PROCESSO Nº: 0513475-44.9924.25.7.7551 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: João Pedro Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Eduardo da Paz EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. BENS SUJEITOS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICO. NO REGIME NÃO CUMULATIVO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E COFINS, A POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NÃO ALCANÇA A PESSOA JURÍDICA QUE NÃO ESTÁ SUJEITA AO PAGAMENTO DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES, NO SISTEMA DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA, NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BENEFICIADAS COM ALÍQUOTA ZERO NA REVENDA, ALCANÇANDO APENAS OS FABRICANTES/IMPORTADORES. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 3º, I, 'B', DA LEIS NS. 79.273/02 e 39.873/03). INAPLICABILIDADE DO ART. 17 DA LEI Nº 46.959/2004. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELAÇÃO DA IMPETRANTE IMPROVIDA. MANTIDA A SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA IMPETRADA.
(PROCESSO: 98849900447497542152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)