PROCESSO Nº: 8794617-75.7092.4.9.8131 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA e outro ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Gonçalves Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0268877-37.9305.1.5.0536 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE BÁRBARA ALVES. LEI Nº 79.243/2017. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. FASE EXECUTÓRIA ESGOTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição para expedição de nova requisição de pagamento, tendo em vista o cancelamento da requisição anteriormente expedida por força da Lei nº 13.463/2017. 2. O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que, após o depósito da quantia exequenda, já não se pode mais falar em fase executória. 3. O art. 3º do referido diploma legal dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer qualquer prazo para que o novo pedido fosse realizado. 4. Precedentes deste Tribunal: 47881177377863214130, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CUNHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/11/2019; 20859395102459162924, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/05/2019. 5. Agravo improvido. RODRIGO CUNHA
(PROCESSO: 80939217158972415591, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CALDEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)