PROCESSO Nº: 5610860-98.1692.14.7.7985 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: DANIEL DUARTE ADVOGADO: Enrico Teixeira ADVOGADO: Vitor Hugo da Mota APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Bárbara Monteiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE ARMADO COM ARMA DE FOGO. TEMPO INFERIOR A 25 ANOS. ATIVIDADE MILITAR. CONTAGEM COMO TEMPO COMUM. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. Apelações do INSS e do particular de sentença que julgou procedente em parte o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para reconhecer como especiais os períodos de 07/02/1996 a 23/12/2000, 13/09/2000 a 10/01/2006, 14/02/2006 a 14/02/2009, 13/12/2009 a 20/09/2013, 18/12/2013 a 29/02/2015; 08/08/2015 a 14/10/2019, devendo o INSS averbá-los como tempo de trabalho especial. O pedido de aposentadoria especial foi indeferido. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: valor de R$ 291.991,40) para cada polo da relação processual (art. 86 do CPC). 2. Alega o particular que as anotações da CTPS anexada aos autos gozam de presunção juris tantum (Enunciado nº 12 do Egrégio TST), portanto comprovam a continuidade da atividade especial do recorrente, cujo CNIS atualizado em anexo, apenas ratifica as contribuições sociais atualizadas, devendo ser computado como especial o tempo iniciado em 10/06/2015, na empresa TRUST JCS VIGILÂNCIA, até os dias atuais, com data posterior ao requerimento administrativo. Argumenta ainda que o tempo de 04/02/91 a 04/10/95, exercido na função de 2º Sargento, deve ser computado como especial, em razão da sua periculosidade, com o uso de arma de fogo. Pede o provimento do recurso e a concessão da aposentadoria especial. 3. Alega o INSS que a parte adversa não anexou qualquer prova idônea capaz de comprovar o porte de arma, condição sine qua non para o reconhecimento da atividade especial de vigilante até 27/09/1997. Aduz que os documentos juntados indicam que o uso de arma pelo segurado foi intermitente, bem que não foi juntada a autorização policial para o porte de armas. Requer o provimento da apelação para que se afaste a especialidade dos períodos de 21/07/1996 a 12/07/2000, 16/10/2000 a 23/04/2006, 26/06/2006 a 17/12/2009, 22/11/2009 a 03/11/2013, 09/06/2013 a 03/10/2015 e de 05/01/2015 a 21/11/2019. 4. A aposentadoria especial tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 5. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 6. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (14.8.99) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (13.95.57) até a Lei 9.711/98 (97.74.17), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. 7. O STJ entende que se caracteriza o tempo de serviço especial, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, na hipótese em que o segurado se utiliza de arma de fogo na atividade de vigilante. Precedente: STJ, REsp 3194062/PE, Rel. Min. Miguel Ribeiro, Segunda Turma, DJe 23/07/2018. 8. A atividade de vigilante não está expressamente elencada nos Decretos nºs. 10.719/64 e 37.920/79, porém, conforme entendimento pacífico dos Tribunais, é possível a conversão do tempo de serviço correspondente ao seu exercício, por equiparação à de guarda (código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto nº 85.311/64). Isso porque o rol de atividades constantes nos referidos decretos não é taxativo. Precedente: PROCESSO: 90471583363582105186, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NUNES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/06/2017. Ademais, a atividade de vigilante, para que seja considerada como especial, exige a comprovação do uso de arma de fogo no desempenho das funções, conforme o código 2.5.7 do quadro anexo do Decreto 18.172/64. Precedente: PROCESSO: 78538007087459977529, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA MATA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/02/2017. 9. Compulsando os autos, observa-se que os PPP's juntados indicam os seguintes períodos laborais do demandante: de 18/02/1996 a 24/08/2000, no BOMPREÇO S/A, na função de fiscal de segurança; de 26/07/2000 a 23/10/2006, na CATARINA RODRIGUES SEGURANÇA PRIVADA, na função de segurança pessoal; de 23/02/2006 a 11/06/2009, na SEGNOR SEGURANÇA PRIVADA, na função de segurança pessoal; de 17/01/2009 a 03/10/2013, na GUARDIÕES VIGILÂNCIA MAITÊ MELO, na função de coordenador de segurança pessoal; de 14/12/2013 a 05/03/2015, na GRABER SISTEMA DE SEGURANÇA, na função de vigilante pessoal; e de 17/09/2015 a 01/06/2019, na TRUST-VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, na função de agente de segurança. Durante todos esses períodos, o demandante portou arma de fogo. 10. O tempo de serviço militar não pode ser equiparado à atividade especial, vez que a atividade é administrada por legislação própria (Estatuto dos Militares), que prevê contagem diferenciada do tempo de serviço. Assim, o tempo de 04/02/91 a 04/10/95 deve ser contabilizado como tempo comum, para fins de contagem no RGPS. Precedentes: PROCESSO: 26714623057957677589, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019; PROCESSO: 68565652908142999154, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2012, PUBLICAÇÃO: 01/05/2012. 11. Em relação ao último vínculo empregatício, embora o CNIS traga uma data-fim diversa da CTPS, que indica que o vínculo permanece em aberto, além da questão do PPP ter sido emitido em 21/02/2019, período posterior à data do CNIS, entende-se que a questão carece de interesse prático, visto que o tempo trabalhado a ser contado é aquele até a DER, ocorrida em 12/03/2018, como considerou o Juiz de 1º grau. 12. Portanto, o tempo de contribuição contabilizado em grau de recurso é o mesmo encontrado pela sentença, pelo que devem ser mantidos seus efeitos, com a improcedência do pedido de aposentadoria especial. 13. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, em desfavor de ambas as partes. 14. Apelações do INSS e do particular improvidas. [09]
(PROCESSO: 35220201753267278993, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)