EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS E MATERIAL DE EXPEDIENTE NA FORMA DIRETA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO OU DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE. ILEGALIDADE. ENTREGA DOS PRODUTOS E ALIMENTOS ADQUIRIDOS. MULTA CIVIL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante. A Turma concluiu que, de acordo com a análise da documentação e do parecer da CGU, a aquisição dos produtos com o uso da verba do PETI, se deu de forma direta e fracionada, em afronta aos dispositivos legais que regulamentam as compras e contratações realizadas pelos entes públicos, reformando-se a sentença neste ponto, para considerar a conduta do ex-gestor como ímproba. 3. O julgado manteve a multa fixada na sentença, para os atos considerados como ímprobos, uma vez que representa percentual superior a 20% (vinte por cento) do total das aquisições sem observância das formalidades legais, que totalizam R$91.957,68 (cinquenta e quatro mil setecentos e trinta reais e sessenta e oito centavos). 4. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, uma vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 86913405604493342155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PORTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)