PROCESSO Nº: 1644853-67.5355.20.12.7280 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: NATHAN VIANA e outro PACIENTE: MARIA HELENA SOBRINHA ADVOGADO: Pietro Moraes e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Monteiro - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO. Ordem de habeas corpus cuja impetração direciona-se contra o indeferimento, pelo Juízo da 14ª Vara Federal/RN, de diligências (prova pericial, documental e testemunhal) requeridas pela defesa do paciente, o que caracterizaria constrangimento ilegal. Paciente denunciada pela suposta prática do delito de uso de documento falso (art. 304 c/c 298 do CP), por 5 (cinco) vezes, pois teria utilizado diploma falsificado de graduação em medicina pela Universidad Tecnica Privada Cosmos - UNITEPC -, da Bolívia, para requerer sua revalidação pela UFRN. De posse do diploma falso já revalidado, utilizou-o para requerer sua inscrição no CRM/RN e no CRM/CE. Posteriormente, fez uso de ofício falsamente atribuído à universidade boliviana para, por meio de advogada, requerer a sua juntada aos processos administrativos em tramitação na UFRN e nos autos de inquérito policial. O habeas corpus tem por escopo o estancamento de constrangimento ilegal patente, não se prestando à realização de prova, nem ao deferimento de diligências que a parte repute relevantes, por exigir exame aprofundado e valorativo de provas, o que é inadmissível na estreita via do remédio heroico. Conforme já decidido pelo eg. STF, "Cabe ao juízo ordinário indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (CPP, art. 400, parágrafo 1º), sendo inviável, na via do habeas corpus, avaliar a necessidade, ou não, do que requerido pela defesa. Precedentes." (STF, 2ª Turma, RHC 844050 AgR, rel. Min. Teori Zavascki, DJe-177, 8.11.5493). Como observado pelo parecer ministerial, tem-se a utilização do writ como sucedâneo recursal, e de forma prematura, haja vista que a matéria ventilada poderá ser analisada por esta corte em sede de apelação, "na hipótese ainda incerta de condenação, com bem mais elementos acerca do conjunto probatório existente nos autos, permitindo decidir de forma mais segura sobre a prescindibilidade ou não das provas indeferidas pelo juízo 'a quo'.". O col. STJ pacificou o entendimento de que "a ausência de perícia não acarreta, por si só, nulidade do feito, pois se mostra desnecessária a realização de exame pericial quando a falsidade pode ser verificada por outros meios de prova" (6ª Turma, HC 665.273/SP, rel. Ministro Nefi Luigi Freitas, DJe de 7/6/2016). No caso, o indeferimento da prova pericial no diploma tido por falso repousou em fundamentação aparentemente idônea. Tal qual pontuou o magistrado, o exame grafotécnico dependeria da coleta dos padrões gráficos dos assinantes do diploma, que residem em outro país, existindo outros meios menos onerosos de se obter a confirmação da veracidade ou falsidade do diploma. Tanto que referido juízo determinou a expedição de ofício ao reitor da universidade boliviana a fim de colher sua manifestação sobre a autenticidade ou falsidade do diploma, assim como do ofício por ele supostamente emitido, mediante envio das cópias dos mencionados documentos, para conferência e manifestação. De igual modo, não se divisa ilegalidade na negativa de juntada dos documentos de revalidação do diploma na UFRN, posto que, como esclarecido pela magistrado, a íntegra da documentação já se encontra encartada no inquérito policial, não havendo controvérsia alguma sobre esses elementos. De resto, como salientado pela Procuradoria Regional da República, a aprovação nos exames de validação não afastaria o caráter alegadamente fraudulento do diploma apresentado. Finalmente, a negativa da oitiva de testemunhas residentes no exterior se deu com fulcro em justificativa razoável, porquanto tal diligência resultaria onerosa, inútil e, como tal, procrastinatória, considerando que a autenticidade ou falsidade do documento, como já assinalado, pode ser verificada por outros meios, a exemplo da mencionada expedição de ofício ao reitor. Ordem denegada. rll
(PROCESSO: 45671276336229724959, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)