PROCESSO Nº: 8235799-53.6122.15.7.1070 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ORNALIO CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: Marcos André Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Costela EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. PRIMEIRA DER. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ibimirim/PE, que julgou procedente o pedido de pagamento do período retroativo compreendido entre a DER do primeiro pedido em 11/02/2013 e a data do segundo requerimento em 18/04/2016, ocasião na qual o benefício de aposentadoria por idade rural foi deferido administrativamente. 2. O apelante alega, em síntese, que o autor não fazia jus ao benefício à época do primeiro requerimento administrativo. 3. No caso, o autor requereu administrativamente o benefício de aposentadoria rural por idade em 08/12/2013, o qual restou indeferido sob a justificativa de falta de período de carência. 4. Contudo, verifica-se que o autor preencheu o requisito etário em 30/12/2013, e o próprio INSS reconheceu o labor rural do apelado no período de 04/05/1981 a 20/05/2001, quase 20 anos. Ademais, embora tenha trabalhado para a Prefeitura no período de 06/11/2001 a 07/04/2005, o autor teria retornado ao trabalho rural a partir de 2006 até a época do primeiro requerimento administrativo. 5. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural à época do primeiro requerimento administrativo, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo §3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) Declaração de exercício de atividade Rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ibimirim/PE, emitida em 29/01/2012, referente aos períodos de 07/02/1980 a 16/07/2001 e de 13/07/2006 a 27/06/2013, atestando o trabalho do autor na agricultura em regime de economia familiar, na qualidade de posseiro; 2) Declarações de Aptidão ao PRONAF, assinadas em 16/07/2011 e 05/04/2012; 3) Comprovantes de pagamento da Contribuição Sindical Agricultor Familiar dos anos de 2012 e 2013; 4) nota fiscal de compra de material agrícola, de 20/04/2010; 5) Extrato do DAP, gerado em 31/08/2013, com validade até 06/09/2018; 6) Declarações de entrega do ITR dos anos de 2006 a 2012. 6. Outrossim, em entrevista rural efetuada pelo INSS, o servidor responsável afirmou que "o requerente tem características de ser agricultor, possui conhecimento do meio rural, apresentou início de prova material e provas para todo o período declarado pelo sindicato, sua esposa é aposentada como segurada especial, foi seguro e coerente nas declarações prestadas referente a sua atividade rural" (grifo nosso), indeferindo o benefício por não ter o autor informado o fim do vínculo com a prefeitura de Ibimirim/PE, o que poderia ser facilmente verificado pela autarquia ré através do CNIS. 7. Restou provada, portanto, a condição de agricultor da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial desde a da data do primeiro requerimento administrativo (02/03/2013). 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, com base no disposto no §11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 27418238821439821832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)