PROCESSO Nº: 1690825-32.6733.1.7.2701 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ENRICO NOGUEIRA ADVOGADO: Antônio Monteiro Godeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Moura Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Rezende EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT) DE MESTRADO E ACELERAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Quanto à alegada coisa julgada, verifica-se que o Processo nº 3565072-08.5394.21.10.8384, tramitado no Juizado Especial Federal, apenas tratou da obrigação de pagar, referente às diferenças existentes em decorrência da antecipação da implementação da Retribuição por Titulação, de 02.05.8200 para 09.05.4972, nada dispondo sobre a repercussão da data na aceleração da progressão funcional." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6322099-47.8888.24.9.5585, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA ROSA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/04/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 30993870699743955876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PIRES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)