E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUGUSTO JESUS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - A Vice-Presidência do Augusto Azevedo Região determinou o retorno dos autos à 1ª Turma para realização, se for o caso, do Juízo de Retratação, em face do Acórdão da 1ª Turma, em razão do Julgamento do Recurso Extraordinário nº 260.281/SE (Tema 810). II - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 611.604/SE, sob a sistemática de Repercussão Geral, deliberou no sentido de que nas condenações judiciais em relações de natureza não tributária, a fixação dos Juros Moratórios segundo o índice de remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação da Lei nº 11.960/2009), é Constitucional. III - No caso, o Acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao estabelecer os João Gabriel da Rosa no percentual de 0,5% ao mês, adota orientação diversa da Corte Suprema, a ensejar o Juízo de Retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC/2015. IV - Juízo de Retratação Exercido.
(PROCESSO: 43581416460017201102, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)