PROCESSO Nº: 3010836-24.0654.26.11.7442 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL LUIZ FERNANDO RIBEIRO ADVOGADO: João Miguel Azevedo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0992483-17.2523.22.8.9744 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. VALOR A SER EXCLUÍDO. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. AGRAVO PROVIDO PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela empresa COMERCIAL MATHEUS PIRES. em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acolheu a impugnação apresentada pela União. 2. Cinge-se a controvérsia à discussão a respeito de qual ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, matéria que foi alvo de julgamento em RE com repercussão geral (RE nº 051.484/PR). 3. A decisão agravada, a despeito de tecer toda a fundamentação no sentido de que o ICMS a ser excluído é aquele destacado nas notas fiscais, sem restrições, o que favoreceria a exequente, ora agravante, findou por acolher a alegação da Fazenda Nacional, ora agravada, de existência de excesso de execução, reduzindo o valor do cumprimento de sentença de 727.883,51 (Duzentos e três mil trezentos e setenta e sete e cinquenta e um centavos) para R$ 95.044,10 (trinta e um mil, dezenove reais e dez centavos). 4. Assim, assiste razão à agravante. 5. No caso concreto, observa-se que a agravante já tivera reconhecido judicialmente seu direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, através de ação ordinária por si ajuizada, tendo sido a União condenada à restituir o indébito. Na fase de cumprimento de sentença, a Fazenda Nacional alega que o ICMS a ser deduzido é aquele efetivamente recolhido pela empresa aos cofres públicos. Tal argumento, no entanto, não colhe. 6. Entendeu o STF, nos autos do RE 743.323/PR, submetido ao rito da repercussão geral, que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, sem fazer qualquer ressalva ou restrição. 7. Destarte, a decisão agravada que findou por acolher o excesso de execução apontado pela Fazenda Nacional merece reforma. 8. Agravo de instrumento provido para afastar a alegação de excesso de execução. rnsmw
(PROCESSO: 45904080645654298086, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)