EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI N.º 41.926/17. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo ente público em face da decisão que, em ação de execução contra a Fazenda Pública, deferiu o pedido para expedição de nova requisição em substituição a cancelada por força da Lei n.º 13.463/17, rejeitando a arguição de ocorrência de prescrição da pretensão executiva. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição da pretensão executória, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição. 3. Esta Corte Regional, seguindo a jurisprudência do STJ, já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs". (PROCESSO: 90405826243032601439, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI LOPES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/07/2019). 4. A Lei n.º 13.463/17, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de nova requisição, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 5. Forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo precatório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. (PROCESSO: 13825709610219464595, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE AZEVEDO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/09/2019). 6. Agravo de instrumento improvido. ybb
(PROCESSO: 90335996870467392865, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RIBEIRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)