PJE 2107386-06.0465.23.7.8214 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. PENHORA. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. CONTRATO SOCIAL AVERBADO NA JUNTA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO EFETIVADA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC/2015), considerando que a entrega do imóvel em integralização do capital social, sem qualquer registro junto ao cartório imobiliário, não transferiu a propriedade do bem e, assim, para efeito legal, o imóvel pertence ainda ao executado, o que autoriza a penhora ora em discussão. Condenação da empresa embargante no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. A terceira embargante, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) a execução fiscal 4484337-12.1875.29.9.7359, movida em desfavor da empresa Recitronic Comércio e Representações Ltda., relativamente a débitos de PIS e COFINS, do período compreendido entre agosto e dezembro de 2005, vencidos entre os dias 25/10/2005 e 21/12/2005, e respectivos encargos moratórios, tendo sido inscritos em Dívida Ativa em 05/11/2012, com execução ajuizada em 09/10/2012, que prosseguiu em face do devedor principal até 07/2016, foi direcionada contra o patrimônio do sócio da empresa, Sr. Davi Costela, sem que este, contudo, tenha sido formalmente citado; b) os imóveis matriculados sob os nºs 92.118 e 50.894, do Livro 2, do cartório de Registro de Imóveis de Nova Lima/MG, correspondentes aos lotes 11 e 12 da quadra C, da área unifamiliar 4 (quatro), do loteamento denominado Alphaville -Lagoa dos Ingleses lhe pertencem, por terem sido, há muito, recebidos em integralização de capital social pelo Sr. Eduardo Carvalho e sua esposa, Sra. Guilherme Monteiro Aparecida Heloísa Pereira, em 23/02/2008, muito antes do ajuizamento da referida execução fiscal, tendo ocorrido o registro na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Argumenta que a prescrição e a decadência são matérias de ordem pública, arguíveis por qualquer interessado, em qualquer instância e grau de jurisdição, devendo, inclusive, ser conhecidas de oficio pelo magistrado, nos termos dos arts. 332, § 1º, e 487, II, do CPC/2015. Pontua, em adição, que todos os impostos e taxas relativos ao imóvel tem sido pagos pela apelante, conforme comprovantes devidamente acostados aos autos, pelo que ressai induvidoso tanto o seu domínio, quanto sua posse sobre o aludido bem. Também destaca que, em 22/04/2015, antes de sequer tomar conhecimento da execução embargada ou do redirecionamento ao seu patrimônio pessoal, o Sr. Marcos Vinicius Costa cedeu suas cotas do capital social da apelante a terceiros, não sendo, desde então, acionista ou administrador. 3. De proêmio, insta consignar que, embora a prescrição/decadência seja matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, in casu, a questão atinente à prescrição da execução/redirecionamento refoge da questão central tratada nos autos, qual seja, a retirada da constrição sobre bem imóvel cuja propriedade a empresa, terceira embargante, visa comprovar. 4. Conforme destacado na sentença, "embargos de terceiro prestam-se eminentemente à defesa da posse ou propriedade, pelo que as questões cuja apreciação é cabível nessa sede dizem respeito apenas à constrição judicial de determinado bem. Não constituem sucedâneo dos embargos do devedor a possibilitar a arguição de matérias estranhas à relação de direito material havida entre embargante e embargado e que se aproveitam apenas a pessoa que figura no polo passivo da ação executiva." 5. In casu, verifica-se que a terceira embargante não logrou proceder ao devido registro da alegada transferência do bem junto ao Cartório de Imóveis. Com efeito, a transferência de propriedade do imóvel, mesmo que utilizado para integralização do capital social, em atenção ao disposto no art. 1.245 do Código Civil ("Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis"), igualmente, somente se perfectibiliza com a devida anotação perante o Cartório de Registro de Imóveis, sendo certo que o mero registro da integralização do capital (registro do contrato social) perante a Junta Comercial, por si só, não supre o registro cartorário e não serve de comprovação da transferência de titularidade da propriedade do bem imóvel sobre o qual recai a penhora dita indevida. Inclusive o referido art. 1245, em seu § 1º, dispõe expressamente que, "enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel". 6. Ademais, consta que o executado, Sr. Lucas Gabriel Cardoso (contra o qual ocorreu o redirecionamento), era o representante legal da empresa adquirente mesmo após a instauração da execução (ocorrendo sua destituição e transferência de suas ações para seu filho, o Sr. Vitor Hugo Pires, bem como a destituição e cessão de ações de sua esposa, Sra. Luiz Felipe Cavalcanti Aparecida Sofia Melo, para o Sr. André Gomes), de maneira que não se aplica ao caso o disposto na Súmula 84 do STJ ("É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro"), mostrando-se irrelevante a alegação de que a empresa apelante teria pago impostos e taxas relativos ao imóvel penhorado. 7. Nesse cenário, inexistindo a transferência legal da propriedade do bem, o imóvel continua na esfera de propriedade do executado, Sr. Lorenzo Lima, a autorizar a penhora realizada. 8. "Antes do registro imobiliário do título, há apenas direito pessoal ou obrigacional entre as partes que firmaram o negócio jurídico, de modo que, consequentemente, com a efetivação do registro, cria-se um direito oponível perante terceiros (efeito erga omnes) com relação à transferência do domínio do imóvel." (STJ, 3ª T., REsp 9643021, Rel. Ministra Stephany Martins, DJE 16/01/2018) 9. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 55734934728507132023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)