PROCESSO Nº: 7880279-12.1071.14.6.1375 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS VIEIRA - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TERRA DO SOL LTDA ADVOGADO: Rafael Cunha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Viana - 3ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face da decisão que recebeu os Embargos à Execução Fiscal sem efeito suspensivo, posto que não preenchida uma das condições exigidas no art. 919, § 1º, do CPC. 2. Decisão proferida por esta Relatoria, indeferindo a liminar. Agravo Interno oposto contra essa decisão. 3. A concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal, à luz do decidido pelo STJ no REsp 5.693.031/PE (Rel. Ministro Leandro Nunes, 1.ª Seção, DJe 20/12/2013), submetido ao regime de recursos repetitivos, depende da verificação de três requisitos: (a) apresentação de garantia; (b) verificação pelo Juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris); e (c) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 4. O art. 919, § 1°, do CPC (Lei n° 13.105/2015) ratifica essa construção jurisprudencial e estabelece como regra a ausência de efeito suspensivo automático nos Embargos à Execução, que será concedido apenas a requerimento do Embargante, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória (seja de evidência ou de urgência) e desde que a Execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 5. Entende-se, no caso, que não restaram demonstrados claramente os requisitos acima alinhados, especialmente porque não houve a garantia do Juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Agravo de Instrumento Improvido. Agravo Interno prejudicado. tcv
(PROCESSO: 33804481434370411693, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)