Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Cardoso Nº: 0687964-94.1453.21.6.3692 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME PINTO VILAR MALTA ADVOGADO: JOÃO LUCAS FARIAS APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE MOURA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO SILVA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EDUARDA PEREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. DNIT. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. ARTS. 1º E 2º DO DECRETO-LEI Nº 1.537/77. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. PROJEÇÃO PARA O FUTURO. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO NO PATAMAR MÍNIMO DO ART. 85, PARÁGRAFO 3º, INCISO I DO CPC. REDUÇÃO INVIÁVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por Isabella Porto Vilar Malta em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT na presente ação de procedimento comum, para condenar o réu, escrivão titular do Cartório de Notas e Registro no Ofício Único de Mata Grande/AL, à obrigação de não fazer consistente em não condicionar a expedição das certidões solicitadas pelo DNIT e que sejam necessárias às obras de implantação e pavimentação da BR-316/AL, entre os Km 0 e Km 49,76 ao pagamento de taxas/emolumentos. 2. Em razão de sua repercussão sobre diversos aspectos processuais, o valor da causa é um dos requisitos formais da petição inicial e, em regra, deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor da demanda. 3. Pelo que se extrai da petição inicial, a presente ação foi ajuizada objetivando conferir efetividade à isenção de custas e emolumentos pelo DNIT na forma prevista pelos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei nº 1.537/77, o que se revela indispensável para viabilizar a execução das obras de implantação e pavimentação da Rodovia BR-316/AL, entre os Km 0 e Km 49,76. 4. Conforme muito bem pontuado pelo magistrado de primeiro grau na sentença recorrida, a pretensão do DNIT não é quantitativamente determinada, pois se refere tanto às certidões já solicitadas até o ajuizamento da ação, como também àquelas futuramente necessárias para a regularização de toda a área adjacente da BR-316/AL em uma extensão de aproximadamente 50 km. 5. Em sentido oposto ao alegado pelo apelante, não se pode concluir que o proveito econômico perseguido pelo DNIT estava adstrito a R$1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais), valor correspondente à soma das 21 (vinte e uma) buscas e 21 (vinte e uma) certidões requeridas pela autarquia federal até o momento da propositura da demanda. 6. A presente demanda não possui conteúdo econômico imediatamente aferível, o que atrai a possibilidade de indicação de um valor certo pelo autor, ainda que não reflita precisamente o montante de todas as taxas e emolumentos que o DNIT teria que pagar caso não existisse a isenção tributária sob enfoque. 7. O valor atribuído à causa pelo DNIT (R$48.789,00) atende ao parâmetro de razoabilidade que deve nortear esse requisito formal da petição inicial nos casos em que o conteúdo econômico da demanda tenha nítida projeção para o futuro, como se verifica na presente hipótese, haja vista que o DNIT precisará de Certidões de Inteiro Teor para os imóveis dotados de registro, Certidões Negativas de Registro, além de transcrições, inscrições e averbações para regularizar as faixas de domínio da rodovia federal. 8. Não há, portanto, qualquer necessidade de reforma da sentença quanto à impugnação ao valor da causa apresentado pelo réu em sua contestação. 9. A total procedência do pedido formulado pelo DNIT ensejou a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC/15. 10. Pela sistemática adotada no CPC/15, a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios deve obedecer aos percentuais indicados no art. 85, § 3º para a respectiva faixa de valor de condenação ou de proveito econômico. 11. Não há como reduzir o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, porquanto o percentual utilizado equivale ao mínimo previsto no art. 85, § 3º, I do CPC/15, qual seja, o de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido até 200 salários-mínimos. 12. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial devida majorada em 1 (um) ponto percentual para a faixa do inciso I do § 3º do art. 85 do CPC/2015.
(PROCESSO: 90037838728404173581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)