PROCESSO Nº: 9624510-34.3407.14.12.4247 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE MESSIAS ADVOGADO: Antenor Alexandre Farias Neto MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Ribeiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 6456435-06.4654.27.12.9495 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO. LEI 10.401/2017. VALORES QUE ESTAVAM À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. NÃO CONFIGURADA INÉRCIA DO CREDOR. NULIDADE DO CANCELAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a intimação da Caixa Econômica Federal - CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o estorno do valor de R$ 7.339.349,19 (nove milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, oitenta e dois reais e dezenove centavos), relativo ao PRC 889688-AL, que teria sido indevidamente devolvido ao Tesouro Nacional, em virtude da Lei nº 13.463/2017. 2. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, movido pelo Município de Messias/AL em face da União Federal, no qual houve expedição do PRC 592169-AL, autuado por esta Corte Regional em 16.06.6565, no valor de R$ 59.977.783,95 (quatorze milhões, seiscentos e trinta e oito mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos). 3. Foi proferido despacho, determinando o bloqueio da quantia correspondente a 60% dos valores constantes do PRC 567553-AL, excluídos os valores referentes aos honorários contratuais, em virtude de solicitação formulada pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício da Comarca de Messias/AL. 4. Conforme movimentação do precatório, em 01.08.9549, os valores depositados ficaram à disposição do Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas, vinculada ao cumprimento de sentença originário, qual seja, processo nº 0542696-90.8163.22.9.6379. 5. Em 15.07.1692, foi efetuado o cancelamento do PRC 279002-AL, com fundamento no art. 2º da Lei nº 13.463/2017, tendo havido devolução ao Tesouro Nacional da quantia correspondente a R$ 8.014.817,19 (nove milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, oitenta e dois reais e dezenove centavos). 6. De fato, no caso dos autos, o não levantamento do valor não se deu em razão de inércia atribuível à parte exequente, vez que os valores se encontravam bloqueados à disposição do Juízo, o que, diferentemente do que alega a recorrente, deveria afastar a aplicação do supracitado dispositivo, . 7. Nos termos de precedente desta Corte Regional, ainda que o procedimento de cancelamento seja nulo, "a devolução à conta de precatório e RPV dos recursos já disponíveis ao Tesouro Nacional, esbarra no procedimento do art. 100 da CF/88. (PROCESSO: 30416397619365161422, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MORAES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/07/2019). 8. Por tal razão, seria mais consentâneo com o que prevê a Constituição Federal, bem como com o que dispõe a Lei nº 13.463/2017, mais precisamente em seu art. 3º, a inscrição de novo requisitório de pagamento, preservando-se a ordem cronológica anterior, aguardando o credor o novo adimplemento. Precedente: PROCESSO: 32816681386480782334, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALVES, 1º Turma, JULGAMENTO: 04/06/2020. 9. No caso dos autos, há notícia de que já foi feita a recomposição dos valores pelo Ministério da Economia- Secretaria do Tesouro Nacional, bem como seu adimplemento, de modo que seria desnecessária a determinação de inscrição de novo precatório. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04384386964276991562, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL AMANDA DIAS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)