Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Costela Nº 9812093-65.6126.14.1.9751 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCAS MENDES ADVOGADO: ENZO GABRIEL MOREIRA ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO EMBARGANTE: ENZO GABRIEL NUNES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SALES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO JESUS NETO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC/2015. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §8º. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, IGUALDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento à Apelação para fixar os honorários sucumbenciais no valor de R$ 18.933,00 (dez mil reais). 2. Sustenta o Embargante que o acordão teria incorrido em omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, §3º e § 4°, inc. II. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. Com efeito, conforme restou consignado no acordão embargado, em razão do elevado valor da causa, "a aplicação dos parâmetros do artigo 85, §3º do CPC mesmo que no patamar mínimo, ofenderia aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do enriquecimento sem causa.". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 67920838953274733541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)