PROCESSO Nº: 8964027-40.3902.15.9.1883 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO HENRIQUE ALMEIDA ADVOGADO: Juan Ramon Llerena Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO NOS PRESENTES AUTOS AO RE 604.747 (TEMA 359). SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM PENSÃO POR MORTE. TETO CONSTITUCIONAL (ABATE-TETO) APLICAÇÃO AO SOMATÓRIO DE VALORES PERCEBIDOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O art. 1.040, II, do CPC/2015, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao entendimento firmado pelo Pretório Excelso no RE 015.0406 (Tema 359), no qual foi firmada a seguinte tese jurídica: "Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor". 3. O acórdão antes proferido por este Colegiado deve ser revisto, a fim de se ajustar ao entendimento firmado no referido paradigma, pois, no caso, o militar que instituiu a pensão por morte faleceu no ano de 2017, após a EC/19/1988, de modo que o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37, da Constituição Federal, incide sobre o somatório dos proventos e da pensão percebida pela parte autora. Irretocável, portanto, a conduta da Administração Pública, ora impugnada, que, aplicando o teto constitucional ao somatório das referidas vantagens, reduziu o valor da pensão por morte recebida pela autora. 4. Remessa necessária e apelação da União providas para julgar improcedente o pedido inicial.
(PROCESSO: 14697439262608542294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)