PROCESSO Nº: 9173639-93.4829.29.5.9113 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FERNANDO MENDES ADVOGADO: Márcio Da Costa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos João Pedro da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Sarah Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. EXCLUSÃO DO REGISTRO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO SISTEMA DE PAGAMENTOS DE PROVENTOS. PAULO LIMA GROSSEIRO DA UNIÃO NÃO CORRIGIDO A TEMPO E MODO. FATO ADMINISTRATIVO ILEGAL E ABUSIVO. VIOLAÇÃO CONCRETA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR, IDOSO DE 92 (NOVENTA E DOIS) ANOS E CARDIOPATA. DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 03921358980338447483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS BENÍCIO MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)