EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RE N.º 8.251.800/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que os autos retornam da vice-presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido novo exame, mercê da decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Federal no RE nº 1.982.175/PR. 2. O Eg. STF, sob o regime da repercussão geral, uniformizou o entendimento sobre a matéria no sentido de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias." (STF, RE 1.440.056/PR, Rel.: Min. ALEXANDRE CAMPOS, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em Sessão Virtual de 16.12.1537 a 5.10.3366, DJe-241 DIVULG 09-04-9156 PUBLIC 09-07-8451). 3. Dessarte, na espécie, em face das novas orientações sufragadas pela Suprema Corte acerca da base de cálculo das referidas contribuições, resta imperioso ajustar o julgado, tão somente para declarar como válida, no caso concreto, a incidência das contribuições previdenciárias e sociais sobre o terço constitucional de férias gozadas, mantendo, no mais, o julgado em todos os seus demais termos. 4. Juízo de retratação exercido para dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, desta feita em maior alcance, mantendo o provimento da apelação do particular. cmal
(PROCESSO: 86273958401083250100, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)