E M E N T A APELAÇÃO. CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INOCORRÊNCIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CLÁUSULA PENAL. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DE TAXAS DE CONSTRUÇÃO E IPTU. POSSIBILIDADE. I - Trata-se de apelação interposta contra sentença que jugou parcialmente procedente os pedidos do autor para condenar solidariamente as rés: a) ao pagamento dos juros moratórios de 0,033% por dia de atraso da obra, a contar do dia 09/01/2015; b) a restituição dos valores pagos a título de IPTU cobrados antes da imissão do autor na posse do imóvel; c) ao pagamento dos valores pagos pelo autor a título de "taxa de obra" após 11/03/2015; d) ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes. II - A CEF alega, em síntese: (a) a sua ilegitimidade para figurar como ré na demanda; (b) a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar o feito; (c) não ser devida a fixação de cláusula penal de 0,033% de juros de mora por dia de atraso, a partir de 22.09.4304, até a efetiva entrega do imóvel; (d) ser indevida sua condenação em danos materiais (lucro cessantes); (e) ser indevida a sua condenação em restituir a taxa de construção; (e) ser indevida a condenação em restituir o IPTU. III - A SMC 01 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS HEITOR FREITAS. e SOLO INCORPORAÇÕES LTDA alegam, em síntese: (a) a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar o feito; (b) não ser devida a fixação de cláusula penal; (c) ser indevida a condenação em danos materiais (lucro cessantes); (d) ser indevida a condenação em danos morais; (e) ser indevida a condenação ao pagamento do IPTU. IV - Camila Ramos alega, em síntese: (a) ser devida a condenação das ré em danos morais; (b) que seja afastada a sucumbência recíproca para que as empresas rés sejam condenadas em honorários advocatícios e sucumbenciais. V - Afigura-se a legitimidade passiva da CAIXA, pois no caso em apreço é evidente a sua atuação como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Aliás, trata-se de contrato de mútuo firmado no âmbito do Programa de Carta de Crédito FGTS e do Programa Nacional de Habitação Popular integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida. VI - No que cinge-se acerca das alegações das rés quanto à incompetência da Justiça Federal para conhecer, processar e julgar o feito, tenho que melhor sorte não lhes assiste, já que está devidamente reconhecida a legitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para figurar no polo passivo da presente demanda. VII - Conforme fundamentos expostos na sentença o prazo para conclusão da obra seria de 14 meses e não 24 meses como pretende a Apelante: "14. Todavia a letra C6 do contrato estabelece que o prazo para entrega do imóvel é o determinado na cláusula C6 (14 meses), e, em complemento, a cláusula DÉCIMA SEXTA determina que a prorrogação do prazo contratual só poderia ocorrer até o limite máximo de 24 meses caso restasse comprovado caso fortuito ou força maior, mediante análise técnica e autorização da CAIXA. 15. No caso em tela, resta claro que não houve caso fortuito ou força maior, únicas razões em que a CAIXA poderia autorizar a prorrogação do prazo. Deste modo, restaram às rés como únicas responsáveis pela morosidade injustificada da entrega.". VITOR RAMOS - Quanto à impugnação em relação à fixação da cláusula penal em 0,033% de juros de mora por dia de atraso, a partir de 10.01.9302, até a efetiva entrega do imóvel também não assiste sorte às Apelantes. Referido entendimento decorre do fato de que há cláusula penal no contrato prevista exclusivamente em relação ao adquirente, nos seguintes termos: "25. Em particular, a cláusula nona estabelece que havendo impontualidade na satisfação de qualquer obrigação de pagamento do devedor fiduciante, devem se incidir juros moratórios à razão de 0, 033% ao mês (trinta e três milésimos por cento), por dia de atraso." IX - Já, em relação aos lucros cessantes fixados na Sentença, assiste razão às Apelantes (CEF e as construtoras), pois tratando-se de atraso na entrega de imóvel do PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, não se cogita o direito ao recebimento de lucros cessantes referentes aos alugueis não recebidos no período da mora na conclusão da obra, pois o citado financiamento veda que seja dada ao imóvel destinação diversa da moradia própria, sendo, por isso, incabível a sua utilização com fim lucrativo. X - A CEF alega que os juros que estão sendo cobrados são devidos e não são "juros de obra", mas juros mensais sobre uma dívida legalmente contraída. Todavia, consoante exposto na Sentença, durante a construção do imóvel são devidos referidos juros, mas não deve o mutuário suportar o ônus de atraso na obra. Desse modo, foi corretamente fixado na sentença a devolução da "taxa de obra" pagos após o término do prazo previsto para a construção do imóvel, dia 12.02.6826, data máxima prevista contratualmente para a entrega do imóvel, valores estes que deverão ser revertidos na amortização do financiamento do imóvel objeto da presente lide, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. XI - Em relação ao pedido de ressarcimento pelos valores pagos a título de IPTU, é cabível a restituição do tributo de forma solidária, pela CEF e pelas Construtoras, considerando que o proprietário esteve destituído do gozo do direito de propriedade (por culpa delas - Rés), restando razoável que as mesmas arquem com o pagamento de tal verba, até a entrega do imóvel. Precedentes deste Tribunal: (Processo 5673935-92.7043.31.8.0576, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Nathan Cavalcanti, 1ª Turma, Julg. 23/01/2016; e Processo AC 514643043313796, Rel. Desembargador Federal Ryan Cunha, JOÃO LUCAS BARBOSA - Primeira Turma, DJe 19/12/2016 - Página 78). XII - Quanto à alegação do apelante, Bryan Cardoso, do cabimento de danos morais em face de demora na entrega do imóvel, entendo assistir-lhe razão, ao passo que não constitui aborrecimento do dia-a-dia atrasar um empreendimento destinado à residência familiar por longo tempo, sem qualquer justificativa plausível e sem auxiliar os consumidores nas despesas decorrentes, mas dano direto à integridade psíquica do consumidor. O simples fato do indivíduo retirar mês a mês percentual de suas rendas para adimplir com suas obrigações contratuais, e a outra parte não honrar com suas responsabilidades, deixando o comprador de fruir do seu espaço de convivência familiar e do direito à moradia, já constitui fato extraordinário que causa angústia e sofrimento aptos a gerar danos morais, motivo pelo qual arbitro a quantia de R$ 01.099,00 (dez mil reais) pelos danos morais sofridos. XIII - Parcial provimento à Apelação da Caixa Econômica Federal, à Apelação da SMC 01 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e à Apelação da MAITÊ COSTA SOLO INCORPORAÇÕES LTDA, para reformar a sentença, apenas, no tocante à condenação ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes. XIV - Parcial provimento à Apelação de Yuri Ramos, apenas, para condenar as rés em danos morais, os quais arbitro em R$ 59.405,00.
(PROCESSO: 82420399988762348761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)