PROCESSO Nº: 9263960-80.5199.15.4.5841 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PINA & CIA LTDA - EPP ADVOGADO: Marcelo Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina da Luz EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos INSS em face do acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo particular, para condenar a autarquia ao adimplemento da quantia correspondente a R$ 82.929,95 (cinquenta e seis mil, quinhentos e trinta e dois reais, noventa e cinco centavos), a ser corrigida a partir de 10/2016 até a data do efetivo cumprimento da obrigação, nos moldes em que requerido pela parte apelante. 2. Em suas razões, o INSS argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto à falta de liquidez do título objeto de cobrança, pela ausência de implementação, por parte da demandante, de condição contratual indispensável à sua constituição, qual seja, a de documentação exigida para a sua liberação: Nota Fiscal, Guia de Previdência Social (GPS), Guia de Recolhimento do FGTS, Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações da Previdência Social (GFIP )e comprovação da regularidade fiscal no Sicaf. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que (i) o débito estava devidamente confessado e, portanto, incontroverso, conforme art. 374, II, do CPC/2015; (ii) o STJ tem pacificado o entendimento de que a retenção de pagamento por ausência de comprovação de regularidade fiscal é indevida, na medida em que infringe o princípio da legalidade, ao ir além do que dispõem os arts. 55, GUSTAVO HENRIQUE PINTO, e 87, da Lei nº 8.666/93. Assim, apesar de ser condição para a habilitação e permanência hígida de toda a duração do contrato, deve-se buscar penalidades contratuais e/ou até mesmo a rescisão do contrato, mas não a retenção de pagamento, inclusive sob pena de enriquecimento ilícito do ente contratante. 4. Apesar de a parte ora embargante alegar que tal entendimento não se aplica ao caso dos autos, verifica-se que, na verdade, entra em contradição, na medida em que o cerne da questão é exatamente a retenção do pagamento da parte contratada em virtude de esta não ter apresentado certos documentos comprobatórios de sua regularidade fiscal e previdenciária. Para chegar a tal conclusão, basta observar que o fundamento de cobrança do valor de R$ 39.080,95 (cinquenta e seis mil, quinhentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos) nada mais é do que a prestação realizada pela parte ora embargada à ora embargante, em regime de empreitada por preço global, de serviços de limpeza, conservação e higienização. A própria sentença - reformada por esta Terceira Turma - foi clara ao mencionar tal fato: "(...) Pretende o autor, através da presente ação, obter o pagamento da importância de R$ 65.658,95 (cinquenta e seis mil, quinhentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos), decorrente do Contrato de Serviço de Limpeza e Conservação (Contrato nº 73/2011), o qual teve por objeto prestar, em regime de empreitada por preço global, os serviços de limpeza, conservação e higienização ao INSS. O INSS reconhece ser devedor de parte do valor, no entanto, opõe causa impeditiva do direito do autor, consistente na ausência de apresentação da documentação necessária à liberação do pagamento (Nota Fiscal, Guia de Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento do FGTS, Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações da Previdência Social - GFIP e comprovação da regularidade fiscal no Sicaf).". 5. Ademais, cabível realçar que esta Terceira Turma, inclusive, vem estendendo tal inteligência - impossibilidade de retenção de pagamento por falta de comprovação de regularidade fiscal da parte contratada - à seguridade social, conforme o seguinte precedente: "O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que, não obstante o poder conferido à Administração de exigir a comprovação de regularidade fiscal, incluindo a seguridade social, durante toda a vigência do contrato, não é possível a retenção de pagamento de serviços já executados em razão do não cumprimento da referida exigência, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e violação do princípio da legalidade, por se tratar de providência não prevista no rol de sanções do artigo 87 da Lei 8.666/93, (...)". (Processo: 51543908672552088037, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Leonardo Peixoto, 3ª Turma, Julgamento: 11/03/2020). 6. Por meio das alegações de omissão, a parte ora embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 026409/01, Rel.: Desembargador Federal VICENTE SOUZA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 27/02/2016, DJe: 19/05/2016). 7. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Felipe Farias, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 10/10/2017). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 90057216655884026371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)