PROCESSO Nº: 4947955-88.1161.23.2.3002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Lucas Barbosa AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Araújo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1153782-65.9326.5.9.2843 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. TRABALHO REMOTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2020 ADICIONAIS OCUPACIONAIS. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Controverte-se, em síntese, a legalidade da Instrução Normativa n° 28/2020/SGP/Ministério da Economia (ME), sob a ótica de que o ato normativo teria extrapolado o limite de seu Poder Regulamentar, em franca ofensa ao princípio da legalidade, bem como que a proibição do pagamento de adicionais aos servidores públicos transbordaria os limites da razoabilidade e a proporcionalidade, em violação, ainda, aos princípios constitucionais da irredutibilidade de remuneração dos servidores e da dignidade. 2. Os pontos controvertidos são a suspensão do pagamento, para os servidores que se encontrem em regime de teletrabalho, dos adicionais ocupacionais (insalubridade, periculosidade, e irradiação ionizante), gratificação por atividades com Raios X ou substâncias radioativas, e também da vantagem auxílio transporte. Questiona-se, ainda, a vedação de cancelamento, prorrogação e modificação de férias programadas, bem como o pagamento do adicional noturno. 3. A decisão agravada afastou a plausibilidade do direito invocado, considerando para tanto que são determinadas condições do ambiente de trabalho que ensejam o pagamento dos adicionais ocupacionais, razão pela qual, a efetiva alteração nas condições de trabalho atualmente exercidas pelos servidores, em princípio, legitimaria as alterações propostas, não havendo ilegalidade na Instrução Normativa n° 28/2020/SGP/Ministério da Economia (ME). Precedentes: PROCESSO: 05087664101527399199, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020); PROCESSO: 2626891-30.3917.1.4.1324, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020). 4. O instituto da tutela provisória de urgência tem por escopo a efetividade da jurisdição, nos casos em que existente relevância na fundamentação expendida, somada ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, medida de exceção, restrita aos casos de urgência, nos quais se faz necessária para que o direito tutelado se exerça imediatamente, sob pena de ineficácia da prestação jurisdicional, o que não se verifica no presente caso, eis que em havendo a procedência da ação, serão restabelecidos os adicionais questionados, inclusive com o efetivo pagamento atualizado das verbas vencidas. 5. Não cabe ao Poder Judiciário reapreciar os critérios adotados pela Administração Pública, salvo quando eivados de vício de legalidade, o que, aprioristicamente, não parece ter ocorrido no presente caso. Tal prerrogativa insere-se no mérito administrativo, que corresponde à atividade discricionária da Administração Pública, quando a lei lhe confere espaços para atuar de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, atendendo sempre aos princípios norteadores do agir administrativo. 6. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 84823189714975310737, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)