PROCESSO Nº: 8268756-28.4603.1.4.9650 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN FERNANDES ADVOGADO: Thomas Martins APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Cardoso Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Moraes E Yago Ferreira EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. CRÉDITO DIRETO CAIXA. CARTÃO DE CRÉDITO. CHEQUE ESPECIAL CAIXA. EXTRAVIO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AFASTADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO DOCUMENTO. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POR OUTROS DOCUMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de Apelação proposta pelo particular contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em Ação de Cobrança e determinou que a parte apelada, após o trânsito em julgado, apresente nova planilha, "excluindo-se os juros de 1% a partir do inadimplemento, atualizando-se os valores devidos pelos mesmos índices de correção monetária utilizados pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e juros de mora, contados a partir da citação". O juízo a quo entendeu que a) embora não tenha sido juntado o instrumento de contratação do crédito, os demonstrativos de débito dos contratos exibidos pela Caixa Econômica Federal são suficientes para comprovar a existência do negócio jurídico, bem como a efetiva utilização dos valores pela parte apelante; b) considerando que a empresa pública federal não exibiu cópia dos contratos, nem debateu o assunto na exordial, a fim de se verificar a taxa de juros e o índice de correção pactuados, é devida a incidência dos índices de correção utilizados pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, a fim de garantir a atualização da dívida; e c) no tocante aos juros moratórios, estes só devem incidir a partir da citação, em razão da ausência de prova acerca de norma acordada pelas partes fixando outra metodologia. 2. De início, cumpre esclarecer que a ação de cobrança pleiteia o pagamento da quantia de R$ 67.403,61, que se funda nas seguintes contratações a) Crédito Direto Caixa - op. 400 - nº: 087349951124328766: a Caixa Econômica concedeu ao apelante um empréstimo no valor de R$ 92.404,00, depositado diretamente em sua conta. Restou acordado que o respectivo pagamento ocorreria em 21 parcelas, porém o particular encontra-se em situação de inadimplência desde 27/02/2019 (15º parcela). A dívida, atualizada até 05/05/2019, perfaz um montante de R$ 6.462,05; b) Cartão de Crédito proveniente do Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços (nº 8735197927372034): o apelante utilizou e não pagou o limite de crédito do cartão de crédito nº 1607501XX5XXXX47, alcançando a dívida, atualizada até 17/03/2019, o valor de R$ 56.697,29; e c) Cheque Especial Caixa - op. 195 - nº 3093556353874553: contratação realizada pelo apelante, em 18/01/2019, do valor de R$ 78.358,00. A quantia foi disponibilizada diretamente em sua conta corrente, estando o saldo devedor no valor de R$ 46.551,27, atualizado até 05/03/2019. 3. No caso em apreço, o cerne da discussão reside no fato de que a parte apelada não juntou os contratos originais nºs 5523369286474447, 5194696474730330 e 959173230456256229, em razão do extravio dos referidos pactos. Ocorre que, em ação de cobrança, que se processa pelo rito ordinário, o contrato firmado pelas partes não é documento indispensável ao ajuizamento da ação. Isso porque o procedimento ordinário caracteriza-se pela cognição exauriente e pela ampla dilação probatória. Dessa forma, rejeitadas as preliminares que discutem a ausência dos instrumentos contratuais. Nesse contexto, restou devidamente comprovada a existência da relação bancária com a parte apelante através de outras provas documentais juntadas à exordial, são elas: a) demonstrativo de evolução contratual, demonstrativo dos encargos sobre as parcelas para lançamento em crédito em atraso, demonstrativo do lançamento em credito em atraso e demonstrativo de debito (referentes ao contrato nº 068922020575816324); b) fatura mensal do cartão de crédito, proposta de parcelamento da fatura, relatório de evolução de cartão de crédito, extratos (referentes ao contrato nº 5393564197779881 e cartão de crédito 5409044XX5XXXX47); e c) evolução de dívida e demonstrativo de Débito (referentes ao contrato nº 9292603403351851). 4. Com efeito, não sendo o contrato essencial para o julgamento do mérito da presente demanda e tendo alegado a parte autora o extravio deste, não cabe exigir juntada do referido documento nos autos, sobretudo porque foram colacionados outros elementos indiciários da existência do crédito. Assim, tendo as provas acostadas demonstrado a efetiva relação jurídica havida entre as partes, afigura-se legítima a cobrança dos valores. Precedentes: Apelação Cível 94600973560004014127, Desembargador Federal Eduardo da Costa, 4º Turma, Julgamento em 06/03/2020; Apelação Cível 89804260536113532989, Desembargador Federal Leonardo Melo, 4º Turma, Julgamento em 23/05/2020; Apelação Cível 06519706829172023073, Desembargador Federal Luiz Otávio da Mata, 4º Turma, Julgamento em 15/11/2020. 5. Endossando a sentença, em relação aos encargos financeiros, as planilhas de crédito exibidas pela Caixa Econômica Federal apresentam a incidência de multa por atraso de 2% e juros de mora de 1%. Ao considerar que a empresa pública federal não exibiu os contratos, nem debateu a matéria ao longo da instrução processual, devem incidir, para fins de atualização da dívida, os índices de correção utilizados pelo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Além disso, no que se refere aos juros moratórios, estes devem fluir a partir da citação, também em razão da inexistência de documento prevendo avença diversa. 6. Conquanto, para as pessoas físicas, a declaração de pobreza tenha presunção juris tantum, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, é de se observar que, na espécie, a parte apelante não juntou aos autos declaração de que seria beneficiária da justiça gratuita. Assim, considerando a inexistência de prova do alegado, legítimo o indeferimento da justiça gratuita. 7. Apelação desprovida. LL
(PROCESSO: 20999329233079177227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SALES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)