PROCESSO Nº: 0795980-95.6307.5.4.3480 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO DA ROCHA DA FE ADVOGADO: Jane Tereza Vieira Da Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia da Mata EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ADOTADO PELA LARA COSTA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Lara da Cunha que deu parcial provimento à apelação da autarquia apenas para determinar a dedução de eventual valor salarial recebido após a efetiva implantação da aposentadoria especial em favor do particular, mantendo o reconhecimento da especialidade dos períodos impugnados. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que houve omissão quanto à alegação de impossibilidade de reconhecimento especial de agente perigoso após 10/04/1997. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, não há que se falar em omissão. A Turma entendeu pela possibilidade de reconhecimento especial em virtude da explosão, lastreando-se para tanto em ampla jurisprudência que assim o admite. O acórdão se filiou ao entendimento do STJ, segundo o qual o rol de agentes nocivos é meramente exemplificativo, podendo abarcar agente prejudicial não previsto, como é o caso da explosão (STJ, RESp 2692735, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/08/2018, publicado em11/04/2018), na mesma linha do que se entende acerca da eletricidade (RE 8473425/SC). 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 18119511519797013634, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)