PROCESSO Nº: 0764071-43.7719.17.5.4104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR SILVA ADVOGADO: Madia Fahi Sousa Coelho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DE VALOR JÁ DEPOSITADO. JOAQUIM VIANA. LEI Nº 07.241/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. 1 Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que, nos autos da ação de habilitação nº 5635673-53.8424.22.2.8179, rejeitou a tese de prescrição intercorrente e julgou procedente o pedido de habilitação formulado na exordial pelo espólio de Severina Pádua de Arruda, determinando a expedição de novo requisitório com o crédito objeto da RPV n. 077635-PE, independentemente do trânsito em julgado do provimento jurisdicional. 2. Em suas razões, o recorrente afirma que: a) não é possível o mero desarquivamento do feito para que se regularize o polo ativo de ação já encerrada. Narra que a execução já foi extinta, com os autos arquivados com baixa na distribuição em 19/01/2010, não sendo possível os herdeiros retomar o curso do processo após sua finalização; b) a prescrição para substituição de parte, eis que o incidente de habilitação foi proposto em 07/05/2020, enquanto o falecimento do credor ocorreu em 13/05/2012, de modo que transcorreu mais de cinco anos, conforme o Decreto nº 16.718/1932. 3. Primeiramente, não deve prosperar o argumento de retomada do curso do processo após sua finalização. Isto porque o incidente de habilitação e pedido de nova requisição é para meros fins de recebimento da quantia devida ao exequente. 3. Com efeito, não se trata de retomada da execução, mas apenas a efetivação de pretensão executiva já exercida e reconhecida, a qual o crédito já faz parte do patrimônio do exequente, eis que transferência de titularidade dos valores se concretizou com a realização do depósito judicial. 4. Assim, cabe aos sucessores do credor a percepção do valor contido no RPV de nº 821564 - PE, sendo certo que nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. 5. Registre-se, ainda, que o requisitório foi cancelado após o advento da Lei nº 13.463/2017, por determinação contida em seu art. 2º, pela qual ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira. Ainda, consoante redação do art. 3º deste diploma legal, após o cancelamento do precatório/RPV, é assegurado ao credor requerer a expedição de novo ofício requisitório. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52600051714020745005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)