PJE1324790-66.5425.25.8.6057 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-doença em favor da autora, desde a data do requerimento administrativo e, a partir da data da sentença, a aposentadoria por invalidez, com juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do novo CPC. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) a doença é anterior à filiação do segurado ao RGPS, consistindo em doença preexistente. Sendo assim, não faz jus a recorrida ao benefício previdenciário por incapacidade, conforme claramente estabelecido no art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91; b) só será devido o benefício de auxílio-doença a partir da juntada do 2º laudo pericial realizado em Juízo conclusivo da incapacidade da autora; c) os honorários são devidos apenas até a sentença condenatória, conforme entendimento sumulado do Colendo STJ (súmula 111); d) deve ser alterado o percentual da condenação para no máximo 10%, em atendimento a jurisprudência dominante desse Tribunal em demandas previdenciárias. 3. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (art. 42 da Lei 8.213/1993) 4. No tocante à qualidade de segurado especial, verifica-se que não é questão controvertida nos autos, tendo a Autarquia Previdenciária se limitado a impugnar incapacidade laborativa da autora. 5. A incapacidade laboral foi comprovada através da realização de perícia judicial. Com efeito, extrai-se do Laudo Pericial que a autora é portadora de I10 (Hipertensão essencial (primária)) + E11 (Diabetes mellitus não insulino- dependente) + E05 (Tireotoxicose (hipertireoidismo) e que se encontra incapacitada de forma total e definitivamente para o trabalho. Ressaltou o médico perito que a doença acometida pela pericianda provoca arritmia, tontura, palpitações, podendo ainda provocar perda da consciência de curta duração. 6. Assim, verifica-se o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez, em razão da constatação da qualidade de segurado, bem como da incapacidade laborativa total e permanente, desde o requerimento administrativo (16/06/2007). 7. Quanto ao termo inicial do benefício, há de ser mantido. Isso porque há nos autos comprovação de que a doença que acomete a demandante remonta àquela data. Registre-se, ainda, que o ajuizamento da ação ocorreu em 2008, de modo que não há que se falar em prescrição. 8. Em relação ao percentual dos honorários advocatícios, considerando que a 2ª Turma vem arbitrando, em ações previdenciárias, o percentual de 10% sobre o valor da condenação a título de honorários sucumbenciais, há de ser modificado aquele determinado na sentença (15%). 9. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, há de se respeitar a Súmula 111 do STJ ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas"), de modo que o percentual da verba honorária incida apenas sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. 10. Apelação parcialmente provida para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111 do STJ. Act
(PROCESSO: 45381406041365077977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)