PROCESSO Nº: 2666263-65.2954.10.6.1001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TAMBAU INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA ADVOGADO: Cauã Sales e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Jesus EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DÉBITOS RELATIVOS AO RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA DO IRPJ E CSLL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. ART. 74, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 9.430/96, COM REDAÇÃO PELA LEI Nº 66.425/18. APLICAÇÃO NO MESMO EXERCÍCIO FISCAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ERRO MATERIAL SANADO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação para reconhecer o direito da impetrante de realizar o pagamento de débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, referentes apenas ao exercício de 2018, constantes das declarações de compensação apresentadas, mediante compensação com créditos de sua titularidade, sem a aplicação da alteração promovida pelo art. 6º da Lei nº 13.670/18. 2. Aduz a Fazenda Nacional que foi OMISSO O JULGADO QUANTO AO FATO DE QUE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO OU HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO, PRINCIPALMENTE QUANDO A DECISÃO JUDICIAL FIXA CRITÉRIOS DE APURAÇÃO, COMO NO CASO. Sustenta que o contribuinte deve estar sujeito aos termos da Lei, no caso, o art. 74 da Lei nº 9.430/96, sendo OMISSO O JULGADO QUANTO AO FATO DE QUE A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA DIZ RESPEITO AO REGIME JURÍDICO DA COMPENSAÇÃO, E A COMPENSAÇÃO, COMO É CEDIÇO, NÃO ESTÁ SUJEITA À ANTERIORIDADE E MUITO MENOS CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO. Acrescenta que NÃO HÁ MARGEM PARA INTERPRETAÇÃO. REPISE-SE, NÃO SE PODE CONFUNDIR O FATO GERADOR DO DIREITO À COMPENSAÇÃO (EXISTÊNCIA DE UM DÉBITO E UM CRÉDITO COMPENSÁVEIS E SEU CORRESPONDENTE ENCONTRO DE CONTAS) COM O FATO GERADOR DOS TRIBUTOS COMPENSÁVEIS. O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À COMPENSAÇÃO É O VIGENTE À DATA EM QUE A OPERAÇÃO DE COMPENSAÇÃO É EFETIVADA. Defende que A LEI N. 54.364/18 APLICA-SE INTEGRALMENTE ÀS COMPENSAÇÕES POSTERIORES À DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, POR NÃO HAVER VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE ALGUMA A SER DECLARADO, AINDA QUE O SALDO QUE SE PRETENDA COMPENSAR TENHA ORIGEM EM SALDO NEGATIVO APURADO ANTERIORMENTE OU QUE O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO LHE SEJA ANTERIOR. Alega, ainda, que a nova redação, introduzida pela Lei n° 13.670/2018, aplica-se somente aos encontros de contas realizados a partir de sua vigência. Por conseguinte, cumpre ressaltar que não merece acolhimento a demanda, uma vez que os Pedidos de Habilitação de Crédito (38971.597839/6321-55 e 30599.693725/5816-15) FORAM PROTOCOLADOS EM 08.12.7460, PORTANTO, DEPOIS DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 66.658/2018, QUE PASSOU A VIGORAR EM 03.12.1345, fato este sobre o qual o d. acórdão também não se pronunciou. 3. Por outro lado, a TAMBAÚ assegura que o voto embargado incorreu em erro material, - ao reconhecer o direito da impetrante de realizar o pagamento de débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, referentes apenas ao exercício de 2018, constantes das declarações de compensação apresentadas, mediante compensação com créditos de sua titularidade, sem a aplicação da alteração promovida pelo art. 6º da Lei nº 13.670/18,- uma vez que o objeto do recurso interposto consiste em obter preventivamente ordem judicial para impedir que a autoridade apontada como coatora deflagre procedimento administrativo, com base no art. 74, §3º, VII, da Lei nº 9.430/96, para impedir a compensação dos créditos habilitados e devidamente homologados pela União Federal, afastando essas restrições, enquanto perdurar o MPF 1194520 3590-29237-6, ordenando-se que a RFB recepcione e processe as DCOMPs da empresa relacionadas aos Pedidos de Habilitação nº 27279.562835.5093-00 e nº 79510.731993.6483-75, que consubstanciam o direito creditório reconhecido no Mandado de Segurança nº 7860925-71.4033.8.9.4053 (exclusão de ICMS da base de PIS e COFINS), abstendo-se de considerá-las como não declaradas (art. 74, § 12, I, da Lei nº 9.430/1996) em razão daquela restrição normativa, aplicando-se o art. 74, §2º, da Lei nº 9.430/1996, a fim de que para que os débitos compensados não se erijam em óbice à emissão da certidão de regularidade fiscal. Salienta que o mandamus de origem não pretende reconhecer a ineficácia ou ilegitimidade da Lei nº 9430/96, mas tão somente a concessão de segurança para aplicação dos arts. 74, §2º e §12, inciso II, alínea "f", item 3, da Lei nº 9.430/1996, afastando-se a incidência do seu art. 74, §3º, VII, ante o justo receio de inscrição em dívida ativa com multa isolada no importe de 75% do débito compensado de ICMS excluídos da base de cálculo de PIS e COFINS. 4. No caso em análise, extrai-se da inicial da segurança que, ao efetuar o seu planejamento tributário para o exercício em curso, o contribuinte, recolhedor do IRPJ e CSLL com base no lucro real, optou pela apuração anual com recolhimentos mensais por estimativa, conforme permissão do Código Tributário Nacional - CTN, em seu art. 156, II e a Lei nº 9.430/1996, art. 74, até então vigente. 5. Conquanto a compensação tributária não se sujeite à anterioridade, nem constitua, em princípio, direito adquirido do contribuinte, forçoso reconhecer que, na atualidade, as sucessivas e constantes modificações legislativas - que ora instituem, ora suprimem prerrogativas - afrontam, sobremaneira, o direito ao planejamento tributário das empresas, constituindo afronta ao postulado da segurança jurídica. Precedente: 24071298568570291328, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 29/11/2018). No mesmo sentido: 97849992150367113908, Desembargador Federal André da Paz, 2ª Turma, Cauã Alves. 6. Neste contexto, a novel legislação (art. 6º, da Lei nº 13.670/18) afetou consideravelmente a decisão do contribuinte que, em exercício legítimo de seu planejamento tributário (elisão fiscal) optou pela apuração anual com recolhimentos mensais por estimativa, considerando, para isso, a existência de créditos tributários que possui para extinguir as obrigações tributárias, por compensação. 7. Note-se, ainda, que se trata de opção irretratável, o que tolhe do contribuinte a possibilidade de reanalisar a realidade fiscal e optar por modalidade de recolhimento distinta que, eventualmente, lhe seja mais vantajosa. 8. Tratando-se de mandado de segurança preventivo contra possível ato a ser praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em CARUARU/PE, devem ser providos os embargos de declaração do contribuinte, sanando-se o erro material, para dar provimento à apelação interposta com a concessão de segurança para aplicação dos arts. 74, §2º e §12, inciso II, alínea "f", item 3, da Lei nº 9.430/1996, afastando-se a incidência do seu art. 74, §3º, VII, ante o justo receio de inscrição em dívida ativa com multa isolada no importe de 75% do débito compensado de ICMS excluídos da base de cálculo de PIS e COFINS, sem a aplicação da alteração promovida pela Lei nº 13.670/18. 10. Ressalta-se que o provimento da pretensão autoral é adstrito aos créditos relacionados aos Pedidos de Habilitação nº 02727.577234.7867-11 e nº 36641.736926.3275-96, que consubstanciam o direito creditório reconhecido no Mandado de Segurança nº 1971600-40.7363.8.8.9798, não alcançando outras imposições da RFB em relação à certificação e à comprovação dos direitos creditórios. 9. Embargos de declaração do contribuinte providos para sanar o erro material, sem efeitos infringentes. Embargos da Fazenda Nacional improvidos. [10]
(PROCESSO: 99724809684816547150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)