PROCESSO Nº: 2497865-45.8739.7.3.8709 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARINA DA CUNHA ADVOGADO: Diogo Castro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Freitas. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE/RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. FORÇA MAIOR EM RAZÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA. NÃO HÁ AFRONTA À ISONOMIA E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. INSS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. 1. Remessa necessária da sentença que concedeu a segurança à parte impetrante, bem como o pedido liminar, para determinar à autoridade coatora realizar a análise do recurso administrativo do requerimento de concessão do benefício de salário-maternidade/Rural feito pela autora, no prazo de 20 (vinte dias), sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. De início, importa registrar que, o entendimento desta egrégia Turma, na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 6424824-07.0720.16.4.7353, QUINTA TURMA, REL. DES. GABRIEL FREITAS, Data da Decisão: 18/09/2019); (PROCESSO: 75400170696208266020, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020); (PROCESSO: 24943315126164200176, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021). 3. Esta Corte tem entendido de que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de recurso administrativo contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade/Rural foi protocolado em 18/04/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança - 24/02/2020. 4. Esta Terceira Turma já decidiu que o simples comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 83481084785866434607, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/05/2019, PUBLICAÇÃO:). 5. Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS tal realidade fática não autoriza a Autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 6. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 7. Registra-se, também, que, não há que cogitar que o acolhimento do pleito autoral importaria em violação aos princípios da isonomia ou da separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de recurso administrativo de concessão de salário-maternidade, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante. 8. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 62212463671698997051, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DIOGO FREITAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/12/2019, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 33695160427617259330, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADORFEDERAL BERNARDO SALES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/03/2019, PUBLICAÇÃO: ) 9. Considerando o lapso temporal decorrido sem a análise do recurso administrativo pelo INSS, tem-se caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, asseverando, o Magistrado sentenciante, ao conceder a segurança que, "[...] entendo que foi demonstrado nos autos, à exaustão, que o INSS não cumpriu com sua obrigação na análise administrativa do quanto requerido. Verifica- se a completa ausência de previsão de apreciação do requerimento administrativo, o qual encontra-se "em análise". Trata-se de notícia imprecisa e genérica, incapaz de afastar a obrigação de tempestiva apreciação do pedido de benefício. Note-se, pelas telas de andamento processual, que não houve qualquer diligência ou mesmo pendência no PA do impetrante, situação que consolida o direito líquido e certo invocado nesta ação mandamental." 10. Evidencia-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de forma incontestável, não existindo motivos para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 11. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 70676335921892004820, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)