PROCESSO Nº: 0173995-16.2748.12.5.4906 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA DE FRANCA MATOS ADVOGADO: Lucas Gabriel Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Ferreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Carvalho Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. APLICAÇÃO DO RESP 2344390/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Caso em que a demandante não logrou êxito em demonstrar o exercício da atividade rural durante o período equivalente à carência do benefício, que, na hipótese, é de 180 (cento e oitenta meses - interstício entre 2000 a 2015). 2. Na hipótese, infere-se que os documentos apresentados - ITRs de 2005, 2009, 2014 e 2015 em nome de terceiro, alusivos à propriedade rural na qual a requerente informa exercer seu trabalho, constata apenas a existência do respectivo imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando aptos à comprovação do efetivo desempenho do labor campesino da promovente. Precedente: (PROCESSO: 02958853924853213721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020). 3. Quanto à prova testemunhal, não se pode aferir, para fins de concessão de benefício previdenciário, o exercício de trabalho rural baseando-se em presunções ou, unicamente, em depoimentos de testemunhas (Súmula n. 149 do STJ). 4. Em contrapartida, o STJ firmou em sede de recurso repetitivo o entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial de ação de concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (STJ - REsp 7.832.791/SP, Rel. Ministro João Miguel Farias, Corte Especial, julgado em 11/12/2015, DJe 27/01/2016). 5. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). MIC
(PROCESSO: 05536231254060739806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RIBEIRO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)