PROCESSO Nº: 3249392-23.5479.3.6.8092 –REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: B. F. D. S. ADVOGADO: NICOLAS VIEIRA REPRESENTANTE: ANTÔNIO CAMPOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CAVALCANTI JÚNIOR 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRIBUINTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEIS 8.383/91 E 8.989/95. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. PERCEPÇÃO DE AMPARO SOCIAL. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e insurgência recursal contra sentença que, em mandado de segurança, confirmando decisão liminar, concedeu a ordem para determinar à impetrada que conceda a isenção de IPI em aquisição de automóvel pelo autor, nos termos da Lei nº 8.989/95 2. O art. 72, IV da Lei 8.383/91 e o § 1º c/c IV do art. 1º, da Lei nº 8.989/95 asseguram a isenção do IPI na aquisição de veículo automotor por deficientes físicos e autistas, entre outros, com a finalidade promover a inclusão social dos portadores de necessidades especiais. 3. Restou devidamente comprovado, mediante atestado médico anexado, que o impetrante, portador de autismo, preenche os requisitos para a concessão do benefício postulado. 4. O fato do impetrante ser beneficiário de benefício assistencial não impede a concessão da isenção, considerando que a proibição estabelecida pelo art. 20, § 4º da Lei nº 8.742/1993 é de cumulação com outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime. Do mesmo modo, tal situação não afasta a constatação de condições financeiras para aquisição do automóvel. 5. Remessa oficial e apelação não providas. PROCESSO Nº: 5741895-97.7130.29.10.3168 –REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: B. F. D. S. ADVOGADO: CAUÃ NASCIMENTO REPRESENTANE: BRUNO DA MATA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVA JÚNIOR 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRIBUINTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEIS 8.383/91 E 8.989/95. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. PECEPÇÃO DE AMPARO SOCIAL. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e insurgência recursal contra sentença que, em mandado de segurança, confirmando decisão liminar, concedeu a ordem para determinar à impetrada que conceda a isenção de IPI em aquisição de automóvel pelo autor, nos termos da Lei nº 8.989/95 2. O art. 72, IV da Lei 8.383/91 e o § 1º c/c IV do art. 1º, da Lei nº 8.989/95 asseguram a isenção do IPI na aquisição de veículo automotor por deficientes físicos e autistas, entre outros, com a finalidade promover a inclusão social dos portadores de necessidades especiais. 3. Restou devidamente comprovado, mediante atestado médico anexado, que o impetrante, portador de autismo, preenche os requisitos para a concessão do benefício postulado. 4. O fato do impetrante ser beneficiário de benefício assistencial não impede a concessão da isenção, considerando que a proibição estabelecida pelo art. 20, § 4º da Lei nº 8.742/1993 é de cumulação com outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime. Do mesmo modo, tal situação não afasta a constatação de condições financeiras para aquisição do automóvel. 5. Remessa oficial e apelação não providas. PROCESSO Nº: 3141281-19.0353.12.11.0996 –REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: B. F. D. S. ADVOGADO: BRENO VIANA REPRESENTANE: LUCAS GABRIEL CORREIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALVES JÚNIOR 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRIBUINTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEIS 8.383/91 E 8.989/95. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. PECEPÇÃO DE AMPARO SOCIAL. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e insurgência recursal contra sentença que, em mandado de segurança, confirmando decisão liminar, concedeu a ordem para determinar à impetrada que conceda a isenção de IPI em aquisição de automóvel pelo autor, nos termos da Lei nº 8.989/95 2. O art. 72, IV da Lei 8.383/91 e o § 1º c/c IV do art. 1º, da Lei nº 8.989/95 asseguram a isenção do IPI na aquisição de veículo automotor por deficientes físicos e autistas, entre outros, com a finalidade promover a inclusão social dos portadores de necessidades especiais. 3. Restou devidamente comprovado, mediante atestado médico anexado, que o impetrante, portador de autismo, preenche os requisitos para a concessão do benefício postulado. 4. O fato do impetrante ser beneficiário de benefício assistencial não impede a concessão da isenção, considerando que a proibição estabelecida pelo art. 20, § 4º da Lei nº 8.742/1993 é de cumulação com outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime. Do mesmo modo, tal situação não afasta a constatação de condições financeiras para aquisição do automóvel. 5. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 47733986749128351849, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)