PROCESSO Nº: 3405648-78.1721.17.8.3225 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: CAUÊ SILVA ADVOGADO: Vinicius Fogaça ADVOGADO: Kaique Dias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos EMBARGANTE: DIOGO MARTINS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. Embargos de declaração desprovidos. JLF
(PROCESSO: 26336706208621632532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)