PROCESSO Nº: 5037982-97.8038.8.9.9051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEILANE MONTENEGRO GABRIEL DAS NEVES e outros ADVOGADO: Henrique Nogueira Furtado De Emanuelly Moura e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NOMEAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO ILEGAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta pela parte embargante, mantendo a sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a segurança requestada, objetivando sua nomeação para o cargo de Técnico Bancário da Caixa Econômica Federal, cujo certame foi regido pelo Edital nº 01-CAIXA. 2. Em síntese, aduz que o acórdão embargado é omisso quanto à alegação de violação aos princípios da isonomia, legalidade e vinculação ao instrumento convocatório. Alega que ficou evidenciado que a CEF descumpriu determinação inserta no art. 93 da Lei nº 8.213, mas que, para conformação a esta disposição legal, é óbvia a necessidade de ser adotado percentual de no máximo 20% para reserva de vagas a portadores de necessidades especiais. Destacou, ainda, a necessidade de observância da Súmula nº 15 do STF. 3. Na hipótese submetida à análise desta Corte Regional, por meio de recurso de apelação, a parte recorrente aduziu que houve preterição ilegal do seu direito à nomeação em virtude de aprovação em concurso público realizado pela Caixa Econômica Federal, uma vez que esta teria realizado a nomeação de diversos candidatos da lista de PCD sem alternância com os candidatos da ampla concorrência. 4. Todavia, como se pode constatar da análise do acórdão embargado, a questão foi devidamente apreciada pela Turma julgadora, restando afastada a tese de preterição ilegal. Na hipótese, entendeu-se que a nomeação dos candidatos portadores de deficiência decorreu de cumprimento de decisão judicial, proferida nos autos da ACP nº 7169944-20.6953.19.3.9311. 5. Diante desse contexto, foi aplicado o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a nomeação de candidato em razão de decisão judicial afasta a configuração de preterição de candidato aprovado em concurso público em classificação inferior, uma vez que retira da Administração Pública a discricionariedade na nomeação. 6. Por tal razão, as alegações de omissão, notadamente quanto (i) aos princípios da isonomia, legalidade e vinculação ao instrumento convocatório, bem como (ii) à Súmula nº 15 do STF, para além de não terem o condão de modificar o resultado do julgamento, consubstanciam tentativa de rediscutir a matéria já decidida. 7. Registre-se que, mais uma vez, a parte recorrente sustenta que houve nomeação discricionária por parte da CEF. No entanto, esta tese foi rebatida nos diversos precedentes deste Regional que foram colacionados ao acórdão embargado. 8. Inexistindo omissão no julgado, o que pretende a parte embargante é a reforma da decisão em virtude da discordância em relação aos fundamentos ali adotados. Dessa maneira, deve deduzir sua pretensão de reforma através do recurso cabível, uma vez que os embargos de declaração não são o meio hábil para inovação, rediscussão da matéria tratada nos autos ou correção de eventual error in judicando. 9. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada (TRF 5, EDAG 504278/01, Rel.: Desembargador Federal MARCOS VINICIUS ALVES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 27/05/2016, DJe: 03/02/2016). 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 75029428816601807188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)