PJE 4521388-18.2058.25.3.2079 - APELREEX EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. RE 6.237.998 (TEMA 985). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 1.382.331/PR (Tema 985). 2. Em sessão realizada em 12/02/2013, esta Segunda Turma negou provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, mantendo a sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança pleiteada, para afastar a incidência de contribuição previdenciária incidente sobre a verba relativa aos quinze primeiros dias de afastamento do trabalhador por doença/acidente; aviso prévio indenizado; terço constitucional de férias e as horas extras, assegurando à impetrante a compensação dos valores já recolhidos, observada a prescrição quinquenal. 3. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 09/07/2020), quando do julgamento do RE 9.096.898/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional, em juízo de retratação, parcialmente providas para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. acm
(PROCESSO: 94622139237625329049, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ALMEIDA MAIA LUIZ GUSTAVO CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)