PROCESSO Nº: 9126100-16.2882.21.3.0767 - LORENA FOGAÇA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros PARTE RÉ: EG INVESTIMENTOS LTDA e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo Ribeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas da Paz: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. THOMAS PEIXOTO NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMÓVEL EM ÁREA DE TERRENO DE MARINHA. ÁREA PERTENCENTE À UNIÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. EMPREENDIMENTO CONSTRUÍDO HÁ, APROXIMADAMENTE, 30 (TRINTA) ANOS. EDIFICAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL QUE INCLUIU BORDA DE TABULEIRO E FALÉSIA COMO APP. DANO AMBIENTAL NÃO CONFIGURADO. CONSTRUÇÕES POSTERIORES (DECK E ESCADARIA) EM ÁREA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. AUGUSTO MARTINS NÃO PROVIDA. 1. Luiz Henrique Duarte necessária tida por manejada contra sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que, nos autos da ação civil pública, julgou parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na exordial, apenas para "determinar que os demandados regularizem a utilização do deck e da escadaria de acesso à praia existente no "Hotel da Pipa", por tratar-se de área da União, mediante inscrição na Secretária de Patrimônio da União, conforme manifestação de Id. 5565315. 8848827, seja em nome do próprio Hotel, ou facultando inscrição no nome do Município de Tibau do Sul, caso haja cessão dos bens em prol do uso público e o Município demonstre interesse, mediante as tratativas e condicionantes administrativas a serem definidas pela SPU". 2. A presente ação civil pública movida pelo MPF, pela União Federal e pelo IDEMA visa a reparação de supostos danos ambientais ocasionados pelos réus na edificação do empreendimento conhecido como Hotel da Pipa, localizado na Rua Praia do Amor, nº 50, Tibau do Sul/RN, com a demolição do empreendimento, a desocupação e a recuperação ambiental da área, realizando o replantio da vegetação nativa e as demais medidas preconizadas pelos órgãos ambientais, além do pagamento de indenização pelo tempo em que o meio ambiente foi utilizado indevidamente e da abstenção de construir em área de praia de uso comum do povo e em terrenos de marinha, sem autorização da SPU. Os autores alegam que o empreendimento se encontra localizado dentro da faixa dos terrenos de marinha, pertencentes à União, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 9.760/46, razão pela qual não poderia funcionar, sem autorização da SPU (Secretaria do Patrimônio da União); ademais, aduzem que o Hotel da Pipa foi edificado em área de proteção permanente e de uso comum do povo, além de operar sem o devido licenciamento ambiental. 3. Apenas 2 (duas) construções, a escada e o deck, estão situadas em áreas pertencentes à União, conforme apontou o Laudo Técnico Ambiental realizado no bojo do IPL (id nº 5092521). Apenas essas áreas necessitam de autorização da SPU, a qual já foi solicitada pelos requeridos. Nesse sentido, conforme bem pontuou o MM. Juízo "a quo", "eventual óbice à regularização das estruturas por questões ligadas ao Idema não pode ser imputada aos requeridos, não havendo ilegalidade na ausência de inscrição se não houver causa atribuível aos próprios réus. Assim, não há que se falar em ocupação de área pertencente à União, bem como em necessidade de autorização de ocupação emitida pelo SPU, salvo em relação ao deck e escadaria adjuntos ao empreendimento, que deverão ser objeto de regularização pelos requeridos". 4. O fato de parte do terreno pertencer à União e não estar regularizada não tem o condão de ensejar o pedido de demolição. A um, em virtude do Termo de Ajustamento de Conduta nº 765/99 entre o MPE, o Idema e os então responsáveis pelo Hotel da Pipa. O referido TAC fixou várias condicionantes de ordem ambiental, que, conforme se percebe da Nota Técnica emitida pelo Idema, foram cumpridas pelos réus. Assim, conforme bem dispôs a sentença, é incoerente "pretender a demolição do empreendimento hoteleiro com efeitos ex tunc, arguindo-se ilegalidade desde o seu nascedouro, quando há manifestação anterior do Ministério Público que propõe a celebração de um termo de ajustamento com os representantes do Hotel, gerando neles a confiança de que a situação seria considerada regularizada caso as obrigações assumidas fossem adimplidas". A dois, porque os então responsáveis pelo Hotel da Pipa requereram ao Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte - IDEC, em 1999, a Licença de Operação referente ao hotel, não tendo obtido, após todos esses anos, resposta definitiva acerca da referida autorização. 5. No que toca à alegação de que o Hotel da Pipa está localizado em área de preservação ambiental permanente, razão também não assiste aos autores. Segundo previsão do art. 3º, II, do Código Florestal, a APP é uma "área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas". Por sua vez, as áreas de mangues são consideradas de preservação permanente, nos termos do art. 4º, VII, do referido Código. Pela importância das funções ecológicas, as APPs estão tuteladas por um regime especial de exploração. 6. Embora o Hotel da Pipa esteja inserido dentro dos 100 (cem) metros de proteção horizontal, ele foi edificado antes da alteração do antigo Código Florestal aqui referida, que passou a definir, como APP, as bordas de tabuleiros e falésias, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros. Apesar de não haver registro de quando se iniciou e concluiu a construção do hotel, com base na Escritura Pública do bem, razoável que o magistrado a quo tenha concluído que a construção se deu antes da legislação ambiental que inseriu a referida restrição, porquanto a área passou a ser de preservação através da Lei nº 7.803/89, publicada em 11 de setembro de 1989, enquanto o empreendimento foi construído em meados dos anos 80, havendo registro, em sua matrícula, comprovando sua existência em 1º de fevereiro de 1989. Além disso, a escritura pública do bem data de janeiro de 1991, cerca de 2 (dois) anos após a entrada em vigor da referida lei. Isso indica que, à época da construção, o Hotel da Pipa se encontrava de acordo com as normas vigentes. 7. Outra não foi a conclusão a que chegou a sentença proferida na Ação Penal nº 5583674-64.4941.29.11.3607. Apesar das considerações de que o imóvel está parcialmente encravado em terreno pertencente à União e não está regularizado perante a Secretaria do Patrimônio da União - SPU, o juízo da ação considerou que o TAC através do qual as partes acordam a utilização da área questionada - desde que a empresa administradora do Hotel da Pipa cumpra com os compromissos firmados -, bem como a prova de que a MTP - MAT. TÉC DE PETRÓLEO E SER. LTDA. requereu ao IDEC (Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte), através do Processo nº 765/99, em 16/04/99 a Licença de Operação, referente ao Hotel da Pipa, deixam claro que a aludida empresa compreendeu que tinha regularizado a sua situação junto aos órgãos ambientais, no que concerne ao licenciamento ambiental. 8. Válido salientar que os réus apresentaram estudos ambientais na Ação Penal nº 3147785-19.2496.28.5.7967, que comprovam a viabilidade da manutenção da estrutura do Hotel de Pipa, mesmo em borda de falésia, enquanto o Idema, como bem ressaltado na sentença da referida ação penal, deixou de apresentar qualquer estudo em sentido contrário. 9. Por tudo isso é que assiste razão ao MM. Juízo a quo, ao indeferir o pedido de demolição da estrutura do Hotel da Pipa. Não merece reparos a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral apenas para determinar que os demandados regularizem a utilização do deck e da escadaria de acesso à praia existente no "Hotel da Pipa", por se tratar de área da União, mediante inscrição na Secretária de Patrimônio da União, conforme a manifestação de Id. 7857539.1405521, seja em nome do próprio Hotel, seja em nome do Município de Tibau do Sul, caso haja cessão dos bens em prol do uso público e o Município demonstre interesse, mediante as tratativas e condicionantes administrativas a serem definidas pela SPU. 10. Irretocável a sentença no ponto em que não exime os demandados das condicionantes ambientais eventualmente impostas ao Hotel da Pipa, por ocasião de eventual encerramento de processo de regularização de operação em trâmite no IDEMA que sejam compatíveis com a presente sentença, ou seja, com a ordem que veda a demolição do empreendimento. 11. Kevin Freitas necessária não provida.
(PROCESSO: 91321150901792461341, LUIZ OTÁVIO CARDOSO NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)