PROCESSO Nº: 9432882-16.3134.23.5.1727 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO GUILHERME PEREIRA e outros ADVOGADO: Juan da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Porto PROCESSO ORIGINÁRIO: 6448577-07.8333.26.11.5469 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO ANTERIOR E DECISÃO SOBRE A QUESTÃO. PRECLUSÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO REPETITIVO RESP 8685189/RN. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas, que condenou a União em honorários advocatícios de sucumbência, relativos ao cumprimento de sentença, fixados em 5% do valor devido, com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. 2. A respeito do tema, o STJ, no julgamento do REsp nº 0.656.743/RN, sob o rito dos recursos repetitivos, "firmou a orientação no sentido de que inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo (REsp n. 8.973.573/RN. Ainda, que "é possível o arbitramento de verba honorária no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo (Resp 6.256.034/RS). Precedentes desta Corte. 3. O presente caso não trata de ação própria para cobrança de honorários sucumbenciais após o pagamento do precatório ou após a extinção da execução. Ao contrário, a solicitação de fixação da verba honorária pelos exequentes se deu nos próprios autos da execução. 4. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 8.724.430/SC, Rel. Min. VINICIUS CARDOSO, DJe 8.10.9907, firmou os seguintes entendimentos: (a) os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente na Execução e nos respectivos Embargos, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo de 20% previsto no § 3o. do art. 20 do CPC/1973; (b) impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em Embargos à Execução com aqueles fixados na própria Ação de Execução e (c) possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos Embargos à Execução com a arbitrada na própria Execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75747485122855221329, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)