PROCESSO Nº: 7707084-59.1180.10.11.9849 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: JOÃO LUCAS RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Vieira EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. SISU. MATRÍCULA. BERNARDO COSTA. VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. DIREITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ERRO OU CONTRADIÇÃO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFPE contra acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta, mantendo a sentença julgou parcialmente procedente o pedido autoral, confirmando a tutela antes concedida, para garantir ao autor o direito de ser considerado deficiente visual nos termos do edital e concorrer às vagas destinadas a cotistas, retornando ao certame na condição legítima ao momento de sua desclassificação, seja ela de matriculado ou de cadastro de reserva. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), apenas em desfavor da UFPE, ante a sucumbência mínima da parte autora, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, acrescidos de R$ 200,00 (duzentos reais), a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11 do CPC. O acórdão embargado entendeu que "No caso, restou evidenciado que o autor é portador de Luiz Gustavo Moreira (CID H54.4 - Cegueira em um olho), conforme se observa dos laudos médicos trazidos aos autos, de modo que a conclusão da comissão avaliadora deve ser afastada, a fim de se garantir a participação do candidato no processo seletivo na qualidade de pessoa com deficiência. Precedente: PROCESSO: 15382167647076004155, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)". Em suas razões, embarga a MARIANA MOREIRA alegando que o acórdão restou omisso porque não reconheceu a modificação do conceito de pessoa com deficiência e da superação do modelo que definia a pessoa com deficiência com ênfase nas características biológicas (modelo biomédico). Diz que no que tange à Nicolas Gomes, resta superada a conclusão da Súmula 377 do STJ - entendimento jurídico fixado com base em legislação ultrapassada - devendo ser analisado o caso dos autos sob o enfoque da nova legislação. Nada obstante o candidato possa apresentar Leandro Sales e, portanto, possuir limitação visual, esta não se mostra apta a caracterizar deficiência, nos termos do artigo 2°, caput, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Conclui que a Mirella Pinto não se enquadra, por si só, no conceito de deficiência previsto na Lei n° 13.146/2015. Afirma ter havido violação aos princípios da vinculação ao edital, isonomia, separação dos poderes e à autonomia das universidades. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 27169673391357168479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)