PROCESSO Nº: 2662849-69.8303.30.11.9752 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAQUIM GOMES ADVOGADO: Rafael Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ACÓRDÃO DO TCU. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MULTA CIVIL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REVISÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença prolatada pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Ceará que, nos autos da presente ação revisional de acórdão do TCU, julgou procedente a pretensão, "para determinar que o valor de ressarcimento ao erário reconhecido pelo Tribunal de Contas da União no acórdão nº 3291/2017 - TCU - 2ª Câmara, proferido na TC 148.595/7473-7, seja reduzido ao montante de R$ 28.747,50 (trinta e sete mil, duzentos e quinze reais e cinquenta centavos), a ser devidamente atualizado, de acordo com os parâmetros da Corte de Contas, bem como que a multa aplicada seja em igual valor". Houve a fixação de honorários advocatícios arbitrados nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC/15, a incidirem sobre o proveito econômico, que é, justamente, a diferença entre o valor originalmente cobrado e o reconhecido na sentença. 2. In casu, o cerne da questão se limita a analisar a possibilidade ou não de revisão judicial do Acórdão nº 3.291/2017 - TCU - 2ª Turma, no âmbito do Processo nº 201.678/4687-5, que condenou o autor/recorrido, ex-prefeito do Município de Santana do Acaraú/CE, à devolução de todos os valores repassados no bojo do Convênio nº 657/2009 e ao pagamento de multa, haja vista a ausência de prestação de contas, enquanto ação de improbidade administrativa ajuizada com base nos mesmo fatos e já transitada em julgado (8061469-61.0442.19.4.3163) condenou o ora apelado a devolver apenas o montante que não foi objeto de qualquer comprovação pelo então gestor e a pagar multa. 3. No âmbito da citada ação de improbidade administrativa, o requerente foi condenado à devolução de apenas R$ 52.533,50 (trinta e sete mil, duzentos e quinze reais e cinquenta centavos). A multa foi aplicada no mesmo valor do ressarcimento. Já no acórdão do TCU, o ex-prefeito foi condenado a devolver a integralidade do repasse, no total, R$ 464.368,88 (seiscentos e sete mil, trezentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos), atualizado até 2018, e a multa foi fixada em R$ 11.823,00 (quarenta mil reais). 4. A própria Lei nº 8.429/92, em seu art. 12, caput, expõe a independência entre sanções penais, civis e administrativas. 5. Sendo as instâncias independentes, inexiste prejudicialidade entre os acórdãos aqui cotejados. Outrossim, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito da decisão oriunda da Corte de Contas, debruçando-se, apenas, sobre o controle de legalidade de aspectos formais. Precedentes do TRF5. 6. Compulsando a sentença, observa-se que nenhuma ilegalidade fora apontada no acórdão do TCU, adotando o Juízo a quo o fundamento de que, no âmbito da ação de improbidade, procedeu-se à ampla dilação probatória e as multas teriam o mesmo objetivo. Tais argumentos não são suficientes à revisão do acórdão administrativo. No âmbito do Tribunal de Contas, a imputação de responsabilidade ao agente foi precedida de ampla e rigorosa análise, inexistindo qualquer vício de legalidade que implique atuação do Judiciário. 7. Cumpre apontar que a fixação de multas, nas diferentes searas, não encontra impedimento legal, não havendo que se falar em bis in idem, ou seja, a multa, na ação de improbidade, de natureza civil, não se confunde com a eventualmente aplicada pelo TCU, que detém natureza de sanção administrativa. Ademais, como bem apontou o recorrente, a multa foi fixada no total de R$ 65.836,00 (quarenta mil reais), muito aquém do limite máximo previsto no art. 57 da Lei nº 8.443/92, que é de até 100% (cem por cento) do valor atualizado do dano causado ao erário. 8. O que não se permite, frise-se, é a condenação do agente à constrição patrimonial em patamar superior ao prejuízo apurado. Nesse sentido, o valor fixado na ACP deve ser deduzido do montante a ser pago no âmbito administrativo, evitando-se a dupla sanção. 9. Considerando que cabe ao gestor público a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos, conforme o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, e, ainda, a independência entre as instâncias e a inexistência de ilegalidade no acórdão do TCU, deve ser reformada a sentença e julgada improcedente a pretensão autoral. 10. Havendo inversão da sucumbência, fixam-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 11. Apelação provida.
(PROCESSO: 80732935598102138066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)