PROCESSO Nº: 6119104-78.3069.13.7.9147 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUDIPLAN - ADVOCACIA DE EMPRESAS - SOPHIA FOGAÇA - ADVOGADOS ASSOCIADOS e outro ADVOGADO: Rodrigo Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO ATRAVÉS DE VALE OU TICKET. INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a ordem pretendida, consubstanciada no direito da impetrante de não recolher contribuições destinadas à Seguridade Social e a terceiros (INCRA, FNDE e outras entidades), incidentes sobre os valores pagos aos seus empregados a título de auxílio-alimentação, inclusive pagos por tíquete refeição ou vale alimentação, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente. 2. Sobre a contribuição previdenciária incidente sobre o auxílio-alimentação pago de forma habitual e em pecúnia aos empregados da impetrante, ainda que através "vale" ou "ticket" refeição, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, analisando os mesmos fundamentos apresentados pela ora impetrante, possui entendimento consolidado, seguido por todas as Turmas deste Regional, no sentido de que aludida verba se submete à incidência da contribuição previdenciária. Nesse sentido, diversos precedentes daquela Corte Superior: AgInt nos EDcl no REsp 6641323/GO, Rel. Ministra PIETRA GOMES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/06/2018, DJe 29/05/2018, AgRg no REsp 0.547.418/RS, AgRg no REsp 9011452/CE, Rel. Min. Nathan da Rocha, julgado em 02/01/2016, Rel. Ministro Luiz Henrique Pereira, Primeira Turma, DJe 11/5/2015; EDcl nos EDcl no REsp 7.395.805/SC, Rel. Ministro Arthur Castro, Segunda Turma, DJe 16/01/2014. 3. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 49054432935223965795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)