PROCESSO Nº: 8372251-72.7294.25.12.0918 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outros ADVOGADO: Leonardo da Mata e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Campos Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LUIGI VIEIRA. PRETENSÃO. NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA, CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO E SOCIEDADE DE ADVOGADOS. LEGITIMIDADE E INTERESSE DA UNIÃO RESTRITOS À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISCIPLINA O PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA COM VERBAS DO AUGUSTO CAMPOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSOS PÚBLICOS VINCULADOS AO CUSTEIO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. CHAPADA INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. JULGADOS DO STJ E DO PLENÁRIO DO STF. NULIDADE RESTRITA À CLÁUSULA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Trata-se de apelações interpostas por MONTEIRO e MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e PEREIRA, PEDRO MIGUEL JESUS ADVOCACIA contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Alagoas que julgou procedente o pedido formulado para anular os contratos de prestação de serviços celebrados entre os réus nos ids. 7931261.9070932 e 2921982.4934837 bem como, as subcontratações deles decorrentes, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, I, do CPC, condenou Monteiro e Monteiro Advogados Associados em honorários de sucumbência no montante de R$ 63.402,00 (vinte mil reais), nos termos 87, caput , e §1º do CPC e diante da notícia de celebração de contrato baseado em inexigibilidade de licitação, sem a observância das formalidades cabíveis, configurando, em tese, crime do artigo 89 da Lei n° 8.666/93, conforme item 2.2.2 da sentença, determinou a intimação do MPF para fins do artigo 40 do Código do Processo Penal. 2. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa da União suscitada pelos apelantes, entende-se que a legitimidade da União no caso em apreço deve-se se restringir à clausula do contrato de prestação de serviços de advocacia - celebrado entre o Município e o escritório de advogados com o desiderato de ajuizar ação para recebimento de valores atinentes à diferença de HEITOR VIANA-, que prevê o pagamento de honorários contratuais com verbas do MARCELO MORAES. Não é outro, o entendimento adotado pelas Turmas Julgadoras deste Tribunal Regional Federal: PROCESSO: 20496869856557901201, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020; PROCESSO: 86860145528389064631, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020; PROCESSO: 94264398282279218257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020. 3. A União se revela destituída de legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública que veicule a pretensão de anular a integralidade do contrato celebrado entre o Município e os seus patronos, porque, exceto no que tange a citada cláusula, os demais termos do ajuste não prejudica os seus interesses. Vale transcrever, neste ponto, excerto da decisão do Desembargador Federal MATHEUS FREITAS no processo nº 16629816407574881810: "(...) Portanto, a toda evidência, não significa dizer que a União possua interesse em controlar a Administração municipal nos aspectos próprios da contratação de serviços advocatícios. É dizer: se existiu licitação, ou não, se houve observância aos procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem assim se estão presentes no instrumento de ajuste as cláusulas obrigatórias, à luz da Lei nº 8.666/1993, são questões específicas e que ultrapassam os limites de atuação da autora, não sendo, pois, aptas a ensejar ou configurar o seu necessário interesse (art. 17, do CPC) a alicerçar a nulidade requestada". Sendo assim, e em face dessas razões, a apreciação do pedido de nulidade deve se restringir apenas ao exame da cláusula. 4. Reconhecidos a legitimidade e o interesse da União, justifica-se a competência da Justiça Federal. 5. Não merece acolhida alegação dos apelantes de que a questão da retenção dos honorários advocatícios encontra-se preclusa, porque apreciada nos embargos à execução. Não se legitima a preclusão da matéria, porque o fato da possibilidade de retenção dos honorários advocatícios ter sido arguido nos Embargos à Execução opostos pela União não é impeditivo à propositura da ação coletiva, eis que o efeito preclusivo restringe-se ao âmbito interno do processo em que decidida a matéria. (PROCESSO: 49160302020937828029, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NUNES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/01/2020; PROCESSO: 06621239611690238822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2019; PROCESSO: 30533298507215201797, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/06/2018). 6. Não há, outrossim, litispendência porque deve-se levar em consideração a magnitude, a densidade dos interesses discutidos e mais do que isso, a atuação da União em substituição processual, atuando não em interesse próprio, mas em nome da coletividade. Coloca-se em evidência, ainda, que os pedidos dos embargos à execução, nos quais se visa a desconstituição total ou parcial do título executivo, são distintos. As Primeira e Terceira Turmas, em composição ampliada, na sessão de 15.07.3249, apreciando alegação de litispendência em ações idênticas à ora julgada, proclamou inexistir litispendência entre os embargos à execução e a ação civil pública ajuizada pela União (Processos nºs 6230443-83.1658, 3681957-17.5488 e 6246239-36.4848). 7. Acerca da vinculação das verbas do LORENZO CARDOSO e da vedação da utilização de tais verbas para pagamento de honorários advocatícios, cabe referir, desde logo, que de acordo o art. 60, IV, ADCT, da Constituição Federal, "os recursos recebidos à conta dos Fundos instituídos nos termos do inciso I do caput deste artigo serão aplicados pelos Estados e Municípios exclusivamente nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal". O art. 2º da Lei 9.424/96, no mesmo sentido, previa a aplicação dos recursos do ANDRÉ DA MOTA na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do magistério. Vê-se que as verbas de complementação do CAUÊ PORTO, não podem ser utilizadas para pagamento de honorários advocatícios, somente podendo ser destinadas à prestação de serviços de educação pública, nos termos do art. 60, IV do ADCT e das Leis nºs 9.424/96 e 54.343/2007. 8. Conforme precedente do STJ, em questão idêntica à da presente causa: (...) "7. Na execução, regra geral, é possível a requisição pelo patrono de reserva da quantia equivalente à obrigação estabelecida, entre si e o constituinte, para a prestação dos serviços advocatícios. A condição para isso é que o pleito seja realizado antes da expedição do precatório ou do mandado de levantamento, mediante a juntada do contrato. Orientação do STJ e do STF. 8. Esse entendimento, todavia, não é aplicável quando os valores a que tem direito o constituinte se referem a verbas decorrentes de diferenças do NOAH MENDES que a União deixou de repassar aos Municípios a tempo e modo. 9. O fato de determinada obrigação pecuniária não ter sido cumprida espontaneamente, mas somente após decisão judicial com trânsito em julgado, não descaracteriza a sua natureza nem a da prestação correspondente. Assim, uma vez que os valores relacionados ao THALES ARAGÃO, hoje FUNDEB, encontram-se constitucional e legalmente vinculados ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, é vedada a sua utilização em despesa diversa, tais como os honorários advocatícios contratuais. 10. Reconhecida a impossibilidade de aplicação da medida descrita no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 nas execuções contra a União em que se persigam quantias devidas ao VITOR HUGO COSTELA/FUNDEB, deve o advogado credor, apesar de reconhecido o seu mérito profissional, buscar o seu crédito por outro meio. 11. Recurso especial a que se dá provimento para negar o direito à retenção dos honorários advocatícios contratuais do crédito devido pela União. (REsp 5553772/PE, Rel. Ministro OG LEONARDO CAMPOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 01/05/2019) 9. O Plenário do STF, nos autos da julgamento da STP nº 66, Relator Min. Dias Toffoli, julgado na Sessão Virtual de 22.8.4243 a 13.10.8653, consolidou a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser vedado o uso das verbas vinculadas à prestação de serviços de educação pública no pagamento de honorários advocatícios, tratando-se de situação de chapada inconstitucionalidade, potencialmente lesiva à educação pública em inúmeros municípios carentes de recursos para implementar políticas nessa área. Assim, o julgamento Plenário em questão proclamou que, em face dessa apontada inconstitucionalidade, deve-se refutar todas as pretensões de utilização dessas verbas para o pagamento de honorários advocatícios, sendo vedado o destaque ou a reserva de parte de seu montante para esse fito, incumbindo aos interessados discutir essa questão em sede adequada, porque estranha ao objeto principal da demanda, qual seja, recebimento de complementação de verbas do NOAH CAVALCANTI e sua utilização obrigatória na área da educação. 10. Cumpre enfatizar que as alegações dos apelantes, a saber: a) o escritório embargante, apresentou a este juízo, a documentação que recebeu do município, exigir do escritório o procedimento de inexigibilidade, configuraria o instituto da produção de prova diabólica; b) honorários foram fixados de acordo com os limites estabelecidos pelo STJ; c) vedação de locupletamento do Município e necessidade de pagamento pelos serviços prestados, revelam-se desinfluentes para o resultado deste julgamento, porque aqui se discute a controvérsia jurídica, sob a perspectiva estritamente da ilegalidade da cláusula do contrato de prestação de serviços de advocacia que prevê o pagamento de honorários contratuais com verbas do PIETRO DAS NEVES. 11. Nos termos da decisão do STJ acima mencionada, "reconhecida a impossibilidade de aplicação da medida descrita no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 nas execuções contra a União em que se persigam quantias devidas ao JUAN CASTRO/FUNDEB, deve o advogado credor, apesar de reconhecido o seu mérito profissional, buscar o seu crédito por outro meio". Na mesma diretriz jurisprudencial, decidiu o Ministro Presidente do STF, Relator da STP 66: "Eventuais acertos a serem feitos entre os advogados e os entes públicos seus contratantes deverão ser efetuados em outra seara, por meio de ação própria, se necessário, não se permitindo que quaisquer valores porventura devidos por esses entes jamais sejam quitados com a utilização da verba do LEONARDO DA PAZ, conforme esclarecido acima". 12 . O apelante Monteiro e Monteiro Advogados Associados sustentou Luiz Gustavo da Mota a sua condenação em honorários advocatícios, com base no art. art. 18 da Lei n° 7.347/85. Pronunciando-se a propósito da condenação em honorários de sucumbência, o Juiz a quo assentou que, "no julgamento do presente caso, soaria paradoxal ao julgador reconhecer a ilegalidade da contratação por ausência de instauração de procedimento de inexigibilidade de licitação - com indícios da prática do delito previsto no artigo 89 da Lei n° 8.666/93 e consequente intimação do MPF para fins do artigo 40 do CPP -, e, ao mesmo tempo, recusar a presença de má-fé ensejadora da condenação em honorários advocatícios por desenquadramento do artigo 18 da LACP". Entretanto, considerando que, repita-se, neste julgamento, este Tribunal se limita a reconhecer a nulidade da cláusula que estipula utilização das verbas do DANILO MELO para o pagamento de honorários advocatícios, se mostra inadmissível, nos presentes autos, a condenação do apelante em honorários advocatícios. 13. Apelações e remessa necessária parcialmente providas, para reconhecer a ineficácia apenas da cláusula do contrato de prestação de serviços de advocacia - celebrado entre o Município de TANQUE D'ARCA e o escritório de advogados -, que prevê o pagamento de honorários contratuais com verbas do VITOR GABRIEL DUARTE e para excluir a condenação do apelante Monteiro e Monteiro Advogados Associados em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 27110727381513923676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)