EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 11, DO CPC). VÍCIO SANADO. 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos a execução, a fim de reconhecer a ilegitimidade da instituição financeira para responder pelos débitos cobrados na demanda executória (TLP e IPTU). 2. No caso concreto, o acórdão embargado, não obstante tenha negado provimento ao apelo do Município de Recife/PE, deixou de condenar o recorrente em honorários recursais, conforme previsto no art. 85, § 11, do CPC. 3. Sanando a omissão, majora-se a condenação em honorários advocatícios fixada na sentença de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 600,00 (seiscentos reais), em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal. 4. Embargos de declaração acolhidos, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 12655140029973218502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA VIANA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)