PROCESSO Nº: 1647039-47.9186.19.6.8320 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI DA ROSA DE LUIZ HENRIQUE MARTINS ADVOGADO: Bryan Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê da Paz EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. TAXA DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. JUROS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente pedido de Revisão de Contrato firmado com a Caixa Econômica Federal - CEF, para adequar a dívida aos parâmetros da sua possibilidade de pagamento. Condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa sua execução (art. 98, § 3º, do CPC). 2. O Apelante requer a reforma da sentença, alegando que o anatocismo, que é a cobrança de juros sobre juros, somente é admitido no Ordenamento Jurídico Nacional nos casos em que a lei expressamente autorize, a teor das Súmulas 93 do STJ e 121 do STF. Assevera que a conclusão do seu Parecer Contábil é de que o método da Tabela PRICE - utilizado pela Caixa Econômica Federal - CEF - é equivalente ao método SAC, onde ambos contemplam a prática dos juros compostos. 3. O Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH - Sistema Financeiro de Habitação, prevê que as prestações mensais seriam calculadas com base no SAC, com taxa de juros nominal de 8,7873% ao ano e taxa efetiva de 9,1500% ao ano, e taxa de juros reduzido de 8,3712 e de 8,700, respectivamente, que se encontram próximos da média de mercado, uma vez que são inferiores à taxa de 12% ao ano. 4. A planilha de evolução da dívida de Id. 0069199.1578675 aplicou o valor financiado, a taxa de juros (8,7873% a.a. e 0,732% a.m), o Sistema de Amortização Constante - SAC e a atualização monetária pela TR. Sendo assim, informo que as parcelas foram calculadas de acordo com o termo contratual de Id. 1618689.0929035 - Cláusulas "B", 4ª, 5ª e 6ª. 5. O SAC é um dos Sistema mais favoráveis aos mutuários, tendo em vista que não lhes trazem prejuízos, "pois consiste em método no qual as parcelas tendem à redução ou, no mínimo, a se manterem estáveis, havendo, inclusive, a diminuição do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados, uma vez que a prestação é recalculada e não reajustada, bem como que o valor da prestação será sempre suficiente para o pagamento da totalidade dos juros e, por isso, não haverá incorporação de juros ao capital." Precedentes desta Corte Regional: (Processo 2124706-05.4395.18.7.3528, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Marcos Vinicius Duarte, 3ª Turma, Julg.: 17/08/2017; e Processo 6012907-39.1753.26.9.7090, AC/RN, Rel. Desembargador Federal Pedro Rodrigues, 3ª Turma, Julg.: 13/09/2017). 6. O princípio da força obrigatória dos Contratos (pacta sunt servanda) tem o fim de preservar a autonomia da vontade, a liberdade de contratar e a segurança Jurídica de que os instrumentos previstos no nosso ordenamento são confiáveis. Os Contratos existem para serem cumpridos e fazem Lei entre as partes. Portanto, não há justificativa plausível para revisar a dívida em tela. 7. Apelação improvida. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, a teor do art. 98, § 3º, do CPC. ota
(PROCESSO: 03276134839438173161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)