PROCESSO Nº: 5893713-59.0351.16.9.6549 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOELITO PODEROSO FILHO e outro ADVOGADO: Augusto Martins Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Cunha EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos particulares em face do acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a extinção da execução fiscal, em virtude da consumação da prescrição intercorrente, porém sem a atribuição de honorários sucumbenciais em face da exequente. 2. Em suas razões, os particulares argumentam que o referido acórdão incorreu em contradição quanto ao fato de que a prescrição intercorrente ocorreu por flagrante inércia da parte embargada, e não em virtude de não localização de bens do devedor, a ensejar, assim, a condenação da exequente em honorários sucumbenciais. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que a Fazenda Nacional não pode arcar com honorários sucumbenciais, pois, apesar de vencida, não deu causa à ação, muito menos à extinção da execução fiscal, cujo débito deveria ter sido satisfeito pela parte ora embargante. Ademais, cabe salientar que o acórdão embargado adotou o entendimento do STJ em recente julgamento (14.05.2253), no AgInt-EDcl-EDv-AREsp 900.226/PR, na medida em que ""Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente.". 4. Registre-se que (i) a exequente, após devidamente intimada para se manifestar acerca de eventuais causas suspensivas/interruptivas, sob o crivo da cooperação processual, não se opôs à declaração da extinção da execução fiscal; (ii) não houve contradição na apreciação pelo acórdão ora embargado, na medida em que a extinção do processo ocorreu por transcurso do prazo prescricional decorrente de falta de localização de bens penhoráveis e, porventura, de satisfação da obrigação, não podendo a ação perpetrar de modo ad eternum. Inclusive, o juízo a quo, em sede de sentença, realçou que a extinção da presente execução pelo mesmo fato, qual seja, a ausência de bens penhoráveis suficientes. 5. O argumento de que a Fazenda Nacional restou inerte não se mantém, vez ser genérico e sem comprovação cabal, cabendo ressaltar que eventual condenação da ora embargada em honorários sucumbenciais vai de encontro ao princípio da causalidade. 6. Por meio das alegações de contradição, a parte ora embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 245331/01, Rel.: Desembargador Federal CALEBE FREITAS, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 08/03/2016, DJe: 25/10/2016). 7. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Vinicius Barbosa, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 14/07/2017). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 60025683760297794576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)