PROCESSO Nº: 0437452-99.3480.3.3.5207 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: PEDRO HENRIQUE NUNES ADVOGADO: Vicente Cunha ADVOGADO: Murilo Sales APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Vitória Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE ARMADO COM ARMA DE FOGO. TEMPO INFERIOR A 25 ANOS. ATIVIDADE MILITAR. CONTAGEM COMO TEMPO COMUM. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA AMPLIADA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do INSS e do particular de acórdão que negou provimento às apelações. O acórdão embargado reconheceu diversos períodos especiais, na qualidade de vigilante armado, mas o tempo foi insuficiente a concessão da aposentadoria especial. 2. Alega o particular que o tempo de serviço militar, prestado antes de 24 de agosto de 1998, equipara-se a tempo de serviço público e pode ser reconhecido como especial, nos termos da Súmula 33 do STF. Requer a contagem do tempo especial mesmo após a DER. Pede pela discussão específica do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal; a redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91; o art. 64 do anexo do Decreto 611/92 e súmula 33 do STF, desde logo prequestionados. Requer a concessão de efeitos infringentes, com a concessão da aposentadoria pleiteada. 3. Alega o INSS que desde 1997 (Decreto 2.172/97) não se pode contar como especial as atividades perigosas, dentre as quais se inclui a de vigilante. Aponta a ausência de indicação de prévia fonte de custeio e a necessidade de se manter o equilíbrio financeiro e atuarial. Requer a concessão de efeitos infringentes com a improcedência total do pedido. 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração do INSS e do particular improvidos. [09]
(PROCESSO: 66179236774885068653, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)