PROCESSO Nº: 0146213-18.7829.19.12.1882 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUILHERME CAMPOS DA ROCHA ADVOGADO: João Felipe Rezende Aquino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe da Paz EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. INDÍCIOS DE DECLARAÇÃO FRAUDULENTA. FATO ATRIBUÍVEL A TERCEIRO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM A CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que acolheu em parte a pretensão deduzida nesta ação ordinária para declarar a inexistência de débito tributário e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 29.937,00. 2. Na hipótese em apreço, conforme bem destacou a sentença recorrida, a Fazenda Nacional, quando citada na demanda em cotejo, reconheceu a inexistência do débito, tendo providenciado, inclusive, o cancelamento da notificação de lançamento n. 70507193100/7304-36. 3. Sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da responsabilidade civil do Estado, esta deixará de existir ou incidirá de forma atenuada quando o serviço público não for a causa do dano ou quando estiver aliado a outras circunstâncias, ou seja, quando não for a causa única. Conclui-se que o fato de terceiro, o fato da vítima, e o caso fortuito ou de força maior, excluem o dever de indenizar. 4. Nesse pórtico, tratando-se, in casu, de declaração de imposto de renda, cujas informações são prestadas pelo próprio contribuinte, não há como se atribuir ao Fisco a responsabilidade pelo preenchimento de tais informações na declaração, pois a Receita Federal apenas recebe os dados via sistema para processamento e ulterior homologação dos valores declarados. 5. Assim, se não foi o autor que preencheu e enviou a declaração de imposto de renda ora impugnada, atribui-se tal conduta a terceiro que, indevidamente, se utilizou dos dados do demandante. Dessa forma, sendo o fato em questão atribuível a terceiro, não há que se falar em responsabilidade civil da Administração Tributária, seja por não haver nexo de causalidade entre a sua conduta e o suposto dano, seja porque esta, na verdade, agiu no caso concreto em estrito cumprimento do dever legal ao efetuar o lançamento do crédito tributário e, por conseguinte, a inscrição do nome do autor no CADIN, conforme os dados contidos na declaração de imposto de renda apresentada. Precedente: PJE 0950767-01.8678.3.10.6612, AC/APELREEX, Rel. Des. João Dias, 4ª Turma, acórdão lavrado em 30/01/2020. 6. Apelação provida, afastando-se a condenação da apelante ao pagamento de indenização por dano moral. Sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC). EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. INDÍCIOS DE DECLARAÇÃO FRAUDULENTA. FATO ATRIBUÍVEL A TERCEIRO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM A CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que acolheu em parte a pretensão deduzida nesta ação ordinária para declarar a inexistência de débito tributário e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 36.076,00. 2. Na hipótese em apreço, conforme bem destacou a sentença recorrida, a Fazenda Nacional, quando citada na demanda em cotejo, reconheceu a inexistência do débito, tendo providenciado, inclusive, o cancelamento da notificação de lançamento n. 18071912465/1628-57. 3. Sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da responsabilidade civil do Estado, esta deixará de existir ou incidirá de forma atenuada quando o serviço público não for a causa do dano ou quando estiver aliado a outras circunstâncias, ou seja, quando não for a causa única. Conclui-se que o fato de terceiro, o fato da vítima, e o caso fortuito ou de força maior, excluem o dever de indenizar. 4. Nesse pórtico, tratando-se, in casu, de declaração de imposto de renda, cujas informações são prestadas pelo próprio contribuinte, não há como se atribuir ao Fisco a responsabilidade pelo preenchimento de tais informações na declaração, pois a Receita Federal apenas recebe os dados via sistema para processamento e ulterior homologação dos valores declarados. 5. Assim, se não foi o autor que preencheu e enviou a declaração de imposto de renda ora impugnada, atribui-se tal conduta a terceiro que, indevidamente, se utilizou dos dados do demandante. Dessa forma, sendo o fato em questão atribuível a terceiro, não há que se falar em responsabilidade civil da Administração Tributária, seja por não haver nexo de causalidade entre a sua conduta e o suposto dano, seja porque esta, na verdade, agiu no caso concreto em estrito cumprimento do dever legal ao efetuar o lançamento do crédito tributário e, por conseguinte, a inscrição do nome do autor no CADIN, conforme os dados contidos na declaração de imposto de renda apresentada. Precedente: PJE 3110703-87.3054.20.10.0373, AC/APELREEX, Rel. Des. João Miguel Almeida, 4ª Turma, acórdão lavrado em 02/04/2020. 6. Apelação provida, afastando-se a condenação da apelante ao pagamento de indenização por dano moral. Sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC).
(PROCESSO: 34909799193860147856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)