PROCESSO Nº: 3976372-49.2364.24.1.0895 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NAILTON MEDEIROS LIMEIRA ADVOGADO: YAGO SILVA FILHO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO Vinicius Oliveira TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DAS NEVES EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS LIMINAR. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança e determinou que a autoridade coatora se manifeste conclusivamente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sobre o requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência requerido em 30/07/2019. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 2829837-27.1168.26.2.2893, Quinta Turma, Rel. Des. Joaquim Santos, Data da Decisão: 23/03/2019); (PROCESSO: 22360456921037101968, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Desembargador Federal Pietro Barros, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020); (PROCESSO: 10393643088495405847, Apelação/Remessa Necessária, Desembargador Federal João Gabriel Sales (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 16/03/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo foi protocolado em 26/03/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 84934732875996936594, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Luiz Miguel Campos, 4ª Turma, julgamento: 23/06/2019). 5. Apenas após o ajuizamento da demanda o INSS concluiu a análise do requerimento administrativo do benefício. Sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 6. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 00953739754456600170, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)