PROCESSO Nº: 0433088-50.8649.15.7.8724 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO DA ROSA RAMOS CORREIA ADVOGADO: Erick Rocha e outros APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Rocha Vidal Silva Neto EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 7643115, TEMA 942). APELAÇÃO PROVIDA. 1. Retorno dos autos a essa Eg. Turma Julgadora, por determinação da Vice-Presidência em atenção à sistemática prevista no art. 1.040, II, do CPC. No ato, foi ressaltada a necessidade de se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 1.926.420 (Tema 942). 2. Nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido que contrariar a orientação do tribunal superior. 3. O STF, no julgamento do RE 4339835 (Tema 942), firmou a seguinte tese jurídica: "até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República". 4. No caso dos autos, Esta Eg. Turma negou provimento à apelação, reconhecendo que os servidores públicos sujeitos ao RPPS não têm direito à conversão do tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria por idade ou tempo de contribuição, em razão da falta de regulamentação do art. 40, §4º, III, da CF/88. 5. Com efeito, a decisão contraria a tese firmada no Tema 942 da Repercussão geral, considerando que o julgamento não levou em consideração a aplicação da Lei nº 8.213/1991 para conversão do tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria, tendo concluído pela inexistência do direito. 6. É bem verdade que, no entendimento anterior, assegurava-se ao servidor apenas o direito à adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial. Àqueles que exercem atividades insalubres. No entanto, há várias decisões no sentido de conceder o benefício também para os casos de conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo comum, que é o caso dos autos. Na tese firmada, o STF não restringiu a concessão apenas em favor dos trabalhadores sujeitos ao RGPS, pelo que as regras gerais da aposentadoria especial contidas na Lei nº 8.213/1991 também se aplicam aos servidores públicos regidos pelo RPPS. 7. Desse modo, não merece prosperar a previsão contida no art. 24 da Orientação Normativa nº 16/2013, do MPOG, já que esta determina ser vedada a conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais em tempo comum para obtenção de aposentadoria e abono de permanência, sendo tal disposição contrária ao entendimento firmado pelo STF no RE 7946714 (Tema 942). 8. Juízo de retratação exercido, para dar provimento à apelação e reconhecer a procedência do pedido. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 72512217337199572836, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)