PROCESSO Nº: 7054690-90.2676.27.9.1400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO VIANA ADVOGADO: Davi Luiz Almeida: YURI CALDEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. INCAPAZ. SENTENÇA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. ART. 178, II, CPC. AUSÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta por incapaz, representada por sua curadora, contra sentença que, entendendo não ser possível precisar desde quando a autora vive em situação de miserabilidade, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que o INSS conceda o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93 à autora, com data do início do benefício (DIB) em 16/07/2019 (data da citação do INSS) e data do início do pagamento (DIP) a contar de 20/12/2020. Sobre os atrasados determinou a incidência de correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, com base no IPCA-E, e juros de mora segundo a sistemática aplicada à poupança (0,5% enquanto a meta SELIC for superior a 8,5% ou 70% da meta da taxa SELIC quando esta for igual ou inferior a 8,5%), a contar da citação inicial válida (Súmula nº 204-STJ), ambos tendo como termo final o efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal. Concedeu a tutela antecipada para que o INSS implante o benefício no prazo de 22 (vinte e dois) dias. Em razão da sucumbência recíproca, condenou cada uma das partes ao pagamento de custas processuais e de honorários ao advogado da parte contrária, conforme determina o artigo 85, §§ 2º, 3º, I, e 14, e o artigo 86, ambos do CPC, relegando a fixação do percentual para a fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, ficando suspensa a cobrança enquanto perdurarem as causas que ensejaram a concessão da gratuidade judiciária. 2. Constatada a ausência de intimação e a consequente falta de intervenção do Ministério Público na primeira instância, contrariando o art. 178, II do CPC, e tendo o juiz sentenciante deferido parcialmente a postulação, impõe-se a declaração de nulidade da sentença, posto que configurado prejuízo ao incapaz, devendo o feito prosseguir regularmente, após a respectiva atuação do Parquet. 3. Sentença anulada, de ofício, remetendo-se os autos ao Juízo de origem, para que se processe a ação com a devida intimação do Ministério Público. Prejudicada a apelação. Mantida a tutela antecipada deferida na sentença. BCF
(PROCESSO: 33046718961930645616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)