PROCESSO Nº: 2629931-79.6024.3.1.8763 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: ZM PONTES CONSTRUCOES EIRELI ADVOGADO: Davi Lucca da Paz IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUIZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina da Rosa Carra EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR DO FORO. AUTORIDADE COATORA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DA PROPOSTA. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA RECORRER. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. FATOS CONTROVERTIDOS. WRIT EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Evelyn Ramos ME contra ato do Diretor do Foro da Seção Judiciária do Ceará, com o objetivo de afastar sanções cominadas em decorrência de a empresa não ter mantido proposta de preço, contrariando edital de procedimento licitatório. 2. Narra a impetrante que, em 30/03/2019, participou do Pregão Eletrônico nº 08/2018 para realizar serviços de reparos na Seção Judiciária do Ceará e em suas Subseções. Sustenta que após vários meses do certame, soube por meio de um concorrente que não poderia participar de licitação, pois estava proibido de licitar e contratar com a União por 01 ano e, também, tinha que pagar multa no valor de R$ 62.264,99. Defende que não foi notificado para apresentar defesa, sendo falsa a informação dos Correios de que havia se mudado. Diante disso, assevera que seus direitos ao contraditório e à ampla defesa foram indevidamente cerceados pela autoridade coatora. 3. Como se sabe, trata-se o mandado de segurança de um procedimento célere, sem dilação probatória, para fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo. Por direito líquido e certo entende-se que é aquele que se apresenta com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. É dizer: emerge de fato certo, documentalmente comprovado por ocasião da propositura da demanda, de modo que a lesão deve ser comprovada de plano, mediante prova pré-constituída. Precedentes deste e. Tribunal Regional: Apelação Cível 8586980-91.3753.24.4.2466, Desembargador Federal Enzo Gabriel Cardoso, 4º Turma, Julgado em 05/09/2016; Apelação Cível 3566456-61.5915.23.11.6170, Desembargador Federal Thiago Castro (Conv.), 4º Turma, Julgado em 23/11/2021; Apelação Cível 15412460342295052084, Desembargador Federal Vinicius Pires (Conv.), 4º Turma, Julgado em 25/02/2021. 4. No caso em que se julga, não se demonstrou, de plano, a ausência de citação por parte da autoridade coatora. Ao contrário, o que consta nos autos é justamente uma tentativa de citação por carta, sobre a qual a impetrante se limita a alegar de forma absolutamente genérica que os Correios transmitiram informação falsa. Além disso, a informação fornecida pela autoridade coatora dispõe que oficial de justiça se dirigiu ao endereço indicado na petição inicial do writ e certificou que a empresa não mais se encontra naquele endereço. Desse modo, resta patente que os fatos, além de não terem sido provados de maneira cristalina pelo impetrante, também são controvertidos, o que obstaculiza o presente mandado de segurança. 5. Diante do exposto, inexistindo prova pré-constituída e precisa da ilegalidade praticada pela autoridade apontada como coatora, o que é indispensável nas ações constitucionais de segurança, deve ser o presente feito extinto sem resolução do mérito. LL
(PROCESSO: 54114505544817271177, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FOGAÇA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)