PJE 9633671-93.8153.23.8.4237 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO PRONUNCIAMENTO SOBRE QUESTÃO PRELIMINAR. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS COM EFEITOS MERAMENTE INTEGRATIVOS. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de KN TRANSPORTES LTDA - ME em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma. 2.Para garantir a melhor compreensão do caso em comento, registre-se que o Benício da Luz (1º Apelado), na qualidade de sócio, fora denunciado pelo suposto cometimento dos crimes de usurpação mineral previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91 e pelo crime de dano ambiental, previsto no art. 55 da Lei 9.605/98. 3.Já a KN Transportes (2ª Apelada) fora denunciada apenas pelo suposto cometimento de crime ambiental, previsto na norma retromencionada (art. 55 da Lei 9.605/98). 4.Apresentada resposta à acusação, o juízo a quo compreendeu não estarem presentes os requisitos necessários à configuração da tipicidade da conduta do Sr. João Vitor Ferreira em relação ao crime de usurpação mineral, razão pela qual o absolveu sumariamente da imputação. 5.Quanto à KN Transportes, o juízo de origem decidiu pelo não recebimento da denúncia, fundamentando seu entendimento no art. 395, III do Código de Processo Penal. 6.Irresignado, o MPF apresentou apelo mediante o qual se insurgiu quanto à absolvição em relação ao art. 2º da Lei nº 8.176/91. E assim o faz ao argumento de que o legislador, ao estampar a palavra "autorização" no dispositivo, referiu-se a este em sentido lato - ou seja, termo a englobar a autorização, o licenciamento e/ou outros regimes de permissão oriundos da Poder Público - e não no sentido estrito, trazido, ipsi litteris do Direito Administrativo. Por tal motivo, requereu a reforma da decisão para que a denúncia fosse recebida - inclusive em relação à empresa a KN TRANSPORTES LTDA - ME - e dada continuidade à instrução processual penal, tendo em conta os dois tipos penais indicados na denúncia, inclusive porque, uma vez reconhecida a tipicidade, em tese, da conduta antevista e prevista no art. 2º da Lei nº 8.176/91, restaria atraída a competência da Justiça Federal para julgar também o crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98 (ID 3097163.1422658). 7.No acórdão, analisando o mérito, esta Segunda Turma findou por dar provimento ao recurso de apelação nos seguintes termos: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima identificadas, DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da acusação para determinar a reforma da decisão e CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL - INCLUSIVE EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA - tomando por base os dois crimes inicialmente imputados ao apelado, a saber: art. 2º da Lei nº. 8.176/91 e art. 55 da Lei nº. 9.605/98, em concurso formal (art. 70 do CPB), nos termos do Relatório, do Voto do Relator e das Notas Taquigráficas constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado." 8.Diante do panorama, sustenta, a defesa, em sede de embargos declaratórios, que o juízo teria sido omisso ao deixar de apreciar a questão preliminar aventada nas contrarrazões apresentadas pelos apelados, qual seja, a impossibilidade de requerer, mediante apelação, o recebimento de denúncia em face da KN TRANSPORTADORA, na medida em que a via correta para tal finalidade seja o manejo de recurso em sentido estrito. 9.De fato, o acórdão não se pronunciou sobre a preliminar aventada, motivo pelo qual os embargos devem ser recebidos para que, doravante, saneemos a omissão apontada. 10.Sem maiores delongas, como se viu, a decisão de absolvição sumária cuidou de absolver Daniel Pereira pelo crime de extração mineral, sem o qual padeceria, a Justiça Federal, de competência. Na cadência, não recebeu a denúncia em face da KN TRANSPORTADORA por qualquer dos crimes. 11.Em suma, houve duas situações: 1) proferimento de decisão de absolvição sumária em relação à pessoa física e 2) não recebimento da denúncia em relação à pessoa jurídica. 12.Enquanto contra a primeira deliberação (proferimento de absolvição sumária) cabe apelação; em relação à segunda (não recebimento da denúncia), ao menos em termos rigorosamente técnicos, caberia recurso em sentido estrito. 13.Ocorre que, seja por questão de razoabilidade, seja por questão de racionalidade, seja por questão de economia processual, não seria legal, tampouco jurídico exigir que o MPF interpusesse dois recursos para situações intricadamente conexas. 14.Dizendo de outra forma, a apelação, recurso mais amplo, poderia e deveria contemplar as duas matérias. Bem por isso, não há que se acatar a preliminar aventada. 15.Com tais fundamentos, acolhemos em parte os embargos declaratórios para sanear a omissão, com efeitos meramente integrativos, mas não modificativos. Ffmp.
(PROCESSO: 67550691664903723702, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)