EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESP 5.359.153/PR (TEMA 290/STJ). DISTINÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BERNARDO ALMEIDA. RESP 4.733.444/SP (TEMA 872/STJ). APRECIAÇÃO EQUITATIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelações interpostas por E.M.S. e pela Fazenda Nacional em face de sentença que, em sede de embargos de terceiro, julgou procedente o pedido, para assegurar a manutenção da posse da embargante, bem como tornar sem efeito a penhora incidente sobre os imóveis em debate, realizada nos autos da execução fiscal nº 5278874-97.7010.8.12.8206. As partes não foram condenadas em honorários advocatícios. 2. O caso dos autos não é de aplicação da tese firmada no REsp 4.509.470/PR (Tema 290/STJ), porque, no caso de redirecionamento da execução fiscal, a fraude à execução se configura quando demonstrado que a alienação do bem pertencente ao sócio da empresa devedora ocorreu após o efetivo redirecionamento. Precedentes do STJ: AgInt nos EDcl no REsp 0919548/PR, Rel. Ministra VALENTINA PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/01/2020, DJe 25/09/2020; STJ, AgInt no REsp 2.174.941/RS, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/01/2018. 3. Na hipótese presente, os bens em debate foram alienados por H.H. e T.S.H. para a embargante em janeiro/2007, através de contratato particular de compromisso de compra e venda. Apesar de as transações terem ocorrido depois da entrada em vigor da LC nº 118/2005 e após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, inclusive com feito executivo já ajuizado, os alienantes dos bens não figuravam no polo passivo da execução fiscal, a qual havia sido ajuizada, em 1999, apenas contra a pessoa jurídica. Somente após o redirecionamento da execução ao sócio H.H., em setembro/2013, eventual negócio jurídico poderia ser considerado fraudulento, porque, até então, a pessoa física não figurava como devedora do Fisco. 4. Não merece retoques a sentença que determinou a desconstituição das penhoras incidentes sobre os imóveis em questão, porquanto não se considera fraudulenta a alienação de bem de proprietário que, até então, não era responsável pela obrigação tributária. 5. Apesar de ser incontroverso que a embargante não providenciou o devido registro imobiliário do negócio jurídico que embasou o julgamento destes embargos de terceiro, é cediço que a Fazenda Nacional ofereceu resistência ao pedido inicial, pugnando pela manutenção das constrições. Logo, a teor do decidido pelo STJ no REsp 2.510.596/SP (Tema 872), deve a parte ré arcar com honorários advocatícios em favor da parte autora. 6. No que se refere ao quantum da condenação, considerando a baixa complexidade da demanda (com solução já pacificada nos Tribunais), o trabalho realizado (até a sentença, o causídico apresentou petição inicial e réplica à impugnação) e o tempo de duração do feito (cerca de oito meses entre o ajuizamento e a sentença), mostra-se razoável o arbitramento dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Nacional em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, os quais ficam majorados para R$ 5.500,00, em razão do improvimento do recurso da parte ré (art. 85, § 11, do CPC). 7. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Apelação da embargante provida, para fixar honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 12521444240831016611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SOUZA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)