PROCESSO Nº: 9331480-19.6473.1.7.9892 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MELO ADVOGADO: Kevin Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 58485028588185001616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)