PROCESSO Nº: 6995701-29.6494.10.5.4182 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DAVI LUCAS COSTA ADVOGADO: Maria Valeria Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Rodrigues - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7720903-60.4825.2.6.2274 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. MULTA. REDUÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que deferiu o pedido liminar, determinando que a autoridade coatora aprecie, no prazo de 5 dias, o requerimento administrativo do impetrante (aposentadoria por idade urbana), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. A alegação de inadequação da via eleita não merece prosperar, porque há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do requerimento administrativo do impetrante (mora do INSS) e não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão do impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. 3. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 4. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 5. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 04628096431980485061, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Calebe das Neves, 1º Turma, julgamento: 19/02/2019). 6. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 12.07.4192, tendo sido o writ impetrado em 21.12.2889, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 7. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante/agravado. 8. Apesar reconhecer que a parte faz jus à obtenção do provimento almejado, nos termos da fundamentação acima, o prazo de 5 dias estipulado no ato vergastado para o INSS adimplir a obrigação é bastante exíguo. Em virtude disto, razoável fixar o prazo de trinta dias para o agravante promover a análise do requerimento administrativo da parte. 9. Relativamente à cobrança de multa diária (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 2.708.222/SP, Rel. Min. Og Heitor Campos, Segunda Turma, DJe de 24/10/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 721045/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 29/09/2017; TRF5, AC723052/RN, Rel. Des. Fed. Leonardo Moura, Terceira Turma, DJE de 08/04/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Davi Lucas Castro, Primeira Turma, DJE de 01/11/2017. Contudo, no caso dos autos, com fulcro no art. 537, §1º, do CPC e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser reduzidas as astreintes, fixadas anteriormente em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, ficando expresso que a multa só incidirá havendo descumprimento do preceito. 10. No caso dos autos, o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao princípio da separação de Poderes. A alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso dos autos, não foi produzida. Da mesma forma, não cabe falar em ofensa à isonomia e à impessoalidade, porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido, para ampliar o prazo para análise do INSS acerca do pedido administrativo, bem como para reduzir o valor da multa.
(PROCESSO: 62946201918692760403, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)