PROCESSO Nº: 4806896-33.4595.12.10.7001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH FERREIRA ADVOGADO: Marcelo Mendes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AMANDA DA CONCEIÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO CÔNJUGE. ELEMENTOS QUE DESCARACTERIZAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE SUBSISTÊNCIA PELO NÚCLEO FAMILIAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPROVIMENTO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS e remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade, com termo inicial na data do nascimento da criança, qual seja, 08/11/2015. Correção monetária pelo INPC, desde a origem do débito e juros de mora de 1% a. m. (um por cento ao mês), a partir da citação. Condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a prolação da sentença. Custas pelo INSS, na forma do disposto na Súmula nº 178 do STJ. 2. Alega o INSS, em suas razões recursais, que a demandante juntou prova material frágil e recente, bem como, que seu cônjuge possui vínculo empregatício no CNIS e que a autora não demonstrou conhecimento da atividade rural em seu depoimento pessoal ou na entrevista junto a autarquia previdenciária. Requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pleito autoral, com condenação da parte autora em ônus de sucumbência. Subsidiariamente, em relação a juros, correção monetária e honorários advocatícios, pede que sejam aplicados os critérios da Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, bem como a súmula nº 111 do STJ. 3. Assim dispõe a lei processual: "art. 496 do CPC. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". 4. Como a sentença em desfavor da entidade pública federal não se enquadra na hipótese de remessa oficial prevista no art. 496, §3º, I do CPC/2015, não deve ser conhecido o meio autônomo de impugnação. 5. O art. 93 do Decreto nº 3.048/99 estabelece que o salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto. O parágrafo 2º do referido artigo dispõe que será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua. A previsão legal, portanto, a embasar o pedido da autora encontra-se no parágrafo único do art. 71 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.710/2003, regulamentadas pelos arts. 91, parágrafo 2º do Decreto nº 2.172/97 e 93, parágrafo 2º do Decreto nº 3.048/99. 6. Assim, para a obtenção do citado benefício é necessária a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. A filha da autora nasceu em 26 de março de 2015 (id. nº 3458584.05786421 p. - 03). 7. Observa-se que a demandante trouxe os seguintes documentos referentes ao exercício do seu trabalho rural (id. nº 4144970.80364699): certidão de casamento da demandante com o Sr. Bernardo Azevedo, no dia 11/10/2012, em que consta a profissão de agricultores dos nubentes; certidão da Justiça Eleitoral em nome da demandante, em que consta a sua profissão como a de agricultora, datada de 06/02/2015; comprovante de pagamento de contribuições sindicais de 01/2015, 02/2015, 05/2015, 08/2015, 09/2015 e 10/2015; declaração de exercício de atividade rural em nome da demandante, em que consta sua profissão como a de agricultora, bem como o período de 09/08/2011 a 13/04/2015 em que realizou atividade rural, com data de filiação em 24/03/2015 do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bela Cruz - CE, datada de 30/01/2015; ficha do associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bela Cruz - CE em nome da demandante, em que consta a sua profissão como a de agricultora e contribuições de 01/2015 a 10/2015; contribuição para o CONTAG em nome da demandante, com vencimento em 01/08/2015; declarações do PRONAF em nome da demandante, datado de 03/05/2009 e 08/07/2015; fichas de matrícula escolar das filhas da demandante, em que consta a profissão da autora como a de agricultora, datadas de 19/08/2011 e 15/12/2012; ficha geral de atendimento ambulatorial da Secretária de Saúde do Município de Bela Cruz - CE, em que consta a profissão da demandante como a de agricultora, datada de 08/05/2011; declaração de anuência de comodato rural em nome da demandante, pelo período de 18/12/2011 a 03/10/2015, datado de 01/01/2015 e documentos do proprietário da terra. 8. Embora haja início de prova documental favorável à comprovação do direito da demandante, com apresentação de documento dotado de caráter público (certidão de casamento e certidão da Justiça Eleitoral), verifica-se, que o cônjuge da demandante é empregado, como bem afirma a autora em sua entrevista rural com o ente previdenciário (id. nº 0582109.46160126 - p. 09), apresentando, conforme extrato do CNIS (id. nº 0526061.06834814), vínculos empregatícios na GF MUNIZ FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CERÂMICA EIRELI, de 31/08/2013 a 10/05/2017, assim como, a partir de 12/03/2018 na mesma empresa e sem determinação de data fim. 9. Entende-se, desta forma, que a demandante não conseguiu comprovar sua condição de trabalhadora rural no período de carência, visto que, os vínculos empregatícios no período de 2010 a 2017, tornam o núcleo familiar incompatível com a noção de rurícola, em que a família tem na agricultora sua principal fonte de subsistência. 10. Portanto, como existem elemento de prova material que infirmam a alegação da autora de exercício da atividade rural para fins de subsistência, deve ser julgado improcedente o pedido. 11. Fixam-se os honorários advocatícios, em desfavor da parte autora, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 12. Apelação provida, para julgar improcedente o pleito autoral. Remessa oficial não conhecida. [16.1]
(PROCESSO: 39484479621000892788, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)