PROCESSO Nº: 6771472-07.8348.10.7.9549 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO CARDOSO ADVOGADO: Alessandro César Valcácer De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Gustavo Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Letícia Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO CESD 2020. APTIDÃO COM RESTRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA AERONÁUTICA, NA MENSAGEM Nº 1715/3SM/27929, DE 25.10.0831, QUE O RESULTADO "APTO COM RESTRIÇÃO" EQUIVALE AO RESULTADO "APTO", PARA FINS DE PROCESSO SELETIVO. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Ente Recorrente a assegurar ao Autor a participação no Curso de Formação CESD 2020, com imediata habilitação à matrícula no Curso de Formação e, caso aprovado nas fases subsequentes, promover a sua promoção à Graduação de S1 do Comando da Aeronáutica, em igualdade de condições com os demais participantes. 2. Aduz a Recorrente que, admitida a tese expendida na inicial, restaria ferido o princípio constitucional da igualdade, na medida em que o Autor não seria avaliado segundo os mesmos padrões de rigor, estabelecidos em edital, aplicados a todos os candidatos participantes do certame. O Autor pretende, em última análise, receber tratamento diferenciado dos demais candidatos. Tal procedimento, no entanto, é vedado no âmbito do concurso público, que deve primar pela igualdade entre os candidatos. Os atos contra os quais se insurge a parte Autora estão revestidos de legalidade, atendidos todos os princípios e normas que regem o atuar da Administração Pública. Logo, nenhuma ilegalidade foi cometida pela Administração, o que demonstra assim a total improcedência da presente ação. 3. O Autor foi excluído do certame por ter sido considerado "apto com restrição" no último TACF. 4. De acordo com a Instrução "Aplicação do Teste de Avaliação do Condicionamento Físico para Exames de Admissão e de Seleção do Comando da Aeronáutica", ICA 7-2/2012, item 2.2.1, os resultados obtidos pelo militar no TACF são: APTO, NÃO APTO, FALTOSO. Com base nessa previsão, a própria Aeronáutica, por meio do diretor de administração de pessoal, entendeu, de acordo com a mensagem nº 1715/3SM/27929, data de 05.08.5010, que o resultado "APTO COM RESTRIÇÃO" equivale ao resultado "APTO", para fins de processo seletivo, norteado nos princípios da legalidade e da razoabilidade. 5. Não se reputa razoável a exclusão do certame em razão do resultado obtido no último TACF (apto com restrição), quando a própria força armada já considerou como aptos, candidatos participantes de processos seletivos semelhantes no ano de 2018, em que o resultado do TACF concluiu serem "aptos com restrição". 6. Precedentes desta Corte Regional: Processo 3028081-43.8524.12.4.4067, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Fernando Rocha, 4ª Turma, Julgamento: 11/11/2021; Processo 0365122-92.1336.9.11.5687, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Bryan Fogaça, 4ª Turma, Julgamento: 14/11/2020; Processo 0727861-21.1264.6.10.9013, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Davi Luiz Alves, 2ª Turma, Julgamento: 12/11/2020; e Processo 1271513-63.8718.22.11.9213, Apelação Cível, Rel. Desembargador Luiz Felipe da Cunha, 3ª Turma, Julgamento: 09/07/2020. 7. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Condenação da Recorrente em honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$ 5.000,00 para R$ 5.500,00. avna
(PROCESSO: 73970504299231973282, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2021)