PROCESSO Nº: 7772435-34.4556.17.4.0454 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Theo Fernandes APELADO: LUZINETE DA CONCEICAO EMANUEL ARAÚJO e outro ADVOGADO: Rafael Mendes Beatriz Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Mendes EMENTA CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SFH. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal e pelo particular contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente a demanda, para declarar a nulidade do leilão extrajudicial, que teve por objeto o imóvel localizado na Rua Ibirajuba, nº 62, Janga, Paulista/PE, sob o fundamento de que a notificação via edital restou descabida, constituindo-se prejuízo ao contraditório e à ampla defesa dos mutuários, deixando de participarem do procedimento que resultou na transferência do bem para o réu, ora apelante. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se (i) houve a consumação da decadência da presente demanda; (ii) caso ultrapassada a referida preliminar, ocorreu mácula tendente à declaração de nulidade do procedimento de leilão extrajudicial realizado pela CEF. 3. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) em sua exordial, ajuizada em 07.11.8532, os demandantes alegaram que financiaram, junto à CAIXA - alienação fiduciária -, o imóvel objeto da presente lide, no valor de R$ 31.773,00 (vinte e sete mil reais), cujo adimplemento se daria da seguinte forma: "foi pago pelos requerentes com recursos próprios a importância de R$570,86(quinhentos e setenta reais e oitenta e seis centavos). E mais R$05.789,14 (doze mil novecentos e vinte e nove reais e catorze centavos) com recursos da conta vinculada do FGTS do senhor JUAREZ, sendo financiado 64.735,00 (treze mil e quinhentos reais) pela ré CEF, a serem pagos em 300(trezentas) parcelas mensais de R$118,07 (cento e dezoito reais e sete centavos) com correção anual de 5.7129%, com vencimento da primeira parcela para o dia 19/05/2008. Estabeleceu-se ainda entre a CEF e os autores que as parcelas deveriam ser pagas em conta exclusiva imobiliária, aberta com a única finalidade de realizar o pagamento das parcelas contratuais do financiamento, sendo a referida conta a de número 3653-752-05054408-3."; (ii) alegaram que os depósitos referentes aos meses de julho a novembro de 2008 foram devidamente realizados, porém, em dezembro do referido ano, houve um pequeno atraso, só tendo realizado o depósito de R$ 120,00 (cento e vinte reais) em 25.06.3072, "tendo a ré debitado, no mesmo dia, a prestação da habitação no valor de R$ 117,69(cento e dezessete reais e sessenta e nove centavos)."; (iii) afirmaram que não realizaram os depósitos concernentes aos meses de fevereiro, maio e junho de 2009. No entanto, apesar de terem realizado o adimplemento da parcela de julho de 2009, relataram que, "nesse mês de julho houve uma particularidade que nunca tinha acontecido anteriormente e só percebida pelo autor agora, a referida prestação da casa própria, debitada em julho foi estornada em 25/07/2009, no valor de R$ 112,24 (cento e doze reais e vinte e quatro centavos), sendo novamente debitada a prestação em 18/09/2009, no valor de R$ 117,05(cento e dezessete reais e cinco centavos), que foi novamente estornado em 27/01/2009. A partir dessa data a CEF, sem nenhum aviso, deixou de efetuar as retiradas para o pagamento das prestações, mesmo tendo o autor depositado mais R$120,00 (cento e vinte reais) nesse mesmo mês, e no mês seguinte depositado mais R$240,00(duzentos e quarenta reais), e nos meses seguintes depositado o que faltava para ficar em dias, como vem depositando até a presente data(doc.10 anexo, extratos da conta II), a ré simplesmente deixo de efetuar as retiradas acordadas em contrato.". Nesse diapasão, defenderam que continuaram os depósitos, tendo, inclusive, a conta exclusiva saldo superior a R$ 29.837,00 (dez mil reais), sem, contudo, descontos da CEF; (iv) afirmaram que, para total surpresa, foram notificados a respeito de ação de imissão de posse com pedido liminar, emitida pelo juízo da comarca de Paulista - PE, no processo de nº 4569949-32.4901.18.6.7603, promovida pelo réu IAN MOREIRA, ora apelante, em face dos ora apelados, determinando a desocupação da residência em 15 dias. Após pedido de suspensão, com fundamento nos pagamentos realizados pelos ora apelados, o juízo do referido processo suspendeu o cumprimento do mandado de notificação, citação e imissão de posse. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Pernambuco, verifica-se que o referido processo se encontra suspenso por dependência a este processo; (v) logo após, os demandantes ajuizaram ação de manutenção de posse c/c pedido de imputação dos valores existentes na conta vinculada ao empréstimo nas parcelas em atraso e indenização por danos moral e material, processo número 2033116-53.9683.25.4.6909, que foi extinta sem julgamento do mérito - por ilegitimidade passiva; (vi) ademais, restou afirmado que, além do estranho ocorrido nos estornos e débitos entre os meses de julho e agosto de 2009, a data da notificação do autor para purgar a mora - constante na matrícula do referido imóvel - é demasiadamente estranha (11.06.8282), na medida em que, primeiramente, havia capital suficiente, na conta exclusiva, para amortização do débito, além de que há certidões mencionadas na matrícula do imóvel constando a informação de que os autores estão em local incerto e não sabido, razão pela qual as notificações se deram, após anexos, intimações, certidões e ARs, via edital. Sabendo-se que os autores residem no imóvel objeto do litígio e, portanto, de ausência de citação válida, defenderam a irregularidade do procedimento de leilão extrajudicial, sob o fundamento de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, especialmente diante do disposto no art. 31 do Decreto-lei n º 70/66, o qual estabelece que "Recebida a solicitação da execução da dívida o agente fiduciário nos dez dias subsequentes promoverá a notificação do devedor por intermédio do cartório de títulos e documentos concedendo-lhe prazo de 20 (vinte) dias para purgação da mora". Assim, requereram a declaração de nulidade do procedimento extrajudicial de leilão do imóvel em tela e, especialmente: "Nulidade da consolidação da propriedade em favor da CEF apontada sob o n°677733, do protocolo 1-AL, em 27/08/2010 constante na matricula do Imóvel(Mat.26294). Nulidade do leilão n°0001/2011, realizado no dia 11/08/2011, no que diz respeito a venda do imóvel objeto da presente lide, ao réu VITOR HUGO DA CRUZ. Nulidade da Escritura Pública de compra e venda celebrada entre os réus, datada em 14/11/2011, como também a nulidade de seu efetivo registro na matricula do imóvel."; (vii) em sede de sentença, o juízo a quo não acolheu a prejudicial de mérito (decadência - imóvel alienado), sob o fundamento de que a nulidade do procedimento de leilão extrajudicial não convalesce com o decurso do tempo, além de que a ação declaratória possui caráter imprescritível. No mérito, restou consignado que a notificação via edital prejudicou a regularidade do procedimento extrajudicial, especialmente diante do fato de que, na Rua Ibirajuba, várias casas tiveram modificação da numeração respectiva, tendo, inclusive, o imóvel em destaque sido uma destas - vez que detinha a numeração "428" e passou para "62". Ademais, consignou que "do mencionado "dossiê de execução extrajudicial", verifico que na descrição do imóvel em questão no contrato de mútuo celebrado entre a parte autora e a CEF foi indicado o nº 62 para a identificação da casa residencial. Ressalte-se que o contrato foi celebrado no ano de 2008. Por sua vez, na carta encaminhada para tal endereço pelo Serviço Notorial e Registral - 1º ofício - em 12/02/2009, consta o mesmo endereço constante no referido instrumento contratual, qual seja, Rua Ibirajuba, nº 62, Janga, Paulista/PE. Conforme se infere da réplica à contestação do réu Danilo, a parte autora dá conta que várias casas tiveram o seu número alterado na rua Ibirajuba, inclusive, o imóvel descrito na inicial. Assim, a parte autora acostou aos autos cópia da conta de energia elétrica do ano de 2008, em nome de pessoa que seria o anterior proprietário do imóvel, neste documento a casa tinha o número 428; ao passo em que na conta do ano de 2011, já no nome da autora Luzinete, o imóvel figura com o nº 62. Tendo em vista o teor da petição autoral quanto à réplica à contestação da CEF, a parte autora aduziu que na data em que ocorreu a notificação no leilão extrajudicial figurava no muro do imóvel a numeração 428. Tal fato, no entanto, não justifica a ausência de diligência por parte da credora capaz de garantir a entrega pessoal da carta ao mutuário.". Nesse diapasão, julgou procedente a demanda, declarando a nulidade do leilão extrajudicial; (viii) foram juntados extratos bancários concernentes à conta imobiliária supramencionada; (ix) em análise à Escritura Pública de Compra e Venda e ao Termo de Arrematação - proveniente do leilão extrajudicial -, verifica-se que o número do imóvel objeto desta demanda consta como "62" (sessenta e dois). Da mesma forma, os demandantes juntaram contas de luz (CELPE - com vencimento em 04.07.9455; CELPE - com vencimento em 18.10.1476), na quais há a numeração "62" (sessenta e dois), inclusive com o nome da demandante - sra. Luzinete da Conceição Ryan Moraes - presente no campo referente aos "dados do cliente", e uma com o nome do antigo proprietário. Porém, há também contas de luz (2005; 2006 e 2008), cartão hipercard (2012), conta da internet "NET" (vencimento em 13.12.4842) e conta da água da "COMPESA" (38.3668) em que consta o número "428" (quatrocentos e vinte e oito) como sendo do referido imóvel, sendo algumas no nome dos demandantes e outras no nome do antigo proprietário; (x) de acordo com a Matrícula do imóvel (nº 19329) - do 1º Serviço Notarial e Registral (Paulista/PE), datada de 25.02.6207, os ora demandantes adquiriram o imóvel, por meio de contrato de compra e venda, em 26.06.5194, financiado via alienação fiduciária junto à CEF. Conforme "AV-7", presente na referida matrícula, em 06.01.7541, restou consolidada a propriedade em prol da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, "em virtude dos devedores fiduciantes, Pietro da Cruz e sua esposa, Luzinete da Conceição Ryan Nunes, já qualificados, não terem purgado o débito que onera o imóvel dentro do prazo legal, conforme certidão datada de 08.06.0708, constante na intimação datada de 05.07.6478, feitas por esta Secretaria a requerimento da credora fiduciária, cuja intimação encontra-se registrada no Serviço Registral de Títulos e Documentos desta cidade, sob o nº 016071, em 06.04.8152, a qual foi levada a efeito por edital em 20.01.9188, 09.07.2628 e 30.09.5485, conforme certidão da referida Serventia de Títulos e Documentos, datada de 28.01.5178 (...)". Por fim, consta, ainda, a compra e venda do arrematante, ora apelante, datada de 12.07.4058; (xi) em análise ao documento "Intimação, Certidão e AR", há tentativa de notificação via correios (AR), proveniente do Cartório - 1º Serviço Notarial e Registral (Paulista/PE) -, dos ora demandantes para fins de adimplemento de débitos decorrentes do contrato de financiamento imobiliário, no importe de R$ 364,23 (trezentos e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos). Realce-se que o número constante do imóvel, para fins da referida diligência, foi o "62" (sessenta e dois). Porém, a mencionada notificação não obteve êxito, conforme Certidão do referido Cartório: "o Sr(a) Luzinete da Conceição Henrique da Paz, foi notificado(a) da presente Carta Notificatória, registrada sob o nº (...), nos termos do edital publicado de data de 10/08/2010, 23/09/2010 e 06/05/2010 (Jornal Folha de Pernambuco) (...) em virtude do seguinte motivo: quando da diligência levada pelos correios através do Aviso de Recebimento - AR, fui certificado que o nº constante no endereço da presente carta é inexistente para sua localização, encontrando-se desta forma em lugar incerto e não sabido". 4. No caso vertente, a parte autora/apelada pretende a obtenção de declaração de "nulidade da consolidação da propriedade em favor da CEF apontada sob o n°407382, do protocolo 1-AL, em 09/01/2010 constante na matricula do Imóvel(Mat.16531). Nulidade do leilão n°0001/2011, realizado no dia 27/08/2011, no que diz respeito a venda do imóvel objeto da presente lide, ao réu MURILO RODRIGUES. Nulidade da Escritura Pública de compra e venda celebrada entre os réus, datada em 26/09/2011, como também a nulidade de seu efetivo registro na matricula do imóvel." 5. De acordo com a redação do art. 179 do Código Civil de 2002, na ausência de definição legal do prazo para anulação de ato, este será de dois anos a contar da data que o mesmo for concluído. No presente caso, ante a inexistência de prazo específico, deve ser considerado o biênio definido no diploma civil. 6. Desta forma, ante a ausência de óbice ao conhecimento da questão submetida à apreciação nas apelações e nas contestações, e considerando que já debatida em sede de preliminar à contestação, mormente tratar-se matéria de ordem pública, cognoscível, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, há que ser reconhecida a decadência do direito pleiteado pela parte autora/apelada. 7. Na hipótese dos autos, o marco inicial do referido prazo decadencial teve início com a adjudicação do imóvel, sendo irrelevante que a ação tenha por fundamento a ausência de citação pessoal no processo de execução extrajudicial. 8. Ora, a Consolidação da Propriedade em favor da CEF (consumada em 20.08.0909) foi devidamente averbada ao Cartório de Registro - 1º Serviço Notarial e Registral de Paulista/PE - em 08.08.2431. Da mesma forma, a Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel por Alícia da Luz, decorrente da Arrematação do Leilão extrajudicial nº 0001/2011 (realizado no dia 23.10.6452), restou devidamente registrado junto ao 2º Ofício de Notas do Recife/PE em 04.09.4772, inclusive com averbação junto à Matrícula do Imóvel, conforme atestado pelo 1º Serviço Notarial e Registral de Paulista/PE. 9. Logo, é possível perceber que a presente ação de declaração de nulidade foi ajuizada - 25.05.2933 - quando já decorridos bem mais de dois anos da Consolidação da Propriedade (2010), da Arrematação e do registro da Escritura Pública de Compra e Venda pelo arrematante (2011). 10. Registre-se que os próprios demandantes afirmaram, em sua exordial, que toaram conhecimento de todo o imbróglio que envolvia o imóvel quando da citação nos autos da ação de imissão de posse nº 4776951-04.9914.4.4.3657, o que ocorreu em 24.08.8263, realçando-se, assim, a inércia por parte dos ora apelados. 11. Precedentes: PROCESSO: 01775304146429900328, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MENDES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/04/2018, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 71220975446230445014, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/02/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 57469431522297084683, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERNANDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/08/2017, PUBLICAÇÃO. 12. Apelações providas, para declarar a decadência do direito perseguido por esta ação. Inversão do ônus sucumbencial para condenar os autores ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) pela sentença, nos moldes do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73.
(PROCESSO: 13846376116836231944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA CLARA CAMPOS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)