PROCESSO Nº: 1071986-08.5783.27.4.3135 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL CALDEIRA ADVOGADO: Joaquim Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Ribeiro - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. BRUNO MONTEIRO. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para condenar o INSS a pagar, desde 14/11/2016, o benefício previdenciário de auxílio-acidente. Correção monetária conforme IPCA-E e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada parcela. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) dos valores retroativos, observada a Súmula 111 do STJ, que, diante da sucumbência recíproca, deverá ser suportado na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada. 2. Apela o particular pugnando pela reforma da sentença. Isaac Lopes, em linhas gerais, que a respeitável sentença não observou a ordem dos pedidos formulados, e que, ainda que o magistrado a quo entendesse que o autor, analisado seus aspectos socioeconômicos e culturais, não fizesse jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, este faria jus ao auxílio-doença, tendo sido realizado o pedido de auxílio-acidente de forma sucessiva, pelo que, só deveria ser analisado se não preenchidos os requisitos de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. Requer, considerando a incapacidade parcial e permanente que acomete a parte autora, bem como seus aspectos socioeconômicos, profissionais, e culturais, que seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. Requer ainda, sucessivamente, a concessão de auxílio-doença até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, sustentando ainda que o benefício de auxílio-acidente seria devido após o processo de reabilitação que capacite o autor para o exercício de profissão diversa. 3. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 4. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição. 5. Já o auxílio-acidente será concedido, na forma apregoada no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, como indenização, ao segurado (empregado, avulso e especial) quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 6. A concessão do benefício de auxílio-acidente depende da conjugação de três fatores: acidente de qualquer natureza, produção de sequela definitiva e efetiva redução da capacidade laborativa em decorrência da sequela. 7. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora ajuizou ação de reestabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença em 08/03/2016, tendo sido o processo devidamente instruído. No entanto, por se tratar de acidente de trabalho, e por ser, pois, matéria da competência da Justiça Comum Estadual, finda a instrução, foi prolatada sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, conforme processo nº 5970526-27.7873.5.77.7921T. 8. A parte então ajuizou o presente feito, pleiteando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, ou de aposentadoria por invalidez, a depender do grau da incapacidade constatada na perícia médica judicial, e, subsidiariamente, se constatada tão somente a redução da capacidade laborativa, que fosse concedido o benefício de auxílio-acidente. 9. Frise-se ainda que em nenhum momento restou comprovado se tratar de acidente de trabalho, trata-se de acidente doméstico em que o requerente sofreu uma queda de um telhado após choque elétrico, configurado o acidente de qualquer natureza necessário à concessão de auxílio-acidente. 10. O magistrado a quo, considerando que o feito tramita há algum tempo e que a perícia médica realizada nos autos do Processo n.º 9090362-39.2820.8.53.6997T foi produzida sob o crivo do contraditório e a ampla defesa, utilizou o referido laudo pericial como prova emprestada, visando, destarte, dar celeridade ao feito. 11. Ante o exposto, passa-se à análise do laudo médico pericial (id nº 5237385.49564329 - p. 45/54). O perito designado constatou ser o periciando portador de "sequelas de fratura da coluna vertebral" (CID T91.1) e de "outras epilepsias" (CID G40.8) decorrentes de acidente (choque com queda de altura), estando, pois, incapacitado parcial e permanentemente para exercer quaisquer atividades que demandem esforços físicos de moderados a intensos. 12. O quadro delineado pelo perito médico designado pelo Juízo não deixa dúvida que o requerente não atende aos requisitos exigidos para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, haja vista sua incapacidade ser parcial e permanente, não logrando, pois, êxito em comprovar a incapacidade total e permanente, necessária à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou a incapacidade total e temporária, necessária à concessão de auxílio-doença, mas restaram atendidas as exigências do art. 86 da Lei nº 8.213/91. 13. Destarte, resta claro que a sequela em questão tem característica parcial e permanente, implicando redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, pelo que, adequada a concessão de auxílio-acidente pelo magistrado a quo. 14. Tendo sido a ação proposta na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais no valor de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º, do referido diploma legal. 15. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 10915553208514342085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)