PROCESSO Nº: 2434864-81.5684.8.3.7096 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: Matheus Porto e outros APELADO: NUBIA MARIA CECÍLIA DA ROSA e outros ADVOGADO: Paschoal De Castro Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCEF. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV NOS PERÍODOS DE OUTUBRO/1998 A OUTUBRO/2002 E SEUS REFLEXOS SOBRE AS PARCELAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS CONTRA A FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que extinguiu o feito sem julgamento do mérito entendendo pela incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, relativo a diferenças de complementação de aposentadoria privada. 2.Embarga a parte autora, alegando que o acórdão foi omisso quanto ao artigo 114 do CPC/15,quanto à afetação do Tema 1021 STJ e contradição com a jurisprudência que determina a CEF no polo passivo da demanda 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. A relação jurídica firmada entre os autores e a FUNCEF , decorrente do contrato de previdência privada, não guarda relação direta com a CAIXA, em razão de ser a entidade patrocinadora da FUNCEF, não se justificando, portanto, a formação de tal litisconsórcio passivo necessário. 4.A jurisprudência do STJ vem se firmando no seguinte sentido: "Não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Logo, não há interesse processual da Caixa Econômica Federal na lide formada entre a FUNCEF e o participante, sendo competente para o julgamento da demanda, portanto, a Justiça estadual, e não a Federal" (STJ, AgRg no REsp 8293408/SC, Rel. Ministro Gustavo Moraes Cueva, Terceira Turma, DJe 25/06/2014). 5.Sendo assim, é de se reconhecer a ilegitimidade da Caixa para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que a relação jurídica decorrente do contrato de previdência privada firmado entre os autores e a FUNCEF, não guarda relação direta com a Caixa. 6. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 59479358461350390356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)