PROCESSO Nº: 9945397-16.5216.10.1.3774 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL LANEMARK LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara da Mata EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. PRECEDENTE VINCULANTE DA SUPREMA CORTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio. Dessa forma, tem-se que as importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se trata de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 2. Adicional de um terço de férias: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.359.981 (Tema 985) reconheceu a legitimidade da incidência da verba terço constitucional de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 3. Inversão do ônus sucumbencial. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 93680368085981907742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)