PROCESSO Nº: 3833378-30.1246.22.5.9812 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JANILDO JOSE DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Dias Thiago Ribeiro EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DABRAFENIBE E TRAMETINIBE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. PROTOCOLO DO SUS. NÃO OBRIGATORIEDADE. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. ATESTADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. DEVOLUÇÃO DO MEDICAMENTO EM CASO DE SUSTAÇÃO DO TRATAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido em ação ordinária para compelir os réus a fornecerem ao demandante o tratamento com os medicamentos Dabrafenibe 75mg (Tafinlar) e Trametinibe (Mekinist) 2mg, pelo prazo de um ano, conforme prescrição médica, responsabilizando cada um dos requeridos pelo respectivo custeio na seguinte proporção: 50% (cinquenta por cento) para a União, 35% (trinta e cinco por cento) para o Estado do RN e 15% (quinze por cento) para o Município de Natal. Os réus foram condenados em honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00. 2. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 6957121, rel. Min. João Vitor da Mata, Primeira Turma, DJe 60.62.01). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 311854 RG, Relator(a): Min. CALEBE FREITAS, julgado em 20/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 12-04-6014 PUBLIC 17-02-9804). 3. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 4. Não se aplica ao caso a teoria da reserva do possível porque: a) não há prova da inexistência de recursos financeiros para a aquisição da medicação em apreço, b) essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde, c) assegurar serviço público essencial é obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio do administrador público. 5. Em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 6. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 7. Do Relatório Médico assinado pelo profissional que acompanha o paciente consta que este não foi submetido aos tratamentos mencionados e disponíveis, uma vez que estes são exclusivos para pacientes com doença metastática, o que não corresponde a realidade do paciente, ou seja, os tratamentos não se aplicam ao mesmo neste momento de doença, uma vez que não há evidência clínica de neoplasia. 8. Esta Terceira Turma adota o entendimento de que o laudo médico produzido por profissional ligado ao autor, embora se caracterize como um início de fumaça do bom direito, e seja apto para a concessão de uma liminar, precisa ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 9. Assim, ao apreciar o agravo de instrumento 9545469-40.9551.21.6.0445, foi concedida liminar para determinar a realização de perícia médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do juízo. Diante disso, o Juízo de Primeiro Grau nomeou perito, tendo este confirmado que o demandante necessita do uso associado dos medicamentos DABRAFENIBE e TRAMETINIBE para tratamento de sua patologia. 10. O referido laudo pontuou que "o paciente é portador de patologia maligna de pele, classificada no CID 10 como C43 (melanoma maligno de pele), já submetido a tratamento cirúrgico, com ampliação de margem de ressecção, linfadenectomia axilar e radioterapia", além de já ter feito uso das possibilidades terapêuticas disponibilizadas pelo SUS. Destacou-se ainda que "o tratamento disponibilizado pelo SUS é eficaz em estágios diferentes da doença" e que "no momento o tratamento com associação da DABRAFENIBE e TRAMETINIBE é o tratamento de escolha". Dessa forma, restou evidenciada a imprescindibilidade do fármaco requerido para o tratamento do demandante. 11. Registre-se que a sentença já determinou que o demandante juntasse aos autos laudos médicos atestando a necessidade de continuidade do uso do fármaco e os resultados alcançados com o tratamento, bem como facultou a ré entregar ao autor diretamente a quantidade de medicamente necessário. No entanto, em razão do zelo com que deve ser tratada a verba pública, mostra-se razoável acolher a pretensão da apelante para que em caso de sobra/excedente do medicamento, por sustação ou finalização do tratamento, o recorrido fique obrigado a proceder à devolução de tais sobras. 12. Apelação provida, em parte, apenas para que em caso de sobra/excedente do medicamento, por sustação ou finalização do tratamento, o recorrido fique obrigado a proceder à devolução de tais sobras.
(PROCESSO: 18684412305200698590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)