E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão Embargado assentou que é necessário reconhecer o caráter público das verbas do FUNDEF/FUNDEB, sendo sua natureza fixada na própria Constituição Federal (art. 60 do ADCT) e nas Leis Luiz Otávio Gomes e 88.104/2007, circunstância que determina a Legitimidade da União Federal. III - O Acordão consignou, ainda, que a orientação da 1ª Turma do TRF-5ª Região é no sentido de que, "ainda que tais valores tenham sido incorporados ao município, em face de condenação estabelecida em decisão judicial pela via do precatório, essa circunstância não tem o condão de alterar a vinculação pretendida nesta ação. Assim, a União é legítima para propor ACP, visando à correta destinação das verbas referentes a diferenças do FUNDEF, destinadas aos Municípios através de precatórios federais", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 83454564318391148483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)