(Ementa) Penal e Processual Penal. Embargos declaratórios opostos pelos réus, Joaquim Martins e Henrique Pereira, ao acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte na apelação criminal em epígrafe. 1. O aresto embargado deu parcial provimento à apelação, determinando a baixa dos autos ao primeiro grau, para o regular processamento da ação penal, instaurada no fito de investigar a suposta prática dos crimes previstos no art. 55, caput, da Lei 9.605/98, e art. 2º, caput e § 1º, da Lei 8.176/91, decorrentes de eventual extração de recursos minerais (argila) à míngua de autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral, possivelmente ocorrida em maio de 2015, no município do Conde. 2. Embarga Maria Fernanda Aragão aduzindo a existência de erro material quando da juntada do Voto Vista da lavra do des. Vinicius Peixoto, na medida em que o documento coligido aos autos, conquanto traga o mesmo número do processo, trata de matéria completamente diversa da presente ação penal. 3. Já João Gabriel Peixoto, por seu turno, embarga sustentando que, afora a tese acolhida pelo Juízo de Primeiro Grau, havia espaço para suscitar outra questão: a atipicidade da conduta, porque ausente a finalidade mercantil de extração de argila narrada na denúncia. E que, embora esta tese tenha sido enfrentada em discussões travadas na sessão de julgamento, não há qualquer menção no acórdão, tampouco nas notas taquigráficas, inviabilizando discussões posteriores. Este embargante pontua, ademais, que, além do erro material relativo à juntada do Voto Vista, o acórdão incorre em contradição, ao partir de premissa equivocada, visto que os réus foram absolvidos sumariamente em primeiro grau quanto ao crime previsto no art. 55, caput, da Lei 9.605/98, em razão da extinção da punibilidade, reconhecida em sentença proferida na Justiça Estadual, versando o apelo, unicamente, a respeito do crime previsto no art. 2º, caput e § 1º, da Lei 8.176/91. 4. O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo parcial provimento dos embargos declaratórios, apenas para que seja sanado o erro material apontado por ambos os embargantes, corrigindo-se a autuação do voto-vista estranho ao feito, certamente integrado aos autos por lapso. 5. Inicialmente, assiste razão aos embargantes quando apontam a ocorrência de erro material na juntada do Voto Vista, lavrado pelo eminente des. Leandro Novaes, eis que o que foi coligido aos autos (id. 9246586.87679698), realmente, versa sobre matéria estranha à presente ação penal. Entrementes, com a declaração de Voto apresentada já na presente assentada, desnecessário que os autos virtuais retornem ao gabinete do des. Thomas Moura, restando superada a questão. 6. Quanto aos demais argumentos lançados nos embargos declaratórios opostos pelo réu Miguel Nogueira, não são dignos de acolhida. 7. Decerto, quanto à tese da atipicidade da conduta, por ausência da finalidade mercantil da extração da argila, o próprio embargante reconhece que sequer foi defendida na instância ordinária e muito menos foi suscitada nas contrarrazões ofertadas à apelação do Ministério Público Federal (f. 1555). Trata-se, por conseguinte, de matéria nova, que não foi trazida nem no primeiro grau, nem em sede de apelação, razão por que não pode ser trazida agora, em sede de embargos declaratórios, via em que somente podem ser discutidos os assuntos elencados no art. 619, do Código de Processo Penal, não se prestando a inovações recursais. 8. Ademais, como o acórdão foi no sentido de determinar a baixa dos autos ao primeiro grau, para o regular processamento da ação penal, nada impede que o embargante venha a suscitar a aludida tese no juízo natural, arredando-se, assim, qualquer possibilidade de supressão de instância. 9. O mesmo pode ser dito quanto à tese de contradição, decorrente do suposto trânsito em julgado do crime previsto no art. 55, da Lei 9.605/98, visto que, com a devolução dos autos à primeira instância, caberá ao magistrado apreciar se, realmente, esta acusação se encontra trancada por sentença proferida pela Justiça Estadual. Outrossim, é cediço que, na ação penal, o réu se defende dos fatos, não da sua capitulação legal. Por conseguinte, é inteiramente impertinente discutir, nesta sede, em que tipo penal se enquadram os fatos narrados na denúncia. 10. Embargos declaratórios desprovidos. \ampdc
(PROCESSO: 31698945705695964838, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)