Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Monteiro Nº: 4990583-60.3960.10.9.7883 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUCCA COSTELA ADVOGADO: Matheus Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Duarte - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1440749-16.6266.24.5.4012 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão do Juízo da 10ª Vara Federal de Pernambuco, que deferiu pedido de liminar em mandado de segurança “para determinar à parte impetrada que, no prazo de 05 (cinco) dias, exare Decisão acerca do pedido da parte impetrante, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00(quinhentos reais)”. 2. O impetrante se insurge contra a demora no encaminhamento do recurso ordinário à Junta de Recurso do Conselho de Recursos do Seguro Social e quanto à própria demora no julgamento do referido recurso. 3. Extrai-se da narrativa do impetrante, portanto, um fato de competência do gerente da Central Regional de Análise de Benefício para Reconhecimento de Direitos da SR Nordeste - CEAB/RD/SR IV (encaminhamento do recurso) e outro de competência da Junta de Recurso do Conselho de Recursos do Seguro Social (julgamento do recurso), embora ambos tenham sido atribuídos ao gerente da CEAB/RD/SR IV. 4. Nos termos da jurisprudência desta 3ª Turma, gerente da CEAB/RD/SR IV não tem legitimidade para figurar no polo passivo de demandas judiciais ajuizadas em razão da demora no julgamento de recurso ordinário dirigido à Junta de Recurso do Conselho de Recursos do Seguro Social – salvo, obviamente, como no caso dos autos, quando a demora no julgamento do recurso decorre do não encaminhamento do recurso ao CRPS. 5. No que tange ao encaminhamento do recurso, entende-se que não se encontra presente a probabilidade de provimento do recurso, tendo em vista que já se passaram quase 4 (quatro) meses desde o protocolo da insurgência, prazo suficiente para que o INSS remetesse o recurso à Junta de Recursos. 6. Ilegitimidade do gerente executivo na parte em que determina ao gerente da CEAB/RD/SR IV a análise, no prazo de 10 (dez) dias, do recurso ordinário protocolizado pela impetrante, haja vista que a autoridade impetrada não tem competência para a adoção dessa providência. 7. O risco de lesão grave, de difícil ou impossível reparação também está caracterizado, já que a autoridade pública, caso não cumpra a determinação judicial, estará sujeita a responder por crime de desobediência, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, nos termos do art. 26 da Lei 12.016/2009), e a adoção de providência que não se insere nos limites de sua competência da autoridade pública implicaria grave lesão à ordem administrativa. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para suspender os efeitos da decisão agravada, na parte em que determina a apreciação do recurso pelo gerente da CEAB/RD/SR IV.
(PROCESSO: 21188825306697117892, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)