Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Vieira Nº: 3380402-31.1093.1.4.6330 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL PORTO ADVOGADO: Ramon Lopes Dias Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Correia - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SEM DIREITO A CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DCB NOS TERMOS DO LAUDO MÉDICO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a autarquia federal a restabelecer o benefício de auxílio-doença do promovente Ian da Conceição, a partir da data da cessação do benefício; bem como a converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a partir da data de realização da perícia médica judicial (05/10/2019). 2. Alega o INSS que o autor não faz jus à conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, pois, conforme restou consignado no laudo médico produzido em Juízo, o demandante encontra-se apenas temporariamente incapacitado para suas atividades laborais. Ademais, trata-se de segurado relativamente jovem (35 anos de idade, atualmente), com ampla perspectiva de ser reabilitado para outra profissão, compatível com a sua limitação, ou até mesmo para a sua habitual, já que o perito afirmou que deve permanecer afastado por 02 anos, para tratamento. 3. Para ter direito à percepção do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, há de se demonstrar a situação de ser o autor portador de enfermidade que o incapacite provisória ou definitivamente para a atividade laboral, não possuindo, em razão disso, meios de prover sua própria mantença. 4. Nos termos do laudo médico pericial, o autor faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença suspenso, por apresentar quadro de Sequela de Fratura Úmero Distal Direito (CID 10: S42.4 E T92.1), estando temporariamente incapacitado para o exercício de suas atividades laborais habituais. 5. Assiste razão à autarquia recorrente ao afirmar o laudo médico produzido em Juízo consignou expressamente que o autor não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, devendo afastar-se das suas atividades laborais por um período de 2 (dois) anos, conforme item 13. do referido laudo. 6. O laudo pericial, produzido por profissional qualificado, mostra-se absolutamente hígido, baseado em anamnese e exame físico do demandante, tendo respondido de forma satisfatória aos quesitos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia. Ressalte-se, por oportuno, que, mesmo que o Juiz não se encontre vinculado às informações fornecidas pelo perito, não há no conjunto probatório dos autos elementos capazes de elidir as conclusões apresentadas no laudo judicial, de modo que mostra-se devida a fixação da DCB nos termos estabelecidos pelo expert. Precedente desta Corte Regional: Processo nº 88483495383723877421, Desembargador Federal Yago da Costa, 1º Turma, julgamento: 21/02/2020. 7. Havendo o perito médico fixado prazo estimado para a duração da incapacidade laboral da requerente, há de se acolher tal prazo como termo final do benefício, sendo a Data de Cessação do Benefício de auxílio-doença fixada em 18/07/2021, dois anos após a data de realização da perícia médica. 8. Apelação do INSS provida, para indeferir o pedido de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, bem como fixar a DCB na data estimada pelo médico perito.
(PROCESSO: 65573458777612019055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)