PROCESSO Nº: 4710810-35.3795.25.11.1053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO CAUÊ LIMA ADVOGADO: Felipe Barros APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento ao seu apelo e ao do autor, mantendo sentença que, rejeitando pleito de reforma e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, determinando apenas a reintegração do demandante na condição de adido/agregado, com todos os direitos de tratamento de saúde e percepção do soldo correspondente ao cargo que ocupava antes do licenciamento. 2. A embargante alega que o acórdão foi omisso quando deixou de analisar a questão sob a regência da Lei 13.954/2019, que deu nova redação às Leis 6.880/80 e 4.375/64. O aresto, no entanto, não incorreu em omissão, pronunciando-se nesse sentido: 2. A Corte Especial do STJ (EREsp 2076387/RS, Rel. Ministro Og Cauê Duarte, Rel. p/ Acórdão Ministro Breno Rocha, Corte Especial, DJe 15/02/2019) decidiu que a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar (art. 108, VI), mas que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). 3. Nesse contexto, e de acordo com a Lei 6.880/80, têm direito à reforma todos os militares, estáveis ou temporários não estáveis, que ficaram incapacitados definitivamente em decorrência das hipóteses previstas nos incisos I a V do art. 108: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Cauê da Mota, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada. Se, no entanto, a incapacidade for proveniente de acidente ou moléstia sem relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, VI), o militar estabilizado tem direito à reforma estando ele incapacitado para todo e qualquer trabalho ou apenas para o serviço castrense, mas o temporário não estável só será reformado se for considerado inválido. 4. Do que se depreende do laudo pericial e seu complemento (docs. 9071996.0322379 e 1826332.7607426), o autor apresenta quadro de cervicalgia e lombalgia não proveniente de acidente em serviço (pois as patologias têm caráter degenerativo), mas com relação de causa e efeito com o serviço militar (que exacerba os sintomas), e incapacidade parcial e temporária para as atividades castrenses (e mesmo para as atividades civis), uma vez que as patologias são passíveis de tratamento, sendo o autor capaz de exercer atividades laborativas que não demandem esforços físicos exacerbados. 5. Considerando, portanto, que a incapacidade do autor é temporária, não faz ele jus à reforma, que exige, para tanto, incapacidade definitiva, nos termos do arts. 106, II, e 108 do Estatuto dos Militares. Do mesmo modo, é imprescindível, para a reforma, a demonstração da incapacidade definitiva também no caso de militar que estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, ainda que se trate de moléstia curável (art. 106, III, do Estatuto), tendo em vista que, conforme entendimento atual do STJ, o referido dispositivo não deve ser interpretado de forma literal. 6. Em relação ao ato de desligamento, o STJ, no mesmo EREsp 9852394/RS, DJe 03/02/2019, firmou entendimento de que o licenciamento de militar temporário é um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma. 7. Além disso, a jurisprudência daquela Corte e da Primeira Turma deste FERNANDO DA PAZ é no sentido de que o militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, bem como à percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (AgInt no AREsp 2629463/RJ, Rel. Ministro Yuri Jesus, Primeira Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 13/09/2019; AgRg no AREsp 259.050/SC, Rel. Ministro Og Vicente Azevedo, Segunda Turma, julgado em 31/05/2019, DJe 29/04/2019; 79433729279817078643, AG, Desembargador Federal Rafael Carvalho, 1º Turma, Julgamento: 26/05/2018). 3. Vê-se, portanto, que o acórdão examinou a questão sob a Lei 6.880/80 e 4.375/64, com as respectivas redações vigentes à época do licenciamento do autor e com base em entendimento jurisprudencial então adotado. Esclareça-se apenas serem inaplicáveis ao caso as alterações promovidas pela Lei 13.954/2019, a qual não pode retroagir seus efeitos para validar o ato pretérito, ressaltando-se que a ação foi ajuizada anteriormente à nova norma. 4. Em precedentes análogos, esta Primeira Turma já decidiu pela inaplicabilidade da Lei nº 13.954/2019, por não estar vigente à época do licenciamento (8813123-96.9826.18.10.7522, EDAC, Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Caldeira, assinatura em 24/08/2020; 0186634-45.4606.19.2.5185, EDAC, Desembargador(a) Federal Evelyn Vieira, assinatura em 03/02/2020). Também nessa linha a Terceira Turma não aplicou a Lei 13.954/2019 em observância aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica (8316043-87.7283.31.5.0736, EDAC, Desembargador(a) Federal Erick Santos , assinatura em 13/01/2020). 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 53013787077997189775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)