PROCESSO Nº: 2774181-18.6669.26.7.0808 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RESTAURANTE BRASIL TROPICAL LTDA. ADVOGADO: Andressa De Nazaré Cordeiro Gondim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, em que aduz ter havido omissão no acórdão recorrido, sob o argumento de que as contribuições previdenciárias incidem sobre o auxílio creche e sobre os quinze primeiros dias de afastamento anteriores ao auxílio doença/acidente. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, no sentido de que não incide a contribuição patronal sobre os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento antecedentes ao benefício de auxílio-doença e sobre o auxílio-creche, pois possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constituem ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 35238925295167045021, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)