PROCESSO Nº: 2512693-40.0447.9.6.5990 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE DA MATA ADVOGADO: Otávio Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Novaes EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.318/1986. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança. O impetrante objetivava recolher as contribuições parafiscais destinadas a terceiros com a base de cálculo limitada a vinte salários mínimos, nos termos do art. 4º da Lei 6.950/81. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante defende que o limite previsto no art. 4º da Lei 6.950/81 permanece vigente para as contribuições destinadas a terceiros (Sistema "S" e salário-educação). Aduz que o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86 afastou a aplicabilidade de modo expresso tão somente para o disposto no caput art. 4º da Lei 6.950/81, nada referindo acerca de seu parágrafo único. 3. O legislador do Decreto-Lei nº 2.318/86 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, expurgando do ordenamento jurídico a disposição que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. 4. Com o advento da Lei nº 6.950/81, a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país. Por sua vez, inseriu o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido no caput do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 5. No entanto, passados apenas dois anos da vigência da Lei 6.950/81, publicou-se o Decreto-Lei nº 2.318/1986, que alterou o limite para o cálculo da contribuição da empresa, em cujos artigos 1º e 3º houve a extinção, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, do limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando as ditas contribuições a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: Processo 1808838-98.1034.6.9.7362, Relator Desembargador Federal Raul Cardoso, Segunda Turma, Julgado em 29/09/2020. 6. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 08691570235887216698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)