Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Lopes 7767173-80.7288.20.10.2085 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÃ ALVES ADVOGADO: Anthony Correia Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Moraes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que confirmou a tutela deferida e julgou procedente o pedido, para condenar a União e o Estado do Rio Grande do Norte, em caráter solidário, a fornecerem o medicamento VELCADE (BORTEZOMIBE) ao autor, na dosagem e regularidade prescritas, enquanto exigir o estado de saúde do demandante. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto às seguintes alegações: a) necessidade de observância do Protocolo Clínico do SUS - Lei nº 8.090/90; b) existência de tratamento disponibilizado pelo SUS e omissão quanto a necessidade ou imprescindibilidade do medicamento (ausência de perícia médica); c) descabimento do bloqueio de verbas públicas; d) incidência dos arts. destacados da Constituição Federal e da Lei nº 8.080/90. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. Destarte, o legislador constitucional não mediu esforços no sentido de conferir instrumentos suficientes no próprio texto da Carta de 1988, também conhecida como "Constituição Cidadã", para que os entes federativos, dentro da possibilidade e razoabilidade, possibilitem aos cidadãos brasileiros acesso a um sistema público de saúde de qualidade". 5. E continua: "inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 191986514399313, Desembargador Federal Thales das Neves, ENRICO CARVALHO - Quarta Turma, DJE - Data::24/05/2015 - Página::325; APELREEX 80890307841172594283, Desembargador Federal Rodrigo Silva, JOÃO GABRIEL FARIAS - Quarta Turma, DJE - Data::07/09/2015 - Página::92)". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 58285411792670040367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)