EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ PARA REAPRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. DECRETO Nº 6.042/2007. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE DADOS ESTATÍSTICOS QUE DEMONSTRAM O AUMENTO NO NÚMERO DE ACIDENTES DE TRABALHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão em que o Pleno negou provimento aos seus embargos infringentes, mantendo o acórdão proferido pela eg. Quarta Turma, que deu parcial provimento à apelação da parte autora por entender que a atividade preponderante do município é estritamente burocrática, não se justificando a majoração da alíquota do RAT (SAT) para 2%. 2. Na sessão de julgamento do dia 06 de agosto de 2013, este eg. Plenário negou provimento aos embargos de declaração sob o fundamento de ausência de omissão quanto ao alegado, uma vez que o acórdão embargado teria enfrentado expressamente a questão ao apontar que a atividade preponderante do município é estritamente burocrática, não se justificando a majoração da alíquota do RAT (SAT) para 2%. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o acórdão foi omisso quanto à análise acerca da existência de dados estatísticos sobre os acidentes de trabalho ocorridos na municipalidade a legitimar a alteração das alíquotas ou se os estudos suscitados pela Fazenda suprem o requisito constante do § 3° do art. 22 da Lei n. 8.212/91 para que o Poder Executivo possa majorar a alíquota para o SAT, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, para determinar a devolução dos autos a esta Corte para que seja proferido novo julgamento suprindo-se a omissão. 4. Em que pese ter sido acórdão recorrido expresso quanto à tese de que a atividade preponderante do município é estritamente burocrática, não se justificando a majoração da alíquota do RAT (SAT) para 2%, foi omisso quanto à análise sobre o preenchimento do requisito constante do § 3° do art. 22 da Lei n. 8.212/91, devendo ser integrado o acórdão embargado. 5. O acórdão objeto dos embargos infringentes considerou que o município faz jus a continuar contribuindo com a alíquota de 1%, uma vez que não estaria demonstrado o aumento do risco pela atividade desenvolvida pelos seus servidores, considerando ilegal o reenquadramento firmado pelo Decreto n.7.172/2007. 6. A Fazenda Nacional alega que a alteração foi respaldada pelos estudos realizados pelo Ministério da Previdência Social, o qual verificou um aumento no número de casos de acidente de trabalho nos municípios, como se observa do Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho, estudo estatístico elaborado pelo Ministério da Previdência Social, segundo o qual, comparando os indicadores de acidente do trabalho nos anos de 2004 a 2007, houve um crescimento de 0,47 p/ 1000 vínculos, para 1,37 p/1000 vínculos, acréscimo equivalente a quase 35% (trinta e cinco por cento) em 3 (três) anos. 7. Em consulta às Estatísticas sobre Acidentes do Trabalho, elaboradas a partir da Base de Dados Históricos de Acidentes do Trabalho, disponível na página da internet da Secretaria da Previdência Social (http://www3.dataprev.gov.br/aeat/), verifica-se que, de fato, houve um incremento no número de acidentes de trabalho nas atividades desempenhadas no seio da administração nos 3 (três) últimos anos anteriores à edição do Decreto n.º 6.042/2007, que enquadrou a Administração Pública em Geral no código 3535-1/00, ensejando a elevação do grau de risco de suas atividades preponderantes para médio. 8. O Município de São José dos Ramos não trouxe aos autos nenhum documento capaz de comprovar que não houve, nesses últimos anos, aumento no número de registros de acidentes laborais na Administração Pública Municipal em Geral nem em seu quadro de servidores. 9. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já reconheceram que é legitima a alteração do grau de risco norteador da alíquota via Decreto (STF, RE 403585, Relator(a): Min. João Guilherme Costela, julgado em 22/06/2003, DJ 03-02-7428; STJ, AgRg no REsp 3462772/SE, Rel. Ministro BENÍCIO DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2016, DJe 17/06/2016). 10. Embargos de declaração CONHECIDOS E PROVIDOS para, mediante atribuição de efeito modificativo, DAR PROVIMENTO aos embargos infringentes da União para NEGAR PROVIMENTO à apelação do Município, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.
(PROCESSO: 76950494447187523106, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 21/02/2021)