PROCESSO Nº: 6547245-15.9973.17.1.1776 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL e outro AGRAVADO: VALERIA DE MELO NEPOMUCENO ADVOGADO: Levi da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Costela - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0516155-72.9100.29.8.8809 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela FUNASA, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto ao fato de que apenas os servidores públicos do quadro funcional da FUNASA, cedidos ao Estado do Rio Grande do Norte ou a município da sua circunscrição, que exerçam atividades de campo de combate e controle de endemias, e que não tenham sido contemplados com a GACEN, fazem jus ao pagamento da indenização de campo prevista no art. 16 da Lei n.º 8.216/1991. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que o Ofício nº 909/19, expedido pelo Ministério de Saúde (ID. 8261025.8093598), atesta que: "A SESAP/RN encaminhou diversos ofícios no qual atestam que a servidora exerce atividades de campo de combate e controle de endemias, compondo suas atividades diárias de vigilância epidemiológica as atividades relacionadas no art. 3º da Portaria nº 484, de 06 de janeiro de 2014, no âmbito da Subcoordenadoria de Vigilância Epidemiológica - SUVIGE, no seguinte período: maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2017; janeiro, fevereiro, abril, maio, setembro, outubro e novembro de 2018; abril de 2019 (cópias anexas). Esclareço que esta regional não pagou diárias a servidora desde sua redistribuição em maio de 2017 até a presente data, conforme ficha financeira anexa, nem tão pouco qualquer vantagem a título de indenização de campo prevista no art. 16 da lei nº 8.216/91." 3. Deixou-se claro, ainda, que a Exequente esclareceu, na petição acostada no Id. 4841714.5374374, que "apesar de somente em 2017 ter sido iniciada a comunicação acerca do trabalho de campo, desde a data de sua cessão a mesma exerceu as mesmas funções, conforme consta nas declarações acostadas às fls. 18/20 (Id. 9264327.8020339), fazendo jus ao pagamento da rubrica desde 2008, na forma descrita na exordial". 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 44619020857472403000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)