PROCESSO Nº: 8722753-78.7821.20.11.8919 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP ADVOGADO: Fernando Jesus e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Mariana Pereira Maria Luiza Rodrigues EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INSUMOS. CREDITAMENTO. MÃO DE OBRA. VALORES PAGOS A PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança impetrada com o fito de assegurar o direito de se creditar dos valores pagos mensalmente a pessoas físicas, como contraprestação pela mão de obra, bem como de compensar esses valores nas apurações da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS. 2. A própria Lei que rege o PIS e a COFINS vedou o creditamento dos valores pagos às pessoas físicas, a título de mão de obra - art. 3º, § 2º, I, da Lei n. 10.637/2002 e art. 3º, § 2º, I, da Lei n. 10.833/2003. 3. Atente-se, inclusive, que a pessoa física não figura como contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Assim, se o fornecedor da mão de obra nada recolheu a esse título, o contratante não tem do que se creditar. Inexistência de tributação em cascata ou oneração do consumidor final, já que não ocorreu o recolhimento de tributo na etapa prévia. 4. A Jurisprudência do STJ perfilha o entendimento de que o conceito de insumos examinado no repetitivo REsp 5.383.606 (Tema 779) somente pode abranger o pagamento feito pela pessoa jurídica a outra pessoa jurídica para a contratação de mão de obra terceirizada, ratificando, assim, a legalidade das normas que vedam o crédito de valor pago a pessoa física a tal título. Nesse sentido: AgInt no AREsp. 3.127.794 Rel. Ministro Davi Farias 24/09/2019; REsp 21.3.3891, Segunda Turma, Rel. Ministro Isaac Vieira, julgado em 08.10.3470; e AgRg no REsp 7.964.997, Segunda Turma, Rel. Ministro Thiago Melo, julgado em 27.12.5454. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 48378431948314207586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)