PROCESSO Nº: 4843933-56.8675.15.7.9723 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a execução em razão da prescrição intercorrente. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante defende a ausência de inércia, visto que jamais descuidou do seu poder/dever de conduzir a execução fiscal, sempre com o escopo de recuperar o crédito público. Alega que o feito não observou o trâmite necessário para a decretação da prescrição intercorrente, pois embora tenha havido o arquivamento dos autos nos termos do art. 40 da LEF, o mesmo foi promovido de forma prematura. Afirma que a citação do sócio Renan Peixoto foi requerida em 16/01/2011, sendo citado por edital em 11/09/2012, fato que interrompeu o prazo prescricional. 3. A Fazenda Nacional promoveu execução fiscal em 23/01/2007 para cobrar o montante de R$ 817.922,70 (Id. 5354171). O mandado de citação foi expedido em 25/05/2007 (Id. 4772984 - p. 31), mas a citação foi infrutífera. 4. A Fazenda requereu a citação por edital em 14/05/2007 (Id. 5468785 - p. 4), sendo deferido em 10/10/2007 (Id. 3280410 - p. 10). A exequente pugnou pelo redirecionamento da execução para o sócio e solicitou sua citação na data de 28/02/2011 (Id. 4839499 - p. 1). A citação foi infrutífera, conforme certidão datada de 21/02/2012 (Id. 2149396 - p. 24). O pedido de citação por edital foi acolhido em 05/10/2012 (Id. 3794077 - p. 31) e o executado foi citado em 21/07/2012 (Id. 4927360 - p. 34). As demais diligências requeridas foram infrutíferas. 5. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Precedente: STJ, AgInt no REsp 6.053.975/CE, Rel. Min. João Silveira, Segunda Turma, DJe 09/01/2019. 6. Observa-se que da citação da empresa por edital em setembro de 2007 até a citação do sócio em 07/01/2012, ocorreu prazo superior a cinco anos, restando consumada a prescrição intercorrente. 7. A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, a teor do art. 496, parágrafo 3º, inciso I, do CPC/15. 8. Considerando o valor atribuído à causa (R$ 470.852,70), inferior a mil salários mínimos, é incabível o conhecimento da remessa oficial. 9. Apelação improvida e remessa necessária não conhecida. [01]
(PROCESSO: 78427764003479408416, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)