PROCESSO Nº: 4934257-96.8501.18.5.7734 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: JACYARA ABEACY OTÁVIO MOURA ADVOGADO: Wallis Franklin De Souza Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Pinto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1805572-58.9329.20.10.7965 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). EXECUÇÃO SENTENÇA TERMINATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEVOLUÇÃO. INCABIMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ante acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que manejara contra decisão que indeferiu o pedido da empresa pública agravante para que se intimasse a agravada a fim de promover a devolução dos valores levantados a título de multa. 2. O acórdão foi claro ao estabelecer que não se identifica razão para se alterar a decisão agravada, na medida em que as astreintes foram aplicadas em razão da inobservância de uma determinação judicial, havendo já sido executado o título autônomo para o pagamento da multa, sendo incabível a devolução do valor pago a tal título. As alegações da CAIXA quanto ao próprio cabimento das astreintes mostram-se inoportunas, posto que deveriam ter sido deduzidas quando da eventual interposição de recurso contra a decisão que fixara a multa. 3. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 14090772238444082061, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)