PROCESSO Nº: 4712775-48.0379.9.11.3553 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Lorenzo Freitas Dantas Neto e outro APELADO: CAMYLLE VITORIA RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO: Iris Vitor Nascimento Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Raul Gonçalves EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. REGRAS CONSTANTES NA PORTARIA MEC 535/2020 E RESOLUÇÃO 35/2019 DO COMITÊ GESTOR DO FIES. APLICAÇÃO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA REALIZADO SOB SUA VIGÊNCIA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal e pelo FNDE contra sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança pleiteada, a fim de determinar às autoridades coatoras que se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC nº 535/2020, de 18.06.8312, e na Resolução nº 35 do Comitê Gestor do FIES, de 05.05.2811, ao contrato de financiamento estudantil da impetrante (Contrato nº 06.2513.660.7775775-31), para fins de efetivação da pretendida transferência de curso. 2. A jurisprudência dos Tribunais se consolidou no sentido de que o FNDE é parte legítima para figurar na lide em que se discute regularização de contrato de financiamento estudantil, visto que é o agente mantenedor do programa, na condição de gestor patrimonial do FIES, sendo desinfluente, para efeito de definir a legitimidade para estar em juízo, aspectos relacionados à utilização/manutenção de plataforma para operacionalização dos financiamentos. Nesse sentido: PROCESSO: 12630915088653396228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021. 3. Na presente hipótese, a impetrante firmou, em 21.03.8193, contrato de financiamento (FIES) para o curso de Farmácia na Faculdade Santa Maria -FSM. Posteriormente, foi aprovada no processo Seletivo da Faculdade CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA - UNINTA em Sobral - CE, para o curso de Medicina, que teve início em agosto de 2020. Em setembro de 2020, teve negado o pedido de transferência do seu FIES do Curso de Farmácia para o Curso de Medicina, pelo fato de que a nota do ENEM não é suficiente para realizar o aditamento de transferência. 4. A exigência de comprovação de nota mínima do ENEM para aditamento de transferência decorre de previsão contida nos artigos 2º-A e 2º-B da Resolução do Comitê Gestor do FNDE nº 35, de 31 de dezembro de 2019, que alterou a Resolução nº 02, de 07 de setembro de 2017, bem como previsão no art. 84-C da Portaria MEC nº 209, de 03 de setembro de 2018, com redação alterada pela Portaria nº 535, de 26 de julho de 2020. 5. Na sentença, o juízo de origem pontuou que, "considerando que o contrato FIES foi assinado em 13.01.1343, em data anterior às disposições inauguradas pela Portaria MEC nº 535/2020, de 11.09.4207, e pela Resolução nº 35 do Comitê Gestor do FIES, de 11.08.7895, com efeitos estabelecidos para o segundo semestre de 2020 (art. 3º), não se pode considerar justificável sua aplicação retroativa". 6. Inicialmente, o entendimento adotado pela Terceira Turma era no sentido de que o marco temporal a ser verificado para fins de aplicação tanto da Portaria MEC nº 535/2020, como da Resolução nº 35/2019 do Comitê Gestor do FIES consistiria na data de assinatura do contrato e não no pedido de transferência realizado pelo estudante. Ressalte-se, inclusive, que este foi o entendimento adotado no julgamento dos Agravos de Instrumento (Processos nº 1689069-73.6033.22.7.0150 e 0617482-58.0756.24.1.2381) que foram interpostos contra a decisão que deferiu o pedido liminar na presente demanda. 7. Todavia, em sessão virtual de julgamento realizada no dia 13 de setembro de 2021, quando do julgamento da AC nº 2879112-63.1909.29.1.1298, a Terceira Turma passou a adotar posicionamento diverso, no sentido de aplicação das referidas normas aos casos em que o pedido de transferência é realizado quando aquelas já estão vigentes. 8. Entendeu-se que tanto a resolução do Comitê Gestor do FIES, quanto a portaria do MEC são normas cogentes e direcionadas a todos aqueles que estão submetidos às regras do FIES, de modo que a partir do momento que entram em vigor, passam a incidir a todos os estudantes que obtiveram esta modalidade de financiamento. Destaca-se que referido posicionamento encontra respaldo sobretudo no princípio da isonomia e da legalidade. 9. Sendo assim, tendo o pedido de transferência ocorrido quando já em vigor ambas as normas, merece reforma a sentença, devendo o autor submeter-se às regras constantes dos atos normativos impugnados. Nesse mesmo sentido: PROCESSO: 43232419614497144851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021; PROCESSO: 42081734917730885083, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021. 10. Além disso, em caso semelhante, esta terceira Turma decidiu que: a) a transferência de FIES para o curso de Medicina, em relação aos estudantes aprovados em curso de muito menor concorrência, além de desprestigiar o mérito, viola às regras do sistema, já que concede o acesso ao financiamento a alunos que obtiveram nota muito mais baixa no ENEM, em prejuízo daqueles que tiraram as notas mais altas; b) a transferência pretendida despreza a capacidade de financiamento do ente público, na medida em que importa aumento em relação ao valor contratado. Ademais, a transferência nos moldes em que deferida despreza ainda a necessária avaliação das condições de pagamento pelos contratantes pelo ente público; c) ainda que o estudante tivesse direito adquirido à transferência de FIES, não se pode concluir que ele teria direito à transferência para o curso de Medicina, com custo de financiamento superior ao curso em relação ao qual foi celebrado o contrato, com desprezo às regras de pré-seleção do sistema, em prejuízo dos candidatos que obtiveram melhores notas, que ficarão sem acesso ao financiamento estudantil. (PROCESSO: 67266189145973060460, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021). 11. Apelações providas, para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada.
(PROCESSO: 96376995496907518792, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)