PROCESSO Nº: 3454927-83.4156.22.8.8722 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO MOURA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Rezende EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. ACESSÓRIOS. Caso em que se pretende a revisão do benefício de aposentadoria concedida em 17.07.1841, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e RAFAEL MENDES, respectivamente; Descabe a alegação de que a sentença estaria sujeita à remessa oficial, pois, ainda que, no caso, a decisão seja ilíquida, há certeza de que o valor da condenação não ultrapassará o limite mínimo previsto no art. 496 do CPC/15; Não se há falar de prazo decadencial, previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91 e/ou prescrição do fundo de direito, pois não se pretende atacar ato "in concreto" praticado administrativamente, mas a majoração do valor do salário de benefício em conformidade com as alterações trazidas pela nova legislação; O STF já firmou posicionamento do sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional"; Constatando-se nos autos que a RMI da aposentadoria em questão restou por ser limitada ao teto vigente à época da concessão do benefício, conforme documentação constante nos autos, é devida aplicação dos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas; O cálculo da atualização monetária das parcelas em atraso deve ser procedido segundo os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, nesse ponto; Não se conhece do apelo na parte em que versa acerca de questões já decididas conforme o requerido no recurso (quanto ao critério de cálculo dos juros de mora e percentual relativo à verba honorária), inexistindo, portanto, interesse para tanto; Apelação desprovida. emd
(PROCESSO: 09847346691872152861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)