PROCESSO Nº: 4195226-25.6246.19.11.9151 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ANADIA ADVOGADO: Felipe Rodrigues AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia da Luz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5177936-88.6677.13.2.8016 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS VENCIDAS. NOVO PARCELAMENTO DE DÉBITOS PELA LEI 23.494/2002. RETENÇÃO DE VALORES NO FPM. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Anadia/AL em face de decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, que requestava determinação judicial no sentido de determinar à demandada que: (i) receba o requerimento de Parcelamento Simplificado dos débitos previdenciários (competência 12/2020), nos termos art. 14-C, Lei Federal nº 32.984/2002 c/c IN nº 1.891/2019, com expedição da guia de pagamento da primeira parcela; (ii) se abstenha de reter os referidos débitos previdenciários dos futuros repasses das cotas do FPM ou, então, que restitua os valores que venham a ser descontados a esse título após o protocolo da presente ação. 2. O ente municipal almeja a concessão de novo parcelamento de débito tributário, na modalidade simplificada (Lei 10.522/2002), independentemente de prévia retenção no FPM em razão de obrigações previdenciárias correntes vencidas. 3. Dispõe o art. 10 da Lei 10.522/2002 que os débitos de qualquer natureza com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até 60 parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e nas condições previstas na referida lei. 4. O art. 3º da Lei 13.485/2017, por sua vez, determina que a adesão aos parcelamentos relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/1991 implica a autorização, pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município, para a retenção, no FPE ou no FPM, e o repasse à União do valor correspondente às obrigações tributárias correntes dos meses anteriores ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação, no caso de não pagamento no vencimento. 5. No caso sob análise, o próprio Município agravante admitiu ser devedor da União, restando comprovado nos autos que já é, inclusive, beneficiário de parcelamento fundado na Lei 13.485/2017, com parcelas vencidas e não pagas, o que justifica a retenção, pela União, de valores do FPM. 6. Por sua vez, o próprio regramento do parcelamento simplificado também prevê que, ao aderir aos programas de parcelamentos da Lei 10.522/2002, o Município deverá autorizar a retenção nos repasses do FPM. Não se faz cabível querer adotar norma diferente da prevista no acordo de parcelamento, sob pena de inviabilizar os pagamentos do próprio parcelamento. 7. Esta Segunda Turma já entendeu que a legislação tributária de regência (Lei 10.522/2002) está em consonância com a norma do art. 160, parágrafo único, I, da CF/1988, "que assegura à União o direito de condicionar a entrega de valores destinados à quota do Fundo de Participação dos Municípios ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias. Do contrário, estar-se-ia legitimando indevidamente uma prática antiga entre os Municípios: rolagem da dívida. Diga-se: ao rolar a dívida, mediante sucessivos parcelamentos, deixa-se de pagar as obrigações correntes, beneficiando-se os Municípios com o recebimento do FPM bruto, em desatendimento ao preceito constitucional do art. 160 da CF/1988" (TRF5, 2ª T, PJE 8830013-61.7814.30.7.8826, Rel. Des. Federal Pedro Lucas Monteiro, j. 26/10/2019). 8. Assim, havendo o Município já aderido a parcelamento previsto na Lei 13.485/2017, ostentando parcelas vencidas e não pagas, a retenção de valores do FPM é lícita, não havendo que se falar em necessidade de determinação de cessação das retenções para que possa aderir a novo parcelamento. 9. Por fim, consoante bem destacado pelo Juízo de origem, o motivo para o indeferimento do novo pedido de parcelamento do Município não foi a simples existência de parcelamento anterior, como alega o agravante, mas sim o fato de que o novo pedido de parcelamento foi feito antes da retenção do valor do FPM, de maneira que resta nítida a ausência de plausibilidade do direito do agravante. 10. Agravo de instrumento desprovido. RNSMW
(PROCESSO: 25869431408040364080, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)