PJE 0453408-64.4147.25.3.8676 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS E RUÍDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer como especial o período de 19/07/1985 a 16/03/1986 e de 05/02/1995 a 25/05/2019, determinando a implantação em favor do autor da aposentadoria especial pleiteada, desde 21/12/2019 (DIB), com o pagamento dos valores em atraso corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, segundo os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados nas menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, a incidirem sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 5º, do referido diploma. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) o PPP revela que a autora exercia função de coordenação, de modo que, se houve exposição, tal se deu de forma intermitente, o que afasta o direito à sobrecontagem; b) não foi indicado responsável pela monitoração biológica e registros ambientais; c) eventual condenação à concessão do benefício deve ser condicionada à prova da extinção do vínculo empregatício. 3. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 65.946/1964 e 34.781/1979. Para o período posterior a 20/11/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 27/04/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4. A controvérsia cinge-se à análise quanto à especialidade dos períodos de 07/10/1985 a 04/04/1986 e de 25/01/1995 a 22/12/2019, durante os quais a parte autora alega ter estado exposta a agentes nocivos químicos e biológicos, na condição de enfermeira. 5. Para a comprovação da especialidade nos períodos de 21/01/1985 a 25/03/1986 e de 28/01/1995 a 09/09/2019, trabalhados no IMIP, a autora juntou aos autos PPPs e Laudos Técnicos referentes aos vínculos em discussão, informando a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos biológicos (Microorganismos geneticamente modificados ou não, as culturas de células: parasitas; toxinas e prions - bactérias, vírus, fungos, bacilos, parasitas, protozoários). 6. Embora conste a informação no Laudo Técnico de que eram fornecidas luvas e máscaras, extrai-se do PPP que a "eficácia do EPI fornecido não é completa em face do trabalhador, frente aos riscos nocivos pelos quais esteve exposto de maneira habitual e permanente, pois refere-se à atenuação dos agentes indicados e não a sua eliminação, posto que não houve a cessação integral dos riscos na fonte. neste caso concreto, o que justificou o pagamento do adicional de insalubridade no curso do pacto laboral, no grau correspondente". 7. "Ressalte-se que o fato de o requerente perceber adicional de insalubridade é o reconhecimento de que ele estava submetido a agente insalubre, a despeito do uso de EPI" (TRF5, 2ª T., PJE 7473314-05.3555.10.12.3006, rel. Des. Federal Joaquim da Conceição, julgado em 22/07/2020). 8. No que tange ao período de 10/07/1985 a 11/12/1986, consta, ainda, no PPP, que a requerente esteve exposta ao agente nocivo químico (Glutaraldeído; Alcool A70%) sem a utilização de equipamento de proteção individual eficaz (no campo referente ao EPI eficaz consta "N"). 9. Registre-se que, de acordo com o campo "descrição das atividades", são atribuições da parte autora: "Coordenar as equipes dos Técnicos em Enfermagem no setor, realizar curativos: verificar sinais vitais: realizar o SAE (Sistema de Atendimento de Enfermagem), realizar passagem de sonda, aspiração e gasometria no paciente, realizar pedido de material e medicamentos; auxiliar os Médicos em procedimentos realizados no setor, realizar aspiração no paciente: realizar lavagens das aparadeiras, papagaios e seringas de vidro no setor". 10. Ressalta-se, por fim, que os Laudos Técnicos e os PPPs foram devidamente assinados pela engenheira de segurança do trabalho SUANY DAVI MOREIRA (CREA 726398/PE), responsável pelos registros ambientais. 11. Dessa forma, é de rigor o reconhecimento da especialidade dos períodos de 20/02/1985 a 12/08/1986 e de 21/05/1995 a 01/02/2019, trabalhados na condição de enfermeiro, em conformidade com o decisum a quo. 12. Entretanto, verifica-se que, em que pese o requerimento administrativo tenha sido efetuado em 10/06/2018, a requerente apenas completou 25 anos de exposição a agentes nocivos em 29/01/2019, sendo certo que a autarquia previdenciária tomou conhecimento do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício apenas nos autos da presente ação, razão pela qual os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do ajuizamento da demanda (25/01/2021). 13. No tocante ao pedido de que a concessão do benefício fique condicionada à prova da extinção do vínculo empregatício, não há interesse recursal da autarquia previdenciária, visto que a sentença expressamente consignou em seu dispositivo que "fica a parte autora ciente da possibilidade de cancelamento do benefício, nos termos do art. 57, § 8º,da Lei nº 8.213/1991, acaso continue no exercício ou operação que o sujeite aos agentes nocivos ensejadores ao enquadramento da atividade como especial". 14. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar a DIB na data do ajuizamento da ação (23/11/2021). alo
(PROCESSO: 30275053691902764438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)