PROCESSO Nº: 6968575-66.3647.28.5.9726 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN ARAGÃO e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Jesus e outro REPRESENTANTE: VITOR HUGO DA ROCHA LAPA CAMARA APELADO: YURI COSTA e outro ADVOGADO: Talita Alícia Caldeira e outros REPRESENTANTE: GUSTAVO ARAÚJO LAPA CAMARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Oliveira EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. RESPONSABILIDADE DO INSS E DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ENVOLVIDAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. INDEVIDA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CADASTRO ANTERIOR EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo por BANCO BMG S/A, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e RYAN FARIAS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [julgando o feito parcialmente procedente, para; a) impedir a contratação de novos empréstimos consignados em nome da autora, salvo se representada por sua curadora; b) retirar o nome dela do SERASA, impedindo nova inserção junto aos órgãos de proteção ao crédito em razão dos específicos empréstimos ora discutidos; e c) restituir de forma simples os valores já descontados indevidamente do benefício da autora, devendo o INSS ser responsabilizar por tal pagamento apenas de forma subsidiária]. Em suas razões recursais, alega o INSS: a) ilegitimidade passiva, pois não tem responsabilidade pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de empréstimos consignados fraudulentos, notadamente se a financeira credora for a responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, conforme o art. 6º, §2º, Lei 10.820/03; b) quando o empréstimo for concedido pela própria instituição financeira pagadora do benefício, a autorização sequer precisa passar pelo sistema automatizado da Dataprev, sendo concedida diretamente ao banco que, por si, já passa a reter os valores. Nesse caso, o INSS sequer tomaria conhecimento da consignação, pois repassa ao banco o valor integral do benefício, para pagamento ao beneficiário; c) não tem aptidão para cancelar ou opinar acerca da regularidade dos contratos de empréstimos firmados entre os segurados e os agentes financeiros; d) não participa dessa relação comercial, mas apenas operacionaliza, via DATAPREV, a destinação da parcela do benefício correspondente ao pagamento da operação de crédito realizada. Requer a extinção do feito sem resolução de mérito em relação à Autarquia Previdenciária. Sucessivamente, que os pedidos em relação ao INSS sejam julgados totalmente improcedentes. O BMG alega em sua apelação: a) a apelada é cliente do Banco, havendo solicitação desta para o refinanciamento da dívida, de modo que fica clara a inexistência de qualquer ilícito da parte do BMG; b) a autora conhecia a modalidade de contrato, o que ocorre no presente caso é mero arrependimento, depois de a autora ter se beneficiado do contrato quer se desvencilhar do pagamento; c) o réu agiu no regular exercício de seu direito, não devendo ser condenado à restituição; d) é devida a restituição ao banco relativa aos valores emprestados. Requer o provimento do recurso, com a improcedência "in totum" dos pleitos autorais. NOAH DA MOTA, representada por sua curadora, por sua vez, aduz em seu recurso adesivo: a) a curadora compareceu ao INSS para comunicar sobre a existência da curatela, o que não impediu novos pactos fraudulentos; b) a perícia grafotécnica realizada concluiu pela falsidade das assinaturas, o que demonstraria o descaso das referidas instituições; c) existência de danos morais, pois houve privação do direito de usufruir do benefício previdenciário percebido, além de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Requer a procedência do presente recurso adesivo, para que sejam devolvidos em dobro os valores descontados de seu benefício previdenciário, além da condenação dos réus em danos morais, no importe de R$ 10.085,00. 2. Em sua exordial, narra a autora: a) desde 2006 foi considerada a demandante absolutamente incapaz para os atos da vida civil, conforme sentença proferida nos autos do processo de curatela, ora acostada; b) é a autora aposentada por invalidez desde o ano de 2010; b) no ano de 2017, sua curadora CAROLINE DA CONCEIÇÃO, ao comparecer à agência financeira responsável pelo pagamento de seu benefício, descobriu a existência de inúmeros empréstimos consignados que não assinou/autorizou, já descontados desde março de 2010, a ensejar o valor de R$ 32.651,51, em valores atualizados, pelo que registrou a ocorrência das fraudes perante a autoridade policial e solicitou a implementação do aviso de curatela no sistema do INSS em seu sistema; c) não receberam qualquer quantia do montante retirado. 3. Na sentença, o magistrado "a quo" considerou a existência de responsabilidade subsidiária do INSS, pois os bancos demandados, responsáveis pelo empréstimo consignado, BMG e Itaú Consignado, são distintos do banco responsável pelo pagamento do benefício previdenciário à autora, no caso o Bradesco. Com base na perícia grafotécnica realizada, indicando não serem da autora as assinaturas apostas nos contratos, indicando a existência de fraude, julgou responsáveis as instituições financeiras rés a arcar com a restituição, de forma simples, ante a ausência de má-fé, dos montantes retirados em prejuízo da autora. Quanto aos danos morais, julgou incabíveis, pois a autora já se encontrava negativada em cadastro de proteção ao crédito em data anterior. 4. Deveras, conforme teor do art. 6º, da Lei nº 10.820/2003, trata-se o INSS de parte legítima para responder por demandas sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado, tendo em vista que a autarquia é responsável pelos descontos efetuados. No caso dos autos, percebe-se que a demandante recebe seu benefício pelo Bradesco, sendo os empréstimos consignados concedidos pelos réus BMG e Itau Consignados. O STJ tem entendido que, quando o empréstimo é concedido por banco distinto daquele no qual o beneficiário percebe o seu benefício, fica configurada a responsabilidade da autarquia em verificar a existência ou não de autorização do segurado: (AgRg no REsp 3416362/RS, Rel. Ministro ISAAC LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/11/2016) 5. No tocante à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, o STJ vem entendendo que esta só é cabível quando provada a má-fé, o que não houve no presente caso, onde as financeiras também foram vítimas da fraude perpetrada. Nesse sentido: (STJ - AgInt no AREsp 0749004/DF, Rel. Ministra ISABEL COSTA, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2018, DJe 02/08/2018). 6. No tocante à apelação do BMG, não lhe assiste razão, tendo em vista a comprovada condição de absolutamente incapaz da demandante, além da existência demonstrada de fraude, conforme laudo pericial grafotécnico. 7. No tocante ao dano moral, deveras, não assiste razão à demandante. No caso dos autos, existe uma negativação anterior em nome da autora, efetuada pela Compesa. Conforme o teor da Súmula 385 do STJ: "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." 8. Assim, sob tais fundamentos, forçoso o improvimento dos recursos. Honorários advocatícios fixados na sentença majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), com a exigibilidade suspensa em relação à demandante, tendo em conta a gratuidade judiciária deferida. 9. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 43506731649294676360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)