PROCESSO Nº: 7437612-88.1936.16.11.5253 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAIO DIAS ADVOGADO: Pietro Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO SANADO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM O CPC VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo autor contra acórdão desta Primeira Turma, que, exercendo o juízo de retratação, deu provimento à remessa necessária e ao apelo da União, julgando improcedente o pleito do autor e condenando-o em honorários de 10% sobre o valor da causa. 2. O embargante alega contradição do julgado, quando, ao inverter os ônus sucumbenciais, majorou substancialmente, sem qualquer justificativa, o valor dos honorários advocatícios, uma vez que a sentença e o acórdão da apelação haviam condenado a embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de mil reais. 3. De fato, assiste razão ao embargante quanto ao seu questionamento. 4. O STJ pacificou o entendimento de que a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, devendo os honorários advocatícios ser fixados de acordo com a legislação vigente à data da sentença (AgInt no AREsp 4947514/DF, Rel. Ministra Maria Eduarda Pinto, Quarta Turma, julgado em 23/07/2018, DJe 11/04/2018); EDcl no AgInt no REsp 2.266.063/SP, Rel. Min. Og Thales da Rocha, DJe 01/09/2017; AgInt no REsp 2.673.070/PE, Rel. Min. Pedro Caldeira, Segunda Turma, DJe 19/05/2017). No caso dos autos, a sentença e o acórdão originário foram proferidos ainda em 2014, restando a União, vencida, condenada em honorários de mil reais, com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973. À vista disso, quando do rejulgamento determinado pelo STJ e do juízo de retratação exercido para dar provimento à remessa necessária e ao apelo da União, os ônus sucumbenciais deveriam ser simplesmente invertidos, mantendo-se a apreciação equitativa do Juízo a quo na fixação da verba sucumbencial, uma vez que não houve condenação nem havia obrigatoriedade, no anterior CPC, de fixar os honorários em percentual sobre o valor da causa (neste feito, de R$39.391,00). 5. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, apenas para, invertendo os ônus sucumbenciais, fixar os honorários devidos pelo autor em mil reais.
(PROCESSO: 74070365137203934314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)