PROCESSO Nº: 2373998-16.3081.3.10.6584 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE RAMOS ADVOGADO: Francisco Pires Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. 1. Retornaram os autos da Vice-Presidência, a fim de, em sendo o caso, seja exercido juízo de retratação, em face do julgamento do STF no ARE 1288479 (tema 983). 2. Estando o acórdão em absoluta sintonia com o julgamento do Colendo STF, não há de ser exercido o juízo de retratação. 3. Juízo de retratação não exercido. LMV
(PROCESSO: 74390894353052758135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)