PJE 9390254-34.5346.21.9.2391 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que determinou a reexpedição de novos requisitórios em favor de herdeiros, afastando a alegada prescrição. 2. O INSS, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar o disposto nos arts. 110, 313 e 485, II, do CPC/2015, arts. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 e 2º do Decreto-Lei 4.597/1942, além do art. 196 do o Código Civil. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 27703268397447368100, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)