PROCESSO Nº: 8686636-17.9956.21.2.1362 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Erick Jesus e outros APELADO: MARIA LUCIA NOGUEIRA SAMPAIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Ribeiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Nogueira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 81.984/2011. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que reconheceu a prescrição parcial do crédito referente à anuidade do ano de 2012, inscrita em CDA, extinguindo o processo com resolução de mérito quanto à essa parcela, nos moldes dos arts. 487, II, 354, caput, 771, parágrafo único e 925 do CPC/2015, e, no tocante às anuidades de 2013, 2014 e 2015, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, IV, 354, caput, 771, parágrafo único e 925 do CPC/2015. 2. A jurisprudência do Superior do Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução insculpida na Lei nº 12.514/2011 - quatro vezes o valor cobrado anualmente -, o prazo prescricional somente deve ter sua fluência quando o crédito se tornar exequível. Em outras palavras: quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais (juros, correção e multa), atingir o patamar mínimo exigido na mencionada norma. (REsp. 8.916.958-RS, 2ª T, Relator Min. BRYAN COSTELA, DJe: 18/12/2017). 3. Na hipótese em tela, o Conselho Profissional ingressou com ação executiva fiscal em 30/03/2017, colimando o pagamento de 04 (quatro) anuidades devidas pelo exercício profissional da parte demandada (anos de 2012, 2013, 2014 e 2015), as quais foram inscritas em Dívida Ativa da União apenas em 18/12/2017, ocasião em que alcançado o patamar mínimo previsto na Lei nº 12.514/2011 (no caso, R$ 1.659,85). 4. Afigura, pois, impositiva a reforma a sentença, por ter considerado - equivocadamente - o termo a quo para a fluência do prazo prescricional a data de vencimento da anuidade mais antiga na hipótese (2012), e não a data de inscrição do valor em Dívida Ativa da União (23/02/2017), consoante entendimento pretoriano retromencionado. 5. Precedente deste TRF5: AC 74471180175740807545, Rel. Des. Federal JOÃO FELIPE DAS NEVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/08/2020. 6. Apelação provida, para afastar a ocorrência da prescrição, assegurando a continuidade da execução fiscal relativamente à cobrança das quatro anuidades profissionais cobradas (anos de 2012 a 2015). DS
(PROCESSO: 09656244906514455276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL COSTA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)