PROCESSO Nº: 6918434-35.2048.14.8.1839 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: VITOR HUGO DA MOTA CAIO CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Sales De Lavor Passos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. As pretensões da União e do Estado de Pernambuco de rediscutirem o entendimento firmado por este Colegiado acerca do reconhecimento da excepcionalidade apta a ensejar o deferimento do fornecimento da terapêutica requerida, levando em consideração os requisitos determinados pelo STJ, no julgamento do REsp nº 8.278.388/RJ (tema 106), para o fornecimento de medicamentos que estejam fora da lista do SUS, ponderando os princípios e direitos envolvidos, bem como acerca da possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários em favor da DPU não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração da União e do Estado de Pernambuco improvidos.
(PROCESSO: 26622308861987773008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)