PROCESSO Nº: 6980767-63.0046.4.7.4606 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: CAMILLA E BRYAN TEIXEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Rezende PROCESSO ORIGINÁRIO: 2251408-39.7877.29.11.5743 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INMETRO em face de decisão que, em sede de ação de execução fiscal, indeferiu o pedido de quebra de sigilo fiscal do executado, por meio do sistema CNIB. 2. O magistrado a quo indicou que a realização de tentativa de localização de bens passíveis de penhora e de constrição judicial a partir de consultas aossistemas BACENJUD e RENAJUD apresentou resultado infrutífera, concluindo que, no caso concreto, a aplicação do Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça e do art. 185-Ado CTN não traria qualquer efetividade ao processo, apenas contribuindo para uma extensão desnecessária do feito. 3. O cerne do presente recurso consiste em perquirir a possibilidade determinação da indisponibilidade bens, através do Sistema CNIB. 4. Nos termos do art. 185-A do CTN, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. 5. Primeiramente, cabe frisar que tal ferramenta não se presta à substituição do ônus que incumbe ao exequente, no sentido de diligenciar em busca de bens do executado passíveis de penhora, não sendo certo afirmar que tal dever incumbe ao Poder Judiciário. 6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguida em diversos precedentes desta Corte Regional, a decretação de indisponibilidade de bens e direitos autorizada no art. 185-A do CTN depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) citação do devedor tributário; (2) não localização de bens penhoráveis após esgotamento de diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos pedido de acionamento de Bacenjud e expedição de ofícios aos registros públicos de domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 7. O caso dos autos, trata-se de execução fiscal ajuizada em 2012 em face de Camilla e Lucas Aragão, no montante inicial de R$ 1.597,05. A parte foi citada via AR em 2013. No caso dos autos, foram realizadas pesquisas eletrônicas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e na rede INFOSEG. Ademais, houve penhora de bens de propriedade da sociedade empresária avaliados em R$ 2.000, tendo o leilão restado infrutífero. Por fim, a exequente informou diligência junto à Receita Federal no Brasil no Recife/PE, tendo sido informado por esta em 2018 que a pessoa jurídica não apresentou declaração de imposto de renda nos últimos três exercícios, e que não constam informações sobre DOI (Declaração de Operações Imobiliária). 8. Nesse diapasão, não está evidenciado o esgotamento das diligências em busca de bens, notadamente porque não consta nos autos a notícia de diligência junto aos registros públicos de domicílio da empresa executada. 9. Precedentes desta Corte: Processo nº 10433274774582660242, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Thiago Rodrigues, 3ª Turma, Julgamento: 02/08/2019; Processo nº 74274841834522557683, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Luiz Miguel Ramos Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 14/10/2019; Processo nº 66077911260925703667, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Danilo Almeida, 4ª Turma, Julgamento: 05/06/2019 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68355619894309584105, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)