PROCESSO Nº: 9714929-47.4410.5.4.3768 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSIMARY RENAN JESUS ADVOGADO: Otávio Duarte APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Davi Lucas Nogueira Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Ferreira. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SFH. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL FINANCIADO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. RESPONSABILIDADE DA CEF AFASTADA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelações interpostas por SOFIA PINTO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [julgando improcedentes os pedidos], alegando em suas razões de recurso: a) a apelada possui responsabilidade pelo atraso na construção do empreendimento, pois não observou o dever de fiscalizar e acompanhar a obra, possuindo o dever contratual de substituir a construtora, não sendo, portanto, mero agente financeiro; b) houve descumprimento contratual da CAIXA, pois deveria, após trinta dias de atraso na obra, proceder com a substituição da construtora inadimplente, acionando o seguro; c) CEF tem o poder dever de fiscalizar a obra; d) a omissão da CEF gerou prejuízos aos mutuários, e, portanto, o dever de reparação; e) a CEF é parte legítima, respondendo pelos lucros cessantes, inversão da cláusula penal e danos morais, não havendo necessidade de inclusão da construtora; f) ocorrência de danos morais. Requer o provimento do recurso para que: a) seja reconhecida a responsabilidade da CEF pelo atraso na entrega do imóvel e pelos danos decorrentes; b) condene-se a apelada na inversão da cláusula penal para pagamento da multa de 2% e dos juros de 1%, desde a data prevista para entrega até a entrega das chaves, c) condene-se a empresa apelada no pagamento dos aluguéis/lucros cessantes, correspondente ao valor pago mensalmente a título de aluguel pela parte autora no importe mensal de R$ 2.000,00; d) sucessivamente, que seja fixado no percentual de 0,5% sobre o valor venal da propriedade adquirida, corresponde a R$ 1.596,18; e) danos morais no importe de R$ 77.667,00; f) honorários sucumbenciais no importe de 20% do valor da condenação. 2. Em sua exordial, narram os demandantes: a) em 23.09.6574, firmou com a construtora Mirella Monteiro o Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, localizado no bairro de Campo Grande/Recife e em 07.02.9495, assinou contrato de financiamento com a CEF; b) desde o início do financiamento a CEF foi indicada como parceria para o financiamento coletivo da construção; c) a responsabilidade da CEF também era sobre o andamento da obra; d) a previsão de entrega do imóvel era de 25/12/2013, conforme contrato de promessa de compra e venda; d) decisão em Ação Civil Pública determinou o não pagamento da taxa de evolução de obra enquanto esta estiver em atraso, estando a mora comprovada no referido inquérito civil em trâmite no MP estadual; f) conforme Termo de Ajustamento de Conduta, a construtora se comprometeu a entregar a obra em 20/10/15, prazo não cumprido; g) em 14/12/15, a construtora ingressou com pedido de recuperação judicial, h) em 24/11/2016, nova audiência com o MP foi realizada, requerendo os adquirentes à CEF que procedesse com a substituição da construtora, sendo esta destituída em 25/07/2016, sem que houvesse a sua substituição, assumindo a CEF a responsabilidade pela segurança do empreendimento. 3. Na sentença, o magistrado a quo, verificando o teor do acórdão proferido por esta Turma nos presentes autos, no qual ficou reconhecida a legitimidade passiva ad causam da CEF, ressalvou que, no tocante ao mérito a ser adotado, este se encontra no âmbito da livre convicção motivada do juiz. Nesse passo, considerou que a autora firmou contrato de compra e venda com a Construtora, figurando a CEF como credora fiduciária, entendendo que a CAIXA não atuou na concepção do empreendimento e nem na escolha a construtora, mas apenas no tocante à liberação do financiamento. Assim, visto não se discutir a devolução da taxa de evolução de obra, julgou não estar configurado o nexo de causalidade entre os danos apontados e a conduta da CEF, razão pela qual deu-se a improcedência da ação. 4. No tocante à legitimidade passiva ad causam da CAIXA, deveras, trata-se de questão superada, de acordo com o teor do acórdão proferido por esta Primeira Turma. 5. Deveras, entre a data inicialmente prevista para a entrega do imóvel, em 18/11/2013, as diversas datas reprogramadas e não cumpridas até a presente data, sem que a obra reste concluída, compreende-se um atraso de mais de 4 anos. Entretanto, em janeiro de 2015, os autores instauraram junto ao MP de Pernambuco um procedimento administrativo (nº IC 010/14-17), anuindo a um Termo de Ajustamento de Conduta, em fevereiro do mesmo ano, no qual a construtora Luana Aragão comprometeu-se a entregar a obra, sendo concedida prorrogação de prazo, não sendo a CAIXA parte, embora fosse notificada para prestar esclarecimentos. A referida prorrogação de prazo foi por mais 365 dias, findando em outubro de 2016. Assim, durante o prazo de prorrogação, evidentemente a CAIXA não poderia ter promovido a substituição da construtora, não podendo ser responsabilizada pelo atraso decorrente desse acordo. Em audiência ocorrida na data de 08/04/2016, a CEF, a pedido dos mutuários, deu início ao procedimento de substituição da construtora em questão, cumprindo, quando devidamente acionada, com a responsabilidade que lhe cabia. 7. Assim, verifica-se que não há ato ilícito da ré que possa gerar indenização por danos morais, pois o atraso na obra é de responsabilidade da Construtora, que não honrou com os prazos estabelecidos no TAC, prorrogação, aliás, que contou com a anuência dos mutuários. Pelo mesmo motivo descabe falar-se em indenização por lucros cessantes, na inversão da cláusula penal para pagamento de multa de 2% e dos juros de 1% com base no valor do contrato, desde a data prevista para a entrega até a efetiva entrega das chaves. 8. Nesse sentido: (Processo: 8773581-63.9278.10.6.7921 - APELAÇÃO CÍVEL - Órgão Julgador: 2ª Turma - Relator do Processo: HEITOR SILVA - Data de Assinatura: 22/10/2019) 9. Portanto, ante tais fundamentos, nego provimento ao recurso. Honorários advocatícios majorados de 10 para 12% do valor a causa, com a exigibilidade suspensa, face à gratuidade judiciária. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55595950114440110497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)