PROCESSO Nº: 6903395-92.9994.7.1.9155 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: FUMACENSE CARLOS EDUARDO COSTA ADVOGADO: Calebe da Conceição RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Gomes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO PELO IBAMA. APREENSÃO DE VEÍCULO. EXCESSO DE FORMALISMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença proferida pelo juiz da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora restitua o veículo apreendido ao seu legítimo proprietário, após a retirada e apreensão do mecanismo ilegal denominado "emulador de Arla 32", no prazo de até 10 (dez) dias. 2. A situação fática baseia-se na apreensão de veículo de propriedade da ora apelada, ocorrida em 23/03/2018, com a alegação de ter sido objeto de adulteração provocando o aumento "mascarado" na emissão de óxidos de nitrogênio, acima dos limites ambientais previstos na legislação (art. 70 c/c art. 72, II e IV da Lei 9.605/98; art. 3º, II e IV c/c art. 71 do Decreto 6.514/08). 3. De fato, a conduta descrita constitui em infração ao art. 70. §1° c/c o art. 72, incisos II e IV da Lei Federal 9.605/98 c/c o art. 3°, incisos II e IV e 71 do Decreto Federal 6.514/2008, entretanto, da análise dos autos, identifica-se claro excesso na conduta da apelante, haja vista as inúmeras tentativas da apelada em regularizar imediatamente o equipamento (ofício em 25/10/18 e notificação extrajudicial em 20/06/2018), sem qualquer êxito ou possibilidade de composição, deixando à margem a ponderação de se tratar de empresa que possuía as autorizações necessárias para o seu funcionamento, sem histórico de irregularidades. 4. Além da formalidade excessiva na apreensão do veículo, a manutenção do ato também se revela ilegal pela extrapolação do prazo para julgamento do auto de infração, a despeito da previsão do art. 71 da Lei nº 9.605/98, que confere o prazo de 3 (três) meses para conclusão do julgamento do auto de infração. 5. "Logo, seria absolutamente desproporcional, e por isso inconstitucional, o confisco do bem de propriedade do impetrante em virtude da prática da infração, uma vez que a posse ou propriedade deste não constitui crime ou sequer ilícito em si mesma, e a ilicitude/irregularidade verificada em seu sistema de emissões é passível de correção" (excerto da sentença). 6. Apelação improcedente. Honorários recursais majorados em 1% sobre o valor total da condenação de honorários da sentença. MG
(PROCESSO: 73382941955092246736, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GOMES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021)