PROCESSO Nº: 9107980-95.8100.21.11.7732 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA SANTA CLOTILDE S A ADVOGADO: Pedro Pinto E Farias e outros AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS e outro ADVOGADO: Jorge Luiz Tenorio De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Mendes - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA EM FACE DA UNIÃO E DA PETROBRÁS. "POLÍTICA DE CONTROLE ARTIFICIAL DOS PREÇOS DA GASOLINA". TEORIA DA ASSERÇÃO. MANUTENÇÃO DA UNIÃO NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Julgamento simultâneo dos agravos de instrumento de nº 5891408-86.8984.14.7.5994 e 5622002-87.5514.12.7.8916.. 2. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização por Perdas e Danos movida em desfavor da União Federal e da Petrobrás, com esteio em supostos dos danos experimentados pela autora, ora agravante, durante a execução do que fora denominado "política de controle artificial dos preços da gasolina". Controverte-se a legitimidade da União Federal (afastada pela decisão agravada), na condição de acionista controladora da Petrobrás, para figurar no polo passivo da ação. 3. À luz da Teoria da Asserção, o juiz deve analisar os pressupostos e as condições da ação considerando as alegações lançadas na inicial e presumindo-as, à primeira vista, como verdadeiras, ante o dever processual de boa-fé que deve ser observado pelo autor (art. 5º CPC). 4. In casu, a simples leitura da petição inicial releva a existência de imputação específica e pedido direcionados à União Federal, juntamente com a Petrobrás. Neste contexto, em havendo pretensão deduzida em face da União Federal, acompanhada de tese que, em princípio, revela-se juridicamente possível, reputo prematura a exclusão da litisconsorte passiva. Precedentes: PROCESSO: 39459977813214578809, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020; PROCESSO: 60590414029455213739, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020. 5. A efetiva responsabilização da União Federal pelos fatos que lhe são imputados é matéria a ser aferida no curso da instrução probatória, devendo a questão ser resolvida com o julgamento de mérito da lide. 6. Agravo de instrumento provido para determinar a manutenção da União Federal no polo passivo da ação originária e, por conseguinte, fixar a competência da Justiça Federal.
(PROCESSO: 25825855733589122580, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)