Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Cavalcanti Nº: 9146498-14.2589.16.6.7806 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUSIA ALEXIA CAVALCANTI ADVOGADO: Raimundo Nonato Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Oliveira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (art. 25, III, da Lei 8.213/91). 2. A suplicante comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. 3. Constam, nos autos, entre outros, os seguintes documentos: (i) Certidão de Nascimento do filho Pedro Miguel Duarte, em 11/12/2010; (ii) Declaração de Nascido Vivo, em que a profissão da autora/mãe consta "Agricultora", assim como a indicação de endereço rural; (iii) Carteira de filiação da autora ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Acaraú, com data de filiação em 09/05/2006; (iii) Comprovante de percepção de benefício de salário-maternidade pela autora, com data de início em 17/06/2007. 4. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunha, que corrobora as informações contidas nos documentos apresentados, atestando que a requerente exerce atividade rural em regime de economia familiar, com auxílio do cônjuge. 5. Sobre a apreciação de prova testemunhal para apreciação da qualidade de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça apresenta jurisprudência no sentido de que "existente nos autos início razoável de prova documental, é de se reconhecer como comprovada a atividade rurícola para fins de concessão de benefício previdenciário, corroborada pelos depoimentos testemunhais." (REsp. 741.633-SP, Rel. Min.VICENTE LEAL, DJU 05.17.11, p. 207). 6. Reconhecida a condição de rurícola da autora, deve-se deferir o presente pedido de salário-maternidade, conforme restou consignado na sentença atacada. 7. Nos termos do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 2.041.425/MG, sob o regime de recursos repetitivos, quando restaram definidos os parâmetros para a atualização das ações previdenciárias, os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. 8. A legislação do Estado do Ceará acerca das custas judiciais, Lei nº 16.123/16, dispõe, em seu art. 5º,I, que são isentos do pagamento de despesas processuais a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações. Desse modo, há de se concluir que o INSS goza do privilégio de isenção do pagamento das custas processuais. 9. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para determinar, quanto aos juros de mora, a observância do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), bem como para isentar a autarquia federal do pagamento de custas processuais.
(PROCESSO: 54769856378890789407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)