PROCESSO Nº: 6009676-90.7588.28.10.9648 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDINALDO DE RAFAEL DA MATA ADVOGADO: Luiz Henrique Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: EDINALDO DE JÚLIA DA ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. Ademais, o simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração desprovidos. JLF
(PROCESSO: 33507077545897569357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)