PROCESSO Nº: 0610098-73.8554.25.8.9079 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE e outro ADVOGADO: Pedro Henrique Nunes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice da Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7969346-10.1515.21.8.7718 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Sustenta a embargante, em síntese, que houve omissão no acórdão, requerendo a aplicação no caso concreto dos critérios objetivos previstos no art. 85, §3º do CPC. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 29896667443734102220, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)