PROCESSO Nº: 8719895-00.1402.9.10.5347 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO DA CRUZ ADVOGADO: Luiz Miguel da Cruz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Lopes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO DA TOTALIDADE DO BEM. POSSIBILIDADE. MEAÇÃO RESGUARDADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando, nos autos dos Embargos de Terceiro, a suspensão da arrematação dos imóveis de sua propriedade. 2. A parte Agravante sustenta que é legitimo possuidor e proprietário de 50% (cinquenta por cento) das lojas de número 02,03 e 04, e das salas de números 101,102,103 e 104 do Empreendimento Imobiliário Galeria Esquina 28. Alega que os referidos imóveis foram arrematados nos autos da Execução Fiscal nº 7576998-44.3401.29.7.9994, que teve como Réus a empresa Merfa Emprendimentos e Construções Ltda., M.E.R e F.A.P.F, sendo dita execução distribuída no ano de 2000. Aduz que fez prova de que é proprietário de 50% (cinquenta por cento) das lojas de número 02,03 e 04, e das salas de números 101,102,103 e 104 do Empreendimento Imobiliário Galeria Esquina 28. Assevera que os referidos bens foram penhorados e levados a praça, sendo arrematados. Afirma que resta inconteste que está sendo vítima de um ato equivocado de uma Ação Judicial da qual não fez e nem poderá fazer parte, sendo totalmente estranho à lide, caracterizando-se assim a arrematação dos seus imóveis uma constrição em bens de sua exclusiva propriedade. Requer a reforma da decisão agravada com a suspensão da arrematação dos imóveis do Agravante, sendo eles as lojas de números 02, 03 e 04, bem como das salas de números 101, 102, 103, e 104 do Edifício Galeria Esquina 28. 3. Decisão proferida por esta Relatoria, que indeferiu o pedido liminar. Embargos de Declaração opostos contra essa decisão. 4. Os imóveis do empreendimento "Esquina 28" são de copropriedade de F.A.P.F e do Agravante, razão pela qual a penhora recaiu apenas sobre a cota-parte do proprietário devedor na Execução Fiscal (F.A.P.F). 5. É importante destacar que a copropriedade de bem indivisível não é óbice à penhora e alienação do mesmo, ficando resguardado o direito do coproprietário não devedor (no caso, o ora Embargante) no preço da arrematação. Meação do Recorrente resguardada. 6. Não há impedimento para que os bens indivisíveis penhorados sejam expropriados para fins de satisfação do crédito tributário exequendo, pois será resguardado à Embargante, pessoa estranha ao processo de Execução, o equivalente à meação do bem sobre o qual recaiu a constrição judicial. (VITOR HUGO FREITAS - Processo 8555001-83.2116.15.6.8676, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Augusto Cardoso (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 21/08/2020). Agravo de Instrumento improvido. Embargos de Declaração prejudicados. cbc
(PROCESSO: 76582753619937694142, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)