PROCESSO Nº: 9688023-68.0212.6.2.8387 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARA SINTSEF ADVOGADO: Yago Teixeira Guerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Correia - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4225340-56.0593.15.2.9764 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DA UNIÃO DE EXCESSO DAS CONTAS DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO APÓS A IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CONTAS. 1. Trata-se de agravo de instrumento da União, em contrariedade à decisão proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que, ante o reconhecimento da inexistência de fato novo na última impugnação da União, ratificou a homologação da conta de Rodrigo Lima de Luiz Henrique da Cruz, na quantia de R$ 41.577,10, atualizada para julho de 2019 (Id 45271791), com base nos fundamentos apresentados no despacho de Id 33332440. 2. Não merece reproche a decisão vergastada. 3. A União Federal alega apenas a existência de excesso de execução e transcreve a manifestação do NECAP: "informação de que ratificamos o Parecer Técnico nº 65206-C/2019/NECAP/PUCE/PGU/CSS, pois em conformidade com as fichas financeiras e os Dados Cadastrais do Sr. PEDRO MIGUEL NASCIMENTO DE SOUSA ALMADA observamos que a parte autora utiliza indevidamente o percentual de 15% de anuênio, quando o correto seria 11% , evidenciado, ainda, nos pagamentos recebidos pelo referido servidor. Ressaltamos também, que a parte autora retroage os valores devidos até julho de 2019, quando o correto é até junho/2017". 4. Ocorre que o Juízo de origem, de forma esmiuçada, afasta esse argumento, concluindo que tal alegação fora apresentada outrora, e a União, por sua vez, não trouxe nenhum fato novo: "Determinou, então, que a União cumprisse a obrigação de fazer, em relação ao substituído Yago Oliveira de Maria Sophia da Mota, com pagamento administrativo retroativo a agosto de 2019, bem como apresentasse o valor do PSS a ser recolhido referente ao novo cálculo do Id 62955523. A executada, após oficiar ao órgão errado (Exército), requereu mais 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer em relação ao substituído André Ramos de Ana Clara Ribeiro. Na oportunidade, questionou mais uma vez a conta deste substituído, mas sem apresentar fato novo algum, baseando-se, apenas, em parecer do NECAP já analisado e afastado por este juízo (Id 69091182 e 45156468). Assim, inexistindo fato novo na última impugnação da União, ratifico a homologação da conta de João Lucas Novaes de Vitor Gabriel Carvalho, na quantia de R$ 25.948,10, atualizada para julho de 2019 (Id 92107685), com base nos fundamentos apresentados no despacho de Id 40450515". 5. Já na primeira decisão, o Juiz acolheu as alegações do Sindicato, de que as fichas financeiras do substituído Leonardo Melo de Cauê Lima (Id 91244732) demonstram que entre setembro de 2010 e maio de 2011, este percebeu 15% a título de anuênio, passando a receber, contudo, apenas 11%, a esse título, desde junho de 2011 até, pelo menos, junho de 2019 (última ficha financeira anexada aos autos), de modo que, ao que tudo indica, ainda não teria sido cumprida a obrigação de fazer em relação ao referido substituído. Colho da decisão inicial o seguinte excerto: "Verifico assistir razão ao Sindicato exeqüente, como esclarecido adiante. Inicialmente, registro que a sentença condenou a ré "ao restabelecimento do percentual de adicional por tempo de serviço já percebido por cada substituído, restituindo o pagamento das diferenças de percentual e os valores já descontados a título de reposição ao Erário" (Id 27038501). Analisando as fichas financeiras do substituído Raul Nascimento de Rodrigo das Neves (Id 04280747), observo que, entre setembro de 2010 e maio de 2011, este percebeu 15% a título de anuênio, passando a receber, contudo, apenas 11%, a esse título, desde junho de 2011 até, pelo menos, junho de 2019 (última ficha financeira anexada aos autos). Ou seja, tudo indica que ainda não foi cumprida a obrigação de fazer em relação ao referido substituído. Acerca do cálculo, verifico que uma das determinações do título judicial é o pagamento das diferenças de percentual decorrentes da redução do anuênio, o que, no caso do exeqüente em análise, corresponderia ao pagamento mensal, entre junho de 2011 e a competência anterior ao cumprimento da obrigação de fazer, da diferença de 4% (15% menos 11%), que foi justamente a apuração realizada pelo Sindicato exeqüente, tanto no Id 62155721 (termo final em junho/2017) como no Id 35150067 (termo final em julho/2019)". 6. Desse modo, a simples referência ao parecer do NECAP não desconstrói a conclusão do Magistrado desde o primeiro pronunciamento, quando observou que a obrigação de fazer ainda não teria sido cumprida quanto a Joana Lopes de Vinicius Vieira, e daí a existência de débito a ser pago, bem assim que o mesmo critério foi utilizado tanto na conta atualizada em junho/2017, quanto na que remonta a julho/2019. 7. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 07793980752437109646, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)