PROCESSO Nº: 9133764-49.4357.2.5.6014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI DA CONCEIÇÃO ISAAC NASCIMENTO ADVOGADO: André Silva Santos De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia da Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E CALOR ACIMA DOS LIMITES TOLERÁVEIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A Turma expressamente se manifestou quanto à comprovação de que o apelado foi submetido aos agentes nocivos ruído e calor acima dos valores previstos na NR-15, de forma habitual e permanente, fazendo jus ao cômputo do tempo de serviço de forma majorada. Tal assertiva resta clara na seguinte passagem do acórdão: "Na hipótese, restou demonstrado através de PPP e LTCAT que o apelado efetivamente exerceu suas funções no setor de Padaria/Pastelaria no Supermercado Boa Esperança Ltda, nos períodos mencionados, com submissão aos agentes nocivos ruído de 90 dB e calor acima dos valores previstos na NR-15 (31 a 34 º IBUTG), de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, fazendo, jus portanto ao cômputo do tempo de serviço de forma majorada." 3. Ademais, quanto à metodologia aplicada, assentou sua compreensão de que "Na linha do que vem decidindo esta Corte Regional, "em virtude da ausência de determinação pela lei de metodologia específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia". Precedentes (PROCESSO: 59544753800859490756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020; AC 0434330-04.8297.13.12.8077, Relator: Desembargador Federal ISAAC ROCHA, Emanuel Pereira, julgado em 08/08/2020; (PROCESSO: 14946581200058043057, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020).". 4. Deve-se destacar que o julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7005904-45.2472.21.3.5894, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERREIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 01/05/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. MC
(PROCESSO: 04720599875046312994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SALES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)