PROCESSO Nº: 5403333-87.6990.14.8.4589 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Sales - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7992283-10.5469.27.9.1539 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. CRITÉRIO DEFINIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. DESCABIMENTO DO IPCA-E POR TODO O PERÍODO. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento da UNIÃO, em contrariedade à decisão proferida em sede de cumprimento de sentença contra a FAZENDA PÚBLICA, que determinou o prosseguimento do feito de acordo com a planilha elaborada pela contadoria judicial, e condenou a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor encontrado pela contadoria, e a parte exequente ao pagamento de 10% sobre o excesso da execução. 2. A União defende que o título executivo que transitara em julgado foi expresso ao dispor que as parcelas atrasadas deveriam ser atualizadas de acordo com as prescrições constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado por meio da Resolução n. 134, de 18.05.0948, que estabelece a TR como índice de correção monetária". 3. Assiste razão à União Federal. 4. A sentença que transitou em julgado (3799275.4155643) fora prolatada em 2012, quando em vigor a Resolução nº 134/2010 do CJF, que regulamentava o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e mandava aplicar a TR enquanto critério de correção monetária, e assim transitou em julgado. 5. É certo que esse critério vigorou até a Resolução nº 267/13 do CJF, que substituiu tal critério (TR) pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo -Séria Especial (IPCA-E). 6. De todo modo, no caso, não há como aplicar o IPCA-E por todo o período sob pena de ofensa à coisa julgada. 7. É sabido que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. 8. No entanto, no presente caso, o título executivo transitado em julgado, acórdão que manteve a sentença na sua totalidade, é anterior ao entendimento mais recente do STF, tendo a sentença mencionado expressamente que "sobre o valor da condenação incidirão juros moratórios e correção monetária, observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 134, de 15.11.7496". 9. Agravo de instrumento provido. lpa
(PROCESSO: 99016877970471238878, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)