PROCESSO Nº: 3131497-63.9494.27.6.7270 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO VIANA e outros ADVOGADO: Kaique Barros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Leandro Gonçalves Dantas Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS HABITACIONAIS. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO BANCO RÉU PARA APRESENTAR AS CÓPIAS DAS AVENÇAS. INTERESSE DE AGIR. ART. 485, VI, DO CPC. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CONTESTAÇÃO DA CEF QUE IMPUGNA O MÉRITO DA DEMANDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Hipótese em que as autoras pretendem a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização em pecúnia, para que, por sua conta e risco, possam reformar integralmente seus imóveis, que padeceriam de vícios construtivos, bem como almejam ressarcimento por supostos danos morais. 2. Na fundamentação da sentença que indeferiu a petição inicial, o magistrado singular destacou que a peça vestibular não veio acompanhada dos contratos habitacionais que embasam a pretensão autoral (nem de qualquer prova de negativa administrativa do respectivo fornecimento), motivo pelo qual, sendo estes documentos imprescindíveis à comprovação dos pressupostos processuais e dos fatos constitutivos do direito afirmando pela parte demandante (ônus que sobre ela recai, nos termos do art. 373 do CPC/2015), necessária seria emenda nesse sentido, para devida instrução do processo. 3. Ressaltou que, não obstante tenham sido intimadas para essa finalidade, as autoras não apresentaram os contratos firmados com a empresa ré. Assinalou, ademais, que as demandantes não se desincumbiram de comprovar a pretensão resistida apta a deflagrar o processo subjetivo perante o Judiciário, o que ensejou o indeferimento da petição inicial. 4. No entanto, convém lembrar que foi a CAIXA quem produziu os instrumentos contratuais e deles detém cópias, podendo identificá-los e localizá-los a partir das informações constantes das provas anexadas à exordial, como os números das avenças, os nomes e CPFs das partes e o endereço das unidades habitacionais. 5. Considerando, ainda, que as apelantes alegam não ter recebido suas vias, afigura-se precipitada a extinção do feito, mormente diante da possibilidade de intimação da empresa pública federal para apresentar as cópias dos contratos, a fim de que as questões mencionadas pelo juízo a quo sejam esclarecidas. 6. Em recentes julgados, esta Corte Regional filiou-se ao entendimento de que o ajuizamento de ação indenizatória por vícios de construção prescinde de prévio aviso de sinistro à seguradora, seja pela inexigibilidade de que o segurado esgote as vias administrativas antes de ingressar em juízo, seja porque o oferecimento de contestação pela parte ré mostra-se suficiente para a caracterização da pretensão resistida. Precedentes. 7. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que a CEF seja intimada a apresentar as cópias dos instrumentos contratuais firmados com as autoras.
(PROCESSO: 96558043624847006033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)