PROCESSO Nº: 2349839-91.9122.30.12.6026 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Raul Porto AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique da Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4883978-72.2538.18.3.6328 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO FINAL PARA A INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 28,86%. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA MP Nº 1.704/1998. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À "REFORMATIO IN PEJUS". CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (CJF). IPCA-E. CONDENAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou à remessa dos autos à Contadoria do Foro para analisar e, se for o caso, elaborar novos cálculos, considerando que os valores devidos sejam corrigidos pela TR de 07/2009 até 30/04/2015, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009) e, após, pelo IPCA-E e o termo final dos 28,86% seja dezembro de 2000, quando do advento da Medida Provisória nº 2131, de 05/05/2000, indeferindo, ainda, o pedido de justiça gratuita do Sindicato, determinando que, em caso de sucumbência total, ou parcial, os substituídos deverão arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, considerando que o direito aos 28,86% a eles pertence, bem como que podem, inclusive, executar o crédito por meio de advogado particular. 2. Pugna a parte agravante: 1) pelo afastamento da TR com a aplicação apenas do IPCA-E como índice de correção monetária, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade pelo STF do art. 5º da Lei nº 11.960/2009; 2) pela não limitação da execução, alegando que a Medida Provisória nº 2.131, de 23/06/2000, é aplicável tão somente aos militares e não aos servidores públicos federais civis; 3 pela anulação da parte da decisão em que determina que os substituídos deverão arcar com eventual pagamento dos honorários advocatícios, por ser extra petita, devendo a decisão se limitar a deferir ou indeferi o pedido de concessão da justiça gratuita, uma vez que a fixação de honorários deve ser decidida em momento próprio - ou seja, em se tratando de impugnação ao cumprimento de sentença, quando julgado seu mérito. 3. No que concerne ao termo final do reajuste de 28,86%, a data limite a ser observada "para fins de pagamento dos atrasados relativos ao reajuste de 28,86%, é o dia 17/03/1998, já que, após tal data, foi estendido a todos os servidores civis o mencionado reajuste, em decorrência do advento da MP nº 1.704/1998" (LUIGI FERREIRA, EDAG/PE nº 75109504725405804689, Rel. Des. Fed. Enzo Lopes (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 28/11/2020). 4. No mesmo sentido do entendimento acima firmado, colhe-se da jurisprudência desta Corte Regional: AG/PE nº 23013289776376092474, Rel. Des. Fed. Samuel da Mota, Segunda Turma, Julgamento: 06/05/2019; AG/PE nº 21488493294216459513, Rel. Des. Fed. João da Mata, Terceira Turma, Julgamento: 20/10/2018, AG/PE nº 1870635-18.2249.29.7.1937, Rel. Des. Fed. Raul da Conceição, Quarta Turma, Julgamento: 13/09/2017. 5. No entanto, como o agravo de instrumento foi interposto pelo Sindicato objetivando afastar a limitação do reajuste à data da MP nº 2.131/2000, tal como fixado na decisão recorrida, admitir a limitação da apuração dos valores até junho de 1998 seria verdadeira reformatio in pejus, a qual é vedada em nosso ordenamento jurídico. 6. No que diz respeito à correção monetária, o Plenário do STF, na Sessão do dia 28/05/2019, rejeitou os Embargos de Declaração no RE nº 654.088/SE, decidindo por não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida que definiu o IPCA-E, e não mais a TR, como o índice de correção monetária a ser aplicado a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 7. Por fim, com relação ao ponto em que determina que, em caso de sucumbência total ou parcial, os substituídos deverão arcar com o pagamento dos honorários devidos ao advogado da executada, a decisão recorrida também merece reforma. É que, ao ser reconhecida a legitimidade do Sindicato em atuar como substituto processual dos trabalhadores das universidades federais de Pernambuco, não há como considerar, neste momento processual, os substituídos legitimados para arcarem com os honorários fixados em sede de execução, porque "nos casos de substituição processual, a parte na demanda é o Sindicato, e não os substituídos, devendo o encargo referente ao pagamento de honorários ser de responsabilidade do sindicato, sob pena de violação ao instituto da substituição processual, assegurado pelo art. 18 do CPC. (CAUÊ ARAGÃO, EDAG/PE nº 1053047-81.3837.24.11.1447, Rel. Des. Fed. Convocado Enzo Almeida, Primeira Turma, Julgamento: 15/08/2020)". 8. Nesse mesmo sentido, outros precedentes desta Corte Regional: AG/PE nº 5329138-04.8923.14.12.7803, Rel. Des. Fed. Pedro Lucas da Mota, Primeira Turma, Julgamento: 24/10/2018; AG/PE nº 9438998-25.2183.5.2.9781, Rel. Des. Fed. Diogo Pires, Julgamento: 19/02/2018; AG/PE nº 8774599-29.7254.3.1.2635, Rel. Des. Fed. Anthony Correia Nobre Júnior, Quarta Turma, Julgamento: 11/09/2017. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, para fixar o IPCA-E como fator de correção monetária e para afastar a possibilidade de os substituídos suportarem a condenação no pagamento de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 96540286947701336869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)