PROCESSO Nº: 6279305-67.9140.22.3.4041 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA NOVAES ADVOGADO: Lorenzo Araújo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Jose Carlos De Oliveira Guimaraes Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Silva - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6675281-56.2300.20.8.1214 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via Bacenjud, por se tratar de conta-poupança, hipótese prevista no art. 833, X, do NCPC. 2. O saldo constrito em conta-poupança, no valor de R$ 983,91, não extrapola o limite de 40 salários mínimos, o que impõe a sua liberação. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 16279523480527181078, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020)