PJE 8440818-92.6018.6.3.7997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão proferida no bojo de ação ordinária que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão do ato administrativo que ordenou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte demandante, devendo a autarquia ré proceder ao imediato restabelecimento do pagamento da referida vantagem. 2. A UFRN, ora embargante, aduz que o julgado é omisso e obscuro, ao não considerar: a) que se cuida de prestação de trato sucessivo (não se aplica o art. 54 da Lei 9.784/1999); b) inexiste a apontada decadência/prescrição. Defende que: quando a Administração faz o enquadramento do servidor, não retira simplesmente a vantagem, apenas a adapta aos fatos jurídicos supervenientes (a coisa julgada é submetida ao processo de integração, decorrente de situação superveniente, tendo em vista a natureza continuativa da relação jurídica decidida); não existe respaldo jurídico a justificar a reimplantação da referida rubrica, pois os efeitos de sentença judicial referente à relação jurídica continuativa só perduram enquanto subsistir a situação de fato ou de direito que lhes deu causa (art. 505, I, do NCPC); a determinação de retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte autora não viola a coisa julgada; e que, a cada reestruturação na carreira, pode-se verificar a absorção da vantagem, não existindo qualquer direito adquirido à perpetuação de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial, mas apenas do reconhecimento de que a sentença proferida na Justiça do Trabalho não possui na atualidade mais eficácia no caso concreto. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/obscuridade, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 35304270963509165192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)