PROCESSO Nº: 2695262-41.6755.16.4.0416 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO CUNHA ADVOGADO: Marcos Vinicius Pereira Medeiros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Oliveira - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345. APLICAÇÃO AO CASO. AÇÃO COLETIVA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, deixou de arbitrar os honorários advocatícios pela promoção da fase de execução de sentença. 2. O cerne do presente agravo consiste em perquirir a possibilidade de condenação da UFPE ao pagamento de honorários advocatícios pela promoção do cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 345 e Tema repetitivo 973 do STJ. 3. O referido cumprimento de sentença é lastreado em título exequendo formado nos autos do Processo nº 5274393-92.1862.29.5.0799, ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - Seção Sindical da Universidade Federal de Pernambuco - SINTUFEPE-SS/UFPE, no qual se declarou que o divisor aplicado no cálculo da hora extra e do adicional noturno percebido por servidor público, cuja jornada é 40 horas semanais, deve ser 200 e não 240, condenando, ainda, a UFPE ao pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal. 4. De fato, a Maria Ferreira desta Corte Regional possui o entendimento de que é necessário se fazer um distinguishing em relação ao REsp nº 7.203.365 - RS e a tese ali fixada, no sentido de que "O art. 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio", e as ações plúrimas, as quais embora ajuizadas por entidades de classe, tem os efeitos subjetivos do título judicial limitados à relação nominal de beneficiários acostado pelo Sindicato autor. 5. Ocorre que, no caso vertente, da análise da exordial da ação originária, depreende-se que não se trata de ação plúrima apta a ensejar a aplicação do distinguishing feito pela eg. Davi Lucca Souza. O Sindicato autor pleiteou a representação ampla dos interesses de toda a categoria, nos termos do art. 8º, III, da CF/88. Restou claro, ali, que a pretensão era substituir todos os servidores da UFPE, não havendo limitação de sua atuação a um grupo especificado e determinado de pessoas. Destaque-se que o pleito visava a correção da fórmula de cálculo da hora extra e do adicional noturno, demanda está que, por sua natureza, claramente engloba toda a categoria. Registre-se, por oportuno, que não constou qualquer tipo de lista ou relação nominal dos supostos favorecidos. 6. Assim, o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do recurso repetitivo acima mencionado deve ser aplicado ao presente caso, vez que se trata de ação coletiva. 7. Destarte, tendo em vista que restou fixado o valor da execução em R$ 66.481,21 (vinte e quatro mil, novecentos e dezessete reais e vinte e um centavos), devem ser arbitrados os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da execução (art. 85º, § 3º, I, do CPC), vez que o referido percentual foi o utilizado pelo juízo a quo para fixar os honorários em favor da agravada sobre o excesso apurado. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 90988410500251855897, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)