PROCESSO Nº: 3232681-49.2585.16.12.6106 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO VIEIRA ADVOGADO: Luiz Otávio Pires APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. INCAPAZ. SENTENÇA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATÓRIA. ART. 178, II, CPC. AUSÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta por incapaz, representada por sua mãe e curadora, contra sentença que julgou improcedente o pedido de Benefício Assistencial ao Deficiente por entender que não estava comprovado o requisito de miserabilidade. 2. Constatada a ausência de intimação e a consequente falta de intervenção do Ministério Público na primeira instância, contrariando o art. 178, II do CPC, e tendo o juiz sentenciante indeferido a postulação, impõe-se a declaração de nulidade da sentença, posto que configurado prejuízo ao incapaz, devendo o feito prosseguir regularmente, após a respectiva atuação do Parquet. 3. Sentença anulada, de ofício, remetendo-se os autos ao Juízo de origem, para que se processe a ação com a devida intimação do Ministério Público. Prejudicada a apelação. BCF
(PROCESSO: 10539026742384618742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)