PROCESSO Nº: 7213940-21.0903.8.10.0847 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITOR HUGO PIRES ADVOGADO: Eveliny Karen Von Dessauer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Ribeiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RETORNO DETERMINADO PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA FINS DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO A ENTENDIMENTO ASSENTADO EM REPERCUSSÃO GERAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 45.450/2009. TAXA SELIC. 1. A Vice-Presidência desta Corte Regional determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora, com base no art. 1.040, II, do CPC/2015, para fins de análise acerca da adequação do acórdão, que negou provimento à apelação da FAZENDA NACIONAL, ao entendimento assentado pelo STF, no RE nº 535.844/SE, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 810). 2. A ação foi ajuizada pelo particular, com vistas à condenação da FAZENDA NACIONAL na repetição de indébito, quanto a valores indevidamente retidos a título de IRPF, e no pagamento de indenização por danos morais. 3. O Juízo a quo julgou procedente o pedido, "para (1) determinar a repetição, pela União, dos valores retidos do autor por IRPF a restituir e indevidamente compensados com taxa de ocupação cuja exigibilidade encontra-se judicialmente suspensa em ações diversas; (2) condenar a UNIÃO ao pagamento de indenização por dano moral ao autor, no montante correspondente a 29.536,69 UFIR, valor a ser convertido em reais em 28-07-1102 - data da inscrição em dívida ativa da taxa de ocupação de 2007". Determinou, ademais, que sobre ambas as condenações incidisse, para fins de correção monetária e juros de mora, a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009. 4. A FAZENDA NACIONAL apelou, postulando, inclusive, quanto à parte da condenação alusiva à repetição do indébito, que fosse aplicada a SELIC, em substituição ao critério do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009. 5. A Primeira Turma negou provimento à apelação, bem como aos embargos de declaração fazendários que se sucederam. 6. O ente público interpôs, então, recurso especial, requerendo o reconhecimento da inaplicabilidade do comando do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009. 7. Momentaneamente sobrestados, os autos foram devolvidos ao Gabinete, para fins de juízo de retratação, à luz da tese fixada pelo STF, no Tema 810 de Repercussão Geral. 8. Quanto ao Tema 810, o STF firmou as seguintes teses jurídicas: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09"; e "2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 9. De seu lado, o STJ consolidou (Tema 905): "1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. [...] 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. [...] 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices". 10. No caso, ao definir, para a repetição de indébito, correção monetária e juros moratórios segundo o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, o acórdão foi de encontro ao entendimento vinculante do STF e do STJ, razão pela qual deve ser positivo o juízo de retratação. 11. Juízo positivo de retratação exercitado, para estabelecer a observância da SELIC.
(PROCESSO: 45662445046507743475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)