PROCESSO Nº: 3200120-41.0105.24.10.8756 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO OLIVEIRA ADVOGADO: Diogo Teixeira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Correia - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ELEMENTOS QUE DESCARACTERIZAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PARA SUBSISTÊNCIA PELA PARTE AUTORA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade. Entendeu o magistrado de base que houve nítida falta de início de prova documental, que não pode ser suprida exclusivamente por prova oral. Custas e demais despesas processuais, bem como, fixação de honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Verbas com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade concedida. 2. Aduz a apelante, em suas razões recursais, que os documentos acostados aos autos estão aptos a conferir a parte a condição de rurícola, bem como, que não restou descaracterizada a condição alegada por qualquer contraprova apresentada pelo órgão previdenciário e a prova testemunhal foi harmônica e coerente com os fatos alegados. Requer a reforma da sentença, para que o INSS conceda a apelante o benefício de salário-maternidade e pague os valores devidos com as condenações de estilo. 3. O art. 93 do Decreto nº 3.048/99 estabelece que o salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto. O parágrafo 2º do referido artigo dispõe que será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua. A previsão legal, portanto, a embasar o pedido da autora encontra-se no parágrafo único do art. 71 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.710/2003, regulamentadas pelos arts. 91, parágrafo 2º do Decreto nº 2.172/97 e 93, parágrafo 2º do Decreto nº 3.048/99. 4. Assim, para a obtenção do citado benefício é necessária a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. O filho da apelante nasceu em 10 de setembro de 2014 (id. nº 4854806.10166531 p - 08). 5. Observa-se que a demandante trouxe os seguintes documentos referentes ao exercício do seu trabalho rural (id. nº 1615269.09938105 e 8572399.89903435): certidão da Justiça Eleitoral em nome da demandante, em que consta sua profissão como a de agricultor, datada de 02/04/2015; cadastro nacional de usuários e domicílios do SUS em nome da demandante, em que consta sua profissão como agricultora, datado de 23/02/2013 (com rasuras); recibo do Banco de Sementes Plante Quando Quiser de Pedra Branca - CE em nome da demandante, datado de 23/12/2015; ITR do exercício de 2014 de propriedade rural em nome do avô da demandante; carteira de sócio do Sindicado dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Pedra Branca - CE em nome da demandante, em que consta a profissão de agricultora e cadastro/emissão em 02/02/2015, juntamente com contribuições de 2015; ficha de identificação da Associação Comunitária Bárbara Cardoso Olho D'água das Largens Zona Rural Pedra Branca - CE em nome da demandante, em que consta sua profissão como agricultora e data de filiação 16/04/2013 (com rasuras); declaração de exercício de atividade rural em nome da demandante, em que consta sua profissão como a de agricultor, bem como o período de 18/09/2013 a 12/01/2015 em que realizou atividade rural, com data de filiação em 23/07/2015 do Sindicado dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Pedra Branca - CE, datada de 10/06/2015; extrato DAP de agricultor em nome da demandante, como data de emissão em 19/08/2015. 6. Embora haja início de prova documental favorável à comprovação do direito da demandante, com apresentação de documento dotado de caráter público (certidão da Justiça Eleitoral), verifica-se, conforme entrevista rural, datada de 22/09/2015 (id. Nº 9731131.56884407), que a autora informou que faz serviços domésticos de limpeza e lavagem de roupas, mediante remuneração, auferindo de R$ 50,00 a R$ 200,00 reais por mês. 7. Entende-se, desta forma, que a demandante não conseguiu comprovar sua condição de trabalhadora rural no período de carência, visto que, a atividade doméstica remunerada da autora descaracteriza sua qualidade de segurada especial, uma vez que torna o núcleo familiar incompatível com a noção de rurícola, em que a família tem na agricultora sua principal fonte de subsistência. 8. Portanto, como existem outros elementos de prova material que infirmam a alegação da autora de exercício da atividade rural para fins de subsistência, deve ser julgado improcedente o pedido. 9. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em R$ 200,00 (duzentos reais), acrescidos ao valor da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 10. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 59607777357354712937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)