PROCESSO Nº: 1965189-89.0285.11.4.1029 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE ARNEIROZ/CE ADVOGADO: João Gabriel da Cruz Cavalcante De André da Mota ADVOGADO: Rafael Barbosa APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3196663-83.1939.16.6.1007 - 24ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. MATÉRIA QUE TRANSITOU EM JULGADO. ADEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. a parte Embargante alega que a parte adversa não se insurgiu, através de Recurso Extraordinário ou Especial, quanto ao decidido pela Turma acerca do salário-maternidade, o que torna o presente Juízo de Adequação ultra petita. Logo, deve ser mantido o entendimento inicial da Turma, dada a ausência de impugnação recursal. Dessa forma, pugna pela reforma do acordão embargado para excluir da adequação a questão do salário-maternidade. Sustenta a existência de omissão/obscuridade no aludido acórdão. Ao final, requer o provimento do recurso. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se assistir razão à parte Embargante. 5. É que compulsando os autos, verifica-se que o Município não interpôs Recurso Especial ou Extraordinário em face do acórdão proferido pela Terceira Turma, ocorrendo, assim, o trânsito em julgado do acórdão no tocante ao capítulo que apreciou a questão do salário-maternidade e determinou a sua incidência. 6. Equivocou-se o acórdão Embargado ao reformar o acórdão recorrido para adequar-se ao entendimento firmado pelo STF no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre Salário-Maternidade. 7. Deve ser modificado o acórdão embargado para excluir apenas a parte que trata do salário-maternidade. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes. cbc
(PROCESSO: 64190032846882360558, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)