PROCESSO Nº: 3174541-03.1432.15.3.2361 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PAULO VIANA - TRANSPORTE E REPRESENTACAO LTDA - ME ADVOGADO: Fernanda Costa Noronha Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Nunes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Costa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. VOTO DO RELATOR NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido padece de vícios de omissão e erro material, posto que quedou silente aos aclaratórios anteriormente opostos. 2. A embargante alude que há omissão no acórdão proferido, posto que esta Turma reconheceu que não juntou, aos presentes autos, o voto do relator exposto no julgamento do dia 25/02/2020 (Id. 0438065.82523590) e, ainda não o colacionou. Imperioso é o reconhecimento da omissão em questão. 3. Embargos de Declaração providos para consignar, aos autos, o voto do relator que deu provimento à apelação, fixando como devida, pela CEF, a verba honorária no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015 . LRLF/LN
(PROCESSO: 48721790619764477082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL BARROS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)