PROCESSO Nº: 1809269-35.9477.11.2.8833 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M R R MOTA - ME e outros ADVOGADO: Italo Caio Campos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa da Cruz EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes embargos à execução, no qual alegaram os embargantes excesso de execução (R$ 01.654,23 - vinte e oito mil cento e trinta reais e vinte três centavos). Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 994.784,64). 2. Em suas razões recursais, os apelantes requerem, inicialmente, o benefício da justiça gratuita. Afirmam que: a) há excesso de execução no valor de R$ 43.779,23 - vinte e oito mil cento e trinta reais e vinte três centavos); b) os juros moratórios devem se limitar a 1% a.m.; c) há capitalização indevida de juros; d) deve ser realizada nova perícia contábil, excluindo os encargos indevidos, inclusive a multa contratual; e) deve ser reconhecido o direto a repetição do indébito. Pugnam pela inversão do ônus da prova. Requerem a reforma da sentença. 3. A Segunda Turma possui entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que comprovarem a hipossuficiência econômica. (TRF5. AC/RN 60743884223266441760. Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Aragão. Julg. 15/05/2015) 4. No caso concreto, os documentos acostados aos autos demonstram a hipossuficiência alegada. Na declaração de imposto de renda da apelante VICENTE SILVA consta a percepção de apenas R$ 6.678,00 de rendimentos durante todo o ano de 2018. Já na declaração de imposto de renda do apelante THIAGO NOGUEIRA consta que não houve percepção de rendimentos durante o ano de 2018. (Doc Id: 0772860.82076920 e 8137853.94654438). No que se refere à pessoa jurídica, houve a juntada da Ana Laura Fogaça e a DRE. Na DRE, datada de 02 de setembro de 2020, há a informação de que o prejuízo no exercício de 2019 da empresa foi de R$ 15.547,95. Na DEFIS, exercício 2019, há a informação de que o total de entradas foi de R$ 89.494,00 e as despesas totalizaram R$ 36.361,80. 5. Desta forma, restou demonstrado a hipossuficiência dos recorrentes, a justificar a concessão do benefício. Em sendo assim, tem-se por devida a concessão da Justiça Gratuita. 6. No julgamento do REsp nº 7.018.671/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a Segunda Seção do STJ decidiu que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. 7. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004). 8. Conforme se verifica dos autos da execução de título extrajudicial (processo nº 7903954-63.1976.23.4.2189), tem-se que a Caixa Econômica Federal instruiu a inicial da execução com os documentos necessários à propositura da ação. Consta dos autos a Cédula de Crédito bancário nº 03.8824.350.5203068-53, firmado pela exequente e executado, na presença de duas testemunhas, no valor de R$ 333.419,00, que está garantido por nota promissória assinada pela devedora. 9. O referido termo do processo de execução está acompanhado dos cálculos de apuração da dívida e extrato, nos quais estão discriminados os valores do empréstimo tomado, bem como as condições do seu pagamento e critérios de apuração da mora, sendo certa, líquida e exigível a dívida. (Docs. id. nº 8605181.0914047, 1471333.9274972 dos autos da execução). 10. Impõe-se enfatizar que a Medida Provisória n.º 2.290-17, de 05 de abril de 2000, transformada na MP n.º 5.854-79 (editada anteriormente à EC n.º 32), possibilitou a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras, conforme já pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, é a Súmula 539 do STJ. 11. No que diz respeito ao argumento referente à limitação dos juros remuneratórios, a jurisprudência já assentou entendimento de que não existe o limite de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos bancários. A apelante deveria ter produzido prova de que os juros incidentes excedem em muito aos praticados no mercado, o que não o fez. 12. Já no tocante aos encargos incidentes, a Contadoria do Foro, em seu parecer técnico constante no ID nº 3133114.64572264 ratificou o valor da execução cobrado pela CEF, esclarecendo que as taxas aplicadas pela instituição financeira são mais favoráveis para a parte embargante do que as previstas em contrato. 13. Portanto, da análise das contas apresentadas pela CEF e das conclusões do contador, verifica-se que as taxas e valores cobrados estão de acordo a jurisprudência e não houve irregularidade praticada pela instituição bancária. 14. O contrato colacionado possui a previsão de juros e multa, não havendo qualquer irregularidade na sua cobrança. No que diz respeito ao argumento de que os juros aplicados são abusivos, observa-se, inicialmente, que a jurisprudência já assentou entendimento de que não configura necessariamente, abusividade a cobrança de juros acima de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos bancários. Nesse sentido: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 5674471 9314.00.87958-2, BENÍCIO CARDOSO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:23/08/2019 ..DTPB:.) 15. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já pacificaram o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, parágrafo 2º, do CDC, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, não se vislumbra, no caso analisado, fundamentos para modificação da sentença de improcedência. 16. Apelação parcialmente provida, apenas para deferir o benefício da justiça gratuita. [02]
(PROCESSO: 14325113610626005937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)