PROCESSO Nº: 1145674-28.9500.3.8.9515 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: J. V. D. J. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): LUCIANA MARIA DE JESUS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Barbosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 8030068-20.4520.1.10.6422 - 8ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Ramos EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de limitação quando da aquisição do fármaco discutido nos autos, Eltrombopag, ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). 2. Em suas razões, a União argumenta que o referido acórdão incorreu em omissões quanto à inobservância da Resolução CNMED nº 03/2011, do Enunciado CNJ nº 53 e do art. 8º da Lei nº 10.742/03. 3. Ocorre que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que, conforme vem entendendo esta Egrégia Corte Regional, o PMVG pode e deve ser observado caso haja o cumprimento voluntário por parte do ente público executado, na medida em que possui setor de licitação e parcerias no âmbito do SUS, mediante contratos e convênios. Porém, assim como no caso dos autos, caso o cumprimento venha a ser forçado, especialmente diante da urgência na garantia do direito à saúde, do inadimplemento do executado no fornecimento determinado e da ausência de poder de barganha por parte do ora agravado na aquisição do fármaco, resta não razoável submeter a compra do medicamento concedido, em sede de tutela provisória de urgência, ao limite do PMVG. 4. Por meio das alegações de omissão, a parte agravante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 510405/01, Rel.: Desembargador Federal BRUNO DA MOTA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 10/11/2016, DJe: 11/09/2016). 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Marcos Vinicius Nunes, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 23/01/2017). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 59738710270640712965, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL JULIA ARAÚJO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)