PROCESSO Nº: 5048163-98.7657.16.9.5368 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM PREVIDENCIA, SAUDE E TRABALHO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Luigi Porto AGRAVADO: ADMILZA DANTAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: João Lucas da Cunha AGRAVADO: HENRIQUE NUNES DE MEDEIROS ROCHA ADVOGADO: Paulo Carvalho AGRAVADO: LUIZ FELIPE DA COSTA ADVOGADO: André Souza AGRAVADO: LUIGI DUARTE ADVOGADO: Juan Monteiro: MIGUEL ALVES ADVOGADO: Vitor Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Rezende Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0793638-29.6091.17.1.6799 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE PEDRO MIGUEL RIBEIRO. LEI Nº 92.020/2017. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. FASE EXECUTÓRIA ESGOTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição para expedição de nova requisição de pagamento, tendo em vista o cancelamento da requisição anteriormente expedida por força da Lei nº 13.463/2017. 2. O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que, após o depósito da quantia exequenda, já não se pode mais falar em fase executória. 3. O art. 3º do referido diploma legal dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer qualquer prazo para que o novo pedido fosse realizado. 4. Precedentes deste Tribunal: 08800416065664728424, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SALES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/12/2019; 64988497741338299301, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/06/2019. 5. Agravo improvido. LRLF/DS
(PROCESSO: 46756566421277983167, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ COSTA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021)