Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Ribeiro 6886109-97.7581.28.8.5448 APELANTE: EVANILDE CAMPELO DE ISABELLA BARROS ADVOGADO: ERICK SALES APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUCAS GABRIEL CUNHA OUREM DAVI LUCCA REZENDE.: DES. FEDERAL LUIZ FELIPE MENDES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO E PERMANENTE. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que, em ação de rito comum ajuizada em face da União e da Fazenda Nacional, julgou procedentes os pedidos, condenando a UNIÃO ao pagamento da conversão em pecúnia relativa a 10 (dez) meses do tempo de licença-prêmio adquirido e não usufruídos pela autora, sem a incidência do Imposto de Renda e do PSS, com correção monetária pelo IPCA-E, observada a prescrição quinquenal. Opostos embargos declaratórios pela autora, ao argumento de que a sentença não considerara a incidência do abono de permanência na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, decidiu o juízo de origem pela impossibilidade de sua inclusão na base de cálculo, por não possuir natureza remuneratória, mas indenizatória, assim como por se tratar de benefício pecuniário de caráter provisório. 2. Não tendo se insurgido contra a sentença a União e a Fazenda Nacional, a matéria devolvida à apreciação do Tribunal, com a apelação da autora, se restringe unicamente à questão da incidência do abono de permanência na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. 3. Dispõe o art. 41 da Lei 8.112/1990 que "remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 4. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 0.766.454/PE (Nicolas Almeida. Min. João Vitor Ferreira, DJe de 16/2/2010), processado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, assentou o caráter remuneratório do abono de permanência, sujeito a imposto de renda, ao entendimento de que não há lei que autorize considerá-lo como rendimento isento. 5. Vem entendendo aquele eg. Tribunal que o abono de permanência é vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, somente cessando com o implemento desta. E conclui que, por "ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença-prêmio indenizada. (AgRg no REsp 8.682.228/RS, Luiz Miguel Freitas. Ministro Og Igor Mendes, Segunda Turma, DJe 16/01/2016). No mesmo sentido, REsp 2.496.356/RS, Emanuel da Cruz. Ministro João Gabriel da Mata, Segunda Turma, DJe 28/12/2016; REsp 8.872.792/RS, Bernardo Farias. Ministro Vitor Hugo Barbosa, Segunda Turma, DJe 22.9.1020; e REsp 6.890.944/RS, Bryan Nogueira. Ministro Breno Rocha. Ministro Pedro Henrique Rodrigues, Segunda Turma, DJe 28.08.2938" (REsp 8988176/PR, Noah da Mata. Ministro NICOLAS ARAGÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2019, DJe 18/09/2019); AgInt no AREsp 672.139/DF, Cauê Moraes. Ministro THIAGO BARBOSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/01/2018, DJe 13/07/2018. Nessa mesma linha, destaca-se o seguinte julgado desta Terceira Turma: 38201764707408868249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020. 6. Apelação provida para determinar a incidência do abono de permanência na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.
(PROCESSO: 47563867553367110148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)