PROCESSO Nº: 7764227-07.3917.27.7.3359 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN DA CUNHA ADVOGADO: Pedro Miguel Mendes e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS. DOBRO. KAIQUE BARBOSA. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. LEI Nº 97.228/2012. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JOÃO VITOR COSTELA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE Nº 947.834/SE. RESP Nº 8.158.929/MG. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROLATADA APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. APELAÇÃO DA FUNASA. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO DO PARTICULAR. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelações interpostas pelo particular e pela FUNASA em face de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido, "para reconhecer, em favor do autor, o direito à percepção do adicional por tempo de serviço (anuênios) no período compreendido entre 08/05/2009 e 17/06/2012, na forma calculada até abril de 2005, ou seja, em seu valor duplicado, devendo tal rubrica ser reduzida à metade a partir do advento da Lei 12.702/2012, de 27/11/2012, de modo que a metade excluída daquela rubrica ("00013 - ADIC. TEMPO DE SERVIÇO LEI 8.112/90") seja paga através de VPNI, a qual deverá ser absorvida pelos reajustes concedidos à categoria funcional após esta data (26/04/2012).". Ademais, condenou a FUNASA em honorários sucumbenciais, arbitrados no valor de R$ 3.000 (três mil reais), na forma do art. 20, do CPC/73, e em custas judiciais. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se (i) há falta de interesse de agir superveniente a ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito; (ii) houve a consumação da prescrição do fundo de direito ou, ao revés, deve ser aplicada a prescrição de trato sucessivo; (iii) há direito da parte autora de recebimento dos anuênios de forma duplicada a partir da redução (maio/2005); (iv) caso mantida a condenação da FUNASA, os consectários legais (Luiz Otávio da Mota e correção monetária) restaram devidamente congruentes com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência dos Tribunais Superiores; (v) os honorários sucumbenciais devem permanecer sob o regramento do CPC/73 ou se deve ser reformado conforme o CPC/2015. 3. O particular, em suas razões recursais, defendeu, em síntese, que (i) a partir da vigência da Lei nº 12.702/2012, os anuênios passaram a ser pagos levando em consideração os dois vencimentos/proventos básicos do ora apelante; (ii) a utilização da TR, como índice de correção monetária - devendo ser utilizado o HENRIQUE PEIXOTO -, além de que os Gabriel da Mota de mora deveriam incidir com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal; (iii) os honorários de sucumbência deveriam ter sido regidos por meio do CPC/2015. Assim, requereu o seguinte: "a.1) Condenar a Recorrida também no pagamento dos valores retroativos dos "anuênios" relativos ao interstício compreendido entre 19/11/2012 até fevereiro/2015 (este período compreende a data do advento da Lei 12.702/2012 e a data da retificação do valor mensal pago a título de "anuênios", já levada à efeito pela própria Funasa desde março/2015), com Eduardo Gomes e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista que, os "anuênios" dos optantes do regime de 40 horas semanais têm como base de cálculo o "vencimento básico" "dobrado", na forma do anexo XLV, da Lei 12.702/2012 (daí porque também os "anuênios" são devidos em "dobro") não se justificando, portanto, que o seu pagamento seja reduzido pela metade, além de determinar que a totalidade da vantagem continue a ser feita sob a nomenclatura "anuênios" nos termos do art. 224, da Lei 8.112/90, como vem sendo feito, desde da sua retificação mensal por parte da própria Administração Pública, em março/2015. a.2) Majorar a verba honorária a ser suportada pelo Ente Público/Apelado observando-se os parâmetros do art. 85, § 3º, I e do art. 85, §2º, I a IV, CPC/2015; OU do art. 20, §§ 3º e 4º, CPC/1973.". 4. A FUNASA, por sua vez, defendeu, em suma, que (i) há prescrição de fundo do direito, na medida em que a parte silenciou por vários anos, desde a data da publicação da Lei nº 9.436/97, e, ao menos, desde a data da redução do anuênio (maio/2005); (ii) há a consumação de prescrição bienal, haja vista que se trata de verba de natureza alimentar, razão pela qual deve ser aplicado o disposto no parágrafo 2º, do art. 206, do Código Civil de 2002, o qual não é impedido pelo Decreto nº 71.329/32, conforme dispõe seu art. 10; (iii) há, ainda, a possibilidade de aplicação da prescrição trienal, vez que se trata de reparação civil (art. 206, parágrafo 3º, IV e V, do CC/02; (iv) deve ser reconhecida a falta superveniente de interesse de agir e, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, por carência da ação, na medida em que a FUNASA já reconheceu internamente o direito do autor (Nota Técnica nº 128/2014 e Nota Técnica nº 173/2014) e implantou, em março/2015, o pagamento devido; (v) no mérito, houve afronta à separação de poderes e à reserva do possível; (vi) deve ser reformada a sentença no tocante à duplicação do valor do adicional por tempo de serviço no período compreendido entre 25.08.9602 e 30.10.5955, na forma calculada até abril/2005; (vii) há a necessidade de observância do princípio da legalidade. "Na esteira do contido na Lei n. 9.436/97, não existe amparo legal para que a FUNASA proceda de maneira diferente daquela já pré-estabelecida, uma vez que ela apenas cumpriu a lei."; (viii) não há, no caso, previa dotação orçamentária para a inclusão do referido gasto, violando-se, assim, o disposto no art. 169, parágrafo 1º, da CF/88; (ix) há ausência de direito adquirido a regime jurídico administrativo; (x) no tocante aos Luiz Otávio Campos e correção monetária, deve-se aplicar o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; (xi) deve ser reformada a condenação em honorários, na medida em que a matéria não é complexa, demandando-se valor mais condizente com a realidade. 5. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) em 23.07.6261, foi ajuizada a presente ação ordinária, cujo relato fático foi bem delineado pelo Relatório da sentença: "a) o autor é servidor público federal, ocupante do cargo de médico, junto à Fundação Nacional de Saúde na Paraíba, e prestava, desde o regime celetista, dupla jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, tendo, como decorrência desse fato, o pagamento de 02 (duas) rubricas de vencimentos; b) como o autor recebia os seus vencimentos através de rubrica duplicada, os adicionais por tempo de serviço (anuênios), instituídos pela Lei nº 8.112/1990, também eram pagos de forma duplicada; c) em março de 1997, foi realizada a soma das duas rubricas dos vencimentos/proventos básicos, tendo o requerente passado a receber em uma única rubrica os valores correspondentes aos dois vencimentos/proventos básicos anteriormente pagos em rubricas distintas e duplicadas; d) também ocorreu a fusão das duas rubricas destinadas ao pagamento do adicional de tempo de serviço, o qual passou a ser pago sob uma única rubrica; e) a nova realidade encontrou respaldo no art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.436/1997, que convalidou as situações constituídas até a data de sua publicação; f) a partir de maio de 2005, sem que houvesse qualquer tipo de modificação legal ou contratual e sem o devido processo legal e contraditório, a FUNASA reduziu pela metade o adicional de tempo de serviço do autor.". Ademais, cumpre realçar que a parte autora destacou que ajuizou, anteriormente, no Juizado Especial Federal, demanda similar, mas foi julgada extinta, sem resolução de mérito, com fundamento no fato de que se trata de "anulação de ato administrativo", matéria, portanto, incompatível com o JEF; (ii) em sua fundamentação, na exordial, a parte autora alegou que: a) entre o início do pagamento (1991) e a redução indevida de 50% do valor (maio/2005), houve o transcurso de mais de dez anos, de modo que há a incidência da decadência (art. 54, da Lei nº 9.784); b) a dupla jornada de 20 horas com respectivos vencimentos duplicados e rubricas incidentes também duplicadas restaram devidas de forma legal; c) ainda que se perquirisse a irregularidade do valor dos anuênios duplicados e recebidos pelo autor, não se poderia ter realizado, sem qualquer alteração legal e/ou contratual, a referida redução, haja vista que tal direito de recebimento havia se consumado há muitos anos, além de que o autor restava inteiramente de boa-fé na percepção das mencionadas verbas alimentares; d) houve infringência ao princípio da irredutibilidade salarial e ao princípio do direito adquirido; e) houve supressão do contraditório e da ampla defesa, na medida em que a redução ocorreu por ato unilateral da Administração, em maio/2005, sem qualquer abertura/instauração de Processo Administrativo; (iii) assim, requereu o seguinte: a) "O restabelecimento do pagamento integral do adicional de tempo de serviço, sob a rubrica 00013 - ADIC. TEMPO DE SERVIÇO LEI 8.112/90, que hoje está sendo pago, equivocadamente, pela metade (obrigação de fazer)"; b) "O pagamento do atrasado a que faz jus o autor, desde MAIO/2005 até a data de seu efetivo pagamento, com Nathan da Luz e correção monetária na forma da lei (obrigação de dar), respeitada a prescrição quinquenal e o ajuizamento anterior do Processo 5806538-97.9884.6.10.4097 perante o JEF/PB"; c) "A condenação da promovida nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes à razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação"; (iv) em 09.12.9905, a FUNASA apresentou contestação, defendendo, em suma que: a) como o art. 10, do Decreto nº 89.987/30, não impede/prejudica prazos prescricionais inferiores previstos em outros regramentos, deveria ser aplicado o teor do parágrafo 2º, do art. 206, do CC/02, razão pela qual estaria prescrita a pretensão, haja vista se tratar de prestações alimentares, cujo prazo prescricional é de dois anos. Ademais, caso se entendesse pela não aplicação do referido prazo bienal, restaria prescrita da mesma forma, por força do art. 1º, do Decreto nº 05.045/30; b) havia falta de interesse de agir, na medida em que "o servidor, ora autor, teve reconhecido, administrativamente, o pagamento em questão. Com efeito, o órgão central do Sistema de Pessoal Civil na Administração Federal - SIPEC, após várias demandas realizadas pelos órgãos Setoriais, alterou seu entendimento, passando a reconhecer administrativamente o direito da incidência dos anuênios sobre a dupla jornada dos médicos, conforme Nota Técnica nº128/2014 3 Nota Técnica nº173/2014. Desse modo, apenas em MAR/2015 foi efetivado os ajustes no Sistema SIAPE de modo a incidir o Adicional por Tempo de Serviço sobre a dupla jornada de todos os médicos que tivessem optado pelo regime de 40 horas semanais.". Nesse diapasão, requereu a extinção da ação, sem resolução de mérito; c) "Com a aprovação da referida Nota Técnica, a própria Administração reconheceu o direito ao pagamento da vantagem em questão com base na jornada de quarenta horas, repita-se, e, mediante a Mensagem 335583, no intuito de se evitar pagamento em duplicidade, no mês de março do ano corrente, foi recomendada, aos órgãos e entidades integrantes do SIPEC (v. Lei nº 7.923/89)1 , a exclusão de decisões judiciais de anuênios/ATS de médicos que vinham sendo implementadas em decorrência de demandas judiciais, que tinham o mesmo objeto da presente ação. In casu, é imperioso notar que a partir do mês de março/2015 (v. contracheque incluso), de fato, houve a alteração para maior do pagamento do adicional por tempo de serviço (até a competência de fevereiro/2015 o autor recebia, a título de anuênios, o valor de R$ 304,47, passando a receber a título da mesma vantagem, a partir de março/2015, a quantia de R$ 608,94), sendo-lhe facultado o pagamento dos valores retroativos também na via administrativa, em conformidade com os termos da referida nota técnica"; d) levando em consideração o teor do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC/73, os honorários, caso vencida a FUNASA, deveria ser estabelecido num patamar razoável; e) os Murilo Nascimento e a correção monetária deveriam ser regidos pelo disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/09; (v) nesse diapasão, em sua peça contestatória, a FUNASA requereu: a) a extinção sem resolução de mérito, pro carência da ação; b) caso ultrapassada a referida preliminar, a total improcedência dos pedidos, em razão do próprio reconhecimento administrativo; c) a condenação do autor em ônus da sucumbência; d) o reconhecimento da prescrição bienal ou, alternativamente, a quinquenal, limitando o pagamento até o mês de fevereiro/2015, com compensação de eventuais quantias pagas administrativamente, relativas às parcelas em atraso, bem como a correção monetária e os Luiz Otávio Rocha de mora nos moldes do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; (vi) o autor apresentou réplica, em 21.04.6253, alegando que: a) não há prescrição de fundo do direito, diante de prestação de trato sucessivo, além de que não houve um ato de supressão da verba, mas sim de redução da mesma. O reconhecimento pela Administração do Direito do autor, via Nota Técnica, se deu supervenientemente ao ajuizamento da presente ação, afastando-se eventual consumação de prescrição, em razão de renúncia do poder público à prescrição; b) apesar de o reconhecimento administrativo ter obtido efeitos de pagamento a partir de março de 2015, o direito aos períodos posteriores, a partir da redução realizada em maio/2005, permanece, não se podendo arguir eventual carência da ação; c) os honorários deveriam ser fixados nos moldes apresentados na exordial; d) conforme entendimento manifestado pelo STF, nas ADIs 4357 E 4425, os Raul Correia e correção monetária deveria ser fixados com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal; (vii) na sentença, o juízo a quo aduziu que: a) sendo a pretensão uma relação jurídica de trato sucessivo, a incidência da Súmula nº 85 do STJ era a medida cabível, de modo que a prescrição quinquenal deveria atingir apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação; b) deveria ser rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir, vez que o reconhecimento do direito do autor pela própria Administração Pública envolveu repercussão financeira a partir de março/2015, de modo que as parcelas anteriores deveriam permanecer debatidas na presente demanda; c) no tocante à decadência, de fato, a Administração, ao reduzir a parcela, em maio de 2005, o fez sem observar que "o autor já recebia os respectivos adicionais há mais de cinco anos. Mesmo se aplicando o prazo decadencial de cinco anos apenas a partir da vigência da Lei nº 9.784/1999, publicada em 28/04/1999, ainda assim o direito de a Administração rever a forma de composição das referidas vantagens teria decaído em fevereiro de 2004."; d) no mérito, "(...) Com a entrada em vigor da Lei nº 12.702/2012, promoveu-se uma expressa regulamentação do regime jurídico de 20 (vinte) e 40 (quarenta) horas para os médicos da FUNASA. Com efeito, a remuneração para médicos que exercem 40 horas semanais é fixada taxativamente na Lei nº 12.702/2012 e não necessariamente deve corresponder ao dobro da jornada de quem exerce 20 (vinte) horas semanais, tendo em vista que verbas de natureza indenizatória (auxílios alimentação, transporte, creche, etc.) não são pagas em dobro. Ressalte-se também que a jornada de 40 (quarenta) horas é opcional e a adesão a ela ocasiona a sujeição do servidor ao regime jurídico remuneratório pertinente, que não equivale, necessariamente, ao dobro da remuneração do regime de 20 (vinte) horas. Isso porque a Lei não cuidou de tratar que a jornada de 40 (quarenta) horas seria equivalente a duas jornadas de 20 (vinte) horas. Deste modo, não havendo direito adquirido a regime jurídico, é lícito concluir que o servidor que opta em exercer jornada de 40 (quarenta) horas semanais não tem direito à manutenção do regime jurídico remuneratório equivalente a duas jornadas de 20 (vinte) horas. Destarte, não há que se falar em quebra de isonomia, sob o fundamento de que o valor do adicional por tempo de serviço deveria ser diretamente proporcional à carga horária trabalhada. A quebra da isonomia existiria se os médicos com dupla jornada de 20 (vinte) horas semanais recebessem a vantagem em valor maior do que aqueles que cumprem apenas uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, uma vez que a compensação devida pela dobra da carga horária é o pagamento do próprio vencimento/provento de aposentadoria em dobro, conforme já previsto na lei. Assim, o não pagamento da outra metade da rubrica de anuênio é legitimado pelo advento da Lei nº 12.702/2012, de modo que Administração Pública não poderia, a despeito de não haver direito adquirido a regime jurídico, reduzir a remuneração do autor, em virtude da irredutibilidade de seus vencimentos. Por isso, o pleito do autor deve ser julgado parcialmente procedente para deferir o pagamento dos valores retroativos que lhes são devidos no interstício compreendido entre maio de 2005 e o dia 07/07/2012, que antecedeu a vigência da Lei nº 12.702/2012, respeitada a prescrição quinquenal. Por fim, após a vigência da Lei nº 12.702/2012, em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido, a parcela que será devida no período mencionado no item 27 desta sentença, cujo valor corresponderá ao mesmo valor da rubrica de anuênio paga em 27/04/2012 ao demandante, deve ser convertida em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), a ser absorvida pelos reajustes concedidos desde 24/02/2012 aos servidores da carreira."; d) com relação aos honorários advocatícios, os mesmos constituem norma de direito material, razão pela qual o CPC/2015 não poderia ser aplicado, sob pena de aplicar uma retroatividade indesejada. Assim, fixou os honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais), utilizando como base o CPC/2015; e) no dispositivo, julgou parcialmente procedente o pedido, "para reconhecer, em favor do autor, o direito à percepção do adicional por tempo de serviço (anuênios) no período compreendido entre 26/02/2009 e 19/05/2012, na forma calculada até abril de 2005, ou seja, em seu valor duplicado, devendo tal rubrica ser reduzida à metade a partir do advento da Lei 12.702/2012, de 29/04/2012, de modo que a metade excluída daquela rubrica ("00013 - ADIC. TEMPO DE SERVIÇO LEI 8.112/90") seja paga através de VPNI, a qual deverá ser absorvida pelos reajustes concedidos à categoria funcional após esta data (19/01/2012). A correção monetária, no período anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, deverá observar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, e no período compreendido entre a data inicial de vigência da Lei nº 11.960/2009 e o dia 09/01/2015, ser calculada com base na TR, e, a partir do dia 30/04/2015, ser adotado o LUIGI VIANA como índice de correção monetária. De sua vez, os Leonardo Fogaça de mora devem observar o estabelecido no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, com incidência desde a citação.". 6. Primeiramente, passa-se à analisar a preliminar de falta de interesse de agir superveniente, trazido pela FUNASA. Nesse diapasão, deve-se mencionar a sua impossibilidade de acolhimento, haja vista que (i) o reconhecimento foi posterior ao ajuizamento da presente ação, o que demonstra a mora da Administração Pública e a necessidade de o particular levar o litígio ao judiciário para ter atendido o seu pleito; (ii) permanece o interesse de agir da parte autora, na medida em que esta ainda possui demandas/pedidos a dirimir, inclusive a ser analisada em recurso apresentado de sua parte, não havendo, assim, o esgotamento da demanda com a simples juntas das Notas Técnicas de reconhecimento administrativo em questão; (iii) a própria FUNASA vem defendendo a reforma do julgado, a qual foi parcialmente desfavorável à sua parte, o que evidencia a ausência de possibilidade de acolhimento do pleito de extinção sem resolução de mérito. 7. Passa-se, então, à análise da prescrição. A FUNASA, em síntese, trouxe os seguintes termos prescricionais a serem verificados no caso; (i) prescrição quinquenal de fundo do direito; (ii) prescrição bienal, por se tratar de verbas alimentares; (iii) prescrição trienal, em virtude de haver pedido de reparação civil. 8. Porém, não há razão para acolhimento de qualquer uma das prescrições levantadas, haja vista que esta terceira Turma vem entendendo, em casos análogos pela aplicação da prescrição quinquenal de trato sucessivo, nos termos da Súmula nº 85, do STJ. 9. Ademais, cumpre realçar que as prescrições bienal - art. 206, parágrafo 2º, do CC/02, verba alimentar - e trienal - art. art. 206, parágrafo 3º, IV e V, do CC/02, reparação civil - não possuem aplicação ao caso dos autos, por serem, em suma, de natureza civil e privada, o que não se coaduna com o caso dos autos, o qual possui natureza administrativa: "(...) Mostra-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, §2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.275/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ.". (AgRg no AREsp 703.026/AP, Rel. Ministro BRUNO CAMPOS, Segunda Turma, DJe 24/04/2013). 10. Assim, tratando-se de redução de verba - e não de supressão propriamente dita -, deve-se perquirir a incidência do teor da Súmula nº 85 do STJ, na medida em que se trata de relação de trato sucessivo - "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". 11. Passa-se, então, à análise do mérito. Enquanto a FUNASA requer a reforma da sentença no tocante à concessão do pagamento dos anuênios em dobro entre 27/12/2009 e 12/10/2012 - pagamento na forma anterior à redução resultante de maio/2005 -, o particular requer a extensão de tal pagamento de 24.04.6805 a fevereiro/2015, na medida em que, a partir de março/2015, houve o reconhecimento do direito do autor administrativamente. 12. O particular, em suas razões recursais, alega que a FUNASA apresentou confissão de seu direito, conforme Nota Técnica e fichas financeiras apresentadas. Em análise aos referidos documentos, verifica-se que: (i) na Nota Técnica nº 173/2014, cabível mencionar os seguintes trechos: "(...) Assim, o cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS dos servidores com extensão de carga horária, sobre o vencimento básico da tabela de quarenta horas - encontra perfeita guarida na Lei nº 12.702, de 2012, que manteve as tabelas distintas para o referido cálculo: i) uma para carga horária de 20 horas e; ii) a outra para a carga horária de 40 horas, cabendo ao órgão aplicar aquela na qual se enquadre a situação do servidor. (...) Diante do exposto, considerando os termos da Nota Técnica nº 128/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP e do Parecer CONJUR Nº 0743-1.5/2014/TLC/CONJUR/MP-CGU/AGU, conclui-se que o adicional por tempo de serviço, previsto no revogado art. 67 da Lei nº 8.112/90, deverá ser calculado sobre o vencimento básico percebido pelo servidor de acordo com a jornada de trabalho eleita (...) Ressalte-se que, na revisão da base de cálculo da vantagem pecuniária resultar crédito ao servidor, o pagamento dos valores pretéritos deverá observar o prazo prescricional quinquenal, tendo em vista que o protocolo de requerimento administrativo pelo interessado tem o condão de suspender o lapso prescricional, em observância ao disposto no Decreto-Lei nº 20.910, de 1932. (...)"; (ii) em relação às fichas financeiras, verifica-se que, até fevereiro de 2015, a parte ora apelante percebia, a título de "anuênio - art. 244, lei 811", o valor de R$ 304,47 (trezentos e quatro reais e quarenta e sete centavos), ao passo que, a partir de março de 2015, passou a receber o importe de R$ 608,94 (seiscentos e oito reais e noventa e quatro centavos), ou seja, o dobro. 13. Apesar disso, cabe realçar que não houve a configuração de confissão quanto aos retroativos - a título de anuênios dobrados -, conforme realça a parte autora, ora apelante. 14. É que, caso se permitisse a confissão no presente caso - por uma interpretação extensiva não permitida -, ter-se-ia a possibilidade de infringência do princípio da indisponibilidade do interesse público, um dos pilares do direito administrativo - junto da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Nesse diapasão, deve-se aplicar o art. 392, do CPC/2015, o qual firma que "Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis". 15. No entanto, vale salientar que a referida Nota Técnica se encontra de acordo com o que o STJ vem entendendo acerca do tema, qual seja, de que "os servidores da área da saúde que optaram pelo regime de trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei nº 9.436/1997, possuem direito à incidência do adicional por tempo de serviço em relação aos vencimentos dos dois turnos de 20 horas, nos moldes do art. 1º, § 3º, do referido diploma legal" (Precedente: STJ, AgRg no AREsp 384.737/PB, Rel. Min. Fernando Ferreira, Segunda Turma, DJe de 26/05/2014). 16. Tal entendimento, inclusive, vem sendo seguido por esta Terceira Turma: PROCESSO: 12362053203750175357, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020; PROCESSO: 69104663348139796630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019; PROCESSO: 35944109005668002778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018. 17. Em suma, pode-se sintetizar da seguinte forma: (i) quanto a jornada de trabalho dos médicos, inicialmente, adveio a Lei nº 8.216/61, a qual fixou que o regime de 40 horas semanais de trabalho corresponderia a um cargo com duas jornadas de 20 horas semanais de trabalho cada, além de que o ATS, previsto no art. 67, da Lei nº 8.112/90, seria calculado sobre os vencimentos; (ii) após, entrou em vigência a Lei nº 9.436/97, a qual manteve o regime de 20 horas semanais, mas abriu a possibilidade de opção pelo regime de 40 horas semanais (art. 1º, parágrafo 2º); (iii) com a chegada da Lei nº 12.702/2012, houve a manutenção da jornada de 20 horas semanais e da opção pela jornada de 40 horas semanais, mas se estabeleceu vencimentos básicos distintos para as jornadas de 20 e de 40 horas semanais, conforme Tabela anexa ao texto legal. Antes do advento da Lei nº 12.702/2012, a legislação em regência permitia a incidência dos anuênios (ATS) sobre o total de vencimentos básicos relativos às duas jornadas ocupadas pelos médicos, totalizando as 40 horas semanais (duas jornadas de 20 horas semanais cada); (iv) em razão disso, esta Corte vem entendendo que "(...) a Lei nº 12.702/2012 fixou novo padrão remuneratório, mas, em seu anexo XLVII, manteve o vencimento básico duplo para o ocupante do cargo com jornada de 40 (quarenta) horas semanais [...] tanto o parágrafo 3º do art. 1º da Lei nº 9.436/97, como, posteriormente, a Lei 12.0702/2012, não fizeram qualquer restrição ao pagamento do adicional por tempo de serviço incidente sobre o vencimento básico dos médicos. Ora, se o adicional por tempo de serviço (anuênios) incide sobre o vencimento básico, recebendo, o médico com jornada de 40 horas, dois vencimentos básicos, deverá também receber o adicional calculado sobre o vencimento das 40 horas, ou seja, das 2 jornadas de 20 horas". (ARTHUR CARDOSO - Processo 1604688-15.6242.4.8.2487, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Felipe Porto, 1ª Turma, julgamento: 23/03/2017). 18. Logo, merece acolhimento o pleito do particular, devendo-se calcular os anuênios com base na dupla jornada - a qual foi escolhida pela parte ora apelante -, devendo-se abranger o período de 29/08/2012 até fevereiro/2015 - lapso não contemplado pela sentença. 19. Passa-se, então, à análise dos Cauã Dias e da correção monetária. 20. Em relação à correção monetária, houve a seguinte condenação: (i) correção monetária no período anterior à vigência da Lei nº 11.960/09: Manual de Cálculos da Justiça Federal; (ii) correção monetária no período compreendido entre a data inicial da vigência da Lei nº 11.960/09 e o dia 17.08.2672: TR; (iii) correção monetária a partir de 26.01.5614: ARTHUR DIAS. 21. No tocante aos Vitor Rezende de mora, apenas se estabeleceu a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência desde a citação. 22. O STF, quando do julgamento do RE nº 451.593/SE, estabeleceu que - no tocante às relações jurídicas não-tributárias - o índice de correção monetária poderia ser previsto para fins de incidência de Pedro Miguel Pinto de mora, mas não em relação à correção monetária, revelando-se inconstitucional apenas neste caso. 23. Em sede de recurso repetitivo, o STJ, quando do julgamento do REsp nº 5.822.348/MG, fixou o entendimento de que "(...) A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 23 de julho de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.". É exatamente o caso dos autos, não havendo qualquer necessidade de modulação em virtude de não ter havido, ainda, a expedição de qualquer RPV/Precatório. 24. Ademais, especificamente em relação às condenações judiciais referentes aos servidores e empregados públicos, o STJ fixou que "(...) As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: Juan Costela de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do EDUARDO MOREIRA a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: Lucas Gabriel Farias de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: CECÍLIA REZENDE; (c) a partir de julho/2009: Rodrigo Moraes de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: MARIA JULIA DA ROSA. 25. Assim, diante do fato de que o presente caso leva em conta o período de restituição de 19/07/2009 a fevereiro de 2015, deve haver a parcial reforma da sentença, apenas para constar o seguinte: (i) de 17.09.4538 a junho/2009: Ian Porto de mora de 0,5% a.m. e RAFAEL DA ROCHA em relação à correção monetária; (ii) de julho/2009 a fevereiro/2015: Augusto Freitas de mora com base no índice oficial de caderneta de poupança e correção monetária permanece como sendo o MIGUEL CARDOSO. 26. Por fim, em relação aos honorários sucumbenciais, verifica-se que houve um equívoco por parte do juízo a quo, ao fixar de acordo com os ditames do CPC/73, na medida em que, nos moldes do entendimento firmado pelo STJ, no REsp nº REsp 4691801/AL, em 01.11.8044, "os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda. Assim sendo, nos casos de sentença proferida a partir do dia 7.8.5456, aplicar-se-ão as normas do CPC/2015.". 27. Assim, tendo em conta que a sentença foi proferida em 01.09.8688 - após, portanto, à entrada em vigor do CPC/2015 -, deve-se reformar o capítulo atinente aos honorários. Nesse diapasão, deve-se fixá-los com base nos parágrafos 3º e 4º, do art. 85, do CPC/2015, os quais permeiam a fixação de percentuais graduais de percentuais e valores quando houver como parte processual a Fazenda Pública, o que se coaduna com o caso dos autos. 28. Portanto, determina-se a aplicação dos menores percentuais previstos no parágrafo 3º, do art. 85, do CPC/2015, incidentes sobre o valor da condenação, em desfavor da parte sucumbente, ou seja, a FUNASA. 29. Apelação da FUNASA desprovida. 30. Apelação do particular provida, para condenar a FUNASA ao ressarcimento dos anuênios indevidamente reduzidos no período compreendido entre 17.12.1525 e fevereiro de 2015, com Francisco Duarte e correção monetária nos termos da fundamentação.
(PROCESSO: 63131997957161119529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)