PROCESSO Nº: 4889388-57.2261.6.4.7217 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Enzo Gabriel Porto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Viana - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIETRO CAVALCANTI. LIBERAÇÃO DE PARCELA INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Município de Marechal Deodoro/AL em face de decisão que indeferiu a liberação de Precatório referente à suposta parcela incontroversa. 2. Alega que a única matéria que permanece em discussão nos autos dos Embargos à Execução (Processo 421842975.6846.17.9.9698) se refere à possibilidade de se proceder ao destaque honorário contratual sobre Precatório relativo às verbas do FUNDEF. 3. Como demonstrado pela própria Exequente/Embargante, foram interpostos Recurso Especial e Recurso Extraordinário em face dos Embargos à Execução de n. 2258927-81.2380.19.12.0699. Além disso, a decisão de Id. 7936761.494502 foi clara ao manter o feito suspenso e ao destacar que tal se deu desde o recebimento dos referidos Embargos à Execução, opostos pela União Federal. 4. Além disso, não há que se falar valores incontroversos, pois, ao contrário do que alega a parte Exequente, não há, no Parecer Técnico, uma concordância da União Federal com parcela da quantia executada. No referido Parecer, há, inclusive, alegação de inexistência de valor a executar. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 03688859138269724802, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)