PROCESSO Nº: 9101856-15.2262.8.1.3641 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROZALIA DOS SANTOS ADVOGADO: Marcella Plech Pereira Cayres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade rural. Atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, a incidir uma única vez sobre o valor originário das prestações, até a data do efetivo pagamento, nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados a caderneta da poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 20% sobre o valor da condenação. 2. Alega o INSS, em ruas razões recursais, que inexiste nos autos documentação idônea que consubstancie início razoável de prova material para fins de salário maternidade. Argumenta, subsidiariamente, que os honorários devem ser estipulados com observância ao § 4º do art. 20 do CPC e súmula nº 111 do STJ, bem como, que não ha que se falar em condenação da autarquia ao pagamento de custas processuais. Requer seja conhecido e provido o presente recurso, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de salário-maternidade. 3. O art. 93 do Decreto nº 3.048/99 estabelece que o salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto. O parágrafo 2º do referido artigo dispõe que será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua. A previsão legal, portanto, a embasar o pedido da autora encontra-se no parágrafo único do art. 71 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.710/2003, regulamentadas pelos arts. 91, parágrafo 2º do Decreto nº 2.172/97 e 93, parágrafo 2º do Decreto nº 3.048/99. 4. Assim, para a obtenção do citado benefício é necessária a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. O filho da apelante nasceu em 22 de junho de 2012 (id. nº 8179022.45492989 p. - 17). 5. Observa-se que a demandante trouxe os seguintes documentos referentes ao exercício do seu trabalho rural (id. nº 2767280.93007217): contrato de comodato em nome da demandante, pelo período de 25/04/2010 a 21/02/2013, datado de 11/04/2016 e documentos do proprietário da terra. Além disso, verifica-se nos autos (id. nº 0881527.77294156) extrato do CNIS em nome da demandante, em que constam contribuições como contribuinte individual de 01/2012 a 07/2012. 6. Da análise de tais elementos, verifica-se que a demandante não juntou aos autos documentos capazes de demonstrar sua qualidade de segurada especial, visto que os documentos acostados são extemporâneos e autodeclaratórios, não constituindo início de prova material suficiente ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício ora pleiteado, considerando que não traz qualquer documento dotado de fé pública, no qual conste a sua profissão como a de agricultora. 7. Portanto, como a parte autora não apresentou documentos dentro do período de carência, deve ser julgado improcedente o pedido, ficando prejudicada a análise da prova testemunhal, ante a ausência de início de prova material, em observância à Súmula nº 149 do STJ. 8. Fixam-se os honorários advocatícios, em desfavor do particular, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 9. Apelação provida, para julgar improcedente o pleito autoral. [16.1]
(PROCESSO: 71889037668938467732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)