(Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios em acórdão que realizou adequação do julgado a tese firmada em repercussão geral, atacando omissão em relação à ausência de apreciação de embargos declaratórios anteriores interpostos contra acórdão que julgou as apelações. Omissão configurada. Apreciação dos declaratórios pendentes, sem configuração de omissões. 1. Aclaratórios interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que, em juízo de retratação, adequou o julgamento ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 908.279/PR (art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil), a firmar a tese de que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade (Tema 72). 2. A Fazenda Nacional, em seus declaratórios (Id. 3678012.51217621), defende omissões no acórdão embargado, inclusive, sobre ausência de apreciação de embargos de declaração anteriores (Id. 8191692.73380648), de 22 de julho de 2019, bem como sobre a petição de Id 7514755.265745113. 3. De fato, merecem prosperar os declaratórios em apreço para reconhecer omissão quanto à apreciação dos declaratórios anteriores (Id. 8584985.53989439, de 04 de novembro de 2019). 4. Com o juízo de retratação, foi apreciada matéria objeto de recurso excepcional da empresa, não tratada nos declaratórios pendentes, eis que da Fazenda Nacional, devendo ser mantido o respectivo acórdão de adequação. 5. Chamamento do feito à ordem, considerando o acórdão (doc. 90746082), que, em juízo de retratação, apreciou conteúdo relativo ao recurso extraordinário da empresa antes de serem apreciados declaratórios anteriormente interpostos pela Fazenda Nacional, que passam a ser apreciados nos declaratórios atuais, mantendo-se a adequação. 6. Não há omissão no acórdão que apreciou a apelação quanto ao julgamento do RE 126.276 - Tema 20, vez que, na referida repercussão geral, o debate se deu em torno da definição de folha de salários, considerando, de forma genérica, as parcelas que, pagas em razão do trabalho, com habitualidade, são passíveis, também, de incorporação aos proventos de aposentadoria, sendo que o Supremo Tribunal, na própria decisão do acórdão paradigma, registrou que não se tratava ali de definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada parcela, considerando que tal discussão não possui caráter constitucional, o que ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido, já decidiu esta Corte Regional [ApelReex/PE 73966412496957179043, des. Cauê Silveira, Primeira Turma, julgado em 07 de maio de 2017]. 7. Em relação à tributação dos valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença, o acórdão, ao apreciar as apelações, considerou o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inexistência de repercussão geral e seguiu a orientação do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo qualquer omissão no acórdão quanto a este aspecto. 8. Não há que se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário, insculpida no art. 97, da Constituição, diante de matéria tratada no campo infraconstitucional com apoio na jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a interpretação da legislação federal e, inclusive, firmou tese em recurso repetitivo (Resp 7.283.489/RS), relativa, também, à não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento em razão de doença. 9. Dessa forma, merecem provimento os declaratórios do acórdão da adequação, ora em apreço, para sanar omissão quanto à ausência de apreciação de embargos de declaração interpostos contra o acórdão que julgou as apelações, que, agora apreciados, não merecem provimento. /jsdfb
(PROCESSO: 37372536993432764339, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)