PJE 6385278-35.1453.4.7.3090 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta por ANA VITÓRIA DA MATA contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade rural. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8°, do CPC, com a exigibilidade suspensa por ser a demandante beneficiária da justiça gratuita. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que a prova documental acostada aos autos, associada à prova testemunhal, demonstra a sua condição de agricultora. 3. O art. 201, II, da Constituição Federal e o art. 71 da Lei 8.213/1991 asseguram a proteção à maternidade, sendo o benefício devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 4. No presente caso, em que ocorrido o parto em 12/12/2017, foram juntados aos autos os seguintes documentos: declaração do Sindicato, emitida em 04/09/2018 e com filiação datada de 01/12/2017; contrato de parceria agrícola firmado em 23/08/2017, com data de vigência retroativa a 2014; declaração de ITR em nome de terceiro; declaração do PRONAF datada de 28/02/2018; ficha de associação à EMATER/PB em 31/07/2015, na qual, curiosamente, já consta o nome da filha da requerente; e certidão eleitoral, emitida em 05/10/2018, na consta a ocupação da autora como Leonardo Cardoso. 5. Verifica-se, portanto, a fragilidade dos documentos acostados aos autos, que foram emitidos em datas próximas ou posteriores ao parto, estão em nome de terceiros e apresentam conteúdo autodeclaratório, sendo insuficientes para a comprovação da qualidade de segurada especial. 6. Registre-se que a certidão eleitoral, que poderia ser aceita como início de prova material, perde sua força probante em razão de nela constar a ocupação da demandante como Juan da Cruz. Além disso, vale destacar que no CNIS do esposo da apelante constam vários vínculos de trabalho urbanos, o que desconfigura a alegada qualidade de trabalhadora rural. 7. Consoante destacado na sentença, o depoimento pessoal da autora colhido em juízo apresenta inconsistências e contradição em relação ao depoimento de uma das testemunhas. 8. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita (sentença proferida sob a égide do CPC/2015). laf/acs
(PROCESSO: 61286870083341616293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021)