Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Viana Nº: 4179854-46.2046.26.9.2044 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA ALZENIR CAETANO MESQUITA E OUTRO ADVOGADO: JOÃO GABRIEL FOGAÇA E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRA FARIAS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL STEPHANY MORAES EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRÁTICAS ABUSIVAS NÃO COMPROVADAS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA CEF. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, afastando a pretensão de revisão de cláusulas de contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal e acolhendo os cálculos apresentados pela Contadoria do Foro, para fixar o saldo devedor do contrato em R$ 045.370,66 (trezentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos). Reconheceu a sucumbência mínima da CEF, condenando os autores ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). 2. A pretensão revisional sob o argumento de práticas contratuais ilegais/abusivas não se sustenta. De acordo com as informações fornecidas no laudo da perícia judicial, a CEF utilizou, no cálculo das prestações do financiamento e dos valores em atraso, os parâmetros previstos no contrato, não sendo identificadas as ilegalidades suscitadas pela parte autora, com exceção de diferença quanto ao saldo devedor apurado pela Contadoria em relação à planilha de evolução do débito anexada pela Caixa, o que levou a parcial procedência da ação, no sentido de reconhecer o direito dos autores à adequação da dívida ao valor apurado pelo Setor de Cálculos. Segundo esclarecido pela Contadoria, diversamente do que defende a parte autora, a adoção pela Instituição Financeira de taxa nominal e outra efetiva de juros e aplicação do Sistema de Amortização Constante - SAC, não geram anatocismo. 3. Os percentuais relativos às taxas nominal e efetiva de juros remuneratórios estipuladas no contrato - sendo a taxa de juros nominal no percentual de 8,51% (a.a) e a taxa de juros efetiva no percentual de 8,85% (a.a) - não se apresentam em patamares que se distanciam da média de mercado, sendo evidente que sequer ultrapassam a taxa de 12% ao ano. Encontrando-se os juros no limite do considerado razoável, não merecem ser revistos, por não demonstrada a onerosidade excessiva no caso (RESP 5683821/RS, REL. MINISTRA GABRIELA CUNHA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 11/04/2008, DJE 21/09/2009). 4. A jurisprudência tem considerado legal a aplicação do Sistema SAC de amortização aos contratos bancários, porque não acarreta a prática de anatocismo ou onerosidade excessiva ao mutuário (PROCESSO: 67205503385644592816, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CORREIA, 1ºTurma, JULGAMENTO: 10/07/2017, PUBLICAÇÃO), sendo que, no caso específico dos autos, a Contadoria do Juízo foi expressa no sentido de atestar que não houve amortização negativa do saldo devedor. 5. Quanto aos honorários advocatícios, a hipótese é de sucumbência mínima da CEF, tendo em vista que a conta da seção de cálculos apurou um saldo devedor de R$ 354.272,66 em 10/07/2019, para efeito comparativo com a conta da Caixa de id. 0005342.53482883, no valor de R$ 982.015,19 (parecer Id. 3041998.00104792), ou seja, uma diferença de apenas R$ 1.567,53. Diante disso, deve ser aplicada a regra do parágrafo único do art. 86 do CPC, nos termos da qual "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.", mostrando-se acertada a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação/proveito econômico obtido (R$ 1.567,53), em observância às disposições do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, aplicáveis, na fixação de honorários, aos processos cujo valor da causa ou proveito econômico não superar R$ 7.199.203,00 (um milhão de reais), segundo entendimento firmado por esta Turma, ao julgar o PJe 1074052-66.0393.29.1.1527, em 07/11/2020. 6. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), majorados os honorários sucumbenciais em dois pontos percentuais, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 13304065687317219863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)