EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. FALECIMENTO DE SÓCIA EXECUTADA ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por particulares em face de sentença que julgou improcedentes os embargos executivos manejados, por entender que a questão relativa à prescrição intercorrente já foi apreciada através de exceção de pré-executividade, verificando-se a preclusão consumativa quanto ao tema. No que respeita à alegada ilegalidade de redirecionamento do feito aos herdeiros da sócia responsável, haja vista o falecimento da sócia administradora, entendeu o Juízo a quo que o redirecionamento fundamentou-se na dissolução irregular da empresa devedora, ao tempo da qual a sócia era gestora da pessoa jurídica. Assim, diante do seu falecimento posterior, a execução fiscal deveria ter seu polo passivo ampliado para atingir seus herdeiros, nos termos do art. 1997, do CC, c/c art. 4º, III, da Lei nº 6.830/80. 2. Pretensão recursal consubstanciada na anulação da sentença, por ausência de fundamentação; alternativamente, no reconhecimento da prescrição intercorrente e da ilegitimidade passiva dos apelantes para figurarem no polo passivo da execução fiscal. 3. Hipótese em a sócia original para quem foi redirecionada a execução vinculada aos presentes embargos executivos - da qual os embargantes são herdeiros - veio a falecer no dia 26 de outubro de 1997. O ajuizamento da Execução Fiscal nº 4630130-34.9542.7.2.3876 ocorreu em 01/12/2004, enquanto o redirecionamento verificou-se na data de 12/05/2006. Constatação que o redirecionamento da execução fiscal verificou-se após o falecimento da sócia responsável pela empresa executada, não podendo, dessa forma, a de cujus e o seu espólio ser responsabilizados pela dívida executada. Ilegitimidade passiva dos embargantes. 4. O STJ sedimentou o posicionamento segundo o qual "o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal" (AgRg no REsp9177972/RS, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe13/05/2015). 5. Incabível a fixação de honorários recursais se não houve condenação anterior em honorários advocatícios nas instâncias ordinárias (STJ - 1ª Turma -EDCL no AGInt no RESP 2858711/SC - Rel. Min. Fernando Aragão - Data Julgamento: 27/04/2018) 6. Apelação provida, para reconhecer a ilegitimidade passiva dos apelantes para figurarem no polo passivo da execução fiscal. LMABP
(PROCESSO: 68737907371892082152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)