PROCESSO Nº: 0391473-62.9248.21.12.5745 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GLOBAL COM CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA ISADORA CARVALHO ADVOGADO: Breno Novaes Ramos Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Pires - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. processo especial de controle aduaneiro. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS RETIDAS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PELA ANATEL. COMÉRCIO IRREGULAR DE BENS. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em embargos de declaração de decisão, atribuiu-lhes efeitos modificativos, para que a DD Autoridade Alfandegária se manifeste conclusivamente acerca do processo especial de controle aduaneiro descrito nos autos, entendendo por prejudicado, no momento, o pedido de liberação da mercadoria mediante caução, sem se afastar a necessidade de prévia aprovação para uso no Brasil dos mencionados produtos, pela Agência Nacional competente. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que impetrou mandado de segurança buscando a liberação das mercadorias retidas pela Receita Federal do Brasil referente a DI nº 19/9409300-8, requerendo a concessão de medida liminar em caráter de extrema urgência para o desembaraço aduaneiro dos produtos, tendo em vista a importância da mercadoria para a continuidade das atividades empresariais. Alternativamente, caso não considerasse cabível a liberação irrestrita, diz que pediu que fosse determinada, liminarmente, a entrega da mercadoria ao importador, sob a condição de não utilização, comercialização e consumo, de acordo com o que dispõem a IN SRF 680/2016, no seu inciso III, do art. 47,IV, § 1º; por fim, foi requerida a manutenção da medida concedida até o final dos procedimentos. 3. Sustenta que é empresa atacadista de material de equipamentos de telefonia e telecomunicação, envolvendo equipamentos de telefones fixos, modens, roteadores de internet, entre outros, conforme se observa em seu contrato social devidamente acostado e que, visando à consecução de seu contrato social realizou importação de roteadores domiciliares de internet da marca Huawei, conforme DI 19/6759460-7, também anexada. Relata que, mesmo após cumpridas todas as exigências por ela, agravante, previstas no termo de diligência, não houve, até o momento, a conclusão de qualquer ato por parte da Receita Federal, estando com suas atividades suspensas em razão da apreensão das mercadorias importadas. Salienta que a legitimidade e legalidade da operação foi facilmente atestada em leitura da documentação anexa à inicial; todos os tributos incidentes foram devidamente recolhidos e não há qualquer pendência fiscal para o desembaraço da mercadoria. No entanto, mesmo com todas as obrigações aduaneiras e fiscais cumpridas, a Receita Federal determinou a retenção da mercadoria sob a alegação de que necessitaria de homologação da ANATEL para comercializar os produtos importados. Esclarece que, ante a exigência realizada, procedeu com o novo pedido de homologação perante a ANATEL e acostou ao procedimento liberatório junto à Receita Federal. No entanto, o Procedimento, conforme declaração ora constante, leva ao menos 140 (cento e quarenta) dias para a ANATEL confirmar que tais produtos não são objetos de nova homologação. Neste prazo, a própria Alfândega poderá dar pena de perdimento do produto, mesmo tendo a Requerente cumprido todos os desideratos alfandegários de desembaraço dos produtos, causando imensos prejuízos, impossibilitando-a, inclusive, de continuar suas atividades. Afirma que as preocupações da autoridade alfandegária não encontram fundamento, pois não há lei que a obrigue à obtenção de certificação ou homologação prévia de produtos que não se destinam ao mercado das telecomunicações, já que o uso é domiciliar. Explicita que se encontra já devedora de mais de R$ 51.156,22 apenas com armazenamento, cujo montante aumenta diariamente, sem qualquer indício de que a Receita vá cumprir seu desiderato. Continua dizendo que trouxe aos autos então Carta de Fiança no valor da mercadoria, acrescida de 30% (trinta por cento) seguindo as diretrizes estabelecidas pela própria PGFN, e mesmo assim não teve sua mercadoria liberada, haja vista a modificação sem qualquer justificativa da decisão liminar deferida inicialmente pelo Juízo a quo. Entende que o Magistrado apenas piorou sua situação, pois com base em sua decisão, arcou com o pagamento alto de fiança para ser apresentada no processo e não teve sua mercadoria liberada. 4. Observa-se nos autos, que a presente ação tem por objeto o procedimento aduaneiro de internação das mercadorias objeto da DI 19/7995228-3, registrada em 01/02/2019, sendo 6.500 unidades de equipamento de telecomunicação (roteadores/transmissores) oriundos da China, marca "China Mobile", estatal chinesa de telecomunicações, por fabricação da HUAWEI. 5. O fisco constatou indícios de fraude e irregularidades, pelo que a referida DI foi incluída em procedimento especial de controle aduaneiro em 02/07/2019, com amparo na IN RFB nº 1.169/2011. A fiscalização entrou em contato com a ANATEL, que, por e-mail de 08/11/2019, informou que "O uso de equipamentos não homologados pode ocasionar interferência em serviços de telecomunicações (como o serviço móvel aeronáutico e o serviço móvel pessoal) visto que esses equipamentos não foram certificados quanto aos parâmetros técnicos de emissão de radiofrequências. Devido ao fato de não haver homogeneidade na destinação das faixas de frequência entre os diversos países do mundo, mesmo equipamentos de boa qualidade e/ou de marcas consagradas em outros países podem ser inadequados para operação em território nacional." 6. Também a fiscalização entrou em contato com a HUAWEI DO BRASIL, por e-mail, em 05/05/2019, confirmando que os produtos pertencem ao portfólio de produção da marca, mas não têm homologação para comercialização no Brasil, uma vez que são produzidos exclusivamente para o mercado chinês, não podendo certificar se tratam-se de produtos oficiais ou falsificados, já que, em regra, não se destinam ao mercado brasileiro. Verificou-se, ainda, que a importadora era uma EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), com capital social de apenas R$ 88 mil e cujo (único) sócio não prestou declaração de rendimentos nos últimos 3 exercícios financeiros ao fundamento de que não possuía rendimentos em montantes que o obrigassem a declarar, o que indicava que a referida empresa não teria estrutura financeira para fazer esse tipo de importação, nessas quantidades. No entanto, identificou-se movimentações financeiras da empresa e seu sócio que superaram R$ 8 milhões de reais entre 2018 e 2019, conforme informação do fisco (ids. 5848799.21212356, 6450112.31088008, 8769475.09311819, 5792236.30971098, 5797410.78651387, 0008529.39792163, 1865382.67212380, 6021343.43013387, 3967513.57881928, 5506812.40053724). 7. Assim, do compulsar dos autos, verifica-se que, após a instauração do PROCEDIMENTO foi solicitado a apresentação certificados de homologação emitidos pela ANATEL para os produtos MODEM/ROTEADOR DIGITAL, modelos HS8545M5, HS8546V, HS8546V5 e EG8010H, importados pela DI 19/8491188-5 de 17/05/2019 através do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 01 (DOC 04), ciência do importador em 21/03/2019, mas até o presente momento o documento não foi apresentado. A Receita Federal retornou ao mesmo tema por meio do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 06 (DOC 03), e ainda aguardamos a apresentação do documento, indispensável, visto que a própria empresa declara que os produtos já estão devidamente comercializados, com pagamentos totalmente antecipados, conforme declaração prestada pelo sócio Pedro Miguel Fogaça Ramos em 17/04/2019 (DOC 05), dessa forma, a Receita Federal do Brasil (RFB), tem o dever de reter a mercadoria, uma vez que produtos não homologados representam riscos ao consumidor. Finalizando esse tópico, informa que a RFB aguarda sem êxito a apresentação do documento desde o dia 26/08/2019. 8. Os valores demonstram que foram remetidos ao exterior US$ 792.286,20 (quinhentos mil, oitocentos e noventa e oito dólares estadunidenses e vinte centavos), mas as importações da empresa somam apenas US$ 940.881,92 (duzentos e dezenove mil, novecentos e oito dólares estadunidenses e noventa e dois centavos), portanto, tem-se US$ 202.253,28 (duzentos e oitenta mil, novecentos e oitenta e nove dólares estadunidenses e vinte e oito centavos) sem a devida contrapartida. A justificativa dada é de que esse saldo ainda será vinculado a outras importações futuras. 9. Entretanto, essa justificativa não contempla a razoabilidade, uma vez que não soa crível a alegação no sentido de que uma pequena empresa (que é o caso aqui tratado) que importou US$ 511.480,92 (entre outubro/2018 a agosto/2019), mantém no exterior para vinculação futura US$ 485.884,28. Note-se que o valor supostamente mantido no exterior supera o valor das importações até o presente momento. 10. Conclui-se, portanto, a empresa já importou 88.353 (vinte e três mil, quinhentos e vinte e oito) unidades de roteadores digitais sem a devida homologação pela ANATEL, fato que configura comércio irregular desses produtos e o procedimento atual tem também o objetivo de estancar esse comportamento contumaz e ilegal da empresa. A liberação das mercadorias constantes na DI 19/3926616-9 e atualmente retidas, não seria prudente, uma vez que os produtos já estão comercializados. 11. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. [10]
(PROCESSO: 82269120710367754913, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)