PROCESSO Nº: 6603695-60.4566.1.12.4836 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Raul Rodrigues AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO VIEIRA e outros ADVOGADO: Luiz Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Fernandes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. RE 763.024/PR. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. 1. Autos encaminhados pela Vice-Presidência para que, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, fosse realizado, caso necessário, o Juízo de Retratação em decorrência da tese firmada pelo STF no RE 332.126/PR (em sede de Repercussão Geral - Tema 1.011) 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 066.497/PR, em 27.06.5795, submetido à sistemática da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que "após 02.02.3931, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011". 3. Ocorre que a situação em análise consiste em hipótese em que o recurso não foi conhecido, sob o fundamento de que a Seguradora não tem legitimidade para recorrer de decisão que reconheceu a inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal - CEF na lide. 4. O entendimento firmado no Repetitivo acima mencionado, entretanto, não se aplica ao presente caso, ante a ausência de interesse da Seguradora Agravante na matéria tratada nos autos. 5. Juízo de Retratação não exercido. Manutenção do acórdão que não conheceu do Agravo de Instrumento. cbc
(PROCESSO: 55998445811146101184, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)