PROCESSO Nº: 4294455-29.8584.24.1.6201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Eduardo Fernandes APELADO: MARIA JOSE CABRAL DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia das Neves EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DA OAB. ACORDO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE contra sentença que indeferiu o pedido de suspensão do feito e, com base no art. 924, III, do CPC, julgou extinto o processo de execução de título executivo extrajudicial, sob o fundamento de que a realização de acordo é causa extintiva da ação de execução, uma vez que a prática desse ato põe fim ao litígio e encerra a resistência do devedor em adimplir com suas obrigações. 2. Este egrégio Tribunal Regional Federal tem entendimento firmado no sentido de que "O parcelamento do débito após o ajuizamento da execução, não acarreta extinção do feito, mas apenas sua suspensão, dado que, caso seja aquele descumprido no todo ou em parte, subsiste o interesse processual." (PROCESSO: 51133660996365067581, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CORREIA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/02/2018). No mesmo sentido: PROCESSO: 68090639011506772690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020; PROCESSO: 14436769184831514897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021. 3. A executada comprometeu-se a fazer um acordo com a OAB para pagamento da dívida até o do mês de novembro/2021, quando já houvera sido ajuizada a execução. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 62115249443513805060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)