PROCESSO Nº: 3168152-55.0794.21.2.2634 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS LOPES ADVOGADO: Otávio Porto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Nascimento E Marcos Vinicius Ferreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. OCULTAÇÃO REAL EXPORTADOR. PENA DE PERDIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Em suas razões, a apelante afirma, em breve síntese, a inocorrência de subfaturamento, bem como que a falsidade ideológica referente exclusivamente a preço, que implique subfaturamento na importação, não está mais sujeita à penalidade de perdimento. Aduz que não há negócio simulado, tampouco a tentativa de ludibriar a fiscalização aduaneira de modo a ocultar os reais vendedores, tratando-se de modalidade de negócio decorrente da natureza diferenciada da atividade de importação de veículos usados antigos, pois, diferentemente do que ocorre no mercado de importação de veículos novos, em que há uma cadeia mercadológica de fato, com políticas de preço tabeladas e uniformes, cujas transações se dão, impreterivelmente, entre pessoas jurídicas, no mercado de carros antigos para coleção, as aquisições são realizadas de modo interpessoal, como é, aliás, o universo do colecionismo. Desse modo, o simples fato de ter havido um proprietário original na cadeia de transferência do veículo antigo - o que via de regra ocorre -, não desnatura o último proprietário, no caso a ATC, da condição de real vendedor. Sustenta que a autoridade aduaneira se baseou em conjecturas e presunções para aplicar a penalidade capital, jamais havendo que se falar em comprovação da ocultação do real vendedor. Ao final, pugna pelo afastamento da penalidade de perdimento sobre os veículos importados, tendo em vista que não restou comprovada a ocultação do real exportador. 3. Inicialmente, cabe ressaltar que a pena de perdimento de bens foi aplicada em decorrência da ocultação dos reais exportadores e subfaturamento nas importações, mediante fraude ou simulação, com fulcro no que dispõe o art. 23, V e § 1o do Decreto-lei 1.455, de 28 de agosto de 1976. 4. Conforme se extrai da leitura dos respectivos enunciados normativos, o dano ao erário decorrente da ocultação do real vendedor de mercadorias importadas, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, será punido com a pena de perdimento. 5. Disso resulta a não aplicação do entendimento consolidado no STJ, segundo o qual não se aplica a pena de perdimento do bem no caso de falsidade ideológica relativa ao valor declarado (subfaturamento), eis que, na situação vertente, a razão fundante para a sua aplicação foi a ocultação do real vendedor da mercadoria importada. 6. No que concerne à inocorrência de subfaturamento, a alegação da apelante restou comprometida pela frustração na produção da prova pericial, oriunda da postura do próprio impetrante, ora apelante, ao deixar transcorrer "in albis" o prazo para comprovação do depósito dos honorários do perito. 7. Ademais, a ausência, nos autos, de elementos mínimos, tais como registros das negociações com os proprietários originários dos veículos e comprovantes das transferências formais de valores entre os envolvidos, que possam corroborar o efetivo pagamento aos vendedores dos preços indicados pelo importador e a idoneidade das faturas emitidas pela ATC (exportadora), enfraquecem a alegação de equivocidade do arbitramento de preços pela autoridade fiscal. 8. Registre-se, ainda, que o apelante silenciou sobre a constatação da ocorrência de descaracterização do real estado de conservação dos veículos pela autoridade aduaneira. Nesse contexto, ganha relevo o seguinte trecho do auto de infração nº 8324143/00173/18: "O importador ainda utilizou o expediente de disfarçar o estado de conservação dos veículos e o caso mais notório entre os analisados é o do veículo Ford Thunderbird1956 declarado na adição de 002 da D.I. nº 18/4138110-4. O veículo de número de chassis P6FH507596 anunciado em dois sites de Marcos Vinicius Fogaça - TX pelo valor de USD03.776,00 em perfeito estado de conservação foi declarado como péssimo estado de conservação no valor de USD 2.795,00, ao realizarmos a conferência física constatamos que o veículo está em perfeito estado tanto interna quanto externamente. O importador retirou as calotas das rodas e passou graxa nas mesmas, além de aplicar tinta zarcão cinza aos para-choques que são cromados e em pontos da lataria com o claro intuito de tentar descaracterizar tanto o veículo quanto seu estado, uma verdadeira camuflagem só que superficial e de fácil retirada pois um mero polimento revelou o estado excelente do veículo". 9. Com efeito, o subfaturamento findou por ser confirmado pelo resultado obtido na alienação dos veículos por meio de leilão, pois, conforme bem destacado pelo juiz sentenciante, foram "vendidos por valores bastante superiores aos declarados pela parte autora". 10. Quanto à ocultação dos reais vendedores, a conclusão da autoridade aduaneira ainda mais se robustece pela própria versão do importador ao descrever a operação de negociação para aquisição dos veículos no procedimento especial de controle, transcritos a seguir: "Isso posto, em observâncias às regras de comércio exterior, a 'transação' se dá, via de regra, nos seguintes moldes: o intimado viaja aos EUA à procura de determinados veículos colecionáveis. Após encontrá-los, negocia diretamente com o vendedor. Na maioria das vezes pessoa física, e deixa um sinal, geralmente de 10%, que servirá como reserva para a futura aquisição. Ato contínuo, a ATC, empresa sediada em Miami, Estado da Flórida, que possui registro para atuar como exportadora (doc. 03), providencia a compra, coleta e exportação dos veículos para o Brasil em nome do intimado". 11. Ao responder questão idêntica, porém em relação às DIs registradas no Porto de Cabedelo, o importador reiterou: "Conforme já respondido no item anterior, a aquisição de veículos antigos importados envolve, por vezes, a procura in loco, desbravando interiores e cantões remotos fora dos grandes centros dos EUA, maior celeiro mundial de veículos nessas condições. Desse modo, a primeira etapa das importações é realizada de modo muito interpessoal, como é, aliás, o universo do colecionismo. Não existe uma transação internacional com viés comercial, onde exige-se negociação, cotação de preços, empresas envolvidas. A maioria dos veículos, inclusive, foi adquirida de ferros-velhos em beiras de estradas, pessoas físicas que anunciam em jornais e internet, ou dicas de amigos colecionadores ou que residem por lá". 12. O relato é suficiente para demonstrar que a ATC atua como mero intermediário da operação de importação, não sendo o real vendedor dos veículos antigos importados. 13. Importa consignar, ainda, a inexistência de qualquer elemento de prova demonstrando a realização de negociação, muito menos registro formal de envio de valores, entre a ATC e o importador, conforme afirmado anteriormente, o que denota tratar-se de negócio simulado. 14. Some-se a isso, a constatação de que a renda do importador é incompatível com a atividade de colecionador de automóveis, consoante se observa pelo valor dos rendimentos totais declarados nas DIRPFs dos Anos Calendários de 2016 e 2017, assertiva não contraditada na apelação. 15. Significa dizer que, além de a ATC não ser a real vendedora dos bens, o importador não demonstrou que tinha condições de operar no comércio internacional com recursos próprios. 16. Disso resulta o reconhecimento de que as operações de internalização das mercadorias foram planejadas de modo a simular um negócio realizado entre a exportadora (ATC) e o impetrante, com o propósito específico de ocultar os reais vendedores, bem como subfaturar o valor das transações comerciais com eles realizadas, internalizando os veículos antigos importados com a redução da base de cálculo do tributo. 17. Assim, não se vislumbra qualquer espécie de mácula suficiente para retirar a juridicidade do procedimento especial de controle aduaneiro que culminou na aplicação da pena de perdimento, ante a caracterização da ocultação dos reais exportadores e subfaturamento nas importações, mediante simulação, impondo-se, dessa forma, a confirmação da sentença recorrida. 18. Apelação não provida. 19. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 43343658167171619238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)