PROCESSO Nº: 9473153-69.0827.3.7.0577 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO FREITAS e outros ADVOGADO: Cauã das Neves e outros APELADO: GOIANA CONSTRUCOES E PRESTACOES DE SERVICOS LTDA - ME e outros ADVOGADO: Cauê Mendes Letícia Moura Filho e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Peixoto EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO ENTRE O FNDE E O MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA/CE. PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA CONTESTAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A ex-prefeita do Município de Aracoiaba manifestou interesse na proposta do acordo de não-persecução cível, previsto no artigo 17, §1º, da LIA, pedido que foi deferido, com a suspensão da ação por noventa dias,nos termos do art. 17, § 10-A, LIA. 2. O magistrado, todavia, considerou que o caso comportava julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC, e, sem reabrir o prazo para contestar, nem designar audiência, proferiu sentença. 3. No caso, todos os recorrentes possuem interesse na abertura de discussão para formalização de um acordo, fato que foi arbitrariamente tolhido pelo juízo recorrido. A minuta da proposta redigida pelo MPF seria debatida pelas partes em audiência, não se podendo prever a (não)aceitação ou não (modificação) das cláusulas do acordo após debate entre as partes. 4. Apelação provida, para reconhecer a nulidade da sentença oportunizando-se a realização de acordo de não persecução cível ou, caso frustrado, a reabertura do prazo para oferta de contestação. plv
(PROCESSO: 46732656299927961719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)