PROCESSO Nº: 1450098-56.6792.2.4.0577 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE TEOFILO CARLOS FURTADO ADVOGADO: Davi Luiz Rezende Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor da Conceição EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. LEONARDO SILVA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DA CIÊNCIA DA DECISÃO EM PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo autor contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que reconheceu a decadência do direito do autor de concessão do benefício de Aposentadoria Especial e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. 2. O embargante alega omissão quanto à aplicação do segundo marco previsto no 103 da Lei 8213/91 (termo inicial do prazo decadencial a partir da ciência da decisão em pedido de revisão administrativa). 3. Embora o embargante negue neste recurso que tenha defendido a interrupção do prazo decadencial, em sua petição inicial levantou - justamente - a tese de interrupção do prazo de decadência em face de pedido de revisão na esfera administrativa. 4. Não há qualquer omissão no voto que reconheceu a decadência para o demandante pleitear judicialmente a revisão seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 04/09/03, por ter sido a presente ação proposta em 22/08/16, tendo o julgado embargado expressamente afastado a possibilidade de interrupção do prazo decadencial em face do pedido de revisão administrativa, ocorrido em 19/08/07, tomando por base a norma do art. 207, CC. 5. O embargante, ao alegar omissão, pretende, na verdade, suscitar suposto erro in judicando, com o único intuito de rediscutir o mérito do julgamento, por não concordar com o posicionamento da Turma. 6. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 51445100944708383367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)