PROCESSO Nº: 6246489-48.5195.23.7.2493 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO FREITAS ADVOGADO: Daniel da Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela da Mata - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5323774-53.2059.5.10.2442 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. GAT. INCIDÊNCIA SOBRE RUBRICAS REFERENTES À GIFA, DEVOLUÇÃO DE PSS E AO ABONO DE PERMANÊNCIA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA TURMA. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DO DÉBITO. SEM DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL (PSS). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, acolheu, em parte, a impugnação da UNIÃO para excluir, da base de cálculo da GAT, as verbas percebidas no período de julho/2004 a julho/2008, referentes para excluir, da base de cálculo da GAT, as verbas percebidas, no período de julho/2004 a julho/2008, referentes à GIFA, Devolução de PSS e ao Abono de Permanência, por considerar que essas rubricas não devem sofrer os reflexos financeiros da GAT, bem como alterou a forma de cálculo da retenção do PSS. 2. Sustenta a parte, em síntese, o seguinte: 1) "todas as gratificações acima enumeradas têm o vencimento básico do servidor como base de cálculo e, nesse contexto, se o vencimento básico foi elevado com a incorporação da GAT àquele (por força do título executivo!), resta clarividente serem também devidos os reflexos decorrentes de tal incremento sobre cada uma das gratificações percebidas por cada auditor"; 2) a dedução antecipada do PSS altera a base de cálculo do valor exequendo, assim como diminui os valores devidos a título de juros moratórios, além de ser um procedimento irregular, por não ter ocorrido o fato gerador para o seu pagamento 3. Trata-se, na origem, de cumprimento individual de sentença referente à Ação Coletiva nº 2716390-56.0924.1.1.2378 (7979.70.78.455953-0) movida pelo UNAFISCO SINDICAL (atual SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL), que reconheceu aos substituídos o pagamento da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) desde sua criação pela Lei nº 10.910/2004 até sua extinção pela Lei nº 11.890/2008. 4. A orientação jurisprudencial desta Corte Regional vem se consolidando no sentido de "reconhecer que a decisão exarada no REsp nº 7.073.495/DF não determinou (sequer examinou) a inclusão da GAT no vencimento básico dos servidores, apenas reconhecendo o caráter genérico da referida gratificação, sem qualquer exame ou determinação de cômputo da GAT, para fins de majoração do vencimento básico e das parcelas nele ancoradas". (AG/SE nº 2702197-81.0838.15.9.7823, Rel. Fed. Fed. Davi Lucca Mendes, Primeira, Turma, Julgamento: 14/07/2020). 5. Nessa direção, faz-se referência aos seguintes julgados: AG/CE nº 31346862114886362889, Rel. Des. Fed. Calebe Castro, Segunda Turma, Julgamento: 19/03/2019, em composição ampliada; AC/AL nº 7458563-82.1502.15.9.3096, Rel. Des. Fed. Cauã da Rocha, Terceira Turma, Julgamento: 01/01/2019, em composição ampliada; AG/CE nº 4567873-07.2903.17.7.8772, Rel. Des. Fed. Pedro Miguel da Paz, Primeira Turma, Julgamento: 14/10/2020; AC 6370870-45.0135.24.1.5981, Rel. Des. Fed. (Convocado) Rafael da Mota Calheiros Nobre, Quarta Turma. Julgamento: 02/04/2020, em composição ampliada. 6. Registre-se que o STJ, em recente decisão proferida na Ação Rescisória nº 6.436/DF (2019/4935430-9) pelo Min. Francisco Jesus, identificou a plausibilidade da alegação da União "de possível ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice" (AG/PE nº 8992976-26.7219.12.7.7528, Rel. Des. Fed. Henrique Fogaça, Segunda Turma, Julgamento: 21/01/2021). 7. Portanto, inexiste, nesse ponto, reparo a fazer na decisão ora agravada, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência do STJ e deste LEANDRO BARBOSA sobre o tema. 8. Relativamente à incidência de juros de mora sobre a contribuição para o PSS, esta Primeira Turma, interpretando o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, vem chancelando o entendimento de que, em se tratando de valores pagos em decorrência de decisão judicial, o fato gerador que autoriza a sua retenção apenas ocorrerá no momento do pagamento do precatório/RPV, donde a conclusão de que não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora. (AG/ PE nº 8070733-69.6206.14.7.5231, Rel. Des. Fed. Yago Gomes, Primeira Turma, Julgamento: 18/10/2020; AG/AL nº 8515347-20.9504.19.6.2095, Rel. Des. Fed. Antônio Moura, Primeira Turma, Julgamento: 17/02/2020). 9. Cumpre registrar que não se aplica à situação presente o entendimento consolidado pelo STJ, no recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 2.120.448/SP), haja vista que "no aludido recurso repetitivo discutia-se a incidência do PSS sob a parcela recebida a título de juros de mora, no caso concreto, diversamente, questiona-se a incidência de juros sobre o PSS, com a possibilidade de exclusão do valor devido a título de PSS, da base de cálculo dos juros de mora" (AG/PE nº 2458491-16.8260.12.1.8609, Rel. Des. Fed. Benício Nascimento (Convocado), Quarta turma, Julgamento: 19/03/2019). 10. Acrescente-se que o STJ, no julgamento do AgInt no REsp nº 3.772.312/RS, desacolheu a tese defendida pela parte embargante, fundamentando que "A retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária, não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a pretendida projeção da contribuição sobre verba ainda não paga, a fim de excluir a incidência de juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento do tributo." (STJ, AgInt no REsp nº 9.387.404/RS, Rel. Min. Henrique Araújo De Faria, Primeira Turma, DJe de 28/02/2020). 11. Agravo de instrumento parcialmente provimento, para reconhecer a possibilidade da inclusão na base de cálculo dos juros de mora os valores devidos a título de contribuição previdenciária (PSS).
(PROCESSO: 07997971602474993953, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)