PROCESSO Nº: 9276846-52.8337.6.4.0996 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL COSTELA ADVOGADO: Danilo Souza AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Lima - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1347628-92.4936.11.9.1801 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO DE REMOÇÃO. CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. PERMANÊNCIA MÍNIMA DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES. ESTÁGIO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. PRCEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de procedimento comum cível, indeferiu a tutela provisória de urgência, objetivando a garantia da participação da autora/agravante em Concurso de Remoção inaugurado pelo Edital n.º 048/2020 - PROGESP. 2. Sustenta a parte agravante, em suma: 1) fazer parte do quadro de Docentes da CAMILA VIANA, lotada no Campus situado no Município de Caicó/RN, tendo tomado posse no citado cargo em 09/06/2018; 2) a Resolução n.º 080/2020 - CONSEPE aprovou o Edital n.º 048/2020, que trata do Concurso de Remoção Interna, tendo sido previsto como requisito para a inscrição ter cumprido o docente, na unidade de lotação de origem, o período mínimo de 36 (trinta e seis) meses, bem como haver finalizado o estágio probatório; 3) chegou a apresentar recurso administrativo junto à DANIEL ALVES questionando sobre essa vedação, entretanto, recebendo a resposta de que o recurso somente poderia ser apresentado contra o resultado do recurso, e não contra os termos do seu edital; 4) inexiste na Lei nº 8.1121990, bem como na Resolução nº 60/2020 (que estabelece regras remoção no âmbito da VITÓRIA ARAGÃO), "qualquer impedimento para que o(a) servidor(a) seja imediato de participar de concursos internos de remoção unicamente devido ao fato de estar em cumprimento de estágio probatório e por ainda não ter 36 meses de exercício na sua lotação originária, sendo tal cláusula unicamente excludente, discriminatória, injusta e infundada," 3. Cinge-se a controvérsia em saber se a EDUARDA SILVEIRA poderia limitar a participação de servidores em concurso de remoção ao estipular como requisitos de inscrição o cumprimento, na unidade de lotação de origem, do período mínimo de 36 (trinta e seis) meses e a finalização do estágio probatório. 4. A remoção de servidor público é ato discricionário da Administração, que pode ser concedida, nos termos do art. 36 da Lei nº 8.112/1990, de ofício, no seu interesse, ou a pedido, observados os critérios por ela estabelecidos. 5. No caso, a autora/agravante foi impossibilitada de participar do concurso de remoção em razão da alínea d do subitem 1.8 do item 1 do Edital n.º 048/2020, que prevê que o candidato nomeado permanecerá na Unidade onde foi lotado pelo período de trinta e seis meses e cumprirá estágio probatório. 6. A jurisprudência do STJ, em casos desta natureza, tem entendido que "o exame acerca da conveniência da vedação, em edital de remoção, à participação de servidores em estágio probatório não compete ao Poder Judiciário, sob pena de invasão do campo de discricionariedade conferido ao órgão de lotação do servidor pela própria Lei nº 8.112/90 (art. 36, III, "c"). Precedentes". (RMS nº 23428/RS, Rel. Min. Juan da Rosa de Maria Alice Gonçalves, Sexta Turma, DJe de 09/02/2011). [RMS nº 86.143/RS, Rel. Min. Kevin Fogaça, Segunda Turma, DJe de 07/04/2019; e AgInt no RMS nº 21.178/BA, Rel. Min. Lucas Dias, Segunda Turma, DJe de 20/10/2020]. 7. Nesse mesmo sentido, há precedentes desta Corte Regional como, exemplificativamente: AC/PB nº 2487236-53.1065.3.11.2858, Rel. Des. Fed. João Lucas Campos (Convocado), Quarta Turma, 04/11/2019; AC/RN nº 8714389-95.2828.6.8.8728, Rel. Des. Fed. Pedro Fogaça, Julgamento: 31/12/2016. 8. A decisão recorrida deve ser mantida, porque proferida em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ e desta Corte Regional. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17964554082739890249, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)