EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- A embargante alega que o r. acórdão incorreu em erro material, porquanto ao fixar em 1% (um por cento) os honorários advocatícios de sucumbência, estabeleceu um percentual aquém do patamar entre 10% e 20% do valor da condenação previsto do art. 85, §3º, I do CPC, levando-se em consideração a reforma da sentença e inversão da sucumbência. 3- Caso em que o acórdão embargado foi omisso quanto à inversão do ônus de sucumbência, devendo, na hipótese, ser sanado o vício. 4- Na espécie, considerando que o recurso de apelação do particular foi provido, e tendo o mesmo decaído na parte mínima do pedido, os ônus sucumbenciais deverão ser arcados integralmente pelo INSS. 5- Inexistência de erro material acerca dos honorários recursais. Na hipótese, o acórdão embargado negou provimento ao recurso do INSS, e o condenou em honorários recursais de 1% acrescido à condenação dos honorários de sucumbência fixado em primeiro grau (10% sobre o valor atualizado da causa). Assim, o percentual fixado pelo acórdão acerca de honorários recursais, seguiu os critérios estabelecidos no § 11 do art. 85 do CPC, como também adotou o entendimento dessa colenda Turma. 6- Embargos de declaração parcialmente providos em relação à inversão do ônus de sucumbência. vmb
(PROCESSO: 43487786030741015101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)