EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. MEDICINA (REVALIDA 2020). APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO NO ATO DA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face sentença que concedeu a segurança, confirmados os termos da liminar, para determinar à autoridade impetrada que defira a inscrição da impetrante no REVALIDA 2020, gerando o respectivo número de inscrição, sem a exigência da apresentação imediata do diploma de conclusão do curso de Medicina, no ato de inscrição. 2. Hipótese em que o óbice para participação da parte autora no exame REVALIDA 2020 (Edital nº 66 de 23/03/2020) diz respeito à exigência de apresentação de diploma de médico expedido por instituição de educação superior estrangeira já no ato da inscrição, visto que as demais exigências editalícias se encontram atendidas. 3. A declaração de conclusão de curso superior expedida por instituição de ensino se apresenta hábil à comprovação de que a candidata é graduada, devendo ser aceita até que seja confeccionado o diploma respectivo, não podendo a autora se penalizada em decorrência dos trâmites burocráticos para sua expedição. 4. O fato de se postergar a apresentação do diploma para o momento posterior à aprovação nas duas etapas iniciais do exame (consistentes em provas objetivas e prova de habilidades clínicas) não trará qualquer prejuízo para a instituição que irá realizar os exames, ao contrário da impetrante, que terá que esperar mais um ano para sua participação. 5. Precedentes deste eg. Tribunal: 66624372165734903981, APELAÇÃO / REMESSA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2017; 55070084738379890593, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021; 41120108872390679552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2018; 44800128860600379778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 13091493013319186122, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)