PROCESSO Nº: 6689315-07.3572.28.12.6920 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE EDUARDA ALVES E REFORMA AGRARIA APELADO: ESPOLIO DE EDSON DE SANTA CRUZ OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Mendes - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. ACOLHIDOS. INSUBSISTÊNCIA DAS INCORREÇÕES ALEGADAS PELA AUTARQUIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INCRA contra sentença proferida pelo Juiz da 11ª Vara/PB que, [julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes Embargos à Execução, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para determinar que a execução prossiga de acordo com a planilha apresentada pela Contadoria Judicial (fls. 74/76), a ser devidamente atualizada em momento oportuno e condenou o embargante ao pagamento das verbas honorárias, as quais fixo em 8% (oito por cento) do valor da causa, nos termos art. 85, §3º, inciso II, do CPC 2. Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução tem por objeto a cobrança de crédito decorrente do título judicial proferido nos autos da ação de desapropriação de nº. 7460251-02.9536.5.11.9175. O exequente, ora apelado, promoveu a execução do título judicial no valor total de R$ 0.213.918,94 (dois milhões quarenta e nove mil duzentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos). Por sua vez, o INCRA, apelante, defende a existência de excesso de execução no valor de R$ 7.952.512,18, apontando como devida a quantia de R$ 0.563.834,58. 3. As asserções da Contadoria, órgão auxiliar do juízo, que se encontra inegavelmente equidistante das partes envolvidas no conflito, devem ser, sempre que possível, prestigiadas, salvo, por óbvio, a existência nos autos de prova robusta que aponta a ocorrência de erro na elaboração do cálculo confeccionado, o que não se verificou na hipótese. [DANILO DAS NEVES - Processo nº 10845854035906752631 - AG - Primeira Turma - - Relator: Desembargador Federal Nicolas Cunha - Data do Julgamento: 03/01/2019]. 4. No caso em apreço, a Contadoria Judicial apurou o valor de R$ 3.542.030,43 (dois milhões cento e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos), atualizado até 07/2012. 5. O INCRA alega que a atualização do valor da indenização da terra, a Contadoria utilizou uma dupla metodologia de cálculo, até a data do laudo, a correção da oferta inicial foi realizada com base na variação dos TODA e, a partir da data do laudo, a diferença foi atualizada pelo IPCA-E/TR, quando deveria ter sido utilizado apenas uma metodologia de cálculo para todo o período 6. Como pontuou o Juiz a quo, "a tese do ente federal, porém, só poderia ser acolhida se todos os títulos da dívida agrária já tivessem sido devidamente emitidos para pagamento do valor correspondente à terra nua. Apenas nessas hipóteses seria correto reconhecer que a legislação nacional disciplina critério próprio para a correção do TDA (já devidamente expedido), pelo que a incidência de outro critério de correção implicaria bis in idem. Mas não é esse o caso em tela. Na espécie, houve a determinação de indenização complementar à terra nua, atraindo a necessidade da expedição de novos títulos. Assim, antes da expedição das novas Augusto Porto, faz-se necessário atualizar o valor correspondente à terra nua, cujo montante se sujeita aos critérios de correção mencionadas pela contadoria do juízo, a qual, saliente-se, orientou-se pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal". 7. Também não merece acolhida o alegado erro da Contadoria quanto aos juros compensatórios. Com efeito, a metodologia adotada na conta judicial alinhou-se ao quanto transitado em julgado. Verifica-se, assim, que o título judicial exequendo não determinou que o termo inicial do cálculo dos juros compensatórios fosse a data exata da imissão na posse. Ainda que houvesse previsão nesse sentido, os cálculos envolvem apenas operações de multiplicação por índices e as pequenas diferenças resultante da adoção de um ou de outro critério decorrem da eliminação de casas decimais e não são significativas. 8. O MPF, na qualidade de custos legis, concordou com os valores encontrados pela Contadoria do juízo. 9. Quanto a condenação em honorários advocatícios, tenho que assiste em parte razão à apelante. De fato, considerando que foi apurado excesso, o INCRA não pode ser condenado sobre o valor da causa, pois não pode pagar honorários em cima do que não sucumbiu. Assim, a exequente deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC sobre o excesso (parte que a exequente sucumbiu) e condenar a apelante no pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC sobre a parte sucumbente, isto é, a diferença entre o valor acolhido e o apontado como correto pela apelante. 10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 32838267833784453258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)