Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno da Mata Nº: 0378659-47.0067.30.9.4030 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO ADVOGADO: CALEBE FOGAÇA APELADO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A E OUTROS ADVOGADO: ARMANDO PEDRO MIGUEL PEIXOTO FILHO E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS FERREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EMANUELLA NUNES EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE SELEÇÃO PROUNI. INDEFERIMENTO POR EXISTÊNCIA DE BOLSA ATIVA ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA INDEVIDA A SER IMPUTADA À UNIÃO E ÀS IES DEMANDADAS. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para rescindir o termo de concessão de bolsa da autora firmado com a UNIP e, de conseguinte, determinar a baixa do impedimento de nova contratação do benefício pelo PROUNI, determinando à União Federal, à Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - ASSUPERO e à Editora e Distribuidora Educacional AS (UNOPAR) a adoção das providências administrativas necessária, na medida de suas responsabilidades e de acordo com as regras reguladoras do referido Programa. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União, visto que os eventos que geraram o suposto dano à parte autora estão intrinsecamente ligados a atos administrativos de concessão e reprovação da bolsas pelo PROUNI, de modo que é possível aferir a participação e a possibilidade de imposição de obrigação em face da União, na qualidade de entidade responsável pela gestão do Programa. 3. O cerne da questão cinge-se à análise acerca da existência de direito da autora à compensação de danos morais por ter sido indeferido pedido de bolsa integral de estudos pelo PROUNI. 4. São fatos incontroversos que, em julho de 2019, a demandante foi contemplada com uma bolsa integral de estudos oferecida pelo PROUNI para o curso de Administração na UNIP e que realizou nova seleção do PROUNI, no semestre 9122.7, tendo sido contemplada com uma bolsa integral para o Curso de Ciência Contábeis perante a UNOPAR, contudo, ao tentar efetuar sua matrícula, seu pedido foi "reprovado por impedimento de nova concessão." O motivo do indeferimento foi a existência de bolsa ativa do PROUNI. 5. Alega a autora que realizou uma nova seleção do PROUNI para ingresso no semestre 7386.7, posto que, apesar de beneficiada com bolsa de estudos pelo Programa na UNIP no segundo semestre de 2019, nunca foi convocada para o início das aulas, tendo, por diversas vezes, se dirigido ao Polo da IES, em Arapiraca, sendo informada que teria que aguardar em casa a confirmação da matrícula e o início das aulas. 6. Evidencia-se, no caso, o descuido da autora ao informar a inexistência de vinculo acadêmico anterior no formulário de inscrição no Processo Seletivo do 1º Semestre de 2020/PROUNI, sem proceder às providências necessárias à verificação da situação do Termo de Concessão de Bolsa assinado anteriormente perante a UNIP, o que foi determinante para a ocorrência do evento apontado como lesivo. Isto porque, não obstante a normatização do PROUNI instituir o dever de fiscalização contínua quanto à manutenção das bolsas a cargo das IES, não é razoável que elas mantenham sistema de controle em tempo real, de possíveis pedidos do benefício por seus alunos em todo território nacional, não se podendo, no caso, imputar às faculdades demandadas e à União o dever de providenciarem a imediata transferência da bolsa da UNIP para a UNOPAR, mormente se considerado o pequeno lapso temporal entre o cadastro do termo de concessão da bolsa de estudos perante a UNIP, em 31/07/19, e o termo de reprovação da concessão da bolsa no processo seletivo do 1º semestre de 2020, em 21/11/2020. Também não se pode exigir da UNOPAR a obrigação de encerrar automaticamente a bolsa concedida anteriormente à autora, quando esta informou, no novo processo seletivo do PROUNI, não possuir vinculo acadêmico anterior. 7. Não configurada conduta ilegal ou arbitrária a ser imputada à parte ré, não se sustenta a pretensão de compensação de danos morais. 8. Apelação e recurso adesivo improvidos.
(PROCESSO: 52688562995398898938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)