EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABATE-TETO. ART. 37, XI, CF/88. INCIDÊNCIA ISOLADA POR CADA VÍNCULO. STF. RE126175 (REPERCUSSÃO GERAL). REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a demandada aplique o "abate-teto" constitucional considerando isoladamente a remuneração de cada cargo ocupado pelo demandante. 2. O c. STF, no julgamento do RE 007994, fixou tese com Repercussão Geral nos seguintes termos: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". 3. Considerando que os vencimentos e subsídio percebidos pelo autor como professor universitário e procurador da Fazenda Nacional são oriundos de cargos públicos acumuláveis, nos termos do art. 37, XVI, da CF/88, não se pode considerar o somatório das remunerações para fins do limite remuneratório fixado na Constituição Federal, devendo ser tomados isoladamente para a aplicação do "abate-teto", consoante decidiu o Supremo. 4. Remessa oficial desprovida. mjc
(PROCESSO: 93868603982564682030, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LOPES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)