PJE 3786533-49.8490.18.9.7140 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE PARCELAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará a pagar ao autor o valor equivalente à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não usufruídas, nem contabilizadas em dobro para fins de aposentadoria, no total de 2 (dois) meses. 2. O IFCE impugna, no apelo, apenas a base de cálculo da licença-prêmio indenizada, aduzindo que não deve incidir sobre verbas que não têm caráter indenizatório, tais como auxílio-alimentação, auxílio-transporte e saúde suplementar. 3. A licença-prêmio não gozada e convertida em pecúnia, insta consignar que ela abrange a remuneração do cargo efetivo do servidor, consoante disposto no art. 87 da Lei 8.112/1990 então vigente, sendo certo que, nos termos do art. 41 do mesmo Diploma Legal, remuneração "é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 4. Em consequência, devem ser excluídas da base de cálculo as parcelas referentes ao auxílio-alimentação, auxílio-transporte e de saúde suplementar, pois os valores correspondentes a essas verbas apresentam caráter indenizatório. 5. Nesse sentido: "a licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia, nos termos do artigo 41 da Lei 8.112/90 tem como base de cálculo, a remuneração do cargo efetivo, que é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, não integrando os auxílios, os proventos de aposentadoria do servidor público, porquanto possuem natureza meramente indenizatória." (PJE 4819456-79.7956.8.12.5374, Rel. Des. Federal Vitor Gabriel Fernandes, 2ª Turma, Vitor Hugo Lopes. em 08/08/2020) 6. Apelação provida, apenas para determinar que sejam excluídas da base de cálculo das licenças-prêmios convertidas em pecúnia os valores referentes ao auxílio-alimentação, auxílio-transporte e saúde suplementar. acm
(PROCESSO: 20325416621362740214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)