PROCESSO Nº: 6951182-39.3301.28.7.9269 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: KAIQUE VIANA ADVOGADO: João Lucas Pires APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento à apelação do particular para anular a sentença e determinar o seu retorno à instância de origem para o seu regular processamento. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Com efeito, de acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 24.515/DF, Rel. Ministro LUCCA PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/08/2017, DJe 14/03/ 2017). 4. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 70.833/DF, Rel. Ministro FELIPE ARAÚJO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/11/2016, DJe 07/02/2016). 5. Não há que se falar em omissão, quanto à alegação de ausência de interesse de agir da parte embargada. A esse respeito, o acórdão se pronunciou, ao decidir que "a pretensão da apelante não pode deixar de ser apreciada, sob a alegação de que não utilizou o canal disponibilizado pela Caixa, através de um número de telefone do tipo "0800", por onde deveria ter noticiado a existência dos vícios construtivos narrados na exordial e encontrados no imóvel. A conduta defendida pela apelada e albergada pelo Juízo 'a quo' vai de encontro ao princípio constitucional da inafastabilidade, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da CF." 6. No que tange às alegações de prescrição e decadência, não há que se falar em omissão, eis que a referida questão ainda não foi apreciada pelo Juízo a quo. Com a extinção prematura do feito, a questão não foi objeto de apreciação pelo Juízo a quo, de modo que não pode ser enfrentada por este Tribunal, sob pena de suprimir a Instância competente. 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 88380288678111824768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)