PROCESSO Nº: 5847575-82.5520.5.11.6520 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: LUIZ FERNANDO PORTO e outros ADVOGADO: Rafael Barbosa De Davi da Paz Filho e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Luiz Gustavo Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Silveira EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO DA CERTEZA, DA LIQUIDEZ E DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS EM COMPASSO COM A LEI. MULTA POR ATRASO SEGUNDO O CDC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO. DEDUÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS NA PLANILHA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pela parte ré, em face da sentença que rejeitou os embargos monitórios e a reconvenção e acolheu em parte o pedido deduzido pela CEF, nesta ação monitória, reconhecendo-a credora da importância indicada na petição inicial (R$ 02.314,97), relativa ao produto Girocaixa Fácil. Condenou, ainda, a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o proveito econômico. 2. O contrato de abertura de conta pessoa jurídica, com previsão expressa de contratação de Girocaixa Fácil; a demonstração de que houve o crédito do valor correspondente a esse produto liberado em conta, à vista dos extratos bancários; e o demonstrativo de evolução do empréstimo, com o detalhamento, inclusive, dos encargos incidentes, evidenciam a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título, não havendo que se falar em carência de ação, por ausência de juntada de instrumento contratual particularizado para a modalidade em comento, mormente porque, como afirmado pelo Juízo a quo, "tratando-se de contratação eletrônica, por evidente, que inexistente termo contratual específico". 3. Contratado o crédito, eletronicamente, a parte ré teve, para dizer o mínimo, a oportunidade de se informar acerca dos encargos contratados para o recebimento dos valores, não tendo se insurgido contra as taxas estipuladas, exceto no momento em que a credora ajuizou a ação monitória, para ver formado o título executivo em razão da inadimplência. 4. Quanto à taxa de juros remuneratórios praticada (3,39% ao mês), não há qualquer ilegalidade, à vista do entendimento do STF, no sentido de que os contratos firmados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não estão submetidos ao teto de juros de 12% ao ano (Súmulas nºs 596 e 648, essa última convertida na Súmula Vinculante nº 7). 5. O simples fato de se praticar taxa de juros remuneratórios superior a 12% ao ano não induz, necessariamente, à conclusão de que há abusividade. Nessa direção, a Súmula nº 382 do STJ. Com efeito, em consonância com os julgados do STJ, "a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgInt no AREsp 0.018.389/SC, Relator: Ministro JOÃO GUILHERME CALDEIRA, Quarta Turma, julgado em 06/10/2020, DJe 17/02/2020). Também de acordo com o STJ, "é possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada" (AgInt no AREsp 5.833.980/MS, Relator: Ministro LUIZ GUSTAVO PEIXOTO, Terceira Turma, julgado em 15/05/2020, DJe 25/07/2020). 6. Caberia ao devedor a comprovação do caráter abusivo, na hipótese, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo suficiente a mera alegação de dificuldades financeiras, haja vista que essas situações custosas ao empresário não se caracterizam como extraordinárias ou imprevisíveis, sendo próprias dos riscos assumidos pela atividade empresarial. Nesse contexto, a alteração da relação contratual pelo Poder Judiciário, com base naquela justificativa, resultaria em agressão ao princípio do pacta sunt servanda. 7. De igual modo, não há como se reconhecer exorbitância, em relação à taxa de juros moratórios, de 1% ao mês, sem capitalização, segundo a documentação coligida, encontrando-se dentro dos parâmetros de mercado. De conformidade com a Súmula nº 379 do STJ, "nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". 8. No mais, não há qualquer norma jurídica impositiva de adoção da SELIC, para o tipo de relação contratual abordada nos autos. 9. Ainda acerca da capitalização, não se pode olvidar o entendimento do STJ, no sentido de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 14/11/2000, desde que expressamente pactuada" (Súmula nº 539). Segundo pacificado pelo STJ, "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (AgInt no AREsp 0.129.830/RS, Relatora: Ministra EVELYN DA ROCHA, Quarta Turma, julgado em 16/08/2020, DJe 01/08/2020). 10. Na hipótese, no entanto, não houve capitalização. Analisando-se a planilha de evolução da dívida, juntada aos autos, constata-se que a credora utilizou índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios, juros de mora e multa por atraso, sem a inserção de comissão de permanência. 11. Quanto à multa por atraso, foi cobrada em compasso com o art. 52, § 1º, do CDC. 12. Está em perfeita sintonia com a prova dos autos a conclusão do Juízo sentenciante de que o demonstrativo de evolução da dívida demonstra que os valores adimplidos pela parte ré foram inseridos na data do pagamento, sendo, assim, descontados, para se chegar ao montante final cobrado pela CEF. 13. Apelação não provida.
(PROCESSO: 31633911930430868561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)