PROCESSO Nº: 4477881-25.0354.8.3.3244 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS ADVOGADO: Ricardo Lobo Cavalcanti De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede cumprimento de sentença, indeferiu o requerimento da União, no que se refere à identificação dos favorecidos pelo título judicial. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que os servidores, ora relacionados, faleceram no curso do processo de conhecimento e antes da propositura da ação de execução, sendo estes: DAVI LUCCA CORREIA, MIGUEL OLIVEIRA, FRANCISCO GONÇALVES, PEDRO LUCAS ALMEIDA e DAVI LUCAS ARAÚJO. Afirma que a execução é decorrente da ação de conhecimento n. 3600425-94.0227.4.8.6749, ajuizada em 11/04/1997, proposta pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS (FENAPRF). Foram opostos embargos à execução sob o número n. 4251527-80.3706.26.5.9196 e proferido despacho de desmembramento (no processo n. 6073713-83.7266.14.3.4867) juntado aos presentes autos. Ocorre que, segundo alega, não houve comprovação alguma de que os ex-servidores públicos em questão, ainda que vivos, seriam legitimados para executar o título coletivo objeto de cumprimento de obrigação de pagar, o que foi devidamente alertado o magistrado e requerido para que fossem intimados os habilitandos dos de cujus, e, infelizmente, rejeitou os embargos de declaração da União. Sustenta que não é a legitimidade da Federação que se está pedindo para ser comprovada, mas sim a comprovação da identificação dos favorecidos pelo título judicial nos termos do despacho de desmembramento apresentado. Aduz que a decisão agravada rejeita os aclaratórios da União, em clara violação aos art. 39 e 292 do CPC, para sequer apreciar sobre capacidade dos agravados para proporem o cumprimento de título coletivo de que não dispõe da titularidade do direito e sequer há decisão judicial que aprecie sobre pedido de habilitação nos autos (Processo n.º 3806939-67.8729.5.4.7823). Portanto, entende que as questões apontadas pela União são de ordem pública e deveriam ter sido, ao menos, apreciadas pelo magistrado a quo. Portanto, faz-se necessário que haja identificação dos autores que faleceram no curso da demanda cognitiva e, quando for o caso, a comprovação da devida habilitação dos respectivos sucessores naqueles autos para que seja demonstrada a legitimidade para executar o título. 3. Sobre a matéria, a Segunda Turma, em sua composição ampliada, firmou posicionamento no sentido de que o óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato. (HENRIQUE NOGUEIRA. Segunda Turma. 1586123-24.5706.1.7.5493. Relator Des. Luiz Felipe Nunes. Relator p/acórdão Des. Fed. Leonardo Carvalho. Julg. 07/04/2020). 4. Também, a Segunda Turma do TRF 5ª Região, no julgamento da apelação 4506237-87.6979.1.9.3539, em36.26.1147, relator o Des. Federal Juan Ferreira, firmou o entendimento de que, mesmo que o falecimento do servidor tenha ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação coletiva, o Sindicato autor substituiu os interesses dos seus pensionistas, de maneira que cabe a expedição de requisitório referente à totalidade do crédito em favor dos exequentes que ostentarem a qualidade de pensionista de ex-servidor. 5. Registre-se que os documentos que acompanham a inicial do processo de cumprimento de sentença indicam os nomes dos servidores exequentes e os nomes de seus pensionistas, todos devidamente acompanhados com os números dos respectivos CPFs. Assim, como fundamentado na decisão agravada "entendo que os exequentes restaram devidamente identificados, podendo a União confirmar tais informações através de consulta SIAPE pelo nome/CPF do servidor/pensionista." 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 91914196729963343020, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)