PROCESSO Nº: 2975220-32.3751.6.5.3707 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Yuri Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Campos - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Nunes Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAME DA ADMISSIBILIDADE FORA DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DANIEL FERREIRA GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário, ao argumento de que o acórdão decidiu a causa à luz da legislação infraconstitucional, sendo a ofensa à Constituição indireta ou reflexa, e por isso seu exame na via extraordinária mostra-se inadmissível, conforme entendimento firmado pelo STF. Nesse sentido: ARE 7.978.758 AgR, rel. min. Breno Lima, 1ª T, j. 28-10-5953, DJE 259 de 18-7-5824. 2. O Recurso Extraordinário foi interposto em face de acordão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que compreendeu haver Lorenzo Ramos em exame de redação de concurso público, especificamente na desconsideração de um acento gráfico, supostamente aposto na letra "m", ao invés da letra "u", tendo em vista que inexiste acento agudo sobre a referida consoante na nossa escrita, motivo pelo qual, até pelo teor da própria redação apresentada, o autor/candidato não iria cometer equívoco tão grosseiro. O agravante sustenta que é inviável o exame pelo Poder Judiciário de substituir banca examinadora para avaliar respostas, pedindo, ao fim, a adequação do julgado ao RE 146.946/CE. 3. No caso concreto, a parte recorrente aviou irresignação em face da deliberação que inadmitiu o Recurso Extraordinário, não se utilizando, portanto, da sistemática do art. 1.030 do CPC. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC tem trânsito restrito às hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Vice-Presidência, ter negado seguimento ao Recurso Extraordinário ou Especial (art. 1.030, inc. I, do CPC) ou sobrestado o Apelo Extremo (art. 1.030, inc. III, do CPC). 4. Haja vista que o agravo interno arrostou a inadmissibilidade do Recurso Extraordinário, evidencia-se manifestamente incabível, pois que a inconformidade deve ser dirigida à Corte Superior, por meio do agravo previsto no art. 1.042, "caput", do CPC. Do contrário, esta eg. Corte estaria examinando matéria afeta à competência própria do STF. 5. Outrossim, não se mostra viável a aplicação do princípio da fungibilidade, pois com a sistemática delineada no CPC de 2015, deixou de haver dúvida objetiva sobre qual recurso cabível, constituindo, portanto, Guilherme da Rosa grosseiro. 6. Aliás, essa tem sido a interpretação que o Superior Tribunal de Justiça tem conferido ao parágrafo único do art. 932 do Novo Código de Processo Civil, reputando-o aplicável somente aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade, por exemplo. Nesse sentido, "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, NCPC. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ART. 76, § 2º, I, DO NCPC. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RENAN GONÇALVES GROSSEIRO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. ABERTURA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (...).4. A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto Marcelo Moraes grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. 5. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade. 6. Agravo interno não conhecido (destacou-se). (STJ, Terceira Turma, AINTARESP 1425892, Rel. Ministro Ryan Novaes, Decisão de 25/07/2018, DJe 11/06/2018, votação unânime) 7. Outrossim, não há viabilidade da pretensão de aplicar a tese definida quando do julgamento do RE 516.965/CE pelo STF, sob a sistemática da Repercussão Geral, pois que não se cuidou a hipótese dos autos de reexame do conteúdo das questões ou dos critérios de correção utilizados, e sim a sindicância sobre João Felipe Almeida material de acentuação gráfica de prova de redação, como bem caracterizado no seguinte excerto da ementa do acórdão atacado: 8. Superada tal questão, comunga-se do entendimento do juízo sentenciante no sentido de que que: a) "quanto ao Alexandre Porto na linha 3, deve ser reconhecida a ausência de crase indicada pelo CEBRASPE, não havendo reparos na decisão administrativa neste ponto."; b) "o Davi Luiz Rocha de ortografia apontado na linha 12 não merece prosperar", pois, "em que pese, de fato, o autor, não ter colocado o acento diretamente em cima da letra 'u', não se pode concluir que este pretendeu acentuar a letra 'm', tendo em vista que inexiste acento agudo sobre a referida consoante na nossa escrita, motivo pelo qual, até pelo teor da própria redação apresentada, o autor/candidato não iria cometer equívoco tão grosseiro. A localização do acento provavelmente decorreu da velocidade em que a prova normalmente é efetuada, bem como ao próprio estilo de escrita do candidato, não podendo se considerar Luiz Otávio Moraes de tal monta que resulte, por si só, na desclassificação do candidato. Poderia-se chegar a entendimento diferente se o autor tivesse colocado o acento em vogal diversa na referida palavra, o que não ocorreu.". Conclui-se, assim, que "deve ser recalculada a nota do autor no concurso, com a exclusão da retirada de nota decorrente do Gustavo Henrique da Rocha na linha 12 de sua prova discursiva, sendo este aprovado para as fases subsequentes, caso alcance a pontuação necessária." 8. Agravo regimental não conhecido.
(PROCESSO: 71356689390518648332, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 27/09/2021)