PROCESSO Nº: 3992679-64.3161.25.3.0555 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: TERRA INVEST GROUP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ADVOGADO: Osorio Da Costa Barbosa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO E DEPÓSITO DO VALOR DO DÉBITO. CONVERSÃO EM RENDA DO EXEQUENTE DE QUANTUM MUITO INFERIOR AO VALOR DO COBRADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NATHAN REZENDE. NÃO SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo ALEXANDRE DUARTE contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que julgou extinta a presente Ação de Execução Fiscal, por haver sido liquidado o débito, nos termos do art. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil 2. O apelante alega que o valor dos débitos fiscais somados, na data do ajuizamento da presente ação representava R$ 5.338,68. Após a citação da empresa foi bloqueado via BACENJUD parte do valor do débito (R$ 33.290,38 - em 14/05/2016 - Identificador: 7093797.0573779) e depois a empresa depositou o saldo restante para garantir a totalidade do débito fiscal. Aduz que, pediu a "conversão em renda" por duas vezes, mas a CAIXA não fez a conversão em renda do valor total, tendo feito apenas a "quantia diminuta" de R$ 839,07. Defende, ainda, que antes da "conversão em renda" da totalidade do depósito efetuado não há pagamento do débito. E acrescenta que, em nenhum momento requereu a extinção da execução. 3. Nos termos do inciso II do art. 924 do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. 4. Assiste razão ao apelante, porque a execução fiscal não pode ser extinta sem a plena satisfação do crédito. Compulsando os autos, observa-se que só houve uma conversão em renda em favor do exequente, no valor de R$ 839,07 (vide doc. id. 5619149.0061057), valor muito aquém do débito cobrado. Nesse contexto, a própria executada, na petição de id. 0488188.3987110, reconheceu que deveria ser convertido o valor bloqueado pelo Juiz, somado ao valor do depósito complementar por ela efetuado. 5. O Juiz consignou na sentença que o exequente teria requerido a extinção do feito. Corroborando a alegação do apelante, não se encontra tal requerimento do feito. Destarte, não foi requerida tal extinção. 6. Apelação provida para, reformando a sentença, determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 47514152780279645809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)