PROCESSO Nº: 7368522-47.4271.24.2.5125 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Costa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Almeida EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. RENDA MENSAL VITALÍCIA POR INVALIDEZ CUMULADA COM PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. LAPSO TEMPORAL DE RECEBIMENTO. MAIS DE 3 DÉCADAS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS E IMPEDIMENTOS AO GOZO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA. CONCESSÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FALHA NA VERIFICAÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Particular contra sentença que julgou Nicolas Mendes) o(s) pedido(s) inicial(is), apreciando a lide com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, cujo pleito originário objetivava: a) o restabelecimento de seu benefício de renda mensal vitalícia por invalidez (NB 979.052.907-6); b) a decretação de nulidade da dívida de R$ 90.223,56 (cinquenta e três mil, oitocentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos) cobrada pelo INSS; c) a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais no montante correspondente a R$ 17.120,00 (dez mil reais). 2. Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autotutela, sobretudo quando ditos atos estiverem eivados de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: a legalidade e a moralidade. 3. A nulidade do ato, em regra, não implica a devolução das verbas alimentares percebidas de boa-fé pelo segurado, exceto nos casos em que fique comprovado que ele tenha influenciado, com a sua conduta e de má-fé, o pagamento. 4. Demonstradas as condições que fundamentam a configuração de estado de boa-fé da Segurada, posto que não se apresentam elementos que relacionem o comportamento do Particular com uma conduta positiva de que agiu no intuito de, maliciosamente receber pagamento indevido; ao contrário, as evidencias atestam a ocorrência de erro da Administração ao efetuar pagamentos e, que desse fato nada se infere havida a contribuição inescrupulosa da Segurada. 5. Renda Mensal Vitalícia por Invalidez (RMVI), em 23/06/1975, e, em 17/09/1981, o benefício de Pensão por Morte em razão do falecimento do seu marido, trabalhador rural. Entretanto, o procedimento de revisão administrativa iniciado em julho de 2017, que culminou com a identificação de irregularidade pela cumulação dos referidos benefícios, ocorreu, aproximadamente 36 (trinta e seis) anos depois. 6. Estava ao completo alcance do INSS, de forma instantânea (referência feria aos bancos de dados informacionais, de controle exclusivo da Autarquia), a ciência de que a demandada era beneficiária do favor legal pelo qual não caberia a concessão de outro que a lei não permitiria sua cumulação. Até porque, o procedimento de concessão parte de uma análise acurada pelo INSS, que de certo, proveu-se de todas as informações pertinentes ao caso em testilha à época de sua concessão, ou pelo menos, deveria ter adotado as cautelas possíveis para evitar um pagamento indevido. 7. É pois, da Autarquia previdenciária o dever legal de observar a satisfação dos requisitos e impedimentos para que o assistido goze do benefício pleiteado. Nesse sentido, é razoável inclinar-se pela impossibilidade de imputar ao administrado penalização pela prática de um erro administrativo no trato de verificação de concessão/cancelamento/cessação de benefício previdenciário sem apresentação de efetivas provas que supostamente ele tenha dado causa para que o erro se perpetrasse. 8. Descaracterizada a configuração de ato de má-fé por parte da Requerida no recebimento das importâncias pagas de forma indevida, por erro da Administração, não deve a parte Autora ser compelida à restituição ao Erário dessas verbas, uma vez que não concorreu maliciosamente para a ocorrência da situação deflagradora do pagamento indevido. 9. Afastada alegação do dano moral suportado pela Autora, causado pela Autarquia. Não restou evidenciada qualquer situação vexatória capaz de causar-lhe dor profunda, humilhação ou afetar seu âmago, a ponto de produzir um dano moral e justificar a reparação vindicada. A circunstância factual traduz causa de mero aborrecimento, desconforto e insatisfação, não representando ofensa à honra, integridade moral ou autoestima do Particular. 10. Apelação do Particular provida, em parte, excetuando-se do rol dos pedidos a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais. cjo
(PROCESSO: 54567812214557288253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)