PROCESSO Nº: 4567674-43.0390.22.5.1987 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS ANTONIO BEZERRA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Rezende EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INTERESSE DE AGIR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. LAUDO MÉDICO JUDICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação do INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, condenou a autarquia a implantar benefício de aposentadoria por invalidez, alegando, em breve síntese, a falta de interesse de agir do autor, vez que não houve pretensão resistida. Aduz, que a cessação/suspensão do benefício de auxílio-doença decorreu por displicência do autor, vez que deixou de comparecer às perícias médicas, bem como não requereu prorrogação do benefício. 2. O INSS afirma que o benefício de auxílio-doença (DER 07/09/2018), em nome do autor, foi cessado (DCB 22/11/2018), por sua própria desídia, uma vez que deixou de comparecer à convocação para realizar perícia de reabilitação profissional. 3. Entretanto, não apresentou nos autos qualquer documento que comprove qualquer forma de "intimação" (local, data, hora) para o apelado/beneficiário comparecer à perícia médica, ocorrendo, assim, a cessação indevida do auxílio-doença, porquanto não foi respeitado o devido processo legal. Logo, da forma que sucedeu a extinção do benefício, restou caracterizado o interesse de agir do autor. 4. Vedada a cessação/suspensão do auxílio-doença sem que ao apelado tenha sido assegurado o conhecimento da designação da perícia, impõe-se o direito ao restabelecimento desse benefício, o que, na hipótese, como devidamente analisado pelo Magistrado sentenciante, é o caso de conversão em aposentadoria por invalidez, porquanto, conforme perícia médica judicial realizada em 05/08/2019, o autor apresenta "contratura e atrofia em MSE, com perda total de movimentos de extensão, flexão e rotação de MSE", tendo o médico perito concluído pela sua incapacidade total e permanente para o trabalho que sempre desempenhou, agricultura, ressaltando, ainda, que houve progressão/agravamento da doença. 5. Mantida a sentença que determinou concessão da aposentadoria por invalidez desde a data que foi cessado o benefício de auxílio-doença. 6. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, consoante art. 85, §11 do CPC (de forma que os honorários passam a 11% sobre o valor da condenação), observada a Súmula nº 111/STJ. 7. Apelação não provida. fpt
(PROCESSO: 89182874082789421669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JULIA FARIAS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)