PJE 1765805-30.2335.18.8.5966 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. DUPLO PERÍODO NO MESMO ANO. FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para: a) declarar a nulidade da Decisão Administrativa 66/2019/GAB-CE, de 09 de junho de 2019; e b) condenar a ré à obrigação de não fazer, consistente na abstenção de indeferir a concessão do gozo de férias correspondentes a dois períodos aquisitivos no mesmo ano civil, salvo quando houver necessidade de serviço. Honorários advocatícios fixados conforme art. 85, § 3º, do CPC, observadas as respectivas faixas, a serem calculados por ocasião da liquidação da sentença. 2. A União, em seu recurso, alega que: a) para o primeiro período de férias, deve ser cumprido o período de 12 (doze) meses de exercício, consoante § 1º do art. 77 da Lei 8.112/1990. Já para o gozo dos demais períodos de férias, é dispensável tal exigência, não estando prevista em lei. Contudo, devem ser usufruídos dentro do ano em curso, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Observa-se, portanto, o respectivo ano civil correspondente a cada período, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro. 3. As primeiras férias da parte autora não são objeto de discussão, e sim o gozo das férias ainda dentro do período aquisitivo, razão pela qual não há que se falar em prescrição. 4. Extrai-se do art. 77 da Lei 8.112/1990 que apenas se exigem doze meses de exercício para o gozo do primeiro período de férias, donde se conclui que, daí em diante, é possível ao servidor público usufruir do descanso remunerado relativo a período aquisitivo ainda em curso. 5. Inexiste vedação legal ao gozo de 60 (sessenta) dias de férias no mesmo ano (2 períodos de 30 dias), sendo certo que mera orientação normativa não tem o condão de criar restrição não imposta legalmente. 6. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 3938492-87.1148.15.2.0179, rel. Des. Federal Fernando Duarte. em 21/09/2019; PJE 9252961-81.3751.6.12.9389, rel. Des. Federal Benjamin Ribeiro. em 04/10/2017. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. laf/acs
(PROCESSO: 26618381962810976564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)