PROCESSO Nº: 6959137-10.2558.15.9.7657 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS ADVOGADO: Luiz Henrique Fogaça e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Araújo EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO LEGAL. CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CDA. REQUISITOS. EMPRESA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO A AUTARQUIA PARA FINS DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUCESSÃO. REDIRECIONAMENTO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal e condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor da causa. 2. Alega que nas CDAs é cobrado o encargo legal previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69, motivo pelo qual a condenação ao pagamento da verba honorária seria indevida. Aduz que nem as inscrições, nem as certidões de dívida ativa anexas ao processo de execução contemplaram os mínimos requisitos legais exigidos, que conferem certeza e liquidez da dívida, na medida em que não tem eles clareza, determinação, objetividade e planilha demonstrativa do valor do débito com todos os cálculos e critérios utilizados na elaboração do cálculo. Aponta indicação errônea do sujeito passivo na Execução Fiscal, eis que a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agropecuário de Alagoas (CIDAL) não possui atividade há mais de 20 (vinte) anos, frente à fusão com a Companhia Alagoana de Desenvolvimento Agropecuário (COMAG). Em 2000, a COMAG foi incorporada à CAHRP, mediante autorização expressa do art. 51 da Lei Estadual 6145/00. Nega que tenha havido dissolução irregular da pessoa jurídica, o que justificaria a presença de empresa há muito tempo extinta no polo passivo, seja porque existe certidão da Receita Federal do Brasil em sentido diametralmente oposto; seja em função da criação de leis específicas indicando a extinção das empresas incorporadas - sendo inescusável a alegação de desconhecimento pela Fazenda Nacional; ou mesmo, porque desde o longínquo ano de 2001 a CARHP vem litigando com a apelada em processos de natureza semelhante ao presente, bastando uma simples consulta processual no sítio eletrônico da Justiça Federal para comprovar o observado, sendo, por isso, inequívoco afirmar que a apelada tinha pleno conhecimento da fusão e incorporação da empresa CIDAL. Consigna que, ainda que a entidade tenha sido criada como de direito privado, na prática, realiza serviços originalmente titularizados pelos poderes públicos e se a natureza desses serviços prestados têm caráter público, motivo pelo qual deve ser equiparada a uma autarquia para fins de imunidade tributária. 3. O fato de a CIDAL permanecer no polo passivo das Vitor Jesus que dão suporte à execução, não possui qualquer relevância para efeito de afastamento da responsabilidade da Embargante pelo crédito fiscal em questão, dado que o fundamento de tal responsabilidade é decorrente da própria Lei de criação do órgão, e que incorporou o patrimônio da devedora originária ao da Embargante. Portanto, não se faz possível o reconhecimento da ilegitimidade da Embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal atacada. 4. No caso dos autos, verifica-se que estão presentes todos os elementos substanciais para a validade do título, ou seja, o essencial do documento tributário, como fato gerador, valor, data do vencimento e nome dos responsáveis, portanto, não havendo que se falar em nulidade das Diego Campos. 5. A condição de Empresa Pública que a Embargante ostenta não afasta tal direcionamento, por força do disposto no art. 173, da Constituição Federal, que em seu § 1º, I, estabelece a sujeição das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista "ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários". Ainda estabelece o § 2º do dispositivo constitucional que "as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado". Portanto, dada a sua condição de prestadora de serviço, ainda que sob a forma de Empresa Pública, a Embargante encontra-se sujeita à exigência das Contribuições para o SESC/SENAC, devendo ser mantida a exigência em questão. 6. Merece acolhimento a pretensão relativa à exclusão dos honorários advocatícios da condenação, porque, de fato, nas Nathan Pires há cobrança do encargo legal de 20%, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de cobrança cumulativa, nesse caso. Precedente: (BENÍCIO VIANA - Processo 3787527-82.0061.15.12.0646, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Luiz Gustavo Silveira, 3ª Turma, Julgamento: 31/10/2021). 7. Apelação parcialmente provida, para excluir os honorários advocatícios da condenação. dfp
(PROCESSO: 90420729631546402991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)