PROCESSO Nº: 0204583-24.8633.10.5.3086 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUCCA LOPES ADVOGADO: Benício da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Gomes EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REVISÃO. POSSIBILIDADE. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PORTARIAS EDITADAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. VIGÊNCIA. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO POR MÉRITO. PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 69.132/2008 E O ADVENTO DA PORTARIA Nº 7.806/2012: INTERSTÍCIO DE 2 (DOIS) ANOS. PERÍODO ENTRE A PORTARIA Nº 7.806/2012 E A LEI 72.439/2012: INTERSTÍCIO DE 18 (DEZOITO) MESES. APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 59.018/2012: INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. PRIMEIRA PROGRESSÃO: 18 (DEZOITO) MESES. ART. 34. PROFESSOR INTEGRANTE DA CARREIRA EM 1º/03/2013. PORTARIA DE CONCESSÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS. DATA DO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pelo IFRN em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para: a) declarar a decadência do direito de o IFRN revisar as Progressões Funcionais do Demandante operadas em data anterior ao dia 11 de outubro de 2011; b) quanto às demais Progressões Funcionais do Requerente, reconhecer que, para aferição de sua regularidade, deve ser observado apenas o critério do interstício legal, que pode ser de 18 (dezoito) ou 24 (vinte quatro) meses, a depender do período da Progressão, contando-se seus efeitos financeiros a partir da implementação do tempo, por se tratar de Progressão por mérito. 2. É certo que a Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo, quando se encontram estes atos eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa (art. 37 "caput", da CF, c/c o art. 53 da Lei nº 9.784/99 e Súmula nº 473 do STF). No entanto, a teor do art. 54 da Lei nº 9.784/99: "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". 3. Sobre a decadência, esta Terceira Turma vem entendendo que a Progressão Funcional é ato isolado, único, de modo que o reconhecimento da decadência deve ocorrer de forma isolada em relação a cada Progressão, não se cogitando de relação de trato sucessivo. Também não merece prosperar a pretensão para que seja considerado como marco temporal para revisão a data em que a instituição de ensino foi notificada pela CGU a tomar as medidas administrativas cabíveis, com fundamento no § 2º do art. 54 da Lei nº 9.784/99. Isso porque a referida notificação possui caráter genérico, não identificando as pessoas que seriam atingidas por tais medidas, o que somente se definiu a partir da instauração do procedimento revisional em relação a cada docente, sendo este, portanto, o marco temporal para fins da contagem do prazo decadencial. Nesse sentido: (GUSTAVO FARIAS - Processo 0409766-61.6649.24.6.1003, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Ian Ribeiro, 3ª Turma, julgamento: 17/12/2020). 4. Não foram identificados atos administrativos alcançados pela decadência. Todas as Portarias objeto de revisão foram editadas após 09/05/2011, ou seja, dentro do quinquênio anterior ao ajuizamento do feito, ocorrido em 23/02/63014. Quanto à Portaria nº 090/2010-DG/SC, de 28 de outubro de 2010, a mesma foi anulada pela Portaria nº 214/2013-DG/SC, de 14 de novembro de 2013, sendo a respectiva Progressão conferida novamente pela Portaria nº 236/2013-DG/SC, de 17 de setembro de 2013, a qual não está acobertado pela decadência. 5. Sobre o mérito, a Lei nº 11.784/2008 reestruturou a Carreira do Magistério Federal e, quanto à Carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estabeleceu no seu art. 120, § 1º, que tanto para a Progressão por titulação quanto por desempenho acadêmico, deveria ser exigido do Professor o cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício no nível respectivo, ficando suspensa a eficácia na norma, nos termos do seu § 5º, enquanto não regulamentada, devendo, nesse interim, serem observados os critérios contidos nos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/2006 que, por sua vez, preveem o interstício de 2 (dois) anos para as Progressões horizontais (mudança de nível dentro da mesma classe), e dispensa o cumprimento de interstício para as Progressões verticais (mudança de classe) por titulação. 6. Sobre o tema, o STJ, em sede de Recurso Repetitivo, firmou o entendimento de que prevalecem as regras dos arts. 13 e 14 da Lei n. 11.344/06 relativamente ao período anterior ao advento do Decreto n. 7.806/12 (publicado no DOU de 30/11/2012), que regulamentou os critérios e procedimentos para a Progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (STJ - REsp 0.081.741/SC, Rel. Ministro Paulo Fernandes, Primeira Seção, julgado em 27/01/2013, DJe 16/10/2013). 7. A regulamentação da Lei nº 11.784/2008 só veio a ocorrer com a publicação do Decreto nº 7.806, de 15 de fevereiro de 2012, o qual estatuiu que a Progressão Funcional por titulação e desempenho acadêmico deveria observar, concomitantemente, o cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses e a avaliação de desempenho, além de prever requisitos de qualificação profissional e de titulação, em caso de promoção às Classes D-IV e D-V. 8. A partir da Lei nº 12.772/2012 foram criadas novas regras de desenvolvimento na Carreira do Professor do Ensino Superior e do Ensino Básico, a partir de 07 de agosto de 2013, conforme se verifica no teor dos artigos 14 e 34, verbis: "Art. 14. A partir da instituição do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, o desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, na forma disposta nesta lei. § 1º Para os fins do disposto no caput, progressão é a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente, na forma desta lei. § 2º A progressão na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos nesta Lei e observará, cumulativamente: I - o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e II - aprovação em avaliação de desempenho individual. § 3º A promoção ocorrerá observados o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível de cada Classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção e, ainda, as seguintes condições [...]". Art. 34. Aos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, na data de 1º de março de 2013, será aplicado, para a primeira progressão a ser realizada, observando os critérios de desenvolvimento na Carreira estabelecidos nesta Lei, o interstício de dezoito meses. [...]". 9. Em 16/10/2016 foi inserido pela Lei nº 13.325/2016 o art. 15-A à Lei nº 12.772/2012, segundo o qual: "O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 14 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira." 10. Esta Corte tem perfilhado o entendimento de que o marco inicial dos efeitos funcionais e financeiros da Progressão por titulação devem retroagir à data do Requerimento Administrativo, momento em que a Administração tomou conhecimento do preenchimento dos requisitos necessários para a integralização da vantagem pretendida, isso porque o servidor público não deve ser penalizado pela demora da Administração Pública na elaboração e publicação da Portaria de Progressão. Ademais, a portaria concessiva da Progressão/Promoção não é ato constitutivo do direito do docente, senão meramente declaratório de que, cumprido o interstício, o desempenho acadêmico apresentado por ele, juntamente com o Requerimento Administrativo, para fins de avaliação pela instituição de ensino, satisfaz os requisitos exigidos para o desenvolvimento na carreira. Quanto à Progressão por mérito (interstício), os efeitos financeiros devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, à data em que implementado o interstício, e não da publicação da Portaria, tampouco do Requerimento Administrativo. Isso porque, nessas hipóteses, é dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos. Nessa modalidade de Progressão, portanto, não se faz necessária a provocação da Administração pelo servidor público. Nesse sentido: (NICOLAS LOPES - Processo 6237188-71.5020.8.6.3253, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Theo Souza, 3ª Turma, julgamento: 14/07/2020; VITOR GABRIEL DA CUNHA - Processo 6743317-02.6603.18.2.4365, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Henrique Novaes, 1ª Turma, Julgamento: 25/06/2020). 11. Analisando o caso concreto, quanto à Progressão vertical da Classe D-I-01 para a Classe D-III-01, como se trata de Progressão por titulação, o seu termo inicial deve retroagir à data do Requerimento Administrativo. Assim, a data da vigência da progressão concedida pela Portaria nº 236/2013-DG/SC, deve ser corrigida para o dia 13/01/2010 (data do requerimento). 12. Sobre a Progressão por mérito da Classe D-III-01 para a Classe D-III-02, como se trata de Progressão por mérito, o termo inicial deve coincidir com o cumprimento do interstício de 2 (dois) anos previsto no art. 13, § 1º, da Lei nº 11.344/2006, nos termos do entendimento do STJ firmado nos autos do Recurso Repetitivo REsp 3.576.149/SC. Assim, como o interstício compreende o período de em 10/06/2010 a 17/12/2012, o termo inicial da Progressão concedida pela Portaria nº 237/2013-DG/SC, de 24 de fevereiro de 2013, deve ser o dia 29/04/2012. 13. No tocante à Progressão de mérito da Classe D-III-02 para a Classe D-III-03, aplica-se o interstício de 18 (dezoito) meses por força da regra posta no art. 34 da Lei nº 12.772/2012. Assim, como o interstício compreende o interregno de 30/09/2012 a 04/01/2014, o termo inicial da Progressão concedida pela Portaria nº 271/2013-DG/SC, de 20 de maio de 2013, deve ser o dia 1º/03/2014. 14. Acerca da Progressão de mérito da Classe D-III-03 para a Classe D-III-04, considerando o interstício de 24 (vinte e quatro) meses previsto na Lei nº 12.772/2012, compreendido o período de 1º/03/2014 a 28/06/2016, os efeitos da dita Progressão devem se dar a partir de 1º/03/2018, cabendo a ré efetuar a revisão da Portaria nº 945/2015-DG/CNAT, de 18 de maio de 2015. 15. Cabível, portanto, a revisão das vigências das Progressões obtidas pelo servidor, nos limites adrede consignados. Sentença mantida 16. Apelação improvida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados de 10% do valor da condenação para 11% sobre a mesma base de cálculo (art. 85, § 11, do CPC). jes
(PROCESSO: 93666119078543859874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)