PROCESSO Nº: 6899584-74.8243.9.11.3533 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RACA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ADVOGADO: Marcos Vinicius Farias e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Peixoto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 000.613/PR. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela empresa impetrante contra sentença que denegou a segurança, através da qual se pretendia a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 037.933-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social, tese que não pode ser aplicada por analogia à exclusão das referidas contribuições de suas próprias bases. 3. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp. 8.594.891/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Enrico da Luz, Primeira Seção, DJe 7/8/2016, reafirmado em recente julgado daquela Corte (REsp. 2599994/SC, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/01/2019, DJe 03/04/2019). 4. Precedentes também da egrégia 4ª Turma do TRF5: APELREEX 4280057-98.1560.4.1.3069, Rel. Des. Vitor Gabriel Fogaça, DJe 26/1/2019; e, AC 9145453-44.3432.14.10.0929, Des. Fed. Convocado ANTHONY COSTA CALHEIROS NOBRE, DJe 7/9/2019. 5. Apelação a que se nega provimento. Sem condenação em honorários recursais sucumbenciais (art. 25 da Lei 12.016/2009). DS
(PROCESSO: 75964928007337411038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)