PJE 2714477-33.2713.14.11.7016 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO e pelo MUNICÍPIO DE FLORESTA/PE, contra acórdão que julgou procedentes em parte os embargos opostos à execução de verbas advindas do FUNDEF . 2. Em suas alegações, sustenta a União, em resumo, que o acórdão incorreu em omissão quanto aos seguintes aspectos: a) o exequente não se desincumbiu do ônus de apresentar demonstrativo de cálculo relativo exatamente ao valor controvertido; b) considerando que o FUNDEF já foi extinto, não caberia mais, em razão de sua natureza jurídica vinculada, o repasse de tal verba ao município exequente; c) a existência de fato consumado, pois as verbas em discussão visavam à formação de estudantes determinados de uma realidade passada, que não corresponde à atual, devidamente já contemplada pelo FUNDEB; d) necessidade de vinculação das verbas do FUNDEF à educação. 3. O Município, por seu turno, sustenta que o acórdão, ao manter a sentença que vedou o pagamento dos honorários contratuais, incorreu em omissão quanto aos seguintes pontos: a) a recente Lei 14.057/2020 permite a "desvinculação/disponibilidade" de ao menos 40% do crédito de FUNDEF, os quais, portanto, poderiam ser utilizados para pagamento dos honorários contratuais devidos; b) ainda que acolhida a tese da União, no sentido da inviabilidade do destaque sobre a parcela principal, em razão de suposto vínculo à educação constitucionalmente determinado, permanece possível sua efetivação sobre a parcela do precatório atinente aos juros de mora, cm observância aos precedentes vinculares firmados no REsp repetitivo 2.602.272/PR e Tema 808 da Repercussão Geral. 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. No caso, não se verifica a presença de nenhuma das omissões apontadas pela União, podendo-se observar que as questões trazidas no seu apelo já foram devidamente analisadas e motivadamente rechaçadas pelo acórdão embargado, buscando a embargante apenas a rediscussão do entendimento que lhe foi desfavorável, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Resta, do mesmo modo, patente a tentativa do Município de rediscutir o entendimento adotado no julgado embargado, quanto à impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais, invocando, inclusive a existência de omissão em relação a questões somente suscitadas nos presentes aclaratórios, o que configura indevida inovação recursal. 8. Embargos de declaração da União e do Município de Floresta desprovidos. acm
(PROCESSO: 21184803969527843292, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)