PROCESSO Nº: 4918256-27.9123.22.4.3511 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: QUITERIA BATISTA CORREIA ADVOGADO: Arthur Azevedo Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando da Mata - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0528434-29.8808.8.3.1160 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE ALICE ARAÚJO. DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de pagamento em duplicidade, determinado a remessa do requisitório reexpedido nos termos da Lei nº 25.07/2017), sob o fundamento de que "houve preclusão consumativa quanto ao pagamento da verba, tratando-se, pois, de uma execução já extinta pelo pagamento e, portanto, exaurida." 2. De início, cabe esclarecer que a questão posta em debate não trata simplesmente da reexpedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, onde a discussão, nesses casos, é geralmente sobre possível ocorrência de prescrição para o pedido de sua reexpedição. 3. Com efeito, a controvérsia estabelecida no presente recurso diz respeito a pagamento em duplicidade, uma vez que, intimada a se manifestar sobre a reexpedição do requisitório, a autarquia agravante demonstrou que já houve recebimento da rubrica 3,17% pela requerente na Ação Ordinária nº 4809309-84.4694.28.3.0398, ajuizada na 18ª Vara Federal de Serra Talhada/PE. 4. Nesse contexto, "se a origem da cobrança for a mesma, ou seja, se o direito encartado em ambos os títulos for o mesmo, a prova do pagamento em uma das execuções impede o prosseguimento da outra (...). Isso porque o pagamento é causa de extinção da obrigação, não sendo possível prosseguir com o cumprimento de sentença para expedir nova requisição de pagamento, em substituição a que fora cancelada, quando houver prova de que o Agravante já adimpliu a obrigação em outro feito executivo." (TRF5, AG/CE nº 5642487-77.8517.8.3.3948, Rel. Des. Fed. Felipe Duarte, Segunda Turma, Julgamento: 01/10/2020). 5. Logo, os valores ora pleiteados estão abrangidos pela ação que tramitou na 18ª Vara Federal de Serra Talhada/PE, não se podendo admitir o seu pagamento em duplicidade, tratando-se, inclusive, de matéria cognoscível de ofício, de modo que sobre esse tema não há falar em preclusão. 6. Corroborando tal entendimento, faz-se oportuno destacar a seguinte orientação fixada pelo STJ: "Quanto à preclusão, constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 613.632/RS, Relator Ministro Davi Lucas Teixeira, Primeira Turma, DJe 14/3/2019 e AgInt no REsp 0.590.335/MG, Relator Ministro Vitor Gabriel Araújo, Segunda Turma, DJe 8/1/2019." [STJ, AgInt no REsp nº 6.741.450/RS, Rel. Mini. Luiz Henrique Nascimento, Primeira Turma, DJe de 09/02/2019]. 7. Ademais, o pagamento em duplicidade da dívida implicaria enriquecimento sem causa da exequente, em detrimento do erário. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 56703459146616418739, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)