PJE 6194326-60.0004.14.9.4904 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SONOPLASTA. CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. REDUÇÃO PARA 30 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela UFRN em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a UFRN, aplicando a norma especial, permita que o autor cumpra a carga horária semanal de 30 (trinta) horas, em detrimento das regras previstas na Lei 8.112/1990 e no Edital 013/2013, sem redução de remuneração, devendo a Administração observar o cargo ocupado e respectivo nível, classe e padrão em que se encontra. Condenou a Ré, ainda, ao pagamento ao autor das horas extras trabalhadas em razão do cumprimento da jornada de 40 (quarenta) horas semanais, a ser apurado em sede de liquidação. Determinou-se a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para correção nos atrasados. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) a Parte Autora alega que deve ter sua jornada laboral diminuída de 40h para 30h semanais, posto que o cargo de Editor de Imagem, para o qual foi concursado, está inserido na categoria de Radialistas, o que ensejaria, no entender do Autor, aplicação de lei específica no caso; b) as exceções previstas na legislação não englobam o cargo de Editor de Imagens, sendo certo que não cabe, no caso em tela, aplicação de analogia ou interpretação ampliativa; c) a carga horária contratual, qual seja, 40h semanais, é a que deve ser levada em consideração para fins de cumprimento efetivo da jornada e pagamento de vencimentos, pois a diminuição da jornada, por ser situação excepcional, deve restar prevista expressamente, o que não ocorre para o cargo de Editor de Imagens. 3. O art. 19, §2º, da Lei 8.112/1990, regra geral que trata da jornada de trabalho dos servidores públicos federais, ressalva, expressamente, a aplicação daquela Lei quando a duração do trabalho for estabelecida em norma especial. 4. Entretanto, no caso em análise, a Lei 6.615/1978, suscitada pelo Autor como fundamento de seu direito, prevê a duração da jornada normal do trabalho de Radialista em período não superior a 6 (seis) horas diárias, ao passo que o requerente ocupa o cargo de Sonoplasta, na categoria funcional Técnico Administrativo, não sendo possível, portanto, a extensão dos efeitos da referida Lei ao requerente. 5. Dessa forma, tratando-se de cargo Técnico Administrativo e inexistindo Lei específica disciplinando a categoria, aplica-se a regra geral prevista no art. 19 da Lei 8.112/1990, ou seja, a jornada semanal de 40 horas. 6. Precedente deste Tribunal: TRF5, 4ª T., PJE 3997374-97.6140.25.4.9366, rel. Des. Federal Vinicius da Cruz, julgado em 15/06/2020. 7. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão da verba honorária, com observância do art. 98, §3º, do CPC/2015, visto que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. alo
(PROCESSO: 70381797213341128566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL AZEVEDO MAIA LUIZ OTÁVIO FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)