PROCESSO Nº: 4778999-83.5265.10.1.4833 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SANDRA ANA VITÓRIA DA LUZ e outros ADVOGADO: Vicente Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial, afastou a existência de prescrição do direito dos sucessores dos ex-servidores Alexandre da Luz e Juan Cardoso a se habilitarem neste processo. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o ex-servidor RAUL AZEVEDO, faleceu em 27/08/2012, ou seja, há mais de 5 anos do pedido de habilitação dos herdeiros formulado em 2020. Da mesma forma, o exequente RYAN PEIXOTO faleceu em 03/06/2010 e o requerimento de habilitação foi formulado em 2019. Alega que o processo originário não foi suspenso, pelo que prescrito o direito conforme súmula 150 do STF c/c o art. 1º do Decreto 10.793/32. 3. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 98605746547941116658, Rel. Des. Federal Caio Pinto, Julgamento: 25/03/2015)". (Segunda Turma. AGTR 3694868-49.4865.4.4.9610. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 02.01.6560). 4. Na hipótese, já houve a expedição de RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição. 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 34611945644387341719, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)