Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Pinto Nº: 1141130-55.4126.15.3.0982 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI PAULO ADVOGADO: JOÃO PIRES BRUNA RODRIGUES APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA MOURA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VITOR HUGO DA MATA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AUTUAÇÕES. AMBULÂNCIA. SERVIÇO DE SOCORRO E SALVAMENTO. ADVOCACIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. INOBSERVÂNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO DECURSO DO PRAZO CONCEDIDO PARA RÉPLICA E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PREJUÍZO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Município de Frei Paulo/SE em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária ajuizada contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e o Estado de Sergipe, objetivando a anulação de 32 (trinta e duas) autuações sofridas pela ambulância pertencente ao Fundo Estadual de Saúde, mas que está cedida ao município. 2. Em suas razões de apelação, o Município de Frei Paulo argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por ofensa ao princípio do contraditório, tendo em vista que o juízo de origem não lhe assegurou a prerrogativa de contagem em dobro do prazo processual para apresentar réplica e especificar as provas a serem produzidas. 3. No caso dos autos, apresentadas as contestações pelo DNIT e pelo Estado de Sergipe, houve intimação do município autor para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar réplica e indicar, precisa e motivadamente, os meios de prova que pretendia produzir. 4. Ocorre que, nos termos alegados pelo apelante, o art. 183 do CPC confere prazo em dobro para a advocacia pública, de sorte que a procuradoria do Município de Frei Paulo/SE dispunha de 30 (trinta) dias úteis para se manifestar nos autos. 5. A certidão de intimação de id. 6322565.0140327 revela que o Município de Frei Paulo foi efetivamente intimado em 18.11.3566 (sábado) que, por não ser um dia útil, ensejou a prorrogação do início da contagem do prazo para o dia 04.12.4370 (terça-feira), nos moldes estabelecidos no art. 224 do CPC. 6. Desta forma, o termo final para atender ao despacho correspondia ao dia 22.06.5793, e não a 06.05.6534 conforme certidão de decurso de prazo acostada aos autos. 7. No caso dos autos, a própria sentença foi prolatada em 23.02.1378, ou seja, antes de escoado o prazo de que o município autor dispunha para se insurgir contra a preliminar suscitada na contestação do Estado de Sergipe e para requerer a produção de provas, o que demonstra suficientemente o efetivo prejuízo suportado pelo apelante. 8. A prolação da sentença antes do decurso do prazo concedido pelo próprio juízo de origem viola os princípios da proibição de decisão surpresa e do contraditório, notadamente quando a improcedência dos pedidos está fundamentada na ausência de provas acerca do ato constitutivo do direito afirmado pelo autor. 9. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, quando deverá ser devolvido ao Município de Frei Paulo o prazo concedido para apresentar réplica e especificar fundamentadamente as provas que pretende produzir.
(PROCESSO: 86769252523526762653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)