PJE 3926784-34.8549.18.6.0260 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante, dando o necessário impulso ao pedido administrativo alusivo ao benefício de aposentadoria. 2. O INSS, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar: a ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora (processo em fase recursal na CRSS, antiga CRPS, órgão integrante do Ministério da Economia, que não pertence à estrutura do INSS), art. 485, VI, do CPC/2015; inexistência de ato abusivo e/ou ilegal, ausência de interesse em agir - art. 1° da Lei 12.016/2009; ausência de demora na apreciação do requerimento administrativo de benefício previdenciário (sistemática geral de obtenção perante a autarquia previdenciária), impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; princípios da separação dos poderes e da reserva do possível - art. 2º da CF/1988; princípios da isonomia e da impessoalidade - arts. 5º, caput, e 37, caput, da CF/1988; inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei 9.784/1999 e 41-A da Lei 8.213/1991, para os fins pretendidos pelos segurados; houve providências administrativas do INSS para solução de problemas momentâneos (ausência de inércia da administração); pedido subsidiário referente à aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 724.811/MG. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 6358217-38.3600.16.5.6447, rel. Des. Federal Vitor Hugo da Cruz, data da assinatura: 17/01/2020) 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 40618125188314091506, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)