PROCESSO Nº: 2835126-72.1266.3.10.6062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUIGI ROCHA ADVOGADO: Luiz Gustavo Silva Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Costa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DO FIES (MUDANÇA DE CURSO E DE IES). APLICAÇÃO RETROATIVA DA RESOLUÇÃO N. 35/2019, DO COMITÊ GESTOR DO FIES. DESCABIMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A Turma expressamente se manifestou quanto à impossibilidade de aplicação retroativa de novas regras referentes ao FIES, haja vista que o pedido de transferência realizado pela autora ocorreu em data anterior à publicação da Resolução n. 35/2019, do Comitê Gestor do FIES. Tal assertiva resta clara na seguinte passagem do acórdão: "Conforme se depreende dos autos, a autora, beneficiária de contrato FIES no curso de Fisioterapia (João Lucas da Luz), pediu transferência, em 17.09.0437 (doc. 7990692, p. 5/14), do financiamento para instituição de ensino diversa, no centro universitário FACISA Campus Campina Grande, para cursar Medicina. Ou seja, o pedido fora efetivado antes da publicação da Resolução n. 35/2019, do Comitê Gestor do FIES.". 3. Deve-se destacar que o julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 1267916-46.0297.17.4.2661, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ALVES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 09/12/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 70439390439984257604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CALDEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)