PROCESSO Nº: 0013691-93.4341.25.3.5460 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Isaac Melo Júnior SUBSTITUÍDO SINDICAL: NOAH RODRIGUES e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Sales Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Castro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6382869-91.6091.29.1.7642 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EM EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. PAGAMENTO DOS ATRASADOS. NÃO CABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, afastou a pretensão fazendária de suprimir a incorporação de pagamento dos quintos; considerou a incidência da eficácia preclusiva quanto à causa ventilada pela UFPE para justificar a limitação do pagamento à Lei nº 11.344/2006; reconheceu cabível a incidência dos juros de mora sobre a parcela a ser retida da contribuição para o PSS; firmou entendimento de que o Adicional de Gestão Educacional, criado pela Lei 9.640/98 para o servidor investido em cargo de direção ou função gratificada das Instituições Federais de Ensino, não pode servir de base para o cálculo das gratificações já incorporadas, em face do comando normativo do parágrafo 1º do art. 15 da lei nº 9.527, que transformou "quintos" em VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, sujeita, exclusivamente, a majoração decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos e, por fim, determinou a remessa dos autos à Contadoria para que proceda ao cálculo dos valores devidos, nos termos do título judicial, com os parâmetros ali fixados, bem como o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a prescrição quinquenal. 2. Pelo relatório da decisão agravada, o Juiz deixa claro que a "Universidade interpôs embargos de declaração de id. 66697438, aduzindo obscuridade na decisão de id. 67389440, que, antes de iniciar a execução da obrigação de pagar, determinou a intimação da autarquia para comprovar primeiramente o cumprimento da obrigação de fazer em 30 dias". 3. Consta do citado relatório também que a Universidade "aduz, em síntese, que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela UFPE também refuta a pretendida execução da obrigação de fazer, consistente na implantação em folha dos quintos / décimos, ante a absorção da VPNI por reestruturação na carreira". 4. Daí o Juiz diz que, na verdade, o argumento da Universidade não colhe, e nisso ele está correto, porquanto apesar de o Supremo considerar que era inconstitucional a incorporação de quintos, porque ofende o princípio da legalidade, houve sucessivos embargos de declaração, e o STF disse, por último, que não é para cessar o pagamento de quem já recebe, porque isso ocorrerá com a absorção futura. 5. Registre-se, outrossim, que, no caso concreto, a decisão em execução transitou em julgado em 2015, poucos dias antes da decisão do Supremo, e só agora foi requerida a implantação. Enfim, se a decisão do Supremo é posterior ao trânsito em julgado da decisão em execução, não é possível alegar-se em impugnação ao cumprimento de sentença a inexigibilidade do título e inexiquibilidade da execução, exatamente porque é necessário o manejo de ação rescisória e, sob essa ótica, nada obsta que seja exigido o cumprimento da obrigação de fazer, que é a implantação. 6. Entretanto, diversa é a compreensão no que diz respeito ao pagamento dos atrasados. 7. A decisão agravada registra que, "por outro lado, em sua impugnação, pretendeu a UFPE que o período de cálculo fosse limitado a abril de 2006, diante da lei 22.829/2006, que teria reestruturado a carreira de docentes e possibilitado a incorporação de todos os valores referentes a décimos". Conclui o Juiz que isso deveria ter sido alegado na fase de conhecimento, e, como tal não ocorreu, está preclusa tal matéria. 8. Sucede que, com essa afirmação, o juízo está considerando o cabimento do pagamento dos atrasados, é dizer, que cabe não só a obrigação de fazer, que é implantar, mas também a de pagar os atrasados, e daí que versa o respectivo cálculo, tanto que refuta o argumento de que os atrasados só poderiam ir até 2006. 9. Nada obstante, os precedentes da Turma são no sentido de que não cabe pagar os atrasados, porque o Supremo considerou inconstitucional a incorporação de quintos e, ainda que as parcelas pagas mensalmente permaneçam, como estabelecido no julgamento dos últimos embargos de declaração julgados pelo STF, mercê da modulação de efeitos, descabe o pagamento dos atrasados. 10. O caso é, portanto, de se acolher em parte o pedido do agravo de instrumento para determinar a suspensão do pagamento dos precatórios. 11. Agravo de instrumento provido em parte, para, nos termos da referida decisão do STF, considerar que embora seja possível a continuidade do pagamento mensal dos quintos incorporados, reputa-se descabido o pagamento de atrasados. Prejudicado o agravo interno. lpa/mn
(PROCESSO: 24679597879259180028, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)