Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar omissão no julgado. Omissão configurada em relação à condenação da União em honorários advocatícios. Declaratórios providos. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo particular ante acórdão que deu provimento à apelação, reconhecendo a ilegalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. A empresa, em seus declaratórios, defende omissão no acórdão ao assegurar a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, haja vista que não condenou a Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais, com base no art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Os declaratórios foram opostos com fundamento no art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil. 4. O eixo central dos declaratórios é a alegação de omissão quanto à ausência de condenação da União em honorários advocatícios, visto que a sentença fora reformada em desfavor da Fazenda Nacional. 5. Analisando os autos, constata-se que, de fato, a apelação do particular foi provida, para assegurar o direito de recolher o PIS e a COFINS sem a inclusão do ISS nas respectivas bases de cálculo. 6. Desse modo, merece provimento dos declaratórios para sanar omissão quanto à inexistência da condenação da embargada em honorários advocatícios, passando-se a suprir a referida omissão da seguinte forma: deve ser invertido os ônus sucumbenciais, com a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 3º, inc. I, c/c § 4º, do Código de Processo Civil. 7. Por este entender, dou provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar omissão quanto à condenação da União em honorários advocatícios. paed
(PROCESSO: 46062012911269358021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS ENZO VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)