PROCESSO Nº: 0035479-64.1887.19.9.1207 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL TEIXEIRA RODRIGO RAMOS ADVOGADO: Gabriel Guarana Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Teixeira EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, confirmou a liminar e concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a conclusão da análise do requerimento de revisão do ato de cessação de benefício previdenciário, no prazo de 30 dias. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 8586508-09.7949.6.1.6782, QUINTA TURMA, REL. DES. LORENZO BARROS, Data da Decisão: 09/09/2019); (PROCESSO: 16445566404265574514, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020); (PROCESSO: 10069412334600056627, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021). 3. "O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União Federal no polo passivo" (PROCESSO: 55112949424945437995, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021). Outro precedente deste egrégio Tribunal: Processo 6645292-62.3137.21.7.4643, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Francisco Sales, 1ª Turma, Julgamento: 17/12/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de revisão de ato de cessação do benefício previdenciário foi protocolado em 14/06/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 40288279856388742741, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CORREIA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/11/2019, PUBLICAÇÃO). 6. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 537.750/MG para o caso em tela, já há precedentes desse Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 33742710502310365067, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021). 7. Quanto à aplicação de multa diária, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal, adotam o entendimento no sentido da legitimidade da sua imposição contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 9.946.158/SP, Rel. Min. Og João Miguel Santos, Segunda Turma, DJe de 28/08/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 881955/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 22/12/2017; TRF5, AC076090/RN, Rel. Des. Fed. Thiago Rezende, Terceira Turma, DJE de 25/01/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. André da Mata, Primeira Turma, DJE de 23/07/2017. 8. Apenas após o ajuizamento da demanda o INSS deu andamento ao requerimento administrativo de revisão de ato de cessação de benefício. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 9. Remessa Necessária e apelação do INSS não providas.
(PROCESSO: 04135981937514993228, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)