PROCESSO Nº: 7480148-25.4683.5.2.0426 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSORCIO GALVAO - MARIA SOPHIA DA ROCHA e outro ADVOGADO: Christianne Pedro Henrique Barbosa ADVOGADO: Noah Gonçalves Sette Mattana APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSORCIO GALVAO - MARCELA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Vicente Costa Sette Mattana LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DE GUILHERME CARDOSO E REFORMA AGRARIA LITISCONSORTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI ADVOGADO: Christianne Enrico da Paz ADVOGADO: Gustavo Melo LITISCONSORTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO: Christianne Paulo Fogaça ADVOGADO: Vicente Fogaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Farias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7725495-17.3995.13.4.9874 - 5ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Alves EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de Declaração em face de Acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que exerceu o Juízo de retratação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, a fim de se adequar o julgado para estabelecer que a verba paga a título de adicional de terço constitucional de férias deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como afastar a incidência da contribuição sobre o salário-maternidade. Em seguida, determinou a retorno dos autos à Vice- Presidência desta Corte. 2. A eventual possibilidade de modulação de efeitos da decisão proferida pelo Suprema Corte, sobre a matéria em tela, não justifica a paralisação do processo. Precedente: (DANILO MARTINS, Primeira Turma, Apelação Cível n. 1485121-13.9389.1.7.2833 Rel. Ian Nogueira, Publicado: 14/12/2021). 3. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 948.182 AgR, Relator: Ministro PEDRO MIGUEL FOGAÇA, Primeira Turma, julgado em 30/03/2016). 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de Declaração em face de Acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que exerceu o Juízo de retratação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, a fim de se adequar o julgado para estabelecer que a verba paga a título de adicional de terço constitucional de férias deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como afastar a incidência da contribuição sobre o salário-maternidade. Em seguida, determinou a retorno dos autos à Vice- Presidência desta Corte. 2. A eventual possibilidade de modulação de efeitos da decisão proferida pelo Suprema Corte, sobre a matéria em tela, não justifica a paralização do processo. Precedente: (DAVI LUIZ DA MATA, Primeira Turma, Apelação Cível n. 8336284-45.3702.6.8.9702 Rel. Lucas Gabriel da Luz, Publicado: 24/12/2021). 3. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 673.169 AgR, Relator: Ministro ERICK FOGAÇA, Primeira Turma, julgado em 17/07/2016). 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 77929375114271406657, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)