PROCESSO Nº: 2032197-86.0736.24.12.1742 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: VINICIUS OLIVEIRA ADVOGADO: João Rafael Menezes Moreira Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Moreira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. EX- SERVIDORA. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFAL em face do acórdão desta Egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por negar provimento à apelação. 2. Aduz a parte embargante que "o Acórdão embargado manteve a sentença sob fundamento que estavam presentes na espécie os requisitos para a concessão da pensão por morte a filho inválido, sendo indiferente para tal a averiguação da existência de dependência econômica". Menciona, ainda, que "a percepção pelo agravado de benefício pelo RGPS faz desaparecer qualquer traço de dependência econômica a justificar a percepção da pensão que busca. Sendo ele capaz de prover o próprio sustento, indevida é a pensão, eis que inexistente um dos requisitos exigidos à sua concessão (dependência econômica)." 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado assim restou decidido: "No que tange à dependência econômica, entendo não haver exigência de sua comprovação, quando restar devidamente demonstrada a invalidez. É o que se observa nos julgados abaixo transcritos: "ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. COMPROVAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto por particular em desfavor da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cujo objetivo era a concessão de pensão por morte de seu genitor. 2. Consoante arts. 215, 217 e 219 da Lei 8.112/90, a pensão por morte é devida aos dependentes do servidor, que vier a falecer, aposentado ou não, figurando dentre o do rol de tais dependentes o filho inválido. 3. Não discriminou o legislador a idade limite para concessão do benefício quando se tratar de filho incapaz, deixando transparecer que a mens legis é a de que, havendo incapacidade, é devida a pensão por morte de servidor falecido enquanto permanecer o estado de invalidez. Da mesma forma, não tratou da necessidade de comprovação de dependência econômica. 4. O Autor, nascido em 01.06.9216, tornou-se incapaz, consoante Laudo anexado, em 2012. Consta dos autos Termo de Curatela provisória, datado de julho de 2015. Quando o seu genitor veio à óbito, em 24.08.5979, o Recorrente contava com mais de 40 anos de idade, contudo, já era absolutamente incapaz. 5. Devidamente comprovados os requisitos da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual deve a tutela ser concedida. 6. Agravo de Instrumento provido para determinar a concessão da pensão por morte na forma vindicada." (Processo nº 3964896-95.3205.3.5.4562, AG/SE, Relator: Desembargador Federal VITOR GABRIEL MORAES (Convocado), Terceira Turma, Data de Julgamento: 31/10/2017) "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. FILHA MAIOR E ACOMETIDA DE INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 8.112/90, ART. 217, II, 'a'. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. 1. Depreende-se do disposto no art. 217, inciso II, "a", da Lei 8.112/90, que a pensão devida aos filhos menores de 21 anos de idade ou inválidos em caso de óbito de servidor público será concedida independentemente de comprovação da dependência econômica. 2. No caso em foco, a apelante foi interditada judicialmente em 2008 (sentença de curatela id. 7886743.606189) mas já apresentava a patologia desde de 1980, (atestado médico id. 5424993.542205), data anterior ao óbito do instituidor da pensão, ocorrida em 2006. 3. Sobre o tema, o Colendo STJ já pacificou entendimento no sentido de que "Nos termos do art. 217 da Lei n. 8.112/90, a prova de dependência econômica somente é exigível, nas pensões vitalícias, da mãe,do pai, da pessoa maior de 60 anos, ou da pessoa portadora de deficiência. Quanto às pensões temporárias, a prova da dependência é exigida restritivamente do irmão órfão ou da pessoa designada, em qualquer caso até 21 anos ou enquanto perdurar eventual invalidez.Com efeito, a norma não exige a prova de dependência econômica do filho inválido em relação ao de cujos." (STJ, REsp 5818278, Segunda Turma, Ministro DIOGO AZEVEDO, DJe 04/06/2014) 4. Destarte, tendo sido devidamente comprovada nos autos a invalidez da beneficiária, faz a mesma jus ao restabelecimento da pensão por morte porque despiciendo o requisito da dependência econômica. 5. Parecer do Ministério Público Federal pela procedência do pedido autoral. 6. Inversão da verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais). 7. Apelação provida." (Processo nº 6827180-96.2121.24.12.5720, AC/RN, Relator: Desembargador Federal ANTHONY DA ROSA (Convocado), Primeira Turma, Data de Julgamento: 23/01/2016) Inexiste óbice à cumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez, por serem distintas as naturezas jurídicas dos benefícios pretendidos, sendo a aposentadoria por invalidez direito do segurado, considerado incapaz para o trabalho, enquanto a pensão, como ocorre no presente caso, é um benefício decorrente do falecimento de sua genitora. Nesse sentido já decidi, em feito análogo ao presente: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA. CONCESSÃO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 1.059 DO CPC NÃO INCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 729 DA SÚMULA DO STF. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO, ANTE A DEMANDA ENGLOBAR VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") DEMONSTRADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE E INVALIDEZ. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS DOS BENEFÍCIOS. FILHA MAIOR INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. NÃO PROVIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu pedido de tutela antecipatória para que o INSS adotasse as providências necessárias para implantar a pensão por morte em favor da autora, salvo impedimento não ventilado nos autos. 2. Tutela provisória de urgência satisfativa (implantação do benefício de pensão por morte), gizada no art. 300 do CPC, a qual possui os seguintes requisitos: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da possibilidade de reversão dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, parágrafo 3º, do CPC). 3. Vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC que não abarca o caso concreto (antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária), nos estritos termos do enunciado nº 729 da súmula de jurisprudência do E. STF 4. Possibilidade de reversibilidade da medida caso seja revogada (art. 300, parágrafo 3º, do CPC), na medida em que o Ente Público tem plenas condições de se ressarcir de eventuais valores despendidos com a particular mediante o desconto na sua pensão. 5. Requisito do "periculum in mora" demonstrado no caso, tendo em vista que a demanda agasalha pleito de verba alimentar e essencial à vida digna do particular. 6. Por sua vez, entendeu o magistrado singular que, no caso, "verifica-se que não há impedimento legal para a cumulação de pensão por morte e pensão por invalidez. Em se tratando de filha maior inválida, a dependência econômica em relação ao genitor é presumida, consoante o art. 16, I, parágrafo 4º da Lei 8.213/91. Inexistência de óbice à acumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez, por serem distintas as naturezas jurídicas dos benefícios, sendo a aposentadoria por invalidez direito da segurada, considerada incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto a pensão, como ocorre no presente caso, é um benefício decorrente da qualidade de dependente e percebido em face do falecimento do genitor da autora". 7. Em relação à coisa julgada material, a decisão a afastou, até porque o pedido estaria pautado em novas provas da dependência econômica entre o genitor, instituidor da pensão, e a filha inválida, desde a data do óbito. 8. No que toca à cumulação, não há impedimento legal, haja vista que os benefícios têm naturezas jurídicas distintas: a aposentadoria por invalidez decorre da incapacidade definitiva para o trabalho e a pensão é decorrente da condição de dependente do instituidor do benefício. Demais disso, em se tratando de filha maior inválida, a dependência econômica em relação ao genitor é presumida, consoante o art. 16, I, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91. Precedentes do TRF da 5ª Região (PROCESSO: 59057005491586749292, Apelação Cível - 464924, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LIMA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 26/02/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 26/05/2018 - Página: 30, e PROCESSO: 07966530829770458793, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 34197, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CONCEIÇÃO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 19/02/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 25/01/2017 - Página: 112). 9. Preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. 10. Agravo de instrumento desprovido." (Processo nº 74391623337163712360, Agravo de Instrumento, Primeira Turma, Data de Julgamento: 30/08/2020) Assim, uma vez comprovada a invalidez, à época do óbito do instituidor do benefício, deve ser mantida a sentença que concedeu ao apelado o benefício de pensão por morte." 6. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, na tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 7. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 26805365146921430855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)