PJE 3278536-69.8171.23.5.5401 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo de retratação, deu provimento à apelação para garantir à parte impetrante o direito à compensação tributária dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS/COFINS com os tributos administrados pela RFB, na forma do artigo 74 da Lei 9.430/1996, após o trânsito em julgado, observadas a prescrição quinquenal e a Taxa Selic. 2. A Fazenda Nacional, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar que: a) o mandado de segurança não é via adequada para pleitear pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias referentes a período anterior ao ajuizamento da inicial, conforme disposto no art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009; b) no que concerne ao marco de delimitação para a restituição dos valores pagos pela parte impetrante, em que se busca conferir efeitos pretéritos ao Mandado de Segurança, a repetição do indébito apenas pode ser concedida a partir do ajuizamento da ação mandamental, de acordo com a inteligência das Súmulas 271 e 269 do STF. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência do vício apontado pela embargante. Com efeito, afasta-se a inadequação da via eleita. Aplica-se ao caso o enunciado da Súmula 213 do STJ, segundo o qual "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária", ainda que se refira a parcelas anteriores à impetração, tendo em vista que há apenas a declaração do direito. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 15354433013129763333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)