EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 8666083-89.2967.1.6.5802 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELANTE: SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP. ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO PEIXOTO. ADVOGADO: BRUNO FERREIRA. APELANTE: SANTA BRANCA EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME. ADVOGADO: JOAQUIM LIMA. ADVOGADO: DANILO REZENDE. APELANTE: SANTA BRANCA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP. ADVOGADO: DANIEL REZENDE. ADVOGADO: YAGO REZENDE. APELADO: OS MESMOS. ADVOGADO: OS MESMOS. JUIZ : JUIZ(A) FEDERAL DARTANHAN VERCINGETORIX DE ARAUJO E ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIGI BARBOSA - 1ª TURMA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de Declaração em face de Acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que exerceu o Juízo de retratação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, a fim de se adequar o julgado para estabelecer que a verba paga a título de adicional de 1/3 (um terço) de férias (gozadas) deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. Em seguida, determinou a retorno dos autos à Vice-Presidência desta Corte. 2. O acórdão embargado expressamente reconheceu a legitimidade da incidência da verba terço constitucional de férias gozadas no cálculo da contribuição previdenciária patronal, com fundamento no entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 0.692.333 (Tema 985). 3. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 122.543 AgR, Relator: Ministro THEO DA PAZ, Primeira Turma, julgado em 19/12/2016). 4. É evidente que a existência de precedente em sentido contrário, em julgado emanado do Superior Tribunal de Justiça, não é óbice para que seja realizada a adequação do julgado, em consonância com entendimento do Supremo Tribunal Federal, no RE 1.853.058/PR (Tema 985). 5. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 95572708898187725972, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)