PROCESSO Nº: 9300110-27.3790.14.7.1430 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IRACI MARCELO FERREIRA ADVOGADO: Arthur Lopes De Sousa Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Cardoso EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, deferindo pedido liminar em sede de mandado de segurança, determinou à autoridade impetrada que adote as providências para a apreciação do requerimento administrativo, protocolado em 29/12/2019, em 30 dias. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento da determinação liminar de tomada de providências para a apreciação do recurso administrativo, tendo em vista ter sido protocolado mais de um ano antes da impetração do presente mandamus, além de analisar a adequação desta via e as dificuldades administrativas enfrentadas pelo INSS, para fins de afastar eventual violação à igualdade e impessoalidade e aferir se é o caso de aplicação dos artigos 49 da Lei nº 9.784/99 e 41-A da Lei nº 8.213/1991. 3. Primeiramente, no que concerne à alegação de decadência da utilização do mandado de segurança, não assiste razão à União. Considerando que, até o momento da protocolização do pleito, a Autarquia Previdenciária não havia se pronunciado, tendo extrapolado em muito o prazo previsto na Lei n. 9.784/99, a omissão da Administração Pública determina a não fluência do prazo para a impetração do writ. Sendo assim, não se cogita falar no transcurso do prazo decadencial de 120 dias, do art. 23, da Lei do Mandado de Segurança. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 7257030-38.8455.9.10.8351, Desembargador Federal Ian Mendes, Terceira Turma, julgado em 20/09/2021. 4. Preliminarmente, quanto ao cabimento da via do mandamus, verifica-se que o processo está suficientemente instruído, não sendo necessária haver dilação probatória para a constatação da mora administrativa. O requerimento do particular consiste apenas em que seja concluído o seu processo administrativo previdenciário no prazo estabelecido na legislação de regência, não sendo constatada a alegada inadequação da via eleita. A esse respeito, esta Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. Precedente: PROCESSO Nº 0515102-46.6666.20.9.9667, Desembargador Federal Vitor Gabriel Fernandes (convocado), Terceira Turma, julgado em 12/11/2020. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 6. No caso, restou demonstrado o direito líquido e certo da impetrante que, tendo recorrido administrativamente no INSS em 18/02/2019, até a data do ajuizamento (15/06/2020) ainda não havia sido apreciado o recurso, tendo decorrido mais de trinta dias sem qualquer motivo razoável que justificasse a mora. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 6326583-86.7307.22.5.7012, Desembargador Federal João Vitor Caldeira, Terceira Turma, julgado em 19/06/2019. 7. Afasta-se, também, o argumento de que o acolhimento do pleito autoral importaria em violação aos princípios da isonomia ou da separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 8. Tampouco se verifica violação à LINDB no caso concreto. A alegação genérica de proliferação de demandas semelhantes não demonstra o impacto da decisão, por não aduzir elementos concretos para tanto. 9. Ainda que se considere a demanda excessiva nas agências do INSS, não pode a impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Nesse passo, considerando que o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, motivo pelo qual a decisão deve ser mantida. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 4376360-90.5902.23.10.7039, Desembargadora Federal Eduarda Oliveira (convocada), Terceira Turma, julgado em 01/09/2020. 10. Destarte, não merece acolhida o agravo da União, sendo o caso de manter a liminar deferida. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 92322476863968679978, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)