PROCESSO Nº: 1138202-18.1550.3.5.5387 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENOVADORA DE PNEUS OK LTDA ADVOGADO: Rafael Rodrigues e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Castro EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PROVIMENTO PARCIAL. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela RENOVADORA DE PNEUS OK LTDA em face de acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de obscuridade/omissão no julgado, considerando que não observou que as decisões proferidas nos autos do Processo nº 9333737-64.8203.22.1.8784 que asseguraram as compensações ressalvam expressamente o poder-dever de fiscalização da Fazenda. Aduz a ocorrência de omissão, também, acerca da necessidade de lançamento de ofício para as compensações realizadas antes do advento da MP nº 135/2003. Aponta omissão, ainda, no tocante à nulidade da exigência com fundamento no regramento das compensações não declaradas (§§ 12 e 13 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, criados pela Lei nº 11.051/2004) e, por fim, acerca do direito de defesa do contribuinte. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. Por outro lado, a obscuridade que justifica a oposição dos embargos de declaração decorre da ausência de clareza na exposição do fundamento que orienta a decisão, de modo a ensejar dificuldade na sua compreensão, tornando-a ininteligível. 5. À primeira vista, a leitura atenta dos termos do recurso autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão/obscuridade) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual não se pode cogitar o lançamento do crédito tributário (reconhecidos pelo contribuinte ao promover a compensação), eis que a própria decisão que determinou a compensação, concomitantemente, considerou-o extinto pelo pagamento, ante o efeito automático decorrente da utilização do crédito-prêmio de IPI. 6. Registre-se que o acórdão foi expresso ao consignar que a realização do lançamento para prevenir a ocorrência da decadência do crédito tributário pressupõe a suspensão da sua exigibilidade (art. 63 da Lei 9.430/1996), o que não se deu no caso em tela, no qual se operou a sua extinção até ulterior deliberação do Juízo. 7. Ainda que algumas decisões proferidas nos autos do Processo nº 2855486-38.6450.17.10.1636 tenham mencionado o poder-dever de fiscalização da Fazenda, o acórdão embargado aduziu que "No referido processo, foi reconhecido o crédito-prêmio de IPI, garantindo a sua apuração, escrituração e manutenção, e reputando quitados, até ulterior deliberação, os tributos adimplidos através da compensação com os créditos acima aludidos. Mais à frente, foi determinado que a autoridade fazendária expedisse DCCs (Documento Comprobatório de Compensação) (Identificador: 9614114.4045942), que denota a quitação da compensação". 8. Em seguida, a decisão embargada fulminou a possibilidade de realização de lançamento e, portanto, o transcurso do lapso decadencial, asseverando que "a decisão acima aludida não deixou margem de atuação para a administração tributária, eis que, ao mesmo tempo que reconheceu a existência do crédito-prêmio de IPI, determinou que a sua utilização era bastante para quitar os créditos tributários (débitos do contribuinte) oferecidos à compensação. Nessa situação, não se pode cogitar o lançamento do crédito tributário (reconhecidos pelo contribuinte ao promover a compensação), eis que a própria decisão que determinou a compensação, concomitantemente, considerou-o extinto pelo pagamento, ante o efeito automático decorrente da utilização do crédito-prêmio de IPI". 9. No entanto, quanto à necessidade de lançamento de ofício para as compensações realizadas antes do advento da MP nº 135/2003, realmente, o acórdão não tratou da matéria, sendo necessário integrar o julgado com a fundamentação a seguir. 10. Não deve prevalecer a tese defendida pela apelante, ora embargante, eis que, mesmo antes do advento da MP nº 135/2003 (que acrescentou o § 6º ao art. 74 da Lei nº 9.430/96, dispondo que "a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados"), a declaração apresentada pelo contribuinte, informando a ocorrência de um fato gerador e a existência de uma obrigação tributária (com todas as suas características, como identificação da espécie de tributo, competência do fato gerador, valor devido, etc.) sempre foi considerada formalidade para viabilizar a constituição do crédito tributário e sua cobrança, sendo desnecessária a realização de lançamento de ofício pela autoridade tributária. 11. Desse modo, é desnecessário o lançamento de ofício para a cobrança dos débitos na hipótese em que eles sejam oriundos de compensação tributária indevida, pois qualquer declaração, inclusive o pedido de compensação, é bastante para constituir o crédito tributário nela consignado. 12. Demais disso, "A despeito da modificação introduzida pela referida MP, o efeito confissão-constituição do crédito já era previsto no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84, recepcionado pela CF/88, verbis: 'Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito'. (...). A disposição contida no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 veio apenas reproduzir uma norma legal já existente no ordenamento jurídico com vistas a uniformizar o disciplinamento da matéria, sendo certo que o § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84 é materialmente compatível com a Constituição Federal de 1988." (PROCESSO: 91852370211570309277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2018) 13. Disso resulta que a compensação realizada por meio da confissão da dívida foi rejeitada em decorrência de decisão transitada em julgado (REsp 037.523/AL), mas o efeito dos débitos confessados subsiste, sendo dispensada qualquer outra providência por parte do fisco, podendo o crédito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa e cobrado, independentemente de instauração de processo administrativo. 14. Prejudicados os demais argumentos do recorrente. 15. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 72589090844356302479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)