PROCESSO Nº: 9233033-71.5078.11.3.2734 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK PIRES DANTAS e outros ADVOGADO: Henrique Araújo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Alves - 3ª Turma EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DA. ÚNICA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LEL Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 95.846/81. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por BEATRIZ PEREIRA DANTAS E OUTROS contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que deferiu a habilitação apenas da pensionista habilitada à pensão por morte, indeferindo o pedido de habilitação formulado pelos herdeiros ora agravantes. 2. Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 64.523/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Precedentes: PROCESSO: 01566646907661349639, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SALES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/01/2019; PROCESSO: 11184012151697125761, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MATA, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/01/2020; PROCESSO: 90765866149580894650, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO VIEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/08/2020; PROCESSO: 64421892696592420452, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAGÃO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/09/2020; PROCESSO: 95120109104347882289, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/01/2020. 4. Reforça tal entendimento a regra segundo a qual "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666). 5. No caso, a viúva LORENA ALMEIDA DANTAS é a única beneficiária da pensão do falecido Marcos Vinicius Vieira DANTAS FILHO que, segundo a certidão de óbito acostada aos autos, deixou filhos adultos, o que a habilita a receber as diferenças remuneratórias em questão. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43407443068976657362, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)