PROCESSO Nº: 6856530-78.1964.9.9.2718 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CAMBRONE COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Daniel da Paz Mergulhão ADVOGADO: João Cardoso APELADO: CARLOS EDUARDO JESUS AUGUSTO GONÇALVES ADVOGADO: Breno Nunes Filho APELADO: THIAGO DA MOTA ADVOGADO: Benício Ribeiro Filho APELADO: SATIRA ANA LAURA DA CRUZ BEZERRA ADVOGADO: Nicolas da Paz Feitosa Valgueiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLO ATIVO OCUPADO POR MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO DA UNIÃO E DO MPF PARA INTEGRAREM A LIDE. DECLÍNIO DA UNIÃO E ATUAÇÃO DO MPF COMO CUSTOS IURIS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. A sentença apelada extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e §3º do CPC, reconhecendo a incompetência absoluta do juízo federal para apreciação da ação de improbidade administrativa ajuizada exclusivamente pelo Município de Petrolina/PE, tendo por base relatório da CGU que detectou irregularidades na compra de tablets pela municipalidade. 2. Eem matéria cível, a competência da Justiça Federal é ratione personae, exigindo, para sua configuração, a presença de ente federal em um dos polos da demanda. É pacífica, ainda, a jurisprudência desta Corte quanto à competência da Justiça Federal quando se está em discussão recursos federais sujeitos à prestação de contas perante órgão federal, o que nortearia a legitimidade do MPF, caso atuasse na condição de autor. 3. Ocorre que, no caso dos autos, a ação de improbidade foi proposta unicamente pelo Município de Petrolina/PE. Acertadamente, por vislumbrar possível interesse federal na questão, o juízo de piso determinou a intimação da União e do MPF para manifestarem interesse em integrar a lide, sendo que a primeira declinou e o segundo apenas demonstrou interesse na atuação como custos iuris. 4. Diante desse quadro, ante a ausência de ente federal no polo ativo da demanda, outra saída não havia senão o reconhecimento da incompetência do juízo federal. 5. Não merece acolhida o argumento do MPF, no sentido de que a sentença é nula pois deveria ter sido intimado para falar sobre a incompetência absoluta do juízo, uma vez que efetivamente houve tal intimação, tendo o juízo de piso sido expresso quanto à necessidade da presença de ente federal no polo ativo da lide. 6. No momento em que o MPF informou sua intervenção apenas como fiscal do ordenamento jurídico, a União já havia se manifestado nos autos, informando não ter interesse em integrar a lide, de modo que o Parquet tinha conhecimento das consequências processuais de seu posicionamento. 7. O reconhecimento da incompetência do juízo federal precedeu a análise das defesas prévias apresentadas, que, de fato, sequer foram apreciadas, ante a questão processual previamente decidida, não havendo obrigatoriedade de nova oitiva do Parquet. 8. Apelo improvido. ccms
(PROCESSO: 70282944228388801969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)