PROCESSO Nº: 8769605-00.2927.14.3.7226 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALDENORA CAMILA DA MATA ADVOGADO: Yago Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Ramos - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABLECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PATOLOGIA APENAS NO MOMENTO DA PERÍCIA JUDICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE NO DECORRER DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS ATRASADAS. EXTINÇÃO DO FEITO. Caso em que a requerente busca o restabelecimento de auxílio-doença, na condição de segurada especial, decorrente de problemas na coluna (discopatia lombar), tendo a perícia judicial concluído pela existência de incapacidade parcial e temporária. Durante o decorrer do feito, informou a demandante que lhe foi deferida, na via administrativa, aposentadoria por idade rural, tendo o magistrado singular restado por julgar procedente o pedido, determinando o pagamento de parcelas em atraso a título de auxílio, entre a cessação desse último e a concessão da aludida aposentadoria; Considerando que a incapacidade decorrente da patologia em questão somente foi demonstrada no momento da realização da perícia judicial, ocorrida em 20.04.1823, considerando o tipo e o grau da patologia sofrida e tendo o deferimento da aposentadoria rural por idade ocorrido em 30.01.0486, ou seja, em momento anterior ao aludido exame (e, consequentemente, antes da comprovação da implementação dos requisitos exigidos para o restabelecimento pleiteado neste feito), inexistem parcelas devidas à demandante, considerando a impossibilidade de cumulação entre os dois benefícios; Apelação provida, para extinguir o feito, ante à inexistência de parcelas a serem pagas à parte autora. LF
(PROCESSO: 19158856605333145453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)