PROCESSO Nº: 2960246-49.7130.4.12.8833 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEVI ROCHA DE MARIA FERNANDA PINTO ADVOGADO: Lucas Gabriel Cardoso APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Novaes EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 180 E 304 DO CP. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO À PENA IN CONCRETO PARA O TIPO DO ART. 180 DO CP. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INCIDÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES SOBRE A PENA DE CADA UM. QUANTO AO USO DE DOCUMENTO FALSO, DOSIMETRIA, REGIME INICIAL DA PENA E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE NÃO SERVEM PARA JUSTIFICAR O AUMENTO DA PENA-BASE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de apelação interposta por RYAN SALES DE RAUL NUNES contra sentença que, julgando parcialmente procedente a pretensão estatal, condenou o ora recorrente pela prática dos delitos previstos nos artigos 180 e 304 do Código Penal, aplicando-lhe uma pena de 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 204 (duzentos e quatro) dias-multa, estipulado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. 2. Em suas razões, alega o apelante: 1) prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, em relação ao delito do art. 180 do Código Penal, levando em consideração o prazo superior a quatro anos transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença, considerando a pena definitiva relativa ao mencionado crime, aplicada em um ano e nove meses de reclusão; 2) desproporção na dosimetria da pena-base concernente ao delito de uso de documento falso; 3) ser cabível a modificação do regime de cumprimento de pena do semiaberto para o aberto, uma vez que atende aos critérios previstos no art. 33, § 2º do Código Penal; 4) possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Este o relato constante da denúncia: "No dia 27/07/2014, por volta das 16h00min, no Posto Policial da BR 304, na cidade de Lajes/RN, Policiais Rodoviários Federais abordaram o veículo Honda City dx flex, cor preta, placa PEX 4008, conduzido pela pessoa de RAFAELA LOPES DE CARLOS EDUARDO GOMES, o qual apresentou LEANDRO COSTELA de número 405671533931. Verificado o LEVI LIMA, apresentou como inválido e, no sistema do RENAVAM, remetia a outro proprietário, que, contactado, afirmou que o seu veículo possuía as mesmas características, mas encontrava-se em sua posse. Nos autos do Procedimento investigatório, após perícia oficial do automóvel, apurou-se que o chassi original do veículo remeteu à placa PGA 6927/PE, resultando como proprietária a pessoa de Laís Alves e possuía restrição de Roubo/Furto." 4. Quanto à tese de extinção da pretensão punitiva relativamente ao delito de receptação, considerado o trânsito em julgado para a acusação, bem como a circunstância de que as penas aplicadas exclusivamente ao delito de receptação foram de 1 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa e, em caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incide sobre a pena aplicada isoladamente a cada um deles (art. 119 do Código Penal); tem-se por patente, no caso, a configuração da prescrição na modalidade retroativa (inclusive incidindo sobre a pena de multa - art. 114, II do Código Penal). Isso porque a denúncia foi recebida em 30 de novembro de 2014 - ainda pelo juízo estadual (ID. 2278431, fls. 05/06), sendo que, apenas em 15/10/2019, os autos chegaram à Justiça Federal, com ratificação dos atos processuais até então praticados - enquanto a sentença foi publicada em 30 de janeiro de 2020, em momento posterior, portanto, ao transcurso do prazo de quatro anos (art. 109, V, c/c art. 110, §1º, ambos do Código Penal). 5. No tocante ao crime tipificado no art. 304 do CP, não sendo objeto de recurso a materialidade e autoria delitivas, relativamente à dosimetria, ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o douto juízo a quo considerou desfavoráveis ao ora recorrente: a 'culpabilidade' - "entendida como sendo um juízo de reprovação, em relação aos dois delitos (artigos 180 e 304, CP), é desfavorável pois, além de ter comprado um veículo sabendo que era roubado, utilizou-se de documento falso na tentativa de ludibriar eventuais fiscalizações" - e as 'circunstâncias' do delito - "haja vista que a conduta do autor contribui para fomentar a "indústria" dos roubos a veículos, devendo-se destacar que o carro adquirido pelo réu foi comprado na feira localizada próximo ao viaduto Joana Bezerra, no bairro do Coque, no Recife, conhecido "ponto" de venda de veículos roubados. (...)". Ocorre que, enquanto a consideração relativa à 'culpabilidade' se limitou a considerar elementos que são punidos pelo próprio tipo do art. 304 do Código Penal, a justificativa para elevar a pena-base a título de 'circunstâncias' do delito se identifica, em verdade, com pressupostos para a configuração do dolo do delito de receptação. 6. Tem razão o recorrente quanto à necessidade de redimensionamento da pena-base pela prática do delito do art. 304 do Código Penal, a qual deve ser fixada no mínimo legal (02 anos de reclusão e 10 dias-multa), tornada definitiva à falta de circunstâncias atenuantes ou agravantes e de causas de aumento/diminuição de penal. Como consequência, deve ser alterado o regime de cumprimento de pena para o aberto e, não mais havendo o óbice previsto no art. 44, I do Código Penal, cumpre reconhecer ao ora recorrente o direito à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, sendo uma de prestação de serviços à comunidade e outra de prestação pecuniária, ficando a fixação a cargo do juízo da execução penal. 7. Provimento à apelação para o fim de extinguir a pretensão punitiva estatal, relativamente ao crime de receptação, e redimensionar as penas privativa de liberdade e a de multa, no concernente ao delito de uso de documento falso, reconhecendo ao recorrente o direito à substituição da sanção corporal por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução penal.
(PROCESSO: 18725471787798842406, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)