PROCESSO Nº: 8296698-61.7700.31.1.9537 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PIETRO ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2907910-58.5548.4.6.6969 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. constitucional. Administrativo. Saúde. sepse de foco urinário (CID 10 N39.0). internação em uti. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO É RESULTADO DE AÇÃO CONJUNTA DOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE SAÚDE. DIVISÃO ADMINISTRATIVA NÃO OPONÍVEL AO PARTICULAR. DIRECIONAMENTO. APENAS PARA FINS DE FACILITAR O CUMPRIMENTO. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA isonomia. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão, de 10 de maio de 2021, que deferiu a antecipação da tutela, para determinar a internação da autora em qualquer leito de UTI, com isolamento, disponível na rede pública de saúde, ou, não havendo, na rede privada, às expensas dos demandados, conforme solicitação médica, garantindo-se o deslocamento e remoção da demandante para o hospital adequado através do SAMU, bem como todos os insumos, medicamentos e aparelhos necessários à garantia de sua vida, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00. 2. Segundo o relatório médico que instruiu a ação, assinado em 05 de abril de 2021 pelo médico que atendeu a paciente, pelo SUS, na UPA Tarcísio de Vasconcelos, a autora tem diagnóstico de "sepse de foco urinário (CID 10 N39.0)", além de "provável AVC isquêmico" (CID 10: G45), e apresenta "febre + rebaixamento do nível de consciência", bem como "dificuldade de deglutir, sonolências, perda de força". Que, em razão disso, é necessário o internamento em UTI, tratando-se de paciente de prioridade 1, com risco de morte. 3. Destaca-se que em 13 de junho de 2021 foi apreciado o pedido de tutela de urgência feito pela parte agravante, tendo o mesmo sido indeferido. 4. Quanto à alegada ilegitimidade da ora agravante, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos (STJ, AGREsp 0563293, rel. Min. Luiz Henrique Silva, Primeira Turma, DJe 16.87.04). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 025630 RG, Relator(a): Min. JOÃO FELIPE NOGUEIRA, julgado em 04/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 31-08-9295 PUBLIC 17-12-7442 ) 5. Assim, a pretensão autoral pode ser deduzida em face de quaisquer dos entes federados responsáveis, isoladamente ou conjuntamente, não merecendo prosperar a tese da União de que a obrigação pleiteada seria de responsabilidade apenas do município e do estado. 6. Ainda que não tenha sido o agravante o ente que diretamente negou o tratamento à parte autora, isto não permite isentá-lo da responsabilidade pela falha da Administração, visto que a prestação de serviços de saúde é resultado de uma ação conjuntas dos integrantes do sistema. 7. Deste modo, tem-se que a repartição de competência entre os entes federados, centros médicos, e demais entidades que compõe o SUS, consubstancia-se como uma questão interna do próprio sistema, que deve ser resolvida administrativamente entre seus integrantes, e não oposta ao administrado, que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia estatal. 8. Esta Turma entende que inexiste incompatibilidade entre o reconhecimento de tal solidariedade entre os entes federados réus em ações desta natureza e o direcionamento da obrigação a um destes especificamente, apenas para fins de facilitação do cumprimento do comando judicial, o que, por óbvio, não retirar, de modo algum, de outros réus solidários, a corresponsabilidade pela obrigação. 9. Contudo, como tal direcionamento é feito, reprisa-se, apenas para fins de otimizar o cumprimento, tendo sido noticiado nos autos que a autora já foi devidamente internada em UTI, resta evidente que não faz qualquer sentido redirecionar a obrigação para outro ente, como pleiteado pela agravante. 10. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização do direito social buscado mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 11. Por fim, quanto à alegada irreversibilidade da tutela provisória de urgência concedida pelo Juízo a quo, esta deve ser temperada com o risco de vida da paciente, de modo que, in casu, vislumbra-se maior gravidade no perigo de dano inverso. 12. Agravo de instrumento improvido. acapf
(PROCESSO: 91249249308865086418, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)