EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTRUÇÃO. ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO E NÃO EDIFICÁVEL DE RODOVIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPROVIMENTO. 1. Remessa oficial contra sentença que julgou improcedente a demanda, na qual o DNIT objetiva a demolição de imóvel construído em suposta área não edificável adjacente à rodovia federal, bem como condenou a autarquia demandante em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 2. O ato declaratório de utilidade pública para efeito de desapropriação para implementação da BR-116 do Km 11,862 ao Km 554, estabelece a área de domínio público da rodovia na faixa variável entre mínima de 40 e máxima de 80 metros de largura máxima, o que corresponde a uma largura entre 20 a 40 metros de cada margem a partir do eixo da rodovia. 3. A dimensão de área de domínio público de 30 metros para cada margem da rodovia apontada no projeto de engenharia de restauração da rodovia BR 116/CE do Km 50 a Km 160, não corresponde a área indicada em discussão na presente demanda (Km 163,36), o que inviabiliza a consideração da dimensão para o caso. 4. A autarquia demandante não comprova que o imóvel em tela (localizado a 36 metros do eixo da rodovia) está dentro de área não edificável da rodovia de 15 metros ao longo da faixa de domínio, nos termos do art. 4º, III da Lei n.º 6.766/79, visto que inexiste demonstração efetiva dimensão da faixa de domínio público da rodovia BR-116 na região do Km 163,36. 5. Ausência de manifestação do DNIT para especificação de provas a produzir para a comprovação da suposta irregularidade da construção, não se desincumbindo do ônus de comprovar o fato constitutivo de suas alegações, nos termos do art. 371, I do CPC. 6. Remessa necessária improvida. drc
(PROCESSO: 45920283481798100726, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CAMPOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)