PROCESSO Nº: 8700797-36.3713.27.5.8876 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE JOAO ALFREDO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JOAO ALFREDO ADVOGADO: Pedro Henrique Lopes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Rocha - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MN
(PROCESSO: 82621421097246174437, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)