PROCESSO Nº: 7194242-25.3794.20.8.9255 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARUARU DIESEL S A VEICULOS PECAS E ACESSORIOS ADVOGADO: João Lucas Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Nascimento - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA PELA EMPRESA ORIGINARIAMENTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE TERCEIRO CONSTANTE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. RESP 3.229.950/SP. RECURSO REPETITIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Controverte-se a possibilidade de, com vistas ao reconhecimento de prescrição, a empresa originariamente executada arguir, em sede de exceção de pré-executividade, a ilegitimidade passiva de terceiros cujos nomes constam da CDA, sob a alegação central de que seriam "diretores empregados" e não sócios da empresa. 2. Para além de ser questionável a possibilidade de a empresa suscitar a ilegitimidade passiva de terceiros, é sabido que, ao apreciar o cabimento da exceção de pré-executividade para a exclusão de sócio da execução fiscal por ilegitimidade passiva, o STJ firmou o entendimento, em recurso repetitivo, no sentido do não cabimento da exceção quando o sócio figura na CDA, dada a presunção de legitimidade da cédula e a necessidade de se discutir a matéria tão somente em sede de embargos à execução. REsp 8.846.113/SP. 3. Registre-se, por oportuno, que a empresa agravante interpôs, a tempo e modo, os pertinentes embargos à execução fiscal (Processo nº 4719777-10.7560.28.11.2406), no âmbito dos quais se verifica alegação de prescrição. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 35170451896257133620, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)