PROCESSO Nº: 4183699-86.1939.26.3.2528 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDUARDO MOREIRA DA CONCEICAO ADVOGADO: Renan Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Rodrigues - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL DURANTE A CARÊNCIA EXIGIDA NÃO COMPROVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. REsp 6.795.661/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural. Em suas razões, alega, em breve síntese, inexistir nos autos início de prova material a demonstrar o exercício da atividade campesina pelo tempo de carência exigido à concessão do benefício. 2. Incontroverso o cumprimento do requisito etário, porquanto a requerente/apelada já contava com 67 (sessenta e sete anos de idade), nascida em 16/05/1948, na DER 05/12/2016. Logo, resta comprovar sua condição de Trabalhadora rural pelo tempo de carência, nos termos dos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/1991. 3. Evidencia-se, tão somente, como início de prova material do tempo que a parte autora alega ter trabalhado na agricultura (desde tenra idade), i) cópia da sua CTPS com um registro de contrato de trabalho junto à empresa "Luismar Melo", entre Maio/1992 a 1994, informando o cargo "trabalhadora rural". 4. O referido período não é o bastante para atestar que ela, efetivamente, exerceu o labor rural durante a carência de acordo com o que dispõe a legislação para a percepção da aposentadoria pleiteada. 5. Por sua vez, a prova testemunhal produzida em Juízo não foi capaz de ampliar, melhor dizer, esclarecer por quanto tempo, de fato, a recorrida desempenhou a alegada atividade agrícola. 6. Conclui-se que o conjunto probatório se mostra insuficiente para comprovar que a parte autora trabalhou na agricultura pelo tempo necessário à concessão do benefício requerido. 7. Em contrapartida, acolhe-se o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 7.484.046/SP, em razão da insuficiência de início de prova material com vistas a demonstrar o efetivo exercício da atividade rurícola da apelada relativo ao período de carência exigido pela legislação. 8. Inversão da sucumbência, observado os termos do art. 98, §3º do CPC. 9. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 96852373003286701717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021)