PROCESSO Nº: 7276434-58.4391.20.11.5505 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE FERREIRA e outros ADVOGADO: Marcelo da Conceição APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES NÃO ATUALIZADOS DEVIDAMENTE NA CONTA INDIVIDUAL DO YAGO DA MOTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Por expressa determinação contida no art. 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 8, de 22/05/1970, a competência da União no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - FERNANDA FREITAS se limita a efetuar os repasses, as contribuições, mediante recolhimento mensal das parcelas ao Banco do Brasil, ao qual compete, nos termos do art. 5º da referida Lei Complementar e do disposto no art. 10 do Decreto nº 4.751/ 2003, a administração financeira do aludido programa, sendo o responsável pelo controle dos valores creditados nas contas dos participantes do VICENTE ARAÚJO e, por conseguinte, quem detém a responsabilidade sobre eventual incorreção ou falha na gerência desses valores. 2. Assim, considerando que a pretensão deduzida na inicial diz respeito ao ressarcimento de todos os valores não atualizados devidamente na conta MARIANA BARROS da parte autora, exsurge inconteste não ter a União qualquer responsabilidade sobre os supostos acontecimentos, tendo em vista a qualidade do Banco do Brasil de gestor de tais recursos, consoante art. 5º da Lei Complementar nº 08/70. Logo, a apreciação e julgamento desse pedido compete à Justiça Estadual, sendo a Justiça Federal absolutamente incompetente para tanto. 3. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da União e, em consequência, declarada a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento do presente feito, com a remessa dos autos, em mídia digitalizada, para a Justiça Estadual. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 30170707136574441023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)