Ementa Processual civil. Dois embargos de declaração opostos pela União e por Parma Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, respectivamente, nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação do contribuinte e deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão às partes embargantes. Com efeito, o inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ficou consignado na ementa do acórdão atacado que 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 053.612, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, tendo aludido julgamento aplicação imediata, a despeito da pendência de embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional. 3. Na hipótese, observa-se que o pedido feito na petição inicial é genérico, referindo-se à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, de maneira que a sentença, ao se referir ao ICMS destacado na nota, incorreu em julgamento ultra petita, a merecer a sua anulação neste capítulo decisório (...) 6. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas para anular o capítulo da sentença que assegurou à parte autora o direito de exclusão do ICMS destacado na nota fiscal na base de cálculo do PIS e da COFINS, assegurando-se apenas a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com o respectivo direito à compensabilidade. Recurso do contribuinte improvido. Destarte, desarrazoada a alegação da União, porque foi analisado o tema da inserção do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, no acórdão atacado, concluindo-se expressamente que aquele imposto não integra a base de cálculo destes tributos. Ademais, a decisão do paradigma do paradigma RE 542.911/PR foi publicada em 12 de março de 2017, não havendo necessidade de sobrestamento deste feito. Descabido o pedido recursal do contribuinte, buscando que se reconheça "que o único ICMS a ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal", porquanto importa em rediscussão do julgado embargado, o qual expressamente assegurou apenas a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme pedido na inicial. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: 3532507-73.6857.16.3.2619, des. Bernardo Silva, julgado em 20 de dezembro de 2019). Embargos de declaração do contribuinte improvido. Aclaratórios da União improvidos. /aadfl
(PROCESSO: 20780031383578895092, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)