PROCESSO Nº: 9678202-63.2778.31.1.2350 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA AZEVEDO ADVOGADO: Luiz Felipe da Paz APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Pires EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-MILITAR TEMPORÁRIO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E REFORMA. DEFERIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE, SEM A PERCEPÇÃO DE SOLDO E SEM FORNECIMENTO ESPECÍFICO DE MEDICAMENTOS. Caso em que o autor, ex-militar temporário, pleiteia a nulidade de ato administrativo, que determinou o seu licenciamento "ex Renan Nascimento" dos quadros do Exército e, por conseguinte, a respectiva reintegração ao serviço castrense, para tratamento médico, com a respectiva remuneração até sua recuperação e posterior reforma, tendo o magistrado singular concedendo parcialmente o pedido, determinando a reintegração do postulante, na condição de encostado, para tratamento médico, com a inclusão de fornecimento de medicação. Apela tanto a União quanto o particular, insurgindo-se, a primeira, acerca do deferimento de medicamentos e, o segundo, requerendo o pagamento de soldo e mais indenização por danos morais, não sendo, ainda, caso de remessa oficial; Constatando-se, através de perícia médica judicial, que o demandante apresenta limitação laborativa parcial e temporária, em face de ser portador de espondilopatia inflamatória não especificada - CID 10 M46.9, transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia - M51.1 transtornos dos discos cervicais e dorsalgia não especificada M50, passível de tratamento de saúde, com possibilidade de cura, tal enseja o direito à reintegração para dar continuidade ao aludido tratamento, mas sem a percepção dos vencimentos, considerando que tal limitação enseja incapacidade apenas para as atividades que demandem esforços físicos moderados a intensos (aquelas que exijam o uso de sobrecarga de peso e a flexo-extensão da coluna lombar), não incluindo as demais atividades, como as de caráter administrativo; A reintegração do ex-militar temporário na condição de encostado, como deferido na sentença e ora mantido, não abrange o fornecimento de medicação que eventualmente se faça necessário no respectivo tratamento de saúde. O direito ao tratamento, no caso, se refere à utilização pelo requerente dos serviços fornecidos pelos respectivos hospitais militares, como consultas, exames e acompanhamentos fisioterapêuticos, conforme a necessidade de cada paciente, sem a inclusão de medicamentos específicos, inexistindo, portanto, fundamentação legal para tal deferimento; Apelação da União provida, para excluir da condenação o fornecimento de medicamentos e apelação do particular desprovida.
(PROCESSO: 58166741296109677780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)