PROCESSO Nº: 5497676-85.4270.20.12.1487 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL SIQUEIRA DE MARIA VITÓRIA REZENDE e outros ADVOGADO: Luiz Otávio Novaes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL REGISTRADA ANTES DE DOAÇÃO REALIZADA EM DIVÓRCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por MARIA PINTO E OUTROS contra sentença que julgou improcedente o pedido por eles deduzido nos embargos de terceiro manejados com o objetivo de desconstituir a penhora levada a e efeito sobre o imóvel .situado na Avenida Professora Maria Sales, nº 591, Tambaú - João Pessoa/PB, Edifício Soriedem, apartamento nº 501, objeto da constrição no âmbito da Ação de Improbidade Administrativa nº 5817196-68.5556.7.12.9219, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do seu genitor HARRY DE BIANCA CORREIA. 2. O STJ fixou que "Na petição inicial dos embargos de terceiro, o embargante deverá fazer prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas." (REsp 8837169/DF, Rel. Ministra VALENTINA FARIAS, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2020, DJe 14/12/2020. 3. No caso, os embargantes afirmaram que receberam a cota parte do imóvel penhorado em doação realizada por seus pais DAVI SALES DE NATÁLIA DA CRUZ e HARRY DE PEDRO LUCAS ALVES, este último réu na Ação de Improbidade Administrativa nº 0286980-16.6848.1.4.9624, quando do divórcio do casal registrado em 18/7/2011. Sem embargo, como bem fixado na sentença ora recorrida "(...) ao se analisar os documentos juntado aos autos, é possível perceber, que não obstante o divórcio tenha ocorrido em 18 de fevereiro de 2011, conforme demonstra o documento de id. nº 4981463.4347456, já havia o registro no cartório de imóveis acerca da indisponibilidade de bens em 03 de janeiro de 2011, (...).". 4. Registre-se, ainda que, a despeito de os apelantes afirmarem que residem há anos no imóvel com sua genitora, a única prova colacionada aos autos a respeito da questão - extrato bancário enviado a OLIVIA FREITAS DE BÁRBARA DA LUZ (Id. 9521267.0915257) - refere-se ao ano de 2019, não sendo contemporâneo aos fatos em análise e não se prestando para evidenciar que o imóvel se prestava para moradia de todos. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84745474509429342340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)