PROCESSO Nº: 0593350-15.4498.29.11.2158 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO DA MOTA ADVOGADO: Arthur das Neves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. LEI N. 41.083/2001. PORTARIA MEC Nº. 7/2013. REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA PENDENTE NO FIESMED. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO. 1. Trata-se de apelação interposta por Rafaela Gonçalves contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação ao FNDE e à União, nos termos art. 485, IV e VI, do CPC, em virtude da ausência de interesse de agir, e julgou procedente o pedido, apreciando a lide com resolução do mérito (art. 487, I, CPC/2015) em relação à CEF, para tornar definitiva a ordem para conceder à parte autora o abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do Contrato do FIES, previsto no art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001, desde o momento do seu requerimento administrativo, determinando a suspensão, de logo, da cobrança das parcelas de amortização e a devolução das parcelas já pagas. Por fim, condenou a CEF ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em favor da autora, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC e, considerando que a parte autora sucumbiu apenas em relação aos entes públicos demandados, condenou-a ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% à União e ao FNDE), insurgindo-se a apelante apenas quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União e do FNDE. 2. Na origem, foi ajuizada ação ordinária contra a União, o FNDE e a CEF, objetivando que as rés realizassem o abatimento de 1% por mês trabalhado como médica da Estratégia de Saúde da Família do saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil e que a CEF cessasse toda e qualquer cobrança prevista referente à amortização do contrato, bem como que devolvesse eventuais valores pagos indevidamente. Em defesa de sua pretensão, alegou, em síntese, que: 1) firmou contrato com as partes Promovidas em 21 de Março de 2013, obrigando-se a iniciar a amortização do valor do empréstimo a partir de 05 de Julho de 2020; 2) desde dezembro de 2018, exerce, ininterruptamente a função médico da Estratégia de Saúde da Família do Município de Bom Conselho, unidade que se enquadra nos critérios de definição das áreas e regiões prioritárias, inscrita no código 414344 na lista disposta no Anexo I da Portaria Conjunta nº 03 de 19 de Fevereiro de 2013, o que lhe concede o direito de pleitear o abatimento de 1% (um por cento) por mês trabalhado do saldo devedor consolidado e de suspender a amortização por todo o período em que trabalhar na referida unidade de saúde, conforme art. 6º-B, II, § 5º da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001 e os artigos 1º e 2º da Portaria Normativa MEC/FIES nº 07 de 26 de Abril de 2013; 3) requereu o aludido direito, por meio de sistema eletrônico chamado FIESMED, mas, desde o dia 10 de Janeiro de 2020, a situação do processo encontra-se "Pendente", sem qualquer previsão para a resolução do caso. 3. Considerando que se trata de pedido de abatimento de 1% do saldo devedor do FIES por mês trabalhado como Médico de Saúde da família, a União, assim como o FNDE e a CEF têm legitimidade para compor o polo passivo da demanda. A União é legítima, uma vez que cabe ao Ministério da Educação administrar os ativos e passivos do FIES (art. 3º, I, "c", da Lei nº 10.260/2001), além de o art. 5º, II, da Portaria MEC nº 7/2013, conferir ao Ministério da Saúde a competência para receber as solicitações dos Médicos quanto ao abatimento e suas renovações. O FNDE, porque é o agente operador do Sistema, além de lhe incumbir notificar o agente financeiro para suspender a cobrança das prestações referentes à fase de amortização do financiamento, se confirmado o atendimento dos critérios para a concessão (art. 5º, § 2º, da Portaria MEC nº 7/2013). Por fim, é também legítima a CEF, por ser o agente financeiro responsável pela suspensão das cobranças. 4. No caso dos autos, embora a autora tenha ajuizado a ação em 06.09.9935 (quando o FNDE e a União já tinham adotado as providências que lhe cabiam quanto à efetivação do abatimento), verifica-se que consta dos autos consulta ao FIESMED realizada em 07 de abril de 2020, comprovando que nessa data o pedido da autora constava como pendente, tendo sido a solicitação feita em 18 de março de 2020. 5. Dessa forma, embora seja caso de extinção do processo, sem julgamento do mérito, quanto à União e ao FNDE, deve ser excluída a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. A autora não foi sucumbente nem, tampouco, deu causa ao ajuizamento da ação contra esses entes, não tendo conhecimento, em momento anterior à propositura da ação, de que as providências que cabiam à União e ao FNDE já tinham sido cumpridas e que a culpa pela demora era da Caixa Econômica Federal, inclusive porque não houve qualquer atualização do sistema para fazer constar tal informação. 6. Apelação provida, para afastar a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 94074124711690475370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)