PJE 3639009-00.6527.23.10.6340 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela ART&C COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA contra acórdão que deu provimento à apelação e à remessa oficial para denegar a segurança, interposta para que fosse reconhecido seu direito de proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ISS nas respectivas bases de cálculo. 2. Em seus embargos, a embargante argumenta que há omissão no impugnado acórdão quanto: a) a eventuais distinções ontológicas entre ICMS e ISSQN, para fins de inaplicabilidade das razões de decidir expendidas no Recurso Extraordinário 396.572/MG e no Recurso Extraordinário 504.666/PR; b) aos conceitos constitucionais de "faturamento" e "receita bruta", para fins de apuração das contribuições questionadas, como prescrevem os arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998; c) as violações aos conceitos constitucionais de receita bruta e faturamento, que não compreendem débitos tributários (arts. 145, §1º, e 195, inciso I, alínea "b", da CRFB/1988) e aos princípios da capacidade contributiva (art. 145, §1º, da CRFB/1988) e da vedação ao confisco (art. 150, inciso IV, da CRFB/1988), que são violados quando se cobra tributo sobre tributo. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 66322311116666688860, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)