PJE 9606724-78.5365.15.8.2758 - APELREEX EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI 8.989/1995. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1.769/2017. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que, em sede de ação mandamental, concedeu a segurança requestada, para reconhecer o direito líquido e certo da parte impetrante, portadora de deficiência física, à isenção do IPI na aquisição de veículo automático, sem a necessidade de apresentação de certidão de regularidade fiscal. 2. Nas razões de apelo, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que não houve a prática de ato com ilegalidade ou abuso de poder, uma vez que a Lei 12.844/2013 e, em especial, a Lei 9.069/1995 vedam a concessão de benefício fiscal a quem, pessoa física ou jurídica, não apresenta certidão de regularidade fiscal por ocasião do pedido. 3. Segundo o art. 72, inciso IV, da Lei 8.383/1991 c/c o art. 1º, § 1º e inciso IV, da Lei 8.989/1995, é assegurada a isenção do IOF e do IPI na aquisição de veículo automotor por deficientes físicos, com a finalidade de promover a inclusão social. 4. Na hipótese sob exame, a condição de pessoa com deficiência do apelado é fato incontroverso, havendo sido atestado, inclusive, por laudo médico produzido pelo DETRAN/SP (id. 7272603.23595396). 5. Ocorre que a autoridade administrativa, ao analisar o pedido administrativo do particular, condicionou o gozo da isenção do IPI na aquisição de veículo à comprovação da regularidade fiscal, com base na Instrução Normativa RFB 1.769/2017. 6. Nos termos do § 6º do art. 150 da CF/1988 e do art. 2º, caput e § 2º, do Decreto-Lei 4.657/1942, a isenção fiscal estabelecida pela Lei 8.989/1995, em favor dos portadores de deficiência, deve ser regulada exclusivamente pelas disposições legais nela veiculadas, entre as quais não se encontra a comprovação da regularidade fiscal. Assim, tal exigência, contida apenas na Instrução Normativa RFB 1.769/2017, extrapola o previsto na legislação específica, merecendo acolhida a tese do apelado. 7. Nesse sentido, tem decidido o eg. STJ: "Nos termos do § 6º do art. 150 da CF/1988 e do art. 2º, caput e § 2º, do Decreto-Lei n. 4.657/1942, a isenção estabelecida pela Lei n. 8.989/1995, em favor dos portadores de deficiência, deve ser regulada exclusivamente pelas disposições legais nela veiculadas, entre as quais não se encontra a comprovação da regularidade fiscal." (REsp 9472304/RS, Rel. Min. Thales Nascimento de Faria, Davi das Neves. em 26/07/2019). 8. Precedentes desta Corte Regional: PJE 0486408-01.4001.8.2.7510, Rel. Des. Federal Noah Rocha, 1ª Turma, Yuri Cardoso. em 04/08/2020; PJE 1208045-65.9888.25.1.3979, Rel. Des. Federal João Guilherme Carvalho Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Anthony da Conceição. em 22/09/2020. 9. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional desprovidas. acm
(PROCESSO: 35640844393854296212, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)