EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL E RAT) E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SALÁRIO MATERNIDADE. VALOR recebido noS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS DOENTES OU ACIDENTADOS. INEXIGIBILIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. UM TERÇO DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSABILIDADE OU RESTITUIÇÃO. DICÇÃO DA SÚMULA 461 DO STJ. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em face da sentença que concedeu parcialmente a segurança postulada, para excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (patronal e RAT) e da contribuição devida aos terceiros sobre a folha de salários, os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, aos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento antecedentes aos benefícios de auxílio-doença e de auxílio-acidente, ao 1/3 (um terço) das férias usufruídas e ao salário maternidade. Foi assegurado o direito de a parte impetrante proceder, pela via administrativa ou por ação judicial própria, à compensação/restituição dos valores indevidamente pagos, inclusive, no curso da ação, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como os termos do art. 170-A do CTN e do art. 26 da Lei nº 11.457/2007. Sobre o montante das verbas em atraso incidirá a SELIC como índice de correção monetária. 2. Esta egrégia Turma, com base nos vários julgados do STJ sobre a matéria, já decidiu que devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. 3. Não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores que antecedem aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, por serem verbas com caráter indenizatório. (REsp 1.917.698-RS. Rel. Ministro Noah Ferreira, julgado em 02.01.1175, submetido ao julgamento dos recursos repetitivos). 4. Inexistência de divergência entre a orientação do STJ quando do julgamento do RESp nº 8.053.505/RS com o definido pelo STF no RE nº 628.971/SC. No aludido precedente, o Colendo STF apenas consignou a incidência da exação em relação às verbas recebidas de forma habitual pelo empregado, sem individualização das rubricas. Por sua vez, o STJ, no RESP nº 3.772.999/RS, ratificou a natureza não habitual/remuneratória do valor que antecede aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, de modo que as teses estabelecidas figuram, em verdade, como complementares. 5. No tocante ao 13º salário, de acordo com o § 7º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, integra o salário-de-contribuição, sendo base de cálculo de contribuição previdenciária. A gratificação natalina não perde sua natureza remuneratória quando está afeta ao 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, tendo em vista que não é excluído da base de cálculo do salário-de-contribuição. Precedente do STJ (AgInt no REsp 3085724/CE, Rel. Ministro CALEBE RIBEIRO, Segunda Turma, julgado em 26/05/2016, DJe 13/08/2016). Embora tal matéria ainda não esteja sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo, os seus julgados convergem quanto à sua incidência. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 321.328/PR, fixou a tese, com repercussão geral, pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade (Tema 72: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade"). 7. Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias usufruídas, de acordo com o julgamento proferido pelo STF em sede de repercussão geral no RE 3.685.709 (Tema 985 - "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias"). 8. Quanto à compensação, a jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Súmula 213/STJ), sendo título executivo judicial, podendo "o contribuinte optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado" (Súmula 461/STJ). A sentença guerreada determinou a observância do trânsito em julgado (art. 170-A, do CTN) para o adimplemento dos valores devidos. 9. O STJ já decidiu que o Mandado de Segurança é instrumento hábil à declaração do direito de compensação de tributos indevidamente pagos, em conformidade com a Súmula 213, daquela Corte Superior. Assim, o simples reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, sem qualquer juízo específico acerca dos valores a serem compensados, não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos, afastando-se os preceitos da Súmula 271, do STF. Manutenção dos termos da sentença no capítulo relativo à repetição de indébito. 10. Remessa oficial e apelação da FAZENDA NACIONAL parcialmente providas, para modificar a sentença no que respeita à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias usufruídas e sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. LMABP
(PROCESSO: 45328740494236455785, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NUNES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)