PJE 2589885-59.1566.23.5.8101 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo SINTSEF/CE contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo interposto pelo IBAMA, para excluir da execução os substituídos que não constaram da inicial da ação coletiva. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão incorreu em erro material quanto aos seguintes aspectos: a) o SINTSEF/CE tem legitimidade ad causam para substituir todos os servidores da categoria, em razão da legitimação extraordinária atribuída pela Carta Política de 1988 em favor das organizações sindicais; b) ao contrário do entendimento adotado, o IBAMA não sucumbiu em parte mínima do pedido. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. No caso dos autos, não há que se falar em vício que dê ensejo à integração do acórdão, valendo salientar que as questões trazidas a julgamento foram devidamente analisadas. Na verdade, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob o argumento de omissão, apenas a rediscussão do julgado. 5. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 93099954295708625743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)