PROCESSO Nº: 6626197-59.2322.3.5.3028 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO SILVEIRA ADVOGADO: Candido Fernando Gomes e outros ESPÓLIO: BENÍCIO TEIXEIRA DA CONCEICAO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Oliveira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HENRIQUE RAMOS. COISA JULGADA. INCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por CAMILA DA ROSA contra sentença que considerando a incidência do efeito preclusivo da coisa julgada (CPC, art. 508) e da preclusão (CPC, arts. 507), a aquiescência da parte requerente com os valores constantes na requisição de pagamento (CPC, art. 1.000) e a manifesta violação ao regime legal da repercussão geral em recurso extraordinário (CPC, art. 1.035), uma vez que o presente feito não estava suspenso, aguardando o deslinde da questão debatida no RE 228.275, indeferiu o pleito de elaboração de novos cálculos e execução complementar decorrente da aplicação do LUIZ HENRIQUE RODRIGUES à conta. 2. Como já foi efetivado o pagamento da obrigação e também foi extinta a execução há anos, a pretensão de receber diferenças do ALEXANDRE DA MOTA - que sequer chegaram a ser pleiteadas no curso da execução - claramente esbarra da coisa julgada e na preclusão. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52467258541274890817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)