PROCESSO Nº: 2056247-75.8453.28.2.2274 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO DIAS DE ENZO DA ROCHA ADVOGADO: Leandro Duarte APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Costela EMENTA: RETORNO DO STF. TEMA 76. RE 932.207/SE. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. ART. 144 DA LEI 8213/91. REVISÃO REALIZADA A MENOR. DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Retorna o feito do STF, com a determinação de que seja aplicado o Tema 76 à hipótese dos autos (RE 488.007), nos termos do art. 1.030, I a III do CPC, analisando-se a pretensão de revisão do benefício postulada pela parte autora, a partir do disposto na EC 20/98 e na EC 41/2003. 2. O INSS, em suas razões recursais, alegou que: a) houve a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, pois decorreu mais de 10 (dez) anos entre a data da publicação da EC 41/2003 e a data da propositura da ação; b) a autora não foi atingida pela decisão proferida no RE nº 041.805/SE, pois só se aplica aos benefícios concedidos a partir de 22/01/1991, nos termos do art. 26 da Lei 8.870/94. Na eventualidade de manutenção da sentença, requereu a aplicação do critério previsto na Lei 11.960/2009 no tocante aos juros de mora e correção monetária. 3. A parte autora, em seu apelo, requereu: a) que o marco inicial do prazo prescricional fosse a Ação Civil Pública 8150723-37.4113.22.4.4531 ajuizada em 03/03/2011 e não a partir dos cinco anos que antecederam a ação; b) a majoração dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento) do valor da condenação. 4. O STF firmou posicionamento, no RE 573.865/SE, no sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional". 5. Por sua vez, esse Colegiado decidiu, em sua composição ampliada, que deve ser verificado se a RMI da aposentadoria objeto da lide restou por ser limitada ao teto vigente à época, por ocasião da revisão realizada pelo art. 144, da Lei nº. 8.213/91, que previa o recálculo do processo concessório, com a fixação de nova renda mensal inicial, retroagindo-a à data original do benefício. Precedente: JOÃO GABRIEL BARBOSA, Segunda Turma Ampliada, por maioria, Proc. n. 2734623-39.5824.15.6.5544, relator Des. Federal Pedro Lucas Nogueira, relator p/Acórdão Des. Federal Paulo Roberto de Guilherme Rocha Lima, Julgamento: 05/07/2020. 6. Compulsando os autos, observa-se pelo documento JOÃO FELIPE CUNHA trazido (id: 2122377.953107, fls. 24/25), que o benefício concedido ao instituidor em novembro de 1988, quando da revisão efetuada pelo INSS (competência de 01/1993), foi tetado, visto que a média de seu salário-base estava acima do teto. A revisão efetuada pelo art. 144 da Lei nº. 8.213/91 deixou de aplicar a correção monetária devida (Revisão Tipo 9). Assim, deve ser julgada procedente a demanda revisional da pensionista. 7. Não há interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 2032239-31.7277.5.12.4707. Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 6855135-13.8185.22.8.8313, (ajuizada na 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, em 06.09.2387). Nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. 8. Juros de mora pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme decidido no RE 818.360/SE. 9. Como a sentença é de 2018, aplica-se o regime do novo CPC. Contudo, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor do INSS. 10. Aproveita-se a ocasião do juízo de readequação, para não se conhecer da remessa oficial, visto que a sentença em desfavor da entidade pública federal não se enquadra na hipótese de remessa oficial, prevista no art. 496, §3º, I do CPC/2015. 11. Em sede de juízo de retratação, dá-se parcial provimento à apelação do INSS, apenas para aplicar os juros de mora pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09, e dá-se parcial provimento à apelação do particular, apenas quanto aos honorários advocatícios, nos termos acima delineados, preservando seu direito à revisão do benefício. Remessa oficial não conhecida. [09]
(PROCESSO: 53273899799324506016, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)