PROCESSO Nº: 4110023-68.8683.26.2.6804 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: BRYAN CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo da Cruz EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgências recursais em face de sentença proferida em ação ordinária que julgou procedente o pedido para, confirmando a tutela de urgência deferida, condenar a União e o Estado de Pernambuco a fornecerem ao autor o medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA), para o tratamento da doença que lhe acomete (Neoplasia Maligna de Próstata), nos termos da prescrição médica. O Estado de Pernambuco foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 291, que “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.” O valor da causa tomou como parâmetro o custo anual do tratamento com a medicação vindicada, segundo a Tabela de Preço Máximo de Venda ao Governo, não cabendo qualquer retificação, posto que devidamente justificado pelo autor. 3. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, a jurisprudência pátria reconhece a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 823.778; STJ REsp 725.549-RJ). 4. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no fornecimento do medicamento, cabe à União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento, sem prejuízo da natureza solidária da obrigação e de eventuais compensações entre os corresponsáveis, as quais deverão ser efetivadas administrativamente. 5. A perícia médica judicial (Id. 5021318) concluiu que: “O periciando é portador de neoplasia maligna de próstata metastática e sem prognóstico de cura. Atualmente está em bom estado clínico com ECOG = 1. A droga pleiteada é uma opção terapêutica indispensável para o quadro clínico atual do autor, já foi aprovada sua disponibilização no SUS em reunião da CONITEC, sem alternativas disponíveis, considerando que as drogas já foram utilizadas sem sucesso. O tratamento tem caráter de urgência, sob risco de progressão célere para piora do estado clínico.” 6. O medicamento é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e está indicado para o tratamento da patologia da parte demandante, a qual não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do fármaco. 7. O Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 38, de 25/12/2019, incorporou “a abiraterona para o câncer de próstata metastático resistente à castração de pacientes com uso prévio de quimioterapia, conforme a Assistência Oncológica no SUS, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”, no entanto, o recorrido não logrou obter o fármaco na via administrativa. 8. O Supremo Tribunal Federal adotou entendimento no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Pleno, AR 1.937 AgR, Relator: Ministro FERNANDO VIANA, julgado em 22/10/2017, DJe 30/10/2017). 9. Em relação à verba honorária sucumbencial, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, adota-se o entendimento no sentido de que, tratando-se de ação relativa ao direito à saúde, na qual é inestimável o proveito econômico auferido pelo vencedor da demanda, a verba honorária deve ser fixada em função da apreciação equitativa do Juízo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 10. Apelação da União não provida. Apelação do Estado de Pernambuco parcialmente provida, apenas para fixar a condenação dos réus em honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgências recursais em face de sentença proferida em ação ordinária que julgou procedente o pedido para, confirmando a tutela de urgência deferida, condenar a União e o Estado de Pernambuco a fornecerem ao autor o medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA), para o tratamento da doença que lhe acomete (Neoplasia Maligna de Próstata), nos termos da prescrição médica. O Estado de Pernambuco foi condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 291, que “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.” O valor da causa tomou como parâmetro o custo anual do tratamento com a medicação vindicada, segundo a Tabela de Preço Máximo de Venda ao Governo, não cabendo qualquer retificação, posto que devidamente justificado pelo autor. 3. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, a jurisprudência pátria reconhece a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 427.928; STJ REsp 225.420-RJ). 4. Na divisão da responsabilidade dos entes públicos no fornecimento do medicamento, cabe à União o repasse da verba específica e ao Estado o ônus de fornecer o medicamento, sem prejuízo da natureza solidária da obrigação e de eventuais compensações entre os corresponsáveis, as quais deverão ser efetivadas administrativamente. 5. A perícia médica judicial (Id. 6080762) concluiu que: “O periciando é portador de neoplasia maligna de próstata metastática e sem prognóstico de cura. Atualmente está em bom estado clínico com ECOG = 1. A droga pleiteada é uma opção terapêutica indispensável para o quadro clínico atual do autor, já foi aprovada sua disponibilização no SUS em reunião da CONITEC, sem alternativas disponíveis, considerando que as drogas já foram utilizadas sem sucesso. O tratamento tem caráter de urgência, sob risco de progressão célere para piora do estado clínico.” 6. O medicamento é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e está indicado para o tratamento da patologia da parte demandante, a qual não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do fármaco. 7. O Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 38, de 09/11/2019, incorporou “a abiraterona para o câncer de próstata metastático resistente à castração de pacientes com uso prévio de quimioterapia, conforme a Assistência Oncológica no SUS, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”, no entanto, o recorrido não logrou obter o fármaco na via administrativa. 8. O Supremo Tribunal Federal adotou entendimento no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Pleno, AR 1.937 AgR, Relator: Ministro LEVI PIRES, julgado em 26/10/2017, DJe 18/06/2017). 9. Em relação à verba honorária sucumbencial, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, adota-se o entendimento no sentido de que, tratando-se de ação relativa ao direito à saúde, na qual é inestimável o proveito econômico auferido pelo vencedor da demanda, a verba honorária deve ser fixada em função da apreciação equitativa do Juízo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 10. Apelação da União não provida. Apelação do Estado de Pernambuco parcialmente provida, apenas para fixar a condenação dos réus em honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata.
(PROCESSO: 26503180331498152176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)