PROCESSO Nº: 9329965-70.6807.14.11.1291 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTAURO SOLUÇÕES ADVOGADO: Ian da Conceição Cézar Yuri Pires AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. COMPOSIÇÃO AMPLIADA. ART. 942, § 3º, II, DO CPC. INCABIMENTO. DISCUSSÃO RESTRITA À MANUTENÇÃO DA PENHORA EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ente Público em face de acórdão proferido por esta Terceira Turma que, por maioria, deu provimento ao Agravo de Instrumento. 2. O Embargante alega omissão no acórdão, sob o argumento de que não se observou o procedimento previsto no art. 942 do Código de Processo Civil, pois o julgamento foi por maioria e não poderia ter sido encerrado com proclamação do seu resultado, mas sim levado a julgamento estendido com a convocação de pelo menos mais dois julgadores. Requer a anulação do julgado. 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade e contradição, omissão e erro material ocorridos no acórdão Embargado. 4. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Particular em face de decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de liberação de valores penhorados, sob o fundamento de que, ainda que tenha havido sentença favorável ao devedor nos autos da Ação Anulatória nº 5982976-74.0330.5.12.5638, a mesma ainda não havia transitado em julgado, de modo que, até a ulterior solução definitiva da Ação em tela, urgia a manutenção da medida constritiva como cautela conveniente e razoável. 5. O Agravo de Instrumento foi provido, por maioria, reformando a decisão agravada, sob o fundamento de que se tratava de penhora excepcional, extremamente gravosa para a parte Executada (penhora sobre o faturamento) e a CDA já não gozava de liquidez e certeza, tendo em vista que a decisão judicial que a desconstituiu é plenamente executável, em razão de não pender mais qualquer recurso com efeito suspensivo. 6. Nos termos do art. 942, § 3º, II, do CPC, a sistemática do julgamento prolongado aplica-se às decisões não unânimes proferidas em Agravos de Instrumento nas quais há reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito. 7. Considerando que a decisão objeto do Agravo de Instrumento, proferida em sede de Execução Fiscal, apenas diz respeito à manutenção da penhora, não guardando relação com o mérito da decisão albergada pelo Título Executivo Judicial, é inaplicável no caso o disposto no art. 942 do CPC. Não há, portanto, omissão. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 07825806801518968304, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)