PROCESSO Nº: 5963686-60.2564.22.11.6110 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCACAO PREFEITURA ADVOGADO: Enio Silva Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Alves - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CASO EM QUE A SENTENÇA, HOMOLOGANDO A RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO, EXTINGUIU O PROCESSO, CONDENANDO O AUTOR RENUNCIANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º DO CPC, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO O VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELAÇÃO FAZENDÁRIA SE INSURGINDO CONTRA O VALOR DA CAUSA, COM VISTAS A REVISAR A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. SE A APELANTE ESTAVA INCONFORMADA COM O VALOR DA CAUSA, QUE FORA INDICADO PELO AUTOR E, POR CONSEQUENTE, ACOLHIDO PELO JUÍZO A QUO, DEVERIA TER FEITO O USO TEMPESTIVO DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, A TEOR DO ART. 293 DO CPC. NAS DEMANDAS EM QUE O VALOR DA CAUSA É BAIXO, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DE CRITÉRIO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, COMO ACERTADAMENTE O FEZ O JUÍZO DO 1º GRAU, ARBITRANDO-A COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC, EM RESPEITO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO 2º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DE 10% (DEZ POR CENTO).
(PROCESSO: 48492459134273354916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)