PJE 6078683-84.5704.29.8.9323 - MARIA JULIA PORTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO A SER RECEBIDO PARA QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO SANADA. 1. Embargos de declaração reexaminados por força da decisão proferida pelo eg. STJ, que deu provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, anulando o julgamento anterior, a fim de que esta Segunda Turma se manifeste "sobre as alegações da recorrente formuladas em seus Embargos de Declaração, notadamente, sobre o disposto no art. 37, parág. único do Regulamento da OAB, o qual determina que os honorários pagos às sociedades de advogados são de sua titularidade, e não dos advogados individualmente." 2. Na hipótese, cuida-se de agravo de instrumento interposto por DANIEL CARDOSO E ADVOGADOS ASSOCIADOS contra decisão que, com base na previsão constante nos parágrafos 9° e 10°, do art. 100, da CF/88, havia determinado a compensação de dívidas tributárias do agravante com o precatório a ser recebido para quitação de honorários advocatícios. 3. O acórdão ora embargado, julgado na Sessão de 01/05/2010, deu provimento ao agravo, ao fundamento de que: "a compensação que se pretende é de verbas pertencentes a pessoas diferentes daquela de cuja obrigação se pretende efetuar essa operação. De um lado, há o crédito da Fazenda Pública em respeito à aludida sociedade; de outro lado, há um débito da mesma Fazenda Pública em respeito, especificamente, aos sócios daquela empresa relativo à verba honorária. Impossibilidade de se efetivar a compensação postulada." 4. Nas suas razões de embargos, a Fazenda Nacional sustentou que o acórdão deixou de se manifestar sobre o disposto no art. 37, parágrafo único, do Regulamento da OAB, o qual, segundo alega, determina que os honorários pagos às sociedades de advogados são de sua titularidade, e não dos advogados individualmente. 5. Mesmo que se considere a ausência de manifestação quanto ao ponto tido por omisso, observa-se que, no caso, a decisão agravada autorizou a compensação de débito tributário com precatório a ser recebido para quitação de honorários advocatícios, com base no regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional 62/2009, impondo-se reconhecer, no entanto, que, no julgamento da ADI 4.357/DF, o col. STF julgou inconstitucional a incidência de compensações obrigatórias no momento da emissão de precatórios, conforme previsto nos §§ 9º e 10, do art. 100, da CF/88, incluído pela EC 62/2009, tendo a Corte, posteriormente, em questão de ordem (ADI 3.357 - QO), conferido eficácia prospectiva à decisão, considerando válidas as compensações, desde que realizadas até 28/06/2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades. 6. Assim, uma vez que, no caso concreto, até 25/05/2015 a compensação ora questionada não havia sido efetivada, inadmissível se tornou sua realização, em razão da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo que a autorizava, não tendo a questão tida por omissa, em razão da decisão do STF, suficiente relevância para influir no julgamento da causa. 7. Embargos declaratórios providos, apenas para reconhecer e enfrentar a omissão apontada, sem efeitos infringentes. acm
(PROCESSO: 29320216224309534517, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)