PROCESSO Nº: 3142981-55.4662.3.9.5070 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC MELO ADVOGADO: Sebastiao Flavio Santos Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De João Lucas Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos declaratórios opostos pelo INSS indicando omissão no julgado, pois deixou de se pronunciar acerca da não comprovação da regularidade da condição de Segurado do RGPS do falecido. 2. Não há que falar em omissão no acórdão embargado. Ao julgar a apelação, esta Turma, acolhendo o entendimento do Juízo sentenciante, apreciou a questão e de forma clara, assim se pronunciou: "[...] há registro de recolhimento de contribuição previdenciária de Isabella da Paz como empregado até 26.08.1423 (ID 9167173.3247555) e como contribuinte individual entre 15.05.5098 a 06.12.8704 (ID 8746844.14529253), enquanto a certidão noticia o óbito deste em 17.04.5508 (ID 5979893.2484102). A teor do que dispõe o art. 15, II, da Lei n.º 8.213/1991, percebe-se que não decorreu prazo superior a doze meses entre a última contribuição como empregado e a primeira como contribuinte individual, de forma que não há perda da qualidade de segurado, verbis: 'Lei n.º 8.213/1991, Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. §4ºA perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.' As informações constantes do CNIS (ID 4249833.48816055) presumem em favor da parte autora a qualidade de segurado do Sr. Henrique Pires como contribuinte individual (microempreendedor), conforme prescreve o art. 19, do Decreto n.º 3.048/1999, afigurando-se desproporcional (art. 5.º, LV, da CF/1988) a exigência do INSS da comprovação desta qualidade para fins de concessão do benefício. Estabelecidas estas premissas, há de se deferir a pretensão autoral, cujo termo inicial do benefício previdenciário de pensão por morte há de ser deferido a partir do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, II, da Lei n.º 8.213/1991, verbis: 'Lei n.º 8.213/1991, Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (Grifos não constantes do original).'" Registra-se, por oportuno, que as informações constantes no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), nos termos do art. 29-A da Lei nº 8.213/1991 e art. 19 do Decreto nº 3.048/1999, gozam de presunção relativa de veracidade, a qual só cederia mediante robusta prova em contrário, o que não se observa nos autos." 3. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo do embargante com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 4. Ressalta-se que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 77177136375475586220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE MARCELA FERNANDES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)