PROCESSO Nº: 2973625-37.9452.22.10.9587 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DE ALAGOAS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Duarte - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1118175-48.0964.16.5.7966 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando: a) que os réus forneçam imediata e gratuitamente à autora, portador de Neoplasia Maligna da Mama/Câncer de Mama (CID 10: C50.9 EC IV) no estágio IV, com metástase óssea e pulmonar, o medicamento IBRANCE (PALBOCICLIBE) 125 MG, pelo tempo que durar o tratamento; b) que os réus tomem (de forma conjunta, organizada e eficaz) todas as providências administrativas, para evitar delongas desnecessárias ao cumprimento desta decisão, autorizando os réus, acaso não possuam referido fármaco em estoque, de logo, a adquiri-lo(s) urgentemente, se necessário até com dispensa de licitação, deixando para momento posterior qualquer ajuste financeiro a ser feito entre si; c) que os réus arquem com as despesas na medida de suas responsabilidades financeiras, organizando-se para a aquisição e fornecimento da droga, evitando-se a prestação em duplicidade. Determinou, ainda, um prazo de tolerância de 20 (vinte) dias, a contar das intimações (que deverão ser feitas com urgência). Facultou, ainda, à União, o depósito do valor correspondente ao tratamento, assim como o ente público tem procedido em feitos similares. Decorrido o prazo assinado sem o fornecimento das medicações pelos réus, determinou que fosse efetuado o bloqueio de valores acaso existente em conta(s) corrente(s) ou ativo(s) financeiro(s) públicos da União e do Estado de Alagoas, via Sistema SISBAJUD. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o SUS não criou uma solidariedade irrestrita entre os entes públicos (art. 198, CF). Diz que a luz do princípio da descentralização, que baliza o SUS, foi editada legislação que distingue e obriga cada ente federativo à realização de determinadas tarefas no âmbito do SUS, tendo sido priorizada a atuação dos Municípios e resguardada, em caráter supletivo, a responsabilidade dos Estados-membros. Defende que a União não é parte legítima para figurar na lide e que ela atua como gestora e financiadora do SUS, mas não executora de suas atividades. Estas devem ser propiciadas pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e ainda pela participação complementar, conforme artigos 15, 16, 17, 18,24 e seguintes da Lei n° 8.080, de setembro de 1990. Afirma que, atualmente, a Rede de Atenção Oncológica está formada por estabelecimentos de saúde habilitados como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) ou como Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON). Os hospitais habilitados como UNACON ou CACON devem oferecer assistência especializada ao paciente com câncer, atuando no diagnóstico e tratamento. Aduz que se faz necessário observar o princípio da isonomia e que o deferimento da pretensão da autora representará não somente uma invasão indevida do Judiciário ao mérito administrativo, pois violará a política pública de distribuição do medicamento, retirando-o de um paciente que efetivamente necessita do medicamento e cuja indicação do mesmo se dá para o seu caso, como também estará causando ao erário dano irreparável na medica em que estará determinando que o mesmo forneça um medicamento de alto custo cuja utilização pela parte autora resultará inócua. Discorre sobre a eficácia da medicação, os procedimentos adotados pelo SUS e a legislação pertinente. Frisa que o Ministério da Saúde opta por Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), quando há possibilidade de se estabelecer critérios, parâmetros e padrões. Na impossibilidade, pela multiplicidade de opções, adotam-se Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas (DDT) para orientar o que é válido e não válido técnico-cientificamente e, com isso, orientar condutas e protocolos institucionais. Em ambos os casos, com base em evidências que garantam a segurança, a efetividade e a reprodutibilidade do que se protocola ou orienta. Diz que os medicamentos antineoplásicos somam mais de uma centena de substâncias e apresentam-se como um número maior de produtos comercializados, e, com poucas exceções, vários são os medicamentos, os esquemas quimioterápicos e as terapêuticas possíveis para um tipo específico de câncer. 3. Lembra que o Supremo Tribunal Federal deixou claro, na STA 175, a necessidade de ampla instrução em matéria de saúde, sempre que alegada a ineficácia de uma determinada política pública em um caso concreto, porque a regra é prestigiar a capacidade gerencial do SUS e a exceção deve ser a interferência do Judiciário e a exigência de ampla dilação probatória, que nessa matéria é típica para prova pericial, alinha-se com a ideia de excepcionalidade da medidas cautelar, e para a não padronização de petições iniciais, defesas e decisões judiciais. Ressalta que a medicação em questão não foi contemplada pela Portaria 2.982/2009 e que há recente decisão proferida pelo STJ nos autos do Resp. 0.981.510-RJ, determinando a suspensão de todos os processos, que tratam da questão controvertida quanto à obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria n. 2.577/2006 do Ministério da Saúde (ab-rogada pela Portaria n. 2.982, de 03 de março de 2009). Alega que o art. 7º, IV, da Lei 8.080/90 que erige a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie a um dos dogmas dos SUS, ao passo que a parte adversa está pretendendo um tratamento privilegiado em detrimento dos demais pacientes em igualdade de condições. Subsidiariamente requer: a) que se estabeleça a necessidade de reavaliação periódica, com apresentação de laudo atualizado, em periodicidade não superior a 3 (três) meses, b) que seja determinado à parte ré que arque apenas com a diferença devida entre o valor do medicamento pleiteado e o valor correspondente a APAC mensal já repassada para o tratamento da doença pelo Ministério da Saúde, evitando-se o pagamento em dobro, já que cabe as CACONs e UNACONs esse procedimento, c) que o ente ao qual foi direcionado o cumprimento da decisão possa exigir dos demais a sua cota. 4. A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que, nas ações que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - SUS, há responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Isso porque o SUS é atribuição comum desses entes federativos e todos são igualmente responsáveis pela adequada prestação dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, o STF, em decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 461.175, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. Em sendo assim, a responsabilidade para o pagamento da medicação é solidária, mas nada impede que um dos réus arque inicialmente com o pagamento e depois se cobre da outra parte ré. 5. A obrigação de cada ente demandado é autônoma em relação aos demais coobrigados. Assim, satisfeita por um dos devedores, surgirá para esse o direito de exigir de cada um dos demais a sua quota-parte, conforme previsão constante no art. 283 do Código Civil. Dessa forma, não caberia determinar, neste feito, o imediato ressarcimento, tendo em vista ser ele uma prerrogativa do Estado, que poderá pleiteá-lo no âmbito administrativo ou, se for o caso, na via judicial. Precedente: GUSTAVO SILVA, Segunda Turma, 90269736901949289030, Rel. Des. Federal Pedro Henrique Lopes, Julgamento: 01/07/2019. 6. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 3.362.131/RJ (Tema 106), em 15/12/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 7. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 8. A parte agravada preenche os três requisitos citados na decisão do STJ: a) existência de relatório médico relatório médico anexado (Id. 9937334.180463), que comprova ser a autora portadora de Câncer de Mama (CID 10: C50.9 EC IV). Há informação de que o tratamento indicado é feito com a medicação IBRANCE (PALBOCICLIBE) 125 MG, a ser administrado via oral, 01 comprimido ao dia (125 MG/dia), por 3 (três) semanas, com uma semana de descanso, por tempo indeterminado e uso contínuo (para tratamento correspondente a um ano) e que nenhuma outra droga de cobertura do SUS poderá substituir referido medicamento. Seu não fornecimento pode contribuir para que haja uma evolução com uma menor taxa de resposta e sobrevida global, conforme laudo médico; b) a medicação possui registro na ANVISA; c) a paciente é hipossuficiente para comprar o medicamento. 9. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União, o Estado e o Município devem assumir a posição que garante o sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo, não havendo que se falar em inobservância de princípios constitucionais ou legais. 10. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 68117492306991792853, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)