PROCESSO Nº: 7220784-65.3358.13.9.1728 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC DA PAZ ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CELERIDADE NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para que a autarquia previdenciária proceda a análise do requerimento administrativo do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência no prazo de 30 dias. 2. No caso dos autos, o impetrante protocolou requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 18 de fevereiro de 2020. No entanto, até a data da impetração do presente mandado de segurança, em 10 de janeiro de 2020, seu pedido ainda não havia sido concluído. 3. A autarquia previdenciária apenas movimentou o processo administrativo em 30 de abril, ou seja, após decorridos mais de dois meses do requerimento, poucos dias antes da impetração do mandado de segurança, quando comunicou a suspensão dos agendamentos, tendo em vista a pandemia. Após a sentença, prolatada em 09 de agosto de 2020, o INSS agendou a avaliação social avaliação social para 26 de dezembro de 2020 e perícia médica para 15 de maio de 2020. Não há nos autos notícia de que o processo administrativo já tenha sido concluído. 4. Vê-se que a impetrante ainda aguarda a conclusão de seu requerimento, após mais de 1 ano de seu protocolo, lapso temporal que atesta a afronta aos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), bem como aos prazos previstos nas Leis nº 9.784/1999 (30 dias, após instrução processual - art. 48 e art. 49) e nº 8.213/1991 (45 dias, após apresentação, pelo segurado, da documentação necessária - art. 41-A, § 5º). 5. Embora o requerimento tenha sido protocolizado antes das medidas de restrição de circulação decorrentes da pandemia de COVID-19, mas apenas movimentado após a suspensão de atendimentos presenciais nas agências, e considerando a indispensável submissão da impetrante à perícia médica e avaliação social, o prazo estipulado na sentença para conclusão do processo administrativo (30 dias) deve começar a ser computado após a realização da perícia médica devida, ressalvada, ainda, a suspensão para que a requerente cumpra alguma exigência. 6. Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas para determinar que o prazo fixado para conclusão do processo administrativo tenha início após a realização da perícia médica e avaliação social devidas.
(PROCESSO: 48075169348403081651, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)