EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REVISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAR A LEGALIDADE E A FORMALIDADE. ART. 5º, XXXV, C/C 71, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVELIA. REVISÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante. A Turma concluiu que nos termos da legislação aplicável ao caso, o pedido de prorrogação de prazo para apresentação de defesa junto ao TCU não tem efeito suspensivo, sendo assim o prazo adicional eventualmente concedido por aquela Corte se inicia automaticamente após o término do período regular, independentemente de qualquer notificação acerca do deferimento da referida dilação de prazo, cabendo ao interessado cumprir com sua obrigação de se defender. 3. Acerca da alegada nulidade do Acórdão da Tomada de Contas, consta do julgado que diante da ausência de qualquer irregularidade formal ou violação a princípios constitucionais no julgamento proferido pelo TCU, o qual se encontra devidamente fundamentado, descabe ao Judiciário promover a revisão do seu mérito, inexistindo omissão a ser suprida. 4. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, uma vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração do particular improvidos. alp
(PROCESSO: 70435983536426927318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)