PROCESSO Nº: 7281964-36.3013.10.10.8745 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE - IFSE APELADO: DAVI CORREIA ADVOGADO: Débora Dias Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago da Rocha Feitosa EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS DE FUNÇÕES COMISSIONADAS PAGOS POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INCORPORAÇÃO NO PERÍODO DE 28/10/1998 A 26/7/2001. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE 933.589. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 395. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. INAPLICABILIDADE. EXCLUSÃO POR ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DAS VIAS PROCESSUAIS APTAS A RESCINDIR O TÍTULO OU A DECLARAR A SUA INEXIGIBILIDADE. BRYAN CARDOSO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação desafiada pela IFSE em face da sentença que concedeu a Segurança requestada para determinar que a Requerida se abstenha de suprimir os Quintos de FC incorporados pela instituidora da pensão sob a rubrica 16171 ("DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG"), tornando nula qualquer cobrança resultante de tal supressão indevida. 2. O cerne da controvérsia reside em se saber da possibilidade de que a Administração cesse o pagamento de Quintos de FC incorporados por força de decisão judicial transitada em julgado, ante a inconstitucionalidade declarada pelo STF nos autos do RE 259.369, com Repercussão Geral reconhecida (Tema 395), e que cobre do pensionista o ressarcimento ao Erário das respectivas parcelas pagas a partir da data da publicação do acórdão que julgou o mérito do referidos Recurso Extraordinário (24/01/2015). 3. Afastada a alegada decadência administrativa. Não incide na hipótese o limite temporal imposto pelo art. 54 da Lei nº 9.784/99 uma vez que não se cuida aqui de anulação de ato da Administração pelo exercício de seu poder de autotutela (art. 53 do mesmo diploma) mas sim da perda de eficácia de título executivo em razão de superveniente declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Ademais, como ressaltado pelo Relator do RE 506.417, Ministro Raul Pires, ao proferir seu voto no julgamento dos Embargos de Declaração "as decisões administrativas que concederam a incorporação dos quintos aos servidores não têm o condão de obstar a apreciação judicial da matéria, especialmente quando baseadas em interpretação declarada inconstitucional pelo STF [...] a determinação contida no art. 54 da Lei 9.784/99 direciona-se à Administração Pública, que fica impossibilitada de anular os atos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários depois de transcorridos 5 anos. Acrescente-se que tal vedação tem sido mitigada pela jurisprudência desta Corte, que vem admitindo a não submissão da Administração ao prazo de 5 anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 em caso de revisão de ato flagrantemente inconstitucional". 4. Sobre o mérito, extrai-se dos autos o Processo Administrativo nº 916453.497415/1068-72 que o IFSE, acolhendo o Parecer de Força Executória nº 2017/GBCF/PF/SE/PGF/AGU, notificou a parte ora Apelada em 10/03/2018 da possibilidade de exclusão dos Quintos de FC incorporados à sua pensão por pagos por força da decisão transitada em julgado proferida nos autos da Ação nº 0066709-96.4996.30.8.2491. 5. A decisão administrativa impugnada entendeu que com o julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia RE 132.817 pelo STF, onde foi firmada a tese de Repercussão Geral nº 395 ("Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 2/9/1998 até 6/2/2001, ante a carência de fundamento legal"), o título executivo que lastreava o pagamento da verba perdeu sua eficácia, restando à Administração senão a imediata exclusão da rubrica, respeitado o contraditório e a ampla defesa. 6. A medida administrativa levada a efeito pelo IFSE foi de encontro ao que restou assentado pelo Plenário da Excelsa Corte, quando do julgamento ocorrido em 03/05/2019 e publicado em 04-04-9573, onde foram acolhidos, em parte, os Embargos de Declaração para modular os efeitos da decisão e julgar incabível a cessação imediata do pagamento dos Quintos incorporados por força de decisão judicial transitada em julgado ante a existência de mecanismos em nosso ordenamento aptos a rescindir o Título Executivo, ou ao menos torná-lo inexigível, quando a sentença exequenda fundamentar-se em interpretação considerada inconstitucional pelo STF. (RE 055044 ED-ED, Rel. Ministro Heitor Costa, Tribunal Pleno, julgado em 23/01/2019, Processo Eletrônico DJe-113 divulgação 07-06-5635, publicação 02-07-3806). 7. Embora não se cogite da existência de direito adquirido da parte Autora ao recebimento dos Quintos pelo exercício de função comissionada no período de 29/6/1998 até 11/8/2001, já declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a respectiva rubrica não poderia ter sido excluída pela Autarquia Ré de forma direta, sem a utilização dos meios processuais viáveis a rescindir o Título Executivo ou ao menos torná-lo inexigível, conforme já visto. 8. Reformada, em parte, a sentença recorrida para afastar a decadência administrativa. Mantida a Segurança requestada, em parte, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de excluir por meio de decisão Administrativa, sem o lastreio em sentença judicial que tenha reconhecido a inexigibilidade do Título Executivo, os Quintos de FC objeto da presente ação. Apelação e Remessa Necessária parcialmente providas (Item 8). jes
(PROCESSO: 54197771054418961143, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)