PROCESSO Nº: 8032137-91.3025.27.8.2321 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAAC ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Daniel Lopes Vidal RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Juliana Jesus EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SELETIVO. CURSO DE SARGENTOS TEMPORÁRIOS DA AERONÁUTICA. EXCLUSÃO DA CANDIDATA DA SELEÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE DO ATO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que concedeu a Segurança para declarar nulo o ato administrativo que excluiu a Impetrante do processo seletivo do Curso de Sargentos Temporários da Aeronáutica, autorizando-a a prosseguir nas etapas subsequentes do certame, ressalvada a existência de óbice distinto do tratado nesta ação. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão foi omisso no tocante aos arts. 10 e 11 da Lei n. 6.880/80, e art. 20 da Lei n. 12.464/2011. 3. O Acórdão embargado deixou claro que a motivação do ato administrativo constitui princípio norteador da Administração Pública e verdadeiro dever do administrador público, que não pode dele se afastar, sob pena de nulidade do ato administrativo. 4. Registrou-se que, na hipótese, observa-se que o ato que excluiu a Impetrante/Embargada do certame, bem como o que indeferiu o recurso por ela interposto, não foram devidamente motivados, ambas as decisões foram justificadas sob a alegação de que a Demandante havia contrariado o item 1.4.2.0, do AVICON. 5. Esclareceu-se que o item 0.7.5.8 do AVICON estabelece os requisitos específicos para a habilitação à convocação para a especialidade Técnico em Enfermagem - UIT (TEF II), exigindo a apresentação de: "Diploma ou certificado de conclusão de curso de Ensino Médio e de Técnico em Enfermagem, devidamente registrados e emitidos por estabelecimento de ensino reconhecido pelo órgão federal, estadual, distrital, municipal ou regional de ensino competente, registro no órgão de classe profissional da respectiva Unidade da Federação e experiência comprovada em atividade de terapia intensiva". (g.n). Para o curso técnico, exige carga horária mínima de 1200 horas. 6. Verificou-se que, embora a norma editalícia se refira a 3 (três) documentos a serem exibidos pelo candidato, a Autoridade Impetrada se limitou a apresentar fundamentação genérica de que a Demandante não teria atendido ao item 6.5.6.7 do Edital, sem especificar qual o documento faltante ou apontar o suposto vício do documento apresentado, o que dificulta senão inviabiliza o direito ao contraditório e à ampla defesa, além de malferir o princípio da transparência e o dever de motivação do ato administrativo. 7. Foi dito que a mera afirmação de suposta violação ao um item do Edital, a toda evidência, não se presta a fundamentar de forma adequada, suficiente ou razoável o ato administrativo, sobretudo em se tratando de ato administrativo restritivo, como é o caso dos autos. Nesses casos, faz-se ainda mais imprescindível uma motivação clara e precisa acerca das razões do indeferimento, já que o ato implica restrição à esfera jurídica do destinatário. 8. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 70552961544920542895, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)