PROCESSO Nº: 2333238-36.1727.29.4.5489 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDRÉ DA ROCHA e outro ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 98014749845226892198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)