PROCESSO Nº: 8990489-65.9986.16.7.2557 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO GERALDO DA PENHA ADVOGADO: Sayles Caio Castro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Alícia Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. EC 20/98 E EC 41/03. REVISÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO IMPUGNADA PELO INSS. LIDE RECURSAL LIMITADA AO TERMO INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DA TURMA QUE VEM APLICANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À HIPÓTESE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO INSS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do particular contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para alterar o termo inicial do benefício concedido (revisão pelas EC's EC 20/98 e EC 41/03), com a aplicação da prescrição quinquenal, e para fixar a verba honorária em favor do autor/apelante em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Alega o embargante que o julgado recorrido deixou de observar o disposto no artigo 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil, na fixação da verba honorária. Aduz que a mencionada verba deve ser arbitrada no percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação. Pede que seja sanada a omissão. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 38877968181576629785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)