PROCESSO Nº: 5253256-45.5687.27.3.7952 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR GABRIEL GOMES ADVOGADO: Heitor Almeida ADVOGADO: Benjamin Gomes PROCURADOR CIVIL: PEDRO LUCAS SOUZA ADVOGADO: Eduardo Nogueira AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Pedro Henrique Gomes ADVOGADO: Levi Mendes AGRAVADO: RAUL ARAÚJO ESPINDOLA ADVOGADO: Leonardo Nunes ADVOGADO: Benício Campos AGRAVADO: ANTONIO PESSOA ANTUNES ADVOGADO: João Guilherme da Mota ADVOGADO: Marcos Vinicius Cardoso AGRAVADO: IVANILDA SARAH OLIVEIRA ADVOGADO: Leandro Nascimento ADVOGADO: André Sales AGRAVADO: VICENTE FERREIRA ADVOGADO: João Pedro Castro ADVOGADO: Kaique Mendes AGRAVADO: CREMILDA MARLUCE DE MESQUITA ADVOGADO: Vitor Hugo Ramos ADVOGADO: João Vitor Pereira AGRAVADO: ELENI DE MEDEIROS ROLIM CALADO ADVOGADO: Paulo Cardoso ADVOGADO: Henrique da Rocha AGRAVADO: ENZO ALVES ADVOGADO: Alexandre Castro ADVOGADO: João Felipe Rocha AGRAVADO: FATIMA LUCAS BACELAR ADVOGADO: Enrico Pinto ADVOGADO: Vinicius Correia AGRAVADO: JOÃO MIGUEL SILVA ADVOGADO: Marcelo Peixoto ADVOGADO: Benício Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo da Paz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6681803-28.0208.12.2.7393 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a reexpedição do RPV nº 0043115-PE, com fundamento no art. 3º da Lei nº 13.463/2017, cujo valor deverá ser, apenas, atualizados pelo IPCA-E, a partir da data de devolução aos cofres públicos. 2. Em suas razões recursais a embargante alega que o acórdão incorreu em contradição, indicando que a fixação dos honorários pela promoção da execução é volúvel, podendo o juiz da execução fixar os honorários ao despachar a execução (cumprimento de sentença) e, quando do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, arbitrar nova verba honorária, podendo acumular àquela inicialmente deferida um novo percentual referente à rejeição da resistência à pretensão executória, de modo que não ultrapasse as alíquotas previstas no art. 85, §3º, do CPC. 3. A contradição se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, sendo imperativo, por conseguinte, o manejo do recurso para sanar a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. Disso resulta que a contradição que autoriza a integração por meio de embargos de declaração deriva de deficiência interna do texto, quanto o conteúdo da decisão é suportado por afirmações racionalmente desconexas. 4. No caso concreto, a fundamentação do acórdão é clara ao afirmar a impossibilidade nova condenação de honorários na presente execução, dispondo que a jurisprudência da Terceira Turma desta Corte Regional tem o entendimento de que a fixação dos honorários deve levar em consideração não apenas o mero requerimento do cumprimento de sentença, mas também a eventual apresentação de impugnação da parte executada, uma vez que esta integra a fase de cumprimento de sentença. Isto é, só deve haver incidência de verba honorária advocatícia em sede de cumprimento de sentença uma única vez, sob pena de restar configurado bis in idem. 5. Registre-se, por complemento, que a exposição de precedentes virtualmente conflitantes com o acórdão embargado não justifica o reconhecimento de contradição. 6. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 7. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como contradição em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, sendo evidente o propósito de provocar a rediscussão do mérito, o que não se cogita em sede de embargos de declaração. 8. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os presentes aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 9. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 05435152309780926862, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)