PROCESSO Nº: 6678289-41.8254.8.11.5985 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINEIDE DE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Freitas - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Farias Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 4933071-93.0365.20.9.3592 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE MOLÉSTIA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada determinou que, uma vez decorrido o prazo para cumprimento voluntário da obrigação pelos réus e certificada sua inércia, seja feito o bloqueio do valor de R$ 31.032,56, montante este suficiente para compra de 4 caixas do medicamento reivindicado, segundo orçamento apresentado, e que, em ato contínuo, libere-se a pecúnia para aquisição da droga, de acordo com a tabela da ANVISA, respeitando o PMVG. 2. É plenamente cabível, na esteira da pacífica jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a imposição de bloqueio de verbas públicas, a fim de garantir a satisfação da tutela específica, mormente em se tratando de fornecimento de medicamentos. 3. Precedentes: REsp 7058583 / RS. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Rel.: Min. Heitor Lopes Maia Filho. DJe: 12/05/2013. Submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos - Tema 84; Agravo de Instrumento nº 4057828-58.7782.9.10.9367. Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Rel.: Des. Fed. Gustavo Pires (Magistrado convocado). Data do julgamento: 14/02/2018). 4. A decisão agravada, ao contrário do que sustenta a agravante, determinou que a liberação da pecúnia para a aquisição do medicamento deve respeitar o PMVG, devendo a unidade hospitalar responsável pelo tratamento diligenciar no sentido de adquirir os medicamentos pelo valor máximo da tabela. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43473501678546829553, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MONTEIRO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)