PROCESSO Nº: 7341540-16.7932.30.1.1934 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PIETRO VIANA DE SA PEREIRA ADVOGADO: Bernardo Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Mota - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9560843-17.0669.9.2.2145 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS PELA PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO. REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR. NÃO CABIMENTO. ART. 85, PARÁGRAFO 7º, DO CPC/2015. PROVIMENTO 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, entre outros pontos, quanto aos honorários advocatícios pertinentes à fase de cumprimento de sentença, fixou-os em 5% (cinco por cento) dos créditos a serem requisitados mediante Requisição de Pequeno Valor. 2. Objetiva a União que seja afastada sua condenação em honorários advocatícios na presente execução, que não foi embargada, argumentando que, não havendo resistência da Fazenda Pública à expedição da RPV, observado os prazos legais, não há que se falar em condenação em honorários no cumprimento de sentença, devendo ser privilegiada a interpretação sistemática do art. 85, § 7º, do CPC. 3. A decisão agravada foi proferida no cumprimento individual de sentença 8225118-36.8952.6.9.3862, objetivando a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais. O título exequendo formou-se em ação ordinária ajuizada por particular contra a União. 4. Segundo o posicionamento desta Quarta Turma, é indevida a condenação em honorários advocatícios de sucumbência na execução (não impugnada) de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 85, parágrafo 7º, do CPC, qualquer que seja a modalidade de requisitório de pagamento, dado que não seria razoável compreender que, no caso execuções mais simples, mais rápidas e envolvendo valores menores (RPV), tal condenação fosse prevista. Precedente: Processo n. 6870538-10.6233.7.9.4423 - Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal João Lucas Moraes - 4ª Turma, assinado em 24/12/2020. 5. Agravo de instrumento provido. /aadfl
(PROCESSO: 93771251193941093422, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)