PROCESSO Nº: 8747906-97.1918.27.10.4668 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ENRICO PINTO GERACAO DE ENERGIA LTDA. ADVOGADO: Pedro da Paz APELANTE: CAUÊ AZEVEDO GERACAO DE ENERGIA S. A. ADVOGADO: João Gabriel Cardoso APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EVENTUAL MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Desnecessidade de se aguardar o julgamento definitivo do RE nº 1.478.833, ante uma pretensa proposta de modulação dos efeitos, haja vista que, desde a publicação da ata do julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9746854-55.2544.18.3.4448, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/02/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. THALES COSTELA
(PROCESSO: 68183300547476574336, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)