PROCESSO Nº: 7129134-55.9931.13.11.7086 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PEDRO HENRIQUE DA MATA ADVOGADO: Pedro Cunha e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Sales - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Oliveira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUNO APRENDIZ. DECISÃO DO STF (MS 31518/DF). REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PREJUDICADA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para reconhecer o vínculo empregatício do autor com a empresa Banco Mercantil do Ceará S/A no período de 30.09.5863 a 26.03.4481, o qual deverá ser contabilizado como tempo de contribuição; deixou o juízo sentenciante de reconhecer a especialidade de tempo de serviço, bem como o tempo como aluno aprendiz. 2. O Particular recorre, em parte, da sentença, somente para que seja reconhecido o tempo como "menor aprendiz", haja vista ter sido remunerado à Conta da Dotação Global da União, conforme Certidão de Estudo de Aluno Aprendiz emitida pelo Governo do Estado do Ceará. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 31518/DF (Rel. Ministro Lucas Sales, Primeira Seção, DJe 08/05/2015), consignou que "o elemento essencial à caracterização do tempo de serviço como aluno-aprendiz não seria a percepção de uma vantagem direta ou indireta, mas a efetiva execução do ofício para o qual recebia instrução, mediante encomendas de terceiros. Como consequência, a declaração emitida por instituição de ensino profissionalizante somente serviria a comprovar o período de trabalho caso registrasse expressamente a participação do educando nas atividades laborativas desenvolvidas para atender aos pedidos feitos às escolas o que não ocorreu no presente caso". 4. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, no julgamento do PREDILEF 6927060-98.6219.16.5.7214/CE, alterou a redação da Súmula 18, firmando a seguinte tese: "para os fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros." (Tema 216). 5. Embora a parte autora tenha acostado Certidão lavrada pela Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG, onde consta que o ora apelante frequentou o Colégio Agrícola Juvenal Galeno - Pacatuba-CE, no período de 30.03.9701 a 08.10.2835, na qualidade de Operário/Aluno, e que "a alimentação, material escolar, atendimento médico/odontológico e pousada foram adquiridas com verbas provenientes do Orçamento da União como compensação das atividades extracurriculares exercidas pelo requerente nos campos de culturas, criações e oficinas do Estabelecimento de Ensino"; existe ainda a necessidade de complementação do contexto probatório, através da produção de todas as provas em direito admitidas, a fim de comprovar a efetiva participação do então educando na execução de bens e serviços destinados a terceiros, consoante orientação do STF (MS 31518/DF). 6. Posto isso, convém seja anulada a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, possibilitando à parte autora a oportunidade de demonstrar o caráter profissional do tempo exercido como aluno-aprendiz. 7. Sentença anulada, de ofício, e determinada a reabertura da instrução processual. Apelação do Particular prejudicada. EPV
(PROCESSO: 91991136689143657044, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA ROSA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)