PROCESSO Nº: 6350169-70.2054.7.8.1628 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO SANTOS ADVOGADO: Claudia Ney Alves De Assis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina das Neves Maia Giovanna da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. SUJEIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS. EPI INEFICAZ. PERÍODO LABORAL DA AUTORA SUPERIOR A 30 ANOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. QUESTÃO NÃO IMPUGNADA NO RECURSO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que negou provimento à apelação. Entendeu o julgado recorrido que o segurado esteve em contato com vírus, bactérias, fungos e protozoários, sem o uso de EPI eficaz, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição, após a conversão dos períodos especiais pelo fator 1,4 somados ao tempo comum. 2. Alega o embargante que os juros devem ser fixados pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09. Pede que seja sanada a omissão. 3. A decisão Turmária não apreciou o pedido dos juros de mora simplesmente porque não foi realizado pelo apelante. Não havendo impugnação da matéria, não há como ser devolvido o tema ao Tribunal, ficando preclusa a questão. 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 29514462888633009751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)