EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE TAXA PELA UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX EM VALORES REAJUSTADOS PELA PORTARIA MP nº 257/2011. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA PELOS VALORES DEFINIDOS NA PORTARIA Nº 257/2011, POR VIOLAÇÃO AO TEOR DA LEI Nº 9.716/1998. PRETENSÃO DA PARTE IMPETRANTE DE REPETIR VALORES COBRADOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA RECORRIDA, COM FULCRO NO ART. 23 DA LEI Nº 57.652/09. DECADÊNCIA CARACTERIZADA POR NÃO SE TRATAR DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pelo particular contra sentença que denegou a segurança pela ocorrência de decadência, uma vez que transcorreu mais de 120(cento e vinte) dias entre a Portaria MP nº 257/2011 e o ajuizamento da demanda em fevereiro de 2017. 2. É entendimento sedimentado na jurisprudência pátria que no caso de impugnação de ato normativo, com efeitos concretos, por mandado de segurança preventivo, não se conta o prazo decadencial a partir da edição da referida norma impugnada, mas do ato administrativo da autoridade que exige o seu cumprimento. 3. O caso, no entanto, é diverso, a parte Impetrante embora postule a declaração de ilegalidade da Portaria MP nº 257/2011 para novas exigências de taxas a serem pagas pela utilização do SISCOMEX, que estariam em contradição aos limites previstos na Lei nº9.716/1998, também se insurge contra exigência da autoridade tributária nos 05(cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, correspondente às declarações de importação em 07/09/2012, 09/04/2012, 06/06/2012, 20/08/2012, 19/01/2012, 15/05/2012, entre outras. Ou seja, quando a parte Impetrante impetrou o presente Mandado de Segurança, há muito tinha fluído o prazo decadencial de 120 dias, nos termos do art. 23, da Lei nº 12.016/2009. : AgInt no REsp 5395440/GO, Rel. Ministro OG GUSTAVO PORTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2019, DJe 23/09/2019 e AROMS - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 50114 Relator(a)MAURO CAMPBELL MARQUES Origem STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Órgão julgador SEGUNDA TURMA Data 05/06/2016 Data da publicação 16/02/2016. 4. Recurso improvido.
(PROCESSO: 42850448202703164738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)