EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. DÉBITOS CANCELADOS EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROTESTO DO TÍTULO EXECUTIVO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Ação ordinária que pretendia o cancelamento da cobrança de taxa de ocupação e do protesto das CDAs respectivas, diante da transferência de propriedade do bem em data anterior ao fato gerador. No entanto, adveio a informação de que o protesto, a inscrição e a cobrança do débito foram cancelados antes mesmo do ajuizamento da ação, motivo pelo qual a sentença de primeiro grau extinguiu o feito sem exame do mérito quanto aos pedidos de anulação do lançamento e cancelamento do protesto, diante da ausência de interesse de agir do autor, julgando improcedente o pedido de danos morais. 2. Apela o contribuinte, restringindo sua insurgência à ausência de condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de danos morais, em razão da inscrição de seu nome em dívida ativa e cobrança de obrigações relativas à ocupação de terreno de marina, com o protesto do título respectivo após a transferência da propriedade. 3. Comprovado que o imóvel não mais pertence ao autor, é de se reconhecer o direito ao cancelamento da cobrança, conforme escorreitamente feito pela própria Fazenda Nacional assim que verificou o ocorrido. Tal fato, no entanto, não gera o dever de indenizar, tendo em vista que a Fazenda está atuando no exercício de um dever legal que lhe é inerente, qual seja, a fiscalização e apuração do débito tributário, utilizando-se de prerrogativas intrínsecas ao regime jurídico de direito público ao qual está adstrita. E o protesto do título é medida legal adotada pela Administração como mecanismo indireto de cobrança e de segurança para novas contratações em âmbito municipal, do que não se há que falar em ilegalidade. Incabível, assim, a condenação em danos morais. 4. Muito embora o art. 37, § 6º, da CF, dispense a existência de ação culposa do agente, a responsabilidade estatal somente ocorre com a prática de atos ilícitos, não sendo este o caso dos autos. Na hipótese, ainda que se trate de cobrança de taxa de ocupação em face do antigo proprietário, é certo que era o nome deste que constava na SPU, o que o terminou por gerar a cobrança do débito em face si, inexistindo no arcabouço legal norma que determine a comunicabilidade entre os cartórios de registro de imóveis e à Secretaria de Patrimônio da União e estando a Fazenda Nacional no estrito cumprimento de seu dever legal. 5. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 73049609547041226432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)