PROCESSO Nº: 7823790-79.2340.12.6.4258 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Ian Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela das Neves EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INCRA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido de não recolhimento da contribuição destinada ao INCRA. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 068.088,00). 2. Em suas razões recursais, o apelante requer, inicialmente, a suspensão do feito em razão do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 922.397. Defende a legitimidade passiva ad causam do INCRA para figurar como litisconsorte necessário, na medida em que é destinatário legal da receita auferida por meio da contribuição em tela. No mérito, defende a impossibilidade da cobrança das CIDE´s tendo como base de cálculo a folha de salário em razão do advento da Emenda Constitucional nº 33/2001. 3. Não merece prosperar o pedido de suspensão do processo, visto que o STF, no RE 770.388/RS (com julgamento ainda não concluído), não determinou o sobrestamento dos feitos que versem sobre a matéria. 4. Com o advento da Lei 11.457/07, as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições devidas ao RAT e terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE) passaram às atribuições da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de forma centralizada. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o FNDE, o INCRA, o SESC, o SEBRAE, o SENAI e o SESI não possuem legitimidade passiva em feito que discute a inexigibilidade de contribuição a eles destinada, incidente sobre determinadas verbas, uma vez que são apenas destinatários das contribuições referidas, cabendo à União sua administração. Esse entendimento é aplicável ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário. Precedente: STJ, AgInt nos EDcl no Ag 1.378.469/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 07/04/2017. 6. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, uma vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico." Precedentes: 15383947814217855497, Des. Fed. Otávio Cunha, 3ª Turma, Pedro Lucas Dias; 98978407017729708172, Des. Fed. Murilo Mendes, 2ª Turma, j. 09/04/2018; 41524044251624871061, Des. Fed. João Pedro Nogueira, 1º Turma, Levi da Rocha; 50908474861831106, Des. Fed. Lorenzo Moreira (Convocado), Quarta Turma, Antônio Fogaça. 7. A contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 112.768/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade do referido adicional, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido revogado pelas Lei 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. 8. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 9. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 49164547473817355385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)