Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Castro Nº: 9139085-60.3040.17.12.1781 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO JESUS NATÁLIA MORAES ADVOGADO: Lucas Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Ramos - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. DOCUMENTOS DECLARATÓRIOS E/OU CONTEMPORÂNEOS OU POSTERIORES AO PARTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade. 2. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 3. Há nos autos, entre outros documentos de caráter declaratório, os seguintes elementos probatórios para fins de comprovação da qualidade de rurícola da demandante: (i) Certidão de nascimento de Pedro Miguel da Rosa, em 21/11/2016, filho da requerente com o Sr. Gilnellandio Bezerra do Nascimento; (ii) Certidão de casamento da requerente com o Sr. Luiz Gustavo Cunha, com data de registro do casamento em 22/05/1997, em que a profissão deste consta agricultor e da autora, do lar; (iii) Declaração emitida pela EMATER em 16/03/2019, informando o exercício rural da autora junto à comunidade Sítio Couro da Vaca; (iv) Contrato Particular de Parceria Agrícola, no qual a requerente figura na qualidade de arrendatária, com data de 15/02/2015, porém com reconhecimento em cartório apenas em 27/05/2019; (v) Ficha de cadastro da requerente junto ao SINTRAF de Diamante e Ibiara/PB, com data de inscrição no sindicato em 17/10/2015. 4. Os documentos apresentados não servem para fins de comprovação do exercício de atividade rural nos dez meses anteriores ao parto, que ocorreu em 03/08/2016, uma vez que o contrato de parceria agrícola foi reconhecido em cartório mais de 3 (três) anos após o parto, assim como a declaração de exercício de atividade rural emitida pela EMATER também está datada de 2019. 5. Impossibilidade de comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal, conforme disposição do art. 55 §3º, da Lei n° 8.213/91. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.800.498/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 7. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 77211663360050958397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)