PJE 9441762-29.3639.30.3.3146 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 452/STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no bojo de execução fiscal proposta em desfavor de Raul Rodrigues, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, consignando, o juízo de primeiro grau, que, quanto ao recebimento de crédito fiscal no importe de R$ 462,24, não faz o menor sentido provocar a atuação do Poder Judiciário para providência que não lhe trará utilidade prática alguma, já que o verdadeiro objetivo prático almejado pelo apelante é ínfimo frente aos custos com a tramitação do processo, além de prejudicar em muito a celeridade exigida para a tramitação de outras execuções com valores significativos. 2. Em suas razões, o apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) a decisão recorrida impede diretamente o IBAMA de cumprir seu dever legar de dar efetividade à imposição de multas, não devendo o Judiciário se negar a cobrar os débitos de pequeno valor; b) a jurisprudência do STJ, por meio do REsp 2468576/MA, submetido à sistemática do recurso repetitivo, fixou a tese de que o arquivamento do feito por valor irrisório (art. 20 da Lei 10.522/2002) se destina exclusivamente aos débitos inscritos como Dívida Ativa da União, pela PGFN ou por ela cobrada. 3. A questão posta ao exame diz respeito à extinção do feito executivo em razão do valor ínfimo cobrado. 4. Registre-se que o art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação conferida pela Lei 11.003/2004, determina que: "Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 32.476,00 (dez mil reais)". 5. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RESP 5462404, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o artigo 20 da Lei 10.522/2002 não se aplica às execuções fiscais movidas pelas autarquias federais, mas apenas aos créditos da União inscritos em Dívida Ativa da UNIÃO pela FAZENDA NACIONAL, pelo que é incabível a extinção ou o arquivamento da execução, tese idêntica também firmada pelo REsp 4505437/MA. 6. Neste sentido, os seguintes precedentes desta Corte Regional: THEO DUARTE, 2ª T., PJE 3654192-11.6456.2.12.8051, rel. Des. Federal Francisco Ramos, data de assinatura: 12/11/2019; LEONARDO NUNES, 3ª T., PJE 7195692-15.7543.24.6.7930, rel. Des. Federal Gustavo Melo, data de assinatura: 07/03/2018. 7. O entendimento desta turma é no sentido de que o ajuizamento ou não da execução de valor supostamente baixo é juízo a ser formado pela representação da entidade credora, não sendo pertinente a extinção do feito de ofício. IGOR GOMES, 2ª T., PJE 4850714-20.7237.27.9.6927, rel. Des. Federal Pedro Lucas da Costa, data de assinatura: 08/04/2019. 8. Por fim, nos termos do enunciado da Súmula 452 do STJ, a extinção das ações de pequeno valor é uma faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. 9. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o regular prosseguimento do feito executivo. sam
(PROCESSO: 81948772320205300065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)