E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 287.388/SC (TEMA 82). ALCANCE DE TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO PARA ASSOCIADO QUE NÃO CONFERIU EXPRESSA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que inadmitiu o Recurso Especial e negou seguimento ao Recurso Extraordinário, verificando que "o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STF, que, no julgamento do RE 136.219/SC, sob o regime do art. 1.036 do CPC, fixou a tese "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal." II - A Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário considerou que o Acórdão recorrido está em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 251.155/SC (Tema 82), e que o Exequente não demonstrou a existência de autorização expressa, ainda que dada em Assembleia Geral, para ser representada em Juízo por Associação em Ação Coletiva, na qual, inclusive deveria constar a relação nominal dos respectivos Associados que poderiam ser beneficiados pelo Julgado a ser proferido. III - O Agravante sustenta argumentação contrastante com o que a Corte Suprema deliberou no mencionado Tema 82, no sentido de que a simples condição de Associado seria suficiente para permitir que ele venha a ser alcançado pelo respectivo Título Executivo. IV - O Recorrente não demonstrou que em Assembleia houve a autorização expressa dos Associados para ingresso da Ação Coletiva, mas apenas que a Diretoria Executiva Central da RAFAELA MOURA autorizou Escritório de Advocacia para propor a Lide. V - Ademais, o Acórdão recorrido consignou que "5. O fato de o exequente ser associado da BEATRIZ MENDES não lhe confere, por si só, legitimidade para executar o título judicial oriundo de ação coletiva, sendo necessária a sua autorização expressa, por ato individual ou por assembleia geral da entidade, o que não restou demonstrado nos autos. Precedentes desta Segunda Turma: PJE 7310480-97.5447.2.10.9460, Rel. Des. Federal Caio da Cruz, j. 30/06/2019; PJE 4481804-59.0937.18.7.5276, Rel. Des. Federal Samuel Alves, j. 22/10/2018. 6. O exequente juntou aos autos documento no qual consta o seu nome na lista de substituídos da ALEXIA DA CRUZ no ano de 2005, não logrando êxito, contudo, em comprovar a autorização expressa individual ou via Assembleia Geral ao tempo do ajuizamento da mencionada ação coletiva." VI - Assim, em acréscimo ao fundamento da Decisão agravada, incide o óbice da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça - "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" - e da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal - "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário." VII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 37930456962583598808, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 12/02/2021)