EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO E RETENÇÃO DO VALOR DA RESTITUIÇÃO ATÉ QUE O DÉBITO FISCAL SEJA LIQUIDADO. ART. 73, DA LEI 9.430/1996 E DECRETO 2.138/1997. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DE PARCELAMENTO. DESCABIMENTO DA COMPENSAÇÃO E DA RETENÇÃO. 1. Apelação em mandado de segurança, visando provimento jurisdicional que assegure ao impetrante o recebimento do crédito deferido na via administrativa, sem realização de procedimento de compensação de ofício. 2. Com efeito, a teor do que preconiza o art. 151, VI, do CTN, a adesão a programa de parcelamento perante o Fisco faz suspender a exigibilidade do crédito tributário. 3. Consolidado é o entendimento jurisprudencial quanto à ilegalidade da compensação de ofício prevista no art. 73, da Lei nº 9.430/1996, bem assim da retenção de crédito do contribuinte até que o seu débito fiscal seja liquidado (Decreto nº 2.138/1997), na hipótese em que os supostos créditos tributários estejam com a sua exigibilidade suspensa, consoante preconiza o art. 151, do CTN, caso dos autos. Precedente do STJ em recurso repetitivo (REsp 6.453.371/PR, DJe 18.9.1441). 4. Guilherme Gomes. mcp
(PROCESSO: 71217593508576299050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)