PROCESSO Nº: 5964848-02.3208.24.3.6324 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Benjamin Carvalho APELADO: LUIZ OTÁVIO DA CUNHA ADVOGADO: Rubyanna Delly De Oliveira Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE FÍSICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. Caso em que se discute o direito do autor, ora apelado, de participação do autor na próxima fase do concurso e, uma vez aprovado, a sua permanência nas fases seguintes, respeitada a ordem de classificação, além da realização de novo teste de impulsão horizontal, desta vez partindo de uma superfície rígida. 2. Permitir que um candidato faça o teste físico em data posterior, com maior tempo para o preparo, desiguala as oportunidades. Demais disso, as alegações de defeito no piso onde o salto foi realizado não se acham comprovadas. O salto se realizou em condições pares para todos. 3. À míngua de ilegalidade manifesta, não cabe ao Judiciário interferir. 4. Apelações providas. Invertidos os ônus da sucumbência. PROL/LMV
(PROCESSO: 38465854255711092864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)