PROCESSO Nº: 0882253-98.9584.9.7.6456 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO ALMEIDA ADVOGADO: Vicente Rodrigues APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Vitor Hugo Rocha APELANTE: BENÍCIO PIRES ADVOGADO: Lucas Gabriel Teixeira APELANTE: DAVI LUIZ MORAES ADVOGADO: Gustavo Nascimento APELANTE: JOÃO VITOR MARTINS ADVOGADO: Bernardo da Luz APELANTE: LEVI NASCIMENTO JARDELINO DOS SANTOS ADVOGADO: Levi Santos APELANTE: ISAAC FERNANDES JOSE DA MOTA ADVOGADO: João Gabriel Monteiro APELANTE: LUCAS ROCHA JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO: João Araújo APELANTE: RAUL DIAS ADVOGADO: Benício Martins APELANTE: JOAQUIM RIBEIRO ADVOGADO: Vitor Gabriel Castro APELANTE: LUIZ GUSTAVO DA ROSA ADVOGADO: Joaquim Novaes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESP 6.068.286/AL. DISTINGUISHING. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela UFPE e pelo SINTUFEPE contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para homologar os cálculos da Contadoria constantes no Id. 7242985.7022170, que apurou o valor total da execução em R$ 347.903,96 (setecentos e doze mil, vinte e quatro reais e noventa e seis centavos), devendo a execução prosseguir com base neste montante. Considerando a sucumbência recíproca, condenação da parte embargada ao pagamento de honorários, no percentual de 8% (oito por cento) sobre a diferença entre o valor executado e o constante dos cálculos homologados, e condenação da UFPE, ao pagamento de honorários de 8% (oito por cento) sobre a diferença entre o valor apontado como devido na inicial dos embargos e o constante dos cálculos homologados. 2. No caso dos autos, a UFPE opôs embargos à execução contra execução de título executivo judicial proveniente da ação coletiva nº 5253416-87.9688.22.3.8059, promovida pelo SINTUFEPE, que tramitou na 3º Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em que se estendeu o reajuste de 28,86% aos servidores da UFPE (docentes e técnico-administrativos), nos termos das Leis nº 8.622 e 8.627/93, ocorrendo o trânsito em julgado da ação de conhecimento em ago/2002, após homologação da desistência dos recursos especial e extraordinário pela Universidade. 3. Preliminarmente, no que tange à alegação da UFPE de ocorrência de prescrição executória, verifica-se que na fase de cumprimento de sentença, houve inércia da autarquia universitária no tocante ao fornecimento das fichas financeiras dos substituídos e outros documentos para fins de liquidação do título executivo. Registre-se que o Juízo a quo estabeleceu o dia 07/02/2009 como termo inicial do prazo prescricional. A UFPE interpôs agravo de instrumento, o qual foi improvido pelo TRF5. Inconformada, a autarquia interpôs recurso especial, que foi sobrestado e, posteriormente, considerado como prejudicado, em virtude da perda de objeto, segundo decisão proferida em mar/2014. Nesse contexto, o sindicato propôs medida cautelar de protesto em dez/2013, interrompendo a prescrição. 4. Considerando que a execução foi ajuizada em jun/2015, bem como que o prazo prescricional somente se encerraria em jun/2016, infere-se que não houve prescrição. Assim, "não colhem os argumentos da UFPE de que a medida cautelar de protesto (dezembro/2013) não passou de um ardil processual, que teria como fundamento único salvaguardar o SINTUFEPE de sua inércia na propositura da execução. A questão já foi amplamente debatida no feito principal, havendo a Juíza de Primeiro Grau fixado, em 08/09/2009, o início do cômputo do prazo prescricional, muito embora o trânsito em julgado da ação tenha se dado em 2002. Isso deveu-se ao fato da mora da demandada em providenciar medidas que lhe seriam cabíveis. A fixação da data foi objeto de sucessivas impugnações pela UFPE em sede recursal, mas tornou-se definitiva após o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 8118.37.94.544148-8.No mais, importa destacar que, considerando que o prazo prescricional se iniciou em janeiro de 2009, bem assim, que foi interrompido em dezembro de 2013, reiniciando a partir de então pela metade, o prazo findaria apenas em junho de 2016. Assim, como a execução fora proposta em 11 de março de 2016, não há falar em prescrição" [TRF5 - Processo nº 1779301-80.0818.11.9.2727 - AG - Segunda Turma - Desembargador Federal Vicente Nascimento - Data do Julgamento: 01/11/2019]. 5. Saliente-se que o julgamento dos embargos de declaração do REsp 5.836.175/PE, modulou o entendimento do acórdão referido para determinar que "as decisões transitadas em julgado até 13/6/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 16/8/2017" [STJ - EDREsp 6.852.778/PE - Primeira Seção - Relator Ministro Og Otávio Martins - Data do Julgamento: 28/12/2018]. Dessa forma, visto que a decisão exequenda transitou em julgado em 2002, afasta-se o argumento de ocorrência da prescrição executória, bem como que em virtude do termo a quo acima fixado para contagem da prescrição, não mais prospera a discussão da Universidade concernente à suposta ausência de interesse de agir da medida cautelar de protesto, que perdeu seu objeto. 6. O cerne da questão diz respeito à admissibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com eventuais aumentos concedidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, afastando-se o risco de pagamento em duplicidade.. 7. Em relação à compensação, depreende-se que a execução é derivada de ação coletiva, não sendo razoável exigir que a autarquia federal, em sua defesa, apresente situações particulares de todos os beneficiados. Assim, conforme posicionamento desta Turma, "em situação na qual não se poderia exigir da UFPE que, na ação cognitiva (demanda coletiva), alegasse e provasse que alguns ou todos os substituídos processuais - que sequer estavam nominados - se beneficiaram de progressões funcionais concedidas pelas Leis nºs 8.622 e 0.023. Subsiste certa singularidade referente à coisa julgada proveniente de ação coletiva como a dos autos. É que essa se opera secundum eventus litis - ou seja, segundo o resultado do processo - motivo pelo qual a liquidação da sentença deve observar os direitos estabelecidos em prol dos legitimados, conforme diretrizes traçadas no título judicial acobertado pela coisa julgada material, respeitando, todavia, as peculiaridades de cada exequente no caso concreto, à exemplo da existência de pagamento administrativo referente ao crédito exequendo. Em tal hipótese não há que se falar em ofensa a coisa julgada, considerando a impossibilidade de arguição da matéria em momento anterior" [TRF5 - Processo nº 30363640819974222129 - AG - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal Gabriel Jesus - Data do Julgamento: 13/08/2020]. 8. Ressalte-se que não se caracteriza violação ao entendimento do Resp 3.714.396/AL, uma vez que "não houve manifestação do STJ, no julgamento do REsp 0.161.279/AL, expressa ou implicitamente, acerca das peculiaridades da liquidação de sentença coletiva, acerca do maior alcance das teses de defesa que podem ser arguidas pelo executado, sendo esta a razão do distinguishing do presente caso. Assim, este Tribunal Regional tem entendido que 'nesse contexto, mostra-se legítimo oportunizar à UFPE, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a possibilidade de verificar a (in)existência de diferença a ser paga a título de 28,86%'. Entendeu-se, pois, que, em ações coletivas, ainda que não haja previsão no título judicial exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação, em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força das Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993" [TRF5 - Processo nº 58480943248390501905 - AG - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal Bernardo da Luz - Data do Julgamento: 21/10/2020]. 9. Ademais, registre-se que os cálculos efetuados pela Contadoria constataram categoricamente que alguns dos substituídos já tiveram o percentual almejado integralizado, visto que o beneficio obtido resultou em reposição superior (aumento percentual de 31,82%) ao montante pleiteado. Assim, acaso não houvesse a compensação, concretizaria-se situação de enriquecimento sem causa, o que não se admite no ordenamento jurídico. Logo, não se sustenta à alegação do SINTUFEPE concernente à impossibilidade de compensação, especialmente por se tratar de uma execução oriunda de ação coletiva. 10. Saliente-se que "o pagamento em duplicidade é que transbordaria os limites da coisa julgada e, aí sim, violaria a coisa julgada, uma vez que o título judicial somente assegura o direito ao recebimento do que efetivamente não fora pago a título da vantagem vencimental. Por oportuno, o seguinte excerto do julgado: "A não determinação de compensação resultará em enriquecimento injustificado da parte exequente, em razão de bis in idem, em prejuízo dos cofres públicos, sublinhando-se que, ao ajuizar a demanda, a parte autora não pretendia perceber duas vezes pelo mesmo fundamento, mas receber o que não lhe fora pago. Logo, o pagamento a ser realizado na execução deve compreender apenas os valores que, efetivamente, não foram recebidos pelos demandantes, sob pena, inclusive, de configuração de transbordamento, em relação ao que foi pedido na fase de conhecimento (TRF5 - Processo nº 61608430711178637970 - EDAC - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal Kevin da Conceição - Data do Julgamento: 02/02/2019)" [TRF5 - Processo nº 06777728249082706324 - AC - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal Joaquim da Cruz - Data do Julgamento: 20/08/2020]. 11. Conforme ressaltado na sentença: "O termo inicial do prazo prescricional foi fixado no dia 05/04/2009 por decisão transitada em julgado e posteriormente interrompido em 29/11/2013, pelo ajuizamento da medida cautelar de protesto, passando a correr pela metade, segundo regramento do Decreto-lei 84.953/32. Como o cumprimento de sentença em questão foi proposto no ano de 2015, reveste-se de plena exigibilidade o título executivo. [... ] Quanto à discussão referente aos valores devidos, consigno, primeiramente, ser devida a compensação dos índices concedidos pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93, de modo a evitar a ocorrência de enriquecimento sem causa. [...] Quanto à alegação da parte embargante de que não houve compensação dos aumentos percebidos por Antônio Rocha da Costa e Danilo Novaes Jose do Nascimento, observa-se que os cálculos da contadoria de ID 9835314.2519011 demonstram o contrário, tendo sido zerado o valor devido ao último e apontado um valor reduzido de R$ 349,79 em relação à João Vitor Silveira.[...] Destaco que o parecer da contadoria do juízo goza de presunção de veracidade, porquanto emanado de órgão equidistante do interesse das partes". Precedentes. 12. Apelações improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 8% para 9%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 14571414781587711836, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)