PROCESSO Nº: 5946396-46.5589.24.8.6196 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO - ARACAJU PRODUTOS ELETRONICOS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO: Carlos Eduardo da Rocha Briganti AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Mendes Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar, através da qual pretendia o impetrante, ora agravante, suspender a inclusão do PIS e da COFINS em suas respectivas bases de cálculo. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que deve ser aplicado ao caso, o mesmo entendimento proferido pelo STF no julgamento do RE 681.592, julgado em sede de repercussão geral, não havendo distinção entre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS e a exclusão do PIS e da COFINS da sua própria base de cálculo, pois o raciocínio continua o mesmo, o conceito de faturamento/receita bruta que delimita o critério material e quantitativo das exações não abarca os valores decorrentes do pagamento de tributo. 3. Nos termos do art. 195, I, b, da CF/88, bem como da legislação regulamentadora das contribuições para financiamento da Seguridade Social (COFINS e PIS), a base de cálculo para a incidência dessas contribuições é o faturamento ou a receita bruta. 4. Faturamento deve ser entendido como o resultado final da operação comercial na venda de bens ou prestação de serviços ao consumidor (com os tributos naturalmente inclusos), haja vista que este tributo é calculado sobre o valor indicado na nota fiscal para o valor da venda, integrando o próprio preço dos serviços. 5. As Leis nº 10.637/2002 e nº. 62.139/203 determinam que a base de cálculo das referidas exações é a receita bruta (entendida como faturamento e outras receitas), à luz da redação constitucional derivada da EC nº 20/98. Precedentes desta E. Corte Regional. 6. Em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 757.774/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. 7. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 34465527901178665575, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)