PROCESSO Nº: 1451690-93.0098.11.9.3327 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SUZAN CANDIDO DOS SANTOS ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FILHA HELOÍSA MENDES. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. LEI N.º 81.330/2019. NÃO APLICAÇÃO. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. A parte embargante alega, em síntese, haver omissão em relação à aplicação do art. 50, IV, "e", § 2º, I e II, §§ 3º e 5º, I a IV, da Lei 6.880/1980, com a redação dada pela Lei n.º 13.954/2019. Aponta a revogação do § 4º, do art. 50, da Lei n.º 6.880 pela Lei n.º 13.954/2019. Requer seja esclarecido que, após a Lei n.º 13.954/2019, consideram-se dependentes do militar, o cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo e o filho ou o enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido. 3. Assevera, ainda, que (...) "Após o falecimento do militar, manterão o direito à assistência médico-hospitalar, mediante a participação nos custos e o pagamento das contribuições devidas: o viúvo, enquanto não contrair matrimônio ou constituir união estável; o filho ou enteado, menor de 21 anos, inválido ou que seja estudante menor de 24 anos; e os demais dependentes indiretos (a que se refere o §3º do art. 50 do Estatuto dos Militares, com as alterações da Lei nº nº 13.954/2019), por ocasião do óbito do militar, enquanto conservarem os requisitos de dependência." (...) Inexiste, portanto, direito da autora ao restabelecimento ou manutenção da assistência médico-hospitalar (AMH) prestada pelo Sistema de Saúde da Força Armada. 4. Por fim, requer o prequstionamento dos arts. 142, 196 e 198, da CF e art. 50, IV, "e", § 2º, I e II, §§ 3º e 5º, I a IV, da Lei 6.880/1980, com a redação dada pela Lei n.º 13.954/2019. 5. Restou claro na decisão a (...) "2. No identificador nº 3855502.28273372, consta certidão que atesta o óbito do militar, genitor da autora, em 03/10/2005. 3. Prevê o art. 50 da Lei nº 6.880/80, na alínea "e" de seu inciso IV, entre os direitos dos militares: "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários". O inciso III do § 2º do mesmo dispositivo considera dependente "a filha Nina Gonçalves, desde que não receba remuneração". 4. Uma vez que se trata de filha Sabrina Ramos dependente e, como tal, pensionista (id. nº 6624544.06417693), a demandante se enquadra na hipótese prevista no § 2°, III, do art. 50 da Lei nº 6.880/80, motivo pelo qual faz jus ao restabelecimento de assistência médico-hospitalar. 5. Não há que se falar em aplicação da Lei nº 13.954/2019 ao caso concreto, porquanto não estava vigente à época do óbito." (...) 6. Conforme se observa o previsto nos dispositivos constitucionais argüidos pela embargante, o que deseja, na verdade, é o reexame da causa. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 99268819009896621553, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)