PROCESSO Nº: 7265914-67.3037.12.4.9873 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RUAH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ADVOGADO: Ian Barros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique da Mata EMENTA TRIBUTÁRIO. VENDAS EFETUADAS PARA ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a Ação Ordinária para reconhecer o direito da Empresa à isenção da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) prevista no art. 8º, da Lei nº 12.546/2011, incidente sobre as vendas realizadas para as Áreas de Livre Comércio, considerando, para todos os efeitos, tais operações equiparadas a exportações. A sentença reconheceu, igualmente, o direito à restituição das importâncias pagas indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, corrigidos pela Taxa SELIC e respeitado o trânsito em julgado (art. 170-A, do CTN). 2. O cerne da presente Ação Ordinária diz respeito à equiparação das receitas decorrentes de operações de venda realizadas para as Áreas de Livre Comércio, com receitas de exportação, para fins de exclusão das referidas receitas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) prevista no art. 8º, da Lei nº 12.546/2011. Isso porque o art. 9º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 12.546/2011, excluiu as receitas de exportação da base de cálculo da CPRB. 3. No que tange à equiparação das vendas efetuadas para as Áreas de Livre Comércio à exportação, a Constituição da República de 1988 manteve, no art. 40, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, a Zona Franca de Manaus com suas características de área de livre comércio, de exportações e importação, e de incentivos fiscais, como consectário de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: o de corrigir as desigualdades Regionais (art. 3º, III, da CF/88), tendo em vista o distanciamento geográfico da área, o que dificulta demasiadamente o seu desenvolvimento econômico. 4. O art. 4º, do Decreto-Lei nº 288/67, norma que foi recepcionada na Ordem Constitucional em vigor, estatui: "A exportação de mercadorias de origem nacional para o consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". 5. A intenção do Legislador constituinte originário foi a de que os benefícios concedidos às exportações abrangesse, também, as vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio, por esse motivo, não há qualquer ferimento ao art. 111, do CTN. 6. Outras áreas foram beneficiadas com a equiparação, senão vejamos: Área de Livre Comércio de Tabatinga - ALCT (AM)- Lei n. 7.965/89; Área de Livre Comércio de Macapá - ALCM e Santana - ALCS (AP) - Lei n. 8.387/1991 e Decreto n. 517/92; Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM (RO) - Decreto n. 843/93; Área de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV E DE BONFIM - ALCB (RR) - Lei n. 11.732/2008; e Área de Livre Comércio de Brasiliéia e Epitaciolândia - ALCB E DE CRUZEIRO DO SUL - ALCCS (AC) - Lei n. 8.857/1994 e Decreto n. 1.357/94. 7. As normas adrede transcritas são bastante claras quanto à possibilidade de tal equiparação produzir efeitos fiscais. Desta forma, não há motivos para se impedir que os benefícios fiscais conferidos às Operações de Exportação sejam aproveitados, também, pelas atividades equiparadas. Precedentes: (STJ - REsp 4.286.085/RS, Rel. Ministro Marcos Vinicius Souza de Faria, DJe 01/06/2020; OTÁVIO PORTO - Processo 8633371-13.2357.3.6.2995, Rel. Desembargador Federal Gustavo da Cunha, 1ª Turma, Julgamento 01/08/2016; e IAN DA PAZ - Processo 7907437-85.4884.10.4.9752, Rel. Desembargador Federal Lucca Barbosa, 3ª Turma, Julgamento 28/08/2019). 8. A Fazenda Nacional suscita que a Empresa apenas comprovou que realiza Operações de Exportações para Macapá e Santana, Boa Vista e Bonfim e Guajará Mirim; contudo, primeiramente não se trata de "mandamus" onde a prova tem de ser pré-constituída. Portanto, nada impede que neste momento processual seja apenas discutida a tese jurídica invocada pela Autora que, no caso de ser acolhida, rendará ensejo a uma prévia liquidação, momento em que o contribuinte fornecerá os elementos necessários à apuração dos valores a serem ressarcidos. 9. Correta, portanto, a Sentença que declarou o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda (prescrição quinquenal), após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 170-A, do CTN, atualizados mediante aplicação da Taxa SELIC. 10. No que tange aos honorários advocatícios arbitrados em desfavor da Fazenda Nacional no percentual de 10% sobre o valor da condenação, constata-se que a sentença não é líquida. Assim, a definição do percentual relativo aos honorários deve ser resolvida por ocasião da liquidação do julgado, com fulcro no art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 11. Apelação e à Remessa Necessária parcialmente providas, para anular a parte da Sentença que fixou os honorários em 10% sobre o valor da condenação e estabelecer que o percentual seja definido por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Por ocasião de sua fixação, os honorários sucumbenciais deverão ser majorados em um ponto percentual, a título de honorários recursais, nos termos do art. art. 85, § 11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 01195289995771331075, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)