PJE 8026011-63.0538.5.12.1039 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido, ante o pleito do autor formulado em ação de procedimento comum em face da União, objetivando a condenação da ré ao pagamento da indenização resultante da conversão de períodos de licença especial não gozada em pecúnia, com incidência de juros e correção monetária. 2. O embargante aduz, em síntese, que o julgado é omisso ao não considerar que: a) a conduta da administração implicou renúncia à prescrição que havia sido consumada, fazendo surgir um novo lustro (art. 191 c/c art. 202, VI, do Código Civil); b) a jurisprudência e precedente do STJ, invocados pela parte apelante, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou superação do entendimento. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 25762659600333182697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)