PROCESSO Nº: 7848754-29.2814.20.12.6262 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PACIFICO MARCELO CALDEIRA ADVOGADO: Paulo Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Lopes Matias PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO DO VALOR INICIAL. DIB ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS PREVISTOS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo PACIFICO VITOR CARDOSO (identificador 6462205.76348187), contra sentença (identificador 9143982.26675745), que julgou improcedente o pedido inicial, objetivando o recálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 2748854336 - DIB 08.02.9295), a fim de que se aplique o limitador máximo estabelecido pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003. 2. A DIB do benefício de aposentadoria, que originou a pensão da parte autora, remonta a período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988 (13.11.9636). 3. Nesse caso, o respectivo cálculo da RMI deteve sistemática de apuração diversa daqueles benefícios deferidos posteriormente a ela, inclusive, quanto ao valor do teto limite introduzido pela Lei nº 8.213/91 (10 salários mínimos), atingindo os concedidos durante o período do "buraco negro" e posteriormente à edição da aludida Lei. 4. Inexistência do direito aos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas (20/98 e 41/2003), pois aplicados aos benefícios que já foram concedidos sob égide do novo regime jurídico previsto na própria Constituição Federal de 1988, não podendo, portanto, os beneficiários que tiveram os proventos calculados pelas regras e benesses previstos na legislação de regência da época aproveitarem a forma de cálculo e os parâmetros incidentes sobre os benefícios iniciados na vigência da nova legislação, inclusive, em relação aos respectivos tetos limites. Essa é justamente a hipótese dos autos. 5. De resto, ressalte-se que o resultado do julgamento proferido no RE 595657, não alcança os benefícios anteriores à vigência da Constituição, não tendo sido nada mencionado acerca de um suposto menor valor teto. Na verdade, o que também fora introduzido com a Constituição Federal e com a vigência da Lei nº 8.213/91, em relação ao valor mínimo do benefício é que este não poderia corresponder a montante inferior a 1 (um) salário mínimo, mas tal questão não se identifica com os tetos limites previstos na Emendas constitucionais em apreço. Precedente da Segunda Turma (Agravo de Instrumento - 09968325434552423025, 2ª Turma, Relator: Desembargador Federal Luiz Henrique das Neves, Data do Julgamento: 26/07/2019). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00133592082821937791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)