PROCESSO Nº: 7633972-23.4840.13.12.3205 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL ADVOGADO: GUILHERME DA PAZ ARMANDO DA COSTA JUNIOR IMPETRANTE: JOÃO FELIPE CUNHA ARMANDO DA COSTA JUNIOR PACIENTE: JOÃO GUILHERME CASTRO: LUCCA CAMPOS IMPETRADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CONVOCADO RAUL NASCIMENTO – 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA RECEBIDA EM DESFAVOR DOS ORA PACIENTES – APÓS EMENDATIO AUGUSTO GOMES – PELA PRÁTICA, EM TESE, DA FIGURA TÍPICA PREVISTA NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. INDÍCIOS DE DESVIO DE RECURSOS RELACIONADOS A CONVÊNIOS ESTABELECIDOS ENTRE O MUNICÍPIO DE PACUJÁ-CE E A UNIÃO, ATRAVÉS DO FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA, PELA AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE OFERECIMENTO DE DEFESA PRELIMINAR, DADA A CONDIÇÃO DE VICE-PREFEITO DE UM DOS PACIENTES. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. ARGUMENTO DE IMPRESTABILIDADE DAS PROVAS QUE SUBSIDIARAM A DENÚNCIA, PORQUANTO DERIVADAS DE DECISÕES, REITERADAS, DE QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO, SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA A TAL FIM. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO DECISÓRIO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PARA OPORTUNIZR OFERECIMENTO DE DEFESA PRELIMINAR. PEDIDO ALTERNATIVO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, EM FACE DA ILICITUDE DAS PROVAS UTILIZADAS PARA A SUA DEFLAGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO PLENO DA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE DA DECISÃO – E DE SUAS REITERAÇÕES – DE QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. PARECER MINISTERIAL – CUSTOS LEGIS – EM SENTIDO CONTRÁRIO À PROPOSIÇÃO IMPETRANTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Habeas corpus impetrado em prol de codenunciados em Ação Penal em trâmite no juízo impetrado, pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 89, da Lei nº 8.666/93, c/c art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 – com reconhecimento, ainda na origem, da prescrição incidente sobre o crime licitatório, após nova classificação jurídica dada ao fato (emendatio Luigi Nunes). 2. Aduz, em síntese, a impetrante, acerca da nulidade absoluta do decisório de recebimento da peça acusatória, em razão, principalmente, de não haver sido oportunizado, a ambos os codenunciados, o oferecimento de defesa preliminar ao recebimento da Denúncia, nos moldes do art. 2º, I, do referido Decreto-Lei nº 201/67, e, também, do art. 514, do Código de Processo Penal, dada a atual condição, renovada, de um dos pacientes, vice-prefeito da Cidade de Guaramiranga-CE. 3. Veiculam-se, ainda, insurgências relacionadas à ausência de justa causa para a deflagração da persecução penal, visto que as imputações formuladas derivaram de provas ilícitas, porquanto advindas de interceptações telefônicas injustificadas, bem como de suas muitas prorrogações sem, igualmente, fundamentação jurídica idônea, mas, ao contrário, baseadas em razões genéricas e superficiais, malferindo o disposto no art. 2º, da Lei nº 9.296/96, daí a imprestabilidade das medidas de busca e apreensão, de quebra dos sigilos bancários e fiscais, etc. 4. Requereu-se a anulação da decisão de recepcionamento da denúncia, reabrindo-se, na sequência, prazo para apresentação de defesa prévia em prol dos codenunciados, ora pacientes, nos termos do art. 2º, I, do Decreto-Lei 201/1967. Pleiteou-se, alternativamente, a rejeição da própria denúncia, por ausência de causa justificante à deflagração da ação penal, visto se basear em provas ilícitas ou decorrentes das mesmas. 5. Consta das Informações do juízo impetrado que, após a emendatio Benício Sales, foi recebida a Denúncia em relação aos ora pacientes, quanto ao cometimento, em tese, do delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, em face da reunião de indícios de desvio, a partir de certames licitatórios, de recursos federais relacionados a convênios firmados entre o Município de Pacujá-CE e a União, através do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 6. O decisório ora combatido, em que rejeitadas as questões formuladas pelos denunciados, aqui pacientes, em sede de resposta à acusação, foi proferido em 23.06.7891, enquanto que a Denúncia foi recepcionada em 18.04.2342, verificando-se a impetração deste mandamus somente em 08.05.4972, o que descaracteriza a natureza urgente que se confere ao habeas corpus. 7. A inaugural impetrante não se apresenta, sequer minimamente, capaz de infirmar a hígida fundamentação utilizada pelo juízo processante, quando da ratificação do recepcionamento da peça acusatória, ocasião em que procedeu ao enfrentamento pormenorizado de todas as questões suscitadas nas respostas dos codenunciados. 8. Não há que se falar em ocorrência de nulidade processual associada ao fato de não haver o juízo oportunizado o oferecimento de defesa preliminar ao recebimento da peça acusatória, visto que, efetivamente, nenhum dos codenunciados faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 2º, I, do Decreto-lei nº 201/67, que dispõe acerca da necessidade de notificação prévia dos acusados, quando detentores do cargo de prefeito municipal, para apresentação de defesa antes do recebimento formal da denúncia. 9. A condição de um dos pacientes, codenunciado, ocupante do cargo de vice-prefeito de Guaramiranga-CE, não autoriza, por si só, a obrigatoriedade de observância do rito previsto na referenciada norma, exigível, tão-somente, nas hipóteses em que o denunciado se encontrar no efetivo exercício do mandato de prefeito municipal, o que não se configura neste caso. Além do mais, mesmo nos casos em que denunciados ostentem, efetivamente, a condição de prefeitos em exercício pleno do cargo, não se cogita, apenas e tão-somente pela inobservância da norma antes aludida, da ocorrência de nulidade absoluta, mas, eventualmente, relativa, nas hipóteses em que ausente demonstração concreta de efetivo prejuízo à defesa, nos termos do art. 563, do Código de Processo Penal, em alinhamento ao princípio pas de nullité sans grief. 10. Aplicabilidade, in casu, da diretiva da Súmula nº 330, do Superior Tribunal de Justiça – STJ (“É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514, do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial). 11. No caso concreto, o juízo processante enfrentou, per se, todas as questões, preliminares e outras, levadas à análise pela defesa em sede de resposta à acusação (art. 396-A, do CPP), com suficiente e adequada fundamentação, tendo sido refutadas as alegações de prejuízo decorrente da ausência de notificação prévia para apresentação de defesa preliminar, como também, de inexistência de justa causa para o recepcionamento da peça acusatória, pela indevida utilização dos elementos advindos das interceptações telefônicas, além da invocada inépcia da denúncia, pela ilicitude das provas que a integraram, entre as demais proposições suscitadas pela defesa. 12. Insubsistência da aventada ilicitude das provas que subsidiaram o oferecimento da peça acusatória, notadamente, em relação àquelas que derivaram da quebra, reiterada, do sigilo telefônico dos denunciados, porquanto desprovida de qualquer suporte comprobatório, sendo insubsistente a afirmação de que o levantamento do sigilo de mensagens telefônicas – e suas reiterações – deriva da inobservância e, assim, da violação à legislação de regência (Lei nº 9.296/96), quando não se evidencia qualquer confirmação, extreme de controvérsias, acerca da sugerida ilicitude da medida cautelar em comento. 13. As próprias transcrições dos decisórios, trazidas com a inaugural impetrante, determinantes do levantamento do sigilo telefônico em causa, bem como de suas prorrogações, apresentam juridicidade em seus fundamentos não suficientemente infirmada neste writ, visto que demonstram existir motivação e finalidade concretas, servíveis à ampliação e aprofundamento das investigações, a partir dos dados coletados. 14. Não há de se cogitar, ainda na fase embrionária da persecução penal associada a este writ, quando do recepcionamento da peça acusatória, de certeza de que os elementos indiciários que compuseram a Denúncia derivaram de provas ilicitamente produzidas, sendo de se constatar a ausência de demonstração de tal tese impetrante, à míngua, ainda, de indicação mínima, juridicamente aceitável, de atual ou iminente prejudicialidade ao exercício pleno do direito de defesa, porventura associada ao levantamento do sigilo em questão. Nessa linha, o escólio ministerial – custos legis – contido no Parecer colacionado aos autos. 15. A alegação de inidoneidade na obtenção dos elementos de prova derivados das interceptações telefônicas, porquanto em tudo controversa, exige enfrentamento perante o juízo processante da ação penal correspectiva, em razão de a aferição da imprestabilidade dos resultados delas advindos exigir dilação probatória incompatível com a estreiteza da via mandamental eleita, e em face, também, de sugerir supressão da instância natural, por demandar percuciente cotejo analítico do plexo indiciário/probatório inerente ao juízo natural. 16. Ainda conforme a manifestação ministerial, e também em razão do teor das Informações prestadas pelo juízo processante, é de se enfatizar não se apresentar o bojo indiciário contido na peça acusatória em questão alicerçado, exclusivamente, em elementos de provas derivadas dos dados telefônicos levantados, daí a insubsistência dos argumentos impetrantes para desconstituir, nos estreitos limites deste mandamus, a higidez técnico-formal da denúncia, em que reunidos os requisitos exigidos pela normativa do art. 41 do Código de Processo Penal, não se divisando, de plano, qualquer das situações elencadas no art. 395 do Código Processual Penal. 17. Inexistência de prova, neste writ, de que houve efetivamente específico prejuízo ao livre exercício do direito de defesa. Trata-se, com efeito, de mera insurgência incapaz de reverter, integralmente, o resultado de toda uma organizada sistemática de apuração, que redundou na deflagração da persecução penal no juízo processante, sem que se possa revelar, minimamente, obstrução ao direito de defesa, muito pelo contrário, quando se verifica, na decisão impugnada, a regular condução do iter da respectiva ação penal, sob o prisma do contraditório e da ampla defesa. 18. A deflagração da ação penal correspondente a esse writ, a partir dos sólidos fundamentos da Decisão de convalidação do recepcionamento da peça acusatória, nos termos antes reproduzidos, a partir das Informações, não se fez acompanhar das ilegalidades apontadas nesta impetração. 19. À míngua de inequívoca demonstração, extreme de dúvidas, de indevida utilização de elementos de prova, pelo juízo processante, não deve prosperar a pretensão impetrante, dada a legalidade dos fundamentos do indeferimento deste mesmo pleito, contidos no decisório ratificador do recepcionamento da denúncia. 20. A excepcionalidade das medidas buscadas pela parte impetrante, traduzidas na anulação do recepcionamento da denúncia, ou no trancamento da ação penal correspectiva, não se houve minimamente demonstrada, à míngua de evidências, de plano, de flagrante atipicidade das condutas imputadas, ou de alguma hipótese extintiva de punibilidade, remanescendo patente justa causa ao seu regular prosseguimento, inexistindo comprovação de constrangimento ilegal em desfavor dos codenunciados, ora pacientes, 21. Impõe-se manter os termos e comandos da respeitável Decisão do juízo a quo, ora combatida, e, na sequência, denegar a ordem de Habeas Corpus, visto que inteiramente regular a condução do iter da Ação Penal nº 8449964-93.8465.2.6.4002, quanto às matérias trazidas nesta impetração. 22. Ordem de habeas corpus denegada. EMENTA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA RECEBIDA EM DESFAVOR DOS ORA PACIENTES – APÓS EMENDATIO ALEXANDRE CUNHA – PELA PRÁTICA, EM TESE, DA FIGURA TÍPICA PREVISTA NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. INDÍCIOS DE DESVIO DE RECURSOS RELACIONADOS A CONVÊNIOS ESTABELECIDOS ENTRE O MUNICÍPIO DE PACUJÁ-CE E A UNIÃO, ATRAVÉS DO FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA, PELA AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE OFERECIMENTO DE DEFESA PRELIMINAR, DADA A CONDIÇÃO DE VICE-PREFEITO DE UM DOS PACIENTES. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. ARGUMENTO DE IMPRESTABILIDADE DAS PROVAS QUE SUBSIDIARAM A DENÚNCIA, PORQUANTO DERIVADAS DE DECISÕES, REITERADAS, DE QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO, SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA A TAL FIM. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO DECISÓRIO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PARA OPORTUNIZR OFERECIMENTO DE DEFESA PRELIMINAR. PEDIDO ALTERNATIVO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, EM FACE DA ILICITUDE DAS PROVAS UTILIZADAS PARA A SUA DEFLAGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO PLENO DA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE DA DECISÃO – E DE SUAS REITERAÇÕES – DE QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. PARECER MINISTERIAL – CUSTOS LEGIS – EM SENTIDO CONTRÁRIO À PROPOSIÇÃO IMPETRANTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Habeas corpus impetrado em prol de codenunciados em Ação Penal em trâmite no juízo impetrado, pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 89, da Lei nº 8.666/93, c/c art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 – com reconhecimento, ainda na origem, da prescrição incidente sobre o crime licitatório, após nova classificação jurídica dada ao fato (emendatio Rodrigo Alves). 2. Aduz, em síntese, a impetrante, acerca da nulidade absoluta do decisório de recebimento da peça acusatória, em razão, principalmente, de não haver sido oportunizado, a ambos os codenunciados, o oferecimento de defesa preliminar ao recebimento da Denúncia, nos moldes do art. 2º, I, do referido Decreto-Lei nº 201/67, e, também, do art. 514, do Código de Processo Penal, dada a atual condição, renovada, de um dos pacientes, vice-prefeito da Cidade de Guaramiranga-CE. 3. Veiculam-se, ainda, insurgências relacionadas à ausência de justa causa para a deflagração da persecução penal, visto que as imputações formuladas derivaram de provas ilícitas, porquanto advindas de interceptações telefônicas injustificadas, bem como de suas muitas prorrogações sem, igualmente, fundamentação jurídica idônea, mas, ao contrário, baseadas em razões genéricas e superficiais, malferindo o disposto no art. 2º, da Lei nº 9.296/96, daí a imprestabilidade das medidas de busca e apreensão, de quebra dos sigilos bancários e fiscais, etc. 4. Requereu-se a anulação da decisão de recepcionamento da denúncia, reabrindo-se, na sequência, prazo para apresentação de defesa prévia em prol dos codenunciados, ora pacientes, nos termos do art. 2º, I, do Decreto-Lei 201/1967. Pleiteou-se, alternativamente, a rejeição da própria denúncia, por ausência de causa justificante à deflagração da ação penal, visto se basear em provas ilícitas ou decorrentes das mesmas. 5. Consta das Informações do juízo impetrado que, após a emendatio Pietro da Rosa, foi recebida a Denúncia em relação aos ora pacientes, quanto ao cometimento, em tese, do delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, em face da reunião de indícios de desvio, a partir de certames licitatórios, de recursos federais relacionados a convênios firmados entre o Município de Pacujá-CE e a União, através do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 6. O decisório ora combatido, em que rejeitadas as questões formuladas pelos denunciados, aqui pacientes, em sede de resposta à acusação, foi proferido em 29.04.5497, enquanto que a Denúncia foi recepcionada em 06.01.5074, verificando-se a impetração deste mandamus somente em 11.07.8403, o que descaracteriza a natureza urgente que se confere ao habeas corpus. 7. A inaugural impetrante não se apresenta, sequer minimamente, capaz de infirmar a hígida fundamentação utilizada pelo juízo processante, quando da ratificação do recepcionamento da peça acusatória, ocasião em que procedeu ao enfrentamento pormenorizado de todas as questões suscitadas nas respostas dos codenunciados. 8. Não há que se falar em ocorrência de nulidade processual associada ao fato de não haver o juízo oportunizado o oferecimento de defesa preliminar ao recebimento da peça acusatória, visto que, efetivamente, nenhum dos codenunciados faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 2º, I, do Decreto-lei nº 201/67, que dispõe acerca da necessidade de notificação prévia dos acusados, quando detentores do cargo de prefeito municipal, para apresentação de defesa antes do recebimento formal da denúncia. 9. A condição de um dos pacientes, codenunciado, ocupante do cargo de vice-prefeito de Guaramiranga-CE, não autoriza, por si só, a obrigatoriedade de observância do rito previsto na referenciada norma, exigível, tão-somente, nas hipóteses em que o denunciado se encontrar no efetivo exercício do mandato de prefeito municipal, o que não se configura neste caso. Além do mais, mesmo nos casos em que denunciados ostentem, efetivamente, a condição de prefeitos em exercício pleno do cargo, não se cogita, apenas e tão-somente pela inobservância da norma antes aludida, da ocorrência de nulidade absoluta, mas, eventualmente, relativa, nas hipóteses em que ausente demonstração concreta de efetivo prejuízo à defesa, nos termos do art. 563, do Código de Processo Penal, em alinhamento ao princípio pas de nullité sans grief. 10. Aplicabilidade, in casu, da diretiva da Súmula nº 330, do Superior Tribunal de Justiça – STJ (“É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514, do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial). 11. No caso concreto, o juízo processante enfrentou, per se, todas as questões, preliminares e outras, levadas à análise pela defesa em sede de resposta à acusação (art. 396-A, do CPP), com suficiente e adequada fundamentação, tendo sido refutadas as alegações de prejuízo decorrente da ausência de notificação prévia para apresentação de defesa preliminar, como também, de inexistência de justa causa para o recepcionamento da peça acusatória, pela indevida utilização dos elementos advindos das interceptações telefônicas, além da invocada inépcia da denúncia, pela ilicitude das provas que a integraram, entre as demais proposições suscitadas pela defesa. 12. Insubsistência da aventada ilicitude das provas que subsidiaram o oferecimento da peça acusatória, notadamente, em relação àquelas que derivaram da quebra, reiterada, do sigilo telefônico dos denunciados, porquanto desprovida de qualquer suporte comprobatório, sendo insubsistente a afirmação de que o levantamento do sigilo de mensagens telefônicas – e suas reiterações – deriva da inobservância e, assim, da violação à legislação de regência (Lei nº 9.296/96), quando não se evidencia qualquer confirmação, extreme de controvérsias, acerca da sugerida ilicitude da medida cautelar em comento. 13. As próprias transcrições dos decisórios, trazidas com a inaugural impetrante, determinantes do levantamento do sigilo telefônico em causa, bem como de suas prorrogações, apresentam juridicidade em seus fundamentos não suficientemente infirmada neste writ, visto que demonstram existir motivação e finalidade concretas, servíveis à ampliação e aprofundamento das investigações, a partir dos dados coletados. 14. Não há de se cogitar, ainda na fase embrionária da persecução penal associada a este writ, quando do recepcionamento da peça acusatória, de certeza de que os elementos indiciários que compuseram a Denúncia derivaram de provas ilicitamente produzidas, sendo de se constatar a ausência de demonstração de tal tese impetrante, à míngua, ainda, de indicação mínima, juridicamente aceitável, de atual ou iminente prejudicialidade ao exercício pleno do direito de defesa, porventura associada ao levantamento do sigilo em questão. Nessa linha, o escólio ministerial – custos legis – contido no Parecer colacionado aos autos. 15. A alegação de inidoneidade na obtenção dos elementos de prova derivados das interceptações telefônicas, porquanto em tudo controversa, exige enfrentamento perante o juízo processante da ação penal correspectiva, em razão de a aferição da imprestabilidade dos resultados delas advindos exigir dilação probatória incompatível com a estreiteza da via mandamental eleita, e em face, também, de sugerir supressão da instância natural, por demandar percuciente cotejo analítico do plexo indiciário/probatório inerente ao juízo natural. 16. Ainda conforme a manifestação ministerial, e também em razão do teor das Informações prestadas pelo juízo processante, é de se enfatizar não se apresentar o bojo indiciário contido na peça acusatória em questão alicerçado, exclusivamente, em elementos de provas derivadas dos dados telefônicos levantados, daí a insubsistência dos argumentos impetrantes para desconstituir, nos estreitos limites deste mandamus, a higidez técnico-formal da denúncia, em que reunidos os requisitos exigidos pela normativa do art. 41 do Código de Processo Penal, não se divisando, de plano, qualquer das situações elencadas no art. 395 do Código Processual Penal. 17. Inexistência de prova, neste writ, de que houve efetivamente específico prejuízo ao livre exercício do direito de defesa. Trata-se, com efeito, de mera insurgência incapaz de reverter, integralmente, o resultado de toda uma organizada sistemática de apuração, que redundou na deflagração da persecução penal no juízo processante, sem que se possa revelar, minimamente, obstrução ao direito de defesa, muito pelo contrário, quando se verifica, na decisão impugnada, a regular condução do iter da respectiva ação penal, sob o prisma do contraditório e da ampla defesa. 18. A deflagração da ação penal correspondente a esse writ, a partir dos sólidos fundamentos da Decisão de convalidação do recepcionamento da peça acusatória, nos termos antes reproduzidos, a partir das Informações, não se fez acompanhar das ilegalidades apontadas nesta impetração. 19. À míngua de inequívoca demonstração, extreme de dúvidas, de indevida utilização de elementos de prova, pelo juízo processante, não deve prosperar a pretensão impetrante, dada a legalidade dos fundamentos do indeferimento deste mesmo pleito, contidos no decisório ratificador do recepcionamento da denúncia. 20. A excepcionalidade das medidas buscadas pela parte impetrante, traduzidas na anulação do recepcionamento da denúncia, ou EMENTA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA RECEBIDA EM DESFAVOR DOS ORA PACIENTES – APÓS EMENDATIO CARLOS EDUARDO MORAES – PELA PRÁTICA, EM TESE, DA FIGURA TÍPICA PREVISTA NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. INDÍCIOS DE DESVIO DE RECURSOS RELACIONADOS A CONVÊNIOS ESTABELECIDOS ENTRE O MUNICÍPIO DE PACUJÁ-CE E A UNIÃO, ATRAVÉS DO FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA, PELA AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE OFERECIMENTO DE DEFESA PRELIMINAR, DADA A CONDIÇÃO DE VICE-PREFEITO DE UM DOS PACIENTES. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. ARGUMENTO DE IMPRESTABILIDADE DAS PROVAS QUE SUBSIDIARAM A DENÚNCIA, PORQUANTO DERIVADAS DE DECISÕES, REITERADAS, DE QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO, SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA A TAL FIM. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO DECISÓRIO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PARA OPORTUNIZR OFERECIMENTO DE DEFESA PRELIMINAR. PEDIDO ALTERNATIVO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, EM FACE DA ILICITUDE DAS PROVAS UTILIZADAS PARA A SUA DEFLAGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO PLENO DA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE DA DECISÃO – E DE SUAS REITERAÇÕES – DE QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. PARECER MINISTERIAL – CUSTOS LEGIS – EM SENTIDO CONTRÁRIO À PROPOSIÇÃO IMPETRANTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Habeas corpus impetrado em prol de codenunciados em Ação Penal em trâmite no juízo impetrado, pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 89, da Lei nº 8.666/93, c/c art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 – com reconhecimento, ainda na origem, da prescrição incidente sobre o crime licitatório, após nova classificação jurídica dada ao fato (emendatio Matheus Gonçalves). 2. Aduz, em síntese, a impetrante, acerca da nulidade absoluta do decisório de recebimento da peça acusatória, em razão, principalmente, de não haver sido oportunizado, a ambos os codenunciados, o oferecimento de defesa preliminar ao recebimento da Denúncia, nos moldes do art. 2º, I, do referido Decreto-Lei nº 201/67, e, também, do art. 514, do Código de Processo Penal, dada a atual condição, renovada, de um dos pacientes, vice-prefeito da Cidade de Guaramiranga-CE. 3. Veiculam-se, ainda, insurgências relacionadas à ausência de justa causa para a deflagração da persecução penal, visto que as imputações formuladas derivaram de provas ilícitas, porquanto advindas de interceptações telefônicas injustificadas, bem como de suas muitas prorrogações sem, igualmente, fundamentação jurídica idônea, mas, ao contrário, baseadas em razões genéricas e superficiais, malferindo o disposto no art. 2º, da Lei nº 9.296/96, daí a imprestabilidade das medidas de busca e apreensão, de quebra dos sigilos bancários e fiscais, etc. 4. Requereu-se a anulação da decisão de recepcionamento da denúncia, reabrindo-se, na sequência, prazo para apresentação de defesa prévia em prol dos codenunciados, ora pacientes, nos termos do art. 2º, I, do Decreto-Lei 201/1967. Pleiteou-se, alternativamente, a rejeição da própria denúncia, por ausência de causa justificante à deflagração da ação penal, visto se basear em provas ilícitas ou decorrentes das mesmas. 5. Consta das Informações do juízo impetrado que, após a emendatio Danilo Nascimento, foi recebida a Denúncia em relação aos ora pacientes, quanto ao cometimento, em tese, do delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, em face da reunião de indícios de desvio, a partir de certames licitatórios, de recursos federais relacionados a convênios firmados entre o Município de Pacujá-CE e a União, através do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 6. O decisório ora combatido, em que rejeitadas as questões formuladas pelos denunciados, aqui pacientes, em sede de resposta à acusação, foi proferido em 14.12.8721, enquanto que a Denúncia foi recepcionada em 23.03.6765, verificando-se a impetração deste mandamus somente em 21.07.3569, o que descaracteriza a natureza urgente que se confere ao habeas corpus. 7. A inaugural impetrante não se apresenta, sequer minimamente, capaz de infirmar a hígida fundamentação utilizada pelo juízo processante, quando da ratificação do recepcionamento da peça acusatória, ocasião em que procedeu ao enfrentamento pormenorizado de todas as questões suscitadas nas respostas dos codenunciados. 8. Não há que se falar em ocorrência de nulidade processual associada ao fato de não haver o juízo oportunizado o oferecimento de defesa preliminar ao recebimento da peça acusatória, visto que, efetivamente, nenhum dos codenunciados faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 2º, I, do Decreto-lei nº 201/67, que dispõe acerca da necessidade de notificação prévia dos acusados, quando detentores do cargo de prefeito municipal, para apresentação de defesa antes do recebimento formal da denúncia. 9. A condição de um dos pacientes, codenunciado, ocupante do cargo de vice-prefeito de Guaramiranga-CE, não autoriza, por si só, a obrigatoriedade de observância do rito previsto na referenciada norma, exigível, tão-somente, nas hipóteses em que o denunciado se encontrar no efetivo exercício do mandato de prefeito municipal, o que não se configura neste caso. Além do mais, mesmo nos casos em que denunciados ostentem, efetivamente, a condição de prefeitos em exercício pleno do cargo, não se cogita, apenas e tão-somente pela inobservância da norma antes aludida, da ocorrência de nulidade absoluta, mas, eventualmente, relativa, nas hipóteses em que ausente demonstração concreta de efetivo prejuízo à defesa, nos termos do art. 563, do Código de Processo Penal, em alinhamento ao princípio pas de nullité sans grief. 10. Aplicabilidade, in casu, da diretiva da Súmula nº 330, do Superior Tribunal de Justiça – STJ (“É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514, do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial). 11. No caso concreto, o juízo processante enfrentou, per se, todas as questões, preliminares e outras, levadas à análise pela defesa em sede de resposta à acusação (art. 396-A, do CPP), com suficiente e adequada fundamentação, tendo sido refutadas as alegações de prejuízo decorrente da ausência de notificação prévia para apresentação de defesa preliminar, como também, de inexistência de justa causa para o recepcionamento da peça acusatória, pela indevida utilização dos elementos advindos das interceptações telefônicas, além da invocada inépcia da denúncia, pela ilicitude das provas que a integraram, entre as demais proposições suscitadas pela defesa. 12. Insubsistência da aventada ilicitude das provas que subsidiaram o oferecimento da peça acusatória, notadamente, em relação àquelas que derivaram da quebra, reiterada, do sigilo telefônico dos denunciados, porquanto desprovida de qualquer suporte comprobatório, sendo insubsistente a afirmação de que o levantamento do sigilo de mensagens telefônicas – e suas reiterações – deriva da inobservância e, assim, da violação à legislação de regência (Lei nº 9.296/96), quando não se evidencia qualquer confirmação, extreme de controvérsias, acerca da sugerida ilicitude da medida cautelar em comento. 13. As próprias transcrições dos decisórios, trazidas com a inaugural impetrante, determinantes do levantamento do sigilo telefônico em causa, bem como de suas prorrogações, apresentam juridicidade em seus fundamentos não suficientemente infirmada neste writ, visto que demonstram existir motivação e finalidade concretas, servíveis à ampliação e aprofundamento das investigações, a partir dos dados coletados. 14. Não há de se cogitar, ainda na fase embrionária da persecução penal associada a este writ, quando do recepcionamento da peça acusatória, de certeza de que os elementos indiciários que compuseram a Denúncia derivaram de provas ilicitamente produzidas, sendo de se constatar a ausência de demonstração de tal tese impetrante, à míngua, ainda, de indicação mínima, juridicamente aceitável, de atual ou iminente prejudicialidade ao exercício pleno do direito de defesa, porventura associada ao levantamento do sigilo em questão. Nessa linha, o escólio ministerial – custos legis – contido no Parecer colacionado aos autos. 15. A alegação de inidoneidade na obtenção dos elementos de prova derivados das interceptações telefônicas, porquanto em tudo controversa, exige enfrentamento perante o juízo processante da ação penal correspectiva, em razão de a aferição da imprestabilidade dos resultados delas advindos exigir dilação probatória incompatível com a estreiteza da via mandamental eleita, e em face, também, de sugerir supressão da instância natural, por demandar percuciente cotejo analítico do plexo indiciário/probatório inerente ao juízo natural. 16. Ainda conforme a manifestação ministerial, e também em razão do teor das Informações prestadas pelo juízo processante, é de se enfatizar não se apresentar o bojo indiciário contido na peça acusatória em questão alicerçado, exclusivamente, em elementos de provas derivadas dos dados telefônicos levantados, daí a insubsistência dos argumentos impetrantes para desconstituir, nos estreitos limites deste mandamus, a higidez técnico-formal da denúncia, em que reunidos os requisitos exigidos pela normativa do art. 41 do Código de Processo Penal, não se divisando, de plano, qualquer das situações elencadas no art. 395 do Código Processual Penal. 17. Inexistência de prova, neste writ, de que houve efetivamente específico prejuízo ao livre exercício do direito de defesa. Trata-se, com efeito, de mera insurgência incapaz de reverter, integralmente, o resultado de toda uma organizada sistemática de apuração, que redundou na deflagração da persecução penal no juízo processante, sem que se possa revelar, minimamente, obstrução ao direito de defesa, muito pelo contrário, quando se verifica, na decisão impugnada, a regular condução do iter da respectiva ação penal, sob o prisma do contraditório e da ampla defesa. 18. A deflagração da ação penal correspondente a esse writ, a partir dos sólidos fundamentos da Decisão de convalidação do recepcionamento da peça acusatória, nos termos antes reproduzidos, a partir das Informações, não se fez acompanhar das ilegalidades apontadas nesta impetração. 19. À míngua de inequívoca demonstração, extreme de dúvidas, de indevida utilização de elementos de prova, pelo juízo processante, não deve prosperar a pretensão impetrante, dada a legalidade dos fundamentos do indeferimento deste mesmo pleito, contidos no decisório ratificador do recepcionamento da denúncia. 20. A excepcionalidade das medidas buscadas pela parte impetrante, traduzidas na anulação do recepcionamento da denúncia, ou no trancamento da ação penal correspectiva, não se houve minimamente demonstrada, à míngua de evidências, de plano, de flagrante atipicidade das condutas imputadas, ou de alguma hipótese extintiva de punibilidade, remanescendo patente justa causa ao seu regular prosseguimento, inexistindo comprovação de constrangimento ilegal em desfavor dos codenunciados, ora pacientes, 21. Impõe-se manter os termos e comandos da respeitável Decisão do juízo a quo, ora combatida, e, na sequência, denegar a ordem de Habeas Corpus, visto que inteiramente regular a condução do iter da Ação Penal nº 0931873-67.4445.12.8.9852, quanto às matérias trazidas nesta impetração. 22. Ordem de habeas corpus denegada. no trancamento da ação penal correspectiva, não se houve minimamente demonstrada, à míngua de evidências, de plano, de flagrante atipicidade das condutas imputadas, ou de alguma hipótese extintiva de punibilidade, remanescendo patente justa causa ao seu regular prosseguimento, inexistindo comprovação de constrangimento ilegal em desfavor dos codenunciados, ora pacientes, 21. Impõe-se manter os termos e comandos da respeitável Decisão do juízo a quo, ora combatida, e, na sequência, denegar a ordem de Habeas Corpus, visto que inteiramente regular a condução do iter da Ação Penal nº 3787943-04.4156.17.7.4660, quanto às matérias trazidas nesta impetração. 22. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 65154532553858188514, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)