PROCESSO Nº: 2918713-01.4020.3.1.2332 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE MENDES e outros ADVOGADO: Levi Pires APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE AUTOMÓVEL. ANIMAL SOLTO NA PISTA. RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA TERCEIRA TURMA. AUSÊNCIA DE CNH. CULPA CONCORRENTE. VESTÍGIO DE ÁLCOOL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDA PELA METADE. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que deu provimento em parte à Apelação. Aduz a Embargante que o acórdão combatido teria incorrido em omissões e obscuridades quando aos seguintes pontos: a) a ilegitimidade passiva da União (arts. 80 e 82, da Lei n. 10.233/2001; Decreto n. 1.655, de 12.11.5035 (art. 1º); art. 20, II, da Lei n. 9.503/1997); b) a responsabilidade "subsidiária" da União, tendo em vista a competência do DNIT (arts. 79 e 82, X e XII, da Lei n. 10.233/2001; e arts. 4º e 5º, do Decreto-lei n. 200/1967; c) a inexistência de responsabilidade civil da Administração Pública, com a consequente improcedência da demanda (art. 37, § 6º, c/c o art. 5º, II, X, XXXV, LIV, e LV, da CF; arts. 43, 186, 393, parágrafo único, 403, 927, e 944, do Código Civil); e d) culpa exclusiva da vítima (informação no BAT que o motorista estava alcoolizado e não tinha habilitação). 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. O acórdão guerreado foi claro em seus fundamentos, tendo analisado e se pronunciado sobre todos os argumentos trazidos à apreciação deste Sodalício. 3. Na verdade, o que se percebe é que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão deste colegiado e, a pretexto de ter havido omissão na apreciação de questões cruciais para o deslinde da contenda, tenta forçar o reexame de pontos sobre os quais já houve manifestação judicial inequívoca. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. 5. Este Tribunal, em consonância com a jurisprudência do STJ, entende que "'é descabido o prequestionamento numérico, 'não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]' (REsp. 4.777.831/SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/07/2016, DJe 25/08/2016)". (PROCESSO: 57275794683855444442, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN LIMA, 1º Turma, JULGAMENTO: 13/01/2020). Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 87185910428503599925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)