E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO, EM PARTE. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se afigura Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que negou Provimento ao Agravo Interno, mantendo a Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. III - Os Embargos de Declaração acenam com Erro Material e Omissão alegando, em síntese, que "na verdade, não há agravo interno do município, mas sim da União. Assim, no intuito de promover o saneamento do decisum, busca-se, com os presentes Embargos de Declaração, simplesmente obter o pronunciamento acerca do apontado erro material, para analisar o agravo interno da União. (...) Percebe-se ainda que o acórdão ora embargado é omisso, pois não se manifestou acerca da suposta adequação ao tema 422. Quanto ao tema 422 que trata da forma de cálculo do VMNA para definição do valor a ser repassado a título de complementação do FUNDEF, não se aplica ao presente caso. O recurso versa sobre o FUNDEB E NÃO SOBRE FUNDEF. De início, percebe-se, de forma clara, que o acórdão trata do FUNDEB como se fosse uma mera continuação do FUNDEF, quando, na verdade, trata-se de fundo distinto, com metodologia própria". IV - Houve Erro Material no Acórdão ao mencionar que o Agravo Interno foi interposto pela Edilidade, quando, na verdade, o Recurso foi interposto pela União. Correção do Erro Material para constar no Acórdão que o Agravo Interno foi interposto pela União. V - Quanto à alegada Omissão referente ao Tema 422 do STF, o Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que "Quanto à alegação de ofensa ao art. 60 do ADCT da CF, observa-se que o STF, ao apreciar o RE 619631/PI (Tema 422), rejeitou a repercussão geral da discussão, à luz do artigo 60, § 1º, do ADCT e do art. 100 da CF, acerca da forma de cálculo do VMNA para definição do valor a ser repassado a título de complementação do FUNDEF", razão pela qual não se verifica o apontado Vício aclaratório, na temática versada no Julgado. VI - Provimento, em parte, dos Embargos de Declaração para corrigir o Erro Material.
(PROCESSO: 02294502430402652179, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DUARTE, PLENO, JULGAMENTO: 07/12/2021)