PROCESSO Nº: 3463478-88.7354.10.11.0839 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Davi Lucas Costa APELADO: LUIZ FELIPE MORAES ADVOGADO: Matheus Costela Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Silva EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ESTUDANTE EM RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE CARÊNCIA DURANTE TODO O PERÍODO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 79.514/01. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DIREITO À EDUCAÇÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL IMPROVIDAS. 1. A União é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que a admissão do direito ao prazo de carência estendido é um processo que envolve apenas a participação do agente financeiro e do agente operador do FIES, sendo ambos responsáveis em suspender a cobrança das prestações referentes à amortização do financiamento. 2. Por seu turno, é de ser rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelo FNDE e pelo Banco do Brasil. Isto porque é o FNDE é agente operador do FIES, de modo que cabe a esta autarquia proceder, quando necessário, à eventual regularização do contrato de financiamento estudantil junto ao sistema informatizado do fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. Assim como o Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro responsável pela concretização do aludido financiamento, tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 3. Cinge-se a presente controvérsia em determinar se tem a parte autora direito à prorrogação do prazo de carência para a amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil firmado perante o FIES para o custeio do curso de Medicina, em virtude de ter sido aprovada em residência médica. 4. O artigo 6º-B, §3º, da Lei nº 10.206/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010, estabeleceu que "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 5. Constatado que a autora participa do programa de residência médica em especialidade definida como prioritária (ginecologia e obstetrícia), nos termos do Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2013, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, que revogou a Portaria Conjunta nº 2/SAS/SGTES, devidamente credenciado pela CNRM, bem como que, ao ser admitida no programa de residência, ainda estava na fase de carência do contrato, há de se reconhecer que faz jus à prorrogação do período de carência nos termos do estabelecido no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001. 6. A fixação dos honorários sucumbenciais deve se dar de forma equitativa, pois envolvendo o pleito direito indisponível à educação, o conteúdo econômico da demanda não há como ser mensurado, sendo aplicável, na hipótese, o art. 85, §8º, do CPC, devendo ser mantido o capítulo da sentença que condenou os corréus ao pagamento das verbas honorários arbitradas em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata. 7. Apelação da União provida para reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam. Remessa necessária e apelações do FNDE e do Banco do Brasil improvidas.
(PROCESSO: 21709616033789789054, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)