PJE 0158242-04.1193.21.4.5210 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S.A. contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança pleiteada, para reconhecer a constitucionalidade do Decreto 8.395/2015, que promoveu alteração das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de combustíveis. 2. A empresa embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão, em síntese, pois não teria se debruçado sobre o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, e art. 153, § 1º, da CF/1988 c/c art. 97, II, do CTN) nem enfrentado argumentos essenciais para o desfecho da lide, ao não se pronunciar sobre a questão da exclusividade de majoração de tributo apenas por meio de lei em sentido estrito. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. O acórdão não apresenta o vício apontado. Em realidade, a embargante busca, sob o fundamento de omissão, apenas rediscutir o julgado que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 6. É de se registrar também que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 30727992563158595815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)