PROCESSO Nº: 6222098-98.9022.16.7.0157 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Novaes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1410513-28.0961.5.12.9466 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ATUAÇÃO DA DPU CONTRA A FAZENDA NACIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL (UNIÃO) contra decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação da União que alegava não poder ser compelida a pagar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União (DPU). 2. Em suas razões de agravo, sustenta que afronta à ordem jurídica ser a União compelida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, já que se trata de órgão que integra a União, sem personalidade jurídica ou patrimônio próprio. 3. Nesse sentido, assevera que in casu tem-se uma unidade da União, exigindo da própria entidade política a que pertence o pagamento de honorários advocatícios, o que implica em evidente confusão. 4. Nada obstante a existência do enunciado de Súmula nº 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há posterior posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 10/06/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União). 5. Ainda na senda do entendimento exarado pelo STF, cumpre observar que, após as alterações efetuadas pelas Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, a redação do art. 4º da LC 80/94 passou a atribuir à Defensoria Pública a prerrogativa de auferir verbas sucumbenciais provenientes de sua atuação. 6. Note-se, portanto, que, após as mencionadas emendas constitucionais, houve mudança da legislação referente à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação até mesmo da União em honorários advocatícios mesmo em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante da inconteste autonomia funcional, administrativa e orçamentária de que goza a DPU, ora agravada. 7. No caso concreto, ainda que tenha logrado êxito no litígio contra a Fazenda Nacional (União Federal), pessoa jurídica de direito público a qual pertence a DPU, esta faz jus ao recebimento de honorários advocatícios, em consonância com o entendimento proferido em julgado do Supremo, como visto. 8. De resto, por oportuno, registre-se que tais valores não são repassados aos Defensores Públicos, posto que integrarão o Fundo para Capacitação Profissional e Aparelhamento da Defensoria Pública (art. 4º, XXI da LC 80/94), de modo que as verbas adquiridas a título de honorários advocatícios representem fonte fundamental para a consolidação e expansão da Defensoria Pública, promovendo o princípio do acesso à justiça. 9. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 85515396323064040320, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)