PROCESSO Nº: 8791533-71.6132.31.1.9676 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: João Lucas Fogaça e outros SUBSTITUÍDO SINDICAL: MARCOS VINICIUS AZEVEDO e outros ADVOGADO: Yago Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago da Paz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Rodrigues Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 3945245-76.8632.26.6.1275 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA FUNASA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE RPV. PLEITO DE NÃO REEXPEDIÇÃO. VALORES REFERENTES A DESCONTO DO PSS. PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ESTAVA NA ATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela FUNASA contra decisão que afastou as alegações da agravante contrárias à expedição de novos requisitórios complementares em substituição às RPV's canceladas por força da Lei nº 13.463/17, de verbas relativas ao desconto do PSS sobre o valor pago a título de 3,17 aos substituídos no processo coletivo de n.º 5662624-73.5386.19.5.9265. 2. O propósito recursal reside em decidir se é cabível o desconto do PSS, instituído pela Emenda Constitucional nº 41/03 e regulamentado pela Lei nº 10.887/04, sobre as verbas pleiteadas pelos exequentes aposentados antes da regulamentação, mas recebidas, por força de decisão judicial, após a vigência da lei regulamentadora. 3. A partir da regulamentação da EC nº 41/03 pela Lei n.º 10.887/04, os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da emenda (dezembro de 2003), passaram a ter que contribuir com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. 4. À luz dos arts. 195, §6º e 150, III, alínea 'b' da CF, bem como do art. 144 do CTN, a cobrança das contribuições sociais somente pode alcançar fatos geradores posteriores à publicação da lei instituidora, sendo vedada sua retroatividade. Sendo assim, em relação aos fatos geradores passados, a legislação tributária a ser aplicada é a vigente no momento das contribuições devidas, ainda que pagos posteriormente por decisão judicial. 5. "(...) apenas os servidores inativos e os pensionistas, que já ostentavam essa condição na época dos fatos geradores, não devem ter retidas as verbas a título de PSS, limitando-se tal isenção à data 08 de novembro de 2004." (PROCESSO: 19647555554415450974, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2016). 6. No caso dos autos, os créditos pleiteados são as diferenças de 3,17%, que são devidas no período de janeiro/1995 a dezembro/2001, ou seja, antes de 2004, de modo que deve ser analisada a situação individual de cada servidor aposentado após janeiro/1995, para que seja descontado o percentual de PSS até a data de sua aposentadoria. 7. Desse modo, a apuração deve considerar a data de aposentadoria de cada servidor exequente, com a compreensão de que o período em que estiver na ativa deve ensejar no desconto do percentual do PSS, haja vista que assim seria se o valor tivesse sido pago na época devida. Por outro lado, nos créditos referentes a período em que o servidor era aposentado e isento, não deve haver o respectivo desconto, ainda que seja pago quando não mais subsistir a isenção. 8. A documentação acostada pelos exequentes apenas comprova que os exequentes já eram inativos quando as regras da EC 41/2003 entraram em vigor, mas não denotam se na época dos créditos pleiteados (janeiro/1995 a dezembro/2001) tinham essa condição, que lhes renderiam a isenção. 9. Pelo exposto, acolho as alegações da agravante, pelo que indefiro o pleito de reexpedição de RPV, para que sejam devolvidos os valores referentes ao PSS dos exequentes que se encontravam na ativa após janeiro/1995 até a data da aposentadoria, a partir de quando permaneceram isentos até a vigência da EC 41/2003. 10. Agravo de Instrumento provido. MG
(PROCESSO: 36582295651953297877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA PAZ CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)