PJE 3479764-30.7053.15.11.6616 – AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRANDE DEVEDOR. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA DOS VALORES RETROATIVOS. LUIZ FELIPE DA LUZ. APLICAÇÃO DE MULTA. AFASTAMENTO. 1. Agravo por instrumento interposto por ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA, nos autos de execução fiscal, contra decisão que: a) revogou a penhora sobre o faturamento da empresa; b) determinou a intimação pessoal do depositário para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar os depósitos anteriores das importâncias equivalentes à penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica executada que deixou de fazer, sob pena de multa prevista no artigo 77, § 2º, do CPC, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) ocorrência de error in procedendo com violação ao art. 141, CPC, pois não houve novo pedido da Fazenda para pagamento dos supostos depósitos retroativos; b) houve violação da boa-fé objetiva por parte da exequente, pois, ao requerer o pagamento das parcelas retroativas, expôs conduta contraditória, visto que acatou tacitamente o pedido de substituição da penhora sobre o faturamento, na ocasião em que pediu que fossem alienados os 837.834 sacos de cimento ofertados pela empresa em substituição; c) não é legítimo cobrar da executada que venha a recolher os retroativos, seja pela impossibilidade pura e simples, seja em razão dos efeitos lesivos decorrentes; d) em momento anterior, foi imposta medida alternativa, a qual teve por efeito a indisponibilidade de 11 (onze) imóveis cuja penhora foi requerida pela Fazenda Nacional e determinada pelo juiz; e) a multa estipulada na decisão é absolutamente abusiva, de modo que deve ser afastada. 3. A questão devolvida consiste em saber se é cabível a cobrança dos valores retroativos equivalentes à penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica executada que deixaram de ser pagos, bem como a multa aplicada. 4. No que diz respeito aos valores atrasados de penhora sobre o faturamento, depreende-se e constata-se que: a) embora a penhora tenha sido realizada em 2014, no percentual de 5% sobre o faturamento, posteriormente reduzido para 2% pelo BRENO FOGAÇA (Agravo de Instrumento 374.501/RN), os depósitos só foram realizados pela executada até junho de 2015, quando alegou dificuldades financeiras, pugnando pela readequação do percentual; b) os autos foram encaminhados para mediação em 2017, quando a executada se comprometeu a juntar relatório contábil aos autos com plano de pagamento da dívida, ocasião em que apresentou proposta, e pugnou para que o juízo acolhesse o pagamento parcelado em 300 (trezentos) meses, iniciando-se com o percentual de 1% sobre o valor da dívida atualizado pela SELIC, além de ter apresentado imóvel a ser loteado e vendido, sendo os frutos desse bem revertidos em favor da União; c) em 29/11/2018, o juízo de origem entendeu que, antes de analisar a proposta de alteração dos moldes da penhora então vigente, seria necessário que a executada voltasse a recolher as parcelas em atraso, sob pena de multa, bem como apresentasse alguns esclarecimentos sobre o imóvel anteriormente indicado; d) em petição protocolada no mês de abril de 2019, a executada disse não ter condições de pagar as parcelas em atraso, pugnando pelo deferimento de novo percentual, desta feita, de 1,5% sobre o seu faturamento; e) em decisão posterior se determinou a indisponibilidade dos bens para adimplemento das parcelas vencidas e acolheu a proposta anteriormente formulada, "mediante depósitos mensais de R$ 0.832.029,43 (três milhões, duzentos e dois mil, duzentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos), equivalentes a 1% do valor da dívida, até o limite do valor da dívida em execução, sem prejuízo da atualização destes valores pela SELIC", a qual foi objeto de agravo de instrumento (Agravo de Instrumento 6146714-69.4499.18.12.3947, tendo esta eg. 2ª Turma na ocasião do julgamento assinalado que: “No caso concreto, embora o montante penhorado de R$ 5.959.622,43 corresponda a 1% do total do débito executado, a ora agravante demonstra, razoavelmente, que tal valor equivale a aproximadamente 48% do seu faturamento médio no ano de 2019 (R$ 2.472.372,70). Assim, resta evidenciado que a manutenção da penhora, nos moldes determinados, pode comprometer a atividade empresarial da ora agravante e, em consequência, a própria efetividade da execução. Por outro lado, conforme destacado pelo o Juízo a quo, a execução fiscal foi distribuída há 20 anos, empreendendo-se inúmeras tentativas de liquidação da dívida milionária (superior a R$ 285.143.163,00), todas elas sem grande êxito. Sob essa ótica, deve-se agir com a necessária cautela, de sorte a garantir o adimplemento dos valores executados sem causar dano irreparável ao devedor. É de se registrar que, consoante se depreende dos autos executivos, resta preenchido o requisito concernente à nomeação do administrador. Dessa forma, considerando que a penhora fixada, no valor mensal fixo de R$ 1.824.269,43, pode tornar inviável o exercício empresarial da executada, impõe-se a redução desse montante para o importe de 5% do faturamento da ora agravante”); f) trata-se de execução fiscal distribuída há mais de 20 (vinte) anos, já se tendo empreendido inúmeras tentativas de liquidação da dívida milionária, todas elas sem êxito; g) desde 2015 não é realizado qualquer recolhimento por parte da executada; h) faz-se necessário, inicialmente, tratar da responsabilidade sobre o recolhimento das parcelas em atraso, uma vez que a penhora sobre faturamento permaneceu vigente, já que nenhum dos agravos interpostos anteriormente (AGTR 649.364/RN e AGTR 0244736-56.7739.6.3.4136) ter sido recebido no efeito suspensivo. 5. O total dos débitos da pessoa jurídica atualizado até o ano de 2018, considerando todas as demandas executivas atualmente em trâmite, já ultrapassa a soma de R$ 457.678.517,00 (trezentos e vinte milhões de reais), devendo ser considerado que foram depositados apenas R$ 9.426.148,26 (oito milhões, duzentos e setenta mil e novecentos reais e vinte e seis centavos) e que desde 2015 não é realizado qualquer recolhimento por parte da executada, que se furtou inclusive ao pagamento das parcelas vencidas. Deve ser mantida, assim, a decisão agravada que determinou o recolhimento dos valores atinentes à penhora sobre o faturamento que não foram pagos na época devida. 6. Quanto à multa aplicada, verifica-se que, no AGTR 1098068-47.4749.25.4.8651, interposto por Expedito Inaldo Calebe Fernandes (administrador depositário) contra mesma decisão agravada, esta eg. 2ª Turma, na sessão de 21/06/2021, afastou-a, por não se verificar, na hipótese, ato doloso consubstanciado na intenção de descumprir ou postergar o comando judicial. Dessa forma, não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 77, IV e §2º, do CPC/2015, em razão da inexistência da prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a aplicação da multa. act A questão devolvida consiste em saber se há ilegalidade na cobrança dos retroativos relativos aos depósitos anteriores das importâncias equivalentes à penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica executada. Vê-se na decisão agravada que: a) embora a penhora tenha realizada sido em 2014, no percentual de 5% sobre o faturamento, posteriormente reduzido para 2% pelo LEVI CAMPOS (Agravo de Instrumento nº 814.369/RN), os depósitos só foram realizados pela executada até junho de 2015, quando alegou dificuldades financeiras, pugnando pela readequação do percentual; b) os autos foram encaminhados para mediação em 2017, quando a executada se comprometeu a juntar relatório contábil aos autos com plano de pagamento da dívida, ocasião em que apresentou proposta, e pugnou para que o juízo acolhesse o pagamento parcelado em 300 (trezentos) meses, iniciando-se com o percentual de 1% sobre o valor da dívida atualizado pela SELIC, além de ter apresentado imóvel a ser loteado e vendido, sendo os frutos desse bem revertidos em favor da União; c) em 07/06/2018, o juízo de origem entendeu que antes de analisar a proposta de alteração dos moldes da penhora então vigente, seria necessário que a executada voltasse a recolher as parcelas em atraso, sob pena de multa, bem como apresentasse alguns esclarecimentos sobre o imóvel anteriormente indicado; d) em petição protocolada no mês de abril de 2019 a executada disse não ter condições de pagar as parcelas em atraso, pugnando pelo deferimento de novo percentual, desta feita, de 1,5 % sobre o seu faturamento; e) em decisão posterior se determinou a indisponibilidade dos bens para adimplemento das parcelas vencidas e acolheu a proposta anteriomente formulada, "mediante depósitos mensais de R$ 0.544.302,43 (três milhões, duzentos e dois mil, duzentos e noventa e oito reais e quarenta e três), equivalentes a 1% do valor da dívida, até o limite do valor da dívida em execução, sem prejuízo da atualização destes valores pela SELIC", a qual foi objeto de agravo de instrumento, tendo o GUSTAVO HENRIQUE FARIAS, mais uma vez, alterado o percentual para 10% sobre o faturamento (Agravo de Instrumento nº 6711382-93.1017.2.4.9097); f) ser uma execução fiscal distribuída há mais de 20 (vinte) anos, já se tendo empreendido inúmeras tentativas de liquidação da dívida milionária, todas elas sem êxito; g) o total dos débitos da pessoa jurídica atualizado até o ano de 2018, considerando todas as demandas executivas atualmente em trâmite neste Juízo, já ultrapassava a soma de R$ 447.052.703,00 (trezentos e vinte milhões de reais), sendo que desde 2015 não é realizado qualquer recolhimento por parte da executada, que se furtou inclusive ao pagamento das parcelas vencidas, cujo acúmulo se deu, única e exclusivamente, por sua culpa, na medida em que deixou de fazer os depósitos regulares à época própria; h) que há duas soluções possíveis: ou a empresa proposital e deliberadamente tem a intenção de se furtar de suas obrigações tributárias ou pretende se utilizar do Poder Judiciário para aprofundar uma situação insustentável, já que se dispõe a recolher penhoras de faturamento que jamais serão suficientes para quitação desse crédito e mesmo assim alega de forma reiterada a impossibilidade de fazê-lo; i) que se faz necessário, inicialmente, tratar da responsabilidade sobre o recolhimento das parcelas em atraso, uma vez que a penhora sobre faturamento permaneceu vigente, já que nenhum dos agravos interpostos anteriormente (AGTR 509.664/RN e AGTR 7132130-35.9971.10.2.8924) ter sido recebido no efeito suspensivo. j) os recolhimentos só foram realizados até junho de 2015 e, a despeito de ter sido intimado pessoalmente em 05/03/2014, o depositário descumpriu o munus público que lhe foi imposto, o que caracteriza, nos termos do artigo 77, IV e §2º, do CPC, ato atentatório ao exercício da jurisdição, fato que atrai à espécie a aplicação da multa, "em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento da causa. Assim, há de ser mantida a decisão agravada, diante do fato de que a penhora sobre o faturamento vir sendo deliberadamente descumprida há bastante tempo. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 12377404971055443476, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)