Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco da Conceição Nº: 6114633-33.8480.7.10.9998 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: João Felipe Freitas ADVOGADO: Custódio Carlos Eduardo Nunes AGRAVADO: MIGUEL LIMA ADVOGADO: Wolney Santana De Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo da Luz - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA PENHORA. ARTIGO 64 DO CPC. OMISSÃO SUPRIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Unit ante o acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Sergipe, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora agravante, condenando-a ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do § 1º do art. 523 do CPC. 2. O embargante alega que houve omissão ao apreciar os seguintes pontos: 1) manifestação a respeito da ordem ilegal de bloqueio judicial on-line emanado pelo Juízo a quo incompetente, que efetivamente penhorou a quantia de R$ 99.043,57 (doze mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) na data de 15 de agosto de 2020; e 2) esclarecimento sobre as penalidades impostas de multa (10%) e honorários advocatícios (10%), e exclusão do prazo para o pagamento voluntário. 3. O acórdão embargado restou omisso ao não se pronunciar sobre a irresignação apontada pelo embargante, merecendo assim, ser integrado. 4. A respeito do tema, o CPC em seu artigo 64, §4º, estabelece que: "Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente". 5. Fica mantida, para todos os efeitos legais, a decisão que determinou o bloqueio judicial e as penalidades impostas na decisão recorrida. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos para, sem atribuição de efeitos modificativos, integrar a decisão embargada, suprindo a omissão apontada.
(PROCESSO: 64664799245943754562, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)