PROCESSO Nº: 4436154-18.6131.20.6.7037 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO FOGAÇA e outro ADVOGADO: Lucas Novaes e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Silveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6080037-92.6766.8.2.0765 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HABILITAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 98129284601261879876, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)