Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Nogueira Nº: 9983788-85.5412.25.9.2983 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Igor Ribeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela da Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração que visam à reforma do acórdão embargado sob argumentos que acometem o mérito. 2. Estando o acórdão devidamente fundamentado e a solução do caso suficientemente analisada, é de se concluir que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo. 3. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 71998774726293309498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)