PROCESSO Nº: 2308246-51.6050.30.6.6757 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ALEXANDRE DA ROCHA ADVOGADO: Alexandre Júlio Maciel De Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Alves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5954073-75.2317.6.9.1462 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JOÃO VITOR LOPES. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra decisão do Juízo da 10ª Vara Federal de Pernambuco, que, verificando que o requisitório reexpedido foi depositado em 10/01/2019 e entendendo não haver mais nada a ser decidido no feito, deu por encerrada a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924 II, do CPC, determinando a remessa dos autos ao arquivo, com a devida baixa na distribuição. 2. Esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior (PROCESSO: 21368727838339137756, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CASTRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/06/2020; PROCESSO: 72950972285527914849, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAGÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/03/2018; PROCESSO: 98343408156818961825, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA LUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/01/2018; PROCESSO: 58043496491885081029, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CRUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/10/2018; PROCESSO: 11968966192034528816, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOURA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/06/2020). 3. Considerando-se que a requisição de pagamento expedida em favor do agravado foi cancelada em 19/11/2018, não estaria operada a prescrição. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 52140043237262099146, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)