PROCESSO Nº: 1641449-69.9406.28.1.7931 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Diego Fogaça AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM DINHEIRO. PREFERÊNCIA. BACENJUD. BLOQUEIOS SUCESSIVOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO REQUERIMENTO DA EXEQUENTE. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa, em sede de Execução Fiscal, em face de decisão que rejeitou o pedido da executada de desbloqueio de valores alcançados nos autos após bloqueio realizado via Sistema BACENJUD por determinação do Juízo de origem. 2. O Juízo a quo perfilhou o entendimento segundo o qual a preocupação primacial do Juiz deve dizer respeito à efetividade do processo executivo e o bloqueio de valores em conta bancária converge com a efetividade da execução. Não existindo lei nas execuções fiscais que exija a vinculação da pretensão do exequente aos bens que foram penhorados. 3. A parte agravante defendeu em síntese, que a execução fiscal já estaria garantida por penhora, e que, por essa razão, seria indevida a realização da aludida ordem de bloqueio. Sustentou que ocorreram 03 (três) bloqueios on-line sucessivos, sem a existência de prévio e justificado requerimento da exequente/Fazenda Nacional e sem a exposição pelo juízo monocrático dos motivos que conduzem a reiteração da medida constritiva, e que o juízo singular manteve os bloqueios. Requer que seja tornado sem efeito a ordem de bloqueio on-line via BACENJUD e determine-se a suspensão da realização de novas ordem de bloqueio. 4. Decisão liminar proferida por este relator, que indeferiu o pedido. Agravo interno interposto contra essa decisão. 5. Após a sentença que julgou os embargos improcedentes e determinou o imediato prosseguimento da ação executiva, a exequente requereu a realização de bloqueio de valores via BACENJUD. É certo que, de acordo com a ordem contida no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, nada obsta que deva ser tentada a penhora de "dinheiro". 6. A preocupação primacial do Juiz deve dizer respeito à efetividade do processo executivo, como instrumento apto à produção do melhor resultado possível, no interesse do exequente. 7. O bloqueio de valores em conta bancária converge com a efetividade da execução. Não há na Lei de Execuções Fiscais qualquer dispositivo que exija a vinculação da pretensão do exequente aos bens que foram penhorados. 8. Os bloqueios realizados nas contas bancárias de titularidade da executada, ora agravante, tiveram por fundamento decisão judicial que "deferiu o pedido de penhora online através de Sistema BACENJUD, até o valor atualizado da dívida". 9. A execução de origem visa à cobrança de dívida cujo valor informado pela própria Agravante é de R$ 5.567.372,77, enquanto que nos bloqueios impugnados neste recurso foi tornado indisponível o montante de R$ 7.539,94, resultante do somatório dos três bloqueios realizados em abril de 2020, valor irrisório frente à dívida executada. 10. A Agravante aduz que "o fato de se realizar bloqueios sucessivos, bloqueando o manuseio da conta para quaisquer fins, acaba por impedir que a empresa autora realize suas atividades, porquanto fica impedida de realizar suas operações financeiras, tais como o fechamento de câmbio para a exportação de seus produtos", bem como "fica impedida de manusear a conta bancária para pagamento de seus empregados e de fornecedores da matéria-prima, sem a qual o parque fabril não funciona", alegações que não são dotadas de razoabilidade, máxime diante do baixo valor que restou constrito por força da decisão agravada. 11. Os bloqueios foram realizados em cumprimento à ordem judicial, não sendo necessário a reiteração do requerimento da Exequente, sob pena de causar tumulto processual ou até mesmo a evasão dos recursos financeiros, ressaltando ainda que não pode o conceito de função social da Empresa servir de arremedo para o inadimplente atrasar indeterminadamente o cumprimento da obrigação. Agravo de Instrumento improvido. Agravo Regimental prejudicado. cbc
(PROCESSO: 49496402977479883211, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)