PROCESSO Nº: 3796858-12.8225.4.1.3461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO GUILHERME FREITAS ADVOGADO: Jonatan Gomes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Sales EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.318/1986. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido para determinar que o recolhimento das contribuições destinadas a terceiros sejam limitadas a vinte salários mínimos, na forma do art. 4º da Lei 6.950/81. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta a impossibilidade jurídica de se manter em vigor um parágrafo sem o correspondente artigo. Aduz que a tese defendida pela recorrente é de que o caput do art. 4º da Lei 6.950/81 teria sido revogado, ao passo que seu parágrafo único teria permanecido em vigor. No entanto, houve a revogação do mencionado parágrafo. Alega que o art. 3º do Decreto-Lei 2.318/86 é expresso no sentido de que, para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social e para terceiros, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo. 3. Na eventualidade de manutenção da sentença, a recorrente defende que, na aplicação do limite de vinte salários mínimos, deve-se levar em consideração a remuneração total devida a cada empregado individualmente considerado, reconhecendo-se a falta de interesse de agir da impetrante, visto que não logrou comprovar a contratação de empregado com remuneração superior a vinte salários mínimos. 4. O legislador do Decreto-Lei nº 2.318/86 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, expurgando do ordenamento jurídico a disposição que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. 5. Com o advento da Lei nº 6.950/81, a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país. Por sua vez, inseriu o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido no caput do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 6. No entanto, passados apenas dois anos da vigência da Lei 6.950/81, publicou-se o Decreto-Lei nº 2.318/1986, que alterou o limite para o cálculo da contribuição da empresa, em cujos artigos 1º e 3º houve a extinção, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, do limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando as ditas contribuições a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: Processo 5504373-85.6009.30.9.7140, Relator Desembargador Federal Daniel Santos, Segunda Turma, Julgado em 13/03/2020. 7. Desse modo, o contribuinte deverá recolher as contribuições parafiscais sem observar o limite de 20 (vinte) salários mínimos. 8. Apelação provida para julgar o pedido do autor improcedente. [01]
(PROCESSO: 34261839799788533848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)