PROCESSO Nº: 8206344-24.8670.18.7.6904 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Viana EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. CUMULAÇÃO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA POR IDADE COM PENSÃO POR MORTE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 2º, § 1º, LEI nº 6.179/74. REVISÃO DO ATO. DECADÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VERBAS. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. REQUISITO PRESENTE NOS BANCOS DE DADOS DO INSS. FALHA NA VERIFICAÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na peça inicial, que objetivava a abstenção do INSS da cobrança judicial ou extrajudicial dos valores recebidos pela Autora em decorrência da cumulação de renda mensal vitalícia (NB 30/71.340332-6) com pensão por morte (NB 21/877.804.474-1), bem como de efetuar descontos no benefício de pensão por morte, de inscrever o nome da autora no VITOR GABRIEL MARTINS e/ou em dívida ativa ou, caso já esteja inscrito, que providencie a imediata retirada. 2. O Particular controverte as seguintes questões: a) a configuração da decadência do direito da administração de cessar referido benefício, eis que em relação aos benefícios em questão, tem-se que, a renda mensal vitalícia foi concedida há mais de 40 (quarenta) anos e a pensão por morte, concedida há mais de 33 (trinta e três) anos, sendo assim, não se mostra mais possível a revisão do ato de concessão, ante a consumação do prazo decadencial; b) que restou comprovado que a apelante agiu de má-fé ao requerer os benefícios, porém, houve sim, nítido erro exclusivo do INSS ao conceder benefício que seria inacumulável com outro do mesmo regime. 3. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autotutela, sobretudo quando ditos atos estiverem eivados de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: a legalidade e a moralidade. 4. A nulidade do ato, em regra, não implica a devolução das verbas alimentares percebidas de boa-fé pelo segurado, exceto nos casos em que fique comprovado que ele tenha influenciado, com a sua conduta e de má-fé, o pagamento. 5. Em vista ao caso concreto, especificamente quanto ao Processo Administrativo em que se projeta a cessação do pagamento do benefício por irregularidade, as alegações da Autarquia não demonstram que o fato da beneficiária continuar recebendo os valores indevidos, relativos ao benefício, deu-se em face à realização de uma patente conduta constitutiva de má-fé, caso em que renderia-se ensejo ao ressarcimento do "quantum" recebido, desde a data do seu gozo, devidamente atualizados conforme legislação vigente à época. 6. Do que poreja dos autos, relativamente à demandada, é a ausência de provas robustas, das quais lhe possa ser imputada, a conduta de alguém que aja com subterfúgio, inclusive, na perspectiva de tentativa de ocultação de informações que se prestam a auferir que concorreu maliciosamente para o pagamento indevido. 7. Ao invés disso, do que se extrai dos autos, especialmente no que diz respeito às informações constantes do autos: "A Previdência Social, após a avaliação de que trata o artigo 11 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003 identificou indício de irregularidade que consiste em acumulação indevida do seu benefício Renda Mensal Vitalícia por incapacidade - NB 30/471.170.261-5 com o benefício de Pensão por Morte - NB 21/735.985203-9, contrariando o disposto no parágrafo 1º do art. 2º da Lei 6.179/74, de 11 de dezembro de 1974, combinado com o parágrafo 1º do art. 117 do Decreto nº 93.423/79, de 20 de fevereiro de 1979, e o art. 528 da IN/INSS/PRES nº 77/2015, de 30 de agosto de 2015." 8. Estava ao completo alcance do INSS a ciência de que a demandada não poderia requerer o benefício de pensão por morte, eis que o Ente Público, tem o dever de conhecer e aplicar o regramento próprio, que no caso em tela impediria legalmente a concessão requerida. Ademais, todas as informações necessárias acerca dos administrados estão ao perfeito e rápido acesso da autarquia, conquanto constantes em seus bancos de dados (a exemplo do PLENUS, CNIS), devendo adotar todas as cautelas possíveis para evitar um pagamento indevido. 9. Considerando a presunção de boa-fé que milita em favor da demandante, bem como o caráter alimentar do benefício, impõe-se a procedência do pleito autoral, de forma a se reconhecer a desobrigação de ressarcimento ao erário. 10. Autora recebia, cumulativamente, e de forma indevida os benefícios de renda mensal vitalícia, concedido em 29/08/1975, e de pensão por morte, concedido a partir de 11/02/1983. Ora, nos termos do disposto no art. 2º, § 1º, Lei nº 6.179/74, o benefício de renda mensal vitalícia não pode ser acumulado com qualquer outro da seguridade social ou de outro regime. Verificado o erro, é de se entender que inexiste direito adquirido a se manter a cumulação irregular. 11. Apelação parcialmente provida, no que diz respeito à desobrigação de ressarcimento ao Erário. cjo
(PROCESSO: 43127934810206226339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)