Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Pereira 2445114-49.0372.22.10.3354 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RENAN CARDOSO ADVOGADA: MELISSA DA CONCEIÇÃO ADVINCULA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL CALEBE PIRES RAMOS EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO BENJAMIN FREITAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GOZO DE FÉRIAS NÃO REFERENTES AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que deu provimento à apelação do autor para lhe assegurar o direito ao gozo de suas férias durante o respectivo período aquisitivo, ainda que tal disposição implique no usufruto de férias concernentes a períodos aquisitivos anuais diversos no mesmo ano civil. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão quanto aos arts. 77 e 78, § 3º da Lei nº 8.112/90, que disciplinam o direito de férias do servidor público federal. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. A matéria tida por omissa foi expressamente abordada pelo julgado, nos seguintes termos: "3. O § 1º do art. 77 da Lei nº 8.112/90 prevê a exigência de 12 meses de exercício apenas para o primeiro período aquisitivo de férias, de modo que as férias referentes ao segundo período aquisitivo em diante podem ser usufruídas dentro do próprio período, mesmo que estejam dentro do mesmo ano civil. (...) 6. Registre-se que o fato de existir a possibilidade de indenização, na forma do art. 78, § 3º, da Lei 8.112/90, em caso de desligamento do serviço público, aposentadoria, exoneração, demissão do cargo efetivo ou destituição do cargo em comissão, não infirma o fundamento de que não tem amparo legal o indeferimento do pedido administrativo, sob o argumento de que seria vedado ao servidor o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil." 6. A embargante, alegando que houve omissão, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Rejeitado o pedido de aplicação de multa. Embora a pretensão de rediscutir a decisão através dos embargos de declaração não se mostre adequada, em razão da natureza integrativa do recurso, não ficou caracterizado, na hipótese, o caráter manifestamente protelatório dos embargos, porquanto não evidenciada a má-fé ou a intenção deliberada de retardar o andamento do processo com a finalidade de obter algum beneficio decorrente da ação do tempo. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 25714368889243639342, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)