PROCESSO Nº: 0697836-50.8167.13.11.5464 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: SABOR DE MEL - INDUSTRA DE DOCES LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 6159663-31.1759.13.4.7091 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA INFRUTÍFERA (BACENJUD E RENAJUD). PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DE BENS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INMETRO contra decisão que indeferiu pedido de expedição de mandado de penhora genérico a ser cumprido no endereço da sede da parte executada, sob o fundamento de que o ônus de diligenciar a respeito dos bens é da própria exequente, cabendo indicar de maneira precisa os bens penhoráveis da executada, não podendo o juízo evocar tal atribuição. 2. No presente caso, o INMETRO pretende que seja expedido mandado de penhora no endereço da parte executada para localização de bens penhoráveis, sem que seja necessário a indicação específica destes. 3. Compulsando os autos da execução fiscal nº 9513336-93.3053.21.10.9950, é possível verificar que: a) trata-se de execução fiscal ajuizada em 03/08/12, em face da empresa Sabor De Mel - Industra de Doces Ltda - ME, no valor de . O despacho liminar positivo determinou a citação do executado (a qual ocorreu via AR em 18/10/2012, e, transcorrido o prazo para pagamento ou garantia da execução, que se procedesse à tentativa de penhora online, via BACENJUD e/ou RENAJUD, ressaltando que caso esta reste fracassada, seja expedido mandado de penhora, avaliação e registro por meio de Oficial de Justiça; b) em 08/11/2013 e 29/11/13, houveram tentativas frustradas de bloqueio via BACENJUD e RENAJUD, respectivamente; c) em 20/03/14, o INMETRO informou que os créditos da execução encontram-se parcelados, com pagamento em dia, tendo o juízo a quo determinado a suspensão do processo; d) em 08/05/17, o exequente informou que o parcelamento foi rescindido e que remanesce um débito de R$ 2.857,97, atualizados até maio de 2017; e) em 19/02/18, foi determinada nova penhora online, através de BACENJUD, e caso reste infrutífera, a penhora via RENAJUD e expedição de mandado de penhora, avaliação e registro; f) em 25/04/18 e em 25/01/19, o BACENJUD e o RENAJUD restaram infrutíferos, respectivamente; g) o INMETRO requereu a pesquisa INFOJUD, a qual foi negada pelo juízo a quo em 01/04/19, sob o fundamento de que não foram esgotadas as diligências para localização de bens (expedição de ofício aos cartórios de registro de imóveis). O pedido foi reiterado e novamente negado pelo mesmo motivo em 21/01/20; h) em 23/11/20 foi determinada a suspensão do curso da presente execução, bem como da prescrição, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, "caput" e §§1º e 2º, da Lei 6.830/80; i) em 01/02/21, foi requerida novamente a utilização do Sistema SISBAJUD e RENAJUD, tendo sido indeferido, condicionando seu deferimento à comprovação, pela parte Exequente, da existência de indícios de modificação na situação econômica do executado; j) por fim, a parte exequente solicitou a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, a ser cumprido no endereço da sede da parte executada, o mesmo no qual a referida parte executada foi devidamente citada por Carta, situado na Avenida P1, Quadra 02, Lote 03, 01, Distrito Industrial, Patos/PB, CEP 49.861-626, para a constrição de tantos bens penhoráveis eventualmente encontrados quantos bastem para garantir a execução, medida até o presente momento ainda não adotada nos presentes autos. 4. De acordo com o art. 10 da Lei de Execução Fiscal, "não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.". 5. A expedição de mandado de penhora e avaliação é medida necessária e cabível - resguardando-se, assim, os ditames da proporcionalidade e da razoabilidade - para buscar a satisfação integral do débito. 6. Nesse diapasão, o STJ vem se manifestando da seguinte forma: "O Superior Tribunal de Justiça já acenou para a possibilidade de ser cabível a expedição de mandado, a fim de que o oficial de justiça investigue a existência de bens do devedor passíveis de constrição. Tal entendimento decorre da circunstância de que apenas o serventuário da justiça tem a prerrogativa de, munido da ordem judicial, adentrar a residência ou o estabelecimento do devedor para localizar bens sujeitos à constrição." (RESP - RECURSO ESPECIAL - 6014814 8566.47.44316-8, RAUL PEREIRA - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:01/08/2019 .DTPB). Da mesma forma: Recurso especial nº 9952472/SC. 7. Cinge ressaltar que tanto o Código de Processo Civil quanto a Lei de Execução Fiscal são silentes quanto à necessidade de individualização dos bens para fins de expedição de mandado de penhora e avaliação. 8. In casu, é possível perceber que a Fazenda Nacional vem diligenciando para fins de satisfação do débito perquirido, seja via bloqueio de bens, seja via parcelamento do débito, sem, no entanto, obter sucesso. Logo, a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, ainda não adotada nos autos, é medida razoável a ser adotada, desde que nos limites dispostos no ordenamento jurídico. 9. Ora, a prerrogativa estabelecida ao oficial de justiça - desde que em sede de cumprimento de ordem judicial - é clara ao possibilitá-lo adentrar na residência/no estabelecimento da executada para fins de busca de bens passíveis de constrição, medida esta descabida por parte da exequente - dependendo, portanto, de decisão judicial para tanto. 10. Ademais, registre-se que, conforme já relatado, o processo já foi suspenso nos moldes do art. 40 da LEF, o que denota a ausência de garantia e/ou pagamento por parte da executada, não podendo a Fazenda exequente, e não inerte, ser penalizada à vista de medida cabível para garantir a satisfação de crédito público e, porventura, de interesse de toda a coletividade. 11. Precedentes desta Corte Regional: 57091134088356342331, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Danilo Freitas, 3ª Turma, Julgamento: 13/06/2020; 62117259475699798591, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Alexandre Campos Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 10/08/2020; 04722641697884664012, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Lucas Gabriel Campos, 2ª Turma, Julgamento: 02/08/2019; 34981429871760856156, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Daniel Silva, 4ª Turma, Julgamento: 15/11/2019. 12. Agravo de instrumento provido, para determinar a expedição do mandado de penhora para verificar a eventual existência de bens passíveis de penhora no endereço da parte executada.
(PROCESSO: 58999531656171145766, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)