EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TESES DE IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DA HERDEIRA. AUSÊNCIA DE (I) TRÂNSITO EM JULGADO DE ANTERIOR CARLOS EDUARDO FERNANDES N. 2817131-54.4574.21.11.4834 E (II) CAPACIDADE PROCESSUAL DO AUTOR FALECIDO ANTES DA EXECUÇÃO. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA DECISÃO AGRAVADA. NOVA EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO LUIZ FERNANDO ARAÚJO n. 1158148-10.2437.17.10.8517. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, homologou o pedido de habilitação da herdeira do exequente falecido. 2. Num primeiro momento, o Juízo monocrático indeferiu o pedido de habilitação da herdeira e a expedição de nova requisição de pagamento em substituição ao precatório cancelado por força da Lei n. 13.463/2017, por considerar ter ocorrido a prescrição da pretensão executiva. No julgamento do NOAH ALMEIDA n. 6861891-73.4908.29.6.4102, este Tribunal Regional Federal modificou o decisum, tendo afastado a tese de prescrição e admitido a possibilidade de reexpedição da requisição de pagamento. 3. As alegações de impossibilidade de deferimento do pedido de habilitação, (i) em razão de o BRYAN DA CRUZ n. 8429862-14.4221.6.1.7716 não ter transitado em julgado e (ii) ante a inexistência de capacidade processual do autor, que teria falecido antes do ajuizamento da execução, não foram debatidas na decisão agravada. 4. A tese de prescrição intercorrente para levantamento do crédito, já foi examinada por este Sodalício, tendo sido afastada no julgamento do DIEGO CALDEIRA n. 4232442-99.0474.22.3.0653. 5. Agravo de instrumento não conhecido. ybb
(PROCESSO: 62573240874778553513, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)