EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. MANIFESTA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA A AQUISIÇÃO. AUTOR QUE RECEBE O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) PRIVATIVO DE QUEM DEMONSTRA A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE, COM RENDA FAMILIAR INFERIOR A ¼ (UM QUARTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. FORTÍSSIMA PRESUNÇÃO DE FRAUDE. PROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. 1. Caso em que o portador de necessidades especiais e detentor do benefício assistencial LOAS, sem auferir renda e com família que apresenta renda mensal per capita inferior a ¼ (um quarto) de salário mínimo, pretende o gozo de isenção tributária na aquisição de veículo automotor. 2. Ausência de qualquer justificação plausível acerca dos meios com que tal aquisição se faria. 3. Fortíssima presunção de efetiva transferência fática do gozo do benefício para terceiro que a ele não faz jus. 4. Correta a posição fazendária de indeferimento da postulação. 5. Provimento do apelo e da remessa para indeferimento do pedido. mcp
(PROCESSO: 45719925635770115281, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)