PROCESSO Nº: 3248402-54.7750.4.8.0850 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO CARVALHO ADVOGADO: Luiz Miguel Pinto Cézar Murilo Lopes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2316137-26.2228.21.10.8583 - 35ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. RETIRADA DE VALORES DA CONTA-SALÁRIO E DEPÓSITO EM CONTA DE CORRETORA. DESCARACTERIZAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. AGRAVO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Controverte-se a impenhorabilidade da verba constrita, nos termos do art. 833, IV, do CPC. 2. Na casuística, a tese do agravante é de que não possui qualquer vínculo com o Banco Santander, no qual realizada a constrição, razão pela qual estaria impossibilitado de atender ao comando judicial de apresentação dos extratos bancários dos últimos 3 meses. Afirma que transferiu o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a corretora VITREO, esta sim detentora de vínculo com o Banco Santander, sobrevindo a constrição de R$ 3.917,91 (três mil, novecentos e dezessete reais e noventa e um centavos), decréscimo referente à oscilações do mercado, oriundos, de conta do Banco Bradesco na qual recebe seus proventos de aposentadoria e, portanto, seria impenhorável, a teor do que dispõe o art. 833, IV, do CPC. Consta dos autos extrato que corrobora a transferência. 3. Retirados os valores da conta em que o agravante recebe a aposentadoria e transferidos para a conta da corretora Vítreo, não mais subsiste a impenhorabilidade da verba, a que alude o art. 833, IV, do CPC, o que obsta o desbloqueio pretendido. 4. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 47752671049271807699, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)