PROCESSO Nº: 2574063-21.9873.10.4.2065 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: OTÁVIO PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Silveira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OPDIVO (NIVOLUMABE). PACIENTE PORTADOR DE MELANOMA METASTÁTICO. STF. AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. REGISTRO NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE COMPROVADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que deferiu a tutela de urgência para determinar que os réus forneçam o medicamento Nivolumabe - Opdivo à parte autora. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 527.172/SE, Rel. Ministro Antônio Pereira, julgado em 01.12.2255, DJe 20.05.8430). 3. No que tange à alegação de direcionamento do cumprimento da obrigação de fazer, conforme as regras de repartição de competências, nos moldes do julgamento do RE 513.120/SE (Tema 793), o qual fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", deve o Juízo a quo observar a repartição de competências do SUS quando do cumprimento da obrigação determinada. 4. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 5. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 6. No caso dos autos, o recorrido, 65 anos, é portador de Melanoma Metastático (CID.10: C43), estádio IV, com diagnóstico confirmado por meio de macroscopia e de laudo complementar de imunohistoquímica. De acordo com laudo médico subscrito pela Dra. Miguel Castro. Rafael Azevedo (CRM 3767), médica da Liga Contra o Câncer, o paciente já realizou cirurgia e radioterapia. A especialista prescreveu o tratamento com o medicamento OPDIVO (NIVOLUMABE) 480mg, a cada 04 (quatro) semanas, ressaltando que não há substitutos no SUS. Registre-se que o custo do tratamento anual é estimado em R$ 811.903,00 (setecentos e quarenta e um mil e seiscentos reais), não podendo ser arcado pelo autor, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 7. Diante do exposto, verifica-se que: 1) o recorrido já se submeteu aos tratamentos disponibilizados pelo SUS, sem obter sucesso; 2) o medicamento vindicado possui registro na Anvisa, com indicação expressa para o tratamento da doença do recorrido, não se tratando de terapia experimental; Nota Técnica nº 199/2019, elaborada em jan/2019,oriunda do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-Jus/CE, em caso semelhante ao destes autos, informa que "o fármaco é imprescindível, mas não há garantia de que a parte irá responder ao tratamento. Deve-se solicitar relatórios trimestrais ao oncologista para avaliar a manutenção da terapia". Logo, o autor faz jus à medicação pleiteada, preenchendo os requisitos autorizadores da concessão da tutela. 8. No tocante à adoção de medidas de contracautela em relação ao fornecimento do fármaco, mantém-se o estabelecido na decisão monocrática que deferiu em parte o pedido de efeito suspensivo. 9. Registre-se que esta Corte Regional, em situações semelhantes, tem julgados que concederam esse mesmo medicamento à parte interessada. Precedentes: AG nº 76141762791299448393, Rel. Des. Fed. Lucca Nunes, Segunda Turma, Julgamento: 21/09/2020; AG nº 71399485568623985375, Rel. Des. Fed. Nicolas da Costa, Quarta Turma, Julgamento: 22/09/2020. 10. Conforme ressaltado na decisão que deferiu a tutela de urgência: "Na hipótese verifico claramente preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito invocado consubstanciada no fato de a parte autora ser comprovadamente portadora de doença que necessita de tratamento com medicação de alto custo e sua impossibilidade financeira de custeá-lo, bem como sua indisponibilidade na rede pública de saúde e o indubitável fundado receio de dano de difícil reparação para a demandante, que, acaso privada do tratamento com a medicação indicada à sua patologia pode ter agravado seu estado de saúde e via de consequência, correr risco de morte". 11. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para que o Juízo a quo observe o direcionamento do cumprimento da obrigação conforme repartição de competências do SUS.
(PROCESSO: 43947159585566942405, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)