EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PARCELAMENTO PERT. REALOCAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. FINALIDADE DA NORMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL. OUTRAS OBRIGAÇÕES A SEREM EXAMINADAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXAME PELA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela empresa contribuinte em face de sentença que julgou parcialmente procedente a presente ação, para garantir a reativação do PERT 542.257.901, concedendo nova antecipação de tutela para determinar que a Fazenda Nacional proceda de imediato a realocação de parte do valor da entrada utilizada para o PERT 764.843.233 para o PERT 637.813.522, a título de entrada deste parcelamento e, ato contínuo, providencie a adesão da parte autora ao Simples Nacional, salvo se existir outro motivo que impeça a sua adesão. 2. O contribuinte se equivocou ao incluir as doze Luiz Fernando Campos em requerimento de parcelamento que só era cabível para as dívidas anteriormente parceladas pela Lei nº 12.996/2014. A Administração, por seu turno, corrigindo o erro e buscando garantir que as doze Davi Lucas da Costa seriam parceladas, como pretendia a empresa, abriu dos procedimentos de parcelamento, um cabível para as dívidas anteriormente parceladas pela Lei nº 12.865/2013 (PERT 544.539.245) e outro para as dívidas anteriormente parceladas pela Lei nº 12.996/2014 (PERT 273.885.501). Contudo, apesar de o montante pago a título de entrada ser referente ao valor total da dívida das doze Benício Caldeira, a Administração alocou o valor da entrada para apenas um dos parcelamentos, de modo que o outro ficou sem o pagamento devido. 3. Não merece retoques a sentença que entendeu pela reativação do PERT 212.315.175, devendo parte do valor da entrada utilizada para o PERT 574.079.048 ser realocado para aquele acordo, a título de entrada. Desta forma, fica preservada a finalidade do programa de benefício fiscal e o interesse público em receber os créditos que lhe são devidos, ressaltando-se que a ré não indicou a ocorrência de qualquer prejuízo que pudesse sofrer com a realocação pretendida pela parte autora. 4. A sentença examinou tão somente as questões relacionadas ao parcelamento, deferindo o pedido de adesão ao Simples Nacional, sem prejuízo, contudo, do exame, pela Administração, de outros motivos que obstem a opção pelo regime diferenciado. Não foi dada "carta branca" para enquadrar a empresa no Simples Nacional. Se existem outras obrigações que não são objeto desta demanda e que não foram cumpridas pela pessoa jurídica, estas devem ser analisadas no âmbito administrativo. 5. A parte autora, apesar de ter acostado aos autos pedidos de restituição/compensação protocolados em 03/04/2018, no importe total de R$ 66.542,80, não esclareceu se a Administração já considerou tais valores no novo parcelamento PERT 274.973.336 ou mesmo as razões que levaram a Administração a supostamente indeferir seu pedido. Como bem destacado pelo Magistrado do 1º grau, "a parte autora não trouxe aos autos as razões da ré que estariam a impedir o deferimento do seu pedido administrativamente, não permitindo a apreciação deste pleito por este Juízo". 6. Mantida integralmente a sentença, majora-se a condenação em honorários advocatícios devidos à parte autora de R$ 3.000,00 para R$ 3.500,00 e a condenação em honorários advocatícios devida à parte ré de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00 (art. 85, § 11, do CPC). 7. Remessa necessária e apelações improvidas. nab
(PROCESSO: 11476116862171312954, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FERREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)