EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO CONFIGURADAS. TCFA - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Embargos declaratórios interpostos por sociedade empresária em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do IBAMA apenas para admitir a cobrança de débitos de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA referentes ao período posterior a junho/2003 até setembro/2005. 2 - A embargante alega que "a sentença não somente discutiu a citação por Edital como entendeu que ela não seria válida, visto que cerceou a ampla defesa e o contraditório, não apontando prazo para impugnação da cobrança". Além disso, deve-se esclarecer com base em quais fundamentos jurídicos entendeu-se no Acórdão ser regular o Edital, alterando assim a sentença, para reconhecer a validade dos débitos cobrados entre junho/2003 até setembro/2005. 3 - Presença de obscuridade e omissão no Acórdão. De fato, na sentença foi reconhecida a ocorrência de cerceamento de defesa em face da ausência de indicação do prazo para impugnação nas notificações por Edital de lançamento tributário, fato que atingiria todas as competências tributárias em cobrança. 4 - Não subsiste o alegado cerceamento de defesa. A análise do processo administrativo anexado aos autos demonstra que a embargante foi regularmente notificada por edital, mas quedou silente sem impugnar o lançamento realizado em conformidade com o art. 142 do CTN. Ressalte-se que a dívida é relativa à taxa de controle e fiscalização ambiental, tributo sujeito a lançamento por homologação, competindo ao contribuinte realizar a declaração com base nos lançamentos contábeis por ele mesmo produzidos, de forma que não se pode alegar desconhecimento sobre o montante do valor devido. 5 - Destaque-se que, contrariamente ao alegado pela Embargante, os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 02.983/72 são previstos para a notificação de lançamento do crédito tributário, não representando requisitos para intimação por edital, cuja finalidade é o comparecimento do contribuinte à Secretaria da Receita Federal, onde se torna acessível o processo administrativo correspondente. Logo, o Embargado observou a legalidade, utilizando-se apropriadamente da intimação editalícia. Não há que se falar, por conseguinte, em cerceamento de defesa. (PROCESSO: 56822590867329213847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019). 6 - Embargos de declaração providos para suprir obscuridade e omissão apontadas, sem imprimir-lhes efeitos infringentes, mantendo na íntegra o acórdão que deu parcial provimento à apelação do IBAMA. medc
(PROCESSO: 53947616958267111307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)