Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Oliveira Nº: 8120401-91.1029.26.4.7732 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUEL CALDEIRA ADVOGADO: Caio Lopes Sousa REPRESENTANTE(PAIS): CAUÊ CUNHA CAVALCANTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LAUDO SOCIAL FAVORÁVEL. REQUISITO DE MISERABILIDADE PREENCHIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência. Condenou o INSS em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Determinou, ainda, que sobre os valores atrasados deverão incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e deverão ser atualizados monetariamente segundo o INPC. 2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 3. O ponto controverso da questão é a condição de miserabilidade do núcleo familiar. 4. Nos termos do laudo social, o requerente convive com outras três pessoas, não havendo renda suficiente para sua sobrevivência. A genitora apenas faz pequenos bicos como faxineira, e os demais componentes da casa, irmãos do autor, não trabalham. Assim, observa-se que a única renda da família é proveniente do próprio benefício implantado por determinação do Juízo de origem, inexistindo outra renda conhecida. 5. Nesse sentido, manifestou-se o MPF em sede de parecer: "não merece recepção a premissa da autarquia apelante no sentido do genitor auferir renda hábil a patrocinar os custos basilares do apelado posto que, ab inittio , o mesmo não reside com a família e desempenha o labor de cortador de cana com feição provisória e insegura, percebendo importâncias variáveis. Outrossim, com todo respeito devido aos posicionamentos contrários, o fato de a família deter um aparelho DVD não afasta a patente hipossuficiência financeira face tal eletrodoméstico se encontrar defasado para a contemporaneidade que demanda aparelhos digitais outros e diante da conjuntura dos móveis elencados no relatório acima, inexistem bens voluptuários". 6. No que tange ao critério da renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, prevista no art. 20, §3º da Lei nº 8.742/93, importa destacar que é somente um elemento objetivo inicial, não impedindo que a miserabilidade seja aferida por outros meios. Tal questão já restou pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 623.564/MT e 187.741/PR, quando declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo. 7. Do conjunto probatório acostado aos autos, restou preenchido o requisito da miserabilidade. Uma vez preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, não merece reforma a sentença vergastada. 8. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC, motivo pelo qual a sentença não merece reforma. 9. Apelação do INSS improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 67657907452454816108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)