EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM LEUCEMIA MIELÓIDE AGUDA SECUNDÁRIA E SÍNDROME MIELODISPLÁSICA. MEDICAÇÃO PRESCRITA. VIDAZA (AZACITIDINA). TRATAMENTO ALTERNATIVO SISTÊMICO DO SUS. INEFICÁCIA. FÁRMACO REQUERIDO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA COM REGISTRO NA ANVISA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. VERBA HONORÁRIA. DPU. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença proferida que julgou procedente o pedido, ratificando a tutela de urgência, para determinar que os réus forneçam, conforme prescrição médica, VIDAZA (AZACITIDINA) na dose de 130 mg por dia, por 07 dias por mês, num total de 78 frascos para 6 meses de tratamento, devendo a cada três meses ser reavaliado para se aferir os resultados do tratamento e a continuidade do uso do fármaco, necessário ao tratamento da doença Leucemia Mielóide Aguda Secundária e Síndrome Mielodisplásica. 2. A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. 3. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária aos seus tratamentos de saúde. 4. Encontra-se devidamente demonstrado por meio de laudo médico detalhado, que o paciente realizou tratamento quimioterápico com protocolo daunorrubicina e citarabina, porém tal tratamento não teve eficácia. Informou ainda que os medicamentos ofertados pelo SUS e que já foram utilizados no tratamento da sua doença sem, no entanto, obter os resultados desejados, pelo contrário, houve progressão da doença, sendo sendo necessário e imprescindível o uso da medicação requerida, diante do agravamento do seu quadro clínico. 5. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato de o doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco se apresenta eficaz no combate à doença em comento, não sendo também exigível o exaurimento de todos os medicamentos disponibilizados pelo SUS para concessão do pleito judicialmente. 6. Considerando a hipossuficiência do apelado, o registro do fármaco na ANVISA e o laudo médico atestando a imprescindibilidade do uso do medicamento em tela, deve ser garantido ao recorrido o medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional que o assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador e as consequências que poderão advir do não uso da medicação. 7. O Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agr na AR n. 1937, julgado em 25.05.9349, decidiu pela possibilidade de condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta conferida pelas Igor Nascimento, 74/2013 e 80/2014. 8. Por se tratar de matéria repetitiva relativa ao direito à saúde, afigura-se razoável a condenação dos réus, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 9. Majoração da verba honorária em desfavor da União no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 10. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 95293047830755473620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SALES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)