PROCESSO Nº: 9165855-24.1087.15.6.4679 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLINDA RAMOS MIGUEL BARBOSA ADVOGADO: Renan Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Melo - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INTERESSE DE INCAPAZ. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO DO PARQUET. OBRIGATORIEDADE. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de acórdão proferido por esta col. Pedro Henrique Martins, que por unanimidade, negou provimento à Apelação do Particular, cuja sentença havia julgado o processo, sem resolução de mérito, para não acolher o pedido inicial, reconhecendo a carência de direito de ação pela parte da Promovente ante a inexistência de interesse processual em agir, verificada com a ausência de resistência quanto à pretensão veiculada inicialmente pela parte Promovida. 2. Alegou o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ter havido omissão no acórdão recorrido, eis que não se deu vista dos presentes autos ao Ministério Público Federal para atuar na condição de custos legis, vício esse que ocorreu desde a origem, ou seja, nem ao Parquet oficiante em Primeiro Grau, tratando-se, portanto, de vício processual insanável, a gerar nulidade. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade a que alude o artigo 1.022, do CPC, quais sejam: a omissão, a obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, as razões aduzem que a Demandante está acometido de enfermidade geradora de distúrbios mentais, tendo documentos que declaram internamento em Casa de Saúde, e receituário de medicações. 5. Não havendo a intimação determinada pelo art. 178 do CPC, devem ser declarados nulos todos os atos praticados a partir do momento em que deveria ter ocorrido sua intervenção obrigatória, nos termos do art. 279 do CPC. 6. Embargos de Declaração providos. Atribuição de efeitos infringentes. Anular o acórdão e a sentença proferida no Juízo "a quo". Determinar baixa dos autos à Justiça de origem para que seja ouvido o Ministério Público, na qualidade de Fiscal da Ordem Jurídica. cjo
(PROCESSO: 11323153684557128194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)