EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SINDICATO. FUNÇÃO COMISSIONADA. MAJORAÇÃO. SERVIDORES DO TRT-7ªREGIÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante. A Turma concluiu que, considerando o valor atribuído à causa, R$ 8.777.733,48 (dois milhões, quatrocentos e vinte e um mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, no valor fixo de R$14.587,00 (vinte e cinco mil reais), uma vez que os parâmetros estabelecidos no referido artigo admite mitigação em casos como o dos autos. 3. A causa não apresentou complexidade, não se exigindo, portanto, demasiado trabalho da advocacia da União, especialmente, levando-se em conta a tramitação simples e célere do feito. Na hipótese, a intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração. 4. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos/probatórios constantes dos autos. 5. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 33701920479679621668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MOURA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)