PROCESSO Nº: 1091140-32.3958.18.10.0790 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO SANTOS FERRER ROMA ADVOGADO: Lorenzo Lima Cavalcante e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE IMÓVEL E BENFEITORIAS EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. POSSIBILIDADE. ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.398/97. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou provimento à apelação mantendo a sentença que julgou improcedente pedido de anulação da cobrança de laudêmio incidente sobre imóvel em regime de ocupação em terreno de marinha, restando a ora recorrente condenada, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% do valor da causa (corrigido para o equivalente ao dobro do montante recolhido a título de laudêmio, considerado o pedido de devolução em dobro). 2.Alega a embargante que o acórdão incorreu em omissão aos artigos 5º, caput e inciso XXII, 20º, caput e inciso VII, 37º, caput e parágrafo sexto, 109º, inciso I, da Constituição Federal; Artigos 99ºa 124º, 127ºa 130º, 131ºe 132º, caput e parágrafos, do Decreto-Lei nº 9.760/1946;Artigo 186º, 876ºe 927º, e 2.038º, § 1º, I, do Código Civil; Artigos 116º, III, 121º, 122º, §2º e 124ºda Lei 8.112/90;Artigos291ºe 292º, do Código de Processo Civil; Artigos 2º, inciso II e 30º, incisos I e III, do Decreto nº 8.818/16;Artigo 1º, do Decreto-Lei nº 1.561/77. 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. Entendeu correta a opção do douto magistrado a quo em fixá-lo em montante correspondente ao dobro do débito discutido, como decorrência da aplicação dos arts. 291 e 292 do CPC, tendo em conta o proveito econômico pretendido pela autora de devolução em dobro da quantia paga a título de laudêmio. 4.Prosseguindo no exame do mérito, também não merece acolhida o argumento da recorrente quanto à suposta ilegalidade da cobrança do laudêmio em caso de transferência onerosa de bem imóvel e benfeitorias nele constituídas, ainda que em regime de mera ocupação de terreno de marinha. 5.Finalmente, julgou que a sentença está em consonância com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema - possibilidade de cobrança de laudêmio na transferência onerosa de imóvel situado em terreno de marinha em regime de mera ocupação - Precedentes: AgRg nos EREsp 8222848/SC, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE JESUS, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/07/2013, DJe 15/05/2013; AgRg no Ag 1530143/SC, Rel. Ministro PAULO DA CONCEIÇÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/01/2016, DJe 14/10/2016; AgRg no AREsp 537.694/SC, Rel. Ministro OTÁVIO RAMOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2015, DJe 03/01/2015. 6.Assim, decidiu pelo não provimento do apelo, uma vez que a transferência onerosa de quaisquer poderes inerentes ao domínio de imóvel da União se condiciona ao prévio recolhimento de laudêmio, não se limitando ao regime de aforamento de terreno de marinha, mas também incidindo em caso de transferência onerosa do imóvel e suas benfeitorias, ainda que em regime de ocupação. 7. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 03259429667399235078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)