PROCESSO Nº: 3117080-12.6772.8.2.5353 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REAL SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - EPP ADVOGADO: Fernando Pinto Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Parente Rebouças EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. LEVI CARVALHO REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a ordem pretendida, consubstanciada na limitação da base de cálculo do recolhimento das contribuições sociais destinadas à terceiros a vinte salários mínimos e na declaração do direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, com quaisquer tributos/contribuições administradas pela RFB, legalmente corrigidos. 2. A limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput deste artigo não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 2.318/86, mas de modo indubitável pela publicação da Lei nº 7.789/89, de 30/08/1989, que vedou em seu art. 3º a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade e aplicação. 3. Não há como sustentar a revogação do caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81 e a manutenção de seu parágrafo único, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. Precedente deste Regional (PJE6252248-09.0888.8.1.7313, 2ª T., Rel. Des. Federal Breno Peixoto, j.: 27/01/2020). 4. Ainda que se tenha conhecimento de recente decisão do C. STJ em sentido diverso (AgInt no REsp 0257361/SP, Rel. Ministro OTÁVIO SILVA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2020, DJe 27/07/2020), essa posição não se mostra consolidada e apta, até o momento, à reversão do entendimento desta Corte Regional. 5. Apelação improvida. JOÃO GUILHERME BARBOSA
(PROCESSO: 90917793706036829743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)