PROCESSO Nº: 4566772-76.9843.28.4.2983 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: Noah Monteiro Do Rego e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. COFINS. ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL - AEAC. INSUMO UTILIZADO PARA A PRODUÇÃO DA GASOLINA "C". TRIBUTAÇÃO DE FORMA CONCENTRADA NO PRODUTOR. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, julgou procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar o direito da autora ao crédito tributário da COFINS não-cumulativo Mercado Interno no valor total utilizado para compensação referente aos créditos da mesma contribuição objeto do pedido de compensação PER/DCOMP processo administrativo n.º 69904.672.302/8982-66, sem prejuízo obviamente da competência da Receita Federal do Brasil para conferir os cálculos e averiguar os documentos contábeis apresentados, com amparo no art. 156, II, do CTN. Em seguida, condenou a ré ao reembolso integral das custas à autora, devidamente atualizadas desde quando recolhidas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3.º do art. 85 do CPC que sejam aplicáveis, percentuais estes a incidirem sobre o proveito econômico obtido pela parte autora com a presente demanda. 2. O cerne da questão discutida nos presentes autos reside em verificar se a aquisição de Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC, quando utilizado para aplicação e transformação em gasolina "C" destinada à revenda, gera direito ao creditamento em relação à COFINS. 3. A propósito dos créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumo estabelece o art. 3º das Leis 10.637/2002 e 41.212/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). 4. No caso dos autos, impõe enfatizar que a parte autora, ora apelada, atua no comércio atacadista de distribuição de combustíveis, submetendo-se, assim, ao regime monofásico/concentrado por ocasião da aquisição do AEAC, tendo em vista inexistir previsão de incidência em relação à receita bruta auferida na venda do distribuidor para o varejista. 5. Nesse sentido, o inciso I do § 1º do art. 5º da Lei nº 9.718, incluído pela Lei nº 11.727/2008, reduziu a zero a alíquota da Contribuição da COFINS sobre a receita bruta de venda de álcool quando auferida por distribuidor, no caso de venda de álcool anidro adicionado à gasolina, revelando que, nessa operação, a tributação se dá de forma concentrada no produtor. 6. Nos termos do que restou consignado pela Terceira Turma deste Tribunal no julgamento do Processo nº 3101499-76.2397.2.5.3006, "o regime de tributação monofásica concentra a tributação em uma única etapa, de produção ou importação, desonerando as etapas seguintes de comercialização. Desse modo, antecipa-se a cobrança com uma alíquota única, mais elevada, bastante a corresponder, aproximadamente, ao valor que seria exigido nas fases seguintes, tendo por consequência a desoneração das demais etapas do ciclo econômico. A sistemática utilizada é bastante clara, concentra-se no produtor a incidência do PIS e da COFINS em relação à receita de venda, sendo aplicada a alíquota zero para o distribuidor e varejistas. Dessa forma, à primeira vista incidiria na situação posta a vedação ao direito de crédito prevista no art. 3º, § 2º, inciso II da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual "não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição". É dizer, nas situações não sujeitas ao pagamento das contribuições debatidas, como se dá nos casos de alíquota zero, não se cogita o creditamento pretendido". 7. Tal vedação não se aplica no caso de aquisição de mercadoria para revenda, em que a operação de venda anterior não tenha sido objeto de tributação. Isso ocorre com o comerciante varejista da gasolina "C", porque além de sua aquisição ocorrer com o intuito de revenda, a operação anterior de venda do referido produto (distribuidor para o varejista) não se sujeitou ao pagamento da contribuição para a COFINS (alíquota zero). 8. No entanto, esse não é o caso do AEAC, o qual, ademais de ser utilizado como insumo para a produção da gasolina "C", não se configurando mera operação de revenda, a sua aquisição foi objeto de tributação concentrada no produtor, sendo, assim, devida a manutenção do direito ao crédito. 9. Corroborando tal assertiva, a RFB consignou no seguinte trecho da Solução de Consulta nº 496 - COSIT, de 16 de outubro de 2017: "50. Se há sujeição ao pagamento das contribuições, ainda que de forma concentrada, não incide a citada vedação de apuração de crédito em relação à aquisição (ou à depreciação no caso de crédito relativo ao ativo imobilizado) de bem cuja cadeia de comercialização está inserida em sistemática de cobrança concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. O citado art. 3º, § 2º, II, veda o direito ao crédito sobre a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. Não é o caso que se verifica nessa situação." 10. Como se vê, a sentença recorrida não destoou do sistema de concessão de crédito fiscal estabelecido pelas leis que disciplinam a não cumulatividade da COFINS. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20919681210396527392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)