PROCESSO Nº: 6725441-75.4763.3.3.4598 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO RODRIGUES ADVOGADO: João Guilherme Caldeira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Santos - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BERNARDO SANTOS contra decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Fortaleza que, em sede de ação ordinária, revogou beneficio de justiça gratuita anteriormente concedido ao ora agravante. 2. Não merece reproche a decisão vergastada. No trato do tema, depreende-se do art. 99, § 3º, CPC, que, para concessão do referido benefício, basta, em princípio, a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos da causa. 3. Insta salientar que o entendimento pacífico da Segunda Turma deste Tribunal a propósito do tema é o de que se a parte percebe rendimentos brutos que não suplantam cinco salários mínimos a pobreza é presumida e dispensa explicações, sendo possível o deferimento da justiça gratuita. 4. In casu, diante do que consta nos autos, fora revogada a gratuidade judiciária de forma correta, em virtude da análise da capacidade do agravante de suportar os custos do processo, afinal o juízo verificou que a própria qualificação da parte constante no contrato de mútuo imobiliário objeto da lide ratifica a informação de que o promovente é proprietário de estabelecimento comercial, ao passo que a composição de renda mensal descrita quando da celebração da referida avença, e composta exclusivamente pela renda por ele demonstrada na ocasião, corresponde, na realidade, ao montante de R$ 493.139,56, absolutamente incompatível, portanto, com a condição de hipossuficiente indispensável à concessão do benefício postulado. 5. Assim sendo, a renda em questão excede o valor máximo de cinco salários mínimos anteriormente referido. Outrossim, o agravante apenas aduz que não possui a capacidade de suportar os custos do processo sem sequer expor quaisquer provas suficientes para comprovar tal alegação, uma vez que afirmar que o pagamento das custas processuais comprometeriam o provimento da sua família não é suficiente à demonstração do estado de hipossuficiência necessário para a concessão do pleito, tampouco a genérica alusão à pandemia decorrente do coronavírus. 6. Agravo de instrumento desprovido. YO
(PROCESSO: 89195636176897998247, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)