PROCESSO Nº: 8267195-09.0514.31.5.3745 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: PEDRO DA LUZ ADVOGADO: Murilo da Costa APELANTE: KAIQUE BARROS ADVOGADO: Enzo Gabriel Caldeira APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO SANADA. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento às apelações do DNIT e da União, e julgou prejudicada a apelação dos autores. A União sustenta que o aresto restou omisso no que atine aos honorários advocatícios.. Assiste razão à embargante, o julgado foi omisso quanto à verba sucumbencial. A reversão da sucumbência operada por conta do provimento do recurso do réu implica necessariamente na reversão de todas as verbas sucumbenciais fixadas na sentença de primeira instância, dentre as quais se incluem os honorários. Sobre o valor dos honorários advocatícios arbitrado na sentença, o entendimento consolidado nesta Segunda Turma Julgadora é o de que cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. No caso, o valor atribuído à causa foi de R$778.754,00. Assim, a teor do disposto no art. 85, §8º do CPC e considerada a simplicidade da demanda, a fixação da verba honorária deve ocorrer mediante apreciação equitativa do juiz, pelo que arbitra-se os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), com exigibilidade suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Embargos declaratórios providos. (6)
(PROCESSO: 95001600038101022288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)