PROCESSO Nº: 2932616-94.3310.24.2.9518 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA DO NORTE/PE ADVOGADO: Leonardo Azevedo Saraiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Porto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Ian Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150% (DOBRO DE 75%). FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXCLUSÃO DA DOBRA. PARCELAMENTO DA MULTA. LEI Nº 92.154/2013. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a Ação Ordinária proposta por Município para reconhecer a inocorrência de "falsidade de declaração" mencionada no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91, afastar a aplicação da multa em dobro (150%), e determinar a redução do montante da multa isolada do Auto de infração para 75%, bem como para determinar a inclusão do débito no parcelamento de que trata a Lei nº 12.810/13, suspendendo-se a exigibilidade do crédito, e, por conseguinte, suspendendo eventual registro nos cadastros de inadimplentes da União, notadamente, CALEBE ALMEIDA e SIAFI. 2. A União (Fazenda Nacional) aplicou multa isolada por compensação indevida nas competências 04/2009 a 01/2011, no valor de R$ 2.860.778,84, porque o contribuinte efetuou compensações sem demonstrar efetivamente a origem destes valores. 3. A Lei n. 8.212/1991 (art. 89, § 10), prevê a aplicação da multa de 75% no caso de compensação indevida e, no caso de comprovação de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, a aplicação de multa isolada no dobro do percentual previsto no inciso I, § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96 (multa em dobro, ou seja, em 150%). 4. A Administração Tributária aplicou a multa em dobro sob a alegação de que o Município realizou compensação sem demonstrar a origem dos valores utilizados na operação. A Fazenda não explicou em que consistiu a falsidade da declaração. Inexistência de prova da intenção de fraude ou simulação, imprescindível para a dobra da multa. Exegese dos arts. 71, 72 e 73, da Lei n. 4.502/64, que conceituam sonegação, fraude e conluio para fins de aplicação da norma em epígrafe. 5. A falta de apresentação dos documentos que comprovem a origem dos créditos declarados não é suficiente para demonstrar a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Ofensa ao princípio da vedação do confisco previsto no art. 150, IV, da CF. Precedentes deste Tribunal: Processo 4683906-71.4142.28.1.2737, Rel. para Acórdão Desembargador Federal Renan Costa, Segunda Turma, julgado em 17/05/2017; Processo 8664789-72.5742.24.2.8644, Rel. Desembargador Federal Pietro Porto, Segunda Turma, data da assinatura: 20/07/2018; e Processo 4381052-60.7022.5.10.6959, Rel. Desembargador Federal Enrico Ribeiro, 2ª Turma, Julgamento: 01/03/2019. 6. Possibilidade de inclusão da multa isolada no parcelamento previsto pela Lei nº 12.810/2013. Com o advento da Lei nº 13.137/15, foi introduzido o § 4º ao art. 1º, da Lei nº 12.810/2013, que autorizou expressamente o parcelamento da multa isolada cujo fato gerador tenha ocorrido até 2013, como é o caso dos autos. O STJ considera que o fato gerador da multa isolada ocorre na data em que o Fisco apurou a prática de infração. Precedente: STJ - REsp 4.385.342/RS, Rel. Ministro Otávio Silva, Segunda Turma, DJe 03/07/2014. 7. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Por ocasião de sua fixação, os honorários sucumbenciais deverão ser majorados em um ponto percentual, a título de honorários recursais, nos termos do art. art. 85, § 11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 82989015001752238847, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)