Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Campos Nº: 0329555-52.8829.3.4.7648 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA LÍVIA GONÇALVES FRANCISCO ALMEIDA ADVOGADO: Liliana Maria Lívia da Mata Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora da Rocha Parente Rebouças EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada por GUSTAVO HENRIQUE MELO DAVI LUCCA AZEVEDO em face de ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSS em Fortaleza/CE, determinando à Autoridade Coatora que aprecie o requerimento de reabertura de tarefa formulado pela parte impetrante em 19/11/2020. 2. A excessiva mora administrativa para dar andamento ao requerimento administrativo interposto pelo impetrante não pode ser imputada ao Presidente do INSS, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. A responsabilidade pela condução do processo administrativo, no caso concreto, recai sobre o Gerente Executivo, o qual apresenta, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo do Mandado de Segurança. 3. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo ante a demora para o andamento ao requerimento administrativo formulado pelo impetrante. 4. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. A demora da Gerência da Gerência Executiva do INSS para dar andamento ao requerimento administrativo, formulado pelo impetrante em 20/12/2020, ensejou o ajuizamento da presente ação em 28/01/2020. 7. A existência do direito líquido e certo afirmado pelo impetrante não reclama qualquer dilação probatória, bastando a mera verificação de atendimento dos prazos legalmente previstos para conceder ou denegar a segurança, de modo que se impõe a ratificação da sentença por parte desta Corte Regional. 8. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 36864797611663822441, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)