PROCESSO Nº: 9817726-38.4014.12.12.0450 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VICENTE LIMA TOMAZ DA SILVEIRA ADVOGADO: João Gomes INVENTARIANTE: AILSON SILVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme da Rosa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto ao fato de que a partilha se deu de forma contrária ao que dispõem os arts. 2.027 do CC, e 657 do CPC, e que os créditos tributários preferem a qualquer outro, nos termos do art. 189 do CTN. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que o STJ possui entendimento pacífico no sentido de que encerrado o Inventário, o Espólio não possui mais legitimidade para representação do monte hereditário, devendo haver direcionamento aos Herdeiros, que respondem até o limite dos quinhões. 3. Deixou-se claro, ainda, que no caso dos autos, há flagrante ilegitimidade do Espólio, eis que a Execução Fiscal fora ajuizada em 2013 quando o Inventário já havia sido concluído desde 2009. 4. Por fim, registrou-se que eventuais nulidades do Inventário devem ser arguidas perante o Juízo cível competente. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão Embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 42328584802824137413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)