PROCESSO Nº: 3589551-87.1132.7.9.9283 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO DA CUNHA ADVOGADO: Luiz Miguel Correia AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Paz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7729628-76.1968.28.2.7008 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. ANÁLISE E CONCLUSÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA. MORA INJUSTIFICADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI nº 9.784/99. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO PROVIDO. Versam os autos acerca da possibilidade de que seja determinado, à autoridade apontada como coautora, que promova a implementação e pagamento do pedido administrativo com a concessão do Benefício Assistencial a Pessoa com Deficiência em favor da Impetrante, conforme solicitado em requerimento administrativo protocolado em 05/11/2020. (id. 9569980.56768751). A Administração Pública tem o dever de obediência aos princípios da legalidade e da eficiência, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, devendo ainda observar o postulado do due process of law estabelecido no inciso LV do artigo 5º da Carta Política. Por outro lado, desde o advento da EC 45/04 são assegurados a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Tais princípios se manifestam na Lei nº 9.784/99. No caso concreto, houve uma demora excessiva na resposta do requerimento administrativo, pois já passados muito mais de 90 (noventa) dias desde sua solicitação (requerimento administrativo, em 18/09/2020, e writ impetrado, em 30/12/2020), tendo sido, portanto, ultrapassado prazo razoável para que se proceda à necessária conclusão da demanda. Frise-se que não há nos autos qualquer justificativa plausível quanto ao atraso na apreciação do pedido. Agravo de instrumento provido para determinar que a administração proceda à análise de concessão do benefício requerido no prazo de 45 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$100,00 (cem reais).
(PROCESSO: 85622476319346972407, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)