PROCESSO Nº: 9010197-83.8972.6.3.8339 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ERICK DA CUNHA ADVOGADO: Davi Lucas Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Alves Breno Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR REFORMADO. TAIFEIRO-MOR. REVISÃO. RESTABELECIMENTO VALOR CORRESPONDENTE AOS PROVENTOS DE SEGUNDO TENENTE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPERPOSIÇÃO DE GRAUS HIERÁRQUICOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Alega o particular haver omissão, quanto à decisão do TCU sobre a matéria, nos autos de nº 417/2018, reportando-se à competência do TCU para decidir a legalidade questionada neste feito Deseja manifestação sobre a decadência e a inexistência de superposição de graus hierárquicos, muito menos de ilegalidade, no tocante à cumulação dos benefícios previstos nos arts. 1º da Lei nº 12.158/2009 e 50, II, da Lei nº 6.880/80. Sustenta, ainda, omissão, quanto à afronta ao art. 2º, XIII, da Lei nº 9.784/99 e à motivação da Lei nº 12.158/2009. 3. O acórdão fustigado foi claro ao expor o seguinte: "(...) Faz parte do poder-dever da administração pública rever e anular seus atos eivados de vício. Inicialmente, entendo que não ficou configurada a decadência, porquanto o autor começou a perceber seu benefício, com proventos equivalentes ao soldo de Segundo Tenente, em agosto de 2010 (documento id nº 2339756.7183335 - fl. 19), e, em julho de 2015, teve início o processo administrativo de revisão, antes, portanto, do quinquênio previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99. Houve dupla promoção, quando, na verdade, apenas é permitida uma única elevação de patente, no momento da inatividade. Nova melhoria de proventos correspondente à graduação superior caracteriza ilegal superposição de graus hierárquicos. Não parece razoável aplicar ao militar dupla promoção, com fundamento na Lei nº 12.158/2009 e na Lei nº 6.880/80, já que a promoção à graduação superior deve ocorrer no momento da passagem do militar à inatividade, tanto nos termos da Lei nº 6.880/80 (art. 50, II), como nos termos do art. 1º da Lei nº 12.158/2009, fato que ocorre apenas 1 (uma) vez. Em casos como tais, a melhor solução é a aplicação ao militar da norma que se mostre mais vantajosa para si, medida que harmoniza os interesses conflitantes: do militar, pelo melhor benefício; e da Administração, pela aplicação de apenas um deles. (...) Uma vez que se encontra limitada a última graduação do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA) à de Suboficial, não é devida a percepção de remuneração com base em soldo de Segundo Tenente, superior ao teto. (...)" 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 12625449655157020252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)