PROCESSO Nº: 3823471-56.1870.7.9.3775 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante sustenta ter o acórdão incorrido em omissão ao não se pronunciar sobre os exemplos concretos apresentados nos autos os quais indicavam que ao longo dos anos os municípios sergipanos tem informado ao INSS valores inferiores à remuneração auferida pelos profissionais do magistério causando-lhes prejuízos nos seus futuros proventos de Mariane Nunes que tal conduta também caracteriza apropriação indébita. 2. Inexiste qualquer omissão no acórdão embargado que apreciou detidamente as questões suscitadas argumentando que eventuais irregularidades nas informações tributárias prestadas pela edilidade não devem ser dirimidas originalmente pela via judicial, mas pela autoridade fiscal competente, sob pena de se transformar o Poder Judiciário em verdadeiro auditor fiscal e previdenciário. 3. Nesse sentido o julgado asseverou que "caso o Parquet entenda que a prestação de informações erradas pelo Município ao INSS acarretou uma redução indevida na RMI dos segurados municipais, após apuradas pela autoridade fiscal as contribuições previdenciárias feitas a menor, deveria o demandante instar o INSS administrativamente a revisar os benefícios que entende estarem minorados, e não ajuizar ações civis públicas com pedido genérico e eventual de revisar eventuais aposentadorias concedidas, em valores a menor, a educadoras e educadores sergipanos". 4. Em seguida, conclui-se pela ausência de interesse de agir destacando que "não cabe ao MPF, através de ações civis públicas, substituir a administração em suas atribuições constitucionais, de modo a fazer com que o Poder Judiciário aplique condenações genéricas e passe a gerir a coisa pública em substituição aos agentes do Poder Executivo, especialmente quando o pedido consista em verdadeira auditoria fiscal, como no presente caso". 5. Não há, portanto, qualquer omissão no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pelo embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 24149401108559434680, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)