PROCESSO Nº: 6364913-34.9062.24.2.2038 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Bruno Campos APELADO: DIOGO BARBOSA ADVOGADO: Juan Ramos APELADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA FELIX DE YAGO OLIVEIRA ADVOGADO: João Guilherme Dias APELADO: THIAGO FOGAÇA ADVOGADO: Davi Lucca da Costa APELADO: YURI CORREIA ADVOGADO: Arthur Ribeiro APELADO: ISAAC CAMPOS ADVOGADO: Felipe Cardoso APELADO: IAN MOURA ADVOGADO: Gabriel Dias APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE ADVOGADO: Guilherme Porto Feitosa Batista ADVOGADO: Yago Moreira APELADO: DANILO ARAGÃO ADVOGADO: Murilo Gomes APELADO: MURILO CARDOSO ADVOGADO: Davi Lucca Pinto APELADO: NICOLAS LOPES ADVOGADO: Diogo da Mata APELADO: LORENZO JESUS ADVOGADO: Gustavo Campos APELADO: JUAN MORAES ADVOGADO: João Miguel Costa APELADO: JULIANA PIETRA CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: Davi Lucas Pereira APELADO: NATALIA PAULINO DOS SANTOS ADVOGADO: Thales Monteiro APELADO: RAFAEL GOMES MARILIA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: André da Mota APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA ADVOGADO: Samuel Azevedo APELADO: LUIZ OTÁVIO DUARTE DAS DORES DA SILVA ADVOGADO: Pedro Henrique Silveira APELADO: LUIZ FELIPE MONTEIRO DE FATIMA BEZERRA ADVOGADO: Arthur Castro APELADO: CAUÊ LIMA ADVOGADO: Gabriel Gomes APELADO: NOAH SALES APARECIDO DA COSTA ADVOGADO: Danilo das Neves APELADO: BRYAN DUARTE ADVOGADO: João Guilherme Fernandes APELADO: DIANA SEVERINA DA SILVA ADVOGADO: Leandro Azevedo APELADO: DAVI LUCAS NASCIMENTO ADVOGADO: Danilo Costa APELADO: BRENO COSTELA ADVOGADO: Paulo Barros APELADO: ENZO GABRIEL DA MATA ADVOGADO: Alexandre Fernandes APELADO: ENZO PEIXOTO MARIA CECÍLIA CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Felipe das Neves APELADO: DANILO COSTA ADVOGADO: Vinicius Silveira APELADO: MARCOS VINICIUS DA COSTA CARLOS DA SILVA ADVOGADO: Vitor Hugo Costela APELADO: VITOR DA ROCHA ADVOGADO: Davi Almeida APELADO: AUGUSTO DA MATA ADVOGADO: Eduardo da Rocha APELADO: DANILO CARVALHO RONALDO BEZERRA ADVOGADO: Thomas da Mata APELADO: RENAN CARDOSO ADVOGADO: Ryan Viana APELADO: HENRIQUE GONÇALVES MARCOS DA COSTA ADVOGADO: Samuel da Paz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLITÓRIA. PROCEDÊNCIA. IMÓVEIS CONSTRUÍDOS EM FAIXA DE DOMÍNIO E AREA NÃO EDIFICANTE AO LONGO DE FERROVIA. LEI N. 6.766/79. DECRETO N. 49.945/80. PERÍCIA JUDICIAL. MERA OCUPAÇÃO. DEMOLIÇÃO. EXPENSAS DOS OCUPANTES. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A e pelo DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE contra sentença prolatada pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido para determinar a reintegração da autora (FTL) na posse do imóvel e consequente demolição, às expensas da parte ré, das construções e outras acessões realizadas pelos réus. 2. Em suas razões recursais, o DNIT defende, em síntese, a impossibilidade de ocupação por particular da faixa de domínio e da área non aedificandi das ferrovias, respectivamente área pública e área com limitação administrativa, de forma que, qualquer construção nessas áreas, deve ser considerada irregular e imediatamente desfeita. Ademais, aduz que, o fato de as ocupações terem acontecido por tolerância ou inércia da concessionária, não confere aos ocupantes a qualidade de possuidor, mas, no máximo, meros detentores, não sendo possível nem mesmo se cogitar de qualquer tipo de indenização, por se tratar de mera detenção. Por fim, afirma que, o fato de a ferrovia não estar sendo utilizada, não autorizaria as ocupações, tampouco a manutenção da ilegalidade. 3. Por seu turno, a FTL, em suas razões recursais, alega, em síntese, que as construções estariam na faixa de domínio e na área non aedificandi da ferrovia, o que seria um risco ao transporte ferroviário e aos ocupantes, na hipótese de reativação da linha. Ademais, alega que os bens públicos não podem sofrer usucapião, de forma que a reintegração de posse deveria ser deferida, mormente porque apoiada na prova dos autos. Por fim, pleiteia a redução dos honorários advocatícios. 4. A FTL ajuizou a presente ação reintegração de posse com pedido possessório/demolitório em desfavor dos supostos ocupantes irregulares da faixa de domínio/área não edificável das margens do Km 70 + 500, da Linha Tronco Centro Recife, no Município de Gravatá/PE, por meio da qual busca a reintegração de posse da área esbulhada, bem como a desocupação e a consequente demolição das edificações irregulares erguidas pelos demandados. Realizada a perícia judicial, a expert chegou à seguinte conclusão: "Diante do que foi levantado em campo, e detalhadamente apresentado no presente Laudo Pericial, pode-se concluir afirmando que, com exceção do imóvel 03, todas as demais edificações citadas no corpo do presente documento foram construídas de forma irregular, uma vez que estão ocupando, de forma integral ou parcial, a área não edificável de 15 metros para cada lado do eixo da linha ferroviária tronco Centro/ Recife - lTCR, no Município de Gravatá - KM 70+500 metros, de acordo com a legislação pertinente. Ademais, por ocasião da vistoria in loco, realizada no dia 23/12/2019, foram identificados 17 (dezessete) postes da rede de distribuição pública de energia elétrica da CELPE instalados pela empresa na área não edificável de 15 metros para cada lado do eixo da ferrovia, para fornecimento de energia aos imóveis da localidade, como também para instalação de iluminação pública, sendo que alguns foram instalados exatamente sobre a própria linha férrea". 5. Após o trâmite processual, o Magistrado a quo decidiu que "numa análise preliminar, não teriam os réus direito a permanecer no domínio da área em questão, nem a perceber qualquer indenização por benfeitorias eventualmente acrescidas à faixa de domínio ou à área não edificável". Todavia, considerando a falta de diligência do Poder Público para impedir o desenvolvimento habitacional na região, que a área estaria configurada como uma coisa abandonada, com esvaziamento da função social da propriedade, bem o pelo direito constitucional à moradia e à luz da dignidade da pessoa humana, julgou improcedentes os pedidos. 6. Embora a Constituição Federal consagre a função social da propriedade no art. 5º, BRENO NUNES, esta não ampara a ocupação irregular em área de faixa de domínio ou área não edificável de ferrovia/rodovia federal. No caso, o laudo da perita judicial (Id.1817512.67551795) concluiu que "com exceção do imóvel 03, todas as demais edificações citadas no corpo do presente documento foram construídas de forma irregular, uma vez que estão ocupando, de forma integral ou parcial, a área não edificável de 15 metros para cada lado do eixo da linha ferroviária", bem como que "foram identificados 17 (dezessete) postes da rede de distribuição pública de energia elétrica da CELPE instalados pela empresa na área não edificável de 15 metros para cada lado do eixo da ferrovia, para fornecimento de energia aos imóveis da localidade, como também para instalação de iluminação pública, sendo que alguns foram instalados exatamente sobre a própria linha férrea". 7. Especificamente quanto à ressalva em relação ao imóvel identificado pelo nº 03, o exame do laudo pericial, mormente o detalhe relativo às plantas de locação dos imóveis vistoriados, verifica-se que, de fato, a expert considerou como área não edificante a área de 15 metros a partir da linha férrea, incluindo nela a faixa dominial, quando o correto seria traçar a faixa de domínio para, então, a partir dela, demarcar a área non aedificandi (e não incluir aquela área nesta - Id. 3455179.97811364). Destarte, nos temos da apurado na perícia judicial, bem como pelo laudo apresentado, inclusive as plantas de locação juntadas, verifica-se que, em verdade, todos os 32 imóveis periciados estão inseridos na faixa de domínio e/ou na área non aedificandi, inclusive com construções em cima da própria linha férrea. 8. No que toca aos postes instalados pela CELPE, restou verificado que estão todos situados dentro da faixa de domínio. Ainda neste concernente, cumpre destacar não haver respaldo jurídico para a alegação de que a remoção dos postes deveria ser feita às custas das ora recorrentes, como aplicação direta do disposto no art. 6, I do Decreto nº 28.907/80. Isso porque, além de não ter havido autorização ou permissão da FTL em favor da CELPE em momento anterior à instalação da rede elétrica no local, não se trata de modificação da linha existente em decorrência de extensão, duplicação e implantação de nova ferrovia, mas de remoção por conta de instalação de rede elétrica sem autorização da responsável pela área, o que se mostra suficiente para o afastamento do dispositivo invocado. Ademais, o próprio Decreto, em seu art. 5º, III, dispõe que caberá ao concessionário de serviços públicos de energia elétrica custear as modificações de linhas cujos suportes estejam implantados em faixa de domínio de ferrovia. 9. Provimento aos recursos de apelação e à remessa necessária para, reformando a sentença atacada, julgar procedentes os pedidos autorais, determinando a reintegração da autora na posse da área esbulhada, determinando a remoção/demolição das edificações erguidas no local, às custas dos ocupantes, inclusive no que tange aos postes da CELPE (às expensas desta), condicionada a reintegração e demolição ao trânsito em julgado. Inversão dos ônus sucumbenciais, condenando a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00, pro rata, suspendendo a exigibilidade de tais verbas em face dos particulares ocupantes da área, em face de litigarem sob o pálio da gratuidade judicial.
(PROCESSO: 06464575928576276834, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)