E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se apresenta como Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que negou Provimento ao Agravo Interno, mantendo a Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão alegando que "os repetitivos (RE 896400 e RE 018195) não se mostram adequados ao caso, no qual o militar busca acumular proventos com remuneração cargo público de professor, não se enquadrando o autor em nenhuma das exceções legais. Com efeito, a interpretação do art. 37, XVI, alíneas a, b e c C/C o art. 14 § 3º, II evidencia que a ressalva do art. 37, XVI, "c" refere-se unicamente aos profissionais da saúde, de modo ser incabível a acumulação de cargos militares com os de magistério. Como frisou o próprio acórdão recorrido, o RE 614.402 teve origem em mandado de segurança impetrado por tenente-coronel da reserva da PM/MT que também era profissional da saúde - exercia o cargo de odontólogo, situação distinta da tratada nos presentes autos. Portanto, se a hipótese dos autos é de cargos inacumuláveis na atividade também não será possível a cumulação de seus proventos na inatividade." IV - Colhe-se que o Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que não há distinção ou particularidade entre o Recurso Extraordinário nº 036.425/MT (Tema 377) e a hipótese dos autos, sendo possível a acumulação, pelo Autor, ocupante do Cargo de Professor de Magistério Superior da Universidade Federal do Ceará, com o Cargo de Técnico de Oficial da Reserva da Marinha, sem a observância do Teto Remuneratório, pois os Cargos são acumuláveis, nos termos do artigo 37, XVI, "b", da CF/1988, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 09036568659275923394, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 23/05/2021)