PROCESSO Nº: 1106666-73.9522.15.2.1073 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 7128404-67.1606.31.12.2694 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXCLUSÃO DO PSS DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte embargante, de modo a manter decisão que entendeu que a base de cálculo dos juros de mora deve ser composta do valor atualizado total sem dedução do PSS. 2. Em síntese, aduz que o acórdão embargado é omisso quanto ao excesso de execução reconhecido pelo MM. Juízo de Primeiro Grau (art. 525, § 1º, V, do CPC), no que diz respeito à base de cálculo dos juros de mora, tendo em vista que estes só devem incidir sobre o valor principal após o desconto da contribuição para o PSS, sob pena de incidência de juros de mora sobre valor que é da União, relativo ao PSS. Vitor Hugo Costa, ainda, precedentes da Segunda e Quarta Turmas. Alegou, ainda, que o STJ, no julgamento do REsp nº 1.151.829/PR, reconheceu a natureza indenizatória dos juros de mora, sobretudo com fundamento no art. 49, I, § 1º, da Lei nº 8.112/90 e art. 16-A da Lei nº 10.887/04. 3. Analisando-se o acórdão embargado, conclui-se que este não padece do vício de omissão apontado pela embargante. A questão versada nos autos foi devidamente tratada pela Turma julgadora. 4. Os fundamentos adotados no acórdão levaram em consideração o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária, não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a pretendida projeção da contribuição sobre verba ainda não paga, a fim de excluir a incidência de juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento do tributo" (AgInt no REsp 5355335/RS, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL BARBOSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/01/2020, DJe 10/10/2020) e que a pretensão "de proceder à exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem nenhum respaldo legal." (REsp 1049520/PE, Rel. Ministro OG ENRICO MELO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2020, DJe 23/08/2020). 5. Não obstante os precedentes colacionados, inclusive o posicionamento do STJ quanto à natureza dos juros de mora, destacou-se que este é o entendimento majoritário adotado pela Terceira Turma e unânime na Primeira Turma desta Corte Regional, cujos membros compõem o julgamento ampliado na forma do art. 942 do CPC/2015. 6. Inexistindo omissão no julgado, o que pretende a parte embargante é a reforma da decisão em virtude da discordância em relação aos fundamentos ali adotados. Dessa maneira, deve deduzir sua pretensão de reforma através do recurso cabível, uma vez que os embargos de declaração não são o meio hábil para inovação, rediscussão da matéria tratada nos autos ou correção de eventual error in judicando. 7. Por fim, o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada (TRF 5, EDAG 910985/01, Rel.: Desembargador Federal PIETRO DA LUZ, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 05/11/2016, DJe: 04/02/2016). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 77698325109723850487, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)