PROCESSO Nº: 7822268-88.7287.20.7.1910 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FERNANDO MENDES ADVOGADO: Diogo Ribeiro Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Melissa Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INCLUSÃO DA "OPÇÃO PELO CARGO EFETIVO" NOS PROVENTOS. VANTAGEM PREVISTA NO ARTIGO 2º DA LEI 1.941.10 C/C O ARTIGO 193, DA LEI 8.112/90. ACÓRDÃO TCU Nº 1.599/2019. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE DE CONTAS APÓS MAIS DE 14 ANOS. APOSENTADORIA JÁ CONCEDIDA PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COM OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA ENTÃO VIGENTE. SUPRESSÃO DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA E CONFIANÇA LEGÍTIMA. VIOLAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. A sentença apelada julgou procedente a pretensão da autoral, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, para reconhecer a legalidade do pagamento da vantagem "opção pelo cargo efetivo", de que trata o art. 2º, Lei 8.911/94, anulando o ato administrativo que determinou a exclusão do valor incorporado aos proventos de aposentadoria da autora. 2. Cinge-se a controvérsia a perquirir se poderia o Tribunal de Contas da União revisar o ato de aposentadoria da autora, publicado em 25.05.6773, para excluir o pagamento da vantagem "opção pelo cargo efetivo", de que trata o art. 2º da Lei nº 8.911/94, com base em acórdão proferido em data posterior - Acórdão 1.599/2019 - que modificou a jurisprudência consolidada há mais de 14 (quatorze) anos no âmbito daquela Corte de Contas (desde o acórdão 2.076/2005). 3. Em primeiro momento, o TCU tratou da matéria da Decisão nº 481/97, que acabou sendo anulada pela Decisão nº 844/2001, modificada pelo Acórdão nº 2076/2005, quando a opção passou a ser devida apenas aos servidores inativos que houvessem exercido função gratificada ou cargo comissionado por cinco anos consecutivos ou dez intercalados até 70.95.74 (data considerada como perda de eficácia do art. 193 da Lei 8.112/90). No entanto, naquela assentada, restou expressamente consignado que o novo entendimento não se aplicava às aposentadorias concedidas com base na Decisão 481/97, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, providência que tem sido respaldada em inúmeros julgados desta Corte. Precedentes. 4. Mais recentemente, sobreveio nova modificação do entendimento da Corte, passando a dispor, a partir do Acórdão nº 1.599/2019, que "por se tratar de vantagem que proporciona um acréscimo aos proventos de aposentadoria em relação à última remuneração, assim como pela falta de incidência de contribuição previdenciária na atividade, é indevida a incorporação da vantagem que trata o art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da função comissionada ('opção') aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 29/06/1998, em face do disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998". 5. Os mesmos fundamentos que levaram o TCU, outrora, a preservar os atos de aposentadoria já editados com base em seu anterior entendimento também se mostram, agora, aplicáveis, e com ainda maior razão, em virtude do mais alongado interregno temporal decorrido entre as modificações interpretativas. 6. Embora não tivesse decorrido o lustro decadencial para a homologação da aposentadoria da servidora pela Corte de Contas, não se mostra juridicamente aceitável reduzir-lhe os proventos mediante aplicação de novo entendimento formulado após a concessão da aposentadoria pelo órgão administrativo de origem, que seguiu à risca a orientação normativa então vigente. 7. A percepção da rubrica em discussão encontrava amparo, ao tempo da concessão da aposentadoria em orientação do TCU firmada há mais de 14 anos, conformando situação de confiança legítima da servidora quanto à legalidade de seus proventos. 8. Embora não tenha o TCU, como antes, preservado no âmbito administrativo as aposentadorias editadas anteriormente à mudança de seu entendimento, ao silenciar sobre a adoção de regime de transição, é perfeitamente possível que o Judiciário o faça, quando caracterizada situação violadora da segurança jurídica e da confiança legítima do servidor. É o caso dos autos. 9. Sentença mantida. Apelo desprovido. ccms
(PROCESSO: 94467329017293077578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)