PROCESSO Nº: 3342499-23.5151.8.2.1631 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: LEANDRO OLIVEIRA ADVOGADO: Marcel Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Luna Costela EMENTA ADMINISTRATIVO. RODRIGO PEREIRA. CONCURSO DE REMOÇÃO. ÚNICO CANDIDATO INSCRITO. VEDAÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO PELA EXIGÊNCIA DE PERMANÊNCIA NA MESMA LOTAÇÃO POR PERÍODO IGUAL AO DO AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS em face da sentença que, confirmando a liminar, concedeu a Segurança para determinar que a Autarquia remova o Impetrante para o Campus de Aracaju/SE. 2. Aduz o Impetrante que é Servidor Público do IFS e exerce o cargo de Professor desde 2014, quando começou a ensinar Química na instituição, tendo se inscrito no Concurso de Remoção interna regulado pelo Edital nº 002/2020, cujo objetivo era o de concorrer à vaga aberta no Campus Aracaju e modificar sua lotação atual, no Campus da cidade de Estância. 3. Afirma que foi o único candidato inscrito para concorrer no certame, de acordo com o resultado publicado na página da entidade demandada na Internet. Contudo, foi indevidamente eliminado do Concurso de Remoção Interna, sob o fundamento de que, como o Impetrante se afastou para participação em Curso de Pós-graduação stricto sensu, concluído em 23 de março de 2019, deveria, após o término de seu afastamento, passar um período na mesma função, regime de trabalho e lotação anteriormente ocupada, com fulcro no art. 13, II, da Resolução nº 58/2013. 4. Alega que a norma interna em referência, ao exigir que o servidor afastado permaneça na mesma lotação após o término do afastamento, fere frontalmente o Art. 96, § 4º, da Lei nº 8.112/90. 5. A nº Lei 8.112/90, ao tratar do afastamento para participação em Programa de Pós-graduação stricto sensu, dispõe, em seu art. 96-A, §§ 4º e 5º que: "O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País. § 4o Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos §§ 1o, 2o e 3o deste artigo terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido; § 5o Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no § 4o deste artigo, deverá ressarcir o órgão ou entidade, na forma do art. 47, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos gastos com seu aperfeiçoamento." 6. Com objetivo de Regulamentar o afastamento de Servidores Técnicos Administrativos em Educação - TAE, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe, foi editada a Resolução nº 58/2013/CS do Conselho Superior do IFS/SE, que previu em seu art. 13, II: "Art. 13 Ao final de seu período de afastamento o servidor deverá: II - continuar no IFS por um período igual ao do afastamento, contado a partir da data em que reassumiu sua função na Instituição, no mesmo regime de trabalho e lotação que pertencia anteriormente." 7. Com esteio na aludida Resolução, o Edital IFS Nº 02, de 02 de junho de 2020, dispôs no item 2 (DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO), o seguinte: 2.1. São requisitos para participar do Processo Seletivo de Remoção Interna: e) Ter cumprido no Campus de origem tempo de efetivo exercício igual ao do afastamento concedido para fins de capacitação ou qualificação." 8. Note-se que, em nenhum momento, a Lei nº 8.112/90 exige que o servidor afastado, ao retornar às suas atividades, permaneça na mesma lotação; exigindo apenas que continue vinculado ao órgão no qual exerce suas funções, de onde se verifica que a Resolução acima transcrita, de fato, extrapolou do seu Poder Regulamentar. 9. Tanto é assim, que o § 5º, do art. 96-A da Lei 8.112/90 apenas trata das consequências para os casos em que o servidor perde o vínculo com a Administração, ou seja, dos casos de solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria. Observa-se que o que o legislador busca, com a regra em questão, é evitar prejuízo à Administração Pública, que investiu na qualificação do servidor e tem todo interesse de usufruir dos seus serviços e dos conhecimentos adquiridos durante o afastamento. 10. Na hipótese, a remoção do Impetrante/Apelado de Estância para Aracaju, depois de participação regular em concurso interno de remoção, não gera qualquer prejuízo ao IFS, uma vez que ele continuará prestando seus serviços à Instituição de Ensino, como exige o § 4º, do art. 96-A da Lei n. 8.112/90, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no § 5º, do mesmo artigo. 11. Indeferir a remoção do Impetrante/Apelado seria penalizar um servidor que investiu em sua qualificação e que continuará prestando serviços ao IFS, e inclusive desestimulando outros servidores a buscarem o mesmo caminho, o que vai de encontro ao princípio da eficiência da Administração Pública, constitucionalmente previsto. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 06906042623821737531, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)