PJE 7740266-20.4060.3.77.61213 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS DE REGÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta pela CONSTRUTORA JÚLIA DA MATA em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, por meio da qual a impetrante pretende assegurar o seu direito de não ser compelida ao recolhimento, no regime do lucro presumido, do IRPJ e da CSLL, calculados sobre o ISS. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) o IRPJ e da CSLL no lucro presumido não podem incidir sobre o ISS, em razão de não se conformar com os conceitos de faturamento ou receita, definidos pela Constituição Federal e ratificados pelo Supremo Tribunal Federal; b) inexiste Lei Complementar para nova fonte de custeio (ofensa aos arts. 195, §4º e 154, I, da CF); c) há ofensa ao princípio da capacidade contributiva. 3. No que diz respeito à exclusão dos valores de ISS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, na sistemática do lucro presumido, esta Turma Julgadora entende que há de se respeitar a presunção de constitucionalidade das normas de regência, sobretudo pelo fato de a tese de repercussão geral firmada pelo STF, por ocasião do julgamento do RE 170.827/PR, não abranger outras exações. 4. Nesse sentido: PJE 3180399-00.1211.20.5.5073, rel. Des. Federal Marcos Vinicius Mendes, julgado em 23/12/2020; PJE 7575046-83.2751.29.4.4873, Rel. Des. Federal Noah Viana, João Miguel Oliveira. em 04/04/2020; PJE 9171108-78.3695.9.8.4387, Rel. Des. Federal Thales Vieira. em: 23/12/2019; PJE 8815065-43.2461.23.5.6273, Rel. Des. Kevin Costa Dantas (Convocado), Lucas Farias. em 04/05/2020. 5. Ademais, este órgão julgador, ao apreciar a matéria em discussão, já decidiu que: "8. A tributação do IRPJ e da CSLL apurados com base no lucro presumido adota como parâmetro a receita bruta, que compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, acrescido das demais receitas provenientes da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica. Assim, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL com base no lucro presumido têm por paradigma a aplicação de percentual sobre a receita bruta e não sobre a receita líquida, que com aquela não se confunde. 9. O CSLL tem como base de cálculo o lucro líquido, nos termos do art. 23 da Lei 8.212/1991, lucro este que corresponde basicamente à diferença entre a receita bruta e as despesas. Se a empresa é optante pelo lucro presumido, a base de cálculo será a receita bruta, conforme dispõe o art. 20 da Lei 9.249/1995. Assim, seja porque a base de cálculo é o lucro líquido e este é apurado a partir da receita bruta, seja porque a base de cálculo é a receita bruta para os optantes pelo lucro presumido, não há que se falar em exclusão do ISS." (PJE 9686813-54.8277.22.10.6788 (Rel. Des. Federal Antônio Lima. em 07/09/2019) 6. Apelação desprovida. alo
(PROCESSO: 08402528408829843689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)