PROCESSO Nº: 9437112-69.6423.9.3.9468 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO BARROS ADVOGADO: Aline Santos Batista De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Dias Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor da Paz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE COMPROVADA. SURDO-MUDEZ. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PERÍCIA JUDICIAL. CONVICÇÃO FORMADA PELA CONJUNÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS. CONDIÇÕES SOCIAIS, PESSOAIS E ECONÔMICAS DA AUTORA. PRECEDENTE DESTA QUARTA TURMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de pensão por morte à requerente, na condição de filha maior inválida de segurada da Previdência. 2. A controvérsia recursal cinge-se à análise da possibilidade de concessão de pensão por morte a filho(a) maior de 21 anos, incapacitado para o trabalho. 3. Na hipótese, não obstante o laudo médico judicial tenha informado que a enfermidade que acomete a autora não seja incapacitante (surdo-mudez, de natureza congênita), depreende-se das provas dos autos, principalmente dos depoimentos das testemunhas, que a capacidade da requerente é bastante limitada, não tendo a mesma qualquer habilidade que permita seu próprio sustento, eis que sempre necessitou de auxílio de terceiros. 4. É firme o entendimento jurisprudencial de que, com base no livre convencimento motivado, o Magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo decidir com base em outras provas constantes nos autos. 5. Considerando que a autora tem avançada idade - 59 anos - surda e muda, nenhuma instrução, nunca trabalhou, residente em pequeno município alagoano, desprovido de postos de trabalho, inclusive para pessoas em plena capacidade laboral( frise-se: a autora sempre dependeu dos pais para qualquer atividade diária até a morte destes, quando então passou a residir com a sobrinha), infere-se que a requerente enfrentará dificuldades para se manter, impondo-se, dessa forma, a necessidade da concessão do benefício de pensão por morte. Precedente desta Quarta Turma (PROCESSO: 94250099638615803859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTELA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020) 6. No que se refere às alegações do INSS de que a parte autora não estaria incapaz por já ter pleiteado o benefício de aposentadoria por idade, observa-se que referida demanda foi julgada improcedente pela ausência de comprovação do exercício da atividade rural pela requerente, o que só corrobora o fato de que a autora nunca ter laborado. 7. Apelação improvida. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da Condenação observando os termos da Súmula nº 111-STJ.
(PROCESSO: 15801730408288504725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MELO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)