PROCESSO Nº: 7447080-60.8014.19.4.9285 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR SILVEIRA ADVOGADO: Marcelo Araújo e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Moraes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1907472-74.7080.14.9.3362 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ATO ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE PENSÃO DE FILHA SOLTEIRA MAIOR. UNIÃO ESTÁVEL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela antecipada, por considerar que no curso da apuração administrativa, foram detectados indícios da existência de união estável da pensionista, fato que descaracteriza a beneficiária como dependente econômica do falecido servidor, já que um dos requisitos para a continuação do pagamento da pensão é o fato de ser filha solteira, o que não restou comprovado na investigação que foi efetivada de modo administrativo. 2. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e de veracidade, sendo ônus da parte interessada na declaração de sua nulidade comprovar que se encontra inquinado de vício insanável. 3. A Lei nº 3.373/58 estabelecia, em seu art. 5º, parágrafo único, que "a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". Desse comando legal, extrai-se que, deixando de ser solteira, a beneficiária perderia a pensão. 4. No caso sob exame, até este instante processual, não logrou a parte agravante infirmar os indícios de união estável apontados pela UFPE, consistentes na existência de filhos em comum com o apontado companheiro, o qual reside no seu mesmo endereço. 5. Não há que se falar, ademais, em decadência do direito da Administração, uma vez que esta, ao saber da irregularidade, instaurou procedimento administrativo para apura-la, chegando à conclusão de que a pensão não mais deveria subsistir. 6. Por se tratar de descumprimento de condição de continuidade do benefício, e ainda ante a falta de comunicação do novo status civil pela agravante, o lustro legal previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 apenas poderia ser contado do momento em que a Administração tomou conhecimento do vício. 7. Sendo assim, considerando que a pretensão autoral demanda dilação probatória, bem como que o feito se encontra ainda na fase postulatória, sem que tenham sido juntados documentos suficientes para a caracterização da probabilidade do direito autoral, deve ser mantida a decisão agravada. 8. Decisão mantida. Agravo improvido. ccms
(PROCESSO: 20169003173549454093, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)