E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que extinguiu o Processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, em razão da ausência do requerimento administrativo e a falta de interesse de agir. II - A Autora ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em desfavor da Caixa Econômica Federal, em razão da constatação de vícios de construção existentes no imóvel, adquirido junto ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, através de Contrato de Compra e Venda de Imóvel, com Parcelamento e Alienação Fiduciária. III - A CAIXA não foi acionada administrativamente, por meio de seu Programa "De Olho na Qualidade", no qual busca solucionar casos desta natureza, referentes a vícios de construção alegados por mutuários do PMCMV. IV - A orientação da Primeira Turma do TRF-5ª Região é no sentido da ausência de interesse de agir, em relação à Caixa Econômica Federal, quando não previamente procurada na via administrativa. V - Quanto ao documento enviado pela Apelante à CEF, este não pode ser considerado como prévia busca à resolução do problema na via administrativa, pois genérico e firmado em nome de diversos mutuários, sem que se identifique qualquer individualização em relação aos vícios de construção mencionados. VI - Quanto aos Honorários Recursais, ante o Desprovimento da Apelação, majora-se a Verba em 2%, ficando, porém, suspensa sua cobrança, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da Justiça Gratuita. VII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 56036394955976310037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)