PROCESSO Nº: 2668355-65.7272.11.1.7563 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: LUCCA CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. ADITAMENTO. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE GARANTIA NO CURSO DO CONTRATO. FGEDUC. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo FNDE em face de acórdão que negou provimento à Apelação. Aduz o Embargante que o acórdão combatido teria sido omisso na apreciação de questões cruciais para o deslinde da contenda. Afirma que o acórdão violou a legislação aduzida na sua defesa, especialmente o art. 3º, I e II, da Lei nº 10.260/2001; o art. 3º, I, da LDB; e os arts. 5º, caput, 37, caput, e 206, I, da CF/88. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. O acórdão guerreado foi claro em seus fundamentos, tendo analisado e se pronunciado sobre todos os argumentos trazidos à apreciação deste Sodalício. 3. Na verdade, o que se percebe é que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão deste colegiado e, a pretexto de ter havido omissão na apreciação de questões cruciais para o deslinde da contenda, tenta forçar o reexame de pontos sobre os quais já houve manifestação judicial inequívoca. Ressalte-se que o Embargante sequer indica quais seriam essas questões cruciais, fazendo menção a elas de forma generalizada. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. 5. Este Tribunal, em consonância com a jurisprudência do STJ, entende que "'é descabido o prequestionamento numérico, 'não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]' (REsp. 7.065.833/SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 06/08/2016)". (JOÃO PEDRO DA CUNHA - Processo 6219090-81.4640.4.1.0136, APELREEX, Rel. Desembargador Federal João Lucas Nogueira, 1ªTurma, Julgamento: 31/05/2020). Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 61344706362587641856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)