PROCESSO Nº: 7813185-08.7667.30.10.3686 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO OLIVEIRA ADVOGADO: Nicholas Alexandre Rodrigues Gama RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR REJEITADA. INCOMPETÊNCIA YASMIN GOMES. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ART. 65/CPC. PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Apelação do INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, condenou a Autarquia a implantar o benefício de pensão por morte/Rural, em nome da autora, retroativo à data do óbito - 02/04/2018. 2. Em suas razões, preliminarmente, requer a anulação da sentença, alegando, incompetência territorial. Eventualmente, pleiteia pela sua reforma, sob os argumentos: I) não comprovação da atividade rural durante o período de carência pelo falecido, portanto, não era Segurado à época do óbito e II) indevida a concessão desde a data do falecimento. No caso de manutenção da decisão, pugna pela redução dos honorários advocatícios para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 3. Rejeita-se a preliminar. Tratando-se de competência relativa, de caráter territorial, essa é prorrogada se o réu não arguir a incompetência em preliminar de contestação, nos termos do art. 65 do CPC. Não tendo o INSS argumentado tal preliminar no momento oportuno perante o Juízo de primeiro grau, a matéria está preclusa, não podendo ser discutida em sede de apelação. 4. Passa-se ao mérito. O óbito em 12/11/2018 foi demonstrado por meio de Certidão própria emitida em 15/05/2018, bem como a condição de Segurado do pretenso instituidor da pensão, haja vista que na data do falecimento estava em gozo de benefício de aposentadoria por idade rural/Segurado Especial, conforme "Despacho"/INSS e extrato CNIS. 5. De modo igual, a condição de dependente da parte autora/apelada, foi devidamente comprovada por meio do "Atestado de Convivência" emitido em 05/04/2001, no qual o falecido declarou que desde o ano de 1964 convivia maritalmente com a recorrida e com ela teve uma filha. Soma-se a isso, a prova testemunhal (link mídia audiovisual), que afirmou que eles viveram como marido e mulher até a data do óbito do de cujus. 6. Pressupostos exigidos devidamente cumpridos, não havendo qualquer dúvida acerca do direito ao benefício pleiteado. 7. No que tange ao termo inicial do benefício, incide a lei vigente à época dos fatos. Sendo assim, no caso, a pensão por morte será devida desde a data do óbito (22/03/2018), vez que foi requerida em 20/03/2018, isto é, dentro do período de 30 (trinta dias) depois do falecimento, de acordo com o art. 74, I da Lei nº 8.213/1991 (redação pela Lei nº 13.183/2015). 8. Quanto aos honorários advocatícios fixados na sentença, considerando a natureza e a importância da causa, eis que se afigura de baixa complexidade, de modo que o trabalho realizado pelo advogado não exigiu maiores esforços intelectuais, consoante art. 85, §2º do CPC, entende-se devida a redução de 20% (vinte por cento) para 10% (dez por cento), os quais, em razão da sucumbência recursal, devem ser majorados em um ponto percentual, consoante art. 85, §11 do CPC (de forma que os honorários passam a 11% sobre o valor da condenação), observada a Súmula nº 111/STJ. 9. Apelação parcialmente provida, apenas, para reduzir para 10% (dez por cento) o percentual fixado dos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 42585678115079489710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)