PROCESSO Nº: 8941998-94.4982.7.12.8888 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANILO ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília das Neves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), DE FURTO MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, § 4º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). EMENDATIO FRANCISCO DIAS. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE ATO ITER CRIMINIS. READEQUAÇÃO AO TIPO PENAL DO ESTELIONATO. FALSA IDENTIDADE. CONDUTA AUTÔNOMA À DO USO DE DOCUMENTO FALSO. NARRATIVA NA PEÇA DE ACUSAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONDUÇÃO À PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 213/STJ. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 04 de julho de 2019, que julgou procedente a denúncia para condenar Rodrigo Duarte, pelo crime do art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal, em concurso formal com o crime do art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, e pelo crime do art. 307 do Código Penal, respectivamente às penas de 2 (dois) anos de reclusão e de 20 (vinte) dias-multa; 8 (oito) meses de reclusão e de 10 (dez) dias-multa; e de 3 (três) meses de detenção, concluindo pela fixação da pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e de 3 (três) meses de detenção, e da pena de multa de 30 (trinta) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução, substituída a primeira por duas restritivas de direito. 2. Noticia a denúncia que a acusada, no dia 20 de março de 2019, teria se dirigido à agência da Caixa Econômica Federal de Surubim/PE e, passando-se por Carolina Melo, apresentou documentação falsa (identidade e comprovante de residência) e realizou a abertura de conta poupança nº 029605573, para a qual informou a intenção de transferir benefício previdenciário percebido através do Banco Bradesco, para fins de realizar empréstimo consignado de aposentadoria, vindo o gerente da referida agência bancária a descobrir posteriormente que o contrato da Celpe (comprovante de residência) não pertencia a suposta cliente, mas sim a Cléber Reis Anunciação e que, após busca pelo CPF no sistema da própria Caixa Econômica Federal, constatou que Felipe Monteiro possuía conta-corrente de pessoa jurídica e, após contato telefônico com essa, não veio a reconhecer a pretendida abertura de conta poupança pessoa física, pelo que foi alertada a polícia e, ao acusada retornar à agência, no dia 11 de julho seguinte, fazendo uso de documento de identidade com foto sua mas em nome de Vitor Gabriel Pinto perante funcionário da agência com o fito de obter o cartão de movimentação da conta poupança antes requerido, veio a ser presa em flagrante, vindo a se identificar, então, como Verbena Ana Luiza da Costa, nome esse igualmente constatado como falso diante de posterior pedido de liberdade provisória em que teria se identificado como Bernardo da Rosa, seu nome verdadeiro, que responderia igualmente a outra ação penal pelas condutas tipificadas nos arts. 171, § 3º, c/c art. 14, II; art. 297 e art. 304, caput, todos do Código Penal, em outra Subseção Judiciária, a de Ouricuri/PE. 3. Em suas razões recursais, a defesa aduz não merecer subsistir a emendatio Kaique Monteiro que incluiu na sentença a tentativa de furto mediante fraude (art. 155, § 4º, II, do Código Penal), ao restar comprovada a não realização de nenhum ato iter criminis, mas mera presunção de haver a acusada mentalizado tal fato; não haver de se falar em crime de falsa identidade praticado pela acusada quando da audiência de custódia, apresentando nome diverso ao seu, contudo após a prisão em flagrante e não objeto da denúncia, pelo que deveria eventualmente ser objeto de processo específico; incidir o princípio da consunção, tendo em vista que o crime de falsa identidade seria o meio para a consumação do crime de uso do documento falso; reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal, deixando-se de se aplicar a Súmula nº 231/STJ. 4. Não merece prosperar a alegação de não restar comprovado qualquer ato do iter criminis, tendo em vista o conjunto probatório carreado aos autos, de onde se destaca a prova testemunhal, onde o gerente de atendimento da agência responsável pelo atendimento da acusada, no dia 2 de julho, foi firme em declarar que se apresentou como sendo João Guilherme Gomes, titular de benefício previdenciário percebido através do Banco Bradesco e, naquele momento, informou o intento de abrir uma conta poupança para solicitar a portabilidade do aludido crédito previdenciário e fazer empréstimo consignado, adquirir cartões de crédito e outros tipos de crédito que se fizessem disponíveis. De igual sorte, o agente policial condutor do flagrante, ao afirmar que quanto da prisão teria ela confessado que iria tomar um empréstimo na boca do caixa em nome de outra pessoa, 5. Comprovada a intenção de obter empréstimos por meio de fraude, para tanto sendo necessária a abertura da conta bancária (poupança), que veio a ocorrer com o uso de documentos falsos, iniciando-se os atos executórios para a obtenção da pretendida vantagem ilícita. 6. Há de se concordar com o parecer ministerial quanto à qualificação jurídica dada na sentença, do crime de furto mediante fraude, entendendo ser o caso do estelionato, tendo em vista que "no primeiro o ardil é utilizado para baixar a vigilância da vítima e possibilitar a subtração do bem pelo próprio agente", enquanto no segundo (estelionato) "a fraude é utilizada para fazer com que a vítima entregue voluntariamente o bem ao agente", como se daria no caso concreto, em que os valores do empréstimo consignado pretendido seriam entregues pela própria vítima, a Caixa Econômica Federal, à acusada, apenas não vindo a se consumar diante da diligência do gerente da agência. 7. No que diz respeito a não se imputar o crime de falsa identidade ao se apresentar perante a autoridade policial, quando da prisão em flagrante, e em juízo, quando da audiência de custódia, com nome diverso ao seu, observa-se da peça de acusação expressa manifestação quanto ao fato, pelo que não se pode entender se fazer necessário processo específico, tendo em vista que a conduta restou imputada e, assim, oportunizada a ampla defesa e o contraditório neste caderno processual. 8. E, quanto à incidência do princípio da consunção, com o intuito de ver o crime de identidade falsa absorvido pelo de uso de documento falso, observa-se da peça de acusação que aquela conduta, na realidade, faz remessa à conduta de se apresentar perante a autoridade policial e na audiência de custódia como Verbena Luana Martins, enquanto que o crime de uso de documento falso diz respeito à conduta de se apresentar, fazendo uso de documento em nome de terceiro, no caso Enrico Alves, perante a agência da Caixa Econômica Federal de Surubim/PE. 9. Diante do entendimento antes expendido de, pertinente a emendatio Fernando Caldeira, adequar-se a conduta a do estelionato, e não do furto mediante fraude, sendo diversa a cominação da pena, de 1 (um) a 5 (cinco) anos de reclusão para o primeiro, e de 2 (dois) a 8 (oito) anos para o segundo, necessário proceder a nova dosimetria. 10. Sopesando-se as circunstâncias judiciais, face ao crime de estelionato (art. 171, § 3º, do Código Penal), observando em nada extrapolar ao tipo penal, igualmente ao firmado na sentença, em relação à conduta de furto mediante fraude, é de se fixar a pena-base no mínimo legal, em 1 (um) ano de reclusão. 11. No que diz respeito às circunstâncias legais, ainda que pretenda a apelante afastar a incidência da Súmula nº 231/STJ, para ver aplicada a atenuante da confissão espontânea, resta mais do que pacificada na jurisprudência deste eg. Regional, inclusive diante de posicionamento do Supremo Tribunal Federal, da impossibilidade de reduzir-se, na segunda fase da dosimetria, a pena aquém do mínimo legal. E, por ausente circunstâncias agravantes, mantém-se em 1 (um) ano de reclusão. 12. Na terceira fase, por presente, no caso do estelionato, a causa especial de aumento do art. 171, § 3º, do Código Penal, eleva-se a pena em 1/3 (um terço), ou seja, para atingir 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e, por presente igualmente a causa especial de diminuição de pena da tentativa (art. 14, II, do Código Penal), adotando idêntico patamar ao firmado na sentença, em 2/3 (dois terços), subtrai-se da pena 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, fixando-se, ao final, para o crime de estelionato tentado, a pena privativa de liberdade em 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão. 13. Fixadas, ao final, as seguintes penas: (1) para o crime de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal), em 2 (dois) anos de reclusão e em 20 (vinte) dias-multa; (2) para o crime de estelionato majorado, na forma tentada (art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal), em 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e em 10 (dez) dias-multa; e (3) para o crime de falsa identidade (art. 307 do Código Penal), em 3 (três) meses de detenção, a concluir, por concreta e definitiva, em uma pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 3 (três) meses de detenção, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e uma pena de multa em 30 (trinta) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (2019), substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos fixados na sentença. 14. Apelação parcialmente provida. [15]
(PROCESSO: 06742803711245123114, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)