PJE 0592188-30.4367.30.4.4299 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, para denegar a segurança pleiteada, objetivando assegurar o direito de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (outras entidades) com observação do limite de 20 (vinte) salários mínimos para as respectivas bases de cálculo, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, com a incidência da taxa SELIC. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado foi omisso: a) quanto ao fato de que referido Decreto-Lei revogou o limite de 20 salários mínimos tão somente com relação às contribuições previdenciárias disposto no caput do art. 4º da Lei 6.950/1981; b) quanto às disposições do art. 2º da LINDB, que prevê que a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, e que a revogação de uma determinada lei só poderá ocorrer quando a lei revogadora: (i) determinar expressamente a revogação, (ii) a nova lei for incompatível a lei anterior ou (iii) quando a nova lei regular integralmente a matéria da lei anterior. Requer o prequestionamento da matéria impugnada. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 12358445236472684903, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)