PROCESSO Nº: 4413447-92.4386.10.7.6769 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIVRARIA BIBLIA E OPCOES LTDA ADVOGADO: Levi Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Caldeira - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 15, I, DA LEI 6.830/80. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR PEDRAS PRECIOSAS. RECUSA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu a nomeação à penhora de pedras preciosas, a saber, 18 (dezoito) esmeraldas lapidadas pela parte executada, por estar em desobediência à ordem estabelecida nos artigos 11 da Lei nº 6.830/80 e 835 do Código de Processo Civil/15, ao passo em que determinou a indisponibilidade de valores em depósito em contas bancárias e aplicações financeiras em nome da parte executada até o valor de R$699.362,57 (duzentos mil, novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). 2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que, a ausência de prova em contrário de que as pedras preciosas não possuem liquidez constitui desrespeito ao rol do artigo 11 da LEF devendo as mesmas serem aceitas. Ainda mais quando são os únicos bens que a empresa pode dispor inexistindo outros. Acrescenta que, nos termos do entendimento do STJ, a simples recusa do credor sob o argumento da difícil alienação é insuficiente, para não se receber os bens ora apresentados como garantia. Sustenta, ademais, que, em consulta ao Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos - IBGM, apreende-se que existe uma crescente demanda por pedras preciosas não só no exterior como no Brasil, país que ocupa a posição de um dos maiores consumidores de joias no mundo, com crescente exportação em 2011. 3. Sabe-se que o STJ já decidiu que "a substituição da penhora é direito do devedor, que poderá obtê-la em qualquer fase do processo e independentemente da anuência do credor, nos casos previstos no art. 15, inciso I, da Lei n. 6.830/80. Fora desses casos, o direito à substituição permanece, porém condicionado à concordância da Fazenda Pública". Precedente: (STJ, RESP 632925576449, Min. André Correia, Segunda Turma, DJE: 09/09/2013; Resp 1671020, rel. Mis. Bernardo Cunha, DJe 27.05.6667). 4. Nos termos do art. 15, I da Lei n. 6830/80, é autorizado ao executado e em qualquer fase do processo e independentemente de aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia. 5. É legítima a recusa ou a substituição, pela Fazenda Pública de bem nomeado à penhora em desacordo com a gradação legal prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, devendo a parte executada apresentar elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC) para afastar a ordem legal, o que não ocorreu na espécie. 6. No caso, instada a se manifestar sobre a nomeação, houve a recusa motivada pela Fazenda Nacional, em razão dos bens indicados serem de difícil alienação. Assim, a Fazenda Nacional teceu recusa motivada sobre o bem oferecido, requerendo ainda o prosseguimento do feito com a utilização do Bacenjud. 7. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 87842873813308938442, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)