E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública que homologou os cálculos da Contadoria Judicial alusivos aos valores de Benefício Previdenciário. No caso, os cálculos efetuados pela Contadoria Judicial nos autos do Cumprimento de Sentença de origem, no tocante aos valores do Benefício Previdenciário (Aposentadoria por Idade) e Honorários Advocatícios, estão conforme o Acórdão prolatado pela 1ª Turma do TRF-5ª Região, de minha Relatoria, no alvitre de aplicação do INPC e dos Juros de Mora segundo a remuneração da Caderneta de Poupança e o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com DIB de Janeiro/2016 (Data do Requerimento Administrativo) e 12% de Verba Honorária sobre as prestações vencidas. O fato de o valor indicado pela Contadoria Judicial (R$ 94.809,34), e homologado judicialmente, ser, irrisoriamente, um pouco maior daquele executado (R$ 88.206,43) não implica julgamento Ultra Petita, uma vez que corresponde aos parâmetros fixados no Título Executivo Judicial, inclusive no que concerne ao período da conta (Janeiro/2016 e Março/2020). Ou seja, o valor homologado está conforme o Título Executivo e, portanto, não se cogita de Decisão Ultra Petita. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 43480152475239146365, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)