PROCESSO Nº: 2835051-15.9483.30.10.3088 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR DUARTE ADVOGADO: Luiz Gustavo Freitas e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRESENTE O INTERESSE PROCESSUAL DO APELANTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ALEXANDRE PEIXOTO contra sentença que denegou a segurança, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do § 5º do art. 6º, da Lei nº 12.016/2009, c/c o art. 485, VI, do NCPC, considerando ausente o interesse processual do autor. 2. O magistrado a quo entendeu pela perda do objeto da lide, em relação ao pedido de concessão de tutela de urgência e quanto ao pedido de mérito. Isso porque o impetrado alegou que o processo administrativo se achava com a abertura de exigência. Logo, caminhou o sentenciante pela ausência de condições da ação, isto é, pela ausência de interesse processual, e, considerou, também, inadequada a via processual eleita. 3. Já o apelante, em suas razões recursais, sustenta que a Autarquia Previdenciária não formulou exigências no processo administrativo. A sentença contraria as provas dos autos que demonstram a inércia do INSS, que apenas remeteu o processo administrativo do autor para análise em 15/08/2020, após deferimento da medida liminar pelo Juízo singular. 4. Preliminarmente, rejeita-se a alegação de inadequação da via processual eleita arguida pelo INSS, pois o objeto da lide é a análise do requerimento administrativo de pedido de concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, e não a própria concessão do benefício. 5. Quanto ao interesse processual do impetrante, este está presente. A movimentação da máquina administrativa só teve início após a concessão da tutela de urgência para cumprimento de exigência pelo impetrante. Tal fato não retira do impetrante o interesse processual, nem provoca a perda do objeto da lide. 6. Mostra-se viável a aplicação do art. 1.013, §3º, do CPC, tendo em vista que o processo se encontra maduro para o julgamento, tendo sido prestadas as informações pela parte impetrada antes da sentença. 7. O requerimento administrativo para fins de concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência foi protocolado em 30/09/2020, e até a data do ajuizamento desta demanda (28-04-6800), não havia qualquer resposta da Autarquia Previdenciária. 8. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 9. Apelação provida, para que seja analisando o requerimento da recorrente no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação. [7]
(PROCESSO: 62229017133211944811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)