PJE 4563932-99.2587.18.10.4477 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGURADORA. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal e pelos particulares contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer comprovado o risco de comprometimento do FCVS e determinar ao juízo a quo que examine um a um os contratos, para determinar a remessa à Justiça Estadual apenas quanto aos autores que não se enquadrarem nos requisitos indicados pelo STJ, no julgamento do REsp 7.898.949/SC, permanecendo, porém, na Justiça Federal, as demandas atinentes aos demais que se encaixem no que decidido pelo aludido Tribunal Superior. 2. Nos seus aclaratórios, a CEF sustenta, em síntese, que o julgado é omisso em relação ao art. 5º da Lei 13.000/2014, aduzindo que tal legislação não estipula tempo mínimo ou máximo do contrato, ou a necessidade de demonstração dos impactos econômicos, mas, ao contrário, reafirma que dita empresa pública deverá intervir nos processos para representar o FCVS. 3. Por seu turno, os particulares argumentam que o acórdão incorreu nas seguintes omissões/obscuridades/contradições: a) quanto aos requisitos de admissibilidade recursal, defendendo o não conhecimento do agravo; b) em relação aos requisitos estabelecidos no REsp 5.096.814-SC (especialmente no que tange à prova de comprometimento do FCVS); c) os contratos de cobertura securitária firmados entre os autores e a seguradora constituem relação de cunho privado, o que afasta eventual intervenção da CEF na lide; d) inexiste prova de que as apólices repercutem no FCVS e de que haja comprometimento de tal Fundo, não havendo que se falar em competência da Justiça Federal. 4. Insta consignar, inicialmente, que o agravo de instrumento restou interposto pela Federal de Seguros S/A em face da decisão, proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal/PB, que considerou ausente o interesse da CEF na lide e declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, determinando o retorno dos autos à Vara Estadual de origem. 5. O acórdão embargado, seguindo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, determinou a remessa à Justiça Estadual apenas quanto aos autores que não se enquadrarem nos requisitos indicados pelo STJ, no julgamento do REsp 4.919.694/SC, permanecendo, porém, na Justiça Federal, as demandas atinentes aos demais demandantes que se encaixem no que decidido pelo referido Tribunal Superior. 6. Ocorre que, em situação como a aqui apresentada, esta eg. 2ª Turma vem reiteradamente decidindo no sentido de que "A seguradora não tem legitimidade para recorrer da decisão do juízo de origem que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide, sendo certo que apenas a instituição financeira poderia recorrer em defesa de seu interesse em participar do polo passivo da demanda. Não há prejuízo a ser suportado pela seguradora recorrente pela manutenção da decisão agravada, portanto, ausente o seu interesse e legitimidade para recorrer neste ponto. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 4821586-52.7485.12.1.7335, rel. Des. Federal Cauê Rodrigues. em: 23/04/2020. 7. Embargos de declaração dos particulares parcialmente providos, com efeitos infringentes, para não conhecer do agravo de instrumento. Embargos declaratórios da CEF prejudicados. laf/acs
(PROCESSO: 45196101045961329992, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)