PROCESSO Nº: 9339251-30.8009.23.9.0311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIGI SILVEIRA ADVOGADO: Melina Barros Telles Jaguaribe RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Araújo Bastos Pedro Miguel Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO, contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento à remessa oficial e à apelação por si interposta, em que se insurgia contra sentença que julgou procedente a pretensão para o fim de declarar a nulidade de ato administrativo do MEC, com efeitos ex tunc, retroagindo à data de sua emissão para regular andamento de processo administrativo para a renovação do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS). 2. Em suas razões recursais, a embargante apontou - inclusive para fins de prequestionamento - omissão/contradição no acórdão ora recorrido, consistentes em: a) conclusão pelo direito à renovação do CEBAS, a despeito de não ter, a pessoa jurídica ora embargada, atendido os requisitos legais para tanto; b) contrariedade do acórdão à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não haveria direito adquirido a regime jurídico-fiscal, estando, a manutenção da isenção da contribuição previdenciária patronal assegurada às entidades filantrópicas (§ 7º do art. 195 da CF/88), subordinada ao atendimento das condições previstas na legislação. 3. No que se refere ao caso ora sob exame, ao alegar: 1) conclusão pelo direito à renovação do CEBAS, a despeito de não ter, a pessoa jurídica ora embargada, atendido os requisitos legais para tanto; 2) contrariedade do acórdão à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não haveria direito adquirido a regime jurídico-fiscal, estando, a manutenção da isenção da contribuição previdenciária patronal assegurada às entidades filantrópicas (§ 7º do art. 195 da CF/88), subordinada ao atendimento das condições previstas na legislação; a ora embargante pretende, em verdade, rediscutir os fundamentos constantes do acórdão e que foram contrários à sua expectativa/interesse, função para a qual não se prestam os aclaratórios. 4. Relativamente à matéria alegada a título de prequestionamento, André Ribeiro se faz salientar que, com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 92049831246016904472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)