Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Campos Nº: 1547222-58.1239.9.1.8663 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ MIGUEL CARVALHO SARAH DA COSTA ADVOGADO: EMANUEL DA CRUZ ORIGEM: JUÍZO DA 18ª VARA FEDERAL/CE - ALICE NUNES JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SOUZA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. REINCORPORAÇÃO. ART. 23-A DA LEI Nº 00.371/2013. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência "para determinar à União que oportunize à requerente manifestar seu interesse e realizar sua inscrição para viabilizar sua imediata REINCORPORAÇÃO no Programa Mais Médicos Brasil, nos termos do art. 23-A da Lei nº 12.871/2013, acrescido pelo art. 34 da Lei nº 13.958/2019, bem como seja garantida sua participação no certame do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 9/2020, independentemente de seu nome constar ou não em listas divulgadas pela Secretaria de atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, e independentemente de que prazo seja ou não prorrogado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária a ser oportunamente estabelecida". 2. O art. 23-A da Lei nº 12.871/2013, com a redação dada pela Lei nº 13.958/2019, estabelece os requisitos para reincorporação no Programa Mais Médicos. 3. O item 2 do Edital de Chamamento Público nº 9/2020, reproduzindo o referido artigo, condicionou a participação no Programa ao atendimento dos seguintes requisitos: "(...) I - estar no exercício de suas atividades, no dia 10 de agosto de 2018, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, em razão do 80º Termo de Cooperação Técnica para implementação do Projeto Ampliação do Acesso da População Brasileira à Atenção Básica em Saúde, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde; II - ter sido desligado do Projeto Mais Médicos para o Brasil em virtude da ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização PanAmericana da Saúde/Organização Mundial da Saúde para a oferta de médicos para esse Projeto; e III - ter permanecido no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio". 4. Quanto ao requisito de permanência no território nacional, a jurisprudência desta Corte Regional é no sentido de que "o requisito de permanecer no território nacional - como refugiado, naturalizado ou residente - até o dia de publicação da MPV n. 890/2019 quer dizer, portanto, optar pelo País como local de moradia e exercício da profissão desde antes - e, consequentemente, independentemente - do advento da possibilidade de reincorporação. Não há, destarte, a obrigação de permanência ininterrupta no País, mas apenas de titularidade do status de residente, naturalizado ou refugiado, somado à moradia no Brasil até 1º de agosto de 2019" (PROCESSO: 65123972380944143783, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020). 5. No caso dos autos, a União alega que a autora, ora Agravada, não preenche o requisito disposto no inciso III, uma vez que teria se ausentado do país em 13/05/2018, com retorno em 09/12/2018, e em 07/07/2018, retornando em 27/10/2018. 6. Em sede de cognição sumária típica de agravo de instrumento, infere-se que as duas viagens da Agravada foram de curta duração, 30 dias na primeira viagem e 20 dias na segunda, não descaracterizando o animus de permanência em território nacional, onde teve filho brasileiro e obteve residência permanente, conforme se depreende dos documentos anexados aos autos. 7. Importante ressaltar que a agravada já exercia a medicina no País no âmbito do Programa Mais Médicos para o Brasil, de modo que seu retorno a essas atividades, especialmente neste momento de surto de covid-19 e carência de profissionais da saúde, longe de prejudicar, poderia contribuir para o enfrentamento da pandemia. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49167323134347836749, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)