EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Restringe-se a Fazenda Nacional a se insurgir contra o mérito da decisão que, ao determinar a expedição do requisitório de pagamento, considerou descabida a verba honorária de sucumbência. Observa-se, no entanto, que a decisão não fora agravada à época oportuna, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, a dispor que cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença. 2. Dessarte, a rediscussão e reexame de questões analisadas e providas em decisão interlocutória que não fora agravada é descabida em sede de apelação, por ofensa à preclusão consumativa, que impede à parte trazer à discussão questões já decididas. Reputa-se preclusa a matéria, diante da inércia do apelante, que não se insurgiu tempestivamente contra a decisão através do recurso próprio, o que dá ensejo ao não conhecimento da apelação. 3. Apelação não conhecida. cmal
(PROCESSO: 43736868716629727820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)