PROCESSO Nº: 5858012-52.7602.30.11.0617 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: NEILDE DIAS DE BRYAN FARIAS ADVOGADO: Vitor Porto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DO INSS. CUMULAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL COM O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO REAVER OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do particular e do INSS contra acórdão que negou provimento às apelações. Entendeu o acórdão embargado que o art. 115 da Lei 8.213/91 permite ao INSS a cobrança dos benefícios pagos indevidamente, como no caso de cumulação de benefícios inacumuláveis, quais sejam, LOAS e pensão por morte, independentemente de boa-fé, e que em nenhum momento, procurou-se informar sobre a legitimidade da cumulação, mormente por estar recebendo benefício de caráter assistencial. A decisão da Turma afastou a alegação de imprescritibilidade e aplicou a prescrição quinquenal (após os 5 anos anteriores a 20/04/2019). 2. Alega o particular não pode a entidade pública reaver valores recebidos pelo segurado, quando respeitados os princípios da boa-fé e da irrepetibilidade dos alimentos. Invoca o §1º do art. 54 da Lei nº 9.784/99 e a Súmula 621/STJ, desde logo prequestionados. 3. Alega o INSS que a fluência do prazo prescricional só se inicia com a apuração definitiva dos valores no processo administrativo, e que a autarquia só tomou conhecimento da ilegalidade em 2019, pelo que não incide a prescrição quinquenal 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração do particular e do INSS improvidos. [09]
(PROCESSO: 00777444089743120390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)