E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 9.841.237/PE E 6.356.908/AL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 3.811.633/PE (Tema nº 880) e nº 8.181.061/AL (Tema 476), julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta a Agravante que "observa-se que o acórdão rescindendo foi mantido pelo TRF, sob o argumento de estar alinhado com o posicionamento do STJ, que entende não ser possível a compensação dos reajustes na fase de execução, a não ser que haja expressa previsão no título. Ocorre, contudo, que, no mesmo STJ, tem sido recorrente o pronunciamento no sentido de reconhecer a prescrição intercorrente da cobrança dos percentuais de 28,86%, inclusive em Sessão Virtual de 06/04/2020 a 30/06/2020, no RECURSO ESPECIAL Nº 5.387.399 - PB. (...) Em decorrência, a execução dessas ações, nas palavras de Ana Luiza Cardoso (Coisa julgada e litispendência em ações coletivas, p. 32.), são verdadeiras ações individuais, em que cada titular do direito coletivamente reconhecido deverá provar, além do montante do seu crédito, se faz parte do âmbito de beneficiados com a ação judicial. Nesses casos, somente com o prévio procedimento específico de liquidação é que a Fazenda Pública se encontra em condições de alegar as exceções próprias da estrutura do processo singular, aplicando-se subsidiariamente as regras do CPC. (...) É exatamente a hipótese do caso em tela, eis que após o trânsito em julgado no processo de conhecimento e a prolação da sentença nos autos dos embargos à execução, sobreveio Súmula Vinculante 51 do STF que determina a observância de eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais. Assim, impõe-se a extinção do processo de execução ante a inexigibilidade do título na parte que determina a condenação do pagamento dos 28,86% sem a observância da necessária compensação.". III - O Acórdão recorrido assentou que "o acórdão da rescisória foi expresso ao fixar que o prazo prescricional interrompe-se com a execução da obrigação de fazer. De acordo com o julgamento, como entre o trânsito da execução de fazer e o ajuizamento da execução de pagar não se passaram 5 anos, não há que se falar em qualquer vício no acórdão rescindendo nesse ponto e tampouco em prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar. Na rescisória, o Relator, o desembargador federal BENJAMIN SALES, fazendo menção a precedente desta Terceira Turma, aplicou à hipótese o entendimento segundo o qual deve ser negada a compensação do índice de 28,86% quando não previsto no título judicial, inclusive em relação à categoria do magistério superior (TRF5, Terceira Turma, AGTR 26532331361553950623, Rel. Des. Federal Pietro Costela, unânime, Julgamento: 15/08/2019; TRF5, Terceira Turma, AGTR 80151448232387247022, Rel. Des. Federal Kevin Alves, por maioria, Julgamento: 11/10/2018); em adição, o Magistrado registrou: "além do que o Colendo STJ, apreciando a matéria em sede de reclamação, concluiu que este Regional não observou o entendimento jurisprudencial da Corte Superior no REsp 4.835.394/AL, segundo o qual não é possível a compensação não prevista no título executivo judicial, devolvendo a matéria para adequação. Nesse sentido a Reclamação 41.854/AL, Rel. Min. Matheus Monteiro, de 16 de março de 2017, publicada em 05 de maio do mesmo ano.". Registre-se, ainda, que o Pleno deste TRF5, em sessão realizada no último dia 24/8/2020, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração manejados pela UFPB em face do acórdão acima transcrito." IV - A Decisão agravada consignou que "é de se concluir que o recurso interposto deve ser travado, sequer por força da controvérsia 44/STJ que modulou os efeitos do tema 880, pois, como visto neste caso concreto, o prazo prescricional foi copiosamente obedecido já que, transitada em julgado em 2015, o requerimento de cumprimento de sentença deu-se em 2018, antes, pois, dos cinco anos. Sobre a aplicação do entendimento no REsp 2.658.915/RS, tal possibilidade não existe, pois, como acima mencionado, somente após cumprida a obrigação de fazer pelo executado é que há possibilidade de o autor postular a execução da obrigação de pagar, uma vez necessária informação quanto ao termo final da conta, a qual corresponde à data do respectivo cumprimento. A questão meritória, ofensa aos artigos 471, I, do CPC/73, atual 505, do CPC/2015, (não há, ao contrário do que esposou o acórdão, impedimento da coisa julgada para que, na execução da obrigação de pagar, seja oposta a existência de absorção do índice executado, em face da reestruturação da carreira, ante a necessidade de compensação do reajuste de 28,86%), foi julgada pelo STJ no REsp 3.855.985/AL (Tema 476).". V - Incidem, na espécie, as Teses Jurídicas firmadas no Recurso Especial nº 9.419.751/PE - "Para decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF" - e no Recurso Especial nº 5.228.718/AL - "Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada." VI - A Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam os fundamentos da Decisão agravada, e ainda que se considere que haja apenas um prazo e um termo inicial para as duas Obrigações (de Fazer e de Pagar), devem ser sopesados os efeitos da modulação estabelecidos no Recurso Especial nº 7.783.063/PE e os parâmetros temporais consignados no Acórdão recorrido, que afastam a Prescrição. VII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 35207538233777780397, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MORAES, PLENO, JULGAMENTO: 27/05/2021)