EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CEF. DANOS MORAIS. ATRASO SUPERIOR A DOIS ANOS. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Apelação interposta pelo particular demandante em face de sentença que julgou improcedentes seus pedidos contidos na exordial de reconhecimento da responsabilidade solidária das demandadas (CEF e Construtora), rescisão do contrato com a devolução dos valores pagos, indenização por dano moral de R$ 03.662,00 (vinte mil reais), suspensão da cobrança dos juros de obra, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Foi ainda condenado em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º CPC, com exigibilidade suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC). 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que tanto a CEF quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, uma vez que atua não como mero agente financiador, mas como agente público promotor de programas sociais de governo para aquisição de moradia a famílias de baixa e baixíssima renda, e a segunda pela conclusão da obra, devendo, assim, responder solidariamente, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3 - "É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância." (REsp 3327196/SP, Rel. Ministro BENÍCIO CORREIA, 2ª SEÇÃO, j. 20/04/2019). A cobrança de quaisquer acréscimos ou juros nesse sentido fere a essência de vários princípios norteadores do direito consumerista, sendo devido o reembolso. 4 - O atraso de mais de dois anos na entrega do imóvel configura dano moral por atingir direito de personalidade, qual seja, o direito à moradia, de assento constitucional (art. 6º, CF), mormente se tratando de pessoa de baixa renda contemplada com programa governamental de moradias populares. Razoabilidade do quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Precedentes: 94439964078110716299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019; 56543680643728005277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018. 5 - Apelação parcialmente provida para a) declarar rescindido o contrato habitacional e determinar a suspensão da cobrança dos valores remanescentes do respectivo contrato; b) condenar a CEF a restituir ao autor a integralidade dos valores pagos por força do contrato ora rescindido (taxas, juros de obra, valor descontado do FGTS); c) condenar, solidariamente, a CEF e a construtora a pagarem ao autor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por dano moral, incidindo juros de mora a partir do evento danoso (06/2016), e correção monetária a partir da data de julgamento deste acórdão (Súmula 362 do STJ). 6 - Como o demandante decaiu de parcela mínima do pedido, condenam-se os demandados ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (incluído o valor do contrato rescindido) que importa a cada um, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. 7 - Sem condenação em honorários recursais, a qual só é devida em caso de improvimento do recurso (42256777189199652576, Rel. Des. Thomas Lima, 4ª Turma, Breno Moura.: 31/03/2017). medc
(PROCESSO: 05435973922081616851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR BRYAN PINTO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)