PROCESSO Nº: 9377475-51.4838.16.9.2372 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: IBGM - INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO & MARKETING LTDA - EPP ADVOGADO: Luiz Otávio da Rosa APELADO: MARCELO CARDOSO ADVOGADO: Yuri Freitas Nobrega Grisostomo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Gonçalves EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. ABONO DE FALTAS. ENSINO SUPERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO OU CONTRADIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DA TEMÁTICA DE MÉRITO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação por interposta pelo Instituto Brasileiro de Gestão e Marketing - IBGM, reformando a sentença que havia determinado que a impetrante realizasse a prova da 2ª chamada da disciplina de Metodologia Científica, mesmo tendo sido reprovada por faltas. Sem condenação em honorários, na forma do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Em suas razões, a embargante sustenta que o acórdão restou omisso porquanto deixou de analisar que a aluna excedeu em apenas 01 (uma) falta o limite total permitido, mas de forma totalmente justificada, conforme previsão do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.044/1969. Argumenta que mesmo o acórdão tendo reconhecido o contido no normativo citado, procedeu com uma interpretação que apenas levou em conta a cirurgia realizada pela aluna, não observando as outras doenças que a acometeram. Diz que o julgado não observou o direito à educação contido no art. 205 da CF/88, quando prestigiou a redação do regimento interno da instituição em detrimento do princípio da razoabilidade no caso em questão. Requer o provimento do recurso com atribuição de efeitos infringentes. Segundo o acórdão, "O regimento interno da Universidade estabelece que a avaliação do rendimento acadêmico dos alunos será feita com base na frequência e no aproveitamento, somente sendo permitido o abono de faltas de acordo com as regras legais" [...] "o Decreto-lei 1044/69 estabelece uma exceção legal à proibição de abono de faltas, dispondo que, em caso de doença de ocorrência isolada ou esporádica e causadora de incapacidade física relativa, será concedido ao aluno tratamento excepcional. Para que não ocorra o descumprimento do cronograma de atividades das instituições de ensino, o regime especial é concedido durante o estado de incapacidade relativa do aluno e não somente após a cura da doença ou a cessação da crise que o acometeu" [...] "apesar dos atestados acostados aos autos, a histerectomia abdominal total realizada pela autora ocorreu em 21/01/2018, conforme laudo médico elaborado pelo profissional médico que realizou o procedimento e os dias por ela faltados foram em períodos distintos, sendo em 25/03/2019, 14/01/2019 e 01/07/2019. O requerimento da aluna se deu em 30.07.0260 segundo documento juntado no id. 8109420.79838933. Não se evidencia que tenha a Universidade agido de forma desproporcional, posto que apenas obedeceu ao seu regimento, não sendo possível ao Judiciário intervir quando não há ilegalidade ou ofensa ao princípio da razoabilidade." Verifica-se, portanto, que não há omissão a ser suprida, posto que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 31773488499740554169, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)