PJE 2825230-86.6099.30.6.6352 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CPRB). DESCABIMENTO. RE 3.306.589. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que concedeu parcialmente a segurança para assegurar à impetrante o direito de não recolher a CPRB com a inclusão do ICMS e do ISS a recolher (conforme item 2.1.8 dos fundamentos) nas bases de cálculo das mencionadas contribuições, devendo a União (Fazenda Nacional), através das autoridades competentes, abster-se de exigir o recolhimento da exação sobre as verbas em comento, bem como para autorizar, após o trânsito em julgado, a compensação dos valores efetivamente pagos a maior com débitos próprios alusivos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo incidir sobre os créditos da contribuinte a taxa Selic, a partir do mês subsequente ao pagamento indevido até o mês anterior à compensação, aplicando-se a taxa de 1% no mês em que se efetivar a compensação, respeitada a prescrição quinquenal. Sem honorários. 2. Argumenta a Fazenda Nacional, em síntese sobre: a) a impossibilidade de aplicação do RE 620.974 ao caso; b) o conceito de receita bruta e a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011; c) a natureza da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta - benefício fiscal facultativo - contornos da Lei 12.546/2011 - conceito legal de receita bruta da Lei 12.973/2014. Defende a inclusão do ISSQN e ICMS na base de cálculo da contribuição substitutiva, incidente sobre a receita bruta prevista na Lei 12.546/2011. Discorre sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB como vício congênito de constitucionalidade a demandar a tributação pela folha de salários - processo de inconstitucionalização da Lei 12.546/2011 por afronta ao artigo 150, § 6º, da CF/1988. 3. Por sua vez, a impetrante defende a necessidade de exclusão do imposto destacado na nota fiscal da base de cálculo da CPRB, com aplicação do entendimento proferido no RE 990.800/PR. 4. O col. STF, no RE 6.831.691, em sede de repercussão geral, firmou a seguinte tese: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB." (Plenário, Rel. Ministro Carlos Eduardo Souza, sessão virtual de 03/03/2021 a 19/03/2021). 5. No mesmo sentido, vem decidindo a Segunda Turma deste Regional, restando explicitado que: "Entendeu a Suprema Corte que havendo o benefício fiscal, o legislador optou como base de cálculo para a CPRB o conceito de receita definido na Lei nº 12.973/14, que deu nova redação ao art. 12 do DL nº 1.598/77. O § 5º desse dispositivo preconiza, expressamente, que se incluem na receita bruta os tributos sobre ela incidentes, o que abarca o ICMS. Nessa toada, excluir esse imposto da base da CPRB importaria novo benefício não previsto pelo legislador, criando-se novo regime híbrido e aviltando-se a proporcionalidade e o equilíbrio sob os quais ele se havia se baseado originalmente. Isso contraria o art. 150, § 6º, do texto constitucional." (TRF5, 2ª T., PJE 0280320-56.5142.18.10.2190, Rel. Des. Federal Cauã Lima, Data da assinatura: 09/03/2021) 6. Também não assiste razão à impetrante no que tange à pretensão de exclusão do ISS da base de cálculo da CPRB. o posicionamento do STJ (no REsp 9.507.254, referente ao ICMS) não pode de ser aplicado, analogicamente, à hipótese do ISS, dado que não foi emitido pronunciamento sobre a sua exclusão da bases de cálculo da CPRB, devendo ser prestigiada a presunção de constitucionalidade das normas de regência. 7. "As parcelas relativas ao ISS integram os conceitos de faturamento e receita bruta estabelecidos pelo ordenamento jurídico, de maneira que, à ausência de previsão legal, não se mostra possível a exclusão pretendida pela impetrante/apelada, considerando a necessidade de interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, nos termos do art. 111 do CTN" (TRF5, 2ª T., PJE 2552767-8309.29.3.5053, rel. Des. Federal Nicolas Fernandes, julgado em 30/12/2020). 8. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas, para denegar a segurança. 9. Apelação da empresa impetrante prejudicada. nbs
(PROCESSO: 95799834320682575562, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)