PROCESSO Nº: 7609267-00.1119.17.2.7253 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL PINTO ADVOGADO: João Felipe Vieira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Mendes EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DA EXECUÇÃO. AFASTADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposto por particular em face sentença proferida por Juíza da 1ª Vara Federal - SE, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em face do não trânsito em julgado da Ação Civil Pública. 2. A apelante sustenta que: a) o cumprimento de sentença refere-se ao conteúdo sentenciado na ACP nº 9236.84.83.368819-8, na qual está pendente somente de julgamento da possibilidade de abrangência nacional dos efeitos da ACP, mas na qual a sua aplicabilidade para beneficiários circunscritos no Estado de Sergipe já é incontroversa; b) ocorreu preclusão consumativa com relação aos beneficiários do Estado de Sergipe, eis que o recurso manejado pelo INSS não questiona sua legitimidade; c) nada impede o cumprimento de sentença mesmo quando não transitado em julgado; d) o STF já se manifestou sobre a possibilidade de cumprimento de sentença da parte incontroversa. 3. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença, lastreado no que restou decidido nos autos da ACP nº 2862.00.84.419741-5, a fim de obter o pagamento de montante correspondente a R$ 78.798,78 (vinte e um mil vinte e quatro reais setenta e oito centavos) 4. É incontroverso que não houve o trânsito em julgado da sentença exequenda, ainda que a parte apelante alegue que o se discute naqueles autos é tão somente a abrangência do título exequendo. 5. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que "é incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos distintos, a fim de evitar o tumulto processual decorrente de inúmeras coisas julgadas em um mesmo feito" (Resp n. 613.467/MT, Relator o Ministro Otávio da Rosa, Corte Especial, DJe de 16/1/2014). 6. Apesar disso, esse Regional se posiciona que é possível o regular andamento do procedimento de cumprimento da sentença, desde que expressamente afastada a possibilidade de pagamento, em homenagem à garantia da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Nesse sentido: 98114018789944514014, AC - Apelação Cível, Desembargador Federal Danilo Gomes, 3ª Turma, Julgamento: 10/04/2019; 09149389965469084403, AC - Apelação Cível, Desembargador Federal Nathan Pinto, 1º Turma, Julgamento: 27/05/2019; Processo: 02075029747131518512, AC - Apelação Cível, Desembargador Federal João Vitor da Paz Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 23/09/2019. 7. Além disso, o STJ já decidiu que "após a Emenda 30, limitou-se o âmbito dos atos executivos, mas não foi inteiramente extinta a execução provisória. Nada impede que se promova, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo, a liquidação da sentença, e que a execução (provisória) seja processada até a fase dos embargos (CPC, art. 730, primeira parte) ficando suspensa, daí em diante, até o trânsito em julgado do título executivo, se os embargos não forem opostos, ou forem rejeitados." (REsp 628.145/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/05/2005, DJ 13/06/2005, p. 240). 8. Diante desse contexto, mostra-se indevida a extinção do feito, eis que não há óbice ao processamento do cumprimento de sentença provisório contra a Fazenda Pública, ressalvando-se, no entanto, a impossibilidade de expedição de requisição de pagamento (RPV/precatório) antes da ocorrência efetiva do trânsito em julgado do título executivo, a par da expressa ressalva constante no art. 100, § 5º, da CF/88. 9. Apelação parcialmente provida, para afastar a extinção do feito, determinando o retorno dos autos à origem, possibilitando a liquidação da sentença e ficando suspenso o pagamento até o trânsito em julgado da ação civil pública.
(PROCESSO: 74997925112646822274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)