PROCESSO Nº: 8819048-88.2144.22.8.9450 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES FOGAÇA ADVOGADO: Erick Pereira ADVOGADO: Noah Melo ADVOGADO: Vitor Mendes Caio Paulo Lopes ADVOGADO: Leonardo Costela Ribeiro APELANTE: LUIZ HENRIQUE DA CRUZ ADVOGADO: Vitor Gabriel Silva Ribeiro ADVOGADO: Marcos Vinicius Barbosa ADVOGADO: Thiago Araújo APELANTE: GISLANE MARQUES DA COSTA BEZERRA ADVOGADO: Nathan Alves Ribeiro ADVOGADO: Matheus Duarte ADVOGADO: Arthur Cunha APELADO: IMPERIAL CONSTRUCOES LTDA. e outro ADVOGADO: Anthony Cunha De Faria Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda da Rosa EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PEDIDO DO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 95, § 3º, I E II, DO CPC. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial, condenando solidariamente as Rés ao pagamento: a) de danos materiais referentes à reparação da laje e do interior das Unidades Habitacionais dos Demandantes, a ser apurado em fase de Cumprimento de Sentença e acrescidos de correção monetária; b) de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Unidade Habitacional (Apartamentos 401-B e 403-B), acrescido de juros de mora a partir do evento danoso. A parte Ré foi condenada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º), pro rata. 2. A parte Apelantes insurge-se quanto à ausência de condenação das Apeladas ao pagamento dos honorários periciais do Perito Particular, no montante de R$ 6.584,12 (seis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e doze centavos). 3. Compulsando-se os autos, observa-se que o pedido de designação de Perícia Técnica foi formulado pela parte Autora. 4. Sobre a questão, o art. 82 do CPC determina que incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo. Ademais, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, a Perícia será custeada de acordo com as disposições contidas no art. 95, § 3º, I e II, do CPC. 5. Apelação improvida. Sem honorários recursais, tendo em vista a ausência de condenação em honorários sucumbenciais na Primeira Instância. ota
(PROCESSO: 86910108997645185765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)