PJE 2743513-68.8732.3.7.7868 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. REQUISITOS DO FIES. ALTERAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ANTERIOR À VEDAÇÃO IMPOSTA PELA RESOLUÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a liberação do sistema eletrônico necessário à transferência do FIES do curso atual de odontologia para o curso de medicina em outra instituição de ensino. Honorários fixados em R$ 2.000,00. 2. Em seu apelo a Caixa Econômica Federal defende, em síntese, que: a) o comitê gestor do FIES editou a Resolução 35, de 26 de setembro de 2019, sendo esta publicada no dia 02/10/2019, que inclui novo requisito para transferência, dentre outres, qual seja, a nota do estudante no ENEM deve ser igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado no último processo seletivo do mesmo curso de destino; b) os efeitos da Resolução se aplicam às transferências referentes ao Semestre 02/2020. As solicitações de transferências devem ser validadas pela IES de origem e pela IES de destino antes do aditamento de renovação; c) no caso em análise, embora o contrato do autor tenha sido assinado em 09/2019, o seu pedido de transferência só se deu após a publicação da Resolução 35, quando já estava em vigor a referida norma, ou seja, quando já válidos os efeitos da resolução, portanto plenamente aplicável ao contrato dos autos. 3. No caso da lide, observa-se que a Resolução 35/2019 do Comitê Gestor do FIES estipula nota de corte para realização de transferência seja de IES ou de curso. 4. Do cotejo entre os termos do novo regramento imposto pelo MEC e o contrato de financiamento firmado entre o estudante e a Caixa Econômica Federal, conclui-se que foi inaugurada exigência mais gravosa inexistente na avença, o que impõe o reconhecimento da plausibilidade do direito pleiteado pelo autor, na medida em que a jurisprudência pátria, em casos similares, não admite a aplicação retroativa de novas regras referentes ao FIES. É o que se depreende do julgamento pelo STF da ADPF 341. Seguindo o mesmo entendimento, já se posicionou esta Corte Regional, embora na análise de ato normativo diverso (v. TRF5, 3ª T., PJE 2521901967968980295, rel. Des. Levi Souza (conv.), julg. em: 24/03/2019). 5. Tendo a parte apelada ingressado no FIES no início de 2019, portanto anteriormente à edição da nova resolução, não lhe devem ser aplicadas retroativamente as regras desta, sendo de rigor determinar ao FNDE e à Caixa Econômica Federal que se abstenham de utilizar como critério para o aditamento de transferência a ser feito pela parte autora o disposto na Resolução 35/2019 do Comitê Gestor do FIES. 6. No mesmo sentido vem decidindo a eg. Segunda Turma deste Tribunal: vide as decisões monocráticas proferidas no PJE 4247679-84.4370.25.2.6762, da lavra do Des. Federal Raul Pires, datada de 08/03/2020, e PJE 1239314-24.5083.1.12.6096, da lavra do Des. Federal Luiz Otávio Monteiro, datada de 12/10/2020. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. jrv
(PROCESSO: 25916580927572937090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)