PROCESSO Nº: 4084847-18.4455.2.1.1027 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DAVI JESUS e outro ADVOGADO: Lucas Peixoto Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Ramos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8766627-11.5223.2.11.6039 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, DO CPC. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS O ÓBITO DO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. VITOR GABRIEL CAMPOS. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 52.340/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, afastou a ocorrência de prescrição da pretensão executória, determinando a expedição de nova requisição de pagamento relativo à parcela devolvida. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar se ocorreu, ou não, a prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Publica, depois de decorridos mais de cinco anos entre o óbito da parte autora e o pedido de habilitação de seus sucessores, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento. 3. A jurisprudência do STJ e desta Primeira Turma prevê que, a teor do art. 313, I, do CPC, o óbito de uma das partes do processo implica a sua suspensão, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. (STJ, REsp nº 5.586.056/PE, Rel. Min. Luiz Otávio Viana, Primeira Turma, DJe de 07/08/2017; STJ, REsp nº 4.060.220/MG, Rel. Min. Benjamin Lima, Segunda Turma, DJe de 02/04/2017; TRF5, AG/PE nº 2918050-28.9668.23.7.4664, Rel. Des. Federal Francisco Santos, Primeira Turma, Julgamento: 06/06/2019; TRF5, AG/PE nº 8481970-71.1977.15.12.9768, Rel. Des. Federal Davi Souza, Primeira Turma, Julgamento: 20/08/2019; TRF5, AG/PE nº 9211013-02.4019.21.1.4111, Rel. Des. Federal Convocado Igor Freitas, Primeira Turma, Julgamento: 17/03/2019). 4. Relativamente à expedição de nova requisição de pagamento, cumpre registrar que, seguindo a jurisprudência do STJ, esta Corte Regional já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs" (AG/PE nº 6603691-78.5476.29.10.5547, Rel. Des. Fed. Luiz Otávio Viana, Segunda Turma, Julgamento: 07/12/2019). 5. Ademais, "a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor" (AG/PE nº 4358561-38.8355.18.4.6516, Rel. Des. Fed. Miguel da Paz, Segunda Turma, Julgamento: 28/05/2019). 6. Nos termos do dispositivo legal acima citado, forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 32198670325814717344, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)