PROCESSO Nº: 7844394-35.5066.12.2.7374 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ISAAC CUNHA ADVOGADO: Christianne De Cauê Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan da Conceição - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Barros Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Moraes EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. OMISSÃO SANADA. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da exequente e à remessa oficial, mantendo a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram arbitrados, escalonadamente, em 10%, 8% e 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo executado (consoante valor atualizado dos créditos tributários extintos). 2. Em suas razões recursais, alega a embargante omissão quanto ao pedido alternativo, requerido no apelo, de redução da verba de sucumbência, tendo em vista a exorbitância do valor do crédito tributário cobrado que foi cancelado (R$ 87.388.046,41), devendo ser observado o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00. 3. Quanto ao critério de equidade adotados para fixar os honorários sucumbenciais, de fato, o acórdão foi omisso quanto à manutenção do quantum arbitrado, pois limitou-se ao mérito para se adequar à jurisprudência do STJ . 4. A propósito, a utilização do critério de equidade para casos como o do presente foi afetada, como representativo de controvérsia, no REsp 5.813.210/SC e no REsp 5.867.957/SC, cujo julgamento delimitou o Tema 1.046, nos seguintes termos: "A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015." 5. Não tendo havido determinação de sobrestamento, é certo que, até a publicação dos acórdãos nos referidos recursos representativos da controvérsia, devem os órgãos julgarem a questão de acordo com seu entendimento. 6. O Pleno deste TRF5, em julgado (AR 0150212-06.8876.27.10.9992, Rel. Des. Thales Aragão, João Pedro Barros), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço - R$ R$ 11.864.934,41 (dezessete milhões, duzentos e trinta mil, noventa e sete reais e quarenta e um centavos) -, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 7. Considerando que o elevado valor da execução fiscal implicaria em verba de sucumbência em montante desarrazoado em relação às circunstâncias da demanda, de baixa complexidade, bem como levando-se em consideração o trabalho realizado pelos advogados na interposição de dois expediente (exceção de pré-executividade e agravo de instrumento), revela-se coerente a fixação dos honorários advocatícios em R$ 72.737,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 8. Embargos declaratórios providos, para, sanando o vício apontado, com efeitos infringentes ao julgado, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, reformando a sentença recorrida, apenas para reduzir a verba honorária de sucumbência. V
(PROCESSO: 77416239609741336251, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CAVALCANTI CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)