PROCESSO Nº: 5460239-86.3554.1.9.4330 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCCA DA ROCHA ADVOGADO: Jarbas Calado De Araujo Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Oliveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7976069-96.2698.5.9.0928 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CAPACIDADE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de habilitação de herdeiros para receberem crédito relativo a título judicial devido a servidor público falecido antes do início da execução. 2. O cerne da questão diz respeito à legitimidade para a propositura/prosseguimento de execução após o óbito do beneficiário originário do crédito, bem como de ocorrência de prescrição intercorrente para a habilitação de sucessor do mesmo em sede de cumprimento de sentença. 3. A jurisprudência pátria já se manifestou no sentido de considerar válido o ajuizamento da execução de sentença por parte de Sindicato, em caso de óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, diante da ausência de prejuízos à parte executada e considerando o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova execução por sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. Precedente do STJ: REsp 2037617/PE, Rel. Ministro THIAGO ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2020, DJe 06/09/2020. 4. Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedente: JOÃO LUCAS MOURA, PROCESSO: 30737308585954831558, Apelação Cível, Desembargador Federal Caio Novaes, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021. 5. Este MURILO VIANA já se manifestou pela inexistência de prazo de caducidade para o requerimento de reexpedição de precatório, bem como no sentido de que, por não se tratar de pedido autônomo de execução do julgado, ainda que se admitisse a aplicação do prazo prescricional, o marco inicial para sua contagem não poderia ser o trânsito em julgado da sentença cognitiva, a extinção da execução ou mesmo o depósito do crédito do exequente, mas a data do cancelamento dos requisitórios. 6. No caso dos autos, a Requisição de Pequeno Valor - RPV expedida em nome da falecida autora foi cancelada em 2017. Sendo assim, não há que se falar em prescrição do crédito até 2022. 7. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CAPACIDADE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de habilitação de herdeiros para receberem crédito relativo a título judicial devido a servidor público falecido antes do início da execução. 2. O cerne da questão diz respeito à legitimidade para a propositura/prosseguimento de execução após o óbito do beneficiário originário do crédito, bem como de ocorrência de prescrição intercorrente para a habilitação de sucessor do mesmo em sede de cumprimento de sentença. 3. A jurisprudência pátria já se manifestou no sentido de considerar válido o ajuizamento da execução de sentença por parte de Sindicato, em caso de óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, diante da ausência de prejuízos à parte executada e considerando o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova execução por sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. Precedente do STJ: REsp 6875519/PE, Rel. Ministro RYAN JESUS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/07/2020, DJe 07/04/2020. 4. Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedente: DIEGO TEIXEIRA, PROCESSO: 11439307147852286899, Apelação Cível, Desembargador Federal Isaac da Rosa, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021. 5. Este VITOR HUGO CARVALHO já se manifestou pela inexistência de prazo de caducidade para o requerimento de reexpedição de precatório, bem como no sentido de que, por não se tratar de pedido autônomo de execução do julgado, ainda que se admitisse a aplicação do prazo prescricional, o marco inicial para sua contagem não poderia ser o trânsito em julgado da sentença cognitiva, a extinção da execução ou mesmo o depósito do crédito do exequente, mas a data do cancelamento dos requisitórios. 6. No caso dos autos, a Requisição de Pequeno Valor - RPV expedida em nome da falecida autora foi cancelada em 2017. Sendo assim, não há que se falar em prescrição do crédito até 2022. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 36012841584149315269, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)