PROCESSO Nº: 4089686-02.3693.25.11.8810 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO: MINERACAO VITORIA LTDA - EPP ADVOGADO: Washington Luís Macêdo De Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Moraes Leitao Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE CARGA COM EXCESSO DE PESO EM TRECHOS DE RODOVIA FEDERAL. DISCIPLINAMENTO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo DNIT e pelo MPF contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, objetivando a condenação da empresa demanda a se abster de dar saída a veículos de carga, inclusive de estabelecimentos de terceiros contratados a qualquer título, com excesso de peso, e a indenizar o dano material que o transporte com excesso de peso estaria causando ao pavimento de rodovias federais que cruzam o território pernambucano (BRs 232 e 101), bem assim compensar o dano moral coletivo decorrente das condutas ilícitas que estariam sendo perpetradas e que estariam colocando em risco a segurança, a integridade física e material de terceiros. 2. Na sentença recorrida, o pedido foi julgado improcedente, por ter o juízo de origem entendido, em síntese, que: a) o CTB já impede o tráfego de veículos com excesso de caga/peso, tipificando-o como infração administrativa sujeita a multa, retenção de veículo e transbordo da carga excedente; b) considerando que, em decorrência da previsão legal (CTB, art. 99), a empresa ré já se encontra impedida de trafegar com excesso de carga/peso, são suficientes as sanções que lhe foram aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal de Pernambuco pela prática da infração prevista no art. 231 do CTB, com o objetivo de fazer cessar o risco de dano decorrente do trânsito de veículos com excesso de carga em rodovias federais; c) não ficou comprovada a relação direta e exclusiva entre os danos às rodovias e as 48 autuações da demandada pelo transporte excessivo de cargas; d) não houve demonstração de prejuízos à sociedade decorrentes da conduta da demandada, principalmente diante de alegação genérica de abalo psicossocial dos usuários de rodovias pelo aumento de insegurança e; e) recentemente, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou improcedente pedido deduzido em ação civil pública ajuizada em face da empresa LIDERMAC TRANSPORTES LTDA pela prática de infrações semelhantes àquelas ora atribuídas à demandada. 3. Bem analisado o conteúdo dos autos, observa-se que os fundamentos adotados pelo juízo de primeiro grau, com os quais se comunga, estão em consonância com a farta jurisprudência deste Regional acerca da matéria em comento. Com efeito, em demandas semelhantes, tem-se entendido que: a) não se pode transferir ao Judiciário encargos que cabem a outros órgãos, a exemplo, no caso, da Polícia Rodoviária Federal, como fazer cumprir a regulamentação sobre o transporte de cargas nas rodovias nacionais; b) não merece prosperar a pretensão indenizatória, por não restar demonstrado se o suposto prejuízo causado às estradas pelo excesso de peso foi de responsabilidade da ré, já que esta não é a única a utilizar as rodovias federais, bem como por não ser demonstrada ofensa concreta aos interesses extrapatrimoniais da coletividade, não sendo viável a condenação baseada em presunção de intranquilidade (ausência de segurança) gerada nos usuários da rodovia federal. 4. Nesse sentido: PROCESSO: 40546155576450282344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020; PROCESSO: 44524449343659452424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018; PROCESSO: 21091453394534323685, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2017; PROCESSO: 48208353696395646180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020; PROCESSO: 61921599551947257519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019; PROCESSO: 08722670872227550110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE JESUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020; PROCESSO: 42267640138836364690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019; PROCESSO: 88151611963397595276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018. 5. Embora as instâncias administrativa e cível sejam independentes, bem como apesar da possibilidade do Poder Judiciário deferir tutela inibitória com cominação de multa diária por descumprimento, que não se confunde com multa administrativa, tem-se que, no caso concreto, não se tem uma lide efetiva, sendo bastante genérica a pretensão deduzida, especialmente no tocante à pretensão indenizatória objetivamente cumulada. 6. Desse modo, tem-se que não merece prosperar a pretensão recursal, devendo a sentença ser mantida em todos os seus termos. 7. Apelações improvidas. drq
(PROCESSO: 26357158481422959021, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)