PROCESSO Nº: 7174613-46.0349.8.8.0428 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: RAFAEL DA ROSA ADVOGADO: Gabrielle Lobo Santiago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Duarte EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RSC. APOSENTADORIA ANTERIOR À LEI 12.069/2012. DIREITO À AVALIAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. CORREÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. RE 848.744/SE. OMISSÃO. CARACTERIZADA E SANADA. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. HONORÁRIOS. PERCENTUAL A SER FIXADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. MAJORAÇÃO RECURSAL. POSSÍVEL. OMISSÃO. CARACTERIZADA E SANADA. COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora e pela parte ré contra julgado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito da demandante à percepção do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC e condenar a Universidade Federal de Sergipe - UFS ao pagamento das parcelas retroativas devidas desde a vigência da lei 41.710/12. 2. Alega a UFS que o acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos: a) quanto ao RSC não poder ser concedido para aqueles que se aposentaram antes da entrada em vigor da Lei 12.772/2012, em 1º de março de 2013; b) quanto à questão da aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e da pendência de julgamento dos ED interpostos em sede do RE 496.685/SE; c) quanto a não ter havido a demonstração pelo autor dos cumprimento dos requisitos para o deferimento da gratuidade judiciária. 3. Aduz a parte autora, em sua apelação, que o acordão atacado teria incorrido em omissão quanto a não majoração dos honorários em razão do trabalho adicional em grau recursal. 4. Quanto à alegada impossibilidade de o RSC ser concedido para aqueles que se aposentaram antes da entrada em vigor da Lei 12.722/2012, inexiste omissão no julgado, tendo este abordado expressamente a questão, conforme se observa dos seguintes excertos do acórdão: "(...) a legislação de regência desta matéria deixa claro que o RSC não é uma gratificação distinta da Retribuição por Titulação - RT, que a autora já possui, mas um direito, concedido aos professores do magistério federal, que proporciona um acréscimo pecuniário à referida RT, por meio de um processo de equivalência de titulação, no qual o docente que cumprir certos requisitos pode vir a receber a retribuição correspondente a um determinado título acadêmico, ainda que sem possuir o mesmo. A Lei 12.722/2012, ao prevê que a Retribuição de Titulação deve ser considerada no cálculo dos proventos e pensões, desde que os certificados ou títulos tenham sido obtidos anteriormente à inativação, não estipulou uma eventual obrigatoriedade de que a RT, com o acréscimo decorrente do RSC, fosse concedida em momento anterior ao da aposentadoria, mas sim de que a obtenção dos títulos ou o cumprimento de quaisquer outros requisitos que embasem a concessão deste benefício tivessem sido conseguidos ainda na ativa, não havendo óbice a que a avaliação dos mesmos e o deferimento formal da gratificação ocorressem em momento posterior. Precedentes: (PROCESSO: 72579881128506153689, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/10/2018, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 37641712103030696585, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/05/2018, PUBLICAÇÃO: )." 5. De igual modo, o acórdão também tratou devidamente da questão atinente à concessão da gratuidade judiciária, conforme se observa dos seguintes excertos: "Em suas razões, a União limitou-se a afirmar que 'as fichas financeiras acostadas aos autos evidenciam que ela (a parte autora) tem condições de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios'. Segundo o artigo 99, parágrafo 3°, do CPC/15, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira para arcar com as custas processuais quando esta for feita por pessoa natural. Esta Terceira Turma, entretanto, entende que tal gratuidade deve ser afastada quando o autor perceber mais de 10 salários mínimos. (PROCESSO: 56312106048522372707, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FARIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/04/2017). Da análise dos contracheques juntados pela particular, verifica-se que seu rendimento líquido em dezembro de 2016, último mês disponível nos documentos colacionados, é de R$3.745,72, valor este que autoriza a concessão da gratuidade judiciária." 6. Ademais, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela embargante em relação às questões supramencionadas não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 7. Já quanto à questão da aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e da pendência de julgamento dos ED interpostos em sede do RE 690.188/SE, razão pela qual, segundo a embargante, deveria ser incidir a TR, o acórdão, de fato, não se manifestou sobre tal pedido subsidiário feito pela apelante. 8. Ocorre que em julgamento ocorrido em 07 de julho de 2019, o Pretório Excelso rejeitou os embargos de declaração opostos em face do RE678422/SE-RG e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, ficando afastado, portanto, o uso da TR para a correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo tal índice ser substituído pelo o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 9. Já no tocante aos embargos da parte autora, cabe mencionar, primeiramente, que a sentença, apesar de ter condenado a UFS em honorários advocatícios, consignou que o percentual seria arbitrado apenas quando da liquidação do julgado, sobre os valores das diferenças devidas e que vierem a ser apuradas. 10. Ocorre que esta Turma já decidiu que "a ausência de arbitramento do percentual de honorários advocatícios pela sentença recorrida não constitui óbice à sua majoração em grau recursal", de modo que "qualquer que seja o valor do percentual a ser fixado na fase de liquidação", deve este já ser acrescido do percentual a ser estipulado por esta Corte Regional. (PROCESSO: 35531981864332217762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020). 11. Por todo o exposto, se conhece parcialmente os embargos declaratórios opostos pela União, para sanar uma das omissões apontadas, sem, contudo, atribui-lhes efeito modificativo, e se dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, para suprir a omissão, com efeitos modificativos, determinando que os honorários a serem fixados em sede de liquidação sejam majorados em 1 ponto percentual, respeitado o percentual máximo fixado pelo CPC. Yuri Moraes
(PROCESSO: 70865929062996610812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)