PROCESSO Nº: 6747323-63.4323.30.9.3633 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE ADVOGADO: Erick Moura Furtado REPRESENTANTE: JUAN DUARTE ADVOCACIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Silva - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8939701-17.6247.27.2.0136 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECUSA DA AGRAVADA EM REALIZAR VISTORIA PROJETO DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA SOLAR. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS, NÃO SUSPENSOS, COM A CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. SITUAÇÃO QUE GEROU AJUIZAMENTO DA DEMANDA SE ARRASTA DESDE 2018 E A PRESENTE DEMANDA FOI DISTRIBUÍDA SOMENTE AGORA EM 2020. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal objetivando "determinar à CELPE que realize os procedimentos técnicos e burocráticos necessários à vistoria e liberação do novo sistema de energia do edifício da Sede da Polícia Rodoviária Federal em Pernambuco (Av. Antônio de Goes, 820 -Pina, Recife -PE, 44419-262) ou indique os eventuais ajustes a serem realizados no projeto, sem a exigência de qualquer pagamento pelo consumo de energia elétrica de outras unidades consumidoras da União, em geral, ou da PRF, especificamente." 2. Alega a parte Agravante, em síntese: a Concessionária de Energia Elétrica se recusa a realizar Vistoria para liberação do Sistema de Energia Solar no Edifício Sede da PRF (Contrato 4877683624), por entender que a existência de débitos em outras unidades consumidoras da União a autoriza a não realizar o serviço, e que tal recusa em fornecer o serviço é flagrantemente abusiva e não encontra suporta nos dispositivos normativos por ela invocados, uma vez que o serviço não foi solicitado por consumidor que possua débito com a distribuidora na unidade consumidora para a qual está sendo solicitado o serviço; a União Federal e a Agravada divergem acerca da cobrança das importâncias de R$ 81.872,17 e R$ 3.729,20, referentes ao Contrato nº 3406396000 (UOP Cabo). 3. Sem maiores delongas, verifica-se o pleito não apresenta os requisitos para deferimento imediato. Sobre o perigo da demora, verifica-se que a situação que gerou ajuizamento da demanda se arrasta desde 2018 e a presente demanda foi distribuída somente agora em 2020. No que tange a probabilidade do direito, pondera-se que somente a instrução probatória pode fomentar a apreciação da demanda sob o crivo essencial do contraditório. 4. Ressalte-se ainda que nessa análise prefacial, observa-se que, de fato, não existe apenas um débito contradito, mas também o questionamento sobre outros pontos que não têm como serem dirimidos sem uma análise aprofundada da demanda. Sem dilação probatória, no caso concreto, não é possível, a priori, conceder o pedido apenas baseado na presunção de legitimidade e de veracidade que milita em favor da Administração Pública. Agravo de Instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 09907285747064650870, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)