Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Moreira Nº: 2481310-50.8026.5.12.1776 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDENE S.A. INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO: Joaquim Novaes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGALIDADE DA INCLUSÃO DO PIS E COFINS E DA CPRB (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA) NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1. A embargante aponta omissões e alega, em suma, a ilegalidade/inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 676/2013, convertida na Lei 12.973/2014, que ampliou a base de cálculo do PIS e da COFINS com inclusão de tributos no conceito de receita bruta (art. 12, § 5º, do Decreto-lei nº 1.598/77), razão pela qual devem ser excluídos a CPRB e o PIS e COFINS da base de cálculo do próprio PIS e COFINS. 2. Estando o acórdão devidamente fundamentado e a solução do caso suficientemente analisada, é de se concluir que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo. 3. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 00558410559789621148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)