PJE 4800713-83.4605.1.12.5644 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE CADASTRO DE INFORMAÇÕES. CITAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DPU. CURADORIA ESPECIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta por Helena da Mota, representado pela curadoria especial da Defensoria Pública da União, contra sentença que, no bojo de ação ordinária, promovida pela Caixa Econômica Federal, julgou procedente a ação para condenar o promovido ao pagamento em favor da autora da quantia de R$ 38.651,50 (trinta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), relativa às contratações de cartão de crédito (Mastercard 5632.62XX.XXXX.2950) e Cheque Especial (3934-3768-66586952902), devidamente atualizada até a data do pagamento e acrescida de juros de mora legais a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação da parte ré/apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez) por cento do valor da condenação. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, na sentença: "Inicialmente, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela DPU em favor do promovido, uma vez que, para a obtenção de tal benefício, faz-se necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, a qual não pode ser meramente presumida. Afasto a nulidade suscitada quanto à citação editalícia, uma vez que houve tentativa frustrada de citação da parte ré, além de ter sido realizada consulta junto ao INFOJUD. Encontrando-se o promovido em local incerto e não sabido e tendo sido tomadas as providências para sua localização, as quais resultaram infrutíferas, nada obstava o deferimento da citação por edital, de modo a possibilitar que o processo pudesse ter regular prosseguimento, nos termos do art. 257, I, do Código de Processo Civil. Constam nos autos diversas faturas, extratos e demonstrativos de evolução de débito referentes às contratações, contendo todos os encargos incidentes devidamente discriminados. Em sede de contestação acerca do mérito, a parte ré se limitou a impugnar a ação por negativa geral. Cabe ressaltar que as operações de crédito contratadas pelas partes preveem taxas de mercado que são reguladas pelos órgãos competentes, na forma disciplinada pela Constituição Federal e demais leis aplicáveis, nada tendo de ilícitas a princípio. Ao contratar a operação de crédito em questão, a parte promovida manifestou expressamente a sua vontade, concordando com todos os direitos e obrigações dela decorrentes e aceitando integralmente suas previsões. Depreende-se da documentação colacionada ao processo que o demandado não cumpriu sua obrigação de pagar em dia os valores devidos em virtude de contratação de cartão de crédito e cheque especial. Aceitar que as obrigações cumpridas pela CEF restem inadimplidas, sem a contraprestação exigível e acordada de quem usufruiu das comodidades pactuadas, importaria em consagrar o locupletamento e enriquecimento ilícito do réu em detrimento dos legítimos créditos da empresa pública federal. Conclui-se, pois, que o promovido não se desincumbiu do ônus de comprovar o adimplemento das parcelas devidas. Não havendo nestes autos qualquer elemento capaz de infirmar a veracidade das alegações sustentadas pela parte autora, resta evidente o dever do réu de pagar a quantia decorrente da contratação em comento." 3. Em suas alegações, o apelante, devidamente assistido pela Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, requer, em apertada síntese: a) seja decretada a desnecessidade de preparo em razão do art. 101, §1º, do CPC; b) seja afastado o indeferimento da gratuidade judiciária, bem como declarada a nulidade da citação editalícia, haja vista a ausência de exaurimento das vias possíveis para a localização do recorrente, requerendo-se, consequentemente, que seja renovada a citação pessoal, a ser feita em endereço a ser obtido por meio da expedição de ofícios à CAGECE e à ENEL, às companhias de telefonia móvel, bem como aos demais entes que possam fornecer informações sobre o possível novo endereço da parte ré, como a SRFB. 4. Na hipótese dos autos, alega a Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial do réu, a nulidade da citação desta por edital, uma vez que não teriam sido esgotados todos os meios disponíveis para a sua localização, como a requisição de informações sobre seu endereço às concessionárias de serviço público. 5. É sabido que a citação por edital constitui forma excepcional de realização do ato citatório, somente devendo ser efetuada quando todas as tentativas de realização de citação pessoal se configuram infrutíferas. 6. Compulsando os autos, observa-se que o oficial de justiça empreendeu diligências no sentido de localizar o réu nos endereços constantes do contrato dos autos (id. 7663427.98010620), sem, contudo, lograr êxito. 7. Em seguida, foi realizada pesquisa de endereços por meio dos sistemas de cadastros informativos do juízo de primeiro grau (id. 2555859.96943815), obtendo-se como resultado endereço idêntico ao indicado na inicial, cabendo à Caixa Econômica Federal, ao ser instada a se manifestar (id. 3528083.86599723), requerer a citação por edital. Assim, diante deste cenário, o juízo de primeiro grau determinou a citação editalícia do apelante. 8. Deste modo, observa-se que, antes da realização da citação editalícia, houve a tentativa de citação por oficial de justiça em endereço fornecido pelo apelante à Caixa Econômica Federal, havendo, inclusive, consulta aos sistemas informatizados de cadastros informativos da Seção Judiciária do Ceará, sem, contudo, lograr êxito, na procura de novo domicílio/endereço, de modo que a sentença recorrida se encontra em plena harmonia com o regramento previsto no art. 256, § 3º, do CPC vigente. 9. Assim, frustrada a forma preferencial de citação, por meio de mandado cumprido pelo meirinho, e sem que houvesse, à época, notícia do paradeiro do réu, é válida a citação por edital. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7012361-06.1946.2.3.9451, rel. Des. Federal Noah Fogaça, data de assinatura: 24/07/2019. 10. Por fim, esta Segunda Turma entende que, sendo o réu defendido pela Defensoria Pública da União, atuando a instituição na qualidade de curadora especial, a prestação jurisdicional lhe é assegurada de forma integral e gratuita, devendo ser reconhecida a suspensão da exigibilidade quanto às custas e aos honorários advocatícios, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8384682-47.2543.24.11.4030, rel. Des. Federal Davi Correia, data de assinatura: 29/12/2019. 11. Apelação parcialmente provida, apenas para conceder ao apelante o benefício de litigar sob os auspícios da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. sam
(PROCESSO: 66750548140195990614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PINTO MAIA MIGUEL DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)