PROCESSO Nº: 7248666-39.8186.12.1.3845 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO LOPES ADVOGADO: Pietro Santos AGRAVADO: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Thiago Lima AGRAVADO: CARLOS EDUARDO PORTO DE ANA LUIZA DA ROSA ADVOGADO: Leandro Gomes AGRAVADO: CORINA CATARINA DIAS ADVOGADO: Arthur Dias AGRAVADO: JOAQUIM COSTELA DA CONCEICAO DE SOUSA LEMOS ADVOGADO: Danilo Nogueira AGRAVADO: DANILO COSTA ADVOGADO: Luigi Dias AGRAVADO: RYAN CAMPOS ADVOGADO: Lucas Gabriel Teixeira AGRAVADO: ROSIMAR QUERINO BENJAMIN DIAS ADVOGADO: Daniel Farias AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA ADVOGADO: Miguel Silveira AGRAVADO: DIOCLECIO DE SOUZA RAMOS ADVOGADO: Bryan Silveira AGRAVADO: NICOLAS DA CUNHA DE LIMA ADVOGADO: Yuri Moreira AGRAVADO: LUIZ FERNANDO SILVA ADVOGADO: Noah Freitas AGRAVADO: NICOLAS CARDOSO ADVOGADO: Kaique Moura AGRAVADO: HEITOR COSTELA MEDEIROS DE ANA JULIA CUNHA ADVOGADO: Leandro Lopes AGRAVADO: RAFAEL FARIAS ADVOGADO: Bruno Novaes AGRAVADO: VANIA LUANA COSTELA CATARINA PEREIRA GALVAO ADVOGADO: Emanuel Aragão AGRAVADO: OTÁVIO NOVAES ADVOGADO: Theo Nogueira AGRAVADO: GUILHERME CORREIA ADVOGADO: Joaquim Costela AGRAVADO: VITOR DA PAZ ADVOGADO: João Felipe Araújo AGRAVADO: LUIZ FELIPE DA COSTA ADVOGADO: Juan Souza AGRAVADO: JOÃO MIGUEL FOGAÇA ADVOGADO: Anthony Lima AGRAVADO: MARCOS VINICIUS CAMPOS ADVOGADO: Paulo Rocha AGRAVADO: DAVI VIANA ADVOGADO: Marcos Vinicius Correia AGRAVADO: BENJAMIN MELO ADVOGADO: Marcelo Nunes AGRAVADO: GUILHERME NUNES ADVOGADO: Paulo Freitas AGRAVADO: DIOGO RODRIGUES NAZARE LISBOA ARAUJO ADVOGADO: Fernando Alves AGRAVADO: PEDRO MIGUEL LIMA ISABEL DE SOUZA MEDEIROS ADVOGADO: Erick da Conceição AGRAVADO: MURILO SILVEIRA ADVOGADO: Theo da Cunha AGRAVADO: THOMAS SILVEIRA ADVOGADO: Thomas Duarte AGRAVADO: LORENZO AZEVEDO ADVOGADO: Diego Rezende AGRAVADO: PIETRO RIBEIRO ADVOGADO: Yago Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6033441-80.8735.23.6.1916 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. RE 359.290/PR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ADEQUAÇÃO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência, para eventual juízo de retratação, ante o entendimento fixado pelo STF, no RE 120.703/PR (Tema 1011). 2. Trata-se de demanda em que os autores requereram indenização por supostos danos decorrentes de vício de construção em imóvel integrante de conjunto habitacional, adquirido com cobertura de seguro habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). 3. Analisando-se, apenas em tese, o interesse da CEF na presente demanda, é de se registrar que, recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 986.818/PR, em 09/07/2020, com repercussão geral reconhecida, fixou as seguintes teses: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (31/07/2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 19/09/2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". 4. A egrégia Segunda Turma deste Regional, em sua composição Ampliada (art. 942 do CPC), em sessão ocorrida no início de março de 2021, consagrou o entendimento, contra a minha tese, de que há competência da Justiça Federal para as ações de mutuário contra a CEF e a seguradora (sobre vícios de construção), entendendo que essa é a compreensão que se extrai do julgamento do RE nº 563.158/PR. Assim, adota-se esse posicionamento em obediência à Turma Ampliada. 5. Juízo de retratação exercido, para dar provimento ao agravo de instrumento da CEF, a fim de declarar a competência da Justiça Federal. ID
(PROCESSO: 41611024546413319186, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)