PROCESSO Nº: 3849431-19.4376.24.3.9154 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BRUNO CARVALHO e outros ADVOGADO: Rodrigo Vieira e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Correia EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ART. 312, CÓDIGO PENAL. "OPERAÇÃO FANTOCHE". EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA PELO JUÍZO A QUO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. NÃO CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação Criminal interposta pela defesa, em face da decisão do juiz a quo, que rejeitou a exceção de incompetência oposta pelos apelantes, reconhecendo e mantendo a competência da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco para o processamento e julgamento da ação penal nº 1308162-11.4055.18.10.0748 2. Irrecorribilidade da decisão do juiz que rejeita a exceção de incompetência. 3. Rol do art. 581, do Código de Processo Penal, é taxativo. 4. Decisão de rejeição da exceção de incompetência não possui caráter de definitividade para fins de cabimento de apelação residual porque por "decisão definitiva ou com força de definitiva" entende-se aquela que põe fim ao processo sem julgamento de mérito. 5. Ausência de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício. 6. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 09518870422126745545, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)