Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Castro Nº: 0137569-40.9080.17.4.0370 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FERNANDO JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Oliveira EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PERTUZUMABE (PERJETA). NEOPLASIA DE MAMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL JÁ REALIZADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, ratificando a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar à União Federal e ao Estado de Pernambuco, por meio de sua Secretaria de Saúde, que forneçam o medicamento Pertuzumabe (Perjeta), na forma prescrita. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 95915066783366389805, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NOGUEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 08/09/2017). 4. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. Eduardo Fogaça, DJe de 06/03/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente. 5. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 6. Na hipótese dos autos, a apelada é portadora de neoplasia de mama, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que a acompanha, o uso da medicação Pertuzumabe (perjeta), que possui registro na ANVISA. De acordo com relatório médico constante nos autos, a medicação em questão é eficaz e imprescindível ao tratamento, e que sua falta poderá acarretar prejuízo à saúde da paciente. 7. A perícia médica judicial já foi realizada. O expert confirma o diagnóstico e informa que a autora já se submeteu a outras alternativas terapêuticas, sem êxito, e iniciou o esquema trastuzumabe + tamoxifeno + pertuzumabe, o qual tem feito uso até o presente momento, e que vem demonstrando resposta clínica efetiva. Acrescenta que não existe outro tratamento de resposta terapêutica que possa substituir o pleiteado e que seja regularmente distribuído pelo SUS. 8. Analisando a jurisprudência, prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 9. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 798438240875925, Desembargador Federal Theo Viana, PAULO MOURA - Quarta Turma, DJE - Data::30/04/2015 - Página::325; APELREEX 40093724477628697045, Desembargador Federal Kaique Pereira, BENÍCIO MARTINS - Quarta Turma, DJE - Data::18/04/2015 - Página::92). 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24587244546364221985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)