PROCESSO Nº: 9228769-03.9276.20.11.7055 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CHRISTIANNE URTIGA ROCHA e outro ADVOGADO: Luiz Gustavo Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia da Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6521654-72.2747.16.5.7964 - 5ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. KAIQUE PEIXOTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PRECEDENTE DESTA MARIA JULIA FREITAS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a Ação Anulatória para reconhecer a ausência de relação de sujeição passiva tributária entre os Autores, pessoas físicas, e a Fazenda Nacional, quanto aos créditos contra si proporcionalmente imputados no processo administrativo nº 14747 804303/3880-23, bem como para determinar à ré, em sede de tutela antecipada de urgência, a imediata retirada do nome dos autores dos respectivos registros de inscrição em dívida e CADIN. 2. Carece de substrato jurídico a imputação de responsabilidade tributária por débitos de pessoa jurídica, às pessoas físicas que apenas titularizaram conta bancária nas quais foram depositados recursos decorrentes da prestação de serviços em obra pública, que deu origem aos créditos tributários em questão. 3. Segundo o art. 124, I, do CTN, para a fixação de responsabilidade solidária exige-se a identificação de 'interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal'. 4. Identifica-se, na hipótese, o fato gerador com a prestação de serviços próprios de construção civil de obra pública. O posterior manejo de contas bancárias titularizadas por terceiros absolutamente estranhos àquela obra para o mero propósito de creditamento dos recursos daí provenientes não tem o condão, por si só, de vincular tais titulares àquele fato gerador. 5. Tanto é assim que, fora a esposa do autor, os demais terceiros estranhos àquele contrato de empreitada não foram responsabilizados tributariamente em momento algum, enquanto meros destinatários daqueles valores. A condição da autora, entretanto, deles não difere substancialmente, eis que não foi identificada sua participação em qualquer aspecto relacionado à prestação de serviços em obra pública. 6. Ilegitimidade da autora para figurar como responsável tributária solidária, à míngua de vínculo com o fato gerador dos tributos em execução. 7. A execução fiscal foi proposta somente contra a pessoa jurídica, inobstante os Termos de Sujeição Passiva Solidária lavrados contra os autores, e as CDA's que aparelharam tal pretensão executiva estão no nome apenas daquela sociedade. 8. Posteriormente, a Execução Fiscal foi redirecionada contra os sócios, em face da presunção da dissolução irregular da Empresa, sem referência aos ora Apelados. 9. Forçoso reconhecer, inclusive, a prescrição da pretensão de redirecionamento da Execução Fiscal contra os Apelados, já que transcorreu mais de cinco anos da ciência aposta no termo de sujeição passiva solidária, em setembro de 2011. 10. Correta a sentença exarada pela douta Magistrada Luna Duarte, que determinou a exclusão do nome dos autores do rol de inscritos em dívida ativa, quantos aos créditos tributários originários do processo administrativo apontado nos autos. 11. No que tange aos honorários advocatícios, fixados em desfavor da Fazenda Nacional no percentual 10% sobre o valor corrigido do débito fiscal imputado aos autores, que gira em torno de R$ 5.959.549,20, de fato, se revela exorbitante e extrapola a imposição legal contida no art. 85, do Código de Processo Civil. 12. Esta Kamilly da Rosa, no julgamento do processo nº 4079188-64.5877.14.3.7018, em sessão ampliada datada de 07/08/2020, pacificou o entendimento de que "a apreciação equitativa (art. 85, § 8°), até mesmo por isonomia, deve ser aplicada não só quando irrisório o proveito econômico, mas também nas causas de elevado valor, quando o caso o exigir, para que se evite o enriquecimento desproporcional com o caso concreto". Precedentes: (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 7191526/DF, Rel. Ministro Vitor Gabriel Rodrigues, Segunda Turma, DJe 10/08/2019; AgInt no AREsp 7.476.835/MT, Rel. Ministro Luiz Miguel Moura, Pietro Carvalho, DJe 19/09/2020; e ANTHONY FOGAÇA - Processo 39740563698518028388, Rel. Desembargador Federal Renan Moura, Francisco Sales, Publicação DJe 10/11/2020 - Página 46 - Nº 12). 13. Posteriormente, por ocasião do julgamento do Processo n. 3064011-52.1602.13.2.3073, a 3ª Turma decidiu, ainda, que o valor de R$ 7.978.297,00 deveria servir como parâmetro para o cálculo dos honorários, de modo a se evitar que causas de valor inferior a este valor sejam melhor remuneradas do que aquelas que o superem. 14. Nesse diapasão, conforme as peculiaridades do presente caso, e em atenção ao juízo de equidade, os honorários advocatícios são fixados nos percentuais mínimos estabelecidos progressivamente no § 3º, do art. 85, do CPC, incidentes sobre o valor de R$ 1.854.477,00. Apelação parcialmente provida. mtrr
(PROCESSO: 53903955174896041156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)