PROCESSO Nº: 9222623-25.4687.11.8.5886 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRUNO CORREIA ADVOGADO: Igor da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Barbosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. OPERADORES DE MÁQUINAS. MARÍTIMO EMBARCADO. PRESUNÇÃO LEGAL. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTES NOCIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES TOLERÁVEIS. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo ora apelado, no período compreendido entre 68.35.41 a 96.68.74, por enquadramento na atividade de marítimo, além da exposição ao ruído acima dos limites toleráveis; e de 00.18.23 a 10.12.1548, com submissão aos agentes ruído, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. O STJ decidiu, em incidente de uniformização de jurisprudência (Petição 4.136-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Leandro Santos, j. 09.12.0804), que: a) deve ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 15 de agosto de 1997, ou seja, até a publicação do Decreto 2.172/97; b) em face deste Decreto, a partir de 25 de julho de 1997 até 27 de dezembro de 2003, o limite foi elevado para 90 dB; c) e, a partir de 07 de setembro de 2003, reduzido para 85 dB pelo Decreto 4.882/2003. 4. No que se refere aos períodos laborados pelo demandante no período compreendido entre 24.08.1619 a 75.60.20, nas funções de marítimo embarcado (Praticante de Máquinas, Maquinista e Oficial de Máquinas), na Marinha do Brasil (1978 a 1979) e em diversas empresas do ramo de navegação (conforme descrições da sua carteira de trabalho), observa-se que há previsão expressa no Decreto 82.866/64, item 2.4.2, e Decreto 20.146/79, itens 2.4.4 e 2.4.5, permitindo a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de tempo de serviço para os trabalhadores marítimos de casa/convés de máquinas - transportes marítimos; dessa forma, impõe-se reconhecer como insalubre por presunção legal o tempo de serviço prestado pelo autor no supramencionado período, não se cogitando, portanto, de necessidade de efetiva demonstração dos agentes nocivos, por se cuidar de interstício anterior à Lei 9.032/95. 5. Quanto ao período compreendido entre 66.92.32 a 24.12.7023, restou demonstrado, através de PPP, que o apelado efetivamente exerceu suas funções de Oficial de Máquinas, com exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites toleráveis, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, fazendo jus, portanto, ao cômputo do tempo de serviço de forma majorada. 6. Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o equipamento (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. Portanto, de acordo com o entendimento do STF, se o trabalhador for submetido a ruídos acima dos limites legais, como na hipótese dos autos, ainda que conste a informação de que o EPI é eficaz, não restará descaracterizado o tempo de serviço especial prestado, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a especialidade dos referidos períodos e, consequentemente, o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição do apelado. 7. Apelação do INSS improvida. 8. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor de honorários arbitrado em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. EPV
(PROCESSO: 34878425391922220205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)