PROCESSO Nº: 7764978-34.1822.16.8.1140 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO PIRES BASTOS e outros ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Porto EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE PARA O PSS. RESTITUIÇÃO. JOÃO GUILHERME DA CUNHA ANA JÚLIA SANTOS. COISA JULGADA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em fase de cumprimento de sentença, julgou extinta a execução, declarando a inexigibilidade do título e a ilegitimidade da LAVÍNIA MENDES para figurar no polo passivo da execução da obrigação judicial de devolver os valores relativos à contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) que foi indevidamente descontada dos servidores exequentes.. 2. "Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois é a LAVÍNIA RIBEIRO quem faz todos os pagamentos e retenções, pois, constituindo-se em autarquia federal, tem personalidade jurídica absolutamente independente da União, sendo, assim, a responsável pelos pagamentos e retenções e também o é pelos ressarcimentos daquilo que indevidamente reteve. Demais disso, a rediscussão do tema relativo à legitimidade mostra-se inoportuno, considerando-se o trânsito em julgado da sentença condenatória." PROCESSO: 27456285574827161954, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALMEIDA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/09/2019. 3. Precedentes no mesmo sentido: PROCESSO: 57586135208169541379, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RAMOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/02/2016; PROCESSO: 70408559389934141852, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ARAGÃO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 03/08/2019; PROCESSO: 32371571223838509400, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LIMA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/06/2016. 4. Afasta-se também o fundamento de que a obrigação de pagar seria inexigível porque o acórdão exequendo, a despeito de ter reconhecido serem indevidos os descontos do PSS incidentes sobre o adicional de férias dos servidores substituídos, não teria assegurado a devolução dos valores indevidamente descontados. O provimento da apelação que julgara improcedente o pedido deduzido na inicial da ação ordinária coletiva representou o acolhimento total desse pedido, qual seja, o reconhecimento da inexistência da obrigação tributária e a repetição dos valores recolhidos indevidamente. O título é, pois, exigível não somente quanto à obrigação de não fazer, como também em relação à obrigação de pagar os descontos indevidamente realizados 5. A sentença deve ser anulada, de sorte a se permitir o prosseguimento da execução. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 53052778766015274215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)