PROCESSO Nº: 0345640-83.4695.28.8.2015 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAUÊ DA CRUZ E BEZERRA CAVALCANTI LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Nicolas Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante sustenta omissão no acórdão quanto ao fato de que o prazo prescricional quinquenal, na forma definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 895943, só se aplica às ações ajuizadas após tal julgamento, ocorrido em 16/08/2014. Aduz que a presente ação foi ajuizada no ano de 2002 de forma que permanece o prazo prescricional trintenário. 2. Inexiste a omissão apontada porquanto o acórdão apreciou expressamente questão pontuando que para as ações cujo termo inicial da prescrição ocorreu após o julgamento do ARE 251362, em 10/01/2014, aplica-se, desde logo, prazo prescricional de cinco anos. 3. Em seguida asseverou que "o início do prazo prescricional foi deflagrado pelo arquivamento do feito que ocorreu depois da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 335472, em 08 de julho de 2014, impondo-se a aplicação do prazo prescricional de cinco anos" e concluiu que "por ocasião da sentença que extinguiu a execução fiscal, em 24 de dezembro de 2020, já tinha transcorrido o prazo prescricional quinquenal, deflagrado a partir do arquivamento do feito em 28 de outubro de 2015". 4. Não há, portanto, qualquer omissão no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pelo embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42549152700480084744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE AGATHA FOGAÇA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)