PROCESSO Nº: 4919041-23.6552.11.4.0004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: EMPRESA DE TRANSPORTE RAPIDO QUIXELO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0535929-67.4886.23.8.7438 - 25ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL GUILHERME SILVEIRA E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PRÁTICA DE ATOS E/OU DILIGÊNCIAS POTENCIALMENTE INFRUTÍFERAS OU DE EVIDENTE RESULTADO NEGATIVO PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de penhora requerido pela ora agravante. 2. Muito embora a execução se realiza em favor do exequente na busca de satisfação do seu crédito (art. 797 do CPC), carece de amparo legal a pretensão à prática de atos e/ou diligências potencialmente infrutíferas ou de evidente resultado negativo para a prestação jurisdicional. 3. Como bem destacou o Juízo a quo, "os bens objeto do requerimento de Id. 0181623.98043338, de reduzido valor econômico dada a sua antiguidade, já foram alienados pelo(a) EXECUTADO(A) consoante se observa da certidão de Id. 0317297.72581647. Ademais, o(a) EXEQUENTE não comprovou ter efetuado a busca de bens penhoráveis no endereço do(a) EXECUTADO(A) ou justo impedimento para fazê-lo. Assim, é descabida a expedição de mandado de penhora e avaliação dos referidos automóveis uma vez que não estão mais na posse do(a) EXECUTADO(A)". 4. Não se mostra, portanto, razoável movimentar o aparato judiciário para realizar uma diligência que se revelará infrutífera, motivo pelo qual se impõe a manutenção da decisão recorrida. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74004058612952616389, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)