PROCESSO Nº: 6603801-58.5663.30.8.3392 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SOCOCO SA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS ADVOGADO: Henrique Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice das Neves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0489100-96.3987.26.8.7253 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TESE JÁ DEFINIDA NA SENTENÇA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a expedição de precatório da parte incontroversa a favor da exequente. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma foi omisso quanto ao fato de que, no tema 69, os ministros não adentraram na questão relativa ao quantitativo do ICMS que deveria ser objeto de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, se o destacado na nota fiscal ou se o efetivamente recolhido. 3. A Segunda Turma entende que o ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é aquele que onerou a operação, de modo que o montante a ser deduzido das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída, sobre o qual os referidos tributos foram indevidamente calculados. A decisão paradigma proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário 907.106/PR, não fez qualquer distinção entre "ICMS a recolher" e "ICMS total". Precedente: TRF5, Processo 6680232-29.9551.1.1.2606, Rel. Desembargador Federal Marcos Vinicius da Mata, Segunda Turma, Julgado em 26/12/2020. 4. No acórdão recorrido, foi ressaltado que as questões em relação ao cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS já foram devidamente discutidas na sentença exequenda, não sendo mais cabível esse questionamento. 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 12463968011467765400, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)