PROCESSO Nº: 2450466-86.5833.14.2.6767 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. D. S. M. ADVOGADO: Heitor Cunha REPRESENTANTE: AUGUSTO CORREIA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago da Rocha - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RESP 0.725.582/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo Particular (menor), representada por sua genitora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido para a concessão de benefício "auxílio-reclusão", em razão do não preenchimento dos requisitos a ensejar a concessão do favor legal. 2. Recorrente requer a reforma da decisão, aduzindo, em síntese, que teria sido comprovada a qualidade de segurado especial do recluso, eis que os documentos acostados aos autos são perfeitamente aptos a servir como início de prova material, da condição de trabalhador rural, corroboradas por provas testemunhais. 3. A concessão do benefício auxílio-reclusão deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do recolhimento à prisão, porquanto devem ser seguidas as regras da pensão por morte, consoante os termos do art. 80 da Lei nº 8.213/91. Quanto à qualidade de segurado, a legislação previdenciária qualifica o trabalhador rural como segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91. 4. Foram colacionadas aos autos, dentre outras, cópias de documentos, tais como: documentos pessoais de identificação; ficha de ensino; contrato de arrendamento; certidão de nascimento; declarações particulares e documentos de arrecadação de tributos federais. 5. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar, certidão de nascimento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 6. Quanto aos demais documentos acostados aos autos a figurar com prova da demonstração da condição de segurado especial do recluso, filio-me à acurada análise consignada nos autos pelo Ministério Público Federal, as quais, com a referida vênia, permito-me transcrever, "verbis":"(...) Veja-se: a) o contrato de arrendamento agrícola, de f. 12, datado de 01/12/2009, não está em nome do suposto segurado especial; b) no documento de f. 24 (certidão de inteiro teor de nascimento de Alícia Cunha) consta que a apelante nasceu em 09/01/2005 e que seu pai, o suposto segurado especial, era agricultor, entretanto, não há nos autos documentos que demonstrem que o sr. Lorenzo Cavalcanti estivesse exercendo a atividade rural no momento imediatamente anterior à prisão; c) a "Declaração do Proprietário" (dono das terras em que o sr. Lucas Silva Tavares de Menezes supostamente laborava - f.11) declarou que a sra. Luiz Gustavo Porto de Morais trabalhava em suas terras (na condição de meeira), nada tendo mencionado sobre o suposto segurado especial, ou seja, o documento acostado não tem relação direta com o sr. Diogo Mendes Tavares de Menezes; d) o DARF (documento de arrecadação de federais), de f. 25, referente ao Sítio Cristóvão, não está em nome do suposto segurado nem possui relação direta com ele.". 7. Mesmo que os depoimentos testemunhal e pessoal tomados em audiência, sejam considerados favoráveis, não superam o impedimento da concessão do benefício, em face da posição do egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ - Súmula nº 149. 8. O STJ, no julgamento do REsp 2.692.183/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.". Precedente (STJ - REsp 8.653.083/SP, Rel. Ministro Eduardo Pires, Corte Especial, 05/12/2015). 9. Apelação parcialmente provida para extinguir o feito sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. cjo
(PROCESSO: 72731457305202533077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)