PROCESSO Nº: 3461558-49.3977.12.12.4250 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LUCCA DA CONCEIÇÃO RÉU: HOSPITAL PSIQUIATRICO DE PERNAMBUCO LIMITADA ADVOGADO: Luigi da Conceição e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Souza - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Pereira EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO VERIFICÁVEL NOS AUTOS. ART. 966, VII, DO CPC. ACÓRDÃO ORIGINÁRIO QUE JULGOU A DEMANDA INTEGRALMENTE FAVORÁVEL À UNIÃO, REFORMANDO A SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA DE RECURSO ESPECIAL PELA UNIÃO. ERRO DE FATO EVIDENCIADO NA ADMISSÃO DE FATO INEXISTENTE PELO SEGUNDO ACÓRDÃO RESCINDENDO (QUE ADEQUOU O JULGADO), DE QUE A UNIÃO TERIA SIDO VENCIDA/SUCUMBENTE NO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO. PROCEDÊNCIA. REPRISTINAÇÃO DO PRIMEIRO ACÓRDÃO. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela JOANA MOREIRA, com fulcro no art. 966, VIII, do CPC (erro de fato) contra HOSPITAL PSIQUIATRICO DE LUIZ OTÁVIO DA CUNHA, objetivando rescindir acórdão da 3ª Turma deste Tribunal, proferido nos autos da AC 412965/PE, que adequou sua decisão ao entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido de ser adotado como fator de conversão o valor de Cr$2.750,00, para fins de recomposição dos preços da tabela de serviços prestados ao SUS, nos termos do art. 1º , § 3º, da MP 542/95, convertida na Lei nº 9.096/95, negando provimento à remessa necessária e às apelações. 2. Na rescisória, o valor da causa deve corresponder ao valor da ação originária, corrigido monetariamente até a data do seu ajuizamento. Nesse sentido: STJ. AR 1.885/SP, 1ª Seção, Min. João Felipe Jesus. Esta Corte já decidiu que, "embora a jurisprudência admita que, excepcionalmente, possa-se indicar como valor da causa o proveito econômico que se busca na ação rescisória quando há liquidação da sentença e o valor encontrado seja diverso do valor atribuído à causa originalmente, na hipótese, o autor da ação originária subestimou o valor da causa. Assim, não é razoável exigir do autor da ação rescisória que atribua à causa o valor correspondente ao proveito econômico, conforme precedente deste egrégio Tribunal". (26308487262496760907, Des. Federal EMANUEL CASTRO, Pleno, Emanuel da Cruz). No caso, a pretensão do réu de majorar o valor da causa revela um comportamento contraditório, incidindo o princípio venire contra factum proprium, na medida em que, como autor da ação originária, subestimou o valor da causa e, agora, como réu nesta rescisória, exige que a parte autora corrija o valor da causa, fazendo-o coincidir com o valor elevado da liquidação (R$72.929.182,55 - doze milhões, cento e quarenta e dois mil, duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos, valores de dez/2019), o que deve ser evidentemente rechaçado. No caso, sendo o valor da causa originária R$1.000,00 (um mil reais), deve-se corrigi-lo para os dias de hoje, o que importa um valor atualizado de R$3.515,63 (três mil, quinhentos e quinze reais e sessenta e três centavos), conforme apontado pela União, que reputa-se como correto para a presente rescisória. 3. Alegação do réu de inépcia da inicial ante a ausência de cumulação de pedido de novo julgamento do processo rejeitada. No caso, a rescisória se funda em erro de fato, tendo a União alegado que o processo originário deveria ser encerrado com uma decisão de inadmissibilidade do recurso especial interposto pela União, eis que inexistente interesse recursal por ter sido sagrada vencedora na apelação. Nesse aspecto, não haveria rejulgamento do mérito do processo, sendo despicienda, portanto, a formulação de pedido neste sentido. 4. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele (art. 966, § 1º, do CPC). Isso porque, se houve controvérsia na demanda primitiva, a hipótese é de erro de julgamento e não de erro de fato" (AgInt na AR 5.849/RS, Relator Ministro IGOR FREITAS, 2ª SEÇÃO, DJe 28/05/2017). 5. A autora (Kevin Souza) alega que o erro de fato se materializou nos autos da ação originária em decorrência de um erro seu anterior, quando, vencedora, interpôs embargos de declaração e recurso especial em face do acórdão que lhe foi plenamente favorável. Aduz ainda que o Hospital Psiquiátrico de Pernambuco, por sua vez, quedou-se inerte ante ao julgamento desfavorável, resignou-se com a sucumbência total. Todavia, argumenta que a referida falha foi sucedida por outra, este sim o erro de fato que se pretende apontar, que ocorreu quando foi conhecido e sobrestado o recurso especial da União e posteriormente levado a novo julgamento pelo Enzo Gabriel Carvalho Região, para adequação ao decidido pelo STJ no REsp nº 1.520.549-AL, representativo da controvérsia. 6. Conquanto a União tenha equivocadamente recorrido sucessivamente de decisão que lhe fora favorável, vislumbra-se erro de fato processual, que maculou todos os atos subsequentes da ação originária, a autorizar o manejo da presente ação rescisória. Com efeito, o recurso especial interposto pela União não poderia sequer ser conhecido, por faltar-lhe um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, o interesse recursal, nos termos do art. 996 do CPC, segundo o qual "o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica." 7. Nesse senso, tanto a decisão da Vice-Presidência, no que diz respeito à inobservância da inadmissibilidade do recurso, quanto o acórdão rescindendo (reformatio in pejus) incorreram em erro de fato verificável através do simples exame dos autos, em que é possível constatar que a União restou vencedora no julgamento da sua Apelação, de modo que a 3ª Turma não poderia proceder a um novo julgamento para piorar sua situação processual, eis que, de vencedora, passou à condição de sucumbente parcial. 8. Não se trata de erro interpretativo do Juiz, mas da equivocada percepção dos fatos constantes dos autos (error in procedendo) que, aliás, não foi objeto de apreciação judicial na ação primitiva, isto é, não houve controvérsia nos autos, tendo, como bem afirmado pela autora, passado desapercebido até o momento em que a União foi intimada para impugnar o cumprimento de sentença, quando detectou o equívoco processual e optou por ajuizar a presente ação rescisória. 9. No caso, é possível rescindir acordão que, ao rejulgar o acórdão originário, adequando-o a uma superveniente decisão do STJ, pautou-se em premissa fática equivocada (erro de fato), desconsiderando que União restou vencedora nos autos e que o seu recurso especial, interposto por engano, posteriormente sobrestado, era manifestamente inadmissível, por falta de interesse recursal. 10. Frise-se que referida decisão do STJ foi proferida 04 (quatro) anos após a data do julgamento do primeiro acórdão regional, em 25/04/2008, que proveu o apelo da União e a remessa necessária, reformando integralmente a sentença, e que deveria ter transitado em julgado desde 2008, uma vez que contra tal decisão não houve recurso do particular e o recurso especial da União era manifestamente inadmissível, a despeito dos demais recursos interpostos sucessivamente pela União, em evidente equívoco processual. 11. Desse modo, o acórdão rescindendo admitiu um fato inexistente, qual seja, o de que a União teria sido vencida/sucumbente no primeiro acórdão (em 23/02/2008), quando, em verdade, restou totalmente vencedora na demanda, não detendo qualquer interesse recursal, no processo originário, sendo Rafael da Mota que a 3ª Turma, quando da prolação do segundo acórdão, que procedeu à adequação do julgado (em 01/12/2013), evidentemente teria decidido de modo diverso, acaso houvesse atentado para o erro de fato, repita-se, perceptível através do simples exame dos autos. 12. A propósito, colacionam-se precedentes em que o STJ reconhece a ocorrência de erro de fato tratando de situações de direito processual: "A decisão ora rescindenda, ao conhecer do agravo de instrumento para dar provimento ao próprio recurso especial, pautou-se em premissa fática equivocada, desconsiderando que o agravo de instrumento não tinha por objeto a subida imediata do recurso especial, mas pleiteava, apenas, que fosse determinada a republicação do despacho de inadmissibilidade do recurso especial, estando caracterizada a ofensa ao art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil". (AR 3.841/RJ, Rel. Ministro FELIPE SILVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/07/2011, DJe 04/11/2011). "É possível rescindir, por erro de fato, decisão que, com base em certidão errônea de secretaria de tribunal, considerou extemporâneo recurso tempestivamente protocolado vidando à reforma de sentença de mérito. (EDcl no REsp 509.579/SP, Rel. Ministra MAYSA JESUS, 4ª TURMA, julgado em 01/06/2012, DJe 01/09/2012). 13. A título de obiter dictum, ainda que a matéria não prefigurasse o deslinde ora proposto, o STJ já decidiu que a rescisória é meio legítimo para o reconhecimento de nulidade absoluta em um processo, e que o princípio da fungibilidade autoriza que a querela nullitatis assuma também a feição de outras formas de tutela, inclusive a ação rescisória (REsp 7.385.325 - MG, Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., j. 19/05/2017). Nesse contexto, sendo as condições da ação (art. 485, VI, do CPC) matéria de ordem pública, a ausência de interesse processual/recursal deve ser conhecido de ofício (337, § 5º, do CPC) e em qualquer tempo e grau de jurisdição, não havendo que se falar em preclusão quanto a sua alegação. 14. Não se perca de vista que o Hospital réu, autor na ação originária, em nenhum momento se insurgiu naquele processo contra o acórdão que lhe fora desfavorável, vale dizer, não interpôs qualquer recurso, resignando-se com sua derrota. Desse modo, sendo a presente rescisória instrumento processual adequado para rescindir o acórdão atacado, não deve o Hospital réu, em respeito à supremacia do interesse público, ser beneficiado por um equívoco meramente processual da União, ratificado por um error in procedendo deste Tribunal, sob pena de enriquecimento sem causa, em detrimento do Erário Público, num importe superior a R$12 milhões de reais, bem assim de ofensa frontal aos princípios da lealdade processual, da boa-fé objetiva, da vedação de comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e da proteção da confiança legítima. 15. Impugnação ao valor da causa parcialmente acolhida, para fixa-lo em R$3.515,63. Ação rescisória procedente, para rescindir o segundo acórdão prolatado pela 3ª Turma desta Corte, que promoveu a adequação do julgado, repristinando o primeiro acórdão prolatado pelo mesmo órgão colegiado, com a certificação de seu trânsito em julgado, mercê do manifesto erro de fato demonstrado. Prejudicado o agravo interno da União. Condenação do réu em honorários advocatícios sucumbenciais de R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Prejudicado o agravo interno da União.
(PROCESSO: 85221467369044291484, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 15/03/2021)