PJE 9977295-57.8441.10.6.5297 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM LABORATÓRIO. ATIVIDADE INSERIDA NA ÁREA DE SAÚDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ACUMULAÇÃO COM CARGO DE GUILHERME CARDOSO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por JOÃO GABRIEL NUNES contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/PE que, em sede de ação ordinária ajuizada em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE, indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando a suspensão do ato administrativo que determinou que a autora fizesse a opção entre o cargo ora ocupado no IFPE (Técnico em Laboratório) e o cargo de Farmacêutica, que ainda irá ocupar na Universidade de Pernambuco - UPE, em razão de aprovação em concurso público. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) ocupa cargo de técnico de laboratório - setor/área química - com admissão no dia 04/06/2018, no IFPE, tendo também logrado aprovação para o cargo de Marcos Vinicius Jesus na Universidade de Pernambuco - UPE, com data para a posse no mês de abril do corrente ano; b) teria requerido junto ao IFPE a redução de carga horária e salário proporcional para compatibilizar com o outro cargo público, pedido que foi deferido pela chefia imediata; c) após análise por parte do Diretório de Gestão de Pessoas do processo administrativo, foi decidido pela impossibilidade de acumulação em face da suposta incompatibilidade com as normas vigentes; d) foi intimada para, no prazo de 10 dias, optar por um dos cargos acumulados "ilegalmente", mesmo sem ainda ter tomado posse no cargo estadual; e) deve ser anulado o ato administrativo que determinou que optasse por um dos cargos públicos, pois eivado de vícios; f) o cargo de Técnico em Laboratório está inserido na área dos profissionais da saúde, razão pela qual resta autorizada a acumulação com o cargo de farmacêutica. 3. Quanto ao tema em discussão, já decidiu o eg. STJ: "2. A Lei 3.280/1960, em seu art. 14, preceitua que os profissionais que, embora não Farmacêuticos, exerçam sua atividade (quando a lei autorize) como responsáveis ou Auxiliares Técnicos de laboratórios industriais farmacêuticos, laboratórios de análises clínicas e laboratórios de controle e pesquisas relativas a alimentos, drogas, tóxicos e medicamentos, constituem o quadro de Farmacêuticos. 3. O Conselho Federal de Farmácia, por sua vez, expediu a Resolução 311/1997 que dispõe sobre a inscrição, averbação e âmbito profissional do Auxiliar Técnico de Laboratório de Analises Clínicas, bem como sobre as obrigações. 4. Nesse contexto, o cargo de Auxiliar de Técnico de Laboratório de Análises Clínicas está inserido na área de saúde, não havendo que se falar em ausência de regulamentação." (AgInt no REsp 9622577/RN, Rel. Ministro Vicente da Cunha Maia Filho, DJe 25/12/2019) 4. No caso concreto, no entanto, a parte agravante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que, no exercício do cargo de técnico em laboratório da instituição de ensino, exerce atualmente qualquer das atividades acima relacionadas (indústria farmacêutica, análises clínicas e controle, pesquisas relativas a alimentos, drogas, tóxicos e medicamentos), não havendo como se reconhecer a possibilidade de acumulação do cargo exercido no IFPE com o de Enzo Moura, que pretende ocupar na Universidade de Pernambuco - UPE, em razão de aprovação em concurso público. 5. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 31248038444539224548, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)