PROCESSO Nº: 7836610-46.1534.3.8.4881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCAÇÃO PREFEITURA/PB ADVOGADO: Kaique da Paz APELADO: NATHAN FERNANDES DA COSTA ADVOGADO: Luiz Miguel Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Teixeira Medeiros De Sousa EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DAS VAGAS DO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo Município de Marcação/PB em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando ao aludido Município que realizasse a nomeação da Autora para o cargo de Professora (Categoria "A"). 2. Aduz a Autora que foi aprovada no Concurso Público realizado pelo Município de Marcação/PB para o cargo de Professor (Categoria "A"), na 3ª (terceira) colocação, com lotação prevista na escola da Aldeia/Distrito de Lagoa Grande, tendo sido previstas originalmente 5 (cinco) vagas para essa localidade. 3. O STF consolidou o entendimento (RE 433.631, Rel. Ministro Augusto da Costa, Informativos n. 635 e 636 do STF) de que os candidatos aprovados em Concurso Público e classificados dentro do número de vagas definido no Edital têm direito subjetivo à nomeação. 4. A jurisprudência vinculante do STF orienta-se no sentido de que a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em Concurso Público fica reduzida ao patamar zero, fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, por exemplo, nas seguintes hipóteses excepcionais: (i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital (RE 670.582); (ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); (iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, com a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração nos termos acima (STF - RE 617.643/PI, Plenário, Rel. Ministro Pedro Lucas Santos. DJe 10.12.0092). 5. O referido Concurso teve prazo de validade inicial de 2 (dois) anos, com possibilidade de prorrogação por mais 2 (dois) anos, tendo o primeiro biênio expirado em 29/junho/2018. Embora a Autora/Apelada tenha logrado aprovação dentro do número de vagas definido no Edital, ela não foi convocada para entrar em exercício, impondo-se salientar que já houve a contratação temporária de outros professores para suprir as vagas destinadas aos aprovados no certame. 6. Evidenciado, portanto, o direito à nomeação da Autora ao cargo pretendido, uma vez que foi aprovada dentro do número de vagas, tendo expirado o prazo de validade do concurso sem que tenha sido convocada no certame, tendo sido demonstrada, ainda, a necessidade premente e inadiável de provimento dos cargos em decorrência da contratação temporária de professores para suprirem as vagas existentes para o cargo de professor (Categoria "A") no Município de Marcação/PB. 7. Importante destacar, ainda, que, ao proferir sentença nos autos da ACP 9301164-57.6632.23.12.3896 (conexa à presente ação), proposta pelo Ministério Público Federal - MPF, que objetivava a anulação do presente certame, o Juiz sentenciante destacou que: "A diretriz da Constituição Federal, art. 210, § 2º, programática por natureza, assegura às comunidades indígenas a utilização de sua linguagem materna e de processos próprios de aprendizado, mas não impõe uma cota ou reserva de recrutamento de professores indígenas para isso - tal como o fez em relação aos deficientes no art. 37, VINICIUS SOUZA". 8. Registre-se que a contratação temporária, de excepcional interesse público, prevista na Constituição Federal, art. 37, IX, não pode ser desvirtuada de seus fins para viabilizar a contratação de professores que ostentem a condição de indígenas, medida que dependeria de legislação específica para ser executada. 9. Apelações improvidas. Condenação do Município de Marcação/PB em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor estabelecido na sentença. mft
(PROCESSO: 27159641441136741037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)