PROCESSO Nº: 1606439-83.2464.10.1.9319 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: YAGO MOURA ADVOGADO: Kevin Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Cardoso: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. TEMA 20 - REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CF. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O voto condutor foi explícito, ao reconhecer que a sentença não contraria o julgado do Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral (RE 613.456), mais especificamente, do Tema 20: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 3. Por sua vez, o acórdão guerreado não afastou a constitucionalidade do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, aplicando-o ao caso concreto a ela submetido com base, aliás, na orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos. 4. De outra banda, não há que se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, pois o decisum embargado não reconheceu qualquer inconstitucionalidade em relação aos artigos suscitados pelo ente fazendário. Apenas apreciou a questão de incidência ou não da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos. 5. Em relação às verbas discutidas, o aresto se moldou à jurisprudência da Corte uniformizadora: "Auxílio doença ou auxílio acidente (15 dias): A Fazenda Nacional defende a tese de que os 15 primeiros dias de afastamento por doença compete ao empregador o pagamento do salário integral do empregado. Daí é que, sendo obrigação legal e decorrente do vínculo empregatícios, tal verba se configura salário de contribuição, independentemente que não ostente contraprestação por serviços prestados./ Não foi esse o entendimento da Corte uniformizadora. No julgamento do representativo de controvérsia, o STJ rechaçou a tese fazendária, assentando que "não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância não é destinada a retribuir trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja nenhum serviço é prestado pelo empregado". Destarte, a natureza não remuneratória da referida verba não a enquadra na hipótese de incidência da contribuição previdenciária patronal. Tema pacificado e fixada a Tese 738: "Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória."/ Aviso prévio indenizado: Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. Também sobre a natureza da citada verba, a Corte uniformizadora consolidou entendimento no Tema 478: - "Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial"./Férias indenizadas: A rubrica relativa às férias indenizadas já está afastada do cômputo do salário-de-contribuição (art. 28, parágrafo 9º, da Lei nº. 8.212/91), não havendo como incidir sobre a mesma a contribuição previdenciária em tela./Décimo terceiro salário indenizado: "É pacífico o entendimento de que o décimo terceiro salário, embora não corresponda a uma contraprestação, tem natureza remuneratória. Aplica-se o mesmo raciocínio ao décimo terceiro salário indenizado (devido por ocasião de rescisão de contrato de trabalho decorrente de dispensa voluntária), o qual constitui verba de natureza salarial".(TRF 4 , AC 8086200, RELATOR DES. ENZO PORTO, JULGAMENTO: 15/02/2019) 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 30169338705377098811, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)