EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. IRREGULARIDADES. FASES DE HABILITAÇÃO E PREÇOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela empresa C.- S.T.M.O.LTDA em face da sentença que denegou a segurança sob o fundamento de inexistência de irregularidades no Pregão Eletrônico 28/2018 promovido pela Universidade Federal do Ceará, e diante da ausência de prova robusta das alegações apresentadas. 2. O recorrente renova os argumentos de sua peça inicial ao apontar as seguintes irregularidades no pregão realizado pela UFCE, em relação à empresa vencedora: i) irregularidades na documentação de habilitação da empresa vencedora; ii) irregularidades nas declarações dos contratos firmados, interferindo no resultado do seu balanço patrimonial, demonstrando sua incapacidade financeira; iii) irregularidade na declaração de vistoria técnica, assinada por pessoa não pertencente ao quadro da empresa; iv) inexequibilidade da proposta; v) erro na apresentação da proposta em relação ao quesito produtividade no cálculo do valor de referência, com valores maiores para algumas áreas; vi) inobservância à IN 05/2017, em relação ao percentual da rubrica de retenção de valores; vii) irregularidade acerca dos materiais e equipamentos necessários à execução do contrato, cotados em valores irrisórios e deixando de comprovar que são suficientes para arcar com as despesas relacionadas aos insumos e custos de mercado, tornando a proposta inexequível. 3. É de curial sabença que o mandado de segurança é remédio constitucional que objetiva, por meio de um procedimento célere, que não suporta dilação probatória, fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, característica que faz surgir a obrigatoriedade da existência de materiais probatórios pré-constituídos que demonstrem, de forma inequívoca, o direito a ser tutelado. 4. Conforme destacado pela magistrada de primeiro grau "os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, e para desconstituir tal presunção, seria necessária prova robusta em contrário" que, no caso em exame, a impetrante não se desincumbiu de demonstrar. 5. Resta configurada a inadequação da via eleita, visto que os fatos alegados pelo impetrante, nos quais se apoia o pretendido direito, não são comprováveis documentalmente de plano, necessitando de dilação probatória, até mesmo de perícia contábil para demonstrar suposta inexequibilidade da proposta vencedora, sendo, portanto, incabível sua dedução pela via mandamental, como na espécie. 6. Precedentes: (PROCESSO: 60350951064843064314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020); (PROCESSO: 89122496730196253599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL AMANDA SOUZA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020). 7. Sem condenação em honorários advocatícios. 8. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 73867687108864484336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FERREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)