PROCESSO Nº: 5073360-64.2241.6.7.9031 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LUIZ FELIPE MOURA E REFORMA AGRARIA APELADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: Carlos Eduardo da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. A egrégia Segunda Turma desta Corte já vinha entendendo, desde a manifestação do STF nos autos das ADI 4357/DF, que considerou inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, que era aplicável, como índice de correção monetária, o IPCA-E (e não a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse pronunciamento da Corte Suprema inspirava obediência desde a publicação de sua ata, e mesmo a posterior modulação de efeitos concernira tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não dizia respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estivessem em andamento, como no caso presente; 2. Ademais, o Eg. STJ, no julgamento do Resp nº 8.772.088/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, bem como o Eg. STF, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE nº 951.106/SE, decidiram que as condenações referentes a servidores e empregados públicos devem ser corrigidas pelo IPCA-E, e não pela TR; 3. O Eg. STJ, no julgamento do Resp nº 8.189.534/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, bem como o Eg. STF, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE nº 257.754/SE, decidiram que as condenações referentes a servidores e empregados públicos, a partir de janeiro de 2001, devem ser corrigidas pelo IPCA-E, e não pela TR; 4. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 83585848299941958813, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)