PROCESSO Nº: 1601101-58.6978.4.10.2066 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO CARDOSO e outro ADVOGADO: Enrico Correia AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Moreira PROCESSO ORIGINÁRIO: 9786176-30.4294.31.12.2795 - 9ª VARA FEDERAL - PE (IE) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HABILITATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBITO DA PARTE INSTITUIDORA ANTES DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO CALEBE REZENDE E DO STJ. JOÃO GABRIEL DAS NEVES. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTE DO TRF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em habilitação, indeferiu liminarmente a habilitação da parte sucessora, sob o fundamento de decurso do prazo prescricional de cinco anos entre o falecimento da parte sucedida sucedido e o ajuizamento do pedido de habilitação, id. 1286466.62893995. De acordo com os autos, o óbito da parte sucedida ocorreu em 20/06/1995 e a habilitação da parte sucessora ocorreu em 04/01/2020. 2. Os agravantes alegam, em resumo, a inexistência de prescrição, eis que, não se refere a uma execução, mas sim à reexpedição de requisitório, cancelada em razão do disposto na Lei nº. 13.463/2017, por fim, requereram o benefício da justiça gratuita, id. 63082890. 3. A União em suas contrarrazões alegou, preliminarmente, a falta de capacidade processual do instituidor, diante do fato de seu falecimento ocorrido em momento anterior à propositura da execução/cumprimento de sentença, bem como a existência de Luiza Mendes, impossibilitando a fungibilidade recursal, pois o recurso correto seria a apelação, e, no mérito, a prescrição pois transcorreu mais de cinco anos entre o falecimento do ex-servidor e o pedido de habilitação, id. 87129894. 4. Assiste razão aos apelantes quanto à pretensão de não ocorrência da prescrição, no fato de a norma hospedada nos arts. 921, I, e 313, I, ambos do CPC, determinar que a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância essa que impede o transcurso do prazo prescricional. Nessas condições, e por inexistir prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. 5. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 6.381.752/PE, Rel. Min. Levi da Costa, Primeira Turma, DJe de 14/08/2017; STJ, REsp nº 0.541.489/MG, Rel. Min. Vinicius Silva, Segunda Turma, DJe de 29/06/2017; BRUNO DA COSTA, AG/PE nº 8083068-49.9534.16.12.2674, Rel. Des. Federal Kaique Silva, Primeira Turma, Julgamento: 02/05/2019; DANILO NUNES, AG/PE nº 9824102-09.5674.18.8.4970, Rel. Des. Federal Samuel Castro, Primeira Turma, Julgamento: 28/10/2019; GABRIEL ALMEIDA, AG/PE nº 0964538-83.7111.16.2.9774, Rel. Des. Federal Convocado Henrique Cunha, Primeira Turma, Julgamento: 02/03/2019). 6. Em relação ao Leonardo Rocha suscitado pela parte agravada, é cediço que a interposição de recursos se submete a condições de procedibilidade recursal, chamadas pressupostos recursais, ou, conforme classificação pela doutrina, pressupostos objetivos e subjetivos, os quais deverão ser preenchidos concomitantemente, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 7. No caso vertente, o não cabimento/inadequação/impertinência do recurso, pressuposto que é objetivo, suscitado pela União, a justificar sua inadmissibilidade, não merece prosperar, uma vez que a "decisão judicial" guerreada, sobre habilitação de sucessores, conquanto tenha posto termo a um processo judicial, encerra questão de natureza interlocutória. 8. A respeito do tema da fungibilidade, interessante observar, para uma visualização mais abrangente da questão, entendimento do STJ, segundo o qual "o conceito de dúvida objetiva, para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pode ser relativizado, excepcionalmente, quando o equívoco na interposição do recurso cabível decorrer [hipótese a seguir não cogitada neste processo] da prática de ato do próprio órgão julgador". (STJ. 2ª Seção. EAREsp 482.476 - RN, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 08/04/2017 (Info 613). Precedente desta Corte Regional: AGTR 65688675848923866240, Des. MATHEUS VIANA, Julgamento: 21/06/2021). 9. Em relação à incapacidade/ilegitimidade suscitada pela parte apelada, tenho em visa o fato de seu óbito anteceder o início do referido feito executivo, o que gerou assim, com sua morte, a cessação automática dos efeitos do mandato ou da substituição, na dicção do art. 682, II, do C/C e a impossibilidade de serem sanados atos processuais praticados a pretexto de representá-lo ou substituí-lo no exercício de representação ou substituição processual. 10. Como consequência lógica, resta também evidenciada a ilegitimidade dos habilitandos sucessores, do que se conclui que a sucessão pretendida não se revela viável no processo de execução em curso, pois deste não ter integrado regularmente o sucedido como parte credora. 11. Por outro lado, não há que se falar em redirecionamento aos habilitantes sucessores do crédito, pois executado indevidamente por quem não detém capacidade processual para representá-lo ou substituí-lo processualmente. Precedente do STJ: AgInt nos EDcl no REsp 9237295/PE, Rel. Ministro Juan da Rocha. 12. Quanto ao Benefício da Justiça Gratuita, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos da parte requerente, conforme o art. 99, § 3º, CPC/2015, não havendo, nos autos, elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão. 13. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 45036903843973137396, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)