PROCESSO Nº: 8863248-90.1156.6.11.7943 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ORLEANS MATHEUS DA MATA e outro ADVOGADO: Thales Cardoso PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA CONCLUSÃO PELO INCRA. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu, em parte, a segurança requerida para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pelos impetrantes, dando o necessário impulso ao pedido administrativo alusivo à regularização do lote nº 12 do Assentamento Olho d'Água no bojo do Processo Administrativo nº 55537.794255/2259-74 para que se finde o respectivo julgamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da sentença. 2. No presente Mandado de Segurança, impetrado em 20/10/2019, pretende-se que seja determinado que o INCRA conclua o processo administrativo, relativo ao lote nº 21 do Projeto de Assentamento Olho d'água, sob a alegação de que tal procedimento se encontra parado no Gabinete do Senhor Superintendente do INCRA, extrapolando-se o prazo previsto na Lei nº 9.784/99, com vulneração ao princípio da duração razoável do processo. Embora notificada, a autoridade impetrada não prestou as informações. 3. Na sentença, prolatada em 04/03/2020, o juízo de origem destacou que: a) "a impetrante Otávio das Neves, na via administrativa, pedido de regularização do lote nº 21 do Assentamento Olho d'Água - que deu origem ao Processo Administrativo nº 84527.777242/5469-01 - em 06/12/2017 (há mais de 02 anos, portanto), perante o INCRA (vide MEMO/INCRA/SR-18/D/Nº509/2017). De acordo com a pré-constituição probatória, o último impulso no feito teria sido o despacho nº 00253/2017/PFE-INCRA datado de 09.07.5222 que adotou o PARECER/PFE/INCRA/PB/Nº54/2017"; b) "Entretanto, em consulta feita junto ao sítio eletrônico do INCRA (...), observo que o último despacho proferido no multicitado P.A. é datado de 08.10.9895, dando conta que este estaria em fase de diligências (portanto, há mais de 1 (um) ano, não foi praticado nenhum outro ato administrativo que desse impulso ao aludido feito)"; c) "até a presente data, não há comprovação de que a autoridade impetrada tenha dado nenhum outro impulso ao feito, havendo apenas uma mera menção "na lista de andamentos" da referida pesquisa processual realizada junto ao sistema SEI/INCRA de que houve a "reabertura do processo na unidade" em 26.05.9154, às 15:47."; d) "Por todo o exposto, clarividente já ter sido extrapolado em muito o prazo de 60 (sessenta) dias fixado no art. 49 da Lei nº 9.784/1999 sem que a Administração tenha decidido sobre o pleito, razão pela qual tenho por patente a existência de direito líquido e certo amparável pela presente via mandamental.". 4. Observa-se dos autos que, em 17/07/2017, foi emitido relatório, tendo sido encaminhado o processo administrativo ao Chefe da Divisão de Desenvolvimento, para conhecimento e adoção de providências legais cabíveis. Vê-se, ainda, que, em resposta a ofício da DPU, o INCRA afirmou, em 14/07/2018, que a demanda de regularização ocupacional requerida pela impetrante encontrava-se em diligência para averiguação da situação da unidade familiar anteriormente ocupante. Disse, ainda, que os procedimentos operacionais internos - INCRA para a regularização de famílias na situação similar da impetrante foram objeto de capacitação da Diretoria de Desenvolvimento, no período de 09 a 11/05, período este em que houve a necessária habilitação para as providência subsequentes a regularização ocupacional da requerente, e que os procedimentos administrativos internos estavam sendo retomados para o atendimento do pleito. 5. A respeito da questão em análise, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Já o art. 23 da Instrução Normativa nº 97/18 estabelece que "A Divisão de Desenvolvimento da Superintendência Regional (SR-00/D) emitirá parecer conclusivo sobre o deferimento ou indeferimento do pedido, seguindo-se de decisão do Superintendente Regional pala autorização ou negativa da transferência.". 6. Levando-se em conta o lapso temporal decorrido sem a conclusão do processo administrativo pelo INCRA, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, violando-se direito líquido e certo dos impetrantes. Como bem ressaltado pelo MPF, "É inegável que a falta de celeridade na análise do requerimento apresentado configura violação às normas legais e aos princípios administrativos preconizados no artigo 37, caput, da constituição, e que a falta de manifestação administrativa sobre o direito dos impetrantes equipara-se ao indeferimento.". 7. Com efeito, é inconcebível aceitar que os processos administrativos se eternizem no tempo em prejuízo dos administrados, que se vêm preteridos de seus direitos por inércia da Administração, o que deve ser afastado a fim de que se garanta o cumprimento da norma legal. 8. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. É necessária apenas uma correção de erro material constante na parte dispositiva da sentença, tendo em vista que foi feita menção ao lote nº 12, quando, na verdade, a questão tratada nos autos refere-se ao lote nº 21. 9. Remessa necessária improvida. Correção, de ofício, de erro material na parte dispositiva da sentença. Drq
(PROCESSO: 16762094844259697162, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LAURA NASCIMENTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)