Ementa Tributário. Apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos do devedor, reconhecendo a ilegitimidade passiva da CEF, tendo em vista: (1) a regularização da propriedade imobiliária, no processo n. 0013100-75.9089.1.779473 (12ª Vara Federal); (2) a impossibilidade de negociação do imóvel pela Caixa, por força de liminar na ACP n. 0571061-34.6213.2.10.6612 (12ª Vara Federal); (3) que o imóvel estava sob antiga ocupação irregular, a qual perdurou por muito tempo até que as partes acordassem, no que coube ao ocupante ressarcir à Caixa o IPTU pago anteriormente. Objetiva o Município de Olinda o reconhecimento da legitimidade passiva da Caixa, argumentando que a ata de audiência que a apelada juntou aos autos indica que ela é titular da propriedade do bem, e não se provou o preenchimento da condição contratual para a transferência de propriedade ao ocupante, no tocante ao ressarcimento pelo ocupante do valor do IPTU até então pago pelo banco (a Caixa ora executada), bem como ao pagamento do valor de aquisição do bem. Destaca-se que o imóvel, sobre o qual recai o IPTU, foi objeto de acordo (entre o ocupante e a ora executada) para a aquisição do mesmo, homologado por sentença, conforme o termo de audiência no proc. 1377061-86.3547.13.11.4389, em trâmite na 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, datado em 05 de maio de 2019 (id. 74674548). Há na cláusula v.2.1 previsão de que o(s) ocupante(s) ou ex- mutuário(s) se comprometem expressamente a utilizar a diferença entre o valor de mercado do bem e o valor ofertado em venda pela Caixa, na (...) quitação de eventuais débitos que sobre ele incidam, a exemplo de eventuais dívidas de taxas condominiais e taxas de IPTU e bombeiros vinculadas à unidade pretendida (...). Nesse passo, tem-se que o referido imóvel não pertence ao banco apelado, mas a terceiro particular. Precedentes: PJe3146171-39.6220.9.12.0967, des. Paulo das Neves, assinado em 24 de julho de 2021; PJe2521755-78.1007.13.9.0952. des. Marcos Vinicius Pires, assinado em 24 de fevereiro de 2020. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença apelada em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. /aadfl
(PROCESSO: 82702053183518533993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)