EMENTA ADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM DA OAB. PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DAS PROVAS. REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 983.705). IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelações interpostas pelo Conselho Federal da OAB e pelo Particular em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar a inclusão do autor na lista de aprovados na prova prático-profissional do XXIII Exame de Ordem da OAB. 2. O Supremo Tribunal Federal, sob o regime da Repercussão Geral (Tema 485), pacificou entendimento no sentido de que "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir Pietro Cardoso para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. (...) Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (RE 699.673, Relator Ministro Anthony Jesus, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe 14/8/2015). 3. No caso concreto, o item "i-a" da prova Prático Profissional do XXIII Exame de Ordem da OAB (Área de Direito Civil) exigia o seguinte padrão de resposta na peça processual a ser elaborada pelo candidato: "o recurso deve impugnar os fundamentos da sentença nos seguintes termos: i) A hipótese é de responsabilidade contratual, isto é, oriunda do inadimplemento do negócio firmado entre as partes". 4. A Stella Souza justificou a não atribuição de pontos ao candidato nos seguintes termos: "(...) O item i-a terá sua pontuação mantida [zero], pois o trecho mencionado no recurso é referente a narrativa dos fatos, tendo a responsabilidade contratual sido rechaçada posteriormente". Do mesmo modo vê-se quanto ao item "pedidos", no qual foi mantida a pontuação de 0,40 pela banca sob a justificativa de que a resposta apresentada pelo examinando foi parcial. 5. Os padrões de resposta apresentados pela banca encontram-se devidamente justificados no espelho de avaliação, bem como nas respostas ao recurso manejado pelo candidato, não restando demonstrada nenhuma ilegalidade patente que justifique a sua anulação, tampouco incompatibilidade do conteúdo das questões com o programa do edital. 6. Verifica-se, assim, que a sentença, ao proceder verdadeira correção judicial de questão subjetiva da prova prático-profissional, majorando a pontuação atribuída ao candidato pela mera substituição dos critérios utilizados pelo examinador pelos do próprio magistrado, vai de encontro ao entendimento firmado pelo Supremo em sede repercussão geral, impondo-se, pois, a sua reforma. 7. Quanto aos demais itens da prova prático-profissional impugnados no apelo do Particular, o que busca o recorrente, na verdade, é revestir de nulidade a sua discordância quanto às respostas escolhidas pela Bárbara Pereira, pretensão esta que esbarra em óbice intransponível, consubstanciado na impossibilidade de o Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, restringindo-se ao controle da legalidade e da observância das regras contidas no respectivo edital. 8. Apelação do Conselho Federal da OAB provida para julgar improcedente a demanda. Apelo do Particular improvido. mjc
(PROCESSO: 70452571543326266701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)