PROCESSO Nº: 5447066-46.5216.19.10.6913 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO ARAÚJO ADVOGADO: Nathan Cardoso APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PERDA DO OBJETO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu o feito quanto ao pedido de realização de procedimento cirúrgico "duodenopancreatectomia", em face da reconhecida perda do objeto, e julgou improcedente o pedido de dano moral formulado. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Apela a demandante, alegando, em síntese, que o procedimento cirúrgico só veio a ocorrer após a intimação do gestor do Hospital apelado, o qual, temendo a sua responsabilização de futura indenização, determinou a realização da cirurgia, de modo que seria indevida a extinção do processo sem resolução do mérito. Requer, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de indenização no valor de R$ 85.964,00, uma vez que deixou de fazer a sua cirurgia na data agendada, após permanecer em jejum por mais de 24 horas, o que trouxe grande distúrbio psicológico, além do sofrimento enfrentado em razão do câncer, estando sua vida em risco. 3. Analisando a questão, observa-se que houve a perda parcial do objeto da demanda quanto ao pedido de realização de cirurgia, já que a Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza noticiou a realização do procedimento cirúrgico no dia 17/03/2019 (id. 2046998.58839078). 4. Destaca-se que esta Segunda Turma entende que os procedimentos cirúrgicos obedecem a uma "fila de espera", que deve ser respeitada pelo Judiciário, que não pode e nem tem competência técnica para estabelecer uma ordem de prioridades de uns pacientes em detrimento de outros. Precedente: AGTR 12171476679751145619, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Convocado Danilo Ferreira, unânime, Julgamento: 15/04/2018. 5. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, não ficou comprovado nos autos que autor tenha recebido tratamento hospitalar e cirúrgico inadequado que tenha maculado sua imagem, seu prestígio moral ou dignidade, sendo descabida, portanto, tal indenização. 6. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 91878909851946779127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)