PJE 5749581-65.5508.19.1.5127 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. FATOR PREVIDENCIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o Réu na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, desde o requerimento administrativo (23/09/2018), corrigidos os atrasados monetariamente pelo INPC e com incidência de juros moratórios, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015, observada a Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) não basta pertencer a uma dada categoria profissional, fazendo-se mister que comprove exposição a agentes agressivos à sua saúde ou integridade física; b) o fato de constar a atividade de engenheiro civil no Decreto 29.475/1979 não implica que todos devam ser considerados como exercentes de atividade especial; c) a contar de 09/01/1995, data de início de vigência da Lei 9.032, tem-se por incabível a caracterização de tempo de serviço especial por atividade profissional, devendo o segurado comprovar a efetiva exposição aos agentes agressivos, nos níveis estabelecidos na legislação previdenciária. 3. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 52.300/1964 e 11.922/1979. Para o período posterior a 07/06/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 27/09/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4. No caso dos autos, o tempo de contribuição comum apurado administrativamente foi de 35 anos, 02 meses e 18 dias. Entretanto, o Autor não aceitou a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com a incidência do fator previdenciário, razão pela qual pretende o reconhecimento do tempo especial, trabalhado como engenheiro, para fins de conversão em tempo comum e, assim, afastar a incidência do redutor. 5. A sentença reconheceu, mediante enquadramento por categoria profissional, a especialidade dos períodos de 09/03/1989 a 30/07/1992 e de 03/03/1992 a 28/02/1997 trabalhados na empresa MASTER INCOSA ENGENHARIA S/A, na função de Engenheiro Civil. 6. De fato, a atividade de "Engenharia" está prevista no item 2.1.1 do anexo ao Decreto 45.175/1964 e do anexo II do Decreto 47.661/1979. Todavia, merece reforma a sentença no que tange ao termo final do reconhecimento, tendo em vista que apenas pode ser enquadrado como especial, por categoria profissional, o período até 25/10/1995, data de edição da Lei 9.032/1995. Com efeito, até essa data existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados nos referidos anexos, tão-só pelo exercício das atividades profissionais ali mencionadas. Posteriormente, passou-se a ser exigida a comprovação da efetiva exposição. 7. Na hipótese, o Autor apenas juntou aos autos PPP informando, de forma genérica, a exposição à ruído, poeira e calor, sem, contudo, mensurar a intensidade ou a concentração, razão pela qual não é apto a comprovar a exposição efetiva a agente nocivo. 8. Dessa forma, efetuado o enquadramento por categoria profissional, devem os períodos em questão (29/09/1989 a 08/12/1992 e de 07/01/1992 a 01/04/1995) ser computados como tempo especial, que, convertidos em tempo comum e somando-se aos demais períodos reconhecidos administrativamente, totalizam 37 anos, 06 meses e 01 dia de tempo de contribuição. 9. Nos termos do art. 29-C da Lei 8.213/1991, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos. 10. Na hipótese, na data do requerimento administrativo (20/03/2018), o Autor contava com 37 anos, 06 meses e 01 dia de tempo de contribuição e 58 anos e 06 meses de idade, atingindo os 95 pontos exigidos pela Lei, e, por consequência, possuindo o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário. 11. Apelação parcialmente provida, apenas para limitar o reconhecimento de tempo especial, por enquadramento em categoria profissional, à data de 18/07/1995, permanecendo hígida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário. alo
(PROCESSO: 78305009303838923134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)