PJE Nº: 3509785-26.9943.5.9.9974 - APELAÇÃO APELANTE: HOSPITAL SANTA PAULA LTDA ADVOGADO: Raul Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Martins - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3244972-67.8372.4.11.3359 - 5ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Breno Costela EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE AOS EMPREGADOS EM RAZÃO DE ACORDOS FIRMADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. CASO DOS AUTOS. DESCABIMENTO DA DEDUÇÃO À MÍNGUA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS A EFETIVA COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação manejada em face de sentença que inacolheu os pedidos formulados na exordial dos presentes embargos à execução fiscal, dado que a embargante não logrou se desincumbir do ônus probatório que lhe compete, de maneira a apresentar memória resumida e discriminada de cálculo das parcelas alegadamente pagas em sede de ações ou acordos trabalhistas, referindo-se o nome de cada empregado beneficiado, período da dívida e valor creditado a título de FGTS, com indicação de localizador da respectiva prova documental de quitação. 2. Argui a recorrente, em breve síntese, que realizou o pagamento das parcelas devidas a título de FGTS através de acordos celebrados na Justiça do Trabalho. No mais, aduz que a prova documental trazida à baila é suficiente para comprovar a quitação dos créditos cobrados na Execução Fiscal embargada. E que, não há como carrear aos autos comprovação de valores destacados a título de FGTS, eis que os acordos trabalhistas não os individualizam. Portanto, faz-se imprescindível a realização da perícia contábil, desta feita também com dados a ser carreados pela parte Apelada, que teria condições de informar os valores reais, de modo a não se permitir a duplicidade de pagamento e o enriquecimento ilícito por parte da Fazenda Pública. Requer, pois, a nulidade da sentença para que se proceda à perícia contábil. No mérito, pretende o reconhecimento do adimplemento integral dos débitos cobrados na Execução Fiscal vinculada. 3. De proêmio, importa destacar, que a Segunda Turma deste Tribunal já teve a oportunidade de debruçar sobre esse tema quando do julgamento do primeiro apelo do ora embargante, que ao final restou provido para cassar a sentença e determinar a realização de perícia contábil. Ocorre que, após intimado para apresentar os elementos complementares e necessários a permitir a realização da perícia determinada por esta e. Corte, a parte autora restringiu a insistir na tese de integral quitação das verbas devidas ao FGTS dos aludidos acordos celebrados, bem assim a pleitear a extinção da execução fiscal embargada. Sucessivamente, defendeu que o ônus da realização da perícia em comento competiria à parte adversa. Questão que, como visto, novamente é devolvida ao Tribunal pelo particular, em sede de apelo. 4. Não se desconhece que, por força do que dispõe a Lei nº 9.491/1997, é vedado o pagamento direto ao empregado a título de FGTS, dado que é imposto ao empregador o dever de depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada. Contudo, a jurisprudência da Segunda Turma deste Tribunal se firmou no sentido de que há possibilidade de abatimentos dos pagamentos comprovadamente realizados aos empregados em sede de acordos trabalhistas ou reclamações judiciais, dada a vedação ao enriquecimento sem causa. (Precedentes: PJe nº 1182462-27.5197.6.3.4466, Des. Federal DIOGO ARAÚJO; julgado em: 03/07/2017; PJe nº 7693646-92.5838.21.4.0343, Des. Breno da Rosa, julgado em: 05/06/2019). 5. Com efeito, o acordo firmado na esfera da Justiça Trabalhista ou por sentença arbitral, por si só, não é suficiente para infirmar a presunção de liquidez e certeza do título executivo. É verdade que há menção nos autos de reclamações trabalhistas que teriam sido aviadas por dezenas de empregados, inclusive, com a juntada de acordos firmados, contudo não há, de fato, elementos suficientes e imprescindíveis a demonstrar que os empregados a que apontam são aqueles que se pretende regularizar perante o Fundo. De igual modo, não se evidencia que os valores, supostamente pagos a título de FGTS, estejam vinculados aos funcionários que efetivamente os receberam diretamente ou foram depositados nas contas bancárias respectivas. 6. Ora, os embargos à execução constituem ação autônoma e como tal deve ser instruída com documentos suficientes para que o Tribunal possa apreciá-la, mesmo quando desapensada dos autos principais. Da mesma forma, em consonância com o disposto no art. 373, do CPC, não é cabível impor à parte embargada ônus que compete à autora. Portanto, não havendo a ora apelante se desincumbido de afastar as conclusões firmadas pelo juízo sumariante, não é possível acolher a postulação. Daí porque, deve ser mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos. 7. Apelação desprovida. cm
(PROCESSO: 18322237480017959606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)