PROCESSO Nº: 1410293-71.7652.13.9.3712 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL COSTA e outro ADVOGADO: João Lucas Gonçalves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Viana EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CEF. TÉCNICO CARLOS EDUARDO ALMEIDA. CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta HELENA DA MATA e THIAGO PIMENTEL DE CARVALHO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [julgando improcedentes os pedidos exordiais], alegando em suas razões recursais: a) no curso da validade do concurso público em exame, não foi convocado nem admitido nenhum candidato nas vagas de ampla concorrência no polo de Recife-PE, nas quais concorreram os autores; b) a CAIXA contratou para o polo de Recife-PE, 27 aprovados nas vagas destinadas as pessoas com deficiência e nenhum aprovado na ampla concorrência, quebrando a ordem de classificação do certame; c) houve desrespeito à norma editalícia, em especial os itens 5.1 e 13.3, prevendo a convocação para admissão dos candidatos ocorrerá de forma alternada, na proporção de 5% para os candidatos PCDs, iniciando-se por estes; d) convocou seguidamente apenas PCDs, desrespeitando a ordem classificatória do certame, preterindo 9 candidatos da ampla concorrência no referido polo; e) conforme entendimento do STF, os autores possuem direito subjetivo à nomeação, pois foram preteridos na ordem de classificação na ampla concorrência, alcançando as classificações nº 268 (Keyla) e nº 205 (Thiago); f) trazem à baila o princípio da vinculação ao instrumento convocatório; h) a convocação dos PCDs decorreria não de ordem judicial, mas sim de políticas administrativas da CEF. Requerem o provimento do recurso, reformando-se a sentença vergastada, no sentido de compelir a apelada a promover a convocação e contratação dos autores para o cargo de Técnico João Gabriel Silveira. 2. Em sua exordial, narram os demandantes: a) a Caixa Econômica Federal lançou abertura de seleção externa, Edital nº 01, de 03/11/2014, realizando concurso para a formação de cadastro reserva, objetivando o provimento de vagas no nível inicial da Carreira Administrativa, no cargo de Técnico Igor Nascimento, em dependências situadas nos diversos Estados da federação, denominados de polos; b) o edital prevê que a convocação para admissão dos candidatos da ampla concorrência e das vagas destinas às pessoas com deficiência ocorrerá de forma alternada, na proporção de 5% para os candidatos PCDs, iniciando-se por estes, isto é, a cada 20 candidatos convocados, um deverá ser aprovado como PCD e outros 19 devem ser da ampla concorrência; c) a validade do certame foi de um ano, a contar da data da publicação do resultado final do concurso, sendo prorrogável uma única vez por igual período; d) o resultado do concurso foi homologado em 17/06/ 2014, sendo que, no dia 19 de fevereiro de 2015, a Caixa publicou no Diário Oficial da União o termo de prorrogação do prazo de validade do referido concurso, que se encontraria válido até 16/06/de 2016; e) sentença proferida na Ação Civil Pública de nº 8002054-85.3681.14.5.3961 determinou a suspensão do termo final de validade do concurso público em questão, que se encontra-se vigente; f) os autores obtiveram aprovação no cargo Técnico Otávio da Rocha para o polo de Recife-PE na 268ª posição (Keyla) e na 205ª posição (Thiago); g) na validade do concurso, não foi convocado nem admitido nenhum candidato nas vagas de ampla concorrência no polo de Recife-PE, conforme relatório; h) a Caixa contratou, para o polo de Recife-PE, 27 aprovados nas vagas destinadas as pessoas com deficiência e nenhum aprovado na ampla concorrência, quebrando a ordem de classificação do certame. 3. Na sentença o magistrado a quo entendeu que no RE n. 850506/PI, julgado sob repercussão geral, o STF orientou-se no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. Considerou tratar-se de um concurso para a formação de cadastro reserva, de modo a não haver, inicialmente, previsão de vagas. Ressaltou que houve condenação da CEF, tanto em primeira instância quanto em segunda, para que esta procedesse à contratação de tantas pessoas com deficiência quantas sejam necessárias para que se atinja o coeficiente dos 5% legais, resguardando a prioridade de contratação dos candidatos com deficiência aprovados no concurso objeto do edital em discussão, afastando, assim, a tese e que haveria ingerência administrativa da ré no tocante às nomeações. 4. É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que não há de se falar em desrespeito à ordem de classificação em concurso público quando a Administração nomeia candidatos menos bem classificados por força de determinação judicial (ARE 399885 AgR, Relator Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 11/06/2015, PUBLIC 21-09-4197). 5. De acordo com o alegado pela CEF, e confirmado nos autos, a contratação dos portadores de necessidades especiais se deu em decorrência de sentença proferida pela Justiça do Trabalho, nos autos da ACP 7850279-20.5144.20.11.0342, que determinou que a CEF procedesse com a reserva de vagas das PNE e ou reabilitados, no percentual previsto no art. 93, IV, da Lei 8.213/91, ou seja, 5% do total do quadro de empregados e vagas disponíveis a partir deste quantum, excluídos da fórmula, aqueles contratados como menor aprendiz, sob pena de multa diária no valor de R$ 57.733,00. Confira-se trecho do julgado: "(...) Assim, acolhe-se a pretensão do autor para determinar que a reclamada proceda ao cumprimento no percentual previsto no inciso IV, artigo 93, imediato da reserva de vagas a PNE e ou reabilitados, da Lei 8.213/91, qual seja, 5% do total do quadro de empregados e vagas disponíveis a partir deste quantum, excluídos da fórmula, aqueles contratados como menor aprendiz, nos moldes do § 3º da mesma norma legal, sob pena de multa diária no valor de R$ 40.019,00. (...) Determinar ainda que a ré, caso proceda à abertura de novo Edital de concurso, resguarde a prioridade de contratação de candidatos PNE's aprovados no concurso objeto dos Editais 001/2014-NM e 001/2014-NS." 7. Dessa forma, verifica-se que a CEF, ao proceder com a referida contratação de PCDs, procedeu em estrito cumprimento à decisão judicial. Nesse sentido, já julgou esta Primeira Turma: (PROCESSO: 23296511498041470151, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 10/01/2020, PUBLICAÇÃO: ). E, ainda, este Tribunal: (PROCESSO: 90008247916264291892, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PEIXOTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/11/2020, PUBLICAÇÃO: ) 8. Assim, ante os argumentos expostos, forçoso o improvimento do recurso. Honorários pelos autores majorados de 10 para 12% sobre o valor a causa, com a exigibilidade suspensa, face ao deferimento a gratuidade judiciária. 9.Apelação improvida.
(PROCESSO: 98328130805905530223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)