Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Campos 5250862-91.2706.15.2.4952 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOAQUIM CARVALHO ADVOGADO: DIOGO NOGUEIRA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL RAUL CASTRO RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO MELO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA RECEBIDA A MAIOR. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA ANTES DE 19/05/21. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM REPETITIVO (REsps 0675088/AL e 7864253/AL, TEMA 1009). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Autos que regressaram a esta Terceira Turma para, se for o caso, ajustar o acórdão recorrido ao entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsps 4223308/AL e 7475967/AL (recursos repetitivos), afetados ao Tema 1009. 2. Registre-se que, embora o julgamento tenha se dado pela Terceira Turma em sua composição ampliada, tratando-se da análise acerca da adequação ou não do julgado, faz-se necessária a submissão do feito primeiramente ao colegiado em sua composição originária e, caso exista divergência, nova submissão à sessão ampliada. 3. Nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido que contrariar a orientação do tribunal superior. 4. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsps 1468108/AL e 4650627/AL (Tema 1009), sob o regime do art. 1.036 do CPC, firmou a seguinte tese: "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". E procedeu à modulação de efeitos nos seguintes termos: "Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão" (Rel. Min. Henrique da Mota, 1ª Seção, julg. em 10/03/21, publ. em 19/05/21). 5. A questão submetida a julgamento no Tema 1.009 era se o Tema 531 do STJ abrangia, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública. Dispõe o Tema Repetitivo n. 531/STJ: "Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". 6. O Despacho da Presidência deste Tribunal, de encaminhamento do processo para possível juízo de retratação, sintetizou a conclusão do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1009, com a modulação dos efeitos da tese ali firmada, nos seguintes termos: "a) Para as ações ajuizadas na primeira instância antes de 05/04/2021 (data da publicação do acórdão proferido nos supracitados representativos de controvérsia), prevalece o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao servidor, seja no caso de erro operacional ou de cálculo. b) No caso das ações ajuizadas na primeira instância após 26/09/2021, aplica-se a tese de que "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido"." 7. Esta Turma decidiu que, embora o equívoco no cadastro do apelado no momento de sua admissão na UFRN como Professor Adjunto Classe C (quando deveria ter sido cadastrado como Professor Adjunto Classe A) se tratasse de erro operacional, exclusivo da Administração, para o qual o apelado não contribuiu, seria devida a restituição ao erário da quantia de R$ 64.254,91 (vinte e quatro mil, sessenta e quatro reais e noventa e um centavos), referente ao período de maio/2017 a junho/2018. 8. O acórdão recorrido contraria a tese firmada no Tema 1009, considerando que a ação foi ajuizada na primeira instância antes de 28/08/2021, devendo prevalecer o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao servidor, nas hipóteses de erro operacional ou de cálculo. A alusão feita no acórdão de que "não há que falar em boa-fé, vez que a Administração não gerou em relação ao apelado uma falsa expectativa de definitividade" refere-se ao teor da tese firmada no Tema 531, que trata de devolução ao erário de valores pagos por erro de interpretação de lei pela Administração. 9. Juízo de retratação exercido para negar provimento à apelação da UFRN. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 76057207639436921524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)