PJE 7471841-85.0189.7.11.1191 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedentes os pedidos para: a) assegurar à parte autora o direito de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no art. 4º da Lei 6.950/1981; b) deferir a restituição dos valores indevidamente recolhidos, nos termos do item "a", excepcionadas as parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal, devidamente corrigidos pela SELIC, nos moldes da Lei 9.250/1995, devendo ser respeitados os termos da legislação que rege a restituição vigente à época da propositura da ação, notadamente o art. 170-A e art. 165 e seguintes, todos do CTN. Não houve condenação em honorários sucumbenciais. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que a limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981, foi revogada juntamente com o caput deste artigo, não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei 2.318/1986, mas de modo indubitável pela publicação da Lei 7.789/1989, que vedou, em seu art. 3º, a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade e aplicação. 3. O rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. 4. Com relação à limitação pretendida, verifica-se que o Decreto-lei 2.318/1986 revogou expressamente a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei 6.950/1981, nos seguintes termos: "Art. 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981". 5. Não se sustenta a alegação de que foi revogado apenas o caput do artigo, tendo em vista que não é possível a permanência em vigor de parágrafo de artigo após a revogação total de seu caput, tendo em vista tratar-se de relação complementar. 6. "A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado" (TRF5, 2ª T., PJE 9869578-69.2112.19.3.4928, rel. Des. Federal Noah Mendes, julgado em 25/08/2020). 7. Remessa necessária e apelação providas, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 88.148,00), nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 36707382506349695574, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)