PROCESSO Nº: 3628056-30.4822.9.10.1957 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE GOMES BEZERRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8883738-31.7439.5.10.5218 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. DILIGÊNCIA DO CREDOR. INDICAÇÃO PRECISA DOS HERDEIROS. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que indeferiu o pleito de habilitação dos Herdeiros do Executado, ao argumento de que a sucessão processual por morte da parte pode se dar pelo seu Espólio, caso pendente Ação de Inventário, ou por seus Sucessores, caso a partilha já tenha ocorrido. 2. Alega que a decisão de indeferimento do pedido de habilitação viola os artigos 613, 614, 779, 789, e 796 do CPC, bem como os artigos 1.784, 1.785, 1.788 e 1.791 do CC. 3. A decisão agravada consagra o entendimento desta Corte Regional, no sentido de que cabe à Fazenda Nacional a indicação precisa dos Herdeiros do Executado e a participação de cada um na herança para fins de redirecionamento. Precedente: (JOÃO GUILHERME DAS NEVES - Processo 5430488-59.8875.13.11.6027, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Kevin Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 16/12/2017). Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 27979840958383824053, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)