Ementa Previdenciário e Processual Civil. Revisão de renda mensal. Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a proceder à readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria da parte autora, de acordo com os novos tetos fixados pelas EC nº s 20/98 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças atrasadas, observado o prazo prescricional quinquenal. 1. O art. 103 da Lei nº 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do benefício. Como, no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada (Processo: 34891530958501340552, Apelação Cível, des. Davi Porto, 3ª Turma, julgado em 09 de março de 2021. Aplicação da prescrição quinquenal, a partir do ajuizamento da presente ação. 2. Aplicação da orientação contida no RE 005838/SE para fins de adequação da Renda Mensal do benefício da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 3. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 642.947, afetado à repercussão geral, fixou a seguinte tese jurídica (Tema 930): Os benefícios concedidos entre 16.06.2934 e 26.12.0506 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 298.397, em regime de repercussão geral (Processo: 50397466622736600603, Apelação / Remessa Necessária, des. Yago Oliveira (Convocado), 1ª TURMA, julgado em 10 de dezembro de 2021). 4. Nos autos do RE 989131, julgado em 25 de agosto de 2018, o Supremo Tribunal Federal não impôs nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas emendas. Desta forma, é possível a aplicação imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da CF/88. 5. No caso em apreço, o autor é beneficiário do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição requerida em 02 de agosto de 1990, com data de início em 23 de janeiro de 1990 (Id. 7191407.41122544). 6. Após análise dos documentos que instruíram o feito, constata-se que há diferenças a serem pagas ao demandante em razão da majoração dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. A sentença, inclusive, traz a informação de que a aposentadoria do autor foi efetivamente limitada ao teto, conforme documento acostado pela própria parte demandada (ver identificador 5476132.88705438 - pp. 7 e 11). 7. Quanto ao termo a quo da condenação, considerando que a ação foi ajuizada em 08 de janeiro de 2020, observa-se que deve ser em 19 de junho de 2015, ou seja, nos cinco anos anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, nos termos da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. 8. No tocante à correção monetária e aos juros de mora, observa-se que o juiz a quo determinou que a correção monetária deve observar a jurisprudência do STJ, consolidada sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido da aplicabilidade do INPC e que os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos moldes determinados no artigo 5º da Lei n° 11.960/2009, não havendo razão para qualquer alteração, porquanto estão de acordo com a legislação de regência. 9. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, observa-se que foram fixo no percentual mínimo da faixa correspondente ao valor do proveito econômico obtido, a ser definido na oportunidade da liquidação do julgado, nos precisos termos do art. 85, parágrafos terceiro e quarto, do CPC/15, devendo ser observadas as disposições da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social e remessa oficial parcialmente providas, apenas para determinar que os honorários advocatícios de sucumbência observem as disposições da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, c/c o parágrafo único do art. 86, ambos do Código de Processo Civil. nmj
(PROCESSO: 98222996442908456547, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS HEITOR DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)