PROCESSO Nº: 1294911-14.3913.10.2.2809 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MULTIGIRO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADO: João Pedro Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Barbosa EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI N. 6.950/1981 NÃO REVOGADO PELO ART. 3º DO DL N. 2.318/1986. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança para declarar o direito da impetrante de efetuar o recolhimento das contribuições destinadas a Terceiros mediante a apuração da base de cálculo com a limitação de 20 (vinte) vezes o salário-mínimo, prevista no art. 4º, § único, da Lei nº. 6.950/81, bem como para determinar que a autoridade coatora abstenha-se de efetuar lançamentos tributários tendentes a exigir o recolhimento das citadas contribuições sem a mencionada limitação. 2. O Ente Público sustenta que em virtude da revogação expressa do limite de 20 (vinte) salários-mínimos, o cálculo das contribuições previdenciárias e daquelas destinadas a terceiros, passou a tomar por base o montante total da folha de salários, circunstância que deixa manifesta a improcedência do pleito do contribuinte. 3. A Lei nº 6.950/81, em seu art. 4º, estabeleceu a unificação da base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros, fixando o limite máximo de 20 (vinte) salários-mínimos. 4. A alteração do limite da base contributiva promovida pelo Decreto nº 2.318/86 na Lei nº 6.950/81, apenas alcançou as contribuições previdenciárias, restando incólume o limite em relação às contribuições devidas a terceiros. 5. Esse foi o entendimento do STJ, em recente julgado (AgInt no REsp 2.923.841/SP, j. 15/07/2020), no qual firmou-se a tese de que "O Decreto 2.318/1986, em seu art. 3º, alterou o limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido em relação às contribuições parafiscais. Ou seja, no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4º da Lei no 6.950/81, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/86 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário-educação". 6. Presente o direito líquido e certo vindicado, impõe-se a manutenção da Segurança concedida pela sentença apelada. Apelação e Remessa Necessária improvidas. cbc
(PROCESSO: 66761975438585707501, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)