PROCESSO Nº: 1944164-62.7289.27.6.5587 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO COSTELA DA ELISA PORTO ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA EFICIÊNCIA E DA PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, apenas para definir, em função das particularidades do caso concreto, que o prazo fixado na sentença seja contado a partir do momento que a impetrante cumpra a exigência expedida no âmbito administrativo, mantendo, no mais, a sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que analise o requerimento administrativo de benefício de prestação continuada protocolado pela demandante, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. O embargante alegou que o acórdão incorreu em omissão, quanto à impossibilidade temporária de serem realizadas as perícias médica e social imprescindíveis à conclusão do requerimento administrativo, à vista da pandemia da COVID19. Requereu que o prazo para a análise do processo administrativo apenas passe a correr com a normalização do atendimento. 3. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso, sem que os mencionados defeitos se façam presentes. 4. Quanto à repercussão da pandemia da COVID19, para o andamento do processo administrativo, não cabe falar em omissão, porque se trata de questão a ser suscitada e examinada em fase de cumprimento de sentença. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 44806973818499300716, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)