PROCESSO Nº: 8743168-48.1183.31.12.1587 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FOOD TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: João Guilherme Ferreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Martins - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS RETIRADAS EM PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO (PECA). APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por FOOD TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que pretendia a liberação imediata das mercadorias retidas e, no mérito, a procedência da ação com a declaração de nulidade e extinção da autuação do Procedimento Especial de Controle Aduaneiro (PECA) e anulação do Auto de Infração nº 35019.371512/8916-2, bem como da pena de perdimento aplicada. 2. O resumo fático, que consta das razões do agravo, é o seguinte: Trata-se de Ordinária com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, fundada em evidente arbitrariedade por parte da Ré/Agravada, ao reter as mercadorias da Agravante em Procedimento Especial de Controle Aduaneiro (PECA), sem qualquer motivação, como será visto adiante. A Agravante, atuando como importadora, executou a importação por conta e ordem em favor da CRAW COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA (CNPJ Nº 70.393.052/5159-59) referente à Declaração de Importação (DI) nº 20/4656237-1. No curso do desembaraço aduaneiro, a importação foi direcionada ao canal vermelho para conferência aduaneira. Ainda, sem qualquer razão aparente, foi aberto um Procedimento Especial de Controle Aduaneiro (PECA), na forma prevista na Instrução Normativa nº 1.169/2011. De acordo com o Termo de Início de Fiscalização, o PECA foi iniciado pelo seguinte motivo: "Foi então, feita representação fiscal pelo LUCAS GABRIEL NOVAES ao SARAD, cujo chefe, Anthony Campos de Pedro Henrique das Neves, encaminhou ao SEPEA para análise da Representação conforme previsto no art. 51, inciso X, da Portaria ALF RJO nº 26/2019para avaliar a admissibilidade da aplicação dos procedimentos especiais de controle previstos na IN 1169/2011, com base no seu artigo 1º e 2º, inciso IV e V. Fica a empresa em epígrafe CIENTE de que: (a) no exercício das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, em especial as previstas na alínea "c" do inciso I do artigo 6º da Lei nº 10.593/2002, com redação dada pela Lei nº 11.457/2007, com fundamento no artigo 53 do Decreto-Lei nº 37/1966, no artigo 68 e parágrafo único da Medida Provisória nº 6.029-96/2001 e nos artigos 2º a 5º da IN RFB nº 1.169/2011, e no uso da competência delegada pelo art. 60, inciso I, da Portaria ALF/RJO nº 054, de 09 de dezembro de 2012, determinamos a aplicação de PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO para as mercadorias amparadas pela Declaração de Importação (DI) nº 20/8660747-7, bem como para mercadorias similares importadas pelo interessado acima indicado, que apresentem os mesmos indícios; (b) no procedimento busca-se examinar a adequação das informações apresentadas na Declaração de Importação com a mercadoria de fato importada, sem prejuízo de outros elementos que eventualmente se façam revelar ao longo da Ação Fiscal". 3. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ajuizada por FOOD TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., em face da UNIÃO (Fazenda Nacional), pretendendo, em sede de tutela de urgência, a liberação imediata das mercadorias indevidamente retidas e, no mérito, a procedência da ação com a declaração de nulidade e extinção da autuação do Procedimento Especial de Controle Aduaneiro e anulação do Auto de Infração nº 92567.910320/2904-5, bem como da pena de perdimento aplicada. 2. João Guilherme Correia, na inicial que realizou declaração importação de bens por conta e ordem em favor da CRAW COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA em 27/9/2020. A Declaração de Importação foi encaminhada para o canal vermelho para conferência aduaneira, tendo em seguida sido instaurado, pelo Auditor Fiscal, o Procedimento Especial de Controle Aduaneiro. 3. Afirma que foi lavrado Termo de Início de PECA em 29/6/2020, com exigência de documentos, tendo sido intimada em 23/3/2020. 4. A parte autora alega, em suma, que o processo é nulo, porque a aplicação do PECA não está suficientemente motivada. 5. Requer a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de determinar a liberação imediata das mercadorias indevidamente retidas, sob fundamento da plausibilidade do direito em questão, vez que teria inexistido a motivação para a abertura do PECA. Examinados, passo a decidir. 6. Quanto à prevenção apontada pelo sistema Pje, afasto a prevenção do presente feito com demais autos, uma vez que, embora haja identidade de partes, o pedido e a causa de pedir diferem, circunstância que afasta o instituto da prevenção e determino a retirada de tal alerta. 7. Quanto à tutela de urgência, nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil, esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos estes de caráter cumulativo. 8. Da análise dos autos, não vislumbro o atendimento aos pressupostos legais do Art. 300 do CPC, nomeadamente pela ausência de evidências que demonstrem a probabilidade do direito. 9. Verifica-se que a autora foi notificada em 23/3/2020 acerca da instauração do PECA, sendo intimada para apresentar documentos aptos a afastar o procedimento aduaneiro, mas não atendeu a exigência no prazo de 60 dias, o que levou à aplicação da pena de perdimento. 10. Assim, o auto de perdimento foi precedido de processo que aparenta ser formalmente perfeito, pois a autora foi intimada e não se manifestou no prazo acerca das exigências do Fisco. 11. Acrescente-se o fato de a autora não ter trazido aos autos a representação do AFRF que motivou a instauração do PECA. Sendo os atos administrativos dotados da presunção de legitimidade, é encargo do particular comprovar sua ilegalidade e, até o momento, os fatos não foram suficientemente esclarecidos. Não verifico assim, ao menos neste juízo sumário, típico da tutela de urgência, a probabilidade do direito invocado. 12. À míngua da existência de ato abusivo, não se justifica a intervenção do Poder Judiciário, cuja competência é restrita ao controle de legalidade do ato administrativo. 13. Ausente a verossimilhança do direito alegado, prescindível tecer considerações sobre o perigo da demora, na medida em que a presença cumulativa de ambos os requisitos revela-se indispensável à concessão da medida liminar requerida. 14. Ainda assim, para fins meramente argumentativos, vê-se que a mercadoria está retida desde março, não havendo qualquer elemento que indique a urgência. Bem como a jurisprudência juntada na inicial fala em bens perecíveis, e não é esse o caso dos autos. 15. Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais, INDEFIRO o pedido liminar. 16. Cite-se a parte ré, conforme requerido, para oferecer contestação por petição, no prazo legal, a teor do disposto no artigo 335, III c/c art. 183 do CPC. Não se realizará audiência de conciliação ou mediação, pois a causa não admite autocomposição, consoante regra do artigo 334, § 4º, II, do CPC. 17.Providências necessárias. Maceió (AL), 13 de fevereiro de 2020. Bruno Ramos Dantas Eduardo Almeida. Paulo Ribeiro não assistir razão à agravante. De início, registre-se que o pedido de tutela provisória de urgência se refere à liberação da mercadoria, tendo em vista a realização do depósito judicial do valor integral, em relação às mercadorias importadas. No mérito, busca-se a procedência da demanda com a declaração de nulidade e extinção da autuação do Procedimento Especial de Controle Aduaneiro (PECA) e anulação do Auto de Infração nº 01055.315363/6523-0, bem como da pena de perdimento aplicada. 5. Como bem destacado pelo Juízo a quo, a autora fora notificada em 8/11/2020 acerca da instauração do PECA e que, sendo intimada para apresentar documentos aptos a afastar o procedimento aduaneiro, não atendeu à exigência no prazo, o que levou à aplicação da pena de perdimento. 6. Por tal motivo, não se vislumbra, por ora, a existência de qualquer irregularidade no procedimento levado a efeito pela Administração Tributária, pois a autora foi intimada e não se manifestou, de forma oportuna e tempestiva, a respeito das exigências do Fisco, rendendo ensejo à configuração de suposto abandono de mercadoria e aplicação de pena de perdimento. 7. Note-se, ainda, que a agravante também sequer juntou a representação fiscal, e que depois ensejou a aplicação do Procedimento Especial de Controle Aduaneiro, consoante noticiado pelo decisum ora recorrido. Ainda assim, argumenta que o referido PECA não seria necessário, e porque foi instaurado é que houve o impedimento à liberação das mercadorias. 8. Entretanto, do compulsar dos autos, observa-se que esse tema já teria sido submetido ao crivo do Judiciário paulista (nos autos da ação perante o juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de João Pedro Cunha, tombada sob o nº 2038361-01.0839.23.12.4115), inexistindo qualquer razão para revolver esse tema na ação perante a Seção Judiciária de Alagoas, tampouco no presente agravo de instrumento. 9. Portanto, causa espécie o fato de que a importadora alegue não ter sido regularmente intimada/notificada sobre o processamento do PECA e sobre o auto de infração e finalmente a pena de perdimento, e agora pretenda depositar valores para liberar mercadoria (cuja liberação já teria sido determinada na ação de Alexia Monteiro, e não teria sido cumprida pela Receita Federal, no dizer da agravante). 10. Sendo assim, não se vislumbra razão à tese da agravante, ao menos em princípio, sobretudo porque, em rigor, não há a constatação de que o Fisco estaria a reter mercadoria para a cobrança de tributo, o que justificaria o depósito e a concessão da medida. Mas não parece ser esse o caso. Note-se que a parte não juntou, como disse o Juízo a quo, a representação do Auditor Fiscal que foi o início de tudo, nem mesmo agora quando interpôs o agravo. 11. Aliás, gize-se, por derradeiro, que sequer restou concretizada a audiência bilateral no caso de que se cuida, para que seja obtida a versão dos fatos também por parte do Fisco, o que certamente será salutar ao deslinde da controvérsia ora discutida. 12. Desse modo, não merece reparo a decisão agravada no que tange ao indeferimento do pedido de tutela provisória, com a consequente manutenção da apreensão e perdimento da importação, à míngua de qualquer irregularidade, em princípio, no procedimento levado a efeito pela Administração tributária. 13. Agravo de instrumento desprovido e embargos de declaração prejudicados. ID
(PROCESSO: 38339917087534704714, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)