EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO CONCOMITANTE NOS EMBARGOS E NA EXECUÇÃO. RETORNO DO STJ PARA QUE SEJA ADMITIDA, EM TESE, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, DESDE QUE A CONDENAÇÃO DOS EMBARGOS NÃO ABRANJA O FEITO EXECUTIVO. 1. Retornam os autos do STJ, a fim de que seja reanalisada a possibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais, admitindo-se, em tese, a fixação dos honorários de advogado nos autos da execução fiscal concomitantemente com a condenação da verba também nos embargos à execução correlatos, mas desde que a condenação dos embargos não abranja o feito executivo. 2. Na hipótese, o contribuinte interpôs embargos à execução fiscal, tendo logrado êxito em sua pretensão, para reconhecer a extinção do crédito tributário objeto da NFLD 16.541.955-9, por compensação e, via de consequência, extinguir a presente execução fiscal. Demais disso, em razão da sucumbência da Fazenda Pública, houve a condenação da embargada aos honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% do valor atualizado da execução. Observa-se, desse modo, que os honorários sucumbenciais abrangeram a execução originária. 3. Vislumbra-se, assim, que, no caso concreto, o entendimento consagrado pelo STJ não discrepa daquele que foi acolhido no acórdão recorrido, dado que, conforme expressamente consta do voto proferido pela citada Corte Superior, a autonomia das ações, que é relativa, não impede que haja a fixação de verba honorária única, respeitado o teto legal e abrangendo expressamente ambas as lides. É o que ocorre na hipótese em apreço, quando a verba honorária fixada nos embargos já abrangeu a presente execução fiscal. 4. Dessarte, em homenagem à decisão do STJ, reanalisa-se a questão à luz da possibilidade de condenação concomitante na referida verba em ambas as ações, mas tão somente se a condenação não abranger o feito executivo, e, não sendo este o caso dos autos, desborda do razoável pretender-se a condenação em honorários nos dois processos, estritamente correlatos e indissociáveis no caso concreto. 5. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 69507166062763969416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)