PROCESSO Nº: 8708519-04.9725.22.9.6191 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO DUARTE ADVOGADO: Cauã Fogaça Vitória Cardoso APELADO: CITY HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI e outro ADVOGADO: Quesia Evelyn Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Novaes - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGENTE FINANCEIRO. MÚTUO FENERATÍCIO. RESSARCIMENTO DE DANOS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta por RYAN NOGUEIRA contra a sentença proferida nos autos de processo submetido ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido de rescisão do contrato de financiamento e, em relação ao pleito de danos morais e materiais, declarou a incompetência absoluta do Juízo federal, ante a ilegitimidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 2. Em suas razões, a apelante, em breve síntese, sustenta a legitimidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ensejando a sua responsabilidade objetiva, pois se tivesse procedido na verificação da qualidade dos materiais utilizados, e avaliado com clareza e imparcialidade o estado do imóvel, quando da análise por perito da referida instituição financeira, não teria autorizado o financiamento quando observadas as falhas da construção. Aduz que a responsabilidade das apeladas está flagrante na não realização de fiscalização da obra, liberação do financiamento de valor vultoso para obra danificada e não assunção da responsabilidade pelos prejuízos sofridos, descumprindo, assim, os critérios básicos de segurança. Aduz que, comprovado o dano moral e material por ela suportados, é cabível o dever das apeladas em proceder a indenização. Defende a condenação no pagamento de danos morais, considerando que a autorização de financiamento com graves vícios de construção ocasionou uma série de transtornos da mais variada ordem, o que se agrava ainda mais, tendo em vista a grande expectativa de aquisição da casa própria. Requer, também, a rescisão contratual do financiamento contratado, posto que o vício contratual é desde a gênese da construção. 3. O cerne da controvérsia devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir a legitimidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para compor o polo passivo da demanda em relação ao pleito ressarcimento de danos. 4. Conforme se observa pela documentação anexada aos autos, a recorrente firmou com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contrato de financiamento destinado à aquisição de imóvel residencial urbano para moradia própria no âmbito do programa CCFGTS (Programa Carta de Crédito Individual - FGTS). 5. Nesse tipo de avença, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opera como mero agente financeiro em sentido estrito, disponibilizando o valor contratado para a aquisição de unidade imobiliária já edificada por empresa particular. 6. Desse modo, tendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL cumprido a sua parte no contrato, ao pôr à disposição numerário suficiente para a aquisição do bem imóvel, não se cogita que seja demandada em ação em que se debate a indenização por vício de construção. 7. Essa assertiva ainda mais se robustece ao se verificar que o contrato de seguro firmado pela recorrente expressamente prevê a exclusão de cobertura relativa a danos oriundos de vícios de construção (Cláusula 9ª - Riscos excluídos das coberturas de natureza material - letra "f"). 8. É dizer, como o contrato exclui a cobertura securitária de despesas destinadas à recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não é parte legítima na ação em que se postule o seu ressarcimento. 9. A eventual realização de inspeção pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL teve apenas o propósito de garantir o mútuo habitacional, mormente tendo em vista que não subsiste no contrato qualquer disposição que enseje a obrigação solidária de reparar o vício de construção. 10. Registre-se, ainda, que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, enquanto empresa pública federal criada com o objetivo de facilitar e promover a aquisição da casa própria, dentre outros, pode tanto atuar no Sistema Financeiro Habitacional como mero agente financeiro, concedendo financiamento e verificando o estado do imóvel apenas para constatar a viabilidade da garantia, quanto como verdadeiro agente promotor de políticas públicas habitacionais, quando concede o financiamento para produção de imóveis em série, hipótese em que acompanha a realização das obras, sua conformidade com o projeto aprovado e o cumprimento do cronograma de execução. 11. Importa consignar que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o agente financeiro somente tem legitimidade passiva ad causam para responder solidariamente com a seguradora, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção do imóvel, quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento" (AgRg no REsp 1.094.775/PR, Rel. Ministro João Vieira, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2016, DJe 17/12/2016). 12. Nesse contexto, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL somente possui legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. 13. No que concerne à rescisão contratual, melhor sorte não assiste à apelante, pois, tratando-se de mútuo feneratício (empréstimo de dinheiro, com a cobrança de juros), a obrigação do mutuante se exaure na disponibilização do bem fungível (dinheiro), remanescendo ao mutuário, desde então, a obrigação de restituir a quantia recebida. 14. Essa específica característica do contrato firmado pela apelante com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL denota a exatidão da afirmação do juiz sentenciante de que "Inexiste motivo jurídico para decretar-se a desconstituição do vínculo contratual nos casos em que não há descumprimento por parte da Caixa Econômica de sua obrigação contratual de fornecer empréstimo pecuniário". 15. Ademais, não se cogita o acolhimento do pleito rescisório, ante a inexistência de qualquer vício no contrato, sob pena de violação ao conteúdo livremente pactuado entre as partes, bem como de ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e do "pacta sunt servanda". 16. Assim, ausente no contrato previsão de obrigação solidária da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de reparar o vício de construção, bem como exaurida a sua obrigação contratual com a disponibilização da quantia pactuada, afigura-se de rigor a confirmação da sentença recorrida. 17. Apelação não provida. 18. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida (de forma que os honorários passam a 11% do valor atualizado da causa), devendo-se observar, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade do beneficiário da gratuidade da justiça (§ 11 do art. 85 c/c § 3º do art. 98, ambos do CPC).
(PROCESSO: 68635969202582730018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)