PROCESSO Nº: 2304894-09.9757.25.12.8045 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO DA ROSA ADVOGADO: Erick da Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Silva - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.430.450/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. Autora/Apelante alega, em síntese, o preenchimento dos requisitos legais necessários à percepção do benefício pleiteado, ante o teor da veracidade do conteúdo das provas documentais coligidas aos autos, ratificadas pelos depoimentos testemunhais. 3. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 4. O Colendo STJ firmou orientação (REsp 2.123.622/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 5. Colacionadas aos autos, dentre outras, cópias de documentos, tais como: documentos pessoais de identificação; certidão de casamento; certidão eleitoral; ficha de associada ao Sindicato dos trabalhadores rurais; contrato de comodato; declarações pessoais; declaração do Sindicato dos trabalhadores rurais do exercício de atividade rural. 6. Marco cronológico satisfeito. Autora que nasceu em 13/02/1961, ao tempo em que, segundo indicado na petição inicial, requereu administrativamente o benefício, em 24/07/2017, já havia completado a idade mínima para se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 55 (cinquenta e cinco) anos daquela data. 7. Qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar de filhos, certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 8. No que diz respeito à Certidão Eleitoral, no próprio teor do seu conteúdo, há informação alertando que "os seguintes dados cadastrais (MERAMENTE DECLARADOS PELO REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)". 9. Declarações particulares de testemunhas afirmando que a autora exerceu a atividade rural em período de 17/04/1999 a 05/12/2005, e no período de 14/04/2005 a 19/11/2017. Entretanto, tais declarações apenas se prestam para atestar o teor da declaração, mas não o fato declarado. 10. Como bem consignado no ato bojo monocrático: "(...) Bem se vê que a maioria dos documentos relativos à comprovação da sua atividade laboral rural amealhados pela autora são posteriores a 2008, período muito inferior à carência requerida para a concessão do benefício (15 anos). Os demais documentos cuidam-se de meras declarações emitidas por terceiros sem fé pública. Além disso, o próprio depoimento da autora corrobora com a tese de que antes de 2005 a mesma não exercia atividade rural." (grifos acrescidos). 11. O requisito etário da Autora tem no ano 2016 o marco satisfativo. De acordo com o art. 143, da Lei nº 8.213/91, a partir desse ano poderá requerer o benefício de aposentadoria "desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício", tendo para tanto, no art. 142 da mesma Lei, o suporte legal para a quantificação do período de meses exigidos, que para o caso em comento seriam superiores a 180 meses. 12. Depreende das considerações acima elencadas, os documentos constantes nos autos, como conjunto probatório, revelam fragilidade das informações relativas ao exercício da atividade rural da Autora, das quais deveriam ser extraídas, seguramente, as consideradas válidas para a caracterização do início de prova material a corroborar os depoimentos das testemunhas. Constata-se que não se deu dessa forma, no caso em tela. 13. Depoimentos pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 14. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Verba honorária sucumbencial majorada de 10% para 12%. Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). cjo
(PROCESSO: 25041580118828571876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)