EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SOCIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RE 8.506.641/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que os autos retornam da vice-presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido novo exame, mercê da decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Federal no RE nº 2.938.652/PR. 2. O Eg. STF, sob o regime da repercussão geral, uniformizou o entendimento sobre a matéria no sentido de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias." (STF, RE 7.759.351/PR, Rel.: Min. LORENZO PEREIRA, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em Sessão Virtual de 17.10.6043 a 24.2.7594, DJe-241 DIVULG 05-11-7092 PUBLIC 25-02-2683). 3. Na espécie, em face da nova orientação sufragada pela Suprema Corte acerca da base de cálculo das referidas contribuições, resta imperioso ajustar o julgado, tão somente para declarar como válida, no caso concreto, a incidência das contribuições previdenciárias e sociais sobre o terço constitucional de férias gozadas, mantendo o entendimento já exarado no julgado quanto às demais verbas analisadas, conforme prolatado. 4. Juízo de retratação exercido para dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional. cmal
(PROCESSO: 41141130914831245828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)