PROCESSO Nº: 1780754-86.6310.29.5.8251 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: NOAH NUNES ADVOGADO: Carlos Caiaffo Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Barbosa EMENTA CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PRORROGAÇÃO FORMAL ATÉ 05/03/2012. RENOVAÇÃO TÁCITA APÓS ESSA DATA. DESOCUPAÇÃO PELA CLARICE PORTO (COPERVE) EM JULHO DE 2013. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DO IMÓVEL LOCADO. REFORMA PARCIAL DOS VÍCIOS. PAGAMENTO DE ALUGUEIS ATRASADOS E DE DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal da Paraíba - SOPHIE LIMA em face da sentença que declarou a falta de interesse processual quanto ao pedido de desocupação do imóvel, extinguido o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, quanto a essa parte do pedidos, e condenou a Ré ao pagamento: a) dos alugueis do período de 04/09/2012 a 04/09/2013 do imóvel do contrato de locação em questão, no valor mensal de R$ 1.640,79, devidamente atualizados desde a data em que cada parcela se tornou devida e juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) de danos materiais no valor de R$ 80.906,99, com a finalidade de sanar os vícios na reforma do imóvel do Demandante, acrescidos de correção monetária desde a data da elaboração do Laudo Judicial e de juros de mora desde a citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ao argumento de que houve sucumbência recíproca, condenou a STELLA GOMES a pagar honorários de 10%, e o Autor, de 5%, suspensa a exigibilidade em relação ao Autor, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 2. A LORENA DA CRUZ requer a reforma da sentença, alegando que foi condenada ao pagamento de alugueis no período de 17/09/2012 a 06/09/2013, quando não mais existia contrato de locação do imóvel em questão ou termo aditivo vigente. Afirma que o aludido contrato foi rescindido a partir do momento em que a atual Administração da MARIA CECÍLIA FARIAS verificou que o Autor é servidor desta IFES, sendo esta a razão da não renovação do contrato, com base no art. art. 9º da Lei nº 8.666/93. Assevera que o Demandante deixou de informar a sua qualidade de servidor público federal da LARA CORREIA, quando da realização do contrato, sendo incabível a cobrança dos valores em atraso. Aduz que em relação aos danos materiais, a conclusão do Perito Judicial foi no sentido de que "a maior parte dos poucos danos encontrados ocorreram após a reforma e não da ausência mesma de reforma", de maneira que os problemas encontrados "devem ser atribuídos ao próprio autor, que não promoveu a conservação de seu imóvel após a reforma implementada pela autarquia federal, ou ao menos que o ente público a eles não deram causa, de modo que não cabe sua condenação ao pagamento da reparação necessária". Diz, ainda, que o problema na madeira do imóvel não foi causado por conduta culposa sua, e sim por se tratar de material que, com o tempo, demanda substituição ou reparos. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 384.744 AgR, Rel. Ministro Diego Fogaça, Segunda Turma, julgado em 29/08/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 01-05-9330; e AI 059.621 AgR, Rel. Ministra Agatha Porto, Primeira Turma, julgado em 06/10/2012, Public 28-05-3626), adota-se como razões de decidir excertos dos fundamentos da sentença. 4. "O contrato administrativo de locação do imóvel foi firmado inicialmente entre o demandante e a STEPHANY ROCHA em 25/11/1998, com prazo de vigência de 12 meses, sendo prorrogado sucessivamente por esse mesmo prazo, seja por meio de novo contrato ou de termo aditivos, até 26/02/2012. 5. A partir dessa data, não houve a prorrogação formal do contrato em razão da existência de óbice legal, consistente no fato de o demandante (locador) ser servidor público a ela vinculado, sendo instaurado um processo administrativo para proceder a locação de um outro imóvel para comportar as atividades administrativas da COPERVE. 6. "Porém, em razão da excepcionalidade das atividades da COPERVE já em curso e da condução de processos seletivos e vestibulares do período de 2012/2013 com o aproveitamento da estrutura do imóvel em questão, houve a prorrogação tácita da locação, uma vez que, segundo os documentos de fls. 338/340, o imóvel do autor só foi efetivamente desocupado pela COPERVE em julho de 2013. Portanto, no período de 28.04.9794 a 01.09.0727, apesar de não existir contrato ou termo aditivo expresso firmado pelas partes prorrogando a locação, o locador ficou privado do uso do seu imóvel, uma vez que o mesmo continuou acomodando a estrutura administrativa da COPERVE, com a execução do serviço de preparação e correção de provas de processos seletivos e vestibulares da CLARA DAS NEVES." 7. "Considerando que restou demostrado nos autos que a BEATRIZ MARTINS, por meio da COPERVE, continuou utilizando o imóvel locado até julho de 2013, o que induz uma prorrogação tácita da avença após o encerramento do período contratado até 17.05.1965, mostra-se cabível o pagamento dos alugueis vencidos ao locador no período de 28.03.9071 a 10.11.0349, no valor mensal pactuado no Termo Aditivo nº 10/2011, qual sendo: R$ 1.640,79." "Tanto é assim que a própria DANIELA DA MOTA admite na sua contestação (fl. 105) a falta de pagamentos nesse período, sob a justificativa de que os alugueis vencidos na gestão anterior só poderiam ser pagos nos termos da Lei nº 4.320/1964, por meio de reconhecimento de dívida a partir de provocação administrativa do interessado." 8. "A obrigação da promovida de conservação e limpeza do imóvel locado decorre do cumprimento da Cláusula Segunda, item II (fl. 78), do próprio contrato de locação, de modo que cabe a locatária restituir ao locador o imóvel no mesmo estado em que o recebeu." 9. "Visando comprovar o cumprimento dessa obrigação, a promovida anexou aos autos o relatório técnico de fls. 378/382, dando conta de que foram realizados os seguintes serviços de reforma: desmontagem e remoção de painéis e divisórias de madeira; revisão da coberta, com o aproveitamento de materiais e troca de telhas avariadas, inclusive troca de madeiramento e retelhamento; revisão de todo o teto, com recuperação de áreas atingidas por infiltração; revisão geral da parte elétrica, com remoção de pontos inservíveis e recuperação dos demais; revisão geral de todos os pontos da rede de água fria, com troca de conexões e peças danificadas; revisão geral de toda a rede de esgotamento sanitário, com desobstrução de tubos e troca de peças danificadas; remoção de camada de emboço em áreas atingidas por salitre ou infiltrações; execução de chapisco e emboço em áreas atingidas por salitre ou infiltrações; emassamento com massa corrida de diversos pontos atingidos por patologias e infiltrações; pintura de todas as paredes externas e internas do imóvel, incluindo a pintura do teto; revisão, recuperação e pintura de diversas esquadrias; revisão e limpeza geral do piso; remoção de vegetação na frente, fundos e lateral do imóvel." 10. "Com o objetivo de aferir a consecução ou não da reforma integral no imóvel do autor, foi determinada a realização de perícia judicial, cujo laudo foi emitido em 28.03.7206 (fls. 482/497). A leitura do laudo revela que o perito judicial identificou que houve a reforma no imóvel, porém não ao ponto de o recuperar adequadamente. Assevera o experte judicial que as obras de reforma do imóvel restauraram-no parcialmente, pois ele ainda apresente alguns vícios, inclusive de ordem estrutural." 11. "Respondendo a quesito do juízo sobre as correções necessárias a serem feitas, estimando o custo dos serviços, o perito judicial consignou no laudo o seguinte: "(...) quanto aos serviços não executados constantes do laudo produzido, temos pequenos serviços como a limpeza do mato em todo o imóvel, retoques de pintura em alguns pontos de paredes, conserto de vazamentos de instalação, revitalização do piso em tacos, há luminárias soltas no forro, etc., todos serviços de pequeno valor. Estimamos que empresas de manutenção predial corrijam tais demandas com um valor baixo, apesar do aspecto estético não estar agradável, principalmente por conta do mato que invadiu o imóvel. Estimamos que por menos de R$ 3.000,00 seja possível resolver todos esses pequenos serviços que consideramos não executados. (...) O imóvel apresenta sim risco de desabamento. Uma pequena parte da cobertura já desabou e a coberta não fornece mais a estanqueidade que o imóvel requer. É necessário revisar toda a cobertura de modo a restabelecer a estanqueidade da cobertura e a segurança dos usuários do imóvel sem que haja um risco de desabamento da cobertura. (...) A área de cobertura dessa parte do imóvel é de 247 m2 e o preço que obtivemos pelo FERNANDO CARDOSO foi de R$ 75,17/m2, o que dá um valor total estimado para o serviço de R$ 49.362,99. Portanto, de acordo com o perito judicial, a reparação dos vícios encontrados na reforma feita pela LORENA NOVAES no imóvel do autor está orçada no valor total de R$ 34.153,99." 12. "Nesse contexto, considerando que houve uma reforma no imóvel objeto da locação, ainda que não a contento, e que, conforme o laudo judicial, os vícios remanescentes podem ser reparados e corrigidos segundo orçamento nele estimado no valor global de R$ 02.952,99, tenho por bem converter esse aspecto dos pedidos em indenização por danos materiais, pelo que adoto os valores apontados pelo perito como suficientes para a realização do serviço em questão. Saliento que essa condenação corresponde a uma obrigação de pagar, cabendo a própria parte autora promover a execução dos serviços necessários." 13. Admitir que deve prevalecer o interesse público sobre o particular, sem que fossem pagos os consertos e os aluguéis do imóvel utilizado pela CAROLINE FARIAS, seria respaldar o enriquecimento sem causa da instituição de ensino. Portanto, correta a condenação da CAMILA FREITAS adotada pelo MM Juiz sentenciante. 14. Apelação improvida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% para fins do disposto no art. 85, § 11, do CPC. ota
(PROCESSO: 60285536531139050043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)