PROCESSO Nº: 6073110-71.6854.21.6.2521 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RYAN DA CUNHA ADVOGADO: Benício Azevedo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Silveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício da Mata Carra EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREGÃO ELETRÔNICO. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA. ATUAÇÃO LEGAL. DISCRICIONARIEDADE. PAGAMENTO ATRAVÉS DE CONTA VINCULADA. PODER DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto pelo particular contra decisão do Juízo de origem que concedeu parcialmente a liminar em mandado de segurança "tão somente para determinar que a autoridade impetrada altere o edital para atualizar as planilhas de preço, de modo a contemplar os reajustes da categoria já definidos em Convenção Coletiva de Trabalho, devendo reabrir os prazos para apresentação de propostas e documentos relativos ao PREGÃO ELETRÔNICO 054/6041-0756-GILOG/FO". No que se refere aos demais pedidos de alteração do edital, o Juízo de origem entendeu que) o pleito para que se exija atestados compatíveis com as especificações do objeto licitado encontra-se no poder de disponibilidade do contratante; e b) o pedido de alteração da forma de liberação dos valores da conta vinculada trata-se de questão que envolve o poder de cautela da Administração. Em seguida, decisão indeferindo o pedido de tutela recursal liminar (identificador 9633585.83935289). 2. É de se observar que, no caso em que se julga, o agravante pretende a alteração de cláusulas do edital do pregão eletrônico nº 054/0904-7461-GILOG/FO. Notadamente, os pleitos de modificações se referem ao seguinte: a) necessidade de se exigir atestado de capacidade técnica dos licitantes, de modo que as empresas comprovem sua experiência anterior na execução de serviços de vigilância em agências bancárias; e b) alteração no regime de pagamento por meio de conta vinculada, sendo viabilizado à empresa resgatar os valores devidos a título de verbas trabalhistas para, somente depois disso, realizar os pagamentos. 3. Não se nega que o serviço de vigilância em instituição financeira está sujeito à normatização específica, no entanto, a adoção dos critérios de avaliação da experiência dos licitantes é atividade tipicamente administrativa. Assim, salvo em caso de ilegalidade, o Poder Judiciário não deve substituir a avaliação objetiva constante do edital. No caso dos autos, não há qualquer elemento indicativo de ilegalidade na exigência de atestados de capacidade técnica sem a especificação de que os serviços de vigilância tenham sido prestados em agências de instituições financeiras. No ponto, o próprio TCU, no acórdão 210/2014-TCU-Plenário, esclareceu a questão: "embora este Tribunal tenha consignado que a previsão de exigir-se atestado expedido por instituições financeiras não se mostrava desarrazoada ou desproporcional, não quer dizer que o Tribunal passou a entender que nos casos de prestação de serviços de vigilância armada em instituição financeira seja obrigatória a comprovação de experiência anterior naquele setor". A conclusão a que se chega é que a atuação foi legal, dentro da discricionariedade que é conferida. 4. Consta dos autos que o regime de pagamento ocorrerá através de conta vinculada, de modo que diversos valores serão provisionados mensalmente na referida conta, tais como 13º salário, férias e FGTS. A liberação de tais verbas fica condicionada à comprovação de seu pagamento aos empregados. Com efeito, a medida é legítima, porquanto objetiva resguardar o interesse da administração, que pode vir a ser condenada subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas devidas pelo prestador de serviços, nos moldes do enunciado de súmula nº 331 do TST. Nesse mesmo sentido, precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AgInt no REsp 1695125/DF, Rel. Min. Og Vicente Nascimento, 2º Turma, Julgado em 26/06/2020; REsp 6953596/RS, Rel. Min. Fernando Pereira, 2º Turma, Julgado em 05/09/2011; AgRg no AREsp 919.196/RJ, Rel. Min. Yago Cunha, 2º Turma, Julgado em 14/04/2012. 5. Agravo de instrumento desprovido. LL
(PROCESSO: 20398334052136079614, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MONTEIRO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)