PROCESSO Nº: 3310024-25.9446.12.12.7783 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN PORTO ADVOGADO: Matheus da Luz e outros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9391437-43.0745.27.1.6613 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º DA LEI Nº 7713/88. DEMONSTRAÇÃO PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão interlocutória de 1º grau que indeferiu a tutela provisória de urgência. Entendeu o magistrado, com base no laudo médico pericial elaborado pelo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor, para fins de avaliar administrativamente o direito do autor à isenção do IRRF, que ele não apresenta, nem nunca apresentou nenhuma das doenças especificadas no art. 1.º da Lei n.º 11.052/2004. 2. Afirma o agravante que a demanda judicial gira em torno da negatória pela UFPB da concessão do direito à isenção de Imposto de Renda ao autor/Recorrente, nos termos do art. 6º, XIV da Lei n.º 7.713/1988, considerando que foi diagnosticado em 2017 com "carcinoma basocelular", popularmente conhecido como "câncer de pele". Alega que o câncer de pele é um tipo de câncer, portanto, incluso no rol do artigo 1º da Lei 11.052/04, sendo assim o agravante beneficiário da isenção do imposto de renda, de modo que vem sendo prejudicado com os descontos em seu contracheque desde o diagnóstico recebido em 2017, e que o Código Internacional de Doenças (CID) tem cadastradas, sob o número C-44, neoplasias malignas de pele, entre as quais o carcinoma basocelular. 3. A matéria aqui devolvida versa acerca do direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de portador de moléstia relacionada no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, dentre as quais está a neoplasia maligna. 4. No caso, alega o autor fazer jus à isenção tributária estatuída na Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV, na redação dada pela Lei n.º 11.052/2004, haja vista ser portador de neoplasia maligna, instruindo a inicial com "Exame Anatomopatológico" contendo diagnóstico de "carcinoma basocelular de padrão sólido, invasivo" (id. 6597575). 5. Por sua vez, o laudo médico pericial elaborado pelo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor, para fins de avaliar administrativamente o direito do autor à isenção do IRRF, concluiu que ele não apresenta, nem nunca apresentou nenhuma das doenças especificadas no art. 1.º da Lei n.º 11.052/2004 (id. 8787766). 6. Ocorre que, apesar de existirem, aparentemente, divergências entre os laudos médicos apresentados e o da UFPB declarando a inexistência de qualquer neoplasia, houve a disponibilização, na íntegra, do procedimento administrativo nº 76084.955795/1658-89(ANEXO) e reconheceu que "o laudo pericial nº 5.317.422/2020 da Junta Médica da UFPB-SIASS, anexo, foi objeto de retificação, concluindo que 'o servidor é considerado no momento portador, de doença especificada no artigo 1º da Lei 11.052/04, ou condição prevista no inciso XVII do artigo 62 da IN/RFB 1.500/14, alterada pela IN/RFB nº 1.756/17'". 7. Assim, há convergência dos laudos médicos apresentados pelo demandante e o laudo médico pericial oficial da UFPB, o qual atestou, em 19/11/2020, que o recorrente é portador de doença especificada no artigo 1º da Lei 11.052/04 (art. 6º da Lei n.º 7.713/1988), em consonância com o art. 30 da Lei n.º 9.250/1995. 8. No caso, as provas que constam dos autos evidenciam que o demandante é portador de doença grave, encontrando-se, em razão de tal circunstância, alcançado pela isenção tributária dos seus proventos prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. 9. Agravo de instrumento provido. [10]
(PROCESSO: 53457589624008288262, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)