PROCESSO Nº: 8692308-40.0901.26.3.0101 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE DAS NEVES e outro ADVOGADO: Marcela Marinho Mascena AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Cardoso - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA VIA BACENJUD POR PENHORA DE IMÓVEIS. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 11 DA LEF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de substituição da penhora via Bacenjud pela penhora dos imóveis que teriam originado a Taxa de Ocupação geradora do débito. 2. A nomeação de bens à penhora para garantia da execução deve obedecer à ordem do art. 11, da LEF, e este privilegia o dinheiro em detrimento de bens imóveis, o que não impede, contudo, que outro bem ofertado pela parte executada seja aceito pela exequente, nos termos do art. 15 da referida Lei. 3. Nada obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, que pode, por isso, impor ao devedor o cumprimento da ordem legal de preferência de bens. 4. Agravo de Instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 90364799743922249905, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)