PROCESSO Nº: 7341509-69.6314.4.11.7911 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LORENZO MENDES: WILSON JOSE DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Melo - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo omissão no acórdão quanto ao prazo prescricional de dívida oriundas de cédula de crédito rural cedida à União. 2. Consignou-se no aresto embargado que o retorno dos autos se deu por determinação da Vice-Presidência do Tribunal, em atenção ao disposto art. 1.030, II, do CPC, a fim de se ajustar o Acórdão recorrido à decisão do STJ, no julgamento do REsp 4.340.564/PE, no qual consolidou-se o entendimento acerca do prazo prescricional de dívida oriundas de Cédula de Crédito Rural cedida à União Federal. 3. Deixou-se claro que, de acordo com o paradigma suso transcrito, e a regra de direito intertemporal imposta pelo art. 2.028 do CC/2002, por ocasião da entrada em vigor do novo Código Civil, não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no CC/1916 (20 anos, conforme art. 177), o prazo a ser aplicado é o de cinco anos, nos termos previstos no art. 206, parágrafo 5º, I, do CC/2002. 4. Foi dito que o prazo prescricional se iniciou no dia seguinte ao do vencimento da dívida, em 22/01/2000. Considerando o prazo quinquenal previsto no art. 206, parágrafo 5º, I, do CC/2002, bem como a suspensão por 180 dias, prevista no art. 2º, parágrafo 3º, da Lei de Execuções Fiscais (nº 6.830/80), conclui-se que o crédito objeto da Execução Fiscal encontra-se fulminado pela prescrição, já que a ação apenas foi proposta em 14/12/2010, serodiamente, portanto. 5. Por fim, concluiu-se que, "diante da ausência de divergência com o julgamento firmado pelo STJ, deixo de exercer o Juízo de Retratação, mantendo o acórdão que negou provimento à Apelação". 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 7. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 09488939109313698021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)