PJE 5185123-28.9648.14.9.2165 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RE 810.879/PR. COMPENSAÇÃO. DIREITO. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança, para excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal recolhida pela impetrante as parcelas pagas a título de salário-maternidade, autorizando a compensação, após o trânsito em julgado, dos valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, com obrigações vincendas das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, com atualização pela Selic. 2. Sustenta a Fazenda Nacional, em síntese, que: a) necessária se faz a prova de que o suposto pagamento indevido efetivamente existiu, ficando a compensação, em mandado de segurança, restrita aos recolhimentos comprovados nos autos; b) há previsão expressa, no artigo 26 da Lei 11.457/2007, no sentido de que não se aplicam às contribuições tratadas pelo artigo 2º do mesmo dispositivo o artigo 74 da Lei 9.430/1996, norma que possibilita a compensação entre quaisquer tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cuja redação foi alterada pela Lei 10.637/02; c) o salário-maternidade possui natureza salarial, devendo sobre ele incidir a exação em tela; d) não cabe qualquer ato judicial para inibir o lançamento do crédito tributário; e) há incidência da prescrição sobre os valores recolhidos antes dos 05 (cinco) anos que precederam a propositura da presente ação. 3. De início, registre-se que se aplica ao caso o enunciado da Súmula 213 do STJ, segundo o qual "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária", ainda que se refira a parcelas anteriores à impetração, tendo em vista que há apenas a declaração do direito. 4. No que tange ao salário-maternidade, o Supremo Tribunal Federal, recentemente (em sessão virtual encerrada em 26/08/2020), quando do julgamento do RE 386.787, com repercussão geral reconhecida (Tema 72), fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade". 5. No voto condutor da decisão, o relator do RE 559.256/PR, Ministro Lorenzo da Luz, destacou, entre outros fundamentos, que a Constituição Federal e a Lei 8.212/1991 preveem como base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos como contraprestação a trabalho ou serviço prestado ao empregador, empresa e entidade equiparada, mas que, no caso da licença-maternidade, a trabalhadora se afasta de suas atividades e deixa de prestar serviços e de receber salários do empregador. O relator também salientou que a regra questionada (art. 28, § 2º, da Lei 8.212/1991) cria, por lei ordinária, nova fonte de custeio da seguridade social diversa das previstas na Constituição Federal (artigo 195, inciso I, alínea 'a'), o que só poderia ocorrer mediante edição de lei complementar. 6. Quanto à compensação de indébitos referentes a contribuições previdenciárias, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que estes somente podem ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não se aplicando o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme os arts. 26 e 26-A da Lei 11.457/2007 (Vide: REsp 9749374/MG, 2ª T., Rel. Min. Vicente da Cruz, João Guilherme da Paz; EDcl no AgInt no REsp 2346134/SC, 2ª T., Rel. Min. Og Luiz Otávio Ribeiro, j. 12/03/2017). 7. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 3.552.755/SP, esclareceu em quais situações será necessária a comprovação dos recolhimentos indevidos para fins de compensação. In casu, desnecessária para compensação a apresentação dos recolhimentos indevidos. 8. Inviabilidade de compensação antes do trânsito em julgado, ante a inteligência do art. 170-A do CTN e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ, devendo ser observadas a prescrição quinquenal e a Taxa Selic, consoante determinado na sentença. 9. Remessa oficial e apelação desprovidas. laf/acs
(PROCESSO: 95573197424704501574, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PIRES MAIA EDUARDO PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)