PROCESSO Nº: 2683923-58.7574.2.11.6119 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AVINE COMERCIAL E AVICOLA DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Kaique Melo Maia e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUINTE OPTANTE PELO RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSLL NA SISTEMÁTICA DO LUCRO REAL ANUAL. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº 88.623/2018. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu provimento à apelação, afastando a aplicação da vedação de compensação tributária instituída pelo art. 6º da Lei 13.670/2018. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma foi omisso quanto a fatos e fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Aduz que, em momento algum, a Lei 13.670/2018 afetou a opção do contribuinte pelo regime de apuração mensal, que permanece válida até o próximo exercício. Alega que a compensação nunca foi um direito inato ao pagamento por estimativa. Assim, o fato de os créditos relativos ao saldo negativo de IRPJ e CSLL, constituídos em 10/03/2017, serem anteriores à produção de efeitos da Lei 13.670/2018, de modo algum configura direito adquirido. Defende que a mencionada lei em nada prejudica os créditos já existentes, que podem ser objeto de restituição ou ressarcimento, pois foi vedada apenas a utilização para quitação dos débitos relativos à apuração mensal por estimativa do IRPJ e CSLL. 3. A Lei nº 13.670/2018 deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96, acrescentando no parágrafo 3º, o inciso IX, no qual restou previsto que não poderão ser objeto de compensação "os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei". 4. O embargado será obrigado a recolher IRPJ e CSLL, mesmo possuindo crédito perante o fisco, o que acarreta um aumento de despesas sem que tenha havido um prévio planejamento, prejudicando, assim, o adimplemento de suas obrigações correntes. Entende-se que a nova redação do art. 74, em especial o parágrafo 3º, inciso IX, terminou por afetar a opção efetuada pelo contribuinte, que optou pela apuração anual com recolhimentos mensais por estimativa, considerando, para isso, a existência de créditos tributários que possui para extinguir as obrigações tributárias, por compensação. 5. A opção para o contribuinte é irretratável para todo o ano-calendário, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.430/96. Da mesma forma que, após a opção, é vedado ao contribuinte realizar qualquer alteração no regime de tributação durante determinado exercício, a autoridade fiscal também não pode, pelo mesmo motivo, promover alterações no mesmo exercício que venha a prejudicar o contribuinte. 6. Assim, a Segunda Turma afastou a aplicação da vedação de compensação tributária instituída pelo art. 6º da Lei 13.670/2018, a fim de que o embargado continue realizando o pagamento do IRPJ e CSLL apurados mediante compensação com créditos decorrentes de tributos federais até o final de dezembro de 2018. 7. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 8. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 9. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 31071218886140857736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)