PROCESSO Nº: 9294708-31.8350.17.2.0102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: PEDRO SILVEIRA ADVOGADO: Antonio Weber Magalhaes Monteiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Cardoso - 3ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o promovido a: a) demolir as construções erguidas em área não edificável e retirar o material resultante da demolição; b) não levantar novas construções no local sem autorização do IBAMA; c) adotar as providências que se fizerem pertinentes para recuperar a área degradada. 2. Em suas razões, o IBAMA e o DNOCS sustentam que o acórdão foi omisso quanto à alegação de que a reparação devida pelo ora embargado também deve contemplar indenização por danos materiais e morais difusos impostos à coletividade decorrentes da degradação ambiental de que cuida esta ação, com base no art. 14, §1º, da Lei 6.938/81. Disseram, ainda, que acórdão embargado não discutiu que as quantias arbitradas deverão ser destinadas ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, de que trata o artigo 13 da lei 7.347/85 e o Decreto 1.306/94. 3. Não se reconhecem as omissões apontadas, tendo em vista que o acórdão embargado enfatizou o entendimento do STJ no sentido de que, "apesar de admitir a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado da Súmula 629 do STJ, também reconhece que tal acúmulo não é obrigatório e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. (AgInt no REsp 3538432/SC, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 05/03/2019).". Consignou-se, ainda, que "levando-se em conta a possibilidade de reparação integral do dano causado, conclui-se que as obrigações estabelecidas na sentença mostram-se suficientes, sendo desnecessária a imposição da obrigação de indenizar. Desse modo, em consonância com o parecer ministerial, tem-se que a pretensão recursal não merece prosperar.". 4. Nota-se, portanto, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, e os fundamentos adotados no acórdão são suficientes para refutar as teses sustentadas pela apelante. Desse modo, a simples falta de referência expressa a alguns dos dispositivos legais que foram mencionados pela embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 5. Na verdade, ao alegar que o acórdão padece de omissão, as Embargantes se insurgem contra o acórdão por discordarem dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Improvimento. drq
(PROCESSO: 92934916967872174383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)