PROCESSO Nº: 0202700-21.4805.11.11.4856 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Nicolas da Rosa APELADO: RAFAEL LOPES FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo da Mota EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. LUIGI RAMOS. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. AJUIZAMENTO. EXIGÊNCIA DE VALOR MÍNIMO. RESP 9511472/RS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE 12ª REGIÃO -PERNAMBUCO -CREF-12-PE em face de sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, do CPC, considerando que a parte exequente quedou-se silente, configurado o desinteresse processual, uma vez que fora instado, por duas vezes, para adequar o valor do débito, decotando a competência de 2014 prescrita/caduca. 2. Alega o apelante, em síntese, que, apesar do não acostamento da dívida atualizada, não deixou o processo ao léu, uma vez que ingressou com um Agravo de Instrumento com efeito suspensivo (processo nº 2320207-07.1325.17.10.5176) para que fosse reformada a decisão e afastada a prescrição. 3. Aduz que, após o indeferimento do pedido de liminar, buscou a reconsideração da decisão através do Agravo interno (ID. 1244715.86548510) para que fosse reformada a decisão e revisto o afastamento do efeito suspensivo, no entanto, o referido agravo não foi analisado e a sentença do processo de Execução Fiscal nº8971021-63.7749.7.9.7434 foi prolatada. 4. Sustenta que, após a edição da Lei n. 12.514/11, o marco inicial para execução de débito fiscal ocorre quando do somatório do valor correspondente a 4(quatro)vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica, ou seja, o valor mínimo de R$ 2.412,28(dois mil, quatrocentos e doze reais e vinte e oito centavos). 5. Sendo assim, defende que a referida lei norteia o mínimo para a dívida se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, ao ser atingido que se inicia o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, definido por sua natureza tributária. 6. Nesse sentido, aduz que a anuidade inadimplente de 2014, não poderia ter prescrito na perspectiva de que sequer tornou-se executável isoladamente. 7. Alega que o Conselho apenas pôde executar a anuidade de 2014, somada às outras três Carlos Eduardo Vieira seguintes inadimplidas. Caso considere o início do prazo prescricional quando da soma do débito como um todo, somada todas as Eduardo da Mota inadimplidas, o prazo prescricional iniciaria a partir do inadimplemento de 2018, após o somatório das quatro Yago Fernandes. 8. A jurisprudência do col. STJ pacificou o entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica (STJ - REsp 9828433/RS, Rel. Ministro Pedro Lucas Ferreira, Segunda Turma, DJe 27/03/2017). 9. No caso, estão sendo cobradas as Rafael Jesus de 2014, 2016, 2017, 2018 e 2019. Considerando que a dívida se tornou exigível em 2018, quando do inadimplemento de 4 (quatro) Levi Rocha, e que a execução fiscal fora ajuizada em setembro de 2020, não houve o transcurso do prazo prescricional. 10. Apelação provida para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 88512504619285429990, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)