PROCESSO Nº: 3633522-50.3885.11.6.8030 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS NOVAES e outros ADVOGADO: Augusto Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Gomes EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDICIONAL. SOLDADOR COMO OCUPAÇÃO ESPECIAL ANTES DA LEI Nº 9.032/1995. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVOU A HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA OCUPAÇÃO CONSIDERADA ESPECIAL NO PPP. DIB NA DATA DA CITAÇÃO EM VIRTUDE DA PRODUÇÃO DE PROVA ESSENCIAL NO CURSO DA DEMANDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que condenou a autarquia a implantar o benefício mais vantajoso, tendo o particular preenchidos os requisitos da aposentadoria especial e por tempo de contribuição, em favor da sucessora do demandante, falecido no curso da demanda. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que a sentença prolatada foi condicional, pelo que deveria ser anulada. No mérito, alega que houve omissão quanto à impugnação levantada pela autarquia. Segundo afirma, mesmo como soldador, precisaria comprovar a exposição ao agente nocivo, de forma habitual e permanente, entendendo o apelante que não foi comprovado o contato após 1981. O INSS alega que só se caracteriza a atividade de soldador como especial caso se dê na indústria metalúrgica, de vidro, cerâmica ou plástico, e que não se comprovou a exposição à eletricidade ou à solda oxiacetilênica. Afirma ainda que a prova testemunhal não é apta para comprovar a exposição aos agentes nocivos. Subsidiariamente, requer que se reconheça a vedação à continuidade da atividade considerada especial após a concessão da aposentadoria e a fixação da DIB na data da citação. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a higidez da sentença, ante a alegação de seu caráter condicional, e, no mérito, a especialidade do labor em virtude da categoria profissional de soldador e a exposição aos riscos alegados de forma habitual e permanente. 4. No que concerne à alegada nulidade da sentença, não assiste razão ao INSS. Tendo o autor preenchido os requisitos para ambos os benefícios, a sentença determinou à autarquia a implantação do melhor deles, o que não implica decisão condicionada a evento futuro e incerto, uma vez que o preenchimento dos requisitos foi devidamente constatado judicialmente. 5. Quanto à especialidade da atuação como soldador anterior à Lei nº 9.032/1995, observa-se que é suficiente o desempenho da referida atividade, com a utilização de solda elétrica ou oxiacetilênica, como é o caso dos autos. Despicienda a comprovação de habitualidade e permanência ou sujeição comprovada a agentes nocivos, cabe manter a sentença quanto ao referido período. Não assiste razão ao INSS ao defender que somente o soldador da indústria metalúrgica, do vidro, cerâmica ou plástico teria tempo especial, pois se trata de requisito não previsto no Decreto nº 76.055/1964. 6. No que concerne ao período posterior à Lei nº 9.032/1995, observa-se que foi apresentado PPP que indica a exposição à radiação não ionizante decorrente do uso da solda elétrica ou oxiacetilênica, ao contrário do que alega o INSS. A habitualidade e permanência da atuação em contato com os referidos agentes nocivos foi corroborada pela produção de prova testemunhal, de cujos depoimentos foi possível extrair o desempenho habitual e permanente da atividade de soldagem. Atente-se que a prova testemunhal não se presta, nesse caso, à constatação da presença dos agentes nocivos, mas ratifica a regularidade da atuação como soldador, cujos riscos já foram apontados no PPP. 7. A sentença fez menção ainda ao laudo técnico pericial, que indica a habitualidade e permanência, mas, sendo documento datado de 2000, necessária a sua corroboração pela prova testemunhal. 8. O INSS requer ainda que seja consignada a vedação à continuidade na atividade em razão do deferimento do benefício. Ocorre que o segurado faleceu no curso do processo, razão pela qual não há interesse em fixar a referida obrigação, vez que inútil ao presente caso. 9. Por fim, a autarquia requer que seja fixada a DIB na data da citação, em virtude da utilização de documento novo, não apresentado ao INSS. Embora não tenha sido o caso de documento novo, o deferimento do benefício dependeu da produção de prova testemunhal, razão pela qual o direito à aposentadoria somente se comprovaria com a produção desta, já após a citação, considerando que somente então reunia condições para o acolhimento da pretensão. Contudo, considerando o requerimento da autarquia nos autos e a desnecessidade de remessa necessária em demanda previdenciária, segundo o entendimento do STJ, deve ser fixada a DIB na data da citação. 10. Apelação parcialmente provida apenas para determinar a fixação da DIB na data da citação.
(PROCESSO: 76048086923029331373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)