PROCESSO Nº: 0731983-96.1524.7.12.1721 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: NOVA PALMEIRA PREFEITURA ADVOGADO: Felipe Barbosa Nobel Sobreira Vita APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ACORDO EXTRAJUDICIAL. OBJETO QUE EXCEDE OS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ABATIMENTO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS. RECURSO DO MUNICÍPIO ALEGANDO PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. QUESTÃO ATINGIDA PELA COISA JULGADA. INCLUSÃO DE DUAS PARCELAS NÃO PREVISTAS NO ACORDO. PROVIMENTO DO RECURSO DA CAIXA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Município de Palmeira/PB e pela Caixa Econômica Federal contra sentença que rejeitou a preliminar de perda do objeto do feito principal e julgou parcialmente procedente os embargos à execução para fixar o valor do crédito principal executado em 860.995,02, atualizado até fevereiro de 2016 (bem como o valor da verba honorária relativa à fase de conhecimento em R$ 2.371,64, projetada para o mesmo período), nos termos dos últimos cálculos da Contadoria Judicial. O juízo de primeira instância reconheceu a sucumbência mínima do Município embargante e condenou a CAIXA ao pagamento de honorários no valor de R$ 2.000,00. 2. O caso ora em análise trata de cumprimento de sentença proposto pela CAIXA, consubstanciada em obrigação de pagar, e embargada pelo Município de Palmeira/PB. O objeto dos autos na fase de conhecimento foi a cobrança de valores retidos dos servidores municipais e não repassados à CAIXA no período de julho de 2012 a julho de 2013, decorrentes do Convênio Consignação nº 44342-8. O pedido da ação de cobrança foi de condenação do Município ao pagamento do valor de R$ R$ 337.986,02. 3. Recurso do Município 3.1. O Município recorre apenas para suscitar perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista acordo extrajudicial firmado com a CAIXA para fins de parcelamento da dívida referente ao Convênio Consignação nº 80368-0. 3.2. Referida alegação fora suscitada pelo Município na fase de conhecimento dos autos principais, quando da interposição de sua apelação, e foi rechaçada por este Tribunal nos seguintes termos: "Quanto ao primeiro tópico, observo que o acordo extrajudicial firmado entre as partes (v. Identificador 4957445.127319), com vistas à regularização da pendência financeira do Município, diz respeito aos valores retidos dos servidores e não repassados à Caixa nos períodos de ago/12 a jan/13 e jul/13 a abr/14, ao passo que a quantia aqui discutida se refere ao intervalo de jul/12 a jul/13, razão qual não há de se falar em perda de objeto da ação." 3.3. Resta alcançada pela coisa julgada a alegação de perda superveniente do objeto da ação. 4. Recurso da CAIXA 4.1. A CAIXA apela para que sejam incluídas no cálculo exequendo as parcelas do extrato nº 058-2 e 055-8 dos meses com vencimentos respectivos em 22/05/2013 e 18/02/2012. 4.2. Para melhor compreensão do caso concreto, cumpre esclarecer os termos da decisão transitada em julgado que ora se executa: i) a sentença julgou procedente o pedido da CAIXA para condenar o Município de Nova Palmeira na obrigação de repassar a CEF os valores retidos dos salários de seus servidores relacionados aos empréstimos sob consignação firmados mediante convênios celebrados entre a CAIXA e a parte demandada, no importe de R$ 394.434,02; ii) Em sede de apelação, o ora embargante anexou cópia de acordo extrajudicial efetivado com a CAIXA, referente às parcelas de empréstimos consignados retidas e não repassadas durante o período de 02/09/2012 a 21/12/2013 e 18/09/2013 a 07/07/2014. Percebe-se, pois, que se trata de hiato temporal mais abrangente que aquele objeto dos autos principais; iii) Este Tribunal reformou parcialmente a sentença apenas para que fossem abatidas as quantias, objeto desta ação, pagas em virtude de acordo extrajudicial; 4.3. De acordo com o juízo primeira instância, a sistemática de cálculo mais consentânea com o título executivo - considerando que o montante objeto do acordo excede o valor exequendo - implica na prévia dedução das três parcelas iniciais do acordo, as quais foram adimplidas pelo município, do montante total do débito indicado na sentença, com a devida atualização dos valores no momento do encontro de contas, devendo-se, após, efetuar a correção monetária do remanescente, com o acréscimo de juros de mora. 4.4. Se o título executivo judicial abrange o período de julho de 2012 a julho de 2013, exceto os valores que dentro desse período foram pagos em virtude do acordo entre o Município e a CAIXA, enquanto o acordo extrajudicial dispôs sobre o período de 10/08/12 a 10/01/13 e 10/07/13 a 10/04/14, devem ser incluídos na execução os meses de julho de 2012 e junho de 2013, que não estavam incluídos em referido negócio jurídico. 4.5. Os valores não repassados pelo Município a título de empréstimo consignado de seus servidores referente aos meses com vencimentos em 12/04/2013 e 07/08/2012 devem ser incluídos na conta exequenda. 6. O montante a ser incluído na execução não será aquele apresentado pela CAIXA (R$ 46.993,72), mas deverá ser apurado tomando por base os valores devidos nas datas de vencimento em 10/07/12 e 10/07/13 (R$ 1.029,71 e R$ 7.333,72, respectivamente), corrigidos pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, critérios de cálculo utilizados pela Contadoria Judicial da primeira instância. 7. Conquanto o recurso da CAIXA tenha sido provido, a execução não se dará nos exatos termos e valores incialmente requeridos pela instituição financeira, motivo pelo qual resta configurada a sucumbência recíproca. 8. Manutenção da condenação da CAIXA ao pagamento em honorários no valor de R$ 2.000,00 e condenação também do Município de Palmeira/PB em referida verba no mesmo valor. 9. Apelação do Município não provida. Apelação da CAIXA provida para incluir na conta exequenda as parcelas referentes a julho de 2012 e junho de 2013.
(PROCESSO: 43629474320460671696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL FERNANDA ARAÚJO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)