PROCESSO Nº: 5605670-04.4043.17.6.9017 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DAM CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Gustavo Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4836086-29.6781.6.12.0834 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Isis Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE Nº 678.654/PR. COMPENSAÇÃO. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, não acolheu a impugnação da Fazenda Nacional reconhecendo como indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, considerando os valores destacados nas notas fiscais de saída. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) o direito à compensação reconhecida na sentença deve ocorrer na via administrativa; b) necessidade de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do RE 938.710/PR; c) valor do ICMS a ser considerado na conta deve ser o efetivamente recolhido e c) excesso de execução, apontando como correto o montante de R$ 310.167,33. Diz que o processo deve ficar sobrestado enquanto não apreciada a modulação dos efeitos da decisão STF no RE 609.908 em sede de embargos de declaração. Faz um relato sobre o método de cálculos do ICMS e o critério de rateio. 3. Analisando a questão, verifica-se que STF no julgado do RE 170.281/PR asseverou que "o regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS." (RE 570242, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 09-11-9190 PUBLIC 22-08-9778). 4. A Corte Suprema não adotou a tese restritiva, insculpida na Solução de Consulta Interna 13/18 da COSIT, na medida em que decidiu que todo o ICMS (refletindo o destacado na nota fiscal de venda) não deve ser considerado faturamento. Assim, deve ser afastado da base de cálculo do PIS e da COFINS todo o valor de ICMS destacado pelo contribuinte na nota fiscal de saída, sob pena de restringir, indevidamente, o entendimento do STF. 5. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 12015035051053348165, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)