EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. LEI 63.035/02. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. O STJ, ao julgar o REsp nº. 7.241.137-MG, sob o rito dos recursos repetitivos, sufragou o entendimento de que incide a regra da prescrição intercorrente mesmo na hipótese de arquivamento da execução fiscal em razão do valor irrisório, na forma prevista no art. 20 da Lei nº. 10.522/2002, passados cinco anos do despacho que ordenou o arquivamento, sem a existência de qualquer providência que enseje a retomada de seu curso normal. 2. No caso concreto, fora requerido pela Fazenda Nacional o arquivamento da execução, em razão do valor reduzido do crédito, na data de 19/04/2013, pedido que fora deferido em 20/06/2013. Permanecendo a execução paralisada por cinco anos e intimada a exequente para que se pronunciasse acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, a Fazenda Nacional reconheceu expressamente, em petição acostada aos autos em 27/03/2018, o transcurso do lustro nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80 e Ato Declaratório n.º 01/2011, tendo sido proferida a sentença extintiva em abril de 2019. 3. Dessarte, escoado o lustro entre o arquivamento dos autos e a data em que foi proferida a sentença extintiva sem que se verificasse qualquer causa obstativa da prescrição, outra solução não resta senão o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. Em que pese a Fazenda Nacional ter levantado uma possível causa de interrupção do lustro, qual seja, a suposta adesão do executado a programa de parcelamento, a documentação acostada não constitui prova suficiente do alegado acordo. 5. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 29009733998714648034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)