(Ementa) Recurso extraordinário. Decisão da vice-presidência que nega seguimento ao RE com base na tese firmada no RE 683.432/SE (Tema 653 do STF). Repartição de receitas tributárias. Transferências intergovernamentais ao Fundo de Participação dos Municípios. Discussão sobre a viabilidade de a União Federal transferir apenas os valores efetivamente arrecadados. Validade das deduções no cálculo das quotas do FPM das receitas objeto de renúncias, isenções, incentivos ou benefícios fiscais no imposto de renda e no imposto sobre produtos industrializados de competência da União Federal. Distinção e inaplicabilidade reconhecidas pela própria Suprema Corte com a tese jurídica firmada por ela fixada no RE 313.826/SC (Tema 42 do STF). Agravo interno não provido. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado contra decisão da então vice-presidência deste e. Tribunal, que negou seguimento ao recurso extraordinário do Município por entender aplicável à espécie a tese firmada quando do julgamento do RE 515.045/SE (Tema 653 do STF), a qual é adiante transcrita: "constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades". 2. Inconformado, o ente público municipal interpôs o presente recurso aduzindo, em resumo, que: "Ocorre que a conclusão noticiada desta Corte Suprema, no julgamento do RE 409.059/SE, em sede de repercussão geral, no sentido de ser "constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Município e respectivas quotas devidas às Municipalidades", não enfrenta toda a matéria submetida a jurisdição, em especial a aferição dos valores do FPM sem o abatimento dos Programas PIN e PROTERRA, atentando ao conceito de produto da arrecadação disposto no art. 159, inc. I da Constituição. [...] Assim, restando óbvio que a matéria debatida nestes autos não foi respondida pelo Judiciário na conclusão noticiada no RE 361.649/SE por este Colendo STF, em sede de repercussão geral, inexiste conformidade entre as disposições dos acórdãos combatidos e tal pronunciamento, muito menos impedimento de admissão do Recurso Extremo, até porque houve manifestação expressa em sentido diverso, nos julgados já noticiados (ACO nº 758/SE, rel. min. Breno Nascimento, DJe-168 Divulg 01-08-6447 Public 20-09-6149)". 3. A negativa de seguimento ora impugnada foi dada em recurso extraordinário contra acórdão proferido pela e. 2ª Turma desta Corte Regional; tanto no apelo extremo como no presente recurso doméstico o município postula o pagamento de sua quota de FPM sem o abatimento dos benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pela União; sustenta, portanto, que houve violação ao art. 159, I, "b", da CF/1988 já que os 24,5% (vinte e quatro vírgula cinco por cento) da arrecadação do IR e do IPI pertencem ex iure aos municípios, tendo o Governo Federal apenas o dever constitucional transferir in totum o valor com eles arrecadados para o FPM, vale dizer, sem qualquer desconto; nesses termos, a existência de deduções que importassem perda ou renúncia desse montante por parte da União Federal, notadamente por meio da legislação infraconstitucional concessiva de benefícios fiscais, implicaria indevida interferência na receita orçamentária constitucionalmente fixada para os municípios. 4. Nada obstante os argumentos do agravante, a augusta Corte já pacificou sua jurisprudência no sentido de que a transferência constitucional de receitas tributárias aos municípios deve ser feita com base no produto da arrecadação e não na receita bruta, pelo que possível ao poder tributante federal conceder benefícios fiscais e abatê-los para fins de cômputo dos valores a serem repassados ao FPM; a despeito de julgados que trataram de temas aproximados, mas não idênticos - e, por sinal, todos anteriores ao precedente qualificado utilizado para a negativa de seguimento - a questão constante dos autos somente veio a ser objeto de enfrentamento mesmo quando do julgamento do RE 912.796/SE, como descrito pelo próprio STF: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 159, I, b e d, da Constituição federal, se a concessão de benefícios, incentivos e isenções fiscais relativos ao imposto de renda (IR) e ao imposto sobre produtos industrializados (IPI) pode impactar no cálculo do valor devido aos municípios a título de participação na arrecadação dos referidos tributos". 5. Basta isso para que se dê pela perfeita adequação do tema 653 do STF à espécie Ad augumentandum, colhe-se dos debates ocorridos por ocasião do RE 068.846/SE a seguinte afirmação no voto do Ministro Luiz Gustavo Moreira, que espanca qualquer dúvida ainda existente: "A possibilidade de conceder isenções desse tributo, por lei, no caso do Imposto de Renda, e, no caso do IPI, até mesmo sem lei, e majorar ou reduzir a alíquota também tem previsão constitucional. Portanto, a competência é da União para arrecadá-los, a competência é da União para conceder isenções, os Municípios e os Estados, no Fundo de Participação, só têm direito a um percentual daquilo que tenha sido efetivamente arrecadado". 6. Por fim, no julgamento do RE 042.133/SE, o Pretório Excelso foi explicito em afirmar que a questão era distinta daquela julgada no RE 778.441/SC (Tema 42 do STF), que vem a ser idêntica à da ACO 758/SE, mencionada pelo município ora agravante, "porque no julgamento pretérito centrou-se na natureza compulsória ou voluntária das transferências intergovernamentais, ao passo que o cerne do debate neste Tema reside na diferenciação entre participação direta e indireta na arrecadação tributária do Estado Fiscal por parte de ente federativo". 7. Precedente em idêntico sentido: processo 47157944003477005870, agravo regimental cível, Desembargador Federal Luiz Miguel Pereira, Pleno, julgamento em 13 de janeiro de 2021; agravo interno a que se nega provimento.
(PROCESSO: 04750494840393942572, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVA, PLENO, JULGAMENTO: 07/11/2021)