PROCESSO Nº: 5637300-06.4422.16.12.5200 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: CARLOS EDUARDO GONÇALVES APARECIDA JULIA FARIAS ADVOGADO: Gabriela Karoline Tinoco Praca Machado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8227227-31.6873.12.1.2397 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JOÃO FELIPE LOPES. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO. SUPRESSÃO. VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para suspender o ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da postulante, bem como para determinar que a LUANA DAS NEVES restabeleça imediatamente o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. Em suas razões recursais, a parte agravante alega a impossibilidade da concessão de tutela de urgência no caso concreto, considerando-se que o cumprimento da decisão resultará na continuidade de pagamento de verbas ilícitas, bem como a Lei nº 12.016/09 veda a concessão de liminares que impliquem o pagamento de vencimentos e, ainda, a execução provisória de julgados que tenham esse efeito. Argumenta que a NICOLE COSTA não desconhece as decisões transitadas em julgado, seja na seara trabalhista, seja no Mandado de Segurança Coletivo de n° 8205498-33.5279.04.06.4035, que asseguraram aos servidores beneficiários a percepção da rubrica horas extras, conforme a situação fática e jurídica existente à época da prolação das decisões judiciais em referência. No entanto, entende que a situação fática e jurídica atual é diversa, mormente pelas sucessivas reestruturações da carreira pelas quais a carreira da parte autora passou, restando sem dúvida de que o valor da hora extra não deve mais ser pago, pois já houve a completa absorção do índice nos seus. Diz que o Tribunal de Contas renovou a ordem de supressão do pagamento de horas extras no Acórdão 2615/2017 - TCU - 2ª Câmara e no Acórdão 1614/2019 - TCU - Plenário, no entanto sob outro fundamento, qual seja, o de impossibilitar a manutenção indefinida do pagamento de horas extras. Isso porque o TCU fixou o entendimento de que tal rubrica não pode perpetuar-se no tempo, eis que o valor das horas extras (suprimidos por ato administrativo e, depois, incorporados judicialmente aos vencimentos) foi absorvido pela implantação de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, especialmente ante à reestruturação da carreira a que pertence a parte autora. Defende que não afronta a coisa julgada, ou mesmo o princípio da segurança jurídica, decisão do TCU que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido ou que não tenham determinado explicitamente o pagamento das parcelas mesmo após o subsequente reajuste salarial. Aduz, também, que foi oportunizado ao autor, ora agravado, exercer o seu sagrado direito do contraditório e ampla defesa, tanto que foi notificada pela VITÓRIA GOMES para manifestação quanto à supressão da rubrica em questão (documento juntado aos autos), de modo que não há que se alegar violação aos sagrados princípios em referência. Por fim, defende que não incide a decadência na espécie, por não se tratar de nulidade de ato administrativo, afastando a aplicação do art. 54 da Lei n. 9.784/99, conforme já decidiram STJ e o STF; bem como a inexistência de violação à irredutibilidade de vencimentos. Extrai-se dos autos que a parte autora/agravada vem recebendo a referida rubrica, amparada por decisão transitada em julgado, nos autos do Mandado de segurança Coletivo nº 9083975-70.8336.18.5.0021, que transitou em julgado no dia 21 de setembro de 2005, quando o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário da MARIA FERNANDA PEREIRA, confirmando a sentença proferida na primeira instância, não podendo ser suprimida sob pena de violação à coisa julgada. Após mais de 15 (quinze) anos de percepção regular dos seus proventos, o agravado recebeu a comunicação acerca da decisão do TCU nos Acórdãos nº 2.615/2632-2ª Câmara e 1.614/2016-Plenário, segundo os quais foi determinada a absorção do valor das horas extras incorporadas por via judicial em virtude dos reajustes salariais. Assim, ao aplicar a sistemática, as horas extras incorporadas restarão totalmente absorvidas, implicando, na prática, da exclusão do pagamento da referida rubrica do contracheque. Deve ser considerado que, até a edição da Lei nº 9.784/1999, a Administração podia rever seus atos a qualquer tempo. A partir de sua vigência o prazo decadencial para a Administração rever seus atos é de cinco anos, nos termos do artigo 54. No caso, verifica-se a ocorrência da decadência administrativa, já que há mais de 15 (quinze) anos a parte autora/agravada recebe verba relativa à incorporação dos quintos, que lhe foi assegurada por força da decisão judicial transitada em julgado. Precedente: PROCESSO: 12584634338760064273, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA PAZ (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/12/2020. Portanto, vislumbra-se a ocorrência da decadência do direito da Administração rever seu ato, descabida a pretensão da Universidade, em sede de tutela antecipada, de efetuar a redução dos valores percebidos pela autora a título de "Decisão Judicial Transitada em Julgado", pois o pagamento foi implementado há mais de cinco anos da data do ato administrativo que determinou a sua revisão (art. 54 da Lei 9.784/99). Não se trata de reconhecimento de decadência do ato homologatório do Tribunal de Contas, mas sim do direito de suprimir rubrica incorporada há mais de 5 anos, de forma que não é dado nem mesmo ao Poder Judiciário a revisão de tais valores, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. Também não prospera o argumento de que não haveria ofensa à coisa julgada em razão das reestruturações pelas quais passou o cargo da parte autora, tendo em vista que se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga à requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito. (PROCESSO: 79268441236574159338, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/01/2019). Agravo de instrumento improvido. (12)
(PROCESSO: 81654695562096002750, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)