PROCESSO Nº: 2498608-17.2350.16.11.7227 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Nunes - Pleno PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. FACULDADE. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTE PLENÁRIO. 1.Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 8ª Vara Federal/CE (Fortaleza) contra o Juízo da 23ª Vara Federal/CE (Subseção Judiciária de Quixadá), nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 9188040-83.5969.2.17.0196T, impetrado contra o Gerente Executivo do INSS em Fortaleza. 2. A impetrante ajuizou a ação mandamental na Subseção Judiciária de Vitor Gabriel Barros, que tem jurisdição sobre a cidade em que reside (Canindé). 3. A ação foi distribuída originalmente para o Juízo da 23ª Vara Federal/CE, que declinou da competência, determinando a redistribuição do feito, sob o fundamento de que a competência para processar e julgar a ação mandamental é de natureza absoluta e fixada em função do domicílio funcional da autoridade coatora. Redistribuída a ação para o Juízo da 8ª Vara Federal/CE, este suscitou o presente conflito. 4. No julgamento do Conflito Negativo de Competência nº 3981178-52.9901.6.6.9364 (sessão Plenária do dia 02/10/2021), da relatoria do eminente Desembargador Vitor Campos, este egrégio Plenário, modificando seu entendimento tradicional, acolheu a posição uniformizadora já adotada pelo STF (RE 006.251, repercussão geral, e AgRE 384924, 2ª T., j. 16/01/2020) e pelo STJ (AgInt no CC 184.593/RJ, Min. Yuri Pires, 1ª Seção, j. 25/12/2019), no sentido de que é facultado à parte autora a escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da CF, dentre eles o de seu domicílio para ajuizar ação contra a União. Tal faculdade deve ser aplicada, inclusive, em casos de impetração de mandado de segurança, possibilitando-se o ajuizamento na Seção Judiciária do domicílio do autor, a fim de tornar amplo o acesso à justiça. No mesmo sentido: CC 47229806078367258875, Des. Daniel Pereira (Convocado), Pleno, j. 24/05/2021; CC 03828691971977888472, Des. Federal Calebe Peixoto, Pleno, j. 08/06/2021; 96571883796113546668, Des. Federal Vinicius Barros, j. 04/02/2021. 5. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo da 23ª Vara Federal/CE (suscitado).
(PROCESSO: 40068825603381219492, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 11/06/2021)