PROCESSO Nº: 0439784-12.8586.31.1.5529 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: IGOR DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Vitor Lisboa Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. LEI Nº 8.112/90. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação de sentença que, confirmando a medida antecipatória de tutela, julgou procedente o pedido, para determinar à UFS que conceda licença sem remuneração à parte autora para acompanhamento de seu cônjuge, desde a data do primeiro requerimento, a qual deverá permanecer enquanto perdurar o casamento. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, a Universidade Federal de Sergipe alega, em síntese, que a hipótese dos autos não se enquadra nos ditames do art. 84 da Lei 8.112/90, uma vez que o pedido de licença partiu do próprio esposo da autora, por livre e espontânea vontade, para fins de interesse particulares (participar de curso no Reino Unido). 3. Analisando os autos, verifica-se que a autora pretende obter a licença, sem remuneração, para acompanhamento de seu esposo, nos termos do art. 84 do Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº. 8.112/90). 4. No caso em análise, a apelada é professora da Universidade Federal de Sergipe, tendo ingressado no serviço público no ano de 2006. No ano de 2012, o esposo da requerente foi transferido para trabalhar na cidade de São Paulo/SP, tendo a servidora requerido licença para tratamento de assuntos particulares, o que foi deferido mediante a Portaria nº 2819 de 24 de julho de 2012 (id. 4946022.676351). Com o término da referida licença, em 14/11/2015, e, tendo sido aprovada para cursar doutorado em administração na Universidade Nove de Julho em São Paulo, solicitou, mediante o procedimento administrativo nº 91029.361767/6878-52, a licença para capacitação, o que foi negado pelo Conselho do Departamento, sob a alegação de ofensa ao § 2º do art. 96-A da Lei 8.112/90, bem como art. 17 da Resolução nº 44/2014. Posteriormente, a demandante formulou novo pedido de licença (Processo administrativo nº 92520.528874/3942-08, cadastrado em 25/12/2015), desta vez para acompanhamento de cônjuge, o qual também foi negado. Em razão do indeferimento dos pedidos de licença, a autora requereu a concessão da sua exoneração a partir de 15/06/2015. 5. Assim, preenchidos tais requisitos do citado dispositivo legal, merece guarida a pretensão do autor, visto que o disposto no art. 84 da Lei nº. 8.112/90 visa resguardar a unidade familiar, sem causar dano considerável à Administração, visto que tal licença não será remunerada. Precedentes desta Corte. 6. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o valor aplicado na sentença para honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 7. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 91229891887164763803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)