PROCESSO Nº: 7235380-09.1056.25.12.5290 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA CLAUDIA BEZERRA PINHEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Teixeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Araújo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IRRAZOABILIDADE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "considerando os fatos acima apontados, percebe-se que os créditos em apreço não podem ser perseguidos por meio de execução fiscal nos moldes delineados pelo §3º do art. 115 da Lei nº 8.213/91." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2541541-46.6687.26.10.8491, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FREITAS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 19/10/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/DS
(PROCESSO: 99216788454461108264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PINTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)