Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick da Paz Nº: 0731703-45.4602.23.3.2689 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES E OUTRO ADVOGADO: IGOR OLIVEIRA APELADO: FUNDACAO CULTURAL CABRAS DE LAMPIAO ADVOGADO: ERLON SEBASTIAO CORDEIRO DE SANTANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH CARVALHO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JULIANA DA CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FERROVIA TRANSNORDESTINA. INTERESSE PROCESSUAL DA FTL. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA CONCESSIONÁRIA. CAUSA MADURA. EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS SOBRE A LINHA FÉRREA. INVASÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO. FATO INCONTROVERSO. ESBULHO CONFIGURADO. MERA DETENÇÃO. OCUPAÇÃO ILEGAL. TRECHO DESATIVADO. SITUAÇÃO DE COMPLETO ABANDONO. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE REATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO DE ACIDENTES. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DAS EDIFICAÇÕES. SITUAÇÃO PASSÍVEL DE ALTERAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e pela Ferrovia Transnordestina Logística S.A. - FTL em adversidade à sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual da FTL quanto à pretensão de reintegração de posse da área onde está localizada a Fundação Cultural Cabras de Lampião. 2. A presente ação foi ajuizada objetivando a desocupação da faixa de domínio e da área non aedificandi do Km 485 + 250 da Linha Tronco Centro Recife - LTCR - Serra Talhada/PE, mediante a demolição das edificações irregulares construídas pela Fundação Cultural Cabras de Lampião e posterior remoção dos materiais às expensas dos réus, reintegrando a FTL na posse da área esbulhada. 3. No caso concreto, o magistrado de primeiro grau entendeu que mesmo estando comprovado o esbulho da área por meio do Relatório de Ocorrência - PE nº 069/2018, a FTL não teria demonstrado a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido, razão pela qual o processo foi extinto, sem resolução do mérito. 4. A União vem envidando esforços para promover a revitalização do setor ferroviário desde o ano de 2007, quando houve a edição da Lei nº 11.483/2007, que encerrou o processo de liquidação e extinguiu a Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, havendo inclusive a transferência de bens para a União que a sucedeu em direitos, obrigações e ações judiciais. 5. Não se pode olvidar que a pretensão deduzida pela FTL encontra previsão no Contrato de Concessão firmado entre a União e a Companhia Ferroviária do Nordeste, atualmente denominada Ferrovia Transnordestina Logística S.A., já que seu objeto consiste na exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de carga da MALHA NORDESTE (Cláusula Primeira - DO OBJETO), estando sujeita a concessionária a diversas obrigações, notadamente as de (i) zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, conforme normas técnicas específicas, mantendo-os em perfeitas condições de funcionamento e conservação, até a sua transferência à concedente ou à nova concessionária, (ii) manter as condições de segurança operacional da ferrovia de acordo com as normas em vigor e (iii) manter a continuidade do serviço concedido, salvo interrupção emergencial causada por caso fortuito ou força maior, comunicando imediatamente a ocorrência de tais fatos à concedente. 6. A pretensão de desobstrução da faixa de domínio e da área non aedificandi da linha férrea, por ser a única medida capaz de viabilizar a reativação da ferrovia com segurança, confere à demandante o interesse de agir exigido como uma das condições da ação, devendo o presente feito ser regularmente processado e julgado. 7. A sentença recorrida deve ser reformada para superar a questão processual acolhida. 8. O art. 1.013, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil prevê que, nos casos de sentença fundada no art. 485, o Tribunal deve decidir desde logo o mérito se a causa estiver em condições de imediato julgamento, como na hipótese dos autos (aplicação da teoria da causa madura). 9. A faixa de domínio, conforme definição dada pelo art. 9º, § 2º do Decreto 2.089/1963, corresponde à faixa mínima de terreno necessária à perfeita segurança do tráfego dos trens, com limites fixados lateralmente em 6m (seis metros), contados a partir do trilho exterior. 10. A partir do término da extensão correspondente à faixa de domínio, inicia-se uma nova contagem de 15m (quinze metros) na lateral da via férrea, denominada área não edificável que, apesar de bem privado, é afetada por limitação administrativa, na qual não se pode construir por questões de segurança, nos moldes previstos no art. 4º da Lei nº 6.766/79 desde sua redação original, o que foi mantido mesmo com a nova redação dada pela Lei nº 10.932/2004. 11. No caso concreto, a ilegalidade da situação da demandada é facilmente aferível pelos levantamentos realizados, in loco, pela própria FTL, através dos registros fotográficos constantes do Relatório de Ocorrência nº 069/2018, que demonstram que a linha férrea está no interior da área onde se situa a Fundação Cultural Cabras de Lampião. Assim, as edificações existentes (edifício sede, galpão para eventos, depósito e banheiros) circundam a ferrovia que, inclusive, é sobreposta pelos muros da Fundação. 12. Neste contexto, exsurge dos autos que a Fundação Cultural Cabras de Lampião encontra-se inequivocamente construída sobre os trilhos e na área correspondente à faixa de domínio da ferrovia. 13. É preciso reconhecer que a situação de completo abandono da linha férrea por longo período é incontroversa, o que torna insubsistente a alegação de risco à segurança da coletividade, pois o total abandono e inoperância da linha férrea, sem sequer haver um plano concreto de restabelecimento das atividades elimina, ao menos por enquanto, qualquer perigo de acidentes por descarrilamento. 14. A questão das inúmeras invasões existentes ao longo de diversos trechos da inativa malha ferroviária da Região Nordeste, como é o caso do Km 485 + 250 da Linha Tronco Centro Recife - LTCR - Serra Talhada/PE, consiste em um complexo problema social, envolvendo questões de políticas habitacionais, de crescimento desordenado de municípios e de omissão pela Administração Pública. 15. A situação de inoperância da ferrovia por aproximadamente 20 (vinte) anos, a inexistência de qualquer plano concreto de reativação da malha ferroviária e as demais peculiaridades deste caso autorizam a manutenção das edificações no local em que se encontram, pois seria absolutamente desproporcional demolir uma entidade cujas atividades conferem substancial contribuição à população carente do Município de Serra Talhada, apenas para manter desobstruída a área de segurança de uma linha férrea sucateada, sem condições de trafegabilidade e sem um plano concreto, imediato e com prazos definidos de reativação. 16. A controvérsia dos autos reclama uma solução tão ponderada quanto sensível, devendo ser solucionada sob o prisma da proporcionalidade, garantindo a continuidade dos serviços sociais ali desenvolvidos, considerando que os efeitos de condutas omissivas consolidadas no tempo não podem ser suplantados repentinamente sem quaisquer providências pela Administração Pública que denotem, no mínimo, grande probabilidade de restabelecer a função social ao bem público ocupado. 17. A procedência dos pedidos formulados resultaria em consequências demasiadamente negativas para a demandada e a população local, e inócuas para a concessionária, revelando a desproporcionalidade da pretensão ao caso concreto. 18. As finalidades da obrigação erga omnes de não construir na área correspondente a 21m (vinte e um metros) para cada lado dos trilhos, contados a partir de seu eixo central (art. 9º, § 2º do Decreto nº 2.089/63 e art. 4º, III da Lei nº 6.766/79) consistem em resguardar a população e também as edificações dos riscos inerentes ao tráfego de composições em determinado local, bem como viabilizar a exploração da atividade ferroviária. Sendo incontroversa a inexistência, há muitos anos, de movimentação de trens no trecho da ferrovia em questão, a limitação imposta não exerce sua função social. Não há o que ser resguardado, protegido, nem mesmo atividade econômica a ser garantida, de maneira que não se mostra razoável a retirada das construções edificadas no local, estas sim exercendo a sua função social, puramente em razão da observância da limitação prevista na legislação. 19. Embora a pretensão deduzida pela FTL encontre respaldo no caput do art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760/46 e no enunciado da Súmula nº 619 do STJ, não se pode ignorar as consequências práticas da desídia imputável exclusivamente ao Poder Público no que se refere à fiscalização dos entornos da linha férrea por longa data, o que torna possível, nas atuais circunstâncias, que o julgador, deparando-se com soluções igualmente viáveis juridicamente, adote aquela que produzirá consequências práticas menos danosas. 20. A presente decisão não atribui à entidade demandada a posse ou a propriedade da área ocupada, o que encontra óbice no art. 183, § 3º da CF/88. Apenas remanesce, por ora, o status de mera detenção do bem público, haja vista que a alteração do estado das coisas pode justificar futuramente a tutela jurisdicional pretendida pela FTL. 21. Apelação parcialmente provida para reconhecer o interesse processual da FTL. Improcedência dos pedidos.
(PROCESSO: 88981186009305683879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)