PROCESSO Nº: 5231678-07.1387.15.2.6099 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA ADVOGADO: Davi Caldeira Falcão APELADO: JOÃO PIRES ADVOGADO: Calebe Sales Falcão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Cavalcanti EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da União e não conheceu do recurso adesivo do demandante, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a União se abstenha da prática de atos que importem em realizar a mudança do regime estatutário para o regime celetista. 2. Em suas razões, a União sustenta que: a) o acórdão foi omisso quanto à questão da incompetência desta Corte para julgar matérias desse jaez, considerando que a parte autora pretende, por via transversa, a anulação de decisão prolatada pelo Tribunal de Contas da União - TCU; b) é inaplicável o prazo decadencial do artigo 54 da Lei nº 9.784/1999 em caso de situação flagrantemente inconstitucional; c) deveria ter sido discutida a inaplicabilidade da Lei nº 9.784/99 aos processos de controle externo a cargo do Tribunal de Contas da União, umas vez que a natureza da fiscalização de atos de pessoal não é administrativa típica, mas inerente à competência constitucional de controle externo; d) não há que falar em decadência, tendo em vista que há tempos a Administração vem adotando medidas a fim de retornar os trabalhadores à condição de celetista, em conformidade com as decisões judiciais que os reintegraram ao serviço público, tendo inclusive sido autuados processos administrativos individuais para tratar de cada caso a fim de que seja assegurando ao administrado/servidor o exercício do contraditório e ampla defesa; e) Quanto à referência às ações judiciais propostas por agentes públicos na condição do Autor, é fácil visualizar que elas não garantiram aos promoventes o direito ao regime jurídico estatutário, mas apenas partiram do pressuposto que seus acionantes eram servidores estatutários (como durante algum tempo entendeu a própria Administração) para conceder o pagamento de determinada gratificação. 3. No acórdão embargado, foi expressamente pontuado que: a) No caso em análise, o demandante foi reintegrado ao serviço público federal em março de 2002, por ato de transmutação do regime jurídico de celetista para estatutário (art. 243 da Lei nº 8.112/90), com fundamento na Portaria Ministerial nº 160 de 27.10.1102. Ocorre que, somente após 15 (quinze) anos, a Administração determinou a instauração do processo administrativo, em 2017, em desfavor do autor, objetivando a mudança do regime estatutário para o regime celetista, com base na Portaria Normativa nº 5/2016, no Acórdão nº 303/2015 e nos Ofícios nº 258 e 1500/2017/COAD/SAAD/SE-MT; b) foi ajuizada a presente ação, pretendendo-se, em apertada síntese, evitar a mudança de regime jurídico estatutário para celetista; b) se encontra no Supremo Tribunal Federal o RE 762620/DF, em sede de repercussão geral, que trata sobre a "possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulada pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial prevista na Lei nº 9.784/99" (Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 14/05/2015); c) em face da plausibilidade da alegação de decadência do direito de a Administração rever os seus próprios atos, a Corte Suprema tem decidido no sentido de suspender os efeitos do Acórdão do TCU 303/2015, em julgamento de pedido liminar em sede de mandado de segurança; d) o STJ já decidiu que "Transcorridos mais de cinco anos entre o reconhecimento do vínculo estatutário pela Administração Pública e a respectiva retificação para o regime celetista, deve-se reconhecer a decadência administrativa, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99." (MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 21595 4571.06.09338-2, OG THEO TEIXEIRA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:18/07/2015 ..DTPB:.); e) se mostra escorreita a sentença apelada que reconheceu a decadência administrativa, não merecendo prosperar a pretensão recursal da União. 3. Nota-se que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e jurisprudência acerca da matéria, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, motivo pelo qual se conclui que inexiste o vício apontado pela Embargante. 4. Na verdade, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Além disso, a simples falta de referência expressa a dispositivos legais não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Ademais, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 6. O Art. 1.025 do CPC estabelece que "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.". 7. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 8. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 79697727153561774870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)