PROCESSO Nº: 3238965-93.2828.6.8.0512 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE (COREN/RN) ADVOGADO: Davi Lucas Cavalcanti AGRAVADO: MUNICÍPIO DE NATAL/RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Sales - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COVID-19. AFASTAMENTO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 11.451/2020. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 6577139-22.2191.16.4.9275 (ação civil pública), indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL/RN, que objetivava que fosse garantido o afastamento voluntário dos profissionais de enfermagem lotados nas unidades de saúde da rede estadual e que estão no grupo de risco, quais sejam, idosos (acima de 60 anos), gestantes, bem como de todos os demais profissionais de enfermagem que estejam no considerado grupo de risco para as complicações da COVID-19 das atividades que envolvam o contato direto com pacientes já diagnosticados ou suspeitos de infecção por coronavírus, sob pena de multa diária para o cumprimento forçado da obrigação; ou, alternativamente, o remanejamento desses profissionais para setores de menor risco nos hospitais onde não haja atendimento direto a pacientes suspeitos ou com diagnóstico confirmado de COVID-19. O juiz federal a quo entendeu, com base no disposto no Decreto nº 58.804/2020 e diante dos esclarecimentos fornecidos pelo MUNICÍPIO DE NATAL/RN, por não configurada a plausibilidade das alegações do COREN/RN. 2. O cerne deste recurso consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC/2015), a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência, que visava obter determinação judicial para impor ao MUNICÍPIO DE NATAL/RN a obrigação de garantir o afastamento voluntário dos profissionais de enfermagem, lotados nas unidades de saúde da rede estadual, que sejam integrantes do grupo de risco da COVID-19, de modo a evitar o seu contato direto com pacientes já diagnosticados ou suspeitos de infecção por coronavírus; ou, alternativamente, de remanejar esses profissionais de saúde para setores de menor risco nos hospitais onde não haja atendimento direto a pacientes suspeitos ou com diagnóstico confirmado de COVID-19. 3. A concessão de tutela provisória de urgência exige a caracterização da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, assim como da reversibilidade dos efeitos da decisão. Ausentes quaisquer desses requisitos, não se mostra possível a concessão da liminar. 4. In casu, tem-se que os pressupostos para o deferimento do pedido liminar do autor, ora recorrente, não restaram concomitantemente consubstanciados. 5. Na espécie, não se mostra caracterizada a probabilidade do direito invocado. É que, considerado o excepcional momento de crise que atravessa o País, em decorrência da pandemia da COVID-19, que carece da pronta atuação dos profissionais da área de saúde, foi editado o Decreto Municipal nº 12.078/2020, que decretou a situação de emergência no MUNICÍPIO DE NATAL/RN, seguindo os parâmetros das normativas estadual e federal sobre o tema. O referido decreto (art. 7º), embora dispense de expediente presencial os servidores públicos e empregados públicos municipais enquadrados no grupo de risco, excepciona os servidores e empregados públicos integrantes das áreas de saúde, tendo em vista a própria natureza da atividade, que é essencial no combate à pandemia. Nessa linha, a norma em referência busca, na verdade, a redução dos riscos de doença e de outros agravos, tal como preveem o art. 196 da CF/1988 e o art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.080/1990. 6. Ademais, convém salientar que restou evidenciado nos autos que o afastamento dos profissionais de saúde do MUNICÍPIO DE NATAL/RN com mais de 60 (sessenta) anos teria o condão de acarretar a dispensa de 760 (setecentos e sessenta) servidores, em franco prejuízo ao atendimento de sua população em momento crítico, de maneira a gerar a inversão do periculum in mora, inclusive. 7. Neste ponto, ganham relevo os esclarecimentos trazidos pela parte agravada, in verbis: "(...) o momento é de funcionamento a 100% da capacidade, e não de redução do quadro, inclusive, é de se observar que segundo a SMS a força de trabalho daquela Secretaria é composta por cerca de 7 mil servidores, incluindo atividade meio e atividade fim, não sendo possível precisar o quantitativo de servidores que seriam contemplados pelo afastamento requerido pelo Sindicato, caso a liminar fosse concedida pelo Poder Judiciário. Certo que as condições indicadas como prioritárias para eventual afastamento (imunossuprimido, contemafecções que deprimam o sistema imunológico ou acometido por diabetes, hipertensão, pneumopatia, doenças respiratórias ou cardiopatia), são mais comuns na faixa etária acima de 60 anos. Levando-se em consideração que a força de trabalho maior de 60 anos, atualmente, corresponde ao total de 760 servidores, eventual afastamento seria avassalador para a estrutura, já precária, de recursos humanos. Ainda, é de bom alvitre o registro que os servidores da saúde estão na linha de frente do enfrentamento à COVID-19/Coronavírus, ou seja, a manutenção dos serviços depende da existência de recursos humanos para se mostrar efetiva, principalmente em um cenário onde a demanda deverá crescer exponencialmente, na medida em que a pandemia avance no município. (...) Retirar servidores do serviço neste momento de calamidade teria o efeito imediato e direto de ceifar incontáveis vidas humanas, de forma que é evidente o periculum in mora inverso. O mais prudente no momento é a destinação de 100% da força de trabalho para o atendimento à população, tanto àqueles acometidos pelo novo vírus quanto aos que precisarem de atendimento por outras doenças, que não pararam de acontecer por conta da pandemia. Assim, Excelência, é imprescindível, para a higidez do sistema de saúde pública do nosso Município, que as unidades de saúde permaneçam ativas e operantes, com possibilidade de atender aos pacientes, os quais, não é demais repisar, constituem a parte carente da população e não possuem outras opções para tratamento de enfermidades diversa. Tendo isso em mente, e levando-se em consideração que os profissionais da saúde têm o treinamento e EPI's necessários para prevenir a contaminação, requer-se que o pedido liminar seja indeferido" (sic). 8. Registre-se, por oportuno, que a ausência do fumus boni iuris da parte autora, torna prescindível a análise dos demais requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência requerida na origem. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67418578393802048355, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)