PROCESSO Nº: 9281078-00.7291.16.9.6781 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN FREITAS ADVOGADO: Augusto da Mata e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Moraes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RÉU REVEL. ART. 229 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação do particular de sentença que decretou a revelia da pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CEARENSE DE REABILITAÇÃO e julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré BENJAMIN LOPES em suspensão dos direitos políticos por 5 anos, perda da função pública eventualmente exercida, pagamento de multa civil no valor de R$ 52.074,00 (quarenta mil reais) e na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12, I, II e III da Lei 8.429/92 (LIA) (fls. 671/684 dos autos digitalizados). Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Alega a apelante que a emissão de notas fiscais é de inteira responsabilidade da empresa fornecedora dos equipamentos, visto que a nota fiscal nada mais é que um documento que registra a transferência da propriedade. Afirma que a CAVE DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA era a única fornecedora do produto e não teria como a apelante influenciar na feitura das notas fiscais. Aponta que o objeto do Convênio 5631/2004 foi plenamente satisfeito. Assevera que o Juízo desconsiderou a contestação tempestiva apresentada e aplicou o instituto da revelia. Argumenta que as cadeiras de rodas adquiridas foram destinadas às pessoas em reabilitação. Sustenta que a conta vinculada ao convênio foi movimentada em razão de bloqueio judicial, e que teve seu nome inscrito no CADIN, por não ter atingido as formalidades decorrentes do Convênio 5631/2004, estando com o débito parcelado junto ao TCU, pelo que está sendo penalizada duas vezes pelo mesmo fato. Diz que o comprador de boa-fé não pode ser responsabilizado pelas notas fiscais frias, se não comprovado o conluio entre o vendedor e o gestor das verbas públicas. Requer o provimento do recurso e a improcedência da demanda. 3. Inicialmente, aprecia-se a alegação do MPF, em seu parecer, de intempestividade da apelação, em razão da revelia da associação e da impossibilidade de contagem em dobro do prazo de recorrer quando há corréu revel no polo passivo da demanda. 4. Compulsando os autos, percebe-se que a demanda de improbidade foi inicialmente proposta contra 4 réus: Francisco Rocha, Gabriel da Mota, estes dois ligados à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EDUCACIONAL E CULTURAL DO CEARÁ (ASCOBECE), a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE REABILITAÇÃO (ABCR) e a apelante LUIZ MIGUEL CARDOSO, presidente da ABCR. 5. A decisão interlocutória de fls. Juan Azevedo dos autos físicos digitalizados, acolheu a preliminar de coisa julgada em relação Davi Lucca Sales, deixou de receber a inicial em relação Kaique Almeida e recebeu a inicial no tocante às rés ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE REABILITAÇÃO (ABCR) e DANILO DA CUNHA. 6. Verificados indícios de improbidade, deu-se início à demanda propriamente dita, com a citação das mencionadas rés para que apresentassem a contestação. A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE REABILITAÇÃO (ABCR) foi devidamente citada na pessoa de seu representante legal, Yuri Porto (fl. 649v dos autos digitalizados), não comparecendo ao feito. A sentença recorrida decretou, então, sua revelia. 7. A ré JOÃO MIGUEL PEREIRA também foi devidamente citada e não apresentou contestação. A sentença, contudo, entendeu que, por se cuidar de direito indisponível, não se devia decretar a revelia da mencionada ré. 8. No tocante à alegação da apelante de que apresentou contestação em tempo hábil, verifica-se que a mesma apresentou manifestação preliminar (apesar de nomear a peça de contestação) após ser notificada (fls. 558/565), mas, uma vez citada (fl. 614/614v), deixou de oferecer contestação. Não há como se confundir a manifestação preliminar, em ação de improbidade, com a contestação, nem em aproveitar uma como outra. 9. No caso, a apelação foi interposta em 17 de outubro de 2017. A certidão de publicação informa que as partes tomaram conhecimento da sentença quando de sua publicação, ocorrida em 10 de maio de 2017 (fl. 686 dos autos físicos digitalizados). O prazo de 15 dias úteis se findou em 25 de outubro de 2017, devendo ser reconhecida a intempestividade do recurso. 10. Pretende a apelante a incidência do art. 229 do CPC, que diz: "Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento". 11. A jurisprudência vem entendendo que a prerrogativa do art. 229 do CPC, para fins de interposição de recurso, deixa de existir quando um dos réus é revel, considerando o fato do litisconsórcio ter sido desfeito e quando não há representante processual constituído, pelo réu revel, que é a hipótese dos autos. Ademais, o próprio dispositivo que traz a benesse, estipula em seu §1º: "Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) réus, é oferecida defesa por apenas um deles". Precedentes: AgRg no AREsp 055060/MG, Rel. Min. DIOGO CUNHA, Julgamento: 30/10/2013; AgRg no REsp 9156946/PR, Rel. Min. Ministra RAQUEL AZEVEDO, julgamento: 12/02/2009). 12. Apelação não conhecida. [09]  
(PROCESSO: 58286430872984097931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)