Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo da Cunha PROCESSO Nº: 6511623-11.4173.14.1.5215 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MIGUEL CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Barros (Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, desafiando a sentença que o condenou pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304, c/c. 297, ambos do Código Penal). 1. Narra a denúncia que, no dia 12 de fevereiro de 2019, por volta das 11h, ao ser abordado por policiais rodoviários federais lotados no posto de Santa Teresinha, quando dirigia o veículo modelo Golf (placas descritas nos autos), o ora apelante apresentou Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos contrafeito, cuja falsidade foi, de pronto, reconhecida pelos policiais, na medida em que o documento apresentava rasura, na qual teria sido apagada a letra "B", pra transformá-la na letra "E", alterando, assim, o Estado do licenciamento. 2. A sentença hostilizada não carece de qualquer reforma. 3. A versão apresentada pela defesa, de que o réu desconheceria a falsidade do documento do veículo, revela-se totalmente inverossímil. 4. Decerto, não é possível imaginar que alguém aceite comprar um automóvel a um terceiro desconhecido, mediante a troca por um carro, uma moto e mais uma quantia no valor de sete mil reais, sem fazer o mínimo de pesquisa no Departamento de Trânsito acerca da titularidade e da regularidade fiscal do veículo que está adquirindo. 5. Aliás, nem os veículos utilizados como moeda de troca estavam no nome do comprador, nem o documento falsificado estava no nome do vendedor, o que autoriza inferir que ambos eram afeitos a negócios, no mínimo, fora do usual. Tampouco foi fornecido pelo vendedor recibo de pagamento ou de transferência. Por fim, o réu afirmou não ter mais, sequer, o telefone do vendedor, porquanto seu telefone celular teria sido roubado no dia anterior, e não tivera tempo de registrar a ocorrência. 6. Quanto à dosimetria da pena, nada a reparar, porquanto a sanção privativa de liberdade foi cominada no mínimo legal de dois anos de reclusão, e, em seguida, substituída por duas reprimendas restritivas de direitos. 7. E, quanto à penal de multa, conquanto a defesa afirme não possuir recursos financeiras para arcar com o pagamento, observa-se que restou arbitrada em patamar módico, restando ao réu pagar, apenas, a quantia de dois mil reais, visto que foi determinado na sentença o desconto do valor pago a título de fiança. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28160007375033566583, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)