(Ementa) Penal e Processual Penal. Recurso em sentido estrito desafiando a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que não conheceu do habeas corpus preventivo, e, consequentemente, extinguiu o feito sem julgamento de mérito. 1. O ora recorrente narra que foi surpreendido por operação policial que logrou encontrar em sua residência vasos de cannabis sativa, bem como os óleos e pomadas à base desta substância, que afirma utilizar, exclusivamente, como tratamento para enfermidade na coluna, vindo, destarte, a ter todo o seu estoque apreendido. 2. Nesse sentido, impetrou habeas corpus preventivo visando ao atendimento dos seguintes pedidos: a) concessão de salvo-conduto, para autorizar o paciente a realizar a importação, transporte e cultivo concomitante de ao menos 12 (doze) exemplares da planta cannabis em sua residência, para fins medicinais, sem qualquer constrangimento e punição, em especial, para que as autoridades encarregadas, Polícia Civil e/ou Militar, sejam impedidas de proceder à prisão em flagrante dos pacientes, bem como se abstenham de investigar, repreender, apreender e destruir sementes, plantas e insumos destinados à fabricação e eventualmente encontrados na residência, desde que na quantidade requerida; b) autorizar que o paciente faça o envio das próximas amostras do óleo artesanal extraídos para análise qualitativa e quantitativa (via remessa lacrada) a instituições de pesquisas brasileiras, pois teve todo seu estoque medicinal apreendido na operação policial; e, c) intimação da Vigilância Sanitária local, se entender necessário, para que fiscalize o plantio e cultivo artesanal da cannabis sativa por parte do paciente, bem como noticie formalmente os órgãos de segurança pública em caso de desvio de conduta na finalidade do plantio e cultivo autorizado judicialmente. 3. É verdade que o uso medicinal da cannabis sativa vem sendo a cada dia mais reconhecido, mitigando-se, destarte, os preconceitos acerca da utilização desta substância para diversos fins terapêuticos. 4. Todavia, para o cultivo e extração do óleo deste vegetal em sua própria residência, é necessário que o usuário obtenha autorização da ANVISA, em consonância com o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 156, de 01 de novembro de 2017, que incorporou a cannabis à lista de plantas medicinais. 5. Precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região a pontuar que: (...) 1. A RDC n. 156/2017, da ANVISA, autoriza a produção de medicamentos contendo a substância ativa Cannabis Sativa Linneu (maconha), assim como a importação de medicamentos que detenham seu princípio ativo. 2. O uso pessoal e restrito do medicamento a ser produzido e submetido a análises laboratoriais específicas para balizar seus parâmetros nos casos de doença grave não apresenta qualquer lesividade social e permite a incidência do estado de necessidade exculpante para eximi-la de responder penalmente pela prática dos delitos previstos pela Lei n. 11.343/06 (HC 1961641-09.0405.29.4.4578, Desembargador Federal Calebe Gonçalves, julgado em 31 de outubro de 2020). 6. No caso em apreço, porém, a operação policial realizada na casa do ora recorrente descortinou que o cultivo e extração do óleo da cannabis vinha sendo feito à míngua de qualquer autorização administrativa, fato que, em tese, pode, inclusive, se enquadrar na Lei 11.343/2006. 7. Consequentemente, revela-se acertada a sentença, ao não conhecer do remédio heroico, uma vez que a natureza do pedido é administrativa e, como tal, deve ser solvido na esfera cível, sendo inadequada a via processual eleita do habeas corpus preventivo. 8. Recurso em sentido estrito desprovido. \ampdc
(PROCESSO: 81699100738252103657, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LEONARDO PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)