PROCESSO Nº: 3912754-92.3763.18.9.1027 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN DAS NEVES ADVOGADO: Vitor Gabriel Campos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. DOENÇA SEM NEXO DE CAUSALIDADE COM SERVIÇO CASTRENSE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARCIAL. LICENCIAMENTO E ENCOSTAMENTO. REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A sentença julgou improcedentes pleitos de anulação do ato de desincorporação e consequente reintegração ao serviço militar ativo, para todos os efeitos, notadamente tratamento médico e remuneração, ou reforma na graduação imediatamente superior, além de indenização por danos morais. 2. Ponderando caber à União decidir sobre a manutenção do militar temporário nos seus quadros depois do período de serviço obrigatório, mas que o licenciamento só poderá ocorrer se o soldado estiver em perfeitas condições de saúde, o Juízo singular considerou que a prova técnica constatou a manutenção da capacidade do autor para os atos da vida militar e civil e não constatou relação entre a lesão e as atividades desenvolvidas no serviço militar. Na sentença integrativa dos embargos de declaração, esclareceu que o edital de convocação previa o serviço militar temporário voluntário pelo período mínimo de 1 (um) ano e máximo de 8 (oito) anos e que, por isso, não se mostraria contraditória a sentença ao mencionar que a prorrogação anual é ato discricionário. 3. Em suas razões recursais, o apelante alega preliminarmente a nulidade da sentença por negativa da prestação jurisdicional (por não se pronunciar sobre a ilegalidade do ato que o desincorporou quando se encontrava em tratamento de saúde e sem que tivesse chegado ao fim o prazo de 8 anos de prestação do serviço militar) e por falta de fundamentação (porquanto deixou de seguir jurisprudência por ele invocada sem mostrar a distinção do caso ou a superação do entendimento). A despeito das alegações, não se afigura insuficiente a fundamentação da sentença para negar o pleito autoral, não se vislumbrando, na decisão recorrida, as nulidades apontadas. 4. Passando ao exame do mérito, segundo informações prestadas pela Administração Militar, e consoante documentos acostados aos autos, o apelante foi incorporado ao Exército como cabo especialista temporário voluntário em agosto de 2012. Submetido à inspeção de saúde para fins de permanência ou saída do serviço ativo em 09/10/2014, obteve o parecer de incapaz B1 (incapacidade temporária apenas para o serviço militar), necessitando de trinta dias de afastamento total do serviço para realizar tratamento. No retorno para reavaliação, no dia 02/03/2014, segundo o médico militar, permanecia com quadro álgico e em tratamento fisioterápico e medicamentoso, com solicitação de ortopedista para realizar infiltração e aguardando autorização do procedimento. Em 24/08/2014, foi licenciado, ficando inicialmente encostado à OM para fins de tratamento médico, mas foi posteriormente desencostado por falta de interesse na continuidade do tratamento, uma vez que faltou às consultas após o licenciamento, agendadas para 28/08, 02/09 e 10/07/2014. 5. O apelante alega ter sido desligado na constância da dispensa médica na qual aguardava tratamento específico para a patologia, não sendo razoável ter sido desincorporado e colocado na reserva não remunerada em 06/01/2014, quando a sua dispensa médica haveria de terminar em 09/04/2014. 6. Realizada a perícia judicial em junho de 2020, em resposta aos quesitos formulados, o expert respondeu que: 1) o autor apresenta queixa subjetiva de dor na região lombar e não apresenta deficiência; 2) não há relação entre a lesão e as atividades desenvolvidas no serviço militar; 3) existe a possibilidade de o problema de saúde alegado ter ocorrido após o mês de julho de 2014. O perito ainda destacou que os exames constantes nos autos comprovam que o autor é portador de processo degenerativo da coluna lombar comum em pessoas da mesma idade e que a literatura médica comprova que a dor lombar é comum na população em geral independente da profissão exercida. Por fim, concluiu que o autor se encontra apto para exercer as atividades da vida militar e civil. 7. Em relação ao ato de desligamento, o STJ firmou entendimento (também no EREsp 9820331/RS, Corte Especial, DJe 08/04/2019) de que o licenciamento de militar temporário é um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma. 8. Quanto ao direito à reintegração para fins de tratamento, deve-se distinguir os institutos da adição (ato administrativo, anterior ao licenciamento, que vincula o militar a uma Organização Militar, sem integrá-lo ao efetivo desta, tratando-se de situação sempre de natureza especial e transitória) e do encostamento, que pressupõe o licenciamento por conclusão de tempo de serviço, permitindo-se a realização de tratamento, após a desincorporação, até a cura ou estabilização do quadro. 9. Por outro lado, no mesmo EREsp 1035053/RS, o STJ consignou que o militar não estável poderá ser licenciado ex Ian Almeida, sem direito a qualquer remuneração posterior, tendo aquela Corte decidido, na ocasião, que, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 46.678/1966. 10. Nesse contexto, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a doença incapacitante e o serviço castrense, apenas a incapacidade temporária total (para todo e qualquer trabalho) daria direito à adição (com soldo), uma vez que, impossibilitado de desenvolver qualquer atividade, o militar não teria como se sustentar; por sua vez, sendo a incapacidade apenas parcial, o militar pode trabalhar em outro tipo de serviço, não se justificando a manutenção da remuneração. 11. Corroborando esse entendimento, o Pleno deste TRF5, em julgamento de embargos infringentes, fez prevalecer voto no sentido de ser garantida a vinculação do autor ao Exército, na condição de adido, para fins de tratamento de saúde, mas sem a percepção de qualquer remuneração ou soldo vencido, em caso no qual a inspeção médica realizada pelo Exército apenas atesta a incapacidade do demandante, tão só, para a atividade militar, e não para todo e qualquer labor da vida civil, podendo o mesmo trabalhar fora das Forças Armadas (61734924514591752710, EIAC, Desembargador Federal Noah da Conceição, Pleno, Julgamento: 22/11/2020). 12. No entanto, quando há relação de causa e efeito entre a incapacidade (mesmo parcial) e o serviço castrense, afigura-se mais razoável e consentâneo com o precedente do EREsp 4725883/RS, que o militar seja reintegrado com direito ao soldo. Com efeito, o STJ decidiu que a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar (art. 108, VI), mas que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). Portanto, analogamente, se o militar temporário tem direito à reforma quando a incapacidade definitiva parcial derivar do exercício de sua função, do mesmo modo também terá direito à reintegração com remuneração o temporário cuja incapacidade temporária parcial estiver relacionada com o serviço castrense. 13. No caso dos autos, contudo, não tendo sido constatada incapacidade, descabida é a reintegração, muito mais a reforma, e, consequentemente, a indenização. Por outro lado, embora, após o licenciamento, continuasse encostado à OM para fins de tratamento médico, o autor não compareceu às consultas, deixando de dar continuidade ao tratamento a que fazia jus e que lhe fora regularmente disponibilizado, sendo consequentemente desencostado. 14. Quanto ao ato de licenciamento, saliente-se que o militar voluntário não tem direito subjetivo de permanecer prestando o serviço para o qual se candidatou durante o prazo máximo previsto de oito anos, uma vez que, após o período mínimo de um ano, as prorrogações posteriores são atos discricionários, sujeitos à conveniência da Administração. 15. No mais, o licenciamento do autor obedeceu ao disposto no art. 430 do Regulamento Interno dos Serviços Gerais (RISG) do Exército, na redação dada pela Portaria 749/2012, vigente à época do ato: a praça temporária, que não estiver prestando o serviço militar inicial, considerada incapaz temporariamente para o serviço do Exército, será licenciada ex Benício Duarte, por conveniência do serviço ou por término do tempo de serviço militar a que se obrigou (término de engajamento, reengajamento ou prorrogação de tempo de serviço) se a causa da incapacidade temporária estiver enquadrada na hipótese elencada no inciso VI do art. 108 da Lei nº 6.880/80, sendo garantido ao licenciado, embora já excluído do serviço ativo, o encostamento à OM de origem unicamente para fins de tratamento do problema de saúde que deu origem à incapacidade, em OMS, até o seu restabelecimento. 16. Não se vislumbra, pois, qualquer irregularidade no ato de licenciamento do autor, uma vez que não havia nexo de causalidade entre a lombalgia e o serviço militar nem a incapacidade temporária era total, ou seja, para todo e qualquer atividade laboral. 17. Por fim, registre-se que a questão deve ser examinada, como o foi, com base na legislação de regência vigente à época do licenciamento do autor, sendo inaplicáveis as alterações promovidas pela Lei 13.954/2019 nas Leis 6.880/80 e 4.375/64, não podendo retroagir seus efeitos para validar o ato pretérito. 18. Esta Primeira Turma já decidiu pela inaplicabilidade da Lei nº 13.954/2019, por não estar vigente à época do licenciamento (5871880-45.9232.24.12.6576, EDAC, Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Porto, assinatura em 27/03/2020; 2897970-65.1160.16.8.1554, EDAC, Desembargador(a) Federal Levi Lima, assinatura em 06/05/2020). Também nessa linha a Terceira Turma não aplicou a Lei 13.954/2019 em observância aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica (3758445-01.0437.3.6.3649, EDAC, Desembargador(a) Federal Maria Vitória Campos , assinatura em 16/09/2020). 19. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10% (honorários recursais), ficando, porém, suspensa a cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 73368161328154544608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)