PROCESSO Nº: 8823349-70.6608.2.5.3009 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PREST PERFURACOES LTDA ADVOGADO: Caio Cardoso PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CPRB. INCLUSÃO DESSES TRIBUTOS DAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULOS. INCLUSÃO DA CPRB DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. PRECEDENTE DO STF (RE 600.176/PR). NÃO APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que concedeu a segurança para: 1) Reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do PIS, COFINS e CPRB na base de cálculo do PIS, da COFINS e da CPRB, e determinar, por conseguinte, a exclusão dos valores de PIS, COFINS e CPRB das bases de cálculo do PIS, da COFINS e da CPRB, tomando como parâmetro o faturamento e/ou a receita bruta; 2) Determinar que o impetrado se abstenha de exigir os referidos tributos incidentes sobre as citadas contribuições, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, imposição de multa e penalidades, bem como inscrições em órgão de controle; 3) Reconhecer o direito do impetrante a compensação do PIS, da COFINS e da CPRB recolhidas eventualmente à maior (em razão da incidência desses tributos em suas respectivas base de cálculo) com obrigações vencidas e vincendas destes ou de qualquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, referentes aos 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação, corrigidos pela taxa SELIC, por meio de processo administrativo, após o trânsito em julgado desta sentença. 2. Discute-se nos presentes autos a questão da exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, a exclusão da CPRB de sua própria base de cálculo, a exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS e também a exclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo da CPRB. 3. É consabido que as contribuições PIS e COFINS estão previstas no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal/88, como aquelas incidentes na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. 4. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003 e art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77, com redação dada pela Lei 12.973/2014, é claro ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS e também a CPRB. 5. Ademais, a partir da Lei 12.973/2014, somente são excluídos da receita bruta os tributos cobrados destacadamente, como é o caso do IPI, ICMS e ISS, não contemplando, assim, a CPRB, nem o PIS e a COFINS. Torna-se forçoso concluir, assim, que é devida a inclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS, na sua própria base, assim como devida a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases e a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo da CPRB. 6. "Como o PIS e a COFINS são tributos calculados após a apuração da receita bruta, com momento de incidência posterior ao ICMS, não há qualquer razão para excluí-los do cômputo da receita bruta para fins de incidência da contribuição previdenciária". (Processo: 9513436-40.2368.4.11.8470, AC - Apelação Civel, Desembargador Federal Gabriel Viana, 4ª Turma, Pedro Miguel Lopes. em 18/06/2020). 7. A propósito, a Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp 0.260.709/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Leandro da Luz, Primeira Seção, DJe 10/12/2016, reafirmado em recente julgado daquela Corte (REsp 1136061/SC, Rel. Ministro BRUNO CARVALHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2019, DJe 09/11/2019). 8. Não se aplica ao caso em apreço a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 423.659/PR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 12/12/2017, DJE 12/01/2017), uma vez que aqui a pretensão não é de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, da COFINS e da CPRB, mas de exclusão do PIS, da COFINS e da CPRB de suas próprias bases de cálculo e das bases de cálculo do PIS, da COFINS e da CPRB, cuja similitude não se observa com o tributo apreciado pelo Pretório Excelso, devendo incidir, no caso, o princípio da presunção de constitucionalidade das leis. 9. Precedentes: PROCESSO: 40579326944491042571, AC - Apelação Civel, Desembargador Federal GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO (CONVOCADO), 1º Turma, Igor Moura. em 07/07/2020; PROCESSO: 0241422-96.0622.4.10.9953 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Desembargador Federal Ryan Almeida, 1ª Turma, Pedro Henrique da Paz. em 15/02/2020; 16857764921521310425, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/05/2019. 10. Remessa necessária provida.
(PROCESSO: 67210337150871716405, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)