Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Caldeira Nº: 4674001-36.3553.16.6.6857 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GIVALDO FERREIRA ADVOGADO: Selda Luiza Pinto Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana das Neves - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de de declaração opostos pelo particular em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma deu parcial provimento à apelação da parte autora para afastar a ocorrência da coisa julgada, e extinguir o feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. 2. Requer o embargante seja sanada omissão em relação à ausência de análise quanto ao que foi declarado na petição inicial e na petição recursal no que diz respeito à data do requerimento administrativo ser datado de 20/11/2017, estando, portanto, dentro do prazo de carência. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. Todo o processo foi analisado pelo Relator, tendo ficado demonstrado, através dos os documentos que acompanham a inicial, que o indeferimento do benefício então requerido e ora demandado judicialmente se deu em 23/03/2018. De outra sorte, quanto ao documento referente ao relatório do CNIS, em que constam diversos requerimentos administrativos de auxílio-doença, não há informações específicas a respeito das datas da entrada do requerimento. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 63161479271286273573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)