PJE 7263163-69.8807.27.6.9993 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra acórdão que deu provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento. 2. Sustenta a empresa pública, em síntese, que o julgado foi omisso quanto aos seguintes aspectos: a) não considerou a existência de prescrição da suposta pretensão da parte autora, dado que os empreendimentos foram inaugurados em 2012, e, desde o início da moradia, a parte autora seria conhecedora dos problemas do imóvel; b) uma vez que os autos tratam de pleito indenizatório e o ajuizamento da demanda deu-se apenas em 2020, deve ser decretada a prescrição trienal do art. 206, §3º, V, do CC; c) ainda que se considerasse como um pleito que visa ao conserto do imóvel, este estaria espancado pelo prazo decadencial quinquenal do art. 618 do CC; d) aos argumentos declinados nas contrarrazões à apelação. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. Consta do acórdão que: "Na hipótese, vem esta Segunda Turma decidindo a questão no sentido de que 'Não subsiste o fundamento que ensejou a extinção do processo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação, nesses casos. Ademais, registre-se que os elementos de prova indicam requerimento por escrito enviado à CEF, constando como 'ASSUNTO' do documento a comunicação da existência de vícios construtivos e o pedido de entrega dos contratos de financiamento habitacional para àqueles mutuários que não o receberam, como é o caso da postulante, que estariam em posse da instituição". (TRF5, 2ª T., PJE 6511088-85.0960.12.6.4884, rel. Des. Federal Leandro Rezende, j. 03/11/20200)". 5. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. Registre-se, ademais, que o tema tratado no julgado impugnado restringiu-se à matéria devolvida para apreciação em sede recursal e analisada na sentença, a qual não dizia respeito à prescrição. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 8. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 16687347864780656370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)