PROCESSO Nº: 3393735-93.0513.4.8.0078 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO NOVAES ADVOGADO: Luigi Costela Osterno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Lima - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO INSS. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de Aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, trabalhadora rural. 2. Autarquia/apelante alega, preliminarmente, a nulidade por cerceamento de defesa, tendo em vista que a parte ré não foi intimada pessoalmente para a audiência de instrução e julgamento. No mérito, alega que a autora não comprovou a condição de segurada especial pela ausência dos requisitos exigidos pela Lei pertinente. 3. O art. 17 da Lei nº 10.910/04 estabelece que o ente previdenciário e os seus procuradores federais serão intimados e notificados pessoalmente. 4. No caso dos autos, verifica-se, de fato, que não houve intimação pessoal do INSS para participar da audiência de instrução e julgamento, tendo sido expedida apenas uma carta de intimação. 5. Configurado o cerceamento do direito de defesa, impõe-se a anulação da sentença e dos atos processuais subsequentes. 6. Apelação do INSS provida para anular a sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para a regular tramitação do processo. cjo
(PROCESSO: 03427361683089072841, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)