PROCESSO Nº: 5588889-27.0161.11.2.4576 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU ADVOGADO: Luiz Fernando Fernandes e outros AGRAVADO: WILZA CRISTINA DE LIMA ADVOGADO: Levi da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Azevedo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1205780-68.3253.4.10.3339 - 25ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIPLOMA CANCELADO POR DETERMINAÇÃO DO MEC. REATIVAÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pela ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU objetivando a reforma da decisão que declinou da competência para julgamento da lide à Justiça Estadual. 2. O objeto da ação é a reativação do Registro do Diploma da Agravada que foi cancelado em obediência a determinação do Ministério da Educação - MEC. 3. Na hipótese dos autos, é inegável a presença de interesse jurídico da União Federal, consoante decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de repetitivo: "em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988" (STJ - REsp 6.442.407/PR, 1ª Seção, julg. em 24/04/13). Agravo de Instrumento provido. tvc
(PROCESSO: 94080798273881732006, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)