PJE 3896350-00.2850.25.7.8902 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VALOR DOS HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. Agravo de instrumento interposto por EMILLY PIRES e outros contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal - AL que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, fixou, em desfavor do FNDE, honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro nos parágrafos 1º e 2º, IV, do art. 85, do CPC/2015. 2. Nas suas razões de agravo os recorrentes defendem, resumidamente, que: a) o arbitramento de honorários por equidade, no regime do CPC/2015, ficou reservado ao art. 85, § 8º, para hipóteses pontuais, quais sejam: nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, observando o disposto nos incisos do § 2º; b) o valor de R$ 1.000,00 não condiz com as diretrizes traçadas no art. 85 do CPC e não reflete os percentuais mínimos fixados §3º. 3. Na fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial, devem ser levados em conta a relativa importância da matéria, a expressão econômica discutida no feito, bem como o tempo despendido desde o início até o término da ação. Considerando os termos do § 8º, do art. 85, do CPC/2015, tem-se que as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 3597582-91.8016.13.5.6262, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, Lucca da Rocha. em: 16/05/2018), também assentou que, em demandas com elevado valor da causa, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 4. Na hipótese dos autos, o valor da causa corresponde a R$ 427.641,61, o que torna a utilização de percentual de dez por cento sobre este montante, a título de honorários advocatícios de sucumbência, desproporcional e desprovida de razoabilidade para remunerar a causa. No entanto, a quantia fixada pelo juízo, de R$ 1.000,00, mostra-se insuficiente, sendo razoável o montante de R$ 5.000,00 a ser aplicado para a presente lide. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para majorar os honorários advocatícios para R$ 5.000,00. jrv
(PROCESSO: 32778789352629911648, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)