PJE 6283491-68.0631.25.6.9572 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A RECEBER. EXECUÇÃO EXTINTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer a inexigibilidade da obrigação e, assim, declarar extinta a execução, com fundamento no art. 535, III, do CPC (ação de cumprimento de sentença contra Fazenda Pública, proferida nos autos do mandado de segurança 6132076-99.5367.25.5.1741), condenando os exequentes em honorários de sucumbência fixados em R$ 4.127,46, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, distribuídos entre os cinco exequentes na proporção dos valores requeridos por cada um na inicial. Considerado que a parcela relativa a rubrica "Decisão Judicial Trans Julg AT/APO", vantagem pecuniária intitulada "adiantamento de PCCS", devida nos meses de 02/2005 a 04/2005, já foi integralmente paga à parte exequente. 2. A parte autora, em seu recurso, defende, em síntese, que a União, executada/apelada, não pode confessar dívida, ser vencida, desistir de recorrer da decisão deste Tribunal, dando causa à execução e, posteriormente, em sede de execução, rediscutir a matéria, e ainda pedir honorários, o que ensejaria a esta se beneficiar da sua própria torpeza. Pugna seja condenada a executada ao pagamento dos valores confessados e condenados em duplo grau de jurisdição e, sobretudo, pelo afastamento da condenação em honorários sucumbenciais, posto que a executada deu causa a estas execuções. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à obrigação de pagar a rubrica DECISÃO TRAN JUG AT/APO (relativa ao retorno da incidência do denominado "Adiantamento do PCCS"), referente aos meses de fevereiro a abril de 2005, confessada pela União, a qual transitou em julgado em 11/08/2018, não havendo o que questionar mais o direito material. 4. O referido mandado de segurança 9165316-39.7085.26.11.9071 (trânsito em julgado ocorrido em 18/03/2018), ao garantir o restabelecimento da referida rubrica, determinou que o mesmo ocorresse, retroativamente à data da impetração que, no caso, ocorreu em 11/02/2005. Nesse cenário, portanto, tem-se que o valor correspondente ao mês de fev/2005 não é devido na integralidade. 5. Conforme consta da sentença, "apresentadas as fichas financeiras estas foram submetidas ao exame da Contadoria desta SJAL, que constatou o efetivo pagamento retroativo integral nos meses de jun/2005 e dez/2005 por meio da Rubrica "DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AT", referente ao período de fev/2005 a abr/2005 (Id. 3455192.2311593). A Contadoria explica que o restabelecimento da vantagem pecuniária no seu valor original ocorreu em jun/2005 sob a implantação da rubrica "DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AT", que corresponde ao complemento da rubrica "Decisão Judicial TRANS Jug AT/APO"- anteriormente paga como "Adiantamento do PCCS", não restando resíduos no período pleiteado. Considerando que os servidores já receberam os valores pleiteados (fev/2005 a abr/2005), não subsiste nenhum valor para executar." 6. Não merece reforma a sentença, quando evidenciado que não remanesce qualquer valor a ser pago, a impor a extinção da execução. 7. Com relação aos honorários, "Em se tratando de execução de sentença prolatada em mandado de segurança, é de ser afastada a condenação da parte autora em honorários advocatícios, conforme determina a Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal." ( TRF5, 2ª T., PJE 6150454-11.9559.25.10.2091, Rel. Des. Federal Benjamin Araújo, Data da assinatura: 23/05/2020) 8. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar os honorários de sucumbência. nbs
(PROCESSO: 36451027322642357145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)