PROCESSO Nº: 3406115-89.6013.14.7.1021 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL APELADO: NATHAN LOPES ADVOGADO: Luiz Gustavo Moraes APELADO: JOÃO GABRIEL DA MOTA INDRUSIAK DA GABRIELA COSTA ADVOGADO: Theo Cunha APELADO: JOÃO VITOR REZENDE ADVOGADO: Giordana Coutinho Meira De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Castro - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. DELITO DO ART. 1O., INCISO I, DA LEI 8.137/90. ABSOLVIÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES AO DECRETO CONDENATÓRIO. AUTORIA NÃO EVIDENCIADA. APELAÇÃO CRIMINAL DO MPF A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão condenatória prolatada no Juízo Federal 16a. da Seccional da Paraíba, que julgou improcedente a denúncia e absolveu GUILHERME SILVA e GABRIEL FERNANDES INDRUSIAK da acusação de terem praticado, de modo continuado, o crime descrito no art. 1o., inciso I, da Lei 8.137/90; e extinguiu, em relação à mesma imputação, a punibilidade do acusado FERNANDO CAVALCANTI. 2. A acusação foi de que os mencionados réus LEANDRO NOVAES, VINICIUS LOPES INDRUSIAK e BRENO CORREIA, nos anos de 1997, 1998 e 1999, cometeram uma série de irregularidades na gestão fiscal da sociedade empresarial SELLINVEST DO BRASIL S/A, o que teria resultado na sonegação do valor de R$ 2.408.777,32, devidos a título de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, e de R$ 3.225.110,21, devidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. DIEGO NOGUEIRA e THALES MARTINS INDRUSIAK exerciam, à época, respectivamente, os cargos de Diretor Financeiro e Diretor Industrial da empresa; enquanto que DANILO DA CONCEIÇÃO era o Diretor-Presidente. 3. Apesar dos argumentos constantes do apelo do MPF, não é o caso de se o réu DAVI CARVALHO, isso tendo em conta o entendimento defendido na sentença absolutória, que bem aduziu inexistirem evidências concretas de que a função de Diretor Financeiro exercida pelo acusado abrangeria a função contábil/fiscal. A sentença absolutória anotou a inexistência de provas da concentração das gestões financeira e contábil/fiscal em uma mesma diretoria, bem assim que seria pouco plausível a tese acusatória de acumulação dessas funções, em razão da sociedade empresarial SELLINVEST DO BRASIL S/A ser uma sociedade anônima, tipo societário caracterizado pela grande descentralização de atribuições. 4. Quanto à materialidade, inexiste dúvida nos autos, estando efetivamente demonstrada a existência irregularidades, nos anos de 1997, 1998 e 1999, na gestão contábil/fiscal da sociedade empresarial SELLINVEST DO BRASIL S/A, o que teria resultado na sonegação do valor de R$ 4.912.336,32, devidos a título de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, e de R$ 7.753.393,21, devidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A constituição definitiva do crédito tributário se operou em 26/09/2011. 5. No que toca à autoria, tem-se por razoáveis as considerações da decisão absolutória. O acusado MARCELO CUNHA, na função de Diretor Financeira, não necessariamente seria o responsável pelas decisões que envolveriam as declarações feitas à Receita Federal, com incursão no que concerne à redução de tributos. Quando do interrogatório, RAUL ALMEIDA disse que não era o responsável pela contabilidade, mas pela área administrativa, que a contabilidade era realizada em São Paulo, na matriz, registrando que a empresa contava com 25 lojas de varejo pelo Brasil. 6. A instrução criminal não repercutiu em produção de prova segura de que o apelado ANTÔNIO DIAS, na qualidade de Diretor Financeiro da SELLINVEST, tinha ingerência direta na deliberação e gestão contábil/fiscal dessa sociedade. Razoável a consideração da Magistrada a quo, na decisão ora atacada, no que concerne à descentralização de funções como uma das características de sociedades anônimas, mais ainda quando observado que a sociedade tinha uma matriz em São Paulo e cerca de 25 filiais espalhadas pelo Brasil. 7. Em que pese as afirmações do corréu RENAN CASTRO, quando do interrogatório em juízo, o que se conclui é que, realmente, não foi produzida prova segura de que, à época dos fatos geradores descritos na peça acusatória, era o apelado JOÃO VITOR LIMA, na qualidade de Diretor Financeiro, o responsável pela contabilidade da sociedade e por questões referentes ao fisco. Tal aspecto não restou suficientemente evidenciado, a ponto de repercutir em uma condenação criminal. 8. A própria imputação a três pessoas diferentes e que atuavam em três esferas distintas de direção em um mesmo empreendimento, sendo que somente um desses diretores residia na cidade em que se localizava o parque industrial, bem aponta a presença de certa complexidade na organização empresarial e de diversificadas atribuições da chefia. 9. Embora não se negue a relevância dos argumentos trazidos pelo Parquet Federal em seu apelo, há de se reconhecer pela inexistência de um arcabouço probatório seguro à condenação do ora apelado. Logo, não se pode imputar ao réu a prática do delito quando não existente uma completude de provas nos autos. 10. Nega-se provimento ao apelo do MPF, para manter a absolvição de MAITÊ CARDOSO, da prática do delito tipificado no art. 1o., inciso I, da Lei n. 8.137/90, no entanto, alterando-se o fundamento da absolvição para entender pela inexistência de prova suficiente para a condenação (art. 386, inciso VII, do CPP, não existir prova suficiente para a condenação).
(PROCESSO: 20433652202807163464, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)