PJE Nº: 4912625-87.4414.24.8.5746 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS DA CUNHA ADVOGADO: Gustavo Henrique Jesus Travassos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PENHORA NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS, AINDA QUE GARANTIDO PARCIALMENTE O JUÍZO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação manejada pelo particular em face de sentença que extinguiu os Embargos à Execução Fiscal, em virtude da ausência de garantia total do juízo. 2. É verdade que o e. STJ tenha pacificou o entendimento de que se faz necessária a garantia do juízo para a propositura de embargos à execução fiscal, em observância ao princípio da especialidade da Lei nº. 6.830/80, art. 16, §1º (REsp nº 0.922.828/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos). Também é certo que, desde que haja penhora, é possível a apresentação dos embargos, mesmo que esta não seja suficiente para garantir inteiramente o juízo, de maneira a que se assegure ao devedor o direito ao contraditório e à ampla defesa. Daí porque, contatado que houve penhora de valores, por meio do sistema Bacenjud, com valor inferior ao da execução, realizada nos autos da execução fiscal, ou seja, ainda que a garantia apresente-se parcial, não se faz razoável a extinção do feito por ausência de garantia. Precedentes desta Corte Regional. 3. Demais disso, o próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, igualmente em sede de recursos representativos da controvérsia (REsp 0.663.244/SP), firmou entendimento de que efetuada a penhora, ainda que insuficiente, encontra-se presente a condição de admissibilidade dos embargos à execução, haja vista a possibilidade posterior da integral garantia do juízo, mediante reforço da penhora, dado que tal situação não pode constituir óbice ao direito de defesa do devedor, havendo de ser flexibilizada a aplicação da aludida norma da LEF. 4. Apelação provida para anular a sentença, com a devolução dos autos ao juízo de origem, a fim de que se dê o regular processamento e julgamento dos embargos. mcp
(PROCESSO: 85464023456530470676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)