PROCESSO Nº: 7716646-43.7790.19.8.9434 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISRAEL CAVALCANTE DE THOMAS PINTO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Henrique Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO À PESSOA FÍSICA PARA OPERAÇÕES DE DESCONTO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que, em sede de Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal, julgou improcedentes os Embargos Monitórios, reconhecendo o direito da instituição financeira à cobrança do débito perseguido, no valor de R$ 788.041,62 (duzentos e trinta e seis mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos). Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Nas razões recursais a Apelante pugnou pela reformada sentença, sustentando que houve excesso de cobrança decorrente da capitalização mensal de juros. 3. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 3.609-60/2000 (atualmente reeditada sob o nº 3.387-82/2001), desde que expressamente pactuada. Embora o contrato discutido tendo sido subscrito posteriormente à edição da Medida Provisória retro mencionada, não há previsão expressa da capitalização mensal, motivo pelo qual deve ser ela afastada. Apelação provida. tcv
(PROCESSO: 93547627145810904860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)