PROCESSO Nº: 3183741-89.2573.28.4.7528 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC COSTA THEO SANTOS ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Ribeiro - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO CONSTATADA QUANTO À CONVERSÃO DO BENEFÍCIOI. INCAPACIDADE PARCAIAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE HABITUAL. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão desta Terceira Turma que entendeu pelo restabelecimento do auxílio-doença em favor do particular, negando provimento à apelação da autarquia e à remessa necessária. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que a Turma não levou em consideração o fato de que a sentença deferiu também a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, contra o que se insurgiu a autarquia, por ter a perícia estabelecido que a incapacidade, apesar de permanente, seria apenas parcial. Segundo o INSS, o juízo a quo deferiu a conversão com lastro em elementos socioeconômicos, o que seria incabível. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, observa-se omissão quanto à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, que ora se passa a sanar. 5. Segundo a perícia constante dos autos, o particular é incapaz permanente e parcialmente. Em resposta a outro quesito, o perito consigna ainda que o segurado não tem aptidão para o exercício de outra atividade profissional ou reabilitação. 6. Embora se trate de incapacidade parcial, correta a sentença ao entender pela necessidade de considerar o contexto social em que inserido o segurado, diante do qual a privação de suas atividades habituais de forma permanente, sem possibilidade de reabilitação, enseja o deferimento da conversão em aposentadoria por invalidez, entendendo esta Terceira Turma pelo cabimento da conversão em tela com base nos elementos socioeconômicos narrados. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 6364956-02.9365.7.6.0839, Desembargador Federal Matheus Almeida, Terceira Turma, julgado em 26/11/2020. 7. Embargos providos, sem efeitos infringentes, para manter a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.
(PROCESSO: 67224029800220175238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)