PROCESSO Nº: 0305413-68.1584.15.5.4904 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: FRANCISCO DIAS e outros ADVOGADO: Benício Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole da Mata - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. O acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, assinalou que o prazo para execução da obrigação de pagar apenas se iniciou com o cumprimento da obrigação de fazer, seja em razão da relação de interdependência entre as prestações, seja em razão da ordem judicial de suspensão do feito, em relação ao pagamento de atrasados. 3. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 35.716/DF, Rel. Ministro YURI FERREIRA, Primeira Seção, julgado em 18/07/2017, DJe 18/12/2017). 4. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 95.759/DF, Rel. Ministro ARTHUR DA CRUZ, Primeira Seção, julgado em 25/01/2016, DJe 17/11/2016). 5. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 3.697.763/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 18/11/2016, DJe 04/12/2016). 6. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 81.970/PI, Rel. Min. LUIZ MIGUEL GONÇALVES, QUINTA TURMA, DJe 01/03/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 077.386/SC, Rel. Ministro DAVI SANTOS, Corte Especial, julgado em 02/02/2017, DJe 29/07/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 09480500014658586822, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)