EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 7.706.825/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DESTINADA A TERCEIROS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. CONFORMIDADE DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência do EDUARDO PORTO, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 0.108.990/PR (Tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 0.488.692/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 3. No caso concreto, a Quarta Turma deste PIETRO MARTINS entendeu pela legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas aos empregados a título do terço constitucional de férias, haja vista se tratar de verba habitual e compor o salário benefício. Logo, o acórdão proferido por esta Turma está conforme com o entendimento firmado pelo STF no RE 4.600.410/PR (Tema 985). 4. Juízo de retratação não exercido. nab
(PROCESSO: 24837489070744247668, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARBOSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)