PROCESSO Nº: 8211774-19.0946.8.11.4655 - APELAÇÃO / FRANCISCO DAS NEVES NECESSÁRIA / APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: BRUNO SALES ADVOGADO: Francisco Moreira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. JOÃO GABRIEL SANTOS NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO EM LABORATÓRIO/ÁREA ELETROELETRÔNICA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MEIO ADEQUADO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. CANDIDATO GRADUADO EM CURSO SUPERIOR DE ENGENHARIA ELÉTRICA E CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL COMPROVADA. ORDEM CONCEDIDA. NOMEAÇÃO E POSSE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Raul Pires necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE em face de sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara do Ceará que, nos autos do presente Mandado de Segurança, concedeu "a segurança nos termos em que requeridos na inicial, tornando definitivo os efeitos da liminar deferida (identificador nº. 7927351. 42983033) para determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE) que se abstenha de negar dar posse a ANA SOPHIA CUNHA no cargo de Técnico de laboratório/área eletroeletrônico, em razão da inadmissão da declaração de conclusão do curso superior de Engenharia Elétrica e curso de técnico em Eletrotécnico, afastando-se no caso concreto qualquer interpretação do EDITAL Nº 21/2016-REITORIA/IFRN que venha a recusar a habilitação em curso superior na área de atuação do cargo respectivo". 2. É cediço que "a opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado" (STJ, AgInt no AgInt no MS 98.360/DF, Relatora: Ministra SOPHIA DA LUZ, Primeira Seção, julgado em 22/09/2019, DJe 18/12/2019). 3. Compulsando o autos, verifica-se que o impetrante juntou os seguintes documentos: a) diploma e histórico escolar referentes ao curso em eletrotécnica; b) histórico escolar do curso superior em engenharia elétrica da UFRN; c) projeto pedagógico do curso superior em engenharia elétrica; d) negativa do IFRN em proceder à nomeação do recorrido, tendo em vista o não atendimento às normas editalícias; e e) Edital nº 21/2016 - Reitoria/IFRN de 08/01/2016. Assim, não há que se falar em necessidade de dilação probatória, vez que as provas colacionadas aos autos são suficientes à análise requerida, qual seja, determinar se o impetrante, que possui graduação no Curso Superior em Engenharia Elétrica e em Curso Técnico em Eletrotécnica, está habilitado a ser nomeado e tomar posse no cargo de técnico de laboratório/área eletroeletrônica. 4. O direito líquido e certo apontado pelo recorrido apenas foi violado no momento em que teve ciência do conteúdo do Ofício nº 28/2020/GAB-PROGEP/PROGEP/ REITORIA-IFCE, datado de 28 de agosto de 2020, através do qual a pró-reitora do Instituto Federal do Ceará informa o não cumprimento de requisito previsto no ponto 4.1, 'd', do Edital nº 21/2016 e a consequente desclassificação. A ação foi impetrada no dia 06/07/2020, ou seja, dentro do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias. 5. Não há que se falar em falta de interesse de agir, vez que o impetrante, sem o exercício da jurisdição, não teria a sua pretensão satisfeita. 6. In casu, o impetrante foi aprovado dentro do número de vagas para o cargo de Técnico em Laboratório - Área Eletroeletrônica, regido pelo Edital nº 21/2016 - Reitoria/IFRN de 17/06/2016. Segundo consta no Edital, exige-se do candidato Ensino Médio Profissionalizante em Eletroeletrônica ou, ainda, Ensino Médio Completo, acrescido de Curso Técnico em Eletroeletrônica. 7. No Edital regente, não há qualquer cláusula impedindo que portadores de diploma de nível superior participem do certame, o que há é a exigência de qualificação mínima para o exercício da função. 8. A grade curricular juntada aos autos demonstra a habilitação necessária para atuar no cargo para o qual fora aprovado. Segundo metodologia do projeto político pedagógico do Curso Superior em Engenharia Elétrica na UFRN: "As disciplinas básicas contemplam uma sólida formação, compatível com as exigências, conceitos e conhecimentos tecnológicos introdutórios de um curso de Engenharia Elétrica. A estrutura curricular viabiliza ainda o estudo de um conjunto forte e coerente de disciplinas de conhecimentos específicos, para as quatro ênfases oferecidas no curso (Automação, Eletrônica, Eletrotécnica e Telecomunicações), de maneira a garantir o perfil desejado do egresso e o desenvolvimento das competências e habilidades técnicas esperadas". 9. Soma-se ao narrado o fato de o impetrante ter concluído Curso Técnico em Eletrotécnica. Desta feita, corretamente decidiu o Juízo a quo, ao apontar o seguinte: "Entendo, também, que se mostra desarrazoado impedir o acesso ao serviço público de um candidato detentor de conhecimentos em nível mais elevado do que o exigido para o cargo em que fora devidamente aprovado mediante concurso. Em casos tais, o ato administrativo que não observa o princípio da razoabilidade não está em conformidade com a lei. Nessa linha, os seguintes precedentes: REsp 591228 /RJ, Sexta Turma, Relator Ministro Cauê Melo, DJ 12.10.2515; REsp 1934235/RN, Rel. Ministra GABRIELLY PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2009, DJe 03/01/2009; e AMS 6413.47.45.560707-0 / DF; Relator JUIZ FEDERAL FELIPE DIAS (CONV.), DJ de 18.09.7014". 10. É razoável afastar o formalismo exacerbado por parte do IFCE, permitindo que o candidato, cuja habilitação para exercício do cargo foi devidamente demonstrada, seja nomeado e tome posse. 11. A tutela antecipada encontra respaldo jurídico, haja vista a demonstração da probabilidade do direito do autor e do perigo da demora, estando a decisão em sintonia com o entendimento do STJ. Por outro lado, a reversão é possível, ao contrário do que apontou a apelante. 12. Não há que falar em violação da isonomia, da impessoalidade, da legalidade ou da separação de poderes. In casu, o apelado cumpriu os requisitos necessários à nomeação e à posse. Da mesma forma, inexiste violação às regras do edital. 13. Apelação e Heitor das Neves necessária não providas.
(PROCESSO: 42914736591906325221, APELAÇÃO / JUAN DA LUZ NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)