PROCESSO Nº: 5758287-90.3042.23.8.8741 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LETÍCIA AZEVEDO E REFORMA AGRARIA APELADO: ESPÓLIO DE LORENZO LIMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Gustavo Henrique da Paz EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPOSTOS NA FORMA ELETRÔNICA - PJE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MEIO FÍSICO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. FEITO CUJO PROCESSAMENTO SE SUBSUME ÀS PREVISÕES DA LEI N° 55.029/2006, RESOLUÇÃO N° 16, DE 25 DE ABRIL DE 2012 E AS PORTARIAS N°S 006/2013 E 73/2013, DO DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE. NULIDADES OU ENTRAVES AO PROCESSAMENTO DO FEITO. NÃO, DEMONSTRADAS. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ARTS. 277, 282 E 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO RECORRIDO. ÓBICE INEXPUGNÁVEL AO EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INC. XXXV DA CONSTITUIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação a desafiar sentença que em embargos à execução, indeferiu a petição inicial e extingui o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso I e IV, do CPC de 1973, então vigente, id. 2033515.328017. 2. Os embargos à execução foram opostos, em meio eletrônico, em face da petição de cumprimento de sentença apresentada nos autos físicos do processo nº 2631911-07.3592.8.11.3009. 3. Alega o apelante, em síntese que: 1) o próprio LUIGI DA CONCEIÇÃO, em abril de 2012, exarou Resolução para adotar a exclusividade o Processo Judicial Eletrônico - PJe - para a propositura e tramitação das ações incluídas na classe Procedimento Ordinário, bem assim de seus incidentes processuais e ações conexas, na Justiça Federal da 5ª Região; 2) foi violada a segurança jurídica, tenho em vista que a partir da Portaria n° 73/2013, do Diretor do Foro da Seção Judiciária de Sergipe, determinou a utilização obrigatória do PJe, uma vez que o art. 2° da aludida norma, determina a obrigatoriedade a partir de 02 de outubro de 2014, em sua Seção e Subseções Judiciárias; 3) os embargos à execução estão enquadrados nas fórmulas acima descritas, sendo um incidente processual ou ação conexa a uma ação cível, o que justifica e determina sua propositura pela forma eletrônica; 4) a pretensão recursal é amparada na Lei n° 11.419/2006, Resolução n° 16, de 26 de abril de 2012 e na Portaria n° 006/2013 do Diretor do Foro da Justiça de Primeiro Grau em Sergipe, id. 462661. Os embargos à execução são ação autônoma de conhecimento que não se confunde com as impugnações consignadas no cumprimento da sentença. 4. Na espécie, os presentes embargos à execução estão perfeitamente subsumidos às categorias de atos descritos nas normas invocadas pelo apelante, a saber, a Lei n° 11.419/2006, Resolução n° 16, de 23 de março de 2012 e as Portarias n°s 006/2013 e 73/2013, do Diretor do Foro da Seção Judiciária de Sergipe, pois, a toda evidência, cuida-se de demandas judiciais da classe de procedimento ordinário, incidente processual conexo à ação principal, no caso ação de desapropriação que se encontra na fase cumprimento de sentença. 5. Assim se verifica nos arts. 1º a 5º da norma regulamentadora, a Portaria n° 73/2013, do Diretor do Foro da Seção Judiciária de Sergipe 6. Além disso, com as devidas vênias, ressalta-se a flagrante impertinência da inadmissibilidade da presente ação de embargos, em decisão jejuna de fundamentação válida, nunca demonstradas nulidades ou entraves ao processamento do feito, possibilitando a aplicação da vetusta fórmula processual pas de nullité sans grief - não há nulidade sem demonstração de prejuízo - além do Princípio da Instrumentalidade das Formas, respectivamente positivados nos arts. 277, 282 e 283 do Código de Processo Civil. 7. O ato recorrido configura-se em óbice inexpugnável ao exame pelo Poder Judiciário da pretensão devolvida pela ora apelante, em violação ao art. 5º, inc. XXXV da Constituição. 8. Apelação provida, sentença anulada para determinar o recebimento e processamento dos presentes embargos.
(PROCESSO: 61893321036046019795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)