PROCESSO Nº: 1593236-92.0613.16.3.1671 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: C V PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Raul Gonçalves APELADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Novaes Brunetta EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FUNAI. PROCESSO DEMARCATÓRIO DE TERRAS INDÍGENAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa Autora em face de acórdão proferido por esta col. Davi Lucas Peixoto, que negou provimento à Apelação. Aduz a Embargante a existência de omissão e contradição no acórdão embargado. 2. Consoante consta na certidão sob o Id. 8387943.85489670, a Empresa Autora, ora Embargante, foi intimada do acórdão em 20/10/2019. No entanto, os presentes Embargos de Declaração somente foram opostos pela Demandante em 9/7/2020. 3. Considerando que o dia 1/12/2019 foi uma quinta-feira, e que o prazo para recorrer começou no dia útil seguinte e que o lapso temporal para oposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias (art. 1.023, caput, do CPC), essa contagem iniciou-se no dia 22/1/2020 (sexta-feira) e findou em 30/12/2020. 4. Destarte, resta evidente que os Embargos de Declaração em comento são intempestivos. Tanto é assim que a Secretaria da Catarina Silveira certificou nos autos a intempestividade do Recurso em comento (Id. 0564930.66160863). Embargos de Declaração não conhecidos. ff
(PROCESSO: 44966405041956654591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)