PROCESSO Nº: 5296390-92.4537.7.7.8375 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: ALZIRO CHAGAS DA CUNHA ADVOGADO: Fernando Silva Feitosa De Diogo da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Mesquita Teles De Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. CABIMENTO. REMUNERAÇÃO PARÂMETRO. QUADRO ESPECIAL DA EXTINTA RFFSA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar os réus a promover a complementação da aposentadoria do autor, correspondente à diferença entre o valor efetivamente recebido pelo demandante a título de aposentadoria, e o valor que deveria receber, se lhe fossem estendidos, como de direito, as atualizações e aumentos efetivamente aplicados aos funcionários da antiga RFSSA ativos na VALEC, do mesmo cargo e nível em que se aposentou o autor, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, visto que, embora a complementação esteja a cargo da União, os valores são repassados para que a autarquia previdenciária promova o efetivo pagamento. Entendimento reiterado do STJ: AgInt no REsp 3442036/RN, Rel. Ministro BRUNO FARIAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 30/05/2018. 3. Prescrição do fundo de direito afastada. A complementação da aposentadoria do ferroviário, caso reconhecida, diz respeito a relação de trato sucessivo, atingida apenas pela prescrição quinquenal. Não se trata de pedido de revisão dos termos nos quais a aposentadoria foi concedida pelo INSS - requerimento sobre o qual incide a decadência -, mas sim de pretensão que envolve o pagamento de vantagem pecuniária a cargo da União. Entendimento do STJ: AgInt no REsp 0283748/RN, Rel. Ministro VINICIUS SILVA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/01/2019, DJe 28/05/2019; REsp 2797179/PE, Rel. Ministro LEVI FREITAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/01/2018, DJe 31/03/2018. 4. No mérito, os apelantes se insurgem contra a parte da sentença que determinou como parâmetro para a realização da complementação da aposentadoria do autor os valores aplicados aos funcionários da antiga RFSSA ativos na VALEC, do mesmo cargo e nível em que se aposentou o autor, excluídas as verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal. 5. Tomando por base o art. 118, Lei 10.233/01, na redação dada pela Lei 11.483/07, bem como os art. 17, I, §2º e art. 27 da Lei 11.483/07, o parâmetro para a efetuação da complementação da aposentadoria do autor não deve ser a remuneração do pessoal da ativa da VALEC, mas sim a remuneração dos funcionários ativos do quadro especial da RFFSA correspondente ao nível em que se encontrava o ex-ferroviário no momento de sua aposentadoria, acrescido do adicional por tempo de serviço. 6. Precedente do STJ: AgInt no REsp 3777089/SC, Rel. Ministro CAIO DAS NEVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2020, DJe 27/10/2020. 7. Mantida a correção monetária pelo IPCA-E, considerando o julgamento pelo STF do RE 035.433, em sede de repercussão geral, onde foi declarada a institucionalidade do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, para fins de atualização monetária. 8. Apelações do INSS e da União parcialmente providas apenas para determinar que a complementação tenha como parâmetro a remuneração do cargo correspondente ao quadro especial da extinta RFFSA.
(PROCESSO: 06604690252341262574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)