PROCESSO Nº: 1769346-12.6585.15.12.1260 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO MOREIRA e outro ADVOGADO: Thiago Cavalcanti Bruto Da Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Ferreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EIVADA DE ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PERDA DE OBJETO. NULIDADE. APRECIAÇÃO DO AGRAVO. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares em face de decisão que declarou a perda do objeto do Agravo de Instrumento. 2. A parte Embargante aduz, em síntese, que ocorreu um erro de fato na decisão embargada, pois não foi proferida a sentença de mérito no processo de origem, não havendo que se falar em perda de objeto. Requer seja analisado o recurso de Agravo de Instrumento em que pugnou pelo provimento judicial no sentido de garantir a reexpedição de RPV anteriormente cancelada. 3. Ocorreu, no caso, o erro material apontado. De fato, não foi proferida a sentença de mérito nos autos originários, razão pela qual não está correta a decisão que julgou prejudicado o Recurso de Agravo de Instrumento. Decisão de Id. 2835983.95136202, que julgou prejudicado o Recurso de Agravo, anulada. 4. Conforme a decisão liminar proferida por esta Relatoria anteriormente, verifica-se que a decisão agravada indeferiu o pedido de habilitação de sucessores pela ocorrência da prescrição (Id. 1999518.33790307), e o presente Agravo de Instrumento busca provimento judicial no sentido de garantir a reexpedição de RPV anteriormente cancelada (Id. 3133507.66042053). 5. Constata-se, dessa forma, que as razões recursais dissociam-se da decisão agravada, não devendo o recurso ser conhecido. 6. Embargos de Declaração providos para sanar o erro material apontado, anulando a decisão que julgou prejudicado o recurso, e não conhecer do Agravo de Instrumento por outros fundamentos. cbc
(PROCESSO: 50494161826044694240, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)