Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Pereira Nº: 5572261-25.3858.14.7.1622 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: Luiz Henrique Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Ferreira Junior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO FORÇADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS a averbar como especial os períodos de 19/06/1984 a 04/09/1988; de 26/02/1990 a 28/04/1991; de 09/02/1991 a 09/03/1991; de 07/02/1991 a 16/07/1992; de 12/08/1993 a 05/11/1999; e de 18/11/2000 a 30/10/2015, bem como, a conceder o benefício de aposentadoria especial desde a DER, pagando-se os valores atrasados devidamente atualizados, e os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas. 2. A autarquia federal interpôs recurso, tendo como objetivo a reforma da sentença. Bryan Sales, em suma, que houve burla à necessidade de intruir o requerimento administrativo, pois, ao não atender à carta de exigência emitida pela autarquia, a análise do pedido ficou prejudicada, conduzindo ao inevitável indeferimento do benefício (indeferimento forçado). Ao final, requer a extinção do feito sem resolução do mérito em razão da falta de interesse de agir. 3. A parte autora juntou o processo administrativo (id nº 15225757) em sua integralidade. 4. A CTPS é suficiente para indicar o tempo de serviço especial por enquadramento em parte do período alegado. Quanto ao período posterior a 29/12/1995, constam PPP's devidamente preenchidos e assinados pelos respectivos responsáveis, não podendo a autarquia se valer de pequenas irregularidades formais para embasar seu argumento de indeferimento forçado. 5. O não cumprimento de exigência de apresentação de outros documentos não pode ser entendida como indeferimento forçado do pedido, pois o requerente apresentou a documentação de que dispunha. A atual jurisprudência do C. STF (RE338.389) vincula o interesse de agir ao prévio requerimento administrativo e não ao exaurimento da via administrativa. 6. As informações constantes do PPP se presumem verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal do referido formulário, seja porque ele não é responsável pela confecção do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a produção do PPP pelas empresas. 7. Apelação do INSS improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1% (um) ponto percentual.
(PROCESSO: 48316573353953173168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)