PROCESSO Nº: 2867165-26.5483.26.1.1926 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FANE ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO: Nicolas Gonçalves APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Mendes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony da Paz EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso, quais sejam: erro, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Diferentemente do que alega a Fazenda Nacional, todos os pontos essenciais ao deslinde da questão foram analisados no acórdão recorrido, sendo certo que a ausência de citação expressa a um dos argumentos utilizados em sua defesa não é capaz de caracterizar omissão no julgado, mormente quando o entendimento exposado no julgamento está lastreado em consolidada jurisprudência. 3. O Superior Tribunal Justiça, no que se refere ao auxílio-educação, atribui a este natureza compensatória, por se tratar de investimento em qualificação do empregado. Eventuais distorções e abusos por parte dos empregadores, especialmente quanto ao limite legal previsto para a verba, devem ser apurados pela autoridade fiscal, caso-a-caso, não se podendo antecipar eventual descumprimento das balizas legais, as quais consabidamente devem ser respeitadas.. 4. No que diz respeito ao vale-alimentação ou auxílio-alimentação, observa-se que o tema não foi enfrentado na sentença de origem, nem devolvido a este Tribunal em grau de recurso pelo parte autora da demanda, de sorte que não foi enfrentado no acórdão ora impugnado, razão pela qual não se conhece dos aclaratórios neste ponto. 5. Embargos de Declaração improvidos. SBCN
(PROCESSO: 98601678185145247569, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALMEIDA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)