PROCESSO Nº: 7404861-66.7383.16.11.4815 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO: Vicente Gomes Fornellos AGRAVADO: ISABELA FARIAS DE SOUSA e outros ADVOGADO: João Felipe Alves Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto por Bradesco Seguros S/A contra decisão que, nos autos do presente recurso, não conheceu do agravo de instrumento, sob o argumento de que a seguradora não tem legitimidade para recorrer de decisão que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide em relação a parcela dos autores. 2. Na origem, trata-se de ação ordinária proposta por mutuária do Sistema Financeiro Habitacional em face da em face de empresa seguradora, postulando o pagamento de indenização em razão de sinistro decorrente de vícios construtivos nos imóveis adquiridos. O agravo de instrumento havia sido interposto contra decisão que determinou que, em relação aos autores que firmaram apólices de natureza privada ou que não são titulares de contrato de seguro, e para os quais não há pedido de intervenção da Caixa, deverá ocorrer o desmembramento do processo, com a remessa de cópia integral dos autos à Justiça Estadual, onde deverá continuar a tramitar a demanda original, agora desmembrada, na forma do § 8º do art. 1º-A da Lei n. 12.409/11. 3. Nas razões do agravo interno, a recorrente aduz: i) o interesse da seguradora em recorrer da decisão que exclui a CEF do feito, haja vista que ela pode afetar diretamente o patrimônio da seguradora, sendo absolutamente plausível o direito da seguradora de recorrer da decisão; ii) Na mais recente decisão sobre o tema, proferida no dia 26/07/2020, no RE 161.242/PR, em regime de repercussão geral, o Plenário do STF reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar litígios que versem sobre apólices públicas de seguro habitacional; iii) a decisão torna claro que a mera discussão relativa a contrato de seguro vinculado à apólice pública já implica na competência desta Justiça Federal para julgamento, o que se aplica ao caso em tela; iv) todos os contratos afetarão o FCVS em caso de condenação desta seguradora, por isso deve os autos permanecerem em sua integralidade nesta Justiça Federal e a CEF estar presente em relação a todo litisconsórcio ativo, sob pena da seguradora arcar no juízo estadual com uma condenação para pagamento de cobertura que sequer é responsável. 4. Na hipótese, a Bradesco Seguros S/A alega que possui interesse recursal, vez que pode sofrer prejuízo em caso de insucesso da lide e por ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Todavia, entendo que tal argumento não merece prosperar, notadamente porque o recorrente não ostenta a condição de parte vencida, tampouco figura como terceiro prejudicado. 5. Registre-se que a decisão agravada não traz prejuízo à recorrente, porquanto não atinge qualquer bem da sua esfera jurídica. Ademais, a sua defesa, momento em que exercerá o direito à ampla defesa e ao contraditório, ocorrerá no âmbito da Justiça Estadual, oportunidade em que poderá alegar sua ilegitimidade. 6. Com efeito, caberia tão somente à parte autora recorrer da decisão que excluiu um dos réus, tendo em vista que a esta cabe escolher contra quem demandar, bem como à Caixa Econômica Federal, caso tivesse interesse em permanecer na lide, recorrer desta decisão. 7. A título de obiter dictum, é certo que o RE 249.761/PR definiu a competência da Justiça Federal em relação aos contratos de seguro vinculado à apólice pública, o que não é o caso dos autos, eis que se tratam ou autores com apólice privada ou que não são titulares de contrato de seguro. 8. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 09938222625395452899, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL CLARA FERNANDES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)