PROCESSO Nº: 5582263-39.3441.3.4.6346 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VARCILENE BARROSO DE GABRIELA COSTA ADVOGADO: Theo da Mata e outros APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGO. APOSENTADORIA. REVISÃO. DECADÊNCIA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. 1. Hipótese em que a autora, ora apelante, almeja o reconhecimento do direito de não repor ao erário valores que recebeu do IFCE como professora em regime de dedicação exclusiva, no período em que acumulou indevidamente o cargo com outro de médica na Prefeitura Municipal de Maracanaú/CE, bem como de que sejam suspensos os efeitos da Portaria que modificou a sua aposentadoria, do regime de dedicação exclusiva para o de 40 (quarenta) horas semanais; 2. Não há que se falar em ilegalidade na aposentadoria da autora, uma vez que, tendo sido contratada em regime de dedicação exclusiva, contribuiu para a previdência social, durante todo o período em que laborou para o IFCE, com base na remuneração correspondente a este regime; 3. O fato de a aposentadoria ser um ato complexo, só se aperfeiçoando com o registro no TCU, não permite concluir que o órgão de controle está autorizado a deixar sem definição por enorme lapso temporal a situação dos servidores que passam para a inatividade; 4. Tendo decorrido mais de 5 (cinco anos) entre a concessão da aposentadoria à autora (2008) e o ato da Administração que pretende revê-lo (2015), é de ser reconhecida a decadência, prevista no art. 54, da Lei nº 9.784/99; 5. Tampouco assiste razão à Administração ao pretender a restituição dos valores recebidos a maior pela servidora no período em que exerceu mais de um cargo público percebendo a gratificação por dedicação exclusiva (de 2006 a 2008), dada a ocorrência da prescrição, uma vez que somente em 2015 a Administração notificou a autora de sua pretensão de efetuar a reposição ao erário das quantias indevidamente pagas, e que comunicações ocorridas anteriormente apenas entre órgãos da Administração não têm o condão de interrompê-la; 6. Apelação provida. NC
(PROCESSO: 96692072566084391287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)