PROCESSO Nº: 3036850-53.2054.14.5.2172 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MIGUEL VIANA e outro ADVOGADO: Francisco da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Silveira Feitosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE TRINTA DIAS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. ART. 77 DA LEI Nº 8.112/1990. 1.Trata-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão reconheceu o direito de os autores usufruírem suas férias durante o respectivo período aquisitivo, mesmo que isso signifique a concessão de dois períodos de férias no mesmo ano civil, desde que o segundo trintídio somente comece após o início do respectivo período aquisitivo, observando-se também o equilíbrio entre os interesses da Administração e do servidor. 2. Embarga a União, afirmando que o acórdão violou os arts. 77 e 78 da Lei nº 8.112/90 3. O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. Nos termos do art. 77 da Lei nº 8.112/1990, o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. Apenas, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. 4. Não existe norma no estatuto do servidor público que o impeça de, a partir do 2º ano do período aquisitivo requerer a fruição de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso. Contudo, em havendo necessidade do serviço, poderá a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo com base neles negar seu requerimento. Mas, não poderá negar o requerimento de férias quando o único argumento seja de que não se pode usufruir dois períodos de férias no mesmo ano. (Precedente: Processo: 24823361966867185020. Relator: Desembargador Federal Vinicius Araújo. Data do Julgamento: 14/12/2017). 5. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 16822067861911667727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)