PJE Nº: 2245606-86.8691.1.9.6693 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PORTO DE PEDRAS PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Diogo Fogaça De Nicole Ribeiro Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA INCIDENTE SOBRE VALORES REPATRIADOS. MEDIDA PROVISÓRIA 753/2016. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ (RESP 3.728.488 - AL). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os autos retornam à apreciação desta egrégia Segunda Turma, dado que o Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso especial interposto pelo Município de Porto de Pedras, determinou que se proceda a novo julgamento da apelação, de maneira que este Tribunal fixe os honorários advocatícios em favor da parte recorrente, nos termos do art. 85, CPC (STJ, REsp 0.093.703-AL, Relator Min. Og. Samuel Porto. Julgamento: 11.3.6826. DJe/STJ 3043, de 31.5.9196). 2. Tem-se, na origem, ação ordinária proposta pelo município recorrente cuja pretensão é compelir a União a incluir, na base de cálculo dos recursos devidos em razão do Fundo de Participação do Municípios, os valores arrecadados a título de multa prevista no art. 8º, da Lei n. 13.254/2016. De seu turno, o acórdão turmário em vergaste reconheceu a perda do objeto da ação em razão da edição da MP 753/2016, que normatizou a questão relacionada à referenciada multa. Contudo, uma vez que não se enxergou na hipótese vencidos ou vencedores, decidiu-se por não fixar honorários advocatícios. 3. Com efeito, em homenagem ao julgado do STJ, profere-se novo julgamento da apelação do Município, de maneira a se definir os honorários sucumbenciais. 4. A propósito do tema, o Pleno deste Regional (AR 8531525-18.1843.10.7.6834, Rel. Des. Levi da Luz, Rodrigo Fernandes), já assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como na hipótese, na qual fora atribuída à causa o valor de R$ 256.606,99, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se os critérios do §2º do citado dispositivo legal. 5. Dessarte, tendo-se em conta os parâmetros dispostos pelo § 2º, incisos I a IV, do art. 85, do CPC, e dada a singeleza e o mínimo esforço dispensado pelo causídico, impõe-se, no caso concreto, fixar a verba honorária em R$5.000,00 (cinco mil reais), em favor da Edilidade, consoante dispõe o § 8º, do citado dispositivo legal. 6. Apelação a que se dá parcial provimento. cm
(PROCESSO: 74442463939300708972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)