PROCESSO Nº: 6766032-40.9165.22.8.8816 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PEDRO DA COSTA ADVOGADO: Francisco Régis Aguiar Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Oliveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4584247-92.7657.9.4.2708 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROPORCIONALIDADE. EQUIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora negou provimento ao agravo de instrumento no sentido de manter a decisão agravada que fixou os honorários sucumbenciais em impugnação ao cumprimento de sentença em R$ 300,00(trezentos reais), considerando que a quantia referente ao percentual de 10% sobre a diferença entre o valor executado e o devidamente apurado se aproximaria do montante homologado, de forma que se revelaria desproporcional 3. Foi esclarecido que o mesmo critério utilizado para resguardar o direito ao pagamento da verba honorária por equidade, nos casos de proveito econômico inestimável ou irrisório, conforme art.85, §8º do CPC, deve ser aplicado às hipóteses em que se revelar excessivo ou desproporcional. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 61270253776384364897, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)