PROCESSO Nº: 8602792-33.0551.24.1.8224 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: DAVI LUCAS OLIVEIRA E DANTAS ADVOGADOS e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Melo Maia Heloísa Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e por LORENZO RAMOS E DANTAS ADVOGADOS em face do acórdão deu parcial provimento às Apelações do MPF e da União para, reconhecendo a legitimidade ativa ad causam parcial da União, anular a sentença e julgar, na forma do art. 1.013, §3º, I, do CPC, parcialmente procedente a demanda, anulando as cláusulas contratuais que preveem o pagamento da verba honorária advocatícia contratual em favor dos escritórios réus mediante destaque no precatório. 2. MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS alega que a interpretação explicitada na decisão embargada no tocante à ilegitimidade da União diverge da orientação seguida pelo STJ para casos idênticos. Um ente político não tem atribuição para atuar como fiscal da legalidade da atuação do outro, máxime diante da autonomia decorrente da Federação e da existência de órgãos competentes para tanto, a exemplo das Cortes de Contas e do controle legislativo. A alegação de que pretende - com a discussão a respeito da contratação dos serviços jurídicos - garantir a escorreita destinação das verbas do FUNDEF - também não atrai a sua legitimidade. A conclusão possível a respeito do caso é a de que a União deve travar o debate no meio próprio, que é o feito principal, enfrentando diretamente o ponto a respeito do qual possui legitimidade, qual seja, a destinação dos valores para a educação. Trata-se, em verdade, de um mero reflexo do verdadeiro objeto da relação jurídica invocada (a eventual decretação da nulidade da avença), sobre a qual a União não participa. 3. CAUÊ NUNES E DANTAS ADVOGADOS, por sua vez, aduz: a) da necessidade de se observar a relação jurídica e não as partes quando da aferição da litispendência no contexto do microssistema processual coletivo; b) do fato de que a União também estava substituindo a coletividade, no tocante ao pedido de impossibilidade de destaque, nos embargos à execução, assim como ocorre nesta ação civil pública; c) de quais seriam as diferenças substanciais entre o pedido apresentado nesta ACP e na ACP do MPF que tramita sob o nº 2795806-70.9762.17.3.4803 d) da negativa de vigência ao 22, § 4º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), bem como art. 70, V, da Lei n. 9.394/1996 ao se negar o destaque de honorários, a despeito de haver expressa autorização positivada; e e) da desvinculação dos valores, haja vista que seu pagamento está ocorrendo em decorrência de ação judicial e via precatório judicial. Prequestiona toda matéria constitucional e de lei federal contida no corpo do recurso e requer que haja pronunciamento sobre a incidência dos seguintes dispositivos: arts. 60, § 4º, I; 133; e 212 da CF/88; art. 60 dos ADCT; arts. 17, art. 485, V e VI; 337, §§ 2º e 3º, todos do CPC; art. 70, V, da Lei n. 9.394/1996 e art. 67 da Lei nº 4.320/1964. 4. Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 5. No caso, observa-se não assistir razão às partes embargantes. É que o inconformismo dos recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC. 8. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 30446056720328640682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)