AC Nº 3710957-58.8910.6.3.2590 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MACROBASE ENGENHARIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: LUCAS MOREIRA E OUTRO ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ HEITOR DA ROSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MENDES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAVALCANTI EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MASSA FALIDA. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A LEI Nº 30.554/2005. MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal para determinar a exclusão da multa fiscal e da correção monetária das CDAs, assegurando, porém, ao Fisco a cobrança dos juros moratórios com base na taxa SELIC até a data da decretação da falência (agosto de 2014), independentemente da capacidade do ativo para quitar o principal, e, após a referida data, incidir a Taxa SELIC sobre o débito, desde que o ativo tenha capacidade de arcar com o principal, circunstância esta a ser apurada na fase da própria liquidação. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que "com a vigência da Lei 11.101/2005, tornou-se possível a cobrança da multa moratória de natureza tributária da massa falida, tendo em vista que o art. 83, VII, da lei referida impõe que 'as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias' sejam incluídas na classificação dos créditos na falência" (REsp 5.260.511/MS, 2ª Turma, Rel. Min. Otávio Moura, DJe de 7.6.5479). 3. Precedente: PROCESSO: 83289398830572358781, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2016, PUBLICAÇÃO: 11/07/2016. 4. No caso dos autos, a falência foi requerida após 2012, ou seja, na vigência da Lei n.º 11.101/2005, de modo que é plenamente exigível a multa moratória. 5. Por outro lado, o STJ entende também que "antes da decretação da falência, são devidos os juros de mora, sendo viável, portanto, a aplicação da taxa Selic, que se perfaz em índice de correção monetária e juros e, após a decretação da falência, a incidência da referida taxa fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal. Precedente: ERESp 163.633/RS, Primeira Seção, DJ de 23.12.1259" (AgRg no REsp 646071/PR, Rel. Min. LUCAS GABRIEL NASCIMENTO). 6. Após a decretação da falência a incidência de juros e correção monetária ficará condicionada à comprovação da capacidade do ativo para o pagamento do principal. 7. Merece reforma a sentença no ponto em que determinou a exclusão da multa fiscal das CDAs. 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 19646768025568894264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)