PROCESSO Nº: 4783267-13.1263.9.8.3684 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Barros De Lavor Passos EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 85,§ 8º C/C ARTIGO 98 CPC/15. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que negou provimento à apelação da União, deixando de condenar a parte autora em honorários advocatícios. 2.Embarga a União, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 6º do CPC/15 c/c o art. 98, §§ 2º e 3º do mesmo código. 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. No que concerne à possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais, tem esta Segunda Turma entendido que "a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (PJE 7068346-02.4387.12.6.5586, Rel. Des. Federal Rafael Rezende. em: 26/07/2019). 4.Na hipótese dos autos, verifica-se que, após o ajuizamento da presente ação, a recorrida informou não mais necessitar da medicação. Isso porque, devido ao tempo para o seu fornecimento, o médico responsável pelo tratamento da parte autora, optou pela quimioterapia - id. 0619252.06182663. Assim, não há como se atribuir à autora responsabilidade pelo pagamento da verba honorária, já que, visando uma ação rápida para manter a saúde da paciente, estar-se tentando um novo tratamento. 5.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 70840463861299894358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)