PROCESSO Nº: 1560582-95.4883.4.5.7618 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CONSTRULIMP CONSTRUCOES E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Jesus EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedentes embargos à execução para declarar a inexigibilidade do título objeto da Execução de Título Extrajudicial nº 8457004.22.1223.1.5.0962, em razão da consumação da prescrição (art. 487, II, do CPC).Condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. 2.Apela a União, ressaltando que a execução em questão trata especifica e exclusivamente da multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União (destinação para a UNIÃO) para a Construtora embargante, em nada se referindo ao ressarcimento a ser feito que fora determinado pelo mesmo Acórdão, relativamente à Fundação Nacional de Saúde. Alega que antes da remessa da tomada de contas ao TCU, há uma "fase interna" de controle, na qual o órgão repassador dos recursos apura a existência do dano, o valor e a responsabilidade do agente público, defendendo que a referida apuração interrompe o prazo prescricional. 3.Através de acórdão do Tribunal de Contas da União, constata-se que o ex-prefeito e a Construlimp foram condenados individualmente ao pagamento da importância de R$ 76.657,00), a título de multa por irregularidades constatadas pelo TCU na execução de convênio celebrado e entre a Funasa e o ente municipal (prazo de vigência do Convênio nº 500/2000, em 02/07/2003). No parecer técnico, foi atualizado o valor da multa até o momento de ajuizamento da ação executiva, apontando-se que caberia à executada o pagamento do montante atualizado de R$ 34.400,00. 4. Este Tribunal Regional possui o entendimento de que, antes da remessa da tomada de contas ao TCU, há uma "fase interna" de controle, na qual o órgão repassador dos recursos apura a existência do dano, o valor e a responsabilidade do agente público, tratando-se tal apuração de causa interruptiva do lustro prescricional. Somente depois de concluída essa etapa é que a tomada de contas será enviada ao TCU, a fim de que se dê início a respectiva "fase externa", iniciando na data do envio do relatório conclusivo elaborado pelo órgão de controle interno a contagem do prazo prescricional. Precedente: PJE 44232780994730639093, Rel. Des. Federal Nathan Vieira (Convocado), 3ª Turma, julgamento em 29/11/2019. 5. Examinando os autos, verifica-se que o Parecer Técnico foi emitido pela FUNASA em 30/09/2003 (id. 2370443.9827438). 6. A Tomada de Contas Especial foi instaurada em 23/09/2004 dando início à sua fase interna. Em 12/11/2004, o Prefeito foi notificado para apresentar defesa ou recolher o débito. 7.Em 11/02/2005, o prefeito que sucedeu Marcelo Barbosa, solicitou a suspensão da inadimplência, sendo atendido através do Memorando 27/06/2005. 8. Após troca de informações entre o Tomador de Contas e o DIESPE (28/10/2008 e 225/04/2008), o RELATÓRIO FINAL foi emitido em 29/11/2008 (id. 4184813.0590197). Posteriormente, houve a emissão do Relatório de Auditoria Nº761102/2010, da CGU. 9 Finalmente, foi encaminhado ao Tribunal de Contas da União (id. 8586213.9627946), em 02/10/2010 , resultando no Acórdão exequendo, em 19/12/2013. Não havendo dessa forma, caracterização de prescrição. 10. Apelação provida. Inverta-se o ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 66696543337200424531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)