EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA ELEITORAL POR ABUSO DE PODER. DESPESAS COM ELEIÇÕES SUPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE CULPA. PRESSUPOSTOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CRITÉRIO EQUITATIVO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO PARTICULAR. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando apenas o réu (ex-prefeito) a ressarcir ao erário, no montante de R$ 44.620,05, em razão de realização de eleições suplementares e ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, bem como condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 em favor da vice-prefeita cassada, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. 2. Nos termos do art. 503 do CPC, a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei, nos limites da questão principal expressamente decidida. A coisa julgada material resultante da condenação imposta pela Justiça Eleitoral, em face da prática de abuso de poder, limita-se objetivamente ao conteúdo da decisão, que não abrange a responsabilidade civil pelo dano ao erário, cingindo-se apenas à cassação do diploma dos demandados e determinando a realização de novas eleições. 3. O título judicial proferido pela Justiça Eleitoral detalha que não ficou demonstrada qualquer participação da vice-prefeita em relação aos ilícitos eleitorais e que ela apenas integrou aquela demanda por foça da indivisibilidade da chapa majoritária favorecida pelo abuso de poder. 4. A responsabilidade civil por danos decorrentes de ilícito administrativo é subjetiva, não prescindindo da demonstração da culpa do agente, sobretudo quando a obrigação é constituída na via judicial, em processo que tramita sob o crivo do contraditório, com aptidão para produzir decisão de mérito de caráter definitivo. 5. No caso, verifica-se que a prova é convergente em apontar que os atos de gestão, os quais resultaram na impugnação do mandato eletivo dos réus e, posteriormente, em sua cassação, foram praticados exclusivamente pelo candidato a prefeito, sem participação da recorrida, pois as decisões da Justiça Eleitoral não aludem a qualquer ato da vice-prefeita, seja realizando nomeações para cargos inexistentes ou concedendo indevidamente licenças-prêmios, o que afasta sua responsabilidade pelos danos causados ao erário. 6. Precedente: Processo n.º 1312799-90.8886.4.3.2147, Desembargador Federal Ian Pinto Dantas (Convocado), 2ª Turma, j. 18/05/2018. 7. A condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 revela-se quantia irrisória em favor do causídico, bem como a utilização do valor da causa (R$ 42.405,05) como base de cálculo para a apuração dos honorários sucumbenciais acarretaria patamar econômico exagerado e desproporcional ao trabalho despendido na demanda. 8. Não tendo sido realizada qualquer diligência aprofundada, bem como sendo a matéria discutida na demanda de baixa complexidade jurídica, entende-se que a condenação da União em honorários advocatícios deve ser fixada em R$ 3.000,00, a fim de retribuir de maneira proporcional ao trabalho desenvolvido na demanda, respeitando-se o critério de apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC (proporcionalidade e razoabilidade). 9. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 10% sobre o montante estabelecido nesta oportunidade, totalizando R$ 3.300,00 em desfavor da União, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 10. Apelação da União improvida. Apelação do particular parcialmente provida para estabelecer a condenação da União em honorários advocatícios em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. drc
(PROCESSO: 66529043306157222468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)