PROCESSO Nº: 0550792-65.3741.9.2.7238 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRUNO MOURA ANDRÉ PEREIRA ADVOGADO: Luigi Moura De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO. VALOR ESTABELECIDO EM AÇÃO ANTERIOR. ALTERAÇÃO NO CONTEXTO FÁTICO. NÃO VERIFICADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União a restabelecer em favor do(a) autor(a), para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte, o parâmetro fixado em processo anterior, transitado em julgado, bem como a pagar as diferenças decorrentes, a serem apuradas em liquidação. Deferiu, ainda, a antecipação dos efeitos de tutela, para determinar que a União restabeleça de imediato o parâmetro acima fixado, para fins de cálculo do valor do auxílio-transporte em favor do(a) autor(a). Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. 2. Controverte-se na presente demanda não o direito à percepção do auxílio-transporte, mas sim o valor a ser indenizado. Pretende a autora que o pagamento do auxílio-transporte relativo ao deslocamento entre a rodoviária de Mossoró e a Penitenciária Federal de Mossoró volte a ser pago segundo os parâmetros que já vinha sendo utilizados, calculado sob os parâmetros da Associação dos Motoristas e Proprietários de Táxis e Alternativos de Baraúna/RN (AMPROTAB), e não com base nos valores cobrados pelos transportes alternativos (UBER ou 99POP), como restou determinado administrativamente. 3. É possível revisar o valor do auxílio-transporte de servidores que realizam o referido deslocamento, em razão de fato superveniente ao trânsito em julgado da sentença que fixou os parâmetros para cálculo da referida indenização, tendo em conta os princípios da economicidade (art. 70 da CF/88) e da indisponibilidade do interesse e patrimônio públicos (art. 2º da Lei nº 9.784/99). 4. Nos autos, não há prova suficiente da viabilidade do meio de transporte sugerido. Ao contrário, documento oficial da própria Penitenciária Federal de Mossoró, já mencionado, ratifica a alegação da autora de que, para os deslocamentos pretendidos, "não há carros disponíveis". Inexistindo fatos supervenientes que tenham alterado o contexto fático, devem ser mantidos os critérios de cálculo do valor do auxílio-transporte, estabelecidos no processo anterior, transitado em julgado. 5. Apelação a que se nega provimento. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% (um por cento), alcançando o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. BCF
(PROCESSO: 07645419266389518538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)