PROCESSO Nº: 2762856-55.2170.12.8.1302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CEVEMA CEARA VEICULOS MAQUINAS E ACESSORIO LTDA ADVOGADO: Davi Lucas das Neves e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Nogueira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se no contexto fático-probatório dos autos, foi claro ao afirmar que o fato de ter o experto judicial analisado tanto a documentação disponível na fase administrativa (à época do lançamento tributário), como aquela apresentada no curso desta demanda, só corrobora com a tese de que, em matéria tributária, deve prevalecer o princípio da verdade real/material. 3. Igualmente, o aresto ora impugnado, referendando a conclusão do perito judicial, assentou que “a Fazenda Nacional não apontou, de forma especifica, nenhum vício, erro ou deficiência na escrituração contábil e fiscal da demandante que foi analisada na perícia judicial, defendendo a sua imprestabilidade com os argumentos genéricos”. 4. Quanto à sucumbência, o acórdão rescindendo concluiu que “quem deu causa ao ajuizamento das demandas em cotejo foi a própria contribuinte, que não apresentou à época da fiscalização administrativa os documentos necessários ao lançamento correto, razão pela qual, em respeito do princípio da causalidade, não deve ser condenada a Fazenda Nacional ao ônus da sucumbência”. 5. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 6. Embargos de declaração de ambas as partes não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se no contexto fático-probatório dos autos, foi claro ao afirmar que o fato de ter o experto judicial analisado tanto a documentação disponível na fase administrativa (à época do lançamento tributário), como aquela apresentada no curso desta demanda, só corrobora com a tese de que, em matéria tributária, deve prevalecer o princípio da verdade real/material. 3. Igualmente, o aresto ora impugnado, referendando a conclusão do perito judicial, assentou que “a Fazenda Nacional não apontou, de forma especifica, nenhum vício, erro ou deficiência na escrituração contábil e fiscal da demandante que foi analisada na perícia judicial, defendendo a sua imprestabilidade com os argumentos genéricos”. 4. Quanto à sucumbência, o acórdão rescindendo concluiu que “quem deu causa ao ajuizamento das demandas em cotejo foi a própria contribuinte, que não apresentou à época da fiscalização administrativa os documentos necessários ao lançamento correto, razão pela qual, em respeito do princípio da causalidade, não deve ser condenada a Fazenda Nacional ao ônus da sucumbência”. 5. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 6. Embargos de declaração de ambas as partes não providos.
(PROCESSO: 06299257529162660741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)