PROCESSO Nº: 3383637-92.5972.4.2.2500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CATENDE PREFEITURA ADVOGADO: Eduardo Fernandes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Campos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Barbosa EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. TEMA 72. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte Regional para que esta Turma proceda à eventual juízo de retratação, ante a fixação, pelo Supremo Tribunal Federal, da seguinte tese: "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade" (Tema 72 - repercussão geral). 2. Esta Turma vinha aplicando a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o salário maternidade tem caráter remuneratório, o que justificaria a incidência da contribuição previdenciária. 3. Ocorre que, em 04/08/20, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade (RE 899.580, com repercussão geral reconhecida (Tema 72). 4. Considerando o caráter vinculante do mencionado paradigma, deve o mencionado entendimento ser aplicado ao caso concreto. 5. Juízo de adequação realizado para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15, para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos/creditados ao empregado a título de salário-maternidade, bem como declarar o direito à compensar os valores recolhidos a maior, a ser realizado após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), mediante processo administrativo, atualizados pela SELIC e respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 30641907824986703263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)