PROCESSO Nº: 7507657-22.2036.8.1.5753 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO MORAES INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Fernando Cardoso e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Nogueira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, determinando a continuidade do despacho aduaneiro. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma possui omissões. Aduz que não se aplica ao presente caso a Súmula 323 do STF, visto que não se trata de retenção de mercadoria para recolhimento tributário, mas negativa de proceder ao desembaraço aduaneiro dos produtos advindos do exterior como medida antidumping de proteção do mercado interno, o que integra a extrafiscalidade tributária. Alega que o erro na classificação fiscal tem sido reiteradamente praticado pela embargada, sendo crime de sonegação fiscal. 3. In casu, a embargada defendeu que é ilegal a retenção de mercadoria por erro de classificação fiscal, estando pendente a solução de consulta perante a Receita Federal (Id. 0024905.80397459 - autos originários). 4. A liberação de mercadoria importada não poderá ficar condicionada à exigência do pagamento de suposta multa devida por causa de equívoco no enquadramento do produto quando da conferência aduaneira, sob pena de afronta ao disposto na Súmula nº 323 do STF. Precedentes: TRF5, Processo 81541426508423179875, APELREEX 29317, Rel. Desembargador Federal Luiz Gustavo Ribeiro, DJe 12/12/2015; Processo 44268937067392428083, Rel. Desembargador Federal Luiz Otávio Alves, Julgado em 16/10/2020. 5. Desse modo, como a incorreta classificação da mercadoria não decorreu de má-fé do contribuinte, a Segunda Turma entendeu que não há óbice para a continuidade do despacho aduaneiro. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 68505494038559613363, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)