PROCESSO Nº: 5863618-79.7153.21.10.4406 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO GONÇALVES ADVOGADO: Rhony Yossef Falcão Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO JUDICIAL ATACADO. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CAUÊ DA PAZ. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contra o pronunciamento judicial que, em cumprimento provisório de sentença condenatória em obrigação de fazer, rejeitou a impugnação fazendária e homologou os cálculos da contadoria para reconhecer que a implantação do benefício, em julho/2018, ocorreu de forma equivocada, determinado, assim, a alteração do valor da RMI (R$ 4.415,57 - quatro mil, quatrocentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos), além do pagamento das diferenças havidas pela implantação, a menor, do benefício, e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo autor. 2. O apelante, em suas razões de irresignação, defende o desacerto da metodologia de cálculo utilizada pela contadoria judicial, afirmando a necessidade de aplicação do art. 32, II, da Lei nº 8213/91. Requer o provimento do seu recurso para que seja acolhida a sua impugnação e extinto o cumprimento de sentença, com inversão dos ônus sucumbenciais. 3. "No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento". (STJ, Quarta Turma, REsp 4751967/MG, Ministro Danilo Silva, julgado em 17/08/2018). 4. O pronunciamento judicial atacado não ostenta a natureza jurídica de sentença, mas de decisão interlocutória, eis que não encerrou a fase executória, mas, contrariamente, reconheceu a subsistência da obrigação de fazer, razão pela qual determinou a retificação do valor do benefício implantado, estabelecendo, ainda, a necessidade de pagamento das diferenças resultantes da alteração do RMI e de verba honorária sucumbencial. Assim, pendentes obrigações a serem satisfeitas, não há que se falar em término da relação processual. Inadequação do recurso manejado. Paulo Cunha. Não conhecimento. 5. Recurso de apelação não conhecido. Verba honorária majorada em 1% (art. 85, §11, do CPC).
(PROCESSO: 92978169599007781008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)