PJE 6805293-03.1808.8.2.5286 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO À RESCISÃO DOS CONTRATOS. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelações interpostas por NICOLE PIRES E CIA LTDA e Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária promovida por Juan Duarte e Carlos Eduardo Novaes, contra sentença que, confirmando os efeitos da antecipação de tutela, acolheu em parte os pedidos iniciais para: a) declarar rescindido o contrato de compra e venda e de mútuo (nº 758039813870) para aquisição de imóvel (apartamento 301 - Bloco D, localizado na Avenida João Barbosa de Lira, nº 380, bairro Alto do Sumaré, na cidade de Mossoró/RN); b) condenar a Beatriz Gomes E JOÃO VITOR DA COSTA a restituir aos autores os valores por eles pagos a título de desembolso de custos, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a contar da época dos respectivos desembolsos; c) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir aos autores a integralidade dos valores por eles pagos por força do contrato ora rescindido, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a contar da época dos respectivos desembolsos. d) condenar, solidariamente, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e LUIZ MIGUEL GOMES E CIA LTDA a pagarem aos autores a quantia de R$ 01.404,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (09/2014), e a Taxa Selic, exclusivamente, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Considerando a procedência parcial dos pedidos formulados na inicial, condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos réus, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com a exigibilidade de tal obrigação suspensa e somente poderá ser executada se comprovada, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, a modificação da situação de hipossuficiência da parte autora, nos termos do art. 98, 3º, do CPC. Condenação dos réus ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte autora, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Portanto, verificado o atraso da obra por período superior a trinta dias, caberia à Caixa adotar as medidas necessárias a viabilizar a continuidade dos serviços e o cumprimento do contrato dentro do prazo previsto. Seu dever de fiscalizar não decorre apenas em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, mas também para zelar pela correta execução do programa destinado a produção de imóveis para a população de baixa renda. Abstendo-se de tomar as providências cabíveis para evitar o retardo na entrega do empreendimento, o agente financeiro descumpriu o acordo, o que autoriza a rescisão do contrato pela parte lesada, se esta não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos, nos termos do art. 475 do Código Civil. Assim, no caso em foco, verificado o significativo atraso da obra por parte da construtora, e a inércia da CEF em contornar o problema a tempo e modo devido, e havendo expresso interesse do autor em não mais continuar com o negócio, deve prosperar o pedido de rescisão do contrato, com a consequente restituição ao autor de tudo que ele pagou, sob qualquer título (sinal, taxas, juros de obra) na aquisição da casa própria, cuja construção ainda não se findou. Esclareça-se que eventual valor pago a título de desembolso de custos deverá ser ressarcido pela Bruna Almeida, pois foi quem cobrou e recebeu diretamente tal valor. Os demais valores, referentes ao contrato de compra e venda e de mútuo ora rescindido, devem ser restituídos pela CEF, pois foi quem os cobrou. Em relação aos danos morais, são devidos solidariamente pelas duas rés, ante a expectativa não realizada da moradia própria, agravada pelo fato de a parte autora se tratar de pessoa de baixa renda, para quem a demora na conclusão da obra, que vem perdurando há mais de 02 (dois) anos, certamente causa maior transtorno. Considerando a capacidade econômica das demandadas e a demora apontada, é razoável fixar o valor da reparação em R$ 72.995,00 (dez mil reais)." 3. Em suas alegações, a empresa apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) quem define os prazos de conclusão e entrega do imóvel adquirido pelos apelados é a Caixa Econômica Federal. O empreendimento não pertence à construtora e sim à CAIXA, é financiado pela CAIXA, segurado pela CAIXA. O mutuário assina contrato de financiamento com a CAIXA e a empresa ora apelante entra apenas como Construtora, prestando um serviço. Ressalve-se que prazo estipulado pela referida instituição financeira foi prorrogado, não havendo, pois, atraso na entrega do imóvel da parte apelada; b) uma vez verificando-se o atraso da obra por período superior a trinta dias, caberia à Caixa adotar as medidas necessárias a viabilizar a continuidade dos serviços e o cumprimento do contrato dentro do prazo previsto; c) é incontroverso que quem define os prazos de conclusão e entrega do imóvel adquirido pela apelada é a Caixa Econômica Federal, e o prazo estipulado pela referida instituição financeira foi prorrogado, não havendo, pois, atraso na entrega do imóvel da parte autora e o pleito autoral deve ser julgado improcedente; d) constata-se que não houve nenhuma infração contratual pela qual a demandada possa ser responsabilizada, razão pela não há como ser compelida a reparar supostos danos sofridos pela parte apelada; e) não há no fato narrado nada que se possa entender como extraordinário ou provocador de qualquer angústia real. Para tanto, é suficiente destacar que em momento algum a parte apelada foi submetida à situação constrangedora ou vexatória. O fato narrado, se muito causou foi um dissabor comum, frequente e dentro de padrões aceitáveis na sociedade, a que todos os cidadãos estão sujeitos. Não se trata, pois, de fato anormal e excessivo do qual resulte em dano a personalidade dos apelados, com obrigação sucessiva de ser reparado, sendo pacífico na doutrina o entendimento de que o aborrecimento, o dissabor e o desconforto usuais não geram dano moral. 4. Em suas alegações, a Caixa Econômica Federal sustenta, em apertada síntese, que: a) demonstra-se evidente que a responsabilidade da CAIXA, no caso em tela, é tão somente "emprestar" o dinheiro ao mutuário para que este possa adquirir o imóvel desejado. Não consta, no instrumento contratual, nenhuma cláusula que impute à CAIXA a responsabilidade solidária à construtora pelo atraso na entrega da obra, com isso, não é possível assim ser presumida; b) o atraso na execução/regularização da obra realizada pela Construtora, denota claramente a responsabilidade desta - e não da CAIXA - por qualquer prejuízo eventualmente alegado pelo autor. Conforme jurisprudência pátria, a responsabilidade da CAIXA se restringe às vistorias e mensuração das etapas executadas, com o fim de liberação das parcelas do financiamento, não tendo, no entanto, qualquer responsabilidade pela obra executada; c) considerando a coexistência de negócios jurídicos distintos - mas sem confundir o vínculo entre o adquirente e a Construtora com o existente entre o mutuário e a CAIXA - verifica-se, intuitivamente, que os encargos contratuais decorrentes do financiamento concedido pela CAIXA continuam sendo devidos, mesmo que ocorra atraso no cronograma das obras, uma vez que o capital mutuado deve ser remunerado para não ocorrer enriquecimento sem causa; d) a CAIXA não foi responsável nem deu causa ao atraso na conclusão do empreendimento, sendo que a fiscalização das obras pela engenharia da CAIXA possui apenas a finalidade de realizar a medição da execução da obra e da aplicação dos recursos, verificando se a etapa prevista foi realmente cumprida para realizar a liberação proporcional da parcela do financiamento; e) o contrato firmado entre a parte apelada e a CAIXA, que, inicialmente, pressupunha-se disporem ambas as partes de autonomia suficiente para firmar um pacto - o que convém a quaisquer contratantes - fora feito de forma expressa, de maneira que não sobreviessem motivos ulteriores para insatisfação de qualquer das partes; f) a apelada não comprovou a ocorrência de fato que evidenciasse desabono a sua honra, necessária para a configuração do dano moral. Não se demonstrou a ocorrência de constrangimento ou humilhação a ponto de interferir na esfera psicológica da parte contrária. 5. Preliminarmente, importante registrar que, para fins de rescisão do contrato de compra e venda e de mútuo, irrelevante para o deslinde do feito a eventual permanência da construtora no prosseguimento da obras, pois diante do objeto da ação, a pertinência subjetiva da construtora deriva do fato de figurar no instrumento contratual como sujeito da relação material subjacente, constituindo o suporte fático que legitima a construtora a ostentar a condição de parte e ter contra si deduzido pedidos de rescisão contratual e indenização por danos morais e materiais. Precedente: PAULO CARDOSO, 2ª T., PJE 7656525-38.1040.1.7.2180, rel. Des. Federal Francisco Novaes, data de assinatura: 08/01/2020. 6. Nestes termos, esta Segunda Turma entende que no tocante ao pedido principal formulado pelos autores em sua inicial (declaração, por sentença, da rescisão do contrato de compra e venda com alienação fiduciária entre os demandantes e os demandados), registre-se que é evidente a legitimidade ad causam da CEF, pois tanto o banco quanto a construtora são partes integrantes do contrato em tela, uma vez que as operações básicas de financiamento para compra e construção de imóvel não admitem cisão e se fundem de tal maneira que a relação entre elas é de total interdependência, caracterizando-se como um contrato misto. Precedente: DAVI LUIZ SALES, 2ª T., PJE 1672204-41.3058.1.12.0940, rel. Des. Federal João Miguel Rocha, data de assinatura: 09/01/2020. 7. No mérito, observa-se que no instrumento contratual de promessa de compra e venda, firmado entre a empresa apelante e a parte autora, há previsão de construção da obra em 25 meses, a partir da assinatura do contrato, assinado em 10/12/2012. Neste contexto, a autora argumenta que houve descumprimento do prazo para a entrega de seu imóvel, responsabilizando a Caixa Econômica Federal e a Construtora recorrente pela demora. 8. Registre-se que a jurisprudência desta Segunda Turma se pacificou no sentido de a Caixa não ser a responsável pelo atraso das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito, como no presente caso. Precedente: JOÃO GUILHERME SANTOS, 2ª T., PJE 6130214-37.3866.18.11.4317, rel. Des. Federal Theo Sales, data de assinatura: 09/02/2020. 9. É certo que o contrato em comento prevê o acompanhamento das obras pela empresa pública federal, porém, tal fiscalização, empreendida pelos agentes do banco, restringe-se ao cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do cumprimento do prazo para entrega do bem residencial adquirido. Precedente: MARCELO ROCHA, 2ª T., PJE 7710118-19.3994.3.3.6089, rel. Des. Pedro da Mota, data de assinatura: 05/11/2020. 10. Todavia, os autores (contratantes inocentes) possuem o direito subjetivo à rescisão dos contratos, como já bem pontuado pelo juízo de primeiro grau, ante o indiscutível atraso na entrega da obra, muito além do prazo de tolerância que a jurisprudência passou a aceitar (o imóvel deveria ter sido entregue em setembro de 2014, sendo a demanda proposta em Diogo Azevedo, quando tal providência ainda não tinha sido ultimada), sendo certo que as operações básicas de financiamento para compra e construção de imóvel não admitem cisão e se fundem de tal maneira que a relação entre o banco e a construtora é de total interdependência na hipótese em que o pleito é a rescisão contratual. (JOÃO VITOR LIMA, 2ª T., PJE 7505169-03.4645.21.4.1189, rel. Des. Federal Lucca Moraes, data de assinatura: 22/04/2020), devendo ser mantida a condenação dos réus como determinada na sentença, neste particular. 11. Assim, a rescisão contratual impõe a restituição do "status quo ante" aos titulares das relações jurídicas desfeitas, motivo pelo qual foi assegurado à parte autora o ressarcimento de todos os valores despendidos com a celebração do contrato firmado com as apelantes, não merecendo retoques a sentença. Precedente: DANILO BARROS, 2ª T., PJE 2657667-49.4137.19.12.6211, rel. Des. Federal Leonardo da Paz, data de assinatura: 12/04/2019. 12. Quanto ao pedido de exclusão da condenação em dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por danos morais não é decorrência natural da cobrança dos juros de obra após o período previsto no instrumento contratual, porque, ela em si, não é causa bastante de dano psíquico insuportável, tratando-se de ilícito previsto nos contratos, devendo encontrar nas reparações materiais o seu consectário natural, sobretudo por não afligir direitos da personalidade de quem quer que seja. STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 4050222/SP, Rel. Min. Gustavo Henrique da Paz, julgado em 24/11/2018. 13. A seu turno, esta Segunda Turma entende que não faz jus a parte demandante à indenização por danos morais, vez que o inadimplemento contratual em comento não constitui gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas. Precedente: EDUARDO DA CUNHA, 2ª T., PJE 6889187-13.9983.21.11.9258, rel. Des. Federal Davi Lucas Rocha, data de assinatura: 03/05/2020. 14. Assim, o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparações desta natureza, pois a demora gera consequências materiais, as quais podem ser indenizadas, caso comprovadas (DAVI LUIZ VIEIRA, 2ª T. PJE 5196140-15.2367.28.6.6739, rel. Des. Federal Diogo da Mata, data de assinatura: 17/03/2019; PEDRO MIGUEL JESUS, 2ª T., PJE 0123833-41.4969.11.4.2266, rel. Des. Federal Luiz Henrique Cavalcanti, j. em 07/07/2016), não fazendo jus, ao apelados, à indenização moral pretendida. 15. "De mais a mais, não faz jus o particular à indenização por danos morais, pois o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, caso comprovados, mas não dano moral , que pressupõe ofensa anormal à personalidade" (FERNANDO MONTEIRO, 2ª T., PJE 1404112-06.2253.1.3.2547, rel. Des. Federal Convocado Pedro Lucas Ferreira, data de assinatura: 29/09/2020). 16. Apelações da Lara das Neves E CIA LTDA e da Caixa Econômica Federal parcialmente providas, para afastar a condenação ao pagamento de danos morais à parte autora. sam
(PROCESSO: 31020226046134305468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)