PROCESSO Nº: 3665727-89.9176.13.9.3763 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL ALMEIDA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada o julgamento, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, do requerimento administrativo de benefício assistencial ao deficiente. 2. O gerente da APS é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, porque a competência do INSS para analisar os requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, apesar da mudança do cargo de Perito Médico Federal ao quadro de pessoal do Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019). Não é hipótese, portanto, de incluir a União no polo passivo da demanda. Precedente desta Corte Regional: 3337279-59.8913.29.9.4382, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. Vitor Moreira, 1ª Turma, Julg: 23/06/2020. 3. Quanto à alegação de inadequação da via eleita, tampouco merece prosperar, uma vez que há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do pedido de benefício assistencial ao deficiente (mora do INSS) e não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão da impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. 4. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 5. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 07.05.5102, tendo sido o writ impetrado em 30.11.4609, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 7. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo da impetrante ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 8. O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao princípio da separação de Poderes. A alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso dos autos, não foi produzida. Da mesma forma, não cabe falar em ofensa à isonomia e à impessoalidade, porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. 9. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 70438829336835878372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)