PJE 1121760-41.7547.17.7.8765 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. VENDAS ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (BOA VISTA/RR E BONFIM/RR). EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. DIREITO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade impetrada contabilize as receitas provenientes de vendas para as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim, Estado de Roraima, na base de cálculo utilizada para concessão do benefício instituído pelo Reintegra, nos termos das Leis 12.546/2011 e 53.533/2014, assegurado o direito à compensação dos créditos não aproveitados nos cinco anos que antecederam a propositura da ação (prescrição quinquenal), após o trânsito em julgado (art. 170-A, CTN), com observância das regras de limitação (Lei 11.457/2007, art. 26, parágrafo único), bem como das regras aplicáveis ao Reintegra (Leis 12.546/2011 e 17.449/2014). Atualização monetária e juros de mora equivalentes à taxa SELIC, com cálculo dos valores a compensar efetuado por conta e risco do credor, ficando ressalvado ao Fisco a averiguação do crédito compensável. Sem honorários. 2. A Fazenda Nacional, em suas razões, destaca que as notas fiscais de venda anexadas a este mandado de segurança dão conta de vendas apenas às ALCs de (1) Macapá e Santana; (2) Boa Vista e Bonfim e (3) Guajará Mirim, e que, como o mandado de segurança exige prova pré-constituída, somente a essas ALCs deve o presente writ referir-se, desconsiderando-se qualquer abrangência do mesmo às ALCs de Tabatinga, Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul. No mérito, defende, em síntese, que: a) não pode o Administrador, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal, modificar o que se encontra estabelecido em lei; b) o art. 9º, II, da Lei 12.546/2011, excluiu da base de cálculo da CPRB as exportações; c) deve ser desconsiderado qualquer pedido de restituição ou compensação com relação à vendas para as ALCs de Tabatinga e de Brasiléia, Epitaciolância e Cruzeiro do Sul; d) com relação à ALC de Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul, tal qual a ALC de Macapá, Santana e Guajará-Mirim, a outorga da isenção parcial não decorreu de lei, mas de Decreto, não cumprindo o requisito da legalidade específica, necessária à outorga de isenção. 3. A empresa autora, em seu recurso, discorre sobre a receita de vendas para as áreas de livre comércio, defendendo sua equiparação à receita de exportação. Defende que, no que tange às áreas de livre comércio, verifica-se que a legislação de regência prevê o mesmo regime pertinente à Zona Franca de Manaus, mencionando que a venda de mercadorias a empresas ali sediadas equipara-se à exportação, provocando a aplicação dos dispositivos do Decreto-Lei 288/1967 (art. 12 da Lei 7.965/1989). Pontua que as Áreas de Livre Comércio foram integralmente mantidas e recepcionadas pela CF/1988, e continuam até hoje sendo consideradas como tal, sendo suas equiparações à zona de comércio exterior circunstâncias extraídas da própria redação das leis que as instituíram e dos demais regulamentos. 4. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à equiparação das receitas oriundas de vendas nas Áreas de Livre Comércio às receitas de exportação para o exterior, a fim de que possam usufruir dos benefícios previstos no REINTEGRA (MP 540/2011, Lei 12.546/2011, Lei 13.043/2014). 5. A Súmula 640 do STJ estabelece: "O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro". 6. O art. 111, do CTN dispõe: "interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias". 7. Da legislação de regência, colhe-se que, após a edição de algumas Leis tratando pontualmente de determinada área, essas posteriormente revogadas (Leis 7.965/1989 - Tabatinga/AM, 8.210/1991 - Guajará-Mirim/RO e 8.256/1991 - Boa Vista e Bonfim/RR, 8.857/1994 - Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul/AC, todas revogadas pela Lei 8.981/1995, além da Lei 8.387/1991 - Macapá e Santana/AP, que nada dispôs sobre a natureza das operações), apenas com o advento do Decreto 4.543/2002, mais precisamente em seu art. 475, houve a equiparação das vendas de mercadorias nacionais ou nacionalizadas para empresas sediadas nas ALC com as exportações, para efeitos fiscais, ocorrendo assim a extensão dos benefícios da ZFM (aí incluído o REINTEGRA) às Áreas de Livre Comércio. 8. Ocorre que o Decreto 6.759/2009 revogou tal determinação, restringindo tal equiparação apenas às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim/RR (art. 527, com redação da Lei 11.732/2008). 9. Com o advento da Lei 12.546/2011 (REINTEGRA) houve o reconhecimento das operações de exportações, além da ZFM, das Áreas de Livre Comércio, mais precisamente em seu art. 2º, § 5º, ao expor que "considera-se exportação a venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior". 10. Nesse cenário, tem-se que a pretendida equiparação das Áreas de Livre Comércio às operações de exportação ao exterior limita-se às áreas de Boa Vista/RR e de Bonfim/RR, posto que apenas com relação a essas há lastro legal válido a convalidar tal tratamento (art. 527 do Decreto 6.759/2009, com as alterações da Lei 11.732/2008). 11. "É que, em se tratando de outorga de isenção, impõe-se interpretar a legislação tributária restritivamente, a teor do que dispõe o art. 111, do CTN". (MURILO NOVAES, 2ª T., PJE 8441690-19.2263.23.4.9237, Rel. Des. Federal João Guilherme Correia, data da assinatura: 27/03/2020) 12. A jurisprudência pátria é uníssona quanto à viabilidade da utilização do presente remédio constitucional para fins de compensação tributária. Posicionamento já sedimentado pela Súmula 213 do STJ: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. No tocante à apresentação de prova pré-constituída em ações como esta, há de se adotar o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no sentido de se delimitar em quais situações será necessária a comprovação dos recolhimentos indevidos para fins de compensação, as quais não correspondem ao caso dos autos. Nesse sentido: CALEBE DA ROCHA, 2ª T., PJE 8982636-96.8355.15.10.6565, rel. Des. Federal Cauã da Rosa. em 04/03/2019. 13. Cabível a restituição dos valores recolhidos indevidamente a partir do quinquênio que antecedeu à propositura da ação. Na repetição do indébito, deve ser aplicada a Taxa Selic, como índice de correção monetária e de juros de mora, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice. 14. Possível a compensação com os tributos administrados pela RFB, na forma do artigo 74 da Lei 9.430/1996, após o trânsito em julgado, ante a inteligência do art. 170-A do CTN. 15. Resta ausente o interesse de recorrer da Fazenda Nacional, dado que as suas razões de recurso não se opõem ao quanto decidido contra si na sentença recorrida. 16. Remessa oficial e apelação da empresa autora desprovidas. Apelação da Fazenda Nacional não conhecida. nbs
(PROCESSO: 72791948749584879258, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)