PJE 3777571-85.3522.4.11.1362 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VALORES ATRASADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RE 731.233/SE (TEMA 810). JUROS DE MORA. LEI 77.349/2009. APLICAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência, para eventual juízo de retratação, ante o entendimento fixado pelo STF, no RE 735.474/SE (em sede de repercussão geral - Tema 810). 2. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 882.072/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 3. Hipótese em que a sentença de 1º grau julgou procedente o pedido, concedendo os efeitos da tutela antecipada, para determinar ao INSS a concessão do benefício previdenciário - aposentadoria por idade na qualidade de segurado (a) especial - rurícola, com o pagamento de todas as parcelas atrasadas, incorrendo juros de mora de 12% ao ano e correção monetária sobre as prestações vencidas, a partir da data do indeferimento do processo administrativo até a citação - conforme a Lei 6.899/1981 como critério de atualização - e, a partir da citação, a taxa Selic em substituição à correção e aos juros. Em caso de descumprimento da tutela, entendeu o Juízo a quo por aplicar multa diária de R$ 200,00, a teor do art. 461 do CPC. 4. Por sua vez, o acórdão desta Segunda Turma deu provimento, em parte, à remessa oficial e à apelação, para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, desde a citação, e a correção do débito pelas regras do Manual de Cálculos da Justiça Federal, mantendo, no mais, a sentença de procedência. 5. No que tange aos juros de mora, o julgado deve ser ajustado para que sejam fixados nos termos da Lei 11.960/2009, ou seja, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 6. Juízo de retratação exercido. Remessa oficial e apelação parcialmente providas (item 5). rkf
(PROCESSO: 46271072179813201484, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)