PROCESSO Nº: 3075896-63.3770.16.9.2671 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Cauã da Cruz Filho APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Vieira EMENTA: CIVIL. SFH. SEGURO HABITACIONAL. "CONTRATO DE GAVETA". ANUÊNCIA DO AGENTE BANCÁRIO (CEF) INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE DOS AUTORES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação ajuizada, em relação a MARIA EDUARDA AZEVEDO, DAVI LUCAS MARTINS e LUIZ MIGUEL SILVA, por não ter sido reconhecida a sua legitimidade para postular em juízo, fixando os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Em relação a SARAH DAS NEVES, foi homologado o acordo extrajudicial (id. 4922670), tendo o feito sido extinto com resolução do mérito em relação a esta. 2. Decisão de id. 9407312.485613 fixou o valor da causa em R$615.077,00 (quinhentos mil reais). 3. Em seu apelo FRANCISCO MOURA, CALEBE FREITAS e MARCOS VINICIUS LIMA reputam equivocada a sentença que declarou sua ilegitimidade. Alegam que preenchem os requisitos exigidos em lei para propor a Ação de Cobrança de Seguro Habitacional, nos termos da jurisprudência do STJ, sendo partes legítimas para perseguir em juízo indenização securitária. Afirmam que nos repasses a sub-rogação dos cessionários nos direitos dos mutuários é inegável e obedece aos preceitos dos artigos 346, II e 349 do Código Civil. 4. No julgamento do REsp 0.318.689-CE, sob a égide dos recursos repetitivos, o STJ firmou o entendimento de que "1.2 Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato. 1.3 No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 10/05/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura". 5. Na espécie, não existe contrato de financiamento habitacional ou mesmo de contrato de seguro habitacional em nome de DIOGO COSTA, DAVI LUIZ MORAES e DIEGO DUARTE. "Há, na verdade, nos primeiros dois casos, apenas termo de quitação de imóvel em nome de terceiro e procuração pública de outorga de mandato, inapta à cessão da posição contratual. Já no terceiro caso, há apenas termo de quitação em nome de terceiro e prova de parentesco com o filho da mutuária original, sem qualquer relação com o contrato de seguro em discussão)." 6. Como a cessão em questão foi realizada sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, não têm os apelantes legitimidade ativa para ajuizar ação nesta Justiça Federal. 7. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios, sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 8. Apelação improvida. [6] Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios, sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 93839928109871394848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)