PROCESSO Nº: 1966065-74.9870.27.3.6793 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALDERICE MATHEUS JESUS - BÁRBARA CARDOSO ADVOGADO: Raul Vieira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: ALDERICE PEDRO HENRIQUE FOGAÇA - AGATHA GONÇALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Rocha - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 06071829142330122418, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)