PROCESSO Nº: 0934531-91.3855.9.11.5369 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LINDALVA TEREZA DA SILVA ADVOGADO: Nicolas da Costa Horta e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Mata - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7099344-37.0707.19.11.7682 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO, SOB PENA DE MULTA E BLOQUEIO PELO BACENJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, determinou a intimação da União para que efetue o depósito judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, do equivalente em dinheiro para a aquisição do fármaco suficiente para um mês de tratamento, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) e bloqueio via sistema BACENJUD. 2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. Precedentes: REsp 1667396 / RS. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Rel.: Min. Bernardo Novaes Maia Filho. DJe: 07/08/2013. Submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos - Tema 84 e Agravo de Instrumento nº 4807445-08.4869.1.10.7862. Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Rel.: Des. Fed. Nicolas Barros (Magistrado convocado). Data do julgamento: 21/10/2018. 3. Cabível o a determinação de que o ente federativo realize o depósito judicial dos valores necessários à aquisição do medicamento, ante o descumprimento da decisão que determinou o seu fornecimento, sob pena de multa e bloqueio de verbas em desfavor da União, vez que é pacífico o entendimento de que cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação (REsp 7259146/RS. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Rel.: Min. Gustavo Henrique Gomes Maia Filho. DJe: 14/04/2013. Submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos - Tema 84). 4. Decisão mantida. Agravo improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 42578849958973356609, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)