PROCESSO Nº: 7815576-31.8486.3.2.4637 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: PEDRO DA PAZ ADVOGADO: Anthony Moreira Theo Nogueira Sabia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Dias PROCESSO ORIGINÁRIO: 2847276-87.3836.3.7.4495 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO PELO CREDOR DE DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. VINICIUS CARDOSO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA em face da decisão da lavra do Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o requerimento de "prosseguimento da execução, por meio da penhora eletrônica de veículos automotores de propriedade da parte executada com o bloqueio de transferência, licenciamento e circulação dos mesmos através do sistema RENAJUD", nos seguintes termos: "A prática forense tem nos revelado que esse tipo de consulta além de apresentar-se como mais um motivo de morosidade da Justiça, apresenta-se um retorno praticamente negativo, considerando que em raríssimos casos consegue-se alcançar bens do devedor por esse caminho./Além do mais, sendo a execução movida no interesse do credor, cabe a ele indicar bens penhoráveis, não podendo transferir ao Judiciário uma tarefa que é exclusivamente sua./Nesse contexto, a nossa legislação processual atribui ao credor o ônus de diligenciar na busca de bens [...]". 2. O cerne da discussão se cinge em analisar a possibilidade da consulta ao sistema RENAJUD, independentemente de esgotamento da busca por bens penhoráveis pelo credor. 3. O STJ vem esposando, com tranquilidade, a compreensão de que a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD ou INFOJUD prescinde do esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados. 4. "O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado" (REsp 6345713/RS, Rel. Ministro YAGO MORAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2019, DJe 28/11/2020). 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 47185727619996217599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)