EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCESSÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A POSSIBILIDADE DE ARCAR CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por particulares em face de sentença que homologou o pedido de desistência, extinguindo a demanda sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC, bem como sendo estabelecido aos demandantes, ora apelantes, o pagamento de custas. 2. Os particulares, ora apelantes, apresentaram declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, bem como residem no bairro de Bom Parto, situado na periferia da cidade de Maceió/AL e que, segundo as regras de experiência, é geralmente habitado por pessoas de baixa renda. 3. Os elementos dos autos são insuficientes para fragilizar a presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência financeira para arcar com os custos do processo sem prejuízo da própria subsistência, conforme disposto no art. 99, § 3º do CPC, devendo ser reformada a sentença combatida para ser concedido o benefício da justiça gratuita. 4. Apelação provida. drc
(PROCESSO: 65473529519115364071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)