PJE 9995855-95.8769.13.7.3512 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pela MARIA CECÍLIA FERREIRA em face de sentença que julgou procedente o pedido, para anular o ato administrativo que ensejou a mudança no modo de cálculo das horas extras incorporadas da parte autora, determinando, por conseguinte, o restabelecimento do seu pagamento com base na aplicação contínua e automática de percentuais parametrizados sobre suas parcelas vencimentais. Sobre os atrasados, restou determinada a incidência de juros de mora, a contar da citação, e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e a observância da prescrição quinquenal. Honorários advocatícios fixados de acordo com a gradação prevista no art. 85, §3º, CPC/2015, pro rata. 2. Sustenta a GABRIELA CARVALHO, em síntese, que: a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda; b) inexiste violação ao instituto da coisa julgada, ante as sucessivas reestruturações da carreira; c) não ocorreu a decadência; d) uma vez constatada a absorção da rubrica horas extras nos proventos da autora, a cessação do pagamento se impõe como medida obrigatória. 3. Por seu turno, a UNIÃO defende: a) a sua ilegitimidade passiva; b) a prescrição quinquenal; c) que a questão do pagamento de horas extras a servidores públicos estatutários, em decorrência de sentenças judiciais trabalhistas transitadas em julgado, já se encontra pacificada no âmbito do STF, no sentido de que a referida vantagem é incompatível com a conversão do regime contratual em estatutário, impondo-se a cessação de seu pagamento; d) ausência de violação à coisa julgada; e) inocorrência de decadência. 4. De início, não prospera a tese de litisconsórcio necessário com a União, diante da autonomia administrativa, financeira e orçamentária da ALEXIA RIBEIRO, única responsável pelo pagamento da vantagem econômica discutida na demanda. Impõe-se, assim, a exclusão da União do polo passivo da demanda. 5. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 54 da Lei 9.784/1999). 6. Extrai-se dos autos que o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, em 1997, determinando a suspensão do pagamento da referida rubrica, suspensão essa que foi objeto do Mandado de Segurança Coletivo 7199092-50.1497.23.09.2127, que assegurou aos servidores substituídos do sindicato autor a continuidade do recebimento da rubrica atinente às horas extras. A referida sentença concessiva da segurança transitou em julgado em 16/09/2005. 7. Note-se que o presente caso diz respeito ao reconhecimento de ilegalidade de verba incorporada através de sentença acobertada pelo manto da coisa julgada há 15 anos. Com efeito, não poderia a Corte de Contas, através do Acórdão 4474/2016, ratificado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada. 8. Repise-se que não se trata de reconhecimento de decadência de ato do Tribunal de Contas, mas sim do direito de suprimir rubrica incorporada desde 2005, de forma que não é dado nem mesmo ao Poder Judiciário a revisão de tais valores, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. 9. Também não prospera o argumento de que não haveria ofensa à coisa julgada em razão das reestruturações pelas quais passou o cargo da apelada, tendo em vista que, se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito. Dessa forma, impõe-se o restabelecimento do pagamento da rubrica referente a horas extras incorporadas, com ressarcimento de parcelas indevidamente suprimidas, estando prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. 10. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: TRF5, 1ª T., PJE 5077093-00.4897.1.7.7243, rel. Des. Federal Kevin Ribeiro, data da assinatura 24/03/2019; TRF5, 3ª T., PJE 9065592-86.6600.5.6.9865, rel. Des. João Gabriel Nogueira, data de julgamento 28/03/2019; TRF5, 2ª T., PJE 4647137-29.3245.19.2.7895, rel. Des. Federal Bryan Fernandes, data de julgamento em 01/03/2019. 11. Apelação da BRENDA CASTRO desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 12. Apelação da UNIÃO provida, para excluí-la do polo passivo da demanda. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência a esse ente federal, no montante de R$ 2.000,00, conforme art. 85, § 8º, CPC/2015 (valor atribuído à causa: R$ 1.000,00). laf/acs
(PROCESSO: 02584706087540326267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)