PROCESSO Nº: 7191517-81.1318.21.3.2913 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO(S): BRUNO FREITAS e outros ADVOGADO(S): MARCEL COSTA FORTES e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ FEDERAL CONVOCADO: THIAGO MESQUITA TELES DE CARVALHO JUIZ(ÍZA) PROLATOR(A) DA SENTENÇA (1° GRAU): LUCAS GABRIEL FARIAS EMENTA: APELAÇÕES DO MPF E DO IFSERGIPE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO PELO IFSERGIPE QUE RESULTOU NO DESABAMENTO E INUTILIZAÇÃO DE GALPÕES REFORMADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, DESONESTIDADE OU CULPA GRAVE NAS CONDUTAS DO DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO PELO AGENTE PÚBLICO. INVIABILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DOS PARTICULARES. 1. Apelações do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE - IFSERGIPE contra sentença que julgou improcedente ação de improbidade administrativa manejada em face de Guilherme Campos, EAS Construções LTDA, Edivaldo Alcântara dos Santos, Camel Empreendimentos e Construções LTDA e Yago Santos, pela prática de atos enquadrados no caput dos art.10 e 11, da LIA. 2. Na sentença, o juízo a quo entendeu não comprovado o elemento subjetivo da improbidade nas condutas do então Diretor-Geral do IFSERGIPE, pertinentes à aprovação de projeto básico deficiente e às falhas na fiscalização das obras de reforma dos galpões nº 3, 5, 6 e 7 do referido Instituto, resultando no desabamento do Galpão nº 5, e na inutilização dos Galpões nº 3, 6 e 7. Afastada a responsabilidade do gestor público, entendeu a sentença pela impossibilidade de responsabilização exclusiva dos demais demandados, particulares. 3. Na apelação, o MPF sustenta a necessidade de integral reforma da sentença. Aduz que o juízo de origem reconheceu que o desabamento do galpão n.º 5 e a inutilização dos demais galpões tiveram como causa a falha na elaboração e execução do projeto básico, que não previu a sobrecarga decorrente da substituição do material que seria utilizado no telhado. Prossegue afirmando que o projeto básico aprovado pelo então Diretor-Geral seria decorrente de documento apócrifo, sem indicação do responsável técnico pela elaboração, e que seria deficiente quanto ao seu conteúdo, pois não previu a necessidade dos reforços necessários a evitar o colapso das estruturas. Ressalta que a negligência do diretor estaria configurada, também, pelo fato de ter designado para as funções de fiscal da obra servidor sem qualificação técnica para a atividade. Afirma que as irregularidades constatadas decorreram da ausência do mais fundamental cuidado com o bem público por parte do então Diretor, de forma que sua deliberada omissão acarretou prejuízo ao Erário, na quantia histórica de R$911.772,72, conforme achados do Acórdão nº 4790/2013 - 2ª Câmara - TCU, não sendo possível isentar o agente público da responsabilidade sob o argumento de que seriam necessários conhecimentos técnicos especializados para identificar a falha no projeto. Defende que, diante desse conjunto de irregularidades, a presença do elemento subjetivo é inquestionável, ressaltando que o dolo é dispensável nas hipóteses em que há dano ao Erário. Conclui pugnando pelo provimento da apelação para que seja reconhecida a responsabilidade do Diretor, bem como das empresas contratadas e dos representantes legais, estes últimos por executarem reforma a partir de projeto apócrifo, em consciente desconformidade com as normas técnicas e dando causa ao prejuízo ao Erário, condenando todos apelados como incursos nas penas do art. 12, II e III, da LIA. 4. Em sua apelação, o IFSERGIPE sustenta que a conduta do Diretor de aprovar projeto básico apócrifo revela descaso com a coisa pública, além de despreocupação com as consequências de seus atos. Aduz que o elemento subjetivo necessário à caracterização da improbidade administrativa está configurado, pugnando pela reforma integral da sentença, nos mesmos termos da manifestação do MPF. 5. O cerne das apelações compreende a irresignação quanto ao não reconhecimento pela sentença do elemento subjetivo, inerente à caracterização da improbidade administrativa, nas condutas praticadas pelo réu/apelado, VITOR LOPES. 6. A sentença reconhece, amparada no Relatório de Auditoria Anual de Contas nº 473922 - 2ª parte, da Controladoria-Geral da União (ID nº 5240059.664750 e 9582250.975964), no Relatório de Vistoria realizado pela Coordenadoria Especial de Defesa Civil do Estado de Sergipe (ID nº 3428641.322944, fl. 12), no Laudo Pericial produzido nos autos, entre outros elementos de prova, que o desabamento do Galpão nº 5 decorreu primordialmente da falha da elaboração e execução do projeto de engenharia (projeto básico), que não previu a necessidade de reforço estrutural para fazer face à sobrecarga gerada pela substituição do telhado de fibrocimento, pelo de cerâmica, mais pesado, na estrutura existente. Reconhece, ainda, que os Galpões nº 3, 6 e 7, embora não colapsados, não apresentam condição de segurança para uso, pois contam com os mesmos problemas que levaram ao desabamento do nº 5. 7. Em que pesem os fatos reconhecidos, conclui-se que, de fato, não restou caracterizado o elemento subjetivo da improbidade nas condutas do então Diretor-Geral, seja o dolo genérico, para a imputação de desrespeito aos art. 10 e 11, da LIA, ou, ao menos, a culpa grave, para as imputações relacionadas ao art. 10. 8. À época dos fatos, a Escola Agrotécnica de São Cristovão, da qual LUIZ MIGUEL BARBOSA era Diretor-Geral, e o Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, que posteriormente se fundiram para constituir o IFSERGIPE, ainda eram entidades distintas. 9. Por ocasião da realização do certame licitatório para a contratação das obras de reforma dos Galpões nº 3, 5, 6 e 7, a Escola Agrotécnica não dispunha, em seus quadros, de engenheiros. Daí, o Diretor solicitou auxílio do CEFET, obtendo-o por meio do assessoramento da Coordenadoria de Engenharia - COENGE. 10. O Anexo IV, do Edital da Tomada de Preços nº 03/2008, pertinente à reforma dos galpões, traz o projeto básico das obras (Id. 4516383.587203, fls. 8 a 42). Embora não subscrito, consta o nome do engenheiro Gustavo Henrique da Luz, coordenador da COENGE, no documento. Por sua vez, as plantas baixas e layouts que instruíram o certame licitatório carregam a marca da COENGE e o nome do engenheiro Eduardo Azevedo, além de outro, Lorenzo Farias, este apontado como responsável técnico nos mesmos documentos (Id. 1281185.809733, fls. 4 e seguintes). Por sua vez, o coordenador da COENGE (Id. 9790121.0086735) confirmou que o projeto básico foi elaborado pela equipe de engenheiros da Coordenadoria de Engenharia do CEFET, por solicitação do Sr. YAGO FOGAÇA, já que a Escola Agrotécnica não contava com estrutura, nem quadro técnico para a atividade. 11. O apelado YURI NASCIMENTO, portanto, não aprovou projeto básico apócrifo, ou sem indicação dos responsáveis técnicos, como sustentam os apelantes. Mesmo com irregularidades na formalização da autoria do documento, não havia dúvida de que foram os engenheiros da COENGE, órgão vinculado ao então CEFET, os responsáveis pela elaboração do documento. 12. Não se afasta que, embora elaborado por equipe de especialistas da COENGE, houve deficiências no projeto. Esse contexto, em verdade, revela que a identificação do defeito não era facilmente perceptível, sobretudo a alguém que não contava com conhecimentos técnicos em engenharia, caso do então Diretor-Geral. 13. Quanto à fiscalização da execução do contrato, o MPF aponta que a designação do servidor Vinicius Jesus de Azevedo para a função de fiscal, pessoa sem a qualificação técnica para a atividade, também seria reveladora da conduta negligente do diretor. Ocorre que, além de inexistirem especialistas em engenharia nos quadros da Escola Agrotécnica, o que inviabilizou a designação de pessoa com qualificação apropriada para a fiscalização, cumpre referir que o Sr. Pedro Pereira, ouvido como testemunha, asseverou que os engenheiros da COENGE também auxiliavam nas atividades de fiscalização da execução das obras (Id. 3918178.1980805). Registre-se, ainda, que o ato de designação dos fiscais, Caio Moura de Azevedo e Renan Almeida, não foi subscrito pelo apelado, VINICIUS SILVEIRA, mas por Heloísa da Rosa, que estava no exercício do cargo de Diretor-Geral (Id. 3063432.437943, fl. 10). 14. É certo que houve irregularidades no procedimento de contratação e na execução das reformas, desde a ausência de assinatura formal no projeto básico e de expedição da anotação de responsabilidade técnica - ART, até deficiências da fiscalização da execução do contrato. Contudo, não é possível reconhecer que a aprovação do projeto básico pelo diretor, ou as falhas na fiscalização da execução do contrato, tenham decorrido de má-fé, desonestidade ou negligência no exercício de suas funções públicas. É dizer, não se afigura presente o elemento subjetivo necessário a qualificar a ilegalidade como improbidade. 15. Quanto aos demais apelados, o art. 3º, da LIA, prevê que suas disposições são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie. A propósito, o entendimento jurisprudencial é sedimentado no sentido de que se afigura inviável o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente contra o particular, quando não reconhecida a concorrente prática de improbidade pelo agente público (v. STJ, AgInt no REsp 0769981/DF, Rel. Ministro LORENZO PIRES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/04/2020, DJe 25/08/2020). 16. Afastada, no caso, a prática de ato de improbidade pelo agente público, não há como subsistir a responsabilidade exclusiva dos particulares. Assim, quanto aos demais réus/apelados, EAS Construções LTDA e Edivaldo Alcântara dos Santos, responsáveis pela execução da obra de reforma dos Galpões nº 5, 6 e 7, e Camel Empreendimentos e Construções LTDA e Bryan Cunha, responsáveis pela execução da reforma do Galpão nº 3, igualmente não há como imputar-lhes a prática de improbidade administrativa. 17. Apelações do MPF e do IFSERGIPE improvidas.
(PROCESSO: 53307297656923651187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2021)