PROCESSO Nº: 8341526-07.2520.14.8.5775 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: KEVIN SILVEIRA e outros ADVOGADO: Ian Azevedo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que reformou a decisão que em sede de execução de sentença proferida em ação coletiva referente ao reajuste de 84,32%, entendendo que a obrigações de pagar só devem ocorrer após o trânsito em julgado da sentença, porquanto são submetidas ao sistema de pagamento por precatórios 2.Embarga a parte agravada, afirmando que o acórdão incorreu em falha ao deixar de analisar que se trata de execução definitiva. 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. Como afirmou o Magistrado de 1º grau na decisão recorrida, apenas houve o trânsito em julgado dos embargos à execução opostos pela FUNASA, restando ainda pendente de trânsito os embargos interpostos pela União. 4.Ora, a ação coletiva que ora se executa foi proposta inicialmente somente contra a União, sendo que, com a extinção da antiga SUCAM, alguns servidores passaram para os quadros da FUNASA, pelo que a agravante está respondendo apenas pelo pagamento das diferenças, após o ingresso do servidor em seus quadros. 5.Quando o executado é a Fazenda Pública e a obrigação de pagar se refere à quantia certa, o entendimento assente é a não aplicação do artigo 520 do CPC, por força daquilo que a Carta Magna dispõe acerca do regime de RPV e precatórios. Ademais, a obrigação da FUNASA é acessória, portanto, depende do resultado dos embargos opostos pela União. 6.Verificado que não consta dos autos comprovação de trânsito em julgado dos embargos à execução opostos pela União, deve ser mantido o acórdão embargado. 7.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 82876202424931797557, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)