PROCESSO Nº: 7502337-10.6906.30.5.5149 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL AGRAVADO: ALEX SANTOS COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Mendes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3685236-21.3979.1.2.6162 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA . ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELO SISTEMA SERASAJUD. Recursos Especiais n. 7.736.711/SC, 7.354.951/PR, 3.927.679/RJ e 6.175.138/SC -Tema 1026. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, para fins de localização de bens do devedor passíveis de penhora, bem como indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado no SERASAJUD e na CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. 2.O acórdão deu parcial provimento ao agravo de instrumento para deferir a consulta ao sistema INFOJUD. 3.Retornam os autos da Vice-Presidência, a fim de que se proceda ao rejulgamento dos embargos declaratórios. em razão da decisão proferida nos autos dos Recursos Especiais n. 8.988.568/SC, 8.320.647/PR, 5.316.200/RJ e 7.266.111/SC -Tema 1026. 4.Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.". 5.Verificado nos autos que existe dúvida a respeito da existência do crédito, havendo, inclusive, discussão acerca da responsabilidade pela demolição de prédio tombado pelo IPHAN, atribuindo tal fato à proprietária do referido imóvel, observa-se que não está caracterizada a hipótese de inclusão do devedor no SERASAJUD. 6.Embargos declaratórios providos, para sanar a omissão existente, sem atribuição de efeitos modificativos, negar provimento ao agravo de instrumento [04]
(PROCESSO: 59998915452113078974, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)