PROCESSO Nº: 5189973-49.7978.10.3.1469 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO MORAES WANDER PEDRO DAS NEVES e outro ADVOGADO: Breno Jesus e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Duarte Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Cunha EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA DE OFÍCIO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu, de ofício, a execução fiscal pela prescrição intercorrente, nos termos do art. 485, II, do CPC, combinado com o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, sem condenação da exequente em honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, requer a parte apelante a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 15%, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC. 3. No caso concreto, entendeu o magistrado ser prescindível ato judicial que expressamente ordene o arquivamento, contanto que se verifique a não localização de bens penhoráveis por interstício mínimo de 06 (seis) anos, caso se trate de crédito tributário, como na hipótese em tela. 4. Intimada a manifestar-se acerca da possibilidade de ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente, a parte exequente quedou-se silente. 5. Por conseguinte, restou configurada a prescrição intercorrente, considerando que a suspensão do processo ocorreu há mais de 7 (sete) anos, configurada, assim, a prescrição intercorrente. 6. A extinção da execução fiscal se deu de ofício e quem deu causa à cobrança judicial foi a parte executada que deixou de cumprir sua obrigação tributária, não cabendo, pois, a condenação da exequente em honorários advocatícios. 7. Precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 53233037453882124539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020; PROCESSO: 79552565272235340435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020. 8. Apelação improvida. V
(PROCESSO: 04244529037061148323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MOTA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)