PROCESSO Nº: 2038532-03.5237.7.1.2808 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO LUCAS FOGAÇA ADVOGADO: Anne Karoline Rodrigues Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Cavalcanti. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEINAÇÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO) EM FRAUDE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. ineficácia do negócio jurídico. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal/PB, que julgou PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar o levantamento/liberação da restrição judicial RENAJUD realizada, nos autos da execução fiscal nº 1053582-53.2038.31.12.6472, sobre o veículo defendido: Fiat Strada Trek CE Flex, placa NQA-9176/PB, modelo 2010. 2. No julgamento do REsp nº 5.687.775/RS, pela sistemática do art. 543-C (atual 1.036) do CPC, o Superior Tribunal de Justiça assentou: 1) em face do princípio da especialidade, a Súmula nº 375 não se aplica às execuções fiscais; 2) a alienação engendrada até 24.03.8107 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial, para caracterizar a fraude de execução, bem como que, se o ato translativo foi praticado a partir de 24.11.7688, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude; 3) a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. 3. Portanto, nas execuções fiscais, a constatação da fraude deve se dar objetivamente, sem se indagar da intenção dos partícipes do negócio jurídico. 4. Recentemente, em 05/09/2018, no julgamento dos embargos de declaração, interpostos nos autos do Recurso Repetitivo nº 0.368.525/RS acima referenciado, o STJ enfrentou a questão relativa à configuração da fraude à execução fiscal mesmo nas hipóteses de sucessivas alienações. Na ocasião, o STJ assentou: 1) não há como afastar a presunção de fraude, com amparo na Súmula 375, quando se tratar de Execução Fiscal, em que há legislação específica (art. 185 do CTN, na redação dada pela LC 118/2005), cujo escopo não é resguardar o direito do terceiro de boa-fé adquirente a título oneroso, mas sim de proteger o interesse público contra atos de dilapidação patrimonial por parte do devedor, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas; 2) é irrelevante ter ocorrido uma cadeia sucessiva de revenda do bem objeto da constrição judicial, já que o resultado do julgamento não se altera no caso, pois restou comprovado, de forma inequívoca, que aquela alienação pretérita frustou a atividade jurisdicional executiva; 3) sendo absoluta a presunção da fraude, é desinfluente que o ora embargante tenha obtido o bem de um terceiro; 4) à luz do disposto no art. 185 do CTN, deve ser mantida a tese firmada pelo acórdão embargado, segundo a qual, diante da entrada em vigor da LC 118/2005, o simples fato de a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos ocorrer após a inscrição da dívida ativa de crédito tributário, sem reservas de quantia suficiente à quitação do débito, gera presunção de fraude à execução, sendo irrelevante a prova do concilium fraudis, visto que, nessa hipótese, a presunção é jure et de jure, mesmo no caso da existência de sucessivas alienações. 5. No caso concreto, verifica-se do documento de transferência do veículo, reconhecimentos das firmas da vendedora (JOSINETE) e compradora (a embargante), respectivamente em 13.01.0349 e 02.04.8758 (id 1152159), comprovando que a aquisição do bem se deu posteriormente à inscrição do débito em Dívida Ativa da União (CDAs nºs 42 1 11 915610-40 e 42 1 11 290358-74, inscritas em 11.03.0350, conforme se verifica do executivo fiscal. Considerando que a fraude prevista no art. 185 do CTN é objetiva e tendo a respectiva alienação do bem penhorado sido realizada posteriormente à inscrição em dívida ativa, caracterizada está a presunção de fraude à execução, tendo em vista que o devedor não poderia dispor livremente de seu patrimônio sem antes cumprir sua obrigação de quitar ou garantir o débito em questão. Desse modo, impõe-se reconhecer a ineficácia do negócio jurídico perante o juízo da execução e a legitimidade da constrição realizada. 6. Tem-se que não merece acolhida o fundamento defendido pela Juíza a quo, no sentido de que não se mostraria razoável nem proporcional manter a constrição eletrônica do veículo quando detém valor reduzido em face da expressão atualizada do passivo tributário do executado. In casu, o valor atualizado da dívida executada corresponde a R$ 48.900,40 (quarenta e dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos). Por sua vez, o veículo possui valor comercial de R$ 81.812,00, conforme consulta à Tabela FIPE, garantindo, assim, mais da metade do crédito executado. Nesse sentido, a despeito do seu valor ser insuficiente para quitar todo o crédito tributário executado, possui efetividade para a tutela dos interesses fazendários. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 82411639748696718971, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)