PROCESSO Nº: 8678374-48.2735.22.12.0114 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz das Neves (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INCISO I DO § 1º DO ART. 19 DA LEI Nº 94.748/2002. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DISPENSA DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta por SER EDUCACIONAL S.A., por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de Tutela de urgência em caráter antecedente pela Juíza Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, ao homologar o reconhecimento da procedência do pedido, afastou a condenação em honorários advocatícios com base no art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002. 2. A apelante afirma, em breve síntese, que a pretensa isenção concedida pela Juízo "a quo" não encontra enquadramento nas hipóteses previstas no artigo 19, incisos I a VII, da Lei nº 10.522/2002, de modo que inaplicável no caso concreto. Aduz que o simples reconhecimento de procedência da ação não é suficiente para abonar a União do pagamento de honorários advocatícios, é preciso que tal esteja fundado em um dos incisos do artigo 19, da Lei nº 10.522/2002, conquanto deve o Procurador atuar nos estritos limites legais, sob pena de eventual responsabilização penal, cível e/ou administrativa. Sustenta, ainda, que não se pode olvidar da configuração de resistência da Ré por omissão e em especial a efetiva necessidade de provimento jurisdicional para reconhecimento liminar pagamento e inexigibilidade do débito fiscal relativo ao Processo Administrativo nº 19194.376.092/2455-33. Nesse sentido, esclarece que, somente após a decisão de ID nº 2465147.93944411, é que a Ré se manifestou nos autos, trazendo notícia de cumprimento da determinação de expedição de Certidão de Regularidade Fiscal e suspensão da exigibilidade dos créditos (ID nº 5392684.67720813). Adverte, por fim, que o dispositivo aludido pela Douta Magistrada, ainda que aplicável ao caso concreto, apenas permite a isenção do pagamento de honorários advocatícios, de modo que tal não abarca isenção à restituição de custas processuais eventualmente desembolsadas pela Autora. 3. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir se a postura adotada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no processo autoriza a aplicação da isenção prevista no art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002. 4. Acerca do tema, importa consignar que o inciso I do § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 dispõe que não haverá condenação em honorários quando, após a regular citação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito peticionar nos autos reconhecendo a procedência do pedido. 5. O que emerge das hipóteses elencadas nos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002, é a consolidação da interpretação acerca do tema em debate na ação, no âmbito administrativo e/ou jurisprudencial, em sentido idêntico ao defendido pelo particular, de modo a não ser viável a promoção de resistência pelo representante da Fazenda Pública, eis que fadada ao insucesso. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, "de acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002" (AgInt no AgInt no AREsp 573.525/RS, Rel. Ministro Heitor Costa, Primeira Turma, julgado em 13/05/2018, DJe 02/08/2018). 7. Nesse contexto, a dispensa do pagamento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Nacional, prevista no inciso I do parágrafo 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, conforme o entendimento consagrado pelo STJ acima aludido, pressupõe o expresso reconhecimento da procedência do pedido na oportunidade em que convocada para apresentar a sua resposta à pretensão. 8. Foi o que ocorreu na presente demanda, pois, no transcurso do prazo para o oferecimento da sua contestação, a representante da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) reconheceu a procedência do pedido, informando que não opõe resistência à pretensão formulada, bem como que o pagamento já foi registrado no sistema da Receita e, por decorrência, foi emitida a certidão de regularidade fiscal. 9. A circunstancial ausência de manifestação acerca da tutela de urgência requerida não significa a oposição de resistência à pretensão, cuja caracterização exige que a parte ré exponha as razões de fato e de direito que entende capazes de contraditar a pretensão da parte autora. 10. Registre-se que a condenação no pagamento de honorários advocatícios deve ser fixada mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. 11. Assim, como o reconhecimento da procedência do pedido implica a descaracterização da sucumbência, visto que não houve resistência à pretensão formulada pelo autor, deve ser afastada a condenação em honorários, sendo de rigor a confirmação da sentença. 12. Em reforço desse entendimento, observa-se que o apelante ajuizou demanda com o fito de obter Tutela de Urgência em Caráter Antecedente que o autorizasse a depositar o valor do débito inscrito em DAU (nº 53.3.36.760874-89 - Processo Administrativo 12790.617.333/6305-28) para, assim, suspender a sua exigibilidade e emitir a Certidão de Regularidade Fiscal (CRF). Desse modo, a rigor, a pretensão formulada prescindiria de provimento jurisdicional, eis que a suspensão pretendida é consequência imediata do depósito do montante integral do crédito tributário que o autor se predispôs a realizar. 13. Nesse contexto, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, informou que não pretendia recorrer da decisão que deferiu os pedidos de urgência, evidenciando a correção da assertiva acima, segundo a qual o mero depósito no âmbito administrativo da quantia devida seria bastante para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a consequente emissão da CRF. 14. Ora, atribuir a causalidade apta a provocar a condenação no pagamento de honorários advocatícios pela simples concessão de Tutela de Urgência em Caráter Antecedente, preparatória de futura Ação Declaratória, quando a medida invocada poderia ser obtida mesmo no âmbito administrativo, representa imputar ao credor ônus indevido, posto que inexistente qualquer resquício de resistência à pretensão. 15. Anote-se que, considerando que a autora poderia obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, a emissão da CRF, pelo simples depósito do seu montante integral, desponta manifesto que a Tutela de Urgência em Caráter Antecedente pretendida não possui autonomia bastante a ensejar condenação no pagamento de honorários advocatícios. 16. No que concerne à restituição de custas processuais eventualmente desembolsadas pela Autora, observa-se que a sentença foi expressa ao resguardar o direito ao ressarcimento das despesas adiantadas, sendo de rigor o reconhecimento de que não subsiste interesse recursal na reapreciação do tema. 17. Apelação não provida.
(PROCESSO: 71654318669905296450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA VITÓRIA COSTA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)