PROCESSO Nº: 3908251-16.4953.17.8.9412 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Murilo Rocha AGRAVADO: FELIPE PEIXOTO ADVOGADO: Saulo Barbosa Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Nascimento EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO PROVIDO. 1. A OAB/PE opõe embargos de declaração contra acórdão que não conheceu do agravo de instrumento por intempestividade. 2. Em suas razões recursais, requer a embargante o chamamento do feito à ordem, sob a alegação de que a decisão embargada incorreu em erro material, isto porque apenas excluiu do cômputo do prazo os feriados de 12/10 (segunda-feira) e 02/11 (segunda-feira), todavia, o dia 15/07/2020 também é dia não útil, conforme a determinação do Ato Nº 327/2020 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que transferiu as comemorações alusivas do Dia do Servidor Público (05/07/2020), para o dia 27/12/2020 (sexta-feira). 3. De fato, não foi excluído o dia 30/10/20 da contagem do prazo corrido em dias úteis. 4. Estando tempestivo o agravo de instrumento, acolhida a questão de ordem, para anular o acórdão embargado, determinando a inclusão em pauta para julgamento de mérito do recurso. 5. Embargos declaratórios providos. V
(PROCESSO: 13476676758060754540, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)