PJE 2784326-36.2446.24.12.6501 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL DE FRONTEIRA/PENOSIDADE (ART. 71 DA LEI 8.112/1990). INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. LEI 51.026/2013 E DEMAIS NORMAS REGULAMENTADORAS EDITADAS AO TEMPO DA PROMOÇÃO DA AÇÃO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. PRESERVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC/2015), em face da falta de interesse de agir, Ação Ordinária movida pelo SINPEF - Sindicato dos Policiais Federais de Sergipe que pretende que seus substituídos recebam o adicional de penosidade previsto na Lei 12.855/2013, independentemente de sua regulamentação, reconhecendo a falta de interesse processual do Sindicato autor, ante à edição do Decreto 9.224/2017 e da Portaria 455, de 03/06/2017, que regulamentam a questão. Condenação do Sindicato ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. A parte autora, em seu recurso, defende, em síntese, que persiste seu interesse processual. Aduz que o Decreto 9.224/2017 e a Portaria 455, do mesmo ano, não permitem o recebimento retroativo do adicional de fronteira em afronta à norma de regência (artigo 71 da Lei 8.112/1990, regulamentado pela Lei 12.855/2013), além de não estar sendo aplicado atualmente, para aqueles policiais que estão vinculados a delegacias fora da zona de fronteira, mas que cumprem missões (muitas vezes de meses) nos locais fronteiriços. Por fim, irresigna-se quanto à sucumbência. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se ao cabimento ou não do pagamento de "adicional de penosidade"/"adicional de fronteira" aos policiais federais lotados em Municípios não relacionados na norma regulamentar. 4. De início, insta registrar, conforme destacado na sentença, que, "no momento do ajuizamento do presente feito, 02/11/2018, já tinham sido editados o Decreto 9.224/2017 e a Portaria 455 de 10/11/2017, que regulamentam a questão". Nesse passo, "a ação proposta não lhe é útil, restando configurada a falta de interesse processual", sendo certo que "casos individuais, que eventualmente não sejam tratados de acordo com as normas estabelecidas, devem ser analisados em lide própria". 5. Ainda que assim não fosse, melhor sorte não teria o pleito autoral quanto ao mérito. Com efeito, a Lei 8.112/1990 dispõe que, "além do vencimento e das vantagens previstas, serão deferidos aos servidores retribuições, gratificações e adicionais, dentre eles, o adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas"(art. 61, IV). E mais, que, "na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica" (art. 70), sendo "o adicional de atividade penosa devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento" (art. 71). 6. Ao seu turno, o Decreto 9.224/2017, em seu art. 2º, diz que "a relação de Municípios de que trata o § 2º do art. 1º da Lei 12.855, de 2013, será a constante de ato do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e, mais especificamente, que "para fins de pagamento da indenização, o órgão de lotação do servidor deverá verificar as delegacias e os postos situados nos Municípios relacionados na forma do disposto no caput que atuam rotineiramente em atividades vinculadas à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão de delitos transfronteiriços, sem prejuízo das demais disposições da Lei 12.855/2013 (parágrafo único). Já a Portaria 455/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão trouxe a relação dos Municípios a que se refere o Decreto 9.224/2017. 7. Ao tratarem do pagamento do referido adicional de fronteira/penosidade, as referidas normas regulamentares não o estenderam à situação dos substituídos, de maneira que " não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula 339 do STF). Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9195840-25.8598.25.5.1900, Rel. Des. Federal Lorenzo da Rocha, Data da assinatura: 15/12/2016. 8. Da mesma forma, dita "lacuna" (decorrente de opção política dos poderes Legislativo e Executivo) também não pode ser preenchida pelo Judiciário, através da aplicação de técnicas hermenêuticas, para ampliar hipótese de concessão de adicional, aumentando vencimentos de servidores, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. No mesmo sentido: TRF5, 3ª T., PJE 1418460-95.1067.1.6.9009, Rel. Des. Federal Lucas Moraes, Data da assinatura: 06/11/2018. 9. Quanto aos honorários sucumbenciais, considerando que, no caso, o valor da causa correspondeu a R$ 1.000,00 (mil reais), o montante fixado a título de honorários advocatícios (R$ 8.000,00) mostra-se desproporcional e desprovido de razoabilidade para remunerar a causa, havendo que se falar em montante razoável a ser fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, no caso, R$ 3.000,00 (três mil reais). 10. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários de sucumbência, a cargo do Sindicato autor, para R$ 3.000,00 (três mil reais), ex vi do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015 (vigente ao tempo de prolação da sentença). nbs
(PROCESSO: 40904029576588423668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)