EMENTA AMBIENTAL. APELAÇÕES. ATIVIDADE DE CARCINICULTURA. EXPLORAÇÃO EM ÁREA DE MANGUE. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. PRESTÍGIO AO LAUDO PERICIAL. INTROMISSÃO SOBRE AS ATIVIDADES DO ÓRGÃO ESTADUAL. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Apelações interpostas pelo particular e MPF em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para determinar a cessação da atividade de carcinicultura ou qualquer outra atividade de aquicultura desenvolvida pelo particular na área indicada nos autos, bem como promover a recuperação da área degradada, apresentado o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) ao órgão ambiental estadual, no prazo de 60 dias. 2. Para que a exploração da atividade de carcinicultura possa ser submetida a regularização por órgão ambiental, é necessário que o empreendedor comprove sua localização em apicum ou salgado e se obrigue, por termo de compromisso, a proteger a integridade dos manguezais arbustivos adjacentes, consoante disposição do art. 11-A, § 6º da Lei n.º 12.651/2012. 3. A exploração da atividade de carcinicultura não é desenvolvida pelo particular em área de apicum ou salgado, bem como houve a comprovação a ocorrência de dano ambiental decorrente de supressão de área de mangue, consoante disposto expressamente em laudo pericial. 4. Prestígio às conclusões periciais, ante a complexidade da avaliação da área degradada. 5. Embora o particular tenha protocolado pedido para regularização da atividade de carcinicultura, órgão ambiental estadual manifestou-se de forma contrária, o que evidencia a ausência de concessão de qualquer licenciamento ambiental para exploração da atividade. 6. Atuação fiscalizatória determinante do órgão ambiental estadual para a preservação ambiental da região em tela, inclusive o com a emissão de auto de infração e termo de embargo para a exploração da atividade desenvolvida pelo particular, bem como aliado ao fato de ausência de interesse do IBAMA em intervir na demanda, demonstram o descabimento das alegações do MPF para afastar a atuação fiscalizatória do órgão estadual sobre a área indicada nos autos. 7. A pretensão do parquet se revela como intromissão indevida do poder judiciário sobre as atividades fiscalizatórias e de avaliações de pedido de licenciamento e regularização ambiental a cargo do órgão ambiental estadual, o que é vedado por força do princípio da separação dos poderes. 8. Apelações improvidas. drc
(PROCESSO: 34502407225991390734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RAMOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)