PROCESSO Nº: 6026716-35.2356.13.6.3711 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MAX ALVES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Ferreira Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 4192594-01.0984.13.8.0809 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO SÓCIO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. 1. Agravo de instrumento manejado pela Fazenda Nacional contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal, revogou a decisão que tratou do redirecionamento e indeferiu o pedido da Exequente de citação do espólio do sócio falecido. 2. A Agravante sustenta, em síntese, que não está provado nos autos que "a dissolução irregular ocorreu após o óbito", o que ficou claro nos autos é que os motivos jurídicos necessários para comprovar a dissolução e fundamentar o redirecionamento ficaram evidentes após o óbito. E, isso basta para o redirecionamento. Requer a reforma da decisão agravada. 3. O sócio, no caso, para quem foi redirecionada a presente execução, chegou a óbito no dia 23/07/2014. E o ajuizamento da execução ocorreu no dia 22/02/2018, tendo o redirecionamento ocorrido em 15/11/2019. A tentativa de citação inicial não se concretizou de forma direta, mas ficta. 4. A caracterização da dissolução irregular somente foi possível após o evento óbito do sócio-gerente, portanto não pode o seu espólio ser responsabilizado. 5. O STJ sedimentou o posicionamento segundo o qual "o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal". (AgRg no REsp6.565.785/RS, Rel. Ministro Rafael Novaes, Segunda Turma, DJe 24/3/2015). GABRIEL ALVES - Processo 8236366-50.6785.16.3.1836, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Lucas Gabriel Araújo, 3ª Turma, Julgamento: 13/04/2020). Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 38202452681728514786, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)