PROCESSO Nº: 9413831-26.3896.3.2.2747 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Anthony Caldeira e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Porto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Ferreira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CDA. DÉBITOS INCLUSOS PELO CONTRIBUINTE EM PARCELAMENTO ESPECIAL - PERT. QUITAÇÃO NÃO CONTESTADA PELA AUTORIDADE FISCAL. RECONHECIMENTO DE ATRASO NA CONSOLIDAÇÃO POR LIMITAÇÃO DO SISTEMA PRÓPRIO DO FISCO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS IMPROVIDOS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança que concedeu a ordem mandamental "para reconhecer como ilegal a exigibilidade do débito constante no processo administrativo nº 28626.535650/6789-75 (CDA nº 09.0.05.058305-47), por estar incluído no parcelamento da Lei nº 13.496/17 (PERT)". 2. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que os créditos exigidos na CDA ora impugnada foram incluídos no PERT pelo contribuinte e devidamente quitados (fato este sequer combatido nos autos pela autoridade coatora), tudo em consonância com os dispositivos legais que regem a matéria, restando nulas as cobranças perpetradas. 3. Remessa oficial improvida. SBCN
(PROCESSO: 39398294459400213600, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SANTOS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)