PJE 3200759-40.9000.18.4.4313 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À EMPRESA DEVEDORA QUE SE ENCONTRA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO QUANTO AOS COOBRIGADOS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 5.956-23/2000. PROVA PERICIAL. LUCAS NOGUEIRA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS. CUMULAÇÃO INDEVIDA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta por METALPLASTICO - INDUSTRIA METAL E PLASTICO LTDA e João da Costa, no bojo de ação monitória promovida pela Caixa Econômica Federal, em face de sentença que rejeitou os embargos monitórios, considerando que são líquidos, certos e exigíveis os títulos que amparam a ação monitória em análise, com esteio no art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Condenação dos embargantes/apelantes, solidariamente, a pagar à parte demandada/apelada honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§1º e 2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Primeiramente, cabe reiterar o posicionamento quanto à competência deste Juízo Federal para dar prosseguimento a esta demanda, uma vez que o juízo de recuperação judicial, diferente do juízo de falência, não é universal, também não subsistindo fundamento para a suspensão da presente monitória, diante do transcurso do prazo suspensivo de 180 dias, conforme já decidido em id. 8855807.6443331. Em que pese não se desconheça o fato de que não é automática a retomada das ações contra a empresa em processo de recuperação judicial tão logo transcorra o stay period, dada a possibilidade reconhecida pelo STJ de prorrogar tal período de suspensão, não se pode descurar, por outro lado, que seria desarrazoado constranger o credor a aguardar indefinidamente toda a tramitação de um processo de recuperação judicial para tentar obter a satisfação de seu crédito. Assim, não havendo comprovada prorrogação do período de suspensão, não há óbice legal para o prosseguimento da presente ação. No que diz respeito ao mérito dos embargos, tendo a parte embargante arguido a existência de possíveis cláusulas abusivas a tornar excessivo o valor cobrado pelo autor, é dever do embargante quantificar o valor incontroverso e demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, de modo que o desatendimento a estas exigências acarreta a rejeição dos embargos, se este for seu único fundamento. No caso dos autos, diante da constatação de não observância ao teor do referido dispositivo legal, em atenção ao princípio da cooperação, concedeu-se prazo à parte embargante para que regularizasse o vício, mas esta apenas requereu a produção de prova pericial. Acontece que eventual alegação de necessidade de perícia não afasta o ônus legalmente imposto à parte embargante de quantificar o valor incontroverso". 3. Em suas alegações, os apelantes sustentam, em apertada síntese, que: a) deve ser declarada a incompetência do Juízo, diante da existência de juízo universal, nos termos do art. 76 da Lei 11.101/2005; b) ao indeferir a dita preliminar de incompetência, o juízo de piso contrariou entendimento consolidado pelo STJ de que competente ao Juízo Universal o processamento de ações que podem levar a constrição dos bens do recuperando, que é o caso em questão; c) o Juízo Universal converteu a Recuperação Judicial em Falência e determinou, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida (empresa ora apelante), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei 11.101/2005; d) o indeferimento da produção da prova pericial é, sem sombra de dúvidas, ato de cerceamento de mérito, já que impediu os apelantes de produzirem prova requerida desde a apresentação da defesa e deveras reiterada durante a instrução processual, sendo o feito julgado sem o anúncio do julgamento antecipado da lide; e) há de ser aplicado o Código do Consumidor à lide; f) a possibilidade de incidência de capitalização de juros em período inferior ao anual com base na Medida Provisória 5.870-96/01 se encontra eivada pela inconstitucionalidade dessa norma; g) a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios; h) necessita-se respeitar a taxa média de mercado, calculada pelo Banco Central do Brasil. 4. Preliminarmente, registre-se que a Lei da Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005), em seu artigo 49, § 1º, dispõe: "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º. Os credores do devedor em recuperação Judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso", de forma que há de se manter a competência da Justiça Federal para julgamento da presente lide. 5. Quanto à situação da empresa devedora METALPLASTICO - INDUSTRIA METAL E PLASTICO LTDA, nada obstante a Egrégia Segunda Turma vir adotando o entendimento, em sede de execução fiscal, no sentido de que, com o deferimento da recuperação judicial, não necessariamente haveria automática e integral suspensão do feito executivo fiscal, devendo apenas ser obstados os atos de constrição que pudessem causar prejuízo ao funcionamento da pessoa jurídica ou mesmo que colocassem em risco o Plano de Recuperação, fato é que esse raciocínio deve ser aplicado exclusivamente aos casos de execução fiscal. Tal se justifica porque há previsão legal explícita na Lei 11.101/2005, no sentido de que as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. Nestes termos, trata-se, portanto, de opção político-legislativa exteriorizada em texto legal sobre o tema, no sentido de resguardar os intrínsecos privilégios dos créditos fiscais, ainda que o Estado-Juiz tenha deferido o pedido de recuperação judicial. Na hipótese da lide, tratando-se de execução de título extrajudicial, fundada em contrato firmado com a Caixa Econômica Federal, é de rigor a suspensão do andamento do feito executivo especificamente em relação à pessoa jurídica devedora, sob pena de causar gravame à atividade empresarial ou à própria recuperação judicial em si. Precedente: VITOR GABRIEL LIMA, 2ª T., PJE 1364910-27.6554.28.6.3294, rel. Des. Federal Emanuel Silveira, data de assinatura: 21/09/2020. 6. Todavia, quanto ao sócio, também apelante, razão não lhe assiste, já que a pretensão de que o feito executivo seja paralisado em relação aos devedores solidários ou coobrigados contraria o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005". (REsp 1899508/SP, Rel. Ministro Diogo Lopes, Segunda Seção, julgado em 17/08/2014, DJ 28/06/2015). 7. No mesmo sentido, é o precedente desta Segunda Turma: MARIA BARBOSA, 2ª T., PJE 7960014-67.1679.17.12.2153, rel. Des. Federal Convocado Enrico Alves Dantas, julgado em 21/09/2018. 8. Ato contínuo, não prospera a alegação de irregularidade nos valores apresentados pela apelada como devidos em sua inicial, uma vez que os argumentos trazidos nos embargos monitórios possuem natureza vaga e genérica, não afastando o devedor, na hipótese dos autos, ao alegar excesso da execução, de seu dever processual de apresentar memória discriminada de cálculos quando do oferecimento de seus embargos à ação monitória, incidindo, assim, o disposto no artigo 702, §3º, do CPC/2015. 9. Da análise dos autos, verifica-se que os documentos da Caixa apresentam os elementos necessários para a fixação do valor da dívida e sua origem, sendo tais elementos de fácil análise, demonstrando a prescindibilidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial para emissão de parecer. A esse respeito: JOÃO LUCAS RIBEIRO, 2ª T., PJE 5411469-40.0034.20.3.0462, rel Des. Federal Leandro Silva, data de assinatura: 21/04/2019. 10. Incumbe à parte ré, ora apelante, demarcar e individualizar justificadamente a invalidade das estipulações, cálculos ou cláusulas, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa, conforme ocorreu, mostrando-se desnecessária a perícia contábil, pois nas planilhas apresentadas e extratos bancários trazidos aos autos já se encontram elementos suficientes para se verificar o valor da dívida e a sua origem, por meio de simples cálculos aritméticos. No mais, trata-se de mera aplicação da lei, não restando configurado o cerceamento de defesa. Precedente: MATHEUS CARDOSO, 1ª T., PJE 0706680-17.5005.25.6.3161, rel. Des. Federal Gustavo Henrique Caldeira, data de assinatura: 01/08/2020. 11. Inexiste, portanto, razão para se determinar a realização de perícia contábil com o fim de demonstrar a existência do débito cobrado, uma vez que a Cédula de Crédito Bancário - Modalidade Cheque Empresa Caixa (id. 0762870.157787) se encontra devidamente acompanhada do seu respectivo demonstrativo de débitos, comprobatório do valor de crédito contratado (id. 3707894.546202), com o respectivo saldo devedor, devidamente acrescido dos encargos contratuais, representados em sua forma matemática e contábil além do extrato bancário, com as respectivas movimentações financeiras, sendo suficientes para instruir a ação e propiciar o julgamento da lide. Precedente: VICENTE FOGAÇA, 3ª T., PJE 7888547-36.2420.14.10.7124, rel. Des. Federal Cid Arthur da Rocha, data de assinatura: 14/06/2020. 12. Cabe registrar que o pedido de produção de provas deve sempre ser analisado pelo magistrado sob a ótica da essencialidade para o deslinde da questão, razão pela qual prevê o art. 370 do CPC/2015 que a ele cabe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, pois é ele o destinatário da prova. A esse respeito, o eg. STJ já firmou entendimento no sentido de que "não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento" (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 9669022/SE, Rel. Ministro Daniel Cavalcanti, DJ 31/07/2019). 13. No que diz respeito à taxa de juros, há de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.468.867/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP 1.805-54/00 (reeditada sob o nº 5.792-53/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, o contrato bancário e seus aditivos foram pactuados em data posterior à edição da referida Medida Provisória (15/06/2006, 17/12/2011, 17/05/2015, 16/03/2010 - ids. 4426776.605955, 8077477.484330, 8231353.568537, 7635956.696443) e há previsão expressa de capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 14. O fato de se tratar de contrato de adesão não gera a presunção de abusividade e, por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade, como se verifica do enunciado 382 de sua Súmula de Jurisprudência. Precedente do col. TRF da 5ª Região (TRF 5, 2ª T., PJE 7485381-41.4652.3.2.1871, rel. Des. Federal Caio Barbosa, assinado em 06/10/2020). 15. A esse teor, destaque-se que a pretensão de que sejam aplicadas as taxas de juros remuneratórios médias, divulgadas pelo Banco Central, apenas pode ser acolhida na hipótese de ser verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados, o que não é o caso dos autos. Em caso trazido nos autos da AC 103818 (TRF 5, 1ª T., Rel. Des. Federal Cauã Nascimento, DJ 15/10/2016, p. 146), alegando abusividade da taxa de juros aplicada, este ERICK MOURA entendeu que deveria prevalecer a taxa pactuada entre as partes. 16. Ressalte-se, ainda, a inexistência de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes se subordinarem à disciplina da Lei 8.078/1990 não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. 17. Considerado hipossuficiente na relação e, nesta condição, merecedor de especial proteção do Estado, o devedor de empréstimo bancário deve impugnar o débito apresentado de forma fundamentada, com prova específica de suas alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso concreto, já que é do réu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta linha de raciocínio, a inversão do ônus probante não é aplicável à hipótese em comento, pois se trata de medida que deve ser adotada excepcionalmente, quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sob as quais não tem o consumidor condições de produzir provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 18. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento quanto à possibilidade da cobrança da comissão de permanência após o vencimento do débito, não sendo admissível, todavia, a sua cumulação com multa, juros, correção monetária ou taxa de rentabilidade, conforme inteligência da sua Súmula 472. 19. É sabido que, em ações de cobrança bancária como a da lide em comento, a Caixa Econômica Federal vem substituindo a comissão de permanência, prevista no contrato, por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, acrescidos de juros de mora e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. 20. Na hipótese em discussão, percebe-se, pela análise do demonstrativo de débito de id. 8392843.530592, que foi excluída a comissão de permanência prevista no contrato, razão pela qual também deve ser mantida a sentença neste particular. 21. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar a suspensão do andamento do presente feito, exclusivamente em relação à pessoa jurídica devedora, ora apelante (METALPLASTICO - INDUSTRIA METAL E PLASTICO LTDA), até a conclusão do processo de falência já instaurado pela Justiça Estadual de Sergipe (id. 7958637.0806534). sam
(PROCESSO: 55729798904017014507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)