PROCESSO Nº: 5053579-38.2006.13.9.5416 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO DIAS NASCIMENTO FILHO ADVOGADO: Arthur Pereira Galindo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RESPEITADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando a decisão que deferiu o pedido liminar, para assegurar ao impetrante o direito à produção da prova testemunhal, com a oitiva de testemunhas (coronéis) arroladas por sua defesa, nos autos do Processo Administrativo nº 98949.114588/8561-50, instaurado pela Portaria nº 016-Asse Renan das Neves Jurd/7 de 19/01/2017. Sem condenação em honorários advocatícios, ao teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512/STF e 105/STJ. Em suas razões recursais, apela a União alegando que a finalidade do processo administrativo ora impugnado é apenas quantificar o montante a ser ressarcido pelo autor, cuja responsabilidade, decorrente de irregularidades praticadas na pesquisa de preços do processo licitatório, já foi reconhecida em duas sindicâncias apuratórias, as quais respeitaram o devido processo legal. Defende que as testemunhas que o impetrante insiste em ouvir já foram ouvidas em processos administrativos anteriores que tinham por finalidade apurar os fatos. A única testemunha arrolada ainda não ouvida é o Coronel Pedro Henrique Oliveira, encarregado da Sindicância instaurada pela Portaria nº 03-Div Nicolas Peixoto de 08/06/2015, cujo posicionamento já foi expresso no relatório e parecer do referido procedimento, quando do término da apuração por ele procedida. Acrescenta que a oitiva das testemunhas viva à rediscussão de fatos já devidamente apurados e decididos, por isso o pleito foi indeferido na seara administrativa, com base no art. 16 da Portaria nº 17/2012/CGEB, que dita as instruções gerais para a elaboração de sindicância no âmbito do Exército Brasileiro. Requer a reforma da sentença. Calebe Monteiro atravessa petição requerendo a sua habilitação nos autos na condição de terceiro interessado e comunicando o descumprimento da liminar ratificada na sentença, posto que conquanto o processo administrativo ora questionado tenha sido suspenso até o deslinde desta demanda, a empresa está sofrendo cobranças através de Tomada de Contas Especial. Requer a suspensão da TCE, dada a suspensão do processo administrativo pelo magistrado de piso. Extrai-se dos autos que o impetrante, em junho/2014, assumiu a chefia da Seção de Licitação e Contratos - SALC no Comando da 7ª Região Militar, tendo iniciado o processo licitatório Pregão nº 001/2014, cujo objeto era a aquisição de gêneros alimentícios para as unidades militares. Ocorre que foram apuradas irregularidades no citado certame em outros processos administrativos, como fraude de conluio de fornecedores para apresentação de propostas com sobrepreço em pesquisa realizada na fase interna e falha na metodologia de pesquisa mercadológica adotada para a negociação de preços na fase de contratação. Analisando o teor da Portaria nº 16 - Asse Lucca Gomes Jurd/7 de 05/06/2017, que determinou a instauração do Processo Administrativo ora questionado, verifica-se que a finalidade do procedimento ali instaurado foi "obter administrativamente o ressarcimento dos prejuízos ao erário já verificados nos procedimentos administrativos anteriores", com base na recomendação exarada no Despacho do Chefe do Centro de Controle Interno do Exército, constante no Parecer de Auditoria nº 83-9554/SAGEF/CCIEx de 09/05/2017. (Id.: 0970489.7724493) Inclusive, há decisão no Processo nº 8826067-12.7917.5.9.3243, que tramita no âmbito da Justiça Militar, ainda não transitada em julgado, concluído pela denúncia do impetrante pela fraude nas propostas de preços que serviram de referência para o procedimento licitatório. (Id.: 1337038.61372558) Não há dúvidas, portanto, que o objeto do Processo Administrativo nº 83644.507105/6723-60 é quantificação de valores que devem ser devolvidos ao erário. Questionamentos acerca do mérito das irregularidades praticadas na licitação extrapolam o assunto ali tratado. É incontroverso nos autos a notificação do sindicado para apresentação de defesa prévia, assim como o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. A questão controvertida nos autos cinge-se ao indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas. (Id.: 1033962.7489652 e 5823250.2851050) A Portaria nº 107/2012/CGEB que regulamenta as instruções gerais para a elaboração de sindicância no âmbito do Exército Brasileiro/EB10-IG-66.496, dispõe que o sindicante poderá indeferir, mediante decisão fundamentada, o pedido de arrolamento de testemunhas quando o seu objeto for ilícito, impertinente, desnecessário, protelatório ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos (art. 16, §1º). O indeferimento da oitiva das testemunhas foi indeferido sob o fundamento de que elas "já foram ouvidas e tiveram as suas responsabilizações extintas pelos respectivos encarregados de sindicância e dos inquéritos policiais militares instaurados (...) não havendo no momento motivação para tornar a ouvi-las". (Id.: 7064305.5581147). Esta Segunda Turma Julgadora possui jurisprudência orientada no sentido de que o controle jurisdicional dos procedimentos administrativos de cunho disciplinar restringe-se à regularidade formal do procedimento. Precedente: PROCESSO: 81968235240259126689, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CORREIA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/02/2019, PUBLICAÇÃO: ) No caso, inexiste irregularidade formal a ser reparada, pois respeitado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. O indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas foi ato devidamente fundamentado que não é capaz de tolher o direito de defesa do impetrante/apelado, dadas as circunstâncias do caso concreto. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Indeferida a habilitação nos autos da empresa Isadora Souza como terceiro interessado, uma vez que não demonstrou o interesse na causa, não constando nos autos documentos que demonstrem que integra o processo administrativo nº 47536.813836/1837-38. Apelação e remessa oficial providas. [12]
(PROCESSO: 84220008505349030804, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)