PROCESSO Nº: 6865279-51.5277.27.5.8818 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Diogo Barbosa AGRAVADO: BRYAN FERREIRA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Novaes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FTL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES APONTADAS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A - FTL em face de acórdão que, negando provimento ao agravo de instrumento, manteve decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse c/c demolição na área localizada em faixa de domínio da ferrovia (Km 323 e 330 da Linha Tronco Norte Fortaleza, na fazenda Santa Maria e no sítio Olho D' Aguinha, na cidade de Ipú/CE). 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 92.401/PI, Rel. Min. MARCOS VINICIUS CASTRO, QUINTA TURMA, DJe 03/12/2012) [...]" (EDcl nos EAREsp 768.996/SC, Relator: Ministro THEO ALMEIDA, Corte Especial, julgado em 11/11/2017, DJe 07/07/2017). 4. Analisando os declaratórios da FTL, tem-se que a embargante busca, apenas, a reforma do julgado, o que não é possível em face do meio adotado. 5. Na decisão recorrida, demonstrou-se que o pedido da FTL afronta a proibição de irreversibilidade da tutela antecipada, conforme prevê o art. 300, §3º, do CPC/15. Ainda que argumente estarem os imóveis localizados em faixa de domínio, inexistem, neste momento processual, outras provas que ratifiquem o alegado, para além das que foram produzidas unilateralmente pela parte agravante/embargante. Restou assentado o seguinte: "In casu, após a análise dos autos, verifica-se que as provas apresentadas não conduzem à conclusão de que há dano irreparável ou de difícil reparação, no caso de demora da decisão, mesmo porque as construções existentes no local são antigas e, até a presente data, nenhum risco causaram à autora. Logo, não há se cogitar de risco de dano imediato a prevenir". 6. Quanto ao risco de segurança, também não há que se falar em vício na fundamentação, consoante trecho que se destaca: "A Primeira Turma já firmou entendimento no sentido de que a demolição in limine desses imóveis não prescinde da prévia demonstração de que os trilhos próximos à área estejam em atividade. Isso porque foi verificado, em outros pleitos da concessionária agravante, que muitos deles se encontram no mais completo abandono - o que propiciou a ocupação nessa área -, o que afasta o risco à segurança das pessoas que ali se instalaram". 7. Não houve contradição em relação aos dispositivos que tutelam os bens públicos, vez que apenas se indeferiu liminar com vistas à demolição de plano, sob pena de irreversibilidade da medida: "Há, contudo, perigo da irreversibilidade do provimento, de maior gravidade, já que a concessão da liminar pleiteada submeteria os agravados às consequências drásticas de uma desocupação forçada, com a demolição de suas residências, baseada em uma mera cognição sumária da demanda". 8. O entendimento esposado no acórdão não é novo nesta Eg. Corte, de acordo com julgados citados no voto do relator. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 34448041239018291710, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)