EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUTONOMIA ENTRE O EXECUTIVO E OS FUNDOS MUNICIPAIS. ALEXANDRE ALVES. 1. Não deve o Município apelado ser penalizado com a não emissão de certidão regularidade fiscal em seu favor, em razão de descumprimento de obrigação principal ou acessória do Fundo de Previdência Social, pois tal órgão goza de autonomia, cujas diretrizes de criação estão estabelecidas na Lei Municipal n.º 141/2004, possuindo gestão própria, orçamento e inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas, razão pela qual deve responder por suas obrigações. 2. Saliente-se que o STF entende que as limitações jurídicas decorrentes do descumprimento de obrigação por entidade da administração indireta não podem ser atribuídas ao ente federal da qual participam, do mesmo modo que, quando o desrespeito for ocasionado pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Judiciário, as consequências não podem alcançar o Poder Executivo. 3. O Município apelado tem, assim, direito ao recebimento da CND ou CPD-EN, desde que o óbice para sua emissão seja a inadimplência quanto às obrigações fiscais [principal ou acessória] do Fundo de Previdência Social, órgão municipal com autonomia administrativa e orçamentária. 3. Pietro Monteiro. mcp
(PROCESSO: 68375893251115883780, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)