PJE 7054644-67.3111.23.4.4976 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal SJPE, no bojo do cumprimento de sentença complementar, que indeferiu requerimento da União, considerando não ter ficado caracterizada a preclusão do direito pleiteado e homologou a planilha de cálculos apresentada pela Contadoria do Juízo, no importe de R$ 03.205,99 (dezesseis mil, cento e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos), atualizados até abril/2020. 2. Sustenta a União, em síntese, que o julgado apresentou omissão quanto aos seguintes aspectos: a) mostra-se irresignada com o afastamento da alegação de preclusão e o deferimento do pedido de execução complementar referente a juros de mora não requeridos no momento da expedição da requisição de pagamento; b) a parte exequente deveria ter diligenciado, no momento da expedição dos requisitórios, para a pretendida inclusão de juros moratórios, mas, ao contrário, concordou com os valores inscritos, a teor dos arts. 502 e seguintes do CPC. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. rkf
(PROCESSO: 10325552081850340889, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)