PROCESSO Nº: 4295169-20.3322.18.2.8320 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MIGUEL NOVAES DE DIOGO FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Santos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4904930-84.8555.20.7.5930 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. MÃE DE DOIS FILHOS MENORES DE IDADE ACOMETIDOS DE PARALISIA CEREBRAL SELECIONADA E SORTEADA. DIREITO DE PRIORIDADE. PORTARIA Nº 595 DE 2013 DO MINISTÉRIO DAS CIDADES. REQUISITOS PREENCHIDOS. SUSPENSÃO DA DECISÃO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à Caixa Econômica Federal e ao Município de Caucaia, em caráter solidário, que paguem aluguel social mensal em favor da autora, em montante não inferior a R$ 890.38 (quatrocentos reais), enquanto não for entregue o imóvel que lhe é de direito, bem como que lhe seja assegurada prioridade absoluta à contemplação de futuro imóvel a ser edificado em empreendimento no Município de Caucaia, ou unidade eventualmente ociosa em outro empreendimento, tudo sob pena de aplicação de multa diária a ser arbitrada pelo juízo, na forma dos arts. 536 e 537 do CPC/2015. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que JOÃO PEDRO GONÇALVES DE EDUARDO CARDOSO ajuizou ação ordinária, assistida pela Defensoria Pública da União, objetivando a imediata concessão de uma unidade habitacional por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), por ter sido sorteada e ostentar prioridade, concedendo-lhe ainda aluguel social enquanto o novo imóvel não for entregue.. Argumenta que observou o procedimento legal, e que há registro interno de encaminhamento da beneficiária ISABEL PEREIRA DE MATHEUS CASTRO, CPF 827.628.884-63, ao empreendimento entregue em setembro de 2016, RESIDENCIAL GUAJIRU I (PF 60872234), através da Prefeitura Municipal de Caucaia. No entanto, afirma que após a análise do dossiê pela CAIXA, verificou-se a seguinte pendência: "GRUPO 1. ENVIAR LAUDO/ATESTADO MÉDICO COMPROVANDO A DEFICIÊNCIA DE COMPONENTE DO GRUPO FAMILIAR", apresentada à época ao ente público referido. Afirma que não houve registro interno de regularização da pendência apontada tempestivamente às fases posteriores de entrega do empreendimento (sorteio, assinatura de contrato e entrega efetiva das unidades), e dessa forma, de acordo com os preceitos da Portaria 163, de 09/12/2016, e demais normas aplicáveis, a autora não foi selecionada.Salienta que a CEF não detém atribuição para seleção de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, papel que compete ao município, de modo que não lhe pode ser imputada responsabilidade para tanto, mormente em razão de qualquer amparo legal. Ressalta que, de acordo com os preceitos da Portaria 163, de 22/02/2016, e demais normas aplicáveis, a autora/agravada não foi selecionada, sendo recomendável o encaminhamento da documentação respectiva através do ente público para a indicação da promovente a futuro empreendimento na cidade de Caucaia ou unidade eventualmente ociosa em outro empreendimento. Ressalta que no caso da autora, o laudo médico é documento de apresentação obrigatória, exigido pelas portarias do Ministério das Cidades, tendo em vista que esta condição pontua o grupo familiar tanto no número de critérios de hierarquização atendidos, quanto em relação à segmentação da formação de grupo para sorteio de unidades habitacionais adaptáveis, conforme regras do PMCMV Faixa I.. A concessão de moradia no Programa "Minha Casa, Minha Vida" está condicionada à indicação ou seleção por sorteio do cidadão, observados os requisitos e procedimentos designados nas Portarias do Ministério das Cidades, bem como na Lei n.º 11.977/2009, posteriormente alterada pelas Leis n.ºs 12.424/2011 e 18.364/2012. A excepcionalidade da regra de não intervenção do Judiciário nas políticas públicas implementadas somente é possível em situações concretas e excepcionais, nas quais se levariam em conta, por exemplo, o número de famílias a serem prestigiadas no programa "Minha Casa Minha Vida" em detrimento de outras já cadastradas, como também a existência de algumas peculiaridades de famílias já cadastradas, que demonstram a prioridade na seleção, caso preenchidos os requisitos legais. No caso, a Caixa confirma que há registro interno de encaminhamento da pretensa beneficiária HELENA NASCIMENTO DE LEVI DA CONCEIÇÃO, ao empreendimento entregue em setembro de 2016, RESIDENCIAL GUAJIRU I (PF 73605915), através da Prefeitura Municipal de Caucaia. Mas afirma que, após a análise do dossiê pela CAIXA, verificou-se a existência de pendência relativa ao envio de laudo médico, para comprovação do estado de saúde de componente do grupo família, não havendo registro interno da regularização da pendência. Diante do fato, e de acordo com os preceitos da Portaria 163, de 25/12/2016, e demais normas aplicáveis, a autora não foi selecionada. Pela documentação acostada aos autos, não há dúvidas de que a agravada foi inscrita no Programa Minha Casa Minha Vida, bem como que é mãe de dois filhos menores de idade, sendo ambos acometidos de Paralisia Cerebral (G80.9), enfermidade que os caracteriza como pessoas com deficiência para os fins legais. Assim, é inquestionável o direito de prioridade da autora, por sua condição de mãe de pessoas com deficiência, com base no item 4.1, alínea c, da Portaria nº 595 de 2013 do Ministério das Cidades, ao imóvel pelo programa em apreço, tendo, inclusive, sido contemplada em sorteio. A questão referente à possibilidade de pagamento de aluguel de moradia para a agravada, pelos demandados, enquanto aguarda um imóvel pelo programa Minha Casa Minha Vida, para habitar com seus filhos, parece razoável, pelo menos nesse momento processual, já que as condições de seus filhos, portadores de paralisia cerebral, restaram demonstradas, e foi selecionada, sorteada, mas impedida de adquirir o imóvel por fatos já relatados (ids. 9354692.7083888, 8889891.2026586, 3049611.1373153). Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 32096967036369226512, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)