PROCESSO Nº: 3475834-05.3948.11.4.0970 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Teixeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Pires Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Rezende EMENTA ADMINISTRATATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE CONVÊNIO. ATO ILÍCITO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. CAUSAS INTERRUPTIVAS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA SEARA RECURSAL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A Turma expressamente se manifestou quanto à ocorrência da prescrição, tendo em vista que os fatos ocorrerem em 2003 e a interposição da Tomadas de Contas apenas ocorreu em 2005, tendo havido o transcurso de mais de 5 anos. 3. Ademais, em nenhum momento se discutiu na seara recursal a existência de causas interruptivas da prescrição, haja vista referida matéria sequer ter sido suscitada pela União nas contrarrazões à apelação. Isto posto, não há que se falar em omissão. 4. Deve-se destacar que o julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4580699-91.5140.15.5.2866, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 04/05/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. MC
(PROCESSO: 82423326905133375628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FERREIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)