PROCESSO Nº: 6909342-82.1553.25.12.0657 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: DAVI LUCCA SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA ESTUDANTE CONVÊNIO - PEG-G. REPROVAÇÃO EM MAIS DE DUAS DISCIPLINAS. SITUAÇÃO APENAS DETECTADA PELA ADMINISTRAÇÃO APÓS VALIDAÇÃO DE TRÊS SEMESTRES. EXPECTATIVA DE MANUTENÇÃO DE VÍNCULO. 1. Caso em que se discute se o autor, estudante oriundo da República do Congo e participante do Programa Estudantes-Convênio de Graduação - PEC-G, faz jus à anulação do ato administrativo que determinou o seu desligamento do Convênio, para que seja reintegrado à ALEXANDRE MARTINS, no curso de Administração (Bacharelado), bem como a receber a bolsa do Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior - PROMISAES desde a sua cessação; 2. O autor ingressou na VALENTINA ALVES no Semestre 6077.0 no curso de Administração, e alega que no Semestre 4953.2 teria sofrido forte abalo emocional, devido a graves problemas no país de origem, que teriam culminado com o assassinato do seu genitor, o que teria levado à sua reprovação em quatro disciplinas. Afirma que a despeito disso, a LAÍS CARDOSO teria validado sua matrícula nos períodos 6080.1; 9528.2 e 5581.9, tendo ele sido aprovado em todas as etapas da graduação e apresentado o Trabalho de Conclusão de Curso - TCC. Entretanto, em 2017, a KAMILLY SILVA, em processo administrativo, teria apurado sua situação acadêmica e concluído por sua desvinculação do Programa e cancelamento da bolsa de estudos; 2. O art. 12, inciso V, do Decreto nº 7.948/2013 que regulamenta o PEG-G prevê, expressamente, que será desligado do Programa o estudante que for reprovado em mais de duas disciplinas ou número de créditos equivalente, no mesmo semestre, a partir do 2º ano ou do 3º semestre do curso; 3. Verifica-se que a ora apelante, ao tardar na instauração de procedimento administrativo para excluir o impetrante do PEC-G, quando já conhecia o motivo que impedia a sua permanência no programa, findou por gerar uma expectativa de permanência do vínculo, permitindo que ele frequentasse regularmente 3 períodos letivos consecutivos depois das reprovações (1541.3, 6325.2 e 6435.9); 4. Deste modo, embora não tenham restado comprovados os fatos que alega terem inviabilizado o seu bom desempenho escolar, não se mostra razoável desligar o ora apelado do curso superior, quando o comportamento da instituição de ensino foi o de manter o seu vínculo até o último ano letivo; 6. Embora o Juízo singular tenha entendido que a sentença estaria sujeita à remessa oficial, não se vislumbra a configuração de tal hipótese, nos termos do art. 496 do CPC/15, o que enseja o seu não conhecimento; 7. Apelação improvida. Remessa oficial não conhecida. NC PROCESSO Nº: 7769271-23.0967.8.10.9684 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAAC CAMPOS ADVOGADO: Lucca Moraes De Medeiros EMBARGANTE: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Castro
(PROCESSO: 58849792038522631333, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)