PROCESSO Nº: 7597957-06.6972.1.7.6019 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: DEUGLA LETÍCIA ROCHA ADVOGADO: Vitor da Luz Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Lima - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2941360-88.9125.10.10.6232 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Da leitura do repertório jurisprudencial citado, vê-se que o óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores. Outrossim, a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, e para habilitação dos sucessores inexiste dispositivo legal que fixe prazo para sua realização." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4908865-01.4572.3.8.7666, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MELO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 14/06/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. MURILO CUNHA
(PROCESSO: 73864951655215289032, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)