PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. RE 966.886/MG (Tema 666 do STF). PRESCRITIBILIDADE OU NÃO DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO FUNDADAS EM ILÍCITO CIVIL. QUADRO FÁTICO DEFINIDO COMO DE MERO ERRO ADMINISTRATIVO E NÃO DE ILÍCITO. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão do Pleno desta Maria Fernanda Nunes que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência, a qual negou seguimento a seu recurso extraordinário, aplicando ao caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 937.679/MG (Tema 666 do STF), a seguir transcrita: "E prescritível a ação de reparação de danos a Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". 2. Alega o embargante que o acórdão foi omisso, alegando, em resumo, que a "matéria debatida no RE 273.258/MG não guarda a necessária identidade com a controvérsia instalada no recurso, a envolver a possibilidade de ressarcimento ao erário quando se tratar de benefício recebido fraudulentamente, que ensejaria um ilícito penal (...) para além da configuração de ilícito civil, o recebimento indevido do benefício no presente caso, configura ilícito à norma de direito público: ilícito penal.". (Id 0125743.21686456) 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito dos limites próprios da admissibilidade exercida pela Vice-Presidência, discorrendo sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4.Como é assente na doutrina e jurisprudência desta Laura Ferreira e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 480.412/PB, Rel. Ministro Thales Freitas, julgado em 10/5/2015, DJe 10/8/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 5584788/RJ, Rel. Ministro Davi Fernandes, Segunda Turma, julgado em 26/01/2017, DJe 25/02/2017; REsp 3736333/SC, Rel. Ministra Ana Júlia Silveira, Segunda Turma, julgado em 31/07/2017, DJe 26/02/2017. 5. O que este e. Plenário disse quando julgou o agravo interno foi que: "3. Esta Sofia das Neves reconheceu que não havia ilícito civil a ensejar a aplicação da regra excepcional da imprescritibilidade contida no art. 37 § 5º, da CF/88; contudo, o fez baseada em dois argumentos, um de fato e o outro de direito e não apenas com base neste, ao contrário do que argumenta o Ente Público no presente agravo; com efeito, lê-se, inicialmente, da ementa do julgado ora desafiado que não restou comprovado qualquer ato de má-fé, dolo ou fraude na percepção, tendo existido apenas um "mero erro administrativo" (item 3); portanto, prima facie já se observa, por motivos eminentemente factuais, a impossibilidade de revisão do acórdão por meio de recurso extraordinário já que isso ensejaria o revolvimento da quadratura fenomênica definida soberanamente em 2º Grau de Jurisdição, o que é, como sabido, vedado pela Súmula 279 do STF". (Id 3090531.81539444). 6. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 7. Precedente do e. Plenário deste Tribunal: PROCESSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 5073375-24.0229.23.5.8006 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVA, Pleno, JULGAMENTO: 27/03/2020; PROCESSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0581578-66.6089.13.5.9880 - DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTELA, Pleno, JULGAMENTO: 05/01/2020; Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 36814971113248967783, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOREIRA FERNANDO FARIAS, PLENO, JULGAMENTO: 09/04/2020)