E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. DESMEMBRAMENTO DE BENEFÍCIO. RESSARCIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação Cível em face de Sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 23ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que julgou Procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a excluir o Sr. Fernando da Conceição como beneficiário da pensão por morte que tem como instituidora Maria do Carmo Rodrigues da Silva, devendo cessar para ele o benefício (NB 584.601.247-6), reconhecida a perda de sua qualidade de dependente diante da separação de fato do casal, nos termos da fundamentação supra; e a pagar à autora as parcelas em atraso, a partir da data do desmembramento do benefício (01/09/2009). II - A Autora da presente Ação, Sra. Lucas Gabriel Nascimento, filha da de cujus, é titular do benefício de Pensão por Morte (NB 305.093.474-1) desde 25/07/2007. Em 02/08/2009, o Sr. Lucas Peixoto também requereu junto ao INSS o benefício e, apresentada a Certidão de Casamento, este lhe foi deferido. Conforme disposto no art. 16, §1º, do decreto nº 3.19992, os dependentes de uma mesma classe concorrem entre si em igualdade de condições, de forma que houve o desmembramento, passando cada qual a receber a cota-parte de 50%. III - A Sentença recorrida, julgando procedente os pedidos iniciais, condenou o INSS a excluir o Sr. Bernardo Fogaça como beneficiário da Pensão por Morte que tem como instituidora Maria do Carmo Rodrigues da Silva, devendo cessar para ele o benefício (NB 361.566.203-4), reconhecida a perda de sua qualidade de dependente diante da separação de fato do casal, nos termos da fundamentação supra; condenando o INSS, ainda, a pagar à Autora as parcelas em atraso, a partir da data do desmembramento do benefício (16/06/2009). IV - O INSS não se insurge contra a exclusão do Sr. Diogo Sales, beneficiário da Pensão por Morte, insurgindo-se apenas quanto à condenação ao pagamento à Autora das parcelas em atraso, que teriam sido pagas ao Sr. João Lucas Caldeira. V - Ante a ausência do devido Processo Legal, que oportunizasse a Autora fazer uso do Contraditório e da Ampla Defesa em processo em que era diretamente interessada, posto que recebia integralmente o valor do benefício instituído pelo falecimento de sua mãe e seria imediatamente prejudicada no seu direito a depender do desfecho do Requerimento Administrativo, é de se manter a condenação do INSS ao ressarcimento à Autora das parcelas em atraso, a partir da data do desmembramento do benefício (02/06/2009). VI - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. VII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 08694611213081035341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)