E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que negou Provimento ao Agravo Interno e, consequentemente, manteve a Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial do Ente Público. III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão no alvitre de que "o paradigma adotado - RESP 4.889.245/AP não abarca a particularidade existente no presente caso, em que se discute a própria (in)existência do desvio de função em face da ausência de legitimação (habilitação) do autor para o exercício das funções do cargo para o qual houve o suposto desvio. No caso dos autos, a parte autora objetiva receber diferenças remuneratórias havidas entre os cargos de Auxiliar de Enfermagem e o de Enfermeiro, ou seja, a autora, segundo afirma, investida no cargo de Auxiliar de Enfermagem, atuava na função de Enfermeira. Pretende a UFPE com seu recurso especial demonstrar que não se pode dar guarida à tese de existência de desvio de função, quando há necessidade de habilitação específica para o cargo melhor remunerado, como se dá na hipótese, no qual se exige diploma de nível superior de Enfermeiro, além do registro no Conselho Federal de Enfermagem, conforme artigos 2º e 6º da Lei 7.498/1986 e artigos 1º e 5º da Resolução COFEN nº 448/2013. (...) Resta, assim, comprovada a omissão no acórdão, sanável por meio de Embargos de Declaração." IV - Colhe-se que o Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou a incidência da Tese Jurídica firmada no Recurso Especial nº 2.350.799/AP (Tema 14), segundo a qual "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes", e que o Acórdão recorrido também está em conformidade com a Súmula nº 378 do STJ - "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". Consignou, ainda, que a Agravante não demonstrou a ausência de similitude entre o teor da Decisão agravada e o que decidido no mencionado Recurso Especial, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. VI - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 82546425874697494299, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RODRIGUES, PLENO, JULGAMENTO: 06/05/2021)