PROCESSO Nº: 8701159-62.7124.12.4.2502 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: D. P. D. S. ADVOGADO: Felipe Diego Matos Guabiraba Barbosa REPRESENTANTE(PAIS): ROSETE NUNES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. RAZOÁVEL. MULTA AFASTADA. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pelo INSS contra a sentença proferida pelo Juiz da 18ª Vara Federal/PE, que concedeu a segurança, com efeitos de tutela antecipada, para determinar que a autarquia previdenciária realize a análise do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC-LOAS), no prazo de 45 dias, contados da data da intimação da presente decisão (art. 14, §3o da Lei 12.016/2009), sob pena de aplicação de mula diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). 2. Nas razões recursais, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, insurge-se, tão-só, contra a aplicação da multa por dia de atraso, fixada em R$100,00 pelo magistrado, defendendo o seguinte: (i) existência de justa causa para o não cumprimento da decisão judicial, ante as dificuldades administrativas sofridas pela autarquia, sobretudo pela carência de servidores no quadro da autarquia, situação agravada por força da pandemia causada pelo COVID-19; (ii) incide no caso os princípios da reserva do possível e o princípio da eficiência. Assim, pede a reforma da sentença para excluir a multa diária, julgando provido seu apelo. 3. O requerimento administrativo foi apresentado ao INSS em 12/09/2020 (id. 6294882.59955071), no entanto, mais de 90 dias do requerimento, não houve a conclusão do processo administrativo. A presente ação foi proposta em 19/06/2021. (id. 3730423.30217098). 4. É cediço que o benefício de prestação continuada integra a proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social e tem regulamentação prevista nos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), pelo art. 34 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pelo Decreto nº 6.214/2007. 5. A Lei n. 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Logo, está demonstrado o direito líquido e certo do impetrante caracterizado com o ingresso do seu requerimento administrativo no INSS, com o pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência, e não apreciado até a data do ajuizamento desta ação. 7. Considerando ser indispensável a submissão do impetrante à perícia médica, o prazo de 45 dias úteis estipulado na sentença para conclusão do processo administrativo se mostra razoável diante da situação estrutural administrativa em que se encontra o INSS por causa COVID-19. 8. Porquanto, o prazo assegurado ao INSS para a conclusão do processo administrativo deve ser mantido em observância ao princípio da reformatio in pejus. 9. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 8459069-78.0840.10.2.7069, Rel. Des. Federal Danilo das Neves, j. em 24.05/2020). 10. Apelação do INSS e Remessa Necessária parcialmente providas, para apenas afastar a pena de multa. [7]
(PROCESSO: 67217778975958986243, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)