PROCESSO Nº: 6464457-11.6908.3.5.9975 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SISTEMA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DE SAUDE - SAS ADVOGADO: Alexandre da Mota APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Bianca Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE. IOF SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ENTIDADE BENEFICENTE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta por contribuinte, entidade beneficente, contra sentença que, em sede de ação declaratória, extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir da parte autora, diante da ausência de pretensão resistida por parte da Fazenda Nacional quanto ao reconhecimento da imunidade pretendida (IOF sobre operações financeiras). 2. Pretende a autora, de acordo com a inicial: "c.1) reconhecer e declarar a imunidade tributária da parte Promovente, com efeito retroativo, ao tempo de sua instituição, declarando, consequentemente, a inexistência de relação jurídico-tributária entre si e a parte Promovida no que tange ao pagamento do IOF, nesta operação e nas pretéritas; e c. 2) declarando-se a imunidade da parte Promovente, determinar que a parte Promovida proceda com a restituição à parte Promovente de todos os valores cobrados indevidamente à título de IOF". 3. Na oportunidade da contestação, em que pese a Fazenda Nacional fazer alusão genérica à autorização de dispensa de recurso em matéria de imunidade de IOF para instituição beneficente, oferece resistência concreta aos pedidos formulados na inicial (reconhecimento da imunidade e repetição) em decorrência da ausência de apresentação, pela contribuinte, de certificado CEBAS atualizado. 4. Há, dessa maneira, resistência aos pedidos formulados, notadamente porque defende a contribuinte a desnecessidade de apresentação de qualquer certificado ou condição além daquela prevista no art. 14 do CTN, especialmente por se tratar de imposto (IOF) e não contribuição social. A reiteração do pedido na esfera administrativa estará fadada à negativa em razão da condição imposta pela Fazenda Pública (apresentação de CEBAS atualizado). 5. Resta configurada, portanto, resistência suficiente para transparecer o interesse de agir da empresa, devendo ser anulada a sentença extintiva neste ponto. 6. Não se está, contudo, diante de causa madura, o que possibilitaria o julgamento imediato do mérito por esta Corte, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC. É que, em relação aos pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de repetição, a parte autora indica valores objeto de específica operação financeira realizada junto ao SICRED e "de outras pretéritas", sem que tenha, em relação a estas, colacionado qualquer comprovante ou especificação. 7. Considerando o rito processual escolhido e a existência expressa de pedido de produção de outras provas admitidas, inclusive juntada de documentos, deverá ser oportunizada à parte a apresentação dos aludidos demonstrativos, possibilitando o julgamento efetivo da demanda, dada a proibição de acolhimento de pedido genérico e indeterminado fora das hipóteses consentidas no § 1º do art. 134 do CPC. 8. Apelação parcialmente provida para anular a sentença extintiva e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para fins de regular instrução e julgamento do feito. FP
(PROCESSO: 30443546309127101607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)