PROCESSO Nº: 6375831-97.4428.30.3.5929 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ERICK MOREIRA: Felipe Dias ADVOGADO: João Miguel Ribeiro: ANTHONY PEIXOTO ADVOGADO: João da Paz: DIOGO CUNHA ADVOGADO: Fernando Gomes: FRANCISCO FREITAS SOBRINHO ADVOGADO: Alexandre Costa: CAIO RAMOS ADVOGADO: Ryan Fernandes: LUCCA MENDES GABRIEL ADVOGADO: João da Conceição: LUCCA DA CRUZ ADVOGADO: Isaac Campos: LEVI SILVA ADVOGADO: Isaac Sales: YURI TEIXEIRA ADVOGADO: Joaquim Monteiro EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Campos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4795290-22.1573.30.6.8000 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 69540058452123477996, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)