PJE 0039631-80.1862.23.11.9239 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. AMPLIAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 20 dias úteis, contados da decisão que apreciou o pedido liminar, já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) a autoridade indicada como coatora, gerente executivo, seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide; b) há necessidade de dilação probatória para aferir o motivo da alegada demora, de modo que seria inadequada a via eleita; c) a demora na análise do benefício se deu por motivo de força maior, em razão da elevada demanda por aposentadorias causadas pela reforma da previdência, não havendo que se falar em qualquer ato abusivo; d) resta prejudicado o exame do requerimento do Impetrante, uma vez que o caso concreto comporta perícia médica e os atendimentos presenciais estão, como destacado, temporariamente suspensos em função da pandemia causada pelo Covid19. 3. Esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que a autoridade coatora do mandado de segurança é aquela que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. Assim, é parte legítima o Gerente Executivo do INSS, para atuar no polo passivo da ação. Precedente: PEDRO LUCAS CAMPOS, 2ª T., PJE 1420774-96.0154.21.1.0293, rel. Des. Federal Luiz Otávio Duarte. em: 21/09/2019. 4. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (VICENTE COSTELA, 4ª T., PJE 8561835-84.7627.16.1.0741, rel. Des. Federal Marcelo Moraes, data de assinatura: 21/10/2019) 5. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2.193.361, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 6. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 19/07/2020, tendo a parte autora protocolado a ação em 17/07/2020, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de reativação de benefício cessado. 8. Em que pese a necessidade de fixação de prazo para que a Autarquia previdenciária aprecie os requerimentos administrativos que lhe são formulados, há de se registrar que o lapso de 20 dias arbitrado pelo magistrado a quo mostra-se exíguo para o cumprimento da determinação judicial, devendo, portanto, ser ampliado para 30 dias. 9. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 10. A seu turno, a pandemia decorrente da COVID-19 e a necessidade de evitar a propagação do vírus não autorizam o INSS a descumprir suas obrigações legais, sendo certo que a suspensão de avaliação social e perícia médica devem ser contornadas pela própria autarquia da maneira que melhor lhe convier. Se existe a necessidade de evitar um colapso na Previdência, igualmente há a necessidade de assegurar o direito de resposta de seus segurados, que muitas vezes sequer dispõem do benefício de natureza alimentar para atravessar a pandemia causada pelo Coronavírus (covid-19), não havendo, assim, arcabouço normativo que ampare a pretensão recursal do apelante. Precedente: ANDRÉ JESUS, 1ª T., PJE 8033882-20.6593.6.12.3468, rel. Des. Federal Henrique Silveira, data de assinatura: 04/09/2020. 11. Ademais, conforme notícia veiculada no sítio eletrônico do INSS, a autarquia previdenciária em conjunto com a Perícia Médica Federal, objetivando resguardar a saúde dos cidadãos, em especial a dos idosos, dispensará os segurados que fizeram requerimento de auxílio-doença e de amparo assistencial, benefícios de caráter alimentar, de comparecerem a uma agência do INSS para perícia médica presencial, bastando tão somente enviar o atestado médico pela internet (site do INSS - meu INSS). 12. Vitor Gabriel Gonçalves. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para ampliar o prazo para análise do requerimento administrativo para 30 dias, a partir da intimação. alo
(PROCESSO: 07319988143863054118, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CALDEIRA MAIA VICENTE VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)