PROCESSO Nº: 6101428-12.9209.18.12.7714 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BRENO NUNES e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ESTHER DA COSTA (CONVOCADA) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Duarte EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. FRAUDE NA DECLARAÇÃO DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DE FUNCIONÁRIOS PARA RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO E SAQUE DE FGTS. AUTORIA MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. RETRATAÇÃO DE UM DOS CORRÉUS EM JUÍZO NÃO INVALIDA TODO O ARCABOUÇO PROBATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA nº 599 do STJ. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, PARA REDUZIR A SANÇÃO FIXADA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostos por BIANCA CALDEIRA, ENRICO VIEIRA, MARCOS VINICIUS FERNANDES e VITOR MONTEIRO em face da sentença exarada pelo juízo da 7ª Vara Federal de Sergipe, que os condenou pela prática do crime de estelionato (§3º do artigo 171 do Código Penal), fixando, respectivamente, aos dois primeiros apelantes a pena de 4 anos de reclusão (em razão de concurso material, pois praticaram o delito crime duas vezes em circunstâncias distintas); ao terceiro a pena de 2 anos e 8 meses de reclusão ao quarto a pena de 4 anos, também em razão de somatório pelo concurso material por ter praticado o delito em duas circunstâncias diferentes e contra duas vítimas diferentes (União e Caixa Econômica Federal). Todas as penas foram substituídas por restritivas de direitos. 2. O juízo a quo dividiu a sentença em duas partes. Na primeira, reputou comprovado que LUIZ FERNANDO FREITAS e ENZO JESUS, aquele na qualidade de empregado da empresa SUPER LOJÃO DAS VARIEDADES LTDA ME, e este na condição de administrador de fato da referida empresa, no dia 29/10/2013, realizaram acordo fraudulento referente a registro de demissão "sem justa causa" do empregado, ao invés de "a pedido" (real motivo do encerramento do vínculo empregatício), com o intuito de possibilitar que DAVI GOMES recebesse indevidamente seguro-desemprego e pudesse sacar o saldo de FGTS, enquanto restou combinado que seria devolvido ao empregador a quantia relacionada ao pagamento da multa do FGTS pela referida demissão. 3. Já na segunda parte da sentença, em relação a MAITÊ SALES e JOÃO MIGUEL DA CUNHA, também reputou comprovado que o primeiro, na qualidade de empregado da empresa SUPER LOJÃO DAS VARIEDADES LTDA ME, e o segundo, na condição de sócio e um dos administradores da referida empresa, no dia 16/01/2013, realizaram acordo fraudulento referente a registro de demissão "sem justa causa" do empregado, ao invés de "a pedido" (real motivo do encerramento do vínculo empregatício), com o intuito de possibilitar que NICOLAS NUNES recebesse indevidamente seguro-desemprego e pudesse sacar o saldo de FGTS, enquanto restou combinado que seria devolvido ao empregador a quantia relacionada ao pagamento da multa do FGTS pela referida demissão. 4. Em suas razões de apelo, BENJAMIN GOMES pugna pela sua absolvição pois agiu em erro de proibição, pois, a partir do quanto extraído de seu depoimento, "resta claro a ausência de culpabilidade: o réu, que não deixou de apresentar, com honestidade, a sua versão para o caso, transparece, nitidamente, desconhecer o caráter ilícito de sua condutada, restando patente a ausência de potencial conhecimento da ilicitude". Outrossim, invoca o princípio da insignificância para afastar a tipicidade da conduta pois, além de a ação não apresentar potencial ofensivo relevante, o valor do prejuízo causado à União, referente ao saque do seguro-desemprego (R$ 3.390,00) e do prejuízo causado à Caixa Econômica Federal, referente ao saque do saldo do FGTS (R$ 4.098,61) é relativamente baixo, especialmente se feita interpretação acerca do quanto disposto na Lei 10.522/2002, que determina não ser dado prosseguimento às execuções fiscais de valor igual ou inferior a R$ 50.944,00. Subsidiariamente, pugna pela reforma da pena fixada na primeira fase de dosimetria da pena, pois o fato de a conduta ter acarretado prejuízo a órgãos públicos é algo inerente ao próprio tipo penal, não podendo, pois, ser valorado como circunstância judicial negativa. 5. PIETRO VIEIRA, por sua vez, interpôs recurso pedindo absolvição porque não há provas de que este praticou o delito em tela. Outrossim, também invocou o princípio da insignificância para afastar a tipicidade da conduta pois, além de a ação não apresentar potencial ofensivo relevante, o valor do prejuízo causado não é relevante, sendo inferior a R$ 77.600,00 - valor que a própria Lei 10.522/2002 dispensa seja cobrado no caso de execução fiscal. Subsidiariamente, também pugna pela reforma da pena fixada na primeira fase de dosimetria da pena, sustentando que não pode ser valorado negativamente como consequência do crime o prejuízo causado a órgãos públicos 6. VITOR DA ROCHA ANDRE ALMEIDA SANTANA, embora tenha apresentado razões apelativas de forma autônoma, manifestou as mesmas fundamentações de EMILLY PORTO, isto é, que houve erro de proibição, que a conduta é insignificante e, subsidiariamente, pela reforma da pena fixada na primeira fase de dosimetria da pena. 7. Por fim, YAGO BARBOSA, por meio de seu recurso, afirma que não há provas da conduta praticada, tendo sido condenado por conta das alegações de LETÍCIA RODRIGUES ANDRÉ, sendo estas "confusas e contraditórias, próprias de um jovem de pouca idade". Ademais, afirma que o próprio BRYAN DA MATA ANDRÉ, muito embora tenha confessado a prática do crime extrajudicialmente, retratou suas alegações quando ouvido em juízo. No mais, invoca o princípio da insignificância para afastar a tipicidade da conduta e, subsidiariamente, pela reforma da pena fixada na primeira fase de dosimetria da pena, pois o fato de a conduta ter acarretado prejuízo a órgãos públicos é algo inerente ao próprio tipo penal, não podendo, pois, ser valorado como circunstância judicial negativa 8. No caso, os Termos de Rescisão de Contrato de trabalho devidamente anexado aos autos comprovam que JUAN RIBEIRO e BENJAMIN DA ROSA foram demitidos "sem justa causa, pelo empregador" da empresa SUPER LOJÃO DE VARIEDADES, constando nos referidos documentos que KAIQUE ARAGÃO trabalhou para a empresa no período de 09/11/2009 a 24/02/2013; enquanto que LUIZ OTÁVIO GOMES prestou serviços empregatícios no período de 23/10/2010 a 05/04/2013 9. Em razão da dispensa sem justo motivo, JOÃO LUCAS NOGUEIRA recebeu 5 parcelas de pagamento do seguro-desemprego, cada uma no valor de R$ 678,00, efetuadas no período de 27/04/2013 a 01/06/2013, conforme relatório encaminhado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Do mesmo modo, o réu promoveu saque do FGTS em 30/08/2013 no valor de R$ 4.098,61, consoante aponta o relatório encaminhado pela Caixa Econômica Federal. 10. MARCELO VIEIRA, por sua vez, recebeu 5 parcelas de pagamento do seguro-desemprego, cada uma no valor de R$ 678,00, efetuadas no período de 29/06/2013 a 06/11/2013, conforme relatório encaminhado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Do mesmo modo, promoveu saque do FGTS em 31/03/2013 no valor de R$ 2.041,70, consoante aponta o relatório encaminhado pela Caixa Econômica Federal. 11. Muito embora tais valores tenham sido recebidos pelos supracitados réus em razão da suposta "demissão sem justa causa, pelo empregador", o próprio GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES, durante audiência realizada no âmbito da Reclamação Trabalhista nº 1120392-47.9437.18.11.9433, arrolado como testemunha da própria SUPER LOJÃO DE VARIEDADES e compromissado a dizer a verdade, expressamente declarou que "entrou na empresa em 12/2009 e saiu há 7 meses e voltou dia 29/09/2013; que saiu e voltou apenas para dar tempo de receber o seguro desemprego; que pediu demissão, foi trabalhar em outro local, recebeu o seguro desemprego e depois voltou para a reclamada porque eram bons patrões". 12. Do mesmo modo, em seu interrogatório perante a Polícia Federal, LUIZ MIGUEL CALDEIRA, muito embora tenha iniciado seu depoimento afirmando que mentiu para o magistrado trabalhista porque estava nervoso, logo em seguida, disse à autoridade policial que "deseja falar a verdade", tendo admitido que "realmente pediu demissão e fez um acordo para receber seguro-desemprego; que acertou isso com CALEBE JESUS", quem de fato administra a empresa. Também afirmou que "combinou a devolução da multa do FGTS com ele". 13. ALEXANDRE PEREIRA, também ouvido na Polícia Federal, afirmou que é de fato o administrador da SUPER LOJÃO DE VARIEDADES e que demitiu THIAGO DA CRUZ porque este "não mais correspondia às expectativas da empresa, tendo diminuído a qualidade do serviço". Nada obstante, imediatamente após ser questionado o porquê de ter recontratado ENZO GABRIEL MOURA, afirmou que "o recontratou porque ele é um bom funcionário". 14. O argumento exposto por LÍVIA MONTEIRO se mostra incoerente e inverossímil, pois, além de se causar estranheza o fato de demitir "sem justa causa" um empregado cuja qualidade do serviço não atende às demandas da empresa, é contraditório o mesmo afirmar que o recontratou o "porque ele é um bom funcionário" - sendo que a recontratação ocorreu logo após o período de saque do seguro-desemprego por parte de DAVI MONTEIRO, relembre-se. 15. ARTHUR DUARTE, por sua vez, em seu interrogatório feito na Polícia Federal, expressamente afirmou que "pediu para ser demitido e o senhor KAIQUE PEIXOTO propôs que fosse demitido sem justa causa; que ele disse que assim poderia receber o seguro e o FGTS [...] que recebeu 5 (cinco) parcelas do seguro desemprego; que devolveu ao próprio LUIZ GUSTAVO MOREIRA a multa dos 40% (quarenta por cento do FGTS)". 16. Isto posto, o fato de VITOR GABRIEL MOREIRA ter se retratado das afirmações feitas perante a autoridade policial quando ouvido em seu interrogatório judicial não é fato hábil a descaracterizar todo o arcabouço probatório supracitado, notadamente quando demonstrado que a prática de demitir funcionários "sem justa causa", para que estes recebam parcelas de seguro-desemprego e os empregadores em questão recebam o valor da multa de 40% do FGTS, é algo corriqueiro na empresa em questão. 17. Ora, se até mesmo a confissão do réu não pode ser valorada de forma absoluta, conforme dispõem os artigos 158 e 197 do Código de Processo Penal, o mesmo se dá com a "retratação", notadamente quando esta não condiz com o conteúdo probatório produzido nos autos. 18. A propósito, vale registrar que todas essas provas foram submetidas ao crivo do contraditório, tendo sido facultada oportunidade de os réus esclarecerem com mais detalhes suas versões para afastar a tese acusatória - mas, com exceção de ALEXANDRE REZENDE, os demais optaram pelo direito ao silêncio, situação que, embora não seja em hipótese alguma valorada contra os acusados, impede que estes esclareçam as incongruências dos depoimentos prestados na Polícia Federal e também os documentos produzidos na fase instrutória. 19. Incensurável, portanto, o entendimento do magistrado de primeiro grau, no sentido de que "Ao que tudo indica, a fraude em questão parece ser algo comum no âmbito da empresa SUPER LOJÃO DAS VARIEDADES LTDA ME. Os depoimentos de LUIZ OTÁVIO SILVA ANDRÉ e DIOGO DA MOTA, então empregados desta empresa, são muito semelhantes, deixando claro que a prática criminosa era uma constante". 20. Já no que se refere ao afastamento da tipicidade pelo princípio da insignificância - matéria arguida por todos os apelantes -, não há que ser afastada a tipicidade do estelionato praticada pelos agentes, pois, além de a conduta apresentar concreta reprovabilidade - deliberadamente concordaram em fraudar o instituto da "demissão sem justa causa" para que fosse possível sacar parcelas de seguro-desemprego e saldo de FGTS - o crime foi praticado contra a Administração Pública, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância, conforme entendimento exarado na súmula nº 599 do Superior Tribunal de Justiça. 21. Outrossim, o fato de haver posicionamento jurisprudencial e legal de se reputar inexigível a execução fiscal de tributos federais no valor de até R$ 24.848,00 em nada interfere na configuração da tipicidade ora apurada, pois o crime praticado pelos réus não diz respeito à ordem tributária, mas sim à conduta de obter vantagem ilícita por meio fraudulento que induziu outrem em erro e lhe causou prejuízo. 22. Já no que se refere à tese de "erro de proibição", cumpre salientar que tal instituto somente afasta a culpabilidade do réu quando as circunstâncias em que o delito é praticado demonstram a absoluta impossibilidade de o agente saber que agia em desconformidade com a lei. 23. Não é este, porém, o caso dos autos. Conforme relatado acima, todos os envolvidos sabiam que para poder receber parcelas de seguro-desemprego e sacar saldo de FGTS era necessária a demissão "sem justa causa". E, mesmo tendo os empregados optados por pedir demissão aos seus patrões, todos concordaram em fraudar Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho para obter as verbas indevidas. Ora, não há como arguir que os réus "não sabiam que o que faziam era ilícito" quando estes optam por fraudar instituto jurídico para perceber valores que não lhes eram devidos. 24. Por fim, no que se refere à primeira fase de dosimetria da pena - único ponto do cálculo da sanção que foi objeto de recurso pelas partes -, o magistrado a quo procedeu da seguinte forma a fixação da reprimenda, de modo comum a todos os réus: "Em relação às circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), nada relevante quanto a culpabilidade . Não há notícia acerca de antecedentes ou informações sobre conduta social , personalidade ou motivos . Nada de relevante quanto às circunstâncias . O crime trouxe consequências, pois os valores envolvidos foram elevados [...] A vítima em nada contribuiu para o delito." 25. Assim, todos os réus, na primeira fase, tiveram a pena privativa de liberdade fixada em 1 ano e 6 meses, quando a sanção mínima fixada para o delito é de apenas 1 ano. 26. Nesse caso, assiste razão aos apelantes, pois os valores envolvidos na empreitada delitiva (R$ 5.431,70 no caso de ANA LAURA MORAES e HEITOR FOGAÇA; e R$ 7.468,61 no caso de OTÁVIO GOMES e PEDRO LUCAS CAVALCANTI) não se revelam absurdamente elevados para ensejar o aumento da metade da pena mínima, como feito na sentença. 27. Outrossim, como bem aduziu a Defensoria Pública da União - responsável pela interposição do apelo dos réus -, o elemento utilizado para fundamentar negativamente a circunstância judicial apontada é inerente ao tipo de delito pelo qual foram condenados os recorrentes, de modo que não pode ser utilizado para aumentar sua pena - ainda mais se considerado que os valores em questão não são extremamente elevados. 28. Isto posto, a pena fixada aos apelantes, na primeira fase de dosimetria, deve ser estabelecida em 1 ano de reclusão. 29. Como não houve majorantes impostas na segunda fase - mas apenas a minorante ao réu ISAAC MORAES, pois menor de 21 anos à época dos fatos -, a pena de todos deve ser fixada em seu patamar mínimo, isto é, 1 anos de reclusão. 30. Na terceira fase, resta aplicar a causa de aumento prevista no §3º do artigo 171 do Código Penal - o que também não foi objeto de recurso pelas partes -, no sentido de aumentar a pena em 1/3 - restando, portanto, o montante de 1 anos e 4 meses de reclusão. 31. Por fim, tendo em vista que não houve impugnação recursal acerca da aplicação em dobro das penas em razão de concurso material (pois os crimes foram praticados em circunstâncias distintas - recebimento de seguro desemprego e saque de FGTS - e contra vítimas distintas - União e Caixa Econômica Federal), é de ser mantido tal patamar, de modo que a pena definitiva de todos os réus resta fixada em 2 anos e 8 meses de reclusão - mantendo-se a sua substituição por restritiva de direitos. 32. Apelações parcialmente providas, no sentido de, mantendo a condenação, reduzir a pena definitiva dos recorrentes a 2 anos e 8 meses de reclusão.
(PROCESSO: 98092019721593592954, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CLARA DA MATA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)