PROCESSO Nº: 2154676-14.2571.28.3.3760 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME FERNANDES ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Freitas Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DO PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDO E NÃO COMPUTADO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA CONSOANTE O RE 904.221/SE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que o Ente Público convertesse em pecúnia as licenças-prêmio não usufruídas e nem contadas em dobro pela Autora, para fins de aposentadoria. 2. A jurisprudência já assentou que o servidor, quando da aposentadoria, faz jus à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas e não contadas em dobro, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. (JOÃO GABRIEL DA MOTA - Processo 7738647-20.0862.10.10.7877, Rel. Desembargador Federal Kaique Costa, 3ª Turma, Julgamento: 9/6/2019; e PEDRO MIGUEL DA MOTA - Processo 7369959-67.8920.21.5.9912, Rel. Desembargador Federal Thomas Araújo, 3ª Turma, Julgamento: 06/12/2018). 3. Juros e correção monetária nos moldes do RE 819.468/SE. 4. Apelação improvida. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. mft
(PROCESSO: 64429364267557535522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)