PROCESSO Nº: 7968036-41.9855.12.4.9798 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: VITOR GABRIEL DA ROCHA DOS PESCADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE NORTE ADVOGADO: Antônio Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA DE LAGOSTAS. AUTORIZAÇÃO. RASTREAMENTO REMOTO DA ATIVIDADE. SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE RASTREAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTRAS EMPRESAS CADASTRADAS NO PREPS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito para afastar a aplicabilidade da Portaria nº 1.002/2017-MAPA quanto ao prazo previsto na IN nº 3/2004 SEAP, tendo em vista a ausência de interesse de agir superveniente; e julgou parcialmente procedente o pedido "mantendo os termos da tutela deferida, para o fim de determinar que os réus, por seus órgãos fiscalizadores, abstenham-se de aplicar penalidades e de criar quaisquer óbices ao exercício da pesca da lagosta e espécies complementares às embarcações relacionadas pelo Sindicato demandante, que se enquadrarem na autorização temporária de pesca prevista no art. 1º da Portaria MAPA 108/2016, enquanto não for disponibilizado o sinal de satélite e o serviço de rastreamento exigido pela Instrução Normativa SEAP/MMA/MD N° 02, de 22/08/2006, respeitado o período do defeso. Fica ressalvado que tal determinação não se refere a outras exigências não contempladas nesta sentença, as quais poderão ser eventualmente impostas como óbice ao exercício da atividade pesqueira da lagosta e espécies complementares, dentro do poder de polícia dos órgãos fiscalizadores." Condenou, ainda, o IBAMA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. 2. Pretendem o IBAMA e da União o reconhecimento da responsabilidade dos proprietários/armadores das embarcações apreendidas haja vista terem contra si lavrados autos de infração em face do descumprimento da obrigação de manter em funcionamento o sistema de monitoramento e localização das embarcações, por força do art. 2º da Instrução Normativa interministerial MPA/MAPA n.º 06/2010, independentemente da rescisão do contrato firmado entre o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e a Onixsat, empresa que prestadora dos serviços de instalação de equipamentos e rastreamento das embarcações via satélite. O IBAMA defende, ainda, que a parte autora não formulou na exordial, pedido de indenização por danos morais. 3. A Instrução Normativa SEAP/MMA/MD nº 02, de 04/09/06 dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Rastreamento das Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS "para fins de monitoramento, gestão pesqueira e controle das operações da frota pesqueira permissionada pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República - SEAP/PR.". Acerca do tema os §§2º e 3º dispõem acerca da obrigatoriedade da participação das embarcações no Programa além do que impõe o §5º da referida IN que "Os responsáveis pelas embarcações pesqueiras participantes do PREPS deverão instalar o equipamento de rastreamento e iniciar a transmissão das informações obrigatórias, previstas nos Anexos I e II desta Instrução Normativa, nos prazos e condições estabelecidos na mesma, ou em ato normativo especifico, contados a partir da data de divulgação da homologação das prestadoras de serviço de rastreamento, de que tratam o inciso XIII, do art. 2º, e o art. 5º desta Instrução Normativa." 4. A concessão, renovação ou alteração do certificado de Registro de Permissão de Pesca é condicionada "[..] à verificação, in loco, pela SEAP/PR, da instalação do equipamento de rastreamento, e à constatação do recebimento das informações pela Central de Rastreamento, conforme previsto nesta Instrução Normativa." 5. Não restam dúvidas que é do proprietário do barco ou do armador, nos termos do inciso I, do art. 15 da IN nº 02, de 28/08/2006, a obrigação de "Adquirir, instalar a bordo e manter em operação os equipamentos e sistema de rastreamento por satélite, a partir de empresa homologada junto ao PREPS, mediante contrato dos serviços de comunicação e manutenção, atendidos os critérios estabelecidos nos Anexos I e II desta Instrução Normativa;" 6. Não deve ser levado em conta o argumento da apelada no sentido de que, no ano de 2015, o Governo Federal não renovou o contrato de rastreamento de satélite necessário ao exercício da atividade pesqueira, levando os pescadores a serem autuados de forma injusta e terem a sua atividade suspensa. 7. A despeito do contido no Ofício nº 431/2015-SEMOC/MPA onde é informado ao IBAMA que que a empresa Onixsat, contratada para fornecer o serviço de rastreamento por satélite, deixou de instalar os equipamentos de rastreamento em algumas embarcações, e suspendeu o sinal desde o dia 08/10/2015, a parte autora não logrou comprovar a inexistência de outras empresas cadastradas no PREPS, exercendo a atividade de rastreamento por satélite. 8. Ademais, ao contrário do afirmado na comunicação que embasa apresente ação, no sentido de que "a empresa contratada não deverá mais prosseguir com a instalação dos equipamentos de rastreamento nas embarcações restantes, bem como deverá suspender o sinal de rastreamento das embarcações", há nos autos documento que comprova que a empresa Onixsat Rastreamento de Veículos não deixou de operar, uma vez que subscreveu em data posterior a do Ofício nº 431/2015, documento de reativação de sinal em agosto de 2017 (fl. 123 do pdf.), comprovando que continuou relacionada na listagem de empresas homologadas para rastreamento junto ao PREPS. 9. No que tange à condenação do IBAMA ao pagamento de indenização por danos morais reputo-a impertinente. De fato a apelada não deduziu tal pretensão em sua exordial. Da análise dos autos, o que se vê é que a causa de pedir deduzida pela parte autora limitou-se a requerer que lhe fosse concedida autorização temporária para a pesca da lagosta haja vista o atraso na apreciação dos requerimentos de renovação de autorização de pesca para o ano de 2017, afastando-se a aplicabilidade da Portaria nº 1.002/2017 - MAPA, quanto ao prazo previsto na IN nº 3/2004 SEAP. O fato de, no item "d", da petição inicial a parte autora requerer a liberação das embarcações embargadas "sem prejuízo do dever de reparação pelos danos morais e materiais", não induz ao fato de que deduziu tal pretensão. 10. Apelação do IBAMA e da União providas.
(PROCESSO: 59550404969565919635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)