Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação contra sentença que contra sentença que denegou a segurança, nos termos do § 5º do art. 6º, da Lei nº 12.016/2009, c/c o art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse processual. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da egrégia Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do Instituto Nacional do Seguro Social, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 60650225192605622154, Apelação/Remessa necessária, des. Ian Aragão Nobre Fernando Melo, julgado em 20 de setembro de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Ademais, a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 4. A egrégia Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciáriopara que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 6000887-18.9030.6.11.9567 e 1674646-12.4893.3.2.7773, julgados em 04 de abril de 2020, Quarta Turma, Relator des. André Nascimento, publicação 31 de maio de 2020). 5. No caso sob análise, observa-se que a impetrante requereu administrativamente o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 20 de fevereiro de 2020 (protocolo 110666886 - Id. 2501387.44981813) e que o mandamus foi impetrado em 21 de fevereiro de 2021. 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 3770300/RS, min. Leonardo Peixoto, Primeira Seção, julgado em 15 de fevereiro de 2010, DJe de 25 de junho de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Apelação da impetrante provida, para reformar a sentença, concedendo a segurança, para determinar que a Autarquia Previdenciária analise o requerimento no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. nmj
(PROCESSO: 72179701289493564197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS YURI PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)