Ementa Previdenciário e Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, totalmente improcedente o pedido autoral. Condenou a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios à base de 10 % (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, porém com a exigibilidade suspensa em face do artigo 98, § 3º, do CPC. 1. O art. 203, inc. V, da Constituição Federal, prescreve o benefício assistencial de prestação continuada, de natureza não contributiva, para os portadores de deficiência e para os idosos que comprovem não ter meios para garantir sua própria manutenção, ou de tê-la garantida por sua família. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. O art. 20, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regulamentou o referido dispositivo constitucional: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - inferior a um quarto do salário mínimo; § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (...) 3. No tocante ao primeiro requisito, tem-se como não demonstrado, porquanto o laudo médico pericial do juízo, datado de julho de 2020 (Id. 2663955.17738565), foi conclusivo no sentido de que a patologia do autor não acarreta incapacidade funcional: 5 - Conclusão O autor apresenta quadro clínico compatível com transtorno de ansiedade e depressão, porém a patologia não acarreta incapacidade funcional. Os laudos médicos de especialistas apresentados, também não constataram a presença de incapacidade funcional. 4. Ausente o requisito da patologia incapacitante, desnecessária a análise da condição de hipossuficiência econômica. 5. Apelação da autora improvida. Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. nmj
(PROCESSO: 22176550346306768191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LUIZ FELIPE FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)