PROCESSO Nº: 1036280-91.9706.13.4.7495 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JUAN CARDOSO ADVOGADO: Karim Hassan Azevedo Nour Almahmoud RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Pereira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6385450-78.4843.8.12.7225 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO em face de decisão proferida, em sede de ação ordinária, pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar aos réus que forneçam à parte autora o medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA) 250mg, consoante a prescrição médica constante dos autos. 2. Em suas razões, a UNIÃO agravante alega que, da documentação acostada aos autos, é possível notar que o paciente, ora demandante, é assistido no INSTITUTO MATERNO INFANTIL PROF. JOÃO LUCAS REZENDE - IMIP. Portanto, caberia ao centro médico-hospitalar (CACON/UNACON), onde já realiza seu tratamento (IMIP), promover o tratamento pertinente, inclusive, se o caso, mediante o concurso de outro centro oncológico. 3. Ressalta que, apesar de incorporado formalmente ao SUS, o medicamento ainda não está disponível à população e sua dispensação dependerá do que for estabelecido em protocolo clínico estabelecido pelo Ministério da Saúde e mediante negociação de preço com os laboratórios fabricantes. 4. Ademais, afirma que sem a realização de perícia médica, não há como determinar se o autor se enquadra na situação clínica para a qual a incorporação do medicamento foi aprovada. Portanto, no presente caso, não há qualquer justificativa a respeito da eficácia e imprescindibilidade do medicamento requerido, mormente quando o SUS oferece alternativa terapêutica para o tratamento da doença que acomete o autor. 5. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 570266/RS; AgRg no Ag 972434/MT; REsp 700118/RS). 6. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 7. No caso em questão, JOAQUIM DA CRUZ, é portador de Neoplasia Maligna de próstata com metástase óssea resistente à castração hormonal (CID C.61.9). Apesar de diversos tratamentos anteriores (como a quimioterapia com docetaxel), a referida enfermidade apresentou uma nova progressão bioquímica, tendo a necessidade de outra linha de tratamento, sendo recomendada, então, a utilização da medicação ABIRATERONA (ZYTIGA). 8. Ainda, o Ministério da Saúde, em sua Portaria de n° 38 incorporou ao SUS a abiraterona para tratamento do câncer de próstata metastático resistente à castração de pacientes com uso prévio de quimioterapia, sendo este o caso do Autor. 9. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 10. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em comento. 11. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 12. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. 13. Ademais, a observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) na compra do medicamento é providência de exclusiva competência da parte executada, a quem compete comprar e entregar o fármaco ao exequente, sendo-lhe facultado, a qualquer momento, adquirir a medicação com base no PMVG e fornecê-la à parte autora, requerendo a liberação do montante bloqueado. 14. Em caso semelhante, este Tribunal entendeu que "a sentença não determinou que os entes federados efetuassem o repasse dos valores correspondentes, mas sim que fosse fornecido o fármaco em questão. Assim, se é possível comprar o medicamento por valor inferior, não há nenhum obstáculo para que a Administração o faça" (TRF5, 3ª T., PJE 8702148-60.1569.24.8.9191, Rel. Des. Federal Luiz Otávio Monteiro, assinado em 05/04/2019). 15. Agravo de instrumento desprovido. IA
(PROCESSO: 43199547133732934628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)