PROCESSO Nº: 7300507-32.6781.23.5.1346 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS BIS LTDA - EPP ADVOGADO: Otávio Ribeiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Ferreira EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, SISTEMA "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por COMERCIAL DE ALIMENTOS BIS LTDA - EPP contra sentença que denegou a segurança objetivando provimento jurisdicional que declare a inexistência de relação jurídica que a obrigue a recolher as contribuições ao INCRA, ao SEBRAE, ao SESC/SENAC e ao Salário-Educação sobre sua folha de salários. 2. No RE 909.410 e no RE 837.636, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral, quanto à constitucionalidade das contribuições ao SEBRAE e ao INCRA, respectivamente, após a edição da Emenda Constitucional 33/2001. 3. As contribuições destinadas ao Sistema "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), assim como as relacionadas ao SEBRAE e ao INCRA, são consideradas Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico, de modo que a conclusão a que chegar a Corte Suprema servirá de paradigma para todas as situações referidas. 4. Enquanto a Corte Suprema não define um posicionamento sobre a questão, não tendo havido determinação de suspensão dos processos em âmbito nacional, esta C. turma tem se posicionado no sentido de que o rol inserto no art. 149, § 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Neste sentido: PROCESSO: 36621763688744977670, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DAS NEVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/11/2018; PROCESSO: 37321407259123204317, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/07/2018. 5. Esse entendimento está em consonância com as demais Turmas que compõem este Tribunal Regional. Precedentes: PROCESSO: 62458265469352496189, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ALMEIDA, 1º Turma, JULGAMENTO: 22/04/2019; PROCESSO: 63633265447195465483, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RIBEIRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/02/2019; PROCESSO: 42021406633810434724, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARROS, 1º Turma, JULGAMENTO: 20/08/2018; PROCESSO: 89310803345336957988, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/05/2018; PROCESSO: 50425529803282610351, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PINTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 21/06/2016; (PROCESSO: 18227273683246558, EDAC272560/06/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 15/11/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 21/02/2015 - Página 306) 6. Ademais, na sessão telepresencial do dia 36.87.24, ao apreciar o Processo n° 6539381-04.7970.5.7.4842, de relatoria do Desembargador Federal Vitor Hugo Jesus (Convocado), esta Turma, à unanimidade, firmou entendimento pela inaplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários mínimos nos termos da Lei nº 6.950/81 (art. 4º, parágrafo único), na medida em que Lei nº 7.789/89, no seu art. 3º, expressamente consignou a vedação da vinculação do salário mínimo para qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social, bem como que, mesmo antes da edição da referida lei, o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 excluía a referida limitação para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social. Precedentes: PROCESSO: 67004817851468539985, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/03/2020; PROCESSO: 50154558292070606106, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LIMA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/08/2020. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56219245611548249949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)