PJE 4170677-25.6886.5.11.2691 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e manteve decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3156936-55.9463.9.8.6436, acolheu a impugnação ofertada pela União e homologou os cálculos por ela apresentados, por entender que os parâmetros de correção monetária e de juros de mora utilizados pelo ente federal estavam alinhados com o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF 134/2010. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado restou omisso, obscuro e/ou contraditório, tendo em vista que o índice de correção monetária utilizado vai de encontro ao Manual de Cálculos da Justiça Federal e à tese firmada pelo STF no julgamento do RE 262.890/SE, aduzindo, em seguida, que a fixação dos honorários sucumbenciais revela clara afronta ao CPC/2015. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Por fim, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Embargos de declaração desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 00156671677061085985, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MORAES MAIA JOÃO FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)