PROCESSO Nº: 3128084-37.8957.16.4.4885 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB APELADO: EMANUEL DA CUNHA ADVOGADO: Breno Barbosa Fidelis Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Julia Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE SERVIDOR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 36, III, "B" DA LEI Nº 8.112/90. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando a remoção da Autora, em caráter precário, por motivo de saúde (art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei 8.112/90), da UFPB para a Universidade Federal de Alagoas - UFAL ou para o Instituto Federal de Ensino de Alagoas - IFAL. 2. Aduz a Autora que exerce o cargo de Professor de 3º Grau, Classe Assistente, Nível I, T-40, na UFPB, desde 29/08/2008; e que, - a partir de 2015/2016, vem apresentando quadro definido na CID 10 F41.1 (ansiedade generalizada), o qual se sobrepôs a um quadro de F32.2 (episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos), complicado pelo quadro crônico FRANCISCO DA ROCHA (transtorno doloroso somatoforme persistente). 3. Relata que, além disso, devido ao estudo durante o doutorado, vem se submetendo à terapia especializada (fisioterapia buco-maxilo-facial), com diagnóstico de disfunção da articulação temporomandibular (DTM), cervicalgia e bruxismo e, com o nascimento de seu filho, o seu quadro de saúde piorou, motivo pelo qual o médico que a acompanha atesta que, para uma melhora substancial, faz-se necessário o convívio da Autora com os seus familiares, os quais residem em Maceió/AL, para obter condições material e afetiva, indispensáveis para o seu futuro retorno às atividades laborais. 4. Requereu, assim, remoção por motivo de saúde para o Estado de Alagoas, onde poderá exercer as suas funções provisoriamente, até que esteja definitivamente curada (Processo Administrativo nº 56327.389247/8249-87). Porém, o seu pleito de remoção foi recepcionado pela ré como pedido de redistribuição, que se entendeu ser inviável, sendo o processo enviado ao arquivo. 5. Diz que em Maceió/AL, ou mesmo no Estado de Alagoas, existem Instituições Federais de Ensino que poderão recepcionar a requerente, a exemplo da Universidade Federal de Alagoas - UFAL e do Instituto Federal de Ensino de Alagoas - IFAL. 6. Alega que o ato de indeferimento do seu pedido de remoção, praticado pelos Coordenador de Desenvolvimento de Pessoas e Diretor de Planejamento e Carreira da Universidade Federal da Paraíba, deu-se em usurpação de competência, já que, por força da Lei Complementar nº 73/93 c/c a Lei federal nº 92.318/2002, quando uma autarquia federal tiver, na prática de seus atos administrativos, dúvida jurídica, deve submetê-los à Procuradoria Federal. 7. Segue informando que, logo após o início do doutoramento (2013), apresentou recorrências de insônia e ansiedade, o que perdurou até o final de 2014, quando foi diagnosticada com quadro de disfunção da articulação temporomandibular (DTM), necessitando de atendimento fisioterápico para restaurar funções da musculatura mastigatória; e que o tratamento inicial foi insuficiente, o que agravou seu quadro de saúde, passando a ter sintomas mais frequentes de insônia, ansiedade, irritabilidade, dores musculares, dificuldade de concentração nas atividades profissionais e problemas gástricos, o que resultou em um quadro de depressão (anedonia e isolamento social). 8. Esclarece que, em março de 2017, após o fim do doutorado, retornou às suas atividades docentes na UFPB, grávida de 3 meses. Devido à gestação, reduziu a dosagem de medicamentos, o que intensificou seu quadro de dores musculares, tensão e ansiedade, sobretudo quando retornou a Rebeca Pires, após o término de licença doutoral, distante de seu cônjuge e familiares e, em junho de 2017, retornou a Maceió e, devido ao avanço da gestação e à possibilidade de recaída de seu quadro depressivo, conseguiu afastamento por 30 dias e, posteriormente, iniciou o gozo de licença à gestante, por 120 dias (08/10/2017 a 22/12/2017), com prorrogação de 60 dias (de 09/03/2017 a 05/02/2018). 9. Após o nascimento do filho, em 25/05/2017, e nova redução medicamentosa, apresentou uma recaída, sobretudo nos 2 primeiros meses, em razão da dificuldade para aceitar a nova realidade e para cuidar do recém-nascido, tendo cogitado, inclusive, deixá-lo sob os cuidados da avó materna, devido à sobrecarga emocional. 10. Destaca que, durante todos esses anos residindo na cidade de Maceió (período de doutoramento, de licença gestação e para tratamento de saúde), encontrou acompanhamento fisioterápico adequado (especialista em DTM), psiquiátrico, além de suporte afetivo devido à proximidade de pais, irmãs e cônjuge, essenciais para sua recuperação. 11. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela possibilidade de remoção de Servidores Públicos Federais (Professores) para outra Autarquia (Universidade Federal diversa), considerando ser possível a interpretação, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36 da Lei nº 8.112/90 (remoção por motivo de saúde), de que o cargo de docentes de Autarquias Federais pertence a um mesmo quadro de Professores Federais vinculado ao Ministério da Educação. (STJ - AgInt no REsp 4.824.995/SP, Rel. Ministro Caio Porto, Primeira Turma, julgado em 29/10/2018, DJe 11/03/2018). Precedentes desta Corte Regional no mesmo sentido: (Processo 6136700-80.5734.5.7.2047, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Juan Vieira, 3ª Turma, Julgamento: 31/08/2020; Processo 3470328-47.1971.14.5.6253, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Heitor Nascimento (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 21/05/2020; e Processo 8718379-55.0616.8.6.8944, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Enzo Alves, 3ª Turma, Julgamento: 17/12/2020). 12. Acerca do instituto da remoção do servidor, a legislação dispõe que ela poderá acontecer, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assento funcional, condicionada à comprovação por junta médica, consoante se observa do teor do art. 36, parágrafo único, inc. III, letra "b", da Lei nº 8.112/90. 13. Da análise das provas acostadas aos autos, muito bem esclareceu a Juíza sentenciante que: "Embora haja divergências entre o laudo judicial e a prova documental produzida pela autora, a leitura conjunta permite compreender a diferença de opiniões e conciliá-las para uma conclusão unívoca." 14. "O perito judicial identificou o quadro de ansiedade de que a demandante é portadora, como informado pelo médico assistente. Este último, apesar de afirmar presente quadro de depressão grave em 09/2019, atestou que a autora estava apta para o trabalho em Maceió (fl. 293/294), repetindo essa conclusão em 11/2019 e 01/2020. Esse posicionamento sugere não haver mais um quadro de depressão grave em curso, confirmando o que constatou o perito judicial, no sentido de que a depressão grave tinha sido superada. Mesmo assim, o médico psiquiatra da autora afirma que a estabilidade de sua condição depende de sua permanência em Maceió, onde a autora tem apoio familiar." 15. "O perito judicial não ratificou essa conclusão, afirmando que a continuidade do tratamento da demandante não dependia da presença de familiares. De fato, o tratamento da autora pode continuar em Luiz Gustavo da Mata, pois não se trata de caso que dependa de especialistas existentes unicamente em Maceió. A questão é que, em Maceió, está a família da autora, e o apoio desta é que seria essencial para a estabilidade do seu quadro. Essa conclusão - ou seja, de que a autora está incapaz para retomar o trabalho - foi acolhida pela administração pelo menos ao longo do transcurso deste processo. Com efeito, a autora tem permanecido em licença para tratamento de saúde ao longo desses últimos 2 anos, o que significa que os atestados médicos de incapacidade foram acatados reiteradamente pela administração. Diante disso, saber se há incapacidade atual nem mesmo é uma questão que este juízo poderia avaliar de forma diversa: a premissa é de que ela existe, porque a administração assim o tem reconhecido nos últimos dois anos." 16. "O médico assistente da autora afirma que, atualmente, ela tem condições de retornar ao trabalho, desde que não precise se deslocar para Camila da Costa. Ou seja, poderia trabalhar em Maceió. Aqui, a conclusão está de acordo com o laudo judicial, que atestou a capacidade laboral da demandante no momento daquele exame, valendo salientar que o perito examinou a autora durante a vigência da licença médica, período em que ela efetivamente está morando em Maceió, ou seja, nas condições que o médico assistente afirma necessárias para a manutenção de sua saúde." 17. "Diante disso, levando em conta todas as avaliações do médico assistente da demandante, associadas ao fato de que ela teve inúmeras licenças médicas homologadas pela junta médica oficial do SIASS - UFAL, estando há quase 24 meses afastada do trabalho, tenho que demonstrada a efetiva necessidade da remoção da autora para os quadros da Universidade Federal de Alagoas - UFAL ou para o Instituto Federal de Ensino de Alagoas - IFAL, por motivo de saúde, o que independe do interesse da administração, nos termos da Lei nº 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, "b". 18. "Registre-se, contudo, que essa remoção deverá ocorrer em caráter precário, ou seja, poderá a Administração, constatando que o motivo que justificava a remoção da autora não mais subsiste, determinar o retorno da servidora para a sua lotação original, haja vista o escopo da presente remoção ser garantir o direito à saúde. De fato, a partir do que foi relatado pelo próprio médico assistente da demandante, já se vislumbra a possibilidade de que ela não se adapte ao trabalho mesmo nessas condições ideais, já que o magistério é uma atividade que sujeita o profissional a momentos de estresse, contratempos, mudanças de rotina, dentre outras pressões, que podem afetar sua saúde mental. Não há, porém, certeza sobre isso e, caso verificada tal situação, as providências adequadas deverão ser tomadas pela administração." 19. Preenchidos, portanto, os requisitos necessários à obtenção da remoção por motivo de saúde. 20. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Condenação da Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença. mft
(PROCESSO: 14791600769324427661, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)