PROCESSO Nº: 7237262-87.7206.12.7.0815 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIVINA DISTRIBUIDORA DE VITAMINAS NATURAIS SUNDOWN REXALL DO BRASIL S.A. ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Alana Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. TEMA 2.173. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência para que seja realizado o juízo de retratação, em face da decisão proferida pelo STJ no RESP 6.442.766/RS (Tema 1.014). 2. No caso dos autos, o Juízo a quo concedeu a segurança, determinando que a autoridade coatora se abstivesse de incluir as despesas de capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação devido pela autora, fazendo a demandante jus à compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos a este título com créditos da mesma espécie, líquidos e certos, vencidos ou vincendos, observada a prescrição quinquenal. Este Tribunal negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença. 3. O STJ, apreciando o Tema 1.014, fixou a seguinte tese: "(...) Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação. VI - Recurso provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 9615730/RS, Rel. Ministro AUGUSTO NASCIMENTO DE FARIA, Rel. p/ Acórdão Ministro VITOR RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2020, DJe 04/08/2020)". 4. Pacificada a questão pelo STJ, em recurso repetitivo (Tema 1.014), deve-se reconhecer que os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação. 5. Exerce-se o juízo de retração para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, dar provimento à apelação e à remessa necessária.
(PROCESSO: 46737387773478934579, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)