PROCESSO Nº: 9208525-12.5702.29.7.1545 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: CÍNTHIA MARIA VITÓRIA ARAGÃO (HABILITADA) e outros ADVOGADO: Isaac da Paz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Santos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5064741-66.9250.23.10.8793 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DOS AUTORES FALECIDOS. DAVI DA COSTA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que que i) rejeitou a alegação de ilegitimidade do Sindicato para ajuizar o processo executivo em favor dos autores já falecidos, assim como a alegação de prescrição da pretensão executória dos sucessores dos autores que vieram a óbito no curso da demanda (de conhecimento ou executiva); ii) deferiu as habilitações dos sucessores de ERICK OLIVEIRA, VINICIUS CAMPOS DE JOÃO LUCAS CARDOSO, MATHEUS CASTRO, EDIGARDO BENÍCIO DA CUNHA, CAUÊ ARAGÃO, CARLOS EDUARDO GOMES e MATHEUS ARAGÃO; iii) determinou a liberação dos precatórios expedidos naqueles autos, desde que o beneficiário esteja com o seu CPF regular, ou, em caso de óbito do autor, se já tiver havido a regular habilitação de seus sucessores; iv) pelo ajuizamento da execução da obrigação de pagar, fixou os honorários de sucumbência em 10% do valor executado naqueles autos (valor dos requisitórios já expedidos) e v) determinou a expedição precatório para o pagamento dos honorários de sucumbência fixados em razão do ajuizamento da execução. 2. A BEATRIZ CAMPOS alega que "o acórdão recorrido apresenta omissões a serem sanadas, no que se refere (1) à indevida habilitação dos sucessores dos exequentes; (2) à necessidade de trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 4132530-79.7926.826.7175 e da Ação Rescisória 8718510-97-9500.060.0445; (3) à necessária observância ao art. 100 da Constituição Federal, sendo impossível o pagamento antes do trânsito em julgado; (4) à possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% na fase de cumprimento de sentença; (5) à inexigibilidade do título executivo judicial inconstitucional; (6) existência de fato jurídico novo, qual seja, a edição da Súmula 51 do STF; (7) ao incabimento da condenação em honorários advocatícios,sob pena de incorrer em bis in idem; (8) ser indevida a expedição dos precatórios antes do trânsito em julgado do acórdão da rescisória. 3. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 4. O acórdão recorrido foi explícito no que toca à Bruno Farias dos sucessores dos autores falecidos, à impossibilidade de ser pretender compensar o reajuste de 28,86% exatamente porque não previsto no acórdão em execução, assim como ao cabimento dos pagamentos independentemente de caução, sem que isso represente qualquer contrariedade ao princípio do precatório. De igual forma, não houve omissão em relação a quaisquer dos outros itens apontados como omissos. A resistência da credora foi total, sendo correta a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da execução, acolhendo a possibilidade de fixação dessa verba na fase de execução.. 5. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 70106504105099098243, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)