PROCESSO Nº: 6391043-44.7188.23.4.5235 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Marcela Nascimento Silva e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Moura Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. ANS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ÓBITO DO TITULAR. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.APLICAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. CABIMENTO.APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado pela UNIMED FORTALEZA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando a abstenção, por parte da ré, da prática de quaisquer atos tendentes a inscrever em dívida ativa o débito impugnado, constituído no Auto de Infração de nº 44798/2019, lavrado contra si no bojo do processo administrativo sancionador de nº 43982.080758/5275-27. 2.O cerne da presente lide, para fins de se aferir a regularidade da autuação imposta pela ANS à operadora do plano de saúde demandante, reside em saber se foi regular a rescisão do vínculo da beneficiária dependente do contrato coletivo em razão da morte do titular do plano de saúde. 3.Da análise da decisão administrativa de primeira instância proferida pela ANS, como bem observado pelo juiz sentenciante, a conclusão foi a de que, muito embora o art. 5ª, §2º da RN 195/2009 determine que o ingresso do grupo familiar no plano de saúde depende da participação do beneficiário titular, ele não prevê as condições para a exclusão de tal grupo, pelo que concluiu que "é obrigatória a manutenção dos dependentes em caso de morte do titular na ativa, em respeito à função social do contrato, não sendo razoável a Lei proteger situações de perda de vínculo por demissão e aposentadoria ( com previsão de maior permanência no caso mais vulnerável da aposentadoria) e, na situação de morte do titular, o grupo familiar não ter qualquer proteção. Para fins do prazo de manutenção, o período e condições a serem considerados são os da aposentadoria quando da morte do titular. 4.Ademais, concluiu ainda a ANS que "a cláusula 12.3 se refere à rescisão do contrato coletivo e não à exclusão da beneficiária dependente." Posteriormente, quando da análise do recurso administrativo da UNIMED, pela Diretoria Colegiada da ANS, observa-se que houve a reafirmação da decisão de primeira instância. 5.Destarte, considera-se acertada a decisão da agência reguladora, sendo, portanto, regular a autuação reclamada. Não se afigura lícita a exclusão de beneficiária dependente, por anos vinculados a plano de saúde, pagando valores adicionais por isso, em virtude do falecimento do titular, o que não impede que a dependente permaneça recebendo os benefícios do contrato, desde que mantenha o adimplemento da contraprestação que lhe cabe. Na verdade. O próprio contrato previu essa possibilidade para o caso de aposentadoria e exoneração sem justa causa do usuário principal do plano, consoante disposto na cláusula 02.74.2. Solução diversa para o caso de morte do titular do plano seria claramente desarrazoada. Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 52740377636020131084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEREIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)