EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CURSO SUPERIOR DE MEDICINA. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. LEI N°. 9.394/96. HONORÁRIOS RECURSAIS. DAVI CARVALHO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava compelir o CRM/AL - Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas a realizar a inscrição provisória da parte recorrente em seu quadro de profissionais, sem a exigência de revalidação no Brasil do diploma de graduação em medicina, expedido por instituição de ensino superior estrangeira, enquanto perdurar a pandemia gerada pelo Coronavírus, condenando os apelantes ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, §§ 2° e 8°, do CPC/2015, ficando a exigibilidade suspensa em face do benefício da justiça gratuita. 2. Segundo orientação firmada pelo egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça no REsp Repetitivo nº 7243216/PE (Tema 615), a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e Caribe (Decreto-Presidencial n°. 21.842/77) - a qual não fora revogada pelo Decreto 3.077/99 - tem caráter meramente programático, nunca tendo autorizado o reconhecimento automático de diplomas estrangeiros dos Estados-parte. 3. Ante a ausência de tratado internacional específico regulamentando a questão, o registro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira - Lei 9.394/96, art. 48, § 2. 4. O preenchimento dos requisitos legais para a inscrição do profissional nos conselhos de classe deve levar em consideração o ordenamento jurídico vigente na data do requerimento de inscrição, sendo irrelevante, portanto, a data de conclusão do curso de medicina ou de emissão do diploma. 5. Caso em que os recorrentes se formaram entre os anos de 2009 a 2018, quando já em vigor a Lei n°. 9.394/96, sendo induvidosa, portanto, a incidência da mencionada legislação sobre o caso concreto. 6. Relativamente aos médicos integrantes do Projeto Mais Médicos, que têm dispensa, para tal fim, nos 3 (três) primeiros anos de participação, da revalidação de seu diploma, os dispositivos das Leis 12.871/2013 e 68.782/2016 são claros e objetivos no sentido de que, após o término do prazo estipulado na legislação de regência, o profissional que deseja continuar trabalhando como médico no Brasil deverá providenciar a revalidação de seu diploma de graduação no País. 7. Na espécie, conquanto se reconheça a situação de calamidade ocasionada pelo COVID-19, não se afigura possível, à míngua de previsão legal, afastar a exigência de revalidação dos diplomas expedidos por instituições de ensino estrangeiras, ainda que os apelantes tenham participado do Programa Mais Médicos. Nesta senda, não há como garantir a inscrição provisória dos recorrentes no Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas. 8. Como a Sophie Jesus foi prolatada após a vigência do CPC/2015 (12.07.5614), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 28 de setembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação do particular, vencido nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor estabelecido pela Luna Novaes, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 85, § 11 e do art. 98, § 3°, ambos do CPC/2015. 9. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 8509099-83.3634.11.3.8867, Rel. Des. Fed. Erick Cavalcanti, 2ª Turma, j. 17.06.5524; PJe (AC) n°. 1705634-11.2087.22.5.5257, Rel. Des. Fed. Antônio Moura, 3ª Turma, j. 16.08.7017 E PJe (AC) n°. 2864951-45.0435.16.8.2277, Rel. Des. Fed. Leandro Silveira Nobre Júnior, 4ª Turma, j. 22.01.3724) e do colendo STJ (STJ, REsp n°. 3.104.534/PE, Rel. Min. Og Gabriel da Mota, 1ª Sessão, j. 15.07.5228, DJe 26.11.0759). 10. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 89846458498871006426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)