PROCESSO Nº: 9249877-40.1918.21.8.7664 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLIDENOR KEVIN NOGUEIRA ADVOGADO: Bruno Novaes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Clara Nascimento Amanda Correia EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO QUE A CONTAGEM SEJA REALIZADA DE FORMA ININTERRUPTA, EM DIAS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 134, § 2º, DA LEI Nº 6.880/80. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, em sede de Mandado de Segurança, denegou a Segurança pleiteada visando à expedição de Certidão de Tempo de Serviço Militar, com a contabilização integral do tempo de serviço prestado pelo Impetrante junto ao Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva - NPOR, para efeitos previdenciários (contagem de tempo para aposentadoria) junto ao INSS. 2. Nas suas razões de Apelo, alega o Recorrente, em síntese, que: a) serviu ao Exército Brasileiro no período de 1990 a 1996, como aluno no ano de 1990, Aspirante à Oficial em 1991 e como 2º Tenente nos anos de 1992 a 1996; b) ao ser emitida a Certidão de Tempo de Serviço Militar, no ano de 2017, a autoridade Impetrada deixou de contabilizar 120 (cento e vinte) dias de tempo efetivo de serviço prestado no ano de 1990, referente ao tempo em que o Impetrante esteve matriculado no órgão de Formação da Reserva (NPOR); c) o tempo de serviço, considerando os dias que deixaram de ser computados, perfaz 1.785 (mil, setecentos e oitenta e cinco) dias de serviço. 3. A respeito do tema, o art. 134, § 2º, da Lei nº 6.880/80, dispõe que: "Os militares começam a contar tempo de serviço nas Forças Armadas a partir da data de seu ingresso em qualquer organização militar da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica. [...] § 2º. O tempo de serviço como aluno de órgão de formação da reserva é computado, apenas, para fins de inatividade na base de 1 (um) dia para cada período de 8 (oito) horas de instrução, desde que concluída com aproveitamento a formação militar". 4. No caso, a pretensão do Apelante esbarra da Legislação Militar, que realiza a contagem do tempo de serviço como aluno do órgão de formação da reserva na proporção de 1 (um) dia para cada 8 (oito) horas de instrução, inexistindo qualquer previsão legal que permita que a contagem seja realizada de forma ininterrupta, em dias, como deduzido pelo Impetrante. Precedente da Terceira Turma no Processo nº 7180379-07.4912.27.2.8434, Apelação Cível, Rel. Desembargador Matheus das Neves, Julgamento: 21/10/2019. 5. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, vez que não houve condenação em honorários advocatícios. pmm
(PROCESSO: 94195978121777893990, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)