PROCESSO Nº: 6816886-38.3706.11.4.7813 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUNCO DO SERIDO PREFEITURA ADVOGADO: Kevin Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO. LICITAÇÃO PARA CONTRATAR ADVOGADO PARTICULAR. APURAÇÃO EM VIA PRÓPRIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Junco do Seridó - PB em face de sentença que extinguiu o feito em razão da irregularidade de representação da parte autora. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante defende que a representação processual se encontra em plena regularidade com a legislação vigente, dada a existência de procuração válida e regular com outorga de poderes aos advogados com o fulcro de representar judicialmente o Município. Alega que acostou aos autos a cópia dos documentos pessoais do prefeito, além de cópia do diploma e termo de posse, o que demonstra a ausência de qualquer vício quanto à representação processual. Sustenta a ausência de previsão legal quanto à exigência de juntada aos autos de documentação comprobatória do procedimento de licitação. 3. In casu, o magistrado entendeu que a representação judicial do Município estava irregular, visto que não houve a apresentação de qualquer documentação comprobatória da existência do procedimento de licitação que levou à contratação dos causídicos indicados na procuração, ou sequer a justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, previstos na Lei 8.666/93. 4. O Município acostou aos autos a procuração, assinada pelo prefeito, outorgada aos advogados particulares para fins de representação em ações judiciais e extrajudiciais (Id. 1408841.5536732). O referido documento é suficiente para comprovar a regularidade da representação processual. 5. Deve-se ressaltar que nada obsta, em princípio, que o Município, mesmo dispondo de Procuradoria Judicial própria, contrate advogados particulares para representá-lo em juízo ou para prestar-lhe consultoria jurídica. 6. Eventuais vícios existentes no procedimento de contratação da sociedade de advogados deverão ser apurados em sede própria. Aliás, "eventual discussão em torno da validade do contrato de prestação de serviços advocatícios (e seu procedimento licitatório prévio) não cabe à Justiça Federal, em face da inexistência de interesse federal no exame da validade dos atos da Administração Pública Municipal". Precedente: TRF5, Processo nº 21102377518373968912, Rel. Des. Federal Augusto Melo, Segunda Turma, DJe 08/06/2019. 7. Diante de tais fatos, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à instância de origem, para que se dê regular prosseguimento ao processo. 8. Apelação provida para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para dar prosseguimento ao feito. [01]
(PROCESSO: 08639699320644190925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)