PJE 3947933-09.9580.2.4.8977 EMENTA ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NÃO COMPUTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a MARIA EDUARDA GOMES a pagar ao demandante indenização correspondente à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas e não computadas em dobro para fins de aposentadoria. Restou determinado que o valor da indenização deve ser calculado a partir da remuneração devida ao servidor na competência de sua aposentação, bem como que a correção monetária e os juros de mora serão calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Sustenta a ANA REZENDE, em síntese, que não há amparo legal para acolher o pleito autoral, pois tanto a redação revogada do art. 87 da Lei 8.112/1990 quanto a norma vigente do art. 7º da Lei 9.527/1997 limitam o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio aos casos em que ocorre morte do servidor, sendo certo que, em homenagem ao princípio da legalidade administrativa, só é dado ao administrador agir em conformidade com as normas legais vigentes. Por fim, defende a aplicação da TR como critério de atualização monetária. 3. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento no sentido de reconhecer o direito do servidor aposentado à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas e não computadas em dobro quando da aposentadoria, desde que preenchidos os requisitos legais, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. No mesmo sentido: STJ, 2ª T., REsp 2866785, rel. Min. João Castro, DJ 07/08/2019; TRF5, 2ª T., PJE 2523910-66.0751.9.2.5454, rel. Des. Federal Rodrigo Ramos, Data de Assinatura: 01/03/2019. 4. Estabelecidas essas premissas, observa-se que, no caso, a parte autora, aposentada desde 26/09/2018, adquiriu, na forma da Lei 8.112/1990, 06 (seis) meses de licença-prêmio por assiduidade, os quais não foram usufruídos nem contados em dobro para a concessão da aposentadoria, fazendo jus, portanto, a conversão em pecúnia objetivada. 5. Por fim, vale ressaltar que o Plenário do col. STF, nos autos do RE 510.158/SE (repercussão geral reconhecida), em 22/04/2017, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/1988) repugna o disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 18/10/2019, o col. Tribunal Superior, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 6. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015. laf/acs
(PROCESSO: 66301550368209243706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)