PROCESSO Nº: 0078907-54.9243.3.4.3730 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AFL GAS NATURAL LTDA - ME e outro ADVOGADO: Nicolas Freitas e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Novaes Zagallo EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. PAULO DA LUZ REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a ordem pretendida, consubstanciada na limitação da base de cálculo do recolhimento das contribuições sociais destinadas à terceiros a vinte salários mínimos e na declaração do direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, legalmente corrigidos. 2. A limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput deste artigo não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 2.318/86, mas de modo indubitável pela publicação da Lei nº 7.789/89, de 24/01/1989, que vedou em seu art. 3º a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade e aplicação. 3. Não há como sustentar a revogação do caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81 e a manutenção de seu parágrafo único, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. Precedente deste Regional (PJE2694695-89.4774.19.9.4189, 2ª T., Rel. Des. Federal Caio Jesus, j.: 12/09/2020). 4. Ainda que se tenha conhecimento de recente decisão do C. STJ em sentido diverso (AgInt no REsp 8310577/SP, Rel. Ministro DAVI LUIZ FREITAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/01/2020, DJe 09/11/2020), essa posição não se mostra consolidada e apta, até o momento, à reversão do entendimento desta Corte Regional. 5. Apelação improvida. Sem condenação em honorários advocatícios recursais (Lei n.º 12.016/09, art. 25). DS
(PROCESSO: 78655312642193006292, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)