PROCESSO Nº: 7939274-50.6145.26.12.5135 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUIZ FELIPE MARTINS e outros ADVOGADO: Gustavo Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3734072-09.4842.3.3.8026 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à contadoria do Juízo, entendendo que não deve ser excluído para os cálculos dos juros de mora o valor correspondente ao PSS. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a base de cálculo dos juros de mora é o principal corrigido menos o PSS, pelo que os juros devem ser aplicados sobre o principal apenas após o desconto do PSS. Esclarece que não se trata de pleitear a incidência do PSS sobre os juros de mora, mas de pleito diametralmente oposto, no sentido de não incidir os juros de mora sobre o valor devido a título de PSS. Argumenta que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 5.126.468/PR, pela sistemática do recurso repetitivo, assentou que os juros moratórios possuem natureza indenizatória, devendo ser excluídos da base de incidência da contribuição previdenciária. 3. Inicialmente, ressalte-se que no julgamento do REsp nº 7.281.301/PR, em sede de recurso repetitivo, discutiu-se a incidência do PSS sob a parcela recebida a título de juros de mora, enquanto no caso dos autos, diversamente, questiona-se a incidência de juros sobre o PSS, com a possibilidade de exclusão do valor devido a título de PSS, da base de cálculo dos juros de mora. 4. A Segunda Turma deste Tribunal tem o entendimento de que os juros de mora não devem incidir sobre a parcela do PSS, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público, sob pena de autorizar o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação (contribuição ao PSS). A propósito: PJE 6930511-39.7383.27.12.1544, rel. Des. Federal Bryan Fogaça. em 31/10/2019; PROCESSO: 72183846312736379287, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAGÃO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/10/2020. 5. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 84076622469487667285, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)