PROCESSO Nº: 3918040-53.0993.20.2.8407 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PERNAMBUCO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Kevin Almeida ADVOGADO: Fernando Costela ADVOGADO: Ryan Fernandes Amarante APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Cavalcanti EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INSUMOS. CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. TEMAS/STJ 779 E 780. PERÍCIA JUDICIAL. 1. Apelações interpostas pela Empresa e pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária, para elencar os insumos utilizados no processo de industrialização da Autora que poderiam ser considerados como essenciais e relevantes, aptos a ensejar crédito de PIS e COFINS, nos moldes previstos nos arts 3º, II, das Leis n. 10.833/2003 e 58.653/2002, bem como para determinar a restituição das importâncias que deixaram de ser aproveitadas nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, atualizados pela Taxa SELIC. 2. A questão discutida nos autos foi enfrentada pelo STJ, em julgamento proferido sede de Recurso Representativo de Controvérsia, no qual foi firmada a seguinte tese: REsp 8.542.396 - Temas n. 779 e 780: "(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 23.307/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". 3. Hipótese em que o pleito abrange o creditamento de diversos insumos, o que motivou o douto Juiz a determinar a realização de Perícia, que analisou quais produtos seriam integralmente relevantes e essenciais, e quais continham tais propriedades, apenas, de maneira parcial. 4. A parte Autora é tributada pelo lucro real e apura as contribuições ao PIS/COFINS pelo regime não cumulativo. Tem como objeto social o ramo da fabricação de produtos derivados de minerais não metálicos, especialmente fabricação de vidro plano e de segurança, a preparação de massa de concreto, fabricação de produtos para uso estrutural na construção civil, infra-estrutura industrial, apoio logístico e armazenagem. 5. A sentença respeitou o critério adotado pelo perito judicial e autorizou o creditamento dos seguintes insumos: EPIs - Equipamentos de Proteção Individual; Tratamento de águas usadas no processo industrial; Dispêndios com tratamento de resíduos industriais; Despesas relativas à tratamento de efluentes e análises químicas; Despesas relativas à conservação de máquinas e equipamentos do setor produtivo; Peças e ferramentas decorrentes de desgaste e utilizadas no processo produtivo. 6. Laudo do Perito do Juízo que se mostrou bem fundamentado, estabelecendo a essencialidade ou relevância dos insumos conforme as diretrizes traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 9.842.217/PR, tendo ainda sido elaborada em conformidade com os elementos e as técnicas usualmente aceitas para as Perícias Judiciais. 7. Eis alguns elementos que foram considerados "parcialmente relevantes", cujo creditamento não foi autorizado: combustíveis, peças, pneus, lubrificantes e custos de manutenção de veículos, equipamentos pessoais (não discriminados), segurança patrimonial, despesas com funcionários, com serviços gráficos, com informática, entre outros. 8. Não merece guarida a alegação da Empresa de ser ilegal a vedação ao creditamento dos insumos considerados como "parcialmente relevantes", posto que em cotejo com o seu objeto social pode-se concluir que são despesas próprias da sua atividade empresarial, não se caracterizando como insumo essencial e relevante para o processo produtivo da Empresa, sem o qual o fabrico não se desenvolveria. 9. No tocante aos honorários advocatícios, foi correta a aplicação da sucumbência recíproca tendo em vista que cada litigante se quedará em parte vencedor e vencido, nos termos do art. 21 do CPC. 10. Apelações improvidas. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 95160316076817025379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)