PROCESSO Nº: 1524949-18.9588.17.8.5029 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE APELADO: NOAH CAVALCANTI ADVOGADO: Tatyana De Oliveira Paiva Crispim Holanda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Eduarda Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO TÉCNICO IBGE. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE TORNOU SEM EFEITO A NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REINTEGRAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE em face da sentença que julgou procedente o pedido, tornando nula a Portaria nº 947/2017 e determinando que o Ente Público reintegrasse o Autor no cargo de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas, retroativa à data da publicação da aludida Portaria (28/11/2017), com o pagamento da remuneração e de todas as vantagens devidas. 2. Aduz o Autor que foi aprovado em Concurso Público para exercer o Cargo de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas do IBGE, no ano de 2016 e que, em 11/06/2017, sua Advogada informou na sede do IBGE/PB que, por força de um Mandado de Prisão temporária, foi recolhido aos auspícios do Estado no dia 04/08/2017. 3. Diz que em 14/08/2017, a prisão foi convertida em preventiva, tudo decorrente de uma investigação ocorrida no Inquérito Policial autuado sob o nº 093/2017 da Delegacia de Defraudações e Falsificações da Polícia Civil da Paraíba. 4. Argumenta que, sem que jamais tenha sido previamente notificado, sem chance de defesa, em dezembro de 2017, foi notificado, por e-mail, do ato que tornou sem efeito sua Portaria de nomeação e o afastou do exercício do cargo para o qual foi aprovado em Concurso Público (Portaria n. 947/2017, publicada em 10/11/2017). 5. Alega que não lhe foi conferido direito de defesa, não houve o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e jamais foi notificado para exercer o contraditório na seara administrativa. 6. A CF/88, no art. 5º, LV, dispõe que aos litigantes, em processo Judicial ou Administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 7. A Lei n. 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo, por sua vez, estabelece, no art. 2º, que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência; e dispõe, no art. 3º, que o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos Processos Administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; IV - fazer-se assistir, facultativamente, por Advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de Lei. 8. Na hipótese, o IBGE iniciou o Processo Administrativo n. 09025.588972/4072-32 em razão de noticiários envolvendo servidores do quadro permanente de sua Unidade na Paraíba, entre os quais o Autor deste feito, em fraudes praticadas em concursos públicos (Id. 1904626.5652872, de 09/07/19 - página 71), objeto de investigação em Inquérito Policial (Id. 5129260.1991016 - páginas 38/101, Id.8937854.9946279, Id.4451826.1477493 e Id.9843154.9648068 - páginas 1/48, todos de 09/07/19), inclusive do próprio concurso que lhe deu aprovação no cargo que chegou a ocupar e ao qual pretende retornar. 9. De acordo com o documento (Id. 3658921.0761559, de 09/07/19 - página 98), em 27/03/2017 o Coordenador de Recursos Humanos do IBGE, considerando o Parecer da Procuradoria Federal (Id. 0041108.0356524, de 09/07/19 - páginas 25/26, item 10) e o Inquérito Policial, sugeriu ao Diretor-Executivo a publicação de Portaria tornando nulas as nomeações e posses dos servidores envolvidos. 10. No dia seguinte, 07/07/2017, foi assinada pelo Diretor-Executivo no exercício da Presidência do IBGE a Portaria n. 947/2017, que tornou sem efeito a Portaria de nomeação do Autor para exercer o cargo de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas (Id. 6130516.8934098, de 09/07/19 - página 104). 11. Extrai-se dos autos do PA n. 82203.955518/6940-25 que o processo transcorreu sem a participação do Demandante/Apelado, a despeito da recomendação expressa da Procuradoria Federal quanto à necessidade de propiciar aos interessados todos os direitos e garantias previstos na Lei n.º 9.784/99, a exemplo do contraditório e da ampla defesa (Id. 0867753.0411882, de 09/07/19 - páginas 25/26, item 10), de maneira que não foi dada oportunidade para que o Requerente se manifestasse antes da edição da Portaria que tornou sem efeito sua nomeação e posse. 12. Ressalte-se que, seja qual for a situação, a garantia do devido processo legal, com o contraditório e ampla defesa, não pode ser suprimida por ato unilateral do Poder Público. 13. Caracterizada a irregularidade formal na condução do Processo Administrativo n. 93687.021150/0569-30, deve ser acolhido o pedido de reintegração, sem prejuízo de eventual reabertura de novo Processo Administrativo, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. 14. Importante destacar que o Autor/Apelado faz jus ao pagamento da remuneração a partir da data da publicação da Portaria n. 947/2017 (27/04/2017), excetuando-se o período em que se encontrava preso, pois já fazia jus ao auxílio-reclusão desse período. 15. Apelação parcialmente provida (Item 13). mft
(PROCESSO: 79497455407888334372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)