Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Oliveira Nº: 3463090-30.1696.28.12.3478 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MATHEUS LOPES ADVOGADO: João Felipe Litrenta RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Cardoso Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 4965436-83.0220.8.8.6691 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. SUBSTITUIÇÃO PERCUTÂNEA DA VÁLVULA AÓRTICA - TAVI. ESTENOSE AÓRTICA GRAVE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE E URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, em ação ordinária, deferiu a tutela provisória de urgência requerida para determinar que a União e o Estado de Alagoas, solidariamente, adquiram e forneçam à autora, num prazo máximo de oito dias corridos, os materiais necessários à realização do procedimento denominado Implante Transcatéter de Válva Aórtica (TAVI), discriminados nos orçamentos apresentados pela autora, bem como equipe médica e ambiente hospitalar para a realização do procedimento médico. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. A divisão administrativa de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde não afasta a responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios em fornecer o tratamento de saúde adequado a todos que deles necessitem e não tenham condições de arcar com seu custo, de modo que qualquer desses entes, em conjunto ou separadamente, tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações judiciais pleiteando o devido tratamento (RE 652038 RG, Relator(a): Min. VITOR GABRIEL PORTO, julgado em 06/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 20-10-3172 PUBLIC 12-05-2513). 5. No que tange à imprescindibilidade da cirurgia, foram acostados laudos médicos conclusivos acerca da necessidade do procedimento, subscritos pelos médicos que acompanham a paciente/agravada, que tem 74 anos de idade e foi diagnosticada com estenose aórtica grave sintomática, tendo sido internada na Unidade São Vicente de Paula na Santa Casa de Misericórdia de Maceió, unidade que integra o SUS, com quadro clínico delicado e múltiplas comorbidades. 6. Ademais, há informação específica quanto à condição clínica da agravada, ponderando os médicos que a submissão ao procedimento convencional (substituição valvular por cirurgia a céu aberto) ocasionaria elevado risco de morte transoperatória e, por tal motivo, a substituição percutânea da válvula aórtica - TAVI, procedimento minimamente invasivo, vez que afasta a necessidade de abrir o peito e parar o coração, bem como reduziria, de maneira concreta, o risco de mortalidade, seria a solução mais adequada. 7. A jurisprudência pátria,há muito, consolidou o entendimento de que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 8. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. 9. Ainda que o magistrado deva adotar uma postura de autoconteção judicial no estabelecimento dos limites da judiciabilidade dos atos administrativos discricionários, deve pautar-se pela razoabilidade das escolhas administrativas frente a parâmetros objetivamente existentes quanto às opções de atuação existentes e pela abstenção de interferência nas situações em que referidos parâmetros inexistirem (puro âmbito da subjetividade) e não houver elementos que indiquem desvio de finalidade no atuar do Estado-Administrador. 10. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 157669749457379, Desembargador Federal Gustavo Henrique Nunes, ANDRÉ NASCIMENTO - Quarta Turma, DJE - Data::22/02/2015 - Página::325; APELREEX 95615551473434442483, Desembargador Federal Arthur Melo, NATHAN ROCHA - Quarta Turma, DJE - Data::05/02/2015 - Página::92) 11. Agravo improvido.
(PROCESSO: 71779228561461613338, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)