PJE Nº: 7297310-41.9238.12.11.1753 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPAJE ADVOGADO: Diana Dutra De Mesquita e outros APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Azevedo Pimentel Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. (ART. 2º, § 5º DA LEI Nº 6.830/1980 C/C ART. 202, DO CTN). AUSÊNCIA DE NULIDADE. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. APELO DESPROVIDO. 1. Caso em que o apelante não se desincumbiu do ônus de provar a falta de liquidez e certeza da Certidão de Dívida que instruiu a presente demanda executória, vez que se limitou a formular alegações genéricas de que a referida CDA não foi emitida de acordo com os requisitos legais que lhe conferem a presunção relativa prevista no dispositivo legal supracitado. Mas, do que se colhe dos autos, é justamente o contrário, pois, verifica-se que a aludida certidão foi emitida em total conformidade com as determinações previstas no art. 2º, §5º, do da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 202 do Código Tributário Nacional. 2. Não há que se falar, também, em cerceamento do direito de defesa, pois não é obrigatória a juntada do processo administrativo quando da execução fiscal, bastando a indicação do seu número na CDA, consoante prevê o art. 2º, parágrafo 5º, VI, da LEF. Ademais, nos termos do art. 41 da Lei 6.830/80, o processo administrativo correspondente à inscrição de dívida ativa será mantido na repartição competente, sendo facultado ao contribuinte a obtenção de cópias. 3. O recorrente defendeu ainda a aplicação das limitações contidas na Portaria MF n. 75/2012 como impedimento ao ajuizamento da ação de execução fiscal, o que, corretamente foi refutado na sentença, haja vista que não há uma imposição à Fazenda Pública, mas mera faculdade neste caso. 4. No mais, a utilização da Taxa SELIC como índice de juros de mora para os créditos tributários federais representa apenas a fixação de instrumento variável de estipulação da taxa de juros moratórios que acompanhe as flutuações do mercado financeiro e, por conseguinte, sirva de efetivo mecanismo de desestímulo à inadimplência tributária, não havendo óbice constitucional a essa escolha normativa. 5. Apelação improvida. mcp
(PROCESSO: 99566234845969053128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)