PROCESSO Nº: 5512520-92.5650.15.8.1810 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERVIS SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Erick Gomes e outros ADVOGADO: Ailyn Breno Porto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CÁLCULO DO INCENTIVO FISCAL DO PAT COM A INCLUSÃO DA ALÍQUOTA DE 10% RELATIVOS AO ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, não acolhendo o pedido de inclusão no cálculo do incentivo fiscal do PAT da alíquota de 10% (dez por cento) relativa ao adicional do IR. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma possui omissões. Alega que o acórdão se valeu de premissa equivocada, visto que o que se pleiteia é o reconhecimento à interpretação legal do limite ao cálculo do incentivo, considerando as alíquotas incidentes de IR a título nominal (15%) e de seu adicional (10%), etapa que não se relaciona com a redução do valor a pagar do imposto. Afirma que após o cálculo do limite é que se deduz o valor do imposto de renda apurado à alíquota nominal. Aduz que houve omissão quanto à inaplicabilidade do art. 543 do Decreto nº 3.000/99 e também no tocante ao art. 110 do CTN e artigos 145 e 150, ambos da CF/88. 3. O art. 5º da Lei 9.532/97 fixou o teto limitador da parcela dedutível do incentivo fiscal do PAT ao determinar que a expressão "imposto de renda devido" deve observar o disposto no parágrafo 4º do art. 3º da Lei nº 9.249/95, que veda que o valor pago a título de imposto de renda adicional (alíquota de 10%) sofra qualquer dedução. 4. A Segunda Turma entendeu que o referido adicional não integra a base de cálculo do limite dedutível para fins de inclusão no cálculo do incentivo fiscal do PAT por ausência de amparo legal. 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 07603254804659521276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)