PROCESSO Nº: 1586738-32.3497.18.11.4571 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Emanuel da Rosa AGRAVADO: VITOR GABRIEL DA CRUZ e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIA FÉRREA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEIS PERTENCENTES À FERROVIA. BEM PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. A FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de liminar, através do qual pretendia a reintegração de faixa de terreno que margeia estrada de ferro. 2. Em suas razões recursais, a agravante afirma que a vasta documentação acostada aos autos, obtida a partir de inspeção realizada no local do esbulho, comprova a invasão de bem afeto à utilidade pública, cabendo sua desocupação imediata. 3. Observa-se que o relatório da fiscalização realizada pela ferrovia em13/03/2020 registra, no Km 76+000 da Linha Tronco Centro Recife, no Município de Gravatá/PE, a ocupação de imóveis pertencentes à Ferrovia (Estação ferroviária e depósito). 4. De acordo com a agravante, o Município de Gravatá teria autorizado que a Associação dos Artesãos de Gravatá realizasse comercialização irregular na área, ocupando imóvel da ferrovia, enquanto o senhor RODRIGO DA CONCEIÇÃO estaria utilizando o depósito, também localizado na mesma área, para jogar dominó e baralho. 5. Na ocupação indevida de bem público (arts. 98 e 99 do Código Civil), não há que se falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária. 6. Esta Segunda Turma do TRF 5ª Região vem adotando o entendimento de que, observada a ocupação irregular do bem público, cabe aos ocupantes irregulares a desocupação e, às suas expensas, a demolição e a remoção dos pertences ali deixados, a fim de que a área seja desocupada e a posse do imóvel seja reintegrada ao titular do direito. 7. Agravo de instrumento provido. [6]
(PROCESSO: 56291211776184696678, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)