PROCESSO Nº: 2635880-58.6930.28.9.8990 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL PIRES ADVOGADO: Lucca da Costa Parente ADVOGADO: Lorenzo Caldeira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole da Conceição - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por invalidez em decorrência de acidente de trabalho. O INSS apelou alegando que não restou comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho. Por sua vez, o autor apelou alegando que a data de início do benefício deve ser fixada no dia imediatamente posterior à cessação do benefício. 2. O caso não envolve competência delegada, nos moldes do art. 109, § 3º, da CF, porque o Juiz de Direito julgou no exercício de sua competência, tendo havido equívoco apenas quando da remessa do processo a este Tribunal. (Processo nº 46955757786656551505, Desembargador Federal Cauê da Paz, 1º Turma, julgamento: 28/02/2020). 3. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar as apelações, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
(PROCESSO: 87405461689304534655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)