PROCESSO Nº: 6496584-18.8614.16.12.1387 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: ANTÔNIO ARAÚJO ADVOGADO: Gabriel da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pela UFCG contra acórdão desta Primeira Turma, que deu provimento aos embargos de declaração interpostos pelo autor, emprestando-lhes efeitos infringentes, para modificar o aresto original e negar provimento à remessa necessária e à apelação da Universidade, mantendo sentença de parcial procedência que condenara a UFCG no reconhecimento da promoção funcional do autor (Classe João Lucas Rocha para Classe Associado I) com efeitos financeiros a partir de 01°.96.3556, quando completou o interstício, e não a partir do requerimento administrativo, em 2018, uma vez que já detinha o título necessário muito antes de 2012. 2. A embargante alega que o acórdão foi omisso e contraditório quanto aos efeitos financeiros da promoção, uma vez que, para tanto, não basta o título, mas também a aprovação em processo de avaliação, sendo o parecer favorável um ato constitutivo e não declaratório do direito à progressão, surgindo este apenas a partir do reconhecimento de que o professor preencheu ambos os requisitos, de modo que a determinação de retroatividade dos efeitos à data em que cumpriu o interstício, vai de encontro ao que dispõe o art.12, § 3º, III, e art.13-A, ambos da Lei 12.772/2012. 3. O aresto, no entanto, não incorreu nos apontados vícios, tendo se pronunciado nos seguintes termos: 2. O embargante alega que o acórdão se omitiu ao não considerar que a Administração já havia tomado conhecimento do seu doutorado desde 2004, quando requereu sua ascensão de professor assistente IV para Ana Julia Silva, bem como ao não considerar a progressão objeto desta demanda, para professor associado I, como sendo por mérito. 3. O aresto decidiu que a progressão de professor Theo Ferreira para associado I é por titulação, e não por mérito, porque exige o título de doutor, além do cumprimento do interstício de 24 meses no último nível da classe anterior e a aprovação em avaliação de desempenho, não tendo havido omissão quanto a esse aspecto. Em face disso, e seguindo a jurisprudência desta Corte Regional, o acórdão turmário pontuou que a progressão funcional por titulação não tem efeito meramente declaratório, mas constitutivo, de modo que o marco inicial dos efeitos financeiros é a data do requerimento administrativo. 4. De fato, ainda que o servidor tenha obtido o título anteriormente, é só mediante requerimento próprio que a Administração toma ciência desse fato, constituindo-se, a partir do pleito, o direito à progressão por titulação. No caso dos autos, contudo, a Turma considerou que a Universidade só teve conhecimento do doutorado do demandante quando do requerimento para a progressão da classe de professor Henrique Carvalho para associado I, em 2018. No entanto, desde que requereu sua progressão para Cecília Santos, em 2004, o demandante já havia comunicado a obtenção do título, tanto que, nesse mesmo requerimento, além da progressão solicitada, também lhe foi concedido o "incentivo salarial de doutor" (doc. 6521172.88599733). 5. Nesse cenário, como o embargante, já com o título de doutor devidamente anotado nos seus assentamentos, obteve a progressão funcional de Theo Nascimento para Maria Vitória Martins com efeitos a partir de 1° de março de 2010, faz ele jus à progressão para associado I a partir de 27/08/2012, vez que, nesse caso específico, em que a Administração já tinha conhecimento do título exigido para a progressão, o marco inicial dos efeitos constitutivos do direito não é o requerimento administrativo de 2018, devendo retroagir ao cumprimento do interstício de 24 meses no último nível da classe anterior. 6. Suprida a omissão, nos termos da fundamentação supra, deve ser mantida a sentença de parcial procedência, que condenou a UFCG a reconhecer promoção funcional do autor de Ryan Teixeira para associado I, com efeitos financeiros a partir de 09/12/2012, bem como a pagar as diferenças salariais oriundas dessa movimentação desde 04/08/2013 (em razão da prescrição quinquenal), deduzidas as parcelas eventualmente adimplidas administrativamente a partir de 03/07/2018. 4. Esclareça-se apenas que a Turma decidiu que o ato é constitutivo, mas os seus efeitos retroagem à data do requerimento - e não se iniciando a partir da homologação da aprovação, como quer a UFCG. Além disso, neste caso, decidiu-se retroagir os efeitos ao requerimento anterior, de professor Paulo Fogaça para IV, uma vez que, já naquele pleito, e mesmo antes dele, a Universidade já tinha conhecimento do doutorado do autor, necessário para progredir à classe de associado I. No entanto, como, na data daquele requerimento, por óbvio, o demandante não havia ainda cumprido o interstício de dois anos na classe anterior à de associado I (pois ainda estava requerendo a progressão para Larissa da Rosa), os efeitos da aprovação no processo de avaliação de desempenho ocorrida em 2018 só poderiam retroagir até a data em que cumpridos os dois anos como associado IV, em março de 2012. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 01447495255977951244, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)