PJE 6708792-28.3497.27.1.4177 - SARAH DA CONCEIÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por SOFIA DA CUNHA em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a liminar, através da qual objetivava que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), fossem inscritos em Dívida Ativa da União todos os débitos e rescindidos todos os parcelamentos existentes junto à Receita Federal do Brasil em nome da ora agravante, com a consequente inscrição em Dívida Ativa dos débitos remanescentes para a adesão ao plano Transação Excepcional Tributária, instituído pela Lei 13.988/2020 e regulamentado pela PGFN através da Portaria 99.347/2020. 2. Sustenta o embargante que o julgado incorreu em omissão e contradição quanto aos seguintes aspectos: a) não cabe à Receita Federal impedir o contribuinte de aderir a novos parcelamentos mais vantajoso, a fim da satisfação do crédito tributário, mesmo quando houver expressa vedação legal; b) inexistem razões que impeçam a intervenção do Poder Judiciário, visto que a ausência de análise por parte da embargada impede o embargante de aderir à transação excepcional. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 4. No caso, pela simples leitura da peça recursal, observa-se que o embargante não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão e contradição, apenas a rediscussão do julgado, finalidade para o qual não se prestam os aclaratórios. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 32060852997218083213, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)