PROCESSO Nº: 0391509-55.9674.16.7.4786 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIÃO FEDERAL RÉU: USINA CENTRAL OLHO D'AGUA S/A ADVOGADO: Marco Bernardo Ferreira Albuquerque e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara da Mata - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. OFENSA MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. ART. 4º DO DECRETO Nº 87.375/33, ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/99, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 37.644/09. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DETERMINAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE REAJUSTE UTILIZADOS PELA FAZENDA PARA OS PRÓPRIOS CRÉDITOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que julgou improcedente a presente Ação Rescisória, cujo escopo é a desconstituição de acórdão proferido pela Segunda Turma desta egrégia Corte, nos autos da AC 299874/PE, que acolheu, em parte, os Embargos à Execução da União Federal, em sede recursal, apenas para limitar o valor da execução ao montante proposto pela Empresa Exequente, de R$ 58.445.244,69 (sessenta milhões, setecentos e dez mil, duzentos e dezesseis reais e sessenta e nove centavos), já que os cálculos elaborados pelo Perito haviam encontrado montante superior. 2. Segundo a embargante, "o acórdão embargado interpretou equivocadamente a causa de pedir e o princípio da adstrição, ao restringir-lhes o significado por considerar incabível a procedência da rescisória por fundamento legal (hipótese de incidência) não constante da inicial, mas que fora objeto de debate pelas partes (existência de juros sobre juros, interpretação do determinado no título executivo)". 3. A União Federal afirma, ainda, que "o acórdão violou diversos dispositivos do CPC/2015: relativos à primazia do mérito, aos limites do pedido e sua correta interpretação, aos limites da coisa julgada, ao dever de decisão do Julgador e ao próprio cabimento da ação rescisória", bem assim que "que o entendimento consagrado no acórdão recorrido - impossibilidade de julgamento da rescisória com base em hipótese de incidência não apontada na inicial, ainda que por fundamento submetido ao contraditório -, a teor da doutrina mais abalizada e de precedentes do STJ, não se coaduna com a correta interpretação dos artigos 4º, 6º, 10, 140, 141, 319, III, 502 e 966, IV, do CPC/2015". 4. Discorre, ainda, em seu recurso, ter incorrido em omissão o acórdão ao afirmar, equivocadamente, que o Título Executivo teria tratado como tributário débito que não possui tal natureza. 5. Os Embargos de Declaração têm, em regra, finalidade integrativa, visando sanar obscuridades e contradições na decisão embargada ou quando for omitido ponto relevante sobre o qual devia haver pronunciamento, jamais se prestando a rediscutir a interpretação das normas aplicadas e dos fatos já examinados de forma clara. 6. O acórdão foi claro ao afirmar que a causa de pedir e os pedidos deduzidos na ação rescisória aludem unicamente a ofensa a dispositivos legais que o reputou não violados pela decisão rescindenda, que fora proferida na fase de Embargos à Execução, com as limitações próprias desse momento processual em relação ao Título Executivo. Logo, os dispositivos invocados pelo recorrente, a respeito dos quais o acórdão teria se omitido, são impertinentes. 7. Mesmo para o fim de prequestionamento de dispositivos legais, com vistas a permitir a interposição dos recursos extremos, faz-se imprescindível a presença, no acórdão recorrido, de algum dos pressupostos legais. Embargos de Declaração desprovidos. mc
(PROCESSO: 55887236775854143670, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK BARROS, PLENO, JULGAMENTO: 18/04/2021)