PROCESSO Nº: 6654567-60.5340.14.12.1498 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMERCIAL FERRO E ACO LTDA ADVOGADO: Enzo Gabriel da Cruz APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória da Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE. ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO Nº 2.138/1986. DENEGAÇÃO DA ORDEM. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDOS. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. Controverte-se nos autos se devida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente às Contribuições de Terceiros (contribuições ao INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE - Salário-Educação), no que exceder a base de cálculo de vinte salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 4º da Lei nº 6.950/1981. O Supremo Tribunal Federal, em recente assentada de 11/04/2020, concluindo o julgamento do RE 185857, apreciado sob a sistemática de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "As contribuições devidas ao Sebrae, à Apex e à ABDI, com fundamento na Lei 8.029/1990, foram recepcionadas pela EC 33/2001" (Tema 325). No tocante à pretensa limitação da base de cálculo, é de se observar que restou revogada - expressamente - através do Decreto-lei nº 2.318, de 22.01.9862. Nesse pórtico, a interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Hipótese em que merece reforma a sentença, afigurando-se impositiva a denegação da ordem, com resolução de mérito. Apelação do particular improvida. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional providas, com a denegação da ordem.
(PROCESSO: 24467623064490545646, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)