PROCESSO Nº: 5414258-03.2484.21.1.1915 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: YURI SANTOS ADVOGADO: Samuel Cardoso Mano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0995417-59.7594.1.12.0343 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Farias Do Rego Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EXPRESSAMENTE PREVISTO NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração oposto pela UNIÃO em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento à Apelação da embargante, determinando a aplicação do IPCA-E para a correção monetária. 2. Ao analisar o título executivo, constata-se que, de fato, houve expressa menção ao índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, ponto no qual o acórdão foi omisso. 3. Sobre a possibilidade de alterar as regras de correção monetária previstas expressamente na sentença, diante da declaração de inconstitucionalidade do índice previsto, o Superior Tribunal de Justiça consignou, quando do julgamento do repetitivo REsp 2071561/PR, que "Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos". 4. No caso concreto, o título exequendo transitou em julgado antes do desfecho do RE 308.017, recurso que concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 5. Portanto, ainda que, atualmente, reconheça-se o IPCA-E como índice adequado para correção monetária em decorrência do acórdão de julgamento do RE 287.424, no presente caso, há de ser privilegiar o instituto da coisa julgada, com a adoção dos índices de atualização explicitamente expressos no título executivo. 6. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes. MG
(PROCESSO: 21448362689467354614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)