PROCESSO Nº: 6665145-83.9908.7.7.3458 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEVI MOREIRA ADVOGADO: Diego Fogaça APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCINEIDE PEREIRA PINHO ADVOGADO: Bryan Moreira APELANTE: JOÃO CARVALHO APELANTE: BRENO DA MOTA ADVOGADO: Andre Felipe Cordeiro Braga ADVOGADO: Ryan Lopes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Costa - 1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA PRIMEIRA TURMA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PEÇAS INTEGRATIVAS DO JULGAMENTO DOS APELOS. PROCESSO FÍSICO RECENTEMENTE DIGITALIZADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DESTES ACLARATÓRIOS, PELA COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO, APÓS DESPACHO DETERMINANTE DO CONSERTO EM CAUSA. OPOSIÇÃO ACLARATÓRIA JULGADA PREJUDICADA, VISTO NÃO REMANESCER ATECNIA COMPROMETEDORA DA INTELECÇÃO DO INTEIRO TEOR DO JULGADO TURMÁRIO. 1. Embargos Declaratórios opostos pelo Ministério Público Federal, em que se busca corrigir omissão derivada da ausência de juntada de peças integrativas do Acórdão proferido nestes autos, pelo que foi requerida a sua complementação. 2. A parte embargante alega a ocorrência de vício processual decorrente da não integração, ao Acórdão em causa, de elementos essenciais e integrativos do julgamento colegiado, a exemplo da íntegra de sua fundamentação, daí entender imprescindível a juntada das peças faltantes, para o fim de se resgatar o inteiro teor do Acórdão. 3. Hipótese em que se requer o provimento dos presentes Embargos, objetivando a completude do Acórdão, com o fito de possibilitar eventual interposição recursal. 4. Os procedimentos de digitalização e migração deste feito – originariamente físico – para a tramitação, doravante, através do Processo Judicial Eletrônico – PJE, foram recentemente concluídos, conforme Termo de 77.60.96. 5. Posteriormente à presente oposição aclaratória, e em razão de determinação contida em Despacho, a Divisão da Primeira Turma colacionou aos autos o conjunto das peças faltantes do Acórdão proferido neste processo. 6. Aperfeiçoamento do julgado, com a juntada aos autos da integralidade de suas imprescindíveis peças, de forma que não há mais que se falar em ocorrência de omissão no Acórdão, agora complementado. 7. Impõe-se, assim, julgar prejudicados estes embargos, pela perda superveniente do seu objeto, visto não mais subsistir qualquer hipótese legal ensejadora de oposição aclaratória. 8. Embargos de Declaração julgados prejudicados. EMENTA. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA PRIMEIRA TURMA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PEÇAS INTEGRATIVAS DO JULGAMENTO DOS APELOS. PROCESSO FÍSICO RECENTEMENTE DIGITALIZADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DESTES ACLARATÓRIOS, PELA COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO, APÓS DESPACHO DETERMINANTE DO CONSERTO EM CAUSA. OPOSIÇÃO ACLARATÓRIA JULGADA PREJUDICADA, VISTO NÃO REMANESCER ATECNIA COMPROMETEDORA DA INTELECÇÃO DO INTEIRO TEOR DO JULGADO TURMÁRIO. 1. Embargos Declaratórios opostos pelo Ministério Público Federal, em que se busca corrigir omissão derivada da ausência de juntada de peças integrativas do Acórdão proferido nestes autos, pelo que foi requerida a sua complementação. 2. A parte embargante alega a ocorrência de vício processual decorrente da não integração, ao Acórdão em causa, de elementos essenciais e integrativos do julgamento colegiado, a exemplo da íntegra de sua fundamentação, daí entender imprescindível a juntada das peças faltantes, para o fim de se resgatar o inteiro teor do Acórdão. 3. Hipótese em que se requer o provimento dos presentes Embargos, objetivando a completude do Acórdão, com o fito de possibilitar eventual interposição recursal. 4. Os procedimentos de digitalização e migração deste feito – originariamente físico – para a tramitação, doravante, através do Processo Judicial Eletrônico – PJE, foram EMENTA. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA PRIMEIRA TURMA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PEÇAS INTEGRATIVAS DO JULGAMENTO DOS APELOS. PROCESSO FÍSICO RECENTEMENTE DIGITALIZADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DESTES ACLARATÓRIOS, PELA COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO, APÓS DESPACHO DETERMINANTE DO CONSERTO EM CAUSA. OPOSIÇÃO ACLARATÓRIA JULGADA PREJUDICADA, VISTO NÃO REMANESCER ATECNIA COMPROMETEDORA DA INTELECÇÃO DO INTEIRO TEOR DO JULGADO TURMÁRIO. 1. Embargos Declaratórios opostos pelo Ministério Público Federal, em que se busca corrigir omissão derivada da ausência de juntada de peças integrativas do Acórdão proferido nestes autos, pelo que foi requerida a sua complementação. 2. A parte embargante alega a ocorrência de vício processual decorrente da não integração, ao Acórdão em causa, de elementos essenciais e integrativos do julgamento colegiado, a exemplo da íntegra de sua fundamentação, daí entender imprescindível a juntada das peças faltantes, para o fim de se resgatar o inteiro teor do Acórdão. 3. Hipótese em que se requer o provimento dos presentes Embargos, objetivando a completude do Acórdão, com o fito de possibilitar eventual interposição recursal. 4. Os procedimentos de digitalização e migração deste feito – originariamente físico – para a tramitação, doravante, através do Processo Judicial Eletrônico – PJE, foram recentemente concluídos, conforme Termo de 42.99.34. 5. Posteriormente à presente oposição aclaratória, e em razão de determinação contida em Despacho, a Divisão da Primeira Turma colacionou aos autos o conjunto das peças faltantes do Acórdão proferido neste processo. 6. Aperfeiçoamento do julgado, com a juntada aos autos da integralidade de suas imprescindíveis peças, de forma que não há mais que se falar em ocorrência de omissão no Acórdão, agora complementado. 7. Impõe-se, assim, julgar prejudicados estes embargos, pela perda superveniente do seu objeto, visto não mais subsistir qualquer hipótese legal ensejadora de oposição aclaratória. 8. Embargos de Declaração julgados prejudicados. recentemente concluídos, conforme Termo de 96.37.87. 5. Posteriormente à presente oposição aclaratória, e em razão de determinação contida em Despacho, a Divisão da Primeira Turma colacionou aos autos o conjunto das peças faltantes do Acórdão proferido neste processo. 6. Aperfeiçoamento do julgado, com a juntada aos autos da integralidade de suas imprescindíveis peças, de forma que não há mais que se falar em ocorrência de omissão no Acórdão, agora complementado. 7. Impõe-se, assim, julgar prejudicados estes embargos, pela perda superveniente do seu objeto, visto não mais subsistir qualquer hipótese legal ensejadora de oposição aclaratória. 8. Embargos de Declaração julgados prejudicados.
(PROCESSO: 24029590737243877885, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)