PJE 9108136-25.2289.4.6.9324 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para conceder aposentadoria por idade rural desde o requerimento administrativo (11/04/2017), com o pagamento das parcelas em atraso corrigidas monetariamente pelo INPC e com juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas, com observância da Sumula 111 do STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) constata-se do processo administrativo que a autora recebeu benefício assistencial a pessoa com deficiência no período de 1997 a 2009 e que somente se filiou ao Sindicato de Trabalhadores Rurais em 2014; b) a correção monetária deverá respeitar o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997; c) os honorários advocatícios devem ser minorados. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 4. O requisito da idade restou devidamente comprovado através da carteira de identidade da promovente. De acordo com o art. 142 da Lei 8.213/1991, havendo implementado o requisito da idade em 2015, a autora deve comprovar o labor rural por 180 meses. 5. No presente caso, foram juntados aos autos: certidão de casamento, constando a sua profissão como doméstica e a profissão do cônjuge como agricultor; declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com data de filiação em 2014; declaração particular; nota fiscal de produtos agrícolas; ficha de saúde; contrato de meeiro, datado de 2014. 6. Em que pese a existência de documento que poderia indicar a formação de início de prova material (certidão de casamento), compulsando os autos verifica-se que a requerente recebeu benefício assistencial pelo período de 11/01/1997 a 26/12/2009, ou seja, dentro do período de carência. Como para fazer jus ao amparo social previsto na Lei 8.742/1993, é necessário que o beneficiário seja portador de deficiência que o incapacite para vida independente ou para o trabalho, conclui-se que a postulante, por mais de 12 anos, não poderia exercer atividade rural durante o período de carência exigido para concessão do benefício de aposentadoria por idade. Resta descaracterizada, portanto, a condição de segurada especial no referido período, o que implica a ausência do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. 7. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser reformada a sentença de procedência. 8. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, com a observância do art. 98, §3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. alo
(PROCESSO: 53558252157928971222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)