PROCESSO Nº: 5797131-84.7975.2.11.1945 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL DIAS ADVOGADO: Yago Jesus e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Ramos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIO ANTERIOR A CF/88. AUSÊNCIA DE DIREITO À REVISÃO POSTULADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENAN ARAGÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apelação do INSS de sentença que julgou procedente o pedido para, nos termos do art. 487, I, do CPC, e sem afastar a limitação do salário-de-benefício, adequar o valor do benefício previdenciário da demandante aos limites previstos no art. 28, §5º, da Lei 8.212/91 e nas EC 20/1998 e 41/2003. Alega o apelante que a revisão do teto estipulada no RE 927.384/SE não cuida de reajustamento, pois significaria aplicação retroativa dos arts. 26 e 21, § 3º da Lei 8.880/94. Invoca o artigo 103, da Lei 8.213/91 e a decadência do direito da parte autora, só não tendo havido a caducidade das pretensões revisionais anteriores à EC 20/98 porque a EC 41/03, como ato autônomo, fez nascer uma nova pretensão, com um novo prazo decadencial. Alternativamente, pede pela aplicação da prescrição quinquenal quanto ao termo inicial da condenação ou que seja fixado na citação válida. Argumenta que não se aplica a revisão aos benefícios anteriores à CF/88, que possuem uma metodologia de cálculo própria, com o conceito de menor valor-teto. Pede pelo provimento do recurso e pela extinção do feito ou pela improcedência do pedido. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. O STF já firmou posicionamento, no RE 636.279/SE, no sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional". Esse Colegiado decidiu, em sua composição ampliada, que deve ser verificado se a RMI da aposentadoria objeto da lide restou por ser limitada ao teto vigente à época, por ocasião da revisão realizada pelo art. 144, da Lei nº. 8.213/91, que previa o recálculo do processo concessório, com a fixação de nova renda mensal inicial, retroagindo-a à data original do benefício. Precedente: DIEGO CAMPOS, Segunda Turma Ampliada, por maioria, Proc. n. 8305210-41.1443.24.9.8357, relator Des. Federal Davi Pereira, relator p/Acórdão Des. Federal Alexandre Silva, Julgamento: 25/02/2020. Compulsando os autos, verifica-se pelo único documento PLENUS juntado, que o demandante teve seu benefício de aposentadoria concedido em fevereiro de 1988, não havendo qualquer informação de revisão pelo art. 144 da Lei nº. 8.213/91 ou de que o benefício foi tetado. A tela indica, na verdade, que o autor tinha direito à revisão do art. 58 do ADCT/CF/88, mas não do art. 144 Lei nº. 8.213/91. Não havendo registro de revisão a menor do benefício concedido e estando fora do período chamado de buraco negro (1988/1991), não há que se falar em revisão pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, devendo ser julgado improcedente o pedido. Fixam-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Milena Silva. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. [09]
(PROCESSO: 26177103530414951841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)