PJE 8861500-98.7326.4.10.9191 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. REABILITAÇÃO FUNCIONAL VERIFICADA APÓS O PERÍODO DE 2 ANOS DE INATIVIDADE. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 112 DO ESTATUTO DOS MILITARES. LEI Nº 6.880/1980. 1. Apelação interposta por SAMUEL CUNHA em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Diogo Costa, que julgou improcedentes os pedido de reintegração aos quadros da Marinha de Guerra do Brasil, inclusive, com progressão na carreira, através de equiparação a Capitão de Fragata, bem como de indenização pelos danos morais que afirma ter sofrido. 2. Afirma o apelante ser incapaz e ter direito à reintegração aos quadros ativos da Marinha. Sustenta que o seu pleito não está prescrito. Aduz que a reforma ilegal tolheu também a possibilidade de ascensão profissional do militar, razão pela qual pleiteia a progressão na carreira através da equiparação ao posto de capitão de fragata e pede indenização de danos morais. 3. De início, vale registrar que o autor pleiteia promoção, supostamente não auferida em virtude de sua reforma do serviço militar ocorrida em 30/08/1970, com base no parecer médico da Junta Superior de Saúde da Marinha, que o diagnosticou como portador de Esquizofrenia Paranóide e alienação mental. 4. No caso, consoante registrado na sentença, a prescrição não deve ser reconhecida porque o autor sofria de incapacidade total para o exercício de todo e qualquer trabalho, uma vez que acometido de alienação mental, de forma que, até o levantamento de sua interdição por sentença judicial em 01/12/2013, manteve-se suspenso o prazo prescricional, nos termos do art. 3º, II, e art. 198, I, do Código Civil. Considerando que a ação foi ajuizada em 22/09/2014, não se operou a prescrição. 5. No mérito propriamente dito, relevante gizar que a Lei 6.880/1980 dispõe que o retorno ao serviço ativo do militar reformado, exige aptidão em inspeção de saúde por junta médica e desde que não decorrido prazo superior a 2 anos do período de inatividade, conforme dispõe o art. 112 ("O militar reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por junta superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remunerada, conforme dispuser regulamentação específica. § 1º. O retorno ao serviço ativo ocorrerá se o tempo decorrido na situação de reformado não ultrapassar 2 anos e na forma do disposto no § 1º do artigo 88"). 6. Pelo acervo probatório produzido nos autos, verifica-se que o apelante foi reformado do serviço militar por invalidez definitiva através da Portaria 469, de 14/06/1970, do Ministro da Marinha (Id. 9664278.807703 p. 11), sendo esse o ato impugnado nos presentes autos. 7. Em 19/09/2010, o autor requereu revisão administrativa de seu benefício, para voltar a receber o auxílio-invalidez pago em acréscimo ao soldo de 3º sargento, contudo, esse requerimento administrativo foi indeferido, porque o interessado não necessitaria de internação permanente ou de assistência e cuidados permanentes e enfermagem, conforme parecer médico (Id. 6697141.487607, pág. 23 e Id. 7152249.075742, pág. 19. 8. Neste passo, o requerente foi considerado incapaz administrativamente pela Marinha do Brasil, bem como pelo Juízo da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões do Rio de Janeiro e, mesmo após o reconhecimento da desconstituição de sua interdição em 19/01/2013, pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Itabaiana/SE (Id. 5937293.786470), não cumpriu o prazo de revisão do ato administrativo, somente ajuizando esta demanda em 2014, portanto fora do prazo fatal para reclamação do seu suposto direito. 9. Relevante destacar que o Estatuto dos Militares impõe aos seus membros o esgotamento das vias administrativas antes do ingresso na via judicial, nos termos do artigo 51, § 3º: "(...) § 3º O militar só poderá recorrer ao Judiciário após esgotados todos os recursos administrativos e deverá participar esta iniciativa, antecipadamente, à autoridade à qual estiver subordinado". 10. O militar reformado por incapacidade definitiva não tem o direito subjetivo de retorno a qualquer tempo por cessação da incapacidade. Como visto acima, a norma que rege a matéria é clara em fixar o prazo de dois anos para reabilitação, após o qual tornar-se-á definitiva a reforma. 11. Por fim, registre-se que, julgado improcedente o pedido principal, não há que se falar em indenização por danos morais. 12. Apelação desprovida. Sem honorários recursais (sentença prolatada sob a égide do CPC/1973). pc
(PROCESSO: 73064043104447469516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)