EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO COLETIVO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA AOS EFEITOS DA COISA JULGADA. COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO DO SUBSTITUÍDO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sendo mantida a decisão que extinguiu a execução, nos termos do art. 485, VI e § 3º do CPC, em razão de não ter comprovado domicílio abrangido pela competência do juízo à época do ajuizamento da ação principal (ilegitimidade ativa para executar o título judicial formado em demanda coletiva). 2. Intuito da embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da limitação subjetiva dos efeitos da coisa julgada material, revelando a necessidade de comprovação de domicílio do substituído na competência territorial do juízo à época do ajuizamento da demanda originários, o que não se demonstrou nos autos. 3. Ainda que a embargante tente levantar discussão acerca da inaplicabilidade do art. 2º-A da Lei n.º 9.494/1997 à demanda, sob a alegação de possuir natureza sindical, o acórdão combatido detalha expressamente que a determinação de comprovação de domicílio do substituído nos limites da competência territorial do órgão prolator para a execução do título judicial foi definida nos autos do agravo de instrumento n.º 6206373-75.6981.30.4.1161, sendo descabida a rediscussão de tal exigência nesta oportunidade. 4. Inexistência de confronto com as teses firmadas pelo STF nos Temas n.º 499 e 823 da Repercussão Geral em decorrência do reconhecimento da limitação subjetiva dos beneficiários do título formado em demanda coletiva. 5. Ausência de violação aos dispositivos elencados pela embargante (art. 8º, III da CF, art. 240 da Lei n.º 8.112/90 e art. 4º do CPC). 6. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 12043990703640332485, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)