PROCESSO Nº: 2628383-10.0157.30.8.1904 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Barros Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela contribuinte em face de acórdão da 4ª Turma do LUCCA TEIXEIRA, que negou provimento à apelação da UNIÃO. 2. A embargante não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Os temas tidos por omissos pela embargante foram expressamente tratados no acórdão embargado. Veja-se: "A sentença acima destacada, exarada naquele feito, foi atacada por recurso de apelação da ora apelada, sendo o recurso ofertado desprovido por este Tribunal Regional Federal, havendo a Corte, naquela oportunidade, exatamente como afirma a Fazenda Nacional (aqui apelante), expressamente se pronunciado acerca do mérito da demanda." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3826089-01.2879.4.4.8462, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RODRIGUES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 23/08/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. THIAGO CALDEIRA
(PROCESSO: 69507350707923610778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAVALCANTI CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)