EMENTA PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pelos particulares em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ao fundamento de que os demandantes não emendaram a petição inicial pagando as custas iniciais, retificando o valor da causa e apresentando prévio requerimento administrativo, em conformidade com o julgamento do RE 633348 pelo STF, por se tratar de processo objetivando a concessão de benefício previdenciário. 2. Da leitura do recurso constata-se que não há exposição dos fatos, do direito e das razões a fundamentar o pedido de reforma da sentença, conforme exigência do art. 1.010, caput, II e III, do CPC. 3. A apelação limita-se ao requerimento de que "sejam os autos encaminhados ao Egrégio TRF da 5ª Região, para fins de que seja prolatada nova decisão". 4. Ausente a fundamentação do recurso, está caracterizada hipótese de não conhecimento da apelação. 5. Recurso não conhecido. medc
(PROCESSO: 59118914863887524389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)