PJE 5981506-51.2656.25.2.3054 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. DEMAIS VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do Município, para julgar procedente o pedido de fornecimento de Francisco Freitas positiva de débitos com efeito de negativa, no que se refere às pendências constantes no Processo Administrativo 19411.626.837/8099-43, até que seja oferecida a competente execução fiscal, com a oportunidade de manejo dos respectivos embargos pela municipalidade autora. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais, em seu favor, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. Julgada prejudicada a apelação da Fazenda Nacional atinente à a majoração da verba honorária. 2. O Município autor, ora embargante, aduz que o julgado está eivado de erro material quanto ao número do processo administrativo, que possui a numeração 64227.302.331/5343-24, ao passo que no acórdão constou 47161.422.649/9933-04. 3. Ao seu turno, a Fazenda Nacional aduz que o julgado é omisso ao não considerar que a presente demanda não se adequa ao que restou decidido no RESP 2.599.310/SP, e que a situação deveria ser tratada como causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário expressamente prevista no art. 151 do CTN, hipótese prevista no art. 206 do mesmo CTN, para fins de expedição de Vitor Gabriel Cardoso. 4. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Com relação ao erro material apontado, verifica-se sua ocorrência. O acórdão embargado refere-se à numeração incorreta, de maneira que se impõe sua correção, para que passe a constar o número correto do processo administrativo, no caso, 83593.574.146/8536-57. 6. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela Fazenda Nacional, também embargante. 7. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a Fazenda nacional, ora recorrente, não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a Fazenda Nacional, ora embargante, a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Embargos de declaração do Município providos, apenas para corrigir erro material (item 05). 10. Embargos de declaração da Fazenda Nacional desprovidos. nbs
(PROCESSO: 14167670513213768868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)