Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Levantamento da ordem de indisponibilidade do bem imóvel debatido nos autos. Condenação da União em honorários sucumbenciais. Art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Legalidade. Princípio da causalidade. Apelação provida. 1. Cuida-se apelação do particular ante sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o levantamento da ordem de indisponibilidade do bem imóvel debatido nos autos, com extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 2. O apelante postula, em síntese, a reforma da sentença no sentido de que a Fazenda Nacional seja condenada em honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, haja vista que a demanda foi julgada procedente em sua integralidade. 3. Gustavo Henrique Cardoso, ainda, que a pretensão foi resistida pela apelada, logo, defende a condenação da União em honorários sucumbenciais, aplicando-se o princípio da sucumbência ao presente caso, com base no art. 85 do Código de Processo Civil. 4. No caso em análise, o apelante busca a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, sob o argumento de que o pedido foi acolhido em sua totalidade e a apelada resistiu à pretensão dos embargantes. 5. Analisando os autos, verifica-se que a parte embargante teve acolhido seu pedido, vez que a negociação com o imóvel em debate, a promessa de compra e venda ocorreu em março de 2009 e o ajuizamento da medida cautelar fiscal se deu em 14 de outubro de 2012. 6. Entretanto, a Procuradoria apresentou contestação, resistindo à pretensão do embargante, com produção de provas e requerendo, dessa forma, a improcedência dos embargos interpostos. 7. Demonstrado, portanto, que a ordem de indisponibilidade do bem imóvel em tela se deu exclusivamente por ato da recorrida, deve esta suportar com os honorários sucumbenciais, no valor de R$ 77.730,00 (dez mil reais), pela simplicidade do feito e tempo razoável do processo, nos termos do art. 85. § 8º, do Código de Processo Civil. 8. Provimento da apelação. Benício Monteiro
(PROCESSO: 58858493610926342826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS THOMAS SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)