PROCESSO Nº: 5744959-36.4645.4.2.1777 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MAITÊ MONTEIRO TOMAZ DE PIETRO MOREIRA ADVOGADO: Benício Carvalho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: JOÃO LUCAS FERNANDES TOMAZ DE VITOR GABRIEL LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cunha Do Rego Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. O juiz não está obrigado a examinar cada um dos argumentos e preceitos legais trazidos à baila pelas partes, nem a ficar limitado aos fundamentos por elas indicados, podendo, em razão da livre convicção do juiz ficar adstrito àqueles elementos que sejam suficientes para fundamentar sua decisão; 3. Ademais, o simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 4. Embargos de declaração desprovidos. JLF
(PROCESSO: 91883772560467054147, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)