PROCESSO Nº: 1173437-62.6062.13.12.7435 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR MOURA ADVOGADO: Erick Porto APELANTE: MARCOS VINICIUS MONTEIRO ADVOGADO: Rafael Gonçalves APELANTE: YAGO GONÇALVES ATAIDE FRUTUOSO ADVOGADO: Antônio Alves APELANTE: ARARROOSE ENZO GABRIEL LIMA ADVOGADO: Lucas Gabriel Carvalho Maria Alice Fernandes ADVOGADO: Francisco Viana APELANTE: ENZO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Luiz Miguel Aragão Ana Laura Araújo ADVOGADO: Enzo Gabriel Freitas APELANTE: ANTHONY DA ROCHA ADVOGADO: Carlos Eduardo Silveira ADVOGADO: Anthony Nogueira APELANTE: GUILHERME CARVALHO ADVOGADO: Luiz Henrique Azevedo Cecília da Cruz ADVOGADO: João Costa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Novaes - 1ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 9º, XI, DA LEI 8.429/92. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FRAUDES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. APROPRIAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS DO FUNDEB E DO FUS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público Federal, julgou procedente o pedido, para condenar os ora apelantes pela prática do ato tipificado no art. 9º, XI, da Lei 8429/92. 2. Da competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. A questão foi objeto da decisão de id. 6212432, na qual o Juízo de Primeiro Grau reconheceu ter a União deixado de ingressar no polo ativo por entender suficiente a atuação do Ministério Público Federal, porquanto seria necessária para resguardar seus interesses em face dos atos praticados pelos demandados. 3. O caso trata da aplicação de recursos públicos federais sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União. Incidência da regra de competência prevista no artigo 109, I, da Constituição Federal. Aplicabilidade ao caso a Súmula 208 do Superior Tribunal de Justiça, por cuja dicção compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal. 4. Da arguição de prescrição. Inocorrência. Entre os demandados encontra-se ex-prefeito municipal, à época dos fatos, Isaac Viana. Diante de tal fato, é de aplicabilidade o prazo prescricional previsto no art. 23, I, da Lei 8.429/92, em concorrência com outros agentes públicos detentores de cargo efetivo ou comissionado e, também, de terceiros, devendo ser o marco inicial, para todos eles, a data do encerramento do mandato eletivo do prefeito. Prática do ato de improbidade durante a gestão do demandado então prefeito municipal, cujo fim se deu em 10/11/2008. Ação civil pública proposta em 19/10/2013. Lapso prescricional não consumado. 5. Do agravo retido. Não procedência da arguição de nulidade contra o indeferimento de produção de prova pericial e testemunhal. Decisão fundamentada na livre apreciação das provas dos autos, não se vinculando a uma especificamente. 6. No mérito. Os fatos noticiados dizem respeitos a dois certames licitatórios: o Convite nº 02/2008, cujo objeto era a ampliação e reforma da escola Dr. Amélio Tavares, com recursos do FUNDEB, e a ampliação e recuperação do posto de saúde da Unidade básica de saúde do povoado São Tomé, sítio Gameleira, no Município de Alagoa Nova-PB, com recursos do Fundo Único de Saúde (FUS); empresas convidadas para compor o certame licitatório: América Construções Ltda., Status Construções Ltda. e Construtora Planalto Ltda. (vencedora); e o Convite nº 09/2008, cujo objeto era a recuperação de escolas municipais localizadas na municipalidade, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação (FUNDEB); convidadas as empresas: Construtora Planalto Ltda., Status Construções Ltda. e DJ Construções Ltda. (vencedora). 7. Condutas individualizadas. De forma clara e precisa, a petição inicial descreve a participação de todos os demandados na fraude, que agiram mediante ajuste prévio entre agente público, servidores e particulares. Frustração ao caráter competitivo das licitações, consistente na contratação de empresas constituídas no intuito único de fraudar licitações e possibilitar o efetivo desvio de recursos do erário federal. 8. Materialidade. Samuel das Neves probatório a demonstrar, suficientemente, a prática do ato de ímprobo, consistente em fraude o caráter público e competitivo dos Convites nºs 02 e 09/2008, por meio da utilização de empresas de "fachada", de modo a viabilizar o desvio e a apropriação de parcela dos recursos federais. A comprovação da fraude evidencia-se, documentalmente, pelo registro deficitário dos representantes legais das empresas que participaram dos certames, a comprometer a licitude do processo, pois se tratava de pessoas que não foram identificadas, propriamente, nas propostas então encaminhadas ao Município. 9. Das imputações aos membros da Comissão Permanente de Licitação. Atuação em unidade de desígnios, de forma livre e espontânea vontade, valendo-se de empresas que sabiam serem de fachada. Direcionamento dos certames licitatórios (convites 02 e 09/2008) de acordo com os interesses dos demais acusados, com promoção de cadastros fictícios, habilitação de empresas constituídas meramente de fachada para fraudar/frustrar licitações e atestados falsos de atos administrativos inexistentes, no desiderato de fraudar o caráter competitivo do processo de escolha para a execução das obras. 10. Não procedência da arguição de meras irregularidades administrativas. Não favorece o elemento da dúvida nas condutas perpetradas. Vaga alegação de desconhecimento das regras próprias ou de pouca técnica. A simulação do processo licitatório toma contornos graves, a espelhar na conduta dos demandados a verdadeira intenção do modo como agiam, ordinariamente, com intenção de desviar a verba federal. O agente público tem o dever de agir dentro da legalidade. 11. Da mesma forma, o uso de equipamento da prefeitura para a realização de obras que teriam de ser delegadas à empresa contratada cuida-se de fato notório dentro da gestão do Município, com pouco menos de vinte mil habitantes, evidenciando que o gestor não apenas foi omisso no seu dever de fiscalização, mas que anuiu com a fraude. 12. Prova da efetiva participação dos denunciados. O demandado Davi Luiz Farias exerceu a função de o "engenheiro fiscal" da Prefeitura de Alagoa Nova; agiu em conluio com outros demandados, concorreu diretamente para a fraude e desvio de verbas; e atuou naqueles procedimentos nos quais empresas de fachada foram usadas para burlar as exigências legais de contratação. Joaquim Alves Ataíde Frutuoso, servidor municipal, foi a pessoa que de fato executava a obra, valendo-se do maquinário e de servidores do ente político. Também tiveram participação decisiva no conluio Araroose Bruno da Paz, Emanuel da Cunha e Luiz Miguel da Cunha, à época dos fatos, membros da Comissão de Licitação. Com o desserviço do setor próprio encarregado da licitação, buscava-se possibilitar que os recursos fossem desviados em benefício dos componentes da organização. 13. Da quebra do sigilo bancário, medida pela qual se identificou a movimentação irregular de valores então destinados ao pagamento pela realização das obras públicas. Valores pagos por meio de cheque, imediatamente descontados pelas empresas vencedoras da licitação e, depois, depositados nas contas pessoais dos demandados Alexandre Castro, prefeito à época dos fatos, e Diego Peixoto Ataíde Frutuoso. A operação demonstrou modo de agir consciente, com intenção deliberada de cometer a fraude e de apropriar-se dos valores desviados. 14. Do enriquecimento ilícito. A alegação de inocorrência de enriquecimento ilícito, ou de que não houve prejuízo ao erário na medida em que as obras teriam sido realizadas, não acompanha a compreensão mediana de análise do Rafael Moura probatório. Eventual execução das obras não elide a responsabilidade do agente público, tampouco apaga do mundo a prática da fraude contra os dois certames licitatórios. Reitere-se que os valores descontados para pagamento das empresas que teriam sido vencedoras do certame foram destinados à conta pessoal dos demandados, fato não esclarecido pelas defesas. Neste capítulo, a fundamentação da sentença enfraquece a tese de irresponsabilidade do gestor público e derruba, por completo, a de negativa de enriquecimento ilícito em razão de ter havido execução das obras objeto da licitação. 15. Do elemento subjetivo. O caderno processual assenta-se em lastro probatório contundente, a demonstrar a participação dos aludidos demandados na fraude perpetrada nos procedimentos licitatórios em questão, revelando que agiram com intenção de desviar as verbas públicas federais. O dolo amolda-se à conduta dos membros da CPL, cuja participação na trama ilícita toma contornos decisivos para a liberação da verba federal sem a observância das normas pertinentes, a abrir caminho para o desvio das verbas públicas em benefício de outros demandados, o agente público e terceiros envolvidos. Afasta-se a alegação de ausência do elemento subjetivo, pela prática do ato ímprobo previsto no art. 9º, XI, da Lei 8.429/92, suscitada nos recursos dos demandados Luiz Miguel Novaes, Robério Saraiva Granjeiro, Luiz Otávio Vieira Ataíde Frutuoso e Enrico Lima. 16. Da dosimetria das sanções impostas na sentença. Tema de suposta desproporção das sanções aplicadas, objeto dos recursos dos demandados Ryan Moreira e João Pedro Nogueira Ataíde Frutuoso. A sentença consignou o elemento chave de toda fraude engendrada, o valor do prejuízo causado, da ordem de R$ 667.606,39, e o fato de que as verbas desviadas e apropriadas eram destinadas à saúde e à educação, circunstâncias que agravam o grau de reprovabilidade da conduta praticada, prevista no art. 9º, XI, da Lei 8.429/92. A sanção de suspensão dos direitos políticos, para os dois demandados, foi fixada no mínimo legal, 8 anos. Também, não se vislumbra distorção alguma na fixação de pagamento de multa civil imposta ao demandado Heitor Campos, no máximo permitido pela lei - três vezes o valor do acréscimo patrimonial -, porquanto, como ponderado na sentença, a reprimenda maior de multa civil se alinha com a função diretiva do gestor municipal na condução das fraudes. 17. As sanções aplicadas aos demandados, cumulativamente, encontram-se suficientemente fundamentadas, dentro das balizas previstas no art. 12, I, da mencionada lei, em harmonia aos princípios norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade. 18. Nenhuma censura comporta a sentença, notadamente, na parte da aplicação das sanções aos demandados em foco, particularmente, prefeito e secretário do Município de Alagoa Nova, à época dos fatos. 19. Quanto à obrigação de ressarcimento do dano ao erário e pagamento da multa aplicada, o montante devido será individualizado e apurado, oportunamente, na fase da execução de sentença da presente ação civil pública. Neste aspecto, é razoável que se exija a comprovação do efetivo prejuízo quantificável aos cofres públicos. Precedente desta Primeira Turma: Apelação Cível nº 68701241037028465348, Desembargador Federal Yuri Rodrigues, Julgamento em 24/10/2020. 20. Não provimento das apelações. Agravo retido prejudicado.
(PROCESSO: 19268312193844775462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)