PROCESSO Nº: 0304292-90.6808.23.5.4024 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL VIANA ADVOGADO: Rafael Viana e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Yuri Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Melo - 4ª Turma Ementa Previdenciário e Processual Civil. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte. 1. Observa-se, inicialmente, que o processo, em epígrafe, teve início no ano de 2012, com a primeira sentença, proferida em 2013, de procedência do pedido exordial, e, após a sua anulação, por este egrégio Tribunal, em 2015, e o seu regular processamento, com a participação da litisconsorte passiva necessária, foi proferida nova sentença, em 2019, de improcedência, ao fundamento de falta de comprovação da dependência econômica. 2. Aduz a autora na apelação que: i) segundo a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), a concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte e, além da dependência de quem objetiva a pensão, a demonstração da qualidade de segurado do de cujus; ii) no caso em apreço, tais requisitos restaram plenamente demonstrados a partir de todas as provas acostadas aos autos, ao longo do processo. Uma vez que, não há dúvidas quanto à condição de segurado do falecido na época de seu óbito, bem como, da dependência econômica da autora em relação ao de cujus, com quem foi sua casada por 35 (trinta e cinco) anos, convivendo de forma pública, duradoura e contínua; iii) conforme se depreende das provas constantes nos autos, resta evidenciado de forma inequívoca, que a Apelante e o de cujus conviviam maritalmente à época do óbito, inclusive, pela existência dos 06 (seis) filhos em comum, como demonstram os documentos presentes nos autos. Vale salientar, que de fato, o segurado trabalhava em Macau-RN, e em virtude do seu labor, passava vários dias do mês na referida cidade, que foi o local do seu falecimento. Todavia, o instituidor mantinha a sua residência em Santa Rita-PB, onde residia com a autora e sua família até o momento do falecimento, motivo pelo qual, o seu velório e sepultamento ocorreram naquela cidade; iv) de outra banda, não se pode negar, que o de cujus, na constância do casamento com a Apelante, manteve outros relacionamentos amorosos extraconjugais, que também geraram filhos. Na oportunidade, a fim de corroborar na testificação o da convivência contínua do casal, junta-se alguns comprovantes de que as despesas da residência continuavam sendo custeadas pelo falecido marido da autora (em anexo), ao passo que, também demonstram a dependência econômica da Apelante em relação ao segurado; v) no caso em tela, o de cujus, esposo da Requerente, embora casado e mantenedor das despesas financeiras do lar, também convivia maritalmente com a litisconsorte de forma concomitante. 3. Importante ressaltar que o indeferimento do pedido de pensão por morte da autora foi fundamentado na Perda da Qualidade de Segurado, tendo a petição inicial trazido farta argumentação e documentação para comprovar a manutenção da qualidade de segurado, a exemplo da sentença trabalhista ajuizada pelo espólio de Alícia Nunes, representado por Gustavo Henrique da Luz, decisão que reconheceu o vínculo trabalhista com a empresa Salinor - Salinas do Nordeste S/A, Sucessora da Companhia Nacional de Álcalis, declarando a relação de emprego e condenando ao pagamento de férias, 13º salário, FGTS, bem como a anotação na CTPS do período de 1º de abril de 1995 a 21 de maio de 2006 (data do óbito). 4. Comprovada a qualidade de segurado do de cujus, passa-se o ao exame dos demais requisitos necessários à conceção do benefício de pensão por morte. 5. Verifica-se na audiência de instrução e julgamento, do processo trabalhista (f. 108, Id. 3286412.3003403), o depoimento da testemunha, ouvida como informante, Francisco da Mata, com a informação de que viveu maritalmente com João Gabriel Aragão de 2003 até a data da sua morte. 6. Constata-se, portanto, que o falecido casou com a autora (certidão de casamento f. 13 Id. 7033553.4874034) e desse casamento teve seis filhos; posteriormente, teve um relacionamento com a litisconsorte passiva necessária Marcela Viana, que é titular do benefício de pensão por morte objeto da lide em razão de sua qualidade de dependente em relação ao seu companheiro falecido, ter sido reconhecida em ação judicial interposta perante 9ª Vara Federal - Juizado especial - da Subseção Judiciária da Paraíba, (processo n. º 7838798-10.6709.16.9.9624; e, na ocasião do seu falecimento, tinha um relacionamento com a Ana Beatriz da Luz, que, inclusive, consta como declarante na certidão de óbito (f. 28 - Id. 4774625.2667335), não constando nenhuma informação desta última ter ajuizado pedido de pensão por morte. 7. O art. 16 da Lei 8.213/91 prevê o elenco dos beneficiários: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) § 4º a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. 8. Em relação à comprovação da dependência econômica da autora, que é presumida, a teor do § 4º, do art. 16, da aludida Lei 8.213 verifica-se no processo certidões de nascimento e casamento de seis filhos da autora com o falecido segurado (Id. 2442052.9850285), além de fotos de família (Id. 6357849.4661537), contas de pagamentos da CAGEP (Id. Id. 1866810.0463215) e de carnês de IPTU (Id. 0051197.7734985), com o endereço da autora, constando o nome do falecido segurado, além do processo trabalhista (RT 75690-2502-713-77-66-5), onde se observa na procuração pública (f. 47-48 Id. 4828613.5256264) que a autora também figura como outorgante, e de prova testemunhal, colhida em juízo, e arquivada em CD na secretaria da 1ª Vara-PB (f. 10, Id. 0746183.6761886). 9. Observa-se, portanto, que foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte, em rateio com a litisconsorte passiva necessária. 10. Apelação provida, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à autora o benefício de pensão por morte, em rateio com a litisconsorte passiva necessária, em partes iguais, bem como ao pagamento das prestações em atraso, desde a data do requerimento administrativo (18.05.8932), ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, devidamente corrigidas, e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com observância da Sumula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.
(PROCESSO: 92887872771893322903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)