PROCESSO Nº: 5821622-41.6818.2.4.0305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS ALVES e outros ADVOGADO: Yuri Araújo Linhares Pordeus e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Yago da Costa Dantas Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Gomes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. REJEIÇÃO LIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos monitórios opostos pela ré ELISÂNGELA PEREIRA DA COSTA AMARAL, com fulcro no art. 702, §§2º e 3º, do CPC; e julgou procedente a ação monitória intentada pela CEF, apreciando a lide com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para constituir de pleno direito o título executivo judicial, na forma do §8º, do art. 702, do CPC, e condenar a executada INDUPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA e seus fiadores JOÃO MORAES e ELISÂNGELA PEREIRA DA COSTA AMARAL, a pagar à autora o valor de R$ 352.565,70 (cento e cinquenta e oito mil, cento e sessenta e dois reais e setenta centavos), referente à contratação de Cheque Empresa Caixa n.º 9943.849.33010782-6 e do Girofácil Caixa n.º 00.0362.689.3290087-05, seguindo-se a fase de cumprimento de sentença (art. 523 e seguintes do CPC). Além disso, a embargante foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se o disposto do art. 98, §3º, do CPC, em face da gratuidade judiciária. 2. Diferentemente do que alega a parte apelante, a Caixa, na petição inicial de sua ação monitória, anexou os respectivos contratos, planilhas de evolução e posição atualizada das dívidas, de modo que não há que se falar em ausência de documento indispensável à propositura da ação. 3. No que pertine à inversão do ônus da prova, o fato do CDC ser aplicável às instituições financeiras por ser o consumidor muitas vezes ser a parte mais fraca da relação de consumo não tem o condão de automaticamente impor a inversão do ônus da prova ou a restituição em dobro e implicar a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, sem demonstração de efetivo prejuízo, ou seja, do excesso cobrado a ser expurgado. 4. Os §§ 2º. e 3º. do art. 702 tratam, especificamente, da alegação de defesa de excesso na cobrança, impondo que seja apresentado o valor entendido pelo embargante como correto, bem como o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar. 5. Na hipótese, a parte embargante não instruiu a petição inicial dos embargos com o valor que reputa correto nem com o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, deixando de cumprir o disposto no art. 702, § 2º do CPC, que exige a apresentação de imediato do demonstrativo do valor incontroverso, razão pela qual mostra-se correta a sentença que rejeitou liminarmente os embargos. 6. Não merece guarida a alegação de cerceamento de defesa, sedo incabível a aplicação do art. 321 do CPC, tendo em vista que a rejeição liminar é imposição com previsão expressa no CPC, justamente para não se estimular a procrastinação do réu em prejuízo do direito evidente do autor. A meu ver, caso o legislador desejasse facultar ao embargante nova oportunidade para apresentação dos referidos documentos, tê-lo-ia feito expressamente. 7. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15, mantidos sob condição suspensiva. 8. Apelação improvida. LN
(PROCESSO: 15067648024103392034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEREIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)