PROCESSO Nº: 9241751-11.8398.4.5.0788 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO AZEVEDO ADVOGADO: Henrique Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Nogueira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO URBANA POR MORTE REQUERIDA NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JOAQUIM MENDES. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO APELO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Caso em que se postula a percepção de pensão urbana por morte, na condição de companheira, tendo o juiz monocrático indeferido, inicialmente, o pedido de realização de audiência, em face da vedação expressa da realização de atos processuais, por conta da pandemia do Covid-19 (Resolução nº 314/2020 do Ministro Presidente do CJN), tendo, em seguida, julgado antecipadamente a lide, para julgar improcedente o pleito, ao fundamento de que não estaria caracterizada a relação de companheirismo alegada, mas de concubinato, ante à informação de que o instituidor seria casado à época do óbito; 2. Apela a requerente, alegando cerceamento do direito de defesa, decorrente da ausência de prova testemunhal, pugnando pela nulidade da sentença, para que seja produzida ou, se assim não se entender, pela reforma da sentença, considerando que os elementos constantes nos autos demonstrariam a união estável entre ela e o falecido; 3. Constatando-se que os documentos inseridos nos autos (certidão de nascimento de filhas havidas em comum, com mesmo endereço residencial da autora e do instituidor e Cadastro de Família da Secretaria Municipal de Saúde), embora sejam considerados hábeis a instruir o pedido em questão, não são suficientes para encerrar a análise e garantir o deslinde da questão, impõe-se a anulação da sentença, para a realização da instrução, oportunizando-se a oitiva de testemunhas (tal como postulado na inicial e reiterada por ocasião da intimação para se requerer a produção de provas); 4. Apelação provida, para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para a reabertura da instrução. JLF
(PROCESSO: 23767380683492804206, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)