PROCESSO Nº: 8259339-28.8788.23.7.8131 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL GONÇALVES ADVOGADO: Enzo Gabriel Gomes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Pereira Zagallo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS APÓS A APELAÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO COM ERRO MATERIAL RECONHECIDO PELA PRÓPRIA EMPRESA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 2ª Vara Federal/AL, que rejeitou o pedido de concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 487, I, do CPC, porque foram comprovados apenas "24 anos, 03 meses e 13 dias de tempo de serviço especial"). O apelante alega: 1) devem ser reconhecidos como especiais os períodos de 29/04/1996 a 29/10/2001 e de 17/08/2013 a 08/02/2015 (data do requerimento administrativo), porque laborado com exposição à eletricidade, conforme PPP anexado aos autos; 2) caso esse não seja o entendimento da Turma, que seja determinada a suspensão do processo (art. 313, § 4º, do CPC), "pelo tempo necessário à resolução dos autos n. 5029559-51.2922.15.2.0803 que tramitam na Vara do Trabalho de Arapiraca -AL, uma vez que o objeto principal desta faz prova definitiva e necessária ao julgamento da presente demanda"). 2. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais prejudiciais à saúde ou integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/1991. 3. Nos termos do art. 435 do CPC, "é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos". 4. In casu, o juízo a quo não reconheceu as condições especiais dos períodos de 13/12/1996 a 01/06/2001 e de 16/05/2013 a 09/07/2014, laborados na empresa Telemar Norte Leste S/A, com exposição à eletricidade acima de 380 volts, porque não constam do PPP, emitido em 7/4/2018, as "informações indicando que a exposição aos agentes nocivos se deu de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente". 5. Após a interposição da apelação, a empresa Telemar Norte Leste S/A reconheceu a existência de erro material no PPP anexado a esta ação, conforme manifestou na contestação oferecida no processo nº 2214859-56.3855.8.66.675/Vara do Trabalho de Arapiraca/AL. Os novos PPPs informam que "o contato do colaborador com eletricidade acima de 380V se dá de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, durante todo o contrato de trabalho". 6. Restaram comprovadas as condições especiais dos períodos de 22/03/1996 a 30/05/2001 e de 19/12/2013 a 25/03/2014 que, somados aos vínculos laborais mencionados na sentença, totalizam mais de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho sujeito a condições especiais (art. 57, caput, da Lei nº 8.213/1991), suficientes para a concessão da aposentadoria especial desde o requerimento administrativo. 7. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 663.562/SE. 8. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 4.340.155/MG. 9. Apelação provida, para reconhecer as condições especiais dos períodos de 17/03/1996 a 04/02/2001 e de 11/06/2013 a 21/08/2014, condenando-se o INSS a conceder a aposentadoria especial (NB 240.364.920-3, DER: 17/5/2015), a partir do requerimento administrativo. 10. Honorários advocatícios fixados sobre o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 27032140315799736602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)