PROCESSO Nº: 5323394-35.0790.10.12.7967 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA AGRAVADO: IGOR DA ROCHA e outros ADVOGADO: Alexandre das Neves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Araújo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2786802-22.3534.12.12.2869 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela FUNASA em face de acórdão proferido por esta col. Vitor Gabriel Silveira, que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ela interposto, o qual objetivou a reforma da decisão que homologou o pedido de habilitação de Sucessor. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. É que o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo decidido que "A teor do disposto no inciso I, do art. 313, e do inciso II, do art. 921, ambos do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não se há de cogitar acerca da prescrição intercorrente, porque não se deve conferir às regras que versem sobre prazos prescricionais interpretação extensiva." 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Ana Beatriz da Paz, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. tvc
(PROCESSO: 02358374971165808043, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)