PJE 0392925-71.2559.24.4.6378 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESTATUTÁRIA TEMPORÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL. CESSAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta por NIEVRE RAMOS DE MESQUITA em face da sentença que, em sede de ação mandamental, denegou a segurança, objetivando a declaração da legalidade e o restabelecimento de pensão civil estatutária temporária, recebida nos termos do art. 5º da Lei 3.373/1958. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) a Administração deve se pautar pelo princípio da legalidade, não podendo criar requisito não previsto na Lei 3.373/1958, cujos termos se restringem à filha solteira, não se referindo à união estável; b) passados mais de 28 (vinte e oito) anos da concessão do benefício, a Administração decaiu do seu direito de rever a pensão, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, bem como de diversos princípios constitucionais. 3. Na hipótese, a cessação da pensão se deu com base em informações colhidas pelo TCU, que verificou, através de processo administrativo, consubstanciado no Acórdão 2780/2016, que a ora apelante vive em União Estável, tendo dessa união nascido um filho, fato que determinou a extinção do benefício. 4. Dispõe o art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, "a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". Embora a Lei não preveja a hipótese de união estável como causa de cessação da pensão, a Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º, a equipara ao casamento. A propósito: TRF5, 2ª Turma, PJE 9452674-24.7707.13.7.5522, Rel. Des. Federal João Felipe da Rocha. em 11/07/2019; PJE 8512252-02.8096.13.9.9892, Rel. Des. Federal Thiago da Mota. em 18/10/2020). 5. O prazo a que alude o artigo 54 da Lei 9.784/1999 ("O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé"), contado a partir da homologação procedida pelo TCU, é decadencial, voltado à atuação da Administração Pública (e não do particular) que concede a aposentadoria/pensão, cujo ato, enquanto não confirmado pelo TCU, sujeita-se à revisão. 6. In casu, a cessação do pagamento da pensão se deu em decorrência do entendimento do TCU, consubstanciado no Acórdão 2780/2016, que entende ser a união estável causa resolutiva da pensão prevista na Lei 3.373/1958 7. Assim, restou evidenciado que a ora apelante deixou de preencher os requisitos autorizadores da concessão da pensão temporária de que trata o art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58, por não mais sustentar a condição de filha solteira. 8. Apelação desprovida. acm
(PROCESSO: 47689364086275554680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)