PROCESSO Nº: 1942531-45.8744.21.8.7116 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIANE LOPES ADVOGADO: Luiz Felipe Moraes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Peixoto ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA da autoridade apontada como coatora. NECESSIDADE DE PERÍCIA. PERITOS VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. INGRESSO DA UNIÃO NA LIDE. DESNECESSÁRIO. FORÇA MAIOR DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. EXAMES JÁ VOLTARAM A SER REALIZADOS há bastante tempo. NÃO PODE JUSTIFICAR INDEFINADAMENTE O ATRASO NA ANÁLISE DOS PEDIDOS. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que aprecie, analise e decida o pedido de concessão do acréscimo de 25% no benefício, que teria sido formulado em 06/06/2019, protocolo nº 35204/023832/7351-38, no prazo de 15 dias, com exclusão dos períodos em que estiver aguardando providências por parte do impetrante. 2. O presente mandamus foi impetrado em 07 de agosto de 2020, tendo a parte demandante afirmado que o seu requerimento administrativo, protocolizado em 17 de janeiro de 2019, estaria paralisado. 3. Aqui cabe mencionar que há uma certa confusão nos autos quanto a esta última data, pois de alguns documentos colacionados consta, como dia de entrada do requerimento, 21 de janeiro de 2020, que seria posterior até mesmo à interposição desta ação mandamental. Já o INSS juntou documento de 12 de dezembro de 2020, do qual consta a seguinte informação: "Protocolo criado no SIPPS em 29/11/2019 transferido para o GET na data de hoje para prosseguimento do pedido do segurado". Contudo, verifica-se que, de fato, a parte impetrante instruiu a ação com documento do Sistema Informatizado de Protocolo da Previdência Social, que confirma que em 20 de fevereiro de 2019 foi cadastrada uma solicitação "de acréscimo de 25º do Benefício do Sr. Erick Viana". 4. Superada tal questão, destaca-se que a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria. (Apelação/Remessa Necessária8946105-23.8497.22.4.7217, QUINTA TURMA, REL. DES. JOÃO GABRIEL CORREIA, Data da Decisão: 06/05/2019). 5. Quanto à alegação feita pela autarquia previdenciária em sede de manifestação ao Juízo de Primeiro Grau, de que, por os peritos médicos estarem vinculados ao Ministério da Economia, seria obrigatório o ingresso da União no feito, esta Corte já decidiu que tal fato "não constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015". (PROCESSO: 05965966973081025772, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALVES (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 13/05/2020, PUBLICAÇÃO:) 6. O pedido liminar foi negado pelo Magistrado a quo em 02 de maio de 2020. Em face de tal decisão, a parte impetrante interpôs o agravo de instrumento de nº 9511375-76.4058.1.2.4252, tendo este relator, em 21 de abril de 2020, deferido parcialmente a liminar, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, proceda à análise/apreciação do requerimento administrativo do ora recorrido, sem prejuízo do disposto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999 e no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, sob pena de aplicação de multa mensal no valor de um salário mínimo, em caso de descumprimento. Posteriormente, em 18 de dezembro de 2020, foi dado provimento ao recurso, para determinar à autoridade coatora a conclusão do processo administrativo em 15 dias úteis, sob pena de multa mensal no valor de um salário mínimo. 7. A sentença foi prolatada em 19 de março de 2021, e em 03 de fevereiro o INSS juntou documento, com data de 16 de julho de 2020, do qual consta que o processo administrativo foi concluído, com a negativa do pedido. 8. Ainda que o pedido objeto deste feito já tenha sido decidido administrativamente, das informações supra fica evidente que, diante do lapso temporal entre o requerimento e a conclusão, restou caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, e, considerando que o pedido de benefício foi decidido apenas em cumprimento à determinação judicial, não há que falar em perda de objeto da ação. 9. Por fim, quanto à outra alegação do INSS também dirigida ao Juízo de Primeiro Grau, no sentido de que a paralisação decorreu da suspensão das perícias em razão da pandemia, cabe mencionar que, embora a situação gerada pela COVID-19 seja extraordinária, o requerimento administrativo em questão, conforme já exposto, foi protocolizado em setembro de 2019, enquanto que as medidas de restrição de circulação decorrentes da pandemia, incluindo a suspensão de atendimentos presenciais nas agências de demandada, só foram adotadas na segunda quinzena de março, portanto, após mais de 6 meses da data do pedido, quando já estava caracterizada, há algum tempo, a referida afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, restando evidente, portanto, que o atraso na análise do pleito objeto deste feito não pode ser imputado apenas à situação de saúde pública. 10. De igual modo, embora se reconheça que a paralisação decorrente da pandemia tenha gerado um represamento na efetivação de tais exames, já tendo ocorrido há bastante tempo a reabertura das APS para a realização de perícias, não pode o INSS continuar fazendo uso indefinidamente de tal interrupção para justificar a demora na análise dos requerimentos que lhe são direcionados. 11. Remessa necessária improvida. acapf
(PROCESSO: 63473449302636849421, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)