PROCESSO Nº: 2547221-16.1919.1.2.4625 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAQUIM MOURA ADVOGADO: Aldo Ribeiro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Porto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Gonçalves PROCESSO ORIGINÁRIO: 3952434-73.1607.7.12.8119 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO CESD 2019. PROMOÇÃO A S1. POSSIBILIDADE. REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DE GRADUADOS DA AERONÁUTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença que, confirmando a tutela antecipada concedida, julgou procedente pleito autoral para assegurar a matrícula do ora agravado em Curso de Formação CESD 2019, garantindo sua participação no respectivo curso, a qual foi mantida no julgamento da Apelação, em decisão ainda não transitada em julgado. 2. De acordo com a ICA Ana Vitória Ramos, "O S2 que conclui o CESD, com aproveitamento, é promovido à graduação de S1, na especialidade para a qual realizou o Curso, mediante ato do Comandante do COMAR ao qual pertence, conforme o disposto no Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica (REPROGAER), passando a fazer jus à remuneração fixada em lei, correspondente à graduação de S1.", logo, se o candidato conclui o curso de formação com aproveitamento, deve ser promovido a S1, sendo a promoção mera consequência da conclusão do curso com aproveitamento. 3. Assim, independentemente de ter participado do curso por força de decisão judicial, se autor o concluiu com aproveitamento, faz ele jus à promoção, ainda que esta não tenha sido determinada no comando judicial que assegurou sua participação no certame, sob pena de restar inócua a decisão. 4. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 40511400439019619972, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)