Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno das Neves Nº: 4059626-71.9398.11.11.1211 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO JUÍZA FEDERAL ARA SARAH SALES SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO JUÍZA FEDERAL NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Silveira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor da Conceição EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco em face do Juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco, em razão da AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INTENtada por SOFIA SOUZA em face do INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, requerendo que a Autarquia Agrária apresente a documentação referente à posse das terras no Assentamento Sauezinho, município de Tamandaré/PE. 2. Distribuída a ação à 5ª Vara, este juízo deferiu o pedido liminar de antecipação de prova, e, posteriormente, determinou a redistribuição do feito à 7ª Vara, diante da manifestação do INCRA no sentido de que a ação contém pretensão que envolve assentamento da reforma agrária, devendo tramitar perante vara especializada em matéria agrária, que o caso da 7ª Vara. 3. Recebido o feito no juízo da 7ª Vara, este suscitou o conflito, alegando que, antes da apresentação dos documentos pela ré, não há como aferir se existe uma lide subjacente, qual a sua natureza, quais as partes envolvidas e, como consectário lógico, não há como definir qual o juízo competente. 4. O conflito se resolve pelo disposto no parágrafo terceiro do artigo 381 do CPC, que determina que a produção antecipada de prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. 5. O pedido de exibição de documento formulado em caráter preparatório não tem natureza materialmente cautelar, porque visa apenas à obtenção de elementos que podem, ou não, implicar a propositura de uma demanda principal, inexistindo prevenção para o processamento e julgamento da ação principal posteriormente ajuizada. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (SUSCITADO).
(PROCESSO: 27515451510983193328, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 09/11/2021)