PROCESSO Nº: 0029743-83.6957.7.5.0547 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Costa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO QUE PROVEU A APELAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E À CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. 1. O acórdão, por unanimidade, deu provimento à apelação do particular para determinar que os réus forneçam à autora o medicamento prescrito no relatório médico acostado aos autos. Com o provimento do recurso, inverte-se o ônus sucumbencial, razão pela qual condena-se os réus ao pagamento de honorários advocatícios nos mesmos moldes da sentença recorrida, qual seja, 10% (dez por cento), pro rata, sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. 2. Constatada omissão no acórdão ora combatido no tocante ao critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, ao cabimento de condenação da União em honorários em favor da DPU e ainda quanto ao direcionamento da obrigação conforme a responsabilidade de cada ente no âmbito do SUS e ressarcimento ao ente que suportou as despesas com o cumprimento da obrigação. 3. Nas ações cujo objeto é a prestação de assistência à saúde, transcende o simples fornecimento de medicamento, o qual, em si, constitui obrigação de fazer por tempo indeterminado e o valor é inestimável, assim a verba honorária t deve ser fixada por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, razão por que os estabeleço no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata. 4. Sobre a possibilidade, ou não, de condenação da União em honorários advocatícios em favor da DPU, por ser órgão integrante do mesmo ente federativo sucumbente (União), o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado pelo Plenário da Corte, já se posicionou pela viabilidade da fixação da verba honorária. Esta Turma tem observado o precedente. 5. Sobre o direcionamento do cumprimento de decisão judicial que verse sobre tratamento de saúde, no julgamento do RE 866.469/SE (Tema 793), fixou-se a tese de que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Assim, deve o Juízo a quo observar a repartição de competências do SUS quando do cumprimento da obrigação determinada. 6. No tocante ao ressarcimento entre os entes federativos, deve-se observar que são devedores solidários da obrigação de fornecer tratamento de saúde, bem ainda que o tema é matéria estranha à lide em que garantida a prestação de saúde em favor do particular, delimitada pelos pedidos contidos na peça inicial. Desta feita, as medidas nesse sentido devem ser adotadas na via administrativa ou ainda através de ação própria. 7. Embargos de declaração do Estado do Ceará e da União providos para reconhecer as omissões apontadas e, sanando-as, fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor da União e do Estado do Ceará, pro rata, no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC. BCF
(PROCESSO: 20546628541074491285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTELA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021)