EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL INTEGRANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. SISTEMA HIDROSSANITÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSBORDAMENTO. FISSURAS NO IMÓVEL DECORRENTES DE REFORMAS FEITAS PELO PARTICULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA E DA CONSTRUTORA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação da parte autora em face de sentença que julgou improcedentes seus pedidos, formulados contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e a CONSTRUTORA NATÁLIA SANTOS, de (a) reparação dos vícios construtivos existentes em seu imóvel, em especial da fossa séptica, e (b) indenização por danos morais no valor de R$ 76.403,00. Foi ainda condenada em honorários sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a cobrança pela concessão da gratuidade judiciária, conforme § 3º do art. 98 do CPC. 2. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastada. O pedido de condenação das demandadas a reparar todos os vícios construtivos narrados na exordial (rachaduras no imóvel, fossa séptica com transbordamento e presença de esgoto a céu aberto nos entornos das residências) “sem prejuízo de outros defeitos que sejam constatados na perícia técnica” é genérico e na realidade inviabiliza o exercício do direito de defesa das demandadas (e não da parte autora), que não podem refutar todos os defeitos hipoteticamente capazes de surgir em um imóvel. Sem contar que o próprio trabalho do perito não poderia ser dimensionado, nem quantificado o valor de sua perícia, já que se prestaria a avaliar o imóvel por inteiro, suprindo ao final a própria atividade da parte autora de instruir o feito com provas dos fatos constitutivos de seu direito. 3. No tocante às fissuras constatadas no imóvel da parte autora, o expert foi bastante claro ao afirmar que esses vícios foram ocasionados por modificações estruturais feitas pela demandante no imóvel. Veja-se: “Verificamos que o proprietário executou ampliação de cobertura da residência utilizando as paredes da residência como apoio, sobrecarregando a estrutura acarretando o surgimento de fissuras”. 4. Conforme se verifica no Laudo Pericial, a casa da parte autora não possui qualquer vício em relação ao sumidouro, de modo que a construção da unidade atendeu aos parâmetros previstos na ABNT e acabou não sendo prejudicada pela inadequada análise do solo no Conjunto Habitacional. 5. Não sendo constatados os vícios apontados na inicial, não há que se falar em reparação, seja de ordem material ou moral. 6. Apelação improvida. Condenação da demandante em honorários recursais de 10% (dez por cento) sobre os honorários sucumbenciais fixados na sentença, cuja execução permanece suspensa por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. medc VOTO Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastada. O pedido de condenação das demandadas a reparar todos os vícios construtivos narrados na exordial (rachaduras no imóvel, fossa séptica com transbordamento e presença de esgoto a céu aberto nos entornos das residências) “sem prejuízo de outros defeitos que sejam constatados na perícia técnica” é genérico e na realidade inviabiliza o exercício do direito de defesa das demandadas (e não da parte autora), que não podem refutar todos os defeitos hipoteticamente capazes de surgir em um imóvel. Sem contar que o próprio trabalho do perito não poderia ser dimensionado, nem quantificado o valor de sua perícia, já que se prestaria a avaliar o imóvel por inteiro, suprindo ao final a própria atividade da parte autora de instruir o feito com provas dos fatos constitutivos de seu direito. Quanto ao mérito, lendo os autos e analisando detidamente todos os documentos acostados no processo, notadamente o laudo pericial e sua complementação, concluo que não merece reproche a sentença impugnada. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. De modo que adoto os fundamentos da sentença como razão de decidir: A presente demanda tem como escopo o pedido de indenização a título de danos morais e materiais decorrentes da ocorrência de vícios de construção no imóvel descrito na inicial. Em primeiro lugar, no que diz respeito à impugnação ao laudo complementar apresentada pela parte autora, ressalta-se que o laudo pericial e sua complementação, elaborados pelo expert nomeado por este Juízo, apresentam todas as informações necessárias ao esclarecimento da controvérsia posta nos autos, a saber: inexistência ou não de vício construtivo; tipo do vício (oculto ou aparente); data de surgimento do vício; possíveis consequências do vício; gravidade do problema; se há risco ou não para os moradores do imóvel; valor necessário para o reparo do vício. A avaliação foi realizada por profissional graduado em Engenharia Civil, equidistante entre as partes e, portanto, imparcial. Além disso, está objetivo, claro, fundamentado e não apresenta contradições. Respondeu todos os quesitos do juízo. Dessa forma, acolho o laudo e sua complementação, por entender que as informações são suficientes para a compreensão e julgamento da causa em deslinde. No tocante às fissuras constatadas no imóvel da autora, o expert foi bastante claro ao afirmar que esses vícios foram ocasionados por modificações estruturais feitas pela demandante no imóvel. Veja-se: A construção da residência foi feita sobre uma laje de concreto armado chamada de radier e têm todas suas alvenarias sobre esse radier, quando se amplia ou engasta uma outra parede que esteja fora desse radier com fundações totalmente diversa ao comportamento estrutural do radier, se provoca uma instabilidade nas alvenarias existentes. Destaco que a casa em analise se trata de uma residência popular de dimensão limitada onde qualquer alteração estrutural feita sem estudo preliminar provocará o seu efeito em toda sua extensão. Constatamos que foi executado uma ampliação na parte frontal e posterior da residência com instalação de cobertura apoiada na residência provocando um sobrecarregamento na estrutura da casa e provocando o surgimento de fissuras e além disso houve o engastamento das novas paredes com as paredes originais da residência provocando uma instabilidade em sua comportamento estrutural pois se trata de distribuição de cargas em fundações diferenciadas. Como, anteriormente citado, se trata de uma casa de pequena extensão, os efeitos de uma instabilidade em uma das paredes provocará fissuras/trincas devido a instabilidade estrutural. - destaques acrescidos Como se vê, ao contrário do que afirma a parte autora na impugnação ids. 4927125/ 8868753), o perito tece esclarecimentos individualizados acerca do vício observado na residência da autora, explicitando o porquê de as modificações terem ocasionado as fissuras verificadas, pelo que não há qualquer razão para afastá-las. Não bastasse isso, importante registrar o teor do Manual do Proprietário (ids. 6152937 e 6804236), que já alertava o morador acerca de modificações na estrutura do imóvel: A Construtora CAGEO não assume qualquer responsabilidade por reformas que alterem o projeto original - o que pode inclusive acarretar perda da garantia do imóvel. As alvenarias não podem ser demolidas, pois elas servem como estrutura da casa, e nem as instalações em geral podem ser alteradas, porque podem comprometer a sua segurança e o seu bom funcionamento, prejudicando a garantia dada. Dessa forma, pelas razões expostas, tem-se que, quanto às fissuras, não há qualquer conduta imputável à CEF ou mesmo à construtora, capaz de atrair a responsabilidade dessas pelos vícios constatados, tendo em vista que tais vícios foram ocasionados por conduta da própria moradora, em desacordo com as orientações veiculadas no Manual do Proprietário. Raciocínio semelhante se aplica ao problema alegado na fossa séptica, pois, conforme se verifica no Laudo Pericial, a casa da parte autora não possui qualquer vício em relação ao sumidouro, de modo que a construção da unidade atendeu aos parâmetros previstos na ABNT e acabou não sendo prejudicada pela inadequada análise do solo no Conjunto Habitacional. Assim, não sendo constatado o vício apontado na inicial, não há que se falar em reparação, seja de ordem material ou moral. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Condenação da demandante em honorários recursais de 10% (dez por cento) sobre os honorários sucumbenciais fixados na sentença, cuja execução permanece suspensa por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. É como voto.
(PROCESSO: 93844251197261743178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)