PJE 0458112-09.3237.1.9.1788 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto por ALTRONIC S/A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS contra decisão proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal - PE que, nos autos da Execução Fiscal 2936101-83.0954.16.9.4375, não reconheceu a ocorrência da prescrição da dívida executada. 2. Sustenta a empresa embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que "deixou de examinar os fatos e os documentos acostados à petição. Neste sentido, a ofensa não ocorreu apenas em razão dos preceitos dos dispositivos suscitados, mas também em relação aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. Houve ofensa, inclusive, ao direito de defesa, acerca de cuja questão o colendo Superior Tribunal Federal assentou na sua jurisprudência a sua intangibilidade, deixando bem claro que a prestação jurisdicional há de ser inteira, completa e convincente, que são condições de razoabilidade e de segurança jurídica". 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Consta do acórdão que "a formalização de pedido de adesão ao parcelamento evidencia ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, enquadrando-se, pois, em causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174, IV, do CTN. Registre-se que, 'ainda que não tenha alcançado a fase de consolidação e mesmo sem haver qualquer pagamento, o fato de a executada ter requerido a adesão ao parcelamento importa ato inequívoco de reconhecimento do débito, apto, portanto, a suspender a sua exigibilidade e interromper o prazo prescricional. Prazo que é interrompido pelo próprio pedido de parcelamento, independentemente de ter sido deferido ou pago. Precedentes do STJ e desta Corte Regional' (TRF5, 2ª T., PJE 6861908-10.8649.7.1.8866, rel. Des. Federal Matheus Alves, Data de Assinatura: 18/09/2018). Na lide em debate, conforme fundamentado na decisão agravada, a executada aderira ao parcelamento em 17/03/2014 (Identificador: 7618990.62905977), cujo cancelamento ocorreu em 02/12/2016 (Identificador: 3389928.49736183). A seu turno, esta execução fiscal foi ajuizada em 09/04/2019, antes, portanto, da consumação da prescrição". 6. Já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 3705154-43.8469.27.4.5018, rel. Des. Federal Heitor da Cruz, data da assinatura: 25/07/2020) 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 92066792421212812400, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)