PROCESSO Nº: 0899266-10.6171.28.8.3557 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: João Felipe Rocha APELADO: GUILHERME BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Caldeira - 3ª Turma EMENTA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA - COREN/PB em face de sentença acolheu a exceção de pré-executividade, tendo em vista o reduzido valor em execução, condenando o exequente, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. A apelante defende a reforma da sentença, argumentando que os honorários seriam exagerados, tendo em vista que própria execução proposta em por objeto dívida que pouco supera dos R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). 3. O CPC estabelece que "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º." 4. No caso, a fixação dos honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais) mostra-se medida pautada pela razoabilidade e pela proporcionalidade, sendo este um valor considerado justo para a remuneração dos procuradores da parte vencedora. Fixar a verba em valor inferior representaria incabível aviltamento do trabalho de defesa judicial desempenhado com sucesso 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31016811435786973206, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)