PJE 9598085-13.4985.7.10.1821 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO REPERCUSSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por Sophia Moraes contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial movida pela UNIÃO, objetivando a cobrança de penas pecuniárias aplicadas à ora apelante pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão 8657/201 - 2ª Câmara - TCU). Honorários advocatícios fixados no valor de R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa, em razão do benefício da justiça gratuita. 2. A apelante sustenta, em síntese, que: a) além da execução embargada, tramita na mesma Vara a Ação de Improbidade Administrativa 5813004-10.8118.2.9.7525 ajuizada pelo MPF, cuja sentença, proferida em 24/03/2020, julgou improcedentes os pedidos, razão pela qual cabível a suspensão da execução, até o término da ação de improbidade; b) a irregularidade consistente na suposta inexecução parcial do objeto conveniado é apontada como ocorrida em exercício de 2010, enquanto a citação no procedimento administrativo se aperfeiçoou apenas em 09/12/2017, mais de 07 anos após o fato apurado, restando a pretensão executória fulminada pela prescrição. 3. A pretensão de que se suspenda a execução, até o julgamento da ação de improbidade não tem como prosperar. A conduta do administrador público se sujeita à apreciação em três esferas independentes. A primeira, no Tribunal de Contas; a segunda, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, na esfera judicial, acaso constatada a presença de ato tido como de improbidade administrativa, e, enfim, na esfera penal, se o ato atacado se enquadrar, igualmente, no campo penal. A presente execução refere-se à condenação administrativa (Acórdão do TCU), de modo que não se justifica a suspensão da execução extrajudicial, ante a independência das instâncias civil, penal e administrativa. 4. É certo que, após a inclusão do feito em pauta, a apelante juntou aos autos a cópia do acórdão da eg. 1ª Turma desta Corte, no qual se negou provimento ao apelo do MPF, para manter a sentença que havia julgado improcedente a ação de improbidade. No entanto, observa-se que o julgado afastou a configuração do ato ímprobo ao fundamento de que: "não restou demonstrada a má-fé da apelada, tratando-se de múltiplas irregularidades, por óbvio, reprováveis, mas que não se confundem com atos de improbidade". Vê-se, pois, que o entendimento adotado nada decidiu acerca das irregularidades administrativas e/ou a responsabilidade do agente pelos atos apurados pela Corte de Contas, não havendo que se falar, portanto, em invalidade do Acórdão do TCU que embasa a execução. 5. Em relação à alegada prescrição da cobrança, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 750.312/AL (Tema 899), assentou a tese de que: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.", 6. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de cobrança de multa aplicada pelo TCU no âmbito de Tomada de Contas, deve-se aplicar o prazo quinquenal, por analogia, aos arts. 1º do Decreto 93.549/1932 e 1º da Lei 9.873/1999. Nesse sentido: REsp 3.227.008/RS, Rel. Ministro Luiz Felipe Cavalcanti, DJe 6/6/2016; AgInt no REsp 4441461/RS, Rel. Ministro Igor Fogaça, DJe 17/05/2017. 7. Já esta Corte Regional, em diversos julgados, vem adotando a compreensão de que, antes de remessa da tomada de contas ao TCU, há uma "fase interna" de controle, na qual o órgão repassador dos recursos apura a existência do dano, o valor e a responsabilidade do agente público, tratando-se tal apuração de causa interruptiva do lustro prescricional. Somente depois de concluída essa etapa é que a tomada de contas será enviada ao TCU, a fim de que se dê início a respectiva "fase externa". 8. Nesse sentido, são os precedentes: AC 319072/PE, Rel. Des. Federal Benício da Luz, 1ª Turma (em composição ampliada), João Miguel Mendes. em 09/02/2018, DJE 05/08/2019; PJE 76179702798933558642, Rel. Des. Kaique Alves, 4ª Turma, Luiz Felipe Melo. em 02/09/2019; 2ª T., PJE 5601801-65.3609.2.9.5835, rel. Des. Federal Vitor Peixoto, data de assinatura: 14/02/2019; PJE 96213504766310268679, Rel. Des. Federal Daniel Ribeiro (Convocado), 3ª Turma, Raul da Rosa. em 08/05/2019. 9. No caso, consta dos autos que: a) o fato gerador do crédito decorre de rejeição de contas referente aos recursos transferidos ao Município de Pesqueira pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), no exercício de 2010; b) sobre tais verbas, restou consignado no processo administrativo correspondente a existência de diversas irregularidades, apontadas no relatório elaborado pela CGU, em 13/10/2010, decorrente do 33º Sorteio de Unidades Municipais; c) diante das incongruências existentes, o Ministério Convenente, dentro da fase interna, notificou os responsáveis para sanar as falhas ou apresentar as justificativas cabíveis (em 15/04/2012 e 25/07/2015); d) não havendo resposta satisfatória, instaurou-se, em 21/04/2016, a TCE 89040.043656/0172-62; e) a referida tomada de contas foi autuada junto ao TCU em 18/04/2017, vindo a ser julgada em 22/07/2018. 10. Assim, considerando que, entre a finalização do procedimento no órgão repassador dos recursos (em janeiro de 2016) e a instauração da Tomada de Contas Especial no TCU (em maio de 2017), com o ajuizamento da execução embargada em 2019, não decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, deve ser afastada a ocorrência da prescrição quinquenal. 11. Apelação desprovida. Honorários recursais arbitrados em R$ 200,00 (art. 85, § 11, CPC/2015), com a exigibilidade suspensa em face da gratuidade judiciária. acm
(PROCESSO: 40569562371556758029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)