PJE 4246698-66.1499.15.10.7821 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A RECEBER. EXECUÇÃO EXTINTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que, em ação de cumprimento de sentença contra Fazenda Pública proferida nos autos do mandado de segurança 3554921-45.1109.29.5.2112, acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo que nada mais é devido pela União aos exequentes a título de antecipação do PCCS no período de fevereiro a abril/2005, condenando os exequentes no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor executado. Considerado que a parcela relativa a rubrica "Decisão Judicial Trans Julg AT/APO", vantagem pecuniária intitulada "adiantamento de PCCS", devida nos meses de 02/2005 a 04/2005, já foi integralmente paga à parte exequente. 2. A parte autora, em seu recurso, defende, em síntese, que a União, executada/apelada, não pode confessar dívida, ser vencida, desistir de recorrer da decisão deste Tribunal, dando causa à execução e, posteriormente, em sede de execução, rediscutir a matéria, e ainda pedir honorários, o que ensejaria a esta se beneficiar da sua própria torpeza. Pugna seja condenada a executada ao pagamento dos valores confessados e condenados em duplo grau de jurisdição e, sobretudo, pelo afastamento da condenação em honorários sucumbenciais (não cabem honorários sucumbências em sede de mandado de segurança segundo preconiza a Lei 12.016/2009), e porque a executada deu causa a estas execuções. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à obrigação de pagar a rubrica DECISÃO TRAN JUG AT/APO (relativa ao retorno da incidência do denominado "Adiantamento do PCCS"), referente aos meses de fevereiro a abril de 2005, confessada pela União, a qual transitou em julgado em 12/02/2018, não havendo o que questionar mais o direito material. 4. O referido mandado de segurança 5032767-38.9308.29.9.4859 (trânsito em julgado ocorrido em 20/05/2018), ao garantir o restabelecimento da referida rubrica, determinou que o mesmo ocorresse, retroativamente à data da impetração que, no caso, ocorreu em 26/05/2005. Nesse cenário, portanto, tem-se que o valor correspondente ao mês de fev/2005 não é devido na integralidade. 5. Conforme consta da sentença, "a sentença exequenda foi bastante clara ao determinar que o pagamento da rubrica DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG AT/APO seria retroativo a data da impetração do feito, ou seja, 16/02/2005. Se o sindicato impetrante do mandado de segurança coletivo pretendia o recebimento da competência de fevereiro/2005 em sua integralidade, deveria ter interposto os recursos processuais adequados para modificar o dispositivo da sentença exequenda, mas tal não ocorreu, tendo havido o trânsito em julgado da decisão determinação o pagamento retroativo até a data da propositura da demanda. (...) o saldo remanescente apontado pela contadoria em relação ao mês de fevereiro/2005 se deve ao fato de que sua conta englobou todo o mês de fevereiro/2005, quando o correto é o pagamento apenas a partir do dia 06/01/2005. Correta a União ao alegar que nada é devido aos exequentes a título de saldo remanescente relativo ao mês de fevereiro/2005." 6. Não merece reforma a sentença, quando evidenciado que não remanesce qualquer valor a ser pago, a impor a extinção da execução. 7. Com relação aos honorários, "Em se tratando de execução de sentença prolatada em mandado de segurança, é de ser afastada a condenação da parte autora em honorários advocatícios, conforme determina a Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal. " (TRF5, 2ª T., PJE 6851203-87.9036.16.6.0445, Rel. Des. Federal Pedro Correia, Data da assinatura: 19/09/2020) 8. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar os honorários de sucumbência. nbs
(PROCESSO: 86153721899691903566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)