PROCESSO Nº: 4190359-61.4061.21.10.0879 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Miguel Barros e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 12ª REGIÃO - CREF 12/PE. EXERCÍCIO IRREGULAR DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação de sentença que reconheceu, de ofício, a falta de interesse de agir do CREF12/PE, por ausência de necessidade de provimento jurisdicional, proferindo julgamento sem resolução do mérito, com fundamento nos art. 485, VI, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em seu recurso, o CREF12/PE defende, em síntese, ser evidente o interesse processual, haja vista que pretende tão somente o cumprimento da Lei nº 9.696/98, a qual prevê a obrigatoriedade de registro dos profissionais em seu órgão de fiscalização, uma vez que não o fizeram espontaneamente e que a apelada menosprezou o Termo de Orientação e Fiscalização emitido pelo Conselho, bem como ignorou todas as investidas realizadas por ele. 3. Analisando o mérito, observa-se que o Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região - Pernambuco - CREF12/PE ajuizou ação de obrigação de fazer em face de Universidade Federal de Pernambuco para obrigar a ré ao registro dos seus funcionários Profissionais de Educação Física que atuam nos Ensinos Fundamental e Médio do Colégio de Aplicação de Pernambuco, sejam efetivos ou temporários, em seus quadros. 4. Observado o descumprimento das normas que disciplinam o exercício da profissão, compete ao Conselho de Classe, no exercício do Poder de Polícia de que é investido pela União, aplicar as penalidades cabíveis, não necessitando para tanto recorrer ao Judiciário. Precedentes: Processo: 90808310988547419384, Apelação Cível, Desembargador Federal Gustavo Henrique Fogaça, 2ª Turma, Julgamento: 28/05/2020; Processo: 69208482407714160313, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Augusto Viana (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 27/12/2020. 5. Ausente o interesse de agir, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art.485, VI, do CPC/2015. 6. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 46823121862135350567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)