PROCESSO Nº: 8147824-96.0850.3.2.5670 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL LIMA ADVOGADO: Heitor Duarte e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Viana - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISIDIÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVADO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REsp 2.661.595/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido Inicial e condenou a Autarquia a implantar benefício de aposentadoria por idade rural/Segurada Especial em nome da autora, retroativo à DER - 03/06/2016. 2. Em suas razões, alega, em breve síntese, ausência de início de prova material apta a comprovar o efetivo exercício da atividade rural durante o período exigido e, por conseguinte, a qualidade de Segurada Especial da parte autora. 3. Afasta-se a necessidade de que a sentença deve se sujeitar à remessa necessária, pois, ainda que não se possa precisar o quantum, tem-se a convicção de que esse é BEM inferior ao limite estabelecido conforme o inc. I, §3º do art. 496 do CPC. (REsp 1005783/PR, Rel. Ministro ENRICO AZEVEDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2019, DJe 11/02/2019) 4. A controvérsia restringe-se em analisar a qualidade de Segurada Especial da parte autora/apelada, uma vez que o requisito etário resta cumprido, porquanto na DER 18/03/2016, ela já contava com 57 (cinquenta e sete anos de idade). 5. Constata-se que os elementos de prova material apresentados não se mostram suficientes para demonstrar que o exercício da atividade campesina pelo tempo necessário à concessão do benefício. Explica-se. 6. A i) Declaração de Exercício de Atividade Rural/STR Bela Cruz de 29/03/2016, não possui a devida homologação e a ii) Ficha e Carteirinha de filiação/STR Bela Cruz em 03/11/2014 e os iii) Comprovantes de algumas mensalidades pagas ao referido sindicato, indicam, apenas, sua associação à entidade sindical e respectivos pagamentos, não comprovando, de fato, o efetivo exercício da agricultura. Já, a iii) Certidão de cadastro eleitoral/TRE de 27/07/2016; a iv) Ficha de matrícula em nome de filho(a) e a v) Ficha Geral de atendimento Ambulatorial, informando a ocupação/profissão "lavradora" para a apelada, são documentos autodeclaratórios, com base em informações da parte interessada, não demandando qualquer comprovação. 7. Por fim, o vi) Recibo de Declaração/ITR/Exercício 2015 é em nome de terceiro proprietário e não faz qualquer menção à apelada e a vii) Declaração de Anuência de Comodato Rural emitida pelo proprietário da "Fazenda Várzea Feia" em 17/12/2016, informando que a recorrida trabalhou nessas terras na condição de "comodato rural", não é prova documental, mas testemunho documentado fora do Juízo, sendo ilógico pretender conferir-lhe força que a prova testemunhal não tem. 8. Por sua vez, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovação da condição de segurada especial, em face do entendimento reiterado do STJ (Súmula nº 149). 9. Conclui-se não existir demonstração segura de prova hábil para, efetivamente, atestar a qualidade de agricultora da apelada durante o lapso temporal exigido. 10. Em contrapartida, percebe-se a possibilidade da aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 9.359.043/SP. 11. Inversão do ônus da sucumbência, observado os termos do art. 98, §3º do CPC. 12. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 75666694526864324492, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)