PROCESSO Nº: 2729118-40.3038.18.6.6518 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERVONEIDE PEREIRA DA SILVA FREITAS ADVOGADO: Alexandre Dias APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e pela autora contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha/PB, que julgou procedente o pedido autoral, para determinar que o INSS procedesse a inscrição da Requerente GERVONEIDE PEREIRA DA SILVA FREITAS, como dependente do segurado falecido LUIZ FERNANDO DA MOTA, procedendo a sua habilitação ao benefício 460.526.230-3, para recebimento de pensão por morte. Condenou o promovido ao pagamento de honorários advocatícios fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 85, §2º, do NCPC. 2. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando não haver o preenchimento de todos os requisitos para a inscrição/habilitação da autora ao benefício de pensão por morte, em face da ausência de prova material da dependência econômica da requerente em relação ao falecido. Requer, também, a alteração dos critérios de correção monetária e juros pelos índices previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. A autora apela pugnando pela reforma da sentença, no tocante ao capítulo da condenação do INSS em honorários advocatícios de sucumbência. Alega que é dever observar a Tabela de Honorários Mínimos da OAB/PB e às disposições do Código de Processo Civil. 4. No que concerne aos dependentes, o art. 16 da Lei nº 8.213/91 prevê o elenco dos beneficiários, incluindo o genitor. 5. Observa-se no processo administrativo que a parte autora, quando prestou depoimento perante do INSS, informou que residia há mais de 05 anos em São Paulo, onde trabalhou como empregada urbana, enquanto o seu esposo tinha residência no Rio de Janeiro, consoante informado na certidão de óbito deste, e em Jericó-PB. Já os filhos do casal residiam com a avó no Município de Jericó - PB. 6. Não há qualquer prova documental a respeito da alegada convivência de fato entre a autora e o falecido marido, como por exemplo fotos, ou qualquer registro de uma relação matrimonial mantida entre ambos. Não há prova da afirmação que o falecido ia visitar a esposa pelo menos 01 vez por ano, (recibos de passagens etc.). Por outro lado, a autora informou que só veio a morar em Jericó-PB depois de 01 ano do falecimento do extinto, quando deu baixa na sua carteira de trabalho, o que leva a crer que ela não estava sequer no sepultamento do extinto, que, consoante a certidão de óbito, ocorreu em Jericó-PB. 7. Ademais, as testemunhas não foram claras a respeito da suposta relação matrimonial mantida entre a autora e o falecido. A primeira testemunha que foi ouvida, embora tenha afirmado que conhecia a autora há muitos anos, sequer lembrava do nome do falecido. 8. Logo, não há elemento principal da subsistência da vida cotidiana do casal e para suprir as necessidades básicas da postulante, ficando descaracterizado o requisito da dependência econômica. A certidão de casamento e a certidão de óbito não é suficiente para demonstrar a vida marital do casal. 9. Reforma da sentença, para julgar improcedente a ação, e condenar a autora em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (R$724,00), ficando sua cobrança suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora se deferi. 10. Apelação do INSS provida, para julgar improcedente o pedido. Apelação da Autora Improvida. [7]
(PROCESSO: 65162764050861101086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)