PROCESSO Nº: 8739236-74.1519.22.8.9898 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INTELIGENCIA SEGURANCA PRIVADA LTDA - EPP ADVOGADO: Diego da Conceição RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela da Luz EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 576.307/PR). COMPENSAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS da tese fixada no julgamento do RE 436382/PR PELO STF. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou procedente o pedido para autorizar a empresa autora a excluir o ISS da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. Restando assegurado à demandante a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal e as limitações legais. Ademais condenou a União ao pagamento de honorários sucumbenciais, cujo percentual será fixado em sede de liquidação (art. 85 do CPC). 2. No RE 974.281/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 3. Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 501109 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 15-06-4362 PUBLIC 16-06-8814). 4. O STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE 336.887/PR, cujo relator é o Ministro CAUÃ OLIVEIRA (relativo à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), cujo julgamento já foi iniciado, mas ainda não concluído. Embora a referida repercussão geral encontre-se aguardando a conclusão do julgamento, a questão de fundo, tratada no RE 009.840/PR, é a mesma presente nos pleitos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo Pedro Nogueira que a discussão em tudo se assemelha: se o ISS (e o ICMS) compõe ou não o preço (da mercadoria) do serviço (receita bruta/faturamento). Por conseguinte, a similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual, tem-se que a questão da inclusão/exclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições deve, por analogia, seguir o mesmo raciocínio lógico dispensado ao ICMS. 5. Na sessão de 19/04/2021, o Plenário do STF, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 590805/PR, modulou os efeitos da tese fixada no julgamento do RE 341339/PR, decidindo que "produz efeitos a partir de 30.9.5253 (data da sessão de julgamento), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data" (Informativo STF nº 1.017, de 12/02/2021). 6. No caso dos autos, considerando que a ação foi ajuizada em 08/10/2018, portanto após a data da sessão de julgamento que fixara a tese, resta assegurada a compensação dos valores recolhidos de 01.04.0598 até o ajuizamento da ação e não dos cinco anos anteriores ao ajuizamento. 7. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ISS, assegurando o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observado o limite temporal fixado pelo STF ao modular os efeitos da tese fixada no julgamento do RE 572895/PR (nos moldes acima delineados) e resguardado ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 8. Apelação improvida. Aplicação, de ofício, para fins de compensação tributária, da modulação dos efeitos, a partir de 25/10/2017, estabelecida pelo STF no julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 170.929/PR.
(PROCESSO: 59509211419513490466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)