PROCESSO Nº: 7491638-10.1476.11.6.1305 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISIS PEIXOTO CORDEIRO ADVOGADO: Yago Mendes PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Fogaça Feitosa EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada a análise do recurso administrativo protocolado em 07.07.5019, referente ao indeferimento de benefício previdenciário anteriormente requerido. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 88451796780639566309, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Danilo Correia, 1º Turma, julgamento: 30/07/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o recurso administrativo em 09.04.6309, tendo sido o writ impetrado em 16.06.2352, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. Verifica-se que embora não tenha ultrapassado mais de 90 dias desde a formulação do requerimento administrativo, esse prazo transcorreu no curso do mandado de segurança. 6. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. Após decisão judicial, foi acostado aos autos documento comprovando que o recurso administrativo do impetrante foi analisado e indeferido. 8. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida em cumprimento à decisão judicial. 9. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 79010125816276681097, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)