Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Gonçalves 4811078-94.0169.18.2.9762 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: JOAQUIM PEREIRA ADVOGADO: DAVI LUCAS ALVES APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ANDRÉ RAMOS.: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERNANDES - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ASSISTENTE DE LABORATÓRIO DA UFPE COM PROVENTOS DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA EMINENTEMENTE TÉCNICA DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS NA UFPE. ACUMULAÇÃO AMPARADA PELAS EXCEÇÕES CONSTITUCIONALMENTE ADMITIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PROPRIAMENTE DITA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO DA UFPE E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pelo particular e pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) contra sentença que, em ação de rito comum objetivando declarar o direito da parte autora à acumulação da remuneração do cargo de Professor do Estado de Pernambuco com os vencimentos do cargo de Assistente de Laboratório da UFPE, julgou procedente o pedido autoral e condenou a UFPE ao pagamento de verba honorária sucumbencial, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. 2. O autor foi notificado pela UFPE, em novembro/2018, para manifestar opção, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, entre o cargo de Assistente de Laboratório que ocupa na UFPE desde 10/01/91 e o de Professor da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco (no qual ingressou em 29/05/78 e se aposentou em 30/07/08), por suposta acumulação ilegal de cargos identificada pelo Tribunal de Contas da União, ao argumento de que o cargo de Assistente de Laboratório não seria considerado técnico ou científico. 3. A Constituição Federal de 1988 dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionadas, algumas hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários, entre elas, "a de um cargo de professor com outro técnico ou científico" (art. 37, XVI, b). 4. Da análise dos autos, extraem-se os seguintes elementos acerca da natureza técnica das atividades desempenhadas pelo autor na UFPE: (A) "Fui contratado para a disciplina de Patologia Oral, do referido departamento, da qual faço parte desde março de 2010. (...) O Sr. Paulo Pires é quem dá todo o suporte técnico às atividades de Laboratório de Patologia Oral, em regime de 40 horas semanais. O Sr. Pedro Henrique Vieira é responsável pelo recebimento e registro de espécimes teciduais provenientes de biópsias bucais para diagnóstico microscópico, além de todo o processamento histológico desses tecidos para a confecção de lâminas microscópicas. Ele se responsabiliza ainda pelo gerenciamento, armazenamento e preparo de reagentes utilizados na fixação, processamento e coloração de cortes histológicos, como formol, xilol, álcool, corantes, além de ácidos fortes utilizados para descalcificação de tecidos ósseos e dentários. Da mesma forma, participa na orientação técnica para execução de projetos de pesquisa, além de realizar todo o processamento histológico e coloração de lâminas de vários experimentos de alunos de pós-graduação, em nível de mestrado e doutorado, do Programa de Pós-Graduação em Odontologia, do qual sou professor. Mesmo que algum docente da disciplina esteja presente no Laboratório, todas essas atividades são desenvolvidas sem a presença de um docente que o oriente. Além disso, auxilia em aulas práticas da disciplina de Patologia Oral, demonstrando para estudantes de graduação em Odontologia a importância do correto processamento histológico e seu armazenamento". (Declaração feita pelo Professor Dr. Diego Barbosa, datada de 27/08/18 - id. 8919654); (B) "Certifico, para fins de conhecimento, que ingressei na Universidade Federal de Pernambuco, exercendo a função de docente junto ao Departamento de Clínica e Odontologia Preventiva, em Setembro de 1995. (...) Desde meu ingresso até a presente data trabalho com o Sr. Eduardo das Neves, que desempenha no serviço as seguintes funções: 1. Realização de processamento de espécimes anatomopatológicos utilizando os diversos corantes quando forem necessários. Entre eles: (...). 2. Processamento de esfregaço citopatológicos (método Papanicolau). 3. Preparação de soluções ácidas como: (...). Realização de cortes histológicos em micrótomo (na ordem de micrômetros) em blocos de parafina. 5. Descalcificação de ossos e dentes. 6. Preparação de corantes como: (...) 7. Operação de equipamentos como: processador histológico (histotécnico), micrótomo, microscópio, banho histológico, computador, pHmetro (medidor de pH), estufa. 8. Elaboração de pedido de material de consumo e permanente junto à chefia de departamento e almoxarifado. 9. Explanação de minhas atividades técnicas para turmas de graduação na primeira aula do semestre da disciplina de Patologia Oral. 10. Orientação de alunos da graduação, mestrado e doutorado, na melhor técnica, em suas pesquisas. 11. Recebimento de espécimes anatomopatológicos e esfregaços citológicos. 12. Registro dos espécimes e material em livro próprio. 13. Localização de laudos de exames no computador. 14. Impressão de laudos. 15. Participação em pesquisas científicas como colaborador técnico" (Declaração feita pela Professora Camila Cardoso, datada de 27/08/18 - id. 2257933); (C) "Declaro que o funcionário Felipe Lopes, matrícula 873602 exerce as funções de Técnico em laboratório de histopatologia, manuseando fragmentos de tecido humano, e substâncias químicas tóxicas, com carga horária de doze (12) horas semanais, distribuídas às segundas, quartas e sextas-feiras, de sete às doze horas, desde o início do mês de agosto do ano em curso." (Declaração feita pelo Serviço de Anatomia Patológica do Hospital das Clínicas da UFPE, datada de 19/08/92 - id. 3034206). 5. Importa registrar que ao ingressar na UFPE, em 10/01/91, o autor já era Professor da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, cargo no qual ingressara em 29/05/78. E, quanto a este ponto, chama a atenção declaração contida em informação prestada pela Comissão de Acumulação de Cargos e Empregos no processo administrativo, em 06/12/18, nos seguintes termos: "(...) 4. Informamos que o controle em relação à acumulação de cargos, à época em que o servidor ingressou nesta Universidade, já existia, levando a interpretar que o fato de atuar como docente da rede pública de ensino estadual, em conjunto com o cargo de Assistente de Laboratório desta Universidade, não foi interpretado, à época, como cargos inacumuláveis, só vindo a ser analisado em decorrência de notificação advinda do Tribunal de Contas da União." (id. 2835990, p. 13). 6. É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende atualmente que cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau e o requisito de escolaridade exigido para ingresso no cargo em questão é apenas o Ensino Fundamental Completo, no entanto, diante do contexto fático exposto, afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que o autor, depois de 27 anos de serviço prestado à UFPE, de natureza comprovadamente técnica e com o consentimento da UFPE, seja obrigado a manifestar opção entre o cargo de Assistente de Laboratório e a sua aposentadoria como professor da rede estadual de ensino, unicamente em razão do requisito de escolaridade exigido para ingresso no cargo. 7. A prova documental produzida nos autos é suficiente para atestar que o autor exerce atividades eminentemente técnicas no exercício do seu cargo de Assistente de Laboratório, devendo ser afastada a alegação de acumulação ilegal de cargos. 8. O autor, em sua apelação, se insurgiu contra o capítulo da sentença que arbitrou os honorários advocatícios sobre o valor da condenação, argumentando que, tendo sido deferida a tutela de urgência, não obterá qualquer benefício econômico a título de condenação, o que resultará em realização de trabalho gratuito pelo advogado, num processo que tramita há quase três anos. Pediu que os honorários fossem fixados sobre o valor da causa, observada a regra do § 2º do art. 85 do CPC. 9. Não havendo condenação propriamente dita, a condenação em honorários deve ser feita pelo valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC, observado o percentual fixado na sentença. 10. Apelação da UFPE e remessa oficial improvidas. Apelação do autor provida. Condenação da UFPE ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 33405752611961300155, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)