PROCESSO Nº: 2168163-80.6218.10.2.8736 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAUÊ DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Vanusa Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Martins EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão desta Terceira Turma que deu provimento à apelação. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de contradição no voto ao afirmar que se impõe a reforma da sentença mas negar provimento à apelação. A contradição apontada, esclarece, consta apenas no voto, já que a ementa do acórdão consta, corretamente, o provimento da apelação fazendária. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A contradição se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, sendo imperativo, por conseguinte, o manejo do recurso para sanar a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. 5. Nesse sentido, acerca do vício de fundamentação suscitado, a leitura atenta aos termos do voto condutor é bastante para constatar a sua ocorrência, pois, ao mesmo tempo em que se reconhece a ausência direito líquido e certo a amparar a pretensão mandamental, impondo-se, em vista disso, a reforma da sentença, por outro lado proclama-se o não provimento da apelação, que significa a confirmação da sentença. 6. É nítido o descompasso da conclusão do voto com o teor da sua fundamentação, restando manifesta a contradição, pois o conteúdo da decisão é suportado por proposições logicamente inconciliáveis. 7. Assim, para restabelecer a coerência e a integridade do voto, onde se lê "Posto isso, nego provimento à apelação", leia-se "Posto isso, dou provimento à apelação". 8. Embargos de declaração providos apenas para sanar a contradição, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 75430214870129710853, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)