PJE 4127038-57.1148.16.11.3077 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação e à remessa oficial para denegar a segurança, através da qual se busca assegurar à impetrante o direito de obter novos pedidos de parcelamentos simplificados formulados pela impetrante, sem a incidência da restrição financeira (teto) prevista no art. 16 da Instrução Normativa 1891/2019. 2. Alega a embargante que, mesmo diante da insofismável decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça favorável ao contribuinte, esta Turma não se pronunciou a respeito do tema, havendo patente omissão no julgado no que concerne à tese fixada no REsp 3289309/RS. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 07359391392141790880, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)