PROCESSO Nº: 7869131-23.9637.17.3.8515 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Vitor Gabriel Mendes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Novaes EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO FAZENDÁRIA IMPROVIDA. 1. Apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS contra sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido do contribuinte e: a) rejeitou o pedido de anulação do despacho decisório proferido no PER/DCOMP nº 10995.20891.546983.9.29.5-4536 e reabertura de prazo para juntada de documentos; b) declarou prescrito o direito autoral à pretensão executória relativa à compensação tratada no PER/DOCMP 19423.56177.494475.2.30.4-8564; c) reconheceu nulo o lançamento fiscal cujo objeto é a multa isolada aplicada no âmbito do PA n° 88391-503.713/3928-61, em razão da compensação não homologada de que trata o processo; d) condenou a parte autora ao pagamento de honorários, fixados 5% sobre o valor dado à causa, devendo ser subtraído desse valor o montante equivalente à multa isolada (e juros sobre ela incidentes) de que trata o PA n° 74694-174.075/6013-10; e) condenou a União ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10%, sobre o valor da multa isolada (e juros sobre ela incidentes). 2. Esta Turma, sensível aos interesses do administrado, tem se valido, em determinadas hipóteses, de interpretações flexíveis e razoáveis quanto à forma do procedimento, por entender que esta não pode ser vista como fim em si mesma, desligada da verdadeira finalidade do processo. Neste sentido, reconhecendo a possibilidade de aplicação, pelo Poder Judiciário, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito do processo administrativo fiscal, visando evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma, tem-se aplicado o princípio do formalismo moderado na busca por afastar os embaraços desnecessários, obstativos da realização de quaisquer direitos ou prerrogativas que a ela correspondam. 3. Apesar da possibilidade da adoção de formas simples e suficientes para propiciar o adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, em prevalência do conteúdo sobre a forma, não cabe ao contribuinte/administrado se omitir quanto aos elementos essenciais ao procedimento. 4. No caso concreto, se a mera comprovação de que o contribuinte ocupa a posição de credor tributário autoriza, em tese, o reconhecimento do direito à compensação, o mesmo não se aplica quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco, momento em que se mostra imprescindível os comprovantes de recolhimento indevido. Isso porque, tal prova será pressuposto indispensável à homologação da compensação, com a efetiva investigação da liquidez e certeza dos créditos. 5. A invocação do dever de perseguição da verdade material pela autoridade fiscal não pode ser exercido pela parte interessada como um status jurídico em contradição com um comportamento assumido anteriormente. Em verdade, para a superação da alegação de excessivo formalismo na decisão é preciso que haja anteriormente a constatação de diálogo, boa-fé e lealdade processual, isto é, a existência de efetivo procedimento cooperativo em que haja equilíbrio entre os direitos e deveres do administrado e os direitos e deveres da administração. 6. Conforme destacado na sentença impugnada: a) o Termo de Intimação nº109/2018/EDCOM/SRRF03/FOR/CE, vinculado ao PER/DCOMP 57406.05213.221667.7.31.8-2967 (Dossiê Administrativo nº25487.913559/0683-51) não foi atendido pelo contribuinte, resultando no despacho decisório nº 204812, de 95.00.90 pelo não reconhecimento do crédito pretendido e, pois, pela não homologação da compensação (Id n° 1683415.83180523); b) o sujeito passivo (contribuinte autor) não exerceu o seu direito de impugnação, nos termos do artigo 135 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 07 de agosto de 2017, o qual dispõe que lhe é facultado, no prazo de trinta dias contados da ciência do despacho decisório, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação; c) em 22/02/2019, a autora apresentou pedido de revisão dessa decisão, sendo apurado pela RFB que não havia nos autos qualquer documento que fornecesse informação quanto ao suposto crédito pleiteado, tendo a empresa apresentado simplesmente um documento de 02 (duas) folhas contendo a petição para revisão de ofício. Assim, não se vislumbra qualquer irregularidade/ilegalidade do ato administrativo atacado, não se mostrando desproporcional ou desarrazoado, a afastar a possibilidade de anulação pelo Poder Judiciário. 7. Por outro lado, assiste razão à parte autora quanto ao equívoco na premissa fixada pela sentença e consequente reconhecimento da prescrição. Isso porque, tratando-se de ação anulatória de ato administrativo que não homologa a compensação, sobre tal pretensão deve incidir o prazo de dois anos previsto no artigo 169 do CTN. 8. O reconhecimento de que a inércia, por si só, não implica na perda do crédito e que, afastada a prescrição, há ainda a possibilidade de sua discussão no âmbito administrativo, não autoriza o Poder Judiciário, por ora, a proceder à verificação da existência ou não do crédito. 9. A inafastabilidade de jurisdição não permite o acesso direto ao Poder Judiciário de forma incondicionada no tocante às relações com o Poder Público, de modo que o interesse de agir somente surgirá após o prévio requerimento administrativo. 10. Ainda que não seja exigido o esgotamento da via administrativa, certo é que, na situação posta, a extinção do processo administrativo fiscal se deu sem que o seu "mérito" fosse apreciado, ante a ausência de apresentação pelo administrado do crédito que alega ter. 11. No caso dos autos, o pleito central reside na anulação da decisão administrativa que indeferiu a compensação (por falta de prova do crédito). Reconhecida a legalidade do ato, não cabe ao Judiciário apreciar pedido alternativo de reconhecimento do crédito (quantificação), na medida em que tal pretensão não pode ser analisada sem que tenha havido qualquer resistência do Poder Público e, portanto, sem demonstração do interesse do contribuinte em exercê-lo em juízo. 12. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 13.097/15, que autorizou a aplicação da multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto da declaração de compensação não homologada, está sendo objeto de discussão no STF (RE nº 452.665, sob o rito especial de Repercussão Geral - Tema 736), tendo o Relator, Ministro Ryan Fernandes, proposto a seguinte tese: "é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Não tendo aquela Corte Superior definido o entendimento a ser adotado pelos demais órgãos jurisdicionais pátrios e ausente determinação de sobrestamento dos feitos que abordem referida matéria, é perfeitamente possível a sua apreciação. 13. A leitura conjunta do art. 170 do CTN, com o art. 74, caput, da Lei nº 9.430/96, permite extrair a conclusão de que o direito de compensar constitui faculdade do sujeito passivo, estabelecendo-se para tanto um procedimento específico (entrega de Declaração de Compensação - PER/DCOMP). 14. A própria lei federal condiciona a compensação à inexistência de atuação dolosa do contribuinte de levar o Fisco a erro, mediante declarações falsas, e, ainda, nas hipóteses de compensação não declarada. 15. A imposição da penalidade se justificou pelo fato de que alguns contribuintes estariam se utilizando de créditos inexistentes como forma de obter certidão negativa de tributos federais ou mesmo para não pagar o débito, contando com a homologação da compensação pelo decurso de prazo. Tal situação beneficiava os contribuintes de má-fé, ante a morosidade da administração fiscal em apreciar as compensações. A sua aplicação (da penalidade) estaria, então, vocacionada a punir uma conduta "anti-jurídica". 16. No caso dos autos, ainda que tenha havida a não-homologação por conduta negligente do contribuinte, que deixou de promover os atos e as diligências que lhe incumbia, tal decisão não significa, por si só, que houve um descumprimento de um dever, de má fé do contribuinte ou a prática de uma infração tributária. 17. Assim, ante a interpretação sistemática e teleológica da norma, não deve, no caso concreto, ser aplicada a multa isolada de 50% por compensação não homologada. 18. Apelação do contribuinte parcialmente provida apenas para afastar a prescrição declarada na sentença. 19. Apelação da Fazenda Nacional improvida.
(PROCESSO: 76610051932210007332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)