EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO. FUNDEF. REVISÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. EXERCÍCIOS DE 2002 A 2006. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR FORÇA DE AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA (APRECE). NÃO CABIMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MUNICÍPIO. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Segundos aclaratórios opostos pelo MUNICÍPIO DE IPU em face de acórdão que rejeitou embargos declaratórios por ele manejados, por entender não estarem presentes os requisitos legais autorizadores do aludido recurso. Foi consignado que o fato de o nome do Município constar da inicial da ação coletiva nº 1802166-78.6545.5.8.6079 não o desonera da obrigação de apresentar autorização para o ajuizamento da ação. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, concluiu que a decisão que apreciou os primeiros aclaratórios do ente municipal não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Neste cenário, manteve o entendimento de que o fato de o nome do Município constar da inicial da ação coletiva não o desonera da obrigação de apresentar autorização para o ajuizamento da ação. A interrupção da prescrição para a propositura de ação individual se verifica com a demonstração de autorização específica do ente municipal para a demanda coletiva, o que não se verificou na espécie. O Município sequer constou da relação de substituídos da demanda coletiva proposta pela APRECE, o que não foi infirmado pela ata juntada somente nos embargos de declaração anteriores, não subscrita pelo Município de IPU, que somente faz alusão genérica à adesão de municípios a novas ações relativas ao FUNDEF 3. Acaso entenda que este Tribunal continua se omitindo no exame de alguns pontos relevantes ao exame da controvérsia,o recorrente deve se utilizar de outras vias recursais, porquanto esta Turma já se pronunciou sobre a questão, não sendo cabível, portanto, novo julgamento da causa. 4. Embargos de declaração rejeitados. PIETRO DA ROSA
(PROCESSO: 55170199780636106712, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PEIXOTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)