PROCESSO Nº: 5162074-63.6752.9.3.8574 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCAS CARVALHO ALEXIA ARAGÃO ADVOGADO: Pedro Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA RÉ. ART. 85, §10, CPC. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e 493, do CPC, por perda superveniente do objeto, condenando a ré em honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, do CPC. 2. Sustenta a apelante que autora deu causa ao processo porquanto depois de proferida decisão administrativa quanto ao seu pedido de remoção, tornou-se desnecessária a presente ação visando à suspensão do processo administrativo que determinou seu retorno para a Seção Judiciária de Santarém/PA, razão pela qual deve ela suportar, integralmente, os ônus da sucumbência. Alternativamente, pede que seja afastada sua condenação em honorários advocatícios, diante da impossibilidade de se definir quem deu causa à lide. 3. No processo administrativo 5691331-57.5048.14.1.1720 foi revogada a licença concedida à autora para acompanhar seu cônjuge e determinado seu retorno e lotação na Seção Judiciária de Santarém/PA. A referida decisão, prolatada em 9/11/2018, também indeferiu o pedido de suspensão do processo, tendo sido negado o pedido de reconsideração em 13/1/2018 e conhecido do recurso hierárquico, apenas no efeito devolutivo. 4. Através da presente cautelar, ajuizada em 19/4/2018, a autora solicitou a suspensão da referida decisão, até que sobreviesse a definição na via administrativa do seu pedido de remoção formulado em 24/8/2018. 5. A União apresentou contestação pugnando pela improcedência da demanda. Informado pela autora sobre o deferimento do pedido de sua remoção para a Seção Judiciária da Paraíba, através de decisão administrativa datada de 11/7/2020, o Juízo do primeiro grau extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, condenando a ré em honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, do CPC. 6. A imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, observando-se ainda o §10 do art. 85 do Código de Processo Civil, segundo o qual "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". 7. Não há dúvidas de que a ré deu causa à lide, porquanto indeferiu o pedido da autora na via administrativa visando à suspensão decisão que determinou seu retorno e lotação na Seção Judiciária de Santarém/PA até o desfecho do seu pedido administrativo de remoção. 8. Insubsistente a alegação da apelante no sentido de que o ajuizamento da presente cautelar era desnecessário, diante do deferimento do pedido de remoção na via administrativa, tendo em vista que tal deferimento somente ocorreu no curso da presente ação judicial. 9. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença recorrida em um ponto percentual para fixá-los em 11% (onze por cento), nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 08986518883165220403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)