PROCESSO Nº: 8865142-37.6439.21.1.5717 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ FERNANDO CARDOSO ADVOGADO: Nicolas Nogueira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Silveira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU. IMPORTAÇÃO DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA SEM DOCUMENTAÇÃO LEGAL E SEM O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. ART. 334-A, § 1°, "D", DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA, MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO. COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NA DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. SÚMULA 269 DO STJ. DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo Réu em face da sentença que o condenou a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e à pena de multa de 60 (sessenta) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito capitulado no art. 334-A, caput e § 1º, IV, do Código Penal, a ser iniciada em regime inicialmente fechado, deixando de substituir a pena privativa de liberdade por penas de multa em face da reincidência. 2. Segundo a denúncia, o Apelante foi preso em flagrante no dia 20 de março de 2019, nas proximidades do Posto 30 de Setembro, localizado na BR 110, Bairro Pintos, Mossoró/RN, transportando em um Caminhão-baú 537 (quinhentas e trinta e sete) caixas de cigarros de origem estrangeira (Paraguai), avaliadas em R$ 9.196.351,00 (um milhão, trezentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais). 3. Nas razões recursais, o Apelante sustenta: a) a aplicação do princípio da insignificância ao delito de descaminho; b) a desclassificação do crime de contrabando e descaminho para o delito de receptação (art. 180, CP); c) o declínio da competência para a Justiça Estadual, afirmando a ausência de provas da transnacionalidade do delito; e, por fim, d) o redimensionamento da pena, com a redução ao seu patamar mínimo, bem como a alteração do seu regime inicial de cumprimento da pena sua conduta e a substituição da pena de multa por uma prestação de serviços à comunidade. 4. O egrégio STJ firmou posicionamento no sentido de que os crimes de contrabando e de descaminho, são de competência Federal, independentemente da existência de indícios de transnacionalidade na conduta, em face do interesse da União Federal pela violação a normas federais que visam proteger a saúde pública e a regular a livre concorrência dos importados com os produtos Nacionais e a arrecadação federal de Impostos. Precedentes do egrégio STJ. 5. Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância em caso de prática de crimes de contrabando de cigarros, independentemente da lesão patrimonial, pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade públicas. Precedentes do egrégio STJ. 6. A conduta que se amolda ao tipo descrito no art. 334-A, § 1º, IV, do CP engloba não apenas a do agente que insere em Território Nacional a mercadoria proibida, mas a daquele que transporta o produto dentro das fronteiras Nacionais, levando-o de um ponto a outro do País, sendo indiferente o fato de ser ou não proprietário das mercadorias é irrelevante para a configuração do delito de contrabando. 7. Apelante contratado para transportar os cigarros paraguaios, os quais seriam utilizados em atividade comercial, entregando o caminhão a um indivíduo não identificado, que faria o carregamento em Areia Branca/RN que, em seguida, lhe devolveria o veículo carregado da mercadoria para o retorno a Serra do Mel/RN, os quais seriam utilizados em atividade comercial, tornando inconteste que ele estava ciente de que importava mercadoria proibida, tornando induvidosos a autoria delitiva e o dolo em praticar o crime previsto no artigo 334, do Código Penal, delito este que prevalece sobre o crime de receptação (artigo 180 do CP), em observância ao princípio da especialidade. 8. Dosimetria da pena. Presente 1 (um) requisito desfavorável entre os 8 (oito) previstos no artigo 59, do CP (culpabilidade, justificável em face da grande quantidade de cigarros de origem estrangeira - avaliados em R$ 3.524.437,00), a pena-base foi fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, conforme posicionamento do col. STF, que já se posicionou no sentido de que a existência de apenas uma circunstância judicial desfavorável ao acusado é suficiente para a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 9. Pena definitiva arbitrada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e à pena de multa de 60 (sessenta) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito capitulado no art. 334-A, caput e § 1º, IV, do Código Penal 10. Em que pese o montante da pena ser inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, comportando, em uma análise relacionada unicamente ao quantum da pena, o regime inicial aberto, tratando-se de Réu reincidente e com circunstância judicial desfavoravelmente valorada (culpabilidade), mostrando-se necessária a imposição de regime mais gravoso, que não precisa ser necessariamente o regime fechado, conforme o entendimento do STJ: "O réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos e com circunstâncias judiciais favoráveis, poderá iniciar o cumprimento em regime semiaberto - Súmula 269 STJ" - STJ - HC 27.708/DF. 11. O parágrafo 3º do artigo 44 do Código Penal permite a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos mesmo se o Réu for reincidente em crime doloso, mas desde que não seja reincidente específico, e que a medida seja recomendável. 12. No presente caso o Apelante é reincidente na prática do crime de descaminho, com condenação transitada em julgado na ACR 5382256-71.3507.14.12.2687 (Vara Federal de Cascavel/PR), além de ter contra si ao menos um requisito desfavorável do artigo 59, do Código Penal, de forma que não se afigura cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Apelação parcialmente provida. nge
(PROCESSO: 23042750195394974395, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)