PJE 1040147-08.8381.9.3.3590 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, NA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS DE REGÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que deferiu a liminar e concedeu a segurança para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante a incluir o valor do ICMS a recolher na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados sobre o lucro presumido; b) reconhecer o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos nos 05 anos anteriores ao ajuizamento da demanda, após o trânsito em julgado, e na via administrativa, bem como os recolhidos no curso do processo, nos termos da Súmula 213 do STJ, do art. 74 da Lei 9.430/1996 e do art. 170-A do CTN. 2. A Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que: a) a tese firmada pelo STF no RE 327.685/PR não se aplica ao IRPJ e CSLL na sistemática do lucro presumido; b) não é juridicamente possível a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurado sob o regime do lucro presumido, uma vez que o tributo estadual não a compõe, sendo certo que, ainda a compusesse, no caso do IRPJ, não há vinculação do legislador ao suposto "conceito constitucional de receita bruta", tal qual firmado, para faturamento do Tema 69, sendo manifesto que o acolhimento da pretensão implicaria na criação de regime híbrido de tributação, intermediário entre o lucro real e o presumido, atuando o Poder Judiciário como legislador positivo. 3. O particular, no seu recurso, requer que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL seja aquele destacado na nota fiscal de venda, não o efetivamente recolhido, como acolhido na sentença. 4. Quanto ao tema, esta eg. Segunda Turma tem entendido reiteradamente que há de se respeitar a presunção de constitucionalidade das normas de regência, sobretudo pelo fato de a tese de repercussão geral firmada pelo STF, por ocasião do julgamento do RE 252.163/PR, não abranger outras exações, não havendo motivo para ampliar o entendimento firmado pela Suprema Corte para outros tributos. 5. Nesse sentido: PJE 2385512-25.7713.3.11.1933, Rel. Des. Federal Cauã Vieira, j. em 27/06/2020; PJE 2608164-85.2743.3.8.1291, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, . em: 01/02/2019; PJE 4977901-87.5307.16.11.5917, Rel. Des. Luigi Novaes Dantas (Convocado), j. em 07/05/2020. 6. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas, para denegar a segurança. Apelo do particular prejudicado. laf/acs
(PROCESSO: 18056908197881005303, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO MAIA DIEGO MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)