PJE 7097833-75.1894.2.8.6235 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE SERVIDOR (ART. 40 § 1º, I, CF/1988). EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012. INGRESSO ANTERIOR À EC 41/2003. REVISÃO DOS BENEFÍCIOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para: a) reconhecer o direito dos autores à paridade da pensão instituída pelo ex-servidor BRENO SILVA, Matrícula SIAPE 7559313, por ser derivada de aposentadoria por invalidez, nos termos da EC 70/2012; b) determinar à União Federal que proceda à revisão da pensão dos demandantes, a fim de que passe a observar a paridade; c) condenar a ré ao pagamento das diferenças dos proventos pagos a menor, a partir de 22/09/2012 para o demandante THALES RODRIGUES (menor) e, para RAFAELA NASCIMENTO, a partir de 13/07/2014, tendo em conta a prescrição quinquenal, com juros e correção segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) ocorreu a prescrição de fundo de direito, considerando que a parte autora recebe pensão por morte desde 2008, portanto, mais de 05 anos antes do ajuizamento desta ação, em 27/03/2019; b) o art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003 manteve o critério da paridade para quem já era aposentado e pensionista em 08/08/2003 e para quem já tinha direito adquirido à aposentadoria e pensão até essa data. Para os óbitos ocorridos após 07/06/2003, passa a vigorar o novo critério de reajustamento; c) o intérprete deve aplicar as regras da Emenda Constitucional 41/2003, que foi regulamentada pela Lei 10.887/2004, e assim fez o Ministério da Saúde, diante da conclusão de que a autora não tem direito à paridade para com os ativos. 3. De início, há de se registrar que as relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). 4. A matéria devolvida para análise desta Corte consiste em saber se deve ser assegurado à exequente o direito à paridade da pensão por morte, porquanto, apesar de tal benefício ter sido concedido após o advento da EC 41/2003 (o óbito do instituidor ocorreu em 2008), a aposentadoria foi deferida ao servidor falecido anteriormente à referida Emenda Constitucional, em 1981. 5. É cediço que a EC 41/2003 pôs fim à paridade entre servidores públicos ativos e inativos. Todavia, a Emenda Constitucional nº 70/2012, ao acrescentar o art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41/2003, assegurou ao servidor público que tenha ingressado no serviço público até a publicação da EC nº 41/2003 e se aposentado por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do parágrafo 1º do art. 40 da Constituição Federal, o direito à paridade remuneratória, com efeitos financeiros a partir da data de sua promulgação (art. 2º da EC 70/2012), em março de 2012. 6. "Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal." (EC 70/2012) 7. No caso dos autos, o instituidor da pensão ingressou no serviço público em 06/03/1954, aposentou-se por invalidez em 18/12/1981 e faleceu em 18/01/2008, o que gerou aos apelados, a partir de então, o direito à percepção da pensão por morte. 8. Dessa forma, ante a constatação de que o ex-servidor era beneficiário de aposentadoria por invalidez, é devido o reconhecimento do direito à paridade referente aos benefícios de pensão por morte dela decorrentes, em conformidade com o estabelecido na EC 70/2012. 9. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: TRF5, 1ª T., PJE 2763769-27.1442.4.6.7361, rel. Des. Davi Lucca Caldeira (Convocado), julgado em 29/05/2020; TRF5; 4ª T., PJE 4719342-93.7139.21.12.2064, rel. Des. Guilherme Lima Dantas (Convocado), julgado em 17/09/2020. 10. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015. alo
(PROCESSO: 39169846578650276807, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DUARTE MAIA IAN LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)