PROCESSO Nº: 1267158-08.3623.13.2.6733 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE CORREIA ADVOGADO: João Miguel Alves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DE MESMO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA FORMULADO ANTERIORMENTE PELO ESPOSO DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado em embargos de terceiro (Processo nº 3056179-64.3862.7.11.8280), concernente ao imóvel localizado na Rua XVIII, s/nº, Parque Deodato, Praia de Iparana, Caucaia/CE, que se encontra penhorado, embora ainda não arrematado em hasta pública, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 2389597-54.1880.24.9.4769. 2. Segundo a embargante, ora agravante, não foi citada nem intimada nos autos da execução mencionada. Aduziu que é esposa do proprietário do bem, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, de modo que devem ser preservados os seus direitos de cônjuge, em relação ao patrimônio. Asseverou que o bem foi adquirido por contrato de compra e venda, entabulado entre o seu esposo e o executado, em 1994 (posteriormente ao matrimônio, ocorrido em 1986), na forma de procuração em causa própria, com a outorga de poderes irretratáveis e irrevogáveis para lidar com o imóvel, existindo, também, recibo assinado e comprovantes de depósitos bancários, provando o pagamento do preço. Qualificou-se como adquirente de boa-fé. Defendeu, em consequência, que o bem não poderia permanecer penhorado, por não mais pertencer ao executado. 3. O esposo da recorrente tentara, antes dela, o desfazimento da constrição incidente sobre o imóvel, através dos Embargos de Terceiro nº 2497823-76.7532.2.12.5903, sem, contudo, obter êxito. 4. O juízo sentenciante daquele feito entendeu que a documentação acostada não seria suficiente para comprovar a aquisição do bem, em 1994, antes, portanto, da constrição levada a efeito nos autos da execução. Considerou que a procuração coligida e a dinâmica dos fatos e das provas revelariam, apenas, que o esposo da agravante teria agido como mero mandatário do executado, em relação ao imóvel, gerenciando pagamentos e atuando na liberação da hipoteca de financiamento firmado pelo executado. 5. Essa conclusão revela-se acertada, diante do arcabouço probatório anexado pela agravante, razão pela qual não está demonstrado o pressuposto próprio ao deferimento da tutela provisória de urgência, qual seja, a probabilidade do direito. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 64119350967832853242, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)