Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Nascimento Nº: 5139081-71.4781.5.6.9000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA DAS NEVES ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Cardoso - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. DOCUMENTOS RECENTES. DATAS PRÓXIMAS À DER. EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ao entendimento de que restou comprovado o efetivo exercício da atividade rural por início de prova material corroborado por prova testemunhal. Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, desde a data do requerimento administrativo, com correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal. Condenou, ainda, em honorários advocatícios. 2. O INSS, em síntese, que não houve prova documental suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, tendo em vista o caráter declaratório dos documentos apresentados e as datas próximas ao requerimento administrativo, de modo que requer a reforma total da sentença para que seja julgado improcedente o pedido inicial 3. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 93.95.64, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea ‘a’ do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 4. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural. 5. Não restou demonstrada a condição de trabalhadora rural da demandante. Foram apresentados, apenas: (I) Ficha de inscrição no sindicato dos trabalhadores rurais do Catete, com filiação em 2000 e regime de trabalho individual; II) Contrato de comodato firmado em 2000, mas com firma reconhecida apenas em 2015; III) Declaração de atividade rural em que consta o plantio de ‘manaiba’, milho e feijão destinado ao consumo próprio; IV) certidão cartorária do bem laborado; V) Certidão de casamento em que consta sua profissão como do lar e a de seu cônjuge como trabalhador rural; VI) Certidão do cartório eleitoral em que consta sua ocupação como trabalhador rural; VII) Certidão de casamento em que consta a profissão do nubente como trabalhador rural; VIII) Recebimento de benefício de pensão por morte do cônjuge como Yuri Jesus. 6. Os documentos são de caráter declaratório, e fazem referência a períodos recentes, com datas muito próximas à data do requerimento administrativo, não servindo como início razoável de prova material para comprovar o exercício da atividade rural pelo tempo de carência exigido. 7. A parte autora declarou, em audiência de instrução que seu marido, por 26 anos, trabalhou na roça e que também fez trabalhos domésticos de limpeza no sobrado. Nos depoimentos as testemunhas afirmaram que o marido da requerente era vaqueiro, que a autora trabalhou no sobrado e na casa de farinha, local em que fazia de tudo e que vendia farinha. 8. Não se pode reconhecer a condição de rurícola da suplicante, pois não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido para concessão do benefício. 9. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.543.950/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 10. Apelação do INSS parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. Inversão do ônus de sucumbência. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2, CPC/2015, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 26978982207306046679, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)