LUIZ HENRIQUE NOVAES Nº 3555081-63.0970.5.3.4611 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE VOLTADA À REDISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de embargos de declaração protocolizados pela defesa de ANDRÉ NOGUEIRA, em face de acórdão desta 2ª Turma. 2. No acórdão referido: a) esclareceram-se, de ofício, os limites da ação penal, tornando-se explícito que a discussão nestes autos referir-se-ia a crime contra a ordem tributária (artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90) cometido entre 1998 e 2002, no tocante a fatos geradores de tributos ocorridos entre 1997 e 2001 em exação de IRPJ (R$ 6.463.488,53 - um milhão e vinte e seis mil e novecentos e setenta e nove reais e cinquenta e três centavos) e CSLL (R$ 999.216,12 - cento e trinta e quatro mil e cento e vinte e quatro reais e doze centavos); b) rejeitaram-se preliminares (preambular de inépcia da denúncia e prefacial de prescrição da pretensão punitiva); c) deu-se, em parte, provimento à apelação do réu, fixando-se a pena privativa de liberdade definitiva em 2 (dois) anos de reclusão (regime aberto de cumprimento inicial), reduzindo-se o montante da pena de multa a 10 (dez) dias-multa e se fixando o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo; d) ainda que revista a dosimetria, manteve-se a substituição da pena privativa de liberdade operada no juízo singular, ou seja, permaneceu a substituição da sanção à liberdade por 2 (duas) penas alternativas cumuladas (1 - uma - pena de prestação pecuniária e 1 - uma - pena de prestação de serviços), cabendo a eleição e a delimitação destas penas ao juízo de execuções penais. 3. Descontente com o julgamento, aduziu-se a ocorrência de omissões, no acórdão impugnado. Na exposição dos supostos vícios no acórdão combatido, o embargante suscitou: a) omissão, ao ser feita a invocação da Teoria do Domínio do Fato, acerca das supostas provas que revelariam ter o réu emitido ordem para que o contador da empresa por ele gerida (EDUARDO RAMOS) prestasse informações falsas/omitisse informações ao Fisco, o que seria absolutamente necessário, quando considerado o teor das declarações de testemunha (THALES CAMPOS); b) ocorrência, em virtude da omissão supra, de negativa do Direito Penal da Culpabilidade e de inadmissível responsabilização penal objetiva, o que implicaria, por seu turno, ofensa a valores consagrados no Estado de Direito Brasileiro (dignidade da pessoa humana, presunção de inocência e indispensabilidade de fundamentação nas decisões judiciais); c) necessidade, na apreciação do apelo, de observância da jurisprudência (entendimento do Min. Cauê Pires nos autos da AP nº 975, especialmente); d) absoluta necessidade, considerados os pontos supra, de concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios, declarando-se a absolvição, mormente diante da imperiosa aplicação do princípio in dubio pro reo. 4. Ao fim, o recorrente destacou a necessidade, para a viabilização do manejo de irresignações excepcionais, de explícita manifestação sobre variados temas e, em especial, acerca de disposições constantes da Constituição Federal (artigos 1º, inciso III, artigo 5º, inciso LVII e artigo 93, inciso IX, em particular) e do Código Processual Penal (artigo 315, §2º). 5. Em contrarrazões, a Procuradoria Regional da República (PRR da 5ª Região) asseverou que: a) o presente recurso teria sido protocolizado desarrazoadamente, não se apresentando nenhuma das hipóteses pelo embargante aventadas (ambiguidades, contradição e omissões, notadamente); b) inexistente mácula no julgado combatido, tratar-se-ia de mera tentativa de rediscussão do caso, devendo os aclaratórios ser desprovidos. 6. Ao fim, a PRR da 5ª Região consignou, ainda, que pretenso propósito de manejo de irresignações excepcionais não constituiria hipótese para a protocolização de embargos de declaração. 7. Traçados os principais pontos suscitados nos embargos de declaração e se considerando o teor do julgamento combatido (teor este ao qual se remete o leitor à sua fonte original), constata-se que: a) não há, no julgamento impugnado, nenhum dos vícios apontados pelo embargante, tendo sido, devidamente, examinados todos os argumentos realmente relevantes à solução do caso; b) ausente vício passível de correção através da via eleita (aclaratórios), a irresignação em análise não possui mínimo lastro, apresentando, em realidade, o singelo propósito de rediscutir temas escorreitamente apreciados no acórdão impugnado; c) desprovida, pelo exposto, de qualquer substrato, a insurgência do réu constitui mera tergiversação protelatória, o que, seja feita a advertência, poderá ensejar, como sanção processual, a imposição de multa, em caso de reiteração. 8. Por fim, registre-se, ademais, que: a) ao se abordar, ao longo julgamento impugnado, a aplicabilidade da Teoria do Domínio do Fato, consignaram-se, no próprio acórdão combatido, todos os argumentos pertinentes, não havendo que se admitir que o recorrente, valendo-se de falaciosa retórica voltada a confundir este órgão judicante, mescle transcrições de fragmentos relativos a falas de diferentes interlocutores, atribuindo, inclusive, falsamente, o produto desta teratológica miscelânea à Relatoria do feito, o que é patente ter ocorrido, como se depreende da leitura do parágrafo numerado como "02" da peça com que protocolizados os embargos de declaração, onde se lê: "(...) 02 Nesse passo, com a devida vênia, o respeitável acórdão fora omisso ao não apontar prova apresentada pela acusação de que o embargante ordenou, por qualquer meio, o senhor Pedro da Mata, contador responsável pela gestão contábil da empresa, 'omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias' (Inciso I, art. 1º, Lei 8.137/90), principalmente, 'considerado o teor do testemunho de JOÃO GABRIEL DIAS, seria evidente que eventual responsabilidade por questões contábeis, fiscais e tributárias da empresa gerida pelo réu somente poderia ser feita em desfavor do contador THOMAS FERREIRA, pessoa que teria em suas mãos a efetiva gestão de tais temas;', como bem destacado no acórdão reportado." (grifos acrescidos); b) na formação de seu convencimento sobre um dado caso concreto, não se vincula o órgão judicante ao entendimento adotado por órgão diverso, não havendo, portanto, que se cogitar, mediante embargos de declaração, de expressa manifestação sobre nenhum específico julgado (AP 975, citada pelo recorrente, por exemplo); c) tendo o réu, nos termos da legislação, manejado apelo e sido esta apelação conhecida e julgada com a estrita observância das normas processuais e constitucionais aplicáveis, é absolutamente impertinente a alegação de pretensa desconsideração de fundamentais prerrogativas e direitos consagrados na Carta Magna; d) em sede de embargos de declaração, é defeso inovar na discussão, de modo que alegações não suscitadas quando do oferecimento do apelo sequer podem, agora, ser conhecidas, ainda que sob pretensa motivação de viabilização do manejo de irresignações excepcionais (pré-questionamento); e) impossível o conhecimento de alegações antes não feitas, não se discorre acerca delas, sem que isto, ressalte-se, implique ofensa às disposições constantes do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 9. Embargos de declaração desprovidos. F.
(PROCESSO: 59699036704530612776, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAGÃO MAIA LEONARDO NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)