EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADES URBANAS EXERCIDAS PELO COMPANHEIRO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RESP 9778403/SP. NÃO APLICAÇÃO. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS ao pagamento das parcelas do benefício de salário-maternidade a parte autora, acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e correção monetária pelo INPC, a contar da data do requerimento. 2-O fato gerador do benefício de salário-maternidade restou demonstrado através do registro de nascimento da criança, ocorrido em 02/03/2016. 3- Caso em que os documentos apresentados - contrato de parceria agrícola, a ficha de matricula escolar, a declaração do Sindicato, a ficha de cadastro junto ao citado Sindicato, e o ITR do imóvel rural, em nome de terceiros - são insuficientes para demonstrar o exercício da atividade rural nos dez meses anteriores ao nascimento da criança. 4- Ademais, em que pese a autora ter informado na entrevista rural que trabalha na agricultura com seu companheiro, há documentos nos autos que demonstram incongruência com suas alegações. O CNIS comprova as atividades urbanas desempenhadas pelo companheiro, por um considerável lapso de tempo, tendo, inclusive, percebido o benefício de auxílio-doença, na condição de segurado obrigatório. 5- Consoante entendimento do colendo STJ, quando do julgamento do Resp 7.412.521/SP, em sede de recurso repetitivo, somente será descaracterizado o regime de economia familiar se restar comprovado que a remuneração proveniente do labor urbano do cônjuge importe em montante tal que dispense a renda do labor rural para a subsistência do grupo familiar. E na espécie, infere-se do conjunto probatório dos autos, que não restou comprovado pela demandante que o labor agrícola era indispensável para a subsistência de sua família. 6- Não preenchimento de todos os requisitos exigidos na legislação para a concessão do benefício de salário maternidade, como segurada especial. 7- Caso em que não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 2884314/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Indeferimento do pedido não apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque há provas nos autos contrária a pretensão da parte autora. 8- Honorários advocatícios recursais, no percentual de 10% sobre o valor dos honorários fixados na sentença (R$ 500,00), ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 9- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 27007087360204251527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTELA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)