PROCESSO Nº: 0101595-93.0041.18.12.9984 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL FERREIRA IWUOHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. parte representada pela Defensoria Pública como hipossuficiente. ANDRÉ MARTINS. DISPENSA da garantia prévia. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que declarou inadmissíveis os embargos à execução fiscal, opostos por DIEGO FERNANDES IWUOHA em desfavor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), nos termos do parágrafo primeiro do art. 16 da Lei nº 6.830/80 c/c os arts. 485, IV, e 354, caput, do CPC. Sem honorários. 2. IAN CORREIA, em suas razões de apelação, defende que, embora tal exigência tenha a finalidade de garantir a execução, não se justifica a imposição da prestação de uma garantia quando se tratar de evidente pessoa economicamente hipossuficiente, à qual a prestação desta garantia possa trazer mais infortúnios do que eventuais benefícios a serem gerados à administração da justiça. Aduz, assim, que, ante o deferimento da gratuidade da justiça verificado na presente ação, despicienda se faz a exigência da prévia Maysa das Neves. Portanto, reconhecida a hipossuficiência econômica da parte autora pelo juízo de piso, como se depreende do deferimento da gratuidade da justiça e da assistência jurídica prestada pela DPU, é contraditória a exigência da prévia Maysa Araújo. Requer que seja reformada a sentença que rejeitou os Embargos à Execução, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para processamento do feito independentemente da Emilly Mendes. 3. A jurisprudência desta Egrégia Segunda Turma adota o entendimento segundo o qual se considera a parte representada pela Defensoria Pública como hipossuficiente, circunstância que, mesmo em sede de execução fiscal, dispensa o oferecimento de garantia prévia como requisito para o recebimento de embargos à execução. Precedente. BENJAMIN PIRES. PROCESSO: 95908165785968454282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021. 4. Apelação provida, para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para processamento do feito independentemente da Cecília Nunes. [10]
(PROCESSO: 49562367396077237598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)