EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA ONDE NÃO SOBREVEIO MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. PRECLUSÃO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelos autores contra decisão proferida em ação de desapropriação indireta, que deferiu pedido do DNOCS determinando que os ora recorrentes, no prazo de 30 dias, permitissem que a equipe técnica da referida autarquia realizasse vistoria no imóvel. 2. O DNOCS, em novembro de 2018, formulou idêntico pleito, o qual foi indeferido pelo julgador monocrático sem que a referida autarquia interpusesse o recurso cabível. Se o DNOCS não se insurgiu, àquela oportunidade, contra a decisão que indeferiu seu pedido de autorização para adentrar o imóvel em questão para a colheita de dados técnicos, afigura-se descabida a renovação, apenas neste momento, de pleito idêntico àquele outrora formulado, pois operou-se a preclusão. 3. Inexiste fato novo que atualmente justifique a autorização para que a equipe técnica do DNOCS realize vistoria no imóvel. Permanece a mesma conjuntura existente quando da prolação do ato judicial que denegou o aludido petitório, qual seja, a existência nos autos de perícia judicial, realizada em maio/2018, contando com a participação dos assistentes técnicos indicados por ambas as partes. 4. Agravo de instrumento provido. medc
(PROCESSO: 14162319565188678587, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)