EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante, vez que a questão relativa à possibilidade de regularização da situação contratual da parte autora, ora embargada, junto ao FIES foi devidamente analisada pelo acórdão fustigado que deixou assente que, "muito embora a parte autora tenha corroborado para o equívoco no ato da transferência, também houve falha por parte do operador da CPSA, signatário do aditivo de transferência, responsável por verificar toda a documentação apresentada pela parte autora. O FNDE, por seu turno, deveria e poderia ter resolvido a questão administrativamente, já que, de uma comparação entre o contrato original e o aditivo estava clara a redução irregular do número de semestres a ser financiado". 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados. Marcelo Aragão
(PROCESSO: 33312967190892851110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)