PROCESSO Nº: 3113020-41.8910.17.5.2645 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE GONÇALVES e outros ADVOGADO: Rodrigo Freitas e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Ferreira EMENTA DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOA JURÍDICA. NÃO VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. RAZOABILIDADE. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em face do executado, ora apelante, com o intuito de receber valores provenientes de Contratos Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica nº 22.4216.315.4748458-22, 28.0623.620.5241590-90 e 52.5546.302.5927708-01. 2. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, quanto aos respectivos contratos, desde que observados dois requisitos: a) tenha o contrato nascido sob a égide da MP n. 0.089-42, de 6.12.1838 (redação original na MP nº 2.906-82, de 20.11.7685) e b) exista expressa previsão contratual neste sentido. Precedentes do STJ. 3. No caso em comento, infere-se dos autos que os contratos foram firmados entre as partes nos anos de 2016, e ante a previsão contratual que expressamente autorize a capitalização mensal dos juros, cabível a referida cobrança, não havendo que se falar, desta forma, em inexistência de mora do devedor, pela ilegalidade da cobrança. 4. Não cabe a limitação dos juros moratórios a 12%. Conforme entendimento já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, "A norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar" (súmula 648, STF). 5. No que diz respeito à comissão de permanência, diversamente da compreensão externada pelo apelante, "conforme o parecer da Contadoria do Foro (id nº 0735996.91291474), constata-se, de fato, que não houve abusividade contratual na execução perpetrada pela CEF, na medida em que reajustou a dívida, conforme as planilhas de id nº 3671616.55413983, 6781846.84024999 e 9147211.80758942, de uma forma mais benéfica para os embargantes em relação às cláusulas pactuadas no contrato celebrado entre as partes, inclusive não utilizando-se da cobrança de Comissão de Permanência prevista no referido contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária à taxa de 0,41% ao mês, acrescendo ainda juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o saldo devedor apurado, em consonância com as Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do STJ, não havendo, dessa forma, a cumulação da Comissão de Permanência com a taxa de rentabilidade, a onerosidade excessiva, a abusividade de juros e o excesso de execução alegados pela embargante". 6. In casu, analisando detidamente os contratos firmados entre as partes, bem como os demonstrativos de débitos correspondente, constata-se que a parte embargante está inadimplente desde 23/06/2017, de modo que o vencimento antecipado da dívida acarreta a mora ex re do devedor, o que se deu a partir da inadimplência contratual. Esse entendimento resulta da leitura do art. 394 do Código Civil. 7. Ademais, é cediço que "o fato de o contrato ser de adesão não significa que possua cláusula abusiva ou leonina" (TRF5, 1ª Turma, AC 681807, Rel. Des. Federal PIETRO NASCIMENTO, DJ 12/09/1998, p. 147; TRF5, 3ª Turma, AC 75114, Rel. Des. Federal GABRIEL MOREIRA, DJ 15/09/1997, p. 6015). 8. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 86433944863343819672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)