PROCESSO Nº: 0234107-78.1171.23.2.6475 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE CALDEIRA ADVOGADO: Gustavo Pereira Fortes APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente da Cruz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO, POR OUTRO FUNDAMENTO, DO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO E DO IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Embargos de declaração interpostos pela autora contra acórdão desta Primeira Turma, que, exercendo juízo de retratação em face do decidido pelo STF no RE 293.882 (Tema 396), negou provimento à sua apelação, nos seguintes termos: 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para fins de eventual exercício de juízo de retratação, ante a decisão proferida pelo STF no RE 790.665 (Tema 396), que firmou a seguinte tese: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". 2. A Primeira Turma deu provimento à apelação da impetrante, reconhecendo o direito dela à paridade da pensão por morte com os proventos que seriam devidos em vida ao instituidor, entendendo que, sendo derivada de aposentadoria concedida em 1990, a pensão também deve ser paga de forma integral, não se aplicando ao caso o disposto no art. 2°, I, da Lei 10.887/2004 (as pensões por morte serão iguais à totalidade dos proventos dos aposentados, até o limite dos benefícios do RGPS, acrescida de 70% da parcela excedente a esse limite), dispositivo apenas aplicável aos aposentados que não faziam jus à paridade. 3. No caso dos autos, o instituidor, embora aposentado desde 1990, faleceu em 2005, de modo que o aresto desta Corte Regional destoa do entendimento do STF, de que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 não têm direito à integralidade. Ressalte-se ainda que a EC 70/2012 só estendeu a paridade, não a integralidade, e somente às pensões decorrentes de aposentadorias por invalidez permanente de servidores ingressos no serviço público até a publicação da EC 41/2003 (art. 6º-A, e seu § único, incluídos na EC 41/2003 pela EC 70/2012). 4. Juízo de retratação exercido para negar provimento ao apelo. 2. A embargante alega omissão e contradição, porque o que que se discute neste processo não é a integralidade, e sim a paridade dos proventos de pensão da impetrante, de modo que é de se manter o deferimento da apelação nos exatos termos do decidido pelo STF no RE 795.181 (Tema 396), uma vez que o que se pretende neste feito é a declaração da paridade no benefício, exatamente como decidido pelo STF. 3. Tem razão, em parte, a embargante. 4. Com efeito, embora o julgado original da Turma tenha mencionado, em suas razões, a integralidade, o apelo da autora fora provido para reconhecer o seu direito à paridade da pensão com os proventos que seriam devidos ao instituidor em vida. Assim, se não houve decisão quanto à integralidade, o acórdão embargado se equivocou ao justificar o juízo de retratação no fato de os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 não terem direito à integralidade, porquanto, como visto, o aresto original não reconhecera o direito da pensionista à integralidade, mas à paridade. 5. Por outro lado, a decisão do STF RE 118.550 reconhece o direito à paridade dos pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003, caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. Portanto, nos termos do decidido pelo STF, para que o pensionista de servidor, falecido após 12/04/2003, tenha direito à paridade, o instituidor da pensão deve ter ingressado no serviço público até 26/02/1998 e ter, quando de sua aposentadoria, preenchido, cumulativamente, as condições previstas nos incisos do citado art. 3º da EC 47/2005: I) trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II) vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III) idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. 6. Ocorre que, pelos documentos acostados aos autos, embora se possa verificar que o instituidor ingressou no serviço público em 1947 e se aposentou em 1990 com pelo menos 35 anos de serviço e 25 anos de efetivo exercício, não há comprovação de que, à época da sua inativação, ele cumpria os outros requisitos exigidos pela decisão do STF, de modo que não há como reconhecer à autora, sua pensionista, o direito à paridade. 7. Nesse contexto, o acórdão originário ainda destoa do entendimento do STF, porquanto reconheceu à autora o direito à paridade sem que restasse comprovado o cumprimento dos requisitos para tal. 8. Embargos de declaração providos, apenas para reconhecer a contradição apontada, sem, no entanto, emprestar-lhes efeitos infringentes, restando mantidos, por outro fundamento, o exercício do juízo de retratação e o improvimento do apelo.
(PROCESSO: 47949170154382577913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)