PJE 1112261-00.3555.26.11.2306 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MORA CONFIGURADA PELOS CONTRAENTES. EXTINÇÃO DA AVENÇA PELO DECURSO DO TEMPO. RESCISÃO. PERDA DE OBJETO. QUITAÇÃO DOS VALORES ATRASADOS. DAVI LUIZ JESUS. DOAÇÃO DE BENS À CONTRATANTE. OBRIGAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o encerramento do Contrato 17/2012, pelo decurso do tempo, determinando ao autor o dever de doar à UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - PIETRA PORTO os equipamentos objeto do contrato, bem como que condenou a SOFIA BARBOSA ao pagamento pelos serviços desde janeiro/2016 até a data de cessação dos serviços. Restou ainda determinado que, em razão do princípio da continuidade do serviço público, a empresa deveria continuar prestando os serviços até 09 de dezembro de 2016. Condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da demandada em 10% sobre o valor da causa, restando a ré também condenada a apagar à autora honorários sucumbenciais dee 10% sobre o valor da condenação. 2. A empresa autora da ação defende em seu apelo que: a) em 30 de março de 2012, celebrou contrato com a ESTHER DA LUZ tendo por objeto o fornecimento de solução de telefonia IP baseado em software livre; b) trata-se de uma prestação de serviços, com locação de equipamentos, instalação, suporte e manutenção da solução; c) todas as solicitações de novos ramais IP autorizadas pelo NTI e viabilizadas tecnicamente foram atendidas, não tendo recebido nenhuma notificação, reclamação ou aceno de que existia algo de errado com o contrato em questão; d) a ANA SOPHIA JESUS pretende tratar um contrato de prestação de serviços como se fosse um contrato de compra e venda de equipamentos, sendo certo que os pagamentos devidos e quitados, mês a mês, foram única e exclusivamente relativos aos serviços que prestou, e não por quantitativo de equipamentos entregues; e) ficou demonstrado que todos os equipamentos demandados pela apelada durante o período contratual foram instalados e mantidos sem nenhuma queixa até o encerramento do contrato; f) por iniciativa própria, conforme Cláusula Vigésima do contrato em tela, resolveu doar apenas os equipamentos instalados na ANA BEATRIZ CAMPOS, no entanto, por força do Art. 562 do Código Civil, a aludida doação deve ser considerada revogada por ingratidão da apelada no trato contratual objeto da presente demanda. 3. Por seu turno a SOPHIA RAMOS defende que: a) nos termos do contrato firmado entre ela e a empresa autora, estava autorizada a suspender o pagamento quando verificado que os serviços não estavam de acordo com as especificações contratuais, que foi o que efetivamente ocorreu, conforme relatório do Diretor do Núcleo de Tecnologia da Informação; b) a empresa teria a obrigação contratual de fornecer 1.580 aparelhos digitais, tendo fornecido apenas 1.093 aparelhos, gerando prejuízo à contratante em face da importância do serviço telefônico para a ANA SOPHIA MOREIRA; c) deve ser reformada a parte da sentença que a condenou ao pagamento pelos serviços desde janeiro/2016 até a data de sua cessação, em novembro/2016, ou, ao menos, que o pagamento seja atrelado ao serviço efetivamente prestado durante o período, uma vez que não houve o cumprimento integral do contrato. 4. A presente ação foi ajuizada por Bruno Rocha e Marcelo da Conceição em face da Universidade Federal de Alagoas - FERNANDA CUNHA, através da qual pretende a rescisão do Contrato 17/2012 (o qual tinha como objeto o fornecimento de solução em telefonia IP), celebrado com a ré, por ausência de pagamento, desde jan/2016, dos serviços prestados, além da devolução dos equipamentos objeto do contrato e do pagamento de valores em atraso. A ANA JÚLIA DA CRUZ, por seu turno, justificou a suspensão do pagamento em razão da não prestação dos serviços em sua totalidade. 5. Restou incontroverso nos autos que houve a suspensão do pagamento dos serviços avençados desde a competência de janeiro/2016, fazendo-se necessário verificar se foi justificada tal suspensão. 6. Conforme fundamentado na sentença, "no que diz respeitos aos aparelhos IP, tomando como base os documentos anexados ao processo, vejo que a empresa deveria ter fornecido à BRYAN MELO 1.580 telefones IP, sendo tal valor a soma resultante entre os 688 aparelhos, oriundos da primeira fase do contrato, e os 892 advindos dos aditivos ao contrato. Entretanto, a parte autora somente entregou 1.191 aparelhos, montante devidamente comprovado por meio de Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica, com o atesto por parte de servidores da autarquia-ré". 7. Em que pese a empresa tenha alegado que não houve condições materiais para a instalação dos equipamentos (a exemplo de locais adequados), uma vez que a LUIZA TEIXEIRA não oferecera as condições necessárias para tanto, não restou comprovado nos autos tal impossibilidade, tampouco restou comprovado que a MARCELA MOREIRA teria sido notificada sobre tal impedimento (há nos autos prova de a demandante apenas notificou a ré acerca da falta de pagamento dos serviços), sendo certo que não poderia a empresa se eximir de sua obrigação de entregar os equipamentos sem antes notificar a SOPHIE SILVA para que esta providenciasse sua obrigação de fornecer condições materiais para a instalação de todos os equipamentos. 8. Por outro lado, a suspensão do pagamento pela GABRIELA JESUS se deu em cumprimento à subcláusula sexta da cláusula sexta do contrato, uma vez que foi identificado o descumprimento contratual por parte da empresa contratada. No entanto, conforme verificado na sentença, a FERNANDA FARIAS "deveria ter notificado a empresa para entregar os equipamentos restantes antes de proceder a suspensão dos pagamentos, respeitando também o devido processo legal", mas apenas alegou que fez notificação verbal à empresa contratada. 9. "Ao par desse cenário, com relação à rescisão contratual, vejo que, de acordo com o último aditivo, a vigência do contrato findou em 03/07/2016, estando, assim, o contrato encerrado, pelo decurso do prazo, com a continuação do serviço depois da referida data sendo assegurada por decisão judicial (cf. ID. 6123130), sendo imperioso o reconhecimento da perda do objeto do presente pedido." (trecho da sentença) 10. Quanto à obrigação de doar os equipamentos, consta do contrato que eles seriam doados à DAVI DA LUZ, a partir do 48º mês, de acordo com a alínea "c" da subcláusula segunda da cláusula vigésima, nos seguintes termos: "a partir do 48º mês, contados a partir da assinatura do contrato, com o valor total do contrato sendo reduzido para R$ 147.729,00. Justificando-se pela absorção parcial do custo da aquisição dos equipamentos instalados na CONTRATADA por parte do CONTRATANTE. Nessa situação, o CONTRATADO obriga-se a doar todos equipamentos instalados para a CONTRATANTE". 11. Desse modo, não há que se falar que a doação se deu por livre vontade da empresa, sendo uma obrigação pactuada no contrato, devendo ser rejeitado seu pedido de devolução dos equipamentos objeto da avença. 12. No que diz respeito ao pagamento dos valores atrasados, é evidente que os mesmos são devidos à empresa, porquanto, nos termos do fundamentado na sentença, "continuou, desde a competência de janeiro de 2016, data da interrupção dos pagamentos, com a realização dos serviços, mesmo que na sua não totalidade, por conta da mora estabelecida por ambos os contraentes, que deveriam ter notificado um ao outro sobre tal problemática, para providenciar a imediata resolução". 13. Desse modo, já restou reconhecido na sentença que houve a prestação de serviços pela empresa, mesmo que na sua não totalidade, entre janeiro e novembro de 2016, sendo certo que cabe à MARCOS VINICIUS RAMOS o pagamento dos serviços efetivamente prestados durante o período. 14. Apelações desprovidas. jrv
(PROCESSO: 03292457405724111784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)