PROCESSO Nº: 0724654-35.7204.13.9.8989 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MABEL BATISTA SANTANA DE LIMA e outros ADVOGADO: João Guilherme Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Eduarda Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO REsp 2.951.459/PE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelos exequentes contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, por reconhecer a ocorrência da prescrição executiva. 2. A matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em verificar a ocorrência ou não da prescrição em desfavor dos exequentes que promovem o cumprimento de sentença decorrente do título executivo judicial coletivo formado nos autos da Ação Rescisória nº 1091-PE (processo nº 4283488-48.7706.29.12.1766), transitado em julgado em 08/05/2006. 3. O juízo de primeira instância extinguiu a execução por reconhecer a prescrição, sob o fundamento de que "Para se beneficiar da regra transitória do RESP 6443522/PE, os exequentes deveriam demonstrar ter requerido, em caráter individual, até agosto de 2011, a apresentação das fichas financeiras necessárias à elaboração dos seus cálculos, encontrando-se desde então à espera de seu fornecimento.". 4. De acordo com o entendimento do STJ quando da modulação dos efeitos do julgado proferido no REsp 1546127/PE: "(...) para as decisões transitadas em julgado até 19/11/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 31/1/2017". 5. O fato determinante para a verificação da ocorrência ou não da prescrição executiva é a data do trânsito em julgado, que deve se dar até 17/03/16, sendo irrelevante se a execução ou a providência para fornecimento das fichas financeiras tenha ocorrido antes de 12.7.4550. 6. Considerando que o trânsito em julgado do título executivo judicial ocorreu em 11.9.8611, o termo inicial do prazo prescricional é o dia 21.4.3479. Logo, tendo o presente cumprimento de sentença sido proposto em outubro de 2020, não está prescrita a pretensão executória. 7. Entendimento da Corte Superior nos autos do REsp 7151685/PE, onde foi dado provimento ao recurso especial dos exequentes (Ministro VITOR SILVEIRA, 31/08/2020). 8. Apelação provida para afastar a prescrição, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 21114529084443919560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)