PROCESSO Nº: 9022252-66.6907.11.10.8279 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO ADVOGADO: Anthony Caldeira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Araújo PROCESSO ORIGINÁRIO: 7787781-78.9800.6.7.4734 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 28393147442432841507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)