Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Teixeira Nº: 6209602-78.4313.14.10.1848 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO FOGAÇA ADVOGADO: Guilherme da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Catarina Pereira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, no qual a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação da autarquia previdenciária, mantendo os termos da sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS a conceder a aposentadoria especial ao autor e a pagar as parcelas vencidas a partir de 05/05/2015, data do requerimento administrativo. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.2.181 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. A decisão embargada, diante do arcabouço probatório constante dos autos, analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu pela comprovação da atividade especial, através da apresentação documentos comprobatórios, para reconhecer o direito à respectiva concessão do benefício pleiteado. 4. Fundamentação apresentada no voto do relator quando do julgamento do recurso de apelação: "De outra sorte, não é a inserção ou supressão da atividade do rol dos decretos, que a torna perigosa ou que lhe suprime esta natureza, máxime porque é notório o risco que lhe é intrínseco, devendo ser tido como exemplificativo o referido rol. De fato, o agente eletricidade não deixará de ser nocivo/perigoso, e a exposição ao mesmo não deixará de representar potencial causa de dano à integridade física do trabalhador, pelo simples fato de o seu nome ter deixado de constar do rol dos decretos que sucederam os Decretos nº 35.722/64 e 61.481/79". 5. Com a alegação de que houve omissão, pretende a autarquia previdenciária, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 6. Embargos de declaração do INSS conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 27916828622842377636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)