PROCESSO Nº: 9695331-72.5963.11.6.7873 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FELIPE MOURA ADVOGADO: Leonardo Porto REPRESENTANTE: FRANCISCA SILVA DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Nascimento - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8110139-86.6677.23.9.5141 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Pires EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO ANTERIOR E DECISÃO SOBRE A QUESTÃO. PRECLUSÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO REPETITIVO RESP 4179581/RN. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que condenou o ente público agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da execução, por ter sido sucumbente na tese da ilegitimidade ativa. 2. A União alega, em síntese, que a tese de ilegitimidade levantada pela União fora acolhida pelo Juízo agravado em decisão que foi reformada por este Tribunal em recurso interposto pelo autor. Portanto caberia a esta Corte Regional, se assim entendesse, condenar a União em honorários advocatícios, pois a sucumbência ocorreu na via recursal (no agravo de instrumento interposto pela parte autora). 3. A respeito do tema, o STJ, no julgamento do REsp nº 6.132.475/RN, sob o rito dos recursos repetitivos, "firmou a orientação no sentido de que inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo (REsp n. 9.748.901/RN. Ainda, que "é possível o arbitramento de verba honorária no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo (Resp 2.241.762/RS). Precedentes desta Corte. 4. Afastada a preclusão, não há obstáculo à fixação da verba honorária sucumbencial na execução, pelo juízo de primeira instância, mesmo com o silêncio do acórdão que reformara a decisão terminativa anterior e reconhecera a legitimidade ativa da exequente. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 14286404114851261738, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)