EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIOS. VERBAS DO FUNDEF/FUNDEB. FUNDOS FEDERAIS VINCULADOS À EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO MPF PARCIALMENTE PROVIDAS.
(PROCESSO: 83493946291322051823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS DIOGO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)