PROCESSO Nº: 4488811-05.0511.21.12.7425 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Nicolas Moura e outro AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Gonçalves - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que adequou o julgado à jurisprudência do egrégio STJ, mantendo, porém, o mesmo entendimento do acórdão anteriormente proferido, negando o benefício da justiça gratuita. 2. Aduz a Embargante que o acórdão incorreu em omissão, eis que não atentou que já houve o arquivamento e baixa definitiva dos autos originários nº 8322137-52.9311.26.11.0344, o que torna prejudicado o presente recurso. 3. Não assiste razão à parte Embargante. A baixa ocorrida na Primeira Instância se deu sem que houvesse decisão de extinção do feito e estando pendente de apreciação o recurso intentado pela ora Embargante junto ao STJ acerca da manutenção, ou não, da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judicial. Sendo assim, resulta escorreito o julgamento impugnado que observou a determinação da Corte Superior. 4. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 02138223284782760633, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)