PROCESSO Nº: 2078915-01.5311.6.3.2838 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ENZO GABRIEL MOURA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UFRN. EXISTÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO DE RUBRICA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute se a autora, ora apelada, servidora pública aposentada, faz jus a que não seja excluída de seus vencimentos, a rubrica relativa a horas extras incorporadas; 2. A UFRN possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, dado que, a despeito da existência de acórdão do TCU, a autora é servidora aposentada vinculada aos seus quadros, não sendo o caso de incluir a União como litisconsorte passiva necessária; 3. Decai em cinco anos o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, nos termos do art. 54, da Lei 9.784/1999; 4. No caso, a incorporação da rubrica à remuneração da autora decorreu de decisão judicial transitada em julgado. Das informações contidas nos autos, infere-se que o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, em 1997, determinando a suspensão do pagamento da mesma, o que foi objeto de Mandado de Segurança Coletivo. Naquele feito restou assegurado aos servidores substituídos do sindicato autor o direito de continuarem a perceber a rubrica; 5. Não é possível à Administração determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada, ao fundamento genérico de que teriam ocorrido reestruturações na carreira que teriam absorvido a rubrica, sem indicar quando e em decorrência de qual Lei isso teria ocorrido; 6. Demais disso, conforme já pacificado por essa eg. Turma, se fosse o caso, caberia à Administração ter transformado a verba em VPNI na época devida, para assim realizar a compensação a cada reestruturação da carreira, até a absorção completa do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito; 7. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 00310832772693602983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)