PROCESSO Nº: 1520439-36.1636.6.8.5804 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO APELADO: FARMACIA NOVO MILENIO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Jesus - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. MORA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco - CRF-PE contra sentença proferida por juiz de direito que, nos autos da execução fiscal nº 7512222-92.3761.11.3.5511, julgou extinta a execução fiscal, conforme o art. 487, II, do CPC, sob o fundamento de que não tendo havido a efetiva citação do executado, não obstante o feito tramitar há mais de 15 anos, urge reconhecer-se a prescrição. 2. A CRF/PE, em suas razões, narra que, no caso em questão, restando frustrada a citação da empresa executada (que ocorreu mais de 15 anos depois do ajuizamento da causa), a Exequente juntou aos autos petição de redirecionamento a fim de viabilizar o chamamento ao processo do responsável da Empresa Executada. O pedido foi ignorado e 1 ano depois este juízo profere sentença de extinção. Diante disso, parece certo afirmar que não há o que se falar em prescrição intercorrente, visto que, o feito restou paralisado por um lapso do poder judiciário, sendo possível a aplicação da Súmula 106/STJ. 3. O cerne da lide consiste em perquirir se houve a consumação do prazo prescricional previsto no CTN. 4. Inicialmente, cabe realçar que, no presente caso, o marco interruptivo se consubstancia na citação efetiva, nos termos da redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN e no fato de a execução fiscal ter sido ajuizada antes a entrada em vigor da LC nº 118/05. 5. Compulsando os autos, verifica-se que: (i) a Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco propôs a presente Execução Fiscal no Juízo de Direito da Comarca de Limoeiro em 11/05/2003, para cobrança de crédito decorrente do não pagamento de multa e anuidades, originada em 16/05/2001, no valor de R$ 211,83; (ii) em 17/04/2003, foi proferido despacho determinando a remessa dos autos para contador, para proceder o cálculo das custas processuais devidas, intimando-se a parte exequente para preparo, sob pena de cancelamento de distribuição; (iii) em 24/03/2003, o Conselho requereu a reconsideração do despacho, a fim de que seja mantido os privilégios de que gozam as autarquias federais, e o prosseguimento do feito; (iv) em 01/01/2017, o juiz determinou a intimação do exequente, para dizer se tem interesse no prosseguimento do feito, havendo a intimação do exequente apenas em 2018; (iv) em 28/09/2018, o Conselho indicou seu interesse no prosseguimento do feito, e requereu o bloqueio judicial via BACENJUD e RENAJUD, considerando a responsabilidade ilimitada do titular e representante legal da firma individual executada; (v) em 02/12/2018, foi determinado pelo juízo a quo a citação da executada, a qual restou frustrada, conforme certidão do oficial de justiça em 08/03/2019, que indicou que foi ao endereço indicado e deixou de citar o representante legal da Farmácia Novo Milênio vez que não visualizou o nº 103 na rua indicada; (vi) em 09/06/2019, foi proferido despacho determinando a intimação do exequente para se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, em razão do REsp 7.788.864-RS; (vii) em 13/03/2019, a exequente indicou que promoveu tempestivamente todos os atos e diligencias que lhe competiam, e requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com promoção do redirecionamento do feito; (viii) em 25/11/20, foi proferida sentença, reconhecendo a prescrição. 6. Nesse diapasão, resta evidente que a propositura da ação ocorreu dentro do lustro prescricional, eis que o débito é de 2001 e o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 2003, e que o exequente se pronunciou tempestivamente em todos os momentos devidos. Ademais, a determinação de citação da empresa executada só ocorreu em 2018, de modo que foi em razão do Judiciário que o processo permaneceu inerte por 15 anos. 7. No caso dos autos, não houve inércia da exequente no impulso do feito, sendo certo que a interrupção da prescrição, quer pela citação válida ou pelo despacho que ordena a citação, retroage à data de propositura da execução fiscal, conforme orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide a do parágrafo 1º do art. 219 do Código de Processo Civil/1973 (REsp 8.781.601/SP, Rel. Min. Vitor Gabriel Monteiro, Primeira Seção, DJe 20/7/2010). 8. Nesses termos, é possível inferir que há a incidência da súmula nº 106 do STJ ao caso, haja vista que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" 9. Ora, a exequente não pode ser penalizada por mora do judiciário na apreciação de medida que demonstra não ter havido inércia de sua parte. 10. Por fim, registre-se que o pedido do exequente de citação por edital dos sócios e buscas pelo sistema do BACENJUD e RENAJUD no CPF da empresária individual deve ser analisado pelo Juízo de origem, de modo que cabe a esta Turma, neste momento, apenas a determinação de anulação da sentença, com determinação de prosseguimento do feito, no qual será adotada as devidas medidas pelo juízo competente. 11. Apelação parcialmente provida, para determinar que seja dado prosseguimento ao feito executivo.
(PROCESSO: 34890522414608247003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)