PJE 4440375-43.4430.11.11.9593 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar ao agravante que se abstenha de efetuar quaisquer descontos na folha de pagamento da autora a título de reposição ao erário de valores recebidos a maior em relação à rubrica "10288 - DECISÃO JUDICIAL TRAN JULG". 2. Em seus embargos, o agravante argumenta que há omissão no impugnado acórdão, que não apreciou a questão à luz do art.14, parágrafo único, da Lei 12.716/2012, bem como do art. 9.º, § 2.º, da Lei 11.314/2006. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 30760251225600142371, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)