PROCESSO Nº: 0490859-44.2970.30.3.7173 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE APELADO: MATHEUS NOGUEIRA e outro ADVOGADO: Aderline Tavares Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO SUCESSORES DE SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE contra sentença que, afastando a preliminar de ilegitimidade ativa e a prejudicial de prescrição, julgou procedente o pedido de habilitação formulado em favor da sucessora de CAROLINE PIRES quanto ao crédito objeto de RPV cancelada em razão da Lei nº 13.463/2017. 2. "O acórdão recorrido não destoou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, e assim, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição." (REsp 5031826/PE, Rel. Ministro DAVI LUCCA CARVALHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2020, DJe 21/04/2020). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 3405701/RS, Rel. Ministro CAIO GOMES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2018, DJe 17/11/2018. 3. A sentença recorrida também está em harmonia com o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para cobrança dos valores que foram objeto de devolução ao erário em cumprimento ao disposto no art. 2º da Lei n° 13.463/2017, se existisse, só se iniciaria com o cancelamento da requisição de pagamento (PROCESSO: 72524244377093085893, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020; PROCESSO: 08667115181382828134, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58974953989184272721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)