PJE 1713555-38.5760.18.1.9460 EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, por meio do qual buscam os autores a condenação da ré no pagamento de indenização por danos materiais e morais, em decorrência da morte de ente querido em acidente automobilístico, ocorrido no dia 07/08/2015, em rodovia federa (BR-104, Km 39,0, no Município de Barra de Santa Rosa-PB). Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos moldes do § 3º do art. 98 do CPC. 2. Sustentam os apelantes, em síntese, que há provas nos autos que comprovam o nexo de causalidade entre o ato omissivo do DNIT e o evento danoso, como se verifica no Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, comprovando que o acidente foi ocasionado pela presença de grandes buracos na pista de rolamento. Afirmam que a jurisprudência é uníssona no sentido de responsabilização do DNIT por acidentes decorrentes de falta de conservação e sinalização da rodovia. Aduzem, por fim, que a sentença violou o §3º do art. 82 da Lei 10.233/2001. 3. A responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva, que tem como base legal os arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais impõem a obrigação de indenizar aquele que comete ato ilícito. Essa responsabilidade é calcada no princípio "neminem laedere", positivado nos arts. 1º, III, e 5º, X, da CF/1988, que garantem a integridade corporal e patrimonial da pessoa contra ato lesivo e injusto de outrem. 4. Enrico da Mota ressaltar, ainda, que, quando o dano é decorrente de uma omissão da Administração Pública, a responsabilidade subjetiva é calcada na culpa anônima ou "faute du service", a qual ocorre quando o serviço não funciona, funciona mal ou funciona tardiamente. Ademais, deve-se aferir, no caso concreto, se a Administração Pública deixou de cumprir um dever legal de agir, consubstanciado na imposição de manter rodovia federal em condições adequadas de trafegabilidade. 5. Da análise do BAT, verifica-se que não restou demonstrado que o evento fatídico ocorreu em decorrência de estar a rodovia em má conservação, sendo certo que nele sequer se afirma que na pista de rolamento havia "grandes buracos", conforme alegam os apelantes. Observa-se, pelo contrário, que nele consta que a rodovia estava sinalizada, com acostamento e em bom estado de conservação, podendo-se verificar, ainda, que o acidente ocorreu em uma curva da estrada, com a colisão frontal do veículo no qual estava o pai dos autores com outro veículo, que vinha na direção contrária. 6. Por fim, conforme destacado na sentença, "a prova testemunhal produzida em juízo não foi suficiente para comprovar os fatos narrados na inicial, já que a primeira depoente apenas afirmou genericamente que, na época, havia muitos buracos na pista, no trecho entre as cidades Cuité e Campina Grande, não precisando com exatidão se esses buracos seriam no local do acidente. O depoimento da segunda testemunha, por sua vez, o Sr. Luiz Otávio da Luz dos Anjos, enfermeiro do Samu, apresenta divergência em relação a outros elementos constantes dos autos, uma vez que chegou a afirmar a existência de dois buracos na pista, enquanto nas fotos colacionadas aos autos pelos autores percebe-se a existência de apenas um buraco, que foi recuperado. Ademais, o seu depoimento não é consistente o bastante para que esse juízo se convença acerca do fato de que o acidente que vitimou o genitor dos autores decorreu da existência de um buraco na pista, notadamente porque chegou a afirmar que não conversou com as vítimas do acidente acerca da colisão. Ressalte-se, ainda, que as fotos colacionadas aos autos demonstram que o buraco existente na pista de rolamento foi restaurado, não sendo possível concluir, contudo, que o referido buraco já existisse à época do acidente". 7. Enzo Melo. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa por ser a parte demandante beneficiária da gratuidade da justiça. Samuel da Rocha
(PROCESSO: 80101800077073884055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)