PROCESSO Nº: 2204762-35.4234.27.4.8171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO MOURA DANTAS DE MEDEIROS ADVOGADO: Theo Peixoto Nascimento APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CABIMENTO. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Verifica-se que os trabalhos privativos de Engenheiro não foram exercidos de forma eventual. Contrariamente, restou demonstrada a habitualidade com que o autor fiscalizou e elaborou projetos de engenharia. Assim, não há dúvida de que, embora tenha exercido funções privativas de Engenheiro Civil, percebeu remuneração relativa ao cargo de Agente de Serviços de Engenharia." 3. Ademais, "Pacífico o entendimento no colendo STF e no STJ tendente indenizar as diferenças salariais decorrentes do desvio de função, não se devendo falar em violação as regras constitucionais, vez que não se está a pleitear o reenquadramento ao cargo mais vantajoso ou progressão funcional. Precedentes: Súmula n. 378 do Superior Tribunal de Justiça; RE 009084 AgR/RS - Rio Grande do Sul. AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI. Julgamento: 20/05/2012. Primeira Turma" 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9848821-87.0489.13.2.9004, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CONCEIÇÃO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/08/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AAA/PLV
(PROCESSO: 64607077462232509444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)