PROCESSO Nº: 9731649-04.6899.1.2.9533 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Theo Moraes APELANTE: ENRICO RODRIGUES ADVOGADO: Matheus Jesus De Alícia Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Moraes EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CONTA-CORRENTE NÃO AUTORIZADA PELO TITULAR. UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS EM OPERAÇÃO CRIMINOSA. VALOR DO DANO MORAL FIXADO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 69.923,00 (trinta e cinco mil reais).Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, para cada polo da relação processual (art. 86, CPC), com exigibilidade suspensa em relação ao autor, por ser este beneficiário da Justiça gratuita. (Valor da causa - R$ 86.348,32) A CEF, em seu apelo, reconhece que o autor sofreu danos morais em razão da abertura e uso da conta do autora por meliantes, malgrado as medidas de segurança que o banco adota. Contudo, entende excessivo o valor fixado a este título. Entende também que há equívoco na fixação dos honorários advocatícios, pois, se houve condenação no montante de R$ 68.297,00, os honorários não poderiam ser calculados sobre o valor da causa. Pede que os honorários sejam deduzidos da indenização. O autor, por sua vez, pede a majoração do quantum indenizatório para R$ 3.915.616,04 (três milhões trezentos e quarenta e nove mil e dezessete reais e quatro centavos), haja vista se tratar de instituição financeira de grande porte, e o tamanho do dano suportado. Requer ainda a majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85 § 2° do Código de Processo Civil. Após a interposição e apelação, o autor manejou ainda recurso adesivo, não conhecido, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade. No caso, a CEF, permitiu a abertura desautorizada de uma conta corrente em nome do autor e a manteve ativa por três anos, mesmo depois de ter sido informada do suposto equívoco e, na ocasião, o autor ter requerido seu encerramento - inicialmente, nas vias administrativas, e depois, sem o atendimento pelo banco, por meio de ação judicial. A manutenção da conta ativa possibilitou a atuação de uma organização criminosa, tendo o autor sido cogitado como suspeito de envolvimento nesta operação de criminosos, bem como obrigado a realizar despesas em viagens de seu advogado aos Estados em que se praticavam os crimes, para fazer sua defesa frente à suspeita de sua participação nos eventos delituosos dos agentes, que ocorriam da seguinte forma: eles alugavam um carro em uma locadora em São Paulo; após, levavam o carro para a cidade de Vitória/ES e lá baixavam o gravame; na sequência, vendiam o carro e o dinheiro era depositado na conta bancária cujo titular era o autor. Não há que se falar em alteração do valor fixado a título de danos morais. Na espécie, o montante indenizatório fixado pelo juízo de origem apresenta-se razoável e compatível com a extensão do dano causado, afigurando-se adequado ao caráter educativo da medida, e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, o valor afigura-se compatível com os fixados pela jurisprudência desta Corte e do STJ. Cito: PROCESSO: 53042326892480024119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020; PROCESSO: 24541814536458493214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2015; AgInt nos EDcl no AREsp 146.672/SP, Rel. Ministro AUGUSTO DUARTE, QUARTA TURMA, julgado em 09/01/2017, DJe 23/09/2017. Em relação à fixação da verba honorária, cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. Nesses casos, portanto, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (art. 85, §8º, do CPC). Assim, observados tais critérios, os honorários devem ser fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais). Apelações parcialmente providas.Recurso adesivo não conhecido. [6]
(PROCESSO: 42295476282668485855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)