EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 2.713.634/PR (TEMA 985). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 6.421.388/PR (Tema 985). 2. Em sessão realizada em 21/12/2016, esta Segunda Turma deu parcial provimento ao apelo da parte autora, para excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores recolhidos sobre as férias indenizadas, e negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, mantendo sentença que determinou o afastamento da referida exação sobre o terço de férias, o aviso prévio indenizado, o auxílio-doença a cargo do empregador nos primeiros 15 dias da licença e o auxílio-transporte, assim como outras matérias discutidas no processo. 3. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 22/03/2020), quando do julgamento do RE 7.172.689/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Apelação da Fazenda Nacional, em juízo de retratação, parcialmente provida, para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Mantida a sucumbência recíproca (sentença proferida sob a égide do CPC/1973). laf/acs
(PROCESSO: 70812770791775042834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)