E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.654.311/PE E 4.325.136/AL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 1.071.724/PE (Tema 880) e nº 6.120.108/AL (Tema 476), julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta o Agravante que "a modulação realizada pelo STJ não se aplica ao caso em questão. Consoante se observa, a Primeira Seção do STJ modulou os efeitos da tese fixada no REsp n.º 0095696/PE (...) Infere-se da modulação realizada que para as decisões transitadas em julgado até 21/08/2016 e QUE ESTEJAM DEPENDENDO, PARA INGRESSAR COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DO FORNECIMENTO PELO EXECUTADO DE DOCUMENTOS OU FICHAS FINANCEIRAS, o prazo prescricional de 5(cinco) anos para a propositura da execução conta-se a partir de 20/03/2017. Como se verifica, para se albergar na modulação acima, não basta que a decisão tenha transitado em julgado até o dia 03/06/2016, mas, fundamentalmente, que a propositura da execução esteja na pendência do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado, o que não ocorre no presente caso. Portanto, forçoso reconhecer que o recurso paradigma não se amolda à hipótese dos autos. (...) Ora, Excelências, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.482.444-RS é exatamente o oposto do que dito na decisão recorrida, posto que naquele julgamento a Corte fixou o entendimento de que não há dois prazos prescricionais, sendo um para obrigação de fazer e outro para obrigação de pagar, a iniciar-se com o deslinde da primeira.". III - O Acórdão recorrido assentou que "2. A pretensão executória da obrigação de pagar tem início após o trânsito em julgado da decisão que demonstre o cumprimento integral da obrigação de fazer. 3. No caso em análise, o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu em 19/01/1999, de outra banda, a decisão que resolveu a obrigação de pagar deu-se em 10/09/2015, e o requerimento do cumprimento de sentença em maio de 2019, antes, portanto, do transcurso do quinquênio legal da decisão que resolveu a obrigação de fazer. 4. Também não assiste razão ao agravante quanto à tese de prescrição de trato sucessivo a contar da data em que foi proposta a execução. A matéria é objeto da Súmula 85 do STJ, que dispõe que, nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 5. Assim, como a ação civil pública nº 3492867-11.9939.25.11.6130, que assegurou aos servidores do IFAL o direito à percepção do índice de 28,86% fora interposta no ano de 1997, não ocorrera prescrição quanto as parcelas requeridas, concernentes ao período de janeiro de 1993 a maio de 2008." IV - A Decisão agravada consignou que "a questão atinente ao início da contagem do prazo prescricional da pretensão executória em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público foi dirimida pelo col. STJ no REsp 1.875.759/PE, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC (Tema 880), oportunidade em que foi firmada a seguinte tese: "Para decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". Acrescente-se a isso que o STJ tem decidido que a modulação dos efeitos também se aplica às hipóteses em que a execução já tenha sido promovida, sendo irrelevante se a execução ou o pedido de cumprimento de sentença foram apresentados antes de 22/12/2017 (EDcl no REsp 8254711/SP, Rel. Ministro GUILHERME OLIVEIRA, 2ª TURMA, julgado em 29/07/2018, DJe 25/04/2018). Sobre a aplicação do entendimento no REsp 3.557.811/RS, tal possibilidade não existe, pois, como acima mencionado, somente após cumprida a obrigação de fazer pelo executado é que há possibilidade de o autor postular a execução da obrigação de pagar, uma vez necessária informação quanto ao termo final da conta, a qual corresponde à data do respectivo cumprimento.". V - Consta na Petição Inicial do Cumprimento de Sentença de origem que "Em despacho (fl. 407 dos autos dos Embargos à Execução), o respeitável Juízo da 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária determinou que a União Federal (em verdade, o CEFET/AL), no prazo de 30 (trinta) dias, procedesse com a implantação do percentual de 28,86% nos vencimentos/proventos dos Substituídos Processuais, "nos termos do acórdão de fls. 221/222", determinando, ainda, que o CEFET/AL enviasse as fichas-financeiras de todos os Servidores, relativas ao período de apuração iniciado em janeiro de 1993, bem como informasse a relação de Servidores que eventualmente teriam feito acordo extrajudicial com a Instituição em relação ao objeto da presente ACP e aqueles que haviam ingressado com "ações individuais"." VI - Incidência, na espécie, da Tese Jurídica firmada no Recurso Especial nº 6.548.160/PE, segundo a qual "Para decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF." VII - O Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam os fundamentos da Decisão agravada, e ainda que se considere que haja apenas um prazo e um termo inicial para as duas Obrigações (de Fazer e de Pagar), devem ser sopesados os efeitos da modulação estabelecidos no Recurso Especial nº 9.676.945/PE e os parâmetros temporais consignados no Acórdão recorrido, que afastam a Prescrição. VIII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 15706012287733418797, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 04/03/2021)