PROCESSO Nº: 1073227-04.2889.29.9.2012 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA SULAMITA TORRES e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius Ferreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Aragão Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 2707666-82.5192.23.6.0541 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FELIPE BARBOSA. PROMOÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO, DESDE QUE NÃO SEJA INTEGRALMENTE REJEITADA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS PELO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO PELA IMPUGNAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA AMBAS AS FASES. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposta pelos patronos SOCIEDADE DE ADVOGADOS NATHAN MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS e SOCIEDADE ESTEVÃO & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS THIAGO MELO contra a FUNASA, em face de decisão que homologou os cálculos apresentados pelo setor contábil e condenou a União em honorários sucumbenciais, nos termos da Súmula 345/STJ, utilizando o valor do excesso apontado pelo ente público em sua impugnação como a base de cálculo das verbas honorárias do cumprimento de sentença. 2. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença desmembrada, decorrente da Ação Coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco contra a Fazenda Pública (processo nº 9587578-82.0373.26.12.6607). 3. O ponto controvertido reside no exame sobre a base de cálculo da verba honorários no cumprimento de sentença em que houve acolhimento parcial da impugnação. 4. Nos termos da Súmula 345/STJ, são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados. Por outro lado, à luz do art. 85, § 7º e da Súmula 519/STJ, para que sejam arbitrados honorários em razão da impugnação é necessário que haja, ao menos, acolhimento parcial que provoque modificação do conteúdo da execução. 5. Portanto, em situações com a dos autos, que trata de cumprimento de sentença coletiva impugnada pela executada, esta Quarta Turma tem firmado entendimento no sentido de ser cabível a condenação em honorários sucumbenciais em ambas as fases (cumprimento de sentença como na impugnação), separadamente ou de forma cumulativa, desde que as alíquotas não ultrapassem o limite máximo previsto no art. 85, parágrafo 3º, do CPC. Precedentes: 5380679-57.2330.5.10.6181, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Nicolas da Mota, em 16/02/2019; 5704996-92.6550.25.10.3058, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Juan Rodrigues, em 29/01/2019. 6. Da análise dos autos extrai-se que o valor apontado pelo exequente no cumprimento de sentença foi R$ 538.195,85 (duzentos e trinta e quatro mil, quinhentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos); a executada (União), em sede de impugnação, alegou excesso de execução no valor de R$ 98.614,27 (trinta e um mil, setecentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos), indicando como valor devido R$ 263.201,60 (duzentos e dois mil, setecentos e sessenta reais e sessenta centavos), atualizado até jan/2020; e a Contadoria Judicial concluiu como valor devido o montante de R$ 612.579,01 (duzentos e vinte e sete mil, seiscentos e sessenta e oito reais e um centavo), montante acolhido pelo juízo de origem. 7. Considerando que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais pela "promoção do cumprimento de sentença" é o valor da condenação, o percentual deve ser calculado sobre o montante homologado (no caso, R$ 967.403,01), a ser pago pela parte executada. 8. Pela "impugnação", os honorários sucumbenciais devem ser arcados pela parte exequente e calculados sobre o valor sucumbido na impugnação, que nesse caso consiste em R$ 6.865,86 (seis mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), resultado do proveito econômico obtido em razão da impugnação. 9. Constatada na situação dos autos a sucumbência recíproca, a decisão recorrida deve ser reformada para fixar o percentual de 10% sobre o valor da condenação, a ser pago à parte exequente, em razão da promoção do cumprimento de sentença; e 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, em favor da parte executada, pela impugnação. 10. Agravo de Instrumento provido. MG
(PROCESSO: 05639268933927270982, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)