PJE 6634923-25.3286.6.3.9816 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. MORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PELO INSS. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara Federal/PE, que determinou à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00. 2. Sustenta o agravante, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, bem como a inadequação da via eleita. No mérito, alega a ofensa aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade. Argumenta a carência do quantitativo de servidores necessários e informa que já está tomando providências administrativas para a solução de problemas momentâneos. 3. Esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que a autoridade coatora do mandado de segurança é aquela que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. Assim, é parte legítima o Gerente Executivo do INSS, para atuar no polo passivo da ação. Precedente: IGOR CASTRO, 2ª T., PJE 9748504-78.0732.1.6.8519, rel. Des. Federal Diogo Azevedo. em: 26/11/2019. 4. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (LORENZO OLIVEIRA, 4ª T., PJE 1800662-82.6114.14.12.9390, rel. Des. Federal Vinicius das Neves, data de assinatura: 04/02/2019) 5. A parte impetrante, ora agravada, em 29/02/2021, requereu a concessão do benefício previdenciário, não havendo notícia, até o presente momento, da conclusão do processo concessório. 6. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), disponha que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", a eg. Segunda Turma possui o entendimento, em juízo de cognição sumária, de que não é possível reconhecer o direito à apreciação imediata dos requerimentos administrativos, tendo em vista que o deferimento de tal medida acarretaria, inevitavelmente, no adiamento da apreciação do requerimento de terceiros, ferindo o princípio da isonomia. 7. Não resta caracterizada a inércia ou a mora da Administração, uma vez que, diante do quadro atual, caracterizado pela carência de estrutura, pela falta de pessoal e pelo acúmulo de requerimentos administrativos, o INSS informa estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: RENAN DUARTE, 2ª T., PJE 8273717-82.4810.15.8.9353, rel. Des. Federal Pedro Henrique Vieira, julgado em 16/05/2019. 8. Entendimento da eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que é o caso dos autos. 9. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada. jrv
(PROCESSO: 35167513974214361556, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)