PROCESSO Nº: 4791114-54.3575.10.7.7009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL DE MOVEIS E TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI ADVOGADO: João Vitor Barros e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Santos EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO NA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que rejeitou os embargos monitórios, julgando procedente a Ação Monitória, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial em favor da Caixa Econômica Federal, com base no art. 702, § 3º, do CPC. 2. Nas suas razões de apelo, requer a Apelante a gratuidade judiciária, alegando que está passando por sérias dificuldades financeiras, gerada pela pandemia do COVID-19. Davi Moura, ainda, o cerceamento de defesa, em razão da ausência de documentos, bem como pelo indeferimento da prova pericial. Diz que a ação monitória é para pagamento de suposto débito, não explicitando a CEF como os valores chegaram ao patamar cobrado, bem como aduz a ilegalidade da cobrança de juros e multas acima do limite para a mora no Direito Brasileiro. 3. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). No caso concreto, não houve por parte da Empresa comprovação acerca da suposta insuficiência de recursos, não fazendo jus, portanto, ao benefício. 4. Rejeita-se o alegado cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova pericial, visto que a parte não trouxe qualquer alegação específica que justificasse a sua realização, além do que constam dos autos cópia do contrato, bem como as planilhas de evolução do débito, os quais se apresentam suficientes para embasar a presente monitória. 5. O Código de Defesa do Consumidor não incide nas relações firmadas entre pessoas jurídicas em que o produto ou serviço contratado é utilizado na implementação da atividade econômica (art. 2 º da Lei nº 8.078, de 1990). 6. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 9.910-26/2000 (atualmente reeditada sob o nº 4.530-70/2001), desde que expressamente pactuada. A limitação constitucional outrora prevista no § 3º do art. 192 da CF foi revogada pela EC 40, de 02/06/2003. Tendo sido o contrato em apreço subscrito posteriormente à edição da Medida Provisória retro mencionada, torna-se imperioso verificar a previsão contratual expressa da possibilidade de capitalização dos juros, que se encontra presente no contrato anexado aos autos. 7. As instituições financeiras não estão adstritas aos limites impostos pelo Decreto 69.142/33, inexistindo, portanto, qualquer impedimento de praticar juros superiores a 12% (doze por cento) por ano. A abusividade de juros remuneratórios acima de 12% ao ano não pode ser verificada sem que haja a inequívoca demonstração de desequilíbrio contratual. 8. Não havendo a parte embargante comprovado a configuração de práticas abusivas, apenas se insurgido de forma genérica com relação à utilização dos juros, correção monetária e outros pontos do contrato, sendo também por isso desnecessária a realização de perícia técnica, inexiste qualquer vício ou eiva de ilegalidade ou inconstitucionalidade na constituição do crédito ora objeto de cobrança. 9. Apelação improvida. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (5%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 83150778118852250493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)