PROCESSO Nº: 7886466-63.5601.7.10.9326 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IBIMIRIM PREFEITURA MUNICIPAL e outros ADVOGADO: Heitor Moraes e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi da Mata EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VINCULAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEF/FUNDEB. INEFICÁCIA DE CLÁUSULA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE PERMITE UTILIZAÇÃO DOS VALORES EM FINALIDADE DIVERSA. VINCULAÇÃO DOS JUROS DE MORA. ERRO DE FATO E OMISSÕES INEXISTENTES. IMPROVIMENTO. 1. Segundos embargos de declaração opostos por ANA LUIZA ARAGÃO ADVOCACIA E OUTROS ante o acórdão desta Turma que negou provimento aos embargos de declaração que anteriormente manejara em face de acórdão que dera parcial provimento à apelação, para declarar a ineficácia apenas da cláusula contratual que permite a utilização das verbas do FUNDEF para o pagamento dos honorários advocatícios contratuais mediante retenção dos valores pagos através de precatório. 2. O acórdão embargado foi claro ao estabelecer que, além de não restar configurada a tríplice identidade configuradora da coisa julgada, na presente demanda a causa de pedir atinge a legalidade dos negócios jurídicos desde a sua formação, no que se refere à observância das exigências legais previstas para viabilizar a contratação dos escritórios réus, e ainda legalidade e moralidade das cláusulas dispostas na avença. Não existe "erro de fato" que comprometa a conclusão do julgado. 3. A decisão proferida em 27/05/2021, pelo Min. Lucas Oliveira, nos autos da Rcl 41730, por não se referir ao caso dos autos, não interfere no julgamento, não representando qualquer omissão por parte do acórdão embargado. 4. "Embora o Tribunal de Contas da União, nos autos da TC 335.839/8856-6 (Acórdão 1412/2020) tenha, por maioria, a compreensão de que os juros de mora, por deterem natureza indenizatória, escapariam da vinculação constitucional, importante frisar que sequer houve o efetivo julgamento, mas apenas a determinação de conversão em diligência, o que autoriza a modificação do entendimento inicialmente vertido e enfraquece a invocação do precedente. Em especial porque, em momento posterior, nos autos da TC 540.550/9427-2 (Acórdão 2093/2020-TCU-Plenário), também por maioria, a Corte de Contas posicionou-se em sentido diametralmente oposto, reconhecendo que os juros de mora são verbas acessórias e acompanham o principal, sendo mantida a vinculação constitucional à educação. Idêntico entendimento voltou a ser externado mais recentemente nos autos do processo nº 173.549/1108-4 (3242/2020-TCU-Plenário), julgado em 03/01/2020." (PROCESSO: 10168373758511746692, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021). 5. Cabe registrar, ainda, que o eventual reconhecimento da natureza indenizatória dos juros de mora, não afasta a conclusão de que, por exigência constitucional, as verbas recebidas a título de diferenças do FUNDEF, sejam elas referentes a repasses não realizados na forma e tempo devidos, ou acréscimos relativos a sua atualização ou compensação pelo atraso, também devem ser aplicadas na educação básica, bem social maior protegido pela Constituição Federal.). 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 75987662589197570842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)