PROCESSO Nº: 9210133-88.9547.26.9.1795 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PLASTICOS NAGASSARA SA ADVOGADO: Pedro Lucas Gomes Araujo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 75546755485889446594, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)