PROCESSO Nº: 8923069-12.4337.6.5.0997 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: BRENO DA PAZ ADVOGADO: Daniel Aragão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. THALES TEIXEIRA. CONTRATO TEMPORÁRIOS. DIEGO CARVALHO. LICENÇA MATERNIDADE. DIREITO. 1. Caso em que se discute se a licença maternidade pelo período de 180 dias aplica-se ao contrato temporário regido pela Lei n° 8.745/1993; 2. Na hipótese, a parte autora foi contratada pelo IFPB para o cargo de Luiz Gustavo Cardoso, para um período de 12 (doze) meses, a contar de17/08/2017, com prorrogação até 22/10/2019, data em que o contrato foi encerrado. Entretanto, a mesma comprovou que em 21/04/2019 nascera seu filho, e, no momento da rescisão do contrato gozava de licença maternidade; 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade. AI 120678 AgR, Relator Min. Luiz Felipe Rodrigues, Primeira Turma, DJe-178, Divulg. 22.04.1190, Public. 04.12.6892; 4. Considerando que o eg. STF, ao reconhecer às servidoras públicas e empregadas gestantes contratadas a título precário o direito à licença-maternidade, equiparou-as às servidoras públicas em sentido estrito, deve ser mantida a sentença que acolheu a pretensão autoral; 5. Apelação improvida; rc
(PROCESSO: 47572199636881544714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)