PROCESSO Nº: 7624436-19.0892.17.7.2167 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: RUY MEDEIROS DE ISIS VIANA ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3132691-55.9651.21.7.3656 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a reexpedição do requisitório do autor, nos termos da Lei nº 13.463/2017, afastando alegação de prescrição. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o requisitório para o pagamento relativo a Ruy Medeiros de Renan Melo foi depositado em 15/01/2009 na instituição financeira. Após, o autor se mantive inerte e a RPV foi cancelada nos termos da Lei nº. 13.463/2017. 3.Nesse sentido, entende que, decorridos mais de cinco anos desde o depósito (na verdade mais de onze), deve ser reconhecida a prescrição intercorrente dos valores, há muito depositados em juízo conforme determinação do art. 1º do Decreto nº 51.417/1932 e da Súmula nº 150 do STF, considerando-se que o pedido de reexpedição só ocorreu em 25/08/2020. 4.Percebe-se, desde logo, que não foi trazido nenhum elemento de prova novo capaz de modificar o entendimento já firmado em sede de decisão monocrática. 5.Não se mostra presente a probabilidade recursal. Uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 6.Ressalte-se que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 7.A hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 8. Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 04639385758667448992, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)