EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS/EMPREGOS PÚBLICOS REMUNERADOS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE nº. 5.637.622/RJ (TEMA N° 1081). CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPREMA. DESNECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Retorno dos autos da Vice-Presidência desta Corte para exame de eventual confronto entre o entendimento sufragado pelo Acórdão desta Turma e o julgamento do c. STF proferido no ARE nº. 7.357.526/RJ (TEMA n° 1081), sob o regime de Repercussão Geral, quando pacificou o entendimento de que "As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal". 2. É de se destacar que o julgado desta turma conclui que, conquanto não se possa impedir a cumulação levando em conta exclusivamente o limite previsto no Parecer GQ 145/AGU, não se afigurou compatível, no caso concreto, a acumulação dos empregos públicos em análise. 3. Destarte, levando-se em consideração que o requisito da compatibilidade de que trata o texto constitucional não deve ser interpretado meramente com base na ausência de colisão de horários, devendo contemplar, também, a possibilidade efetiva de cumprimento de jornada, sem prejuízo ao desempenho do cargo ou à saúde do trabalhador. 4. Nada obstante a carga horária informada - jornada semanal de 66 (sessenta e seis) horas, os cargos serão exercidos em diferentes Estados da Federação (Feira de Santana/BA e Lagarto/SE), com duração média de deslocamento de 04 (quatro) horas, cada trecho, totalizando 08 (oito) horas. 5. A distância dos locais de trabalho gera insegurança quanto à observância do princípio da eficiência, na medida em que o profissional de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início de outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho, mormente levando em conta o tempo gasto para o deslocamento entre as cidades em que exercerá suas atribuições. 6. De resto, a autora não trouxe aos autos elementos de prova aptos a amparar sua tese de que poderia desempenhar de forma regular e sem prejuízo para nenhum dos cargos que objetivava cumular. 7. Julgamento que se encontra em total consonância com a decisão proferida pelo egrégio STF no ARE nº. 6.762.702/RJ (TEMA n°. 1081), não se afigurando necessário reexaminar o entendimento desta 4ª Turma naquele julgado com o que ficou estabelecido pela Corte Suprema na decisão paradigma, conforme determina o art. 1.040, II, do CPC/2015. 8. Juízo de retratação não exercido com a manutenção do julgamento que negou provimento ao apelo do particular. alp
(PROCESSO: 39661035883262883117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)