PROCESSO Nº: 0193273-95.1445.18.9.3531 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONY LEONARDO COSTA ADVOGADO: Pedro Miguel Azevedo De Nina da Conceição e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Lopes Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUGUSTO FERNANDES. RELATÓRIO DA CGU. ACOLHIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INOVAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CONTESTAÇÃO. DISCORDÂNCIA DA RÉ. OUTRO PROCESSO JUDICIAL IMPUGNANDO O MESMO RELATÓRIO DA CGU. OBRA DIVERSA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO ENTRE OS FEITOS. 1. Apelação interposta pela Empresa Autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o de anulação do Processo Administrativo nº 15096.011254/8595-73, que a condenou ao ressarcimento ao Erário do valor de R$ 668.182,34, decorrente da constatação, pela Controladoria-Geral da União, de irregularidades na execução de obra contratada pela Universidade Federal de Alagoas - GABRIELLY MARTINS. Os honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo da Autora, foram fixados em R$ 99.653,00, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. 2. Essa obra foi realizada e totalmente finalizada no ano de 2013, tendo a LUANA FOGAÇA elaborado Relatório pela concordância com a prestação de contas. No entanto, um tempo depois, em razão de Relatório da CGU, a BRUNA VIEIRA entendeu por bem acolhê-lo, instaurando um Processo Administrativo, do qual resultou a determinação para que a Autora ressarcisse ao Erário a aludida quantia, por terem sido verificadas irregularidades na obra. 3. Na petição inicial, a Requerente fundamentou o pedido e as causas de pedir nos seguintes argumentos: a) a pretensão de ressarcimento da VALENTINA CARDOSO estaria prescrita; b) teria sido a demandante cerceada em seu direito de defesa no Processo Administrativo; c) a CGU não teria competência para imposição de penalidade administrativa; d) a postura da NATÁLIA DAS NEVES teria sido contraditória; e e) não estaria presente a assinatura do responsável no Relatório de fiscalização, nem teria sido apresentado o Atestado de Capacidade Técnica dos Auditores. No curso da demanda, no entanto, em sede de réplica à contestação, a Autora tentou ampliar a discussão travada na lide, alegando a regularidade dos aditivos contratuais, trazendo à baila justificativas para os acréscimos, tais como serviços, custos, materiais. Para tanto, trouxe planilhas para contraditar aquelas apresentadas pela CGU em seu Relatório e requereu a produção de prova Pericial. 4. Trata-se, à evidência, de inovação do pedido e da causa de pedir, de forma que o Douto sentenciante determinou a ouvida da parte Ré, nos moldes do art. 329, do CPC, para fins de consentimento, tendo ela rechaçado tal pleito. Por tal motivo, foi indeferida a prova Pericial que teria como objetivo demonstrar as supostas irregularidades nas planilhas apresentadas pela CGU em seu Relatório. Portanto, fica claro que as controvérsias concernentes aos aditivos contratuais e às supostas irregularidades dos mesmos não foram abordadas na exordial, de forma que o Douto Magistrado agiu corretamente ao indeferir o pleito de produção de prova Pericial para tal finalidade. 5. Ainda é importante ressaltar que o fato de existir um outro processo em tramitação na Seção Judiciária de Alagoas (nº 0027647-96.4976.26.6.9026), que pretendeu impugnar outra cobrança de ressarcimento baseada no mesmo Relatório da CG, em nada altera o presente feito nem pode ser entendido como risco à segurança jurídica, sob a alegação de possibilidade de haver decisões divergentes acerca do mesmo documento. Isso porque, a Controladoria Geral da União se utilizou de um só Relatório para se referir a obras diferentes contratadas pela MARIA CLARA TEIXEIRA: a decorrente do Contrato nº 37/2009, para a construção do Prédio Central do Campus Sertão da Universidade Federal de Alagoas, ora tratada no presente feito, e a decorrente do Contrato nº 46/2009, para a construção do Ginásio Poliesportivo do Campus Arapiraca, objeto da outra demanda. 6. Por tratarem de obras diversas, contratadas por meio de instrumentos diversos, a decisão proferida em um processo em nada interferirá no outro, por inexistir qualquer tipo de relação entre eles. Da mesma forma, a perícia levada a efeito no Processo nº 7921526-67.6556.7.4.6001 não terá como servir de prova na ação sob julgamento, porquanto analisou obra e contrato diversos dos aqui impugnados; e, muito menos, o fato de ter havido perícia naquele obrigará a realização da mesma espécie de prova neste. 7. Observe-se, ainda, que a Recorrente não trouxe a lume, na Apelação, todos os argumentos tecidos na peça exordial. Ao se insurgir contra legalidade da cobrança perpetrada pela GIOVANNA DA CUNHA a título de ressarcimento ao Erário, envereda, mais uma vez, pela argumentação quanto à necessidade de serem analisadas as suas planilhas de custos e materiais, o que, como já visto anteriormente, é inovação da causa de pedir exposta na peça vestibular. 8. É importante trazer à colação trecho da sentença que aprecia o comportamento da FERNANDA DA MOTA ao acatar o relatório da CGU, que passa a compor os fundamentos do presente voto: "10. Afirmou ainda a parte autora que o comportamento da CAROLINA CUNHA foi contraditório, uma vez que inicialmente teria considerado regular a execução contratual, e, posteriormente, acatou as recomendações da CGU, aplicando penalidade à demandante. Quanto a este ponto, importa salientar que, no exercício da sua competência, incumbe à Controladoria-Geral da União realizar inspeções no âmbito da administração pública federal, além de propor a adoção de providências ou a correção de falhas. De modo que, na condição de órgão de controle da administração pública federal, a CGU, de fato, não pode obrigar o ente público fiscalizado a tomar determinada providência caso constate alguma irregularidade em seus atos e procedimentos, mas tão somente sugerir a correção das falhas encontradas. 11. Neste sentido, as recomendações da CGU resultantes do exercício de suas atribuições podem ser acolhidas pelo ente público, atuando em conformidade com as orientações de órgão de fiscalização e controle, corrigindo, consequentemente, os eventuais desvios encontrados na atuação administrativa em homenagem à legalidade e à indisponibilidade do interesse público. 12. De modo que o simples fato de não ter a DANIELA LOPES acatado as recomendações da CGU num primeiro momento, e, apenas após, ter instaurado o processo administrativo em busca da recomposição ao erário, não gera qualquer ilicitude ou violação à moralidade administrativa, como aponta a autora, e, por conseguinte, não constitui elemento suficiente para anular todo o processo administrativo. 13. Não há que se falar em violação do princípio da confiança legítima, porquanto não houve qualquer expectativa gerada na empresa demandante pelo comportamento da MANUELA ARAÚJO quanto à regularidade da execução contratual, uma vez que a manifestação exarada pela Universidade neste sentido (id.9738598, fls.28/37) foi direcionada à CGU, numa situação de comunicação interna entre os órgãos, e não à empresa contratada." 9. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em R$ 300,00 (trezentos reais) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 85488232878969882395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)