PROCESSO Nº: 4984563-49.4133.23.8.5631 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS DA MOTA NARCIZO ADVOGADO: Diego Luiz Miguel da Costa AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Costa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por ISIS SILVEIRA NARCIZO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Nina Cavalcanti que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 2. Verifica-se que o agravante foi devidamente intimado acerca do teor da decisão combatida em 17/01/2021. Considerado que o prazo para interpor o agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC, o recorrente tinha até o dia 09/04/201 para interpor o recurso, já se observando a suspensão do prazo decorrente do feriado da Semana Santa, que ocorreu de 31/03 a 21/04/2021. Todavia, constata-se que o agravo foi interposto no dia 10/10/2021 conforme protocolo acostado aos autos principais, tratando-se de recurso intempestivo. 3. Saliente-se que o pedido de reconsideração em relação à decisão que indeferiu a tutela de urgência, formulado em 25/10/2021, não é capaz de suspender ou interromper o prazo recursal, visto que este pedido não tem natureza recursal. 4. Neste sentido, "hipótese em que a decisão interlocutória que determina o redirecionamento da execução para o agravante foi proferida em 03/05/2017, sendo o recorrente intimado do seu teor em 05/05/2017. Desse modo, segundo o disposto no art. 1015, do NCPC, poderia ter sido interposto o recurso até 11/10/2017. O recorrente apresentou pedido de reconsideração em 24/05/2017, julgado em 05/09/2018 e publicado em 02/10/2018. Apenas contra esta última decisão, interpôs o presente recurso, em 06/02/2018. É cediço que o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para a interposição do recurso. Desse modo, em tendo sido indeferido o petitório, deveria o agravante buscar o provimento recursal até 22/10/2017, concomitantemente com eventual pedido de reconsideração. Intempestividade do recurso, protocolado apenas em 22/06/2018. Agravo de instrumento não conhecido" [TRF5 - Processo nº 50656425216709946108 - AG - Quarta Turma - Rel. Des. Fed. Raul Rocha - Data do Julgamento: 17/09/2018]. 5. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 62925262717374096818, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)