PJE 6958297-03.3715.17.2.4360 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. 1. Segundos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento ao seu apelo, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a insubsistência da cobrança do débito inscrito na CDA 80.9.85.640663-99, referente a taxas de ocupação do imóvel tido como de propriedade da União (Lote 01, Q9, S1 do Loteamento Enseada dos Corais, Cabo de Santo Agostinho/PE), determinando a retificação da CDA. 2. Em sua nova peça aclaratória, sustenta a embargante, em resumo, que o julgado incorreu em omissão e erro de fato, deixando de se pronunciar especificamente sobre os dados constantes do PA 04962 464096/6095-25, no qual consta que o RIP 8588.1843365-12 refere-se a um imóvel composto por três lotes de números 01, 02 e 03 do referido loteamento. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão recorrido. 4. Não merece acolhida a pretensão da embargante que, sob a alegação de omissão erro de fato, requer que seja observado o que consta do processo administrativo 04962 831288/5829-44, tendo em vista que tal questão não foi objeto dos embargos aclaratórios por ela anteriormente opostos, encontrando-se alcançada pela preclusão. 5. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ firmou a orientação de que, nos segundos embargos de declaração, a parte deve apontar omissões, obscuridades ou contradições que decorram do julgamento dos primeiros embargos de declaração, havendo preclusão quanto às questões decididas no julgado primitivo, ou seja, de mérito propriamente." (AgInt nos EDcl no REsp 0027334/PE, Rel. Ministro Og João Castro, DJe 01/09/2019) 6. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 56103570205728309576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)