PROCESSO Nº: 6818842-70.3595.5.10.2320 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Cauã da Rocha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Campos - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos por Monteiro e Monteiro Advogados Associados em face de acórdão proferido por esta col. Thiago Moraes, que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ele interposto, o qual objetivou a reforma da decisão que indeferiu o pedido de retenção dos honorários advocatícios contratuais. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. É que o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo decidido que "(...) Embora esteja cônscio de que o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n.8.906/94), em seu art.22, §4º, assegura o destaque de honorários contratuais na oportunidade em que requisitado o precatório, desde que devidamente comprovado o contrato para prestação dos referidos serviços, penso que a questão dos autos impõe tratamento diverso, haja vista a natureza e vinculação das verbas cujo pagamento pretende a Municipalidade. Neste sentido, frise-se que em feitos desta sorte pretende o Município obter o pagamento de diferenças do percentual devido a título de repasse de verbas do FUNDEF, cujos recursos estão constitucionalmente vinculados às ações e programas voltados à educação. A ação de cobrança não tem, pois, o condão de alterar a natureza das verbas vindicadas, uma vez que, ainda que a União o faça judicialmente, o montante ainda terá natureza de verba do FUNDEF, cuja vinculação é constitucionalmente imposta (...)". 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Helena Campos, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. cm/tvc
(PROCESSO: 00588438496827647107, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)