PROCESSO Nº: 1084246-43.8357.10.8.1268 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Renan da Cunha APELADO: MURILO DIAS e outro ADVOGADO: André Luiz Galindo De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria da Costa EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SAC. PARCELAS DECRESCENTES. NÃO OBSERVÂNCIA. LUCAS GABRIEL GONÇALVES. ONEROSIDADE EXCESSIVA OBSERVADA. CDC. APLICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELA TR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [julgando parcialmente procedente a ação] alegando em suas razões: a) a avença entabulada pelas partes é irrevogável e irretratável; b) pretensão de alteração unilateral, sustentando que as cobranças seriam indevidas, encontra óbice intransponível pela própria legislação que amparou o desejo dos autores de contratar; c) o crédito possui garantia imobiliária da espécie Home Equity/Refinaciamento, originário da BRAZILIANMORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA (Grupo PAN), contrato nº 109616712180, firmado em 25/01/2014 e cedido à CAIXA em 02/01/2016, encontra-se ativo, sendo realizado em SAC e KEVIN DA LUZ, com amortização em todas as parcelas. Os autores firmaram o contrato de empréstimo por livre e espontânea vontade, não sendo possível questionar a validade do princípio da liberdade de contratar, estando as partes cientes dos ônus que incidiriam na hipótese de utilização do crédito, bem como da forma de pagamento. As obrigações foram assumidas sem qualquer vício, como expressão da vontade das partes; d) as informações, tais como taxas de juros, forma de capitalização, período carência, Custo Efetivo Total, amortização, foram especificadas no contrato, havendo a concordância com os termos postos; e) a sentença vergastada feriu o Princípio do "Pacta Sunt Servanda." Requer o provimento da apelação e a improcedência do pedido dos autores. 2. Em sua exordial, narram os autores: a) celebraram contrato com a ré, por meio do qual adquiriram um empréstimo no valor de R$ 661.783,90 em 14/07/2014, alienando fiduciariamente o imóvel que residem, avaliado em R$ 5.615.403,00, cuja Cédula de Crédito Imobiliário foi emitida e registrada na matrícula do bem como forma de garantir o pagamento; b) foram impostas pela instituição bancária demandada condições muito gravosas, sobretudo porque o contrato celebrado previa expressamente que as parcelas seriam decrescentes em virtude da Tabela SAC, quando, a rigor, têm aumentado mês a mês; c) comprovar o Demonstrativo de Evolução do Financiamento fornecido pela CAIXA, incontestavelmente, que as prestações estão em ordem crescente, na medida em que teve início com a parcela de R$ 8.497,58 em julho de 2014 (parcela 001/240) e chegou ao patamar de R$ 9.238,72 em dezembro de 2018 (parcela 055/240), estando, atualmente, em R$ 9.117,12 (parcela 068/240); d) pagam quase dois mil reais a mais em cada prestação mensal; e) ser possível observar, no laudo elaborado pelo contador particular, que o pagamento tempestivo de todas as 240 parcelas devidas desde junho de 2014 até maio de 2034 corresponderia, no fim, ao valor global de R$ 3.138.679,00; f) haver previsão contratual, no item 4.H do Quadro Resumo, que estabelece o IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) como índice de correção monetária; h) ser o IGP-M um índice usado somente para os financiamentos diretos com a construtora/incorporadora, isto é, por consumidores que não utilizam os recursos das instituições financeiras, ao passo que a TR é o índice comum empregado pelos bancos para os financiamentos em geral, inclusive imobiliários, visto que seu valor é definido todo mês pelo Banco Central de acordo com a remuneração média das aplicações bancárias. 3. O magistrado "a quo" rejeitou os pedidos de restituição das taxas pleiteadas, repetição do indébito do valor histórico de R$ 387.360,68, e a declaração de suficiência do depósito consignatório com a finalidade de quitação do contrato do financiamento. Julgou, com base no parecer da Contadoria do Foro e na documentação acostada, procedente o pleito no tocante à nulidade da cláusula contratual (4.H) prevendo o índice de reajuste mensal LUIZ MIGUEL VIEIRA (FGV), substituindo-o pela TR - Taxa Referencial como índice de correção monetária do contrato em análise, aplicando o juiz os princípios da função social do contrato (art. 421 do CC) e da boa-fé objetiva (art. 422), considerando também o fato de que o contrato previa prestações decrescentes, o que com a aplicação do ENZO GABRIEL DA CUNHA, não se observou. 4. Deveras, perlustrando os autos, verifica-se que foi o ERICK REZENDE, indiscutivelmente, o índice pactuado para o reajuste mensal. Entretanto, também se percebe também que o contrato tinha previsão de parcelas decrescentes de uma para outra, em progressão aritmética (SAC), o que não se observou (itens 9.2.5.8. e 2.2.9.7.9). Conforme esclareceu a Contadoria do Foro: "O saldo devedor está sendo reajustado pelo IGP-M (FGV), conforme previsto contratualmente. Observamos que, quando o índice tem variação negativa, como é o caso de alguns meses, essa tem reflexo no saldo devedor reduzindo-o. As prestações são calculadas mensalmente, o que reflete a variação do índice." 5. Consoante a tabela de simulação de débito acostada, entregue aos autores à época do financiamento, enquanto o saldo devedor e a prestação em janeiro de 2020 seriam, em tese, de R$ 169.430,26 e R$ 6.873,06 (respectivamente), os valores efetivamente verificados e cobrados pela CAIXA no período foram de R$ 699.943,74 e R$ 9.117,12. Verifica-se, ainda, que os autores são adimplentes, e que o valor total do empréstimo foi de R$ 957.806,90, havendo a quitação de R$ 767.239,01. Entretanto, ainda consta como saldo devedor o montante R$ 565.305,74, de forma que se depreendem prejuízos aos demandantes, ante o não cumprimento do pactuado em relação às parcelas decrescentes. 6. A própria CEF utiliza a TR (Taxa Referencial) para corrigir o saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário, conforme informações coletadas no site do Banco, sendo o PIETRO CAVALCANTI mais utilizado nos financiamentos com as construtoras. 7. Conforme o entendimento do STJ, o Princípio do "Pacta Sunt Servanda" não pode oferecer obstáculo à correção de desigualdades e restabelecimento de uma equação econômico-financeira mais justa em caso de abusividades. No caso LUIZ HENRIQUE MONTEIRO, considerando o desconhecimento do consumidor sobre a amplitude da utilização desse índice, também já decidiu o STJ: (AC 1235.934794-4, Rel.: Des. Thales Moura, DJ de9-37-0922) com grifos acrescidos. 8. Portanto, considerando o teor do art. VI, inciso V, do CDC e os Princípios da Boa-Fé e da Função Social do Contrato, forçoso o improvimento do recurso. Honorários advocatícios pela apelante, majorando-se em 10% a verba honorária fixada em Primeiro Grau, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11555193593470374888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)