PROCESSO Nº: 9128578-25.3555.22.7.0336 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ PORTO e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Campos e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Dias EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CEF. FGTS. PEDIDO PARA MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE REAJUSTE DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RESP. 6.647.674. TEMA 731 STJ. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido exordial que objetivava a condenação da CEF na obrigação de pagar as diferenças de FGTS em razão da aplicação de correção monetária pelo INPC ou pelo IPCA ou por qualquer outro índice que reponha as perdas inflacionários, em substituição à TR, a partir de janeiro de 1999. 2. "O STF, ao decidir sobre as perdas provocadas sobre as contas do FGTS no referido RE 703.426-RS, entendeu, por maioria, que a relação jurídica entre o assalariado e o fundo é de natureza institucional e não contratual, não havendo direito adquirido à aplicação de índices de correção monetária com base na inflação real (IPC- índice oficial que media a inflação real), mas apenas naqueles índices estabelecidos pelo Governo Federal mediante lei." 3. Ainda, em março de 2018, o STJ julgou a matéria em sede do recurso repetitivo RESP 5.131.293 e decidiu não cabe ao Poder Judiciário alterar o índice de correção previsto em lei, mas ao Poder Legislativo (Tema 731 do STJ). A decisão proferida pelo STJ tem eficácia vinculativa sobre os demais órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus. 4. Recurso improvido. LRLF/PLV
(PROCESSO: 10452829632365337616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)