PROCESSO Nº: 2115109-22.3341.6.4.8797 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Isaac da Paz Fornellos AGRAVADO: ENZO DAS NEVES e outro ADVOGADO: Benício Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Farias - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. RESP 8.680.146-SC. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE THEO SANTOS PARA RECORRER. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. LUCCA COSTELA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. MATÉRIA A SER ANALISADA NO JUÍZO ESTADUAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, no âmbito de ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária, indeferiu o ingresso da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF no processo, em face da sua ilegitimidade passiva, declarando a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação que se cuida, além de remeter os autos à Justiça Estadual. 2. De início, cumpre ressaltar que a presente ação fora manejada por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional - SFH em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, ora agravante, pretendendo o pagamento de indenização por danos no imóvel de sua respectiva propriedade. 3. Submetidos os autos à Justiça Federal, a fim de verificar o interesse da CEF na presente demanda, entendeu o Juízo "a quo" que o caso não se enquadrava nos requisitos elencados pelo STJ no julgamento do REsp 9.685.749-SC, e no bojo do incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5179967-99.2879.28.11.3007, posto que o contrato fora assinado em data anterior ao período de 09/11/1988 a 22/06/2009, declinando, pois, a competência para a Justiça Estadual. 4. É que tal pronunciamento considera que, nos termos do que decidido pelo IRDR nº 8862119-73.9435.2.10.7147, "somente se discute o interesse da Caixa Econômica Federal em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados no interregno de 09/04/1988 a 04/07/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). 5. Neste sentido, o presente recurso, interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros, pretende a reforma do referido decisum, a fim de que seja mantido na Justiça Federal os autos desta ação em relação ao agravado. 6. Entretanto, impõe-se observar que, no que tange à não admissão da CEF na lide, não possui a agravante legitimidade para recorrer desta decisão, tendo em vista que tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo proposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. 7. O recurso, portanto, não merece conhecimento, nessa parte, à míngua da legitimidade para recorrer da seguradora. De outra banda, fica prejudicada a alegação de competência da Justiça Federal, fundada na suposta legitimidade da Caixa no polo passivo. 8. Registre-se, ainda, que é indiscutível a legitimidade passiva da Seguradora para a causa, porque a pretensão concerne à indenização do mutuário em face dos supostos vícios de construção dos imóveis, o que, em princípio, se insere na cobertura oferecida pela demandada. Correta, portanto, a decisão do Juízo de primeiro grau. 9. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido. ID
(PROCESSO: 99294573032585286420, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2020)