EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA COISA JULGADA. SUBSTITUÍDOS RELACIONADOS NA INICIAL. REDISCUSSÃO DA LIDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sendo mantida a decisão que não reconhecera a ocorrência da prescrição da pretensão executória dos substituídos e que afastou a alegação de ilegitimidade ativa dos substituídos que não relacionados no ofício n.º 340 - GAB/SRH. 2. Intuito da universidade em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão acerca da inocorrência da prescrição da pretensão executória em razão da interrupção do prazo prescricional por meio do ajuizamento da execução coletiva, efetuada em 18/04/2017 (processo n.º 3721983-21.4206.4.8.2887), não tendo sido identificada qualquer inércia do titular do direito no exercício da pretensão. 3. Ainda que se considere que o trânsito em julgado do título tenha ocorrido em janeiro de 2013, o ajuizamento da execução coletiva foi efetuado em 20/07/2017, não havendo o transcurso do lustro prescricional, consoante consignado no acórdão combatido. 4. O acórdão guerreado detalha expressamente que os efeitos da coisa julgada alcançam todos os servidores que constavam na relação que acompanhava a inicial, na qual todos os substituídos exequentes que integram o presente cumprimento de sentença estão inseridos e, portanto, não restringindo apenas aos servidores indicados no citado ofício. 5. Ausência de violação identificada aos dispositivos elencados pela embargante (arts. 5º, LV, 93, IX da CF e art. 485 do CPC). 6. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Descabida a aplicação de multa pela mera oposição dos presentes aclaratórios, uma vez que não restou comprovada má-fé da embargante. 8. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 82138102449172886221, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARBOSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)