Ementa Previdenciário e Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 330, III, c/c artigo 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo. Ademais, deve-se destacar que não se discute acerca da legalidade ou da justiça dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. 2. No tocante à preliminar de falta de interesse processual, observa-se, no caso em epígrafe, que a impetrante requereu administrativamente o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 29 de junho de 2020 e que o presente mandamus foi impetrado em 17 de janeiro de 2021, não havendo informações da análise ao requerimento até a presente data. 3. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do Instituto Nacional do Seguro Social, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 23570645416913795399, Apelação/Remessa necessária, des. Murilo Jesus Nobre Isaac Lopes, julgado em 23 de janeiro de 2020). 4. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. 5. Inaplicável, ao presente caso, a adoção da Teoria da Causa Madura, porquanto não foi oportunizada, pelo juízo de primeiro grau, a prestação de informações pela autoridade coatora, nos termos previstos no art. 7º, inciso I, da Lei 12.016. 6. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 7660806-18.7705.29.12.5391 e 1390580-14.8076.6.7.3334, julgados em 24 de agosto de 2020, des. Cauê da Luz, publicação 20 de novembro de 2020). 7. Apelação parcialmente provida para anular a sentença, afastando as preliminares da inadequação da via eleita do mandado de segurança e da tese da falta de interesse processual e, por conseguinte, determinando o retorno os autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. nmj
(PROCESSO: 86123588225355957695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)