PROCESSO Nº: 7318729-52.5738.18.5.2271 - AGRAVO INTERNO CRIMINAL AGRAVANTE: LEONARDO NASCIMENTO ADVOGADO: Francisco Moura De Melissa Barros e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Azevedo - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Thales Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 660 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NECESSÁRIO ENFRENTAMENTO DA CORRETA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão da Presidência desta eg. Corte que, em cumprimento a determinação do STF, negou seguimento a Recurso Extraordinário, ao fundamento de que o exame da alegação de ofensa aos limites da coisa julgada e do devido processo legal demandaria o exame de legislação infraconstitucional, não ostentando, pois, a questão repercussão geral (Tema 660 do STF). 2. Sustenta o agravante que há elemento de distinção no caso dos autos em relação à tese fixada no Tema 660 do STF, pois o precedente qualificado foi julgado em causa cível, quando a hipótese dos autos se trata de processo criminal, cujo norte a ser seguido é o da verdade real. 3. O Recurso Extraordinário manejado pelo particular colima sindicar acórdão prolatado pela eg. Terceira Turma desta eg. Corte que deu parcial provimento ao apelo do réu, para ajustar a dosimetria da pena, tornando-a definitiva em 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de detenção, devendo a pena privativa de liberdade ser cumprida, inicialmente, em regime aberto (art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal). Restou mantida a substituição da a pena privativa de liberdade do réu por duas penas restritivas de direito, nos mesmos termos da sentença. 4. O réu pretende, em seu Recurso Extraordinário, sindicar a correta aplicação do art. 402 do CPP, pois alega que requereu diligência, no sentido de que fosse requisitado à Prefeitura de Caraúbas/RN determinada documentação, procedimento esse que foi indeferido pelo magistrado de primeiro grau e confirmado pelo acórdão atacado. Sustenta que a desatenção do seu pleito culminou por malferir o seu direito à ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da CF/88). Não obstante, a pretensão do recorrente não encontra guarida na estrita via do Apelo Nobre, pois o reexame da questão demandaria o necessário confronto de legislação infraconstitucional e sindicabilidade de sua correta aplicação ao caso concreto. 5. A Suprema Corte compreendeu, em julgamento sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 660), que o exame da alegação de violação dos limites da coisa julgada e do devido processo legal demandam, para o seu exame, o necessário exame da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, seja em matéria cível ou criminal, razão pela qual a discussão não ostenta repercussão geral. E é justamente o caso dos autos, uma vez que se busca discutir se houve, ou não, o respeito ao comando previsto no art. 402 do CPP, o que é inviável no bojo do Recurso Extraordinário. 6. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 96109404996283571781, AGRAVO INTERNO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 05/06/2021)