PROCESSO Nº 0667984-92.5159.10.2.9048 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. SUSCTE: JUÍZO federal da 10ª vara FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COMUM - MOSSORÓ). SUSCDO: JUÍZO federal da 13ª vara FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ( JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - MOSSORÓ). relator: Desembargador Federal Diogo Gomes (Convocado). RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal Noah Lima (Convocado). órgão: Pleno. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRONAF. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DE JUIZADO. 1. Conflito negativo de competência, suscitado nos autos do Processo 8617318-02.6365.21.12.9039, através da qual se busca a declaração de inexistência de débito relativo a Cédula de Crédito Rural, no valor de R$ 7.122, 67 (sete mil, cento e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), já inscrito na dívida ativa da União, bem como o pagamento de indenização por danos morais decorrentes da cobrança indevida. 2. O Juízo da 13ª Vara/RN declarou sua incompetência absoluta, por entender que o pedido buscava anular ato administrativo, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal. A ação fora, então, distribuída para a 10ª Vara/RN, com competência comum, Juízo que também se declarou incompetente e suscitou o Conflito, ao fundamento de que a inscrição em dívida ativa que se questiona é “decorrente de crédito rural oriundo do Programa Nacional de Fortalecimento de Agricultura Familiar - PRONAF, não havendo, pois, qualquer ato administrativo a ser anulado”. 3. Trata-se de operação de crédito não tributário, contratada com o Banco do Nordeste do Brasil-BNB, através do PRONAF, com esteio no art. 3º da Lei nº. 10.186/2001, sendo, pois, dívida de natureza bancária, privada, que foi transferida para o Estado, mas não de um ato administrativo. 4. A inscrição na Dívida Ativa não tem o condão de alterar o caráter privado do negócio, tampouco configura um ato administrativo, sendo apenas procedimento de controle de legalidade da constituição do crédito. O colendo STJ já consolidou posicionamento, sob a égide dos recursos repetitivos, de que os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (Lei n. 9.138/95), cedidos à União, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União (não tributária), não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si. (STJ, REsp 5204793/RS, Rel. Ministro YURI ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/05/2009, DJe 28/11/2010) 5. O valor da causa atribuído na peça exordial é de R$ 8.000,00 (oito mil reais), inferior a sessenta salários mínimos, valor que está compreendido no limite estabelecido pela Lei n° 10.259/01, cabendo afastar a competência dos Juizados Especiais Federais somente se a matéria, ainda que por via reflexa, resulte anulação ou cancelamento de ato administrativo, o que não ocorre na hipótese. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 13ª Vara Federal da Seção do Rio Grande do Norte, Juizado Especial Federal (suscitado). PROCESSO Nº 7134386-68.1681.2.8.4428 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. SUSCTE: JUÍZO federal da 10ª vara FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COMUM - MOSSORÓ). SUSCDO: JUÍZO federal da 13ª vara FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ( JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - MOSSORÓ). relator: Desembargador Federal Enrico Ribeiro (Convocado). RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal Luiz Felipe da Paz (Convocado). órgão: Pleno. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRONAF. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DE JUIZADO. 1. Conflito negativo de competência, suscitado nos autos do Processo 6618818-03.0220.12.5.8170, através da qual se busca a declaração de inexistência de débito relativo a Cédula de Crédito Rural, no valor de R$ 7.122, 67 (sete mil, cento e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), já inscrito na dívida ativa da União, bem como o pagamento de indenização por danos morais decorrentes da cobrança indevida. 2. O Juízo da 13ª Vara/RN declarou sua incompetência absoluta, por entender que o pedido buscava anular ato administrativo, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal. A ação fora, então, distribuída para a 10ª Vara/RN, com competência comum, Juízo que também se declarou incompetente e suscitou o Conflito, ao fundamento de que a inscrição em dívida ativa que se questiona é “decorrente de crédito rural oriundo do Programa Nacional de Fortalecimento de Agricultura Familiar - PRONAF, não havendo, pois, qualquer ato administrativo a ser anulado”. 3. Trata-se de operação de crédito não tributário, contratada com o Banco do Nordeste do Brasil-BNB, através do PRONAF, com esteio no art. 3º da Lei nº. 10.186/2001, sendo, pois, dívida de natureza bancária, privada, que foi transferida para o Estado, mas não de um ato administrativo. 4. A inscrição na Dívida Ativa não tem o condão de alterar o caráter privado do negócio, tampouco configura um ato administrativo, sendo apenas procedimento de controle de legalidade da constituição do crédito. O colendo STJ já consolidou posicionamento, sob a égide dos recursos repetitivos, de que os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (Lei n. 9.138/95), cedidos à União, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União (não tributária), não importando PROCESSO Nº 3912462-22.9107.12.9.5514 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. SUSCTE: JUÍZO federal da 10ª vara FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COMUM - MOSSORÓ). SUSCDO: JUÍZO federal da 13ª vara FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ( JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - MOSSORÓ). relator: Desembargador Federal Juan Oliveira (Convocado). RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal Nicolas Campos (Convocado). órgão: Pleno. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRONAF. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DE JUIZADO. 1. Conflito negativo de competência, suscitado nos autos do Processo 6123834-59.2637.26.7.8916, através da qual se busca a declaração de inexistência de débito relativo a Cédula de Crédito Rural, no valor de R$ 7.122, 67 (sete mil, cento e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), já inscrito na dívida ativa da União, bem como o pagamento de indenização por danos morais decorrentes da cobrança indevida. 2. O Juízo da 13ª Vara/RN declarou sua incompetência absoluta, por entender que o pedido buscava anular ato administrativo, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal. A ação fora, então, distribuída para a 10ª Vara/RN, com competência comum, Juízo que também se declarou incompetente e suscitou o Conflito, ao fundamento de que a inscrição em dívida ativa que se questiona é “decorrente de crédito rural oriundo do Programa Nacional de Fortalecimento de Agricultura Familiar - PRONAF, não havendo, pois, qualquer ato administrativo a ser anulado”. 3. Trata-se de operação de crédito não tributário, contratada com o Banco do Nordeste do Brasil-BNB, através do PRONAF, com esteio no art. 3º da Lei nº. 10.186/2001, sendo, pois, dívida de natureza bancária, privada, que foi transferida para o Estado, mas não de um ato administrativo. 4. A inscrição na Dívida Ativa não tem o condão de alterar o caráter privado do negócio, tampouco configura um ato administrativo, sendo apenas procedimento de controle de legalidade da constituição do crédito. O colendo STJ já consolidou posicionamento, sob a égide dos recursos repetitivos, de que os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (Lei n. 9.138/95), cedidos à União, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União (não tributária), não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si. (STJ, REsp 4392381/RS, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE PEIXOTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/08/2009, DJe 22/08/2010) 5. O valor da causa atribuído na peça exordial é de R$ 8.000,00 (oito mil reais), inferior a sessenta salários mínimos, valor que está compreendido no limite estabelecido pela Lei n° 10.259/01, cabendo afastar a competência dos Juizados Especiais Federais somente se a matéria, ainda que por via reflexa, resulte anulação ou cancelamento de ato administrativo, o que não ocorre na hipótese. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 13ª Vara Federal da Seção do Rio Grande do Norte, Juizado Especial Federal (suscitado). PROCESSO Nº 7194090-92.8268.20.12.8949 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. SUSCTE: JUÍZO federal da 10ª vara FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COMUM - MOSSORÓ). SUSCDO: JUÍZO federal da 13ª vara FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ( JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - MOSSORÓ). relator: Desembargador Federal João Miguel Nogueira (Convocado). RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal Raul Barbosa (Convocado). órgão: Pleno. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRONAF. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DE JUIZADO. 1. Conflito negativo de competência, suscitado nos autos do Processo 2089956-80.5925.22.3.6481, através da qual se busca a declaração de inexistência de débito relativo a Cédula de Crédito Rural, no valor de R$ 7.122, 67 (sete mil, cento e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), já inscrito na dívida ativa da União, bem como o pagamento de indenização por danos morais decorrentes da cobrança indevida. 2. O Juízo da 13ª Vara/RN declarou sua incompetência absoluta, por entender que o pedido buscava anular ato administrativo, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal. A ação fora, então, distribuída para a 10ª Vara/RN, com competência comum, Juízo que também se declarou incompetente e suscitou o Conflito, ao fundamento de que a inscrição em dívida ativa que se questiona é “decorrente de crédito rural oriundo do Programa Nacional de Fortalecimento de Agricultura Familiar - PRONAF, não havendo, pois, qualquer ato administrativo a ser anulado”. 3. Trata-se de operação de crédito não tributário, contratada com o Banco do Nordeste do Brasil-BNB, através do PRONAF, com esteio no art. 3º da Lei nº. 10.186/2001, sendo, pois, dívida de natureza bancária, privada, que foi transferida para o Estado, mas não de um ato administrativo. 4. A inscrição na Dívida Ativa não tem o condão de alterar o caráter privado do negócio, tampouco configura um ato administrativo, sendo apenas procedimento de controle de legalidade da constituição do crédito. O colendo STJ já consolidou posicionamento, sob a égide dos recursos repetitivos, de que os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (Lei n. 9.138/95), cedidos à União, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União (não tributária), não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si. (STJ, REsp 0368584/RS, Rel. Ministro MARCELO PEIXOTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/11/2009, DJe 24/02/2010) 5. O valor da causa atribuído na peça exordial é de R$ 8.000,00 (oito mil reais), inferior a sessenta salários mínimos, valor que está compreendido no limite estabelecido pela Lei n° 10.259/01, cabendo afastar a competência dos Juizados Especiais Federais somente se a matéria, ainda que por via reflexa, resulte anulação ou cancelamento de ato administrativo, o que não ocorre na hipótese. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 13ª Vara Federal da Seção do Rio Grande do Norte, Juizado Especial Federal (suscitado). a natureza pública ou privada dos créditos em si. (STJ, REsp 2303489/RS, Rel. Ministro FRANCISCO DA PAZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2009, DJe 01/04/2010) 5. O valor da causa atribuído na peça exordial é de R$ 8.000,00 (oito mil reais), inferior a sessenta salários mínimos, valor que está compreendido no limite estabelecido pela Lei n° 10.259/01, cabendo afastar a competência dos Juizados Especiais Federais somente se a matéria, ainda que por via reflexa, resulte anulação ou cancelamento de ato administrativo, o que não ocorre na hipótese. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 13ª Vara Federal da Seção do Rio Grande do Norte, Juizado Especial Federal (suscitado).
(PROCESSO: 80941817985744345454, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOGUEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 02/05/2021)