PJE 6195256-39.2663.21.8.6173 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA (ART. 670 DO CPC/1973 - ATUAL ART. 852 DO CPC/2015). POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Brplast Embalagens Flexíveis Ltda em face da Caixa Econômica Federal contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, deferiu a alienação em hasta pública dos bens relacionados no auto de penhora, avaliação e depósito. 2. Para tanto, a recorrente valeu-se da tese de que a adoção da medida excepcional prevista no art. 670 do CPC/1973 faz-se necessária apenas quando os bens penhorados estão sujeitos a deterioração ou quando houver manifesta vantagem na alienação antecipada, sustentando que nenhuma dessas possibilidades está presente. 3. Em contrarrazões, a Caixa Econômica Federal peticionou informando que a ação revisional do contrato de financiamento (Processo 6021761-75.3425.28.4.7440), em que discutidas as cláusulas da avença que deu ensejo à execução extrajudicial, foi julgada pela Primeira Turma deste Tribunal em 08/10/2015, tendo sido negada a pretensão da Brplast Embalagens Flexíveis Ltda. 4. Na sessão de 25/01/2015, esta eg. 2ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento, consignando na ementa que: A despeito da suspensão liminar da decisão agravada que determinava a liquidação antecipada dos bens, objeto do presente litígio, modificação superveniente no curso da lide, enseja, no mérito, desfecho contrário à pretensão liberatória da agravante. Isso porque, a princípio, a decisão agravada determinava proceder à liquidação antecipada de máquinas da agravante. Nesse primeiro cenário, da apreciação do pedido liminar, a decisão agravada destoava dos requisitos do artigo 670 do Código de Processo Civil, sendo aí considerados três aspectos em desfavor da agravada. O primeiro, a constatação da indispensabilidade dos bens à atividade da empresa, o segundo, a perenidade destes, insuscetíveis de depreciação econômica e, por fim, a pendência de julgamento da ação revisional 7290899-01.5884.7.8.8271, em que se questionava, exatamente, a nulidade dos títulos da execução que originou o presente incidente, na possibilidade de que, deferida a alienação e sobrevindo o provimento da apelação naquele processo, restaria firme a certeza de danos irreparáveis à agravante. A notícia confirmada por consulta aos dados do PJE, sobre o julgamento desta ação pela Primeira Turma deste Regional, no sentido da rejeição da pretensão autoral, impõe condição que não mais justifica a suspensão dos atos executivos, uma vez que fenece a esta instância a fumaça do bom direito. Demais disso, qualquer recurso às cortes superiores contra o referido acórdão, far-se-á desguarnecido do efeito suspensivo. 5. Interposto recurso especial pela parte agravante, o eg. STJ, dando-lhe provimento, determinou o retorno dos autos a esta eg. Corte para apreciação do pedido de alienação antecipada à luz do art. 670 do CPC/1973, sob o fundamento de que: "o art. 670 do CPC/1973 prevê que a alienação antecipada é medida excepcional, que somente se justifica quando verificada uma das hipóteses ali descritas"; "no caso sob análise, ao julgar o mérito do agravo de instrumento, a Corte de origem deixou de analisar tais requisitos, limitando-se a fundamentar o deferimento da alienação antecipada com base no desprovimento da apelação interposta pela recorrente na ação anulatória do titulo que embasa a execução, o que, como visto, não se adéqua à previsão legal". 6. O referido art. 670 do CPC/1973 assim dispunha: Art. 670. O juiz autorizará a alienação antecipada dos bens penhorados quando: I - sujeitos a deterioração ou depreciação; II - houver manifesta vantagem. Parágrafo único. Quando uma das partes requerer a alienação antecipada dos bens penhorados, o juiz ouvirá sempre a outra antes de decidir. 7. Na hipótese, os bens penhorados são máquinas de fabricação de embalagens (uma máquina linha de granulação com corte, três máquinas rebobinadeira revisora), então ligadas à atividade regular da empresa executada, avaliadas, em 2013, em R$ 9.941.946,00, ao passo que a dívida executada, em 2015, correspondia a R$ 3.925.401,70. 8. Em consulta ao sistema de acompanhamento processual da SJ/PE, verifica-se, no processo principal (PJE 8546164-83.0950.18.5.9460 - Execução de Título Extrajudicial), o seguinte despacho: O endereço indicado, mais uma vez, pela empresa executada (Rua Esperança, 150, Barro, Recife, PE), como sendo a sede de suas atividades, já foi diligenciado, diversas vezes, ao longo da ação executória, pelos Oficiais de Justiça daquele juízo, sendo negativas as constatações de desenvolvimento regular das atividades e guarda dos bens penhorados. Determinado o arquivamento do feito, com a devida baixa, ressalvada a imediata reativação do processo, desde que localizados bens passíveis de constrição no prazo prescricional. 9. Muito embora os bens penhorados não sejam perecíveis nem consumíveis, mas essenciais, à época da constrição, à atividade da empresa, tem-se, por ilação lógica, que, diante da não localização da executada/depositária, os bens constritos não são mais indispensáveis à atividade empresarial da agravante. 10. Impõe-se, in casu, a manutenção da decisão agravada, que determinou a alienação antecipada dos bens penhorados, diante da possibilidade de deterioração das máquinas e do fato de que ficou afastada a indispensabilidade dos bens à atividade da empresa. 11. Manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, embora que por fundamentação diversa. Juízo de retratação não exercido. nbs
(PROCESSO: 28895898203748913265, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)