E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RE Nº 134.013/SC (TEMA 846 DO STF). ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO FRENTE ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. MATÉRIA APRECIADA PELO STF NO RE Nº 690.236/SC (TEMA 325). AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto em face de Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "b", do CPC/2015, sob o fundamento de que o Acórdão está em consonância com o Recurso Extraordinário nº 126.243/SC (Tema 846), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta a Agravante que "A primeira questão, atinente ao exaurimento da finalidade da exação prevista no art. 1º da LC 110/2001, e sua compaginação com o texto constitucional após esse fato, decerto estava afeta ao Tema 846 do STF, tratado no RE 099.010/SC. (...) Não tratou o precedente vinculante da segunda questão ventilada no recurso extraordinário, atinente à compatibilidade ou não da contribuição com os ditames do §2º, III, a, do art. 149 da CF, estatuído no exercício do Poder Constituinte Derivado, mediante Emenda Constitucional 33/2001." III - Em princípio, assiste razão, em parte, à Agravante, pois no Tema 846 o Supremo Tribunal Federal apreciou tão-somente a questão temporal e a finalidade para a qual foi instituída a Contribuição Social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/01, à luz dos artigos 149 e 154, I, da Constituição Federal/1988, fixando o entendimento, a partir do Voto Condutor do Ministro Vinicius Santos, de que mencionado diploma legal instituiu duas Contribuições distintas: uma regida pelo artigo 1º e outra pelo artigo 2º, sendo que esta já foi exaurida por decurso do prazo, enquanto que aquela fora criada para vigorar por tempo indeterminado por dizer respeito a Direito Social dos Trabalhadores (artigo 7º, III, da CF/1988), o que lhe assegura a finalidade constitucional. IV - Contudo, a matéria constitucional mencionada como distinta pela Agravante já fora decidida no RE nº 722.664/SC (Tema 325 do STF), que tratou da constitucionalidade da Contribuição para o SEBRAE, cuja base de cálculo vem a ser, justamente, a folha de pagamento/salários. Na ocasião, a Suprema Corte firmou a seguinte Tese Jurídica: "as contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". O caso discutia, precisamente em função do artigo 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal/1988 com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001, a possibilidade, ou não, da utilização, pelo Constituinte derivado, do critério de indicação de bases econômicas, para fins de delimitação da Competência relativa à instituição de Contribuições Sociais e de Intervenção no Domínio Econômico, exatamente o caso dos autos. V - No Voto Condutor, também da lavra do Ministro Benjamin Nunes, consignou-se expressamente que não apenas as Contribuições ao SEBRAE, à APEX e à ABDI têm tributação incidente sobre a base econômica consistente na folha de salários. Várias outras utilizam o mesmo critério, tais como as Contribuições relativas ao Salário Educação (FNDE), ao INCRA, ao FGTS, ao FDEPM, ao Fundo Aeroviário, além das Contribuições do Sistema S (SESC/SESI/SENAC/SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP). Todas elas, portanto, abrangidas pelo artigo 149, § 2º, III, a, da CF/1988 com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001. VI - Assim, à Decisão agravada acresce-se o fundamento de que o Acórdão recorrido também está em conformidade com o Tema 325 do STF e, em consequência, deve ser mantida a negativa de seguimento do Recurso Extraordinário. Precedentes do Pleno. VII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 89462085104297275020, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 19/03/2021)