PROCESSO Nº: 0897668-58.2527.20.4.1990 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outro PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE MALHADA DOS BOIS/SE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Lavínia das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa Necessária em face de sentença que reconheceu ausência de legitimidade e de interesse processual e extinguiu o feito sem resolução de mérito. 2. A Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado de Sergipe em desfavor do Município de Poço Verde/SE e da União Federal com a pretensão de obter o reconhecimento judicial sobre a aplicação integral e exclusiva dos recursos relativos ao FUNDEF/FUNDEB, recebidos judicialmente, em serviços de Educação, vedando-se a destinação de tais recursos ao pagamento de honorários advocatícios e salários dos Professores. 3. O caso comporta Reexame Necessário, eis que, de acordo com o STJ a sentença que concluir pela carência ou improcedência de um dos pedidos formulados em ação civil pública também deve se sujeitar ao duplo exame (STJ - REsp 9.375.034/SC, Rel. Ministro Nicolas Pinto, Segunda Turma, Julgamento: 17/3/2019, DJe 20/7/2019; e STJ - REsp 1.432.837/SC, Rel. Ministro Pedro Henrique Melo, Segunda Turma, julgado em 16/11/2019, DJe 1/3/2019). 4. Compulsando os autos, verifica-se que, proposta a Ação Civil Pública, o Juiz sentenciante, in limine litis, extinguiu o feito em face da ausência de legitimidade e de interesse processual do Ministério Público Federal. Percebe-se, assim, que não foi dada oportunidade para o Autor se manifestar sobre a questão que ensejou a extinção prematura do feito, o que vai de encontro ao previsto no art. 10 do CPC, que consolida o princípio da não surpresa, ao prever que o Juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de manifestação prévia, mesmo em relação às matérias de ordem pública. 5. A rigor, o MPF e o MPSE deveriam ter sido previamente intimados para se manifestar acerca da falta de interesse processual reconhecida na sentença, o que lhe conferiria meio eficaz de expor suas razões de fato e de direito acerca na alegada necessidade do provimento jurisdicional pretendido, estando presente a nulidade apontada. 6. No caso, é manifesto o prejuízo causado à parte autora, haja vista a extinção prematura do processo, sem resolução de mérito, sem possibilidade de manifestação sobre o motivo que levou à extinção. 7. Assim, "o retorno dos autos à origem para adequação do procedimento à legislação federal tida por violada, sem ingresso no mérito pelo STJ com supressão ou sobreposição de instância, é medida que se impõe não apenas por tecnicismo procedimental, mas também pelo efeito pedagógico da observância fiel do devido processo legal, de modo a conformar o direito do recorrente e o dever do julgador às novas e boas práticas estabelecidas no Digesto Processual de 2015" (STJ - REsp 9.293.565/PR, Rel. Ministro Davi Luiz Gomes, Segunda Turma, julgado em 20/04/2017, REPDJe 14/08/2017, DJe 24/05/2017). 8. Remessa Necessária provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Primeira Instância para o regular processamento. ff
(PROCESSO: 67721186902622060580, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)