PROCESSO Nº: 7797920-81.2555.9.8.7375 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Bryan Martins Júnior SUBSTITUÍDO SINDICAL: GABRIEL TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Breno da Paz Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Lopes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9086742-58.1071.21.9.9933 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DE EVENTUAL REAJUSTE DAS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. IPCA-E. RE Nº 602.199/SE e RESP Nº 3.702.088/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a utilização da TR como índice de correção monetária a ser adotado até 22/03/2015, e o IPCA-E daí em diante, assim como reconheceu o cabimento da compensação do reajuste de 28,86% dos servidores. 2. Sustenta o Sindicato agravante, em síntese, que: 1) ao reconhecer a possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos oriundos das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, a decisão recorrida ofendeu a coisa julgada e o entendimento firmado no REsp 6.673.865/AL, julgado sob o rito dos recursos repetitivos; 2) por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, restou afastada a aplicação da TR como índice de correção monetária, devendo incidir o IPCA-E em todo o período de apuração. 3. No julgamento do REsp nº 7.029.760/AL, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas 475 e 476), o STJ firmou orientação no sentido de que, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. 4. Afigura-se necessário, todavia, proceder ao distinguishing do entendimento firmado no precedente repetitivo acima referido. A jurisprudência desta Corte Regional tem reconhecido que, "em se tratando de ação de execução oriunda de sentença proferida em ação coletiva, como na hipótese, é possível a compensação (requerida apenas na via executiva) de valores a serem executados com aqueles já recebidos pelo servidor na via administrativa, pois não se pode exigir da pessoa jurídica de direito público que, no prazo fixado para a contestação, nos autos da ação cognitiva, realize o levantamento de todas as situações particulares de cada um dos possíveis beneficiados (que muitas vezes ultrapassam a casa dos milhares) (TRF5, AG nº 46088502917087489528, Rel. Des. Fed. Eduardo Lima, Primeira Turma, Julgamento: 29/03/2018). Dessa forma, é devida a compensação com os valores pagos administrativamente" [TRF5, AG nº 96093699158347102435, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Bruno Pinto (Convocado), Julgamento: 07/04/2019]". 5. A não determinação de compensação resultaria em enriquecimento injustificado da parte exequente, em razão de bis in idem, em prejuízo dos cofres públicos, sublinhando-se que, ao ajuizar a demanda, a parte autora não pretendia perceber duas vezes pelo mesmo fundamento, mas receber o que não lhe fora pago. Logo, o pagamento a ser realizado na execução deve compreender apenas os valores que, efetivamente, não foram recebidos pelos demandantes, sob pena, inclusive, de configuração de transbordamento, em relação ao que foi pedido na fase de conhecimento. 6. O STJ já se pronunciou no sentido de que "constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 411.479/RS, Relator Ministro Juan Souza, Primeira Turma, DJe 28/12/2019 e AgInt no REsp 8.797.150/MG, Relator Ministro Isaac Viana, Segunda Turma, DJe 2/12/2019." [STJ, AgInt no REsp nº 9.158.939/RS, Rel. Ministro João Felipe Nogueira, Primeira Turma, DJe 21/01/2019]. 7. Essa questão foi recentemente apreciada por esta Primeira Turma no julgamento do AG/PE nº 2272990-86.5985.11.12.0097, extraído da mesma Ação Coletiva, autuada sob o nº 60.6872395-2 (7177904-16.9175.7.6.5104), onde restou assentado o seguinte "não há qualquer menção no acórdão exequendo quanto à proibição de compensação. Ao contrário, consta dos autos que a Segunda Turma desta Corte Regional, na Sessão do dia 13/01/1999, deu parcial provimento à Medida Cautelar Inominada (MCTR 685-PE) ajuizada à Ação Coletiva originária (Ação Ordinária nº 8752932-56.8502.25.10.7202), reconhecendo a possibilidade da "compensação do índice de 28,86% com os concedidos posteriormente aos servidores públicos civis", o que motivou a UFPE desistir dos recursos especial e extraordinário interpostos, com base na Súmula 3 da AGU, segunda a qual "não se recorrerá da decisão judicial que conceder reajuste de 28,86% sobre os vencimentos do servidor público civil, em decorrência da Lei nº 8.627/93, com a dedução dos percentuais concedidos ao servidor, pela mesma lei, a título de reposicionamento. Os recursos já interpostos contra decisões semelhantes serão objeto de pedidos de desistência. O argumento de ofensa à coisa julgada, portanto, não se sustenta". (TRF5, AG/PE nº 3730967-00.0890.20.8.2698, Rel. Des. Fed. Davi Araújo, Julgamento: 30/08/2020). 8. Vê-se, portanto, que a questão acerca da compensação foi enfrentada na Medida Cautelar Incidental (MCTR 685-PE), enquanto o processo de conhecimento estava em curso, o que afasta a incidência da coisa julgada. 9. No que diz respeito à correção monetária, o Plenário do STF, na Sessão do dia 02/09/2019, rejeitou os Embargos de Declaração no RE nº 984.806/SE, decidindo por não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida que definiu o IPCA-E, e não mais a TR, como o índice de correção monetária a ser aplicado a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 10. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 6.474.885/RS, representativo da controvérsia, Tema 905, observando a repercussão geral firmada pelo STF no RE n. 460.412/SE, assentou que as condenações referentes a servidores e empregados públicos devem ser corrigidas pelo IPCA-E, e não pela TR. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido para, em observância ao julgamento do RE nº. 623.225/SE (Tema 810) e do REsp nº. 8.733.207/MG (Tema 905), determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a TR.
(PROCESSO: 12236068821081690451, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)