PROCESSO Nº: 9313616-41.4251.22.10.6037 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ MIGUEL BARBOSA ADVOGADO: Ezandro Gomes De França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan da Mota - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6803438-40.5239.3.6.5690 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à análise do requerimento administrativo do impetrante de benefício assistencial à pessoa deficiente (protocolado em 02/08/2019). 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 7575401-82.6068.17.5.7839, QUINTA TURMA, REL. DES. LEONARDO CASTRO, Data da Decisão: 17/08/2019); (PROCESSO: 39667092862458201957, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020); (PROCESSO: 34699330541044049335, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021). 3. “O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União Federal no polo passivo” (PROCESSO: 62842419215005224571, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021). Outro precedente deste egrégio Tribunal: Processo 5477991-04.2895.22.12.2146, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Murilo Fernandes, 1ª Turma, Julgamento: 14/01/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência foi protocolado em 28/03/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 87151602955036355077, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, KEVIN SOUZA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/11/2019, PUBLICAÇÃO). 6. “Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal”. Precedentes: PROCESSO: 66967863524760812681, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Thales Vieira, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 277.498/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 69939095925823241109, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Luiz Miguel das Neves, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 382.500/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 05/04/2019 e, até o ajuizamento do Mandado de Segurança, não fora analisado. 8. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da imposição de multa contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 7.065.314/SP, Rel. Min. Og Vicente Vieira, Segunda Turma, DJe de 09/10/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 689195/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 22/06/2017; TRF5, AC402289/RN, Rel. Des. Fed. Paulo Viana, Terceira Turma, DJE de 24/01/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Emanuel Freitas, Primeira Turma, DJE de 12/05/2017. 9. No caso concreto, não há que se falar em discussão acerca do prazo e multa, tendo em conta que o processo administrativo fora concluído, com o indeferimento do benefício previdenciário por não ter sido comprovado a deficiência. 10. Agravo de Instrumento não provido. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à análise do requerimento administrativo do impetrante de benefício assistencial à pessoa deficiente (protocolado em 20/05/2019). 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 4112901-99.9038.1.11.0772, QUINTA TURMA, REL. DES. LEVI DA CONCEIÇÃO, Data da Decisão: 05/01/2019); (PROCESSO: 44874768447310545107, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020); (PROCESSO: 72165280608117498098, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021). 3. “O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União Federal no polo passivo” (PROCESSO: 28394676493459988362, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021). Outro precedente deste egrégio Tribunal: Processo 3988745-14.0191.15.10.0283, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Miguel Barros, 1ª Turma, Julgamento: 21/07/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência foi protocolado em 19/04/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 91968135330027468058, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/03/2019, PUBLICAÇÃO). 6. “Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal”. Precedentes: PROCESSO: 71911780961739898229, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Paulo Santos, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 548.993/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 77383879780464946609, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Murilo Campos, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 592.773/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 29/04/2019 e, até o ajuizamento do Mandado de Segurança, não fora analisado. 8. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da imposição de multa contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 0.409.035/SP, Rel. Min. Og Vicente Oliveira, Segunda Turma, DJe de 04/07/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 205600/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 06/07/2017; TRF5, AC423722/RN, Rel. Des. Fed. Matheus Ferreira, Terceira Turma, DJE de 02/02/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Benjamin Pinto, Primeira Turma, DJE de 19/07/2017. 9. No caso concreto, não há que se falar em discussão acerca do prazo e multa, tendo em conta que o processo administrativo fora concluído, com o indeferimento do benefício previdenciário por não ter sido comprovado a deficiência. 10. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 17601882088454248600, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021)