PROCESSO Nº: 9627074-64.6172.22.7.2556 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARQUES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Lima Ribeiro EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS. LEANDRO DA MATA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu, com resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada para a cobrança de crédito relativo ao FGTS, sob o fundamento de ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Alega a apelante, em síntese, que a sentença que extinguiu o presente feito por prescrição intercorrente merece ser anulada, porque não possibilitou à Fazenda Nacional o legítimo exercício do contraditório e da ampla defesa do crédito público. 3. Aduz que a defesa da Fazenda Nacional restou prejudicada, uma vez que a não digitalização dos autos físicos terminou por ceifar a possibilidade de análise, de forma efetiva, dos marcos temporais necessários à decretação da prescrição intercorrente. 4. Compulsando os autos, observo que, de fato, os autos físicos foram digitalizados e anexados ao presente feito somente após interposição do recurso de apelação (IDs 1886492.83062154, 0495582.29501099, 0698671.70612228, e 5494892.69084674). 5. Embora se trate de prescrição intercorrente, matéria cognoscível de ofício, de acordo com o art.10 do CPC: "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". 6. No caso, a execução fiscal foi proposta em autos físicos, no ano de 1983. Somente em 10/07/2019, houve a inclusão do presente feito no sistema de Processo Judicial Eletrônico - Pje, anexando-se apenas o resumo do processo resultante de consulta junto ao sistema Tebas (ID 6108699.86788658). 7. Cuida-se, portanto, de digitalização de processo físico em tramitação, regulado pela Resolução do Pleno nº 13, de 25 de janeiro de 2017. 8. Dispõe a aludida norma, no seu art. 3º que a digitalização e a inclusão de feitos no sistema PJe competem às Varas Federais no 1º Grau e aos Gabinetes e à Secretaria Judiciária no 2º Grau. 9. Tendo em vista que o juiz não pode proferir decisão surpresa, principalmente quando prejudicial à parte, a fim de se evitar o cerceamento do direito de defesa, deve-se anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de 1º grau, a fim de que a Fazenda possa se manifestar sobre a possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente, após juntada aos autos do processo físico digitalizado na íntegra. 10. Apelação provida.
(PROCESSO: 70767571492440580890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)