PROCESSO Nº: 5840931-49.9937.5.2.7843 - INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL AUTOR: JOÃO ROCHA ADVOGADO: Vivian Sibelly Marcelo da Mata RÉU: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã das Neves - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO. MAGISTRADO. DOCENTE DE UNIVERSIDADE PÚBLICA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. 1. Trata-se de arguição de impedimento formulada contra o Juiz Federal da 21ª Vara Federal de Pernambuco, Carlos Eduardo Correia e Otávio Vieira, nos autos de Mandado de Segurança nº 2444750-10.8177.2.7.1403, impetrado contra ato imputado ao Reitor da Universidade Federal de Pernambuco-UFPE, em que se discute o direito do impetrante ser reincluído no Programa de Doutorado em Ciências Contábeis; 2. Alega o impetrante que o magistrado é professor vinculado à UFPE, o que daria ensejo a seu impedimento para atuar no presente feito, com base no art. 144, VII, do CPC, devendo, por tal motivo, ser decretada a nulidade da sentença por ele proferida. O juiz excepto não reconheceu o impedimento, aduzindo que o vínculo por ele mantido com a impetrada possui natureza estatutária; 3. A vedação de atuar em feitos em que figure como parte instituição de ensino com a qual o magistrado tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços, contida no art. 144, VII, do CPC, não se aplica ao caso dos autos, eis que o vínculo entre a UFPE e o o juiz excepto é estatutário, gozando este de garantia de estabilidade. De fato, como registrado em sua decisão, o magistrado não se submete ao risco de demissão imotivada ou de qualquer outro tipo de pressão por parte da autarquia ré. 4. Arguição de impedimento rejeitada. RC
(PROCESSO: 50662357817911082805, INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)