EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1.013, §3º DO CPC/15. APLICAÇÃO. 1- Hipótese de apelação de sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a concessão do benefício de auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em face da ocorrência da coisa julgada. 2- Como é cediço, tanto o fenômeno da litispendência quanto o da coisa julgada cuidam de institutos jurídicos tutelares de interesse público, configurando litispendência quando se repete ação que está em curso e coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito, transitada em julgado. 3- Na hipótese, a demandante ajuizou, anteriormente, uma ação objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença (processo nº 0442723.83.8694.17.5.3333, tramitado no Juizado Especial Federal, 14ª Vara/PB), na qual foi proferida sentença, e confirmada pela Turma Recursal, com trânsito em julgado em 08/06/2015, julgando improcedente o pedido por ausência de comprovação da incapacidade. 4- Na espécie, não obstante a enfermidade alegada pela autora seja idêntica em ambas ações, verifica-se que no presente feito foram colacionados novos documentos, a saber, atestados médicos, bem como o processo de interdição judicial, com datas posteriores ao trânsito em julgado daquela ação, que comprovam o agravamento do estado de saúde da requerente. 5- Constada que a causa de pedir no presente feito é diversa daquela apresentada na ação ajuizada anteriormente, não há que se falar, no caso, de ocorrência de coisa julgada, motivo pelo qual a sentença merece ser reformada. 6- Possibilidade de apreciação da matéria por esse egrégio Tribunal, porquanto a causa está madura para julgamento (art. 1.013, §3º do CPC/15). 7- Na espécie, extrai-se do laudo médico judicial, bem como nos atestados médicos, e no processo de interdição judicial que a autora é portadora de transtorno mental e comportamental grave que ocasiona a sua incapacidade total e permanente para o trabalho, bem como para os atos da vida civil. 8- Preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 9- O termo inicial do benefício em questão é a contar da data do ajuizamento da presente ação, pois só a partir de então é que restou comprovada a incapacidade da parte autora. Cabe destacar que a época do requerimento do benefício de auxílio-doença (02/10/13) a requerente não havia comprovado a sua incapacidade, conforme restou assentado na sentença proferida nos autos da ação judicial ajuizada anteriormente, e transitada em julgada. 10- Apelação parcialmente provida. vmb
(PROCESSO: 31472607675658409975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)