PROCESSO Nº: 8459444-97.0255.24.8.5368 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MIGUEL DUARTE ADVOGADO: Samuel das Neves Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina da Conceição Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pela UNIÃO, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento à Apelação, afastando a prescrição para o pleito de reexpedição de PRV. 2. Alega o embargante que o acórdão foi omisso quanto à impossibilidade de extinção da execução enquanto pendente recurso de Agravo de Instrumento. 3. Ao analisar o acórdão embargado, verifica-se que não há que se falar em omissão, vez que o acórdão consignou, de forma explícita, o entendimento do colegiado no sentido de que "a prescrição intercorrente foi afastada pelo julgamento do Agravo de Instrumento nº 3078780-93.4424.5.12.9030 e o Recurso Especial inadmitido". 4. O acórdão consignou ainda que não se trata de uma nova pretensão executiva deduzida face ao devedor, mas de mera reexpedição de ordem de pagamento anterior, e que "a Lei nº 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o cancelamento do requisitório expedido anteriormente, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor relativamente à expedição do novo requisitório de pagamento". 5. Constata-se, portanto, que a embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível através dos embargos de declaração. 6. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 0591018-51.7905.1.1.4700, DESEMBARGADOR FEDERAL Calebe Rocha, JULGAMENTO 24.03.4050). 7. Embargos de declaração não acolhidos. MG
(PROCESSO: 65779303232961258340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE BARBOSA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)