PROCESSO Nº: 4034176-88.1507.25.5.6353 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO DA PAZ ADVOGADO: Bernardo Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Diego Caldeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Cavalcanti EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓTIA DE NULIDADE DE PENHORA, DA ARREMATAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. AUTOR QUE ALEGA SER O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL ARREMATADO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA, EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DA PENHORA E DA ARREMATAÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA . 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, que objetivava a nulidade de penhora, da arrematação e a imissão na posse de imóvel, do qual o Autor alega ser o verdadeiro proprietário, e que fora arrematado nos autos da Execução Fiscal n. 9686088-85.7027.23.5.4541, com a condenação em honorários sucumbenciais no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC. A sentença também julgou improcedentes os pedidos formulados na Reconvenção pelo Arrematante, condenando a parte reconvinte em honorários sucumbenciais, no montante de 10% sobre o valor atualizado da Reconvenção, na forma do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. 2. Quanto ao pedido de concessão da gratuidade processual, é pacífica a jurisprudência do colendo STJ no sentido de que, "Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 8.835.655/PR, Rel. Ministro Marcelo da Mota. em 02/10/2019). Concessão do benefício, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, merecendo reforma a sentença neste ponto. 3. No que se refere ao pedido de produção de prova testemunhal, observa-se que a controvérsia existente quanto ao conflito de dimensões entre o imóvel objeto de Usucapião pelo Autor e o imóvel arrematado não pode ser dirimido por prova testemunhal. Já no que diz respeito ao pleito de realização de Perícia Técnica topográfica, verifica-se que, após a juntada de cópia do processo de Usucapião, a prova colacionada aos autos se mostrou suficiente para o deslinde do feito, constando dos autos as plantas, as dimensões e os registros de ambas as propriedades. 4. Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, tendo em vista que o Juiz tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento, não verificando a necessidade de realização de outras provas. 5. No caso dos autos, houve a penhora de um imóvel nos autos da Execução Fiscal 9259826-06.0449.17.2.5729 movida pela Fazenda Nacional contra a Cooperativa Mista dos Agricultores do Treze, tendo o bem sido arrematado por Pietra Rezende. O Autor, ora Apelante, afirma que é o verdadeiro proprietário do bem em questão, tendo adquirido o mesmo por Usucapião reconhecido na Justiça Estadual. 6. Não prosperam as alegações de nulidade da penhora feitas pelo Demandante. Em primeiro lugar, a indicação de direitos creditícios sobre título da dívida agrária feita pela Cooperativa Executada não pode ser considerada como óbice à penhora, uma vez que a Fazenda Nacional/Exequente não concordou com os bens indicados. Além disso, a ordem de penhora prevista no CPC não é de observância absoluta, sendo possível sua inversão, desde que voltada para maior eficiência à execução. 7. Ademais, diversamente do alegado pela parte Apelante, não há nulidade em razão da sua não intimação da penhora. Como se observa do Mandado de Penhora acostado aos autos, o ato de constrição foi realizado por Oficial de Justiça em 08/06/2012, após determinação Judicial, tendo sido intimado da penhora o representante da Executada, que também foi nomeado depositário. Naquela ocasião, conforme bem ressaltado pelo Magistrado sentenciante, a Cooperativa Executada tomou ciência da penhora e nada aduziu acerca de eventual alienação do bem ou posse de terceiros, tendo o Oficial da Justiça certificado não terem sido encontrados posseiros no imóvel penhorado, motivo pelo qual não é possível reputar o Apelante como parte legítima, à época da penhora, para dela ser cientificado, não se vislumbrando vício algum sobre o ato de constrição, mesmo porque o próprio Requerente admitiu não residir no imóvel desde 2005. 8. Segundo constatado pelo Juízo sentenciante, o caso em análise aponta para o possível uso do processo para reaver o bem arrematado, mantendo indene o patrimônio da Cooperativa e dos adquirentes de seus lotes, indevidamente alienados em prejuízo das várias execuções fiscais em andamento. 9. Após a regular tramitação do feito, e realização de Leilão, com prévia intimação da Executada, no dia 26/05/2014 e expedição do Auto de Arrematação em 20/04/2014, estranhamente, a própria Cooperativa Executada, contra seus interesses e somente após aperfeiçoada a arrematação, ingressou em Juízo para arguir que o bem arrematado não era mais de sua propriedade, opondo Embargos à Arrematação de nº 0354906-08.3982.13.10.2171. 10. Sua pretensão foi rechaçada por sentença que reconheceu ser a Cooperativa parte ilegítima, ao defender em Juízo interesse de terceiro sobre cujo bem teria incidido constrição indevida, além de faltar interesse de agir, já que os Embargos tratavam de imóvel com matrícula distinta daquele referente ao bem arrematado. 11. Verifica-se que, de fato, o imóvel arrematado está registrado sob nº 5.478, enquanto aquele que foi usucapido possui registro de nº 92.247. Tanto é verdade que a Ação de Usucapião autuada sob o nº 116577824092 em nenhum momento apresenta indicação de coincidência entre os imóveis, que possuem até mesmo áreas distintas. 12. Ocorre que, da leitura do processo de Usucapião anexado aos autos pelo Demandante, infere-se que este induziu em erro o Juízo Estadual, ao informar que pretendia usucapir imóvel de extensões incompatíveis com as já existentes no Cartório de Registro de imóveis. O imóvel arrematado na Execução Fiscal nº 4859840-50.6055.18.6.7768 diz respeito ao Lote de nº 19, registrado no Cartório sob a matrícula 5.478, medindo 8,4105 hectares. Já o bem usucapido diz respeito a terreno com 9,4985 hectares, equivalente a 31,40 tarefas. Cumpre observar, no entanto, que o Contrato de Compra e Venda utilizado como prova da aquisição do imóvel em questão dizia respeito a área de apenas 24 tarefas. 13. Apenas por ocasião da réplica, no presente feito, o Demandante deixou claro que teria adquirido, somente em 2011, mais 6 (seis) tarefas de um imóvel vizinho, perfazendo a área total usucapida, mas tal informação não consta da Ação de Usucapião, ajuizada em 24/11/2013, quando relatou na inicial a posse sobre todo o imóvel há mais de 12 (doze) anos. 14. Ao fazer prova, por meio da juntada de planta baixa e memorial descritivo de bem possuindo 9,4985 hectares de dimensão, o Demandante omitiu ao Magistrado que apreciou a Ação de Usucapião a relevante informação de que este imóvel correspondia à união de 2 (dois) outros terrenos e foi justamente esta omissão que obstou a identificação em Cartório da existência de registro anterior do imóvel e a identificação da Cooperativa Mista dos Agricultores do Treze como proprietária do bem, para sua inclusão no feito. 15. Consoante certidão do Cartório Imobiliário, o Oficial de Registro verificou inexistir registro do imóvel constante de: "Uma área de terra, medindo 9,4985 hectares, equivalente a 31,40 tarefas, situada neste Município, no lugar denominado Pista do Baixo, no Povoado Colônia Treze" (f. 04 do anexo de Id. 4748966.1291499). 16. É evidente que não havia registro de tal imóvel, já que estas dimensões correspondiam, na verdade, a áreas pertencentes a 2 (dois) lotes distintos, sendo o primeiro aquele de 24 (vinte e quatro) tarefas correspondente à referida aquisição datada do ano 2000 e correspondente ao Lote 19, arrematado no Processo 5312824-79.3726.2.8.2985, e o segundo, conforme informação do próprio demandante, somente adquirido em 2011, mas sem qualquer recibo ou documento comprobatório dessa aquisição. 17. A omissão perpetrada pelo Autor deu causa à procedência da Ação de Usucapião sem qualquer intimação da Cooperativa Mista dos Agricultores do Treze para integrar o feito e ainda viabilizou a realização de novo registro sobre imóvel anteriormente registrado. 18. Diante do contexto acima relatado, em que se verifica que o Demandante voltou sua conduta para induzir em erro o Poder Judiciário Estadual, omitindo fato juridicamente relevante, é certo que o título de propriedade conquistado em tais termos não pode prevalecer sobre a legítima aquisição de propriedade por meio da arrematação. 19. Há, portanto, no caso dos autos que se privilegiar a boa-fé do arrematante, que pagou R$ 684.506,00, consultou os registros imobiliários e, diante do valor pago, obviamente visitou o imóvel em Leilão, antes de adquiri-lo, tendo providenciado o necessário registro. 20. Apelação parcialmente provida, apenas para conceder a gratuidade processual. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 18681001571548449323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)