PROCESSO Nº: 5963276-40.1911.22.9.5444 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: LUCAS VIEIRA ALVES ADVOGADO: Davi Luiz Cardoso e outro AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Castro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1278860-60.3696.7.3.7844 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DE CANDIDATO QUE SE AUTODECLAROU NEGRO/PARDO PARA FINS DE COTA RACIAL. NÃO ENQUADRAMENTO DO CANDIDATO COMO COTISTA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LAVÍNIA COSTELA ALVES contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pleito de tutela provisória de urgência que pretendia suspender o ato administrativo que cancelou a matrícula da autora, ora agravante, no sentido de restabelecer a sua matrícula e reintegrá-la ao curso de Medicina, no campus de Paulo Afonso/BA, da UNIVASF (FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO), ora agravada. 2. A título de breve síntese fática, transcrevo o relatório da decisão agravada: [...] 2. Em apertada síntese, afirma ser aluna do Curso de Medicina da UNIVASF, tendo ingressado no período letivo 3762.4. Argumenta haver recebido, em 29/01/2019, e-mail da Comissão Institucional de Heteroidentificação "cujo teor era a convocação para participar, no dia 18 de Março de 2019, de um processo de aferição para averiguar a compatibilidade de sua autodeclaração racial e seu fenótipo, tendo em vista que foi aberta uma representação na Ouvidoria. Foi-lhe informado, ainda, que o processo administrativo seria baseado na Portaria nº 04/2018 do MPOG" (Id. 5542203.86945275). Aduz que "Depois de 01 (ano) e 04 (dois) meses do início do processo de aferição, a Autora, no dia 04/07/2020, recebeu um e-mail, no qual estava anexado o Ato nº 2/2020 - datado de 03/09/2020, no qual tornava, a partir desta data (Abril), sem efeito a matrícula da Autora no Curso de Medicina, ofertado no Campus de Paulo Afonso (BA). Neste mesmo ato, anulou todos os efeitos dos atos realizados após a matrícula da mesma - desligando-a, defnitivamente, da Instituição Educacional" (Id. 6048071.38095651). Assevera, em resumo, que "a) o edital no qual a Autora estava vinculada informava, apenas, de forma genérica, sobre a possibilidade de passar por um processo de aferição. Entretanto, não há nenhuma previsão no instrumento vinculatório de métodos e critérios que seriam adotados, nem mesmo o momento e a forma que essa heteroidentifcação poderia ocorrer; b) ao ser notifcada para passar pelo procedimento, a Autora foi informada que o processo seguiria as normas da Portaria nº 04/2018 do MPOG, entretanto, ao adentrar na sala percebeu o descumprimento de tais normas, fato este que foi questionado pela mesma conforme documento anexado nos autos; c) ao analisar todo o processo administrativo, anexo nos autos, verifca-se que, em nenhum momento, as decisões de indeferimento pela incompatibilidade na cor parda foi motivado" (Id. 6784817.45559660). Defende a vinculação ao instrumento convocatório e alega ausência de motivação, proporcionalidade e razoabilidade, além da impossibilidade de a lei nova retroagir para prejudicar. Defende, também, a nulidade do processo administrativo, a subjetividade das definições de pardo/negro e a existência de dano moral. Requer "a CONCESSÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA no sentido de suspender o ato administrativo que cancelou a matrícula da Autora, reestabelecendo a matrícula e reintegrando-a no curso de Medicina, no Campus de Paulo Afonso, sob pena de multa diária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)" e, ao final, "A PROCEDÊNCIA TOTAL DA PRESENTE AÇÃO, no sentido de, em caso da concessão da tutela, seja esta confrmada, bem como GARANTIR que, em nenhum momento, até o fnal de sua graduação, seja a parte Autora submetida a qualquer processo de heteroidentifcação ou procedimento semelhante que suspenda, impeça ou cancele a sua matrícula na instituição Ré", e "a CONDENAÇÃO EM DANO MORAL no quantum indenizatório de R$ 62.689,00 (dez mil reais)" (Id. 3510175.06731002). Junta documentos (Id. 6579394.93399021/4676253.52963570). [...] 3. No que interessa, a decisão agravada se deu do seguinte modo: [...] 17. No caso, o edital que norteou o certame (Edital n.º 01/2019 - Processo Seletivo para Ingresso nos Cursos de Graduação Presenciais da UNIVASF 2019 - PS-ICG 2019) assim tratou das inscrições para candidatos autodeclarados passíveis de serem contemplados com vagas reservadas (Id. 2121786.34835629): "[...] 5.2. Para efeito de comprovação do critério étnico-racial, serão exigidos o preenchimento e assinatura de uma autodeclaração que poderá ser analisada por uma Comissão de Verificação. [...] 2.24.8. Os candidatos que concorrerem às vagas reservadas para os autodeclarados preto, pardo e indígenas poderão passar por avaliação para verificação da autodeclaração, por meio de uma comissão designada para esse fim. [...] 6.47.9. Se for identificada alguma tentativa de fraude nas informações apuradas com base nos subitens anteriores, a matrícula será anulada e o candidato perderá o direito à vaga, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 5.11. A prestação de informação falsa pelo estudante, apurada posteriormente à matrícula, em procedimento que lhe assegure o contraditório e a ampla defesa, ensejará o cancelamento de sua matrícula nesta Instituição Federal de Ensino, sem prejuízo das sanções civis e penais eventualmente cabíveis. [...]." 18. De se ver que a autora estava sujeita ao procedimento de heteroidentificação previsto no edital, com vistas à apuração de eventual divergência/incompatibilidade entre a declaração firmada e a aptidão para o preenchimento de vaga reservada, verificação passível de ser exercitada, inclusive, após a efetivação da matrícula em curso de graduação (item 5.11 do edital). 19. Como é cediço, "o edital é a lei do concurso", pelo que, a princípio, caberia à autora observar se preenchia as condições exigidas e, bem assim, decidir pela participação no certame, concorrendo à vaga reservada. 20. Entendo, portanto, ao menos neste juízo perfunctório, que o só fato de a comissão em referência ter sido constituída posteriormente à matrícula da autora não induz o raciocínio de existência de eiva de ilegalidade no procedimento, mormente quando não demonstrada na conduta da ré, a priori, postura temerária ou de perseguição exercitada contra a autora. 21. Lembro que a existência de Comissão Institucional de Heteroidentificação não derivou, no caso, da denúncia anônima deflagrada em desfavor da autora, mas de política educacional prevista para alcançar toda a comunidade acadêmica da UNIVASF, materializada na forma de instrução normativa (Instrução Normativa n.º 07/2019 - UNIVASF) (Id. 5428706.09286918), respaldada, outrossim, em todo o arcabouço normativo acima destacado. 22. Cumpre enfatizar que o lapso temporal existente entre a data da publicação da Instrução Normativa n.º 07/2019 da UNIVASF e a sujeição da autora à comissão de heteroidentificação afasta a alegação de ofensa aos primados da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, mesmo porque ciente a autora já estava (por força do edital) de que poderia, mesmo a posteriori, submeter-se a procedimento de verificação. [...] 4. A jurisprudência desta eg. Segunda Turma está pacificada no sentido de que são válidas as avaliações das Comissões de Verificação de autodeclaração de candidatos negros ou pardos, de modo que não há plausibilidade do direito material alegado pela autora da ação, ora agravante. 5. Com efeito, sob essa ótica, é medida legítima a instituição de comissão de avaliação que, opondo-se à autodeclaração do candidato, nega seu enquadramento na condição de negro (preto ou pardo), toda vez que concluir pela ausência das características fenotípicas e outras exigidas. Ademais, a análise dos critérios de avaliação adotados pela Administração na verificação da autodeclaração é matéria afeta ao mérito administrativo, não sendo passível de controle jurisdicional, quando observados os princípios constitucionais. 6. Por outro lado, embora a conclusão da banca examinadora do concurso, em princípio, deva ser prestigiada, também ela não é absoluta. Entretanto, o caso demanda dilação probatória, de modo que não cabe o deferimento de tutela provisória de urgência diante da ausência, por agora, da efetiva prova da plausibilidade do direito material alegado pela autora agravante. 7. De resto, o simples transcurso do tempo não tem o condão de consolidar situação jurídica que, em princípio, afronta a moralidade administrativa e prejudica outros candidatos que concorreram à vaga ocupada pela recorrente no certame. Não se olvide, por derradeiro, que a decisão de tornar nula a matrícula da agravante restou embasada seja por denúncias de fraude à cota racial possivelmente praticada e verificada pela comissão, seja por decisão tomada após regular processo administrativo, inclusive com a interposição de recurso por parte da candidata, conforme autos de origem, do que se extrai, portanto, configurado o seu exercício do direito de defesa. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 26259918728725620282, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)