EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA SUPRIR A FALTA. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu da apelação, nos termos dos arts. 932, III, c/c 1.007, § 4º, ambos do CPC, em razão de a recorrente não ter providenciado o recolhimento das custas recursais no prazo assinalado, após devidamente intimada para tanto. 2. Na espécie, embora intimada para realizar o recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, por não gozar a EBSERH da isenção conferida pelo § 1º, do art. 1.007 do CPC, a recorrente manteve-se inerte, motivo pelo qual a apelação não foi conhecida, por meio de decisão monocrática. 3. Descabida a alegação de que os prazos processuais se encontravam suspensos no período de 16 a 02.06.8904 por força da Resolução nº 318/CNJ, tendo em vista que os processos judiciais que tramitam em meio eletrônico no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região tiveram os prazos processuais retomados a partir do dia 15.11.3541, conforme Ato nº 140/2020/Presidência, permanecendo suspensos apenas os prazos dos processos físicos. 4. A circunstância de a recorrente ter juntado extemporaneamente o comprovante recolhimento das custas recursais não tem o condão de reformar a decisão que deixou de conhecer da apelação, porquanto essa providência somente foi adotada quando já configurado deserto o recurso, conforme previsão contida no art. 1.007, caput, do CPC. 5. Agravo interno improvido. mjc
(PROCESSO: 62616720955087594833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MONTEIRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)