PROCESSO Nº: 8526692-98.8790.1.7.1477 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE AGRAVADO: KEVIN MOREIRA ADVOGADO: Michell Franklin De Souza Figueredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Farias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2434890-79.4676.25.8.6424 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA. VALOR SUPERIOR À MULTA IMPOSTA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo CADE em face da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada "para suspender a exigibilidade da multa imposta aos autores no processo administrativo nº 37020.862622/9479-38, bem como a execução fiscal de nº 0687920-43.7473.25.7.2412, devendo o CADE se abster de inscrever a dívida contestada no MURILO PEIXOTO ou em qualquer outro cadastro de débito, ou providenciar sua exclusão, se já efetivada a inclusão, bem como assegurar a emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa". 2. Aduz o Agravante que a decisão agravada merece ser reformada. É que o artigo 93 da Lei nº 12.529/2011 confere às decisões do Plenário do Tribunal Administrativo do CADE o caráter de Título Executivo Extrajudicial. Assim, deve ser restabelecida a exigibilidade da multa imposta ao Sr. Davi Lucas da Cruz pelo Plenário do Tribunal Administrativo do CADE nos autos do Processo Administrativo nº 03747.163790/1909-99, seja para propiciar a retomada do curso da Execução Fiscal nº 1622396-53.0920.25.6.5431, seja para revigorar o registro existente no SAMUEL VIANA em nome do referido indivíduo. Em primeiro lugar, porque não houve a prévia segurança do Juízo na forma preconizada pela Lei Antitruste, sendo inadmissível o oferecimento de bem imóvel como garantia. Em segundo lugar, porque não se faz presente a probabilidade do direito invocado em Juízo pelo indivíduo ora Agravado. Por último, porque existe um periculum in mora inverso. 3. O Ministério Público Federal apresentou Cota pelo descabimento da sua atuação no presente feito. 4. "11. É bem verdade que o agravante alega que, nos termos do art. 98 Lei 12.529/2011, somente o depósito judicial do valor integral suspende a exigibilidade da multa aplicada pelo CADE. No entanto, não há óbice a que o julgador, em razão do poder geral de cautela, determine adoção das medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. 12. Registre-se que o eg. STJ, em recente julgado, após pontuar que, "embora a Lei 6.830/1980 seja instrumento processual hábil para cobranças das dívidas ativas da Fazenda Pública, a natureza jurídica sancionadora da multa administrativa deve direcionar o Julgador de modo a induzi-lo a utilizar técnicas interpretativas e integrativas vocacionadas à proteção do indivíduo contra o ímpeto simplesmente punitivo do poder estatal (ideologia garantista)", entendeu cabível "a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151, inciso II do CTN c/c o art. 835, § 2o. do Código Fux e o art. 9º., § 3º. da Lei 6.830/1980, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro." (REsp 7122823/PR, Rel. Ministro Antônio Lima Maia Filho, DJe 09/10/2019) 13. Assim, é lícito ao magistrado, sopesando as circunstâncias do caso concreto e convencido da relevância da questão, admitir a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação de outros meios de garantia, que não o dinheiro. 14. Manutenção da decisão recorrida. Agravo de instrumento desprovido." (PAULO NASCIMENTO - 2ª Turma, Rel. Desembargador Federal Breno Rezende, data do julgamento: 20.02.8868). 5. No caso, a parte Autora ofertou como garantia bem imóvel avaliado em valor superior ao da multa imposta, de modo que deve ser mantida a tutela de urgência deferida. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 14990030095476464595, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)