PJE 4879768-66.3144.30.6.2619 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 954.645. DIREITO A PARTIR DE 17/04/2017. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento a sua apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença que concedeu a segurança pleiteada, para excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, devendo ser considerado o valor do ICMS destacado na nota fiscal de saída. Restou assegurado, ainda, às empresas beneficiadas o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal e as limitações legais, atualizados pela taxa SELIC. 2. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão: a) quanto à argumentação desenvolvida pela Fazenda Nacional, que teve como escopo demonstrar que a aplicação prematura da tese fixada no âmbito do Tema 69 do STF, ou seja, antes do seu trânsito em julgado; b) quanto ao fato de que o referido paradigma não tratou a respeito do quantitativo do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, se é o ICMS destacado na nota fiscal, ou é o ICMS efetivamente recolhido aos cofres públicos, definição essa que somente ocorrerá quando do julgamento dos mencionados embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no âmbito do Tema 69; c) quanto à análise da superveniência da Lei 12.973/2014. Ao final, requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata 13, de 13/08/2021, DJ 92, divulgado em 12/05/2021), o col. STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 03/02/2017, data em que foi julgado o RE 475.561/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral. Desse modo, o resultado do julgamento pelo col. STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 382.909/PR espanca qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 21/01/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 31/01/2017, o que não é o caso dos autos. 5. No tocante às demais questões trazidas pela Fazenda Nacional, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, para reconhecer o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 24/02/2017. alo
(PROCESSO: 26924212640744064976, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)