PROCESSO Nº: 1362649-44.0952.5.7.0145 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: EMANUEL FERREIRA ADVOGADO: Davi Lucca Santos Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Dias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1338524-54.6259.1.6.7000 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PMCMV. FGHAB. COBERTURA SECURITÁRIA. SINISTRO. INCÊNDIO ACIDENTAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu parcialmente a medida de urgência pleiteada, determinando que o FGhab (Fundo Garantidor de Habitação Popular) adote, no prazo de 10 dias, todas as medidas necessárias para efetivação da recuperação dos danos físicos do imóvel adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida, devendo a demolição e reconstrução terem início no prazo máximo de 30 dias, bem como ocorrer sua finalização em 180 dias, tudo a contar da intimação da decisão. Todos os atos praticados para cumprimento da presente decisão deverão ser comunicados ao Juízo, bem como as causas que justifiquem eventual atraso na obra. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a autora/agravada, informou que no dia 25/12/2018 houve um incêndio na sua residência tendo perdido seus bens materiais e comprometido a estrutura do imóvel e que, pela cláusula vigésima do contrato os danos no imóvel devem ser assumidos pelo FGHAB pois decorrentes de incêndio, pelo que deu entrada na CAIXA no requerimento para a cobertura securitária, o que foi negado sob o argumento de que a culpa pelo incêndio teria sido da autora. Diante do ocorrido, a agravada ajuizou ação requerendo que fossem suspensas as cobranças das parcelas do financiamento enquanto o imóvel não for recuperado, bem como que a CAIXA seja condenada a realizar as obras de recuperação do imóvel; ou que lhe pague o valor de R$ 166.930,00. Outrossim, requereu condenação em danos morais e materiais consistentes nos valores referentes aos bens que guarneciam o imóvel e despesas de aluguéis. 3. Relata a agravante que no contrato habitacional firmado com a autora consta que o FGHAB assumirá as despesas relativas ao valor necessário à recuperação dos danos físicos ao imóvel decorrentes de incêndio (cláusula vigésima primeira). No entanto, no parágrafo oitavo, dessa cláusula, fica estabelecido que não terão coberturas as despesas de recuperação de imóveis decorrentes de uso e desgastes verificados exclusivamente em razão do decurso do tempo e da utilização normal da coisa ainda que cumulativamente a instalações elétricas, dentre outros. Aduz que o imóvel foi construído há oito anos e que, conforme laudo do imóvel juntado aos autos pelo autor, restou constatado que o incêndio ocorreu por falha elétrica, em decorrência de curto-circuito verificado no aparelho de ar-condicionado cujas instalações elétricas em relação ao aparelho foram de responsabilidade da parte autora/agravada. Esclarece que o contrato em questão foi celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Faixas II/III, Recursos FGTS, para o qual há previsão de cobertura de garantia para eventos de Morte e Invalidez Permanente - MIP, Danos Físicos no Imóvel - DFI (eventos de causa externa) e Perda de Renda por Desemprego ou Redução Temporária da Capacidade de Pagamento (garantia ao Agente Financeiro) prestadas pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, desde que atendidas as disposições previstas no Estatuto do FGHab. Afirma que, diferentemente das seguradoras, o FGHab não presta garantias aos mutuários e sim aos Agentes Financeiros, e para que estes possam ter acesso às citadas garantias, é necessária a sua adesão ao Fundo e obrigatórios a integralização de cotas e o recolhimento de comissão pecuniária ao FGHab. Salienta que existe uma relação entre o Agente Financeiro e o mutuário/devedor e outra entre o Agente Financeiro e o FGHab. Dessa forma, todos os deferimentos ou indeferimentos de cobertura proferidos pela Administradora do FGHab, são dirigidos ao agente financeiro e não aos mutuários/beneficiários ou herdeiros. O FGHab é um Fundo, com o objetivo de garantir aos Agente Financeiros as operações para aquisição de moradia própria no âmbito do PMCMV João Vitor Porto (recursos FGTS). Em sendo um Fundo, inexiste qualquer apólice vinculada que se possa exibir ou exigir; portanto, o Fundo não está sujeito às normas e fiscalização da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e, consequentemente, não deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. 4. Verifica-se, nos autos, que a agravada celebrou contrato de compra e venda de imóvel, matriculado sob o nº 3537, com a senhora Esther Monteiro, no qual a CEF foi o banco financiador da operação, no valor de R$ 276.549,00, por meio do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV), utilizando para pagamento de parte da operação recursos do FGTS, sendo o contrato de alienação fiduciária firmado em 02/06/2012. 5. Em 2018, o imóvel foi objeto de incêndio, então a agravada, em virtude da cláusula vigésima primeira, no seu parágrafo sétimo, do contrato de financiamento do seu imóvel com o banco réu, solicitou indenização referente à recuperação dos danos físicos provocados pelo incêndio, porém a CEF, na qualidade de representante do FGHab, negou o pedido da requerente, com base na alegação de ausência de conservação necessária do bem. A negativa de cobertura pelo FGHAB se deu sob o argumento de que o incêndio foi ocasionado por sobrecarga elétrica que pode ter sido ocasionada por um ar-condicionado (id. 5371238.61414147 dos autos principais). 6. Por ser instituição financeira operadora de contratos no âmbito do Programa Nacional de Habitação Popular integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, a CAIXA é a entidade responsável pela cobrança e atualização dos prêmios do seguro habitacional, bem como seu repasse à seguradora, com quem mantém vínculo obrigacional. 7. Observe-se que não se trata de vício de construção, mas sim de cobertura securitária referente a danos ocasionados por incêndio que atingiu o imóvel. 8. Há nos autos da ação principal, laudo técnico colacionado pela parte autora informando que o incêndio foi de caráter acidental, apresentando tipicidade de falha elétrica, não sendo possível determinar se a origem se deu por fonte de instalação ou por carga de equipamento eletrônico (id. 2922386.99738381). 9. O fundo em questão obtém recursos mediante os pagamentos mensais efetuados pela própria requerente ao agente financeiro, consoante comissão pecuniária mensal variável em razão da faixa etária, conforme art. 12 do estatuto do fundo. A relação entre a autora e a CEF é influenciada diretamente pelo FGhab nas situações em que a parte necessite das coberturas disponibilizadas pelo fundo. Assim, a relação de consumo com o banco estende-se ao FGHab, ainda mais considerando que este fundo presta serviços análogos aos de seguro, o que atrai ao caso a incidência do art. 3º, § 2º, do CDC. 10. Desse modo, tendo em vista a relação de consumo aplicável ao caso e considerando que o incêndio no imóvel da autora é fato inconteste nos presentes autos, não rebatido pela CEF, existindo, inclusive, laudo técnico informando que o incêndio foi de caráter acidental, apresentando tipicidade de falha elétrica, não sendo possível determinar se a origem se deu por fonte de instalação ou por carga de equipamento eletrônico (id. 3249235.04401573), há de se manter a decisão agravada. 11. Desta forma, há de se manter a decisão agravada. 12. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado [02]
(PROCESSO: 08920660032049224796, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)