PROCESSO Nº: 4780355-62.2582.30.5.4662 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL ALMEIDA ADVOGADO: Yago Vieira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Pinto Junior EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC. 2. Entendeu o MM. Juiz sentenciante que a parte Autora comunicou a Ré os vícios de construção apresentados no imóvel fora do prazo de garantia, ou seja, após os 5 (cinco) anos da entrega e da sua ocupação. 3. Argumenta o particular não ser aplicável o instituto da prescrição quinquenal ao pedido de indenização previsto no art. 618, do CC, e sim o prazo decenal do artigo 205, do Código Civil, cumulado como artigo 27 do CDC. Aduz que o proprietário do imóvel acometido por tais vícios de construção tem 10 (dez) anos a partir da ciência dos danos para ingressar com a demanda indenizatória, restando cabalmente afastada qualquer possibilidade de existência de prescrição. Alega que, em se tratando de responsabilidade por vícios construtivos, que são ocultos, contínuos e graduais, aparecendo com o passar do tempo, e não logo após a entrega do imóvel, é impossível precisar-se o seu início, somente começando a contar o prazo prescricional do momento que, após comunicado o fato à acionada, ela se recusa a indenizar, não havendo que se falar em decadência. Aduz que o proprietário do imóvel acometido por tais vícios de construção tem 10 (dez) anos a partir da ciência dos danos para ingressar com a demanda indenizatória, restando cabalmente afastada qualquer possibilidade de existência de prescrição. Requer a anulação da sentença, para afastar a prescrição, determinando-se o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito. 4. No que diz respeito especificamente à prescrição, a parte Autora tem o prazo de até 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205, do CC, ou de 5 (cinco) anos, a teor do artigo 27, do CDC, para acionar o Construtor e o Agente Operacional do FAR, após o surgimento do defeito no prazo de 5 (cinco) anos seguintes ao término da construção. 5. O imóvel foi adquirido pelo Particular através do Programa "Minha Casa, Minha Vida", no ano de 2012, tendo depois apresentado diversos vícios construtivos, sem, no entanto, comunicar ao agente financeiro os aludidos vícios naquele momento, o que ocorreu somente em novembro de 2019. 6. Tratando-se de defeitos físicos em imóvel supostamente decorrentes de vícios de construção, cujos efeitos nocivos se propagam de forma lenta e progressiva ao longo do tempo, não há como se precisar, de forma segura, o momento específico de conhecimento por parte dos adquirentes do imóvel (TRF5 - Processo 4031771-23.0919.28.9.7090, Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Kaique Mendes, 3ª Turma, Julgamento: 05/11/2019). 7. Embora tenha a Autora adquirido o imóvel em 2012, deixando de juntar aos autos prova da comunicação dos vícios de construção ao Agente Financeiro naquela oportunidade, só o fazendo em 2019, "isso não quer dizer que os defeitos tenham surgido após o prazo de garantia da obra pois, como é cediço, os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, em muitos casos, não permitem a fixação de um marco temporal certo" (Processo 98297068566236186540, Apelação Cível, Desembargador Federal Antônio Souza, 3ª TURMA, Julgamento: 07/12/2020; Processo 95886116346397464965, Apelação Cível, Rel. Desembargador Vitor Gabriel Caldeira, 3ª turma, Julgamento: 08/03/2020; Processo 7070534-58.5263.29.2.5781, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Luigi Lima, 4ª Turma, Julg. 20/04/2020). 8. Apelação provida. Prescrição afastada. Nulidade da sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da ação. ota
(PROCESSO: 88928753864464716510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)