PROCESSO Nº: 9068112-83.5273.21.2.6911 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAO LOURENCO DA MATA PREFEITURA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Rezende E Ryan da Rocha EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. ART. 9º, § 6º DA EC Nº 103/2019. PRAZO DE 02 ANOS PARA UNIFICAÇÃO DE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS. PORTARIA ME/SEPT Nº 1.348/2019. DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. PODER REGULAMENTAR. EXTRAPOLAÇÃO. AFASTAMENTO DAS PENALIDADES PREVISTAS NA LEI Nº 9.717/98. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União Federal em face de sentença que julgou procedente o pedido do Município de São Lourenço da Mata/PE, para determinar que a União se abstenha de aplicar as penalidades em desfavor da parte autora, em razão da não observância do prazo estabelecido para adoção das medidas previstas no artigo 1.º da Portaria ME/SEPT 1348 de 09/10/2019, garantindo-lhe o direito de realizar as adequações do Regime Próprio de Previdência Social até 26 de julho de 2020. Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, CPC). 2. Em suas razões recursais, a apelante aduz, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, em razão de o Município de São Lourenço da Mata/PE possuir o Certificado de Regularidade Previdenciária - PIETRA DUARTE, com validade até a data de 10 de junho de 2020 e renovável ao final da sua vigência, em não havendo modificações nas determinações judiciais. No mérito, defende que não há ilegalidade por parte da União, que exerceu seu poder regulamentar em obediência absoluta à Emenda Constitucional n.º 103/2019 e dentro do seu espectro de competências. Por fim, indica que no caso em apreço, que o valor da causa é inestimável, não podendo ser utilizado como base de cálculo para estabelecer os honorários advocatícios, sob pena de enriquecimento indevido, devendo a condenação em honorários por apreciação equitativa com base no citado artigo 85, §2º e §8º, do NCPC. 3. No que se refere à preliminar de falta de interesse de agir, deve ser afastada, uma vez que, embora a União alegue que o Município de São Lourenço da Mata/PE já possui Certificado de Regularidade Previdenciária, o pedido formulado nos autos não se limita à emissão do CRP, referindo-se também à abstenção de aplicação de penalidades em razão de inobservância do prazo estabelecido na Portaria ME/SEPT 1348/2019, alterada pela Portaria 37.737 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. 4. No mérito, a Emenda Constitucional nº 103/2019, que promoveu a denominada "Reforma da Previdência" preceitua no parágrafo 6º do seu art. 9º que: "a instituição do regime de previdência complementar na forma dos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal e a adequação do órgão ou entidade gestora do regime próprio de previdência social ao §20 do art. 40 da Constituição Federal deverão ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) anos da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional." 5. Ademais, o art. 40, §20, da CF/88, a que faz remissão o sobredito dispositivo, dispõe que: "É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22". 6. Constata-se que o prazo de 02 (dois) anos, fixado pela referida Emenda Constitucional, foi estabelecido para fins de unificação dos regimes próprios e dos órgãos ou entidades gestoras em cada ente federativo, matéria diversa da tratada na portaria. 7. Isto porque a Portaria ME/SEPT nº 1.348/2019, em art. 1º, inciso I, alínea "a", definiu o dia 26 de junho de 2020 como termo final para Estados, Distrito Federal e municípios aprovarem a vigência de lei que adeque suas alíquotas de contribuição ao RPPS para atendimento ao disposto no § 4º do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, aos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.717, de 1998, e ao inciso XIV do artigo 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008. 8. Com efeito, verifica-se que a União, por meio da Portaria nº. 1.348/2019, estabeleceu um prazo limite (01.05.1157) aos demais entes federados para que comprovem à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho a vigência de lei e de norma, até o dia 04/09/2020. Assim, a Portaria nº. 1.348/2019 criou obrigação nova aos entes federativos (prazo para instituir as mudanças), não exigida pela EC nº 103/2019, de modo que extrapolou sua competência regulamentar, violando a autonomia dos Estados, DF e Municípios. 9. Nesse sentido, esta Terceira Turma se pronunciou no sentido de que "a própria Emenda Constitucional que instituiu a obrigatoriedade de promover as referidas alterações não estabeleceu um prazo para que os entes federativos efetuassem as mudanças previstas no art. 1º da Portaria ME/SEPT nº 1.348/2019, não caberia ao Poder Executivo promover qualquer inovação na ordem jurídica no exercício do poder regulamentar". Precedente: (48888941960428316459, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Francisco Nunes, 3ª Turma, Julgamento: 04/02/2021). 10. Registre-se, ainda, que as penalidades previstas na Lei nº 9.717/98 vem sendo afastadas, tendo em vista que o pleno do STF, quando do julgamento da Ação Cível Originária nº 830-1/PR, adotou o entendimento de que a União, ao editar o art. 7º da Lei n.º 9.717/1998, ultrapassou os limites de sua competência legislativa para dispor sobre normas em matéria previdenciária. 11. Precedentes desta Corte Regional: 15869572282671778707, Apelação Cível, Desembargador Federal Raul Alves, 2ª Turma, Julgamento: 21/06/2021; 94907798403755694985, Apelação Cível, Desembargador Federal Thales Duarte, 1ª Turma, Julgamento: 21/06/2021; 52516450568332284616, Agravo De Instrumento, Desembargador Federal Leonardo Barros, 4ª Turma, Julgamento: 04/12/2020. 12. Por fim, no tocante ao valor atribuído à causa, nos termos dos arts. 293 e 337, III, do CPC, a impugnação do réu deveria ter sido feita em preliminar de contestação, sob pena de preclusão. Com efeito, no caso em epígrafe, a União não impugnou em contestação o valor atribuído à causa, somente alegando o excesso após a prolação da sentença, quando a matéria já estava preclusa, de forma que pode mais fazê-lo em sede de Apelação. 13. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida em um ponto percentual, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
(PROCESSO: 26652187649697516141, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2021)