PROCESSO Nº: 5399433-87.4062.26.7.8338 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO PEIXOTO ADVOGADO: Luiz Gustavo Barros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Jesus - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena das Neves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Gomes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA QUE APONTA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA EM RELAÇÃO AO FILHO. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. 1. Preliminarmente, aduz a parte apelante o cerceamento de defesa pela ausência da produção da prova testemunhal, argumentando que os documentos comprobatórios trazidos aos autos seriam complementados pela oitiva das testemunhas. 2. No caso, observa-se que o Juízo de 1º grau indeferiu o pedido de audiência de instrução e julgamento nela consubstanciado, por desnecessidade da produção de prova oral para a solução da controvérsia, uma vez que as provas documentais constantes dos autos se afiguravam suficientes para que se proceda à verificação da existência ou não do requisito da dependência econômica entre a autora e o filho. 3.Não obstante a legislação previdenciária estabeleça que a dependência econômica dos pais em relação aos filhos não seja presumida, devendo ser comprovada, não faz nenhuma limitação ou restrição aos meios de prova hábeis para a comprovação da referida dependência econômica. (Art.16. II, parágrafo 4º da Lei 8213/91). 4. Observa-se, ainda, que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a legislação previdenciária não exige início de prova material para a comprovação de dependência econômica dos pais em relação aos filhos, sendo bastante, para tanto, a prova testemunhal. (AREsp 996.639/MG, Rel. Ministro Felipe Correia, Primeira Turma, julgado em 25/12/2017). 5. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja produzida a prova testemunhal faltante.
(PROCESSO: 72293551971916936746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)