Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Cardoso Nº: 6805940-24.7766.25.11.1348 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NICOLAS NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Almeida EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. STELARA (USTEQUINUMABE). DOENÇA DE OLIVIA ALVES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta em face da sentença que, confirmando a tutela anteriormente deferida, julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando o Estado do Ceará a prestar assistência farmacêutica à promovente, com o fornecimento do medicamento prescrito por receituário médico, conforme dantes assentado, qual seja, USTEQUINUMABE (STELARA), por prazo indeterminado, conforme consta do receituário médico mais atualizado anexado aos autos, a ser entregue à parte autora de forma sistemática, para cada período de 03 (três) meses de tratamento, devendo colacionar aos autos nova receita a cada intervalo de 03 (três) meses, sob pena de suspensão do fornecimento da medicação. Houve, ainda, a condenação da União ao ressarcimento das despesas pela aquisição do tratamento medicamentoso supramencionado, nos termos subitem 3.1, alínea "d", da Portaria nº 399, de 06 de julho de 2006, do Ministério da Saúde, independentemente desta medicação constar em lista de medicamentos de dispensação excepcional (alto custo) daquele Ministério. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 28967549577056430804, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 18/11/2017). 4. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. João Felipe Alves, DJe de 06/11/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente. 5. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 6. Na hipótese dos autos, a parte autora comprovou ter sido diagnosticada com Doença de Luiza Silveira, com aspecto estenosante, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que a acompanha, o uso da medicação STELARA (USTEQUINUMABE). A referida medicação possui registro na ANVISA mas não é disponibilizada pelo SUS. 7. De acordo com relatório médico constante nos autos, o paciente já fez uso de outras alternativas, sem êxito, e há indicação do fármaco prescrito para o tratamento da doença que o acomete, sendo este indispensável. De outro lado, a apelante defende que não há comprovação de eficácia da medicação e de sua superioridade em relação às alternativas disponíveis no SUS. 8. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado ao autor, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 9. Anulação da sentença e retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde do paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados pela Decisão de primeiro grau, que concedeu a tutela de urgência. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 41817495395879933648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)