PJE 4453681-63.6426.13.9.7815 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. RESISTÊNCIA DOS EXECUTADOS NO CUMPRIMENTO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA ORDEM. 1. Agravo de instrumento interposto por DANIELA COSTELA, nos autos de cumprimento de sentença, contra decisão que autorizou o DNIT a proceder à imediata demolição da área do imóvel objeto de discussão, podendo/devendo adotar para tanto todas as medidas legais e administrativas que se fizerem necessárias, e determinou que a serventia do juízo adote as providências necessárias para que seja dado integral cumprimento às penhoras já terminadas no despacho de Id. 2938138.51464971. 2. O agravante aduz, em resumo, que: a) é irrazoável obrigá-lo por atos demolitórios de imóvel que sequer lhe pertence, mas tão somente pela obrigação de ressarcir os custos com referido ato (nos limites de sua responsabilidade); b) o quantum fixado a título de multa, além de indevido, alcança um valor exorbitante; c) em atenção ao princípio da razoabilidade, impõe-se a exclusão ou minoração pelo magistrado de primeira instância da multa aplicada; d) requer, ao final, a reforma da decisão agravada, com a consequente determinação para que os atos expropriatórios sejam sustados. 3. Eis o teor da decisão agravada: "Compulsando-se os presentes autos, observa-se que o DNIT peticionou informando o interesse em cumprir com a ordem de demolição por força própria, conforme se vê do documento de Id. 6813004.68572537. Assim, considerando que as ordens anteriormente dirigidas aos executados foram reiteradamente descumpridas, portanto, claro o desinteresse dos mesmos nesse sentido, AUTORIZO o DNIT a proceder à imediata demolição da área do imóvel objeto de discussão, podendo/devendo adotar para tanto todas as medidas legais e administrativas que se fizerem necessárias. Consigne-se que o DNIT deverá, oportunamente, informar este juízo quando do início dos trabalhos de demolição, requerendo o que entenderem de direito para o fiel cumprimento da medida. Por oportuno, determino que a serventia deste juízo adote as providências necessárias para que seja dado integral cumprimento às penhoras já terminadas no despacho de Id. 6561657.84526706". 4. A questão devolvida consiste em saber se deve ser mantida a ordem de demolição de imóvel que teria sido construído invadindo-se faixa de domínio público, às margens da Rodovia Federal BR 020, em trecho localizado na Cidade de Tauá, Estado do Ceará. 5. Vê-se nos autos de origem que: a) trata-se de cumprimento de sentença prolatada nos autos de ação ordinária ajuizada pelo DNIT em face de Maria Eduarda Mendes e Miguel Santos, em que determinada a demolição de imóvel; b) após a tentativa frustrada de conciliação entre as partes, realizada pelo Juízo, verificou-se que os executados não tiveram interesse em cumprir a ordem de demolição da edificação sobre faixa de domínio e área de não edificação localizada na altura do Km 83 da BR 020, no município de Tauá/CE, com posterior remoção de todos os entulhos; c) em virtude da relutância dos executados em cumprir a ordem, o valor da multa diária estipulada totalizou em R$ 564.183,14 (trezentos e setenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos), tendo sido determinada a penhora e avaliação dos imóveis bloqueados por meio do sistema CNIB; d) após intimado, o DNIT demonstrou interesse no cumprimento da ordem por iniciativa própria. 6. Há de ser mantida a decisão agravada, diante da tentativa frustrada de conciliação entre as partes e da resistência dos executados no cumprimento da ordem às suas expensas. 7. Registre-se que a parte agravante manejou ação rescisória perante esta Corte, sob a alegação de existência de vícios que maculam o processo originário, dentre os quais erro de fato, por considerar que o imóvel foi objeto de regular desapropriação, e a ilegitimidade passiva do agravante, por não ser proprietário do imóvel. 8. Ocorre que a AR 9436792-85.3014.14.2.7149, de relatoria do Desembargador(a) Federal Bryan Cardoso, foi julgada improcedente na sessão plenária do dia 25/07/2020, estando atualmente tramitando no STJ para apreciação de recurso especial. 9. Quanto à análise das demais questões aventadas neste recurso (relacionadas à multa aplicada), observa-se que não foram objeto de apreciação pelo magistrado a quo, não podendo, portanto, ser submetidas ao crivo deste Tribunal, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 1295170-09.9900.17.2.6286, Rel. Des. Federal Henrique Ramos, data de assinatura: 13/02/2019; TRF5, 4ª Turma, PJE 9990636-58.2027.23.4.5908, Rel. Des. João Pedro da Mata, data da assinatura: 01/08/2020. 10. Agravo de instrumento desprovido. act
(PROCESSO: 53481471022686590267, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)