E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que negou Provimento ao Agravo Interno interposto pela Universidade Federal de Pernambuco em face de Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em relação à alegação de Prescrição, nos termos do artigo 1030, I, "b", do CPC/2015, sob o fundamento de que a questão referente ao início da contagem do prazo prescricional da Pretensão Executória, no caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao Ente Público, foi dirimida no Recurso Especial nº 4.769.647/PE (Tema 880), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão e Obscuridade alegando, em síntese, que "consoante restou devidamente demonstrado no agravo interno do ente público, na decisão que negou seguimento ao recurso especial da UFPE no tocante à alegação de prescrição da pretensão executória houve erro material as informações acerca da data do trânsito em julgado do título executivo judicial, bem como acerca da data da propositura da execução da obrigação de pagar, dados essenciais à análise da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Entretanto, o acórdão ora embargado foi omisso quanto à efetiva existência do referido erro material, cuja correção é essencial para a correta apreciação da alegação da ocorrência da prescrição da pretensão executória da parte adversa". IV - O Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, pontuou que "O Acórdão recorrido assentou que "não há como acolher a preliminar de prescrição da pretensão executória. É que, diversamente do que alega a UFPE, o prazo prescricional somente veio a ter início em 21/04/2009, exatamente por ser este o termo inicial estabelecido pelo Juízo da 3ª Vara Federal/PE; e não o trânsito em julgado. Note-se que o Sindicato interpôs medida cautelar de protesto em 05/01/2013, a qual interrompeu a prescrição. Desta feita, tendo o prazo prescricional iniciado em 21/09/2009 e sendo este interrompido em 11/01/2013, o certo é que passou a correr pela metade, passando o prazo final para ajuizamento da execução a data de 23/05/2016. Verificando-se que o feito executivo foi ajuizado em 03/03/2015, não há que falar em prescrição da pretensão executória."(...) conforme consignaram os Agravados, "Como o agravado contou o prazo para o cumprimento de sentença a partir da juntada dos elementos de cálculo pelo executado (fazendo uso, ainda, do expediente legal da interrupção do protesto por Medida Cautelar), e propôs a execução no referido prazo, aplica-se a modulação da tese firmada no recurso repetitivo para afastar a prescrição da pretensão executória no caso em tela.". Por outro lado, a Agravante não demonstrou a ausência de similitude entre o teor da Decisão agravada e o que decidido no mencionado Recurso Especial. E, ainda que se considere que haja apenas um prazo e um termo inicial para as duas Obrigações (de Fazer e de Pagar), devem ser sopesados os efeitos da modulação estabelecidos no Recurso Especial nº 9.263.875/PE e os parâmetros temporais consignados no Acórdão recorrido, que afastam a Prescrição.", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 67324656830883783314, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 24/04/2021)