PROCESSO Nº: 7641202-38.9027.13.12.3610 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: Miguel Ferreira Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi da Rosa Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO ANTECEDENTES AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. FÉRIAS INDENIZADAS E SEU ADICIONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela Empresa em face de sentença que concedeu, em parte, a Segurança intentada pela Empresa para determinar ao Ente Público que se abstenha de exigir da Impetrante contribuição previdenciária patronal incidente somente sobre os 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e sobre a indenização do art. 477 da CLT. 2. Nas razões do apelo, a Fazenda Nacional requer a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento antecedentes ao benefício de auxílio-doença e sobre a indenização do art. 477 da CLT. 3. A Empresa recorre no sentido de que não deve incidir contribuição previdenciária patronal sobre o abono de férias, o auxílio-acidente, o auxílio-educação (escolar), as férias indenizadas (seu adicional ou, em dobro, as vencidas), as gratificações, abonos e prêmios (bônus), a participação nos lucros e resultados , o salário-família e o salário-maternidade, os adicionais de insalubridade, de periculosidade, noturno e de risco de vida, de sobreaviso e de horas extras; comissão; décimo terceiro salário, inclusive proporcional; férias usufruídas; repouso ou descanso semanal remunerado. 4. As contribuições previdenciárias a cargo das empresas devem incidir sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, definido pelo art. 28 da Lei nº 8.212/91. 5. Depreende-se que as importâncias pagas a título de verba indenizatória não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, pois não se tratam de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 6. O Leandro Rodrigues determinou que incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos ao empregado a título de salário de substituição, aviso prévio gozado, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de transferência, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios, atestados médicos em geral, participação nos lucros e gratificações e comissões (REsp 8.110.766/DF, Rel. Ministro Lucca Rezende, Segunda Turma, julgado em 23/03/2019; REsp 5.449.172/SP, Rel. Ministro João Gabriel Rodrigues, Segunda Turma, julgado em 28/10/2019; e REsp 2.870.561/RS, Rel. Ministro Og Gustavo Santos, Segunda Turma, julgado em 08/12/2017, DJe 08/06/2017). 7. Entende-se, em contrapartida, que possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária, as seguintes verbas: abono assiduidade, folgas não gozadas, prêmio pecúnia por dispensa incentivada, 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio-doença, o auxílio-doença, o auxílio-acidente, o auxílio-creche, auxílio-educação, parcelas recebidas referentes a convênio de saúde, o aviso prévio indenizado (STJ - AgInt no REsp 6.360.483/SE, Rel. Ministro Noah Cavalcanti, Segunda Turma, julgado em 23/11/2019; e REsp 2.299.584/RS, Rel. Ministro Vicente Nascimento, Primeira Seção, julgado em 03/02/2014). 8. O salário-família é benefício previdenciário, não possuindo natureza salarial e, portanto, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Precedentes: STJ - REsp 4.266.999/RN, Rel. Ministro Gurgel de Farias, 1ª T, j. 10/11/2017; JOÃO MONTEIRO - Processo 0966887-43.8596.16.10.5296, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Benício Moreira (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 13/08/2019; THOMAS NOVAES - Processo 4638087-89.3059.11.2.2671, Rel. Desembargador Federal Juan da Costa, Yago da Luz; EDUARDO DA COSTA - Processo 5266905-22.0603.11.6.1767, Rel. Desembargador Federal Pietro das Neves, 2ª T, j. 03/03/2019; e THIAGO BARBOSA - Processo 6561265-40.6932.1.11.2724, Rel. Desembargador Federal Marcelo Rocha, 2ª T, j. 21/01/2018. 9. Esta Corte firmou entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pelo empregador a título de indenização por Rescisão Trabalhista do art. 477 da CLT. (THALES CARDOSO - Processo 6707454-01.3115.4.7.9256, Rel. Desembargador Federal Kaique Moreira, 3ª Turma, julg. 18/02/2016). 10. Recentemente, na Sessão de 11.08.8931, pelo Plenário do col. STF, em Sessão Virtual, no rito de Repercussão Geral, cujo Representativo de Controvérsia, o RE 196.961/PR (Tema 72) fixou a seguinte Tese : "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade." 11. O Recurso Extraordinário (RE) 29.6.5165, com Repercussão Geral, Tema 985, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas." Alterando, portanto, o entendimento anterior do STJ adotado por esta Terceira Turma. 12. Quanto ao terço constitucional de férias indenizadas, não obstante, há expressa disposição legal (Lei n. 8.212/1991) excluindo a verba da incidência da contribuição previdenciária, dado seu caráter indenizatório, assim como mencionou a Corte Constitucional no RE 9.217.473. 13. Merece ser reformada a sentença proferida para excluir da incidência da contribuição patronal sobre os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento antecedentes ao benefício de auxílio-acidente; auxílio-educação, férias indenizadas e seu adicional e o salário-maternidade, pois possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária. 14. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária improvidas. Apelação da Empresa parcialmente provida (item 13). cbc
(PROCESSO: 01321688550578021535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR LOPES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)