PROCESSO Nº: 3131829-51.7794.22.11.5398 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INTERCHOICE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Monteiro EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo o direito de a parte impetrante não incluir nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores referentes ao crédito presumido de ICMS decorrente do PRODEPE. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação de paradigma tratando de assunto diverso do caso dos autos, configurando, assim, julgamento extra petita. Em síntese, aduziu que o cerne da controvérsia é a exclusão do ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL de empresa optante pelo lucro presumido, e não de crédito presumido do ICMS. 3. Diante do argumento de que houve julgamento de matéria distinta do caso dos autos, importante realizar uma análise dos mesmos: (i) na petição inicial do mandado de segurança, é possível verificar que o pedido, no mérito, é o seguinte: "que seja, no final, integralmente concedida a segurança pretendida, para que seja reconhecido, preventivamente, o direito líquido e certo de a Impetrante não incluir, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores referentes ao crédito presumido de ICMS decorrente do PRODEPE, sendo declarado o seu direito de compensar ou restituir os tributos indevidamente recolhidos nos últimos cinco 05 (cinco) anos anteriores à Impetração do presente writ e os eventualmente pagos no curso da demanda, nos termos autorizados pela Súmula 213 do STJ e com base na legislação vigente à época em que o encontro de contas vier a ser efetivado, determinando-se à Autoridade Coatora que, por si ou seus agentes, se abstenha de qualquer ato ou procedimento administrativo destinado a impedir o seu exercício". Nesse diapasão, cabível notar que o pedido se consubstanciou na declaração de não inclusão de crédito presumido de ICMS decorrente do PRODEPE sobre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; (ii) a sentença, por sua vez, realçou mais de uma vez o objeto da lide. No relatório, frisou que o tema "é o reconhecimento do direito líquido e certo de a impetrante não incluir os valores relativos ao crédito presumido de ICMS decorrente do PRODEPE na base de cálculo do IRPJ e CSLL, com o ulterior direito de compensação ou restituição dos tributos recolhidos e não prescritos.". Na fundamentação, necessária a extração dos seguintes excertos: "Cinge-se a questão posta em julgamento em reconhecer, ou não, o crédito presumido do ICMS, decorrente de benefício fiscal concedido por Lei do Estado de Pernambuco, como receita nova e, por conseguinte, sua inclusão, ou não, na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. (...) Assim, não há que se falar na inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL.". No dispositivo, por fim, determinou que "confirmo a decisão que deferiu parcialmente a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar à impetrante o direito de não incluir na base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores referentes ao ICMS decorrente do PRODEPE (...)"; (iii) nos embargos de declaração apresentados pela União à mencionada sentença, a embargante afirmou que "a sentença não deixa claro que a segurança foi concedida para excluir, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores referentes ao CRÉDITO PRESUMIDO de ICMS decorrente do PRODEPE, pois, textualmente, não traz a expressão "crédito presumido de ICMS", mas apenas "ICMS decorrente do PRODEPE"; (iv) no julgamento dos referidos aclaratórios, o juízo a quo conheceu dos embargos e deu provimento para alterar a redação do dispositivo impugnado, passando o mesmo a ser da seguinte forma: "CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar à impetrante o direito de não incluir na base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores referentes ao crédito presumido de ICMS decorrente do PRODEPE (...)"; (v) em sua apelação, a ora embargante se manifestou em mais de uma vez acerca do cerne da lide, qual seja, o de inclusão, ou não, de crédito presumido do ICMS decorrente do PRODEPE sobre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Cabível a extração dos seguintes excertos: "Insurge-se a impetrante contra a inserção do crédito presumido do ICMS, concedido pelo Estado de Pernambuco como benefício fiscal, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. (...) Ante o exposto, requer a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) a este Egrégio Tribunal que dê provimento ao presente recurso, com base nos fundamentos acima, para reformar a sentença impugnada, no sentido de declarar a impossibilidade do crédito presumido de ICMS, concedido como subvenção de custeio, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL"; (vi) no acórdão ora embargado, por sua vez, restou desprovido o recurso de apelação em virtude de se ter reconhecido como indevida a inclusão de crédito presumido de ICMS sobre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois o referido benefício fiscal não pode ser caracterizado como lucro da empresa, funcionando, em verdade, como espécie de incentivo estatal para o aprimoramento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, pelo que não se presta a justificar a incidência de tributos diversos, sob pena de esvaziar a vantagem concedida, aviltando, por outra via, o pacto federativo. 4. Nesse diapasão, é possível inferir que o acórdão ora embargado não padece do vício apresentado pelo recurso de embargos. 5. Por meio das alegações de omissão, a parte ora embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 596273/01, Rel.: Desembargador Federal DAVI LUIZ DA CRUZ, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 16/12/2016, DJe: 26/07/2016). 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Fernando da Rosa, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 01/11/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 01082913744769184922, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)