PROCESSO Nº: 3309749-48.7224.28.4.5624 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MELISSA DAS NEVES ADVOGADO: Vitor Gabriel da Rosa e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PERFIS PROFISSIOGRÁFICOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO APRECIADOS PELA AUTORIDADE IMPETRADA. DEMORA NA REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença que deferiu "... a segurança requestada para determinar que a autoridade impetrada realize a revisão do benefício do impetrante com a criação de tarefa necessária para a sua apreciação, no prazo de 30 dias". 2. Foi requerida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 220.355.829-5, DER: 23/6/2019), sendo informada a existência de períodos laborados em condições especiais. Ocorre que o INSS indeferiu o pedido sem que fosse oportunizada a apresentação dos respectivos Perfis Profissiográficos Previdenciários. Identificado o erro, foi requerida a reapreciação do pedido (DER: 23/09/2019), não tendo havido manifestação da autarquia previdenciária até a presente data. 3. A própria Gerência Executiva de Fortaleza reconhece o erro na análise inicial do benefício, justificando que "por limitação sistêmica, não consegue reabrir a tarefa e determinar que a servidora que analisou inicialmente faça a reanálise, uma vez que aquela não é subordinada a GEX Fortaleza". Como solução, sugere que haja uma "determinação judicial para que o INSS crie uma tarefa de revisão do benefício do segurado", o que foi decretado na sentença. 4. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 00424242663151079043, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)