PROCESSO Nº: 4215409-27.8251.30.8.7126 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO RIBEIRO ADVOGADO: Catia Regina Viana Munhoz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella da Mata EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO PELO FATOR 1,4. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR A 35 ANOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. 1. Apelação do INSS de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária à averbação do período de 30/05/1986 a 15/07/1988 como tempo especial e a conversão dos períodos de 14/06/1989 a 21/02/2004 e 06/10/2008 a 23/03/2014 de tempo especial para tempo comum, utilizando o fator de 1,4, concedendo, por conseguinte, a aposentadoria por tempo de contribuição integral com a regra 85/95, sem incidência do fator previdenciário, a partir do requerimento administrativo, em 07/01/2017. 2. Alega o apelante que os documentos trazidos apontam o exercício da atividade de motorista, mas sem a indicação da submissão ao elemento ruído, de forma constante. Argumenta que o laudo técnico produzido não pode ser levado em consideração, por não cuidar do uso do EPI. Aduz que concedida a aposentadoria, deve ser inviabilizado o retorno do demandante à atividade nociva. Pede que o termo inicial do benefício, se mantida sua concessão, seja fixado no requerimento administrativo de 2019. 3. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 4. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 5. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 6. Até 12/03/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 13/08/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 14/06/1997 a 27/02/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 04/02/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 7. Quanto aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto 53831/64 e item 1.1.5 do Decreto n.º 83080/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do decreto 2172/97, o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto 4.882/2003, entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. 8. O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI), no caso, não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, ainda que consignado a sua eficácia, considerando o posicionamento do STF, no RE nº 329951/SC, proferido em sede de recurso repetitivo, nos casos em que se discute a exposição a ruído, perfazendo a hipótese vertente. (Precedente: Processo: 02152582824226480881, DAVI LUCAS SOUZA - 2ª Turma, Desembargador Federal Vicente Novaes, 28/06/2020). 9. Compulsando os autos, verifica-se pelos PPP's trazidos que o postulante trabalhou como motorista carreteiro nos seguintes períodos: de 01/02/86 a 13/02/88, submetido a ruído de 91 dB (UNIVERSAL DISTRIBUIDORA); de 26/01/1989 a 17/06/2004, submetido a ruído de 96 dB (TEIXEIRA LTDA); e de 09/03/2008 a 18/12/2014, submetido a ruído de 91 dB (TRANSPORTE RECIFE LTDA). 10. Esses períodos trabalhados, convertidos pelo fator 1,4, (33 anos 08 meses e 12 dias), somados ao tempo comum já reconhecido pelo INSS administrativamente (conforme consta no PA juntado) e não controvertidos judicialmente, são suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral ao autor. 11. No que diz respeito ao termo inicial, possui razão o INSS, visto que consta nos autos requerimento datado de 24 de janeiro de 2019, devendo ser aí fixado o termo inicial do benefício. 12. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para fixar o termo inicial da condenação em 08/07/2019. [09]
(PROCESSO: 20271325936788587528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)