PJE 3940687-11.2767.20.12.0102 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONDIÇÃO DE ANISTIADO E INDENIZAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, através do que se busca o reconhecimento da condição de anistiado político e, consequentemente, a condenação da União à reparação econômica em parcela única e em parcelas mensais, além de promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput do art. 8.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como a contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o autor esteve compelido ao afastamento de suas atividades militares. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. 2. Em seu apelo, a parte autora sustenta que há elementos nos autos que comprovam a ocorrência de perseguição política, pois: a) o fato de possuir familiares simpáticos e ativistas de movimentos tidos à esquerda era interpretado pelos militares como comunistas e um mal subversivo à nação, o que certamente desagradava seus superiores; b) podem ser considerados atos de perseguições políticas, a sua punição e transferência, bem como sua prisão tida por "mau comportamento", posteriormente exonerada e dado baixa à sua averbação nos registros da ficha funcional; c) serviu com maestria e orgulho ao seu País e à FAB, apesar disso, nunca houve reconhecimento por parte de seus Comandantes, que continuavam a tolher o direito de seguir carreira de Engenheiro ou, sequer, a própria carreira de Sargento. 3. O cerne da questão aqui devolvida refere-se ao pedido de indenização formulado pelo autor à luz do disposto na Lei 10.559/2002, que instituiu o Regime do Anistiado Político. 4. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988 dispõe que: "É concedida anistia aos que, no período de 09 de maio de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 14 de junho de 1961 , e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969 , asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos". 5. A regulamentação de tal disposição constitucional ocorreu com a Lei 10.559/2002 que, em seu artigo 2º, I, XIII, § 1º, passou a dispor que "são declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 02 de janeiro de 1946 até 16 de maio de 1988, por motivação exclusivamente política, foram: I - atingidos por atos institucionais ou complementares, ou de exceção na plena abrangência do termo; (...) XIII - compelidos a exercer gratuitamente mandato eletivo de vereador, por força de atos institucionais; §1º No caso previsto no inciso XIII, o período de mandato exercido gratuitamente conta-se apenas para efeito de aposentadoria no serviço público e de previdência social". 6. Vê-se na sentença que: a) o autor não tinha vinculação política na época e que seu pai, socialista nas ideias, não integrava partido comunista ou socialista nem tinha filiação sindical, não realizou ações contrárias ao regime ou participou de movimentos de combate ao governo da época. A irmã participou da Juventude Estudantil e Universitária Católica, com manifestação de oposição ao governo militar. Ambos, porém, jamais sofreram perseguição política, embora tivessem posição contrária ao governo da época. Diante de tal fato, não se pode afirmar que o autor tenha sofrido perseguição, ainda mais que exercia atividade militar no extremo sul do país, no Estado do Rio Grande do Sul, e a atuação do pai e irmã se deram na cidade do Natal, no Estado do Rio Grande do Norte; b) a ida do autor de Canoas/RS para Guaíra/PR, ambas na Região Sul do País, para prestar serviço no Núcleo de Proteção ao Voo, deu-se por necessidade do serviço, sem prova de que tenha se dado para prejudicá-lo nos estudos. No que diz respeito à transferência seguinte, para a cidade do Recife/PE, ocorreu a pedido do autor para ficar próximo ao pai. Vê-se, pois, que a alegada perseguição por meio de transferências carece de comprovação; c) sobre a punição de cadeia, verifica-se que a pena se deu por mau comportamento, sem vinculação com atividades políticas, pois o militar punido juntamente com o autor, segundo afirmou o próprio postulante, não tinha ligações políticas. Registre-se que o demandante, apesar de alegar que não participou dos atos que ensejaram sua punição, não apresentou recurso da decisão; d) o autor deixou claro em seu depoimento que a alegada perseguição não tinha relação com questões políticas, mas dizia respeito à sua formação acadêmica e à posição para que outros militares também buscassem se capacitar, ou seja, teria ocorrido com outros militares por questões técnico-profissionais, mas sem qualquer relação com perseguição política; e) o autor não foi capaz de indicar especificamente quem o perseguiu, mas, ao contrário, demonstrou que teve bons relacionamentos com militares, inclusive, ainda no regime militar, quando já estava na esfera civil, veio trabalhar no Porto de Natal, administrado por um militar. 7. In casu, não há comprovação de que o autor tenha sido perseguido por questões políticas. Ao contrário, os fatos comprovados nos autos levam à conclusão de que a os fatos apontados como perseguição - acaso ocorrida - se deu por questões internas à atividade castrense, relacionadas com capacitação do militar, sem qualquer vinculação com matéria político-partidária ideológica. 8. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC/2015), observado o disposto no art. 98, §3º, CPC/2015, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Act
(PROCESSO: 56742065124428194052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)