E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal que indeferiu Pedido da Executada, ora Agravante, de suspensão da tramitação da referida Execução Fiscal em razão de proposta de Parcelamento/Transação Individual da dívida. No caso, colhe-se que o Crédito Tributário (Contribuições Previdenciárias) executado no Processo de origem não é objeto de Parcelamento/Transação Individual proposto pela Executada, a se ver da manifestação da União (Fazenda Nacional) na Execução Fiscal (id. 8384648.92460738): "O documento de id. nº 0811523.97074072 só comprova o pedido de transação individual referente a dívidas não previdenciárias, conforme vide print de tela que segue (...) Tal pedido não abrange, assim, as dívidas previdenciárias cobradas nesta execução, tanto que na lista de inscrições contidas no referido documento não consta o número de nenhuma das CDAs apontadas na inicial deste feito.". Com efeito, as Certidões de Dívida Ativa a que se refere a Exequente e que instruem a Execução Fiscal de origem são: 02.084.894-3, 89.959.023-0, 51.437.940-6, 83.753.425-6, 67.333.630-7, 44.866.949-4, 34.808.667-0, 46.212.288-9, 27.220.785-7, 76.106.655-6, 82.839.242-8, 56.538.826-4 e 36.098.711-6. Tais Certidões não estão contempladas no Parcelamento/Transação Individual proposto pela Executada, ora Agravante, conforme se observa do referido Protocolo apresentado pela Parte (id. 7589832.19309451 da Execução Fiscal de origem). Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 93069550096656114980, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)