PROCESSO Nº: 3166134-92.5060.11.9.3447 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO REZENDE ADVOGADO: Rodrigo Campos e outros REPRESENTANTE: RAIMUNDA FERNANDES LIMA BRITO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Costa - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA FAMILIAR "PER CAPITA". RELATÓRIO SOCIAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO. REDUÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a Autarquia a conceder o benefício de prestação continuada da LOAS, à Autora, com DIB na DER (16/10/2013). 2. A Autarquia Cecília Almeida as seguintes questões: a) que a avaliação da pessoa com deficiência está realizada por uma abordagem totalmente obsoleta, e que a partir da Lei nº 13.146/2015, passou-se a adotar a melhor técnica internacional sobre o tema, e que a perícia judicial não se prestou a uma análise daquela abrangência; b) que não há comprovação através do Laudo Social sobra o requisito da miserabilidade; c) na eventualidade, requereu seja adotado o critérios de correção monetária com a utilização da TR; d) requereu a redução dos honorários advocatícios ao patamar de 5% do valor da condenação. 3. O benefício previdenciário de prestação continuada (Amparo Social) é devido independentemente de contribuição para o sistema de Seguridade Social e está previsto no artigo 203, V, da Carta Magna em vigor, que elenca, entre os objetivos da Assistência Social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 4. Para garantir a subsistência de pessoas portadoras de características especiais, que não tenham condições de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela respectiva família, a Previdência Social paga, sem que seja necessário recolhimento prévio de contribuição(ões) por parte do beneficiário, uma remuneração mensal de valor equivalente ao de um salário mínimo, a quem comprovar a hipossuficiência (consideram-se hipossuficientes as pessoas idosas, maiores de 65 anos, e as pessoas deficientes seja essa deficiência física ou mental sem aptidão para prover a própria subsistência). 5. A Suprema Corte entendeu que as Leis nº 10.689/2003, 30.663/2004 e 03.139/2001 teriam criado possibilidades mais elásticas para a concessão do benefício assistencial, possibilitando fossem ultrapassados os parâmetros objetivos do art. 20 da LOAS (Lei nº 8.742/93). Nessa linha, caberia aos juízes e tribunais estabelecer valores superiores àquele de ¼ de salário mínimo, como referência para aferir a renda familiar "per capita" ou valer-se de outros meios de prova constantes dos autos para reconhecer a situação de miserabilidade apta a ensejar a outorga do benefício assistencial. 6. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o juiz pode designar um perito, que oficiará com órgão auxiliar do juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. Embora o referido laudo pericial não tenha o condão de vincular o julgador, constitui-se em elemento de forte valor probante, em face da imparcialidade que o Vistor deve observar, mantendo-se, repise-se, equidistante dos interesses das partes em confronto. 7. Nesse sentido, observa-se que o Laudo Médico Pericial, atesta que a autora está acometida de enfermidade CID 25.9 (transtorno esquizoafetivo), que não tem cura, e que a autora é incapaz de executar suas atividades laborais por déficit cognitivo e distúrbio mental, e que é incapaz para qualquer atividade laboral. Ademais, acerca das alterações legislativas predominantes na Lei nº 13.146/2015, imperioso reconhecer que o marco inicial relativamente aos efeitos da nova dicção da referida Lei, especialmente em relação à alteração do art. 3º, CC/02, deve ser considerado o ano de 2015, o que não afetaria a condição de incapacidade analisada ao caso concreto, haja vista os elementos probatórios contidos nos autos (laudo médico pericial especificamente, dentre outros como atestado e receituário) dão conta de que o estado de enfermidade da Autora data desde, pelo menos, o ano de 2013. 8. Acerca da condição de hipossuficiência econômico-financeira da autora, sobreleva-se a elucidativa exposição de informações contidas no relatório social, corroboradas pela análise do Juízo "a quo". "(...) os relatórios sociais de fls. 52/54 e 87/89 comprovam que a requerente possui três filhos menores e reside com sua irmã, igualmente hipossuficiente, dispondo apenas do benefício de bolsa-família, auferindo valor mensal insuficiente para prover suas necessidades e, em virtude da deficiência mental da qual padece, não pode trabalhar para ganhar seu próprio sustento". 9. No que tange à forma de atualização dos valores atrasados, tem-se que o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 451.374/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 10. Quanto à condenação em honorários, tem-se que, a determinação da referida verba foi fixada em percentual mínimo, consoante previsão do art. 85, § 3º, I, do CPC. O pleito do INSS para que haja redução desse valor em 5% do montante de eventual condenação, aludindo uma apreciação mais equitativa do valor atribuído, somente seria pertinente nos casos em que fosse necessária a incidência do art. 85, § 8º, do CPC, posto que estaria legalmente autorizada a fixação dos honorários por apreciação equitativa, desde que observado o inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa fosse muito baixo, circunstâncias em que tais parâmetros fixados pelo CPC comportaria temperamentos em casos excepcionais. Entretanto, tais situações descritas não se demonstram presentes no caso em discussão. 11. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 90499007680728612038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)