Ementa Processual Civil. Embargos de declaração opostos pela União, nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa necessária. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante. Ficou consignado na ementa do acórdão atacado que 1 O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 177.530, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. (...) 4. Nesse pórtico, é caso de confirmação do provimento monocrático combatido, que perfilha o entendimento já sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no aludido paradigma. 5. No tocante à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 7.985.467, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 27.04.9885). No mais, o direito à compensabilidade deve ser exercido observadas as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. 6. Apelo da Fazenda Nacional improvido. Remessa necessária parcialmente provida, para estabelecer que o direito à compensabilidade do indébito tributário deve observar as restrições legais e normas vigentes à época do encontro de contas. Destarte, desarrazoadas as alegações da União, porque foi analisado o tema da inserção do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS no acórdão atacado, concluindo-se expressamente que aquele imposto não integra a base de cálculo destes tributos. Ficou claramente mencionado que se trata do ICMS destacado, no relatório, voto e ementa. Também foi analisado o direito à compensabilidade à luz das normas vigentes no encontro de contas. Ademais, a decisão do paradigma RE 391.712/PR foi publicada em 20 de julho de 2017, por isso, não há necessidade de sobrestamento deste feito. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Pje 4879613-98.1706.29.10.4150, des. Pietro Cunha, julgado em 08 de janeiro de 2019). Embargos de declaração improvidos. /aadfl
(PROCESSO: 46857353567484326688, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)