PJE 4183719-07.6831.28.12.5026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - CLARICE MOREIRA contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da SJPB que, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5938401-29.9463.18.5.8079, indeferiu o pedido de bloqueio de requisições de pagamento. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado incorreu em omissão/erro material, uma vez que, enquanto estiverem pendentes de julgamento questões que poderão fulminar a totalidade da quantia perseguida, inexistirá valor incontroverso, não sendo possível, neste momento, o pagamento de qualquer valor aos exequentes, pois não estão cobertos pela coisa julgada. 3. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material. 4. No caso, não há de se falar em qualquer vício, uma vez que a matéria restou devidamente apreciada no julgado impugnado, sendo certo que busca a recorrente, em verdade, sob a alegativa de omissão/erro material, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 1551596-99.9740.28.3.8677/02, Rel. Des. Federal João Guilherme Pires, j. 01/07/2018). 6. Embargos de declaração desprovidos. mcb
(PROCESSO: 74031759547738865167, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAGÃO MAIA ANDRÉ PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)