Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Rezende Nº: 2993213-89.7645.28.3.7106 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME FERNANDES e outros ADVOGADO: Joaquim Gonçalves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Rodrigues - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7873811-43.6949.17.12.9745 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALORES MAIORES DO QUE OS PROPOSTOS PELA EXEQUENTE. CONTADORIA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL ante o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco, que homologou "a planilha de cálculos apresentada pela parte impugnada/exequente (identificador nº 5406865.8087155), no importe de R$ 056.110,11 (cento e vinte e dois mil, trezentos e trinta e oito reais e onze centavos), atualizados até maio/2015, em respeito ao princípio da congruência, considerando que o acolhimento da planilha de cálculos elaborada pela Contadoria do Juízo representar uma decisão ultra petita". 2. O embargante alega que houve omissão no tocante à apreciação os arts. 141 e 492 do CPC. Aduz que "não poderia ser homologada a conta apresentada pela Contadoria Judicial, que acresce valores executados, atuando, o MM. Juízo, ao homologar a conta por via da decisão ora recorrida, de forma ultra petita, pois está contemplando valores não requeridos pela parte exequente". 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. O acórdão foi expresso ao estabelecer que "A orientação do STJ é no sentido de que 'o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado'". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 08669236720958735591, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)