(Ementa) Recurso Extraordinário. Decisão da Vice-Presidência que nega seguimento ao RE. Aplicação do tema 666 do Supremo Tribunal Federal (RE 366.894/MG). Prescritibilidade ou não das ações de ressarcimento fundadas em ilícito civil. Situação que se coaduna com os demais precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Agravo interno não provido. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo Ente Público (INSS) contra decisão da Vice-Presidência, a qual negou seguimento a seu recurso extraordinário, aplicando ao caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 451.883/MG (Tema 666 do STF), a seguir transcrita: "E prescritivel a acao de reparacao de danos a Fazenda Publica decorrente de ilicito civil". 2. Diz o Ente Público que o tema fora mal aplicado porquanto "a matéria debatida no RE 280.243/MG não guarda a necessária identidade com a controvérsia instalada no recurso, a envolver a possibilidade de ressarcimento ao erário quando se tratar de benefício recebido fraudulentamente, que ensejaria um ilícito penal, situação ressalvada pelo próprio paradigma, de modo a tornar imprescritível a pretensão da Fazenda Pública em obter o ressarcimento, nos moldes estabelecidos na regra disposta no art. 37, §5º, CF/88." (Id. 2790293.43124577) 3. Essa e. Corte Regional, no acórdão impugnado no apelo extremo, deixou de acolher o argumento de imprescritibilidade, trazido pelo INSS, com fundamento na sentença de Id. 2369139.3489247. que concluiu, in verbis: "Portanto, há um interstício maior do que 05 (cinco) anos entre a data do trânsito em julgado daquela ação e o ajuizamento desta demanda, ocorrida em 06/07/2018. Com efeito, tendo em vista o referido artigo do Decreto 81.493/1932, já se passou o lustro prescricional. Lado outro, o argumento do INSS de que os danos causados ao erário tem natureza imprescritível não pode ser acolhido esse argumento no caso em tela, já que não há nos autos prova de que o autor atuou de forma dolosa específica para causar o dano à autarquia previdenciária, logo, a hipótese de imprescritibilidade deve ser afastada.". 4. Seja como for, malgrado, a tese firmada na oportunidade do julgamento do Tema 666 não tenha esclarecido propriamente o conceito, para tais fins, de ilícito civil - aliás, nos debates, ficou consignado que, eventualmente, isso seria examinado pontualmente - em posteriores julgados o Supremo Tribunal vem deixando claro que a imprescritibilidade mencionada no no art. 37 § 5º, da CF/88 abrange basicamente a pratica de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, ou, eventualmente, as consequências civis dos penalmente tipificados, o que não é o caso dos autos; precedente específico: AI 522456 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. Lucca Almeida, Segunda Turma, Julgado Em 30/11/2017, Acórdão Eletrônico Dje-195 Divulg 15-01-0829 Public 14-08-6449. Observa-se, portanto, o acerto da decisão , tanto em 1º grau, quanto em 2º grau, não apenas com base no Tema 666, do Supremo Tribunal Federal, como também no Tema 897, do Supremo Tribunal Federal que, na mesma toada, fixou: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa", 5. Precedentes do e. Plenário deste Tribunal em idêntico sentido: a) Processo: 1820866-46.6354.10.4.3630, ARC - Agravo Regimental Cível - , Desembargador Federal Thomas Ribeiro, Pleno, Julgamento: 27 de dezembro de 2020; b) Processo: 9054347-32.5496.25.2.9872, ARC - Agravo Regimental Cível - , Desembargador Federal Lucas Gabriel Ramos, Pleno, Julgamento: 17 de setembro de 2020; Agravo Interno a que se nega provimento.
(PROCESSO: 23771911500551904393, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MARTINS, PLENO, JULGAMENTO: 20/12/2021)