PROCESSO Nº: 7491127-15.7957.25.1.4969 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo Dias AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Caldeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3571821-59.3375.9.6.0738 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE PSS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora negou provimento ao agravo de instrumento no sentido que deve incidir juros de mora apenas sobre o valor líquido, com exclusão da parcela devida a título de PSS. 3. Cumpre mencionar que não há qualquer contradição ou infringência ao art. 16-A da Lei 10.887/2004, uma vez que não se autorizou no presente caso a retenção antecipada da rubrica PSS, mas apenas sua retirada do valor-base para fins de se calcular o valor dos juros de mora. 4. Saliente-se que no REsp 7.544.116-PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, julgou-se a exclusão dos juros de mora da base de cálculo do PSS, matéria distinta da que é tratada no presente recurso, em que se discute a exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora. 5. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 94159814976898088980, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)