E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTIGO 5º, XXXV). AFRONTA INDIRETA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 030.237/RG). PRIMEIRO AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO. MATÉRIA DIVERSA DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. I - Tratam-se de dois Agravos Internos em face de Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em relação à alegação de violação ao Princípio da Inafastabilidade da Prestação Jurisdicional, e admitiu o Recurso no tocante à necessidade de prévio Requerimento Administrativo. II - O INSS interpôs dois Agravos Internos: o primeiro referente à negativa de seguimento do Recurso Extraordinário concernente à alegação de violação ao Princípio da Inafastabilidade da Prestação Jurisdicional; o segundo relativo à matéria diversa dos autos. III - Alega o Agravante que "A r. decisão ora agravada negou seguimento ao Recurso Extraordinário em face do RE 175.891/GO, por entender ser necessário o enfrentamento de legislação infraconstitucional. Acontece que o recurso extraordinário não tratava apenas de violação ao princípio da inafastabilidade, eis que o INSS apontou violação aos artigos 2º, art. 5º, XXXVI; art. 195, § 5º e art. 201, § 1º, todos da Constituição Federal, defendendo a inexistência do direito à própria revisão. Portanto, em face do equívoco da decisão ora agravada, requer o INSS que seja dado o devido seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo INSS." IV - A teor das Razões Recursais constantes no Recurso Extraordinário, o Recorrente tece apenas considerações alusivas à suposta violação ao artigo 5º, XXXV, da CF/1988, inexistindo fundamentação que demonstre a alegada infringência aos artigos 2º, 195 e 201, todos da Constituição Federal/1988. V - Na linha da Decisão agravada, eventual ofensa ao Princípio Constitucional da Inafastabilidade da Prestação Jurisdicional (artigo 5º, XXXV) demanda, em princípio, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de modo que, se houver afronta, ela seria indireta, desatendendo, assim, à exigência do artigo 102, III, "a" da Constituição Federal/1988. VI - Quanto ao segundo Agravo Interno, no qual se discute readequação de Benefício ao Teto das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, trata-se de matéria estranha aos autos (reconhecimento de tempo de serviço), a ensejar o não conhecimento. VII - Desprovimento do primeiro Agravo Interno (id. 7258011.54081287) e não conhecimento do segundo Agravo Interno (id. 1875942.61898623).
(PROCESSO: 36474435483091460964, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SILVA, PLENO, JULGAMENTO: 07/08/2021)