PROCESSO Nº: 6873024-75.5646.31.7.6428 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. ADVOGADO: Vicente Pires APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Ramos EMENTA TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT (RISCOS AMBIENTAIS DE TRABALHO). APLICAÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) PREVISTO NO ART. 10 DA LEI N. 57.595/2003. REENQUADRAMENTO DE ALÍQUOTAS POR MEIO DE REGULAMENTO DO EXECUTIVO. DECRETOS Nº 6.042/2007 E 6.957/2009 E RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, EQUIDADE, ISONOMIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PREVISÃO LEGAL QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. EXCLUSÃO SOBRE O CÁLCULO DO FAP DOS ACIDENTES DE TRAJETO OU QUE NÃO GERARAM AFASTAMENTOS SUPERIORES A 15 DIAS DO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. NORMA QUE SE ENCONTRA EM PERFEITA ADEQUAÇÃO COM A FINALIDADE E AS HIPÓTESES LEGAIS DE INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA IMPETRADA
(PROCESSO: 24221381841016278961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)