PROCESSO Nº: 5617873-87.6222.1.5.7865 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) AGRAVADO: ENZO MORAES ADVOGADA: Paulianne Henrique Fogaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Peixoto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8626958-95.7888.24.3.6722 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS PRESENTES. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. PANDEMIA DA COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO ENQUANTO NÃO CUMPRIDA EXIGÊNCIA PELO RECORRIDO E ENQUANTO NÃO RETOMADA A REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS MÉDICAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 1896754-78.7181.1.2.9463 (mandado de segurança), deferiu pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a autoridade apontada como coatora promovesse a análise conclusiva do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (Protocolo nº 431203267), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais). 2. O cerne deste recurso consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência, pleiteada na origem. 3. A concessão de tutela provisória de urgência exige a caracterização da relevância da fundamentação e do risco de ineficácia da medida, caso apenas concedida ao final, por ocasião da sentença (periculum in mora). Portanto, ausentes quaisquer desses requisitos, não se mostra possível a concessão da liminar. 4. No que toca ao perigo da demora, este restou devidamente caracterizado, até porque o benefício assistencial à pessoa com deficiência pleiteado, cuja concessão depende da análise do requerimento administrativo apresentado, possui caráter nitidamente alimentar. 5. Quanto à relevância da fundamentação, esta também é extraída dos autos. In casu, foi impetrado mandado de segurança contra ato de Gerente Executivo da Agência do INSS em Recife/PE, sob a alegação de demora excessiva para a apreciação de requerimento administrativo, no qual foi pleiteada, em 09/05/2020, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (Requerimento nº 841160335). Nessa linha, passados mais de 3 (três) meses, sequer houve a apreciação pelo INSS, levando à impetração do mandamus em 03/04/2021. 6. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988), garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 7. O processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos arts. 48 e 49. Por sua vez, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 8. Na hipótese, como visto, a impetrante/recorrida, em 14/11/2020, requereu administrativamente ao INSS a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, no entanto, passados mais de 3 (três) meses, sequer teria havido notícia da análise/apreciação do respectivo requerimento administrativo, evidenciando demora excessiva da autarquia previdenciária federal no cumprimento de seu mister. Neste ponto, a não observância, pela parte agravante, na pessoa do Gerente Executivo da Agência do INSS, dos prazos previstos nas leis anteriormente mencionadas torna plausível a tese de prática de ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 9. Esta Terceira Turma vem, reiteradamente, afastando, em casos semelhantes ao presente, as alegações de ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, de inadequação da via eleita, de afronta aos princípios da isonomia e da impessoalidade, de aplicação dos arts. 21 e 22, ambos da LINDB, bem como alegações genéricas de configuração de motivo de força maior, o que mais uma vez consubstancia a relevância do fundamento da impetrante, ora recorrida {Precedente: 26666676100652699829 - AG [Relatora: Desembargadora Federal Evelyn Silveira (Convocada)]}. 10. Outrossim, em relação à alegação de que a realização de perícia médica ficaria a cargo da União, por integrarem os peritos médicos o quadro de pessoal do Ministério da Economia, esta Corte Regional já decidiu que "O fato de os Peritos Médicos da Previdência Social estarem vinculados, atualmente, ao Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019 e Decreto nº 9.745/2019) não constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015" {Precedente: 24842973383040048445 - APELREEX [Relator: Desembargador Federal Rodrigo Oliveira (CONVOCADO)]}, o que também corrobora o fumus boni iuris da parte impetrante/agravada. 11. Tem-se que o prazo de 30 (trinta) dias, fixado para que o INSS promovesse a análise conclusiva do requerimento administrativo do agravado, mostra-se adequado à hipótese vertente, especialmente quando se constata o transcurso de mais de 3 (três) meses sem que houvesse apreciação do pleito administrativo daquele. Nesse passo, não se mostra plausível, nem razoável, o pedido subsidiário de aplicação do parâmetro temporal adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE575092/MG, especialmente porque já transcorreu período superior aos 90 (noventa) dias mencionado no referido precedente. Registre-se, por oportuno, que somente por força da liminar concedida na origem o INSS promoveu a análise inicial do requerimento administrativo, o qual, atualmente, aguarda cumprimento de exigência pelo recorrido. Neste ponto, convém destacar que o prazo fixado pelo magistrado de primeiro grau fica, por consequência, sobrestado até o atendimento da exigência pelo recorrido. 12. No tocante à cominação de astreintes, esta se mostra cabível dentro dos limites da razoabilidade, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial [Precedente: 78796379373133934382 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Luiz Otávio Mendes)]. Todavia, in casu, a multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) arbitrada pelo magistrado de origem se revela excessiva, devendo ser reduzida para R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, em consonância com o que já decidiu esta Terceira Turma em demandas semelhantes [Precedente: 43314603248852353867 - AG (Relator: Desembargador Federal Nicolas da Rosa)]. 13. Aqui, entretanto, também cabe fazer a seguinte ponderação: a autarquia previdenciária suscitou dificuldades decorrentes da pandemia da COVID-19, sendo público e notório o fato de suspensão de atividades presenciais, durante o período de decretação de Pedro Miguel Caldeira, por força da referida situação de emergência em saúde pública. Deste modo, sendo imperativa a submissão da parte recorrida à perícia médica e estando evidenciada a - necessária - suspensão desta no atual momento de enfrentamento à pandemia, fica clara a impossibilidade de que seja decidido o processo administrativo enquanto perdurar tal situação. Nessa linha, o prazo ora estabelecido também deve permanecer suspenso enquanto não houver o retorno da realização das perícias médicas, paralisadas em razão da pandemia da COVID-19. 14. Agravo de instrumento parcialmente provido para reduzir a multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) para R$100,00 (cem reais), em caso de descumprimento, ressalvando-se que o prazo de 30 (trinta) dias, fixado pelo Juízo a quo, não transcorrerá enquanto não cumprida a exigência pelo recorrido e enquanto não houver o retorno da realização das perícias médicas, paralisadas em razão da pandemia da COVID-19.
(PROCESSO: 83163448769851779456, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)