PROCESSO Nº: 2506685-17.0926.23.8.2866 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PLASTICAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: André Nascimento Linhares Pordeus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE AO EMPREGADO EM RAZÃO DE ACORDO FIRMADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. NULIDADE DA SENTENÇA 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por PLASTICAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, para: (i) reconhecer como devido o pagamento de valores realizado pela empresa embargante diretamente aos empregados ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO (acordo realizado em 19/09/2017, ação nº 6501582-58.5316.12.3.7801, com a especificação de R$ 2.000,00 a título de FGTS), LUIZ FERNANDO FARIAS (acordo realizado em 16/08/2017, ação nº 3023687-10.6764.29.5.9680, com a especificação de R$ 1.012,50 a título de FGTS) e HENRIQUE OLIVEIRA (acordo realizado em 21/07/2017, ação nº 2529199-44.2592.19.5.3381, com a especificação de R$ 2.000,00 a título de FGTS) no limite dos montantes aqui especificados, que devem ser abatidos do valor principal do FGTS devido a aludidos empregados; (ii) da mesma forma, reconhecer devidos os depósitos efetuados pela empresa embargante em contas vinculadas ao FGTS dos trabalhadores Yago Cavalcanti (id. 0973042.8488827), Bernardo Lopes (id. 6043060.9661390), Isaac da Rosa (id. 8270185.0092703) e Raul Araújo (id. 1220721.1515229), mesmo que realizados em atraso, de modo que devem ser deduzidos do crédito executado;(iii) desconstituir parcialmente a notificação NDFC nº 741267712, objeto de inscrição em dívida ativa por meio da CDA nº FGPB940299532, que lastreia a Execução fiscal de nº 0922363-54.0280.15.10.5045, no que tange aos valores pagos nos termos do item (i) e (ii); (iv) determinar que as importâncias reconhecidas como pagas, a teor do que consignado neste ato, devem ser abatidas do título executivo, por meio de mero decote na Certidão de Dívida Ativa que emparelha a execução fiscal supracitada, que deve ter seguimento em face dos débitos remanescentes. Honorários sucumbenciais por conta da parte ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, na forma do art. 85, § 3º, I, CPC. 2. A Fazenda Nacional, em suas razões de recurso, alega que, conforme afirmado nas manifestações anteriores da Fazenda Nacional, os valores constantes nos extratos apresentados em nomes dos mencionados trabalhadores já foram excluídos do débito inscrito sob o nº FGTS735772423, conforme afirmado e comprovado pela CEF. Defende, assim, que, considerando que os depósitos realizados nas contas vinculadas no FGTS foram analisados e efetuados os devidos abatimentos após a lavratura do auto, chega-se à conclusão de que a determinação de exclusão dos valores constantes dos extratos colacionados pela parte autora permitirá o duplo abatimento dos pagamentos, o que acarretará efetivo prejuízo ao FGTS. Por conseguinte, pugna pela reforma de sentença, reconhecendo-se a impossibilidade de exclusão dos valores que já foram abatidos do débito em cobrança nos autos da Execução Fiscal nº 7079012-85.1283.10.8.9590. Acrescenta que o pagamento direto ao empregado, ainda que efetuado com suporte em provimento judicial, não vale como quitação dos débitos do empregador, tampouco desconstitui a notificação lavrada pelo então MTE, não sendo oponível à autoridade operadora do FGTS, por ausência de suporte na Lei 8.036/90. Defende, ademais, que a partir do advento da Lei 9.491/97, ao empregador só é admitida a quitação de suas obrigações junto ao FGTS por meio do cumprimento da obrigação de fazer consistente na realização do depósito na conta vinculada. 3. Em relação ao tema, tem este Regional reconhecido que os valores do FGTS pagos diretamente aos empregados, em acordos homologados pela Justiça do Trabalho, podem ser decotados da CDA que instrui a execução fiscal, revelando-se indispensável, diante da necessidade de comprovação da suficiência dos pagamentos efetuados, a realização de perícia contábil. Precedente. DAVI LUCAS RODRIGUES. PJE 78435981591247606054, Rel. Des. Francisco Martins, 2ª Turma, Pedro Miguel Novaes. em 03/04/2018) 4. No mesmo sentido: PJE, Rel. Des. Federal Conv. Davi Lucca Castro, 2ª Turma, Pedro Lucas Porto. em 24/09/2020; PJE 63415981610704229829, Rel. Des. Federal Arthur Peixoto, 2ª turma, Pietro Cardoso. em 22/06/2019; PJE 53479130296141419899, Rel. Des. Federal Vitor Porto (Convocado), 3ª Turma, Bruno Nunes. em 31/03/2019; PJE 26678932131861475063, Rel. Des. João Lucas Alves, 4ª Turma, João Pereira. em 01/04/2017. 5. Nesse pórtico, havendo, na hipótese em apreço, indícios de que, pelo menos, parte da dívida fiscal foi paga em razão de recolhimentos de FGTS diretamente na conta dos empregados do apelante, como resultado de acordos trabalhistas, tendo em vista os documentos por ele acostados aos autos, o julgamento antecipado da lide pelo Juízo de origem afrontou os princípios do contraditório e da ampla defesa, sobretudo por haver, in casu, a necessidade de produção de prova pericial. 6. Revela-se necessária uma maior instrução probatória, inclusive com realização de prova pericial no caso de discordância das partes quanto aos valores das parcelas de FGTS pagas diretamente ao empregado na Justiça Laboral. 7. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada a perícia contábil. [10]
(PROCESSO: 27074401482508060164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)