PROCESSO Nº: 1981828-68.5631.7.7.6897 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ISAAC GOMES e outro ADVOGADO: Erick Furtado Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM EM MOMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 E À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação, reconhecer a ineficácia do negócio jurídico perante o juízo da execução e a legitimidade da penhora realizada. 2. A parte embargante aduz que, ao se analisa a decisão colegiada, percebe-se que há uma farta documentação atestando que os adquirentes realizaram todas as diligências a fim de certificar que o bem estava desembaraçado. Ademais, data máxima vênia, o acórdão violou entendimento da Súmula nº 375/STJ, bem como, os princípios da: boa-fé (art. 5º do CPC), boa-fé do Administrado, função social do contrato (art. 421, do CPC), razoabilidade (art. 5º, V, CF/88), do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, CF/88). Desta forma, entende cabíveis os presentes embargos de declaração, devendo-o ser conhecimento e provido, para efeitos de prequestionamento. 3. Não merecem prosperar os presentes embargos. 4. O acórdão esclareceu que, ao analisar a temática acerca da fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, no Resp 0.096.882/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. 5. A respeito da alegada fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, no REsp 1.077.202/PR, consolidou o entendimento no sentido de que a alienação de bens realizada antes da vigência da LC nº 118/2005 (19/10/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico fosse posterior à citação do devedor; após 29/9/2005, configura-se fraudulenta a alienação efetivada pelo devedor após a regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa. 6. No caso dos autos, a alienação do imóvel de matrícula nº 02.180/Cartório da 2ª Circunscrição Imobiliária de Aracaju/SE (Id. 7078898), consubstanciado no apartamento nº 1.104, do Condomínio do Edifício "Le Bristol", situado na Av. Pedro Valadares, nº 940, Bairro Jardins, Aracaju/SE, estava registrado em nome da parte executada principal, Sergipe Service Ltda., aos embargantes ocorreu em 01.01.6935, mediante contrato particular de compra e venda (Id. 3658919), com posterior lavratura de escritura pública de compra e venda em 24.03.5760 (Id. 5223876), posteriormente à inscrição em Dívida Ativa da União-DAU ocorreu, para as duas CAD's em cobrança, em 25.11.5339 (Id. 1801222, da correlata Execução Fiscal nº 7535566-81.8537.8.12.2359). 7. Nesse cenário, entendo irrelevante a existência de "Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União", datada de 29.11.1365, "válida até 14.05.3769, código de controle nº 9107.61E2.6F9E.3E83", conforme registrado na Escritura Pública de Compra e Venda lavrada pelo Oficial do 8º Ofício de Notas e Registro Civil de Pessoas naturais de Aracaju/SE (Id. 1453613), considerando que a fraude prevista no art. 185 do CTN é objetiva e tendo a respectiva alienação do bem penhorado sido realizada posteriormente à inscrição em dívida ativa, caracterizada está a presunção de fraude à execução, tendo em vista que o devedor não poderia dispor livremente de seu patrimônio sem antes cumprir sua obrigação de quitar ou garantir o débito em questão. 8. Não há como afastar a presunção de fraude, com amparo na Súmula 375, quando se trata de execução fiscal, em que há legislação específica (art. 185 do CTN, na redação dada pela LC 118/2005), cujo escopo não é resguardar o direito do terceiro de boa-fé adquirente a título oneroso, mas sim de proteger o interesse público contra atos de dilapidação patrimonial por parte do devedor, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 9. Não houve no acórdão em comento a configuração de qualquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos embargos de declaração, nos termos do art. 1022 do CPC/15, de modo que pretende o embargante é a rediscussão do mérito. 10. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 00573835048431239470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)