PROCESSO Nº: 5470543-89.4325.9.5.8420 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS ROCHA ADVOGADO: Emanuel Viana e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Ryan Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Cunha EMENTA: CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. NÃO COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais e morais, em virtude de suposta omissão da Sophia Jesus Maceió em atendê-lo com urgência após acidente automobilístico. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (valor da causa: R$ 424.128,00), ficando a exigibilidade do pagamento suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Em seu recurso, o apelante alega que o magistrado de piso desconsiderou a total negligência do Plano de Saúde FUSEX e da Alícia Souza Maceió. Relata que foi levado pelo SAMU à Luiz Miguel da Conceição Maceió, vez que é usuário do plano de saúde FUSEX, onde esperou por mais de duas horas sem ser atendido. Posteriormente, foi encaminhado ao Pronto Socorro de Maceió, no qual ficou confirmado seu estado gravíssimo, razão pela qual retornou à Santa Casa onde foi submetido imediatamente à cirurgia. Afirma que, em virtude de uma lesão no baço, permaneceu internado do dia 10/02/2011 até 03/07/2011 e que sofreu enormes prejuízos, tendo que se afastar de seu trabalho por sessenta dias. Defende que, apesar de a parte ré não ter causado o dano (acidente), ela deve ser responsabilizada pelo resultado, haja vista a omissão em atendê-lo com urgência. 3. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. 4. Apesar disso, para a caracterização da obrigação de indenizar, exige-se a presença de certos elementos. São eles: (a) o fato lesivo; (b) o dano; (c) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade). Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante - culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso -, a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. 5. Entretanto, verifica-se que o autor não demonstrou a existência dos citados requisitos, pois, como bem observou o juiz de primeiro grau, "da análise de toda a documentação médica acostada (tanto da Santa Casa quanto do Hospital Geral do Estado - HGE), não se verifica qualquer nexo causal entre o não atendimento inicial, pela Santa Casa, e as condições de saúde do demandante. E mesmo que se entenda que se trata de responsabilidade subjetiva, também não restou demonstrada negligência ou imprudência por parte da Santa Casa. O que se verifica é que os problemas pelos quais passou o demandante foram causados pelo próprio acidente em si, já que, como afirma em sua exordial, o motorista do ônibus com o qual o demandante colidiu o deixou com algumas pessoas presentes aguardando o pessoal da SAMU e do seguro da moto para averiguar o tamanho do prejuízo 'o qual demorou bastante'. É também o próprio demandante quem afirma que o acidente se deu às 21h e que só fora atendido pela SAMU às 00h (embora o prontuário médico do HGE aponte o atendimento às 23h40). Vê-se que, ao chegar na Santa Casa, o próprio SAMU entendeu por bem levar o demandante ao HGE, hospital este especializado em tratamento de traumas. É também o próprio demandante que afirma que, ao retornar à Santa Casa, fora rapidamente atendido". 6. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença para honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15, cuja cobrança ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 7. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 17007320530149856193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)