PROCESSO Nº: 9731621-78.2086.7.5.3733 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: PEDRO LUCAS CASTRO ADVOGADO: Emanuel Cardoso AGRAVADO: JONAS PEREIRA DE ANDRADE (FALECIDO) AGRAVADO: THIAGO MENDES (HABILITADA) AGRAVADO: JOÃO GABRIEL SOUZA (FALECIDO) AGRAVADO: MATHEUS SANTOS (HABILITADA) ADVOGADO: Erick Santos AGRAVADO: ADEMIR ALVES DE MELO ADVOGADO: Cauê Silveira AGRAVADO: LUIGI JESUS ADVOGADO: Heitor Cardoso ADVOGADO: Erick Rezende ADVOGADO: Miguel Ramos AGRAVADO: LUIZ FERNANDO VIANA ADVOGADO: Luiz Henrique da Mota AGRAVADO: LUIZ ALBUQUERQUE COUTO ADVOGADO: Isaac Melo AGRAVADO: MARCO BRUNO SANTOS ADVOGADO: Henrique da Mata AGRAVADO: MARIZETE PEREIRA VASCONCELOS ADVOGADO: Raul Rodrigues AGRAVADO: ROBERTO PAULO SOARES DA SILVA ADVOGADO: Guilherme Santos AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Thomas Lima AGRAVADO: MATHEUS COSTA JAYARAMAN ADVOGADO: Benjamin Moraes AGRAVADO: JAYARAMA SUNDAR SANTANA ADVOGADO: Murilo Azevedo AGRAVADO: ENZO CARDOSO ADVOGADO: Paulo Peixoto AGRAVADO: LEONARDO FONTES SILVA ADVOGADO: Marcelo Aragão AGRAVADO: JOÃO GUILHERME MOREIRA ADVOGADO: Pedro da Rosa ADVOGADO: Matheus Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5500859-41.4062.8.5.4639 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86% EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.. SERVIDORES FALECIDOS ANTES DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ. CABIMENTO. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que: i) rejeitou as alegações de prescrição intercorrente em relação aos herdeiros da parte falecida e ilegitimidade do sindicato para propor a ação executiva, deferindo o pedido de habilitação formulado pelos sucessores de IAN FREITAS e LUIZ FERNANDO RODRIGUES; ii) rejeitou a alegação de que o pedido de isenção do PSS é matéria estranha aos autos, por envolver a questão de natureza tributária, deferindo o pedido de isenção de pagamento de contribuição de Breno Peixoto por GISLAINE MARIA VENTURA VENÂNCIO TELLES, e iii) condenou a agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% do valor da execução. 2. Em suas razões recursais, a ANA LUIZA CAVALCANTI alega que o acórdão recorrido apresenta omissão quanto à pretensão de habilitação dos sucessores (CC, arts. 196 a 199; Decreto nº 22.788/32, art. 1º. Decreto-Lei nº 4.597/42, art. 2º; CPC, art. 313, I). A embargante afirma também que o acórdão foi omisso, deixando de considerar que a base de cálculos dos honorários advocatícios sucumbenciais na execução deve se restringir ao total dos valores controvertidos, sob pena de pagamento em duplicidade, conforme previsão do art. 85, §§ 2º e 7º, do CPC/2015, aplicável à hipótese. Calebe Fernandes, por fim, que o art. 682, II, do CCB é claro em não conferir qualquer efeito aos atos processuais praticados pelo advogado quando falecido o mandante. 3. Inexistem as contradições ou omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 4. O acórdão recorrido foi explícito ao estabelecer que resistência da credora foi total, sendo correta a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da execução. No caso, está-se diante de execução de acórdão proferido ainda sob a vigência do PEDRO HENRIQUE ARAGÃO. A decisão proferida na fase do cumprimento de sentença não se equipara ao "ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios", que deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Segundo o STJ, o ato que tem tal efeito é a sentença ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais, tudo conforme o precedente da Corte Especial acima transcrito (EAREsp 5722502/PR, Rel. Ministro RENAN VIEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe 24/05/2019). 5. O acórdão também foi expresso ao considerar que a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Além disso, o acórdão adotou o entendimento segundo o qual o reconhecimento da validade dos atos processuais praticados em nome do falecido, antes de noticiado o óbito deste, atende, a um só tempo, aos princípios da instrumentalidade das formas, do contraditório e da ampla defesa, além de encontrar amparo no princípio segundo o qual nenhuma nulidade será decretada sem a comprovação concreta do prejuízo.. 6. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 60878319759018520514, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)