PROCESSO Nº: 4211808-82.7754.25.12.2218 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO PEDRO ARAÚJO e outro ADVOGADO: Felipe da Cunha e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Araújo EMENTA PENAL.PROCESSO PENAL. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME ART. 1º, III, do Decreto-Lei nº 201/67. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. ART. 107, I CPB E ART. 62, CPP. 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos contra Acórdão desta Eg. Primeira Turma, prolatado à unanimidade, que negou provimento à apelação dos embargantes, condenando-os na figura típica prevista no art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 201/67. 2. Um dos embargantes faleceu de morte natural no curso do processo e fora decretada a extinção da punibilidade com fundamento no art. 107, I CPB e art. 62 do CPP. 3. Aduz a parte embargante ter havido: a) contradição entre a decisão da ação civil pública por ato de improbidade administrativa que reconheceu a inexistência do elemento subjetivo, consistente no dolo e o acórdão ora embargado que condenou os apelantes pelo crime do art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 201/67. b) omissão na demonstração do dolo na conduta dos embargantes. 4. A contradição passível de ser sanada por meio de embargos de declaração é a existente no corpo do acórdão vergastado, ou seja, a contradição do julgado com ele mesmo, e não, a divergência de posições de colegiados diferentes, ou entre arestos do próprio Tribunal. 5. O dolo consiste, fundamentalmente, em toda vontade direcionada à obtenção de um resultado ou, ainda, ao risco de produzir referido resultado de maneira livre, deliberada e consciente. 6. No caso em concreto, não assiste razão à parte embargante, haja vista que o Acórdão combatido não padece de vícios de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. 7. Embargos de declaração improvidos. RWN/vp.
(PROCESSO: 47899193989464630024, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)