PJE 3366830-16.6335.20.5.1740 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando à parte ré que reinclua a autora nos cadastros de usuários do DIOGO MONTEIRO - Fundo de Saúde da Marinha para utilização dos serviços médico-hospitalares por ele disponibilizados, mediante o desconto da contribuição devida na sua pensão. 2. Alega a embargante que há omissão no impugnado acórdão ao deixar de se pronunciar sobre a legalidade da condição de dependente da autora, termos da Lei 6.880/1980, com a redação dada pela Lei 13.954, de 29/10/2019, o que leva à inexistência do direito da autora ao restabelecimento e/ou manutenção da assistência médico-hospitalar prestada pelo sistema de saúde da força armada. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 34325186313831432334, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)