PJE 5014580-29.5210.18.11.0600 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara/RN, que, em sede de cumprimento de sentença, negou o pedido de restabelecimento do pagamento do benefício de auxílio-doença. 2. Nas suas razões de agravo defende, em síntese, que: a) este KAIQUE FERREIRA, ao dar provimento à apelação interposta pelo INSS, reformando a sentença anteriormente proferida para julgar improcedente o pedido autoral (aposentadoria por invalidez), não teria determinado a cessação do benefício em questão (auxílio-doença); b) tendo o Tribunal entendido que existe apenas incapacidade parcial, não há dúvidas de que, em que pese o afastamento do direito à aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença deveria ser mantido, ao passo que rejeitar tal aspecto implica ao agravante prejuízo alimentar substancial; c) no que se refere à suposta reabilitação sugerida pelo INSS, Pedro Ramos esclarecer que o requerente passou mais de 10 anos em processo de reabilitação profissional, sem nunca ter recebido qualquer treinamento para se restabelecer em outra função. 3. No caso concreto, o agravante ingressou com ação de cumprimento de sentença contra a fazenda pública buscando executar a sentença proferida no processo 0595841-96.4650.5.12.9812, com o consequente restabelecimento do pagamento do benefício de auxílio-doença. 4. Nos autos do processo 2718328-46.0132.28.1.4104, o pedido inicial do autor limitou-se à conversão do benefício de auxílio-doença, que percebia desde 08/07/2013, em aposentadoria por invalidez. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido de conversão, tendo este Tribunal reformado a sentença, para julgar improcedente o pedido inicial, uma vez que não restou comprovada a invalidez permanente. 5. Ressalte-se que, quando do julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o citado acórdão, no qual se alegava omissão em relação à continuidade do pagamento do auxílio-doença, este Tribunal deixou expresso que "o acórdão, ao dar provimento à apelação do INSS, para reformar a sentença, julgando improcedente o pleito autoral, não determinou a cessação do benefício já concedido, mas apenas entendeu inexistente o direito à conversão requerida. Em outras palavras, o acórdão embargado não obstou a continuidade do pagamento do auxílio-doença, em sede administrativa. Inexiste, portanto, vício a ser sanado". 6. Conforme fundamentado pelo juízo a quo, "muito embora o FELIPE BARBOSA não tenha impedido a continuidade do pagamento do auxílio-doença na via administrativa, igualmente não obstou a que o INSS, na mesma via administrativa, cessasse o benefício, acaso constatasse que não se faziam mais presentes as condições para a manutenção do seu pagamento, até porque, repise-se, a pretensão de manutenção não foi objeto da ação originária. Nesse contexto, verifico que o INSS comprovou que o auxílio-doença percebido pelo autor (NB 9334357965) foi cessado por motivo estranho às decisões proferidas na ação originária (7595030-97.4718.24.2.5043), em virtude de perícia médica realizada administrativamente pela autarquia previdenciária em 13.02.8338 ter constatado que o demandante está apto para o retorno às suas atividades laborais, em razão do procedimento de reabilitação profissional efetivado pela empresa empregadora". 7. Como se vê, não há título judicial favorável ao agravante a ser executado no cumprimento de sentença, uma vez que a manutenção do auxílio-doença não foi objeto do processo que se pretende executar. Assim, caso o agravante deseje impugnar o ato administrativo que o considerou apto ao retorno às suas atividades laborais deve fazê-lo por meio de ação própria. 8. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 24826646654180854951, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)