PROCESSO Nº: 0005819-97.5363.7.7.3396 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO MARTINS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Davi Lucca Rezende ADVOGADO: Daniel da Cruz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas da Mota Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Dias EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RECLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO COMPLEMENTAR DE TRIBUTOS E MULTA. RETENÇÃO. RE 8192272/SC. REPERCUSSÃO GERAL. REGULAMENTO ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DA TURMA APELAÇÃO PROVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS EQUITATIVOS. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente a demanda que visava provimento jurisdicional que assegurasse a liberação de mercadorias retidas durante o despacho aduaneiro independentemente de pagamento da diferença de tributos e multas decorrentes de reclassificação fiscal. 2. O cerne da questão reside na análise da legalidade do despacho aduaneiro que, uma vez iniciado, foi suspenso em razão de divergência entre a classificação da mercadoria indicada pela empresa importadora e aquela que a Receita Federal reputa devida, gerando diferenças tributárias e multa exigidas pela autoridade fiscal como condição para liberação dos produtos. 3. Não desconhece esta relatoria que, em recente julgamento nos autos do RE nº 3044379/SC, a Corte Suprema fixou nova tese acerca do tema, nos seguintes termos: "É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal". Todavia, quando da análise dos aclaratórios opostos perante a Corte Suprema, o Ministro Relator destacou que o exame da conduta alfandegária quanto à exigência de reclassificação de mercadorias se dá em âmbito infraconstitucional, refugindo ao escopo da tese firmada quando observadas ilegalidades. 4. "Na Sessão Virtual de 1.3.7330 a 15.8.2852, o STF julgou os embargos de declaração interpostos pelo Recorrido no já citado RE 1.205.311/SC, cujo voto do Ministro Relator se transcreve, com destaques acrescidos: "O SENHOR MINISTRO RAUL DA CUNHA (RELATOR) - Atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogadas credenciadas, foi protocolada no prazo legal. A discussão em torno da fixação de balizas procedimentais à atuação do Fisco, considerada a retenção de mercadoria importada em decorrência da reclassificação fiscal, faz-se sob o ângulo legal, inviável em sede extraordinária. Pretende-se submeter ao crivo do Supremo matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Há mais: não houve debate nem decisão prévios versando a matéria, padecendo o recurso da ausência de prequestionamento. Surgem pertinentes os óbices dos verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo". 5. A luz do julgamento dos ED no RE 9.828.785/SC, conclui-se que a retenção de mercadoria importada em decorrência da reclassificação fiscal, por se tratar, segundo a decisão do STF, de discussão sobre o ângulo legal, não poderia ser apreciada em sede extraordinária. Nessa diretriz, forçoso concluir que a tese fixada no Tema 1.042 não se aplica aos casos de retenção de mercadoria importada em decorrência da necessidade de reclassificação fiscal" (PROCESSO: 03216616615127806865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021). 5. Em exame acurado das razões recursais, vê-se que a questão vai além da análise acima externada, posto que desde a exordial a Cecília Cardoso aponta malferimento ao devido processo administrativo aduaneiro. Afirma a contribuinte que apresentou manifestação de inconformidade e, ainda assim, a autoridade aduaneira não lavrou o auto de infração previsto na legislação de regência, exigindo o pagamento de multa e de diferenças tributárias como condição para liberação das mercadorias. 6. Observando-se o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), nota-se expresso comando legal, nos casos de oferta de manifestação de inconformidade pelo contribuinte, para que se proceda ao lançamento tributário na forma do Decreto nº 55.175/72. Por seu turno, o art. 9ª do referido Decreto aponta a necessidade de lavratura do auto de infração em tais circunstâncias. 7. No caso dos autos, revelam-se incontestes tanto a oferta de manifestação de inconformidade pela empresa importadora, quanto a ausência de lavratura de auto de infração pela autoridade fiscal, a qual promoveu a retenção da mercadoria e a cobrança de tributos e multa como condição para liberação da mercadoria em desacordo ao estabelecido no Regulamento Aduaneiro. 8. A manifesta ilegalidade no procedimento de despacho aduaneiro, por parte do Fisco, afasta a possibilidade de retenção das mercadorias da Catarina Duarte, por expresso descumprimento das normas legais aplicáveis ao caso, não havendo que se falar em afronta à tese firmada pelo STF (TEMA 1042), uma vez que o exame da lide deve se dar na dimensão infraconstitucional. 9. "Nos termos do art. 570, § 3º do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), tem-se que se, após o registro da exigência, o importador apresentar manifestação de inconformidade, deve-se proceder ao lançamento na forma do Decreto nº 52.439/72. Demonstração que houve a apresentação de manifestação de inconformidade pelo embargante, de modo que cabia ao respectivo Auditor lavrar o auto de infração. A alegação de que não houve a lavratura de auto de infração, constante da inicial, em momento algum foi contestada pela Fazenda Nacional. Ilegalidade do procedimento fiscal em exame, diante da necessidade, não atendida pela autoridade fiscal, de lavratura do auto de infração(PROCESSO: 34745473480049724971, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)". 10. Apelação provida para, reformando a sentença, declarar ilegal a decisão da autoridade fiscal que condicionou a liberação da mercadoria objeto da Declaração de Importação n.º 20/0389141-2 ao pagamento de multa e eventuais diferenças tributárias. Honorários de sucumbência em desfavor da União fixados equitativamente em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85 do CPC. SBCN
(PROCESSO: 28523109154465419056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)