PJE 6426817-53.0124.10.3.8246 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AUSENTE. VÍNCULOS URBANOS DO CÔNJUGE DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por FELIPE CAVALCANTI em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o constante no art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) juntou aos autos documentos hábeis a formar início de prova material; b) o fato de o seu cônjuge exercer atividade urbana não tira a existência da atividade rural e a sua subsistência familiar. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 4. O requisito da idade restou devidamente comprovado através da carteira de identidade da promovente. De acordo com o art. 142 da Lei 8.213/1991, havendo implementado o requisito da idade em 2014, a autora deve comprovar o labor rural por 180 meses. 5. No presente caso, foram juntados aos autos declaração particular, datada de 11/09/2018; declaração ao Pronaf, emitida em 17/03/2018; cadastro de agricultor na EMATERCE, realizado em 30/04/2018; declaração do Sindicato e recibo de pagamento de contribuições. Verifica-se, portanto, a fragilidade dos documentos juntados, que são, em sua maioria, particulares e meramente declaratórios, além de expedidos em datas próximas ao requerimento administrativo, realizado em 12/07/2018. 6. Ademais, da juntada do CNIS, verifica-se que o cônjuge da requerente possui vínculo urbano dentro do período de carência, desde 07/07/1985 sem data-fim, na empresa COENCIL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS CIVIS LTDA. Ressalte-se que a última remuneração cadastrada (07/2018) foi de R$ 1.585,52, ou seja, acima do salário mínimo vigente à época. Resta descaracterizado, portanto, o regime de economia familiar, havendo indícios de que a agricultura não é o principal meio de subsistência do núcleo familiar. 7. Inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida mostra-se insuficiente para comprovar o direito pretendido 8. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de improcedência. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita (sentença proferida sob a égide do CPC/2015). alo
(PROCESSO: 02066683621844777126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)