PROCESSO Nº: 9513128-14.9070.10.7.2049 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. OFERECIMENTO DE PROPINA A POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. CONCURSO FORMAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME ÚNICO DE CORRUPÇÃO ATIVA. CONFIGURAÇÃO. CONCURSO FORMAL. EXCLUSÃO. CONCESSÃO EX JOÃO MIGUEL PEREIRA DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA EXCLUSÃO DA MAJORANTE. 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou para correção de eventual erro material, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo excepcionalmente possível a alteração ou modificação do decisum embargado. 2. O embargante alega ter o acórdão incorrido em omissão acerca de ilegalidade na sentença, consubstanciada no reconhecimento de concurso formal entre três crimes de corrupção ativa - a ensejar a causa de aumento de pena do art. 70 do CP -, já que, segundo o embargante, teria ocorrido um único crime. Pede, ao final, o acolhimento dos embargos ante a omissão apontada no tocante a flagrante ilegalidade da sentença, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para fins de reformar a sentença condenatória para afastar a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 70 do CP (concurso formal), reduzindo a pena referente ao crime de corrupção ativa para o mínimo legal previsto no art. 333 do CP. 3. Não merece prosperar a tese defendida pelo réu de que o acórdão foi omisso quanto à aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 70 do CP (concurso formal), porquanto tal alegativa sequer chegou a ser ventilada nas razões do apelo, sendo feita apenas em sede de embargos declaratórios, o que configura indevida inovação recursal (Precedente: STJ, EDcl no HC 751.101/MG, Rel. Min. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, j. 01/03/2021). 4. No entanto, observa-se o cometimento de um único ato de oferecimento de propina conjuntamente a três policiais para obtenção de um único proveito. Crime único configurado. 5. Concessão de ofício da ordem de Habeas corpus para afastar a majorante do concurso formal reconhecida na sentença. 6. Novo cálculo da dosimetria (art. 333, CP - acusado E.F.A.J.): Redução da pena privativa de liberdade de 02 anos, 04 meses e 24 dias para 02 anos de reclusão. 7. Razoável e proporcional a redução da pena de multa de 12 (doze) para 09 (nove) dias-multa. 8. Regime inicial de cumprimento de pena, relativamente ao réu E.F.A.J., após aplicada a regra do cúmulo material, com o somatório das penas cominadas pelo delito de tráfico (01 ano e 08 meses) e de corrupção ativa (02 anos), tem-se a pena privativa de liberdade definitiva de 03 anos e 08 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto (art. 33, §2º, CP). 9. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo juízo da execução. 10. Não provimento aos embargos de declaração. Concessão, ex Gustavo Henrique Teixeira, da ordem de Habeas corpus para afastar a majorante do concurso formal. [aplf]
(PROCESSO: 07471807634120178224, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)