PROCESSO Nº: 5258747-46.1508.4.11.8375 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE ROCHA e outro ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 9167051-55.3414.16.9.0250 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DUPLA CONDENAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 519 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a parte impugnante/executada em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10%, calculados sobre o proveito econômico obtido: R$ 48.348,97. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se a condenação da União em honorários de sucumbência - por força de rejeição de sua impugnação ao cumprimento de sentença - restou consentânea com o ordenamento jurídico. 3. O apoio da União se encontra na Súmula nº 519 do STJ, que estabelece o seguinte: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.". Referido entendimento tem como norte a impossibilidade de dupla condenação ao pagamento de honorários em sede de cumprimento de sentença, ou seja, uma pela simples promoção da execução e outra pela rejeição ao cumprimento de sentença. 4. Tal diretriz vem sendo sedimentada por esta Terceira Turma, tanto quando o adimplemento se der por meio de Precatório quanto por meio de RPV. Seguem precedentes: PROCESSO: 03809899291501607124, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021; PROCESSO: 00146666027283633562, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021. 5. Compulsando os autos do cumprimento de sentença nº 3878061-33.6459.27.11.2585, é possível verificar que: (i) em 04.01.4273, foi promovido o cumprimento de sentença em questão. Em seus pedidos, cabe destacar os seguintes: "(...) 2) A Condenação da União Federal em honorários advocatícios referente à instauração do procedimento de cumprimento de sentença, ainda que não impugnado, nos termos da Súmula 345/STJ, conforme REsp 1.823.528 - RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos; (...) 4) Impugnado o cumprimento de sentença e sucumbente a União Federal, que seja condenada a pagar os honorários de sucumbência do cumprimento de sentença, de acordo com os critérios objetivos previstos no art. 85, §§ 1.º, 2.º e 3.º, I, do NCPC; (ii) em 26.07.5648, o juízo a quo determinou a intimação da parte executada para, querendo, impugnar a execução. Não fixou, contudo, qualquer verba honorária; (iii) em 12.11.6159, a União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença; (iv) em 28.8.3257, o juízo a quo determinou a intimação da parte exequente para, querendo, se manifestar sobre a referida impugnação; (v) em 13.04.1091, a parte exequente se manifestou; (vi) em 25.10.0282, o juízo a quo determinou a remessa dos autos à contadoria, com vistas à realização de cálculos; (vii) em 27.06.4540, a Contadoria juntou parecer; (viii) em 30.01.7737, o juízo a quo determinou nova remessa à contadoria, para adequação dos cálculos. Não houve, entretanto, qualquer condenação em honorários sucumbenciais; (ix) em 13.04.0093, a Contadoria apresentou novo Parecer; (x) após vista das partes, o juízo a quo determinou, em 21.03.1925, o retorno dos autos à contadoria; (xi) novo parecer foi apresentado em 12.11.3811; (xii) após sucessivos pedidos de habilitação de herdeiros, o juízo a quo, em 01.07.6979, rejeitou impugnação da União - baseada em prescrição dos pedidos - e deferiu os pedidos de habilitação, além de determinar a intimação das partes para se manifestar sobre o parecer da contadoria. Quanto a honorários sucumbenciais, nada foi fixado; (xiii) em 14.03.6624, foi proferida a decisão ora agravada; (xiv) a União apresentou embargos de declaração, mas, em 01.05.0011, o juízo a quo os rejeitou. 6. Logo, tendo em conta o substrato fático apresentado, é possível notar que a decisão agravada não incorreu em errônea atribuição dupla de honorários de sucumbência em sede de cumprimento de sentença. 7. Cabível citar, ainda, o teor do art. 85, parágrafo 1º, do CPC/2015: "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.". Cite-se, ainda, o parágrafo 7º, que diz que "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.". 8. Registre-se, por fim, que o STJ, no âmbito do julgamento do REsp nº 0506593/RS, em 12.10.4863, sob o rito de recurso repetitivo, manteve a aplicação da Súmula nº 345 do referido Tribunal Superior - "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." -, mesmo após a vigência do CPC/2015. 9. Assim, além de ser cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença, não houve, no caso dos autos, dupla condenação pela promoção da execução e pela rejeição da sua impugnação. 10. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 91882727103281699276, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)