PJE 9979506-09.7997.30.7.0430 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. 1. Apelação interposta por MARIANE FARIAS em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, com exigibilidade suspensa, em virtude do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que os documentos acostados aos autos, associados à prova testemunhal, comprovam a sua condição de segurada especial. 3. O art. 201, II, da Constituição Federal e o art. 71 da Lei 8.213/1991 asseguram a proteção à maternidade, sendo o benefício devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 4. No presente caso, em que ocorrido o parto em 21/09/2018, foram juntados aos autos os seguintes documentos: declaração do Sindicato, emitida em 28/05/2018 e com filiação datada de 12/02/2018; declaração do PRONAF, gerada em 23/12/2018; contrato de parceria agrícola firmado em 2016, mas somente autenticado em cartório em jun/2018; declaração de ITR e Certificado de Cadastro de Imóvel Rural em nome de terceiro estranho à lide. 5. Verifica-se, portanto, a fragilidade dos documentos acostados aos autos, que foram emitidos em datas posteriores ao parto ou estão em nome de terceiros, sendo insuficientes para a comprovação da qualidade de segurada especial. 6. Inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida em Juízo mostra-se insuficiente para comprovar o direito pretendido, em observância a Súmula 149 do STJ. 7. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido. 8. Carlos Eduardo Pereira. Honorários recursais fixados R$ 200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita (sentença proferida sob a égide do CPC/2015). laf/acs
(PROCESSO: 39327970249113427274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)