EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DA OAB. LIMITE DO ART. 8º DA LEI Nº 35.601/2011. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF5. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela OAB/PE em face de sentença que, considerando que o débito exequendo é inferior ao limite previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, extinguiu a execução de título extrajudicial movida pela ora recorrente, sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC). 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a OAB, em se tratando de um conselho de classe que realiza atividade de fiscalização profissional, não obstante a sua natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que estabelece que "os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (AgInt no AREsp 0850373/MS, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO AZEVEDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/01/2018, DJe 28/09/2018). 3. Não merece reparos a sentença que, reconhecendo a aplicabilidade das disposições da Lei nº 12.514/2011 à OAB, extinguiu a presente demanda sem resolução de mérito, porquanto não cabe o ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente. No caso, a execução foi proposta para cobrança de apenas uma anuidade, exercício 2015, no valor de R$ 1.338,81, atualizado até janeiro/2020, montante inferior ao mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 4. Precedentes das quatro Turmas deste TRF5. 5. Sem condenação em honorários recursais, porque, como não houve a triangularização processual, a OAB/PE não foi condenada em honorários advocatícios na sentença. 6. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 35420675678429818733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA MATA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)