PROCESSO Nº: 5098933-41.0920.8.10.6183 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DOC DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS S/A ADVOGADO: João Gabriel Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena da Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF (RE 179.039/PR) E DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA, DO RELATOR ANTECESSOR, QUE NEGOU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO FAZENDÁRIA, MANTENDO A SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA IMPETRADA.
(PROCESSO: 05587949860722317683, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)