Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Sales Nº: 8905992-29.1157.3.10.1925 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN CAVALCANTI ADVOGADO: Anthony Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito ante o entendimento de que o ajuizamento da ACP nº 5815670-31.8989.19.10.6822 para tratar do tema de maneira macro faz com que os mandados de segurança individuais devam ser extintos por ausência de interesse processual, na modalidade adequação. 2. A parte recorrente aduz que o INSS permaneceu inerte em analisar seu pedido administrativo de Amparo Assistencial ao deficiente, extrapolando o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo). Desse modo, requer a imediata análise do pedido formulado. 3. O documento apresentado pelo recorrente (comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS em 29/03/2020) é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato. Mostra-se caracterizado, portanto, o direito líquido e certo do autor, viabilizando o manejo do instrumento do mandando de segurança como instrumento cabível no caso concreto. 4. Há de ser conhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo diante da demora na análise e no julgamento do requerimento administrativo da autora. 5. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 6. No caso em tela, observa-se o descumprimento do prazo de trinta dias estabelecido no dispositivo legal, haja vista que o autor entrou com requerimento junto ao INSS em 19/08/2020, quase um ano antes do ajuizamento da presente ação em 23/07/2021. 7. A autarquia previdenciária não pode se desincumbir da obrigação de observar os prazos legais estabelecidos para a prestação de atendimento aos cidadãos, sob pena de afronta ao direito constitucionalmente garantido à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) e ao princípio da eficiência (art. 37). 8. Apelação da parte autora provida para conceder a segurança requerida, determinando ao INSS que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, à análise do requerimento administrativo do benefício de Amparo Social à pessoa com deficiência, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento do prazo estabelecido.
(PROCESSO: 53954019558690971195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)