PROCESSO Nº: 6129263-98.9489.10.8.5323 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA LUIZA RIBEIRO ADVOGADO: Danilo Cunha PARTE RÉ: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Pamela Brenda Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: CIVIL. FIES. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRÉSTIMO ESTUDANTIL. FALHA DO SISTEMA. ÓBICES OPERACIONAIS. ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. Cuida-se de remessa oficial de sentença que concedeu em parte a segurança, para determinar ao FNDE que corrija as falhas operacionais no prazo de 5 (cinco) dias e valide o aditamento referente aos períodos de 4683.3 e o de 7499.8, no sistema de financiamento - FIES. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao assumir o papel de agente operador do FIES, passou a administrar os ativos e passivos daquele, independentemente da data da celebração do contrato sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda judicial onde se discuta contrato do FIES. Precedentes: PROCESSO: 19281144436363566085, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOURA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/03/2020; PROCESSO: 48062189446991487419, PROCESSO: 60723349663823088263, EDAG - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/06/2020. No caso, o impetrante obteve o financiamento para cursar curso de Sistemas de Informação, na UNIT, aderindo ao FIES a partir de 15/04/2016. No entanto, ao tentar realizar a matrícula para o semestre 3357.3, não logrou êxito, visto que o sistema informatizado estava bloqueado. Consta dos autos os registros da correspondência eletrônica e de vários protocolos no portal de atendimento do MEC das tentativas do estudante para solucionar o problema, sem sucesso (id. 4806868.3593962). A falha do sistema restou comprovada nos autos, diante do "nítido reconhecimento pelo FNDE de equívoco na falta de formalização do aditamento requerido, sendo que a referida autarquia passou a adotar as medidas necessárias para a almejada regularização, conforme sua própria manifestação" A jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que as falhas existentes no Sistema de Informatização do FNDE, devidamente comprovadas, não podem ser imputadas ao aluno nem servir de óbice à sua matrícula. Precedentes: PJE 3619991-47.0528.8.12.8506, 2ª T., Rel. Des. Federal André Rezende, julg. em: 27/03/2019; PJE 8880076-10.8163.25.4.0013, 4ª T., Rel. Des. Federal Manoel de Oliveira Erhardt, julg. em: 05/01/2019; PJE 8759138-06.1166.25.11.5279, 3ª T., Rel. Des. Federal Rogério Fialho, julg. em: 17/01/2019; PROCESSO: 98566115018015329781, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , Desembargador Federal Lucca Alves, 2ª Turma, Julgamento: 27/03/2020. Contudo, no caso, deve ser corrigido o dispositivo da sentença, apenas para declarar que o aditamento se refere aos períodos de 2914.6 e o de 1006.2, conforme requerido na atrial. Diante do exposto, dou parcial provimento à remessa oficial, apenas para declarar que o aditamento se refere aos períodos de 6107.1 e o de 0896.1. [6]
(PROCESSO: 00149268957780183047, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)