PROCESSO Nº: 8044751-69.4810.10.7.4136 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS DA PAZ ADVOGADO: Daniel Cavalcanti APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Fernandes. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO AO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECORRÊNCIA DE CINCO ANOS DESDE O RECEBIMENTO DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta por ISAAC MORAES GRAÇAS VITOR GABRIEL SILVEIRA em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [extinguindo o feito com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição]. Em suas razões recursais, a apelante alega: a) trata-se de relação de consumo, devendo ser aplicado o prazo prescricional na forma do art. 27 do CDC, ou seja, 5 anos após o conhecimento do dano; b) os vícios de construção se protraem no tempo, não sendo possível um marco temporal inicial, que teria seu início apenas após a notificação da ré e sua recusa em indenizar; c) como não há prazo específico no Código de Defesa do Consumidor para pleitear indenização por inadimplemento contratual, incide o prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002, o qual corresponde ao prazo de 20 anos de que trata a Súmula 194/STJ: 'Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra'. Requer a anulação da sentença vergastada, afastando-se a prescrição, para que os autos retornem ao primeiro grau para ulterior julgamento. 2. Em sua exordial, narra a autora: a) aderiu ao programa do Governo Federal chamado Minha Casa Minha Vida; b) após ocupar o imóvel, percebeu a existência de vícios construtivos diversos, sendo obrigação da promovida repará-los: c) comunicou a CEF, sem resultados; d) socorre-se do Poder Judiciário para solucionar o problema. 3. Na sentença, o magistrado a quo, entendendo pela ocorrência da prescrição, extinguiu o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Verificou o juiz que a autora adquiriu o imóvel em 2014, entrando procurando o judiciário apenas em 09/2019, passados mais de 05 anos do recebimento. 4. Estabelece o art. 618 do CC uma garantia, não a prescrição. Detectado o problema nesse interregno de cinco anos, a culpa do construtor ou agente fiscalizador é presumida. O prazo de ajuizamento de ação de indenização relativa a vícios de construção é de dez anos, porém, os referidos vícios devem ser apontados no decorrer dos cinco anos, contados a partir do recebimento do imóvel pelo mutuário. Dessa forma, detectado o defeito nesse lapso quinquenal, o mutuário do imóvel terá até 10 anos para acionar o construtor e o agente operacional do FAR. Nesse sentido: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 7.573.664 - DF (17950188603-2). STJ, REsp 0.023.699/DF, Relatora: Ministra Mariana da Cruz. Nesse sentido, já julgou esta Primeira Turma: (Processo: 6371967-73.4558.8.4.4431 Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL Órgão Julgador: 1ª Turma Relator do Processo: ENZO GABRIEL BARBOSA FILHO Data de Assinatura: 03/12/2019). 5. E, ainda neste sentido, julgou este Tribunal: (TRF5, Processo: 95779305784314622746, AC - Apelação Civel, 2ª Turma, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARDOSO, Julgamento: 24.6.5291). (TRF5, Processo: 05984977014351600647, AG - Agravo de Instrumento, 2ª Turma, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LIMA, Julgamento: 10.5.5342) 6. In casu, a unidade da autora lhe foi entregue no ano de 12/08/2014, não havendo comprovação de qualquer comunicação administrativa à CEF, vindo a apelante ajuizar a presente ação apenas em 02.08.7006. Assim, depreende-se que os vícios construtivos só foram reclamados após os cinco anos posteriores à entrega do imóvel, sendo forçoso reconhecer o improvimento do recurso ante a ocorrência da prescrição. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79600374850495452027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)