PROCESSO Nº: 4014723-13.4376.6.3.0155 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO SILVA ADVOGADO: Paulo Cardoso Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO DO RECURSO QUE JULGOU OUTROS EMBARGOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que deu provimento aos embargos de declaração da União, para fixar honorários recursais no percentual de 1% a serem acrescidos aos honorários advocatícios arbitrados na sentença - 10% sobre o valor da causa (R$ 62.877,78). 2. ISAAC DA ROCHA alega que interpôs apelação de sentença que julgou extinto o presente cumprimento de sentença, sob o argumento de ilegitimidade ativa, que foi mantida por este Tribunal. Requer a consideração das razões de sua apelação, dando provimento aos presentes embargos para anular o acórdão de mérito e rejulgar o feito a seu favor. 3. A parte embargante deixou de opor embargos de declaração do acórdão de mérito, que improveu sua apelação, perdendo, assim, o prazo para a oposição de embargos daquele acórdão, restando-lhe tão somente a possibilidade de opor embargos do acórdão que julgou os embargos de declaração da União, para fixar honorários recursais. 4. Considerando que as razões dos embargos não impugnam o julgamento anterior, não há mais o que se decidir nestes autos. 5. Embargos de declaração não conhecidos. [11]
(PROCESSO: 38926677932267546103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)