PJE 4244699-60.8017.6.4.9180 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. ANATOCISMO. PARECER DA CONTADORIA. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação monitória promovida em desfavor de Alice Moreira, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos nos embargos monitórios, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à revisão do débito, excluindo o anatocismo apontado pelo Contador do Juízo, de forma que, em relação aos valores devidos, após o recálculo do débito, deve-se dar prosseguimento ao processo nos moldes do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Condenação da apelante em honorários advocatícios, em favor do réu, ora apelado, fixados em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, face à sucumbência recíproca. Ausência de condenação em honorários da parte apelada, no mesmo percentual, por ser beneficiária da justiça gratuita. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Anatocismo consiste em: "Capitalização de juros, vencendo novos juros. É a contagem de juros sobre juros já produzidos pelo capital empregado" (cf. Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, do jurista José Náufel). As prestações, frise-se bem - são compostas de amortização e juros. O saldo devedor, por outro lado, constitui a base sobre a qual são calculados os juros mensalmente. Sobre esse ponto sigo o posicionamento do STF, refletido na Súmula nº 121, que considera a amortização negativa proibida, ainda que expressamente convencionada. Súmula 121 do STF: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada." No caso em apreço, conforme manifestação da contadoria judicial, houve a prática de anatocismo no contrato firmado entre as partes, senão vejamos: "Na planilha de evolução da dívida (ID 339775) observa-se que a partir do inadimplemento as prestações não pagas, contendo juros remuneratórios e juros moratórios, são inseridas no saldo devedor. Sobre esse saldo há nova incidência de juros remuneratórios e juros moratórios restando caracterizada, portanto, a ocorrência de anatocismo conforme definição apresentada pelo órgão julgador no ID 896955". 3. Em suas alegações, a apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados após à vigência da Medida Provisória 6.290-88/2000 (reeditada sob o número 2.170/36); b) está correta a cobrança de juros capitalizados mensalmente, seja por expressa previsão contratual, seja por expressa previsão legal; c) a CEF decaiu de parte mínima do seu pedido, de apenas um acessório da dívida principal, não sendo justo nem legal a condenação ao pagamento dos honorários do seu patrono e com a metade das custas processuais. 4. Na lide, a Contadoria do juízo, em suas informações, deixou anotado que "na planilha de evolução da dívida (ID 108279) observa-se que a partir do inadimplemento as prestações não pagas, contendo juros remuneratórios e juros moratórios, são inseridas no saldo devedor. Sobre esse saldo há nova incidência de juros remuneratórios e juros moratórios restando caracterizada, portanto, a ocorrência de anatocismo conforme definição apresentada pelo órgão julgador no ID 301645". 5. Na hipótese dos autos, é possível verificar que a capitalização de juros está expressamente pactuada no caso de que se cuida, nos termos dispostos no contrato de id. 6146664.934314, e autorizada nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional com o advento da Medida Provisória 1.203-11, de 21 de maio de 2000, transformada na MP 8.076-20 (editada anteriormente à EC 32), que possibilitou a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras, ainda que no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, desde que houvesse previsão contratual, entendimento este pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.992.785/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de modo que deve ser reformada a sentença, neste particular. 6. Por fim, na fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial devem ser levados em conta a relativa importância da matéria, a expressão econômica discutida no feito, bem como o tempo despendido desde o início até o término da ação. 7. Assim, verifica-se que a apelante sucumbiu em parte mínima do pedido, tendo sido acolhido o pedido do apelado, em embargos monitórios, apenas quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, ao caso, o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, segundo o qual, "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários", de modo que os honorários devidos na ação devem ser pagos integralmente por Maria Clara Pereira, ora apelado, observada a gratuidade judiciária deferida pelo juízo de primeiro grau (exigibilidade da cobrança suspensa). 8. Apelação da Caixa Econômica Federal provida, para reconhecer a legalidade da cobrança dos juros capitalizados previstos no contrato bancário de id. 8830851.685336. Inversão do ônus sucumbencial. sam
(PROCESSO: 38481254836242175682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)