PROCESSO Nº: 2233271-23.1918.23.11.5358 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN FARIAS ARAUJO ADVOGADO: Marcela Moreno Galdino Marques e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. CERTAME REALIZADO EM FACE DA PROBABILIDADE DE APROVAÇÃO DE ANTEPROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DE CARGOS. INOCORRÊNCIA DE CRIAÇÃO DE VAGAS NA ÁREA JORNALÍSTICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO PARA CARGO SIMILAR. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente ação ordinária na qual se pleiteia a declaração de ilegalidade do ato administrativo que determinou a abertura de concurso público para cargo dito inexistente e indenização moral no valor de R$ 269.881,00, com dano material correspondente ao valor da inscrição ou, alternativamente, a nomeação em cargo com remuneração e carga horária assemelhadas, sob o fundamento de que a aprovação se dera em cadastro de reserva, restando à parte autora mera expectativa de direito à nomeação, que depende do interesse e da necessidade da administração pública, condenando a parte autora em honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, à qual se atribuiu a verba de R$ 262.288,00, cuja execução fica sob condição suspensiva de exigibilidade, dada a gratuidade de justiça deferida. 2.THALES DA CUNHA ARAUJO alega que o item II do Edital, que versa sobre os cargos, enumera diversas nomenclaturas, entre as quais "AJ Área Judiciária", "AJ Área Administrativa" e "AJ Apoio Jornalismo", que, ao lado destas áreas, discriminaram-se quantitativos de vagas ofertadas, fazendo apenas remissão à nota de nº 02, onde se lê "Cadastro de Reserva: Vagas que surgirem ou forem criadas no prazo de validade do Concurso". Justifica que não há no edital qualquer explicação sobre a inexistência do próprio cargo público, tampouco da expectativa de sua criação por meio de Projeto de Lei ainda em curso, levando os candidatos a acreditar que os cargos existiam. Acrescenta que no seu caso - "AJ Apoio Jornalismo" -, não existia, sequer ainda existe qualquer cargo, seja criado anteriormente ou posteriormente à realização do concurso, fato que desnatura a natureza do cadastro de reserva, incorrendo o administrador em imprudência, antecipando-se em demasia. 3. O Edital nº 01/2012 em seus subitens 2 e 2.1 do item I estabelece que o concurso "destina-se ao preenchimento de vagas ora existentes, relativas aos cargos constantes no Capítulo II, obedecida a ordem classificatória, durante o prazo de validade previsto neste Edital", e que após "o preenchimento das vagas indicadas no quadro constante do Capítulo II, os candidatos aprovados poderão ser nomeados para o preenchimento das vagas que vierem a ocorrer dentro do prazo de validade do concurso...". Desta forma, a Administração esclareceu convenientemente os candidatos de que o certame teria por fim o preenchimento de vagas existentes e, possivelmente, o preenchimento de outras vagas, sejam originadas de vacâncias ou criadas por lei. 4. Observa-se, por outro lado, do texto do Edital, que não foi indicada a existência de vaga na área de jornalismo, assim como em relação às áreas administrativas, contábeis ou arquitetura, ao contrário do que aconteceu com a área judiciária, para qual foram ofertadas 03 vagas. Ressalte-se que a criação de cargos afetos à administração da justiça, apesar de ser da iniciativa do Poder Judiciário, é da competência do Poder Legislativo, que pode, sob seus critérios políticos, aprovar o projeto no todo ou em parte, como também promover emendas, desde que guardem estreita pertinência com o objeto do projeto encaminhado. (ADI 546, Relator o Ministro Lucas Gabriel Rodrigues.: 14.08.4738). 5. O TRT informa que não ocorreu qualquer nomeação para o cargo para o qual o demandante se habilitou e que realizou o concurso para cadastro de reserva, considerando que à época havia a probabilidade de aprovação de anteprojeto de lei - CSJT-AL-4303-96.3543.S.90.0 -, formulado em 2011, para a criação de 03 (três) cargos na área jornalística - "Analista Judiciário, Apoio Especializado - Especialidade 'Comunicação' Social (Jornalismo)". Esclarece, ainda, que apesar de haver sido aprovado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT e pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o anteprojeto foi arquivado em virtude da edição da Resolução CNJ nº 184/2013, que dispõe sobre os critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito dá Poder Judiciário, reformulando os critérios estabelecidos para o envio de anteprojeto de lei. 6. Desta maneira, considerando que a Administração Pública observou a legislação de regência, não incorrendo em inobservância da ordem de classificação e inexistindo evidência de arbitrariedade ou preterição na conduta do Poder Público, e que não houve a criação de vaga por motivos alheios ao interesse do órgão responsável pelo certame, não se concretiza o direito subjetivo à nomeação do apelante para cargo com remuneração e carga horária similar ao inicialmente ofertado a título de alimentação de cadastro de reserva. 7. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios, sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 8. Improvimento da apelação. {11}
(PROCESSO: 80804139870719461214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)