PROCESSO Nº: 1617221-16.6131.25.8.3927 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: Pedro Moura APELANTE: TICIANA OLIVIA PORTO PARENTE ADVOGADO: Yago Nascimento APELANTE: JOÃO MIGUEL DA ROCHA TOMAZ ISAAC ALMEIDA ADVOGADO: Benício Barbosa APELANTE: VINICIUS LIMA ADVOGADO: Henrique da Paz APELADO: TICIANA ANA SOPHIA CARVALHO PARENTE ADVOGADO: Isaac Porto APELADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: Felipe Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FERNANDO SANTOS ADVOGADO: Benício da Cunha APELADO: ANTHONY RIBEIRO TOMAZ PAULO PINTO ADVOGADO: Kevin Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Sales EMENTA: CIVIL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRATO FIRMADO COM A FUNCEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta em desafio a sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação ajuizada por particulares em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF e da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, objetivando a revisão dos planos de equacionamento 2014 e 2015 da FUNCEF, bem como dos subsequentes que porventura vierem a ser implementados com as mesmas premissas e características, com a exclusão dos valores correspondentes aos impactos financeiro e atuarial de exclusiva responsabilidade da CEF, e a condenação da FUNCEF, a restituir em dobro os valores pagos. Caso mantidas as contribuições extraordinárias, pede a limitação das contribuições ao percentual único de 5% do benefício saldado. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, pro rata. (Valor da causa - R$ 56.614,84). 2. Em suas razões recursais, as autoras alegam que são ex-empregadas da Caixa Econômica Federal- CEF, recebendo complementação de aposentadoria da Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, e vinculadas ao Plano de Benefícios REG/REPLAN na modalidade saldada, que ao final do exercício de 2014 apresentou, pelo terceiro ano consecutivo, déficit técnico, o que se repetiu em 2015 e 2016. Explicam que em razão de sucessivos déficits apresentados pela FUNCEF, os mesmos estão sendo obrigados a pagar três contribuições extraordinárias para fins de equacionamento de tal desequilíbrio financeiro e atuarial da entidade, que são descontadas diretamente de seus rendimentos, implicando na redução salarial de 20%, que irá se estender por quase duas décadas. Sustentam que ao implementar referidos planos de equacionamento, a CEF e a FUNCEF, incluíram para divisão comum entre patrocinadora e participantes, custos de cobertura de eventos que não podem ser atribuídos aos participantes. Entendem que compete à CEF, na condição de agente viabilizador e GESTORA de fundos de investimentos que deram prejuízos bilionários, equivalentes a totalidade do capital aplicado (FIP SONDAS e FIP OAS), assumir integralmente o prejuízo causado à FUNCEF por tais investimentos, bem com a totalidade do passivo judicial decorrente de ações em que a mesma não fez os devidos aportes financeiros à entidade. Destacam que em abril de 2018 a PREVIC, nos autos do processo administrativo nº 01418.153551/7719-32 aplicou punição de multa pecuniária e inabilitação aos gestores da FUNCEF, por aplicar recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em descordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, infringindo o art. 9º, §1º da Lei Complementar nº 109/01, como prova decisão inclusa. Salientam a participação decisiva da CEF pela situação deficitária, pois além de nomear os dirigentes da FUNCEF, para evitar que se tivesse que autorizar a aquisição de ações que implicassem participação no controle das companhias investidas, a CEF, passa a estruturar fundos de investimentos por ela administrados, impondo aquisição de cotas pela FUNCEF, e que resultaram em prejuízos milionários para a entidade, como por exemplo o FIP SONDAS e o FIP OAS EMPREENDIMENTOS, em que a FUNCEF perdeu 100% do que investiu. Apontam que o passivo judicial não para de crescer, sendo que em 2015 seu valor aumentou de R$ 1,4 bilhão para quase 2 bilhões, e o valor total das possíveis perdas decorrentes de ações judiciais foi elevado para aproximadamente 15 bilhões em 2016. Defendem a legitimidade passiva da CEF e a consequente competência da Justiça Federal. Requerem a concessão da Justiça Gratuita. 3. A Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF também recorre. Alega que o contrato previdenciário discutido pela recorrente é formado por três partes - FUNCEF, CEF e associado - e, por essa razão, impõe-se a presença da CEF. Aduz que a decisão deste processo afeta objetivamente a patrocinadora, na medida em que o artigo 6º da Lei Complementar 108/2001 estabelece que o custeio do plano de benefícios será de responsabilidade dos participantes, inclusive os assistidos e da patrocinadora. Afirma que é entidade sem fins lucrativos e pleiteia o benefício da gratuidade judiciária. 4. A parte autora objetiva afastar as contribuições extraordinárias cobradas dos beneficiários da FUNCEF para fins de equacionamento do déficit existente, atribuindo a responsabilidade pela situação deficitária do plano previdenciário à CEF, na condição de administradora e gestora de fundos de investimento em participação. Na verdade, o que a parte demandante realmente pretende é a revisão de sua renda mensal paga pela FUNCEF, com o ressarcimento dos valores alegadamente descontados de forma indevida. 5. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.293.100/RJ, da relatoria do Min. Antônio da Mata, julgado em 03/09/2018 (Tema 936), fixou a tese de que o patrocinador é parte ilegítima para figurar em litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, tais como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança. Precedentes: PROCESSO 06019891443763566072, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MATA, 1º Turma, JULGAMENTO: 29/04/2018; PROCESSO: 07620579155084963165, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/03/2019. 6. Noutro giro, prevalece, no colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "o benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos." (STJ. Corte Especial. EREsp nº 3483646/SP. Rel. Min. JOÃO GABRIEL NOVAES ESTEVES LIMA. Julg. 07/07/2009. Publ. DJe 27/10/2009). No caso, os documentos coligidos pela Funcef são insuficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência da fundação. 7. Esta Segunda Turma possui o entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que demonstrem não ter condições de arcar com as despesas processuais. É verdade que, conforme se extrai do §3º, do art. 99, do CPC/15, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos da causa. A simples declaração de pobreza nem sempre é suficiente ao deferimento imediato do benefício da gratuidade judiciária, podendo o magistrado colher elementos que, por um lado, a infirmem ou, de outra banda, a corroborem. No caso, a parte autora não demonstrou sua hipossuficiência. 8. Honorários recursais fixados em 1% sobre o percentual aplicado na sentença em desfavor das autoras, pro rata, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. Sem condenação em desfavor da FUNCEF, visto que a fundação não foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios na origem 9. Apelações improvidas. [6]
(PROCESSO: 11824861882083931384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)