EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ATOS DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram demonstrados quaisquer dos requisitos constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento dos embargos declaratórios manejados pelo Particular. 2. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, confirmando a sentença de piso que julgou procedente o pedido inicial para determinar o retorno do Autor ao Processo Seletivo de Provas e Títulos para Prestação de Serviço Militar Temporário como Praça de 2ª Classe da Marinha (RM2). 3. No que diz respeito à informação trazida pelo embargante de que fora posteriormente desligado do serviço ativo, mesmo estando sub judice, o que configuraria o descumprimento da referida decisão judicial, tem-se que a competência para ordenar atos de execução é do magistrado que preside o feito originário, melhor dizendo, do julgador que proferiu o ato judicial desafiado pelo recurso de apelação, eis que a competência deste órgão colegiado está adstrita única e exclusivamente ao exame do eventual desacerto da decisão fustigada, incumbindo, pois, ao interessado dirigir o pleito em questão ao Juízo de Primeiro Grau. 4. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 81680628703042995633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ TEIXEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)