PROCESSO Nº: 5683264-20.0409.6.8.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO GOMES e outro ADVOGADO: Ian Porto REPRESENTANTE(PAIS): GUSTAVO LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Novaes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL E DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS a conceder às autoras (filha e companheira do instituidor) o benefício de pensão por morte de trabalhador rural. 2. O apelante alega, em síntese: 1) não comprovação da qualidade de trabalhador rural e 2) ausência de comprovação da relação de companheirismo/união estável. 3. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito e; c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 4. As autoras pleiteiam a concessão de pensão por morte em virtude do falecimento de Felipe Gonçalves, ocorrido em 07.03.8433, conforme certidão de óbito anexada. 5. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a profissão de trabalhador rural do extinto, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo do Cruz/PB, referente ao período de 20.02.9265 a 02.05.4962; 2) prontuário familiar do Programa de Saúde da Prefeitura Municipal de Brejo do Cruz datada de 2006, no qual consta a profissão de agricultor do falecido; 3) Escritura Pública de Compra e Venda de um terreno localizado no Município de Brejo do Cruz/PB, comprado pelo falecido em 20/08/2009 na condição de "agricultor"; 4) ficha individual do aluno, emitida pela Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Brejo do Cruz, datada de 2011, na qual consta a profissão de agricultor do de cujus; 5) declaração de proprietário de imóvel rural afirmando que o falecido trabalhou em sua propriedade no período de 11.12.5584 a 10.01.7550 e de 15.05.4857 a 22.05.0861; 6) declaração de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF emitida em 2015, na qual consta o nome do de cujus como um dos titulares. 6. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, o juiz sentenciante afirmou que ela é uníssona quanto à qualidade de trabalhador rural do falecido. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ (REsp. 507.275-SP, Rel. Min.VICENTE LEAL, DJU 82.49.97, p.207). 7. A relação de companheirismo/união estável do falecido com Benício Pinto restou comprovada pela existência de uma filha em comum (menor de idade); pelo prontuário familiar do Programa de Saúde da Prefeitura Municipal de Brejo do Cruz datada de 2006, no qual consta o nome do falecido e das autoras como "filha" e "esposa"; declaração de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF emitida em 2015, na qual consta o nome do de cujus e da autora (Luiz Henrique Ribeiro) como titulares. De mais a mais, o juiz sentenciante afirmou que "os depoimentos atestam a alegada relação de companheirismo, demonstrando além da coabitação, as características de notoriedade pública e duração da relação". 8. Considerando que autora provou a convivência more uxorio ao tempo do falecimento, faz jus à pensão por morte. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, §11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 59390521675521231994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)