Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Carvalho Nº: 2967141-13.5895.8.2.3021 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO CALDEIRA ADVOGADO: Lays Morgana Lira De Ana Luiza da Mata RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Silveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença do Juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco que concedeu a segurança pleiteada por FRANCISCO BARROS para assegurar o direito líquido e certo do impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício assistencial. 2. O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter sido incorporado ao quadro de pessoal do Ministério da Economia, nos termos da Lei nº 13.846/2019), não implica ilegitimidade passiva da autoridade coatora, porque a competência para promover a apreciação dos requerimentos referentes a benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, permanecendo atribuição do Gerente Executivo do INSS e de seus subordinados. Precedente desta Corte Regional: 7102665-48.8427.27.8.6855, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. Yago Farias, 1ª Turma, Julg: 16/06/2020. 3. Esta Turma já decidiu que o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido pelo STF quando do julgamento do RE 802.563/MG não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 50753871448702278254, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MELO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/04/2019). 4. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, é admitido pelo próprio INSS. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 5. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 6. A demora da Junta de Recursos da Previdência Social em analisar o processo administrativo, com DER em 13/06/2020 é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 06/12/2021. 7. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pela impetrante. 8. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 97250580145862505776, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)