PROCESSO Nº: 7900847-82.4380.29.5.2399 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE VICENTE DA SILVA ADVOGADO: Gladson Silva Guimaraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice da Paz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Salgado/SE (que julgou procedente pedido de aposentadoria rural por idade), em que o apelante alega, em síntese: 1) os documentos acostados aos autos não demonstram que a parte apelada tenha efetivamente exercido atividade rural pelo período de carência; 2) em caso de manutenção da sentença, seja declarada a isenção do INSS no pagamento das custas processuais e 3) deve ser observada a Súmula 111 do STJ quanto aos honorários advocatícios. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) contrato de comodato com período de vigência de 06.07.9364 até 2025; 2) certidão da Justiça Eleitoral, na qual consta como ocupação do autor "agricultor"; 3) ficha do SUS, constando o demandante como lavrador. A propósito, o STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 806.485/MT, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2017, DJe 31/07/2017). 4. Os vínculos urbanos do autor constantes do CNIS (22/10/1986 13/02/1987 e de 29/04/1987 08/05/1988) são curtos e anteriores ao período de carência que se pretende comprovar, não descaracterizando, portanto, sua condição de segurado especial, mormente quando há nos autos início de prova material acerca do labor agrícola. 5. Apesar de algumas informações acerca da qualidade de agricultor terem sido obtidas com base em declarações prestadas pelo próprio autor, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. Destaco ainda que, não obstante alguns documentos terem sido expedidos contemporaneamente ao implemento etário ou à data do requerimento administrativo, deve-se levar em consideração o período consignado nos registros como efetivo exercício da atividade agrícola. 6. Quanto à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência, segundo precedentes do egrégio STJ. 7. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se que ela confirmou que o autor é trabalhador rural. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural (REsp. 293.067-SP, Rel. Min.VICENTE LEAL, DJU 40.44.03, p.207). 8. Restou provada, portanto, a condição de agricultor da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. 9. O STJ assentou que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita inexistem despesas processuais a serem ressarcidas pela Autarquia. Precedentes desta Turma. 10. Nas causas de natureza previdenciária, a Primeira Turma tem determinado que honorários advocatícios observem os limites da Súmula 111 do STJ. (Processo nº 24322965739925985787, Desembargador Federal Fernando Jesus, Primeira Turma, julgamento: 06/04/2018). 11. Apelação parcialmente provida, para isentar o INSS do pagamento das custas processuais, bem como para determinar que os honorários advocatícios observem o disposto na Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 13713648154901732291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)