PROCESSO Nº: 2482563-58.0649.30.8.7113 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS DA CUNHA e outros ADVOGADO: Lorenzo Silva APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Vieira Marina Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ORIUNDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. PRECEDENTES STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal de conhecer e julgar ação anulatória de sentença transitada em julgado nos Juizados Especiais Federais, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. Sustenta a parte embargante que o acórdão foi omisso quanto ao disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001 (competência absoluta do juizado em razão do valor da causa), no inciso III, do mesmo artigo (anulação de ato administrativo), e no artigo 3º, da Lei nº 9.099/95. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 87341387410422228237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)