PROCESSO Nº: 6840011-83.8526.16.3.0448 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAISSANCE IND E COM DE RENDAS E BORDADOS LTDA ADVOGADO: Lucas Moura e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 82187334841553926588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)