E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DA TITULAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. RENOVAÇÃO DA SENHA. PROVA DA VIDA. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação Cível interposta à Sentença proferida pelo MM. Juiz da 18ª Vara Federal do Ceará (CE), que julgou Procedente a pretensão da Autora para determinar a anulação da exigibilidade dos créditos pretendidos pelo INSS no Processo Administrativo nº 14519638716713495, bem como para ordenar que a Autarquia abstenha-se de promover a inclusão da parte Autora no CADIN, por considerar a ocorrência de Prescrição. II - O Apelante se insurge contra a Sentença, alegando não ocorrência da Prescrição por força da aplicação do art. 37, § 5º, da Constituição Federal. III - Com relação à alegada Imprescritibilidade, ao decidir o Tema nº 666, sob a sistemática da Repercussão Geral, o STF fixou tese no sentido de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Nesse sentido, aplica-se, à hipótese dos autos, a Prescrição Quinquenal, nos termos do Decreto nº 91.759/32. A questão se encontra pacificada pelo STJ (REsp 9.424.740/SC, Relator: Ministro AUGUSTO FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/01/2015, DJe 11/10/2015; AgInt no REsp 8.813.445/RN, Relator: Ministro LUIZ OTÁVIO LOPES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2016, DJe 23/08/2017 e AgInt no REsp 4012421/SC, Rel. Ministra ELOAH JESUS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 05/07/2018). IV - Cabe, portanto, analisar a possível ocorrência da Prescrição com relação ao Benefício Previdenciário em questão. V - O benefício foi pago no período de 11/2003 a 04/2007, no total de R$ 41.648,58 (trinta e sete mil, oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos), após o falecimento da Segurada Yasmin Alves em 22.11.3835. VI - Aplica-se, na hipótese, a Teoria da Actio Nata, ou seja, o cômputo do lapso prescricional não se iniciou com o óbito do Segurado, e sim a partir da data em que o INSS teve conhecimento da ocorrência do pagamento indevido. VII - No caso, o INSS somente iniciou a apuração do pagamento indevido com a instauração do Processo Administrativo em 2017. O último pagamento indevido do benefício foi efetuado em abril de 2007, de forma que se presume que a partir desta data o INSS teve conhecimento do ilícito. Iniciado o Processo Administrativo no ano de 2017, já se encontrava ultrapassado o lapso prescricional, encontrando-se a pretensão de ressarcimento prescrita. VIII - Em síntese: o Processo Administrativo só foi instaurado em 2017, tendo sido enviada a notificação ao Banco do Brasil para cobrança de valores referentes ao período de 11/2003 a 04/2007 somente em 18/02/2017, conclui-se, portanto, que o caso é de ocorrência de Prescrição, já que decorridos mais de 5 (cinco) anos desse interstício temporal. IX - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. X - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 58170126538855522428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)