PROCESSO Nº: 3996076-41.0177.23.8.5557 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GUILHERME NUNES JÚLIA MARTINS ADVOGADO: Nicolas Viana APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Nogueira EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90, C/C ART. 71, DO CPB. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. NECESSÁRIA CORREÇÃO DO ACÓRDÃO QUANDO DA PARTE DISPOSITIVA DO VOTO. QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA, POR CONCRETA E DEFINTIVA, EM 2 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO CORRETAMENTE CONSIGNADA NA EMENTA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, aduzindo a ocorrência de erro material. 2. Alega o ora embargante a ocorrência de erro material quando do cálculo da dosimetria da pena, especificamente quanto ao resultado da operação do aumento da continuidade delitiva incidente sobre a pena-base fixada. 3. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 4. O requisito da omissão se refere a alguma causa petendi ou objeto não abordados. No que diz respeito à contradição, ela se afere por meio do confronto entre a motivação e aparte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. Enquanto isso, a obscuridade traduz a falta de clareza ou inteligibilidade, que torna a decisão judicial incompreensível. Por fim, o erro material, agora expressamente inserto no inciso III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, aqui adotado por analogia, diz respeito a todo erro evidente ou de fácil identificação e, por óbvio, que não reflita com o pretendido pelo magistrado na sua decisão Estas, pois, as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pelas embargantes. 5. Aponta a peça recursal, para fins de correção de apontado erro material, que "a pena-base foi fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão (trinta meses) e, diante do reconhecimento da continuidade delitiva, foi determinado que deveria ela ser majorada em 1/6 (o que dá mais 5 meses), o que deveria alcançar uma pena 2 anos e 11 meses reclusão, e não 2 anos e 8 meses, como acabou reconhecido no acórdão". 6. Como se apercebe do próprio acórdão embargado, em seu item 11, majorada a pena-base em 1/6 (um sexto), pela continuidade delitiva, tornou-se ela "definitiva em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses, em regime inicialmente aberto", ainda que, na parte final do dispositivo do voto tenha, realmente, constado uma reprimenda em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. 7. Resta, desta forma, patente haver incidido o acórdão, quando do voto, em evidente erro material, ao equivocadamente lançar ali lançar a pena em definitivo em quantum dissonante ao realmente apurado e, na ementa, corretamente expressado, pelo que é de se acolher a pretensão recursal para o corrigir unicamente na parte dispositiva do voto proferido para evitar dissenso. 8. Embargos de declaração providos. [15]
(PROCESSO: 64649721934900785859, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)