PROCESSO Nº: 9022705-20.0194.29.1.2053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HOSPITAL MEMORIAL SAO GABRIEL LTDA. ADVOGADO: Kaique Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Caldeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Gomes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Bryan Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela União em face de acórdão da 4ª Turma do PAULO BARROS, que negou provimento à sua apelação. 2. A União não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Os temas tidos por omissos pela Fazenda Nacional foram expressamente tratados no acórdão embargado. Veja-se: "Também não merece guarida a tese da Fazenda Nacional de que as contribuições destinadas ao RAT/FAP e a terceiros (integrantes do Sistema "S") merecem tratamento distinto quanto à aplicação das normas que determinam a incidência destas sobre as folhas de salário dos empregadores.Tal interpretação não se sustenta diante da melhor hermenêutica aplicável aos precedentes que afastaram a contribuição previdenciária patronal sobre verbas de natureza indenizatória, como antes destacado, independentemente da destinação destas." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8669334-68.3850.18.5.2059, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAGÃO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 19/02/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. LRLF/SBCN
(PROCESSO: 85338230092707335988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MONTEIRO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)