PROCESSO Nº: 1556410-65.0184.19.11.2127 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: Jacques Antunes Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Silveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5032543-67.6645.1.5.8523 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EQUIPARAÇÃO AO DEPÓSITO EM DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO contra decisão do MM. Juízo da 8ª Vara da Subseção Judiciária de Sousa/PB, que, em execução fiscal, deferiu o pedido de suspensão formulado pela executada, devendo perdurar até o julgamento da ação anulatória tombada sob o n.º 6839529-35.1192.28.4.2966, em curso na 2ª Vara Federal desta SJPB, diante da relação de prejudicialidade configurada. 2. Entendeu o juízo a quo que a empresa executada garantiu a multa ora cobrada por meio da Apólice n.º 3910625695024050491777996, emitida pela Tokio Marine Seguradora, suspendendo a exigibilidade do débito, uma vez que o valor garantido corresponde ao da multa atualizado e acrescido de 30%, em atenção ao disposto no art. 835 do CPC. 3. Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que: a) a Portaria PGF n.º 440, de 08 de março de 2016, que disciplina as condições de aceitação da fiança bancária e de seguro garantia pela Procuradoria-Geral Federal, contém disposição expressa no sentido de que a aceitação do seguro garantia não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito; b) a decisão agravada contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que em julgamento do recurso representativo de controvérsia RESP 9914850, Relator DANILO BARROS, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:20/08/2010, esclareceu que o seguro garantia (ou fiança bancária) não se equipara a depósito judicial, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN; c) a aceitação do seguro garantia ofertado pela Executada/Agravada não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito em cobro; d) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (que implica óbice à prática de quaisquer atos executivos) se encontra taxativamente prevista no art.151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos. 4. Há disposição legal específica no que concerne às causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: o artigo 151 do Código Tributário Nacional. 5. E, nos termos de seu inciso II, apenas o depósito integral do montante devido revela-se suficiente à pretendida suspensão, hipótese que não se confunde com a apresentação de outros documentos, tais como a fiança bancária ou o seguro garantia. 6. Inexiste identidade de situações, de modo que não há que se falar em possibilidade de equiparação destes instrumentos de garantia (carta de fiança e/ou seguro garantia) ao depósito do montante integral a que se refere o artigo 151, II, do CTN. 7. A carta de fiança/seguro garantia é instrumento hábil para assegurar a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, ou mesmo para obstar a inscrição no Cadin, porém não constitui meio adequado e suficiente à suspensão da exigibilidade do crédito. 8. O entendimento em apreço decorre, inclusive, da exegese de disposição sumular do STJ, segundo a qual "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro" (Súmula 112 do STJ). 9. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado, mesmo após a publicação da Lei n. 13.043/2014, no sentido de que a carta de fiança e o seguro garantia não possuem o mesmo status que o depósito em dinheiro. 10. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 81874755131943655421, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)