PROCESSO Nº: 2088801-93.2996.5.12.9413 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Rouziane De Melo Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE COMPROVADA EM JUÍZO. CONVERSÃO EM PENSÃO POR MORTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação do INSS impugnando em parte a sentença no que tange a determinação do pagamento das parcelas atrasadas do benefício de aposentadoria por invalidez concedido, a contar da data do requerimento administrativo (22/10/2018). 2. O recorrente pretende que o efeito retroativo daquele pagamento seja a partir da juntada do laudo pericial (26/02/2020), e pleiteia a isenção das custas processuais. 3. A apelada, nas contrarrazões, pede, em síntese, a majoração dos honorários advocatícios. 4. No curso da demanda, o autor BRYAN ARAÚJO faleceu em 06/09/2020 (id. 9152042.67995179), o que ensejou a conversão do benefício de aposentadoria por invalidez em pensão por morte em favor da viúva do instituidor do benefício, Srª GILDETE VIEIRA DA CRUZ NASCIMENTO, habilitada ao feito (id. 3704861.87431801). O INSS, por sua vez, não se opôs quanto ao pedido de habilitação da herdeira (id. 3248488.59823465). Informa a herdeira que não há outros herdeiros que possam se habilitarem aos créditos previdenciários (id. 5125688.96510824). 5. Em 23/03/2020, o INSS atravessa petição informando que a obrigação de fazer determinada na sentença foi cumprida (id. 5621766.93155593), conforme Carta de Concessão do benefício n. 195.729.223-1 - Solicitado em 21/01/2021, concedido em 05/06/2021, com Início do benefício em 02/02/2020, e início do pagamento em 04/12/2020 (id. 1181764.13345285). 6. Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir ao requerimento do benefício na via administrativa (27.04.6706) tal como deferido na decisão de piso, e não a partir da data do laudo pericial, como requer o apelante, pois, é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício, tendo preenchido os requisitos necessários desde lá. Precedente: PROCESSO: 74951528981981506242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021. 7. No que toca ao pedido de isenção de custas processuais feito pelo recorrente, improcede, por força da Súmula 178 do STJ (O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual). 8. Quanto ao pedido da apelada de majoração do percentual dos honorários advocatícios, improcede. Com observância ao disposto no artigo 85 do CPC, § 2º, incisos I a IV, do CPC, a fixação do percentual de 10% sobre o valor da condenação fixado na sentença, a título de condenação de honorários advocatícios, está em consonância com a natureza e importância da causa, não exigiu do causídico um trabalho de maior complexidade e de longo prazo. Dessa forma, mantém-se a determinação do julgado, também, neste capítulo. 9. Apelação do INSS Improvida. Verba recursal fixada em 1% sobre o valor da condenação. Súmula 111 do STJ. [7]
(PROCESSO: 67115277803534604204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)