PJE 7855199-24.8582.21.9.8674 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DOCUMENTO NOVO. VIGILANTE ARMADO. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o apelante a reconhecer como especial o período de 04/06/1994 a 20/09/2005, concedendo ao autor a possibilidade de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB desde o pedido administrativo, pagando-lhe as prestações devidas desde então até a efetiva implantação do benefício revisado. Sobre as parcelas atrasadas incidirão juros moratórios e correção monetária, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, em desfavor do INSS, observada a Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o apelante a ocorrência da coisa julgada, tendo em vista que se objetiva enquadrar como especial período já afastado no Processo 36046092-54.4034.5.6.3684. Alega, ainda, que: a partir de 10/08/1997, a atividade de vigilante deixou de ser considerada especial em razão da ausência de previsão legal quanto à periculosidade da atividade; em relação ao período que objetiva enquadrar como especial, a parte autora tenta se valer de PPP, emitido em 2013, para fazer referência a um período compreendido entre 1994 a 2005. 3. Compulsando os autos, verifica-se a existência de sentença transitada em julgado, proferida em 2010, que condenou o INSS a averbar diversos períodos como tempo de contribuição, reconhecendo apenas o período de 05/12/1985 a 10/06/1993 como tempo especial (afastando a especialidade do período de 09/06/1994 a 04/05/2005), e apurando um total de 32 anos, 10 meses e 18 dias de tempo de contribuição. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido administrativamente, mediante requerimento do autor em 11/06/2014. 4. Na presente demanda, a parte autora junta aos autos documento novo (PPP), emitido em 2013, referente ao período de 27/11/1994 a 11/04/2005, trabalhado na EMPRESA DE VIGILÂNCIA POTIGUAR LTDA, sustentando que o novo PPP juntado aos autos configura documento novo capaz de ensejar a modificação da situação jurídica analisada em 2010. 5. A sentença há de ser reformada, em razão da coisa julgada. No caso de obtenção de novas provas, tendo havido pronunciamento judicial quanto ao tema, cabe o manejo de ação rescisória, e não a renovação da demanda. 6. Apelação provida, para reconhecer a coisa julgada. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 36254745894461772423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)