Processual civil. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do servidor público , mantendo a sentença , a qual extinguiu a execução individual de sentença coletiva, sob o fundamento de coisa julgada, ante a existência de outra ação individual ajuizada em momento posterior ao trânsito em julgado da ação coletiva. Embargos de declaração improvidos. 1.O ponto central dos embargos se situa na suposta omissão do acórdão quanto à situação fática narrada pelo embargante, no sentido de que o julgado não observou a ausência de comunicação, da Universidade Federal de Pernambuco, prevista no art. 104, do Código de Defesa do Consumidor, da existência de ação coletiva que buscava a mesma pretensão: pagamento de diferenças atrasadas de adicional noturno e horas extras. 2.O julgado manteve o entendimento da sentença , haja vista o ajuizamento de ação coletiva, em período anterior à ação individual, não é previsto pela aludida norma[REsp 2055444/RJ, min. Gustavo Pires, segunda turma, julgado em 20 de outubro de 2018]. 3.O caso, portanto, não é de omissão, mas de entendimento contrário à pretensão do embargante. 4.A estreita via dos aclaratórios não comporta a reapreciação de matéria já decidida, devendo o embargante utilizar os recursos processuais apropriados. 5.Embargos de declaração improvidos. Luiz Miguel Cavalcanti
(PROCESSO: 58420174351535492982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)