PROCESSO Nº: 5824642-14.9827.1.11.8702 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL ARAÚJO ADVOGADO: Alexandre Barros Filho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Lopes EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCU. LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MIGUEL NOVAES. PRODUÇÃO DE PROVAS NO PROCESSO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos opostos à execução de título extrajudicial ajuizada pela União Federal, em que se executa decisão do Tribunal de Contas da União, em virtude de débitos oriundos dos respectivos convênios no valor de R$ 826.273,31(cento e trinta e um mil, noventa e três reais e trinta e um centavos). 2. A preliminar de litispendência não merece acolhimento. A sentença recorrida foi exata ao fixar que "além de não existir identidade de partes, uma vez que na execução de título extrajudicial nº 9557041-08.5653.3.6.2423 são executados o embargante e a Associação Brasileira de Agência de Viagens Ceará, inexiste ainda identidade entre os pedidos. Isto porque, embora ambas as ações tenham como objetos os Acórdãos do Tribunal de Contas da União 4199/2016, 9901/2016,858530/2017, 11565/2018 e 2992/2019 - TCU - 2ª Câmara, os valores executados são distintos, conforme discriminado no voto do Relator. 3. Conquanto o acórdão do TCU se configure em título executivo extrajudicial, não há como se afastar a Beatriz Rodrigues do acórdão condenatório do TCU, ante o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. 4. No caso, após a impugnação aos Embargos à Execução, o feito foi sumariamente julgado, sem ter sido oportunizada às partes a possibilidade de produção de provas, quando o Embargante tinha a intenção de produzir prova pericial, de maneira que o julgamento antecipado causou prejuízo significativo, haja vista que o pleito inicial foi julgado improcedente. 5. A produção de prova pericial nesta fase processual se apresenta especialmente relevante quando não há, durante o trâmite administrativo, no TCU, oportunidade de produção de prova pericial semelhante. Precedente: Processo: 64326684970078145966, Apelação Cível, Desembargador Federal André Castro, 1ª Turma, Julgamento: 19/07/2020. Apelação improvida. mc
(PROCESSO: 76639043758255341154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)