PROCESSO Nº: 9519821-45.7110.2.1.4204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO RIBEIRO ADVOGADO: Matheus Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin da Luz - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. COISA JULGADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE VERSAM SOBRE OUTRA DEMANDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo autor/apelante contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em face de coisa julgada. 2. O presente recurso de embargos declaratórios está em nome de outra parte, Levi Ramos, e trata de questão estranha aos autos (condenação do INSS ao pagamento de custas, por ter sido vencida na demanda). 4. O recurso não preenche um dos requisitos previstos no art. 932, III do CPC, visto que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. 5. Ao se fundamentar em caso diverso, o recurso deixar de observar o princípio da dialeticidade que prescreve o dever do recorrente de impugnar de maneira específica e pormenorizada os fundamentos de fato e de direito da decisão atacada. 6. Embargos declaratórios não conhecidos.
(PROCESSO: 19903275357938613159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)