PROCESSO Nº: 6684560-06.3488.26.1.4264 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADAUCTO DE SARAH ROCHA ADVOGADO: João Cardoso AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Eduardo Costela - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal, aduzindo omissões no acórdão, especialmente para insistir na tese de que a Súmula 345 do STJ só se aplica aos procedimentos individuais decorrentes de sentença coletiva. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que que são devidos honorários no Cumprimento de Sentença derivado de Ação Coletiva, ainda que não impugnada, sendo tal entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte Regional. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 62371275740151319655, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)