PROCESSO Nº: 5943695-19.1473.16.2.5885 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA e outro APELADO: YURI CALDEIRA ADVOGADO: Andreaze Bonifacio De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Ramos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Gonçalves EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. LEUCEMIA MIELOIDE AGUDA. VIDAZA (LEONARDO PIRES) E VENCLEXTA (VENETOCLAX). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 9.504.098-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. 1. Apelações interpostas contra sentença que ratificou a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência e julgou procedente o pedido para condenar as demandadas em obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento à parte autora, do medicamento CAUÊ SILVEIRA (VIDAZA 100mg), na ordem de quatorze aplicações mensais, bem assim do fármaco VENCLEXTA 100mg, na ordem de quatro comp./dia, consoante prescrição médica. Condenou os réus ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, R$ 751.159,00 (cento e noventa e dois mil e oitenta reais), nos termos do art. 85, §3º, do CPC. 2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 3. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 4.975.735-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), cujo preenchimento se vislumbra, a partir dos elementos de prova por ora constantes do processo, que indicam a eficácia do fármaco no aumento de sobrevida global e a inexistência de substituto terapêutico. 4. No caso, a autora é portadora de doença Mielodisplásica/Leucemia aguda (CID 10 D 46.9) e, por ser, idosa, com comorbidades (Hipertensão Arterial), com necessidade transfusional aumentada, sem possibilidade de quimioterapia de altas doses, necessita de tratamento com terapias de baixa intensidade com agentes hipometilantes, fazendo-se necessário o protocolo de tratamento com NATHAN RODRIGUES (VIDAZA) e VENCLEXTA (VENETOCLAX). É o que consta do laudo subscritos pela médica assistente, hematologista do Hospital Levi Souza, integrado ao SUS e habilitado como Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - CACON. 5. O estado de saúde da autora e a necessidade de fornecimento do tratamento pleiteado são corroborados pelo médico perito. Consta do Laudo Médico Pericial que: a paciente é portadora de síndrome de mielodisplásica com excessos de blastos em transformação leucêmica (CID10-D46.3); está havendo controle adequado da patologia; Trata-se de paciente idosa, não elegível ao tratamento com quimioterapia de alta intensidade, haja vista o elevado risco de letalidade do procedimento; a combinação de BIANCA CALDEIRA + VENETOCLAX é o único tratamento disponível na medicina moderna capaz de controlar a doença da periciada, oferecer regressão transitória da patologia com melhora clínica e redução da dependência transfusional, assim como promover aumento da qualidade e expectativa de vida; os medicamentos disponíveis no SUS compõem o protocolo de quimioterapia de alta intensidade, contraindicado ao caso específico da autora; e não há outra opção terapêutica para o quadro clínico da parte autora que ofereça o mesmo grau de segurança e resposta terapêutica. Registre-se que os medicamentos são registrados na ANVISA, JOAQUIM SOUZA (VIDAZA) sob o número 668142399 e VENCLEXTA (VENETOCLAX) sob o número 298037542. 6. No julgamento do RE 286.687/SE (Tema 793), fixou-se a tese de que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Assim, deve o Juízo a quo observar a repartição de competências do SUS quando do cumprimento da obrigação determinada. 7. Garantido o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Contudo, as medidas nesse sentido devem ser adotadas na via administrativa ou ainda através de ação própria, pois, além de serem devedores solidários da obrigação de fornecer tratamento de saúde, a matéria é estranha à lide em que garantida a prestação de saúde em favor do particular, delimitada pelos pedidos contidos na peça inicial. 8. Também devem ser adotadas as contracautelas indicadas pela União para o cumprimento da obrigação, quais sejam: dispensação do medicamento preferencialmente através de instituição de saúde vinculada ao SUS, evitando-se a entrega do fármaco ou de numerário diretamente a autora; apresentação de laudo médico a cada 3 (três) meses atestando a necessidade do medicamento; e obrigação de devolver o medicamento caso não seja mais necessário. 9. A observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) para aquisição do fármaco, apesar de relevantes instrumentos de racionalização de custos para os entes públicos, não pode ser óbice ao fornecimento do tratamento, menos ainda se deve impor ao autor providência de exclusiva competência dos réus, a quem incumbe comprar e entregar o fármaco. Ressalte-se que é maior a probabilidade de obter o melhor preço em uma compra de grande escala do que naquela realizada por pessoa física. 10. As demandas que versam sobre tratamento de saúde têm conteúdo econômico inestimável e, além da responsabilidade inerente ao objeto, demanda detalhamento dos fatos de modo a comprovar a singularidade do caso apta ao deferimento do pedido. Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Considerando os critérios dispostos no §2º do art. 85 do CPC e a complexidade da causa, bem ainda a extensão do trabalho realizado, fixa-se os honorários sucumbenciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata. 11. Apelações parcialmente providas apenas determinar que sejam adotadas as contracautelas (dispensação do medicamento preferencialmente através de instituição de saúde vinculada ao SUS, evitando-se a entrega do fármaco ou de numerário diretamente a autora; apresentação de laudo médico a cada 3 (três) meses atestando a necessidade do medicamento; e obrigação de devolver o medicamento caso não seja mais necessário) e para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, na forma do art. 85, §§ 2º, 8º, 10, do CPC. BCF
(PROCESSO: 07623745915669195819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)