PROCESSO Nº: 9294383-77.6829.4.12.8419 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENAN ARAÚJO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Azevedo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0690489-56.1253.17.5.2116 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. OMISSÃO CONFIGURADA. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 46.720/81. HIPÓTESE DE SIMPLIFICAÇÃO E PREFERÊNCIA. SEM EFEITOS INFRINGENTES. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, tão somente para afastar a fixação de verba honorária. 2. Em suas razões, as partes embargantes alegam que o acórdão incorreu em omissão quanto: i) ao argumento de que a habilitação deve ocorrer exclusivamente em favor dos pensionistas habilitados perante o Ministério da Saúde, cabendo a aplicação da regra especial prevista no Decreto nº 58.895/1981; ii) à manifesta ausência de condição da ação e incidência de prescrição; iii) à substituição da parte por seu espólio ser possível apenas quando a morte ocorre no curso do processo; iv) à Súmula 150 do STF, artigos 1º, 2º, 5º e 9º do Decreto nº 67.346/32 e art. 3º do Decreto-lei nº 4.597/42. 3. Analisando-se o acórdão embargado, depreende-se que não há omissão quanto à análise da prescrição executória em relação ao pedido de habilitação de herdeiros, tampouco no tocante à legitimidade do sindicato autor. Isto porque a Terceira Turma debruçou-se de maneira expressa sobre a matéria, ao pontuar que, ocorrido o falecimento no curso da ação de conhecimento e antes do ajuizamento da execução, entende-se que restou aperfeiçoada a substituição processual do servidor pelo Sindicato, sendo este inclusive parte legítima para defesa dos interesses do substituído e de seus sucessores. 4. Especificamente, com relação ao prazo prescricional, o posicionamento adotado levou em consideração a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, no sentido de que não há previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores. 5. Nesse contexto, a invocação da Súmula 150 do STF, dos artigos 1º, 2º, 5º e 9º do Decreto nº 10.216/32 e art. 3º do Decreto-lei nº 4.597/42, além de não possuírem o condão de alterar a conclusão obtida no julgamento do agravo de instrumento, consistem em tentativa de rediscussão da matéria recursal, o que não é possível pela via dos aclaratórios. 6. Todavia, no que diz respeito ao pedido subsidiário de limitação da habilitação aos pensionistas habilitados perante o Ministério da Saúde, na forma do Decreto nº 79.209/1981, assiste razão à parte embargante ao alegar omissão do acórdão. 7. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença promovido por herdeiros de ex-servidores, assistidos pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE, lastreado no título formado nos autos do Processo nº 515908548-2, no qual restou reconhecido o direito à diferença de incorporação do abono do PCCS sobre os proventos/vencimentos dos exequentes. 8. Conforme disposição do art. 1º da Lei n.º 6.858/80 e dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 16.009/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos aos beneficiários da pensão por morte decorrente do óbito do empregado ou servidor e, na falta desses, os sucessores do titular, previstos na lei civil. 9. Este também é o entendimento do STJ: "a) a aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial; b) sobrevindo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários poderão habilitar-se para receber os valores devidos; c) os dependentes habilitados à pensão por morte detêm preferência em relação aos demais sucessores do de cujus; e d) os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens."(STJ, 1ª T., REsp 2027026, rel. Ministra Clara Caldeira, DJ 13/10/2018; STJ, 2ª T., AIREsp 7000215, rel. Ministro João Miguel Pinto, DJ 23/05/2018). 10. Nos termos dos diversos precedentes judiciais, a justificativa legal para previsão do procedimento de habilitação sem o inventário ou arrolamento de bens consistiu na simplificação do procedimento para recebimento pelos sucessores dos valores não recebidos em vida pelo titular do crédito. Em outros termos, o que prevê a Lei n.º 6.858/80 e o Decreto nº 65.529/81 é uma hipótese de preferência do recebimento de valores pelos dependentes habilitados perante a Previdência Social, sem que isso constitua óbice legal à habilitação dos demais sucessores. 11. Com efeito, não se trata de intentar a exclusão daqueles que não foram habilitados na forma do art. 1º da Lei nº 6.858/80, não havendo impedimento legal para que os sucessores não habilitados perante o Ministério da Saúde, no caso vertente, possam receber os valores executados, sobretudo quando, em comum acordo, promovem sua execução juntos. 12. Embargos de declaração parcialmente providos, para suprir a omissão apontada, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 29175894224088194744, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)