PROCESSO Nº: 2502220-35.6622.18.9.4305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI GOMES e outro ADVOGADO: Ian da Costa APELADO: LUIZ FELIPE DIAS e outros ADVOGADO: Samuel Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Nascimento - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRF. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC AUTAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, §§ 2º, 3º E 4º, II, DO CPC ATUAL. 1. O presente feito retornou para nova apreciação da questão atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais, após o col. STJ ter dado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Autor. Foi determinado que os honorários advocatícios sejam fixados levando em consideração a norma processual vigente ao tempo da prolação da sentença. 2. Observa-se que a sentença foi proferida em novembro de 2016, já na vigência do novo CPC, de forma que os honorários deverão ser calculados com base no art. 85, do Código de Processo Civil atual. 3. No caso, o Autor ajuizou Ação Judicial contra a União Federal e o LUIZ GUSTAVO PIRES visando à condenação dos Réus no pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de sua contaminação pelo vírus da Hepatite C, por meio de transfusão de sangue necessária ao seu tratamento para Hemofilia. Ao final, os Demandados foram condenados a pagar ao Demandante pensão mensal vitalícia no valor de 3 (três) salários-mínimos, a partir de 10 de janeiro de 2006, quando ele tomou conhecimento de sua contaminação; bem como indenização por danos morais no montante de R$ 88.010,00, tudo devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. 4. Considerando que houve proveito econômico por parte do Autor, os honorários advocatícios deverão tê-lo como parâmetro, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, fixando-se o percentual com base nos limites mínimo e máximo estatuídos nos incisos do § 3º. No entanto, por se tratar de uma sentença ilíquida, deve-se aplicar o disposto no § 4º, II que estabelece: "não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado". 5. Retificar o acórdão de mérito para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo dos Réus nos moldes do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II, do CPC de 2015, cujo percentual será firmado quando liquidado o julgado. ff
(PROCESSO: 61215399677275874878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)