PROCESSO Nº: 7288323-87.1985.4.12.1199 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEO ARAGÃO ADVOGADO: Lucas Gabriel Moreira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Rezende - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, V, DO CPC. PENHORA DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SER O BEM ESSENCIAL ÀS ATIVIDADES DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de suspensão do leilão do bem móvel (veículo), de propriedade da ora agravante. 2. DAVI LUIZ MARTINS aduz que houve omissão no acórdão quanto ao fato de que o pedido de impenhorabilidade do automóvel de propriedade da agravante dá-se sob o fundamento da garantia da dignidade humana, uma vez que é o único meio de transporte possuído pela recorrente, com o qual realiza o transporte de seu filho incapaz para o tratamento médico contínuo e multidisciplinar necessário à sua condição, tal como detalhado na peça recursal. Aduz que o veículo penhorado é indispensável para a continuidade do tratamento, pois é com ele que a embargante, aos 67 anos de idade, leva o seu filho para os tratamentos necessários. Sendo assim, entende-se a finalidade do ordenamento jurídico, ao conferir a garantia de impenhorabilidade a determinados bens, é fazer prevalecer a dignidade da pessoa humana, em detrimento à pretensão de cunho exclusivamente patrimonial de eventual credor. 3. O voto esclareceu que a jurisprudência da Segunda Turma é firme em aplicar a impenhorabilidade prevista no inciso V, do art. 833, quando comprovado que se trata de veículo automotivo necessário ao exercício da profissão do executado. Precedente. THEO DA MATA. PROCESSO: 35114130775228312777, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MATA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/03/2019. 4. De acordo com os documentos, a agravante tem um filho, o qual, após uma tentativa de suicídio com projétil de arma de fogo, que atingiu sua cabeça, tornou-se incapaz. Ainda, os prontuários médicos do Hospital da Restauração e Hospital das Clínicas, ambos nesta cidade, dão conta que o seu filho encontra-se em tratamento desde o ano de 2016. 5. Todavia, no caso dos autos, não obstante a tese da agravante no sentido de que o bem penhorado é o único meio de locomoção possível para levar seu filho aos tratamentos necessários, a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar que o é instrumento de trabalho imprescindível ao exercício de sua atividade profissional, não demonstrando ainda que a apreensão do veículo poderá efetivamente comprometer a subsistência da sua família. 6. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 54685336781013884614, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)