EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL À UNIÃO POR FORÇA DA MP Nº 3.410-6/2001. DIVIDA ATIVA DA UNIÃO. ART. 2º, §1º, DA LEI Nº 6.830/1980. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 10, DA LEI Nº 92.231/2016. 1. O STJ, no julgamento do REsp repetitivo de nº 8.608.833/PE, posicionou-se no sentido de que a União, cessionária do crédito rural, não executa a Cédula de Crédito Rural (ação cambial), mas a dívida oriunda de contrato de financiamento, razão pela qual pode se valer do disposto no art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964 e, após efetuar a inscrição na sua dívida ativa, buscar sua satisfação por meio da Execução Fiscal (Lei 6.830/1980). 2. Com a transferência do crédito, inscrição em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal, este passa a ter natureza pública, de modo que, se a Fazenda optou pela cobrança como crédito público, com os privilégios que essa cobrança possui, através da execução fiscal, deve-se sujeitar à Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. 3. Não obstante, em que pese o entendimento consolidado no sentido de que é aplicável a regra da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF, verifica-se, na hipótese, a incidência de uma causa legal de suspensão do prazo prescricional, prevista no art. 10 da Lei 13.340/2016, que suspendeu a cobrança do crédito exequendo até 17 de junho de 2018, em razão da possibilidade de renegociação do crédito rural. (Precedentes da SEGUNDA TURMA deste Tribunal: AC/PJe 4836836-89.7072.14.10.6415, Relator Des. Federal convocado PEDRO ALMEIDA, julgado em: 11.2.8939; AC/PJe 0244172-65.0702.15.10.4415, Relator Des. Federal convocado BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, julgado em Sessão virtual de 14.1.5001.). 4. Apelação provida. mcp
(PROCESSO: 01155441531983502138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)