PROCESSO Nº: 2909424-68.1380.17.8.8527 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: GUERRA ROCHA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Nascimento EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DO FEITO. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Tratam-se de apelações interpostas pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [extinguindo o feito sem resolução de mérito], alegando em suas razões recursais: a) a CEF possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, pois sua atuação não se resume ao mero financiamento da obra; b) a responsabilidade solidária da segunda demandada resulta do fato de ser a Caixa Econômica Federal a instituição financeira responsável pela definição dos critérios e expedição dos atos necessários à operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida, bem como pela definição dos critérios técnicos e pela contratação, operação e acompanhamento da execução das obras pela construtora, sendo, deste modo, solidariamente responsável pelos prejuízos causados ao demandante pelos prepostos da primeira demandada; c) a sentença carece de fundamentação, acolhendo os fundamentos da demandada por mera presunção. Requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a legitimidade passiva da CEF, declarando-se competente o juízo recorrido para processar e julgar o processo, determinando-se a devolução dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento do feito. 2. Em sua exordial, narra o demandante: a) em 07 de julho de 2017 ocorreu o desabamento de parte do muro da Escola Técnica Estadual de Igarassu, cerca de 27 metros; b) apurou a Secretaria Estadual de Educação que o desabamento ocorreu devido a um corte no terreno, abaixo da sua fundação, realizado pela empresa Guerra Rocha Empreendimentos e Construção Ltda, primeira demandada, ao executar obra vizinha referente à construção do Residencial Prefeito Thiago Araújo, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, cuja contratação, operação e acompanhamento da execução das obras pela construtora é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, segunda demandada; c) além de provocar o desabamento do muro da Escola Técnica Estadual de Igarassu, a empresa responsável pela obra do Residencial Prefeito Luiz Fernando Rezende, primeira demandada, também causou outros prejuízos ao patrimônio público estadual, como, por exemplo, danos ao sistema de drenagem de águas pluviais e ao aterro ao longo do trecho prejudicado, cujo valor foi orçado, na época, em R$ 94.607,29. 3. Na sentença, o magistrado "a quo" entendeu que a CEF teria agido na qualidade de mero agente financiador da obra, de maneira que não responderia pelos alegados problemas estruturais, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Assim, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, deixou de remeter os autos à Justiça Estadual devido à incompatibilidade de sistemas. 4. O cerne da controvérsia reside em definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade solidária para responder pelos pedidos de indenização por danos materiais em razão de problema estrutural no imóvel em questão. Esta Primeira Turma vem entendendo pela ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por vícios construtivos em imóveis nos casos em que o Banco apenas empresta o numerário para que a Construtora realize a Construtora. 5. Analisando os autos eletrônicos, verifica-se que não foi, em momento algum, acostada uma cópia do contrato pelo demandante, de forma que não há prova de que a atuação da CEF foi além de mero agente financiador da obra, não se demonstrando ter a apelada assumido o dever de fiscalização. Assim, não se pode presumir a responsabilidade solidária da CEF, como requer o apelante, pois, a princípio, caberia à Construtora, executora da obra, responder pelos danos apontados. 6. A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional tem entendido que a atuação da CEF, quando apenas limitada a agente operadora do financiamento, não configura a sua legitimidade passiva. (STJ: STJ, AgRg no REsp n.° 5.332.377/RS, Rel. Min. Felipe Sales, Terceira Turma, DJe de 08/12/2016 e REsp nº 8.452.095/SC, Rel. Min. Davi Lucca da Mota, Terceira Turma, DJe de 11/08/2017; TRF5: AC/PB nº 38839332170871210374, Rel. Des. Fed. Bernardo Nascimento, Primeira Turma, Julgamento: 12/10/2017; AC/PB nº 39737029848903055307, Rel. Des. Fed. Thomas Nunes (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 26/01/2016; AC/PB nº 28981187736710071534, Rel. Des. Fed. Raul Monteiro, Terceira Turma, Julgamento: 19/10/2016 e AC nº 953687/CE, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE de 03/04/2018). 7. Já decidiu esta Primeira Turma quanto à remessa dos autos à Justiça Estadual com a nulificação do decisum: (PROCESSO: 495428564041847, AC - Apelação Civel - 553901, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEIXOTO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 12/11/2010, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::23/10/2010 - Página::256) 8. Portanto, verificando-se patente a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda, deve ser mantida sua exclusão da lide, anulando-se a sentença extinguindo o feito sem julgamento de mérito. Nesse passo, restando no feito a Construtora e o demandante, pessoas sem prerrogativa para litigar na Justiça Federal, proceda-se com a remessa dos autos à Justiça Estadual competente, pois este Egrégio Tribunal tem decidido que o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, por supostas dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não constitui fundamento para a extinção do processo (16129356411716539023, AC/PE, Desembargador Federal Luiz Miguel Melo, 3ª Turma, Julgamento: 28/09/2017; 18509643682677366166, AC/RN, Desembargador Federal Gabriel Pinto, 3ª Turma, Julgamento: 30/11/2017). 9. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 64941576034532093527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)