PROCESSO Nº: 5816923-29.9825.4.7.2003 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA JULIA CALDEIRA ADVOGADO: Juan da Cruz e outros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Viana EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença que concedeu a segurança, "para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de descontar do beneficio previdenciário da impetrante, a título de reposição ao Erário". 2. O cerne da questão é o exame da legalidade dos descontos na pensão por morte (NB 291.847.595-1), levado a efeito por erro operacional do INSS, pois o benefício foi selecionado indevidamente para o "processamento automático da revisão de que trata o inciso II, art. 29 da Lei nº 8.213/1991". 3. Não é possível a restituição de valores percebidos de boa-fé pelo segurado, em face de erro operacional da Administração Pública, haja vista o caráter alimentar da verba previdenciária. (Nesse sentido: TRF5, processo nº 49840050541396285502, Desembargador Federal Vinicius Dias, 2ª Turma, julgamento: 26/03/2020; STJ, AgInt no AREsp 772.647/RS, Rel. Ministro Vitor Gabriel Ramos, Primeira Turma, julgado em 29/12/2018). 4. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 89028965383418343221, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)