PROCESSO Nº: 3610473-78.7846.23.4.0367 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE TUPARETAMA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL ÀS ENTIDADES TERCEIRAS (SISTEMA S, INCRA E FNDE). HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. TEMA 20 - REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CF. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O aresto foi explícito ao abordar a aplicação às contribuições para Terceiras Entidades (Sistema S, INCRA e FNDE) da orientação pretoriana em relação à contribuição previdenciária prevista no art. 22, I da Lei 8212/91: Por sua vez, a jurisprudência remansosa deste Tribunal vem adotando o entendimento, no sentido de que as contribuições sociais destinadas a terceiros entes (Sistema S) e ao Risco Ambiental do Trabalho - RAT possuem idêntica base de cálculo da contribuição prevista no art. 22, I, da Lei 8212/91, de modo que deve ser adotada a mesma orientação aplicada às contribuições patronais./Nesse sentido: Processo nº 9322800-08.1779.27.11.8068, Apelação/Reexame Necessário, Relator: Desembargador Federal EMANUEL FOGAÇA, Data de Julgamento: 28/08/2020; Processo nº 3548735-89.9795.28.8.8572, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal DAVI LUIZ DUARTE, 2ª Turma, Data de Julgamento: 17/03/2019; Processo nº 5873615-74.9894.17.1.9699, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal LORENZO COSTELA, 4ª Turma, Data de Julgamento: 11/01/2019; e Processo nº 8154449-15.0619.29.8.3881, Apelação/Reexame Necessário, Relator: Desembargador Federal IAN RODRIGUES, 2ª Turma, Data de Julgamento: 05/11/2019. 3. Em relação à incidência da verba de natureza indenizatória: Auxílio doença ou auxílio acidente (15 (quinze) primeiros dias): Tema pacificado, sendo fixada a Tese 738 - "Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória". 4. O voto condutor também foi explícito ao reconhecer que a sentença não contraria o julgado do Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral (RE 967.153), mais especificamente, do Tema 20: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 5. Consigna, ainda, o seguinte: Isso porque a matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte no RE 265385 tinha como objetivo "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". /Nesse aspecto, o Excelso Tribunal concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o artigo 201, caput e § 11 e artigo 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria"./Destarte, a Suprema Corte, no leading case, reconheceu a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 6. Por sua vez, o acórdão guerreado não afastou a constitucionalidade do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, aplicando-o ao caso concreto a ela submetido com base, aliás, na orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos. De outra banda, não há que se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, pois o decisum embargado não reconheceu qualquer inconstitucionalidade em relação aos artigos suscitados pelo ente fazendário. Apenas apreciou a questão de incidência ou não da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos. 7. Por derradeiro, em relação à compensação, o aresto manteve a sentença, que aplicara os ditames do art. 170-A do CTN, a regra da prescrição quinquenal e a incidência da Taxa Selic para atualização monetária. 8. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 55055523824666487390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)