PROCESSO Nº: 8020826-09.8531.9.2.9504 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SELETIVA ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA e outros ADVOGADO: Ian Ribeiro Linhares AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Aragão - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RAT. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO VALOR RETIDO A TÍTULO DE IRRF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDIVIDUAL (INSS). AUSÊNCIA DE "FUMUS BONI JURIS". CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUIGI MELO SEGURANÇA LTDA e OUTROS, por meio do qual se contrapõem à decisão proferida em sede de mandado de segurança pelo Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que indeferiu o pedido liminar. 2. Em suas razões, as agravantes defendem, em breve síntese, que não se afigura possível concluir que os valores retidos na fonte pelas Impetrantes a título de INSS e IRPF dos funcionários, na qualidade de responsável tributário e, posteriormente, repassados ao erário, possam ser tidos como ganhos ou retribuição capaz de justificar a sua inclusão na base de cálculo da Contribuição Patronal, RAT e da Contribuição de Terceiros. Aduzem que, ainda que não ostentem caráter indenizatório ou constem expressamente no rol de exceções do art. 28, §9º, da Lei n.º 8.212/91, tais verbas não se constituem em "ganhos", retribuição pelo trabalho prestado ou qualquer espécie de remuneração a atrair a incidência das exações em questão, mas, ao contrário, tratam-se eles próprios de tributos. Sustentam que não se afigura razoável a interpretação dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, como sustentado pelo Impetrado, no sentido de se admitir que um tributo devido por pessoa distinta dos Impetrados possa ser entendido como "ganho", tão somente a partir da existência da expressão "a qualquer título" prevista no art. 22 da Lei nº. 8.212/91. Por fim, afirmam a ocorrência do "periculum in mora", ante o dano iminente, que reside no desequilíbrio financeiro gerado aos contribuintes, ao realizar o pagamento dos tributos, nos termos em que lhe está sendo cobrado, redundando em risco às atividades operacionais, ou, em caso de inadimplência, em penalidades, oriundas da exigibilidade da obrigação, como o indeferimento de CND e inscrição no CADIN, bem como no contexto decorrente da pandemia da COVID-19, no qual houve uma desaceleração nas atividades econômicas, bem como na geração de emprego e receita, fato que ocasionou a redução abrupta de seu faturamento. 3. A concessão da liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante dos seguintes pressupostos: (a) "periculum in mora" - consistente na existência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de molde a esvaziar a sua serventia; e (b) "fumus boni juris" - cuja configuração se submete ao reconhecimento da relevância da fundamentação, bastante a ensejar a constatação da probabilidade de a pretensão material vir a ser acolhida ao final do processo. 4. Acerca da relevância da fundamentação, avulta consignar que a retenção tributária efetuada pelas empresas não modifica a natureza remuneratória das parcelas em discussão. 5. Se o empregador realiza a retenção por meio do desconto de parcela da remuneração, é certo que o valor foi subtraído tão somente por se revestir dessa natureza, que não se altera pela compulsória destinação posterior aos cofres públicos. 6. Nessa ordem de raciocínio, pode-se afirmar que o valor retido a título de IRRF e contribuição previdenciária individual (INSS) não perde o caráter remuneratório em decorrência da circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária. 7. Ou seja, a destinação a ser dada à parcela da remuneração não altera a sua natureza original, de modo que, sendo o valor do IRRF e da contribuição previdenciária individual (INSS) dela extraído, o fato de a respectiva fração haver sido objeto de tributação não autoriza a sua exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, RAT e da Contribuição de Terceiros. 8. Isso porque a quantificação da operação econômica que serve de lastro à determinada imposição tributária é indiferente à posterior destinação de parcela de seu conteúdo ao adimplemento de outros tributos. 9. Nessa toada, a fundamentação acima delineada expressa a ausência de "fumus boni juris" capaz de provocar a reversão do provimento jurisdicional atacado. 10. Assim, considerando os estritos limites da cognição sumária que caracteriza a apreciação da liminar em mandado de segurança, bem como a necessária simultaneidade dos pressupostos para a concessão da medida, tem-se que a ausência da relevância da fundamentação é suficiente para afastar a pretensão recursal. 11. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 15364045198442944953, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)