PJE Nº: 3600278-66.6327.25.3.3690 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE VIANA ADVOGADO: Yago da Conceição APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia da Paz EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. ISENÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA CONCESSIVA. EDUARDO MORAES. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7713/1988, é explícito e restringe o benefício fiscal da isenção do imposto sobre a renda somente nas hipóteses em que o recebimento dos numerários decorra de aposentadoria, pensão ou reforma motivada por acidente em serviço. 2. Caso em que o contribuinte pretende que seja interpretada extensivamente a regra inserta no aludido dispositivo legal, de maneira que este seja beneficiado com a isenção do imposto sobre a renda, ainda que não formalizada a sua aposentadoria. Isso porque, segundo sustenta, o seu histórico médico, cirúrgico e de tratamento, demonstra que faz jus à isenção do imposto de renda a partir da data de sua enfermidade (18.1.3239). Requer, subsidiariamente, no entanto, que tal isenção se dê a partir de sua aposentação (24.04.2599). 3. Sem razão. É certo que, nos termos do ato concessivo (Portaria nº 281, de 28.02.9869, DJe 5.8.3134), o contribuinte fora aposentado voluntariamente com proventos integrais. Contudo, na hipótese dos autos, o laudo no qual foi diagnosticada a doença grave em comento data de 17.2.8776, (id. 8032377.84305924). Portanto, só a partir desse marco é que se configura o preenchimento dos requisitos previstos no art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/1988: ser aposentado e comprovar que é portador de cardiopatia grave, como bem decidira o juízo a quo. 4. De mais a mais, em se tratando de outorga de isenção, impõe-se interpretar a legislação tributária restritivamente, a teor do que dispõe o art. 111, do CTN. 5. Cauê Gonçalves. mcp/cm
(PROCESSO: 09619045890723607859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)