PROCESSO Nº: 5117813-29.5111.11.11.8387 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/AL e outro ADVOGADO: Bruno Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE VINCULAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEB AO CUSTEIO DO ENSINO BÁSICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. CAUSA MADURA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DIFERENÇAS DO FUNDEB. VINCULAÇÃO AO CUSTEIO DO ENSINO BÁSICO. POSSIBILIDADE. CRIAÇÃO DE CONTA ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra o acórdão que anulou a sentença prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas - de extinção do feito sem resolução de mérito - e julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar que os recursos do FUNDEF/FUNDEB, inclusive aqueles oriundos de complementação da união, deverão ser utilizados na manutenção e desenvolvimento da educação básica. 2. Os Embargantes sustentam omissão, insistindo na tese acolhida pela sentença, no sentido de que o objeto desta demanda já teria sido solucionado pela decisão proferida no feito executivo, Processo n.º 8832550-73.2868.22.2.9617. 3. Constata-se que o acórdão embargado apresentou de forma clara e coerente as razões pelas quais reformou a sentença recorrida, destacando que, na presente Ação Civil Pública o MPF pretende, também, a condenação do Município a aplicar integralmente o crédito oriundo dos autos nº 8735269-32.1762.19.5.0327 (Precatório nº 28088525518863857) na manutenção e desenvolvimento da educação, enquanto no feito executivo (Processo nº 7157269-12.0596.20.5.6243), a União Federal, ao impugnar o cumprimento de sentença, requereu, além do reconhecimento do excesso de execução, a vinculação das verbas à ações e programas voltados à educação, defendendo a impossibilidade de utilização para o pagamento de honorários. 4. Consignou-se, portanto, que, embora haja parcial coincidência entre os pedidos, a causa de pedir é diversa e há pedidos distintos, inexistindo a referida perda integral do objeto, especialmente porque o MPF sequer foi parte no feito executivo, não podendo ser atingido pelo efeito preclusivo. 5. Não há, portanto, no acórdão recorrido, as omissões apontadas nos embargos declaratórios, cujas razões demonstram, nesse aspecto, a insatisfação dos embargantes com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Por outro lado, o propósito de prequestionar dispositivos legais, com vistas a viabilizar a interposição dos recursos extremos, sem que se verifique a presença, no acórdão recorrido, dos seus pressupostos específicos, tampouco é suficiente para viabilizar a interposição de embargos declaratórios. Embargos de Declaração desprovidos. mc
(PROCESSO: 97184192930422517741, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)