PROCESSO Nº: 4433416-06.6772.24.7.3358 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCINEIDE DE EDUARDO MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Ribeiro EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTADO. INCAPACIDADE FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido para, confirmando a tutela de urgência deferida, determinar que a União Federal e o Estado do Ceará forneçam à autora de forma solidária, gratuita e ininterrupta, a medicação EVEROLIMUS (Afinitor) para o tratamento da doença que lhe acomete (neoplasia de rim), nos termos do relatório médico anexado aos autos. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, a jurisprudência pátria reconhece a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 294.332; STJ REsp 308.191-RJ). 3. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no fornecimento do medicamento, cabe à União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento, sem prejuízo da natureza solidária da obrigação e de eventuais compensações entre os corresponsáveis, as quais deverão ser efetivadas administrativamente. 4. De acordo com o relatório médico elaborado pela oncologista que acompanha a paciente, a autora, 43 anos, é portadora de neoplasia de rim CID10 C 64, tendo sido submetida à cirurgia de nefrectomia citorredutora, em 27/04/2018. Exames demonstraram nódulos pulmonares secundários, evidenciando estadiamento IV (doença metastática à distância). A paciente iniciou tratamento com Sunitinib em maio/2018 até março/2020, porém evoluiu com progressão da doença, encontrando-se com sintomas de derrame pleural e pericárdio. Necessita de tratamento efetivo contra a neoplasia, caso contrário a doença seguirá progredindo, causando piora dos sintomas e óbito, razão pela qual lhe foi prescrito a medicação EVEROLIMUS (AFINITOR). A médica assistente ressalta que não existe nenhuma opção de tratamento para esse tipo de neoplasia maligna no SUS. 5. O medicamento é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e está indicado para o tratamento da patologia da parte demandante, a qual não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do fármaco. 6. A Nota Técnica nº 24/2013 do Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde e Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais, concluiu que “O everolimo é uma medicação com muitos efeitos adversos e que não traz benefícios em termos de aumento de sobrevida global para as pessoas com câncer renal avançado.” No entanto, conforme destacou o Juízo a quo, a referida nota, ao mostrar o mecanismo de ação do medicamento pleiteado, levanta a possibilidade de ele agir no controle de tumores, nos seguintes termos: "O Everolimo é um inibidor seletivo da proteína de membrana mTOR. Essa proteína está desregulada na maioria dos cânceres humanos e gera uma série de sinais intracelulares que estimulam o crescimento de células cancerosas. Uma vez que o medicamento a inibe, pode inibir o crescimento dos tumores". 7. Há precedente desta Corte pela concessão do fármaco em questão: PROCESSO: 47117616259854038918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019. 8. Apelação e remessa necessária não providas. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTADO. INCAPACIDADE FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido para, confirmando a tutela de urgência deferida, determinar que a União Federal e o Estado do Ceará forneçam à autora de forma solidária, gratuita e ininterrupta, a medicação EVEROLIMUS (Afinitor) para o tratamento da doença que lhe acomete (neoplasia de rim), nos termos do relatório médico anexado aos autos. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, a jurisprudência pátria reconhece a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 482.714; STJ REsp 274.665-RJ). 3. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no fornecimento do medicamento, cabe à União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento, sem prejuízo da natureza solidária da obrigação e de eventuais compensações entre os corresponsáveis, as quais deverão ser efetivadas administrativamente. 4. De acordo com o relatório médico elaborado pela oncologista que acompanha a paciente, a autora, 43 anos, é portadora de neoplasia de rim CID10 C 64, tendo sido submetida à cirurgia de nefrectomia citorredutora, em 14/04/2018. Exames demonstraram nódulos pulmonares secundários, evidenciando estadiamento IV (doença metastática à distância). A paciente iniciou tratamento com Sunitinib em maio/2018 até março/2020, porém evoluiu com progressão da doença, encontrando-se com sintomas de derrame pleural e pericárdio. Necessita de tratamento efetivo contra a neoplasia, caso contrário a doença seguirá progredindo, causando piora dos sintomas e óbito, razão pela qual lhe foi prescrito a medicação EVEROLIMUS (AFINITOR). A médica assistente ressalta que não existe nenhuma opção de tratamento para esse tipo de neoplasia maligna no SUS. 5. O medicamento é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e está indicado para o tratamento da patologia da parte demandante, a qual não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do fármaco. 6. A Nota Técnica nº 24/2013 do Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde e Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais, concluiu que “O everolimo é uma medicação com muitos efeitos adversos e que não traz benefícios em termos de aumento de sobrevida global para as pessoas com câncer renal avançado.” No entanto, conforme destacou o Juízo a quo, a referida nota, ao mostrar o mecanismo de ação do medicamento pleiteado, levanta a possibilidade de ele agir no controle de tumores, nos seguintes termos: "O Everolimo é um inibidor seletivo da proteína de membrana mTOR. Essa proteína está desregulada na maioria dos cânceres humanos e gera uma série de sinais intracelulares que estimulam o crescimento de células cancerosas. Uma vez que o medicamento a inibe, pode inibir o crescimento dos tumores". 7. Há precedente desta Corte pela concessão do fármaco em questão: PROCESSO: 67224193220458311399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019. 8. Apelação e remessa necessária não providas.
(PROCESSO: 33428765393560419976, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)