E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 2.898.442/PE E 2.512.454/AL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 8.413.585/PE (Tema 880) e nº 6.687.373/AL (Tema 476), julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta a Agravante que "a modulação realizada, somente produziu modificação para aqueles processos QUE ESTEJAM DEPENDENDO, PARA INGRESSAR COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DO FORNECIMENTO PELO EXECUTADO DE DOCUMENTOS OU FICHAS FINANCEIRAS, que, neste caso, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a propositura da execução conta-se a partir de 03/11/2017. No caso dos autos, o que se discute é o marco inicial da prescrição da obrigação de pagar, que, conforme será adiante demonstrado, independe da obrigação de fazer. Necessário destacar que, em 15/05/2019, o Eg. STJ decidiu, no REsp 5.289.127 RS, a respeito do marco inicial do prazo de prescrição da pretensão executória, considerando a existência de obrigação de fazer e de pagar. (...)Ora, inegável que se existe controvérsia quanto ao Recurso Especial repetitivo aplicável ao caso em discussão, se o REsp 4.970.451/RS ou 5.892.498/PE, a Vice-Presidência deve admitir o recurso especial interposto, já que tal apreciação incumbe ao STJ, sob pena de usurpação de competência. De fato, o entendimento do acórdão recorrido viola o disposto no Rep 3.247.167/RS, na medida em que estabeleceu que "(...) No caso vertente, o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu em 28.02.2157, a decisão que resolveu a obrigação de fazer transitou em julgado em março de 2015 e o requerimento do cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar se deu em 10.12.4332 (...) a compensação do reajuste de 28,86% corresponde à dedução dos reajustes ocorridos pelas Leis n.ºs 8.622/93 e 8.627/93. Está ligada a um percentual a ser aplicado na remuneração dos servidores, deduzindo-se os reajustes que a respectiva carreira já obteve com as pelas Leis n.ºs 8.622/93 e 8.627/93, podendo, no máximo, corresponder a 28,86%. Já a reestruturação corresponde à necessidade de absorção do reajuste de 28,86% em razão de acréscimos na remuneração em razão de reestruturações ocorridas na carreira do servidor. Está ligada ao termo final do reajuste e diz respeito a leis posteriores ao trânsito em julgado do título executivo, diversas, portanto, das Leis n.ºs 8.622/93 e 8.627/93. Em verdade, a própria tese firmada no julgamento do Tema 475 (REsp 1.723.679/AL) não deixa margem à dúvida quanto aos pontos ora aduzidos, nesses termos: Ademais, o conhecimento do Recurso Especial interposto consiste em plena aplicação do entendimento firmado no REsp 6.437.868/AL, na medida em que no referido julgamento, a Primeira Seção expressamente consignou que a dedução dos reajustes concedidos por leis posteriores à última alegação no processo de conhecimento pode ser plenamente alegada na fase de execução, como se observa do item 4 da ementa que segue transcrita". III - A Decisão agravada assentou que "é de se concluir que o recurso interposto deve ser travado, sequer por força da controvérsia 44/STJ que modulou os efeitos do tema 880, pois, como visto neste caso concreto, o prazo prescricional foi copiosamente obedecido já que, transitada em julgado em 2015, o requerimento de cumprimento de sentença deu-se em 2018, antes, pois, dos cinco anos. Sobre a aplicação do entendimento no REsp 3.981.409/RS, tal possibilidade não existe, pois, como acima mencionado, somente após cumprida a obrigação de fazer pelo executado é que há possibilidade de o autor postular a execução da obrigação de pagar, uma vez necessária informação quanto ao termo final da conta, a qual corresponde à data do respectivo cumprimento. A questão meritória, ofensa aos artigos 471, I, do CPC/73, atual 505, do CPC/2015, (não há, ao contrário do que esposou o acórdão, impedimento da coisa julgada para que, na execução da obrigação de pagar, seja oposta a existência de absorção do índice executado, em face da reestruturação da carreira, ante a necessidade de compensação do reajuste de 28,86%), foi julgada pelo STJ no REsp 6.659.300/AL (Tema 476)." IV - Incidem, na espécie, as Teses Jurídicas firmadas no Recurso Especial nº 9.488.432/PE - "Para decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF" - e no Recurso Especial nº 6.009.034/AL - "Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada." V - A Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam os fundamentos da Decisão agravada, e ainda que se considere que haja apenas um prazo e um termo inicial para as duas Obrigações (de Fazer e de Pagar), devem ser sopesados os efeitos da modulação estabelecidos no Recurso Especial nº 7.866.293/PE e os parâmetros temporais consignados no Acórdão recorrido, que afastam a Prescrição. VI - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 37736689965324796041, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 26/11/2021)