PJE 7132249-72.0077.24.7.8401 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. DUPLO PERÍODO NO MESMO ANO. FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a ré conceda à parte Autora o gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente de implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. A União, em seu recurso, alega que: a) para o primeiro período de férias, deve ser cumprido o período de 12 (doze) meses de exercício, consoante § 1º do art. 77 da Lei 8.112/1990. Já para o gozo dos demais períodos de férias, é dispensável tal exigência, não estando prevista em lei. Contudo, devem ser usufruídos dentro do ano em curso, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Observa-se, portanto, o respectivo ano civil correspondente a cada período, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro. 3. As primeiras férias da parte autora não são objeto de discussão, e sim o gozo das férias ainda dentro do período aquisitivo, razão pela qual não há que se falar em prescrição. 4. Extrai-se do art. 77 da Lei 8.112/1990 que apenas se exigem doze meses de exercício para o gozo do primeiro período de férias, donde se conclui que, daí em diante, é possível ao servidor público usufruir do descanso remunerado relativo a período aquisitivo ainda em curso. 5. Inexiste vedação legal ao gozo de 60 (sessenta) dias de férias no mesmo ano (2 períodos de 30 dias), sendo certo que mera orientação normativa não tem o condão de criar restrição não imposta legalmente. 6. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 6431892-70.4617.12.2.0159, rel. Des. Federal Pietro Moura. em 11/07/2019; PJE 0409656-39.4237.31.3.8462, rel. Des. Federal Vicente da Mata. em 06/01/2017. 7. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, Act
(PROCESSO: 07101301612171438991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)