EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. SÚMULA 392 DO STJ. 1. Caso em que a apelante pugna pela substituição do polo passivo da execução fiscal, a qual fora proposta contra pessoa jurídica, uma autarquia municipal, regularmente extinta (desde 29/12/1997) em momento anterior ao ajuizamento da ação (08/05/2001). Dessarte, o ajuizamento ocorreu em face de quem já não tinha personalidade jurídica para ser parte em processo, vez que a dissolução da pessoa jurídica, devidamente registrada, extinguiu-lhe a capacidade processual. 2. A legitimidade ad causam constitui requisito indispensável para o exercício da ação, cuja ausência dá ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC. 3. Se os direitos e obrigações da autarquia, extinta quatro anos antes do ajuizamento, foram assumidos pelo município, deveria constar como devedor na CDA o Município, e não a pessoa jurídica extinta, de modo que o título executivo não atende ao requisito do art. 2º, § 5º, I, da Lei nº 6.830/80. 4. Acrescente-se que, a teor do que dispõe a Súmula n.º 392 do STJ, é vedada a modificação do sujeito passivo da execução, não sendo, assim, cabível a substituição da CDA. 5. Apelação improvida. mcp/cmal
(PROCESSO: 55324293120589240811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)