PROCESSO Nº: 1259603-36.4675.29.1.7036 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CAUÃ DUARTE e outros ADVOGADO: Tenisson Jose Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Moura EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. ART. 231 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 10 de março de 2019, que julgou improcedente a denúncia quanto ao crime de tráfico de mulheres para fins de exploração sexual (art. 149-A, V, do Código Penal), absolvendo João Vitor Cavalcanti, Gabriel Cunha e Murilo Fernandes, a teor do art. 386, II, do Código de Processo Penal, e procedente a denúncia para condenar Kaique Jesus, pelo capitulado no art. 304 do Código Penal (uso de documento falso), às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 10 (dez) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a primeira por duas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária e em prestação de serviços à comunidade. 2. Noticia a denúncia, a partir de investigação deflagrada pela Polícia Federal para apurar veracidade de representação apócrifa formulada por intermédio do disk denúncia, em 05 de junho de 2006, que a acusada Valentina da Luz e seu esposo Lucas Gomes, ela nacional brasileira e ele de nacionalidade alemã, com residência no exterior, engendraram um esquema de tráfico de mulheres, aliciando e agenciando mulheres brasileiras, residentes no Estado de Sergipe, para fins de prostituição na Alemanha, com a participação da acusada Raquel Araújo, nacional brasileira, que atuava na intermediação do aliciamento, fazendo os contatos com as vítimas e auxiliando na obtenção de passagens e documentação necessária para a realização da viagem ao exterior, com a finalidade de exercer a prostituição, acrescentando a peça de acusação que essa última acusada teria utilizado passaporte falso, em nome de Felipe da Mota, o que restou comprovado em perícia papiloscópica, para realizar viagem ao exterior em 23 de dezembro de 2008, partindo de Salvador/BA, com destino a Amsterdã, na Holanda, e que a certidão de nascimento com registro em nome de Maria Luiza Ribeiro, supostamente emitida pelo 3º Ofício de Cuiabá/MT, também era falso, conforme informação do próprio cartório. 3. Por fim, que as suspeitas iniciais do tráfico de mulheres para fins de prostituição foram confirmadas a partir de informações oriundas do Adido Policial na Alemanha, de que quatro cidadãs brasileiras foram encontradas no dia 10 de junho de 2008, pela Polícia alemã, em situação de prostituição ilegal, dentre as quais Samuel Silva, que apresentou documentos falsos em nome de Francisco Barros, vindo elas a serem deportadas nos dias 4 e 21 de julho de 2008, além do que, a partir da fiscalização empreendida pela Polícia alemã, obteve-se a informação de que o casal de acusados pretendia alugar a casa de prostituição em que as quatro nacionais haviam sido encontradas, e que naquela ação ali se encontravam, bem como, através de informações complementares, que João Felipe Rodrigues possivelmente seria sócia da boate, conjuntamente com Cauã Ramos, cidadã iugoslava. 4. Em suas razões recursais, aduz o órgão acusador a necessidade de ser parcialmente reformada a sentença, para aplicar-se o tipo penal imputado na denúncia, do art. 231, caput, do Código Penal, que veio a ser revogado pela Lei nº 13.344/2016, inclusive por se tratar de legislação mais benéfica, à época dos fatos, que a posteriormente vigente, do art. 149-A do Código Penal, acrescentado pela mesma Lei nº 13.344/2016, e que trouxe tratamento diverso ao bem jurídico tutelado. 5. As condutas descritas no art. 149-A, caput e V, do Código Penal diz respeito a agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de exploração sexual, cominando pena de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de reclusão e multa. No entanto, tais condutas não podem retroagir para alcançar fatos praticados antes de sua entrada em vigor, ou seja, antes do dia 11 de abril de 2016, início da vigência da Lei nº 13.344/2016. 6. No caso concreto, tem-se que as condutas descritas na denúncia remontam ao ano de 2006/2008, quando vigente o art. 231 do Código Penal, que previa pena de 3 (três) a 8 (oito) anos e trazia as condutas de promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro, consoante redação dada pela Lei nº 12.015/2009 que afastou a distinção de gênero prevista originalmente. Em seus parágrafos, traz as condutas de agenciar, aliciar, ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la ou alojá-la (§ 1º), e, como qualificadora, a ocorrência de emprego de violência, grave ameaça ou fraude (§ 2º). 7. Colhe-se da sentença que o conjunto probatório carreado aos autos apontam, de fato, para a existência de atos de prostituição por cidadãs brasileiras na Alemanha e, ainda, conexão com Enzo da Cunha, por ali ter residência fixa, desde 1999, em função de seu casamento com Yuri Barbosa, no entanto não restou comprovado, de um lado, qualquer ameaça ou violência, ou mesmo fraude, por parte desses, no intuito de que as pessoas que saíram para o exterior, no caso com destino final a Alemanha, viessem a ali exercer a prostituição desconhecendo tal fato, ou mesmo haver aliciado mulheres para tal finalidade, com promessas mentirosas, mas ao contrário, que as viagens teriam sido custeadas pelas próprias mulheres que se apontam como vítimas do crime que se imputa aos acusados, que demonstraram ânimo próprio em se deslocar para o exterior com tal finalidade, quanto muito se podendo indicar a participação no sentido de viabilizar a compra das passagens em uma determinada companhia de turismo e, registre-se, várias em favor de familiares, além do que há registro de que uma delas teria retornado outras vezes à Alemanha, inclusive com o uso de passaporte falso. 8. Há registros nos autos de que as pessoas relacionadas como vítimas deixaram claro que viajavam por conta e risco, possuindo liberdade para desistir, optando por permanecerem na Alemanha, ainda que de forma ilegal. Aliás, nesse ponto, não se comprovou maus tratos, indicativo de supressão da liberdade de ir e vir, a exemplo de confisco de passaportes, ou mesmo situação de vulnerabilidade a se verem obrigadas a ali permanecerem por conta de dívidas, além do que a situação envolvendo a ação da Polícia alemã, na realidade, veio a ocorrer diante da se encontrarem em situação ilegal naquele território, trabalhando em uma boate sem o visto específico, e não por decorrência de prostituição ou mesmo vítimas de exploração sexual. 9. Seja à luz do revogado art. 231 ou do vigente art. 149-A, ambos do Código Penal, há de se concordar com a sentença de não se fazer presente evidência de que os atos praticados pelos acusados sejam definidos nos tipos penais ali inscritos. 10. Apelação improvida. [15]
(PROCESSO: 51773808470088063584, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)