E M E N T A ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONVÊNIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE CONTRACHEQUE E DECLARAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO POR ILÍCITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral que pleiteava a condenação do Município de Lagoa do Ouro/PE ao pagamento de todos os valores vencidos e não repassados à instituição financeira, das parcelas descontadas dos salários dos seus servidores por força da obtenção de empréstimos consignados, desde o inadimplemento. II. Estabelece a Cláusula Segunda, "e" (id. 9920491.267222, fl. 02), do convênio firmado entre o Réu e a Instituição Financeira para concessão de empréstimos aos servidores do Município, mediante consignação em pagamento, ser obrigação da convenente: "repassar à CAIXA, até o 5º (quinto) dia útil contado da data do crédito do salário dos servidores, o total dos valores averbados e quando ultrapassar este prazo, repassar com os encargos devidos" ()". III. Sustenta a CAIXA, preliminarmente, ter sofrido cerceamento de defesa por não ter sido atendido seu pedido de produção de provas, requerida na petição de ID: 7174188.3109907. No mérito, afirmou que, a partir de agosto de 2012, o órgão municipal deixou de repassar ao banco os descontos efetuados sobre a Folha de Pagamento de seus servidores, referente aos empréstimos consignados contratados e, ao final, pugnou pela reforma da sentença, uma vez que a suposta fraude na Câmara Municipal de Lagoa do Ouro/PE, seria irrelevante para o deslinde do feito. IV. Tratando da preliminar apresentada, tenho que não merece prosperar. Numa simples análise dos autos, verifica-se que o juízo a quo atendeu o pedido da CAIXA, determinando a expedição de ofício ao Banco do Brasil, conforme despacho proferido no dia 16/03/2016 (id. 1950115.8083432) e reiterado no dia 12/03/2016 (id. 0364097.3000854). Verifico, ainda, que a prova pretendida pela demandante foi produzida com sucesso, conforme documentos anexados nos id (s) 7519059.3774549, 5511636.6488178 e 8378980.3506956. V. Quanto a existência de fraude e a improcedência dos pedidos, acertadamente agiu o juiz de primeiro grau, ao decidir que "Esta informação, contudo, foi contestada pelo próprio funcionário da CEF que, em audiência, afirmou que à época dos fatos ocorreram diversas fraudes perpetradas pelo Presidente da Câmara do Município de Lagoa do Ouro - tais como falsificação de contracheques e declarações de margem consignável de servidores da Câmara - e em razão disso, o banco autor foi intimada em diversas oportunidades para esclarecer tais afirmações e juntar aos autos a documentação referente a ocorrência ou não de fraudes nos contratos em questão (Id. 7353489.9690917, 5535600.7020020, 7438601.9605308 e 6587363.3790551). A CEF sequer contestou tal afirmação em suas petições, limitando-se a colacionar contratos e documentos referentes diversos servidores, dentre eles os empréstimos concedidos aos servidores inadimplentes que indicou no documento de Id. 6911859.9516766 (). Mediante os documentos e contratos apresentados pela Caixa Econômica Federal, faz-se possível observar que alguns deles sequer continham o contracheque do servidor, mas tão somente a declaração de margem consignável assinada pelo presidente da Câmara de Vereadores, a exemplo de LARA SANTOS, MIGUEL SILVA, DIOGO DA PAZ e ANTÔNIO DA COSTA. Assim, considerado que a existência de prova do alegado na inicial constitui elemento constitutivo do direito pleiteado, cabia a demandante fazê-lo, tendo sido concedida a ela diversas oportunidades para tanto. Não bastasse isso, em sua última manifestação a CEF assevera expressamente que os contratos e documentos acostados adiante dizem respeito às fraudes que as testemunhas mencionaram em audiência (Id. 7503441.2665359). Comparando os referidos documentos com a lista inicial de inadimplentes trazida pela CEF concluímos que os seguintes contratos foram firmados mediante fraude (). VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56233911126419758535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)