PROCESSO Nº: 9565768-01.1268.2.5.7382 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU/SE e outro ADVOGADO: Breno Cavalcanti Souto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEF/FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA EM AÇÕES DESTINADAS À MELHORIA DO ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que, indeferindo a petição inicial, extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública com pedido de tutela provisória, ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado de Sergipe em face do Município de Gararu/SE e da União Federal, aduzindo a impossibilidade de continuidade do feito por ausência de interesse de agir (art. 485, IV, do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência. 2. Em suas razões de apelo, o Ministério Público Federal defende, em síntese, a presença de interesse de agir do Parquet, sob o argumento de que se trata de tutela inibitória de interesse difuso. 3. No caso o órgão ministerial busca garantir, de forma ampla e genérica, a aplicação adequada dos recursos provenientes das diferenças eventualmente reconhecidas judicialmente em relação ao VMAA do FUNDEF/FUNDEB, que podem vir a ser creditadas em favor da municipalidade, bem como a sua utilização estrita em ações destinadas à melhoria do ensino público no Município, sem indicar a presença concreta de indícios de atuação diversa do esperado por parte do ente federal. 4. Não se desconhece a possibilidade de ajuizamento de Ação Civil Pública para controle preventivo em sede de tutela inibitória, contudo, ainda nessas hipóteses é necessária a presença de indícios de irregularidades ou de potencial do desvio de finalidade que venha a prejudicar o interesse público, o que não é o caso. 5. Vale ressaltar que a verba do FUNDEF/FUNDEB já tem, por determinação legal, destinação vinculada, não podendo ser utilizada pelo Município para outras destinações. A pretensão de abertura de uma conta exclusiva para a movimentação dos recursos em questão não se mostra razoável, visto que já existem mecanismos de controle e fiscalização que podem ser utilizados pelo Parquet para este fim. Além disso, não cabe ao órgão ministerial, nem ao Poder Judiciário, a gestão dos recursos recebidos pela municipalidade, sob pena de malferir o pacto federativo. 6. Descabe a movimentação do poder Judiciário para fazer com que a Administração Pública cumpra seus deveres constitucionais e legais, quando inexiste ilegalidade que justifique o interesse de agir. "Admitir o contrário seria o mesmo que autorizar o ajuizamento indiscriminado de ações civis públicas para determinar, genericamente, o cumprimento de todas as obrigações legais dos Prefeitos no exercício dos seus cargos". 7. Ausente o interesse de agir, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art.485, VI, do CPC/2015. 8. Remessa oficial e apelação improvidas. [03]
(PROCESSO: 02857286765849514724, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)