PROCESSO Nº: 5068311-20.1104.17.12.2172 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICULAR. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIALIDADE. ILEGITIMIDADE. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS e pela União em face do acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para condenar o INSS a restabelecer o benefício excepcional de anistiado do apelante, respeitada a prescrição quinquenal, bem como para condenar a União a reapreciar o requerimento de conversão deste benefício em reparação econômica de caráter indenizatório em prestação mensal permanente e continuada. 2. Em suas razões recursais, a União aduz que o acórdão incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre a prescrição, a sua alegação de ilegitimidade e ausência de interesse processual. 3. O INSS também impugnou o acolhimento da prescrição e a ausência de prejudicialidade da ação penal em que o embargado foi réu. 4. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 5. Descabe falar em omissão no que tange à prescrição. O acórdão fundamentou a questão ao decidir que Não há que se falar em prescrição. Uma vez que o benefício do autor foi suspenso pelo INSS em face do ajuizamento de ação penal para apurar a prática do crime de estelionato com o fim de obter o benefício em discussão resta patente a suspensão do lapso prescricional que somente voltou a correr na data do trânsito em julgado da referida ação, em 08/08/17. 6. Da mesma forma se deu em relação à alegação de ilegitimidade: "Tanto a União quanto o INSS alegam serem ilegítimas para figurarem no polo passivo da presente ação. A parte autora na verdade deduz duas pretensões a primeira de restabelecimento do benefício de aposentadoria excepcional de anistiado, previsto pelo então vigente art. 150, da lei 8.231/91; e a reapreciação do pedido de conversão deste em benefício de prestação mensal e continuada prevista na Lei de Anistia, Lei nº 10.559/02, de forma que há legitimidade passiva de cada uma das partes em cada um dos pedidos formulados." 7. Também não há que se falar em ausência de interesse processual eis que o embargado demonstrou a necessidade e a adequação do provimento judicial, tendo inclusive ambas as partes controvertido a sua pretensão. Os demais argumentos constantes dos embargos da União possuem natureza de rediscussão do próprio mérito da demanda, o que não se admite na via dos aclaratórios. 8. Quanto à alegação do INSS de inexistência de prejudicialidade em relação à ação penal, o acórdão apreciou a questão expressamente como se pode ver da transcrição do trecho do acórdão. O embargante pretende obter a rediscussão do julgado, o que não se admite nesta via. 9. Embargos de declaração da União e do INSS improvidos.
(PROCESSO: 34065910822661857662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)