PROCESSO Nº: 6252128-16.3597.15.2.4976 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS GOMES ADVOGADO: Theo Viana APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - GDPGPE. EXCESSO TOTAL DE EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. 1. No caso em apreço, o demandante requereu o cumprimento de sentença relativa à Ação Civil Pública nº 4058048-65.9324.10.10.5055, ajuizada pelo SINDAP/RN, que tramitou perante a 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte. O referido título executivo assegurou o direito aos aposentados e pensionistas vinculados ao sindicato autor à percepção de determinadas Gratificações de Desempenho - dentre elas a GDPGPE - nos mesmos moldes em que concedidas aos servidores ativos da carreira de cada um deles, desde sua criação até a implementação, nos contracheques destes, do resultado do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas há mais de 05 ( cinco) anos do ajuizamento da demanda e compensados os valores que perceberam a título dessa vantagem. 2. Na inicial, foi afirmado que o montante pleiteado é de R$ 1.798,01 (mil setecentos e noventa e oito reais e um centavo), de acordo com a planilha anexada (que diz respeito à GDPGPE - de 11/2010 a 05/2011). No entanto, nos pedidos finais, foi requerida a condenação da demandada ao pagamento imediato dos valores devidos referente as diferenças da Gratificação de Desempenho GDPGTAS. 3. Intimada, a União apresentou impugnação, defendendo o excesso total da execução, pois os valores das diferenças relativas às diferenças ora executadas já foram cobradas por meio dos processos: 1- GDPGPE/GEAAPGPE - 2771715-02.1182.19.7.8796; 2 - GDATA/GDPGTAS - 9359653-44.6466.23.1.3916. Sustentou também que a extensão da coisa julgada coletiva não ocorrerá se não for requerida a suspensão da ação individual no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva, nos termos do art. 104 do CDC. Subsidiariamente, argumentou que o período da conta da parte exequente refere-se exclusivamente a um período posterior ao da avaliação dos servidores da ativa, ou seja, quando já estava acontecendo as avaliações regulares dos servidores da ativa, e não mais existia o caráter genérico das gratificações (que passaram a ter natureza pro labore faciendo). 4. Na sua manifestação, o autor alegou que: a) A petição inicial da ação civil pública foi ajuizada em 13/07/2011, de modo que a prescrição quinquenal retroage a 10/02/2006; b) O cálculo exequendo observou tal parâmetro; c) a ação civil pública não faz coisa julgada, muito induz litispendência a em relação ação individual proposta; c) Nos autos 1423046-61.1517.11.1.9192 e 1095163-08.8008.9.8.9992, os cálculos exequendos não envolvem tal período; d) A sentença exequenda não definiu o termo final da paridade. 5. A contadoria prestou informação nos autos de que: a) "Com relação à GDPGTAS, o autor executou e já recebeu as diferenças (07/2006 a 12/2008) através dos autos 8348267-81.0137.2.8.4535"; b) No que se reporta à GDPGPE, o Ministério da Agricultura esclarece que primeiro ciclo de avaliação ocorreu de 25 a 15/04/2010, processamento em 11/2010 e implantação em 12/2010 com pagamento retroativo a 10/2011. Portanto, considerando que o período executado foi de 11/2010 a 05/2011 e ultrapassa a data da homologação do primeiro ciclo, tecnicamente, entende-se que não há diferença devida. 6. A esse respeito, o autor sustentou que: a) "O resultado das avaliações de desempenho individual, constante no Anexo II, relativo ao 1° ciclo, compreendido entre 25 a 22 de outubro de 2010, cujas avaliações foram encaminhadas após o prazo estabelecido para recebimento, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira e do Instituto Nacional de Meteorologia, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA e Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, foram publicadas e divulgadas em 01/06/2011, através do Boletim de Pessoal - CGAP/SPOA/SE/MAAPA N. 27."; b) a GDPGPE "não deixou de ostentar caráter geral, devendo a paridade ser estendida até 20/01/2011, sendo irrelevante a previsão de retroação dos efeitos financeiros, pois a retroatividade somente se aplica aos servidores em atividade, não alcançando os inativos." 7. O juízo de origem acolheu a alegação da União de excesso total de execução e declarou extinto o presente feito, sob os fundamentos de que: a) "a parte exequente já executou os valores ora pleiteados em ações que tramitaram no Juizado Especial Federal (Processo de nº 5293175-51.6886.27.10.6680 - 3ª Vara) e Processo de nº 4930987-30.7415.18.12.0062 - 7ª Vara Federal), sendo que o montante buscado no cumprimento de sentença em apreço foi atingido pela prescrição dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento daquelas demandas, não sendo possível o exequente querer se valer de nova ação na busca de valores relativos a período já decidido judicialmente como prescritos, sobre o qual já se operou a coisa julgada."; b) "com relação à gratificação GDPGPE, ratifico as conclusões da contadoria acerca da inexistência de quaisquer valores a ser recebidos pela parte exequente". 8. As alegações deduzidas na apelação são suficientes para impugnar os fundamentos da sentença, não merecendo prosperar a preliminar suscitada pela União. 9. Superada tal questão, ressalte-se que o pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. Nesse passo, embora tenham sido requeridas as diferenças da Gratificação de Desempenho GDPGTAS, vê-se que, na verdade, a pretensão autoral diz respeito à GDPGPE, do período de 11/2010 até 05/2011. Nesse passo, embora a impugnação da União, bem como a sentença, tenham abordado ambas as gratificações, tem-se que a questão deve ser enfrentada unicamente em relação à GDPGPE, que, inclusive, foi a única matéria discutida na apelação. 10. Dessa forma, cumpre analisar a alegação da União de que os valores das diferenças relativas à GDPGPE já foram recebidos pela mesma parte autora em processos anteriores. 11. Em relação a esse ponto, observa-se que o processo nº 4384596-50.2086.30.4.6389 diz respeito às gratificações GDATA e GDPGTAS, pelo que não interessa à matéria devolvida ao Tribunal. Já a sentença proferida no processo nº 4751155-36.7884.8.6.4756 julgou parcialmente procedente o pedido, "para condenar a UNIÃO a implantar a gratificação GDPGPE em valor idêntico ao que vem sendo percebido pelos servidores da ativa, observada a proporcionalização da aposentadoria, até que seja disciplinada a forma de aferição do desempenho individual e institucional e sejam processados os resultados da primeira avaliação, quando então os promoventes passarão a receber a pontuação prevista para as aposentadorias e pensões; bem como a pagar as quantias em atraso até a efetivação da obrigação de fazer, nos termos da fundamentação, desde a instituição da parcela remuneratória (GDPGPE), para os autores que já eram aposentados e pensionistas nessa data, ou que mesmo ainda não sendo pensionistas tiveram o benefício oriundo de instituidor que já era aposentado em tal época; e/ou desde a data da concessão da aposentadoria ou pensão, caso essa data seja posterior à instituição da parcela remuneratória. Deve ser considerada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da demanda; ou, no caso do(s) demandante(s) terem intentado anterior ação extinta sem resolução do mérito, a prescrição deve ser considerada como sendo dos cinco anos anteriores ao ajuizamento de tal demanda desde que a prescrição tenha sido interrompida pela citação realizada em tal feito.". 12. A Turma Recursal deu provimento ao recurso inominado da parte autora para determinar que o autor passe a receber a GEAAPGPE de forma integral, nos termos do anexo V- B da Lei 11.784/2008, bem como passe receber a GDPGPE de forma integral e em valor idêntico ao que vem sendo percebido pelos servidores da ativa, no percentual fixado no § 7º do art. 7º-A, da Lei nº 11.357/2006, na redação instituída pela Lei nº 11.784/2008 (80 pontos), até que seja disciplinada a forma de aferição de desempenho individual e institucional e sejam processados os resultados da primeira avaliação, bem como pagar as quantias em atraso a partir de 1º de janeiro de 2009 até a efetiva obrigação de fazer. 13. Posteriormente, efetuando novo julgamento da matéria a partir de paradigma firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, estendeu-se a GDPGPE aos aposentados/pensionistas, no mesmo patamar dos servidores em atividade até a efetiva implementação e processamento do resultado do primeiro ciclo de avaliação, quando a gratificação perde sua natureza de generalidade. 14. Observa-se dos autos que o valor constante da Requisição de Pequeno Valor - RPV, referente ao Processo nº 3379836-06.4594.30.5.8233, é resultado do cálculo apenas da gratificação GEAAPGPE, dos meses de janeiro/2009 a junho/2015. Além disso, em consulta à movimentação processual do referido feito, vê-se que a ação foi proposta em 05/10/2009, de modo que a prescrição retroage a 09/07/2004. Diante desse contexto, não merece prosperar a alegação da União de que o montante buscado foi alcançado pela prescrição dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda individual. 15. Por outro lado, infere-se dos autos que na Nota Técnica nº 149/2010, datada de 28/08/2010, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informou que o primeiro ciclo de avaliação ocorreu de 25 a 19/05/2010, o processamento das avaliações foi realizado em novembro/2010 e a inclusão da pontuação foi feita na folha de dezembro/2010, com recebimento em janeiro/2011, e com efeito financeiro desde a publicação da Portaria nº 1.030/2010, ou seja, desde 05/03/2011 (id. 3492647.1471175). 16. Já o demandante acostou aos autos a Portaria nº 02/04/2011, publicada no BOLETIM DE PESSOAL - CGAP/SPOA/SE/MAPA, de 23/03/2011, por meio da qual o Ministro de Estado Da Agricultura, Pecuária e Abastecimento resolveu "Homologar o resultado das avaliações de desempenho individual, constante no Anexo II, relativo ao 1° ciclo, compreendido entre 25 a 26 de janeiro de 2010, cujas avaliações foram encaminhadas após o prazo estabelecido para recebimento, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira e do Instituto Nacional de Meteorologia, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA e Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE." (art. 2º). 17. Embora a homologação do resultado das avaliações de desempenho individual somente tenha sido publicada em 19/10/2011, é importante atentar que o título judicial exequendo assegurou o direito aos aposentados e pensionistas vinculados ao sindicato autor à percepção da gratificação nos mesmos moldes em que concedidas aos servidores ativos da carreira de cada um deles, desde sua criação até a implementação, nos contracheques destes, do resultado do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. 18. Nesse passo, considerando que a inclusão da pontuação foi feita na folha de dezembro/2010, com recebimento em janeiro/2011, e com efeito financeiro desde 01/11/2010, e levando-se em consideração que o pleito autoral refere-se ao período de 11/2010 até 05/2011, tem-se como acertada a conclusão do juízo sentenciante acerca da inexistência de quaisquer valores a serem recebidos pela parte exequente. 19. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor dado à causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. drq
(PROCESSO: 66087505728911849168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)