PROCESSO Nº: 1303265-84.8411.8.9.2409 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO COSTELA DA ROCHA e outro ADVOGADO: Erick Vitor Ferreira e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Juan Fogaça e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Jesus EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ/RN. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. DESCONTO NO CONTRACHEQUE DOS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE REPASSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). DINHEIRO APLICADO EM OUTRAS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por CAIO FOGAÇA DA ROCHA em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e às apelações atravessadas por ele e pelo Ministério Público Federal, contra sentença proferida pelo MD. Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou parcialmente procedente a presente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, para condenar o promovido pela prática da conduta descrita no art.10, caput , da Lei nº 8.429/92, em razão de ter deixado de repassar à Caixa Econômica Federal os valores correspondentes às prestações descontadas dos salários de servidores públicos municipais, a título de pagamento de empréstimos consignados, contratados pela edilidade com a referida empresa pública. 2. O acórdão foi claro ao estabelecer a crise financeira pela qual passava a administração municipal se prestou para afastar o dolo em derredor da conduta do réu, mas não excluía a ocorrência de culpa grave. O reconhecimento da inexistência de culpa no âmbito penal não altera a conclusão, tendo em vista a independência das instâncias penal e administrativa. 3. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 61934380415162374403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)