PROCESSO Nº: 5119084-66.2438.2.2.5406 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO MIGUEL CORREIA ADVOGADO: João Guilherme da Costa Christien Vieira Palitot RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Martins Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE FÉRIAS NO MESMO ANO. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Vale frisar que, a sentença vergastada não fixou os períodos que a parte autora tem direito, visto que segue os termos da Lei n. 8.112 de 1990, em seu artigo 77, §1º, no qual está previsto que o servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, sendo que para o primeiro período aquisitivo serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. Para os demais períodos, não há essa restrição, sendo possível para o servidor gozar férias do período aquisitivo em curso e, naturalmente, a de período aquisitivo já encerrado, ainda que no mesmo ano civil." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2438745-68.2058.2.1.0439, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PORTO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 01/12/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 89803055912447271763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAVALCANTI CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)