AC Nº 9417549-00.0959.16.2.8169 APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE ADVOGADO: FELIPE BARBOSA E OUTRA APELADO: BENÍCIO DA LUZ ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ARTHUR JESUS S. C. PORTO DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ALVES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL AZEVEDO NETO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ARTIGO 151, V DO CTN. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito o presente feito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015. 2. O artigo 151, V do CTN fixa a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio de medida liminar. 3. No caso em tela, nos autos da ação anulatória de nº 8245064-27.6365.31.10.3505, em 05/07/2018, foi determinada a suspensão do Procedimento administrativo de nº 17034.537568/5939-47, que embasa o crédito fiscal. 4. No momento do ajuizamento da execução fiscal, em 05/12/2018, o crédito executado estava com a exigibilidade suspensa, não havendo, portanto, interesse de agir por parte da exequente. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47935365084696293769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)