PROCESSO Nº: 0333323-48.8269.2.11.0094 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: CAUÊ ALVES ADVOGADO: Diogo Gomes Scipiao Da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE AUXÍLIO-SAÚDE (ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR). PARCELA COM NATUREZA DE RESSARCIMENTO. NÃO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE DOS FILHOS. DEVER DE DEVOLUÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pela UFC em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela autora, servidora pública federal, "para determinar à parte promovida que se abstenha, definitivamente, de efetuar qualquer desconto no contracheque da parte autora, a título de ressarcimento ao erário, pertinente aos valores mencionados na inicial [R$ 95.140,98, de auxílio-saúde (Assistência à Saúde Suplementar), do período de novembro de 2014 a outubro de 2018, sem que a demandante fosse a titular do plano de saúde custeado], bem como condenar a promovida a devolver os valores porventura descontados, corrigidos monetariamente, e acrescidos de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ou outro que venha a substituí-lo e esteja em vigor a data da liquidação do julgado". 2. O caput do art. 230 da Lei nº 8.112/90 reza o seguinte: "A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento". De seu lado, o § 5º desse artigo dispõe que "o valor do ressarcimento fica limitado ao total despendido pelo servidor ou pensionista civil com plano ou seguro privado de assistência à saúde". 3. A Portaria Normativa nº 5/2010 do MPOG, de seu lado, estatuía: "O servidor ativo, inativo e o pensionista poderão requerer o auxílio de caráter indenizatório, realizado mediante ressarcimento, por beneficiário, ainda que o órgão ou entidade ofereça assistência direta, por convênio de autogestão ou mediante contrato, desde comprovada a contratação particular de plano de assistência à saúde suplementar que atenda às exigências contidas no termo de referência básico, anexo desta Portaria" (art. 26). O referido ato normativo ainda estabelecia que, "para fazer jus ao auxílio, o plano de assistência à saúde suplementar, contratado diretamente pelo servidor, deverá atender, no mínimo, ao termo de referência básico, anexo desta Portaria" (art. 27). 4. Essa norma foi revogada pela Portaria Normativa nº 1/2017, na qual se adotou a seguinte redação: "O servidor, o militar de ex-Território e o pensionista poderão requerer o auxílio de caráter indenizatório, pago mediante ressarcimento, por beneficiário, ainda que o órgão ou entidade ofereça assistência à saúde de forma direta, por meio de convênio com operadora de autogestão ou mediante contrato, desde que comprovada a contratação particular de plano de assistência à saúde suplementar que atenda às exigências esta Portaria Normativa" (art. 25); "Para fazer jus ao auxílio relativamente a seus dependentes, o servidor ou o milita de ex-Território deverá inscrevê-los como tais no mesmo plano de saúde do qual seja o titular e tenha sido por ele contratado na forma desta Portaria Normativa" (§ 4º do art. 25). Ademais, o ato normativo em alusão prevê, expressamente, o procedimento de ressarcimento ao erário, em caso de não comprovação das despesas a serem custeadas com a vantagem, na forma da lei e do regulamento (art. 31). 5. No tocante ao condicionamento do pagamento do auxílio-saúde à contratação pelo próprio servidor do plano de saúde privado, a Portaria Normativa nº 1/2017 não inovou em relação à Portaria Normativa nº 5/2010, consoante se infere das regras fixadas no art. 230 da Lei nº 8.112/90 e no art. 27 da Portaria Normativa nº 5/2010, antes transcritas. 6. A exigência de titularidade do plano de saúde a ser custeado não é mera formalidade destituída de sentido, porque se presta a permitir o controle da destinação da verba pública. 7. No caso concreto, apurou-se que os filhos da autora eram beneficiários de plano de saúde por ela não contratado, no período em questão, razão pela qual não há lastro legal para obrigar a Administração Pública a considerá-los para fins de pagamento do auxílio-saúde, de modo que o recebimento dessa vantagem se revelou ilegal. Em outros termos, apenas se ressarce (as parcelas de auxílio-saúde têm natureza de ressarcimento) aquilo que se gasta (no caso, o dispêndio não era de responsabilidade da autora, que não figurava como titular do plano de saúde dos seus filhos). 8. Diante da ilegalidade, o dever de reposição dos cofres públicos se impõe, sendo plenamente admitida a restituição na forma de desconto no contracheque, consoante de infere do art. 46 da Lei nº 8.112/90, providência que não macula o princípio da irredutibilidade dos vencimentos do servidor público. 9. A invocação da boa-fé, na hipótese, não tem serventia para a autora. 10. Segundo o STF, a "reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: 'i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração.' [...]" (MS 52.439, Relator: Ministro EROS GRAU, Pleno, julgado em 14/05/2007). 11. Na hipótese, não havia dúvida plausível sobre a questão, que pudesse fazer a autora acreditar que, mesmo não sendo a titular do plano de saúde dos seus filhos, teria direito ao recebimento da parcela destinada a custear essa despesa. Não se trata de erro operacional ou má exegese ou aplicação da norma legal pela Administração Pública (não é o caso de se aplicar o Tema 531 da jurisprudência vinculante do STJ). Aceitar a tese defendida pela autora resultaria em admitir que não haveria o dever de devolução, caso, por exemplo, a Administração Pública, por problemas técnicos no sistema de folha de pagamento, tivesse emitido o comando de pagamento a servidor de horas extras, sem que ele tivesse prestado serviço por tempo extraordinário. 12. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido autoral.
(PROCESSO: 83549235618989980977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)