PROCESSO Nº: 7871149-36.1232.13.8.7579 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA AGRAVADO: PEDRO DAS NEVES ADVOGADO: Thales Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Oliveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2473927-28.3564.24.11.2889 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. CONCESSÃO. SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO, ANTE O ALTO VALOR DESCONTADO NA RENDA MENSAL DO SERVIDOR. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") DEMONSTRADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEBIMENTO POR ANOS. BOA-FÉ CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de juiz singular que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu pedido de tutela liminar para determinar a ré que "suspenda a cobrança dos valores recebidos pela autora a título de adicional de insalubridade no período compreendido entre 2014 (outubro a dezembro), 2015, 2016, 2017 (janeiro a dezembro), e 2018 (janeiro a maio), cobrados por meio da Notificação nº 14/2018/SEI/GGPES/DIGES/ ANVISA". 2. Tutela provisória de urgência cautelar (suspensão dos efeitos de ato administrativo que determinou a restituição de valores percebidos pelo servidor, a título de adicional de insalubridade), prevista no art. 300 do CPC, que possui os seguintes requisitos: demonstração da probabilidade do direito ("fumus boni iuris") e comprovação do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"). Vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC que não abarca o caso concreto. 3. Requisito do "periculum in mora" demonstrado no caso, porquanto se trata de demanda que influencia diretamente na renda financeira do servidor, gerando um débito de alto valor que afetaria consideravelmente a sua vida diária. 4. Reversibilidade da medida, caso seja revogada, na medida em que o Ente Público tem plenas condições de retomar o ressarcimento dos valores supostamente devidos pelo Recorrido. 5. O Ente Público, na verdade, busca se ressarcir do pagamento de adicionais concedidos a seu servidor, sem atentar para a boa-fé no recebimento do mesmo, situação que vai de encontro ao entendimento jurisprudencial predominante. Precedente do STJ em sede de Recurso Repetitivo (REsp 0.088.037/PB, Relator: Ministro BRENO SILVA, Primeira Seção, julgado em 28/01/2012, DJe 20/07/2012). Configuração do "fumus boni iuris". 6. Ao que se extrai dos autos, a autora exercia sua atividade, de natureza administrativa, área meio ou de suporte, em ambiente considerado, pela Administração, insalubre. Assim, independentemente da função desempenhada, todos os servidores que trabalhavam no local (Portos, Aeroportos e Fronteiras do Estado da Paraíba ) recebiam o adicional de insalubridade. 7. As Orientações Normativas nºs 6/2013 e 4/2017 (atual), que regem o direito ao pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade e respaldaram a decisão para a devolução ao erário, Caio Ribeiro as atividades-meio ou de suporte em que não há obrigatoriedade e habitualidade de contato. Destarte, não obstante a existência de tais normativos, a administração da ANVISA, na Paraíba, entendeu que os servidores que laboravam no setor de portos, aeroportos e fronteiras faziam jus à percepção do referido adicional, sendo tal pagamento efetuado por anos, o que gerou justa compreensão, por parte dos servidores, de que eram titulares do direito à percepção de tal vantagem. 8. Aliás, foi esclarecido, nos autos, que outros servidores de CVPAFs (Coordenações de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras) de vários estados do Brasil, incluindo os da CVPAF/PB, obtiveram sentenças favoráveis, reconhecendo o direito à percepção do adicional de insalubridade. As referidas decisões estavam pautadas justamente na determinação administrativa, à época, de que o ambiente onde laboravam os servidores (funções de fiscalização e administrativa) era insalubre. Nada a reparar, por ora, na decisão que entendeu indevida a devolução dos valores recebidos de boa-fé. 9. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 75808653652308478422, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)