PROCESSO Nº: 8058883-62.0788.9.3.9085 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 21 REGIAO ADVOGADO: Diego Azevedo APELADO: VINICIUS CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA PROCESSO CIVIL. CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANUIDADE. CONSELHO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. PENHORA DE VEÍCULO DESCONSTITUÍDA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O CRECI/PB interpõe apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de danos morais ao autor no valor de R$ 40.017,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios, de acordo com os critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou ainda o conselho em honorários advocatícios de sucumbência em prol da DPU de 10% sobre o valor corrigido da causa (R$ 08.295,00), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. Em suas razões recursais, o apelante suscita, preliminarmente, a nulidade do julgamento em ofensa aos arts. 191 e 492 do CPC e dos princípios de contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal previstos no art. 5º, LIV e LV da CF, uma vez que a sentença acolheu fundamentos de fato (causa petendi) dissociados dos alegados na exordial e, no mérito, afirma que o autor não se desincumbiu do ônus da prova, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC, tendo em vista que não demonstrou ter sido vítima de golpe quanto a sua inscrição supostamente fraudulenta no conselho profissional que deu ensejo à execução fiscal já extinta, que foi proposta legitimamente por inadimplência das anuidades devidas pelo autor. Caso contrário, requer alternativamente a redução do valor da indenização. 3. Rejeita-se a preliminar, porque a sentença tratou da prescrição, matéria de ordem pública e um dos motivos que causou a extinção de ofício da execução fiscal, além da ausência de fundamentação legal na CDA, assim como a nulidade da citação do devedor por edital e a penhora indevida do veículo pertencente ao executado foram questões suscitadas na petição inicial da ação. 4. No mérito, tem razão o apelante, pois o ajuizamento da execução fiscal, ainda que entendido pelo autor como injustificado, e a penhora do seu veículo, inclusive já desconstituída nos autos da cobrança judicial de origem, não constituem danos morais. De fato, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, de que efetivamente suportou prejuízo moral imputável ao réu. 5. O autor não teve seu nome mantido em cadastros restritivos de crédito, nem demonstrou que não concluiu a suposta venda do veículo em decorrência da restrição judicial de transferência de propriedade registrada junto ao DETRAN/PE pelo RENAJUD. O que se infere é que sofreu simples perturbação que não configura dano de cunho extrapatrimonial. 6. Apelação provida, para julgar improcedente a ação, com a inversão do ônus da sucumbência, porém suspensa a exigibilidade por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. V
(PROCESSO: 03469970065694009977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)