PROCESSO Nº: 4113428-63.9246.16.12.6306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Ferreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Melo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Peixoto EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA ANTECIPADA DE TRSD. INEXIGIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 68.226/16. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela MUNICÍPIO DO RECIFE contra sentença que julgou procedentes embargos do devedor, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para determinar a nulidade da CDA que aparelha a execução fiscal. Condenou o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante que não houve desobediência ao princípio da anterioridade nonagesimal, mas mera faculdade ofertada ao contribuinte pela Prefeitura de pagamento antecipado do tributo com desconto, nos termos do art. 67 da Lei nº 18.274/16. 3. Na hipótese em exame, cobra-se em execução fiscal a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) relativa ao ano de 2017, com base na Lei Municipal nº 44.444/16, sancionada e publicada em 25/11/16. 4. Entendeu o juízo de piso que não se pode exigir antecipadamente pagamento de tributo, lançando-o em 1º/01/17, cujo fato gerador ocorre no dia 1º de março de cada ano, conforme dispõe o art. 66 da referida norma, ante o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 150, III, "c", da CF/88, incluído pela EC nº 42/03. 5. Com efeito, como destacado, na AC 67105528417790298824, julgada por esta e. 4ª Turma em 15, de junho de 2021, em acórdão da lavra do senhor Desembargador Federal Antônio Campos Dantas (convocado): " 3. Tratando-se de novo tributo, instituído pela Lei Municipal nº 28.508/2016, publicada em 09/06/2016, sujeita-se ao princípio da anterioridade nonagesimal, nos termos do art. 150, III, "c", da CF. Logo, a TRSD só poderia ter sido exigida depois de 27/07/2017. 4. O art. 66, § 1º, da Lei Municipal nº 36.370/1991, com redação dada pela Lei Municipal nº 81.521/2016 (antes, portanto, da alteração trazida pela Lei nº 18.356/2017), expressamente considerava ocorrido o fato gerador em 1º de março de cada ano. Portanto, quando do lançamento - ocorrido, no caso concreto, em 02/09/2017 - sequer havia ocorrido o fato gerador da TRSD, o que contraria o disposto no art. 142 do CTN. 5. Reconhecida a nulidade do lançamento tributário que embasou a CDA e, por consequência lógica, a nulidade da própria CDA que deu origem à Execução Fiscal nº 7025538-86.9001.5.7.2975." 6. Precedentes deste Tribunal em idêntico sentido: PROCESSO: 00953341735189457303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021; PROCESSO: 08624272031852461656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021. 7. Apelação improvida com a fixação de honorários advocatícios recursais de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. LEVI REZENDE
(PROCESSO: 92099476986877533331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOVAES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)