PROCESSO Nº: 7135742-18.8016.9.6.8892 - APELAÇÃO / DAVI DA COSTA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WALKIRIA MILENA GONÇALVES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís da Mata E Otávio Souza . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. LUIZ FERNANDO CARDOSO NECESSÁRIA. IAN JESUS ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELOS INSS. NO MÉRITO APELAÇÃO E LUCAS GABRIEL NOGUEIRA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de Heitor Ribeiro necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, que determinou à autoridade impetrada a conclusão da análise do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado sob o nº 5631169277, na data de 18/05/2020, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da decisão que apreciou o pedido liminar, já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Inconformado com a sentença, o INSS interpôs apelação, aduzindo: 1) Preliminarmente: a) Ilegitimidade passiva da autoridade coatora: por entender que o Gerente Executivo do INSS não é parte legítima; b) Inadequação da via eleita: ausência de liquidez e certeza e necessidade de dilação probatória; 2) No mérito: a) Aposentadoria em massa dos servidores; ausência de poderes do INSS para solucionar o problema alegado; violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade; "fura fila". Requereu, assim, a reforma integral da sentença. Subsidiariamente, requereu a revogação da multa fixada ou a diminuição de seu valor. 3. Descabe a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS por ser este o responsável pela adoção das providências necessárias para a cessação da violação de direito alegada. 4. Descabe a alegação de inadequação da via eleita; pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a resposta do INSS 5. A observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, diante do caráter alimentar do benefício requerido. 6. Não há que se falar em "fura fila" porque o administrado prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. 7. Inexistência de ofensa aos princípios mencionados. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 8. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 9. A aplicação de multa diária (astreintes) é medida eficiente para impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe for imposta por força de decisão judicial. Esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 9.918.746/SP, Rel. Min. Og João Pedro Ribeiro, Segunda Turma, DJe de 30/11/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 062454/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 06/07/2017; TRF5, AC500149/RN, Rel. Des. Fed. João Vitor Cunha, Terceira Turma, DJE de 04/03/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Pedro Lucas da Costa, Primeira Turma, DJE de 23/01/2017. 10. Neste ponto, com fulcro no art. 537, §1º, do CPC e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o arbitramento de multa diária em R$ 200,00 (duzentos reais) não se mostra excessivo, sendo pertinente sua cominação, devendo aquela incidir a partir da não observância do prazo judicialmente fixado. 11. Precedentes desta Corte Regional: 73687689620287612987 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Caio Dias), 71954299547164389112 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Cauã das Neves) e 31630784142441949107 - AG (Relator: Desembargador Federal Bruno da Mata. 12. Apelação e Caio Moura necessária improvidas.
(PROCESSO: 60934604150627442636, APELAÇÃO / MURILO FOGAÇA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)