PROCESSO Nº: 5210818-75.8895.16.4.0315 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: RYAN TEIXEIRA ADVOGADO: Kevin Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. DNOCS. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85 DO STJ . SERVIDOR PÚBLICO. ANTIGA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. ART. 14 DA LEI Nº 43.156/2012. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DA CLASSE/PADRÃO EM QUE O SERVIDOR ESTAVA POSICIONADO EM FEVEREIRO DE 2012. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO, TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA NA FORMA DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 56.403/09, 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a parte ré na obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do pagamento da VPNI - art. 14 da Lei nº 12.716/2012 no valor nominal devido no mês de fevereiro/2012, na forma do art. 9º da Lei nº 11.314/2006 (100% do provento básico), sujeita então à incidência das revisões gerais e anuais de remuneração dos servidores públicos federais; b) condená-la em obrigação de pagar as diferenças vencidas não alcançadas pela prescrição quinquenal, bem como as vincendas devidas até a data do efetivo cumprimento da obrigação de fazer, descontadas eventuais parcelas já pagas nesse sentido. Sobre as diferenças, devem incidir juros de mora desde a citação e correção monetária desde a data em que se tornou devida cada parcela, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente vigente; c) e condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, considerando os critérios dos incisos do art. 85, §2º, especialmente a simplicidade da causa, foram arbitrados em 10% (art. 85, §3º, I, do CPC/2015), a incidir sobre o valor da obrigação de pagar. (Valor da causa atribuída em R$ 33.473,42). 2. O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS alega, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo Federal, uma vez que o valor da almejado nesta ação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, e a sua ilegitimidade passiva, porquanto a irresignação da parte autora se volta contra decisão do TCU, operacionalizada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que é órgão da União, e a prescrição bienal, ou, subsidiariamente trienal, para a cobrança de diferenças nos proventos de pensão. No mérito, alega que a partir da publicação da Lei nº 12.716, de 28/12/2012, ficou estabelecido que a VPNI seria devida nos percentuais de 100% e 70%, para os servidores de níveis superior e médio, respectivamente, com incidência sobre os vencimentos básicos em que se encontravam posicionados em 1º/2/2012, que procedeu a alteração dos valores da vantagem, a partir da folha de outubro de 2012, para apropriá-los aos moldes estabelecidos no art. 14 da referida lei, que a redução/absorção da VPNI-ART 14 da Lei 12.716/12 ocorreu em atendimento à determinação do TCU no Acórdão nº 6459/2013-TCU-1ª Câmara, com efeitos a partir do pagamento do mês de janeiro de 2014, que o procedimento partiu do próprio MPOG, razão pela qual nenhum servidor foi notificado pelo DNOCS a respeito da referida absorção ocorrida em janeiro/2014, que as fichas financeiras do autor comprovam que a redução da VPNI é diretamente proporcional ao aumento em seu vencimento básico ou gratificação. Subsidiariamente, requer a aplicação do art. 1º F da Lei 9.494/97. 3. Pelo valor atribuído à causa - R$ 33.134,42 - observa-se que supera os sessenta salários mínimos, considerando que o feito foi autuado em 09/02/2017, quando o salário mínimo era de R$ 937,00 (60 x 937,00 = 28.794,00). Pelas contas efetuadas pelo Juiz sentenciante, este valor alcançaria o montante de R$ 43.029,50, valor que, igualmente, afasta definitivamente a preliminar suscitada de incompetência absoluta da Vara Federal em razão do valor da causa. 4. Entende-se que o DNOCS possui legitimidade passiva processual, ainda que tenha agido por força de orientação do TCU e do Ministério do Planejamento, uma vez que é o órgão responsável pelo pagamento da folha de pessoal. 5. No que toca à prescrição, as pretensões deduzidas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo quinquenal estabelecido no Decreto 37.521/32. Preliminares de prescrição bienal e trienal rejeitadas. (AC 76486952639058575158, Des. Federal Edilson Nobre, julg. 27/12/2020). 6. Considerando que a cobrança consiste em diferenças remuneratórias de benefício de aposentadoria e que se dirige em desfavor da fazenda pública, correta é a aplicação da Súmula 85 do STJ, in verbis, "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". (AG 46605882363692657328, Des. Federal Theo Gomes.: 29/08/2020). 7. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que a VPNI não foi absorvida, seja pelas gratificações de desempenho, estendidas em percentual diferenciado aos aposentados, tampouco por edição de plano de cargos e salários, que houvesse modificado os padrões remuneratórios. (AC 81250208558724174278, Des. Federal João Lucas Jesus.: 13/04/2019). 8. No que se refere à correção monetária, o STF, em 21/12/2017, julgou o RE Nº 294682-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Felipe da Luz, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Luigi Martins, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Matheus da Costa e Davi Luiz Nascimento. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Kaique Sales, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Stephany Viana. Plenário, 54.9.6047Fixa-se a título de honorários recursais o percentual de 1% sobre os honorários arbitrados na sentença, aos quais será acrescido. No caso, já houve determinação de incidência dos juros de mora e da correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já aplica os índices previstos pela Corte Suprema. 9. Fixa-se a título de honorários recursais o percentual de 1% sobre os honorários arbitrados na sentença, aos quais será acrescido. 10. Apelação improvida. {11}
(PROCESSO: 97850762289720657198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)