PROCESSO Nº: 6613770-44.7514.23.11.0408 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS CAVALCANTI ADVOGADO: Lucas Silveira Tafur APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Nicolas Barbosa EMENTA CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ATUAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA QUALIDADE DA OBRA. FGHAB. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI A COBERTURA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. VALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder, na condição de agente financiador, por supostos vícios de construção em imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. De acordo com o entendimento pacífico do eg. Superior Tribunal de Justiça, grosso modo, há dois gêneros de atuação da Caixa Econômica Federal em financiamentos imobiliários, a saber, o de agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, e o de agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 3. A jurisprudência da Corte Superior consolidou-se no sentido de que, quando atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, a CEF não ostenta legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada, porquanto sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. 4. Nesse diapasão, a previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia. Precedentes da Corte Cidadã. 5. No caso concreto, observa-se não se tratar de obra erigida com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e integrante da chamada "Faixa 1" do PMCMV, na qual a CEF atua como agente executor de política pública federal, mas sim de empreendimento financiado pela instituição bancária, na condição de mero agente financeiro, sendo a construtora a responsável pela celebração de contrato de compra e venda diretamente com os mutuários. 6. Registre-se que o fato do financiamento imobiliário possuir cobertura do FGHab tampouco corrobora a tese dos apelantes. Isso porque a cláusula trigésima primeira, parágrafo nono, inciso VI, do contrato celebrado entre as partes exclui expressamente da cobertura as despesas de recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção. Precedente desta Quarta Turma. De se destacar que a validade de tal dispositivo contratual está amparada em idêntica disposição no art. 21, caput, do estatuto do citado Fundo. 7. Nesse contexto, não merece reproche a sentença que reconheceu a ilegitimidade da CAIXA para figurar no polo passivo da demanda e extinguiu o processo sem resolução do mérito. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94688346928539254594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)