Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo da Cruz Nº: 7552967-70.2192.19.9.0847 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: D. A. D. S. S. e outro ADVOGADO: Luigi Ferreira e outro REPRESENTANTE(PAIS): LEA ACIOLI DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Lopes Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS INSUFICIENTES. CONDIÇÃO DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, ao entendimento de que as provas carreadas aos autos não comprovam a qualidade de segurado da previdência social do de cujus. 2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido. 3. A petição inicial trouxe aos autos, como documentos comprobatórios da atividade rural do de cujus: (i) Contrato de Arrendamento, datado de 06/04/2007, em que a Sra Léa Acioli da Silva, suposta companheira do de cujus figura na qualidade de arrendatária de área de terra medindo 2 (duas) tarefas, para exploração no período de 10/06/2007 a 04/10/2016 (documento sem reconhecimento de firma em cartório); (ii) Declaração emitida pelo INCRA, datada de 16/01/2016, informando que a Sra. Bryan Nogueira exerce atividade rural em regime de economia familiar no Projeto de Assentamento Pau Amarelo, em lote de terra que lhe foi destinado desde 09/10/2000. 4. Os documentos apresentados, em nome de terceiros, não servem para fins de comprovação da qualidade de trabalhador rural do falecido à época do óbito. Ressalte-se que a apresentação de Contrato de Arrendamento em nome da genitora dos filhos do falecido, Sra Léa Acioli, não se mostra suficiente à extensão da qualidade de segurado especial para o de cujus, notadamente porque neste mesmo documento a Sra Léa declarou-se solteira, assim como consta, na Certidão de Óbito, o estado civil do Sr. Dorgival Messias dos Santos como solteiro. 5. Impõe-se a aplicação da Súmula nº 149 do STJ, segundo a qual: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.620.044/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 7. Apelação do particular parcialmente provida, apenas para julgar extinto o feito sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de contribuição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 76881813635841943079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)