PROCESSO Nº: 2658023-21.7502.11.3.3534 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINERAÇÃO GRANDE VALE COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A ADVOGADO: Lorenzo da Luz APELADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Gomes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDRO HENRIQUE COSTA. RESP 9.789.435/SP. 1. Autos que retornam do STJ para rejulgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Empresa, na qual aduziu omissão com relação ao art. 16, III, da Lei nº 6.830/80, especialmente por ter se considerado que a nova penhora (bloqueio de numerário pelo Sistema BACENJUD), em verdade, seria um reforço à penhora já existente, o que, conforme precedentes citados (no acórdão ora Embargado), não autorizaria o manejo de Embargos à Execução Fiscal. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp 4.428.919/SP, firmou tese no sentido de que "É admissível o ajuizamento de novos embargos de devedor, ainda que nas hipóteses de reforço ou substituição da penhora, quando a discussão adstringir-se aos aspectos formais do novo ato constritivo." 3. Merece provimento a pretensão da Embargante no sentido de verem seus Embargos à Execução Fiscal conhecidos, ante a satisfação do requisito inerente à garantia. 4. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para anular a sentença e considerar satisfeito o requisito inerente à garantia, e que se proceda com o processamento dos Embargos do Devedor. dfp
(PROCESSO: 90327411746076424451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)