PROCESSO Nº: 4453839-46.8201.6.10.5865 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: LUIZ GUSTAVO DA ROCHA ADVOGADO: Vitor Hugo Cavalcanti e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Cavalcanti EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR. OFENSA À COISA JULGADA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA, DEFINITIVAMENTE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em adversidade à sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito. 2. No feito executivo correlato, foi determinada a inclusão do sócio administrador da pessoa jurídica executada, na condição de corresponsável pelo débito, com base no art. 135 do NCPC. O redirecionamento foi questionado em sede de agravo de instrumento pelo mesmo autor dessa demanda, tendo o Eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região negado provimento ao recurso, mantendo o redirecionamento. Tal decisão transitou em julgado, uma vez que o recurso especial interposto não foi conhecido pelo Superior Tribunal, em 2017. Em face da decisão proferida nos presentes embargos, rejeitando-os liminarmente, apelou o sócio. 3. É evidente que, tendo a questão do redirecionamento contra o recorrente já sido decidida, definitivamente, no agravo de instrumento citado, não há como trazer à baila a mesma matéria nestes embargos, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4. Não merece prosperar a alegação do ora recorrente de que não participou do agravo, uma vez que teria figurado, naquele feito, em nome do espólio, e não, em nome próprio. A decisão que determinou o redirecionamento se deu contra o sócio, ora apelante, e não, contra o espólio - pretensão, aliás, negada naqueles autos. Assim, como argumenta a Fazenda, não havia sequer interesse processual do espólio para interpor o agravo. 5. Na verdade, o sócio agravou em nome próprio, com o objetivo de se obter tutela jurisdicional que o eximisse da responsabilidade sobre o pagamento do tributo, obrigação essa reconhecida na decisão que redirecionou a execução contra ele na qualidade de sócio da empresa devedora. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05761639580452402052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)