PROCESSO Nº: 6144526-57.9037.23.8.6470 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Murilo Silva e outro RECORRENTE ADESIVO: GUILHERME DA CRUZ e outro ADVOGADO: Lucca Moraes APELADO: RENAN NOVAES e outros ADVOGADO: Thales Correia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Pereira EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE ABRANGIDA PELA NORMA LEGAL (ART. 6º-B, §3º, DA LEI Nº 44.947/2001, INCLUÍDO PELA LEI Nº 37.826/2010). EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Recurso adesivo e apelações interpostas em desafio a sentença que julgou procedente o pedido veiculado na presente ação, confirmando a tutela provisória, para determinar que as rés, cada uma no seu âmbito de competência, realizem a prorrogação do período de carência do contrato de FIES celebrado com o autor até 16 de abril de 2021, prazo final da residência médica, bem como cessem a cobrança das mensalidade referentes à amortização do saldo devedor do autor perante o FIES até o final do prazo de prorrogação, além de se absterem de inscrever o nome do autor em cadastros restritivos em face da cobrança do referido saldo devedor, observando também o prazo de prorrogação. Condenou ainda o Banco do Brasil ao pagamento de multa, em favor do autor, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Honorários advocatícios fixados pro rata, no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Valor da Causa - R$ 45.679,88) 2. O Banco do Brasil SA., em seu apelo, alega: a) ser parte ilegítima, na condição de mero agente financeiro; b) que o autor não comprovou preencher os requisitos; c) que o banco não pode ser responsabilizado por qualquer repasse de recursos financeiros referentes aos semestres financiados, vez que não cabe à instituição financeira tal atribuição. Por fim, pede o afastamento ou a redução da astreintes aplicada. 3. GUSTAVO ALVES, por sua vez, pede a majoração da multa diária para R$ 500,00 (quinhentos reais), pelo não cumprimento da determinação, totalizando assim, o quantum de R$ 67.989,00 (trinta mil reais). A União recorre adesivamente, pedindo o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva e a extinção do processo em relação a esta. 4. A União recorre adesivamente defendendo, em suma, a sua ilegitimidade passiva e, por conseguinte, a incompetência da Justiça Federal. 5. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 5ª. Região orienta-se no sentido de que o FNDE, na qualidade de agente operador do sistema, e o agente financeiro (no caso o Banco do Brasil) são partes legítimas para figurarem no polo passivo de ação em que se discute a possibilidade de extensão do prazo de carência para amortização do contrato de financiamento estudantil. Também a União é parte legítima para integrar a presente lide, visto que, além de gestora do FIES (art. 3º da Lei nº 10.260/2001), é responsável legal pela operacionalização, desenvolvimento, manutenção e gerência do SisFies. Precedentes: PJE 82610324778473753979, Rel. Des. Federal João Gabriel da Rocha, 1º Turma, Kevin Jesus. em 26/02/2019; PJE 26033150325235786566, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Nicolas Rocha. em 01/08/2017; PJE: 79287196692498666741, Rel Des. Federal Vicente Fernandes Dantas (convocado), 2ª Turma, Caio Pereira. em 20/11/2020. 6. O §3º do artigo 6º-B da Lei nº 10.206/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010, estabeleceu que "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". Regulamentando o art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, foi editada, pelo Secretário de Atenção à Saúde e pelo Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, a Portaria Conjunta nº 2 de 12 de abril de 2011, que definiu, em seu Anexo II, as especialidades prioritárias. Essa Portaria foi, posteriormente, revogada pela Portaria Conjunta nº 3 de 31 de março de 2013, que redefiniu essas prioridades. 7. Esta Turma já apreciou questão idêntica, no sentido de ser possível a prorrogação do período de carência do financiamento estudantil de residência médica em especialidade prioritária, na forma do art. 6º, parágrafo 3º, da Lei 10.260/2001. Precedente: APELREEX 51100388962295989363, Des. Federal Enrico Sales.: 12/08/2019). 8. Na hipótese, as condições legais foram atendidas pelo autor, que concluiu a graduação em fevereiro/2019 e iniciou o Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral, credenciado pelo MEC, na Escola Multicampi de Ciências Médicas do RN - EMCM. De acordo com a declaração emitida pela UFRN (id. n.º 5290567.3317101) e com o Comprovante de Cadastro emitido pela Escola Multicampi de Ciências Médicas, o demandante/apelado está cursando o Programa de Residência Médica, na Área Cirurgia Básica, na EMCM, em parceria como Hospital Regional Dr. Mariano Coelho, localizado em Currais Novos/RN, tendo iniciado suas atividades em 1.º de março de 2019 com término previsto para 08 de dezembro de 2021, perfazendo uma carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, sendo o curso de residência credenciado perante a Comissão Nacional de Residência Médica, por meio do Parecer n.º 9/2019, de 18 de abril de 2018. Ainda, a especialidade médica objeto da residência em questão (Cirurgia Geral) consta do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES-SAS/MS n.º 3, de 08 de março de 2013, que estabelece quais são as especialidades médicas passíveis de beneficiar, com a extensão do prazo de carência, de modo que o autor/apelado faz jus ao benefício da carência estendida por todo o período de duração da residência médica. 9. No que toca às astreintes fixadas em desfavor do Banco do Brasil (R$ 1.500,00), a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 5286204-11.1866.10.5.4426, Rel. Des. Federal Thiago Cavalcanti, j. em 16.01/2020). 10. Apelação do Banco do Brasil parcialmente provida, para afastar a multa (astreintes). 11. Apelação do particular e Recurso adesivo da União improvidos. [6]
(PROCESSO: 66946017710169243920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)