PROCESSO Nº: 9011842-21.7887.17.3.2643 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM DE SÃO FRANCISCO/PE ADVOGADO: Davi Lucas Gonçalves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DOS REPASSES RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PARCELAS RELATIVAS AO ANO DE 2009 DEVIDAS. EXERCÍCIO DE 2010. VMAA FIXADO EM MONTANTE SUPERIOR AO ENTENDIDO COMO DEVIDO. 1. Apelação interposta pelo Município em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, II, do CPC, reconhecendo a prescrição das diferenças de complementação do FUNDEB relativas aos anos de 2009 e 2010. O Luiz Otávio Melo ainda condenou o Município no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Discute-se, nos presentes autos, se o Município Autor tem direito a receber da União Federal diferenças de complementação do FUNDEB dos anos de 2009 e 2010, cujo repasse teria ocorrido a menor. Entende o Ente Municipal ser correto, em 2009, o VMAA de R$ 1.417,80 (mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta centavos) e, para o ano de 2010, o valor mínimo anual por aluno de R$ 1.473,05 (mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinco centavos), tendo em vista que o VMAA correto para o ano de 2006, ainda no âmbito do FUNDEF, mas com reflexo nos primeiros anos de instituição do FUNDEB, seria de R$ 1.231,57 (mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta e sete centavos). 3. Quanto à prescrição, há entendimento assente na jurisprudência pátria, com esteio no RE 754.437, julgado em regime de Repercussão Geral, de que "A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal". 4. No caso em comento, há sim, nos autos, autorização expressa conferida pelo Município de Belém do São Francisco à Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE para defender, em juízo, em sede de Ação Coletiva, os seus interesses na busca pelas diferenças do FUNDEB. Portanto, nesse caso, o Município pode se beneficiar da interrupção da prescrição ocasionada pela propositura da Ação Coletiva nº 0856206-59.3005.29.9.4895 pela AMUPE em abril de 2015. 5. A pretensão é de receber eventuais diferenças de valores repassados a menor do exercício de 2009, cujo prazo prescricional foi iniciado em abril de 2010, e referentes ao ano de 2010, com prescrição iniciada em abril de 2011. 6. Sobre o tema, colhe-se excerto de ementa desta egrégia Natália Sales: "(...) 4. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da complementação dos valores do VMAA pela União, que, nos termos do §2º do art. 6º da Lei 11.494/07, é o "1º (primeiro) quadrimestre do exercício imediatamente subsequente". Em outros termos, 30 de abril do ano seguinte. 5. Hipótese em que se busca a complementação dos repasses efetuados nos anos de 2009 e 2010, verificando-se que a prescrição começou a correr nos dias 10/06/2010 e 06/10/2011, respectivamente. 6. A pretensão de complementação das verbas repassadas a menor em 2009 expirou em 28/11/2015. Já quanto à pretensão de complementação das verbas repassadas em 2010, o termo final da prescrição se deu em 31/05/2016. (...)". (RAFAEL DA CUNHA - Processo 9123263-36.2123.16.7.6801, Rel. Desembargador Federal Murilo Almeida, 3ª Turma, Data da assinatura: 03/04/2017). 7. Considerando que a Ação Coletiva foi ajuizada em 17 de fevereiro de 2015, houve a interrupção da prescrição, tanto para o ano de 2009 quanto para o de 2010, no momento do ajuizamento da ação. Quando da propositura da presente ação, em abril de 2016, não havia prescrito o pretendido direito. 8. No mérito, sabe-se que o FUNDEB foi criado pela EC n. 53/2006, que alterou o art. 60 do ADCT para substituir o FUNDEF e foi regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007. De acordo com a redação do art. 33, da Lei nº 11.494/2007, o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do FUNDEB não poderá ser inferior ao mínimo fixado nacionalmente em 2006 no âmbito do FUNDEF. Portanto, o piso do FUNDEB ficou atrelado ao valor praticado em 2006 no âmbito do FUNDEF. 9. O VMAA do FUNDEF, consoante estabelecido no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 6.863.713/BA, deve ser calculado levando em conta a média nacional e não a média mínima obtida em cada Estado ou no Distrito Federal 10. A jurisprudência desta col. Fernando Freitas já teve oportunidade de se posicionar pelo cabimento do pagamento do valor de R$ 1.417,80 (mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta centavos), referente ao FUNDEB de 2009, e pelo descabimento do pagamento do montante de R$ 1.473,05 (mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinco centavos) para o ano de 2010, uma vez que o VMAA praticado nesse ano e repassado aos Municípios foi de R$ 1.529,97 (mil, quinhentos e vinte e nove reais e noventa e sete centavos), superior, portanto, ao que foi pleiteado. Precedentes: Processo 4593915-25.3966.3.11.3001, Rel. Desembargador Federal Calebe Jesus - Convocado, Relator para acórdão: Desembargador Federal Luiz Gustavo Barbosa, 3ª Turma, Julgamento: 19/11/2019; e Processo 9305656-81.7279.16.9.0934, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Thiago Fernandes (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 18/03/2019. 11. Ao editar a Portaria nº 380/2011, que divulgou o demonstrativo final da distribuição dos recursos do FUNDEB relativos ao exercício de 2010, a União demonstrou, no art. 2º, que o VMAA estabelecido naquele ano foi de R$ 1.529,97, muito superior ao pretendido pelo Município Apelante. Por sua vez, o Município Autor não se desincumbiu do ônus de provar que não recebera o VMAA nesse patamar. Portanto, não há como deferir ao Postulante as diferenças pleiteadas referentes ao FUNDEB de 2010. 12. Apelação provida em parte apenas para reconhecer o direito do Município Autor de receber as diferenças relativas ao FUNDEB de 2009, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sucumbência recíproca das partes, ficando os honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) a serem pagos pela Autora à Ré e pela Requerida à Demandante. ff
(PROCESSO: 71713444451323292563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)