PROCESSO Nº: 2091002-96.6547.27.7.4728 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Henrique da Cunha APELADO: THEO MOREIRA e outro ADVOGADO: Francisco Marinho Nunes De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Lopes De Lavor Passos EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. QUITAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ENVIO DE BOLETOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO PERANTE O SPCLUIZ HENRIQUE CAVALCANTI. LESÃO À HONRA. DANOS MORAIS. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais e extinguiu os demais pedidos, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC. 2. Em 29/05/2005, a apelada celebrou com a CEF contrato de arrendamento residencial com opção de compra. Em janeiro de 2019, iniciou tratativas para a quitação do financiamento, utilizando seu saldo do FGTS, junto à CEF, através da INOCOOP ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS. Houve a entrega de toda a documentação solicitada em 29/01/2019 e o saque na conta do FGTS ocorreu em 02/11/2019. 3. Não obstante o total adimplemento da obrigação objeto do contrato de financiamento, a CEF não providenciou a quitação do imóvel e continuou enviando boletos para pagamento das prestações do financiamento, acabando por negativar o nome da apelada junto ao SPCDIEGO ALMEIDA. 4. Desse modo, verifica-se a ocorrência lesão ao direito de personalidade relativo à honra da apelada, tanto em sua dimensão subjetiva, quanto objetiva. 5. A dimensão subjetiva se relaciona ao respeito que a pessoa sente por si mesma e a objetiva se refere ao grau de respeitabilidade de que a pessoa goza perante a sociedade. 6. Inegável que a negativação indevida do nome da apelada junto ao SPCKEVIN MARTINS gera dano a sua honra em ambas as dimensões. A pessoa, além de se ver rotulada, de modo indevido, pela comunidade, como mau pagador, ainda sofre abalo em sua autoestima. Uma vez que a negativação indevida pode ser imputada à CEF, pois ocorreu por culpa sua, temos configurados todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, dano, conduta, nexo de causalidade e culpa. 7. Portanto, há a configuração de dano moral e a responsabilidade civil da CEF. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 03562996806013286435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)