PROCESSO Nº: 6583740-55.1059.30.5.3526 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE DA MATA ADVOGADO: Talita Julia Ferreira Ramos APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO. VAGA DESTINADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). CANDIDATA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PERÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO. APELAÇÃO PROVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação interposta por ANTÔNIO DIAS contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 2. No caso dos autos, a recorrente participou do Processo Seletivo para ingresso nos cursos de Graduação presenciais da Universidade Federal do Vale do São Francisco-Univasf, através do Sistema de Seleção Unificada-SISU, regido pelo Edital nº 01/2018, concorrendo nas vagas reservadas para candidatos com deficiência autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, que tenham renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Grupo L10), para o Curso de Medicina do Campus de Petrolina/PE, que disponibilizou um total de 04 (quatro) vagas para este grupo. A apelante afirma ser portadora de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) associada ao Transtorno Afetivo Bipolar e ao Autismo (CID.10: F90.2, F31.2 e F84.0), o que corresponde a classificação como candidato portador de deficiência múltipla (Intelectual/Transtorno do Espectro Autista-TEA), nos termos da legislação. Todavia, em que pese ter logrado aprovação no certame, a autora foi eliminada do concurso em virtude da perícia multiprofissional não ter comprovado o quadro clínico alegado, concluindo que "a candidata não se enquadrava nas deficiências listadas na legislação". 3. O cerne da questão diz respeito ao reconhecimento da recorrente como pessoas com deficiência-PCD, nos termos da legislação vigente. 4. Verifica-se que o subitem 5.2.1 do Edital dispõe que "os(as) candidatos(as) classificados(as) nas reservas de vagas destinadas a pessoas com deficiência, observados os critérios estabelecidos no item 5.1, deverão se enquadrar nas categorias discriminadas no artigo 5º, parágrafo 1º, inciso I do Decreto nº 5.296/2004 e no artigo 1º da Lei nº 12.764/2012 e comprovar essa condição mediante apresentação de laudo médico que ateste a espécie e o grau da deficiência, nos termos do Decreto nº 3.298/1999". Já o subitem 8.11 determina que perderá o direito à vaga no certame o candidato que "NÃO CUMPRIR os requisitos para concorrer as vagas reservadas para candidatos autodeclarados pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência, após apuração pela Comissão de Verificação ou por perícia médica". Logo, observa-se que o edital é expresso sobre a possibilidade de eliminação de candidato que não cumpra os requisitos editalícios, inexistindo violação à Legalidade. 5. A fim de dirimir a controvérsia sobre a real condição clínica da parte autora, esta Relatoria converteu o julgamento em diligência, determinando a realização de novo exame pericial, visto que a primeira perícia "mostrou-se inconclusiva quanto à definição do DIAGNÓSTICO da apelante: limítrofe ou portadora da vesânia ali cogitada". 6. O novo laudo pericial, elaborado pelo Dr. João Felipe Silva de Clara Nunes (CRM 32.152), concluiu que "a pericianda é portadora de Transtorno do Espectro Autista, condição genética com início das manifestações ainda na primeira infância. Considerando o exame clínico e histórico médico, há compatibilidade diagnóstica do TEA em função dos padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. Utilizando os critérios do Índice de Funcionalidade Brasileiro para portadores de deficiência, conforme Lei Complementar Nº 142 de 20/03/2013 e Portaria Interministerial Nº 1, de 12/10/2014, conclui-se que a periciando não é portadora de deficiência". Destaque-se ainda este excerto da perícia: "O transtorno se manifesta na examinada através de estereotipia no movimento das mãos, pouco contato visual e interação, irritabilidade e desconforto com luz, barulho, textura dos alimentos e alterações do sono. Não apresenta alterações do desenvolvimento neuropsicomotor, evoluindo no momento com boa capacidade concentração e de expressar seus interesses e emoções, sem comprometimento da capacidade de concentração ou equilíbrio mental. Não há histórico clínico de sintomatologia referida ou descrita que corrobore para o diagnóstico de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, ao inverso, sempre é referido hiper foco para os assuntos que despertem interesse da examinada". 7. A Lei nº 12.764/12, que dispõe sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelece no art. 1º, § 1º, os requisitos para caracterização do portador de TEA: "I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; e II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos". Por sua vez, o § 2º do supracitado artigo dispõe que "a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais". 8. Diante do exposto, depreende-se que a condição clínica da recorrente como portadora de TEA a enquadra como PCD, nos termos da legislação, assegurando seu direito subjetivo à efetivação da matrícula no Curso de Medicina, observada a ordem de classificação e desde que não exista nenhum outro óbice. Saliente-se ainda que apesar de discussões acerca do TEA ser considerado uma deficiência ou uma condição clínica sui generis, o fato é que a Lei expressamente trata o autismo como PCD, nos termos do Art. 1º, § 2º da Lei nº 12.764/12. 9. Apelação provida. Inversão do ônus de sucumbência.
(PROCESSO: 17001328071525073753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)