PROCESSO Nº: 2343376-34.1831.22.3.3310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FYBER INDUSTRIA DE VEICULOS S A ADVOGADO: Gustavo Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DISPOSTO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. ART. 19, PARÁGRAFO 1º, I, DA LEI Nº 61.310/2002. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela particular em face de sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução de mérito, em virtude de ter havido a constatação de inviabilidade do redirecionamento da execução e de ausência de bens penhoráveis após o encerramento do processo falimentar. No entanto, deixou de arbitrar honorários sucumbenciais em desfavor da exequente. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se deve haver a condenação da Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais, diante da extinção do processo por transcurso do prazo prescricional intercorrente. 3. A Lei nº 10.522/2002, em seu art. 19, §1º, aduz que não será devida a condenação da Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais quando reconhecer a procedência do pedido no prazo de apresentação de resposta, inclusive no bojo de embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, desde que tal reconhecimento seja com base nas matérias elencadas pelo caput do referido artigo. 4. Nesse diapasão, é possível inferir que as matérias cujo reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional ensejam o descabimento de honorários estão previstas no artigo 18 e 19 da referida Lei. Ademais, o reconhecimento não pode ser a qualquer tempo, demandando uma atuação célere por parte da fazenda pública, na medida em que estipula um prazo para tanto: "quando citado pra apresentar resposta". 5. Inclusive, o STJ vem se manifestando da seguinte forma: "de acordo com a atual redação do inciso I do parágrafo 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002" (PROCESSO: 98292806379636767747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020). 6. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) o ajuizamento da presente execução fiscal ocorreu em 14.06.5891. Conforme a CDA anexada aos autos, a inscrição em Dívida Ativa ocorreu em 31.12.9498. Após, a Fazenda Nacional apresentou aditamento à inicial, pugnando pela citação por edital, caso infrutífera a citação da empresa, além de bloqueio de bens via BACENJUD e RENAJUD. Em 18.03.0054, foi exarado o despacho liminar positivo. A citação via AR restou infrutífera. Em 19.03.7474, o oficial de justiça não conseguiu realizar a citação da empresa executada. Em agosto de 2018, o juízo a quo verificou a infrutífera tentativa de bloqueio de bens, razão pela qual determinou a suspensão do processo com base no art. 40, da LEF. Em 18.12.5972, a União manifestou ciência a respeito da suspensão do processo; (ii) em 21.12.3570, a Massa Falida da empresa executada apresentou exceção de pré-executividade, pleiteando pela extinção da execução fiscal, na medida em que o processo falimentar da empresa ora executada restou encerrado com trânsito em julgado em 09.03.3511 (processo nº 8570731-05.3899.8.4.8646 - que tramitou na 2ª Vara de Recuperação de Empresa e Falências da Comarca de Fortaleza/CE), cuja intimação da Fazenda Nacional acerca da referida extinção ocorreu em 10.12.7516, e restaram inexistentes bens passíveis de garantia/penhora à presente execução, além de que não remanescia direito e interesse no tocante a eventual redirecionamento da execução fiscal. Assim, pleiteou pelo reconhecimento de falta de interesse de agir superveniente. Colacionou-se aos autos cópias da sentença de encerramento do processo de falência, de 17.08.7131, de certidão de trânsito em julgado, de 23.10.7828, de intimação da Fazenda Nacional via Correios com AR, de janeiro de 2015; (iii) em 07.02.9420, o juízo a quo determinou a intimação da Fazenda Nacional; (iv) em 28.11.9193, a União restou intimada; (v) em 21.12.6061, a União veio aos autos se manifestar da seguinte forma: "(...) Na quadra em exama não se verificaram motivos que ensejem o redirecionamento da execução, razão pela qual deixamos de apresentar manifestação em face da aludida decisão, com espeque no parecer PGFN/CRJ/Nº 08/2013, que autoriza tal procedimento nas hipóteses acima versadas. Eis o teor da ementa do citado parecer: Tributário. Execução Fiscal. Massa Falida. Com o trânsito em julgado da sentença que decretou o encerramento da falência e diante da inexistência de motivos que ensejam o redirecionamento da execução fiscal, deve ser decretada a extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 267,IV, do CPC. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 31 de março de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Sendo assim, a União nada tem a opor ao pedido de extinção do processo sem exame do mérito com espeque no art. 267, IV do CPC."; (vi) em 25.03.9961, a sentença ora apelada foi proferida. 7. Dessa forma, verifica-se a impossibilidade de condenação da Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais. Explica-se. 8. Primeiramente, no caso em tela, é possível notar que há a exata subsunção da norma prevista no art. 19, parágrafo 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, vez que a exequente se manifestou pelo reconhecimento da procedência do pedido da parte executada no prazo previsto para resposta da exceção de pré-executividade, não se exigindo maiores digressões a respeito. 9. Dessa forma, nota-se que o ônus decorrente do princípio da causalidade não pode se aglutinar à parte exequente, especialmente diante da celeridade da Fazenda na procedência de reconhecimento do pedido, sem qualquer impugnação à extinção do presente processo, revelando sua atuação conforme o princípio da cooperação processual. 10. "(...) Há regramento especial da matéria quanto à Fazenda Pública no que se refere ao reconhecimento do pedido e aos ônus da sucumbência. Nos termos do art. 19, parágrafo 1º, da Lei nº 10.522/2002, não haverá condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários se o procurador que atuar no feito reconhecer expressamente a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta. 4. A hipótese dos autos se identifica com a norma citada, pois a Fazenda não opôs óbice à pretensão da excipiente, concordando com a tese de que, de fato, houve erro na caracterização do sujeito passivo da demanda executória, devendo-se, portanto, afastar qualquer condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Apelação provida." (AC 28142371907991056366, Desembargador Federal Nicolas Pires, RENAN MOURA - Quarta Turma, DJE - Data::08/10/2017 - Página::165). 11. "(...) A hipótese descrita amolda-se ao art. 19, IV, § 1°, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 12.844/2013, segundo o qual não haverá condenação em honorários quando o Procurador da Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido, em razão de precedente desfavorável do STF, nos termos do art. 543-B do CPC/1973. 4. Recurso Especial provido." (Destacou-se) (RESP 602076982998, GUSTAVO FREITAS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/08/2017 ..DTPB:.). 12. Segundo, verifica-se a existência da Parecer Administrativo PGFN/CRJ/Nº 08/2013, o qual foi a base da Fazenda Nacional acolher o pedido de extinção. 13. Terceiro, de fato, o ajuizamento da execução fiscal em face de empresa inexistente, ou seja, após o encerramento do processo falimentar, não merece prosseguimento, mas, conforme já realçado, não enseja a condenação da exequente em honorários advocatícios, na medida em que, logo após sua ciência acerca da impossibilidade de continuação do trâmite da presente execução, a União foi prontamente diligente para a realização da extinção do processo. 14. Quarto, restou demonstrado que a Fazenda Nacional, no âmbito do processo falimentar foi intimada via Carta com AR acerca do trânsito em julgado da referida ação, ou seja, procedimento não condizente com a necessidade de intimação da Fazenda Pública por meio pessoal, conforme parágrafo 1º, do art. 183, do CPC/2015: "A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.". 15. Enzo Gabriel Carvalho, ainda que se desconsiderasse a necessidade de intimação pessoal e procedesse ao reconhecimento da ciência da Fazenda Nacional acerca do encerramento falimentar, é cabível registrar que o âmbito interno administrativo possui certo grau burocrático, de modo que pode haver a falta célere de comunicação do corpo técnico acerca de tais atos processuais. 16. Sexto, o lapso entre o ajuizamento da execução fiscal e o trânsito em julgado da ação falimentar é bastante pequeno, observando-se um transcurso de meses, o que constitui óbice à declaração de mora/desídia da Fazenda Nacional ao promover uma execução descabida. 17. Assim, não merece acolhimento o pleito recursal. 18. Deixa-se, no entanto, de aplicar o disposto no parágrafo 11, do art. 85, do CPC/2015, vez que não houve condenação da parte ora apelante em honorários sucumbenciais na sentença. 19. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 23243130114368146011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)