PROCESSO Nº: 8524405-83.3000.8.3.9577 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE THOMAS DA CRUZ E REFORMA AGRARIA APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: Vitor Hugo da Luz Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante sustenta ter o acórdão incorrido em omissão ao não se pronunciar sobre a alegação de violação da coisa julgada e de que a sentença é ultra petita. Reitera o argumento de que os efeitos financeiros dos cálculos de diferenças da GDARA em favor de inativos e pensionistas, neste processo, devem ser limitados à data de 16.05.2159, início do efeito financeiro do primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos. Aduz a nulidade da sentença, por violação aos arts. 141 e 492 do CPC, visto que determinou a execução em valor superior ao requerido pelos exequentes. 2. Inexiste qualquer omissão no acórdão embargado que apreciou detidamente as questões supra afastando expressamente a alegada violação à coisa julgada destacando que "de acordo com o título exequendo, tem-se que a data do início dos efeitos do primeiro ciclo de avaliação, conforme disposto no § 1º, do art. 10, do Decreto n. 5.580/2005 (revogado pelo Decreto n. 7133/2010), estabeleceu-se em abril/2012, com o advento da Portaria INCRA/DA nº 145/2012, a partir do que se afasta o caráter geral da gratificação (e assim o direito à extensão a inativos/pensionistas ao pagamento da GDARA, no mesmo patamar pago aos servidores da ativa). Destarte, inexiste ofensa à coisa julgada na sentença recorrida". 3. Em seguida, asseverou que "não procede a alegação da apelante de que a sentença é ultra petita, porque teria fixado os valores devidos em montante superior ao requerido pelos exequentes. A Contadoria do Juízo, em sua manifestação original, reputou correta a conta apontada pelos exequentes. Todavia, decisão posterior nestes autos (identificador 1416852) determinou o refazimento dos cálculos para que adequar a conta já elaborada aos termos definidos no julgamento do RE 349.461/SE, sob a sistemática da repercussão geral, observando-se os índices e formas do manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal, com as definições expostas nessa decisão proferida pelo Plenário do STF, ou seja, atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, mesmo depois da entrada em vigor da Lei nº 11.960, de 2009, e os juros moratórios de 0,5%(meio por cento) ao mês". 4. Dessa forma, concluiu o julgado embargado que "os cálculos da Contadoria homologados pela sentença estão em consonância com o título executivo judicial e nos valores requeridos pelos exequentes, com aplicação dos índices de atualização monetária determinados pela referida decisão da Corte Suprema". 5. Registre-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada Nesse sentido: EDAG 813438/01, Rel. Desembargador Federal Kaique Lopes, 3ª Turma TRF 5ª, DJe: 13/05/2016). 6. Não há, portanto, qualquer omissão no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pelo embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42369964965392369689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)