PROCESSO Nº: 0460921-10.2788.30.7.4968 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI CARVALHO DE SABRINA MENDES e outros ADVOGADO: Pietro Lima e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique da Mota - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5993617-47.9035.5.5.2753 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte embargante. 3. Verifica-se que no voto dos embargos houve a fixação do valor dos honorários de sucumbência com base no "valor da condenação". Todavia, o item 9 da ementa informa que a verba honorária será fixada "sobre o valor da causa". Logo, depreende-se que houve erro material em relação à fixação dos honorários de sucumbência. Dessa forma, retifica-se a expressão constante no voto para que se leia "fixar os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dispostos no § 3º, I, do art. 85 do CPC". 4. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para corrigir o erro material supramencionado.
(PROCESSO: 38743121462650473303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)