PROCESSO Nº: 4506337-00.2467.11.1.8933 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outro ADVOGADO: Anthony da Paz e outro APELADO: JOÃO MIGUEL FREITAS e outros ADVOGADO: Gustavo Rezende Segundo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a parte embargante alega a existência de omissões no aludido acórdão, vez que não houve pronunciamento quanto aos argumentos elencados pela Caixa Econômica Federal - CEF capazes de infirmar a conclusão adotada, não podendo utilizar como fundamento o que está inserido na própria sentença, em afronta ao § 1º, incisos III e IV, do art. 489 do CPC, bem como não analisou questões cruciais trazidas no recurso de apelação acerca da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF e do fato de terceiro como excludente de responsabilidade civil. Ao final, requer o provimento do recurso, para sanar os vícios apontados, para fins de prequestionamento. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que ficou consignado no acórdão que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 747.448 AgR, Rel. Ministro Thomas Pires, Segunda Turma, julgado em 05/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 15-06-4570; e AI 421.076 AgR, Rel. Ministra Luna Campos, Primeira Turma, julgado em 23/10/2012, Public 14-07-8196). 4. Por outro lado, restou claro no julgado que a Caixa detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, devendo ser responsabilizada por vícios construtivos do empreendimento. O inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 5.237.374/RJ, Rel. Ministra Valentina Porto, Primeira Turma, julgado em 30/10/2017, DJe 26/11/2017; e STJ - EDcl no MS 76.201/DF, Rel. Ministra Natália Peixoto (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 27/01/2016, DJe 13/02/2016). 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 55427522079281991216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)