Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac da Rosa Nº: 7554567-64.4856.8.3.2619 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LINDACI MARCOS VINICIUS DA CUNHA ADVOGADO: Ian Costela APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação da parte autora em face de sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, ao entendimento de que o remédio constitucional impetrado se encontra fulminado pela decadência, uma vez que, tendo a parte autora realizado o requerimento administrativo em 21/09/2020, o prazo fatal para apreciação do requerimento se deu em 17/03/2020, e o mandado de segurança deveria ter sido impetrado em até 120 dias a partir dessa data (até 14/07/2021), porquanto foi a partir desse momento que a parte impetrante tomou conhecimento da omissão. Contudo, o presente writ somente foi protocolado em 31/05/2021, motivo pelo qual impor-se-ia o reconhecimento da decadência. 2. A inércia do INSS em analisar o pedido formulado pelo impetrante constitui ato omissivo continuado, o qual se renova mês a mês, de modo que se mostra impossível a fixação do dies a quo do lapso temporal para exercício do direito de impetração. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. Afastada a decadência reconhecida na sentença. 3. Impossibilidade de aplicação da regra do art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015, uma vez que o MM. Juiz a quo indeferiu, de plano, a petição inicial, sem que houvesse notificação da autoridade impetrada para prestar informações, bem como do Ministério Público Federal para emissão de parecer. 4. Devolução dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do feito. 5. Apelação da parte autora parcialmente provida, para afastar o reconhecimento da decadência, anular a sentença extintiva e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para o regular processamento do mandado de segurança.
(PROCESSO: 58541417143022279933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)