EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RETIRADA DA SESSÃO VIRTUAL. ATENDIMENTO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ENDEREÇO CONSTANTE DO CAFIR. FRUSTRADA PRÉVIA INTIMAÇÃO POR AR. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa executada contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, afastando as nulidades alegadas quanto às notificações no processo administrativo fiscal, negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Não houve omissão quanto ao pedido de retirada do feito da sessão de julgamento virtual. Afinal, não obstante ter sido incluído na sessão virtual encerrada em 16/10/2020, o julgamento do agravo de instrumento foi adiado e, ao cabo, apreciado pelo órgão colegiado na sessão telepresencial subsequente, em 13/02/2020, em atendimento ao disposto no art. 3º da Resolução Pleno ARTHUR NUNES nº 06/2020. 3. No mérito, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que, em que pese a executada possuir endereços localizados em cidades diversas, é inequívoco o fato de que as comunicações que lhe eram dirigidas na fase do processo administrativo fiscal nº 74268.489935/9520-65, correlato à execução fiscal, foram remetidas para o endereço por ela informado no CAFIR para efeito de correspondência; logo, a conduta administrativa está conforme as disposições do inciso I do § 4º do art. 23 do Decreto nº 27.965/1972 e do art. 18 da IN/RFB nº 1.467/2014 , posto ausente, para aquela finalidade, qualquer alteração da contribuinte. Ressaltou que a falta de discriminação detalhada do motivo da devolução dos AR's relativos às comunicações infrutíferas não compromete a validade do PAF, haja vista que, como afirma a própria executada em sua via de defesa, foram remetidos para endereço que, no plano dos fatos, não era o seu. Consignou, ainda, com fulcro em entendimento desta Quarta Turma, ser desnecessária a dupla tentativa improfícua de intimação do contribuinte - postal e pessoal - antes de se efetuar a intimação por edital. Lembrou, ainda, precedente do STJ no sentido de que "é possível a intimação do contribuinte por edital após frustrada a tentativa por carta com aviso de recebimento" (AgRg no REsp 3032114/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª T., DJe 25/04/2013). 4. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios de omissão apontados. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 58723215152359918896, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MOURA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)