PROCESSO Nº: 7410468-05.3610.4.5.3136 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: M. A. A. D. S. ADVOGADO: Yago Rezende PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Cunha Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária em sentença proferida em 30/05/2020, que concedeu a segurança requerida por PEDRO MONTEIRO contra ato omissivo atribuído ao Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social de GIOVANNA BARBOSA, ficando confirmada a liminar concedida nestes autos. 2. BRYAN DA PAZ (representado por João Gabriel Caldeira) impetrou mandado de segurança contra ato omissivo atribuído ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Letícia Rodrigues, c/c pedido de liminar, objetivando a imediata análise do pedido administrativo de concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC), que foi formulado em 21/dezembro/2018. Requereu a gratuidade judiciária, na forma da Lei nº 1.060/1950, c/c o CPC, art. 98. 3. A morosidade da autarquia federal no andamento do processo administrativo, de fato, ocorrera, foi preciso intervenção da máquina judiciária para a conclusão daquele procedimento. A Administração Pública ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca do pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 67232965349913807821, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)