PJE 2196216-19.0194.25.9.2227 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO. FISCALIZAÇÃO DA REGULARIDADE DO DIPLOMA. ATRIBUIÇÃO DO MEC. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO CANCELADO ADMINISTRATIVAMENTE. VALIDADE DO ATO DE NEGATIVA DA INSCRIÇÃO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, por meio do qual se objetiva seja determinado ao CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - CRESS 3ª REGIÃO que proceda à inscrição da autora em seus quadros, emitindo a carteira profissional da demandante, assim como a fixação de verba indenizatória no importe de R$ 63.985,00 em razão dos danos morais e materiais suportados. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Em seu apelo o particular argumenta, em síntese, que: a) seu diploma acadêmico é legalmente válido, não sendo oriundo de fraude e o CRESS/3ª Região não poderia ter indeferido a sua inscrição profissional sob o pretexto de que o curso de Serviço Social fora ministrado de modo indevido, até porque tais ponderações competiriam tão somente ao Ministério da Educação e não a um Conselho Profissional; b) a mera apresentação do diploma de conclusão de curso registrado no MEC no ato da solicitação do registro profissional conduz à presunção do cumprimento de toda a carga horária prevista e, por consectário lógico, da aprovação do aluno em todas as disciplinas, não havendo razão para serem desconsiderados os efeitos jurídicos que lhe são atribuídos; c) era dever do CRESS proceder à inscrição da parte prejudicada desde o momento em que houve o requerimento formal da profissional interessada, ao não assim fazer, tal entidade causou-lhe danos morais e materiais. 3. A teor do Decreto 9.235/2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino, é atribuição do MEC analisar a efetiva regularidade do diploma outorgado à autora. 4. Este Órgão Julgador já decidiu que as atribuições do Conselho Regional de Serviço Social não abarcam a análise da efetiva regularidade do diploma outorgado aos profissionais, uma vez que tal encargo cabe ao Ministério da Educação. Ao conselho profissional fica reservada a exigência de diploma oficialmente reconhecido, expedido por instituição de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 4555273-91.2028.18.12.5383, rel. Des. Federal Luigi Mendes, assinado em: 17/12/2020; TRF5, 2ª T., PJE 33911691418444668325, rel. Des. Federal Bryan Pinto, assinado em: 28/06/2017. 5. Ocorre que, no caso sob análise, conforme comprovado pelo Conselho Regional de Serviço Social da 3ª Região do Ceará - CRESS/CE, o diploma da autora, em que pese tenha sido regularmente expedido, foi cancelado administrativamente pelo órgão competente, razão pela qual não há como se determinar que o promovido proceda à sua inscrição. Verifica-se, portanto, que as irregularidades, apontadas pelo conselho de classe, como cometidas pela IES FACIG, foram objeto de apreciação no âmbito administrativo competente, o que resultou no descredenciamento da mesma junto ao MEC, bem como no subsequente cancelamento do diploma conferido à autora, que não é mais apto a instruir o pedido de inscrição profissional e registro da mesma junto ao Conselho promovido. 6. No mesmo sentido: TRF5, 4ª T., PJE 1622421-57.7857.24.3.3320, rel. Des. Francisco da Cunha, assinado em: 03/04/2020. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados 1% sobre o valor da causa, observado o art. 98, § 3º do CPC. jrv
(PROCESSO: 85747299166286731363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)