PROCESSO Nº: 7535973-20.2082.1.12.7285 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PRONTO CLINICA OFTALMOLOGICA LTDA - EPP ADVOGADO: Alexandre Melo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Novaes - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, não acolhendo a tese de prescrição intercorrente. 2. Em suas razões recursais, o agravante relata que a ação de execução fiscal foi ajuizada em 29/10/2004, com despacho de citação em 24/10/2005, tendo a empresa sido citada na data de 16/09/2005. Afirma que a prescrição intercorrente se consumou em 13/02/2010, pois não foram localizados bens penhoráveis, conforme o REsp 1.705.747/RS. Alega que inexiste adesão aos parcelamentos noticiados pela Fazenda Nacional, visto que a dívida foi bloqueada pela própria exequente para propor negociação. 3. Compulsando os autos originários, observa-se que o contribuinte aderiu a vários parcelamentos (Id. 36769574): a) de 30/07/2003 a 08/03/2009 (PAES); b) de 17/04/2009 a 24/02/2010 (Lei 11.941/2009); c) de 31/03/2014 a 08/04/2018 (Lei 12.996/2014). 4. O STJ entende que o pedido de parcelamento fiscal é causa de reconhecimento do débito e interruptor da prescrição, ainda que não plenamente efetivado. Precedente: STJ, REsp 4.846.552/SP, Rel. Min. Isaac Nascimento, Segunda Turma, DJe 29/03/2019. 5. O requerimento de parcelamento corresponde a ato inequívoco de reconhecimento do débito, capaz de suspender a exigibilidade do crédito e interromper o prazo prescricional. Assim, as diversas adesões ao parcelamento impediram a consumação da prescrição intercorrente. 6. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 92939019114567676585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)