PJE 1521626-99.3994.18.1.0187 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar a aplicação do IPCA-E nos cálculos da correção monetária, durante todo o período executado. 2. Sustenta a parte embargante, em síntese, que o julgado incorreu em omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/1988), na medida em que rechaçou a aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei 9494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, em relação à correção monetária. Afirma, em seguida, que o STF ainda não concluiu o julgamento do RE 927-173/SE, de modo que ainda não está definida a questão, especialmente para modular os efeitos da decisão. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não se vislumbra a ocorrência do vício apontado pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Registre-se que a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. "No que tange ao argumento de que seria necessário que se observasse o art. 97 da CF/88 (cláusula de reserva de plenário), relativamente à correção monetária, ao afastar a aplicação da TR, cumpre registrar que descabe falar em aplicação da cláusula de reserva de plenário quando se aplica justamente o entendimento da Suprema Corte no que concerne à inconstitucionalidade do dispositivo legal em questão" (TRF5, 2ª T., PJE 6990241-92.4473.15.7.7224, Rel. Desembargador Federal Vicente Teixeira. em: 24/08/2019). 8. Digno de registro que, em julgamento ocorrido no dia 17/02/2019, o STF rejeitou todos os Embargos de Declaração opostos ao RE 587.904/SE, não tendo modulado os efeitos do decidido naquele precedente obrigatório. 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 12875390220544114631, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SOUZA MAIA JOÃO LUCAS REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)