PJE 5438654-68.1887.31.5.5843 EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRECHO DA RODOVIA FEDERAL EM OBRAS, OPERANDO PELO SISTEMA "PARE E SIGA". OMISSÃO ESTATAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, por meio do qual buscam os autores a condenação dos réus no pagamento de indenização por danos materiais e morais, em decorrência da morte de ente querido em acidente automobilístico (Sr. Vinicius Barbosa), ocorrido nas proximidades do Km 205 da BR-222, no Município de Forquilha/CE, em 25/01/2013. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos moldes do § 3º do art. 98 do CPC. 2. Sustentam os apelantes, em síntese, que: a) não se pode atribuir culpa exclusiva à vítima, pois a perícia forense constatou não ser possível determinar qual dos sentidos da rodovia, a qual estava em obras, estava liberada para o tráfego; b) no momento do acidente, não se sabe ao certo se o sistema "Pare e Siga" funcionou, havendo provável falha do funcionamento desse sistema; c) o local do ocorrido era curvilíneo e estava sem sinalização horizontal e vertical; d) resta comprovada a responsabilidade do DNIT (negligência); e) as rés Construtora Delta e Locarbens também são responsáveis pelo acidente que vitimou o companheiro e pai dos demandantes, pois estavam realizando as obras de recapeamento do asfalto da rodovia (execução de serviço público); f) as testemunhas ouvidas pelo juiz estavam trabalhando no sistema "Pare e Siga", logo, são tidas como informantes, pois têm interesse na causa, de forma que os seus depoimentos não poderiam ser valorados. 3. A responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva, que tem como base legal os arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais impõem a obrigação de indenizar aquele que comete ato ilícito. Essa responsabilidade é calcada no princípio "neminem laedere", positivado nos arts. 1º, III, e 5º, X, da CF/1988, que garantem a integridade corporal e patrimonial da pessoa contra ato lesivo e injusto de outrem. 4. Marcos Vinicius Correia ressaltar, ainda, que, quando o dano é decorrente de uma omissão da Administração Pública, a responsabilidade subjetiva é calcada na culpa anônima ou "faute du service", a qual ocorre quando o serviço não funciona, funciona mal ou funciona tardiamente. Ademais, deve-se aferir, no caso concreto, se a Administração Pública deixou de cumprir um dever legal de agir, consubstanciado na imposição de manter rodovia federal em condições adequadas de trafegabilidade. 5. Segundo alegam os autores, a vítima, que desempenhava o ofício de mototaxista, trafegava na rodovia federal (BR-222, Município de Forqilha/CE) onde estavam sendo realizadas as obras pela Delta Construções S.A., quando, em determinada curva, colidiu com um caminhão dirigido por funcionário da Locarbens, alugado para a utilização na obra respectiva. Ressaltaram, ainda, que o fatídico acidente teria como causa o fato de o condutor do caminhão encontrar-se na contramão, chocando-se com o Sr. Enrico Souza, que estaria na via correta. Sustentam, também, que o local estava sem sinalização horizontal e vertical. 6. Da análise das provas constantes dos autos, verifica-se que os apelantes não conseguiram demonstrar o nexo de causalidade entre o acidente e qualquer comportamento oriundo dos réus (DNIT, Delta Construtora e Locarbens). 7. Consta do BAT que, no momento do acidente, a pista de rolamento estava passando por obras de manutenção e o fluxo era realizado em apenas uma das faixas para os dois sentidos, sendo alternado e controlado por funcionários a serviço do DNIT (sistema "Pare e Siga", em que, alternadamente, um dos lados fica interditado por alguns instantes, momento em que o trecho fica disponível para a passagem dos automóveis que avançam em sentido contrário). Informa tal Boletim, ainda, que o caminhão da Locarbens seguia o fluxo na faixa de rolamento da direita, colidindo frontalmente com a motocicleta conduzida pela vítima, trafegando em sentido oposto, mas na mesma faixa de rolamento. 8. No laudo elaborado pela Perícia Forense (Id. 3503355.7896056), constatou-se a impossibilidade de "concluir quem deu causa ao acidente, tendo em vista não ter sido possível determinar qual das duas vias da BR 222 estava liberada para o tráfego no momento da colisão, fator imprescindível para determinação de que condutor estava correto no momento". Disso resulta que aquele que desobedeceu à sinalização do trecho em obras estava trafegando de forma indevida, já que deveria estar aguardando a liberação da pista. 9. Em que pese ter sido inconclusivo o referido laudo acerca de quem deu causa ao acidente, verifica-se, a partir dos depoimentos das testemunhas colacionados aos autos, que, no momento do choque, a pista estava liberada para o fluxo em que trafegava o caminhão (sentido Forquilha para Fortaleza). Veja-se, a propósito, o que o Sr. Davi da Mata afirmou: "no momento que soube do acidente envolvendo 01 caminhão caçamba e 01 motocicleta, no dia de hoje, por volta das 16:50hs, na BR 222, KM 205, estava no trecho siga e pare, tendo observado que o fluxo de veículos seguia no sentido Fortaleza". (testemunho colhido para o BAT - id. 0328053.4547210) 10. Por sua vez, os testemunhos constantes do Inquérito Policial, instaurado para investigação de possível conduta delitiva praticada pelo motorista do caminhão (Sr. Benício da Cunha), afirmaram ter ocorrido descumprimento da ordem de parada por parte da vítima, Cauã Castro. 11. Extrai-se da sentença que, "Segundo o Sr. Danilo Nunes, que trabalhava na primeira ponta do "pare e siga" no sentido Sobral - Fortaleza, quando passou a caçamba da empresa Delta, acompanhado de dois ônibus da empresa Guanabara, fechando em seguida o fluxo naquele sentido. Logo após foi informado do acidente, tomando ainda conhecimento através dos companheiros de trabalho, também operador do "pare e siga", que a vítima tinha passado pela sinalização com o "sinal fechado". No mesmo sentido, relatou o Sr. Diego da Rosa ter visto quando a motocicleta passou com o "sinal fechado" no "pare e siga", pois estava trabalhando exatamente no local. Afirmou ainda que um motorista do ônibus da empresa Guanabara, ao se aproximar, avisou-lhe da colisão. (...) De outro giro, não foi anexado nos autos, ou mesmo relatado em audiência pelas testemunhas e pela autora, qualquer versão que contrarie o que foi narrado pelas pessoas citadas acima. De fato, em seu depoimento pessoal, a própria requerente não soube dizer de quem foi a culpa pelo ocorrido, nem mesmo chegou a ir ao local do sinistro, assim como as testemunhas ouvidas" 12. Conforme registrado pelo Magistrado, "A testemunha Ana Monteiro informou que transitava muitas vezes em outro trecho sinalizado por "siga e pare", na estrada que liga Forquilha a Sobral, mas que não conhecia a região onde se deu o acidente. Que observava, algumas vezes, a liberação de um dos extremos do trecho interditado quando o outro ainda estava aberto ao tráfego e que não tinha placa indicando as curvas. Descreveu o Sr. João Guilherme Ramos como um condutor que respeitava as leis de trânsito, o que foi ratificado pela testemunha Ana Sophia Rocha, especificando que sempre parava nos trechos de "siga e pare" quando não era permitida a passagem. Não obstante as observações feitas pelas testemunhas, não é possível concluir que o comportamento ordinário da vítima como condutor foi necessariamente o mesmo que teve no momento do acidente. Da mesma forma, a constatação de que, algumas vezes, possa ter havido irregularidade na liberação do tráfego de um dos extremos do trecho interditado, não é capaz de induzir à conclusão de que foi essa a causa do acidente, ainda mais diante dos relatos colhidos no B.A.T. e no inquérito policial, conforme já mencionado". 13. No que diz respeito à falta de sinalização horizontal e vertical no local do acidente, insta ressaltar que não é possível afirmar que dita ausência foi determinante para o acontecimento fatídico, mormente se considerado que a rodovia estava passando por obras de recapeamento, operando pelo sistema de "Pare e Siga", com uma das vias obstruída parcialmente, o que se mostra justificável a falta de sinalização horizontal, sendo certo que, em relação à vertical, esta era operada pelos trabalhadores do "Pare e Siga". 14. Além disso, "A própria situação de reforma da estrada impunha cuidados redobrados para aqueles que trafegavam no local, exigindo máxima atenção. As fotografias anexadas da curva que antecedia o abalroamento revelam que a visibilidade era boa (id. nº 5177860.5440652). Além disso, os documentos constantes indicam que o acidente ocorreu em torno das dezessete horas, quando há ainda luz solar suficiente para trafegar com boa visibilidade, o que é revelado pelas referidas fotografias, tiradas momentos após o incidente. Desse modo, não resta claro a que sinalização específica reportada pela perícia forense estava ausente e em que medida ela teria contribuído para o evento, haja vista as circunstâncias relatadas acima". (trecho da sentença) 15. Por fim, convém trazer à baila trecho do parecer do Ministério Público Federal, o qual se adota, por ser pertinente à solução da contenda, como razões de decidir: "Como se verifica, todos os depoimentos, tanto o presente no Boletim de Acidente de Trânsito quanto os acostados ao Inquérito Policial de nº 373-38364/2013, apontaram que, a bem da verdade, a despeito da ausência de sinalização vertical e horizontal da pista de rolamento, os trabalhadores e executores da obra estavam a regularmente controlar o tráfego de veículos por meio do sistema "siga e pare", havendo corroborado para a conclusão segundo a qual quem ultrapassara o sinal, de forma indevida, tinha sido o de cujus. E aqui, cabe rebater o argumento de que não se poderia tomar o depoimento dos funcionários como testemunhais. Em primeiro lugar, ao menos quanto aos depoentes Otávio Mendes e Vitor Mendes, nenhum deles era ou foi investigado nos autos daquele inquérito, o qual se voltava apenas para apurar suposta responsabilidade do motorista do caminhão Paulo Correia; tanto é que, na oitiva, ambos prestaram compromisso de dizer a verdade. E, em segundo lugar, não há lógica a que ao menos a testemunha Maria Clara Melo seja parcial ou falte com a verdade apenas para beneficiar a empresa para a qual trabalha, eis que uma das vítimas do acidente (passageiro do mototáxi) era seu primo, conforme declarado em sua oitiva". 16. "Por outro lado, ainda que se considere a mera condição de informantes dos depoentes tanto do Inquérito Policial quanto do Boletim de Acidente de Trânsito, fato é não se poder ignorar o valor probatório de suas informações, em especial quando não devidamente contraditadas pelas testemunhas em juízo. Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 447, § 5º, não impõe ao órgão jurisdicional desconsiderar a valoração do testemunho prestado por pessoas menores, impedidas ou suspeitas, mas, ao contrário, confere-lhe a capacidade de atribuir-lhes o valor que achar devido. (...) Ora, sendo relevantes os dados prestados pelas testemunhas no Boletim de Acidente de Trânsito e no Inquérito Policial nº 557-04719/2013, os quais não foram devidamente contrariados em juízo pelas testemunhas dos autores, não cumpre reduzir seu valor a um "nada jurídico". Com efeito, o magistrado daquela 18ª Vara Federal considerou, em conjunto, todos os elementos de prova acostados aos autos, assim como confrontou as divergentes informações constantes dos depoimentos para concluir não haverem os recorrentes afastado, de forma devida, a culpa exclusiva da vítima". (trecho do parecer do MPF) 17. À vista do exposto, há de ser confirmada a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, diante da falta de comprovação da responsabilidade civil dos réus. 18. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa por ser a parte demandante beneficiária da gratuidade da justiça. Lucas Gabriel da Mota
(PROCESSO: 83488223257030707278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)