PROCESSO Nº: 1253555-59.4440.2.7.3629 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Luiz Henrique Araújo Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal/SE, que reconheceu ausência de interesse processual do MPF e indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito. 2. A Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado de Sergipe em desfavor do Município de Poço Verde/SE e da União Federal com a pretensão de obter o reconhecimento judicial sobre a aplicação integral e exclusiva dos recursos relativos ao FUNDEF/FUNDEB, recebidos judicialmente, em serviços de educação, vedando-se a destinação de tais recursos ao pagamento de honorários advocatícios e salários dos professores. 3. No seu recurso, defende o Apelante, preliminarmente, a nulidade da sentença por desrespeito ao princípio da não surpresa, por ter sido extinto o feito sem a oitiva do MPF. No mérito, assevera que seria patente o interesse processual do MPF para postular, de forma preventiva, a destinação exclusiva de numerário decorrente do pagamento das verbas atrasadas do FUNDEF na educação. 4. Compulsando os autos, verifica-se que, proposta a Ação Civil Pública, o Juiz sentenciante, in limine litis, indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito em face da ausência de interesse processual do MPF. Percebe-se, assim, que não foi dada oportunidade para o Autor se manifestar sobre a questão que ensejou a extinção prematura do feito, o que vai de encontro ao previsto no art. 10 do CPC, que consolida o princípio da não surpresa, ao prever que o Juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de manifestação prévia, mesmo em relação às matérias de ordem pública. 5. A rigor, o Apelante deveria ter sido previamente intimado para se manifestar acerca da falta de interesse processual reconhecida na sentença, o que lhe conferiria meio eficaz de expor suas razões de fato e de direito acerca na alegada necessidade do provimento jurisdicional pretendido, estando presente a nulidade apontada. 6. No caso, é manifesto o prejuízo causado à parte Apelante, haja vista ter tido sua petição inicial indeferida liminarmente, sem possibilidade de manifestação sobre o motivo que levou ao indeferimento. 7. Assim, "o retorno dos autos à origem para adequação do procedimento à legislação federal tida por violada, sem ingresso no mérito pelo STJ com supressão ou sobreposição de instância, é medida que se impõe não apenas por tecnicismo procedimental, mas também pelo efeito pedagógico da observância fiel do devido processo legal, de modo a conformar o direito do recorrente e o dever do julgador às novas e boas práticas estabelecidas no Digesto Processual de 2015" (STJ - REsp 4.036.801/PR, Rel. Ministro Igor da Paz, Segunda Turma, julgado em 17/12/2017, REPDJe 01/12/2017, DJe 01/01/2017). 8. Apelação provida para, acolhendo a preliminar, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Primeira Instância para regular processamento. ff
(PROCESSO: 16876228327415370576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)