(Ementa) Processual Civil. Aclaratórios atacando omissão no julgado que acatou o pedido formulado em avocatória, por não ter analisado as razões recursais, qual seja, a de que a carência de ação seria um fundamento subsidiário, cuja análise, ressalte-se, apenas seria viabilizada se superado o principal, no caso a litispendência. Inicialmente, é de se deixar bem assentado que o exame feito, fruto da avocatória, é a pertinência de subida dos autos, por ter se verificado uma das situações catalogadas no art. 19, da Lei 4.717, de 1965. O exame, então, toma por guia a ocorrência de um ou do outro motivo, sem adentrar em estudos outros, por fugir completamente aos limites da avocatória, dentro da perseguição de submeter a r. sentença de primeiro grau à apreciação de uma das turmas. Não havia, como não há, lugar para tirar a casca e adentrar no miolo, matéria que descaracterizaria, por completo, a avocatória, de espaço essencialmente estreito e limitado. A discussão que a embargante ergue, como porta-estandarte de seu inconformismo, escapa da apreciação nessa via, limitada a avocatória a investigação de ter ocorrido a aclamação da carência da ação ou a improcedência da ação, nos termos fincados pelo referido art. 19, da Lei 4.717. Não há, assim, omissão, mas mera insistência da embargante de discutir matérias alheias ao instrumento utilizado pelo Município de Estância. Improvimento dos embargos declaratórios.
(PROCESSO: 68971649115753727157, AVOCATÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CONCEIÇÃO, PLENO, JULGAMENTO: 07/04/2021)