PROCESSO Nº: 6686956-77.8977.7.5.8214 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: THOMAS LOPES VIDAL DE FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Souza EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES DO 157, §2º, II e §2º-A, I, c/c art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AUMENTO DE 1/6 DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Manuela Pereira Vidal de Farias em face do acórdão proferido por esta col. Primeira Turma, que, por unanimidade, negou provimento à apelação do embargante, condenando-o pelo crime do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, c/c art. 70, ambos do Código Penal, às penas definitivas de 12 (doze) anos, 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 180 (cento e oitenta) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (agosto/2019). 2. Aduziu a parte Embargante ter havido: a) Omissão quanto à alegação de ter o reconhecimento dos autores não observado o art. 226, CPP; b) Omissão quanto à alegação de ocorrência de bis in idem na fixação da pena-base; e, c) Omissão com relação à fundamentação para a fixação da fração de 1/6 como quantum de aumento em relação ao concurso formal. 3. No caso, não assiste razão à parte embargante. É que o inconformismo da parte não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão, ora combatido, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade haja vista ter rechaçado cada uma daquela alegações. Ademais, não se presta o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. 5. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 619, do CPP, autorizadoras do seu conhecimento. 6. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 48769571982284744082, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)