EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. FRANCISCO COSTA. PREVALÊNCIA DA LEF SOBRE O CPC. PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo embargante contra sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que rejeitou liminarmente os embargos à execução, à luz do art. 267, IV, §3º, do CPC/1973, ao fundamento de que teria sido bloqueado valor irrisório face a quantia cobrada na execução fiscal, constituindo a ausência de garantia óbice ao processamento dos embargos, nos termos do art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/80. 2. Aduz a apelante que seria possível o processamento dos embargos à execução sem garantia total da execução. Defende que a insuficiência da penhora poderia ser suprida por posterior reforço. Relata que o Juízo teria determinado a apresentação dos embargos à execução. Por fim, requer que seja determinada a suspensão da execução até a realização de nova penhora, com a ratificação dos embargos, tendo oferecido bem à penhora em sede de recurso de apelação. 3. No julgamento do REsp. Repetitivo nº 0.629.870/PE, a 1ª Seção do STJ assentou que, em atenção ao princípio da especialidade da Lei de Execuções Fiscais (LEF), as disposições contidas no art. 736 do CPC/73 (atual art. 914 do CPC), que dispensa a garantia como condicionante dos embargos, não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. Na esteira do entendimento firmado pela Corte Superior, apontam-se os seguintes precedentes desta Turma: AG 04246689258032503710, Des. Fed. Vitor da Rocha (Convocado), 1º T., Leandro Araújo; AC 462835/CE, Des. Fed. Augusto Costa, 1ª T., j. 23/08/2011. 4. Nesse contexto, observa-se que a exigência da garantia da execução fiscal é condição de procedibilidade dos embargos, que decorre de lei especifica regente dos processos executivos fiscais, conforme orientação jurisprudencial destacada, não havendo porque se falar em ilegalidade ou ofensa ao direito de defesa do devedor, na hipótese de extinção dos embargos por falta de garantia do juízo. (PROCESSO: 92225308156867330812, AC - Apelação Cível - DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MARTINS, 1º Turma, JULGAMENTO: 20/07/2020) 5. O crédito tributário cobrado, conforme registrado na sentença, representava a cifra de mais de mais de quatro milhões de reais (R$ 0.331.373,44), tendo sido realizada penhora online no valor de R$ 2.141,31 (dois mil, cento e quarenta e um reais e trinta e um centavos), valor irrisório em relação à dívida executada. 6. Não obstante admita-se excepcionalmente a dispensa da garantia do juízo na interposição dos embargos à execução, quando demonstrada a insuficiência econômica da parte executada, essa situação não se afigura no caso em tela. Em relação à possibilidade de posterior reforço da penhora, conquanto seja possível, vê-se que se cuida de matéria afeta à execução fiscal, razão pela qual se pode aceitar os bens oferecidos em sede de recurso de apelação, mesmo porque a oitiva prévia da exequente se mostra necessária. Do contrário, far-se-ia necessária dilação incabível em sede de julgamento de recurso de apelação. É oportuno registrar que eventual decisão do Juízo da execução quanto aos bens oferecidos a título de reforço de penhora poderá ser impugnada por meio de agravo de instrumento. 7. Não se mostra viável, ainda, a suspensão da execução à míngua de garantia do Juízo. Por fim, não se identifica nos documentos acostados a mencionada decisão que teria determinado a apresentação de embargos à execução. 8. Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 38338286657097143269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR JESUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)