PROCESSO Nº: 0575361-57.9562.11.2.0248 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO RIBEIRO ADVOGADO: Thiago Cavalcanti APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Araújo - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA ESPECIAL. COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO, CAUSA DE PEDIR. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, CPC, por entender que houve anterior pronunciamento judicial acerca do mesmo pedido e causa de pedir na 15ª Vara Federal/PB, pelo processo ali registrado sob nº 7033898-13.3155.6.9.4671, visando à concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, na condição de trabalhadora rural. Condenou a parte Autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade (art. 12, Lei nº 1.060/50). 2. Nas razões de Apelo, a Autora/Apelante sustenta a inocorrência da coisa julgada, eis que as ações demandadas por ela não são idênticas, pois possuem causas de pedir diversas (Requerimentos Administrativos distintos) e novas provas, razão pela qual não está configurada a coisa julgada. Aduz que este Regional já se posicionou quanto ao afastamento da coisa julgada, quando a parte apresenta novo acervo probatório, como também havendo novo pedido da parte Autora (proposta nova ação), com apresentação de novos fatos, ou seja, nova situação fática da patologia. 3. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a Lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. A Aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art.42, da Lei nº 8.213/91). 4. A coisa julgada material, por ser questão de ordem pública, é passível de reconhecimento "ex ofício" pelo julgador. Está prescrita no art. 485, inciso V; e no art. 502, do CPC. 5. Autora/Apelante já demandou o INSS, em agosto/2014 (Processo 0133588-97.1700.7.1.7122) perante a 15ª Vara Federal/PB, pleiteando o mesmo benefício previdenciário, qual seja, auxílio-doença/aposentadoria por invalidez (CID H54.4 - Cegueira em um olho; CID H33.2 - Descolamento seroso da retina), na condição de trabalhadora rural, tendo sido esta ação julgada improcedente (Id. 62725412 - Pág. 1/2). 6. Observa-se que já existe pronunciamento anterior e definitivo do Judiciário a respeito do pleito do Apelante de concessão do benefício requerido, caracterizando, assim, a existência da coisa julgada a impedir novo exame de tais pedidos, conforme observou a sentença. 7. Em que pese a Autora afirmar que há na presente ação elementos novos trazidos do novo Requerimento Administrativo, não há nada juntado aos autos que demonstrem a referida declaração. É dizer, nada há na presente demanda - referência feita a novos documentos - cuja análise possa demonstrar que as referidas informações adicionais provoquem inovação substancial a se considerar pertinente a rediscussão da causa. Ao contrário, do que se depreende dos autos é que não há falar em mudança na situação fática. 8. O fato de a presente ação tiver pautada em outro Requerimento Administrativo, isso não autoriza a propositura de nova ação, porque o pedido é o mesmo. No direito brasileiro, opera-se coisa julgada do pedido, e não, da causa de pedir, logo, permitir uma reanálise do direito à aposentadoria do Autor seria uma indevida flexibilização deste instituto de ordem constitucional. 9. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC, suspensa a exigibilidade, a teor do art. 98, parágrafo 3º, CPC. ota
(PROCESSO: 86983000719659764214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)