PROCESSO Nº: 6636560-50.7342.29.1.2453 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R. V. L. E. S. REPRESENTANTE(PAIS): ENZO GABRIEL GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temístocles Pietro da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO MÉRITO DO MANDAMUS. 1. Trata-se de apelação em decorrência de sentença que, no Processo nº 5774663-69.6788.11.2.2353 (mandado de segurança), julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC/2015). O magistrado federal a quo, diante do acordo firmado entre o Ministério Público Federal (MPF), o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e a DPU, nos autos da Ação Civil Pública nº 0286769-00.1709.8.47.4477T, e do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do RE1763302/SC, firmado entre o Procurador-Geral da República, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral Federal, asseverou, respectivamente, que "já foi tomada a providência coletiva necessária e a solução já está devidamente acordada entre as partes, não havendo sentido no prosseguimento de uma demanda individual que não beneficiará imediatamente o impetrante, visto o quadro sistêmico caótico descrito acima, nem o jurisdicionado em geral" e que "não há nenhum sentido em permitir a tramitação de demanda individual diante de um acordo firmado em âmbito nacional envolvendo os órgãos mais elevados em termos de hierarquia da Administração Pública Federal e do Ministério Público Federal, órgão dotado de representatividade adequada, e devidamente homologado pelo Supremo Tribunal Federal". 2. É cediço que o mandado de segurança é a via legítima e adequada para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos precisos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal (CF/1988), c/c o art. 1º da Lei nº 12.016/2009. 3. In casu, a autora, ora apelante, em 11/11/2021, impetrou mandado de segurança contra ato omissivo atribuído a Gerente Executivo da Agência de Previdência Social no Município de Bezerros/PE, sustentando que, desde 18/11/2019, havia protocolado requerimento de concessão de benefício de prestação continuada (benefício assistencial à pessoa com deficiência), ainda não analisado, em flagrante afronta ao prazo previsto na Lei nº 9.784/1999. 4. Por sua vez, o magistrado de origem, sem promover a notificação da autoridade coatora e sem dar ciência do feito ao INSS, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, prolatou, de plano, sentença, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que os acordos celebrados nos autos da ACP nº 1213361-37.9419.9.00.4263T e nos autos do RE7834454/SC tornariam inadequada a via mandamental eleita pela autora, ora recorrente. 5. Entretanto, tem-se que o entendimento do juiz de primeiro grau não merece subsistir. Primeiro porque, consoante evidenciado nas razões da apelante, dos termos acordo celebrado na ACP nº 3353662-16.5343.6.38.3805T, se pode extrair que os requerimentos administrativos posteriores 22/11/2019, caso dos presentes autos, não constituíram seu foco, já que a prioridade foi dada aos processos administrativos de 2018 ainda pendentes de conclusão. Segundo porque, em relação ao acordo firmado nos autos do RE1483901/SC, esta Terceira Turma já assentou, em recente julgado, que, como a sua homologação ocorreu em 29/11/2021, a sua aplicabilidade está suspensa por 6 (seis) meses, por conta da moratória nele mesmo prevista, de forma que caberá ao Judiciário, nesse período de tempo e diante de uma alegada situação de omissão do INSS quanto ao seu dever de apreciar requerimentos administrativos, decidir o assunto, fixando-lhe, se for o caso, prazo para tanto. Terceiro, porque, como bem salientado no parecer da Procuradoria Regional da República, a impetrante, ora apelante, não pode simplesmente ficar na pendência do cumprimento de medidas administrativas acordadas extrajudicialmente com o INSS. 6. Registre-se, por outro lado, que a hipótese dos autos não conduz à aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015, porquanto sequer houve a triangulação processual na origem, razão pela qual o presente recurso deve ser parcialmente provido para, reformando a sentença, tão somente afastar a extinção do feito por inadequação da via eleita e determinar o regular processamento e julgamento do mérito do mandamus pelo juízo de primeiro grau. 7. Precedente desta Terceira Turma: 01222835977439436472 - AC (Relator: Desembargador Federal Erick Farias). 8. Apelação parcialmente provida para, reformando-se a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do mérito do mandado de segurança pelo magistrado a quo. Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios por força do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
(PROCESSO: 09442847823211421659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)