PROCESSO Nº: 4778251-47.0711.5.5.9035 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM BARROS DA ROCCHA ADVOGADO: Luiz Fernando Nunes Leitao AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. DOENÇA DE CECÍLIA LOPES ANTERIOR A REFORMA. INVALIDEZ. REMUNERAÇÃO NO GRAU SUPERIOR. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO TCU. RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. ANTHONY REZENDE. AGRAVO DE INSTURMENTO PROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAROLINA MORAES DA ROCCHA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que tem por objetivo a concessão de provimento liminar que determine seja implantada a PENSÃO MILITAR em favor da suplicante calculada a remuneração com base no grau hierárquico superior, de SEGUNDO-TENENTE. 2.A teor do art. 300, CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.No caso dos autos, restou constatada a probabilidade do direito perseguido pelo autora, o de implantação da PENSÃO MILITAR em favor da suplicante calculada a remuneração com base no grau hierárquico superior, de SEGUNDO-TENENTE, o que já vinha ocorrendo, até a revisão do ato, em novembro de 2020, em decorrência do Acórdão nº 2.225/2019, do Plenário do TCU. 4. Consta dos autos que seu falecido marido foi reformado, através da Portaria nº 154-DCIPAS/REFM-33.2, de 26 de outubro de 2015, com a informação de que não seria inválido, com base na inspeção de saúde realizada em 25 de agosto de 2014. Naquela oportunidade, foi diagnosticado com Doença de Noah da Cruz, indicando que os sintomas estavam presentes há 4 anos e que o militar era incapacitado, de forma definitiva, para o trabalho. Posteriormente, atendendo a requerimento formulado pelo então militar reformado, foi realizada nova inspeção de saúde, em 18 de julho de 2016, ocasião em que concluiu que o periciando era "incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem". 5.Com base nessas conclusões, foi editada a Portaria nº 084-SSIP/7/SS1.I, de 06 de novembro de 2017, concedendo ao militar reformado o benefício previsto no art. 108, V, da Lei nº 6.880/1980, a contar de 28 de junho de 2016, data da realização da perícia. 6.O laudo médico que embasou a nova Portaria trouxe o mesmo diagnóstico do anterior, acrescentando que o militar sofria de demência em razão do Levi Monteiro. Deve-se salientar que, em virtude do falecimento do militar, mostra-se impossível a realização de nova perícia, que pudesse esclarecer se, entre a primeira e a segunda perícias feitas na via administrativa, houve tamanha evolução da doença a ponto de modificar sua condição de incapacitado apenas para o trabalho castrense para inválido. 7.Merece relevo o fato de que o benefício do art. 110, §1º, da Lei nº 6.880/1980 foi concedido ao falecido esposo da agravante seguindo a orientação geral então vigente, emanada do próprio Tribunal de Contas da União, vide Acórdão nº 1.987/2010-Plenário. 8.O Ofício nº 395-SSAP/SSIP/EscPes, datado de 30 de abril de 2020, através do qual se notificou o esposo da agravante acerca da revogação de seu benefício, expressamente faz menção à alteração do entendimento da Corte de Contas, informando que o Tribunal de Contas da União (TCU), por intermédio do Acórdão nº 2.225/2019-TCU-Plenário e com base no Acórdão proferido pelo STJ no REsp 1.340/CE, relativo à reforma de militares do Exército, alterou seu entendimento no julgamento dos atos de reforma, não mais seguindo os ditames esculpidos pelo Acórdão 1987/2010-TCU-Plenário, passando a entender que o benefício previsto no art. 110 do Estatuto dos Militares é expressamente dirigido ao militar da ativa ou da reserva remunerada, não alcançando, dessa forma, o militar reformado, como até então era aceito por aquela Corte de Contas. 9.No julgamento do Acórdão nº 2.225/2019, inclusive, o TCU, decidiu por em atenção aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, aplicar o entendimento constante do voto que fundamentou o acórdão proferido pelo STJ no REsp 4.744.503/CE, relativo aos destinatários do benefício do art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980, aos atos concessórios a serem apreciados por este TCU a partir da data de prolação deste acórdão. Ficando, portanto, a Administração vinculada a modulação temporal definida no julgamento do referido Acórdão pelo TCU. 10.Nesse contexto, o benefício em questão foi concedido ao de cujus de acordo com o entendimento do TCU vigente ao tempo da concessão, sendo que a modificação da jurisprudência da Corte de Contas não poderia atingir o ato de reforma, eis que caracterizada a situação plenamente constituída, sob pena de malferir-se o princípio da segurança jurídica. 11.Vale frisar que, desde 30 de outubro de 2017, foi reconhecido o direito do militar em questão, retroagindo a 31 de outubro de 2016, restando evidenciado que a modificação da orientação geral do TCU surgiu mais de dois anos após o ato administrativo. 12.Por outro lado, é possível, no caso concreto, o controle jurisdicional do ato administrativo emanado pelo Exército Brasileiro, nos aspectos do direito adquirido e da segurança jurídica, com base em acórdão do TCU, cujo o julgamento foi enfático ao prever a preservação de todos os casos consolidados. 13.Outrossim, o acórdão do TCU a que se refere a presente demanda é datado de 2019, não sendo o caso de aplicação do instituto da prescrição quinquenal. 14.Ademais, o perigo do dano é patente, considerando o caráter nitidamente alimentar da verba em questão. Agravo de instrumento do particular provido para confirmar a liminar deferida, em sede recursal, no sentido de sustar os efeitos do ato administrativo atacado, a fim de fazer retornar a base de cálculo para fins de percepção da pensão por morte ao critério anteriormente deferido, tomando como parâmetro ao posto de segundo-tenente. ats
(PROCESSO: 52011013081227891783, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)