PROCESSO Nº: 3983360-21.4813.31.3.5936 - HABEAS CORPUS CRIMINAL / IMPETRANTE: CALEBE NOVAES PACIENTE: LUCAS GABRIEL ALMEIDA ADVOGADO: João Lucas Araújo IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 32ª VARA FEDERAL DE FORTALEZA/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Correia - 1ª Turma EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. IMBRÓGLIOS BUROCRÁTICOS E COMPETENCIAIS, ENVOLVENDO OS JUÍZOS DA 12ª E DA 32ª VARAS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ, QUANTO AO ENVIO, AO JUÍZO ESTADUAL DA EXECUÇÃO PENAL, DA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA DE SENTENCIADO CONDENADO PELA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 192/STJ. SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO - SEEU. PLEITO IMPETRANTE DE DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A REMESSA DA DOCUMENTAÇÃO AO JUÍZO ESTADUAL, SOB O FUNDAMENTO DE O APENADO, AQUI PACIENTE, OBTER, EVENTUALMENTE, RECONHECIMENTO, POR DETRAÇÃO, À PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, ENTRE OUTROS POSSÍVEIS DIREITOS ASSOCIADOS AO TEMPO JÁ TRANSCORRIDO DE CUMPRIMENTO DAS SANÇÕES IMPOSTAS NO DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. CONSULTA, FORMULADA PELO JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ, ANTERIOR À PRESENTE IMPETRAÇÃO, DIRIGIDA À DOUTA CORREGEDORIA REGIONAL FEDERAL, ACERCA DA CONTROVÉRSIA RENOVADA NESTES AUTOS, CUJA RESPOSTA, SUPERVENIENTE A ESTE MANDAMUS, INTEGRA A FUNDAMENTAÇÃO DESTE ACÓRDÃO, NO SENTIDO DE SE DETERMINAR O ENVIO DA GUIA DE RECOLHIMENTO EM CAUSA AO JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ, PARA QUE ESTE PROMOVA, VIA SEEU - AO QUAL A 32ª VARA/CE NÃO ESTÁ INTEGRADA -, A REMESSA DA DOCUMENTAÇÃO DO APENADO AO JUÍZO ESTADUAL DA EXECUÇÃO PENAL, ALÉM DE PROVIDÊNCIAS AFINS. CONCEDIDA A ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Cuida-se, em síntese, de Habeas Corpus impetrado pela defesa de R.C.S., em que se alude, primeiramente, à condenação do paciente à pena corporal de 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão, regime de cumprimento inicial da pena na modalidade fechado, e que, ao contabilizar o lapso temporal decorrido desde a sua prisão em estado de flagrância delituosa, verificada em 10/03/2016 (detração, etc.), haveria conspurcação ao incontestável - segundo a defesa - direito de progressão de regime prisional e de se auferir suas respectivas benesses, porquanto de há muito violado, principalmente, em face de questões burocráticas envolvendo os juízos federais da 12ª e da 32ª Varas da Seção Judiciária do Ceará, no que diz respeito à remessa, ao Juízo da Execução Penal no Ceará - competente para o processamento/ acompanhamento do cumprimento da pena em questão -, da respectiva Guia de Recolhimento Definitiva do apenado, aqui paciente. 2. Tem-se, em suma, ainda consoante os termos da inicial impetrante, o seguinte: "Todo o dilema decorre de entraves burocráticos no envio da Carta de Guia de recolhimento definitiva, eis que, como o paciente cumpre a pena imposta em presídio estadual, a execução deve ser cumprida na justiça estadual, por conta disso, mesmo o douto Juiz Federal da 32ª Vara Federal de Fortaleza-Ceará, tendo enviado a carta de guia ao juízo estadual, este, alegou que somente pode receber pelo Sistema de Execução Unificado - SEEU, o qual não é volvido pelo juízo sentenciante (32ªVFFCE), sendo tal sistema (SEEU) manejado somente, na seara da Justiça Federal-CE., pelo preclaro Juízo Federal da 12ª Vara Federal de Fortaleza, que recebendo a incumbência se negou de realizar tal operação." (c/grifos no original) 3. Através do Despacho de Id. 0059966.36674259 e em razão de persistir o imbróglio, a um só tempo, jurídico - em face, em certo grau, da questão competencial a envolver os juízos federais da 12ª e da 32ª Varas da Seção Judiciária do Ceará, e dada a própria razoabilidade da pretensão posta nesta ação mandamental, quanto a se fazer valerem eventuais benesses, em prol do condenado, aqui paciente, no que diz respeito ao aparente direito à progressão do regime de cumprimento de pena - e, também, operacional/logístico, sobre não possuir o juízo impetrado (32ª Vara Federal) a ferramenta tecnológica (SEEU) viável à remessa da Guia de Recolhimento Definitiva do paciente ao competente juízo estadual da execução penal (Súmula 192 do STJ), foi instada a douta Corregedoria Regional, quanto ao resultado da multirreferenciada consulta formulada pelo juízo impetrado, nos termos dispostos nas Informações de Id. 3535368.61504077, solicitando-se à Corregedoria Regional elementos informativos necessários ao desate da quaestio trazida neste Habeas Corpus. 4. Em atenção ao pedido antes referenciado, formulado pela relatoria deste Habeas Corpus, o douto Corregedor Regional Federal, encaminhou os expedientes de Id. 4806941.34127402, em que, em sua parte final, Sua Excelência profere respeitável Decisão, exarada em 4 (quatro) do mês de novembro de 2020, nos autos administrativos - Pedido de Providências, sendo requerente o juízo da 32ª Vara Federal do Ceará -, Processo SEI nº 7528893 - 55.1129.7.34.280, cuja suma do decisum segue adiante reproduzida, verbis: "Defiro o requerimento de providências formalizado pela 32ª Vara Federal do Ceará, para autorizar a expedição e envio, à 12ª Vara Federal do Ceará, da guia de execução penal em questão". 5. É de se realçar, de logo, terem ambos os juízos da 12ª e 32ª Varas Federais da Seção Judiciária do Ceará, determinado, efetivamente, o cumprimento da medida liminar deferida nestes autos, conforme se infere do teor dos documentos de Ids. 3639165.74778805/21087654. 6. Assim, com o deslinde do imbróglio noticiado nestes autos, a partir da respeitável Decisão, exarada em 4 (quatro) do mês de novembro de 2020, nos autos administrativos - Pedido de Providências, sendo requerente o Juízo da 32ª Vara Federal do Ceará -, Processo SEI nº 9454974 - 20.6343.0.13.421 -, da lavra do Excelentíssimo Corregedor Regional Federal, antes, em parte, reproduzida, impõe-se ratificar os termos da Decisão concessiva da medida liminar reclamada neste mandamus, de Id. 0229157.50255753, esta amparada, por sua vez, na referenciada Decisão emanada da Corregedoria Regional, concedendo-se, em definitivo, a ordem de Habeas Corpus, no sentido, então, de autorizar o juízo impetrado (32ª Vara Federal do Ceará) a expedir e enviar a guia de recolhimento do réu R. C. S., aqui paciente, ao juízo da 12ª Vara Federal do Ceará, para que seja viabilizada, na sequência, a remessa, via SEEU, da referenciada guia de recolhimento definitiva, ao juízo estadual da execução penal, competente para a análise dos eventuais direitos do sentenciado, aqui invocados, na execução da pena em causa. 7. Concedida a ordem de Habeas Corpus.
(PROCESSO: 40684049882864086063, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)