PROCESSO Nº: 9905102-61.4777.5.12.2914 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: NORDESTE TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO: Armindo Yago Monteiro ADVOGADO: Rafael Jesus ADVOGADO: Luzia Maria Carvalho ADVOGADO: João Novaes Dantas Vitor Gabriel Silva ADVOGADO: Alexandre Nunes ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: André da Paz ADVOGADO: Roxany Luiz Fernando Rocha ADVOGADO: Ryan Peixoto E Thomas Moreira ADVOGADO: Juliana Maria Cecília da Conceição APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de retorno dos autos da Vice-Presidência do TRF da 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que deu parcial provimento à apelação do particular e à remessa oficial e negou provimento à apelação da Fazenda, à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 5.835.411/PR (Tema 985), que discutiu a natureza jurídica do terço constitucional de férias para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. 2. O acórdão de id. 6828503.98847870 havia reconhecido a não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e horas extras. No entanto, posteriormente, o STF, em sede de recurso de repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que incide a contribuição em questão sobre o terço constitucional de férias (STF, RE 8.527.162/PR, Rel. Min. Paulo Azevedo, Julgado em 31/10/2020). 3. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. Assim, com relação ao terço constitucional de férias, há de se readequar o julgamento ao entendimento da Corte Suprema. 4. Juízo de retratação exercido para reconhecer o cabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Mantido o parcial provimento da remessa oficial e apelação do particular e o improvimento da apelação da Fazenda. [01]
(PROCESSO: 39156091920346240487, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)