PROCESSO Nº: 0671219-72.6143.17.4.9636 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: JOÃO LUCAS PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: Desembargador Federal Convocado Eduardo Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Benício da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração interpostos pela UNIÃO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e ESTADO DE PERNAMBUCO, contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, à unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária e às apelações da UNIÃO e do ESTADO DE PERNAMBUCO, para fixar contracautelas e reduzir o valor da condenação da verba honorária. No mérito da ação, pretende a parte autora o fornecimento da medicação denominada PAZOPANIBE (VOTRIENT). 2. A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO – DPU argumenta que o acórdão não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo. Entende que os honorários devem ser fixados a partir dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade e que, do disposto no §8º, do art. 85, do CPC, deve-se deduzir o entendimento de que é necessária a valorização do serviço da Defensoria Pública. A UNIÃO alega que o acórdão recorrido é omisso, pois - em havendo Protocolo que abrange a patologia que constitui a causa de pedir -, verifica-se ofensa às normas legais o deferimento de medicamento ou tratamento que não foi submetido à criteriosa análise multidisciplinar, ou que já o foi e não teve comprovada sua eficácia e segurança para a vida e saúde do paciente. Aduz o ESTADO DE PERNAMBUCO que qualquer determinação judicial para fornecimento de medicamento de alto custo, sem previsão legal específica, acaba por afetar o princípio da separação dos poderes, bem como agride o princípio da legalidade e da eficiência da Administração Pública, em conformidade com a norma que se extrai do disposto no art. 37, da CF/88. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não há omissão do julgado quanto à matéria trazida à análise, especificamente quanto aos dispositivos legais informados pelos embargantes. O acórdão é claro ao registrar que: a) o Juízo sentenciante isentou a UNIÃO do pagamento da verba honorária e o autor dessa parte da sentença não recorreu, de modo que não é possível condená-la a esse título; b) os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do aludido art. 85, de modo que, no caso, não se mostra correta a fixação da verba honorária, como posta na sentença, em 10% (dez por cento) sobre a metade do valor modificado da causa (cerca de R$826.617,00), impondo-se a sua redução, em atenção às circunstâncias do § 2º do mesmo dispositivo, para R$ 1.000,00 (um mil reais), a cargo do ESTADO DE PERNAMBUCO; c) a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário; d) descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS); e) a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas; f) a peculiaridade do quadro de saúde da autora inviabiliza o reconhecimento de que a determinação judicial de fornecimento do fármaco resulta em violação ao princípio da isonomia. 5. (...) Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (...)"(STJ, AgInt no AREsp 0.011.659/RS, Rel. Ministra EVELYN DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2020, DJe 07/04/2020). 6. O intuito de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sem que as mencionadas falhas específicas (omissão, obscuridade, contradição e erro material) se façam presentes, não se olvidando que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (prequestionamento implícito). 7. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 4090270-93.9244.17.11.4561 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: RENAN CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: Desembargador Federal Convocado João Felipe Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Nathan da Costa EMENTA: PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração interpostos pala UNIÃO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e ESTADO DE PERNAMBUCO, contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, à unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária e às apelações da UNIÃO e do ESTADO DE MARIA SOPHIA AZEVEDO, para fixar contracautelas e reduzir o valor da condenação da verba honorária. No mérito da ação, pretende a parte autora o fornecimento da medicação denominada PAZOPANIBE (VOTRIENT). 2. A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO – DPU argumenta que o acórdão não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo. Entende que os honorários devem ser fixados a partir dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade e que, do disposto no §8º, do art. 85, do CPC, deve-se deduzir o entendimento de que é necessária a valorização do serviço da Defensoria Pública. A UNIÃO alega que o acórdão recorrido é omisso, pois - em havendo Protocolo que abrange a patologia que constitui a causa de pedir -, verifica-se ofensa às normas legais o deferimento de medicamento ou tratamento que não foi submetido à criteriosa análise multidisciplinar, ou que já o foi e não teve comprovada sua eficácia e segurança para a vida e saúde do paciente. Aduz o ESTADO DE PERNAMBUCO que qualquer determinação judicial para fornecimento de medicamento de alto custo, sem previsão legal específica, acaba por afetar o princípio da separação dos poderes, bem como agride o princípio da legalidade e da eficiência da Administração Pública, em conformidade com a norma que se extrai do disposto no art. 37, da CF/88. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não há omissão do julgado quanto à matéria trazida à análise, especificamente quanto aos dispositivos legais informados pelos embargantes. O acórdão é claro ao registrar que: a) o Juízo sentenciante isentou a UNIÃO do pagamento da verba honorária e o autor dessa parte da sentença não recorreu, de modo que não é possível condená-la a esse título; b) os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do aludido art. 85, de modo que, no caso, não se mostra correta a fixação da verba honorária, como posta na sentença, em 10% (dez por cento) sobre a metade do valor modificado da causa (cerca de R$931.471,00), impondo-se a sua redução, em atenção às circunstâncias do § 2º do mesmo dispositivo, para R$ 1.000,00 (um mil reais), a cargo do ESTADO DE PERNAMBUCO; c) a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário; d) descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS); e) a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas; f) a peculiaridade do quadro de saúde da autora inviabiliza o reconhecimento de que a determinação judicial de fornecimento do fármaco resulta em violação ao princípio da isonomia. 5. (...) Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (...)"(STJ, AgInt no AREsp 9.079.355/RS, Rel. Ministra ALICE GOMES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/01/2020, DJe 08/06/2020). 6. O intuito de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sem que as mencionadas falhas específicas (omissão, obscuridade, contradição e erro material) se façam presentes, não se olvidando que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (prequestionamento implícito). 7. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 5628672-40.3965.22.10.1775 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: BENJAMIN NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: Desembargador Federal Convocado Arthur Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Raul Carvalho EMENTA: PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração interpostos pala UNIÃO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e ESTADO DE PERNAMBUCO, contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, à unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária e às apelações da UNIÃO e do ESTADO DE MARIA LUIZA PIRES, para fixar contracautelas e reduzir o valor da condenação da verba honorária. No mérito da ação, pretende a parte autora o fornecimento da medicação denominada PAZOPANIBE (VOTRIENT). 2. A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO – DPU argumenta que o acórdão não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo. Entende que os honorários devem ser fixados a partir dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade e que, do disposto no §8º, do art. 85, do CPC, deve-se deduzir o entendimento de que é necessária a valorização do serviço da Defensoria Pública. A UNIÃO alega que o acórdão recorrido é omisso, pois - em havendo Protocolo que abrange a patologia que constitui a causa de pedir -, verifica-se ofensa às normas legais o deferimento de medicamento ou tratamento que não foi submetido à criteriosa análise multidisciplinar, ou que já o foi e não teve comprovada sua eficácia e segurança para a vida e saúde do paciente. Aduz o ESTADO DE PERNAMBUCO que qualquer determinação judicial para fornecimento de medicamento de alto custo, sem previsão legal específica, acaba por afetar o princípio da separação dos poderes, bem como agride o princípio da legalidade e da eficiência da Administração Pública, em conformidade com a norma que se extrai do disposto no art. 37, da CF/88. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não há omissão do julgado quanto à matéria trazida à análise, especificamente quanto aos dispositivos legais informados pelos embargantes. O acórdão é claro ao registrar que: a) o Juízo sentenciante isentou a UNIÃO do pagamento da verba honorária e o autor dessa parte da sentença não recorreu, de modo que não é possível condená-la a esse título; b) os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do aludido art. 85, de modo que, no caso, não se mostra correta a fixação da verba honorária, como posta na sentença, em 10% (dez por cento) sobre a metade do valor modificado da causa (cerca de R$343.091,00), impondo-se a sua redução, em atenção às circunstâncias do § 2º do mesmo dispositivo, para R$ 1.000,00 (um mil reais), a cargo do ESTADO DE PERNAMBUCO; c) a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário; d) descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS); e) a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas; f) a peculiaridade do quadro de saúde da autora inviabiliza o reconhecimento de que a determinação judicial de fornecimento do fármaco resulta em violação ao princípio da isonomia. 5. (...) Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (...)"(STJ, AgInt no AREsp 0.977.987/RS, Rel. Ministra MARIA EDUARDA VIEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 17/11/2020). 6. O intuito de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sem que as mencionadas falhas específicas (omissão, obscuridade, contradição e erro material) se façam presentes, não se olvidando que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (prequestionamento implícito). 7. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 70881535535053514968, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)