PROCESSO Nº: 8806689-11.2674.18.1.5188 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO PEIXOTO ADVOGADO: André Rodrigues De Laís da Conceição e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Pereira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5628792-32.4394.25.8.2197 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANIEL ALVES E GDAPA. OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS. RYAN MORAES. PRCEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença da Ação Civil Pública originária, determinou a aplicação da regra da proporcionalidade da aposentadoria para o cálculo do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agraria (GDARA) e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário (GDAPA). 2. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença promovida contra a União, objetivando executar o título judicial oriundo da Ação Coletiva nº 4947855-06.7083.15.6.0666 ajuizada pela ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA (ASSINCRA), que condenou o ente público ao pagamento da diferença entre as Lucas Gabriel Cunha ou Renan Sales e o percentual máximo de cem pontos. 3. Cinge-se a controvérsia sobre a aplicação da proporcionalidade do pagamento da gratificação em relação aos servidores aposentados com proventos proporcionais ou a pensionistas. 4. A orientação jurisprudencial desta Corte Regional é no sentido de que "a gratificação se insere na definição de proventos, de modo que seus cálculos devem ser realizados considerando a proporcionalidade, assim como ocorre com as demais parcelas que compõem a aposentadoria" (VINICIUS CALDEIRA, AG/PE nº 9875569-66.1437.1.9.8728, Rel. Des. Fed. Manoel de Oliveira Erhardt, Quarta Turma, Julgamento: 28/03/2020). 5. Nessa direção, faz-se referência aos seguintes julgados: AC/CE nº 6628013-66.1603.4.9.1737, Rel. Des. Fed. Guilherme Mendes, Primeira Turma, Julgamento: 29/05/2019; AG/CE nº 4981755-17.8521.23.8.5794, Rel. Des. Fed. João Felipe da Rocha, Segunda Turma, Julgamento: 14/06/2019; AG/CE nº 7132032-64.5782.29.1.8335, Rel. Des. Fed. Enrico Araújo, Isaac Castro, Julgamento: 09/02/2019; AG/CE nº 4592366-88.7510.3.2.0968, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 20/04/2020. 6. Diante da jurisprudência consolidada deste LORENZO CARDOSO sobre a questão, impõe-se reconhecer a aplicação, ao caso concreto, da regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações e vantagens aos servidores aposentados e aos pensionistas com proventos não integrais. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 55075510153042376867, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)