PROCESSO Nº: 1760590-00.2610.11.5.6432 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Vitor Gabriel Alves e outros APELADO: AVILA KEDNA CAVALCANTE MOURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Marcos Vinicius Castro EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ENZO FERREIRA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. AJUIZAMENTO. EXIGÊNCIA DE VALOR MÍNIMO. RESP 3696507/RS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ-COREN/CE em face de sentença que, no que se refere à anuidade de 2012, declarou extinto o feito, com resolução de mérito, ante o aperfeiçoamento da prescrição, a teor dos arts. 487, II, 354, caput, 771, parágrafo único e 925 do CPC. Por sua vez, no que tange às Cauã Gonçalves de 2014, 2015 e 2016, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, 354, caput, 771, parágrafo único e 925 do Código de Processo Civil. 2. Entendeu o juízo a quo que os valores referentes à anuidade prescrita (2012) não podem ser contabilizados para atingir o mínimo exequível, mormente em face do disposto no art. 156, inciso V, do CTN, que diz que a prescrição extingue o crédito tributário. 3. Em suas razões recursais, alega o apelante, em síntese, que a sentença ora recorrida decidiu sobre a prescrição do crédito tributário (anuidade 2012), sem contudo fazer a análise do mesmo pela sua especificidade, como oriundo de norma adstrita aos Conselhos de Fiscalização, que é a Lei nº 12.514/11, vez que esta cria limitação de valor mínimo para fins de execução, para o ajuizamento da execução, portanto, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma. 4. A jurisprudência do col. STJ pacificou o entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica (STJ - REsp 9233329/RS, Rel. Ministro Fernando Cunha, Segunda Turma, DJe 11/06/2017). 5. No caso, estão sendo cobradas as Lucas Gabriel da Rosa de 2012, 2014, 2015 e 2016. Considerando que a dívida se tornou exigível em 2016, quando do inadimplemento de 4 (quatro) João Felipe Freitas, e que a execução fiscal fora ajuizada em maio de 2018, não houve o transcurso do prazo prescricional. 6. Apelação provida para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 49657346209917511997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)