PROCESSO Nº: 5494292-67.4132.16.3.1251 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MURILO DA MOTA ADVOGADO: João Gabriel Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Martins Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Cardoso Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 3672798-23.3331.16.9.8142 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União objetivando a reforma da decisão que determinou a expedição de novo requisitório, anteriormente cancelado, sob o fundamento de que incidiu a prescrição intercorrente. 2. Alega que como já houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data do depósito dos valores pela executada e o requerimento de reexpedição, é imperioso reconhecer que o direito de promover o levantamento do montante requerido está prescrito, eis que se trata de um procedimento administrativo e são as normas que o regem que se aplicam neste caso. 3. A Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo Requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não mencionando o lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 4. Realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo Requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. Precedente: Processo: 21133992472753963409, AG - Agravo de Instrumento -, Desembargador Federal Gabriel Duarte, 3ª Turma, Julgamento: 06/06/2020. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 07490808055375672422, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA PAZ GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)