E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 750.227/SC (TEMA 82). ALCANCE DE TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO PARA ASSOCIADO QUE NÃO CONFERIU EXPRESSA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que inadmitiu o Recurso Especial e negou seguimento ao Recurso Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 072.958/SC (Tema 82), julgado em sede de Repercussão Geral. II - A Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário considerou que o Acórdão está em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 206.758/SC (Tema 82), e que a Exequente não demonstrou a existência de autorização expressa, ainda que dada em Assembleia Geral, para ser representada em Juízo por Associação em Ação Coletiva, na qual, inclusive deveria constar a relação nominal dos respectivos Associados que poderiam ser beneficiados pelo Julgado a ser proferido. III - A Agravante sustenta argumentação contrastante com o que a Corte Suprema deliberou no mencionado Tema 82, no sentido de que a simples condição de Associado seria suficiente para permitir que ela venha a ser alcançada pelo respectivo Título Executivo. IV - A Recorrente não demonstrou que em Assembleia houve a autorização expressa dos Associados para ingresso da Ação Coletiva, mas apenas que a Diretoria Executiva Central da SARAH CORREIA autorizou Escritório de Advocacia para propor a Lide. V - Ademais, o Acórdão consignou que "5. O associado para se considerar representado em juízo por associação deve autorizar expressamente o ajuizamento da ação, constando, inclusive, de relação juntada à inicial. 6. No caso dos autos, não há documentos que comprovem a autorização expressa, de forma individual ou via assembleia geral, para o ajuizamento pela RAFAELA MONTEIRO da ação coletiva cuja sentença ora se pretende executar." VI - Assim, em acréscimo ao fundamento da Decisão agravada, incide o óbice da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça - "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" - e da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal - "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário." VII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 64908514914883320088, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RODRIGUES, PLENO, JULGAMENTO: 07/08/2021)