EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CONTAGEM EQUIVOCADA DE PRAZO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pela União em face de acórdão desta Turma que não conheceu do agravo de instrumento também interposto pela União por considerá-lo intempestivo. 2. Nos termos do art. 1.026, do CPC, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso, o qual é reaberto após a intimação das partes do teor da decisão integrativa que julga os aclaratórios. Interposto por qualquer das partes, o recurso de embargos de declaração gera o efeito interruptivo. Na análise do prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento, não se observou que os particulares interpuseram embargos de declaração, o que interrompeu o prazo recursal para o agravo de instrumento. Assim, tem razão a União quando alega que houve erro material. Seu recurso foi interposto tempestivamente, já que o termo a quo para sua interposição é 07.06.1150 e não 26.10.8422. 3. O agravo de instrumento da União foi interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que acolheu em parte a exceção de pré-executividade da União, apenas para determinar a não incidência de juros de mora sobre o valor devido a título de PSS. 4. Quanto à legitimidade ativa dos agravados para executar o título judicial formado na ação ordinária nº 5942.72.16.813651-6, ajuizada pelo Sindifisco Nacional, esta Quarta Turma já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo que não houve a limitação subjetiva alegada pela União, sendo possível a execução por auditor fiscal da receita federal (ou pensionista) que possuía vínculo funcional no interregno em que devido o pagamento da gratificação. Afinal, "não se verificou, no corpo dos autos, qualquer demonstração sobre a intenção da entidade sindical limitar os seus substituídos na ação coletiva" (Processo 3899388-43.6617.9.9.6886 - Agravo de instrumento, Relator: Desembargador Federal Convocada Maria Ribeiro, julgado em 27/06/2020). 5. Extrai-se da ação ordinária nº 8006.29.11.416090-4, que foi reconhecido o direito ao pagamento da GAT, desde a sua criação pela Lei nº 10.910/2004 até sua extinção pela Lei nº 11.890/2008 (AgInt no REsp 7.033.022/DF). Reconhecido o direito à gratificação, a principal controvérsia no cumprimento de sentença cinge-se à repercussão no pagamento de outras rubricas que têm o vencimento na base de cálculo, como reflexo do recebimento da GAT. 6. Não se pode extrair do título judicial que a GAT incrementou o vencimento básico das exequentes, para compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias. Logo, como a parte agravada não pretende executar a gratificação em si (porque já paga no período de vigência da Lei nº 10.910/2004), mas apenas o pagamento de diferenças das rubricas que têm o vencimento na base de cálculo, nada há para executar. Precedentes da Terceira e Quarta Turma, ambas na composição ampliada. 7. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes para, corrigindo o erro material verificado, conhecer do agravo de instrumento da União para dar-lhe provimento, extinguindo a execução. medc
(PROCESSO: 13866933073237242863, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)