PROCESSO Nº: 8747852-47.5284.6.10.7150 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FORT MOTOS LTDA ADVOGADO: Gabriel Cardoso e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Souza EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. CREDITAMENTO POR EMPRESA QUE ATUA NO COMÉRCIO E VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO STJ E DO TRF5. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No tocante à suposta omissão alegada pela ora embargante, o acórdão embargado foi preciso ao dispor que "O STF firmou entendimento segundo o qual "não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias". (RE 301733 AgR, Rel. Min. PEDRO SILVEIRA, Primeira Turma, julgado em 21/04/2015)." 3. Ademais, a orientação jurisprudencial da Quarta Turma desta Corte Regional, em sua composição ampliada (art. 942 do CPC), é no sentido de que "as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo" (AC 7954786-33.5921.12.5.4204, Rel. Des. Arthur Fogaça DE JOÃO MIGUEL DA LUZ [conv.], 4ª Turma, j. 03/11/2019). 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9743776-59.6537.25.3.2839, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ REZENDE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/04/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. LORENZO AZEVEDO
(PROCESSO: 47454874161317553854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)