Ementa Processual Civil. Administrativo. Conselho Regional de Serviço Social. Competência para fiscalizar o exercício da respectiva profissão. Certificado de conclusão do curso emitido pela Faculdade Kurius [FAK]. Requerimento de inscrição indeferido por ter a autora realizado parte do curso em campus distinto. Ausência de previsão legal. Aplicação dos art. 2º, inc. I e art. 3º, da Lei 8.662/1993. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar o percentual dos honorários advocatícios arbitrados na sentença. Sucumbência recursal. 1. Não há que se falar, portanto, em descumprimento da lei, uma vez que a apelada apresentou seu certificado de conclusão do curso de Serviço Social, oficialmente reconhecido, inexistindo óbice ao registro da apelada no aludido órgão de classe. A realização de parte do curso, em campus distinto do endereço da Instituição de Ensino Superior à qual está matriculada, não é impedimento para a inscrição no conselho profissional, inexistindo fundamento legal que embase tal negativa de registro da apelada. 2. A sentença elucida: O fato de o curso ter sido realizado supostamente em campus distinto daquele que consta no credenciamento da instituição de ensino superior não é suficiente, de per si, para invalidar o diploma ou certificado expedido e validamente registrado. Tal irregularidade, uma vez constatada, deve ser comunicada aos órgãos de controle vinculados ao MEC para as providências cabíveis, não estando na esfera de responsabilidade do aluno/profissional. 3. Precedentes desta egrégia Quarta Turma, no mesmo sentido: AC 4528317-72.9800.12.7.6964, des. Emanuel Cardoso, julgado em 27 de abril de 2017 e AC 8563758-18.2255.24.9.8737, des. Levi Costela, julgado em 09 de setembro de 2020. 4. Relativamente aos honorários advocatícios arbitrados na sentença entre 20% e 10%, fixo-os em 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, §§ 2º e 4º, inc. III, do Código de Processo Civil. 5. Provimento parcial da apelação, apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Sucumbência mínima da apelada. Honorários sucumbenciais recursais pelo Conselho Regional de Serviço Social de Pernambuco fixados em 1% sobre o valor da condenação. mmms
(PROCESSO: 26509176996271380312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)