(Ementa) Administrativo . Militar. Apelação ante sentença julgou procedente o pedido para determinar o imediato restabelecimento dos proventos auferidos pelo demandante de acordo com o ato administrativo que concedeu sua promoção correspondente ao posto de Primeiro Tenente, bem como o direito à restituição dos valores que tenham sido descontados indevidamente a esse título, com acréscimo de juros de mora e correção monetária, tudo a ser calculado de acordo com as diretrizes contidas no Manual de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.Direito à promoção. Restituição dos valores. Precedentes desta Turma . Apelação improvida. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de que seja determinado à União o imediato restabelecimento dos proventos auferidos pelo demandante de acordo com o ato administrativo que concedeu sua promoção correspondente ao posto de Primeiro Tenente ou, subsidiariamente ao posto de Segundo Tenente, e ao pagamento dos valores atrasados. 2. Primeiramente , não há que se falar em decadência, porquanto os efeitos financeiros decorrentes do benefício de acesso a graduações superiores concedido aos Taifeiros da Aeronáutica pela Lei n.º 12.158/09 passaram a se dar a partir do ato administrativo publicado em julho de 2010. 10. Logo, tendo havido o início do processo de revisão que deu origem a esta ação em 21 de julho de 2014, consoante se depreende do 1º Despacho n.º 137/COJAER/511 acostado, proferido na esfera do Processo Administrativo n.º 42253.992626/6056-84 (ver Id. 1914236.7035064), não houve decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto no art. 54 da Lei n.º 9.784/99 (2987433.1710172, 17/02/2021 trecho extraído da douta sentença ] 3. No tocante à promoção para o posto de Primeiro Tenente, compreendeu o douto magistrado inexistir qualquer impedimento legal para a reforma do autor , nos termos da Medida Provisória n.º 6.014-87/01 e Lei n.º 12.158/09, isto porque a aludida Lei n.º 12.158 não vedou aos militares que obtiveram o benefício do art. 34 da medida provisória mencionada o acesso a graduações superiores que instituiu. Isso porque o mencionado diploma legal concedeu aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 15 de janeiro de 1992, o direito ao acesso às graduações superiores, na inatividade. Então, diante da ausência de expressa vedação legal em relação à cumulação dos benefícios previstos no art. 34 da Medida Provisória n.º 9.762-12/2001 e na Lei n.º 12.158/2009, não se mostra legítima a redução da remuneração do autor promovida pela União. 4. Esta Turma, em novo entendimento, reconhece a possibilidade da incidência simultânea dos institutos da promoção com acréscimo financeiro aos Taifeiros da Aeronáutica que, concomitantemente, tenham ingressado nessa Força até 31 de dezembro 1992 e tenham completado até 29 de agosto de 2000 os requisitos para transferência à inatividade [processo: 94364978406309094682, Agravo de Instrumento, des. Caio da Luz, Quarta Turma, julgamento em 22/06/2020]. 5. Ademais, em uma Consulta que gerou no Tribunal de Contas da União o Processo nº 186.930/4164-7 com julgamento no dia 07 de março 2018, a assim decidir: que é possível a aplicação da Lei 12.158, de 04/11/2009, concomitantemente ao disposto no art. 34 da Medida Provisória 5.624-63, de 19/8/2001, por se tratarem de benefícios jurídicos diferentes, passíveis de recebimento conjunto pelos abrangidos nas mencionadas normas, bem como aos inativos nos termos do art. 110 da Lei 6.880/1980;[] 6. O histórico do autor encontra-se assim nos autos : o autor ingressou na Aeronáutica em 26 de agosto de 1965, onde serviu por 31 anos , 07 meses e 11 dias [2233865.0592218, 21/08/2020] , tendo sido transferido para reserva remunerada na graduação de Taifeiro-Mor com proventos de Terceiro-Sargento, em 05 de setembro de 1995, recebeu nova promoção em 26 de agosto de 2010 à graduação de suboficial com os proventos de Segundo-Tenente em razão da já mencionada Lei n.º 12.158. Foi reformado por incapacidade definitiva , em 10 de março de 2011[0304080.5091636, 11/05/2020], em dezembro de 2016 , por meio do ato administrativo foi determinada a redução dos proventos da aposentadoria do autor, através da Portaria n.º 7439/3HI, de 29 de junho de 2015. 7. Diante do entendimento do caso em análise pelo Tribunal de Contas da União e o novo posicionamento desta Turma , e verificando que o autor enquadra-se nos requisitos elencados pelo Tribunal de Contas da União, fazendo jus à aplicação concomitante da Lei nº 12.158/09 e do art. 34 da Medida Provisória 9.590-06, de 6/12/2001, por se tratarem de benefícios jurídicos diferentes, há de se reconhecer o direito do autor ao recebimento dos proventos atinentes ao Posto de Primeiro Tenente, quando de sua incapacidade definitiva, bem como o direito à restituição dos valores que tenham sido descontados indevidamente a esse título, com acréscimo de juros de mora e correção monetária, tudo a ser calculado de acordo com as diretrizes contidas no Manual de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal 8. Majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau de 10% ( dez por cento) para mais [1%]um por cento, totalizando 11% ( onze ) sobre o valor da condenação , nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. 9.Apelação improvida. vsc/scmv
(PROCESSO: 83550948322836248940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)