Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Freitas Nº: 1125330-26.9072.27.11.4014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP ADVOGADO: ARTHUR CARDOSO E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA BARBOSA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PEDRO LUCAS ALVES EMENTA AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE EMBARGO. IBAMA. EXTRAÇÃO DE AREIA. LICENÇA DE OPERAÇÃO CONCEDIDA PELA SUDEMA. POSICIONAMENTO DA ÁREA. COMPROVAÇÃO DE ERRO DO DNPM. DECISÃO ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO DO FATO DESCRITO NO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. VÍCIO INSANÁVEL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DIOGO NUNES. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pela Companhia Brasileira de Vidros Planos - CBVP na presente ação de procedimento comum, para anular o Auto de Infração n.º 6212350-E e o Termo de Embargo n.º 06529-E. 2. A fiscalização do IBAMA, no uso do poder de polícia de que é investida a autarquia federal, lavrou o Auto de Infração nº 2741909-E por considerar que a COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP incorreu na prática da infração ambiental tipificada no art. 63 do Decreto Federal nº 6.514/08, em razão da extração de produto mineral (areia) em uma área de 4,14 hectares sem licença da autoridade ambiental competente, aplicando-lhe a penalidade de multa fixada em R$24.035,00 (quinze mil reais). 3. Em consonância com o Relatório de Fiscalização constante do Processo Administrativo nº 72998.695334/0964-28, a equipe do IBAMA promoveu a confrontação entre os pontos de amarração obtidos em consulta ao site do DNPM e os vértices colhidos em campo, concluindo que a empresa autuada estava executando extração de areia em área diversa daquela efetivamente outorgada pelo DNPM e licenciada pela SUDEMA. 4. A COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP provou documentalmente no curso do processo administrativo que o local da lavra correspondia àquele indicado na Licença de Operação nº 286/2013 concedida pela Superintendência de Administração do Meio Ambiente - SUDEMA, fazendo transparecer que autuação somente ocorreu em razão de um erro cometido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM ao realizar a transição do sistema de descrição dos pontos de amarração para o Sistema GPS, o que ensejou o deslocamento da poligonal correspondente ao Processo DNPM n° 895.116/1968. 5. Desta forma, foi proferida a decisão administrativa de 1ª instância nº 285/2015- PB/SUPES anulando o Auto de Infração 2068825-E e o Termo de Embargo nº 41789-E em virtude da utilização de informações incorretas no momento da autuação, concluindo a autoridade julgadora que a área em que se deu a exploração mineral está inserida na Licença Operacional emitida pela SUDEMA com base no posicionamento da lavra objeto do Processo DNPM n° 083.994/1968. 6. Mesmo diante desse cenário, em observância ao disposto no art. 93 da Instrução Normativa nº 10/2012 do IBAMA, houve recurso de ofício para a autoridade superior que houve por bem restabelecer os efeitos do Auto de Infração 9128096-E e do Termo de Embargo nº 49634-E, por considerar que a empresa não poderia ter iniciado a exploração da área indicada na Licença de Operação nº 289/2013 antes da homologação deste ato administrativo pelo COPAM. 7. É inquestionável que a SUDEMA, de fato, concedeu a Licença de Operação nº 289/2013 em 03.11.0749, autorizando a COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS a operar a lavra de areia dentro dos limites da área de 20 hectares definidos no Processo DNPM nº 107.148/1968 pelo prazo de 730 dias, de forma que sua data de vencimento correspondia ao dia 22.07.1174. 8. Nenhuma das 16 (dezesseis) condicionantes elencadas na Licença de Operação nº 289/2013 fazia qualquer menção à necessidade de prévia homologação pelo COPAM para que o ato da SUDEMA passasse a produzir efeitos jurídicos. 9. Restou comprovado que a COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP requereu a renovação da Licença de Operação nº 289/2013 em 22 setembro de 2014, o que resultou na autuação do Processo nº 3981-900400/TEC/LO-6094. 10. À luz do disposto no art. 14, § 4º da Lei Complementar nº 140/2011, como a empresa protocolou o requerimento de renovação com antecedência mínima de 120 dias da expiração de seu prazo de validade, estava a Licença de Operação nº 289/2013 automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente. Consequentemente, na data da fiscalização (16.04.4927), a Licença de Operação nº 289/2013 estava em vigor por força de lei, mesmo com a indicação de seu termo final como sendo o dia 03.07.3246. 11. O magistrado sentenciante agiu com acerto ao reconhecer que a autoridade superior, ao reformar a decisão administrativa de primeira instância, promoveu uma indevida alteração dos fundamentos que levaram à autuação realizada em 19.12.5520. 12. Somente em grau recursal, a própria autoridade superior houve por bem requerer à SUDEMA uma cópia do Processo nº 4298-966848/TEC/LO-2534, quando então surgiu nos autos a informação de que a Licença de Operação nº 289/2013 não havia sido homologada pelo COPAM. 13. Verifica-se, portanto, que a empresa autuada pautou toda sua defesa administrativa na descrição da infração ambiental registrada no Auto de Infração nº 2245812-E, tendo logrado êxito em comprovar que, ao contrário do que a equipe do IBAMA constatou no momento da fiscalização, operava a lavra de areia dentro dos limites da área de 20 hectares definidos no Processo DNPM nº 651.480/1968 e que foi autorizada pela SUDEMA. 14. Inviável, portanto, a aplicação de penalidades por ausência de homologação da Licença de Operação nº 289/2013 pelo COPAM, circunstância alheia ao motivo que ensejou a autuação e o termo de embargo sofridos pela apelada. 15. A alteração dos fundamentos da autuação quando do julgamento do recurso de ofício consiste em nítida violação à teoria dos motivos determinantes e às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o que não se pode permitir. 16. O Auto de Infração nº 7103737-E apresenta vício insanável, tornando-se imperioso declarar sua nulidade haja vista que a correção da autuação implica em evidente modificação do fato descrito pelo fiscal do IBAMA. Como corolário lógico, a nulidade do Termo de Embargo também é medida que se impõe. 17. Os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam ter sido fixados com base no disposto no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, considerando que o presente caso não se amolda às hipóteses de apreciação equitativa elencadas no § 8º deste mesmo dispositivo legal, já que o valor da causa é de R$89.347,00 (quinze mil reais). 18. Considerando a desnecessidade de produção de provas orais ou técnica, bem como a rápida tramitação do feito, a sentença deve ser reformada apenas com relação à definição do valor devido pelo IBAMA a título de honorários sucumbenciais, para fixá-los no patamar mínimo de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos moldes do art. 85, § 3º, inciso I do CPC. 19. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 13545211683033857104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)