PROCESSO Nº: 7930463-27.2805.29.8.2254 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: PEDRO LUCAS NUNES ADVOGADO: Ian Fogaça APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Cecília Caldeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITORA. TRABALHADORA RURAL. EXERCÍCIO DE LABOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. SÚMULA N. 149/STJ. ACOLHIMENTO DO PLEITO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTE DO STJ (RESP 3.043.855/SP). APELAÇÃO DO INSS PROVIDA, EM PARTE. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo Particular em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à Autora, bem como a pagar os valores retroativos desde a data do Requerimento Administrativo (19/11/2014) até a data que completou 21 anos (28/01/2017), com a incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e acrescidos de correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013-CJF. 2. Nas razões do seu apelo o INSS sustenta, em suma, a ocorrência da prescrição do fundo de direito, ao argumento de que transcorreram mais de 5 (cinco) anos entre a data do Requerimento Administrativo (DER 11/10/2014) e a data em que a Autora atingiu a maioridade (11/02/2014) e o ajuizamento do feito (11/06/2020), a teor do art. 1º do Decreto nº 48.198/32. Alega que não foi comprovada a condição de segurada especial rural da falecida, uma vez que não ficou demonstrado que a mesma exercera labor rural no período anterior ao óbito, sob o regime de economia familiar, conforme o art. 11, da Lei nº 8.213/91, e que a essa atividade constituía a única fonte de subsistência da família, conforme preceitua o art. 9º, § 8º, I, do Decreto nº 3.048/90. Argumenta que não foram juntados nenhum documento contemporâneo em nome da falecida que a caracterizasse como trabalhadora rural. Pede, ao final, a reforma da sentença. 3. A Autora aduz a nulidade da ciência do indeferimento do benefício de pensão por morte posta no Processo Administrativo, tendo em vista que era menor relativamente incapaz à época, sem a assistência legal. Insurge-se, ainda, em face da sentença para que os efeitos da condenação retroajam à data do óbito da instituidora do benefício (11/02/2004). Pugna, por fim, condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença. 4. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ: "A interpretação contextual do caput e do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação." (REsp 7605624/PB, Rel. Ministro Samuel Pereira, Segunda Turma, julgado em 16/08/2017, DJe 18/09/2017). 5. Como a ação foi interposta dentro do transcurso do prazo decenal previsto no "caput" do art. 103 da Lei nº 8.213/91, não há que se falar em decadência do direito à revisão do ato que indeferiu o pleito administrativo, prescrevendo apenas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (art. 103, § único, da Lei nº 8.213/91). 6. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de 3 (três) requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado do falecido no momento do óbito; e c) a condição de dependente do(s) requerente(s) (art. 16 da Lei nº 8.213/91). 7. O óbito de Giovanna da Cruz, ocorrido em 08/02/2004, e a relação de dependência econômica da Autora restaram comprovadas pelas Certidões de Óbito e de Nascimento acostadas aos autos. 8. Com vistas a demonstrar a qualidade de segurado especial da sua falecida genitora, a Autora juntou os seguintes documentos: a) cópias da Declaração da Prefeitura de Dormentes/PE, datada de 01/09/2005, em que declara que Pedro Henrique da Paz residia no Sítio São Domingos, e Declaração do TRE/PE; b) Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Dormentes/PE, datado de 7/10/2014; e Declarações de ITR do "Sítio Sinzento", referentes aos exercícios financeiros de 1998 a 2004, em nome de Laís da Conceição. 9. A exceção da Declaração do TRE/PE, todos os documentos particulares juntados são extemporâneos (produzidos após o óbito), além de nada informarem acerca da profissão da falecida. 10. Destaca-se que as Declarações do ITR estão em nome de terceiro, não tendo força bastante para provar os fatos alegados na inicial, que era o de que a falecida seria segurada especial, trabalhadora da agricultura. 11. Conclui-se que o conjunto probatório dos autos não contém início razoável de prova material do exercício de labor rural pelo de cujus, em data anterior à sua morte. Quanto à prova testemunhal, não se pode aferir, para fins de concessão de benefício previdenciário, o exercício de trabalho rural baseando-se em presunções ou, unicamente, em depoimentos de testemunhas (Súmula n. 149 do STJ). 12. À mingua de início de prova material suficiente a comprovar a condição de rurícola do de cujus, não há como ser acolhida a pretensão autoral, impondo-se a manutenção total da r. sentença 13. O STJ firmou em sede de recurso repetitivo o entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial de ação de concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (STJ - REsp 4607455/SP, Rel. Ministro Yuri Viana, Corte Especial, julgado em 14/08/2015, DJe 30/04/2016). 14. Apelação do INSS parcialmente provida (Item 13). Apelação do Particular prejudicada. Sentença reformada para extinguir o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, suspensa a exigibilidade na forma prevista no art. 98, § 3º, do CPC. ota
(PROCESSO: 11025300428936362887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)