PROCESSO Nº: 0567713-61.1410.20.10.2077 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RYAN RIBEIRO e outro ADVOGADO: Felipe Almeida PACIENTE: ISAAC DA LUZ IMPETRADO: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Mendes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice da Rosa EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PACOTE ANTICRIME. PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS AO MPF PARA QUE PROPONHA O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL OU JUSTIFIQUE A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO, NA FORMA DO ART. 28-A DO CPP. PROCEDIMENTO PRÓPRIO DIRECIONADO À REVISÃO DO POSICIONAMENTO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ORDEM QUE DEVE SER DENEGADA. 1. Impetração que pugna pela concessão da ordem para que se anule decisão que entendeu pelo recebimento da peça acusatória do órgão ministerial e se encaminhem os autos ao MPF para a propositura do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP ou apresentação de justificativas quanto à impossibilidade de fazê-lo, na forma do art. 28-A do CPP, declarando-se nulos todos os atos processuais praticados supervenientes à nulidade apontada. 2. A defesa dos pacientes, ao que se verifica, em 20 de outubro de 2020, apresentou petição no Juízo a quo pugnando pelo chamando o feito à ordem e pleiteando, dentre outras coisas, a realização do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP previsto no referido dispositivo (fls. 70, ordem decrescente). Quando da realização de audiência admonitória, ocorrida em 26 de fevereiro de 2020, relacionada à propositura de suspensão condicional do processo, a Magistrada, na presença do Parquet Federal, indeferiu os termos da petição colacionada pela defesa, dando sequência à audiência, na qual foram aceitas pelos pacientes a suspensão do processo e suas condições, com consequente homologação da suspensão condicional do processo pelo Juízo a quo. Houve recusa implícita do MPF, quando da audiência, no que concerne ao ANPP. 3. Diversos aspectos envolvem a formalização do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, como a verificação da presença dos requisitos objetivos para o ANPP pelo Parquet, elencados no art. 28-A do CPP, recentemente incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), com entrada em vigor no dia 29 de agosto de 2020, análise de seu cabimento após recebimento da acusação do Parquet, dentre outras questões, no entanto, neste momento de análise, resta prolatada decisão na primeira instância no que concerne aos temas levados ao Juízo pela defesa, quando da apresentação pleito de chamamento do feito à ordem, com manifestação no sentido de indeferir a medida requerida. 4. Ao que se observa, o órgão ministerial, presente à audiência, não se manifestou pelo oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP em favor dos pacientes. Nos termos do art. 28-A, parág. 14, do CPP: no caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código. 5. Ou seja, o posicionamento do Parquet poderá ser objeto de controle pela instância superior do MPF, devendo-se aplicar o art. 28 do CPP em situações de não propositura da medida pelo órgão ministerial, com a defesa apresentando pedido de revisão do entendimento ministerial junto à instância competente do órgão, que poderá manter a negativa ou designar outro membro do Parquet para ofertar o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP à defesa. 6. Na hipótese, o MPF esteve presente à audiência, ficando ciente acerca do indeferimento dos pleitos da defesa por parte do Juízo, dentre os quais constava requerimento de remessa do feito ao MPF para oferta do ANPP, tocaria, então, à defesa do paciente, proceder conforme os ditames do mencionado art. 28-A, parág. 14, do CPP, recorrendo ao órgão ministerial devido, não se prestando o presente Habeas Corpus como meio a substituir o procedimento legal estabelecido para a questão. 7. Não resta presente qualquer constrangimento aos pacientes, já que, como dito, o Parquet Federal, presente à audiência admonitória e diante de pleito apresentado pela defesa de proposta de acordo, não se posicionou pelo oferecimento do ANPP, mantendo os termos da propositura do benefício de suspensão condicional do processo, não tendo a defesa, no entanto, procedido em conformidade com o estabelecido pelo art. 28-A, parág. 14, do CPP (no caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código). 8. Ordem denegada.
(PROCESSO: 93251669457800287509, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)