PJE 6546478-60.0322.30.11.9114 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL e PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO À PRAIA. SESC. LICENCIAMENTO PELO ÓRGÃO. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra a sentença que julgou procedente ação ordinária proposta pelo SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO-SESC, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ESTADO DO CEARÁ, para declarar nulo o Auto de Infração 800825/D (Processo Administrativo 61566.757948/3499-42) e, consequentemente, afastar a imposição da multa de R$ 09.807,00 (quinze mil reais) aplicada ao SESC/CE, anulando-se também, com isso, a Certidão de Dívida Ativa 35727. 2. Sustenta o IBAMA, em suma, não se poder desconsiderar que a construção da rampa de acesso à praia por parte do SESC/CE se deu em área de preservação permanente, o que, por si só, caracterizaria o dano ambiental que motivara a lavratura do auto de infração cuja anulação foi determinada pelo Magistrado a quo. 3. Extrai-se dos autos que: a) O SESC/CE ajuizou a ação referida visando anular auto de infração lavrado pelo IBAMA por suposto dano ambiental decorrente da construção, no município de Caucaia/CE, em área supostamente não edificável, de rampa de acesso à praia, rampa essa que mede um total de 67,5 m² (sessenta e sete e cinco metros quadrados). b) Impende mencionar que foram construídos um muro de contenção com 189 m (cento e oitenta e nove metros) de extensão e uma parede de enrocamento com 920 m (novecentos e vinte metros de extensão). c) As construções foram objeto da ação civil pública de nº 5711245-22.9095.9.5.5907, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo IBAMA contra o SESC/CE, com o fim de obter provimento jurisdicional que determinasse a demolição das edificações, a restauração ambiental às expensas do réu e o pagamento de indenização por dano ambiental, ação civil pública essa em cujos autos, em sede de apelação, o MPF ofereceu Parecer nº 3.193/2016, oportunidade em que opinou pela manutenção da sentença de primeira instância, que julgara improcedente a ação proposta pelo IBAMA e procedentes os pedidos do SESC/CE de anulação dos autos de infração de nº 026474/D e 994873/D, correspondentes à construção do muro de contenção e da parede de enrocamento. d) Remanesceu para ser tratada nos presentes autos, portanto, tão somente a questão relativa à anulação do Auto de Infração nº577279/D, lavrado, conforme relatado, pela construção de rampa de acesso à praia no município de Caucaia/CE. e) Instruído o feito em primeiro grau sobreveio sentença pela procedência da ação, determinando-se a anulação do aludido auto de infração e, consequentemente, o afastamento da multa antes imposta, com anulação, também, da CDA nº 46327. f) Assim entendeu o Juízo a quo por considerar, com base na prova emprestada, produzida na já referida ação civil pública de nº6575831-43.2620.18.11.5373, que o dano ambiental apontado pelo IBAMA não restara comprovado, já que a área na qual foi construída há mais de três décadas a rampa de acesso já se encontrava, à época, com a vegetação suprimida. g) Apontou, também, o Juízo sentenciante, que a prova dos autos demonstra que as edificações feitas pelo SESC/CE, entre as quais a rampa de acesso objeto dos autos, trouxeram significativa melhoria no acesso à praia, bem de uso comum, para toda a população local, não importando em prejuízo ambiental ou social de qualquer ordem. 4. Licenças expedidas por órgão ambiental estadual com competência para tal. Desmatamento de vegetação em área de preservação permanente que não restou demonstrado. 5. Edificação em área protegida que foi autorizada pelo órgão licenciador e que, passados muitos anos, serve à comunidade local. 6. Conclusão disso seria que, se o SESC, antes da realização da obra de que trata a ação ordinária em epígrafe, não tivesse obtido as licenças necessárias, junto ao órgão competente, ou seja, junto à SEMACE, para promover as intervenções na área objeto dos processos, e ainda caso tivesse havido, o que, como se vê adiante, entende-se que não houve, dano ambiental que exigisse a intervenção do IBAMA, a autarquia teria, sim, todo interesse e legitimidade para autuar e aplicar multa, caso em que a sentença a quo deveria ser reformada, a fim de julgar a ação proposta pelo SESC improcedente. 7. Ocorre que, não há como divergir da bem lançada e equilibrada sentença de primeiro grau. 8. É que o Auto de Infração 770485/D, relativo à construção da rampa de acesso à praia de Iparana, no município de Caucaia/CE, não pode prevalecer, bem como a construção do muro de contenção e da parede de enrocamento na mesma localidade. 9. Com efeito, e tal como bem apontou o Magistrado sentenciante, restou bastante claro, da prova pericial produzida perante o Juízo a quo nos autos da ação civil pública de nº 226230934-00.3100.5.7.0612, que não houve supressão da vegetação que protegia as dunas na localidade, pois tal vegetação, à época da construção, já se encontrava totalmente descaracterizada pela ocupação urbana, havendo o perito judicial, inclusive, destacado que é possível que as intervenções feitas pelo SESC/CE tenham proporcionado o enriquecimento da vegetação na área objeto de discussão. 10. Mais do que isso, restou destacado pelo perito e pela prova testemunhal produzida também naqueles autos da ação civil pública (fls. 969/972) que a rampa de acesso à praia foi construída há, no mínimo, 30 (trinta) anos e é amplamente utilizada pela população local como meio de acesso ao referido bem de uso comum do povo, preservando-se integralmente o livre acesso à praia de Iparana. 11. Auto de infração que deve ser anulado judicialmente. 12. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (art. 85, §11, CPC/2015). pc
(PROCESSO: 08986498503330117993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)