PROCESSO Nº: 6180703-25.4881.1.8.8179 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC MENDES e outros ADVOGADO: Juan Teixeira e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Ferreira - 3ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar que a agravada se abstenha, no âmbito do FERNANDO MOURA, de promover redistribuições obrigatórias e remoções de ofício, sem que seja feito o prévio concurso interno de remoção. 2. Em suas razões recursais, a embargante alega que o acórdão incorreu em omissão quanto à ausência dos requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada, indicando que não há que se falar em probabilidade de direito ante a impossibilidade de anulação das decisões administrativas nº 3877/2.019, 169/2.020 e Resolução 56.032/20 do HENRIQUE RODRIGUES, e a discricionariedade administrative nas remoções. Alega também a legalidade do ato administrativo. 3. Compulsando os autos, não deve prosperar a alegação de omissão, visto que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, qual seja, perquirir se foram preenchidos os requisitos para a concessão de tutela de urgência que objetiva o sobrestamento da realização, pelo DANIEL DA ROSA, de redistribuições obrigatórias e de remoções de ofício, sem que seja feito o prévio concurso interno de remoção. A Turma entendeu que resta caracterizado o risco de dano qualificado para a parte agravante, porquanto nada obsta, em tese, que o ANDRÉ DA ROSA continue a promover redistribuições obrigatórias e remoções ex Luiz Otávio Mendes sem a realização de prévio concurso interno de remoção. E, no tocante à probabilidade de direito, o disposto no art. 25, § 3º, da Resolução nº 81.604/2018 - TSE, que trata da remoção de servidores e da redistribuição de cargos de provimento efetivo, no âmbito da Justiça Eleitoral, e o art. 4º, parágrafo único, da Resolução nº 26.271/2019 - MARIA LUIZA MARTINS, que dispõe sobre o redimensionamento da força de trabalho no âmbito das Zonas Eleitorais do interior do Estado de Alagoas, tornam plausível a tese de que, antes de se promover redistribuições obrigatórias e/ou remoções de ofício, deve ser realizado concurso interno de remoção, de modo a possibilitar que servidores mais antigos em lotações mais remotas venham a ter exercício na sede do GUSTAVO DA PAZ ou em lotações mais próximas à Capital. Concluiu que o concurso interno de remoção deve ser realizado de maneira prioritária, vez que se privilegia a antiguidade, sendo concedida oportunidade de acesso aos cargos de lotação mais vantajosa aos servidores com mais tempo de carreira. 4. Com efeito, o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 5. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, sendo evidente o propósito de provocar a rediscussão do mérito, o que não se cogita em sede de embargos de declaração. 6. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os presentes aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 7. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 97844814369370909539, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)