PJE 2434077-87.3496.22.2.8274 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. PORTADOR DE ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE. ESTÁGIO AVANÇADO. DEFICIÊNCIA FÍSICA COMPROVADA. LIBERAÇÃO DE SALDO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, atinente à liberação dos valores existentes na conta do autor vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, considerando-se ser portador de deficiência física denominada Espondilite Anquilosante, também conhecida como Espondiloartrose Anquilosante. Condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º), permanecendo sobrestada a execução enquanto durarem os benefícios da gratuidade judiciária (CPC/2015, art. 98, § 3º). 2. Em suas razões, o autor argumenta, em síntese, que busca sacar os valores depositados em sua conta vinculada de FGTS para conseguir ter uma melhor qualidade de vida e melhorar o tratamento de sua doença, que é crônica, degenerativa, de natureza inflamatória e progressiva, que afeta predominantemente o esqueleto axial (as articulações entre as vértebras) e as sacroilíacas (articulações entre o sacro e os ossos ilíacos da bacia). Aduz que a sua doença se manifesta essencialmente com dores nas costas e rigidez da coluna, podendo afetar também articulações periféricas (dos membros) e ter envolvimento sistêmico extra articular (órgãos internos), de maneira que a atual situação se adequa ao que a legislação trata como estágio grave da doença. Pontua que tem tido elevadas despesas com os tratamentos de sua doença, em razão do agravamento natural da patologia, embora seja limitado a tratamentos paliativos e com baixa resolutividade no sentido de melhorar sua condição de vida e amenizar as dores, haja vista não haver tratamento que cure a espondilite. Francisco Pereira, ainda, que os gastos fogem ao seu orçamento, uma vez que seu salário também é utilizado para pagar as despesas de casa, com esposa e dois filhos menores de idade. 3. A jurisprudência vem se consolidando no sentido de que as hipóteses previstas na Lei 8.036/1990 para saque do FGTS não são taxativas. Cabe interpretação ampliada para albergar situações que se assemelhem àquelas previstas na referida norma, evidenciada a excepcionalidade da situação. 4. In casu, restou destacado que "o autor sofre de espondilite anquilosante, doença crônica, degenerativa, de natureza inflamatória e progressiva, a qual se manifesta essencialmente por dores nas costas e rigidez da coluna". Foram anexados laudos médicos emitidos por especialistas em reumatologia (atestando que o autor "é portador de doença inflamatória com acometimento da coluna vertebral e articulações sacroilíacas, causando limitação dos movimentos da coluna vertebral , CID 10-M45 Espondiloartrose Anquilosante - Espondilite Anquilosante), em ortopedia/traumatologia, inclusive emitido por junta médica do Ministério da Fazenda, onde restou identificada deficiência física no tronco e membros superiores (monoparesia), além de declaração de médico sobre tratamento contínuo há oito anos, "em virtude de apresentar fortes dores em toda a extensão da coluna vertebral em virtude de ser acometido de Espondilite Anquilosante com pressão secundária de raízes nervosas para vertebrais", aliado a relatório fisioterápico sobre tratamento iniciado há treze anos (id. 5622317.3180863). 5. Merece reforma a sentença. O rol constante do art. 20 da Lei n. 8.036/1990 não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Nesse cenário, considerando que o fundista padece de enfermidade grave, deve prevalecer a finalidade social da norma, qual seja, assegurar direitos fundamentais, dentre eles, à vida, à saúde, e à dignidade, a impor a liberação do saque na espécie. No mesmo sentido: TRF5, 1ª T., PJE 5688950-44.6459.30.6.6508, Des. Fed. Convocado Levi Viana, data da assinatura: 09/06/2015; TRF5, 1ª T., PJE 6938490-20.5184.5.5.4639, Rel. Des. Federal Heitor Cardoso, data da assinatura: 11/07/2019. 6. Em hipótese similar à presente: "o impetrante, portador de espondilose lombar, discopatia de aspecto degenerativo, abaulamento global do disco intervertebral e hérnia discal posterior mediana/paramediana direita do disco, requer a liberação do saldo da sua conta do FGTS, o que lhe foi obstado sob a alegação de que a sua situação não se enquadrava nas hipóteses previstas pelo art. 20 da Lei nº 8.036/90. Devidamente comprovada nos autos a doença grave do impetrante, é de ser concedida a liberação dos valores creditados na respectiva conta do FGTS, uma vez que o rol estabelecido pelo art. 20 da Lei nº 8.036/90 deve ser interpretado extensivamente a todos os casos de enfermidade grave nos quais o levantamento do FGTS possa servir para amenizar os males por ela causados" (TRF5, 2ª T., PJE 6195852-36.6857.2.6.8228, Rel. Des. Federal Lucas da Paz, data da assinatura: 02/01/2015). No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 7646804-70.4141.18.9.7954, Rel. Des. Federal João Pedro Almeida, julgado em 16/05/2015. 7. Considerando o valor da causa (R$ 520.571,88), cabível o arbitramento dos honorários advocatícios com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 8. Apelação provida, para julgar procedente o pedido. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo da CEF, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ex vi do art. 85, §8º, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 38153596866943174585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)