PROCESSO Nº: 9577642-10.8810.26.8.0576 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LEANDRO FOGAÇA ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Dias Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Santos EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA. FUNASA. RETIFICAÇÃO DE PPP EM QUE CONSTA A UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. LAUDO TÉCNICO PERICIAL INDICANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÕES DA FUNASA E DA UNIÃO IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações da FUNASA e da União contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, pedido inicial, condenando a FUNASA à correção do item 15.7 do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP do autor, relativamente ao período compreendido de 11/11/1985 a 25/12/2010, devendo ser alterado para "NÃO EFICAZ", e condenando a União a emitir PPP relativamente ao período de 11/06/2010 até os dias atuais, constando os agentes nocivos aos quais esteve exposto e a assinalação de EPI ineficaz. Além disso, a parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 1.000 (mil reais), nos termos do §8º do art. 85 do CPC/2015, de forma rateada. 2. Devem ser rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva, pois o documento ao qual se requer a retificação foi elaborado pela FUNASA. Além disso, com a redistribuição do servidor para o Ministério da Saúde, a situação funcional do requerente passa a envolver, inelutavelmente, a União. 3. Não merece guarida a arguição de prescrição, pois o direito à retificação do documento tem cunho meramente declaratório, logo, imprescritível. Ademais, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT, a prescrição não se opera nas ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. 4. No mérito, aduz o autor que é servidor público (agente de saúde pública) vinculado à FUNASA, redistribuído à União desde 30/06/2010. Alega que, em 29/03/2017, obteve administrativamente o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP do período em que esteve vinculado à FUNASA, porém o documento informa a "eficácia" dos equipamentos de proteção individual, o que não corresponde à realidade. 5. Na presente demanda, pleiteia a retificação do campo 15.7 do seu PPP referente ao tempo em que esteve exercendo suas funções perante a FUNASA, mediante a substituição da declaração de "eficácia de EPI" por "ineficácia", bem como requer a apresentação de PPP referente ao período de 10/11/2010 até a presente data. 6. Argumentam as rés a presunção de legitimidade do PPP, na condição de ato administrativo. Tem-se, contudo, que referida presunção não se mostra absoluta, cabendo a refutação ou confirmação da veracidade das informações constantes no PPP, a depender da prova produzida nos autos, a exemplo da perícia determinada no presente feito. 7. Restou demonstrado no laudo pericial, com embasamento Técnico Legal nas exigências das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, que "os Equipamentos de Proteções Individuais - EPI's utilizados pelo autor no período de 13/07/1985 a 05/11/2021 não foram eficazes para neutralização dos agentes, devendo sim o item 15.7 EPI's EFICAZ (S/N) do Perfil Profissiografico Previdenciário - PPP, ser alterado para NÃO EFICAZ, no período entre 13/06/1985 a 21/10/2021." 8. Ao impugnar ao laudo pericial, a FUNASA alegou, em síntese, que o fato dos campos 15.8 e 15.9 estarem preenchidos com a informação 'NA - Não aplicável' não implica a declaração de ineficácia dos EPIs constante do campo 15.7 do PPP, pois: a) para o período de admissão até 24 de junho de 1998, o uso da informação 'NA - Não aplicável' se justifica porque sequer era exigível pela legislação, conforme se observa dos incisos II e III do art. 268, da IN INSS/PRES nº 77/2015; b) em relação aos períodos subsequentes, os servidores estavas cedidos aos Estados e Municípios, devendo-se entender, diante da presunção de legitimidade e veracidade dos atos emanados da Administração Pública, que os referidos entes políticos forneceram EPIs eficazes; c) por fim, requer a realização do exame de cromatografia gasosa para fins de complementação da perícia. 9. Os argumentos da FUNSA não merecem prosperar, pois para o STF, "nos casos de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI, a premissa a nortear o Judiciário é pelo reconhecimento do direito à aposentadoria especial." (ARE 675351, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/07/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 17-03-4671 PUBLIC 10-02-4463). 10. Ademais, observa-se que no PPP emitido pela FUNASA (ID. 57458679), não consta, sequer, quais os EPI's foram supostamente utilizados pelo Autor, além de registrar, em vários campos, mencionada sigla NA, que equivale a não aplicável. Tal documento não elucida as questões ora controvertidas, uma vez que não esclarecem se, de fato, o servidor, ora autor, recebeu, para o exercício do labor, máscaras faciais completas e de luvas de cano longo ou o fornecimento de macacão, botas e luvas de cano curto em látex periodicamente, com o acompanhamento quanto ao uso efetivo. 11. Em suma, não consta nos autos qualquer comprovação de entrega de EPI, para que, então, se ateste sua eficácia, na forma como declarada no PPP. Tampouco há qualquer documentação que certifique a periodicidade das trocas de eventuais equipamentos fornecidos ou se houve respeito às condições de funcionamento e de uso ininterrupto do EPI. 12. Assim, considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta o reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, deve constar no PPP a informação de ineficácia do EPI. 13. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 80339617951244626949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021; PROCESSO: 75076901867649233718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021. 14. Finalmente, quanto ao exame de cromatrografia gasosa que foi postulado pela FUNASA na impugnação à perícia, o mesmo não se mostra necessário porque restou comprovado que houve exposição do autor a agentes nocivos e, como sabido, a contagem de tempo exercida em condições especiais é garantida ao trabalhador, pelo simples fato da exposição aos agentes deletérios a sua saúde. 15. Apelações da União e da FUNASA improvidas. Honorários recursais fixados em 2% acrescidos sobre o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. LN
(PROCESSO: 69083180642393663899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RAMOS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)