PJE 1600714-17.9979.23.3.3796 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO ATIVIDADE DIVERSA DA APONTADA NA INICIAL. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido objetivando o restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade correspondente a 10% (dez por cento) sobre os vencimentos do autor, bem como o pagamento dos valores não auferidos a partir da indevida cessação até o devido restabelecimento do adicional. 2. Sustenta o particular, em síntese, que: a) vinha percebendo há mais de 2 anos o adicional de insalubridade em retribuição ao trabalho exercido em contato com agentes insalubres e nocivos à sua saúde, cujo pagamento foi suprimido ilegalmente e sem qualquer alteração em seu local de trabalho; b) a paralisação do pagamento só seria possível se respaldado em novo laudo pericial que constatasse a inexistência de insalubridade no local de trabalho; c) durante o interregno de Abril/2010 a Maio/2012, a Fundação Nacional de Saúde concedeu o pagamento do adicional em seus vencimentos, embasada em laudo técnico que beneficiava os trabalhadores lotados nas funções de Saneamento e Perfuração de Poços com a percepção de Adicional de Insalubridade em grau médio. 3. "O servidor público que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida possui o direito subjetivo ao recebimento de adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, o qual apenas cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão, devendo, ainda, a Administração Pública controlar, permanentemente, a atividade, a fim de prevenir danos resultantes da exposição. Dessa forma, a supressão do referido adicional apenas será possível com a demonstração, pela Administração, da eliminação dos riscos que motivaram sua concessão, o que não ocorreu no presente caso" (TRF5, 4ª T., PJE 4374020-67.7663.27.2.9996, rel. Des. Vitor Gabriel Cardoso, j. em: 29/07/2020). 4. No caso concreto, o autor descreve suas atribuições como "construção de melhorias sanitárias, limpeza, manutenção de rede de esgotos, realização de inquérito sanitário domiciliar". O perito judicial, em perícia realizada em junho/2015, identificou atividades diversas das alegadas na inicial, datada de setembro/2013, atestando que o autor desempenha atividades como preparar animais adoentados no Centro de Zoonose de Maranguape/CE e não atividades de Auxiliar de Saneamento de esgotos. 5. Conforme consta da sentença, "não merece prosperar a pretensão deduzida em juízo, pela flagrante inexistência de qualquer substrato fático ou jurídico que ampare o pleito autoral em virtude do laudo técnico se referir a causa de pedir diversa da pleiteada na exordial pelo autor". 6. Apelação desprovida. Sem honorários recursais (sentença proferida na vigência do CPC/1973). jrv
(PROCESSO: 71875355288769348609, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)