PROCESSO Nº: 3402945-97.4546.3.8.7465 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO: Rafael Carvalho Espindola Medeiros e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice das Neves - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda contra decisão que negou provimento aos embargos de declaração, mantendo o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para excluir a agravante do polo passivo da execução fiscal, bem como para reconhecer que para a desconsideração da personalidade jurídica se faz necessária a instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CTN. 2. A Fazenda Nacional embarga alegando que o acórdão foi omisso quando não se pronunciou acerca dos termos da petição e documentos apresentados nos Identificadores de números 5655157.39076157 e 1621942.47483736. Afirma que por meio da referida petição e documento, a Fazenda Nacional pretendeu esclarecer a necessidade de reconhecimento da perda de objeto do presente recurso de agravo de instrumento, diante da superveniência de decisão então proferida pelo douto Juízo a quo da 11ª Vara Federal, que, ao corrigir erro material, determinou a exclusão da parte ora agravante Portela Distribuidora LTDA da decisão agravada. Aduz que a 2ª Turma do TRF da 5ª Região se ateve tão somente aos termos dos recursos de embargos de declaração opostos e da petição de Identificador de nº 1720083.38061053, omitindo-se de apreciar a mencionada petição e documento de Identificadores de números 2038390.94640931 e 1116329.99047250, também apresentados pela Fazenda Nacional. 3. Não prospera a alegação da Fazenda de omissão no acórdão quanto ao pedido de reconhecimento da perda de objeto do agravo de instrumento. Com efeito deve ser observado que o presente recurso foi interposto contra decisão proferida pelo magistrado singular nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0995101-97.7568.19.10.3374, em razão do julgamento da exceção de pré-executividade oposta pela empresa. O juiz monocrático, apesar de ter reconhecido o erro material na decisão agravada, em decisão posterior, manteve seu entendimento de formação do grupo econômico entre a empresa executada Recife distribuidora de Parafusos, com os demais envolvidos, Portela Industria Eireli - EPP; Portela distribuidora Ltda e Otávio Cavalcanti. 4. Não há como se reconhecer a perda do objeto considerando que o Juízo de primeiro grau continua incluindo a agravante no polo passivo da execução, sem ter instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica 5. O acervo e os elementos dos autos conduziram ao entendimento da existência de grupo econômico, no entanto, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessário que sejam observados os requisitos previstos no art. 133 a 137 do CPC, o que deveria ter ocorrido na hipótese. 6. Também se esclareceu no acórdão embargado que "...a simples existência de grupo econômico não enseja responsabilidade tributária prevista no art. 124 do CTN. A solidariedade tributária entre as empresas depende de prova a demonstrar que elas tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal". 7. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 69643800864050618590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)