PROCESSO Nº: 5713343-82.9734.27.1.0673 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: DIEGO DAS NEVES ADVOGADO: Vitor Gabriel Barbosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Aragão - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO FAVORÁVEL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. FIXAÇÃO DAS DATAS DE INÍCIO E DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEI Nº. 78.658/2017. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de concessão de auxílio-doença, para condenar o INSS a conceder o benefício à parte autora pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar da data da perícia judicial (11.10.7842) até 13.02.3405 (data de cessação da incapacidade). 2. O INSS apelou alegando, em síntese, que "não obstante a conclusão apresentada acerca da presença de incapacidade, não há direito ao benefício pretendido, ante o não preenchimento do requisito QUALIDADE DE SEGURADO por ocasião da DII". 3. A parte autora apelou alegando, em resumo: 1) muito antes da realização da perícia judicial, já se encontrava totalmente incapacitada para o exercício de seu labor habitual, de modo que a DIB deve retroagir à DER e 2) no que concerne a DCB, cumpre ressaltar que acaso permaneça a data fixada na sentença recorrida estará sendo suprimido da recorrente o direito de requerer a prorrogação do benefício em questão. 4. Nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias. 5. A autora pleiteia a concessão do auxílio-doença (DER 02.09.2710), indeferido pelo INSS por "parecer contrário da perícia médica". 6. A perícia médica judicial constatou que: 1) a pericianda (vendedora, 32 anos de idade) padece de Lúpus Eritematoso (CID 10 M32.1), doença que a incapacita de forma parcial e temporária para atividade laboral; 2) fixou como data de início da incapacidade, a data de realização do laudo pericial e o período de 6 (seis) meses como tempo estimado para a realização do tratamento necessário para que a autora se recupere e volte a exercer seu trabalho habitual. 7. Ainda que o juiz não se encontre vinculado ao laudo pericial, não há no conjunto probatório elementos capazes de elidir as conclusões do perito judicial. Nesse sentido precedentes desta Corte: PROCESSO: 38864756037077212170, AC/SE, Des. Fed. DAVI VIEIRA, 3ª Turma, julg.: 23/11/2018); PROCESSO: 55803491324474630261, AC977453/PB, Des. Fed. Yago da Mota, julg.: 15/07/2018). 8. Quanto à qualidade de segurado, como bem observou o juiz sentenciante "a requerente juntou cópia de seu CNIS, que apresenta anotação da última contribuição da requerente com data de 22/11/2017, enquanto realizou o pedido administrativo em 04/09/2017 (ID 96318752 pág. 3), ou seja, quando ainda não ultrapassado o período de graça estipulado no artigo 15, II da Lei nº 8.213/91". 9. Implementados os requisitos, deve ser concedido o benefício de auxílio doença ora pleiteado. 10. Em relação à data de início do benefício, deve ser mantida a data de início da incapacidade fixada no laudo do perito judicial (DII 02.07.6437), momento em que ficou constatada a incapacidade laboral da autora. Não há nos autos elementos probatórios que justifiquem a modificação da conclusão do perito médico judicial, principalmente por tratar-se de auxiliar do juízo, expert e imparcial, sendo o laudo pericial absolutamente hígido, baseado em anamnese e exame físico, de maneira que suas conclusões devem ser acolhidas. 11. Quanto à data de cessação do benefício, após a edição da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, o instituto da alta programada passou a ser previsto no art. 60, §§8° e 9º, da Lei n° 8.213/91: Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. 12. Considerando a existência de previsão legal e tendo o perito judicial determinado que a parte autora deve se afastar de suas atividades laborais por um período de 6 (seis) meses, não há qualquer violação ao direito a cessação do benefício, após o decurso do referido prazo, já que não consta dos autos nenhum requerimento administrativo de prorrogação do benefício ou novo requerimento de benefício. 13. Ressalte-se que resta íntegro o direito da parte de requerer pedido administrativo de prorrogação do benefício ou novo pedido de concessão de benefício. 14. Apelações improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença em desfavor do INSS, majorados em 10%, com base no art. 85, §11, do CPC (honorários recursais), observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 62759199912278246006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)