PROCESSO Nº: 9600650-18.3311.6.4.9978 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DEOCLECIANO CARNEIRO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Monteiro EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DECORRENTE DE RECEBIMENTO FRAUDULENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA PELO RITO DA LEI Nº 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO EM DAU ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 58.217/17. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal de ressarcimento ao erário de benefício previdenciário pago indevidamente por fraude, nos termos do art. 924, I, do CPC, entendendo pela necessidade de propositura de ação de conhecimento para reconhecer o direito da autarquia previdenciária à repetição dos valores pagos indevidamente. 2. A despeito de a dívida executada ser crédito da Fazenda Pública, na medida em que se reconhece o direito ao ressarcimento aos cofres públicos na hipótese de concessão irregular de benefício previdenciário, há necessidade de ajuizamento de ação própria para a formação do título executivo, sendo vedada a constituição unilateral de tais créditos através de mero processo administrativo. 3. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, a indenização decorrente de ato ilícito (recebimento de benefício previdenciário indevido por meio de suposta fraude) não configura dívida ativa não tributária. Precedentes: REsp nº 6.741.939-PR (Repetitivo), AC nº 1111625-58.1980.28.12.1840-PE (1ª T), AC nº 5522912-92.8122.8.1.8625-PE(2ª T), AC nº 8570465-81.3661.14.11.2277-PE (3ª T), AC nº 6156658-68.9571.3.2.5237-CE (4ª T). 4. Com o advento da Lei nº 13.494/17, resultado da conversão da Medida Provisória nº 780/17, passou a ser possível à Administração Pública inscrever os seus créditos não tributários em Dívida Ativa da União, para futura cobrança por meio de execução fiscal. No entanto, não é a hipótese dos autos, haja vista o débito ter sido constituído e inscrito (18/01/2000) antes da vigência da referida norma. 5. Verificando-se que o título executivo é lastreado em crédito decorrente de concessão irregular de benefício previdenciário, deve ser mantida a extinção da execução fiscal, por inadequação da via eleita. 6. Apelação improvida. V
(PROCESSO: 33333210242180733348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)