PROCESSO Nº: 5488102-46.0166.12.5.7537 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO DAS NEVES CONCEICAO e outro ADVOGADO: Vitor Gabriel Martins AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Jesus - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO CONTRA OS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1026 DO CPC. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos particulares contra decisão que rejeitou os embargos de declaração em razão de inépcia, além de aplicar a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa prevista no art. 1.026, parágrafo segundo, do CPC. 2. Em suas razões recursais, os agravantes narram que o magistrado deferiu a execução contra os herdeiros por dívidas do terreno que ainda se encontram em nome do falecido. Alegam que houve formal de partilha, mas a transmissão dos bens ainda não ocorreu, devendo ser promovida a penhora no próprio bem que originou a dívida em questão, já que a partilha não aconteceu. Sustentam que foi concedida gratuidade judiciária, mas a decisão foi omissa quanto aos honorários. Afirmam que opuseram embargos declaratórios para demonstrar a omissão, mas foram condenados em litigância de má-fé. Defendem a impossibilidade da condenação na multa de 2% (dois por cento), ou sucessivamente, a redução ao patamar mínimo. 3. A execução fiscal poderá ser promovida contra os sucessores a qualquer título, nos termos do art. 4º, inciso VI, da LEF. O CTN estabelece, em seu art. 131, inciso II, que é pessoalmente responsável o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação. 4. Os próprios agravantes afirmaram que o inventário está concluído, com formal de partilha já expedido. Os herdeiros devem responder pelo pagamento da dívida na proporção de seu quinhão. 5. Quanto aos honorários advocatícios, houve condenação dos agravantes no montante de 8% (oito por cento) do valor da execução, tendo o magistrado suspendido apenas as custas em razão da gratuidade de justiça concedida. Assim, é cabível também a suspensão da cobrança da verba honorária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 6. Observa-se que realmente houve omissão na decisão que julgou improcedentes os embargos à execução. No presente caso, os embargos de declaração não foram protelatórios, sendo incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para suspender a cobrança de honorários advocatícios e para afastar a aplicação da multa de 2% sobre o valor da execução. [01]
(PROCESSO: 18867902281423218184, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)