PROCESSO Nº: 3474663-06.4789.21.4.6019 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE NOVO LINO ADVOGADO: Antônio da Conceição e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Santos EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. MUNICÍPIO. RECOLHIMENTO DE FGTS. EMPREGADOS CELETISTAS. CONSTATAÇÃO POR FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA NÃO ELIDIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por Município de Novo Lino/AL em face de sentença que, afastando a preliminar de decadência, julgou improcedente o pedido formulado em embargos à execução, consubstanciado no cancelamento da cobrança realizada em seu desfavor, referente à ausência de recolhimento de FGTS em razão da constatação, pela autoridade administrativa competente, da existência de empregados celetistas no quadro de trabalhadores da municipalidade. 2. Da fiscalização realizada pela Superintendência do Ministério do Trabalho, foi constatado que alguns trabalhadores do município, não obstante sua aprovação em certame público, continuaram a desenvolver também atividade de prestação de serviço remunerado, a exemplo dos profissionais de saúde e da educação, resultando no lançamento das diferenças de salário por eles auferidas. Assim, considerando que a fiscalização identificou diversos servidores celetistas e/ou prestadores de serviço, sem que a correspondente contribuição ao FGTS tenha sido realizada, autuou o ente federativo para fins de recolhimento da exação correspondente. 3. A embargante, na verdade, apresenta questionamento fundado tão-somente na inexistência de empregados estranhos ao quadro efetivo do município, deixando de apresentar, contudo, as provas necessárias para validação de sua assertiva, infirmando, assim, a presunção de certeza do ato administrativo impugnado. 4. Não há, por exemplo, o confrontamento em relação a cada um dos empregados listados pela fiscalização, tampouco a demonstração de que estes, na qualidade de servidores, não receberam complementação salarial ou contrapartida pelos serviços contratados, conforme consignado na autuação. Não merece reforma, portanto, a sentença, permanecendo hígido o ato administrativo praticado. 5. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, a serem somados aos 10% fixados em primeiro grau (art. 85, §1, do CPC). FP
(PROCESSO: 06600423282424628836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)