PROCESSO Nº: 4674066-20.7212.25.6.0072 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE BONITO/PE ADVOGADO: Benicio João Miguel Costela APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Enzo Gabriel Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PARA IMPOR AO MUNICÍPIO OBRIGAÇÃO DE FAZER NO FUNCIONAMENTO DE UPA. CONDUTAS PROCESSUAIS DO ENTE MUNICIPAL QUE SE PERFAZEM EM RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Município em face da sentença que, em sede de Ação Civil Pública, julgou extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, "a", do CPC, para homologar o reconhecimento da procedência do pedido de determinar ao Município Réu providenciar o funcionamento da UPA 24h em Bonito/PE. 2. Nas suas razões de apelo, alega o Apelante, em síntese, a perda do objeto da presente ACP pela superveniência de ausência de interesse de agir, em decorrência de nova Portaria do Ministério da Saúde nº 2.218/ GM/MS, publicada em 21 de agosto 2019, que, diante da incapacidade financeira de manter uma UPA, permite ao Município a readequação do imóvel para outra finalidade de assistência dentro da área de saúde. 3. No caso, o Juízo deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela determinando ao Município Réu o início do funcionamento da UPA, no prazo de 30 (trinta) dias. Da decisão interpôs o Município agravo, sem sucesso. Em seguida, apresentou contestação, arguindo a perda do objeto da ação, uma vez que teria até 06 de dezembro de 2020 para solicitar a readequação do imóvel construído para UPA, nos termos da Portaria nº 2.218/GM/MS, de 28 de dezembro de 2019. 4. Posteriormente, mediante petição, o Ente Municipal afirmou que, em cumprimento a decisão liminar, a UPA encontrava-se em funcionamento, embora estivesse, em razão da pandemia, funcionando provisoriamente como local de atendimento às pessoas que apresentassem sintomas relacionados ao vírus. 5. Verifica-se, assim, que o Município de Bonito/PE ao informar que "em cumprimento a decisão prolatada por esse respeitável Juízo, a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h, na sede do Município, encontra-se em funcionamento", adotou conduta incompatível com a contestação anteriormente apresentada. 6. Conforme bem ressalvado pelo Magistrado sentenciante: "Esse fato superveniente à contestação é incompatível com a defesa oposta, pois com a entrada em funcionamento da UPA 24 HS, deixa de ser atendido o requisito do art. 3º, V, da Portaria 2.218/GM/MS, de 08/10/2019, passando a população do Município a efetivamente usufruir de um serviço público para o qual a destinação financeira foi realizada em 2014. No caso, não se tem perda superveniente do interesse de agir, mas um reconhecimento a procedência do pedido." 7. Demonstrado, assim, o reconhecimento tácito da procedência do pedido formulado na ACP, pela efetivação do funcionamento da UPA, conforme afirmado pelo Município de Bonito/PE, impõe-se a manutenção da sentença homologatória do reconhecimento da procedência do pedido. 8. Apelação improvida. Sem condenação da parte Apelante em honorários recursais, pois não houve condenação em honorários advocatícios. pmm
(PROCESSO: 03689124769082152855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)