EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO COMPULSORIAMENTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ART. 40, § 1º, II, DA CF/88. INVALIDEZ SUPERVENIENTE. ART. 190 DA LEI 8.112/90. REVISÃO ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO DOS PROVENTOS DE PROPORCIONAIS PARA INTEGRAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO FUNDAMENTO LEGAL DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. LUCCA FARIAS. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando que seja garantida a integralidade e paridade na revisão da aposentadoria da autora, com base no art. 190 da Lei 8.112/90, com o pagamento dos respectivos valores atrasados. 2. Hipótese em que a autora, ora apelante, foi aposentada compulsoriamente aos 70 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, em 09.08.2203, nos termos do art. 40, § 1º, II, da CF/88, pretendendo, em razão de invalidez superveniente, que os proventos passem a ser calculados com integralidade e paridade, com base no disposto no art. 190 da Lei 8.112/90. 3. Na espécie, a Administração reconheceu que a autora é portadora de neoplasia maligna e, em razão disso, converteu a aposentadoria de proventos proporcionais para integrais, todavia, observando o fundamento legal de concessão da aposentadoria. 4. Consoante dispõe o art. 190 da Lei 8.112/90, "O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 1o do art. 186 desta Lei e, por esse motivo, for considerado inválido por junta médica oficial passará a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria". 5. A norma constante no art. 190 da Lei 8.112/90, em verdade, não trata de em conversão em aposentadoria compulsória em aposentadoria por invalidez, mas sim de um acréscimo remuneratório em razão da superveniência de doença incapacitante especificada em lei. Tanto é assim que a parte final do dispositivo é expressa ao determinar que os novos proventos deverão ser calculados com base no mesmo fundamento legal que embasou a concessão da aposentadoria. 6. Destarte, a aplicação do art. 190 da Lei 8.112/90, em razão da superveniência de doença incapacitante (neoplasia maligna) não altera o fundamento legal da aposentadoria da autora, inexistindo direito à paridade e à totalidade da remuneração percebida na ativa, mas tão somente a que o cálculo do benefício seja feito de forma integral - e não proporcional ao tempo de serviço -, mas levando-se em conta a média das contribuições ao regime de previdência, conforme art. 40, § 1º, II, da CF/88 e Lei 10.887/2004, não havendo, pois, qualquer ilegalidade na revisão do benefício efetuada pela Administração. 7. Ademais, a hipótese em comento não está albergada pela EC nº 70/2012, visto que a aposentadoria não teve como fundamento legal inicial a invalidez permanente, mas sim a compulsoriedade em razão do atingimento do tempo limite para permanência no serviço público. 8. Também não merece acolhida a impugnação do benefício da justiça gratuita, suscitada pelo apelado nas contrarrazões, visto que não foram apresentados quaisquer elementos para ilidir a presunção de hipossuficiência da parte autora, mormente porque esta recebe rendimentos de pouco mais de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), conforme contracheque colacionado aos autos. 9. Honorários recursais fixados no importe de 10% (dez por cento) do valor dos honorários estabelecidos na sentença (10% sobre o valor da causa), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 10. Juan Cavalcanti. mjc
(PROCESSO: 64856066721287404687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO REZENDE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)