PROCESSO Nº: 7516250-86.9303.24.2.0920 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL VIEIRA ADVOGADO: Davi Lucas Campos ADVOGADO: Enzo Costela ADVOGADO: Luiz Fernando Oliveira AGRAVANTE: EDUARDO TEIXEIRA ADVOGADO: Diogo Nogueira ADVOGADO: Pietro da Cruz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Luz - 1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O acórdão embargado decidiu reformar a decisão que, em execução fiscal, deferiu a penhora de cotas de sociedade empresária, por entender que, antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, na forma do artigo 792, § 4º, do Código de Processo Civil, o que não foi facultado na hipótese em questão. 2. A decisão embargada reconheceu a nulidade dos atos processuais, a partir da ausência de intimação dos adquirentes das cotas sociais, para se determinar que se proceda, no Juízo a quo, à intimação destes, na forma do artigo 792, § 4º, do CPC. 3. Todas as alegações apontadas como não apreciadas pelo acórdão embargado, que dizem respeito à possibilidade ou não de penhora das cotas sociais em questão, poderão ser deduzidas pela parte interessada e, em seguida, analisadas pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Após a formação do contraditório e ampla defesa, o juiz de primeiro grau poderá examinar novamente o requerimento formulado pela Fazenda Nacional. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O acórdão embargado decidiu reformar a decisão que, em execução fiscal, deferiu a penhora de cotas de sociedade empresária, por entender que, antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, na forma do artigo 792, § 4º, do Código de Processo Civil, o que não foi facultado na hipótese em questão. 2. A decisão embargada reconheceu a nulidade dos atos processuais, a partir da ausência de intimação dos adquirentes das cotas sociais, para se determinar que se proceda, no Juízo a quo, à intimação destes, na forma do artigo 792, § 4º, do CPC. 3. Todas as alegações apontadas como não apreciadas pelo acórdão embargado, que dizem respeito à possibilidade ou não de penhora das cotas sociais em questão, poderão ser deduzidas pela parte interessada e, em seguida, analisadas pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Após a formação do contraditório e ampla defesa, o juiz de primeiro grau poderá examinar novamente o requerimento formulado pela Fazenda Nacional. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O acórdão embargado decidiu reformar a decisão que, em execução fiscal, deferiu a penhora de cotas de sociedade empresária, por entender que, antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, na forma do artigo 792, § 4º, do Código de Processo Civil, o que não foi facultado na hipótese em questão. 2. A decisão embargada reconheceu a nulidade dos atos processuais, a partir da ausência de intimação dos adquirentes das cotas sociais, para se determinar que se proceda, no Juízo a quo, à intimação destes, na forma do artigo 792, § 4º, do CPC. 3. Todas as alegações apontadas como não apreciadas pelo acórdão embargado, que dizem respeito à possibilidade ou não de penhora das cotas sociais em questão, poderão ser deduzidas pela parte interessada e, em seguida, analisadas pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Após a formação do contraditório e ampla defesa, o juiz de primeiro grau poderá examinar novamente o requerimento formulado pela Fazenda Nacional. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos. chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 05738043528051227403, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)