PROCESSO Nº: 0544038-51.0964.5.12.0648 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL FARIAS ADVOGADO: Pedro Henrique Azevedo e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Nunes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA ARBITRADA COM BASE NO VALOR DO IMÓVEL PENHORADO. ADOÇÃO DO VALOR DO BEM À ÉPOCA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, adotou como valor do bem para efeito de cálculo da verba honorária o valor da escritura de imóvel penhorado, com as correções de praxe incidindo sobre o referido valor. Julgou procedente a impugnação da Fazenda Nacional, reconhecendo o excesso de execução, para determinar a redução de crédito exequendo para o valor de 10% de R$ 635.313,00 (trezentos mil reais), com correção pelo IPCA-E, com data inicial em 12/2003. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o título executivo judicial assegurou ao agravante, a título de honorários advocatícios, percentual de 10% sobre o valor do bem ilegalmente indicado à penhora. Vencidos todos os obstáculos até então e ocorrido trânsito e julgado da sentença exequenda, diz que, em 23 de novembro de 2018, o titular do crédito promoveu o cumprimento de sentença. Seguindo os ditames da lei processual, apurou o quantum debeatur através de laudo pericial que especificou o valor do bem na data do pedido de cumprimento. Relata que a Fazenda apresentou impugnação alegando a ocorrência de prescrição e de excesso de execução, a esse propósito, defendeu a adoção do valor escritural do imóvel cuja penhora fora ilegalmente requerida, como valor do bem a ser utilizado como base de cálculo da verba honorária, tese esta encampada pela decisão agravada. Sustenta que os cálculos apresentados pelo ora agravante não apresentam qualquer excesso e a utilização do valor escritural do bem, declarado ao tempo da aquisição, não expressa o valor do imóvel prescrito da sentença com trânsito em julgado. Frisa que demonstrou a liquidez do seu título executivo judicial no valor correspondente a 10% do valor atual do bem indicado a penhora, critério expresso na sentença. Entende que, pretender que o cálculo seja feito com base no valor escritural do imóvel, monetariamente atualizado, como estipulou a decisão agravada, significa contrariar o título executivo expresso em sentença definitiva. Aduz que a circunstância de o imóvel em lide não ter sido avaliado à época em nada interfere no assunto. Ressalta, ainda, que a Fazendo Nacional manejou todos os recursos possíveis com vista a desconstituir o título, foi vencida em todos, mas em nenhum deles questionou os critérios fixados na sentença. Limitou-se a impugnar o ônus de sucumbência, em si. 3. Diz que o valor apurado em relação ao imóvel em questão - propriedade rural denominada FAZENDA BANANEIRA, situada no município de Murici, Zona da Mata Alagoana - situa-se no mesmo patamar utilizado por Oficial de Justiça Avaliador da Justiça Federal de Alagoas, em caso semelhante, assim como está em conformidade com a Planta de Valores sugerida pelo INCRA para a região. O valor sugerido pelo INCRA, à época, mesmo não se confundindo com o preço de mercado, corresponderia a R$ 782.322,00 (mais que o dobro do valor escritural). Porém, ressalta, que é necessário ter presente que de 2003 para os dias atuais a realidade econômica e os fatores fundamentais para a definição do valor da terra na região passaram por mudanças enormes. Na verdade, o valor escritural atribuído ao bem - R$ 305.011,00, ou R$ 1.000,00 por hectares, que já não era o valor de mercado, exprime em boa medida as mutações econômico-financeiras ocorridas na região, a partir da "quebra" das usinas de açúcar. 4. Compulsando os autos, entende-se que andou bem a magistrada de primeiro grau ao determinar que o valor do bem que constitui a base para o cálculo dos honorários deve corresponder ao valor do bem à época da sentença, corrigido monetariamente. 5. Conforme restou apontado na decisão recorrida, a adoção do valor atual do bem, indicado na avaliação realizada mais de 14 anos após a propositura dos embargos do terceiro, implica em enriquecimento sem causa do exequente, tendo em vista que tal verificação leva em consideração possíveis melhoramentos realizados posteriormente no imóvel, não refletindo a realidade que embasou a prolação da sentença. 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 27582156673841787878, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)