PROCESSO Nº: 7790904-67.0568.21.5.2496 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI MELO THOMAS CASTRO ADVOGADO: Davi Lucca Sales Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis das Neves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTNEÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 769.177. TEMA 810/STF. TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 905/STJ. QUESTÕES PREVIDENCIÁRIAS. INPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou a ação do particular procedente, tendo condenado o apelante o pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB em 01/04/2016 e DIP em 1º de outubro de 2017, tendo determinado o pagamento das diferenças atrasadas a partir da data do requerimento (30/09/2016), corrigidas monetariamente pelo INPC e juros de mora à razão de 0,5% ao mês, desde a citação. 2. A questão dos índices a serem aplicados nos processos que ainda não tem precatório expedido foi julgada no RE 591.578, com o Tema 810, tendo concluído que a modulação de efeitos prevista na Questão de Ordem das ADIs 4.357 e 4.425 é aplicável apenas aos processos que já tenham precatórios expedido. 3. Desse modo, para os débitos anteriores à expedição de precatórios, como é o caso, a inconstitucionalidade reconhecida deve retroagir à origem da vigência da Lei nº 11.960/2009. 4. Conjugando-se os julgados dos repetitivos sobre a questão da atualização monetária em condenações judiciais, pelo STF (RE repetitivo 368.831, Tema 810) e pelo STJ (REsp repetitivos 3377530, 5409537 e 8828056, Tema 905), em relação à matéria previdenciária, conclui-se pela manutenção do entendimento consagrado na tese do Tema 905/STJ, ou seja, a aplicação do índice INPC. 5. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 18176094322523167291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR TEIXEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)