PROCESSO Nº: 5042219-00.2240.8.7.6020 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: THEO SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR CONVOCADO CAUÊ DUARTE ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de Acórdão que negou provimento à apelação de particular, com majoração da verba honorária em 2% (dois por cento). 2. O particular opôs embargos declaratórios reiterando a necessidade de realização de perícia contábil. Requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente as questões que lhe foram postas à apreciação, tendo consignado ser inútil a realização de prova pericial à solução do conflito, sob o fundamento de que a pretensão autoral versa sobre matéria eminentemente de direito, por discutir aspectos processuais da execução e a interpretação das cláusulas contratuais. 4. Buscam os recorrentes, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 9981946-55.6857.17.7.7877 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: PEDRO CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR CONVOCADO BENJAMIN MENDES ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de Acórdão que negou provimento à apelação de particular, com majoração da verba honorária em 2% (dois por cento). 2. O particular opôs embargos declaratórios reiterando a necessidade de realização de perícia contábil. Requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente as questões que lhe foram postas à apreciação, tendo consignado ser inútil a realização de prova pericial à soluç PROCESSO Nº: 9014774-76.3632.25.6.5093 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: VINICIUS MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR CONVOCADO THALES GONÇALVES ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de Acórdão que negou provimento à apelação de particular, com majoração da verba honorária em 2% (dois por cento). 2. O particular opôs embargos declaratórios reiterando a necessidade de realização de perícia contábil. Requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente as questões que lhe foram postas à apreciação, tendo consignado ser inútil a realização de prova pericial à solução do conflito, sob o fundamento de que a pretensão autoral versa sobre matéria eminentemente de direito, por discutir aspectos processuais da execução e a interpretação das cláusulas contratuais. 4. Buscam os recorrentes, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. ão do conflito, sob o fundamento de que a pretensão autoral versa sobre matéria eminentemente de direito, por discutir aspectos processuais da execução e a interpretação das cláusulas contratuais. 4. Buscam os recorrentes, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 53112698460339684851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)