PROCESSO Nº: 0123335-95.9174.27.1.9358 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: JOSIAS DIEGO RIBEIRO ADVOGADO: Raul Pinto ADVOGADO: Matheus Moreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Fernandes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ANOTAÇÕES EM CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO APELO. 1. Caso em que se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, sem a incidência do fator previdenciário, com os cômputos dos períodos de 20.10.0877 a 23.11.2837 (serviço militar), de 11.09.7544 a 14.07.5043 (União Ótica), 20.01.8044 a 08.08.5325 (Santa Rosa Veículos) e de 19.12.4480 a 29.10.2110 (União Ótica), que não teriam sido considerados pelo INSS, por não constarem do CNIS, tendo a juíza singular deferido o pedido, ao fundamento de que as anotações em CTPS gozam de presunção de veracidade "juris tantum" não ilididas pelo INSS; 2. Apela o INSS e recorre o particular adesivamente. O primeiro, requerendo a reforma da sentença, ao argumento de que as anotações em CTPS não teriam caráter presumido e, como tal, sujeitar-se-iam à comprovação por outros elementos de prova e, o segundo, por sua vez, pugna pela reforma parcial da sentença, no sentido de que que as parcelas devidas sejam atualizadas monetariamente pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, consequentemente, seja afastada a TR; 3. Comprovado o tempo de serviço militar prestado pelo autor, no período de 16.08.1088 a 23.09.8671, através de Certidão de Tempo de Serviço, emitida pelo 28º Batalhão de Caçadores - Campo Grande - Ministério de Defesa do Exército, bem assim os vínculos empregatícios compreendidos entre 12.06.4411 a 03.11.8951, 01.05.2973 a 11.09.2508 e de 01.03.3482 a 03.06.3395, conforme anotações em CTPS, contemporâneas aos períodos em que se pretende reconhecer, as quais gozam de presunção "juris tantum" de veracidade, resta devidamente comprovado o efetivo tempo de serviço, sendo tais suficientes para tanto. Ademais, o ônus do recolhimento das contribuições concernentes ao aludido vínculo é do empregador, não podendo o segurado/empregado ser prejudicado pela eventual desídia da empresa; 4. Somando-se os períodos questionado, reconhecidos na sentença e confirmado nesta Instância (de 31.07.3865 a 29.06.7665, de 03.04.5192 a 09.07.2148, de 12.06.0414 a 07.12.5726 e de 01.03.6626 a 04.08.8007 - totalizando 3 anos 06 meses e 14 dias) aos 33 anos 10 meses e 3 dias já reconhecidos na via administrativa, é devida a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, por que implementados 37 anos 4 meses e 06 dias, tempo superior, portanto, ao mínimo legal exigido (35 anos); 5. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito; 6. Apelação do INSS desprovida. Recurso adesivo provido, para determinar que a atualização monetária das parcelas devidas seja calculada de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 62619677388356515564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)