PROCESSO Nº: 7449355-46.5108.8.7.9238 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA HELENA FOGAÇA ADVOGADO: Lucas Jesus APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. RESSARCIMENTO AO SUS. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 345 DA REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE NÃO ILIDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto pela HAPVIDA Assistência Médica Maria Novaes. contra sentença de improcedência da pretensão veiculada em embargos à execução fiscal, com fulcro no art. 487, I, do CPC, sem condenação em verba honorária (Súmula 168 do extinto TFR). 2. A hipótese dos autos é de embargos à execução fiscal opostos no desiderato de desconstituir a dívida inscrita sob o nº 3683-26, originada do Procedimento Administrativo nº 43702754129822008, no valor de R$ 886.632,85 (duzentos e setenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos), atualizado até outubro de 2018. 3. A defesa do embargante está calcada na tese de inexigibilidade da dívida fiscal, por vício no procedimento administrativo de cobrança, ao argumento de que a falta de contemporaneidade entre o atendimento médico-hospitalar realizado no âmbito do SUS e a notificação da operadora malfere diversos princípios constitucionais, tais como, os da eficiência, da razoabilidade, da proporcionalidade, do contraditório e da ampla defesa. 4. O Plenário do STF, ao julgar o Tema 345 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 18.10.6786, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos". 5. Naquela assentada, a Suprema Corte ponderou que "os direitos ao contraditório e à ampla defesa previamente à formação do título executivo extrajudicial encontram-se assegurados às operadoras dos planos de saúde, uma vez que podem apresentar, atualmente, impugnação no prazo de 30 dias perante o Diretor da Dides e depois recurso no prazo de 10 dias à Diretoria Colegiada da ANS - arts. 21 a 29 da Resolução Normativa RN 358, de 05 de julho de 2014, da ANS. Podem ser objeto de impugnação/recurso os seguintes motivos, entre outros: o Gabriel da Cunha não possui cobertura contratual para aquele atendimento; encerramento da relação contratual antes do atendimento na rede pública; tratamento ou procedimento em período de carência (anexo IV da Instrução Normativa 54, de 23 de novembro de 2014, da Diretoria de Desenvolvimento Setorial - Dides/ANS)". 6. Em se tratando de receita pública de natureza não tributária e diante da omissão legislativa sobre o prazo para apuração em sede administrativa, a Corte da Cidadania consolidou a exegese de aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 89.286/32, contado a partir da notificação da operadora de saúde da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos. 7. No caso concreto, não há qualquer pecha de irregularidade do procedimento de ressarcimento, tampouco de descumprimento do quinquênio prescricional. 8. O exame do procedimento administrativo colacionado pela embargada evidencia que os Avisos de Beneficiário Identificado (ABI), em conformidade com as normas regulamentares da ANS, apresentaram todos os elementos necessários à defesa da operadora, a exemplo do caráter do atendimento, do código, da descrição, da quantidade e do valor de cada procedimento realizado, além da identificação do usuário e da localização da unidade prestadora do serviço. 9. As impugnações apresentadas, diga-se, trataram apenas de questões de natureza administrativa, a exemplo de prazo de carência, falta de cobertura, abrangência geográfica do produto oferecido ou necessidade de prévia autorização, de modo que o lapso decorrido entre os atendimentos e a notificação, no caso concreto, não produziu qualquer empeço ou dificuldade adicional ao exercício amplo de defesa. 10. Por outro lado, não merece acolhida a alegação hipotética de que o interstício temporal decorrido entre os atendimentos e a notificação administrativa tenha obstado a efetiva fiscalização dos procedimentos realizados, bem como da legitimidade e da veracidade das despesas médicas ocorridas no âmbito do SUS. 11. É que a linha de defesa patrocinada pela embargante parte da premissa de que os prontuários médicos apresentam dados em desconformidade com a verdade dos fatos, o que subverte a presunção de legalidade dos atos praticados por agentes públicos. Não há como se conjecturar que os serviços médicos e hospitalares cobrados pela ANS não tenham sido efetivamente prestados ou, ainda, que tenham sido prestados sem qualquer compromisso ético ou científico. 12. Neste sentido, é do embargante o ônus de apresentar prova capaz de elidir a presunção de legalidade da dívida regularmente inscrita. E, no caso, não há qualquer subsídio apto a corroborar a sua tese, eis que a apresentação de parcas matérias jornalísticas sobre investigações de fraudes no âmbito do SUS não se presta ao desiderato do devedor de tornar inexigível a sua dívida. 13. A questão da desproporcionalidade dos valores cobrados, em razão da substituição da Tabela TUNEP pelo Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR) não foi discutida na origem, consubstanciando inviável inovação em sede recursal. Não conhecimento. 14. Recurso conhecido, em parte, e desprovido.
(PROCESSO: 68215741849545388086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)