PROCESSO Nº: 6021507-69.9042.19.7.9849 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI ALVES ADVOGADO: Ryan Campos e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular com o fim de reformar a decisão que, ao receber a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, rejeitou a alegação da existência de conexão entre o feito originário e um outro (sob nº 8528042-21.7136.16.5.5210). 2. Em suas razões recursais, alega a parte Agravante, em síntese, que o Ministério Público Federal ajuizou 14 (catorze) Ações de Improbidade Administrativa em seu desfavor, todas versando sobre o mesmo Convênio, tombado sob o n. 3745365/2011 e celebrado entre a Confederação Brasileira de Handebol - CBHb e o Ministério dos Esportes, e todas originadas a partir dos mesmos Inquéritos Civil e Policial, de modo a restar configurado o fenômeno processual da conexão, ante a identidade quanto à causa de pedir existente entre as demandas, razão pela qual requer a unificação das demandas em uma só, sem prejuízo de pleitear, como tutela antecipada recursal, o sobrestamento de todas elas, até final julgamento. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se o cabimento do presente Agravo de Instrumento, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se à ação de improbidade administrativa o previsto no art. 19, § 1º, da Lei da Ação Popular, segundo o qual das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento. A decisão interlocutória proferida no bojo de uma ação de improbidade administrativa pode ser impugnada por agravo de instrumento, com base no art. 19, §1º, da Lei nº 4.717/65, ainda que a hipótese não esteja prevista no rol do art. 1.015 do CPC.Nas ações de improbidade administrativa, o CPC aplica-se apenas subsidiariamente, privilegiando-se as normas do Microssistema Processual Coletivo, para assegurar a efetividade da jurisdição no trato dos direitos coletivos." (STJ. 2ª Turma. REsp 4.308.338-RJ, Rel. Min. Luiz Miguel Mendes, julgado em 15/06/2021 (Info 695)). 4. Segundo a dicção do art. 55 do CPC, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido e a causa de pedir. 5. No presente caso, contudo, em que pese a ação de origem e a de nº 1050607-15.5742.31.3.8035 se originarem de um único Convênio junto ao Ministério do Esporte, de nº 700431/2011, inexiste conexão entre elas, vez que decorrem de Editais de Licitação diversos (nesta, o Edital de Licitação nº 011/2011, e na outra, o Edital de Licitação nº 05/2011), além do que o objeto da contratação tida como ímproba na ação de origem diz respeito à forma de escolha da Empresa responsável por testes de antidoping, enquanto na ação tomada como paradigma, o objeto é diverso, estando relacionado à contratação de Empresa para cuidar da Segurança Patrimonial. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 17026588738718051592, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)