PROCESSO Nº: 3551346-46.1555.15.6.8944 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO JESUS ADVOGADO: Iana Maria Araújo APELADO: MUNICÍPIO DE GALINHOS ADVOGADO: João Miguel Cardoso LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Farias EMENTA QUESTÃO DE ORDEM. DIVERGÊNCIA ENTRE INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO E NOTAS TAQUIGRÁFICAS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO EX JOAQUIM DA CRUZ. 1. O voto apresentado inicialmente pelo Relator, que dava parcial provimento à apelação para reduzir a pena de multa e excluir a proibição de contratar e receber do poder púbico, foi alterado em sessão, após voto-vista, tendo o colegiado deliberado por dar parcial provimento em maior extensão, excluindo também a pena de suspensão dos direitos políticos por cinco anos, conforme se observa das notas taquigráficas. 2. Por falha no serviço, o inteiro teor do julgado foi gerado com a primeira versão do voto do relator, resultando numa contradição entre o voto escrito e as notas taquigráficas. 3. Questão de ordem acolhida para corrigir o equívoco existente no acórdão (id. 9439543.32827850), para, em conformidade com as notas taquigráficas que o integram, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para manter unicamente a penalidade de multa imposta à apelante, reduzindo-a para R$ 86.545,00 (dez mil reais), afastando as demais condenações impostas na sentença.
(PROCESSO: 97803837240824868873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)