PROCESSO Nº: 5282042-22.5207.17.2.7240 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME CALDEIRA ADVOGADO: Rafael Gonçalves AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Rocha - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOAS. INDEFERIMENTO OCORRIDO HÁ MAIS DE 5 ANOS DA POSTULAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PARTE AUTORA QUE DEVE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de ação ordinária, ante o pedido da parte autora de restabelecimento de benefício previdenciário (amparo social a pessoa com deficiência física), determinou que o autor juntasse aos autos cópia do procedimento administrativo que culminou com a suspensão ou cancelamento do benefício ou comprovasse a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 15 dias. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que ajuizou ação ordinária visando o restabelecimento de benefício assistencial, tendo sido ajuizada desde o ano de 2009. Afirma que o INSS não lhe proporcionou o contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo, cerceando seu direito de defesa. Diz que não lhe foi informado o motivo da cessação do benefício e que não tem condições de apresentar cópia do procedimento administrativo já que este está na posse do INSS, sendo ele homem do campo, com pouca instrução. Aduz que a decisão agravada violou o art. 373, §§ 1º e 2º, do CPC e que deve ser reformada, para que se determine ao INSS que exiba o processo administrativo que cessou o seu benefício. Compulsando os autos, observa-se, pelos próprios fatos narrados pelo agravante, que teve benefício de amparo social indeferido em janeiro de 2003 e que ingressou com o pedido judicial de restabelecimento do benefício em agosto de 2008 (data do protocolo da inicial). Segundo a própria narrativa da inicial, o benefício foi negado porque a "perícia médica não teria constatado incapacidade para o trabalho ou a vida habitual do requerente". Ora, se a postulação administrativa do benefício LOAS foi superior a 5 anos do ajuizamento da ação, ela é tida por inexistente para fins de apreciação dos requisitos necessários à concessão do benefício, ante a ocorrência da prescrição quinquenal da impugnação do ato administrativo, pelo que cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, como sua condição de hipossuficiente com problemas de saúde ou ser idoso, nos autos judiciais, para fins de recebimento do amparo social, com a produção das provas que entender necessárias para esse fim. Desnecessária, portanto, a juntada do procedimento administrativo, em razão das particularidades do caso concreto. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 28356591896167840049, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)