PROCESSO Nº: 4118928-00.9139.6.3.8596 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO BARBOSA ADVOGADO: Marcelo Barros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Pereira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSOR. REVISÃO. PISO SALARIAL FIXADO PELA LEI Nº. 20.737/08. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO RGPS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ANA BEATRIZ ARAÚJO contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha/PB, que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício. 2. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que a Lei nº 11.738/2008 lhe garantiria o recebimento do piso salarial dos professores, devendo receber a diferença dos valores pagos a menor. 3. Cinge-se a controvérsia em saber se a autora tem direito ao recebimento do piso salarial dos professores instituído pela Lei n. 11.738/2008. 4. A Lei. 11.738/2008, em seu art. 2º, estabelece que "O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais". 5. Todavia, em que pese o estabelecimento do piso nacional, este alcança apenas os profissionais do magistério vinculados a qualquer dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), não sendo aplicável aos profissionais do magistério vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, face a ausência de previsão legal. Precedentes desta Corte de Justiça. 6. No caso, a autora foi aposentada pelo INSS, não tendo direito ao recebimento do piso salarial requerido. 7. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para 12% do valor da causa, a título de honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, pois foi concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 69625527603696203975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)