PROCESSO Nº: 3134706-04.5856.19.9.6932 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIEGO DA MOTA FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. INCABIMENTO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 921, §2º, DO CPC. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, nos termos do art. 485, X, do CPC, asseverando que o processo encontra-se suspenso há mais de 1 (um) ano e a parte exequente não indicou a existência de bens passíveis de penhora. 2. A apelante sustenta que não tendo ocorrido a prescrição intercorrente o art. 921, III, §§1º e 2º, do CPC, apenas determina o arquivamento do feito e não sua extinção. 3. No caso, trata-se de execução de título extrajudicial oriunda de acórdão do Tribunal de Contas da União, que condenou o executado ao pagamento de dívida no montante de R$ 4.760.715,42. 4. De acordo com o art. 921, III, §§1º e 2º, do CPC, a ausência de bens penhoráveis do executado permite a suspensão da execução, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. 5. Nesse contexto, não há de se falar em extinção da execução, enquanto não ocorridas as hipóteses previstas no art. 924, do CPC. 6. Quanto à prescrição intercorrente, verifico que esta não se consumou porquanto a decisão que determinou a suspensão do processo foi prolatada em 21/6/2019 e tampouco a exequente foi intimada para se pronunciar sobre a questão, na forma exigida pelo art. 921, §5º, do CPC. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem, onde deverá ser arquivado sem baixa na distribuição.
(PROCESSO: 68963718651157509238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)