PROCESSO Nº: 0616627-26.8225.3.3.6370 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE MOREIRA e outros ADVOGADO: Otávio Fogaça AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Moraes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8728062-62.0656.18.8.7480 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 345/STJ. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela SOCIEDADE DE ADVOGADOS ARTHUR MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e SOCIEDADE ESTEVÃO & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, não fixou condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ao argumento de que a Súmula 345 do STJ só se aplica aos procedimentos individuais decorrentes de sentença coletiva. 2. Alega que devem ser arbitrados honorários advocatícios referentes à instauração do procedimento de Cumprimento de Sentença, nos termos da Súmula 345/STJ, conforme REsp 2.810.442/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, respeitando-se os critérios objetivos, entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), conforme determina o comando do art. 85, § 2º, do CPC. 3. São devidos honorários no cumprimento de sentença derivado de ação coletiva, ainda que não impugnada, sendo tal entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte. Precedente: (DAVI LUIZ DA MATA - Processo 1173538-52.4929.13.5.1931, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Luiz Felipe Fogaça, 2ª Turma, Julgamento: 09/07/2020). 4. Agravo de Instrumento provido, para que sejam arbitrados honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, nas faixas previstas do art. 85, § 3º, do CPC. dfp
(PROCESSO: 29464260796183695273, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)