PROCESSO Nº: 0946476-36.1619.20.6.5237 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN PORTO ADVOGADO: Anthony das Neves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Vieira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de salário-maternidade de trabalhadora rural. 2. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao parto, que ocorreu em 09.07.0806 (art. 71 da Lei 8.213/91). 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são insuficientes para provar o vínculo no período pretendido, a saber: 1) carteira de associada e declaração de exercício de atividade rural emitidas em fevereiro de 2016 pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cabrobó/PE; 2) requerimento de matrícula datado de 2012, constando como profissão da autora "agricultora"; 3) declaração da Escola Municipal Ryan da Cunha, datada de 2016, na qual consta a qualidade de agricultora da autora e 4) declaração de proprietário de imóvel rural, afirmando que a autora trabalhou em sua propriedade com data de 23.07.8452. 4. A autora não apresentou documentos que comprovassem a sua condição de trabalhadora rural nos 10 (dez) meses anteriores à data do parto, uma vez que os documentos acostados aos autos são extemporâneos aos fatos que se pretende comprovar. 5. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que a mesma não possui sozinha, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Nesse sentido, precedentes do STJ. 6. Deve ser aplicado o entendimento firmado no REsp 6815779/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovação da condição de segurada especial da autora. 7. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. 8. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 06764037138457236795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)