PROCESSO Nº: 6294216-05.8357.14.12.5407 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Marcelo Oliveira APELADO: ROQUE JOÃO MIGUEL GOMES ADVOGADO: Janildo Honorio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. INFRAERO. SUSPENSÃO DE CREDENCIAL AEROPORTUÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para anular a decisão do executivo da INFRAERO de cassar o credenciamento do autor, para que este possa voltar a trabalhar no Aeroporto de Aracaju, seja na Avianca ou em outra empresa que o queira admitir, bem como para condenar a requerida em danos morais, no valor de R$ 41.345,00 (vinte mil reais). 2. A presente demanda foi ajuizada por particular em face da JÚLIA ARAGÃO e de seu Superintendente, objetivando a anulação do ato administrativo consubstanciado no Ofício 116/SBAR(ARGP-3/2018, determinando-se a devolução das credenciais do autor, a fim de que, sem o devido processo legal, não sofra ele o injusto impedimento de trabalhar na atividade de mecânica de manutenção de aeronaves. Pugnou, ainda, pela condenação dos demandados ao pagamento, de forma solidária, de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.091,00. 3. Na inicial, o demandante narrou que: a) era, até o dia 14.04.3756, funcionário da empresa OceanAir Linhas Aéreas S.A., que tem nome fantasia Avianca, e que exercia o cargo de Mecânico de Manutenção de Aeronaves, no Aeroporto de Aracaju, desde 10.04.5639; b) no dia 23.05.9349, por volta das 23h30, ao chegar ao aeroporto para mais um turno de trabalho (jornada noturna de 23h30 a 05h30), estacionou sua moto em área administrativa externa do Operador do Aeroporto, local este que, durante o dia, embora em área livre, sem muros, cercas ou cancelas, só é permitido o acesso a veículos autorizados; c) ao terminar o seu turno, no dia 16.04.2130, percebeu que sua moto havia sido removida para outro espaço que comprometeria as movimentações diurnas de veículos de cargas na área administrativa da Infraero; d) após identificar o funcionário da Infraero que removeu sua moto, o indagou sobre o fato ocorrido; e) nos momentos iniciais da conversa uma terceira pessoa interveio e disse ao funcionário que deixasse o autor falando sozinho, ocasião em que, não sabendo de quem se tratava, ergueu sua voz e lhe disse apenas: "tenha mais respeito, rapaz"; f) ao saber que a referida pessoa era o Superintendente de um dos setores da Infraero, em Aracaju, o autor o procurou, porém não foram aceitas as desculpas; g) em razão de tal fato, foi informado pelo RH de sua empresa, que esta recebera o Ofício n° 116/SBAR(ARGP-3)2018, de autoria do citado Superintendente, solicitando o recolhimento do crachá dele fornecido pela INFRAERO que o credenciava a ingressar nas dependências do Aeroporto para o exercício do seu trabalho; h) Há dois equívocos nesse episódio - 1º) a pessoa credenciada segundo o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista não é o empregado, mas a pessoa jurídica empregadora que é concessionária do poder concedente representado pela INFRAERO, no caso, a empregadora segundo as normas da CLT é quem exerce o poder disciplinar sobre seus empregados. Segundo essa concepção, para a alteração desse status somente poderia concretizar-se, segundo aquele Estatuto, mediante a instauração do processo administrativo; 2º) o próprio protagonista do episódio, sem procedimento em que fosse oferecida a oportunidade de o autor se defender, subscreveu o Ofício por meio do qual cassa os direitos de o autor trabalhar na empresa concessionária; i) a empresa concessionária revelou temor reverencial do órgão oficiante e não se defendeu, e, imediatamente, recolheu o crachá do autor. Conforme já anunciou, agora está intentando formalizar a dispensa por justa causa; j) Tanto em razão da condição de empregado de uma concessionária de serviço público com contrato firmado com a INFRAERO, que no negócio jurídico representa a UNIÃO, quanto pelo fato de ser cipeiro, o autor não poderia sofrer punição sem responder a processo administrativo no qual pudesse exercer o seu direito à ampla defesa. 4. Na sentença, o juízo de origem entendeu que: a) Conforme se depreende dos autos, o autor teve sua credencial suspensa e, desta forma, foi impedido de adentrar ao seu recinto de trabalho, o que, por consequência, levou ao seu desligamento da empresa Ocean Air Linhas Aéreas S/A; b) A questão central dos autos é justamente a aferição da regularidade do ato administrativo praticado pela demandada - suspensão da credencial do autor - e, a partir de então, verificar a ocorrência, ou não, dos danos alegados; c) Em sua contestação, a INFRAERO invoca, como fundamento do ato impugnado, a irregularidade do estacionamento do veículo do autor e da sua abordagem junto aos seus servidores, de forma agressiva e com tom de voz elevado; bem como o enquadramento dos fatos descritos e pedido de recolhimento da credencial do autor com base no normativo contido no RBAC n. 107, item 107,93 e IS n. 107, amobs da ANAC; d) Segundo os citados normativos, o operador de aeródromo deve implementar um processo de concessão de credencial aeroportuária para funcionários, pessoal de serviço e visitantes e de autorizações para os veículos e equipamentos que necessitem de acesso ás áreas Controladas ou Áreas Restritas de Segurança, bem como ao operador do aeródromo cumpre indeferir a solicitação caso possua informações comprovadas que indiquem o uso indevido da credencial ou autorização por parte do solicitante; e) Prossegue ainda afirmando que a referida instrução ampliaria a atribuição do operador do aeródromo para que indefira solicitação de credencial ou autorização caso haja qualquer outro impedimento legal ou regulamentar aplicável; f) De fato, é da competência da demandada os atos acima descritos, com a finalidade de manter a segurança aeroportuária, nos termos da lei; g) Entretanto, a demandada apenas olvidou um detalhe: o procedimento administrativo respectivo; h) o ato em discussão, desprovido do lastro que somente um procedimento apuratório rigoroso pode proporcionar, denota abusividade e resta maculado por ferir os princípios administrativos, o que não se pode admitir; i) o próprio registro de ocorrência emitido pela demandada ressalta vários dispositivos de normativos de regência aplicáveis ao caso em análise, sendo que, em todos eles, sobressai a necessidade de observância dos princípios legais e apuração em procedimento competente; j) o próprio Código de Conduta da INFRAERO, no Capítulo VI, que trata das sanções, em seu art. 47, dispõe que as condutas que configuram falta disciplinar devem ser apuradas pela Corregedoria, mediante o devido processo legal, nos termos do Regulamento de Controle Disciplinar da Infraero; k) Mais adiante, no art. 48, tal normativo ainda ressalta que, mesmo na apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, deverá ser observada a apuração por procedimento administrativo devido; l) a justificativa utilizada pela demandada para a cassação da credencial do autor é descabida, mesmo porque o autor, conforme se pode apurar, já era mecânico vinculado a empresas aéreas e com atuação na localidade da demandada, por mais de 20 (vinte) anos, nunca tendo sido relatado qualquer fato que desabonasse a sua conduta ou que fizesse crer que se tratasse de pessoa agressiva e destemperada; m) não há como negar o constrangimento vivido pelo demandante no caso em tela; n) É inegável o fato de que teve sua tranquilidade abalada, passando pelo constrangimento de ter sua entrada do ambiente de trabalho negada, restando impossibilitado de exercer seu labor; o) A vergonha dos colegas, a privação do trabalho e do sustento, a ausência de oportunidade de oferecimento de defesa, tudo isso concorrem para um inegável sofrimento; p) No que concerne ao valor da indenização, há de se consignar que o montante requerido pela parte autora se mostra razoável, tendo em vista a extensão do dano, capacidade do ofensor, não enriquecimento ilícito, dentre outros. 5. Na sua apelação, a INFRAERO defendeu que a expedição do OFÍCIO Nº 116/SBAR(ARGP-3)/2018, pela Autoridade Aeroportuária, manteve contraditório e ampla defesa para com a empresa OceanAir Linhas Aéreas S.A, com a qual possuía relação contratual e para a qual o expediente administrativo fora direcionado. 6. A esse respeito, observa-se que o referido ofício assinado pelo Superintendente da Infraero, destinado ao Responsável pela Manutenção Ocean Air, informa que, no dia 26/07/2018, o autor, funcionário de manutenção AVIANCA, compareceu na coordenação de segurança da Infraero, solicitando verificar imagens no sistema de câmeras, alegando ocorrência realizada com estacionamento de sua moto. Consta que, da análise das imagens, foi verificado que, na madrugada do dia 03 de abril, o demandante estacionou sua moto em local irregular, no acesso corredor de carga e descarga, sendo identificada pelo supervisor de plantão e realizada tentativas de contato para identificar o proprietário. Foi consignado, ainda, que, após análise da ocorrência, o autor abordou no Terminal de passageiros o Supervisor do Aeroporto de plantão, o Superintendente do Aeroporto, o Gerente de Gestão Operacional e Segurança e o Coordenador de Segurança, de forma agressiva e com tom de voz elevado, questionando o ocorrido. Por fim, citando o item normativo contido no RBAC nº 211.71 da ANAC, e IS nº 107 da ANAC, itens F.56.63 e F 20.37, foi solicitado o recolhimento da credencial aeroportuária devido conduta adotada pelo autor durante suas atividades no aeroporto de Aracaju. 7. Vê-se, assim, que, diferentemente do que afirmado pela apelante, não se infere do citado documento que tenha sido dada oportunidade de exercício de defesa. O que se tem é um documento firmado pelo Superintendente que esteve envolvido na ocorrência ali descrita, que culminou com a solicitação do recolhimento da credencial aeroportuária do demandante. 8. A recorrente argumentou que, no citado ofício, foram reproduzidos os normativos que regulamentam a atividade aeroportuária, promovendo o enquadramento dos fatos, dando ciência a empregadora do Autor quanto as ocorrências e no âmbito de suas atribuições institucionais. Destacou-se que "Conforme definição do próprio RBAC nº 107, item 107,93 da ANAC 'o Operador de aeródromo deve implementar um processo de concessão de credencial aeroportuária para funcionários, pessoal de serviço e visitantes e de autorizações para os veículos e equipamentos que necessitem de acesso ás áreas Controladas ou Áreas Restritas de Segurança'.". Acrescentou que "a Instrução Normativa Suplementar nº 107 da ANAC assegura ao 'operador do aeródromo indeferir a solicitação caso possua informações comprovadas que indiquem o uso indevido da credencial ou autorização por parte do solicitante' (F.12.90). Além disso, a referida instrução ampliaria a atribuição 'do operador do aeródromo para que indefira solicitação de credencial ou autorização caso haja qualquer outro impedimento legal ou (F.08.64).". 9. O fato de terem reproduzidos os normativos que regulamentam a atividade aeroportuária não ensejam a conclusão de que foram observadas as normas que regem o processo administrativo e de que foi respeitado o contraditório e ampla defesa. 10. Em relação à condenação em danos morais, a INFRAERO argumenta que o abalo na tranquilidade ou constrangimento vivenciado pelo apelado decorre exclusivamente de conduta de sua empregadora. Tal alegação não merece prosperar, tendo em vista que o ato administrativo atacado, embora não tenha sido requerida a demissão do autor, teve o condão de impedir a entrada do autor ambiente de trabalho, inviabilizando o exercício de seu labor, sendo, assim, o causador de toda a situação vivenciada pelo demandante. 11. Nesse passo, comunga-se do entendimento firmado pelo juízo sentenciante, inclusive em relação à caracterização dos danos morais e ao quantum arbitrado. 12. Por último, vê-se que a recorrente defendeu que, em caso de manutenção da condenação, as prerrogativas da fazenda pública devem ser estendidas à INFRAERO, de modo que a execução das suas dívidas judiciais seja por meio de precatório. O autor, por sua vez, sustenta que as sociedades de economia mista e as empresas públicas e outras entidades que explorem atividades econômicas se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas. 13. A esse respeito, ressalte-se que, além de tal questão não ter sido submetida ao juízo de primeira instância, o STJ já decidiu que a INFRAERO é uma empresa pública de direito privado, e, portanto, a ela não se aplica as prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Nesse sentido: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4707379 - RJ, Ministra AGATHA SALES, 04/06/2021; EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 4.318.332 - RJ, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 30/07/2020). 14. Com efeito, nos termos do art. 173, §1º, II, da CF, as empresas públicas que exploram atividade econômica a sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Assim, enquadrando-se a INFRAERO no disposto da referida norma, não há como estender-lhe as prerrogativas asseguradas à Fazenda Pública. 15. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §11, do CPC.
(PROCESSO: 52943761666927749456, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)