PJE 1736428-85.4615.3.1.7141 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 28,86%. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS COM COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência, a fim de que se realize eventual juízo de retratação em face da tese firmada pelo STJ no REsp 642.538 (Tema 12). 2. O acórdão manteve a sentença que reconheceu a prescrição sob o fundamento de que "na hipótese, a prescrição quinquenal tem como marco inicial à data da implementação do percentual de 28,86%, cumprida em julho/98, por força da MP nº 1.704/98". 3. A demanda versa sobre o pagamento das supostas diferenças dos percentuais aplicados a menor, em face de acordo extrajudicial firmado entre as partes, concernentes aos 28,86%. 4. In casu, a ação foi proposta em 09/05/2010. 5. Não se desconhece recente julgamento desta Segunda Turma, no sentido de que "a contagem da prescrição para revisar a forma de implantação do índice procedida pela Administração Pública teve seu início no instante da implantação do referido índice. Se a parte autora não concordou com o reajuste efetivado de forma administrativa, decorrente da MP 1.704, de 19/01/1998, poderia ter solicitado revisão dos valores nos cinco anos posteriores, mas não o fez, não havendo que se falar mais em possibilidade de revisão do reajuste passados mais de cinco anos do ato que reconheceu administrativamente o índice dos 28,86%." (TRF5, 2ª T., PJE 8653727-99.3820.6.5.4709, Rel. Des. Federal Caio Gonçalves, Data de Assinatura: 12/11/2020) 6. Entretanto, nos autos do PJE 1049870-36.0428.12.2.9792, levado a julgamento na Sessão de 15/03/2020 desta 2ª Turma, os autos haviam retornado do eg. STJ que, em situação similar à presente, afastou a prescrição do fundo de direito decretada em relação ao índice de 28,86% e determinou o prosseguimento do julgamento do feito. Registre-se que essa foi a orientação que prevaleceu por ocasião do julgamento do PJE 3280190-32.7535.18.4.1584, na sessão ampliada desta 2ª Turma de 15/05/2020. 7. Conforme a orientação estabelecida no REsp 053.599/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC/1973, a edição da MP 1.704/1998 implicou a renúncia da prescrição para o reajuste de 28,86%. Assim, para as ações ajuizadas até 11/4/2003, retroagem os efeitos financeiros a janeiro de 1993; para as posteriores, aplica-se a regra da Súmula 85/STJ. 8. Considerando que se trata de relação de trato continuado, a prescrição não alcança o próprio fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos, contados da propositura do feito. 9. Afastada a prescrição do fundo de direito, estando a causa madura para julgamento, cabível o exame do cerne da controvérsia, nos moldes do art. 1.013, § 3º, do CPC/2015. 10. A matéria já se encontra pacificada. O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais. Também reconhecido pelo col. STF que a diferença vencimental em questão ostenta a natureza de revisão geral da remuneração. 11. Nesse passo, cabível, no caso, a implantação do percentual de 28,86% decorrente das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, deduzidos os incrementos eventualmente obtidos em razão dos citados diplomas legais, bem como de eventual reestruturação da tabela remuneratória do demandante. 12. Apelação provida, para, afastando a prescrição do fundo de direito, julgar procedente o pedido de implantação do índice de 28,86%, observada a prescrição quinquenal, abatendo-se as diferenças pagas administrativamente. Sobre os atrasados devem incidir juros de mora, a contar da citação, e correção monetária, ambos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 36069128653243504300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)