PROCESSO Nº: 3294985-23.2770.9.4.6896 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO MENDES e outro ADVOGADO: Rodrigo Farias Tafur APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Diego Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". PAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSTRUMENTOS PROCURATÓRIOS. PRAZO PARA CORREÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO A INICIAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por JOÃO PEDRO FERNANDES E MATHEUS MOURA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 26ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [extinguindo o feito sem julgamento de mérito], alegando em suas razões recursais: a) produziram as provas dos danos alegados, dentro de suas possibilidades, visto se tratarem de pessoas sem recursos, sendo financiado o imóvel pelo FAR, sem condições, portanto, de arcarem com os custos de perícia particulares individualizadas; b) as provas produzidas nos autos são suficientes para evidenciar os danos afirmados, apontando o laudo técnico apresentado um valor de R$ 76.433,00 para a recuperação de cada imóvel; c) possuem os autores direito à indenização pelos vícios de construção. Requerem o provimento do recurso para que, anulada a sentença, o feito retorne ao Primeiro Grau, determinando-se a devida instrução probatória. Alfim, pugna para que as intimações sejam feitas exclusivamente em nome do causídico Nathan Freitas (OAB/PE 52.327), sob pena de nulidade. 2. Em sua inicial, narram as autoras: a) são moradoras do imóvel situado no Engenho Barra do Ouro, Água Preta (PE), adquirido junto à CEF no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; b) ao receberem a unidade, perceberam defeitos físicos na mesma, decorrentes de vícios de construção, tornando difícil e inviável a moradia no imóvel; c) houve emprego de materiais de baixa qualidade e inadequação nas técnicas de construção; d) a CEF não fiscalizou como deveria o desenvolvimento da obra. 3. Em decisão, o magistrado a quo intimou as demandantes para que emendassem a exordial, em 15 dias, sob pena de indeferimento, apresentando as provas individualizadas dos alegados vícios de construção por meio de documentos comprobatórios. Determinou, além disso, que a autora Sra. Benjamin Costa, apresentasse procuração regular, em texto e instrumento único e com o devido reconhecimento de firma, pois no instrumento apresentado não constava sequer o nome da parte outorgante ou data, sendo assinado, portanto, em branco. Considerando que a outra demandante era analfabeta, apondo sua digital na procuração, e constatando a impossibilidade de que esta comparecesse na secretaria do Juízo presencialmente, determinou o juiz a apresentação de procuração pública, com testemunhas. Entendendo pelo não atendimento dos requerimentos, ante a não comprovação, de forma mais enfática, dos problemas construtivos alegados, e ante a persistência dos problemas detectados nas procurações, prolatou sentença, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, indeferindo a inicial (art. 321 c/c art. 485, I, do CPC). 4. Deveras, intimadas as autoras para que providenciassem as devidas regularizações nos instrumentos procuratórios apresentados, não atenderam a contento a determinação judicial em questão, sendo inclusive prorrogado o prazo pelo magistrado, por mais 30 dias. Observa-se em ambas as novas procurações acostadas, que trazem as firmas reconhecidas das autoras (inclusive a da Sra. Luiz Felipe Rocha, que anteriormente tinha aposto sua digital no documento, demonstrando que seria analfabeta). Entretanto, as referidas procurações permanecem sem data, tal como as primeiras, com o espaço destinado à datação do ato em branco, o que deixa entrever que as outorgantes assinaram os instrumentos novamente sem compreender o que estariam firmando, o que indicaria, mais uma vez, que a coleta das assinaturas não foi simultânea à cientificação do conteúdo dos instrumentos, conforme bem mencionou o magistrado a quo. 5. Ante o exposto, verifica-se que as apelantes, embora intimadas, não cumpriram as diligências necessárias e determinadas, notadamente no tocante às procurações, de maneira que se mostra escorreito o indeferimento da inicial na forma do parágrafo único do art. 321 do CPC. Nesse sentido, colho o seguintes julgados: (PROCESSO: 73336075684167216775, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/09/2020), (PROCESSO: 45876026813120596994, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CAMPOS (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/06/2019, PUBLICAÇÃO: ) 6. Assim, ante o exposto, forçoso o improvimento do recurso apresentado. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve a citação da ré. As intimações deverão ser feitas em nome do causídico João Felipe da Paz (OAB/PE 15.364), conforme requerido. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86029576656669219644, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)