EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO EM APELAÇÃO CÍVEL. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. FUNÇÃO COMISSIONADA. MAJORAÇÃO. SERVIDORES DO TRT-7ªREGIÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial para reconhecer o direito dos substituídos processuais, a partir de 12 de setembro de 2010 - data de publicação da Resolução CSJT 63/2010, a função de Chefe de Setor/Seção Administrativa, a perceberem a função comissionada nível FC-5 como retribuição pelo exercício de sua função. Fundamentou-se o Magistrado sentenciante que a função comissionada é de livre nomeação e exoneração, inexistindo direito adquirido à designação, nem à percepção de seu valor, sendo distribuída, pela Administração Pública, de forma precária, e de acordo com critérios subjetivos de conveniência e oportunidade. 2. Acerca da concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, o egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, estendendo a exigência da comprovação, inclusive, às pessoas jurídicas sem fins lucrativos, nos seguintes termos: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 3. Assim, não obstante a possiblidade da concessão do benefício da gratuidade à pessoa jurídica, caberia ao Sindicato recorrente demonstrar sua condição econômica, o que não ocorreu na espécie, tendo inclusive recolhido custas. 4. É consabido que a designação para o exercício de função comissionada configura ato administrativo discricionário, submetido exclusivamente à conveniência e oportunidade da autoridade pública competente, de livre nomeação e exoneração, considerada a relação de confiança entre o nomeado e o seu superior hierárquico, conforme artigo 37, II, V, da CF/88. 5. A Lei nº 11.416/2006, que trata das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, em seu art. 5º, §1º e art. 24, torna indubitável o poder discricionário da Administração em designar servidor público para o exercício das funções comissionadas e em transformá-las. 6. Escorreita a sentença ao concluir que a Constituição Federal atribuiu aos Tribunais - que gozam de autonomia orçamentária e financeira para tanto - a competência privativa para "organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva" (art. 96, I, b). 7. Não obstante a Resolução CSJT nº 63/2010 ser vinculante aos Tribunais Regionais do Trabalho, o seu cumprimento se encontra dentro da autonomia administrativa e financeira conferida aos Tribunais pela Constituição, o que abrange o remanejamento, transformações e designações das funções comissionadas de seus servidores, não cabendo ao Judiciário adentrar no mérito de tais decisões. 8. A sentença combatida encontra-se alinhada com a jurisprudência do Supremo, firmada após o julgamento da Reclamação nº 40.500 (Rel. Min. Juan Rodrigues), no sentido de que o pleito de concessão de reajuste e unificação das funções no âmbito do TRT-7ª REGIÃO, com esteio no princípio da isonomia, implica afronta à Súmula Vinculante nº 37/STF, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário atuar em função típica legislativa a fim de conceder aumento de remuneração de servidor com base no referido princípio, ainda que de uma reflexa. 9. Considerando o valor atribuído à causa, R$ 1.224.777,48 (dois milhões, quatrocentos e vinte e um mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, no valor fixo de R$47.367,00 (vinte e cinco mil reais). 10. Apelação parcialmente provida. alp
(PROCESSO: 21746163349971988034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)