EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, por entender que sua imunidade tributária, a qual foi reconhecida na Ação Ordinária nº 562052-33.9137.19.10.9855, restringe-se tão somente às contribuições para a Seguridade Social, não se estendendo a os outros tipos de contribuição cobradas na execução fiscal em comento. As contribuições para o SESC e o SEBRAE são contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, e a contribuição para o INCRA é contribuição de intervenção no domínio econômico (art. 149, da CF/88). No que tange às contribuições dos segurados, não há que se falar em imunidade da empresa agravante, uma vez que esta atua como mera responsável tributária, fazendo a retenção na fonte dos valores. 2. Inexistência dos requisitos legais autorizadores dos embargos de declaração no acórdão embargado, uma vez que foi consignado que o título formado na Ação Ordinária nº 845817-73.7058.18.5.5266 reconheceu a imunidade tributária da recorrente tão somente quanto às contribuições para a Seguridade Social, não podendo ser estendida aos outros tipos de contribuição cobradas na execução fiscal em questão. Tal benefício fiscal, portanto, não pode ser estendido quanto às contribuições para o SESC, SEBRAE e INCRA; as contribuições para o SESC e o SEBRAE são contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, e a contribuição para o INCRA é contribuição de intervenção no domínio econômico (art. 149, da CF/88). Registrou-se, por fim, que houve a preclusão consumativa quanto à matéria trazida pela recorrente, impeditiva da reapreciação da questão no âmbito desta via recursal, sob pena de ofensa à segurança jurídica. 3. O fato de a tese defendida pela embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão ou contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros e não deixam margem a dúvidas. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. ARTHUR MONTEIRO
(PROCESSO: 29599230012825193418, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE VIEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)