PROCESSO Nº: 5522781-42.1967.16.12.8263 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELA VIANA MACEDO ADVOGADO: Valeria Mesquita Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Ferreira - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PERMANENTE. ATIVIDADES HABITUAIS. AUGUSTO DA CONCEIÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.A sentença apelada julgou procedente o pedido formulado para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a autora, desde a data de cessação do auxílio-doença. 2.A teor do art. 42 da Lei 8.213/91: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. 3.No caso, a qualidade de segurada da demandante restou comprovada através de documentos anexados aos autos, a exemplo do CNIS e CTPS. Aliás, o motivo do indeferimento do novel requerimento administrativo do benefício de auxílio-doença formulado em 2016 foi exclusivamente a perícia médica contrária. 4.Quanto à alegada incapacidade para o trabalho, segundo o laudo médico pericial oficial, a autora apresenta incapacidade definitiva para o seu trabalho habitual de costureira, considerando que é portadora de transtorno afetivo bipolar, desde 2013 e encontra-se em constante tratamento. 5.Vale frisar que, a reabilitação para o exercício de outro trabalho é extremamente difícil, considerando a gravidade e perenidade da doença, além dos aspectos sociais, tais como baixa renda e escolaridade, sendo razoável a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 6.Destarte, a procedência do pedido de concessão do auxílio doença a contar da suspensão do benefício, com conversão em aposentadoria por invalidez, a contar da data da perícia, é medida que se impõe, porquanto na referida data a postulante já se encontrava em estado de incapacidade laborativa, até os dias atuais. Acrescido de juros de mora, a contar da citação nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e correção monetária conforme as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. Vale frisar que, eventuais parcelas já quitadas deverão ser descontadas do cômputo geral daquelas efetivamente devidas. 7.Apelação do INSS parcialmente provida conceder a benefício de auxílio-doença a contar da suspensão com conversão em aposentadoria por invalidez, somente a partir da data da perícia judicial. ats
(PROCESSO: 75006857727367099415, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)