PROCESSO Nº: 4024288-08.9980.29.9.9848 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PLASTICOS ARACAJU S/A ADVOGADO: Antônio das Neves e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Cardoso EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. RECUSA JUSTIFICADA DA FAZENDA. MANUTENÇÃO DA PENHORA ELETRÔNICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PLÁSTICOS ARACAJU S/A contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal de Sergipe, que indeferiu pedido de substituição de ativos financeiros penhorados por matéria prima para fabricação de plásticos (polietileno). 2. Como razões para reforma dessa decisão, a recorrente alega, em síntese, que: a) decorrido o prazo sem pagamento da dívida, houve o bloqueio da quantia de R$ 611.668,12 (cento e vinte cinco mil, trezentos e setenta e oito reais e doze centavos) em suas contas bancárias; b) embora esse bloqueio tenha sido efetivado há mais de 4 (quatro) anos (17/09/2016), a executada só agora requereu a substituição do dinheiro por matéria prima para fabricação de plásticos porque apenas recentemente passou a enfrentar dificuldades financeiras, em razão da perda de faturamento decorrente das medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus; c) diante da crise econômica causada pelas medidas de contenção do coronavírus, o Judiciário vem flexibilizando a ordem de preferência disposta na lei das execuções fiscais (Lei 6.830/1980, art. 11), pesando os interesses da Fazenda Pública e dos contribuintes; d) A Lei 6.830/80 ampara a pretensão ao permitir, com a aceitação expressa da parte exequente, a substituição da penhora já constituída em observância a ordem legal; e) o art. 805 do CPC assegura que a execução deverá ocorrer da forma menos gravosa ao executado; e f) a não concessão do efeito suspensivo ocasionará dano grave de difícil reparação à agravante devido ao expressivo prejuízo financeiro e aos pesados reflexos cadastrais, protestos financeiros, creditícios e comerciais. 3. A questão relativa ao pedido de substituição de ativos financeiros penhorados por matéria prima para fabricação de plásticos foi devidamente apreciada em decisão monocrática, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, não se constatando qualquer circunstância que implique a alteração dos fundamentos de fato e de direito empregados: "(...) Cumpre, então, analisar se estão presentes os requisitos da tutela antecipada recursal, para cujo deferimento se exige a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e a ausência do "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, caput e § 3º, do CPC). No caso dos autos, a parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, concretamente, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, limitando-se a alegar, genericamente, isto é, sem amparo em documentos ou qualquer outro meio de prova, que está passando por dificuldades financeiras e que sofrerá expressivo prejuízo financeiro e aos pesados reflexos cadastrais, protestos financeiros, creditícios e comerciais caso não seja deferida a substituição. Vale ressaltar que, "nos EREsp 8.980.865/RJ ficou registrado que a substituição da penhora de dinheiro por qualquer outro bem só pode ser feita a pedido da Fazenda Pública, ou, se por iniciativa do devedor, apenas quando este demonstrar, com provas concretas, devidamente apreciadas pelo juízo competente, a sua necessidade imperiosa, isto é, para afastar a ocorrência de dano desproporcional" (AREsp 0796351/SP, Rel. Ministro ENRICO ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 07/10/2020). Além disso, "segundo definido pela Primeira Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, é possível rejeitar pedido de substituição da penhora quando descumprida a ordem legal dos bens penhoráveis estatuída no art. 11 da LEF, além de nos arts. 655 e 656 do CPC, mediante a recusa justificada da exequente (REsp 4.671.266/SP, Rel. Ministro João Guilherme Gomes, Primeira Seção, DJe 9/11/2009)". Sob esse aspecto, a recusa da Fazenda Nacional se mostra, à primeira vista, justificada, pois a matéria prima oferecida em substituição ao dinheiro (polietileno) aparentemente não seria de fácil alienação, haja vista que, a rigor, apenas indústrias de plásticos, que não são tantas, poderiam demonstrar algum interesse em sua aquisição. Por outro lado, entendo ainda razoável a alegação da Fazenda Nacional no sentido de que haveria contradição nas alegações que amparam o pedido de substituição, pois "se o executado precisa sobreviver economicamente, obviamente precisará de matéria prima para desenvolver as suas atividades. Desfazer-se da matéria prima agora pode significar a pretensão de fechar as portas ou criar nova dificuldade no futuro, quando precisará de dinheiro para recompor o seu acervo operacional" (id. 0033190) (...)". 4. Ademais, os documentos anexados aos autos após a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, tais como "saldos" bancários e planilha de débitos, não demonstram, por si só, que o bloqueio compromete o funcionamento da agravante. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78903832424309672098, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)