PROCESSO Nº: 2279709-92.5985.12.3.9728 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MOB SERVICOS DE DANILO DA ROCHA ADVOGADO: Nathan Rodrigues APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: LORENZO JESUS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EPP ADVOGADO: Pietro da Paz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO APONTADO PELA FAZENDA NACIONAL CONFIGURADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E AO RAT/SAT. INTEGRAÇÃO DO JULGADO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DO CONTRIBUINTE NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, constata-se a ocorrência de omissão sustentada pela Fazenda Nacional, devendo haver integração do julgado, reconhecida devida a incidência da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, adotando, assim, a orientação do julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/02/2020, ao analisar o Tema 485, da repercussão geral. 4. No mais, ao reverso do que defendem o contribuinte e o órgão fazendário, inexiste qualquer omissão do julgado embargado, o qual perfilha a orientação de há muito sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos no RESP 6.919.646 - RS, no sentido de haver a incidência da contribuição previdenciária e aos terceiros apenas de verbas com natureza remuneratória. 5. Embargos do contribuinte improvidos. Embargos de declaração da Fazenda Nacional, parcialmente providos, reconhecendo omissão do julgado, com atribuição de efeitos infringentes, para o fim de acolher parcialmente a sua apelação, julgando-se improcedente o pedido contribuinte, para fins de manter a exigibilidade do terço constitucional de férias, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão.
(PROCESSO: 87191634404340136294, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)