PROCESSO Nº: 2415703-99.3545.9.1.4110 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO DA PAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Pedro Henrique Cunha ADVOGADO: João Guilherme da Cruz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Duarte PROCESSO ORIGINÁRIO: 0917080-68.5786.15.4.1831 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. INOPONIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 345/STJ. CABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares em face de sentença que não determinou a fixação de honorários advocatícios, por considerar que já haviam sido devidamente expedidos os Requisitórios, pelo que se afigura preclusa a questão referente aos honorários advocatícios não oportunamente postulados, bem como que "(...) não há que se falar em honorários advocatícios, tendo em vista a jurisprudência do STJ, consolidada sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp 1.89161/RS, no sentido de que "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença" e que "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado". No caso dos autos, nem sequer houve impugnação, e, portanto, resistência por parte do ente público a justificar a fixação de honorários advocatícios. (...)". 2. Alega que não se trata de requerimento de reexpedição de RPV nem de requerimento de fixação de honorários pela rejeição a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, mas tão somente de requerimento de arbitramento de honorários devidos pela fase do Cumprimento de Sentença. Aduz que devem ser arbitrados honorários advocatícios referentes à instauração do procedimento de Cumprimento de Sentença, nos termos da Súmula 345/STJ, conforme REsp 9.217.281/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, respeitando-se os critérios objetivos, entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), conforme determina o comando do art. 85, § 2º do CPC. 3. "(...) mesmo não havendo a parte formulado pedido expresso em sua peça de resposta, a condenação em honorários advocatícios em face do sucumbente é dever que decorre claramente da lei, tratando-se, pois, de pedido implícito. Justamente por isso, pode ser alegada em qualquer tempo ou grau de jurisdição, sendo-lhe inoponível o impeditivo da preclusão temporal levantado no despacho agravado. (...)" Precedente: CAIO MOURA - Processo 7542240-78.0929.6.7.0007, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Lucas Gabriel Pires, 3ª Turma, Julgamento: 23/07/2021. 4. São devidos honorários no cumprimento de sentença derivado de Ação Coletiva, ainda que não impugnada, sendo tal entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte Regional. Precedente: JOÃO GUILHERME DA COSTA - Processo 3578303-72.2751.24.11.8961, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal João Vitor Rocha, 3ª Turma, Julgamento: 11/07/2021 5. Agravo de Instrumento provido para que sejam arbitrados honorários advocatícios em sede de Cumprimento de Sentença, nas faixas previstas do art. 85 do CPC. dfp
(PROCESSO: 02278083656939141860, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)