PROCESSO Nº: 7227616-23.3682.12.11.4960 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMANUELA PINTO VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo que o acórdão teria incorrido em omissão quanto à desnecessidade de realização de prova Pericial, visto que os elementos constantes nos autos seriam suficientes para o reconhecimento do direito da Autora ao fornecimento do medicamento pleiteado. 2. O acórdão consignou de forma clara que, nos casos de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento que não estão elencados dentre aqueles de responsabilidade do SUS, esta egrégia Terceira Turma vem entendendo pela necessidade da realização de prova Pericial, uma vez que os documentos médicos juntados aos autos são produzidos apenas pelo especialista responsável pelo tratamento da parte Autora, de maneira que deve prevalecer as conclusões do Perito Médico Oficial, em razão da sua posição equidistante em relação às partes em litígio. 3. Foi dito, também, que a parte Postulante não se submeteu a qualquer espécie de Perícia, sendo necessária a decretação de nulidade da sentença com o retorno dos autos à Vara de Origem para tal mister. 4. Por fim, o aresto embargado destacou a necessidade da continuidade de fornecimento dos medicamentos à parte Autora, nos moldes determinados na decisão que antecipou os efeitos da tutela, até o novo julgamento da demanda, em razão do da urgência que o caso requer, ante à paciente. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 52044983558887795840, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)