PROCESSO Nº: 8650642-65.6097.9.1.3630 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PINTO ADVOGADO: João Kennedy Carvalho Alexandrino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Carvalho - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO E DEFICIÊNCIA COMPATÍVEIS AO DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Caso em que se pretende o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, tendo o juiz singular concedido o último benefício, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, com cancelamento no dia anterior à DIB da aposentadoria por idade, concedida administrativamente no decorrer do processo; Dado que a condição de segurado do demandante não restara impugnada pelo INSS, considerando que a cessação do benefício fora decorrente de ausência de incapacidade, bem assim que o deferimento inicial do benefício decorrera do mesmo mal que ensejara o restabelecimento requerido na presente ação, resta incontroversa a qualidade de segurado especial; Comprovado, através de perícia judicial, que o autor é portador de discopatia lombar generalizada em L1-L2-L3-L4-L5-S1 - CID10 M51.1, com sofrimento medular e radicular), que enseja incapacidade definitiva para a atividade laborativa antes exercida (agricultura), por exigir grande esforço físico, além da idade do postulante (atualmente com 63 anos), o que dificulta sobremaneira a reabilitação para outro labor, é de se reconhecer o direito à aposentadoria por invalidez, a partir da cessação do auxílio-doença, mantendo-se, a sentença, portanto, em todos os seus termos; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 45217950895995821322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)