PROCESSO Nº: 5788988-86.6718.18.7.3504 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIMED MOSSORO - COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS ADVOGADO: Breno Sales AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Rodrigues - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3302815-46.9899.2.9.9352 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE NUMERÁRIO POR SEGURO-GARANTIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, determinou a penhora de numerários via BACENJUD na conta bancária da executada. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega que a penhora on-line efetivada contra a sociedade foi realizada sem que houvesse a sua regular e válida citação, que se deu de forma ficta, por edital, não obstante essa seja de reconhecida atuação na localidade, efetivando-se a penhora online no montante de R$ 482.002,10 (oitocentos e três mil, trinta e um reais e dez centavos). Diz que se mostra ilegítimo impor ser insubstituível, em qualquer hipótese, a penhora em dinheiro pelo seguro-garantia, uma vez comprovado, nos termos do art. 805 do NCPC/2015, o efetivo prejuízo à Sociedade executada/agravante, suprimindo-se a oportunidade de regular oferecimento de garantias ao débito, seja através de fiança bancária, seguro-garantia, parcelamento, oferecimento de imóveis, etc., no prazo legal de 5 dias, nos termos do art. 8º da LEF. Requer que seja anulada constrição via BACENJUD, bem como para que seja autorizada a substituição das garantias ofertadas ao Juízo, liberando-se os valores penhorados e aceitando-se o seguro-garantia ofertado no mesmo montante. 3. Sabe-se que é de responsabilidade do contribuinte manter atualizado seus dados cadastrais junto ao Fisco, sendo certo que o endereço ali armazenado configura domicílio tributário para todos os fins (art. 23, parágrafo 4º, do Decreto nº 64.246/72 e art. 127 do CTN). 4. Se a empresa deixa de funcionar no endereço informado, a despeito de sua obrigação de manter em ordem informações cadastrais, não há que se falar em teratologia se a citação deu-se através de edital e a penhora ocorreu após seu cumprimento, recaindo sobre numerário mediante o Sistema BACENJUD, em obediência ao art. 11 da Lei da Execução Fiscal. 5. Nos termos do art. 15, I, da LEF, dispõe que: "Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia". Já no art. 835, §2º, do CPC/2015 restou previsto que "Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento". 6. Também o artigo 9º da Lei 13.043/2014, que alterou alguns dispositivos da Lei 6.830/80, incluiu o seguro-garantia como meio de garantia do crédito tributário. 7. O seguro garantia passou a ser expressamente aceito como forma de garantia do crédito tributário, produzindo os mesmos efeitos do depósito em dinheiro. 8. Convém ressaltar, que deve ser preservado o princípio de que a execução deve ser promovida do modo menos gravoso para o executado (art. 805 CPC/2015). A substituição do bem penhorado pelo seguro-garantia atende aos interesses da Fazenda Pública, que terá seu crédito devidamente assegurado, não se fazendo cogente o depósito do valor. 9. Assim, não há obstáculo para que se possa pedir a substituição da penhora pelo seguro garantia, desde que este preencha todos os requisitos e exigências previstos nas Portarias nºs 477/SUSEP e 164/2014. 10. Agravo de instrumento provido. [10]
(PROCESSO: 71772951160947787875, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)