PROCESSO Nº: 6075589-89.9854.16.10.2582 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR LUIZ FELIPE CASTRO MATIAS DE SANTIAGO ADVOGADO: Domingos Cleofas De Castro Alves REPRESENTANTE(PAIS): RAIMUNDO NONATO VILAR DE SANTIAGO JUNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Pinto Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah da Paz EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFORMADO POR INCAPACIDADE FÍSICA DEFINITIVA PARA AS ATIVIDADES MILITARES. MATRÍCULA DE DEPENDENTE EM COLÉGIO MILITAR. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DE REGULAMENTO QUE DISTINGUE SITUAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido, determinando que o Ente Público procedesse à matricula do Autor no 6º (sexto) ano do ensino fundamental, do Colégio Militar de Fortaleza/CE, do ano de 2018, independente de vaga, atendidos os demais requisitos da Portaria 042, de 21 de outubro de 2008. 2. Sustenta a Embargante que houve omissão e contradição no acórdão no tocante aos arts. 83, da Lei nº 4.024/61; 19, da Lei nº 9.786/99; bem como o art. 52, III, da Portaria nº 042, de 06 de novembro de 2008 (R-69). 3. O acórdão embargado deixou claro que a matéria em questão é regulada pelas normas previstas na Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) que, a rigor, não fazem distinção, na parte relativa ao exercício de direitos, no tocante ao ensino de dependentes em instituições militares, entre militares da reserva inativados por invalidez ou por incapacidade física definitiva, que impeça o exercício de qualquer atividade laboral. 4. Foi dito que a Portaria nº 042/2008, que aprovou o Regulamento dos Colégios Militares (R-69) e deu outras providências, entre as quais a prevista no art. 52, III, garante Reserva de vaga, independente de processo seletivo para "o dependente de militar de carreira ou da reserva remunerada do Exército, apenas se o responsável for reformado por invalidez". Ao assim dispor, o Regulamento dos Colégios Militares criou restrições além do permitido em Lei, estabelecendo tratamento diferenciado aos dependentes de militares reformados quando a Lei não o faz, em desprestígio ao princípio da isonomia. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 4579011-18.4653.6.8.4239, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Isaac Araújo, 1ª Turma, Julgamento: 13/02/2019; e Processo 4204944-02.3202.8.9.6714, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal João Guilherme Ferreira, 3ª Turma, Julgamento: 12/10/2017). 5. Destacou-se, assim, que falece de respaldo legal à determinação prevista no Regulamento expressado pela Portaria nº 042/08, que estabelece distinção entre os dependentes de militares reformados por incapacidade e por invalidez para acesso aos colégios militares. Não cabe ao intérprete fazer distinções que a Lei não fez, em especial para restringir o exercício de direitos. 6. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 62580783218037101807, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)