EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RE 3.033.758/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que a Fazenda Nacional pleiteia, em sede de embargos de declaração, a adequação do julgado à decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Federal nos autos do RE nº 8.156.612/PR. 2. Com efeito, o Eg. STF, sob o regime da repercussão geral, uniformizou o entendimento sobre o mérito da matéria no sentido de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias." (STF, RE 4.576.503/PR, Rel.: Min. LUIZ HENRIQUE CAMPOS, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em Sessão Virtual de 23.10.4578 a 6.3.5016, DJe-241 DIVULG 30-12-3251 PUBLIC 13-06-6329). 3. Constatada omissão no acórdão, a teor do que dispõe o art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC, em face da nova orientação sufragada pela Suprema Corte acerca da base de cálculo das referidas contribuições, resta imperioso ajustar o julgado, tão somente para declarar como válida, no caso concreto, a incidência das contribuições previdenciárias e sociais sobre o terço constitucional de férias gozadas, mantendo o entendimento já exarado no julgado quanto às demais verbas analisadas, conforme prolatado. 4. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial. cmal
(PROCESSO: 54479563570986763668, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)