PJE 9696429-93.0075.12.9.9212 EMENTA ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO. ADITAMENTO CONTRATUAL ESTUDANTIL. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE GARANTIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida pelo Juízo Federal da 18ª Vara Federal CE, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar o aditamento do contrato estudantil do agravado, realizado no âmbito do FIES, para que haja a alteração da modalidade de fiança convencional para o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC). 2. O BANCO DO BRASIL SA, ora agravante, argumenta, em síntese, que, nos termos da legislação que rege o tema e das normais contratuais, não é possível a alteração da modalidade de fiança contratada. 3. Esta eg. 2ª Turma entende ser possível o aditamento do contrato para a substituição de uma espécie de fiança por outra, uma vez que a Lei 10.260/2001, que trata sobre financiamento estudantil (FIES), não veda a alteração da modalidade de garantia escolhida durante a vigência do contrato, sendo inaplicável a limitação imposta por portaria normativa do MEC, que prevê a alteração de modalidade de fiança até a formalização do contrato de financiamento. 4. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 8774801-42.3090.11.10.1105, rel. Des. Federal Fernando Moura. em: 16/03/2019; TRF5, 2ª T., PJE 1084081-22.9887.22.2.6511, rel. Des. Federal Vitor Hugo Costa. em: 19/02/2019. 5. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 65999978611968334575, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)