PROCESSO Nº: 4594079-87.4226.21.3.2731 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES MOREIRA ADVOGADO: Raphael Ronie Tenorio De Athayde RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Rezende - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Felipe Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE BENEFÍCIO. INDEFERIDO. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. reserva do possível. não aplicável. força maior. não caracterizada. não há afronta à isonomia e À separação dos poderes. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO SATISFEITA APENAS APÓS A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, para determinar que a impetrada cumpra a obrigação de fazer relativa à apreciação do recurso administrativo formulado pelo impetrante, no prazo de 30 dias. 2. Em sua apelação, o INSS limita-se a alegar que seria parte ilegítima, posto que, por se tratar de recurso administrativo contra ato que indeferiu o pedido de benefício, a competência para apreciar o requerimento seria do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, que integra a estrutura do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. 3. Sobre a questão, esta Turma já decidiu que "Mesmo que o processo esteja tramitando em grau de recurso administrativo, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, última instância administrativa no âmbito da Previdência Social, não é parte legítima para integrar o polo passivo da lide, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator". (PROCESSO: 89802509629799118106, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/05/2019, PUBLICAÇÃO: ). 4. Em razão da remessa necessária, cabe consignar, também, que o mandado de segurança é via adequada para o pleito em tela, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pelo impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo esta Terceira Turma já decidido que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para evidenciar que houve atraso excessivo na apreciação da demanda. (PROCESSO: 88345101945921418112, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/01/2019, PUBLICAÇÃO: ). 5. De igual modo, embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a aplicação do princípio da reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, visto que o mesmo não é oponível ao mínimo existencial. 6. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 6. Também não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia ou à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise do recurso em face de decisão que indeferiu a concessão de benefício, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 7. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 8. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 9. Compulsando os autos, verifica-se que o recurso administrativo foi protocolizado em 02 de agosto de 2019, a ação foi ajuizada em 23 de janeiro, a sentença foi prolatada em 17 de março, e apenas em 20 de maio o processo foi encaminhado para o CRPS. 10. Aqui cabe mencionar que, embora a parte autora tenha requerido na inicial que fosse imposto ao INSS "obrigação de fazer para que decida no procedimento administrativo do benefício nº 3050637364 no prazo de 10 dias", do que se depreende que buscava, portanto, a efetiva conclusão do processo, em suas contrarrazões a mesma afirmou que, em razão da simples remessa do recurso ao órgão competente para julgamento, já entendia "ter o INSS cumprido a sentença na sua integralidade". 11. Entretanto, ainda que a pretensão tenha sido satisfeita, considerando o lapso temporal decorrido, restou caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, e considerando que a autarquia só tomou qualquer providência após a determinação judicial, não ocorreu a perda de objeto. 12. Apelação improvida. Caio Sales
(PROCESSO: 89237789857764151213, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL CLARICE CUNHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)