PROCESSO Nº: 4147042-58.7599.2.2.1070 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SEVERINA DANIELA ARAGÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Santos Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo omissão quanto à inocorrência da prescrição dos créditos não tributários. 2. Deixou-se claro no acórdão que a dívida se refere à cobrança de saque indevido no ano de 1995, não se tratando o presente feito de ressarcimento por conduta ilícita decorrente de ato doloso previsto na Lei de Improbidade Administrativa, não se lhe aplicando, por conseguinte, o decidido no Tema 897 do STF (RE 871.299). 3. Registrou-se que se aplica ao caso a tese consolidada no RE 332.379/MG, segundo a qual "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." 4. Foi dito que, em se tratando de dívida não tributária, aplica-se a prescrição quinquenal às dívidas passivas da União, nos termos do art. 1º do Decreto nº 22.797/32. 5. Assinalou-se que que a prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação. 6. Fez-se observar que o STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 1.085.993/RS (Temas 566 a 571), consignou que: - o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; - nos casos de Execução Fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução; - findo o prazo de 1 ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável; - A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por Edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. 7. Ressaltou-se no aresto vergastado que, em 26/12/2014, foi dada vista dos autos à Exequente em face da tentativa frustrada de bloqueio de valores, através do BACENJUD, bem assim que, em 29/09/2014, a Exequente tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis, sendo este o termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano da execução, dentro do procedimento previsto no art. 40, da LEF. 8. Por fim, concluiu-se que, "Do término do prazo de suspensão da execução ocorrido em 08/03/2015, até a data da prolação da sentença, em 18/12/2020, decorreram mais de 5 (cinco) anos, sem que o Ente Apelante produzisse prova de qualquer ato concreto para o prosseguimento da presente Execução." Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 18199916440471816102, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)