PROCESSO Nº: 0331696-33.9896.24.10.9236 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: OLHO DAGUA GRANDE PREFEITURA ADVOGADO: Luiz Felipe Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Pinto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8084190-65.0736.30.8.0404 - 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Dias Maia Marcela Caldeira EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIEGO SILVEIRA. DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85, § 3º, III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. ALTO VALOR ECONÔMICO DA DEMANDA QUE TORNARIA A CONDENAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA SEGUNDO O CRITÉRIO DA EQUIDADE. PRECEDENTES DO STJ DESTA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Olho D'Água Grande/AL contra a decisão que, em impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu a litispendência alegada pela União Federal, extinguindo a execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, condenando a municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença movida pelo Município de Olho D'Água Grande/AL contra a União Federal, para fins de recebimento de parcelas pretéritas decorrentes da aplicação do valor mínimo anual por aluno estimado para a educação fundamental (VVMA), em cumprimento à Lei nº 9.424/1996, sendo constatada a existência de outra demanda ajuizada pelo Município agravado, em fase de cumprimento de sentença, pleiteando o pagamento das mesmas parcelas (nº 9901567- 03.7080.30.11.3707). 3. Alega a parte agravante (União Federal), em síntese, que: 1) em causas que envolvam a Fazenda Pública, como no caso do Município agravado, a verba honorária deve ser arbitrada na forma do art. 85, § 3º do CPC; 2) a quantia fixada, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), representa um montante irrisório em relação ao valor da causa, que perfaz o montante de R$ 14.554.667,78 (doze milhões, setecentos e quarenta e nove mil, sessenta e sete reais e setenta e oito centavos); 3) o valor a ser arbitrado deve corresponder, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da causa, considerando o conteúdo econômico da demanda (aproximadamente 40.498 salários mínimos), como expressamente determinado por lei. 4. Dispõe o § 8º do art. 85 do CPC que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Omitiu-se o novo Código, todavia, em estabelecer um regramento para os casos em que os honorários fixados com base nos percentuais estabelecidos no § 3º se mostrarem excessivos em relação aos parâmetros do § 2º do art. 85 (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). 5. Acerca da matéria, a Segunda Turma do STJ, em julgado recente (REsp nº 4.583.100/DF, Rel. Min. Vitor Gabriel Duarte, DJe de 28/04/2019), decidiu que "a regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015)" 6. Esta Primeira Turma vem adotando o mesmo posicionamento do STJ, consoante se observa do recente julgamento do AG/RN nº 8979202-85.0370.13.11.2433, Rel. Des. Fed. Otávio Peixoto, Julgamento: 03/12/2020. 7. No caso em comento, o arbitramento dos honorários advocatícios no percentual postulado pela parte agravante (art. 85, § 3º, III, do CPC), calculado, no mínimo, 5% sobre o valor da causa (R$ 21.550.957,78), corresponderia à importância de R$ 508.063,38, tornaria a condenação excessivamente onerosa. 8. Destarte, considerando a vultosa importância econômica da demanda, a verba sucumbencial deve ser fixada segundo os critérios da equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, para condenar o Município agravado em honorários advocatícios no valor de R$ 87.693,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, quantia que não se revela ínfima, nem tampouco excessiva, conforme posicionamento firmado pela Turma Ampliada no julgamento de caso semelhante (AC/PB nº 3744061-55.8310.10.5.1138).
(PROCESSO: 98259272670729920136, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)