PROCESSO Nº: 0749485-83.4307.7.2.9843 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO COSTA ADVOGADO: Henrique Aragão AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Nogueira Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 6741623-26.2201.19.2.3543 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AUTOS ELETRÔNICOS. CONTAGEM DO PRAZO DA INTIMAÇÃO VIA WHATSAPP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento por intempestividade. 2. Alega a agravante a tempestividade do recurso, cujo prazo de interposição deve ser contado da juntada aos autos da certidão de cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 231, II, do CPC. 1. A decisão que deferiu o redirecionamento foi proferida em 15/12/2018, tendo sido a agravante dela intimada em 15/01/2020, conforme certidão nos autos. 2. Nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC, excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos é de 15 dias, sendo que tal prazo leva em conta tão somente os dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, conforme disposto nos arts. 219 e 224 do CPC. 3. Tendo sido a ora agravante intimada da decisão agravada em 14/06/2020, o prazo para interposição do agravo de instrumento ultimou-se em 06/06/2020, havendo que se reconhecer a intempestividade deste recurso, vez que interposto apenas em 14/01/2020, quando já escoado o prazo recursal. 4. Sendo o presente agravo de instrumento intempestivo, afigura-se a sua manifesta inadmissibilidade, razão pela qual foi negado seguimento ao recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. 5. Ademais, em se tratando de autos eletrônicos, com intimação via WhatsApp, conforme permitido pela Portaria nº 385/20 deste Tribunal, dada a pandemia, aplica-se ao caso o disposto no inciso V do art. 231 do CPC e não o inciso II como pretende a agravante, para a contagem do prazo recursal. 6. Agravo interno improvido. V
(PROCESSO: 72191740970629579825, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO REZENDE CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)