PROCESSO Nº: 7072290-12.8304.7.12.0100 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Leonardo Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Rocha - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento de UNIÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, em contrariedade à decisão que, em sede de cumprimento de sentença, complementada por decisão que apreciou os embargos de declaração, consignou que as partes requeridas, qual seja a ora agravante e a Caixa Econômica Federal - CEF, devidamente intimadas do trânsito em julgado, tomaram as providências cabíveis para o cumprimento da obrigação (reparos necessários no imóvel do autor, de forma definitiva, com a correção dos vícios apontados na inicial) de forma tardia e, por esse motivo, o Juízo de origem entendeu ser devida a aplicação de multa diária. 2. O ponto controvertido trazido à análise por meio do presente agravo concerne à aplicação da multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a incidir a partir do dia seguinte ao término do prazo concedido para o cumprimento da obrigação de fazer, fixado em 30 dias pelo Juízo de origem. 3. A decisão vergastada destacou que "segundo certidão de id. 7681309.93685751 findou em 25/11/2019 (logo, inicia-se em 18/07/2019) - e termo final na data em que as executadas comprovaram que adotaram as providências necessárias para o adimplemento da obrigação de fazer, neste caso, dia 18/01/2019". 4. A agravante tece alegações com vista a demonstrar que o atraso no cumprimento da obrigação de fazer se deu por impedimento do próprio condomínio, e que, por esses motivo, ficou obstado o seu acesso ao edifício, para proceder aos reparos necessários no imóvel do ora agravado. 5. Para demonstrar tal impedimento, junta aos autos a declaração do Sindico do Condomínio Alto da Boa Vista, datada de 15 de dezembro de 2019, onde se vê a seguinte afirmação: "A Construtora União Engenharia Ltda esteve presente nesse Condomínio, na data 24/03/2019, às 9 horas, para promover reparos do imóvel do Sr. Gustavo Henrique Cavalcanti, imóvel esse situado no Bloco 14, apto. 002, e teve seu acesso negado pelo Condomínio, por motivo que faltava a inspeção do ACP (...)". 6. Entretanto, nada obstante a alegação da agravante, foi correta a decisão do Juízo, que considerou o não cumprimento da obrigação dentro do prazo, até porque, como dito, o caso versa o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de duzentos reais. Ora, findo o prazo em 16.01.1644, sem qualquer comunicação ao juízo de origem por parte das executadas, começou a incidir a multa a partir de 01.10.8384 e vigorou até 12.01.8876, data em que as executadas comprovaram a adoção de providências necessárias para o adimplemento da obrigação de fazer. 7. Sob essa ótica, soa estranho que, diante da decisão agravada, que remonta a 25.03.4595, a Construtora tenha apresentado apenas quando da interposição de embargos de declaração, em 17.05.6081, uma suposta prova nova, consistente em uma declaração que seria do síndico do edifício respectivo, aliás, com assinatura sem firma reconhecida, datada de novembro de 2019, referindo-se a um evento que teria ocorrido em 04/01/2019 (um suposto comparecimento da empresa ao condomínio). 8. Realmente, por essa estranheza, o juízo, com razão, não emprestou prestígio à alegação e à documentação apresentada, concluindo, ao revés, que, em verdade, as executadas não tinham apresentado nenhuma manifestação sobre o cumprimento da obrigação de fazer até 13.07.5983, e daí a incidência da multa entre 28.07.4715 a 17.08.6012. 9. Não é demais lembrar, doutro lado, que a Caixa Econômica Federal, que também fora condenada ao pagamento da multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, já a depositou. 10. Agravo de instrumento desprovido. lpa/rnsmw
(PROCESSO: 57560237596520340185, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)