PJE 8024112-29.8837.21.1.9993 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária, cujo objeto é a anulação do ato administrativo que indeferiu a matrícula do autor no curso de Medicina da Universidade Federal de Pernambuco, Campus do Agreste-Caruaru, sob o fundamento de que o mesmo não cursou todo o ensino médio no Agreste de Pernambuco ou no Município de Vitória-PE. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao não enfrentar argumento e documentação fundamental referente ao fato de o histórico escolar somente comprovar onde o aluno terminou o ano letivo e não onde cumpriu todos os meses (que a UFPE não verifica a totalidade do ensino médio no agreste, mas tão somente onde o aluno terminou o ano letivo), bem como ao não considerar: a) precedentes judiciais que utilizam o critério da preponderância; b) o respeito à isonomia. Prequestiona: arts. 5º, caput, 37, caput, art. 205, art. 206, IX, todos da CF/1988; art. 2º, I, IV, VI e XIII da Lei 9.784/1999; art. 489, §1º, do CPC/2015. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 28273263219554523561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)