PROCESSO Nº: 3692667-66.6277.24.2.4234 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JONATAS DE MARIANA RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Azevedo EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. OBEDIÊNCIA À CLASSIFICAÇÃO DE PRIORIDADES NA DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITOS. 1. Hipótese em que se discute se o autor, portador de leucemia linfoide aguda, faz jus a que os réus providenciem sua internação em hospital terciário com serviço de hematologia, para realização de exames de classificação de risco da enfermidade, e para prorrogação de início de tratamento quimioterápico, na rede pública ou em hospital privado, garantindo-se seu deslocamento, bem como todos os insumos, medicamentos e aparelhos para tanto necessários. O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, determinando a internação do autor, desde que não prejudique outros pacientes classificados com a mesma prioridade ou superior, e que estejam há mais tempo na fila de espera para obtenção de leito hospitalar; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser efetuado o pleito em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte, possuindo a União legitimidade para figurar no polo passivo da presente lide; 3. As regras internas de responsabilidade administrativa entre as três esferas que compõem o Estado são irrelevantes diante do interesse do particular, que vem a juízo almejando a concretização do direito à saúde. Assim, mostra-se descabido discutir questões relativas ao direcionamento do cumprimento da obrigação objeto dos autos; 4. É de ser mantida a sentença, uma vez que acertadamente deferiu apenas parcialmente o pedido, condicionando a internação requerida à observância da classificação de prioridades quanto à disponibilização de leitos hospitalares, não havendo, portanto, que se falar em violação aos princípios da isonomia, da legalidade e da separação dos Poderes; 5. Deve a União ser condenada ao pagamento da verba honorária, a despeito do autor ser representado pela DPU, tendo em vista o posicionamento do Plenário do STF (Agr-AR/DF 1937, julgado em 10.06.4688); 6. Apelação improvida. NC
(PROCESSO: 78816558930127362732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)