PROCESSO Nº: 2018221-64.7235.2.4.7361 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME SILVA ADVOGADO: Síldilon Maia Julia Teixeira APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RN ADVOGADO: Klevelando Augusto Silva Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. REVALIDA. MÉDICO GRADUADO EM CUBA ANTES DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA (Nº 9.394/1996). DISPENSA DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por VALENTINA MONTEIRO contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, bem como condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85º, § 2º, do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade em função da concessão da gratuidade de justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC. 2. No caso dos autos, o apelante é médico de nacionalidade cubana, com formação no Instituto Superior de Ciências Médicas de Santiago de Cuba, segundo diploma emitido em ago/1989 (Id. 7733766.6689554). Desde 2017, está casado com brasileira e reside no Brasil. Afirma que participou do Programa Mais Médicos para o Brasil, no período de out/2013 a abr/2016, na condição de médico intercambista. Todavia, alega que apesar de deter experiência e conhecimento médicos, está impossibilitado de exercer seu ofício em virtude de não ter revalidado o diploma de médico. Considerando a pandemia de Covid-19, salienta que "não se mostraria razoável admitir o ingresso no mercado profissional de um médico graduado com carga horária reduzida e proibir o autor, com mais de 30 (trinta) anos de experiência, sendo 03 (três) deles no Brasil, de exercer sua profissão em virtude de uma exigência de natureza formal (revalidação do diploma)". O pedido de tutela de urgência foi indeferido pelo Juízo a quo. Inconformado, interpôs agravo de instrumento, o qual foi improvido. 3. O cerne da questão diz respeito à possibilidade de dispensa da exigência de revalidação de diploma estrangeiro, permitindo que o recorrente atue profissionalmente na área de Medicina. 4. O art. 5º, inciso XIII, da Constituição dispõe expressamente que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelece". A fim de concretizar o mandamento constitucional no que tange à área da Medicina, o art. 17 da Lei nº 3.268/57 estabeleceu os requisitos necessários ao exercício da profissão: "os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade". 5. Por sua vez, o Decreto nº 44.898/1958, que trata do regulamento dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina, determina no art. 2º, § 1º, alínea "f" que o requerimento de inscrição perante os quadros dos Conselhos Regionais de Medicina deve vir acompanhado da prova de revalidação do diploma pertinente, para aqueles que tenham frequentado o curso de medicina no exterior, dentre outros documentos. 6. Registre-se ainda que em relação à Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), o art. 48, § 2º, dispõe categoricamente acerca da necessidade de revalidação: "Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". 7. Diante do exposto, considerando que o recorrente é estrangeiro, a atuação como médico exige a revalidação de seu diploma, não sendo possível permitir o exercício da profissão sem o cumprimento das exigências legais. Transcrevo excerto da decisão proferida por esta Primeira Turma nos autos do processo nº 0235204-00.5250.15.1.8158, que negou provimento ao agravo interposto pelo apelante, que adoto como razão de decidir: "Nesse contexto, não se pode cogitar de utilizar a experiência profissional que o autor/agravante alega possuir como argumento para obter sua inscrição junto ao conselho profissional, afastando a exigência de revalidação do seu diploma expedido por instituição estrangeira, em desacordo com a legislação de regência e em ofensa ao princípio da isonomia. Ainda que estejamos passando por um momento crítico na saúde devido à pandemia da COVID-19, não é possível criar uma terceira via de acesso à inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina, de modo que inexiste probabilidade no direito invocado, motivo pelo qual a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe". 8. Saliente-se que não há como prosperar o argumento trazido na apelação de que o fato do diploma ter sido emitido antes da vigência da LDB autorizaria a revalidação do documento, uma vez que inexiste direito adquirido à revalidação automática. Assim, "o art. 51, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, previa a necessidade de revalidação de diploma por estabelecimento de ensino superior estrangeiro, e esteve vigente e eficaz até a edição da Lei revogadora nº 9.394/1996, sem olvidar que a Lei nº 5.692/1971, que revogou o art. 103, da lei nº 4.024/1961, dispunha apenas sobre Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus, porquanto o seu art. 87 ('Art. 87. Ficam revogados os artigos de números 18, 21, 23 a 29, 31 a 65, 92 a 95, 97 a 99, 101 a 103, 105, 109, 110, 113 e 116 da Lei n. 4.024, de 20 de dezembro de 1961, bem como as disposições de leis gerais e especiais que regulem em contrário ou de forma diversa a matéria contida na presente Lei.') não alcança o disposto no art. 51, da Lei nº 5.540/1968 sobre revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros (matéria distinta da veiculada na Lei revogadora que tratava de Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus ), pelo que não se sustenta o argumento do Autor/Apelante de que, no período de 13/02/1971 a 06/02/1996 (quando foi promulgada a Lei nº 9.394.1996) não havia legislação prevendo a exigência de revalidação de diploma estrangeiro. De igual modo, a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, nos seus art. 48 e 53, determina necessidade de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras, legislação aplicável ao caso concreto, pois, embora o Autor tenha obtido seu diploma de graduação pelo Instituto Superior de Ciências Médicas de Havana, em Cuba, no ao 1993, somente agora, por meio da presente ação ajuizada em 8/3/2020, veio ingressar com o pedido de registro no CREMEC. Ainda que fosse verdadeira a alegação de inexigibilidade legal de Revalidação do diploma, à época da graduação do Demandante (1993), aquela situação configurava apenas uma expectativa de direito, que veio a se manifestar no mundo dos fatos com a pretensão concreta de registro do seu diploma no CREMEC veiculada nesta ação. Induvidosa, portanto, a incidência da Lei nº 9.394/1996, no caso em apreço. O STJ, por sua vez, no REsp 3.438.745/PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos, assentou, em casos como o agora apreciado, pela incidência das disposições da Lei nº 9.394/1996 e pela legalidade da exigência de Revalidação do diploma, sustentando que 'o art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato' [TRF5 - Processo nº 39248190582663059047 - AC - Terceira turma - Rel. Des. Fed. Levi Novaes - Data do Julgamento: 02/08/2020]. 9. Conforme ressaltado na sentença: "Por mais que não duvide da experiência e da capacidade profissional do autor, afinal, este possui mais de 30 (trinta) anos de formação como médico (cf. diploma de ID nº 8048483), tendo inclusive atuado no Programa Mais Médicos para o Brasil (cf. certificado de ID nº 5087276), fato é que o exercício da Medicina no Brasil deve se ater às disposições legais (cf. preceito constitucional supracitado), as quais exigem a revalidação nos casos de diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras (art. 48, §2º, da Lei nº 9.394/1996). À meu sentir, a exigência da revalidação do diploma (cujo exame nacional Revalida foi instituído pela Lei nº 13.959/2019) não constitui mera formalidade passível de relativização em face do princípio da razoabilidade, mas sim uma opção do legislador para garantir a qualidade do exercício da Medicina no país, de modo a certificar se os profissionais formados em instituições de educação superior estrangeira realmente possuem os conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional em nível equivalente ao exigido pelos Cursos de Graduação em Medicina autorizados e reconhecidos no Brasil. Inclusive, não há que se falar que o Revalida viola o princípio constitucional da isonomia entre os brasileiros e os estrangeiros residentes no país, afinal, médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras também devem se submeter ao exame para fins de exercício profissional. [...] Verifica-se, portanto, que a relativização legal pretendido pelo autor não merece guarida, devendo este, assim como todos os outros profissionais graduados no exterior, se submeter a processo de revalidação de diploma, na forma preconizada pela lei atual ou futura, em prol do princípio da isonomia". 10. Destaque-se ainda da sentença dos embargos de declaração: "Frisa-se que, por mais que o autor tenha juntado aos autos entendimento oriundo do STJ (REsp nº 0.800.885/SP - ID nº 9483084) no sentido de que, em sendo o diploma expedido anteriormente à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, deve ser declarado o direito ao reconhecimento imediato do título, nos termos da Convenção Regional sobre Reconhecimento de Estudos, Títulos e diplomas e Ensino Superior na América Latina e no Caribe (Decreto nº 11.393, de 09/03/1977), referida orientação, além de não ser pacífica no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça, já foi superada por precedente de natureza vinculante. [...] Nesse contexto, ao contrário do aduzido pelo embargante, mesmo sendo seu diploma expedido antes da Lei nº 9.394/1996, inexiste direito adquirido à revalidação automática, de modo que, tendo o requerimento de inscrição nos quadros do CREMERN sido deduzido administrativamente em 27/06/2018 (ID nº 0003357), impõe-se a obediência ao art. 48, §2º, do referido diploma legal, em vigor na data do requerimento administrativo, com a consequente negativa de provimento dos aclaratórios". Precedentes. 11. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 82385357896874128514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)