PROCESSO Nº: 6458976-17.7636.24.9.8289 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO DA PAZ e outro ADVOGADO: Yago Carvalho Feitosa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Silva - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9888449-85.2075.18.11.0487 - 9ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. INICIAL DESCREVE MINUCIOSAMENTE A SUBTRAÇÃO DOS VALORES EM QUESTÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares objetivando a suspensão da decisão que recebeu a inicial e determinou o processamento da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa. 2. Aduz a parte Agravante, em suas razoes recursais, a inexistência de elementos mínimos de prova que justifiquem a instauração da fase instrutória do processo. 3. Nos termos do art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92, o Juiz rejeitará a Ação de Improbidade, na origem, apenas quando "convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita". Nesse sentido, ao contrário do que argumentam os Requeridos, verifica-se que a inicial descreve minuciosamente a subtração dos valores em questão. 4. Ressalte-se, por oportuno, que nesta fase processual, basta que estejam presentes indícios da autoria e materialidade da conduta improba, não sendo necessária a prova cabal de sua existência. 5. In casu, evidente a presença de indícios que apontam para a possibilidade de ocorrência dos fatos ímprobos na forma como narrados na exordial, mormente pela análise da Auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União no Estado de Sergipe (CGU/SE), e consolidada por meio do Relatório de Demandas Externas nº 562911058, concluindo que houve a prática de sobrepreço na quantia de R$ 69.712,13 (quarenta e dois mil, novecentos e setenta e oito reais e treze centavos), correspondente a 28,76% do total contratado. Além da verificação do sobrepreço, a CGU constatou também que o procedimento licitatório manejado pelo Município de Brejo Grande/SE apresentou baixa competitividade. Agravo de Instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 16112662296374876012, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)