Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian da Paz Nº: 5802863-05.2210.12.9.2382 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO DUARTE ADVOGADO: LUCAS LOPES E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA FREITAS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FELIPE FREITAS EMENTA CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA RESIDENCIAL. QUITAÇÃO. IMÓVEL HIPOTECADO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. NEGATIVA DE CANCELAMENTO DO GRAVAME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação, onde a parte autora persegue indenização por danos morais que alega ter sofrido em razão da demora no procedimento para desonerar o gravame de hipoteca da unidade imobiliária nº 503 do Edifício La Plaza. 2. É fato incontroverso que a parte autora adquiriu imóvel localizado em edifício, cuja construção foi realizada mediante financiamento firmado pela UNIT, construtora ré, junto à CEF, sendo dados como garantia da referida avença os próprios imóveis resultantes da construção. Em decorrência disso, o demandante/adquirente não vem obtendo a transferência de propriedade de unidade imobiliária adquirida por meio de compra e venda firmada com terceiro que adquiriu o imóvel junto à construtora ré, com a respectiva lavratura do registro, visto que, mesmo após a quitação total do valor da compra do imóvel, este ainda se encontra gravado com a hipoteca. 3. A frustração decorrente do fato de ter imóvel totalmente quitado gravado por hipoteca em garantia de contrato de financiamento firmado entre a construtora e a instituição financeira, assim como da recusa da CEF em promover a baixa da hipoteca não configura, por si só, ofensa a direito da personalidade, sendo indispensável para o reconhecimento de danos a serem compensados, a comprovação, em cada caso, do prejuízo moral efetivamente sofrido, o que não se observa na hipótese apresentada (PROCESSO: 50705754301156356643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020). 4. Os elementos de prova apresentados e a própria narrativa dos fatos constante da petição inicial levam à conclusão de que, quando adquiriu a unidade imobiliária n° 503 do Edifício La Plaza, em 08.06.6352, o demandante já sabia da dificuldade em se dar baixa na hipoteca em virtude da não quitação pela UNIT do financiamento contraído junto a CEF, visto que o contrato de compra e venda do imóvel primeiramente celebrado com a Construtora já se encontrava quitado há mais de 20 anos e já tinha sido ajuizada pela Caixa em face da UNIT ação de execução de título extrajudicial no ano de 1994. Neste contexto, o autor assumiu o risco da ocorrência de eventuais transtornos ou dissabores quando da aquisição do imóvel, de modo que a frustação com a recusa da CEF em promover a baixa da hipoteca configura mero dissabor da vida em sociedade, não havendo que falar em danos morais a serem compensados (PROCESSO: 9560501-86.1974.3.7.9802, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTA, 3 ª Turma, JULGAMENTO: 19/06/2020). 5. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, majorados os honorários de sucumbência em dois pontos percentuais, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 34885406516872563505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)