PJE 9663109-51.6761.29.6.1332 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. RE 2.595.284 (TEMA 985). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 4.172.734/PR (Tema 985). 2. Em sessão realizada em 18/01/2018, esta Segunda Turma negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à remessa necessária, apenas quanto à incidência da Taxa SELIC como índice único. Nos demais termos, restou mantida a sentença que julgou procedente o pedido, para afastar da contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212/1991, os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente nos primeiros quinze dias de afastamento e o terço constitucional de férias pagos ao trabalhador e homologou o reconhecimento concernente ao direito de afastar da base de cálculo da contribuição referida os pagamentos relativos ao aviso prévio indenizado, possibilitando a compensação dos valores recolhidos, observada a prescrição quinquenal. 3. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 20/11/2020), quando do julgamento do RE 1.723.996/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Mantida a determinação de aplicação da Taxa Selic como índice único, que inclui juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice. 5. Remessa oficial e apelação, em juízo de retratação, parcialmente providas, para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios fixados, em desfavor de ambas as partes, em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015. Exclusão da condenação da Ré ao pagamento de honorários recursais, em face do parcial provimento do recurso. alo
(PROCESSO: 89775609687954655960, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)