PROCESSO Nº: 0803845-59.4321.25.7.2332 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO FERREIRA DE LUIZA DA COSTA ADVOGADO: Luiz Miguel Sales e outros APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IRRAZOABILIDADE. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "A apelante foi impedida de participar do processo seletivo referente à remoção para o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Instituto Federal de Alagoas - Ciclo 003, referente à área de Agroindústria, em virtude de sua área de ingresso na instituição ser diversa - Agroecologia, utilizando a administração, como fundamento, o que dispõe o art. 16, § 2º, da Portaria nº 1.268/GR, de 08 de junho de 2015, norma cuja validade é impugnada. Observa-se, a partir das alegações da apelante, que dúvidas não há quanto ao seu não enquadramento nas exigências do Edital nº 004/2019/DGP/IFAL, do Cadastro de Reserva do Edital nº 27/2018/DGP/IFAL, insurgindo-se, isto sim, quanto à validade da exigência constante do dispositivo normativo acima mencionado, que exige identidade de área de atuação do docente (...). Da análise do conteúdo da norma impugnada, não se constata ilegalidade ou irrazoabilidade, uma vez que tem pertinência com o processo seletivo que normatiza, estabelecendo restrição objetiva e que guarda relação com o exercício efetivo da função." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2939965-46.2721.29.4.9706, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA PAZ, Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/09/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/PLV
(PROCESSO: 56592234081276014299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)