PROCESSO Nº: 8797126-78.0419.2.3.7729 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Emanuel da Cunha Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Freitas PROCESSO ORIGINÁRIO: 9332075-67.3168.22.5.1939 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. PAGAMENTO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS. REGRA DA PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por associação em face de decisão que, em cumprimento de sentença, determinou que os cálculos de liquidação considerassem a proporcionalidade do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA em relação aos proventos integrais ou proporcionais dos servidores aposentados ou pensionistas. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte Regional é no sentido de que "aplica-se a regra da proporcionalidade para o cálculo da gratificação [...] aos servidores aposentados/pensionistas com proventos não integrais, dado que a mesma está inserida na definição de proventos (inclusive, do instituidor da pensão), devendo ser calculada de forma proporcional ao montante efetivamente recebido)” (PROCESSO: 11310800044681419112, APELAÇÃO CÍVEL, Desembargador Federal Matheus Campos, 2ª Turma, Julgamento: 12/05/2021). 3. Descabido falar-se em afronta à legislação que instituiu a gratificação, uma vez que a proporcionalização é procedimento a ser aplicado a toda e qualquer parcela que compõe os proventos de aposentadoria de servidor público. 4. Em se tratando de sentença proferida em ação coletiva, fica impossibilitado o exame individualizado da situação específica de cada substituído. Nesses casos, prevalece o entendimento de que, não havendo determinação em sentido contrário no título transitado em julgado, a proporcionalidade deve ser levada em conta na execução, sob pena de enriquecimento sem causa da parte exequente. Inexistência de violação à coisa julgada. 5. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. PAGAMENTO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS. REGRA DA PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por associação em face de decisão que, em cumprimento de sentença, determinou que os cálculos de liquidação considerassem a proporcionalidade do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA em relação aos proventos integrais ou proporcionais dos servidores aposentados ou pensionistas. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte Regional é no sentido de que "aplica-se a regra da proporcionalidade para o cálculo da gratificação [...] aos servidores aposentados/pensionistas com proventos não integrais, dado que a mesma está inserida na definição de proventos (inclusive, do instituidor da pensão), devendo ser calculada de forma proporcional ao montante efetivamente recebido)” (PROCESSO: 78472849546872071218, APELAÇÃO CÍVEL, Desembargador Federal Enzo Jesus, 2ª Turma, Julgamento: 12/04/2021). 3. Descabido falar-se em afronta à legislação que instituiu a gratificação, uma vez que a proporcionalização é procedimento a ser aplicado a toda e qualquer parcela que compõe os proventos de aposentadoria de servidor público. 4. Em se tratando de sentença proferida em ação coletiva, fica impossibilitado o exame individualizado da situação específica de cada substituído. Nesses casos, prevalece o entendimento de que, não havendo determinação em sentido contrário no título transitado em julgado, a proporcionalidade deve ser levada em conta na execução, sob pena de enriquecimento sem causa da parte exequente. Inexistência de violação à coisa julgada. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 66170360776429154735, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)