E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO TEMA DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 826.309/RS (TEMA 32). LEI COMPLEMENTAR. ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 470.054/RS (Tema nº 32), julgado em Repercussão Geral. II - Sustenta a Agravante que "não pode prevalecer a decisão do Vice-Presidente que negou seguimento ao Recurso Extraordinário por entender que o acórdão combatido está em conformidade com a orientação do STF no RE 137.148/RS, sob o regime do art. 1.036 do CPC (Repercussão Geral-Tema 32), visto que o que se discute no Recurso Extraordinário é justamente a superação do citado entendimento do STF tendo em vista a existência de julgados contraditórios no âmbito do próprio STF, quais sejam, as decisões prolatadas nas ADIs 2.028 (apensas as ADIs 2.036; 2.228 e 2.621), assim, merece reforma a decisão agravada.". III - O Acórdão recorrido assentou que "o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 537.139/RS, submetido aos rito da repercussão geral, decidiu que a pessoa jurídica para fazer jus a imunidade do parágrafo 7º do art. 195 , C/88, com relação às contribuições sociais, deve atender exclusivamente aos requisitos previstos no art. 14 do CTN (I - não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão). No caso dos autos, a demandante comprovou o atendimento dos requisitos através de documentação idônea e contemporânea, especificamente através de seu estatuto social e da farta demonstração contábil acostada e não impugnada pela Fazenda Nacional, referente aos anos de 2011 a 2016 (ano anterior à propositura da ação).". IV - A Decisão agravada consignou que "quanto à questão suscitada no presente recurso, acerca da reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social, pois, por se tratar de limitação constitucional ao poder de tributar, a restrição da imunidade das instituições de educação é matéria atinente à lei complementar, logo, depreende-se que o acórdão combatido está em conformidade com a orientação do STF no RE 016.722/RS, sob o regime do art. 1.036 do CPC (Repercussão Geral-Tema 32).". V - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Recurso Extraordinário nº 198.304/RS, segundo a qual "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, parágrafo 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.". VI - A Agravante não demonstrou a ausência de similitude entre o teor da Decisão agravada e o que decidido no mencionado Recurso Extraordinário, de modo que o caso é de manutenção da negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário, haja vista que o Acórdão está ajustado à orientação do STF consubstanciada no referido Precedente. VII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 28973499988355945093, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 30/03/2021)