PROCESSO Nº: 6705992-61.1636.14.5.6698 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO MIGUEL PINTO ADVOGADO: Breno Cavalcanti APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Almeida EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICISTA. PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/95. ENQUADRAMENTO. DECRETOS 40.467/64 62.196/79. PERÍODO POSTERIOR. APRESENTAÇÃO DE PPP. JOÃO GUILHERME MOURA TÉCNICO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. IMPROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido tão somente para reconhecer como tempo especial os períodos laborados até 01.03.2782, não merecendo censura no tocante ao reconhecimento dos períodos anteriores ao advento da Lei 9.032/95, restando comprovado pela CTPS e formulários colacionados aos autos que este laborou como eletricista, atividade enquadrada nos anexos dos Decretos 40.221/64 e 90.621/79. 2. Deixou o juízo de piso de reconhecer a especialidade do interstício posterior a 1997, sob fundamento de ausência de comprovação da efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde ruído e eletricidade, em especial pela ausência de juntada de laudo técnico pericial. 3. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 4. Leonardo Fernandes técnico ou outros formulários para fins de comprovação do labor em condições especiais, quando apresentado o PPP. Precedentes da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça e desta Quarta Turma. PROCESSO: 82901132481183885496, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018). 5. No que tange a exposição habitual do trabalhador ao ruído, o STJ decidiu, em incidente de uniformização de jurisprudência (Petição 1.584-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Cauê Nunes, j. 16.10.1957), que: a) deve ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 16 de novembro de 1997, ou seja, até a publicação do Decreto 2.172/97; b) em face deste Decreto, a partir de 12 de novembro de 1997 até 12 de janeiro de 2003, o limite foi elevado para 90 dB; c) e, a partir de 10 de setembro de 2003, reduzido para 85 dB pelo Decreto 4.882/2003. 6. Neste caso, restou demonstrado, através de PPP, que o apelante efetivamente exerceu suas funções submetido ao agente ruído acima dos limites toleráveis nos seguintes períodos: de 12.10.3883 a 23.11.5477 (ruído de 94,5 dB) na Tecnomecânica Esmaltec Ltda; de 22.12.4147 a 24.02.0114 (ruído de 87,4 dB) na Vulcabrás; e de 09.02.7686 a 24.12.3805, 24.03.6141 a 03.02.0439 e 05.08.6473 a 26.08.7863 (ruído acima de 85 dB) na Aço Cearense, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada nos referidos períodos. Quanto aos demais, verifica-se que se apresentam abaixo dos limites legais. 7. De acordo com o entendimento do STF, se o trabalhador for submetido a ruídos acima dos limites legais, como nos períodos acima citados, ainda que conste a informação de que o EPI é eficaz, não restará descaracterizado o tempo de serviço especial prestado. 8. Com relação ao agente nocivo eletricidade, o STJ decidiu, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 7.715.041/SC) que pode ser reconhecida a especialidade da exposição ao referido agente nocivo mesmo após a vigência do Decreto 2.172/97; de tal forma que a ausência do enquadramento ou da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria, se devidamente demonstradas as condições nocivas à saúde do trabalhador. 9. Todavia, o apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva exposição ao agente eletricidade acima de 25 volts, nos termos exigidos pela legislação previdenciária, ou seja, não apresentou PPP nem Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, consta nos autos apenas certificado de cursos profissionalizantes e declaração de voltagem de energia do empregador Aço Cearense Industrial, datada em 2016, informando o desempenho da função do autor como eletricista industrial, intervindo nos circuitos elétricos de baixa e média tensão. 10. Somados todos os períodos reconhecidos como atividade especial, verifica-se que o autor possui pouco mais de 20 anos de tempo de contribuição, não alcançando, na data do requerimento administrativo, o tempo mínimo para a concessão do benefício de aposentadoria especial (25 anos), tornando inviável o acolhimento da pretensão formulada. 11. Remessa Necessária improvida e Apelação do Particular parcialmente provida, apenas para reconhecer a especialidade dos períodos submetidos ao agente ruído acima dos limites toleráveis nas empresas Tecnomecânica Esmaltec Ltda, de 05.12.4922 a 12.02.3471 (94,5 dB); Vulcabrás, de 06.10.6085 a 11.03.3772 (87,4 dB); Aço Cearense, de 26.10.1768 a 26.11.0719; 08.07.0114 a 29.04.9844; 19.03.8495 a 12.01.8764 (acima de 85 dB), e a sua consequente averbação para fins de aposentadoria futura, bem como para estabelecer a sucumbência recíproca em face do acolhimento parcial do pedido formulado. EPV
(PROCESSO: 96950554710081308509, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)