PROCESSO Nº: 1024523-98.0549.27.9.0181 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: AUGUSTO MOREIRA WIEBBELLING ADVOGADO: Pedro Henrique da Mata APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Calebe Costela EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. DÉBITOS PARCELADOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSTERIOR RETOMADA DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. EQUÍVOCO QUANTO A REBECA OLIVEIRA QUE ENSEJOU O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. COMPROVAÇÃO DA NÃO RESCISÃO DO PARCELAMENTO E DO SEU REGULAR ADIMPLEMENTO. PARECER DO MPF. PROVIMENTO RECURSAL. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o apelante pela prática de crime da apropriação previdenciária previsto no art. 168-A do CP, a uma pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito. 2. Depreende-se que a denúncia teve sua origem a partir da Representação Fiscal para Fins Penais - RFFP nº 52519.606481/7511-66, afirmando a existência de créditos previdenciários apurados através de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (ALEXANDRE RODRIGUES) emitidos contra a empresa MERCOVIAS MARITIMA LTDA, indicando apenas a JÚLIA DAS NEVES nº 16.747.350-3 como geradora do ilícito objeto da ação penal presentemente instaurada. 3. No curso da ação, o réu trouxe documentação dando conta de sua inclusão no REFIS, com regular adimplemento das parcelas, havendo determinação de suspensão do feito pelo juízo processante. Na sequência, com base na informação da PFN de que a BRENDA ALVES 82.715.142-4 continuava exigível e sem quaisquer pagamentos ou parcelamentos, pois teria sido excluída do parcelamento anterior, o Ministério Público Federal requereu o prosseguimento do feito, tendo o juízo acolhido o pedido e determinado o prosseguimento do feito. 4. Porém, os débitos que embasaram a denúncia são os relativos a MARIA LUIZA FERNANDES nº 49.722.935-4, e não a ELOAH MELO 85.363.626-1, a qual se refere a valores não recolhidos da contribuição patronal, e que sequer, nessa qualidade, tipificariam o crime de apropriação indébita previdenciária previsto no art. 168-A do CP. Conclui-se, nesse contexto, que foi indevida a retomada da tramitação processual, considerando que ainda não houve a rescisão do parcelamento relativo à RYAN MELO 44.585.361-6, conforme documentação acostada pela defesa nas razões da sua apelação, comprovando o regular adimplemento desse parcelamento. 5. Provimento à apelação para anular a sentença condenatória proferida, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau, mantendo-se suspensos o curso do processo e da prescrição criminal, em relação à RENAN FERNANDES nº 17.476.792-3.
(PROCESSO: 72028150685629266162, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)