PROCESSO Nº: 8352063-68.9637.17.6.0626 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN MELO ADVOGADO: Arthur Cardoso: ERINELSA DE SOUSA OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. VITOR CAVALCANTI. MISERABILIDADE CONSTATA POR PERÍCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pleito autoral para condenar o INSS a conceder o benefício de Amparo Social ao idoso à parte autora desde o indeferimento do requerimento administrativo. Juros de mora e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado o entendimento do STF pela inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na parte que toca aos juros moratórios (RE650565-SE). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, sustentando, em linhas gerais, a nulidade do laudo social, uma vez que não seria possível averiguar a real situação do núcleo familiar do autor. Alega ainda a ausência de impedimento de longo prazo e a não comprovação da vulnerabilidade econômica. 3. O benefício em questão foi introduzido em nosso ordenamento pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 203. 4. A matéria foi regulamentada com a edição da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que assegura o benefício de prestação continuada aos deficientes e aos idosos, e do Decreto nº 1.744, de 06 de abril de 1995, que, além de prever o direito à obtenção deste, regulamenta-o de maneira minuciosa, discriminando, inclusive, as exigências para sua concessão. 5. Assim, para a concessão do benefício do amparo social, o requerente deve comprovar ser deficiente ou idoso, e não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 e Decreto 6.214/07. 6. No caso em apreço, foi constatado, conforme laudo médico pericial (id nº 2785377.87902176), que o autor é portador de transtorno misto ansioso-depressivo (CID10 - F41.2), tendo o perito concluído pela incapacidade total e temporária do requerente. Nesse conjunto, o requisito da deficiência não resta comprovado, uma vez que para a percepção do benefício em comento a deficiência deve ser incapacitante para o labor, além de ser de longa duração, condições que não são atestadas no presente caso. 7. No tocante ao segundo requisito, observa-se que, conforme laudo social (id nº 5616743.71584427), o demandante reside com seus pais, uma irmã e sua sobrinha, em casa própria, guarnecidos com poucos móveis e eletrodomésticos básicos. A renda mensal familiar é de R$ 357,00 (trezentos e cinquenta e sete reais), relativo ao programa de transferência de renda Bolsa Família, não possuindo bens de valores. A perícia constatou ainda que nenhum dos membros familiares exercem atividade remunerada. Por conseguinte, a renda per capita familiar atende à condição da Lei 8.742/93, ou seja, ¼ do salário mínimo per capita. 8. A assistente social foi clara ao afirmar que "a família se encontra em situação de vulnerabilidade, devido à precária situação financeira na qual vive. De acordo com as informações, nem sempre consegue comprar alimentos e os medicamento necessários", tendo concluído que a "situação descrita habilita a requerente ao recebimento do Benefício de Prestação Continuada - BPC". 9. No entanto, ainda que a conclusão da perita designada tenha sido pela necessidade de concessão do benefício pleiteado, uma vez que o autor não teria condições suficientes para prover seu sustento satisfatoriamente, verifica-se, da análise dos autos, que a parte autora não preenche todos os requisitos necessários à concessão de benefício assistencial. 10. O benefício pleiteado é a garantia de 1 (um) salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, o que não ocorre no caso sub examine, posto que não restou configurada a deficiência ou impedimento de longo prazo, apresentando, tão somente, incapacidade temporária. 11. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15. Como o demandante é beneficiário da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição. 12. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pleito autoral. [16.2]
(PROCESSO: 26675303785211026006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)