PROCESSO Nº: 9483305-56.6650.21.1.9197 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A1 DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS LTDA. ADVOGADO: Leandro Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Jesus EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE 1/3 DE FÉRIAS. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo de retratação, reconheceu o cabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. Sustenta a embargante A1 DISTRIBUIDORA DE ELETRÔNICOS LTDA, que o acórdão não se manifestou acerca da necessidade de se manter o sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo do paradigma, omissão que se caracteriza ainda mais diante do fato de terem sido opostos embargos de declaração por parte da Associação Brasileira de Advocacia Tributária - "ABAT", na qualidade de amicus curiae, nos autos do RE nº 4.241.679/PR, pleiteando a modulação pro futuro dos efeitos do decisum. 3. Diante da decisão do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 5.969.796/PR, em sede de Repercussão Geral, de que é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, foi exercido o Juízo de retratação pela Segunda Turma do TRF 5ª Região, para reconhecer que incide a contribuição previdenciária sobre a verba citada. 4. Afasta-se a necessidade de aguardar o julgamento dos embargos de declaração ou definitivo do RE nº 8461667 ante uma pretensa proposta de modulação dos efeitos, haja vista que, desde a publicação da ata do julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. 5. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 903302 AgR, Relator Min. ANTHONY RIBEIRO, Primeira Turma, julgado em 22/10/2016). 6. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 94164583526235784365, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)