PROCESSO Nº: 4257765-39.9138.30.11.3916 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL DA MATA ADVOGADO: Davi Lucca Moreira e outro INVENTARIANTE: DAVI MONTEIRO: RYAN VIANA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1058419-88.6614.24.6.5616 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VICENTE CAMPOS. REDISCUSSÃO DE TEMA JÁ DECIDIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. IMPROVIMENTO. 1. THIAGO RODRIGUES interpõe agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão que julgou extinta sem resolução do mérito a pretensão deduzida nos embargos à execução fiscal, na parte em que se pretendia ver reconhecida a inexistência de título executivo (ausência de Enzo Oliveira). 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente apresenta as seguintes alegações de fato e de direito visando à concessão do efeito suspensivo e à reforma da decisão agravada: a) é cabível o presente recurso, pois está em concordância com o artigo 1.015, XIII, c/c artigo 354, parágrafo único do CPC, já que versa sobre decisão interlocutória a qual extinguiu sem resolução do mérito parte da pretensão do Agravante nos autos de origem; b) a decisão proferida no feito executivo julgou parcialmente procedente a exceção de pré-executividade para reconhecer a inexigibilidade dos títulos executivos quanto aos valores originados em cédulas de crédito comercial nº 93/20907-3 e nº 88/82939-3 e do contrato particular de dívidas com garantia fidejussória nº 90/95146-2 e para afastar a prescrição da dívida referente às cédulas de crédito rural; c) se o título (CDA) passou a ser inexigível, então, caberia a UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) promover sua substituição/troca/emenda/retificação e não simplesmente, como fez, juntar um extrato. Portanto, os documentos apresentados pela UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) além de não representarem uma substituição/troca/emenda/retificação, fazem uma grande confusão do principal com juros, não esclarecendo a evolução da dívida, o que acarreta dificuldade e prejuízo para o executado na defesa do seu direito. 3. O cerne da controvérsia posta nos embargos à execução fiscal reside na (i) impugnação à validade do título executivo, por entender a parte embargante necessária a sua substituição e (ii) excesso de execução. 4. O embargante pugnou em seu processo originário pelo reconhecimento da inexistência de título executivo (ausência de Ana Júlia Moraes), uma vez que os documentos de ID 3832135.7260500 e 8726122.8648753 apresentados pela UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) além de supostamente não representarem uma substituição/troca/emenda/retificação, fariam uma grande confusão do principal com juros, não esclarecendo a evolução da dívida, o que acarretaria dificuldade e prejuízo para o executado na defesa do seu direito. 5. Ocorre que operou preclusão consumativa quanto à alegação de ausência de validade do título executivo, uma vez que já fora manejada impugnação específica na execução fiscal associada e proferida decisão específica a respeito, confirmada por esta Eg Terceira Turma no Agravo de Instrumento nº 5280761-70.8220.9.4.9151, não merecendo reproche, portanto, a decisão do juízo a quo que extinguiu os embargos à execução fiscal sem exame do mérito (art. 485, V, CPC/2015), quanto ao pedido de reconhecimento de inexistência de título executivo (ausência de Maria Luiza da Paz). 6. No que tange à alegação de excesso de execução, tem-se que o esclarecimento de tal ponto exige conhecimentos técnicos para sua apreensão, razão pela qual, acertadamente, o Magistrado designou perícia contábil. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47180534687560465098, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)