PROCESSO Nº: 2883857-83.8479.15.10.5526 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Campos EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. FILHA DE MILITAR FALECIDO. REINCLUSÃO NO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA AERONÁUTICA (FUNSA). MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA. LUCAS CALDEIRA. Caso em que a autora, filha de militar falecido, pleiteia a reinclusão no Cadastro de Beneficiários do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), na condição de dependente de seu genitor, tendo o magistrado singular indeferido o pedido; Considerando que o art. 50, IV, "e", da Lei nº 6.880/80 garante ao militar e seus dependentes assistência médico-hospitalar e por outro lado, comprovando a postulante, por meio de certidão de nascimento, a condição de dependente do militar falecido (como filha), tanto que a mesma, antes do óbito, já integrava o rol de beneficiária do aludido Fundo, é de se reformar a sentença, para determinar a sua reinclusão no FUNSA; A assistência à saúde através de referido sistema constitui direito assegurado no Estatuto dos Militares e no próprio Guia do Usuário do SISAU, in verbis: "Os beneficiários do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU) são os militares da Aeronáutica, pensionistas e seus dependentes, conforme define o Estatuto dos Militares (Lei 6.880 de 06/09/1980)." É impertinente, portanto, a alegação de que a autora não se enquadra na definição de dependente constante na NSCA 160-5/2017 visto que referida regulação interna da Força Aérea não possui força normativa capaz de se sobrepujar às definições estatuídas na Lei 6.880/80; É de todo impertinente o argumento da União de que, com a morte do militar, a postulante perdera, de imediato, a condição de dependente, passando a ser pensionista, se, para o deferimento da pensão, a condição primeira é a dependência econômica; Registre-se que este eg. Tribunal vem entendendo, em reiterados julgados, que o que confere o direito à assistência médico-hospitalar é a qualidade de dependente do beneficiário, de modo que não exclui essa dependência o fato de, com a morte do militar, a filha solteira passar a ser sua pensionista, porquanto o recebimento de pensão não se enquadra no conceito de remuneração, a teor do disposto no § 4º do art. 50 da Lei n.º 6.880/1980, nem enseja a perda da qualidade de dependente do ex-militar e de beneficiária do FUNSA; De resto, as alterações promovidas pela Lei 13.954/2019 na Lei 6.880/80, que revogou o inciso III do § 2º do art. 50 deste último diploma legal, excluindo a filha solteira do rol de dependentes do militar, não tem o condão de desconstituir as situações já consolidadas sob a égide da legislação anterior, como ocorre na hipótese dos autos e, por outro lado, a aludida legislação não regula os termos e condições relativos ao ingresso, manutenção e gozo do programa em questão; Apelação provida, para julgar procedente o pedido.
(PROCESSO: 08650209640357591675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)