PROCESSO Nº: 1850109-13.9627.14.7.1900 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MUNICÍPIO DE PETROLINA. e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO HOME CARE. DESCABIMENTO. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual a parte autora pleiteava o fornecimento do tratamento Home Care, conforme recomendação médica, tendo em vista ter sido vítima de queda da própria altura que resultou em hematoma e hemorragia sub-dural (CID S06.5). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (valor da causa: R$ 51.052,00), suspensa esta obrigação em razão do benefício da justiça gratuita. 2. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que os documentos médicos juntados aos autos destacam que o tratamento home care é a alternativa paliativa mais adequada para os seus cuidados, haja vista que se encontra acamada, afásica, com déficit motor bilateral e em uso de sonda nasoenteral e necessita de cuidador diário para mudança de decúbito de 2/2hs para evitar a formação de escaras, para banhos, troca de fraldas e alimentação. 3. A Segunda Turma deste Tribunal já possui entendimento pacificado, no sentido de denegar os pleitos de Home Care. Em que pese o feito dizer respeito a custeio de cuidados e serviços a serem prestados a pessoa enferma, matéria extremamente delicada, não se duvidando da necessidade de quem pede, não se pode perder de vista, por outro lado, a finitude dos recursos financeiros que devem assegurar a todos o direito à saúde, sendo, na hipótese de que se cuida, caso de se dar vazão à cláusula da reserva do possível, bem assim ao princípio da proporcionalidade. Precedente: PROCESSO: 86632146001731397344, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAMPOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/05/2020. 4. De fato, a paciente é portadora de lesão neurológica irreversível e se encontra em acompanhamento domiciliar. Entretanto, de acordo com o laudo pericial (id. 8645936.8878243), a autora já está recebendo todo o suporte de necessário do SUS, consistente em acompanhamento com fisioterapeuta, nutricionista e médico. O SUS apenas não oferece o serviço de técnicos em enfermagem na qualidade de cuidadores diários, entretanto, conforme destacado na sentença, as atividades de alimentação, mudança de decúbito e higienização podem ser prestadas pela própria família da autora, sendo dispensável a presença de um profissional de enfermagem. 5. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 6. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 65913759272491271145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)