PJE 6162608-42.1783.21.8.6251 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração, opostos pela União e pela FUNASA, contra acórdão que deu provimento à apelação da parte demandante para determinar a suspensão da inscrição do nome do Município no SIAFI/CAUC/CADIN, referente ao débito discutido nos presentes autos. 2. A UNIÃO alega que houve omissão em relação a sua ilegitimidade passiva, bem como sobre o disposto no art. 25 da Lei Complementar 101/2000, art. 26 da Lei 10.522/2002, bem como arts. 5º, §2º, e 31, §4º, da Instrução Normativa 01/1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, art. 26 da Medida Provisória 8.540-22, de 19.01.7184, e, ainda, os arts. 1º, I, e 16, III, "d", c/c os arts. 19, 23, III e 57 da Lei 8443/1992. 3. Já a FUNASA alega omissão quanto: a) à ausência de análise do art. 26-A, §§ 7.º, 8.º e 9.º da Lei 10.522/2002; b) à limitação da restrição para recebimento de novas transferências. 4. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração da UNIÃO e da FUNASA desprovidos. Act
(PROCESSO: 75611923719850401642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOVAES MAIA MURILO MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)