PROCESSO Nº: 8576552-95.4207.1.6.5009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: DIOGO CAVALCANTI ADVOGADO: Herry Charriery Da Costa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna da Rosa EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFCG contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que ratificou a liminar e julgou procedente o pedido, para determinar que demandada reative matrícula do autor no Curso de História fornecido pela instituição. 2. Embora a embargante afirme que busca sanar omissão e prequestionar a matéria, não explicitou em que consistia o alegado vício, limitando-se a reproduzir os mesmos argumentos deduzidos na apelação referentes à ilegalidade da reativação da matrícula, intempestividade do recurso administrativo, a afronta ao princípio da legalidade, bem como a respeito da gestão dos recursos públicos no âmbito do Poder Executivo. 3. Ademais, ao argumentar que não o acórdão não abordou o tema em questão à luz dos dispositivos constitucionais e legais invocados, a Embargante pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 4. Com efeito, a simples falta de referência expressa aos dispositivos legais que foram mencionados pela embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 5. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 6. Não conhecimento. Drq
(PROCESSO: 50616212100029096374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)