PROCESSO Nº: 3726825-85.0986.19.4.2068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAPELA PREFEITURA ADVOGADO: Ian da Mata APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Moreira EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL ABANDONADO EM ÁREA DE COMUNIDADE QUILOMBOLA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Capela/SE contra sentença que julgou procedentes os pedidos da ação civil pública para determinar que o Município e o outro réu (pessoa física proprietário do imóvel), solidariamente, promovam, no prazo de 30 dias, a demolição do imóvel de taipa abandonado, localizado no Povoado Canta Galo, devendo, ainda, realizarem a limpeza e a remoção de todo material resultante da ação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 a ser revertida em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos. 2. O Município se insurgiu contra a sentença alegando, preliminarmente, perda do objeto da ação, e, no mérito, defendeu a impossibilidade de cumprimento do comando judicial, por ausência de previsão orçamentária. 3. Preliminar de perda de objeto da ação, por supostamente ter havido reforma no imóvel objeto da lide, onde residiria uma família, não mais representando risco à saúde e à segurança da comunidade, afastada. 4. Decisão proferida pelo juízo de primeira instância em maio de 2017, ao deferir a antecipação de tutela, havia determinado que o Município realizasse isolamento e vigilância do imóvel objeto de litígio, inclusive com envio ao juízo de relatórios bimestrais a fim de coibir a ocupação do mesmo. 5. Não pode o ente municipal se valer de sua torpeza, já que era seu dever o cumprimento, desde junho de 2017 - quando teve ciência da decisão -, da ordem judicial que havia determinado a proteção da área para que não fosse ocupada por outrem. 6. Carece de plausibilidade a alegação do Município de que o imóvel não mais apresentaria risco à saúde e à segurança da comunidade por ter sido reformado, tampouco se pode defender o direito de propriedade da família que - supostamente - nele residiria, considerando que uma das finalidades da demolição do imóvel seria a ocupação por uma família pertencente ao Povoado Canta Galo, como expressou a comunidade através de petição apresentada ao MPF por membros da Associação que a representa, nos autos do ICP 7.86.548.187721/5792-34. 7. Levi Moura salientar que o Inquérito Civil Público, em decorrência do qual o MPF ajuizou a presente ACP, tomou por base também Relatório Técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano da Prefeitura Municipal de Capela - ora apelante -, que, após vistoria in loco, concluiu pela necessidade de demolição do imóvel objeto dos autos, por risco de desabamento, acúmulo de lixo, proliferação de insetos e roedores e servir de esconderijo para usuários de drogas. 8. No mérito, o Município apelante invoca o princípio da separação dos poderes para justificar o não cumprimento da decisão judicial de demolição do imóvel e limpeza da área. 9. Descabe ao ente municipal alegar a reserva do possível para se esquivar de cumprir determinação judicial que visa à preservação de direitos fundamentais de comunidade quilombola, a exemplo dos direitos à função social da propriedade e à moradia, assegurados pelo art. 68, ADCT, atuando o Poder Judiciário, no caso concreto, diante da inércia do Poder Executivo Municipal. 10. Carece do mínimo de razoabilidade a alegação do Município de que o cumprimento da determinação constante na sentença poderia trazer prejuízos irreparáveis ao Município, já que a demolição de uma casa de taipa, em ruínas, não há de gerar grandes despesas à Prefeitura, de sorte a comprometer o orçamento do ente federado. 11. A apelante se vale de argumentos vagos e imprecisos na tentativa de se eximir do cumprimento da determinação judicial. 12. Apelação não provida.
(PROCESSO: 76391903693560368805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)