PROCESSO Nº: 1278013-60.3987.18.5.7685 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN FERNANDES EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI ADVOGADO: Luiz Fernando Almeida e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: ALEXANDRE DA LUZ EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI ADVOGADO: Luiz Fernando Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Ribeiro - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 13589943580048621893, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)