PJE 9588863-84.5490.26.8.7431 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. ABANDONO DA CAUSA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO CONFIGURADO. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CURADORA ESPECIAL À LIDE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NEGATIVA GERAL. PERÍCIA CONTÁBIL. PEDRO LUCAS RAMOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Guilherme Jesus, contra sentença que, no bojo de ação monitória, promovida pela Caixa Econômica Federal, julgou procedente o pedido autoral, desacolhendo os embargos monitórios interpostos. Condenação da parte ré/apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, na sentença: "Afasto, de início, a alegação da embargante de que o processo deveria ser extinto sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, III, do CPC, uma vez que, embora em um primeiro momento a embargada tenha, de fato, permanecido silente, mesmo diante da intimação pessoal para dar prosseguimento à presente ação monitória, aquela cumpriu, ainda que em momento posterior, as diligências que lhe competiam, fato este que, ocorrido ainda antes de prolatada a sentença, torna insubsistentes os motivos que ensejariam a extinção do processo por abandono da causa. Outrossim, o prosseguimento da lide em decorrência do fato de a postulante ter promovido as diligências que lhe competiam, ainda que após o decurso do prazo inicialmente estipulado para tanto, é medida que se coaduna com o princípio da primazia da decisão de mérito consagrado expressamente pelo novo CPC, além de estar em total conformidade com o princípio da economia processual, porquanto a eventual extinção sem resolução de mérito pelo motivo sustentado pela embargante não impediria a posterior interposição de ação idêntica por parte da instituição credora. Com efeito, considerando que os encargos que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados nos autos e que a questão relativa ao suposto abuso na cobrança dos mesmos é matéria exclusivamente de direito, não há necessidade de juntada de outros documentos ou produção de prova pericial. Ademais, a parte ré se limitou a alegar genericamente que os documentos que acompanham a inicial não seriam suficientes para comprovar o real montante da dívida, sem impugnar de forma específica a veracidade das informações constantes dos demonstrativos de débito. Portanto, inexiste razão para se determinar a realização de perícia contábil ou a apresentação de outros documentos com o fim de demonstrar a existência do débito cobrado, uma vez que o contrato de abertura de crédito e o respectivo demonstrativo de débito, o qual discrimina de forma clara os encargos que foram aplicados sobre a dívida inadimplida, são suficientes para instruir a ação e propiciar o julgamento da lide, mormente quando a parte embargante se limita a alegar genericamente o desconhecimento dos encargos aplicados, sem apresentar qualquer conta capaz de demonstrar divergência que lhe seja prejudicial na conta apresentada pela promovente em relação ao que fora contratado." 3. Em suas alegações, a apelante, devidamente assistida pela Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, sustenta, em apertada síntese: a) o conhecimento e provimento da presente apelação, para que seja reformada a sentença, determinando a extinção do processo sem resolução de mérito por conta do abandono da causa pela parte autora, conforme o art. 485, III do CPC, uma vez que a parte autora, ora apelada, deixou de realizar as diligências de sua competência para que a parte ré fosse citada regularmente; b) o magistrado de piso emitiu o despacho de id: 4479466.0582740 no qual fez constar que sem a realização de diligências, o processo seria extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III do CPC; c) a realização da perícia contábil tem seu caráter imprescindível pela atuação da Defensoria na qualidade de curadora especial, sendo a única prova que pode ser produzida pela parte demandada, de modo que o instituto da negativa geral é plenamente aplicável, pois o(a) defensor(a) público(a) sequer tem contato com o assistido, de modo que seria impossível impugnar especificamente os fatos, situação que acabaria por mitigar a efetividade dos direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório. 4. Preliminarmente, quanto à alegada necessidade de extinção do processo por abandono da causa pela Caixa Econômica Federal, esta Segunda Turma tem entendido que: "Caracteriza-se o abandono da causa quando o autor deixa de promover os atos e diligências que lhe competem, acarretando a paralisação do feito por mais de trinta dias. Em hipóteses tais, compete ao juiz decretar a extinção do processo se a parte não suprir a falta, após intimada para tanto." (AC 699828/PE, Rel. Des. Federal Felipe Fernandes, Segunda Turma, j. em 14/12/2018, DJE 12/09/2018). No mesmo sentido: BERNARDO DA CUNHA, 2ª T., PJE 5226252-09.5306.31.8.9705, rel. Des. Federal Convocado Benjamin Gomes, data de assinatura: 01/03/2020. 5. Compulsando os autos, verifica-se que inúmeras diligências foram empreendidas em busca da citação pessoal da apelante, tendo a Caixa Econômica Federal sido intimada em várias oportunidades do processo (id's. 6667158.2246099, 0435208.9202025, 2666215.9742275, 8471998.0787965, 7074149.3810120, 0546539.4155979), inclusive de forma pessoal, para informar novos endereços atuais da devedora, visando sua integração à lide. Não localizada a ré na ação, foi determinada sua citação por edital (id. 0405493.05188245). 6. Apesar de verificada a demora em se manifestar pela apelada em alguma das situações acima referidas, é possível constatar que não houve atraso superior a trinta dias para cumprimento do atos e diligências que competiam à Caixa Econômica Federal, o que esvazia, por si só, a necessidade de aplicação do artigo 485, III, do CPC 2015. 7. Ademais, esta Segunda Turma, por analogia, já decidiu que, considerando que o advogado da recorrida indicou novos endereços a fim de possibilitar a citação da apelante, quando de suas várias intimações para a prática de tal diligência, é de melhor aviso a manutenção da sentença com vistas a oportunizar o regular andamento do feito. Precedente: JOÃO PEDRO PIRES, 2ª T., PJE 4247988-16.3224.18.2.4043, rel. Des. Federal Pedro Miguel Ramos, data de assinatura: 02/10/2020. 8. A seu turno, o Código de Processo Civil prevê em seu art. 341, parágrafo único, que "o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial". A referida previsão, no entanto, não implica o acolhimento automático da impugnação genérica, podendo ser rejeitada, sem que se configure cerceamento ao direito de defesa, quando devidamente examinada em cotejo com os demais elementos constantes dos autos. Precedente: EDUARDO DA CUNHA, 2ª T., PJE 3682513-08.0301.1.8.8663, rel. Des. Federal João Pedro Alves, data de assinatura: 09/01/2019. 9. Neste diapasão, observa-se nos autos que a apelante celebrou com a Caixa Econômica Federal Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física (id. 0264058.9178126), com débitos no importe total de R$ R$ 08.713,63 (sessenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos). Em vista da existência de crédito em aberto, a referida empresa pública ajuizou ação monitória a fim de obter provimento jurisdicional determinando a citação da parte devedora para que quitasse sua dívida. 10. A teor do art. 700 do CPC, importa frisar que a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo com finalidade de alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que a ação condenatória convencional. Assim, o documento que aparelhar a monitória deve ser escrito, sendo entendido como tal o que seja merecedor de fé quanto à autenticidade e eficácia probatória, e ainda gozar de liquidez e certeza, dada a inexistência de ampla cognição ou procedimento prévio de liquidação. Precedente: TRF 5, 4ª T., PJE 4055710-51.9649.3.4.2226, rel. Des. Ian Souza, data de assinatura: 09/09/2020. 11. Extrai-se dos autos que a Caixa Econômica Federal cuidou de trazer ao bojo da ação os documentos necessários à propositura da ação monitória, sendo possível verificar nos documentos de id's. 9479934.9165477, 8268029.3973314, 9501089.5530852, 8562030.8619562, 9220296.3921794, 7561536.6535330 o contrato firmado entre as partes, extratos de movimentação de conta corrente e as planilhas de evolução contratual e demonstrativo de débito, contendo todos os encargos incidentes para se chegar ao quantum exequendo. 12. Nestes termos, atendidas as exigências da Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." 13. Assim, verifica-se que os documentos deles constantes apresentam os elementos necessários para a fixação do valor da dívida e sua origem, sendo tais elementos de fácil análise, demonstrando a prescindibilidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial para emissão de parecer. A esse respeito: GUSTAVO SILVEIRA, 2ª T., PJE 2703133-75.5891.27.2.6441, rel Des. Federal Davi Lucas Silveira, data de assinatura: 21/01/2019. 14. Inexiste, portanto, razão para se determinar a realização de perícia contábil com o fim de demonstrar a existência do débito cobrado, uma vez que o Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física (id. 7125548.2889742) se encontra devidamente acompanhada do seu respectivo demonstrativo de débitos, planilha de evolução da dívida, documentos comprobatórios do valor de crédito contratado (id. 7862752.3414376, 7507810.8055439, 3322110.2665035 e 1040964.7399630), com o respectivo saldo devedor, devidamente acrescido dos encargos contratuais, representados em sua forma matemática e contábil, além do extrato bancário da apelante, com as respectivas movimentações financeiras, sendo suficientes para instruir a ação e propiciar o julgamento da lide. Precedente: DAVI LUIZ DIAS, 3ª T., PJE 9001436-72.3391.29.7.0415, rel. Des. Federal Cid Breno Martins, data de assinatura: 30/10/2020. 15. Cabe registrar que o pedido de produção de provas deve sempre ser analisado pelo magistrado sob a ótica da essencialidade para o deslinde da questão, razão pela qual prevê o art. 370 do CPC/2015 que a ele cabe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, pois é ele o destinatário da prova. A esse respeito, o eg. STJ já firmou entendimento no sentido de que "não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento" (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 8888655/SE, Rel. Ministro Pedro Miguel Dias, DJe: 03/02/2019). 16. Ademais, como já decidido por esta Corte Regional, não houve, por parte da defesa, a alegação de dúvida concreta, sugerindo, com isso, que o intuito da perícia é meramente protelatório, não demonstrando a Defensoria Pública da União efetivo prejuízo, fato que impossibilita a decretação de nulidade da sentença. Precedente: CALEBE MORAES, 1ª T., PJE 9468593-17.0661.11.12.0602, rel. Des. Federal Henrique Cavalcanti, data de assinatura: 22/02/2020. 17. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 28689213188187949131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)