PROCESSO Nº: 3065633-11.3331.21.7.5203 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Silveira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice da Mata EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. THEO REZENDE PÚBLICO. REMOÇÃO DE MORADORES IRREGULARES. INEXISTE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO PÚBLICO A TERCEIROS. AUTOEXECUTORIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRIORIDADE EM PROGRAMAS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. JOÃO GABRIEL DAS NEVES. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Defensoria Pública da União contra sentença que julgou improcedente a ação civil pública por entender que a) União, Estado do Ceará e Município de Fortaleza têm legitimidade passiva, pois são competentes para promover programas de construção de moradia e melhoria da condição de habitação; b) a preliminar de inépcia da inicial, sob a alegação de que o pedido se refere a pessoas indeterminadas, sendo incerto e indeterminado, bem como que a narração dos fatos não decorre logicamente do pedido, é matéria que pertine à discussão de mérito; c) em sendo a detenção ilícita, cabe ao Poder Público mandar que se restitua o imóvel ao integral benefício da coletividade; d) não há razão jurídica, por ausência de previsão legal, que determine que os ocupantes ilegais de áreas públicas tenham prioridade na obtenção de benefícios sociais, como inscrição no Programa Minha Casa Minha Vida e no Programa Locação Social, sob pena de malferimento ao Princípio da Separação dos Poderes; e e) o acolhimento das pretensões da Defensoria Pública levariam o Poder Judiciário a substituir e prevalecer sobre os Poderes Executivo e Legislativo. 2. A DPU, em apelação, alega e requer: a) o julgador não enfrentou todos os argumentos, razão pela qual deve a sentença ser declarada nula; b) devem os entes federativos se abster de adotar quaisquer medidas tendentes à remoção forçada de famílias em ocupações irregulares, situadas em áreas públicas não afetadas a quaisquer finalidades específicas, sem ordem judicial prévia que autorize o ato; c) os entes réus devem promover de forma prévia a qualquer ato de remoção forçada o cadastramento das famílias e a inclusão nos programas oficiais de habitação popular; d) sejam adotadas medidas para contemplar, com o pagamento do aluguel social, as famílias de baixa renda afetadas com o despejo e sem alternativa de moradia digna até a efetiva entrega da unidade habitacional; e) os réus devem adotar, no prazo de 15 dias, as medidas necessárias para inclusão na lista de prioridades do PMCMV - faixa 1 todas as famílias removidas da comunidade, bem como para o pagamento do benefício do aluguel social; f) deve ser imposta aos réus a obrigação de incluir os valores necessários para promover o custeio do benefício do aluguel social nas próximas legislações orçamentárias; e g) devem os réus comprovar em juízo a destinação de rubricas orçamentárias e a impossibilidade de regularização fundiária da área outrora ocupada. 3. Cumpre esclarecer que a presente controvérsia refere-se ao fato de que moradores irregulares da comunidade Nova Esperança, em Fortaleza, foram removidos do local após iniciativa da Prefeitura Municipal, concedida mediante procedimento administrativo, a qual foi posteriormente respaldada pela União mediante ação de reintegração de posse. 4. É de se considerar que o entendimento consolidado do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. É dizer: desnecessário enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pela parte apelante. Cabe ao julgador decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento motivado, utilizando-se de fatos, provas, precedentes, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável ao caso concreto, o que foi efetivamente cumprido pelo juízo a quo, de modo que não há falar em cerceamento de defesa. 5. Precedentes: REsp n. 2.486.604/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 2º Turma, Julgado em 25/1/2018; AgInt no AREsp n. 9.889.945/RJ, Rel. Min. Raul Fernandes, 3º Turma, Julgado em 16/6/2020; REsp 1698013/PR, Rel. Min. Cauã Araújo, 2º Turma, Julgado em 11/01/2021. 6. Com efeito, o uso ou aproveitamento irregular de bens públicos, como se sabe, afasta a discussão acerca da existência de atributos de posse nova, velha ou de boa-fé, porquanto o que ressoa é tão somente mera detenção, mercê da afronta a numerosas normas constitucionais e legais. Nesse sentido, REsp 6547330/RJ, Rel. Min. Francisco Correia, 2º Turma, Julgado em 30/04/2020. Também, não se pode olvidar que os bens públicos são insuscetíveis de serem adquiridos por usucapião (enunciado de súmula do STF de nº 340). Desse modo, o que merece papel de destaque é que, de um modo ou de outro, o domínio público não é transferido a terceiros. 7. Por isso mesmo, é legítimo que o Poder Público concretize medidas a fim de restituir o bem público (no caso em apreço, Lucca Moraes) ao benefício de toda a coletividade. Para tanto, a Administração Pública tem poder para executar suas próprias decisões sem haver necessidade de tutela jurisdicional (autoexecutoriedade do ato administrativo). Logo, inexiste vício no fato de a própria Administração Pública ter determinado a restituição do João Miguel Oliveira irregularmente ocupado, o que foi posteriormente ratificado em ação de reintegração de posse proposta pela União Federal de nº 27745924215325355853. 8. Endossando a sentença, é de se considerar que não há previsão legal no sentido de que ocupantes de áreas públicas ilegais tenham prioridade na obtenção de benefícios sociais, notadamente nos Programas Minha Casa Minha Vida e Aluguel Social, de modo que, em havendo tal determinação, o Poder Judiciário estaria, realmente, se imiscuindo em seara reservada aos Poderes Executivo e Legislativo. Até porque é preciso considerar que os recursos públicos são limitados, de modo que é incumbência desses Poderes a realização de estudos e análises específicas para a devida alocação dos valores, tanto para atender as determinações constitucionais, quanto para se amoldar às necessidades sociais mais urgentes. 9. Assim, não cabe ao Poder Judiciário solucionar a demanda por habitação, tendo em vista que a formulação e execução de políticas públicas é atribuição específica dos Poderes Executivo e Legislativo, mercê de se afrontar gravemente o princípio da separação dos poderes. 10. Felipe Cardoso. Prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em razão do julgamento definitivo da lide. LL
(PROCESSO: 37375692448301400632, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOREIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)