PROCESSO Nº: 7481787-99.4111.20.10.5085 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: NAJA LOGISTICA LTDA - ME ADVOGADO: Vitor Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Gabriel Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnu EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER: CUMPRIR A LEI DE LIMITE DE CARGA EM VEÍCULOS PESADOS TRAFEGANDO EM RODOVIA FEDERAL. DEMANDA FUNDADA EM LEI EM TESE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE LESÃO E DE QUAL DIREITO IMATERIAL LESIONADO. APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA.
(PROCESSO: 92225558093583154895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS NATHAN DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)