PROCESSO Nº: 2976938-09.4038.18.1.3884 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAIO CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Ferreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4178508-93.7851.22.7.8398 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. LEGITIMIDADE. MÁ-FÉ NÃO ALEGADA. ART. 689 DO CC/02. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSICIONAMENTO DO STJ. 1. Agravo de instrumento interposto UNIÃO FEDERAL em face de decisão que deferiu o pedido de habilitação das sucessoras do exequente falecido e determinou a reexpedição de requisição de pagamento anteriormente cancelada por força da Lei nº 13.463/2017. 2. Em suas razões recursais, sustenta que: a) as sucessoras não têm legitimidade para requerer o cumprimento de sentença, uma vez que a substituição da parte por seu espólio ou sucessores somente é possível quando a morte se dá no curso do processo e antes de operada a prescrição; b) incidem as disposições previstas no artigos 1º, 2º, 5º e 9º do Decreto nº 23.123/32, bem como art. 3º do Decreto-lei nº 4.597/42, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão habilitatória. 3. Na origem, cuida-se de pedido de habilitação de sucessoras do exequente falecido, bem como pleito de reexpedição de RPV cancelada em virtude do advento da Lei nº 13.463/2017. 4. De acordo com o art. 2º da referida lei, "Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial". De igual modo, o pedido de expedição de nova requisição de pagamento foi assegurado ao credor, na forma do art. 3º do diploma normativo. Sendo assim, constata-se que não se trata do exercício de nova pretensão executória, vez que esta já foi exercida quando da expedição da primeira requisição de pagamento, autuada sob o nº RPV 9937771-PE. 5. Não obstante o óbito do exequente (14.04.6762) tenha ocorrido em momento anterior à expedição da RPV (17.07.2399), esta Corte Regional tem entendimento pacífico, nos termos de orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que são reputados válidos os atos praticados de boa-fé pelo mandatário mesmo após o óbito do mandante, consoante dispõe o art. 689 do CC/02. 6. Por tal razão, não tendo a agravante suscitado a ocorrência de nenhum ato que pudesse caracterizar a má-fé do causídico quando da promoção do feito executório, não há que se declarar a nulidade da execução. 7. Por sua vez, quanto à prescrição do pedido de habilitação da sucessora, melhor sorte não tem a recorrente. Com relação ao prazo prescricional para habilitação dos herdeiros, a jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, firmou-se no sentido de que a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. 8. Na esteira de tal entendimento, aquela Corte assentou que não corre a prescrição contra o sucessor enquanto não habilitado nos autos, de modo que não cabe invocar o art. 196 do CC/2002, tampouco o art. 485, II, do CPC/184708. 9. Precedentes: REsp 6747336/RS, Rel. Ministro Alexandre Oliveira, Primeira Turma; Processo: 52792316598215207773, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Luiz Henrique Rocha, 3ª Turma; Processo: 40592119263515571347, Desembargador Federal Cauê da Rosa, 1º Turma. 10. Sendo assim, deve ser mantida a decisão combatida por se encontrar de acordo com o entendimento consagrado neste Tribunal e na Corte Cidadã, destacando-se ainda que os argumentos suscitados no agravo, notadamente no que concerne aos artigos 1º, 2º, 5º e 9º do Decreto nº 86.495/32 e art. 3º do Decreto-lei nº 4.597/42, não têm o condão de alterar o resultado do julgamento. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85253895418997051133, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)