PROCESSO Nº: 6859432-56.2529.8.1.1189 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: BENJAMIN BARBOSA e outros ADVOGADO: Enzo Gomes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. LC Nº 110/2001. ACORDO. CELEBRAÇÃO PELA INTERNET. VALIDADE. IDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. SAQUE DOS VALORES DEVIDOS. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA CEF. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. Hipótese em que a parte recorrente assinala a existência de omissão no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto, mantendo a sentença extintiva da execução de diferenças remuneratórias de contas do FGTS. 3. O julgado embargado aponta, de forma clara, a suficiência do substrato documental constante dos autos para a comprovação da adesão dos autores ao acordo previsto na LC 110/2001, bem como do lançamento dos valores nas contas fundiárias e dos respectivos saques. 4. A afirmação de que, celebrado o acordo pelo trabalhador, sem qualquer indicativo de vício formal ou substancial, e cumprida a obrigação pela CEF, nos moldes acertados, não há interesse processual para cobrança de complementação dos depósitos fundiários traz, por consectário lógico, o reconhecimento da desnecessidade de encaminhamento dos autos à contadoria judicial e, pois, a inexistência de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. 5. Tampouco há omissão sobre a tese de falta de consentimento do trabalhador, eis que o julgado expressa não apenas a validade da adesão celebrada por meios magnéticos, eletrônicos e de teleprocessamento, bem como o entendimento de que o saque dos valores depositados corrobora a existência da avença. 6. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 09.056/DF, Relator: Ministro HENRIQUE CARDOSO, Primeira Seção, julgado em 06/07/2017, DJe 18/09/2017). 7. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 58.145/DF, Relator: Ministro RAFAEL ARAGÃO, Primeira Seção, julgado em 24/02/2016, DJe 27/12/2016). 8. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 9.602.951/SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 08/07/2016, DJe 01/05/2016). 9. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 36015542856232009761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)