PROCESSO Nº: 0852006-50.4532.14.6.5182 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL CASTRO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Caldeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO QUE SE LIMITA A IMPUGNAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. INPC. APLICABILIDADE. PROVIMENTO. Apelação do INSS de sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que proceda à revisão do benefício do autor (NB 022371971-6) retificando o valor da renda mensal inicial para o valor de R$ 1.872,76 (um mil, oitocentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos). Entendeu o magistrado de base que a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, do autor, referente aos anos de 1997 a 2011, traz salários-de-contribuição que deveriam ter sido utilizados para fins de cálculo da RMI. Juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação modificada pela Lei nº 11.960/09, a partir de cada vencimento, e correção monetária pelo IPCA-E. Alega o apelante que o STJ, no TEMA 905, assentou que nas condenações contra a Fazenda Pública que possuam natureza previdenciária, o índice de correção monetária aplicável é o INPC. Invoca ainda o RE nº 143.428/SE. Pede o provimento do recurso para que seja aplicado o INPC em detrimento do IPCA-E. Registre-se, de início, que o apelante apenas impugnou o capítulo da sentença referente à correção monetária, pleiteando a aplicação de índice diverso, pelo que fica preclusa a discussão a respeito da revisão da RMI do benefício da parte autora. Em relação à correção monetária, deve ser acolhida a irresignação do INSS, ao se insurgir contra a aplicação do IPCA-E determinada na sentença. O STJ, no julgamento do Tema 905 em sede de recursos repetitivos, fixou o entendimento em relação ao índice de correção monetária aplicável aos débitos de natureza previdenciária: as condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza previdenciária, sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Diga-se, ainda, que o próprio Manual de Cálculos da Justiça Federal prevê a aplicação do INPC como índice de correção monetária, aos débitos de natureza previdenciária. Apelação provida para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária. [09]
(PROCESSO: 73769457953417839203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)