Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Rodrigues Nº: 3324511-93.7889.22.5.8573 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM CAVALCANTI ADVOGADO: João Felipe Castro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Moura Maia Maria Luiza Rezende EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. PROVA DE VIDA REALIZADA INTEMPESTIVAMENTE. BENEFÍCIO CESSADO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença do juízo de origem que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar o restabelecimento definitivo do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição do autor (NB 7735541061); condenar o INSS ao pagamento, mediante RPV ou precatório, dos valores atrasados desde a data da realização do procedimento de "prova de vida" (24/08/2020) e indeferir o pedido de indenização por danos morais. Em suas razões recursais, o apelante requer que seja determinado o pagamento das parcelas vencidas desde a suspensão do referido benefício (17/05/2019), bem como que seja fixada indenização pelo dano moral sofrido pelo autor. 2. A cessação do benefício, ocorrida em 09/06/2020, decorreu da não realização tempestiva da "prova de vida", não havendo qualquer ilegalidade no ato da autarquia previdenciária que cessou o benefício após 6 (seis) meses de suspensão, uma vez que a própria parte autora aponta na exordial que "não conseguiu realizar a prova de vida tempestivamente". 3. A exigência de prova de vida busca prevenir fraudes e evitar o pagamento de benefício previdenciário a quem não seja o respectivo titular, notadamente na hipótese de haver o óbito do segurado sem que haja comunicação à Previdência Social. Sobre a matéria, a Lei de Custeio da Previdência Social - LCPS (n. 8.212/91), dispõe em seu artigo 69, § 8º: "Aqueles que receberem benefícios realizarão anualmente a comprovação de vida nas instituições financeiras, por meio de atendimento eletrônico com uso de biometria ou por qualquer meio definido pelo INSS que assegure a identificação do beneficiário (...)" 4. A parte autora apenas apresentou o primeiro requerimento de reativação de benefício em 15/09/2020, momento no qual o benefício já se encontrava cessado, sendo por esse motivo indicado que realizasse agendamento de atendimento presencial para solicitação administrativa de reativação. 5. Não há que se falar em qualquer irregularidade do INSS quando da cessação do benefício em 08/06/2020, já que a parte autora não logrou comprovar que tentou, antes dessa data, regularizar a sua situação junto ao INSS ou à agência bancária, efetuando a prova de vida em conformidade com os procedimentos administrativos estabelecidos. 6. Conforme consignou o Juiz sentenciante: "a tese autoral, segundo a qual o INSS sabia que o autor estava vivo, na medida em que continuou a pagar o outro benefício (pensão por morte), não merece prosperar. Em verdade, a não realização da "prova de vida", por parte do autor, deveria, a rigor, ter importado no cancelamento de ambos os benefícios. A situação descrita revela que houve, em tese, falha administrativa por parte da autarquia previdenciária, que continuou a pagar o benefício de pensão por morte, mesmo sem que o beneficiário houvesse se submetido ao procedimento de "prova de vida"". 7. São devidas apenas as parcelas vencidas a partir de 14/05/2020, data de realização da prova de vida, conforme determinado na sentença. 8. Apesar de ter havido demora no restabelecimento do benefício pelo INSS após a realização da prova de vida, com repercussões patrimoniais à parte autora, não restou evidenciada qualquer situação vexatória capaz de justificar a reparação vindicada, notadamente levando-se em consideração o decurso de tempo entre a suspensão do benefício(30/07/2019) e a realização da prova de vida pelo autor (14/03/2020). 9. Precedente desta Corte Regional: "Ter-se que recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de direitos subjetivos não enseja dano a configurar indenização. A ser assim, toda a ação julgada procedente traria embutida a condenação em danos morais impostos ao réu". (Processo: 85763376150670221587, Des. Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima, 2ª Turma, Julg: 16/03/2019). 10. Apelação do particular improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, restando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida.
(PROCESSO: 01719839665833134101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)