PROCESSO Nº: 6007077-33.0726.19.1.8467 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL JESUS ADVOGADO: Ailio Clauber Fontes Lins APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Rodrigo da Luz EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RE 446.533/SE. NECESSIDADE DE AJUSTE. LEI 87.011/12. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. VITOR GABRIEL MENDES. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que exercendo o juízo de retratação, para dar parcial provimento à apelação, a fim de que para os juros de mora, sejam observados os índices da caderneta de poupança (RE 430.373). 2.Embarga a União, alegando que o acórdão incorreu em omissão, pois o acórdão trata de questões além de juros e correção monetária, que é a impossibilidade de provimento pleito autoral de recebimento dos reajustes de 28,86% e de 3,17%, uma vez que os mesmos não são extensíveis aos juízes classistas. 3.O acórdão não incorreu na omissão apontada, vez que os auto retornaram da Vice-Presidência a fim de que fosse realizado eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STF no julgamento RE 054.160/SE , a respeito da aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 4.A embargante, inclusive, apresentou petição, afirmando que, há de ser reconhecida a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, quanto aos juros de mora, seria o índice da correção da caderneta de poupança e não o de 0,5% ao mês como consta do acórdão recorrido, ante o entendimento adotado pelos próprios paradigmas utilizados. Id: 1713226.73159899. 5.Quanto à questão, relativa ao direito dos autores aos índices de 28,86% e 3,17%, já foi decidida por esta Corte no Acórdão Id: 3648771.7695903. 6.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 04373638514376046219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)