(Ementa) Processual Civil. Retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça para sanar obscuridade e omissões. Aplicação ao caso do Código de Processo Civil vigente. Pedidos formulados em embargos à execução fiscal julgados procedentes, com sucumbência da Fazenda Pública, inclusive em honorários sucumbenciais recursais. Embargos declaratórios providos com efeito infringente, passando-se a negar provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial. 1. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu obscuridade e omissões na decisão desta Corte Regional, determinando (doc. 53023928) a apreciação das seguintes matérias suscitadas nos declaratórios da empresa: a) o julgamento proferido deveria pautar-se no CPC/2015; b) se o pleito pretendido pelo contribuinte foi acatado em sua totalidade (única CDA discutida: 09.227.584-4), ou em quase tudo (se se considerar somente a condenação sucumbencial), a condenação ao pagamento da verba sucumbencial não pode ficar sujeita à simples reciprocidade; e c) apreciação do pedido de impor a Fazenda Nacional a sua condenação ao pagamento de honorários nos termos estabelecidos pelo art. 85, § 1º, do CPC/15. 2. A situação dos autos se encaixa, portanto, na situação d, enumerada nos embargos declaratórios no Recurso Especial 5601466/RS, qual seja, sentença, acórdão em segundo grau e acórdão em instância especial na vigência do CPC/2015: d.l) aplica-se o regime previsto no art. 85 do CPC/2015 para a fixação dos honorários na sentença, d.2) há honorários sucumbenciais recursais no julgamento do recurso da sentença (v.g. no julgamento da Apelação ou do Agravo), d.3) há honorários sucumbenciais recursais no julgamento do recurso da decisão de segundo grau (v.g. no julgamento do Recurso Especial). Dito de outra forma, ocorre a aplicação integral do CPC/2015. 3. A empresa ao ajuizar a ação de embargos à execução fiscal, lastreada em duas CDAs, impugnou a cobrança dos créditos tributários relativos a uma inscrição por haver parcelamento e da outra inscrição por inexistência da dívida, eis que cobrada em duplicidade. 4. Configura-se a sucumbência da embargada, eis que os pedidos do contribuinte foram acatados em praticamente sua totalidade, uma vez que até condenação da embargada aos honorários de advogado foi requerida em percentual a ser fixado pelo Juiz, apenas não foi atendido o pedido para condenação da embargada ao pagamento de custas por isenção da Fazenda Pública e por inexistir tal cobrança na classe a que pertence o feito. 5. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, o tribunal ao julgar recurso deve majorar os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, razão pela qual devem ser fixados honorários recursais em 10% sobre a verba honorária fixada pela sentença. 6. Embargos de declaração da empresa providos, com efeito infringente, passando-se a negar provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial. /jsdfb
(PROCESSO: 77954309225155742696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)