PROCESSO Nº: 4407691-05.1497.16.5.8695 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VALENTINA GOMES ADVOGADO: Sayonara Pietra Melo Ferrer PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Araújo E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. INSS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária da sentença que concedeu em parte a segurança ao impetrante, determinando à autoridade coatora, proceder a análise do seu requerimento administrativo de benefício assistencial à Pessoa com Deficiência. 2. O impetrante requereu administrativamente benefício assistencial à Pessoa com Deficiência em 21/04/2019, entretanto, não obteve resposta do ente público até o momento em que propôs o Mandado de Segurança em 28/11/2019. 3. A Magistrada sentenciante, ao conceder em parte a segurança (28/01/2020), observou que "Não se desconhece o acúmulo de serviços a que estão submetidos os servidores do INSS, o que tem acarretado a inviabilidade do atendimento dos processos administrativos dentro do prazo estabelecido na referida Lei. De outro norte, a demora excessiva no atendimento do segurado ofende os princípios da eficiência, da razoabilidade, da razoável duração do processo conforme já mencionado, e atenta, ainda contra a concretização de direitos relacionados à seguridade social." No mesmo sentido, é o entendimento desta Luna Costa. Confira-se: (PROCESSO: 27478021229314395458, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Rel. Des. Federal OTÁVIO DA MOTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/09/2020, PUBLICAÇÃO:); (PROCESSO: 82313314539050766844, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Rel Des Federal EDUARDO DA ROSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/12/2019, PUBLICAÇÃO:). 4. Evidencia-se que, após a prolação da sentença, o INSS comunicou a apreciação do requerimento formulado pelo impetrante, bem como seu indeferimento. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de forma incontestável, não existindo motivos para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 5. Remessa Necessária não provida. fpt
(PROCESSO: 31393076374516047412, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LUIZA DA LUZ (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2020)