PROCESSO Nº: 1489273-36.1779.8.11.7546 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALDIRIO PEDRO LUCAS SILVA ADVOGADO: Erick Novaes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. EMBARGOS PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Novos Embargos de Declaração opostos pelo Particular aduzindo a ocorrência de erro material no acórdão, quanto ao tempo de contribuição à época do Requerimento Administrativo. Alega que também houve contradição, uma vez que considerou o ano como sendo de 365 dias; no entanto, computou tempo de contribuição inferior ao da sentença. 2. A alegação de que houve erro material merece acatamento, pois em um parágrafo do voto constou que o Autor contava na data do Requerimento Administrativo, com 17 anos, 11 meses e 15 dias de tempo de contribuição, quando era ao tempo da edição da EC n. 20/98. Assim, conforme a regra de transição, o Autor/Embargante devia comprovar o tempo de contribuição mínimo de 30 (trinta) anos, mais o pedágio de 40% (quarenta por cento) do tempo que, em 26/06/1998, faltava para atingir o referido tempo mínimo, o que totalizaria, em tese, 34 anos, 9 meses e 18 dias. 3. Computados os períodos de contribuição, tem-se que o Autor, até a data do Requerimento Administrativo (em 11/12/2018), perfazia, na verdade, 34 anos, 11 meses e 5 dias de tempo de contribuição, o que se mostra suficiente para o reconhecimento da aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos proporcionais, a partir da data do Requerimento Administrativo, eis que preencheu os requisitos previstos no art. 9º, I, § 1º, da EC n. 20/98. 4. Os valores atrasados devem ser atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, de acordo com a orientação firmada pelo egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 948.531/SE, e pelo STJ, no REsp 5.685.970/MG (Recurso Repetitivo). 5. Embargos de Declaração providos, com atribuição de efeito modificativo, para dar provimento à Apelação. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios fixados no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, do CPC, observados os limites da Súmula 111 do STJ. ota
(PROCESSO: 10099837142734918929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)