PROCESSO Nº: 3100995-75.8031.8.2.4942 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: S R DA SILVA - NATÁLIA DA MOTA ADVOGADO: Vitor Campos ADVOGADO: Fernando Lima APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Correia EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT/SAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S, INCRA E FNDE). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO EMPREGADO, NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PLANO DE SAÚDE. VALE TRANSPORTE SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; FÉRIAS GOZADAS. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS; ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; DE PERICULOSIDADE E NOTURNO; AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, EM PECÚNIA; LICENÇA-PATERNIDADE 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de ver reconhecido direito a não incidência da contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT e terceiros sobre Aviso Prévio Indenizado, Décimo-Terceiro Salário Indenizado, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Terço Constitucional de Férias, Férias Indenizadas, Salário-Maternidade, Salário Paternidade, Horas Extras Não Habituais, Adicionais de Insalubridade, Periculosidade, Trabalho Noturno assim como seus reflexos em DSR, bem como descontos de Vale Transporte, Vale Combustível, Vale Alimentação e Planos de Saúde, além do reconhecimento do direito a compensação de valores indevidamente recolhidos após o trânsito em julgado da decisão, inclusive mediante liquidação em juízo, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A sentença concedeu em parte a segurança, nos seguintes termos: "excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros recolhidas pelo impetrante tão somente os pagamentos referentes às seguintes verbas: a) terço constitucional de férias; b) importância paga nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por motivo de doença; c) salário-maternidade. Por sua vez, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito quanto ao aviso prévio indenizado e férias indenizadas, em vista da ausência de interesse processual do impetrante. Autorizo o impetrante a compensar, depois do trânsito em julgado, os valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, com obrigações vincendas das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, os quais serão atualizados monetariamente pela taxa SELIC, que já engloba correção e juros de mora, ficando a Receita Federal autorizada a fiscalizar a exatidão dos créditos e valores apontados. Sem honorários (Lei n.°12.016/09, art. 25)." 3. Quanto a não exação sobre o aviso prévio indenizado e férias indenizadas, o MM. Magistrado entendeu que falece interesse processual ao impetrante, em razão da autoridade impetrada ter manifestado concordância com a procedência do pedido. 4. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional defende a natureza remuneratória do terço constitucional de férias gozadas e a devida incidência da contribuição previdenciária. Quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores alusivos aos quinze dias que antecedem o auxílio-doença e ao salário maternidade, a Fazenda Nacional reconhece a procedência do pleito, tendo em vista que a jurisprudência dos tribunais Superiores. Requer o provimento do recurso para o fim de reformar a sentença e declarar devida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores alusivos ao terço constitucional de férias. 5. O particular apela alegando que é devida a exclusão de incidência sobre aviso prévio indenizado, férias indenizadas e o respectivo adicional constitucional, décimo-terceiro salário indenizado, auxílio acidente, descontos de vale transporte, vale alimentação, planos de saúde, salário paternidade, horas extras não-habituais, adicionais de insalubridade, periculosidade e trabalho noturno, ao argumento de que de verbas não se enquadram no conceito legal de "folha de salários". Pleiteia a extensão dos efeitos da sentença às contribuições para SAT/RAT e terceiros, bem como a liquidação de valores pretéritos em juízo, na presente via mandamental, além da condenação da Fazenda Nacional ao ressarcimento de custas. 6. APELAÇÃO DO PARTICULAR. No tocante ao aviso prévio indenizado e às férias indenizadas assiste razão ao apelante, uma vez que o pedido da inicial não se resume a declaração de não incidência, mas também a repetição dos valores recolhidos a esse título nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. 7. O STJ, no julgamento do REsp 8.915.681/RS, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de auxílio-doença/acidente nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado e sobre o aviso prévio indenizado, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória". Precedente: STJ, REsp 3.311.674/RS, Rel. Min. Enzo da Luz, Julgado em 29/05/2014. 8. Embora a Fazenda Nacional tenha reconhecido a procedência do pedido quanto à não incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e as férias indenizadas, há de se reconhecer o direito do impetrante em compensar, depois do trânsito em julgado, os valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal. 9. Quanto aos reflexos do 13º Salário sobre o aviso prévio indenizado, há de prevalecer o entendimento da sentença quanto a ausência de formulação de tal pedido na inicial. 10. Em relação ao pedido de extensão dos efeitos da sentença às contribuições para SAT/RAT e terceiros, a sentença foi clara ao esclarecer tal questão, sendo desnecessária qualquer modificação nesse ponto. Observe-se trecho da sentença: "Sobre o ponto, temos que as bases de cálculo da contribuição RAT e das contribuições sociais destinadas a terceiros (SESC, SEBRAI, SENAC, dentre outros) também são compostas pelo total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho (art. 22 da Lei n.º 8.212/91), de modo que aqui se aplica o mesmo raciocínio desenvolvido para aferição de quais verbas pagas ao trabalhador devem sofrer a incidência das referidas exações." 11. No tocante às demais verbas, cumpre observar que Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 792.493/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado. 12. Com efeito, na assentada em que se firmou a tese adotada no recurso paradigma em comento, a Suprema Corte apreciou, em sede de controle difuso, arguição de inconstitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, que instituiu contribuição social patronal sobre "o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos empregados", à luz do conceito de "folha de salários", presente no art. 195, inciso I, da Constituição da República do Brasil de 1988, tanto antes quanto após a edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, que deu nova redação a esse dispositivo. 13. Na fixação da tese da Suprema Corte ficou assentada a constitucionalidade do mencionado art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991. 14. Importa esclarecer que o Supremo, no julgamento do RE nº 118.260/SC, deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada. 15. De acordo com decisão proferida pelo STF (RE 748.962/SP), a verba de vale-transporte não tem caráter salarial, seja paga em moeda ou em espécie, motivo pelo qual não deve incidir contribuição previdenciária (art. 28, parágrafo 9º, f, Lei 8.212/91). 16. Nesse contexto, observados tais entendimentos e alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional, impõe-se reconhecer que há incidência das contribuições em apreço sobre adicionais de horas extras; adicional de insalubridade; de periculosidade e noturno e horas extras. Nesse sentido: (PROCESSO: 54357300442552185410, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020) 17. O auxílio-alimentação, se pago em pecúnia e de forma habitual, integra o salário e, por conseguinte, tem natureza remuneratória, motivo pelo qual deverá integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária (apenas não deve incidir a contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação pago in natura). 18. Os valores pagos a título de assistência médica, hospitalar ou odontológica não integram o salário, motivo pelo qual também não compõem o salário de contribuição, com supedâneo no art. 458, § 2º, IV, da CLT e art. 28, § 9º, "q", da Lei n° 8.212/1991. Nesse sentido: (PROCESSO: 61352825072442206632, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021) 19. Em relação à licença-paternidade, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Turma, de que possui natureza salarial, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária patronal. Precedentes: STJ, 1ª Seção, REsp 7513796/RS, Rel. Min. Ryan Castro, Davi Lucas Costela; TRF5, 2ª T, PJE 2286418-33.3822.21.8.7620, Rel. Des. Federal Heitor da Costa (convocado), Fernando Campos. 20. Desta forma, há de se reconhecer: a) a não incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas de plano de saúde, vale transporte, com a devida compensação de tais valores, nos termos já definidos na sentença; b) o direito do impetrante em compensar, depois do trânsito em julgado, os valores recolhidos indevidamente a título de aviso prévio indenizado e às férias indenizadas, respeitada a prescrição quinquenal. Tendo em vista os pedidos formulados e os julgados procedentes, não há que falar em ressarcimento das custas. 21. O STJ, no julgamento do REsp 9.336.869/RS, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de auxílio-doença/acidente nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado e sobre o aviso prévio indenizado, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória". Precedente: STJ, REsp 1.623.532/RS, Rel. Min. Igor Nogueira, Julgado em 24/08/2014. 22. Assim, em razão do caráter indenizatório e por não representarem ganhos habituais, resta claro que não há incidência de contribuição previdenciária, RAT/SAT e destinadas a terceiros sobre o auxílio-doença/acidente, nos quinze primeiros dias de afastamento dos empregados. 23. No que pertine ao salário-maternidade, observa-se que não incide a contribuição previdenciária patronal, tendo em vista o recente pronunciamento do STF, sob o regime da repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória, quando do julgamento do RE n.º 122.449/PR, julgado em 15.02.7482 (STF - ata nº 21, de 26/11/2020. DJE nº 206, divulgado em 20/04/2020), no qual se fixou a tese no sentido de que: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 24. Quanto ao adicional de 1/3 de férias, o STF firmou recentemente, em sede de repercussão geral, a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Precedente: STF, RE 7.475.233/PR, Rel. Min. André Nunes, Julgado em 16/02/2020. 25. Ficou decidido que a natureza remuneratória e a habitualidade são pressupostos para a incidência de contribuição previdenciária sobre a mencionada verba. 26. No tocante aos valores pagos em decorrência de férias gozadas, estas ostentam caráter remuneratório e salarial, sujeitando-se ao pagamento de contribuição previdenciária, nos termos do art. 148 da CLT. 27. Remessa necessária parcialmente provida e apelação da Fazenda Nacional provida para determinar a incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias. Apelação do particular parcialmente para reconhecer: a) a não incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas de plano de saúde e vale transporte, com a devida compensação de tais valores, nos termos já definidos na sentença; b) o direito do impetrante em compensar, depois do trânsito em julgado, os valores recolhidos indevidamente a título de aviso prévio indenizado e às férias indenizadas, respeitada a prescrição quinquenal. [02]
(PROCESSO: 31431547702445792520, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)