PJE 5132181-19.3949.25.2.2171 EMENTA CIVIL. SFH. LEGITIMIDADE DA CEF. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE SALDO RESIDUAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA PARCELA. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 3.271-80/2000. RESP 2.939.305. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. COEFICIENTE DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO DE JUROS E MULTA EM DECORRÊNCIA DE MORA. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para proibir a incidência da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual no contrato da parte autora, devendo a demandada recalculá-lo, ocasionando novo cálculo do montante efetivamente devido a título de saldo residual, julgando improcedente o pedido no tocante à exclusão de saldo residual referente a contrato de financiamento habitacional. Sem honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca (sentença proferida sob a égide do CPC/1973). 2. Sustenta a apelante, em síntese: a) a legitimidade passiva da CEF; b) nos contratos firmados entre 25 de novembro de 1.986 (data da extinção do BNH, conforme Decreto Lei 2.291/86) e 27 de julho de 1993, não pode incidir o malfadado percentual, uma vez que não tem respaldo legal a sua cobrança; c) deve ser recalculada a primeira prestação do contrato, com a evolução das demais, considerando o sistema linear de juros simples; d) no recálculo das prestações devidas, também há de se apurar o montante pago indevidamente a título de mora; e) é ilícita a cobrança de multa superior a 2% nos pagamentos em atraso; f) deve ser expurgado o anatocismo do saldo devedor; g) devem ser modificadas as cláusulas contratuais que dispõem sobre a responsabilidade pelo eventual saldo residual, eis que manifestamente onerosas ao consumidor e abusivas. 3. A CEF, por ostentar a condição de sucessora do Banco Nacional da Habitação- BNH e, como tal, administradora operacional do Sistema Financeiro da Habitação, é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas que envolvem os contratos de mútuo no âmbito do SFH, mesmo que a instituição financeira tenha cedido os respectivos créditos imobiliários à EMGEA, inteligência da Súmula 327, STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 6.734.713/PE, julgado já sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido da legalidade da cláusula que, nos contratos de financiamento sem previsão de cobertura pelo FCVS, faz recair sobre o mutuário a responsabilidade por eventual saldo residual existente depois do pagamento de todas as prestações do mútuo. 5. No caso, a demandante adimpliu as duzentos e quarenta prestações do contrato de financiamento, tendo a última parcela sido paga no mês de março de 2015, no valor de R$ 732,07 (setecentos e trinta e dois reais e sete centavos), conforme demonstrativo de pagamento em anexo (identificador n.° 7559617.7307042). Contudo, com o término do contrato, foi apresentado à autora um saldo devedor residual de aproximadamente R$ 667.858,17 (cento e oitenta e oito mil, duzentos e sessenta e sete reais e dezessete centavos), com prestação no valor de R$ 3.474,82 (cf. identificador n.° 6356366.7700529). 6. Ocorre que o contrato 4806.9.4957697-6 foi firmado pelas partes sem a garantia de cobertura do FCVS, razão pela qual, à luz da jurisprudência acima citada, é de responsabilidade do mutuário o pagamento do saldo residual após o término das prestações, não merecendo retoques a sentença. 7. No tocante à capitalização dos juros, esta é lícita quando devidamente pactuada nos contratos posteriores à edição da Medida Provisória 5.555-48/ 2000, reeditada sob o número 0.454-79/2001, isto é, após 02 de outubro de 2000, nos termos do artigo 7º da referida medida, sendo suficiente para demonstrar a pactuação do encargo a previsão expressa das taxas de juros mensal e anual, conforme já pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. 8. Nesta linha de raciocínio, deve-se consignar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp 6.863.625, Rel. Ministra Amanda Cardoso (data do julgamento em 14.01.5126), dando interpretação ao decidido pela 2ª Seção da mesma Corte, no Recurso Especial Repetitivo 7.303.001, referido pelos apelantes, assim se orientou no tocante à capitalização de juros no SFH: "(...) Em síntese, a despeito da leitura literal da tese preconizada no Recurso Repetitivo 5.212.863 ("Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade"), mas na linha dos fundamentos do próprio voto do Relator do referido repetitivo, o culto colega Ministro Samuel Cardoso ("os contratos celebrados para a aquisição da casa própria, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, são regidos por leis próprias, notadamente a Lei nº 4.380/64, a qual, somente em recente alteração legislativa (Lei nº 11.977 de 7 de julho de 2009), previu o cômputo capitalizado de juros em periodicidade mensal"), entendo que a capitalização de juros, em intervalo anual, deve ser permitida nos contratos celebrados no âmbito do SFH, anteriores à Lei nº 11.977/2009, regra esta aplicável a todos os mútuos bancários que não eram contemplados com autorização legal específica para a capitalização em intervalo inferior (as exceções permissivas eram as cédulas de crédito rural, comercial e industrial, nos termos da Súmula 93 do STJ) mesmo antes da edição da MP 5896-49/2000." 9. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a aplicação do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) nos contratos anteriores à Lei nº 8.692/93 é legal, desde que prevista em contrato a sua incidência, como no caso em tela. 10. Válido ressaltar, no tocante à cobrança de juros de mora e multa que: "o afastamento da mora e a exclusão da multa contratual por inadimplemento. Não restou configurada qualquer irregularidade na execução do contrato. Frise-se que ainda que houvesse irregularidade, o que não é o caso dos autos, tal irregularidade não daria azo à inadimplência dos devedores, os quais dispunham de meios efetivos de assegurar o afastamento das cobranças supostamente abusivas sem deixar-se constituir em mora. Ante todo o expendido, forçoso concluir não prosperar, outrossim, o pedido de repetição do indébito. A meu ver (ao menos pelo que dos autos consta), os valores pagos até o presente não superaram o total que seria devido por força do financiamento convolado (ao revés, estão distantes disto), ainda que se efetuem as alterações determinadas no dispositivo desta sentença. Não é demais frisar que "a devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo mutuário é cabível apenas quando demonstrada má-fé, o que não foi comprovado na hipótese dos autos. Precedentes" (STJ, AgRg no REsp 7357497/RS, Rel. Ministro Thales Moraes, Terceira Turma, DJe 02/10/2011)". (trecho da sentença) 11. Nesse cenário, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a Lei 9.298/1996, que alterou o § 1º do art. 52 da Lei 8.078/1990 (CDC), é aplicável somente aos contratos habitacionais celebrados após a sua entrada em vigor. Assim, não sendo o caso dos autos, indevida a limitação da multa contratual em 2% (dois por cento). Nesse sentido: AgRg no REsp 930.654/RS, rel. Ministro João Felipe Correia Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/09/2014, DJ 01/02/2014. Precedente desta Corte Regional: TRF5, 1ª T., PJE 0175997-42.1493.25.10.0226, rel. Des. Federal Marcos Vinicius Cardoso, data de assinatura: 22/04/2020. 12. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer a legitimidade passiva da CEF na lide. pc
(PROCESSO: 43904657048177203295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)