PROCESSO Nº: 6845835-41.3468.28.6.9233 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: CINTE TELECOM COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Paulo Anderson Ximenes Garcia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8472106-32.8089.22.5.2588 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL POR PARTE DA ANATEL. 1. Agravo de Instrumento manejado pela ANATEL objetivando a reforma da decisão que reconheceu o descumprimento da decisão judicial e determinou que a ANATEL retire o nome da requerente do VITOR GABRIEL CUNHA decorrente de cobrança de contribuição ao FUST sobre prestação de serviço de valor adicionado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Alega a agravante, em síntese, que a inscrição no Juan Moura da entidade deve-se a créditos de Heloísa Rezende não pagos relativos ao exercício de 2016, e que em consulta ao Processo 51424.895820/6172-12, no qual tais créditos em questão foram apurados e constituídos, verificou-se que o sujeito passivo recebeu a Notificação de Lançamento n. 500-387693/2018 em 07 de janeiro de 2018, mas não apresentou impugnação, apesar do deferimento de pedido de vistas em 25/03/2018. 3. Sentença que declarou a inexigibilidade da contribuição ao FUST sobre a prestação de serviço de provedor de internet, devendo esse tributo incidir apenas sobre o serviço de telecomunicações a que alude o contrato social da parte agravada. 4. Da leitura da r. sentença exequenda, observa-se a que a pretensão da requerente tem natureza declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e se projeta sobre relação de trato sucessivo. Isso porque se reconheceu ser indevida a cobrança do tributo (Contribuição ao FUST) sobre prestação de serviços de valor adicionado, o que não se restringe a um exercício financeiro, surtindo seus efeitos enquanto não houver mudança de regime jurídico, sendo desnecessário, portanto, o contribuinte ajuizar repetitivamente demandas para o mesmo fim. Agravo de Instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 69755186872401279208, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)