PROCESSO Nº: 9118691-07.9972.27.9.6926 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMANUEL OLIVEIRA E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO: Thiago Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional para reconhecer a ausência de ilegalidade no procedimento adotado pela autoridade aduaneira e afastar a condenação em danos materiais ao contribuinte. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão foi omisso, visto que há distinção do presente caso em relação ao julgado em sede de repercussão geral pelo STF no RE 4240185/SC. Aduz que a tese de repercussão geral diz respeito às hipóteses em que há exigência fiscal pendente de atendimento que diga respeito a crédito tributário apurado em decorrência de arbitramento do valor aduaneiro, por suspeita de faturamento. Alega que a presente situação é diferente, pois não havia exigência fiscal pendente de atendimento, uma vez que o importador já havia apresentado manifestação de inconformidade, motivo pelo qual se evidencia omissão. 3. O recorrente alega que o acórdão foi omisso à previsão do art. 570, § 3º, art. 744 e art. 768 do Regulamento Aduaneiro, que estabelecem que toda infração deve ser lançada por meio de lavratura de auto de infração e deve ser instaurada processo administrativo fiscal, o que não ocorreu no presente caso. 4. Não merecem prosperar as alegações do embargante, pois o despacho aduaneiro foi interrompido e as mercadorias retidas, sob o fundamento de que haveria erro de classificação fiscal (NCM) e também subfaturamento de seus preços (declaração de menor preço da mercadoria para pagamento a menor do tributo). 5. O STF, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal". Precedente: STF, RE 0.655.253/SC, Rel. Min. Lorenzo da Paz, Julgado em 21/03/2020. 6. No julgamento mencionado, aplicável à hipótese nos autos, entendeu-se que o pagamento de tributo e multa constitui elemento essencial ao desembaraço aduaneiro. O inadimplemento da obrigação fiscal torna inviável a conclusão do procedimento, afastando a possibilidade de internalização da mercadoria, a teor do art. 571 do Decreto nº 6.759/2009. Não se trata, portanto, de coação indireta objetivando a quitação tributária. 7. O artigo 237 da Constituição Federal prevê que a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Desse modo, medidas devem ser adotadas para prevenir a sonegação fiscal e proteger a indústria nacional, como por exemplo, a cobrança do ICMS no desembaraço aduaneiro em razão da entrada de mercadoria importada do exterior (Súmula Vinculante 48 do STF). 8. Além disso, foi lavrado auto de infração e o imposto foi apurado no processo administrativo nº 04315.560873/3648-56 (Id. 5849959.82586342). 9. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 10. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 55433273195223747560, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)