PROCESSO Nº: 6210644-26.2785.27.7.2358 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRENO RAMOS BASTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTUMÁCIA DA EXEQUENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEVIDA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito a execução de título extrajudicial proposta pela União em face de particular, buscando o pagamento de multa imposta ao executado em acórdãos do Tribunal de Contas da União, no valor de R$746.552,71. 2. Consta em certidão de oficial de justiça que, apesar de diversas tentativas de citação, o executado não foi encontrado no endereço indicado na inicial e que os porteiros do prédio confirmaram que ele possuía residência no referido local, embora vissem pouca movimentação dos moradores do imóvel, passando dias seguidos sem ele ser visto no prédio. Intimada para se manifestar a esse respeito, a União afirmou que o referido endereço é o mesmo encontrado na base da Receita federal, requerendo a citação por hora certa, o que foi deferido pelo juízo de origem. 3. Novamente a citação restou frustrada, tendo em vista que foi certificado que o porteiro do condomínio teria informado que o executado teria deixado de residir naquele local há seis meses. Foi, então, determinada pesquisa do endereço do executado, junto aos bancos de dados do Sistema INFOJUD. Além disso, determinou-se que, nada sendo encontrado, fosse intimada a parte autora para, em 5 (cinco) dias, informar novo endereço sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 4. Considerando que não foi localizado endereço da parte ré distinto daquele indicado na petição inicial, a União informou que havia expedido correspondências à COELCE, ao Departamento de Polícia Federal no Ceará, bem como às Concessionárias de Telefonia Móvel da OI, da TIM, da CLARO e da VIVO, objetivando identificar o atual endereço do executado, oportunidade em que requereu a suspensão do processo pelo prazo de 90 dias. Em seguida, o juízo de primeiro grau prolatou sentença terminativa, por entender caracterizada a contumácia da parte autora. Irresginada, a União interpôs a presente apelação. 5. A União demonstrou que havia adotado providências a fim de obter o endereço do executado, antes de requerer a citação por edital. Vê-se, inclusive, que foram juntadas aos autos cópias dos ofícios enviados pela União, com tal desiderato. Diante desse contexto, tem-se que não restou configurada a contumácia da exequente, mas sim a tentativa de esgotamento de todas as vias necessárias para localizar o endereço da parte demandada. 6. Ademais, se após as providências adotadas pela União, não se obtivesse êxito em localizar outro endereço do executado, ainda seria facultado à exequente promover a citação por edital, na forma do art. 256, §3º, do CPC. Conclui-se, assim, que a extinção do feito se mostrou indevida, motivo pelo qual a pretensão recursal merece prosperar. 7. Provimento da apelação, para anular a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento. Drq
(PROCESSO: 27545197513412554092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA VITÓRIA DA MATA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)