PROCESSO Nº: 8407134-38.4351.12.5.2961 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE MOURA LTDA ADVOGADO: Antônio Lopes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick da Paz EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ICMS-ST. INDEFERIMENTO DE TUTELA RECURSAL LIMINAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto a decisão ora combatida não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A decisão embargada foi expressa ao estabelecer que: "Ademais, nos termos do art. 9º do CPC, "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida", o que demonstra a importância dada ao princípio do contraditório pelo novel Código de Ritos, excepcionado apenas em casos específicos, como na tutela provisória de urgência, cujos requisitos autorizadores, como dito, não se afiguram presentes in casu." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3819694-98.2903.25.6.4679, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAGÃO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 15/02/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 04481917987563162660, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)