PROCESSO Nº: 5483381-00.1630.5.2.3025 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ALEXANDRE MONTEIRO ADVOGADO: Davi Lopes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Costa EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. ARTS. 560 E 561 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. NATHAN MOURA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 370 DO CPC. PRECEDENTES. MERO DETENTOR. ART. 1.189 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por BENJAMIN AZEVEDO, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente a ação de manutenção de posse proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, em relação a parte de um terreno que está sendo desapropriado, por entender que a parte autora era mera detentora, em razão de ser funcionário do imóvel. 2. A parte sustenta nulidade da sentença por Davi Lucca Barbosa e alega ter a efetiva posse do imóvel, há mais de 30 (trinta) anos, reiterando a necessidade da prova pericial. Não satisfeita, ainda pede que o valor depositado pelo INCRA, na Ação de Desapropriação nº 7917291-09.3295.6.7.2568, referente as benfeitorias, não seja liberado aos réus daquela demanda, até que seja individualizado o que é seu por direito. Por fim, atesta que, por se tratar de área desapropriada afeta à reforma agrária e em razão de cumprir os requisitos para se enquadrar no programa do INCRA, há de permanecer no terreno, no mínimo, como assentado. De pronto, afastada a preliminar de nulidade. 3. Em sua fundamentação recursal, a apelante sustenta que o magistrado limitou a rejeição à produção da perícia à preclusão do pedido, por ter sido realizado após a conclusão da instrução. Todavia, basta a leitura da própria sentença para depreender que o magistrado, além da preclusão, indeferiu a produção probatória, por esta ser inútil ao processo: "Antes de adentrar o mérito, convém indeferir o pedido de produção de prova pericial (ID. 5792064), haja vista que esse pedido foi formulado quando já encerrada a instrução processual e após apresentação das alegações finais pela parte demandante. Portanto, o pleito encontra-se fulminado pela preclusão, devendo esse pedido ser rejeitado. Além do mais, tal pedido não é útil ao que se pretende provar, conforme se depreende da fundamentação a seguir." 4. Acertada a decisão, não obstante ter requerido a perícia na inicial, posto que da leitura da peça fica evidente que o fim da perícia era delimitar a área da posse e calcular as benfeitorias. Ora, se o magistrado, a partir das provas contidas nos autos, reputou inexistente a situação da posse, por entender ser o recorrente mero detentor, inútil e dispendiosa seria uma perícia para quantificar uma área inexistente, ou seja, a delimitação da área não lhe traria nenhum efeito concreto. 5. O Magistrado não está obrigado a deferir toda e qualquer prova, diante das circunstâncias e da suficiência probatória já contida nos autos. Ao entender que o feito está pronto para julgamento, pode o magistrado negar a produção inútil ou ineficaz. Nesse sentido é o art. 370 do Código de Processo Civil. Precedentes. 6. Quanto ao mérito, a apelação também não deve prosperar. A pretendida manutenção na posse e seus requisitos são previstos nos arts. 560 e 561 do CPC, tais quais, a posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 7. Nesse sentido, evidente que o recorrente não conseguiu provar sua posse, estado de fato diferente da detenção, posto que essa não tem o animus domini, ou seja, o ânimo de agir como se dono fosse, de exteriorizar algumas características ligadas ao direito real de propriedade. A detenção é prevista no art. 1.198 do Código Civil e se caracteriza pela relação de dependência para com o outro, ao se conservar a posse em nome de terceiro e em cumprimento a suas ordens e instruções, até que prove o contrário. 8. Logo, da análise dos autos, em especial, o Laudo de Vistoria do INCRA de Id. nº 7420736 e a partir dos depoimentos, inclusive de pessoas indicadas pelo então autor, fica patente a relação de mero detentor. Ora, era trabalhador responsável pela administração do terreno. 9. Por fim, por mais que se trate de terra a ser utilizada em Programa de Reforma Agrária, o INCRA tem procedimento próprio para analisar os requisitos dos assentamentos, além de extensa lista de espera para assentados, de modo que não há como burlar tais normas em nome do recorrente. Ademais disso, não consta, nos autos, qualquer documento que comprove o preenchimento dos requisitos legais, a presença em lista própria e, portanto, o direito a se tornar assentado, sendo discussão alheia à presente cognição. 10. Honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois por cento), conforme o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 11. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 94632925053614059054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)