PJE 4204151-12.1239.27.11.8791 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 2.933-55/2000. 1. Apelação de sentença, interposta por Otávio Costela, no bojo de ação monitória promovida pela Caixa Econômica Federal, em face de sentença que rejeitou os embargos monitórios promovidos pela embargante, ora apelante, convertendo o mandado inicial em Título Executivo Judicial em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, nos termos do artigo 702, §8º, do Novo Código de Processo Civil. Justiça gratuita deferida na sentença, em favor da apelante. Condenação da parte ré/apelante em custas e honorários advocatícios de sucumbência, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do NCPC. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Verifica-se que o demandado, ao apresentar Embargos Monitórios, reconheceu a existência da dívida, limitando-se a alegar apenas a incidência de encargos em índices abusivos, bem como a aplicação das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, ante o alegado desequilíbrio na relação contratual entre os litigantes. Com relação à taxa de juros, verifico que ela foi estipulada no contrato no percentual de 1,69% (um vírgula sessenta e nove por cento) ao mês, incidindo sobre o saldo devedor mensal atualizado pela TR (cláusula oitava do contrato). Por sua vez, a planilha de consolidação da dívida acostada nos autos demonstra que tal taxa de juros foi devidamente observada, razão pela qual não assiste razão ao Embargante também no tocante a este aspecto, pois, relativamente aos cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, o demandado não apresentou qualquer comprovação de que eles contenham ilegalidades, razão pela qual não há elementos para infirmar o valor apurado pela autora. De mais a mais, vê-se que a rescisão contratual deu-se em função da inadimplência do Embargante, de forma que em tal contexto o rompimento contratual foi perpetrado ante a inobservância por uma das partes das obrigações a que anuiu. Assim, em tal circunstância, não há como o Embargante eximir-se das penalidades contratuais e encargos financeiros delas decorrentes, posto que incorreu em descumprimento de obrigação contratual". 3. Em suas alegações, a apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) faz-se imprescindível a produção de prova pericial para a melhor elucidação do caso, mostrando-se crucial para que seja cabalmente demonstrada a necessidade da revisão contratual e da impossibilidade de incidência de anatocismo; b) a Tabela Price é utilizada ilegalmente pela CEF, nos contratos de crédito aperfeiçoados com seus clientes, visto que se trata de um sistema complexo da matéria para multiplicar o lucro em detrimento daqueles que vão à busca de empréstimo; c) os juros moratórios em relações de consumo (nos termos do art. 52, inc. II, do CDC) estão limitados a 12% ao ano; d) não existe norma legal específica autorizadora de capitalização de juros para contratos como o que ora se discute; e) existe cláusula no contrato a autorizar bloqueio de saldo de conta ou aplicação financeira para saldar a dívida; f) em relação aos honorários advocatícios e despesas judiciais, a cobrança dos valores apostos no contrato, em cumulação com eventuais valores cobrados em demanda judicial, é ilegal. 4. Primeiramente, não prospera a alegação de irregularidade nos valores apresentados pela apelada como devidos, em sua inicial, uma vez que os argumentos trazidos pela apelante, em sua peça de embargos monitórios, possuem natureza vaga e genérica, não afastando a devedora, na hipótese dos autos, ao alegar excesso da execução, seu dever processual de apresentar memória discriminada de cálculos quando do oferecimento de seus embargos à ação monitória, incidindo, assim, o disposto no artigo 702, §3º, do CPC/2015. 5. Incumbe à parte ré, ora apelante, demarcar e individualizar justificadamente a invalidade das estipulações, cálculos ou cláusulas, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa, conforme ocorreu, mostrando-se desnecessária a perícia contábil ou a exibição dos extratos detalhados, pois nas planilhas apresentada já se encontram elementos suficientes para se verificar o valor da dívida e a sua origem, por meio de simples cálculos aritméticos. No mais, trata-se de mera aplicação da lei, não restando configurado o cerceamento de defesa. Precedente: LUCAS TEIXEIRA, 1ª T., PJE 7828452-36.7665.1.11.5672, rel. Des. Federal Vinicius Nascimento, data de assinatura: 15/10/2020. 6. Inexiste, portanto, razão para se determinar a realização de perícia contábil com o fim de demonstrar a existência do débito cobrado, uma vez que a Contrato Crédito de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos (id. 3242511.5539445) se encontra devidamente acompanhado do seu respectivo demonstrativo de débito/evolução contratual (id. 5800127.6274589), sendo suficiente para instruir a ação e propiciar o julgamento da lide. Precedente: EMANUEL DA MOTA, 3ª T., PJE 6038614-70.8209.22.12.6112, rel. Des. Federal Cid Francisco Oliveira, data de assinatura: 29/04/2020. 7. No que diz respeito à taxa de juros, há de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.846.306/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP 7.416-18/00 (reeditada sob o nº 1.412-75/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, o contrato bancário foi pactuado em data posterior à edição da referida Medida Provisória (31/01/2014 - id. 0738540.6410918) e há previsão expressa de capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 8. O fato de se tratar de contrato de adesão não gera a presunção de abusividade e, por outro lado, o eg. Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade, como se verifica do enunciado 382 de sua Súmula de Jurisprudência. Precedente do eg. TRF da 5ª Região (FERNANDO PORTO, 2ª T., PJE 7523390-74.1047.26.7.9894, rel. Des. Federal Davi Moreira, assinado em 01/01/2020). 9. A esse teor, destaque-se que a pretensão de que sejam aplicadas as taxas de juros remuneratórios médias, divulgadas pelo Banco Central, apenas pode ser acolhida na hipótese de ser verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados, o que não é o caso dos autos. Em caso trazido nos autos da AC 159760 (JOÃO FELIPE CAMPOS, 1ª T., Rel. Des. Federal Vicente Gonçalves, DJ 27/04/2016, p. 146), alegando abusividade da taxa de juros aplicada, este JOÃO PEDRO DA CRUZ entendeu que deveria prevalecer a taxa pactuada entre as partes. 10. Com relação à utilização da tabela "price", além de não haver vedação legal à sua aplicação, vê-se que o contrato a prevê, estando as partes acordadas com sua utilização, pelo que legítima a sua incidência, registrando-se o entendimento que a utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) para o cálculo das prestações não é ilegal e não enseja, por si só, a prática do anatocismo. Precedentes: GUSTAVO SILVA, 2ª T., PJE 0513014-25.3800.29.7.6049, rel. Des. Federal Kevin Barbosa, data de assinatura: 30/10/2020; ANTÔNIO ARAÚJO, 2ª T., PJE 5762090-32.2703.29.11.3423, rel. Des. Federal Levi Duarte, data de assinatura: 23/03/2020. 11. A seu turno, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não se considera abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor, desde que haja expressa previsão contratual, ainda que tal cláusula seja estabelecida em contrato de adesão (4ª T., REsp 7455689/DF, Rel. Ministro Diego Novaes. p/ Acórdão Ministro Emanuel Silva, julgado em 12/02/2015, DJ 17/07/2015). É que a cobrança de honorários advocatícios a serem suportados pelo devedor em mora em caso de cobrança extrajudicial tem previsão expressa nos arts. 389, 395 e 404, do CC, além de que não causa prejuízo indevido ao devedor em atraso. Precedente: NATHAN CUNHA, 3ª T., PJE 4944098-52.6207.8.11.3680, rel. Des. Federal Convocado João Miguel Ramos, data de assinatura: 15/08/2020. 12. Ademais, em que pese haver previsão contratual (cláusula décima sétima) acerca do pagamento pelas despesas judicias e verbas advocatícias, da análise dos autos, verifica-se que não foram incluídas nos cálculos apresentados pela apelada as despesas de cobrança e as de honorários advocatícios, conforme se depreende do documento de id 6206883.2547441. 13. No tocante à cláusula que prevê autorização de bloqueio de saldo de qualquer conta de titularidade do apelante, em unidades da Caixa Econômica Federal, para liquidar ou amortizar as obrigações oriundas do contrato em debate, é possível verificar que não foi utilizada pela Caixa Econômica Federal no curso do contrato ou quando da cobrança judicial da dívida, sendo desnecessária a discussão a respeito da abusividade de uma cláusula que voluntariamente não foi aplicada pela credora, seja administrativamente ou no curso da ação monitória em comento. 14. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença), ficando suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. sam
(PROCESSO: 04543469724377010223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)