PROCESSO Nº: 5055680-77.8878.28.4.7475 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADONIAS RAFAEL CASTRO ADVOGADO: Gabriel Aragão Neto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Viana - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO QUE SE LIMITA A IMPUGNAR A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DESLEALDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO. EXCLUSÃO DA MULTA. Apelação do particular contra sentença que acolheu a preliminar de coisa julgada e extinguiu o feito sem resolução de mérito (pedido de restabelecimento de auxílio-acidente), nos termos do art. 485, V, do CPC. Entendeu o magistrado de base pela tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, entre o presente processo e o proc. n. 7938141-33.3503.3.4.3535, que tramitou na 11ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba. A sentença ainda condenou o autor e o seu patrono em litigância por má-fé (art. 77, VI e §2º do CPC), em 20% do valor da causa (valor da causa: R$ 47.209,36). Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, em desfavor da parte autora, com a condenação suspensa em virtude da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Alega o apelante que interpõe o presente recurso para se insurgir, apenas, contra a condenação em litigância de má-fé, acatando os demais capítulos da sentença recorrida. Argumenta que a lei processual, expressamente, veda a condenação do advogado em litigância de má-fé, e que a apuração da responsabilidade do causídico deve observar o estatuto da ordem dos advogados, que determina ação própria para isso. Sustenta a falta de razoabilidade da multa aplicada, que chega a quase dez mil reais. Pede que seja cassada a multa. Alternativamente, que seja excluída a responsabilidade do advogado ou a minoração da condenação para 1% do valor da causa. Esse Colegiado vem excluindo a aplicação de multa por litigância de má-fé, em casos de extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão do óbice da coisa julgada, quando não demonstrada deslealdade processual e prontamente reconhecida pela parte contrária: "Ressalte-se que, para que se configure litigância de má-fé, faz-se necessário que haja desonestidade e deslealdade processual, causando prejuízo à parte contrária, de modo que a conduta se adeque às descritas no art. 80 do CPC/2015, o que não é o caso dos autos. Com efeito, a questão da coisa julgada restou incontroversa, visto que, trazida pelo INSS na contestação, foi admitida pelo Autor, que não apresentou resistência à alegação, o que reforça a ausência de má-fé". (PROCESSO: 95174651899206257132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020). No mesmo sentido: PROCESSO: 56650251984774686866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020; PROCESSO: 95921101706290051814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020. Apelação provida para excluir a condenação da parte autora e de seu patrono em multa por litigância de má-fé. [09]
(PROCESSO: 98791142119729723062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)