PROCESSO Nº: 0343119-79.1103.16.11.6650 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: FERNANDO DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio da Rosa Delgado PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação do Estado do Ceará e deu parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial, para reduzir a verba honorária ao valor de R$ 3.000,00, mantendo a sentença em seu mérito, que procedente o pedido, para condenar às partes promovidas à continuidade do fornecimento da medicação TEMODAL (Temozolamida), na forma requerida pelo médico, fixando a título de honorários recursais o percentual de 1% a serem acrescidos aos honorários sucumbenciais. 2. A UNIÃO FEDERAL alega que o acórdão embargado não se pronunciou sobre questões jurídicas essenciais para o deslinde da controvérsia, que repercutem no processamento do feito, que cumpre destacar que o caso em tela trata do fornecimento de medicamento oncológico, fato pelo qual incumbe realizar alguns destaques referentes à matéria sob análise. Sustenta que até 1998, os medicamentos para câncer (hormonioterápicos e imunobiológicos antineoplásicos de uso continuo) eram fornecidos em farmácias do SUS, por meio das Secretarias de Saúde, bastando para tal que o cidadão apresentasse uma receita e um relatório de algum médico, de consultório particular ou de hospital público ou privado, mas visando dar cumprimento aos Princípios e Diretrizes do SUS (art. 70, Lei n.° 8080/90), alterou-se essa sistemática para que todos os medicamentos para tratamento de câncer fossem fornecidos pelos Centros de Alta Complexidade em Oncologia CACON. Acrescenta que a União Federal não pode ser compelida a cumprir a obrigação imposta pela decisão e confirmada por este Tribunal, diante do Sistema Único de Saúde (Lei nº 8080, de 1990 e artigo 198, da CRFB) que reserva a cada ente da federação competências específicas, decorrência da determinação do constituinte de que o SUS está assentado numa rede hierarquizada. 3. A pretensão da parte embargante é rediscutir o mérito de julgamento, uma vez que não se demonstra qualquer omissão, contradição ou obscuridade ocorrida no julgado, mas tão somente a irresignação da parte ao que foi apreciado e julgado, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. 4. O julgamento foi procedido com base no posicionamento firmado no STJ, em ocasião do julgamento do Recurso Especial 5.385.423/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição. (STJ, AgRg no RMS 90.485/GO, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO SOUZA, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/04/2014). 5. Improvimento dos embargos de declaração. {11}
(PROCESSO: 51801273940929281209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)