PROCESSO Nº: 3220698-38.9084.2.11.2830 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: VITORIA RAQUEL CUNHA ALBUQUERQUE DE LIMA ADVOGADO: Kaline Gomes Barreto REPRESENTANTE(PAIS): JOÃO FELIPE DUARTE CALEBE LIMA ALBUQUERQUE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Peixoto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEI Nº 39.737/2001. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. 1. Apelação do particular contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta da Justiça Federal, para conhecer e julgar a demanda, onde se objetivou amparo social, em favor do deficiente mental, aqui representado pela genitora, em razão do valor da causa. 2. O MM. Juiz Federal declinou da competência para o Juizado Especial Federal, não remetendo o processo ante a incompatibilidade entre os sistemas eletrônicos da Justiça Comum Federal (PJE) e dos Juizados Especiais Federais (CRETA), motivo pelo qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Em suas alegações, o apelante sustenta que, conforme a Resolução Pleno nº 18 de 11 de fevereiro de 2018, desse Egrégio TRF 5ª Região, que trata da alteração de competência das Varas Cíveis, a 1ª Vara Federal é competente para julgar a presente demanda, razão pleiteia o prosseguimento do feito na citada Vara Federal. 4. O Pleno deste VICENTE BARROS através da Resolução nº 18 de 24 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a competência da 1ª, da 2ª, da 3ª, da 7ª e da 13ª Varas Federais da Seção Judiciária da Paraíba, resolveu, no art. 2º, ampliar a competência da 1ª, da 2ª e da 3ª Varas Federais, para, além da competência atual, processar e julgar, privativamente, os processos de competência de Juizado Especial Federal (JEF), excetuados aqueles referentes aos assuntos previstos no art. 1º , ou seja, que trata de matéria relativa à concessão e ao restabelecimento de revisão de benefícios previdenciários. 5. Em casos como o dos autos, em que se trata de incompetência da Justiça Comum Federal, referente à matéria previdenciária, a remessa do processo para o Juizado Especial Federal é medida a ser adotada. 6. "O art. 64, parágrafo 3º, do CPC/2015 dispõe que o acolhimento da incompetência absoluta enseja a remessa dos autos ao juízo competente e não a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo atribuição do juízo que se declarou incompetente providenciar a remessa dos autos ao juízo competente. 5. Apelação parcialmente provida para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que providencie a remessa do processo ao Juizado Especial Federal." (PROCESSO: 94334542415477368661, Apelação Cível, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/09/2018) 5. Apelação parcialmente provida, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que providencie a remessa do processo ao Juizado Especial Federal.
(PROCESSO: 04195123806204269470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)