PROCESSO Nº: 8816443-93.8516.25.9.8533 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO PINTO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA - CRC/CE ADVOGADO: Elizabeth Alecrim Soares Coelho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Moreira EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 9179617/CE, REL. MIN. OG LUIZ MIGUEL DA ROSA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ART. 784, INC. II, DO CPC. ANUIDADES DE CONSELHO DE CATEGORIA PROFISSIONAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO. REGIME DE CRÉDITO PÚBLICO QUE RECLAMA A UTILIZAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INADEQUAÇÃO DA VIA JUDICIAL ESCOLHIDA. PRECEDENTE DO TRF5: AC39404192108116813367PE, REL. DES. FED. KEVIN COSTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Retorno dos autos por força de decisão do MM. Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, situado em Fortaleza, id. 31640403, em razão da decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça no REsp 7921459/CE, cuja relatoria coube ao eminente Min. Og Isaac Almeida, id. 37633816. 2. A questão trata de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por conselho de categoria profissional, em face de particular representado pela DPU. A execução foi aparelhada em confissão de dívida firmada para a cobrança de anuidades do referido conselho de classe. 3. Anulado o acórdão por força da aludida decisão do Superior Tribunal de Justiça, passa-se a nova análise da causa devolvida, que, no caso, toma contorno completamente diferente da sentença recorrida, diante da completa ausência de condição de procedibilidade ostentada pela cártula executiva. 4. Neste sentido, esta Colenda Turma, em precedente da lavra desta Relatoria, a apelação cível nº 3626090-51.2018.21.8.4805, julgada à unanimidade em 25 de outubro de 2021, exprime, exatamente, a situação jurídica devolvida pelo que, adota-se os fundamentos para resolver a questão: 5. A norma estampada no art. 149 da Constituição determina a natureza tributária das contribuições devidas aos conselhos de categorias profissionais, com efeito, as exações cobradas se submetem ao regime do crédito público, reclamando para sua constituição as formalidades previstas na legislação tributária. 6. Neste sentido, não se afigura pertinente a deflagração de execução de título executivo extrajudicial, aparelhada em documento de confissão de dívida, ainda que lavrado perante autoridade pública, nos termos do art. 784, inc. II, do CPC, quando a natureza exação em comento reclama a utilização do rito específico para a cobrança do crédito público, no caso, a execução fiscal, a revelar a inadequação da via escolhida pelo exequente. Precedente do TRF5: AC33576766878839552573PE, Rel. Des. Fed. Danilo Fernandes. 7. Embargos de declaração providos. Atribuição de efeitos modificativos. Apelação provida.
(PROCESSO: 58139809218830506097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)