PJE 6695509-90.9010.3.2.0859 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONFIGURAÇÃO. SANEAMENTO. QUANTO AO CRIME REMANESCENTE, HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela DEFENSORIA PÚBLICA FEDERAL em favor de EMILLY SOUZA e em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma. 2.Sustenta, a DPU, que teria ocorrido: 1) omissão do julgado ao não declarar a ocorrência da prescrição retroativa em relação à falsidade do CPF 695.887.616-98, na medida em que a conduta ocorrera em 21/04/2007, a denúncia fora recebida em 07/04/2016 e a pena atribuída a tal crime fora de 01 ano de reclusão; 2) teria também ocorrido erro na dosimetria em relação ao outro delito, qual seja, o de uso de documento falso (ID 4802024.69914978). 3.Rememorado o essencial, passemos a analisar os presentes embargos declaratórios. 4.Com acerto a primeira tese sustentada nos embargos declaratórios, senão vejamos: O primeiro crime, qual seja, a falsidade do CPF 662.572.086-50 fora consumado em 08/02/2007. A denúncia só fora recebida em 03/04/2016. A pena atribuída a tal crime fora de 01 ano de reclusão que, por seu turno, prescreve em 04 anos, lapso este observado entre a conduta e o recebimento da denúncia. 5.Ante o exposto, imperiosa a declaração da extinção da punibilidade em relação ao primeiro crime. 6.Quanto à segunda tese, esta relativa apenas ao segundo delito, cabíveis algumas considerações. 7.Em primeiro passo, registramos que os embargos de declaração têm utilização bastante restrita, servindo tão somente para sanear eventual contradição, omissão, obscuridade e/ou ambiguidade em ato jurisdicional prolatado. 8.Bem por isso e em segundo passo, consignamos ainda que o aludido instrumento não pode ser utilizado como meio para rediscutir matérias já analisadas no ato jurisdicional guerreado, pois, assim fosse, estaríamos diante de uma "disfarçada" - e não prevista pelo ordenamento jurídico pátrio - apelação. 9.Em terceiro passo, é de se observar que a peça sobre a qual deitam-se os embargos declaratórios não aponta - isto em relação ao delito não fulminado pela prescrição - qualquer dos vícios que subsidiam sua utilização, a saber: contradição, omissão, obscuridade e/ou ambiguidade. 10.O que se infere - e aqui dormita o quarto e derradeiro passo - é o desejo de a defesa, através da via estreita eleita, rediscutir a fundamentação da dosimetria relativa ao delito remanescente, o que, por todos os passos já dados e relatados, não se concebe. 11.Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para declarar extinta a punibilidade em face do advento da prescrição no que toca ao crime de falsidade ideológica. Ffmp.
(PROCESSO: 37525097822088482595, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)