PROCESSO Nº: 5931548-22.4547.26.12.9330 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Nicolas Lima e outros APELADO: BROKTOP REPRESENTANTE COMERCIAL DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Brenda Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - CORE/PE. EXERCÍCIO IRREGULAR DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), ação de obrigação de fazer proposta pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco - CORE/PE em face de BROKTOP REPRESENTANTE COMERCIAL DE ROUPAS E ACESSÓRIOS EIRELI, por meio da qual objetivava que a mencionada empresa fosse compelida a se registrar junto ao Conselho, sob o argumento de que atua irregularmente. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. A parte apelante sustenta, em síntese, que não se pode falar em falta de interesse de agir por parte do CORE-PE. Alega: a) a inexistência de instrumentos hábeis para coibir o exercício ilegal da profissão; b) a possibilidade jurídica de utilização da ação de obrigação de fazer e da função social do conselho profissional. 3. Observado o descumprimento das normas que disciplinam o exercício da profissão, compete ao Conselho de Classe, no exercício do Poder de Polícia de que é investido pela União, aplicar as penalidades cabíveis, não necessitando para tanto recorrer ao Judiciário. (Precedente: PROCESSO: 9768223-61.2967.24.5.9716, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEIXOTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/10/2019). 3. Ausente o interesse de agir, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art.485, do CPC/2015. 4. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 31272245754676698955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)