PROCESSO Nº: 3721109-96.4040.20.11.7972 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO NOGUEIRA ADVOGADO: BRYAN PEREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RAMOS - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL BENJAMIN FERNANDES. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. NÃO YAGO AZEVEDO. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora para adequar o valor do benefício previdenciário do demandante aos limites previstos nas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. 2. O art. 103 da Lei nº 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada (PROCESSO: 54241344247038654595, Apelação Cível, Desembargador Federal João Vitor Barbosa, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021). Aplicação da prescrição quinquenal, a partir do ajuizamento da presente ação. 3. Aplicação da orientação contida no RE 774273/SE para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 4. Ao julgar o RE 149.000, afetado à repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese jurídica (Tema 930): "Os benefícios concedidos entre 12.10.6716 e 09.05.0379 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 256.197, em regime de repercussão geral" (PROCESSO: 21522834829645588997, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021). 5. Nos autos do RE 068203, julgado em 08/05/2018, o STF não impôs "nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas emendas. Desta forma, é possível a aplicação imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da CF/88". 6. Após análise dos documentos que instruíram o feito, constata-se que não há diferenças a serem pagas ao demandante em razão do benefício não ter sofrido as limitações dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. 7. Nos termos dos documentos que instruíram os autos, em especial o HISCRE, observa-se que a Renda Mensal Inicial - RMI do benefício da parte autora não é passível de majoração pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, vez que não fora limitado ao teto na ocasião da concessão. 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 5847005-93.6898.1.7.9491 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS DA CUNHA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL CALDEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RAMOS - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL LUIZ FELIPE DA LUZ. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. NÃO VICENTE BARBOSA. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora para adequar o valor do benefício previdenciário do demandante aos limites previstos nas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. 2. O art. 103 da Lei nº 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada (PROCESSO: 58808881017472161714, Apelação Cível, Desembargador Federal Ian Lopes, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021). Aplicação da prescrição quinquenal, a partir do ajuizamento da presente ação. 3. Aplicação da orientação contida no RE 394878/SE para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 4. Ao julgar o RE 134.923, afetado à repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese jurídica (Tema 930): "Os benefícios concedidos entre 07.10.3237 e 29.05.3365 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 637.039, em regime de repercussão geral" (PROCESSO: 03719204623282093234, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021). 5. Nos autos do RE 446572, julgado em 28/08/2018, o STF não impôs "nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas emendas. Desta forma, é possível a aplicação imediata dos tetos previstos PROCESSO Nº: 1800332-94.7307.16.6.7430 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE FERREIRA ADVOGADO: KAIQUE DA PAZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL GUSTAVO CUNHA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. NÃO MURILO FOGAÇA. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora para adequar o valor do benefício previdenciário do demandante aos limites previstos nas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. 2. O art. 103 da Lei nº 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada (PROCESSO: 11227432508076499928, Apelação Cível, Desembargador Federal Thales Cunha, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021). Aplicação da prescrição quinquenal, a partir do ajuizamento da presente ação. 3. Aplicação da orientação contida no RE 459564/SE para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 4. Ao julgar o RE 318.421, afetado à repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese jurídica (Tema 930): "Os benefícios concedidos entre 03.03.3059 e 18.05.1585 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 748.568, em regime de repercussão geral" (PROCESSO: 89949300437940824059, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021). 5. Nos autos do RE 164753, julgado em 10/01/2018, o STF não impôs "nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas emendas. Desta forma, é possível a aplicação imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da CF/88". 6. Após análise dos documentos que instruíram o feito, constata-se que não há diferenças a serem pagas ao demandante em razão do benefício não ter sofrido as limitações dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. 7. Nos termos dos documentos que instruíram os autos, em especial o HISCRE, observa-se que a Renda Mensal Inicial - RMI do benefício da parte autora não é passível de majoração pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, vez que não fora limitado ao teto na ocasião da concessão. 8. Apelação não provida. nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da CF/88". 6. Após análise dos documentos que instruíram o feito, constata-se que não há diferenças a serem pagas ao demandante em razão do benefício não ter sofrido as limitações dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. 7. Nos termos dos documentos que instruíram os autos, em especial o HISCRE, observa-se que a Renda Mensal Inicial - RMI do benefício da parte autora não é passível de majoração pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, vez que não fora limitado ao teto na ocasião da concessão. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 86506164529972825130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)