PROCESSO Nº: 6224628-43.4132.2.2.2101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN CAVALCANTI CAVALCANTE DE CARVALHO e outros ADVOGADO: Bruno da Mota e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Monteiro EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos por Autopeças Metal Ltda., Guilherme das Neves e Murilo Monteiro Cavalcante de Carvalho. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 972.745,91), com exigibilidade suspensa em relação aos réus pessoas físicas, em razão da gratuidade da justiça deferida. 2. Em suas razões recursais, os apelantes afirmam que: a) houve ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, sob os fundamentos de que não foi colacionado memorial descritivo da dívida, nem o título de crédito original completo e, ainda, que o título não foi assinado por duas testemunhas; b) houve cobrança de comissão permanente cumulada com outros encargos de forma indevida; c) a multa moratória deve incidir apenas sobre o valor da prestação, e não sobre os demais encargos, devendo ser limitada em 2% sobre o valor principal; d) houve descaracterização da mora em razão da cobrança de encargos ilegais. Requerem a reforma da sentença. 3. No julgamento do REsp nº 7.178.402/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a Segunda Seção do STJ decidiu que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. 4. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004). 5. Conforme se verifica dos autos da execução de título extrajudicial (processo nº 2582917-64.6581.12.3.7445), tem-se que a Caixa Econômica Federal instruiu a inicial da execução com os documentos necessários à propositura da ação. Consta dos autos a Cédula de Crédito bancário nº 16.3147.658.0873575-76, firmado pela exequente e executado, assinados pelos executados Samuel Martins e Luiz Gustavo Carvalho e pelo gerente da CEF, no valor de R$ 824.239,00. (Docs. Ids: 0101959.69435147 dos autos da execução) 6. O referido termo do processo de execução está acompanhado do demonstrativo de evolução contratual, demonstrativo de débito e documento nominado de evolução da dívida, nos quais estão discriminados o valor inicial do débito, bem como as condições do seu pagamento e critérios de apuração da mora, sendo certa, líquida e exigível a dívida. (Docs. id. nº 7276313.36869571, 8566567.05149656, 1449885.70001795 dos autos da execução). 7. Já no tocante aos encargos incidentes, a Contadoria do Foro, em seu parecer técnico constante no ID nº 4982763.45511257 ratificou o valor da execução cobrado pela CEF, esclarecendo que as taxas aplicadas estão de acordo com o pactuado no contrato. 8. Portanto, da análise das contas apresentadas pela CEF e das conclusões do contador, verifica-se que as taxas e valores cobrados estão de acordo com a jurisprudência e não houve irregularidade praticada pela instituição bancária, nem cobrança de comissão permanente. (doc. id: 9046332.57804664) 9. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, a título de honorários advocatícios. nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, quanto aos réus pessoas físicas, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, por serem beneficiários da Justiça Gratuita. 10. Apelação improvida [02]
(PROCESSO: 74288755965853358567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)