PROCESSO Nº: 2229823-57.4397.16.7.5693 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MACEIO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Castro - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FUNDEF. REPASSE DE DIFERENÇAS A TÍTULO DE VMAA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DE QUANTIA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento determinando expedição de requisição de pagamento, em sede de execução de sentença contra Fazenda Pública, no tocante à parcela incontroversa. 2.Embarga o Município afirmando que há omissão no acórdão em relação ao fato de que os honorários merecem ser fixados entre 1% e 3% de R$ 484.529.694,33 (duzentos e sessenta milhões, trezentos mil trezentos reais e trinta e três centavos), como determina o CPC. Requer o prequestionamento dos artigos 85, §1º e 523, §1º, todos do CPC, bem como da Súmula 517 do STJ. 3.Embarga a União, afirmando que o acórdão não se pronunciou sobre a ilegitimidade do agravante e que não existem valores incontroversos no processo, tendo em vista que na Impugnação se defende que todos os valores objeto da execução se encontram vinculados ao FUNDEF. 4. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado, que foi claro ao fundamentar que "o curso do cumprimento de sentença que condenou a União à complementação das verbas do FUNDEF, em razão da subestimação do VMAA, encontrava-se suspenso, em face de decisão liminar proferida nos autos da Ação Rescisória nº 4444200- 65.1838.15.10.4001 proposta pela União. Contudo, referida ação rescisória foi julgada improcedente em 10/08/2018, Relator Desembargador Federal Convocado Gustavo Santos, com a consequente revogação da tutela liminar anteriormente concedida. Contra tal acórdão, foram interpostos embargos de declaração pela União, Ministério Público Federal, Município de Maceió e Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, ainda pendentes de julgamento. Entretanto, referidos recursos não são dotados de efeito suspensivo, de modo que não há óbice para o prosseguimento do cumprimento de sentença." 5. A jurisprudência desta Corte, em situações idênticas, tem entendido pela possibilidade de expedição de requisição de pagamento, em sede de execução de sentença contra Fazenda Pública, no tocante à parcela incontroversa. Precedentes: VITOR HUGO JESUS. Segunda Turma. AG 2858290-21.6244.5.11.9986. Rel. Des. Fed. Pedro Miguel Mendes. Julg. 14/08/2017; MARCOS VINICIUS FREITAS. Quarta Turma. AG/SE 28362897743338766734. Rel. Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto. Julg. 10/03/2016. 6.Quanto aos embargos declaratórios do Município, já restou esclarecido no acórdão embargado, que a matéria referente aos honorários questionados, não fez parte do pedido contido na inicial do presente agravo de instrumento. 7. Embargos declaratórios da parte agravante e da União improvidos. [04]
(PROCESSO: 53174229706158759138, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)