo 112 da Lei nº 8.213 /91, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte do segurado, os valores não recebidos por ele em vida serão pagos aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Na espécie, o filho da ex-segurada, ora inventariante, é parte legitima para postular revisão da aposentadoria deixada pelo de Helena Porto. 3- O STF, ao julgar o RE 367.239/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Luiz Gustavo Cardoso. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 4- O egrégio plenário desta corte Regional, quando da apreciação do processo Nº 7822165-59.9616.06.08.9543, afetado o julgamento ao Pleno por esta 4ª Turma, em sessão realizada em 01/11/2017, por maioria de votos, firmou entendimento no sentido de que a interrupção da prescrição se opera a partir da propositura da ação em que o beneficiário que pretende a revisão das prestações de seu benefício continuado (CPC/1973, art. 219, caput e § 1º; CPC/2015, art. 240, § 1º). 5- Caso em que o documento de informações de benefício - INFBEN demonstra que o salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição da ex-segurada foi limitado ao Davi Lucas Carvalho previdenciário no momento de sua concessão (DIB 02/06/1990), fazendo jus, assim, a parte autora a revisão pretendida com a aplicação dos novos tetos previstos pelas EC n.º 20/98 e n.º 41/2003. 6- Apelação parcialmente provida para determinar que a prescrição quinquenal seja a partir da propositura da presente ação (04/03/2018). vmb
(PROCESSO: 54692014750956680028, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MENDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)