PROCESSO Nº: 4650846-87.4962.12.9.8816 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA SANTA CLOTILDE S A ADVOGADO: Enzo Gabriel Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian da Costa EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela USINA SANTA CLOTILDE S/A em face de acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou a regra de hermenêutica positivada na alínea "c" do inciso III do art. 11 da Lei Complementar nº 95/96, segundo a qual os parágrafos se limitam ao contido no "caput" do artigo. Aduz, ainda, que, ao dizer que a Lei nº 13.464/2017 não veio alterar a Lei 10.593/2002, mas apenas interpretar que continuava em vigor a competência dada ao auditor do trabalho pela LCP 110/2002, o acórdão se omitiu de compatibilizar essa função interpretativa "tácita" com o art. 106, I, do CTN. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual não se pode cogitar a incompatibilidade da atividade de lançamento dos créditos referentes ao FGTS e à contribuição social de que trata o art. 1o da Lei Complementar no 110, de 22 de março de 2001, com a atividade do Auditor-Fiscal do Trabalho, haja vista que essa atribuição foi expressamente incluída pela Lei nº 13.464/2017 no rol estabelecido pelo art. 11 da Lei nº 10.593/2002. 6. Nesse sentido, a decisão embargada ressaltou que a própria apelante não discorda que aos auditores fiscais do trabalho foi atribuída competência para efetuar o lançamento da contribuição, mercê do que dispõe o art. 23 da Lei nº 8.036/1990, afirmando, por outro lado, que essa disposição normativa foi derrogada pelo art. 11 da MP nº 4.051-19, posteriormente confirmada pela Lei nº 10.593/2002. 7. Em seguida, o acórdão embargado esclareceu que a derrogação afirmada pela apelante não merece prosperar, pois, ainda que o art. 11 da Lei nº 10.593/2002 tenha delineado as atribuições do Auditor-Fiscal do Trabalho, o rol não é exaustivo, mormente tendo em vista que o seu parágrafo único autorizou o Poder Executivo a faculdade de cometer aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho outras atribuições, desde que compatíveis com atividades de auditoria e fiscalização. 8. Por fim, a decisão embargada asseverou que a inclusão perpetrada pela Lei nº 13.464/2017 se deu com o propósito de explicitar atribuição dispersa fundada na natureza não exaustiva do rol constante no art. 11 da Lei nº 10.593/2002. 9. Desse modo, não se pode cogitar a ocorrência de omissão no julgado que abordou de forma detida toda a matéria que lhe foi submetida para apreciação. 10. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 11. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 12. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 13. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 11498769865814713091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)