PROCESSO Nº: 6941435-62.0099.14.3.3122 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO VIANA ADVOGADO: Edwin Santos Barbosa Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE URBANA. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar que determinou à autoridade impetrada a conclusão/julgamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do recurso administrativo protocolado em 17.02.5438, referente ao indeferimento de benefício previdenciário anteriormente requerido, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Não há que se falar em inadequação da via eleita, uma vez que há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do recurso administrativo (mora do INSS) e não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão da impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. 3. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 4. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 5. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 65343064375270959750, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Gustavo Henrique Novaes, 1º Turma, julgamento: 01/07/2019). 6. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou recurso administrativo em 25.11.9921, tendo sido o writ impetrado em 23.03.8213, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 7. Assim, a demora excessiva do INSS para apreciação do recurso administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 8. Após decisão judicial, o INSS informou que o recurso ordinário interposto pela impetrante foi julgado e provido. 9. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 10. Relativamente à cobrança de multa diária (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 4.259.286/SP, Rel. Min. Og Vinicius Aragão, Segunda Turma, DJe de 18/12/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 796976/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 26/06/2017; TRF5, AC209618/RN, Rel. Des. Fed. João Miguel Fogaça, Terceira Turma, DJE de 15/07/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Benjamin Peixoto, Primeira Turma, DJE de 30/05/2017. No caso dos autos, contudo, considerando que, por força de decisão judicial, o recurso ordinário interposto pela impetrante foi julgado, a multa fixada pelo juízo deve ser excluída. 11. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, para excluir a multa fixada pelo juízo a quo.
(PROCESSO: 19233113383273843263, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)