PJE 5302626-82.2105.19.9.1239 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR ERGUIDA PELA ACUSAÇÃO REQUERENDO ENVIO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAR ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ACATAMENTO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MPF PREJUDICADO. 1.Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID 3672482.4899106) e pela defesa de DAVI LUCCA DIAS (ID 0719376.84223387) contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar LEANDRO CAMPOS pelo cometimento do crime previsto art. 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90, na forma dos arts. 29 e 71 do CPP, e absolver EDUARDO ROCHA em relação ao mesmo tipo penal. 2.Segundo a denúncia, LEANDRO REZENDE e YURI NASCIMENTO MEDEIROS DE AZEVEDO, haviam, de modo consciente e voluntário, cometido o crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90, na forma dos arts. 29 e 71 do CPB, por terem, na qualidade de administrador da empresa F.J. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI e contador da referida empresa, respectivamente, deixado de declarar à Receita Federal os reais valores a título de Imposto sobre Renda - IRPJ, de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e de Programa de Integração Social - PIS, referentes aos meses de abril a agosto de 2012, suprimindo tributos devidos à Fazenda Pública Federal. 3.A imputação que recairia sobre os acusados decorreria, em síntese, de que: A empresa F. J. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, administrada por PEDRO LUCAS LOPES e Luiz Otávio Viana, transmitira declarações ao Fisco com valores inferiores às receitas informadas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte pelos contribuintes, provenientes de órgãos públicos com os quais a empresa pactuou contratos de prestação de serviços, deixando de declarar e pagar à Receita Federal valores referentes ao Imposto sobre Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e ao Programa de Integração Social - PIS. Conforme as informações da Representação Fiscal, CARLOS EDUARDO NOVAES, administrador, apresentou o Livro-Diário n.º 08, assinado por ELISA GOMES MEDEIROS DE AZEVEDO, contador da aludida empresa, referente ao período de 23/02/2012 a 03/10/2012, autenticado na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, em que foram promovidos lançamentos contábeis a débito da conta 1.23.54.07.03.0571 - Clientes Diversos, e a crédito da conta 2.96.36.28.01.2300 - Receita de Prestação de Serviços - Mercado Interno, que demonstrava a contabilização das notas fiscais de prestação de serviços ao longo do exercício de 2012. Tal contabilização foi ratificada junto à Prefeitura Municipal de Natal, tomando-se por base as emissões em favor de todos os tomadores de serviços, tanto no Município de Natal quanto fora dele, aos quais o contribuinte prestou serviços no exercício de 2012, período de apuração de "abril a agosto". Verificou-se, então, que o contribuinte deixou de declarar no PGDASD parte das receitas brutas mensais da atividade, apuradas a partir do somatório das notas fiscais de prestação de serviços e de sua contabilização. Além disso, como a empresa de MARIA CASTRO estava enquadrada no Simples Nacional, o fato de não prestar no PGDAS-D as informações totalizadas contabilizadas e apuradas pela fiscalização resultou na aplicação de uma alíquota menor do que a devida sobre as receitas declaradas nos meses apurados à época, deixando por isso o Fisco de receber os valores corretos a título de IRPJ, CSLL, CONFINS e PIS. 4.Após o regular prosseguimento do feito, o juízo a quo proferiu sentença (ID. 8967094.7769999) mediante a qual julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na denúncia, para absolver o acusado ALEXANDRE LOPES com base no art. 386, VII, do CPB, e condenar o acusado LORENZO FARIAS nas penas do delito capitulado no art. 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90, em continuidade delitiva por 05 (cinco) vezes (art. 71 do CP). 5.Inconformado, o MPF apresentou apelo, aduzindo, resumidamente, que: 1) ao reverso do sustentado pelo juízo, haveria sim prova suficiente da autoria e materialidade delitiva em relação a ANA CAROLINA DA CRUZ, motivo pelo qual ele deveria, também, sofrer condenação; 2) em relação a FREDERCK, a dosimetria merecia revisão, máxime para considerar a culpabilidade, que deveria ser sopesada como negativa. 6.Também insatisfeita, a defesa de JUAN MENDES apelou da sentença. Na oportunidade, sustentou, em suma, que: 1) em sede preliminar, o julgamento deveria ser convertido em diligência, com o retorno dos autos ao primeiro grau para que, lá, fosse dada vista ao MPF no sentido de o órgão acusador se manifestar pela eventual possibilidade de acordo de não persecução penal; 2) não haveria prova suficiente de dolo a macular a conduta do agente e, portanto, seria cabível a absolvição; 3) não teria restado configurado crime continuado, devendo, portanto, a causa de aumento atinente a tal circunstância ser afastada; 4) a dosimetria teria sido exacerbada, merecendo revisão. PRELIMINAR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA AVALIAÇAO DO MPF SOBRE A POSSIBILIDADE DE PROPOSTA. 7.Cumpre nos debruçarmos sobre a preliminar posta, cujo assunto - acordo de não persecução penal, tratado diminutamente como ANPP -, além de atual, é de suma relevância ao novo panorama penal e processual penal. 8.A Lei nº 13.964/19, também conhecida como "Pacote Anticrime", entrou em vigor no dia 12/03/2020. 9.O fato é que as normas, nela, contidas, implementaram diversas e substanciais modificações na legislação tanto penal, quanto processual penal, inclusive na legislação especial. 10.Dentre tais inovações, o aludido diploma enxertou no CPP, ao criar o art. 28-A, o chamado Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, que assim dormita: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada. § 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. § 3º O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor. § 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. § 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor. § 6º Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. § 7º O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º deste artigo § 8º Recusada a homologação, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia. § 9º A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento. § 10. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. § 11. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo. § 12. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo. § 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. § 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código. 11.Como é possível se inferir de uma leitura atenta e cadenciada, o ANPP - ao menos, à primeira vista - pode ser conceituado, em sentido lato, como instituto originariamente de caráter "pré-processual", de natureza negocial, bilateral, proposto pelo órgão acusador - MP ou MPF - ao "investigado", com a estipulação de condições que podem ou não ser aceitas por este. 12.Quanto às aspas utilizadas nas palavras "pré-processual" e "investigado", revesti-las-emos de sentido e explicação logo depois. 13.Na cadência, logo se depreende que, para a propositura, a aceitação e a futura homologação, pelo juízo, do ANPP, deve ser observado o cumprimento cumulativo dos seguintes pressupostos: Confissão formal e circunstanciada realizada por parte do acusado; Delito cometido sem violência ou grave ameaça; Pena mínima inferior a 04 anos. 14.Traçadas as linhas basilares - e "secas", por assim dizer - sobre o instituto, cumpre trazer para reflexão algumas questões, que darão, justamente, a polpa do tema, seu nutritivo substrato. 15.Com tal intento, sigamos. 16.É certo que a lei processual penal, consoante disposto pelo art. 2 do próprio CPP, "aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior." 17.Tal imperativo permite entrever outro: a vigência da lei processual penal não retroage, nem mesmo para beneficiar o réu, pois o legislador estipulou sua vigência tendo por pavimento apenas o presente e o futuro. 18.Diversamente ocorre, como se sabe, no que toca às leis penais, que se aplica também em relação passado, ou seja, retroagindo para beneficiar o réu, consoante se infere do art. 2, p.u., do CPB. 19.Dito isso, digamos mais: para que uma lei seja considerada de natureza penal - e, portanto, possa retroagir para beneficiar o réu -, não é necessário que ela esteja prevista no CPB, tampouco que preveja determinado delito. Basta apenas que possua efeito substancial, de cunho material, e não apenas formal, procedimental, processual, ritualístico. 20.Feitas essas digressões, observamos o ANPP - apesar de previsto no CPP - não é um instrumento meramente processual, que delimita, regula e/ou altera os ritos, procedimentos, enfim, o caminhar de um feito penal. 21.Muito mais do que isso, o ANPP - da forma, inclusive, como resta consagrado no art. 28-A do CPP -, permite entrever várias "intenções" do legislador, inclusive, muitas de caráter eminentemente material, penal, substancial para o sujeito passivo. 22.A exemplo, citamos a patente vontade legislativa de afastar do sistema carcerário - que, por sabença geral, resta tão degradado, quanto degradante - pessoas que tenham confessado o crime (demonstrando, de certa forma, boa-fé); que não agiram com violência ou grave ameaça à pessoa (com grande possibilidade, portanto, de serem, ao menos de forma direta, inofensivos do ponto de vista da integridade física dos que compõem a sociedade); e aos quais tenha sido imputado tipo penal com pena mínima inferior a 04 anos (o que também permite sinalizar, do ponto de vista abstrato, para a menor gravidade do ilícito e, na cadência, da própria conduta do pretenso beneficiário). 23.Portanto, desses arremates, arrematamos, num primeiro passo, no sentido de que o ANPP pode e deve ser considerado também um instituto de natureza penal e não apenas processual penal. Em poucas palavras, é uma norma de natureza mista: processual e penal. 24.Esse primeiro passo segue para um segundo: possuindo, a norma, natureza - também - material, ela não apenas pode, mas deve retroagir para beneficiar os acusados -investigados, réus e/ou condenados - de uma forma geral. 25.E aqui novamente registramos, justificando as aspas iniciais para as quais colocamos um parágrafo de holofote: embora o legislador utilize o termo "investigado" e se refira a uma fase "pré processual", as normas atinentes ao ANPP, por ostentarem também natureza material, peritem uma interpretação analógica e mesmo extensiva. Até porque, ao que tudo sinaliza, a intenção do instituto - numa interpretação finalística e benéfica ao réu - não é apenas impedir o início de uma ação criminal, mas sim o próprio movimento da máquina jurisdicional - inclusive quando se bate à porta do Juízo de Execução Penal - para, ao fim, levar para detrás das grades uma pessoa que, em tese, contribuiria muito mais para a sociedade no avesso delas. 26.Nesse diapasão, cumpre rememorar que o sistema penal - especialmente quando se fala em pena privativa de liberdade - se justifica e legitima não na ideia de pena enquanto "punição", "retaliação", "vingança", mas sim no pilar da ressocialização. Neste retalho de lembrança, cumpre alinhavarmos uma importantíssima indagação: é necessário prender e (res)socializar aquele que, potencialmente, não deixou de ser social, sendo violento, por exemplo, com outro ser humano? Em resposta, ressoa, ao menos em nós e em tom grave, um "não". 27.Diante do exposto, pensamos que o ANPP pode ser aplicado, inclusive, àqueles que já experimentaram condenação. 28.Por assim entender, acatamos a preliminar e, na sequência, determinamos o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau com a finalidade de este, na cadência, conceder vista ao MPF para que se manifeste sobre a possibilidade de propor ANPP. 29.No derradeiro alinhave, registramos que, como o ANPP finda com a extinção da punibilidade, trata-se de matéria de ordem pública, o que franquearia a este Julgador baixar os autos, inclusive, de ofício. 30.Apelo do MPF prejudicado. 31.Apelo da defesa parcialmente provido para acatar a preliminar. Ffmp.
(PROCESSO: 87465596120616888863, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)