PROCESSO Nº: 9764246-41.3673.27.7.1318 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO FARIAS ADVOGADO: Davi Oliveira Lemos APELADO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: Sabrine Tams Gasperin RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. 1. Apela a autora de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação ordinária movida em desfavor do CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - CRESS 3ª REGIÃO, na qual pleiteia seja determinada a sua inscrição profissional definitiva, e a fixação de indenização por danos morais. Considerou o MM. Juízo sentenciante que haveria litispendência, tendo em vista que a autora teria ingressado em juízo, anteriormente, com ação idêntica à presente (processo nº 3416458-61.6342.16.3.8357); 2. Alega a apelante que teve um primeiro pedido de inscrição no Conselho indeferido ao fundamento de que a instituição de ensino em que se graduou supostamente não teria autorização para ofertar cursos fora de sua sede presencial, tendo essa sido a razão para o ajuizamento da primeira ação (Processo nº 7616102-83.9285.18.10.8097), que foi julgada improcedente; e que, após isso, a instituição de ensino FACIG teria sido descredenciada pelo MEC (Portaria nº 770/2018), tendo ela, então, realizado novo pedido de inscrição, que também foi indeferido pelo Conselho, ao fundamento de que sua situação profissional não poderia ser reavaliada, razão pela qual teria ajuizado a presente ação; 3. A causa de pedir das duas ações não são distintas, como sustentado pela apelante, visto que o fato novo a que ela se refere (descredenciamento da instituição de ensino) não tem o condão de modificar sua situação perante o órgão de classe. Contudo, embora o MM. Juízo a quo tenha se referido a litispendência, cuida-se o caso, em verdade, de coisa julgada (art. 337, § 4º, do CPC), uma vez que, quando do ajuizamento da presente ação, a sentença do processo anterior já havia transitado em julgado; 4. Apelação improvida. NC
(PROCESSO: 80370163534307832211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)