PROCESSO Nº: 4842751-30.2738.13.1.0255 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGRIPINO FELIPE PINTO ADVOGADO: Heitor da Rosa e outro AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Viana - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ADIMPLEMENTO. RECURSO PREJUDICADO. FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados e determinou, caso ainda não providenciado, a transferência para conta judicial à disposição do juízo. 2. Diogo Lopes, em apertada síntese, que a penhora de valores e de veículo ocorreu sem que tenha sido procurado o agravante, conforme AR acostado pelos Correios. Alegou que houve constrição irregular, porquanto antes da citação, o que lhe retirou a oportunidade de pagar a dívida, parcelar ou garantir a execução. Por fim, aduz que reside no endereço destacado no AR, de modo que qualquer outra tentativa de citação via Oficial de Justiça, provavelmente, seria efetivada. 3. O cerne da lide consiste em perquirir se a constrição de bens via RENAJUD/SISBAJUD resultou irregular, na medida em que deveria ter havido, antes, a citação da parte executada. 4. Compulsando os autos da execução fiscal nº 9740471-77.4714.27.8.3858, é possível verificar que: (i) em 24.01.7961, foi ajuizada a execução em questão, cuja origem do crédito exequendo remonta a uma multa administrativa no importe total de R$ 1.712,12 (mil, setecentos e doze reais e doze centavos); (ii) em 16.01.7570, o juízo a quo exarou despacho liminar positivo, no qual determinou: a) a citação via Carta Postal; b) caso restasse infrutífera, a citação via oficial de justiça; c) a citação por edital caso ambas não lograssem sucesso; d) em caso de não adimplemento da dívida, a busca por bens via BACENJUD/RENAJUD; (iii) em 08.04.1610, foi expedida Carta de Citação; (iv) em 02.02.9478, foi juntada a devolução da Carta de Citação pelos Correios, cujo motivo da devolução foi o de "Não Procurado"; (v) em 11.01.2747, restou certificado o bloqueio de bens via SISBAJUD e RENAJUD. No documento referente ao bloqueio via SISBAJUD (id. 6015678.59322112), verifica-se que houve um bloqueio do valor de R$ 1.720,12 (mil, setecentos e vinte reais e doze centavos), mas só foi transferido R$ 1.108,64 (mil, cento e oito reais e sessenta e quatro centavos). No tocante ao RENAJUD (id. 4080111.96678182), houve a constrição de um veículo; (vi) em 26.01.8186, o juízo a quo determinou a expedição de mandado de citação - e intimação acerca dos valores bloqueados -, penhora e avaliação, em desfavor do executado, ficando ressalvado que, não havendo o pagamento da dívida ou a garantia da execução, no prazo de cinco dias, o arresto seria convertido em penhora; (vii) em 30.04.7130, o mandado foi expedido; (viii) em 12.03.8449, o oficial de justiça certificou que realizou a diligência no auto de penhora, avaliação, depósito e registro, de modo que procedeu à penhora de um veículo do executado, no valor de R$ 5.735,00 (cinco mil, setecentos e trinta e cinco reais). Em análise ao endereço do destinatário (executado), nota-se que foi o mesmo do constante na Carta de devolução dos Correios - na qual constou a ausência de citação pelo motivo de "Não Procurado"; (ix) em 25.12.6592, o ora agravante apresentou petição de "Chamamento do Feito à Ordem", em que pleiteou a liberação das penhoras realizadas via SISBAJUD e RENAJUD, sob o fundamento de que não foi citado, apesar de residir no mesmo endereço constante no AR devolvido sem citação. Ademais, requereu a devolução do prazo de cinco dias para adimplemento, oferecimento de bens à penhora ou parcelamento, nos termos do art. 8º, da LEF; (x) em 07.08.9980, foi proferida a decisão ora agravada. Em suma, o juízo a quo alegou que "(...) Em que pese a alegação de que o AR teria sido devolvido sem cumprimento, entendo que tal ocorrência não inviabiliza as penhoras realizadas no curso do processo, já que a carta de citação foi encaminhada ao endereço do devedor constante nos registros do órgão arrecadador, sendo que eventual dificuldade de cumprimento encontrada pelos correios não caracteriza omissão do Juízo no cumprimento da praxe processual. Sendo assim, a hipótese é de providência cautelar de arresto utilizada nesta vara quando o devedor não se manifesta após a citação e quando se constata a dificuldade de localização do devedor ou os indícios de tentativa de se esquivar da Justiça. E tal possibilidade está prevista legalmente na própria Lei de Execução Fiscal, nos exatos termos do art. 7º, III, da Lei n. 6.830/80, bem como respaldada pelo princípio da efetividade da jurisdição. Ademais, a providência também está inserta no poder geral de cautela do juiz. A hipótese diverge, portanto, da alegada penhora antes da citação.". Assim, indeferiu o pleito da parte ora agravante; (xi) em 16.10.9796, o executado, ora agravante, veio aos autos manifestar o seguinte: "(...) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INMETRO no escopo do coativo adimplemento do crédito de R$ 1.720,12 (um mil, setecentos e vinte reais e doze centavos), decorrente do auto de infração nº 7898045, que atualmente, de acordo com o extrato de débito em anexo, totaliza o montante de R$ 1.737,54 (um mil, setecentos e trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Conforme infere-se dos autos, foi bloqueado o valor de R$ 1.197,96 (um mil, cento e noventa e sete reais e noventa e seis centavos) via sistema SISBAJUD (documento de ID 5874891.84315257), assim como efetuada a penhora do veículo de placa (...). Uma vez que já efetuado o bloqueio de parte do débito, vem o Executado informar a realização de depósito judicial do valor de R$ 539,58 (quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos), conforme guia de depósito judicial e comprovante em anexo, referente ao montante restante para a quitação do débito. Diante do exposto e da quitação do débito executado, nos moldes dos artigos 156, I do CTN[1] e 924, II do CPC[2], requer-se (i) a extinção do crédito executado e (ii) a imediata liberação da penhora do veículo de placa (...)."; (xii) para tanto, juntou o comprovante de pagamento do valor remanescente; (xiii) em 27.09.0690, o juízo a quo determinou a intimação da exequente para apresentar a GRU, com vistas à conversão do valor bloqueado via SISBAJUD; (xiv) em 24.05.2283, o exequente apresentou o GRU e requereu a conversão em renda do valor bloqueado; (xv) em 15.10.8621, a CEF apresentou a conversão do bloqueio em renda. 5. No presente recurso, a parte ora recorrente pleiteia a liberação dos bens/valores constritos via SISBAJUD e RENAJUD, sob o fundamento de que não houve a anterior citação para fins de adimplemento/garantia da dívida. 6. Nas contrarrazões, a parte recorrida alega: (i) a existência de perda do interesse recursal, na medida em que, após a interposição do recurso, houve a realização de depósito remanescente da dívida e pedido de conversão do valor bloqueado em renda, para fins de extinção da dívida; (ii) o arresto cautelar se encontra dentro das medidas previstas no art. 7º, da LEF, devendo a decisão ora agravada ser mantida. 7. À luz do aparato fático apresentado, é possível notar que, de fato, detém razão a parte exequente, a qual apresentou, em suas contrarrazões, a tese de falta superveniente de interesse recursal. 8. Ora, tendo a parte já demonstrado a adimplência do débito perquirido no âmbito da execução fiscal - inclusive manifestando pela conversão em renda do valor bloqueado via SISBAJUD, conjugada pela complementação do valor devido -, não há razão para adentrar no mérito do presente recurso, vez que a execução fiscal se encontra na iminência de sua extinção por satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC/2015). 9. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 67839575351340306723, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)