EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. REAVALIAÇÃO DE PONTUAÇÃO EM TESTE FÍSICO. INVIABILIDADE. TEMA N.º 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento às apelações para julgar improcedente a demanda, na qual a candidata almeja que lhe seja conferida a pontuação 3,5 para o teste de tempo de suspensão em flexão na barra fixa realizada em etapa de concurso público. 2. Intuito da embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da inviabilidade de ser conferida a pontuação 3,5 para teste de tempo de suspensão em flexão na barra fixa, uma vez que a demandante não alcançou o tempo mínimo de 19 segundos, conforme estabelecido em edital. 3. O acórdão guerreado, em plena observância à tese definida no RE n.º 062.016/CE (Tema n.º 485 da Repercussão Geral), detalha expressamente ser indevida a reavaliação pelo Poder Judiciário do tempo de realização do teste físico como pretende a embargante, visto que importaria em substituição aos critérios estabelecidos pela banca examinadora e, consequentemente, viola o princípio da separação de poderes. 4. Descabimento da atribuição da pontuação com base na proporcionalidade ou ausência de tecnologia de ponta para a avaliação da capacidade física, pois consagraria a desigualdade de critérios na avaliação do teste físico em relação aos demais candidatos, ferindo o princípio da isonomia, bem como os elementos dos autos foram suficientes para a demonstração de que a demandante não atingiu a marca necessária para a pontuação 3,5. 5. Na hipótese em exame, o acórdão combatido não estava obrigado a considerar o precedente invocado pela embargante (AgInt no RMS n.º 41.482/CE) e, por via de consequência, também não estava obrigado a estabelecer qualquer distinção ou superação do entendimento firmado pelo referido julgado, visto que não se trata de precedente vinculante. 6. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 65141515625308506352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)