PROCESSO Nº: 4921260-24.2155.24.4.2950 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MG PRODUTOS ODONTOLOGICOS EIRELI ADVOGADO: Márcio Aisllan Câmara De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Duarte EMENTA SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Novos embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da E. 4ª Turma que, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental do particular para revogar a decisão monocrática de sobrestamento do feito e, em seguida, julgou os primeiros embargos de declaração, dando-lhes parcial provimento para afastar do acórdão embargado a determinação de compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. 2. Os dois acórdãos já proferidos por esta Turma (no julgamento da apelação e dos primeiros embargos de declaração) expressamente afastaram a pretensão de sobrestamento do feito enquanto se aguarda o julgamento de embargos de declaração pelo STF no acórdão paradigma que trata da matéria dos autos, bem como rechaçou, com base no multi conhecido precedente da Corte Constitucional, os fundamentos de defesa da União. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração improvidos. FP
(PROCESSO: 37792208205721245107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)