PROCESSO Nº: 7954250-17.2004.18.2.5075 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA APARECIDA LIMA DE VASCONCELOS ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Rezende - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0408335-55.6672.23.9.3403 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. RPV DE CRÉDITO SUPER PREFERENCIAL. JOÃO FELIPE DA ROSA. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de expedição do requisitório de pagamento, na forma do § 3º, do art. 9º, da Resolução 303/2019, do CNJ, em favor da requerente. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que a decisão judicial se fundamentou na Resolução n.º 303/2019 do CNJ, que prevê a requisição, por RPV, até o valor de 180 (cento e oitenta) salários mínimos, quando o beneficiário for portador de deficiência, doença grave ou tiver idade superior a 60 anos (idoso). Defende que o pagamento deve ocorrer por meio de precatório e que o art 100 da Constituição Federal, ao prever o pagamento preferencial do precatório para valores de até 3 vezes o previsto para a RPV, não autoriza a expedição de RPV, apenas utiliza a referência de valor. Em nenhum momento a Constituição Federal prevê expedição de RPV para valores acima de 60 salários mínimos, o que desprotege a lei orçamentária e o planejamento contábil do Estado. A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em seu art. 9º, §3º, determinou que os créditos super preferenciais fossem pagos na modalidade de RPV, limitado o pagamento nessa modalidade ao triplo do limite para pagamento por RPV. Acontece que, a Min. Rafael Santos do STF, em 03.01.9042, Relatora da ADI 6556, na qual se questiona a inconstitucionalidade do art. 9º, §§3º e 7º, da Resolução CNJ nº 303/2019, em juízo perfunctório e sem prejuízo de exame mais aprofundado quando do julgamento do mérito, entendeu que a citada resolução não guarda consonância literal com o disciplinamento constitucional do pagamento de créditos super preferenciais de natureza alimentícia por meio de precatórios, nem com a jurisprudência até o momento firmada naquela Casa. A ministra deferiu parcialmente o pedido de medida cautelar, ad referendum do Tribunal Pleno, para suspender, até o julgamento do mérito da ação, os efeitos do artigo 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Considerando a decisão acima referida, faz-se prudente a suspensão da expedição da RPV, devendo o pagamento ser promovido por meio de precatório. Agravo de instrumento provido. [09]
(PROCESSO: 86636122655560443197, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)