EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA INCLUSÃO DE BENS EM PAUTA DE LEILÃO. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO AGRAVO QUE NÃO ALCANÇA A PRESENTE DEMANDA. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa agravante contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, considerando que a matéria ora ventilada não foi apreciada no decisum vergastado, não conheceu do agravo de instrumento, este interposto contra a decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 5150101-06.2232.14.10.7136, determinou a inclusão dos bens imóveis penhorados na pauta de leilão. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, ressaltou que a agravante não informou previamente à juíza singular acerca das decisões monocráticas prolatadas nos AGTR's 0079084-28.1067.11.3.7701 e 0371236-42.6668.8.8.6526, de modo que a matéria ventilada no presente recurso não foi apreciada no decisum vergastado, não sendo possível, portanto, o seu exame neste recurso, já que, diferentemente do recurso de apelação, o agravo de instrumento não possui efeito translativo, apenas devolvendo para o tribunal as matérias efetivamente debatidas no ato judicial agravado. 3. Observe-se que a Juíza da execução apenas foi informada acerca das decisões liminares proferidas nos AGTR's 2398761-15.9029.18.12.5810 e 7013239-95.3639.14.1.9130 depois de ter proferido a decisão agravada, pelo que, como bem destacado no acórdão embargado, não houve manifestação sobre a questão no ato impugnado, o que impediu o exame da matéria por este TRF5. Não configura omissão, portanto, a ausência de pronunciamento sobre a juntada posterior das mencionadas decisões liminares, porquanto desimportantes para a apreciação deste agravo de instrumento. 4. Também não poderia este TRF5, no presente agravo de instrumento, manifestar-se acerca da possibilidade de reavaliação dos bens constritos, uma vez que tal questão não foi levada para apreciação pela Juíza a quo. 5. A decisão colegiada desta Quarta Turma acrescentou que, ainda que fosse possível conhecer a matéria ventilada no recurso, os efeitos de suspensão da hasta pública concedidos especificamente nos AGTR's 7120166-06.1069.5.7.8864 e 6173564-53.9788.4.10.2722, cujo processo de origem é o 336211-99.7625.21.9.4425, não se estendem à hasta pública vergastada pelo presente recurso, tampouco alcança a execução fiscal subjacente ao agravo em epígrafe, tombada sob o nº 4314752-92.5350.17.10.5088. 6. Vale observar que, após a interposição deste agravo de instrumento, a empresa apresentou impugnação à avaliação dos bens designados para leilão na decisão agravada, indeferido pela Magistrada do 1º grau. Contra tal decisão, foi interposto o AGTR 6992906-61.0279.23.3.4088, indeferido o pedido liminar. Portanto, quando for apreciado o mérito do AGTR 3629062-81.6735.11.3.2809, será examinada a pretensão da empresa de nova avaliação dos bens contritos. 7. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 8. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 65949818889883219559, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARVALHO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)