Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel da Conceição Nº: 5483657-69.3000.22.8.3849 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERTOLIN VITORIA INCORPORACOES IMOBILIARIAS EIRELI ADVOGADO: João Felipe Pereira Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Castro EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SEBRAE E INCRA. ISAAC NASCIMENTO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1. A embargante aponta omissões ante à ausência de apreciação da questões relativas ao advento da Emenda Constitucional nº. 33/2001 que alterou o artigo 149 da Constituição Federal, foram definidas novas técnicas de validação e imposição das contribuições destinadas ao SEBRAE (Lei 8.029/90) e INCRA (Lei 2.613/55/Decreto-Lei nº 1.146/70), tendo o legislador constitucional estabelecido que as referidas contribuições não podem mais incidir sobre a folha de pagamento das empresas. 2. Estando o acórdão devidamente fundamentado e a solução do caso suficientemente analisada, é de se concluir que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo. 3. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 48921736889135095184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)