PROCESSO Nº: 2768387-98.8695.24.3.0638 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR COSTELA ADVOGADO: Maria Ivonete De Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Luz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para condená-lo ao pagamento de salário maternidade à autora no valor mensal correspondente a 01 (um) salário-mínimo nacional, durante 120 (cento e vinte) dias, contados de 28 (vinte e oito) dias antes do parto (art. 93, caput, Dec. nº 3.048/99), corrigidos pelo INPC e com acréscimo de juros de mora nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97. O INSS foi condenado ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 2. A parte autora necessitava comprovar atividade rurícola entre 12/12/2014 e 23/09/2015, data de nascimento de sua filha, referente ao período de carência de 10 meses anteriores ao parto, nos termos do no art. 93, §2º, do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 5.545/05. Ademais, de acordo com o art. 55, §3º, Lei 8.213/91, a comprovação da atividade rural far-se-á com base em início de prova material, não sendo permitido prova exclusivamente testemunhal. Neste mesmo sentido é a Súmula 149/STJ. 3. A autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana dos Garrotes em 26/08/15, atestando o exercício de atividade rural no período de 01/01/10 a 26/08/15, por meio de contrato de arrendamento e parceria em regime de economia familiar; b) certidão de nascimento da autora, onde consta a profissão de seu pai como agricultor; c) Contrato Particular de Parceria Agrícola celebrado entre a autora e Lucas Gabriel Azevedo, a ser realizado no Sítio Capoeira dos Santos, com vigência de 02/01/10 a 31/12/20, celebrado em 02/01/10, registrado em cartório em 25/08/15; c) ficha de inscrição da EMATER-PB, em Davi Lucas Ramos, e comprovante de recolhimento de mensalidade de janeiro de 2005 a agosto de 2015; d) extrato de DAP (Declaração de Aptidão ao PRONAF) do agricultor, emitido em 01/11/13, pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba, e válido até 01/11/19; e) Recibo de entrega de declaração do ITR referente ao Sítio Capoeira dos Santos do exercício de 2013. 4. Da análise dos documentos apresentados pela autora, a prova mais contundente da qualidade de trabalhadora rural é o extrato de DAP (Declaração de Aptidão ao PRONAF) do agricultor, emitido em 01/11/13, pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba, e válido até 01/11/19, associada ao Contrato Particular de Parceria Agrícola, celebrado em 02/01/10, ainda que não tenha sido à época reconhecido em Cartório. Não deve ser considerada a Declaração do Sindicato porque extemporânea ao período de carência (posterior a data do parto) e sem a devida homologação pelo INSS. 5. De acordo com o juízo de primeira instância, as testemunhas ouvidas confirmaram que a autora exerce atividade rural e que a exerceu nos meses que antecederam ao parto. Ademais, em seu depoimento pessoal, a autora apresentou respostas convincentes de que exerce labor rurícola, com conhecimento da atividade campesina. 6. Os documentos citados servem como início de prova material do labor rurícola da autora em período anterior ao parto, alegação que foi corroborada pela prova testemunhal e pelo depoimento pessoal da autora, motivo pelo qual é devida a concessão do salário maternidade a autora na qualidade de segurada especial. 7. Apelação não provida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, no percentual de 1% sobre o valor da condenação, perfazendo o percentual de 11% sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 34008281444386041394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)