PROCESSO Nº: 9772072-69.8653.16.8.2259 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NOAH CARVALHO ADVOGADO: Danúbio Holanda Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Barbosa EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ELIMINAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PARA EAOF. PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAL. PUNIÇÃO OCORRIDA HÁ MAIS DE OITO ANOS. IRRAZOABILIDADE. ARBITRARIEDADE CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DO COMANDO DA AERONÁUTICA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DIREITO DE PARTICIPAR NAS DEMAIS FASES DO CERTAME RECONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIO E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. O controle judicial dos atos administrativos apenas pode ocorrer em relação à legalidade destes, jamais quanto aos critérios de mérito (conveniência e oportunidade), pois do contrário arrisca-se a adentrar na esfera de discricionariedade da Administração Pública. Por outro lado, também não se pode permitir que a Administração exorbite do seu poder discricionário ao proceder com ato incompatível, em princípio, com a realidade dos fatos, sob pena de converter-se em arbitrariedade, apta a gerar uma lesão ao direito do administrado, o que faz cabível a intervenção do Poder Judiciário. 2. Hipótese em que se discute direito do autor, militar da Aeronáutica e participante do processo seletivo para o Estágio de Adaptação ao Oficialato de 2019, de ser convocado para a concentração intermediária, assim como para todas as demais fases do referido concurso (EAOF 2019), em igualdade de condições com os demais candidatos e, em sendo aprovado, possa ser habilitado para a realização da matrícula no EAOF 2019. 3. Extrai-se dos autos que, havendo sido aprovado nas provas escritas, ele foi eliminado do processo seletivo do EAOF2019 após ter recebido parecer desfavorável da Comissão de Promoção de Oficial, sob a justificativa de que teria recebido conceito desfavorável na sua ficha de avaliação de graduado de anos anteriores (2000, 2001, 2002, 2006 e 2014). 4. Ocorre que o fato de haver declaração do Comando da Aeronáutica - Base Aérea de Fortaleza - indicando que o militar/apelado possui comportamento classificado como "ótimo" desde 2011, evidencia que a Administração militar não agiu razoavelmente, sobretudo quando considerado que se baseou em punição imputada há mais de oito anos, de tal sorte que se revela inconteste o seu direito em prosseguir no concurso, com a convocação imediata para a concentração intermediária e demais fases da seleção. 5. Manutenção da sentença que julgou procedente o pedido inicial. 6. Remessa necessária tida por interposta e apelação da União improvidas.
(PROCESSO: 49357608863799277752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)