PJE 3368312-54.2136.2.47.411 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular, contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, para afastar a condenação em honorários advocatícios. 2. O embargante aduz, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão, na medida em que invocou motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão ao confundir a autonomia das demandas (executiva e cautelar), em clara ofensa ao art. 1.022, parágrafo único, inciso II c/c art. 489, §1º, incisos I e II, todos do CPC/2015. Para fins de prequestionamento, elenca ainda diversos dispositivos legais e constitucionais. 3. Na hipótese, embora o acórdão embargado tenha, com base no REsp 5.015.740/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, adotado o entendimento de que "enquanto não ajuizada a execução fiscal, o contribuinte pode, antecipando-se à execução do crédito tributário, oferecer caução idônea com intuito de obter certidão positiva de débito com efeitos de negativa", afastou a condenação em honorários advocatícios, considerando que "a condenação ao ressarcimento de custas e ao pagamento de honorários advocatícios deve atentar não apenas para o princípio da sucumbência, mas, também, para o da causalidade. Em tese, não pode ser imputado ao ente federativo, à luz do princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em razão do não ajuizamento da execução em prazo inferior ao limite legal". A Fazenda Nacional não deu causa ao ajuizamento do feito, "decorrendo a ação de interesse de agir da parte autora sem responsabilidade culposa imputável à Fazenda Pública". (REsp 9509060/SP, Rel. Ministro Danilo Aragão, DJ 31/07/2017) . 4. Assim, pela simples leitura do julgado, observa-se que as questões devolvidas à apreciação da Turma foram devidamente analisadas, buscando o embargante, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do entendimento que lhe foi desfavorável, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. 5. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 6. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 7. Embargos declaratórios desprovidos. acm
(PROCESSO: 75108817219010775571, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)