PROCESSO Nº: 4581688-62.7634.25.10.8158 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HEITOR REZENDE ADVOGADO: Diogo Castro Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que negou provimento à Apelação por ela interposta, por entender que o Autor, quando do seu licenciamento, encontrava-se acometido por doença que requeria tratamento e lhe suprimia, ao menos temporariamente, a capacidade laborativa e, portanto, faz jus a ser reintegrado ao Exército, até o seu restabelecimento, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do indevido licenciamento, com a incidência de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Aduz a Embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto aos seguintes pontos: a) da incapacidade apenas para as atividades militares e sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Fato que não se inclui nas hipóteses dos incisos I, II, III, IV e V do art. 108 da Lei n. 6.880/80. Ausência de provas de invalidez para qualquer trabalho civil. Inexistência de direito à reforma ex Vitor Costa/reintegração. Da legislação de regência - da Lei nº 13.954/2019; b) militar temporário e sem estabilidade assegurada; c) da vigência da Lei nº 13.954/19 - Inexistência direito adquirido a regime jurídico; d) da devolução da compensação pecuniária prevista na Lei 7.963/1989. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC. 7. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 31688649164241355819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)