PROCESSO Nº: 8060407-93.7120.21.4.6863 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAVANDERIA PREFERENCIAL LTDA ADVOGADO: Augusto Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel da Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. PENSÃO POR MORTE. ACIDENTE DE TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA QUANTO ÀS NORMAS PADRÃO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar "(...) a empresa Lavanderia Preferencial Ltda. ao ressarcimento de todas as despesas com prestações e benefícios que o INSS tiver pago até a data da liquidação ou ainda vier a pagar após a liquidação, decorrentes das mortes de Mariana Costa e Emanuel Carvalho, inclusive benefícios sucessivos concedidos aos dependentes dos falecidos segurados, mesmo que a concessão desses ainda não tenham se efetivado". 2. A apelante alega: 1) a sentença deve ser reformada, porque "o ocorrido foi imprevisível e inevitável, uma vez que tragédias podem acontecer a qualquer momento e com qualquer pessoa diariamente, principalmente quando indesejadas"; 2) "não se faz justa uma condenação tão abusiva e de um valor financeiro tão alto com uma empresa que cumpre com todas as suas obrigações tributárias e que tanto colabora com a economia da região, sobretudo porque tal condenação irá afetar diretamente o seu quadro financeiro, consequentemente afetando o seu quadro de funcionários, podendo vir a gerar futuramente, inclusive, desemprego diante de uma probabilidade de crise a ser vivenciada pela apelante"; 3) se for mantido o decisum, a Turma deve reduzir a condenação, "minorando os valores a serem pagos por esta apelante, em percentual de 75% do valor da sentença, haja vista ser empresa de pequeno porte". 3. O art. 7º, incisos XXII e XXVIII, da Constituição Federal determina que: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa." 4. Por sua vez, dizem o art. 19, caput e o § 1º, da Lei nº 8.213/91: "Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015). § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador". 5. O art. 120 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, previa que, "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis". 6. No caso, o INSS ajuizou a presente ação regressiva pleiteando o ressarcimento da quantia de R$ 49.778,02 (vinte e sete mil quatrocentos e oitenta e oito reais e dois centavos), em face de acidente de trabalho ocorrido nas dependências da empresa ré em 3/8/2017. 7. De acordo com o Relatório de Análise de Acidente de Trabalho, elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, foram apuradas inúmeras irregularidades nos procedimentos empresa apelante, quais sejam: 1) deixou de submeter o trabalhador designado para atividades em espaço confinado a exames médicos específicos para a função que irá desempenhar; 2) deixou de elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos empregados por comunicados, e/ou cartazes e/ou meios eletrônicos; 3) designou trabalhador para atividade em espaço confinado sem prévia capacitação; 4) permitiu a entrada e a realização de trabalho em espaço confinado sem a emissão da permissão de entrada e trabalho; 5) deixou de estabelecer procedimentos de supervisão dos trabalhos no exterior e interior do espaço confinado; 6) deixou de implementar procedimento para trabalho em espaço confinado; 7) área do espaço confinado (cisterna) não identificada, não isolada, não sinalizada; 8) a escada utilizada como forma de acesso ao interior da cisterna comprovou-se inadequada; 9) não foi planejada a gestão de segurança e saúde no trabalho em espaço confinado. Em consequência das irregularidades apontadas, houve lavratura de Autos de Infração em desfavor da empresa apelante. Esses fatos foram corroborados por prova testemunhal harmônica. 8. Comprovada a negligência quanto às normas padrão de segurança do trabalho, devem ser ressarcidos os valores despendidos pelo INSS com o pagamento da pensão por morte (NB 926.884.276-1, DIB: 16/3/2017). 9. O pleito de redução do valor a ser indenizado não deve ser acolhido, porque o art. 120 da Lei nº 8.213/91 não prevê tratamento diferenciado para a empresa de pequeno porte, pois tal privilégio configura violação ao princípio da isonomia. 10. Apelação improvida. 11. Honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 10% (dez por cento) com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 75004782810224342897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)