PJE 6571021-28.0189.1.10.0803 - EDECAGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por FELIPE DA PAZ em face do acórdão que, ao reexaminar, por determinação do eg. STJ, os aclaratórios anteriormente por ele opostos, deu-lhes provimento, apenas para sanar as omissões apontadas, mantendo, contudo, o entendimento de que o grau hierárquico ocupado pelo recorrente na data de seu licenciamento das fileiras do Exército brasileiro era, de fato, o de soldado recruta. 2. Sustenta o embargante, em resumo, que o julgado incorreu em omissão e contradição, quanto aos seguintes aspectos: a) detinha a qualificação profissional de "pontoneiro", situação suficiente para afastar a qualificação como soldado recruta; b) a contagem de tempo de serviço como adido/agregado é plena, para todos os efeitos; c) a aplicação do art. 136 do Decreto 21.950/1966 ao caso; d) a contradição administrativa, residente no fato de ter sido remunerado como soldado engajado, com soldo pago dessa forma até o seu licenciamento e somente após a reintegração e reforma passou a ser remunerado como soldado recruta. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 4. No caso dos autos, o julgado tratou dos pontos suscitados pela embargante da seguinte forma: "6. Nas razões de embargos, ora reexaminados, o embargante sustentou, de início, que o acórdão incorreu em omissão e contradição, quanto às seguintes questões: a) quando do seu licenciamento já contava com mais de três anos de tempo de serviço, razão pela qual não poderia ser enquadrado como recruta; b) só veio a ser licenciado depois que cumpriu o estágio obrigatório, momento em que deixa de ser considerado "recruta" e passa a receber uma qualificação na Organização Militar; c) ao tempo do licenciamento, já percebia o soldo de soldado engajado, o qual continuou, por força de decisão judicial, recebendo por quase 10 anos. 7. Como visto, o acórdão considerou que a obrigação de fazer restou devidamente cumprida, uma vez que, de acordo com a prova documental trazida aos autos, o demandante foi efetivamente excluído e desincorporado do exército, a contar de 03 de janeiro de 2007, na Graduação de soldado recruta. 8. Nesse contexto, o acolhimento das alegações trazidas pelo embargante , no sentido de demonstrar que o grau hierárquico por ele ocupado quando da data do seu licenciamento do Exército era, de fato, o de soldado engajado, implicaria, no caso concreto, na própria revisão e alteração do ato administrativo que o licenciou na graduação de soldado recruta (em 11/01/2007), o que não é cabível em sede de cumprimento de sentença, por se tratar de indevida inovação e questão estranha ao que restou decidido no título executivo." 5. Da simples leitura do acórdão, verifica-se que as questões devolvidas à apreciação da Turma foram devidamente analisadas e motivadamente decididas, buscando o embargante, sob a alegação de omissão e contradição, apenas a rediscussão do entendimento que lhe foi desfavorável, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 59610699262642108794, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)