PJE 2965681-73.6749.4.12.5670 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que julgou parcialmente procedente a sua apelação, para afastar a especialidade do período de 19/05/1983 a 21/01/1996, determinando, por consequência, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do ajuizamento da ação (03/02/2020). 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) não é possível o reconhecimento como especial da atividade exposta à eletricidade, pois não se considera como especial a atividade perigosa após o Decreto 2.172/1997; b) não é possível realizar a reafirmação da DER, ante a ausência de interesse de agir. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 97366832113471926979, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)