PROCESSO Nº: 8215587-02.3881.7.6.9065 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THOMAS PINTO ADVOGADO: Kevin Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 829.651/SE E DO STJ NO RESP 057.294/RJ. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma, no tocante à correção monetária, ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 427.694/SE, em sede de repercussão geral, bem como, no tocante à prescrição, ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 007826/RJ (Tema 229). 2. O entendimento assentado no paradigma supra (Repercussão Geral - Tema 810), possui o seguinte teor: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. Assim, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, mantendo, por outro lado, a sua aplicação unicamente em relação aos juros. 4. No julgamento anterior, o acórdão da 3ª Turma afastou expressamente a aplicação da correção monetária de acordo com o critério estipulado pelo artigo 5º da Lei 11.960/2009, em consonância com o decido no paradigma da Corte Suprema. 5. Quanto à prescrição, o STJ firmou a seguinte tese jurídica no julgamento do REsp 063.736/RJ (Tema 229): A ação de repetição de indébito (...) visa à restituição de crédito tributário pago indevidamente ou a maior, por isso que o termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, momento em que exsurge o direito de ação contra a Fazenda Pública, sendo certo que, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento de ofício, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN. 6. No presente caso, exsurge uma peculiaridade na pretensão da demandante que impõe afastar a interpretação de que o prazo prescricional quinquenal tem como termo inicial as datas dos recolhimentos a maior das contribuições previdenciárias pagas nos período de 25/02/1997 a 25/03/2000. A retenção das contribuições em tela se operou compulsoriamente pela Administração, que apenas reconheceu que procedeu ao recolhimento de forma equivocada através do Ato nº 448/2009 do TRF-5ª Região. 7. Nesse contexto, de acordo com o princípio da actio nata, a data da edição de tal ato é o termo inicial do prazo prescricional para a demandante pleitear a repetição do indébito, razão pela qual se impõe a manutenção do acórdão da 3ª Turma quando assevera que "Apenas com o Ato nº 448, de 22 de agosto de 2009, da Presidência deste Tribunal, foi determinado que os servidores requisitados, participantes de regime próprio, passassem a contribuir para o órgão de origem e não mais para o Regime Geral da Previdência Social. Tendo a presente actio sido interposta em 24/06/2013, conclui-se que não ocorreu a prescrição". 8. Manutenção do acórdão guerreado que não destoa das teses firmadas no julgamento do RE 965.631/SE e do REsp 604.662/RJ.
(PROCESSO: 34705939430712467151, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)