PROCESSO Nº: 8241427-10.2244.21.12.0864 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: REFRESCOS GUARARAPES LTDA ADVOGADO: Enrico da Rocha ADVOGADO: João Miguel Barbosa ADVOGADO: Thiago Porto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de retorno dos autos do Supremo Tribunal Federal para ajustar o acórdão da Segunda Turma que negou provimento à apelação do particular e deu parcial provimento à apelação da Fazenda e remessa oficial à tese de repercussão geral relativa à incidência de contribuição patronal sobre os valores pagos a título de salário-maternidade. 2. O acórdão de id. 0283234.5789880 havia reconhecido a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade com base em entendimento do STJ. No entanto, posteriormente, o STF, em sede de recurso de repercussão geral, passou a adotar a tese de que é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. Precedente: STF, RE 274.937/PR, Rel. Min. Marcos Vinicius da Cruz, DJe 27/05/2020. 3. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. Assim, com relação ao salário maternidade, há de se readequar o julgamento ao entendimento da Corte Suprema. 4. Juízo de retratação exercido para dar parcial provimento à apelação do particular, afastando a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Mantido o parcial provimento à apelação da Fazenda e remessa oficial. [01]
(PROCESSO: 08783820022195068923, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)