PROCESSO Nº: 5022045-49.7935.11.10.6547 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: ANDRÉ NASCIMENTO DE JÚLIA NUNES ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa da Mata PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FERROVIÁRIO. CELETISTA APOSENTADO NA CBTU. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que deu provimento às apelações e à remessa oficial, para negar o direito à complementação de aposentadoria regulada pela Lei 8.186/1991, condenando a parte autora em 10% sobre o valor da causa, cuja execução fica suspensa em face do reconhecimento do direito aos benefícios da justiça gratuita. 2. CALEBE LOPES DE BRENDA BARROS alega que labora, como ferroviária, junto à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU desde 22/06/1985, que obteve sua aposentadoria em 15/07/2012, que preenche os requisitos para a concessão da complementação do tesouro, de acordo com as Leis nºs 8.186/91 e 26.791/02, vez que seu benefício deveria ser composto por duas parcelas distintas, sendo uma custeada pela Previdência Social e outra pela União Federal, a fim de que seus proventos sejam equiparados ao valor da remuneração percebida por ferroviário em atividade. Requer a manifestação no julgamento acerca dos arts. 1º, 2º, 5º e 6º da Lei nº 8.186/91 e do artigo 1º da Lei n.º 10.478/2002. 3. O julgamento foi procedido com base no posicionamento firmado neste tribunal no sentido de que é necessário para a configuração da qualidade de ferroviário que seja servidor estatutário ou que tenha optado pelo regime celetista até a edição da Lei 8.186/1991, hipótese na qual não se enquadra a parte embargante. 4. A pretensão da parte embargante é rediscutir o mérito de julgamento, uma vez que não se demonstra qualquer omissão, contradição ou obscuridade ocorrida no julgado, mas tão somente a irresignação da parte ao que foi apreciado e julgado, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. 5. Sabe-se que o julgamento não precisa fazer referência a toda a legislação de regência, mas tão somente ser suficientemente fundamentado. 6. Improvimento dos embargos de declaração. {11}
(PROCESSO: 88802587422486613635, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)