Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Cunha Nº: 2675584-92.4677.24.9.1420 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR DA CUNHA e outros ADVOGADO: Vinicius Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Monteiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Duarte EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E QUALIDADE DE SEGURADO DA FALECIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Apelação interposta pelo INSS, contra a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria rural à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (26/09/2010), bem como a converter o benefício de auxílio-doença posteriormente concedido (em 09/07/2012) em aposentadoria por idade rural, compensando-se os valores então já recebidos. 2. O art. 143, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 02/02/1995, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII, do art. 11, desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. Restou demonstrada a atividade rurícola da Autora através da apresentação de início de prova material. 4. Foram juntados os seguintes documentos: I) Certidão do cartório eleitoral, de 11/01/2010, em que consta sua ocupação como trabalhador rural; II) Declaração de atividade rural, fornecida em 29/09/2010 pelo sindicato, em que consta sua filiação em 31/10/2006; III) Contrato de comodato, firmado em 2009 e documentos referentes à terra trabalhada; IV) Comprovante de pagamento de contribuição sindical referente ao ano de 2009; Fichas de matrícula individual do aluno em que consta sua profissão como agricultor, referente ao ano letivo de 1993; Entrevista rural; Carta de concessão posterior de benefício de auxílio-doença na qualidade de trabalhador rural, com início em 25/07/2012. 5. Foram apresentados nos autos: certidão de casamento, firmado em 1987, em que consta a profissão de agricultor do cônjuge da falecida; certidão de nascimento de filho em comum; Ficha de matrícula do filho, nascido em 1993, em que consta a profissão dos pais como lavradores, referentes aos anos de 2003 a 2009, Contrato de comodato, declaração do sindicato dos trabalhadores rurais de Poço Verde. 6. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunhas, as quais corroboraram o início de prova material. 7. Reconhecido o direito da suplicante à aposentadoria rural, nos termos fixados na sentença. 8. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Manutenção da sentença. 9. Apelação do INSS improvida. 10. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1% (um) ponto percentual.
(PROCESSO: 57459789678422763216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)