PROCESSO Nº: 8072774-79.9394.2.2.9761 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Antônio Silveira e outros APELADO: ISMJ REPRESENTACAO DE MOVEIS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - CORE/PE. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. EVENTUAL AUTUAÇÃO DA EMPRESA. FATO QUE NÃO DESCARACTERIZA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUTARQUIA DISPÕE DE OUTRAS MEDIDAS PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que indeferiu a inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 330, inciso III, e 485, inciso VI, o presente feito, por meio do qual a parte autora, Conselho Regional de Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco, busca obrigar a parte ré, ISMJ Representação de Imóveis LTDA, a se registrar no seu quadro. 2. Sequer é preciso adentrar na questão referente à necessidade ou não de registro da ré junto à autora, visto que falece à autarquia interesse de agir no presente caso. 3. Neste sentido, esta Corte Regional possui atualmente entendimento firme de que os conselhos de fiscalização profissional são órgãos dotados de poder de polícia com autoexecutoriedade, de modo que podem aplicar sanções para que haja a regularização das atividades as quais competem reger. Precedente: (PROCESSO: 91054255106355396590, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LOPES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/02/2020, PUBLICAÇÃO: ). 4. Assim, ainda que a parte apelante tivesse comprovado a alegação de que já expedira, administrativamente, auto de infração em face da apelada, ônus da qual não se desincumbiu, tem-se que quando a pessoa física ou jurídica demandada permanece inerte e não cumpre as exigências do Conselho, cabe a estas autarquias impor os atos coercitivos pertinentes, que vão além da imposição de multa - cuja execução, frise-se, não é o objeto deste feito - podendo o CORE/PE adotar outras medidas - como a interdição do estabelecimento - que também prescindem da atuação judicial. 5. Deste modo, considerando que a parte autora dispõe de meios para normalizar situações como a relatada, resta evidente que não pode repassar uma atividade-fim sua ao Poder Judiciário, a menos que demonstrasse concretamente a absoluta impossibilidade de solução da questão pela via administrativa. 6. Por fim, cabe dizer que não há que se falar em violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que o Judiciário deve ser a última ratio nesses casos, sendo movimentado apenas em caso de comprovado esgotamento das vias administrativas. 7. Apelação improvida. Nicolas Alves
(PROCESSO: 73991519045258742575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)