PROCESSO Nº: 8022016-61.2473.23.12.6050 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: VITOR HUGO CUNHA NORMANDO BARBOSA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Porto Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ. PORTADOR DE TUMOR NEUROENDÓCRINO GASTROPANCREÁTICO E HIPERPARATIREOIDISMO. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor, ora apelado, portador de tumor neuroendócrino gastropancreático e hiperparatireoidismo, faz jus ao fornecimento do medicamento SANDOSTATIN (Octreotida), nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. As regras internas de responsabilidade administrativa entre as três esferas que compõem o Estado são irrelevantes diante do interesse do particular, que vem a juízo almejando a concretização do direito à saúde. Assim, mostra-se descabido discutir questões relativas ao direcionamento do cumprimento da obrigação objeto dos autos; 4. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 5. Ainda que a medicação requerida esteja sendo usada, segundo os apelantes, fora de suas especificidades, é de ser deferido o pedido autoral, dado que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. O fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 6. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 7. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes, da Legalidade e da Isonomia; 8. Não há que se falar em aplicação da "teoria da reserva do possível", eis que não há notícia nos autos da impossibilidade do Poder Público de disponibilizar ao autor os recursos necessários ao seu tratamento. Se fosse impossível, a decisão não seria cumprida. Demais disso, ao Judiciário cabe atender àqueles que batem às suas portas; 9. Mantida a sentença quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista o posicionamento do Plenário do STF (Agr-AR/DF 1937, julgado em 18.05.9955), que entendeu ser possível a condenação da União ao pagamento da verba honorária em demandas patrocinadas pela DPU; 10. Não deve ser conhecido o apelo do Estado do Ceará, quanto ao pedido de que seja ressarcido, pela União, das despesas porventura realizadas, por falta de interesse de recorrer, dado que coincide com o que restou determinado na sentença; 11. Apelação da União e remessa oficial improvidas. Apelação do Estado do Ceará não conhecida, em parte, e improvida na parte conhecida. nc
(PROCESSO: 16506356941941892074, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO LIMA ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)