PROCESSO Nº: 4494642-02.2951.31.12.6827 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUX TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas da Costa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. INTERRUPÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maria Fernanda das Neves, que julgou extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC e artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80. 2. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, reconhecer ex Luiz Otávio Dias a prescrição intercorrente. 3. No caso dos autos, a exequente comprovou através de documentos anexados aos autos (ids. 7381069.94381648 e 7161967.31743897) que a executada efetuou parcelamentos em 24/09/2009 e 09/06/2014. 4. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por importar reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. Precedentes do STJ: STJ. Davi Lucca da Luz. Thales da Cunha no Resp 211069/RS. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Francisco Correia. 12/03/2014. Publ. DJe 10/03/2014; STJ. Segunda Turma. André Cunha no Resp 1113382/RS. Rel. Min. EDUARDO SILVEIRA. Vitor Hugo Mendes. 13/11/2014. Publ. DJe 17/09/2014. 5. Considerando que houve o primeiro parcelamento em 25/01/2009, a citação do executado em 08/03/2014 e o segundo parcelamento em 05/04/2014, conclui-se que, quando da prolação da sentença em 09/12/2019, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos não se consumou haja vista a sua interrupção. A execução deve prosseguir. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 96028651518513062451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)