Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca da Cruz Nº: 3618654-77.6696.4.2.1684 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PONTES HOME STAY ADVOGADO: Augusto Dias APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Stella Nascimento EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1.Embargos de declaração que apontam omissões quanto a legislação relativa a matéria e os dispositivos constitucionais que regem as contribuições devidas a terceiros.2. Estando o acórdão devidamente fundamentado e a solução do 2.caso suficientemente analisada, é de se concluir que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo. 3. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 40572094784446416544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)