PROCESSO Nº: 2578836-44.7025.29.6.9530 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Marcelo Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Moraes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO MINISTERIAL. EXPOSIÇÃO DE AERONAVE A PERIGO. ART. 261 DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DE CONSUMO DE CIGARRO EM LAVATÓRIO DE AVIÃO, APAGANDO-O EM SEGUIDA. AUSÊNCIA DO DOLO NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO PARA OS PASSAGEIROS OU PARA A AERONAVE E SUA TRIBULAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO MINISTERIAL IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença que absolveu o Apelado da prática do crime previsto no art. 261, do Código Penal (atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo), fundamentando-se em que, além de não haver comprovação suficiente de que o Apelado tenha fumado um cigarro no interior do avião, também não teria havido um real risco para a navegação aérea ou aos demais passageiros e tripulantes advindo da conduta do Apelado. 2. Narra a denúncia que no dia 16/04/2019, por volta das 19h20, o Apelado foi surpreendido pela Comissária de Bordo fumando dentro do banheiro da Aeronave da Empresa Aérea Azul (voo 5339), proveniente de Aracaju/SE e com destino a Natal/RN, durante a escala para abastecimento neste município. 3. Para a configuração do crime previsto no artigo 261, do Código Penal, é necessária a prova material em face dos vestígios deixados pelo delito, bem como a presença do elemento subjetivo do tipo, que é o dolo de perigo, consistente na vontade de gerar risco a terceiros (passageiros e tripulantes da Aeronave). 4. Ausência de provas da materialidade delitiva, pois, apesar das alegações da Aeromoça de que o Apelado teria fumado, tanto o despachante quanto o piloto do avião não avistaram fumaça em seu interior, que também não foi detectada pelo sensor da Aeronave. Sentença que consignou que a "equipe não reportou ter encontrado vestígios do cigarro", salientando que "a considerar a expertise da tripulação, seria de esperar que houvesse a coleta do material apto a constituir corpo de delito ou, ao menos, um registro fotográfico adequado, a permitir a comparação, pela marca, entre a amostra apreendida e o objeto coletado". 5. Auto de apreensão no qual constam apenas os cartões de embarque e 4 (quatro) cigarros (um deles partido), sem vestígios de cinzas ou de combustão, ou mesmo um dispositivo que possibilitasse acendê-los na posse do acusado, fato consistente com a alegação do Apelado de que o uso do cigarro ocorreu mediante aspiração, sem acendimento, para acalmar o vício em nicotina. 6. O conjunto probatório não apresenta elementos suficientes a configurar o dolo do Apelado de expor a Aeronave a perigo, elemento subjetivo necessário à configuração do tipo penal previsto no art. 261, do CP, ou mesmo a presença de perigo concreto ao avião ou seus passageiros, de forma que deve ser mantida a sua absolvição. Apelação do Ministério Público Federal improvida. nge
(PROCESSO: 44586404345895338627, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)