EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE INFORMAR À FAZENDA ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO FISCAL. OMISSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Segundos embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que rejeitou aclaratórios interpostos em face de julgado que negou provimento ao seu agravo de instrumento, por entender que não houve nem a prescrição ordinária, nem a prescrição intercorrente dos créditos remanescentes (12/92 a 06/93 e 05/94) cobrados na execução fiscal originária. 2. Existência de omissão no julgado quanto ao precedente firmado pelo STJ no RESP nº 6.420.844/RS. 3. Embora não tenha havido manifestação expressa no julgado embargado sobre o precedente repetitivo invocado, o acórdão originário utilizou o precedente em questão como fundamento da decisão proferida. 4. Registrou-se que não foi identificada a inércia da exequente para a consecução do seu crédito, uma vez que requereu a realização de BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG, o redirecionamento da execução, dentre outras diligências. Foi consignado ainda que a demora observada na tramitação do feito decorreu muito mais do mecanismo Judiciário, o que enseja a incidência da súmula 106, do STJ. De fato, houve a determinação de suspensão do feito em 07/12/2016, não tendo se verificado, até o presente momento, o transcurso da prescrição intercorrente, nos termos do RESP 0.563.159/RS. 5. No que respeita às demais alegações suscitadas, cumpre frisar que o fato de a tese defendida pela embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão ou contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros e não deixam margem a dúvidas. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. NOAH NOVAES
(PROCESSO: 92443552045344450935, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR VIANA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)