PROCESSO Nº: 1766709-58.6218.13.3.3019 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IVA SANTOS SILVA ADVOGADO: Luiz Felipe Lima Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para: a) declarar a ilegalidade da decisão administrativa que promoveu a redução dos proventos da pensão da promovente para o soldo de Segundo Sargento e a obrigou a restituir ao erário os valores recebidos a maior; b) determinar o restabelecimento do pagamento da pensão militar no valor pago à demandante antes desse ato, ou seja, equivalente ao soldo de Segundo Tenente; c) condenar a demandada no pagamento das parcelas descontadas e vencidas do benefício em questão relativas ao período a partir do qual ocorreu o primeiro desconto até a data da reimplantação do valor correto da pensão, observada a prescrição quinquenal e eventual pagamento administrativo, devendo cada parcela ser corrigida desde o seu vencimento, e com a incidência de juros de mora desde a citação, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal ora em vigor. 2. Na presente ação, a demandante objetiva a anulação a anulação do ato administrativo que ensejou a redução de sua pensão militar, com o restabelecimento do benefício para o valor anteriormente recebido, equivalente ao soldo de Segundo-Tenente, bem como o pagamento dos valores descontados indevidamente, corrigidos com juros e correção monetária. Para tanto, argumentou que não foi observado o prazo de decadencial de cinco anos para a revisão dos atos administrativos, nos termos do art. 54, caput e § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999. 3. Irresignada com a procedência do pedido, a União interpôs apelação sustentando, em síntese, que: a) considerando que o genitor da recorrida faleceu em 16/05/1949, aplica-se ao caso o art. 30 da Lei nº 4242/63, que dispunha que o valor da pensão seria correspondente ao soldo de Segundo-Sargento aos filhos de qualquer condição; b) não há ilegalidade por parte da Administração ao rever tal situação; c) não há o que se falar em decadência administrativa para revisar o valor do benefício, haja vista que o caso tratado nos autos revela uma relação de trato sucessivo, cujo prazo decadencial se renova continuamente; d) em se tratando de erro operacional da administração, a reposição ao erário é medida que se impõe, e os descontos feitos se deram para garantir essa reposição. 4. Infere-se dos autos que a Marinha do Brasil, no ano de 2018, procedeu à alteração da pensão militar percebida pela autora do posto de Segundo-Tenente para a graduação de Segundo-Sargento. Além disso, iniciou procedimento de ressarcimento ao erário no valor de R$ 5.888,46, a ser abatido em seis parcelas, no período de junho a novembro de 2018. 5. Como é cediço, a Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo, quando se encontram estes atos eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa. (Art. 37, "caput", da CF, c/c o art. 53 da Lei nº 9.784/99). A propósito, o STF já pacificou o entendimento de que: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." (Sumula nº 473 do STF). 6. Necessário, no entanto, atentar para o disposto no art. 54 da Lei nº 9.784/99: "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". 7. Sobre o início da contagem do prazo decadencial para a Administração revisar ato de aposentadoria ou pensão, ainda não registrado no TCU, é pacifico o entendimento no STF de que "o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União, sendo, desta forma, inaplicável o art. 54, da Lei nº 9.784/1999, para os casos em que o TCU examina a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão". (MS 02.003 AgR, Rel. Ministro João Pereira, Segunda Turma, julgado em 05/04/2018, Processo Eletrônico DJe-049 divulgação: 07-01-0796 publicação: 20-05-8990). 8. No caso concreto, da documentação acostada aos autos, verifica-se: a) Título de pensão nº 42.007, datado de 01/04/1982, conferindo à autora, na condição de filha de ex-combatente, a pensão militar de 20 vezes a contribuição de Segundo Sargento, a partir de 18.03.4440, com base no art. 30 da Lei 4242/63, tendo sido registrado no TCU em 43.82.13; b) Em 05/08/1992, houve alteração da pensão para a corresponde a uma deixada por um Segundo-Tenente das Forças Armadas, de acordo com o disposto no art. 53 do ADCT e item III do art. 2º da Portaria 08859/SC-5, de 46.08.14, do EFMA; c) Em 12/10/2018, a pensão foi alterada, a partir de 24.05.6444, em virtude da pensionista não estar amparada pelo disposto do art. 53 do ADCT da CF/88 e art. 1º da Lei nº 8059/90, na cota-parte de 01/01, do posto de 2T para a graduação de 2S. 9. Ao deferir o pedido de tutela de urgência, o juízo de origem pontuou que: a) "O óbito do instituidor da pensão ocorreu em 02/05/1949, devendo, portanto, ser aplicada a lei vigente a essa época. Aos ex-combatentes falecidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se o art. 30 da Lei nº 4242/63, que, embora já revogada, conforme entendimento do STF, permite a concessão da pensão especial de ex-combatente correspondente ao soldo de Segundo-Sargento aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos"; b) "Não se sabe o porquê do pagamento da pensão no valor correspondente à remuneração de Segundo-Tenente à demandante, se por requerimento da parte ou por iniciativa da própria Administração, mas não vislumbro nenhuma evidência de que a autora tenha influenciado a Administração Pública de pagamento a maior, configurando-se a sua boa-fé no recebimento da aludida pensão, o que dispensa a devolução."; c) "Nesse contexto, pode-se presumir a boa-fé da autora, já que a concessão nos termos em que ocorrido se deveu a decisão da administração. Diante disso, deve-se suspender a reposição."; d) "Em relação ao pedido de restabelecimento do valor originário da pensão, muito embora a falta de cópia integral do processo administrativo, com informações sobre a data em que registrada a pensão, impeça a formação de certeza sobre o transcurso do prazo decadencial, observo que o benefício foi concedido ainda em 1949, de modo que, nesta fase inicial do processo, milita em favor da demandante a presunção de que já decorridos mais de 5 anos entre o ato de registro (ou desde a vigência da Lei nº 9.784/1999, o que for posterior) e o ato de revisão.". 10. Na sentença, além de adotar os fundamentos da referida decisão como razões de decidir, o juízo de primeiro grau acrescentou que: a) "nos termos do art. 71, III, da CF/88 e do enunciado da Súmula Vinculante nº 3 do STF, cabe ao TCU apenas o controle do registro e legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadorias e pensões, não sendo esse controle aplicado às hipóteses de atos revisionais, como é o caso dos autos, visto que a alteração do valor do benefício de pensão da impetrante do soldo de Segundo Sargento para o de Segundo Tenente, resultou de revisão administrativa levada a efeito em 04/1992"; b) "Note-se que não se trata de revisão do ato inicial de concessão, pois o benefício fora deferido em 09.09.5969 (fls. 211 e 225) e registrado no TCU em 09.10.1534 (fls. 227/228). Um fato novo - vigência da Constituição Federal de 1988 - foi que levou a promovente a formular pedido de revisão da renda mensal da pensão (e não do ato de concessão)."; c) "Logo, a alegação da promovida, de que o prazo decadencial quinquenal da Lei nº 9.784/1999 teria a sua fruição obstada pela não submissão desse ato revisional ao controle do TCU não se mostra pertinente, se há comprovação de que o ato de concessão inicial da pensão em questão foi submetido ao controle de legalidade da referida Corte de Contas ainda em 1983 (fls. 227/228)."; d) "O pagamento da pensão militar da autora no patamar do soldo de Segundo Tenente a partir de 04/1992 (fls. 212/213 e 226) ocorreu por interpretação da administração militar das Leis nºs 3.765/1960 e nº 4.242/1963, em consonância com o art. 53 do ADCT da CF/88, em procedimento administrativo de revisão do dito benefício, por entender que a demandante, já titular do benefício de pensão especial, dispunha dos pressupostos para a adequação da renda do benefício à referida previsão constitucional, surgida posteriormente à concessão do benefício, em 10/1988."; e) "Além disso, ocorreu a decadência do direito de a Administração promover o seu ressarcimento, pois o pagamento ora questionado ocorre desde 04/1992, e a abertura do procedimento administrativo tendente a alterar o cálculo da renda do benefício com base no soldo de Segundo Tenente para o de soldo de Segundo Sargento, só veio a ser deflagrado pela Administração Militar a partir de 2018 (fls. 229/230), portanto, depois de já ter transcorrido um lapso temporal bem superior ao prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, mesmo tendo como parâmetro a data da vigência da referida lei.". 11. Na sentença recorrida, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, considerando que se comungam integralmente dos fundamentos adotados pelo juízo de origem. 12. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da obrigação de pagar.
(PROCESSO: 53168516155389171353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)