PROCESSO Nº: 7616368-00.7594.25.6.5092 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE ALAGOAS - CAU/AL ADVOGADO: Juan Campos e outro APELADO: JOÃO RODRIGUES T DIAS ADVOGADO: Jorge Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO . CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO. LEI 54.291/2010. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido que objetiva suspender os efeitos dos autos de infração n° 06358033537/2019 e nº2295166698/2019, bem como das respectivas multas lavradas, sob o fundamento de exercício irregular da profissão. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa (R$ 1.000,00(um mil reais). 2.Inconformado, apela o CAU/AL alegando que em fiscalização realizada 2018, na obra de reforma da loja "Aquela Coxinha" foram encontradas peças técnicas constando no carimbo a identificação "ANA DIAS ARQUITETURA DESIGN; que a empresa AD Arquitetura e Design não possui registro perante o CAU/AL e tem como sua única sócia, Davi Lucca Pires que não é arquiteta, mas se apresenta nas redes sociais como tal, na medida em que se apresenta expressamente como 'responsável pelo setor de arquitetura' de sua empresa e possuindo ainda vários projetos de arquitetura que não estavam assinados por nenhum profissional arquiteto ou empresa registrada no CAU/AL. Assim, a ré defende a validade do auto de infração imputado autora, uma vez que todo o processo administrativo foi realizado dentro da mais estrita legalidade. 3.Segundo o artigo da Lei 12378/10, constituem infrações disciplinares, além de outras definidas pelo Código de Ética e Disciplina: I - registrar projeto ou trabalho técnico ou de criação no CAU, para fins de comprovação de direitos autorais e formação de acervo técnico, que não haja sido efetivamente concebido, desenvolvido ou elaborado por quem requerer o registro; II - reproduzir projeto ou trabalho técnico ou de criação, de autoria de terceiros, sem a devida autorização do detentor dos direitos autorais; III - fazer falsa prova de quaisquer documentos exigidos para o registro no CAU;IV - delegar a quem não seja arquiteto e urbanista a execução de atividade privativa de arquiteto e urbanista; V - integrar sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo sem nela atuar, efetivamente, com objetivo de viabilizar o registro da empresa no CAU, de utilizar o nome "arquitetura" ou "urbanismo" na razão jurídica ou nome fantasia ou ainda de simular para os usuários dos serviços de arquitetura e urbanismo a existência de profissional do ramo atuando;VI - locupletar-se ilicitamente, por qualquer meio, às custas de cliente, diretamente ou por intermédio de terceiros;VII - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas a cliente de quantias que houver recebido dele, diretamente ou por intermédio de terceiros; VIII - deixar de informar, em documento ou peça de comunicação dirigida a cliente, ao público em geral, ao CAU/BR ou aos CAUs, os dados exigidos nos termos desta Lei; IX - deixar de observar as normas legais e técnicas pertinentes na execução de atividades de arquitetura e urbanismo; X-ser desidioso na execução do trabalho contratado; XI - deixar de pagar a anuidade, taxas, preços de serviços e multas devidos ao CAU/BR ou aos CAUs, quando devidamente notificado; XII - não efetuar Registro de Responsabilidade Técnica quando for obrigatório. 4. Embora a Lei nº 12.378, em seu art. 7º, estabeleça ser ilegal o exercício da arquitetura ou urbanismo por pessoas naturais que não preencham os requisitos legalmente estabelecidos para tanto verifica-se que a mesma lei não capitulou tal conduta como infração disciplinar no rol de infrações do seu art. 18, assim como não prescreveu a pena de multa. 5.Ademais o artigo 19 dispõe que, caso seja constatado que a infração disciplinar (do arquiteto ou urbanista) teve participação de profissional vinculado ao conselho de outra profissão, o fato será comunicado ao conselho responsável, o que apenas confirma que o Conselho de Arquitetura e Urbanismo não detém competência para punir profissionais que não sejam arquitetos ou urbanistas. Desse modo, não há dúvida de que a parte autora não está sujeita às sanções previstas no art. 19 da Lei nº 12.378/10, conforme previsão expressa do seu parágrafo primeiro. 6.Ressalte-se que, somente Lei pode criar obrigações de pagamento de multa ou outras sanções. Decretos, Resoluções, Portarias, Instruções Normativas têm a função exclusivamente de regulamentar a aplicação da lei, jamais, entretanto, ampliando seu alcance e criando obrigações em desfavor de pessoas a quem a lei excluiu do seu espectro punitivo. 7.Observa-se que a parte autora está submetida às disposições da Lei Federal n° 12.213, de 13 de dezembro de 2016, que regula a profissão de designers de interiores. 8.Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 9 Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 28452324068366098466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)