PJE 4016975-73.9081.4.4.2489 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. DECRETOS 8.415/2015 E 8.543/2015. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. MAJORAÇÃO INDIRETA DO TRIBUTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de que fosse determinado à autoridade coatora que se abstivesse de impedir que a impetrante aproveitasse, durante o ano de 2015 e seguintes, o benefício do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, calculado pela alíquota de 3% sobre o valor das exportações realizadas. Foi requerido, ainda, que fosse reconhecida a impossibilidade de se conceder efeitos retroativos ao Decreto 8.415/2015. 2. Em suas razões, a empresa impetrante argumenta, em apertada síntese, que: a) as revogações ou alterações de benefícios tributários devem obrigatoriamente respeitar os ditames constitucionais inscritos no artigo 150, III, da CF/1988 (princípio da anterioridade e da irretroatividade); b) há desvio de finalidade e falta de motivação nos Decretos 8.415/2015 e Decreto 8.543/2015. 3. O cerne da questão devolvida à apreciação cinge-se ao aproveitamento, durante o ano de 2015 e seguintes, do benefício do REINTEGRA, calculado pela alíquota de 3% sobre o valor das exportações realizadas. 4. Consta da sentença que: a) o benefício do REINTEGRA, instituído pela Lei 12.546/2011, estabelecia que aos produtores exportadores deveria ser revertido o valor correspondente a um percentual a ser estabelecido pelo Poder Executivo, entre zero e 3%, incidente sobre a receita decorrente da exportação de bens industriais; b) o programa foi reinstituído pela Lei 13.043, de 16/06/2014, desta vez sem prazo para o seu término, determinando ainda que passaria a viger no momento em que o Poder Executivo estabelecesse a alíquota a ser utilizada, podendo variar entre 0,1% a 3%; c) em seguida, foram editados o Decreto 8.304/2014 e a Portaria 428, de 29 de agosto de 2014, do Ministro da Fazenda, estabelecendo a aplicação do percentual de 3% para o REINTEGRA; d) no entanto, através do Decreto 8.415, de 03 de agosto de 2015, o Governo acabou reduzindo a alíquota do incentivo fiscal para 1% (art. 2º, §7º), destacando, ainda, que a própria norma determinou que seus efeitos retroagiriam até 12 de junho de 2014; e) posteriormente, foi editado o Decreto 8.543, de 19 de março de 2015, que alterou o Decreto anterior, reduzindo mais uma vez a alíquota, agora para o mínimo legal (0,1%) em relação ao período compreendido entre 21/01/2015 a 22/03/2016. 5. A empresa impetrante visa manter a fruição dos créditos do REINTEGRA, cujo objetivo é devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados (art. 21 da Lei 13.043/2014), calculado pelo percentual de 3%, inobstante as reduções impostas pelos Decretos 8.415/2015 e 8.543/2015, sob o argumento de que houve ofensa a princípios constitucionais, dentre eles, o da anterioridade (artigo 150, III, "b" e "c", da CF/1988) e o da irretroatividade da norma (artigo 150, III, "a", da CF/1988). 6. Não se desconhece que "o critério temporal, entre outros, é relevante para a dinâmica própria do mercado de exportação, e sua estipulação decorre da discricionariedade técnica que é exigida do regulamento. A fixação de percentuais variáveis, por períodos, não extrapola o comando do art. 22, § 1º, da Lei 13.043/2014". (STJ, 1ª T., REsp 0.685.330, Rel. Ministro Cauã Caldeira de Faria, DJ 13/06/2019) 7. Em que pese a atribuição ao Poder Executivo para estabelecer o percentual a ser aplicado (art. 22 da Lei 13.043/2014) e a admissão de variação do referido índice (entre 0,1% e 3%), admitida, inclusive, a diferenciação por bem (§ 1º), a aplicação do disposto nos referidos Decretos 8.415/2015 e 8.543/2015 configura aumento indireto de tributos mediante redução de alíquota (revogação de benefício fiscal). 8. É vedado cobrar tributos "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou" (art. 150, III, "b", da CF/1988) e " antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b (art. 150, III, "c", da CF/1988), além de existir vedação "em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (art. 150, III, "a", da CF/1988). 9. Ocorre que o Decreto 8.415/2015, de 18/09/2015, em seu art. 2º, § 7º, e o Decreto 8.543/2015, de 24/07/2015, em seu art. 2º, § 7º, estabeleceram escalonamento de percentuais aplicáveis, a partir de 29/04/2014 (de 3% para 1%) e a partir de 21/03/2015 (de 1% para 0,1%), respectivamente. 10. Nesse passo, apesar de a edição dos referidos Decretos decorrer do mero exercício da prerrogativa legal em conformidade com os interesses administrativo-fiscais, quando da fixação de percentuais válidos para cada período, e mesmo que observado o patamar dos percentuais passíveis de concessão (entre 0,1% e 3%), dentro do âmbito de competência conferido pela Lei 13.043/2014, in casu, ocorreu a inobservância dos princípios da irretroatividade e da anterioridade, geral e nonagesimal (art. 150, III, b e c, da CF/1988), associados ao principio da "não-surpresa tributária", corolário lógico do princípio da segurança jurídica. 11. Insta consignar que não se trata de ingerência do Judiciário no mérito administrativo, mas de clara aferição dentro do âmbito da estrita legalidade. Além disso, não há que se falar em necessidade de dilação probatória, aventada nas contrarrazões da Fazenda Nacional, uma vez que a pretensão do contribuinte é apenas a de ver reconhecido o direito de aproveitar o benefício, sem abranger juízo específico dos elementos envolvidos e sem apuração do efetivo quantum, em que os dados concretos serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, com submissão à verificação pelo Fisco. 12. A pretensão "encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser imperativa a observância do princípio da anterioridade, geral e nonagesimal (art. 150, III, b e c, da Constituição Federal), em face de aumento indireto de tributo decorrente da redução da alíquota de incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA)". (STF, 1ª T., Ag. Reg. 6.573.033, Rel. Ministro João Gabriel da Mota, 27/06/2018) 13. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação do princípio da anterioridade, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais" (STF, 1ª T., Ag. Reg. no RE 0566227, Rel. Ministro Calebe Sales, Sessão Virtual de 28/02/2019 a 13/10/2019). Ver, ainda: TRF5, 2ª T., PJE 0730444-81.3835.4.5.9091, Rel. Des. Federal Levi Almeida, Data de Assinatura: 02/07/2020. 14. Saliente-se que, no mais, a autorização legal para edição dos decretos pelo Poder Executivo está prevista no art. 22, § 1º da Lei 13.043/2014, que reinstituiu o REINTEGRA, com alteração das alíquotas dentro da margem dos percentuais ali fixados. 15. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer que as alterações promovidas pelos Decretos 8.415/2015, de 30/11/2015, e 8.543/2015, de 04/10/2015, devem respeitar os princípios da irretroatividade e da anterioridade, geral e nonagesimal. nbs
(PROCESSO: 79977095039247592051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)