PJE 5270458-14.6514.10.3.5537 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos EDUARDO NASCIMENTO contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o seu pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que ocorreu erro de premissa realizada pelo julgado, uma vez que teria preenchido o requisito do impedimento de longo prazo, pois da DII fixada no laudo pericial e do fim do prazo de estimativa de recuperação, teria ultrapassado o prazo de dois anos em situação de incapacidade, o que autoriza a aplicação da Súmula da TNU. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material. 4. No tocante à questão em comento, não há de se falar em vício, uma vez que o acórdão foi claro, consignando que: "Verifica-se, a partir das conclusões a que chegou o perito judicial, que o demandante, embora apresente uma enfermidade crônica e temporária, não possui impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial que, em conjunto com outras barreiras, possa inviabilizar a sua plena e efetiva participação na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Destaque-se que, apesar de existir uma redução da capacidade laborativa do autor, a situação atestada na perícia médica não configura a existência de deficiência apta a ensejar o deferimento do benefício vindicado. Nesse sentido, vale conferir: TRF5, 2ª T., PJE 4368556-47.6037.24.3.1157, rel. Des. Federal Danilo Correia, data de assinatura: 02/09/2020." 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 8483595-93.8534.23.12.0497/02, Rel. Des. Federal Daniel Peixoto, j. 29/09/2018). 6. Na hipótese, verifica-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Embargos de declaração desprovidos. mcb
(PROCESSO: 36570832851117422019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL LOPES MAIA JOÃO LUCAS JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)