PROCESSO Nº: 0504918-84.6399.6.2.9148 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: BRYAN CAMPOS ADVOGADO: Alexandre Peixoto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Santos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Kamilly Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Ramos EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NO CASO CONCRETO À ÉPOCA DA DER. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à apelação do ora embargante, determinando a fixação da DIB na data do ajuizamento da ação. 2. Em suas razões recursais, alega que já havia cumprido os requisitos quando do requerimento administrativo, diferentemente do que entendeu a Turma, devendo ser garantido o seu direito desde então, considerado o efetivo preenchimento dos requisitos. Defende que este é o entendimento do STJ e deve ser aplicado no caso concreto. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, não se verifica qualquer omissão do acórdão embargado ou falsa premissa em sua fundamentação. Isso porque a Turma entendeu que o particular não preenchera os requisitos para o deferimento do benefício da DER no sentido de que não apresentara, àquela altura, os documentos essenciais ao seu reconhecimento. Não houve pronunciamento no sentido de afastar a existência do direito ao benefício em virtude da falta de tempo de contribuição, mas apenas o esclarecimento de que o INSS somente poderia conferir o referido direito a partir do momento em que tivesse acesso aos documentos que comprovassem o preenchimento dos requisitos. 5. Quanto ao entendimento do STJ, não se trata de manifestação vinculante daquele Tribunal e a Terceira Turma, conforme foi exposto no acórdão embargado, adota posicionamento diverso, não se tratando de omissão. Assim, descabe dar provimento aos presentes aclaratórios, que convolam apenas rediscussão da matéria efetivamente decidida. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 31745271030903003581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE EMANUELLY FREITAS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)