PJE 2720903-13.8989.29.11.0719 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. PRAZO DE ATÉ 120 DIAS PARA REQUERER. FIXAÇÃO POR RESOLUÇÃO. LEGALIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO, em face da sentença que, em sede de ação mandamental, concedeu a segurança, determinando a liberação das parcelas do seguro-desemprego em favor da impetrante, desde que o único óbice seja a extrapolação do prazo de 120 dias previsto na Resolução 467/2005 do CODEFAT. 2. A apelante alega, em síntese, que: a) a lei que instituiu o seguro-desemprego atribuiu ao CODEFAT a competência para regulamentá-lo. No exercício desse poder que lhe foi atribuído, expediu a Resolução 467/2005, que dispôs que o trabalhador tem o prazo de até 120 dias após a sua dispensa para fazer o pedido de concessão do seguro desemprego e encaminhar a documentação correspondente ao Ministério do Trabalho, sob pena de perda de tal direito; b) a resolução cumpriu tão-somente o comando normativo que confere ao CODEFAT competência para aperfeiçoar a legislação relativa ao seguro-desemprego, bem como regulamentar os dispositivos da Lei 7.998/1990. 3. A sentença recorrida considerou que "não pode o CODEFAT impor, por meio de uma resolução, que o requerimento do seguro-desemprego só pode ser protocolizado até o 120º dia subsequente à demissão, pois estaria limitando o exercício de um direito sem amparo legal, inovando restritamente o ordenamento jurídico, o que é ilegal." 4. Em que pese o entendimento adotado, é assente no Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que "não ferem o princípio da legalidade as disposições presentes na Resolução CODEFAT, que disciplina o prazo de 120 dias, a partir da rescisão do contrato de trabalho, para requerer o seguro-desemprego." (AgInt no REsp 5314863/RS, Rel. Ministro Ian Nogueira, DJe 26/07/2020). No mesmo sentido: AgInt no REsp 0847615/SC, Rel. Ministro Yuri Barbosa de Faria, DJe 02/10/2020. 5. Verifica-se, assim, que a Resolução 467/2005 do CODEFAT não desbordou dos ditames da Lei 7.998/1990, não havendo que se falar em ilegalidade do prazo máximo de 120 dias para o trabalhador solicitar o benefício. 6. Remessa oficial e apelação providas. Segurança denegada. acm
(PROCESSO: 30869139021921105951, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)