EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). VALE-TRANSPORTE. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. VALORES RECEBIDOS NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AFASTAMENTO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSABILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta por particular em face de sentença que concedeu em parte a segurança postulada, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre vale-transporte, auxílio-creche, auxílio-educação e 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado. Foi reconhecido o direito de compensação da impetrante, que deverá se valer do processo administrativo cabível para efetivar, após o trânsito em julgado desta sentença, a compensação das quantias indevidamente recolhidas, corrigidas pela taxa SELIC, somente devendo ocorrer em relação a débitos da mesma natureza, ressalvada a prescrição quinquenal. 2. Esta egrégia Turma, com base nos vários julgados do STJ sobre a matéria, já decidiu que devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. 3. Não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores que antecedem aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, por serem verbas com caráter indenizatório. (REsp 7.859.145/RS, submetido ao julgamento dos recursos repetitivos). 4. Inexistência de divergência entre a orientação do STJ quando do julgamento do RESp nº 1.690.484/RS com o definido pelo STF no RE nº 290.195/SC. No aludido precedente, o Colendo STF apenas consignou a incidência da exação em relação às verbas recebidas de forma habitual pelo empregado, sem individualização das rubricas. Por sua vez, o STJ, no RESP nº 8.650.808/RS, ratificou a natureza não habitual/remuneratória do valor que antecede aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, de modo que as teses estabelecidas figuram, em verdade, como complementares. 5. Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias usufruídas, de acordo com o julgamento proferido pelo STF em sede de repercussão geral no RE 7.465.964 (Tema 985). 6. O STJ firmou entendimento de que o vale-transporte, ainda que pago em pecúnia, tem natureza indenizatória, de modo que, não sendo elemento que compõe o salário, deve ser excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária. 7. O auxílio-creche e o auxílio-educação já estão afastados do cômputo do salário de contribuição, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, não havendo como incidir a contribuição previdenciária. 8. Quanto ao direito do contribuinte de compensar os valores recolhidos indevidamente, na linha do entendimento firmado pelo STJ no REsp 8.043.420/BA, julgado sob o regime de recursos repetitivos (Tema 118/STJ), em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores pagos indevidamente será realizada pelo próprio contribuinte sob a fiscalização das autoridades administrativas. 9. Os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). 10. O simples reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, sem qualquer juízo específico acerca dos valores a serem compensados, não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos, afastando-se os preceitos da Súmula 271, do STF (REsp 4.468.820/SC, Rel. Ministro João Felipe Ferreira, Segunda Turma, DJe 22/09/2016; AgRg no REsp 7.468.198/SC, Rel. Ministro Cauã da Conceição, Primeira Seção, DJe 15/04/14; e EDcl nos EDcl no REsp 6.492.723/RS, Rel. Ministro Renan Mendes Esteves Theo da Cunha, Primeira Seção, DJe 20/01/2014). 11. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, para determinar que os critérios a serem utilizados na futura compensação somente deverão ser analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial. LMABP
(PROCESSO: 34953152669210680507, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)