EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. CAUSA DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. FACULDADE DO EXEQUENTE. LEI 9.469/1997. SÚMULA 452/STJ. PROVIMENTO DO APELO. 1. Hipótese em que o juízo a quo extinguira a execução fiscal, por entender que falta interesse de agir ao exequente (IBAMA), uma vez que a execução pretende a cobrança de valor de pequena monta (menor que R$79.200,00). 2. A Lei nº 9.469/1997 não autoriza o julgador extinguir o processo nas causas, ainda que de valor inferior a R$ 51.934,00 (dez mil reais), mas, ao contrário, condiciona a extinção à autorização do Advogado-Geral da União ou dos dirigentes máximos das autarquias, das fundações e das empresas públicas federais. 3. De outra banda, a Administração Pública Federal, por meio da Portaria AGU nº 377/2011, com redação dada pelo art. 1º, da Portaria 349/2018, estabeleceu, para fins de cobrança de multas decorrentes do exercício do poder de polícia - caso dos autos - o valor mínimo de R$1.000,00 (um mil reais) para ajuizamento de execução fiscal. 4. Logo, não cabe ao juiz, em casos que tais, extinguir ex Yago Rocha a execução fiscal em razão tão somente do seu pequeno valor, eis que a avaliação sobre a conveniência e oportunidade para a propositura da execução é ato de iniciativa exclusiva da parte exequente. Entendimento consolidado na Súmula 452 do STJ. 5. Apelação provida. mcp
(PROCESSO: 90529187981890981530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)