PROCESSO Nº: 4391810-97.0244.18.2.3747 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA LITISCONSORTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH APELADO: MARCELO DA MATA e outro ADVOGADO: Alane Dos Santos Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO APONTADA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB em face de acórdão que, negando provimento à remessa necessária e à apelação da ora embargante, manteve sentença que determinou à UFPB e à EBSERH a disponibilização, no prazo de 10 (dez) dias, da "relação de enfermeiros contratados pela EBSERH, por especialidade, com suas respectivas lotações/unidades, além da relação e escala (dos últimos 04 meses) dos enfermeiros alocados nos setores específicos de saúde da criança e do adolescente, devendo informar, também, o concurso prestado por esses profissionais, com o respectivo número do edital e o código do respectivo cargo, além dos respectivos títulos/especializações de cada um dos contratados". 2. A presente ação mandamental foi impetrada contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE e GERENTE ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO LAURO WANDERLEY HULW-UFPB, objetivando provimento judicial que assegure às impetrantes o direito às informações sobre o Concurso nº 08/2014, regulado pelo Edital n.º 03/2014, para o cargo de "Enfermeiro - Saúde da Criança e do Adolescente", destinado ao preenchimento de vagas da unidade da EBSERH situada no Hospital Universitário Lauro Wanderley, em João Pessoa/PB. 3. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 6.859.683/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2016, DJe 18/01/2016). 5. Analisando os declaratórios, tem-se que a parte embargante busca, apenas, a reforma do julgado, o que não é possível. 6. Ao analisar a responsabilidade da UFPB assim se manifestou o acórdão: "Quanto ao recurso de apelação da UFPB, esta Corte já decidiu que os hospitais universitários são entes vinculadas às universidades federais. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da UFPB". Ao voto do relator foram colacionados julgados demonstrando que o entendimento está de acordo com o que vem decidindo este Eg. Tribunal. 7. Assim, resta claro que a matéria foi expressamente analisada no acórdão. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 42609608164436594047, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)