PJE 7607769-89.2473.28.5.3394 EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta pela BCA PROPAGANDA LTDA em face de sentença que denegou a segurança, por meio da qual pleiteia a exclusão das bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS dos seus próprios valores. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) resta evidente a inconstitucionalidade da exigência do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, devendo ser afastada de plano, eis que se trata de situação à qual deve ser conferido o mesmo entendimento assentado pelo STF no RE 916.376; b) as bases de cálculo das contribuições sociais é a receita ou faturamento dos contribuintes, de forma que qualquer outro tipo de entrada de valores, inclusive os próprios tributos, deverá ser afastado, sob pena de afronta ao princípio da capacidade contributiva e ao próprio princípio da legalidade, assim como ao artigo 110 do CTN. Ao final, tece considerações acerca do instituto da compensação. 3. Extrai-se do art. 195, I, "b", da CF/1988 e da legislação regulamentadora (art. 2º da Lei 9.718/1998) que a base de cálculo do PIS e da COFINS, contribuições para financiamento da Seguridade Social, é o faturamento. 4. Faturamento, por sua vez, deve ser entendido como o resultado final da operação comercial na venda de bens ou prestação de serviços ao consumidor, sendo certo que, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e COFINS. 5. Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 020.356/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência" (TRF5, 2ª T., PJE 6710779-77.8664.10.12.6092, Rel. Des. Federal Benício Pires, j. 14/03/2018). 6. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 73263718669904479312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)