PROCESSO Nº: 3772304-28.3616.8.1.8465 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES DA CUNHA ADVOGADO: João Felipe Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Costa - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADA ESPECIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A ATIVIDADE AGRÍCOLA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. REsp nº 4.524.026-SP. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação da particular contra sentença que, após considerar todo o conteúdo dos autos, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, assim como, o REsp nº 0.525.955/SP. 2. Em suas razões defende, em breve síntese, que é agricultora e exerceu a atividade campesina ininterruptamente. Aduz, que trouxe aos autos elementos de prova material suficientes à comprovação do período de carência exigido, bem como que a prova oral corroborou o início de prova material apresentado. 3. O atendimento do requisito etário pela parte autora é inquestionável, pois ela tinha mais de 55 anos de idade quando do requerimento administrativo. Contudo, verifica-se que não fora apresentada prova material idônea a comprovar o efetivo exercício de labor rural, ainda que de forma descontínua, durante todo o período de carência exigido por Lei. 4. A parte autora apresentou declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, carteira de sócio e recibos de pagamento de mensalidades, no entanto, para que os documentos sindicais sejam considerados aptos a comprovar o tempo efetivo de trabalho rural, deve haver a devida homologação do período correspondente, pelo órgão competente, o que não ocorreu no caso sob apreciação. 5. Além das provas sindicais, a requerente apresentou provas relevantes, indicativas do exercício de labor agrícola, no entanto, dizem respeito a uma pequena parte do período de carência, a saber: cadastro do agricultor familiar, ano de 2013; recibos do programa garantia-safra, anos 2007 a 2011. 6. Cabe esclarecer que, quando uma pessoa afirma que exerceu atividade agrícola por um longo lapso temporal, certamente teve a oportunidade de reunir documentos durante esse período, que a vincule de alguma forma ao labor rural, o que não ocorreu no presente caso. 7. No que diz respeito à prova oral, entende-se que a mesma não se presta, isoladamente, para comprovar o exercício de atividade agrícola em regime de economia familiar, durante todo o período de carência. 8. Ainda que tenha implementado o requisito etário, o que se conclui, de fato, é que o conjunto probatório apresentado se configura insuficiente para comprovar que a recorrente desempenhou a atividade rural durante o período exigido à concessão da aposentadoria pleiteada, no caso, 180 (cento e oitenta meses - 15 anos / período de 1998 a 2013), nos termos dos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91. 9. No entanto, a referida conclusão não deve acarretar o julgamento pela improcedência do pedido, mas sim, a extinção do feito sem julgamento de mérito, consoante REsp nº 3.157.027-SP/STJ. 10. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, observado os arts. 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC. 11. Sentença mantida. Apelação não provida.
(PROCESSO: 91415342815047761170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)