PJE 7719811-22.7380.26.1.4937 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADAS POR CONTA DE TERCEIROS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO. DECRETO-LEI 2.138/1986. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pela PROGRESSO ATACADO LTDA em face de sentença que concedeu a segurança requestada, para assegurar à parte impetrante o direito de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (Outras Entidades), com observação do limite de 20 (vinte) salários mínimos para as respectivas bases de cálculo. Declarou, ainda, o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores eventualmente pagos indevidamente a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal (RE 149.058/RS) e a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/2007, incluído pela Lei 13.670/2018, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 2. Sustenta a Fazenda Nacional, em síntese, que: a) na hipótese de ser mantido o direito de compensação da Impetrante, este deve ser condicionado aos comprovantes constantes dos autos, mormente porque amparada na necessária prova pré-constituída, não sendo suficiente sequer a juntada de apenas alguns documentos que comprovem o pagamento indevido, por amostragem; b) o eg. Tribunal Regional Federal da 5.ª Região já firmou entendimento de que o rol do art. 149, § 2.º, inciso III, alíneas "a" e "b", da Constituição, é meramente exemplificativo, não havendo empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições; c) a limitação de 20 (vinte) salários mínimos do art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 e do art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 foi revogada pelo Decreto-Lei 2.318/1986, extirpando tal limite da legislação no âmbito previdenciário e no das contribuições impugnadas pelo impetrante; d) a regra de hermenêutica contida no art. 10 da Lei Complementar 95/1998, é clara ao estabelecer que a unidade básica articular de uma lei é o seu artigo, razão pela qual não se pode falar na manutenção do parágrafo único após a revogação do caput. 3. Alega a empresa impetrante, em síntese, que: a) possui direito à compensação tributária; b) o acervo probatório trazido nos autos é suficiente; c) é possível, inclusive, liquidar judicialmente uma sentença declaratória, para fins de ressarcimento mediante precatório; d) na remota eventualidade de revogação da tutela provisória propugnada, a cobrança da Fazenda Nacional deve ser limitada ao valor atualizado das exações, sem quaisquer acréscimos de multa punitiva e moratória, com fulcro no art. 63 da Lei 9.430/1996. 4. O rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. 5. Com relação à limitação pretendida, verifica-se que o Decreto-lei 2.318/1986 revogou expressamente a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei 6.950/1981, nos seguintes termos: "Art. 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981". 6. Não se sustenta a alegação de que foi revogado apenas o caput do artigo, tendo em vista que não é possível a permanência em vigor de parágrafo de artigo após a revogação total de seu caput, tendo em vista tratar-se de relação complementar. 7. "A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado" (TRF5, 2ª T., PJE 9553171-36.9814.9.3.3920, rel. Des. Federal Emanuel da Mota, julgado em 19/04/2020). 8. Neste sentido é a jurisprudência desta Corte Regional: TRF5, 4ª T., PJE 9299321-24.6921.18.5.0566, rel. Des. Federal Cauê Ferreira, assinado em 26.01.4245; TRF5, 2ª T., PJE 3275242-48.8530.7.12.8201, rel. Des. Federal Paulo Fogaça, assinado em 26.07.6686. 9. Remessa necessária e apelação providas, para denegar a segurança. Prejudicado o recurso da impetrante. alo
(PROCESSO: 61306415418719923221, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)