PROCESSO Nº: 5088838-97.0264.29.6.6738 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA PUMATY S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: João Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Cunha - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS, FÉRIAS GOZADAS, TERÇO DE FÉRIAS, ADICIONAIS E AJUDA DE CUSTO. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. VENDA DIRETA AO EXTERIOR NÃO CONFIGURADA. 1. Apelação da Fazenda Nacional contra sentença que acolheu em parte a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal, afastando a incidência da contribuição previdenciária social sobre as receitas decorrentes de exportação e sobre as horas extras, férias, terço constitucional de férias, adicionais mensais e ajuda de custo. 2. Quanto às horas extras e aos adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4368048/SP (submetido ao rito dos recursos repetitivos), firmou orientação no sentido de que possuem natureza remuneratória, razão pela qual tais verbas se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. 3. Em relação ao pagamento de férias gozadas, é induvidoso que essa verba possui natureza salarial, nos termos do art. 148 da CLT, integrando, assim, o salário de contribuição, a justificar, portanto, a confirmação da sentença que manteve a incidência. 4. No que se refere ao terço constitucional de férias, o Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, ocorrido em 26/09/2020, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese pela incidência da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (Tema 985). 5. No que se refere à ajuda de custo, este Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça perfilham o entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre tal verba remuneratória. 6. Por fim, é certo que as contribuições sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, por força do § 2º do art. 149 da Constituição Federal de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 33/2001. Contudo, a hipótese em apreço não se enquadra nesse conceito, pois cuida da receita auferida pelo produtor rural em momento que antecede a da exportação do produto pelas sociedades comerciais exportadores que adquirem produtos da usina apelada. Precedente: PJE 1154438-96.3015.28.2.9072, Apelação Cível, Rel. Des. Federal NATHAN PEREIRA CALHEIROS NOBRE, 4ª Turma, acórdão lavrado em 07/06/2020. 7. Provimento do apelo da Fazenda Nacional, rejeitando-se a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS, FÉRIAS GOZADAS, TERÇO DE FÉRIAS, ADICIONAIS E AJUDA DE CUSTO. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. VENDA DIRETA AO EXTERIOR NÃO CONFIGURADA. 1. Apelação da Fazenda Nacional contra sentença que acolheu em parte a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal, afastando a incidência da contribuição previdenciária social sobre as receitas decorrentes de exportação e sobre as horas extras, férias, terço constitucional de férias, adicionais mensais e ajuda de custo. 2. Quanto às horas extras e aos adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6669167/SP (submetido ao rito dos recursos repetitivos), firmou orientação no sentido de que possuem natureza remuneratória, razão pela qual tais verbas se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. 3. Em relação ao pagamento de férias gozadas, é induvidoso que essa verba possui natureza salarial, nos termos do art. 148 da CLT, integrando, assim, o salário de contribuição, a justificar, portanto, a confirmação da sentença que manteve a incidência. 4. No que se refere ao terço constitucional de férias, o Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, ocorrido em 24/10/2020, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese pela incidência da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (Tema 985). 5. No que se refere à ajuda de custo, este Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça perfilham o entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre tal verba remuneratória. 6. Por fim, é certo que as contribuições sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, por força do § 2º do art. 149 da Constituição Federal de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 33/2001. Contudo, a hipótese em apreço não se enquadra nesse conceito, pois cuida da receita auferida pelo produtor rural em momento que antecede a da exportação do produto pelas sociedades comerciais exportadores que adquirem produtos da usina apelada. Precedente: PJE 6387992-83.5188.13.6.2910, Apelação Cível, Rel. Des. Federal LUCCA DIAS CALHEIROS NOBRE, 4ª Turma, acórdão lavrado em 19/02/2020. 7. Provimento do apelo da Fazenda Nacional, rejeitando-se a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal.
(PROCESSO: 44171118509668874582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)