PROCESSO Nº: 9949471-31.4282.30.10.9789 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NAIDIANARIA NOEMIA DOS SANTOS ADVOGADO: Bryan Peixoto PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Moraes EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. NÃO HÁ AFRONTA À ISONOMIA, À IMPESSOALIDADE E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. INSS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. 1. Remessa necessária da sentença que concedeu em parte a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora, no prazo de 30 (trinta dias), proceder com a análise do requerimento administrativo do benefício de auxílio-doença formulado pela autora. 2. De início, importa registrar que, o entendimento desta egrégia Turma, na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 7835464-20.7310.18.8.1386, QUINTA TURMA, REL. DES. CARLOS EDUARDO CARVALHO, Data da Decisão: 13/11/2019); (PROCESSO: 66695191726661136329, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020); (PROCESSO: 35846190420693561224, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021). 3. Esta Corte tem entendido que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pleito, o que, na hipótese, é a concessão ou não do benefício de auxílio-doença, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o requerimento foi protocolado em 16/06/2020, não tendo sido apreciado até a data de manejo do Mandado de Segurança, com pedido liminar, em 13/03/2020. 4. Esta Terceira Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 29473197073922646670, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PORTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/01/2019, PUBLICAÇÃO: ). 5. Cabe esclarecer que o acolhimento do pleito autoral não importa em violação aos princípios da isonomia, da impessoalidade ou da separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. Aqui, deve-se ponderar, ainda, que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de concessão de auxílio-doença, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante. 6. Ressalta-se que esta Terceira Turma já sedimentou o entendimento segundo o qual, ainda que a inércia não seja decorrente da omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. Tais circunstâncias não autorizam a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 7. Ressalta-se que a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 25757830603440117640, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CUNHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/08/2019, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 01182994841471631911, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/10/2019, PUBLICAÇÃO: ) 8. Considerado o lapso temporal decorrido sem a análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 9. Observa-se que após a prolação da sentença, o INSS comunicou que havia concluído a análise do requerimento do benefício de auxílio-doença em nome da impetrante, bem como seu deferimento e antecipação do seu pagamento. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de forma incontestável, não existindo motivos para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 10. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 51005180668252154282, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)