PROCESSO Nº: 0960818-79.2947.27.1.0019 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAIO FOGAÇA ADVOGADO: Davi Ribeiro Caminha De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 1. A embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão e contradição quanto à inexistência de violação a coisa julgada e a necessária adequação do vale transporte a um serviço análogo de menor custo, menos oneroso à administração observando os princípios da economicidade e da indisponibilidade do interesse e patrimônio públicos, bem como evitando enriquecimento sem causa do autor, com afronta aos art. 884 e 885 do Código Civil. Aduz que os valores do aplicativo Uber servem como parâmetro para indenização, tendo em vista que o auxílio transporte tem por finalidade custear parcialmente as despesas realizadas pelo servidor. Pede a atribuição de efeito infringente aos embargos e o prequestionamento dos dispositivos legais invocados. 2. As omissões e contradições apontadas não subsistem porquanto o acórdão apreciou expressamente as questões supra asseverando que "se após a decisão judicial surgirem outras possibilidades menos onerosas de deslocamento do servidor para a unidade prisional, a Administração pode promover a alteração do parâmetro de cálculo do auxílio-transporte, sem que isso importe em ofensa à coisa julgada". 3. Em seguida, pontuou que "embora a União possa alterar o parâmetro utilizado para fins de cálculo do auxílio-transporte, objetivando um meio menos oneroso de transporte, tal parâmetro deve decorrer de uma modalidade de transporte viável, sendo que o Uber, o 99POP e outros aplicativos similares não são parâmetros viáveis atualmente". Conclui-se que "não há viabilidade prática para o uso do serviço de transporte via aplicativos para o percurso objeto da demanda - de Mossoró até a Penitenciária Federal e vice-versa. Por outro lado, o trajeto continua não sendo servido por meios convencionais de transporte (ônibus)". 4. Destaque-se que o julgado ainda assevera inexistir óbice para que "a Administração, fora dos limites desta lide, altere o parâmetro de cálculo do auxílio, passando a utilizar como base a tarifa da outra entidade de taxistas, caso demonstrada a viabilidade do serviço". 5. Registre-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada Nesse sentido: EDAG 088282/01, Rel. Desembargador Federal Gustavo Henrique Cardoso, 3ª Turma TRF 5ª, DJe: 02/04/2016). 6. Não há, portanto, qualquer omissão ou contradição no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pela embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 37159821547254488894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)