PJE 0830415-19.8334.15.5.5511 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta em face sentença que denegou a segurança impetrada contra ato atribuído à UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - CENTRO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE - DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS FARMACÊUTICAS, objetivando a convocação e nomeação da impetrante para a vaga de Professora no curso de Farmácia da UFPB, bem como a suspensão de eventuais certames porventura abertos ou que venham a ser, por não poderem preterir a vaga por si preenchida. 2. Em seu apelo, a impetrante sustenta, em síntese, que: a) foi aprovada em 2º lugar no concurso, no qual foi ofertada uma única vaga que foi disponibilizada na Área de conhecimento: Gestão Farmacêutica, Saúde Coletiva, Políticas Públicas, Estágio em Vivência IV - Atenção à Saúde, Estágio Supervisionado I em Farmácia Pública e Hospitalar, tendo como requisito mínimo Graduação em Farmácia ou Farmácia Generalista e Doutorado em Saúde Coletiva ou Saúde Pública ou Ciências Farmacêuticas com tese defendida na área de conhecimento em Saúde Coletiva ou Saúde Pública; b) antes da homologação do concurso, tomou conhecimento da aposentadoria de outra professora do mesmo departamento, Departamento de Ciências Farmacêuticas, tendo requerido à Administração seu aproveitamento na nova vaga aberta; c) a comissão de vagas e concursos do Departamento de Ciências Farmacêuticas, de forma injusta e arbitrária, emitiu parecer desfavorável ao pedido, sendo certo que a impetrante possui todos os requisitos exigidos para ocupar a vaga pretendida; d) é notório que o Departamento de Ciências Farmacêuticas, através da comissão de vagas, preteriu a candidata aprovada, tendo em vista que: trocou os títulos das disciplinas destinadas à vaga em aberto simplesmente para não coincidir com os nomes daquelas do Edital 55/2018, no qual a impetrante já estava aprovada; acrescentou que para atender ao requisito da vaga em aberto necessitaria apresentar tese defendida na área de conhecimento em Farmácia Clínica e aduziu que a apelante não apresentava requisito mínimo exigido para a posse, de acordo com o Edital 55/2018 (tese na área de Saúde Coletiva ou Saúde Pública), criando, portanto, desculpas descabidas simplesmente para justificar o não aproveitamento; e) o Departamento de Ciências Farmacêuticas solicitou a abertura de novo concurso para preenchimento da vaga em questão tendo como requisitos mínimos para a vaga apenas a Graduação em Farmácia ou Farmácia Generalista e Doutorado em Ciências Farmacêuticas ou Assistência Farmacêutica, sem exigências quanto à especificidade da tese, o que denota a irregularidade da decisão que negou seu aproveitamento. 3. Nos termos do julgado no RE 559.805, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstos no edital; b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração. 4. Verifica-se, no caso concreto, que a impetrante foi classificada fora das vagas previstas no edital, uma vez que foi disponibilizada uma única vaga, impondo-se a conclusão de que não possui direito subjetivo a ser nomeada. 5. O mero surgimento de vaga durante a vigência de concurso público não gera a obrigação da Administração de nomear os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital, cabendo-lhe exclusivamente exercer o juízo de conveniência e oportunidade quanto ao aproveitamento de candidatos de concurso anterior, ou a realização de novo certame, visando ao interesse público, não havendo qualquer ato de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. 6. Consoante destacado na sentença, "(...) a impetrante só teria direito à nomeação se conseguisse demonstrar a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração pública, cumulada com inequívoca necessidade de nomeação da então aprovada durante o período de validade do certame, o que não ocorreu no caso dos autos, tendo em vista a decisão administrativa que considerou, de forma motivada, que a tese de doutorado defendida pela parte autora não se enquadra na área de conhecimento específica exigida para a vaga a ser preenchida. Na verdade, a demandante pretende adentrar no mérito administrativo da decisão em escopo, sem sequer demonstrar, pelas provas carreadas aos autos, a ocorrência de qualquer nulidade no presente ato. Desta feita, não é dado ao judiciário, quando do controle jurisdicional da legalidade, substituir ou reformar o mérito de ato administrativo que não esteja maculado de vício apto a esvaziar sua presunção de legitimidade". 7. Apelação desprovida. jrv
(PROCESSO: 65851461378621202156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)