PROCESSO Nº: 4472324-61.0741.14.5.5295 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Novaes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7809079-13.3175.17.5.6921 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ISAAC LOPES DE ESPERA. OBEDIÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BRENO PORTO em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de ação ordinária ajuizada contra UNIÃO, Estado da Paraíba e Município de Campina Grande/PB, objetivando provimento jurisdicional para a realização procedimento cirúrgico (artroplastia total do quadril direito), indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. 2. A responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela realização de procedimento cirúrgico, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 164519/RS; AgRg no Ag 925157/MT; REsp 464223/RS). A União, o Estado, O Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo nas demandas cuja pretensão é a realização de procedimento cirúrgico à pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 3. Ademais, no caso em questão, a Secretaria Estadual de Saúde encaminhou ofício (id. 7259752.1877094) informando "que os procedimentos, de maneira geral, os procedimentos cirúrgicos ("artroplastia total do quadril em quadril direito"), em ambos os casos incluída a compra dos materiais necessários, e a marcação de exames/procedimentos/consultas/cirurgias são de atribuição do Município de residência da assistida, não sendo possível, nesse viés, o atendimento da presente demanda pelo Estado da Paraíba". 4. In casu, a autora, idosa, com dificuldades para deambular, necessita de cirurgia para tratamento da soltura de artroplastia de quadril direito, conforme o entendimento do médico que a acompanha, Dr. Murilo Silveira (CRM-PB 6960), o qual também destacou a urgência da realização do procedimento cirúrgico requerido, pois a delonga poderá ocasionar "dores incapacitantes e restrição da paciente ao leito com provável evolução para infecções e escaras". 5. Com efeito, nada obstante a situação delicada por conta da enfermidade da agravante, que tem a indicação do procedimento cirúrgico para para tratamento da soltura de artroplastia de quadril direito, não houve recusa da autoridade administrativa de realizar a cirurgia através do SUS. 6. Como bem arguiu o juízo de primeiro grau ao indeferir o pleito: "(...) caberia à autora realizar o atendimento médico por meio do SUS para, após, ser incluída na Isadora Pereira de cirurgia, não sendo cabível tal determinação por meio do Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, já que certamente outros pacientes encontram-se à espera do citado procedimento". 7. Não é dado ao judiciário se imiscuir na alteração da lista de espera que é elaborada pelos setores competentes, mormente considerando-se o grau de urgência aferido por quem de direito, sob pena de implicar prejuízo ao direito de outros pacientes que igualmente estão na lista de espera e que podem apresentar quadro mais grave do que a autora. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas quanto à exclusão da lide do Município de Campina Grande - PB. YO
(PROCESSO: 14162355412582419445, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)