PROCESSO Nº: 3032376-90.1357.9.1.4755 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAIO DA MATA ADVOGADO: Daniel Aragão Abreu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Farias EMENTA; ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE ESTUDAR. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA E JULGADA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que deu provimento à apelação, para reformar a sentença que garantiu horário especial à servidor público, sob o fundamento de que não houve demonstração de compatibilidade de horários.. 2. DAVI LUIZ LIMA alega que o acórdão consigna que o autor não apresentou informação de seu regime de trabalho, mas que a ofertou às fls. 240. 3. O acórdão é claro no sentido de que não houve demonstração de compatibilidade de horários e não consigna que a parte não apresentou informações. A informação do regime de trabalho apresentado pela parte autora não é suficiente para afastar a possibilidade de incompatibilidade de horários. 4. Observa-se que a pretensão da parte embargante é rediscutir matéria apreciada e julgada, finalidade para a qual não se prestam os embargos declaratórios. 5. Improvimento dos embargos de declaração. {11}
(PROCESSO: 60874475889083334497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)