PROCESSO Nº: 8848042-04.3811.12.9.9154 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO DA MATA e outros ADVOGADO: Raul Costela APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular aduzindo a ocorrência de omissão no Acórdão por não haver se pronunciado acerca da impossibilidade de juntada dos Contratos de Arrendamento e à desnecessidade de prévio Requerimento Administrativo. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. A col. Leonardo da Mata decidiu a questão baseado em precedente desta Corte Regional, no sentido do indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo, se a parte Autora, devidamente intimada para emendá-la, não corrige a deficiência apontada no Juízo, nos termos do art. 321, § único, do CPC. 4. A parte Autora foi intimada para emendar à petição inicial, a fim de instruir o feito, juntando as cópias integrais de todos os Contratos Habitacionais que embasam a pretensão inicial, bem como para comprovar o Requerimento Administrativo encaminhado diretamente à Caixa Econômica Federal destinado à reparação dos supostos vícios de construção, quedando-se, no entanto, inerte, ante a determinação 5. O art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 0.890.298/RJ, Rel. Ministra Ana Beatriz da Conceição, Primeira Turma, julgado em 14/05/2017, DJe 15/05/2017; e STJ - EDcl no MS 17.991/DF, Rel. Ministra Alexia Carvalho (Desembargadora Convocada - TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 30/04/2016, DJe 28/01/2016). 6. A parte embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 16375459785169600033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)