PROCESSO Nº: 6859004-59.8046.20.10.6735 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR ROCHA ADVOGADO: Luiz Henrique Nogueira Ponciano Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 1986. AUSÊNCIA DE DIREITO À REVISÃO PELO ART. 144 DA LEI. 8.213/91. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do particular contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido revisional, deixando de conhecer a remessa oficial. Entendeu o julgado recorrido que como o benefício foi concedido em 1979, o segurado não tinha direito à revisão do art. 144 da Lei nº. 8.213/91, pelo que é descabida sua pretensão em relação às Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 2. Alega a embargante que o laudo da Contadoria confirmou que a média dos salários de contribuição recomposta por meio do art. 58/ADCT alcançou, em dezembro de 1991, valor igual ou maior que o teto do salário de contribuição então vigente, e que, portanto, sua pretensão deve ser acolhida. Argumenta que o entendimento do STF também é aplicado aos benefícios concedidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988, época em que a legislação previdenciária também estabelecia tetos limitadores, no caso o menor e o maior valor-teto, aplicáveis ao valor do salário de benefício. Junta precedentes em favor de sua tese. Requer a concessão de efeitos infringentes. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 30163676093940095509, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)