EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, concluindo, em sintonia com a jurisprudência deste e. Tribunal, no sentido de que o pagamento de verbas atrasadas, já reconhecidas pela Administração, não pode ficar condicionado indefinidamente à manifestação de vontade do órgão pagador, mormente se já houver transcorrido tempo suficiente para realizar o adimplemento da dívida. 3. Também não há que falar em violação aos dispositivos da legislação orçamentária/financeira que tratam da necessidade de previsão de dotação específica para o pagamento de exercícios anteriores (arts. 37 da Lei n° 4.320/1964 e 22 do Decreto n° 48.532/1986; e arts. 163 a 169 da CF/88). Conforme restou expressamente consignado no decisum embargado: "a pretensão deduzida em juízo é de natureza condenatória, e não mandamental, com suposta ordem de pagamento administrativo. Assim, somente após o trânsito em julgado é que se formará o requisitório, através de previsão orçamentária a ser apresentada pelo próprio Poder Judiciário para o pagamento dos débitos da Administração em juízo". 4. As alegações trazidas à baila revelam, na realidade, verdadeira articulação de error in judicando e contrariedade com a solução dada pelo Tribunal, o que, por certo, não é compatível com os estreitos limites dos embargos declaratórios, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 5. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 87805067862714926342, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)