PROCESSO Nº: 8480392-38.5826.27.1.4355 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN FREITAS AGRO PECUARIA SA ADVOGADO: Pedro Lucas Cardoso AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Vieira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1526836-93.4677.21.4.8506 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA NACIONAL. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR DUPLO FUNDAMENTO. 1. Agravo de instrumento manejado por THEO CUNHA AGRO PECUARIA SA contra decisão proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução de título extrajudicial, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, ora agravante, na qual se alegava a ilegitimidade ativa da FAZENDA NACIONAL, ora agravada, bem assim a ocorrência de prescrição intercorrente. 2. De início, quanto à questão da ilegitimidade da Fazenda exequente, há jurisprudência da Egrégia Segunda Turma desta Corte e do STJ, sedimentada no sentido de que o art. 24 da Lei Complementar n.º 125/2007 expressamente revoga o art. 21 da MP n.º 2.545-1, dispositivo que permitia à União representar em juízo a antiga SUDENE, depois sucedida pela CLARA PEIXOTO - também extinta pelo mesmo diploma legal -, cabendo à nova SUDENE a legitimidade ad causam. 3. Ademais, ainda que se superasse a questão da falta de legitimidade da exequente, a alegação de prescrição intercorrente também mereceria acolhimento. Consoante se depreende dos presentes autos, desde 13/10/2011, houve a constatação da não localização da devedora/recebimento da citação postal. Vislumbra-se, após, que todas as diligências requeridas pela exequente no sentido de localização do executado ou de seus bens foram totalmente infrutíferas, não tendo sido capazes de impulsionar o feito de maneira eficaz. 4. No mais, é tranquila a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça de que, findo o prazo de suspensão da execução, nos termos do art. 40, caput da Lei nº 6.830/1980, inicia-se automaticamente o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. Inteligência da súmula nº 314 do STJ. 5. Assim, havendo a ciência por parte do órgão fazendário em 13/04/2011 e não tendo a exequente/agravada logrado êxito em localizar a devedora ou bens da empresa executada, e superado 1 ano de suspensão automática em 16/05/2012, deflagrou-se a partir desta data, então, a contagem do prazo prescricional de cinco anos, que findou em 13/07/2017. 6. Com efeito, embora a Fazenda agravada tenha empreendido diligências, atuando com o propósito de encontrar bens do executado para satisfazer o seu crédito, importa destacar que tais medidas restaram sem êxito, configurando, assim, em diligências infrutíferas. Portanto, não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória. 7. Portanto, inexistindo qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, impõe-se reconhecer a configuração da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/1980. 8. Em casos que tais, em que vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (STJ, REsp 6.731.444/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Rel. Min. Leandro Melo. DJe: 04/02/2010). No caso presente, com maior razão, descaberia considerar esses percentuais, diante de causa de mais de 13 milhões de reais e da simplicidade do trabalho desempenhado por simples apresentação de exceção de pré-executividade em que se discutiu ilegitimidade ad causam e prescrição, e não o mérito propriamente dito. Deste modo, a teor do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/15, e considerando a singeleza da demanda, os honorários devem ser fixados em R$ 37.693,00 (trinta mil reais). 9. Agravo de instrumento provido para extinguir o feito executivo, em face da ilegitimidade ativa da Fazenda Nacional, bem assim em face da consumação da prescrição intercorrente. Honorários advocatícios fixados em R$ 71.584,00 (trinta mil reais). ID/rnsmw
(PROCESSO: 47944702793267048033, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)