PROCESSO Nº: 2869627-49.3977.28.8.9848 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Isaac Silva e outros APELADO: PAULO DA PAZ ELIEL JOÃO FELIPE DA CUNHA ADVOGADO: Lucca da Mata Ferreira Sa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE SE AUTODECLAROU NEGRO/PARDO PARA FINS DE COTA RACIAL. NÃO ENQUADRAMENTO COMO COTISTA. 1. O cerne da questão a ser aqui dirimida consiste em saber se o autor, ora apelado, candidato que prestou concurso realizado para provimento do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Seção Judiciária de Pernambuco, faz jus a que seu nome passe a constar, em caráter definitivo, da lista de candidatos aprovados como cotistas (negros/pardos); 2. A questão já foi decidida ao ensejo do julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela União, que reformou a decisão que concedeu parcialmente a antecipação de tutela, para determinar a reserva de vaga ao autor (nº 4123291-48.3940.27.3.5843); 3. Não se pode conceder à autodeclaração do candidato, que afirma ser negro ou pardo, validade absoluta. Seria aberrante entender-se que o mero fato de o indivíduo se dizer integrante de uma "raça" lhe assegura os benefícios próprios daquela ação afirmativa; 4. A instituição das cotas, ao ser adotada no país, foi pensada em benefício de determinadas categorias, daí porque permitir que a declaração de qualquer outro lhe dê o mesmo direito, prejudica, justamente, a categoria que se buscava defender; 5. Sob essa ótica, é medida legítima a instituição de comissão de avaliação que, opondo-se à autodeclaração do candidato, nega seu enquadramento na condição de negro (preto ou pardo), toda vez que concluir pela ausência das características fenotípicas e outras exigidas. Ademais, a análise dos critérios de avaliação adotados pela Administração na verificação da autodeclaração é matéria afeta ao mérito administrativo, não sendo passível de controle jurisdicional, quando observados os princípios constitucionais; 6. No caso, é de se ressaltar que a conclusão da banca examinadora resultou de decisão unânime dos três integrantes que a compunha, somente podendo ser elidida mediante prova absoluta e objetiva em contrário, o que não ocorreu; 7. O fato de o candidato ter sido aprovado em outro certame como cotista não o socorre, dado que não há como se aferir em qual dos concursos fora decidido com acerto. Não se trata, registre-se, de mudança de opinião da Administração. Com efeito, apenas exprime o entendimento de servidores que, em determinada situação, falam em nome da mesma, não havendo que se cogitar de vinculação; 8. Apelações providas. NC
(PROCESSO: 40061632096439370309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)