PROCESSO Nº: 8784950-60.3915.29.7.5968 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL NUNES e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO CORRE PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO ÓBITO DO AUTOR DA AÇÃO E A DATA DE HABILITAÇÃO DOS SEUS HERDEIROS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO INSS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de habilitação, determinando, por conseguinte, a destinação do crédito a que faria jus o de cujus nas seguintes proporções: ½ a Kamilly Ramos, ¼ a Luiza Costela e ¼ a Ana Campos. 2. O INSS alega omissão, em resumo, em relação a três pontos: a) a nulidade da execução, diante do fato de ter o de cujus falecido em 14/10/04, data anterior ao início da execução, proposta em 28/08/09; b) prescrição intercorrente da pretensão executória; c) prescrição para habilitação dos herdeiros. 3. O julgado ora combatido se pronunciou sobre referidos pontos, ao dispor expressamente que a) precluiu o direito do INSS de se insurgir contra o fato do óbito do autor ter ocorrido antes da execução; b) ausência de prazo para habilitação dos herdeiros; c) não ocorrência de prescrição da pretensão executória, já que o prazo para se requerer nova expedição de RPV tem início do cancelamento do requisitório. 4. Ao final, concluiu que "os pedidos de habilitação são para meros fins de recebimento da quantia já depositada em nome do de cujus, ou seja, não se trata de um pedido autônomo de execução do julgado, o qual já foi formulado tempestivamente.". 5. O julgado anterior não incorreu em omissão, insurgindo-se o embargante contra suposto erro in judicando, o que não é cabível por meio do presente instrumento processual. 6. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 29769314062332703901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)