PROCESSO Nº: 4486929-48.6599.17.4.6130 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: D. F. C. ADVOGADO: Elisangela Rosendo Da Silveira REPRESENTANTE(PAIS): SILVIA FRANCISCA DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Araújo PROCESSO ORIGINÁRIO: 5821916-57.2306.4.12.1910 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu o pedido liminar para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda ao julgamento do requerimento administrativo do impetrante de benefício assistencial à pessoa deficiente (protocolo nº 7242299469), sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: Apelação/Remessa Necessária 6104456-14.4257.29.11.8518, QUINTA TURMA, REL. DES. JOÃO PEDRO CAVALCANTI, Data da Decisão: 16/08/2019; PROCESSO: 46877916128789025815, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020; PROCESSO: 66572295098265476624, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021. 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência foi protocolado em 26/01/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 26105284079817328729, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário -, ERICK DA ROCHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/05/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Apenas após o ajuizamento da demanda o INSS concluiu a análise do requerimento administrativo do benefício, circunstância que demonstra a utilidade do processo. Não há que se falar, portanto, em perda do objeto (PROCESSO: 28573106260462749275, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021). 6. Quanto à aplicação de multa diária, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da sua imposição contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 8.282.236/SP, Rel. Min. Og Daniel Melo, Segunda Turma, DJe de 23/12/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 322626/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 02/03/2017; TRF5, AC867649/RN, Rel. Des. Fed. Renan Peixoto, Terceira Turma, DJE de 27/02/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Otávio Moraes, Primeira Turma, DJE de 31/07/2017. 7. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 88895877804603035799, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)