PROCESSO Nº: 3898986-32.9001.9.1.2143 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA AGRAVADO: BRUNO PORTO ADVOGADO: Davi Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Melo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1162588-22.2589.23.3.3631 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. CONCESSÃO. SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO, ANTE O ALTO VALOR DESCONTADO NA RENDA MENSAL DO SERVIDOR. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") DEMONSTRADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEBIMENTO POR ANOS. BOA-FÉ CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu pedido de tutela liminar para determinar à ré que "suspenda a cobrança dos valores recebidos pela autora a título de adicional de insalubridade no período compreendido entre 2014 (outubro a dezembro), 2015, 2016, 2017 (janeiro a dezembro), e 2018 (janeiro a maio), cobrados por meio da Notificação nº 14/2018/SEI/GGPES/DIGES/ANVISA". 2. Inicialmente, afasta-se a preliminar de violação da dialeticidade recursal, levantada pela agravada, uma vez que, "a priori", conquanto as razões do agravo tenham ponto de contato com a contestação do Ente Federal, houve a impugnação da "ratio decidendi" da decisão agravada, que se lastreou na boa-fé do servidor agravado ao recebimento dos valores indevidos, situação que impossibilitaria o desconto posterior. 3. Tutela provisória de urgência cautelar (suspensão dos efeitos de ato administrativo que determinou a restituição de valores percebidos pelo servidor a título de adicional insalubridade), prevista no art. 300 do CPC, que possui os seguintes requisitos: demonstração da probabilidade do direito ("fumus boni iuris") e comprovação do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"). Vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC que não abarca o caso concreto. 4. Requisito do "periculum in mora" demonstrado no caso, porquanto se trata de demanda que influencia diretamente na renda financeira do servidor, gerando-lhe um débito de alto valor que afetaria consideravelmente a sua vida diária. 5. Reversibilidade da medida, caso seja revogada, na medida em que o Ente Público tem plenas condições de retomar o ressarcimento dos valores supostamente devidos pelo Recorrido. 6. O Ente Público, na verdade, busca se ressarcir do pagamento de adicionais concedidos a seu servidor sem atentar para a boa-fé no recebimento do mesmo, situação que vai de encontro ao entendimento jurisprudencial predominante. Precedente do STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 7.643.568/PB, Relator: Ministro NICOLAS SALES, Primeira Seção, julgado em 20/02/2012, DJe 14/07/2012). Configuração do "fumus boni iuris". 7. Ao que se extrai dos autos, a autora exercia sua atividade, de natureza administrativa, área meio ou de suporte, em ambiente considerado, pela Administração, insalubre. Assim, independentemente da função desempenhada, todos os servidores que trabalhavam no local (Portos, Aeroportos e Fronteiras do Estado da Paraíba) recebiam o adicional de insalubridade. 8. As Orientações Normativas nºs 6/2013 e 4/2017, que regem o direito ao pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade e respaldaram a decisão para devolução ao erário, Francisco Silveira as atividades-meio ou de suporte em que não há a obrigatoriedade e a habitualidade de contato. Destarte, não obstante a existência de tais normativos, a administração da Anvisa, na Paraíba, entendeu que os servidores que laboravam no setor de portos, aeroportos e fronteiras faziam jus à percepção do referido adicional, sendo tal pagamento efetuado por anos, o que gerou justa compreensão por parte dos servidores de que eram titulares do direito à percepção de tal vantagem. Aliás, a autora obteve sentença que reconheceu que o direito à percepção do adicional de insalubridade era extensível à função (administrativa) que exercia de Coordenadora da CVPAF/PB, no Porto da Paraíba, no período de 2008 a 2010, pautada justamente na determinação administrativa de que o ambiente onde laborava a autora era insalubre. 9. Ressalte-se, por imperioso, que, mesmo que o período postulado pela recorrida seja diferente do reconhecido na sentença judicial, observa-se que as razões da indigitada decisão devem permanecer para os períodos posteriores, até porque, a princípio, não foi descaracterizada a boa-fé do particular. 10. Preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. 11. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 41135731651094839670, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)