PROCESSO Nº: 1362879-18.2917.10.7.9376 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAZEL DA SILVA GALDINO e outro ADVOGADO: Soraia De Fatima Veloso Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Oliveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Lopes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ISENÇÃO DE IPI. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A Turma expressamente se manifestou sobre a inexistência de restrição legal que impeça o impetrante de obter a isenção do IPI por ser beneficiário de LOAS. Tal assertiva resta clara na seguinte passagem do acórdão: "A regra inserta no artigo 20, § 4º, da Lei nº 8.742/93, que veda a cumulação do benefício de prestação continuada com "qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime", diante de uma interpretação sistemática das normas, não pode ser considerada um óbice à isenção de IPI para compra de veículo automotor prevista em lei especial, exatamente como consignado na sentença aqui guerreada" 3. Ademais, a Turma expressamente se posicionou no sentido de que não há exigência legal quanto à necessidade de comprovação da capacidade patrimonial do portador de deficiência, consoante trecho da sentença adotada como razão de decidir: "a regra da isenção da incidência tributária do IPI disposta no art.1º da Lei nº8989/95 nada dispõe sobre eventual comprovação de capacidade patrimonial do portador de deficiência, nem tampouco o inclui na tributação por receber renda". 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3844390-54.0129.17.8.5266, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 02/03/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 35204956879151543728, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAGÃO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)