PROCESSO Nº: 9311143-10.2906.3.6.9507 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Dias - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA RETIFICADA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. ART. 2º, § 8º, DA LEI Nº 6.830/60. 30 DIAS. ART. 219 DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. CÔMPUTO EM DIAS ÚTEIS. PRECEDENTES. TEMPESTIVIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da SJ/PE, que rejeitou liminarmente os embargos à execução, com fundamento na regra prevista no art. 918 do CPC/2015, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso X, do CPC/2015. 2. De acordo com o art. 16, I, da Lei nº 6.830/80, o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito. 3. No que se refere à contagem desse prazo de 30 (trinta) dias, resta silente a Lei nº 6.830/80, devendo ser observado o disposto no art. 219 do CPC, aplicado subsidiariamente às execuções fiscais (art. 1.º da Lei n.º 6.830/80), computando-se na contagem somente os dias úteis. Precedentes deste Tribunal: PJE 51259392312957565127, Apelação Cível, Desembargador Federal Guilherme Moreira, 4ª Turma, j. 29/07/2021; PJE 26188901312920230491, Apelação Cível, Desembargador Federal Pedro Henrique Dias, 1ª Turma, j. 11/06/2020; PJE 20959249218209018817, Apelação Cível, Desembargadora Federal Juliana Viana (Convocada), 3ª Turma, j. 10/11/2020. 4. Na I Jornada de Direito Processual Civil, realizada em 2017, foi estabelecido o seguinte enunciado nº 20: "Aplica-se o art. 219 do CPC na contagem do prazo para oposição de embargos à execução fiscal previsto no art. 16 da Lei n. 6.830/1980". 5. No caso dos autos, verifica-se que a ora embargante foi intimada para opor embargos à execução na data de 26/04/2016 (v. id. 0302925.5476749), momento em que ofereceu exceção de pré-executividade, alegando imunidade recíproca entre os entes integrantes da Federação, no que se refere à cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Assim, o Município de Recife concordou com a alegação da UNIÃO e retificou a CDA, excluindo os valores relativos ao IPTU, mantendo, no entanto, a cobrança da Taxa de Limpeza Pública - TLP. 6. Nos termos do art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/80, "até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos". 7. Em 07/09/2017, o Juiz a quo proferiu despacho, determinando a intimação da parte executada da substituição da CDA, assim como para embargar a execução em 30 dias. Conforme se verifica na execução fiscal (fl. 28v), os autos foram remetidos para a PRU em 11/10/2017, iniciando o prazo para oposição de embargos em 14/11/2017. Destarte, deve ser reconhecida a tempestividade dos embargos opostos no dia 04/09/2017, uma vez que o prazo se encerraria em 30/09/2017. 8. Apelação provida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau, para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 52648269224883304406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)