PROCESSO Nº: 5883317-49.6395.16.2.0952 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HENRIQUE COSTA ADVOGADO: Otávio Cardoso APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DIREITO. FILHA INVÁLIDA. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO E À MAIORIDADE. COMPROVAÇÃO. COTA-PARTE. TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 14, I, § ÚNICO, DA LEI Nº 8.059/90. DIREITO DA AUTORA À PENSÃO POR MORTE LIMITADA À COTA-PARTE DE 50%. PRECEDENTE DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação desafiada pela União Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial de pensão por morte de ex-combatente em favor da Autora, na condição de filha inválida do seu genitor, com vigência a partir da data do falecimento de sua genitora (07/04/2014), a qual era a única beneficiária da pensão pleiteada que vinha sendo paga em cota integral. 2. Desacolhida a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à demandante, eis que inexistem nos autos elementos capazes de infirmar a veracidade da declaração de hipossuficiência de recursos deduzida pela requerente., nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 3. É pacífico o entendimento de que o direito à pensão por morte de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do óbito do instituidor do benefício, conforme já decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal. (MS 43.884/DF, Relator para o acórdão o Ministro Felipe Ribeiro, Pleno DJ de 25.23.23). 4. Na hipótese, com o falecimento do ex-combatente, ocorrido em 20/11/1994, a pensão foi revertida integralmente para a viúva, mãe da Autora, passando essa a ser a única beneficiária da pensão até o seu óbito ocorrido em 20/09/2014. Portanto, a pretensão autoral é de recebimento da pensão por morte deixada pelo ex-combatente no mesmo montante que vinha galgando a sua genitora (cota integral). 5. A teor do disposto no art. 5º da Lei nº 8.059/90, a filha ou filho inválidos são considerados dependentes do ex-combatente, fazendo jus à pensão decorrente da morte do instituidor. 6. No caso vertente, como consignado na sentença, restou comprovada nos autos a condição de filha inválida da Autora, bem como que a invalidez é preexistente ao óbito do instituidor. De fato, consoante Laudo Judicial (Id. 55821414), o Perito do Juízo reconheceu que a Autora sofre de depressão maior com refratariedade (CID F33) e psicose não específica (CID F29), sendo a incapacidade total e definitiva para o trabalho anterior ao óbito do instituidor e aos 21 (vinte e um) anos de idade da demandante. Nesse mesmo sentido foi a Perícia realizada no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Id. 94192056, pág. 29), reconhecendo o diagnóstico da doença desde 24/05/1963, ou seja, desde o nascimento da demandante. 7. Restaram preenchidos pela demandante os requisitos para a concessão da pensão por morte de ex-combatente; no entanto, a pretensão da Autora a que lhe seja conferido a cota-parte integral, como vinha percebendo a sua genitora, encontra óbice na regra inserta no art. 14, I, e § único, da Lei nº 8.059/90, que veda, explicitamente, a transferência de cota-parte entre os dependentes. 8. Com a morte do de cujus, a pensão deveria ter sido dividida em partes iguais entre as dependentes habilitáveis, ou seja, entre a viúva e a Autora, a teor do disposto no art. 6º, único, da Lei nº 8.059/90. 9. Caso a Autora tivesse sido habilitada desde o óbito, esta passaria a galgar 50% e sua genitora 50%. Então, com a morte desta última, extinguir-se-ia a sua cota-parte (art. 14, I, da Lei nº 8.059/90), continuando a filha inválida a galgar a apenas a sua cota-parte correspondente a metade da pensão. 10. Vê-se que a Autora faz jus apenas a sua cota-parte de 50% e não à pensão integral, como pleiteado na inicial e acolhido na sentença recorrida, tendo em vista a vedação legal de transferência das cotas-partes extintas em prol dos dependentes remanescentes. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do colendo STJ, que em situação idêntica entendeu que "o pedido de pensão especial formulado pelo filho maior e incapaz deve limitar-se ao quinhão a que teria direito, caso houvesse se habilitado conjuntamente com a mãe ao tempo da morte do ex-combatente". (REsp 4.173.111/PE, Rel. Ministro Thales da Cruz, Segunda Turma, julgado em 25/04/2014, DJe 06/07/2014). 11. Quanto ao termo inicial da pensão por morte, deve ser mantida a condenação a União Federal a implantar o benefício a partir da data do óbito da genitora da demandante, ocorrido em 17/11/2014, nos limites do pedido inicial. 12. Não procede o argumento recursal de que apenas com a prolação da sentença é que restou configurado o direito da Autora. Foi demonstrado que a mesma preencheu os requisitos legais necessários a concessão de sua cota-parte desde a data do Requerimento Administrativo, tendo a Administração denegado sob o fundamento de que a invalidez seria posterior ao óbito e aos 21 anos da Requerente. Ademais, não configura bis in idem o pagamento da pensão apenas a partir da data do óbito da viúva, que era a única beneficiária. 13. Sentença reformada, em parte, para reconhecer o direito da autora à cota-parte de 50% da pensão por morte de ex-combatente, a partir da data do óbito da viúva do de cujus. 14. Apelação provida, em parte (itens 8 a 10). Diante da sucumbência recíproca, deve a autora arcar com os honorários advocatícios da parte Ré ora fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o da condenação, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, nos termos do art. art. 98, § 3º, do CPC. Mantida a condenação da União Federal nos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença. jes
(PROCESSO: 61226780031919782148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)