PROCESSO Nº: 5770165-54.5951.16.7.6109 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO NOVAES ADVOGADO: Pedro Miguel da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Castro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO IMPUGNADA. APELAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, §3º, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando a revisão do benefício da parte autora, considerando todos os períodos de contribuição constantes nas CTPS e no CNIS, até a data da concessão da sua aposentadoria por idade em 21/06/2016 (DIB=DER), com o consequente pagamento dos valores atrasados, decorrentes da diferença do que foi equivocadamente pago e o que deveria ser efetivamente pago, acrescidos de consectários legais. 2. O INSS, em sede de apelação, requer a reforma da sentença, sob o argumento de que a autora não faria jus à revisão em tela, com argumentos que não se coadunam com o caso concreto. 3. Considerando que as razões dissociadas da decisão guerreada não são suficientes para desconstituir a sentença, não há como conhecer o recurso do INSS, em face da ausência de motivação e ofensa ao princípio da congruência. 4. Caso em que a sentença não está sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1.000 (mil) salários mínimos, ainda que acrescido de correção monetária e os juros de mora, bem como honorários advocatícios, conforme artigo 496, §3º, I, do CPC. 5. Apelação do INSS e Remessa Necessária não conhecidas. EPV
(PROCESSO: 40818395664450414923, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)