PROCESSO Nº: 8220539-27.5568.1.11.7159 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SOBRALNET SERVICOS E TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Marcos Machado Fiuza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Novaes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2525919-70.5007.2.4.8540 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DESTA CORTE REGIONAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO RE 791.587. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão do Juízo da 18ª Vara Federal do Ceará, que deferiu pedido de tutela de urgência em ação de rito comum para determinar que a União Federal (Fazenda Nacional) abstenha-se de exigir da empresa autora o recolhimento da contribuição do PIS e da COFINS com a inclusão do ISSQN na base de cálculo das exações. 2. O conceito de faturamento, base de cálculo do PIS/Cofins, deve ser entendido como riqueza auferida pelo contribuinte, originária da atividade negocial - venda de mercadoria ou prestação de serviço. 3. O valor pago a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS não tem natureza de faturamento, não representa riqueza para o sujeito passivo, mas apenas para o município-membro arrecadador. 4. Desse modo, é possível a interpretação analógica do RE 220.848, vez que tanto o ICMS quanto o ISS são tributos que incidem sobre a produção ou circulação, além de possuírem idêntica base de cálculo, qual seja, a receita bruta. Este entendimento tem sido adotado por esta Turma: PROCESSO: 83069930130602471889, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO COSTELA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/10/2018; TRF-5, AC 81306935748496823683/CE, Rel. Des. Federal João Miguel Araújo, Terceira Turma, Data de Julgamento: 17/10/2018. Esta posição encontra respaldo nas demais Turmas desta Corte Regional. Precedentes: PROCESSO: 04316421637259647960, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARROS, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/12/2018; PROCESSO: 91502154291604424628, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR BERNARDO SOUZA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/01/2018. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43612883103332411067, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)