EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI N. 6.950/81. INAPLICABILIDADE. VITOR HUGO REZENDE REVOGADO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pelo SEBRAE, pela FAZENDA NACIONAL e pelo particular em face de sentença que concedeu a segurança à impetrante (matriz e filiais), assegurando o direito de recolher as contribuições ao FNDE (salário educação), INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI com observação do limite de 20 (vinte) salários mínimos para as respectivas bases de cálculo. Foi autorizada também, após o trânsito em julgado e observada a prescrição quinquenal, a compensação administrativa dos valores recolhidos sob tais títulos, inclusive no curso da demanda, com tributos da mesma espécie (art. 26 da Lei nº 11.457/2007) ou com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, desde que atendidos os requisitos constantes do art. 26-A e seguintes da Lei n. 11.457/2007, devendo incidir sobre os respectivos quantitativos unicamente a taxa SELIC. Consignou-se a possibilidade de o impetrante optar pela restituição do indébito, mediante requisição de pagamento, restringindo-se ao montante datado apenas a partir do seu ajuizamento, de acordo com as Súmulas 271 e 269 do STF. Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do SEBRAE, FNDE e INCRA, excluindo-os da ação, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. O SEBRAE pugna pelo acolhimento de sua participação no feito na condição de assistente simples, nos termos do art. 121, do CPC. 3. Recurso da FAZENDA NACIONAL no qual se alega, em síntese, que há a revogação tácita do artigo 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81, de sorte que não há substrato legal da invocada limitação da base de cálculo discutida a 20 (vinte) salários mínimos vigentes. 4. O particular argumenta que a sentença recorrida limitou o direito de a apelante compensar ou restituir o indébito à esfera administrativa, o que vai de encontro com o atual entendimento do C. STJ no sentido de que é cabível a restituição administrativa ou judicial (via precatório) em sede de mandado de segurança (Súmula 461, do STJ). Requer que seja reconhecido o direito de poder optar pela restituição judicial do valor indevidamente recolhido, corrigido pela SELIC desde a data do pagamento até o efetivo ressarcimento. 5. O Colendo STJ firmou entendimento no sentido de que não há legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações em que são partes o contribuinte e a União Federal/INSS e nas quais se discute a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, uma vez que os serviços sociais são meros destinatários de subvenção econômica (EREsp 3342860/SC, Rel. Ministro RAFAEL CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/07/2019, DJe 23/11/2019). Exclusão do SESI e do SENAI da lide. 6. Demonstração que o SEBRAE guarda interesse indireto na causa, uma vez que as contribuições recolhidas pelo impetrante são repassadas a ele pelo Fisco, bem assim não houve qualquer impugnação ao seu pleito pelos litigantes, atendendo aos requisitos estabelecidos pelo art. 119, e ss do CPC para exercer a condição de assistente simples. 7. A questão relativa aos efeitos da EC n.º 33/2001 sobre a base de cálculo das CIDEs e das contribuições sociais gerais, em face da inclusão das disposições do art. 149, § 2.º, inciso III, da CF/88 está submetida ao regime de repercussão geral pelo STF (RE 977.141/SC), mas sem determinação de suspensão dos processos em âmbito nacional (RE 783081 RG, Relator(a): Min. JOÃO GOMES, julgado em 12/05/2010, DJe-224 DIVULG 08-08-1653 PUBLIC 14-04-2574 EMENT VOL-52729-75 PP-07707; e RE 807908 RG, Relator(a): Min. CAUÊ LIMA, julgado em 25/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 12-02-6987 PUBLIC 06-10-8131). 8. O STF, recentemente, concluiu o julgamento do RE 756.363/SC (Tema 325), fixando a seguinte tese jurídica: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". 9. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas do TRF da 5ª Região, esta última em sua composição ampliada. Constitucionalidade do uso da folha de salários como base de cálculo de tais contribuições (SISTEMA S e INCRA). 10. Quanto ao salário-educação, o STF, após a entrada em vigor da EC nº 33/2001, reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 775.411/SP (Tema 518), tendo firmado tese em conformidade com a Súmula 732/STF, no sentido de que "é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9.424/1996". 11. A limitação de 20 salários-mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput deste artigo não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei n. 2.318/86, mas de modo indubitável pela publicação da Lei nº 7.789/89, de 24/07/1989, que vedou em seu art. 3º a vinculação do salário-mínimo para qualquer finalidade e aplicação. 12. Não há como sustentar a revogação do caput do art. 4º da Lei n. 6.950/81 e a manutenção de seu parágrafo único, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. Precedente deste Regional (Pje 7718986-45.1249.10.5.6463, 2ª T., Rel. Des. Federal Davi Luiz Souza, j.: 14/07/2020). 13. Inexistência de vinculação deste órgão fracionário ao recente julgado da Primeira Turma do STJ (AgInt no REsp 4374278/SP, Rel. Ministro Igor Oliveira Maia Filho, DJe 14/03/2020) que fixou orientação diversa da ora firmada, tendo em vista não se tratar de precedente repetitivo (art. 927, III, do CPC-15). 14. Remessa oficial e apelações da FAZENDA NACIONAL e do SEBRAE providas. Apelação do particular improvida. LMABP
(PROCESSO: 08177148527191038841, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR REZENDE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)