PROCESSO Nº: 6011681-74.8266.7.3.7582 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PESCA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS, PETRECHOS, TÉCNICAS E MÉTODOS NÃO PERMITIDOS. MULTA SIMPLES. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ADVERTÊNCIA PRÉVIA. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISCRICIONARIEDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por João da Rosa contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas, que julgou improcedente pedido que objetivava a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 5310768- E, bem como a inexigibilidade da multa imposta e, subsidiariamente, a conversão da multa aplicada em advertência, ou o perdão judicial, ou a conversão da multa em serviços em prol do meio ambiente e, em última hipótese, a redução do quantum da multa aplicada em razão de reconhecimento de atenuantes, com fulcro no art. 14 da Lei 9.605/98, para valores dentro das possibilidades de pagamento do assistido. 2. Examinando o Auto de Infração nº 7862946, lavrado em 25 de setembro de 2017 (fls. 62 do pdf), verifica-se que a multa foi aplicada em razão da conduta de "pescar peixes utilizando petrecho proibida, rede de emalhe com malha de 20 mm entre nós (inferior ao tamanho permitido), e utilizando técnica proibida, pesca de batida com uso de instrumento denominado martelo de concreto, na laguna do roteiro", enquadrada no art. 70, I, e 72, II e IV, da Lei nº 9.605/98 e nos arts. 3º, II e IV e 35 do Decreto nº 6.514/08, tendo sido aplicada multa simples, fixada em R$ 1.900,00. 3. No que se refere à alegação de ausência de ato ilícito, consta dos autos o Relatório de Apuração de Infrações Administrativas Ambientais (fls. 127 do pdf), que descreve as irregularidades identificadas pelos agentes fiscalizadores, além do auto de infração, sendo tais documentos dotados de presunção de legitimidade e veracidade. Confira-se trecho do Relatório de Fiscalização, que descreve a conduta do apelante: "Durante ação de fiscalização no Rio São Francisco no dia 17/02/2017 por volta das 09.00 hs, foi realizada uma abordagem na Laguna do Roteiro, Município de Maceió, próximo da ponte da Rodovia AL 101-Sul, nas coordenadas geográficas 09" 39' 28" S / 35° 45' 19" W, constatando o flagrante de pesca, com a utilização de rede de emalhe com malha de 20 mm entre nós, petrecho com tamanho inferior ao permitido pela Portaria IBAMA/AL n° 01, de 05 de maio de 2002. O Pescador Alexandre da Luz (CPF 619.497.326-27) estava realizando a despesca da rede no momento da abordagem da equipe de fiscalização, confirmando que estava pescando com a utilização de redes de emalhe com tamanho inferior ao permitido". 4. No que se refere ao valor da multa aplicada, a conduta imputada ao autor encontra-se descrita no art. 35 do Decreto nº 6.514/08, que dispõe: "Art. 35. Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida: Multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 456.546,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental. Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem: [...] II - pesca quantidades superiores às permitidas ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;" 5. Ressalte-se que para a fixação do valor da multa, devem ser considerados, ainda, os parâmetros descritos no art. 6º da Lei nº 9.605/98, quais sejam, gravidade dos fatos, antecedentes do infrator e situação econômica do infrator. 6. Conforme entendimento desta Corte Regional, é possível ao Poder Judiciário rever a proporcionalidade da penalidade aplicada pela administração e anular multa imposta em patamar excessivo, sem que com isso configure invasão de mérito administrativo. A discricionariedade do administrador não impede o exame, pelo Poder Judiciário, do atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. No caso dos autos, a despeito da situação econômica do infrator, a multa por pesca com a utilização de petrechos proibidos já foi fixada no mínimo legal e, bem por isso, dentro dos parâmetros da proporcionalidade administrativa, sendo inviável a pretensão de redução do valor aquém do mínimo. Como ressaltado na sentença: "Ainda conforme análise do Relatório de Apuração de Infrações Administrativas Ambientais (Id. 2285383 - pág. 17), verifica-se que a multa fora fixada no mínimo legal, correspondente a R$ 700,00 (setecentos reais). O tipo de penalidade em questão diz respeito à multa aberta, que representa a "sanção pecuniária prevista em ato normativo em que se estabelece piso e teto para o seu valor, sem indicação de um valor fixo", de acordo com o art. 2, inciso X, da Instrução Normativa IBAMA Nº 10/2012. O percentual somado ao valor inicial (1% do teto) foi acrescentado em conformidade com o disposto pela Instrução Normativa nº 10/2012 alterada pela Instrução Normativa nº 15/2013, editadas pelo IBAMA. Ao final, foi acrescido R$ 20,00 por quilo, totalizando o valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais)". 8. Conforme se percebe dos arts. 5º e 6º do Decreto nº 6.514/2008, a advertência é a sanção administrativa aplicável às infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente. Confira-se: Art. 5o A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório. § 1o Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda o valor referido. [...] 9. Dessa forma, e considerando que a multa máxima aplicável à infração descrita no auto, prevista no art. 35 do mesmo diploma legal, supera o valor indicado no dispositivo, não é cabível a aplicação da pena de advertência. 10. Quanto à pretensão da DPU de conversão da pena de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, entendo que a substituição da pena de multa por medidas alternativas se encontra no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, alheio, pois, aos limites de controle de legalidade conferido ao Poder Judiciário. Nesse sentido, já se pronunciou esta 1ª Turma: "No que tange à conversão da multa em prestação de serviço à comunidade, trata-se de ato discricionário da autoridade administrativa, em relação ao qual o Poder Judiciário não pode se imiscuir, sob pena de adentrar no mérito administrativo" (PJE 1180347-17.9496.14.1.2685, Relator Desembargador Federal João Felipe da Cunha, j. julho 2020). 11. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). Mantida a suspensão da exigibilidade nos termos do §3º do art. 98 do CPC.
(PROCESSO: 31204986816192176264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)