PROCESSO Nº: 6620616-99.7336.3.1.7111 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Augusto Lopes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. FIES. ADITAMENTO DE SUSPENSÃO. ADITAMENTO DE RENOVAÇÃO. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS. PERÍODO DE FINANCIAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DOS TRÊS RÉUS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. 1. Apelações interpostas pelo FNDE e pela IES em face de sentença que julgou procedentes os pedidos para "determinar aos promovidos que regularizem a situação acadêmica da autora junto à IES promovida, promovendo os aditamentos dos semestres cabíveis, nos termos em que acima determinado, a fim de que possa a mesma continuar a usufruir dos benefícios do FIES, conforme originariamente contratado, bem como para declarar a inexistência de débito da promovente em relação à UNIFOR, relativo aos semestres de 1575.7, 5276.8, 4564.7 e seguintes, totalizando 10 (dez) semestres, cujos valores deverão ser repassados à IES promovida, com os recursos do FIES". Ainda foi determinado à IES promovida que providenciasse, em definitivo, a liberação da matrícula da demandante no período letivo de 1499.9 e nos semestres subsequentes, bem como que se abstivesse de cobrar da Autora qualquer dívida referente aos semestres letivos anteriores e de impedi-la de frequentar as atividades acadêmicas em decorrência de tais fatos. Os Réus - FNDE, CAIXA e IES - foram condenados no pagamento, "pro rata", de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Quanto à alegação de falta de interesse de agir, Lucca da Cunha esclarecer que o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF de 88, torna dispensável o prévio requerimento na instância administrativa para utilização da via judicial, à exceção das demandas previdenciárias, para as quais já há pronunciamento em contrário, em sede de Repercussão Geral, do col. STF. Precedentes desta egrégia Terceira Turma: BRUNA REZENDE - Processo 6134965-28.3087.1.5.1443, Apelação Cível, Rel. Desembargador Yago Oliveira, 3ª Turma, Julgamento: 02/08/2019; e PAULO MENDES - Processo 3792187-19.0107.12.7.5711, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Davi Luiz Moreira (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 09/03/2019. 3. Ademais, no caso em comento, a Autora tentou resolver a contenda junto à IES, que se comunicou com o FNDE pedindo informações, de modo que houve sim uma tentativa de resolução do problema da via administrativa. 4. No mérito, considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 254113 AgR, Relator: Min. Davi Lucas Carvalho, Segunda Turma, julgado em 03/04/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 12-12-2524 e AI 752809 AgR, Relator: Min. Henrique Oliveira, Primeira Turma, julgado em 21/09/2012, Public 29-09-3584), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 5. "O cerne da controvérsia, no presente caso, consiste em saber se a autora, que se encontrava para cursar o 7º semestre do curso de Arquitetura e Urbanismo, na UNIFOR, agiu de forma diligente e tomou todas as providências, que estavam ao seu alcance, a fim de continuar a usufruir do FIES, quando do seu afastamento para participar do programa Ciências sem Fronteira. (...) Consiste, portanto, a questão ora em debate, em se verificar a possibilidade de a autora continuar usufruindo do programa de financiamento estudantil - FIES, com o consequente repasse de verbas à IES promovida, a fim de concluir seus estudos, bem como a declaração de inexistência de débito, em relação à UNIFOR, relativo aos semestres de 9242.5, 5590.2, 9541.9 e subsequentes." 6. "Com efeito, restou demonstrado ser a postulante estudante da Universidade de Fortaleza (UNIFOR), do curso de Arquitetura e Urbanismo, tendo realizado o financiamento, junto ao FIES, em 7661.0, de 100% do valor do curso. Ocorreu que, no período referente aos semestres 1582.0, 1643.5 e 3434.7, viajou para o exterior, para participar do programa Ciências sem Fronteiras, continuando, contudo, matriculada junto à IES promovida, seguindo orientação recebida pela própria Universidade, tendo realizado aditamentos simplificados, não tendo havido, por conseguinte, a suspensão do seu financiamento, conforme previsto na cláusula décima sexta do contrato de FIES. Dessa forma, pelas razões acima citadas, quando ela voltou para concluir seu curso de Arquitetura, teve problemas com o aditamento, por uma incongruência do próprio sistema do financiamento estudantil que, mesmo tendo limite financeiro de cobertura do semestre aditado pela autora, em 9975.6 (7º semestre), limitou o pagamento a R$ 3.750,00, como se a autora estivesse cursando o 10º semestre, que só possui uma única disciplina. Dessa forma, por terem sido computados os semestres que estava fora do país, como de fruição do FIES, a autora viu-se prejudicada ao retornar os estudos que estavam cobertos pelo FIES, já que o semestre 0922.2 foi aditado como sendo o décimo, que tem um valor financiado menor, já que o sistema só libera 40% a mais do valor reservado para a grade curricular regular do referido período." 7. "Logo, em que pese essa inconsistência do sistema, estaria, na realidade, a autora, em 2624.3, cursando o 7º semestre, já que iniciou o curso em 8254.1, tendo-o interrompido de fato em 6929.0. Assim, o valor liberado pelo FIES foi bem aquém do que seria disponibilizado para o sétimo semestre, o que levou a autora a assumir uma dívida perante a UNIFOR, que ainda se encontra em aberto, referente ao que excedeu do valor coberto pelo FIES para o décimo semestre, a fim de não paralisar seus estudos. Em razão de tal dívida, viu-se a mesma impedida de realizar a matrícula para o semestre 6675.6, além de, formalmente, o contrato de financiamento já ter se encerrado." 8. "Do exposto, verifica-se que o direito à cobertura do semestre 4601.3 é certo, uma vez que o encerramento do contrato de financiamento da autora deu-se por causa do erro na contratação dos semestres 9036.0, 9754.7 e 0081.1, tendo a mesma, em virtude de informações equivocadas e pela própria complexidade do sistema, requerido aditamentos simplificados, ao invés de suspensão do financiamento, o que gerou a redução dos semestres de utilização do FIES a que teria direito, e a cobrança, feita pela IES, de débitos de mensalidades em aberto, o que fez com que a autora tivesse seu contrato cancelado." 9. "Sabe-se que o Programa de Financiamento Estudantil - FIES é regido por regras próprias, regulado pela Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, tendo por escopo original o financiamento da graduação de acadêmicos que não têm meios de custear sua formação, sendo instrumento de incentivo ao acesso ao ensino superior. Assim, o contrato do FIES se desdobra em obrigações periódicas, impondo responsabilidades recíprocas entre as partes para a manutenção do mesmo. Sucede que, conforme comprovado pela autora, através de documentos e dos depoimentos prestados na audiência realizada perante este Juízo, tentou-se regularizar a situação da estudante junto ao FIES, o que não foi possível diante da rigidez do programa de financiamento, bem como de informações desencontradas." 10. "Dessa forma, tendo havido erro na contratação dos semestres em que a autora estava participando do Programa Ciências sem Fronteira, não originado por culpa da mesma, não pode a aluna ser prejudicada por tal fato, perdendo os semestres de cobertura que lhe seriam assegurados pelo contrato respectivo." 11. "Verifico que a autora sempre realizou seus aditamentos de renovação regularmente, cumprindo com todos os requisitos necessários à manutenção do FIES." 12. "Em face, contudo, do equívoco narrado, houve uma diminuição do tempo inicialmente estimado de financiamento, levando ao encerramento do contrato de financiamento estudantil, por ter sido ultrapassado o prazo de duração do mesmo, qual seja, 10 (dez) semestres, além do cômputo do 7º semestre como sendo o 10º, o que gerou a diferença de valores financiados." 13. "Considero legítima a pretensão da autora no sentido de fazer com que o FNDE regularize sua situação cadastral, já tendo sido, inclusive, em sede de antecipação de tutela, determinado à UNIFOR que adotasse todas as providências pertinentes para a realização da matrícula da autora no semestre 4333.9, e subsequentes, sem qualquer tipo de cobrança ou impedimento à frequência regular das atividades acadêmicas. Além da realização das matrículas, deve ser declarada a inexistência de débito da autora com a UNIFOR, relativo aos semestres 9702.0, 5648.6 , 3336.1 e subsequentes, que deverão ser cobertos pelo FIES, através dos repasses respectivos, devendo, para tanto, ser computado o semestre 8390.3 como sendo o sétimo e daí por diante, a fim de que o valor repassado à IES esteja dentro dos limites permitidos pelo programa." Inclusive, a IES informou que a Autora já concluiu o curso e colou grau, por força de tutela antecipada deferida no início do processo. 14. Os 3 (três) Réus foram condenados no pagamento dos honorários de sucumbência, de forma "pro rata". O douto sentenciante entendeu que os 3 (três) Réus - UNIFOR, CAIXA e FNDE - tinham legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e considerou ter a Autora direito à regularização de sua situação frente ao FIES, principalmente porque o objetivo desse fundo é a garantia constitucional do acesso à educação, de forma a facilitar o ingresso dos estudantes de baixa renda nas universidades particulares. 15. Tanto é assim que os 3 (três) Demandados foram condenados a cumprir a obrigação de fazer consistente na regularização da situação acadêmica da Demandante junto à IES promovida e ao FIES, com a realização dos aditamentos dos semestres cabíveis. Também foi declarada a inexistência do débito da Autora em relação à UNIFOR, ficando o FNDE obrigado a pagar tais valores por meio do FIES. Por fim, a IES foi condenada a promover, em definitivo, a liberação da matrícula da Postulante no semestre 6343.2 e seguintes, de cobrar dela qualquer dívida referente a essa quantia a ser paga pelo FNDE e de impedi-la de frequentar qualquer atividade acadêmica. 16. O art. 85, "caput", do CPC é claro ao determinar que "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". Assim, quem foi sucumbente na demanda, terá como ônus o pagamento dos honorários advocatícios ao advogado da parte vencedora. 17. No caso, a UNIFOR perdeu a ação, junto com os demais Réus, quando o pedido autoral foi acolhido e condenados os Demandados a cumprir as obrigações de fazer, não fazer e pagar determinadas na sentença. Dessa forma, findou como vencida na demanda, cabendo a ela o ônus sucumbencial juntamente com os demais Requeridos. 18. Apelações improvidas. Condenação dos Recorrentes no pagamento de honorários recursais, ficando os honorários sucumbenciais fixados na sentença majorados em 3% (três por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 07447672930359558592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)