PROCESSO Nº: 6426746-76.3580.13.9.9562 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO RODRIGUES ADVOGADO: Pedro Monteiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Alves Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que, em sede de Mandado de Segurança, denegou a Ordem pretendida, por considerar que a demora que vem acometendo a análise dos processos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não se deve à descaso com o direito do público, mas sim, certamente, aos limitados recursos humanos e materiais por que passa a estrutura da sobredita autarquia na região. 2. A Constituição Federal, em seu art. 5°, LXIX, dispõe que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo¸ não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; " 3. Direito líquido e certo é aquele evidente de imediato, que resulta de fatos que podem ser provados prima facie, de maneira incontestável. Não é possível, portanto, dilação probatória em sede de Mandado de Segurança, devendo o direito postulado ser comprovado por meio de prova pré-constituída. 4. É assegurado a todos o direito à razoável duração do processo, inclusive na esfera administrativa (art. 5°, LXXVIII, CF/88). Por seu turno, a Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), em seu art. 49, estabelece o prazo de até 30 (trinta) dias para a prolação de decisões, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, mediante decisão fundamentada. 5. A observância do direito à duração razoável do processo se mostra ainda mais imperiosa quando o pleito atine a benefício de caráter alimentar, destinado a afastar situações de miserabilidade e a dar concretude ao princípio da dignidade da pessoa humana. 6. No caso concreto, é incontroverso que a parte Impetrante apresentou o seu Requerimento em maio/2020 e que se encontra sem decisão administrativa até o presente momento. 7. Não pode o Judiciário procurar eximir-se da sua função judicante sob a justificativa de crescimento exponencial nas demandas dessa natureza, argumentando que a via adequada seria o manejo de ação coletiva, destinada a tutelar os direitos difusos envolvidos. 8. Ainda que a excessiva mora do INSS esteja prejudicando um grande número de administrados, esse fato não desqualifica o direito individual de buscar a tutela do judiciário por meio do manejo do Mandado de Segurança. Continuam presentes os requisitos já tratados anteriormente, sendo a via eleita perfeitamente adequada à presente situação. 9. No caso de mora injustificada da administração e descumprimento do prazo previsto em Lei para a conclusão do Processo Administrativo, é devida a concessão da Segurança para a apreciação do pedido. 10. Apelação provida para determinar que o INSS analise o pedido em questão no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis e, após isso, decida sobre o mesmo em até 30 (trinta) dias, com a ressalva de que o prazo deve ser suspenso caso o cumprimento da obrigação dependa da apresentação de documentação da Impetrante. gms
(PROCESSO: 98627725339286554473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)