EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIO CONSTRUTIVO. PERÍCIA. PEDIDO DA PARTE PARA ESCLARECIMENTOS DO PERITO EM AUDIÊNCIA. PLEITO NÃO ATENDIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA. PERITO QUE NÃO CONSULTOU PROJETO EXECUTIVO DA OBRA. LAUDO INDICATIVO DE "FALHA DE PROJETO". DOCUMENTO QUE DEVERIA TER SIDO CONSULTADO PELO PERITO. PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PERITO REJEITADO. SENTENÇA ANULADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta por Imobiliária em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial de: (a) declaração da nulidade do processo administrativo instaurado pela Caixa Econômica Federal - CEF, que impôs à Imobiliária a obrigação de recuperar o Residencial Horizonte Azul, em Camaragibe/PE, ou ressarcir a empresa pública em R$ 4.754.382,88 (um milhão, trezentos e sessenta e cinco mil, novecentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos); e (b) decretação da prescrição em razão do término do prazo de garantia da obra. 2. Além disso, nos autos do processo nº 8689606-32.5732.10.1.7755, conexo ao presente, foram julgados procedentes os pedidos deduzidos na reconvenção da CEF, para condenar a Imobiliária a reparar o Conjunto Residencial em até 12 meses, assim como locar imóveis visando à acomodação das famílias no decorrer da reforma, caso necessária a desocupação. 3. Tem razão a Imobiliária quando aduz que a sentença foi proferida com cerceamento de defesa. A referida apelante, ao tomar conhecimento dos esclarecimentos feitos pela perita, apresentou petição na qual clamava por mais informações e elencava várias indagações, as quais, em razão do julgamento na primeira instância, não chegaram a ser respondidas pela experta. 4. O perito "pode valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas" (§ 3º do art. 473 do CPC), daí não ser aceitável a justificativa da perita de que não foi analisado o projeto executivo do habitacional porque não constava dos autos. Para uma análise completa de alegada patologia estrutural no empreendimento era indispensável pelo menos uma consulta ao projeto executivo, especialmente quando verifica-se que o laudo afirma a existência de "vício de projeto". 5. Havendo "necessidade de esclarecimento, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas sob forma de quesitos"(art. 477, § 3º, do CPC). Hipótese na qual era necessária a designação de audiência de instrução, oportunamente requerida, pleito que não foi atendido pelo Juízo de primeiro grau, proferindo de logo o julgamento. 6. Cerceamento do direito de defesa configurado, devendo ser anulada a sentença proferida, pois seria indispensável a ouvida da perita, como também do engenheiro calculista do projeto do empreendimento, pois consta nos autos documento por ele firmado no qual declara textualmente que "a obra atendeu às normas técnicas vigentes quando de sua execução e não apresentando até esta data, nenhuma patologia de ordem estrutural que comprometa a estabilidade da mesma". 7. Precedente desta Turma em caso análogo envolvendo as mesmas partes: APEL 4552716-92.3076.17.1.6948, Relator Des. Fed. convocado Juan Costa Maia de Marcela Souza, 4ª Turma, DJ 01.08.7834. 8. Não se sustenta o pedido de destituição da perita por supostamente ter veiculado opiniões pessoais e elaborado o laudo com postura subjetiva. Conquanto a perita realmente não dispusesse de documentação necessária para a realização da prova pericial (a exemplo do projeto executivo), aparenta possuir conhecimento técnico suficiente a tanto, o que inclusive se presume por sua inscrição no Conselho de Engenharia. Além disso, a recorrente não trouxe indícios de impedimento ou motivo de suspeição da perita (arts. 148 e 467 do CPC) que justificassem seu afastamento do caso. 9. Parcial provimento da apelação da Imobiliária com retorno dos autos à primeira instância. medc
(PROCESSO: 64279676274537013406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)