PROCESSO Nº: 1314545-22.3997.2.5.8909 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃOLEONARDO CAMPOS ADVOGADO: Alexandre Campos e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS. INOCORRÊNCIA. OBSCURIDADE QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município e pela Fazenda Nacional arguindo omissão e obscuridade no Acórdão, e consequente ferimento ao art. 1.022, do CPC. 2. Embargos do Município: A questão acerca dos honorários advocatícios foi analisada de maneira clara e suficiente, encontrando-se devidamente fundamentada. Decisão sob censura que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suporta a decisão embargada são claros e não deixam margem a dúvidas. 3. Embargos desafiados pela Fazenda Nacional: A Fazenda Nacional restou vencida na lide e os honorários sucumbenciais foram arbitrados em seu desfavor; contudo, o órgão Fazendário não interpôs Apelação, mas apenas o Município, insurgindo-se contra a verba honorária, que considerou ínfima. 4. Nesse passo, deve ser decotado do Acórdão a condenação em honorários recursais, tendo em vista que o Município, cuja apelação foi improvida, não ficou ao encargo dos ônus da sucumbência. 5. Embargos de Declaração do Município improvidos. Declaratórios da Fazenda Nacional providos, com efeitos infringentes, para decotar do Acórdão a condenação em honorários recursais. mtrr
(PROCESSO: 16351346652935301396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021)