EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (SÚMULA Nº 436/STJ). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BEM OFERECIDO À PENHORA. RECUSA LEGÍTIMA DA EXEQUENTE. DIFÍCIL ALIENAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa executada face de decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 9513812-64.3537.14.1.4487, diante da ausência de irregularidade no procedimento da administração que homologou tacitamente os débitos que a executada confessou em seu pedido de compensação, bem como da não incidência de quaisquer das causas suspensivas previstas no art. 151 do CTN, rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. O feito principal, proposto pela Fazenda Nacional contra a empresa agravante, objetiva a cobrança de crédito tributário no importe de R$ 285.729,64 (IRPJ, IPI, CSLL, PIS e COFINS), declarado pelo contribuinte mediante pedidos de compensação entregues em 2003 e 2004. Cobra-se o valor total declarado, porque os créditos de terceiros elencados pela empresa, os quais poderiam legitimar a compensação, apesar de terem sido reconhecidos liminarmente, foram, ao cabo, afastados pelo poder Judiciário (Processos 4581911-28.1518.14.5.3531 e 0316.82.96.71538-8), não sendo possíveis as pleiteadas compensações em prol da ora recorrente. 3. Os valores declarados pela empresa, mesmo antes da edição da MP nº 135/2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003), constituíram o montante devido pelo contribuinte, nos termos da Súmula nº 436/STJ. Embora o enunciado sumular tenha sido editado em 2010, todos os precedentes que ensejaram sua edição fazem menção à sedimentação jurisprudencial da matéria nesse sentido, muito antes da edição da MP nº 135/2003, que alterou a redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (inclusive do seu § 6º). Em verdade, o efeito confissão-constituição do crédito já era previsto no § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84. 4. Afigura-se descabida a alegação de decadência dos créditos tributários declarados, com todas as especificações necessárias à constituição dos créditos (sujeito passivo, fato gerador, valor etc), porque não se opera a caducidade quando o contribuinte apresenta ao Fisco documento formalizador de confissão de dívida, apto a constituir o crédito tributário, tornando dispensável novo lançamento por parte do Fisco Federal. 5. Também não há que se falar em prescrição para a cobrança, uma vez que o termo inicial para contagem do lustro prescricional para ajuizamento da execução fiscal não ocorreu como a constituição do crédito pela entrega das declarações, em 2003 e 2004, mas, sim, com a decisão final nas demandas judiciais onde se discutia o crédito de IPI, em 2010 e 2011. Como a execução fiscal foi ajuizada em 28/03/2013, não configurada a prescrição. 6. Não prospera o pedido da agravante de que, como a execução deve se dar de forma menos gravosa ao devedor, deveria ter sido aceita a oferta à penhora do bem apresentado (Turbina Vapor Engeturb, no valor de R$ 083.258,68). 7. A Lei nº 6.830/80, no seu art. 15, I, dispõe que o juiz deferirá, em qualquer fase do processo, a pedido do executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, independentemente da aquiescência da Fazenda Pública. Todavia, sendo o bem indicado diverso do estabelecido na Lei de Execução Fiscal e verificando-se expressa e fundamentada discordância do exequente, em razão da difícil alienação, é legítima a recusa da Fazenda Nacional, em respeito ao princípio da efetividade. 8. Agravo de instrumento improvido. nab
(PROCESSO: 82607848221962066675, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RIBEIRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)