PROCESSO Nº: 2303565-40.3703.7.8.2053 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ MARTINS DE LEMOS ADVOGADO: Paulo Souza Pragana Filho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: ANTÔNIO PEREIRA DE LEMOS ADVOGADO: Pietro Vieira Pragana Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Lopes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7750776-21.8354.11.10.7342 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 52265067586576812885, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)