PROCESSO Nº: 6833816-83.3149.13.4.9538 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ISAAC ALVES INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Otávio da Mata ADVOGADO: Vitor Gabriel Santos ADVOGADO: Vitor Hugo Pires ADVOGADO: Ailyn Miguel das Neves ADVOGADO: Carlos Eduardo Cunha ADVOGADO: Gabriel Duarte ADVOGADO: Natalia Beatriz Silveira ADVOGADO: Alexandre das Neves ADVOGADO: Erick Cardoso APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVOLUTIVIDADE DOS RECURSOS. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA. JOÃO GABRIEL FERNANDES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A matéria discutida nos presentes aclaratórios sequer foi objeto de impugnação nas razões da apelação da embargante, não havendo que se pensar em qualquer omissão ou obscuridade ("tantum devolutum quantum appellatum"). Destarte, é claro, nos termos do acórdão, entendimento desta Turma de que verbas pagas pelo empregador ao empregado, a título de horas extras, tem natureza remuneratória, sendo devida a incidência da contribuição previdenciária. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2656663-35.2035.6.11.2343, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 31/01/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. ALEXANDRE DA ROCHA
(PROCESSO: 66516616763614443741, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)