PROCESSO Nº: 0131774-91.7498.9.4.5836 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CREDIMOVEIS NOVOLAR LTDA ADVOGADO: Alexandre Duarte e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Duarte Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Contribuinte, em face de acórdão da 4ª Turma do DANILO CORREIA, que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que denegou a ordem pretendida, consubstanciada na Limitação da base de cálculo do recolhimento das contribuições sociais destinadas à terceiros a vinte salários mínimos. 2. A recorrente não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Os temas tidos por omissos foram expressa e devidamente debatidos no acórdão, deixando claro o entendimento desta Turma, na ocasião, de que a limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput deste artigo, não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 2.318/86, mas, de modo indubitável, pela publicação da Lei nº 7.789/89, de 04/08/1989, que vedou, em seu art. 3º, a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade e aplicação. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8978500-06.4830.12.12.6120, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO AZEVEDO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 29/12/2019). 5. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso (erro, obscuridade, contradição ou omissão), o que não foi demonstrado. 6. Embargos de Declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 92016598785431954103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NASCIMENTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)