PROCESSO Nº: 6989336-97.3565.15.7.3110 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO: Lorenzo da Cunha APELADO: S & A - SOCORRO E ARAUJO IMOBILIARIA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella da Cruz EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INÉPCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 15ª. Região/CE contra sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, pela inépcia da petição inicial. 2. Devidamente intimado para emendar a inicial, fornecendo o endereço completo da parte executada, para fins de possibilitar a citação, o conselho exequente deixou o prazo escoar in albis. 3. Conforme previsto no art. 321 do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado e, caso o autor não cumpra a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (parágrafo único). 4. Ressalte-se que o fornecimento do endereço do réu para fins de citação continua sendo um requisito da petição inicial, sendo a citação por meio eletrônico utilizada apenas em casos excepcionais. 5. Nas execuções fiscais, a citação ocorre por meio postal, que garante a certeza do recebimento e assegura o contraditório, não sendo cabível a realização desse ato por meio eletrônico em caso como o dos autos, em que o exeqüente sequer demonstrou ter utilizado os meios que estão a sua disposição para diligenciar acerca dos dados do executado. 6. Embora o CPC traga previsão, no art. 319, § 1º, de requerer judicialmente providências para saber os dados do réu, trata-se de um dever de auxilio que tem caráter subsidiário, cabendo ao exeqüente demonstrar que diligenciou em busca de informações do réu, tal como o endereço, sem sucesso, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. Deve ser mantida a sentença que indeferiu a petição inicial, por inépcia, extinguindo o processo sem resolução do mérito, tendo em conta o descumprimento da determinação de emenda à exordial. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42885042134418727419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)