PROCESSO Nº: 8035983-57.2276.25.3.4324 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN NUNES ADVOGADO: João Lucas Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice da Paz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. RECONHECIMENTO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ALEXANDRE DA MATA. RESP 2603062/SP. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, reconhecendo a existência de coisa julgada. 2. O apelante alega, em síntese, que não se trata de coisa julgada, uma vez que se trata de outro requerimento administrativo, além de outras provas diferentes das que constaram no processo que tramitou perante a justiça Federal. 3. De acordo com o art. 337, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado". Esclarece o parágrafo 2º do referido artigo que: "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". 4. Compulsando o feito, verifica-se que o recorrente já teve um pedido de aposentadoria por idade apreciado pela 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, sob o número Processo n° 20239519137682352717, o qual foi julgado improcedente em razão da não comprovação da qualidade de segurado especial do autor. 5. Ao cotejar o presente processo com aquele do qual decorreria a coisa julgada, observa-se que não exsurgiu novos elementos a indicar fatos não examinados na primeira demanda. Ao contrário, do que se depreende dos autos é que não há falar em mudança na situação fática. 6. Na verdade, observa-se que a sentença de improcedência do processo anterior transitou em julgado em 10/04/2011, enquanto o novo requerimento administrativo objeto desta ação teve DER em 16/04/2012. Ademais, embora tenha o postulante formulado um novo requerimento administrativo, e alegado a juntada de outras provas, referidos documentos não constam do acervo probatório, não havendo como identificar qualquer modificação da situação de fato no momento posterior à coisa julgada. Verifica-se, ainda, que todos os documentos juntados foram emitidos em data anterior ao ajuizamento da primeira demanda, de modo que não ensejam alteração no estado fático-probatório em relação à ação anterior. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., AC761095/CE, Rel. Des. Federal Diogo Castro, DJE 27/10/2018). 8. Observa-se, ainda, que na demanda anterior, o Juízo sentenciante afastou a qualidade de segurado especial do autor, não só pela precariedade das provas materiais, mas em razão da prova oral desfavorável, principalmente quanto às contradições presentes no depoimentos do requerente e de suas testemunhas. 9. Com efeito, não se aplica ao caso a tese da Emanuelly Alves da coisa julgada em lides previdenciárias - isso porque a primeira ação não foi julgada improcedente por insuficiência de provas, mas, como se percebe, pelo fato da autor não se enquadrar como segurado especial. Tal deficiência não pode ser sanada em processos judiciais ulteriores, mediante juntada de novos documentos ou acréscimo de período de carência posterior, pois no primeiro processo, foi recusada, peremptoriamente, o reconhecimento de sua qualidade de segurado. Precedente: (PROCESSO: 79807913103836628844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021) 10. Vê-se, pois que, de fato, há pronunciamento judicial anterior e definitivo sobre a questão posta, devendo a presente ação ser extinta, sem resolução de mérito, conforme o art. 485, inciso V, do vigente CPC, tal como foi feito pelo Juiz "a quo". 11. Apelação improvida. Condenação da Apelante no pagamento de honorários recursais (art. 85, § 11, do NCPC), fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade, nos termos nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015. MIC
(PROCESSO: 94616304315170871063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)