PROCESSO Nº: 1204503-83.9960.30.8.9856 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. e outro ADVOGADO: João Gabriel Novaes e outros APELADO: THOMAS COSTELA AMARANTE DE BÁRBARA CAVALCANTI ADVOGADO: Marcelo Facanha Diogenes Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. JOÃO MIGUEL PEIXOTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FIES. LIMITAÇÃO INSTITUÍDA PELO FNDE NA RESOLUÇÃO N° 15/2018. TETO MÁXIMO DE FINANCIAMENTO. CONTRATO FORMALIZADO ATÉ O SEGUNDO SEMESTRE DE 2016. LIMITE DO VALOR DA SEMESTRALIDADE A SER COBRADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo IPADE - Instituto para o Desenvolvimento da Educação Ltda., entidade mantenedora do Centro Universitário Christus, e pelo FNDE contra sentença preferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando os efeitos da decisão concessiva de tutela, para declarar a ilegalidade dos aumentos realizados pela Instituição de Ensino Superior, restabelecendo o limite de crédito global reservado ao autor no programa de financiamento estudantil - FIES do modo contratado e rejeitou o pedido de indenização em danos morais. Condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios que fixou em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), pro rata, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, devidamente atualizados por ocasião do efetivo pagamento, e condenou o autor no pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (quinhentos reais), pro rata, suspendendo a cobrança nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. 2. No que se refere à ilegitimidade passiva alegada pelo FNDE na apelação, a jurisprudência deste Tribunal se consolidou no sentido de que o FNDE é parte legítima para figurar na lide em que se discute regularização de contrato de financiamento estudantil, uma vez que é o agente mantenedor do programa, na condição de gestor patrimonial do FIES (art. 3º, inciso I, "c", da Lei nº. 10.260/2001, incluído pela Lei nº. 13.530/2017). Nesse sentido: PJE 58626135428780925743, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Ian Rodrigues Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma, J. 18/12/2021; PJE 60873188623257300189, Apelação Cível, Desembargador Federal Eduardo Souza, 3ª Turma, j. 24/11/2020; PJE 33558279155751004874, Rel. Des. Fed. Davi Lucca Moraes, 1ª Turma, Arthur Pinto. No mais, a análise dos autos para se concluir se o pedido deve ser julgado ou não procedente e em relação a quais réus é uma questão de mérito. 3. Quanto à alegação do IPADE de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, deve ser rejeitada, uma vez que o juízo a quo se valeu de fundamentos suficientes para a apreciação do pedido formulado na exordial. 4. A alegada ilegitimidade ativa tampouco merece acolhida, uma vez que, como ressaltado na sentença recorrida, o autor é titular do contrato de financiamento celebrado, tendo o Sr. Guilherme Ramos Amarante atuado apenas na condição de fiador. 5. No mérito, cinge-se a controvérsia em verificar se a limitação instituída pelo FNDE na Resolução n° 15/2018 (que fixou como teto máximo de financiamento para realização de aditamentos de renovação semestral quanto aos contratos formalizados até o 2º semestre de 2016, o valor de R$ 26.865,70), tem o condão de limitar o valor da semestralidade a ser cobrado pela Instituição de Ensino Superior, ou gera um saldo a ser pago pelo estudante nos casos em que o valor da semestralidade fixado pela IES for superior ao referido teto. 6. Quanto ao tema, deve-se ressaltar, de início, que o art. 25, § 2º, da Portaria Normativa MEC nº 01/2010, permite ao FNDE o estabelecimento de um valor máximo de financiamento no âmbito do FIES, nos seguintes termos: "Art. 25. (...) § 2º O agente operador do Fies poderá estipular valores máximos e mínimos para financiamento ao estudante e para adesão das entidades mantenedoras ao Fundo, bem como para os seus respectivos aditamentos, mediante a implementação de mecanismos para essa finalidade no Sistema Informatizado do Fies (Sisfies)." 7. Dessa forma, o estabelecimento desse valor máximo de financiamento configura conduta lícita e, considerando tal prerrogativa, foram editadas a Portaria nº. 638/2017 e as Resoluções FNDE/CG-FIES nº. 15/2018 e 16/2018. 8. A Portaria nº. 638/2017 estabelece para o 2º semestre de 2017 o valor máximo de financiamento para realização de contratos e aditamentos de renovação semestral no âmbito do Fies, sendo para os contratos formalizados até o 2º semestre de 2016: R$ 69.776,70 (quarenta e dois mil novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos) e para os contratos formalizados a partir do 1º semestre de 2017: R$ 62.130,00 (trinta mil reais), cabendo ao estudante quanto a estes arcar com a eventual diferença. 9. A Resolução FNDE/CG-FIES nº. 15/2018, por sua vez, também fixou em R$ 83.206,70 (quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos) o teto máximo de financiamento para realização de aditamentos de renovação semestral no âmbito do Fies, relativamente aos contratos formalizados até o 2º semestre de 2016, e a Resolução FNDE/CG-FIES nº. 16/2018 estabeleceu o valor semestral máximo e mínimo de financiamento no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para os contratos formalizados a partir do 1º semestre de 2017, estabelecendo que, nesse caso, cabe ao estudante arcar com a eventual diferença. 10. Ou seja, o art. 1º da Resolução FNDE/CG-FIES nº. 15/2018 não imputa aos estudantes financiados a obrigação de arcar com eventual diferença, mantendo a disposição normativa anterior em todos os seus termos. Já nos contratos formalizados a partir do 1º semestre de 2017, conforme se depreende do art. 1º da Resolução FNDE/CG-FIES nº. 16/2018, o ônus de pagamento de eventual diferença foi atribuído aos estudantes. 11. O que se verifica, no caso em exame, é que apesar da autonomia universitária (prevista nos art. 207 e 209 da Constituição Federal), e da possibilidade de cobrar diferença entre o valor financiado e o valor estabelecido pela IES a título de semestralidade (consoante previsto no art. 4°, §16, e no art. 4°-B, da Lei n° 10.260/2001), o fato é que o contrato do autor foi firmado em 2013 e a mantenedora da IES pactuou espontaneamente com o FNDE que observaria como limite máximo para semestralidade aquele estabelecido pelo FNDE. 12. Até a publicação da Portaria nº. 638/2017, não era possível à instituição de ensino cobrar do estudante participante do FIES qualquer valor excedente ao teto de financiamento, tendo em vista o estabelecido no art. 2º-A, da Portaria Normativa MEC nº 10/2010 ("é vedado às instituições de ensino superior participantes do FIES exigirem pagamento da matrícula e das parcelas das semestralidades do estudante que tenha concluído a sua inscrição no SisFIES"). 13. Assim, embora conste na cláusula quinta do contrato firmado entre a estudante e a IES previsão para pagamento de eventual diferença entre o valor financiado e o valor da semestralidade, esse último, para os contratos celebrados até o 2º semestre de 2016, está limitado ao teto estipulado pelo FNDE (R$ 07.176,70). Diferente disso, os contratos formalizados a partir do 1º semestre de 2017, que tiveram o valor máximo de financiamento consideravelmente reduzido e fixado em R$ 70.832,00 (trinta mil reais), permitem que o estudante arque com o ônus de eventual diferença entre o valor financiado e o valor devido à instituição de ensino. 14. Em casos semelhantes ao dos autos, confiram-se os seguintes precedentes deste Tribunal: PJE 72605919311178298722, Apelação Cível, Desembargador Federal Igor Rocha, 4ª Turma, Julgamento: 27/10/2019; PJE 07656615882055487488, Desembargador Federal João Pedro das Neves, 3ª Turma, Julgamento: 10/09/2018). 15. Por fim, considerando que a sentença impôs obrigação apenas em relação à Instituição de Ensino (declarando a ilegalidade dos aumentos realizados pela Instituição de Ensino Superior e restabelecendo o limite de crédito global reservado ao autor no programa de financiamento estudantil - FIES do modo contratado), deve ser reconhecida a improcedência da demanda em relação ao FNDE, excluindo-o da condenação em honorários advocatícios. 16. Apelação do IPADE improvida e apelação do FNDE provida, para julgar improcedente o pedido em relação a ele, excluindo-o dos ônus da sucumbência. Honorários advocatícios, fixados na sentença em detrimento do IPADE, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 33636365224572339364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)