PROCESSO Nº: 6262091-01.6990.1.4.2684 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: DAVI LUCCA FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia da Mota - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. É DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL APRECIAR E HOMOLOGAR AS SANÇÕES DISCIPLINARES QUANDO O APENADO ESTÁ CUSTODIADO EM PENITENCIÁRIA FEDERAL E O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRANSCORREU EM TAL ESTABELECIMENTO. 1. Trata-se de agravo de execução interposto por JÚLIA DAS NEVES em face da decisão proferida pelo magistrado responsável pela CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN que, nos autos do processo nº 6782325-85.1527.25.6.7813, homologou a condenação administrativa objeto do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 38/2018-PFMOS, relativo à pena de repreensão e isolamento na própria cela ou em local apropriado pelo prazo de 25 dias, pelo cometimento de faltas média e grave. 2. Mais precisamente, no caso, o magistrado a quo homologou a decisão proferida pelo órgão administrativo porque reputou comprovado que, no dia 02 de maio de 2018, "durante o recolhimento dos barbeadores e cortadoras de unha, o interno PEDRO MIGUEL SILVA (cela 03) entregou barbeador sem as duas lâminas, bem como que, ao ser realizada revista na cela do agravante, foi encontrada uma 'tereza' enrolada num pedaço de papel omitida dentro de um frasco plástico de shampoo " - razão pela qual reputou-se que o recluso estava em posse indevida de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem, além de ter fabricado/ter consigo instrumento proibido e de ter ocultado objeto cuja guarda lhe fora conferida, condutas hábeis a configurar faltas de natureza grave e média, respectivamente. 3. Em suas razões, o agravante pugna pelo reconhecimento da incompetência absoluta do juízo da corregedoria judicial da penitenciária federal para homologar o respectivo processo administrativo disciplinar - e consequente declaração de nulidade deste -, uma vez que, tendo o recorrente retornado ao sistema penitenciário estadual em 19/05/2020, não caberia mais ao juízo federal analisar o procedimento (tendo a decisão sido exarada pelo magistrado em 29/03/2021). Sustenta, portanto, que "tão ocorrida a transferência do apenado, encerrou-se a competência do juízo a quo para apreciar e julgar qualquer incidente relacionado à execução da pena do interno, independentemente de onde ou de quando tenha ocorrido a suposta falta disciplinar". 4. No caso, conforme Processo Disciplinar nº 38/2018-PFMOS, no dia 15/03/2018, durante procedimento realizado na Penitenciária Federal de Mossoró, ANTHONY ARAGÃO entregou barbeador sem as respectivas lâminas, situação que levou à revista da cela do interno e, lá também, os agentes penitenciários encontraram uma "tereza" (uma corda) enrolada num pedaço de papel dentro de um frasco de shampoo. 5. O processo administrativo disciplinar foi instaurado em 02/01/2018 pelo diretor da Penitenciária Federal de Mossoró sendo que, após a instrução e faculdade de manifestação ao interessado, foi proferida decisão pela autoridade policial em 20/10/2018, aplicando as respectivas penalidades ao apenado. Empós, o relator e o presidente do Conselho Disciplinar encaminharam, em 26/01/2018, ao juízo corregedor o procedimento administrativo que culminou na aplicação de penalidades a CECÍLIA DA LUZ, situação na qual este ainda se encontrava custodiado na Penitenciária Federal. 6. Tendo sido remetido o processo disciplinar ao juízo corregedor (o que originou o processo penal 8785516-76.4894.18.12.7000), o Ministério Público Federal pugnou pela sua homologação, tendo atravessado tal petição em 14/06/2019. Ainda perante o juízo federal, este exarou despacho determinando a manifestação da defesa em 23/01/2019. 7. Vê-se, portanto, que além de os fatos que ensejaram a aplicação das respectivas sanções terem ocorrido enquanto o agravante encontrava-se dentro do sistema penitenciário federal, o pertinente processo administrativo disciplinar também foi instaurado por autoridade da Penitenciária Federal de Mossoró e, após sua conclusão, encaminhado ao juízo corregedor. 8. Diante desse cenário, o fato de EMANUELLY PEREIRA ter sido transferido para presídio estadual durante o processo judicial não afasta a competência do juízo corregedor da penitenciária federal para apurar a falta disciplinar, pois à época em que ocorridos os fatos e instaurado o procedimento administrativo o agravante estava sujeito à jurisdição do magistrado a quo. 9. Muito bem pontuado, a propósito, o entendimento da Procuradoria Regional da República, de que "as faltas disciplinares, por ocorrerem no âmbito dos Estabelecimentos Prisionais, estão submetidas ao crivo e à análise dos seus respectivos Diretores, cabendo ao Juízo das Execuções a adoção de algumas medidas, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei nº 7.210/84", razão pela qual "tendo sido cometida a infração disciplinar na Penitenciária Federal em Mossoró-RN, local onde também foi apurada e aplicada a respectiva sanção, persiste in casu a competência do Juízo Corregedor da referida Unidade Prisional para homologar o PAD". A propósito, acerca da competência do juízo federal acerca da execução da pena de pessoa mantida em presídio federal de segurança máxima, o Superior Tribunal de Justiça consagrou a tese de que "o Juízo competente para processar e julgar os incidentes da execução é o que detém a custódia do apenado, no caso, o Juízo responsável pelo presídio federal" - o que reforça o entendimento de que, em razão de os fatos e processos administrativo terem ocorrido enquanto PAULO CASTRO estavam em presídio federal, é do juiz federal a competência para apreciar o feito. (STJ. CC 722.739/RJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2015, DJe 07/10/2015). 10. Agravo em execução penal desprovido.
(PROCESSO: 44231400591194833904, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)