PROCESSO Nº: 2263170-27.9202.26.9.7264 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAUÊ COSTA ADVOGADO: Luiz Henrique Dias e outro REPRESENTANTE: ANDREA RESENDE DE FREITAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme da Mota PROCESSO ORIGINÁRIO: 4126755-13.2053.4.7.1782 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. CRITÉRIOS DO TÍTULO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. Hipótese em que o embargante afirma a existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado, ao argumento de impossibilidade de utilização da TR como fator de correção monetária após a declaração de inconstitucionalidade da norma pelo STF. 3. O acórdão embargado assinalou, com clareza, a inviabilidade da exclusão, no caso concreto, da aplicação da TR como fator de correção monetária, em razão da imutabilidade da coisa julgada. 4. Discorreu, quanto ao tema, que apenas a inconstitucionalidade qualificada pode ser desconstituída na fase executória, bem como que, segundo a exegese deste colegiado, havendo a expressa previsão de "aplicação dos parâmetros constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal por meio da Resolução nº 134, de 21/12/ 2010", inadmissível a utilização das alterações posteriores do referido Manual, sob pena de violação à coisa julgada. 5. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 40.269/DF, Rel. Ministro EDUARDO COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/10/2017, DJe 14/03/ 2017). 6. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 23.502/DF, Rel. Ministro CALEBE SILVA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/02/2016, DJe 31/03/2016). 7. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 2.158.981/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2016, DJe 09/11/2016). 8. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 53.598/PI, Rel. Min. LUIZ HENRIQUE DA COSTA, QUINTA TURMA, DJe 18/09/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 589.945/SC, Rel. Ministro AUGUSTO CARVALHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/07/2017, DJe 13/02/2017). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 90029256609218568103, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)