PROCESSO Nº: 3768832-37.5390.15.6.5904 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO DUARTE DE JOÃO GUILHERME MONTEIRO ADVOGADO: Guilherme Martins Feitosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo da Rocha Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Alves Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CÔNJUGE DO EXECUTADO. DEFESA DA MEAÇÃO. PENHORA DE BENS INDIVISÍVEIS. POSSIBILIDADE. 1 Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro opostos em desfavor da União Federal, com fulcro no art. 487, I do CPC. Houve condenação parte Demandante em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC, permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). 2. Nas razões recursais, a Apelante defendeu a impossibilidade da penhora do imóvel realizada nos presentes autos, posto que este foi adquirido após a união entre a Embargante e o Executado, sendo que o regime de bens adotado no casamento é o da comunhão parcial de bens. 3. O artigo 674, em seu parágrafo 2º do CPC estabelece que o cônjuge ou companheiro detém legitimidade para opor os Embargos de Terceiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação. 4. É pacífico o entendimento de que os bens do casal, mesmo no regime da comunhão de bens, podem ser penhorados em sua integralidade, cabendo ao cônjuge do Executado a sua quota-parte, consoante o disposto no art. 843 do CPC. Por sua vez, o § 2º do referido artigo, dispõe que somente será levada a efeito a expropriação por quantia suficiente para garantir ao menos a quota-parte do meeiro. 5. No caso em apreço, sendo o imóvel penhorado de propriedade do Executado, não há que se falar em impenhorabilidade em razão do regime de bens adotado em seu casamento, tal como alegado pela Embargante, podendo o mesmo sofrer constrição sem que isso implique em qualquer irregularidade jurídica ou processual. 6. O coproprietário não devedor e o cônjuge ou companheiro não devedor nem responsável patrimonial secundário têm direito a receber sua quota-parte tomando por base o valor da avaliação do bem, e não o valor da expropriação. E, caso a expropriação não atinja sequer o valor que deve ser entregue a esses sujeitos, não deverá ser realizada. Desse modo, a excussão patrimonial deverá observar o valor de reserva da meação, o qual será computado sobre o valor integral da avaliação do bem, de maneira que a eventual alienação por valor inferior será suportada pelo credor que promover a execução, e não pelo coproprietário não devedor. Precedente: (STJ - REsp 5.910.077/MS, Rel. Ministro Davi Freitas, julgado em 22/03/2019). 7. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo do Particular, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). tcv
(PROCESSO: 54145695411397396576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)