PROCESSO Nº: 9884523-46.0446.2.8.8177 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: MARCOS VINICIUS MELO ADVOGADO: Henrique da Mota e outro ASSISTENTE: FRANCISCO VIANA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Gonçalves EMENTA: PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração interpostos em face de Acórdão desta egrégia Primeira Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP, mantendo o entendimento exarado em sentença de procedência, através da qual foi determinada a alteração dos dados acadêmicos na inscrição do autor no ENEM 2019, da condição de “treineiro” para concludente do ensino médio, a possibilitar sua inscrição no Sistema de Seleção Unificada - SISU 2020, tendo sido aceita a inscrição neste último aproveitando as notas do ENEM 2019. 2. Aduz a parte embargante que o acórdão recorrido é omisso e que há a necessidade de que seja integrado por nova decisão, uma vez que violou os seguintes dispositivos legais: a) artigo 41, da Lei 8666/93; b) artigo 3º, I, da Lei 9.394/96; e c) artigos 2º, 5º, caput, 37, caput, e 206, I, da Constituição Federal. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. O acórdão recorrido é claro ao registrar que o fato de o estudante, à época da inscrição, ter se colocado como “treineiro” não exclui a posterior conclusão do ensino médio a possibilitar a alteração da inscrição e sua posterior qualificação para concorrer ao SISU. Ressaltou, ainda, que a alteração na inscrição apenas autoriza o estudante a concorrer, em pé de igualdade, com os demais alunos, sem qualquer tipo de privilégio e sem alterar qualquer lista classificatória. Outrossim, não se evidencia a alegada omissão, dado que restou nítido o entendimento da Turma, no sentido de que, por mais que o Edital se faça regra, não há impedimento de que o Judiciário corrija pequenos e simples equívocos formais. 5. “(...) Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (...)" (STJ, AgInt no AREsp 6.380.533/RS, Rel. Ministra STEPHANY ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 30/03/2020). 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 3951665-39.6073.19.12.1853 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: JOÃO PEDRO PIRES ADVOGADO: Matheus Rodrigues e outro ASSISTENTE: LUCAS OLIVEIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Costa EMENTA: PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração interpostos em face de Acórdão desta egrégia Primeira Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP, mantendo o entendimento exarado em sentença de procedência, através da qual foi determinada a alteração dos dados acadêmicos na inscrição do autor no ENEM 2019, da condição de “treineiro” para concludente do ensino médio, a possibilitar sua inscrição no Sistema de Seleção Unificada - SISU 2020, tendo sido aceita a inscrição neste último aproveitando as notas do ENEM 2019. 2. Aduz a parte embargante que o acórdão recorrido é omisso e que há a necessidade de que seja integrado por nova decisão, uma vez que violou os seguintes dispositivos legais: a) artigo 41, da Lei 8666/93; b) artigo 3º, I, da Lei 9.394/96; e c) artigos 2º, 5º, caput, 37, caput, e 206, I, da Constituição Federal. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. O acórdão recorrido é claro ao registrar que o fato de o estudante, à época da inscrição, ter se colocado como “treineiro” não exclui a posterior conclusão do ensino médio a possibilitar a alteração da inscrição e sua posterior qualificação para concorrer ao SISU. Ressaltou, ainda, que a alteração na inscrição apenas autoriza o estudante a concorrer, em pé de igualdade, com os demais alunos, sem qualquer tipo de privilégio e sem alterar qualquer lista classificatória. Outrossim, não se evidencia a alegada omissão, dado PROCESSO Nº: 0705849-24.5891.20.10.3420 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: GUILHERME ALMEIDA ADVOGADO: Benjamin Duarte e outro ASSISTENTE: ISAAC RODRIGUES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Dias EMENTA: PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração interpostos em face de Acórdão desta egrégia Primeira Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP, mantendo o entendimento exarado em sentença de procedência, através da qual foi determinada a alteração dos dados acadêmicos na inscrição do autor no ENEM 2019, da condição de “treineiro” para concludente do ensino médio, a possibilitar sua inscrição no Sistema de Seleção Unificada - SISU 2020, tendo sido aceita a inscrição neste último aproveitando as notas do ENEM 2019. 2. Aduz a parte embargante que o acórdão recorrido é omisso e que há a necessidade de que seja integrado por nova decisão, uma vez que violou os seguintes dispositivos legais: a) artigo 41, da Lei 8666/93; b) artigo 3º, I, da Lei 9.394/96; e c) artigos 2º, 5º, caput, 37, caput, e 206, I, da Constituição Federal. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. O acórdão recorrido é claro ao registrar que o fato de o estudante, à época da inscrição, ter se colocado como “treineiro” não exclui a posterior conclusão do ensino médio a possibilitar a alteração da inscrição e sua posterior qualificação para concorrer ao SISU. Ressaltou, ainda, que a alteração na inscrição apenas autoriza o estudante a concorrer, em pé de igualdade, com os demais alunos, sem qualquer tipo de privilégio e sem alterar qualquer lista classificatória. Outrossim, não se evidencia a alegada omissão, dado que restou nítido o entendimento da Turma, no sentido de que, por mais que o Edital se faça regra, não há impedimento de que o Judiciário corrija pequenos e simples equívocos formais. 5. “(...) Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (...)" (STJ, AgInt no AREsp 1.364.837/RS, Rel. Ministra LARA MELO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2020, DJe 09/09/2020). 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos. que restou nítido o entendimento da Turma, no sentido de que, por mais que o Edital se faça regra, não há impedimento de que o Judiciário corrija pequenos e simples equívocos formais. 5. “(...) Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (...)" (STJ, AgInt no AREsp 8.670.658/RS, Rel. Ministra ANA VITÓRIA DA PAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2020, DJe 20/01/2020). 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 43971904621632098695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)