PROCESSO Nº: 3873014-78.3390.18.12.7477 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: ARTHUR COSTELA SANTOS LUIZ OTÁVIO DUARTE ADVOGADO: Yslaia De Aguiar Pontes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Aragão - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4626137-56.7615.22.8.4986 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CIVIL. CONTRATOS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. REGRAS RESTRITIVAS DA PORTARIA DO MEC Nº 535/2020. CONTRATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA NORMA. APLICABILIDADE. 1. O FNDE insurge-se contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a liminar pleiteada, para determinar aos réus que se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC 535/2020 ao contrato de financiamento estudantil do autor, de forma a permitir a transferência de curso almejada, com manutenção do financiamento estudantil, desde que atendidas as condicionantes previstas na cláusula 11ª do contrato firmado pelo estudante. 2. Em suas razões recursais, o FNDE alega ser parte ilegítima para compor a lide. No mérito, defende que, apesar do contrato de abertura de crédito de financiamento estudantil firmado em 21 de agosto de 2020 não exigir a condicionante para a concretização do direito de transferência, tal fato não constitui direito líquido e certo à transferência objetivada pela parte autora, posto que o pedido de transferência do FIES deve obedecer às regras vigentes na data de seu protocolo, e não a data da celebração do contrato, até porque não é o contrato de financiamento que regulamenta a transferência e estabelece as condições e requisitos para que isso venha a acontecer, mas, sim, os atos normativos editados validamente pelo Poder Público com essa finalidade. 3. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que "o Financiamento Estudantil - FIES é relação contratual complexa, em que há pluralidade de contratantes: estudante; instituição de ensino superior - IES; e, após a edição da Lei n° 13.530/2017, regulamentada pela Portaria Normativa n° 209/2018 do Ministério da Educação, a instituição financeira como agente operador e financeiro. Mesmo com a inovação legislativa, o FNDE ainda possui importantes atribuições nos processos que envolvem o Financiamento Estudantil - FIES" (PROCESSO: 48765234014758109642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021). 4. A probabilidade do direito alegado pela agravante se mostra presente, visto que, no caso, o contrato da parte agravada foi firmado em 14 de novembro de 2020, ou seja, em data posterior à vigência da Resolução MEC/FNDE nº 35, de 11 de fevereiro de 2019, publicada em 16 de dezembro de 2019, com efeitos a partir do segundo semestre de 2020 (art. 3º), bem como da Portaria nº 535, de 08 de abril de 2020, publicada em mesma data, com vigor nesta. 5. Assim, em princípio, aplica-se ao contrato de financiamento estudantil da parte agravada as disposições contidas nos referidos regramentos. Precedentes: PROCESSO: 48083280292945632039, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021; PROCESSO: 73060020502375258542, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021; PROCESSO: 00201663702268405550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021. 6. Agravo de instrumento provido. [6]
(PROCESSO: 68316394749761850450, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)