PROCESSO Nº: 6871760-18.0713.12.3.5868 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA JESUS e outros ADVOGADO: Nicolas Teixeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Kaique Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissão no acórdão, especialmente para insistir na tese de que é parte legítima para executar o julgado, pois há fichas financeiras nos autos que comprovam a qualidade do instituidor da pensão de contribua mensalmente para a ASDNER. 2. A orientação interpretativa perfilhada no Juízo de Primeiro Grau se encontra em estrita consonância com o entendimento que prevalece na jurisprudência de nossos tribunais, pelo menos desde que o STF, no específico caso das Associações, como se dá na situação posta, por ocasião do julgamento do RE 768.018/SC, sob o regime do art. 543-B do CPC, entendeu que as balizas subjetivas do Título Judicial, formalizado em ação proposta por Associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. 3. No caso dos autos, inexiste a comprovação de que o instituidor da pensão integrou o rol de beneficiados da ação originária. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 88129785548080087921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)