PROCESSO Nº: 3904776-19.1304.20.9.5878 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUANA AZEVEDO GOIS ADVOGADO: Eduardo Pereira PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Rafaela Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. BENEFICIÁRIO SÓCIO DE EMPRESA INATIVA. INEXISTÊNCIA DE RENDA COMPROVADA ORIUNDA DESSA SOCIEDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LEI 7.998/1990. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer o direito do impetrante à percepção do seguro-desemprego, impondo a liberação das parcelas remanescentes do benefício, salvo se houver óbice de outra natureza não discutido no presente feito. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. (Valor da causa: R$ 1.045,00) Nos termos do art. 2º, I, da Lei 7.998/1990, o seguro-desemprego tem por finalidade "prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo". Enquanto o artigo 3º da Lei 7.998/1990 elenca os requisitos para a concessão do benefício, os artigos 7º e 8º da mesma Lei albergam as hipóteses de suspensão e cancelamento do benefício de seguro-desemprego. Extrai-se dos autos que o impetrante requereu a habilitação do seguro-desemprego perante o MTE, tendo sido deferido o pagamento de 5 (cinco) parcelas. Contudo, após o recebimento das duas primeiras parcelas, o benefício foi cancelado sob a alegação de que ele possuía renda própria por ser sócio na empresa Adauto e Gois Construções LTDA, inscrito no CNPJ sob o n.º 27.903.402/4620-23. No entanto, segundo os documentos acostados ao processo, verifica-se que a empresa citada se encintra inativa desde o ano de 2015 (Id.: 63537788). "Nos termos do §4º, do art. 3º, da Lei 7.998/1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, "O registro como Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 21 de agosto de 2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual." (TRF5, 2ª Turma, PJE 9378239-08.6647.24.10.2387, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Silva, Data de Assinatura: 24/12/2018) Por outro lado, vale destacar que, em relação ao fato de o impetrante possuir CNPJ em seu nome, a presunção relativa de que o sócio de empresa aufere renda própria suficiente à sua manutenção e de sua família pode ser afastada mediante prova em contrário, como ocorreu no caso em tela. Com efeito, foram apresentadas declarações de créditos e créditos tributários federais, relativas aos exercícios de 2017 a 2020, bem como o informe de IRPJ, relativo aos exercícios de 2015, no qual consta que a empresa estava inativa, declaração simplificada de pessoa jurídica inativa do ano de 2015 e comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ, atualizado, em que consta a situação da empresa como "inapta". Assim, comprovado, à época, pelo trabalhador desempregado, que não exercia qualquer tipo de atividade remunerada, nem recebia rendimentos advindos da supracitada empresa, não se verifica óbice à concessão do benefício. Precedente: PROCESSO: 53093580483768313773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020) Ademais, a situação descrita não se encontra elencada entre as hipóteses de suspensão ou cancelamento do seguro-desemprego, nem restou comprovado nos autos a alegada percepção de vantagem econômica em decorrência da referida sociedade/condição formal de empresário. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Remessa oficial improvida. [12]
(PROCESSO: 82922515646939931655, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)