Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Porto Nº: 6345466-65.2877.14.8.7915 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL DA ROSA MURILO CUNHA E OUTRO ADVOGADO: NOAH OLIVEIRA APELADO: MATHEUS GOMES A LTDA - ME E OUTROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA JESUS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE VIANA EMENTA CIVIL. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL PELA CONSTRUTORA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GARANTIA DE CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. FRAUDE CONTRA CREDORES CONFIGURADA. RESCISÃO DO CONTRATO DE PERMUTA E ANULAÇÃO DO TERMO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA EM FAVOR DA CEF. DIREITO RECONHECIDO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação onde se persegue: (I) a declaração de nulidade/rescisão do contrato particular de permuta de imóveis e da escritura pública de compra e venda, com os consequentes cancelamentos das averbações e registros R.8, AV.9 e R.10, na matrícula nº 63387, do imóvel localizado na Rua Inaldo Enrico Silveira, nº 76, bairro Cidade dos Colibris, João Pessoa/PB; (II) o pagamento de indenização por danos morais, em razão dos alegados infortúnios suportados pelos autores; (III) o ressarcimento dos danos materiais decorrentes dos prejuízos causados no imóvel. 2. O Contrato Particular de Permuta de Imóveis celebrado, em 26/08/2014, tendo, de um lado, Gabriel Aragão Heitor Nunes e Luiz Felipe Peixoto (nome de casada) e, do outro, a Mariane Moreira. Gabriel Caldeira, representada por Ana Júlia Silva, indica que a finalidade da permuta era a construção de um prédio residencial, no mesmo terreno em que está situado o imóvel dos demandantes, em troca de 2 (dois) apartamentos de 85m2 (oitenta e cinco metros quadrados), um para cada, cuja entrega estava prevista para o mês de dezembro de 2015. Chama a atenção o teor da Cláusula Primeira do referido contrato, estabelecendo que os apelantes seriam obrigados a transferir definitivamente o imóvel em questão à Nicolas da Mota. Bruno Novaes, mediante assinatura de contrato de compra e venda, embora se tratasse de um contrato de permuta. Os autores alegam que a transferência só foi efetivada depois de ameaças de não início das obras, pois, segundo Eduardo Ramos, havia necessidade do imóvel estar em nome da construtora para que pudesse iniciar as obras, sustentando que jamais o teriam transferido se soubessem que os Apelados/Réus iriam dá-lo em garantia de algum reconhecimento de dívida junto à CEF. Em 11/04/2015, foi lavrada a Escritura Pública de Compra e Venda entre os autores João Lucas Aragão Pietra da Costa e Davi Luiz Vieira (nome de casada), na condição de outorgantes, e a Sophia Aragão. Felipe da Rosa, representada por Elisa Monteiro da Silva, como outorgada. A certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, por sua vez, demonstra que, em 27/08/2016, a Beatriz Fogaça. Kevin da Cruz alienou fiduciariamente o imóvel em questão à Caixa Econômica Federal, dando-o em garantia a financiamento obtido junto àquela instituição financeira, no valor de R$ 184.337,74 (cento e quarenta e cinco mil, novecentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos), em virtude de consolidação e renegociação de dívidas daquela construtora e de seus avalistas (Kevin Fernandes e Joaquim Costa). 3. O objetivo do negócio era a entrega da casa, para em seu lugar ser construído um prédio residencial, em troca de 2 (dois) apartamentos nesse mesmo prédio, de modo que não poderia a construtora, a princípio, alienar o imóvel a terceiro em garantia a contrato de renegociação de suas próprias dívidas. De igual modo, não poderia a construtora, também em princípio, sabendo que o imóvel lhe havia sido transferido com aquela finalidade omitir essa informação à Caixa Econômica Federal. Por outro lado, não é crível que alguém, em sã consciência, fosse simular um negócio de compra em venda em seu próprio prejuízo. Tampouco existem elementos nos autos que permitam a conclusão de que os apelantes simularam contrato de compra e com o objetivo de prejudicar terceiros. À vista desses elementos, revela-se possível que os apelantes e a Caixa Econômica Federal tenham sido vítimas de fraude praticada em caráter premeditado ou posterior à assinatura do contrato de permuta de imóveis objeto dos autos. 4. Evidencia-se, no caso, hipótese de fraude contra credores (artigo 158 do Código Civil), a ensejar a nulidade do Termo de Constituição de Garantia em favor da CEF - tendo por objeto a dação do lote onde situado o imóvel dos demandantes -, por configurada atuação maliciosa da parte ré/devedora, que, encontrando-se em insolvência ou na iminência de se tornar insolvente, dispôs da propriedade do imóvel que lhe fora transferido em decorrência do contrato de permuta firmado com os autores, impossibilitando ou dificultando a estes o recebimento do que teriam direito. 5. Como bem sustentado nas razões de recurso, foram comprovados, nos autos, fatos que demonstram a insolvência dos réus ou, ao menos, a sua iminência, à época em que firmaram o Termo de Garantia reportado, quais sejam: a) total inadimplemento de tudo que foi pactuado com os Apelantes/Autores em relação à entrega dos dois apartamentos até dezembro de 2015, pois até dezembro de 2015 as obras sequer tinham sido iniciadas; b) o não pagamento de parte dos aluguéis de Carlos Eduardo da Mota, na forma pactuada, conforme provado nas mensagens de Whatsapp; c) o próprio contrato de garantia de dívida firmado entre os Apelados/Réus e a CEF, que consistiu na garantia de dívidas pretéritas dos demandados. 6. Como justa solução para o caso apresentado, há de se prestigiar a boa-fé dos autores/permutantes, ao alienar o terreno, onde situado seu imóvel residencial, na legítima expectativa de receber unidades imobiliárias livres de quaisquer ônus, ainda que em detrimento da garantia decorrente da constituição de propriedade fiduciária do imóvel em favor da CEF. Impõe-se, assim, reconhecer a pretensão dos autores de rescisão do contrato de permuta, em face da inconteste inadimplência da Construtora ré, e de anulação do Termo de Constituição de Garantia n. 8733.551.35-81, cabendo à CEF buscar outros meios de garantir o crédito decorrente do contrato de renegociação de dívida firmado com os demais demandados (n. 12.6375.938.3838655-89) ou, se for o caso, buscar indenização por perdas e danos em ação própria. 7. Quanto à pretensão de compensação de danos morais, não consta, nos autos, prova de qualquer evento que possa ter causado ofensa à imagem ou honra dos autores, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Nesse mesmo sentido segue a jurisprudência do STJ, nos termos da qual o inadimplemento contratual, por si só, não gera o dever de indenizar, devendo encontrar nas reparações materiais o seu consectário natural (AgInt no REsp 3011378/SP, 3ª Turma., Rel. Min. Davi Lucca Mendes, julgado em 29/03/2018). 8. Apelação parcialmente provida para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente a ação, no sentido de declarar a rescisão do Contrato Particular de Permuta de Imóveis em questão e anular o Termo de Constituição de Garantia n. 8036.290.05-42, que teve por objeto a dação do lote onde situado o imóvel dos demandantes, determinando os cancelamentos das averbações e registros R.8, AV.9, R.10 relativos, respectivamente, à escritura de compra e venda, à averbação da demolição e à constituição de propriedade fiduciária em favor da CEF, na matrícula n. 63387 do imóvel objeto dos autos. 9. Configurada a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor resultante da diferença entre o valor atribuído à causa e o valor perseguido a título de indenização por danos morais para a parte ré, e em 10% (dez por cento) sobre o valor perseguido a título de danos morais para a parte autora, com a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), majorados os honorários de sucumbência em um ponto percentual, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 15294069307986083311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)