EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NOS CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DO WRIT. POSSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO VIGENTE QUANDO DA COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela empresa contribuinte em face de sentença que concedeu em parte a segurança, para assegurar à impetrante a inexigibilidade das contribuições sociais destinadas a terceiros sobre os pagamentos realizados a título de adicional de férias de 1/3 (um terço) e de salário maternidade, garantido, ainda, o direito de restituir/compensar os valores recolhidos indevidamente, a partir do ajuizamento da ação. 2. Não obstante tenha sido debatida, na inicial deste mandado de segurança, a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre determinadas verbas (art. 22, I, da Lei nº 8.212/91 c/c arts. 195, I, e 201, § 11, da CF), o dispositivo da sentença fala de contribuições destinadas a terceiros. Corrigindo o erro material da sentença, não se desconhece que este ENRICO REZENDE entende que as conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições destinadas a terceiros, em razão da identidade das bases de cálculo; contudo, em respeito aos limites da lide, a apreciação judicial se restringe à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, o salário-maternidade e os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, assim como ao direito de repetição dos valores recolhidos indevidamente. 3. Esta egrégia Turma já decidiu que devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. 4. Quanto ao terço constitucional de férias, tem-se como superada a tese firmada pelo STJ (Tema 479), uma vez que o STF, em sentido contrário, ao apreciar o RE 3.283.422/PR (Tema 985), fixou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 5. Por ocasião do julgamento do REsp 1.688.031/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou assentado que as verbas pagas a título de adicional noturno e de periculosidade estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, pois constituem verbas de natureza remuneratória (Temas 688 e 689/STJ). 6. Também de natureza salarial a rubrica relativa ao adicional de insalubridade, integrando, portanto, a base de cálculo da exação em debate. Precedente do STJ e desta Quarta Turma. 7. Quanto ao salário-maternidade, superado a tese firmada pelo STJ (Tema 739), uma vez que o STF, em sentido contrário, ao apreciar o RE 062.214/PR (Tema 72) fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 8. Extrai-se da petição inicial que a impetrante pleiteia a declaração de inexigibilidade da relação jurídico-tributária entre as partes que lhe obrigue ao recolhimento de contribuição sobre as verbas em debate, com possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. Não objetiva, portanto, um juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, reservando-se ao Fisco a fiscalização da regularidade da compensação pretendida. Logo, tem direito a restituir/compensar os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecedem o ajuizamento do writ, em 26/04/2020. Entendimento firmado no REsp 8.677.229/BA (Tema 118/STJ). 9. Em relação aos débitos passíveis de serem compensados com os créditos tributários (art. 66, da Lei nº 8.383/91, art. 74, da Lei nº 9.430/96 e art 26 da Lei nº 11.457/2007), tal aferição dever ser realizada em momento oportuno na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação. 10. Proposta a ação na vigência do art. 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado (REsp 2.349.766/MG, Tema 345/STJ). 11. No que concerne à atualização monetária dos valores a serem compensados, aplica-se a taxa Selic, desde a data do recolhimento indevido até o momento da repetição do indébito (Súmula nº 162/STJ). 12. Apelação da empresa parcialmente provida, para: i) esclarecer que o objeto da demanda é a contribuição previdenciária patronal (não as contribuições sociais destinadas a terceiros); ii) reconhecer o direito de compensar/restituir os valores indevidamente recolhidos nos cinco anos que antecedem o ajuizamento do writ. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas, para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. nab
(PROCESSO: 51306240464537468355, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MOREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)