Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Novaes Nº: 8515366-17.5522.18.6.6437 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE MONTEIRO ADVOGADO: Luigi Gonçalves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Ramos - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS INSUFICIENTES. CONDIÇÃO DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, ao entendimento de que as provas carreadas aos autos não comprovam a qualidade de segurado especial (trabalhador rural) do falecido. 2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam: a qualidade de dependente do requerente e a condição de segurado do falecido. 3. Constam nos autos, como documentos comprobatórios da atividade rurícola do falecido: (i) Declaração de Atividade Rural, emitida pela Sra. Francisca Ilma Zacarias, datada de 08/02/2000, porém com a informação de que o falecido "trabalhou na minha propriedade, no período de 11/11/2000 até 09/05/2015". Documento sem reconhecimento de firma em cartório; (ii) Declaração de exercício de atividade rural, datada de 21/03/2018, atestando o labor rurícola do Sr. Damião Zacarias da Silva entre 20/12/2000 e 06/02/2015; (iii) Ficha de associado da Sra. Matheus da Costa junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga -PB, com data de inscrição em 22/08/2000. 4. Os documentos apresentados foram, em sua maioria, produzidos posteriormente ao óbito, não servido como início de prova material apto à comprovação do efetivo trabalho rural, pelo falecido, em regime de economia familiar, no período referido pela parte autora. 5. Impõe-se a aplicação da Súmula nº 149 do STJ, segundo a qual: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.511.505/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 7. Apelação do particular parcialmente provida, apenas para julgar extinto o feito sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de contribuição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 39444449927282310533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)