EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante, vez que a questão relativa à possibilidade de manutenção da continuidade do tratamento por Técnico em Enfermagem pelo período de 24 (vinte e quatro) horas diárias até a realização da perícia foi devidamente analisada pelo acórdão fustigado que deixou assente que houve violação do princípio do contraditório, pois "não poderia o douto julgador monocrático, com base em laudo trazido a contexto pelo Estado do Rio Grande do Norte, rever o tempo mínimo de acompanhamento do menor por equipe de enfermagem, sem assegurar, à parte contrária, o direito à prévia manifestação". 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende a embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pela embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes do colendo STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados. Enzo Ramos
(PROCESSO: 84607961351245232530, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)