PROCESSO Nº: 5994153-39.4252.21.3.5337 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL BARROS ADVOGADO: Ryan da Costa e outro CURADOR: ANGELITA PEREIRA LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Dias - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PERMANENTE. ATIVIDADES HABITUAIS. MARCOS VINICIUS CASTRO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou procedente o pedido formulado para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença da autora, desde a data o requerimento administrativo (10/12/2012), bem como sua conversão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a contar da data da perícia (08/05/2016). 2.A teor do art. 42 da Lei 8.213/91: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. 3.No caso, a qualidade de segurada especial restou comprovada através do início de prova material: declaração de exercício de atividade rural, contrato de parceria, ficha individual na EMATER-PB e declaração do respectivo sindicato atestando o início da atividade agrícola em 1997. Tal indício foi corroborado pelos testemunhos colhidos em juízo em sede de audiência. 4.Quanto à alegada incapacidade para o trabalho, segundo o laudo médico pericial oficial, a autora apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho, considerando que é portadora de esquizofrenia paranoide e encontra-se em constante tratamento. 5.Ademais, como bem frisou o representante do Ministério Público, a reabilitação para o exercício de trabalho habitual não se aplica ao caso devido ao prognóstico desfavorável a melhoria clínica, sendo razoável a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 6.Destarte, a procedência do pedido de concessão do auxílio doença a contar do requerimento administrativo, com conversão em aposentadoria por invalidez, a contar da data da perícia, é medida que se impõe, porquanto na referida data a postulante já se encontrava em estado de incapacidade laborativa, até os dias atuais. Acrescido de juros de mora, a contar da citação nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e correção monetária conforme as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 7.Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da condenação, incluídos os honorários recursais, observados os termos da Súmula nº 111-STJ. 8.Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 06464584507632961875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)