Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Pinto Nº: 7822845-79.7030.22.8.6456 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: BENJAMIN ALVES ADVOGADO: Anthony Cardoso APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Caldeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE URBANA. VALOR SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. PAGAMENTO INDEVIDO. COBRANÇA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. APELAÇÕES DO INSS E DO PARTICULAR IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo particular em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando que o INSS desconstitua o débito previdenciário, no valor originário de R$ 58.658,91 (quarenta e cinco mil, oitenta e oito reais e noventa e um centavos), referente a valores percebidos pela autora no período de 20/09/2011 a 25/01/2016 a título de aposentadoria por idade rural NB: 661.772.132-0, bem como restitua à autora os valores das parcelas já descontadas do benefício de pensão por morte NB: 303.776.858-9, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente. 2. Aduz o INSS que a autora percebeu, indevidamente, o benefício de aposentadoria por idade na condição de trabalhadora rural (NB 344.755.112-4), com DIB em 28/04/2007, uma vez que, à época da concessão do referido benefício, já percebia pensão por morte urbana em valor superior a um salário mínimo. Por esse motivo, cessou o benefício de aposentadoria concedido e passou a cobrar da autora os valores indevidamente pagos no período de 18/08/2011 a 18/08/2016. 3. À data de entrada do requerimento administrativo do benefício de aposentadoria rural da autora (24/11/2007), a redação do Decreto nº 3.048/91, art. 9, §8º, I, com a Redação dada pelo Decreto nº 4.729 de 2003, dispunha que "não se considera segurado especial o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento, qualquer que seja a sua natureza, ressalvados o disposto no § 10, a pensão por morte deixada por segurado especial e os auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte, cujo valor seja inferior ou igual ao menor benefício de prestação continuada". 4. O benefício de Pensão por Morte Urbana da autora possui valor superior ao salário mínimo, não havendo qualquer irregularidade no ato do INSS que cessou o benefício de aposentadoria rural, ante a impossibilidade de reconhecer a qualidade de segurada rural da demandante, nos termos do disposto no Decreto nº 3.048/91. 5. Os benefícios previdenciários possuem caráter alimentar, motivo pelo qual são irrepetíveis, conforme vem se posicionando a jurisprudência dos Tribunais. Uma vez recebidos pelo segurado, não podem ser devolvidos, salvo comprovada má-fé, que não restou demonstrada nos autos. Conforme item VIII da entrevista rural realizada junto ao INSS, a autora declarou que possuía como outra fonte de renda além da agricultura a pensão deixada pelo seu esposo. Não resta comprovada a prática de qualquer ato com vistas a enganar a autarquia previdenciária para fins de concessão do benefício, não havendo como prosperar a cobrança de valores recebidos de boa-fé. 6. Apelações do INSS e do particular improvidas. Condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual para cada, restando, todavia, quanto à parte autora, sua exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária deferido.
(PROCESSO: 98356384416325713506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)