PROCESSO Nº: 6696012-86.9669.5.9.1363 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: VINICIUS MONTEIRO ADVOGADO: Fernando Nunes Alcantara De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPVs) JÁ EXPEDIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO OCORRIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia trazida aos autos sobre a ocorrência da prescrição da pretensão executória, o que, segundo o recorrente, tornaria inviável a habilitação, no feito, da herdeira do exequente falecido, bem assim a expedição de novo requisitório de pagamento em seu favor. 2. No presente caso, o processo executivo já se encontra extinto em face da expedição do requisitório de pagamento RPV nº 9782611-CE. Desta forma, não há mais espaço para se inquirir questões inerentes à execução (prescrição da pretensão executória), pois essa fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição da RPV. 3. Considerando que o processo executivo já se encontra extinto em face da satisfação da pretensão executória (expedição do requisitório), é a hipótese dos autos uma mera questão de se reconhecer à herdeira o direito de receber os valores já depositados. 4. Apelação do DNOCS improvida.
(PROCESSO: 96224984965459382987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)