PROCESSO Nº: 9812902-71.8436.15.5.3964 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: VERONICA MARIA FERNANDA CARVALHO ADVOGADO: Enzo Gabriel Souza AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Peixoto - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. FILHA DE MILITAR FALECIDO. REINCLUSÃO NO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO EXÉRCIO - FUSEX. CABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por MARIA JULIA MOREIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pleito de tutela provisória de urgência, que pretendia a reimplantação do nome da autora no rol de beneficiária de Danilo Barbosa, como filha de qualquer condição (art. 7º, II da Lei 3.765/60), inclusive para prestação médico-hospitalar do Exército Brasileiro, por meio do FUSEX. 2. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Verônica Maria Sophia Cavalcanti em face da União, objetivando, em sede de tutela provisória, a reimplantação do nome da autora no rol de beneficiária de Davi Lucca Nunes, como filha de qualquer condição (art. 7º, II da Lei 3.765/60), inclusive para prestação médico-hospitalar do Exército Brasileiro, por meio do FUSEX. No mérito, pugna pela confirmação da tutela provisória, com a anulação do ato administrativo que a excluiu do FUSEX, e a e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Requer, ainda o benefício de assistência judiciária gratuita. Deu a causa o valor de R$ 5.000,00. Sustenta, em síntese, que: a) é filha e dependente de militar da reserva, Kevin da Cruz, e era vinculada ao plano de saúde do FUSEX desde seu nascimento "na condição de dependente de militar e filha Lívia Pereira, consoante o art. 50, da Lei 6.880/80" (doc. 86663266: f. 2); b) a partir do óbito do seu genitor em 25.5.8603, foi habilitada para perceber pensão militar e "passou a contribuir como titular para o FUSEX e usufruir da assistência médico-hospitalar do Exército, nos termos do art. 3º, VI, X, XX, XXVII do Decreto 59.764/86" (doc. 30672078: f. 2); c) em 11.2.1399 o Comando da 7ª Região militar enviou uma notificação, informando sua exclusão definitiva do FUSEX a partir de 90 dias após a data do recebimento do referido expediente, com fundamento na Portaria 244/DGP de 10.6.5386 "que, em síntese, determinou o recadastramento e exclusão das pensionistas que não se enquadrassem como dependentes do instituidor da pensão nos termos do art. 50, VI, alínea 'e', §§ 2º e 3º da Lei 6.880/80" (doc. 87344522: f. 2); d) desde então se encontra desamparada com relação à assistência médico-hospitalar militar que lhe é garantida por lei. Anexou documentos. Despacho postergou a análise da tutela de urgência para após a resposta da ré (doc. 63199076). A União apresentou contestação aduzindo que a autora não conseguiu comprovar seu enquadramento como dependente para fins de recadastramento no FUSEX, nos termos do disposto no art. 50 da Lei 6.880/80, com redação dada pela Lei 13.954/2019, não preenchendo um dos requisitos legais; por fim pugnou pelo indeferimento do pedido antecipatório e a improcedência do pedido. (doc. 14777280). Trouxe documentos. Motivo Inicialmente, defere-se a gratuidade judiciária requerida, tendo em vista que os documentos acostados aos autos não contrariam a afirmação de hipossuficiência contida na exordial. Tutela de urgência Pretende a acionante a sua habilitação como dependente de militar da reserva, Pedro Miguel da Luz, para fins de recadastramento no Cadastro de Beneficiários do Fundo de Saúde do Exército (CADBEN/FUSEX), até o julgamento final da presente demanda. Cumpre, portanto, examinar o pleito antecipatório à luz dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Consta nos autos o Ofício 1060-SSGD/SSIP/Esc Pes, de 31.3.8552 que informou a exclusão do CADBEN-FUSEX da autora nos seguintes termos: "o Comandante da 7ª Região Militar decidiu excluir a Pensionista militar Vêronica Lívia Moreira da Assistência Médico-hospitalar do Exército, por não possuir vínculo de dependência com o militar instituidor da pensão, nos termos do que prescreve o art. 50, inciso IV, alínea 'e', §§ 2º e 3º da Lei 6.880 e conceder o prazo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento deste ofício, até a exclusão definitiva da AMH, para que a pensionista possa se adaptar à nova situação" (doc. 82518197) O conceito de dependente, para fins de assistência médico-hospitalar nas Forças Armadas, está previsto no art. 3°, XI do Decreto 20.215[1], de 29.1.0263, e remete a Lei 6.880 (Estatuto dos Militares), de 8.9.8002, a responsabilidade de definir quem se enquadrará nessa situação. Por sua vez, registre-se que, de fato, a Lei 6.880/80, foi recentemente alterada pela Lei 13.954/2019 (denominada "Reforma da Previdência dos Militares"), publicada no D.O.U. em 03.01.4084, conforme ressaltou a União (Exército) em sua contestação, alterando algumas das disposições do art. 50 do Estatuto dos militares conforme se ressaltará a seguir. O Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80), dentre outros direitos, assegura o seguinte: "Art. 50. São direitos dos militares: [...] IV - nas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação específicas, os seguintes: [...] e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;" A condição de dependente vindicada pela requerente poderia enquadrar-se nas disposições do § 2º, inc. III ou do § 3º, alíne 'a', ambos do antigo artigo acima citado, que assim dispunha: "§ 2° São considerados dependentes do militar: III - a filha Júlia Costa, desde que não receba remuneração [...] § 3º São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na organização militar competente: a) a filha, a entenda e a tutelada, nas condições de viúvas solteiras, viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração;" [Grifos inexistentes na fonte]. Ocorre que com as alterações ensejadas pela Lei 13.954/2019 tais dispositivos foram revogados nesta parte, pela citada norma, passando a constar o seguinte: "§ 2º São considerados dependentes do militar, desde que assim declarados por ele na organização militar competente: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) I - o cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) II - o filho ou o enteado: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) a) menor de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) b) inválido; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) [...] § 3º Podem, ainda, ser considerados dependentes do militar, desde que não recebam rendimentos e sejam declarados por ele na organização militar competente: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) [...] I - o filho ou o enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - o pai e a mãe; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) III - o tutelado ou o curatelado inválido ou menor de 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) [...] § 4º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 5º Após o falecimento do militar, manterão os direitos previstos nas alíneas "e", "f" e "s" do inciso IV do caput deste artigo, enquanto conservarem os requisitos de dependência, mediante participação nos custos e no pagamento das contribuições devidas, conforme estabelecidos em regulamento: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - o viúvo, enquanto não contrair matrimônio ou constituir união estável; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - o filho ou o enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) III - o filho ou o enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) IV - os dependentes a que se refere o § 3º deste artigo, por ocasião do óbito do militar. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)" Na hipótese, verifica-se que a acionante provavelmente já figurou como dependente, para fins de AMH, do pai, ex-militar instituidor do benefício de pensão atualmente percebido pela requerente. Entretanto, diante do novo regime jurídico do tema trazido pela denominada Reforma da Previdência Militar, estampado na legislação acima reproduzida, aplicado aos fatos analisados, em que pese ser a autora beneficiária de pensão militar, não ostenta mais a condição de dependente para fins de assistência médico-hospitalar, de modo que não há que se falar em ilegalidade do ato administrativo de exclusão da demandante da assistência médica promovida pelo FUSEX. Não está, portanto, presente a probabilidade do direito alegado pela parte autora a autorizar a tutela provisória requestada. Solução Ante a ausência de um dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela, indefere-se o pedido de urgência demandado. Comunicações processuais necessárias. 3. O Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980), no seu art. 50, inciso IV, alínea "e", assegura o direito, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, à assistência médico-hospitalar para o militar e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários. 4. A condição de dependente de militar pretendida pela agravante enquadrava-se no inciso III do § 2º ou na alínea a do § 3º, ambos do artigo acima citado ("filha Nina Moreira, desde que não receba remuneração" ou "filha, a entenda e a tutelada, nas condições de viúvas solteiras, viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração"). 5. Todavia, este eg. Tribunal vem entendendo, em reiterados julgados, que o que confere o direito à assistência médico-hospitalar é a qualidade de dependente do beneficiário, de modo que não exclui essa dependência o fato de, com a morte do militar, a filha Helena Ferreira passar a ser sua pensionista, porquanto o recebimento de pensão não se enquadra no conceito de remuneração, a teor do disposto no § 4º do art. 50 da Lei n.º 6.880/1980, nem enseja a perda da qualidade de dependente do ex-militar e de beneficiária do FUSEX. Precedente desta Corte. 6. Registre-se, de resto, que as alterações promovidas pela Lei 13.954/2019 na Lei 6.880/80, que revogou o inciso III do § 2º do art. 50 deste último diploma legal, excluindo a filha Ana Beatriz Viana do rol de dependentes do militar, conforme considerado pela decisão agravada, não tem o condão de desconstituir as situações já consolidadas sob a égide da legislação anterior, como ocorre na hipótese dos autos. 7. Agravo de instrumento provido, a fim de reincluir o nome da autora no rol de beneficiária de Melissa da Cunha, como filha de qualquer condição (art. 7º, II da Lei 3.765/60), inclusive para prestação médico-hospitalar do Exército Brasileiro, por meio do FUSEX. ID
(PROCESSO: 96537051993366147668, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)