PROCESSO Nº: 6532225-73.4786.18.2.7232 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: NOAH CAVALCANTI ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Cruz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8135880-01.0180.16.11.4147 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS. EMANUEL DA CRUZ. AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS PRESENTES NO SUS. REQUISITOS DEFINIDOS PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 231093 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DIMINUIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA E AUMENTAR O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Volvendo-se à situação concreta, verifica-se o caso de paciente de 29 anos, que foi diagnosticado com FELIPE DA COSTA - CID10.: C72.0. Afirma já ter sido submetido a vários transplantes de córnea, cirurgia de implante de tubo de Ahmed, transplante renal, além de apresentar cegueira legal reversível tendo por isso ajuizado a ação originária, requerendo o fornecimento dos medicamentos Procysbi (Bitartarato De Cisteamina) 75 mg - 39 caixas - e Cystadrops (Cloridrato De Cisteamina) 3.8mg/ml - 12 caixas, por não haver opção mais eficaz no SUS. 2. Há nos autos documentos que justificam a relevância do fornecimento do tratamento, de acordo com embasamento científico. 3. Com relação aos requisitos fixados pelo STF para medicamentos sem registro na ANVISA, tem-se que a doença que acomete o autor é rara, de incidência de 1:576.376 - 892.494 nascidos vivos. Além de que o registro dos fármacos foi aprovado pela FDA americana. Por fim, após inúmeros tratamentos via SUS, ressaltando-se a realização dos transplantes de córnea e de rins, afirma o relatório médico acostado aos autos que não há outra alternativa terapêutica para o paciente. Os requisitos para o fornecimento do tratamento, portanto, estão devidamente preenchidos. 4. A fixação de uma multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para que seja cumprida a obrigação de fazer - mesmo levando em consideração de que inexistem parâmetros objetivos estabelecidos a priori pelo CPC - revela-se desproporcional, destoando, em princípio, do binômio suficiência-compatibilidade que deve ser observado nos casos desta espécie (art. 537, do CPC/15); assim como se dá com a concessão de prazo exíguo (72 horas) para a realização a compra do medicamento. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para diminuir o valor da multa diária para R$ 200,00 (duzentos reais) e determinar a prorrogação do prazo para a realização da compra dos fármacos de 72 horas para 30 (trinta) dias úteis.
(PROCESSO: 56494650189748937304, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021)