PROCESSO Nº: 7336470-39.4174.30.12.6778 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL BARROS RESENDE RODRIGUES ADVOGADO: Pedro Lucas Barbosa De Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Rezende E Erick das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PEDIDO DE HABILITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIENAÇÃO DE BENS DA CEF/ENGEA/UNIÃO. EDITAL 1896/2018. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido em que o autor objetiva que a CEF promova a sua habilitação em relação ao edital n. 1896/2018, com a contratação de seus serviços para execução do objeto da licitação e, no mérito, declare nula a decisão que o inabilitou no certame. 2.Embarga a parte autora, alegando que o acórdão se equivocou quando da leitura do edital e da análise dos documentos colacionados, partindo de premissas completamente divergentes do fato e do direito, causando um prejuízo irreparável para o embargante que é leiloeiro oficial idôneo, solvente e sem qualquer mácula no mercado, não podendo ser inabilitado injustamente descredenciado por razões indevidas, subjetivas e abusivas. 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. De acordo com o edital do certame nº 1896/2018, a ausência de comprovação de qualificação econômico-financeira, feita através de apresentação de certidões negativas de todos os distribuidores do local de domicílio no âmbito criminal, execução fiscal, falimentar e cível, inclusive os processos em trâmite perante o sistema PJE, é causa de inabilitação. 4.Pelo que se verifica nos autos, autor não atendeu inteiramente ao item 8.1.8.4, ao deixar de apresentar todas as certidões negativas de execução patrimonial de todos os cartórios distribuidores da Justiça Comum Estadual, inclusive os processos em trâmite no sistema PJE, especialmente os processos de execução fiscal em trâmite perante o sistema PJE. 5.Analisando o Id : 39349860, observa-se que na certidão apresentada consta a existência de dois processos em andamento junto ao PJE, em que o autor figura como litisconsorte passivo. Ademais, na certidão nº 23351195 consta expressamente que embora não tenha encontrado ação ou execução contra o autor, o documento não abrange processos distribuídos no sistema PJE. Portanto, não se visualiza qualquer vício ou ilegalidade no ato Administrativo. 8. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 81568394582099571065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)