PROCESSO Nº: 3444630-08.8293.21.6.0566 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RODRIGO ARAÚJO ADVOGADO: Paulo Pinto E Anthony Gonçalves: DANIEL PINTO: VITOR SANTOS DOS SANTOS DE CAUÃ DAS NEVES: ANDRÉ CARDOSO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS A TÍTULO DE PENSÃO DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. RETROAÇÃO À DATA DO ÓBITO. DESCABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Caso em que a autora, na condição de filha maior inválida, representada por sua curadora, Vitor Araújo, propôs a presente ação em face da União e de Mariana Correia (litisconsorte passiva necessária - viúva), representada por sua curadora Catarina Vieira, pretendendo o pagamento de valores pretéritos compreendidos entre a data do óbito, ocorrido em 13.01.6992 e a implantação do benefício, ocorrido em outubro de 2018, tendo o juiz monocrático deferido o pedido, ao fundamento de ser a postulante absolutamente incapaz, contra a qual não correria prescrição e, daí, serem as parcelas em atraso devidas desde do falecimento do instituidor, independentemente do momento em que formulado o requerimento administrativo; 2. Recorre a União, alegando que a autora não faria jus aos valores pretendidos, considerando que a pensão já vinha sendo paga, em sua integralidade, a litisconsorte passiva necessária (Ian da Paz dos Santos Oliveira), e, se mantido o deferimento do pagamento retroativo pretendido incorreria em verdadeiro "bis in idem". Além disso, a alega que tal encargo caberia à viúva, já beneficiária da pensão, em decorrência de suposta má-fé, ante à ausência de informação quanto à condição da postulante; 3. Segundo disposto na Lei 8.059/90, aplicável ao caso, a pensão especial pode ser requerida a qualquer tempo (art. 10), mas será paga somente a partir do pedido e se, nesta data, o dependente tiver preenchido os requisitos para tanto (art. 11); 4. Constatando-se que a autora formulara requerimento na via administrativa, para fins de habilitação à pensão em questão, em 08.12.3805, quando, então, fora submetida à Inspeção de Saúde, realizada em 19.01.9327, na qual ficara constatada a condição de inválida daquela, remontando a 06.04.7647, decorrendo o deferimento da respectiva cota parte, (a partir da aludida perícia, conforme expressamente consignado no título concessório), deve ser reformada, em parte, a sentença, para fixar o termo inicial do cálculo dos valores em atraso da data do requerimento administrativo e não da data do óbito, como deferido na sentença. A regra prevista no art. 198, I, do Código Civil e no parágrafo único, do art. 103, da Lei nº 8.213/91 (aplicado analogicamente), que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício e, portanto, não implica a retroação deste último à data (no caso) do óbito; 5. Apelação parcialmente procedente, para reformar, em parte, a sentença, a fim de fixar o termo inicial do pagamento dos atrasados a data do requerimento administrativo (24.03.2208). JLF
(PROCESSO: 89224294325324918016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)