PJE 8873772-30.4361.23.2.5283 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por BRUNO PORTO contra acórdão que, deixando de exercer juízo de retratação, deu provimento à apelação interposta pelo INSS para julgar improcedente o pedido de readequação do valor do benefício da parte autora (RMI 15/12/1985), de acordo com os novos tetos fixados pelas ECs 20/1998 e 41/2003. 2. Alega o embargante que há omissão no impugnado acórdão, pois deixou de se pronunciar sobre: a) o reconhecimento do Menor Valor Teto, bem como quando a média dos salários de contribuição recomposta por meio do art. 58/ADCT alcançou, em dezembro de 1991, valor igual ou maior que o teto do salário de contribuição então vigente, fato comprovado pela Contadoria Judicial; b) os artigos 926 e 927 do CPC. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 67369031705343381162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)