PROCESSO Nº: 0544324-07.1772.22.9.2918 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI DA CUNHA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda da Luz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A Turma expressamente se manifestou no sentido de que a data de início do benefício (DIB) é a data do requerimento administrativo (24/07/2017), haja vista que, nesse momento, os requisitos para a concessão da aposentadoria foram preenchidos, de modo que a comprovação extemporânea da situação jurídica não está apta a afastar o direito adquirido do autor. Tal assertiva resta clara na seguinte passagem do acórdão: "Considerando que a conversão viabiliza o preenchimento dos pressupostos necessários à aposentadoria por tempo de contribuição, é imperiosa a concessão de tal benefício à parte autora, bem como o pagamento das parcelas vencidas, a partir do requerimento administrativo, uma vez que "a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria" (REsp 9307926/SP, Rel. Ministro FELIPE FARIAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 23/12/2019), sendo esta a hipótese dos autos.". 3. Conclui-se, portanto, que devem as embargantes valerem-se da via recursal adequada para debater tais pontos. Afinal, "Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando" (PROCESSO: 7797494-81.0615.6.3.4584, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CUNHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 01/03/2019). 4. Embargos de Declaração do INSS e do particular não acolhidos.
(PROCESSO: 81606602264090414421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RODRIGUES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)