Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Fernandes Nº: 5616750-51.1566.24.10.4539 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FERNANDO LIMA ADVOGADO: Pedro Henrique da Cunha Venceslau João Lucas da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Ramos Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 2823035-16.2484.2.6.5451 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. MESILATO DE LENVATINIBE. CARCINOMA PAPILÍFERO DE TIREOIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que o Estado de Pernambuco forneça, em até 5 (cinco) dias, o medicamento indicado (MESILATO DE LENVATINIBE), passando a entregá-lo de modo continuado até o final da doença, cabendo à agravante providenciar o devido ressarcimento ao ente estadual, seguindo as regras do SUS. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. No julgamento do REsp 3068612/RJ, Rel. Ministro THALES LOPES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/12/2018, DJe 17/06/2018, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ estabeleceu os seguintes requisitos para concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. De acordo com o laudo médico acostado aos autos, a agravada é portadora de carcinoma papilífero de tireoide (CID 10 D-73), estágio IV (metástases pulmonares), diagnosticado em 2015 e com recidiva em 2020, já tendo realizado tireoidectomia e iodoterapia adjuvante em 2015. Consta também que a agravada necessita fazer uso da medicação pleiteada até progressão da doença ou toxidade inaceitável. Consta ainda a informação de que não existe opção terapêutica com boa resposta nesse cenário metastático que seja disponibilizada pelo SUS. Há, por fim, a informação de que o atraso no fornecimento da medicação implicará risco de morte. 6. A parte autora apresentou documentos que servem de prova de seu estado de hipossuficiência financeira, na medida em que seu tratamento vem sendo realizado em hospital da rede pública e em que ela se declara hipossuficiente. 7. O medicamento tem registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que atinge o requerente. 8. A imposição de solidariedade entre os entes federativos no cumprimento da obrigação consistente no fornecimento de medicamento ou tratamento de saúde não contraria o entendimento firmado no julgamento do Tema 793 (RE 814261/SE), devendo ser interpretada nos limites desse julgamento. 9. Há julgados deste Tribunal reconhecendo a obrigação do Poder Público de fornecer o medicamento em questão: PROCESSO: 98900124372919585999, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020. 10. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação milita em favor da parte agravada, tendo em vista a gravidade da doença e o risco de morte, conforme atestado no laudo médico acostado aos autos. 11. Mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado. 12. Agravo improvido.
(PROCESSO: 37880664034531776791, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)