PROCESSO Nº: 0082378-41.5984.11.3.9889 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: LUIGI GONÇALVES CAVALCANTE LUIZ GUSTAVO CASTRO ADVOGADO: Bruno Marques De Lacerda Fontenele RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Peixoto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. CABIMENTO. REMUNERAÇÃO PARÂMETRO. QUADRO ESPECIAL DA EXTINTA RFFSA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar os réus a efetuarem à complementação integral da pensão percebida pela autora, garantindo-lhe a permanente igualdade entre os valores percebidos pela demandante com o valor pago aos ferroviários em atividade, condenando ainda o réus ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, devendo incidir os juros devidos, a partir da citação. 2. O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, visto que, embora a complementação esteja a cargo da União, os valores são repassados para que a autarquia previdenciária promova o efetivo pagamento. Entendimento reiterado do STJ: AgInt no REsp 0441113/RN, Rel. Ministro ALEXANDRE CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2018, DJe 29/12/2018. 3. Prescrição do fundo de direito afastada. A complementação da aposentadoria do ferroviário, caso reconhecida, diz respeito a relação de trato sucessivo, atingida apenas pela prescrição quinquenal. Não se trata de pedido de revisão dos termos nos quais a aposentadoria foi concedida pelo INSS - requerimento sobre o qual incide a decadência -, mas sim de pretensão que envolve o pagamento de vantagem pecuniária a cargo da União. Entendimento do STJ: AgInt no REsp 1184591/RN, Rel. Ministro DAVI LUCAS DA PAZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 11/07/2019; REsp 7369035/PE, Rel. Ministro CALEBE PEREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/02/2018, DJe 20/05/2018. 4. No mérito, os apelantes se insurgem contra a parte da sentença que determinou como parâmetro para a realização da complementação da pensão por morte da autora o valor pago aos ferroviários em atividade. 5. Tomando por base o art. 118, Lei 10.233/01, na redação dada pela Lei 11.483/07, bem como os art. 17, I, §2º e art. 27 da Lei 11.483/07, o parâmetro para a efetuação da complementação da pensão por morte da autora não deve ser a remuneração do pessoal da ativa da VALEC, mas sim a remuneração dos funcionários ativos do quadro especial da RFFSA correspondente ao cargo e nível em que se encontrava o ex-ferroviário, instituidor do benefício, no momento de sua aposentadoria (artífice de manutenção - nível 220), acrescido do adicional por tempo de serviço. 6. Precedente do STJ: AgInt no REsp 7673482/SC, Rel. Ministro JOÃO FELIPE CAMPOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2020, DJe 01/08/2020. 7. Mantida a correção monetária pelo IPCA-E, considerando o julgamento pelo STF do RE 226.976, em sede de repercussão geral, onde foi declarada a institucionalidade do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, para fins de atualização monetária. 8. Apelações do INSS e da União parcialmente providas apenas para determinar que a complementação tenha como parâmetro a remuneração do cargo correspondente ao quadro especial da extinta RFFSA.
(PROCESSO: 06800940762800647756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)