PJE 1769140-14.4213.16.4.7501 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. PAGAMENTO DA RAV AOS TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. PERÍODO DE 01/1996 A 06/1999. PRODUTIVIDADE MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que, em cumprimento individual de sentença prolatada na Ação Coletiva 8294539-82.1806.84.6896 (3882.86.61.047153-2/DF), por meio da qual os exequentes objetivam o recebimento dos valores relativos à Retribuição Adicional Variável (RAV) devida no período de janeiro de 1996 a junho de 1999, rejeitou a impugnação do referido ente federal e homologou os cálculos apresentados pela parte agravada, no montante de R$ 995.126,55 (quatrocentos e setenta e quatro mil, duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado para janeiro de 2019. 2. Sustenta a recorrente, em síntese, que: a) a sentença exequenda foi clara ao determinar a liquidação por arbitramento, tendo considerado que o valor da vantagem depende da avaliação individual e plural dos filiados no período, o que torna nulo o feito de origem por ausência de liquidação prévia; b) houve afronta à coisa julgada, pois não há determinação de se pagar a RAV utilizando na base de cálculo 08 vezes o maior vencimento de qualquer categoria, não podendo o substituído promover execução pretendendo o que o não foi pedido pela entidade sindical; c) deveria ter sido aplicada a TR no período de julho/2009 até setembro/2017 e, a partir daí, o IPCA-E, conforme determinado pelo STJ; d) descabe o pagamento do 13º salário referente ao mês de novembro de 1996, computado de forma integral pelos exequentes, quando o correto seria aplicar a proporcionalidade de 11/12, já que a conta começa em fevereiro de 1996, dada a prescrição das parcelas anteriores a tal marco (inclusive janeiro/1996). 3. Há de se afastar a alegação de inexequibilidade do título, por ausência de liquidação, suscitada pela União, consoante assinalado na decisão recorrida: "alega a União que a sentença da ação coletiva, prolatada em 2003, teria previsto a liquidação por artigos, de forma que seria impositiva a realização desta prévia fase de liquidação. No entanto, há que se ressaltar que tal provimento jurisdicional foi substituído pela decisão do Eg. STJ que reformou o acórdão da Corte Regional, de forma que tal determinação não subsistiu. Ademais, a referida sentença previu a liquidação por artigos considerando a possibilidade de realização de avaliação individual do servidor conforme previsto em lei. Todavia, não tinha sido implantado o procedimento de avaliação individual, conforme informação prestada pelo Ministério da Fazenda em Alagoas (id. 2515028.6737563), de forma a impossibilitar a liquidação pretendida." 4. "A questão concernente aos valores que os Técnicos do Tesouro Nacional - TTNs têm a receber, no interregno de 01/96 a 06/99, a título de gratificação, já se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, uma vez que o tema fora apreciado pelo STJ, no Ag. Rg no Agravo de Instrumento 4.717.454-DF, em que a Corte concluiu pelo afastamento dos tetos de 30% e 45% da gratificação de igual título paga aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional. Assim, o simples argumento de não existirem valores a receber não se sustenta, uma vez que o STJ afastou os limites de 30% e 45%, acima referidos, o que significa dizer que reconheceu ser devido algo além do já percebido. Coisa diversa é o montante que cada substituído tem a receber, e sobre isso as diversas demandas existentes neste Tribunal revelam que os TTNs estavam recebendo em limite máximo, porque não fora implantada a avaliação individual. A propósito: TRF5, 2ª Turma, PJE 0444812-84.9389.22.6.1637, rel. Des. Federal Emanuel Mendes, julgado em 21/08/2020; TRF5, 2ª Turma, PJE 8077384-72.6594.27.1.2151, rel. Des. Federal João Guilherme Porto, julgado em 02/03/2019". (TRF5, 2ª T., PJE 58923403315457457205, rel. Des. Federal Diego Dias, j. 10/12/2020) 5. Quanto aos consectários legais, a Corte Suprema, quando do julgamento do RE 690.605/SE, com repercussão geral, decretou, no que diz respeito à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 6. Em relação à alegação de prescrição das parcelas anteriores a 1996, bem como ao descabimento do pagamento do 13º salário de forma integral em razão da prescrição, observa-se que tais questões não foram analisadas pelo juízo a quo. Assim, não poderão ser apreciadas, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 7. Agravo de instrumento desprovido. act
(PROCESSO: 85026934078601322595, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)