PROCESSO Nº: 5424859-68.2564.22.12.7282 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELIPE NUNES ADVOGADO: João Gabriel da Cruz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Caio Pires - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. ELETRICIDADE. NÃO COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 84.720/64 e 48.364/79. 3. Hipótese em que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP demonstra o trabalho do demandante, nos períodos considerados especiais na sentença, como ajudante de serviços (08/04/1979 a 30/06/1986) e IRLA - instalador e reparador de linhas telefônicas (28/01/1987 a 22/07/1995), não constando do referido documento exposição a nenhum fator de risco. 4. Embora anteriormente à edição da Lei 9.032/95, a comprovação de atividade especial se dava pelo enquadramento da atividade do segurado nos anexos dos Decretos nºs 38.631/64 e 60.918/79, devendo-se observar que, no tocante à atividades com exposição à eletricidade, o item 1.1.8 do Decreto 27.821/64 pressupõe a exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts, o que não restou comprovado nos autos. Assim, não se reconhece como tempo especial o período de 30/04/1979 a 07/05/1995, merecendo reforma a sentença no ponto. Precedente desta Quarta Turma: Processo: 24987601372005249524, Des. Cauã Barbosa, 4ª TURMA, J. 28/04/2019 5. Considerando como tempo comum o período de 30/11/1979 a 30/08/1995, não há como conceder ao demandante a aposentadoria por tempo de contribuição pretendida, pois seu tempo de contribuição é inferior aos 35 exigidos para a concessão de tal espécie de aposentadoria. 6. Apelação do INSS provida para julgar improcedente os pedidos.
(PROCESSO: 35229052503976425224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)