(Ementa) Recurso extraordinário. Decisão da vice-presidência que nega seguimento ao RE do ente público. Incidência do Tema 445 do STF do (RE 887.136/RS). Determinação do senhor ministro Diego Rocha para sua aplicação. Prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade da concessão de aposentadorias e pensões. Incidência da decadência após seu transcurso. Ausência de distinção real entre os fatos da lide e o precedente qualificado se considerada sua ratio. Inexistência ademais de insurgência a tempo e modo perante o STF da decisão ora atacada. Preclusão. Impossibilidade de revolvimento da discussão por importar desobediência à imposição oriunda da Suprema Corte. Agravo interno não provido. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado contra decisão da então vice-presidência deste e. Tribunal, que negou seguimento ao recurso extraordinário da União, cumprindo determinação do senhor ministro Luiz Felipe Sales, aplicando à espécie a tese firmada quando do julgamento do RE 940.988/RS (Tema 445 do STF), sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas." 2. Inconformada, a parte ora agravante pugna haver distinção entre seu recurso extraordinário e o precedente qualificado emanado em repercussão geral na medida em que: "Conforme se depreende do Recurso Extraordinário interposto pela União, verifica-se que o mesmo fora interposto por ofensa aos arts. 2º, 5º, incisos XXXVI e LIV e 37, inciso XVI, da Constituição Federal, não havendo que se falar, in casu, em decadência do direito de a Administração Pública anular a aposentadoria da autora, uma vez que a mesma começou a receber o benefício em 09.01.9627, conforme Portaria no 128, de 12/08/2006, publicado no DOU de 13.09.6764, na qualidade de pessoa designada maior de 60 (sessenta anos), logo esta incursa nos artigos 2º e 5º da Orientação Normativa no 07/2013. Uma vez que o prazo decadencial de cinco anos deverá se iniciar do primeiro pagamento, o direito da União anular seus atos viciados não se encontra decaído." 3. Como narrado na Agatha Campos, da lavra do, hoje, eminente desembargador federal Lorenzo Dias, tratam os autos de mandado de segurança contra o superintendente federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio da qual pretende obter provimento judicial que determine a não suspensão da pensão vitalícia concedida à autora pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em 16/04/2006 na condição de dependente econômica na forma da alínea "e", item I do art. 217, da lei n.o 8.112/90; isso porque " apenas em 12/10/2013, ou seja, após sete anos recebendo a pensão vitalícia, a Sra. Natalia Alice Moura recebeu o Ofício SGP/SAD/GAB/SFA/AL No 358/2013 [] informando a anulação da referida pensão, conforme os artigos 2º e 5º da Orientação Normativa n. 07, de 20 de janeiro de 2013 da Secretaria de Gestão Pública do MPOG". 4. Assim, configurada a decadência, foi a segurança concedida nos termos pretendidos. Nessa e. 2ª Turma desta Corte Regional, a Sarah Jesus proferida pelo juízo de origem foi integralmente confirmada no v. acórdão da lavra de seu atual decano, o culto desembargador Cauã Pereira, em termos que podem ser resumidos a partir da transcrição que adiante se realiza: "decorridos mais de cinco anos entre a concessão da pensão à impetrante e o ato da administração que suspendeu seu pagamento (ao argumento de que o regime próprio de previdência social não mais prevê a pensão destinada à pessoa designada maior de sessenta anos ou inválida - art. 217, I, "e", da Lei n° 8.112/90), não poderia a Administração ter assim procedido; Não socorre a União a alegação de que, em face da Portaria n° 402/2008, o prazo decadencial não teria se consumado, dado que a mesma não foi um ato concreto, direcionado especificamente à revisão da pensão da impetrante, mas sim uma norma de caráter geral". 5. Interpostos os recursos extraordinário e especial pela União Federal, foram ambos incialmente admitidos pela então vice-presidência deste e. Tribunal; nada obstante, enquanto este teve seu conhecimento negado em decisão do Superior Tribunal de Justiça com fundamento nos verbetes 07 de sua Súmula e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, naquele houve determinação de retorno a este Tribunal a fim de que fosse aplicada a tese jurídica firmada no Tema 445 das repercussões gerais da Suprema Corte; Nada obstante, é possível ver, desde logo, que não há uma correspondência idêntica entre o precedente qualificado e a situação dos autos; ainda assim, é possível extrair de sua ratio elementos suficientes para que se dê pela harmonia do acórdão com seus termos; é que, ao que aparenta, a augusta Corte quis, com ele, deixar prenhe de qualquer dúvida que, passados cinco anos da concessão da aposentadoria ou pensão, não é mais dado a qualquer órgão de controle, interno ou externo, anula-la por haver se implementado a decadência. 6. De todo modo, como mencionado, a aplicação do Tema 445 no presente caso não decorreu de motu proprio da vice-presidência, senão que cumprindo determinação de ministro do Pretório Excelso, o qual, nos termos do art. 13, V, "c" do Regimento Interno do Supremo, determinou o retorno dos autos a este e. Tribunal Regional Federal para que deste modo procedesse; importa isso dizer também que, no ponto, operou-se a preclusão temporal já que não houve existindo qualquer insurgência da parte quanto à deliberação mencionada; assim, fica-lhe vedado, agora que processo voltou, pretender discutir o acerto ou não da incidência do precedente qualificado; ressalte-se, ainda, que a regra procedimental interna do STF faculta amplamente a possibilidade de interposição de agravo regimental para todos os casos, salvo as exceções nele expressamente consignadas, "de decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do Relator, que causar prejuízo ao direito da parte" (art. 317 RISTF). 7. Portanto, deixando transcorrer in albis o prazo para atravessar esse recurso, impõe-se a incidência da regra constante do art. 507 do CPC pela qual é vedado discutir no curso do processo questões a cujo respeito se operou a preclusão até porque, do contrário, se estaria admitindo que o presidente ou o vice-presidente desta Casa pudesse ignorar a ordem a si direcionada; em sentido idêntico cita-se o Pje. 73620677589594520928, julgado em 30/11/2021 à unanimidade pelo Pleno deste Tribunal; agravo interno não provido.
(PROCESSO: 05564522743959785312, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MOREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 05/07/2021)