PROCESSO Nº: 2529235-23.3174.24.2.3463 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO ARAGÃO ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Nascimento. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PASSAGEM PARA A RESERVA. PROVENTOS. REVISÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. BENEFÍCIOS PREVISTOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 4.987-44/01 E PELA LEI Nº 76.797/2009. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SUPERPOSIÇÃO DE GRAUS HIERÁRQUICOS. NÃO PERMITIDO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos, para: a) reconhecer a decadência do direito de a Administração revisar o ato administrativo que concedeu a promoção ao autor à graduação de Suboficial, em decorrência do tempo de permanência no QTA, com fundamento na Lei nº 12.158/2009; b) condenar a União a abster-se de reduzir os proventos do autor, "em decorrência de revisão administrativa levada a efeito com base no Parecer n. 418/COJAER/CGU/AGU, de 17 de setembro de 2012, c/c o 1º Despacho n.º 137/COJAER/511, de 16 de agosto de 2014", mantendo-se a sua remuneração com base no soldo de Segundo Tenente, na forma que os proventos vinham sendo pagos até a aludida revisão; c) condenar a ré ao pagamento dos valores descontados dos proventos do autor, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Quanto aos honorários, foram fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o autor faz jus a receber os proventos equivalentes aos de segundo tenente, em razão da cumulação dos benefícios previstos pelo art. 34 da Medida Provisória nº 7.356-82/2001 e pela Lei nº 12.158/2009. 3. Do Boletim Interno nº 119 de 08 de outubro de 1991 do II THOMAS CORREIA se verifica que o autor, militar integrante do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, foi transferido para Reserva Remunerada a contar de 14 de setembro de 1991. 4. Por sua passagem para a reserva ter ocorrido antes de 14 de março de 2000, foi assegurado ao autor o direito de ter os proventos correspondentes ao do grau hierárquico superior, conforme previsão do art. 34 da Medida Provisória nº 6.587-36. 5. Posteriormente, com a edição da Lei nº 12.158/2009, regulamentada pelo Decreto nº 7.188, de 18 de abril de 2010, foi assegurado aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 10 de julho de 1992, o acesso às graduações superiores, sempre limitado à última graduação do QTA, a de Suboficial. 6. Com a acumulação dos dois referidos benefícios, por meio da Portaria DIRAP nº 4.903/3HI1, de 15 de julho de 2010, autor foi elevado à graduação de Suboficial, com os proventos baseados naqueles do posto de Segundo Tenente, com efeitos financeiros a contar de julho de 2010. 7. Posteriormente, entretanto, a Administração, por meio do Parecer nº 418/COJAER/CGU/AGU, de 16 de agosto de 2012, combinado com o 1º Despacho nº 137/COJAER/511, de 21 de junho de 2014, reviu o seu entendimento, se posicionando pela impossibilidade de o militar ser beneficiado com aplicação concomitante dos referidos benefícios. 8. Deste modo, por meio da Portaria DIRAP Nº 6515/IP4- 3, de 19 de agosto de 2018, houve a revisão dos proventos do autor, que passaram a ter como base o soldo de Suboficial. 9. Feito esse histórico, cumpre destacar, primeiramente, que o Magistrado a quo entendeu que, tendo o autor começado a receber os proventos de segundo tenente em 09/12/2010, e considerando que a notificação acerca da revisão administrativa realizada, que culminaria na redução dos valores respectivos, se deu em 29/09/2016, se passaram mais de 5 anos, razão pela qual restou configurada a decadência. 10. O Juízo de Primeiro Grau também registrou que "a notificação prévia e genérica acerca do procedimento de revisão de todas as concessões de melhoria de proventos ou pensões com fundamento na Lei nº 12.158/2009, através de Carta expedida pela Diretoria de Intendência do Comando da Aeronáutica, datada de 16/06/2015, dirigida ao autor (ID nº 9215251.83859642), não se presta a afastar a ocorrência da decadência", visto que não teria impugnado efetivamente a validade do ato, conforme poderia se depreender do seguinte excerto da mesma: "somente se o processo de Vossa Senhoria estiver em situação irregular, que possa ensejar a correção de proventos ou pensões, será enviada uma nova Carta, com fixação de prazo para recebimento de suas alegações". Assim, concluiu o Juízo de Primeiro Grau que "somente em junho de 2016, através da notificação acerca da revisão administrativa realizada que culminaria na redução dos proventos do militar, a Administração manifestou de forma inequívoca a vontade de impugnar a validade do ato". 11. Compulsando o processo, constata-se que a aludida "Carta expedida pela Diretoria de Intendência do Comando da Aeronáutica, datada de 10/05/2015, dirigida ao autor (ID nº 3711471.83690295)" não está presentes nos autos, não existindo no processo eletrônico sequer o ID informado pelo Magistrado quo. 12. O próprio demandante, contudo, afirma, em sua inicial, que "em 2015, depois de constituído o Grupo de Trabalho, foi expedido uma Carta notificando o Autor que a Administração estava procedendo uma revisão dos Títulos concedidos a partir da aplicação da Lei 12.158/2009" e que "Um ano após a constituição dos Grupos de Trabalho, em junho de 2016, o Autor recebeu 'nova Carta da Administração' (doc.09), abrindo-se prazo para defesa administrativa, em face da alegação de ter sido constatado, conforme relatado na Carta, irregularidade na concessão da melhoria de vencimentos na inatividade quando da implementação da Lei 12.158/2009". 13. De qualquer modo, tem-se que, independentemente da data de notificação ao autor, considerando que, por meio dos já aludidos Parecer nº 418/COJAER/CGU/AGU, de 07 de maio de 2012, 1º Despacho nº 137/COJAER/511, de 05 de outubro de 2014, bem como da Portaria COMGEP nº 9.315-T/AJU, de 27 de abril de 2015 (que constituiu Grupo de Trabalho com representantes do COMGEP, DIRAP, DIRINT E BERNARDO DAS NEVES para promover os atos administrativos necessários à revisão dos benefícios concedidos em face da aplicação conjunta das Leis n° 6.880/80, Lei n° 3.765/60, Medida Provisória n° 9.464-04/00 e Lei n° 12.158/09), a Administração passou a adotar as medidas necessárias para a verificação de possíveis cumulações indevidas antes de transcorridos 5 anos da implantação do benefício, não há que se falar na ocorrência de decadência. Precedentes: (PROCESSO: 63368393073634660046, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/12/2019, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 77955023351640106736, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA VITÓRIA MENDES (CONVOCADA), 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/12/2020, PUBLICAÇÃO: ). 14. Quanto ao mérito, esta Corte firmou o entendimento de que o militar que, por força da MP 9.907-90/2001, já recebia proventos correspondentes ao grau hierárquico superior ao que detinha na ativa, não pode ser novamente favorecido com a aplicação do benefício previsto na Lei nº 12.158/2009, pois isto caracteriza sobreposição indevida de graus hierárquicos. Precedentes: (PROCESSO: 54194743535561120190, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FOGAÇA, 1º Turma, JULGAMENTO: 28/11/2020, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 55144938304115633609, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAGÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/04/2020, PUBLICAÇÃO: ). 15. Apelação provida, para afastar a decadência e reconhecer o direito de a Administração promover a referida revisão nos proventos do autor. Inversão dos honorários de sucumbência. Augusto Rocha
(PROCESSO: 51490793488906351018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LÍVIA GOMES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)