EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM COMPUTADA PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Apelação em face de sentença que concedeu a segurança requestada para determinar à autoridade impetrada que proceda à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados e nem contados em dobro para a aposentadoria da impetrante. 2. Conforme orientação jurisprudencial sedimentada no âmbito do STJ, é possível a conversão em pecúnia dos períodos de licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro para a aposentadoria do servidor, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito da Administração: AGARESP 239732180834, MIN, ANDRÉ BARROS MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA, DJE 24/12/2017; RESP 785770141760, MIN. MIGUEL PEIXOTO - SEGUNDA TURMA, DJE 18/08/2017. 3. Mostra-se igualmente desnecessária a comprovação de que o servidor não gozou licença-prêmio porque impedido pela Administração Pública. Isso porque, consoante já decidiu o c. STJ, é prescindível a demonstração da existência de prévio indeferimento administrativo ou de que a licença não foi gozada por necessidade do serviço, já que o não-afastamento do servidor, abrindo mão de um direito, estabelece presunção a seu favor. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 24552503570615269181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO JESUS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)