EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JOÃO LUCAS ALMEIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral objetivando a declaração de nulidade dos julgamentos exarados no Processo TC 937.849/4933-0, insertos nos Acórdãos nº 3440/2015 e 9785/2017 do TCU. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 49.476,00 (quinze mil reais). 2. A pretensão da recorrente consiste na elevação dos honorários, com a sua fixação em percentual sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.351.711,86). 3. A aplicação dos parâmetros eleitos no novo Código de Processo Civil, quanto à fixação de honorários advocatícios, comporta temperamentos em casos como o dos autos. O Pleno deste eg. Tribunal Regional (AR 5167088-19.1658.16.4.4310, Rel. Des. Gustavo da Costa, Igor Novaes) assentou que, em demandas com elevado valor, como é a hipótese em apreço, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 4. No caso concreto, a pretensão da recorrente de fixação dos honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa importa no pagamento de verba sucumbencial excessiva e desproporcional, levando-se em conta que a causa não apresenta grande complexidade e o trabalho realizado pelo advogado está dentro da normalidade. 5. Manutenção do quantum arbitrado na sentença, a título de condenação em honorários (R$ 89.531,00), montante que se mostra compatível com as balizas constantes nos incisos do § 2º do mesmo dispositivo (grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e a importância da causa; trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço). 6. Sem fixação de honorários recursais, ante a ausência de condenação da União em verba honorária no primeiro grau. 7. Henrique Cunha. mjc
(PROCESSO: 45416021185464824987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)