PROCESSO Nº: 9544785-05.1865.18.7.4200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS DA MATA ADVOGADO: Enzo Gabriel Oliveira De Faria Cerqueira APELADO: JOÃO FELIPE RODRIGUES e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Rodrigues Dantas E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANALISAR DEMANDA CUMULADA CONTRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS (TEMA 996 STJ). DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que, em virtude de atraso na entrega de empreendimento, entendeu pela incompetência da Justiça Federal para julgar a pretensão em face da construtora e da incorporadora e, no mérito, afastando os danos materiais, por ausência de responsabilidade da CEF para tanto, sem que haja previsão contratual nesse sentido, e os danos morais, por ausência de comprovação. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento de danos materiais danos morais em face do atraso na entrega do imóvel em face da CEF e das empresas JOÃO LUCAS TEIXEIRA. e EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DIEGO AZEVEDO COAST SPE LTDA, solidariamente. 3. O contrato foi firmado com a construtora em 08/02/2014, tendo o particular assinado financiamento com a CEF em 18/01/2014, em cujo contrato constava a previsão de término da obra em 36 meses. Assim, deveria o imóvel ter sido entregue em 18/11/2017. Inclusive, não se controverteu, em sede de contrarrazões, o atraso da entrega do imóvel. 4. Primeiramente, merece reforma a sentença quanto à competência da Justiça Federal em relação às rés GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA e EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO INFINITY COAST SPE LTDA. O juízo a quo, embora reconheça a legitimidade passiva das rés, não julgou a pretensão contra elas veiculada por entender que a demanda fugiria da competência da Justiça Federal, não tendo remetido o feito para a justiça estadual por incompatibilidade técnica apresentada pelo Sistema PJE. 5. Além de não ser cabível obstar a remessa dos autos por incompatibilidade técnica, a fundamentação merece reparo na premissa adotada. A Justiça Federal é competente, tendo em vista a atração que exerce em face do artigo 109, I, CF, para julgar demanda que cumule pretensão contra empresa pública federal, como é o caso da CEF, e contra particulares, devendo ser anulada a sentença, neste particular, em que havia extinto sem resolução do mérito a demanda. 6. Estando o processo em condições de imediato julgamento, em atendimento ao artigo 1.013, § 1º, CPC, pelo que se procede imediatamente à análise da pretensão contra as rés particulares, além de examinar seu cabimento contra a CEF. 7. Quanto aos danos materiais decorrentes dos dispêndios a título de aluguel, verifica-se que o autor colacionou contrato de aluguel, sem reconhecimento de firma, sendo insuficientes para comprovar a relação locatícia, desacompanhados ainda de comprovantes de pagamento. Assim, por insuficiente o aporte probatório, impossível reconhecer a efetiva ocorrência dos danos materiais. 8. Em relação aos lucros cessantes, o STJ pacificou a tese de que deverão os adquirentes ser indenizados a tal título pela privação do bem (Tema 996), nos seguintes termos: "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma." (REsp 3.745.908/SP, Rel. Ministro Gabriel Freitas, Segunda Seção, julgado em 09/05/2019, DJe 14/10/2019). 9. Por fim, quanto aos danos morais, verifica-se que esta Terceira Turma entende que o atraso na entrega do imóvel caracteriza mero inadimplemento contratual, não sendo possível caracterizá-lo, in re ipsa, como dano moral. No caso concreto, não foi comprovado abalo psicológico a justificar o deferimento da referida indenização, de sorte que, neste particular, também merece reforma a sentença. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 2504472-68.7029.19.9.4787, Desembargador Federal Murilo Barros (convocado), Terceira Turma, julgado em 30/03/2020. 10. Apelação provida para reconhecer a competência da Justiça Federal para a análise da competência contra as rés particulares, no caso concreto, e o direito ao ressarcimento de lucros cessantes a serem calculados em sede de liquidação.
(PROCESSO: 67387199313489467933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)