EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE PROVIDÊNCIA FRUTÍFERA NO PRAZO DE SEIS ANOS. RESP REPETITIVO 7.284.419/RS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, em razão da prescrição intercorrente, extinguiu a execução fiscal com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC), condenando o executado em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. O prazo de um ano de suspensão do feito executivo tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo certo que o prazo de suspensão do curso da execução (um ano) e de arquivamento (cinco anos) correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. Neste ínterim, além das causas de interrupção previstas no art. 174, parágrafo único, do CTN, apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. Os requerimentos feitos pelo exequente dentro do prazo de seis anos deverão ser processados, ainda que para além desse lapso temporal, pois se considera interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera (Entendimento firmado no REsp repetitivo 2.204.326/RS). 3. No caso concreto, o prazo de suspensão começou a correr em 17/12/2012 (momento de ciência da exequente acerca da não localização de bens penhoráveis do devedor). Apesar de a Fazenda Nacional ter requerido a citação da suposta pessoa jurídica sucessora da empresa executada ainda em 2013 (pedido apreciado apenas em 2019), o pleito não se presta para interromper a prescrição, retroativamente, porque, ao cabo, não houve efetiva citação da sucessora (em razão da não localizada no endereço). Diante do transcurso do prazo de seis anos desde a não localização de bens do devedor, sem providência frutífera, a prescrição intercorrente já estava configurada desde 18/11/2018. Os pedidos da exequente para inclusão de pessoa natural no polo passivo foram formulados quando já configurada a prescrição intercorrente, em outubro/2019 e maio/2020. A sentença extintiva foi proferida em 08/08/2020 4. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 62232069362487566523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)