PJE 9466631-35.0492.10.3.4357 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF/1988) INCIDENTE SOBRE O FGTS. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. ESGOTAMENTO DA FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação em face de sentença que denegou a segurança, objetivando a suspensão da cobrança da contribuição social instituída pela LC 110/2001, correspondente a 10% sobre o valor depositado na conta do FGTS do trabalhador no caso de demissão sem justa causa, com abstenção da prática de quaisquer atos constritivos e reconhecimento do direito à compensação dos créditos tributários com tributos da alçada federal. 2. Sustenta a empresa apelante, em síntese, que: a) há incompatibilidade da contribuição social do art. 1º da LC 110/2001 com o art. 149, §2°, inciso III, alínea "a", da CF/1988 (possibilidade de declaração de inconstitucionalidade material superveniente, ocorrida com o advento da EC 33/2001); b) houve o exaurimento da finalidade para a qual foi instituída a contribuição em comento - art. 4° da LC 110/2001. 3. Segundo entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 2.556, o tributo instituído pela LC 110/2001 (contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos referentes ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho) tem a natureza jurídica de contribuição social de caráter geral e o único vício de que padece o diploma legal em comento é quanto à não observância do princípio da anterioridade, sendo legítimas as cobranças a partir do ano seguinte (2002). 4. A contribuição do art. 1º da LC 110/2001, ao contrário daquela prevista no seu art. 2º, não teve lapso de vigência fixado, tendo sido criada por prazo indeterminado, não importando, pois, perquirir se a finalidade que justificou a sua exigência foi ou não atingida. Na verdade, deve-se entender que a instituição do referido tributo não se limitou a procurar equilibrar as contas do FGTS em razão do passivo decorrente dos Planos Verão e Thiago Moura, e sim visou a, mais precisamente, atender ao direito social estampado no art. 7º, III, da CF/1988, fortalecendo o ajuste de contas do patrimônio do FGTS. 5. Precedentes deste Tribunal Regional: 2ª T., PJE 2051046-28.1905.13.10.9432, Rel. Des. Federal Cauê Silva, Davi Vieira; 2ª T., PJE 3495922-79.1637.19.4.8551, Rel. Des. Federal Pedro Miguel Lopes, j. 02/07/2019; 3ª T., PJE 3741744-19.1183.21.1.7515, Rel. Des. Federal João Lucas Cardoso, Davi Lucas Vieira. 6. "O Plenário do STF, no julgamento das ADIns n.º 2556/DF e n.º 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001, dentre os quais os arts. 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padecem de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade dos citados dispositivos legais" (TRF5, 2ª T., PJE 0624307-05.7261.8.10.9987, Rel. Des. Federal Vinicius Lima, Data da assinatura: 17/02/2020). 7. Apelação desprovida. jrv
(PROCESSO: 12868683071819500969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)