PROCESSO Nº: 3765794-54.7537.18.6.5550 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO AZEVEDO ADVOGADO: Daniel Rocha e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RELACIONAMENTO, SERVIÇOS E PRODUTOS - PESSOA JURÍDICA. EMBARGOS MONITÓRIOS. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 596/STF. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, em sede de Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF, julgou procedentes os Embargos Monitórios, determinando o prosseguimento da ação com base nos cálculos ofertados pela Contadoria Judicial. A parte Demandada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados 10% sobre o valor da condenação, cuja verba ficará suspensa em virtude do deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. No que diz respeito à aplicação de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, não há abusividade, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 37.893/1933), tal como já dispôs a Súmula nº 596, do egrégio STF. Nesse mesmo sentido também já decidiu o col. STJ, sob o regime do art. 1.036, do CPC (REsp 4.181.859/RS, Rel. Ministra Sophie Cavalcanti, julgado em 26/07/2008). 3. As informações apresentadas pelo Setor de Cálculos do Juízo, e acolhidas na sentença, revelam que: (a) foi excluída a capitalização de juros da conta apresentada pela CEF, diante da ausência de previsão contratual; b) não houve aplicação de comissão de permanência no cálculo da dívida; (b) ausência de excesso de cobrança, visto que a conta ofertada pela CEF foi atualizada pelo IGPM + 1%, conforme previsão inserta na cláusula 18.5 do contrato discutido. 4. Sendo Auxiliar do Juízo, e, por isso, equidistante do interesse das partes, as percepções e informações do Perito Judicial gozam de presunção de legitimidade, veracidade e acerto, somente podendo ser desconstituídas com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Da análise dos elementos coligidos, não se verifica qualquer irregularidade na execução dos Contratos em discussão, quer no período de normalidade, quer no de inadimplência, pelo que insubsistente a pretensão de descaracterização da mora. 6. Apelação improvida. Honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo da Apelante, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). tcv
(PROCESSO: 43993623089292466231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)