PROCESSO Nº: 5062427-49.9517.5.12.4866 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO TEIXEIRA - EDIFICIO JARDIM BELA VISTA LTDA e outro ADVOGADO: Theo Viana APELADO: E OUTROS e outro ADVOGADO: Pedro Porto Bastos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Peixoto EMENTA: APELAÇÕES. ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DA CONSTRUTORA. COBRANÇA INDEVIDA DA TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RESPONSABILIDADE DA CEF. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por HEITOR RIBEIRO - EDIFÍCIO JARDIM BELA VISTA LTDA e apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de sentença que: a) julgou procedentes os pedidos formulados em desfavor da CEF, condenando-a à restituição em dobro aos autores dos valores pagos a título de taxa de evolução da obra nos períodos consignados pelo magistrado de origem; b) julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em desfavor de Lucas Gabriel da Cruz - Edifício Jardim Bela Vista Ltda., condenando-a a restituir em dobro aos autores os valores pagos a título de taxa de evolução de obra, solidariamente com a CEF, apenas em face dos autores em relação aos quais se reconheceu o atraso na entrega do imóvel. 2. Enrico Nunes - Edifício Jardim Bela Vista Ltda. alegou que: a) preliminarmente, é parte ilegítima com relação ao pedido de devolução dos valores cobrados a título de taxa de evolução da obra, vez que a cobrança é feita exclusivamente pela CEF, nos termos do contrato de financiamento firmado entre os autores e a instituição financeira, bem como que tais valores não foram recebidos pela apelante; b) no mérito, não houve atraso na entrega dos imóveis, vez que os contratos de compra e venda, firmados pelos autores com a construtora, previam a possibilidade de prorrogação do prazo de construção do empreendimento por até 180 (cento e oitenta) dias úteis, sendo válidas tais cláusulas contratuais; c) o "habite-se" foi expedido em 12/12/2013, razão pela qual inexiste atraso na demanda, devendo ser reformada a sentença, expurgando-se a condenação da devolução dos valores pagos a título de taxa de evolução de obra, após a data de 05/11/2013; d) inexiste qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança de juros, tendo sido claramente informado aos autores, quanto às condições do financiamento obtido; e) ainda que se entenda devida a restituição, esta não deve se dar em dobro, considerando que não se trata de cobrança indevida, bem como que não restou demonstrada a má-fé desta apelante, notadamente considerando que a cobrança foi feita pela CEF. 3. Por seu turno, a CEF aduziu que: i) é parte ilegítima, pois se trata de demanda baseada em atraso na entrega de obra, com pedido de devolução de valores pagos pelos mutuários; ii) a cobrança da taxa não é ilegal; iii) é pacífico nos Tribunais brasileiros que não cabe restituição em dobro de valor cobrado quando ausente a má-fé, de modo que, caso mantida a restituição, esta deve se dar na forma simples. 4. Na origem, cuida-se ação de repetição de indébito com pedido de tutela antecipada, ajuizada por diversos autores em face das ora apelantes, objetivando: a) a cessação das cobranças de juros ou taxa de evolução da obra referentes às unidades habitacionais adquiridas; b) declaração de ilegalidade da cobrança; c) condenação à restituição em dobro dos valores pagos, acrescidos de juros e correção monetária. Os autores alegaram que a taxa de evolução da obra estaria sendo cobrada mesmo com o atraso na entrega do imóvel pela construtora, o que caracterizaria obrigação arbitrária. 5. O magistrado sentenciante afastou as preliminares de ilegitimidade suscitadas tanto pela Emanuella Lopes - Edifício Jardim Bela Vista Ltda quanto pela Caixa Econômica Federal. No mérito, reconheceu a ilegalidade da cobrança de taxa de evolução de obra apenas após o prazo de entrega do empreendimento previsto em contrato. Considerou, ainda, o prazo de entrega dos imóveis e a existência de atraso na obra, tendo em vista o contrato assinado por cada um dos autores, sobretudo porque casa casal e os compradores individuais adquiriram diferentes unidades, firmando instrumentos de promessa de compra e venda e contratos de financiamento em épocas distintas, razão pela qual não seria admissível a análise genérica. 6. Primeiramente, cumpre analisar as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas por ambas as apelantes. A CEF sustenta sua ilegitimidade, com fundamento na ausência de responsabilidade por atraso na entrega de imóvel. No entanto, a presente demanda trata da ilegalidade/abusividade da cobrança da denominada "taxa de evolução de obra", cuja cobrança e arrecadação é feita pela CEF. Com relação à construtora, a sua legitimidade confunde-se com parte do mérito da ação, uma vez que a ilegalidade da cobrança da taxa também teve fundamento o atraso da entrega das unidades imobiliárias. Por tal razão, a sua irresponsabilidade quanto à devolução de valores é questão a ser decidida no mérito da demanda e não em sede de preliminar. Inegável afirmar, ainda, que a construtora possui vínculo jurídico obrigacional com a CEF e com o particular, integrando o contrato de financiamento como parte vendedora do imóvel. Aplicando-se ao caso a teoria da asserção, a legitimidade passiva da construtora é aferida conforme narrativa do autor na inicial. Sendo assim, ambas as partes devem figurar no polo passivo da demanda. 7. Com efeito, o entendimento adotado pelo magistrado de origem mostra-se consentâneo com a jurisprudência desta Corte Regional. A cobrança de taxa de evolução da obra não se mostra ilegal durante o prazo estipulado contratualmente para entrega do imóvel. Em sentido contrário, constata-se a sua abusividade quando realizada após o referido prazo, reputando-se indevida a cobrança. Nesse passo, cabe a devolução dos valores pagos a partir da data em que a obra deveria ter sido entregue. Ultrapassado o prazo contratual de conclusão do empreendimento, ainda que este esteja inacabado, o devedor tem direito a iniciar a fase de amortização do contrato, não devendo sofrer referido encargo. Em sentido contrário, o devedor estaria suportando juros em decorrência de atraso que não lhe pode ser imputado e sobre o qual não possui ingerência. No mesmo sentido: Processo nº 8540522-98.6203.30.7.3333, Desembargador Federal Raul Moura, Bernardo Sales, julgado em 02/04/2019; Processo nº 78293479292601530556, Desembargador Federal Breno Rodrigues, Otávio Alves, julgado em 30/06/2020. 8. No presente caso, o instrumento de promessa de compra e venda firmado pelos autores previa como termo final de entrega da obra o dia 01.08.3406, sendo possível a prorrogação por 180 dias úteis (Cláusulas Segunda e Oitava, respectivamente). Este prazo foi considerado pelo magistrado de origem, de modo que, diferentemente do alegado pela construtora apelante, não foram consideradas inválidas referidas cláusulas contratuais. Sendo assim, o prazo final para entrega seria 22.06.4510. Apenas com relação aos autores Yuri Gonçalves e Luiz Fernando Lima, foi considerado termo final diverso, uma vez que a Cláusula Sexta do referido contrato falava em prorrogação de 180 dias tão somente, de modo que foram considerados dias úteis e não úteis, razão pela qual o prazo final deu-se em 09/2013, ao invés de 12/2013. 9. Nesse contexto, possível reconhecer o atraso na entrega do imóvel com relação aos autores Danilo Mendes, Kaique Gomes e Bruno Duarte, bem como Kevin Ramos e Daniel Rodrigues, tendo em vista os termos de recebimento e vistoria anexados aos autos que demonstram a entrega após referido prazo. 10. Todavia, mesmo com relação aos autores cujo recebimento deu-se antes do prazo previsto contratualmente, foram acostados aos autos comprovantes de pagamento da taxa de evolução da obra após a entrega do imóvel, o que se mostra indevido, uma vez que a própria CEF reconhece que, a partir daí, deve ser iniciada a fase de amortização. 11. Sendo assim, com exceção dos autores Lucas Araújo e Alexandre da Conceição, cujo pagamento mostrou-se indevido a partir de 10/2013, a cobrança da taxa de evolução da obra é indevida a partir de janeiro de 2014 em diante ou a partir da entrega do imóvel, o que tiver ocorrido antes, conforme determinado pelo magistrado na sentença apelada. Registre-se, ainda, que nenhuma das apelantes impugnou especificamente referidos prazos. 12. Todavia, merece reforma a sentença no tocante à responsabilização da construtora pelo ressarcimento dos valores. Nos termos da jurisprudência desta Corte Regional, "apenas a CAIXA responde pela devolução dos valores pagos a título da taxa de evolução de obra, por se tratar de pretensão fundada na cobrança indevida feita pelo banco, no curso do financiamento habitacional." (PROCESSO: 00970723250842563880, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/08/2019). 13. Ainda, merece reforma a sentença quanto à determinação de restituição em dobro, porquanto não evidenciada a má-fé da cobrança. Não se aplica ao caso o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC ante a ausência de comprovação por parte dos apelantes quanto à má-fé da instituição financeira. Por tal razão, cabível apenas a condenação da CEF à restituição simples dos valores indevidos. No mesmo sentido: Precedente: processo nº 2543490-73.8594.26.5.1768, Desembargador Federal Heitor Cardoso, Bruno Cardoso, julgado em 27/07/2020. 14. Apelação da RAFAELA NOVAES - EDIFÍCIO JARDIM BELA VISTA LTDA parcialmente provida, para afastar a sua condenação à restituição dos valores cobrados indevidamente e apelação da CEF parcialmente provida, para determinar a restituição simples dos valores reputados indevidos.
(PROCESSO: 80706103551987912256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)