PROCESSO Nº: 5887512-06.6627.15.7.8098 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTHONY PIRES e outros ADVOGADO: João Lucas Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Martins - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8085828-76.1747.10.6.1370 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DUPLA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em sede de cumprimento individual de sentença coletiva contra decisão que não apreciou os embargos de declaração opostos pela agravante e condenou a União em honorários decorrentes do cumprimento de sentença, na forma da Súmula 345 do STJ, além de honorários já estipulados pela rejeição da impugnação oferecida pela agravante. 2. O cerne da controvérsia consiste em perquirir: a) se deve ser anulada a decisão que deixou apreciar os primeiros embargos declaratórios da União; b) se é cabível, na hipótese, a condenação da União Federal em honorários advocatícios tanto em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (10% sobre o valor apontado como excesso à execução pela União) quanto pela promoção do cumprimento de sentença (10% sobre o valor da condenação). 3. Compulsando os autos originários, observa-se que: a) trata-se de cumprimento de sentença, lastreado em título judicial formado nos autos da Ação Coletiva 64.3725916-7, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social; b) a exequente apresentou como devido o valor de R$ 149.739,72, em jun/2016, tendo a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela União requerendo o se reconhecimento da prescrição da pretensão executória, ou, subsidiariamente, eliminação do excesso contábil apurado; c) o juízo a quo rejeitou a alegação de prescrição, e remeteu os autos para Contadoria, com observância dos parâmetros estabelecidos na presente decisão; d) a Contadoria apontou como devido o valor de R$ 229.512,88, e quando intimados, a parte exequente concordou, e a União impugnou o parecer, indicando reconhecer como devido o valor de R$ 035.062,58, e indicando o excesso de R$ 535.636,30, em jun/2016; e) a União informou que interpôs o agravo de instrumento nº 5471569-72.7985.23.7.5183 em face da r. decisão de id. 9572223, oportunidade na qual renovou a alegação de prescrição; f) após esta Terceira Turma negar provimento ao sobredito agravo de instrumento, a parte exequente requereu o prosseguimento da ação; g) o magistrado a quo proferiu decisão homologando os cálculos da Contadoria, e determinando a expedição dos requisitórios. Ademais, condenou a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitrou em 10% (dez por cento) sobre o excesso que alegou; h) a União apresentou embargos de declaração, indicando que a a decisão restou omissa ao deixar de analisar a questão dos honorários advocatícios sob a ótica do entendimento consagrado no REsp nº 0.225.904/RS, proferido sob sistemática do recurso representativo de controvérsia, além da Súmula nº 519 do egrégio STJ; i) o magistrado a quo deixou de analisar os embargos de declaração, e proferiu decisão fixando novos honorários advocatícios, pelo ajuizamento do cumprimento de sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Destacou na decisão que "Mais a mais, in casu, a UFPE não foi condenada na forma do art. 85 do CPC, pelo que não há de se falar em bis in idem"; j) a União apresentou embargos de declaração, tendo sido proferida decisão que rejeitou os embargos mantendo a decisão que fixou honorários pela promoção do cumprimento de sentença. 4. Primeiramente, destaca-se que toda a matéria relativa aos honorários advocatícios será analisada por esta Corte Regional. Desse modo, embora o magistrado a quo tenha deixado de analisar os embargos de declaração interpostos pela União em face da decisão que determinou os honorários em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, tal decisão não deve ser anulada tal decisão, com retorno dos autos ao juízo de origem, tendo em vista a ausência de prejuízo à ora agravante e a observância à economia processual. 5. É certo que em 21 de dezembro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 2.036.303 - RS firmou a seguinte tese "O art. 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 6. Ocorre que a jurisprudência da Terceira Turma desta Corte Regional tem o entendimento de que a fixação dos honorários deve levar em consideração não apenas o mero requerimento do cumprimento de sentença, mas também a eventual apresentação de impugnação da parte executada, uma vez que esta integra a fase de cumprimento de sentença. Isto é, só deve haver incidência de verba honorária advocatícia em sede de cumprimento de sentença uma única vez, sob pena de restar configurado bis in idem. 7. Com efeito, considerando que foi proferida decisão anterior determinando a condenação em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o excesso alegado pela União (excesso total, eis que impugnou toda a execução), não se há de falar em nova condenação no pagamento de verba honorária advocatícia em favor da exequente em razão de promoção do cumprimento de sentença, até porque aqueles foram arbitrados tendo por base a totalidade do valor homologado pelo Juiz. 8. Registre-se, ademais, que tal entendimento se coaduna com a ratio decidendi do REsp nº 8.577.353/RS e da Súmula nº 519 do STJ, que entendem pelo não cabimento da dupla fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. 9. Desse modo, deve haver a exclusão dos honorários fixados em razão da promoção do cumprimento de sentença, de modo que a União se sujeite apenas aos honorários estipulados pela rejeição da impugnação, fixados sobre valor homologado pelo Juízo a quo (R$ 975.806,88), eis que é o proveito econômico obtido pelos exequentes. 10. Determine-se, ademais, que deve incidir o percentual mínimo de condenação dos honorários advocatícios, de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I ao IV, do parágrafo 3º, do art. 85, do CPC/2015 11. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que a União seja condenada, uma única vez, ao pagamento da verba honorária advocatícia, em sede de cumprimento de sentença, sobre o valor da condenação, nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 72026215539871447708, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)