PROCESSO Nº: 0561185-64.9170.17.2.9091 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ADVOGADO: Celso Luiz De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que a não consolidação do parcelamento em razão do atraso de apenas 1 (um) dia no pagamento da primeira parcela “se mostra contrária aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais devem nortear os atos da Administração Pública, mormente por não se vislumbrar, na hipótese em apreço, prejuízo para o erário, ainda levando em conta que o objetivo maior do parcelamento tributário é a composição da dívida fiscal, pois a Fazenda Pública recebe o seu crédito e a contribuinte exonera-se da dívida”. 3. Assim, tal circunstância foi considerada, por si só, como razão para se reconhecer a ilegalidade da conduta administrativa de não consolidação do parcelamento, não havendo interesse da impetrante na discussão de questões que não poderiam lhe favorecer mais do que a conclusão a que chegou o aresto ora impugnado, no sentido de manter a segurança concedida pelo Juízo de origem. 4. Ademais, as questões ora ventilada pela embargante não foram enfrentadas na sentença e nem suscitadas no apelo da Fazenda Nacional, razão pela qual a sua referência em sede de embargos de declaração representa inovação recursal. 5. Embargos de declaração não conhecidos. VOTO O Exmº. Sr. João Vitor Carvalho (Relator): O acórdão embargado foi claro ao afirmar que a não consolidação do parcelamento em razão do atraso de apenas 1 (um) dia no pagamento da primeira parcela “se mostra contrária aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais devem nortear os atos da Administração Pública, mormente por não se vislumbrar, na hipótese em apreço, prejuízo para o erário, ainda levando em conta que o objetivo maior do parcelamento tributário é a composição da dívida fiscal, pois a Fazenda Pública recebe o seu crédito e a contribuinte exonera-se da dívida”. Assim, tal circunstância foi considerada, por si só, como razão para se reconhecer a ilegalidade da conduta administrativa de não consolidação do parcelamento, não havendo interesse da impetrante na discussão de questões que não poderiam lhe favorecer mais do que a conclusão a que chegou o aresto ora impugnado, no sentido de manter a segurança concedida pelo Juízo de origem. Ademais, as questões ora ventilada pela embargante não foram enfrentadas na sentença e nem suscitadas no apelo da Fazenda Nacional, razão pela qual a sua referência em sede de embargos de declaração representa inovação recursal. Com essas considerações, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. É como voto.
(PROCESSO: 23975431779285474378, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)