PROCESSO Nº: 3187740-75.7678.16.2.3004 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: ISAIAS PEDRO RODRIGUES ADVOGADO: Elis Virginia De Lima Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora da Conceição Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 50530684615435311938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)