PJE 4682532-60.9137.28.12.5403 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. DOCUMENTOS ILEGÍVEIS. ATRIBUIÇÃO DE NOTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, objetivando provimento jurisdicional que determine aos réus computarem 08 pontos na nota referente à prova de títulos, em concurso público para o cargo de Técnico em Enfermagem do Hospital Universitário Ana Bezerra- ESTHER REZENDE, em decorrência de sua experiência profissional, com sua reclassificação de acordo com a nova nota. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Nas suas razões de apelo a autora defende, resumidamente, que: a) foi classificada para o cargo de Técnico em Enfermagem do Hospital Universitário Ana Bezerra- AGATHA ALVES, tendo o edital disponibilizado 33 vagas, sendo 24 delas para candidatos de ampla concorrência, 7 para cotistas e 2 para pessoas com deficiência física; b) trabalhou exercendo a função de Técnico em Enfermagem no Pronto Socorro Municipal Davi Pires e no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 RN, prestando serviço como funcionária contratada na Prefeitura Municipal de Macau, no período de janeiro de 2012 até março de 2018, período esse que não foi considerado pela banca do concurso; c) apresentou de forma correta toda a documentação probatória de sua atividade profissional, de modo que a decisão da banca examinadora configura-se arbitrária e desarrazoada. 3. Cinge-se a controvérsia em saber se a apelante, inscrita no concurso público promovido pela EBSERH para o cargo de Técnico em Enfermagem do Hospital Universitário Ana Bezerra - MANUELA NOVAES, deve ter computada a experiência profissional como funcionária contratada pela Prefeitura Municipal de Macau, no período de janeiro de 2012 até março de 2018, para fins de pontuação na etapa do certame referente à experiência profissional. 4. O item 9.2.6 do edital do certame prevê que na etapa de avaliação de experiência profissional seria computado 1,0 ponto (até o limite de 10,0 pontos) por cada ano completo de exercício da profissão no cargo pleiteado até a data da convocação da prova de títulos, sendo certo que o item 4.5.0.4 determina que serão desconsiderados documentos que não permitam uma análise precisa e clara da experiência profissional alegada. 5. Conforme fundamentado na sentença, tal como comprovado pelos réus, a apelante, ao enviar a documentação comprobatória de experiência profissional, submeteu à banca examinadora do concurso documentos completamente ilegíveis, conforme se observa nos id`s 2139551.0482250, 4851674.6061218 e 4231951.0229741, deixando de cumprir o item 6.2.2.2. do edital, que determina que as imagens dos documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a avaliação com clareza. 6. Conforme destacado, em que pese a documentação referente à atividade profissional juntada aos autos esteja legível, é certo que a recebida pela banca examinadora encontra-se ilegível, de modo que não há como acolher o pedido no sentido de atribuir notas a documentos apresentados fora do prazo previsto no edital. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% do valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 86116264860154422331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)