EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. COMERCIALIZAÇÃO E USO DE PRODUTOS QUÍMICOS. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. FATO INCONTROVERSO. VALOR DA MULTA. MANUTENÇÃO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante. A Turma concluiu que o recorrente, ora embargante, não se desincumbiu do ônus de desconstituir, mediante prova robusta em contrário, o auto de infração lavrado pelo órgão de fiscalização, não tendo demonstrando ainda qualquer vício em seu bojo hábil a desconstitui-lo neste instante processual. 3. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos/probatórios constantes dos autos. 4. Embargos de declaração do particular improvidos. alp
(PROCESSO: 35851783978330763002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)