PROCESSO Nº: 2019564-40.6457.15.3.1041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK NUNES DE KEVIN ALVES ADVOGADO: Rhony Yossef Falcão Bezerra APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Nunes EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL COMO ENGENHEIRO MECÂNICO. CÔMPUTO DE TEMPO COMUM. NÃO COMPROVAÇÃO DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA NA ENTRESSAFRA. CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONTAGEM EM DUPLICIDADE AFASTADA. APOSENTADORIA MANTIDA COM AFASTAMENTO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo particular e pelo INSS contra sentença que determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo especial para comum, com RMI de R$ 4.357,20. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve o cômputo do período trabalhado entre 2006 e 2016, além do cabimento do reconhecimento especial do período de 1983 a 1997 em virtude de enquadramento profissional na ocupação de engenheiro mecânico, sendo necessário ainda aferir a permanência e a habitualidade da exposição ao ruído entre 08/02/1989 e 10/04/1994 e se a exposição habitual e permanente a esse agente somente se dava durante a safra, no caso dos períodos de 06/12/1983 a 11/07/1986; 11/01/1986 a 11/09/1989; 23/04/1998 a 14/10/1999; e 24/11/1999 a 29/08/2006, além do cabimento de reconhecimento especial de período de gozo de auxílio-doença. 3. Primeiramente, no que concerne ao apelo do particular, verifica-se que a sentença não computou os vínculos trabalhados após 01/08/2006. Cabe, portanto, reconhecer e somar o tempo trabalhado, de caráter comum, entre 12/07/2006 e 03/04/2009; 12/03/2009 e 26/02/2011; 12/02/2012 e 29/03/2012; 02/01/2013 e 08/01/2014; 11/07/2015 e 20/07/2016, merecendo provimento, nesse ponto, a apelação do particular. 4. Quanto ao enquadramento por categoria profissional requerido pelo particular, assiste-lhe razão. De fato, como engenheiro mecânico, cabe seu enquadramento, por analogia, sob o item 2.1.1 do anexo do Decreto 84.864/64, durante o período de 08/12/1983 a 08/03/1994. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 0693727-43.5881.21.5.5207, Desembargador Federal Edilson Nobre, Quarta Turma, julgado em 03/03/2018. 5. É por essa razão que as alegações do INSS quanto à inexistência de habitualidade e permanência da exposição ao ruído ou sua ausência na entressafra não afastam a especialidade do período em questão (03/02/1983 a 25/12/1994). Sua especialidade se justifica em função da ocupação desempenhada. 6. Contudo, entre 28/01/1998 e 09/09/2006, cabe acolher a impugnação do INSS. Não sendo mais admissível o enquadramento por categoria profissional - além de que deixara de exercer a função de engenheiro -, o período não pode ser considerado inteiramente como especial, porque apenas em parte do tempo houve exposição (safra). Somente cabe reconhecer a especialidade dos epríodos de 1º/04/1998 a 09/04/1998; 13/04/1998 a 18/02/1999; 23/06/1999 a 13/09/2000; 25/08/2000 a 16/05/2001; 12/02/2001 a 26/02/2002; 08/03/2002 a 24/11/2003; 24/04/2004 a 29/12/2005; 18/09/2005 a 23/07/2006; e 07/06/2006 a 02/08/2006. 7. Quanto ao cômputo do período em gozo de auxílio-doença não acidentário, o STJ firmou em sede de repetitivo (Tema 998) o entendimento de que o Decreto nº 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente a proteção exclusiva dada pela Previdência Social ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física, não cabendo qualquer prejuízo à contagem do tempo especial em virtude do recebimento de benefício por incapacidade temporária, independentemente de sua natureza. Foi firmada a seguinte tese: "O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial." É o entendimento do STJ: REsp 2808855/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 09.04.4860, DJe 07.10.4948. 8. Saliente-se ainda que a sentença merece reforma na contagem do período trabalhado, por ter somado em duplicidade períodos concomitantes, entre 25/12/1989 a 07/11/1989. 9. Apesar do acolhimento de parte das teses do INSS, computando os períodos ora reconhecidos e afastando aqueles que pretendia o particular como especiais sem amparo legal, este soma 44 anos, 2 meses e 16 dias de tempo de contribuição, merecendo o benefício concedido, de aposentadoria por tempo de contribuição - sem incidência de fator previdenciário. 10. Apelação do particular provida para reconhecer a especialidade do período de 15/10/1983 a 30/03/1994 e computar o tempo comum trabalhado entre 2006 e 2016 e apelação do INSS parcialmente provida, para afastar o reconhecimento especial dos períodos de entressafra entre 09/08/1998 e 18/02/2006 e a contagem em duplicidade de períodos concomitantes entre 02/08/1989 e 21/05/1989, mantendo, contudo, o benefício e afastando o fator previdenciário.
(PROCESSO: 50793756096324580260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)