PROCESSO Nº: 3507316-89.2179.16.11.2972 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Arthur da Rosa AGRAVADO: TANQUE D'ARCA PREFEITURA ADVOGADO: João Gabriel das Neves ADVOGADO: Marcelo Cunha INTERESSADO: FRANCA & MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Gabriel Freitas Franca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Alves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2325044-46.4336.25.6.5367 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. JUNTADA DE NOVA PROVA. DOCUMENTO ANTIGO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão ou de contradição/obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "conquanto o título exequendo rejeite o pedido de apresentação da relação dos substituídos pela AMA, o fez enfrentando controvérsia relativa à litispendência entre ações individuais e coletivas. Não houve apreciação judicial da questão atinente à necessidade de autorização expressa, sendo certo, ademais, que a eventual apresentação da relação de substituídos não supriria, em absoluto, a necessidade de autorização expressa dos municípios para o manejo da ação coletiva". 3. Esclareceu-se, ainda, que "a condição de filiado à associação autora não é suficiente para tornar o Município beneficiário de demanda coletiva proposta por entidade associativa. O STF, por meio do julgamento de duas repercussões gerais (Temas 82 e 499), assentou o entendimento de que a ação ordinária coletiva, proposta por associação, trata de representação processual, razão pela qual a autorização expressa de forma individual ou assemblear se faz necessária para conferir a qualidade de beneficiária do título executivo formado". 4. A respeito da alegada existência de ata assemblear autorizativa, nota-se que a matéria não foi objeto de irresignação nas contrarrazões de agravo, nem o documento, embora date de 2003, foi juntado aos autos até a oferta destes aclaratórios, não sendo cabível a invocação da matéria nesta via, que não se vocaciona à inovação recursal. 5. Convém destacar, ainda, que do documento "novo" apresentado não consta autorização expressa do município exequente. Além disso, o documento foi produzido no ano de 2003, sendo que a verba pretendida na execução diz respeito a complementação do FUNDEF do ano de 2005, sendo logicamente impossível que, no passado, tenha sido dada autorização para propositura de demanda cuja pretensão sequer existia. 6. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando, sendo descabidas as alegações da parte embargante. 7. Embargos de Declaração improvidos. ccms
(PROCESSO: 51199692381951077702, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)