Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Duarte Nº: 8151221-24.7528.21.1.7794 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO COSTA e outro PACIENTE: EMANUEL DA MATA e outro ADVOGADO: Felipe Campos IMPETRADO: JUIZO DA 12ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: Desembargador Federal Convocado João Pedro Aragão - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA OFERTADA. CRIME EM TESE DE CONTRABANDO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INSTRUÇÃO COM PLURALIDADE DE RÉUS E DE TESTEMUNHAS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS REGULARMENTE E MENSALMENTE PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DESDE A PRISÃO EM FLAGRANTE. PERSECUÇÃO PENAL COM PLURALIDADE DE RÉUS (10 ACUSADOS) E DE TESTEMUNHAS (120). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA QUANDO REMANESCEM OS MOTIVOS DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRECEDENTES. MATÉRIA CONTROVERTIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1-Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LÍVIA DA CRUZ e LUIZ OTÁVIO PINTO, sob a alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo da 12ª Vara Federal do Rio Grande do Norte. 2-Como destacado pelo Eminente Relator originário, na decisão que indeferiu o pedido liminar, inexiste qualquer ilegalidade por parte do juízo de primeiro grau quanto ao suposto descumprimento do prazo nonagesimal do Artigo 316 do CPP, pois, como ali consignado, consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no dia 19 de setembro de 2020, "A inobservância do prazo nonagesimal do Artigo 316, do CPP, não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade dos seus fundamentos". 3-No caso concreto, o juiz de primeiro apreciou por quatro (4) vezes pedidos diversos atravessados pela defesa atinentes à revogação da prisão preventiva, tendo sido todos indeferidos haja vista a manutenção de todos os pressupostos da prisão cautelar, e considerou prejudicado o excesso de prazo na instrução tendo em vista o oferecimento da denúncia com extensa quantidade de réus e de testemunhas. 4-Quanto a tais alegações, inexiste qualquer fato novo que autorize a reforma do entendimento já exposto na decisão liminar. 5-É bem verdade que a prisão preventiva é medida excepcional. Entretanto, no caso concreto, o Paciente está suportando a persecução penal em face de pena superior a 4 anos de reclusão, somado ainda à circunstância noticiada pelo magistrado de primeiro grau no sentido de que se trata com persecução penal extensa, com pluralidade de acusados (10 denunciados) e grande quantidade de testemunhas (120). 6-A jurisprudência vem reconhecendo que o fato de um pessoa ostentar quaisquer condições pessoais favoráveis (como endereço fixo e bons antecedentes), não constituem, por si sós, fundamento suficiente para a revogação da preventiva quando estiverem presentes os requisitos para a segregação cautelar, como também que não é cabível a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão sempre que estiverem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Confira-se: RHC 76.512/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2015, DJe 17/09/2015. 7-Conquanto o Paciente encontre-se preso por mais de 90 (noventa dias), a marcha processual no primeiro não está paralisada indevidamente, tendo havido a prática de vários atos processuais ao longo de cada mês após a prisão do paciente. 8-Frise-se, ademais, que os próprios impetrantes admitem na petição inicial que se trata de persecução penal extensa, com vários acusados e necessidade de oitiva de grande número de testemunha. 9- Na verdade, informou o juiz de primeiro grau que foi oferecida denúncia com 10 acusados e extenso número de testemunhas pelas partes (120), não se tendo como debitar ao juiz de primeiro grau ou mesmo ao MPF qualquer desídia na instrução criminal a autorizar a revogação da prisão preventiva, quando se verifica a complexidade dos fatos, devendo ser norteada na ação penal a aplicação do princípio da razoabilidade. Nesse sentido, decidiu o STF: HC 632825, Relator(a): Min. THALES LOPES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIGI CARDOSO, Primeira Turma, julgado em 10/08/2018, PUBLIC 21-05-5096). 10-Quanto à matéria controvertida, a via estreita do 'habeas corpus' não é adequada para a avaliação de matéria de prova, como pretende o impetrante. O aprofundado debate das provas da possível culpabilidade do paciente não pode ser implementado por este Tribunal na via estreita do 'writ', sob pena de supressão de instância. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (RHC nº 94153-SP, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJE 05/04/2009); ( HC nº 809967-DF, Quinta Turma, Relator Ministro Luigi Novaes Maia Filho, DJE 21/09/2009); (RHC nº 6857/SP, dec. unânime da 6ª Turma, Rel. Ministro Heitor Fernandes, DJ 27/12/1998). 11-Circunstâncias do caso concreto que revelam o não cabimento, neste momento processual, vez que açodada, do relaxamento da prisão cautelar em favor dos pacientes. 12-Ordem de habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 35204994216639004530, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)