PROCESSO Nº: 7398000-43.4250.13.11.6463 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GUSTAVO MELO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Davi Luiz Cardoso Marcelo da Rocha APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: PEDRO MARTINS ADVOGADO: André Vieira APELANTE: RYAN DA CUNHA ADVOGADO: Pietro Pires APELANTE: PAULO COSTA ADVOGADO: Carlos Eduardo da Cunha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana da Rosa EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI 7.492/86, ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO. APELAÇÃO DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO. IMPROVIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SÚMULA Nº 241 DO EX-TFR. APELAÇÕES DOS RÉUS PREJUDICADAS. 1. Trata-se de apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido ministerial, para: (a) condenar ENZO GABRIEL MOURA, BRUNO CARDOSO, HENRIQUE BARBOSA e SAMUEL DA COSTA pelo crime previsto no art. 19 da lei nº 7.492/86, por terem concorrido para obtenção fraudulenta de financiamento em prejuízo da Caixa Econômica Federal - CEF, mediante a prática de fraudes de contratos de financiamento; e (b) absolver MARCELO SALES e LEANDRO DA CONCEIÇÃO, com fulcro no art. 386, V, do CPP. Para STEPHANY CORREIA, MARCOS VINICIUS MONTEIRO e LEONARDO DAS NEVES foi imposta pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, mais 180 (cento e oitenta) dias-multa, e para LETÍCIA DA ROSA foi aplicada pena de 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, mais 150 (cento e cinquenta) dias-multa. O valor mínimo da reparação foi fixado, nos termos determinados pelo art. 387, IV, do CPP, em R$ 408.395,00, solidariamente, a ser devidamente atualizado. 2. Narra a peça acusatória que os denunciados ROGERIO e SAMUEL MONTEIRO, na condição de sócios da IMOBI IMÓVEIS, JOÃO LUCAS OLIVEIRA e LUCAS GABRIEL FERREIRA, enquanto prestadores de serviços da IMOBI, PEDRO MIGUEL LOPES, na qualidade de presidente da Associação de Carregadores Frentistas dos Carros de Mão, Descarregadores e Vendedores Ambulantes dos Centros de Abastecimento Alimentar de Pernambuco - ACFCMDVACPE, e JÉSSICA, de forma consciente e voluntária, concorreram para a obtenção fraudulenta de financiamento em prejuízo da Caixa Econômica Federal - CAIXA mediante a prática de sucessivas fraudes nos contratos de financiamento, na falsificação material de notas fiscais e na falsificação ideológica de vínculos associativos e de renda. A investigação teve início a partir do Processo de Apuração de Responsabilidade nº PE 4825.2709.G.693839 da CAIXA e detectou a fraude em diversos contratos de financiamento de materiais de construção - 25 (vinte e cinco) da Agência de Boa Viagem, 06 (seis) na de Casa Forte e 02 (dois) na do Espinheiro -, conquanto teriam sido concedidos mediante embuste e com emprego de falsidade material e ideológica (como delitos autônomos), segundo o acerto de vontades entres os criminosos, a fim de galgarem sucesso na empreitada ilícita. 3. O esquema criminoso seguia um padrão, qual seja, os denunciados cooptavam pessoas para aderirem ao suposto programa ofertado pela CAIXA, em sua maioria sob a promessa de obtenção de terreno em São Lourenço e do material de construção para a edificação correspondente. Para se efetivar o negócio, era necessária a entrega da documentação pessoal dos possíveis contratantes e da declaração da ACFCMDVACPE (sob responsabilidade de LUIZ FELIPE RAMOS, seu presidente), documentos esses que instruiriam o processo concessório na CEF. Os denunciados providenciavam também o transporte dos "beneficiários" até as agências bancárias já previamente determinadas, locais onde eram assinados os "papéis", sem leitura ou obtenção de qualquer informação adicional. Além disso, ao processo administrativo eram juntadas notas fiscais fraudulentas atinentes à obtenção de materiais de construção, que subsidiavam a liberação dos valores. Ocorre que os pretensos beneficiários, além de não adquirirem nada efetivamente, sequer recebiam os valores liberados pela CAIXA, alguns deles apenas receberam uma "gratificação" por parte dos denunciados, os quais se encarregavam, inclusive, de sacar os valores liberados. Seguindo esse modelo, foram liberados 33 (trinta e três) financiamentos fraudulentos que totalizam o montante de R$ 821.930,00, consolidado à época dos fatos - 2005/2007 -, em prejuízo da empresa pública, Caixa Econômica Federal. Os valores foram liberados de maneira excepcional e contrárias às regras prudenciais da CAIXA, uma vez que se efetivaram por meio de cheques administrativos, entregues a pessoas estranhas ao contrato formal (ora denunciados), que os transacionavam de formas variadas (depósitos em contas bancárias, negociação com factoring). 4. Inconformado, os réus ALEXANDRE DUARTE, EMANUEL FERNANDES e EDUARDO ARAGÃO interpuseram apelação, defendendo ofensa ao contraditório, ausência de materialidade e autoria, exacerbação da pena-base, a inaplicabilidade da causa de aumento de pena do art. 19, parágrafo único, da lei nº 7.492/86 (NATHAN BARBOSA, JOÃO PEDRO CUNHA, BRUNO MARTINS e JOÃO FELIPE CUNHA), e desproporcionalidade do aumento pelo crime continuado. 5. Também irresignado, o órgão ministerial local interpôs recurso de apelação, sustentando as teses da reforma da dosimetria da pena, valoração negativa das circunstâncias judiciais; inaplicabilidade da atenuante de confissão; elevação da quantidade de dias-multa e adequação do regime prisional. 6. Da mesma forma, o réu LUCAS GABRIEL CASTRO interpôs recurso de apelação, alegando atipicidade por ausência de dolo e erro de tipo, ausência de materialidade e autoria, exacerbação da pena-base e inaplicabilidade da causa de aumento de pena do art. 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86. 7. O crime previsto no artigo 19, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86, é crime material que se consuma com a obtenção do financiamento, mediante fraude, sendo despiciendo o prejuízo econômico da instituição financeira, não afastando o crime a reparação do dano, tampouco a quitação do financiamento. 8. O Parquet Federal sustenta as teses da reforma da dosimetria da pena, valoração negativa das circunstâncias judiciais; inaplicabilidade da atenuante de confissão; elevação da quantidade de dias-multa e adequação do regime prisional. 9. Quanto à dosimetria da pena, o juízo de primeiro grau considerou negativas duas circunstâncias judiciais, quais sejam a culpabilidade e as circunstâncias do crime, fixando a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. 10. Quanto às demais circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, devem ser neutras, seja porque inerentes ao tipo penal em questão, seja porque não favorecem nem prejudicam os acusados ou ainda porque inexistem informações objetivas que possam ser sujeitas ao aferimento por parte deste juízo. 11. Quanto à segunda fase, inexistentes circunstâncias agravantes quanto aos réus, presente apenas a atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal, quanto a LAÍS NOVAES, porquanto foi decisiva para a condenação, sendo citada na sentença como reforço da fundamentação. 12. Observando a proporcionalidade entre a pena de multa e a pena privativa de liberdade, entende-se que a pena pecuniária foi aplicada de acordo com as peculiaridades da empreitada criminosa e com a individualização da pena, além dos ditames do art. 60 do CP. 13. Uma vez que os réus não preenchem os requisitos alinhados no artigo 44, inciso I c/c §2º do Código Penal Brasileiro, porquanto suas penas ultrapassam 04 (quatro) anos, em virtude da cumulação material dos crimes, nos termos do art. 69 do CP, inexiste a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade. 14. Não merecem acolhimento a teses do MPF. 15. Possível decretar, em conformidade com o § 2º, do art. 110, do CP, a prescrição retroativa (prescrição da pretensão punitiva), com base no período entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, em face da não incidência das alterações introduzidas pela Lei nº 12.234, de 20/12/2010, que entrou em vigor no dia 26/12/2010, tendo em vista o improvimento da apelação do MPF. 16. O lapso temporal a ser considerado para a declaração de extinção da punibilidade pela consumação da prescrição retroativa encontra-se previsto no art. 109, inciso IV, do Código Penal, com redação anterior à Lei 12.234/2010, o qual estabelece 8 (oito anos) anos, para os casos em que a pena arbitrada não superar os 4 (quatro) anos. 17. No caso, a pena, após a segunda fase da dosimetria, restou fixada em 03 (três) anos de reclusão para ANA VITÓRIA SALES, AUGUSTO MOREIRA e IGOR MARTINS, e, em 2 (dois) anos e 06 (seis) meses para MARIANA COSTA, desconsiderando-se a causa de aumento da continuidade delitiva, nos termos do art. 119 do CP. 18. Entre a data dos fatos delituosos - 2005/2007- e a data do recebimento da denúncia (19/05/2016), decorreram mais de 9 (nove) anos, lapso temporal superior ao exigido pelo art. 109, incisos IV, do Código Penal para a consumação da prescrição retroativa. 19. Quanto à pena de multa, também deve ser considerada prescrita, dada a ocorrência da prescrição da pena privativa da liberdade, conforme o disposto nos artigos 114, II, e 118, do Código Penal vigente. 20. Apelação do MPF improvida. 21. Reconhecimento, ex Felipe Carvalho, da prescrição retroativa, declarando-se extinta a punibilidade dos acusados, nos termos da Súmula nº 241 do extinto TFR. Apelações dos réus julgadas prejudicadas. 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(PROCESSO: 93223862592969581387, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)