PROCESSO Nº: 4526598-20.6195.12.5.4917 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RYAN MOURA e outros ADVOGADO: Davi Lucas Rodrigues e outro AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Leandro da Mota - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COVID-19. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA DE MÉDICOS FORMADOS NO EXTERIOR EM CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. DIPLOMA NÃO REVALIDADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares objetivando a sua inscrição provisória no CRM/AL sem a exigência de revalidação do diploma expedido por entidade de ensino superior estrangeira. 2. Aduzem os Agravantes que, "Atuaram no Programa Mais Médicos, possuindo experiência, e que não seria prudente por parte do Governo admitir a atuação de quem ainda sequer teria completado a carga horária do curso de medicina em detrimento de quem se formou no exterior, para o enfrentamento da Pandemia do Coronoravírus. " 3. Depreende-se dos autos que o requisito do "fumus boni iuris" encontra-se ausente no caso concreto. 4. No caso, tratam-se de Médicos que possuem Diploma expedido por entidade de ensino estrangeira, de modo que, para atuar como Médico em Território Nacional, há exigência legal de revalidação de seu Diploma (Lei nº 13.959/2019). 5. Não se afigura ilegal a negativa de inscrição perante o Conselho de Medicina. 6. É cediço que o último edital revalida já foi publicado e que a primeira etapa do exame foi encerrada no dia 19.07.3455, já tendo havido, inclusive, a publicação do gabarito preliminar da primeira etapa do exame, o que pode ser visualizado no site oficial do INEP, o que afasta a tese de que o direito à inscrição provisória se justificava pela omissão Estatal. 7. A situação atual de pandemia mundial não autoriza o afastamento da regra legal; muito pelo contrário, a qualificação do Profissional Médico é crucial para conter o avanço da doença no país. Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 45663586268232809481, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)