PROCESSO Nº: 4980511-82.0793.9.8.2779 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AYLZEMARA COSTA E SILVA ADVOGADO: Henrique Moraes APELADO: COSTA DOURADA - PAIVA GOMES BIB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros ADVOGADO: Vinicius da Paz Procópio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Lara Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a CEF alega a existência de omissões no acórdão, tendo em vista que atribuiu responsabilidade da Empresa Pública pelo atraso na entrega da obra, assim como ao pagamento de lucros cessantes solidariamente com a Construtora, sem que haja dispositivo legal ou contratual que a torne responsável, o que restou por violar os arts. 265 e 618 do CC. Afirma ainda que o Contrato sob enfoque rege-se pela legislação pertinente ao Programa "Minha Casa, Minha Vida", o qual expressamente prevê a inexistência de finalidade lucrativa do imóvel, desta forma se faz completamente desarrazoado o cabimento de lucros cessantes, haja vista a impossibilidade de se auferir lucro com a celebração de tal contrato. Ao final, requer o provimento do recurso, para fins de prequestionamento da matéria. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o at. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 2.553.303/RJ, Rel. Ministra Bianca Lopes, Primeira Turma, julgado em 24/06/2017, DJe 18/08/2017; e STJ - EDcl no MS 00.744/DF, Rel. Ministra Olivia da Conceição (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 06/04/2016, DJe 18/11/2016). 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 69167018203894007995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)