Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Pires Nº: 2605191-73.2936.15.11.4044 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO DA MATA ADVOGADO: SOLAIDE FERREIRA DO NASCIMENTO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: CAIO ALVES FORNELLOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA MARTINS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAIO DA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SEGURO. MORTE DO MUTUÁRIO. DOENÇA PREEXISTENTE. COBERTURA SECURITÁRIA AFASTADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação, onde se persegue a condenação da Caixa Econômica Federal e da Caixa Seguradora S/A à quitação do saldo devedor de financiamento habitacional, com a cobertura securitária por morte de um dos mutuários, assim como à devolução dos valores indevidamente pagos ao agente financeiro, corrigidos monetariamente, e pagamento de indenização por danos morais. 2. Suscita a parte autora/embargante a existência de contradição, omissão e obscuridade no julgado por partir de premissa fática equivocada ao afastar a pretensão de cobertura securitária, sob o fundamento de doença preexistente. Sustenta que, apesar do julgado considerar que os tratamentos anteriores à contratação estão diretamente ligados à causa mortis do segurado, não se reporta a qualquer documento constante dos autos para fixar a data de início das doenças apontadas, na certidão de óbito, como causas da morte. Defende que, não há provas periciais e inequívocas que atestem que as sessões de quimioembolização em dezembro de 2012 e dezembro de 2013, datas anteriores à contratação, se destinaram ao tratamento do câncer de fígado que vitimou o segurado em 2015, mormente se considerada a existência, nos autos, de exame médico, realizado em abril de 2012, atestando a ausência de células neoplásicas. Alega que a matéria não foi enfrentada à luz dos artigos, 3º, §2º, 4, III, 6º, II, VIII, 47, 51, III, IV, VI e XV do CDC; 113, 187, 422 e 765 do CC, assim como das súmulas 609 e 297 STJ, atribuindo ao recurso a finalidade de prequestionamento. 3. A menção expressa aos argumentos e dispositivos legais suscitados não se mostra suficiente para infirmar o entendimento sustentado, no acórdão embargado, no sentido de considerar que não restam dúvidas acerca da preexistência da doença e da ciência dos contratantes quanto à patologia que acometia o mutuário Renan Peixoto quando firmaram o financiamento, diante do que se mostra legítima a negativa de cobertura securitária pretendida e a consequente improcedência da ação. 4. O exame médico realizado pela autora em abril de 2012, com resultado negativo quanto à pesquisa de células neoplásicas, não consiste em prova da boa-fé do segurado na data em que foi firmado o financiamento, posto que, no documento de evolução médica do paciente/falecido, constam registros de diagnóstico de hepatocarcinoma, cirrose hepática, com programação de transplante hepático, e de que o segurado havia se submetido a sessões de quimioembolização em dezembro de 2012, dezembro de 2013 e março de 2014, datas anteriores à contratação, que se deu em outubro de 2014. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 76781037517933541667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)