PROCESSO Nº: 5077644-38.3464.21.7.6966 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MIGUEL MOREIRA E SILVA e outros ADVOGADO: Luiz Otávio Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Moura - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Alves Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 5144922-69.9734.30.3.4866 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE BRENDA JESUS. LEI Nº 92.340/2017. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. FASE EXECUTÓRIA ESGOTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição para expedição de nova requisição de pagamento, tendo em vista o cancelamento da requisição anteriormente expedida por força da Lei nº 13.463/2017. 2. O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que, após o depósito da quantia exequenda, já não se pode mais falar em fase executória. 3. O art. 3º do referido diploma legal dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer qualquer prazo para que o novo pedido fosse realizado. 4. Precedentes deste Tribunal: Proc. 74298494829270676015, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NUNES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/10/2019; Proc. 66656946824125335702, REL. DESEMBARGADOR DAVI LUIZ MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/01/2019. 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 61941150951789575163, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MATA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)