PROCESSO Nº: 9288765-81.7598.29.6.7956 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IAN JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BERNARDO OLIVEIRA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que negou provimento à apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a União, ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Município de Natal que forneçam à demandante o medicamento PAZOPANIBE, conforme prescrição médica constante dos autos, bem como condenou a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada demandado. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que é devida à parte autora a concessão do medicamento requerido, pois foi devidamente comprovado o diagnóstico médico atestando tanto a ocorrência de doença como a imprescindibilidade do tratamento ao qual deve ser submetido a parte recorrida. 3. Com relação à condenação da União em honorários advocatícios, o acórdão embargado ressaltou que “esta Primeira Turma do DAVI VIEIRA vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. Com efeito, o STF decidiu que, ‘após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária’ (STF, Pleno, AR nº 1937 AgR, Rel. Min. GUSTAVO AZEVEDO, julgado em 24/10/2017).” 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. (PROCESSO: 64563353161859817, IVCAR557212/05/PB, DES. FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Pleno, PAULO ARAGÃO, PUB. DJE 07/04/2016 - Página 37). 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 3850293-73.1694.28.5.8421 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KEVIN FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LORENZO DA MATA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que negou provimento à apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a União, ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Município de Natal que forneçam à demandante o medicamento PAZOPANIBE, conforme prescrição médica constante dos autos, bem como condenou a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada demandado. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que é devida à parte autora a concessão do medicamento requerido, pois foi devidamente comprovado o diagnóstico médico atestando tanto a ocorrência de doença como a imprescindibilidade do tratamento ao qual deve ser submetido a parte recorrida. 3. Com relação à condenação da União em honorários advocatícios, o acórdão embargado ressaltou que “esta Primeira Turma do ANTÔNIO SOUZA vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. Com efeito, o STF decidiu que, ‘após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária’ (STF, Pleno, AR nº 1937 AgR, Rel. Min. DAVI LUCCA SOUZA, julgado em 19/07/2017).” 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. (PROCESSO: 18709184588774898, IVCAR199698/05/PB, DES. FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Pleno, GUSTAVO HENRIQUE PORTO, PUB. DJE 25/06/2016 - Página 37). 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 2034082-22.4419.24.10.4639 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS VINICIUS MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO MIGUEL PINTO ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que negou provimento à apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a União, ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Município de Natal que forneçam à demandante o medicamento PAZOPANIBE, conforme prescrição médica constante dos autos, bem como condenou a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada demandado. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que é devida à parte autora a concessão do medicamento requerido, pois foi devidamente comprovado o diagnóstico médico atestando tanto a ocorrência de doença como a imprescindibilidade do tratamento ao qual deve ser submetido a parte recorrida. 3. Com relação à condenação da União em honorários advocatícios, o acórdão embargado ressaltou que “esta Primeira Turma do GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. Com efeito, o STF decidiu que, ‘após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária’ (STF, Pleno, AR nº 1937 AgR, Rel. Min. JOÃO VITOR CARVALHO, julgado em 30/08/2017).” 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. (PROCESSO: 59379656029740817, IVCAR987478/05/PB, DES. FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Pleno, BRUNO MENDES, PUB. DJE 10/12/2016 - Página 37). 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 96153201204499623604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)