Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Nascimento Nº: 8479618-90.1248.23.5.2521 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: DANIEL AZEVEDO E OUTROS EMBARGADO/APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE GONÇALVES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUNA DIAS BASTOS JOÃO GUILHERME LIMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE DOF. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS. QUESTÃO DECIDIDA DE FORMA CLARA E INTELIGÍVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INFRAÇÃO AMBIENTAL CONFESSADA. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por Libra Ligas do Brasil S.A. em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido por ela formulado em desfavor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando a anulação do processo administrativo nº 58475.935662/9729-15 que resultou na homologação do Auto de Infração nº 579632-D. 2. Em suas razões recursais, a empresa embargante sustenta que o acórdão embargado incorreu em contradição no que se refere à interpretação da legislação aplicável ao caso concreto (IN nº 21 do IBAMA e a Portaria nº 46 da SEMACE), que expressamente dispensa a emissão do DOF para a matéria-prima oriunda da poda de cajueiro, ao passo que o acórdão combatido reconheceu a necessidade desse documento. Além disso, alega que o acórdão é obscuro no que se refere à alegação de cerceamento do seu direito de defesa, considerado que o juízo de origem indeferiu todos os meios de prova que a empresa autuada pretendia produzir, impedindo-a de desconstituir a presunção de veracidade do ato administrativo. 3. O acórdão embargado não está eivado dos vícios apontados pela empresa embargante, tendo sido decidido de forma expressa, clara e congruente que a emissão do DOF era obrigatória para as operações realizadas, haja vista que a própria autuada reconheceu que adquiria carvão vegetal proveniente da queima de outro material lenhoso considerado adequado para a produção de ferro silício, mas que seus fornecedores, inadvertidamente, estariam misturando em seu pedido porções de carvão vegetal proveniente da poda de cajueiro (imprestável para sua atividade industrial). 4. Está expresso no acórdão recorrido que, ao constatar a presença de espécie distinta da adquirida, a empresa deveria necessariamente informar a SEMACE para viabilizar o controle da atividade exercida por seu fornecedor, mas não o fez. 5. Conforme se extrai da fundamentação do acórdão, restou admitida e comprovada a infração ambiental prevista no art. 47, § 1º do Decreto nº 6.514/2008, na medida em que as Notas Fiscais emitidas pela própria empresa fiscalizada registravam a entrada a maior de carvão vegetal adquirido e declarado no Sistema DOF, sem qualquer informação das diferenças resultantes de suas medições da matéria-prima ao órgão responsável pela administração do sistema em questão, causando uma evidente distorção entre os dados gerados e o estoque existente em seu pátio. 6. Não há que falar em obscuridade do acórdão no que se refere à alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas, pois está explícito no r. decisum que "a própria empresa autuada confessa o recebimento a descoberto de 969,08 mdc de carvão vegetal ao longo do período indicado no Relatório Técnico, sem providenciar o lançamento dessa informação no Sistema DOF." 7. A parte embargante deseja provocar o rejulgamento do feito sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 80409807773764707419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)