E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que negou Provimento ao Agravo Interno, mantendo a Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão e Obscuridade alegando que "a modulação ocorrida no REsp 7.227.661/PE não produziu qualquer alteração no caso presente eis que, o feito transitou em julgado em 16.12.4218, e a execução não estava dependendo de fichas financeiras para ingressar. E, na verdade, o acórdão recorrido, não se fundamentou na falta de fichas financeiras para aplicação do REsp 8.074.869/PE, mas sim no fato de que o Sintufepe interpôs medida cautelar de protesto". IV - Colhe-se que o Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que o Exequente necessitava do fornecimento de fichas financeiras, de modo que manteve a Decisão que aplicou a Tese fixada no Recurso Especial nº 5.653.849/PE (Tema 880) e a respectiva modulação dos efeitos, ou seja, a mesma conclusão do Acórdão recorrido que consignou que "Executa-se o título executivo n. 85.6136748-3, com certidão de trânsito em julgado datada em 02 de setembro de 2007. Há o deferimento da citação da requerida-Universidade, em 16 de junho de 2012, em medida cautelar de protesto n. 532232-66.4551.28.7.3331, vinculada àquele processo, que objetivava a interrupção da prescrição executória. Com o ajuizamento da ação de execução em 1º de agosto de 2014, segundo a parte devedora (doc. 621576), não foi ultrapassado o prazo prescricional, a contar da sua interrupção operada com a medida cautelar de protesto mencionada. No caso, além de haver a demora no fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras, o título judicial transitou em julgado antes 23/7/2016, de modo que o lustro prescricional da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 5/3/2017, na forma determinada pela modulação do recurso repetitivo, REsp 0709126/PE." V - Ressalte-se que a propositura de Medida Cautelar de Protesto não afasta a aplicação do mencionado Precedente; ao contrário, possibilita a interrupção da Prescrição executória, a exemplo do que ocorreu na hipótese, na linha da orientação do Superior Tribunal de Justiça. VI - Ademais, o Acórdão embargado faz menção a que "O caso, por sinal, é igual aos precedentes recentemente julgados pelo Plenário da Casa: Processo: 7639666-56.8878.10.1.7288, ARC - Agravo Regimental Cível - Desembargador Diego Novaes, Pleno, Julgamento: 31 de julho de 2020; 1112040-67.2127.6.2.9294, ARC - Agravo Regimental Cível - , Desembargador Vitor Gabriel Novaes, Pleno, Julgamento: 25 de junho de 2020); Agravo Interno não provido.", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. VII - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 66658604557989087576, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 20/12/2021)