PROCESSO Nº: 3020903-41.9290.20.8.7530 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN RIBEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Breno Pires e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 4660972-13.5622.12.10.0624 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR APONTADO PELA UNIÃO E O ACOLHIDO PELO JUIZ. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, condenou tanto a União quanto a parte exequente ao pagamento de honorários, ora fixados no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor encontrado pelo contador, em relação à quantia apontada individualmente por cada litigante. Destacou que suspensa a execução da verba sucumbencial em relação à parte exequente, com fulcro no que estabelece o art. 98, § 3º, do CPC. 2. A parte agravante insurge-se contra a decisão com o objetivo de que a União Federal seja condenada em honorários advocatícios de sucumbência a ser fixados sobre o valor da condenação, observando-se os critérios do art. 85, §3º do Código de Processo Civil. 3. Na origem, verifica-se que: a) os exequentes haviam postulado o montante de R$ 736.329,76, tendo a União reconhecido como devido o saldo de R$ 62.856,46, e impugnado o montante de R$ 483.789,30; b) o juízo a quo acolheu a alegação formulada pela União no tocante ao excesso de execução, consistente na incorreta cobrança das diferenças pela exequente em valor integral da pensão, visto que não recebe tal benefício em sua integralidade, mas, sim, na quota de ¼, remetendo os autos para a contadoria judicial; c) a contadoria judicial apurou o valor de R$ 65.088,73, tendo as partes concordado e o juízo a quo homologado a conta apresentada. 4. Nesse diapasão, não deve prosperar a alegação da parte agravante de que a União deve ser condenada em honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Isto porque a União não se opôs ao cumprimento de sentença, não ocorrendo resistência em relação à parcela do valor, impugnando apenas os alegados excessos nos créditos, sendo certo que o juízo de origem acolheu em parte sua impugnação, de modo que não houve sucumbência total da executada. 5. Com efeito, numa interpretação sistemática do art. 85, caput, e § 3º do CPC, os cálculos dos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da exequente, devem ser arbitrados à base da diferença entre o apontado pela União como devido (R$ 29.643,46), e o valor acolhido pelo Juízo (R$ 70.467,73), isto é, a parte em que restou vencida na sua impugnação à execução. 6. Assim, considerando a baixa complexidade da causa e que o trabalho desenvolvido pelos advogados da parte vencedora está dentro da normalidade, não sendo exigido tempo excessivo para a sua realização, conclui-se deve ser mantida a decisão agravada que determinou que o arbitramento dos honorários deve observar os percentuais mínimos previstos no parágrafo 3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre proveito econômico obtido, qual seja, R$ 43.828,27. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69578516678296852260, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)