PROCESSO Nº: 5620288-85.7330.3.7.5713 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Lucca Lopes e outros APELADO: BERTONE TEIXEIRA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES DE 2011 A 2015. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTE DO TRF5: 74849205650483973430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MENDES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 25794264416270437231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)