PROCESSO Nº: 3830228-83.3893.13.3.3140 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAIBA ADVOGADO: Felipe Monteiro APELADO: CAMPINA GRANDE PREFEITURA. ADVOGADO: Breno das Neves Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAÍBA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DO PISO SALARIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAIBA - CRO/PB contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que indeferiu a petição inicial em razão da ilegitimidade passiva da parte autora, nos termos do art. 330, II, do CPC, extinguindo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I e VI, do CPC; sem condenação em custas e honorários advocatícios, visto que não houve a estabilização da relação processual. 2. No caso dos autos, o CRO/PB requereu tutela provisória antecipada em caráter antecedente, objetivando a retificação do Edital nº 01/2020 do concurso público promovido pelo Município de Campina Grande/PB para o provimento do cargo de Cirurgião-Dentista, a fim de que seja observada a jornada de trabalho de 20 (vinte) horas e o piso salarial equivalente, nos termos da Lei nº 3.999/61, que trata do salário-mínimo dos cirurgiões-dentistas, bem como a adequação salarial dos cirurgiões-dentistas efetivos, celetistas e contratados em atuação na edilidade. A autarquia corporativa alega que o referido Edital fixou a jornada de trabalho para o aludido cargo em 40 (quarenta) horas semanais, com remuneração de R$ 4.481,63 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos). Todavia, o expediente determinado está em desacordo com a legislação federal estabelecida para os profissionais da categoria, visto que a carga horária prevista para o cirurgião-dentista é de 20 (vinte) horas semanais e piso salarial equivalente a 03 (três) salários-mínimos. 3. O cerne da questão diz respeito à análise da legitimidade dos Conselhos Profissionais para ajuizar ações visando questionar o desrespeito à jornada de trabalho e o piso salarial fixados em Lei Federal. 4. O art. 22, inciso XVI, da Constituição determina que é competência privativa da União legislar sobre "organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões". Nesta perspectiva, a Lei 3.999/61 concretiza o mandamento constitucional em relação à situação do cirurgião-dentista, estabelecendo as regras concernentes ao piso salarial e à jornada de trabalho da profissão. 5. Todavia, em que pese a previsão normativa, observa-se que os direitos discutidos nestes autos são individuais homogêneos, de modo que a defesa deve ser realizada através de sindicato ou de associação, conforme previsão constitucional (Art. 8º, III, do CF). Saliente-se que não se desconhece a possibilidade do CRO/PB promover a defesa daqueles que estão a ele vinculados, nos termos do art. 11, da Lei nº 4.324/64, que instituiu o Conselho Federal e os Conselhos Regionais, ressaltando-se que a "atuação não pode ir a ponto de buscar a promoção de defesas de direitos individuais homogêneos, tal como acontece no caso dos autos, em que se pleiteia respeito ao piso salarial, adicional de insalubridade, redução de carga horária e inclusive, a adequação quanto às férias semestrais. [...] Na verdade o que está sendo tratado aqui, é feito de forma genérica e abrangente levando em consideração o fato de que o Conselho de fiscalização profissional não pode simplesmente trazer esse tipo de pretensão a Juízo, por absoluta ilegitimidade, já que essa função é atribuída à associações ou sindicatos, inclusive por força do inciso III, do art. 8º da CF. Precedentes: Processo 89969134494741578345, Apelação/Remessa Necessária, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RAMOS, 1ª TURMA em composição ampliada, JULGAMENTO: 10/01/2020; Processo 4526769-97.0362.24.12.6927, AC - Apelação Civel, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FREITAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/06/2019; Processo 39527232422555182526, AC - Apelação Civel, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA PAZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/07/2018" [TRF5 - Processo nº 83130755691585613683 - AC - Primeira Turma - Rel. Des. Fed. Heitor Silva - Data do Julgamento: 27/04/2021]. 6. Diante do exposto, considerando que a pretensão da autarquia corporativa não se relaciona à função fiscalizadora, mas a proteção de direitos individuais homogêneos, urge reconhecer que se trata de parte ilegítima, destacando-se ainda que, no caso dos autos, sequer se trata de ação civil pública. Assim, "'em consonância com o entendimento firmado por outras Turmas deste Tribunal, se posicionou no sentido de que a legitimidade ativa do conselho de fiscalização profissional no que concerne à propositura de ação civil pública deve estar relacionada à função fiscalizadora da entidade autárquica, e não à defesa de direitos individuais homogêneos (piso salarial, adicional de insalubridade, jornada de trabalho e férias) que, nos termos do art. 8º, inciso III da CF/88, deve ser realizada por associações ou sindicato.' (PROCESSO: 65526849831412249808, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020). Ademais, esta Corte recentemente também adotou o entendimento acima exposto em ação na qual o Conselho Profissional buscava não a adequação do piso e da jornada para os profissionais já em atividade, mas sim a retificação de edital de concurso público que os estabeleceu em desconformidade com a já referida Lei Federal, a exemplo do que ocorre em relação a um dos pedidos que é objeto da presente demanda. Precedente: (PROCESSO: 21579573863793837839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)" [TRF5 - Processo nº 50802139125646511208 - APELREEX - Terceira Turma - Rel. Des. Fed. Antônio Ramos - Data do Julgamento: 24/04/2021]. 7. Conforme ressaltado na sentença: "Como cediço, o objeto das demandas que venham a ser propostas pelos Conselhos deverá estar relacionado com a sua finalidade, qual seja, a fiscalização do exercício legal da profissão. Nesse sentido, 'essas atividades, consoante concluiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn nº 7.100-8/DF, são típicas do Estado, donde se conclui que estão a serviço da coletividade, devendo ser guiadas para o seu benefício. Essa é a razão pela qual se conceituou a natureza jurídica dessas entidades como de autarquia de regime especial' (REsp 379.985/SP, Rel. Ministro BERNARDO RIBEIRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/07/2008, DJe 13/06/2008) (grifos acrescidos). [...] Vê-se não se inserir dentre as prerrogativas do Conselho Profissional de Odontologia a defesa de direitos individuais homogêneos dos profissionais que estão sujeitos a sua fiscalização, sendo essa prerrogativa típica das associações e sindicatos. [...] Inexiste a previsão do fim desejado dentre os objetivos/deveres institucionais da autarquia. [...] Logo, não havendo o enquadramento do conteúdo/pedido da demanda aos objetivos legalmente conferidos à parte autora, conclui-se não lhe haver a pertinente legitimidade ativa para propositura/prosseguimento da demanda em curso". Precedentes. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90203827024724211629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)