PROCESSO Nº: 8125250-22.3070.17.8.6895 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO ADVOGADO: Isaac Moreira Cézar Calebe Araújo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Cardoso Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 4983057-55.9587.19.10.5714 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE DIREITOS MINERÁRIOS. TÍTULO DE CONCESSÃO DE LAVRA/EXPLORAÇÃO. CARÁTER NEGOCIAL E ECONÔMICO-FINANCEIRO. PENHORA. POSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO PARA AVALIAR OS BENS PENHORADOS INDICADO PELA EXEQUENTE. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, deferiu o pedido da exequente de indisponibilidade dos direitos minerários da executada e nomeou o leiloeiro indicado pela exequente, para proceder à avaliação dos bens penhorados, em razão da complexidade do ato (constrição judicial de títulos minerários), ressalvando que, havendo profissional técnico de consenso entre as partes, o juízo não se opõe a acolher tal designação. 2. A embargante alega, em resumo, erro material quanto à falta de aptidão técnica do leiloeiro indicado pela exequente e nomeado pelo juízo e omissão quanto aos arts. 154, V, e 870, parágrafo único, do CPC. 3. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante no que tange à omissão alegada. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. No caso concreto, o acórdão foi preciso ao consignar que "segundo o art. 883 do CPC, cabe ao juiz a designação de leiloeiro, que pode ser indicado pelo exequente. Não há que se falar em ilegalidade. A agravante não apresentou nada de concreto a impedir a nomeação determinada, nem indicou outro profissional que considere habilitado, mas apenas alegações genéricas." 6. O próprio parágrafo único do art. 870 do CPC dispõe que "se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução comportar, o juiz nomeará avaliador", portanto, a depender da hipótese como a dos autos, a avaliação não será feita necessariamente pelo oficial de justiça, ressaltando ainda que não se pode dizer que falta expertise ao leiloeiro indicado e nomeado pelo juízo com base em informações genéricas obtidas em página da internet. 7. Impende frisar que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar seu entendimento sobre a matéria posta e fundamentar sua decisão, nos termos do art. 489 do CPC. 8. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: AG nº 6575082-55.0488.29.3.9336-PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DIAS, Augusto Pires, julg. 03/07/2019). 9. Embargos declaratórios improvidos. V
(PROCESSO: 98623431260258907977, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DAS NEVES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)