EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte por ausência de comprovação da dependência econômica da autora em relação ao falecido. 2- A Constituição Federal, em seu art. 226 , § 3º , elevou a união estável ao status de entidade familiar. O art. 1º da Lei nº 9.278/96, ao regulamentar o mencionado artigo da carta magna, reconheceu como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. 3- Na espécie, embora a autora tenha alegado que vivia em união estável com instituidor do benefício de pensão, tendo essa relação perdurado por, aproximadamente, 17 (dezessete) anos, essas alegações não foram corroboradas com os demais elementos de prova constantes dos autos. 4- Da análise, a simples juntada da escritura pública de União Estável, lavrada em 27.04.9473 no Cartório, não possui capacidade para atestar a convivência duradoura, pública e contínua da autora com o de Eduarda Rezende. Conquanto a demandante alegue que coabitava no mesmo imóvel com o instituidor da pensão, constata-se nos documentos apresentados que o endereço da residência difere do endereço por ela informado na certidão de óbito, que inclusive, esse endereço, durante o depoimento pessoal, foi revelado que pertencia a sua genitora, sendo esse um indício de que requerente, na verdade, residia em companhia de sua mãe. Atente-se, também, que a demandante não demonstrou que manejava os cuidados necessários ao falecido em seus momentos de doença, ou que tenha sido sua acompanhante no Hospital durante o período da internação até o momento do óbito. 5- Por sua vez, não restou comprovada a alegada dependência econômica. Não há nos autos qualquer documento que demonstre que o falecido arcava com alguma despesa pessoal da autora, ou que tenha efetuado sua inclusão como dependente no plano de saúde, ou na declaração de imposto de renda de modo a comprovar a alegada dependência. 6- Na hipótese, não tendo preenchido os requisitos exigidos, não há como acolher a pretensão de concessão do benefício de pensão por morte. 7- Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 8- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 38925416480850737791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)