PROCESSO Nº: 1068143-68.5682.12.12.9382 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THEO SANTOS ADVOGADO: Emanoel Nasareno Menezes Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Freitas Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 3350717-02.1538.28.10.9823 - 38ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No acórdão embargado, todos os argumentos apresentados pela embargante foram devidamente analisados. Inclusive, o precedente invocado firmado do RE 702.985/RG é um dos fundamentos para manter a decisão que, nos autos de origem, indeferiu o chamamento do Estado de Pernambuco da ação em que se pleiteia o fornecimento de medicamento. Tanto a decisão agravada, quanto o julgado embargado estão amparados na remansosa jurisprudência que preceitua que nas ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 3. Confira-se excerto do julgado: 2. "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente"(RE 306394 RG, Relator(a): SOFIA CASTRO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 19-08-9291 PUBLIC 08-10-0392). 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto: AgRg no REsp n.º 0.530.262/DF, Relator Ministro Vinicius Nogueira, DJe 30.03.4727; e AgInt no REsp 1322614/PI, Rel. Ministro THOMAS LOPES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/12/2020, DJe 04/04/2020. 4. Possuem, portanto, a União, o Estado da Federação e o Município legitimidade para figurar no pólo passivo da causa. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. 5. Ressalte-se que, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 621.313/SE, restou determinado que "a fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Contudo, tendo o autor exercido a sua faculdade processual de demandar apenas a União, resta esvaziada a necessidade de direcionar o cumprimento da obrigação, restando assegurado o direito ao ressarcimento que deverá perseguido na via administrativa ou ainda através de ação própria. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração desprovidos. BCF
(PROCESSO: 99659023077723458423, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MOURA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)