PJE 4661508-82.0204.13.4.9431 - HC EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS, PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO. REVOGAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de NATHAN COSTA contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Sessão Judiciária de Sergipe, que cuidou de decretar sua prisão preventiva. 2.Sustenta, resumidamente, o impetrante, que: O paciente estaria respondendo a ação penal nº 4934554-19.1934.2.3.2908, mediante a qual, a ele, imputa-se o crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. Segundo o MPF, o paciente, de modo consciente e voluntário, omitira, em suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, informações sobre valores creditados em suas contas correntes, no Banco do Estado de Sergipe, na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil, relativamente aos anos-calendário 2000/2001, teria suprimido tributos federais no montante de R$7.978.958,81. A denúncia fora recebida em 21/10/2010, mas o paciente não fora encontrado até a presente data, tendo sido citado por edital, com a suspensão do feito. Diante do aludido panorama, após tentativas frustradas de encontrar o paciente, o MPF teria requerido a decretação de sua prisão preventiva, sob a alegação de existência de "inúmeras diligências" inexitosas para sua localização e de condenação pretérita por crime de peculato, na Ação Penal nº 560352424296/4ª VC/Aju-SE (cuja pena havia sido executada nos autos nº 228441237175/7ª VC/Aju-SE, tendo sido sua punibilidade extinta em 26/08/2007, nos autos de nº 804165295963/7ª VC/Aju-SE, em virtude do prazo do indulto ter expirado, sem que houvesse revogação). 3.Enfim, sustentou, o impetrante, que não haveria motivo a subsidiar a decretação da prisão do paciente, seja porque inexistiriam indícios de que ele estava se ocultando; seja porque os fatos havidos como delituosos ocorreram há vários anos; seja diante da ausência de potencialidade lesiva de sua liberdade; seja diante da desproporcionalidade da medida. 4.Forte em tais fundamentos, requereu, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, por ser a decisão ilegal e ilegítima. 5.A liminar foi deferida, determinando-se a suspensão da decisão de prisão preventiva e a expedição de salvo conduto em favor do paciente (ID 1777488.37126936), sob os seguintes fundamentos: Antes de pontuar pela desnecessidade, ilegalidade e ilegitimidade da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente - atributos, a ela, dados pelo impetrante -, cumpre ler atentamente o ato jurisdicional rechaçado: I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do douto Procurador Regional da República que subscreve a denúncia [fls. 264 e 266 dos autos baixados em PDF, no modo crescente], deflagrou a presente ação penal pública incondicionada, em face de ISIS COSTA, qualificado na peça acusatória preambular, imputando-lhe o delito do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, relatando, em suma, que ele teria suprimido, da Declaração de IRPF referente aos anos-calendário 2000 e 2001, quantias creditadas nas suas contas correntes, no valor total de R$ 002.904,72 (novecentos e trinta e oito mil, duzentos e quarenta e nove reais, e setenta e dois centavos). A denúncia foi recebida no dia 07/04/2010 [ID 6855895.3624246]. Em 24/02/2020 [ID 3880508.1174812], o Parquet Federal requereu a decretação da prisão preventiva do acusado, argumentando, em resumo, que: apesar das inúmeras tentativas de localização dele para citação, sua localização ainda hoje é desconhecida; o réu já foi condenado pela prática de peculato; e existem indícios suficientes de materialidade e da autoria do crime aqui imputado a ele. Pediu, ainda: a manutenção da suspensão do feito e do curso do prazo prescricional por mais 06 (seis) meses; e a requisição de nova Folha de Antecedentes Criminais à Polícia Federal. Instada a manifestar-se sobre o pleito de prisão preventiva, a Defensoria Pública da União - DPU o fez na data de 29/04/2020 [ID 0886959.0627877], pugnando pelo indeferimento dele, sob os seguintes fundamentos: a condenação do réu por crime anterior não serve para sustentar a garantia da ordem pública, haja vista que a punibilidade dele por tal crime já foi extinta desde 2007, não se admitindo, no ordenamento jurídico brasileiro, o Direito Penal do Autor; o STF exige contemporaneidade entre o pedido de prisão preventiva e os fatos que fundamentam este pleito excepcional; há desproporção entre o crime imputado ao réu e a sua custódia provisória, pois aquele não foi praticado com violência ou grave ameaça e sua pena mínima cominada é de 02 (dois) anos; o CNJ orienta (Recomendação nº 62), neste momento de pandemia do COVID-19, máxima cautela na decretação de custódia preventiva de indivíduos. É O BREVE RELATO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da prisão preventiva e sua substituição por outras medidas cautelares diversas ou por prisão domiciliar: (...) II.2 - Do caso concreto aqui analisado: O MPF atribui a STEPHANY SALES a conduta de omitir, nas Declarações de IRPF alusivas aos anos-calendário 2000 e 2001, receitas depositadas em suas contas bancárias, num valor total de R$ 857.665,72 (novecentos e trinta e oito mil, duzentos e quarenta e nove reais, e setenta e dois centavos). Detalhou que, ao justificar a origem dessa quantia, o réu apresentou cópia de peças do processo nº 224/02-Tribunal de Contas-SE, no qual se confirmou o desvio de recursos públicos no valor de R$ 4.181.361,66 (um milhão, duzentos e seis mil, e sessenta e seis centavos), para uma de suas contas correntes, fato que resultou na sua condenação por delito de peculato. Essas condutas constituem, em tese, o crime tipificado no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, apenado com reclusão entre 02 (dois) anos e 05 (cinco) anos, e multa. Durante o procedimento investigativo policial, foram reunidos elementos informativos que retratam fortes indícios da prática do delito acima comentado: 1) Representação Fiscal para Fins Penais, datada de 30/05/2006 [fls. 716/726 dos autos baixados em PDF, no modo crescente], na qual dois Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil descriminam, com base na documentação lá acostada, depósitos de valores feitos na conta bancária nº 02.253-2, do BANESE, titularizada por LEVI PEREIRA, entre 10/09/2000 e 23/02/2001, não computados na base de cálculo do IRPF respectivo. 2) Peças do processo nº 170936/2002 que tramitou no Tribunal de Contas do Estado de Sergipe [fls. 1.099/1.106 dos autos baixados em PDF, no modo crescente], demonstrando o desvio de recursos financeiros do erário estadual, para a conta bancária do ora acusado, nos anos de 2000 e 2001, num montante total de R$ 9.289.427,66 (um milhão, duzentos e seis mil, cento e quatro reais, e sessenta e seis centavos). 3) Extratos bancários da conta corrente nº 01/131.193-8, de titularidade do acusado, enviadas pelo BANESE à autoridade policial, com autorização judicial [fls. 373/396 dos autos baixados em PDF, no modo crescente], nos quais constam os depósitos já comentados. 4) Interrogatório e reinquirições do acusado na sede da Superintendência da Polícia Civil do Estado de Sergipe, em no mês de janeiro de 2002, ocasião em que ele admitiu ter adulterado, aproveitando-se de sua condição de Diretor de Serviços de Contabilidade do Setor de Finanças do Tribunal de Justiça de Sergipe, arquivos de contabilidade existentes em disquetes de informática, alusivos às contribuições previdenciárias recolhidas de funcionários comissionados ativos do próprio TJSE, efetuando desvios de vultosas quantias em benefício próprio [fls. 432/446 dos autos baixados em PDF, no modo crescente]. 5) Cópia dos comprovantes de Declaração de IRPF 2001 e 2002, enviadas pelo réu à RFB [fls. 627/635 dos autos baixados em PDF, no modo crescente], sem informações sobre os depósitos supracitados. 6) Auto de Infração expedido pela RFB contra ANA CARDOSO, em virtude dos fatos acima expostos, com crédito tributário consolidado de R$ 8.540.311,81 (um milhão, quinhentos e vinte e sete mil, oitocentos e cinquenta e nove reais, e oitenta e um centavos) [fls. 732/758 dos autos baixados em PDF, no modo crescente] Assim, há elementos informativos suficientes a apontar JOÃO GUILHERME DA CUNHA como autor das omissões tributárias supostamente delituosas descritas nas linhas anteriores. Por outro lado, o réu em questão se encontra em lugar não sabido há muitos anos. E este juízo já determinou, a pedido do órgão acusatório, a realização de inúmeras diligências no sentido de localizá-lo, sem sucesso até o momento, conforme relatado pelo MPF em seu pedido de ID 9139704.8926101. Então sua clausura, num primeiro momento, é necessária para a garantia da aplicação da lei penal. Em derradeiro, tem-se que, no pertinente à outra condenação criminal, ela ocorreu no próprio contexto dos fatos objeto desta ação penal, não se refletindo em periculosidade para a ordem pública. II.3 - Argumentos do requerido. a) A condenação do réu por crime anterior não serve para sustentar a garantia da ordem pública, haja vista que a punibilidade dele por tal crime já foi extinta desde 2007, não se admitindo, no ordenamento jurídico brasileiro, o Direito Penal do Autor. O fundamento da garantia da ordem pública não foi, de fato, admitido por este juízo, nos termos do subitem II.2 desta fundamentação. b) O STF exige contemporaneidade entre o pedido de prisão preventiva e os fatos que fundamentam este pleito excepcional. Aqui, vale a mesma explicação anterior (ponto "a" acima). c) Há desproporção entre o crime imputado ao réu e a sua custódia provisória, pois aquele não foi praticado com violência ou grave ameaça e sua pena mínima cominada é de 02 (dois) anos. Para que qualquer penalidade criminal possa ser efetivamente aplicada, é necessário que o acusado se comprometa a cumpri-la. Porém, aqui, VITOR CORREIA sequer demonstrou a vontade de responder ao processo, mesmo em liberdade, deixando claro que não pretende cumprir eventuais sanções penais a ele aplicadas, independentemente da natureza destas ou do seu regime de cumprimento, o que demonstra a necessidade de sua custódia preventiva. d) O CNJ orienta (Recomendação nº 62), neste momento de pandemia do COVID-19, máxima cautela na decretação de custódia preventiva de indivíduos. Essa recomendação do CNJ data de março deste ano, início da pandemia. De lá para cá, a situação fática decorrente da crise sanitária atual já se encontra em outro patamar, porquanto a disseminação de casos de COVID-19 se tornou estável em Sergipe, tanto que até o comércio local já foi reaberto, embora com restrições. Além disso, a defesa não comprovou que o réu pertence ao grupo de risco para o Coronavírus. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DE ANA CAROLINA CAMPOS , para garantia da aplicação da lei penal, com base nos arts. 282, 312 e 313, incisos I e II, todos do CPP, nos termos da fundamentação acima exposta, devendo o réu ser apresentado, a este Juízo, após a sua prisão. Expeça-se o respectivo Mandado de Prisão em desfavor do acusado, enviando-o à Polícia Federal para cumprimento. Oficie-se à autoridade policial, requisitando-lhe nova Folha de Antecedentes Criminais de JOÃO GABRIEL RAMOS, conforme pleiteado pelo Parquet Federal na petição de ID 6233923.6608353. Mantenho suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, com fulcro no art. 366 do CPP, por mais 06 (seis) meses. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Mirando a decisão, ao menos à primeira vista, entendemos que, de fato, a decretação da prisão preventiva teve por base, praticamente, a necessidade de garantir a aplicação da lei penal, isto pelo fato de o juízo ter considerado que o paciente estaria se ocultando para não responder ao delito tributário que lhe é imputado. Feita essa constatação, façamos outras. Ao menos por ora, entendemos que o fato de o paciente não ter sido encontrado, isto nos moldes relatados pelo próprio juízo, não implica, por si só, a conclusão de que está se ocultando para não responder por seus atos. Assim arrematamos por um móvito simples: a sonegação fiscal, em tese, ocorreu em 2000/2001, tendo a denúncia sido recebida quase 10 anos depois, sendo plenamente possível que, nesse grande lapso de tempo, o paciente tenha simplesmente se mudado, inclusive de cidade ou país, isto sem a intenção de se esquivar da aplicação da lei, mas por alterações naturais do curso da vida. Quanto a outros dois argumentos sustentados pela DPU em favor do paciente - não possibilidade de ser decretada a prisão com base em crime anterior, cuja penalidade havia sido extinta, bem como ausência de contemporaneidade entre o pedido de prisão e os fatos havidos como delituosos -, o próprio juízo anuiu a eles. Quanto a desproporcionalidade da medida, ao menos nesse juízo preambular, entendemos que ela existe sim e pode ser utilizada para afastar a segregação do paciente, até porque, como se sabe, os crimes contra a ordem tributária, na maioria das vezes, têm penas privativa de liberdade abaixo de 04 anos, sendo, ao fim, substituídas por restritivas de direitos. Em outras palavras, se, mesmo em caso de condenação, o paciente provavelmente não teria sua liberdade tolhida, não seria razoável tolhê-la pela suposição de que ele estaria se ocultando para não responder pelo crime. Quanto ao argumento relacionado à COVID-19, entendemos, ao menos a princípio, que o risco de contaminação ainda é bastante elevado, ainda mais em presídios, mesmo que o paciente nem integre grupo de risco. O fato é que, dadas as circunstâncias e falta de gravidade - violência, grave ameaça e outras nuanças encontradas na suposta conduta cometida pelo paciente -, seria imprudente mandá-lo para o cárcere em meio à pandemia. Com tais fundamentos, defiro a liminar pretendida, determinando, por ora, a suspensão da decisão de prisão preventiva e a expedição de salvo conduto em favor do paciente. 6.Nas informações prestadas, a autoridade apontada como coatora (ID 0435172.2956183), esta cuidou de, praticamente, reforçar o que já havia declinado na decisão anterior. Em suma, do que se inferiu foi que, realmente, a decretação da prisão preventiva do paciente teve por base o fato de encontrar-se em local incerto e não sabido, tema sobre o qual este Julgador já traçou as merecidas considerações na decisão liminar transcrita, especificamente quanto à impossibilidade de tal fato, por si só, ser insuficiente para subsidiar a custódia do paciente. 7.Ainda sobre as informações prestadas, cumpre registrar que a própria autoridade apontada como coatora chamou atenção para o fato de que, "no pertinente à outra condenação criminal, ela ocorreu no próprio contexto dos fatos objeto desta ação penal, não se refletindo em periculosidade para a ordem pública." 8.Em suma, após a instrução do presente writ, ainda são as mesmas conclusões que levam ao arremate: Mirando a decisão e as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, entendemos que, de fato, a decretação da prisão preventiva teve por base, praticamente, a necessidade de garantir a aplicação da lei penal, isto pelo fato de o juízo ter considerado que o paciente estaria se ocultando para não responder ao delito tributário que lhe é imputado. O fato de o paciente não ter sido encontrado, isto nos moldes relatados pelo próprio juízo, não implica, por si só, a conclusão de que está se ocultando para não responder por seus atos. Assim arrematamos por um móvito simples: a sonegação fiscal, em tese, ocorreu em 2000/2001, tendo a denúncia sido recebida quase 10 anos depois, sendo plenamente possível que, nesse grande lapso de tempo, o paciente tenha simplesmente se mudado, inclusive de cidade ou país, isto sem a intenção de se esquivar da aplicação da lei, mas por alterações naturais do curso da vida. Quanto a outros dois argumentos sustentados pela DPU em favor do paciente - não possibilidade de ser decretada a prisão com base em crime anterior, cuja penalidade havia sido extinta, bem como ausência de contemporaneidade entre o pedido de prisão e os fatos havidos como delituosos -, o próprio juízo anuiu a eles. Quanto à desproporcionalidade da medida, mantemos o entendimento sinalado na decisão liminar: ela existe sim e pode ser utilizada para afastar a segregação do paciente, até porque, como se sabe, os crimes contra a ordem tributária, na maioria das vezes, têm penas privativa de liberdade abaixo de 04 anos, sendo, ao fim, substituídas por restritivas de direitos. Em outras palavras, se, mesmo em caso de condenação, o paciente provavelmente não teria sua liberdade tolhida, não seria razoável tolhê-la pela suposição de que ele estaria se ocultando para não responder pelo crime. Quanto ao argumento relacionado à COVID-19, repetimos: o risco de contaminação ainda é bastante elevado, ainda mais em presídios, mesmo que o paciente nem integre grupo de risco. O fato é que, dadas as circunstâncias e falta de gravidade - violência, grave ameaça e outras nuanças encontradas na suposta conduta cometida pelo paciente -, seria imprudente mandá-lo para o cárcere em meio à pandemia. 9.Com tais fundamentos, determinamos a revogação da decisão de decretação da prisão preventiva. 10.Ordem concedida. Ffmp.
(PROCESSO: 57556697568123689675, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)