PROCESSO Nº: 4416707-17.5814.5.8.8732 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TEREZINHA ADVOGADO: Rodrigo Martins APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Isaac Cunha EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. FERNANDO DA ROSA/SEPT 1348. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA EC Nº 103/2019. ADEQUAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO AO RPPS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR DO PODER EXECUTIVO. AFASTAMENTO DAS PENALIDADES PREVISTAS NA LEI Nº 9.717/98. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual o Município de Terezinha pleiteava que a União se abstivesse de aplicar penalidades em seu desfavor em razão da não observância do prazo estabelecido para adoção das medidas previstas no artigo 1.º da Beatriz Caldeira/SEPT 1348 de 23/04/2019, garantindo ao Município o direito de realizar as adequações do Regime Próprio de Previdência Social no prazo estabelecido pelo parágrafo 6º do artigo 9º da EC nº 103/2019 (2 anos), ou alternativamente até 06 de abril de 2020. Honorários advocatícios fixados no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 16.755,00). 2. Em suas razões recursais, a apelante alega que com a promulgação da "reforma da previdência", ocorrida com a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, foram implementadas certas regras aplicáveis aos regimes próprios de previdência social e que, por conta dessas mudanças, o Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, expediu a Evelyn Farias/SEPT 1348 de 01/12/2019, estabelecendo que os Estados, Distrito Federal e Municípios teriam até 29/05/2020 para cumprimento das regras da EC 103/201. Argumenta que o parágrafo 6º, do artigo 9º, da EC 103/2019 concedeu aos Estados, Distrito Federal e Municípios o prazo máximo de dois anos, a contar da promulgação da emenda, para adequar os regimes próprios vigentes às novas regras. Salienta que os Municípios devem estabelecer o momento da implementação das alterações no regime próprio de previdência em conformidade com a Emenda Constitucional n.º 103/2019, não cabendo a interferência indevida de Portaria para fixação de prazo que é inferior àquele estabelecido pela referida emenda. Defende a ilegalidade da regra trazida na Evelyn Lima/SEPT 1348 de 30/05/2019, alterada pela Portaria 51.698 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, quer por inobservância aos limites do poder regulamentador, quer por ofensa ao pacto federativo. 3. O art. 9º, §6º, da EC 103/2019 dispõe que " a instituição do regime de previdência complementar na forma dos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal e a adequação do órgão ou entidade gestora do regime próprio de previdência social ao §20 do art. 40 da Constituição Federal deverão ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) anos da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional." 4. O §20, do art. 40, da CF, a que faz referência o dispositivo legal citado estabelece que: Art. 40 § 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22. 5. O prazo máximo de 02 (dois) anos, constante da Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual alterou o sistema de previdência e estabeleceu regras de transição, entre outras providências, "diz respeito à necessidade de unificação dos regimes próprios e dos órgãos ou entidades gestoras em cada ente federativo, matéria não tratada na portaria questionada pelo autor (Vitor Hugo Lima/SEPT 1348 de 03/01/2019)". 6. Já a Portaria nº 1.348/19 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia definiu em seu artigo 1º, inciso I, alínea "a", que até 31 de julho Estados, Distrito Federal e municípios devem aprovar a vigência de lei que adeque suas alíquotas de contribuição ao RPPS "(...) para atendimento ao disposto no § 4º do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, aos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.717, de 1998, e ao inciso XIV do artigo 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008." 7. Da leitura da portaria impugnada se verifica que o agente regulador pretendeu compelir os entes federativos a editarem normas ao impor a obrigação de comprovar à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho a vigência de lei e de norma, até o dia 30/05/2020. No entanto, tendo em vista que a própria Emenda Constitucional que instituiu a obrigatoriedade de promover as referidas alterações não estabeleceu um prazo para que os entes federativos efetuassem as mudanças, não caberia ao Executivo, no exercício do poder regulamentar, fazê-lo. 8. Ademais, mesmo que se considerasse cabível o prazo previsto pela portaria citada, há de se registrar que foi editada a Portaria 56.367 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que prorrogou até o dia 22 de setembro de 2020, o prazo para alteração das alíquotas. 9. Apelação provida. Inversão do ônus de sucumbência. [03]
(PROCESSO: 62148916294113495195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)