PROCESSO Nº: 9643083-06.5743.11.3.4189 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMF EMPRESA DE MANUTENCAO FERROVIARIA LTDA ADVOGADO: Thomas Ribeiro e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Lima - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. LANÇAMENTO DE DÉBITO CONFESSADO. PEDIDO DE REVISÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que acolheu parcialmente a Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo a decadência de parte dos créditos tributários. Condenação da parte Executada em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução. 2. Nas razões recursais, a Apelante sustentou a ocorrência da prescrição dos créditos tributários, posto que o pedido de revisão do lançamento não teria suspendido o prazo prescricional. Pugnou pela nulidade da CDA, ao argumento de que não teria havido a sua substituição após o reconhecimento da decadência das contribuições referentes ao ano de 1999. 3. No caso, a Execução Fiscal visa a cobrança de créditos tributários, decorrentes do não recolhimento de contribuições previdenciárias, referentes ao período de 04/1999 a 02/2000. 4. É cediço que o prazo para a constituição do crédito tributário é de 5 (cinco) anos, contados do fato gerador, nos termos do art. 173 do CTN, findo o qual o direito do Fisco restará extinto pela decadência. Constituído o crédito, inicia-se o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos; ultimando-se este, a ação de cobrança restará prescrita (CTN, art. 174). 5. Consequentemente, a decadência somente alcança as contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos no ano 1999, considerando que o Fisco tinha até 01 de julho de 2004 para constituir o crédito, permanecendo exigíveis as demais, em vista do lançamento ocorrido em 21/10/2005, consoante Lançamento de Débito Confessado, data a partir da qual se inicia o prazo prescricional, ultimando-se, repise-se, ao cabo de 5 (cinco) anos, não sobrevindo causa suspensiva ou interruptiva. 5. Extrai-se dos autos que houve revisão do lançamento, por força de Requerimento formulado pela Apelante, visando à reavaliação dos valores apurados, seguida de pedido de operação concomitante, datados de 16/10/2005 e 26/06/2005, sobrevindo decisão em 25/07/2006. Desta decisão, o contribuinte foi notificado em 31/01/07. 6. Nesse passo, estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, III), tanto vedado o ajuizamento da demanda executiva, quanto a contagem do prazo prescricional, e uma vez proposta a ação em 14/07/2011, não há que se falar no decurso do prazo prescricional. 7. Por fim, não merece prosperar a alegação de nulidade da CDA ao argumento de que não teria havido a sua substituição após o reconhecimento da decadência das contribuições referentes ao ano de 1999, uma vez que os documentos colacionados aos autos dão conta que tais créditos já foram excluídos do DEBCAD. 8. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 44550439569181119394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)