PROCESSO Nº: 5920866-52.7647.18.7.3811 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DLP COMERCIO E SERVICOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Moraes - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS CORRESPONSÁVEIS. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 1.039.236/SP. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 0.928.592/SP. 2. A decisão do Juízo do primeiro grau, confirmada pelo acórdão desta 3ª Turma, declarou a prescrição do pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios corresponsáveis, formulado em 16/7/2012, considerando ter decorrido mais de cinco anos desde a citação da pessoa jurídica executada. 3. No julgamento do REsp 0.967.352/SP, sob a sistemática da Recurso Representativo da Controvérsia, em acórdão da Relatoria do Ministro Luigi Caldeira, publicado em 21/04/2019, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese consolidada no Tema 444 no sentido de que: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.865.123/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 0.494.198/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". 4. O acórdão da 3ª Turma está em dissonância com o paradigma do STJ quanto ao termo inicial para contagem do prazo prescricional do pedido de redirecionamento da execução fiscal, que não deve considerar isoladamente a data da citação da pessoa jurídica, mas observar se os indícios de sua dissolução irregular foram prévios ou posteriores à citação, bem como se houve inércia da exequente. 5. Segundo o julgado do STJ, "se o ato de citação resultar negativo devido ao encerramento das atividades empresariais ou por não se encontrar a empresa estabelecida no local informado como seu domicílio tributário, aí, sim será possível cogitar da fluência do prazo de prescrição para o redirecionamento". 6. Assim, o termo inicial do prazo prescricional é a data que a exequente teve ciência dos indícios da dissolução irregular, no caso, em 12/11/2006, após a certidão do oficial de justiça atestando que não cumpriu o mandado de citação por não ter localizado o executado no endereço informado. 7. Impõe-se destacar, no entanto, que a exequente não se manteve inerte após esta data, tendo requerido várias providências visando à satisfação do crédito tributário. Em 13/3/2007 solicitou a citação dos sócios corresponsáveis, que foi analisada e indeferida apenas em 7/1/2009 pela "ausência de documentação comprobatória da condição de dirigente e do ato ensejador da responsabilização tributária". 8. Intimado desta decisão em 14/11/2009, a agravante requereu em 16/8/2010 a penhora de ativos financeiros, que restou infrutífera. Em 18/8/2010 pediu a indisponibilidade dos bens da executada mediante a aplicação do art. 185-A, do CTN, que foi deferida, mas certificado pela Secretaria da Vara apenas em 10/5/2012 que não foram encontrados bens da executada. Em seguida foi determinada a suspensão do feito e novo requerimento formulado em 17/5/2012 para citação do sócio administrador da empresa executada indeferido pela decisão agravada. 9. Dessa forma, impõe-se adequar o acórdão desta Turma ao entendimento consolidado no acórdão paradigma do STJ, para afastar a prescrição, porquanto não restou caracterizada a inércia da exequente na tentativa de buscar a satisfação do crédito tributário desde o conhecimento da dissolução irregular da pessoa jurídica, em 2/5/2006, mas a paralisação do feito em diversos períodos por mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, o que atraí, inclusive, a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Adequação do acórdão a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.897.150/SP para dar provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 37838433850257431511, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)