EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DA LEI N. 97.429/2014. RECOLHIMENTO A MAIOR DA ANTECIPAÇÃO. RECOLHIMENTO A MENOR DAS PARCELAS MENSAIS. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO NA ORDEM DECRESCENTE DE PARCELAS VINCENDAS. FATO NOVO. ART. 493 DO CPC. INTIMAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMUNICAÇÃO VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. LUIZ OTÁVIO CORREIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela ARM Engenharia Ltda., em face da sentença, integrada por embargos de declaração, que julgou improcedente seu pedido de anulação do ato administrativo de exclusão da apelante do parcelamento objeto da Lei n. 12.996/2014, com a consequente rejeição dos pedidos sucessivos de anulação das cobranças relativas às diferenças, restabelecimento do parcelamento e cancelamento das medidas de cobrança. 2. O parcelamento tributário deve obedecer à lei que o institui, na forma do art. 155-A do CTN. No caso da Lei n. 12.996/2014, cabia ao contribuinte antecipar 5% do montante da dívida, após as deduções, bem como efetuar o pagamento mensal até a consolidação do parcelamento, na forma do artigo 2º, §§ 2º, I, e 5º, I. 3. Na hipótese de pagamento a maior da antecipação, não é possível compensar o valor com o montante recolhido a menor no intervalo entre a opção e a consolidação do parcelamento, pois a IN RFB n. 1300/2012, quando inexistem parcelas vencidas, determina a imputação do pagamento na ordem decrescente de vencimento das parcelas vincendas. Assim, lícita a exigência de complementação por parte da Fazenda Pública. 4. A concessão de novo prazo para regularização do parcelamento não configura reconhecimento do pedido, quando a Administração expressamente ratifica seu ato administrativo original. 5. O art. 493 do CPC permite o conhecimento de novos fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito posto à apreciação judicial, inclusive quando fundamenta inovação da causa de pedir, desde que conexa à causa de pedir original. 6. O Decreto n. 66.200/1972 permite a notificação via postal, com aviso de recebimento, sendo desnecessário o recebimento pessoal ou a aposição de assinatura do destinatário, bastando a expedição para o endereço fiscal do contribuinte. Na falta de retorno do aviso de recebimento, considera-se realizada a comunicação quinze dias após a expedição da carta (art. 23, § 2º, II). 7. Constando do processo administrativo a expedição da carta, inclusive com a indicação do número do aviso de recebimento, resta configurada a comunicação válida. 8. Erick Cardoso.
(PROCESSO: 79846998164126070862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)