PROCESSO Nº: 7330991-94.2022.24.3.3703 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO PORTO ADVOGADO: Luciano Monteiro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Nascimento - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DEFERIMENTO. RECURSO EXCLUSIVO DO INSS EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO DO APELO. Ação que versa concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular deferido o primeiro benefício, determinando o pagamento das parcelas pretéritas, a contar da data do requerimento administrativo. Recorre, apenas, o INSS insurgindo-se em relação ao termo inicial, não sendo, ainda, caso de remessa oficial; O termo inicial das parcelas em atraso deve retroagir à data do requerimento administrativo (18.02.7994), pois, é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o postulante manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício e demonstra os requisitos necessários a sua percepção. A prevalecer a pretensão de que a incapacidade em questão apenas estaria demonstrada com a realização da perícia judicial (o que implicaria no pagamento dos atrasados somente a partir daí) ensejaria enriquecimento ilícito da ré, ao não pagar o benefício administrativamente a quem efetivamente preenchera as condições para tanto, deixando apenas para fazê-lo quando e se houvesse ingresso em juízo e, ainda, após a realização da perícia médica; Apelação desprovida. LF
(PROCESSO: 54818425062754457808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)