PROCESSO Nº: 5254501-46.4651.18.11.2025 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO: Vinicius da Rosa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Caldeira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu os Embargos à Execução Fiscal, sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ausência de garantia do juízo. Condenação da parte Demandante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 2. Nas razões do apelo, a Recorrente pediu que os honorários fossem majorados e fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o disposto no art. 20, §§ 3º, e 4º do CPC/1973. 3. De início, cabe registrar que a sentença combatida foi proferida antes da vigência do novo CPC, de sorte que os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados na forma da legislação processual vigente à época, que era o CPC de 1973. 4. Nesses termos, tratando-se execução embargada, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites de 10% e 20%, podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 5. No caso, tem-se que os honorários fixados na sentença em favor da Fazenda Nacional, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), implicam em condenação ínfima e não se coaduna com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. 6. Atento a essas perspectivas, e, levando-se em consideração o valor atualizado da causa (R$ 119.065,904), o intervalo compreendido entre o ajuizamento da demanda (agosto/2012) e a prolação da sentença (março/2013), e o trabalho desenvolvido (o causídico apresentou impugnação e embargos de declaração), Augusto Costela os honorários fixados na sentença em R$ 300,00 (trezentos reais) para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelação parcialmente provida. tcv
(PROCESSO: 54900046142105165004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)