Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Pires Nº: 8939613-37.6051.15.1.0533 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: S. A. G. D. L. ADVOGADO: JOÃO FELIPE CARVALHO NEGREIROS COSTA REPRESENTANTE(PAIS): JACIRA MEDEIROS GURGEL APELADO: DIRAM BRYAN CUNHA ADVOGADO: JOÃO VITOR GONÇALVES NEGREIROS COSTA APELADO: GUILHERME GONÇALVES ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DA PAZ NEGREIROS COSTA APELADO: CAIO ARAGÃO ADVOGADO: CAUÃ ARAGÃO NEGREIROS COSTA REPRESENTANTE(PAIS): JACIRA MEDEIROS GURGEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. ACIDENTE DE VEÍCULO. BURACO EM RODOVIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. CULPA EXCLUSIVA/CONCORRENTE DA VÍTIMA AFASTADA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo DNIT em face de acórdão que, na presente ação onde se persegue a reparação de danos decorrentes de acidente ocorrido em rodovia federal, deu parcial provimento à apelação e a remessa necessária, apenas para fixar a pensão a ser paga ao autor Rafael Novaes em 2/3 do valor que seu genitor recebia a título de aposentadoria previdenciária, a ser paga desde a data de seu óbito até que o demandante/beneficiário complete 25 anos. 2. As razões de recurso apontam a existência de omissão no julgado quanto a argumentos e dispositivos legais (arts. 26, 43 e 220 do CTB; art. 335 do CPC) suscitados nas razões de apelação, no sentido de sustentar a tese de culpa exclusiva/concorrente da vítima, visto que evidenciado, nos autos, que o conductor do veículo estava dirigindo sem capacidade para tanto, já que aposentado por invalidez e em velocidade imprópria para o local, desprezando o senso de cuidado, prudência e perícia que todo motorista deve ter. 3. Existência de expresso pronunciamento, no v. acórdão, no sentido de ressaltar que, não havendo como se precisar a velocidade do veículo acidentado, o que só seria possível através de exame técnico-pericial, não há como se considerar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, que afastaria ou atenuaria a responsabilidade subjetiva do DNIT pelos danos alegados, não se mostrando o fato de o condutor do veículo ser aposentado por invalidez à época do acidente suficiente para infirmar esse entendimento. 4. Evidente a intenção da parte embargante rediscutir o posicionamento adotado acerca da matéria destacada, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 18559481430123394100, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)