PROCESSO Nº: 6364940-00.5212.26.2.1218 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO CUNHA ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Igor da Cunha ADVOGADO: Vicente Moreira AGRAVADO: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Pedro Miguel Silveira AGRAVADO: FRANCINILDA SOPHIE DA MATA ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Isaac da Paz ADVOGADO: Kaique Novaes AGRAVADO: LUCAS CAMPOS ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: João Gabriel Pires ADVOGADO: Thomas da Conceição AGRAVADO: LUIZ FERNANDO CARDOSO ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Igor Costela ADVOGADO: Thomas Freitas AGRAVADO: VITORIA ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Marcelo da Cunha ADVOGADO: Anthony Silva AGRAVADO: PEDRO MIGUEL DA MOTA ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Luigi Souza ADVOGADO: João Guilherme da Paz AGRAVADO: JOÃO GABRIEL DAS NEVES ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Carlos Eduardo Dias ADVOGADO: João Vitor Melo AGRAVADO: ISAAC LOPES ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Heitor Rezende ADVOGADO: Antônio Alves AGRAVADO: DANIEL MOURA ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Matheus Almeida ADVOGADO: Gabriel Ferreira AGRAVADO: IVANEIDE MEDEIROS ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Levi Correia ADVOGADO: Diego Fernandes AGRAVADO: FERNANDO DA CRUZ ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Kaique Freitas ADVOGADO: Marcos Vinicius da Costa AGRAVADO: MARCOS VINICIUS MOURA ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Anthony Melo ADVOGADO: João da Mota AGRAVADO: DANIEL DA CRUZ ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Vitor Hugo Farias ADVOGADO: Pedro Araújo AGRAVADO: LEVI MONTEIRO ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Benjamin da Paz ADVOGADO: Noah Castro AGRAVADO: JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Diego Carvalho ADVOGADO: Benjamin Nunes AGRAVADO: RAFAEL CASTRO ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: André Ramos ADVOGADO: Kaique Peixoto AGRAVADO: SAMUEL MONTEIRO ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Nathan Porto ADVOGADO: Fernando Vieira AGRAVADO: FELIPE CARDOSO ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Rodrigo Jesus ADVOGADO: Matheus Almeida AGRAVADO: HEITOR NASCIMENTO ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Francisco Costa ADVOGADO: Davi Lucas Costa AGRAVADO: BRENO LOPES ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Vitor Vieira ADVOGADO: Henrique Moura AGRAVADO: LUIZ MIGUEL FERREIRA JOÃO PEDRO NASCIMENTO ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Theo da Cunha ADVOGADO: Miguel Martins AGRAVADO: VITOR HUGO DA CRUZ ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Antônio Ferreira ADVOGADO: Gustavo Pinto AGRAVADO: DAVI LUCAS COSTELA MATIAS ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Erick Fernandes ADVOGADO: Pietro Alves AGRAVADO: ANTÔNIO ALMEIDA ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Bryan Moraes ADVOGADO: Anthony Barros AGRAVADO: VITOR GABRIEL PORTO ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Bernardo Ribeiro ADVOGADO: Davi Cavalcanti AGRAVADO: PIETRO RODRIGUES ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Pedro Miguel Farias ADVOGADO: João Lucas Castro AGRAVADO: LUCAS GABRIEL MENDES ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Levi da Cunha ADVOGADO: Pietro Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Caldeira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1500750-02.9158.19.9.7409 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 3. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 4. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência da embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera interposição dos embargos aclaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 01386999918907124503, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)