PROCESSO Nº: 6156189-44.6803.7.10.8972 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Luiz Miguel Santos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo da Luz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA POR ACÓRDÃO OMISSO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO. EXTINÇÃO DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação devedor, reconhecendo a higidez do título que embasa a pretensão fazendária de cobrança de verba honorária sucumbencial. 2. Hipótese em que a sentença de improcedência da pretensão deduzida por particular, que o condenou ao pagamento de honorários de sucumbência, foi parcialmente reformada por este Sodalício, em grau de apelação, sem que o acórdão tenha se manifestado sobre a distribuição dos ônus de sucumbência ou as partes manejado o competente recurso de embargos de declaração. 3. Defende o agravante, impugnante, a inexistência de título condenatório, ante a ausência de fixação da verba pela decisão transitada em julgado. 4. A reforma parcial da sentença de improcedência alterou a extensão de decaimento de cada litigante, mostrando-se incabível o entendimento de ausência de repercussão do julgamento colegiado sobre a condenação em verba honorária. Não tendo havido pronunciamento, em última instância, sobre a sucumbência das partes, não há como se executar qualquer valor a este título, eis que o recurso foi parcialmente provido, não tendo o relator da decisão colegiada esclarecido quem sucumbiu ou se houve sucumbência recíproca. 5. "Ainda que existam precedentes jurisprudenciais a permitirem a correção da omissão, sem oposição de embargos de declaração, fundados na natureza obrigatória da condenação, não dispensam pedido específico do interessado, em momento anterior à propositura da execução, para fixação do montante da sucumbência". (TRF 5, Segunda Turma, AC 5149843-67.7381.10.5.9506, Relator: Desembargador Federal LEVI DA COSTA, Data de Julgamento: 06/08/2019)., 6. Não é demais assinalar que o enunciado da Súmula 453/STJ veda a cobrança, na execução, de honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, bem ainda que o CPC/2015, em casos tais, prescreve a necessidade de ajuizamento dar ação autônoma para sua definição e cobrança (art. 85, § 18). 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 38951788312679575655, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)