PROCESSO Nº: 8731736-27.3860.18.5.0146 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO MIGUEL CAMPOS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Fogaça - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8760907-74.9492.2.2.0395 - 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Fogaça EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONÉTÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME TÍTULO EXECUTIVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou as suas impugnações e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, confirmando o valor da indenização no importe total de R$595.252,99 (duzentos mil, quatrocentos e trinta e um reais e noventa e nove centavos), sendo R$21.035,66 (sessenta e seis mil, oitocentos e dez reais e sessenta e seis centavos) devido por cada executado individualmente (União, Estado de Alagoas e Município de Maceió), e o valor total de honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$2.786,95 (dois mil, setecentos e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos), sendo R$1.393,47 (mil, trezentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos) devido pelo Estado de Alagoas e R$1.393,47 (mil, trezentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos) devido pelo Município de Maceió. Houve condenação dos executados em honorários advocatícios fixados no importe de R$3.389,00 (três mil, trezentos e oitenta e nove reais) devido pela União, R$686,00 (seiscentos e oitenta e seis reais) devido pelo Estado de Alagoas e R$3.579,00 (três mil, quinhentos e setenta e nove reais) devido pelo Município de Maceió 2. A agravante, em suas razoes recursais, sustenta que: a) a homologação dos cálculos encontra-se em desconformidade com o título executivo transitado em julgado, tendo em vista que não há condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários sucumbenciais; b) nos autos do RE 558.540, o Ministro Otávio Moura deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração, o que impede a aplicação de índice de correção monetária diverso do preconizado pelo art. 1º-F da Lei 9.494/1997; c) os juros são devidos a partir do trânsito em julgado, que ocorreu em março/2019. 3. Inicialmente, verifica-se que, de fato, não houve condenação da União em honorários advocatícios no processo de conhecimento, ao fundamento de que a parte autora foi representada pela DPU. Contudo, observa-se que os honorários advocatícios a cargo da União previstos na decisão agravada não se referem ao processo de conhecimento e sim ao cumprimento de sentença. Em observância ao disposto no art. 85 §1º do CPC/2015 são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença. 4. No tocante a correção monetária e juros, tem que se a sentença que transitou em julgado determinou a correção monetária "a partir da sentença e acrescidas de juros de mora de 1% a partir do trânsito em julgado." Não houve fixação do índice de correção monetária. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.357/DF, reconheceu a inconstitucionalidade do § 12 do art. 100 da Constituição, trazido pela EC nº 62/2009 e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997). Dessa forma, incabível aplicação da TR. Conforme restou decidido pela Corte Suprema, deve ser aplicado o IPCA-E para os precatórios em geral e a taxa SELIC para os precatórios tributários. 6. Nos cálculos homologados pela decisão agravada há a aplicação o IPCA-E, como índice de correção monetária, sobre o valor indenizatório fixado na sentença, não havendo, portanto, qualquer irregularidade, neste ponto. 7. Contudo, há, de fato, excesso no que se refere aos juros de mora. Na planilha homologada, datada de 03/06/2019, consta que o valor da indenização (fixado na sentença no montante de R$62.902,40) após aplicação do IPCA-E desde a data da sentença (2013), chegou à importância atualizada de R$ 355.808,16. Entretanto, no citado documento houve, ainda, o acréscimo de 66% (1% ao mês a partir de 2013), a título de juros de mora (R$ 51.354,83), totalizando R$646.795,99 (duzentos mil, quatrocentos e trinta e um reais e noventa e nove centavos) 8. Desta forma, merece reparos a decisão proferida, somente quanto aos juros de mora, que devem incidir à taxa de 1%, apenas após o trânsito em julgado da sentença, que ocorreu em marco de 2019, conforme previsto no título executivo judicial. 9. Sendo certo que houve reconhecimento de excesso de execução, são devidos honorários advocatícios devidos pelos exequentes, pro rata e fixados em 10% sobre o valor do excesso, que ficam com exigibilidade suspensa em razão a gratuidade da justiça. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que os juros de mora devem incidir à taxa de 1%, apenas após o trânsito em julgado da sentença e fixar honorários advocatícios. [02]
(PROCESSO: 65519465262382344210, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)