PROCESSO Nº: 2549175-60.3603.4.7.2034 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE RAMOS ADVOGADO: Priscilla Ático Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Castro Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo que houve omissão no acórdão quanto: aos arts. 57 e 58, da Lei nº 8.213/91, e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, tendo em vista que o trabalho perigoso de vigilante deixou de ser contemplado como atividade especial a partir de 19/02/1997. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. Leandro da Mota que o Demandante faz jus à aposentadoria especial, uma vez que integralizou mais de 29 anos de tempo especial, a partir da data do Requerimento Administrativo, e ao pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, como determinado na sentença. 4. Ficou consignado o caráter especial das atividades exercidas pelo Embargado entre 06/02/1974 a 15/01/1975,de 11/10/1976 a 16/01/1981, de 05/10/1982 a 08/07/1983, de 29/11/1983 a 25/09/1983, e de 04/01/1984 a 19/04/1995, como especial, tendo em vista que a atividade de Vigilante armado enquadra-se como especial, equiparando-se à de Guarda, à luz da Súmula nº 26, da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que está incluída nos Decretos nºs 41.180/79 e 22.194/64, item 2.5.7, do Anexo III, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 5. Foi registrado, ainda, que: "Na documentação apresentada pelo Autor, verifica-se que o PPP e o LTCAT (ID 9542533.37889032) informam que entre os lapsos temporais de 06/09/2002 até 19/04/2012, o Autor exerceu a atividade de vigilante, de forma habitual e permanente, portando arma de fogo, exposto a fatores de risco (de vida), quando era empregado da Empresa BBC Serviço de Vigilância Ltda." 6. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 95604909028201334827, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021)