PROCESSO Nº: 2786808-67.5022.12.5.0366 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR HUGO SILVEIRA e outros ADVOGADO: Paulo da Conceição Tatum RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8626862-86.9813.14.10.5802 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. A União opôs embargos declaratórios alegando que quando o sindicato, espontaneamente, opta pela apresentação do rol de substituídos, a substituição processual restringe-se aos integrantes da categoria identificados na reação apresentada, por vinculação ao princípio da congruência. 2. A decisão embargada ressaltou que "possuem legitimidade para execução os servidores que, independentemente de filiação ao Sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria por ele representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada no título executivo". 3. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão, como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 05094546799217961479, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)