PROCESSO Nº: 5573495-88.8954.26.4.0042 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: RODRIGO MORAES ADVOGADO: Samuel Novaes e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Gomes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DA CONTA. HOMOLOGAÇÃO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO FAZENDÁRIA. ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença proferida contra o Poder Público, determinou a elaboração de novos cálculos, redefinindo o termo final dos atrasados, a saber, a data do óbito do servidor aposentado (junho de 2009). 2. A hipótese é de execução de título judicial que assegurou ao autor, servidor aposentado do extinto DNER, o direito à remuneração paritária com os servidores ativos do DNIT. 3. Instaurada a fase executória, a União Federal impugnou a conta apresentada pelo credor, assinalando a necessidade de aplicação da TR como índice de correção monetária e a limitação dos atrasados ao momento do óbito do autor (junho de 2009). 4. Em decisão proferida em 23/05/2017, o juiz da execução rejeitou a impugnação fazendária, homologando o cálculo do credor (que utilizou, como termo final dos atrasados, a data de cumprimento da obrigação de fazer - julho de 2011), bem assim, condenando a executada em honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Houve a interposição de agravo de instrumento, autuado sob o nº 3896096-71.7535.6.6.9416, por meio do qual a União manifestou irresignação, unicamente, contra o expurgo da TR, como critério de correção monetária da dívida. 5. Existindo pronunciamento explícito do julgador sobre o termo final da dívida, não impugnado oportunamente pela Fazenda Pública, encontra-se preclusa a matéria, inclusive pro judicato. 6. Consoante orientação da Corte da Cidadania, mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas, se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 03431696887363172297, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)