Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 4505180-15.6612.20.7.5508 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAUÃ BARBOSA ADVOGADO: JOÃO PEDRO CORREIA AGRAVADA: JUIZ FEDERAL FRANCISCO MOURA LUIGI CAVALCANTI.: DES. FEDERAL YAGO NOVAES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA PROTELATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO INTUITO PROTELATÓRIO NA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. EXCLUSÃO DA MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União Federal contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco, que conheceu, mas negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo ente público agravante, condenando-o a pagar à parte recorrida multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Objetiva a agravante a exclusão de multa protelatória que lhe foi imposta, argumentando que os embargos de declaração, que opusera contra a decisão de cumprimento de sentença, não tiveram intuito protelatório, constituindo, em verdade, mero erro decorrente do excesso de trabalho a que tem se submetido a advocacia pública, em razão dos altos índices de produtividade alcançados pelo Poder Judiciário durante a pandemia de covid-19. Alega que considerou inadvertidamente que haveria no caso concreto, como de regra acontece, a necessidade de cumprimento da obrigação de fazer como condição para que tivesse início o cumprimento da obrigação de pagar, embora, na verdade, não houvesse obrigação de pagar a ser cumprida, no entanto, o fato de ter encaminhado ofício solicitando o imediato cumprimento da decisão judicial em 1º/9/2020 (dia seguinte à sua intimação), revela que não houve intuito protelatório. 3. Dispõe o § 2º do art. 1.026 que "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". 4. Da análise dos autos originários, verifica-se que a União realmente diligenciou no dia seguinte à intimação para promover o cumprimento da decisão (id. 18728039 e 5080227), situação que indica não ter havido intuito protelatório do ente público ao opor os embargos declaratórios. 5. Registre-se ainda, que os embargos de declaração, embora interrompam o prazo recursal, não impedem o imediato cumprimento da determinação, já que, por determinação legal, não possuem efeito suspensivo (art. 1.026 do CPC). Desse modo, o intuito protelatório, se existisse, estaria relacionado apenas a eventual ganho de tempo para a interposição de recurso visando à reforma da decisão embargada, o que não se verificou no caso dos autos, uma vez que o recurso interposto se limitou a questionar a aplicação da multa. 6. É incontestável que o Poder Judiciário vem realmente alcançando altos índices de produtividade durante a pandemia de covid-19, fato esse que, aliado às circunstâncias anteriores, reforça a conclusão de que não houve o alegado intuito protelatório. 7. Agravo de instrumento provido para excluir a multa aplicada.
(PROCESSO: 49111509467652213573, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)