PROCESSO Nº: 0147441-19.4569.22.12.0695 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DIAS ADVOGADO: Calebe Vieira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Souza EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. MANUTENÇÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido consubstanciado na declaração de isenção tributária quanto ao recolhimento do imposto de renda por parte da promovente em relação aos proventos de sua aposentadoria, bem como a condenação da Fazenda Nacional à repetição do indébito tributário. Condenada a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 1.000,00). 2. RAUL DA ROSA, em suas razões de apelação, defende que é aposentada por tempo de contribuição, conforme comprovante de certidão do INSS anexa, tendo, em meados de 1998, desenvolvido nódulo na tireoide, vindo a realizar cirurgia para remoção em 23.03.6095, na qual foi retirado todo o lobo esquerdo. Prossegue relatando que o resultado da Marina da Conceição acusou neoplasia maligna - Carcinoma Papilífero de Tireoide (Câncer na glândula da tireoide), conforme documento anexado à exordial (ID. 2892364.17114003 - Cirurgia 1).Em decorrência do resultado, a autora submeteu-se à segunda cirurgia em 04.08.3099, na qual foi retirado o lobo direito, realizando assim a tireoidectomia total, conforme o documento da Melissa Pinto. Para eliminar todas as células malignas da tireoide ainda existentes, foram realizadas ainda duas radioterapias com Iodo Radiativo, uma, em 08.01.0021, e outra, em 30.04.7682. Desde a data da 1ª cirurgia (1998), como consequência da neoplasia, a demandante realiza o acompanhamento semestral de dosagem de hormônios da tireoide e demais hormônios, com realização de ultrassonografias da coluna cervical e demais órgãos internos para acompanhar a presença de metástases. Assim, caso permaneça resquícios da doença, poderá a autora antecipar os devidos cuidados para não prejudicar mais a sua saúde. 3. Aduz, ainda, que, a pedido médico, a primeira endocrinologista que a acompanhou forneceu um atestado em 13.01.3643, em que relata o acometimento de neoplasia maligna, LUIZ HENRIQUE SILVA, demonstrando a necessidade de acompanhamento por tempo indeterminado (ID. 0815679.52003015 - Atestado). Recentemente, quando da entrada no processo de solicitação de isenção do Imposto de Renda junto ao INSS, a autora requereu novo atestado da atual endocrinologista a qual reforça a necessidade de acompanhamento por tempo indeterminado (ID. 1180446.33560540 - Laudo Endocrinologista), datado de 05.03.6674 e encaminhado ao INSS como meio de prova hábil do pedido de isenção do Imposto de Renda. contudo, o direito da servidora aposentada à Isenção de Imposto de Renda. Diz que em meados de 09.10.0573, a autora requereu administrativamente o seu direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos, através do protocolo 145015741 (Anexo Comprovante processo INSS). O pedido, entretanto, foi indeferido pelo INSS (ID. 0149231.47991131 - indeferimento do INSS), em razão da declaração do médico em considerar que a por ser portadora de neoplasia maligna - Carcinoma Papilífero de Tireoide (Câncer na glândula da tireoide), com a consequente restituição dos valores nos últimos 5 anos, garantidos por lei. Pontua que Neoplasia Maligna não tem cura, mas apenas estabiliza-se, o que não retira a possibilidade de ocorrências futuras e recidivas da doença, motivo pela qual é necessário o acompanhamento médico permanente, o que, de maneira inquestionável, provoca o dispêndio contínuo de dinheiro e acarreta diversos transtornos psicológicos para todos os familiares, pois sempre haverá o receio da reatividade desta atrocidade. 4. A matéria aqui devolvida versa acerca do direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de portador de moléstia relacionada no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, dentre as quais está a neoplasia maligna. 5. No caso, a autora foi submetida à tireoidectomia total em 11.02.9058 e duas radioterapias com iodo radioativo em 15.09.1263 e 05.01.2491, ou seja, há mais de vinte anos. Compulsando os autos, verifica-se que o atestado fornecido em 17.05.0526 relata que a autora foi acometida de neoplasia maligna, em razão da patologia classificada sob o LEONARDO NASCIMENTO, e que realizou tireoidectomia total e duas radioterapias, encontrando-se em terapia substitutiva com levotiroxina sódica. 6. O atestado datado de 10.08.5776, por sua vez, consigna que a autora possui hipotireoidismo por tratamento cirúrgico, em dois tempos, de carcinoma papilífero de tireoide, bem como que a paciente necessita de seguimento periódico por estar em uso de levotiroxina por tempo indeterminado. 7. No que tange à exigência de apresentação de laudo oficial emitido pela União, pelos Estados ou pelos Municípios, para fins de obtenção da isenção do IR, tal requisito é direcionado à esfera administrativa, não vinculando, obviamente, o magistrado, em vista do princípio da persuasão racional do conhecimento. Em relação ao tema, tem decidido esta Segunda turma que "o magistrado deve valer-se das provas acostadas aos autos para formar o seu convencimento acerca da existência da moléstia grave, para fins da isenção do imposto de renda, não estando adstrito a laudo médico oficial, exigência que se destina à isenção concedida na seara administrativa. Na esfera judicial, o juiz está jungido às provas constantes dos autos, conforme o disposto na legislação processual civil. Precedentes do STJ e desta Corte Regional." (PJE 09596975804444565695, Rel. Desembargador Federal João Guilherme da Costa, 2ª Turma, julg. 19/10/2019. 8. Não é imprescindível a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção do IR, ressaltando, ademais, que a intervenção cirúrgica e tratamento de quimio e radioterapia para tratamento do câncer de mama não significa a cura definitiva, estando a paciente submetida, pelo resto da vida, a consultas e exames periódicos, bem como à aquisição de medicamentos, sob pena de enfrentar regressão no quadro clínico ou surgimento de novas complicações. 9. Considerando que a apelante foi acometida de moléstia grave, enquadrando-se no rol taxativo do art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713, de 10/07/1988, sendo, em decorrência dela, aposentada por invalidez, faz jus ao benefício de isenção de IRPF sobre os proventos e complementos recebidos, ainda que após 5 anos do primeiro diagnóstico esteja assintomática ou sem sinais de recidiva. 10. No caso, as provas que constam dos autos evidenciam de plano que o demandante é portador de doença grave, encontrando-se, em razão de tal circunstância, alcançada pela isenção tributária dos seus proventos prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. 11. Honorários fixados a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC/15. 12. Apelação provida. [10]
(PROCESSO: 51154679489912870495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)