PROCESSO Nº: 2841898-38.5872.4.12.8373 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR MENDES ADVOGADOS: Luiz Otávio Silveira e outros APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE (UFCG) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Fernandes EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. UFCG. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS POR PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS. NULIDADE. AFASTAMENTO. OBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL. FGTS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta em decorrência de sentença que, no Processo nº 2871163-36.5281.13.4.2908 (ação ordinária), julgou improcedente o pedido autoral, o qual objetivava a declaração de nulidade de contrato administrativo temporário, firmado com base na Lei nº 8.745/1993, bem como o pagamento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em razão da não observância do prazo máximo estabelecido pelo referido diploma legal. 2. É cediço que a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público está prevista no art. 37, IX, da CF/1988, tendo sido regulamentada pela Lei nº 8.745/1993, a qual estabelece especificamente as hipóteses em que se autoriza a contratação temporária, bem como o seu prazo máximo de vigência. 3. Todavia, no caso em apreço, há uma peculiaridade. É que, como destacado na sentença recorrida, observa-se que as renovações da contratação temporária da demandante decorreram de decisões judiciais proferidas nos autos da Ação Civil Pública nº 4395735-90.2946.15.8.7352 e da Execução Provisória nº 0863481-30.8350.18.12.8072, que impuseram à UFCG a manutenção do quadro de prestadores de serviço temporários de seu hospital universitário até que houvesse a contratação dos aprovados em concurso público em número suficiente para suprir a sua ausência. 4. Nessa linha, depreende-se que a causa jurídica para as prorrogações do contrato temporário em referência não foi ato discricionário da Administração Pública, mas sim decisões judiciais específicas sobre o tema, que impediam o encerramento dos contratos de prestação de serviço ao hospital universitário da UFCG antes de restaurado adequadamente o seu quadro de servidores. Registre-se, neste ponto, que, no respectivo termo de contratação, houve menção expressa, em sua Cláusula Sexta, que "o presente contrato está sendo celebrado em obediência à reforma da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 908017/PB - processo nº 2026088-62.6558.16.8.8746 e vigorará a partir de 09/07/2015 até o trânsito em julgado da decisão proferida no acórdão da Execução Provisória de Sentença na Ação Civil Pública nº 5389166-68.9857.18.3.4292, observando-se o prazo subseqüente de 180 (cento e oitenta) dias para a ultimação de regular concurso público por força do disposto no Agravo de Instrumento nº 270338-PB, findo o qual estará rescindido pelo direito, sem qualquer ônus à TOMADORA. O pagamento de Férias e Gratificação Natalina será efetuado a cada 12 (doze) meses de contrato ou proporcionalmente aos meses trabalhados na hipótese de rescisão regular antes dos 12 (doze) meses" (sic). 5. Sobre o tema, esta Terceira Turma já sedimentou o entendimento segundo o qual, em tal circunstância, não se há de falar em nulidade dos contratos administrativos firmados, porquanto a extrapolação do prazo máximo para a contratação temporária se deu por força de decisão judicial, e não, como visto, por ato volitivo da Administração Pública, restando prejudicada, por conseguinte, a pretensão de recebimento de verbas de FGTS com base no art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. 6. Ademais, não se pode confundir os prazos fixados pelo Juízo para cumprimento da determinação de substituição dos trabalhadores temporários por servidores concursados com os prazos legais para a manutenção dos contratos temporários, já que o descumprimento dos primeiros implica tão somente a adoção de medidas coercitivas, sem gerar a nulidade das prorrogações levadas a efeito para cumprir a parte inicial da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 4615046-44.0178.17.8.3954. 7. Assim, a prorrogação do contrato temporário da autora, ora apelante, não se deu de forma ilegal/inconstitucional, pois foi decorrente de título judicial formado regularmente, sendo incabível, como dito, o recolhimento do FGTS. 8. Precedentes desta Corte Regional: 24341138786936460096 - AC (Desembargador Federal Luiz Miguel Carvalho) e 74130594581795936913 - AC (Relator: Desembargador Federal Erick Viana). 10. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados, com base nos §§ 1º e 11º, do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC/2015), em 1 (um) ponto percentual, perfazendo o total de 11% (onze por cento), a incidir sobre o valor atualizado da causa [R$74.436,24 (vinte mil, oitocentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos)], em desfavor de PIETRO PEREIRA, ficando com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em virtude do benefício da justiça gratuita concedido na origem.
(PROCESSO: 65617336370997679490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)