PROCESSO Nº: 1979707-43.7222.28.4.1304 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: THEO MOURA e outro ADVOGADO: Cauê Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Nunes EMENTA: DIREITO CIVIL. SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS E DO SALDO DEVEDOR. CDC. SISTEMA SAC. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido pela parte autora, a fim de revisar o Contrato de Mútuo Habitacional nº 6.6862.0932935-8 e recalcular o saldo devedor. 2. Defende o apelante a necessidade de revisão das cláusulas contratuais, tendo em vista que quase não houve amortização do capital financiado e das parcelas do financiamento ao longo do tempo, a despeito do regular pagamento das prestações. Afirma ter havido anatocismo. Sustenta a ilegalidade da utilização da tabela Price. Pugna pela aplicação das normas do CDC, por ser um contrato de adesão, e, ante o reconhecimento das ilegalidades, requer a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. 3. Em primeiro lugar, deve ser ressaltado que o pleito de concessão da gratuidade judiciária já restou decidido e afastado, em decisão fundamentada (identificador nº 3313915.1602566), tendo o apelante, inclusive, recolhido as custas recursais. 4. No que tange à preliminar de nulidade da sentença, em face da ausência do chamamento das partes, para a audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, restou consignada pela apelada a total impossibilidade de acordo, o que afasta a alegação de nulidade. 5. Quanto ao mérito recursal, é oportuno ressaltar, inicialmente, que, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, a relação entre o apelante e a instituição financeira é consumerista. Entretanto, em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, consoante enunciado da Súmula 381 do STJ, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas em contratos bancários, razão pela qual devem ser rejeitadas alegações genéricas de cobrança abusiva. 6. Quanto à aplicação da Tabela Price, este Tribunal Regional Federal tem considerado legal e adequada a aplicação do referido sistema aos contratos bancários, por não encerrar, em si mesmo, a prática do anatocismo, este, sim, vedado nos contratos celebrados no âmbito do SFH. Inexiste abusividade a ser reconhecida na utilização da Tabela Price, pois de acordo com o pactuado. Portanto, descabe falar-se em substituição da Tabela Price pela aplicação de juros simples, pois tal medida viria de encontro ao princípio "pacta sunt servanda", em face da legalidade da aplicação da referida Tabela. 7. Entretanto, como bem anotado pelo juízo sentenciante, o contrato de financiamento da parte autora é regido pelo Sistema de Amortização - SAC, e não, pela Tabela Price. 8. Anthony Castro a parte, ainda, o pedido de "revisão de todas as cláusulas contratuais, excluindo-se o anatocismo, usura e outros, recalculando o financiamento através do Método de Gauss ou outro semelhante". Tem decidido este Tribunal pela impossibilidade de substituição do sistema SAC, livremente pactuado entre as partes, por outro sistema de amortização não previsto no contrato (Processo 6154989-31. 6656.22.1.8780, AC/AL, Relator: Desembargador Federal SAMUEL MENDES, Segunda Turma, Data de Julgamento: 02/12/2017). 9. Verificada a regularidade das cláusulas contratuais, não há que se falar em repetição do indébito, muito menos com valores em dobro. 10 . A respeito da alegação de que restou malferida a ampla tutela, devendo o magistrado apreciar todas as alegações deduzidas, sob pena de ser proferida uma sentença citra petita, é sabido que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 11. Não deve ser reformada a sentença, no que tange à verba honorária. O valor foi arbitrado em consonância com o disposto no § 8º do art. 85 do CPC, não havendo que se falar em montante excessivo. A respeito do tema, o TRF possui entendimento de que, para se "evitar o estabelecimento de honorários sucumbenciais desproporcionais, vem a Corte Uniformizadora também admitindo o estabelecimento equitativo, quando o valor econômico envolvido na demanda ou o que foi dado à causa seja exorbitante" (AC 6307807-10.5309.23.12.6431, Relator: Desembargador Federal DIOGO CAVALCANTI, Primeira Turma, Data do Julgamento: 12/11/2019). Tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não é excessivo, remunerando, de forma justa, o trabalho do causídico. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42235962093452756425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)