PROCESSO Nº: 9225084-16.5983.10.2.0177 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO BARBOSA ADVOGADO: Noah Sales e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael da Mota . . EMENTA CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NAS CLÁUSULAS. INOCORRÊNCIA. NULIDADE POR FALTA DE PROVA PERICIAL NÃO CONFIGURADA. CÁLCULOS/PARECERES DA CONTADORIA JUDICIAL GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VENDA CASADA NÃO VERIFICADA. SEGURO HABITACIONAL QUE INTEGRA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES É OBRIGATÓRIO POR FORÇA DE LEI. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou improcedente pedido autoral de declaração de nulidade das cláusulas contratuais sexta e décima segunda, a revisão do saldo devedor, bem como a anulação do contrato de alienação fiduciária, e, ainda, a condenação da CEF à devolução em dobro de valores cobrados a maior. 2. Parte autora se insurge contra o "erro de cálculo" da empresa pública ré, argumentando não estar a instituição financeira observando as disposições contratuais para a amortização do saldo devedor. Entretanto, tal alegação fora rechaçada pela Contadoria do Foro ao concluir que a planilha apresentada pela CEF (id. 3637501.9346090) estaria evoluindo de acordo com as condições estabelecidas no contrato (Id. 9511075.9569659). 3. Os cálculos/pareceres da Contadoria Judicial gozam de presunção de veracidade, pois são elaborados por técnicos imparciais, de modo que inexiste razão para a não aceitação dos cálculos apresentados. 4. No que se refere à suposta venda casada do seguro habitacional, deve-se ponderar que o seguro que integra o contrato firmado entre as partes é obrigatório, por força de lei, além de possuir coberturas específicas para os contratos de SFH. 5. Majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41366107452599075628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)