EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DABRAFENIBE 150 MG E TRAMETINIB 2 MG. TRATAMENTO DE MELANOMA MALIGNO DA PELE (CID. 10-C43). FÁRMACO COM REGISTRO NA ANVISA. LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A UNIÃO desafia agravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para: 1) reconhecer o dever de os demandados fornecerem à requerente os medicamentos Dabrafenibe 150mg e Trametinib 2mg, suficientes para o seu tratamento de saúde; e 2) determinar, com o escopo de conferir maior efetividade à tutela judicial, que a recorrente, no prazo de 30 dias, deposite em Juízo o valor necessário ao tratamento postulado ou disponibilize à autora a quantidade de caixas/frascos do fármaco necessários para o seu tratamento. 3. No caso concreto, o laudo médico acostado aos autos esclarece que o uso da medicação em questão é imprescindível justamente porque, em razão de seu estado clínico atual diminui o risco de recidiva e de morte, aumentando a sobrevida dos pacientes. 4. Consta ainda que o magistrado de primeiro grau fez expressa referência à Nota Técnica 21541 do e-NatJus, concluiu de fato existirem dados clínicos que recomendam o uso combinado dos medicamentos em questão para o tratamento da doença que acomete a paciente, pois, nada obstante existam outras opções terapêuticas, estas são comprovadamente inferiores ao tratamento concomitante das 2 medicações requeridas. 5. Considerando a hipossuficiência da agravada, o registro do fármaco na ANVISA e o laudo médico atestando a imprescindibilidade do uso do medicamento em tela, deve ser garantido à paciente o medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional que a assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora e as consequências que poderão advir do não uso da medicação. 6. Agravo de instrumento da União improvido. alp
(PROCESSO: 56566600272022335428, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)