PROCESSO Nº: 2702788-23.7288.17.2.5200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: João Guilherme Rocha APELADO: DANIEL TEIXEIRA ADVOGADO: Lucirlandia Chaves Gondim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Carvalho Carlos EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO DA AUTORA DA CONDIÇÃO DE COTISTA. AUTODECLARAÇÃO FEITA PELA CANDIDATA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXAME DE VERIFICAÇÃO DO FENÓTIPO PELA COMISSÃO EXAMINADORA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA QUESTÃO ADMINISTRATIVA PARA ANÁLISE DE FENÓTIPO. REAVALIAÇÃO DA CANDIDATA POR NOVA COMISSÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto AOCP - Assessoria em Organização de Concursos Públicos Ltda. em face do acórdão que deu parcial provimento às Apelações, determinando que a Autora/Apelada fosse reavaliada por uma nova Comissão. 2. Sustenta o Embargante que o acórdão foi omisso, pois deveria esclarecer sobre a possibilidade de realização do procedimento de heteroidentificação de forma "on line", conforme prescreve o § 1º, art. 8º, da Portaria Normativa nº 4. 3. Ausência de omissão, pois o acórdão Embargado deixou claro que "não é possível que o Judiciário adentre no mérito administrativo, para aferir se o particular possui fenótipo apto a incluí-lo entre os beneficiários da política afirmativa, de modo que deve ser determinada, portanto, a reavaliação da Requerente por uma nova Comissão (que deverá atuar às cegas, não podendo ser informada que estará revisando, por decisão judicial, o trabalho da Comissão anterior), e que, ademais, deverá especificar, concretamente, a(s) característica(s) fenotípica(s) que motivam o (não) enquadramento da Demandante como cotista. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 6279813-46.6244.25.4.8780, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Rodrigo Peixoto, 3ª Turma, Julgamento: 12/02/2020; e Processo 3360768-76.8116.28.2.9041, Apelação Cível, Rel. Desembargadora Valentina Porto (Convocada), 3ª Turma, Julgamento: 19/07/2020)". 4. O acórdão determinou que fosse feita uma reavaliação da candidata por uma nova Comissão, cabendo, assim, à Administração determinar a melhor forma que deverá ser feita essa reavaliação, não cabendo ao Judiciário interceder nessas questões, salvo se houver irregularidades. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 18448824485162926159, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)