PROCESSO Nº: 7778085-91.8431.21.2.9669 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ CARLOS DA SILVA ADVOGADO: Benício da Rosa e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Lopes EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTDORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO SEM COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. PROVA COLACIONADA EM FASE RECURSAL INADMISSÍVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que reconheceu parte dos períodos cuja contribuição foi extemporânea, não computando tempo suficiente ao deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Em suas razões recursais, o particular alega que o período de 11/03/2007 a 20/03/2008, que não foi reconhecido pela sentença, não foi objeto de contestação pelo INSS e junta as declarações de imposto de renda e guias de pagamento das contribuições a fim de comprovar o vínculo no período. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se é cabível o cômputo do período de 08/10/2007 a 18/10/2008, em relação ao qual houve o recolhimento extemporâneo das contribuições. 4. Primeiramente, não assiste razão ao apelante quanto à ausência de contestação do INSS sobre o referido período. A autarquia, ao contestar, se limitou a negar que o ora recorrente tivesse preenchido o tempo de contribuição necessário para obter o benefício, colacionando o processo administrativo para comprovar sua defesa. Neste, ao qual remete a peça contestatória, não foi computado o período ora controvertido, donde se verifica que não foi reconhecido pela autarquia, diferentemente do que aduz o apelante. 5. Quanto à suposta comprovação dos vínculos através da declaração de imposto de renda, observa-se que o particular foi suscitado a comprovar suas alegações no primeiro grau, mas deixou de apresentar documentos relativos ao período em relação ao qual ora se insurge. 6. Assim, sua apresentação em fase recursal é inadmissível, considerando que não se configura qualquer das hipóteses do art. 435, caput, e parágrafo único do CPC, quais sejam: que documentos novos devem se restringir à: (i) prova de fatos ocorridos depois da inicial, (ii) contraprova de documentos produzidos nos autos ou (iii) material que se tornou conhecido ou acessível após as fases ordinárias de produção de prova (inicial e contestação), neste último caso comprovando-se o motivo que impediu a juntada anterior. 7. Quanto às guias de pagamento, apresentadas desde a inicial, não se prestam a comprovar o efetivo vínculo, pois apenas indicam o pagamento extemporâneo, em 30/06/2019, não comprovando o labor entre 24/01/2007 e 02/07/2008. 8. Sendo assim, não há como considerar comprovado o vínculo referente ao período ora controvertido, o qual não poderá ser computado para fins de aposentadoria. 9. Apelação improvida. 10. Os honorários foram fixados em R$ 500,00 no primeiro grau, considerando o magistrado que houve sucumbência recíproca das partes e a ausência de condenação a parcelas pretéritas, bem como a inexistência de valor econômico certo do reconhecimento de tempo de serviço. Sendo assim, para majorar os honorários em atendimento ao artigo 85, § 11, CPC, cabe fixar um acréscimo de R$ 50,00 em desfavor do apelante.
(PROCESSO: 11006748092116161414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)