PROCESSO Nº: 3367385-48.7957.19.3.1420 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AGATHA DA LUZ ADVOGADO: Daniel Pereira e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Maria Eduarda Silveira EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRIBUINTE COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. DIREITO PREVISTO NO ART. 1º, IV, DA LEI 8.989/95. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança para assegurar à Pessoa Física o direito de adquirir Veículo Automotor com a isenção do IPI, prevista no artigo 1º, inciso IV, c/c o § 1º, da Lei nº 8.989/95, por se enquadrar no conceito de pessoa com deficiência física. Sem recursos voluntários. 2. A documentação carreada aos autos evidencia que a Impetrante é portadora de gonartrose bilateral permanente (CID M179), doença degenerativa que acarreta restrição da capacidade funcional dos membros inferiores, comprovadas mediante exames e Laudo Médico emitido por Profissional do Serviço Público de Saúde, devendo, pois, ser-lhe garantida a isenção pleiteada. 3. A ausência do registro da deficiência na CNH não tem o condão de obstaculizar a concessão do benefício fiscal, haja vista que segundo o Princípio do livre convencimento motivado do Juiz, o Magistrado não está adstrito a exigências dirigidas à agentes administrativos. Ademais, a própria Lei concessiva da isenção sob análise não faz menção ao registro da deficiência na CNH como exigência para a comprovação da moléstia e gozo do benefício fiscal. 4. Existência de direito líquido e certo à isenção pleiteada, porquanto foram preenchidos os requisitos legais para a obtenção do referido benefício fiscal, demonstrado mediante prova inequívoca e pré-constituída. Remessa Necessária improvida. mtrr
(PROCESSO: 07353622121546428133, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)