PROCESSO Nº: 6071316-90.5076.13.4.7927 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO DA CUNHA ADVOGADO: Rachel Jardelino Eloi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Vieira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Gonçalves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. CARLOS EDUARDO PINTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por idade ao autor, a partir da data do requerimento administrativo (20.05.0560), com o acréscimo de juros e correção monetária segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 2.De acordo com o art.48 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade é o benefício previdenciário devido a todos os segurados que completaram 65 anos de idade (se homens) ou 60 anos de idade (no caso das mulheres), reduzida em 05 anos a idade para os trabalhadores rurais, desde que cumprida a carência mínima exigida em lei. 3.Considerando que o demandante se filiou à Previdência Social antes de 1991, a ele se aplica a regra de transição prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, devendo comprovar, a partir do ano em que completou a idade mínima (2013), o cumprimento da carência de 180 contribuições mensais para a obtenção do benefício. 4. Hipótese em que os documentos trazidos aos autos comprovam que a parte autora já havia cumprido a carência legal e atingido a idade mínima exigida para a aposentadoria por idade na data do requerimento administrativo (20.07.3353), pois somando-se todo o período de contribuição, o autor conta 17 anos e 10 meses, ou seja, 204 contribuições, além da carência mínima exigida por lei. 5.Em relação à comprovação do tempo de serviço, o entendimento pacífico dos tribunais superiores é no sentido de que as anotações feitas na CTPS gozam de presunção de veracidade, somente podendo ser refutadas mediante prova concreta em contrário (Súmula nº 225, do STF; Súmula nº 07, do STJ; Súmula nº 12, do TST; jurisprudência do TRF da 5ª Região) - o que não se verifica na espécie. 6.Vale destacar que as certidões emitidas por órgãos públicos, como os demais atos administrativos, gozam de presunção "iures tantum" de legalidade e legitimidade, mostrando-se suficientes e adequadas para comprovar o tempo de serviço alegado. 7.Devidamente comprovados a idade mínima necessária para a concessão do benefício e a carência legalmente exigida, o postulante faz jus à obtenção da aposentadoria por idade, desde o requerimento administrativo, acrescido de Renan da Mata e correção monetária, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante estabelecido na sentença e a teor de inúmeros precedentes deste TRF5. 8.Honorários advocatícios fixados em 11% sobre o valor da condenação, incluídos os honorários recursais, devendo ser observado o teor da Súmula 111 do STJ. 9.Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para adequação da verba honorária aos termos da Súmula nº 111 do STJ. Remessa Necessária não conhecida. EPV
(PROCESSO: 89225315625068024310, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MARTINS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)