PROCESSO Nº: 5468305-44.1261.24.6.1043 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A ADVOGADO: Pedro Lucas Araújo Veras Filho e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Melo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Silveira EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. PLANO DE SAÚDE. ANS. MULTA. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VALIDADE DA CDA. SUBSTITUIÇÃO POR ADVERTÊNCIA. ATO VINCULADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal. 2. Em suas razões recursais, a embargante alega omissão no acórdão quanto aos art. 12 da RN nº 388/15 e art. 25 da Lei nº 9.656/98. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. No caso concreto, o acórdão foi preciso ao consignar que a autora foi multada com fundamento no art. 25 da Lei nº 9.656/98, combinado com o art. 10, II, e art. 74 da Resolução Normativa nº 124/06 da ANS, não se vislumbrando qualquer irregularidade no proceder da Administração, que inaugurou a demanda por meio de Notificação de Intermediação Preliminar - NIP, nos termos do art. 5º da Resolução Normativa nº 388/15 da ANS, ignorada pela apelante, que não cumpriu o disposto nos arts. 10 e 11 da referida RN, logo não poderia a demanda ter sido considerada resolvida ou enquadrada na hipótese de Reparação Voluntária Eficaz - RVE, conforme o art. 20 da mesma norma. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: AG nº 6899100-20.6782.15.12.1613-PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FOGAÇA, Vitor Gomes, julg. 03/01/2019). 6. Embargos de declaração improvidos. V
(PROCESSO: 42528319736756884256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PINTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)