PROCESSO Nº: 1601612-16.3758.5.9.5052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VALDENISIO FERREIRA RAMOS ADVOGADO: Manuel Juca Terceiro Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União Federal no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a parte Embargante alega a existência de omissões no aludido acórdão, no tocante à data de conclusão da incapacidade do autor pelo Exército, que só ocorreu em 06 de fevereiro de 2013, não havendo que se falar em pagamento de diferenças de remuneração. Ao final, requer o provimento do recurso, com efeitos infringentes do julgado. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o acórdão foi claro ao consignar que ainda que a União Federal alegue que a data do Parecer que deve prevalecer é a de 15/4/2013, resta evidenciado que o Militar está inválido total e permanentemente para o serviço ativo do Exército desde março/2012, conforme Parecer emitido pela Junta de Inspeção de Saúde do Exército, onde há indicativo de que o Militar está incapacitado "definitivamente para o serviço do Exército", fazendo jus, portanto, as diferenças remuneratórias desde então. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 1.629.326/RJ, Rel. Ministra Sabrina Carvalho, Primeira Turma, julgado em 05/03/2017, DJe 21/02/2017; e STJ - EDcl no MS 29.184/DF, Rel. Ministra Alexia Cardoso (Desembargadora Convocada - TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 09/02/2016, DJe 22/10/2016). 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 17526090805578642129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)