PROCESSO Nº: 2547363-41.9768.19.3.0889 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ MOREIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): PEDRO HENRIQUE JESUS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline da Luz Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚLICO. PENSÃO POR MORTE. MENOR DESIGNADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. SUSTENTO DO MENOR. RESPONSABILIDADE DOS PAIS. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União Federal a implantar em favor do Autor pensão por morte de ex-servidor público e ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, inclusive 13º salário, acrescidas de correção monetária plena e juros de mora, a contar da data do óbito, ocorrido em 20/7/2010. 2. A controvérsia trazida a tomo diz respeito ao direito do Autor, na condição de menor designado, ao benefício de pensão por morte do ex-servidor público, que seria seu bisavô. 3. A redação do artigo 217, inciso II, alínea "d", da Lei nº 8.112/90, vigente à época do óbito da instituidora (23/11/2009), previa a concessão de pensão por morte à pessoa designada que vivia na dependência econômica do servidor até a data em que o beneficiário completasse 21 anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez. 4. Esta Corte vem entendendo que é condição necessária para a concessão do benefício de que trata o art. 217, II, "d", da Lei nº 8.112/90, a demonstração da dependência econômica do beneficiário. (ERICK FARIAS - Processo nº 5890717-77.5167.8.5.9383, AC - Apelação Cível 995289, Rel. Desembargador Federal Nicolas Cavalcanti, Segunda Turma, julgamento: 03/02/2019, DJe 26/02/2019). Ademais, a dependência econômica do menor deve ser exclusiva em relação ao ex-servidor, instituidor da pensão. Nesse toar, faz-se imprescindível a comprovação de que este menor não possuía, em razão da relação parental, pessoa a quem competia custear as suas necessidades básicas. Logo, possuindo a menor pai e mãe, é de se presumir sua dependência em relação a estes, sendo incabível almejar ser também, sob a forma de designação, dependente de outro segurado. (LUIZ FERNANDO CALDEIRA - Processo 4341857-57.0569.6.10.6735, AC/PE, Rel. Desembargador Federal Lorenzo Silva, 4ª Turma, 06/04/2018). 5. O Plenário desta egrégia Corte já decidiu que "compete aos pais do menor a responsabilidade de assistir, criar e educar os filhos à luz do art. 229 da CF/88 e art. 1.634, I e II do CC/02). Nessa ordem de raciocínio, ainda que os pais tenham recebido ajuda material e financeira dos avós, esse fato, por si só, não é suficiente para caracterizar a dependência econômica. Do contrário, seria transferida para o Estado, diante de mera manifestação de vontade do servidor, um ônus que deve recair primariamente sobre os pais à luz do citado art. 229 da CF/88. Portanto, a dependência econômica, para os fins do art.217, II, "d", da Lei nº 8.112/90, apenas estaria caracterizada no caso de neto órfão que viva às expensas do avô, ou caso demonstrada a impossibilidade de seus pais de garantirem sua subsistência". (VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO - Processo 4828466-73.2294.6.9.8462, APELREEX, Rel. Desembargador Federal Davi Lucca da Costa (Convocado), Pleno, Julgamento: 9/2/2018). 6. No caso dos autos, da análise percuciente das provas dos autos, concluiu-se que inexiste a necessária dependência econômica do Autor em relação ao ex-servidor público. 7. Como acentuado na sentença guerreada, "o simples fato de o autor haver sido designado como dependente (para fins de imposto de renda e salário-família) e residir com o instituidor (e, deixo claro, irrelevante a situação existente no momento do óbito da Sra. Luiz Gustavo Gonçalves, pois ela é beneficiária da pensão, não instituidora) ou de, eventualmente, receber auxílio em situações específicas (v.g., um presente ou custeio de parte das despesas com educação) não basta para comprovar a dependência econômica". 8. Consta dos autos que a mãe do Autor teve, no período de 4/6/2007 a 25/11/2011, vínculo laboral com a Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba (Id. 2416792.856168, p. 11), com remunerações (Id. 8840467.078149, p. 11) superiores ao salário-mínimo (v.g., R$ 700,00 em setembro de 2008), e que o Pai do Autor também registrou vínculos laborais (Id 4962508.781092, p. 9), por exemplo: Matel Serviços Elétricos e Telefônicos (10/11/2008 a 24/11/2009); Teccel - Tecnologia da Construção Civil e Elétrica Ltda. (1º/9/2009 a 10/7/2010); Lojas Mathias Ltda. (1º/12/2010 a 28/04/2011); e Lojão de Eletrodomésticos Rio do Peixe Ltda. (1º/2/2010 a 21/8/2012). 9. Irretocáveis as considerações tecidas pelo Juiz sentenciante no sentido de que "se o autor realmente necessitasse de alimentos, deveria ter demandado o genitor, que, diferentemente do que alega a mãe, teve sim vários vínculos com carteira assinada, ou os avós [pais do genitor do autor], que são professores; as pessoas que residiam na casa do Sr. Herli tinham fontes de renda (v.g., uma era professora e outra, dona de uma locadora de veículos - e, aliás, havia dois automóveis na residência), de sorte que improvável que o sustento do grupo familiar (e de Luigi Mendes) viesse da aposentadoria do servidor (aproximadamente R$ 2.300,00)". 10. Diante da ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício, fica mantida a sentença combatida que julgou improcedentes os pedido autorais. 11. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados em 10% (dez por cento), em atenção à regramento do art. 85, § 11, do CPC, mantida a inexigibilidade da obrigação na forma do art. 98, § 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 48296714010401747498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)