PROCESSO Nº: 1873843-78.9656.13.4.3469 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEANDRO RODRIGUES E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: Allyson Leonardo De Souza Mendonça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Costela Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 69. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão que determinou a exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como reconheceu o direito à restituição dos valores pagos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da Demanda. 2. A Embargante aduz que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar sobre a modulação dos efeitos estabelecido no julgamento do Tema 69. 3. Assiste razão à Fazenda Nacional. No referido julgamento, o STF decidiu modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar apenas após 7.2.7143- data em que julgado o RE 530.620 e fixada a tese com Repercussão Geral (julgado em 29.01.2810, Órgão Plenário - Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 4. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para assentar que a restituição será devida apenas a partir de 09/05/2017. tcv
(PROCESSO: 43452109853046339177, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)