PROCESSO Nº: 1175383-79.2429.14.4.9439 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIDOL MINERACAO DOLOMITA LTDA e outros ADVOGADO: Henrique das Neves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Novaes EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela particular em face do acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança pretendida, consistente na obtenção de provimento jurisdicional no sentido de reconhecer o direito de não recolher as contribuições destinadas ao financiamento do Sistema "S" (SENAI e SESI) sobre a folha de salários. 2. Em suas razões, a particular argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto à observância de que o rol apresentado pelo art. 149, parágrafo 2º, III, detém natureza taxativa, não comportando, portanto, a folha de salários como base de cálculo dos tributos em questão. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Regional tem se posicionado no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Precedente: PROCESSO: 39811664243729634515, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/04/2018. 4. Ademais, realçou-se que essa intelecção também se fundamenta na ideia-base que permeia a exposição de motivos da EC 33/2001, de onde se extrai a intenção de estabelecer uma forma de tributação dos combustíveis (petróleo e seus derivados e gás natural), pelo que não se afigura adequada a interpretação que busca apropriar ao dispositivo invocado o sentido de instituir limitação/restrição às hipóteses de base de cálculo possíveis para contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 5. Por meio das alegações de omissão, a parte ora embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 150552/01, Rel.: Desembargador Federal JOÃO GABRIEL CAMPOS, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 04/06/2016, DJe: 28/09/2016). 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Lucca Martins, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 16/10/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 03865838803842281751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)