PROCESSO Nº: 6816276-07.6440.15.2.9303 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ENZO GABRIEL COSTELA e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Ferreira PROCESSO ORIGINÁRIO: 9604652-55.3858.17.8.4619 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HABILITAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 19005641245950029455, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)