PROCESSO Nº: 4539968-38.5294.14.10.2093 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUELY MARIA DE MORAIS PEREIRA ADVOGADO: Francisco da Luz APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Lopes EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. Apelação interposta contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, negou o benefício da justiça gratuita e extinguiu o processo sem resolução de mérito diante da alegação da autora da impossibilidade de arcar com as custas do processo. Fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Valor da Causa- R$ R$ 29.868,43). Em suas razões a autora/apelante alega que não tem como arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Ainda, sustenta que a fixação de honorários advocatícios de quase R$ 8.128,34 - sem atualização do valor da causa -, pela atuação rápida no processo afronta a proporcionalidade em sentido estrito e implica em oneração excessiva da parte. É verdade que, conforme se extrai do §3º, do art. 99, do CPC/15, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos da causa. A simples declaração de pobreza nem sempre é suficiente ao deferimento imediato do benefício da gratuidade judiciária, podendo o magistrado colher elementos que, por um lado, a infirmem ou, de outra banda, a corroborem. A Segunda Turma do TRF 5 Região possui entendimento consolidado de que "se presume pobre, para fins de obtenção de justiça gratuita, os que recebam valores mensais inferiores a cinco salários mínimos, bem assim que em face das condições pessoais, podem fazer jus ao benefício os que superem esse limite" (PROCESSO: 08355338714367698785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020). No caso, a parte autora/apelante apresentou comprovante de rendimentos, onde consta que recebeu em dezembro/2019 (id. 8201841.9983545) o valor líquido de 5.165,78 (cinco mil, cento e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos),e não tem condições de arcar com as despesas processuais, fazendo, pois, jus ao benefício da justiça gratuita. Apelação provida para deferir o benefício da Justiça Gratuita e, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos para o regular processamento do feito. [6]
(PROCESSO: 65170174044837302098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)