PROCESSO Nº: 7502079-71.8811.19.8.7402 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: Breno Melo AGRAVADO: UNIÃO e outro RELATOR: Desembargador Federal Cauê Jesus - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9120479-39.4680.6.5.7055 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA COMBUSTÍVEIS. BIODIESEL. COMERCIALIZAÇÃO. LEILÃO. 1. Decisão que se nega a conceder tutela de urgência que possibilitaria a empresa distribuidora de combustíveis adquirir biodiesel fora do sistema de leilões públicos previsto na Resolução nº 5/2007 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e na Resolução nº 33/2007 da Agência Nacional do Petróleo (ANP). 2. Agravo de instrumento reafirmando que a obrigatoriedade de compra do biodiesel através de leilões públicos: (1) carece de amparo legal; (2) contraria objetivos das políticas energéticas nacionais; (3) viola a livre concorrência e livre iniciativa; (4) suprime a competitividade do produto; (5) prejudica o interesse do consumidor; (6) promove tratamento diferenciado para o produto nacional; (6) traz risco de desabastecimento do mercado. 3. O estabelecimento de percentual mínimo de biodiesel a ser adicionado ao óleo diesel comercializado no país atende ao objetivo da Política Energética Nacional de "incrementar, em bases econômicas, sociais e ambientais, a participação dos biocombustíveis na matriz energética nacional" [Lei nº 13.033/2014, art. 1º c/c Lei nº 9.478/1997, art. 1º, inc. XII]. 4. A determinação para que o biodiesel a ser adicionado ao óleo diesel seja fabricado "preferencialmente a partir de matérias-primas produzidas pela agricultura familiar" foi a forma que o legislador encontrou para cumprir, minimamente, o objetivo político-energético de que o incremento da participação do biodiesel na matriz energética nacional ocorra, também, em bases sociais, e não apenas em bases econômicas e ambientais [Lei nº 13.033/2014, art. 3º, parte inicial]. 5. Na realização de leilões públicos que priorizam o aproveitamento de matérias-primas produzidas pela agricultura familiar, revelam-se nítidos tanto a especial preocupação com a isonomia e a publicidade das contratações quanto o esforço de conciliar, na medida do possível, pelo menos cinco objetivos da Política Energética Nacional: preservação do interesse nacional, promoção do desenvolvimento, proteção dos interesses do consumidor, promoção da livre concorrência e responsabilidade social no incremento da participação dos biocombustíveis na matriz energética. 6. A demonstração de deficiências suficientes para rejeitar a validade e a eficácia dos leilões públicos demandaria, no mínimo, dilação probatória, muito provavelmente de natureza técnica, sem contar que a intervenção judicial nesse campo seria muito restrita, precisamente por envolver questões sujeitas à discricionariedade técnica da Administração. 7. Assim como a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional também não ficou evidenciado. 8. Ademais, eventual provimento do agravo de instrumento propiciaria à agravante vantagens que as demais distribuidoras de combustíveis não desfrutam, o que levaria ao desequilíbrio do mercado, cujos efeitos até seria difícil de dimensionar, quanto mais de reparar, caso a tutela liminar não viesse a ser ratificada ao final da lide. 9. Agravo de instrumento desprovido. GH
(PROCESSO: 37210911882707615871, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)