PROCESSO Nº: 0496431-84.3192.11.9.3200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE CASTRO ADVOGADO: Henrique Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Clara Martins EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. RE 5.743.257/SC. REPERCUSSÃO GERAL. ACORDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. ASTREINTE. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS e Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança para determinar à Autoridade Coatora que decida o pedido administrativo do Impetrante no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00. 2. Não se trata de hipótese de ilegitimidade passiva da autoridade coatora (Gerente da Agência do INSS). Isso porque é ele o responsável pela fiscalização do atendimento em sua agência e do cumprimento dos prazos relacionados com os processos administrativos lá existentes, visando, sempre, à disponibilização de um serviço público de alta qualidade e que atenda às demandas da população. Portanto, é ele quem ordena os atos praticados pelos servidores da agência, de forma que também é responsável pela omissão na prática de determinados atos. Sendo assim, não há dúvida de que é ele quem deve figurar no polo passivo da presente demanda em que o Impetrante se insurge contra a demora na apreciação de seu requerimento administrativo. 3. O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União Federal no polo passivo. Precedente deste egrégio Tribunal: Processo 7339202-57.9292.4.6.7735, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Cauê da Mata, 1ª Turma, Julgamento: 30/03/2021. 4. Também deve ser rechaçada a alegação de inadequação da via eleita, uma vez que o presente feito está suficientemente instruído, não sendo necessário haver dilação probatória. 5. No mérito, a Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 6. O atraso do INSS na apreciação dos requerimentos administrativos importa em violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa e viola direito líquido e certo da parte. 7. Mesmo que haja, de fato, déficit no quadro de pessoal do INSS e um aumento expressivo na demanda pela concessão de benefícios previdenciários, não se pode impor ao Impetrante uma demora excessiva na apreciação de seu requerimento, mormente pela natureza assistencial do benefício. 8. Nessa situação, o controle jurisdicional não implica em infringência aos princípios da separação dos Poderes, da impessoalidade e da isonomia, tendo em vista a demora excessiva da Administração para a apreciação do requerimento administrativo do Impetrante. 9. Nesse prisma, o Plenário do egrégio STF, ao julgar o RE 8.107.063/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. 10. Nesse acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos máximos nele fixados. Por sua vez, a União comprometeu-se a promover a realização das avaliações sociais e perícias médicas necessárias à instrução e análise dos processos administrativos de reconhecimento de direitos previdenciários e assistenciais no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, ampliando-se esse prazo para 90 (noventa) dias nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento. Outros prazos e diretrizes foram também estabelecidos no mencionado acordo visando a regulamentar e acelerar o processo de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, mas nenhum deles ultrapassa 90 (noventa) dias, podendo variar de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício. 11. No caso de benefício assistencial à pessoa com deficiência, o prazo para sua conclusão foi estabelecido em 90 (noventa) dias no acordo. 12. No entanto, foi estabelecido um prazo de 6 (seis) meses para a entrada em vigor desse pacto, contado da sua homologação judicial, ocorrida em fevereiro do ano em curso, visando a conferir à Autarquia Previdenciária e à Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) condições para construir os fluxos operacionais para viabilizar o cumprimento desses prazos. Esse prazo chegou ao seu termo. 13. É importante que se esclareça que, embora a presente demanda seja de natureza individual e não coletiva, a orientação firmada pelo c. STF no mencionado acordo celebrado no RE 2.024.120/SC deveria servir de paradigma para casos como o presente se não tivesse havido, por parte da autoridade administrativa, a superação em muito do prazo nele fixado. 14. No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 21/08/2019. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 18/06/2020, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 15. Portanto, havendo demora excessiva, sem justificativa, na apreciação do requerimento administrativo, inclusive por período muito superior aos 90 dias de prazo máximo previsto no acordo realizado com o INSS, deve ser mantido o lapso de tempo fixado na sentença para tal mister. 16. O prazo de 90 (noventa) dias definido pelo STF por ocasião da modulação dos efeitos do julgamento do RE 925.796/MG apenas se aplica quando há a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) a ação foi ajuizada sem prévio requerimento; b) não se trata de juizado itinerante; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito. Evidentemente, o caso em apreço não cumpre os requisitos para que seja aplicado esse prazo, uma vez que o requerimento administrativo foi realizado muito tempo antes da Impetração do presente Mandamus. 17. A Jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a multa cominatória deve ser estabelecida no caso de mora no cumprimento da obrigação de fazer, de modo que não importe em onerosidade excessiva à parte condenada. O intuito dessa espécie de multa é coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação determinada pelo Poder Judiciário, fazendo com que a parte cumpra a obrigação no prazo definido em juízo. 18. Portanto, ao determinar a aplicação de multa cominatória, o douto Magistrado agiu dentro do seu poder/dever de conduzir o processo para uma solução eficaz, de sorte que basta à Autarquia cumprir a determinação judicial para que não sofra a sanção estabelecida. Todavia, analisando as peculiaridades do caso concreto, notadamente pelo fato de que a mora no adimplemento da obrigação ocorre, na maioria das vezes, em função de entraves burocráticos do que da má vontade da parte impetrada, reduz-se para R$ 100,00 (cem reais) o valor da multa diária fixada, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade 19. O egrégio STJ firmou entendimento no sentido de que "A antecipação dos efeitos da tutela, conquanto produza efeitos imediatos à época do deferimento, possui a natureza de provimento antecipatório, no aguardo do julgamento definitivo da tutela jurisdicional pleiteada, que se dá na sentença, de modo que, no caso de procedência, a antecipação resta consolidada, produzindo seus efeitos desde o momento de execução da antecipação, mas, sobrevindo a improcedência, transitada em julgado, a tutela antecipada perde eficácia, cancelando-se para todos os efeitos, inclusive quanto a multa aplicada (astreinte). (AgInt no AREsp 6335164/PR, Rel. Ministro JOÃO FELIPE CASTRO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2019, REPDJe 27/11/2019, DJe 09/02/2019)" (STJ - AgInt no AREsp 6.205.439/SP, Rel. Ministro João Lima, julgado em 05/06/2020, DJe 10/04/2020). 20. Apelação e Remessa Necessária providas em parte apenas para reduzir o valor da multa para R$ 100,00 (cem reais). ff
(PROCESSO: 82102919498350224535, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)