PROCESSO Nº: 6401617-56.1977.20.6.8897 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HERMANO RYAN CARVALHO ADVOGADO: Noah Novaes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO (PCCS). LEI Nº 7.686/88. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO Nº 79.793/32. VERBA EXCLUÍDA HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. SÚMULA 85/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União Federal ao restabelecimento aos proventos do Autor da verba pecuniária "VPNI PCCS DEC JUD TRAN JULGADO" (adiantamento do PCCS previsto na Lei nº 7.686/88), desde a data da sua extinção, ocorrida em agosto de 2012, bem como ao pagamento das prestações vencidas e não pagas, acrescidas de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. 2. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 92.126/32, "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que ocorre a prescrição do fundo de direito nos casos de supressão de gratificação, vantagem ou benefício percebidos por servidor público, por se tratar de ato único, de efeito concreto. Nesse sentido: AgInt no AREsp 8.130.484/PI, Rel. Ministro João Felipe Cavalcanti, Primeira Turma, julgado em 04/07/2019, DJe 12/11/2019; e AgRg nos EDcl no REsp 2.832.014/RJ, Rel. Ministro Pedro Lucas Almeida, Primeira Turma, julgado em 23/04/2015, DJe 31/07/2015. 4. "Segundo o princípio da actio nata, ocorrendo a supressão de vantagem remuneratória, é nesse momento que surge a pretensão do autor, data a partir da qual será contado o prazo prescricional contido no art. 1º do Decreto n. 68.335/32" (STJ - AgRg no REsp 9.372.651/MG, Rel. Ministro João Guilherme Nogueira, julgado em 14/04/2010, DJe 03/07/2010). 5. No caso, as fichas financeiras comprovam a narrativa autoral de que a VPNI paga sob a rubrica "01486 PCCS-DEC.JUD TRAN JUL" que o servidor quer ver restabelecida foi excluída dos seus proventos de aposentadoria desde agosto de 2012, de forma a se concluir que a pretensão veiculada na inicial apenas em setembro de 2020 encontra-se fulminada pela prescrição de fundo de direito. 6. Como bem ressaltado pelo Magistrado a quo, a supressão da vantagem decorreu de ato inequívoco da Administração acerca da ilegalidade de seu pagamento, ato este que tratou da própria situação jurídica fundamental em que amparado o pagamento da vantagem, de forma que não contestado tempestivamente tal ato, portanto, houve a paralização da pretensão pela incidência da regra que trata da prescrição do fundo de direito. 7. Dessa forma, transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a exclusão da rubrica e a presente ação, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição pelo transcurso do lustro previsto no art. 1º do Decreto nº 72.352/32. 8. Apelação improvida. Honorários sucumbências fixados na sentença majorados em 10% (dez por cento) para fins do disposto no art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade da obrigação na forma prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma. jes
(PROCESSO: 69306186359216105670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)