PROCESSO Nº: 9668957-69.0030.6.4.5717 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: VILLA LOBOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Costa - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL NA RECEITA FEDERAL SEM A EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em desafio a decisão que, em sede de ação ordinária ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra a FAZENDA NACIONAL, VILLA LOBOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e da MÓDULO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual se requereu a condenação dos réus à permitirem a averbação da construção (legalização) da obra do Residencial Bernardo Pereira, sem a exigência da apresentação da certidão negativa de débitos (CND) do INSS, apesar de eventuais dívidas decorrentes da matrícula n.º 81.862.43348/77. 2. A CEF, em suas razões recursais, relata que firmou contrato com a empresa VILLA LOBOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, para a construção do Residencial João Guilherme da Costa, com 74 Unidades Habitacionais - UH - em sua totalidade. Para a produção do empreendimento, a construtora abriu junto à Receita Federal a matrícula CEI da obra de n.º 60.201.41937/77, na qual foram registrados os recolhimentos de INSS ao longo da execução, de forma a permitir a emissão da Certidão Negativa de Débitos - CND - para a legalização de todo o empreendimento. Diz que, das 74 unidades do empreendimento, 30 estão financiadas pela Caixa com os adquirentes Pessoa Física (PF) e que, em 08/07/2018, o Relatório de Acompanhamento do Empreendimento (RAE) apontou a realização de 99,16% da obra, informando que ainda restava a execução do elemento em Alucobond nas fachadas das torres A e B, tendo a construtora se retirado do empreendimento sem a conclusão das obras e a expedição do "Habite-se". Em 20/09/2019 foram emitidos o "Habite-se", a Certidão de Característica e a Licença de Operação do empreendimento, em nome do Condomínio Residencial Kevin Novaes. Em seguida, alega que, em 27/01/2019, foi criado novo relatório verificando a habitabilidade e atestando a conclusão das obras, a exceção dos itens decorativos da fachada em Alucobond que não foram executados. Contudo, a construtora ainda não apresentou a Certidão Negativa de Débitos do INSS na matrícula CEI da Obra e, consequentemente, não houve legalização do empreendimento. 3. Defende a CEF, que a Certidão Negativa de Débitos é um documento de legalização que, junto com o Habite-se, é necessário para que haja a averbação da construção do empreendimento junto ao Registro de Imóveis. Sem a averbação, os adquirentes das unidades ficam impossibilitados de transacionar os seus bens imóveis com o devido registro legal, podendo a empresa pública ser acionada judicialmente por cada um dos 30 contratados. Ressalta que não é a responsável por estes débitos tributários, que a decisão de origem transfere para essa empresa pública uma dívida que não é sua, e deveria ser cobrada pela Fazenda Nacional à VILLA LOBOS EMPREENDIMENTOS e impede a regularização da obra e por consequência, que 30 famílias do programa Minha Casa Minha Vida, Gustavo Henrique Jesus e III, tenham direito à regularização da propriedade do imóvel que adquiriram em decorrência de exigência da União que não tem amparo legal. Sustenta que a decisão recorrida contraria os precedentes do CNJ e do Supremo Tribunal Federal. 4. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, em caso semelhante, adotou o entendimento de que a Caixa Econômica Federal não é a responsável pelos débitos tributários em situações como a do presente processo, não sendo possível transferir para essa empresa pública uma dívida que não é sua, e deveria ser cobrada pela Fazenda Nacional da construtora, sem impedir a regularização da obra por falta da CND. Precedente: TRF 5ª Região, Processo: 8635663-82.1940.2.8.3165, Rel. Desembargador Federal Ryan Nascimento, julg. 15.09.7494. 5. Ressalte-se que não está se discutindo a existência e higidez do débito, mas a possibilidade de flexibilização de um dos efeitos legais de uma garantia tributária, que apenas diz respeito a terceiros (União/Fazenda Nacional e Villa Lobos Empreendimentos), a fim de que não constitua óbice à regularização de um empreendimento que beneficiará dezenas de famílias e que tem caráter social. 6. Deve ser regularizada, no caso específico, a averbação da construção (legalização) da obra do Residencial André Cavalcanti, sem a exigência da apresentação da certidão negativa de débitos (CND) do INSS, apesar de eventuais dívidas decorrentes da matrícula n.º 50.900.45981/77. 7. Agravo de instrumento provido. [6]
(PROCESSO: 50946882000926094587, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)