PROCESSO Nº: 9036130-09.0106.24.4.5462 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KLAUS ENZO MARTINS e outros ADVOGADO: Gabriel Nunes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Felipe Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Azevedo Leonardo Moraes EMENTA APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS. DESCABIMENTO DO DESCONTO DE VALORES ALEGADAMENTE CONSIGNADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS LEONINOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por BRASIMPORT TRANSPORTE, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e reconheceu o direito da CEF ao crédito de R$ 332.051,79, a ser acrescido de correção monetária e juros. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve cerceamento de defesa a justificar a anulação da sentença e, no que concerne ao mérito, se houve capitalização ilegal de juros, se cabe falar em desconto de valores consignados extrajudicialmente, se os juros remuneratórios superaram a taxa média de mercado e a SELIC e se houve cumulação de comissão de permanência com juros e correção, além de outros encargos leoninos. 3. Primeiramente, no que concerne ao alegado cerceamento de defesa, não assiste razão aos apelantes. Foram apresentados demonstrativos de débito e planilha de evolução contratual, documentos suficientes à comprovação do valor devido, enquanto os apelantes, devedor e avalistas do título, não impugnaram especificamente qualquer cláusula. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 1529012-61.4289.25.3.4703, Desembargador Federal Leandro Santos (convocado), Terceira Turma, julgado em 22/04/2020. 4. No que concerne à pretensão de compensar valores alegadamente pagos através de consignação extrajudicial, observa-se que não há notificação da CEF a respeito dos referidos valores, à exceção de um depósito (21/09/2017). Além disso, consta nos autos informação do Banco do Brasil no sentido de que as duas contas de depósito existentes para a CEF não têm relação com os contratos ora analisados, não sendo suficientes as alegações dos apelantes em sentido contrário, despidas de comprovação. 5. Quanto à alegada cobrança de juros em percentual supostamente superior à média de mercado, de acordo com a inteligência da Súmula nº. 596 do Supremo Tribunal Federal - STF, não se aplicam às instituições financeiras as disposições do Decreto nº. 16.640/1933 (Lei da Usura) e da Súmula nº. 121 daquela Corte, razão pela qual respeitados os limites da razoabilidade, inexiste abusividade no que tange à cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, sendo evidente, ademais, que o percentual, que variou entre 0,94% e 2% ao mês, não destoa da média do mercado para avenças desta espécie. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 3072371-16.0302.2.8.4847, Desembargador Federal Lucas Gabriel Rodrigues, Terceira Turma, julgado em 21/10/2021. 6. Quanto à capitalização de juros em virtude do emprego da Tabela Price, observa-se que não há ilegalidade em sua utilização, que não implica anatocismo. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 9882246-05.0978.31.12.6714, Desembargador Federal Enrico Castro, Terceira Turma, julgado em 07/04/2020; PROCESSO Nº 7876799-14.6170.28.6.0220, Desembargador Federal Thomas da Conceição, Terceira Turma, julgado em 16/05/2020. 7. Do demonstrativo apresentado pela CEF, observa-se que não incidiu a comissão de permanência, de sorte que não reside ilegalidade nesse aspecto do contrato, diferentemente do que alegam os particulares. 8. Primeiramente, quanto à empresa devedora, embora o STF já tenha pacificado o entendimento de que os bancos, enquanto prestadores de serviços, estão submetidos, de uma forma geral, às disposições do Código de Defesa do Consumidor (STF, RCL n. 6318, Rel. Min. Eros Grau; STF, AI n. 614822 AGR/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Augusto Castro, j. 04/12/2008), o caso vertente não se enquadra nessa diretiva, eis que o apelante não está inserido no conceito legal de consumidor, já que não é o destinatário final do produto, considerando que os empréstimos foram concedidos com a finalidade precípua de fomento e consecução dos objetivos da pessoa jurídica. Nesse sentido: PROCESSO Nº 6799062-93.7667.29.11.1776, Desembargador Federal Ryan da Cunha, Terceira Turma, julgado em 02/03/2021. 9. Por fim, ainda que fosse possível a incidência das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC no caso, para se reconhecer a nulidade de cláusulas que onerem excessivamente o particular, isto não implica, por óbvio, na revogação de qualquer disposição contratual que o mesmo entenda que lhe é desfavorável, ainda mais quando este se utiliza, como in casu, de fundamentos absolutamente vagos e genéricos, nem, ao contrário do que também parece defender a recorrente, impõe ao magistrado a análise de ofício de todo o instrumento contratual e documentos envolvidos na operação financeira, permanecendo com o demandante o ônus de apontar, expressamente e fundamentadamente, quais seriam as irregularidades presentes, não tendo a apelante se desincumbido deste. Neste sentido: PROCESSO Nº 8850455-13.9715.15.6.1361, Desembargador Federal Thomas Peixoto, Terceira Turma, julgado em 10/10/2020. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83676666029949825016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)