PROCESSO Nº: 6890973-29.2228.22.10.7546 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MURILO DA LUZ e outro ADVOGADO: Marcelo Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente da Mata - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6739894-77.7655.20.9.4188 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, DO CPC. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS O ÓBITO DO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DNOCS contra decisão que rejeitou a alegação de ocorrência de prescrição da pretensão executória e deferiu o pedido de habilitação dos sucessores do exequente falecido. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar se ocorreu, ou não, a prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Pública, depois de decorridos mais de cinco anos entre o óbito da parte autora e o pedido de habilitação de seus sucessores, assim como a validade dos atos processuais praticados pelo mandatário após o falecimento da autora. 3. Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. 4. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes do STJ (REsp 0483768/PE, Rel. Min. João Miguel Pires, Segunda Turma, DJe de 16/10/2019; AgInt no AREsp nº 3.842.383/RJ, Rel. Min. Rafael Moraes, Primeira Turma, DJe de 10/03/2019); e desta Primeira Turma (AG/CE nº 90772516701691220247, Relator: Desembargador Federal Gustavo Henrique Correia, Primeira Turma, Julgamento: 06/04/2019; AG/PE nº 35108040325066867197, Rel. Des. Federal Marcelo Ribeiro, Primeira Turma, Julgamento: 07/04/2018). 5. Relativamente à eficácia dos atos processuais praticados pelo mandatário após o falecimento do seu constituinte, o STJ, "com base nos arts. 1.321 do Código de 1916 e 689 do Código Civil de 2002, possui o entendimento de que são válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, na hipótese de desconhecimento do fato e, notadamente, quando ausente a má-fé" (STJ, REsp nº 0.529.870/RS, Rel. Min. Nicolas da Mota de Faria, DJe de 21/02/2018). 6. Conforme explicitado no voto do julgado acima referenciado, "nem seria correto alegar que o reconhecimento de um direito a que fazia jus o autor acarretaria prejuízo à autarquia devedora. De se notar que maior prejuízo adviria do reconhecimento da referida nulidade, com a anulação de todo um procedimento judicial realizado com observância do devido processo legal, quando a questão pode ser resolvida com a habilitação dos sucessores - o que já ocorreu nos autos da execução. Aplicável, portanto, o princípio pas de nullité sans grief". 7. De igual modo, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e diante da ausência de prejuízos à parte executada, esta Corte Regional vem admitindo o ajuizamento da execução de sentença por parte do Sindicato substituto, mesmo após o óbito do substituído, ponderando-se que a propositura de nova demanda executiva pelos sucessores levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. A propósito, confiram-se: AG/PE nº 93692620434086813150, Rel. Des. Fed. Henrique Rezende, Primeira Turma, Julgamento: 25/01/2019; AG/PE nº 50942528912571198782, Rel. Des. Fed. Lucas Pinto, Terceira Turma, Julgamento: 02/07/2019; AC nº 867767/CE, Rel. Des. Fed. Felipe Aragão, Quarta Turma, DJE de 31/10/2017. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 36823015579355812270, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)