PJE 3187240-91.0334.9.10.1855 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de proceder à suspensão do benefício de pensão por morte que a impetrante recebe em função do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que cumpriu ordens do Tribunal de Contas da União, dando efetividade aos termos do Acórdão 2780/2016 - TCU - Plenário, suscitando sua ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Federal. No mérito, afirma que a apelada não mais faz jus à percepção do benefício em tela, visto que não preenchido o requisito da dependência econômica em relação ao seu instituidor. 3. Inicialmente, verifica-se que não houve ordem específica do TCU para que fosse cancelada a pensão da impetrante, mas determinação geral para que fossem cessados os benefícios eivados de algum vício. Assim, resta claro que o Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda deve figurar no polo passivo da demanda, visto que foi a autoridade que efetivamente entendeu como irregular a situação da ora apelada, sendo a Justiça Federal, portanto, competente para apreciar a questão. Precedente: THALES CARDOSO, 4ª T., PJE8794180-72.1513.26.5.3560, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, julg. em 22/12/2017. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente à época da morte do instituidor. No caso em comento, o de cujus, ex-servidor público, faleceu na vigência da Lei 3.373/1958, a qual, no seu art. 5º, parágrafo único, trata da manutenção do benefício à filha maior solteira. A citada lei apenas exigiu, para a concessão de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, a permanência no estado civil solteira e a não ocupação de cargo público permanente. 5. Como restou demonstrado nos autos, a autora permaneceu com o estado civil de solteira e não ocupou cargo público permanente, insurgindo-se a apelante apenas quanto ao fato de que a apelada teria outros rendimentos. 6. Mesmo que a União tivesse se desincumbido do ônus de provar suas alegações, não há impeditivo legal quanto à acumulação da pensão temporária em comento e a percepção de rendimentos na iniciativa privada, bastando o atendimento aos requisitos previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958. 7. A eventual mudança de interpretação não pode alcançar o benefício da postulante, concedido há mais de 20 (vinte) anos, sob pena de violação ao direito adquirido, garantido constitucionalmente no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal em vigor. 8. O novo entendimento adotado pelo TCU, portanto, não deve retroagir em prejuízo da autora, conforme se extrai do art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/1999, que veda expressamente a aplicação retroativa de nova interpretação de matéria administrativa já anteriormente avaliada. Também nesse sentido: RENAN DA CUNHA, 3ª T., PJE 4991816-25.4287.19.11.9557, Rel. Des. Federal Cid Erick Dias, j. 05/07/2019. 9. Remessa oficial e apelação desprovidas. laf/acs
(PROCESSO: 50260207031647512716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)