PROCESSO Nº: 3088074-92.9021.16.2.2918 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO SERAPIAO ADVOGADO: Ian da Paz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo impetrante contra sentença que denegou a segurança, que objetivava fosse determinado ao INSS o julgamento, no prazo máximo de 5 dias, do seu requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado em 17.01.8773. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 10640634996468491348, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Augusto Silva, 1º Turma, julgamento: 11/01/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 27.09.7677, tendo sido o writ impetrado em 18.10.2190. Verifica-se que embora não tenha ultrapassado mais de 90 dias desde a formulação do requerimento administrativo, esse prazo transcorreu no curso do mandado de segurança. 6. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. Apelação parcialmente provida, para conceder a segurança, determinando o julgamento, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição.
(PROCESSO: 66042167301976248004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)