PROCESSO Nº: 5359570-78.6078.15.1.5947 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FRINEX - FRIGORIFICOS DO NORDESTE LEVI FOGAÇA ADVOGADO: Paula Piereck De Sá RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Correia - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7571867-24.5603.10.10.4926 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCENTIVO FISCAL. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. CONSTATAÇÃO. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional contra o acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento a desafiar decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal/PE que, nos autos Ação Ordinária nº 4907938-12.9290.31.8.5381, movida pela FRINEX - Frigorífico do Nordeste Eduardo Moura., deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender o pagamento das parcelas atinentes ao parcelamento especial do REFIS da COPA (Lei nº 12.996/2014), suspendendo, ainda a exigibilidade do Auto de Infração referente ao IRPJ e CSLL noticiado nos autos, e também para suspender a exigibilidade da inclusão do crédito presumido de ICMS, outorgado pelo Estado de Pernambuco a título de incentivo fiscal, na base de cálculo do IRPJ/CSLL dos períodos de apuração vincendos, nos termos do disposto no art. 151, V, do Código Tributário Nacional. 2. A Embargante esclarece a sua "finalidade de prequestionar o assunto pertinente à violação dos dispositivos constitucionais e legais antes mencionados por parte do respeitável acórdão embargado, BEM COMO A MATÉRIA PROBATÓRIA". Sustenta a presença de omissão, afirmando a "impossibilidade de aproveitamento integral dos créditos de ICMS, em virtude de restrições legislativas locais e de óbices à transferência a terceiros, não autoriza a dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois não há previsão legal que ampare a exclusão pretendida". Afirma, ainda, que a decisão deixou de observar que a demandante é optante pela apuração pelo regime de lucro real. 3. Constata-se que o acordão foi claro ao descrever a hipótese em discussão, sem descuidar de tratar-se a Empresa de optante pelo regime de apuração do imposto pelo lucro real, apresentando de forma clara as razões pelas quais manteve a decisão agravada, notadamente porque o crédito presumido, sendo um benefício fiscal e não uma receita pura e simples, conquanto possa gerar um aumento nos créditos escriturais do imposto num determinado período de apuração, não poderia servir de base de cálculo para a apuração do IRPJ e da CSLL, sob pena de admitir-se que a União pode interferir em matéria privativa dos Estados, limitando a eficácia do benefício fiscal concedido pelo ente estadual, o que violaria o pacto federativo e a autonomia das pessoas políticas. 4. Não há, portanto, no acórdão recorrido, as contradições apontadas nos embargos declaratórios, cujas razões demonstram, nesse aspecto, a insatisfação dos embargantes com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 5. Por outro lado, o propósito de prequestionar dispositivos legais, com vistas a viabilizar a interposição dos recursos extremos, sem que se verifique a presença, no acórdão recorrido, dos seus pressupostos específicos, tampouco é suficiente para viabilizar a interposição de embargos declaratórios. Embargos de Declaração desprovidos. mc
(PROCESSO: 71843796759708774695, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)