PROCESSO Nº: 9278363-80.6403.28.10.3093 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIOGO RAMOS e outro ADVOGADO: Francisca Rosineide Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Souza Parente Rebouças EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU). RECADASTRAMENTO. JOÃO MIGUEL DA MOTA Nº 643/3SC, DE 12 DE ABRIL DE 2017. FILHAS PENSIONISTAS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União contra julgado que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, reconhecendo às autoras a condição de beneficiárias do Plano de Saúde da Aeronáutica - FUNSA. 2. A embargante não aponta efetivamente qualquer omissão, utilizando-se dos aclaratórios para, basicamente, reprisar a sua petição de apelação, afirmando que: a) as autoras não foram contempladas pelo rol de dependentes trazido pela Lei 6.880/1980, com redação dada pela Lei nº 13.954/2019; b) a norma que trata das pensões do militares é a Lei nº 3.765/60, que não se confunde com as no normas de assistência à saúde dos militares e de seus dependentes contidas na Lei nº 6.880/80; c) não houve violação à direito adquirido, pois Lei nova pode estabelecer critérios diferentes dos existentes em regime jurídico anterior; d) não restou caracterizada a decadência; e) o recadastramento do Fundo de Saúde das Forças Armadas foi regular e não tem o condão de interromper nenhum tratamento em andamento. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Em 30 de novembro de 2021 a recorrente atravessou petição pleiteando a suspensão do feito, com fundamento em determinação do STJ, até que a Corte Superior julgue o Tema 1080, que trata de "Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA)". 4. Inicialmente, indefere-se o pedido de suspensão do feito até que haja o enfrentamento da questão que é objeto desta ação pelo STJ (Tema 1080), visto que este acórdão não se presta a analisar o mérito da demanda - o que já foi feito pelo julgado embargado ao apreciar a apelação - mas sim para, tão somente, perquirir se o acórdão atacado padeceu de vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou ainda de erro material, que são aqueles sanáveis por meio de aclaratórios, de modo que, para questões relacionadas ao mérito em si da ação, que serão aquelas objeto da futura análise da Corte Superior, deve a União, eventualmente, interpor o recurso cabível. 5. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, conforme se observa dos seguintes excertos do acórdão: "O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a condição de pensionista tem o condão de afastar o enquadramento das filhas de militar falecido como suas dependentes no Cadastro de Beneficiários do SISAU (Sistema de Saúde da Aeronáutica), em função da garantia de assistência médico-hospitalar aos dependentes de militares, na forma do art. 50 da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares). O recebimento de pensão pelas apeladas, ao invés de suprimir a condição de dependente, somente a corrobora. Como pensionistas, os proventos recebidos não consistem em remuneração, não advindos de trabalho por parte das particulares, mas, de outra sorte, das suas condições de dependentes. O Estatuto dos Militares, ao definir os dependentes, não estipula a perda de tal condição em virtude da morte do instituidor, não prevendo igualmente a perda do direito à assistência médico-hospitalar. De fato, a concessão de pensão implica manutenção do elo de dependência com o de cujus, sendo-lhe mantido o amparo por benefício a outro título. Assim, a Norma de Serviço do Comando da Aeronáutica nº 160-5 (NSCA 106-5), aprovada pela NICOLE RIBEIRO Nº 643/3SC, DE 12 DE ABRIL DE 2017, que excluiu as pensionistas de militares do rol de dependentes legalmente previstos para fins de assistência à saúde, extrapolou o poder regulamentar, sem o respectivo amparo legal." 6. Ainda quanto à questão, destaca-se que, embora a Lei nº 13.954/2019 tenha retirado das filhas maiores de idade a condição de dependentes, a exclusão das autoras do referido rol ocorreu ainda em 2018, restando evidente, portanto, que a perda das referidas condições não se deu com base no aludido normativo, até porque o seu artigo 23 prevê que os dependentes de militares regularmente declarados e inscritos nos bancos de dados de pessoal das Forças Armadas, ou mesmo aqueles que se encontravam em processo de regularização de dependência na data de publicação da Lei, permanecerão como beneficiários da assistência médico-hospitalar prevista na alínea "e" do inciso IV do caput do art. 50 da Lei nº 6.880/1980. 7. No mesmo sentido, esta Corte já decidiu que "a revogação do inciso III, do § 2°, e do § 4º, do art. 50, da Lei nº 6.880/80, pela Lei nº 13.954, publicada em 04/11/2019, não possui o condão de atingir e modificar o direito adquirido das autoras, não servindo de fundamento à pretérita exclusão das autoras do FUNSA, ocorrida anteriormente à data da aludida modificação legislativa". (PROCESSO: 17143470715215713133, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021). 8. Assim, permanece válido, para o caso concreto das demandantes, a redação anterior do Estatuto dos Militares, que, no parágrafo 2º, III, do já citado artigo 50, listava como dependente do militar a filha Alícia Barros, desde que não receba remuneração, enquanto o parágrafo 4º dispunha que não seriam considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial 9. Ademais, os fundamentos expostos pelo julgado para rebater as mencionadas alegações da apelante/embargante repelem, como consequência lógica, outros pontos arguidos pela recorrente para defender as mesmas teses. 10. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV do CPC/15. 11. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 12. Neste sentido, esta Corte já decidiu que "não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária" .(PROCESSO: 12912128704159402, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 21/03/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 19/07/2011 - Página 109). 13. Na verdade, a União pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 14. Embargos Declaratórios não conhecidos. Davi Moura
(PROCESSO: 19331252690895541724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)