PROCESSO Nº: 6731811-51.6853.20.3.3609 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MERCANTIL SAO JOSE LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel da Conceição EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS-ST. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA POR EMPRESA SUBSTITUÍDA. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO. INCLUSÃO DO VALOR DO IMPOSTO. LEGALIDADE. CUSTO DE AQUISIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta contra sentença que, em ação ordinária, ratificou a liminar e julgou procedente a pretensão formulada à inicial no sentido de autorizar a exclusão do ICMS (seja ele ST, antecipado ou destacado na nota fiscal de saída) da base de cálculo do PIS e da COFINS, proibindo a ré/apelante de praticar qualquer ato contrário à referida exclusão, bem como declarou o direito da parte autora à restituição, via compensação, dos valores indevidamente recolhidos a maior, a esse título, nos 05 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento da ação, acrescidos da taxa SELIC, a contar da data do recolhimento indevido. 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 07942280186538190762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)