EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. ART. 1.040, II, DO CPC/15. RE 443344 (TEMA 1011 - REPERCUSSÃO GERAL). OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Em face de acórdão em que o Colegiado deixou de exercer juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, à luz da decisão proferida pelo Supremo no RE 334368 (Repercussão Geral - Tema 1011), a SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS opõe os presentes embargos de declaração, com fins de prequestionamento, onde alega haver omissão porque não se determinou sua exclusão da lide. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 3. A discussão sobre a manutenção da Seguradora no feito não foi devolvida a esta Corte Regional, razão pela qual não é permitido à parte invocá-la apenas em embargos de declaração. Calebe da Paz registrar que o retorno dos autos, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, deu-se apenas para reapreciação do acórdão recorrido à luz da decisão proferida pelo Supremo no RE 178335 (Repercussão Geral - Tema 1011). 4. Embargos declaratórios não providos. medc
(PROCESSO: 72152352291364173852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MOURA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)