PJE 4591752-99.4851.17.10.2383 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO A PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. VALOR MÁXIMO IMPOSTO PELA IN 1.891/2019. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.037, INCISO II, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O TEMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão, proferida em sede de mandado de segurança, que suspendeu o andamento da ação até ulterior deliberação (por meio da qual objetiva a empresa impetrante a adesão ao parcelamento simplificado sem qualquer condição limitadora, ou seja, não sujeita a um valor máximo como imposto pela IN 1.891/2019), considerando que a questão trazida aos autos está submetida a julgamento pelo STJ, em Tema Repetitivo e que, em decisão exarada pelo Ministro Lucas Ramos, foi determinada a suspensão de todas as demandas que versem acerca da legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002 (Tema 997). 2. Sustenta a empresa agravante, em síntese, que: a) busca a suspensão da eficácia da limitação prevista no art. 16 da IN RFB 1.891/2019, para que seja permitido/autorizado formalizar novo parcelamento, independentemente do valor dos parcelamentos já existentes, nos termos do art. 14-C da Lei 10.522/2002, sem a imposição da limitação decorrente da soma dos valores dos débitos objeto de parcelamento estabelecida pela referida IN; b) com a adesão ao citado parcelamento, objetiva possibilitar a renovação da CPEN e, no mérito, a convalidação da segurança, no sentido de que seja declarada a ilegalidade do art. 16 da IN RFB 1.891/2019, reconhecendo-se o seu direito de realizar parcelamentos simplificados sem a imposição da limitação decorrente da soma dos valores dos débitos objeto de parcelamento, em consonância com a Lei 10.522/2002; c) a IN RFB 1.891/2019, norma infralegal, ao impor limite à adesão ao parcelamento tributário, inovou em matéria reservada exclusivamente a lei federal, sendo, portanto, indiscutível sua ilegalidade. Pontua, em adição, que o fato de existir determinação de suspensão em sede de recurso repetitivo não impede que os Juízos analisem e concedam, em qualquer fase do processo, pedidos de medida liminar ou tutela provisória de urgência. 3. Segundo o art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, uma vez identificada a multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, o relator do recurso, no Tribunal Superior, proferirá decisão de afetação determinando a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. 4. Quando da apreciação da questão submetida a julgamento no Tema/Repetitivo 997 do eg. STJ, referente à "legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002" (Primeira Seção, na sessão iniciada em 8/6/2018 e finalizada em 27/9/2018, afeta aos REsp 5.450.209/RN, 4.481.956/SC e 2.664.748/RS, da relatoria do Ministro Marcelo Sales) restou determinada a suspensão do processamento dos feitos pendentes, que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional. 5. A questão trazida à reapreciação enquadra-se na referida matéria debatida naquele repetitivo. 6. Esta eg. Segunda Turma entende que o sobrestamento deve ocorrer onde o processo estiver, ou seja, a referida suspensão do processo independe de sua fase procedimental, atingindo processos em primeiro grau, em grau de apelação e com recurso especial ou extraordinário já interpostos. Nesse sentido: PJE 5986109-60.7812.14.1.8495, rel. Des. Federal Eduardo da Cruz, assinado em 16/10/2020. 7. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, ficando prejudicada a análise das demais questões suscitadas neste agravo, até mesmo porque sequer foram analisadas pelo Juízo de origem. 8. Agravo de instrumento desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado. nbs
(PROCESSO: 11910417226266442935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)