EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº: 2225587-28.9754.7.12.0897. APELANTE: PEDRO LUCAS RAMOS. ADVOGADO: ANDRÉ PIRES E OUTRO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL VITOR GABRIEL DA CUNHA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO RENAN ROCHA - 1ª TURMA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de Declaração em face de Acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que deu parcial provimento ao recurso, para reconhecer que o valor pago pelo contribuinte deve ser abatido do montante integral do débito. 2. O acórdão assentou que o valor pago pelo contribuinte, ainda que em virtude de parcelamento que findou por ser consolidado, deve ser abatido do montante integral do respectivo débito cobrado pelo Fisco, sob pena de haver por parte da Fazenda Nacional um enriquecimento indevido. 3. O julgado embargado não deixou dúvidas de que os valores abatidos do débito correspondem ao que efetivamente foi pago pelo contribuinte. A conclusão de que tal abatimento não ocorreu antes da inscrição do débito constituiu o próprio cerne da decisão Colegiada, não havendo que se cogitar de omissão nesse sentido. 4. A decisão atacada também decidiu expressamente acerca da sucumbência, entendendo-se por fixar de forma recíproca, e condenou a parte autora ao pagamento da verba sucumbencial, que arbitrou em 10% sobre o valor da causa. E, por outro lado, condenou a demandada ao pagamento da verba sucumbencial ao autor, que arbitrou em 10% sobre o proveito econômico auferido pelo ora apelante. 5. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº: 7216332-70.7517.13.6.8643. APELANTE: RODRIGO CARDOSO. ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO E OUTRO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL LUCAS GABRIEL OLIVEIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PEDRO RAMOS - 1ª TURMA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de Declaração em face de Acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que deu parcial provimento ao recurso, para reconhecer que o valor pago pelo contribuinte deve ser abatido do montante integral do débito. 2. O acórdão assentou que o valor pago pelo contribuinte, ainda que em virtude de parcelamento que findou por ser consolidado, deve ser abatido do montante integral do respectivo débito cobrado pelo Fisco, sob pena de haver por parte da Fazenda Nacional um enriquecimento indevido. 3. O julgado embargado não deixou dúvidas de que os valores abatidos do débito correspondem ao que efetivamente foi pago pelo contribuinte. A conclusão de que tal abatimento não ocorreu antes da inscrição do débito constituiu o próprio cerne da decisão Colegiada, não havendo que se cogitar de omissão nesse sentido. 4. A decisão atacada também decidiu expressamente acerca da sucumbência, entendendo-se por fixar de forma recíproca, e condenou a parte autora ao pagamento da verba sucumbencial, que arbitrou em 10% sobre o valor da causa. E, por outro lado, condenou a demandada ao pagamento da verba sucumbencial ao autor, que arbitrou em 10% sobre o proveito econômico auferido pelo ora apelante. 5. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº: 1724905-23.7709.7.9.0227. APELANTE: PEDRO PIRES. ADVOGADO: MURILO FERNANDES E OUTRO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTELA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LORENZO NOGUEIRA - 1ª TURMA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de Declaração em face de Acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que deu parcial provimento ao recurso, para reconhecer que o valor pago pelo contribuinte deve ser abatido do montante integral do débito. 2. O acórdão assentou que o valor pago pelo contribuinte, ainda que em virtude de parcelamento que findou por ser consolidado, deve ser abatido do montante integral do respectivo débito cobrado pelo Fisco, sob pena de haver por parte da Fazenda Nacional um enriquecimento indevido. 3. O julgado embargado não deixou dúvidas de que os valores abatidos do débito correspondem ao que efetivamente foi pago pelo contribuinte. A conclusão de que tal abatimento não ocorreu antes da inscrição do débito constituiu o próprio cerne da decisão Colegiada, não havendo que se cogitar de omissão nesse sentido. 4. A decisão atacada também decidiu expressamente acerca da sucumbência, entendendo-se por fixar de forma recíproca, e condenou a parte autora ao pagamento da verba sucumbencial, que arbitrou em 10% sobre o valor da causa. E, por outro lado, condenou a demandada ao pagamento da verba sucumbencial ao autor, que arbitrou em 10% sobre o proveito econômico auferido pelo ora apelante. 5. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 20331623284162219015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)