PROCESSO Nº: 1858470-77.2995.19.9.2856 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: R M TERCEIRIZACAO E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI ADVOGADO: Thaise Diego Sales e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Silveira - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LIMITAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.891/2019. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PRECEDENTES DA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por R M TERCEIRIZACAO E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI contra decisão do Juízo da 10ªVara Federal de Pernambuco, que indeferiu o pedido de tutela de urgência que formulou no mandado de segurança por meio do qual pleiteou naquele juízo que fosse determinado à autoridade coatora a conversão do parcelamento formulado por cautela na modalidade ordinária para a modalidade simplificada relativamente ao débito oriundo do processo administrativo de nº00.221.493516/7869-83. 2. O entendimento desta Turma está consolidado no sentido de que a Lei n° 10.522/02 possibilita, através do seu art. 14-C, a adesão ao parcelamento simplificado, sem a imposição de qualquer limitação de valor. Precedentes: PROCESSO: 07825826188550556656, Apelação/Remessa Necessária, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JÚLIA CORREIA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020; PROCESSO: 76454804137271877357, Apelação/Remessa Necessária, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DIAS, 3ª TURMA,JULGAMENTO: 17/02/2020; PROCESSO: 05610548724377347461,AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/03/2019; Processo: 21900603711469193690, Desembargador Federal João Ramos, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/08/2019; PROCESSO:47852983136312222780, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR BENÍCIO FERNANDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/08/2018." (PROCESSO: 01693484782332878985, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LOPES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/04/2020,PUBLICAÇÃO: ). 3. A Instrução Normativa RFB nº 1.891/2019, apresenta caráter secundário e se presta somente a regulamentar as leis. Desse modo, ao determinar a limitação do valor de R$ 1.972.757,00 para pagamento de débitos por meio do parcelamento simplificado (art. 16), extrapola o poder regulamentador que é conferido à Administração Pública e, por consequência, ofende o princípio da legalidade. 4. Esse entendimento já foi manifestado pelo STJ, para quem "Os arts. 11 e 13 da Lei n. 10.522/2002 delegam ao Ministro da Fazenda a atribuição para estabelecer limites e condições para o parcelamento exclusivamente quanto ao valor da prestação mínima e à apresentação de garantias, não havendo autorização para a regulamentação de limite financeiro máximo do crédito tributário para sua inclusão no parcelamento." (RESP - RECURSO ESPECIAL - 7779055 0889.70.78810-8, FELIPE CARDOSO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:22/03/2018 ..DTPB:.). 5. Agravo de instrumento provido para ratificar a liminar e assegurar à agravante a possibilidade de adesão ao Parcelamento Simplificado dos seus débitos, afastando a restrição imposta pelo art. 16, da Instrução Normativa nº 1.891/2019, ainda que em valor superior à R$1.656.951,00 (cinco milhões de reais), se outro impedimento não existir, compensando-se eventuais valores pagos antecipadamente.
(PROCESSO: 30407879924997326450, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)