PROCESSO Nº: 9826076-63.6843.4.12.5394 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANGATI BERGA SA ADVOGADO: Thales Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Mendes EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS E ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES VINCULANTES. TEMAS 1.048 E 2.612. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte Regional para que esta Turma proceda à eventual juízo de retratação, ante a fixação de tese, pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.048 de repercussão geral. 2. O acórdão originário adotou entendimento no sentido de que o terço constitucional de férias possui natureza indenizatória, não se prestando a remunerar os serviços prestados pelo empregado ou o tempo em que o mesmo fica à disposição do empregador. 3. Ocorre que, em decisões recentes, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando os temas 1.048 e 1.135 da repercussão geral, fixou as seguinte teses: (i)"É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB" (tema 1.048); (ii) "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB" (tema 1.135). 4. Considerando o caráter vinculante dos mencionados paradigmas, devem os mencionados entendimentos serem aplicados ao caso concreto. 5. Juízo de adequação realizado para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15, reconhecer como legítima a inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB.
(PROCESSO: 51189680537814598600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)