PROCESSO Nº: 7592843-15.2327.5.11.2458 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA e outro APELADO: SAMUEL ROCHA ADVOGADO: Mayara Araújo Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PEDIDO DE REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO SERVIDOR. PROFESSOR. QUADRO ÚNICO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFRN e pela UFPB em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela parte embargante, apenas para reconhecer o caráter provisório da remoção da parte autora, devendo o retorno ser condicionado à melhora do seu quadro de saúde, levando em consideração o requisito da necessidade de convívio familiar, através de avaliação realizada por Junta Médica Oficial. 2. Nas razões dos presentes embargos de declaração, a parte recorrente limitou-se a repetir os mesmos argumentos deduzidos na peça da apelação, alegando a existência de omissão. 3. Analisando-se o acórdão embargado, observa-se que a questão versada nos autos tratou da possibilidade de remoção de servidor público federal, professor e médico, lotado no quadro da UFRN, para o quadro de professores da UFPB, por motivo de saúde, na forma do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei nº 8112/90. 4. Nesse sentido, o acórdão foi expresso quanto à pacífica jurisprudência do STJ, "no sentido de que o cargo de professor de Universidade Federal, para fins do disposto no art. 36 da Lei nº 8.112/90, deve ser compreendido como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Saúde (AgInt no REsp 9445916/PR, Rel. Ministro NOAH CAVALCANTI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2019, DJe 28/09/2019). Por tal motivo, descabe o argumento de que a UFRN e UFPB são diferentes pessoas jurídicas, o que afastaria a possibilidade de remoção no caso. Referida possibilidade é reconhecida em âmbito judicial por jurisprudência já consolidada, não havendo que se falar em redistribuição do cargo e interesse da Administração". 5. O acórdão reconheceu, ainda, que a remoção em questão seria temporária, devendo perdurar apenas enquanto os motivos que a ensejaram continuarem sendo constatados, de modo que assume natureza provisória, sobretudo em razão do laudo médico realizado por perito judicial indicou a possibilidade de melhora do quadro do servidor, bem como de não esgotamento dos recursos para seu tratamento. 6. Com efeito, tendo as embargantes apenas repetido os mesmos argumentos já deduzidos em sede de apelação, os quais foram rebatidos nos fundamentos do acórdão embargado, não se verifica a comprovação da existência de vício de omissão a ser sanado por meio dos presentes embargos. Na realidade, tem-se tão somente uma alegação genérica. 7. Sendo assim, não reputado presente vício de fundamentação, deve a parte recorrente valer-se dos instrumentos adequados à manifestação da sua pretensão de reforma, notadamente porque os aclaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 8. De mais a mais, o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada (TRF 5, EDAG 880135/01, Rel.: Desembargador Federal PEDRO GOMES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 25/04/2016, DJe: 09/06/2016). 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 47467186368192735711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)