PROCESSO Nº: 0693472-90.1963.21.12.4942 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: LORENZO VIANA IAN AZEVEDO ADVOGADO: Pedro Ramos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Rocha - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSUMAÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por HELENA RODRIGUES EDUARDO DA CRUZ contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de execução título extrajudicial, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, ora agravante, na qual se alegava a ocorrência de prescrição intercorrente. 2. A título de resumo fático, transcrevo excerto das razões recursais: 3. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 25 de julho de 2004, promovida, inicialmente, em desfavor do Senhor Pedro Araújo, e agora em desfavor da Senhora Giovanna Sales (de cujus do falecido Francisco Rodrigues) em razão de aplicação de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, c/c art. 219 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), oriunda do Acórdão de n.º 1.142/2003 constante do Processo TC de n.º 784.687/3679-6. 4. No dia 09 de julho de 2004, o Juízo Federal determinou a citação do Senhor Francisco da Cruz (conforme consta na pág. 24 - ordem crescente e fl. 15 dos autos físicos). 5. No dia 13 de junho de 2004, o Senhor Paulo Duarte, tomou ciência da execução (conforme consta na pág. 44 - ordem crescente e fl. 28-V dos autos físicos). No dia 01 de agosto de 2004 (conforme consta na pág. 39 - ordem crescente e fl. 25 dos autos físicos), o Senhor Gabriel Souza, aduziu e comprovou por meio de certidões cartorárias que não possuía bens para oferecer em garantia, motivo pelo qual deixava de fazê-lo. 6. No dia 28 de fevereiro de 2005, a União Federal por meio do seu Procurador, requereu a penhora do bem descrito na certidão anexada (conforme consta na pág. 52 - ordem crescente e fl. 34 dos autos físicos). No dia 29 de dezembro de 2005, o Juízo Federal deferiu o pedido (conforme consta na pág. 57 - ordem crescente e fl. 37 dos autos físicos). 7. No dia 14 de dezembro de 2006, foi procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO DO IMÓVEL localizado a Rua Montanhas, n.º 04, Lagoa Nova, Natal/RN (conforme constam nas págs. 66/67 - ordem crescente e fls. 44/45 dos autos físicos). 8. O executado interpôs embargos à execução de n.º 6107.39.50.093400-1, conforme consta na pág. 80 - ordem crescente e fl. 54 dos autos físicos. 9. No dia 18 de fevereiro de 2008 é juntada cópia da sentença exarada nos embargos à execução de n.º 9691.58.43.761369-3, reconhecendo o imóvel como bem de família, portanto, impenhorável (conforme constam nas págs. 199/203 - ordem crescente e fls. 135/138 dos autos físicos). 10. No dia 12 de fevereiro de 2008 é realizada penhora de ativos financeiros (conforme constam nas págs. 206/207 - ordem crescente e fls. 140/141 dos autos físicos). 11. No dia 27 de novembro de 2011, a União requereu a suspensão do feito e em caso de indeferimento requereu o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição (conforme consta na pág. 248 - ordem crescente, fl. 170 dos autos físicos). 12. No dia 25 de maio de 2011, o Juízo Federal deferiu o requerimento e suspendeu a execução pelo período de 06 (seis) meses (conforme consta na pág. 249 - ordem crescente, fl. 171 dos autos físicos). 13. No dia 06 de abril de 2012, a União Federal requereu a citação da Senhora Milena Moura, viúva do de cujus (conforme consta na pág. 255 - ordem crescente, fl. 175 dos autos físicos). 14. No dia 18 de dezembro de 2012, a Senhora Brenda Costa é citada (conforme consta na pág. 280 - ordem crescente, fl. 196 dos autos físicos). 15. Vicente Moura, no dia 20 de outubro de 2013 a União Federal se manifesta requerendo a penhora dos bens e valores da esposa do executado (conforme consta na pág. 296 - ordem crescente, fl. 210 dos autos físicos), tendo o magistrado deferido tal pleito no dia 09 de março de 2013 (conforme consta na pág. 298 - ordem crescente, fl. 213 dos autos físicos). Todavia, a tentativa de bloqueio no sistema BACENJUD, fora infrutífera em razão de não constar nenhum valor como ativo financeiro no nome da Senhora Caroline Souza (conforme consta na pág. 302/305 - ordem crescente, fls. 216/218 dos autos físicos). 16. No dia 12 de outubro de 2014, a União Federal requereu a consulta ao sistema RENAJUD e INFOJUD e a consequente penhora caso fosse localizado algum bem (conforme constam nas págs. 308/309 - ordem crescente e fls. 220/221 dos autos físicos). 17. No dia 11 de setembro de 2014, o Juízo deferiu o pedido (conforme consta na pág. 310 - ordem crescente e fls. 222 dos autos físicos). 18. No dia 07 de outubro de 2014, foi realizado o bloqueio judicial online de transferência dos veículos encontrados (conforme consta nas págs. 311/314 - ordem crescente e fls. 223/226 dos autos físicos). 19. No dia 08 de outubro de 2014, a União Federal requereu a penhora e avaliação dos veículos (conforme consta na pág. 320 - ordem crescente e fl. 230 dos autos físicos). No dia 09 de outubro de 2014, o Juízo Federal deferiu o pedido (conforme consta na pág. 321 - ordem crescente e fls. 231 dos autos físicos). 20. Expedido no dia 20 de março de 2014 o Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação (ID.: 7577.524672-2/2014) inserto a pág. 321 - ordem crescente e fl. 233 dos autos físicos, todavia o seu cumprimento fora infrutífero face a não localização da Senhora Mirella Ribeiro (conforme constam nas págs. 324/325 - ordem crescente e fls. 233/234 dos autos físicos). 21. Envio de carta precatória a comarca de Tangará/RN (conforme consta na pág. 331 - ordem crescente e fl. 238 dos autos físicos). 22. No dia 25 de abril de 2019, o Juízo Federal determinou a intimação da União Federal para que esta se manifestasse no prazo de 15 dias requerendo o que fosse de direito (ID.: 7302674.8527378). 23. Devidamente intimada a União Federal quedou-se inerte conforme atestam as certidões, respectivamente, de Identificador de n.º 7805447.4407556 e 4199382.4355231. 24. No dia 14 de setembro de 2019 é juntado aos autos o Auto de Penhora (ID.: 1444945.2548939), tendo a Senhora Rafaela Ferreira, recebido o referido Auto no dia 01 de março de 2019. 25. Irresignada com a referida penhora a agravante opôs Exceção de Pré- Executividade, alegando em síntese, a) a prescrição intercorrente destacando que o feito tramita há mais de 15 (quinze) anos no sistema judiciário, sem que tenha ocorrido qualquer constrição juridicamente válida, conforme precedente do STJ (RECURSO ESPECIAL de n.º 3.701.869 - RS (2012/1020726-8)). 26. Como tese subsidiária pugnou pela nulidade da penhora por falta de legitimidade da parte proprietária do bem; ou c) princípio da intranscendência da pena; ou d) ofenda ao direito de propriedade; ou e) bem comum indivisível; ou f) excesso de penhora. 3. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: D E C I S Ã O GUSTAVO DA MATA, qualificada à inicial e representada por advogado constituído, apresentou a presente Exceção de Pré-Executividade em face da UNIÃO FEDERAL, igualmente qualificada, visando à extinção da execução em razão da prescrição intercorrente, com a desconstituição da constrição do imóvel, ou, subsidiariamente, o levantamento da constrição, para fins de assegurar a sua meação, já que se trata de bem comum indivisível. Ainda, caso não acolhido este último pedido, pugnou pela nulidade da penhora pela falta de legitimidade da parte proprietária do bem ou pela intranscendência da pena ou ainda pelo excesso de execução. Intimada, a União suscita o descabimento da alegação de prescrição intercorrente ou, quanto à questão de fundo, sua inocorrência. É o que importa relatar. Com relação à prescrição intercorrente, tenho que a alegação não merece acolhimento. A Execução de título extrajudicial, embora tramitando há vários anos, não ficou paralisada por culpa do exequente, tendo ocorrido no período alegado de prescrição a oposição de dois Embargos à Execução pelo devedor originário e pela atual executada, a penhora e levantamento de ativos, a penhora de imóveis e automóvel, além da expedição de Carta Precatória, que tramitou na Comarca de Tangará/RN, que impuseram demora no curso do Processo e que afastam a prescrição intercorrente. Não houve, após a suspensão do Processo, a paralisação do feito por 5 (cinco) anos, mas, como visto, foram realizados vários atos positivos para a satisfação da dívida, inclusive com a substituição no polo passivo da demanda. Não tendo ocorrido paralisação do curso normal do Processo por culpa do exequente ou pela não localização de bens, não há que se falar em prescrição intercorrente. Por outro lado, não procede a alegada proteção da meação, já que o esposo da executada, devedor originário, é falecido e a herança deixada passou integralmente para a executada, uma vez que todos os demais herdeiros renunciaram aos seus quinhões em favor da excipiente, não havendo demonstração de que a dívida supera esse quinhão e não há problema quanto à indivisibilidade do bem, pois única é a proprietária. O quinhão da executada é o limite para a responsabilidade da executada, não restando demonstrado que houve essa violação, o que afasta a alegação de ilegitimidade da assumir a dívida e de intranscendência da pena. Aliás, a questão do inventário e do valor dos bens nunca foram devidamente esclarecidos pela devedora, o que só vem a demonstrar a sua responsabilidade. Por fim, a alegação de excesso de execução também não merece acolhimento, já que a autora não cuidou de apresentar outros bens passíveis de penhora e viáveis de venda que pudessem substituir o já penhora. Assim, a constrição deve ser mantida. Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados na exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento norma da execução com todos os atos necessários a satisfação do crédito. Intimem-se. 4. Após a oposição de embargos de declaração pela executada, o Juízo decidiu do seguinte modo: D E C I S Ã O FRANCISCA MARIA E KAIQUE SILVEIRA, qualificada à inicial e representada por advogado habilitado, opõe Embargos de Declaração em face da decisão sob id. n.º 0509021.5427664, alegando obscuridade para que o decisum seja esclarecido quanto só afastamento da prescrição, bem como por não seguir precedente obrigatório fixado no REsp n.º 9.090.695 atinente à matéria. Aduz ainda contradição no julgado, no tocante à proteção da meação. Acresce,m que a decisão merece ser revista quanto à limitação da responsabilidade pessoal do agente que praticou a conduta, e nãode sua consorte. Por fim, não trouxe outros bens para fins de garantia da execução pelo fato de não existir. Em resposta, a embargada alega não haver vício no julgado e de que a pretensão é de rediscussão da matéria. É o que importa relatar. O Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração serão opostos quando, em qualquer decisão judicial, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022). Compulsando os autos, não observo no decisum os vícios apontados, uma vez enfrentados todos os pontos impugnados, apenas concluindo de forma diversa da pretendida pela ora embargante. Isso não constitui em hipótese de embargos de declaração, havendo evidente tentativa de reexame da matéria, vedado pela Lei Processual. Colho da decisão embargada o trecho abaixo para demonstrar que as matérias foram apreciadas na decisão questionada, conforme segue: "Com relação à prescrição intercorrente, tenho que a alegação não merece acolhimento. A Execução de título extrajudicial, embora tramitando há vários anos, não ficou paralisada por culpa do exequente, tendo ocorrido no período alegado de prescrição a oposição de dois Embargos à Execução pelo devedor originário e pela atual executada, a penhora e levantamento de ativos, a penhora de imóveis e automóvel, além da expedição de Carta Precatória, que tramitou na Comarca de Tangará/RN, que impuseram demora no curso do Processo e que afastam a prescrição intercorrente. Não houve, após a suspensão do Processo, a paralisação do feito por 5 (cinco) anos, mas, como visto, foram realizados vários atos positivos para a satisfação da dívida, inclusive com a substituição no polo passivo da demanda. ?Não tendo ocorrido paralisação do curso normal do Processo por culpa do exequente ou pela não localização de bens, não há que se falar em prescrição intercorrente. ?Por outro lado, não procede a alegada proteção da meação, já que o esposo da executada, devedor originário, é falecido e a herança deixada passou integralmente para a executada, uma vez que todos os demais herdeiros renunciaram aos seus quinhões em favor da excipiente, não havendo demonstração de que a dívida supera esse quinhão e não há problema quanto à indivisibilidade do bem, pois única é a proprietária. ?O quinhão da executada é o limite para a responsabilidade da executada, não restando demonstrado que houve essa violação, o que afasta a alegação de ilegitimidade da assumir a dívida e de intranscendência da pena. Aliás, a questão do inventário e do valor dos bens nunca foram devidamente esclarecidos pela devedora, o que só vem a demonstrar a sua responsabilidade. ?Por fim, a alegação de excesso de execução também não merece acolhimento, já que a autora não cuidou de apresentar outros bens passíveis de penhora e viáveis de venda que pudessem substituir o já penhora. Assim, a constrição deve ser mantida". Destaco, ainda, que o julgado apontado pela exequente, REsp n.º 6.773.870, fixou tese referente à aplicação do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, o que não se aplica ao caso, em razão de evidente distinguish, já que se está, no caso, diante de execução por título extrajudicial regido pelo Código de Processo Civil. A irresignação do embargante deve ser apresentada pela via recursal adequada, que não os embargos declaratórios. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração, preenchidas as suas condições de admissibilidade, para rejeitá-lo. Intimem-se. 5. Consoante se depreende dos autos da execução de título extrajudicial (multa do TCU), houve a efetivação da penhora via BACENJUD, que bloqueou ativos financeiros do executado originário na data de 26 de novembro de 2008. Desde essa data até a penhora realizada na data de 10 de abril de 2019, de bem pertencente à atual executada, não houve qualquer constrição patrimonial frutífera a ensejar a interrupção da prescrição. 6. Nesse período, importante registrar que a União requereu a suspensão do feito e, caso não fosse aceita, o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição (conforme consta na pág. 248 - ordem crescente, fl. 170 dos autos físicos), sendo prontamente deferido pelo Juízo, na data de 31 de agosto de 2011, determinando a suspensão do feito executivo pelo prazo de 06 (seis) meses (conforme consta na pág. 249 - ordem crescente, fl. 171 dos autos físicos). 7. Após finda a suspensão, em 09 de novembro de 2011, sucedera uma série de tentativas de constrição patrimonial, como bem historiado pela agravante em seu recurso: No dia 16 de janeiro de 2013 o Juízo deferiu o bloqueio por meio do BACENJUD (pág. 299 - ordem crescente e fl. 213 dos autos físicos), sendo, conforme mostra, infrutífero (págs. 304/305 - ordem crescente e fls. 217/218 dos autos físicos). Dessa forma, sem o condão de interromper o prazo prescricional; Em nova tentativa de conseguir localizar bens, no dia 11 de maio de 2014, a União Federal requereu a penhora e avaliação dos veículos (conforme consta na pág. 320 - ordem crescente e fl. 230 dos autos físicos); No dia 29 de agosto de 2014 (isso mesmo, a decisão foi em junho, antes do pedido da União acima), o Juízo Federal deferiu o pedido (conforme consta nas págs. 321 - ordem crescente e fls. 231 dos autos físicos); Expedido no dia 17 de março de 2014 o Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação (ID.: 4069.933290-4/2014) inserto a pág. 321 - bordem crescente e fl. 233 dos autos físicos, todavia o seu cumprimento fora infrutífero face a não localização da Senhora Ana Lívia Peixoto (conforme consta nas págs. 324/325 - ordem crescente e fls. 233/234 dos autos físicos). Assim, sem o condão de interromper o prazo prescricional; Novo requerimento de penhora exarado pela União Federal no dia 14 de abril de 2014, tendo sido deferido pelo Juízo no dia 22 de novembro de 2015 (conforme consta nas págs. 327/328 - ordem crescente e fls. 236/237 dos autos físicos); Envio de carta precatória a comarca de Tangará/RN (conforme consta na pág. 330/331 - ordem crescente e fls. 238 dos autos físicos); No dia 28 de junho de 2019 é juntado aos autos, o Auto de Penhora (ID.: 7303617.1374243), tendo a Senhora Marcela Aragão, recebido o referido Auto no dia 11 de outubro de 2019. 7. Portanto, desde outubro de 2011 até agosto de 2019 (quando houve a única penhora frutífera apta a interromper o curso do prazo prescricional), transcorreu prazo suficiente o bastante para se reconhecer a prescrição intercorrente. 8. Em verdade, ainda que não seja aplicável à hipótese de crédito não-tributário, em sua íntegra, o precedente do STJ, em sede recurso representativo de controvérsia (REsp 0.870.160/RS) - no qual se firmou o entendimento, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/1980 da LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis -, fato é que, no caso de que se cuida, superado o prazo de 6 (seis) meses de suspensão do feito executivo determinado pelo Juízo, deflagrou-se a contagem do prazo prescricional intercorrente de 5 (cinco) anos. 9. Na sequência, no dia 18 de fevereiro de 2019, o Juízo de origem determinou a intimação do ente público para que este se manifestasse no prazo de 15 dias requerendo o que fosse de direito (id. n. 3037452.7108910). Devidamente intimada, a União quedou-se inerte, conforme atestam as certidões, respectivamente, de identificadores n.º 4292378.2747076 e 8726072.3196657. Assim, entre outubro de 2011 e maio de 2019, vislumbra-se prazo claramente superior ao lustro prescricional. 10. Com efeito, embora a Fazenda agravada tenha empreendido diligências, atuando com o propósito de encontrar bens do executado para satisfazer o seu crédito, importa destacar que tais medidas restaram sem êxito, configurando, assim, em diligências infrutíferas. Portanto, não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória. 11. Demais disso, ainda que o Judiciário não tenha funcionado como deveria, dado que o processo esteve indevidamente paralisado por um período, não se pode deixar de debitar concorrentemente, à exequente, a demora, eis que é obrigação do procurador velar pelo andamento da causa. 12. Logo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, dado que esta pressupõe a paralisia do processo por mais de um lustro, em função da inércia do exequente quanto à tomada de providência voltada à efetiva satisfação do débito, caso dos autos. 13. Portanto, não se tendo identificado a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, impõe-se reconhecer a configuração da prescrição intercorrente na hipótese em tela 14. Agravo de instrumento provido, para, em função do reconhecimento da prescrição intercorrente, extinguir o feito executivo. Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC. ID
(PROCESSO: 64827375470664448873, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)