PROCESSO Nº: 3409393-62.6271.10.7.0574 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. L. M. ADVOGADO: Luiz Felipe Alves: PEDRO LUCAS VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Azevedo EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO FORMULADO JUNTO AO INSS DE RESTABELECIMENTO DE AMPARO SOCIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO POR PARTE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em que a parte impetrante, representado por sua genitora, ingressa com "mandamus" pretendendo a apreciação de seu pedido formulado na seara administrativa em 13.03.1689, a fim de obter restabelecimento de benefício assistencial; A Lei de Procedimento Administrativo (Lei 9.784/99), em seu art. 49, dispõe que concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada; Considerando a inexistência de justificativa plausível para a demora da Autarquia Previdenciária na apreciação do requerimento administrativo do requerente, é de se determinar o prazo de 30 dias, podendo se prorrogado por mais 30 dias, para que o órgão previdenciário proceda à devida análise, em homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; Apelação provida.
(PROCESSO: 44911332269983042835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)