Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Almeida Nº: 8330503-65.9663.6.11.6457 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELADO: MOSAIC FERTILIZANTES P&K S.A. ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO/APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO JESUS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO COSTA NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL. REDESIGNAÇÃO POR ATO ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. JUSTA EXPECTATIVA FRUSTRADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO ANULADO. REINCLUSÃO EM SESSÃO TELEPRESENCIAL DA TURMA. RECURSO PROVIDO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos por Mosaic Fertilizantes P&K S.A. em face do acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT para acrescentar à condenação imposta à empresa demandada o pagamento de multa por litigância de má-fé, o ressarcimento do valor gasto pelo DNIT na contratação de empresa especializada para promover a retirada da tubulação instalada sem autorização às margens da BR-101 e, por fim, a obrigação de fazer consistente na correção dos erros de implantação da nova tubulação de acordo com os parâmetros técnicos exigidos pelo DNIT. 2. Mosaic Fertilizantes P&K S.A., em suas razões recursais, suscitou a nulidade do acórdão por ofensa ao princípio do contraditório e consequente violação ao seu direito de defesa, pois o julgamento em sessão telepresencial ocorreu sem intimação acerca do acolhimento de sua oposição ao julgamento virtual inicialmente designado. 3. Embora a oposição ao julgamento inicialmente designado para sessão virtual de 11.12.1529 tenha sido prontamente atendida por ato ordinatório realizado em 1º de outubro de 2010, em cujo teor há expressa menção ao adiamento do julgamento para a sessão telepresencial subsequente (24/08/2020), é preciso reconhecer que não houve posterior intimação das partes acerca da redesignação do julgamento para a sessão telepresencial seguinte. 4. O prejuízo suportado pela embargante é evidente, pois havia justa expectativa de realização de sustentação oral por seu advogado, o que restou frustrado por ausência de intimação acerca da nova data do julgamento em sessão telepresencial. 5. Com base nos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal, deve ser reconhecida a nulidade o acórdão recorrido por cerceamento ao direito de defesa da embargante. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado e determinar redesignação de data para julgamento em sessão telepresencial desta Terceira Turma.
(PROCESSO: 24161891987146228495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)