PROCESSO Nº: 8982536-55.6565.18.5.9928 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PAQUETA CALCADOS LTDA. ADVOGADO: Luiz Henrique Lopes Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se na jurisprudência desta Corte Regional, foi claro ao afirmar que “não é razoável chancelar interpretação que exija do contribuinte que abdique de seu direito de contestar administrativamente ou judicialmente as dívidas que repute indevidas como condição impositiva para adesão ao parcelamento daquelas que efetivamente reconhece”. 3. A pretensão da Fazenda Nacional de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Quanto aos aclaratórios da impetrante, o aresto ora impugnado assentou que a medida liminar por ela requerida na petição inicial já havia sido confirmada por este Tribunal quando do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento n. 8206583-38.1465.7.9.8912, com acórdão já transitado em julgado, não havendo que se falar em nova análise desse pleito de urgência. 5. O que se observa, na verdade, é que o pedido de antecipação de tutela recursal apresentado pela impetrante no id. 0453735.53495156, voltado à “inclusão dos novos débitos (formados em período posterior ao ajuizamento da ação de mandado de segurança, mais precisamente, agora, durante a pandemia) no parcelamento especial já deferido e objeto desta ação”, trata-se de nova pretensão, isto é, aditamento à petição inicial, o que não é admissível na fase recursal (art. 329, I, do CPC). 6. Embargos de declaração de ambas as partes não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se na jurisprudência desta Corte Regional, foi claro ao afirmar que “não é razoável chancelar interpretação que exija do contribuinte que abdique de seu direito de contestar administrativamente ou judicialmente as dívidas que repute indevidas como condição impositiva para adesão ao parcelamento daquelas que efetivamente reconhece”. 3. A pretensão da Fazenda Nacional de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Quanto aos aclaratórios da impetrante, o aresto ora impugnado assentou que a medida liminar por ela requerida na petição inicial já havia sido confirmada por este Tribunal quando do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento n. 6364285-02.9733.27.11.7868, com acórdão já transitado em julgado, não havendo que se falar em nova análise desse pleito de urgência. 5. O que se observa, na verdade, é que o pedido de antecipação de tutela recursal apresentado pela impetrante no id. 7499485.80327128, voltado à “inclusão dos novos débitos (formados em período posterior ao ajuizamento da ação de mandado de segurança, mais precisamente, agora, durante a pandemia) no parcelamento especial já deferido e objeto desta ação”, trata-se de nova pretensão, isto é, aditamento à petição inicial, o que não é admissível na fase recursal (art. 329, I, do CPC). 6. Embargos de declaração de ambas as partes não providos.
(PROCESSO: 31195144035164987021, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)