PROCESSO Nº: 2569463-55.6074.16.11.5999 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: DANIEL JESUS e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Sales - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5252960-04.2927.10.2.4925 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RUBRICA ORIUNDA DE DECISÃO JUDICIAL. HORAS EXTRAS. EXCLUSÃO DETERMINADA PELO TCU. POSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DA PARCELA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. DECADÊNCIA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFRN contra decisão que, nos autos do processo nº 5491242-97.8602.8.8.4326, deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender o ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas nos vencimentos da autora. 2. Alega a parte agravante, em síntese, o seguinte: 1) impossibilidade de concessão de tutela; 2) inexistência de decadência; 3) inaplicabilidade da Lei nº 9.784/1999; 4) inexistência de violação à coisa julgada e à irredutibilidade dos vencimentos; 5) o perigo de dano é inverso. 3. Inicialmente, cumpre registrar que as previsões contidas nas Leis 9.494/1997, Joaquim Cunha e 16.312/2009 não se aplicam ao presente caso porque, além de o deferimento da liminar não implicar o esgotamento do objeto da ação, não se está diante da hipótese de concessão de aumento ou de extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Em verdade, houve, tão somente, determinação de retorno do pagamento de horas extras já, em princípio, incorporadas aos vencimentos autorais. 4. No mérito, a orientação jurisprudencial é assente no sentido de que não há direito adquirido à composição dos vencimentos do servidor público, bem como da possibilidade de a Administração revisar a remuneração ou os proventos de aposentadoria/pensão de servidor público (ou dependente), em virtude de modificação de padrão remuneratório decorrente de posterior reestruturação da carreira, inclusive nos casos em que o pagamento da verba absorvida tem origem em decisão judicial. 5. Sobre o tema, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 687.089/RJ, pela sistemática de repercussão geral, assentando que "a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos" (STF, RE 937.429/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Teori Zavascki, DJe de 27/12/2014). 6. Também não há que se falar em decadência, tampouco ofensa à coisa julgada, porque a discussão não está amparada na anulação de um ato administrativo, mas na possibilidade de que o pagamento da parcela, decorrente de uma decisão judicial, possa ser absorvido por reajustes remuneratórios posteriores (cláusula rebus sic standibus), além de se tratar de uma relação de trato sucessivo, cuja ilegalidade veio se renovando mês a mês. Nesse sentido: AgRg no REsp nº 1.577.125/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/03/2016; AC/RN nº 2994209-29.0438.25.10.3284, Rel. Des. Fed. Convocado Bruno Viana, Primeira Turma, Julgamento: 31/08/2019; AG/RN nº 7894509-31.2584.20.4.8569, Rel. Des. Fed. Convocado Yuri Alves, Julgamento: 17/08/2020. 7. No caso, a Administração, em observância à determinação do TCU, nos Acórdãos nº 2.615/2017 (Segunda Câmara) e 1.614/2019 (Plenário), instaurou procedimento administrativo, concluindo que a parcela judicial referente às horas extras incorporadas já havia sido totalmente absorvida pelas reestruturações posteriores da carreira da parte autora, determinando a suspensão do seu pagamento. 8. Esta Primeira Turma já julgou desfavoravelmente ao servidor outro processo relativo à supressão da mesma rubrica. (GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA nº 8894125-64.0702.2.12.1039, Rel. Des. Fed. Bruno da Paz, Primeira Turma, Julgamento: 14/03/2020). 9. Uma vez demonstrada, através da planilha apresentada pela UFRN e não impugnada pela parte autora/agravada, a superveniente absorção da aludida parcela judicial pelos reajustes remuneratórios subsequentes, há de se reconhecer o exaurimento da eficácia desse julgado, sem, no entanto, incorrer em violação da coisa julgada. 10. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 26493771539683734663, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)