Ementa Processo Civil. Administrativo. Inscrição no conselho profissional independente da revalidação de diploma estrangeiro do curso de Medicina. Impossibilidade. Aplicação da Lei 9.394/1996, que manteve o instituto da revalidação, ao revogar a Lei 5.540/1968. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais recursais. 1. A autora pleiteia sua inscrição no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte [CREMERN], independentemente da revalidação do seu diploma estrangeiro, por ter sido ele expedido anteriormente à Lei 9.394/1996. 2. a Lei 5.540 [ensino superior] apenas foi revogada com o advento da Lei 9.394, que manteve o instituto da revalidação do diploma estrangeiro como um dos requisitos para inscrição no conselho profissional, restando manifesta a legalidade de tal exigência. 3. Assim, tanto na data da expedição do diploma estrangeiro da autora, em 1991, sob a égide da Lei 5.540; posteriormente, com base na Lei 9.394; quanto por ocasião do encerramento do Programa Mais Médicos e a vigência da Lei 13.959, a revalidação de diploma estrangeiro de curso superior, é exigível para a inscrição no conselho de classe. Irretocável a sentença. 4. Precedente desta egrégia Quarta Turma em caso análogo: AC 8365789-64.4472.25.12.4417, des. André da Rocha, convocado, julgado em 03 de julho de 2021. 5. Apelação improvida. Condenação em honorários sucumbenciais recursais de 1% sobre o valor da condenação, suspensa sua exigibilidade, a teor do art. 85, § 11 e do art. 98, § 3°, respectivamente, ambos do Código de Processo Civil. mmms
(PROCESSO: 80348775117108785808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS RENAN SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)