PJE 8631248-26.6877.21.5.0402 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIÇO POSTAL. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VALOR FISCAL. MULTA APLICADA EM DECORRÊNCIA DA NÃO RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que, ratificando decisão que antecipou os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade da multa aplicada à ECT pelo PROCON/CE (CDA 9554.13537-0), nos autos do Processo Administrativo 65.213.748.17-0360551, determinando ao Estado do Ceará que se abstenha de incluir o nome da empresa autora nos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC, André Alves etc.) sob a motivação do débito em questão (multa aplicada no valor de 5 mil UFIRs, em decorrência de extravio de mercadoria/encomenda enviada por meio de SEDEX), bem como de negar certidão de regularidade fiscal em razão da referida multa, até o trânsito em julgado. Condenação do réu no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 3º, do CPC/2015. 2. O Estado do Ceará, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) o consumidor, na espécie, não teve qualquer esclarecimento quanto ao extravio dos objetos, o que só viria a ocorrer no bojo do contencioso administrativo; b) houve total falta de assistência por parte da ECT, constando informação de que, no DECON/CE, as reclamações contra referida fornecedora, envolvendo matéria idêntica à do caso concreto, chegam ao número de 80, e no site "RECLAME AQUI", esse número sobe para 74.565; c) no que tange ao valor da multa ao final imposta, foram atendidas as balizas insertas no art. 57 do CDC, restando consignada toda a fundamentação fático-jurídica a lastrear a legitimidade e conveniência da medida eleita, com esteio nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; d) o motivo determinante do ato administrativo foi a conduta faltosa da fornecedora, levando-se em consideração, sobretudo, o total desprestígio que dispensa ao seu dever de informação e assistência, tão caros para o Direito do Consumidor; e) a solução administrativa adotada decorre do poder de polícia em matéria consumerista, exercendo, assim, a autoridade pública competência discricionária, que é marcada pelo mérito administrativo, seguindo critérios de conveniência e oportunidade, elegendo a melhor solução, dentre as previstas no comando legal, para bem curar, em cada caso, o interesse público, sendo cediço que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na apreciação de seu mérito, sob pena de ofensa ao preceito constitucional da independência harmônica dos poderes constituídos. 3. De acordo com o disposto no art. 14 do CDC, "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Porém, é certo ser necessária a prestação da informação, pelo remetente, do valor do objeto/produto/mercadoria/encomenda postado(a) no momento da entrega para remessa pelos Correios. 4. Inclusive, consoante Lei 6.538/1978, norma que dispõe sobre os serviços postais, mais precisamente em seu art. 33, §2º, "os prêmios ad valorem são fixados em função do valor declarado nos objetos postais". Inexistindo tal declaração, em caso de extravio de encomenda postada, haverá o regular ressarcimento apenas do seguro obrigatório e das despesas postais. 5. Conforme destacado na sentença, "na hipótese, resta induvidoso que o remetente não declarou o valor da mercadoria quando ela foi despachada na agência dos Correios. Ora, se o valor do produto enviado não foi informado no momento da remessa, não há que se cogitar no seu ressarcimento, restringindo-se a obrigação de indenizar dos Correios aos custos da postagem. Ressalte-se que a nota fiscal apresentada pelo remetente em audiência realizada no PROCON não é, por si, meio de prova hábil a comprovar o conteúdo da mercadoria extraviada e o seu valor. Assim, de fato assiste razão à parte autora ao defender a tese de que só estaria obrigada a indenizar o remetente pelos custos da postagem. Como a autora foi multada porque não teria ressarcido o valor integral da mercadoria, mostra-se descabida a penalidade aplicada pelo PROCON." 6. A ECT ofereceu o valor da indenização de R$ 164,80 (montante que corresponderia ao valor pago pela remessa acrescido do seguro automático), enquanto que a penalidade aplicada pelo PROCON correspondeu a R$ 96.966,20. 7. Em que pese tratar-se de relação de consumo e de o PROCON estadual deter, em razão do seu poder de polícia, competência para fiscalizar e aplicar penalidades, em tendo sido o consumidor previamente informado acerca da necessidade de declarar o valor do conteúdo da encomenda enviada, em não o fazendo, o fato de a mesma ter sido posteriormente extraviada, por si só, não enseja a aplicação da multa em face da prestadora do serviço. In casu, a multa aplicada apresenta-se indevida. 8. "Caso em que houve o extravio de encomenda postal, mas os Correios, nos termos do contrato, devolveram ao remetente as taxas cobradas, acrescidas da indenização pactuada ao ensejo da contratação do serviço; Em casos que tais não há ensejo para a aplicação de multa dado que eventuais extravios são inevitáveis e os Correios cumpriram voluntariamente as obrigações decorrentes do fato; "(TRF5, 2ª T., PJE 9237642-50.7856.28.12.8161, Rel. para Acórdão Des. Federal Vinicius Cunha, Data da assinatura: 07/10/2020) 9. Remessa oficial e apelação desprovidas. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 88094834944803823918, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)