PROCESSO Nº: 7202477-46.7512.13.5.8354 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DE ALAGOAS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Vieira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Cardoso Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 4341374-62.5187.14.7.7888 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. SÍNDROME MIELODISPLÁSICA (CID 10 - D 46.9). BRENO DA CONCEIÇÃO. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 1.415.283-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, por considerar que não há nos autos documentos que comprovem que a medicação pleiteada tem eficácia comprovada superior ao tratamento disponibilizado pelo SUS, ou que o paciente já fez uso do tratamento convencional disponibilizado pelo sistema público de saúde, de maneira que o acervo probatório constante nos autos não permite a formação de um juízo de certeza acerca da necessidade da tutela de urgência para o fornecimento do medicamento de alto custo pela via estatal. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto: 3. Possuem, portanto, a União, o Estado da Federação e o Município legitimidade para figurar no pólo passivo da causa. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. 4. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade (reserva do possível) ou a necessidade de estrita observância dos protocolos médicos do SUS. 5. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 6. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.250.356/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), cujo preenchimento se vislumbra, a partir dos elementos de prova por ora constantes do processo, que indicam a eficácia do fármaco no aumento de sobrevida global e a inexistência de substituto terapêutico. 7. No caso, consta do Relatório Médico que o autor, ora agravante, é portador de Síndrome Mielodisplásica (CID 10 - D46.9), com anemia sintomática importante e risco de suporte transfusional, além de grande probabilidade de transformação para leucemia aguda, já apresentando alguns indícios, de maneira que foi-lhe prescrito o medicamento Kaique Costela, por não haver, diante de seu cenário clínico atual e em virtude das características da doença, nenhum medicamento disponbilizado pelo SUS que possa substituir o fármaco prescrito com igual eficácia. 8. Ainda do referido relatório, o outro tratamento possível seria o tratamento alogênico, mas o paciente não tem irmãos HLA compatível, sendo a medicação imprescindível e urgente, sob pena de grave comprometimento do bem estar do paciente e risco de morte. O documento é subscrito pela oncohematologista que acompanha o autor, médica do Hospital Universitário Prof. Guilherme Novaes, integrado ao SUS e habilitado como Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - CACON. 9 Observa-se, ainda, que a bula do medicamento, registrado no ANVISA sob o número 546023908, prevê sua indicação para o para o tratamento de pacientes com Síndrome Mielodisplásica, o que se alinha com o diagnóstico do autor. Este Tribunal, em outras oportunidades, reconheceu o dever de fornecimento do medicamento ora pleiteado: PROCESSO: 54851072076192554373, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CASTRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/05/2019; e PROCESSO: 14257075085547846340, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GOMES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/05/2019. 10. No cumprimento da decisão judicial, consoante julgamento do RE 866.803/SE (Tema 793), deve o Juízo a quo observar a repartição de competências do SUS. Ressalte-se que eventual ressarcimento entre os entes federativos é matéria estranha à lide em que garantida a prestação de saúde em favor do particular, delimitada pelos pedidos contidos na peça inicial. Desta feita, as medidas nesse sentido devem ser adotadas na via administrativa ou ainda através de ação própria. 11. Agravo de instrumento provido para determinar que os réus, ora agravados, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, forneçam ao autor o medicamento NATHAN DAS NEVES, na forma prescrita no relatório médico acostado aos autos. BCF
(PROCESSO: 71897488110983204559, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO COSTELA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)