PROCESSO Nº: 5746437-56.8687.6.9.5941 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BODOCO ADVOGADO: Marcelo Costela APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Fernandes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF - EXERCÍCIOS 2009 E 2010. ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA TURMA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO MUNICÍPIO AUTOR. PRESCRIÇÃO DO EXERCÍCIO 2009 E COMPLEMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO 2010. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DE RESP DA UNIÃO. APRECIAÇÃO DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO EXERCÍCIO 2010. RECONHECIMENTO. Luiz Otávio Souza 380/2011. FIXAÇÃO DO VMAA-2010 EM VALOR SUPERIOR AO PRETENDIDO NA EXORDIAL. APELO IMPROVIDO. 1. Retornam os autos do Colendo Superior de Tribunal de Justiça, após provimento parcial do Recurso Especial interposto pela União contra o acórdão proferido por esta Turma, que dera provimento parcial ao apelo do Município autor, afastando a prescrição e determinando a complementação do FUNDEF apenas do exercício de 2010, passa-se a reapreciar a matéria de ordem pública, cuja preclusão foi afastada pela Corte Cidadã, a saber, a alegada falta de interesse de agir da municipalidade quanto à complementação do FUNDEB do referido exercício. 2. O acórdão originalmente proferido por esta Turma não apreciou a questão, eis que ainda não tinha sido ventilada nos autos, só vindo a suscitá-la a União em sede de Embargos de Declaração, que não foram acolhidos, ao entendimento de que a matéria estava preclusa, argumento afastado no julgamento do RESP pelo STJ. 3. A questão relativa à falta de interesse de agir dos municípios quanto à complementação das verbas do FUNDEF/FUNDEB do exercício 2010 restou pacificada no âmbito desta Corte, no sentido de que, efetivamente, a Luna Cavalcanti 380/2011 do Ministro da Educação revisou o VMAA daquele exercício para a quantia de R$ 1.529,97, valor que supera o pretendido na peça exordial. Precedentes. 4. Sendo assim, compreendendo-se que o valor do VMAA para o exercício 2010, base de cálculo para a pretendida complementação das verbas do FUNDEF/FUNDEB, foi fixado, na seara administrativa, em valor superior àquele pretendido pela parte autora, resta patente a falta de interesse de agir. 5. Tendo em vista que a pretensão da municipalidade quanto à complementação do FUNDEF do exercício 2009 já havia sido afastada no acórdão original, em virtude da prescrição, reconhecida a falta de interesse de agir com relação ao exercício de 2010, é de ser negado provimento ao apelo do Município autor. 6 Apelo improvido. ccms
(PROCESSO: 35511071961342982486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)