EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. DÉBITOS DA CÂMARA MUNICIPAL. AUTONOMIA ENTRE OS ENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. ART. 85, §8.º, CPC/2015. 1. Apelação que se restringe à pretensão de majoração do valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 85, §8º, do CPC, pugnando pela fixação da verba em um dos percentuais do §3.º do mesmo dispositivo legal. 2. O §8º do art. 85 do CPC transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. No caso concreto, observa-se que o proveito econômico obtido com a demanda é inestimável, dado que, em que pese ter sido conferido à causa o valor de R$ 43.463,00, esta versa somente sobre a expedição de CND em favor do município, que não possui impedimento a tanto, já que o débito existente pertence à câmara municipal. Débito que tampouco foi anulado ou sequer discutido nestes autos, estando, nesse particular, correta a sentença que fixou os honorários com fulcro no art. 85, §8.º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Em casos tais, a fixação da verba honorária deve ocorrer mediante apreciação equitativa do juiz, considerados como fatores objetivos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. 4. Não obstante, no caso concreto, em que pese a questão jurídica trazida à baila ser de pouca complexidade, possibilitando a resolução do mérito processual em ritmo que obedeceu às diretrizes de celeridade e economia típicas da processualística contemporânea, não se pode fixar os honorários em valor irrisório, de modo a desconsiderar o trabalho realizado pelo profissional que atuou no feito. Tal condenação não deve representar quantia aviltante ao trabalho realizado pelo causídico, mesmo em se tratando de causa de menor complexidade. 5. Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), patamar perfeitamente razoável e adequado à hipótese em apreço. 6. Apelação parcialmente provida. cmal
(PROCESSO: 25742354909387513789, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)