PROCESSO Nº: 4491502-15.7035.28.12.0038 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Vitor Gabriel da Conceição RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Bárbara Teixeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ PELA SEGURADA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu parcialmente o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer "(...) a ilegalidade dos descontos efetuados sobre a aposentadoria percebida pela autora, determinar seu cancelamento, bem como a devolução dos valores indevidamente consignados, respeitada a prescrição quinquenal", bem como para condenar "o INSS no pagamento de indenização por dano moral, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)". O apelante alega: 1) a autora foi beneficiária do amparo social ao idoso (NB 101.120.950-7, DIB: 24/7/2011) até 25/12/2018; 2) em seguida, obteve a pensão por morte (NB 147.352.616-6, DIB: 8/3/2017), em face do falecimento do seu cônjuge, ocorrido em 14/3/2017; 3) o amparo social foi recebido de má-fé, porque a titular dependia economicamente do marido falecido, não havendo que se falar em miserabilidade; 4) após se constatar a existência da irregularidade na percepção dos valores, foram efetuados descontos mensais no benefício, a título de reposição ao erário; 5) como os abatimentos foram efetuados com observância do princípio da legalidade, deve ser afastado o pagamento de indenização por danos morais; 6) caso seja mantida a sentença, os juros moratórios devem ser fixados nos moldes da Lei nº 11.960/2009. 2. A Administração Pública tem o poder/dever de autotutela podendo, a qualquer momento, rever seus atos e revogá-los, em casos inoportunos, ou anulá-los, quando há ilegalidades. Entretanto, não pode responsabilizar o segurado por seus erros, salvo comprovada a má-fé da parte beneficiária, o que não o caso em julgamento. Isso porque consta dos autos um "termo de renúncia de benefício em manutenção para acessar outro benefício mais vantajoso", firmado pela segurada em 3/11/2018, renunciando ao amparo social ao idoso (NB 592.530.087-5). 3. Não cabe desconto em benefício previdenciário a título de restituição de valores pagos por erro da Administração, em homenagem ao princípio da irrepetibilidade ou da não devolução dos alimentos (STJ, REsp Repetitivo 3179534/AL, julgado em 29/03/2021; TRF5, Processo nº 88818051300912288796, Desembargador Federal Murilo da Paz, 1ª Turma, julgamento: 05/11/2021). 4. O pagamento de indenização por danos morais tem por base a situação econômico-social das partes, o abalo físico/psíquico/social sofrido, o grau da agressão, a intensidade do dolo ou da culpa do agressor, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento e a potencialidade no desencorajamento das condutas ofensivas de igual natureza. No caso, não se mostra desproporcional o valor fixado na sentença, pois os descontos indevidos têm sido efetuados desde o ano de 2018. Precedente da Turma: Processo nº 72609230299562030293, Desembargador Federal Eduardo Alves, 1ª Turma, julgamento: 19/08/2018. 5. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 030.474/SE, assim fixados na sentença, não havendo interesse recursal com respeito a esse ponto. 6. Apelação não conhecida com relação aos juros moratórios e improvida na parte conhecida. 7. Honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 10% (dez por cento) com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 78825174368764351732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)