PJE 2632367-14.7177.24.9.2220 - EDEC de EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo SINTUFEPE-SS/UFPE contra acórdão que deu parcial provimento aos anteriores aclaratórios da UFPE, concedendo efeitos infringentes, para autorizar a compensação ou dedução do reajuste de 28,86% deferidos por meio das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, e negou provimento ao agravo de instrumento do sindicato. 2. A embargante alega ter havido erro material no acórdão embargado ao negar provimento ao agravo de instrumento, que no primeiro julgamento foi parcialmente provido no que tange à taxa de juros. Argumenta, ainda, ocorrência de omissão: a) quanto ao argumento trazido nas contrarrazões ao agravo de instrumento, no sentido de impossibilidade de conhecimento do AI da UFPE diante da ocorrência de preclusão, bem como em razão da dissociação das razões recursais frente ao conteúdo decisório da decisão de 1º grau; b) quanto à natureza acessória da Medida Cautelar 685/97, que não compõe o título exequendo. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Registre-se, ademais, que as alegações trazidas em contrarrazões ao agravo de instrumento, cujo julgamento ocorreu em 04/03/2018, foram ali analisadas, de modo que resta preclusa tal questão. 6. Igualmente, inexiste qualquer erro material a ser reparado, uma vez que o agravo de instrumento interposto pelo ente sindical foi parcial para considerar indevida a compensação ou dedução do reajuste de 28,86% deferidos por meio das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, a qual foi deferida nos anteriores aclaratórios e ocasionou, assim, o desprovimento do seu agravo. 7. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 03604435112968869624, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)