PROCESSO Nº: 2050519-50.0048.24.8.1662 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO ADVOGADO: Nathan Rodrigues APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Pedro Lucas Gonçalves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Sales Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Pinto EMENTA CIVIL. HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL INSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL SEM A INTERVENIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 308 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado visando a determinação da baixa na hipoteca que recai sobre o imóvel situado na Rua Estrada da Luzia, nº. 1350, AP. 304, Bloco Believe, Aracaju/SE, decorrente do contrato firmado entre CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e a CONSTRUTORA NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUÇÕES LTDA. 2.A matéria controvertida já foi objeto de numerosos debates nesta Corte, chegando-se, mais recentemente, ao entendimento de que a Súmula nº 308 do STJ tem âmbito de aplicação restrito aos contratos firmados na sistemática do SFH, com interveniência da Caixa Econômica Federal. Precedentes: PROCESSO: 97755813584065814672, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DUARTE, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/10/2019; PROCESSO: 75874010975626924016, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/05/2019. 3.A partir da documentação contida nestes autos, percebe-se que o contrato de compra e venda do imóvel em debate foi firmado, de forma direta, entre o comprador e a construtora, sem interveniência da Caixa Econômica Federal, titular do direito real hipotecário. 4.Ademais, como bem pontuou o juiz sentenciante, a adquirente teria condições de obter a informação sobre a hipoteca que pende sobre o bem, porquanto geralmente é averbada na matrícula do imóvel anteriormente ao contrato de compra e venda firmado entre ela e a construtora. A parte autora anexou apenas parte da certidão de matrícula, de modo que não comprovou o contrário, já que há referência ao R.7, quando teria sido registrado o gravame da hipoteca entre as instituições rés (id 4315158). 5.Desse modo, ressalvado o entendimento pessoal do Relator sobre o tema, que entende pela aplicabilidade da Súmula nº 308 do STJ à presente demanda, deve ser mantida a hipoteca constituída em favor da Caixa Econômica Federal. 6.Apelação da autora improvida. ats
(PROCESSO: 60606344313776976247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAGÃO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)