EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA LICITUDE. INCOMPATIBILIDADE COM RENDA. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. CASSAÇÃO DE APOSENTADORA, SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. SANÇÕES INDEVIDAS. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a demanda para condenar o réu pela prática de ato de improbidade administrativa, em razão da ausência de comprovação da origem de depósitos bancários realizados durante o período de fevereiro de 2003 a fevereiro de 2010, incompatíveis com a remuneração de auditor da receita federal, tendo estabelecido as seguintes sanções: (i) restituição à União dos valores ilicitamente acrescidos ao patrimônio, no montante de R$ 3.016.617,50; (ii) cassação da aposentadoria de auditor fiscal da Receita Federal; (iii) suspensão dos direitos políticos por 8 anos; (iv) pagamento de multa civil no valor de R$ 43.904,00; (v) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoas jurídicas da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos; e a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação pecuniária. 2. Deferimento da gratuidade da justiça, visto que o particular, ora apelante, não mais possui a remuneração decorrente do cargo público, ante a cassação da aposentadoria em decorrência de PAD, bem como foi apresentada declaração de hipossuficiência financeira para arcar com os custos do processo, sem qualquer manifestação em sentido contrário pela União e MPF. 3. A demanda objetiva a aplicação das sanções da Lei n.º 8.429/92, em razão de o réu não ter comprovado a origem dos depósitos bancários realizados durante o período de 2003 a 2010, enquanto exercia o cargo de auditor da receita federal. 4. A demanda versa sobre ato de improbidade administrativa imputado a ex-servidor em razão de aquisição de bens de valor desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda de auditor fiscal, não tendo demonstrado efetivamente a origem lícita dos recursos detalhados nos autos. 5. Descabimento da alegação de que parte dos valores descobertos seria devido a empréstimos bancários realizados pelo recorrente, pois tais recursos, além de terem origem já conhecida pela União, não constam na relação de depósitos natureza desconhecida e que está em apuração na demanda, consoante se observa em planilha discriminada na exordial. 6. As informações de contrato de empréstimo juntado aos autos, cujo valor líquido disponibilizado ao recorrente foi de R$ 86.463,45, com data da liberação em 20/01/2015, sequer consta na relação de depósitos de origem desconhecida apresentados pela demandante, o que demonstra a fragilidade da tese recursal. 7. O acréscimo patrimonial por meio de herança e doações também era de conhecimento da União, declarados em IRPF, e os valores percebidos pelo apelante, em razão da venda dos imóveis em novembro de 2007 (R$ 855.022,16 e R$ 95.632,01), não estão dispostos na relação de depósitos sem origem comprovada indicada pela demandante. 8. Frise-se que o apelante não apresenta os instrumentos de contrato de compra e venda dos referidos imóveis a fim de que pudesse confrontar os depósitos sem comprovação em suas contas bancárias com eventuais pagamentos de prestações das vendas dos bens. 9. Ainda que o apelante possa ter auferido ganhos econômicos com a venda de dólares, verifica-se que não houve qualquer demonstração da origem na aquisição da moeda estrangeira. Nenhuma das peças defensivas apresentadas pelo recorrente apontam elementos acerca da origem de recursos para a aquisição dos dólares, o que somente ratifica a incompatibilidade da evolução do patrimônio do apelante com sua remuneração e rendimentos. 10. Ausência de comprovação da origem dos depósitos apresentados na apuração administrativa, objeto da presente demanda, revelando-se incompatíveis com a renda do cargo público que ocupava. Configuração de ato de improbidade administrativo previsto no art. 9º, VII da Lei n.º 8.429/92, consoante acertadamente disposto no comando sentencial combatido. 11. Manutenção do quantum definido a título de ressarcimento do dano ao erário e multa civil, pois se revelam proporcionais às circunstâncias que envolve o ato ímprobo em comento. 12. As sanções aplicáveis em ação de improbidade administrativa são aquelas taxativamente previstas no art. 12, I a III da Lei n.º 8.429/92, por força do princípio da legalidade estrita do direito sancionador (EREsp n.º 8.466.103/SP, Relator Ministro João Pedro Aragão, Primeira Seção, DJ em 11/01/2021). 13. Sob a diretriz do art. 12 da Lei 8.429/92 que não contempla a cassação de aposentadoria, entende-se que as normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva e, portanto, descabida a sanção de cassação de aposentadoria. 14. A sanção de suspensão de direitos políticos é impertinente para a situação dos autos, visto que não se trata de ato de improbidade praticado por agente político, eleito para o exercício de cargo eletivo, tampouco se evidencia concretamente hipótese de dano ao erário. 15. A pena de proibição de contratar ou receber incentivos ou benefícios fiscais ou creditícios definida em desfavor do recorrente é inadequada, haja vista a conduta ímproba praticada pelo apelante não diz respeito à aquisição ou à contratação de bens e/ou serviços com o dinheiro público, mediante a prática de conduta fraudulenta, nem se refere à obtenção ilegal de benefícios concedidos pelo Poder Público. 16. Descabida condenação em honorários advocatícios. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que a impossibilidade de condenação da parte autora (Ministério Público, União, autarquias) em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede também de ser beneficiado quando vencedor na ação civil pública (EAREsp n.º 164.708/SP, Rel. Ministro OG Rodrigo Lima, Corte Especial, DJe: 06/02/2018). 17. Apelação parcialmente provida para excluir as penas de cassação de aposentadoria, suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, bem como para afastar a condenação em honorários advocatícios, sendo mantidas as demais sanções definidas na sentença combatida. drc
(PROCESSO: 08262578326755598182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)