Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Moura Nº: 3097115-38.7646.11.11.3758 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSEILTON MACEDO DE FRANCA ADVOGADO: ERICK CARDOSO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO VIEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ENZO DA ROSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação onde se persegue diferenças decorrentes expurgos inflacionários sobre caderneta de poupança ocorridos em abril de 1990 (44,80%), maio de 1990 (7,87%) e fevereiro de 1991 (21,87%), reconheceu a prescrição, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. 2. Sobre a questão do prazo prescricional atinente à correção dos saldos de caderneta de poupança, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão, em precedente qualificado, no sentido de que "é vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças". (REsp 7.753.620/DF, Segunda Seção, Rel. Ministro Luiz Fernando Dias, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC, DJe 20/11/2011). Precedente deste Tribunal: PROCESSO: 17156751581017280151, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2019, PUBLICAÇÃO: 24/07/2019. 3. Ajuizada a ação apenas em 26/04/2019, quando já decorridos mais de 25 anos da não aplicação dos índices de correção monetária suscitados, impõe-se de fato reconhecer o decurso do prazo prescricional. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63340125117161134971, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)