PROCESSO Nº: 6681617-50.5002.27.1.3841 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FERPLAS FERREIRA PLASTICOS LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos André Moreira EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 40, § 1º, DA LEF. TRANSCURSO DO PRAZO DE UM ANO DAQUELA INTIMAÇÃO. RETORNO DA FLUÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE POR MAIS DE CINCO ANOS, ENTRE O FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO E NOVA MANIFESTAÇÃO POR PROVOCAÇÃO DO JUÍZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO. PRECEDENTES QUALIFICADOS DO STJ. TEMAS 566, 567, 568, 569 E 570. RESP N.º 5203388/RS. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 29597313979979141671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS THIAGO CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)