PROCESSO Nº: 3536759-78.0843.16.1.7913 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE MELO ADVOGADO: Hermano Pontes De Giovanna da Mata APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Costa PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DE 84,32%%.CONCEDIDO JUDICIALMENTE EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA, DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1.Retornam os autos do STF, a fim de que se analise a matéria, considerando o entendimento firmado no RE 442.872/MG (Tema 138). 2.A Segunda Turma entendeu que a supressão do percentual de 84,32% não configura violação à coisa julgada material, tendo em vista que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico remuneratório; e que a reestruturação da carreira de servidores públicos, fixando novos padrões remuneratórios e resultando na absorção de percentuais de aumento anteriormente deferidos, constitui limite temporal ao pagamento relativo a esses índices. Entendeu, também, que não se faz necessário a instauração de processo administrativo, onde sejam assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa, para que a administração possa suprimir uma vantagem que verifique estar sendo paga indevidamente aos seus servidores. 3.O STF, por ocasião do julgamento do RE 116.827/MG (Tema 138), sob o regime do art. 1.036 do CPC, firmou a seguinte tese: "Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo." 4.O voto proferido pelo STF, nos presentes autos, diz o seguinte: "Tal posicionamento encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte segundo a qual a absorção da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) pelos acréscimos remuneratórios decorrentes de progressão ou reestruturação da carreira não depende de prévia abertura de processo administrativo, por não caracterizar redução de vencimento.Além disso, pelo fato de ter sido reconhecida a absorção da vantagem assegurada por decisão judicial transitada em julgado, em decorrência de reestruturação da carreira, não ficou configurada ofensa, em abstrato, ao princípio da irredutibilidade de vencimentos" . 5. Desse modo, resta demonstrada a desnecessidade do exercício do Juízo de retratação. 6. Juízo de retratação não exercido. Mantido o acórdão Id: 6257857.2097882. [04]
(PROCESSO: 33268263439547308552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)