PROCESSO Nº: 8740939-34.1371.22.12.1215 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VILA JARDIM COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA ADVOGADO: Kaique Costa e outros REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pires EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO PATERNIDADE. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORA EXTRA. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PREVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. LEONARDO NASCIMENTO. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interpostas pela particular em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido de não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas declaradas como salariais, as quais foram tidas como indenizatórias pela parte impetrante: "adicional de horas extras; adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno e transferência; décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio; férias proporcionais (indenizadas); licença paternidade; salário família e salário maternidade". 2. O cerne da lide consiste em perquirir se as seguintes verbas devem ser incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária: a) salário-maternidade; b) licença-paternidade; c) adicional noturno; d) adicional de periculosidade; e) adicional de insalubridade; f) hora extra; g) décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. 3. De acordo com o art. 195, I, a, da Carta Magna, a contribuição patronal previdenciária deve incidir sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.". 4. Em regulamentação a este dispositivo constitucional, a Lei nº 8.212/91, em seu art. 22, I, estabeleceu o percentual e a base de cálculo da referida contribuição, nos seguintes termos: "vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.". 5. Cabe realçar que o STJ, seguido por esta egrégia Corte Regional, vem entendendo que as verbas de natureza indenizatória não possuem o condão de integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, restringindo-se, assim, a incidência do referido tributo sobre verbas de natureza salarial. 6. No tocante ao salário-maternidade, conforme pleiteou o particular, o STF, ao julgar o RE nº 635121/PR, em 20.11.9192 e em sede de repercussão geral, fixou o tema nº 72, com a seguinte tese "é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". Nesse diapasão, merece acolhimento o pleito do particular a respeito da necessidade de declaração de não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. 7. Em relação à licença-paternidade, no entanto, esta Terceira Turma vem entendendo que os ditames fixados pelo STF no âmbito do julgamento de incidência sobre salário-maternidade não podem ser estendidos para o salário-paternidade, vez que este é ônus da empresa, não se tratando, portanto, de benefício previdenciário. Tal entendimento se coaduna com o proferido pelo STJ no bojo do julgamento do AgRg nos EDcl no REsp 5.876.673-SP: "Incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os valores pagos a título de salário paternidade. Esse salário refere-se ao valor recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (arts. 7º, XIX, da CF; 473, III, da CLT; e 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário-maternidade, o salário paternidade constitui ônus da empresa, ou seja, não se trata de benefício previdenciário. Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição previdenciária. Ademais, ressalte-se que o salário paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários.". Ressalte-se, ainda, que o STJ fixou a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-paternidade em sede de regime de recurso repetitivo: REsps nº 5.171.606/RS e 1.442.213/SP. 8. No mesmo sentido, pode-se citar: "O salário paternidade refere-se ao valor recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade, o salário paternidade constitui ônus da empresa, ou seja, não se trata de benefício previdenciário. Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário paternidade. Ressalte-se que "o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários" (AgRg nos EDcl no REsp 5.054.143/SP, 2ª Turma, Rel. Min. João Miguel Moraes, DJe de 7.1.1217)." (PROCESSO: 0069817-07.3714.22.1.7391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/03/2021). Menciona-se, ainda: PROCESSO: 2647641-23.2663.3.3.2854, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/10/2021. 9. No tocante aos adicionais noturno, periculosidade e de horas extras, o STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do julgamento do REsp 9.585.382/SP, pacificou o entendimento de que é exigível a contribuição previdenciária sobre tais verbas. "(...) se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição. (...) Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária". 10. Igualmente, nos mesmos fundamentos, a Corte Cidadã declarou a legitimidade de incidência da contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade e de transferência (AgInt no REsp 6.419.904/PE, Rel. Ministro Benjamin da Paz, 2ª Turma em 11/11/2018). "Esta Corte Superior tem jurisprudência firme no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre o adicional de insalubridade e o adicional de transferência". 11. Em relação ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, "embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária" (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 8.409.538/RS, Rel. Ministro Davi Lucca Sales, Segunda Turma, DJe de 18.11.7536). Logo, igualmente não merece acolhimento o pleito do particular. 12. Seguem Precedentes desta Terceira Turma no mesmo sentido: PROCESSO: 40174245557073741077, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/09/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 22313952334989993677, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ALMEIDA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/10/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 30076120847279925576, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/10/2019, PUBLICAÇÃO. 13. Assim, in casu, à luz de todo o exposto é possível inferir que merece reforma, em parte, a sentença, na medida em que não é possível incluir, na base de cálculo da contribuição patronal previdenciária, as verbas atinentes a salário maternidade, mas é possível a inclusão das demais verbas relacionadas. 14. Por fim, importante destacar a ausência de subsunção do parágrafo 11, do art. 85, do CPC/2015 - honorários recursais -, por força do art. 25, da Lei do Mandado de Segurança. 15. Apelação parcialmente provida, apenas para declarar a não incidência da contribuição patronal previdenciária sobre o salário maternidade.
(PROCESSO: 96353458597895557353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)