Ementa Tributário e Processual Civil. Parcelamento. Exclusão do contribuinte. Enrico das Neves. Não apreciação do recurso administrativo. Desprovimento da remessa oficial. 1. Cuida-se de remessa oficial que concedeu a segurança requestada para unicamente declarar nulo o Ato Declaratório Executivo DRF/REC nº 01/2019, que afasto o impetrante do Parcelamento Especial (LUIZ GUSTAVO CUNHA), instituído pela Lei nº 10.684/2003. 2. A impetrante buscou a segurança para que a Receita Federal suspensa a exigibilidade dos créditos tributários excluídos do PEDRO LUCAS OLIVEIRA, bem como afastar a adoção de qualquer medida coercitiva de cobrança, até a apreciação da defesa administrativa apresentada e recursos administrativos cabíveis e, por fim, a anulação do Ato Declaratório Executivo DRF/REC nº 01/2019, o qual excluiu o impetrante do mencionado parcelamento. 3. Analisando os autos, verifica-se que, consoante documentação anexada aos autos, o ato declaratório que excluiu o impetrante do Programa (Id. 1476749.49420075) baseou-se na alegada constatação da ocorrência de três meses consecutivos ou seis alternados sem o efetivo recolhimento das parcelas do CAIO SOUZA, entretanto, referida justificativa não se coaduna com os extratos de pagamentos acostados na documentação (id. 93886488). 4. Registre-se, ainda, que a citada exclusão do programa foi realizada sem a devida apreciação do recurso administrativo interposto pelo impetrante. 5. Ademais, a Administração Pública não pode se negar ou se omitir no seu dever de fornecer no prazo hábil as informações de interesse dos administrados quando postularem a análise dos requerimentos formulados pelos postulantes, sob pena de responsabilidade. 6. Por fim, não deve ser modificada a douta sentença, vez que observou devidamente os princípios da ampla defesa e da razoabilidade, mantendo a nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/REC nº 01/2029, que excluiu o impetrante do programa especial de parcelamento - PAE. 7. Desprovimento da remessa oficial. paed
(PROCESSO: 56724093112391946236, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LEVI DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)