PROCESSO Nº: 5592821-51.2953.10.3.6398 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: N & G COMERCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Pinto EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACESSO A DADOS DA RECEITA FEDERAL. ANOTAÇÕES DO SISTEMA DE CONTA-CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA - SINCOR E NO SISTEMA CONTA-CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA-CONTA CORPJ. HABEAS DATA, CONCESSÃO DA ORDEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL (RE 314661/MG). PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO: PROCESSOS 68446410486324047310 E 23083864544486672396. CUMPRIMENTO DA ORDEM DE HABEAS DATA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA NÃO PROVIDAS.
(PROCESSO: 28196486285377710974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)