PROCESSO Nº: 6882316-53.3393.14.12.0032 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Otávio Almeida Dantas Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony da Rocha - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que deferiu à Autora o pagamento de salário-maternidade pelo prazo de 120 (cento e vinte dias), contados 28 (vinte e oito) dias antes do parto. Honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença. 2. Alega que não existem documentos suficientes nos autos que comprovem a carência necessária para a concessão do benefício. 3. Conforme se depreende dos autos, existe farta prova documental e testemunhal no sentido do trabalho rural realizada pela Apelada em período superior a 10 (dez) meses antes anteriores ao Parto, carência necessária à concessão do benefício almejado. 4. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença. dfp
(PROCESSO: 56447263285755392761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)