(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo Ministério Público Federal, desafiando a sentença que absolveu os réus da incursão no tipo de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal). 1. Consoante a peça vestibular, Davi Lucca Almeida, induzido por Luiz Felipe Gomes, obteve vantagem ilícita em face do Instituto Nacional do Seguro Social, nos anos de 2012 a 2015, quando se filiou à Colônia de Pescadores da cidade de Mogeiro, conquanto não exercesse atividades de pesca de forma ininterrupta, vindo, com isto, a receber doze parcelas do seguro-defeso. 2. A sentença esgrimida calcou a absolvição na inexistência de provas suficientes para a condenação (art. 387, inc. VII, do Código de Processo Penal), principalmente, em virtude da controvérsia a respeito do exercício da profissão de pescador pelo réu Thiago Alves. 3. O seguro-defeso é regulado pela Lei 10.779/2003, cujo art. 1º sofreu alteração por força do advento da Lei 13.134, que data do ano de 2015, e que, em verdade, é resultado da conversão da Medida Provisória 665, de 30 de junho de 2014. 4. Ocorre, porém, que os fatos esquadrinhados remontam aos anos de 2012 a 2015, tendo o último requerimento do benefício sido solicitado em 04 de abril de 2014. 5. Sob esse prisma, uma vez que, por determinação expressa do art. 5º, inciso XL, da Carta Magna, a determinar que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, assiste razão ao magistrado de primeiro grau, quando conclui que a norma adventícia não pode retroagir, na medida em que o regramento então vigente não exigia a exclusividade da atividade profissional da pesca para a obtenção do benefício. 6. Por outro lado, existe uma dúvida fundada sobre se, realmente, a atividade pesqueira desenvolvida pelo réu Miguel Peixoto poderia ser considerada como profissional. 7. Por fim, também não restou esclarecido se o réu Raul Gonçalves conhecia suficientemente o corréu Davi Luiz Cardoso, a ponto de saber se, de fato, ele exercia, ou não, a profissão de pescador, antes de autorizar sua filiação à Colônia de Pescadores de Mogeiro, circunstância imprescindível para aferir se houve dolo na sua conduta, já que o crime de estelionato não contempla a forma culposa. 8. Consequentemente, cotejados todos os elementos colhidos no curso da instrução criminal, a conclusão é de que o veredito absolutório deve ser mantido, na forma do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 9. Apelação criminal desprovida. \ampdc
(PROCESSO: 45856215969158603015, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LEVI GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)