PJE 0373469-87.8585.9.10.0524 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União Federal, em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação, para anular a sentença de primeiro grau e, prosseguindo no exame do mérito da ação, julgar parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o direito da parte autora à restituição simples dos valores que foram pagos indevidamente, em duplicidade, a título da taxa de ocupação do exercício de 2015 do RIP 3316.5461255-89 (id. 2628142.28651073), atualizados pela Taxa SELIC, apurados na ocasião da liquidação da sentença, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Em suas razões, a União Federal sustenta, em síntese, que: a) com efeito, para que esteja presente nos autos o interesse de agir capaz de possibilitar o julgamento do mérito da demanda, necessário se faz a comprovação de que aquela ação tenha como proporcionar, ao menos em tese, ao autor um resultado útil, bem como que esse resultado útil só possa ser auferido através da presente demanda Judicial, comprovando-se a necessidade e utilidade da ação interposta; b) o autor pode requerer o valor da taxa de ocupação paga em duplicidade no valor de R$ 44.272,02 administrativamente à Receita Federal, bastando para tanto cumprir os trâmites administrativos previstos para a devolução de valores pagos indevidamente à União, através da prestação de informações à RFB acerca da existência do crédito, sua titularidade no SIAPA e a possibilidade da restituição; c) necessário esclarecer que a taxa de ocupação, objeto do pedido de restituição nos presentes autos, não possui natureza tributária, razão pela qual indevida a incidência da SELIC, a título de juros e correção monetária. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC 2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que: "O interesse de agir do apelante é patente, haja vista ter sofrido tributação indevida, materializada pelo pagamento em duplicidade da taxa de ocupação em destaque na ação. Assim, a pretensão à restituição do indébito prevista no art. 165, do CTN, pode ser pleiteada no Poder Judiciário, sob pena de importar em negativa de prestação da tutela jurisdicional, vedada pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Precedente: JOAQUIM DA COSTA, 3ª T., PJE 7661042-23.2673.18.4.8030, rel. Des. Federal Cid Pedro Henrique Jesus, data de assinatura: 25/07/2020. Na repetição do indébito, deve ser aplicada a Taxa Selic, que inclui juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. Precedente: LUCCA ALMEIDA, 2ª T., PJE 8328157-58.5507.16.11.1510, rel. Des. Federal João Lucas Moura, data de assinatura: 15/10/2019." 7. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 1663769-81.6628.19.9.6247, rel. Des. Federal Enzo Gabriel Ferreira, data da assinatura: 22/09/2020). 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 26515686902331333560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)