PROCESSO Nº: 5682316-28.0526.15.2.3396 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: R. J. N. G. ADVOGADO: Thiago Tavares De Queiroz REPRESENTANTE(PAIS): LUIZ FERNANDO AZEVEDO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Rocha Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UFRN. SORTEIO. INSCRIÇÃO CONJUNTA DE GÊMEOS. CABIMENTO. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No tocante à suposta omissão alegada pela ora embargante ficou consignado no acórdão que "Na hipótese vertente, observa-se que a pretensão autoral merece guarida. Considerando que, apesar de o Edital do Núcleo de Educação da Infância - NEI - Cap/UFRN ter deixado explícito que a seleção seria feita, exclusivamente, mediante sorteio público e que: Não terá direito a vaga irmão(s) dos candidatos sorteados, exceto se esse irmão tiver sido contemplado no sorteio público, dentro do número de vagas oferecidos neste Edital, de forma igualitária, junto aos demais candidatos inscritos, conforme o item 4.1.Entretanto, a situação demanda solução harmônica entre o Princípio da Isonomia e o da Proteção Integral à Criança, previstos na Constituição Federal, além de se levar em conta o Estatuto da Criança e do Adolescente." 3. Ademais, ficou preciso no acórdão que "Nesse contexto, apesar dos argumentos apresentados pela apelante com base na legislação apontada, verifica-se que o Princípio de Proteção Integral à Criança deve prevalecer na presente situação, sem máculas, até mesmo, ao Princípio da Impessoalidade. Assim, há necessidade de se preservar a Isonomia, prejudicada pelo Edital ao conferir o mesmo tratamento para os alunos que têm e os que não têm irmãos na unidade de ensino. Ressalta-se que, há benefícios não só para as crianças, mas para o grupo familiar, quando os irmãos frequentam a mesma escola." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6956180-56.7884.6.9.4759, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIANA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 12/04/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AAA/ATS
(PROCESSO: 28409641235845917392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)