EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular que rejeitou nova exceção de pré-executividade oposta, reconhecendo a imunidade do agravante quanto às contribuições da seguridade social, vez que ostenta natureza de entidade beneficente de assistência social, todavia, entendeu que tal benefício não abrange as contribuições para o SESC e o SEBRAE (contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas), a contribuição para o INCRA (contribuição de intervenção no domínio econômico) e as CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS, visto que nesse caso a empresa atua como mera responsável tributária, ao fazer a retenção na fonte dos valores. 2. Recurso no qual se postula o reconhecimento da inexigibilidade das Contribuições destinadas a Terceiros, conforme declarado na Ação Ordinária 2689045-63.0214.8.8.2275, determinando-se à Fazenda Nacional, por consequência, sejam revisadas as CDAs 80.630.968-3 e nº 61.708.143-2 e cancelados os débitos referentes a Contribuição a Terceiros - Salário Educação; Contribuições a Terceiros - INCRA; Contribuições a Terceiros - SESC; e Contribuições a Terceiros - SEBRAE. 3. Hipótese em que o fato novo alegado pela recorrente para o exame da nova exceção de pré-executividade consubstancia-se na decisão de mérito proferida na ação ordinária nº 117975-57.3674.6.2.6138. Na aludida decisão, foi julgado procedente o pedido da demandante/agravante para declarar a inexigibilidade das contribuições previdenciárias patronal SAT e RAT, a título de contribuições destinada a terceiros, incidentes sobre a folha de salários, com efeitos retroativos ao exercício fiscal anterior à data de protocolo do requerimento administrativo do Certificado de Entidade de Assistência Social (CEBAS) ou seja, 12/10/2010. Em sede recursal, foi negado provimento à apelação da FAZENDA NACIONAL e à remessa oficial, sendo dado provimento ao recurso adesivo do ora agravante para reconhecer a retroatividade da declaração de inexigibilidade a 22/03/2009, exercício fiscal anterior à data de protocolo do requerimento administrativo do Certificado de Entidade de Assistência Social (CEBAS). O aludido acórdão transitou em julgado em 12/04/2019. Inocorrência de modificação da situação fática existente quando do exame da primeira exceção de pré-executividade manejada pelo agravante, em 23/03/2017. 4. A imunidade da recorrente restringe-se tão somente às contribuições para a Seguridade Social, como já decidido anteriormente, não se estendendo a os outros tipos de contribuição cobradas na execução fiscal em comento. As contribuições para o SESC e o SEBRAE são contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, e a contribuição para o INCRA é contribuição de intervenção no domínio econômico (art. 149, da CF/88). No que tange às contribuições dos segurados, não há que se falar em imunidade da empresa agravante, uma vez que esta atua como mera responsável tributária, fazendo a retenção na fonte dos valores. 5. Ocorrência de preclusão consumativa quanto à matéria trazida pelo agravante, o que impede a reapreciação da questão no âmbito desta via recursal, sob pena de ofensa à segurança jurídica. 6. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 84815764689511347954, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)