PROCESSO Nº: 4472781-78.3788.8.4.4930 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Z. F. R. REPRESENTANTE(PAIS): LUIZ HENRIQUE BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Cavalcanti EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que reconheceu que autora é brasileira nata (nacionalidade originária) e determinou que o Titular do Cartório de Registro Civil de Mondubim, na cidade de Fortaleza/CE, ou quem suas vezes fizer, realize, uma vez solicitado, o registro do assentamento do seu nascimento, com a expedição da respectiva certidão, à vista unicamente da Declaração de Nascido Vivo (DNV) do hospital ou maternidade onde ela nasceu e de qualquer documento oficial de identificação dos pais (RG ou Passaporte ou CNH ou CIE, etc), afastando-se qualquer outra exigência burocrática ou documental. 2. Em suas razões, a União sustenta que o acórdão não se se pronunciou sobre questões jurídicas essenciais para o deslinde da controvérsia. Diz que, diferentemente do que entendeu o juízo de base, a justiça federal é absolutamente incompetente para decidir a questão posta. Aduz que o caso não discute nacionalidade, e sim Direito registral (art. 236 da CF e Lei 6.015/73) , na medida em que a parte autora é brasileira nata. Assevera que se o cartório competente se nega a fazer o assentamento, a instância do judiciário competente para dirimir o conflito e determinar, se for o caso, a feitura do registro de nascimento da requerente é uma das varas de registros públicos da justiça estadual do Ceará. 3. Não se reconhece a omissão alegada, tendo em vista que houve manifestação expressa no sentido de que "para se definir se são devidas as exigências feitas pelo Cartório de Registro Civil para se lavrar o assento de nascimento da menor, é imprescindível a análise de questões relativas à aquisição da nacionalidade brasileira. A esse respeito, não há dúvida acerca da condição de brasileira nata da requerente, tendo em vista que a CF, em seu art. 12, I, "a", estabelece que são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país." e que "incide na espécie o disposto no art. 109, X, da CF, segundo o qual aos juízes federais compete processar e julgar as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização. Como bem afirmado pelo MPF, 'uma vez que o reconhecimento pela via judicial da condição de brasileira da promovente é essencial para amparar uma determinação ao cartório de registro para emissão da certidão de nascimento da autora, não há como se afastar a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito.'.". 4. Tem-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, não cabendo, em sede de embargos declaratórios, analisar o acerto ou desacerto da decisão atacada. 5. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 6. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 32669038548597486306, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)