PROCESSO Nº: 8433167-85.2373.23.2.9748 - ELISA AZEVEDO APELANTE: DIOGO MORAES ADVOGADO: Guilherme Fogaça e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Ramos EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. MURILO ALVES. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, § 3º, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA A PRÁTICA DO CRIME. DIOGO FREITAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO. Apelação interposta pelo réu em face da sentença com que o Juízo da 8ª Vara Federal/SE o condenou pela prática delitiva prevista no art. 171, § 3º, do CP, às penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, e pagamento de multa. Denúncia segundo a qual referido réu teria agido junto a outras pessoas (inclusive uma servidora da autarquia previdenciária), que figuraram como réus em ação penal própria, para a concessão fraudulenta de aposentadoria especial (modalidade trabalhador rural), no período de 2.7.0496 a 02.01.0723, a determinado indivíduo, acarretando prejuízo ao INSS no valor de R$ 7.484,00 (sete mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais). Materialidade e autoria delitiva evidenciadas por uma série de elementos carreados aos autos: a) cópia do procedimento administrativo instaurado pelo INSS; b) depoimento do beneficiário e da dona da propriedade rural na qual se alegou que o requerente teria trabalhado; c) prova pericial dos documentos fraudulentos; e d) o interrogatório do acusado. Fato ocorrido em meio a numerosas fraudes registradas na Agência do INSS em Lagarto/SE. A concessão indevida do benefício foi possível por contar com um contrato de comodato ideologicamente falso, com assinatura falsificada da dona da propriedade rural, conforme apurado na perícia grafotécnica feita pela Polícia Federal. Ao ser ouvida em juízo, declarou não conhecer o requerente e que ele nunca trabalhou em sua terra, tampouco tendo fornecido contrato de comodato para sua pessoa. No que concerne à autoria, único ponto questionado no apelo, resta induvidosa, diante da comprovação de que foi o réu quem entrou em contato com o requerente do benefício, encaminhando-o a um comparsa, para que este desse entrada no pedido de aposentadoria. Além disso, o apelante participou ativamente da confecção de documento falso, assinando como testemunha contrato de comodato sabidamente falso. Sua atuação na fraude também está comprovada pela aposição de seu nome e telefone no comprovante de agendamento do atendimento na autarquia previdenciária, o que, como bem posto na sentença, desnuda o propósito de deixar claro quem encaminhou o requerente, seja para facilitar o processo, seja para acerto posterior. Diversamente do que sustenta a defesa, a qualidade de servidor público é dispensável para a prática do crime de estelionato. No caso, a contribuição do apelante se dava mediante a captação de interessados e por meio da confecção de documentos fraudulentos, a justificar sua responsabilidade criminal pelo fato. Apelo não provido. rll
(PROCESSO: 81842486503333172605, THEO SILVEIRA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)