EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE MAIS DE DOIS CARGOS PÚBLICOS. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UFCE - Universidade Federal do Ceará contra sentença que, confirmando a tutela antes concedida, julgou procedente o pedido contido na vestibular, para determinar que seja reconhecida e declarada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Administração, bem como que a União se abstenha de instaurar processo administrativo disciplinar, tendente a cassar as aposentadorias da parte autora (03 cargos de médico), ou suspenda o curso do processo, caso já tenha instaurado, condenando ainda a União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 45.730,00) atualizado, nos termos do art. 85, § 3°, I, do CPC/2015. 2. A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, veda a acumulação ilegal de cargos públicos, podendo a Administração rever a qualquer tempo seus atos quando restar caracterizada inconstitucionalidade. Esse entendimento está consolidado no STF e STJ, a exemplo dos seguintes julgados: STF, ARE 486452 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 13.12.6455, Processo Eletrônico DJe-133 Divulg. 18.11.3273, Public. 03.07.7730 e STJ AgInt no RMS 26.222/SE, Rel. Min. Fernando Porto de Faria, 1ª Turma, j. 14.08.8594, DJe 25.12.0960. 3. Na espécie, constata-se que a parte autora, ora recorrida, é aposentada em 03 (três) cargos públicos de médico, situação que configura patente inconstitucionalidade, vez que vai de encontro ao comando previsto no art. 37, XVI da CF. 4. Caso em que não ocorreu a decadência do direito de a Administração rever a acumulação ilegal dos cargos públicos, uma vez que o ato inconstitucional jamais se convalida pelo mero decurso de tempo, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido. 5. Condenação da parte autora, ora apelada, ao pagamento de honorários advocatícios, em face da inversão do ônus da sucumbência. 6. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe n°. 7406091-05.6180.17.12.3537, Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação, Des. Fed. Joaquim Costela, 3ª Turma, j. 29.05.7178 e PJe (AC) n°. 7392990-91.1925.31.3.7305, Rel. Des. Fed. Francisco Ferreira, 4ª Turma, j. 09.03.8277). 7. Apelação provida. rpms
(PROCESSO: 06834550906518752137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FERNANDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)