PJE 3932758-67.6918.18.11.5010 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ACUSADA QUE CONTINUOU RECEBENDO PENSÃO DO PAI APÓS ÓBITO. EDUARDO ALMEIDA DÍVIDAS DEIXADAS PELO PRÓPRIO PAI. CONVICÇÃO DE QUE TAL CONDUTA NÃO SERIA ILEGAL. ERRO DE PROIBIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE GRAVES AMEAÇAS POR PARTE DE AGIOTAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CULPABILIDADE AFASTADA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal de Alagoas que cuidou de absolver RODRIGO MENDES pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. 2.Segundo a acusação, nos termos resumidos na própria sentença: A denunciada Amanda Alves, apesar de saber que não era correto o que fez, utilizou o cartão magnético do Banco do Brasil e recebeu de forma indevida do Instituto Nacional do Seguro Social, durante o período de 29 de março de 2011 a 02 de agosto de 2012, o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 42/771.535.850-9 cadastrado em nome do seu pai Caio Vieira, mesmo depois do falecimento dele em 12 de setembro de 2011, e com esta conduta criminosa causou prejuízos aos cofres da autarquia previdenciária no valor de R$ 25.289,03 (vinte mil, sessenta e um reais e três centavos), conforme confessou à fl. 62 e provam os documentos constantes do Inquérito Policial anexo, notadamente os de fls. 18, 19/22, e 32/35. 3.Após a instrução processual penal, todavia, o juízo entendeu que a acusada "além de carecer da noção de que seu agir se mostrava ilícito (erro de proibição), não possuía o livre-arbítrio de escolher entre o agir ou não agir criminosamente (exigibilidade de conduta adversa), culminando, desta maneira, na exclusão de culpabilidade." Por tais motivos, proferiu absolvição. 4.Irresignado, o MPF apresentou apelo aduzindo, em suma, que, ao reverso do sustentado na sentença, a conduta da ré estaria revestida de tipicidade, antijuridicidade e também culpabilidade, não havendo que se falar, portanto, nem em erro de proibição, tampouco em inexigibilidade de conduta diversa (ID 8122576.8713393). 5.Sem maiores delongas, para arrematar o presente Julgado, basta voltar os olhos aos fundamentos de fato e de direito, pelo juízo de primeiro grau, muito bem delineados: SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal com o escopo de condenar MURILO MARTINS pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, sob a alegação de que teria obtido vantagem indevida em prejuízo dos cofres públicos da União. Segundo a denúncia, o fato delituoso praticado pela denunciada ocorreu da seguinte forma: "A denunciada Ana Lívia Nogueira, apesar de saber que não era correto o que fez, utilizou o cartão magnético do Banco do Brasil e recebeu de forma indevida do Instituto Nacional do Seguro Social, durante o período de 22 de dezembro de 2011 a 24 de novembro de 2012, o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 42/336.738.585-5 cadastrado em nome do seu pai João Felipe Novaes, mesmo depois do falecimento dele em 02 de janeiro de 2011, e com esta conduta criminosa causou prejuízos aos cofres da autarquia previdenciária no valor de R$ 70.965,03 (vinte mil, sessenta e um reais e três centavos), conforme confessou à fl. 62 e provam os documentos constantes do Inquérito Policial anexo, notadamente os de fls. 18, 19/22, e 32/35." O Órgão Ministerial entendeu que o comportamento de LORENZO ROCHA caracterizaria a prática do ilícito penal punível nos termos do art. 171, § 3º, do Código Penal Brasileiro, razão pela qual requereu o recebimento da denúncia e a condenação daquela na pena relativa ao dispositivo legal supracitado. (id. 7044559) Com a denúncia, vieram documentos, entre os quais, cópias do inquérito policial. A denúncia foi recebida conforme decisão exarada no id. 8915492, em razão de inexistir qualquer hipótese para sua rejeição e, em seguida, foi determinada a citação da ré JOÃO PEDRO ALVES. Na resposta à acusação, a denunciada alega ausência de dolo com o fim de obter vantagem ilícita em detrimento do INSS, visto que recebeu o benefício previdenciário em nome de seu genitor apenas, e tão somente, para arcar com as dívidas deixadas por este após o seu falecimento, pois não possuía condições de quitá-las com seu próprio provento. (id. 0654993) Decisão no id. 2224692 deixou de absolver sumariamente a ré e determinou a designação de audiência una criminal. Após a realização da audiência (id. 9768272), as partes foram intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem as razões finais. Em síntese, o MPF, nas razões finais, consignou os seguintes apontamentos: "A materialidade do crime de estelionato é incontestável. Na consulta no Sistema de Informações sobre Mortalidade - SIM, página 18 - 189 pdf- do IPL, consta que o beneficiário e genitor da ré, Sr. Danilo Oliveira, faleceu no dia 10 de dezembro de 2011 e, mesmo assim, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/382.509.834-6 continuou sendo sacado durante o período de 11 de novembro de 2011 a 23 de julho de 2012, o que causou à autarquia previdenciária prejuízo no valor aproximado de R$ 13.327,03 (vinte mil, sessenta e um reais e três centavos), a ser atualizado, conforme provam os documentos de fls. 19/22 (191/193 pdf) e 32/33 (205/206 pdf) constantes do Inquérito Policial anexo. Quanto à autoria, os autos provam que a denunciada, mesmo sabendo que a sua conduta era indevida, não informou ao INSS o óbito de seu pai Alexandre Caldeira, e, na posse da senha e do cartão magnético do Banco do Brasil, continuou sacando o benefício previdenciário até 1 (um) ano e 6 (seis) meses após o falecimento dele e obteve vantagem indevida em detrimento da União, a deixar evidente que desta forma procedeu com o dolo necessário a incriminação da sua conduta como tipificada no dispositivo legal indicado na denúncia." Quanto ao fato de a ré afirmar, em juízo, que recebeu o benefício após o óbito de seu genitor para arcar com as despesas funerárias dele e, além disso, pagar a dois agiotas que lhe cobraram dívidas do falecido, não ficou provado tais alegações, pois nos autos não existe nenhuma prova das mesmas. Por fim, pleiteia pela procedência da ação penal, por restar demonstrada a materialidade do crime e sua autoria. (id. 4308415) No que concerne à defesa, foi apresentada alegações finais em memoriais reiterativas, nos termos dispostos na resposta à acusação. (id. 1981574. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Materialidade Delitiva e da Autoria Imperioso pontuar que, para fins de viabilidade da persecução criminal, sobretudo de uma sentença penal condenatória, é imprescindível que o órgão acusador demonstre, cabalmente, a configuração da autoria e da materialidade delitiva das condutas típicas atribuídas a ré, principalmente pelo fato de que o processo penal, no Estado Brasileiro, rege-se pelo princípio da presunção de inocência. Segundo o MPF, a ré teria obtido vantagem indevida em prejuízo dos cofres públicos da União, configurando a prática do crime previsto art. 171, § 3º, do Código Penal, pois, voluntária e conscientemente, recebeu indevidamente valores previdenciários entre 26 de novembro de 2011 a 18 de novembro de 2012, no montante aproximado de R$ 43.978,03. A despeito de tal fato delituoso discriminado na peça acusatória, observo que a ré, após sua oitiva durante a audiência una criminal, não possuía consciência do caráter ilícito de sua conduta. Explico. Durante a instrução, a ré informou que recebeu o benefício de seu genitor, no período informado na denúncia, em razão deste possuir várias dívidas contraídas (mídia - 7m33s), dentre as quais, com dois agiotas (mídia - 3m30s), que a ameaçavam caso não fosse efetuado o pagamento (mídia - 4m10s e 8m17s). Logo, por causa disso e além de não ter condições de arcar com os empréstimos obtidos por seu pai (mídia - 3m45s, 4m23s), acreditou que o ato de sacar mensalmente o benefício previdenciário após a morte deste não lhe causaria problemas (mídia - 4m45s), visto que a sua intenção foi, unicamente, de quitar tais débitos (mídia - 4m08s e 6m33s) e se livrar da cobrança indevida em face de sua pessoa. Nesse contexto, conquanto a ré tenha confessado o saque do benefício de seu genitor após o falecimento deste (mídia - 4m45s), entendo que sua conduta é desprovida de culpabilidade, em razão da falta de possibilidade (ou potencial) de conhecer a ilicitude de seu ato, bem como de exigibilidade de conduta adversa. Nesse ponto, trata-se de perquirir se o conjunto de informações recebidas pela denunciada lhe dava condições de compreender que a prática de seu ato era socialmente reprovável. Em juízo, ficou constatado que a denunciada não tinha plena consciência de que os saques realizados após o falecimento do seu genitor lhe prejudicaria criminalmente, porquanto acreditava que poderia utilizar o dinheiro do benefício previdenciário para quitar os empréstimos e as dívidas com os agiotas que seu genitor possuía, além das despesas com o funeral deste (mídia - 4m23s e 6m33s). Portanto, o ato praticado pela ré em testilha culmina em erro de proibição, que consiste justamente na falsa percepção da realidade que recai sobre a ilicitude do comportamento (art. 21 do CP). Idêntico sentido foi conclusão extraída do relatório policial acostado no id. 2849316, fl. 20/21, que, após a obtenção de elementos indiciários no decorrer da persecução penal, foi inconclusiva quanto à existência de dolo por parte de CARLOS EDUARDO DA MOTA à prática ilícita lhe imputada, tanto que não foi indiciada pela autoridade policial. Outrossim, não se pode olvidar que PEDRO MIGUEL FERREIRA foi alvo de ameaças por parte dos agiotas que emprestaram dinheiro ao seu genitor (mídia - 4m10s e 8m17s), não lhe restando outra conduta a não ser se utilizar do dinheiro oriundo do benefício após o falecimento deste para quitar a dívida, evitando, assim, as intimidações realizadas por aqueles (mídia - 8m17s). Portanto, na situação em que a ré se encontrava - sob ameaças -, numa época de escassez financeira (mídia - 6m33s), lídimo concluir que LUCAS GABRIEL CUNHA não possuía uma alternativa validade de conduta, a não ser a atitude de sacar os proventos oriundos do benefício previdenciário de seu genitor para pagar os empréstimos obtidos por este, livrando-se, assim, da espúria cobrança realiza pelos agiotas. Nesse ínterim, diante do conjunto fático-probatório colhido durante a instrução processual criminal, entendo que a ré, além de carecer da noção de que seu agir se mostrava ilícito (erro de proibição), não possuía o livre-arbítrio de escolher entre o agir ou não agir criminosamente (exigibilidade de conduta adversa), culminando, desta maneira, na exclusão de culpabilidade. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e ABSOLVO a ré DANILO JESUS, devidamente qualificadas nos autos, em relação aos fatos descritos na peça acusatória, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.690/2008. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Anotações e expedições de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marcos Vinicius Rocha. 6.Com acerto atuou o magistrado ao absolver a acusada. 7.Como é costumeiro observar, em casos do presente viés, a maioria das pessoas são de parca instrução - como era justamente o caso da apelada - e, bem por isto, possui verossimilhança a alegação da ré no sentido de que, tendo, seu pai, dívidas pendentes e estando ela na iminência de perigo concreto - em virtude de ameaças oriundas de agiota -, seria legal e legítimo fazer uso dos valores que, a seu ver, eram de seu próprio genitor. 8.Aliás, diante das ameaças, além de ser verossímil que a ré acreditava estar atuando dentro da legalidade (erro de proibição), também se entrevê que, na hipótese em concreto, era inexigível exigir da apelada conduta diversa. 9.Em outras palavras, a tese de erro de proibição é bastante verossímil, assim como a de inexigibilidade de conduta diversa, tendo, inclusive, o próprio delegado de polícia federal - condutor primeiro e imediato das investigações - arrematado em seu relatório pela falta de certeza quanto ao dolo por parte da acusada. 10.Ao fim, diante da dúvida, imperiosa mesmo a absolvição. 11.Sentença mantida. 12.Recurso improvido. Ffmp
(PROCESSO: 54606578027309067023, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)