Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Mendes Nº: 9296627-25.1758.2.3.1038 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL AZEVEDO RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO: Noah Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus da Rocha - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. DOCUMENTOS DE CARÁTER DECLARATÓRIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por CLARA CAVALCANTI RAMOS DOS SANTOS em oposição à sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao entendimento de que não restou comprovada a qualidade de segurado especial. 2. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 31.70.36, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. A parte autora não comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. Foram apresentados: I) Certidão de casamento da autora, em que consta a sua profissão como doméstica e a profissão do seu cônjuge como lavrador, celebrado em 26/02/1984; II) Certidão emitida pela Justiça Eleitoral em que consta a profissão da autora como trabalhadora rural, datada de 15/02/2017; III) Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares de Enzo Gabriel Viana, referente ao período de 23/10/1986 a 03/07/2018, com data de filiação em 13/08/2017, emitida em 06/04/2018; IV) Declaração emitida pelo Colégio Construir - estabelecimento de ensino do filho da autora, Arthur Barros - em que consta a profissão da autora como lavradora, emitida em 22/08/2017; V) Ficha médica da autora, em que consta a sua profissão como lavradora, datada de 30/01/1992; VI) Instrumento particular de condômino, em que consta a profissão da autora como lavradora, datado de 15/04/2017; VII) Documentos referentes à Fazenda Icó e seu proprietário, Otacílio Ramos da Fonseca; VIII) Recibo de compra e venda, datado de 17/06/2018. 4. Na analise dos documentos colacionados aos autos, verifica- se que sao, em sua maioria, de carater declaratorio, e fazem referencia a periodos recentes, com datas muito proximas a data do requerimento administrativo, ocorrido em 16/04/2017, nao servindo como inicio razoavel de prova material para comprovar o exercicio da atividade rural por todo o tempo de carencia exigido. 5. Conforme disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/9, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Assim, a prova testemunhal, assim como qualquer outro meio de prova idôneo, corrobora início de prova material que for razoável. 6. Não se pode deferir o pedido de aposentadoria por idade da suplicante, pois não restou provada a atividade rural no período de carência exigido para concessão do benefício. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.053.768/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 8. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para extinguir o feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 61354120264331495969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)