EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PERJETA (PERTUZUMABE). PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PARTICULAR. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PEDRO ALVES. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado de Pernambuco contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para condenar os réus, ora apelantes, a fornecerem à parte autora, ora apelada, o medicamento PERTUZUMABE, nos termos da prescrição médica, condenando o Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (R$ 569.211,10), nos termos do art. 85, § 3°, I e § 4º, I, do CPC/2015. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Caso em que a recorrida de 58 (cinquenta e oito) anos de idade é portadora de Neoplasia Maligna de Mama em estágio avançado (CID C 50.9), a quem foi prescrito o uso da medicação PERTUZUMABE pelo médico que lhe acompanha. 4. Segundo o Laudo Pericial produzido em juízo, a doença já está em estágio avançado, com metástases ósseas. A paciente já foi submetida à cirurgia, à radioterapia, à quimioterapia convencional, ao uso de Anastrozol, Fulvestranto, Exemestano, Letrozol, Pamidronat, Pamidronato e Trastuzumabe sem melhora. Os tratamentos atualmente oferecidos pelo SUS não são eficazes para o atual quadro clínico da parte autora, sendo o medicamento Pertuzumabe o fármaco indicado para o combate à doença que acomete a paciente. A medicação é indispensável para o atual estágio da enfermidade da autora, não havendo alternativas de tratamento que possam substituir o fármaco. A não utilização da medicação vai ocasionar a progressão da doença e a morte da paciente. 5. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo aliado à condição financeira do particular demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência financeira, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 8.755.506). 6. Na espécie, considerando a hipossuficiência da parte autora; a existência de comprovando a imprescindibilidade do fármaco para o tratamento da doença e a ineficácia ou impropriedade dos medicamentos oferecidos pelo SUS, bem como o registro da medicação na ANVISA, deve ser garantido à demandante o direito ao medicamente pretendido, notadamente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora a postulante. 7. O Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agr na AR n. 1937, julgado em 20.05.7939, decidiu pela possibilidade de condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta, conferida pelas Alexandre da Rosa, 74/2013 e 80/2014. Nesta senda, o pagamento dos honorários advocatícios deve se estender a todos os entes demandados, inclusive à União. Apelação do Estado de Pernambuco que merece acolhida neste ponto. 8. O valor atribuído à causa em demandas como essas - que tratam de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde - não passa de mera expectativa de despesas que, muitas vezes, não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, óbito etc), mostrando-se mais razoável que os honorários de sucumbência sejam arbitrados equitativamente. 9. Por se tratar de matéria repetitiva, é razoável a condenação dos réus (União e Estado de Pernambuco) ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e do art. 87, do CPC/2015. Apelo do Estado de Pernambuco que merece guarida também neste ponto. 10. Como a sentença foi publicada após a vigência do CPC/2015 (08.06.2620), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 20 de janeiro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação da União, vencida nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor total dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados por apreciação equitativa no presente acórdão (R$ 3.000,00), nos termos do art. 85, §§ 11, do CPC/2015. 11. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 5585145-59.4176.13.2.9695, Rel. Des. Fed. Francisco Caldeira Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 31.01.6526; PJe (AGTR) nº. 3620317-35.4317.12.9.8923, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 08.07.6926; PJe (AGTR) nº. 7306409-73.3906.23.12.4468, Rel. Des. Fed. Pietro Teixeira, 4ª Turma, j. 29.12.6455 e PJe (AC) nº. 8823343-53.5292.29.6.7034, Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel Castro Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 19.01.3044). 12. Apelação da União improvida; apelação do Estado de Pernambuco provida em parte. rpms
(PROCESSO: 20747963233806148643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)