PROCESSO Nº: 7273261-66.1427.23.8.0575 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL MORAES ADVOGADO: Felipe Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. CÔMPUTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MULTA FIXADA EM VALOR EXCESSIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva da autoridade dita como coatora, dado que, tendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sido requerido administrativamente na Agência da Previdência Social CEAB, mostra-se legítima a competência do gerente da aludida agência na concessão do benefício. 2. Não há se falar em inadequação da via eleita por necessidade de provas para se demonstrar se houve ou não justificativa para o eventual atraso na decisão administrativa, pois não é essa a questão tratada nos autos, e sim, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a qual foi indeferida administrativamente por ausência do preenchimento do tempo de contribuição necessário a esta espécie de aposentadoria, tendo em vista algumas contribuições terem sido realizadas de forma extemporânea, sendo esta matéria de direito, constando dos autos o processo administrativo com a prova pré-constituída de todo o período contributivo do impetrante. 3. Quanto ao mérito, conquanto o INSS não tenha rebatido os argumentos da sentença, no tocante à possibilidade de inclusão no cálculo do tempo de contribuição do impetrante dos períodos de 11/2003 a 06/2005, 02/2006 e 04/2006 a 12/2006, que somados ao tempo reconhecido pelo INSS autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, limitando-se a alegar a impossibilidade de fixação de prazo para apreciação do requerimento administrativo de benefício previdenciário por ausência de fundamento legal e ante os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade e inaplicabilidade dos prazos dos artigos 49 da Lei 9.784/99 e 41-A da Lei 8.213/91 para os fins pretendidos, por força da remessa necessária, passa-se à análise da matéria discutida nos presentes autos. 4. No caso em análise, segundo os cálculos efetuados pelo INSS no procedimento administrativo, o impetrante possuía 34 anos, 1 mês e 26 dias de tempo de contribuição, não havendo sido computados os períodos de 11/2003 a 06/2005, 02/2006 e 04/2006 a 12/2006, em razão de que nesses períodos as contribuições foram recolhidas de forma extemporânea. Entretanto, consta do próprio CNIS tais contribuições, não se justificando que sejam desconsideradas no cálculo para fins de concessão da aposentadoria pretendida, pois, embora tais recolhimentos extemporâneos não sejam computados para efeito de carência, podem ser contabilizadas para efeitos de tempo de contribuição, como ocorre justamente na hipótese dos autos, conforme contabilizado na sentença. Precedente desta Quarta Turma: Processo: 79164093270704812821, Desembargador Federal Cauã Fernandes (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 05/12/2020. 5. Há elemento fático-jurídico suficiente para autorizar a cominação da multa em questão, a qual constitui eficaz instrumento processual de coerção indireta. O que deve ser analisado em cada caso, é o valor da multa, levando-se em conta a natureza da obrigação e a complexidade de sua implementação pelo ente público. No caso, a fixação de uma multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para que seja cumprida a obrigação de fazer, não se revela razoável e proporcional, destoando do binômio suficiência-compatibilidade que deve ser observado nos casos desta espécie (art. 537, do CPC/15), devendo o valor da multa aplicada ser reduzido para R$ 100,00 (cem reais). 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 41372198156258621869, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)