PROCESSO Nº: 5636492-93.2170.29.4.9600 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LAVÍNIA JESUS ADVOGADO: Luiz Gustavo das Neves Carlos Eduardo da Luz PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada a apreciação, no prazo máximo de 15 dias (quinze dias), do requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência protocolado em 11.07.7469. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 12.09.7693, tendo sido o writ impetrado em 24.12.2211, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 5. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 6. No entanto, impende reconhecer que o prazo fixado pelo juiz sentenciante, para que a autarquia previdenciária aprecie o pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência, foi exíguo, devendo ser ampliado para 30 (trinta) dias. 7. Após a concessão da segurança, o INSS informou que, no procedimento administrativo referente ao requerimento da impetrante, foi aberta exigência documental para viabilizar a conclusão da análise do benefício. Dessa forma, o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do processo administrativo deve ser contado a partir do término do prazo concedido à impetrante para a apresentação da documentação. 8. Remessa necessária parcialmente provida, para ampliar para 30 dias o prazo para análise do INSS acerca do pedido administrativo, bem como para determinar que referido prazo seja contado a partir do momento que a impetrante cumpra a exigência administrativa.
(PROCESSO: 55083687253698019453, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)