PROCESSO Nº: 9451088-68.9643.17.7.6958 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA GOMES ADVOGADO: Bruno Costa EMBARGANTE: DIOGO ARAGÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia da Cunha - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO AO DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. ERRO NO JULGADO. CONSTATAÇÃO. PROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração manejados pelo particular, em ação que versa concessão de aposentadoria rural por idade, tendo o julgado impugnado dado provimento à apelação do INSS, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, ante à ausência de comprovação da qualidade de segurado especial. Luiz Gustavo da Rocha o embargante que o julgado padeceria de contradição ao consignar que ele teria percebido dois benefícios distintos (um na condição de segurado especial e outro na condição de comerciário), quando, em verdade, teria recebido apenas 01 (um) benefício, como segurado especial, por força de ação judicial anterior. Arthur da Paz, ainda, que teria mantido vínculo empregatício até 1997, tendo o respectivo requerimento administrativo ocorrido em 06.11.8258, ou seja, quando já teria perdido à qualidade de contribuinte urbano e que a prova testemunhal teria corroborado os documentos apresentados, comprovando a respectiva qualidade de segurado especial; 2. Constatando-se que o INSS, em seu apelo, restou por induzir a erro essa relatoria, tanto ao alegar que o autor teria contribuído como segurado urbano entre 1976 e 2009, quanto ao apresentar documento que diria despeito à concessão de auxílio doença deferido ao postulante como comerciário, também no ano de 2009, estando ambas as informações equivocadas, o que ensejou a conclusão de que haveria a descaracterização da condição de segurado especial e consequentemente a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido, é de se reconhecer tais equívocos, quanto à respectiva análise das provas, passíveis de correção via declaratórios; 3. Considerando que, após a reanálise dos elementos constantes nos autos, restou comprovado que o postulante, ora embargante, efetivamente detinha a qualidade de segurado especial, através de início de prova material (certidões eleitoral e de nascimento de filhos, constando nas mesmas a profissão de agricultor, bem assim comprovação de deferimento de auxílio doença, na qualidade de segurado especial, no ano de 2014, em decorrência de decisão judicial) e de prova testemunhal convincente, não implicando, ainda, o trabalho urbano realizado pelo demandante (entre 1975 a 1997), a desconstituição de tais provas, por ter ocorrido em período anterior ao da carência do benefício (este compreendido entre 2003 a 2018) e em lapsos temporais curtos e intercalados (somando 06 anos e 08 meses ao todo), é devida a concessão da aposentadoria requerida, devendo ser mantida a sentença, em todos os seus termos; 4. Embargos de declaração providos, para corrigir os erros apontados, dando-lhes efeitos modificativos, para negar provimento à apelação do INSS.
(PROCESSO: 94303492076805264716, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)