PROCESSO Nº: 4065762-96.9351.15.11.8951 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO MOREIRA ADVOGADO: Wesley Vinicius Alves De Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRAZO PARA CONCLUSÃO. RAZOABILIDADE. PANDEMIA NÃO IMPEDE TODAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO COM A UNIÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade que proceda à análise do pedido administrativo no prazo máximo de 30 dias. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a necessidade de inserir a União no feito, em virtude de sua alegada participação no processo administrativo previdenciário e o cabimento da fixação de prazo para a conclusão do processo administrativo no caso concreto. 3. Quanto ao cabimento da via do mandamus, verifica-se que o processo está suficientemente instruído, não sendo necessária haver dilação probatória para a constatação da mora administrativa. O requerimento do particular consiste apenas em que seja concluído o seu processo administrativo previdenciário no prazo estabelecido na legislação de regência, não sendo constatada a alegada inadequação da via eleita. A esse respeito, esta Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. Precedente: PROCESSO Nº 4286668-07.1856.2.5.1694, Desembargador Federal Cauã Ferreira (convocado), Terceira Turma, julgado em 27/11/2020. 4. O requerimento administrativo de que se trata foi apresentado em 14/09/2020, sem qualquer resposta até o ajuizamento da ação, em 19/03/2020. O atraso se configurou antes mesmo da superveniência da pandemia, em março do corrente ano, somando mais de cinco meses quando do ajuizamento da ação. 5. Ademais, em caso de impossibilidade de realização de atendimento presencial durante o período da emergência de saúde pública, foram previstas medidas excepcionais de proteção social para os requerentes do Benefício de prestação continuada, as quais devem ser observadas pelo INSS, nos termos do que dispõe a Lei n° 13.982/2020. Embora prejudicada a perícia, por ser atividade presencial, a previsão da lei supracitada não deixa ao desamparo os requerentes, estabelecendo ao INSS a obrigação de apreciar o cabimento do pagamento do auxílio emergencial, análise viável em teletrabalho. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 2732301-67.9287.5.1.4903, Desembargador Federal Lorenzo Campos, Terceira Turma, julgado em 19/07/2020; PROCESSO Nº 4529202-71.2892.27.9.4557, Desembargador Federal João Vitor Silva (convocado), Terceira Turma, julgado em 23/04/2020; PROCESSO Nº 5209719-69.9590.21.3.6503, Desembargador Federal João Vitor Peixoto, Primeira Turma, julgado em 20/07/2020. 6. Tampouco se vislumbra a necessidade de inserir a União no feito em razão de sua atuação para auxiliar a autarquia. A alegação de litisconsórcio passivo necessário da União não merece acolhida, diante da autonomia administrativa, financeira e orçamentária da autarquia previdenciária, e por ser a única responsável pela análise do requerimento administrativo ora perseguido. A legitimidade passiva no caso não se altera pela realocação da carreira de perito médico dos quadros do INSS para a União. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 9351860-35.1634.12.6.8858, Desembargador Federal Luiz Otávio Pereira, Primeira Turma, julgado em 21/07/2020. 7. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 8. No caso, restou demonstrado o direito líquido e certo da impetrante que, tendo ingressado administrativamente no INSS em 03/10/2020, com o pedido de Protocolo nº 1749213363, até a data do ajuizamento (02/08/2020) ainda não havia sido apreciado o pedido, tendo decorrido mais de cinco meses sem qualquer motivo razoável que justificasse a mora. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 9232552-73.0862.24.2.4045, Desembargador Federal Murilo Vieira, Terceira Turma, julgado em 08/09/2019. 9. Destarte, havendo demora excessiva na conclusão do processo administrativo, sem justificativa, não merece reforma a sentença. A providência não deve ser afastada em virtude da falta de servidores em número bastante, pois é competência do INSS a realização adequada de tal serviço. Precedente: PROCESSO Nº 2422543-56.6059.24.1.7421, Desembargador Federal Enzo Vieira (convocado), Terceira Turma, julgado em 11/12/2020. 10. Afasta-se, também, o argumento de que o acolhimento do pleito autoral importaria em violação aos princípios da isonomia ou da separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 11. Tampouco se verifica violação à LINDB no caso concreto. A alegação genérica de proliferação de demandas semelhantes não demonstra o impacto da decisão, por não aduzir elementos concretos para tanto. 12. Ainda que se considere a demanda excessiva nas agências do INSS, não pode a impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal, não se prestando a pandemia a justificar a inércia constatada. Nesse passo, considerando que o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, motivo pelo qual a decisão deve ser mantida. 13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54459984006497963171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA BEATRIZ CAMPOS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)