PROCESSO Nº: 1576133-23.3448.26.2.6882 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Martins EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD). MUNICÍPIO DO RECIFE. LEI Nº 45.186/2016. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INOBSERVÂNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE RECIFE contra sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução, para determinar o cancelamento da CDA 7.55.475597-0 da execução fiscal nº 0834552-96.5602.0.12.0202T, ante a inexistência do débito. 2. O princípio da anterioridade nonagesimal encontra-se previsto no art. 150, III, "c", da Constituição Federal, e veda a cobrança de qualquer tributo antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou. 3. A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), cobrada pelo Município do Recife, foi instituída pela Lei nº 18.274/2016, que foi publicada em 23/05/2016. 4. De acordo com a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal (fls. 216 do pdf), o lançamento da TRSD ocorreu em 12/04/2017, ou seja, antes de decorrido o prazo de noventa dias. 5. Dessa forma, considerando a inobservância ao princípio da anterioridade nonagesimal, o lançamento foi indevido, devendo ser mantida a sentença que determinou o cancelamento da CDA. 6. Como ressaltado na sentença: "A CDA nº 7.22.659651-7 traz como data de lançamento 24/01/2017. Ora, como se pode lançar um tributo cujo fato gerador sequer ocorreu? Sequer existia o tributo no mundo jurídico quando do lançamento, eis que, ante o princípio da anterioridade nonagesimal, a entrada em vigor da lei que o instituiu só ocorreu em 22/1/2017. O argumento de que não se estava cobrando tributo, mas concedendo desconto para seu pagamento antecipado não convence. Como podia o contribuinte pagar um tributo com desconto a partir de um lançamento antecipado em 29/7/2017 se a taxa sequer existia no mundo jurídico, eis que o primeiro fato gerador só iria ocorrer em 5/7/2017? Assim, ante o lançamento de um tributo inexistente em 31/12/2017, não deve subsistir a CDA nº 3.76.972768-4". 7. No mesmo sentido, os seguintes precedentes recentes deste Tribunal: Processo: 88653866213829976549, Apelação Cível, Desembargador Federal Leandro Peixoto, 1ª Turma, Julgamento: 18/02/2021; Processo: 97190998483119231857, Apelação Cível, Desembargador Federal Samuel Rocha, 2ª Turma, Julgamento: 19/02/2021) Processo: 57056283593077447914, Apelação Cível, Desembargador Federal Marcos Vinicius Rocha, 3ª Turma, Julgamento: 23/03/2021. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 95777524103060363355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)