PROCESSO Nº: 5706779-94.2280.3.9.5328 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ESTHER RAMOS ADVOGADO: Davi Lucas Mendes Linhares Pordeus PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Pinto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS-MÍNIMOS. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 496, § 3º, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa Necessária em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido à Autora em aposentadoria especial, com DIB na DER (21/06/2014), bem como no pagamento das prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal. 2. Segundo dicção do artigo 496, § 3º, I, do CPC, não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença cuja condenação ou proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. 3. A condenação imposta ao INSS, com todos os acréscimos legais incidentes sobre a obrigação principal, evidencia que o proveito econômico obtido com a demanda é muito inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. 4. "As ações previdenciárias, mesmo nas hipóteses em que reconhecido o direito do Segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançarão valor superior a 1.000 salários mínimos. 4. Assim, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos." (REsp 6796230/PR, Rel. Ministro RAUL DA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/01/2019, DJe 27/05/2019)." (BRYAN DA MOTA - Processo 6429672-55.5977.13.2.1381, Remessa Necessária Cível, Desembargador Federal Leandro Novaes, 3ª Turma, Julgamento: 22/01/2020). Remessa Necessária não conhecida. avna
(PROCESSO: 00439003914887844281, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)