PROCESSO Nº: 1790990-76.9697.18.2.2188 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: TERRA FERTIL COM E REPRES CALEBE ALVES ADVOGADO: Theo Correia Pimentel APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA ENTIDADES TERCEIRAS. QUESTÕES ENFRENTADAS NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Sustenta o ente público embargante que o aresto foi omisso, em relação às verbas relativas às horas extras, às folgas não gozadas, ao prêmio pecúnia por dispensa imotivada, às licenças prêmio não gozadas convertidas em pecúnia e às cotas destinadas a terceiros do salário maternidade, ao cotejo dos arts. 195, I, e 201, § 11, da CF/88 e dos arts. 22, I, e 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91. 3. Já o particular embarga, alegando omissão em relação à incidência da contribuição previdenciária cota PATRONAL, SAT/RAT e TERCEIROS sobre as verbas, a título de férias proporcionais incidentes sobre o aviso prévio indenizado, auxílio mudança, gratificação por compensação, abono de férias mais o seu adicional e quanto ao terço constitucional de férias indenizadas, conforme decidiu o STF, nos autos do RE 824.130/PR. 4. Em relação às verbas mencionadas pela Fazenda Nacional, o acórdão foi explícito: "Horas extras: os valores recebidos a título de horas extras têm caráter remuneratório, nos termos em que restou decidido no REsp 2.670.007/SP, julgado sob o regime de recursos repetitivos. Portanto, o aresto manteve a referida verba na base de cálculo das contribuições patronal e para terceiros. Prêmio pecúnia por dispensa imotivada, folgas não gozadas: Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de folgas não gozadas e prêmio pecúnia por dispensa incentivada, dada a natureza indenizatória dessas verbas (REsp 883371/RS, Relator Gustavo Pereira, Publicação DJe 16/12/2009). Licença-prêmio convertida em pecúnia: É também firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de licença premio não gozada ou convertida em pecúnia. Neste sentido: AgRg no AREsp n. 441.942/SC, Rel. Ministro Otávio Sales, Segunda Turma, julgado em 27/10/2014, DJe 17/1/2014; AgRg no REsp n. 6.092.225/MG, Rel. Ministro Luiz Otávio Castro, Segunda Turma, julgado em 26/06/2015, DJe 7/8/2016." Não há pedido quanto ao salário maternidade, como alega a Fazenda Nacional. 5. No mais, o acórdão guerreado não afastou a constitucionalidade do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, aplicando-o ao caso concreto a ela submetido com base, aliás, na orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos. De outra banda, não há que se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, pois o decisum embargado não reconheceu qualquer inconstitucionalidade em relação aos artigos suscitados pelo ente fazendário. Apenas apreciou a questão de incidência ou não da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos. Do mesmo modo, no que toca à incidência das contribuições destinadas a entidades terceira (Sistema S e RAT) sobre o valor a título de verbas indenizatórias, acostando-se à jurisprudência firme deste Tribunal. 6. Quanto aos embargos do particular, o acórdão foi explícito ao reconhecer a incidência das verbas pagas a título de férias proporcionais incidentes sobre o aviso prévio indenizado, de auxílio mudança, de gratificação por compensação, de abono de férias mais o seu adicional: "Já em relação aos valores pagos a título de décimo terceiro salário sobre o aviso prévio indenizado, a Primeira Seção do STJ sedimentou o entendimento de que, "embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária" (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 9.877.881/RS, Rel. Ministro Vicente Farias, Segunda Turma, DJe de 16.5.6148). [...] O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 7.615.640 (Tema 985) reconheceu a legitimidade da incidência da verba terço constitucional de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Em relação ao abono pecuniário de férias, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão no art. 28, parágrafo 9º, alínea "d", da Lei 8.212/1991. Na linha de Jurisprudência do STJ, configurado o caráter permanente ou a habitualidade da verba recebida, incide contribuição previdenciária, dentre outros, sobre diárias, ajuda de custo, auxílio-fardamento e gratificação de compensação. Precedente: AgInt nos EDcl no REsp 5073810/PE, Rel. Ministro BENJAMIN COSTELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2016, DJe 16/10/2016. Neste sentido: PROCESSO: 78107746852863244006, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIANA, 1º Turma, JULGAMENTO: 06/01/2019." 7. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e do particular não acolhidos.
(PROCESSO: 11202541452454733375, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)