Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Campos Nº: 8686077-44.5700.4.8.2599 - ANA CLARA GONÇALVES APELANTE: VINICIUS DA CUNHA ADVOGADO: Bryan Barros e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Ciro Benigno Porto - 25ª Vara/CE RELATOR: Desembargador Federal João Gabriel Barros - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. GABRIEL FARIAS. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 3º DO CÓDIGO PENAL. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE PARCELAS RELATIVAS AO SEGURO-DESEMPREGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA EM CONCRETO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. CÓDIGO PENAL, ARTS. 107, IV C/C 109, V. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. 1-O instituto da prescrição poderá ser reconhecido em qualquer fase do processo, consoante dicção do artigo 60 do Código de Processo Penal e do artigo 107 do Código Penal. 2-Inexistência no recurso de apelação de qualquer insurgência de mérito em face da condenação pelo crime de estelionato em virtude da percepção indevida de parcelas de seguro-desemprego no período entre 30/07/2005 e 25/01/2005. 3-Pugna-se pelo provimento do apelo para ser declaração a extinção da punibilidade do réu pela ocorrência da prescrição retroativa da pena em concreto. 4-Os fatos imputados ao réu CAIO COSTELA ocorreram entre 11/02/2005 e 05/06/2005, anterior à vigência da Lei nº 12.234/2010 (05 de maio de 2010), que impossibilitou a contagem da prescrição punitiva retroativa antes da data do recebimento da denúncia e que não pode retroagir para atingir fatos anteriores à sua vigência. Nesse sentido: STJ. HC 034.993/DF, Rel. Ministro Otávio Caldeira (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 26/04/2012, DJe 09/04/2012). 5-A pena aplicada em concreto ao réu foi de 01 ano e 04 meses de reclusão, e 10 dias-multa, inexistindo recurso de apelação por parte da acusação. 6-De acordo com a pena aplicada ao recorrente, a prescrição da pretensão punitiva estatal opera-se com o decurso de 04 anos, nos termos do Artigo 109, V, do Código Penal - vigente à época dos fatos. 7-A denúncia foi recebida em 08/06/2008 (Id. 4012654.1988353 - fl.21). 8-Em decisão proferida no ID nº 8887623.4458662, na data de 12 de abril de 2010, foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do Artigo 366 do CPP, em virtude da não localização do réu para citação, tendo sido deprecada cartas precatórias para Seção Judiciária do Estado de São Paulo e posteriormente edital de citação, sem que o réu tenha comparecido em juízo tampouco constituído advogado. 9-Em 21 de setembro de 2016, o réu constituiu advogado e compareceu em juízo, apresentando defesa preliminar, tendo sido determinada a continuidade da instrução criminal pelo juízo de primeiro grau - Id nº 1582834.2859362. 10-A sentença condenatória foi publicada em 13/01/2020 (id 4928315.81335182). 11-Tendo decorrido mais de quatro anos, entre a data da revogação da suspensão do processo e do prazo prescricional (19/11/2016 - ID nº 9632104.3722918) até a sentença condenatória (02/08/2020), e considerada a pena em concreto imposta na sentença (01 ano e 04 meses de reclusão) é o caso de ser reconhecida a prescrição retroativa da pena em concreto (a teor do Artigo 109, V, CP), tendo em vista que não houve recurso por parte da acusação no primeiro grau. 12- Ocorrendo a prescrição, impõe-se a decretação da extinção da punibilidade, conforme dispõe o Artigo 107, IV, do Código Penal. 13-Aplicam-se, ainda, no caso ora em exame, os comandos dos artigos 114 do Código Penal, pois quando a multa for cumulativamente aplicada, o prazo de prescrição, quer da pretensão punitiva, quer da pretensão executória, coincidirá com o prazo de prescrição da pena privativa de liberdade (CP, Art.114, II, 2ª Parte), bem como do artigo 118 do mesmo diploma legal (em relação as penas restritivas de direitos), que seguem a sorte da principal, prescrevendo com as mais graves (privativas de liberdade). 14-Apelação do réu provida.
(PROCESSO: 86331765734130888586, JOÃO CARDOSO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)