Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Souza 7330389-02.7983.18.11.4861 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADOS: ROSSINI GUSTAVO MEDEIROS RAFAEL NASCIMENTO E OUTRO APELADO: RODRIGO MENDES ADVOGADO: WIGENES SAMPAIO DE LIMA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MAGNUS ENZO GABRIEL ROCHA REL.: DES. FEDERAL PIETRO DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. REGISTRO PROFISSIONAL EM CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. CONCLUSÃO DO CURSO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 37.300/10, QUE MODIFICOU O DECRETO-LEI Nº 9.295/46. DISPENSA DO EXAME DE SUFICIÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. INAPLICABILIDADE DO MARCO TEMPORAL PARA REQUERER O REGISTRO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Contabilidade no Rio Grande do Norte - CRC/RN em face de sentença que concedeu a segurança para garantir ao impetrante, ora apelado, o direito de ser registrado junto ao CRC/RN, sem a submissão ao exame de suficiência. 2. O cerne da questão reside em saber se o apelado, que concluiu o curso de Técnico em Contabilidade em 1997, tem direito ao registro profissional no Conselho Regional de Contabilidade sem a realização de Exame de Suficiência. 3. Dispõe o Decreto-Lei nº 9.295/46, com a redação dada pela Lei nº 12.249/10: "Art. 2º A fiscalização do exercício da profissão contábil, assim entendendo-se os profissionais habilitados como contadores e técnicos em contabilidade, será exercida pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade a que se refere o art. 1º. (...) Art. 12. Os profissionais a que se refere este Decreto-Lei somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos. § 1º O exercício da profissão, sem o registro a que alude êste artigo, será considerado como infração do presente Decreto-lei. § 2º Os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1º de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão." 4. É pacífico o entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os profissionais graduados ou técnicos contábeis que concluíram sua formação anteriormente à promulgação da Lei nº 12.249/2010 têm direito adquirido à obtenção do registro profissional, não lhes sendo aplicável a exigência de submissão a Exame de Suficiência para registro, ou reativação de registro, no Conselho Regional de Contabilidade, nem o marco temporal estabelecido no § 2º do art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295/46 (REsp 9819864/PR, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/07/2019, DJe 05/09/2019; AgInt no AREsp 2163167/PR, Rel. Ministro KAIQUE LOPES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2017, DJe 29/11/2017; REsp 3825575/RS, Rel. Ministro CALEBE DA MOTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 08/07/2014; REsp 7777507/RS, Rel. Ministro OG THOMAS VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2014, DJe 01/09/2014. Precedente da Terceira Turma deste Tribunal: AC 3591099-99.4511.8.8.0353, DES. FEDERAL DANIEL TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/03/2020 5. No caso, tendo o autor concluído o curso de Técnico em Contabilidade em 1997, ou seja, bem antes do advento da Lei nº 12.249/10, não lhe pode ser exigido o Exame de Suficiência para fins de registro no Conselho Regional de Contabilidade. 6. Sem condenação em honorários recursais considerando que a previsão contida na norma especial, no caso, o art. 25 da Lei nº 12.016/2009, segundo o qual não cabe no processo de mandado de segurança a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, prevalece sobre a norma geral prevista no CPC. 7. Embora não tenha constado da autuação a remessa necessária, a sentença concessiva da segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (Lei nº 12.016/09, art. 14, § 1º). 8. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 45823902323684846678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)