PROCESSO Nº: 8122196-82.8393.24.10.9303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LOJAS INSINUANTE S.A. ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Teixeira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A contra acórdão desta Terceira que deu provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A embargante indica a ocorrência de omissão e contradição no julgado, considerando que não observou que há efetiva comprovação da quitação total do parcelamento através de seu pagamento antecipado, bem como o cumprimento de todas as obrigações exigidas, em expressa conformidade com o art. 156, I, do CTN. Aponta omissão, ainda, em relação ao desarrazoado prazo de 05 anos para verificação da autoridade competente dos pagamentos realizados, visto que fere de forma firme o princípio da razoabilidade, principalmente pelo fato da embargante atualmente encontrar-se em Recuperação Judicial. 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual é imprescindível a homologação pela autoridade competente dos créditos ofertados à compensação, não se pode reputar quitada a dívida antes da confirmação da suficiência do ajuste de contas para saldar o seu valor remanescente. 6. Advirta-se, por oportuno, que a decisão recorrida foi expressa ao consignar que "O entendimento que sedimentou a sentença recorrida não merece prosperar, eis que o extrato anexado aos autos, nada obstante indique no item 'Situação da Parcela' a sua 'quitação', evidencia que o procedimento ainda não foi encerrado, conforme expressa a descrição das ocorrências, onde consta que o parcelamento está 'AGUARDANDO CONFIRMAÇÃO DE CRÉDITOS', o que denota que a 'quitação' acima aludida está sob pendência de ulterior homologação pela autoridade competente, pelo que não é bastante para gerar a presunção absoluta de satisfação da dívida". 7. Ademais, o acórdão embargado não deixou de se pronunciar sobre a situação específica da apelada, ao afirmar que "a sentença recorrida não merece reforma no capítulo referente à concessão da tutela de urgência, mormente tendo em vista a específica situação da executada, que se encontra em procedimento de Recuperação Extrajudicial, de modo que não pode restar subtraída de verbas de elevada monta em decorrência da demora da exequente para a homologação da compensação. Essa intelecção ainda mais se robustece ao constatar que o parcelamento se encontra na fase "AGUARDANDO CONFIRMAÇÃO DE CRÉDITOS" há mais de 02 (dois) anos, não sendo razoável que a executada sofra as consequências negativas da indisponibilidade das verbas, na delicada situação em que se encontra, por evento que não deu causa". 8. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 9. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 10. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 11. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 12. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 84556667175872370328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)