PROCESSO Nº: 7562627-21.4248.15.10.0440 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: VTR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA ADVOGADO: João Lucas Farias Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Laís Monteiro EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO. ANTT. TRANSPORTE TERRESTRE. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 281, II, DO CTB. RESOLUÇÃO N. 5.083/2016. REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA SEM DECISÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA AUTORA. 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT em face de sentença que julgou procedentes os pedidos, para declarar nulos os Autos de Infração nºs 0690418 e 1484738 e condená-la a devolver os valores indevidamente pagos a título de multa, atualizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os honorários sucumbenciais foram arbitrados no mínimo legal previsto no art. 85, § 3º, do CPC sobre o valor atualizado da causa. 2. Alegou a Demandante ter havido violação aos princípios da legalidade e da proporcionalidade com a lavratura dos mencionados Autos de Infração. Também sustentou, em preliminar, a decadência do direito de a Administração puni-la, na medida em que a Notificação de Autuação foi expedida fora do prazo de 30 (trinta) dias previsto no CTB. Esse último argumento foi acolhido pela Douta sentenciante. 3. O prazo decadencial de 30 (trinta) dias previsto no art. 281, II, do CTB, para fins de expedição da Notificação de Autuação de multa de trânsito, não se aplica ao presente caso, por se tratar de Infração Administrativa, relativa ao Sistema Nacional de Transporte Terrestre, de competência da ANTT, e que é regida por legislação própria, a exemplo da Lei nº 10.233/2011. Ao presente caso, aplica-se o disposto na Resolução nº 5.083/2016 (em vigor no momento da instauração dos Processos Administrativos), que revogou a Resolução nº 442/2004 e aprovou "o Regulamento disciplinando, no âmbito da ANTT, o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres e os deveres estabelecidos nos editais de licitações, nos contratos de concessão de permissão e de arrendamento e nos termos de outorga de autorização". Portanto, os Autos de Infração em comento não podem ser declarados nulos por esse fundamento. Precedentes deste Tribunal: Processo 1379327-44.9481.25.5.5381, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal João Miguel Monteiro, 3ª Turma, Julgamento: 27/2/2020; e Processo 9535229-07.0070.31.5.1157, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Davi Novaes, 2ª Turma, Julgamento: 9/2/2020. 4. Na Resolução nº 5.083/2016, bem como na Resolução nº 442/2004, não foi previsto um prazo para a realização da Notificação de Autuação (arts. 30 e 31 da Resolução atual), de forma que deve ser observado apenas o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a ação punitiva da ANTT (art. 70, "caput", da Resolução atual) e no caso de o procedimento administrativo ficar parado por mais de 3 (três) anos (art. 70, § 1º, da Resolução atual). 5. A nulidade ocorreu em momento posterior, eis que, não obstante a Resolução nº 5.083/2016 tenha previsto o Processo Administrativo simplificado no caso de infrações puníveis com advertência ou multa, como é a hipótese em comento, mesmo nesses casos exige-se que, apresentada ou não defesa, seja proferida decisão determinando a aplicação da penalidade ou o arquivamento do processo (art. 84, "caput"), o que não ocorreu nos autos dos Processos Administrativos que decorreram dos Autos de Infração nºs 0380068 e 7412689. Ademais, o art. 85, da mesma Resolução, estatui a possibilidade de o infrator recorrer, no prazo de 10 (dez) dias, ao Superintendente de Processos Organizacionais da decisão que lhe impôs a multa. 6. No caso, como não houve decisão de imposição da multa nos Processos Administrativos, da qual o infrator deveria ser intimado, não lhe foi facultada a possibilidade de recorrer dela, o que gerou indubitável cerceamento ao seu direito de defesa e, por consequência, a nulidade dos aludidos Processos Administrativos. As multas foram aplicadas à Autora de forma automática. Os boletos foram gerados logo após ser certificado, nos autos, o decurso do prazo sem a apresentação de defesa. 7. Tendo em vista a ilegalidade flagrante que gerou cerceamento ao direito de defesa da Recorrida, os Processos Administrativos decorrentes dos Autos de Infração impugnados devem ser anulados, confirmando-se a sentença por outros fundamentos. 8. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 13390428625678871415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)