PJE 7020500-28.4298.15.3.3330 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. 2. Sustenta a UNIÃO, em síntese, que o julgado apresentou omissão quanto ao seguinte: a) não considerou as decisões proferidas pelo STJ: AgInt no REsp 4931840/PE, REsp 2686929/SC e AgInt no REsp 4593737/SE, a fim de que seja excluído o aviso prévio indenizado no 13º salário, dada sua natureza remuneratória; b) desconsiderou que, conforme Tema 1100 de repercussão geral (ARE 7301314), prevalece a posição do STJ, favorável à Fazenda Nacional, quanto à incidência de contribuições previdenciárias, SAT/RAT e contribuições de terceiros sobre os reflexos do 13º no aviso prévio indenizado. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. rkf
(PROCESSO: 27209641722928249897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)