EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO PELO TCU - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. POSSIBILIDADE. ATO COMPLEXO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ART. 193, DA LEI N°. 8.112/90. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM. NÃO CABIMENTO. ACRÉSCIMO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RELAÇÃO À ULTIMA REMUNERAÇÃO E AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 40, CAPUT, § 2°, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM REDAÇÃO DADA PELA EC - EMENDA CONSTITUCIONAL N°. 20/98. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência requerida para determinar que este Tribunal Regional Federal da 5ª Região se abstenha de suspender o pagamento da vantagem "opção pelo cargo efetivo", de que trata o art. 2º, da Lei nº 9.784/99, no valor de R$ 7.398,87 (sete mil, trezentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos), dos proventos de aposentadoria da autora. 2. A aposentadoria é ato complexo, cujo aperfeiçoamento ocorre apenas com a homologação do TCU - Tribunal de Contas da União, que pode não fazê-lo, caso encontre alguma irregularidade na concessão do benefício. Enquanto não homologada a aposentadoria pelo TCU, tem o servidor uma expectativa de direito, e não um direito adquirido à percepção dos proventos constantes no ato de deferimento de sua aposentação, no órgão de origem. 3. O excelso STF - Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento, sob a sistemática da repercussão geral, formulando a seguinte tese: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". (RE 790129 - Tema 445 - Relator Min. Augusto Correia). 4. Caso em que não há que se falar em decadência, uma vez que a aposentadoria da recorrida foi concedida em 10/06/2017 e o julgamento da legalidade do ato de concessão de aposentadoria verificou-se antes do transcurso do prazo quinquenal, em 10/05/2020. 5. Na espécie, considerando que a vantagem a que se refere o art. 193, da Lei n°. 8.112/90 proporciona um acréscimo aos proventos de aposentadoria da agravada em relação à última remuneração e que não houve incidência de contribuição previdenciária sobre referida vantagem na atividade, é indevida a sua incorporação, em face do que dispõe o art. 40, caput, e § 2°, da CF/88, com redação dada pela EC n°. 20/98. 6. Precedente do egrégio STF. 7. Agravo de instrumento provido; agravo interno prejudicado. rpms
(PROCESSO: 23963483849496031780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)