PROCESSO Nº: 6120686-91.2060.17.1.7459 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS DA CUNHA DE JOANA ARAÚJO ADVOGADO: Fernanda Amarante Torres Bandeira Coutinho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL E CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA E LEILÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu requerimento de cancelamento de hasta pública aprazada em relação a imóvel de titularidade da parte executada, ora agravante. 2. A jurisprudência tem entendido que, para configuração do bem de família e a sua consequente impenhorabilidade, exige-se a presença de dois requisitos, embora não em conjunto: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. (STJ, RESP 533159, Segunda Turma, Relator Samuel Almeida, Data da decisão: 28/10/2004). 3. Não foi demonstrada, no caso, a destinação residencial do bem objeto da penhora, bem como ser o único de propriedade do recorrente, não restando satisfeitos os requisitos da Lei nº 8.009/1990. O imóvel foi penhorado com a expressa autorização dos proprietários, que declaram ter domicílio e residência em outro endereço. 4. A declaração de rendimentos do devedor mostra que ele detém a propriedade de inúmeros imóveis com características residenciais (inclusive apartamentos e casas). A propriedade rural penhorada aparentemente tem fins comerciais, pois o contrato de prestação de energia firmado com a Companhia Energética de Pernambuco - CELPE indica que a cobrança é tarifada como “agropecuária rural”, o que reforça não ser o imóvel bem de família. 5. Quanto ao excesso de penhora, também sem razão o requerente, porquanto não foram apresentados outros bens livres e desembaraçados aptos a garantir a dívida. 6. A indisponibilidade determinada pela Justiça do Trabalho não impede a penhora e arrematação em outro Juízo, mas apenas a alienação particular. Eventual alienação no caso dos autos implica que deverão ser obedecidas as preferências legais dos créditos, especialmente os trabalhistas. 7. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: PROCESSUAL E CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA E LEILÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso inteposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu requerimento de cancelamento de hasta pública aprazada em relação a imóvel de titularidade da parte executada, ora agravante. 2. A jurisprudência tem entendido que, para configuração do bem de família e a sua consequente impenhorabilidade, exige-se a presença de dois requisitos, embora não em conjunto: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. (STJ, RESP 715647, Segunda Turma, Relator Pedro Miguel Jesus, Data da decisão: 05/04/2004). 3. Não foi demonstrada, no caso, a destinação residencial do bem objeto da penhora, bem como ser o único de propriedade do recorrente, não restando satisfeitos os requisitos da Lei nº 8.009/1990. O imóvel foi penhorado com a expressa autorização dos proprietários, que declaram ter domicílio e residência em outro endereço. 4. A declaração de rendimentos do devedor mostra que ele detém a propriedade de inúmeros imóveis com características residenciais (inclusive apartamentos e casas). A propriedade rural penhorada aparentemente tem fins comerciais, pois o contrato de prestação de energia firmado com a Companhia Energética de Pernambuco - CELPE indica que a cobrança é tarifada como “agropecuária rural”, o que reforça não ser o imóvel bem de família. 5. Quanto ao excesso de penhora, também sem razão o requerente, porquanto não foram apresentados outros bens livres e desembaraçados aptos a garantir a dívida. 6. A indisponibilidade determinada pela Justiça do Trabalho não impede a penhora e arrematação em outro Juízo, mas apenas a alienação particular. Eventual alienação no caso dos autos implica que deverão ser obedecidas as preferências legais dos créditos, especialmente os trabalhistas. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 11793790275659038921, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)