PROCESSO Nº: 7369171-23.2330.14.10.5264 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE ESTANCIA APELADO: LORENZO GOMES ADVOGADO: Thiago Pereira Neto ADVOGADO: Pedro Miguel da Mata APELADO: LUCAS GABRIEL ALVES ADVOGADO: Kaique Caldeira ADVOGADO: Fernando Gomes APELADO: ART SHOWS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME ADVOGADO: André Sales ADVOGADO: João Vitor da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERBAS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DE TURISMO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA REPRESENTATIVA DE BANDAS. FESTA JUNINA DE 2010. INEXIGIBILIDADE. PRECARIEDADE DO DOCUMENTO DE EXCLUSIVIDADE APRESENTADO NO PROCESSO LICITATÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DO VALOR REPASSADO. ACUSAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO, DANOS AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO E DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença prolatada pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Breno Barros, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, absolvendo os réus dos atos de improbidade inseridos nos artigos 10, Luiz Miguel Carvalho; art. 10, inciso XII; e, art. 11, inciso I, da Lei n.º 8.429/92. 2. Na origem, trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MPF em face de RYAN DA ROCHA (ex-prefeito do município de Estância/SE), ART SHOWS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - ME e seu representante NATHAN SILVA, em razão de indícios da prática de atos de improbidade administrativa consistentes na (suposta) indevida contratação por inexigibilidade de licitação da empresa ART SHOWS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA., para festa junina de 2010, das bandas MAGNÍFICOS e GATINHA MANHOSA, o que teria ocasionado prejuízo ao erário, bem como o enriquecimento ilícito desta última, somada a violação aos princípios da administração pública, ante a sonegação de relevantes informações, por ocasião da prestação de contas final, condutas criminalizadas no art. 10, caput, VIII e XII c/c art. 11, caput, I, ambos da Lei 8.429/92. 3. A jurisprudência desta Corte, para configurar improbidade administrativa, na esteira do que entende o Superior Tribunal de Justiça, exige a prova do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. Precedentes. 4. Os atos dos gestores praticados em desacordo com a lei são ilegais, mas nem toda ilegalidade é improbidade, que somente se configurará se as circunstâncias do caso concreto revelarem que as condutas foram intencionalmente direcionadas ao fim corrupto, ao desprezo malicioso dos bens públicos, dos princípios e normas éticas ou mesmo voltadas à vantagem pessoal em detrimento do interesse público. 5. No caso dos autos, depreende-se da peça inicial que o MPF imputa: (a) ao ex-prefeito, a prática de ato de improbidade tipificados no art. 10, Benjamin Pereira e XII da Lei n.º 8.429/92, por suposta frustração à realização de licitação para a contratação de bandas a fim de comemorar o São João/2010, alegando ter aceitado conscientemente documentação irregular do contratado para justificar a exclusividade, além de ter deixado de discriminar o quanto foi efetivamente pago às bandas e o quanto foi pago às empresas intermediárias, incorrendo assim no ato de improbidade previsto no art. 11, caput, e I, da Lei 8.429/92; (b) à empresa e seu representante, a conduta tipificada no art. 11, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, por ter (supostamente) se beneficiado conscientemente da contratação direta irregular. 6. O Parquet fundamenta a acusação do ex-prefeito, basicamente na não aprovação das contas do Convênio nº 776725/2010 pelo Tribunal de Contas da União e na constatação pela CGU (através do Relatório de Demandas Externas nº 30999.243799/5540-08 da CGU) de que a contratação foi irregular em razão do documento de exclusividade do representante da empresa contratada, além de que o valor recebido pelas bandas teria sido inferior ao valor pago pelo município. 7. A carta de exclusividade apresentada no processo de inexigibilidade nº 79/2010, de fato, desatendeu as recomendações do Acórdão nº 96/2008 do Plenário do TCU, posto que, ao invés de atestar a exclusividade da representação das bandas, registrava, em verdade, um serviço de intermediação em que as bandas estavam vinculadas à representação da respectiva empresa apenas nos dias correspondentes à apresentação. 8. Contudo, não houve comprovação, nem mesmo evidências, de que o ex-prefeito interferiu ativamente na contratação da respectiva empresa ou na suposta aceitação da carta de exclusividade, tampouco que ele tinha conhecimento da dita irregularidade. 9. Infere-se que o gestor municipal atestou formalmente um processo de contratação conduzido pela Comissão Permanente de Licitação e aprovado pela Procuradoria Municipal e Controle Interno do ente público, do que não se pode concluir que agiu com má-fé ou intuito corrupto. As irregularidades formais ora apontadas podem até resultar em consequências administrativas impostas pelos órgãos de controle, como ocorreu na constatação da carta de exclusividade que resultou na recomendação de glosa (pelo TCU), mas não reúnem as condições suficientes para o enquadramento em atos de improbidade administrativa. 10. A aceitação da carta de exclusividade, tal como ocorreu, retrata, ao que parece, desatualização e descuido dos órgãos técnicos do ente municipal sobre recente mudança de orientação (pelo Acórdão nº 96/2008 do TCU), o que não foi infirmado pelo Parquet. 11. Considerando que somente em 2016, o Tribunal de Contas do Estado de Maria Clara Azevedo, por meio da Resolução nº 298, regulamentou o artigo 25, III, da Lei nº 8.666/93, e que a assinatura do contrato foi antecedida da anuência dos órgãos técnicos pertinentes, não se pode atribuir ao Sr. João Guilherme Gomes a prática de atos ímprobos apenas pelo fato de ser prefeito, à época, quando sequer restou comprovado que ele tinha conhecimento da precariedade do documento de exclusividade, que houve superfaturamento ou mesmo obtenção de qualquer benefício obtido. A narrativa de que as ocorrências dificilmente teriam ocorrido sem a participação decisiva do então Prefeito do Município de Estância, no caso dos autos, é insuficiente para o enquadramento em atos de improbidade administrativa. 12. Além disso, inexistem elementos nos autos que apontem que a escolha das bandas foi menos vantajosa para o fim a que se propôs ou que não atendeu a sua finalidade, o que afasta a alegação de frustração do processo licitatório. 13. Também não houve a cabal demonstração de desvio ou aplicação indevida em relação aos R$ 25.192,00 que o MPF apontou como não comprovados pelo município, muito menos evidências de qualquer interferência do ex-prefeito na movimentação irregular desse montante, o que revela que as imputações arroladas foram calcadas em suposições, carecendo de maior aprofundamento probatório por parte do autor, sobre quem recai o ônus da prova. 14. A mesma insuficiência de provas se observa quanto à acusação de atos de improbidade pela empresa contratada e seu sócio-administrador, contra quem foram feitas alegações genéricas sem provas de enriquecimento ilícito ou mesmo de terem ostentado condição de exclusividade, de forma consciente e mal intencionada. 15. À vista do que consta nos autos, o MPF não se desincumbiu de seu ônus probatório, tendo apresentado elementos de prova insuficientes apoiando as acusações em indícios de irregularidades formais, razão pela qual não se constatou a prática de ato de improbidade administrativa pelo ex-prefeito, nem pela empresa e seu representante, ante a falta de demonstração de má-fé ou do elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) em suas condutas. 16. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 86485423822105682561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)