Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Carvalho Nº: 7956744-43.6837.10.10.9424 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO RODRIGUES ADVOGADO: JOAQUIM CAMPOS DE FARIA CERQUEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA DUARTE - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PEDRO LUCAS FREITAS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO DA OBRA. PENALIDADE PELA IMPONTUALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL APENAS PARA O ATRASO DO MUTUÁRIO. INVERSÃO. DIREITO RECONHECIDO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que, na presenta ação onde se persegue a reparação de danos decorrentes do atraso na entrega de imóvel objeto de financiamento habitacional, deu parcial provimento à apelação da parte autora para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento da multa e dos juros previstos na cláusula décima primeira do contrato objeto dos autos. 2. Alega a CEF/embargante a existência de omissão no julgado quanto à análise da questão acerca de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação à luz dos artigos 618 e 265 do Código Civil, assim como da Lei 5.194/66 e da Resolução do BNH nº 171/82. Sustenta, ainda, que, ao condenar-lhe ao pagamento da multa e dos juros previstos na cláusula décima primeira do contrato objeto dos autos, o v. acórdão foi contrário ao entendimento firmado pelo STJ nos RESPs 2513264 e 75334714. 3. Não tendo a CEF interposto recurso, a questão acerca de sua legitimidade passiva não foi, de fato, apreciada por esta Terceira Turma quando do julgamento da apelação da parte autora, mesmo porque o entendimento adotado na sentença acerca da matéria se mostra em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, firmada no sentido de responsabilizar a Caixa por danos decorrentes da não entrega de imóvel objeto de financiamento habitacional no prazo ajustado, quando o contrato imputa-lhe a obrigação de diligenciar no sentido de substituir a construtora, sendo este o caso, não se mostrando os dispositivos legais apontados pela embargante suficientes para infirmar tal entendimento. 4. O mesmo se observa quanto aos precedentes jurisprudenciais suscitados, que não se prestam a afastar o reconhecimento do direito da parte autora ao recebimento de valor decorrente da multa moratória de 2% (dois por cento) e dos juros de mora correspondentes a 1% (um por cento) ao mês sobre o valor do imóvel até a data da entrega efetiva do empreendimento, posto que a cláusula penal prevista no contrato de financiamento objeto dos autos é aplicável também no caso da mora da Construtora (REsp 4478011) e, "solidariamente, à Caixa, nos mesmos moldes que seriam aplicáveis ao mutuário, até a entrega efetiva" (PROCESSO: 66703435891952739615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020). 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 61638627392700110678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)