PROCESSO Nº: 5801038-23.9778.14.2.8410 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO DA PAZ ADVOGADO: Gilvana Maria Moreira De Souza Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Moraes Calheiros Nobre EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. SEGURADA. INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. PEDIDO DE NOVA ESPÉCIE DE PROVA (INSPEÇÃO). LUIZ FELIPE CORREIA. ARTS. 355, I, E 370 DO CPC. FIXAÇÃO DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 048.503/SE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 111, STJ. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS a conceder o benefício auxílio-doença em favor da autora, com DIB em 08/09/2019 e DIP em 09/10/2021. 2. Autarquia controverte as seguintes questões: a) anular a sentença a fim de que se proceda à realização de audiência para inspecionar a autora, como determina o art. 440, do CPC; b) reforma da sentença, eis que a conclusão pericial é expressa no que diz respeito à inexistência da incapacidade para o trabalho, haja vista a incapacidade ser apenas parcial, e portanto, a parte Autora/Apelada não preenche este requisito, razão pelo qual não faz jus ao benefício; c) que o benefício seja mantido pelo prazo estabelecido no Laudo Médico, fixando-se, assim, a DCB conforme o advento da Medida Provisória 767/2017, foi incluído o parágrafo 11 no art. 59 da Lei n. 8.213/91; d) que a atualização monetária deve ocorrer pelo INPC, ao invés do IPCA-E, como consta na sentença recorrida; e) honorários incidam apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença, em consonância com a Súmula nº 111 do STJ. 3. Acerca do pleito do INSS acerca de nova espécie de prova (Inspeção). Magistrado tem o poder-dever de julgar a lide, pondo de lado a realização de produção de nova prova Pericial, nos casos em que se verifique que a prova Pericial e a documental carreada nos autos será suficiente para assoalhar "quantum satis" o seu entendimento (art. 355, I, CPC). Magistrado forma o seu convencimento de acordo com as provas constantes dos autos; e o autoriza a indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa, o indeferimento da realização de provas (art. 370, CPC). 4. As partes haviam sido intimadas para se manifestarem nos autos. Houve manifestação da Autarquia sobre as conclusões da prova técnica; entretanto, tais observações elaboradas pelo INSS circunscreveram-se a reiterar que "não existia incapacidade total para desempenho de funções por parte da Autora", nada aludindo quanto aos demais temas, principalmente no que tange à necessidade de realização de outras provas, superando-se, dessa forma, o momento processual para impugnação específica. 5. Quanto à situação do estado de incapacidade da Autora, analisando o teor da prova Pericial médica, as constatações do "Expert" dão conta de que, "verbis": "foi realizado exame físico, descrito nas considerações em exame físico"; "que o periciando é portador de doença pulmonar obstrutiva crônica J44 acometimento moderado"; "de origem infecciosa"; "que há Incapacitação parcial (incapacitado temporária ou definitivamente para o exercício de sua atividade habitual)"; "que a incapacidade é permanente"; "que a incapacidade é da natureza da doença"; "que a data provável do início da incapacidade restou comprovada a partir de agosto de 2015"; "que a incapacidade não cessou"; "que a continuidade do trabalho/atividade exercido pelo periciando implica em risco de piora". (grifos acrescidos). 6. Em que pese a Perícia Médica ter reconhecido que a incapacidade acometida pela Autora é parcial e permanente, isso não impede o deferimento do pleito. Ademais, revela-se prudente a análise conjunta do diagnóstico fazendo uma relação com as demais informações prestadas no Relatório Médico Pericial como restou demonstrado nos trechos do Laudo Pericial supracitado. Precedente: (STJ - REsp 3.527.620/SP, Rel. Ministro Luiz Fernando Rodrigues, Segunda Turma, julgado em 09/12/2019, DJe 02/06/2019). 7. Relativamente à definição da duração do benefício, não merece guarida as alegações do INSS, para que seja mantido pelo prazo estabelecido no Laudo Médico. Neste sentido, dispõe a Recomendação Conjunta nº 01 de 18.04.8297, do Conselho Nacional de Justiça, art. 2º, "verbis": Art. 2º. Recomendar a Juízes Federais, aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, ao INSS e aos Procuradores Federais que atuam na representação judicial do INSS, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependem de prova pericial médica, no quanto respectivamente, couber que: I- Incluam nas propostas de acordo e nas sentenças a Data de Cessação do Benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo pericial apontar período para recuperação da capacidade laboral, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do benefício, de cuja análise dependerá a sua cessação, ou de novo requerimento administrativo para concessão de outro benefício.(...) (Grifo acrescidos). Portanto, da leitura do Laudo Médico Pericial observa-se que, quanto à possibilidade de recuperação da pericianda em relação à referida doença, afirma o perito que: "a enfermidade é permanente e não há possibilidade de recuperação, ou seja, não é passível de cura, e que a continuidade do exercício na atividade que desempenha provocaria risco de piora". 8. Critérios de atualização dos valores atrasados. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 353.020/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. Tal medida em nada destoa do que fora decidido, "(...) O montante devido, a título de valores retroativos, deverá ser acrescido de juros nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013-CJF". 9. Merece acolhida o pleito do INSS pela aplicação da Súmula nº 111, do STJ. De fato, a referida Súmula da Corte Superior é aplicável aos casos em que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor da condenação, e nesses casos, o percentual dos honorários advocatícios deve incidir tão somente sobre o montante das parcelas vencidas até a prolação da sentença, não podendo ser incluídas, pois, quaisquer espécies de débitos vincendos. 10. Apelação do INSS parcialmente provida, no que diz respeito à observância da aplicação da Súmula nº 111, do STJ. cjo
(PROCESSO: 26116435059912935718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)