EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA SUA BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. OBSERVÂNCIA AOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento do particular, determinado que seja apurado o indébito tributário através de prova pericial das quantias informadas nos pedidos administrativos protocolados junto à RFB, em observância ao que restou garantido no título executivo judicial. 2. Inexistência dos requisitos legais autorizadores dos embargos de declaração no acórdão embargado, uma vez que a questão atinente à apuração do indébito tributário foi definida pelo julgado. Com efeito, ordenou-se que este seja determinado através de prova pericial das quantias informadas nos pedidos administrativos protocolados junto à RFB, em estrita observância ao que restou garantido no título executivo judicial. 3. O fato de a tese defendida pela embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão ou contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros e não deixam margem a dúvidas. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. JOAQUIM MELO
(PROCESSO: 77919620955782284542, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)