Ementa Previdenciário e Processual Civil. Reconhecimento de tempo de serviço especial, com conversão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em Aposentadoria especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) reconhecer, como especial ,o período laborado nas empresas: Concorde Veículos (28/03/1977 a 10/03/1978), Dimave (09/05/1979 a 09/10/1980) e de Petróleo Brasileiro S/A (16/04/1980 a 05/05/2011) e determinar a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com Renda Mensal Inicial de 100% (cem por cento) do salário de benefício, com DIB em 08/04/2012, data do requerimento administrativo. 1. A lei previdenciária especifica os critérios de enquadramento para cada espécie de agente nocivo, e, via de regra, a caracterização e a comprovação do tempo de atividade, sob condições especiais. 2. Até 17 de janeiro de 1995 era suficiente para o reconhecimento do direito à conversão que o segurado comprovasse o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto 35.224/1964 ou nos anexos I e II do Decreto 31.203/1979, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. 3. A partir de 30 de dezembro de 1995, a Lei 9.032/1995 alterou o diploma legal que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) de forma que o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030), sendo exigido laudo, apenas, no caso de agente agressivo ruído. 4. Com o advento da Medida Provisória 1.523/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, a redação dos arts. 57 e 58 da referida Lei 8.213 foi modificada, passando-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 5. No caso em apreço, o autor laborou i) na Concorde Veículos Ltda no período compreendido entre 26/04/1977 a 28/10/1978, conforme formulário DSS-8030 contido no processo, com a informação de que o autor estava exposto a ruído acima do limite legal, mostrando-se suficiente ao reconhecimento da especialidade; ii) na DIMAVE - Distribuidora de Máquinas e Veículos Ltda no período compreendido entre 04/05/1979 a 02/07/1980, conforme formulário DSS-8030 contido no processo, com a informação de que o autor estava exposto a ruído acima do limite legal, mostrando-se suficiente ao reconhecimento da especialidade; iii) no período de 01/01/1997 a 16/01/2011, nos Campos Terrestres de Produção de Petróleo e Gás, cujas atividades submetiam o autor a ruídos acima de limites previstos na legislação, além de substâncias químicas prejudiciais à saúde, a exemplo de petróleo bruto, óleo diesel, parafinas, lubrificantes, graxas e gases. 6. A exposição a hidrocarbonetos permite enquadramento no Decreto nº 16.225/64 (Anexo, item 4.8.56), no Decreto nº 59.548/73 (Anexo I, item 8.7.04); no Decreto nº 55.764/79 (Anexo I, item 1.9.46) e no Decreto n. 3.048/99. 7. Comprovado, portando, o labor do autor em condições especiais nos períodos compreendidos entre 25/05/1977 a 06/11/1978, 31/12/1979 a 09/11/1980, por terem sido laborados com sujeição ao agente agressivo do ruído superiores aos limites estabelecidos na legislação de regência, e de 21/05/1980 a 23/11/2011 por ter sido laborado com sujeição ao agente agressivo do ruído, superiores aos limites estabelecidos na legislação de regência, e dos hidrocarbonetos. 8. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em incidente de uniformização de jurisprudência (Petição 8.522-RS, Primeira Seção, min. Ryan Nunes, julgado em 06 de dezembro de 2013), que: a) deve ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 11 de julho de 1997, ou seja, até a publicação do Decreto 2.172/97; b) em face deste Decreto, a partir de 11 de dezembro de 1997 até 05 de janeiro de 2003, o limite foi elevado para 90 dB; c) e, a partir de 18 de novembro de 2003, reduzido para 85 dB pelo Decreto 4.882/2003. 9. A extemporaneidade dos documentos apresentados não é fato suficiente a afastar a presunção de veracidade dos fatos declarados nos PPP's e nos LTCAT's. Neste sentido, inclusive, vem se formando a jurisprudência do TRF desta 5.ª Região (AC 76663710388437240707, des. João Vitor Barros, Matheus Moura, julgado em 21 de fevereiro de 2020). 10. Como vem decidindo esta colenda Corte, em virtude da ausência de determinação pela lei de metodologia específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (AC 57095188744106984603, des. André Porto, Primeira Turma, julgado em 13 de novembro de 2020; AC 7871335-02.6214.13.4.5633, des. Juan Cunha, Emanuel Melo, julgado em 02 de agosto de 2020; Apelreex 73147434100893296615, des. Gabriel Campos Nobre Júnior, Quarta Turma, julgado em 19 de abril de 2020). 11. Quanto ao Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE124094, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, caso dos autos, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria ( min. Pedro Henrique da Cunha, julgado em 08 de fevereiro de 2014, Repercussão Geral DJe- 249 de 14 de novembro de 2014) 12. Quanto à correção monetária, observa-se, na sentença, que foi determinado o pagamento dos valores atrasados correspondentes às diferenças entre o benefício de aposentadoria especial e aquele que lhe foi concedido pelo réu, devidamente corrigidos segundo os critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na data do trânsito em julgado da presente sentença. 13. No tocante aos juros de mora, observa-se que o juiz a quo determinou que fossem aplicados no termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e correção monetária pelo IPCA-E, não havendo razão para qualquer alteração. 14. Quanto aos honorários advocatícios, observa-se que o juiz a quo os fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, excluindo-se as prestações vincendas (Súmula 111, STJ), estando de acordo com a legislação de regência. 15. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social improvida. Honorários advocatícios recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. nmj
(PROCESSO: 55751843429608788622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS BERNARDO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)