EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 165.956/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. SAMUEL PEIXOTO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 8º, DO CPC. APLICAÇÃO. APELO DO PARTICULAR PROVIDO EM PARTE. 1. Hipótese na qual se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2. A matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE272.445/PR, submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Daí porque, não merece prosperar a apelação da Fazenda Nacional. 3. Renan Fernandes parte, merece parcial acolhida o apelo do particular. Caso em que o juízo de primeiro grau de jurisdição fixou a verba honorária em R$ 1.000,00 (um mil reais), alicerçado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Daí a reclamação do contribuinte, eis que ao seu entender deve-se aplicar à hipótese o percentual de, pelo menos, 10% (dez por cento) incidente sobre o valor atribuído à causa - R$ 8.793.357,13 (um milhão, quatorze mil trezentos e oitenta e sete reais e treze centavos) -, consoante preconiza o art. 85, § 3º, do CPC. 4. Com efeito, é entendimento assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o art. 85, § 8º, do CPC, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório. Dessarte, a teor do dispositivo legal em comento, e considerando que fora vencida a Fazenda Pública, bem assim a singeleza da demanda, a fixação da verba honorária deve ocorrer mediante apreciação equitativa do juiz, dado que inestimável o proveito econômico advindo da procedência dos pedidos autorais. Em consequência, é de se majorar os honorários advocatícios, contudo, à importância de R$ 71.415,00 (dez mil reais). 5. Apelação da Fazenda Nacional desprovida. Apelo do particular parcialmente provido. mcp
(PROCESSO: 57588615205807142840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)