PROCESSO Nº: 4702810-54.6755.7.1.8670 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: THEO ALMEIDA DANTAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Enzo Gabriel Duarte AGRAVADO: LUCAS CASTRO ADVOGADO: João Gabriel Almeida De Oliveira Cumaru AGRAVADO: MURILO DA MOTA ADVOGADO: Nathan Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Cavalcanti PROCESSO ORIGINÁRIO: 8643895-09.3099.12.9.6154 - 16ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS DEMANDADOS SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Ministério Público Federal, com o fim de reformar decisão que indeferiu, em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o pedido de decretação de indisponibilidade de bens dos agravados, sob o fundamento de que não houve a efetiva demonstração do risco de lesão grave ou de difícil reparação no caso em tela. 2. Na origem, trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Maria Julia Correia, Lucas da Cunha e Luiz Felipe Farias Dantas de Oliveira, em razão da prática de supostos atos de improbidade administrativa relacionados ao abandono de plantões na rede pública de saúde, embora tenham recebido a respectiva remuneração. 3. O art. 7º da Lei nº 8.429/92 estabelece que, quando o ato de improbidade administrativa causar prejuízo ao erário ou ensejar enriquecimento ilícito, a autoridade administrativa representará ao Ministério Público, a quem caberá pugnar pela decretação cautelar da indisponibilidade de bens do agente público com a finalidade de garantir a futura recomposição de danos ao erário. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa dispensa a demonstração de dilapidação ou a tentativa de dilapidação do patrimônio para a configuração do periculum in mora, o qual está implícito ao comando normativo do art. 7º. da Lei 8.429/92, bastando a demonstração do fumus boni juris, que consiste em indícios de atos ímprobos (REsp. 1.913.088/BA, Rel. p/Acórdão Min. OG MARCOS VINICIUS SOUZA, DJe 23.6.5796). 5. No presente caso, as provas constantes dos autos evidenciam a existência de concomitância de plantões dos médicos cooperados denunciados, que assinaram os livros de presença dos plantões da rede pública e nesses mesmos horários de seus cumprimentos, realizaram cirurgias na rede privada, havendo, portanto, a presença de fortes indícios de lesão ao patrimônio público e, eventualmente, do próprio enriquecimento ilícito dos mesmos, o que autoriza a decretação da indisponibilidade de bens. Precedente da Terceira Turma deste Tribunal no AGTR 297322, Relator Desembargador Federal Erick Lopes, DJE 03/07/2018. Agravo de Instrumento provido. pmm
(PROCESSO: 86786511181347371504, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)