PROCESSO Nº: 3127605-79.7687.2.10.6966 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO GONÇALVES YAGO FERREIRA ADVOGADO: Alexandre da Mata APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Souza EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CDC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. JUROS. TABELA PRICE. ANATOCISMO. NÃO OBSERVÂNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por DAVI NOVAES DANILO CAVALCANTI contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba [julgando improcedentes os embargos à execução], alegando em suas razões recursais: a) Cobrança ilegal de Tarifa de Abertura e Renovação de Crédito - TARC, afrontando o CDC; b) utilização do Sistema Francês de Amortização - Tabela Price, gerando capitalização de juros; d) cobrança irregular de juros remuneratórios cumulados com a comissão de permanência; e) pena convencional de 2% sobre o saldo devedor; f) necessidade de perícia contábil; f) anulação judicial do Termo de Constituição de Garantia, apresentado pela parte Exequente, pois não saberia quem é a pessoa do fiduciante. Requer o provimento do recurso, para que seja anulada a sentença, devendo o Juízo a quo promover a instrução, com a perícia protestada "ab initio" na exordial. Assim não se entendendo, requer o provimento dos presentes embargos à execução. 2. O magistrado "a quo", entendeu que o demandante não especificou a forma de cálculo ou os índices que julga adequados, não apresentando planilha com a demonstração do suscitado excesso de execução. Assim, ante o não cumprimento do teor do art. 917, V, § 3º do CPC, considerando genéricas as alegações, desprovidas de comprovação, julgou improcedente os embargos. 3. Este egrégio RODRIGO DA MATA tem considerado legal e adequada a aplicação da Tabela Price aos contratos bancários, por não encerrar, em si mesma, a prática do anatocismo. 4. O contrato objetos dos autos foi pactuado em data posterior à edição da MP nº 9.241-13/00, nele estando prevista a capitalização de juros. Logo, admissível a capitalização mensal dos juros remuneratórios, consoante entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 7474180. Não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, resulta que devem ser respeitados os índices previstos nos contratos celebrados entre as partes. 5. No tocante à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1718448, de relatoria da Ministra Gabrielly Lopes, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 7.849-85/00 (reeditada sob o nº 4.107-41/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Como, na espécie, o contrato foi pactuado em data posterior à edição da MP nº 9.470-16/00 e está prevista a capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 6. Aos contratos de natureza bancária é aplicável o CDC, entretanto, tal aplicação não tem o condão de causar, automaticamente, a declaração de nulidade "in genere" de estipulações ou cláusulas, incumbindo à parte apontar a invalidade, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa da existência de ilegalidades contratuais, como ocorreu na hipótese dos autos. Assim, deve ser respeitado o "pacta sunt servanda." Dessa forma, não havendo qualquer indício de abuso na cobrança ou de descumprimento contratual, descabe o retorno dos autos à Primeira Instância para recálculo, pois o pedido é fundamentado em alegações genéricas, havendo, em verdade, mera inadimplência contratual por parte do embargante. 7. Não se demonstra a cumulação da comissão de permanência com qualquer outro acréscimo, conforme alegado pelo embargante. 8. Portanto, ante tais fundamentos, forçoso o improvimento do recurso. Honorários recursais pelo apelante, sendo majorados os honorários fixados em Primeiro Grau em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, com a execução suspensa, visto o deferimento da gratuidade judicial. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78373517630472942919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)