PROCESSO Nº: 3162152-99.3949.7.11.4703 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: EMANUEL GONÇALVES e outro ADVOGADO: Igor Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Azevedo PROCESSO ORIGINÁRIO: 6283710-08.0338.7.9.1284 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 82869540733287924113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)