PJE 9801167-27.4740.11.5.8896 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos por ALÍCIA FERNANDES em face de acórdão que deu provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido de aposentadoria por idade, na condição de trabalhadora rural. 2. Sustenta a embargante, em síntese, a omissão do julgado no tocante aos depoimentos prestados em juízo. Requer o prequestionamento dos seguintes dispositivos: art. 5º, LIV e LV, da CF e artigos 11, VII, 48, §1º, e 142, da Lei 8.213/1991. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a simples interposição de embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 10716074705864511451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)