EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DO STJ. DETERMINAÇÃO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE (RESP 1.649.877/SC, TEMA 587/STJ). ART. 20, § 3º, DO CPC/73. 1. Retornam os autos do STJ para fixação dos honorários advocatícios em conformidade com o REsp 4.055.535/SC (Tema 587, Rel. Ministro Rodrigo Teixeira, DJe 15/12/2019), submetido à sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, onde se firmou a seguinte tese jurídica: "Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973". 2. No julgamento do recurso especial, o STJ afastou a preclusão decretada e determinou o retorno dos autos à origem para análise quanto à fixação dos honorários advocatícios para o feito executivo. 3. Como se trata de demandas autônomas, é possível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na execução com aqueles arbitrados nos embargos, desde que a soma das condenações não ultrapasse o limite máximo de 20% (vinte por cento) estabelecido no art. 20, § 3º, do CPC/73 e no art. 85, § 3º, do CPC/2015 (REsp 2.934.480/SC, Tema 587/STJ). 4. No que se refere ao quantum da condenação, observa-se que a decisão impugnada foi proferida no ano de 2015, quando ainda vigente o CPC/73. Neste cenário, como o caso é de aplicação das disposições do CPC/73, arbitra-se a condenação em honorários advocatícios da execução em 5% do valor executado pela exequente (R$ 72.603,65 - cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), a teor do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. 5. Agravo de instrumento rejulgado e parcialmente provido para fixar honorários advocatícios em desfavor da União em 5% do valor da execução. medc
(PROCESSO: 35577411153296635116, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)