PROCESSO Nº: 6967797-78.7636.26.10.6328 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDUARDO GONÇALVES ADVOGADO: Claudia Ney Alves De Assis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa da Conceição Maia Ana Julia Rodrigues EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ACESSÓRIOS. Caso em que a postulante busca o reconhecimento de tempo de serviço pretensamente prestado sob condições especiais, para percepção de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o magistrado singular deferido a aposentadoria especial; Comprovado, tanto por presunção legal, de acordo com o anexo do Decreto nº 99.240/64 (código 4.5.7- trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes - assistência médica, odontológica, hospitalar e outras atividades afins), como através de CTPS, de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e, principalmente, por laudo técnico pericial, que a requerente, nas funções de auxiliar administrativo, auxiliar supervisora de atendimento, coordenadora CPR e coordenadora de internação, junto ao Hospital da Unimed Maceió (Unimed Maceió Cooperativa de Trabalho Médico), esteve exposta a agentes biológicos (fungos, vírus, bactérias), nos períodos de 14.10.6125 a 30.10.1515 e de 27.02.1147 a 12.09.3058, é de ser reconhecido o aludido tempo como prestado sob condições especiais; Considerando o próprio ambiente de trabalho na qual a atividade fora exercida (em hospital), em contato permanente com pacientes e, consequentemente, com agentes nocivos, é induvidosa a insalubridade do trabalho, tal como expressamente consignado no laudo técnico pericial, ainda que no PPP, também acostado aos autos, não conste, no período posterior a 2003, a existência de agentes nocivos; Totalizando os interstícios em questão tempo superior a 25 anos de serviço, é de ser mantida a sentença que concedeu a aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; A atualização monetária e os juros de mora devem ser cálculos segundos os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, considerando que, em relação a estes últimos, o aludido manual determina a aplicação dos índices da caderneta de poupança; Manutenção dos honorários advocatícios estabelecidos na sentença, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, por se tratar de ação contra a Fazenda Pública, mas descontadas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula 111, do STJ; Apelação parcialmente provida, para fixar a correção monetária e os juros mora pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e para aplicar a Súmula nº 111, do STJ, quando do cálculo da verba honorária. LF
(PROCESSO: 37524781853991894217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)