PJE 5103111-18.0764.25.8.2990 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta por DIEGO DA PAZ contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com a cobrança suspensa por ser a demandante beneficiária da justiça gratuita. 2. A apelante sustenta, em síntese, que há nos autos comprovação de que era dependente economicamente do seu falecido filho, de forma que faz jus à percepção do benefício vindicado. 3. Consoante dispõe o art. 74 da Lei 8.213/1991, o benefício de pensão por morte será devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até 30 dias depois deste; do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; ou da decisão judicial, no caso de morte presumida (redação vigente à época do óbito da instituidor - 02/04/2014). 4. Ressalte-se que, em se tratando de genitora, a dependência econômica deve ser comprovada, nos termos do inciso II, § 4º, do art. 16, da Lei 8.213/1991. 5. De início, convém destacar que não restou comprovada a qualidade de segurado especial do de cujus, pois o único documento acostado ao processo para demonstrar que ele exercia atividade rural por ocasião do seu falecimento se resume a um recibo de compra de produto agrícola, o qual, por si só, não constitui início de prova material, em razão do seu conteúdo autodeclaratório. 6. Por outro lado, constam dos autos cópias da carteira de trabalho do instituidor do benefício e do CNIS, nas quais se verifica que ele desempenhou atividade urbana no período de outubro/2005 a outubro/2013, pouco mais de um ano antes de falecer. 7. Válido registrar, outrossim, que a dependência econômica da autora em relação ao seu filho não restou demonstrada. Pelo contrário, pois há documento que comprova que ela é beneficiária de aposentadoria pelo RGPS, o que comprova que ela possui a própria independência financeira. 8. Assim, ausente o preenchimento dos requisitos legais, há de ser mantida a improcedência do pedido. 9. Apelação desprovida. Honorários advocatícios fixados em 1% sobre o valor da causa, com a exigibilidade da cobrança suspensa. laf/acs
(PROCESSO: 12198168175191633781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)