PROCESSO Nº: 4141107-97.1746.26.1.8206 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: BRYAN SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Correia - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. DAVI LUCCA COSTELA. INÉRCIA DO DENUNCIADO QUANTO ÀS ACUSAÇÕES QUE LHE SÃO IMPUTADAS. MATERIALIDADE CONSTATADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Registra a inicial que a conduta do denunciado, na qualidade de gestor do Município de São José dos Ramos/PB com controle direto sobre todos os setores da administração, nos exercícios de 2014 e 2015, omitiu-se de fazer constar na GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP fatos geradores de contribuições previdenciárias do empregador e dos segurados, correspondentes, respectivamente, a R$ 9.371.534,55 (um milhão, duzentos e cinquenta e três mil, seiscentos e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), R$ 728.778,14 (quinhentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e sessenta e um reais e catorze centavos); bem como remunerações de prestadores de serviços eventuais transportadores rodoviários autônomos, fatos geradores de contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos (SEST e SENAT) correspondentes a R$ 6.200,63 (seis mil, duzentos reais e sessenta e três centavos). 2. Transcorrido in albis o prazo para a defesa prévia, encaminhou-se o caso à Defensoria Pública da União - DPU para a representação do denunciado, que alegou a inépcia da denúncia, pleiteando a sua rejeição. Subsidiariamente, requereu a intimação do MPF para que se manifestasse sobre eventual proposta de acordo de não persecução penal (Lei nº 13.964/2019). 3. A denúncia apresentou os elementos necessários ao seu conhecimento, a exposição dos fatos criminosos ocorridos, suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação penal (art. 41 do CPP), assegurando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. O denunciado não faz jus ao benefício de acordo de não persecução penal, pois não se encontram presentes os requisitos da confissão formal e circunstancial do réu e a reparação integral do dano, elencados no art. 28-A da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 5. Ressaltou o Parquet federal que a infração penal praticada pelo denunciado gerou um prejuízo aos cofres públicos no montante de R$ 6.114.380,55 (um milhão, duzentos e cinquenta e três mil, seiscentos e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), valor este que, pela sua magnitude, indica que a propositura de acordo não seria medida suficiente à reprovação e prevenção do crime, não sendo, portanto, recomendável, na hipótese. 6. No tocante à materialidade dos crimes, a documentação acostada é claramente suficiente para indicar a efetiva omissão de informações concernentes ao repasse ao INSS das contribuições recolhidas dos empregados da Prefeitura, assim como da ausência de preenchimento completo das GFIPs, ocasionando uma significante redução na base de cálculo das contribuições devidas pelo Município. 7. Já em relação à autoria, o denunciado, tanto na esfera administrativa como judicial, pessoalmente intimado para manifestar-se sobre as acusações que lhe são dirigidas (Auto de Infração, processo 56777.812783/3842-07), permaneceu inerte, conformando-se, ao menos em tese, com a responsabilidade pelos atos omissivos discorridos na inicial. 8. Ante as circunstâncias concretas do caso, a denúncia passa a atender, por completo, as exigências da lei penal adjetiva, cabendo eventual e aprofundada discussão sobre a efetiva autoria do acusado ser travada em sede própria de ação penal, não incidindo, por outro lado, nenhuma das causas de rejeição apontadas no art. 43 do CPP. 9. Presentes os requisitos do art. 41 do CPP e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 43 do mesmo diploma legal, impõe-se o recebimento da denúncia. 10. Denúncia recebida.
(PROCESSO: 40950124319501076859, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP), DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 31/01/2020)