Ementa Tributário. Mandado de segurança. Existência de relação jurídica que obrigue a impetrante a incluir o valor do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL calculados sobre a sistemática do lucro presumido. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação do particular ante sentença que denegou a segurança, mantendo a legalidade da inclusão dos valores referentes ao ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ, na sistemática do lucro presumido, sem a condenação em honorários sucumbenciais. 2. O apelante requer, em síntese, a reforma da sentença, para reconhecer o direito à inexigibilidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre o ICMS, no regime do lucro presumido, haja vista que as quantias devidas a título de ICMS são despesas e não se enquadram no conceito de faturamento. 3. A empresa postula, por fim, que seja determinado a compensação dos valores pagos indevidamente a esse título com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, acrescidos de juros e correção monetária. 4. Destaco, de início, que o cálculo do IRPJ e da CSLL, na sistemática do lucro presumido, é realizado com base em lucratividade previamente estabelecida, a partir da aplicação de percentual sobre a receita bruta, portanto, na previsão de lucro, o legislador já considerou a exclusão de todas as despensas da atividade mercantil envolvida, com a inclusão dos tributos pagos pelo contribuinte. 5. Desse modo, verifica-se que a receita bruta não é a base de cálculo do IRPJ e da CSLL pagos pela impetrante, mas, de fato, o lucro presumido, cujo cálculo considera a margem de lucro estabelecida por lei, que já foram englobadas as despesas incorridas pelo contribuinte no exercício da atividade econômica tributada. 6. Registre-se, ainda, que, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há como a empresa alegar em juízo que fez a opção pelo lucro presumido para, em seguida, exigir as benesses a que teria direito no regime de lucro real, aglutinando os regimes de apuração. [AGREsp 310739932056, min. Bryan Cavalcanti, Segunda Turma, DJE de 23 de abril 2014]. 7. Desprovimento da apelação. Felipe Correia
(PROCESSO: 36404029026396718589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)