PROCESSO Nº: 3365403-03.9662.30.4.2737 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE ADESIVO: LEVI CARDOSO ADVOGADO: Davi Nunes APELADO: ERICK DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Luiz Felipe da Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Araújo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e ao recurso adesivo, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto aos pedidos de reconhecimento da impossibilidade de restituição de qualquer valor recebido a maior pela autora e de condenação do MARCOS VINICIUS TEIXEIRA a devolver quantias eventualmente descontadas dos vencimentos da requerente em razão da revisão de suas progressões funcionais, e julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do Processo Administrativo nº 67109.289034.5368-82, reconhecendo a ocorrência da decadência para a modificação de atos administrativos anteriores a 17/04/2011. 2. Em suas razões, o IGOR LIMA sustenta que o acórdão embargado restou omisso quanto à verificação de que, no processo administrativo 50903.487293-1655-82, a Coordenação de Legislação de Pessoal e Orientação Técnica do Ministério da Educação já vinha tomando medidas a corrigir os efeitos financeiros atinentes à progressão funcional dos docentes das Instituições Federais de Ensino, não se vislumbrando, assim, a ocorrência de decadência. 3. Na apelação, o YAGO MONTEIRO sustentou a inocorrência de decadência, pontuando-se "que desde 14 de junho de 2014 a Coordenação de Legislação de Pessoal e Orientação Técnica do Ministério da Educação vem tomando medidas a corrigir os efeitos financeiros atinentes à progressão funcional dos docentes das Instituições Federais de Ensino, através das orientações prestadas pela Nota Técnica n. 33/2014/CGNOR/DENOP/SEG/MP. Posteriormente, o ISAAC RAMOS também foi notificado acerca do Relatório de Auditoria da Controladoria-Geral da União, já em agosto de 2015, para que procedesse às revisões das progressões dos docentes, passando, assim, a instaurar os processos administrativos respectivos, voltados à revisão das progressões efetivadas ao arrepio da legalidade.". 4. Tal argumento foi expressamente afastado pelo acórdão embargado nos seguintes termos: "Também não merece prosperar a pretensão para que seja considerado como marco temporal para revisão a data em que a instituição de ensino foi notificada pela CGU a tomar as medidas administrativas cabíveis (agosto/2015), com fundamento no §2º do art. 54 da Lei nº 9.784/99, segundo o qual 'considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato'. Isso porque a referida notificação possui caráter genérico, não identificando as pessoas que seriam atingidas por tais medidas, o que somente se definiu a partir da instauração do procedimento revisional em relação a cada docente, sendo este, portanto, o marco temporal para fins da contagem do prazo decadencial.". Concluiu, assim, que "Considerando o processo administrativo revisional (Processo nº 95609.696711.9224-50) foi instaurado em 09 de setembro de 2016, mostra-se indevida a revisão dos atos anteriores a 21 de setembro de 2011, de modo que deve ser mantida a data assegurada na portaria 098/2010-DG/MC/ISAAC GOMES para fins de contagem das progressões da demandante.". 5. Nota-se que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e jurisprudência acerca da matéria, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, motivo pelo qual se conclui que inexiste o vício apontado pela Embargante. 6. Na verdade, ao alegar que o acórdão padece de omissão, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. Destaque-se, outrossim, que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 8. Por fim, ressalte-se que o Art. 1.025 do CPC estabelece que "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.". 9. Embargos improvidos. Drq
(PROCESSO: 55174909194709787944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)