PJE 0508439-61.4684.25.5.6133 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DO RIM. SUNITINIB. MEDICAÇÃO A SER FORNECIDA NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. 1. Agravo de instrumento interposto por Luiz Henrique Rocha, em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da SJCE, no bojo da ação ordinária 4092854-54.5258.5.8.1403, promovida em desfavor do Estado do Ceará e da União Federal, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, formulado pela parte autora, para obtenção do fornecimento gratuito do medicamento SUNITINIB. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) conforme destacado na inicial, a senhora STEPHANY GOMES, 52 anos, foi diagnosticada com NEOPLASIA MALIGNA DO RIM (CID-10: C64) em estádio clínico (EC) IV, com metástases linfonodal, óssea e hepática, conforme relatório médico anexo aos autos; b) diante da ausência de alternativas no SUS, conforme elucida laudo médico, indicou-se o tratamento com SUTENT (SUNITINIB) na dose de 50 mg ao dia por via oral, fazendo uso por 2 semanas, com 1 semana de intervalo, por tempo indefinido, até a progressão da doença ou a toxicidade se tornar aceitável; c) a referida medicação foi a única droga que demonstrou vantagem de sobrevida, conforme relatório da médica assistente que acompanha a autora, ocasião em que a especialista confirma ser o medicamento essencial para o tratamento, haja vista a inexistência de outra opção terapêutica com igual eficácia, encontrando-se o medicamento devidamente registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária sob o número 9372457770259. 3. Registre-se que a jurisprudência vem se posicionando no sentido de ser solidária a obrigação imposta aos entes federados, em matéria de saúde, de modo que a União deve permanecer no polo passivo da demanda, enfatizando que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação destes. 4. Impende ressaltar que não se cogita de indevida ingerência do Poder Judiciário no exame de pretensão de tal natureza e de violação a princípios constitucionais a que se vincula a Administração, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 5. Noutro turno, não há como se certificar, com precisão, acerca da eficácia absoluta de qualquer medicamento, pois, obviamente, os seres humanos são distintos e apresentam respostas diferenciadas, de modo que não se mostra razoável, para a concessão antecipada reclamada, que se apresente comprovação de eficácia medicamentosa. 6. Melhor sorte não atinge a teoria da "reserva do possível", pois tal tese somente tem amparo quando o ente público demonstra de modo efetivo que o fornecimento do medicamento trará sério comprometimento orçamentário, situação aqui não comprovada. 7. Também não se evidencia afronta ao princípio da igualdade, pois, se existem outros indivíduos a necessitar do mesmo tratamento prescrito para o problema apresentado, são eles, em tese, detentores de igual direito. Basta aos interessados a adoção das medidas judiciais pertinentes à defesa de seus interesses. 8. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp 6.326.531/RJ (Tema 106), em 14/07/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS, modulando os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 9. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), concluindo-se, na presente ação, pela análise dos documentos colacionados, o cumprimento cumulativo dos três requisitos para o fornecimento do medicamento pleiteado. 10. No presente caso, conforme atestado pelo relatório médico da Oncologista do Hospital Geral de Fortaleza (id. 9689581.76121451), vinculado ao SUS, a agravante é portadora de neoplasia maligna CID 10 C64 (Neoplasia Maligna do Rim), estágio IV, com metástases linfonodal, óssea e hepática, sendo sintomática da doença, necessitando com urgência, sob risco de morte, em caso de atraso ou não administração da medicação SUTENT (SUNITINIB) na dose de 50 mg ao dia, por via oral, fazendo uso por duas semanas, com uma semana de intervalo, por tempo indefinido, até a progressão da doença ou toxicidade inaceitável. 11. O SUNITINIB foi apontado, nos pareceres técnicos, como a linha de tratamento fundamental no esforço terapêutico de estabilização do quadro e aumento do tempo sem recidivas, sendo que a droga não é contemplada pela APAC do SUS e não existe outra medicação que a substitua nesta linha de tratamento. 12. Diante da gravidade do caso em questão, da ineficácia do tratamento até então realizado e do fato de a agravada não poder arcar com o custeio do fármaco pleiteado, a compra da medicação (que, ressalte-se, possui registro na ANVISA) há de ser feita com urgência que o caso requer. 13. Agravo de instrumento provido, para determinar o fornecimento do medicamento SUTENT (SUNITINIB) à parte autora, ora agravante, nos termos da prescrição médica juntada aos autos. sam
(PROCESSO: 08247496753927021659, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)