PROCESSO Nº: 1206226-53.5557.22.5.1426 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS MOTO-BOYS, MOTOQUEIROS, MOTOQ.VENDEDORES E PRE-VENDED.MOTOQ.COBRADORES, MENSAGEIROS, MECANICOS E VENDED.ESPEC.NA AREA MOTOC.ESTADO CEARA ADVOGADO: João Gabriel da Paz: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 5904652-46.9189.29.3.5369 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento ao agravo. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou a intempestividade do agravo interposto, bem como a ocorrência da preclusão lógica, eis que o agravante anexou aos autos lista de substituído, cumprindo a determinação judicial. Aduz, ainda, que o acórdão recorrido não observou o não cabimento do agravo de instrumento no tocante à obrigação de apresentação da lista, bem como a aplicabilidade do art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. No que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 5. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 6. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 7. No que concerne à intempestividade do recurso, observa-se que a decisão que concedeu a liminar recursal foi expressa ao consignar que o recurso foi interposto "contra decisão que determinou a juntada da lista dos substituídos com exclusão daqueles que não residem na circunscrição de Fortaleza, para delimitar a competência do juízo na forma do art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997, e retificação do valor da causa com base no proveito econômico por cada substituído, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito". 8. A referida decisão foi proferida em 22/11/2020, sendo a agravante intimada acerca de seu teor em 14/02/2020. Desse modo, considerando que o recurso foi interposto em 12/11/2020, bem como que o curso do prazo processual estava suspenso até o dia 17/11/2020 (art. 220 do CPC), ressoa evidente a tempestividade do agravo. 9. Acerca da preclusão lógica, não merece acolhida a tese da recorrente, eis que o agravante, nada obstante tenha apresentado lista dos substituídos, ataca a determinação de exclusão daqueles que não residem em Fortaleza. 10. Quanto ao não cabimento do agravo de instrumento no tocante à obrigação de apresentação da lista, observa-se que, por ocasião do julgamento dos REsp 3.573.747 e 9.193.763, a Corte Especial do STJ fixou a seguinte tese: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". 11. Essa decisão se compatibiliza com o entendimento que predomina na doutrina no sentido de que a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC admite interpretação extensiva. 12. À luz dessa orientação interpretativa, importa consignar que a decisão que rejeita a alegação de convenção de arbitragem (art. 1.015, III, do CPC) em verdade trata da competência do Juízo, haja vista que, ao afastar a convenção, o juiz está afirmando a sua competência para julgar o caso. 13. Do mesmo modo, considerando que, ao determinar a exclusão da lista dos substituídos daqueles que não residem na circunscrição de Fortaleza, o juiz também delimitou a sua competência, não subsiste óbice para que essa matéria seja submetida à reapreciação por meio de agravo de instrumento. 14. Por fim, em relação à aplicabilidade do art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997, melhor sorte não assiste à recorrente, pois a leitura atenta dos termos do enunciado normativo respectivo denota que a sua aplicação se dá nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações (Fazenda Pública), o que não é o caso da ação em questão, proposta contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 15. Ademais, o dispositivo normativo acima aludido, ao mencionar a defesa dos interesses e direitos dos seus associados, remete o tratamento legal especificamente às associações, excluindo de seu alcance os sindicatos. 16. Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 87107287488689419451, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)