Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Santos 4467939-25.1063.16.1.2079 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: GUILHERME CAMPOS ADVOGADO: CAUÃ LOPES SENTENÇA: JUIZ FEDERAL DAVI LUCCA ARAÚJO.: DES. FEDERAL DAVI LUIZ NOVAES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA. EFEITOS FINANCEIROS CONCEDIDOS ADMINISTRATIVAMENTE A PARTIR DA DATA DA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. SENTENÇA QUE ASSEGUROU A RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS À DATA DA DEFESA DA DISSERTAÇÃO DO MESTRADO. APELAÇÃO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido "para condenar a ré a utilizar como data-base da Retribuição por Titulação o dia 12 de junho de 2016, inclusive com efeitos financeiros a partir dessa data" e ao pagamento dos atrasados, desde a referida data, acrescidos de correção monetária e juros de mora a serem aplicados com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou, ainda, o IFRN ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. 2. O apelado suscitou, em suas contrarrazões, preliminar de inépcia recursal, por inobservância do princípio da dialeticidade, argumentando que a apelação trata de progressão funcional, matéria diversa da tratada no processo, cujo objeto é a retroatividade dos efeitos financeiros do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-III) à data da defesa de dissertação de mestrado (28/11/16) e não à data da expedição do diploma. 3. O sistema recursal não se presta à mera demonstração de inconformismo da parte com a decisão atacada, sendo imprescindível a demonstração das razões de fato e de direito que ensejam a reforma do pronunciamento jurisdicional. Trata-se de ônus atribuído ao recorrente pelo princípio da dialeticidade, segundo o qual deve haver uma relação de congruência entre as razões do recurso e a motivação utilizada como fundamento da decisão sobre a qual recai a irresignação. De acordo com remansosa jurisprudência, a ausência de impugnação específica e suficiente da fundamentação adotada na sentença recorrida deve conduzir ao não conhecimento do recurso. Precedentes. 4. No caso concreto, a sentença decidiu que, diante da negativa da Administração em receber o requerimento administrativo sem o devido acompanhamento do diploma, por ausência de regulamentação, os efeitos devem retroagir, excepcionalmente, à data do preenchimento dos requisitos da titulação, devendo ser utilizada "como data-base da Retribuição por Titulação o dia 23 de fevereiro de 2016, inclusive com efeitos financeiros a partir dessa data". As razões recursais do IFRN, diversamente, defendem que o direito à progressão somente é efetivamente constituído após a análise favorável da comissão avaliadora de desempenho, a partir de quando decorrem seus efeitos financeiros, além da necessidade de cumprimento do interstício. Tal fato inviabiliza a aplicação do entendimento do STJ, no sentido de que "para que o recurso de apelação seja conhecido, basta que seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, mesmo com argumentos genéricos ou deficiência técnica, não estando a parte recorrente impedida de reiterar as razões deduzidas na contestação" (AgInt no REsp 4.802.107/MS, Relatora a Ministra Isis Nunes, DJe de 3/8/2018). Isso porque, o princípio da dialeticidade exige que a irresignação dialogue com a decisão atacada, o que não se verifica na presente hipótese. 5. Acolhimento da preliminar de inépcia recursal. Apelação não conhecida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 85230752377948948013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)