PROCESSO Nº: 9736778-20.7651.6.10.1553 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: AFRANIO DE CAROLINE PEIXOTO ADVOGADO: Luiz Felipe Viana e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela das Neves - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO RURAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NÃO CONCESSÃO. REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) NÃO DEMONSTRADO. VALOR DA DÍVIDA CONTROVERTIDO. MORA DO DEVEDOR. CONDICIONAMENTO DO AFASTAMENTO AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de juiz singular que, nos autos de ação de consignação em pagamento, cumulada com revisional de contrato de crédito rural garantido por hipoteca, indeferiu o pleito de tutela de urgência, formulado no sentido do depósito da quantia de R$192.554,83 (trezentos e trinta mil, quatrocentos e dois reais e oitenta e três centavos), a fim de ser expedida certidão positiva com efeito de negativa de débitos. 2. Tutela provisória de urgência cautelar (depósito de valores com o objetivo de que seja expedida a certidão positiva de débitos com efeito de negativa), prevista no art. 300 do CPC, que possui os seguintes requisitos: demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e comprovação do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora). Frise-se que a tutela provisória de urgência cautelar aqui perseguida passa ao largo da vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC. 3. O requisito do fumus boni iuris se encontra ausente no caso concreto. A dívida do autor oriunda de Escritura Pública de Confissão e Assunção de Dívida com Garantia Hipotecária, no ano de 1994, foi transferida para a União, por meio da MP nº 1.196/2001 e da Lei nº 10.437/2002, e inscrita em Dívida Ativa da União, materializada com as CDAs 43 6 10 308725-85; 43 6 95417800-42; 43 6 08871881- 69; 43 6 16 907480- 15; 43 6 17 711712-91 e 43 6 18 911697-10. Na ação de origem, o agravante sustentou que pretende se beneficiar dos descontos da Lei nº 13.340/2016, "por se enxergar em situação equiparável aos beneficiários das condições para quitação dos débitos rurais constantes nos artigos 1º a 3º do mesmo diploma". Por sua vez, a Fazenda Nacional, ao contestar a ação, alega que o caso do autor não se enquadra no referido diploma legal; que o valor da dívida apontado pelo autor de R$ 493.409,83 "deixou de levar em consideração, nos seus cálculos, 'a elevação dos juros remuneratórios de 4,046% para 9,046%'", e, ainda, que o valor apontado como incontroverso para depósito contraria a Portaria PGFN nº 967/2006, alterada pela Portaria PGFN nº 28/2018, segundo as quais, para a adesão do débito à liquidação em questão, exige-se o pagamento integral, considerado os descontos. 4. Em suma, há uma controvérsia sobre o valor do débito, inclusive, sendo apontada uma grande discrepância: R$9.522.004,62 (débito consolidado em cobrança), R$594.631,50 (com os descontos legais da Lei nº 13.340/2016) e R$447.980,83 (que se pretende depositar). A matéria, portanto, não se restringe ao prazo limite à adesão da liquidação prevista na Lei nº 13.340/2016, mas ao valor do montante devido, de modo que há a necessidade de uma instrução exauriente, que, por óbvio, foge à seara liminar. Observa-se, portanto, que existe a necessidade de dilação probatória para que seja aferido o real montante da dívida, o que não cabe nesta seara processual, uma vez que apenas o depósito da quantia integral tem o condão de liberar o devedor da sua mora. 5. "Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional" (Tema 967 da jurisprudência repetitiva do STJ). 6. Não demonstrada a plausibilidade jurídica necessária à concessão da tutela de urgência em comento, nega-se provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 32709804903522487766, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)