(Ementa) Processual Civil e Administrativo. Ação Civil Coletiva objetivando a sustação dos efeitos da Instrução Normativa nº 28, de 08 de dezembro de 2020, para garantir aos servidores públicos da Universidade Federal de Campina Grande - [UFCG], a manutenção dos pagamentos de adicionais, auxílio-transporte, bem como a possibilidade de modificação de férias já programadas e a reversão de jornadas reduzidas nos termos do art. 5º, da MP nº. 0.179-64.Legalidade dos atos administrativos inseridos no referido Ato Regulamentar, haja vista encontrarem-se revestidos dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Sentença mantida. Precedente desta Quarta Turma. Apelação improvida. 1.Nestes autos, discute-se a legalidade da Instrução Normativa n° 28,de 25 de março de 2020SGP/Ministério da Economia (ME), ao argumento de que o ato normativo teria extrapolado o limite de seu Poder Regulamentar, em ofensa ao princípio da legalidade, ao suspender o pagamento, para os servidores que se encontrem em regime de teletrabalho, dos adicionais ocupacionais (insalubridade, periculosidade, e irradiação ionizante), gratificação por atividades com Raios X ou substâncias radioativas, e também da vantagem auxílio transporte. Questiona-se, ainda, a vedação de cancelamento, prorrogação e modificação de férias programadas, 2.Da leitura dos autos, não observo ilegalidade no texto da Instrução Normativa nº 28, de 03 de abril de 2020, que estabelece que fica vedado o pagamento de adicionais ocupacionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por atividades com raios-x ou substâncias radioativa, auxílio-transporte para os servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente. O fato de o trabalho remoto constituir efetivo exercício, por si só, não enseja o pagamento dos adicionais funcionais e da gratificação, dada a falta de previsão legal, haja vista inexistir a situação excepcional de risco. Relativamente ao pedido de modificação das férias dos servidores anteriormente agendadas, entendo que o ato de cancelamento , prorrogação ou a alteração dos períodos de férias já programadas, bem como a reversão de jornada reduzida de trabalho, conforme pretendem os substituídos, repercute em todo o aparelho da Administração Pública, gerando possíveis danos ao bom andamento dos serviços. Desse modo, correta a sentença, que nestes tópicos, reconheceu que a modificação depende de juízo de oportunidade e conveniência da Administração e não apenas de ato de vontade do servidor[0979416.0890172, 30/08/2020]. 3. Pois bem, em situação semelhante submetida a julgamento esta Quarta Turma consolidou entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário reapreciar os critérios adotados pela Administração Pública, salvo quando eivados de vício de legalidade, o que, aprioristicamente, não parece ter ocorrido no presente caso. Tal prerrogativa insere-se no mérito administrativo, que corresponde à atividade discricionária da Administração Pública, quando a lei lhe confere espaços para atuar de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, atendendo sempre aos princípios norteadores do agir administrativo [Precedente: processo Agravo de Instrumento n.º 4860245-40.1357.12.8.2618, rel. des. Benício Novaes, 4ª Turma, data do julgamento 04 de junho de 2021] 4.Por fim, tratando-se de Ação Coletiva não há custas ou condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 87, do Código de Defesa do Consumidor. 5.Apelação improvida. VSC/scmv
(PROCESSO: 98593796746034529410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)