PROCESSO Nº: 6532406-89.3373.4.6.4677 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE ROCHA ADVOGADO: Henrique Campos e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Barbosa EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELA ADMINISTRAÇÃO. EDIÇÃO DE PORTARIA. PAD. DEMISSÃO DO SERVIDOR POR SUPOSTA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. MESMA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (ART. 132, IV, DA LEI Nº 8.112/90). DECISÕES DIVERGENTES SOBRE O MESMO FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA RESPOSTA JUDICIAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADEOBRIGAÇÃO DE FAZER. TRÂNSITO EM JULGADO. DISPENSA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. PAULO FERNANDES interpõe apelação contra sentença que julgou extinto o cumprimento provisório de sentença, por considerar haver o IFPE demonstrado o adimplemento da obrigação, com a implantação da aposentadoria. De acordo com a sentença, encontrando-se ainda pendente de manifestação pelo STJ, o período de serviço prestado à SUFRAMA (21/12/1973 a 26/8/1984) não deveria ser computado neste momento. 2. O apelante defende a reforma da sentença, por ainda não se encontrar adimplida a obrigação de fazer, na medida em que o IFPE INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO, no cumprimento provisório da obrigação de fazer referente à implantação de sua aposentadoria por invalidez, não computou o período de serviço por ele prestado à SUFRAMA (6/12/1973 a 27/9/1984). Afirma que, a despeito de não ter havido o trânsito em julgado da sentença que decretou a nulidade do procedimento administrativo disciplinar que levou a sua demissão, tal decisão fora clara ao reconhecer que a absolvição nas ações criminal e de improbidade administrativa - por sentenças transitadas em julgado - teria o efeito de fixar a veracidade das informações constantes na certidão de tempo de serviço que fora questionada nos autos daqueles feitos, inexistindo razão para não se contar tal tempo de serviço quando do cálculo do valor da aposentadoria. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, em sede de repercussão geral, admitindo a execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. (RE 363199, Relator(a): Min. DAVI LUCCA MONTEIRO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 05-01-7258 PUBLIC 04-09-3549). 4. O acórdão em execução foi claro ao estabelecer que, apesar da independência entre as esferas administrativa, cível e criminal, no caso, reconhecida a inexistência de dolo, a decisão judicial que concluiu pela ausência do ato de improbidade deve prevalecer sobre a demissão administrativa em sentido contrário, pois seria ilógico e sem razoabilidade que, ainda que tenha obtido a absolvição da via da Improbidade, o autor perdesse a sua aposentadoria, por ter sido demitido por suposto ato de improbidade não reconhecido e desconstituído pelo Judiciário. De acordo com o relator, "(...), embora tenha sido demitido após o PAD, por violação ao art. 132, IV, da Lei nº 8.112/90 (prática de ato de improbidade), o apelante foi absolvido no Processo Criminal, bem como na Ação de Improbidade, pela ausência de provas robustas da falsificação da certidão de tempo de serviço. A teor do que restou consignado no voto da referida Ação de Improbidade, 'nesse contexto fático e probatório, não há como se deixar de reconhecer que há dúvida razoável acerca de o réu ter agido dolosamente quanto ao fato de ter apresentado certidão de tempo de serviço com conteúdo falso. (...) há prova testemunhal que atesta o trabalho à época no SUFRAMA; documentos em que informam o vínculo profissional com a referida Autarquia; certidão emitida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em que ratificam o tempo averbado, cuja fé pública não se discute. O representante da Procuradoria Regional da República da 5ª Região ao analisar a sentença criminal, convenceu-se da absolvição do réu visto que o pedido para majoração da vantagem de anuênios se encontra respaldado no assentamento funcional, em que já havia ocorrido a averbação do tempo de serviço controverso.'" 5. Além de ter afastado o dolo do servidor pela apresentação da certidão de tempo de serviço - exatamente porque haveria outros elementos de prova que indicariam a efetivação prestação do serviço pelo tempo certificado -, o acórdão exequendo fez também referência à ilegalidade da aplicação da pena de demissão quando o servidor já houvera preenchido os requisitos para a aposentação por invalidez, registrando-se, inclusive, que a administração já houvera preparado o respectivo ato, que não chegou a ser publicado exatamente em razão da demissão. O adimplemento da obrigação de fazer, assim, somente pode ser obtido com a inclusão do tempo de serviço objeto da certidão que fora indevidamente rejeitada pela administração, sendo correto se entender que a obrigação de cumprir a determinação judicial prescinde do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a ilegalidade da demissão e rejeitou a alegação de falsidade do teor do documento.). 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 18141938509048053974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)