PJE 1002835-71.7151.9.11.0755 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o feito para determinar que o INSS efetive a remoção temporária da servidora de sua lotação atual (APS de Areia Branca/RN) para a APS de Beatriz Duarte, enquanto persistir a necessidade de tratamento de saúde de seu genitor. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00. 2. Em seu apelo o INSS defende, em síntese, que a autora não demonstrou a dependência do seu pai, principalmente nos assentos funcionais, sendo certo que a mera necessidade de um filho para acompanhar os cuidadores do pai não é suficiente para demonstrar a dependência de que trata a legislação. Além disso, não haveria demonstração de que a autora seria a única pessoa apta a realizar referida atribuição. 3. Por seu turno, a autora pugna que a citada remoção seja em caráter definitivo, e não temporário, como consta da sentença. 4. O cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito a pedido de remoção da autora da APS de Areia Branca/RN, para a APS de Marina da Paz, por motivo de saúde de seu genitor (Revascularização Miocárdica, doença arterial periférica crônica, Osteoartrose de quadril, coluna e joelhos, síndrome vertiginosa com quedas frequentes e perda de memória). 5. A remoção, independentemente do interesse da Administração, para ocorrer, exige a comunhão de vários fatores: 1) a presença do servidor ou dependente doente; 2) dependente que viva a expensas do servidor; 3) nesta condição, constante do assentamento funcional, e, por fim, 4) condicionada à comprovação por junta médica oficial, a teor da alínea b, do inc. III, do art. 36, da Lei 8.112/1990. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6767357-94.4684.5.7.3373, rel. Des. Federal convocado Miguel Castro, j. 01/07/2018. 6. A condição de saúde a ensejar o deferimento da remoção mostra-se incontroversa, frente ao reconhecimento do requisito pela própria Junta Médica do INSS, que atestou que "a servidora deve ser removida para outra localidade, em razão da necessidade de cuidados do periciando por terceiros, pois o tratamento do seu familiar não pode ser realizado na localidade atual de exercício, com conclusão favorável". 7. O pedido administrativo, no entanto, foi negado em face da ausência de dependência econômica. 8. Conforme alegado pelo INSS, o genitor da autora é aposentado por tempo de contribuição pelo INSS com um salário de R$ 2.800,00 reais, havendo ainda a possibilidade de recebimento de aposentadoria por EMANUEL BARBOSA, conforme CNIS em anexo, já que está aposentado desde 1982 pelo RGPS e permaneceu trabalhando até o ano 2000 no Serviço Autônomo de Sobral. 9. Assim, nesta linha de raciocínio, não comprova a parte autora a dependência econômica de seu genitor, requisito elencado pela da Lei 8.112/1990. 10. Ademais, quanto à alegação de que sua mãe também necessita de cuidados médicos, a condição de saúde de sua genitora e a dependência não restaram analisadas nos presentes autos. 11. Resta prejudicada a apelação da parte autora na qual pretendia que a remoção fosse concedida em caráter definitivo. 12. Apelação do INSS provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios, em desfavor da parte autora, fixados em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, observado o art. 98, 3º, do citado código. Apelação do particular prejudicada. jrv
(PROCESSO: 84565823018127586371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)