PROCESSO Nº: 0404530-99.1752.19.3.0798 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR HUGO SILVA ADVOGADO: Luigi da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Gomes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3497446-28.0753.18.8.1656 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Sales EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS ANTES DA EXPEDIÇÃO DO RPV. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão desta Terceira Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 13ª Vara Federal de Alagoas, que indeferiu o pedido de cancelamento do requisitório (RPV n. 7329.01.48.498.474258) referente aos honorários de sucumbência. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que o suposto erro material apontado pela UNIÃO consiste, na verdade, em possível erro na adoção de um dos critérios de cálculo (percentual dos juros de mora) que, além de não ter sido impugnado no momento oportuno, foi objeto de concordância do ente público, razão pela qual se aplicaria o instituto da preclusão, não havendo espaço, neste momento processual, para a correção do precatório/RPV já expedido. 4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 17038808709932210107, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)