PROCESSO Nº: 1857568-10.0672.11.10.6107 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL ARAÚJO ADVOGADO: Davi Luiz Moura e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Novaes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissão no acórdão, especialmente por não ter enfrentado todos os argumentos trazidos pela parte Autora acerca da indevida inclusão das gratificações (GAE, GDATA e GDAMB) na base de cálculos. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que não assiste razão à parte Agravante no tocante à exclusão das gratificações GAE/GDATA/GDAMB na base de cálculo, tendo em vista que, no caso de reenquadramento, a estrutura remuneratória do servidor deve ser substituída pela estrutura da nova carreira na qual ingressou. Dessa forma, o cálculo deve ser elaborado com base na remuneração anterior, incluindo as gratificações que a compunham. Nesse sentido: THIAGO NOVAES - Processo 6398384-25.2365.9.8.8642, Rel. Desembargador Federal Antônio da Rocha, 2ª Turma, Julgamento: 24/02/2019. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 67952458384813565019, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)