PROCESSO Nº: 6466658-59.2196.9.7.1607 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: A. G. D. S. S. ADVOGADO: Arthur Cardoso Calheiros REPRESENTANTE(PAIS): TALITA LARISSA ARAGÃO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada a apreciação, no prazo máximo de 30 dias, do recurso administrativo protocolado em 14.03.7806, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 51066675313525544828, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Davi da Paz, 1º Turma, julgamento: 13/12/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou recurso administrativo em 23.10.8926, tendo sido o writ impetrado em 20.09.7802, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 6. Assim, a demora excessiva do INSS para apreciação do recurso administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. Após decisão judicial, o INSS informou que o recurso ordinário interposto pela impetrante foi julgado e provido. 8. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 9. Relativamente à cobrança de multa diária (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 1.152.600/SP, Rel. Min. Og Carlos Eduardo Pires, Segunda Turma, DJe de 15/07/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 565783/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 25/03/2017; TRF5, AC031707/RN, Rel. Des. Fed. Lucca Moura, Terceira Turma, DJE de 01/06/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Marcelo Nogueira, Primeira Turma, DJE de 09/08/2017. No caso dos autos, contudo, considerando que, por força de decisão judicial, o recurso ordinário interposto pela impetrante foi julgado, a multa fixada pelo juízo deve ser excluída. 10. Remessa necessária parcialmente provida, para excluir a multa fixada pelo juízo a quo.
(PROCESSO: 42019447979681575398, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)