PROCESSO Nº: 7386920-45.5306.11.10.2717 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: PAULO MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Santos Luiz Otávio Moreira - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Yago Costa EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE COM BASE NA TESE FIRMADA NO RE 596409/RG (TEMA 793 DO STF) POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA SUPREMA CORTE. LEGITIMIDADE DOS ENTES FEDERADOS PARA O CUSTEIO DA SAÚDE. ACÓRDÃO DESTE E. TRIBUNAL QUE ENTENDEU POR NÃO EVIDENCIADAS AS CONDIÇÕES FÁTICAS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA POSTULADA PELA DPU. PLEITO QUE NA REALIDADE PRETENDE A REDISCUSSÃO DOS FATOS DEFINIDOS SOBERANAMENTE POR ESTE E. TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pela Defensoria Pública Federal, representando pessoa vulnerável, ao argumento de que o caso não enseja a aplicação da tese firmada no RE 835122/RG (Tema 793 do STF), por determinação do Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, o que restou feito por esta Vice-Presidência na decisão que negou seguimento a seu recurso extraordinário; segue a transcrição da tese (re)afirmada naquele julgamento: "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" 2. Nas palavras da Defensoria Pública: "o acórdão proferido pela colenda Quarta Turma, quando do julgamento dos embargos de declaração interposto pela Defensoria, não está em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal firmada no julgamento do RE 717.040/SE (tema 793) e, por isso, não poderia ter sido negado seguimento ao recurso extraordinário em testilha." 3. O acórdão ora guerreado, diferentemente do que afirmado pela Defensoria Pública da União, não disse que não poderia o Poder Judiciário interferir nas políticas públicas de Saúde; o que ele afirmou é que isso deveria ser excepcional; o que se disse, na verdade, foi apenas que: "A interferência do Poder Judiciário nas políticas públicas somente pode ocorrer, em caráter excepcional, quando houver ameaça concreta de grava violação a direito fundamental." 4. Como conseguinte, a conclusão foi que, diante das evidências colhidas na lide, não havia margem para, sem maiores elementos concretos existentes nos autos, se determinar a compra, tal como postulado pela DPU, de a) serem realizados procedimento de hemodiálise dentro da UTI-Geral do Hospital Geral do Estado (por meio de transferência de máquina de hemodiálise da rede pública ou privada), às expensas dos réus; b) o fornecimento de toda a medicação necessária, prescrita pela equipe médica, para o tratamento, sem custo, independentemente de constarem da RENAME- Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, pelo tempo necessário à total recuperação da saúde e alta do autor 5. Assim, pretende o recorrente, na realidade, valendo-se de recurso extraordinário, o revolvimento da análise fático-probatória, soberanamente reconhecida por este e. Tribunal, o que é vedado, como sabido, pela Súmula 279 do STF. 6. Nesses termos, é igualmente reiterado o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão que negue ou defira medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância; é que tais decisões, por definição, são mutáveis já que não definitivas, o que afasta, nos termos da Súmula 735 do STF, a possibilidade de sua manifestação em situações desse jaez. 7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 95157675478783188851, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVEIRA DAVI LUCCA SALES, PLENO, JULGAMENTO: 01/02/2020)