EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 9116682-57.8368.28.5.5912 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: CAUÃ COSTA ADVOGADO: Cauã Cardoso e outro EMBARGANTE: EDUARDO FREITAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Raul Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Retornam os autos do eg. STJ, que ao dar provimento a Recurso Especial manejado pela União, tornou nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando que esta eg. Turma aprecie a matéria articulada nos aclaratórios, especificamente, quanto a superveniência de novas vagas para o cargo, decorrentes de vacâncias e redistribuições; 2. Procedendo-se ao reexame da matéria, em homenagem ao julgamento do eg. STJ, é de se reconhecer a omissão apontada, suprindo-a, para fazer constar do julgado embargado que, tendo o autor logrado classificar-se fora das vagas previstas no Edital, não há que se cogitar de direito subjetivo à nomeação, em razão de vagas porventura surgidas posteriormente; 3. De fato, não tendo havido, durante a vigência do concurso de que participou o autor, nomeação para o mesmo cargo de pessoa com classificação inferior à sua, nem de pessoa aprovada nos certames seguintes, não há que se falar em preterição ou direito líquido e certo à nomeação.; 4. Embargos de declaração providos, para suprir a omissão apontada, mas sem lhes emprestar efeitos infringentes. rc
(PROCESSO: 54863124986849093663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)