PJE 8846757-68.4597.20.9.5511 EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO DE REINCORPORAÇÃO AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Apelação interposta por EDUARDA PEREIRA em face de sentença que julgou improcedente o pedido, voltado para determinar ao Ministério da Saúde do Brasil possibilitar sua inscrição no Sistema de Gerenciamento de Programas para reincorporação ao Programa Mais Médicos, tendo em vista preencher todos os pré-requisitos dispostos no item 2 do Edital 9 de 26/04/2020, da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde do Brasil, e no art. 23-A da Lei 12.871/2013. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, com exigibilidade suspensa, em face da concessão da gratuidade judiciária. 2. O magistrado sentenciante entendeu que o Autor não cumpre o requisito disposto no item 2.1, inciso III, do Edital (ter permanecido no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória 890, de 1º de agosto de 2019, na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio). 3. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) está impossibilitado de ser reincorporado ao Programa Mais Médicos em virtude de seu nome não ter constado da lista de médicos anexa ao Edital 9 de 05/12/2020, mesmo preenchendo todos os pré-requisitos dispostos no edital; b) quanto à presença em território nacional na data fixada no edital, a saída do país dos médicos intercambistas não necessariamente deve ser compreendida como não permanência, em especial em situações, como a presente, em que o médico intercambista/apelante constituiu laços de família no Brasil, tendo aqui contraído matrimônio, de modo que seu afastamento não significa, necessariamente, ter deixado, de forma definitiva, o país, mas apenas ter se ausentado do território nacional. 4. O cerne da demanda diz respeito à análise quanto ao preenchimento dos requisitos que asseguram ao impetrante, médico de nacionalidade cubana, o direito de se inscrever no chamamento público para reincorporação ao Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB), previsto no Edital 09/2020 do Ministério da Saúde. 5. O item 2 do referido Edital, em reprodução ao previsto no art. 23-A da Lei 12.870/2013, traz os seguintes requisitos: "1) estar no exercício de suas atividades, no dia 01 de fevereiro de 2018, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, em razão do 80º Termo de Cooperação Técnica para implementação do Projeto Ampliação do Acesso da População Brasileira à Atenção Básica em Saúde, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde; 2) ter sido desligado do Projeto Mais Médicos para o Brasil em virtude da ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde para a oferta de médicos para esse Projeto; 3) ter permanecido no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio". 6. No caso dos autos, verifica-se que o impetrante não cumpriu o terceiro requisito. Com efeito, segundo consta na Certidão de Movimento Migratório, o requerente esteve fora do Brasil no período entre 22/07/2018 a 13/08/2019, não cumprindo os requisitos legais e editalícios. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6508926-20.4877.9.2.0905, rel. Des. Federal Pedro das Neves, julgado em 28/03/2020. 7. Registre-se que deve ser prestigiada a presunção de constitucionalidade das normas de regência, sendo certo que a exclusão do Autor do certame se deu em observância à previsão legal e editalícia, bem como em observância ao princípio da isonomia e vinculação ao instrumento convocatório. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade judiciária concedida. alo
(PROCESSO: 91431906967469934891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)