PROCESSO Nº: 6215218-76.4947.24.6.6344 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMG ELEVADORES SERGIPE LTDA ADVOGADO: Emanuel da Rosa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Gomes EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SENAI, SESI, SESC, SENAC, SEBRAE INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ART. 149, § 2º, III, DA CF/88. ROL NÃO TAXATIVO. CONSTITUCIONALIDADE. RE 171.967/SC. TEMA 325. "É CONSTITUCIONAL A CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO DESTINADA AO INCRA DEVIDA PELAS EMPRESAS URBANAS E RURAIS, INCLUSIVE APÓS O ADVENTO DA EC Nº 33/2001" (RE 263.177/RS - TEMA 495). NOS TERMOS DA SÚMULA 732 DO STF, ENQUANTO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ESPECIAL, DESTINADA A FINANCIAR O ENSINO FUNDAMENTAL PÚBLICO, A TEOR DO ART. 212, § 5º, DA CF, O SALÁRIO-EDUCAÇÃO TAMBÉM FOI RECEPCIONADO PELA EC 33/01. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 29580438048036749210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)