Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Silva Nº: 3058316-21.5051.19.3.0716 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCIMAR CORREIA DA SILVA ADVOGADO: David Benevides Falcão Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Castro - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PIETRO PORTO. LAUDO FAVORÁVEL. TERMO INICIAL NA DER. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial e de apelação interposta pelo INSS em face da sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido autoral de auxílio-doença, com pagamento retroativo a 23/05/2012, com conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da de prolação da sentença 2. Mesmo sendo ilíquido o valor da condenação, a hipótese atrai a aplicação do inciso I, §3º, do artigo 496, do CPC, haja vista ser indubitável que o proveito econômico obtido na causa não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos, ainda que se considere o valor do benefício acrescido de correção monetária e os juros das parcelas vencidas, bem como honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 3. Em harmonia com o alinhado no art. 59 da Lei n. 8.213/91, o benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. Além da invalidez provisória ou definitiva, a depender de ser o caso de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado, do cumprimento da carência exigida e, para este último, a insuscetibilidade de reabilitação profissional para o exercício da atividade que lhe assegure a subsistência. 4. Em consonância o laudo pericial produzido em Juízo, o autor amolda-se à hipótese de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez propugnado, por apresentar quadro de Osteomielite Crônica decorrente de fratura proximal da tíbia, o que ocasiona marcha claudicante, bloqueio parcial do joelho esquerdo, além de impossibilitar o agachamento, incapacitando-o de modo total para o exercício de suas atividades laborativas habituais como trabalhador rural, as quais exigem esforço físico. 5. O fato de o perito ter assinalado que a incapacidade acomete a parte autora por tempo indeterminado não é suficiente para afastar o direito à aposentadoria por invalidez, uma vez que se impõe considerar a idade do apelado, que atualmente conta quase 60 (sessenta anos), além das características culturais e educacionais quanto à possibilidade de reabilitação em atividade profissional que não demande esforço físico. 6. Para fins de comprovação da sua qualidade de segurado, o autor acostou aos autos diversos documentos que comprovam o exercício de atividade rural: a) contribuições sindical como agricultor familiar, com data de 02/03/2009 e de 16/08/2008; b) cadastro do autor e da sua companheira como Agricultor Familiar, com data de 31/07/2009; c) pagamento pela companheira do autor do seguro-safra, com data de 20/08/2009, 22/08/2009 e 06/02/2012. Ressalte-se, ademais, que a esposa do autor é segurada especial rural, o que também constitui início de prova material a corroborar a alegação de exercício de atividade rural pelo requerente. 7. É firme o entendimento segundo o qual é aceitável, como início de prova material, documentos em nome de um dos membros do núcleo familiar que o qualifiquem como trabalhador rural, havendo a extensão de tal qualidade ao outro. No caso dos autos, há farta documentação comprovando a atividade rural da esposa do requerente, inclusive com a indicação de que esta última integra o núcleo familiar dedicado à agricultura. 8. Por ocasião de Audiência de Instrução e julgamento ocorrida em 13/05/2020, foi colhido, ainda, depoimento testemunhal que corrobora o acervo probatório constantes dos autos. Em relação à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, segundo a multiplicidade de precedentes do egrégio STJ, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado; devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência, como ocorreu nestes autos. 9. Quanto ao termo inicial do benefício, o laudo médico atesta que a incapacidade remonta, pelo menos, a 01/04/2012, data da radiografia pós-operatória. A perícia médica administrativa foi realizada em 06/09/2012, de modo que, considerando-se as informações constantes do laudo pericial, não há como se acolher a alegação do INSS de que a incapacidade do recorrente inexistia à época do indeferimento do benefício de auxílio-doença, notadamente porque o perito judicial reconhece a existência da mesma patologia que também restou conhecida pelo médico perito do INSS quando da perícia administrativa. 10. Remessa Oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia-ré ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 31064717794813634781, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)