PROCESSO Nº: 9366907-42.5430.26.12.9110 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO CAVALCANTI ADVOGADO: Ryan Azevedo e outros APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular aduzindo omissão no acórdão quanto à impossibilidade de redirecionamento do feito executivo. 2. No tocante à arguição da Embargante de ilegalidade no redirecionamento da Execução Fiscal, o Acórdão manteve a sentença combatida, que assim consignou: "Com efeito, na execução correlata, o redirecionamento para a inclusão da embargante deu-se com base na presença de indícios de dissolução irregular da empresa executada, depois de se constatar que ela não exercia mais suas atividades no seu domicílio fiscal. Nestes embargos, a fim de refutar a ocorrência de dissolução irregular da empresa, a embargante apenas afirma que "não houve a dissolução irregular da empresa executada PROMAR PESCA INDUSTRIAL S/A, alegada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, tendo em vista que a mesma apenas se encontra inativa, o que não é causa de dissolução irregular". Ora, ao contrário do que alega a embargante, o fato de a empresa encontrar-se inativa no CNPJ constitui mais um indício de dissolução irregular, para além do não funcionamento no endereço de cadastro, já constatado nos autos da EF. Diga-se, ainda, que a embargante não junta aos autos qualquer documento capaz de comprovar que a empresa se encontra em funcionamento. De outro lado, diferente do que quer fazer crer a embargante em suas razões, a sua responsabilização não se deu pelo mero inadimplemento do tributo, mas sim, por ser Diretora da empresa executada, ao tempo da dissolução irregular." 3. Por fim, concluiu o aresto embargado que a Empresa encerrou suas atividades sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento do feito executivo para a Sócia Embargante. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão Embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pela Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 56440058023123961341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)