PROCESSO Nº: 3106409-57.6407.11.5.3724 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR GABRIEL MENDES ADVOGADO: Kevin Fogaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Gomes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1100019-24.9449.13.11.6011 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde. EXAME. PET-TC-Scan com 18F-FDG. CA papilífero de tireoide de alto risco de recidiva. multa. cabível. redução do valor máximo para r$ 500,00/dia. Precedentes da turma. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que deferiu a tutela de urgência, para assegurar à parte autora a realização de tomografia computadorizada por emissão de pósitrons com FDG-18F (PET-CT com FDG-18F), no prazo de 5 dias, por meio da inserção da demandante no sistema de regulação, observando a lista de espera regular, tendo, posteriormente, em razão do não cumprimento da obrigação, sido concedido mais 2 dias aos réus para o adimplemento, sob pena, desta vez, da aplicação de multa de R$ 200,00 por dia de atraso, a qual, após vencido tal prazo, será aumentada para R$ 500 por dia de atraso até 10 dias, e, finalmente, para R$ 5.000 por dia de atraso, após os 10 dias e até 30 dias. 2. A liminar foi concedida pelo Magistrado a quo com base em exames e em um suscinto laudo médico assinado pelo Endocrinologista que acompanha a autora, do qual consta que esta é portadora de CA papilífero de tireoide de alto risco de recidiva, tendo já sido submetida à tireoidectómica total + radioiodoterapia em 2017, e que diante deste quadro é indicado a realização do exame PET-TC-Scan com 18F-FDG para investigação diagnóstica. Segundo a demandante, tal procedimento não foi fornecido administrativamente pois o CID informado não compõe o rol de doenças constante da portaria que incluiu o exame na tabela de procedimentos do SUS. 3. A agravante, contudo, não questiona em seu recurso a necessidade do exame vindicado, aduzindo apenas que a multa tem valor exorbitante e desarrazoado, visto que pode ultrapassar a quantia de R$ 743.437,00 em um mês, enquanto, que o procedimento em questão custaria aproximadamente R$ 2.500,00. 4. Frisa-se que em 14 de junho de 2021 foi apreciado o pedido de tutela de urgência feito pela parte agravante, tendo o mesmo sido indeferido, sob o fundamento de que "a manutenção do estado das coisas, durante o período de trâmite do presente recurso, não implica risco de dano grave e irreversível, não preenchendo tal requisito a mera possibilidade de aplicação da multa, notadamente porque certamente sua execução não ocorrerá até julgamento final do presente agravo, sendo certa, ademais, a reversibilidade dos atos/fatos que ocorrerão durante o trâmite deste recurso". 5. É cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, ou até mesmo o bloqueio de valores, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial. 6. Quanto ao valor arbitrado, entretanto, deve ser limitado em R$ 500,00/dia, em consonância com o que já decidiu esta Turma em outras demandas que tratam do direito à saúde. Precedente: (PROCESSO: 99564336781180349348, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021). 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reduzir o valor máximo da multa diária para R$ 500,00. acapf
(PROCESSO: 12830005881417947676, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)