PROCESSO Nº: 5615001-78.3381.25.12.3388 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL DA MOTA ADVOGADO: Igor Nunes Maciel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Carvalho - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, determinando a concessão do benefício previdenciário do Salário-Maternidade na condição de segurada especial. 2. INSS contra a decisão, alegando, em síntese, que a prova documental colacionada aos autos pela Demandante não foi suficiente para demonstrar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o prazo de carência necessário; e, além disso, que não houve produção de prova testemunhal, o que impede o reconhecimento da sua qualidade de segurada especial, o que reclama a anulação da sentença para que seja retomada a instrução processual. 3. Não há notícia nos autos da existência de audiência para a colheita de prova oral, oitiva das testemunhas. 4. Caso concreto que requer em seu pleito a concessão de benefício previdenciário, na condição de rurícola, além de apresentação de início de prova material, esta reclama a, para a necessária apreciação de matéria de fato, a imprescindibilidade da colheita de prova testemunhal para a elucidação da controvérsia. 5. A inexistência de prova oral - necessária ao caso analisado - implica cerceamento de defesa de ambas as partes. 6. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito. cjo
(PROCESSO: 39262245711313223390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)