EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO FEITO EXECUTIVO. GUSTAVO RIBEIRO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO (ART. 1º-A DA LEI Nº 9.873/99). AFASTAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pelo Município de Limoeiro do Norte/CE contra sentença que, afastando as alegações de prescrição das multas aplicadas e de nulidade dos processos administrativos, julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 2. A juntada do processo administrativo na execução fiscal não é obrigação imposta ao exequente e, ademais, nada impede a obtenção das informações pertinentes, pela própria parte interessada, diretamente nos órgãos administrativos competentes, por força do art. 41 da LEF. Precedente da Quarta Turma: Processo 39486918619477752184 - Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal Enrico da Luz, julgado em 02/12/2017. 3. Com a juntada dos respectivos processos administrativos, trazidos aos autos pelo CREA/CE junto com sua impugnação, verifica-se que o Município de Limoeiro do Norte/CE foi notificado acerca dos relatórios de fiscalização, relativos às infrações datadas de 25/01/2011 e 27/02/2011, bem como dos autos de infração, lavrados em 05/05/2012 e 06/08/2011. Os feitos foram julgados à revelia, com acatamento dos relatórios de fiscalização; empós, foi emitida notificação para que o autuado, querendo, apresentasse recurso ao Plenário do CREA/CE, tudo em conformidade com a Resolução nº 1.008/2004, do CONFEA. Em 27/06/2013, o Município foi devidamente notificado, apresentando recursos intempestivos, em 16/01/2013. Respeitado, portanto, o direito de defesa do Município. 4. O crédito objeto da execução fiscal embargada tem natureza administrativa, não tributária (multa decorrente de exercício ilegal da profissão, com fulcro no art. 6º da Lei nº 5.194/66); esta relação decorre do direito público, regida pelas normas do direito administrativo. Quanto à prescrição da execução, portanto, aplica-se o prazo de cinco anos estabelecido no art. 1º-A da Lei nº 9.873/99, contado a partir do término regular do processo administrativo, não da lavratura do auto de infração, como defende o recorrente. 5. No caso concreto, é certo que os processos administrativos que embasaram o feito executivo não se encerraram antes de 09/11/2013 (prazo fatal para apresentação de recurso); logo, como o feito executivo foi ajuizado em 29/01/2017, deve ser mantida a sentença que afastou a prescrição da execução. 6. Arbitram-se honorários recursais em 10% do valor dos honorários estabelecidos na sentença (fixados pelo Juízo do 1º grau em 10% do valor da causa, atribuído o montante de R$ 71.189,94), a teor do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 15382456246089379864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)