AC Nº 9084152-39.3825.24.1.9322 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RIACHO DE SANTO ANTONIO PREFEITURA E OUTROS ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BOQUEIRÃO/PB RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAÚJO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PORTO NETO EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 57.871/1932. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta nos termos dos artigos 487, II do CPC/2015 e 1º do Decreto nº 72.010/32. 2. O art. 1º do Decreto nº 53.900/1932 estabelece que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 3. No caso dos autos, a sentença que condenou o Município apelado ao pagamento de honorários advocatícios transitou em julgado em 02/03/2012, devendo esta data ser considerado o termo a quo da pretensão executiva. 4. Precedente: Processo: 7000539-05.5599.4.9.0246, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CUNHA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 27/11/2016. 5. Na hipótese, o requerimento de execução da sentença foi protocolado pela Apelante em 02/10/2016, ou seja, antes do decurso do prazo prescricional quinquenal. 6. Merece reforma a sentença proferida que reconheceu de ofício a prescrição executória sem apreciar o pedido de execução da sentença realizado antes do decurso do prazo quinquenal. 7. Apelação provida para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 56947923087973527807, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)