PROCESSO Nº: 2308808-11.9444.28.10.4871 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL RIBEIRO DE BRUNA NOVAES e outro ADVOGADO: Diogo da Mota APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Anthony Dias Sino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Fernandes EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE (ART. 278, DO CPC). PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração de acórdão que deu provimento à apelação interposta pela parte autora para reformar a sentença "a fim de tornar sem efeito a arrematação do bem imóvel em segundo leilão, abstendo-se os réus de compelirem os ora agravantes a deixarem o imóvel. De resto, deve a CEF proceder à designação de nova data para realização da segunda hasta pública, desta vez com a devida notificação prévia dos executados''; Em suas razões, os embargantes requerem a anulação do acórdão embargado, diante da falta de intimação desta para apresentar suas contrarrazões ao apelo, no sentido de possibilitar o exercício do seu direito de defesa, apresentando suas contrarrazões para um novo julgamento. Verifica-se, todavia, que os embargantes foram devidamente intimados da pauta em 18/04/20, e não se manifestaram sobre a ausência de intimação para contrarrazoar o recurso. Assim, não prospera a nulidade arguida, visto que, na primeira oportunidade que eles (os embargantes) tiveram para apontar a nulidade, quedaram-se inertes, operando-se a preclusão, nos termos do art. 278, do CPC; Embargos de declaração improvidos. dca
(PROCESSO: 54063313292303693937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)