PJE 9980671-35.5662.4.6.8047 - AÇÃO RESCISÓRIA EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PERÍODO TRABALHADO COMO PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO. TEMPO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA. 1. Ação Rescisória ajuizada em 31/03/2019 por Bryan Mendes objetivando desconstituir coisa julgada formada nos autos do Mandado de Segurança 0135742-14.7507.17.10.4589 (com trâmite no Juízo Federal da 4ª Vara/RN e transitado em julgado em 16/01/2017) que reputou prescrita a pretensão de ver reconhecido como insalubre o período trabalhado como docente de ensino médio entre 1970 e 1975 no regime celetista, prestado ao Estado do Rio Grande do Norte. 2. André Ribeiro, em síntese, o autor que: a) fere os postulados do direito, da lógica formal, decretar a prescrição diante da ausência de norma regulamentadora que permitisse, justamente, o exercício do direito declarado prescrito, previsto em sede constitucional, mas inexequível; b) o magistério até 08/02/1981 é considerado atividade especial (penosa), nos termos do ARE 969004 RG, com Repercussão Geral; c) além de erro de fato a sentença violou manifestamente norma jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF e EC 18/1981, Leis 8.213/1991 e 3.807/1960 e Decretos 38.469/1964 e 60.663/1979), devendo ser desconstituída com base também no art. 966, V, do CPC/2015. 3. Segundo a inicial, o autor aposentou-se em 1998 sem requerer o reconhecimento da natureza insalubre do referido período, trabalhado como professor do ensino médio com vinculo celetista. Narra que, no ano de 2016, requereu administrativamente a correção dos assentamentos funcionais com o reconhecimento da docência em ensino médio como atividade especial, mas a MARIA SOPHIA DA PAZ indeferiu o pedido sob o fundamento de que não teria competência para o reconhecimento postulado, motivo pelo qual impetrou dois mandados de segurança: (1) Processo 7432562-33.2366.3.8.3965 - ação originária, com sentença transitada em julgado em 07/06/2017 que reconheceu a prescrição; e (2) Processo 5720416-33.5956.2.10.4237, com sentença que reconheceu a ocorrência da coisa julgada (formada nos autos do Processo 8550707-25.9194.19.7.9531), atualmente no Gabinete do Des. Luiz Gustavo Fogaça. 4. O juiz de primeiro grau denegou a ordem, entendendo que a questão de fundo seria a revisão de aposentadoria concedida há mais de 20 anos e, portanto, atingida pela prescrição. 5. O requerente ajuizou a presente rescisória com base na alegação de erro de fato, uma vez que a coisa julgada não teria considerado que o pedido de reconhecimento da natureza insalubre da docência em ensino médio dataria de 2016, devendo ser a data do requerimento administrativo o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. 6. Não estão presentes os requisitos necessários à configuração do erro de fato. A sentença proferida em primeiro grau se manifestou expressamente acerca do fato de o primeiro pedido administrativo para reconhecimento da insalubridade haver sido formulado quando já passados mais de 05 anos do ato concessório da aposentadoria. 7. A jurisprudência é firme no sentindo de que a ação de revisão de aposentadoria de servidor público prescreve em cinco anos contados do ato concessório do benefício e que tal prescrição atinge o fundo de direito. Nesse sentido, já decidiram a Corte Especial do STJ. (Corte Especial, EREsp 1544155/SC, Rel. Ministro Luiz Henrique Melo, Rel. p/ Acórdão Ministro Vicente da Cunha, DJ 25/01/2019) e este TRF5 (2ª T., AC 623890, Rel. Des. Federal Convocado Ivan Lira de Carvalho, DJ 23/10/2015) 8. Lado outro, convém afastar a alegação do autor no sentido de que o início do prazo prescricional não teria sequer se iniciado, considerando a ausência de norma regulamentadora que permitisse o exercício do direito ao reconhecimento de tempo de serviço especial de servidor público (muito menos da sua conversão em tempo comum). Não assiste razão ao autor. Isso porque, não podemos confundir a situação aqui posta com pedidos de reconhecimento de conversão de tempo de serviço especial em comum de servidor estatutário. No caso de servidores públicos com vínculo celetista (caso dos autos - período de 1970 a 1975), os ditames do RGPS são aplicados normalmente, inclusive com a possibilidade de conversão de tempo especial em comum. 9. Improcedência da rescisória.
(PROCESSO: 20318383427638663640, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 30/04/2021)