PROCESSO Nº: 9805030-69.5294.23.1.2260 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÊ NASCIMENTO ADVOGADO: Davi Luiz da Mata Leite Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Campos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Cauê Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS PREVISTOS NO ART. 102 DA Lei 8.112/90. HABITUALIDADE. PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI. RESSALVA QUANTO AO REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou procedente o pedido para condenar a UNIÃO a pagar à parte autora as parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos da parte demandante tidos como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei nº. 8.112/90. Sobre as parcelas atrasadas deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009, observando-se, ainda, a prescrição quinquenal. 2.O autor, agente penitenciário federal, pretende o reconhecimento do direito ao recebimento do adicional noturno que já vinha recebendo e que foi suprimido de sua remuneração nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos tidos como de efetivo serviço. 3.Inicialmente, verifica-se que o servidor público federal, mesmo aquele que labora em regime de plantão, faz jus ao adicional noturno quando prestar serviço entre 22h e 5h da manhã do dia seguinte, considerando que o art.75 da Lei 8.112/90 não estabelece qualquer restrição. 4. Vale frisar, consoante as fichas financeiras anexadas aos autos, a União já vem pagando o adicional noturno à parte autora, de forma habitual, em decorrência do trabalho desempenhado em regime de plantão, disciplinado no art. 143, parágrafo único, da Lei 11.907/2009. Contudo, a promovida não vem efetuando o pagamento da vantagem nos afastamentos considerados como de efetivo serviço pelo art. 102 da Lei. 8112/90, por entender que o adicional é devido somente na hipótese de o servidor haver efetivamente exercido o trabalho noturno. 5.Nesse contexto, verifica-se que, embora o adicional noturno seja considerado vantagem de caráter transitório, seu pagamento é devido quando o servidor esteja afastado do serviço para gozo de férias ou por motivo de licença, por exemplo, desde que percebido com habitualidade, uma vez que o art. 102, I e VIII da Lei 8.112/90 considera tais afastamentos como de efetivo exercício. 6.Destarte, não há motivo legal para a demandada não pagar o adicional noturno à parte autora nas hipóteses de afastamento temporário consideradas por lei como de efetivo exercício, uma vez que, em razão do regime de trabalho por plantões a que é submetido, vem percebendo com habitualidade a verba em comento. 7.Por outro lado, importante destacar que não deve haver reflexo do adicional em questão nas demais verbas remuneratórias, à mingua de previsão legal. 8.Apelação da UNIÃO improvida. ats
(PROCESSO: 12727966639654458297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE AZEVEDO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)