PROCESSO Nº: 5227165-27.7385.28.4.6793 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: RYAN FOGAÇA ADVOGADO: Davi Lucas Jesus Vitor Júnior RÉU: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Priscila Frota Carneiro Da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA. DIREITO INTERTEMPORAL. CPC/73. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. FERROVIA. DESATIVAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ILEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM'. AÇÃO ORIGINÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OUTORGA DO SERVIÇO PELA UNIÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada por DANILO DIAS em face de TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A (COMPANHIA FERROVIÁRIA DO NORDESTE - SFN), visando à rescisão de sentença oriunda da 24ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará (datada de 30 de junho de 2015), que julgou procedente pretensão veiculada em sede de ação de reintegração de posse com pedido demolitório, para o fim de, ao fundamento de que o imóvel do ora requerente havia sido totalmente construído na faixa de domínio e na área não edificável, determinar a reintegração da ora requerida na posse da área, condenando o primeiro a demolir a construção irregular, às suas expensas, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) 2. Na inicial (ajuizada em 20 de setembro de 2016), após historiar haver, o juízo a quo, iniciado o cumprimento da sentença que determinara a demolição de sua residência, alegou o autor possuir prova nova, consistente na circunstância de que, antes mesmo da sentença, a malha ferroviária da empresa Transnordestina, que passa no centro da cidade de Senador Pompeu/CE, havia sido desativada e "não mais seria objeto de contrato de concessão, tendo passado exclusivamente ao DNIT ou mesmo ao Município de Sanador Pompeu/CE, inexistindo, portanto, legitimidade ativa da TRANSNORDESTINA na demanda". Assim, segundo o autor, a sentença ora rescindenda teria violado previsão constante das leis nº 6.776/70 e 92.006/07 (artigos 21 e 22), já que, com a desafetação, o bem não-operacional passaria para o DNIT ou o Município (art. 966, V do CPC/15). Desse modo, com fundamento nos incisos V e VII do art. 966 do CPC/15, pugnou pela rescisão da sentença, com declaração de nulidade de todos os atos praticados a partir da citação. 3. Considerada a data do trânsito em julgado da ação originária, (não há informação precisa, mas a sentença data de 29 de setembro de 2015 e o feito originário foi arquivado em 23 de junho de 2015), tem-se por aplicáveis, ao caso ora sob exame, as disposições constantes do Código de Processo Civil de 1973, haja vista a regra geral de que a possibilidade de rescindir determinado ato jurisdicional se rege pela lei vigente ao tempo de seu trânsito em julgado (momento em que nasce o direito à rescisão). Rescisória recebida com fundamento nos incisos V e VII do art. 485 do Código de Processo Civil. 4. Por 'documento novo', para efeito de rescisão do julgado, deve-se compreender: a) aquele existente à época da decisão rescindenda; b) ignorado pela parte ou que dele não poderia fazer uso; c) por si só apto a assegurar pronunciamento favorável; d) guarde relação com o fato alegado no curso da demanda em que se originou a coisa julgada que se quer desconstituir. 5. No caso, além de não se conseguir identificar qual seria o documento (ou mesmo prova) que teria sido obtido (a) pelo ora requerente, conclui-se estar-se diante, em verdade, de 'novo argumento', o qual se soma àqueles apresentados por ocasião da contestação na ação originária (o objeto da demanda constituiria bem de família, além do que haveria outros imóveis às margens da via férrea). Assim, na espécie, ademais da ausência do apontado 'documento novo', tem-se que eventual prova do não funcionamento atual do serviço ferroviário não se constitui em fundamento hábil a justificar a rescisão do julgado. Isso porque: a) tanto a faixa de domínio como a área não edificável são caracterizadas como bens operacionais, sendo a proibição de construir em tais áreas oponíveis a qualquer pessoas ou tipos de construções, na medida em que se trata de faixa de segurança reservada para a circulação ideal de trens e seus vagões, bem assim para o tombamento (em caso de acidentes); b) os bens públicos são insuscetíveis de usucapião; c) diante da destinação do espaço para linha férrea, irrelevante a não utilização momentânea da área, notadamente em se considerando que a instalação das estruturas sempre está a depender da rota que o transporte de determinados produtos almeje, consideradas a demanda e logística de escoamento das produções locais, podendo ser colocada em atividade a qualquer momento, razão pela qual deve sempre estar em perfeitas condições de uso e segurança; d) como concessionária, cabe à TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A manter todos os trechos (inclusive faixa de domínio e área não edificável) em perfeitas condições, também porque a qualquer momento pode haver necessidade de reativação do serviço; e) mesmo que venha a devolver o trecho da ferrovia ao DNIT, a TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A terá que o fazer em perfeitas condições; f) a não ocupação de bem público representa obrigação de não fazer imposta pelo Estado a todos os administrados. Em resumo, "a rescisória não se presta para corrigir eventual desídia, nem para conferir uma nova oportunidade às partes de instruírem adequadamente a lide". (STJ, AR 4.408/PR, j. 26/09/2018). 7. No que toca ao segundo argumento, além de não se identificar mínima densidade jurídica na alegação de violação à Lei nº 6.776/70 ou aos artigos 21 e 22 da Lei nº 11.843/07, no que se refere à tese de malferimento ao art. 3º do CPC/15 (falta de legitimidade ativa da TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A na ação originária), a questão foi corretamente resolvida na ação originária, ocasião em que ficou assentado haver sido outorgado, pela UNIÃO, o direito de exploração do Transporte Ferroviário - malha nordeste - à empresa COMPANHIA FERROVIÁRIA DO NORDESTE (atual TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A), o que resultou na transferência a ela dos bens da malha ferroviária nordeste. 8. Ação rescisória que se julga improcedente. Honorários advocatícios devidos pelo autor à requerida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa (R$ 87.805,00), ficando a exigibilidade suspensa, no entanto, por cinco anos, ante a circunstância de litigar o autor sob o pálio da gratuidade judicial.
(PROCESSO: 89218803483397802351, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SANTOS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 29/08/2021)