PROCESSO Nº: 2999375-56.7436.18.8.6214 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS PINTO ADVOGADO: Marion Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel da Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. READEQUAÇÃO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. REMESSA NECESSÁRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar "(...) o INSS à readequação da Renda Mensal do benefício previdenciário da parte autora, a fim de que sejam observados os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, bem como o pagamento das diferenças vencidas a partir de 25/05/2006, acrescidas de juros de mora e correção monetária". O apelante alega: 1) decadência do direito à revisão do benefício, porque decorreram mais de 10 (dez) anos entre as datas das publicações das EC nº 21/1998 e EC nº 41/2003 e o dia da propositura da presente ação; 2) a condenação deve ter início a partir da citação, porque não houve requerimento administrativo; 3) deve ser aplicada a Lei nº 11.960/2009 no tocante aos juros moratórios; 4) os honorários advocatícios devem respeitar a Súmula 111 do STJ. 2. A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC (REsp 6227293/PR, julgado em 23/03/2019). As ações previdenciárias, mesmo nos casos em que reconhecido o direito do segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançam um valor superior a 1.000 (mil) salários mínimos (Processo nº 44371923720997026442, Desembargador Federal Arthur Farias, 1º Turma, julgamento: 20/12/2019). 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações superveniente ao ato de concessão" (REsp 3077345/ES, julgado em 16/10/2017). 4. Na ausência de prévio requerimento administrativo de revisão do benefício previdenciário, o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser a data do ajuizamento da ação (Processo nº 06611557185901317721, Desembargador Federal Otávio Correia, julgamento: 15/12/2020). 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91."[1] Nesse sentido é o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 889.305/SE. 7. O entendimento da Primeira Turma é o de que, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios não devem incidir sobre as prestações vencidas após a sentença. Nesse sentido: Processo nº 07411529071042398067, Desembargador Federal Benício Viana, 1º Turma, julgamento: 05/05/2020. 8. Remessa necessária não conhecida e apelação parcialmente provida, quanto aos juros moratórios e aos honorários advocatícios. [1] REsp Repetitivo 0679009/MG, Rel. Ministro ANDRÉ ALMEIDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/09/2018, DJe 14/01/2018.
(PROCESSO: 20980461753438627230, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)