PROCESSO Nº: 6089199-03.2113.2.9.1701 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TELEACO COMERCIAL DE FERRO LTDA - EPP ADVOGADO: Emanoel Silva Antunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Ferreira PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Duarte EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 079.231 E RE nº 443.309. COMPENSAÇÃO DO ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. PRAZO DE DEVOLUÇÃO DOS IMPORTES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS EM AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE 25/08/2017. BRYAN DA ROSA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO À REPERCUSSÃO GERAL. 1 Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para declarar ser indevida a inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais (faturado) na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, assegurando à autora o direito de compensar o indébito reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal, com valores tributários porventura devidos, nos termos do enunciado da Súmula 461 do STJ. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 968273/MG, Rel. Min. Isaac Silva, DJe 23/02/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 614.056, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 36899636671338284814, Des. Federal Diogo Monteiro, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 190492697712169, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 85309964378703451481, Des. Fed. Pedro Gonçalves, Primeira Turma, DJE: 30/10/2017). 5. Em 24/12/2021, ao apreciar os embargos de declaração interpostos contra o acórdão prolatado no RE 869.004, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, acolheu, em parte, os aclaratórios, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 21.4.3987 - data em que julgado o RE nº 040.815 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado. 8. "Com relação à Lei n. 12.973/14, especificamente no que concerne às contribuições para o PIS e à COFINS e ao contrário do que sustenta a União, tal diploma normativo apenas manteve a expressão total das receitas auferidas (artigos 54 e 55 - para a sistemática da não cumulatividade), bem como especificou as receitas compreendidas na definição de receita bruta (artigo 2º, o qual alterou o artigo 12 do Decreto-Lei n. 1.598/77 - para a sistemática da cumulatividade). - No entanto, apesar de a mencionada lei incluir o § 5º ao artigo 12 deste decreto-lei, entendo que o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE n. 584.606 encerrou tal discussão ao considerar expressamente neste julgado as alterações concernentes ao tema trazidas pela Lei 12.973/2014. (REsp 3.332.749/SP, Primeira Seção, rel. Min. Pedro Nascimento, j. 20.08.9428, DJe 07.06.3838). - Apelação provida.(APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 0555441-60.4721.22.10.4102 TRF3 - 4ª Turma, e - LUIZA OLIVEIRA Judicial 1 DATA: 13/01/2019)." 9. Não merece reforma a decisão monocrática que, ao fixar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, determinou que tal ato ocorra em relação ao ICMS destacado na nota fiscal, uma vez que tal entendimento foi firmado no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no RE 332.244. 10. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 11. Considerando a decisão dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no RE 124079, é de se considerar que, no presente caso, uma vez que a ação foi ajuizada após 19/12/2017, a impetrante terá direito de devolução dos importes indevidamente recolhidos a partir de tal data. 12. Incidência da Taxa KAMILLY DA CONCEIÇÃO, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 13. Majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, para acrescer 2% (dois por cento) ao percentual de 10% (dez por cento) já fixado pela sentença recorrida. 14. Apelação da União desprovida e adequação do julgado ao decidido no RE nº 006.310, em sede de repercussão geral, para determinar que a devolução ao autor dos valores indevidamente recolhidos, nos termos relatados, ocorra a partir de 30/07/2017.
(PROCESSO: 75115285566531283148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)