PROCESSO Nº: 4578382-33.9889.2.11.9833 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INDUSTRIAS REUNIDAS RENDA S/A ADVOGADO: Faissal Yunes Junior REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca da Luz EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. AVISO PREVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Remessa Necessária em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente o pedido, "para ratificar a decisão liminar e declarar a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante à incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.". 2. O cerne da lide consiste em perquirir se há a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela atinente a aviso prévio indenizado. 3. De acordo com o art. 195, I, a, da Carta Magna, a contribuição patronal previdenciária deve incidir sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.". 4. Em regulamentação a este dispositivo constitucional, a Lei nº 8.212/91, em seu art. 22, I, estabeleceu o percentual e a base de cálculo da referida contribuição, nos seguintes termos: "vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.". 5. No julgamento do REsp 8.088.408/RS, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Na referida assentada, o STJ firmou a seguinte tese jurídica: "Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal. Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária. O salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários". 6. Seguem Precedentes desta Terceira Turma no mesmo sentido: PROCESSO: 44240786169710099798, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DAS NEVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/02/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 45451816942565546534, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PINTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/05/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 01140449036991146849, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO REZENDE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/05/2019, PUBLICAÇÃO. 7. Assim, levando-se em conta que se trata de verba de caráter indenizatório, não há razão para declarar a incidência de contribuição previdenciária sobre a referida parcela. 8. Remessa Necessária desprovida.
(PROCESSO: 43824016034391033919, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)