PROCESSO Nº: 7621209-30.6280.30.9.4646 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ANTENOR JOÃO FELIPE COSTELA e outros ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Oliveira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO CONTRA SEGURADORA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO RE 531.062/PR (TEMA 1011). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 830.312/PR (Tema 1.011), que tem como questão controvertida o interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em demandas envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro e, consequentemente, a competência da Justiça Federal. 2. O acórdão agravado (id. 5504884.9996513) negou provimento ao agravo de instrumento, sob o entendimento de que não compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de ação de mutuários do SFH em face de Companhia de Seguros, na qual a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF não logrou demonstrar qualquer interesse jurídico. Nesse sentido, consignou que o STJ definiu critério cumulativos para reconhecimento do interesse jurídico da CEF para ingressar no processo como assistente simples, quais sejam: a) seguro contratado entre a edição da Lei nº 7.682/88 (31.75.41) e o advento da Medida Provisória nº 478/2009 (10.12.1625); b) apólice pública vinculada ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); e c) prova do risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA) e do consequente comprometimento do FCVS. 3. O Tema nº 1.011 do STF, de repercussão geral, superou o entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo, consignando o interesse da Caixa Econômica Federal quando litigiosa a relação jurídica entre companhias de seguros e mutuários cujo contrato de financiamento de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH esteja vinculado ao FCVS (apólice pública/ramo 66), mostrando-se despicienda a comprovação de comprometimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. 4. O interesse da Caixa mostra-se limitado aos contratos celebrados no período de 29/04/1988 a 19/12/2009, quando vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Isto porque, desde a criação do próprio SFH, por intermédio da Lei nº 4.380/64, até o advento da Lei nº 7.682/88, as apólices públicas não eram garantidas pelo FCVS. Apenas após a Lei nº 7.682/88, de 28/06/1988, é que a contratação passou a se dar através de apólice pública (ramo 66) até o advento da MP 1.671/98, de 16/01/1998, que admitiu a contratação por apólices privadas (ramo 68), sem cobertura do FCVS, com a possibilidade de conversão da apólice pública para a privada. A partir de 19/08/2009, com o advento da MP 478/2009, admite-se apenas a contratação de apólices privadas. 5. Juízo de retratação exercido apenas para ajustar a fundamentação do acórdão agravado ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 077.339/PR (Tema 1.011), uma vez que não mais exigível prova de risco efetivo de exaurimento da Reserva Técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO CONTRA SEGURADORA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO RE 510.583/PR (TEMA 1011). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 532.989/PR (Tema 1.011), que tem como questão controvertida o interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em demandas envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro e, consequentemente, a competência da Justiça Federal. 2. O acórdão agravado (id. 4224954.1242672) negou provimento ao agravo de instrumento, sob o entendimento de que não compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de ação de mutuários do SFH em face de Companhia de Seguros, na qual a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF não logrou demonstrar qualquer interesse jurídico. Nesse sentido, consignou que o STJ definiu critério cumulativos para reconhecimento do interesse jurídico da CEF para ingressar no processo como assistente simples, quais sejam: a) seguro contratado entre a edição da Lei nº 7.682/88 (11.79.88) e o advento da Medida Provisória nº 478/2009 (16.03.0861); b) apólice pública vinculada ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); e c) prova do risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA) e do consequente comprometimento do FCVS. 3. O Tema nº 1.011 do STF, de repercussão geral, superou o entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo, consignando o interesse da Caixa Econômica Federal quando litigiosa a relação jurídica entre companhias de seguros e mutuários cujo contrato de financiamento de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH esteja vinculado ao FCVS (apólice pública/ramo 66), mostrando-se despicienda a comprovação de comprometimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. 4. O interesse da Caixa mostra-se limitado aos contratos celebrados no período de 30/04/1988 a 16/02/2009, quando vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Isto porque, desde a criação do próprio SFH, por intermédio da Lei nº 4.380/64, até o advento da Lei nº 7.682/88, as apólices públicas não eram garantidas pelo FCVS. Apenas após a Lei nº 7.682/88, de 27/09/1988, é que a contratação passou a se dar através de apólice pública (ramo 66) até o advento da MP 1.671/98, de 02/12/1998, que admitiu a contratação por apólices privadas (ramo 68), sem cobertura do FCVS, com a possibilidade de conversão da apólice pública para a privada. A partir de 29/03/2009, com o advento da MP 478/2009, admite-se apenas a contratação de apólices privadas. 5. Juízo de retratação exercido apenas para ajustar a fundamentação do acórdão agravado ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 466.209/PR (Tema 1.011), uma vez que não mais exigível prova de risco efetivo de exaurimento da Reserva Técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA).
(PROCESSO: 97521479064663994285, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)