PROCESSO Nº: 4675548-87.2586.2.1.5264 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTHONY FOGAÇA DE BENJAMIN LOPES ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Araújo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0171750-70.8918.13.7.7028 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Barbosa Do Rego Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 77988274711171880321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)