PJE 3658183-90.1324.5.1.8093 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DE CARGO DE OUTRA ESFERA. LEVI DA MATA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL LIMINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Isaac Correia (de 27/06/2016) que declarou a extinção, sem apreciação de mérito (art. 485, VI, do CPC/2015), do mandado de segurança impetrado por servidor que visa à obtenção de licença junto à PEDRO MIGUEL VIANA para participação em curso de formação para investidura no cargo de agente de investigação da polícia Civil do Maranhão. Sem condenação em honorários. 2. Em suas razões, o impetrante aduz que não se trata de caso de extinção sem resolução do mérito, argumentando, em síntese, que: a) a ordem perseguida refere-se à autorização para afastamento com a consequente percepção de remuneração correspondente; b) apesar da realização do curso de formação e sua aprovação (tendo inclusive já sido nomeado para o cargo desde 28/01/2014, não há comprovação de que a BRENDA OLIVEIRA cumpriu com a ordem determinada liminarmente, confirmada neste TRF5, especialmente quanto ao pagamento da remuneração no período de afastamento); c) a realização do curso de formação em outra cidade trouxe-lhe um ônus financeiro que deve ser apaziguado pela remuneração do cargo público ocupado, à época na GABRIELLY DIAS, durante o período em que presente o direito a se afastar. Pontua que realizou o curso sob a égide de decisão liminar, de modo que seu interesse permanece, dado que, uma vez reformada, teria que devolver valores acaso recebidos e, pior, poderia responder processo administrativo disciplinar por abandono do cargo, por exemplo. Discorre sobre o seu direito ao referido afastamento com remuneração correspondente, por força do comando constitucional da isonomia e da razoabilidade. 3. Apesar de o impetrante ter efetivamente participado do referido curso de formação, não deve ser acolhida a alegação de perda superveniente do objeto/do interesse, posto que "a satisfação da pretensão somente ocorreu por força da ordem judicial liminar, sendo necessária sua confirmação por sentença" (TRF5, 3ª T., PJE85935639728000249166, rel. Des. Laura da Mota (convocada), j. 09/05/2019). 4. Em atenção ao princípio da isonomia, é extensiva a aplicação do disposto no art. 20, § 4º, da Lei 8.112/1990 e no art. 14 da Lei 9.624/1998, para amparar a concessão de afastamento remunerado de servidor federal quando de sua participação em curso de formação para cargo na Administração Pública Estadual. 5. No mesmo sentido, julgados da Segunda Turma deste Regional: PJE 4454236-14.1417.2.5.0145, Rel. Des. Fed. João Gabriel Rocha, Data de Assinatura: 29/04/2018; PJE 1641086-23.0208.23.4.1176, Rel. Des. Fed. Davi Cardoso, Data de Assinatura: 19/03/2019. 6. In casu, restou assegurado ao impetrante (por força de liminar deferida em 12/09/2013) o direito à participação no curso de formação para o cargo de agente de investigação da polícia Civil do Maranhão, com duração de três meses (início em 09/12/2013), tendo a Terceira Turma deste Regional mantido o deferimento da ordem liminar (apreciando o AGTR 461.635 PB, em sessão de julgamento realizada em 29/06/2014, sob a relatoria do Des. Federal Anthony Gomes de Faria), inexistindo possibilidade material de reversão da situação, a impor sua manutenção. 7. Apelação provida, para conceder a segurança. nbs
(PROCESSO: 40111915921977778083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)