PROCESSO Nº: 5205069-27.9468.4.9.4249 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO CAVALCANTI ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Ribeiro Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. EMANUEL DA PAZ. 1.Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, de segurada especial, a contar do requerimento, bem como pagar as parcelas pretéritas acrescidas de correção monetária e juros de mora, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2. A prova da atividade rural deve ser feita na forma prevista no artigo 106 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.063/95. Contudo, ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidos de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação seja feita mediante início de prova documental, corroborada por depoimentos testemunhais. 3. De uma análise, para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora colacionou os seguintes documentos: Certidão de Casamento dos pais com os genitores figurando como Agricultores, ato lavrado em 11/03/1980; Comprovante de Garantia Safra anos 2017/2018 em nome da autora; Extrato DAP e Declaração de aptidão ao PRONAF em 2015/2016, em nome da autora ocorrida em 05/09/2010; Comprovação de Filiação Sindical em nome da autora; Ficha da Secretaria Municipal de Saúde do ano de 2013, na qual consta a ocupação da autora como agricultora, dentre outros. 4. Registre-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento no sentido de que os períodos remotos de trabalho rural serão computados ainda que não haja prova documental. Segundo a Súmula 577 é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29.03.7103, DJe 27.05.6640). 5. A jurisprudência vem admitindo que documentos colacionados em nome dos genitores da requerente é extensível a ela, desde que corroborados por outros elementos de prova, inclusive a testemunhal. Nesse sentido: (PROCESSO: 12621000775262269883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MELO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020) 6. Observa-se, ainda, que a prova oral foi favorável ao pleito. Durante a audiência, pôde-se constatar que a autora possui um linguajar característico dos trabalhadores do campo, além de ter apresentado um depoimento em que demonstra conhecimento rural, evidenciando indícios de que efetivamente a requerente exerce atividade rural em regime de economia familiar. Verifica-se, ainda, que a testemunha ouvida, afirmou conhecer a autora desde os idos de 1980, que sempre viu a autora trabalhando com os pais, plantando milho e feijão, e que a requerente nunca exerceu outra atividade que não a agricultura de subsistência. 7. Destarte, verifica-se que os documentos apresentados pela autora, corroborado com a prova oral produzida em Juízo, perfazem meio idôneo e hábil para demonstrar o exercício da atividade rural no período de carência exigido. 8. Davi Luiz Carvalho. Honorários advocatícios majorados para 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ. MIC
(PROCESSO: 61244669026210634609, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA COSTA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)