PJE 8649106-71.7375.25.6.4259 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO EM DUPLICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por NICOLAS DUARTE contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal - SE, que deferiu o pedido de busca e apreensão de veículo dado como garantia de alienação fiduciária. 2. Nas suas razões de agravo o recorrente defende, resumidamente, que: a) trata-se de uma busca e apreensão do seu único instrumento de trabalho, em decorrência de um empréstimo solicitado junto à Agravada; b) o veículo nunca foi o objeto do empréstimo (ConstruCard), mas apenas o banco o colocou como garantia, sem informar tal ato ao cliente; c) desde a época do empréstimo o caminhão era usado como complemento de sua renda, posteriormente, com sua demissão, passou a ser sua única forma de sustento, sendo impenhorável nos termos do art. 833, V, do CPC. 3. Conforme afirmado pela parte agravada em contrarrazões, o agravante interpôs outro recurso de agravo de instrumento contra a mesma decisão, qual seja, o PJE 4304363-77.2170.27.8.6945, que teve seu mérito julgado na sessão do dia 12/01/2021. 4. De fato, o presente recurso, protocolado no dia 12/10/2020, é mera repetição do Agravo de Instrumento 1180578-75.8130.27.4.7900, protocolado no mesmo dia 08/02/2020, também distribuído perante esta relatoria, verificando-se que ambos, com idênticas partes, causa de pedir e pedido, voltam-se contra a mesma decisão. 5. Embora a legislação processual civil não tipifique a figura da "litispendência recursal", é de se reconhecer, neste caso, que a anterior interposição de recurso pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do presente agravo, tendo em vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 6. Agravo de instrumento não conhecido. jrv
(PROCESSO: 82621549757026379504, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)