PROCESSO Nº: 0869241-55.8588.7.11.4655 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO DAS NEVES e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Fernandes AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que fixou os honorários advocatícios com base no CPC/73. 2.Em suas razões, a parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão quanto à análise dos §§ 2º, 3º e 5º do art. 85 do Código de Processo Civil. Afirma, ainda, que antes do julgamento deste segundo recurso aclaratório dos particulares, foi acostado aos presentes autos o Ofício nº OFI.4565.786886-6/2018, onde restou comunicada a reconsideração parcial da decisão originariamente agravada, no ponto relativo aos juros de mora e correção monetária (Id. 1613591.80526737). Requer seja sanada a falha quanto à perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento, na parte relativa aos juros de mora e correção monetária. 3.Quanto aos juros, examinando o ofício nº OFI.2423.439425-6/2018 (ID: 2190097.16543328) , observa-se que, de fato, consta o seguinte:" Modifico a decisão agravada na parte que trata dos índices de correção monetária e juros moratórios e determino que os autos retornem à Contadoria, para elaboração de novos cálculos, observando os parâmetros ora indicados, ou seja, que os valores devidos sejam atualizados de acordo com os índices de correção monetária indicados no manual de cálculos do Conselho de Justiça Federal, atualizados monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009". 4.No tocante à condenação em honorários sucumbenciais, verifica-se que cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 5.Nesses casos, portanto, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório o proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (parágrafo 8º do art. 85). 6.Assim, entende-se correta a sentença ao fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §2º e § 8º c/c art. 8º, do CPC/2015. 7.Embargos declaratórios providos, apenas para sanar a omissão quanto ao artigo 85 do CPC/15 e quanto à perda do objeto do agravo, em relação aos juros e correção monetária, [04]
(PROCESSO: 91750295073872864070, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)