E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE APLICA OS EFEITOS DO JULGAMENTO DO RESP 9.777.777/RS, PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão do Acórdão recorrido estar em conformidade com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 0.101.552/RS, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta a Agravante que "no caso dos autos, isto é, na Execução Fiscal de nº 7022171- 79.1017.16.9.7333, resta a configuração da ineficácia das diligências por parte da Recorrida, ausência de requerimentos processuais capaz de satisfazer o crédito supostamente devido, a evidenciar desleixo quanto a perseguição das exações cobradas, e, como decorrência, a verificar, nitidamente, a prescrição intercorrente. Logo, diante desse cenário, não se pode permitir outro desfecho processual senão o do reconhecimento do instituto da prescrição intercorrente.". III - O Acórdão recorrido assentou que "não há falar em prescrição intercorrente em razão da suposta inércia por parte da exequente quanto a tais coobrigados, uma vez que o registro das diligências ao longo do curso processual deixa claro que a exequente não assumiu postura de inércia apta a configurar a prescrição intercorrente, uma vez que, como dito alhures, havia bens que garantiam a presente execução, e, após a notificação de que os supracitados bens tinham sido alienados, novas medidas foram adotadas.". IV - Incidem, na espécie, as Teses Jurídicas firmadas no Recurso Especial nº 5.877.914/RS, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, no seguinte sentido: "Tema 566- O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Tema 567 - Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema 568 - A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tema 569 - Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema 570 - A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição." V - A Agravante não demonstrou a ausência de similitude entre o teor da Decisão agravada e o que decidido no mencionado Recurso Especial, limitando-se a afirmar que restou configurada a Prescrição Intercorrente no âmbito da Execução Fiscal. VI - O ponto relevante está na conclusão do Acórdão no tocante à inexistência de inércia por parte da Fazenda Nacional, e, consequentemente, a inocorrência da Prescrição Intercorrente. VII - Em acréscimo ao fundamento da Decisão agravada, incide o óbice da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça - "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" -, haja vista que, para se chegar à conclusão diversa do Acórdão recorrido, demandar-se-ia a apreciação de fatos e provas. THEO DAS NEVES - Assim, mantém-se a Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, porquanto o Acórdão está em conformidade com a orientação do STJ consubstanciada no referido Precedente. IX - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 88966470028805567944, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PORTO, PLENO, JULGAMENTO: 19/09/2021)