EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO A REPASSE DE VALORES PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO, ATINENTES A DIFERENÇAS DO FUNDEF DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. TUTELA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE ASSOCIATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pela Associação dos Professores de Estabelecimentos Oficiais do Ceará para "DETERMINAR a vinculação dos recursos oriundos do processo judicial n.º 3471942-28.8670.30.5.3722/JFDF, (Precatório n.º 1804537-87.2179.6.12.0917), decorrente do cumprimento de condenação judicial da União ao pagamento de diferenças devidas ao FUNDEF, a título de complementação do VMNA, à promoção da manutenção e desenvolvimento da educação básica e à valorização dos profissionais da educação, devendo ser observada a regra de aplicação de proporção não inferior a 60% dos recursos ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério, como determinado no art. 60 do ADCT e no art. 7º da Lei nº 9.424/96." A ação fora extinta, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse jurídico que justifique a competência da Justiça Federal. 2. O conflito relativo à divisão do percentual de 60% do FUNDEF, se deve permanecer sob a gestão do Município ou se deve ser aplicado no magistério, não pertence à União. Portanto, como bem decidira o juízo a quo, não compete à justiça federal, a tutela de interesses da municipalidade em comento. 3. Na verdade, os precedentes deste Tribunal são no sentido de que não cabe ao Estado-Juiz substituir o gestor municipal na gerência dos recursos do FUNDEF, bem assim que os recursos do fundo não se aplicam com exclusividade à remuneração de professores. 4. Ademais, a ASSOCIAÇÃO necessita comprovar a existência de correlação entre a sua finalidade institucional e os direitos e interesses difusos e coletivos defendidos, nos termos do art. 5º, 'b', da Lei 7.347/85, para fins de legitimidade ativa em ação civil pública, o que não ocorre no presente feito. 5. Apelação improvida. mcp
(PROCESSO: 27634781410985437910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)