PROCESSO Nº: 3858991-97.8245.8.9.7029 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: CAUÃ ALVES ADVOGADO: João Felipe Teixeira Ramos De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Silva - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8679480-47.3991.19.5.2832 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CAPACIDADE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de habilitação de herdeira para receber crédito relativo a título judicial devido a servidora pública falecida. 2. O cerne da questão diz respeito à legitimidade para a propositura/andamento de execução após o óbito do beneficiário originário do crédito, bem como de ocorrência de prescrição intercorrente para a habilitação de sucessor do mesmo em sede de cumprimento de sentença. 3. Ausência de vício na capacidade processual ou legitimidade para a propositura da Execução Contra a Fazenda Pública nº 576557-87.7461.24.8.2953, já que foi proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINTSEF E OUTROS, na condição de substituto processual da servidora falecida. 4. A jurisprudência pátria já se manifestou no sentido de considerar válido o ajuizamento da execução de sentença por parte de Sindicato, em caso de óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, diante da ausência de prejuízos à parte executada e considerando o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova execução por sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. Precedente do STJ: REsp 1956343/PE, Rel. Ministro MIGUEL LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2020, DJe 27/01/2020. 5. Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedente: TRF5, PROCESSO: 68631236968771961880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021. 6. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CAPACIDADE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA - IFCE contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de habilitação de herdeira para receber crédito relativo a título judicial devido a servidora pública falecida. 2. O cerne da questão diz respeito à legitimidade para a propositura/andamento de execução após o óbito do beneficiário originário do crédito, bem como de ocorrência de prescrição intercorrente para a habilitação de sucessor do mesmo em sede de cumprimento de sentença. 3. Ausência de vício na capacidade processual ou legitimidade para a propositura da Execução Contra a Fazenda Pública nº 616667-61.4092.22.7.7040, já que foi proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL DO ESTADO DO CEARA SINTSEF E OUTROS, na condição de substituto processual da servidora falecida. 4. A jurisprudência pátria já se manifestou no sentido de considerar válido o ajuizamento da execução de sentença por parte de Sindicato, em caso de óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, diante da ausência de prejuízos à parte executada e considerando o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova execução por sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. Precedente do STJ: REsp 1881545/PE, Rel. Ministro KEVIN MOREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2020, DJe 25/06/2020. 5. Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica na suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedente: TRF5, PROCESSO: 30138916722580255875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 73379618734357136170, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)