PROCESSO Nº: 2676432-83.4839.26.9.7803 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDIVALDO VICENTE DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pleito autoral para condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria rural por idade desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 10/12/2018. Correção monetária conforme o IPCA-E e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, ao contar da citação. Sem custas. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 2. Apela a autarquia previdenciária pugnando pela reforma da sentença. Guilherme Costa, em linhas gerais, a ausência da qualidade de segurada especial da demandante, antes a existência de diversos vínculos urbanos. Requer, em atenção ao princípio da eventualidade a aplicação de juros de mora e de correção monetária nos termos do art. 1.º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação inaugurada pela Lei nº 11.960/2009. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que o autor já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade (id nº 9501810.94008508 - p. 24), onde consta como nascimento a data de 15/08/1958, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, o demandante juntou à inicial documentos (id n° 9972801.46460473, id nº 3428368.32219868, e id nº 0195881.92681915), dentre os quais destacam-se: certidão da Superintendência Regional do Estado de Sergipe, datada de 12/12/2018, em nome do demandante em que consta sua condição de assentado no PA Cachoeirinha, bem como a informação de que ele desenvolve atividade rural e m regime de economia familiar; Declaração de aptidão ao Pronaf, em nome do requerente; Nota de Crédito Rural em nome do demandante, datada de 07/07/2003; ficha de matricula de Pedro Henrique Lopes, filha do demandante, em que consta sua profissão de lavrador; contrato de assentamento em projeto de reforma agrária em nome do demandante, datado de 09/06/2000; Carteira de filiado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Gararu - Sergipe, em que consta o demandante como filiado, bem como sua profissão de agricultor. 6. Entretanto, o inciso III do artigo 11 da Lei nº 8.213/91 dispõe acerca da impossibilidade de haver concessão de aposentadoria rural por idade quando o autor tenha exercido, durante a carência, atividade urbana remunerada em período superior a 120 (cento e vinte) dias. 7. Compulsando os autos, verifica-se, conforme extrato do CNIS e CTPS acostados aos autos (id nº 6656505.52386798 - p. 42/52), que a parte autora havia exercido atividade urbana remunerada de 18/06/1979 a 02/04/1979, na Companhia de Saneamento de Sergipe Deso; de 01/09/1996 a 20/09/1997, na Bandeirantes Compra, Vende e Aluga LTDA.; de 04/06/1997 a 28/05/1998, no Lojão Bandeirantes de Materiais de Construção LTDA.; de 05/11/1998 a 20/12/1999, no C. B. Hoteis Turismo LTDA.; de 11/01/2003 a janeiro de 2004, na Hidropiscinas Construção e Equipamentos LTDA.; de 08/08/2005 a 14/11/2005, em Luiz Felipe da Mota. O autor exerceu, pois, atividade urbana em período bem superior ao prazo de 120 (cento e vinte) dias de carência legal. Importante pontuar, ainda, que a atividade rural para fins de subsistência do núcleo familiar não se compatibiliza com um histórico laboral com diversos vínculos empregatícios. 8. Desta forma, firmada a premissa de que, para a atribuição da condição de segurado especial, o exercício de vínculo empregatício não pode ultrapassar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, não faz jus o demandante ao benefício pleiteado de aposentadoria rural por idade, devido à desconfiguração do regime de economia familiar pela ultrapassagem do prazo legal, restando a qualidade de segurado especial descaracterizada. 9. Quanto aos honorários advocatícios, esses devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Como a demandante é beneficiária da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição. 10. Apelação provida para julgar improcedente o pleito autoral. [16.2]
(PROCESSO: 77260731901535906305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)