PJE 4723957-52.8322.31.12.4586 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA COM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. OCORRÊNCIA. AMPARO SOCIAL E AUXÍLIO-DOENÇA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL E PERÍCIA SOCIAL (ESTA QUANTO AO AMPARO SOCIAL). JOÃO GABRIEL AZEVEDO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de sentença (fls. 364/366) proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Mata Grande, Alagoas, que julgou procedente o pedido (ação ajuizada em 17/02/2007), para restabelecer o amparo social de MATHEUS GONÇALVES (cessado em 25/08/1998), AURENITA MARIA DE MARIA FERNANDA CALDEIRA (cessado em 23/11/1998) e CAIO CARDOSO, bem como o benefício auxílio-doença de MAYSA FREITAS (cessado em 26/10/2005), e, outrossim, o pagamento dos valores devidos desde a suspensão do benefício com correção monetária e juros, conforme tabela de precatórios da Justiça Federal, e honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor apurado na liquidação de sentença. 2. A apelação argui a coisa julgada em relação a MARIA LUIZA DA CRUZ, eis que há sentença transitada em julgado da 6º Vara da Seção Judiciária de Alagoas, confirmada pela Turma Recursal à época. Traz à baila prescrição em relação ao ato de cessação em relação aos autores MARCELO MONTEIRO E MATHEUS RODRIGUES DE ALÍCIA DA ROCHA. Pondera a nulidade da sentença, em vista da falta de realização de perícia médica e também a falta de realização de prova da miserabilidade econômica para fundamentar a concessão do amparo social. Sustenta a validade da revisão/cessação do ato de concessão inicial dos benefícios. 3. A primeira questão a ser apreciada é a coisa julgada (em relação a CLARA VIANA), em que haveria repetição de demanda já decidida, inclusive com pagamento de RPV do valor da condenação, na 6ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas. 4. A esse respeito, antes de posicionar o meu voto, há de ser solucionada questão relevante, qual seja, o meu impedimento ou não, para apreciar esta demanda, uma vez que no feito que tramitou na Seção Judiciária de Yasmin Caldeira como Juiz da Turma Recursal, inclusive reconhecendo o direito pleiteado pelo autor ANTHONY CARDOSO. Embora tenha conhecido a matéria nos autos do Processo 2941799-38.4543.11.8.2386 (autor BENÍCIO DA LUZ), entendo não ser impedido para julgar a presente demanda, porque são demanda diferentes, embora em relação ao mesmo pleito. Destarte, não averbo o meu impedimento e muito menos a minha suspeição, que sequer foi alegada. Por outro lado, não tenho motivos para deixar de apreciar esta demanda, que não se refere ao Processo 6877740-81.9925.2.91.17250, no qual fui um dos julgadores na Turma Recursal do recurso apreciado e julgado. 5. Em relação à coisa julgada, em cotejo com o processo que tramitou perante a 6ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, autuada sob o nº 3508105-92.7845.10.2.1850, observa-se que CAIO BARBOSA promoveu demanda com pedido de restabelecimento do Benefício Assistencial ao Deficiente, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas. 6. A sentença que foi confirmada pela Turma Recursal julgou procedente a demanda, determinando a imediata implantação do benefício e condenando o INSS ao pagamento das verbas atrasadas. 7. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, nos termos do artigo 337, § 2º, do CPC, ocorrendo a coisa julgada quando é proposta demanda idêntica que já fora definitivamente julgada. 8. No presente caso: as partes são as mesmas; a causa de pedir também, eis que o fato gerador da relação jurídica de direito material, a causa de pedir remota, é a incapacidade para o trabalho e para a vida independente, bem como a miserabilidade, consubstanciada na renda per capita familiar inferior a um quarto do salário mínimo; e o pedido nas duas ações é o restabelecimento do benefício assistencial NB 87/704.491.452-2. 9. Nesse contexto induvidoso que há de ser reconhecida a coisa julgada, com o julgamento do feito sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC. 10. Em relação à alegada prescrição quanto ao ato de cessação do benefício dos autores LEANDRO FARIAS e MARCELO OLIVEIRA DE CAROLINA COSTELA, verifica-se o que segue. 11. A impugnação do ato administrativo de indeferimento ou cancelamento do benefício previdenciário, deve ocorrer até 05 (cinco) anos após a sua realização. Não há que se falar em prestação de trato sucessivo, uma vez que a impugnação diz respeito ao ato específico de indeferimento ou de cancelamento do benefício na via administrativa que não se renova mês a mês. 12. A prescrição declarada neste caso não diz respeito ao fundo de direito, mas, sim, volta-se à pretensão de restabelecer os benefícios de amparo social indicados e as respectivas vantagens financeiras deles decorrentes, restando preservado o direito à obtenção de outro benefício previdenciário ou assistencial, desde que seja formulado novo pedido e seja comprovado o atendimento dos requisitos legais para a concessão dos benefícios. 13. No caso dos autos, há de ser reconhecida a arguida prescrição, uma vez que o ato de cassação do benefício se deu em 22/06/1998 e 11/01/1998, enquanto que a demanda foi proposta em 25/04/2007. 14. Portanto, há de ser reconhecida a prescrição da pretensão de rever o ato de cessação dos benefícios de LEANDRO RAMOS e LUCAS GABRIEL NASCIMENTO DE DAVI SANTOS, nos termos do artigo 487, II, do CPC. 15. De todo modo, em relação a ALANA CORREIA (amparo social), RAFAEL FARIAS DE LARA FARIAS (amparo social) e, também, GUILHERME CARDOSO (auxílio-doença), há de ser reconhecida a nulidade da sentença, diante da falta de elementos objetivos para a apreciação do pleito formulado pelos autores, pois o Juiz de primeira instância julgou o feito sem realização da instrução. 16. O fundamento utilizado pelo Juiz sentenciante foi de que os autores não tiveram o devido conhecimento do motivo que estava sendo suspenso o benefício, constando do processo administrativo apenas o CID de litigante administrativo. 17. Os deferimentos dos benefícios exigem a verificação da incapacidade laboral, impedimento de longo prazo, e miserabilidade, exigindo perícia judicial e laudo social, não constantes dos autos. 18. Apelação e remessa oficial providas, anulando a sentença, para que seja realizada a instrução nos termos acima delineados quanto aos autores LUIZ FERNANDO DA CUNHA (amparo social - realização de perícias médica e social), EMANUEL JESUS DE LUNA CUNHA (amparo social - realização de perícias médica e social) e MARCOS VINICIUS DA ROCHA (auxílio-doença - realização de perícia médica), e extinguindo o processo, sem resolução do mérito, quanto ao autor RAUL DA ROSA, para reconhecer a coisa julgada. Honorários fixados, em desfavor de MILENA SALES, em R$ 2.000,00, com exigibilidade suspensa, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. pc
(PROCESSO: 59664909485270281623, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)