PROCESSO Nº: 9680563-59.8922.6.5.7587 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SAMUEL RIBEIRO S/A ADVOGADO: Francisco Lima Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6040337-43.4111.6.2.5101 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DO REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. SÚMULA 640 DO STJ. PERDA DE OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face de decisão que deferiu "a tutela de urgência requestada para o fim de determinar que a União se abstenha da pratica de ato que venha a embaraçar ou vedar o direito da parte autora de utilização do benefício fiscal do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), nos termos da Lei n.º 13.043/2014, no que concerne às receitas de venda para a Zona Franca de Manaus". 2. Aduz a Agravante, em síntese, que as vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e para as Áreas de Livre Comércio (ALC), não podem ser equiparadas às operações de exportação para os fins do REINTEGRA, tanto para aquele instituído pela Lei nº 12.546/2011, como para aquele previsto na MP nº 651/2014, posteriormente convertida na Lei nº 13.043/2014. 3. Em consulta ao processo principal, verifica-se que houve a prolação de sentença no processo originário, julgando procedente o pedido autoral, no mesmo sentido da r. decisão agravada, seguindo o entendimento firmado por esta Egrégia Corte, e da Súmula 640 do STJ. 4. A superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do Agravo de Instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o julgamento do recurso, aviado contra decisão interlocutória já substituída pela sentença, não mais produzirá repercussão no processo originário. 5. Agravo de Instrumento não conhecido, por restar prejudicado. cm
(PROCESSO: 63825815223469481593, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)