PROCESSO Nº: 0537629-21.6420.3.12.6342 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS ZONA NORTE LTDA ADVOGADO: Márcio Fam Gondim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Vieira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 685.959/PR). COMPENSAÇÃO. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS (PROSPECTIVOS) da tese fixada no julgamento do RE 021928/PR PELO STF. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco, que concedeu a segurança para: a) reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, e, em consequência, determinar à União que se abstenha de exigir da parte autora a inclusão do valor do ICMS e na base de cálculo dos referidos tributos; b) declarar o direito da autora à compensação dos valores recolhidos indevidamente a este título, respeitada a prescrição quinquenal. A compensação somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado e deverá ser realizada na esfera administrativa, sujeita às regras e ao procedimento administrativo previstos na legislação à época do encontro de contas. A correção monetária e os juros de mora obedecerão à taxa SELIC. 2. No RE 112.430/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 27/02/2017) 3. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 038926 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 26/05/2017, publ. em 23/08/2017). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 737.563/PR. 4. Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste à Fazenda Nacional. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal. 5. Em relação aos valores do ICMS que devem ser compensados, na sessão de 16/10/2021, o Plenário do STF, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 777007/PR, assentou que "o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o destacado na nota fiscal" (Notícias em 24/02/2021, sítio eletrônico do STF). Nesse mesmo julgamento, o Pleno do STF modulou os efeitos da tese fixada no julgamento do RE 548684/PR, decidindo que "produz efeitos a partir de 18.5.3617 (data da sessão de julgamento), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data" (Informativo STF nº 1.017, de 21/08/2021). 6. No caso dos autos, considerando que a ação foi ajuizada em 27/07/2021, portanto após a data da sessão de julgamento que fixara a tese, resta assegurada a compensação dos valores recolhidos a partir de 10.11.0114 e não dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 7. Quanto à compensação/restituição, deverá ser efetuada na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), aplicada a Taxa SELIC na atualização dos valores do indébito, observado o limite temporal fixado pelo STF ao modular os efeitos (prospectivos) da tese fixada no julgamento do RE 363174/PR (nos moldes acima delineados) resguardado ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 8. Apelação da Fazenda Nacional improvida e remessa necessária parcialmente provida.
(PROCESSO: 29999079530096991161, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)