PROCESSO Nº: 3624530-60.5420.18.11.4930 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Noah Silveira AGRAVADO: MARCELO COSTA e outros ADVOGADO: Raul Duarte e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Barbosa - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ADOÇÃO DE TESES FIRMADAS PELO STF NO RE 504871. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Em que pese a alegação do embargante, não há que se falar em necessidade de que seja declarado revogado precedente firmado pelo STJ, uma vez que o decisum adotou posicionamento firmado pelo próprio STF - a quem compete a última palavra na solução das causas que lhe são submetidas -, no julgamento do RE 997087 (tema 1011), cujas teses passaram a ser observadas pelos tribunais pátrios desde junho de 2020, razão essa pela qual a Turma Julgadora pronunciou entendimento no sentido de que " Razão essa pela qual a Turma Julgadora pronunciou entendimento no sentido de que "...ao cotejar as teses firmadas no RE 422425 com a hipótese dos autos, verifica-se que, alguns autores possuem contratos vinculados a apólices públicas, havendo, em relação a estes, a CEF manifestado seu interesse em integrar a lide, a qual, registre-se, foi ajuizada em 2016." 3. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 05918437089184456559, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)