Ementa Administrativo. Processual Civil. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento, para sanar omissões no v. acórdão, que reformou a sentença e deu provimento ao apelo do particular, invalidando-se a decisão administrativa impugnada, ou seja, anulando o auto de infração do IBAMA. 1. Há julgado, e, em função deste, a movimentação de aclaratórios, na bandeira a embargante da existência de omissão, ou de ser omisso, observando contraditório sentido, na exposição de críticas ao teor do decisório em sua inteireza, apontando fatos e formulando questionamentos, na busca de aclaramento e debate quanto às alegadas omissões de aplicabilidade de fundamentos legais diversos. 2. O julgado é aquilo que nele está assentado, nem mais, nem menos, sítio onde o castelo da decisão se sustenta e se ergue, na declinação de todos os argumentos que o fundamentam. O mais, na persistente crítica é resultado da tentativa de rediscutir a pretensão, dentro do quadro factual apresentado. 3. Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno. As ditas omissões, portanto, não ocorrem, à vista do julgador, o que se pretende é o rejulgamento da apelação. 4. Embargos de declaração improvidos. Condenação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis [IBAMA] em honorários sucumbenciais recursais de 1% do valor fixado em honorários na apelação. mmms
(PROCESSO: 39836979813230007793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)