PJE 0937242-75.8217.3.8.3688 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO CPF COM EMISSÃO DE NOVO NÚMERO. USO FRAUDULENTO DE CPF POR TERCEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido do particular, para determinar à União (Fazenda Nacional) que proceda ao cancelamento da atual inscrição do autor no Cadastro de Pessoas Físicas, com a consequente emissão de uma nova inscrição em seu nome, bem como para determinar a anulação dos débitos questionados nos presentes autos, em nome do autor, decorrentes de atos praticados com a utilização do seu número de CPF, referente às dívidas contraídas pela empresa constituída em seu nome. 2. Aduz a FAZENDA NACIONAL, em síntese, que: a) não há como proceder ao cancelamento e a concessão de novo número de registro no CPF em caso de uso indevido por terceiros, o que torna impossível o atendimento do que se pleiteia na exordial; b) não verificada irregularidade do cadastro da empresa individual na Junta Comercial, não é possível cancelar a inscrição da empresa no CNPJ nem, muito menos, anular os débitos constituídos em seu nome. 3. Gravita a controvérsia devolvida a esta Corte em torno da possibilidade de cancelamento do CPF, com a expedição de um novo documento, bem como a anulação de débitos fiscais em nome do autor, supostamente decorrentes de dívidas contraídas por empresa constituída em seu nome, de modo fraudulento. 4. Em relação ao tema, esta Segunda turma tem entendido que, comprovada a utilização indevida de CPF por terceiro, é de se reconhecer o direito ao cancelamento e ao fornecimento de novo registro ao prejudicado, sob pena de perpetuação da fraude, não se podendo, em razão desse mesmo fato, cobrar dele o cumprimento de obrigação tributária para a qual não concorreu. Precedentes: PJE 1062776-26.9154.10.8.7441, Rel. Des. Federal Nicolas Barbosa, 2ª Turma, julg. em 09/09/2017; PJE 3272452-09.2258.15.4.7950, Rel. Des. Federal Miguel Nascimento, 2ª Turma, julg. em 12/11/2019. 5. No caso dos autos, a sentença considerou a hipótese de fraude fiscal na constituição da empresa em nome do promovente, ao entendimento de que que "demonstrou o autor ser pessoa simples, de poucos recursos, cadeirante, aposentado e que procurou solucionar o problema, tendo, inclusive, lavrado Boletim de Ocorrência", acrescentando que foi possível constatar pelo depoimento pessoal do autor e oitiva das testemunhas que o promovente era balconista, antes de sofrer a lesão medular, não tendo poder aquisitivo e patrimônio para constituir empresa em seu nome. 6. Em que pese o reconhecimento da hipossuficiência do autor, a Fazenda Nacional trouxe aos autos a manifestação da Receita Federal do Brasil (Processo Administrativo 71465.023566/2442-32 - id. 7777565), através da qual aquele órgão esclarece que as informações constantes no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ são compatíveis com a documentação arquivada no órgão de registro da empresa (Junta Comercial do Estado do Ceará), havendo, inclusive, a assinatura aposta nos documentos expedidos pela Junta Comercial que ampararam a inclusão do interessado como titular da sociedade empresarial. 7. Registre-se que o requerimento de empresário para a abertura da empresa, inclusive com a aposição da assinatura do requerente, consta da própria documentação trazida aos autos pelo demandante (id. 636333). 8. Além disso, consta da sentença que o próprio autor afirmou em juízo que "suspeita que seus dados tenham sido utilizados indevidamente no âmbito da empresa em que trabalhava, tendo assinado alguns papéis, cujo teor não sabe informar, não tendo consciência do que representava e das consequências de tais atos, haja vista seu baixo grau de instrução". 9. Embora o apelado tenha trazido aos autos Boletim de Ocorrência para corroborar a existência da fraude, tal documento, por si só, não é prova suficiente par atestar a veracidade dos fatos narrados, eis que apenas registra as informações unilateralmente declaradas. 10. Desse modo, não restou satisfatoriamente comprovada a utilização indevida de documento pertencente ao demandante, ora apelado, não havendo como se reconhecer, somente com base nos elementos trazidos aos autos, a ocorrência de fraude a autorizar o cancelamento do CPF, com a expedição de um novo, bem como o cancelamento dos débitos tributários. 11. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa para a parte autora, em razão da justiça gratuita. acm
(PROCESSO: 35034319310578461656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)