PROCESSO Nº: 4640117-08.8434.1.7.2667 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARMELINA DE LARISSA FERREIRA ADVOGADO: Thiago Alves Sobreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ISENÇÃO DE IPI. LEI nº 8.989/95. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INSCRIÇÃO DA DEFICIÊNCIA NA CNH. MIGUEL VIEIRA. PRECEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança pretendida para reconhecer o direito líquido e certo do impetrante à isenção do IPI na aquisição de veículo. 2. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que não há fundamento legal que exija do impetrante, para isenção do IPI, o registro expresso de sua deficiência física na CNH - comprovada por laudos e exames anexados ao feito -, pelo que deve ser anulada a decisão administrativa que negou o pleito com base em resolução do CONTRAM (ato infralegal), garantindo-se a isenção. 3. "O fundamento da negativa na via administrativa não pode prosperar, pois as normas tributárias que regulam a matéria não previram a necessidade de constar descrita na CNH a deficiência física para fazer jus à isenção de IPI na aquisição de veículo automotor, não podendo ato normativo do Conselho Nacional de Trânsito criar restrições ao gozo do benefício fiscal, já que as normas sobre isenção devem ser interpretadas literalmente (CTN, art. 111, II)" (PROCESSO: 13271581629128854402, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RODRIGUES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/02/2020) . 4. Remessa oficial e apelação improvidas. SBCN
(PROCESSO: 17852753830616321957, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)