PROCESSO Nº: 8086576-65.9551.1.6.9885 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR CARDOSO ADVOGADO: Leandro Moura APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: João Lucas Souza RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal João Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Martins EMENTA APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ELIMINAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA COMPLEMENTAR, REALIZADA APÓS O CURSO DE FORMAÇÃO. LEGALIDADE E IGUALDADE. VIOLAÇÃO. PROVIMENTO. I - Numa leitura ao art. 3º, caput, da Lei 9.654/98, ainda que rápida, percebe-se que o legislador, esbanjando objetividade, dispôs que o concurso para a carreira será realizado em duas fases, ambas eliminatórias e classificatórias, sendo a primeira de exame psicotécnico e de prova de títulos, e a segunda, de curso de formação. II - Aprovada no exame psicotécnico, cuja realização é anterior à do curso de formação, a autora foi submetida, novamente, ao término do curso de formação, a um segundo exame psicológico, ao qual denomina a Administração de avaliação psicológica complementar. Tal postura, por não se compreender no âmbito delineado pelo art. 3º, caput, da Lei 9.654/98, viola a reserva legal exigível para a fixação dos requisitos de acesso aos cargos públicos (art. 37, I, CF). III - Da mesma forma, a submissão a tal exame (avaliação psicológica complementar), a qual não é realizada indistintamente a todos os candidatos classificados para o curso de formação, mas a uma parte deles, indicados pela Administração, quebranta a igualdade que deve permear nos certames públicos de seleção de pessoal e, quiçá, a impessoalidade. IV - Apelo provido. Pedido julgado procedente.
(PROCESSO: 99085852523218675668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)