PROCESSO Nº: 3952363-19.3655.6.6.6933 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ESTEVAO ANDRÉ FARIAS E ROSENDO ADVOGADO: Paula Teixeira De Mendonca Vasconcelos Cassiano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Cardoso Maia Amanda Carvalho EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM EM DUPLICIDADE IDENTIFICADA. CÔMPUTO DO PERÍODO COMO ALUNO DE ACORDO COM OS DIAS DE AULA. RECONHECIMENTO ESPECIAL E CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. METODOLOGIA DE MEDIÇÃO DO RUÍDO DIVERSA NÃO AFASTA A ESPECIALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do particular, reconhecendo a especialidade dos períodos de 15/08/1992 a 12/08/1997 e 23/01/2005 a 06/03/2009, em virtude da exposição ao ruído e computado o tempo de serviço como aluno de curso técnico. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que não foi comprovada a permanência e habitualidade da exposição ao ruído, uma vez que foi mensurado segundo metodologia diversa daquela prevista pela FUNDACENTRO, em desobediência ao Tema 174 da TNU, sem indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN), de forma que não mereceria o reconhecimento especial. Aduz ainda o INSS que houve a contagem em duplicidade de determinados vínculos (23/08/1984 a 27/08/1984 e 05/12/1984 a 22/03/1985) e cômputo incorreto do período como aluno de curso técnico. 3. O cerne da presente controvérsia consiste na possibilidade de reconhecimento especial em virtude do ruído, analisado o caráter da exposição e a metodologia de medição, e na verificação do cômputo equivocado do período como aluno de curso técnico e da duplicidade dos vínculos de (02/10/1984 a 19/04/1984 e 19/02/1984 a 10/10/1985). 4. No presente caso, verifica-se que, de fato, houve cômputo em duplicidade dos vínculos de 09/05/1984 a 08/04/1984, em relação àquele de 15/05/1984 a 28/01/1985, de sorte que, quanto a estes, somente deve ser computado o período de 8 meses e 6 dias, excluindo-se, portanto, 2 meses e 20 dias da contagem. 5. Quanto ao período computado como aluno do curso técnico em mecânica do IFAL, verifica-se que o INSS pretende a utilização do tempo limitado ao período de 200 dias por ano letivo, conforme conclusão constante da própria certidão de tempo escolar. Contudo, o entendimento exarado pelo TCU no Acórdão 2.024/2015, que é adotado por esta Terceira Turma quanto à matéria, é de que as certidões devem considerar apenas os períodos nos quais os alunos efetivamente laboraram, indevido o cômputo do período de férias escolares. A interpretação contida na conclusão da certidão apresentada, contudo, não se coaduna com esse entendimento, pois adota contagem prejudicial ao aluno, impondo o limite de 200 dias letivos, muito embora, no corpo da certidão, constem entre 274 e 283 dias/ano. Assim, a contagem empreendida pela sentença, porque somou os períodos registrados como letivos, não merece reparo. 6. Por outro lado, não procedem as alegações do INSS quanto à impossibilidade de reconhecimento especial por ausência da indicação do NEN, com base no Tema 174 da TNU, que não vincula esta Corte Regional. Esta Terceira Turma tem adotado o entendimento de que a metodologia de medição do ruído, em virtude da ausência de determinação pela lei de metodologia específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 8350003-38.2592.22.8.5364, Desembargador Federal Davi Lucas Rezende, Terceira Turma, julgado em 01/10/2019; PROCESSO Nº 7993654-97.4066.13.11.2922, Desembargador Federal Enzo Farias (convocado), Terceira Turma, julgado em 22/11/2019. 7. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para excluir a contagem em duplicidade referente aos períodos de 03/06/1984 a 19/05/1984 e de 29/04/1984 a 28/04/1985.
(PROCESSO: 99521076883109227233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)