PROCESSO Nº: 0449620-46.0823.14.7.4233 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: ERICK CARVALHO ADVOGADO: Benício Jesus Dantas Davi Lucca da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Mariana Dias EMENTA ADMINISTRATIVO. JOÃO PEDRO ROCHA. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXERCÍCIO CONCOMITANTE COM OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. DESLIGAMENTO DA IES PARTICULAR, COM AVISO PRÉVIO TRABALHADO, NO MÊS DO RECESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À CARGA HORÁRIA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA MINISTRADA JUNTO À AUTARQUIA. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB em face da sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a Autarquia se abstivesse de realizar qualquer desconto no contracheque do Autor relativo à parcela salarial discutida no Processo Administrativo nº 50186.434358.4682-26. 2. Rejeitada a preliminar de ausência de direito à gratuidade judiciária suscita pelo IFPB, uma vez que a jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, em regra, não fazem jus à gratuidade judiciária os Autores que percebam mais de 10 (dez) salários-mínimos mensais. Precedentes: (Processo 1261897-74.8650.13.7.6512, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Vicente Aragão (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 28/11/2020; e Processo 7278583-35.1885.1.4.1827, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Lucas Gabriel da Mota, 3ª Turma, Julgamento: 14/03/2021). E, como se observa das fichas financeiras acostadas aos autos, a renda mensal líquida do Demandante/Apelado é inferior a 10 (dez) salários-mínimos mensais, fazendo jus, portanto, ao aludido benefício. 3. Aduz o Autor, Servidor Público Federal, integrante do Quadro Permanente de Pessoal do IFPB, Campus João Pessoa/PB, que a aludida Autarquia instaurou o PA nº 46261.121649.2787-17 contra si, tendo como objeto esclarecer sua situação funcional de servidor em regime de dedicação exclusiva com a Empresa Ser Educacional S/A (Faculdade Maurício de Nassau), entre os exercícios de 2014 a 2018, tendo em vista a constatação pela CGU de possível vínculo empregatício mantido entre as partes. 4. Sustenta que, enquanto servidor do IFPB, jamais manteve vínculo empregatício com a referida Empresa, sendo descabida a instauração do procedimento, uma vez que o seu vínculo com a Faculdade Maurício de Nassau encerrou-se em 04/03/2014, ou seja, antes de sua entrada no IFPB, ocorrida em 07/08/2014. Contudo, sua defesa foi indeferida e foi determinada a restituição ao Erário da quantia de R$ 1.516,13, sob o fundamento de que teria cumprido aviso prévio naquela instituição privada até a data de 21/10/2014. 5. Defende que recebeu a devida quantia de boa-fé e, sendo assim, o desconto seria ilegal. 6. É cediço que, ao Vitor Gonçalves, que opte pelo regime de dedicação exclusiva, é vedado o exercício de qualquer atividade remunerada (Art. 20, parágrafo 2º, da Lei nº 12.772/2012). 7. Na hipótese, contudo, observa-se que a Declaração prestada pela Faculdade Maurício de Nassau (CENESUP - Centro Nacional de Ensino Superior Ltda.) informa que o Autor/Apelado solicitou o desligamento do vínculo de docentes daquela IES em 18/11/2014, com aviso prévio trabalhado, no mês do recesso, findando em 17/07/2014. Consta, ainda, da mesma declaração, que o Promovente "ministrou aulas até dezembro de 2013". 8. Não há, nos autos, notícia de que o cumprimento do aviso prévio trabalhado pelo Autor, sem ministração de aulas e durante o período do recesso da IES particular, tenha causado prejuízos à carga horária de dedicação exclusiva ministrada junto ao IFPB. 9. Da mesma forma, também não há comprovação de que, durante o período de 15/03/2014 a 21/04/2014, o Demandante tenha deixado de cumprir com suas atividades acadêmicas (atividades de ensino) junto ao IFPB, de modo que a pretensão de devolução dos valores recebidos, a título de dedicação exclusiva proporcional ao período de 12/02/2014 a 29/09/2014, vai de encontro à razoabilidade, uma vez que o Requerente pautou a sua conduta na boa-fé. 10. Apelação improvida. Condenação do Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença. mft
(PROCESSO: 27657639647257782815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)