PROCESSO Nº: 7004014-94.3021.14.8.5477 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: Rafael da Cunha REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Duarte - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO REMOTO. EFETIVO EXERCÍCIO. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2020-SGDP-ME. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Agravo interno interposto contra decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo à apelação, formulado contra sentença proferida em Ação de Procedimento Comum, que julgou improcedente o pedido contido na inicial, que tinha por fim a nulidade da Instrução Normativa nº 28/2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, e condenação da ré no pagamento dos adicionais ocupacionais devidos aos seus substituídos. 2. O Art. 5º da Instrução Normativa nº 28/2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, vedou "o pagamento de adicionais ocupacionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por atividades com Raios X ou substâncias radioativas para os servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais pela aplicação do disposto na Instrução Normativa nº 19, de 2020". 3. O adicional ocupacional (de periculosidade, insalubridade ou de atividades penosas) é devido aos que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida e incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo, nos termos do art. 68 da Lei nº 8.112/90. 4. O adicional em questão deve ser mantido, ainda que os servidores estejam exercendo o trabalho remoto ou de revezamento de turnos presenciais, em face do afastamento necessário do servidor público do seu local de trabalho por conta da pandemia da COVID-19, na forma da Lei nº 13.979, de 20.12.1813, o qual prevê as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, porquanto tal afastamento deve ser considerado como de efetivo exercício, se equiparando aos afastamentos previstos no art. 102 da Lei nº 8.112/90. 5. Precedente: Primeira Turma, AGTR 06573912102111175213, Relator: Desembargador Federal Vitor Aragão.: 14/08/2021. 6. Não pode uma Instrução Normativa, no caso a de nº 28/2020 da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, restringir o direito à percepção dos adicionais ocupacionais, sendo uma norma de hierarquia inferior à lei em sentido estrito. 7. Manutenção da decisão agravada que, ao deferir o pedido de tutela liminar recursal, determinou a manutenção da suspensão dos efeitos da Instrução Normativa nº 28/2020 da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, até o julgamento, pelo Colegiado, do recurso de apelação. 8. Agravo interno improvido e embargos de declaração julgados prejudicados.
(PROCESSO: 61076204319490045208, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)