PROCESSO Nº: 8512521-79.4930.3.11.2013 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS FOGAÇA ADVOGADO: Karinna Coeli Dantas De Vinicius Peixoto e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Alves - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apela o exequente, servidor público, de decisão que julgou procedente impugnação ao cumprimento de sentença oposto pelo INSS, determinando, dentre outras coisas, que a correção monetária dos valores devidos a título da gratificação em questão deve ser feita pela TR; 2. Tendo o título executivo estabelecido que a correção monetária deve ser feita de acordo como Manual de Cálculos da Justiça Federal, o índice a ser aplicado é o IPCA-E, em respeito à coisa julgada; 3. Ademais, o Eg. STJ, no julgamento do Resp nº 1.365.597/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, bem como o Eg. STF, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE nº 267.730/SE, decidiram que as condenações referentes a servidores e empregados públicos devem ser corrigidas pelo IPCA-E, e não pela TR; 4. Apelação provida para determinar que a correção monetária seja feita pelo IPCA-E. LMV
(PROCESSO: 79298071829608538863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)