PJE 5483354-80.3961.25.6.3158 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 31.372/2004. VÍCIO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. EXTERNAÇÃO DA VONTADE. CONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por João Gabriel da Cruz e Arthur da Rocha - EPP, no bojo de embargos à execução, ajuizados em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, em todos os seus termos. Condenação das embargantes, ora apelantes, ao pagamentos de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, restando suspensa a exigibilidade do pagamento da verba honorária até que a CEF comprove a cessação da miserabilidade das embargantes ou até que se consume a prescrição de cinco anos, conforme autoriza o artigo 12 da Lei 1.060/1950, em face do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "De início, tenho que a pretensão da embargante ARTHUR DA CRUZ de querer desconstituir o título executivo, sob a alegação de que foi vítima de coação por parte do Sr. Lucca da Mata, não tem nenhum substrato jurídico, na medida em que compareceu à instituição bancária exequente e manifestou expressamente a sua vontade ao assinar o contrato em liça, seja como representante legal da empresa contratante, seja como codevedora/avalista, concordando, assim, com todos os direitos e obrigações constantes no contrato, tendo aceitado, desta forma, integralmente as suas previsões. Quanto ao mérito, de fato, o entendimento assentado na jurisprudência é no sentido de que o contrato particular de confissão de dívida que não preenche os requisitos estabelecidos no art. 585, II , do CPC não é título executivo extrajudicial, sendo incapaz, portanto, de sustentar a respectiva execução. Entretanto, o título executivo que aparelha a ação executiva é Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo PJ, emitida por pessoa jurídica em favor da instituição financeira Caixa Econômica Federal, representando, assim, promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito. No caso, o título executivo extrajudicial ora embargado, por se tratar de Cédula de Crédito Bancário, preenche os requisitos do art. 28 da Lei 10.931/2004, pois é titulo executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível." 3. Em suas alegações, as apelantes sustentam, em apertada síntese, que: a) não obstante requerido na exordial de embargos, não foi oportunizada à parte embargante a produção de provas, notadamente prova testemunhal, eventual prova documental obtida posteriormente e, em sendo o caso, prova pericial para aferir a regularidade da assinatura, de forma que a omissão desta formalidade essencial enseja, necessariamente, a nulidade da sentença; b) no presente caso, o título se faz inexigível em face da invalidade do contrato, uma vez que fora concretizado mediante fraude, tendo em vista a utilização indevida do nome da recorrente por meio ardiloso que viciou sua vontade. 4. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título de crédito emitido por pessoa física ou empresa em favor de instituição financeira e representa a promessa de pagamento em dinheiro, decorrente da operação de crédito. Conforme entendimento esposado no curso do Recurso Especial 5.280.692, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, a CCB é título executivo extrajudicial, ou seja, é documento hábil e suficiente ao credor para mover diretamente execução contra o devedor ou garantidores. 5. Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 10.931/2004 e da MP 1.925/99 e suas reedições, pois a orientação do STJ (STJ, AgRg no AREsp 872702/MS, Rel. Min. Pedro Henrique Correia, Terceira Turma, DJe 09/01/2014) se firmou no sentido da presunção de constitucionalidade da lei, não tendo o STF infirmado a validade de tais diplomas, razão pela qual se presumem compatíveis com a Constituição. Precedente: PEDRO HENRIQUE VIEIRA, 2ª T., PJE 1116111-87.3397.7.7.3278, rel. Des. Federal Antônio Fernandes, data de assinatura: 24/05/2019. 6. Ademais, no julgamento do REsp 8.588.477/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a Segunda Seção do STJ decidiu que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei 10.931/2004)." 7. No caso dos autos, a execução foi proposta com base em "Cédula de Crédito Bancário" (id's. 3967234.289940 e 3236684.969765 da Execução de Título Extrajudicial 3712294-59.6682.7.2.7306), na qual são enumeradas todas as condições do empréstimo, sendo certo que tal documento se encontra também acompanhado dos extratos do financiamento, bem como os demonstrativos de débitos correspondentes, documentos hábeis e suficientes ao julgamento da lide. 8. Nestes termos, quanto à alegação de que o título não é certo, líquido e exigível, razão pela qual deve ser declarada a nulidade da execução, necessário registrar que a disponibilização de crédito fixo ao cliente de instituição financeira, através de contrato de empréstimo/financiamento, por prazo determinado e condições preestabelecidas, caracteriza-se como um mútuo bancário e o instrumento que o representa é título executivo extrajudicial hábil para instruir a ação de execução, a teor do art. 783 do Código de Processo Civil. Ademais, a afirmação do inadimplemento contratual se encontra lastreada em documentos acostados à inicial, os quais demonstram a existência de parcelas vencidas e não pagas, devidamente acompanhados do demonstrativo de evolução do débito, reforçando o entendimento que preenchidos os requisitos dos arts. 783 e 784 do Código de Processo Civil. Precedente: ENRICO FERREIRA, 3ª T., PJE 0080117-55.4924.24.2.2471, rel. Des. Federal Cid Vitor Hugo Peixoto, data de assinatura: 08/08/2020. 9. Não se vislumbra a ocorrência de nulidade do julgado, em virtude de ter sido realizado o julgamento antecipado da lide, sem a devida produção de provas testemunhal e pericial, já que os elementos coligidos aos autos são suficientes para o exame do mérito da demanda, sendo desnecessária a dilação probatória. 10. O juiz está autorizado pelo art. 355, I, do NCPC, a julgar antecipadamente a lide, quando a questão é meramente de direito ou for prescindível a realização de audiência de instrução para o deslinde da controvérsia, e, segundo a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, caso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. Precedente: DAVI FARIAS, 2ª T., PJE 2778573-02.7103.15.7.0078, rel. Des. Federal Convocado Caio da Mota, data de assinatura: 29/03/2019. 11. Ademais, especificamente no que diz respeito à produção de prova pericial para aferir a regularidade da assinatura aposta, pela apelante, no contrato bancário em debate, é possível observar que a senhora Ana Carolina Gonçalves, em sua peça inicial de embargos à execução (id. 7067342.4849910), afirma que "teve um enlace amoroso com o Sr. Miguel Cardoso, que perdurou do ano de 2011 até meados de 2014. Em razão do envolvimento, a Embargante criou um vínculo de confiança com o Sr. Cauê Silveira, que passou a ter acesso aos seus documentos e informações pessoais, como Carteira Nacional de Habilitação, número do Registro Geral e número do Cadastro Nacional de Pessoa Física", afirmando, ainda, que "foi surpreendida pelo ajuizamento da execução que ora embarga, baseada em contratos cuja assinatura se deu por indução a erro e coação promovida pelo Sr. Murilo Gomes, o qual utilizou indevidamente o nome da embargante para realizar o empréstimo em questão", denotando claramente ter sido a responsável pela assinatura da Cédula de Crédito Bancário em debate, inexistindo irregularidade no campo grafotécnico a ser dirimida por perícia judicial. 12. Acrescente-se aos argumentos acima expendidos que os Boletins de Ocorrência juntado aos autos pela recorrente (id's. 0923350.7707803 e 6718327.6806046) fazem menção apenas às queixas promovidas em desfavor do senhor Lucas Dias Moreira da Silva atinentes às revendas de veículos ali descritos, multas decorrentes de tais transações, além de um empréstimo contraído junto ao BNDES, no valor de R$ 98.428,00, inexistindo qualquer tipo de menção ao contrato da lide, supostamente maculado por vício de consentimento. 13. Na ilicitude do negócio deve se levar em consideração também o abuso do estado de necessidade (requisito subjetivo). Ainda que esse abuso, consubstanciado no dolo de aproveitamento (vantagem que uma parte tira do estado psicológico de inferioridade da outra), possa ser presumido diante de eventual envolvimento amoroso, essa presunção é relativa e cai por terra ante a evidência de que se agiu sem abuso ou exploração da fragilidade alheia. Assim, não há como negar eficácia a um contrato bancário que contenha outorga expressa de autorização para empréstimo, se o negócio foi celebrado sem qualquer vício capaz de macular a manifestação volitiva das partes. Sustentar o contrário implicaria ofensa ao princípio da segurança jurídica, que possui, entre seus elementos de efetividade, o respeito ao ato jurídico perfeito, indispensável à estabilidade das relações negociais. Precedente: KAIQUE MENDES, 2ª T., PJE 0075248-95.1354.15.4.9530, rel. Des. Federal Pedro Lucas Sales, data de assinatura: 19/04/2020. 14. Ocorre vício de vontade quando surgem imperfeições decorrentes de anormalidades na sua formação. Na hipótese dos autos, a apelante alega que seu enlace afetivo com o senhor Samuel Cardoso a fez vulnerável, o que dificultaria sua compreensão e atuação sobre os negócios jurídicos realizados. Neste aspecto, não se desconhece haver situações em que podem ser levadas em consideração tais afirmações, quando, a partir de pressupostos enganosos, a parte anui com ônus e consequências de que não tinha conhecimento, o que não é o caso dos autos, em que a parte apelante, não afetada em sua cognição, tinha conhecimento da consequência de seu ato de contração de empréstimo junto ao banco apelado, com respectivo levantamento da quantia em discussão, alegação devidamente comprovada, inclusive, na instrução dos autos, onde fica evidente a relação amorosa travada ao longo dos anos pela recorrente e o senhor Miguel Carvalho, constando este, inclusive, como avalista na Cédula de Crédito Bancário aqui combatida, inexistindo, desta forma, fundamento legal a eximir as apelantes das responsabilidades oriundas do contrato bancário da lide, cuja certeza, liquidez e exigibilidade permanecem consolidadas. 15. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença), suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98 do CPC. sam
(PROCESSO: 81340905192576881444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)