EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO ISS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ISS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 298.105-PR). DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança postulada no sentido de reconhecer o direito da impetrante de apurar e recolher o PIS e a COFINS sem a indevida inclusão do ISS na base de cálculo destas contribuições, bem assim assegurar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, a partir do ajuizamento desta ação, com eventuais créditos tributários - vincendos ou vencidos, após o trânsito em julgado desta ação, nos termos do art. 170-A, do CTN, acrescidos de SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95), desde a data do recolhimento indevido até o momento da efetiva restituição (Súmula nº 162 do STJ). Pleiteou ainda que a autoridade impetrada se abstenha de levar a efeito quaisquer restrições, autuações fiscais ou negativas de expedição de certidões de regularidade fiscal em decorrência dessas exações, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário até a decisão final. 2. O fato de ainda restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do RE 323.690/PR, não obsta a sua aplicação ao feito. Isso porque - embora tenha ocorrido a publicação do acórdão proferido no DJE de 04/02/2017 - a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 24.03.9381, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. 3. Em que pese entender que o ICMS integra o faturamento da empresa, que constitui a base de cálculo para o PIS e a COFINS, é de se registrar que o C. STF decidiu, nos autos do RE nº 655.763-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. No caso do ISS, deve ser aplicada também a mesma tese utilizada pelo precedente do STF, uma vez que é um tributo indireto e constitui-se numa entrada transitória no faturamento da empresa. 4. É verdade que o STF, no julgamento do RE nº 419.851-PR, só decidiu expressamente sobre a impossibilidade do ICMS compor a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, não tratando de outros tributos. Esta 4ª Turma tem entendido que a premissa estabelecida pela Suprema Corte - que o ICMS não compõe a receita bruta da empresa, porquanto pertencente ao Estado - deve ser estendida para o ISS. 5. O julgamento do RE nº 426.406-PR foi proferido pelo STF na sistemática da repercussão geral e posteriormente ao julgamento do REsp nº 0.599.674/SP, proferido pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos, devendo ser afastada esta última fundamentação, diante do natural overruling do precedente do C. STJ. 6. As alterações ocorridas nas Leis nºs 10.637/02 e 68.241/03, perpetradas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a vigência a partir de 1º de janeiro de 2015, não se coadunam com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, aplicável muttatis mutandis ao ISS, tendo em vista que tais valores não adentram nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. 7. Embora a Súmula nº 213, do STJ, admita a utilização do mandado de segurança com a finalidade de se declarar o direito à compensação tributária, o referido enunciado há de ser interpretado em consonância com a finalidade constitucional do writ. Evidencia-se neste ponto a impossibilidade de se conferir efeitos pretéritos ao mandado de segurança para a restituição de valores nos últimos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula 271 do STF. 8. O Colendo STJ, no REsp 8.765.047/BA, julgado sob o regime de recursos repetitivos, assentou o entendimento de que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores pagos indevidamente será realizada pelo próprio contribuinte sob a fiscalização das autoridades administrativas. Contudo, para que seja concedida a segurança e declarado o direito à compensação deve-se demonstrar, de plano, que houve o recolhimento indevido ou a maior. O mesmo julgado prevê a possibilidade de ser reconhecido o direito à compensabilidade, ou seja, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. 9. Os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). Até porque a via mandamental não pode ter efeitos pretéritos (súmulas 269 e 271, do STF). 10. Autoridade apelada deverá se abster de impedir o exercício dos direitos em tela, bem como de promover, por qualquer meio - administrativo ou judicial -, a cobrança ou exigência dos valores correspondentes à contribuição em debate, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos de controle. 11. Apelação provida. LMABP
(PROCESSO: 61636818961868107152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)