PROCESSO Nº: 0499760-34.4491.16.3.4163 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO: Otávio Mendes ADVOGADO: Ian Pires APELANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI ADVOGADO: João Vitor Pires ADVOGADO: Anthony Cavalcanti APELANTE: NETUNO ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Vitor Hugo Rezende ADVOGADO: Breno Cardoso ADVOGADO: Luiz Henrique Barros ADVOGADO: Fernando Rezende De Faria APELANTE: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE PE ADVOGADO: Pedro Miguel Silva ADVOGADO: Ryan Monteiro Garrett Alexandre Peixoto ADVOGADO: Lucca Moreira Medeiros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Cavalcanti - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 0.220.905/PR. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 3.328.969/PR pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2. A sentença julgou procedente o pedido em ação mandamental para afastar a incidência das contribuições previdenciárias previstas nos incisos II e III do art. 22 da Lei 8.212/1991 e das contribuições destinadas a terceiros sobre o terço constitucional de férias. Esta 3ª Turma, em decisão anterior, manteve a sentença neste ponto. 3. No julgamento do RE 8.834.637/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral, em acórdão da Relatoria do Ministro Igor das Neves, publicado em 4/9/2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese consolidada no Tema 985 no sentido de que "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas", diante da habitualidade do que é auferido pelo trabalhador no mês que usufrui suas férias e da sua natureza remuneratória. 4. Dessa forma, o acórdão desta 3ª Turma divergiu da tese consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no paradigma supra. 5. Adequação do acórdão à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 5.225.658, a fim de dar provimento, em parte, à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional para declarar a incidência das contribuições previdenciárias questionadas sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 02543958035210579500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)