PROCESSO Nº: 7664289-17.8813.6.5.7336 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO DE NEFROLOGIA DE NATAL S/A ADVOGADO: Anthony da Mota ADVOGADO: Alexandre Castro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Barbosa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Monteiro Breno da Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. LUCROS CESSANTES. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. OCORRÊNCIA. RECURSO REPETITIVO. RESP 4.986.090/SC. APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela empresa contribuinte contra sentença que denegou a segurança objetivando determinação jurisdicional para que a autoridade coatora se abstenha de exigir o pagamento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os valores recebidos a título de correção monetária e juros moratórios (SELIC) no caso de restituição de indébitos tributários. 2. Nos autos do REsp. 1.333.524/SC, sob o rito especial dos Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que "os juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assim como o art. 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99,estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais". 3. Precedentes jurisprudenciais deste TRF5: PROCESSO: 73234555292395476079, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA MATA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020; PROCESSO: 27766916422962630682, AGTR, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020; PROCESSO: 49118711480971856260, AGTR, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAGÃO (CONVOCADO), 1º TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020. 4. Tem-se, pois, que a taxa Selic deve ser considerada como incremento de riqueza nova ao patrimônio do contribuinte, mostrando-se regular a incidência de IRPJ e CSLL. 5. Não há que se falar em diferença entre o valor da taxa SELIC e o índice oficial de atualização monetária utilizado pela Justiça Federal para débitos de natureza não tributária. Sobre débitos de natureza tributária incide a taxa SELIC, que tem uma natureza híbrida e, por isso, não se pode separar o que é juros e o que é correção monetária. 6. Ademais, em que pese a discussão quanto a "incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito" ter sua repercussão geral reconhecida, no julgamento do RE 8.999.761/SC (Tema 962), o Plenário do STF firmou entendimento de que a decisão sobre a suspensão nacional dos processos não é efeito automático do reconhecimento de repercussão geral, a depender da discricionariedade do relator, o que não se verifica no caso ora apreciado. 7. Apelação improvida. Sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recursais (art. 25 da Lei 12.016/09). DS
(PROCESSO: 01979176800824704523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CALDEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)