PROCESSO Nº: 0925045-72.2978.13.4.9787 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: NOAH DA COSTA SOUTO MAIOR REPRESENTANTE: Rafael Moraes ADVOGADO: Eduardo Porto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Julia Fernandes EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NETA SOB GUARDA QUE NÃO RESIDIA COM O AVÔ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. SUSTENTO. RESPONSABILIDADE DOS PAIS. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo Particular e pela União Federal em face da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de pensão por morte de ex-servidor público, em favor da Autora. Os honorários sucumbenciais foram fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado pelos mesmos índices de correção monetária previstos para as condenações em face da Fazenda Pública, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Nas razões do recurso, a Demandante sustentou, preliminarmente, a decadência para a revisão do ato administrativo de concessão do benefício por parte da administração, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.784/99, vez que a pensão foi concedida em 14/11/1991. No mérito, alega que: 1) é pessoa com deficiência e sempre seu avô passou a deter sua guarda desde 1987; 2) em 12/11/1991 foi concedida pensão e que em 30/04/04 passou a ser vitalícia, havendo alteração de fundamento legal dos benefícios, nos termos do art. 215, c/c o art. 217, II, alínea "e", ambos da Lei n. 8.112/1990; 3) a sentença se equivocou ao focar na questão da dependência econômica em momento posterior à concessão do benefício, pois, nos termos do art. 222, III, da Lei nº 8.112/1990, com alteração pela Lei nº 13.135/2015, a Autora só perderia a qualidade de beneficiário se cessasse sua invalidez ou ela superasse sua deficiência; 4) "não é o fato de os pais terem algum rendimento que permitiria assumir não ser consistente a pensão conferida, porque, segundo o STF, frente às necessidades da pessoa com deficiência não é qualquer rendimento que será suficiente"; 5) se a guarda foi concedida judicialmente, a reavaliação não pode ser senão por via judicial, pois, no caso, estar-se-ia a violar o art. 5º, XXXV e XXXVII, da CF/88. 3. A União Federal requer a reforma da sentença, para que os honorários advocatícios sejam fixados entre mínimo de 8% (oito por cento) e máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, §§ 2° e 3°, inciso II, § 4°, inciso III, § 6°, do CPC. Assevera que o fato de a aplicação dos dispositivos do CPC, segundo o Juízo a quo, levar a uma condenação em valor muito elevado, não é fundamento válido para deixar de se aplicar tais dispositivos. 4. No caso, o ato foi submetido ao TCU em 2015, que o julgou em 2018, não restando configurada a decadência. Segundo jurisprudência do STF "o ato concessivo de aposentadoria, pensão ou reforma configura ato complexo, cujo aperfeiçoamento somente ocorre com o registro perante a Corte de Contas, após submissão a juízo de legalidade. Assim, a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 somente se opera a partir da publicação do referido registro" (STF - MS 62.723 AgR, Rel. Ministro Fernando Cavalcanti, Segunda Turma, julgado em 30/08/2016, Acórdão Eletrônico DJe-256 divulg 15-03-3604 public 03-05-8204). 5. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais HC 966.357 AgR, Rel. Ministro Emanuel Correia, Segunda Turma, julgado em 31/08/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 30-10-1252; e AI 317.823 AgR, Rel. Ministra Marcela Cunha, Primeira Turma, julgado em 19/06/2012, Public 15-09-3298), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 6. "A concessão da pensão da demandante não se deu por ato judicial. Muito embora o TRE integre o Poder Judiciário, atuou naquele contexto meramente como órgão administrativo. Quanto ao processo que tramitou na Justiça Estadual - ação ajuizada pela autora em face de outro titular da pensão -, tampouco tratou da concessão desse benefício, tendo aquela ação por objeto o dano que esse outro titular causara à demandante por ter, ele, recebido parte da pensão indevidamente. A concessão e a cessação da cota paga a esse outro beneficiário foram atos praticados pelo TRE como órgão da administração pública federal, e não atos judiciais. Diante disso, não existe coisa julgada formada em relação à concessão da pensão por morte." 7. "Claro está que o objetivo da atribuição da guarda não é apenas garantir a assistência material da criança, não se justificando se essa é a única necessidade do menor a ser suprida, quando os demais deveres associados ao poder familiar permanecem com os pais. Se os avós têm condição financeira mais favorecida do que os pais, mas estes têm como responder pelo sustento do filho, embora com padrão de vida inferior ao que poderia ser oferecido pelos avós, essa situação não justifica a atribuição da guarda." 8. "Dito isso, está claro que a situação formal de ter sido a autora colocada sob a guarda do falecido instituidor do benefício não é, por si só, fato suficiente para a concessão da pensão." 9. "Como foi exposto naquele momento inicial, não está em exame simplesmente a dependência econômica da demandante em relação ao seu avô, mas o próprio exercício da guarda por este, do que a dependência econômica é apenas um elemento." 10. "Analisando os documentos juntados aos autos, destaco os seguintes fatos e provas: - a falecida é filha do Sr. Leandro Teixeira e da Sra. Diego Martins, tendo o casal se divorciado em 1990, ocasião em que o pai passou a pagar, para as 2 filhas, pensão de 1 salário mínimo e as mensalidades escolares. Ainda sobre as filhas, foi dito que moravam com a mãe, e que o pai teria direito de visita quinzenalmente. A Sra. Luiz Gustavo Pires dispensou pensão alimentícia para si (fl. 657); 11. "De fato, o processo de guarda tramitou no ano de 1987, mas o óbito do segurado se deu em 1991. Entre esses dois fatos, veio o divórcio dos pais da autora, e, do termo de audiência de instrução e julgamento desse processo consta que as filhas do casal viviam com a mãe - e não que a autora vivia com seu avô e guardião, como constara do processo de guarda -, e que o pai pagaria a elas uma pensão alimentícia e, além disso, as mensalidades escolares, principal despesa que se atribuía ao avô segundo os recibos juntados no processo de guarda. Esse contexto demonstra situação bem distinta daquela noticiada nos autos da ação de guarda, em que seria o avô, e não o pai, o responsável por todas as despesas da autora, e onde também noticiado que a menor morava com o avô.". 12. "Note-se que a mãe da autora é servidora pública, e a petição inicial não se debruça com maior vagar sobre sua renda, não havendo nos autos comprovantes de renda dela no contexto em que concedida a guarda e, depois, ao tempo do óbito do instituidor. Afirma-se na inicial que, em 1982, era servidora pública do Estado da Paraíba. Sobre esse aspecto, válido ressaltar o teor do parecer do Ministério Público do TCU, em que há informação de que, no final de 2014, o salário da mãe da autora era de cerca de 3 salários mínimos e que o pai da menor era empresário desde 1978, no ramo de restaurantes e similares." 13. "Ademais, conforme aduziu a União em sede de Contestação, consta da documentação acostada aos autos (id. 8524504) que a parte autora foi sempre declarada como dependente da sua genitora, a Sra. Matheus Costa, inclusive, recebendo dos cofres estaduais, já que era servidora pública estadual, benefício de auxílio de invalidez por declarar que a sua filha era sua dependente econômica." 14. Diante da ausência dos requisitos necessários ao restabelecimento do benefício, fica mantida a sentença combatida que julgou improcedentes os pedidos autorais. 15. O pleito da União Federal para que haja fixação da verba sucumbencial merece acolhimento. Condenação da parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa. 16. Apelação da Autora improvida. Apelação da União Federal provida. Honorários sucumbenciais majorados em R$ 300,00 (trezentos reais), em atenção à regramento do art. 85, § 11, do CPC. ota
(PROCESSO: 42135574351166494296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)