PROCESSO Nº: 2961683-06.6219.27.9.6635 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GBA ADMINISTRADORA DE HOTEL LTDA ADVOGADO: Murilo da Cruz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Novaes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0393628-58.3575.1.3.3004 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.318/1986. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela, através da qual pretendia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros sobre base de cálculo que excede vinte salários mínimos. 2. Em suas razões recursais, o agravante defende que o art. 4º da Lei 6.950/81 estabeleceu um limite máximo de vinte salários mínimos para a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros. Desse modo, requer o reconhecimento da inexistência da relação jurídica que o obrigue a recolher tais contribuições em valores superiores ao limite estabelecido no art. 4º da Lei 6.950/81, bem como a restituição do que pagara indevidamente a esse título nos últimos cinco anos. 3. O art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81 estabelece que o limite máximo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país. 4. O Decreto-Lei nº 2.318/86 dispõe, em seu artigo 3º, que, para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei 6.950/81. 5. A Segunda Turma já decidiu no sentido de que o Decreto-Lei nº 2.318/1986 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, ou seja, revogou a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. Ademais, a interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º do mencionado Decreto-Lei não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: Processo 1677531-49.6027.9.11.4187, Relator Desembargador Federal Igor Martins, Segunda Turma, Julgado em 18/02/2020. 6. Desse modo, o contribuinte deverá recolher as contribuições parafiscais sem observar o limite de 20 (vinte) salários mínimos. 7. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 22135771877756587375, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)