PROCESSO Nº: 9207906-12.0876.17.12.8990 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNARDO PIRES ADVOGADO: BRENO OLIVEIRA: EDUARDO DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUCAS GABRIEL BARROS: PRIMEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 1ª Turma desta Corte, que deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária para aumentar para 25 (vinte e cinco) dias o prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo, à vista das especificidades do caso concreto (especialmente natureza do benefício e tempo já transcorrido de espera pela resposta administrativa). 2. A Autarquia embargante alega que o acórdão embargado fora omisso: a) na análise da ilegitimidade passiva da autoridade coatora para analisar processo em fase recursal. Defende que a legitimidade seria do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS; b) a impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; c) atenta contra a separação dos poderes à imposição pelo Poder Judiciário de realização pelo INSS de análise de requerimento administrativo; d) inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei nº. 9.784/99 e 41-A da Lei nº. 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados, pois no caso não houve a integral instrução processual, nem a sua conclusão; e) não há inércia ou desídia da Autarquia, que estaria adotando diversas providências para regularização da análise dos requerimentos administrativos de benefícios; f) subsidiariamente, a dilação do prazo concedido na decisão agravada, bem como a revogação da multa cominada ou, ao menos, a redução do seu valor. 3. Compulsando os autos, observa-se que o acórdão embargado enfrentou todas as questões postas para apreciação e que o embargado visa o reexame da apelação. 4. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 4644108-32.2157.20.12.5259 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN LOPES ADVOGADO JOÃO VITOR VIEIRA: VINICIUS CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MATHEUS COSTELA PRIMEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 1ª Turma desta Corte, que deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária para aumentar para 25 (vinte e cinco) dias o prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo, à vista das especificidades do caso concreto (especialmente natureza do benefício e tempo já transcorrido de espera pela resposta administrativa). 2. A Autarquia embargante alega que o acórdão embargado fora omisso: a) na análise da ilegitimidade passiva da autoridade coatora para analisar processo em fase recursal. Defende que a legitimidade seria do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS; b) a impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; c) atenta contra a separação dos poderes à imposição pelo Poder Judiciário de realização pelo INSS de análise de requerimento administrativo; d) inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei nº. 9.784/99 e 41-A da Lei nº. 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados, pois no caso não houve a integral instruç PROCESSO Nº: 6871336-18.4424.11.12.9088 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO PINTO ADVOGADO THALES MORAES: ENZO RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO KEVIN MOURA PRIMEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 1ª Turma desta Corte, que deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária para aumentar para 25 (vinte e cinco) dias o prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo, à vista das especificidades do caso concreto (especialmente natureza do benefício e tempo já transcorrido de espera pela resposta administrativa). 2. A Autarquia embargante alega que o acórdão embargado fora omisso: a) na análise da ilegitimidade passiva da autoridade coatora para analisar processo em fase recursal. Defende que a legitimidade seria do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS; b) a impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; c) atenta contra a separação dos poderes à imposição pelo Poder Judiciário de realização pelo INSS de análise de requerimento administrativo; d) inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei nº. 9.784/99 e 41-A da Lei nº. 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados, pois no caso não houve a integral instrução processual, nem a sua conclusão; e) não há inércia ou desídia da Autarquia, que estaria adotando diversas providências para regularização da análise dos requerimentos administrativos de benefícios; f) subsidiariamente, a dilação do prazo concedido na decisão agravada, bem como a revogação da multa cominada ou, ao menos, a redução do seu valor. 3. Compulsando os autos, observa-se que o acórdão embargado enfrentou todas as questões postas para apreciação e que o embargado visa o reexame da apelação. 4. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 3041790-75.8365.11.8.8368 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO CORREIA ADVOGADO LUIGI DA ROCHA: KEVIN TEIXEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO RYAN MORAES PRIMEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 1ª Turma desta Corte, que deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária para aumentar para 25 (vinte e cinco) dias o prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo, à vista das especificidades do caso concreto (especialmente natureza do benefício e tempo já transcorrido de espera pela resposta administrativa). 2. A Autarquia embargante alega que o acórdão embargado fora omisso: a) na análise da ilegitimidade passiva da autoridade coatora para analisar processo em fase recursal. Defende que a legitimidade seria do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS; b) a impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; c) atenta contra a separação dos poderes à imposição pelo Poder Judiciário de realização pelo INSS de análise de requerimento administrativo; d) inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei nº. 9.784/99 e 41-A da Lei nº. 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados, pois no caso não houve a integral instrução processual, nem a sua conclusão; e) não há inércia ou desídia da Autarquia, que estaria adotando diversas providências para regularização da análise dos requerimentos administrativos de benefícios; f) subsidiariamente, a dilação do prazo concedido na decisão agravada, bem como a revogação da multa cominada ou, ao menos, a redução do seu valor. 3. Compulsando os autos, observa-se que o acórdão embargado enfrentou todas as questões postas para apreciação e que o embargado visa o reexame da apelação. 4. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos. ão processual, nem a sua conclusão; e) não há inércia ou desídia da Autarquia, que estaria adotando diversas providências para regularização da análise dos requerimentos administrativos de benefícios; f) subsidiariamente, a dilação do prazo concedido na decisão agravada, bem como a revogação da multa cominada ou, ao menos, a redução do seu valor. 3. Compulsando os autos, observa-se que o acórdão embargado enfrentou todas as questões postas para apreciação e que o embargado visa o reexame da apelação. 4. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 72953870032449644085, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)