PROCESSO Nº: 5561222-06.7845.13.12.9904 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO VIANA CISNEIROS ADVOGADO: Kevin Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Stella Freitas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PPP'S. RUÍDO. NÍVEL DE SUBMISSÃO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. LAUDO EXTEMPORÂNEO. ASSINATURA PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do INSS de sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 10/08/2019 (data da entrada do requerimento administrativo), atualizadas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Entendeu o magistrado de base, após a sentença integrativa prolatada em sede de embargos de declaração, que deve ser reconhecido o tempo especial trabalhado pelo autor, de 04/03/1988 a 07/12/2000 e de 25/11/2001 a 10/06/2016, submetido ao agente nocivo ruído, acima do limite legal. Honorários advocatícios fixados nas menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, I do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação (art. 85, § 5º do CPC), e observando-se a Súmula 111 do STJ. 2. Alega o apelante que a sentença reconheceu a suposta exposição do autor ao agente nocivo "ruído", não obstante a deficiência laudo técnico (genérico), apresentando-se como prova apenas o PPP, que não se mostra suficiente para a prova da exposição nociva à pressão sonora no período, devendo ser realizada a prova pericial no feito. Argumenta que os documentos técnicos juntados são extemporâneos e que deve constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa com a razão social, e o CNPJ, conforme estabelecido na legislação. Requer o provimento da apelação e a improcedência da demanda. Alternativamente, pede pela aplicação integral do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960, de 2009, em relação ao juros e à correção monetária. 3. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 4. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 5. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 6. Até 21/08/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 20/06/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 06/09/1997 a 22/02/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 08/09/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 7. Quanto aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto 53831/64 e item 1.1.5 do Decreto n.º 83080/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do decreto 2172/97 (25/09/1997), o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto 4.882/2003 (31.07.3497), entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. 8. O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI), no caso, não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, ainda que consignado a sua eficácia, considerando o posicionamento do STF, no RE nº 862807/SC, proferido em sede de recurso repetitivo, nos casos em que se discute a exposição a ruído, perfazendo a hipótese vertente. (Precedente: Processo: 76307099657498116430, BERNARDO MORAES - 2ª Turma, Desembargador Federal Raul Viana, 03/03/2020). 9. Compulsando os autos, verifica-se pelos PPP's trazidos pelo demandante, que o mesmo trabalhou na ESTUB - ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL S/A, de 06/01/1988 a 01/10/2000, na função de Assist. Dn. Estr. Tubulares, submetido a ruído de 91,3 dB, sendo indiferente o uso de EPI eficaz; na RENTARSA - EMPRESA DE EQUIPAMENTOS LTDA., de 11/08/2001 a 09/12/2004, na função de Engenheiro Civil, submetido a ruído de 91,3 dB, sendo indiferente o uso de EPI eficaz; e novamente na ESTUB - ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL S/A, de 03/08/2004 a 05/10/2016, na Função de Engenheiro Civil, submetido a ruído de 91,3 dB, sendo indiferente o uso de EPI eficaz. 10. Não merece acolhimento a alegação do INSS de que os PPPs apresentados não são documentos idôneos a comprovar a exposição aos agentes nocivos porque não consta a assinatura do perito responsável. Observe-se que a própria autarquia previdenciária, no exercício de seu poder regulamentar, estabelece, na Instrução Normativa nº 77/2015, art. 264, os parâmetros para a elaboração do PPP, determinando apenas, em seu parágrafo 1º, a obrigação de que o documento seja assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, requisitos que se encontram atendidos no presente caso. Precedente: PROCESSO: 82840600264019170725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020. 11. O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de laudo extemporâneo à prestação do serviço, desde que comprovado o exercício da atividade especial, através dos formulários previstos na legislação, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. Precedente: PROCESSO: 81621380868639506191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL KAMILLY MENDES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020. 12. Deve ser mantido o entendimento da sentença de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, com a soma do tempo comum já registrado e o especial ora reconhecido, com a conversão pelo fator 1,4. 13. Juros de mora pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme decidido no RE 059.830/SE. 14. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos sobre o percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. 15. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 06499153213225160980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)