PROCESSO Nº: 8418645-48.4278.1.6.8130 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE NOGUEIRA e outro ADVOGADO: Yago Cavalcanti APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Silveira EMENTA: CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. MORA. SAC. JUROS ABUSIVOS. ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. TAXAS. PREVISÃO CONTRATUAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por LÍVIA VIANA e LEANDRO MOREIRA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (julgando os pedidos improcedentes), alegando em suas razões: a) honraram as prestações mensalmente, até que perceberam que estavam pagando acima do valor que anuíram contratualmente; b) esgotados os seus recursos financeiros, procuraram a CEF para negociar a dívida, de maneira a pagarem prestações mais equilibradas, porém, sem sucesso; c) descobriu que sua conta estava excessivamente onerada de juros extorsivos, taxas abusivas e unilaterais além de serviços não contratados, dentre estes o valor de R$ 751,47 representando prêmio de seguro, mais R$ 500,00 representando serviços de terceiros; d) pagou 37 parcelas. Requer, liminarmente, a manutenção dos demandantes na posse do imóvel, e que a ré se abstenha de incluir o nome dos autores nos cadastros de proteção ao crédito. Pugna pelo benefício da justiça gratuita e o provimento da presente apelação, com a reforma da sentença vergastada e a nulidade das cláusulas contratuais abusivas e de excessiva onerosidade, tomando por base o cálculo apresentado pelos apelantes, além da declaração de que estes não foram constituídos em mora, não restando caracterizado qualquer esbulho possessório. 2. Em sua exordial, narram os demandantes: a) firmaram contrato de financiamento com a Caixa para aquisição de imóvel no valor de R$474.943,00, sobre o qual foi efetuado o pagamento da quantia de R$02.021,00 referente à entrada para aquisição do bem, ficando o restante para ser pago em 360 parcelas no valor de R$668,88; b) encontram-se embutidos os valores de R$741,47 representando prêmio de seguro, mais R$500,00 representando "serviços de terceiros", o que resultou na concessão de um financiamento no valor total de R$976.673,80; c) já foram pagas 37 prestações, no total de R$94.825,56, evidenciando exorbitante lucro da instituição financeira, havendo, ainda, a pendência de um valor aproximado de R$950.615,24. 3. Na sentença, o magistrado a quo julgou antecipadamente a lide, considerando dispensável a perícia contábil, ante os extratos e documentos apresentados. Entendeu não caber ao julgador pronunciar, de ofício, a abusividade de cláusulas contratuais em sede de empréstimos concedidos por instituições financeiras. Verificou estarem os autores em débito desde 06/2016, descabendo o pedido de redução do valor de suas parcelas a menos da metade. Considerando a taxa de juros contratuais de 6,0% ao ano, julgou sem fundamento a alegação de abusividade de juros. Verificando que não houve qualquer constrangimento dos autores no ato da assinatura do pacto, e que as alegações seriam genéricas, julgou o contrato válido e improcedentes os pedidos de revisão. 4. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a aplicação do CDC às relações contratuais bancárias, tal entendimento não socorre alegações genéricas, para fim de amparar pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. Assim, deve ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 5. Consoante o contratado, o sistema de amortização escolhido pelos demandantes foi o Sistema de Amortização Constante - SAC. Com efeito, no que pertine à aplicação do Sistema de Amortização Constante (SAC), a jurisprudência tem considerado legal a aplicação do referido sistema aos contratos bancários, sem acarretar a prática de anatocismo ou onerosidade excessiva ao mutuário. Nesse sentido, observe-se o julgado desta Primeira Turma: (PROCESSO: 90809447378248747869, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARVALHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 30/03/2017, PUBLICAÇÃO:) 6. Quanto aos juros, o STJ, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 81.192/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 355.084/RS, Rel. Ministro ENZO PIRES, julgado em 17.03.2827, DJ 15.05.2753 p. 240). Por sua vez, a súmula nº 648, do STF, dispõe que "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Dessa forma, não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano, resulta que deve ser respeitado o índice previsto no contrato celebrado entre as partes. 7. No tocante às taxas cobradas, verifica-se a sua previsão contratual, não havendo qualquer ilegalidade em sua cobrança, nem demonstraram os autores quaisquer irregularidades em relação a elas. 8. Quanto à mora, não fazem jus os apelantes à sua pretensão. Verifica-se nos extratos acostados que os autores se encontravam com mais de 30 prestações em aberto, totalizando uma dívida vencida de R$80.095,21, fora honorários. Assim, resta caracterizada a mora, ante a ausência de justificativas legais e plausíveis para tal inadimplemento, que inclusive é reconhecido pelos apelantes. 9. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), com a exigibilidade suspensa, visto o deferimento da gratuidade judiciária. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88417282773890020068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)