EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PARCELAS EM ATRASO. JUROS DE MORA. 1-Apelação de sentença que condenou o INSS ao pagamento das parcelas do benefício de salário-maternidade a parte autora, acrescidas de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, e correção monetária pelo INPC, a contar da data do requerimento, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 2- Caso em que o INSS recorre da sentença tão somente quanto aos juros de mora. Requer que sejam fixados na forma do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97. 3- O plenário do STF, quando do julgamento do RE 306.665/SE (Tema 810), considerou constitucional a fixação dos juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09) nas condenações impostas a Fazenda Nacional, oriundas de relação jurídica não-tributária. 4- Apelação provida. Juros de mora devidos na forma dos índices oficiais de remuneração básica à caderneta de poupança. vmb
(PROCESSO: 93840781046539302145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)