PJE 4077727-93.1517.30.8.4612 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IRPF. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS DECORRENTES DA COBRANÇA INDEVIDA (VALOR PRINCIPAL). AUGUSTO DA CUNHA. EXECUÇÃO FISCAL CORRESPONDENTE EXTINTA PELO PAGAMENTO. CANCELAMENTO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. VALORES PAGOS A MAIOR. RESTITUIÇÃO VIA RPV/PRECATÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Apelação interposta por NATÁLIA DA PAZ em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, apenas para: a) excluir o lançamento do crédito tributário oriundo da declaração 7723; b) excluir dos rendimentos tributáveis o valor de R$ 06.103,00, no que se refere à declaração 6014; e c) quanto à declaração 6282, considerar como válido o pagamento de antecipação do imposto de renda em 2004 via carnê leão e IRRF no montante de R$ 7.560,92, montante que será deduzido do saldo do imposto a pagar no exercício 2005. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em seu apelo, a parte autora argumenta, em síntese, que, quanto à declaração 6014, como a RFB considerou em duplicidade o valor de R$ 01.731,00, foram apurados erroneamente a multa de ofício (R$ 3.507,51) e os juros de mora (R$ 2.373,88), ressaltando que, se inexiste crédito tributário, não há que se falar da aplicação da multa e juros. Pugna pela extinção da CDA 74.1.28.136669-49, com seu respectivo cancelamento e liberação do saldo penhorado em conta, haja vista que o ato de lançamento ficou prejudicado, pois os vícios demonstrados ultrapassam a necessidade de mero cálculo aritmético para apurar o valor do crédito tributário remanescente. 3. Para melhor compreensão da matéria, oportuno fazer as seguintes considerações a partir do estudo detalhado dos autos: a) Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal referente à Execução Fiscal 004376-56.4868.2.3.9748 (CDA 00.0.03.978086-97 - Auto de Infração 33015.435322/7319-10). b) Ocorreu o bloqueio de contas do autor no valor de R$ 23.780,58, com a consequente transferência do valor para a conta judicial da União. c) A autoridade fazendária apurou crédito tributário respeitante a 3 declarações de IRPF, quais sejam: i) 6014 - Contendo crédito a título de lançamento suplementar no valor de R$ 4.676,68 e multa no valor de R$ 3.507,51; Alegação acolhida na sentença no que diz respeito à exclusão do valor de R$ 83.582,00 dos rendimentos tributáveis, que havia com a inclusão dado ensejo ao referido lançamento suplementar. ii) 7723 - Contendo multa no valor de R$ 406,05; Alegação acolhida na sentença de crédito extinto. iii) 6282 - Contendo imposto suplementar a pagar no valor de R$ 51.213,90 (em razão de omissão de receita no valor de R$ 14.188,00) = glosa indevida do valor de R$ 82.296,96 (Carnê-Leão) + R$ 5.844,94 (IRRF). Alegação acolhida na sentença de glosa indevida. d) Na inicial, o autor pede que seja definitivamente anulado/desconstituído o Auto de infração 30732.441618/1955-62 - CDA 38.1.84.360993-16 ou, caso assim não se entenda, seja assegurado o direito à restituição/compensação dos valores pagos indevidamente. 4. A partir desses elementos e considerando que só o autor apelou, não tendo o Juízo de origem submetido a sentença ao duplo grau de jurisdição, observa-se que apenas duas questões foram devolvidas (única parte dos pedidos em que o autor ficou sucumbente): 1) multa e juros decorrentes da inclusão indevida nos rendimentos tributáveis do valor de R$ 85.839,00; e 2) extinção da CDA 57.2.00.835923-36 em razão de vício no próprio lançamento, com a restituição dos valores transferidos para a conta judicial da União. 5. Quanto aos desdobramentos decorrentes da inclusão indevida pela RFB do valor de R$ 19.147,00 nos rendimentos tributáveis, assiste razão ao demandante. Com efeito, por óbvio, a anulação da cobrança do imposto suplementar respectivo também implica a anulação da multa e dos juros dela advindos, que são acessórios do principal. 6. No entanto, não há que se falar em nulidade da CDA, uma vez que a Execução Fiscal 4898376-90.6108.16.1.6499, que trazia em seu bojo a CDA aqui discutida, já foi extinta pelo pagamento (desde 28/07/2013). Conforme estabelecido na sentença, após o trânsito em julgado, a Fazenda Nacional deverá apresentar o novo valor da CDA, após os ajustes determinados, a fim de que seja expedido o competente requisitório para a restituição dos valores pagos a maior, pois já houve a conversão integral em pagamento definitivo da penhora realizada em 27/07/2011. 7. Apelação parcialmente provida, para determinar a exclusão de multa e juros decorrentes da cobrança reconhecidamente indevida nestes autos. laf/acs
(PROCESSO: 52510305658647998937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)