PROCESSO Nº: 0745178-91.3475.10.9.0106 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: S A EXPORTADORA DE PRODUTOS PERNAMBUCANOS ADVOGADO: Bruno Batista Bezerra De Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Davi Lucas Santos EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO ART. 40 DA LEF. TRANSCURSO DO PRAZO DE UM ANO DAQUELA INTIMAÇÃO. RETORNO DA FLUÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE POR CINCO ANOS, ENTRE O FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO E NOVA MANIFESTAÇÃO POR PROVOCAÇÃO DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DO PRAZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO. PRECEDENTES QUALIFICADOS DO STJ. TEMAS 566, 567, 568, 569 E 570. RESP N.º 6156848/RS. APELAÇÃO DA EXEQUENTE IMPROVIDA.
(PROCESSO: 15969634046748724655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LEVI DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)