Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Rodrigues Nº: 0272015-39.9871.20.4.7536 - APELAÇÃO CÍVEL PARTE AUTORA: SARAH ALVES ADVOGADO: Davi Lucca da Paz PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Mendes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Rodrigues EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL ATRAVÉS DE PPP. PERICULOSIDADE. EXPLOSÃO. PROVA EMPRESTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 2. A parte autora, interpôs recurso, tendo como objetivo a reforma da sentença. Aduz em síntese que não foi devidamente analisada a questão do trabalho perigoso com exposição a possibilidade de explosão. Erick Souza, também, que teve seu direito de produção de prova cerceado, bem como que não foi utilizada prova emprestada ou realizado perícia in loco. 3. Não se admite a utilização do conteúdo dos laudos indicados, eis que a prova emprestada só tem valor probante quando tenha sido produzida em processo envolvendo as mesmas partes, face à necessidade de observância estrita da garantia constitucional do contraditório, o que não se verificou, já que o referido documento diz respeito a outras pessoas, e não ao autor do presente feito. 4. A parte autora exerceu atividade profissional junto à empresa Petrobrás S/A, no período de 05/02/1980 a 18/02/1984 como ajudante de manutenção especializado, no período de 17/07/1984 a 12/04/1998 como eletricista, no período de 29/04/1998 a 04/04/2002 como eletricista especializado, no período de 31/08/2002 a 15/06/2006 como operador I e no período de 03/01/2007 a 22/08/2010 como técnico de Operação Pleno. 5. Alega que desempenhou suas funções com exposição constante à tensão elétrica superior a 250 volts e a risco de explosão, de forma habitual e permanente. No entanto, consoante consta no PPP, restou demonstrado que a parte apelante estava exposta apenas ao agente físico ruído acima dos limites previstos à época (>80dB), e tão somente no período de 21/04/1980 a 14/06/1997 (data de vigência do Decreto nº 2.171/97, que alterou o nível de intensidade do agente). 6. Nos demais períodos laborados na Petrobrás os índices de intensidade do agente ruído estiveram inferiores a 83,1dB e portanto não podem ser considerados como prejudiciais à saúde, devendo nesse período a atividade ser considerada comum. 7. Não foi registrado no PPP qualquer exposição do recorrente ao agente eletricidade. 8. O período de 27/12/1997 a 27/04/2010 não deve ser computado como tempo especial, tendo em vista a não comprovação da especialidade da profissão exercida pelo autor. 9. Apelação da parte autora improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois pontos percentuais).
(PROCESSO: 34570329287221425694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)