PROCESSO Nº: 5445393-52.6460.14.12.2240 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARCELA DA ROSA FILHO ADVOGADO: Felipe Pereira PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 94.770/2007. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança para determinar à autoridade impetrada que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, aprecie e conclua os pedidos administrativos eletrônicos de restituição (PER/DCOMP) formulados pelo Impetrante, referentes à repetição de indébitos tributários, protocolados nas datas de 29/07/2019 e 31/03/2019, sob pena de estipulação de multa diária em caso de descumprimento. 2. No caso em comento, as petições com pedido de restituição de valores de natureza tributária foram protocoladas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil em 23/12/2019 e 22/10/2019. No entanto, até a data do ajuizamento do presente Mandado de Segurança, em 05/11/2021, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 3. Portanto, havendo demora excessiva, sem justificativa, na apreciação e conclusão de requerimento administrativo, inclusive por período muito superior aos 360 (trezentos e sessenta) dias previsto em lei, deve ser mantido o lapso de tempo fixado na sentença - 60 (sessenta) dias - para tal mister. Remessa Necessária improvida. ff
(PROCESSO: 05804526136042946228, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)