PROCESSO Nº: 9292163-85.7558.9.11.6454 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Heitor Santos Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Fernandes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1108561-89.3507.13.4.9849 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERCENTUAL DE 28,86%. SERVIDORES CIVIS. TÍTULO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. REPOSICIONAMENTO DAS LEIS Nº. 8.622/93 e Nº. 8.627/93. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em parcial provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer que devem ser feitas as compensações decorrentes de plano de reestruturação de carreira. 2. Sustenta a parte embargante, em síntese, que houve omissão no acórdão quanto à impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, em razão da existência de coisa julgada. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 96393157796127911935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)