PROCESSO Nº: 5579697-51.8669.21.2.3075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: PEDRO FERREIRA ADVOGADO: Felipe Fernandes ADVOGADO: Eduardo Gonçalves REPRESENTANTE: Vicente da Cunha APELANTE: ESTADO DE SERGIPE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio da Mota EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS E FÓRMULA ALIMENTAR PARA TRATAMENTO DE EPIDERMÓLISE BOLHOSA. 1. Discute-se se a autora, ora apelada, portadora de epidermólise bolhosa, faz jus ao fornecimento de fórmula alimentar e materiais para tratamento da enfermidade que a acomete, nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos, tendo o MM. Juízo a quo deferido o pedido apenas com relação ao creme de barreira, determinando que o Estado de Sergipe dispense seis unidades/mês, mediante custeio pela União; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. As regras internas de responsabilidade administrativa entre as três esferas que compõem o Estado são irrelevantes diante do interesse do particular, que vem a juízo almejando a concretização do direito à saúde. Assim, mostra-se descabido discutir, como almeja a União, questões relativas ao direcionamento do cumprimento da obrigação; 4. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 5. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade, unicamente, do creme de barreira, através dos documentos acostados aos autos; 6. Com relação à fórmula alimentar, como restou consignado na sentença, não é o caso de ser deferido seu fornecimento, haja vista que, além de não haver nexo de causalidade entre o seu consumo e a melhora ou piora da enfermidade que acomete a autora, não é ela portadora de intolerância alimentar, o que lhe permitiria ingressar nos protocolos do SUS para obter o seu fornecimento. Demais disso, trata-se de bebê de poucos meses, cuja orientação é de que receba aleitamento materno, não tendo, inclusive, sido alegada impossibilidade de sua genitora amamentá-la; 7. Registre-se, quanto aos materiais para curativos, que além do Município de Yago Campos ter demonstrado que presta atendimento à autora mediante Programa de Saúde da Família, fornecendo insumos básicos para curativos diários (soro, gaze, seringas), os que requer a autora (biatainag não adesivo, biatainsilicone e rede tubular elástica) não são materiais de alto custo, de difícil acesso, não havendo por que compelir a Administração a fornecê-los nos moldes em que requeridos; 8. Mantida a condenação em honorários advocatícios, fixados em R$ 6.000,00 (seis mil reais), pro rata, que já representam valor módico, implicando, a sua redução, estabelecer quantia aviltante ao trabalho realizado pela causídica da autora; 9. Apelações improvidas. NC
(PROCESSO: 35063985117355524599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)