PROCESSO Nº: 3489147-67.1268.7.1.8181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Benício Carvalho e outro APELADO: IAN DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Araújo EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA NON AEDIFICANDI ÀS MARGENS DE FERROVIA ADMINISTRADA PELA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A. ESBULHO POSSESSÓRIO PRATICADO POR PARTICULAR QUE CONSTRUIU IMÓVEL ÀS MARGENS DA FERROVIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RETOMADA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE DAR CONCRETUDE AO DIREITO À MORADIA EM DETRIMENTO DE DIREITO ASSEGURADO EM LEI. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DE DESFAZER E ENCARGO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. 3. Existência de omissão, apenas, quanto à demolição e restituição da área, na perspectiva da pretensão da autora, a Ferrovia Transnordestina Logística S.A. Constatada a ocupação irregular da área e o reconhecimento do direito de retomada do serviço de transporte ferroviário, cabe ao ocupante/demandado desfazer, às suas expensas, as construções e remover todas as coisas que realizou, adquiriu ou colocou, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a posse do imóvel seja reintegrada ao titular no seu status quo ante. Ressalte-se que, havendo recusa ou mora no cumprimento desta obrigação de fazer, a parte autora poderá ter a prestação cumprida por si ou por terceiro à custa do demandado, sem prejuízo de ser ressarcida de eventuais perdas e danos que a inexecução da obrigação lhe gerou, nos termos do art. 249, parágrafo único, do Código Civil. 4. Ademais, a matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. 5. Apenas por argumento, a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes não caracteriza vício processual, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida, no acórdão, para que se tenha o pleno exame da lide. Portanto, neste sentido, não procede a insurgência. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 6. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera interposição dos embargos aclaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 7. Improvimento dos embargos de declaração de Carlos Eduardo Jesus. Provimento parcial dos embargos aclaratórios da Ferrovia Transnordestina Logística S/A, para sanar a omissão quanto ao pedido de demolição e a restituição da área, tudo a cargo do demandado.
(PROCESSO: 50310638575345127638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)