PROCESSO Nº: 3072848-90.6641.28.5.4724 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PLASTMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA ADVOGADO: Daniel da Luz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Porto - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face da decisão que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu o pedido liminar objetivando suspender a exigibilidade do crédito tributário do PIS e da COFINS incidentes sobre sua própria base de cálculo. 2. A Agravante alega que o PIS e a COFINS não integram a receita bruta e, portanto, não deveriam compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 12.973/14. 3. A questão acerca da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo encontra-se afetada pelo STF, ao julgamento sob o rito da Repercussão Geral, no RE 3.259.539 (Tema 1.067). 4. Segundo o art. 195, II, "b", da Constituição Federal, c/c o art. 1º das Lei nº 10.637/02 (PIS), e da Lei n. 10.833/03 (COFINS), a base de cálculo da contribuição social do empregador é a receita ou o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 5. Nas Leis Ordinárias retromencionadas há dispositivos legais que preveem expressamente determinados fatos jurídicos que devem ser excluídos da base de cálculo das referidas exações, não se compreendendo entre eles os valores correspondentes às próprias contribuições. 6. O STJ possui entendimento uníssono no sentido de ser possível a incidência de tributo sobre tributo, salvo as exceções expressamente previstas em Lei ou na própria Constituição. Precedente: STJ - REsp 3.418.357/PR, Rel. Ministro Nicolas Carvalho Maia Filho, Rel. p/Acórdão Ministro Gabriel Almeida, Primeira Seção, DJe 18/1/2016. 7. Ao julgar a Repercussão Geral RE 903.245/PR - Tema 69, o STF entendeu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o Imposto Estadual não poderia ser abrangido pelo conceito de faturamento, pois não chega a ingressar efetivamente no patrimônio do contribuinte. 8. Esse não é o caso do PIS e da COFINS, cujos valores são resultado de uma fração das próprias receitas auferidas pela Pessoa Jurídica. Impossibilidade de excluir os valores do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 57955909963315451360, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)