PROCESSO Nº: 1481737-16.8203.31.3.6136 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO DA ROSA ADVOGADO: GABRIEL HENRIQUE DE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO DA CONCEIÇÃO - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GABRIELLY FERNANDES DANTAS EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RUÍDO. CONCESSÃO. PPP. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. POSSIBILIDADE. USO DE EPI. ARE 371724/SC. HONORÁRIOS RECURSAIS. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar ao INSS a averbação do tempo de serviço/contribuição especial requerido pelo autor, bem como a concessão da aposentadoria especial, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DER/DIB: 02/04/2018), e início do pagamento (DIP) no primeiro dia do mês do trânsito em julgado da ação. 2. O Autor apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP da ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A, relativo aos períodos de 24/02/1988 a 10/02/1989, 14/07/1989 a 02/12/1991, 18/05/1991 a 11/01/1991 e 30/09/1991 a 02/04/1994, onde laborou “nos cargos de ajudante geral, ajudante de operação, laboratorista e analista físico, nos setores de clínquer e qualidade da empresa, constando exposição aos agentes físicos ruído (91,0 dB A) e calor (28,1ºC IBUTG), além do risco químico (poeira respirável - 34,433 mg/m³)”, razão pela qual ratifica-se a consideração da especialidade do serviço em razão da exposição a altos níveis de ruído e calor. 3. Nos períodos de 21/07/1997 a 07/12/1999, de 01/02/199 a 25/05/2002, de 17/08/2002 a 13/07/2006, de 24/09/2006 a 09/08/2006 e de 25/01/2007 a 28/02/2018, da mesma forma, o segurado apresentou PPP da ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A, que informou exercício das funções de “ajudante de operação, operador de moinho, operador de moagem e operador de forno, nos setores de área do clínquer, moagem e clinquerização, constando exposição ao agente físico ruído (91,0 e 92,7 dB A) e químico (poeira respirável - 34,433 mg/m³)”. Assim, é devido o reconhecimento da especialidade do serviço em razão da exposição ao agente físico ruído. 4. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP constitui documento para comprovar a natureza especial e substitui, para todos os efeitos, as demonstrações ambientais (art. 272, §§ 1º e 2º da IN nº 45 INSS/PRES, de 10/06/2010). Ou seja, de acordo com a regulamentação expedida pelo INSS, o laudo técnico deixou de ser exigido como documento obrigatório nos requerimentos administrativos para a concessão da aposentadoria especial, por entender o INSS que o PPP seria suficiente para tal fim. 5. A existência de PPP desacompanhado do laudo pericial não significa que inexiste laudo. Isto porque continua sendo obrigatória a realização do laudo e sua respectiva atualização (art. 58, §§ 3º e 4º da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 58, § 3º do Decreto n.º 3.048/99), contudo, tal documento deverá permanecer na empresa à disposição do INSS e somente em caso de dúvida seria necessária a sua apresentação. 6. O autor perfez tempo suficiente para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. 7. O STF assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 8. Tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) pode reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo, a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 9. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento). Devida a aplicação da Súmula 111 do STJ. 10. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para determinar aplicação da Súmula 111 do STJ no que tange aos honorários advocaticios. PROCESSO Nº: 9268414-49.1017.31.10.0247 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK MORAES ADVOGADO: GABRIEL HENRIQUE DE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ISAAC GOMES - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARCELO CAMPOS DANTAS EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RUÍDO. CONCESSÃO. PPP. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. POSSIBILIDADE. USO DE EPI. ARE 523418/SC. HONORÁRIOS RECURSAIS. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar ao INSS a averbação do tempo de serviço/contribuição especial requerido pelo autor, bem como a concessão da aposentadoria especial, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DER/DIB: 14/10/2018), e início do pagamento (DIP) no primeiro dia do mês do trânsito em julgado da ação. 2. O Autor apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP da ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A, relativo aos períodos de 21/05/1988 a 08/06/1989, 04/09/1989 a 23/07/1991, 15/11/1991 a 20/05/1991 e 17/07/1991 a 08/01/1994, onde laborou “nos cargos de ajudante geral, ajudante de operação, laboratorista e analista físico, nos setores de clínquer e qualidade da empresa, constando exposição aos agentes físicos ruído (91,0 dB A) e calor (28,1ºC IBUTG), além do risco químico (poeira respirável - 34,433 mg/m³)”, razão pela qual ratifica-se a consideração da especialidade do serviço em razão da exposição a altos níveis de ruído e calor. 3. Nos períodos de 13/07/1997 a 21/08/1999, de 01/02/199 a 20/05/2002, de 09/04/2002 a 03/02/2006, de 25/07/2006 a 14/07/2006 e de 12/05/2007 a 19/01/2018, da mesma forma, o segurado apresentou PPP da ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A, que informou exercício das funções de “ajudante de operação, operador de moinho, operador de moagem e operador de forno, nos setores de área do clínquer, moagem e clinquerização, constando exposição ao agente físico ruído (91,0 e 92,7 dB A) e químico (poeira respirável - 34,433 mg/m³)”. Assim, é devido o reconhecimento da especialidade do serviço em razão da exposição ao agente físico ruído. 4. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP constitui documento para comprovar a natureza especial e substitui, para todos os efeitos, as demonstrações ambientais (art. 272, §§ 1º e 2º da IN nº 45 INSS/PRES, de 07/03/2010). Ou seja, de acordo com a regulamentação expedida pelo INSS, o laudo técnico deixou de ser exigido como documento obrigatório nos requerimentos administrativos para a concessão da aposentadoria especial, por entender o INSS que o PPP seria suficiente para tal fim. 5. A existência de PPP desacompanhado do laudo pericial não significa que inexiste laudo. Isto porque continua sendo obrigatória a realização do laudo e sua respectiva atualização (art. 58, §§ 3º e 4º da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 58, § 3º do Decreto n.º 3.048/99), contudo, tal documento deverá permanecer na empresa à disposição do INSS e somente em caso de dúvida seria necessária a sua apresentação. 6. O autor perfez tempo suficiente para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. 7. O STF assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 8. Tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) pode PROCESSO Nº: 6224390-94.3237.13.3.8814 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS FARIAS ADVOGADO: GABRIEL HENRIQUE DE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUCAS GABRIEL JESUS - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DAVI VIANA DANTAS EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RUÍDO. CONCESSÃO. PPP. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. POSSIBILIDADE. USO DE EPI. ARE 942946/SC. HONORÁRIOS RECURSAIS. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar ao INSS a averbação do tempo de serviço/contribuição especial requerido pelo autor, bem como a concessão da aposentadoria especial, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DER/DIB: 24/05/2018), e início do pagamento (DIP) no primeiro dia do mês do trânsito em julgado da ação. 2. O Autor apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP da ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A, relativo aos períodos de 04/07/1988 a 30/09/1989, 07/12/1989 a 25/02/1991, 25/02/1991 a 19/03/1991 e 28/10/1991 a 29/03/1994, onde laborou “nos cargos de ajudante geral, ajudante de operação, laboratorista e analista físico, nos setores de clínquer e qualidade da empresa, constando exposição aos agentes físicos ruído (91,0 dB A) e calor (28,1ºC IBUTG), além do risco químico (poeira respirável - 34,433 mg/m³)”, razão pela qual ratifica-se a consideração da especialidade do serviço em razão da exposição a altos níveis de ruído e calor. 3. Nos períodos de 23/08/1997 a 31/08/1999, de 01/02/199 a 18/03/2002, de 14/08/2002 a 28/04/2006, de 23/06/2006 a 06/02/2006 e de 18/02/2007 a 04/04/2018, da mesma forma, o segurado apresentou PPP da ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A, que informou exercício das funções de “ajudante de operação, operador de moinho, operador de moagem e operador de forno, nos setores de área do clínquer, moagem e clinquerização, constando exposição ao agente físico ruído (91,0 e 92,7 dB A) e químico (poeira respirável - 34,433 mg/m³)”. Assim, é devido o reconhecimento da especialidade do serviço em razão da exposição ao agente físico ruído. 4. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP constitui documento para comprovar a natureza especial e substitui, para todos os efeitos, as demonstrações ambientais (art. 272, §§ 1º e 2º da IN nº 45 INSS/PRES, de 23/09/2010). Ou seja, de acordo com a regulamentação expedida pelo INSS, o laudo técnico deixou de ser exigido como documento obrigatório nos requerimentos administrativos para a concessão da aposentadoria especial, por entender o INSS que o PPP seria suficiente para tal fim. 5. A existência de PPP desacompanhado do laudo pericial não significa que inexiste laudo. Isto porque continua sendo obrigatória a realização do laudo e sua respectiva atualização (art. 58, §§ 3º e 4º da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 58, § 3º do Decreto n.º 3.048/99), contudo, tal documento deverá permanecer na empresa à disposição do INSS e somente em caso de dúvida seria necessária a sua apresentação. 6. O autor perfez tempo suficiente para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. 7. O STF assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 8. Tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) pode reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo, a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 9. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento). Devida a aplicação da Súmula 111 do STJ. 10. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para determinar aplicação da Súmula 111 do STJ no que tange aos honorários advocaticios. reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo, a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 9. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento). Devida a aplicação da Súmula 111 do STJ. 10. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para determinar aplicação da Súmula 111 do STJ no que tange aos honorários advocaticios.
(PROCESSO: 68337655661824749693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)