Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Cunha Nº: 3178468-35.4516.29.11.6988 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES APELADO: GUILHERME MOREIRA E OUTRO ADVOGADO: ENRICO LIMA REPRESENTANTE: ANA MARIA BERNARDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) LUCAS GABRIEL FARIAS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PEDRO LUCAS SILVA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. ANIMAL SOLTO EM RODOVIA FEDERAL. CULPA CONCORRENTE DA UNIÃO E DO CONDUTOR DO VEÍCULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que, na presente ação onde se persegue a reparação de danos decorrentes de acidente ocorrido em rodovia federal, reconheceu a ilegitimidade passiva do DNIT, afastando sua condenação à reparação dos danos alegados (art. 1009, §1º, do CPC) e deu parcial provimento à apelação da União, apenas para reduzir o valor do montante compensatório por danos morais. 2. As razões recursais apontam a existência de omissão e obscuridade no julgado quanto à aplicabilidade da legislação referente às seguintes questões, debatidas nos autos: (a) ilegitimidade passiva da União em face do disposto nos arts. 80 e 82 da Lei n. 10.233/2001; no art. 1º, do Decreto n. 1.655/1995 e no art. 20, II, da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito); (b) responsabilidade "subsidiária" da União, tendo em vista a competência do DNIT, prevista na Lei n. 10.233/2001 (arts. 79 e 82, X e XII) e no Decreto-lei 200/1967 (arts. 4º e 5º); (c) inexistência de responsabilidade civil da administração pública, com a consequente improcedência da demanda, por força dos comandos do art. 37, § 6º, c/c o art. 5º, II, X, XXXV, LIV, e LV, da CF, c/c os arts. 43, 186, 393 § único, 403, 927, e 944, do Código Civil; (d) que a atualização monetária incidente sobre o valor da condenação deve ser apurada conforme o regime das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997: redação da Lei n. 11.960/2009). 3. A menção expressa aos dispositivos legais suscitados (arts. 79, 80 e 82, X e XII da Lei n. 10.233/2001; art. 1º, do Decreto n. 1.655/1995, art. 20, II, da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito), Decreto-lei 200/1967 (arts. 4º e 5º), art. 37, § 6º, c/c o art. 5º, II, X, XXXV, LIV, e LV, da CF, c/c os arts. 43, 186, 393 § único, 403, 927, e 944, do Código Civil) não se mostra suficiente para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, no sentido de reconhecer a legitimidade passiva e a responsabilidade da União pelos danos alegados. 4. O acórdão embargado foi claro ao reconhecer que a responsabilidade da União decorre do dever de atuação e fiscalização da PRF nas rodovias federais, mais precisamente, de remover o animal a fim de liberar a pista (art. 20, VI do CTB). Restou ainda esclarecido que o fato de o animal ter ou não dono e de ser este legalmente responsável pelo ressarcimento dos prejuízos por ele causados (art. 936, do CC) não exime a Administração Pública do dever de garantir condições seguras de trafegabilidade, o que não impede que a parte ré, posteriormente, a partir da identificação do proprietário do animal, postule o ressarcimento das despesas que tenha suportado em decorrência do sinistro. 5. Existência de expresso pronunciamento no sentido de considerar que, ocorrido o acidente em um trecho rural, afigura-se legítima a expectativa de um maior rigor na adoção de medidas de fiscalização e contenção da circulação de animais na rodovia, impondo-se reconhecer a responsabilidade da União por danos decorrentes da omissão quanto a este dever legal. 6. Quanto ao nexo de causalidade entre o evento lesivo e condutas imputáveis à parte ré, o Boletim de Ocorrência emitido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal foi considerado como prova suficiente, não havendo que falar em omissão, mas em inconformismo quanto ao valor probante atribuído ao documento. O mesmo se observa em relação ao montante compensatório dos danos morais, tendo sido o v. acórdão suficientemente claro ao destacar a razoabilidade e proporcionalidade do respectivo valor à repercussão do evento danoso, assim como sua consonância com o que vem sendo concedido por esta Corte em casos semelhantes, não havendo, portanto, que falar em ofensa ao artigos 927 e 944 do Código Civil. 7. Evidente a intenção da parte embargante rediscutir o posicionamento adotado acerca das matérias destacadas, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 11882167814916047074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)