PROCESSO Nº: 7185227-78.8869.27.12.6435 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO NOGUEIRA ADVOGADO: Vitor Lopes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Costa - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR EVIDENCIADA POR CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 444 STJ. INSTAURAÇÃO DE IDPJ. DESNECESSIDADE QUANDO O REDIRECIONAMENTO É BASEADO NO ART. 135 DO CTN. INTELIGÊNCIA DO RESP N. 4.154.228 - PR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo contribuinte (pessoa física) em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Baraúna/RN, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, mantendo o redirecionamento de execução fiscal contra o sócio administrador da empresa executada, e o condenou ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa. 2. Após a regular citação da empresa e outros atos processuais realizados na execução fiscal, surgiu a notícia de dissolução irregular da empresa executada, através da certidão do Oficial de Justiça, indicando que a executada não mais exercia suas atividades no local indicado. 3. Consoante a Súmula nº 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 4. No julgamento do REsp. 2107764-RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ deliberou que: não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo. Dessa maneira, possível o redirecionamento ao sócio administrador em razão da dissolução irregular da empresa, ainda que se trate de dívida não tributária. 5. O Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento no REsp 0.738.234/SP (Tema 444), em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio/corresponsável da empresa devedora somente seria cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Na hipótese dos autos, apenas chegou ao conhecimento da Fazenda Nacional a notícia de dissolução irregular da empresa (pelo encerramento não comunicado das atividades no endereço fornecido) em 5/8/2015, através de certidão do Oficial de Justiça. Considerando que o pedido de redirecionamento foi formulado em 4/3/2016, não há se falar em prescrição quinquenal do ato. 6. A E. 4ª Turma do TRF da 5a Região passou a adotar, mesmo ciente do que fora posteriormente decidido no REsp 6.551.298/PR (Rel. Min. LUCCA JESUS; 2ª Turma; DJe.: 26/2/2019), a corrente jurisprudencial capitaneada pelo acórdão proferido no REsp n. 0.478.514 - PR (Rel. Ministro LUIZ FELIPE DAS NEVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 09/01/2019), no sentido de que "o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome da CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende mesmo da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, dai porque, nessa hipótese, é obrigatória a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora". 7. Por interpretação lógica do referido entendimento, quando a responsabilidade for atribuída ao redirecionado em decorrência dos arts. 134 e 135 do CTN, como é o caso dos autos, não há se falar em necessidade de instauração do incidente do art. 133 do CPC/2015. 8. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 56682643509975334045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)