PROCESSO Nº: 3880692-57.3095.19.4.3962 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE ARAGÃO e outro ADVOGADO: Bruno da Paz AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Santos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7561426-67.8871.10.2.6435 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular e pela Empresa em face de decisão proferida em sede de Execução de Título Extrajudicial, que deferiu, em parte, o pedido de liberação do bloqueio via BACENJUD da conta da Agravante apenas para desbloquear o montante de R$ 922,71 (novecentos e vinte e dois reais e setenta e um centavos), encontrado na conta-poupança da Executada LUCIA DE MARIA FERNANDA ARAÚJO, mas determinou a manutenção do bloqueio dos demais ativos financeiros. 2. Os Agravantes/Executados aduzem que é ilegal o bloqueio na conta de uma das Executadas, em razão da impenhorabilidade de tais valores, nos termos do art. 833, IV, do CPC, pois se tratam de valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Sustentam que não há sentido em manter o bloqueio de ativos em conta bancária, quando fora ofertado a penhora bem em valor muito superior a presente dívida. Conclui que sendo o bloqueio em conta bancária da executada impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC, bem como que já fora ofertado bem a penhora. Requerem a liberação dos valores bloqueados e a substituição da penhora em dinheiro pelo bem MBENZ/MPOLO PARADISO DDRA, 2011/2012, Placa OIL 6875, Branca, avaliado em R$ 042.985,00 (setecentos e cinquenta mil reais). 3. Esclareça-se que, na origem, foi determinada Ordem Judicial de Bloqueio de valores da Empresa GUERRA EVENTOS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - ME: Valor total bloqueado - R$ 8.048,20 (oito mil, quarenta e oito reais e vinte centavos); do Executado JUAN DUARTE: Valor total bloqueado - R$ 18,77 (dezoito reais e setenta e sete centavos); e da Executada LUCIA DE JOÃO LUCAS GONÇALVES: Valor total bloqueado - R$ 63.208,27 (vinte e três mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e sete centavos). 4. A decisão agravada liberou o bloqueio via BACENJUD da conta da Agravante LUCIA DE EVELYN DA MOTA referente ao montante de R$ 922,71 (novecentos e vinte e dois reais e setenta e um centavos), encontrado na conta-poupança, determinando a manutenção do bloqueio dos demais ativos financeiros. 5. Compulsando o extrato da conta da Executada LÚCIA DE DAVI DA COSTA no valor de R$ 87.469,27, verifica-se que o quantum é fracionando em 3 (três) produtos: conta corrente (R$ 801,00 - oitocentos e um reais); Alexandre Martins (R$ 80.230,56 - vinte e um mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos); e conta-poupança (R$ 922,71 - novecentos e vinte e dois reais e setenta e um centavos). 6. A impenhorabilidade estabelecida no art. 833, X, do CPC, recai sobre o limite de até 40 salários-mínimos, mas que estejam vinculados à Poupança - ou a uma conta com o mesmo propósito. 7. Para o preenchimento do suporte fático da norma, a fim de produzir o efeito de reconhecimento da impenhorabilidade, não basta simplesmente a constrição de valor inferior a 40 salários-mínimos. É necessário ainda que a referida penhora recaia sobre Caderneta de Poupança ou, como entendeu a jurisprudência, que se dê sobre conta ou rendimento ao qual se dê a mesma finalidade (VICENTE ALVES - Processo AG 5353111-21.5225.1.8.8832, Rel. Desembargador Federal Samuel Jesus, Data de Julgamento: 12/12/ 2019). 8. A respeito da regra da impenhorabilidade, a Corte uniformizadora, em reiterados precedentes, vem admitindo a extensão da regra às quantias depositadas com a intenção de poupar, ainda que em conta corrente ou em fundos de investimento ou guardados em espécie (STJ - REsp 9.277.580/RS, Rel. Ministro Og Miguel Vieira, Segunda Turma, julgado em 27/03/2018, DJe 15/05/2018). 9. A nomenclatura da conta (poupança, CDB ou conta corrente) é irrelevante para o alcance da norma de proteção. O que se busca é afastar da constrição os valores que asseguram o necessário para a sobrevivência (natureza alimentar) e as reservas financeiras de enfrentamento de eventual dificuldade extraordinária. 10. Constata-se que a movimentação financeira presente nos autos é compatível com a natureza da Poupança. Verificou-se que a Recorrente é pessoa aposentada e que não utilizou a conta para blindagem patrimonial. 11. Entende-se que os valores encontrados na conta da Executada LÚCIA DE CAUÃ DA ROSA no valor de R$ 68.914,27 devem ser liberados. 12. Foi ofertado, ademais, o bem MBENZ/MPOLO PARADISO DDRA, 2011/2012, Placa OIL 6875, Branca, avaliado em R$ 981.133,00 (setecentos e cinquenta mil reais) para penhora. Quanto aos demais valores penhorados nas contas de outros Executados, não foram apresentados fundamentos plausíveis para sua liberação. 13. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para determinar o desbloqueio do valor vinculado à conta de titularidade da Agravante LÚCIA DE PEDRO LUCAS COSTA. cbc
(PROCESSO: 31028090285012053045, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)