PJE 2981929-92.4867.8.6.2041 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos por Emanuella Ferreira, em face de acórdão que reconheceu, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, julgando prejudicada a apelação. 2. Em suas alegações, o embargante sustenta, em apertada síntese, que: a) não deve haver dúvidas acerca da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, porquanto, de acordo com o art. 9º da Lei 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida, a CEF atuou como gestora operacional do referido programa e, no exercício dessa atribuição, financiou a obra, repassando os valores à construtora na medida em que esta cumpria o cronograma físico-financeiro de obra estabelecido pela própria CEF; b) resta incontroverso que a CEF atuou com financiadora da obra, participando de cada etapa da edificação, e que, diversamente do que consta consignado no acórdão, a atuação da CEF não se limitou ao mero financiamento, pois tratam-se de relações jurídicas completamente distintas. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC 2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que: "a jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de a apelada não ser responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, mesmo em relação às unidades que fizeram uso de subsídios do "Programa Minha Casa Minha Vida", já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB). Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8556663-53.2542.23.11.7482, rel. Des. Federal Raul Moreira, data de assinatura: 20/01/2020. Ademais, ressalta-se, ainda, que os contratos de financiamento geralmente possuem previsão de acompanhamento das obras pela empresa pública federal, porém tal fiscalização empreendida pelos agentes do banco restringe-se ao cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do cumprimento do prazo para entrega do bem residencial adquirido." 7. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 9250828-62.5967.20.10.4275, rel. Des. Federal Rodrigo da Mata, data da assinatura: 01/04/2020). 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 77662428997069005146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)