PJE 4207740-15.2570.29.1.0233 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL POR SEGURO-GARANTIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de substituição dos depósitos judiciais por um seguro-garantia da execução sob o n° 3098844-28.9851.28.7.4449, em razão da crise financeira provocada pela pandemia do novo coronavírus. 2. A empresa executada, ora agravante, argumenta, em síntese, que: a) o débito tributário cobrado é da ordem de R$ 4.757.587,25 e foi integralmente garantido mediante depósito judicial realizado nos autos da execução; b) no contexto advindo da pandemia do coronavírus, em razão da diminuição das atividades econômicas em geral, houve a brusca queda nas suas atividades e seus faturamentos diminuíram de forma estrondosa, ao passo que suas obrigações contratuais e trabalhistas permanecem inalteradas; c) em decorrência da grave crise econômico-financeira gerada em todo o mercado mundial pela pandemia relacionada ao coronavírus (covid-19), pediu a substituição do depósito judicial pelo seguro-garantia, esse emitido com respeito às regras da Portaria PGFN 164/2014. 3. De acordo com o que determina o art. 15 da Lei 6.830/80, em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz, ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia (inc. I). 4. O eg. STJ, por seu turno, já consolidou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundar-se na inobservância da ordem legal, prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980, ou revelar-se de difícil ou onerosa alienação, sem que isso implique ofensa ao art. 805, caput, do CPC/2015. 5. No caso dos autos, a executada, ora agravante, requer autorização para substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia. Instada a se manifestar sobre a oferta, a Fazenda Nacional não concordou com a substituição do bloqueio/penhora de dinheiro por seguro-garantia, "uma vez que o dinheiro ocupa a primeira posição na ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980 e art. 835, I, do CPC." 6. Em que pese a discordância do Fisco, calha reconhecer, contudo, que esta Segunda Turma vem adotando o entendimento de que o seguro-garantia produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, não havendo obstáculo para que se possa pedir a substituição da penhora, desde que preenchidos os requisitos e exigências das Portarias 477/SUSEP e 164/2014 da PGFN, com acréscimo de 30%, (trinta por cento) ao valor da execução, conforme disposto nos arts. 835, § 2º, e 848, parágrafo único, ambos do CPC/2015. Nesse sentido: PJE 9222086-05.0813.28.7.1774, Rel. Des. Federal Levi Rocha, 2ª T., julg. em 09/01/2019; PJE 4452648-89.8138.1.12.6495, Rel. Des. Federal Felipe Campos, 2ª T., julg. em 10/11/2020. 7. Considerando que a pretensão trazida no presente agravo cinge-se ao reconhecimento do direito de substituição da constrição, sem a apresentação de qualquer apólice para análise, deve ser acolhido o pleito, apenas para autorizar, uma vez atendidas as condições impostas (item 6 da ementa), a substituição da penhora em dinheiro pelo seguro-garantia. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para autorizar, uma vez atendidas as condições impostas, a substituição da penhora em dinheiro pelo seguro-garantia. nbs
(PROCESSO: 60289817326607918825, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)