EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. SUSPEITA DE ÓBITO PELO SISOBI (SISTEMA DE CONTROLE DE ÓBITOS). DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇAO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. 1- Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante determinando que a impetrada adote as providências necessárias para o restabelecimento do benefício do amparo ao idoso (NB 773.139.489-3), nos termos do art. 487, I, CPC, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00. 2- A impetrante juntou aos autos documento indicando que a suspensão do pagamento do ´seu benefício de prestação continuada ao idoso estaria suspenso pelo SISOBI (Sistema de Controle de Óbitos). Ademais, indicou que com a vedação de atendimento presencial nas agências do INSS, em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), a impetrante sequer pode dirigir-se pessoalmente à autarquia para demonstrar que seu benefício foi suspenso, indevidamente, e que se encontra viva. 3- No caso, a situação dos autos autoriza o imediato restabelecimento do benefício. Afinal, não há como a impetrante demonstrar que a comunicação do seu óbito foi um equívoco do sistema, ainda mais que a autoridade coatora informa que houve correspondência apenas parcial dos dados da falecida com os dados cadastrais no Sistema Único de Benefícios. 4- Não se nega que o INSS é recorrentemente submetido a fraudes no pagamento dos seus benefícios, e que o intercâmbio de informações da Autarquia com outras instituições é mecanismo eficaz para a prevenção de ilícitos. Todavia, não se pode admitir que uma pessoa idosa nesse momento de pandemia (COvid 19), que sequer pode dirigir-se pessoalmente à autarquia para demonstrar que seu benefício foi suspenso, indevidamente, seja privado do recebimento de seu amparo assistencial sem possibilidade de contraditório e ampla defesa. 5- Manutenção da sentença que concedeu a segurança. 6- Remessa oficial improvida. vmb
(PROCESSO: 66993883275927815936, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOURA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)