PROCESSO Nº: 4438706-58.1810.23.4.1683 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDUARDO BARBOSA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: JOÃO FELIPE MENDES ADVOGADO: Noah Fogaça APELANTE: LEVI MONTEIRO ADVOGADO: Leandro Sales APELANTE: RYAN CAMPOS DE STEPHANY PEREIRA ADVOGADO: Paulo Pereira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Cardoso - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MATERIALIDADE. AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA EM RELAÇÃO A UMA DAS CORRÉS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTAS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 40.522/10. DOSIMETRIA. AJUSTES. PROVIMENTO AO APELO DE V.D.S. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DAS DEMAIS CORRÉS. 1. Cuida-se de apelação interposta por BIANCA GOMES, DIVA, OTÁVIO MENDES e PEDRO LUCAS MENDES em face de sentença oriunda do Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, o qual julgou procedente a pretensão constante da denúncia para o fim de condenar as corrés LUIZ HENRIQUE CUNHA, DIVA, DIOGO FERREIRA e LUCAS NUNES pelo delito do § 3º do art. 171 do Código Penal, respectivamente, às penas de: 02 (dois) anos de reclusão e 80 (vinte) dias-multa; 06 (seis) anos de reclusão e 160 (cento e sessenta) dias-multa; 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa; 02 (dois) anos de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. 2. Em suas razões recursais, DIVA defendeu que, relativamente a si, a data do fato deveria ser considerada como 12 de setembro de 2010, momento em que assinou o documento falso (declaração falsa de exercício de atividade rural). Ademais, apontou excessos na dosimetria, notadamente quanto à consideração, para efeito de elevar a pena-base, de Ações Penais em curso. 3. Por seu turno, YAGO CAMPOS também se insurgiu contra a data relativa ao cometimento do crime, que não deveria ser considerado como 06 de junho de 2010, mas 22 de março de 2008, momento em que se deu a falsificação da matrícula a beneficiária de pensão por morte, o que levaria ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (modalidade retroativa), a qual, segundo observou, teria se consumado mesmo considerada a data do delito com sendo em 2010. 4. Enquanto isso, ALEXANDRE ALVES defendeu a ausência de provas para a condenação, notadamente quanto à imputação de ter falsificado qualquer documento, pugnando, ao final, por sua absolvição. 5. Por sua vez, JUAN AZEVEDO - assistida pela Defensoria Pública da União - centrou seus argumentos de defesa, essencialmente: a) na ausência de dolo, à falta de consciência de que esteja a obter uma vantagem ilícita; b) deter a condição de vítima de uma organização criminosa, tendo sido ludibriada e usada como instrumento para a consecução do delito pelas corrés DIVA, THOMAS SOUZA e HENRIQUE RAMOS, já que acreditava fazer jus ao benefício, na medida em que o pretenso instituidor, na maior parte do tempo, trabalhava na agricultura (e vendia sua produção em seu comércio e na feira livre); c) ter acreditado nas orientações passadas pela Joana da Costa, a qual detinha, à época, a condição de Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais da região e comumente auxiliava os Associados a conseguirem benefícios previdenciários; d) não concorreu para a falsificação de documentos ou a eles teve acesso em momento imediatamente anterior ao da entrada do requerimento; e) à época dos fatos, se encontrava em situação de vulnerabilidade técnica e econômica, o que facilitou ter sido ludibriada pelas corrés. 6. Segundo a narrativa constante da denúncia, DIVA, JOÃO MIGUEL OLIVEIRA e DIEGO CARDOSO confeccionaram/obtiveram documentos que continham declaração falsa de que o pretenso instituidor IGOR GONÇALVES desempenhava a função de Agricultor, viabilizando que, em 23 de março de 2010, a codenunciada ALANA ALMEIDA requeresse e posteriormente obtivesse, em favor da menor VITÓRIA (sua filha), a concessão do benefício de pensão por morte, mediante o uso das declarações fornecidas pelas codenunciadas, segundo os quais o falecido teria laborado como agricultor entre 1º de janeiro de 1998 e 08 de junho de 2003, dia anterior ao do seu falecimento. 7. Quanto à prejudicial de prescrição (modalidade retroativa) suscitada por BIANCA JESUS e DIVA, ao fundamento de que a declaração por ela firmada remonta ao ano de 2008, não há substrato fático suficiente para o seu acolhimento. Isso porque, consoante asseverado na sentença ora recorrida, ela somente veio a ocupar o cargo de Vice-diretora da escola (no qual firmou o documento) em 2010. Ainda que assim não fosse, não se pode deixar de mencionar que o crime imputado às corrés não é o de falsificação de documento, mas o de estelionato, o qual somente se concretizou com a apresentação dos documentos ao INSS, com a finalidade de obtenção fraudulenta de benefício previdenciário. Desse modo, tem-se, para ambas as corrés (não beneficiárias dos pagamentos - crime instantâneo de efeitos permanentes), a data do delito como sendo a da apresentação do Requerimento Administrativo, qual seja, 03 de maio de 2010, data posterior, portanto, à da entrada em vigor da Lei nº 12.234, de 05 de maio de 2010, a qual impediu a configuração da prescrição (modalidade retroativa) em data anterior à da denúncia ou queixa. 8. Em que pese os argumentos apresentados pela corré PAULO PORTO, no sentido de que não haveria prova suficiente para a condenação, notadamente quanto à imputação de ter falsificado qualquer documento, restou evidenciada a atuação direta da mencionada corré para efeito de perpetração da fraude, notadamente ante os seguintes fundamentos; 1) foi reconhecida pela corré ENZO GABRIEL DA LUZ como a pessoa que, juntamente com DIVA, a procurou para efeito de dar entrada no benefício de pensão por morte; 2) de acordo com a testemunha ANA CAROLINA ARAÚJO (suposto empregador do pretenso instituidor do benefício) - na linha do que corroborado por outras duas testemunhas - foi LUCAS DAS NEVES quem o procurou para fins de preparação da declaração que comprovasse o trabalho rural do falecido. 9. No que se refere a LARA DA MATA, ainda que não se reconheça mudança no quadro fático que viabilizasse o deferimento do terceiro pedido administrativo (em oposição às duas frustradas tentativas anteriores), identifica-se plausibilidade nas teses defensivas no sentido de que: I) mais do que aderir à conduta das corrés, foi por elas ludibriada, já que acreditava ter o direito à percepção do benefício, ante o argumento de que o falecido havia se dedicado à agricultura em vários momentos de sua vida, tendo ele realizado atividades urbanas em um contexto de necessidade financeira; II) o valor cabível a título de atrasados despertou interesse nas demais corrés; III) o montante/percentual por ela pago a título de atrasados, não desborda completamente do que se identifica em casos similares, notadamente em se considerando a época em que deferido o benefício; IV) quanto ao fato de ela haver reafirmado, perante a instância administrativa, a tese apresentada, isso se traduz em efeito da crença de que sua filha fazia jus à percepção do benefício, considerada a condição do falecido de agricultor. Ainda quanto ao ponto, registre-se que a circunstância de ter a corré LUIZ FERNANDO DA COSTA admitido que o esposo trabalhava em um bar e estava exercendo a atividade de cobrador, em si, não se mostra suficiente a caracterizar o dolo, notadamente em se considerando a diferença entre os conceitos de Agricultor (vulgar) e segurado especial (jurídico). Assim, à falta da caracterização do dolo, deve ser provido o apelo da corré LEANDRO MARTINS . 10. Quanto à dosimetria, ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, identifica-se que o douto Juízo a quo considerou desfavoráveis às três corrés as seguintes circunstâncias gerais: GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO: 'comportamento da vítima'; DIVA: 'culpabilidade', 'conduta social', 'personalidade', 'circunstâncias', 'comportamento da vítima'; FRANCISCO CAMPOS: 'culpabilidade', 'personalidade', 'comportamento da vítima'. 11. No entanto, de todas as circunstâncias gerais consideradas, nenhuma deve subsistir em relação a JULIA CARDOSO; enquanto apenas uma deve ser mantida quanto a LÍVIA FOGAÇA e PAULO CARVALHO DE ARAÚJO (culpabilidade), ante a condição da primeira de Presidente de Sindicato de classe (de modo que gozava de especial confiança dos Associados e tinha acesso a informações privilegiadas) e a essencial participação da segunda em todo o contexto criminoso. Isso porque, a elevação da pena-base a título de má conduta social pela existência de Ações Penais em curso, viola frontalmente a tese fixada no enunciado nº 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Enquanto isso, no tocante à vetorial personalidade, esta se refere ao modo de ser e agir do Autor do delito, tendo relação com o temperamento e características de caráter, moldados pelas experiências por ele vividas, podendo ser conceituada como a síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo, um retrato psíquico do agente. Neste contexto, cabe salientar que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A valoração negativa da personalidade, embora possa prescindir de laudos técnicos de especialistas da área de saúde, exige uma análise ampla da índole do réu, do seu comportamento e do seu modo de vida, a demonstrar real periculosidade e perversidade" (STJ - HC 204.872/RS, Rel. Ministro Nefi Carlos Eduardo Almeida, 6ª Turma, julgado em 13/07/2016), devendo ser aferida a partir do seu modo de agir, ou da demonstração de uma insensibilidade acentuada, maldade, desonestidade ou perversidade demonstrada na consecução do delito. Por sua vez, a circunstância 'comportamento da vítima' deve ser considerada neutra, como sói ocorrer em casos como o de que ora se cuida, em que aquele (a) prejudicado (a) pelos males decorrentes da conduta delituosa em nada contribuiu para a prática do crime (STJ - HC 396601-BA, Rel. Ministra Maria Sophia Moura de Helena Cardoso, 6ª Turma, julgado em 08/12/2013). 12. Assim, cabe a aplicação da pena-base de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa a ELISA MOREIRA e 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa a DIVA E RENAN CARVALHO . Na segunda fase da dosimetria, deve incidir a agravante do art. 62, I, do Código Penal em relação à corré DIVA (orientou e dirigiu a atividade criminosa das demais corrés), de modo a elevar a pena para 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 61 (sessenta e um) dias-multa. Na terceira fase, após a incidência da causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal, ficam as penas tornadas definitivas em: 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 81 (oitenta e um) dias-multa a ANA LUIZA FERNANDES; 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa a MANUELA NOGUEIRA e 02 (dois) anos de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa a ANA BEATRIZ SILVA . 13. Provimento à Apelação de NICOLAS CUNHA, absolvendo-a da imputação constante da denúncia. Parcial provimento aos apelos de DIVA, LUIZ HENRIQUE PINTO e PEDRO CORREIA para o fim de proceder a ajustes na dosimetria. CM
(PROCESSO: 44560477847881657644, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)