PROCESSO Nº: 7008538-80.3665.23.12.0725 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO: Luiz Miguel Ramos Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Martins Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA. DEMORA NO CUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES E APURAÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS ENVOLVIDOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO INSS. IMPLANTAÇÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO AUTOR. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A decisão agravada foi proferida em razão da demora do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em providenciar a implantação do benefício previdenciário do Promovente, que teve reconhecido seu direito, em sede de sentença, com efeitos retroativos à data da entrada do Requerimento - DER (30/12/2016), tendo sido antecipados os efeitos da tutela de mérito, quando foi conferido à Autarquia Ré o prazo de 15 (quinze) dias para cumprir tal decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. A sentença foi proferida em 18/03/2018, mas a aludida implantação vinha sendo adiada inexplicavelmente. Inclusive, em sua última petição, antes da prolação da decisão ora recorrida, o Autor noticiou que o INSS tinha implantado o benefício com erro na RMI. Ao promover a correção do equívoco, esqueceu-se de determinar o respectivo pagamento, de forma que o benefício continuou na situação de "cessado", tanto que a data de início do pagamento (DIP) da aposentadoria era a mesma data da cessação do benefício (DCB). 3. Ao analisar os documentos apresentados nos autos, observou-se que, de fato, a DIP e a DCB do benefício eram as mesmas, o que induziu este Juízo a entender ter havido, de fato, algum equívoco no momento da implantação da aposentadoria autoral, confirmando que o INSS vinha se furtando a iniciar o pagamento do aludido benefício. O Instituto Previdenciário foi, então, intimado para, no prazo de 15 dias, esclarecer a controvérsia quanto à implantação do benefício previdenciário do Autor, providenciando, caso ainda não implantado, o pagamento do aludido benefício no mesmo prazo, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, a contar do primeiro dia após o lapso de tempo concedido, bem como de apuração de possível crime de responsabilidade por parte dos Servidores Públicos envolvidos. Também foi determinada, em razão da possível ofensa a princípios caros à Administração Pública, mormente o da eficiência administrativa, fosse oficiado ao egrégio TCU sobre o mencionado fato. Essa é a decisão agravada. 4. O INSS trouxe aos autos documentos para provar já ter cumprido tal determinação judicial. Apesar de num deles constar, ainda, como data de concessão do benefício a mesma data de cessação do benefício (17/07/2019), num outro documento consta informações importantes para o deslinde dessa controvérsia (Id. 1106644.69267171). Esse documento está datado de 14/10/2020, dentro, portanto, do prazo de 15 (quinze) dias que foi dado ao INSS para providenciar a implantação e o início do pagamento do benefício do Autor, e nele consta a situação de ativo, reativado por decisão judicial, inclusive com o valor da RMI já corrigido (R$ 2.654,35). Além disso, consta, também, um crédito relativo a atrasados num total de R$ 37.043,84, valor esse informado pelo próprio Banco, que seria relativo ao período de 20/01/2019 a 26/08/2020, além do valor mensal devido, no montante de R$ 2.654,35, referente à competência 06/2020. 5. O Recorrido fora devidamente intimado para se pronunciar sobre o Agravo, bem como em relação a tais documentos, inclusive o acima especificado, mas quedou inerte, o que induz à conclusão de que houve, de fato, a regularização do pagamento do benefício previdenciário do Demandante. 6. Destarte, a multa fixada na decisão agravada não terá aplicabilidade na presente situação, posto que comprovado o cumprimento da decisão judicial no prazo estabelecido. 7. O mesmo não se pode dizer no tocante à apuração de possível crime de responsabilidade por parte dos Servidores Públicos envolvidos na tarefa de implantação do aludido benefício previdenciário, bem como de possível ofensa aos princípios afetos à Administração Pública. Isso porque, não obstante a aposentadoria do Autor esteja sendo paga atualmente, há fortes indícios nos autos de que a decisão judicial que determinou a implantação do benefício levou bastante tempo para ser cumprida sem justificativa para tanto. Reitere-se que se tratava de uma determinação judicial de implantação de benefício previdenciário, cuja natureza alimentar e de subsistência do seu titular e sua família é evidente, bem como a urgência em seu cumprimento. 8. Agravo Interno provido em parte apenas para esclarecer não ter aplicabilidade ao presente caso a multa fixada na decisão agravada, mantendo, no entanto, a parte da decisão que determinou a apuração de possível responsabilização dos agentes públicos envolvidos na tarefa de implantação do benefício. ff
(PROCESSO: 77622710234962263323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)