PROCESSO Nº: 8455250-80.8228.25.10.4915 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CATARINA TEIXEIRA ADVOGADO: Anthony Barros e outro PARTE RÉ: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Enzo das Neves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. PJE. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Sustenta a CBTU omissão quanto à análise do pedido da embargante, em 26.10.7158, momento em que pleiteou a habilitação de patrono, com publicações exclusivamente em seu nome. Requer, portanto, nulidade dos atos posteriores, nos termos do art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC. 3. Dispõe o §5º, do art. 272, do CPC: "Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade." 4. No entanto, alegação de nulidade deve ser apreciada em atenção ao Princípio da boa-fé, sem representar exageros na ampla defesa. As partes podem intimadas por meio de outros advogados constituídos, cadastrados no portal eletrônico. Inteligência do art. 5º, §4º, da Lei n.º n.º 11.419/2006. 5. Saliente-se a intimação da autoridade coatora acerca da sentença, Cauê Oliveira, id. n.º 9053277.5397109, deixando de interpor recurso de apelação, e do inteiro teor do acórdão, Carlos Eduardo Moura, doc. n.º 3063948.79193781, apresentando embargos de declaração. 6. (...) "6. De fato, o art. 272, parágrafo 5º CPC preconiza que, havendo pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará em nulidade. 7. Contudo, a alegação de nulidade deve ser apreciada sob o prisma dos princípios da cooperação e da boa-fé, que exige dos sujeitos do processo a cooperação entre si para que se obtenha a solução do processo com efetividade. Desse modo, repudiam-se estratégias que tumultuem o andamento processual, impondo às partes deveres comportamentais que alinhem suas condutas de modo a não se admitir o exagero no exercício da ampla defesa."(...) (PROCESSO: 74981738064636874155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020) 7. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para prestar esclarecimentos.
(PROCESSO: 09152437107912301179, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)