PROCESSO Nº: 3550600-33.3239.4.1.2319 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUCCA LIMA e outro ADVOGADO: Homero Paulo Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Nogueira PROCESSO ORIGINÁRIO: 3030745-49.4717.11.6.1185 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO/ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO COLETIVO. LEGITIMIDADE DE PARTE. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. FALECIMENTO DE PENSIONISTA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. RUPTURA DO VÍNCULO. AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. TÍTULO COLETIVO QUE NÃO BENEFICIA OS NETOS DA PENSIONISTA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença coletiva, deferiu os pedidos de habilitação dos sucessores de Joana Costa e de expedição de novo requisitório, em razão do cancelamento do RPV 871.870-PE, por força da Lei nº 13.463/2017. 2. As questões de legitimidade de parte e limitação subjetiva do título coletivo, desde que não tenham sido decididas anteriormente, podem ser apreciadas na fase executória, a qualquer tempo, inclusive de ofício. 3. No caso concreto, o cotejo dos documentos apresentados pelos sucessores de Maria Clara da Cruz, pensionista do servidor Eliezer Isaac Pereira, demonstra que o seu falecimento ocorreu em momento anterior ao ajuizamento da ação coletiva pela entidade sindical, não havendo, portanto, como seus sucessores se beneficiarem do título coletivo. 4. É que a legitimação extraordinária do sindicato alberga apenas o servidor integrante da categoria profissional e o seu pensionista, inexistindo, contudo, vinculação com os demais sucessores. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 50490875885859801825, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)