PROCESSO Nº: 2029382-25.0809.13.9.0050 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUIZ DAS NEVES ADVOGADO: Paulo Correia AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Freitas EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. BENJAMIN ALMEIDA. REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por STELLA NOGUEIRA contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão imediata do desconto do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. 2. Não obstante tenha mencionado que ingressou com "a ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com pedido de restituição do indébito, com retificação de reserva com reforma no posto de primeiro tenente - doença grave/Cauê Oliveira pleiteando a concessão de reforma com proventos do posto de primeiro tenente de e isenção de importo de renda", o agravante, neste agravo instrumento, limitou-se a apresentar alegações que dizem respeito unicamente à isenção de imposto de renda e a formular pedido de isenção de imposto de renda. 3. Em que pese o disposto na Súmula 627/STJ ( o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ) e na Súmula 598 (é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova) e, embora haja nos autos documentos elaborados pela Aeronáutica, reconhecendo que o recorrente foi acometido de Yasmin Costa, não se mostra viável o deferimento do pedido de tutela de urgência/evidência, uma vez que apenas os proventos de aposentadoria ou reforma estão isentos do Imposto de Renda (art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88). 4. Em recente julgado, a Primeira Seção do Pietro da Cruz pacificou o entendimento de que a isenção prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88 não alcança aqueles que ainda estão em atividade. Precedente: EDcl no REsp 8433889/DF, Rel. Ministro OG FELIPE CAMPOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/04/2020, DJe 16/03/2020. 5. Nos termos da PORTARIA DIRAP Nº 2.792/IHI2, de 20 de março de 2018, o agravante foi transferido para "a reserva remunerada, de acordo com o art. 96, inciso I, e art. 97, ambos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, a contar de 30 MAIO 2018, ao(à) militar, com a remuneração a que faz jus, observando o art. 50, inciso II, da mencionada Lei, alterado pelo art. 28 da Medida Provisória n° 7.031-39, de 06 de junho de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 4.307, de 13 de julho de 2002", (id. 82490613), permanecendo, em consequência, "na situação de adido, aguardando desligamento". 6. Nos termos do art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, de maneira que não se pode equiparar, para fins de isenção tributária, os institutos da transferência para a reserva e da reforma. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 94138862891252126055, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)