PROCESSO Nº: 3092577-53.7342.17.3.5525 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN ARAÚJO ADVOGADO: Matheus Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Silveira EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito ação em que a parte autora objetiva compelir a parte ré ao pagamento indenização por danos materiais e morais, em virtude de vícios de construção em imóvel adquirido através do "Programa Minha Casa, Minha Vida". Entendeu o MM. Magistrado que a parte carece de interesse processual, por ausência de requerimento administrativo prévio e individualizado, que deveria ser realizado através do canal disponibilizado pela CEF "De Olho na Qualidade". Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Apela a parte autora, reiterando o interesse de agir na lide. Afirma que encaminhou requerimento administrativo para a Caixa Econômica Federal por via escrita, conforme documentação anexa à petição inicial, contudo este requerimento administrativo nunca foi respondido pela ré, de modo que resta evidente seu interesse de agir na demanda. Alega que a CEF realizou vistoria no condomínio, mas não tomou nenhuma providência. Pugna pela aplicação do CDC e pela inversão do ônus da prova. Requer a anulação da sentença com retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento do feito. 3. Compulsando os autos, observa-se que o bem foi adquirido com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, conforme informa a CEF em sua contestação. A autora alega que o imóvel apresentou defeitos construtivos, razão pela qual realizou requerimento administrativo a fim de solucionar os problemas, porém não obteve resposta. (doc. id 3260561.47112128) 4. Há de se registrar, inicialmente, que, nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta colenda Segunda Turma, não pode ser atribuída à CEF responsabilidade quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, inclusive em relação às aquisições com subsídios do "Programa Minha Casa Minha Vida", sendo esta apenas responsável pelo financiamento da obra e os encargos decorrente do contrato de mútuo. Precedente: PROCESSO: 49569444612835784213, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NASCIMENTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 31/03/2018 5. O fato de atuar a CEF na fiscalização do empreendimento não a torna responsável pelos vícios de construção. Portanto, a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, ausente a competência desta Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda na parte que se refere aos vícios de construção e os eventuais danos decorrentes destes. 6. Sentença mantida, ainda que por outros fundamentos. 7. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 85655246577440280739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)