PROCESSO Nº: 6902008-62.4450.9.5.6982 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: THEO COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO: JUÍZO DA 36ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice da Rocha EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 168, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL (APROPRIAÇÃO INDÉBITA POR FIEL DEPOSITÁRIO). ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA, POR HAVER SIDO DEVOLVIDO AO ARREMATANTE, ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, O VALOR DOS BENS ARREMATADOS EM AÇÃO TRABALHISTA (LOTE DE CADEIRAS) EM DESFAVOR DE EMPRESA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE INCONTESTE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE DE SER CONFERIDA NOVEL CAPITULAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA MANDAMENTAL ELEITA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA REQUERIDA NÃO CONFIRMADA. SUPRESSÃO DA INSTÂNCIA PROCESSANTE. JURIDICIDADE NÃO INFIRMADA DOS DECISÓRIOS DE RECEBIMENTO E DE RATIFICAÇÃO DO RECEPCIONAMENTO DA DENÚNCIA. MANIFESTAÇÃO DO CUSTOS LEGIS CONTRÁRIA À PROPOSIÇÃO IMPETRANTE. REGULARIDADE NA CONDUÇÃO DO ITER DA AÇÃO PENAL EM TRÂMITE NO JUÍZO DE ORIGEM. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Habeas corpus em que o impetrante pugnou-se pelo trancamento da Ação Penal nº 1014791-28.8000.2.10.4830, na qual o paciente foi denunciado pela prática, em tese, do delito de apropriação indébita, na forma prevista no art. 168, §1º, II, do Código Penal, argumentando-se, principalmente, que, na condição de depositário judicial de lote de cadeiras penhoradas de sua empresa, assim nomeado nos autos de ação trabalhista, devolveu ao arrematante, antes do oferecimento da denúncia, o valor correspondente aos bens (R$ 4.320,00), dado este último não mais se interessar em receber os móveis arrematados. 2. Em defesa de seus argumentos, a impetração alegou o adimplemento da dívida, antes do oferecimento da peça acusatória, daí que a conduta do paciente seria atípica por não haver apropriação indébita de coisa alheia, sendo de se considerar cabível, in casu, a aplicação, por analogia – in bonam partem –, da causa extintiva de punibilidade, prevista no art. 168-A, § 2º, do Código Penal. 3. Não se entremostra razoável o reconhecimento, de plano, da controversa causa extintiva de punibilidade, mormente em face de a pretensão demandar análise fático-probatória acerca da efetivação do mencionado adimplemento e, igualmente, do alcance dos seus eventuais consectários sobre a imputação admitida para processamento, que pode sofrer, até mesmo, novel capitulação jurídica. 4. A proposição veiculada nesta via mandamental exorbita, sobremaneira, da estreiteza cognitiva deste writ, por sugerir análise da procedibilidade – mérito – da imputação lançada em desfavor do denunciado, ora paciente, própria a ter lugar junto ao juízo natural processante da persecução penal em evidência, após regular observância, na instrução processual, das garantias processuais do amplo exercício do direito de defesa e do contraditório, não compatíveis com a estreiteza deste writ. 5. A excepcionalidade da medida postulada neste writ, qual seja, o trancamento da ação penal em trâmite no juízo impetrado, não se fez patenteada, à míngua de evidências de atipicidade da conduta atribuída ao paciente, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou de inexistência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito em comento. 6. A narrativa impetrante não se apresentou de molde a desconstituir a juridicidade da decisão de recepcionamento da peça acusatória. Da mesma forma, há de se reafirmar a liceidade do decisório de ratificação do recebimento da Denúncia, após a própria defesa haver considerado viável adiar as considerações acerca do mérito da imputação para quando do oferecimento de alegações finais. 7. Não se justifica a imposição de solução de continuidade à condução do iter da persecução penal em comento, à míngua de evidências críveis de ausência de justa causa ao seu regular prosseguimento, por sequer se cogitar de hipótese de cerceamento, iminente ou remoto, da liberdade de locomoção do denunciado, ora paciente. 8. Na esteira do Parecer ministerial colacionado a estes autos, a alegação de improcedência da imputação, veiculada em sede de Resposta à Acusação, teve sua comprovação postergada, explicitamente, para momento futuro (alegações finais), daí que sua veiculação, neste mandamus, importaria em supressão de instância, impondo-se denegar a ordem pela impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória. 9. Dada a insuficiência da demonstração de constrangimento ilegal – entre as hipóteses previstas, principalmente, nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal –, decorrente da condução, na origem, do iter da Ação Penal indicada na inaugural, impõe-se denegar a ordem reclamada neste mandamus. 10. Denegada a ordem de habeas corpus. PROCESSO Nº: 5036592-15.7485.16.2.1965 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: MURILO CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO: JUÍZO DA 36ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN PIRES - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA FERNANDES EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 168, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL (APROPRIAÇÃO INDÉBITA POR FIEL DEPOSITÁRIO). ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA, POR HAVER SIDO DEVOLVIDO AO ARREMATANTE, ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, O VALOR DOS BENS ARREMATADOS EM AÇÃO TRABALHISTA (LOTE DE CADEIRAS) EM DESFAVOR DE EMPRESA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE INCONTESTE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE DE SER CONFERIDA NOVEL CAPITULAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA MANDAMENTAL ELEITA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA REQUERIDA NÃO CONFIRMADA. SUPRESSÃO DA INSTÂNCIA PROCESSANTE. JURIDICIDADE NÃO INFIRMADA DOS DECISÓRIOS DE RECEBIMENTO E DE RATIFICAÇÃO DO RECEPCIONAMENTO DA DENÚNCIA. MANIFESTAÇÃO DO CUSTOS LEGIS CONTRÁRIA À PROPOSIÇÃO IMPETRANTE. REGULARIDADE NA CONDUÇÃO DO ITER DA AÇÃO PENAL EM TRÂMITE NO JUÍZO DE ORIGEM. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Habeas corpus em que o impetrante pugnou-se pelo trancamento da Ação Penal nº 5082457-49.8327.6.2.4972, na qual o paciente foi denunciado pela prática, em tese, do delito de apropriação indébita, na forma prevista no art. 168, §1º, II, do Código Penal, argumentando-se, principalmente, que, na condição de depositário judicial de lote de cadeiras penhoradas de sua empresa, assim nomeado nos autos de ação trabalhista, devolveu ao arrematante, antes do oferecimento da denúncia, o valor correspondente aos bens (R$ 4.320,00), dado este último não mais se interessar em receber os móveis arrematados. 2. Em defesa de seus argumentos, a impetração alegou o adimplemento da dívida, antes do oferecimento da peça acusatória, daí que a conduta do paciente seria atípica por não haver apropriação indébita de coisa alheia, sendo de se considerar cabível, in casu, a aplicação, por analogia – in bonam partem –, da causa extintiva de punibilidade, prevista no art. 168-A, § 2º, do Código Penal. 3. Não se entremostra razoável o reconhecimento, de plano, da controversa causa extintiva de punibilidade, mormente em face de a pretensão demandar análise fático-probatória acerca da efetivação do mencionado adimplemento e, igualmente, do alcance dos seus eventuais consectários sobre a imputação admitida para processamento, que pode sofrer, até mesmo, novel capitulação jurídica. 4. A proposição veiculada nesta via mandamental exorbita, sobremaneira, da estreiteza cognitiva deste writ, por sugerir análise da procedibilidade – mérito – da imputação lançada em desfavor do denunciado, ora paciente, própria a ter lugar junto ao juízo natural processante da persecução penal em evidência, após regular observância, na instrução processual, das garantias processuais do amplo exercício do direito de defesa e do contraditório, não compatíveis com a estreiteza deste writ. 5. A excepcionalidade da medida postulada neste writ, qual seja, o trancamento da ação penal em trâmite no juízo impetrado, não se fez patenteada, à míngua de evidências de atipicidade da conduta atribuída ao paciente, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou de inexistência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito em comento. 6. A narrativa impetrante não se apresentou de molde a desconstituir a juridicidade da decisão de recepcionamento da peça acusatória. Da mesma forma, há de se reafirmar a liceidade do decisório de ratificação do recebimento da Denúncia, após a própria defesa haver considerado viável adiar as considerações acerca do mérito da imputação para quando do oferecimento de alegações finais. 7. Não se justifica a imposição de solução de continuidade à condução do iter da persecução penal em comento, à míngua de evidências críveis de ausência de justa causa ao seu regular prosseguimento, por sequer se cogitar de hipótese de cerceamento, iminente ou remoto, da liberdade de locomoção do denunciado, ora paciente. 8. Na esteira do Parecer ministerial colacionado a estes autos, a alegação de improcedência da imputação, veiculada em sede de Resposta à Acusação, teve sua comprovação postergada, explicitamente, para momento futuro (alegações finais), daí que sua veiculação, neste mandamus, importaria em supressão de instância, impondo-se denegar a ordem pela impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória. 9. Dada a insuficiência da demonstração de constrangimento ilegal – entre as hipóteses previstas, principalmente, nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal –, decorrente da condução, na origem, do iter da Ação Penal indicada na inaugural, impõe-se denegar a ordem reclamada neste mandamus. 10. Denegada a ordem de habeas corpus.
(PROCESSO: 53941200449320339023, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)