PROCESSO Nº: 6065854-26.0330.13.8.2869 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ DA MOTA ADVOGADO: João Lucas Novaes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Fernandes EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA DA COBRANÇA. OMISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. Na perspectiva, observa-se que o acórdão ora embargado, ante o não provimento da apelação, majorou a condenação em honorários advocatícios, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Nesta parte, não se constata contradição. 3. Omissão do acórdão quanto ao fato de ser o autor beneficiário da justiça gratuita, reconhecido pelo Juízo sentenciante, inclusive, quando o condenou em custas e honorários sucumbenciais, sob as condições previstas no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. 4. Nesta quadra, para sanar a apontada omissão, mantém-se a condenação em honorários recursais, sob a condição suspensiva de exigibilidade da cobrança e execução, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita, nos mesmos termos da sentença recorrida. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 18040564881043987231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)