EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL (CDA). DESÍDIA DA EXEQUENTE. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que indeferiu a petição inicial, por falta de documento essencial (CDA), extinguindo a execução fiscal sem resolução de mérito (art. 321, parágrafo único, e art. 924, I, do CPC). 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que a apresentação intempestiva da CDA pela exequente, trazida aos autos quando da interposição do apelo, não supre o vício formal da execução fiscal decorrente da ausência de documento indispensável. Lembrou que a CDA é o título executivo formal que embasa a execução fiscal, atestando a certeza e liquidez da dívida e contendo os elementos essenciais a fim de assegurar a ampla defesa do executado. Consignou que a desídia da exequente enseja o indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), com consequente extinção da execução fiscal (art. 924, I, do CPC). Por fim, ressaltou que não prospera a alegação da Fazenda Nacional de que, ao invés de substituir a CDA, era possível decotar das CDA's originárias o excesso da cobrança, porque, no caso concreto, tal discussão se encontra preclusa. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios de omissão apontados. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 21268240958460708205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MONTEIRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)