PJE Nº: 1609448-60.0635.18.7.7182 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIFRIOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Renato Barreto De Araujo Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico da Cruz Caio Melo EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STF. RE 470594/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDA. 1. Hipótese na qual se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2. A matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE178.938/PR, submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. João Felipe Mendes. mcp
(PROCESSO: 66926644230047218636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)