Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan da Paz Nº: 6219627-83.8739.13.1.2007 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SUPERMERCADO RODRIGUES EIRELI ADVOGADO: Igor Araújo PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Castro João Vitor Pinto EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 396.201/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESTACADOS NA NOTA FISCAL A PARTIR DE 2.6.7253. COMPENSAÇÃO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial em adversidade à sentença que concedeu a segurança, para reconhecer do direito da parte autora de apurar e realizar o pagamento da COFINS e do PIS, sem a inclusão na base de cálculo do valor devido a título de ICMS, com compensação dos valores indevidos corrigido pela taxa SELIC. 2. Versa a matéria quanto à exigibilidade da contribuição para o PIS e a COFINS com a inclusão do ICMS nos valores destacados nas suas notas fiscais de venda, na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 277.770/PR, sob o rito de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 4. A Lei 12.973/14, ao alterar as Leis 10.637/02 e 17.931/03, não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF no RE 271.980. A inteligência que se deve dar aos dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e nº 50.213/2002, quando definem a receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte é no sentido de que somente podem abarcar aquilo que efetivamente ingressa na disponibilidade patrimonial do obrigado pelo PIS e pela COFINS. 5. No que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69), registre-se que os embargos de declaração opostos ao julgamento do RE 562.543/PR já foram julgados pelo Pretório Excelso, nos quais se decidiu que o paradigma produzirá efeitos a partir de 19/02/2017, bem como que o ICMS a ser restituído é aquele destacado na Nota Fiscal (julgado em 18.03.2100, Órgão orginário - Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 6. Devolução dos valores indevidos do ICMS, destacados nas notas fiscais, a partir de 16.7.6164, conforme determinou o STF, mediante compensação tributária nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 24422203609680119666, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)