PROCESSO Nº: 9796141-01.4394.3.12.0002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: WALDECI LUIZ FERNANDO DUARTE ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Olivia Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR SERVIDOR DOS QUADROS DO EXTINTO DNER. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA DO DNIT. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES PORVENTURA PERCEBIDAS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente a demanda para reconhecer, em favor da autora, o direito à implantação do mesmo padrão remuneratório devido aos servidores do DNIT, com a entrada em vigor da Lei nº 11.171/2005, condenando a ré ao pagamento das diferenças salariais cabíveis, desde a entrada em vigor da mencionada lei, até fevereiro/2012 (data em que houve o reenquadramento da pensão que foi determinada na Ação Coletiva nº 7807.23.95.435520-6, em trâmite na 2ª Vara da Seção Judiciária de Brasília), bem como ao pagamento da diferença de pontos entre ativos e inativos da GDAPEC/GDIT, alusiva ao período de novembro de 2009 a novembro de 2010, nos termos requeridos na inicial. 2. No presente recurso, a União se insurge contra os seguintes pontos: 1) falta de interesse processual em relação ao pleito de reenquadramento no padrão remuneratório do DNIT; 2) reconhecimento de que a autora abre mão do título judicial decorrente da ação coletiva; 3) não cabimento de paridade da pensão por morte da autora com o servidores em atividade do DNIT, vez que seu benefício é posterior à EC 41/03; 4) caso seja reconhecido o direito à paridade com o pessoal da ativa, sustenta que deve ser excluído o pagamento das gratificações próprias do DNIT nos meses em que recebeu gratificações de atividade como pensionista do Ministério dos Transportes ou, ao menos, que sejam compensados os valores recebidos a título de GDPGPE e GDPGTAS com os valores devidos a título de GDIT ou GDAPEC. Portanto, não está em discussão o cabimento ou não do enquadramento do instituidor da pensão por morte, servidor inativo pelo DNER, aos quadros do DNIT. 3. Não merece provimento o requerimento de extinção do feito em relação ao pleito de reenquadramento aos quadros do DNIT, diante da efetivação pela Administração em fevereiro de 2012, decorrente da ação coletiva 8923543-26.4798.21.2.4615, vez que remanesce interesse processual na presente ação individual, por meio da qual a autora busca a percepção dos valores atrasados decorrentes do enquadramento desde novembro de 2009 (quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, em 31/10/14) até a data do efetivo enquadramento, em 2012. 4. Não merece provimento também o requerimento para que os efeitos da ação coletiva não beneficiem a autora, já que o montante a ser executado na presente ação individual retroagirá até o momento do enquadramento da autora aos quadros do DNIT, efetivado em 2012, com base no título judicial decorrente da ação coletiva. 5. Quanto à paridade com servidores em atividade, importante destacar que a pensão por morte será regida pelas normas vigentes à época do fato gerador de sua concessão (evento óbito). 6. No caso dos autos, são pertinentes as seguintes observações: 1) a aposentadoria do instituidor da pensão por morte foi concedida em 2002, anterior, portanto, à modificação constitucional advinda da EC 41/03; 2) o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em outubro de 2008, após a entrada em vigor de referida emenda constitucional. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 694.906 (Tema 396) fixou a seguinte tese: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)." 8. A regra de transição prevista na EC 47/05 determinou o cumprimento pelo servidor dos seguintes requisitos para fins de percepção de aposentadoria integral: i) 35 anos de contribuição, ii) 25 anos de efetivo exercício no serviço público, iii) 15 anos de carreira e iv) 5 anos no cargo em que se deu a aposentadoria. 9. De acordo com os documentos acostados aos autos, o instituidor da pensão por morte da autora foi efetivamente aposentado com vencimentos integrais, motivo pelo qual o caso dos autos se subsome a tese firmada pelo STF. 10. Quanto à alegação de vedação à sobreposição de gratificações percebidas pelo Ministério do Transporte com àquelas devidas aos servidores da ativa do DNIT, a União tem razão em sua alegação, com base no art. 16-N da Lei 11.171/05, incluído pela Lei 11.907/09, que expressamente veda o pagamento cumulativo das gratificações próprias dos servidores do DNIT (GDAIT, GDIT, GDADNIT e GDAPEC) com qualquer outra gratificação. 11. Cabimento da compensação dos valores que porventura tenham sido percebidos pela autora a título de gratificações do Ministério dos Transportes (GDPGPE e GDPGTAS) com os valores devidos à título de gratificações próprias do DNIT (GDIT ou GDAPEC). 12. Apelação parcialmente provida. Sucumbência em parte mínima da parte autora, devendo a União arcar com os honorários fixados em sentença (art. 86, parágrafo único, CPC).
(PROCESSO: 63890784551316001575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE LUIZA DA MATA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)