PROCESSO Nº: 1792030-02.5736.5.3.2190 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOÃO PEDRO CARVALHO ADVOGADO: Radamez Danilo Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8581033-14.9475.5.8.0509 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Campos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO EXCESSO. PERCENTUAIS DEFINIDOS NO ART. 85, § 3º, II, do CPC 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS objetivando a reforma da decisão que homologou os cálculos da Contadoria. 2. Alega que houve um equívoco na decisão, pois os cálculos homologados estão em valores mais próximos aos apresentados pela ora Recorrente (Executada), e não pelo Exequente. Aduz, por fim, que os honorários advocatícios foram fixados em valor inferior ao determinado pelo CPC/2015. 3. A impugnação oferecida pelo INSS foi acolhida, tendo-se reconhecido um excesso de execução de mais de R$ 641.159,00 (quatrocentos mil reais), sendo esta a base de cálculo para a verba honorária. 4. Ademais, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC, que preveem um percentual mínimo de 8% para o valor retromencionado. 5. Agravo de Instrumento provido para majoração dos honorários advocatícios para 8% sobre o valor do excesso de Execução. dfp
(PROCESSO: 72938052150636697974, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)