PROCESSO Nº: 2651185-26.6180.2.11.5248 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO - EPP ADVOGADO: Enrico Silva e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Correia - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA. REINCLUSÃO EM PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO LUCAS SILVA - EPP em face de decisão interlocutória que, em sede de ação ordinária ajuizada contra a União, indeferiu o pedido de tutela provisória que pretendia a reinclusão no parcelamento da Lei nº 12.996/2014, com a exclusão de débitos que entende terem sido indevidamente incluídos pelo Fisco no Parcelamento Especial. 2. A decisão agravada não merece reproche, porquanto não estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela provisória. 3. O contribuinte agravante sustenta ter direito de ser reincluído no Parcelamento da Lei nº 12.996/2014, com a exclusão dos débitos DEBCAD's 49.996.599-8 e 65.273.125-8, os quais alega que foram erroneamente incluídos pela Fazenda quando da consolidação, posto que não teria havido requerimento administrativo para a inclusão de tais débitos, e daí que pede tutela provisória que "determine a suspensão da exigibilidade, exclusivamente, dos DEBCAD's nos 45.293.055-8, 42.784.035-0, 26.356.542-9 e 38.210.881-0, já inscritos em dívida ativa, visto que tais débitos eram os únicos que deveriam ter sido incluídos na consolidação manual do Parcelamento Especial da Lei 12.996/02014, permanecendo a exigibilidade ativa em relação aos DEBCADS nº 40.661.964-0 e 33.909.856-4, que NUNCA foram objeto de qualquer parcelamento por parte da ora Agravante;". 4. O pedido é de reinclusão porque, segundo o agravante, devido ao vultoso aumento no valor do parcelamento, decorrente da consolidação promovida indevidamente pela Receita Federal, não conseguiu continuar honrando com as prestações, o que ensejou sua rescisão. 5. Sucede que não parece ter sido indevida a consolidação realizada pelo fisco, e que ensejou a inclusão dos referidos DEBCAD´s 15.912.471-8 e 20.592.104-0 no Parcelamento Especial, afinal teria decorrido do pedido de revisão do próprio contribuinte, conforme respondeu a Receita Federal ao seu pedido de nova revisão da consolidação do parcelamento. 6. Sobre o ponto, o juízo fora preciso: Pois bem. Observo que o impetrante se insurge quanto à inclusão dos débitos DEBCAD's 71.916.846-7 e 37.250.663-8 no Parcelamento Especial, alegando que foram indevidamente incluídos pela Fazenda quando da consolidação, visto que não teria havido requerimento administrativo para a inclusão de tais débitos. Sucede, todavia, que em requerimento datado de 24/08/2016, o demandante pleiteou administrativamente a revisão do parcelamento, requerendo que fosse "realizada revisão no Parcelamento da Lei Federal 12.996/2014, incluindo todas as divergências GFIP que constam no extrato e cujo vencimento seja anterior a dezembro de 2013" - fl. 37, do Id 9737118.69078611 Por seu turno, consta nos autos informação de que a Fazenda constatou que os débitos relativos aos DCGs nº 14.601.956-2 e 81.435.254-1 são decorrentes "de divergências compreendidas nas competências de 03/2008 a 13/2011"( fl. 50, do Id 8272436.68901257), ou seja, são decorrentes de débitos previdenciários com vencimento anterior a dezembro de 2013. Assim, numa análise perfunctória, não vislumbro o requisito da probabilidade do direito, uma vez que a demandada deferiu o pedido do autor nos termos por ele requeridos. Observo, ademais, que o postulante não se desincumbiu de demonstrar o perigo de dano concreto a ensejar o deferimento da tutela requerida, não servindo para tanto a alegação genérica do receio de que a demandada possa ajuizar execução fiscal. 7. Sob essa ótica, não era mesmo dado ao juízo de origem acolher, sobretudo "inaudita altera parte", a alegação de que "no pedido de revisão administrativo apresentado, desde o princípio, expressamente, foi requerida a revisão da consolidação do Parcelamento Especial para que o fisco promovesse a inclusão dos débitos elencados no "Relatório Complementar de Situação Fiscal" como "Divergência de GFIP", portanto, que ainda não estavam agrupados em DEBCAD's., até porque demanda dilação probatória. 8. Agravo de instrumento desprovido. MN
(PROCESSO: 25786563818896205497, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)