PROCESSO Nº: 6169722-25.5107.29.12.1571 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVA DE VITÓRIA JESUS ADVOGADO: João Lucas Teixeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Melo - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 23.041/2019. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cupira/PE (que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão de ausência de pressupostos processuais, na forma do art. 485, IV, do CPC c.c art. 3º da Lei nº 13.876/2019), alegando, em resumo, que os autos foram distribuídos no dia 11 de novembro de 2019, ou seja, antes da Lei nº 13.876/2019 que passou a vigorar apenas a partir do dia 17/07/2020. Requer, ao final, seja anulada a sentença, determinando-se o regular processamento do feito. 2. Pretende a apelante, em síntese, que o processo tramite na Comarca de Cupira/PE, município em que reside e que não é sede de Vara Federal. Alega que a Lei nº 13.876/2019 possui vigência somente a partir do dia 1º de janeiro de 2020, conforme dispõe o artigo 5º da referida lei. 3. Quando da propositura da ação (ocorrida em 21/03/2019), estava em vigor a redação anterior do art. 109, § 3º, da CF/88, que expressamente permitia ao segurado ajuizar a demanda na comarca estadual de seu domicílio, quando esta não fosse sede de Vara Federal. Apenas em 11/07/2019 sobreveio a alteração desse permissivo constitucional, passando-se a dispor que "lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal." 4. Antes mesmo dessa modificação, já havia sido editada a Lei nº 13.876, de 05/02/2019, alterando a Lei nº 5.010/1966, que organiza a Justiça Federal de 1ª instância, diminuindo a abrangência da competência delegada para o julgamento das causas em que for parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária. Porém, sua vigência, no que diz respeito à limitação da jurisdição federal delegada a critério geográfico (localização a mais de 70 km de município de vara federal), só ocorreu a partir de 1º de janeiro de 2020, conforme expressamente previu (art. 5º, I), não abrangendo as ações anteriormente propostas. 5. Cabe registrar que tanto o CJF, por meio da Resolução nº 603, de 20/07/2019, quanto o CNJ, por meio de orientação exarada no proc. nº 3719645393078252151, exararam instruções no sentido de que as ações propostas antes do termo inicial fixado pela Lei 13.876/2019, ou seja, 1º de janeiro de 2020, permaneçam em tramitação na Justiça Estadual, mesmo após a redefinição da competência delegada, evitando-se a remessa à Justiça Federal. 6. Essa questão, inclusive, é objeto de conflito de competência proposto perante o STJ, tendo sido proferida decisão liminar (CC nº 970.401/RS, Rel. Min. Enrico Santos, DJe/STJ nº 2816 de 15/06/2019) que suspendeu todo e qualquer ato destinado à redistribuição dos processos em tramitação perante a Justiça Estadual e determinou o seu regular processamento e julgamento. 7. Muito embora, ainda pendente no STJ o debate sobre eventual redistribuição dos processos ajuizados anteriormente a 1º/01/2020 perante as comarcas que hoje não mais detêm a competência delegada, há decisão em caráter vinculante a eles aplicável, razão pela qual permanece hígido o direito do segurado ao processamento da ação previdenciária na Comarca do seu domicílio, que não é sede de Vara Federal. 8. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de Cupira/PE, para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 12028990154183113091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)