PROCESSO Nº: 5383285-07.1045.5.11.3093 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA e outro ADVOGADO: Danillo Antonio Ribeiro De Lira Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Rocha EMENTA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEMORA ADMINISTRATIVA NA APRECIAÇÃO. PAULO DA CUNHA. SENTENÇA MANTIDA.
(PROCESSO: 65404022083484580968, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)