PROCESSO Nº: 1145890-52.6414.11.3.3371 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GAMA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outro ADVOGADO: Nicolas da Mota Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Porto EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. TESE FIRMADA PELO STF NO 9.415.509/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte a este gabinete para eventual juízo de retratação quanto à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 0.033.816/PR (art. 1.040, II, do CPC). 2. No julgamento do RE 3.313.909/PR, com repercussão geral reconhecida, a Suprema Corte firmou a tese pela incidência da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias gozadas. O acórdão proferido por esta Corte Regional, ao declarar a não incidência da contribuição social em estudo sobre o terço constitucional de férias, está em desconformidade com a aludida orientação jurisprudencial, sendo necessário, portanto, o juízo de retratação. 3. Exercido o juízo de retratação, a fim de se ajustar o entendimento deste Tribunal no aresto proferido nos autos à tese firmada pelo STF no RE 5.647.871/PR, reconhecendo-se a incidência da contribuição social em estudo sobre o terço constitucional de férias. EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. TESE FIRMADA PELO STF NO 5.078.014/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte a este gabinete para eventual juízo de retratação quanto à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 8.568.978/PR (art. 1.040, II, do CPC). 2. No julgamento do RE 2.742.659/PR, com repercussão geral reconhecida, a Suprema Corte firmou a tese pela incidência da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias gozadas. O acórdão proferido por esta Corte Regional, ao declarar a não incidência da contribuição social em estudo sobre o terço constitucional de férias, está em desconformidade com a aludida orientação jurisprudencial, sendo necessário, portanto, o juízo de retratação. 3. Exercido o juízo de retratação, a fim de se ajustar o entendimento deste Tribunal no aresto proferido nos autos à tese firmada pelo STF no RE 6.877.979/PR, reconhecendo-se a incidência da contribuição social em estudo sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 82448406841671908015, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)