PROCESSO Nº: 5798399-73.0484.2.8.3286 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TATUZAO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA ADVOGADO: Vitor Hugo da Mata APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Pereira E Cauã Costa EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. RE 5.290.966. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão dos valores referentes ao ICMS da base de cálculo da CPRB. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 006.691,00). 2. Em suas razões recursais, o apelante defende a exclusão do ICMS a base de cálculo da CPRB, pois tais contribuições devem ter como base de cálculo a receita operacional bruta, que compreende somente a soma do valor das operações negociais realizadas. Aduz que o ICMS não é receita, eis que o imposto apenas transita em mãos do contribuinte sem lhe pertencer e, posteriormente, é recolhido aos cofres públicos. 3. O STF, no julgamento do RE 0.719.635, em 16.04.7415, em sede de repercussão geral, adotou o entendimento de que é constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Essa foi a tese aprovada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, em julgamento virtual. 4. Entendeu a Suprema Corte que havendo o benefício fiscal, o legislador optou como base de cálculo para a CPRB o conceito de receita definido na Lei nº 12.973/14, que deu nova redação ao art. 12 do DL nº 1.598/77. O § 5º desse dispositivo preconiza, expressamente, que se incluem na receita bruta os tributos sobre ela incidentes, o que abarca o ICMS. Nessa toada, excluir esse imposto da base da CPRB importaria novo benefício não previsto pelo legislador, criando-se novo regime híbrido e aviltando-se a proporcionalidade e o equilíbrio sob os quais ele se havia se baseado originalmente. Isso contraria o art. 150, § 6º, do texto constitucional. 5. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos sobre os honorários advocatícios estabelecidos na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 6. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 23600493123570809991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)