EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. SUSPENSÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa, para o fim de determinar que a OAB/CE, no prazo de 5 dias, comprove a suspensão dos efeitos da decisão administrativa proferida em processo disciplinar, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. 2. A OAB, ora agravante, almeja o restabelecimento da sanção de suspensão do exercício profissional por 30 dias, prorrogáveis até que sejam prestadas as contas devidas, em razão de cometimento de infração disciplinar prevista no art. 34, XXI c/c art. 37, § 2º da Lei n.º 8.906/94. 3. A declaração prestada pela reclamante não indica o nome da parte que foi representada pelo advogado, ora agravado, tampouco indica as numerações dos processos que efetuou a cobrança supostamente indevida, situação que, por si só, inviabiliza o pleno exercício da defesa (devido processo legal). 4. Embora pleiteada em sede de defesa prévia, constata-se que não foi realizada qualquer diligência a fim de comprovar os fatos narrados pela reclamante. 5. Da leitura dos fundamentos do voto que determinou a sanção disciplinar, observa-se que foi considerada a presunção dos fatos declarados pela reclamante, o que é insuficiente para a comprovação da infração disciplinar imputada ao agravado. 6. Condenação disciplinar fundamentada apenas nas declarações da reclamante e sem a realização de qualquer outro meio de que permitisse demonstrar a suposta conduta infracional do advogado, revelando-se descabida pretensão recursal. 7. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 73958359604020553472, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)