PROCESSO Nº: 7321043-11.9526.20.11.8012 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONTE CASTELO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO IAN FOGAÇA e outro ADVOGADO: André Ribeiro Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Rodrigues EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO Nº 2.138/1986. 1. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança, não reconhecendo o direito da parte impetrante à suspensão do recolhimento e da exigibilidade das contribuições destinadas a terceiros, exclusivamente, com relação à parcela que exceda a base de cálculo em 20 (vinte) salários mínimos. 2. Em suas razões recursais a recorrente afirma que o art. 3º do Decreto-Lei n.º 2.318/86 não determinou expressamente a revogação do art. 4º da Lei n.º 6.950/81, nem com ele é incompatível, ou regulamentou inteiramente a matéria, pois fez referência apenas às Contribuições Previdenciárias e não às Contribuições de Terceiros. Aduz que, tendo em vista que as contribuições destinadas a terceiros gozam de natureza diversa daquelas destinas ao custeio da previdência social, não é possível concluir que a legislação tenha se referido também às contribuições de terceiros, já que não há menção legal quanto à específica circunstância. Registra que tanto a 1ª quanto a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, tratando do tema sob análise, manifestaram-se no sentido de afastar as cobranças das contribuições de terceiros sobre o montante da folha salarial do contribuinte que ultrapassa o limite máximo de 20 (vinte) salários-mínimos e que a vedação do art. 3º da Lei 7.789/89 não é aplicável ao art. 4º da Lei nº 6.950/81, tendo em vista que a limitação instituída por este não vincula o pagamento do tributo ao salário mínimo. Igor Cavalcanti, ainda, a inocorrência da revogação do parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/81 pela lei de custeio da previdência (Lei 8.212/91). 3. Com o advento da Lei nº 6.950/1981, a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no aludido art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário-mínimo vigente no país. Por sua vez, inseriu o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido na à cabeça do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.. Entretanto, passados apenas dois anos da vigência da Lei 6.950, publicou-se o Decreto-Lei nº 2.318/1986, que alterou o limite para o cálculo da contribuição da empresa, em cujos artigos 1º e 3º houve a extinção, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, do limite de vinte vezes o valor do salário-mínimo, passando, as ditas contribuições a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. 4. A Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento no sentido de que o Decreto-Lei nº 2.318/1986 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, ou seja, revogou a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. Precedente: processo 77671214253291626689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020). 5. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 92215340169775990630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)