PROCESSO Nº: 2956290-41.0916.11.1.7872 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO RIBEIRO e outros ADVOGADO: Luiz Otávio Peixoto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Caldeira EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. LEI Nº8.036/90. RESP REPETITIVO Nº 0.405.821/SC. APLICAÇÃO IMEDIATA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Consoante entendimento firmado pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp nº 0.076.325/SC), "a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice" (Rel. Ministro Lorenzo Cavalcanti, Primeira Seção, julgado em 28/05/2018, DJe 09/01/2018). 2. Apelação improvida. lrlf/plv
(PROCESSO: 12298910527692175219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)