PJE Nº: 6962371-71.7541.8.12.8991 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOSPITAL CENTRAL DE CAMPINA GRANDE LTDA - ME ADVOGADO: Italo Dominique Da Rocha Juvino e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Amanda Costa EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE AOS EMPREGADOS EM RAZÃO DE ACORDOS FIRMADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. CASO DOS AUTOS. DESCABIMENTO DA DEDUÇÃO À MÍNGUA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA COMPROVAÇÃO. JOÃO FELIPE FOGAÇA. 1. Apelação manejada em face de sentença que inacolheu os pedidos formulados na exordial dos presentes embargos à execução fiscal. Argui, em breve síntese, a recorrente, que o débito exequendo diz respeito a créditos do FGTS, relativos ao período compreendido entre março de 1999 e outubro de 2000, sendo certo que os referidos créditos foram objeto de acordo homologado judicialmente nos autos do processo nº 4337942-91.2747.14.12.2218, na Justiça do Trabalho, tendo sido devidamente adimplidos. 2. Sabe-se que, por força do que dispõe a Lei nº 9.491/1997, é vedado o pagamento direto ao empregado a título de FGTS, dado que é imposto ao empregador o dever de depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada. Contudo, a jurisprudência da Segunda Turma deste Tribunal se firmou no sentido de que há possibilidade de abatimentos dos pagamentos comprovadamente realizados aos empregados em sede de acordos trabalhistas ou reclamações judiciais, dada a vedação ao enriquecimento sem causa. (Precedentes: PJe nº 6675752-23.9570.21.6.3976, Des. Federal DANILO CARDOSO; julgado em: 23/01/2017; PJe nº 4428452-20.2809.20.2.0055, Des. Kaique da Paz, julgado em: 05/02/2019). 3. Com efeito, o acordo firmado na esfera da Justiça Trabalhista ou por sentença arbitral, por si só, não é suficiente para infirmar a presunção de liquidez e certeza do título executivo, sendo imprescindível a juntada de comprovantes dos efetivos pagamentos do FGTS, que a empresa (empregador) alega ter efetuado em razão do acordo trabalhista. 4. Na hipótese dos autos, consoante bem apontado pela sentença objurgada, a demandante não anexou aos autos elementos de prova suficientes a permitir a análise de eventual pagamento dos débitos de FGTS aos seus ex-empregados, inexistindo, inclusive, a listagem individualizada das contas de FGTS que integram a cobrança em questão. É certo que se identifica a presença de comprovantes de pagamentos efetuados a determinados funcionários, contudo, também não se demonstra sequer que tais adimplementos parciais digam respeito aos débitos cobrados nestes autos. No mais, houve tão somente a juntada de cópias aleatórias de acordos trabalhistas. 5. Luiz Gustavo Souza. mcp/cm
(PROCESSO: 32539659667131855837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)