PJE 3120658-04.6596.26.4.7079 EMENTA CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE. EMPRESA EMPREGADORA. NEGLIGÊNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. SAT. COBERTURA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a empresa ré a ressarcir ao INSS as despesas relativas às parcelas vencidas e vincendas (art. 945 CC) pagas a título de benefício decorrente do acidente que vitimou Vinicius Teixeira, na exata medida do prejuízo a ser apurado em liquidação de sentença. Determinado que sobre a dívida deverão incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação modificada pela Lei 11.960/2009, a partir de cada vencimento. Quanto à correção monetária, é de ser aplicado o IPCA-E. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados à razão de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 2. A empresa ré, em seu recurso, em apertada síntese, argumenta que: a) é patente a inconstitucionalidade dos arts. 120 e 121 da Lei de Benefícios, uma vez que estaríamos diante de bis in idem, dupla oneração, considerando que a empresa já é obrigada a pagar contribuições sociais para o financiamento da seguridade social (SAT/RAT), e depois novamente obrigada a pagar pelos mesmos riscos; b) cumpre as normas de segurança e medicina do trabalho, ocorrendo culpa concorrente da vítima. 3. A jurisprudência do STJ admite a propositura de ação regressiva pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em desfavor do empregador, objetivando o ressarcimento das despesas causadas à Previdência Social com o pagamento de benefícios acidentários aos empregados, com fundamento nas regras dos art. 120 e 121 da Lei 8.213/1991. 4. Os arts. 120 e 121 da Lei 8.213/1991 dispõem o seguinte: Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. 5. À vista dos referidos dispositivos legais, tem-se que é cabível ação regressiva contra os responsáveis nos casos em que há negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva. 6. Antes da análise sobre a eventual culpa da empresa ré na ocorrência de acidente de trabalho, Vitor Gabriel Rocha se faz ponderar que, para esses casos, os empregadores já pagam a contribuição previdenciária prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/91. Observe-se: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. 7. Assim, se os empregadores já pagam as contribuições com caráter de seguro social, apenas excepcionalmente se pode falar em ressarcimento à autarquia federal, que tem a incumbência de pagar os respectivos benefícios, uma vez que já recebeu as contribuições sociais, exigidas por força de regras legais e respaldadas na Constituição, de modo que apenas se estivermos diante de conduta explicitamente negligente poderá ser penalizado o empregador, o que não aconteceu no caso. 8. Restou incontroversa nos autos a ocorrência do acidente com o empregado Rodrigo da Rosa, Conforme a análise de acidente do trabalho: "O local do acidente onde o auxiliar de produção Tiago dos Santos Silva sofreu o acidente de trabalho grave corresponde a sede da empresa Autometal S/A." Explicou ainda o laudo que "o Auxiliar de Produção Tiago dos Santos Silva, em meio ao processo de retirada de uma peça (produto final) do interior de uma das estações de molde da máquina, situada na área da PU, teve seu dedo polegar direito prensado durante a abertura do molde e retirada das travas de fixação." 9. Diante desse cenário, não há que se falar em conduta explicitamente negligente quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a ensejar o pagamento do ressarcimento pleiteado pela Autarquia. Prevalece o entendimento da Segunda Turma deste Regional no sentido de que, em sendo as empresas obrigadas a recolher contribuição segundo o grau de risco das atividades desenvolvidas pelos respectivos funcionários (SAT - Seguro de Acidente de Trabalho), cujo valor é majorado conforme o número e a gravidade dos custos dos acidentes ocorridos no último biênio FAP, não merece acolhimento a pretensão do INSS de reaver os valores pagos à vítima, decorrentes de acidente do trabalho, por configurar injustificável "bis in idem." Portanto, há de ser reformada a sentença, e julgado improcedente o pedido. 10. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 2975063-64.2150.29.9.9185, Rel. Des. Federal Noah Moura, Data de Assinatura: 17/08/2018; PJE 2832748-33.6525.30.7.5855, Rel. Des. Federal Luiz Felipe Pires, Data de julgamento: 25/10/2020; PJE 2739610-41.7973.16.2.7550, Rel. Des. Federal Luiz Henrique Alves, Data de Assinatura: 26/03/2020. 11. "Na hipótese dos autos, constata-se que o acidente que vitimou o trabalhador não decorrera do descumprimento das normas de segurança do trabalho, mas de acidente comum, advindo, justamente, da falibilidade humana. Daí porque o ressarcimento pretendido somente poderia existir no caso de dolo comprovado, ou seja, se configurada a contribuição decisiva da empresa para a ocorrência do fato, o que não perfaz o caso em comento. Ademais, constata-se que a empresa empregadora havia fornecido equipamentos de proteção e promovido curso e treinamento a respeito. Assim, não se pode imputar à ré a responsabilidade pelo acidente." (TRF5, 2ª Turma, PJE 6831675-95.9822.29.3.9089, Rel. Des. Federal Bryan da Cunha, Data de Assinatura: 22/01/2018) 12. Apelação da ré provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão da sucumbência. Condenação do INSS no pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (valor da causa: R$ 17.582,06), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 38447200260641394892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)