Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Castro Nº: 8500725-63.9381.14.8.2884 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO NOVAES ADVOGADO: Fernando da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Farias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA 1. O benefício previdenciário de auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. 2. O Juiz de 1º Grau determinou a produção de laudo médico judicial, para fins de constatação da incapacidade alegada pelo autor. O expert elaborou o laudo com base em anamnese, exame físico e análise de exames apresentados pelo requerente, tendo apresentado peça técnica conclusiva no sentido de que "apesar das patologias crônicas que o autor apresenta, não foi evidenciada na presente perícia médica, incapacidade laborativa para o seu trabalho habitual, podendo realizar as tarefas que desde sempre realizou, não apresentando critérios técnicos para gozo de benefício previdenciário". 3. Os esclarecimentos prestados pelo perito levam à convicção de que, quando da suspensão do benefício de auxílio-doença, o autor não se encontrava incapacitado para o exercício de suas atividades laborais habituais. A fundamentação apresentada pelo recorrente não se mostra apta a desconstituir as informações apresentadas pelo perito judicial, sendo o laudo pericial absolutamente hígido, de modo que suas conclusões devem ser acolhidas. 4. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, restando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida.
(PROCESSO: 84989259612518099738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)