PROCESSO Nº: 6465465-44.9692.14.3.1543 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ COSTELA e outros ADVOGADO: João Felipe Cunha AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Jesus - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5635214-08.8653.18.3.8588 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIOS. CRÉDITO INTEGRALMENTE CONTROVERTIDO. DECISÃO REVOGADA TACITAMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL em face da decisão que determinou o cancelamento de Precatórios expedidos, em face dos créditos serem integralmente controvertidos. 2. Alega que o Magistrado a quo, no despacho proferido no Id. 4404134.86080506, deferiu o Requerimento e determinou que a Secretaria da 6ª Vara Federal de Pernambuco expedisse as Requisições de Pagamento dos valores indicados pelo INSS - incontroversos. As partes foram devidamente intimadas para se manifestarem acerca dos Precatórios expedidos em abril de 2.020 (INSS - Id's. 9510064.18177600 ao 5151649.64459330 e o Sindicato - Id's. 3666515.87273772 ao 1249738.58909701), e o egrégio TRF da 5ª Região recebeu os Requisitórios expedidos em maio de 2020. Contudo, após a expedição e envio dos Precatórios (incontroversos), o INSS peticionou nos autos em 09/08/2.020 (Id. 3089804.70580346) requerendo, em suma, o cancelamento dos Requisitórios. Registre-se, 5 (cinco) meses após ter tido oportunidade de se manifestar acerca dos Precatórios expedidos. O Juiz, em ato contínuo, proferiu despacho em 15/01/2020 (Id. 9328982.10055823) determinando sumariamente, data maxima venia, o cancelamento imediato dos Requisitórios e oficiou ao egrégio TRF da 5ª Região, que o cumpriu no dia 24/05/2020. Aponta violação ao inciso LV, do art. 5º da CF/88, bem como aos artigos 9º e 10º do CPC, que preveem a obrigatoriedade de assegurar aos litigantes ao contraditório e a ampla defesa, sendo vedado ao Magistrado proferir decisão que cause prejuízo a uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, ainda que seja matéria que deveria decidir de ofício. Por fim, registra que, ainda que superadas as alegações retromencionadas, tem-se que em relação ao período 6679-8745 os valores apresentados pelo INSS são, de fato, incontroversos, porquanto não há impugnação quanto aos valores, mas sim quanto ao procedimento adotado - o que, repita-se, foi determinado pelo próprio Judiciário, produzindo coisa julgada que deve ser respeitada. 3. Consultando-se os autos principais, verifica-se que foi prolatada decisão que rejeitou as preliminares de impossibilidade de execução de parte dos créditos nestes autos, prescrição e excesso suscitadas pelo INSS. 4. Tem-se que a decisão Agravada foi, portanto, revogada tacitamente, visto que seu fundamento residia na necessidade de apreciação das preliminares aduzidas pelo INSS, que tornavam o crédito integralmente controvertido, eis que o Ente Público alegou em sua impugnação: a) impossibilidade de efetuar a cobrança do período entre janeiro/1995 a julho/1999 nos presentes autos, uma vez que a execução já havia sido promovida no Processo nº 1551973-61.9107.24.1.3909. Quanto ao ponto, confira-se Id. 4300720.7026329, documento "58 - Autos Integrais - parte 31", fls. 620/626; b) prescrição para a cobrança do período entre agosto/1999 a dezembro/2001, tendo em vista que o Agravo de Instrumento nº 7250813-11.4536.1.4.6163 transitou em julgado em 15/10/2011; c) falta de dedução das parcelas pagas administrativamente; d) violação quanto ao índice de correção monetária previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, alegação feita antes da declaração de inconstitucionalidade feita pelo STF no julgamento do RE 893.956/SE. 5. Portanto, inexistiam, até então, valores incontroversos no presente processo, pois o INSS entendia que, mesmo para o intervalo cujos valores já foram homologados (janeiro/1995 a julho/1999), a atualização e posterior expedição dos Ofícios Requisitórios deve ocorrer no Processo nº 9897187-11.0197.20.10.2411. 6. Ressalte-se, inclusive, que desta decisão os ora Recorrentes apresentaram novo Agravo de Instrumento, de nº 9526293-56.9365.17.12.1740, nos quais se insurgem contra a ausência de fixação de honorários advocatícios em seu favor. Agravo de Instrumento não conhecido. dfp
(PROCESSO: 33563085257910735544, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)