PROCESSO Nº: 5029597-33.2869.19.6.9037 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH MOURA ADVOGADO: Edvan De Souza Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Ana Laura das Neves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a Segurança para assegurar o direito líquido e certo do Impetrante à conclusão do seu Processo Administrativo de concessão do benefício pela Autoridade Coatora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25, da Lei 12.016/2009. 2. O INSS suscita a preliminar de ilegitimidade passiva do Gerente Executivo da APS Recife/PE, em razão de que, em sede de Mandado de Segurança, a Autoridade Coatora é a pessoa que ordena ou omite a prática do ato vergastado e possui poderes para corrigir a ilegalidade, e o mesmo não tem competência para normatizar o Processo Administrativo previdenciário de outra forma, além de que o Processo se encontra em fase recursal no Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS), antigo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que é órgão integrante do Ministério da Economia, não pertencendo à estrutura do INSS. Na eventualidade, requer que seja afastada a condenação do INSS ao pagamento de multa. 3. Deve ser rechaçada a preliminar de ilegitimidade passiva do Gerente Executivo da APS. O entendimento desta egrégia Turma é no sentido de que o mesmo é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Processo 8171111-51.5058.13.11.5939, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal Henrique Rocha (Convocado), 3ª Turma, Julg. 02/07/2019; e Processo 9193692-80.8856.1.2.5832, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal João Miguel da Rosa. 01/04/2019). 4. Esta Turma já decidiu que "Mesmo que o processo esteja tramitando em grau de recurso administrativo, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, última instância administrativa no âmbito da Previdência Social, não é parte legítima para integrar o polo passivo da lide, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator." (RAUL AZEVEDO - Processo 2311063-79.9698.26.10.3337, Apelação/Reexame Necessário -, Rel. Desembargador Federal Breno Costela (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 08/05/2019). 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito Federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 6. No caso, restou demonstrado o direito líquido e certo do Impetrante que, tendo ingressado com Recurso Administrativo em 14/4/2019 contra a decisão da Junta de Recursos da Previdência para reanálise do seu pleito, até a data do ajuizamento (04/03/2020) ainda não havia sido enviado o recurso às CAJ - CÂMERAS DE JULGAMENTO, estando pendente a resolução do seu pedido, tendo decorrido mais de um ano sem qualquer motivo razoável que justificasse a mora. 7. A fixação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em caso de eventual descumprimento não se mostra excessiva, devendo incidir a partir da não observância do prazo judicialmente fixado. 8. Em demandadas semelhantes, esta Terceira Turma tem entendido que é cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, como forma de impulsionar o Ente Público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial. Apelação e Remessa Necessária improvidas. ota
(PROCESSO: 45449741070691509642, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)