PROCESSO Nº: 1947951-36.5211.4.4.0914 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TOP ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: POLIANA MARIA JULIA OLIVEIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: TOP ENGENHARIA LTDA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC ORIG: 0372374-56.8772.8.10.7828 - 20ª VARA FEDERAL - PE RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CONVOCADO VICENTE ARAÚJO - 1ª TURMA EMENTA. PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES, EXCETO A DE RESSARCIMENTO. CONVERSÃO EM RITO COMUM DAS AÇÕES DE CONHECIMENTO E CITAÇÃO DOS RÉUS. ILEGITIMIDADE SUSCITADA PELO AGRAVANTE. TEMA NÃO ABORDADO NA DECISÃO ATACADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PECHA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que declarou a prescrição da pretensão de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92, com a ressalva quanto à pretensão ressarcitória e, com base em precedente do STJ, determinou a conversão do feito de ação de improbidade, para ação de ressarcimento de rito comum das ações de conhecimento, com a consequente citação dos demandados. 2. A parte embargante alega, em síntese, existência de omissão no acórdão, por não ter se manifestado a respeito da legitimidade passiva do Agravante e análise do mérito final da causa, com fundamento na teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC. 3. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, manifestando-se de forma fundamentada a respeito da impossibilidade de adentrar no exame da legitimidade passiva do Recorrente em via estreita de cognição sumária, nos seguintes termos: “Esse exame da atipicidade da conduta, como pretende a empresa agravante, é próprio de juízo meritório, e não, da via estreita de cognição precária, como é o caso do agravo. Ademais, não pode este Eg. Tribunal analisar matéria que não foi tratada na decisão agravada. Na verdade, o agravante está atacando a decisão que determinou a sua citação. Eventual exame da legitimidade, pedido formulado em sede de agravo de instrumento, configuraria supressão de instância, não merecendo, portanto, ser conhecido o presente recurso”. 4. A pretensão requerida em sede de agravo de instrumento aborda questões cuja análise somente é possível em sede da ação ordinária, vez que envolve questões fáticas. Observe-se que a matéria sequer foi apreciada pelo Juízo a quo que, sendo o juízo natural do feito, é aquele perante o qual corre e onde deve ser decidida a questão da (i)legitimidade passiva com base no arcabouço probatório dos autos. 5. Denota-se inexistência de qualquer vício apresentado pela parte embargante, consistindo apenas em verdadeiro inconformismo com o posicionamento jurídico adotado no julgado embargado, o que poderia ser objeto de instrumento recursal próprio, mas não de embargos de declaração, que possuem hipóteses estreitas e delimitadas de utilização. 6. Persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 40.327/CE e REsp nº 03.204-1/SP. 7. Embargos de Declaração não providos. PROCESSO Nº: 5074719-35.8343.29.4.4156 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TOP ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: POLIANA EMANUELLA DA MATA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: TOP ENGENHARIA LTDA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC ORIG: 6803504-98.2089.15.1.3238 - 20ª VARA FEDERAL - PE RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CONVOCADO MATHEUS DA MATA - 1ª TURMA EMENTA. PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES, EXCETO A DE RESSARCIMENTO. CONVERSÃO EM RITO COMUM DAS AÇÕES DE CONHECIMENTO E CITAÇÃO DOS RÉUS. ILEGITIMIDADE SUSCITADA PELO AGRAVANTE. TEMA NÃO ABORDADO NA DECISÃO ATACADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PECHA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que declarou a prescrição da pretensão de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92, com a ressalva quanto à pretensão ressarcitória e, com base em precedente do STJ, determinou a conversão do feito de ação de improbidade, para ação de ressarcimento de rito comum das ações de conhecimento, com a consequente citação dos demandados. 2. A parte embargante alega, em síntese, existência de omissão no acórdão, por não ter se manifestado a respeito da legitimidade passiva do Agravante e análise do mérito final da causa, com fundamento na teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC. 3. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, manifestando-se de forma fundamentada a respeito da impossibilidade de adentrar no exame da legitimidade passiva do Recorrente em via estreita de cognição sumária, nos seguintes termos: “Esse exame da atipicidade da conduta, como pretende a empresa agravante, é próprio de juízo meritório, e não, da via estreita de cognição precária, como é o caso do agravo. Ademais, não pode este Eg. Tribunal analisar matéria que não foi tratada na decisão agravada. Na verdade, o agravante está atacando a decisão que determinou a sua citação. Eventual exame da legitimidade, pedido formulado em sede de agravo de instrumento, configuraria supressão de instância, não merecendo, portanto, ser conhecido o presente recurso”. 4. A pretensão requerida em sede de agravo de instrumento aborda questões cuja análise somente é possível em sede da ação ordinária, vez que envolve questões fáticas. Observe-se que a matéria sequer foi apreciada pelo Juízo a quo que, sendo o juízo natural do feito, é aquele perante o qual corre e onde deve ser decidida a quest PROCESSO Nº: 2790518-50.2474.10.10.5608 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TOP ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: POLIANA EMANUELLA DA MATA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: TOP ENGENHARIA LTDA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC ORIG: 6910153-73.3900.25.9.1490 - 20ª VARA FEDERAL - PE RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO GUILHERME SILVEIRA - 1ª TURMA EMENTA. PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES, EXCETO A DE RESSARCIMENTO. CONVERSÃO EM RITO COMUM DAS AÇÕES DE CONHECIMENTO E CITAÇÃO DOS RÉUS. ILEGITIMIDADE SUSCITADA PELO AGRAVANTE. TEMA NÃO ABORDADO NA DECISÃO ATACADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PECHA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que declarou a prescrição da pretensão de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92, com a ressalva quanto à pretensão ressarcitória e, com base em precedente do STJ, determinou a conversão do feito de ação de improbidade, para ação de ressarcimento de rito comum das ações de conhecimento, com a consequente citação dos demandados. 2. A parte embargante alega, em síntese, existência de omissão no acórdão, por não ter se manifestado a respeito da legitimidade passiva do Agravante e análise do mérito final da causa, com fundamento na teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC. 3. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, manifestando-se de forma fundamentada a respeito da impossibilidade de adentrar no exame da legitimidade passiva do Recorrente em via estreita de cognição sumária, nos seguintes termos: “Esse exame da atipicidade da conduta, como pretende a empresa agravante, é próprio de juízo meritório, e não, da via estreita de cognição precária, como é o caso do agravo. Ademais, não pode este Eg. Tribunal analisar matéria que não foi tratada na decisão agravada. Na verdade, o agravante está atacando a decisão que determinou a sua citação. Eventual exame da legitimidade, pedido formulado em sede de agravo de instrumento, configuraria supressão de instância, não merecendo, portanto, ser conhecido o presente recurso”. 4. A pretensão requerida em sede de agravo de instrumento aborda questões cuja análise somente é possível em sede da ação ordinária, vez que envolve questões fáticas. Observe-se que a matéria sequer foi apreciada pelo Juízo a quo que, sendo o juízo natural do feito, é aquele perante o qual corre e onde deve ser decidida a questão da (i)legitimidade passiva com base no arcabouço probatório dos autos. 5. Denota-se inexistência de qualquer vício apresentado pela parte embargante, consistindo apenas em verdadeiro inconformismo com o posicionamento jurídico adotado no julgado embargado, o que poderia ser objeto de instrumento recursal próprio, mas não de embargos de declaração, que possuem hipóteses estreitas e delimitadas de utilização. 6. Persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 91.805/CE e REsp nº 79.975-1/SP. 7. Embargos de Declaração não providos. ão da (i)legitimidade passiva com base no arcabouço probatório dos autos. 5. Denota-se inexistência de qualquer vício apresentado pela parte embargante, consistindo apenas em verdadeiro inconformismo com o posicionamento jurídico adotado no julgado embargado, o que poderia ser objeto de instrumento recursal próprio, mas não de embargos de declaração, que possuem hipóteses estreitas e delimitadas de utilização. 6. Persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 27.611/CE e REsp nº 71.817-8/SP. 7. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 73567347981655059699, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)