PROCESSO Nº: 4655527-21.4615.16.11.8160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR LOPES ADVOGADO: Thiago Cortez Meira De Medeiros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Sales Segundo EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. NEGLIGÊNCIA. CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DOLO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em sede de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, julgou procedente o pedido deduzido na inicial, com esteio no art. 487, I do CPC, razão pela qual condenou o réu, nas sanções previstas no art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/1992, em face da prática de ato de improbidade administrativa, na categoria de violação ao princípio da administração pública, especialmente os da legalidade e lealdade às instituições, capitulado no art. 11, inciso VI, da mencionada legislação. Aplicou as penalidades impostas pelo art. 12, III, do mesmo diploma legal, da seguinte forma: (a) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 03 (três) anos; (b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos; e (c) pagamento de multa no valor de R$ 37.895,00 (vinte mil reais), devidamente atualizada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O dever de prestar contas decorre diretamente dos princípios da indisponibilidade do interesse público e da publicidade, e tem como objetivo garantir a efetiva transparência da gestão dos recursos financeiros e demais assuntos que interessam a todos os administrados. 3. Afirma o MPF que o réu, na condição de então Prefeito do Município Triunfo Potiguar/RN, deixou de prestar contas da utilização de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, no importe de R$ 9.850,00 (nove mil, oitocentos e cinquenta reais), exercício de 2015, embora tivesse por obrigação fazê-lo até a data de 21/01/2016. 4. O réu exerceu o cargo de Prefeito do Município de Triunfo Potiguar/RN entre as datas de 14/05/2009 a 03/06/2016, de maneira que o programa objeto dos autos teve seu prazo final para a prestação de contas esgotado durante a gestão da parte ré, não havendo a devida prestação até a presente data. 5. Não deve prevalecer a alegação do réu de que não tinha conhecimento da ausência de prestação de contas, isso porque na condição de gestor do Município possuía a responsabilidade/dever legal de proceder, de forma correta e pontual, à prestação de contas. Resta incontroverso, nos autos, o fato de que o réu entregou, a funcionário da Prefeitura, sua chave e senha de acesso ao sistema, através do qual recebeu as intimações eletrônicas para prestação de contas. 6. Dessa forma, não se pode afastar a conduta negligente do réu, que corroborou para a não prestação de contas, em 2016, dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE. 7. Contudo, a jurisprudência desta Corte, para configurar improbidade administrativa, na esteira do que entende o Superior Tribunal de Justiça, exige a prova do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. Precedentes. 8. Não restando, portanto, comprovada a existência de dolo na conduta do réu, impõe-se a absolvição do mesmo pela prática da conduta elencada no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992. 9. Apelação provida. plv
(PROCESSO: 49232610881031338244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)