PJE 1505624-33.9915.13.10.2465 - REMESSA OFICIAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que aprecie requerimento administrativo formulado pela impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (IGOR AZEVEDO, 4ª T., PJE 0714000-53.2116.14.2.8778, rel. Des. Federal Cauê Barros, data de assinatura: 09/04/2019) 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 8.725.845, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Na hipótese sob análise, o requerimento administrativo foi formulado em 27/03/2018, tendo a parte autora protocolou a ação em 14/02/2019, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento administrativo, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. 6. Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Precedente desta Segunda Turma: PJE 9309841-58.6357.15.11.0608, Rel. Des. Federal Kevin da Rocha, Data de Assinatura: 15/10/2018. 7. Remessa oficial desprovida. wsl
(PROCESSO: 69172788510546977883, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)