PROCESSO Nº: 2953186-16.3856.3.6.1585 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: L. M. C. S. REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCO DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença que a condenou, juntamente com o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE NATAL/RN, a fornecerem ao autor os medicamentos PdC1 - INH (BERINERT) e ÁCIDO TRANEXÂMICO, para o tratamento da moléstia de que padece (angioedema hereditário). 2. Aduz a parte embargante que o acórdão recorrido é omisso, pois - em havendo Protocolo que abrange a patologia que constitui a causa de pedir -, constitui ofensa às normas legais o deferimento de medicamento ou tratamento que não foi submetido à criteriosa análise multidisciplinar, ou que já o foi e não teve comprovada sua eficácia e segurança para a vida e saúde do paciente. Argumenta ainda que a determinação de fornecimento de medicamentos diversos dos previstos em Protocolos viola os arts. 19-M, 19-O e 19-P, da Lei nº 8.080/90, pois tais dispositivos preveem a dispensação somente de medicamentos constantes em listas e Protocolos, e que a interposição do recurso é imprescindível ante a necessidade de prequestionamento da matéria legal que se busca levar à apreciação dos Tribunais Superiores. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação ao analisar o direito envolvido e ao adotar o posicionamento de que restaram devidamente demonstradas a ineficácia/insuficiência do tratamento ofertado pelo Sistema Único de Saúde - SUS e que restou evidenciada a eficácia e necessidade do medicamento postulado. 5. Não há omissão do julgado quanto à matéria trazida à análise, especificamente quanto aos dispositivos legais informados pela embargante no recurso em apreço. Atente-se que o acórdão é claro ao registrar que “(...) a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. Nesse contexto, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS) (...)”. 6. (...) Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (...)"(STJ, AgInt no AREsp 0.595.851/RS, Rel. Ministra LUNA GOMES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2020, DJe 11/02/2020). 7. O intuito de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sem que as mencionadas falhas específicas (omissão, obscuridade, contradição e erro material) se façam presentes, não se olvidando que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (prequestionamento implícito). 8. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 9. Embargos de declaração não providos. EMENTA: PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença que a condenou, juntamente com o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE NATAL/RN, a fornecerem ao autor os medicamentos PdC1 - INH (BERINERT) e ÁCIDO TRANEXÂMICO, para o tratamento da moléstia de que padece (angioedema hereditário). 2. Aduz a parte embargante que o acórdão recorrido é omisso, pois - em havendo Protocolo que abrange a patologia que constitui a causa de pedir -, constitui ofensa às normas legais o deferimento de medicamento ou tratamento que não foi submetido à criteriosa análise multidisciplinar, ou que já o foi e não teve comprovada sua eficácia e segurança para a vida e saúde do paciente. Argumenta ainda que a determinação de fornecimento de medicamentos diversos dos previstos em Protocolos viola os arts. 19-M, 19-O e 19-P, da Lei nº 8.080/90, pois tais dispositivos preveem a dispensação somente de medicamentos constantes em listas e Protocolos, e que a interposição do recurso é imprescindível ante a necessidade de prequestionamento da matéria legal que se busca levar à apreciação dos Tribunais Superiores. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação ao analisar o direito envolvido e ao adotar o posicionamento de que restaram devidamente demonstradas a ineficácia/insuficiência do tratamento ofertado pelo Sistema Único de Saúde - SUS e que restou evidenciada a eficácia e necessidade do medicamento postulado. 5. Não há omissão do julgado quanto à matéria trazida à análise, especificamente quanto aos dispositivos legais informados pela embargante no recurso em apreço. Atente-se que o acórdão é claro ao registrar que “(...) a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. Nesse contexto, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS) (...)”. 6. (...) Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (...)"(STJ, AgInt no AREsp 9.259.558/RS, Rel. Ministra CLARICE GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2020, DJe 23/09/2020). 7. O intuito de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sem que as mencionadas falhas específicas (omissão, obscuridade, contradição e erro material) se façam presentes, não se olvidando que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (prequestionamento implícito). 8. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 83977387961544185332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)