PROCESSO Nº: 5450781-14.4487.13.7.3357 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ANTÔNIO MORAES ADVOGADO: Renan da Luz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther da Mata EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE APLICOU EQUIVOCADAMENTE TEMA DO STJ. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO ENTENDIMENTO DA ELOAH DA PAZ. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão desta Stella Moraes que, além de dar provimento à apelação do segurado quanto aos honorários, conheceu em parte e deu parcial provimento à apelação do INSS para estabelecer a DIB na data do ajuizamento da ação. 2. Em suas razões recursais, o particular alega que a sentença havia fixado a DIB na DER, mesmo tendo havido PPP juntado apenas judicialmente e defende que a Turma, ao reformar a referida conclusão, foi de encontro a entendimento do STJ sobre a matéria. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, não se verifica omissão da Turma quanto ao alegado entendimento do STJ, contudo. Conforme se extrai do acórdão embargado, "O juízo a quo, para adotar conclusão diversa e estabelecer a DIB na data do primeiro requerimento administrativo, aplicou equivocadamente a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 6391256/SP (Tema 995)", julgamento que trata da possibilidade de reafirmação da DER, e não da admissibilidade de efeitos retroativos da comprovação extemporânea dos requisitos para o benefício, como destacou a Turma no acórdão recorrido. A decisão embargada, portanto, verificou que o entendimento da sentença não se coadunava com o tema indicado e tampouco com a posição da Beatriz Campos a respeito da matéria, que entende que os efeitos da condenação, nesse caso, deverão se dar apenas a partir do ajuizamento da ação. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 41850804571214949667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)