PROCESSO Nº: 0797780-29.3100.9.12.0763 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK NUNES ADVOGADO: Marcelo Aragão e outro APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: Joaquim Ribeiro Sombra Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 48.067121-3. INDEXADOR. BTN. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito o Cumprimento de Sentença proposto em face do Banco do Brasil S/A., ao argumento de que inexistia interesse de agir, porquanto nas Cédulas de Crédito Rural acostadas aos autos consta que o reajuste monetário do débito se daria pela variação plena, no valor da Obrigação do Tesouro Nacional - OTN e não pela Caderneta de Poupança, índice a qual se refere o Título Executivo Judicial cujo cumprimento o exequente pleiteia (Ação Civil Pública nº 38.885432-4). 2. Alega que a Cédulas de Crédito Rural ora executada se enquadra no Título Executivo oriundo da Ação Civil Pública nº 82.721565-0 proposta pelo Ministério Público Federal, eis que o índice de correção monetária aplicável às Cédulas de Crédito Rural no mês de março de 1990 (Plano Collor) e prevista na Cédulas de Crédito ora executada é o da variação do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), no percentual de 41,28%, índice à época indexado às Cadernetas de Poupanças. 3. O Apelante instruiu a inicial com cópia da Cédulas de Crédito Rural Hipotecária firmada entre as partes, da qual consta obrigação assumida por aquele, de efetuar o pagamento do valor pactuado em 4 (quatro) prestações, em datas de 13/10/1987, 4/5/1988, 9/2/1989 e 25/7/1990, nos valores ali declinados. Do mesmo Instrumento, consta que o reajuste monetário do débito se daria pela variação plena, no valor da Obrigação do Tesouro Nacional - OTN e não pela Caderneta de Poupança, índice a qual se refere o Título Executivo Judicial cujo cumprimento o Exequente pleiteia. 4. O Título Executivo que embasa a presente ação não se coaduna com as Cédulas lastreadas pela Caderneta de Poupança, não havendo como a Cédula apresentada ser objeto do presente Cumprimento Provisório de Sentença. Precedentes do TRF da 4ª Região. 5. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor atualizado da causa. dfp
(PROCESSO: 71374041243619484300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)