PROCESSO Nº: 5772973-07.2797.1.1.3715 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALDEREZ VINICIUS DA MOTA ADVOGADO: Noah Correia APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Costa EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90, C/C ART. 71, DO CPB. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Cuida-se de embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos infringentes, opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, aduzindo a ocorrência de vícios de omissão. 2. Alega o ora embargante que restou omisso o julgado ao deixar de reconhecer a incidência da confissão espontânea, quando do início das investigações. 3. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 4. Consoante o mesmo art. 619 do Código de Processo Penal, o prazo para oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, o qual, não restou cumprido, eis que noticia certidão lançada nos autos que a parte ora embargante foi intimada do acórdão em 08 de março de 2020, uma segunda-feira, pelo que o prazo recursal teve seu início no imediatamente posterior dia 15 de setembro, com seu término em 16 de setembro (quarta-feira), datas essas em que não se consignam feriados na sede deste Tribunal, e vindo a ser protocolizados os embargos de declaração tão somente no dia 28 de setembro, quando já fulminado o prazo recursal, à luz do ordenamento processual penal. 5. Embargos de declaração não conhecidos, pela sua intempestividade. [15]
(PROCESSO: 15580371926401103590, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)