PJE 5679634-04.0063.9.6.3449 EMENTA TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. INCLUSÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para declarar exclusão dos valores de ISSQN das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Reconhecido o direito de compensação com os tributos da mesma espécie. Honorários fixados em 10% do valor da condenação. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional pugna pela reforma da sentença, defendendo, em síntese, a constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não podendo a tese firmada pelo STF no julgamento do RE 461.375/PR ser aplicada à hipótese dos autos por analogia. 3. O STF, em sede de repercussão geral (RE 614.244-PR, Plenário, Min. Davi Lucas Castro, Noah da Luz), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 4. Esta Turma entende que o precedente acima não deve ser aplicado ao presente caso, pois há de se respeitar a presunção de constitucionalidade das normas de regência, sobretudo pelo fato de a tese firmada pelo STF não abranger outras exações. 5. O STJ, inclusive, posicionou-se sobre o assunto, no REsp 2497846/SP (recurso repetitivo), no sentido de que o ISS compõe a base de cálculo de tais contribuições. 6. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 2937141-86.3278.7.6.9857, Rel. Des. Federal Kevin Fogaça, j. 12/08/2019; PJE 87822629106334068005, Rel. Des. Federal Erick Cardoso, j. 12/02/2019. 7. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. Honorários fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 13051537705346787996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)