PROCESSO Nº: 1854352-18.3845.12.2.6405 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DE MÉRITO POR VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO QUE ULTRAPASSAM O VALOR DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO SUJEIÇÃO À LIMITAÇÃO. ART. 17, § 4º, DA LEI 41.582/2001. CONSOLIDAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM FACE DO JULGAMENTO DA CAUSA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JEF. 1- Conflito negativo de competência entre o Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas (Juizado Especial Federal) em face da 13ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária (Vara Comum), nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em que a parte pleiteia a readequação do valor das parcelas de contrato de financiamento habitacional, além da declaração de inexistência de débitos que entende indevidos e, por fim, a indenização por danos morais que alega ter sofrido; 2- Hipótese em que houve julgamento da ação pela 9ª Vara Federal, onde restou declarada a inexistência do débito do autor no que toca à diferença das parcelas cobradas em valor superior ao pactuado entre as partes, bem como condenada a Caixa Econômica Federal a se limitar a cobrar do autor parcelas nos termos do contrato de financiamento firmado, observando os valores já pagos e aqueles depositados judicialmente. Através de perícia contábil na fase de liquidação apurou-se valor superior à cifra de um milhão de reais, a título de renegociação da dívida, com definição do saldo devedor e aplicação, sobre o valor das parcelas, dos critérios previstos no contrato quanto aos juros aplicáveis; 3- O juízo da 9ª Vara proferiu sentença extintiva em face do objeto da execução por entender que é absolutamente incompetente para processar e julgar o feito, à luz do que prevê o art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Redistribuídos os autos para a 13ª Vara, aquele juízo, por sua vez, declinou de sua competência para o processamento do feito, entendendo que o juízo da 9ª Vara, ao julgar o pedido fixou a competência para a execução do julgado, nos exatos termos dos arts. 3º, § 1º, I, da Lei n. 9.099/95 e 3º da Lei n. 10.259/2001; 4- Segundo o Enunciado n. 6, da Jurisprudência em Teses n. 89, do STJ, "compete ao juizado especial federal a execução de seus próprios julgados, independentemente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada na ocasião da propositura da ação". O valor de alçada, por sua vez, utiliza como parâmetro o valor da causa que deve corresponder, em termos aproximados, ao conteúdo econômico da demanda, no momento do ajuizamento da ação, atribuído pela parte demandante ou pelo juiz, de ofício ou em caso de impugnação, preferencialmente antes do início da instrução processual; 5- No caso concreto, em que consta da inicial que as parcelas do contrato estariam pagas até o momento da propositura da ação, o valor atribuído à causa (R$ 36.035,00) não destoa do cálculo aritmético que corresponde a 12 (doze) parcelas vincendas no valor defendido pela parte como devido (R$ 3.768,99). Demais disso, houve julgamento da ação pelo juízo da 9ª VF/AL, em face do qual consolidou-se a competência para o cumprimento da sentença, independentemente do valor alcançado a título de liquidação. O fato de o valor executado ter atingido patamar superior a 60 (sessenta) salários mínimos, em razão de encargos inerentes à condenação, não descaracteriza a competência do Juizado Especial para a execução de seus julgados; 6- Após a demanda, os valores atrasados, ou seja, os valores da condenação, não se sujeitam à limitação dos 60 (sessenta) salários mínimos, daí a redação cristalina do artigo 17, § 4º da Lei nº 10.259/01. Foi nesse sentido a aprovação da Súmula nº 17 da TNU: para que não se interprete o ingresso nos Juizados Especiais Federais, como renúncia à execução de valores da condenação superiores a tal limite - repita-se, pois diferente de valor da causa (TNU - PEDILEF: 45302378609606197779, Relator: JUIZ FEDERAL CALEBE CARVALHO, Data de Julgamento: 28/02/2016, Data de Publicação: 28/02/2016); 7- Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas (juízo suscitante). (sta)
(PROCESSO: 81982447713760623732, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA ROCHA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 04/01/2021)