PJE 8304000-37.0638.2.11.4687 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECEBIMENTO DE VALORES POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, para determinar que seja observado o regime de competência no que diz respeito à tributação do Imposto de Renda (IR) a incidir sobre as parcelas atrasadas pagas acumuladamente à parte autora, ora apelada. 2. A apelante defende, em síntese, que: a) a ação deve ser extinta por inépcia da inicial diante da ausência de prova quanto à retenção indevida quando do recebimento do precatório; b) estão prescritas as pretensões pertinentes aos fatos geradores de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação; c) as verbas recebidas pelo apelado possuem natureza claramente salarial, constituindo-se, assim, fato gerador da incidência do imposto de renda, na forma do art. 43, inc. I, do CTN, já que originam disponibilidade econômica; d) a adoção da sistemática de cálculo do imposto de renda sobre valores acumulados instituída pelo art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação da Lei 12.350/2010, somente se aplica a rendimentos recebidos acumuladamente após 1º de janeiro de 2010. 3. Na hipótese, a parte autora através da presente ação (ajuizada em maio de 2015) objetiva não se submeter à cobrança de imposto de renda de natureza suplementar (IRPF ano-base/exercício de 2009/2010), incidente sobre valores pagos acumuladamente, através de precatório recebido no ano de 2009, podendo-se observar, da cópia do processo administrativo trazida aos autos (id. .300385), que o contribuinte, ora apelado, foi devidamente notificado da decisão administrativa que rejeitou a sua impugnação em abril de 2015. 4. Nesse contexto, não há que se falar na ocorrência de prescrição para a restituição do tributo. Do mesmo modo, deve ser afastada a preliminar de inépcia da inicial, suscitada sob a alegação de que não teria havido a juntada de prova documental demonstrando a retenção indevida. Preliminares rejeitadas. 5. O Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre valores recebidos acumuladamente (atinentes a diferentes períodos, inclusive anteriores ao advento da Lei 12.350/2010) deve ser recalculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiram, observando a renda auferida mês a mês pelo Contribuinte (regime de competência). 6. Sobre o tema, o Plenário do STF decidiu no RE 185.431/RS, em sede de repercussão geral, nos termos do art. 543-B do CPC/1973, no sentido de que a percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Nesses termos, restou reconhecido que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA adotado pelo artigo 12 da Lei 7.713/1988 representa transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva do contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do imposto de renda. 7. Nesse mesmo sentido, o eg. STJ consolidou o entendimento, quando do julgamento do REsp 1055694/SP, de que o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, não sendo legítima a cobrança com base no montante global pago extemporaneamente. 8. "O recebimento de verbas salariais em atraso não pode significar para o contribuinte sofrer tributação diferenciada em relação àqueles que tiveram o pagamento de seus salários em época própria. O art. 12 da Lei 7.713/1988 deve ser interpretado conforme a Constituição, para que dele não se extraia a determinação de fazer incidir o tributo ainda que os valores pagos acumuladamente, se considerados pelos meses nos quais eram devidos, estivessem dentro da faixa de isenção ou mesmo enquadrados em alíquotas menores, sob pena de se afrontar o princípio da isonomia tributária inserto no art. 150, II, da CF". (VINICIUS NUNES, 2ª T., PJE 2392660-47.4793.2.2.7094, Rel. Des. Federal Thomas Cavalcanti, julgado em 29/10/2016) 9. Apelação da Fazenda Nacional desprovida. Sem honorários recursais (sentença proferida na vigência do CPC/1973). acm
(PROCESSO: 95028346425158473458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)