PROCESSO Nº: 5028394-64.5288.12.7.3533 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPPE ROCHA PRESADO MENEZES DE BARROS ADVOGADO: Vicente Viana APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Mendes EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR EFETIVO DE UNIVERSIDADE FEDERAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO DE EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. LEI Nº 7.144/83. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, em ação proposta em desfavor da UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL, objetivando, liminarmente, a admissão da apresentação/defesa do PAA - Plano de Atividades Acadêmicas por parte do Demandante, para a Banca Examinadora no certame para seleção de Professor efetivo para a disciplina Gestão Econômica, para o Campus Sertão, regido pelo Edital nº 30 de 08/02/2015, bem como a anulação do ato administrativo que eliminou o mesmo do certame, acolheu a alegação de prescrição e julgou extinto o presente feito, com resolução de mérito, a teor do artigo 487, inciso II, do CPC. 2. A Lei n. 7.144/83 estabelece no seu art. 1º o prazo de 1 (um) ano, a contar da homologação do resultado final, para impugnação de atos relativos a Concursos Públicos para provimento de cargos e empregos na Administração Pública Direta e nas Autarquias Federais. 3. No caso, verifica-se que a homologação do resultado final do Concurso em questão foi publicada em 09/04/2015, pelo que já eram transcorridos 2 (dois) anos e 7 (sete) meses quando o Autor ingressou com a presente demanda, em 30/01/2018, estando a pretensão fulminada pela prescrição. 4. Não se aplica ao caso o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 18.443/32, mas sim o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 1º da Lei n. 7.144/83, que prevalece em razão do critério da especialidade normativa. Apelação improvida. pmm
(PROCESSO: 90497975922467238588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)