PROCESSO Nº: 9851635-92.3710.24.7.5809 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO RIBEIRO JOÃO GABRIEL DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Lima - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5100341-52.3788.26.8.5417 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. MIELOMA MÚLTIPLO. BORTEZOMIBE (VELCADE). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 1.907.654-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, por considerar que cabe ao agente público privilegiar as orientações do SUS em detrimento das opções de tratamento escolhidas pelo paciente, as quais somente prevalecerão em caso de razões específicas do organismo do paciente e de comprovada ineficácia do tratamento fornecido pelo SUS, sendo que, em se tratando de tratamento médico a ser subsidiado pelo Sistema Único de Saúde, não se mostra materialmente possível ao Estado garantir a todos os pacientes de forma individualizada o acesso ao melhor ou mais moderno tratamento existente para cada tipo de doença. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade (reserva do possível) ou a necessidade de estrita observância dos protocolos médicos do SUS. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 3.106.007-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), cujo preenchimento se vislumbra, a partir dos elementos de prova por ora constantes do processo, que indicam a eficácia do fármaco no aumento de sobrevida global e a inexistência de substituto terapêutico. 5. No caso, a autora, ora agravante, é portadora de Mieloma Múltiplo (CID10 C90.0), tendo-lhe sido prescrito tratamento com o medicamento BORTEZOMIBE (Velcade), constando do relatório médico acostado aos autos que a referida medicação é imprescindível e urgente, diante da disfunção renal da paciente e impossibilidade de realização de transplante. É o que relata a médica que a assiste, hematologista do Hospital Universitário Walter Cantídio da Universidade Federal do Ceará, integrado ao SUS e habilitado como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON. 6. O médico assistente afirma, em tal relatório, que o não fornecimento da medicação pode implicar disfunção renal, anemia grave, fraturas por mieloma, distúrbios hidroeletrolíticos e óbito. A não incorporação do fármaco em atos normativos do SUS, por evidente, não constitui óbice ao seu fornecimento em sede judiciária. 7. Observa-se, ainda, que a bula do medicamento solicitado (disponível em: https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/72305253548491240/?nomeProduto=velcade), o qual se encontra registrado na ANVISA sob o número 671645890, prevê sua indicação para o tratamento de adultos com mieloma múltiplo, que não receberam tratamento prévio e impossibilitados de receberem tratamento com alta dose de quimioterapia e transplante de medula óssea, o que se alinha com o diagnóstico da agravante. Esta Turma tem concedido o fornecimento do fármaco. Julgados. 8. Agravo de instrumento provido para determinar que os réus, ora agravados, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, forneçam à autora o medicamento BORTEZOMIBE (VELCADE), na forma prescrita no relatório médico acostado aos autos. BCF
(PROCESSO: 61871242277126748478, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)