(Ementa) Constitucional e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Legitimidade passiva da União. Fornecimento de medicamento de alto custo. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da Constituição. Inquestionável dever do Estado. Fármaco incorporado aos atos normativos do SUS. Registro na ANVISA. Dever de fornecer o medicamento configurado. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério público Federal, na qualidade de custus legis, em face de decisão, proferida no procedimento comum 4304846-64.0514.15.9.4210, excluiu da União do polo passivo da demanda e, por conseguinte, determinou o retorno dos autos ao Juízo estadual de origem (1ª Vara Cível da Comarca de São Cristóvão, daquele Estado). 2. Manutenção da decisão, que no entendimento do agravante, expõe a risco, inclusive, o próprio resultado útil da demanda, uma vez que a exclusão da União do polo passivo impede seja proferida decisão que obrigue o ente federal a verificar se o paciente preenche os requisitos de elegibilidade e, assim, o inclua no Projeto Piloto, no qual só realiza a despesa pública (de altíssimo custo) caso se verifique a efetividade do tratamento, de forma a reduzir os custos. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. A divisão administrativa de atribuições, estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90, não pode restringir essa responsabilidade, servindo como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. 5. Legitimidade passiva da União para a causa reconhecida, com a consequentemente fixação de competência no Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe. 6. Recurso Provido. \cea
(PROCESSO: 29476273611621647593, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)