PROCESSO Nº: 4767096-29.4337.29.7.7159 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARMANDO DAVI PORTO e outros ADVOGADO: Lucas Mendes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Ferreira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Araújo EMENTA APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. INDUZ LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular, ENZO GABRIEL FERNANDES E OUTROS, contra sentença que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva, extinguiu a ação executiva por considerar a ocorrência da coisa julgada. 2. O título exequendo originou-se da ação coletiva n. 0409427-44.4964.15.7.2903 (98.988375-1) proposta pelo SINDISPREV/PE, cuja improcedência foi revertida mediante a Ação Rescisória nº 1.091/PE, com o reconhecimento, em favor da categoria, do direito à contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista, para fins de anuênio. 3. O propósito recursal reside no exame sobre a ocorrência da litispendência e coisa julgada, sobre a incidência ao caso da modulação do repetitivo RESP 4.209.520/PE de modo a afastar a prescrição e sobre o atendimento aos requisitos para a concessão de gratuidade da justiça. 4. Sabe-se que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta que a parte requerente demonstre não ter condições de arcar com os custos do processo sem acarretar prejuízo para seu próprio sustento ou de sua família. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 5. No caso concreto, além de não ter havido apreciação individualizada, como estabelece o entendimento jurisprudencial, não houve qualquer prova capaz de desconstituir a veracidade da declaração de hipossuficiência e o consequente preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. 6. Não se justifica a possibilidade de revogar o benefício concedido, amparado em alegação de hipossuficiência, que se presume legítima, tão somente com base na equivocada condição de serem os exequentes servidores públicos federais e receberem remuneração com valor superior ao limite de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física. Afasta-se, portanto, a hipótese de deserção da apelação. 7. Quanto à litispendência, a hipótese é de interposição anterior de cumprimento de sentença coletiva movido pela entidade sindical representando grupos desmembrados de 20 (vinte) exequentes, e após resultado desfavorável nessas ações, pretendem pleitear em seus próprios nomes o cumprimento da mesma sentença coletiva. 8. Enquanto na ação coletiva de conhecimento ajuizada por entidade sindical sequer se sabe quantos beneficiários serão alcançados, atendo-se as discussões às pretensões comuns à categoria, a fase executiva inaugura a individualização do direito reconhecido no título exequendo, passando a vincular-se às especificidades de cada substituído, submetendo cada relação processual ao juízo exauriente, inclusive em relação às condições da ação. 9. Para promover o cumprimento de sentença coletiva, a entidade sindical deve integrar a lide especificando os exequentes que está substituindo, sobre os quais serão exercidos, individualmente, os juízos de admissibilidade, para prosseguir com a liquidação dos créditos de cada um. Por essa razão é que se entende que as disposições do art. 103, III do CDC (que estabelece que os efeitos da coisa julgada do processo coletivo somente alcançam as pretensões individuais quando procedente o pedido), não se aplicam à fase executiva das ações coletivas, mas apenas à fase de conhecimento. 10. A ação executiva proposta por sindicato no interesse de determinados substituídos enseja litispendência e coisa julgada, quando nova pretensão for ajuizada, sobre um mesmo título judicial, objetivando, ao final, o mesmo resultado e em favor dos mesmos substituídos, ainda que o polo ativo tenha titularidade distinta. 11. Ainda que se desconsiderasse a coisa julgada quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente no cumprimento de sentença movido pelo sindicato, compreende-se que a hipótese não se enseja a incidência da modulação dos efeitos do repetitivo RESP 1.651.237/PE, pois não houve a demonstração de que a inércia dos exequentes estaria vinculada ao suposto travamento das informações necessárias para o cálculo, aplicando-se a orientação geral de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva (STJ, Corte Especial, REsp 3.042.213/PR, Relator Ministro Leandro Jesus Maia Filho, Relator para o acórdão Ministro Og Luiz Fernando Rodrigues, DJe 13/2/2016). 12. Como o título judicial exequendo transitou em julgado em 07/11/2006, os apelantes deveriam ter demonstrado que até 29/01/2011 teriam solicitado, em caráter individual, informações e fichas financeiras necessárias para a elaboração dos seus cálculos, o que não ocorreu. 13. Não merece reparos a sentença quanto à extinção do processo e reconhecimento de coisa julgada, pois está em consonância com o entendimento desta Quarta Turma. Nesse sentido: 80777219186101552467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020; 99289372934846282757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020. 14. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 68599331126433876043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DUARTE CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)