PJE 6527618-84.7733.23.12.0194 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. CRITÉRIOS DE VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO FEITA PELO CANDIDATO. ANÁLISE FENOTÍPICA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO FEITA PELO CANDIDATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AVALIAÇÃO PRESENCIAL. IMPERTINÊNCIA. INVIABILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO EM CERTAME SELETIVO. 1. Apelação interposta pela EBSERH em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para anular o resultado da Comissão que não reconheceu a autora como negra, devendo ser designada nova Comissão Avaliadora de Heteroidentificação a fim de avaliá-la, promovendo fundamentação específica. Honorários fixados em R$ 1.000,00. 2. A apelante argumenta, em síntese, que: a) é parte ilegítima para responder a presente demanda, isso porque o responsável pela organização do referido certame em comento é o Instituto IBFC, por força de instrumento contratual celebrado entre as partes; b) há licitude nos atos praticados, em decorrência da observância ao edital do concurso público; c) há legalidade no procedimento de heteroidentificação (Lei 12.990/2014, Portaria Normativa 4/2018, que regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos federais, nos termos da Lei 12.990/2014); d) há vinculação ao edital do concurso público (inexistência de ilegalidade); e) impõe-se a aplicação dos princípios da legalidade e da isonomia (art. 37, caput e art. 5º, caput, da CF/1988 e art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999). Destaca que o STF reconheceu a Repercussão Geral da Matéria - Tema 485 - controle jurisdicional do ato administrativo (RE 684069), e que os critérios adotados pela banca examinadora não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF/1988). 3. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela recorrente que se rejeita. O certame realizado visa à contratação de pessoal para integrar os quadros da EBSERH, justificando, portanto, seu interesse e a sua consequente legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. O reconhecimento da legitimidade passiva da EBSERH em casos similares ao dos autos consta em diversos julgados deste Regional, inclusive desta eg. 2ª Turma (PJE 8499727-12.0559.25.1.6819, Rel. Des. Federal Igor Cavalcanti, assinado em: 16/02/2020). 4. O col. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 41/DF, não só reconheceu ser constitucional a Lei 12.990/2014 como também afirmou ser legítima a adoção de critérios subsidiários, além da autodeclaração do candidato, para a identificação como negro, a exemplo da exigência de análise presencial pela comissão do concurso, exatamente como previa o Edital 11/GR-IFCE/2016, que regia a seleção pública para provimento de cargos de técnicos administrativos do IFCE. 5. A utilização de outros critérios, além da própria declaração do candidato que pretende concorrer a uma vaga dentro das cotas destinadas para pretos e pardos, desde que respeitada a dignidade humana e o exercício de defesa, é de fundamental importância para dar efetividade à ação afirmativa em questão, justamente por configurar uma cautela contra a prática de fraudes (e aqui se acrescenta: até mesmo contra uma equivocada percepção do candidato, ainda que sem má-fé, de sua própria condição fenotípica - o que levaria ao mesmo resultado proclamado pelo STF). 6. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública e rever os critérios de avaliação utilizados pela comissão organizadora de determinado concurso público. Inteligência de reiterados precedentes jurisprudenciais (STF: RE 455.684/CE; STJ: MS 5415/DF - só para exemplificar). 7. Embora a conclusão da Comissão Avaliadora goze de presunção de veracidade e deva ser respeitada, esta presunção é na modalidade juris tantum, cabendo ao candidato provar os fatos constitutivos do seu direto. Da análise do acervo probatório constante dos autos, verifica-se que foram acostados os seguintes documentos com a finalidade de comprovar a condição étnico-racial da parte autora: fotografias próprias e da família, assim como vídeo. Observa-se, assim, que os documentos colacionados aos autos não são suficientes para desconstituir a decisão da comissão de heteroidentificação do concurso. Nesse mesmo sentido, decidiu esta eg. 2ª Turma no exame do PJE 2178420-45.5820.18.9.7140, Rel. Des. Federal Vitor Nunes. em 01/08/2019 e do PJE 5992964-36.7807.2.2.6536, Rel. Des. Federal Enzo da Mata, julg. em: 29/08/2019. 8. Impende registrar que a decisão da banca, formada por 5 membros, foi unânime no sentido de que "O(a) candidato(a) não apresenta traços fenotípicos que o(a) identifica com o tipo negro (pardo e preto) na sociedade brasileira", sendo tal decisão mantida após o julgamento do recurso administrativo da autora, de modo que não há que se falar em insuficiência de fundamentação. 9. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 98, § 3º, do citado Código. jrv
(PROCESSO: 18253216044109283202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)