PJE 9691393-12.4739.19.5.2207 - REOMS EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MORA DO INSS NA APRECIAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer à parte impetrante o direito à imediata apreciação de seu requerimento de reativação de benefício de prestação continuada, sob pena de pagamento pelo INSS de multa, no valor R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de descumprimento, a contar da intimação da sentença. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 0.947.002, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 3. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Na hipótese, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 25/06/2019, tendo a parte impetrante protocolado a ação em 15/02/2020, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 5. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 6. A aplicação de multa, por fim, não deve prosperar. A Segunda Turma deste Regional tem posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. A esse respeito, já consignou: "A natureza das 'astreintes' e sua finalidade de influir no ânimo do devedor as torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (TRF5, 2ª T., PJE 0250705-87.6202.15.6.9741, Rel. Des. Federal João Pedro Teixeira, j. 16/02/2019). 7. Remessa oficial parcialmente provida, apenas afastar a aplicação da multa por descumprimento de obrigação de fazer. acm
(PROCESSO: 58322059359270431135, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ARAGÃO MAIA GABRIEL PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)