PJE 5161986-05.6241.29.3.6031 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. REQUISITOS DO FIES. ALTERAÇÃO POR MEIO DE PORTARIAS DO MEC. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ANTERIOR À VEDAÇÃO IMPOSTA PELA PORTARIA. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar pleiteada, para o fim de determinar às autoridades coatoras que se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC 535/2020 e na Resolução 35 do Comitê Gestor do FIES, de 27/11/2019, ao contrato de financiamento estudantil da impetrante (Contrato 21.6859.780.189 8480-52), para fins de que a efetivação da pretendida transferência do curso de Farmácia para o curso de Medicina na mesma IES, Faculdade Santa Maria, seja validada. 2. O FNDE, ora agravante, argumenta, em síntese, que: a) além da burla ao sistema de ingresso, em razão de a parte autora não possuir nota no ENEM que permitisse o ingresso no curso de Medicina da IES em questão, calha assentar que, mesmo que fosse afastada a aplicação da norma da Resolução 535/2020, ainda estariam em vigor as normas da Resolução 35/2019, que vigorava desde dezembro/2019 e expressamente determinou que as transferências a partir do segundo semestre de 2020 obedeceriam às regras nela previstas; b) o contrato do FIES da parte autora foi firmado em 03/2020, quando já tinha sido publicada a Resolução 35/2019 no DOU de 08/08/2019 - Seção 1, que vigorou desde aquela data, ou seja, antes de quando a parte autora firmou seu contrato de FIES e, portanto, já tinha conhecimento da norma vigente que previu que as transferências a partir do segundo semestre de 2020 seguiriam a previsão da Resolução 2/2017, com redação dada pela Resolução 35/2019. Defende a validade da Portaria MEC 535/2020 e que, mesmo que se afaste a aplicação das regras do Resolução 2/2017, com redação dada pela Resolução 35/2019, deve a CAIXA analisar o enquadramento do novo limite global ao que disciplina o artigo 48 da Portaria Normativa MEC 209/2018, sob pena de ocorrer burla ao limite global do financiamento. 3. No caso da lide, observa-se que a Portaria 535/2020 do MEC altera a Portaria 209/2018, estipulando nota de corte para realização de transferência seja de IES ou de curso, nos seguintes termos: "Art. RYAN SILVEIRA. A transferência de que trata os arts. VICENTE FREITAS e 84-B desta Portaria: I - somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil; e II - somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem." 4. Nestes termos, do cotejo entre os termos do novo regramento imposto pelo MEC e o contrato de financiamento firmado entre a estudante e a Caixa Econômica Federal, conclui-se que foi inaugurada exigência mais gravosa inexistente na avença, o que impõe o reconhecimento da plausibilidade do direito pleiteado pela autora, na medida em que a jurisprudência pátria, em casos similares, não admite a aplicação retroativa de novas regras referentes ao FIES. É o que se depreende do julgamento pelo STF da ADPF 341 (ADPF 341 MC-Ref, Relator(a): Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-156 DIVULG 21-04-2912 PUBLIC 04.03.4316). 5. Seguindo o mesmo entendimento, já se posicionou esta Corte Regional (TRF5, 3ª T., PJE 8344124-94.8584.9.5.6320, rel. Des. Federal Convocada Amanda Peixoto, julgado em 20/11/2019), embora na análise de ato normativo diverso, consignando, na oportunidade, que "(...) a mudança empreendida pela Portaria MEC nº 21/2014, não se mostra desarrazoada, pois busca, ao menos em princípio, aumentar as chances de inserção dos beneficiários no mercado de trabalho. Todavia, não é possível que tais modificações venham a retroagir para atingir estudantes já beneficiados pelo financiamento, em homenagem ao princípio da segurança jurídica (...)" 6. Assim, tendo a parte agravada ingressado no FIES em 13/11/2020 (contrato número 91.1461.608.172 6015-10 - id. 0124312.4732350 dos autos principais), portanto anteriormente à edição da nova portaria (Portaria 535/2020, de 19/06/2020), não lhe devem ser aplicadas retroativamente as regras desta, sendo de rigor que se determine ao FNDE e à Caixa Econômica Federal que se abstenham de utilizar como critério para o aditamento de transferência a ser feito pela parte autora o disposto no art. OTÁVIO SALES, inciso I, da Portaria MEC 535/2020. 7. No mesmo sentido vem decidindo a eg. Segunda Turma deste Tribunal: vide as decisões monocráticas proferidas no PJE 2519382-83.4433.19.10.6342, da lavra do Des. Federal João Guilherme Teixeira, datada de 01/04/2020, e PJE 1519355-31.7427.27.5.7100, da lavra do Des. Federal Bruno da Rosa, datada de 19/07/2020. 8. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. nbs
(PROCESSO: 65099818596950861574, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)