PROCESSO Nº: 3018490-92.9506.22.8.0009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO CAVALCANTI ADVOGADO: Davi das Neves APELADO: DISTRITO DE IRRIGACAO DO PERIMETRO IRRIGADO VARZEA DE SOUSA DPIVAS e outros ADVOGADO: Adélia Marques Formiga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Monteiro EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROJETO DE IRRIGAÇÃO. PERDA DA PLANTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INCRA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, afastando a legitimidade passiva da UNIÃO e do INCRA para a cobrança objeto dos presentes autos digitais, declarou a incompetência da Justiça Federal , com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 98 do CPC 3. O apelante alega que é o legítimo possuidor do lote 59/VIII, da gleba II, localizado nas Várzeas de Sousa, no município de Aparecida/PB. E essa terra é uma das componentes do Projeto de Irrigação das Várzeas de Sousa (PIVAS). Afirma que a Lei Estadual nº. 35.945/2016 outorgou direito real de uso ao INCRA, prevendo, no seu artigo 2º "a concessão do direito real de uso prevista nesta lei destina-se à implementação de medidas de infraestrutura que permitam o desenvolvimento pleno da agricultura irrigada na região". Aduz que após se tornar possuidor do lote, o agricultor se cadastra ao DPIVAS, onde realiza pagamentos para usufruir do fornecimento de água. Diz que a instalação, a gestão, a fiscalização e a manutenção do projeto são encargos da União e do Estado. Assevera que os desvios de água, a má gestão do projeto e a falta de fiscalização das agências de água federal e estadual, provocaram a ausência de irrigação nas terras do autor e as perdas dos cultivos, sobretudo o de coco. Sustenta a legitimidade do INCRA, face à concessão de direito de uso outorgada pela Lei Estadual nº. 39.317/2016, bem como da União, visto que as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito pertencem a esta, nos termos do art. 26, I da constituição federal. 4. Conforme consignado na sentença, o Convênio MMA/SRH/ nº 071/98, celebrado, em 20 de maio de 1998, entre o Ministério do Meio Ambiente e o Governo do Estado da Paraíba (fls. 26/36 do id. 9247137.8272628), cujo objeto seria dar início ao Projeto de Irrigação Várzeas de Sousa (CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO), dispõe que caberia ao CONVENENTE (Estado da Paraíba) executar todas as atividades inerentes à implementação do projeto (item II, alínea "a", da CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES), enquanto que, ao Ministério do Meio Ambiente, competiria efetuar a transferência dos respectivos recursos financeiros (item I, alínea "a", da CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES). Ainda, "conforme a sentença prolatada nos autos do processo n.º 4511814-48.9808.19.10.7502, em complemento ao acima expendido, importa considerar que, conforme Termo de Compromisso firmado pelo Governo do Estado da Paraíba (fls. 6/9 do id. 0143065.0359820), este ente da Federação, por intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca da Paraíba - SEDAP-PB, comprometeu-se a executar a operação inicial do Perímetro Irrigado Várzeas de Sousa - PIVAS, compreendendo dentre as suas atribuições: a) Organização e formação do Distrito de Irrigação; b) Operação e manutenção da infraestrutura de uso comum; c) Assistência técnica e extensão rural aos pequenos produtores; e, d) Implantação do Perímetro de Irrigação das Várzeas de Sousa" 5. Como se observa, no caso, o Contrato de Delegação de Competência firmado não prevê a atribuição da responsabilidade a qualquer órgão/entidade federal quanto à prestação de serviços de irrigação. Na verdade, o instrumento dispõe que a responsabilidade pela gestão do PIVAS seria do Estado da Paraíba que, por intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e Pesca - SEDAP, delegou tal responsabilidade ao Distrito de Irrigação do Perímetro Irrigado Várzea de Sousa - DPIVAS 6. O mero fato de ter havido a celebração de convênio entre o Estado da Paraíba e o Ministério do Meio Ambiente, ou de a esta pertencerem os mananciais de água elencados no art. 26 da Constituição, não torna a União responsável por supostos problemas ocorridos nos perímetros irrigados. Inclusive, o relatório de auditoria do TCE/PB aponta providências a serem tomadas pelos entes Estaduais responsáveis pela execução do projeto de irrigação, inexistindo recomendações aos INCRA e à UNIÃO. 7. Ademais, os danos pelos quais pretende a parte autora, ora apelante, ser indenizada, dizem respeito ao plantio ocorrido no ano de 2013, alegadamente perdido por falta de irrigação. Contudo, nesta data ainda não havia autorização legal para concessão do Direito Real de Uso ao INCRA, que só foi concedido por meio da Lei nº 10.676, de 26 de abril de 2016, do Estado da Paraíba (id. 3475139.9773050), portanto em data posterior aos danos ocorridos. Logo, não há que se falar em legitimidade dos entes federais para integrar a lide, restando ausente a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação, nos termos do art. 109, I, da CF/1988. Nesse sentido se orientam os precedentes desta Corte regional, proferidos em casos semelhantes: PROCESSO: 26983091041524472345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021; PROCESSO: 09389525334625048191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MONTEIRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020; PROCESSO: 66704761830072122436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021. 8. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 acrescidos aos aplicados na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 9. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 08894216877277290322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)