PJE 5275775-33.6093.11.5.0497 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCLUSÃO DE DEPENDENTE NO FUSEX. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que a UNIÃO proceda à reinclusão da autora no Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), com o restabelecimento da assistência médico-hospitalar que vinha sendo prestada, mediante a devida contraprestação. Restou indeferido o pleito referente à condenação do ente público em indenização por danos morais. Honorários advocatícios fixados em desfavor da parte ré no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, CPC). 2. Sustenta a União, em síntese, que: a) a permanência da pensionista na condição de beneficiária do FUSEX não encontra guarida na legislação, conforme o estabelecido no art. 50, § 2°, incisos I e II, da Lei 6.880/1980, com a redação dada pela Lei 13.954/2019, pois contempla apenas o cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo, e o filho ou o enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido como dependentes do militar; b) a Lei 13.954/2019 não é de natureza previdenciária, não sendo possível aplicar o princípio do tempus regit actum; c) o recadastramento no FUSEX não tem o condão de interromper nenhum tratamento de saúde em andamento. 3. O Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980), no seu art. 50, inciso IV, alínea "e", assegura o direito, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, à assistência médico-hospitalar para o militar e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários. 4. Para negar assistência médica à autora a União argumenta que pensionistas não são dependentes. Ocorre, todavia, que tal afirmação não se presta a limitar o alcance daquele dispositivo legal, simplesmente porque não condizente com o propósito dele, pois é nítida a preocupação da legislação em amparar os dependentes do militar. Iria de encontro a essa diretriz imaginar que tal preocupação deixasse de existir com a morte do provedor, precisamente quando aqueles que dele dependiam para seu sustento carecem de mais apoio ainda. Precedente: BENJAMIN MARTINS, 4ª T., PJE 1056153-23.9503.9.9.7383, rel. Des. Luigi Cardoso, data de assinatura: 17/04/2020. 5. Nestes termos, mais consentâneo com o propósito assistencial da norma é entender que, quando a alínea "e" do inciso IV do art. 50 da Lei 6.880/1980 se refere a "dependentes", está a se referir, também, àqueles que se tornaram pensionistas do militar falecido. 6. Ressalte-se, ainda, que a pensão percebida pela beneficiária (comprovante do título de pensão acostado ao Id. 0065157.58660488) tem natureza previdenciária e não remuneratória, de forma que faz jus a autora à assistência médico-hospitalar do Exército. 7. Ademais, consoante destacado na sentença, "Nesse ponto, a despeito do alegado pela UNIÃO, deve-se registrar que o tempus regit actum constitui um princípio geral do Direito, e não de instituto exclusivo do Direito Previdenciário. Tanto é verdade que, sem grandes dificuldades, é possível encontrar diversas normas que prestigiam tal princípio em distintos ramos do nosso ordenamento jurídico, como art. 2º do CPP; art. 146 do CTN; art. 14 do CPC; art. 2º, parágrafo único, XIII da Lei 9.784/1999; arts. 6º e 24 da LINDB, entre outras. Posto isso, ao tempo do óbito do instituidor da pensão, a autora efetivamente se qualificava juridicamente como sua dependente, seja para efeito de receber a pensão deixada, seja para gozar dos benefícios da assistência médico-hospitalar de que trata o art. 50 da Lei n. 6.880/80. (...)" 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015. laf/acs
(PROCESSO: 87294702200022647438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)