PROCESSO Nº: 5420354-43.6208.9.4.2504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL DA MATA SOMBRA FAVE ADVOGADO: Marcelo Ribeiro Fujita APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita omissão e contradição na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. O aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que considerando que a legislação não faz nenhuma restrição quanto ao motivo de deslocamento do cônjuge do art. 84 da Lei n. 8.112/90, não importando se foi a percepção de um novo emprego, nem tampouco exige que este seja servidor público, não é dado ao Poder Judiciário obstar a concessão da licença requerida, à míngua de qualquer manifestação administrativa acerca dos critérios que eventualmente obstariam o benefício postulado. 4. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 5.Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 01684061706829214624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)