PROCESSO Nº: 2817856-37.6250.19.5.9797 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN NASCIMENTO ADVOGADO: Benjamin da Paz APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Diogo Monteiro APELANTE: JOÃO GABRIEL BARBOSA ADVOGADO: Breno Caldeira APELANTE: VITOR TEIXEIRA ADVOGADO: Miguel Araújo APELANTE: MARCELO PIRES ADVOGADO: Samuel Pinto APELANTE: ANTHONY DA ROSA ADVOGADO: Enrico da Paz APELANTE: AURISTELA DE AZEVEDO FARIAS ADVOGADO: Theo da Luz APELANTE: LEONARDO MELO LUCAS GABRIEL RIBEIRO ADVOGADO: João Martins APELANTE: ALEXANDRE NUNES ADVOGADO: João Guilherme Sales APELANTE: KAIQUE PORTO ADVOGADO: Ian Jesus APELANTE: CARLOS EDUARDO CARVALHO ADVOGADO: Lorenzo Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. LEIS Nºs 8.622/93 E 8.627/93. POSSIBILIDADE. PORTARIA MARE 2.179/98. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. 1. Apelam ambas as partes, UFPE (embargante) e SINTUFEPE-SS/UFPE (embargado), de sentença que acolheu parcialmente embargos à execução de título judicial movidos por aquela primeira, que reconheceu a servidores públicos a ela vinculados o direito ao reajuste de 28,86%.; 2. Tendo o MM. Juízo a quo proferido decisão (que restou preclusa) estipulando como início do prazo prescricional para as execuções individuais a data 26/11/2009 (quando foram juntados aos autos os documentos solicitados pelo Sindicato), e tendo o apelante ajuizado Medida Cautelar de Protesto em dezembro/2013, houve interrupção do prazo prescricional, que voltou a contar pela metade. Como o presente cumprimento de sentença foi proposto em abril/2015, dentro, portanto, do prazo de dois anos e meio, não há que se falar em prescrição da pretensão executória; 3. No tocante à correção monetária, o perito judicial andou bem ao aplicar a UFIR até 12/2000, dado que é o previsto no manual de cálculos da justiça federal, aplicável à hipótese dos autos; 4. A egrégia Segunda Turma desta Corte já vinha entendendo, desde a manifestação do STF nos autos das ADI 4357/DF, que considerou inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, que era aplicável, como índice de correção monetária, o IPCA-E (e não a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse pronunciamento da Corte Suprema inspirava obediência desde a publicação de sua ata, e mesmo a posterior modulação de efeitos concernira tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não dizia respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estivessem em andamento, como no caso presente; 5. Ademais, o Eg. STJ, no julgamento do Resp nº 0.141.176/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, bem como o Eg. STF, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE nº 507.204/SE, decidiram que as condenações referentes a servidores e empregados públicos devem ser corrigidos pelo IPCA-E, e não pela TR; 6. Conforme entendimento pacífico da eg. 2ª Turma, deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira (Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93), de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de determinação legal; 7. Não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de REsp repetitivo (nº 9.729.208/AL), mercê do distinguishing que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, mas de aferição dos valores já pagos ao exequente, evitando o indesejável e ilegal bis in idem, pagando-se duas vezes o mesmo valor; 8. Sem razão também o Sindicato quando pretende excluir do cálculo as progressões decorrentes da aplicação da PORTARIA MARE 2.179/98; 9. Tendo os embargados executado o valor de R$ 1.648.373,28, a embargante apontado como excesso de execução o valor de R$ R$ 3.586.592,09, e a Contadoria do Juízo (cujos cálculos foram acolhidos pela sentença) apontado como devido o valor de R$ 351.185,96, não socorre o apelante a alegação de que teria decaído de parte mínima do pedido por ter sido afastada a prescrição suscitada pela UFPE. A embargante sucumbiu na prescrição, mas não sucumbiu no todo, e a sucumbência deve ser aferida pelo resultado, devendo a base de cálculo dos honorários ser o bem de vida disputado; 10. Correta a sentença quando, ao estabelecer a sucumbência recíproca, condenou os embargados, e não o Sindicato, a pagar honorários à embargante, dado que são eles os titulares do interesse em disputa. O Sindicato, ademais, sequer tem interesse em recorrer em relação a essa questão, mas se ainda assim entende que deveria ser ele o condenado ao referido pagamento, basta suportar; 11. Há de ser indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pelo SINTUFEPE, uma vez que que tal deferimento a pessoas jurídicas é de todo excepcional, dependendo de demonstração de insuficiência de caixa, o que não ocorreu na hipótese vertente. O balancete apenas indica receitas e despesas, mas não demonstra a impossibilidade de pagamento das despesas judiciárias; 12. Indeferido também o pedido de abertura de prazo para juntada de outros documentos, dado que a parte que tem o ônus da prova deve dele se desincumbir no momento próprio, incumbindo a quem pede os benefícios da justiça gratuita, ao fazê-lo, trazer aos autos documentos suficientes a comprovar a alegada hipossuficiência. O pleito do Sindicato está em absoluto confronto, não somente com as disposições que ordenam o procedimento, como também contra a lógica que deve norteá-lo; 13. Agravo retido e apelações improvidas. LMV
(PROCESSO: 93116097125991960986, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)