EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. O parágrafo 1º do art. 16 da Lei nº. 6.830/80 estabelece que a garantia do juízo é condição essencial para admissibilidade dos embargos à execução fiscal, de maneira que, inexistente tal garantia, a rejeição dos embargos é medida que impõe. 2. O STJ, quando do julgamento REsp 3606727, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC/73, consolidou o entendimento no sentido de que, diante do caráter especial da Lei nº. 6.830/80, o art. 736 do CPC/73, que dispensa a garantia como condicionante ao oferecimento de embargos de devedor, não é aplicável às execuções fiscais, dada a existência de regramento legal específico relativo à matéria, qual seja, o parágrafo 1º do art. 16 da Lei Nº. 6.830/80. (STJ, RESP 2260188) 3. Hipótese na qual o bem ofertado em garantia não foi aceito pela exequente, não tendo sido penhorado. Desse modo, nenhum prejuízo advirá ao apelante, tendo em vista que novos embargos poderão ser opostos quando houver penhora de algum bem. O que não se admite é o oferecimento de embargos à execução fiscal sem nenhuma garantia do juízo. É verdade que não é necessária a garantia integral, mas é preciso a penhora de algum bem para que, na condição de legitimado a defendê-lo, a parte executada ofereça os pertinentes embargos. 4. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 34829255895807298395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2021)