EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTES DE SEGURADO. ESPOSA E FILHA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ART. 74, II DA LEI N. 8.213/91. 1-Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte as autoras, esposa e filha de ex-segurado, bem como pagar os valores em atraso, a contar da data do óbito (24/12/2014), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora, a partir da citação, com base nos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, além do pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- Consoante o disposto no art. 74 da Lei nº 8.213/1991, com as alterações introduzidas pela Lei n. 9.528/97, vigente à data do óbito do de cujus, ocorrido em 09/06/2014, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; ou da III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3- A regra prevista no parágrafo único, do artigo 103, da Lei nº 8.213/91, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício e, portanto, não implica na retroação deste último à data do óbito. 4- Na espécie, os documentos apresentados comprovaram o requisito da dependência das autoras (esposa, e filha) em relação ao instituidor do benefício de pensão, de modo que a dependência econômica é presumida. 5- Caso em que a CTPS, bem como no CNIS demonstraram que o falecido detinha a qualidade de segurado até o momento que antecedeu ao óbito (20/10/2017). 6- Caso em que o termo inicial do benefício de pensão deve ser a contar da data do requerimento (18/01/2017), vez que postulado posteriormente à data do óbito. 7- Apelação parcialmente provida, quanto ao termo inicial do benefício. vmb
(PROCESSO: 22576760404632222150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)