PROCESSO Nº: 7209730-63.8895.18.12.6070 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERVAL SERVICOS E LIMPEZA LTDA. ADVOGADO: Thiago André Gomes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Luz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela contribuinte em face de acórdão da 4ª Turma do GUSTAVO RIBEIRO, que negou provimento à sua apelação e à remessa necessária. 2. A embargante não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Os temas tidos por contraditórios e omissos pela particular foram expressamente tratados de forma clara no acórdão embargado: "O fato de existir uma resistência interna da Receita Federal, com base em normativo infralegal próprio, não justifica a propositura de uma nova demanda judicial para "complementar" a lide anterior, posto que o título judicial é por demais claro quanto à ordem emanada." e "Não há óbice para que o efetivo cumprimento do título judicial vinculado ao processo nº 7541.50.45.701393-8 seja objeto de discussão na fase própria de liquidação ou cumprimento do julgado, na hipótese de repetição ou mesmo compensação do indébito." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6553695-92.4083.10.9.6224, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CORREIA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/06/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. LRLF/SBCN
(PROCESSO: 96411777665637153107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE REZENDE CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)