PROCESSO Nº: 4078883-73.2563.17.1.9457 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI MOURA ADVOGADO: Lorenzo Mendes AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe da Conceição - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE INTIMAR A PARTE PARA COMPROVAÇÃO DE PRESSUPOSTOS LEGAIS ANTES DO INDEFERIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita. 2. O CPC é expresso ao dispor em seu art. 99, §2º, que o indeferimento do benefício da justiça gratuita está condicionado à prévia intimação do requerente à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, providência esta que não restou observada pelo magistrado de origem. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para condicionar o indeferimento da gratuidade judiciária integral à prévia intimação da autora para que comprove a alegada impossibilidade financeira, cabendo ao juízo de origem proceder à nova análise, após a apresentação dos documentos.
(PROCESSO: 96832429543217106756, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)