PJE 2122171-38.4994.27.7.0143 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ASSOCIADO. RE 625.348/SC. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e V, do CPC/2015, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão de não ter sido juntada aos autos a autorização prévia, expressa e individual do servidor associado para o ajuizamento da ação coletiva principal, proposta pela LAURA PEIXOTO. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões, a exequente (pensionista de servidor público) argumenta, em síntese, que: a) o seu falecido esposo figura, desde o início, no rol de beneficiários da Ação Coletiva 0348.51.525151-1/DF, o que corrobora a sua legitimidade ativa para executar as verbas oriundas do título judicial executivo; b) os tribunais pátrios têm decidido que é dispensável a juntada da listagem de beneficiários em ações coletivas; c) conforme RE 959.115, podem se beneficiar do título executivo todos aqueles servidores que foram alcançados pelo enquadramento funcional ao novo Plano de Cargos do DNIT; d) não cabe em sede de execução alterar o que restou definido no título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada; e) é inaplicável ao caso o entendimento firmado no RE 392.545/SC, mas sim o RE 570.331/AL e o RESP 635.537/SC. 3. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 447.843/SC (Pleno, Relator p/ Acórdão: Min. Breno da Mata, Kaique Dias), em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso, XXI, da Constituição Federal", além de que "as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial". 4. O fato de o falecido servidor da exequente/apelante, ter sido associado à JOÃO PEDRO BARROS não confere, por si só, a esta última legitimidade para executar o título judicial oriundo de ação coletiva, sendo necessária a autorização expressa do associado, por ato individual ou por assembleia geral da entidade, o que não restou demonstrado nos autos. Precedentes desta Segunda Turma: PJE 6448551-49.8278.8.3.7265, Rel. Des. Federal Erick da Rocha, j. 08/11/2019; PJE 5762584-35.0246.29.6.2954, Rel. Des. Federal Luiz Miguel Barros, João Guilherme Nascimento; PJE 4325157-43.5701.27.11.8074, Rel. Des. Federal Pedro Santos, Luiz Miguel Viana. 5. "Embora o nome do instituidor da pensão da exequente conste na lista juntada à inicial da ação de conhecimento, sede do título judicial coletivo exequendo, não se comprovou a autorização expressa ou via assembleia geral, para a ALICE CUNHA ajuizar a ação ordinária coletiva, não servindo para tanto o documento da Assembleia Extraordinária da Diretoria Executiva Central, uma vez que inexiste a assinatura daquele instituidor autorizando-o." (TRF5, 2ª T., PJE 9813222-59.1337.21.4.7187, Rel. Des. Federal Convocado Diego Moura, Data da assinatura: 02/08/2018) 6. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 04510203029083416851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)