PROCESSO Nº: 4581609-74.9913.18.8.5103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SCIENTIFIC COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: Heitor Freitas APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Lima EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ANVISA em face de Acórdão que deu provimento à apelação, para reformar a sentença e dar provimento aos embargos à execução, para declarar a nulidade da CDA e, porventura, determinar a extinção da execução fiscal nº 1996169-28.8619.1.2.4193, face à ilegitimidade da parte apelante para figurar no polo passivo da referida execução. 2. Em suas razões, o particular argumenta que o acórdão incorreu em omissão quanto à necessidade de aplicação das diretrizes da RDC nº 81/2008, ao invés da RDC nº 350/2005 - a qual foi tomada pelo acórdão ora embargado -, de modo a erigir a legitimidade da parte embargada para figurar no polo passivo da execução fiscal. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que deveria ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador (14.05.4888), e não a da apresentação da petição. Primeiramente, por conta da regra da irretroatividade da norma. Segundo, por conta da conjugação entre o Direito Sancionatório Administrativo e o Direito Penal - percebida por meio do art. 112, do CTN -, de modo a se aplicar a ideia prevista no art. 5º, XL, da CF/88, que diz que "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". Apesar de o caso dos autos não se referir a matéria penal, o Direito Sancionatório Administrativo se vale do referido regramento, sob pena de desvirtuamento de todo o ordenamento jurídico. Assim, realçou-se que aplicar, retroativamente, penalidade, vai de encontro aos ditames constitucionais. Terceiro, ainda dentro da impossibilidade de retroação de penalidade a fatos ocorridos antes da entrada em vigor de legislação, mencionou-se o parágrafo 1º, do art. 144, do CTN, ou seja, novamente a ideia da irretroatividade da norma no tocante à atribuição de responsabilidade tributária, não se confundindo com a possibilidade de mudança constante e aplicação retroativa em relação à atribuição de mais poderes fiscalizatórios à Administração tributária. Quarto, salientou-se a impossibilidade de penalização a qualquer custo na seara administrativa, por mais que haja certa mitigação do efetivo contraditório e ampla defesa no âmbito administrativo - como a desnecessidade de defesa técnica em processos administrativos e a imperatividade e autoexecutoriedade dos atos administrativos. Por último, afirmou-se que o fato de os fiscais da CVPAF-PE/ANVISA/MS terem, conforme Parecer da ANVISA, desde a vigência da RDC 350/2005, o consenso de que a referida Petição de Liberação tinha como responsável o Importador, e não o Comissário, não é vinculante ao autuado, vez que desvirtua o princípio da legalidade, ou melhor, da juridicidade (atendimento ao ordenamento jurídico). Ora, caso contrário, os importadores, à época da vigência da RDC 350/2005 sempre acabariam encurralados por um consenso não expresso e não publicado pelas vias oficiais acerca de sua responsabilidade, o que demandaria, sempre, prejuízos por autuações, caso o comissário não fizesse sua parte. 4. Por meio das alegações de omissão, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 644878/01, Rel.: Desembargador Federal JOÃO PEDRO DA MATA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 12/10/2016, DJe: 01/03/2016). 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Felipe Aragão, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 13/12/2017). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 37619190386262039015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)