PROCESSO Nº: 4054547-61.6550.9.8.3917 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA ADVOGADO: Igor Nunes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Alves Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Barros EMENTA CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO AMBIENTAL. ATIVIDADE DE CARCINICULTURA. LAUDO JUDICIAL FUNDAMENTADO. ARTS. 11-A, § 6º, E 61-A DA LEI Nº 39.974/2012. ÁREA DE APICUM OU SALGADO NÃO VERIFICADA. MANGUE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de Remessa Oficial e de Apelação atravessada pela Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA em face de sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, a qual julgou parcialmente procedente a presente Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de Paulo Jesus, Anthony Porto e da ora Recorrente, colimando provimento judicial que determine a reparação integral dos danos causados ao Meio Ambiente, em razão da instalação, pelos primeiros Requeridos, em área de domínio da União Federal, por eles ocupada irregularmente, de Viveiro de Camarão em ecossistema de manguezal, bem como impeça que a Autarquia Ré regularize a atividade de Carcinicultura em área de mangue, já que manifestamente ilegal. 2. Narra a exordial que foi instaurado o Inquérito Civil nº 9.21.722.909302/4486-88, no âmbito da Procuradoria da República em Sergipe, a partir do recebimento de Relatório de Fiscalização encaminhado pela Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA, o qual noticiou que Vitor Gabriel Sales estava exercendo atividade de Carcinicultura (2 Viveiros), em área de preservação permanente, localizada no Município de Nossa Senhora do Socorro/SE, tendo, para tanto, danificado manguezal. O Órgão Ambiental lavrou o Auto de Infração nº 248, de 22/12/2013, determinando ao autuado que fizesse a despesca no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Em reunião realizada na Procuradoria Regional da República em Sergipe, em 22/8/2014, o autuado apresentou cópia da defesa administrativa apresentada perante a ADEMA, informando que os Viveiros estavam na área das salinas, que existe desde 1899 e está registrada na Superintendência de Patrimônio da União. No dia 25/01/2014, a Advogada do autuado apresentou o Termo de Regularização de Carcinicultura nº 6/2014, em nome do Sr. Yuri Oliveira, referente à área autuada. Consultada a Superintendência de Patrimônio da União em Sergipe, foi obtida a informação de que o terreno ocupado pelo Sr. Levi Martins é considerado área inequívoca da União Federal, não estando inscrita no Sistema SIAPA em nome do referido autuado ou do Sr. Davi Lucas Martins. Em 28/3/2015, realizou-se nova reunião, ocasião em que o Sr. Pedro Miguel Moraes esclareceu que, quando assumiu a área, os Viveiros já existiam, e que a inscrição perante à SPU seria feita em nome do Sr. Enrico Nunes, que assumiu os 4 (quatro) Viveiros. Posteriormente, a ADEMA encaminhou cópia da decisão proferida nos autos do Processo nº 0243/2013, referente ao Auto de Infração nº 248/2013, na qual a autoridade julgadora afirma que "a área ocupada pelo autuado é de manguezal como atestada pelos agentes ambientais". Não obstante, em 13/2/2016, aduziu que o Sr. Ian Cardoso estava cumprindo integralmente a Regularização de Carcinicultura nº 06/2014. Questionada acerca da divergência entre o licenciamento concedido e os termos da referida decisão, informou o Chefe da Procuradoria Jurídica do órgão que, "apesar de ter inicialmente autuado o Sr. Leonardo Barbosa e o Sr. Vitor Ramos Noah da Cruz por causa das infrações ambientais cometidas, isto não é fato impeditivo para que os mesmos solicitassem junto à ADEMA a regularização da atividade de carcinicultura". Em resumo, foi constatado que os Srs. Fernando Farias e Augusto da Luz foram flagrados pela ADEMA agredindo os manguezais, com a instalação de Viveiros de Camarão, sem qualquer autorização dos órgãos competentes. Evidencia-se, ainda, a ilegalidade e contradição da conduta da ADEMA que, embora tenha emitido o Auto de Infração nº 248/2013, sabendo que em manguezal não é permitida atividade de Carcinicultura e que o autuado não tem seu imóvel regularizado pela SPU, iniciou processo de regularização da referida atividade, a despeito dos impactos afetarem negativamente área de preservação permanente. 3. O MD. Magistrado entendeu por dar parcial provimento ao pleito, nos seguintes termos: "Forte nos fundamentos expendidos, extingo o processo com resolução de mérito, com base nos arts. 316 e 487, inciso I, do Estatuto Civil de Ritos, julgando PROCEDENTE o pedido de nulidade do Termo de Regularização de Carcinicultura nº 06/2014, assim como de outras autorizações concedidas pela ADEMA para a permanência da atividade na área objeto da lide e PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral direcionada: 1) aos réus RAUL FOGAÇA e SAMUEL CASTRO para: a) se absterem de qualquer ato relacionado com desmate, drenagem ou aterro de mangue, bem como paralisarem as suas atividades de carcinicultura/ou criatório de peixes no local em litígio, retirando seus equipamentos da referida área de preservação permanente; b) reparar o dano ambiental relativo ao corte e aterro de mangue, providenciando a demolição total da comporta e abertura em parte dos diques, para permitir assim o fluxo e refluxo da maré, além de promover o plantio de mudas de mangue na área, a ser comprovada mediante relatórios trimestrais sujeitos à verificação do IBAMA, ADEMA e SPU, sob pena de multa diária que arbitro no valor de R$ 100,00 (artigo 11 da Lei nº 7.347/85). c) alternativamente ao item "b" supra, caso seja constatada pelo IBAMA e/ou ADEMA a impossibilidade fática da recomposição, total ou parcial, do manguezal, no próprio local, a procederem ao reflorestamento de área equivalente de manguezal em outro lugar indicado pelo órgão ambiental, de preferência em região próxima; d) a desativarem completamente todos os viveiros de carcinicultura/peixes existentes no local, obedecendo aos critérios técnicos e prazos a serem estipulados pelos órgãos ambientais. 2) à ADEMA para: a) se abster de regularizar ou renovar a regularização a atividade de carcinicultura realizada na área objeto da presente ação e de conceder qualquer licença ambiental ou renovação de licença ambiental ou congênere, para manutenção, instalação, construção, reconstrução e funcionamento de qualquer empreendimento de carcinicultura na área em questão, devendo revogar qualquer ato porventura concedido; b) em caso de impossibilidade comprovada dos outros réus, subsidiariamente, reparar o dano ambiental relativo ao corte e aterro de mangue com o reflorestamento da área de manguezal degradada;" 4. Em suas razões recursais, sustenta a ADEMA, em síntese: (Id. 3470915.1689967): a- cabe à Recorrente a fiscalização, a análise, a elaboração de Parecer Técnico e a emissão do Termo de Compromisso de Regularização de Carcinicultura, de modo que não pode ser impedida de conceder licenças ambientais e regularizar atividades na área em questão, não competindo ao Ministério Público Federal imiscuir-se na atividade administrativa, ditando as regras acerca de quem deve e de quem não deve ter seu empreendimento licenciado no Estado de Sergipe; b- após a análise da documentação apresentada e fundamentada em vistorias in loco, constatou-se que o empreendimento de Vitor da Cruz enquadrava-se na previsão expressa do art. 11-A, § 6º, da Lei nº 12.651/2012, e atendia aos critérios estabelecidos na Resolução CEMA nº 21/2014 - que dispõe sobre normas e critérios para Regularização Ambiental de empreendimentos/atividades de Carcinicultura no Estado de Sergipe -, tendo assegurado, portanto, o direito à regularização perante o Órgão Ambiental, mediante a celebração de Termo de Compromisso, não sendo possível ao MPF, por qualquer motivo, obstar essa prerrogativa, salvo na hipótese de não atendimento aos requisitos legais; c- o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado deve ser compatibilizado com os princípios da propriedade privada e da livre iniciativa. 5. De acordo com o art. 11-A, § 6º, da Lei nº 12.651/2012, é assegurada a regularização das atividades e empreendimentos de Carcinicultura e Salinas cuja ocupação e implantação tenham ocorrido antes de 31 de julho de 2008, desde que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, comprove sua localização em apicum ou salgado e se obrigue, por termo de compromisso, a proteger a integridade dos manguezais arbustivos adjacentes. 6. No que concerne à localização do viveiro, descreveu a expert: "(...) a presente perícia caracteriza a área do viveiro como manque já tendo sido degradado por ação antrópica e estando em estado de leve recuperação". Acerca da natureza da área em que se encontram os viveiros, consignou a perita que "ln loco foi possível perceber que a região apresenta topografia plana, o que não é característica das áreas de apicum". Salientou, ainda, que o terreno examinado "possui uma grande parte de vegetação rasteira, sendo ainda observada a presença de muitos arbustos de vegetação característica de manguezal", reforçando a tese de que não se trata de apicum, que "são áreas completamente sem vegetação", característica essa que é ratificada no conceito apresentado para o sistema pelo Código Florestal, no art. 3º. Além disso, visando a conferir maior robustez à perícia, aferiu-se a salinidade da região, realizando a coleta em três pontos de amostra. Quanto à metodologia utilizada para tanto, escreveu a Auxiliar da Justiça que: "Para o procedimento foi realizado um escavamento de aproximadamente 30 cm e coletado o solo para encaminhar para o ITPS para análise da salinidade. As amostras foram homogeneizadas e analisadas. O ITPS emitiu o laudo da Figura 6 para determinação de taxa de salinidade de solo. (...) De acordo com o laudo, é possível observar a CE (condutividade elétrica) como sendo 11,86 dS/m (a 25º C), medida essa que pode ser utilizada para determinação da taxa de salinidade no solo. O laudo emitido pelo ITPS aponta que a salinidade da região ocorre em sua maior parte em função da presença do sódio, o que caracteriza o solo como Salino Sódico. De acordo com o site http://www.landviser.net, uma forma aceitável de estimar a salinidade no solo baseado na medição de Condutividade Elétrica é considerar a cada 1ds/m, como sendo 640 ppm (partes por milhão) de salinidade. Baseada nessa proporção, temos no terreno de Sr. Leonardo Sales uma salinidade de 7.590 ppm (partes por milhão). Dessa forma, a conversão básica para transformação de (ppm - partes por milhão) para partes por mil, unidade referenciada no Novo Código Florestal, também pode ser feita. Logo, a salinidade da área de Sr. Carlos Eduardo da Cunha é então de: 7,5 (sete vírgula cinco) partes por 1.000 (mil). O que indica que está abaixo dos valores esperados para áreas de Salgado ou Apicum, conforme apresentado no Código Florestal. (...) Dessa forma fica descartada a possibilidade da classificação do solo analisado no processo como apicum ou salgado. Saliento ainda que, em avaliação in loco, foi percebida a presença de vegetação vascular típica de manguezal, e topografia não condizente com o normalmente apresentado em áreas de apicum ou salgado". Destacou, ainda, que "O fato de o viveiro estar na margem de um rio afluente do Rio do Sal, também caracteriza a área como APP (Área de Preservação Permanente) de acordo com o Código Florestal". 7. Conforme se percebe, o Laudo revela-se apto a fundamentar a sentença vergastada, vez que confirmou a localização dos Viveiros em Área de Preservação Permanente, e, não, em apicum ou salgado, como defende a Apelante. Ressalte-se, nesse ponto, que o Perito, na condição de auxiliar do Juízo, exerce seu mister de modo imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Não há óbice, portanto, em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos. Ademais, o Parecer Técnico resultou do exame detalhado da área, por meio de coleta de dados indiretos (imagens e informações do processo), coleta de dados in situ, parametrização e aplicação de conceito de geomorfologia e determinação da taxa de salinidade do solo, tendo sido respondidos todos os questionamentos formulados. Some-se a isso o fato de, no Auto de Infração nº 248, de 10/2/2013, lavrado pela ADEMA em face do particular, o próprio órgão ter constatado que há danificação do manguezal, "em Área de Preservação Permanente não passível de autorização para exploração da atividade de carcinicultura." (Id. 0212007.631418, pág. 6). Mesmo que a proximidade entre os sistemas pudesse levar a certa confusão, não se constata tal ocorrência no caso concreto, porquanto a perita fundamentou sua conclusão em diversos aspectos analisados, como a existência de grande vegetação rasteira e salinidade não condizente com área de apicum. Com efeito, constatada que a localização dos viveiros não se dá em área de apicum ou salgado, não se aplica o art. 11-A, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. 8. Dessa feita, inexiste direito à celebração de Termo de Compromisso de Regularização de Carcinicultura - TRC para a regularização da atividade. Ainda que a ADEMA seja o órgão legítimo para emitir o citado documento, deve atentar aos ditames legais. Do contrário, é cabível atuação do Judiciário, frente à ilegalidade da medida, inexistindo invasão à competência da Administração Pública. 9. Nesse sentido: "Também não se vislumbra qualquer violação à separação dos poderes, porquanto o controle jurisdicional da correção das políticas públicas na área da saúde e do meio ambiente, longe de caracterizar infringência ao princípio da separação dos poderes, é um dever do Poder Judiciário, dever este que deve ser exercido na perspectiva intervencionista e transformadora para a emancipação do homem na sociedade, para o seu pleno desenvolvimento humano e para a consolidação da justiça social." (LUIZ FELIPE DA MATA - Processo 459124-70.5075.18.11.7366, APELREEX, Rel. Desembargador Benjamin Rocha de Vitor Hugo Almeida - Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 03/03/2020. Frise-se que a ação em tela não busca impedir a prática da Carcinicultura no estado de Sergipe, mas, sim, proteger o meio ambiente, frente ao grau de degradação inerente à atividade. 10. A Autarquia Estadual arguiu, igualmente, que a pretensão aduzida em Juízo deve ser compatibilizada com os princípios da propriedade privada e da livre iniciativa. No entanto, como bem ressaltado pelo STJ, "a natureza do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado - fundamental e difusa - não confere ao empreendedor direito adquirido de, por meio do desenvolvimento de sua atividade, agredir a natureza, ocasionando prejuízos de diversas ordens a presente e futura gerações" (STJ - REsp 6.425.643 PR 2010/2760883-8, Rel. Ministro Levi da Luz Esteves Lima, Data de Julgamento: 29/04/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 21/10/2014). De mais a mais, os diretos à propriedade privada e à livre iniciativa não são absolutos, devendo ser exercidos em conformidade com os critérios definidos em Lei. Na hipótese em liça, a própria norma conferiu predileção à proteção ao meio ambiente, quando proibiu o desenvolvimento de certas atividades em áreas mais sensíveis à ação humana, como se dá no caso da APP. Remessa Oficial e Apelação improvidas.
(PROCESSO: 63418756784946183483, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)