Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Silva AC 7567103-71.0967.21.2.0281 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADA: REFINASOUTO SAL LTDA - ME ADVOGADO: MIGUEL MORAES SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL CATARINA SALES.: DES. FEDERAL CONVOCADO ENRICO FARIAS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO DE VEÍCULO EM RODOVIA FEDERAL. EXCESSO DE PESO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA CONDENAR A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. RETORNO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL PARA FIXAÇÃO. 1. Os autos retornaram a este Órgão julgador, após decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, a qual deu provimento ao Recurso Especial nº 7.296.858/RN, interposto pelo Ministério Público Federal em face de acórdão proferido por esta Turma, que negou provimento à apelação atravessada pelo Parquet, mantendo a sentença que julgou improcedente a presente Ação Civil Pública, que colimava provimento judicial que impedisse que veículos de carga da empresa demandada trafegassem com excesso de peso nas rodovias, sob pena de multa civil (astreinte), bem como que condenasse a ré ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei nº 7.347/1985. 2. Entendeu a Corte Superior que o feito deveria regressar a este Sodalício, a fim de proceder à fixação dos valores dos danos materiais e morais coletivos e difusos. 3. A questão devolvida à apreciação, por determinação do eg. STJ, cingiu-se à fixação do valor devido a título de indenização por danos materiais e morais coletivos e difusos, a serem suportados pela empresa ré, em razão de permitir que seus veículos trafegassem com excesso de peso nas rodovias federais, ocasionando prejuízos ao patrimônio público, além de riscos de acidentes. 4. No que concerne aos danos materiais, já decidiu a Corte Superior ser "(...) desnecessário exigir perícias pontuais para cada caminhão que venha a trafegar com excesso de peso, com o desiderato de verificar a quantidade de avaria causada, pois a própria Lei 9.503/1997 e a Resolução CONTRAN 258, de 06 de julho de 2007, com amparo em conhecimento técnico altamente especializado sobre danos às rodovias, estabeleceram limite de peso de mercadorias que se podem transportar e a consequente responsabilização em caso de ultrapassar esse quantum, gerando multa pecuniária." (REsp 6.929.266/RS, Relator(a) Ministro LUCCA PORTO, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 17/01/2019, DJe 19/12/2020). 5. Da análise do Inquérito Civil nº 8.78.483.250871/8679-01, verifica-se que, entre os anos de 2010 e 2012, a empresa requerida sofreu 11 (onze) autuações por transporte com excesso de peso (ids. 1929602.981123, 4515024.957200 e 0235659.609958). 6. Nessa senda, considerando o número de infrações cometidas, bem como tendo em vista que o tráfego com excesso de peso representa uma operação generalizada na categoria econômica de transporte de carga, e que cada um dos infratores contribui para o declínio da qualidade das vias públicas, reputa-se razoável arbitrar os danos materiais no montante de 51.554,00 (dez mil reais), para cada uma das contravenções. 7. No tocante aos danos morais coletivos, levando em conta a atividade desenvolvida pela ré e a reiteração da conduta, entende-se que a indenização deve ser fixada em R$ 80.835,00 (cinquenta mil reais), importe suficiente para ressarcir, punir e inibir a injusta lesão aos valores primordiais da coletividade.
(PROCESSO: 74499047145864999294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)