PROCESSO Nº: 1830162-81.9297.22.1.4419 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Moura - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6244827-40.1108.19.11.0041 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PLEITO ANTECIPATÓRIO DE URGÊNCIA DEFERIDO. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO, ANTE A NATUREZA DA DEMANDA QUE ENGLOBA OS REGULARES ESTUDOS DO AUTOR. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") DEMONSTRADA. VESTIBULAR. CANDIDATO EXCLUÍDO DA CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DESTINADAS À COTA SOCIAL. DIVERGÊNCIA COM ANTERIOR ATO ADMINISTRATIVO DA MESMA FACULDADE QUE ACOLHEU, EM PERÍODO INFERIOR A 1 (UM) ANO, A AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL AUTORAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da lavra de magistrado de primeiro grau que, nos autos da Ação sob o rito comum de origem, deferiu provimento de urgência, para "determinar que a ré efetive a matrícula do autor no curso de Ciências Biológicas (Bacharelado), conforme a pontuação obtida por este, em uma das vagas reservadas à Demanda 4, até o julgamento de mérito da presente ação". 2. Tutela provisória de urgência satisfativa (manutenção de sua vaga reservada a cotas raciais no curso de Ciências Biológicas da MARIA JULIA SILVEIRA, ao prestar o Exame Nacional do Ensino Médio (SISU 2020)), prevista no art. 300 do CPC, que possui os seguintes requisitos: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). Vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC que não abarca o caso concreto. 3. Requisito do "periculum in mora" demonstrado no caso, tendo em vista que se trata de demanda que envolve os regulares estudos do particular. 4. Reversibilidade da tutela, na medida em que, caso haja a sua revogação, o Agravante tem plenas condições de cancelar a matrícula autoral. 5. O cerne da questão se cinge à análise da eventual possibilidade de desqualificação do candidato do certame por não preencher os requisitos necessários para concorrer às vagas destinadas a cotas raciais. 6. Com efeito, a tese do agravante se lastreia na legalidade e na regularidade da avaliação fenotípica do candidato a vagas destinadas a cotas raciais pela comissão de heteroidentificação da banca, consubstanciando o pleito do particular em ingerência indevida do Poder Judiciário no mérito administrativo, além de consequência sobre direito de terceiros. Ora, esquadrinhando os autos, observa-se que a tese da agravante não deve prevalecer, ante as peculiaridades do caso concreto. 7. A hipótese dos autos é de estudante autodeclarado pardo, excluído do curso de Ciências Biológicas ofertado pela Universidade Federal de Alagoas (NICOLAS NOGUEIRA), em vaga reservada à cota racial (demanda 4), após avaliação negativa perante a comissão de heteroidentificação da referida instituição. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 41/DF, consagrou a constitucionalidade da utilização, a par da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 8. Assim, conquanto se reconheça a legitimidade da heteroverificação da exatidão da autodeclaração racial pela instituição de ensino superior, para coibir fraudes e dar maior efetividade à polícia afirmativa da reserva de vagas, além da indiscutível subjetividade que permeia a aferição dos caracteres fenotípicos, forçoso sopesar que as circunstâncias do caso concreto evidenciam aparente desrespeito aos primados da legalidade, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. É que, conforme se depreende da decisão agravada, "o autor se submeteu à mesma comissão de heteroidentificação da SOPHIE NOVAES, por duas vezes, nos anos de 2016 e 2019, para o curso de ENGENHARIA FLORESTAL - Bacharelado (SISU 2848.7 e 1284.8), também concorrendo às vagas destinadas a cotistas, e foi aprovado pela referida comissão, consoante infere-se pela leitura dos documentos anexados ao Id. 0434352 e Id. 9859960". Assim, como bem ponderado pelo juízo do primeiro grau, "seria irrazoável e contrário à estabilidade das relações jurídicas admitir que a comissão de avaliação - frise-se, da mesma instituição - possa considerar que um candidato se enquadra no fenótipo considerado negro/ pardo e, no ano seguinte, desconsiderar essa avaliação e decidir que o mesmo candidato não se encaixa nesse perfil. Ora, a vinculação da CLARA MOREIRA ao ato administrativo anterior (reconhecimento da autodeclaração) somente poderia ser afastada mediante fundamentação idônea (fraude ou erro da avaliação pretérita, por exemplo), o que não se verifica no caso dos autos, pelo menos até o presente momento". 9. Com efeito, considerando que o ato administrativo goza de presunção de legalidade e o administrador se vincula aos motivos ali declinados, cumpriria à ENZO GABRIEL RAMOS demonstrar o vício porventura existente nas avaliações pretéritas, a fim de legitimar a alteração da sua conclusão, a respeito da raça do candidato. 10. Destarte, não há razão para alterar a decisão vergastada, por ausência de respaldo legal da atitude da agravante de excluir o agravado do certame, quando já havia acolhida a autodeclaração étnico-racial em outro curso, para a mesma Universidade, em período inferior a 1 (um) ano. 11. Cabe acentuar que não se está afastando a autonomia da Comissão Examinadora de verificar as características fenotípicas do candidato, mas a aparente contradição entre os atos de exclusão, em relação à mesma pessoa, num período curto de 1 (um) ano. 12. Requisito do "fumus boni iuris" demonstrado no caso concreto. Preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela liminar. 13. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 45301316391837825051, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)