PROCESSO Nº: 5076643-29.4839.27.5.5584 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou para correção de eventual erro material, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo excepcionalmente possível a alteração ou modificação do decisum embargado. 2. Os embargantes sustentam ter o julgado incorrido em omissão e contradição, relativos à alegação de nulidade da sentença de primeiro grau ante a ocorrência de "obstrução contra a defesa, que foi impedida de produzir toda e qualquer prova testemunhal, o que caracteriza claramente violação ao Código de Processo Penal, na forma amplamente narrada, bem como aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório". Pedem, ao final, o provimento dos aclaratórios, emprestando-lhes efeitos infringentes, a fim de absolver os embargantes de qualquer prática tipificada como crime e, subsidiariamente, que a pena privativa de liberdade imposta aos recorrentes seja reduzida para o patamar de 01 ano e 04 meses. 3. A decisão embargada concluiu, na linha dos fatos narrados na denúncia confrontados com os elementos de prova trazidos aos autos, pela demonstração da autoria e da materialidade delituosas relativamente à imputação pela prática do crime atribuída aos acusados. 4. Não constatada a ocorrência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, eis que seu acolhimento, ainda que para fins de prequestionamento, encontra-se sujeito aos requisitos do art. 619 do Código de Processo Penal. 5. Embargos de declaração não providos. [aplf]
(PROCESSO: 04192622469432975681, AGRAVO INTERNO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CORREIA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)