PROCESSO Nº: 6538706-05.9882.2.12.7894 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA ADVOGADO: Felipe Teixeira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Aragão - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. ALEGAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADA A TERCEIROS. CONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO SANADO SEM ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento objetivando a inexigibilidade das contribuições para terceiros (INCRA e Sistema "S") em sede de exceção de pré-executividade. 2. Em suas razões recursais, alega a parte embargante ter o acórdão incorrido em omissão quanto à matéria de ordem pública no que diz respeito à inconstitucionalidade das contribuições para terceiros. 3. A controvérsia dos autos se restringe a saber se é possível ou não a incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE), como é o caso das contribuições destinadas ao sistema S e ao INCRA, sobre a folha de salários, após a Emenda Constitucional nº 33/01. 4. Pois bem, a questão está submetida ao regime de repercussão geral pelo STF, mas sem determinação de suspensão nacional dos processos correlatos (RE nº 083.890-SC, Relatora Min. THOMAS PINTO, julgado em 24/04/2010, e RE nº 108.536-SP, Relator Min. ANTÔNIO GOMES, julgado em 08/06/2016). 5. Enquanto a Corte Suprema não define um posicionamento sobre o tema, deve prevalecer o entendimento deste Tribunal no sentido de que a Emenda Constitucional nº 33/01, ao incluir o inciso III no § 2º do artigo 149 da Constituição Federal e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando o fundamento de validade das contribuições ao sistema S e ao INCRA. 6. Embargos declaratórios parcialmente providos, para sanar a omissão apontada, sem modificar o julgado. V
(PROCESSO: 94413181046985537340, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)