PROCESSO Nº: 6393998-58.8793.25.7.2390 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: RYAN BARBOSA ADVOGADO: André da Paz Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PARCELAS RETROATIVAS. DIREITO. MORA DECORRENTE DE QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB em face do acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar a Autarquia Ré ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas a Progressão Funcional da Classe D, de Professor Associado Nível IV (704) para Classe E, de Professor Titular, a partir de 17/02/2014, data em que reconhecido o direito à Progressão. 2. Alega o Embargante que o acórdão impugnado não enfrentou os seguintes argumentos recursais: a) o servidor não cumpriu o requisito previsto na Portaria Conjunta MPOG/SGP nº 02/2012 de assinar termo de compromisso de que não ajuizaria ação de cobrança, elemento necessário à instauração e cadastramento do processo de exercícios anteriores no SIAPE e pagamento pela UFPB; b) o pagamento das verbas remuneratórias reconhecidas, relativas a exercícios anteriores, somente poderá ocorrer após sua inclusão no orçamento federal, conforme disposto nos arts. 169, § 1º, I e II, da CF/88; 37 da Lei nº 4.320/64; e 22 do Decreto n. 05.791, de 12 de novembro de 1986; c) o acolhimento do pleito autoral pelo Judiciário configura violação ao princípio da separação dos Poderes. 3. Não assiste razão à parte Recorrente. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões devolvidas à análise, oportunidade em que demonstrou claramente as razões de seu convencimento, não havendo que se falar em omissões no julgado. 4. Foi perfilhado o entendimento pacífico desta Turma de que mesmo que a atividade da Administração Pública esteja vinculada ao princípio da legalidade, a mora da Administração em pagar valores já reconhecidos e incorporados ao patrimônio do servidor justifica que o interessado se socorra do Judiciário para ver adimplida a obrigação sem que isso represente ofensa à separação de Poderes (art. 2º da CF/88). Isso porque o direito do credor não pode ficar sujeito, indefinidamente, ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas. 5. A teor dos fundamentos postos no decisum impugnado, houve o reconhecimento administrativo da dívida decorrente dos retroativos da progressão funcional concedida ao ora apelado e que a mora da Administração seria unicamente por razões orçamentárias, motivo pelo qual deveria ser reconhecido o direito do ora Embargado aos retroativos da progressão funcional, conforme consta do Processo Administrativo nº 11666.357306/0583-96. 6. Salientou-se também que os entraves orçamentários suscitados pelo apelante não repercutem no âmbito judicial, na medida em que que os créditos devidos se sujeitam ao regime dos precatórios previsto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal. Desse modo, a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do adimplemento por meio de Precatório ou RPV. 7. Vê-se, pois, que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 76490396546636432037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)