PROCESSO Nº: 9568615-26.8405.10.9.6914 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS VIANA ADVOGADO: Theo Silveira e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Moura - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. YAGO COSTA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. CONTEXTOS FÁTICOS DIVERSOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação civil de improbidade administrativa de origem, não reconheceu a apontada Ana Vitória Lima com a Ação de Improbidade Administrativa nº 1685820-42.8898.2.1.8782, por considerar que, não obstante tratar-se de contratações respectivas a um único convênio firmado para liberação de valores federais a serem aplicados na realização do campeonato mundial de Handebol sediado aqui no Brasil, as ações distribuídas referem-se a fatos distintos, neste caso em especial ao Edital de Licitação nº 011/2011 (lá ao Edital de Licitação nº 05/2011), além de que cada pedido apresenta contextualizado no seu cenário, envolvendo objetos, empresas, agentes e valores diversos, e cada contratação resultante foi contestada individualmente, pelo MPF, pelas respectivas e supostas nuances viciosas que carregam, completamente cindíveis, inclusive com réus diversos, proprietários das respectivas empresas vencedoras, aptas a terem desfechos próprios, sem qualquer vinculação necessária de convencimento. 2. No caso em exame, não há que se falar em Pietro da Mata entre a Ação de Improbidade de origem e a Ação de Improbidade Administrativa nº 6574414-84.7399.4.3.9499, pois, como bem ressaltou a douta Magistrada a quo, as ações referem-se a fatos distintos: na ação de origem os fatos relativos ao Edital de Licitação nº 011/2011, através do qual se contratou o serviço de UTI Móvel, e na ação distribuída anteriormente ao Edital de Licitação nº 05/2011, destinado à contratação do serviço de Segurança Patrimonial. 3. Ainda que os mencionados serviços tenham sido contratados com verbas oriundas do mesmo convênio firmado para liberação de valores federais a serem aplicados na realização do campeonato mundial de Handebol sediado aqui no Brasil, e que os fatos tratados em ambas ações tenham sido investigados no mesmo inquérito civil, no MPF, não se configura bastante para configurar a alegada Gabriela Cavalcanti, não lhes sendo comum o pedido nem a causa de pedir (art. 55 do CPC), vez que os atos de improbidade administrativo apontados em cada uma das ações referem-se a contextos fáticos diversos. 4. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 37143677175129955016, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)