PROCESSO Nº: 8402114-57.1515.7.7.8468 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Enzo Gabriel Nunes Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice da Cunha - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. GDATA. PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS. RETORNO DO STJ. RESP 5857662/ REsp 8.827.693/PB. 1.Retornam os autos do STJ sob o fundamento de que este Tribunal deixou de apreciar, principalmente, as teses - relevantes - vinculadas ao art. 22 da Lei 11.090/2005 e aos arts. 506 e 507 do CPC/2015, assim como não esclareceu. A diferença entre o caso e o decidido no Resp 5202075, impondo-se a anulação do julgado embargado e nova apreciação dos Declaratórios. 2.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão proferido em agravo de instrumento, que manteve a aplicação do princípio da proporcionalidade aos exequentes que percebem proventos proporcionais. 3.A Lei nº 11.090/2005 em seu artigo 22 determina que a incorporação da GDARA às aposentadorias e pensões deve obedecer exclusivamente aos critérios ali delineados. Mas isso não quer dizer que não se deve aplicar a regra da proporcionalidade ora em questão. Também não é o caso de aplicação da coisa julgada, para se apontar violação aos arts. 506 e 507 do CPC. 4. O acórdão foi claro ao fundamentar que "a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal é vasta e pacífica na linha de que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações e vantagens GDATA [Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa] aos servidores aposentados e aos pensionistas com proventos não integrais. Segundo o entendimento dominante, deve haver diferenciação entre os servidores com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da GDATA, devendo ser observada a proporcionalidade quando da elaboração dos cálculos.(Precedente: PROCESSO: 07706766489740689628, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/01/2018, PUBLICAÇÃO." 5. Juízo de retratação não exercido. Mantido o acórdão de id. 5642703.22017069. [04]
(PROCESSO: 66740455050535721685, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)