EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 7764179-86.6193.16.7.3124 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: UVIFRIOS DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA. ADVOGADO: KAIQUE NASCIMENTO E OUTRO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO REZENDE - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NATÁLIA MOREIRA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença de extinção dos embargos à execução fiscal, sob o fundamento de que a parte embargante/apelante descumpriu a norma do art. 16 da Lei nº 6.830/80, justificando a extinção do feito. 2. A decisão atacada assentou que é dever do executado garantir o juízo da execução antes do oferecimento dos embargos à execução, o que não foi atendido integralmente no presente caso. Ao ser intimada para garantir a execução, a contribuinte afirmou não ser possível comprovar a garantia do juízo. 3. Inexiste o vício apontado, o qual fora suscitado pelo simples fato do acórdão ter dado interpretação jurídica diferente da pretendida pela recorrente. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 77257405381597462959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)