Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Viana Nº: 8775378-81.0073.11.6.4366 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MILENA RODRIGUES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Moreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MAIORIDADE CIVIL. PENSÃO POR MORTE. CESSAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TUTELADA. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial em face de sentença que, ratificando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança pleiteada por Heitor Gonçalves, para determinar ao Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social de Pesqueira/PE que promova a exclusão da representante legal cadastrada nos benefícios de pensão por morte referidos na petição inicial (NB 3581129032 e 8181216337), de modo a determinar que os pagamentos sejam feitos diretamente à impetrante. 2. O fato de INSS ter comprovado o cumprimento da obrigação de fazer determinada nos autos não implica perda do objeto do presente mandamus, uma vez que o encaminhamento dado ao processo ocorreu em cumprimento à decisão judicial prolatada em 23/06/2020, concedendo a medida liminar para determinar que os pagamentos dos benefícios de pensão por morte sejam feitos diretamente à impetrante (titular do benefício), promovendo-se a exclusão da representante legal cadastrada nesses benefícios. 3.Resta comprovado o direito líquido e certo da impetrante em obter a exclusão da representante cadastrada nos benefícios de pensão por morte por ela percebidos, uma vez que, tendo atingido a maioridade, não mais subsiste a condição de tutelada, nos termos do que dispõe o artigo 1.763 do Código Civil. 4.Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 97342499664404514729, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)