PROCESSO Nº: 1818598-23.6505.26.11.1835 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERALDO SILVA NUNES ADVOGADO: Erick Furtado Nunes INVENTARIANTE: BENÍCIO CASTRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SOUZA JÚNIOR 1ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA.. RECURSO IMPROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por espólio. 2. Nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, há presunção juris tantum em favor da parte que postula os benefícios da assistência judiciária gratuita e não direito absoluto, de modo que o pleito pode ser indeferido caso o juiz se convença de que não se trata de hipossuficiente. Precedente. 3. Não tendo a parte recorrente se desincumbido de provar sua hipossuficiência, é de ser mantida a decisão que denegou os benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 1871614-32.9606.16.3.3535 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERALDO SILVA NUNES ADVOGADO: Erick Furtado Nunes INVENTARIANTE: DAVI LUCAS RODRIGUES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MORAES JÚNIOR 1ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA.. RECURSO IMPROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por espólio. 2. Nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, há presunção juris tantum em favor da parte que postula os benefícios da assistência judiciária gratuita e não direito absoluto, de modo que o pleito pode ser indeferido caso o juiz se convença de que não se trata de hipossuficiente. Precedente. 3. Não tendo a parte recorrente se desincumbido de provar sua hipossuficiência, é de ser mantida a decisão que denegou os benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 2727432-12.2459.4.6.5803 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERALDO SILVA NUNES ADVOGADO: Erick Furtado Nunes INVENTARIANTE: OTÁVIO CUNHA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO JÚNIOR 1ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA.. RECURSO IMPROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por espólio. 2. Nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, há presunção juris tantum em favor da parte que postula os benefícios da assistência judiciária gratuita e não direito absoluto, de modo que o pleito pode ser indeferido caso o juiz se convença de que não se trata de hipossuficiente. Precedente. 3. Não tendo a parte recorrente se desincumbido de provar sua hipossuficiência, é de ser mantida a decisão que denegou os benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 95027868943351643934, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)