PROCESSO Nº: 6324381-40.1627.7.6.0298 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: I J ALCANTARA PRODUCOES - ME ADVOGADO: Leonardo Nogueira De Kamilly Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO DESERTA. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela CEF contra acórdão que não conheceu da apelação interposta por I J ALCANTARA PRODUCOES - ME. 2. A embargante alega que o acordão foi omisso quanto à fixação dos honorários sucumbenciais recursais. 3. De fato, o acórdão impugnado foi omisso quanto aos honorários advocatícios recursais. 4. Ante a falta do recolhimento do preparo da apelação e não havendo comprovação da hipossuficiência do apelante, restou deserto o recurso, não sendo conhecido pela Turma Julgadora. 5. Diante do não conhecimento da apelação, é devido a majoração dos honorários fixados na sentença. 6. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor aplicado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. 7. Embargos de declaração providos, para suprir a omissão apontada, fixando os honorários recursais. [02]
(PROCESSO: 46177732488625305648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)