PROCESSO Nº: 3249873-58.1377.3.2.5274 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN RAMOS ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. força maior em razão DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA. não caracterizada. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO PELO PARTICULAR. NÃO DEMONSTRADA. PANDEMIA DO COVID-19. NÃO OBSTA O ATENDIMENTO DO PLEITO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. NÃO APLICÁVEL IN CASU. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, para determinar que o impetrado decida, no prazo de 10 dias, o pedido do ora impetrante (que pretender ter acesso a documentos que teriam sido retidos na agência, referentes à cessação do Auxílio Doença Previdenciário do segurado), sob pena de pagamento de multa mensal no valor de um salário mínimo. 2. Inicialmente, destaca-se que a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária4669330-28.0770.7.10.5475, QUINTA TURMA, REL. DES. LUIZ FERNANDO ALVES, Data da Decisão: 14/08/2019). 3. O mandado de segurança é via adequada para o pleito em tela, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pelo impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo esta Terceira Turma já decidido que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para evidenciar que houve atraso excessivo na apreciação da demanda. (PROCESSO: 59239204259335658671, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/12/2019, PUBLICAÇÃO: ). 4. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 5. Quanto à alegação do INSS de que a demora na análise do processo também seria decorrente da necessidade de instrução do feito administrativo, de responsabilidade do particular, se trata de arguição não apenas genérica, mas em absoluto descompasso com a natureza do requerimento administrativo objeto deste feito, referente apenas ao pedido de entrega de certos documentos, não havendo, como era de se esperar, qualquer elemento nestes autos que demonstre que o requerente tenha sido intimado para juntar documentos em sede administrativa, ou sequer apontamento pelo recorrente de qual(is) documento(s) seria(m) este(s). 6. De igual modo em relação ao argumento de que o prazo deveria ser suspenso em decorrência da pandemia do COVID-19, visto que o pedido objeto deste feito, por óbvio, prescinde de realização de perícia médica (tais exames estão suspensos em razão da pandemia de COVID-19). 7. Quanto ao impacto da pandemia nos demais serviços da autarquia, frisa-se que estes não foram completamente paralisados em qualquer período, e embora se admita que, num primeiro momento, tenha havido uma queda natural na produtividade do INSS, decorrente da necessária adaptação à nova rotina de teletrabalho, não pode a demandada, quando já se passaram tantos meses desta nova realidade, continuar a atribuir a esta situação a responsabilidade por todos os seus atrasos. 8. Compulsando os autos, verifica-se que o requerimento foi protocolizado em 21 de dezembro de 2020, o mandamus foi impetrado em 08 de abril, a liminar foi concedida no 13 de abril, a sentença foi prolatada em 26 de junho, e em 07 de julho o INSS atravessou petição para comunicar o cumprimento da segurança, ocorrida em 06 de julho. 9. Ainda que a pretensão objeto deste feito já tenha sido satisfeita administrativamente, das informações supra fica evidente que, diante do lapso temporal entre o requerimento - feito, frise-se, cerca de 2 meses antes da COVID-19 impactar nos serviços do impetrado - e a conclusão, restou caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, e que, considerando que o pleito foi atendido apenas após a determinação judicial, não há que falar em perda de objeto da ação. 10. Por fim, embora seja a cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial, constata-se que a multa não será concretamente aplicada in casu, uma vez que os astreintes foram estabelecidos apenas na sentença, em 26 de junho, e o pedido foi atendido em 06 de julho, não tendo sido ultrapassado, portanto, o prazo de 10 dias estipulado pelo magistrado a quo. 11. Apelação improvida. Luiz Otávio Lima
(PROCESSO: 01133404812751446643, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL CATARINA CUNHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)