PROCESSO Nº: 1744572-72.0637.7.3.7314 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: LUIGI FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Alves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana das Neves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CAUÊ DA MOTA. MATRÍCULA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DA UNIVERSIDADE NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, resolvendo o mérito da lide (art. 487, I, do CPC) para condenar a ré a efetuar o cadastro do ingresso/matrícula da autora, de forma definitiva, no curso de bacharelado em Administração da Universidade Federal da Paraíba, semestre 8283.9. Em razão da sucumbência, condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, tendo em vista o valor irrisório atribuído à causa, foram arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. Nas razões de recurso, a SOPHIA FERNANDES aduziu que a requerente teve sua matrícula indeferida, porquanto a deficiência alegada (visão monocular) não consta no rol exposto pelo Ministério da Educação (MEC) para o preenchimento da vaga respectiva. 3. Esta egrégia Corte Regional pacificou o entendimento no sentido de que o portador de visão monocular tem direito às vagas reservadas para realização de matrícula em universidade. Precedentes: PROCESSO: 66521015298247322786, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/10/2019, PUBLICAÇÃO:; PROCESSO: 89891885361617147920, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MARTINS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/01/2019, PUBLICAÇÃO:. 4. Na hipótese dos autos, a prova documental demonstrou que a autora tem impedimento de longo prazo de natureza física (Deficiência Monocular), por ser portadora de cegueira em um olho e miopia degenerativa, com nível de Acuidade Visual (olho direito: 20/40; olho esquerdo: 20/400). Assim como, não há controvérsia quanto ao atendimento do critério social contido na lei de cotas (ter cursado ensino médio em escola pública e renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo. 5. Apelação da NINA ALVES improvida. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. LN
(PROCESSO: 75387552038386656862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CALDEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)