PROCESSO Nº: 1348247-96.9626.24.11.5768 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH COSTA ADVOGADO: Gustavo Rezende APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. EXAME DO MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REGIME MILITAR. CABO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. PRISÃO ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE TORTURA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação ordinária proposta pela parte autora contra a União Federal, objetivando a compensação pelos danos supostamente sofridos em razão de prisão e tortura durante a Ditadura Militar. 2. Quanto à falta de interesse de agir da parte autora, reconhecida pela sentença de Primeiro Grau ao argumento de que o objetivo da ação declaratória não pode ser a mera declaração da existência de fato, observa-se que, em verdade, que o pedido exordial consiste na condenação da União ao pagamento de indenização por ter sido o autor supostamente torturado durante o Regime Militar. Sendo assim, na hipótese, o reconhecimento dos atos de tortura, longe de identificar-se como objeto único da demanda, qualifica-se como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. 3. Mostrando-se presentes as condições da ação, máxime o interesse de agir, anula-se a sentença, com aplicação do artigo 1.013 do CPC, passando-se ao julgamento do mérito da demanda, mediante aplicação da teoria da causa madura. 4. No que toca à prescrição, ressalvado entendimento diverso desta relatoria em julgamentos anteriores, bem como desta egrégia Quarta Turma, melhor meditando sobre o tema, filio-me à tese fixada na Súmula 647 do STJ, no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no Decreto-Lei nº 20.910/1932, em seu art. 1º, é inaplicável aos casos de perseguição, prisão e tortura no ambiente de repressão do regime militar. Precedente: AgInt no REsp 7.934.845/RJ, Rel. Ministro Diego Silveira, Segunda Turma, julgado em 11/4/2018, DJe 05/06/2018. 5. No mérito, alega o autor que durante o período em que serviu ao Exército Brasileiro foi alvo de prisão administrativa sob acusação de furto de armas desaparecidas do Quartel. Afirma, ainda, que durante o período em que esteve peso, teria sido violentamente torturado, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais. 6. Em que pese as alegações do apelante, os elementos de prova constantes dos autos não se mostram suficientes à comprovação de que foi vítima de atos de tortura ou de perseguição, que justifiquem o reconhecimento de danos morais a serem compensados. 7. Constam dos autos apenas provas de que o autor serviu ao Exército e que foi regularmente licenciado, bem como que no ano de 1965 foi submetido a prisão administrativa, porém permaneceu no Exército até 1967 quando licenciado por "conclusão do tempo de serviço militar." 8. O próprio autor deixa bem claro em seu depoimento pessoal prestado nos autos do processo no. 8541001-30.6506.7.2.8864 que nunca se envolvera com política fora da caserna contra o sistema militar reinante e que não fora acusado por nenhum superior militar de ter participado de qualquer atividade política, mas fora acusado tão somente pelo desaparecimento de armas. 9. Ou seja, a análise dos fatos leva à compreensão de que a motivação da prisão administrativa do autor foi decorrente de um fato administrativo-militar, sem qualquer conotação política, não havendo comprovação da prática de atos de tortura, mas apenas da ocorrência de prisão para averiguação de fatos por meio de Inquérito Policial Militar. 10. Registre-se que, no âmbito militar, é legítima a prisão para averiguação de transgressões disciplinares, de modo que, por si só, não consiste em ato a ensejar o reconhecimento da obrigação de compensação de danos. A própria Constituição Federal, em seus artigos 5º, LXI e 142, reservou às transgressões disciplinares e aos crimes militares um regime jurídico diferenciado, no qual não se exige a flagrância, tampouco se estabelece, como necessária, a ordem judicial para validar a prisão disciplinar militar. 11. Ademais, intimado para apresentar as provas que ainda pretendesse produzir, o autor negou sua necessidade, por satisfeito com as provas já produzidas. Posteriormente, instado a apresentar cópia legível do relatório final do inquérito policial militar em que se apurou o furto de armas noticiado na inicial, bem como eventuais denúncias, sentença, exames médicos que indiquem a existência, àquele tempo, dos alegados danos neurológicos, o autor/apelante informou que não possui original ou cópia melhor legível do referido documento. 12. Em suma, não se tratando a alegada tortura do autor de fato público e notório, de conhecimento geral, como observado em outros casos julgados pelos Tribunais pátrios, e não se mostrando os elementos de prova constantes dos autos suficientes ao reconhecimento de nexo de causalidade entre os danos alegados e a prática de ato ilícito imputável à União, impõe-se o reconhecimento da improcedência da ação. 13. Honorários sucumbenciais fixados em desfavor da parte autora, fixados no percentual de 10% do valor atualizado da causa, mantidos sob condição suspensiva em face da gratuidade judiciária. 14. Apelação do autor parcialmente provida, apenas para reconhecer presentes as condições da ação, e, com aplicação do artigo 1.013, do CPC, prosseguir no exame do mérito para julgar improcedente o pedido inicial. LN
(PROCESSO: 37824647414380896546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)