EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 906.058/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. VALOR A SER EXCLUÍDO. ICMS TOTAL DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. 1. Hipótese na qual se discute a exclusão do ICMS, inclusive nos casos de substituição tributária, da base de cálculo da COFINS e do PIS e a definição do ICMS a ser excluído do cômputo respectivo. 2. Observa-se, primeiramente, que já houve pronunciamento do STF no sentido de se excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, nos autos do RE n° 942.554/PR. 3. No que pertine ao apelo da Fazenda Nacional, o que deve ser considerado para o cálculo do valor do ICMS a ser retirado da base de cálculo do PIS e da COFINS é todo aquele que foi indevidamente incluído, que transitou pelos cofres do contribuinte, considerando-se o seu faturamento, ou o total do ICMS destacado nas notas fiscais, independentemente do restante da cadeia de produção. De fato, se o valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal, é de rigor que essa mesma quantia represente a parcela a ser excluída, de modo a dar efetividade à tese acolhida no RE 807.560/PR. 4. Não obstante, não se aplica ao ICMS pago em regime de substituição tributária o entendimento esposado pelo STF nos autos do RE 626.607/PR, no sentido de se excluir a quantia da base de cálculo do PIS e da COFINS. Os valores a título de ICMS-ST são pagos de forma antecipada por quem antecede o contribuinte na cadeia de produção/comercialização, sendo, assim, descabida a alegação de que a repercussão de tal cobrança na quantia que lhe é exigida tratar-se-ia de receita bruta que lhe pertence, dado que sequer ingressara em sua contabilidade. 5. Remessa oficial e apelações improvidas. cmal
(PROCESSO: 87916336874560623736, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)