PROCESSO Nº: 3935797-48.5447.26.2.6869 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI CARDOSO REPRESENTANTE(PAIS): Bryan da Mata ADVOGADO: Pedro Henrique da Luz APELANTE: ENRICO GOMES ADVOGADO: João Lucas Mendes REPRESENTANTE(PAIS): BENÍCIO MELO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Lopes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ARTIGO 74 DA LEI Nº 8.213/90. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DIB RETROATIVA À DATA DO ÓBITO. JOÃO MIGUEL COSTA. BENEFÍCIO REQUERIDO APÓS COMPLETADA A MAIOR IDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de interposta por ENZO MARTINS e JOÃO PEDRO DUARTE contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Belém de São Francisco/PE, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o INSS à concessão de pensão por morte aos autores, a partir da DER (22/06/2013) até cada autor completar 21 anos, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas (Súmula nº 111 - STJ). 2. Em suas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese, que a DIB deveria ser a data do óbito da instituidora da pensão (05/03/2001), e não a data do requerimento administrativo (23/08/2013), em face da menoridade dos apelantes à época do falecimento. 3. A questão debatida no presente recurso versa sobre o recebimento retroativo do benefício previdenciário, pensão por morte, desde a data do óbito. 4. No que tange ao termo inicial do benefício, há de se observar o que rezava o art. 74 da Lei nº 8.213/91 que previa a DIB como a data do óbito, tendo em vista ser este o fato gerador do benefício. A partir da Lei nº 9.528/97, que modificou o dispositivo citado, passou-se a estipular o prazo de 30 (trinta) dias para obtenção do benefício com retroação à data do óbito. Pois bem, o prazo previsto no inciso I do artigo acima citado foi alterado pela Lei nº 13.183/2015, passando a estipular 90 (noventa) dias o prazo para obter a pensão com direito à retroação à data do óbito. 5. No caso, os autores, na qualidade de filhos da segurada, requereram, em 09/06/2013, o benefício de pensão por morte em razão do óbito de sua genitora, que ocorreu em 16/12/2001. Em sentença, o MM. Juiz a quo, concedeu o benefício a partir do requerimento administrativo (09/04/2013). Inconformados com a decisão do Juízo a quo, os autores requereram a reforma da sentença, para que o pagamento do benefício seja retroativo à data do óbito, alegando ainda que seriam menores à época do falecimento, de forma que não teria corrido prescrição contra eles. 6. Primeiramente, nos termos da jurisprudência firmada no âmbito das diversas Turmas julgadoras deste YAGO TEIXEIRA - em que pese se reconheça a existência de precedentes em sentido diverso oriundo do colendo STJ - em se tratando de habilitação tardia, a data de início de benefício deve corresponder à do requerimento administrativo, sendo irrelevante a regra de que não corre prescrição contra absolutamente incapazes. Como se não bastasse, na espécie, observa-se que, quando do falecimento da instituidora do benefício, que ocorreu em 28/09/2001, nasceu o direito de os autores requererem a pensão por morte. À época do evento morte da segurada, ambos os autores, nascidos em 20/11/1995 e 11/04/1997, eras menores incapazes. No entanto, à época da DER (03/10/2013), a autora Laura Souza já possuía mais de 18 anos, completados em 08/12/2013; ao passo em que o autor Renan Cunha possuía mais de 16 anos, completados em 19/05/2013. 7. Verifica-se que os autores só vieram requer o benefício em após a cessação da incapacidade absoluta, o que impossibilita retroagir a DIB à data do óbito. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 93348461116366376646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)