Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Ramos Nº: 7396491-72.1520.16.4.4751 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: START PROMOCOES E NATHAN DA CUNHA e outro ADVOGADO: Pedro Lucas Cardoso e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice da Conceição Pimentel Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTARIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR NÃO VERIFICADA. OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SEGURANÇA DO TRABALHADOR. CULPA GRAVE NÃO COMPROVADA. APELAÇÕES PROVIDAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, condenando-os ao ressarcimento do INSS pelo benefício de auxílio-doença acidentário concedido ao segurado Carlos André Neves de Souza, (NB: 91/6516819305), até o momento da sua cessação definitiva, tudo devidamente corrigido e acrescido de juros demora de 0,5% ao mês, a partir da citação, a ser apurado no momento de execução da sentença. Do Relatório de Análise de Acidente do Trabalho, elaborado pela Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, tem-se que: 1) O trabalhador sofreu o acidente em 27/05/2012, às 9:20 horas, após três meses na função de auxiliar de produção (cabeceiro/arrumador), quando estava com 34 anos de idade; 2) A atividade foi descrita como de descarregamento manual de sacos de alimento sobre caminhão; 3) O trabalhador, ao fazer o descarregamento de sacos de 10kg, sentiu dores nas costas, tendo no dia anterior feito o descarregamento de sacos de 25 e 50kg; 4) Como causa direta do acidente de trabalho foi indicada a intervenção em condições ergonômicamente inadequada; 5) Foi constatada a prorrogação da jornada normal de trabalho para além do limite legal de duas horas. A verificação foi feita por amostragem. 3. A responsabilidade do empregador nos casos de acidente de trabalho não é objetiva, eis que necessária a comprovação de sua conduta culposa, que decorre de sua omissão em adotar as providencias legais e necessárias para o desempenho, com segurança, das atividades de seus funcionários. 4. Consta dos autos documentos que demonstram que o empregador executou procedimentos de treinamento em segurança do trabalho quando da admissão do empregado (19/11/2011) – id. 8810389.44124. 5. Além disso, consta perícia judicial em que ficou constatado que: I) O acidentado já havia exercido as funções de servente de pedreiro, auxiliar de carpinteiro e, por último, de arrumador/cabeceiro; II) Recebia regularmente os EPI's; III) Fatores genéticos têm um papel muito mais forte na degeneração do disco do que se suspeitava anteriormente; IV) Concluiu que “a suposta vítima apresenta quadro clínico compatível com discopatia lombo-sacra moderada sem radiculopatia”. E que a “referida condição tem sua origem em natureza ocupacional”; V) Questionado se a incapacidade decorreu do excesso de peso respondeu que: “O transporte manual de cargas cujo peso seja suscetível de comprometer a saúde ou a segurança do trabalhador pode variar em cada ser humano porém, é bastante plausível que cargas constantes de 25 e 50kg sobre a coluna vertebral tenha sido causa de suas queixas e limitações. Ressalte-se que o empregado já atuara antes desta empresa em atividades braçais semelhantes, não sendo a referida exposição/riscos iniciados na empresa em questão”; VI) O perito considerou que se trata de um problema decorrente de esforço repetitivo cumulativo e que “o referido acidente (considerado típico) ocorreu quando da entrega de produtos na empresa Unicompras, a despeito das condições de trabalho do autor advirem anteriormente e cumulativamente sobrecarregando sua coluna vertebral e esqueleto apendicular”. 6. Na espécie, a não adoção pela empresa de certas precauções recomendáveis em termos de segurança no trabalho, conforme noticiado pelo Relatório de Fiscalização elaborado pelos Auditores Fiscais do Trabalho, não basta para justificar a sua responsabilização. 7. A responsabilidade da empresa, em casos de acidente de trabalho, é excepcional, sob pena de restar subvertida a própria finalidade da autarquia enquanto instituto de previdência social. 8. Apelações das empresas providas para reformar a sentença recorrida, reconhecendo-se a improcedência do pedido do INSS. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 30877691371228378907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)