PJE 4124122-04.3883.27.5.6707 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO MILITAR. FILHO INVÁLIDO. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. INTERDIÇÃO DECLARADA. LUCAS JESUS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA PENSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelações da UNIÃO e de MARIA SOPHIA TEIXEIRA E LUCCA NOVAES (litisconsortes passivas irmãs do autor), contra JÚLIA ALMEIDA, em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor para recebimento de pensão por morte do seu falecido pai, militar do Exército brasileiro, condenando a UNIÃO nos seguintes termos: a) conceder ao autor a pensão militar deixada por Evelyn Nunes, em rateio com as demais dependentes do referido instituidor; b) pagar as parcelas vencidas do referido benefício desde a data do óbito do instituidor (31/03/2012) até a data da efetiva implantação, a partir de quando passará a ser paga administrativamente. Sobre o valor das parcelas vencidas, deve incidir a correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora, desde a citação, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal ora em vigor. Honorários advocatícios, em desfavor dos réus, em 10% da obrigação de pagar, calculada nos moldes da Súmula 111 do STJ, com fundamento no art. 85, §3º, I, do CPC/2015, observado, quanto às rés litisconsortes o art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. A União sustenta que merece reforma a sentença, para que: fique estabelecida a data de apresentação do requerimento administrativo como termo inicial, para pagamento do benefício de pensão por morte de ex-combatente; seja aplicado o disposto no artigo 5º da Lei 11.960/2009, na disciplina dos juros de mora e correção monetária. Por fim, requer a União que esta egrégia Corte Regional reforme a decisão recorrida, para julgar improcedente o pedido, ou para atribuir às litisconsortes passivas a responsabilidade pelas parcelas atrasadas, ou ainda para estabelecer a data do requerimento administrativo como data inicial do benefício, e, em todo caso, para afastar a aplicação do IPCA-E, como índice de atualização monetária. 3. As litisconsortes alegam que, segundo a Lei 3.765/1960, para que haja a concessão da pensão militar por morte, é imprescindível e obrigatório que, quando em vida, o militar contribuinte tenha declarado expressa e formalmente o recorrido como seu beneficiário na qualidade de interdito junto ao órgão que estava vinculado (art. 11 da Lei 3.765/1960 e art. 71, § 3º, da Lei 6.880/1980). 4. Há questão prejudicial relevante sobre a suspensão do prazo prescricional por pendência de apuração de fatos na esfera penal, cabendo aduzir que a orientação do STJ é que "O comando do art. 200 do CC/2002 incide quando houver prejudicialidade entre as esferas cível e penal, isto é, quando a conduta originar-se de fato também a ser apurado no juízo criminal, sendo fundamental a existência de ação penal em curso ou ao menos inquérito policial em trâmite" - (REsp 4959333/AP, rel. Min. JOÃO GUILHERME BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJ 10/01/2017). No caso dos autos, há inquérito policial instaurado na Delegacia de Polícia de Gustavo Henrique Freitas especializada na repressão aos crimes homofóbicos, em 14/11/2016, em que apenas constam declarações de irmãs do apelado acusando-o de tentar enganar a justiça ao afirmar que é incapaz para conseguir de forma ilícita a pensão do seu pai. 5. Há despacho na fl. 33 destes autos, suspendendo este feito por seis meses, devendo-se, ultrapassado esse lapso, intimar a parte interessada para informar sobre o citado processo. 6. Intimadas as partes, apenas o apelado se manifestou, através de sua curadora, requerendo o regular processamento do presente feito incluindo em pauta para julgamento. 7. Como se vê, não há razão para o feito continuar suspenso, pois as partes nada mais peticionaram demonstrando interesse na apuração dos fatos noticiados no inquérito policial, que, por sua vez, tramita desde 14/03/2016, portando, há mais de cinco anos, sem qualquer movimentação que pudesse justificar a paralisação deste feito. 8. Feita tal digressão, depreende-se da sentença e constata-se o seguinte: a) o autor alega que é filho maior inválido do Sr. Noah Costela, militar reformado do Exército Brasileiro, vinculado à 23ª Circunscrição do Serviço Militar - CSM, falecido em 15/08/2012; b) por ser pessoa com deficiência, o seu falecido genitor solicitou junto à 23º CSM a sua inclusão no rol de dependentes, tendo a administração militar indeferido o pedido, sob o fundamento de que o requerimento deveria ter sido formulado pela curadora do autor, a Sra. Thiago Cunha dos Santos Silva Galvão; c) após o óbito do seu genitor, requereu em 28/07/2012 ao Comando Militar da 7ª Região a concessão da pensão deixada pelo de cujus, requerimento que foi negado em razão da ausência, no processo administrativo militar, de comprovação da dependência econômica do autor em relação ao falecido; d) em virtude da enfermidade que o aflige, sempre necessitou da ajuda financeira dos seus genitores, que periodicamente transferiam dinheiro para suprir suas necessidades; e) o autor foi submetido a inspeção de saúde do Comando Militar da 7ª Região do Exército Brasileiro, em 24/05/2012, tendo a médica perita atestado que o transtorno mental se manifestou na idade de 12/13 anos e concluído naquela ocasião (fl. 57), após avaliação psiquiátrica (fls. 54/56), que o demandante sofre da seguinte enfermidade: "F31.7 - Transtorno afetivo bipolar, atualmente em remissão (CID-Revisão 1993, estágio crônico irremissível (alienação mental) / CID-10." Por fim, afirmou que " A invalidez pré-existia ao óbito do instituidor da pensão"; f) no mesmo sentido é a certidão de interdição (fl. 62), datada de 23/10/2011, na qual consta que a causa da interdição do autor foi o fato de ele ser portador de transtorno afetivo bipolar (CID 10 F 31.4), ocasionando-lhe, em consequência, a incapacidade de administrar seus próprios bens. 9. É pacífico o entendimento de que a pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do falecimento do instituidor do benefício. No caso dos autos, o óbito do instituidor da pensão se deu em 12/04/2012 (fl. 65). Da Lei 6.880/1980, Estatuto dos Militares, extraio as seguintes disposições: Art. 71. A pensão militar destina-se a amparar os beneficiários do militar falecido ou extraviado e será paga conforme o disposto em legislação específica. Art. 72. A pensão militar defere-se nas prioridades e condições estabelecidas em legislação específica. O Estatuto dos Militares, como se vê, remete à legislação específica a fixação dos beneficiários e situações em que é devida a pensão militar. Tratando dos beneficiários da pensão, a Lei 3.765/60, já com as modificações efetivadas pela MP 7.572-23/01, estabelece em seu art. 7º que: Art. 7º. A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir: d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez. 10. Ante o acervo probatório existente nos autos, forma-se a convicção de que a parte autora, na ocasião do óbito do ex-militar Rodrigo Pinto, ocorrido em 12/06/2012, tinha a condição de pessoa inválida. 11. Apesar de a Lei 3.765/1960 não exigir a dependência econômica do filho maior inválido (dependente de primeira ordem), tal dependência resta demonstrada nos autos. 12. As várias transferência de valores efetivadas, mediante operação bancária, em favor do autor (fls. 22/53), os depoimentos prestados pelas próprias rés no processo de sindicância (fls. 119/129) junto à 23ª Circunscrição do Serviço Militar, no sentido de que o demandante mensalmente recebia ajuda financeira de seus genitores e o fato de que o seu falecido pai, ainda em vida, tentou providenciar na referida circunscrição militar a inclusão do autor no rol de dependentes (fl. 61) são fatores que claramente evidenciam a existência dessa aludida dependência. 13. É fato que algumas das pessoas ouvidas naquela sede denotam a existência de conflitos familiares sobre a administração de bens. No entanto, todos relatam que o autor, muito embora tenha concluído curso superior, manteve emprego por pouco tempo e depois se retirou para morar em uma fazenda da família, onde exercia algumas atividades. Foi dito também que ele não prestava contas desse trabalho a ninguém, mas o fato de que sempre precisou do auxílio financeiro dos pais é prova de que a atividade exercida não era a verdadeira fonte de seu sustento. Tanto é assim que foi a mãe quem construiu ali um imóvel, com ponto comercial nunca explorado pelo demandante. 14. Ressalta-se que esse relato é em tudo compatível com o quadro de transtorno bipolar, doença que atinge o demandante. 15. Em conclusão, tem-se que estão preenchidos os requisitos para a obtenção da pensão, a partir da data do óbito do instituidor. 16. Quanto aos consectários legais, a Corte Suprema, quando do julgamento do RE 071.591/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. Assim, sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 17. Apelações e remessa oficial improvidas. Honorários majorados de 10% para 11%, observado, quanto às litisconsortes, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015 (art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença). pc
(PROCESSO: 90849426602561233452, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)