Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Peixoto 9627743-34.2380.22.11.5555 AGRAVANTE: RAFAEL CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6532760-75.1646.24.6.2936 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de procedimento comum objetivando o efetivo e regular fornecimento do medicamento SOMATULINE AUTOGEL (LANEOTIDA) ou SANDOSTATIN LAR (ACETADO DE OCTREOTIDA) por tempo indeterminado, nos termos da prescrição médica anexada aos autos. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto às seguintes alegações: a) necessidade de observância do Protocolo Clínico do SUS - Lei nº 8.090/90; b) existência de tratamento disponibilizado pelo SUS e omissão quanto a necessidade ou imprescindibilidade do medicamento (ausência de perícia médica); c) incidência dos arts. destacados da Constituição Federal e da Lei nº 8.080/90. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. Destarte, o legislador constitucional não mediu esforços no sentido de conferir instrumentos suficientes no próprio texto da Carta de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, para que os entes federativos, dentro da possibilidade e razoabilidade, possibilitem aos cidadãos brasileiros acesso a um sistema público de saúde de qualidade". 5. E continua: "Mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado". 6. Por fim, consta ainda no voto que, "inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 101633566282739, Desembargador Federal Kevin Costela, ENZO DA LUZ - Quarta Turma, DJE - Data::21/11/2015 - Página::325; APELREEX 18480769985933681772, Desembargador Federal Leandro Melo, ENZO OLIVEIRA - Quarta Turma, DJE - Data::04/05/2015 - Página::92)". 7. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 8. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 96267918501757702683, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)