PROCESSO Nº: 5429945-41.0689.27.10.3870 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO MOREIRA ADVOGADO: Marcos Vinicius Araújo Firmino e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara da Rosa Maia Mariana Azevedo. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão da 1ª Turma desta Corte, que negou provimento à apelação por ele interposta. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão na análise dos seguintes argumentos: a) erro de cálculo na análise pericial, uma vez que houve diminuição do coeficiente da aposentadoria de 80% para 70%; b) a lei não poderia retroagir para prejudicar direito, e sendo assim, a lei que estabeleceu o percentual de 70% (buraco negro) para a aposentadoria proporcional não poderá ser utilizada, porquanto editada em 1991 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de que o benefício do autor fora concedido com base na legislação em vigor, uma vez que o autor optou por perceber a aposentadoria proporcional quando de sua aposentação aos 30 (trinta) anos de serviço, incidindo sobre o salário o fator 70%. 4. Conforme parecer da Contadoria em atuação nesse Egrégio Tribunal, consta da carta de concessão (DIB em 03/10/89) que fora concedida ao autor aposentadoria por tempo de serviço “considerando 80% do salário de benefício, conforme Decreto 93.337/79. Em set/92 a RMI foi revisada de acordo com o art. 144 da Lei 8.213/91, sendo implantada nova RMI, no valor de 70% do teto (id. 7320495.8770240), visto que o Salário de benefício superava o limite de pagamento das aposentadorias e pensões do regime geral da previdência”. 5. Nos termos do parecer, a redução do coeficiente fora decorrente da mudança de legislação, uma vez que, quando o embargante requereu o benefício possuia 30 anos, 02 meses e 27 dias de contribuição, aposentando-se proporcionalmente com o equivalente a 80% do Salário de Benefício, como estabelecia o Decreto 22.611/79. Posteriormente, o percentual fora reduzido a 70% quando da revisão, nos termos do art. 144 da Lei 8.213/91. 6. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada quanto à aplicabilidade do artigo 144 da Lei 8.213/1991 aos benefícios concedidos durante o chamado “buraco negro”, compreendidos entre 4/4/1988 e 20/6/1991 (RE 971218 AgR, Relator: Isaac Gomes, Primeira Turma, julgado em 29/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 03-02-4326 PUBLIC 17-11-6530). 7. Quanto ao valor da renda mensal, a contadoria informou que “o valor pago é superior a apurada considerando os novos tetos, logo não há diferença a pagar decorrente da aplicação dos tetos fixados pelas Emendas Constituições 20/98 e 41/03”. 8. O acórdão analisou todos os pontos alegados pelo particular, posteriormente corroborado pelo parecer da própria Contadoria em atuação nesse Tribunal, não havendo que se falar em omissão. 9. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 10. Embargos de declaração não providos. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão da 1ª Turma desta Corte, que negou provimento à apelação por ele interposta. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão na análise dos seguintes argumentos: a) erro de cálculo na análise pericial, uma vez que houve diminuição do coeficiente da aposentadoria de 80% para 70%; b) a lei não poderia retroagir para prejudicar direito, e sendo assim, a lei que estabeleceu o percentual de 70% (buraco negro) para a aposentadoria proporcional não poderá ser utilizada, porquanto editada em 1991 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de que o benefício do autor fora concedido com base na legislação em vigor, uma vez que o autor optou por perceber a aposentadoria proporcional quando de sua aposentação aos 30 (trinta) anos de serviço, incidindo sobre o salário o fator 70%. 4. Conforme parecer da Contadoria em atuação nesse Egrégio Tribunal, consta da carta de concessão (DIB em 03/10/89) que fora concedida ao autor aposentadoria por tempo de serviço “considerando 80% do salário de benefício, conforme Decreto 65.579/79. Em set/92 a RMI foi revisada de acordo com o art. 144 da Lei 8.213/91, sendo implantada nova RMI, no valor de 70% do teto (id. 8783900.6816016), visto que o Salário de benefício superava o limite de pagamento das aposentadorias e pensões do regime geral da previdência”. 5. Nos termos do parecer, a redução do coeficiente fora decorrente da mudança de legislação, uma vez que, quando o embargante requereu o benefício possuia 30 anos, 02 meses e 27 dias de contribuição, aposentando-se proporcionalmente com o equivalente a 80% do Salário de Benefício, como estabelecia o Decreto 15.611/79. Posteriormente, o percentual fora reduzido a 70% quando da revisão, nos termos do art. 144 da Lei 8.213/91. 6. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada quanto à aplicabilidade do artigo 144 da Lei 8.213/1991 aos benefícios concedidos durante o chamado “buraco negro”, compreendidos entre 31/10/1988 e 18/4/1991 (RE 421598 AgR, Relator: Luiz Otávio Jesus, Primeira Turma, julgado em 05/01/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 30-10-0361 PUBLIC 07-10-9887). 7. Quanto ao valor da renda mensal, a contadoria informou que “o valor pago é superior a apurada considerando os novos tetos, logo não há diferença a pagar decorrente da aplicação dos tetos fixados pelas Emendas Constituições 20/98 e 41/03”. 8. O acórdão analisou todos os pontos alegados pelo particular, posteriormente corroborado pelo parecer da própria Contadoria em atuação nesse Tribunal, não havendo que se falar em omissão. 9. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 34110624672727615364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)