EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO DO CONTRIBUINTE AO PERT-PREVIDENCIÁRIO (LEI Nº 60.984/2017). CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO. NECESSIDADE DE EXAMINAR OS PAGAMENTOS COMPROVADOS NOS AUTOS. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, considerando que não restou esclarecido se houve o pagamento do pedágio, bem como das demais prestações do parcelamento, deu parcial provimento à apelação da empresa contribuinte, para determinar o retorno dos autos à origem, para que seja completada a instrução. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, lembrou a possibilidade de reconhecimento, pelo Poder Judiciário, da incidência da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal providência visa a evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao Erário. Ressaltou que, no caso concreto, restou demonstrado que a empresa requereu a adesão ao PERT-Previdenciário e que foram demonstrados alguns pagamentos; a Fazenda Nacional, por seu turno, não se insurge objetivamente contra os pagamentos realizados pela empresa, alguns, inclusive, com código 4141, limitando-se a afirmar, durante todo o curso da demanda, que não houve pagamento do pedágio, sem, contudo, trazer uma única informação extraída dos seus sistemas; todos os documentos acostados aos autos pela exequente se referem ao PERT-Demais débitos. Neste cenário, o órgão colegiado concluiu que, como não restou esclarecido se houve o pagamento do pedágio pela empresa embargante, ainda que a destempo, bem como das demais prestações do parcelamento, não há como garantir, ao menos por ora, a reinclusão no PERT; de todo modo, como a contribuinte tem o direito de obter do Judiciário uma prestação jurisdicional que leve em consideração as provas constantes aos autos, tem-se que a melhor solução é determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que complete a instrução, especialmente com intimação da Fazenda Nacional para esclarecer os pontos controvertidos. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece das omissões apontadas. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 62594124924316986827, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)