EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. AFASTAMENTO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS (ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80 E ART. 202 DO CTN). VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela ANP contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 9549957-70.7090.10.11.3040, indeferiu o pedido de consulta, via sistema Infojud, para localização de bens da parte devedora. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que o PA nº 28935.090430/7001-75 se originou da Notificação de Lançamento nº 2009/075293512735288, onde consta que o contribuinte estava sendo intimado do lançamento (IRPF suplementar e multa de ofício, decorrente da revisão da DIRPF/2009), com prazo para apresentar impugnação. Ressaltou que foram três as tentativas de entrega da mencionada notificação no endereço fiscal do contribuinte; comunicação enviada ao endereço indicado pelo contribuinte na DIRPF/2009 como seu domicílio fiscal, consignando que é obrigação do contribuinte manter atualizado seu domicílio fiscal. Concluiu que, infrutífera a intimação via postal, o contribuinte foi intimado por edital, exatamente para tomar ciência da Notificação de Lançamento nº 2009/434267268932325; como o devedor se manteve inerte, houve a constituição definitiva do crédito tributário. 3. No que toca à alegação de nulidade do título executivo, a decisão combatida salientou que, do exame da CDA que embasa execução fiscal, verificam-se todas as informações a respeito do débito, preenchidos os requisitos legais elencados no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, bem como no art. 202 do CTN. Frisou, ainda, que a forma de calcular os juros e demais encargos basta estar contida na legislação elencada na certidão, uma vez que a Lei nº 6.830/80 não exige a apresentação de demonstrativo específico dos índices aplicados para a atualização monetária e juros de mora, sendo suficiente a indicação do valor originário, o termo inicial e o fundamento legal das referidas verbas acessórias, o que ocorreu na hipótese. 4. A intenção do embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 33889681320996906345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)