PROCESSO Nº: 5205604-31.2534.17.11.8450 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TEBAS ADVOGADO: Vitor Gabriel Silva Valera AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda da Rosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 3768847-36.5381.12.6.5382 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. THALES FERNANDES. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor (João Lucas Cardoso residencial), pela ausência de demonstração de hipossuficiência. 2. A Súmula nº 481 do STJ dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Consoante precedentes da Corte Uniformizadora, o Pedro Miguel Almeida, apesar de ser um ente despersonalizado, no que se refere à justiça gratuita, está sujeito ao mesmo regime das pessoas jurídicas, de modo que se aplica, por analogia, o disposto na citada Súmula nº 481. 3. Não tendo a parte agravante se desincumbido de demonstrar, mediante prova inequívoca, a ausência de condições econômicas para arcar com as despesas processuais, não há que ser deferido o benefício da assistência jurídica gratuita, porquanto a situação de pobreza não é presumida. 4. A pretendida situação de miserabilidade, de modo a garantir a gratuidade da assistência judiciária, necessita de comprovação mediante documentação idônea de que a pessoa jurídica passa por dificuldades financeiras tais que impedem o acesso ao judiciário, o que não foi demonstrado. 5. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. JOÃO VITOR LOPES. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor (Thales Martins residencial), pela ausência de demonstração de hipossuficiência. 2. A Súmula nº 481 do STJ dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Consoante precedentes da Corte Uniformizadora, o Luiz Otávio Novaes, apesar de ser um ente despersonalizado, no que se refere à justiça gratuita, está sujeito ao mesmo regime das pessoas jurídicas, de modo que se aplica, por ana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. BERNARDO PINTO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor (Rodrigo Campos residencial), pela ausência de demonstração de hipossuficiência. 2. A Súmula nº 481 do STJ dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Consoante precedentes da Corte Uniformizadora, o Fernando Barros, apesar de ser um ente despersonalizado, no que se refere à justiça gratuita, está sujeito ao mesmo regime das pessoas jurídicas, de modo que se aplica, por analogia, o disposto na citada Súmula nº 481. 3. Não tendo a parte agravante se desincumbido de demonstrar, mediante prova inequívoca, a ausência de condições econômicas para arcar com as despesas processuais, não há que ser deferido o benefício da assistência jurídica gratuita, porquanto a situação de pobreza não é presumida. 4. A pretendida situação de miserabilidade, de modo a garantir a gratuidade da assistência judiciária, necessita de comprovação mediante documentação idônea de que a pessoa jurídica passa por dificuldades financeiras tais que impedem o acesso ao judiciário, o que não foi demonstrado. 5. Agravo de instrumento não provido. logia, o disposto na citada Súmula nº 481. 3. Não tendo a parte agravante se desincumbido de demonstrar, mediante prova inequívoca, a ausência de condições econômicas para arcar com as despesas processuais, não há que ser deferido o benefício da assistência jurídica gratuita, porquanto a situação de pobreza não é presumida. 4. A pretendida situação de miserabilidade, de modo a garantir a gratuidade da assistência judiciária, necessita de comprovação mediante documentação idônea de que a pessoa jurídica passa por dificuldades financeiras tais que impedem o acesso ao judiciário, o que não foi demonstrado. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 15413431687454376937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)