PROCESSO Nº: 5292133-90.7874.13.5.8222 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: VICENTE SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Monteiro EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. medicamento. Hemcibra (Emicizumabe). Rafael Melo (CID. D66). DESCENTRALIZAÇÃO. POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. MULTA E BLOQUEIO DE VALORES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União contra julgado que não conheceu a apelação do estado do Rio Grande do Norte, deu parcial provimento à apelação da embargante, apenas para reduzir a verba de sucumbência, fixando-a, por equidade, em R$ 3.000,00, valor este a ser dividido entre os réus, e manteve, nos demais pontos, a sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que os demandados, em caráter solidário, disponibilizem à parte autora, no prazo de 10 dias, o medicamento Hemcibra (Emicizumabe), conforme prescrição constante dos autos, ou, caso não seja feita tal disponibilização, que providenciam os meio financeiros para tanto, sob pena de multa diária de R$ 500,00. 2. Alega a embargante que o acórdão atacado teria incorrido em omissão, em síntese, em relação aos seguintes pontos: a) eficácia da política pública; b) descentralização político-administrativa e a ausência de responsabilidade direta da União no fornecimento do fármaco; c) impossibilidade de fixação de multa em face do Poder Público; d) descabimento da cominação de bloqueio/sequestro de verba pública; f) descabimento da condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi apenas parcialmente provido, tendo abordado expressamente todas as questões que foram aduzidas na apelação do ente federado, conforme se observa dos seguintes excertos do acórdão: 4. Quanto à responsabilidade da União: "O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos (STJ, AGREsp 1065054, rel. Min. Leonardo Campos, Primeira Turma, DJe 75.80.40). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 767512 RG, Relator(a): Min. LUCCA MARTINS, julgado em 23/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 28-01-9673 PUBLIC 17-09-9658 ). Assim, a pretensão autoral pode ser deduzida em face de quaisquer dos entes federados responsáveis, isoladamente ou conjuntamente, não havendo obrigatoriedade, como pretende a União, de que o município integre a lide." 5. Quanto à eficácia da política pública de saúde já existente: "Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. (...) o Magistrado a quo nomeou o médico Luigi Melo, que afirmou que o medicamento pleiteado é, sim, imprescindível e apresenta eficácia comprovada para o tratamento da moléstia em questão. Que embora existam no mercado medicamentos equivalentes, com efeitos idênticos ou similares, quais sejam, os 'Fatores de coagulação II, VII, IX, X em combinação', que, inclusive, são fornecidos pelo SUS, 'o paciente já fez uso de todas as medicações possíveis e disponíveis pelo SUS e não obteve sucesso terapêutico'. Diante de tais informações, restou evidenciada a imprescindibilidade do fármaco requerido para o tratamento da parte autora da presente ação." 6. Quanto ao pagamento de honorários em favor da DPU: "(...) o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU: "Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após LUIZ GUSTAVO SOUZA." (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. AUGUSTO GONÇALVES, Tribunal Pleno, julgado em 22/07/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 10-07-7406 PUBLIC 30-03-0555). No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos. Precedente: (PROCESSO: 47007634993228101995, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/09/2018, PUBLICAÇÃO: ). Cabe destacar, também, que esta Corte Regional firmou o entendimento no sentido de que a Súmula 421 do STJ foi, sim, superada em razão do julgamento da AR 1937." 7. Quanto à impossibilidade de fixação de multa e o descabimento da cominação de bloqueio/sequestro de verba pública, trata-se de questões que sequer foram objetos das apelações dos entes federados, sendo submetidas a esta Corte Regional pela primeira vez apenas nos presentes aclaratórios. 8. Entretanto, embora reste evidente, diante do exposto, também não haver vício de omissão no tocante a análise destas, frisa-se, ainda assim, que é cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, assim como o bloqueio de valores, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial. Precedente do STJ: (REsp 3802360/RS, Rel. Ministro LUIZ FELIPE SOUZA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2013, DJe 28/12/2013). 9. Ademais, os fundamentos expostos pelo julgado para rebater cada uma dos argumentos principais suscitados pelo recorrente repelem, como consequência lógica, outras teses que foram aduzidas para defender estes mesmos pontos, não havendo que se falar em omissão quanto a estes. 10. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 11. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 12. Neste sentido, esta Corte já decidiu que "não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária" .(PROCESSO: 04288637559555093, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MONTEIRO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 23/04/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 11/03/2011 - Página 109). 13. Na verdade, a União pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 14. Embargos de declaração improvidos. Ian Alves
(PROCESSO: 47372680581812527349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)