PROCESSO Nº: 4989306-59.8517.1.3.4468 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Ariano Anthony Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Campos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7372095-53.8892.19.5.7888 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. ASMA GRAVE COM EOSINOFILIA E OBESIDADE ASSOCIADA. FASENRA (BENRALIZUMABE). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 8.447.735-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que o Estado da Paraíba adote as medidas necessárias ao fornecimento do medicamento Fasenra (benralizumabe) 30mg, enquanto mantida a prescrição médica, no prazo de 30 dias, e que a União preste o suporte financeiro necessário à aquisição do medicamento em questão pelo Estado da Paraíba, mediante o ressarcimento dos custos com a obrigação referida, na via administrativa. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade (reserva do possível) ou a necessidade de estrita observância dos protocolos médicos do SUS. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.538.384-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), cujo preenchimento se vislumbra, a partir dos elementos de prova por ora constantes do processo, que indicam a eficácia do fármaco no aumento de sobrevida global e a inexistência de substituto terapêutico. 5. No caso, a parte autora, ora agravada, apresenta diagnóstico de asma grave, com eosinofilia e obesidade associada, tendo-lhe sido prescrito o uso do medicamento Fasenra (benralizumabe), constando do laudo médico acostado aos autos que a autora já fez uso de Alenia (formoterol/budesonida), Spiriva Respimat, Avamys e Prednisona, sem apresentar melhoras; segundo nova documentação apresentada na origem, é contraindicado o uso do medicamento do Xolair (Omalizumabe - Novartis) para a autora, em razão de se tratar de paciente com peso de 109,6kg e dosagem de IgE maior que 1100UI/ml (dosagem de IgE desta paciente 1324UI/ml). 6. Ressalte-se que, inicialmente, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, tendo sido interposto agravo de instrumento, no qual também foi negado o pedido de tutela recursal liminar, sob o fundamento de que não havia ficado demonstrada a existência de contraindicação quanto ao uso da nova medicação incorporada ao SUS (XOLAIR), que, aparentemente, seria adequada para o caso da autora. 7. Entretanto, foi acostado o resultado de exame de sangue realizado em 11.03.3404, o qual detectou dosagem de IgE total de 1.537 KU/L, restando demonstrada a impossibilidade de utilização do medicamento XOLAIR pela paciente, vez que consta da própria bula do medicamento a sua contraindicação para pacientes que tenham peso acima de 60kg e dosagem de IgE maior que 1100UI/ml, o que se alinha com o quadro da agravada. Circunstância esta que demonstra a imprescindibilidade do fornecimento do fármaco pretendido. 8. Nas razões deste agravo, não há qualquer dado que infirme as informações apontadas no relatório médico acostado aos autos, ou comprovação de que existe alternativa de tratamento disponibilizado pelo SUS para a moléstia da paciente que ainda não tenha sido utilizado e que seja adequado ao seu caso, denotando-se o preenchimento dos requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo. 9. Tratando-se de obrigação solidária, não há óbice a que o fornecimento inicial do medicamento seja imputado ao Estado da Paraíba, tendo a decisão expressamente consignado que a União deve prestar o suporte financeiro necessário à aquisição do medicamento em questão pelo Estado da Paraíba, mediante o ressarcimento dos custos com a obrigação referida, na via administrativa. 10. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 28481430705869900116, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)