PROCESSO Nº: 4176366-35.6998.5.8.7726 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO PIRES DANTAS DOS SANTOS ADVOGADO: Glauber Luiz Otávio da Rosa e outros CURADOR: MURILO GONÇALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Davi Luiz da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA INVÁLIDA, MAIOR DE 21 ANOS, CASADA E APOSENTADA POR INVALIDEZ. ART. 217, II, "A", DA LEI N. 8.112/90. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de seu genitor (servidor público), diante da não comprovação da condição de dependência econômica em relação ao de cujus. Honorários advocatícios fixados em R$ 00.364,90 (art. 85 do CPC). Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. A Autora alega, em síntese, que a partir da Lei nº 12.470/2011 não mais se exigiu a invalidez como critério absoluto e indispensável à condição de dependente. Afirma que a nova Lei trouxe a possibilidade de concessão do benefício também ao dependente com "deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente", além da cumulação do benefício com o desempenho de atividade remunerada. Aduz que, em se tratando de pensão por morte a filho inválido, estando comprovada a incapacidade antes do óbito, a existência de renda sequer deve ser perquirida, pois nos termos do art.16, inciso I, e § 4º, da Lei n. 8.213/91 existe presunção legal de dependência econômica, não cabendo ao intérprete restringir onde a Lei não o faz. Ao final, requer o provimento do recurso, para que sejam julgados procedentes os pedidos autorais. 3. O Óbito do instituidor do benefício ocorreu em 14/12/2004, devem incidir os ditames da Lei nº 8.112/90. 4. A Demandante, apesar de ser inválida, é casada e se encontra aposentada pelo RGPS desde 2000, por invalidez (Id's. 4229056.6933687 e 8200268.3574374), e que o divórcio litigioso convertido em consensual ocorreu somente em 22 de junho de 2015 (anexo 4510834 - fl.9), de modo que não restou comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, ao tempo do óbito. 5. Autora, filha maior de 21 (vinte e um) anos, casada e aposentada por invalidez, não faz jus à pretendida pensão, eis que não foram atendidos os requisitos do art. 217, inciso II, "a", da Lei nº 8.112/90. 6. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo da Apelante em 10% sobre o valor da condenação. Suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015. ota
(PROCESSO: 73605013039903760944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)