PROCESSO Nº: 6546535-95.7753.2.3.4192 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO FERREIRA ADVOGADO: Kaique da Cruz APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: Thales Silveira e outro ADVOGADO: Cristiane Belinati Garcia Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. EXTINÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que extinguiu a execução promovida pela Caixa Econômica Federal - CEF, ante a comprovação do pagamento da dívida. Honorários advocatícios fixados em 1% (um por cento) do valor referente ao valor da causa, a cargo da parte Executada, pelo princípio da causalidade (Art. 90, CPC). 2. Requer os benefícios da justiça gratuita e alega que foi demandado pela Apelada em razão da inadimplência referente ao Contrato nº 394955785, firmado junto ao Banco PAN, o qual tinha como garantia fiduciária o veículo de placa PCJ-6350. Ao longo do processo, as partes litigantes firmaram acordo extrajudicial em 23/08/2019, assim, quitando a dívida. Ocorre que, em que pese ter havido a quitação da dívida, a Apelada, outrora Exequente, não comunicou nos autos, tendo o veículo sido mantida a restrição RENAJUD. Dessa forma, requer que a CAIXA seja condenada por litigância de má-fé, diante de seu silêncio no feito, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais. 3. Não houve litigância de má-fé por parte da Apelada, tendo em vista que a Ação de Busca e Apreensão que deu origem a presente execução foi distribuída em março de 2019, com conversão em execução em agosto de 2019, tendo o executado noticiado apenas em 03.02.3459 nos presentes autos a realização de acordo realizado em outubro de 2019. 4. Para caracterizar a ocorrência de litigância de má-fé, teria que se ter comprovado que houve prévia comunicação do Banco PAN, cedente do crédito, para a CAIXA, e, mesmo assim, ela prosseguiu com a execução, o não restou demonstrado. 5. Quantos aos honorários advocatícios, tem-se que o Apelante requereu tão somente a majoração da verba, e não a inversão do ônus da sucumbência. Ocorre que a verba sucumbencial lhe foi imputada, com base no princípio da causalidade, e majorar os valores representaria "reformatio in pejus", o que não é permitido pelo ordenamento jurídico brasileiro 6. Apelação parcialmente provida, apenas para deferimento do benefício da justiça gratuita. dfp
(PROCESSO: 93066456101315157809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)