PROCESSO Nº: 0348805-79.1098.14.8.3827 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR AZEVEDO e outro ADVOGADO: Luiz Fernando Jesus e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EMPRESA E RESPONSÁVEIS LEGAIS NÃO ENCONTRADOS NO ENDEREÇO FORNECIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. ARRESTO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Recurso em face de decisão que, em execução de título extrajudicial, considerou hígido o bloqueio, via sistema BACENJUD, do valor de R$ 8.164,18 (oito mil, cento e sessenta e quatro reais e dezoito centavos) e sua transferência para conta à disposição do juízo. 2. A execução originária tem base em contratos (Cédula de Crédito Bancário – Girocaixa Fácil e Cheque Empresa Caixa) firmados pela empresa LOTERIA PONTA DE PEDRAS LTDA-ME e por seus representantes legais, na qualidade de avalistas. 3. A execução originária tem base na cobrança, pela Caixa Econômica Federal – CEF, do valor de R$ 341.599,00 (duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e seis reais) pelo suposto inadimplemento de obrigações contraídas no contrato de empréstimo celebrado entre as partes litigantes. 4. No caso, os executados não foram localizados no endereço indicado pelo Oficial de Justiça, tendo sido citados por hora certa, e a medida de arresto sido determinada pela não localização dos devedores, nos termos do art. 830 do CPC. 5. Diante da não localização dos devedores nos endereços por eles fornecidos à instituição financeira, tem-se como legítimo o arresto cautelar autorizado pela legislação processual, não havendo qualquer empecilho de que sua implementação se dê via sistema BACENJUD. Aplicação do disposto no art. 830 do CPC. 6. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 69192403867333798713, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2017, PUBLICAÇÃO: 24/08/2017. 7. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EMPRESA E RESPONSÁVEIS LEGAIS NÃO ENCONTRADOS NO ENDEREÇO FORNECIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. ARRESTO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Recurso em face de decisão que, em execução de título extrajudicial, considerou hígido o bloqueio, via sistema BACENJUD, do valor de R$ 8.164,18 (oito mil, cento e sessenta e quatro reais e dezoito centavos) e sua transferência para conta à disposição do juízo. 2. A execução originária tem base em contratos (Cédula de Crédito Bancário – Girocaixa Fácil e Cheque Empresa Caixa) firmados pela empresa LOTERIA PONTA DE PEDRAS LTDA-ME e por seus representantes legais, na qualidade de avalistas. 3. A execução originária tem base na cobrança, pela Caixa Econômica Federal – CEF, do valor de R$ 802.249,00 (duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e seis reais) pelo suposto inadimplemento de obrigações contraídas no contrato de empréstimo celebrado entre as partes litigantes. 4. No caso, os executados não foram localizados no endereço indicado pelo Oficial de Justiça, tendo sido citados por hora certa, e a medida de arresto sido determinada pela não localização dos devedores, nos termos do art. 830 do CPC. 5. Diante da não localização dos devedores nos endereços por eles fornecidos à instituição financeira, tem-se como legítimo o arresto cautelar autorizado pela legislação processual, não havendo qualquer empecilho de que sua implementação se dê via sistema BACENJUD. Aplicação do disposto no art. 830 do CPC. 6. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 44040976041092043357, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2017, PUBLICAÇÃO: 13/01/2017. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 39885126442384201365, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)