Ementa Processual Civil e Tributário. Mandado de Segurança. Base de cálculo do PIS e da COFINS. Exclusão da taxa de administração de cartões de crédito/débito das referidas bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Receita bruta. Lei 10.637/2002 (PIS) e Lei 10.833/2003 (COFINS). Alegação de bis in idem. Rejeição. Distintos fatos geradores. Empresas mercantis e administradoras de cartão de crédito. Inadmissibilidade de aplicação, por analogia, da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 987.242/PR (tema 69). Princípio da legalidade tributária e de vedação de equidade para dispensa do tributo. Restituição. Pedido prejudicado. Manutenção integral da sentença recorrida. Desprovimento do apelo dos particulares. 1. A principal controvérsia devolvida a este Tribunal diz com a pretensão de se excluir, da base de cálculo do PIS e da COFINS, por não se subsumir ao conceito de receita bruta ou faturamento, os valores pagos a título de taxa de administração cobrada pelas operadoras de cartões de crédito e débito sobre suas vendas, com a consequente repetição do alegado indébito. 2. Como cediço, as contribuições devidas a título de PIS e de COFINS estão previstas no art. 195, inc. I, alínea "b", da Constituição (na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998), como aquelas incidentes sobre a receita ou o faturamento do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. 3. Sob a perspectiva infraconstitucional, a contribuição para o PIS/PASEP (art. 1º, caput, da Lei 10.637/2002) e a COFINS (art. 1º, caput, da Lei nº 10.833/2003) incidem, ambas, sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 4. A delimitação do conceito de receita bruta, como elemento integrante da base de cálculo para as contribuições para o PIS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.637) e para a COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833), passou a ser regida pelo art. 12, caput e § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977, com redação dada pela Lei 12.973/2014 (art. 2º), a compreender: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III; [...]. 5. Destarte, tem-se que o conceito de receita bruta, como base de cálculo para a contribuição do PIS e da COFINS, é todo o valor que a empresa cobra a título de contraprestação pela venda de bens ou da prestação de serviço, seja o recebimento desse valor em dinheiro, cheque ou mediante cartão de crédito/débito. 6. Portanto, incidindo o PIS e a COFINS sobre o faturamento, e não sobre o lucro, não há que se cogitar da dedução das despesas operacionais custeadas pela empresa relativamente à taxa paga às administradoras de cartão de crédito, que, sob outro prisma, não está albergada pelas hipóteses de exclusões legais expressamente admitidas (art. 3º, de idêntica redação, na Lei 10.637/2002 e na Lei nº 10.833/2003). 7. A propósito, é inadmissível reconhecer que as despesas com as taxas destinadas como pagamento às operadoras de cartão de crédito e débito sejam consideradas insumos em face da sua não essencialidade no processo produtivo, na medida em que se trata de forma de pagamento complementar à disposição dos consumidores. 8. Tampouco está correto o raciocínio de que, na operação mercantil realizada mediante cartão de crédito, os valores equivalentes à taxa cobrada pela operadora do cartão sequer ingressam no caixa das empresas vendedoras. Em verdade, o valor do bem ou da prestação do serviço é, necessariamente, registrado como faturamento da empresa fornecedora do bem ou serviço. 9. A postergação da disponibilidade do crédito resultante da venda ou mesmo o fato de esse crédito já ficar disponibilizado, mas subtraído da parcela cobrada pela administradora do cartão, a título de pagamento pela prestação de um serviço de apoio, em nada altera a natureza original de receita auferida pela empresa contratante. 10. Tanto é verdade que os valores, por inteiro ingressam como faturamento da empresa vendedora do bem ou prestadora do serviço, que as aqui impetrantes ingressaram com mandado de segurança, autos nº 7105279-83.4399.15.12.6347 [relator des. Francisco Jesus, 3ª Turma/TRF5], buscando o reconhecimento do direito de creditamento na apuração do PIS e da COFINS, dos valores pagos a título de taxa de administração nas vendas efetuadas por meio de cartões de crédito ou débito, sob o pálio de serem incluídos no conceito de insumo. 11. Fosse admissível a alegação, neste feito, de os valores pagos - ou retidos, como querem - sequer ingressassem em sua contabilidade, e não poderiam buscar, em outro feito, a utilização desse mesmo valor como próprio e integrante de seu faturamento, como antecedente lógico ao pedido de creditamento como insumo. 12. Como desdobramento da rejeição das alegações das impetrantes-recorrentes, tem-se a não ocorrência de bis in idem, cuja expressa significa a incidência de mais de um tributo sobre o mesmo fato gerador, estabelecida pelo mesmo ente político. 13. Com efeito, há distintos fatos geradores e, também, relações negociais distintas em relação à administradora de cartão de crédito e à empresa vendedora do bem ou prestadora do serviço. Naquela primeira hipótese, o fato gerador é a prestação de serviço consistente no pagamento por meio eletrônico (relação negocial entre a administradora de cartão de crédito/empresa contratante); na segunda hipótese, o fato gerador é, reitero, a venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços pela empresa contratante (relação negocial empresa/cliente), sendo, portanto, inconfundíveis. 14. Precedente da 4ª Turma: Pje 2693311-94.4070.1.6.4766, des. Davi Azevedo, julgado em 09 de dezembro de 2021. 15. Em arremate sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 9.840.336/SE (Tema 1.024), em sede de repercussão geral, onde se discute a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito, negou provimento ao recurso da empresa (Ata nº 25, de 04 de abril de 2020. DJE nº 234, divulgado em 21 de janeiro de 2020). 16. Bem por isso, e quanto ao argumento subjacente de aplicação por analogia da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 621.265/PR (rel. min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 06 de dezembro de 2017), no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS (tema 69), há que se objetar a sua aplicação à hipótese em análise. 17. Com efeito, naquele paradigma firmado no RE 795.359/PR, o Supremo Tribunal Federal definiu que o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública. Ao revés, as despesas com as operadoras de cartão de crédito e débito, à míngua de textual previsão legal de sua exclusão - reitero -, devem compor o conceito de receita bruta, o que justifica a distinção de tratamento, com a rejeição daquele paradigma. 18. Ademais, não se pode permitir a exclusão de valores da base de cálculo de determinada exação sem que haja expressa autorização legal, vez que o emprego da equidade não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo (arts. 108, § 2º, e 111, inc. I, do Código Tributário Nacional). 19. Como se vê, no caso em análise, tem-se a hipótese em que deve ser mantida a sentença recorrida, reafirmando-se a tese de inclusão dos valores referentes à taxa de administração de cartões de crédito/débito na base de cálculo do PIS e da COFINS. 20. Por conseguinte, tenho por prejudicado o pedido de restituição do suposto indébito do particular, por denotar uma cumulação própria sucessiva. Vale dizer, afastado o pedido principal e condicionante (antecedente lógico) relativo à exclusão da taxa de administração de cartões de crédito/débito da base de cálculo do PIS e da COFINS, resta prejudicado qualquer pronunciamento sobre o pedido de restituição/compensação (condicionado). 21. Desprovimento da apelação dos particulares. Sem condenação em honorários recursais sucumbenciais, por se tratar de mandado de segurança (art. 25, da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ). Custas pelas partes impetrantes-recorrentes. Gabvc/ico
(PROCESSO: 10248419317272207180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LUIZ MIGUEL JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)