PJE 4205123-98.6744.16.5.1126 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que, no prazo de 60 (sessenta) dias, o INSS analise o pedido administrativo da parte autora e profira decisão administrativa, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 por dia de atraso (teto de R$ 3 mil). 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 0.308.717, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 3. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 06/06/2019, tendo a parte impetrante protocolado a ação em 18/01/2020, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 5. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 6. No tocante à aplicação de multa, é certo que, de acordo com a posição desta Turma Julgadora, não deve prosperar, pois a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2260235-77.4388.19.3.7646, rel. Des. Federal João Lucas Oliveira, julgamento: 17/02/2018. 7. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para excluir a possibilidade de fixação de multa. laf/acs
(PROCESSO: 87848456142374331676, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)