PROCESSO Nº: 6948869-24.2118.5.6.2998 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Davi Lucas Sales AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Azevedo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4878462-82.6291.10.7.3357 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. 28,86%. . COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento do SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE, em contrariedade à decisão proferida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, que determinou o encaminhamento dos autos à Contadoria, e determinou que sejam compensados os reajustes concedidos às carreiras dos exequentes pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 com os valores executados, aplicando-se, em relação aos juros de mora e correção monetária, o quanto estabelecido no presente ato judicial e, no que couber, o previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 2. Não merece reproche a decisão vergastada. 3. A eg. 2ª Turma tem posição pacífica no sentido de que deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de determinação legal. 4. Ressalte-se que não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de REsp repetitivo (nº 4.584.630/AL), mercê do "distinguishing" que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, afinal não se trata de pagamentos parciais que tivessem sido feitos e sim de valores que foram pagos acima da média (28,86% concedidos aos militares), que o Supremo Tribunal Federal entendeu extensivo aos servidores civis. 5. Agravo de instrumento desprovido. lpa
(PROCESSO: 42364024103811832439, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)