PROCESSO Nº: 3357320-38.1839.5.6.0627 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Lucas Teixeira e outros APELADO: BERNARDO MOREIRA E REPRESENTACAO ADVOGADO: Valmir Rocha Cavalcante Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Mata Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO SECURITÁRIA. VICENTE MOREIRA. INEXIGIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - CORE, em face de DIOGO DA MATA E REPRESENTAÇÃO, objetivando provimento jurisdicional que determine à ré a realização do Antônio Souza perante o Conselho autor, requerendo, ainda, a imputação de multa diária. 2. Verifica-se, no teor do comprovante de inscrição e de situação no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, que a empresa demandada possui como atividade econômica principal a prestação de serviços por "Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde". 3. O art. 1º da Lei nº 6.839/80 dispõe que: "O Otávio Barbosa de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros." 4. Embora conste na razão social a palavra representação, esta não é a atividade básica da empresa ré. Não sendo a atividade preponderante, não há obrigatoriedade do Luiz Gustavo Barros da empresa ou de um representante desta no Conselho autor. Precedente da Quarta Turma do TRF5: PJE 08131867532711925090, Relator Enzo Gabriel Campos, DJU: 01/04/2019. 5. Apelação improvida. LRLF/
(PROCESSO: 46428372967200585102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)