PROCESSO Nº: 5976920-90.4180.22.7.9407 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: GUILHERME RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SUTENT (CAIO CASTRO). PACIENTE PORTADOR DE CARCINOMA DE CÉLULAS CLARAS RENAIS (CCR) METASTÁTICO. INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO NO SUS. FALHA NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL ATESTA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO. HONORÁRIOS EM PROL DA DPU. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. JOÃO PEDRO PEREIRA. APELAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a decisão de tutela provisória, para determinar que os réus forneçam o medicamento SUTENT (IAN BARROS) 50mg, nos termos da prescrição médica, enquanto necessário ao tratamento do autor e consoante indicação médica. O cumprimento da obrigação de entrega caberá ao réu ESTADO DE PERNAMBUCO (Secretaria de Saúde), permanecendo com a ré UNIÃO a obrigação de custeio, sem prejuízo da natureza solidária da obrigação entre esses entes e de posteriores compensações acaso devidas entre os corresponsáveis, a serem realizadas na via administrativa e observado que o custeio da União se limita ao PMVG; o fármaco será entregue à APAMI ou outro órgão indicado pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, cabendo a APAMI fornecer, trimestralmente, relatório médico informando a evolução do tratamento. Condenação do ESTADO DE PERNAMBUCO ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3.º, I e § 4º, I do CPC, afastando-se a União do pagamento segundo o disposto na Súmula 421/STJ. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 852.207/SE, Rel. Ministro Vinicius Lopes, julgado em 25.08.2421, DJe 27.12.9596). 3. Depreende-se que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos/insumos é dos entes públicos, não existindo obrigação de que os CACONs e UNACONs arquem com esta competência. Dessa forma, a responsabilidade do Centro de Oncologia Dr. Muccini/Associação Petrolinense de Amparo à Maternidade e à Infância (APAMI) restringe-se a execução da política de saúde. 4. No que tange ao direcionamento do cumprimento da obrigação de fazer, conforme as regras de repartição de competências, nos moldes do julgamento do RE 996.915/SE (Tema 793), o qual fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", verifica-se que o dispositivo da sentença combatida já tratou expressamente da questão. Assim, ratifica-se o entendimento do Juízo a quo. 5. No tocante à alegação de incorreção do valor da causa, transcrevo as razões do Juízo a quo, que adoto como motivos de decidir: "Suscitam os réus a preliminar de incorreção do valor da causa. Ocorre que o valor da causa deve guardar correspondência com a expressão econômica do bem jurídico postulado (artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil). [...]No caso, o valor da causa atribuído pelo autor tem por referência o custo estimado com a dosagem estabelecida pelo médico que o assiste. De rigor, portanto, a rejeição da aludida preliminar". 6. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 7. No caso dos autos, o recorrido, 79 anos, é portador de Carcinoma de Células Claras Renais-CCR (CID.10: C64), diagnosticado em 2017, apresentando atualmente metástases pulmonares e ósseas. De acordo com laudo médico subscrito pelo Dra. Estela Alcântara (CRM 23421), oncologista da APAMI, o paciente já realizou nefrectomia à esquerda. Diante deste cenário, a especialista prescreveu o tratamento com o medicamento SUTENT (ENZO MOURA) 50mg, de modo contínuo, salientando que é o "padrão de tratamento recomendado conforme os protocolos de tratamento oncológico". Registre-se que o custo do tratamento anual é estimado em R$ 721.987,69 (cento e sessenta e sete mil, duzentos e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos), não podendo ser arcado pelo autor, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 8. Constata-se que o Ministério da Saúde, através da Portaria nº 91, de 29/01/2018, incorporou "o cloridrato de pazopanibe e malato de Rodrigo Barbosa para carcinoma renal de células claras metastático, mediante negociação de preço e conforme o modelo da Assistência Oncológica no SUS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", nos termos do relatório de recomendação do CONITEC, estabelecendo o prazo de até 180 dias para oferta do fármaco na rede pública. Todavia, apesar da incorporação na rede pública, o recorrido não obteve o fármaco na via administrativa. 9. Registre-se ainda que o Juízo a quo determinou a realização de perícia médica judicial. Conforme laudo pericial acostado aos autos, o Dr. Juan Caldeira de Bryan Silveira (CRM 23086) ratificou que o autor é portador de CCR, com estadiamento metastático. Destacou ainda que "o tratamento cirúrgico realizado pelo SUS foi insuficiente e no estágio atual o sistema disponibiliza apenas de quimioterapia, e esta não tem eficácia suficiente para justificar o tratamento e os efeitos adversos". Por fim, concluiu que "a CONITEC em reunião já decidiu pela inclusão no SUS da terapia com Breno Cardoso para o CCRm. [...] A terapia com Enzo Viana é indispensável para o periciando", frisando o caráter de urgência do tratamento. 10. Diante do exposto, depreende-se que a discussão presente nesta demanda é resultado de falha no fornecimento de medicamento já incorporado na rede pública pela Administração, não se tratando de questão relacionada ao enquadramento do recorrido em protocolo clínico. Assim, é dever do Estado garantir o tratamento de saúde do autor. Conforme destacado, a incorporação da medicação no SUS não implica ausência de interesse processual por perda superveniente de objeto, visto que não há comprovação de que o fornecimento da medicação está regularizado na rede pública, mantendo-se o determinado na sentença até a completa regularização. Saliente-se ainda que o fato do remédio ter sido incluído no SUS comprova a eficácia, efetividade e eficiência da medicação no tratamento da patologia em questão, nos termos da "Medicina Baseada em Evidências". Ademais, Parecer nº 52/2020, elaborado pela própria União para o caso destes autos afirma que "a CONITEC analisou os medicamentos cloridrato de pazopanibe e malato de Ana Rocha, que atuam nas células cancerígenas, diminuindo e interrompendo seu crescimento e, até mesmo, destruindo o tumor em estágios avançados da doença". De resto, a perícia judicial corroborou a imprescindibilidade da medicação, ressaltando-se que o perito é equidistante das partes, sendo sua avaliação imparcial. Logo, o recorrido faz jus ao fornecimento da medicação vindicada. 11. Destaque-se que "resta inconteste, desde o ajuizamento da demanda, a eficácia dos fármacos requeridos, enquadrando-se a presente ação entre aquelas em que o tratamento em questão é coberto pelo SUS, e que, por defeito no atendimento ou por outra razão alheia à própria prestação do serviço, não se encontra sendo dispensado, cumprindo consignar, ainda, que de nada serve ao paciente a incorporação de um determinado medicamento se o mesmo não está sendo efetivamente disponibilizado aos usuários da rede pública de saúde, como alegou a particular, razão pela qual resta claro o interesse de agir desta" [TRF5 - Processo nº 17531952348067411707 - APELREEX - Terceira Turma - Rel. Des. Fed. Eduardo Azevedo - Data do Julgamento: 26/08/2020]. 12. Em relação à alegação concernente à adoção de medidas de contracautela no que tange ao fornecimento do medicamento, condicionando-se a entrega do fármaco requerido mediante apresentação de receita médica periódica, que ateste a necessidade de continuidade do tratamento, observa-se, mais uma vez, que a sentença já tratou expressamente desta questão, mantendo-se os termos constantes no dispositivo. 13. Relativamente à impossibilidade de pagamento de honorários de sucumbência à DPU pelo Estado de Pernambuco, não há como prosperar este argumento. É cediço que o art. 4º, inciso XXI, da Lei Complementar 80/94, que trata da organização da Defensoria, prevê a hipótese da DPU "executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores". Dessa forma, é plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais de qualquer ente público, devendo o ente estadual arcar com os honorários sucumbenciais em favor da Defensoria. Assim, "não se confundindo os recursos da Defensoria Pública com os do ente federativo (UNIÃO), não se sustenta a tese do ESTADO DE PERNAMBUCO de que não poderia arcar com os honorários advocatícios, sendo a UNIÃO igualmente vencida, sob pena de enriquecimento sem causa. Não procede a alegação do ESTADO DE PERNAMBUCO de que não poderia haver a condenação no pagamento de honorários advocatícios à DPU, ex vi do art. 46, III, da LC nº 80/94. A proibição invocada pelo apelante diz respeito ao recebimento pessoal de honorários pelo Defensor Público, mas não à percepção da verba com destinação ao fundos referidos no art. 4º, XXI, da LC nº 80/94" [TRF5 - Processo nº 14749890682031727382 - AC - Primeira turma - Rel. Des. Fed. Pietro da Cruz - Data do Julgamento: 19/03/2021]. 14. Todavia, assiste razão ao recorrente no que tange ao pleito para que o valor dos honorários sucumbenciais fixados na sentença seja estabelecido proporcionalmente, nos termos do art. 87, caput, do CPC. Considerando que a União ficou isenta do pagamento de honorários, com base na Súmula 421/STJ, e que não houve apelo da DPU quanto a este capítulo da sentença, o Estado de Pernambuco não deve arcar pelo montante integral da verba honorária. Desse modo, reduz-se a condenação em honorários sucumbenciais pela metade, segundo o disposto no art. 87, caput, do CPC, em prol do Estado de Pernambuco. 15. Conforme ressaltado na sentença: "No caso, a perícia é enfática quanto à enfermidade apresentada pela parte autora, bem como no tocante à necessidade do uso da medicação postulada, sendo o perito claro quanto à indispensabilidade da medicação postulada (quesito 5). [...] Ademais, quando instado a se manifestar sobre a alegação da União de que há alternativas do SUS, o perito esclarece que O Joaquim Alves é a medicação pleiteada, o pazopanibe é uma alternativa viável com eficácia e custo similar, as demais citadas têm inferioridade de eficácia e são opções secundárias e terciárias na literatura médica atual (quesito 10)". 16. Apelação do Estado de Pernambuco parcialmente provida, apenas para reduzir pela metade o valor dos honorários sucumbenciais que lhe foram impostos na sentença, nos termos do art. 87, do CPC. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 70284295396666888718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)