PJE 5938616-73.9192.17.11.2788 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo sentença que concedeu a segurança, para declarar o direito da parte impetrante de ter seu requerimento administrativo apreciado pela autoridade impetrada. 2. O INSS, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar: a ilegitimidade passiva dos gerentes executivos do INSS em relação a requerimento administrativo pendente de perícia médica federal; que o perito médico federal é integrante do quadro do Ministério da Economia (obrigação impossível); quanto à demora na apreciação do requerimento administrativo de benefício previdenciário, há uma sistemática geral de obtenção perante a autarquia previdenciária; a impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; respeito ao princípio da isonomia e da impessoalidade (arts. 5º, caput, e 37, caput, da CF/1988); a inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei 9.784/1999 e 41-A da Lei 8.213/1991 para os fins pretendidos pelos segurados; as providências administrativas do INSS para solução de problemas momentâneos (ausência de inércia da administração). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 08888440610873437044, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA MAIA ERICK NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)