PROCESSO Nº: 7298224-58.8907.15.5.9801 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO DIAS e outros ADVOGADO: Valdemir Agustinho De Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Rezende - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO JÁ PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. CÁLCULOS REVISADOS PELA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face de sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União Federal, reconhecendo que nada mais é devido pela União aos exequentes a título de antecipação do PCCS no período de fevereiro a abril/2005, ao tempo em que condenou os ora Apelantes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor executado. 2. Requerem preliminarmente a concessão do benefício da justiça gratuita e aduzem que devem ser exonerados do pagamento dos honorários advocatícios, porque a União deu causa à instauração do cumprimento de sentença, uma vez que nos autos do processo originário em várias oportunidades se manifestou no sentido da existência de crédito em favor dos Recorrentes. 3. As fichas financeiras acostadas nos autos comprovam que os Recorrentes percebem menos de 10 (dez) salários-mínimos mensais, parâmetro adotado pela jurisprudência desta Corte Regional tem adotado - como parâmetro moralizador desta Corte para efeito de concessão da gratuidade requerida. 4. Os honorários advocatícios são consectários da condenação. Logo, tem-se por ilógica a manutenção da execução apenas desta verba, quando não mais subsiste o crédito principal. 5. Diante da análise das fichas financeiras dos exequentes, a contadoria do foro emitiu parecer que nada mais era devido pela União, já tendo havido o pagamento retroativo nos meses de jun/2005 e dez/2005 por meio da Rubrica "DECISAO JUDICIAL N TRAN. 6. Os cálculos foram elaborados pela Contadoria do Juízo, órgão auxiliar da Justiça, dotado de imparcialidade, e seus atos gozam de presunção de legitimidade, não sendo as alegações da Agravante suficientes para abalar a credibilidade das contas. Precedente: LUIZ GUSTAVO MONTEIRO - Processo 6013446-63.5162.10.10.7868, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Matheus Azevedo, 2ª Turma, Julgamento: 12/09/2020. Agravo de Instrumento improvido. Precedente: 78726961651899175817, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Otávio Vieira (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 08/12/2020. 7. Apelação provida, apenas para reconhecimento do direito ao benefício da justiça gratuita. dfp
(PROCESSO: 72190447143552468521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)