PROCESSO Nº: 0713618-61.4478.21.11.3188 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: NARCISO MAIA TECIDOS LTDA ADVOGADO: Gustavo Pereira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Marcelo Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Silveira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 3.748.324/PR (TEMA 985) E RE 491.714 / PR - (Tema 72). ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Trata-se de despacho proferido pela Vice-Presidência, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos a essa Terceira Turma para realizar juízo de retratação, considerando as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos do RE 4.709.032/PR (Tema 985) e do RE 036993 / PR - (Tema 72). 2. A autora postula a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária entre a empresa autora e a Fazenda Nacional, na parte atinente a incidência de contribuições sociais sobre os valores pagos a título de salário maternidade, férias usufruídas, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, os primeiros 15 dias de auxílio-doença e auxílio-educação. 3. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência da relação jurídico-tributária entre a empresa autora e a União (Fazenda Nacional), na parte atinente a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do funcionário doente (antes da eventual obtenção do auxílio-doença); auxílio-educação, e sobre aviso prévio indenizado. 4. O acórdão desta Terceira Turma negou provimento às apelações, confirmando, no que importa ao juízo de retratação, a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o valor recebido a título de terço constitucional de férias e afirmando, por outro lado, a incidência sobre o salário maternidade. 5. No julgamento do REsp 5.997.337/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, afirmando, por outro lado, a natureza salarial dos valores pagos a título de salário maternidade. 6. Contudo, esse entendimento restou superado em relação ao salário-maternidade, considerando que o STF, em sessão plenária (RE 594.296/PR - Tema 72), afirmou que essa parcela não é contraprestação ao trabalho e, portanto, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Nessa oportunidade fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 7. Acerca do terço constitucional de férias, em recente decisão do Pleno do STF, proferida no RE 2.529.911/PR, com repercussão geral reconhecida, foi fixada a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" (Tema 985). Nesses termos, também restou superado o entendimento do STJ acima aludido em relação ao referido tema. 8. Desponta evidente, por conseguinte, que a jurisprudência consolidada pela Suprema Corte não se coaduna com a razão que fundamentou o acórdão recorrido. 9. Registre-se que, nada obstante não se faça especificação na tese firmada no RE 7.875.266/PR, avulta ressaltar que a decisão se refere às férias gozadas, pois, quanto ao terço constitucional de férias indenizadas, "há expressa disposição legal (Lei 8.212/1991), excluindo a verba da incidência da contribuição previdenciária, dado seu caráter indenizatório" (trecho do voto do Min. Gustavo Caldeira). 10. É dizer, as teses firmadas nos julgamentos do RE 0.258.769/PR (Tema 985) e do RE 944.807/PR - Tema 72 sepultam a pretensão de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas e de incidência do mesmo tributo sobre o salário-maternidade. 11. Assim, considerando a necessária deferência que deve ser prestada ao entendimento afirmado pelo STF acerca da constitucionalidade da incidência das rubricas no cômputo da contribuição previdenciária patronal, impõe-se, enquanto medida impostergável para harmonização do tratamento da matéria, a realização de adequação do julgado, de modo a reconhecer a inclusão no cômputo do tributo acima aludido dos valores recebidos a título de terço constitucional de férias gozadas e, por outro lado, a exclusão daqueles referentes ao salário maternidade. 12. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e da parte autora parcialmente providas, para afirmar a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas e afastar a incidência sobre o salário maternidade.
(PROCESSO: 87837139979256537338, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE PIETRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)