PROCESSO Nº: 6704640-02.0292.25.10.8311 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: Ryan Cunha De Matos e outros AGRAVADO: JOÃO MIGUEL MELO S/A ADVOGADO: João Lucas Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther da Conceição - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3070432-28.1356.17.12.8080 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. OMISSÃO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ART. 1056 DO CPC. INEXISTÊNCIA. VINICIUS DA COSTA NÃO ACOLHIDO. OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OCORRÊNCIA. EMANUEL DA COSTA ACOLHIDO COM EFEITOS INTEGRATIVOS. 1. Embargos de Declaração opostos por ambas as partes em face de acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento que acolheu a alegação de prescrição intercorrente da pretensão executória. 2. Alega a primeira embargante, GABRIEL ALMEIDA S/A, que o acórdão deixou de analisar seu argumento apresentado no sentido de que entre as duas ações há evidente laço de conexão (CPC, art. 54), a determinar, em nome da segurança jurídica, a prorrogação do termo inicial do prazo prescricional para o trânsito em julgado da segunda ação. Enzo Castro, ainda, que o prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente tem início a partir do último ato processual sem providência do interessado, que no caso foi a abertura de prazo para manifestação do teor da petição da parte executada (sobre juntada de procuração), de modo que o prazo iniciaria em 09/06/2014, razão pela qual não há que se falar em prescrição. 3. Ao apreciar o acórdão embargado, observa-se que inexiste omissão no ponto alegado vez que a turma colegiada enfrentou a questão do marco inicial do prazo prescricional, considerando as datas do trânsito em julgado da sentença (em 09/07/2012) e a do ajuizamento do presente cumprimento de sentença (em 12/12/2018), além de ter adotado como fundamento decisão do STJ que consignou a compreensão de que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual), razão pela qual o termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 deve ter incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual. 4. Não se considera omisso acórdão que deixou de se pronunciar sobre determinado argumento alegado, mas que tenha sido suficientemente explícito quanto as suas razões de decidir, posto que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte recorrente. 5. Alega a segunda embargante, CONAB, que o acórdão embargado foi omisso em relação aos honorários sucumbenciais no acórdão que julgou o Agravo de Instrumento. 6. De fato, houve omissão quanto ao ponto alegado, dado que a modificação da decisão decorrente do provimento do Agravo de Instrumento teve o efeito de acatar os argumentos da impugnação ao cumprimento de sentença, o que é hipótese de cabimento de honorários sucumbenciais. 7. Considerando que o cumprimento de sentença inaugura uma nova etapa processual, com direito a honorários independentes da fase de conhecimento, há de se ter como marco, para efeitos das regras de sucumbência, o ato decisório que os fixou. No caso, a decisão agravada foi prolatada em junho/2019, quando o CPC/15 já estava em vigor, devendo ser este o diploma a direcionar a fixação dos honorários sucumbenciais. 8. Seguindo os parâmetros do art. 85 do CPC, fixa-se o percentual de 10% sobre o valor da condenação a título de honorários sucumbenciais. 9. Embargos de Declaração da MILENA GONÇALVES não acolhidos. 10. Embargos de Declaração da CONAB acolhidos, para integrar o acórdão e condenar o embargado em honorários sucumbenciais. MG
(PROCESSO: 27926968444295913971, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)