EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. TÍTULO FORMADO EM DEMANDA COLETIVA. EXECUÇÃO EM CURSO PROPOSTA POR SINDICATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o presente cumprimento individual de sentença sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC (ausência de interesse processual), em razão de existir execução em curso promovida anteriormente por sindicato, bem como condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução e multa por litigância de má-fé arbitrada em 10% sobre o valor da execução. 2. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para postular em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema n.º 823 da Repercussão Geral do STF). 3. Promoção pelo sindicato da execução do título judicial em favor do particular, ora apelante, tendo apresentado os valores que entende devidos nos autos da execução e embargos à execução (Processos n.º 9667484-06.9477.22.10.5581 e n.º 0449071-18.8716.10.6.0798), consoante disposto no item n.º 3 da certidão colacionada aos autos. 4. Ainda que se afaste a configuração de litispendência entre os feitos, entende-se que a apelante carece de interesse processual para ajuizamento e desenvolvimento da presente demanda executiva. 5. Eventual pedido para exclusão ou desinteresse da execução do título pelo ente sindical deve ser formulado naqueles autos a fim de que possa ser evitado o pagamento em duplicidade da quantia exequenda. 6. Possibilidade de condenação em honorários advocatícios em desfavor da parte vencida beneficiária da justiça gratuita, incidindo-se na hipótese a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º do CPC. 7. A execução promovida pelo sindicato em substituição de mais de 2.475 exequentes, independentemente de autorização, bem como aliado a declaração da apelante de que desconhece a promoção da execução da sentença pelo ente sindical são elementos suficientes para descaracterizar a litigância de má-fé. 8. Apelação parcialmente provida tão somente para excluir a condenação por litigância de má-fé. drc
(PROCESSO: 18891562619371903547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)