PROCESSO Nº: 5042128-26.4072.25.10.5209 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN SOUZA ADVOGADO: Gustavo da Mata APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Fogaça EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GDATA. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA POR SINDICATO DE BASE REGIONAL. DELIMITAÇÃO DOS EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DOMICÍLIO NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. ART. 8º, II, DA CF. ART. 2º-A DA LEI Nº 9.494/97. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por BERNARDO MOREIRA em face de sentença que, em sede de Cumprimento individual de Sentença Coletiva Contra a Fazenda Pública, extinguiu o feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil, por entender que a parte exequente não comprovou sua alegada legitimidade ativa. 2. Sustenta que: a) preliminarmente, requer o benefício da gratuidade da justiça; b) quanto à legitimidade ativa, é desnecessária a autorização expressa dos filiados ao sindicato e tampouco a atuação dessas entidades se limitará à defesa dos seus associados, nos moldes do que preceitua o art. 8º, inciso III, da CF c/c com art. 3º da Lei 8073/1990; c) mesmo não sendo filiados ao SINTRASEF/RJ, a ação objeto deste feito, proposta pelo ilustre SINDICATO na defesa dos Servidores Públicos Federais aposentados e amparados pela paridade e vinculados a UNIÃO FEDERAL, beneficia e legitima a propositura do cumprimento de sentença; d) a sentença de piso está lastreada no art. 2-Aº da Lei 9.494/1997, cuja inconstitucionalidade é reconhecida pela ampla doutrina; e) deve haver condenação em honorários por força do que restou decidido pelo STJ no REsp 7477653/RS (Repetitivo), Tema 973. 3. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença lastreado em título exequendo formado nos autos da Ação Civil Pública nº 9527.25.44.946147-4, ajuizado no Distrito Federal pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro em face da União Federal. 4. Na impugnação, a União aduziu que para que a exequente seja beneficiada pelo título judicial, necessária a demonstração da sua filiação prévia ao Sindicato supracitado, autor do processo de conhecimento. Além disso, ressaltou que a parte autora possui domicílio em Alagoas, não tendo como pertencer ao referido Sindicato. Por seu turno, a parte autora pugnou pelo não conhecimento da impugnação ofertada pela UNIÃO, rechaçando os seus argumentos. Frisou, ainda, a desnecessidade de filiação ao sindicato específico. 5. No caso dos autos, a jurisprudência da Terceira Turma tem-se firmado no sentido de que, embora não se desconheça a jurisprudência do STF, quanto à legitimidade extraordinária dos sindicatos, os quais atuam como verdadeiros substitutos processuais de toda a categoria, há que se destacar que a ação de conhecimento foi ajuizada por sindicato de abrangência local, qual seja, o sindicato fluminense. 6. Por tal razão, e com fundamento na unicidade sindical prevista no art. 8º, II, da Constituição Federal, entende-se que os substituídos alcançados pelo provimento judicial são os servidores da categoria dentro da base territorial do sindicato. (Precedente: Processo nº 39160205145650926025, Desembargador Federal Danilo da Costa, 1º Turma) 7. Tal entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência do STF, quando do julgamento do RE nº 989.140/PR, onde se reputou constitucional o art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, fixando o seguinte o posicionamento: "a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador". Precedentes do STF: RE 5486184, Min. Bernardo Duarte, Julgamento 25/01/2020; RE 4455295 / PR, Min. Samuel Cavalcanti, Julgamento 03/05/2019. 8. Dessa forma, ainda que se possa afastar a necessidade de filiação ou de que a exequente constasse de lista anexada pelo Sindicato à inicial do processo de conhecimento, não se pode estender os efeitos do julgado para além da base territorial do sindicato autor. Considerando que os exequentes não possuíam domicílio na base territorial do sindicato autor, há que se reconhecer a sua ilegitimidade para propositura do cumprimento de sentença. 9. Precedentes: Processo nº 38355020213176935900, AC - Apelação Civel, Desembargador Federal Pietro Pires, 3ª Turma, Julgamento: : 26/11/2019; Processo nº 20980999106644572735, AC - Apelação Civel, Desembargador Federal Leonardo da Rocha, 3ª Turma, Julgamento: 04/04/2019. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61761500872626471274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)