PROCESSO Nº: 5545726-33.4965.7.9.1209 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO NOVAES ADVOGADO: Igor Nogueira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DO IFPB. APROVEITAMENTO DA LISTA NA LETÍCIA ALVES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS NO ACÓRDÃO Nº 1.618/2018-TCU-PLENÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os pedidos de nomeação e posse da autora em cargo do Colégio Agrícola Dom Augusto Ikas - CODAI, da Universidade Federal Rural de Pernambuco - MARIA MARTINS. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, §8º do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. (Valor da causa: R$ 1.000,00) Em suas razões, a apelante alega cerceamento de defesa, em razão do magistrado de piso não ter aberto a fase de instrução probatória, a fim de ser comprovada a vacância do cargo na instituição de destino, a identidade das funções do cargo concorrido pela autora e o que pretende ser aproveitada na BIANCA DA LUZ, bem como a produção de prova testemunhal. No mérito, aduz que embora o ato seja discricionário, está sujeito a controle judicial da legalidade. Diz que o edital foi omisso quanto o requisito da territorialidade, resumindo-se apenas a exigir que os órgãos integrem órgão/entidade da Administração Pública Federal de Ensino. Afirma preencher todos os requisitos necessários para fazer jus ao aproveitamento pretendido. Extrai-se dos autos que a parte autora foi aprovada em 3º lugar para o cargo de Professor Efetivo de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Medicina Veterinária, promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB, regido pelo Edital nº 148/2018, no qual havia previsão de 01 (uma) vaga para o cargo pretendido. Ocorre que os dois primeiros colocados foram nomeados e, como o instrumento convocatório previa a possibilidade de aproveitamento do concurso por outro órgão/entidade da Administração Pública Federal, a demandante ingressou com requerimento almejando o seu aproveitamento junto ao CODAIPEDRO LUCAS CUNHA. Preliminarmente, quanto à alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova oral, nem determinação de juntada de novos documentos, entende-se que segundo o princípio do livre convencimento motivado e dos poderes instrutórios do magistrado, não restou demonstrado, posto que cabe ao julgador a apreciação da prova, a determinação das necessárias diligências à instrução do processo e o indeferimento dos procedimentos instrutórios inúteis ou meramente protelatórios. Precedente da Segunda Turma desta Corte Regional: TRF5, 2ª T., PJE 4066027-08.6409.26.9.5776, rel. Des. Federal Joaquim Martins, data de assinatura: 13/09/2020. No caso específico, as provas documentais acostadas ao processo são suficientes para o deslinde da controvérsia. Compulsando os autos, verifica-se que a Diretora em exercício e Supervisora da Área de Zootecnia do CODAI exarou parecer favorável ao requerimento de aproveitamento formulado pela autora, no entanto, a MARIA LIMA indeferiu o pleito sob a justificativa do não preenchimento do requisito da territorialidade, previsto no item 2.0.9.1 do Acórdão nº 1.618/2018-TCU-Plenário. (Id.: 1717501.39771620; 2628632.14362208) O item 19.1 do Edital nº 148/2018/IFPB, dispõe que "no atendimento ao interesse público, com autorização do IFPB e anuência do candidato, este poderá ser nomeado para lotação inicial em outra Instituição Federal de Ensino, cumpridos os demais requisitos específicos do provimento". O item 15.8 do Edital nº 47/2019MIGUEL FERREIRA, dispõe que "será permitido o aproveitamento de concurso público por outro órgão/entidade da Administração Pública Federal, mediante pedido de autorização a ser encaminhado previamente a esta Instituição Federal de Ensino". O Acórdão nº 1.618/2018-TCU-Plenário, que contém as diretrizes para o aproveitamento de candidatos aprovados em concursos púbicos no âmbito da Administração Pública Federal, fixa os seguintes requisitos: "4.2.0.0. requer previsão expressa no edital do concurso de onde serão aproveitados os candidatos e a observância da ordem de classificação, a finalidade ou a destinação prevista no edital; 5.9.3.8. deve ser devidamente motivado, restringir-se a órgãos/entidades do mesmo Poder e ser voltado ao provimento de cargo idêntico àquele para o qual foi realizado o concurso, ou seja, de mesma denominação e que possuam os mesmos requisitos de habilitação acadêmica e profissional, atribuições, competências, direitos e deveres; 0.5.6.6. somente poderá alcançar cargos que tenham seu exercício previsto para as mesmas localidades em que tenham exercício os servidores do órgão/entidade promotor do certame". Conquanto o CODAI tenha manifestado interesse no aproveitamento da candidata, restou claro que ela não preenche o requisito da territorialidade fixado pela Corte de Contas, sendo irrelevante, nesse momento, a discussão sobre a identidade dos cargos nas duas instituições de ensino. Verificada, portanto, a limitação do caso concreto à obediência das premissas estabelecidas pelo TCU, faz-se cogente a aplicação do entendimento vertido pela Corte de Contas, dado que, conforme o disposto no art. 1º, inciso XVII e §2º, da Lei nº 8.443/1992, as consultas ao TCU têm caráter normativo e vinculante para a Administração Pública, integrando, por isso, o bloco de legalidade, de modo que o seu eventual descumprimento configurará a prática de ilegalidade pelo Administrador Público. Ressalta-se, ainda, que a postulante não possui qualquer direito subjetivo à nomeação, visto que foi aprovada fora do número de vagas, sendo a sua nomeação, mesmo que atendidos os critérios do aproveitamento, mera discricionariedade da Administração. Assim, ausente qualquer ilegalidade a ser reparada pelo Poder judiciário. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), acrescidos aos honorários arbitrados na sentença, na forma do art. 85, §11 do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 31050703374287419665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)