PROCESSO Nº: 8735847-45.5161.17.11.4100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SULNORTE SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO: Bryan Azevedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DOIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO. CONTRIBUINTE OPTANTE PELO REGIME DA RECEITA BRUTA. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 11.516/2018. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DECLARADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ATÉ O ANO CALENDÁRIO DE DEZEMBRO DE 2018. CRÉDITO EXIGÍVEL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. DAVI DA MOTA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e da empresa contribuinte para dar parcial Lucca Nunes à apelação da impetrante, no sentido de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mediante o recolhimento mensal da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta e o depósito judicial mensal da diferença discutida (20% da folha de salários). Entendeu o acórdão embargado que o depósito judicial do montante integral do crédito tributário é faculdade de que dispõe o contribuinte para suspender sua exigibilidade (art. 151, II, do Código Tributário Nacional), cuja realização prescinde, inclusive, de autorização judicial. 2. Alega o particular que houve omissão no julgado recorrido, devendo ser complementado o julgamento acerca da análise quanto à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a folha de salários durante todo o ano-calendários de 2018, ou seja, até a competência de dezembro/2018-vencimento janeiro/2019, em razão da violação aos princípios da segurança jurídica, da proteção a confiança e boa-fé objetiva do contribuinte, e ainda da moralidade administrativa. 3. Alega a Fazenda que a decisão impugnada não delimitou qual o exercício fiscal e os meses durante os quais tal determinação perduraria, assim como não evidenciou o prazo final para a manutenção da suspensão do crédito tributário em discussão, que deve ser o trânsito em julgado da ação. Argumenta que a decisão Turmária deve se manifestar expressamente acerca da possibilidade da imediata apuração, por parte da Receita Federal do Brasil, dos valores unilateralmente depositados, de forma mensal, pela parte ora apelante e correspondentes à diferença para o recolhimento do percentual de 20% sobre a folha de salários 4. De fato, o desfecho do julgado impugnado deve ser melhor explicitado. A inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a folha de salários abrangerá o período do ano-calendários de 2018, ou seja, até a competência de dezembro/2018-vencimento janeiro/2019. Ademais, a suspensão da exigibilidade durará até o trânsito em julgado da presente demanda. 5. Já em relação à apuração dos valores pela Receita Federal, entende-se que o impetrado/credor pode manifestar sua concordância/discordância dos valores depositados, não necessitando de uma decisão judicial neste sentido. 6. Embargos de declaração da empresa contribuinte e da Fazenda Nacional providos para esclarecer que a inexigibilidade do crédito tributário se dará até a competência de dezembro/2018, com vencimento janeiro/2019, tornando-se novamente exigível com o trânsito em julgado da presente demanda. Ausência de efeitos infringentes. [09]
(PROCESSO: 77608890454662195573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)