PROCESSO Nº: 8852879-52.5353.14.10.6373 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: A C LIRA TRANSPORTES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius da Cruz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6050032-21.0271.5.3.8962 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA VIA RENAJUD. VEÍCULOS ANTIGOS. AUSÊNCIA DE EMPECILHO LEGAL À CONSTRIÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela ANTT em face de decisão que indeferiu a penhora de veículos localizados via Sistema RENAJUD, ao argumento de serem antigos e de difícil alienação. 2. Alega que, nos termos do art. 11 inciso VI, da Lei n.º 6.830/1980 e art. 835, inciso IV, do CPC, a penhora de veículo é expressamente autorizada e elencada por Lei. Nesse sentido, a penhora em apreço constitui direito da parte Exequente, cabendo a esta postulá-la sempre que considerar oportuno, e, ao Juiz, deferi-la sempre que presentes os requisitos legais. A tentativa de penhora de bens, sobretudo quando ausente notícias de outros que bastem para a satisfação da execução, é o mais basilar direito do credor, não havendo outra forma senão a via judicial para que tal ocorra, sob pena de existir verdadeira negativa de jurisdição. Por fim, registra que não há Lei que proíba a penhora de veículo após determinado prazo de circulação, não cabendo, pois, cada Juiz estabelecer os seus próprios critérios pessoais sobre o que entende por inutilidade da medida. 3. A pesquisa via RENAJUD detectou 34 (trinta e quatro) veículos em nome da Executada. 4. Apesar de não serem veículos tão novos, a simples restrição pode provocar a busca da Agravada pela quitação da dívida, com vistas a desembargar o bem. 5. Ademais, de fato, não há qualquer empecilho legal para penhora de veículos não considerados como novos. Agravo de Instrumento provido. dfp
(PROCESSO: 86825472632976189296, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)