PROCESSO Nº: 3921421-59.4149.10.9.5093 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ISRAEL FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Sales Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Gomes EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. ARMAZENAMENTO E DIVULGAÇÃO DE ARQUIVOS DE FOTOGRAFIAS E VÍDEO ILÍCITOS COM CENAS DE ABUSO SEXUAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTS. 241-A E 241-B DO ECA. CRIMES AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO EVIDENCIADO. PENAS-BASE DEVIDAMENTE ESTIPULADA. RECURSO DO MPF E DA DEFESA NÃO PROVIDOS. 1. Apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO-DPU em face de sentença prolatada no Juízo da 13a. Vara Federal da SJ/PE, que julgou procedente a denúncia para condenar o acusado pelo cometimento dos delitos capitulados nos arts. 241-B e 241-A, da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), c/c arts. 69 do CPB (concurso material), à pena privativa de liberdade definitiva de 5 anos de reclusão, mais multa de 150 dias-multa. 2. Acertado o decreto condenatório, que entendeu pelo cometimento dos delitos do art. 241-A e 241-B da Lei 8.069/90 - ECA (Estatuto da Criança e Adolescente), em concurso material de crimes (art. 69 do CPB). O que ficou evidenciado no feito, desde o inquisitivo, pelos diversos laudos promovidos, foi que, para além da disponibilização de arquivos com cenas de abuso sexual a crianças e adolescentes por meio do aplicativo orkut, o ora apelante armazenou arquivos relacionados à pornografia infantil, estes encontrados em áreas inativas e ativas dos HDs de sua propriedade periciados. 3. Quanto ao compartilhamento de imagens de conteúdo indevido envolvendo criança e adolescente por meio do aplicativo ORKUT, restou demonstrado por meio de medida de quebra de sigilo de dados telemáticos, determinada pela Justiça Federal de São Paulo. A Google Brasil Lorenzo Sales. informou que o email magestadeflor@gmail.com e o Guilherme da Costa do "orkut" foram criados a partir de conexões com o IP 827.23.721.54, no dia 29/05/2012, às 10:39:01, e que, nesse mesmo dia, o citado João Lucas Castro teria divulgado diversas imagens contendo pornografia infantil. Ao contrário do defendido pela defesa, a conta mencionada somente foi apagada pelo Google no dia 9/5/2012, alguns meses após o compartilhamento do material com conteúdo ilegal envolvendo criança e adolescente através do Orkut (ID 933743). 4. Consultada a empresa Oi-Telemar observou-se que o endereço de IP 540.08.423.77 estava vinculado à cliente Ana Cândida da Silva Ferreira, residente na cidade do Recife/PE, esposa do acusado. O compartilhamento no Orkut e a criação do e-mail partiram do endereço de IP 94.50.013.15, sendo menos importante na situação o fato de ter sido detectado um acesso pelo e-mail magestadeflor@gmail.com também através de um outro IP, o de número 900.36.487.391, vinculado a uma conta localizada no estado do Pará. Tal episódio não invalida a prova que, somada às demais, é suficiente à comprovação de autoria. Realizada busca e apreensão na residência de Ana Cândida da Silva Ferreira, isso no ano de 2015, foram apreendidos 3 discos rígidos (HDs) e 1 cartão de memória em posse do seu marido, acusado nestes autos. 4. Bem verdade que os dois primeiros laudos periciais, Laudo de Perícia Criminal Federal n. 366/2017 - SETEC/SR/PF/PE, referente a 1 disco rígido apreendido, de marca Western Digital, modelo WD10EZEX, serial n. WD-WCC1S5477946, com capacidade de 1TB e Laudo de Perícia Criminal Federal n. 367/2017 - SETEC/SR/PF/PE, referente a 1 disco rígido, de marca Samsung, modelo HD322HJ, serial nº SIRLJ50S749729, com capacidade de 320 GB, apesar de indicarem a presença de material ilícito, foram bem genéricos quanto à presença de elementos demonstrando o armazenamento e o compartilhamento de material ilegal. Ambos os documentos fazem referência ao armazenamento de diversos arquivos com conteúdo pedófilo, isso sem indicação mais precisa de quantidades, formas de acesso aos documentos etc. 5. Posteriormente, foram produzidos dois novos laudos mais precisos, o Laudo 1045/2018 e o Laudo 1009/2018. O Laudo Pericial n. 1009/2018 - SETEC/SR/PF/PE foi produzido em complementação aos Laudos ns. 366/2017 e 367/2017, registrando, quanto ao Laudo 366/2017, a presença de 582 arquivos contendo imagens relacionadas à pornografia infantil, sendo esses arquivos recuperados de áreas apagadas do disco, e, no que pertine ao Laudo 367/2017, 38 arquivos contendo imagens e 7 arquivos contendo vídeos, todos os arquivos de imagens e 5 arquivos de vídeo foram recuperados de áreas apagadas do disco. Em acréscimo, tem-se que foram encontrados 2 arquivos de vídeos em área ativa da mídia examinada, com data de criação em 29/10/2015 e em 09/03/2014; a tabela 1, fls. 161, ordem decrescente, indicou o nome dos dois artigos ativos relacionados à pornografia infantil. 6. Restou consignado que, quanto aos arquivos apagados, embora recuperados, não seria possível determinar seus nomes, pastas de origem, data de criação, data do último acesso, data de modificação e nem quando, como, ou por quem foram apagados. Apesar disto, todos foram enquadrados como arquivos contendo imagens ilícitas de cenas envolvendo crianças e adolescentes. 7. Comprovado nos autos que o réu compartilhou, por meio do aplicativo Orkut, material pornográfico infanto-juvenil, além de ter armazenado arquivos da mesma natureza nos HDs periciados. Do exame das provas tem-se que nem todos os arquivos foram compartilhados, existindo prova de que 41 arquivos foram compartilhados pela rede através do Orkut (fls. 863/869, ordem decrescentes, arquivos compartilhados através do Orkut), enquanto que 620 arquivos foram encontrados em HDs. Quanto ao laudo n. 367/2017, o Laudo n. 1009/2018 registra, inclusive, que foi verificada a instalação de software de compartilhamento de arquivos conhecido por SHAREAZA, no entanto, menciona que não foi verificado download realizado, mas com constatação de pesquisa utilizando nomes relacionados à pornografia infanto-juvenil. 8. Na situação específica do processo em questão, existem circunstâncias de armazenamento e disponibilização/transmissão do conteúdo ilegal que são autônomas entre si. Não há identidade entre os arquivos compartilhados por meio do aplicativo Orkut e os armazenados, existindo conteúdo ilícito armazenado que não foi objeto de divulgação no Orkut, e até que estava em mídia em que foi verificado o software de compartilhamento SHAREAZA, no entanto, que não foi objeto desta atividade, haja vista a inexistência de download no referido programa. 9. Embora o acusado negue ter compartilhado, armazenado ou mesmo mantido contato com qualquer material pedopornográfico, é visível que não trouxe explicações plausíveis para justificar a existência desse tipo de conteúdo nos discos rígidos que lhe pertenciam. 10. Existirá a absorção do crime menos grave de armazenamento (art. 241-B da Lei n. 8.069/90) pelo crime mais grave de transmissão/divulgação (art. 241-A da referida Lei), com incidência do princípio da consunção, quando a ação de adquirir, possuir ou armazenar constituir crime meio ao delito do art. 241-A (oferecer, trocar, disponibilizar transmitir, distribuir publicar ou divulgar), em situação em que o compartilhamento do material ilícito se dá com o prévio armazenamento do mesmo arquivo, sendo plausível o reconhecimento da absorção do delito menos grave, o que não se evidenciou na situação em apreciação. 11. Cabe anotar que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que não é possível entender pela aplicação do princípio da consunção de maneira automática, quando em hipótese de cometimento dos delitos dos artigos 241-A e 241-B da Lei 8.069/90, pelo que, em algumas situações, se estará diante mesmo de pluralidade de delitos, incidindo a regra do concurso material. Precedente do STJ: REsp 6967492/PR, Rel. Ministro LEVI ROCHA, SEXTA TURMA, julgado em 30/07/2020, DJe 04/12/2020. 12. Os laudos periciais destacam que em ambos os discos rígidos examinados, de propriedade do réu, foram encontrados arquivos com conteúdo ilícito, mais precisamente material pornográfico envolvendo criança ou adolescente, isso, junto ao exame de todos os elementos de prova, denota o conhecimento do réu acerca do conteúdo armazenado em seus equipamentos. Também o compartilhamento através do aplicativo orkut foi demonstrado durante a instrução probatória, cabendo destacar que o material pornográfico apreendido na casa do denunciado denotou um certo padrão quanto às pessoas retratadas no aplicativo orkut. 13. Apesar de negar ter compartilhado e armazenado material pedófilo, não trouxe a defesa explicações razoáveis que justificassem a presença do material nas mídias do réu. O acusado sustentou que "não tem conhecimento técnico para dar uma explicação plausível ou formular alguma tese para isso" e que "não sabe como foram parar conteúdos de pornografia infantil no seu computador(...)". Do que se observou dos autos, o réu possuía conhecimento técnico suficiente para saber do conteúdo dos produtos armazenados nos discos que adquirira, já que reconheceu ter o costume de comprar peças usadas e montar as máquinas para revenda, não se tratando, portanto, de pessoa leiga, que não tivesse condições de saber da presença dos arquivos nos equipamentos. 14. No Laudo n. 1045/2018, em seu item III.1.3, resta consignado o seguinte: "Como informado anteriormente, os conteúdos dos arquivos apresentam imagens de pornográficas contendo crianças ou adolescentes, que foram registradas nuas ou seminuas. (...) Da mesma maneira que na análise da subseção III. 1.2, o Perito considerou que essas imagens possuem qualidade suficiente para uma análise perceptual/contextual. Verificou-se, portanto, os conteúdos dos registros, tendo como foco principal as imagens das crianças ou adolescentes retratadas, observando-se aspectos de coerência de iluminação (sombras e gradientes de brilho), dimensões relativas e proporções anatômicas. Nas imagens examinadas, não foi encontrado qualquer indício de que tenha havido edição ou montagem fraudulenta.". 15. Já no Laudo 1009/2018, em seu item III.4, tem-se que: "Logo, fica claro que não há exame pericial específico para determinar com alta precisão a idade de pessoas em imagens ou vídeos com cenas de nudez ou sexo. Porém, considerando uma grande quantidade de arquivos, é possível destacar imagens e vídeos nitidamente contendo crianças ou adolescentes, bem como descartar material que apenas contém adultos. Ademais, há cenas nas quais é inviável identificar se os indivíduos são adolescentes ou jovens adultos. Nesses casos de arquivos duvidosos, os Peritos têm a prática de não inserir tais arquivos no Laudo. Por conta disso, a quantidade exata de arquivos contendo pornografia infantil presente no material examinado é, provavelmente, ainda maior do que a indicada no presente Laudo. 16. Tem-se pela demonstração da autoria delitiva, estando evidente, pelos elementos de prova produzidos nos autos, que o acusado, no ano de 2012, compartilhou 41 imagens de conteúdo pornográfico envolvendo criança e adolescente em aplicativo conhecido por ORKUT, haja vista, dentre outras provas, estar seu IP vinculado a um Juan Ribeiro que compartilhava pornografia infantil, bem assim que, já no ano de 2015, após apreensão de 3 HDs encontrados em sua residência, o acusado armazenava conteúdo de pornografia infantil nas mídias digitais de seu uso pessoal. 17. DOSIMETRIA DA PENA. A decisão atacada condenou o apelante pelo cometimento dos delitos capitulados nos arts. 241-B e 241-A, da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), c/c arts. 69 e 71 do CPB (concurso material e continuidade delitiva), à pena privativa de liberdade definitiva total de 5 anos de reclusão. A pena de multa foi fixada em 150 dias-multa. 18. Restou devidamente justificada a estipulação de uma pena inicial um pouco acima do mínimo legal previsto no preceito secundário dos artigos em estudo. O art. 241-A do ECA prevê para quem o infringe pena de reclusão de 3 a 6 anos, e multa. Já o art. 241-B do ECA, prevê para quem o infringe pena de reclusão 1 a 4 anos, e multa. 19. O magistrado a quo valorou a penalidade inicial de maneira desfavorável, haja vista uma culpabilidade que teve por grau intenso, tendo em conta a grande quantidade de imagens nas mídias físicas pertencentes ao réu (600 arquivos), todos com conteúdo pornográfico infanto-juvenil. Foi determinada uma pena inicial de 3 anos e 6 meses de reclusão em relação ao crime previsto no art. 241-A do ECA e 1 ano e 6 meses em relação ao crime previsto no art. 241-B do ECA, montantes que coerentes à presença do elemento negativo identificado, no caso, culpabilidade. O montante de material apreendido nas mídias do acusado justifica a elevação da pena realizada em razão de demonstrar uma culpabilidade mais grave. 20. Não foram observadas elementos particulares no cometimento dos delitos que justificassem a elevação da pena-base pelo vetor circunstâncias do delito. Da mesma maneira, no que pertine aos motivos do crime, próprios do delito em questão. Tem-se por razoável a pena privativa de liberdade definitiva no total de 5 anos de reclusão, em razão da incidência do concurso material, pena cujo regime de cumprimento é o semi-aberto. 21. A pena de multa penso que foi aplicada em consonância com os elementos aferidos para a pena privativa de liberdade. 22. Neste momento, não cabe isentar a parte das custas judiciais por ser beneficiária da justiça gratuita. A condenação ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença condenatória (art. 804 do CPP), cabendo ao Juízo da Vara de Execuções Penais conceder a suspensão após aferir a situação financeira do réu. 23. Nega-se provimento ao apelo do MPF e da defesa, para manter a condenação do apelante em todos os seus termos. IZM
(PROCESSO: 18613850995702416214, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ROCHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)