EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BORTEZOMIBE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUMENTO DO PRAZO PARA ENTREGA DA MEDICAÇÃO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. A UNIÃO desafia agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária nº 3795615-30.3430.19.10.7671, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que os demandados, dentre os quais a recorrente, forneçam de imediato, conjunta ou separadamente, ao autor, o medicamento BORTEZOMIBE na dosagem indicada pelos médicos que o assistem, ficando o cumprimento da obrigação condicionada à apresentação trimestral de receituário médico que indique a necessidade de continuação do tratamento vindicado e a ausência de toxicidade excessiva. 2. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária aos seus tratamentos de saúde. 3. No caso em deslinde, ao que se observa dos relatórios médicos juntados aos autos, o agravado é portador de mieloma múltiplo (CID 10 C90.0), tendo sido prescrito o uso da medicação em questão justamente por já ter feito uso, sem êxito, dos tratamentos disponibilizados pelo SUS (ciclofosfamida + dexametasona + talidomida) e por não poder utilizar o melfalano em razão de ser paciente elegível para transplante autólogo de medula óssea. 4. Considerando a hipossuficiência do agravado, o registro do fármaco na ANVISA e o laudo médico atestando a imprescindibilidade do uso do medicamento em tela, deve ser garantido ao recorrido o medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional que o assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador e as consequências que poderão advir do não uso da medicação. 5. Diversamente do que afirmou a recorrente, não foi contra ela arbitrada multa por eventual descumprimento da tutela antecipada concedida, de modo que se mostra descabida a insurgência apresentada nesse sentido em sua peça recursal. 6. Na espécie, não há como se garantir o fornecimento da providência reclamada de forma imediata. Considerando os trâmites administrativos que necessariamente devem ser seguidos para sua obtenção. Apresenta-se suficiente o prazo de 30(trinta) dias para que os demandados providenciem a sua aquisição. 7. Agravo parcialmente provido. alp
(PROCESSO: 56111328884236017973, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)