EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria relativa aos honorários advocatícios, concluindo pela necessidade de observância dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação da verba sucumbencial em demandas com elevado valor, como é a hipótese em apreço, não se cogitando, pois, de qualquer omissão, mas sim discordância do embargante quanto à solução adotada pelo Tribunal. 3. As alegações trazidas à baila pelo embargante revela, na verdade, articulação de error in judicando e contrariedade com a solução dada pelo Tribunal, o que desafia recurso próprio, e não a via estreita dos embargos declaratórios, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 4. O simples desejo de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos ora manejados se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 35554214175217095662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)