PROCESSO Nº: 8023250-34.2082.5.10.0998 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO FREITAS ADVOGADO: Enzo Gabriel Moreira AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Pires - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. COBRANÇA DE ANUIDADE. PENHORA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE O CARRO É UTILIZADO PELO FILHO DO EXECUTADO COMO MOTORISTA DE APLICATIVO. PROVA INSUFICIENTE DE SER O BEM ESSENCIAL AO SUSTENTO DA FAMÍLIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial proposta pela OAB/PE, em que se cobra as anuidades de 2015 a 2019, indeferiu o pedido de liberação da penhora incidente sobre veículo de propriedade do executado. 2. Em suas razões recursais, alega o agravante a impenhorabilidade do bem, nos termos do art. 833, V, do CPC, tendo em vista que o automóvel é ferramenta de trabalho do filho do executado, que trabalha como motorista de aplicativo (UBER), para o sustento familiar. 3. Na hipótese em exame, foi penhorado veículo pertencente ao executado, através do sistema eletrônico RENAJUD, com cláusula de restrição de transferência. 4. Segundo o art. 833, V, do CPC, são impenhoráveis os bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. 5. O agravante alega que o filho utiliza o mencionado bem móvel, para prestar serviço como motorista de aplicativo (UBER) em prol da subsistência da família. 6. Os dados cadastrais do UBER, ressalta-se que sem data, não é prova suficiente de que o carro se encontra na posse do filho do executado, pois a informação pode ter sido incluída ou alterada após a constrição realizada em 27/08/20. 7. O carro do recorrente pode ser utilizado durante o trâmite da execução fiscal, visto que o gravame é a intransferibilidade, ou seja, o veículo não pode ser alienado pelo devedor, mas nada impede o uso para deslocamento. 8. Também não há prova de que a féria obtida pelo filho é essencial ao sustento da família, sendo ônus do devedor demonstrar no caso concreto essas particularidades para que a medida executiva não seja aplicada, o que não ocorreu na espécie. 9. Os documentos relativos à rescisão do contrato de trabalho e ao recebimento do seguro-desemprego no primeiro semestre de 2020 por si sós não têm o condão de espelhar a situação atual de desemprego do executado a corroborar com a alegação de que o fruto do trabalho prestado pelo filho é imprescindível à subsistência familiar. 10. O fato gerador da anuidade cobrada pelo conselho de fiscalização, segundo a Lei nº 12.514/11, não é o efetivo exercício da advocacia, mas o registro do profissional nos quadros do respectivo órgão de classe, não podendo o agravante se eximir do pagamento alegando estar desempregado. 11. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 91710891695918268777, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)