PROCESSO Nº: 2691188-72.6749.23.1.3345 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: TACIANO FONTES DE REBECA RODRIGUES ADVOGADO: Taciano Fontes De Bryan Castro RÉU: PATOS PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Moreira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MATÉRIA, À ÉPOCA, DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. NÃO CABIMENTO DA RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por TACIANO FONTES DE GABRIELLY CARDOSO, que patrocinou a ação originária, com fulcro no art. 966, V, do CPC (violação manifesta à norma jurídica) contra o Município de Patos/PB, objetivando desconstituir sentença proferida, em 10/03/2018, pelo Juízo da 14ª Vara Federal/PB, nos autos da ação nº 6187277-14.0679.23.12.4819, que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Município de Patos/PB ao pagamento de indenização a título de danos materiais, valor de R$55.261,00, declarando a sucumbência recíproca dos honorários advocatícios, nos termos do art. 21, caput, do CPC/73, nos seguintes termos: "Os honorários advocatícios devem ser fixados em conformidade com o CPC 1973, por se tratar de demanda proposta antes da vigência do CPC 2015 (AC 67430959759956867447, Des. Federal Cid Marconi, 3ª T., j. 12/05/2016; 15630384962985810, Des. Federal Convocado Joaquim Araújo, 2ª T., JOÃO LUCAS COSTELA". O autor alega, em síntese: 1) violação manifesta aos arts 14 e 1.046, do CPC/2015; 2) a sentença rescindenda levou em consideração, quanto aos honorários advocatícios, a data do ajuizamento da ação, quando o fato gerador dos honorários advocatícios seria a data da prolação da sentença, ocorrida em 16/09/2018, quando já em vigor o NCPC. 2. A desconstituição da coisa julgada na hipótese do art. 966, V, do CPC pressupõe a demonstração de violação direta, explícita e inequívoca de norma jurídica, que deve ser entendida como a interpretação aberrante ou insustentável do princípio ou da regra (STJ, AR n. 5.923/MS, Min. Og Gustavo Ribeiro, 1ª Seção, DJe 07/01/2018). 3. No particular, a decisão atacada não incidiu em teratologia, nem em ofensa manifesta à normas legais apontadas, tendo adotado, à época (21/05/2018), tão somente uma das posições razoáveis acerca da matéria, inclusive perfilhada em precedentes jurisprudenciais desta Corte Regional, no sentido de que o regime jurídico dos honorários advocatícios de sucumbência era o vigente à data do ajuizamento da ação. A propósito, apontam-se outros julgados deste Tribunal nessa mesma direção, existentes à época da sentença atacada: 85853287373161072152, Des. Federal Enzo Gabriel Moreira, Pleno, j. 17/12/2018; 49531860856530992603, Desembargador Federal Convocado Guilherme Alves, 2ª T., j. 03/12/2018; 02254751601893567238, Desembargador Federal Arthur Nascimento, Pleno, j. 05/06/2018. 4. Da mesma forma, à época da decisão rescindenda, havia também jurisprudência desta mesma Corte em sentido contrário, isto é, de que a sentença seria o marco para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação dos honorários advocatícios: 32714992812775519849, Desembargador Federal Caio Cunha, 3ª T., j. 21/10/2018; 66655697115759446300, Des. Federal Arthur Nogueira, 1ª T., Levi Vieira. 5. Desse modo, no momento da prolação da sentença impugnada, havia divergência jurisprudencial a respeito da interpretação da referida legislação, atraindo o entendimento da Súmula nº 343/STF, segundo o qual "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais". 6. Ademais, "a interpretação dada a lei vigente à época de julgamento, mesmo que posteriormente modificada jurisprudencialmente, mas juridicamente aceitável, não pode ser considerada como veemente afronta manifesta dispositivo de lei, conceito no qual também não se enquadra o exame da justiça do decisum, cuja rescisão se pretende". (AgInt nos EREsp 4511475/RJ, Min. Paulo Novaes, j. 24/11/2021). 7. Em verdade, o autor pretende utilizar da ação rescisória como sucedâneo de recurso cabível à sentença ora atacada pela via excepcional da desconstituição da coisa julgada, a fim de rediscutir a matéria já decidida no julgado primitivo de forma definitiva, merecendo registro que, em face da decisão rescindenda, sequer foi interposto qualquer recurso, máxime apelação. 8. Ação rescisória improcedente. Honorários advocatícios, a cargo do autor, de 10% sobre o valor da causa, que é de R$19.799,20, nos termos do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 03870667063597111999, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 30/12/2021)