PROCESSO Nº: 2987899-87.3626.1.4.2627 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO PINTO REPRESENTANTE: João Pires Ana Clara Jesus ADVOGADO: Luiz Gustavo da Paz: Davi Gomes APELANTE: BRUNO PEIXOTO RAMOS PEREIRA ADVOGADO: Marcos Vinicius Almeida APELANTE: EDUARDO ARAGÃO ADVOGADO: Vitor Gabriel Azevedo APELANTE: ARTHUR RAMOS ADVOGADO: Davi Lucca Nunes APELANTE: JOÃO FELIPE BARROS ADVOGADO: Heitor Cavalcanti APELANTE: DAVI LUIZ COSTA ADVOGADO: Davi Lopes APELANTE: DAVI LUCAS CARVALHO ADVOGADO: Samuel Castro APELANTE: LUIZ FERNANDO CARDOSO ADVOGADO: Erick da Conceição: MURILO MOREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA NA EXECUÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOPONIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito o Cumprimento de Sentença, mediante indeferimento da petição inicial, em face do trânsito em julgado dos acórdãos do RENAN CARDOSO e do STJ, nos quais foram mantidas sentenças do mesmo Juízo reconhecendo a prescrição intercorrente da pretensão executória dos ora Apelantes, com extinção das respectivas ações executivas, com resolução dos respectivos méritos. Sem honorários advocatícios, porque não se estabeleceu a triangulação processual. 2. Alegam que os Recorrentes em nenhum momento promoveram qualquer execução do julgado em nome próprio, pois todas as execuções por ele citadas foram promovidas pelo Sindicato em nome próprio, o que fez na qualidade se substituto processual, conforme consta em certidão dos autos e que, por isso, nem de longe há qualquer violação ao artigo 77 do CPC e muito menos há qualquer espécie de coisa julgada em relação a eles. Aduzem que o fato de o Sindicato Autor haver promovido a execução em nome próprio, ou seja, sem a outorga de Procuração ou de qualquer autorização especifica outorgada pelos ora Exequentes, não acarreta coisa julgada nem tampouco litispendência em relação à execução ora promovida pelos Exequentes. 3. Esta Turma firmou jurisprudência no sentido de que a coisa julgada formada na execução coletiva não se estende a terceiros que dela não participaram de forma efetiva, ou seja, não fizeram parte da comunidade de trabalho ativa no debate processual. Precedente: VITOR HUGO CARDOSO - Processo 3846488-42.1043.21.4.1123, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Vicente Pinto, 3ª Turma, Julgamento: 07/01/2021. 4. "A imposição do obstáculo da coisa julgada à pretensão de executar individualmente a sentença coletiva representa contrariedade ao devido processo legal, na medida em que impede o contraditório e a ampla defesa a serem exercidos pelo indivíduo titular do direito. A mitigação que a coisa julgada desfavorável sofre no processo coletivo deve também ser aplicada na fase de execução, sendo essa a interpretação que melhor espelha o sistema de ações coletivas brasileiro, que possibilita a coexistência de ações individuais e ações coletivas." (GUSTAVO NOVAES - Processo 9565598-44.6458.21.5.3714, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Gabriel Monteiro (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 27/05/2020) 5. Apelação provida, para afastar a conclusão pela coisa julgada e determinar o processamento do Cumprimento de Sentença. dfp
(PROCESSO: 03482134295506049242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)