PROCESSO Nº: 6277036-86.6970.26.4.3838 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN CARDOSO ADVOGADO: Liege Schroeder De Maria Lopes AGRAVADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Melo - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUANTO DÉBITO DA EMPRESA. ILEGITIMIDADE DO EX-SÓCIO PARA REQUERER, EM NOME PRÓPRIO, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DÉBITO DA PESSOA JURÍDICA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a Exceção de Pré-executividade, em ação de execução fiscal ajuizada pelo Banco Central do Brasil - BACEN, referente à cobrança de multa prevista no art. 6º do Decreto nº. 18.244/33 2. O MM. Magistrado de primeiro grau ao acolher parcialmente Exceção de Pré-executividade entendeu pela ausência de responsabilidade do ex-sócio por atos ilegais apurados no procedimento administrativo, aos fundamentos de vedação de redirecionamento automático da execução fiscal e de prescrição intercorrente do eventual redirecionamento em face do sócio. Entretanto, deixou de reconhecer e declarar a prescrição do direito punitivo da administração pública federal indireta. Determinou a exclusão do ex-sócio Diego Nunes da execução fiscal e declarou nulas as penhoras levadas a efeito às fls. 220 e 224, determinando seus levantamentos e indeferindo o pedido da exequente para arrematação dos imóveis penhorados. 3. Nas razões do agravo, defende que: a) a dívida se refere a crédito não tributário e por tal razão não incide o CTN; b) houve a prescrição do direito do agravado à cobrança da penalidade prevista no artigo 6º do Decreto nº 44.321/33, ao argumento de que a suposta infração ocorreu em 1994 e a notificação da empresa Viva Agroindustrial Ltda foi efetiva em 22/06/2000; c) a citação editalícia da empresa datada de 09/04/1998. foi declarada nula por não ter sido publicado em jornal de grande circulação no Estado em que tiver domicílio o devedor; d) não é a mera deflagração de processo administrativo que interrompe o prazo de prescrição, mas sim a notificação do investigado; e) nos termos do art. 9º do Decreto nº 06.780/32, prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, a partir do ato que a interrompeu; f) no caso em tela, a interrupção da prescrição se deu em 20/08/2000, e, a partir desta data, recomeçou a contagem do prazo prescricional de 2 anos e 6 meses (metade do prazo prescricional de 5 anos), o qual se findou em 10/09/2002, de modo que, tendo sido ajuizada a execução fiscal apenas em 10/05/2003, estaria prescrita a pretensão do BACEN; g) seriam inaplicáveis ao caso concreto os artigos 1º, 2º e 4º da Lei nº 9.873/99, por não se encontrarem vigentes quando da ocorrência das supostas infrações, incidindo o Decreto nº 28.186/32; h) o agravante retirou-se da sociedade executada em 31/01/1994, ao passo que a suposta dissolução irregular ocorreu em 29/07/2004, de modo que o agravante não pode ser responsabilizado por uma dissolução irregular à qual não deu causa; i) houve a revogação tácita do Decreto nº 37.156/1933 diante de sua não recepção pela CF; j) deve ser aplicado de forma retroativa do artigo 11 da Lei nº 11.371/2006. Requer a reforma da decisão. 4. Como visto, o ex-sócio Diego da Mata foi excluído da execução fiscal Execução Fiscal nº 5681306-88.1503.22.12.8718, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Areia Branca - RN, ante a ausência de responsabilidade do ex-sócio por atos ilegais apurados no procedimento administrativo, aos fundamentos de vedação de redirecionamento automático da execução fiscal e de prescrição intercorrente do eventual redirecionamento em face do sócio, restando como executada apenas a empresa Viva Agroindustrial Ltda. 5. Desta forma, resta ausente o interesse recursal do ex-sócio para discutir, em nome próprio, direito da empresa de ver reconhecido a prescrição de débito da pessoa jurídica; uma vez que, a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios ou ex-sócios. 6. Nesse sentido, já se manifestou o STJ ao reconhecer a separação entre as personalidades jurídicas envolvidas: "A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Dessa forma, a sociedade executada não tem legitimidade para pleitear o reconhecimento da prescrição intercorrente com relação às sócias" (REsp 8.091.323/PR, Rel. Ministro Augusto da Rosa, DJe 17.2.9431). 7. Agravo de instrumento não conhecido. [02]
(PROCESSO: 08093157747885038198, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)