PROCESSO Nº: 1180413-92.8897.11.11.3297 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEREIRA, ANDRÉ FOGAÇA ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP e outros ADVOGADO: Luiz Otávio da Mota e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 2569558-32.8044.26.1.1758 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO. ARTIGO 2º DA LEI Nº 26.003/17. BLOQUEIO JUDICIAL DO CRÉDITO AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 4840601-47.9608.16.3.4852 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), indeferiu pedido dos exequentes, ora agravantes, de estorno do precatório cancelado ou, caso não deferido o estorno, de devolução dos recursos, por meio do Tesouro Nacional. 2. O Juízo de origem determinou a "reexpedição do precatório cancelado, encaminhando-se, mantida a ordem de bloqueio, desta feita, ofício, tão logo comprovado o depósito dos valores, à instituição financeira para que não proceda nova devolução dos valores com base na Lei nº 13.463/17, ainda que decorra o prazo de dois anos sem movimentação, visto neste caso tratar-se de verba bloqueada por ordem judicial". Salientou ainda que a medida não trará qualquer prejuízo à parte credora, porquanto "o novo precatório deverá observar a ordem cronológica do requisitório anterior" 3. Por força de determinação judicial, a parte exequente, ora agravante, não pôde promover o levantamento de valores depositados na Caixa Econômica Federal em decorrência da expedição do respectivo requisitório. Desfeito o óbice judicial, a parte exequente pugnou ao Juízo pelo levantamento dos valores, ao que foi determinada a expedição de novo Precatório, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.463/2017. Em seguida, a parte exequente pugnou pelo estorno do precatório cancelado ou, caso não deferido o estorno, pela devolução dos recursos, por meio do Tesouro Nacional. 4. Observa-se que houve comunicação oficial da Presidência desta Mariane Fogaça, Ofício nº 5405.5039 - SPRC, de 16 de abril de 2017, subscrito pelo então Presidente do TRF5, Desembargador Alexandre Costela, ao Gerente da Caixa Econômica, informando que "os valores depositados por este Regional em adimplemento de precatórios e de requisições de pequeno valor, com o indicativo de levantamento mediante alvará, deverão permanecer bloqueados até ulterior deliberação do Juízo da Execução, não incidindo, portanto, a regra de cancelamento de que trata o art. 2º da Lei 13.463/2017, porquanto o levantamento está condicionado à existência de determinação judicial". 5. Sobre o tema, há precedente esta e. Turma, em sentido favorável aos agravantes: Processo 09408581703253954361, AG - Agravo de Instrumento -, Desembargador Federal Guilherme Martins, 3ª Turma, julgamento: 01/04/2020. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 34392514408613777385, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)