PJE 3567560-39.1060.29.3.1175 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a embargos declaratórios anteriores, mantendo acórdão que deu parcial provimento à apelação da CEF, para: a) reconhecer sua ilegitimidade ad causam pelo atraso na entrega da obra; b) afastar sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral; c) afastar sua condenação ao pagamento de multa contratual de 2% (dois por cento) e de juros de mora de 1% (um por cento) sobre o valor do imóvel contratado. Mantido, igualmente, o parcial provimento à apelação da parte autora, para condenar a construtora apelada ao pagamento de indenização à parte demandante, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, a partir da data de configuração da mora (20/09/2012), com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma, montante este a ser devidamente apurado em liquidação de sentença. 2. A CEF, ora embargante, aduz que existe nulidade parcial do acórdão em virtude da presença de julgamento extra petita. Aduz que o julgado é omisso ao não considerar que a responsabilidade individual de abater os juros de obra do saldo devedor é exclusiva da Caixa, dado que apenas ela tem acesso ao sistema de evolução do financiamento, porém o juízo foi levado a erro ao confundir a expressão abatimento com devolução (ou conversão), o que não deve ocorrer pois são situações completamente distintas. Pontua que a sentença condenou solidariamente a Construtora e a Caixa no abatimento dos juros de obra na forma de amortização do saldo devedor, sendo tal modificado no primeiro julgado deste Regional para determinar que a Caixa devolva sozinha este valor, ocorrendo exclusão do direto de regresso, havendo claro julgamento "extra petita" uma vez que não foi pedida em momento algum pelo particular e nem pela Construtora em eventuais apelações tal modificação. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de nulidade/omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 81200210339724881313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)