PROCESSO Nº: 9746550-45.9005.21.7.9929 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO CAMPOS e outros ADVOGADO: Guilherme Dias APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Pinto: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AÇÃO ACESSÓRIA. DECISÕES PROFERIDAS PELOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a ação dita "querella nullitatis insanabilis", tem por objeto a desconstituição de atos praticados nos processos de números 1602052-05.9135.4.10.6624, 2380503-83.2683.28.11.9811, 4923592-12.8565.4.11.1883, 4750891-29.0430.22.8.7667 e 7689804-43.2988.4.10.4321, todos transitados em julgado, sob o fundamento de incompetência absoluta daquele Juízo para anular julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais. Determinou o cancelamento da distribuição e Indeferiu o pedido de justiça gratuita em razão das partes autoras terem se abstido de juntar seus contracheques aos autos. Atribuída à causa o valor de R$ 45.787,00. 2. IGOR ROCHA E OUTROS alegam que por meio de Reclamações Trabalhistas ajuizadas contra a universidade em 1986, as verbas referente às horas extras prestadas foram incorporadas definitivamente aos seus por meio da decisão transitada em julgado, que, neste contexto, ajuizaram ações judiciais pleiteando a manutenção do pagamento das horas horas-extras, matéria que foi selecionada como representativa em Pedido de Uniformização de Jurisprudência, quando foram sobrestados os processos que versavam sob a matéria, para aguardar posicionamento da TNU e STJ, havendo este último órgão firmado entendimento contrário aquele que foi adotado pelas Turmas Recursais, razão pela qual ingressou com a apresente ação anulatória. 3. A Querela Nullitatis Insanabilis, traduzível como ação declaratória de inexistência de sentença, não é prevista no CPC expressamente, mas é admitida pela jurisprudência e pela doutrina processual, tendo por objetivo a nulidade de sentença desfavorável ao réu, que não foi regularmente citado. Observa-se de plano, que a pretensão da parte autora é anular acórdãos que foram proferidos em razão de posterior apreciação pelo STJ de matéria semelhante e em sentido diverso daqueles adotados nos julgados que ora se pretende anular. 4. Tal como a denominada ação declaratória de nulidade de sentença - "Querela nullitatis" -, que visa à anulação de sentença prejudicial à parte autora, com extinção do feito sem que tenha sido procedida a sua intimação pessoal, constitui ação acessória e, como tal, subsume-se à hipótese prevista no art. 61 do CPC: "A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal." (PROCESSO: 64745642793098286566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021). 5. Apesar da improbabilidade de êxito da demanda, uma vez que a pretensão não se coaduna com o tipo de ação proposta, visto que não houve suscitação de vício de citação/intimação, mostra-se apropriado, para se evitar o conhecimento de questões que não são afetas à competência deste Tribunal, tomar a providência adotada pelo precedente mencionado acima, no sentido de enviar os autos aos Juizados Especiais Federais, para lá ser definido, eventualmente, o Juízo competente, considerando que não houve anexação das sentenças, para se definir os Juízos correspondentes, tampouco os acórdãos das Turmas Recursais revisoras, visto se tratar de ação que envolve vários processos que, possivelmente, foram distribuídos para Varas/Turmas diversas. 4. Parcial provimento da apelação, para determinar o envio dos autos aos Juizados Especiais Federais. {11}
(PROCESSO: 25416496837593056566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)