PROCESSO Nº: 3968473-04.8473.6.8.9089 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA SANTA CLOTILDE S A ADVOGADO: Thales Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Rodrigues - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. INCLUSÃO DA DÍVIDA EM PARCELAMENTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROVIMENTO. 1. Apelação da Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu esta execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “O pedido de parcelamento resulta no reconhecimento dos débitos tributários correspondentes pelo devedor, sendo causa de interrupção da prescrição” (AgInt no REsp 2327290/RS, Rel. Ministro OG ENRICO SOUZA, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/05/2018, DJe 11/03/2018). 3. Na hipótese em apreço, a executada requereu a inclusão da dívida em parcelamentos nos anos de 2009, 2011, 2014 e 2015, de modo que, ao tempo em que foi proferida a sentença ora recorrida (06/06/2020), não há que se falar em prescrição intercorrente, em razão da interrupção do prescricional quinquenal por conta dos parcelamentos. 4. Apelação provida, afastando-se a prescrição intercorrente e determinando-se o retorno da execução fiscal ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. INCLUSÃO DA DÍVIDA EM PARCELAMENTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROVIMENTO. 1. Apelação da Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu esta execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “O pedido de parcelamento resulta no reconhecimento dos débitos tributários correspondentes pelo devedor, sendo causa de interrupção da prescrição” (AgInt no REsp 8680814/RS, Rel. Ministro OG KAIQUE FERREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/01/2018, DJe 06/07/2018). 3. Na hipótese em apreço, a executada requereu a inclusão da dívida em parcelamentos nos anos de 2009, 2011, 2014 e 2015, de modo que, ao tempo em que foi proferida a sentença ora recorrida (14/08/2020), não há que se falar em prescrição intercorrente, em razão da interrupção do prescricional quinquenal por conta dos parcelamentos. 4. Apelação provida, afastando-se a prescrição intercorrente e determinando-se o retorno da execução fiscal ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento.
(PROCESSO: 79356755221664214524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)