PROCESSO Nº: 9294530-94.5714.8.9.7451 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL JESUS e outro ADVOGADO: Arthur Carvalho De Faria Cerqueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Raissa Marques Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Bruno Ramos EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CEF COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. TAXA DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu o processo pela incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar os pedidos formulados contra a ré - VERGA ENGENHARIA LTDA; julgou improcedente o pedido formulado a título de devolução de juros de obra em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em relação ao pedido de substituição da construtora por reconhecida idêntica relação jurídica em face da ação nº 5027356-61.2617.19.12.8941. Honorários advocatícios em desfavor da parte autora, fixados em R$ 45.710,09 (dezoito mil, noventa e oito reais e nove centavos), com fulcro no art. 85, § 2.º do CPC, sujeito a condição suspensiva em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita deferidos nestes autos (art. 98, §3.º do CPC). 2. Em suas razões de apelação, sustentam DIEGO CAVALCANTI e outro que celebraram, em 18/06/2013, um Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda com a VERGA, cujo objetivo foi a unidade 508 do Ed. Mônaco no Condomínio Residencial Multifamiliar Riviera da Lagoa, de responsabilidade das demandadas. O contrato previa a entrega do imóvel, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses da data da assinatura do contrato de financiamento com a CAIXA, em 28 de junho de 2013, estando a obra atrasada desde 04 de janeiro de 2015. 3. Defende, assim, legitimidade passiva da CAIXA, bem como a necessidade de devolução dos valores pagos a título de taxa de obra após o período previsto contratualmente para entrega do imóvel, e o ressarcimento dos lucros cessantes, no patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais) ou o equivalente a 0,5% do valor atualizado do imóvel, por cada mês de atraso, havendo presunção de prejuízo do promitente comprador. Requer, por fim que: a) as recorridas sejam condenadas ao pagamento de danos morais em razão do imenso atraso da obra, atraso este que provocou imensos transtornos ao autor, devendo as recorridas pagarem indenização no importe de R$ 53.311,00 (vinte mil reais); b) a recorrida CAIXA seja condenada a substituir a Construtora Verga na execução das obras do Empreendimento Riviera da Lagoa; c) os honorários advocatícios sejam majorados, para valores superiores a 10% (dez por cento) e até o limite de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, conforme §11 do art. 85 do NCPC. 4. Conforme informações dos autos, a parte autora firmou com a Caixa Econômica Federal um contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional vinculada a empreendimento, com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações, com recursos do SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo), em que figuram, como vendedora, a construtora; como compradora, a autora; como interveniente construtora/fiadora, a construtora; e como credora fiduciária, a CEF. 5. Na hipótese, o demandante alega que adquiriu a unidade 508 do Ed. Mônaco no Condomínio Residencial Multifamiliar Riviera da Lagoa, da empresa Construtora Verga, mas que a obra atrasou, causando-lhe enormes transtornos. 6. A jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de a CAIXA não ser a responsável tanto em relação a vícios de construção quanto ao atraso das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito (TRF5, 2ª T., PJE 3421147-58.5244.6.12.6862, rel. Des. Federal João Felipe da Mata, j. 06/01/2018). 7. É certo que o contrato em comento prevê o acompanhamento das obras pela empresa pública federal, porém tal fiscalização empreendida pelos agentes do banco restringe-se ao cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do cumprimento do prazo para entrega do bem residencial adquirido, de modo que há de se afastar sua condenação tanto em relação à multa e juros moratórios quanto ao pagamento de danos morais. 8. Por outro lado, os juros de obra cobrados pelo banco, relativos ao financiamento propriamente dito, pressupunham a correta execução do contrato, o que acabou não acontecendo por parte da construtora, implicando, assim, naquilo que toca à instituição financeira, o necessário ressarcimento aos mutuários dos valores cobrados após o término do prazo para a entrega do imóvel. 9. No tocante à condenação em honorários sucumbenciais, considerando que o trabalho desenvolvido pelos advogados da parte vencedora está dentro da normalidade, não sendo exigido tempo excessivo para a sua realização, conclui-se que o arbitramento dos honorários deve observar os percentuais mínimos previstos no inciso I do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor da causa (R$ 512.239,94), de modo que a sentença não merece reparos. 10. Apelação parcialmente provida, para condenar a CEF ao ressarcimento os juros de obra efetuados pelo autor a partir do atraso da obra. [10]
(PROCESSO: 05639680311978919834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)