PROCESSO Nº: 9618639-26.2080.6.9.6534 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ DA MATA ADVOGADO: Breno Rezende REPRESENTANTE: LUIZ HENRIQUE CARDOSO ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. DECISÃO DO STF EM SEDE REPERCUSSÃO GERAL. EXTENSÃO DO AUXÍLIO-ACOMPANHANTE (OU AUXÍLIO DE GRANDE INVALIDEZ) À APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra v. acórdão que manteve a sentença proferida pelo Juízo da 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES DA COMARCA DE N. SRA. DAS DORES, Estado de Sergipe, que julgou procedente a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor da sua aposentadoria por idade, porquanto necessita da assistência permanente de outra pessoa. 2. O acórdão embargado manteve a sentença que adotou a orientação do STJ, na sistemática do artigo 1.036, do CPC, no bojo do Recurso Especial 2577906/RS, tema 982, cujo julgamento foi pela concessão do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/1991, chamado de auxílio-acompanhante, à aposentadoria por idade. 3. O embargante/INSS requer preliminar de sobrestamento do processo, com base em decisão da 1ª Turma do STF, de 13/03/2019, que deu provimento ao agravo interno interposto pelo INSS em face da decisão denegatória de liminar na PET 8002, determinando a suspensão de: "todos os processos, individuais ou coletivos, em qualquer fase e em todo o território nacional, que versem sobre a extensão do auxílio acompanhante, previsto no art. 45 da Lei nº. 8.213/1991 para os segurados aposentados por invalidez, às demais espécies de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do voto do Relator. Falou o Dr. Vitor André Ferreira, Procurador do Instituto Nacional do Seguro Social, pelo Agravante. Presidência do Ministro Danilo Ferreira. Primeira Turma, 21.1.7922." 4. No mérito, sustenta que o v. acórdão incorre em omissão, obscuridade, contradição, porque o adicional de 25% (auxílio acompanhante) previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91 é restrita ao detentor do benefício de aposentadoria por invalidez, não se estendendo a outros benefícios previdenciários. 5. STF no Informativo 1022 de 14/06/2021 - fez publicar a seguinte decisão: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA Impossibilidade de extensão do auxílio de grande invalidez a todas as modalidades de aposentadoria - RE 1315163/RJ (Tema 1095 RG) Tese fixada: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas as espécies de aposentadoria." Resumo: Não é possível a extensão do auxílio contido no art. 45 da lei 8.213/1991 (1), também chamado de auxílio de grande invalidez ou auxílio-acompanhante, para todos os segurados aposentados que necessitem de ajuda permanente para o desempenho de atividades básicas da vida diária. Em observância aos princípios da legalidade/reserva legal, da distributividade e da regra da contrapartida, é imprescindível lei para criação e ampliação de benefícios ou vantagens previdenciárias, e nas leis 8.213/1991 e 8.742/1993, as quais tratam respectivamente, da previdência e assistência social, não há previsão do chamado auxílio de grande invalidez para outras espécies de aposentadoria que não seja a decorrente de invalidez. Assim louvável intuito de proteção às pessoas que precisam da ajuda permanente de terceiros, a extensão do "auxílio-acompanhante" para além da hipótese prevista em lei, ainda que sob à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, não encontra eco na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Com efeito, a Corte Constitucional não tem legitimidade para suprir ou suplantar a atuação legislativa na seara da proteção aos riscos previdenciários (2). Outrossim, não prospera o argumento de que o adicional da grande invalidez teria natureza assistencial e que por isso poderia ser concedido às demais espécies de aposentadoria. Primeiro, porque para o deferimento dos benefícios assistenciais deve-se observar os requisitos legais, segundo, porque seu caráter supostamente assistencial não afasta a exigência de previsão legal. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, apreciando o Tema 1095 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para: a) declarar a impossibilidade de concessão e extensão do "auxílio-acompanhante" para todas as espécies de aposentadoria. 6. Embargos de Declaração Providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação do INSS, e julgar improcedente a ação, negando ao embargado o direito ao acréscimo em sua aposentadoria por idade o adicional de 25%, denominado auxílio de grande invalidez previsto no art. 45 da Lei 8.213/1991. Observância a modulação dos efeitos da tese de repercussão geral, que declarou a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do julgamento do STF sobre a matéria. 7. Condenação do autor/embargado em honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa. Ficando a exigibilidade destes suspensa enquanto vigorar a qualidade de hipossuficiente do autor. [7]
(PROCESSO: 30112788453728761572, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)