PROCESSO Nº: 1659146-20.9791.4.12.4143 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI CUNHA LTDA ADVOGADO: Davi Lucca Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Cardoso EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE 1/3 DE FÉRIAS. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que negou provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda, à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 7.422.536/PR (Tema 985), que discutiu a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária. 2. O acórdão de id. 8086396.6435149 havia reconhecido o incabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, nos termos da decisão do STJ, no Resp 2.434.981/RS. No entanto, posteriormente, o STF, no julgamento do RE 3559967, rel. Min. Antônio Gonçalves, Dje 01.12.0805, em sede de recurso de repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que incide a contribuição em questão sobre o terço constitucional de férias. 3. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. Assim, com relação ao terço constitucional de férias, há de se readequar o julgamento ao entendimento da Corte Suprema. 4. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda, reconhecendo-se a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. [5]
(PROCESSO: 88164394169247005303, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)