PROCESSO Nº: 8800841-34.6047.4.1.9200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAMILA CAVALCANTI ADVOGADO: CAIO RIBEIRO E OUTRO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Guilherme Monteiro TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL JOÃO MIGUEL ALMEIDA MEDEIROS DE SOUSA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS LIMINAR. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a conclusão da análise do requerimento de benefício assistencial ao idoso, no prazo de 30 dias. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 8176839-72.3647.2.6.1769, QUINTA TURMA, REL. DES. GUILHERME MELO, Data da Decisão: 31/08/2019); (PROCESSO: 34890716290290143857, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020); (PROCESSO: 37237342474062431230, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão do benefício a pessoa idosa (nº. 300.785.140-9) foi protocolado em 26.05.8168, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 65432893864755985983, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DAS NEVES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/06/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 6. Remessa Necessária não provida. PROCESSO Nº: 8658421-29.5857.5.4.0021 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA CECÍLIA CALDEIRA ADVOGADO: RENAN DA COSTA E OUTRO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Gustavo Henrique Melo TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL SAMUEL DA LUZ MEDEIROS DE SOUSA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS LIMINAR. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a conclusão da análise do requerimento de benefício assistencial ao idoso, no prazo de 30 dias. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 3545947-75.3796.15.4.7109, QUINTA TURMA, REL. DES. PEDRO HENRIQUE COSTELA, Data da Decisão: 03/10/2019); (PROCESSO: 86188194432155196995, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020); (PROCESSO: 99609779848150214801, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão do benefício a pessoa idosa (nº. 769.339.819-5) foi protocolado em 08.06.8142, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 47928384832873861006, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, ALEXANDRE DA LUZ, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/10/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 6. Remessa Necessária não provida. PROCESSO Nº: 0643190-62.4287.19.8.0592 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: STEPHANY SALES ADVOGADO: LUCAS GABRIEL PIRES E OUTRO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Vitor Gabriel da Cunha TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL OTÁVIO MENDES MEDEIROS DE SOUSA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS LIMINAR. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária da sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a conclusão da análise do requerimento de benefício assistencial ao idoso, no prazo de 30 dias. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 1418071-13.7087.20.9.9082, QUINTA TURMA, REL. DES. VITOR PEREIRA, Data da Decisão: 08/08/2019); (PROCESSO: 32998198885008626988, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020); (PROCESSO: 49024855116021757041, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão do benefício a pessoa idosa (nº. 977.667.960-1) foi protocolado em 15.05.6480, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 22881153933733955791, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, EDUARDO VIANA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/04/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 6. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 96152606807465738086, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)