PROCESSO Nº: 6920658-55.0379.23.9.3906 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Victor Hugo Batista Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1097986-78.7761.3.5.6086 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. POLICIAIS PENAIS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR SINDICATO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar à União que autorize o porte de arma de fogo de uso permitido em favor dos policiais penais - Agentes Penitenciários do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da EC nº 104/2019, LC Estadual nº 664/2020 do Estado do RN, Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e Instrução Normativa nº 174-DG/PF/2020, nos moldes pugnados à inicial, até ulterior deliberação judicial. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a liminar postulada tem clara natureza satisfativa, esgotando completamente o objeto da ação, não tendo sido observado o art. 1º da Lei nº 8.437/1992. Afirma que não há documento que comprove a existência de registro da entidade autora perante o Ministério da Economia (anteriormente perante o Ministério do Trabalho), razão pela qual fica prejudicada sua legitimidade para ajuizar demandas de natureza coletiva, eis que não exerce regularmente a representação sindical. Argumenta que, de fato, após a EC n.º 104/2019, incumbiu aos Estados criar ou reestruturar as carreiras de policiais penais, com cargos a serem providos por concurso público ou mediante enquadramento, como fez o Rio Grande do Norte por meio da mencionada LC n.º 664/2020. Todavia, essa regulamentação não é suficiente para a concessão do porte de arma, pois é preciso lei ordinária federal para disciplinar a matéria. Na origem, cuida-se de ação ordinária, de natureza coletiva, ajuizada pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Rio Grande Norte (SINDASP/RN), cuja pretensão é a declaração de constitucionalidade e legalidade da concessão de porte de arma de fogo de uso permitido para os policiais penais - agentes penitenciários do estado do RN. Preliminarmente, cumpre-nos apreciar a legitimidade ativa do sindicado. O STF possui entendimento firme no sentido de que a legitimidade dos sindicatos para representar determinada categoria depende de registro regular no Ministério do Trabalho, em observância ao princípio constitucional da unicidade sindical. Precedente: STF, Lucca Pires. JOÃO FELIPE COSTA, DJe 27.11.1457). No caso, observa-se apenas o registro no cartório Segundo Ofício de Notas da cidade de Natal (id. 0590924.0236131). No entanto, não se constata, nos autos, informação sobre o registro da entidade agravada perante o Ministério da Economia (anteriormente perante o Ministério do Trabalho), restando tal informação pendente. Assim, não havendo registro do SINDASP/RN no Ministério da Economia/Trabalho, entende-se que ele é parte ilegítima para compor a lide. Deve se considerar que mesmo que se tratasse de associação, como bem ressaltado pela agravante, faz-se necessária, nos termos preconizados pelo STF nos RE 328.293/SC (Tema 82) e 608.687 (Tema 499), a autorização expressa dos filiados para a propositura da ação, documento também não trazido aos autos. Ademais, sabe-se que após a EC n.º 104/2019, incumbiu aos Estados criar ou reestruturar as carreiras de policiais penais, com cargos a serem providos por concurso público ou mediante enquadramento, como fez o Rio Grande do Norte por meio da LC n.º 664/2020. No entanto, essa regulamentação não supre a necessidade de existência de lei federal que assegure o porte de arma de fogo à categoria em apreço. Nos termos do art. 21, VI; e 22, I, da Constituição, cabe a União a definição dos requisitos para a concessão do porte de arma de fogo e dos possíveis titulares de tal direito, inclusive no que se refere a servidores públicos estaduais ou municipais, em prol da uniformidade da regulamentação do tema no país, questão afeta a políticas de segurança pública de âmbito nacional. Agravo de instrumento provido. [12]
(PROCESSO: 80362645104086004734, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)