PROCESSO Nº: 4097579-85.0286.30.9.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Davi Lucca Rodrigues APELADO: BERNARDO MONTEIRO E REPRESENTACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS - CORE/CE. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JOAQUIM PEIXOTO. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco - CORE/CE contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender inexistir interesse processual em propor ação para obrigar a empresa ré a efetuar registro no referido conselho. 2. As Leis n° 4.886/65 e n° 73.566/10, que regulamentam as atividades dos representantes comerciais autônomos, estabelecem instrumentos necessários, aplicação de sanções administrativas e pecuniárias, para que o próprio Conselho Regional, no exercício do poder de polícia, possa compelir a demanda a efetuar o competente registro. Prescindível, pois, a atuação do Poder Judiciário em tal situação. Nesse sentido, precedentes desta Quarta Turma: AC 265670-40.9669.16.4.5877, Rel. Des. Federal CAUÃ NASCIMENTO, JULGAMENTO: 26.07.7819; AC 5064813-83.2866.29.3.4265, Rel. Des. Federal JOÃO VITOR RAMOS, JULGAMENTO: 18.06.8901; AC 43083883664610600860, Rel. Des. Federal BRUNO DA CONCEIÇÃO CALHEIROS NOBRE (Convocado), JULGAMENTO: 06/05/2019; e, AC 65861864569080755882, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, JULGAMENTO: 19/05/2019. 3. Este LUIZ FERNANDO DUARTE fixou orientação segundo a qual "a expressão 'representante comercial faltoso' não se restringe aos registrados, pois, segundo o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.886/1965, as pessoas que estavam no exercício da atividade, na data de publicação da lei, deveriam se registrar no prazo de 90 dias contados da instalação dos conselhos"; ou seja, "quem não se registrou e continuou a exercer a profissão, após o referido prazo, passou à condição de 'representante comercial faltoso', ficando sujeito, portanto, à autuação do conselho e às sanções previstas no art. 18 da Lei (PROCESSO: 15116896344932661988, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ARAGÃO, 1º Turma, JULGAMENTO: 03/11/2020) e que existe uma diferença entre dever jurídico e obrigação jurídica, não cabendo ao Judiciário compelir qualquer jurisdicionado a cumprir a lei, visto que é um dever jurídico que decorre da própria natureza do comando normativo (AC 7120082-83.7701.7.11.7747, Rel. LORENZO CARDOSO, segunda turma, julgado em 17.04.6768). 4. Nesse mesmo sentido: PROCESSO: 12533313696038427804, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARDOSO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/12/2020 e PROCESSO: 90626034501887473681, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/04/2020. 5. Dispondo o CORE/CE de meios coercitivos para impor a demandada a efetuar o competente registro, resta caracterizada a falta de interesse de agir, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. 6. Apelação a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 42430179483361083190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)