PROCESSO Nº: 1259956-61.5253.26.6.0057 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THOMAS NOGUEIRA DE OTÁVIO DA COSTA ADVOGADO: Thales da Rosa De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Novaes EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CORRESPONSABILIDADE DA AUTORA AFASTADA. TEMA ENFRENTADO PELO ACÓRDÃO. CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual 'error in judicando'. 2. Alega o ente público que o acórdão é omisso "sobre os aspectos fáticos e jurídicos que motivaram a corresponsabilização da parte apelada pelos débitos da executada originária, integrante do grupo econômico JOVIL" e, ainda, sobre "o limite total dos honorários advocatícios e a necessidade de seu arbitramento proporcional à quantidade de litisconsortes, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11 e 87 do CPC, além dos arts. 283, do Código Civil e art. 5º, XXXV, da CF/88". 3. Em relação aos aspectos fáticos e jurídicos levantados nos autos para imputar a corresponsabilidade à apelante, o aresto os enfrentou: "Quanto à participação da autora nas empresas do grupo, o conjunto probatório constante dos autos aponta que a autora tinha atuação diminuta em algumas empresas do grupo, nas quais detém cotas de participação, para efeito de sua responsabilização, na esteira dos arts. 135, III, e 124, I, do Código Tributário Nacional./É que o dirigente do grupo econômico, segundo se apurou em outros feitos, é PEDRO CARDOSO, genitor da autora, que é casada com sócio com grande atuação nas empresas. As 4 (quatro) empresas apontadas, das quais a autora participa, não têm débitos elevados. Apenas uma delas, segundo a sentença, tem uma dívida em torno de R$ 51.466,00 (trinta mil reais), cobrada em uma das execuções fiscais apensas. O ingresso da autora nessas empresas se deu em dezembro de 2013 e a execução principal remonta ao ano de 2001./As provas também apontaram que a autora seguiu carreira profissional totalmente dissociada dos negócios do grupo, nas áreas de farmácia e psicologia, com residência em São Paulo e participação em congressos e cursos, inclusive, no exterior, por muitos anos./ Destarte, a existência do elo familiar, sem a prova de participação efetiva na prática de ilícitos tributários e dos benefícios auferidos, tendo sido anexadas as declarações do imposto de renda, não é suficiente para reconhecer a responsabilidade tributária". 4. Contudo, no que toca à condenação em honorários, o aresto foi omisso. Passa-se a enfrentar esse ponto. 5. Na sentença, o magistrado singular alterou o valor da causa, adequando-o ao proveito econômico em benefício da autora, que é a exclusão do polo passivo das execuções fiscais, na parte relativa à sua coparticipação no grupo econômico de fato. Assim, o valor da causa deve ser fixado na cota-parte da dívida que lhe é imputada. Dentro dessa linha de raciocínio, a sentença estabeleceu que os honorários devem ser arbitrados em relação à cota-parte da autora da ordem de R$ 7.603.422,00, uma fração da dívida milionária do grupo econômico JOVIL e, ainda, fixou-os regressivamente - observando-se cada faixa de valor da causa - em 10%, 8% e 5%, conforme os §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC. Nada a reparar. 6. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 38703899031369594769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)