PROCESSO Nº: 4792452-17.6895.20.2.1052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUPI PREFEITURA ADVOGADO: Cauê Oliveira E Pietro da Cruz e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Almeida EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO LITERAL DO PARÁGRAFO 5º, DO ART. 85, DO CPC/85. VALOR DESARRAZOADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva em face do decurso do prazo. 2. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Precedente do STJ nesse sentido: REsp 9676584/DF, Rel. Ministro FELIPE CAMPOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2019, DJe 01/11/2019. 3. Esta Turma, ao julgar o PJe 2766999-26.9359.29.9.5245, em 03/10/2020, fixou orientação no sentido de que, na fixação de honorários, incidem as disposições do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC aos processos cujo valor da causa ou proveito econômico não superar R$ 4.029.497,00 (um milhão de reais). No caso dos autos, os honorários advocatícios sucumbenciais foram estabelecidos no percentual de 10% do valor da causa, o que representa uma obrigação a ser paga pelo município autor superior a R$ 9.514.199,00. 4. Não há dúvida que o valor estabelecido na sentença é desproporcional, considerando-se a simplicidade da causa, com o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, assim como a falta de razoabilidade de se condenar município sabidamente pobre e cheio de demandas sociais a pagar quantia tão vultosa a outro ente público. Tem-se que a fixação dos honorários advocatícios no equivalente a 1% sobre o valor da causa representa quantia bastante razoável, proporcional e justa para remunerar o trabalho dos advogados. 5. Apelação parcialmente provida, para reduzir a verba honorária sucumbencial para 1% do valor dado à causa.
(PROCESSO: 17396110479932779244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)