PJE 7393205-57.8660.24.1.7651 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. 1. Apelação interposta contra sentença, integrada por embargos declaratórios, que extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC/2015), ante a superveniente perda de interesse processual, condenando a parte autora, ora apelante, ao pagamento de honorários fixados em 10% do valor da causa (de R$ 1.000,00) sob a condição suspensiva, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 2. A apelante sustenta, em resumo, que o ônus da sucumbência deve ser imputado à parte adversa, eis que, de modo contrário ao estabelecido na sentença integrativa, restou claro que quem deu causa à propositura da demanda foi a autarquia recorrida, a qual, uma vez citada, opôs resistência ao pedido. 3. Conforme entendimento da Segunda Turma desta Corte Regional, "a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (PJE 6363740-19.1296.23.10.7703, Rel. Des. Federal Caio Pires. em 07/01/2019). 4. Na hipótese dos autos, restou destacado na sentença que: "os fundamentos jurídicos utilizados pela autora na presente demanda, qual seja, ter sido preterida, no processo seletivo interno para composição das centrais especializadas de alta performance - CEAP em razão de suposta aplicação irrazoável das normas de prioridade na seleção de servidores, uma vez que teria sido desconsiderada sua maior pontuação geral e sua melhor posição no grupo prioritário de lactante, são diversos do motivo que levou a autarquia a nomear a demandante, administrativamente, para ocupar o cargo. Veja-se que a Diretoria de Atendimento, responsável pela gestão das CEAPs, determinou a designação de todo o cadastro de reserva das CEAPs Dependentes Urbano e Rural, incluindo a demandante, a qual fazia parte do referido cadastro." 5. Vê-se, pois, que a parte autora foi designada para ocupar vaga na CEAP, juntamente com os demais servidores selecionados para o cadastro de reserva, por motivos completamente distintos dos fundamentos da causa de pedir e sem qualquer relação com a suposta irregularidade administrativa apontada na inicial, não se podendo, desse modo, imputar à autarquia apelada qualquer ato de reconhecimento do pedido. 6. Além disso, verifica-se que, antes da prolação da sentença, o juízo a quo havia indeferido a tutela de urgência requerida, circunstância que, apesar da natureza precária do decisum, configura um indício da improcedência do pedido autoral. 7. Nesse contexto, considerando as circunstâncias do caso e à luz do princípio da causalidade, não há como condenar a parte ré, ora apelada, ao pagamento da verba honorária. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais arbitrados em R$ 200,00 (art. 85, § 11, CPC/2015), com a exigibilidade suspensa em face da gratuidade judiciária. acm
(PROCESSO: 70626501498027626874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)