PROCESSO Nº: 5720861-78.4498.30.8.3212 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE SILVEIRA ADVOGADO: Elvis Santana Da Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO DA PENSÃO ENTRE A VIÚVA E A EX-COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE AMBAS. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DOS ATRASADOS NO MONTANTE DA COTA PARTE DE 50% DA PENSÃO POR MORTE, A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA APELADA, EM 13/01/2012. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. HONORÁRIOS RECUSAIS. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, visando reformar sentença proferida na primeira instância, que concedeu o benefício de pensão por morte à autora, na condição de dependente do segurado Benício da Costa, a partir de 01/10/2012, data da formulação do respectivo requerimento administrativo, nos termos do artigo 74, II, da Lei nº 8.213/91. 2. A autarquia previdenciária requer a modificação da sentença, de modo que a concessão de pensão por morte à autora (esposa) ocorra sem o pagamento de valores atrasados, retroativos ao requerimento administrativo, tendo em vista a percepção dos valores pela companheira do de cujus. Pela eventualidade, tais valores devem ser limitados à cota-parte que lhe seria devida, considerando que houve uma dependente habilitada. 3. O falecido estava separado de fato da apelada (sua esposa) Sophie Ferreira, contudo mantinha antiga e duradoura relação de companheirismo com Ioneide Oliveira Ribeiro, que se encontra em gozo do benefício de pensão por morte integral, desde 25/08/2012. 4. A sentença transitada em julgado nos autos nº 507879182026, na ação de reconhecimento de união estável, foi ajuizada por Ioneide Oliveira Ribeiro, em face das filhas que teve com o falecido, Carlos Eduardo Almeida. Na referida sentença não houve condenação no sentido de cessação de sua pensão na qualidade de companheira do de cujus. 5. A ex-cônjuge e a ex-companheira do falecido fazem jus ao benefício de pensão por morte, de forma compartilhada, ou seja, 50% (cinquenta por cento) para cada. 6. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento à apelada, dos atrasados no montante da cota-parte de 50% da pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo, em 02/08/2012. 7. Nos termos o art. 496 do CPC "Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". 8. Como a sentença em desfavor da entidade pública federal não se enquadra na hipótese de remessa oficial prevista no art. 496, §3º, I do CPC/2015, não deve esta ser conhecida. 9. Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida. 13
(PROCESSO: 74386108970146976291, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)