PROCESSO Nº: 1787247-72.0238.8.6.6430 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Davi Lucca Porto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Freitas - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6852871-01.5413.18.12.1642 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DO DÉBITO, SEM DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - PSS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que determinou o retorno nos autos à Contadoria, indicando como parâmetro de cálculo dos valores devidos a dedução do valor da contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS, do valor principal, antes da inclusão dos juros de mora. 2. Cinge-se a questão em saber se, no cálculos dos valores atrasados, deve ser reduzida a base de cálculo dos juros, mediante a dedução da parcela relativa à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS. 3. A retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora). 4. Agravo de instrumento provido para determinar que a base de cálculo dos juros deve ser composta do valor atualizado total, sem a dedução da parcela do PSS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DO DÉBITO, SEM DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - PSS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que determinou o retorno nos autos à Contadoria, indicando como parâmetro de cálculo dos valores devidos a dedução do valor da contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS, do valor principal, antes da inclusão dos juros de mora. 2. Cinge-se a questão em saber se, no cálculos dos valores atrasados, deve ser reduzida a base de cálculo dos juros, medidante a dedução da parcela relativa à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS. 3. A retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora). 4. Agravo de instrumento provido para determinar que a base de cálculo dos juros deve ser composta do valor atualizado total, sem a dedução da parcela do PSS.
(PROCESSO: 75616747993507885890, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)