EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO. NICOLAS COSTELA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267,1V DO CPC). ILEGITIMIDADE DE PARTE. PROVA DE QUE A TITULARIDADE DOS TERRENOS FOI TRANSMITIDA PARA TERCEIROS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Novos embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que acolheu seus primeiros aclaratórios, sem atribuição de efeitos infringentes, para negar provimento à sua apelação. Entendeu o colegiado que falta legitimidade ao devedor quanto às taxas de marinha em cobrança, haja vista a transmissão de titularidade para terceiros dos terrenos que ainda permanecem em nome da executada. 2. Recurso no qual se formulam os seguintes pleitos: a) que sejam conferidos efeitos infringentes ao julgado, a fim de sanar as omissões existentes no acórdão embargado, prosseguindo-se com a execução nos termos em que proposto; b) alternativamente, que a execução prossiga seu curso legal, decotando-se das CDA 's apenas os valores que não são devidos; c) requer que o acórdão se manifeste se a empresa executada cumpriu com o que determina o art. 3º, do Decreto-lei nº 2.398/87. 3. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, concluiu que a decisão que apreciou a apelação da FAZENDA NACIONAL não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Neste cenário, manteve o entendimento de que houve sucessão tributária e que o montante devido não é o inicialmente executado, de modo que não há certeza e liquidez do título, tornando necessária a extinção da execução. Com efeito, o próprio credor reconheceu não ser possível a substituição das Luiz Fernando Viana e sim seu cancelamento com a apresentação de uma nova, de forma que uns processos poderão ser extintos, outros mantidos pela metade e apenas alguns deverão permanecer. 4. Acaso entenda que este Tribunal continua se omitindo no exame de alguns pontos relevantes ao exame da controvérsia, a recorrente deve se utilizar de outras vias recursais, porquanto esta Turma já se pronunciou sobre a questão, não sendo cabível, portanto, novo julgamento da causa. 5. O art. 3º, do Decreto-lei nº 2.398/87, versa sobre a obrigação de recolhimento de laudêmio, pelo vendedor, quando de uma transferência onerosa do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos. O exame deste dispositivo normativo é impertinente em sede de execução fiscal, na qual se objetiva tão somente a obtenção de um crédito, devendo ser formulado em ação própria. 6. Embargos de declaração rejeitados. CALEBE MENDES
(PROCESSO: 94348721337551605466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS REZENDE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)