PROCESSO Nº: 7614428-35.7490.1.4.4882 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: E J C ESTIVAS LTDA ADVOGADO: Raul Lopes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Gonçalves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8688099-17.5986.28.2.7912 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA PARA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO "SISTEMA S", INCRA, SEBRAE, APEX E ABDI. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento manejado por E J C ESTIVAS LTDA contra decisão que, ao apreciar os Embargos de Declaração da parte Autora, manteve o indeferimento do pedido de antecipação de tutela, objetivando a declaração de inexistência da relação jurídico tributária para cobrança das contribuições referentes ao SISTEMA S (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), bem como ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). 2. Em consulta ao processo principal, verifica-se que houve a prolação de sentença no Processo originário, julgando improcedente a demanda, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, no mesmo sentido da decisão agravada. 3. A superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do Agravo de Instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o julgamento do recurso, aviado contra decisão interlocutória já substituída pela sentença, não mais produzirá repercussão no processo originário. 4. Agravo de Instrumento não conhecido, por restar prejudicado. cm
(PROCESSO: 81198597678815529413, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)