PROCESSO Nº: 4984346-49.1085.21.5.8067 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO SALES MEDEIROS DANTAS - ME ADVOGADO: Caio Rodrigo Moraes Dantas Bezerra APELADO: PEDRO MIGUEL ALMEIDA e outros ADVOGADO: Pedro Moraes De Medeiros Delgado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lopes - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. NOME FANTASIA E ATIVIDADE ECONÔMICA SEMELHANTE. ELEMENTOS INSUFICIENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por GABRIELA SALES MEDEIROS DANTAS - ME em face de sentença que rejeitou os embargos de terceiro, reconhecendo a ocorrência da sucessão empresarial no caso presente, e a consequente legitimidade dos atos de constrição e expropriação praticados na execução fiscal em face da embargante, notadamente a penhora sobre o faturamento da firma individual da autora. 2. Entendeu o juízo a quo que a hipótese se amolda perfeitamente a figura do art. 133 do CTN, visto estar cristalino que houve a sucessão, diante do fato de que Pedro Miguel Rodrigues Medeiros Dantas - ME adquiriu o estabelecimento comercial de J G Comercial Ltda EPP, tendo dado continuidade a exploração comercial sob a denominação de firma individual. 3. De acordo com a sentença ora recorrida, os elementos que demonstram a aquisição do estabelecimento e continuidade da exploração comercial são a identidade entre o nome fantasia, a localização do mesmo ponto comercial (trespasse), o mesmo objeto social e atividade econômica. 4. Em síntese, a apelante alega que, no que se refere ao uso do mesmo nome fantasia que a empresa executada, em cidades interioranas, é preferível continuar com o mesmo nome de comércio, em atenção ao costume local de frequentar com fidelidade os comércios locais, favorecendo a manutenção da clientela. 5. Aduz que o CNPJ de CAROLINA COSTA MEDEIROS DANTAS ME, difere do CNPJ da J G Comercial LTDA, tendo em vista que o primeiro é correspondente ao nº 88.987.148/8240-45, enquanto que o segundo CNPJ é nº 24.093.845/9360-83, inclusive, apresentam descrição diferente para as atividades econômicas primária e secundária, o que corrobora para a sustentação do argumento de que não houve sucessão empresarial. 6. Defende que as supracitadas empresas confundidas funcionam em locais diferentes, haja vista que a ora Apelante é estabelecida na Av. Coronel José Bezerra, enquanto que a empresa J. G. Comercial LTDA é localizada na Rua Vereador Tomaz Pinheiro, conforme demonstram documentos anexos à exordial. 7. A caracterização da sucessão de empresas, para fins de responsabilização tributária, deve atender aos requisitos previstos nos arts. 132 e 133 do Código Tributário Nacional, que admite essa possibilidade apenas em casos excepcionais, em que a pessoa jurídica de direito privado resulte de fusão, transformação ou incorporação, quando ocasionar a extinção de pessoa jurídica e a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual, bem como em casos em que a empresa adquire de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual. 8. Esta Terceira Turma já decidiu que "ainda que se tenha reconhecido a existência de outra empresa com mesmo ramo de atividade e localizada no mesmo endereço, tais elementos são insuficientes à caracterização da sucessão e, por conseguinte, não autorizam o redirecionamento do executivo fiscal". (DIOGO ARAGÃO, TERCEIRA TURMA, AG 3664514545916249, Relator(a): Desembargador Federal Fernando Moraes, Publ. 30/12/2014). 9. In casu, os documentos juntados não revelam, de pronto, a sucessão empresarial, o que impede o redirecionamento da responsabilidade tributária. 10. O que se verifica é apenas a coincidência do ramo de atividade desenvolvido pelas empresas, com adoção de mesmo nome fantasia, sendo tais elementos insuficientes à caracterização de aquisição de fundo de comércio a ensejar sucessão de empresas. 11. Não há comprovação de relação de subordinação, afinidade, parentesco ou outro vínculo entre o quadro societário das aludidas pessoas jurídicas, bem como não restou comprovada transferência de bloco de equipamentos ou recursos humanos entre as empresas, ou outros indícios suficientes à configuração da aquisição de fundo de comércio. 12. A mera utilização de nome fantasia semelhante ao de outra sociedade, que esteve estabelecida no mesmo endereço, não enseja sua responsabilização por sucessão empresarial. Precedentes: PROCESSO: 73222622131937079582, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/10/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 50741519986800966970, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DIAS (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/12/2019. 13. No caso dos autos, não se observa sequer sincronia entre a condição de inativa perante a Receita Federal da empresa originalmente executada (inapta em 07/11/2019, por omissão de declarações) e o surgimento da sucessora apontada pela Fazenda Nacional (ativa desde 04/03/2012). 14. Ademais, conforme documentos anexados aos autos, a autora/embargante não funciona no mesmo endereço da executada JG COMERCIAL LTDA, apesar de se situarem no mesmo bairro Antônio Rafael, Currais Novos/RN, sendo esta localizada na Rua Vereador Tomaz Pinheiro, n 671, enquanto que a embargante PIETRO MONTEIRO MEDEIROS DANTAS-ME está localizada na Av Cel José Bezerra, n 720. 15. Em conclusão, a análise das circunstâncias observadas em conjunto é insuficiente para caracterizar a sucessão empresarial, prevista no art. 133, I, do CTN. 16. Apelação provida.
(PROCESSO: 50814586950079828163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)