PJE 3942165-20.8768.24.6.0983 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação e à remessa oficial, apenas para reduzir o valor da causa de R$ 76.453,00 para R$ 98.907,90. 2. A União aduz, em seus embargos, que o decisum foi omisso quanto ao fato de que é parte ilegítima, em razão da estrutura descentralizada do SUS, não lhe competindo o fornecimento do medicamento vindicado, bem como pelo fato de não ter sido realizada perícia judicial, o que acarreta nulidade da sentença. Por fim, alega violação à cláusula de reserva de plenário, na forma da Súmula Vinculante 10. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Na hipótese, é de se considerar que não há omissões que ensejem esclarecimento, complemento ou eventual integração do que restou decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. Pretende, a parte embargante, a bem da verdade, a rediscussão do julgado, o que não se mostra viável pelas vias processuais eleitas. 5. Não procede a alegação de violação à cláusula de reserva de plenário, uma vez que não se declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas apenas estabeleceu a interpretação e alcance de norma infraconstitucional, nos termos do que vem se posicionando a jurisprudência pátria. 6. Já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 0698911-54.0367.30.5.9181/02, Rel. Des. Federal Luiz Miguel Cunha, j. 29/06/2018). 7. Embargos de declaração desprovidos. Danilo Melo
(PROCESSO: 72221254013760949418, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)