PJE 7093378-17.3717.3.8.6627 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo a decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender o ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos do postulante, bem como para determinar que a UFRN restabeleça imediatamente o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2. Em suas razões, a autarquia embargante sustenta, em apertada síntese, que: a) a possibilidade de absorção da vantagem paga pela reestruturação da carreira não está acobertada pela coisa julgada, até por se tratar de uma relação de trato sucessivo, e nem se pode alegar direito adquirido, merecendo, portanto, manter irretocável a revisão administrativa perpetrada pelo TCU diante da constatação de que a rubrica oriunda da decisão judicial estava sendo paga ilegalmente e erroneamente ao servidor, gerando enormes prejuízos ao erário federal; b) o Tribunal de Contas renovou a ordem de supressão do pagamento de horas extras nos Acórdãos 2615/2017 e 1614/2019-TCU, no entanto, sob outro fundamento, qual seja, o de impossibilitar a manutenção indefinida do pagamento de horas extras. Isso porque o TCU fixou o entendimento de que tal rubrica não pode perpetuar-se no tempo, eis que o valor das horas extras (suprimidos por ato administrativo e, depois, incorporados judicialmente aos vencimentos) foi absorvido pela implantação de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, especialmente ante à reestruturação da carreira a que pertence a parte autora; c) o caso em tela não se trata propriamente de nulidade de ato administrativo, não se aplicando, na espécie, o art. 54 da Lei 9.784/1999. Não se pode falar em decadência, pois a discussão não está amparada simplesmente na anulação de um ato administrativo, mas sim na possibilidade de que o pagamento da parcela em questão, decorrente de uma decisão judicial proferida no âmbito da Justiça do Trabalho, possa cessar diante de situações fáticas e jurídicas ocorridas posteriormente ao advento da sentença. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC/2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 3749877-83.4280.28.9.1154, rel. Des. Federal Guilherme Duarte, data da assinatura: 08/01/2020) 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 05780746885222992417, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)