EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DEVIDO. CONVERSÃO EM RENDA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DIFICULDADES DO CREDOR PARA AMORTIZAR O DÉBITO. APURAÇÃO DE VALOR REMANESCENTE. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo IBAMA em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, por entender que a conversão do depósito judicial em renda extingue o crédito tributário, nos termos do art. 156, VI, do CTN, inexistindo razões para se prolongar uma execução fiscal integralmente satisfeita. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que a parte embargada depositou o valor executado desde julho/2017 e que, apenas em junho/2020, o embargante reconheceu a ocorrência da conversão em renda do depósito efetivado, noticiando estar com dificuldades operacionais em seus sistemas para amortizar o débito. Foi registrado que as dificuldades que a exequente está encontrando para confirmar o ingresso do valor depositado pelo devedor em seus sistemas devem ser dirimidas diretamente com a Caixa Econômica Federal, instituição financeira responsável pelos procedimentos de conversão em renda e transformação em pagamento definitivo, pois o crédito executado foi extinto com a conversão em renda, nos termos do art. 156, VI, do CTN. 3. No que respeita aos demais argumentos expendidos nestes aclaratórios, não se identifica quaisquer das hipóteses legais dos embargos de declaração. Em verdade, quando o ato judicial adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente, como ocorreu no caso concreto, não se configura a hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados. DANIEL VIEIRA
(PROCESSO: 26197168680610504351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PIRES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)