PROCESSO Nº: 4222229-46.8770.10.3.6640 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NEOPOLIS/SE e outro APELADO: NICOLAS MORAES ADVOGADO: Joaquim Silveira Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Monteiro - 1ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. ATRASO. REJEIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão desta egrégia turma, id. 78653968, que, por unanimidade, negou provimento à apelação do ora embargante, interposta contra decisão que rejeitou a ação, nos termos do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92. 2. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 3. No caso dos autos, não se constata a presença do vício da omissão, isto porque o acórdão embargado justificou, no ponto, a questão pertinente à ausência de prova de ter a demandada agido com dolo, ou má-fé, em causar lesão ao erário ou aos princípios da Administração Pública, a ratificar os fundamentos da Isabella Nunes. No que tange à discussão, particularmente, o julgado enfrentou a questão, ao deixar assente que o embargante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam o Julgado, sobretudo em face da produção probatória produzida nos autos a elidir a configuração de ato ímprobo. 4. Impõe-se consignar que a matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento, ou abordagem, que possa alterar o resultado do julgamento. O aresto, contundente na convicção expressa da inexistência de má-fé da demandada, não se revela omisso, o que já afasta, de pronto, a pretensão deste recurso integrativo. 5. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal. 6. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência do embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera interposição dos embargos aclaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 69773902956141282226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)