EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO EX BENJAMIN SANTOS. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação para declarar a nulidade do ato de licenciamento do autor - e de todos os atos dele decorrentes -, condenando a promovida a efetuar a sua reintegração e, ato contínuo, reforma remunerada, de acordo com o soldo correspondente ao que recebia na ativa. 2. Consoante a dicção do art. 106, II, c/c os arts. 108 e 109 do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80), a reforma ex Davi Lucca Fogaça será aplicada ao militar que for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, podendo a incapacidade sobrevir em consequência de "acidente em serviço" ou "doença, moléstia ou enfermidade com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço", hipóteses em que o militar será reformado com qualquer tempo de serviço. 3. Extrai-se da prova documental que o demandante sofreu um acidente em serviço enquanto participava de treinamento físico-militar (corrida), no ano de 2014, conforme atesta a sindicância realizada pelo próprio Exército, que lhe ocasionou uma lesão no tornozelo, com diversos afastamentos do serviço, sem que houvesse o total restabelecimento das sequelas deixadas pelo acidente até a data de sua dispensa, em 2017, conforme se infere das folhas de alterações e fichas médicas juntadas aos autos. 4. A perícia judicial, por sua vez, foi conclusiva ao atestar que o autor encontra-se incapacitado definitivamente para o serviço das Forças Armadas, em razão das sequelas deixadas pelo acidente ocorrido nas dependências do Exército, destacando, ainda, que há nexo causal entre a moléstia incapacitante (Artrose pós-traumática de outras articulações - CID10 - M19.1; Outros transtornos especificados da cartilagem - CID10 - M94.8), bem assim que a indicação para o tratamento cirúrgico pode aliviar os sintomas álgicos, mas mantém a limitação funcional. 5. "É remansoso o entendimento do STJ de que o militar, ainda que temporário, quando demonstrada sua incapacidade para o serviço castrense, faz jus à reforma remunerada, desde que configurado o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar". (RESP - RECURSO ESPECIAL - 8779533 6375.99.26079-2, THALES MELO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26/07/2018). 6. Tendo sido considerado incapaz definitivamente para a atividade castrense, em decorrência de acidente sofrido ao tempo em que esteve incorporado ao Exército, faz jus o demandante à reintegração e à reforma militar com a remuneração correspondente ao grau hierárquico em que se encontrava na ativa, nos termos do art. 106, II c/c art. 108, III, e 109, da Lei nº 6.880/80. 7. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação e remessa desprovidas. mjc
(PROCESSO: 10298513463633151679, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA LUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)