PROCESSO Nº: 5101348-08.8182.21.6.1815 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LIMA, CORDEIRO & LACET CLINICA DE ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO: Joaquim Ribeiro e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Campos EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL INCIDENTE SOBRE O FGTS. GUILHERME DIAS. SEGURANÇA DENEGADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que denegou a segurança. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. O particular impetrou mandado de segurança objetivando o não recolhimento da contribuição social com alíquota de 10% (dez por cento) dos depósitos de FGTS cobrada dos empregadores, na forma prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001. 3. O artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, determina que, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 4. No presente caso, o magistrado denegou a segurança do particular, de modo que não se vislumbra caso de remessa oficial. 5. Remessa necessária não conhecida. [01]
(PROCESSO: 51339243107681831031, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)