PROCESSO Nº: 1593887-14.1816.15.7.0050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN CAMPOS DE VITÓRIA GONÇALVES ADVOGADO: Imilia De Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. EPI EFICAZ. NÍVEL DE EXPOSIÇÃO ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. FALTA DE CARÊNCIA. ERRO MATERIAL SANADO PARA CONSIDERAR PERÍODO DE 93/97 COMO TEMPO ESPECIAL. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS POSTULADOS. Embargos de declaração do particular contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a improcedência do pedido de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Entendeu o julgado recorrido por não reconhecer a especialidade pretendida pelo autor, de 01/09/93 a 06/03/2019, mas tão somente o período de 26.04.0598 e 17.11.1885. Alega o embargante que impugnou o formulário PPP emitido pela empresa Vulcabras Azaleia - SE, Calçados e Artigos Esportivos LTDA., em relação ao período de 17/03/1993 a 09/08/2019, tendo em vista que não registra com fidelidade as condições laborais a que estava exposto, tanto por informar intensidade de ruído e químicos aquém daqueles realmente existentes. Aduz que o feito foi extinto prematuramente, pelo que requer a anulação do feito. Sustenta que ficou submetido a ruído de 88 dB entre 1993 e 2006 e que os EPI's estavam vencidos. Requer a anulação do feito e a produção de prova pericial. A Segunda Turma vem entendendo que o PPP é documento que tem primazia na representação do tempo especial trabalhado pelo segurado, não podendo ser desconsiderado sem maiores elementos de prova a respeito, como fraude ou erro do documento. A mera irresignação não é suficiente para a alteração das informações constantes no PPP ou para a realização de perícia judicial, visto que, como dito, o PPP goza de primazia dentre os elementos de prova. Alegação de cerceamento de defesa rechaçada. Quanto ao ruído, houve erro material no acórdão impugnado, em relação ao período de 31/01/1993 a 03/09/1997 (período de 21.07.8852 a 27.04.0036, já reconhecido pelo julgado Turmário), quando o demandante esteve submetido a ruído de 88,2 dB, devendo ser reconhecida sua especialidade, pois no mencionado lapso o limite era 80 dB. Essa modificação, contudo, não é suficiente para a concessão dos benefícios postulados pela parte autora (aposentadoria especial ou por tempo de contribuição). Embargos de declaração parcialmente providos para também reconhecer como especial o período de 16/08/1993 a 03/08/1997, mas sem a concessão dos benefícios postulados pela parte autora. [09]
(PROCESSO: 25666346615321325491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)