EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. REAPRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO À LUZ DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF RE 878.917 (TEMA 396). DIREITO À PARIDADE. INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 3º DA EC Nº 47/2005. NÃO COMPROVAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RAUL GOMES. APELO DO PARTICULAR IMPROVIDO. 1. Trata-se de retorno dos autos da Vice-Presidência desta Corte, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, para que realize juízo de retratação em relação ao julgamento proferido no RE 837.552 (Tema 396) do STF, que firmou a seguinte tese jurídica: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". 2. Conforme decidiu o STF, se o falecimento do servidor ocorreu após a vigência da EC nº 41/2003, a pensionista somente fará jus à paridade se o instituidor do benefício preencheu as condições estabelecidas no art. 3º da EC nº 47/2005, quais sejam: a) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher; b) 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria; c) idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. 3. No caso concreto, a parte autora é detentora de pensão por morte instituída em 29/12/2005, ou seja, após a EC nº 41/2003. Por sua vez, os documentos trazidos comprovam que o instituidor do benefício de aposentou em 1984, com proventos proporcionais 31/35, no cargo de Engenheiro, do Ministério da Previdência Social, ou seja, não preenche o requisito constante no art. 3º da EC n.º 47/2005, letra "a", não havendo, nesse caso, como assegurar à respectiva pensionista o direito à paridade, conforme o entendimento firmado pelo Supremo. 4. É o caso de ajustar o acórdão proferido por esta Turma, diante da divergência entre os julgamentos proferidos por esta Corte Regional e pelo Supremo Tribunal Federal, em relação ao TEMA 396. 5. Sem majoração da verba honorária diante da ausência de condenação. 6. Adequação do acórdão ao RE 734.616-RJ para negar provimento ao apelo do particular. alp
(PROCESSO: 88478614274813101857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SANTOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)