PROCESSO Nº: 8654022-90.5214.27.2.3460 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANHOBA/SE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a parte embargante alega a existência de contradição no aludido acórdão, uma vez que o interesse de agir do órgão ministerial não estaria demonstrado, bem como no que se refere a ilegitimidade passiva da União com relação à fiscalização do cumprimento de obrigações de transparência fiscal, assim como a impossibilidade de a União obstar, sem a prévia certificação da Corte de Contas, a percepção de recursos oriundos de transferências voluntárias ou mesmo de natureza obrigatória, como foram aqueles repassados ao Município réu, referentes à diferenças de FPE/FPM e os transferidos na modalidade "fundo a fundo". Ao final, requer o provimento do recurso, para sanar a contradição apontada e manter a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte embargante, vez que tanto a questão da legitimidade passiva da União e interesse de agir do MPF, quanto as demais questões alegadas nesses Embargos foram devidamente enfrentadas no acórdão, não havendo vício a ser sanado. 4. O inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o at. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (AgInt no REsp 5746422/RJ, Rel. Ministra LUIZA ARAGÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/08/2017, DJe 31/07/2017; EDcl no MS 92.616/DF, Rel. Ministra MELISSA DA MATA (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/07/2016, DJe 27/05/2016). 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 8. Embargos de declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 30500520405247955367, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)