PROCESSO Nº: 9487213-21.9305.29.3.4884 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: João Pedro Freitas AGRAVADO: CALEBE PIRES ADVOGADO: Saulo Barbosa Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Castro - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. OAB. CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A OAB/PE interpõe agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente embargos de declaração para deferir o benefício da justiça gratuita em favor do embargante, fixar honorários advocatícios de sucumbência recíproca no valor de R$ 1.500,00 para cada polo da relação processual em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porém suspendendo a exigibilidade da verba honorária com relação à parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, alega a agravante a nulidade da decisão agravada em razão da ausência de intimação da exequente, a inexistência de prescrição da anuidade de 2015 em virtude do art. 8º da Lei nº 12.514/11, a inexistência de sucumbência e, subsidiariamente, a inexistência de sucumbência recíproca proporcional. 3. Segundo o art. 224 do CPC, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. 4. A parte tem o prazo de 15 (quinze) dias para recorrer da decisão, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC. 5. A OAB é considerada autarquia federal, portanto goza do prazo em dobro, conforme dispõe o art. 183 do CPC. 6. Ocorre que a agravante teve ciência da decisão agravada em 25/09/20 (sexta-feira), interpondo o presente agravo de instrumento em 11/11/20, portanto intempestivamente. 7. Contados os 30 (trinta) dias úteis, de acordo com o art. 219 do CPC, começando a contagem em 28/09/20 (segunda-feira), excluindo os feriados de 12/10 (segunda-feira) e 02/11 (segunda-feira), o termo final para interpor o recurso se deu no dia 10/11/20 (terça-feira). 8. Agravo de instrumento não conhecido. V
(PROCESSO: 72886886207255467684, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)