PROCESSO Nº: 0660555-45.8591.27.9.2841 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VENEZA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Fábia Clarice Costa ADVOGADO: Breno Azevedo ADVOGADO: Bryan Araújo ADVOGADO: Vitor Hugo Pereira ADVOGADO: Eduardo Vieira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Sales EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT E TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA INDENIZATÓRIA (VALE TRANSPORTE). PRECEDENTES. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pela VENEZA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - EPP contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal do Ceará, modificada após a interposição de embargos, que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue as autoras ao recolhimento das contribuições patronais, contribuição ao RAT e da contribuição destinada a terceiros que incidam sobre os descontos de vale-transporte. Assegurando, ainda, a compensação dos valores pagos indevidamente, não alcançados pela prescrição, nos termos da fundamentação. Ademais, condenou a União Federal (Fazenda Nacional) no pagamento de honorários advocatícios, fixados observando-se o disposto no art. 85, §3º, §4º, II, e §5º, do CPC, conforme o proveito econômico da demanda. 2. No julgamento do RE 911.444, em sede de repercussão geral, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Asseverou que esse papel cumpre ao STJ, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 3. Com relação ao vale-transporte, no julgamento do AgInt no REsp 9.491.544/RS (DJe 24/02/2019), o STJ firmou entendimento, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre o vale-transporte. "O STF já asseverou, por ocasião do julgamento do RE 715278, da lavra do Eminente Ministro Eros Grau, que o pagamento em pecúnia não descaracteriza a natureza não salarial, não havendo que se falar em recolhimento da exação em comento". (STJ, EREsp 345.460/RJ, Primeira Seção). 4. Frise-se que as conclusões referentes à contribuição previdenciária patronal também se aplicam às contribuições sociais para o RAT e àquelas destinadas a terceiros, porque a base de cálculo destas também é a folha de salários. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 2988311/RS, Min. Miguel da Conceição, 1ª T., DJe 08/12/2019; 4425255-59.4403.17.9.1074, Des. Danilo Porto, 1ª T., j. 14/05/2020; 05436161021730180784, Des. Federal Lucca Jesus, 1º T., j. 08/10/2017. 5. Sendo indevida a incidência da exação sobre as referidas verbas, impõe-se reconhecer o direito de exigibilidade do indébito, mediante compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado, dos valores eventualmente recolhidos indevidamente a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal e a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/07, incluído pela Lei 13.670/18, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Quanto ao vale-alimentação pago em pecúnia, ali incluído o pagamento via "tíquete", é considerada verba remuneratória, servindo de base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária. Esse é o entendimento consolidado do STJ: AgInt no REsp 7135104/SP, Min. Nathan da Rocha, 1ª T., j. 10/7/2020; AgInt no REsp 3079653/PR, Min. Caio Cavalcanti, 2ª T., j. 30/03/2020. 7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 95381895683736378279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)