PROCESSO Nº: 6357349-77.1155.1.2.9992 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO FREITAS ADVOGADO: Ilan Saldanha De Sa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Barbosa - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA FAMILIAR "PER CAPITA". RELATÓRIO SOCIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 313.683/SE. 1. Trata-se de apelação do INSS em face da sentença que acolhendo o pedido da inicial, determinando à Autarquia Previdenciária a concessão do benefício de prestação continuada ao Autor (benefício assistencial - LOAS), com efeitos retroativos à data da juntada do Laudo Pericial (25/12/2016). 2. INSS pugnou pela reforma da decisão, eis que não restou demonstrada a situação de hipossuficiência alegada pela parte Autora, e que o Laudo Pericial Médico afirma que a incapacidade do autor é PARCIAL, e que para a concessão deste benefício solicitado, a incapacidade deve ser permanente e total. Aduz, ainda, a necessária aplicação da Lei nº 11.960/09 em relação aos juros de mora e correção monetária. 3. O benefício previdenciário de prestação continuada (Amparo Social) é devido independentemente de contribuição para o sistema de Seguridade Social e está previsto no artigo 203, V, da Carta Magna em vigor, que elenca, entre os objetivos da Assistência Social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 4. Para garantir a subsistência de pessoas portadoras de características especiais, que não tenham condições de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela respectiva família, a Previdência Social paga, sem que seja necessário recolhimento prévio de contribuição(ões) por parte do beneficiário, uma remuneração mensal de valor equivalente ao de um salário mínimo, a quem comprovar a hipossuficiência (consideram-se hipossuficientes as pessoas idosas, maiores de 65 anos, e as pessoas deficientes seja essa deficiência física ou mental sem aptidão para prover a própria subsistência). 5. A Suprema Corte entendeu que as Leis nºs 10.689/2003, 24.211/2004 e 33.081/2001 teriam criado possibilidades mais elásticas para a concessão do benefício assistencial, possibilitando fossem ultrapassados os parâmetros objetivos do art. 20 da LOAS (Lei nº 8.742/93). Nessa linha, caberia aos juízes e tribunais estabelecer valores superiores àquele de ¼ de salário mínimo, como referência para aferir a renda familiar "per capita" ou valer-se de outros meios de prova constantes dos autos para reconhecer a situação de miserabilidade apta a ensejar a outorga do benefício assistencial. 6. Acerca da condição de hipossuficiência econômico-financeira do grupo familiar do autor, elucidativas são as conclusões consignadas no relatório social, corroboradas pelo Juízo a quo, "verbis": "(...) No que se refere ao requisito da miserabilidade, o estudo social mostra que o mesmo mora sozinho e que não tem condições de se manter, vivendo de favores de uma senhora idosa, Noah Mendes, a qual relata que lhe fornece alimentos e remédios, mas não tem condições de suprir todas as suas necessidades, informando ainda que a genitora do autor reside no Rio Grande do Norte e não tem contato com o filho(...)". 7. Situação da incapacidade do autor. Laudo médico pericial, atesta que o autor "(...) é portador de outros transtornos do sistema nervoso - CID G99, com diabetes mellitus - CID E10 de forma parcial. Informa ainda o expert que, embora haja incapacidade (mesmo que parcial) é possível que a parte volte ao trabalho após reabilitação". Em que pese a incapacidade ser reconhecida em laudo médico pericial como sendo parcial, a análise considerada no contexto das condições sócio-econômicas específicas da parte recorrida, há baixa probabilidade de sucesso para a reintegração ao mercado. Neste sentido, em situações deste jaez, inclina-se razoável à concessão do benefício perseguido. Precedente desta egrégio Corte (LUIZ HENRIQUE DA MATA - Processo AC 500817, Rel. Desembargador Federal Enrico Lopes, Primeira Turma, DJe 25/08/2011). 8. Critérios de atualização dos valores atrasados, especificamente em relação à correção monetária. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 664.244/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. Corroborando tal entendimento, o STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 1.067.704-MG, Rel. Min. Augusto Cardoso, 15/07/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)." 9. Apelação parcialmente provida, tão somente quanto aos critérios de atualização dos valores, especificamente no que diz respeito aos juros de mora. cjo
(PROCESSO: 94135365761849501488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)