PROCESSO Nº: 9759609-58.1727.1.6.6883 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Luiz Felipe Cardoso AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Cardoso - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE INVIABILIZARÁ A ATIVIDADE EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela CEF e outros contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar a suspensão do feito executivo, enquanto não se encontrarem bens passíveis de penhora ou tenha havido alteração da situação financeira da empresa agravante. 2. O embargante alega que houve omissão quanto a argumentos trazidos pela CEF em suas contrarrazões, no tocante a comprovação de atividade da empresa, bem como a mudança de sede. Requer o provimento do recurso com atribuição de efeitos infringentes. 3. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que empresa agravante está com sérios problemas de caixa, sem qualquer faturamento notável. A dificuldade financeira da recorrente é de tal monta, que a medida de penhora do faturamento, mesmo que no percentual baixo de 3%, irá inviabilizar o próprio exercício da atividade empresarial, visto que a empresa está à beira de encerrar suas atividades e sem fluxo de caixa. 4. Desta forma, as alegações de que a empresa se encontra em funcionamento e de que houve mudança de sede não são capazes de infirmar os argumentos já expostos. 5. O acórdão foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência desse Regional, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 7. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 72643331537708867999, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)