PROCESSO Nº: 0143780-42.5369.14.4.6465 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ MOURA ADVOGADO: Hildebrando Raul Moura e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana da Luz - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURÍCOLA COMPROVADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por Davi Lucca da Rosa contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral de aposentadoria por idade rural, por entender que apesar da existência de prova testemunhal favorável, o início de prova material apresentado pela parte autora não foi contemporâneo e suficiente para comprovar sua condição de rurícola. Condenação em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 937,00), aplicando-se o disposto no art. 98, §3º do CPC. 2. Apela o particular, pugnando pela reforma da sentença, sustentando, em linhas gerais, que os documentos apresentados são munidos de fé pública, não devendo ser desprezada ou questionada sua validade, bem como, que o autor demonstrou em audiência deter domínio de técnicas agrícolas e que os depoimentos testemunhais colhidos nos autos foram uníssonos em atestar a qualidade de segurado especial e labuta campesina do demandante. Requer que seja dado provimento à apelação para julgar procedente o pleito de aposentadoria rural nos moldes da exordial. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que o autor já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade (id. nº 0669604.83693649 - p. 10), onde consta como nascimento a data de 31/01/1957, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, o demandante juntou à inicial documentos (id. n° 8980815.08483140), dentre os quais se destacam: certidão de casamento do demandante com o sra. Gabriel Carvalho no dia 01/05/1975, em que consta sua profissão como a de agricultor, datada de 08/06/1989; ficha sindical em nome do demandante, com data de associação em 23/05/2016 e contribuições sindicais de 2016 e 2017, do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Brejo do Cruz-PB; certidão da Justiça Eleitoral em nome do demandante, em que consta sua ocupação como a de agricultor, datada de 09/07/2016; declaração de exercício de atividade rural, emitido pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais de Brejo do Cruz-PB em nome do demandante, em que consta sua profissão como a de agricultor, assim como o período de 19/08/2000 a 08/11/2008 em que exerceu atividade rural, datado de 22/06/2017; contrato de comodato, em nome da esposa do demandante, datado de 10/08/2010; fichas de matrícula escolar dos filhos do demandante, em que consta sua profissão como a de agricultor, datadas de 18/07/2003 e 11/05/2007; ficha de atendimento ambulatorial em nome do demandante, em que consta sua profissão como a de agricultor, datada de 30/08/2000; CNIS da esposa do demandante, em que consta o recebimento do benefício de aposentadoria por idade rural desde 17/03/2010. 6. O STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo. 7. Da análise de tais elementos, observa-se que o demandante juntou aos autos documentos dotados de fé pública, capazes de caracterizar o início de prova material suficiente à comprovação de atividade rurícola da autora no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. 8. Quanto ao depoimento pessoal da parte autora e à oitiva das testemunhas, estas afirmam que o autor exerce a atividade rurícola. 9. Dessa forma, conciliando as provas documental e testemunhal do presente feito, constata-se a comprovação do exercício de atividade agrícola em período equivalente à carência para fins de concessão do benefício previdenciário. 10. Juros de mora pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme decidido no RE 860.955/SE. 11. Fixam-se os honorários advocatícios, em desfavor do INSS, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. 12. Apelação provida para julgar procedente o pleito autoral. [16.1]
(PROCESSO: 50441528765481823279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)