EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. AUSÊNCIA DA CEF NO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS DEMANDANTES E A CONSTRUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação dos particulares em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito reconhecendo a ilegitimidade passiva da CEF. Foram os recorrentes condenados em honorários advocatícios de 10% sobre os valores pretendidos a título de lucros cessantes e danos morais, nos termos do art. 85 do CPC, crédito sujeito à condição suspensiva em face do art. 98, §3.º, CPC. 2. Inexiste nos autos contrato celebrado entre a parte autora e a CEF, havendo apenas um instrumento particular de compra e venda de unidade imobiliária autônoma pactuado entre a autora e a construtora vendedora, no qual consta que o valor do imóvel objeto de negociação seria de R$ 81.100,00 (oitenta e nove mil, cento e dezesseis reais) a ser pago à vista. Além disso, foi anexado aos autos o registro de matrícula do imóvel, o qual está em nome da demandante. A parte autora sequer juntou o contrato de abertura de crédito firmado entre a CEF (credora) e a construtora responsável pelo empreendimento. 3. Ante a ausência de previsão contratual que impute dever de fiscalização à CEF, que nem sequer participou do negócio jurídico celebrado entre a autora e a construtora, resta patente a ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira. 4. Apelação improvida. Condenação dos demandantes em honorários recursais de 10% (dez por cento) sobre os honorários sucumbenciais fixados na sentença, sujeita à condição suspensiva conforme art. 98, §3.º, CPC. medc
(PROCESSO: 83309365127919398922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)