PROCESSO Nº: 9525678-66.9807.23.5.7170- APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. CRIME DE RESPONSABILIDADE E INEXIGIBILIDADE INDEVIDA DE LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO DOS APELOS. 1. Apelações criminais interpostas por K.H.M. e por M.C.R.A. em face da sentença com que o Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba condenou os réus pelos crimes tipificados no art. 89, caput, da Lei 8.666/93 e no art. 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/67, na forma do art. 69 do CP, às penas privativas de liberdade de 03 anos de detenção e de 02 anos de reclusão, respectivamente, além de multa. O mesmo decisum decretou, ainda, relativamente a K.H.M., a perda do mandato eletivo ocupado pelo réu à época dos fatos e sua inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, nos termos do §2º, art. 1º, do Decreto-Lei 201/67, além de reparação dos danos em R$ 4.000,00. 2. Segundo a denúncia, o Município de Alagoa Nova/PB, na gestão do então Prefeito K.h.m. (2009/2012), firmou o Convênio 521098/2009 com o Ministério do Turismo. Para concretizar o objeto conveniado, foram realizados três procedimentos: Convite 28/2009, Convite 29/2009 e Procedimento de Inexigibilidade 08/2009, sendo que o primeiro convite não teve a participação das empresas investigadas pelo esquema fraudulento e o segundo encontra-se prescrito. A denúncia narra, ainda, que, no dia 08/06/2009, o denunciado K.H.M., na qualidade de Prefeito do Município de Alagoa Nova/PB, de forma livre e consciente, procedeu à contratação direta da empresa JA E. por meio do Processo de Inexigibilidade 08/2009, fora das hipóteses admitidas no art. 25, III, da Lei 8.666/93, beneficiando a denunciada M.C.R.A., responsável de fato pela referida pessoa jurídica, bem como ocasionando prejuízo ao erário. Além disso, desses valores relativos ao convênio em tela, em 08/02/2009, M.C.R.A. depositou R$ 4.000,00 na conta bancária de titularidade do denunciado K.H.M.. 3. Nas razões do recurso, K.H.M. requer a reforma da sentença invocando, como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição relativamente a ambos os delitos. No mérito, pretendendo a absolvição, alega/requer em suma: a) a inexistência de dolo específico para a configuração do delito do artigo 89, da Lei 8.666/93; b) não ter incorrido na conduta descrita no art. 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/67; c) a ausência de provas; subsidiariamente, d) a exclusão da condenação na pena de multa aplicada por se encontrar em desacordo com o art. 99 da Lei 8.666/93; e d) a exclusão da pena de inabilitação, pelo prazo de 05 anos, para o exercício de cargo ou função pública por ausência de fundamentação idônea, não constituindo efeito automático da condenação. 4. A defesa de M.C.R.A. apelou requerendo a declaração da extinção da punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva. Caso contrário, a remessa dos autos ao Juízo a quo ou diretamente ao Ministério Público Federal para oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A, do CPP). Quanto ao mérito, requer o provimento da apelação para o fim de ser absolvida das imputações a ela atribuídas. 5. Com o trânsito em julgado da sentença para a acusação, regula-se o prazo prescricional pela pena em concreto, que, na hipótese, foi de 03 anos (art. 89, caput, Lei 8.666/93) e de 02 anos (art. 1º, inc. I, Decreto-lei 201/67), para ambos os recorrentes. 6. Tomando por base tal parâmetro e, de acordo com o previsto no art. 109, incisos IV e V, CP, a prescrição, na espécie, incide em 08 anos para o primeiro delito e, quanto ao segundo, em 04 anos. 7. Como a consumação dos crimes se deu em 06/09/2009 (data de assinatura do contrato administrativo decorrente de indevido procedimento de inexigibilidade de licitação), e em 05/09/2009 (data do desvio dos recursos públicos mediante depósito bancário) - e, portanto, antes da entrada em vigor da Lei 12.234/2010, há de se aplicar a redação original do art. 110, do CP. 8. Considerando a maior pena imposta aos recorrentes (03 anos), observa-se que entre a data dos fatos (julho e setembro/2009) e o recebimento da denúncia (12/04/2020), transcorrera prazo superior a 08 anos. Configuração da prescrição da pretensão punitiva estatal. 9. Extinção da punibilidade dos acusados K.H.M. e M.C.R.A. pela prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa. 10. Pena de multa igualmente fulminada pela prescrição, a teor do art. 114, II, do CP. 11. Prescrição, também, das penas de perda do cargo e de inabilitação previstas no § 2º, do art. 1º, do Decreto-lei 201/67 (STJ, AgRg no REsp 7538891/PB, Rel. Min. LUIZ MIGUEL DA PAZ, QUINTA TURMA, j. 01/10/2018). 12. Prejudicada a condenação em reparação dos danos. 13. Prejudicada a análise das demais teses contidas nos apelos por ausência de interesse recursal da defesa. 14. Apelos providos para reconhecer a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado e declarar extinta a punibilidade dos apelantes. [aplf]
(PROCESSO: 86959648381938069937, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)