PROCESSO Nº: 2368807-02.0218.1.5.9286 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: ENRICO DA ROCHA ADVOGADO: Kaique Ribeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO A RECONDUÇÃO. EXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que narra o autor que ocupava o cargo de professor da UFPB, vindo, posteriormente, a ser aprovado em concurso da UFPE, passando a nela trabalhar; que após isso, por ter sido acometido de câncer, foi aposentado; e que, posteriormente, sua aposentadoria foi revertida. Em vista disso, teria requerido desistência do estágio probatório, a fim de pleitear ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado na UFPB, o que lhe teria sido indeferido. Almeja com a presente ação, o reconhecimento do direito a essa recondução; 2. Sendo certo que o autor já havia adquirido estabilidade no cargo anteriormente ocupado; que o tempo em que esteve de licença médica e o período em que esteve aposentado não são computados para efeito de estágio probatório; e que o autor requereu desistência do mesmo, faz jus a ser reconduzido ao cargo ocupado na UFPB; 3. Apelação e remessa oficial improvidas. LMV
(PROCESSO: 92332780855613297472, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)