PROCESSO Nº: 2390992-59.4281.7.11.6834 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: SUL AMERICA SEGUROS ADVOGADO: Bernardo Duarte AGRAVADO: GUILHERME MARTINS ADVOGADO: Vicente da Rocha AGRAVADO: DANIEL CUNHA ADVOGADO: Luiz Gustavo da Cunha AGRAVADO: FRANCISCA ERINEA DA MARIA EDUARDA DA COSTA ADVOGADO: Igor Castro AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO DA COSTA ADVOGADO: Arthur Gonçalves AGRAVADO: VITOR GABRIEL DAS NEVES ADVOGADO: Davi Lucas Fogaça AGRAVADO: GABRIEL NOVAES ADVOGADO: Bryan da Cruz AGRAVADO: AUREA BENTO DOS SANTOS ADVOGADO: Lorenzo Lopes AGRAVADO: ANDRÉ MARTINS ADVOGADO: Diego Pires AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE MOURA ADVOGADO: João Vitor Mendes AGRAVADO: CARLOS EDUARDO SILVEIRA ADVOGADO: Gustavo Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Lima - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. INTERESSE PROCESSUAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TEMA 8.048. PROCESSO DEVOLVIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA QUARTA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte para eventual adequação do acórdão proferido por esta Quarta Turma à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 469349 (Tema 1.011), em face do exposto no art. 1.040, II, do CPC. 2. Na casuística, o presente agravo foi interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, havendo o acórdão proferido por este Colegiado, negado provimento ao instrumental, bem como aos embargos aclaratórios opostos pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. 3. À época da apreciação do instrumental, a 4ª Turma adotava o posicionamento de que o interesse da CEF para intervir nos processos que tratassem acerca de seguros de mútuo habitacional se limitava aos contratos celebrados no interregno entre 22/07/1988 e 17/02/2009, entendimento esse que após foi revisado. 4. No julgamento do RE 974566, foram firmadas as seguintes teses: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (12.03.2573): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 26.01.3460, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". 5. Verifica-se que entre as teses firmadas pelo STF no RE 037000 não houve menção acerca da limitação temporal, razão pela qual resta averiguar se os autores, ora agravados, possuem contratos vinculados ao ramo 66, condição presente nas teses jurídicas firmadas. Nesse cenário, tendo em vista que a ação originária foi ajuizada em 2015, bem como que a CEF informa que os autores possuem contratos vinculados à Apólice Pública (Ramo 66), tendo, pois, interesse em relação a eles, conclui-se que a hipótese dos autos se enquadra nas teses firmadas pelo STF no RE 648372. 6. Assim é que, no particular, cumpre seja exercido o juízo de retratação por esta Quarta Turma, em ordem a ajustar-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil. 7. Agravo de Instrumento provido para reconhecer a competência da Justiça Federal para julgamento da matéria, em relação aos agravados que possuam contrato vinculado à apólice pública - Ramo 66.
(PROCESSO: 71337647897651194293, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)