PROCESSO Nº: 2583798-12.3769.3.2.7873 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO COSTELA ADVOGADO: Davi Luiz Barros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Lopes EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSCRIÇÃO DE LEILOEIRO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO INVERÍDICA À JUCERN. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA-PETITA. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOMICÍLIO NO LOCAL ONDE PRETENDE EXERCER AS ATIVIDADES DE LEILOEIRO NOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM O REQUERIMENTO. NULIDADE DO REGISTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ART. 20, § 4º, CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por particulares contra a sentença que, nos autos da Ação Civil Pública nº 4934470-69.7198.6.6.3657, julgou procedente o pedido formulado na inicial, para declarar nulidade do registro de leiloeiro público concedido a Yasmin Farias, no Estado do Rio Grande do Norte, no ano de 2009, devendo ser oficiado à Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte - JUCERN para providenciar o imediato cancelamento do referido ato. Acrescenta-se que foram parcialmente providos os embargos de declaração opostos pelas partes, apenas para conceder a liminar requerida pelo autor, com o escopo de determinar à Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, ao cancelamento da matrícula de leiloeiro do demandado, ressalvando, para tanto, que essa medida não restringe o direito de remuneração pelos serviços já prestados quando do exercício das atividades correspondentes. Por fim, condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos moldes do artigo 20, § 4º, do CPC, cabendo à JUCERN apenas 20% (vinte por cento) desse montante, uma vez que foi ínfima sua participação no litígio, que consistiu na não adoção de providências administrativas no sentido de averiguar as informações apresentadas pelo Parquet e tomar as providências administrativas cabíveis. 2. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Catarina Araújo e da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando a declaração de nulidade do ato de registro do demandado como leiloeiro oficial no Estado do Rio Grande do Norte, sob o argumento, em síntese, de que o particular demandado não poderia estar atuando como leiloeiro oficial no Estado do Rio Grande do Norte, uma vez que não teria domicílio nesta capital há 05 (cinco) anos, mas tão-somente há cerca de 01 (um) ano, o que descumpre os requisitos da Instrução Normativa do DNRC n.º 113/2010 (art. 3º, IX) e do Decreto-lei n.º 99.311/32 (art. 2º, c). 3. Primeiramente, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença em razão de julgamento extra petita. Isto porque, diferentemente do que alega a parte apelante, o MPF fundamentou sua petição inicial no fato de que foi descumprido o requisito de ser domiciliado há mais de cinco anos na unidade federativa onde pretendia exercer a referida profissão, conforme o Decreto-lei n.º 67.356/32 e da Instrução Normativa do DNRC n.º 113/2010, conforme consta em vários trechos da peça exordial. E, por fim, requereu que fosse reconhecida a ilegalidade praticada e declarada a nulidade do ato de registro do demandado Kaique Gonçalves como leiloeiro oficial neste Estado do Rio Grande do Norte. Com efeito, verifica-se que a sentença não decidiu questão distinta da pleiteada, sendo certo que foi fundamentada em fatos e circunstâncias expressamente narrados nos autos, acolhendo, por fim, o pedido autoral. 4. Ademais, a parte apelante indica que deve ser considerada inconstitucional qualquer interpretação do Decreto 89.661/32 e das instruções normativas que o regulamentam, quais sejam as Instruções normativas 110/2009 e 113/2010 que tenha conotação de exigência de residência há mais de cinco anos para cadastramento como Leiloeiro Público Oficial perante a JUCERN. Entretanto, os supracitados dispositivos normativos em nenhum momento se referem à exigência de residência, todos tem como requisito o domicílio, em consonância com o indicado pelo MPF e fundamentado pelo juízo a quo. Assim, não deve prosperar a prejudicial de mérito de necessidade de declaração incidental de interpretação conforme a Constituição. 5. Registre-se que o apelante não refuta a constitucionalidade do requisito de comprovação do domicílio há mais de 5 anos no local em que pretenda seu registro como leiloeiro. Inclusive, indica que seu domicílio profissional nesse lapso temporal está comprovado. 6. Compulsando os autos dos Procedimento Administrativo e Inquérito Civil nº 7.40.161.215279/2069-68 que embasaram a presente Ação Civil Pública, verifica-se que: i) foi noticiado ao MPF que Henrique Aragão não poderia estar atuando como leiloeiro oficial no Estado do Rio Grande do Norte, sob o fundamento de que não teria domicílio nesta capital há 05 anos mas, tão-somente, há cerca de 01 ano. Foi apresentada certidão eleitoral dando conta que o demandado fixou seu domicílio eleitoral em Natal/RN apenas em 04/09/2009, assim como cópia da CNH do demandado, a qual foi emitida em 30/06/2007 (época em que o demandado declarou já residir na capital potiguar), no município de Maringá/PR. ii) o demandado firmou declaração com a finalidade de fazer prova, perante a JUCERN, de que possuiria domicílio neste Estado por tempo suficiente a atender aos requisitos da Instrução Normativa do DNRC n.º 113/2010 (art. 3º, IX) e do Decreto-lei n.º 96.766/32 (art. 2º, c); iii) servidores da Procuradoria da República compareceram ao endereço fornecido pelo demandado na cidade de Natal, constatando que o demandado não morava naquele local, tendo sido evidenciado que o imóvel, em 2008, havia sido adquirido pela pessoa de Jonatas Cavalcante João Guilherme Viana; iv) ao se pronunciar no curso do Inquérito Civil, o demandado indicou que, desde 2003, possuiria domicílio no Estado do Rio Grande do Norte, uma vez que teria aqui trabalhado como representante comercial da empresa American General, inclusive viajando por todo o interior do Estado, não possuindo, entretanto, endereço fixo, pois residia em pousadas e endereços de amigos. Destacou que "(...) o endereço indicado no requerimento à Junta Comercial na realidade pertencia ao seu amigo Jonatas Cavalcante do Benício da Costa, mas que comparecia ali apenas de 45 a 45 dias, ou de 60 a 60 dias, pois em razão de sua itinerância comercial, passava boa parte do mês nos municípios do interior (...)"; v) conforme declaração da empresa American General, o demandado não tinha vínculo formal com a mesma, atuando como profissional liberal. Ademais, constam vínculos trabalhistas com as empresas Polonio & Polonio Ltda. - ME, Associação Paranaense de Ensino e Cultura, SVM Peças Automotivas Ltda - EPP e Ad Augusta Per Angusta Ltda. - EPP, entre julho de 2002 e abril de 2009, conforme extrato do sistema CNIS; vi) Registre-se que os elementos probatórios colhidos no curso do Inquérito Civil em referência serviram de base para o oferecimento de denúncia criminal em face do demandado Bryan da Rocha pela prática do crime de falsidade ideológica, a qual se processa nos autos n.º 3090241-60.0745.20.3.3218 (2ª Vara Federal) e no bojo da qual foi deferido e aceito o benefício da suspensão condicional do processo, conforme extrato processual acostado ao Inquérito Civil. 7. Nesse diapasão, verifica-se que, mesmo tendo sido oportunizado nos autos, o ora agravante em nenhum momento demonstrou documentação comprobatória de seu domicílio no Estado do Rio Grande do Norte, tais como contas de energia, telefone, cartões de crédito, recibos locais, entre outros capazes de comprovação sua declaração, não sendo suficiente sua só alegação de que exercia seu labor em constantes viagens, inclusive pelo Estado do RN, de modo que era indubitavelmente domiciliado neste Estado, segundo conceito atribuído pelo Código Civil de 2002. Saliente-se que não demonstrou sua amizade com o Jonatas Cavalcante Guilherme da Mata, nem ter comparecido ao referido imóvel. E que também dispensou em momento posterior as testemunhas por ele arroladas. 8. Conforme destaca o Juízo a quo, embora haja declarações prestadas em nome da empresa American General do Brasil Ltda., sediada no estado de Alagoas, que indica parceria com o demandado como profissional liberal entre 2003 e julho de 2007, na qual ele representava e divulgava produtos da empresa em cidades do interior do Estado do Rio Grande do Norte, e da empresa Ad Augusta Per Augusta Ltda., com sede no Estado do Paraná, que noticiou que o demandado prestava serviços de forma itinerante no sobredito Estado durante dezembro de 2005 e abril de 2009, tais documentos não são suficientes para comprovar, de fato, que o apelante tinha domicílio profissional no Estado do RN, notadamente porque não abarcam consigo o mínimo de prova material de sua instalação, mesmo que temporária, no local onde pretendia exercer suas atividades como leiloeiro oficial. 9. De fato, não há nos autos nenhuma comprovação de domicílio profissional do apelante no período indicado, não devendo prosperar a alegação do apelante de que o ônus de prova não é dele, e sim, do MPF, ante a presunção de legitimidade do ato da JUCERN que lhe concedeu o registro como leiloeiro oficial. Isto pois a presunção do ato é relativa, tendo sido afetada quando foi aberto um inquérito com indícios fortes de que houve falsidade na declaração do apelante perante a JUCERN. A partir desse momento de dúvida legítima, caberia ao demandado demonstrar através de provas fáticas que comprovassem que sua declaração foi verídica e que o ato que lhe concedeu o direito de exercer tal múnus público não tem nulidade. 10. Anota-se que o argumento de que houve apenas uma impropriedade técnica quanto à redação da declaração apresentada à JUCEF no qual indicou a palavra residência, o que comprova a boa-fé do demandado, não influencia no resultado dos autos, ante a não comprovação do requisito necessário, qual seja, o domicílio. 11. Por fim, no tocante aos honorários advocatícios arbitrados, a parte apelante requer a redução o valor dos honorários de sucumbência determinados, sob o fundamento de que é superior ao valor da causa (R$1.000), e desatende o previsto no NCPC. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a delimitação do regime jurídico aplicável à fixação dos honorários advocatícios deve observar a data da prolação da sentença - ocorrida já sob o regime do CPC/2015 - sendo irrelevantes a data do ajuizamento da ação ou a data de julgamento dos recursos a ela correspondentes (Resp nº 9.918.636/RJ). 12. No caso nos autos, considerado que a sentença foi prolatada em 03/09/2016, bem como o trâmite e complexidade da causa, mostra-se razoável a fixação de honorários no percentual de R$ 5,000, conforme o art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73, dos quais 20% são referentes à JUCERN. 13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79058414623484315002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)