EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO INADMISSÍVEL. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Seguradora S/A contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença e após o oferecimento de caução pelo exequente, ora agravado, determinou a intimação dos executados para o pagamento do débito (quantia de R$ 5.187,86, referente ao IPTU de 2020 do imóvel objeto da lide principal), ressaltando que, na ausência de pagamento voluntário, será expedido mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 523, caput e § 3°, do CPC/2015. 2. Na espécie, não se vislumbra a existência de qualquer conteúdo decisório no ato judicial combatido. Trata-se de despacho de mero expediente através do qual o douto julgador monocrático, com fundamento no art. 523, caput, e § 3º, do CPC/2015, determina a intimação dos executados, após a caução oferecida pelo exequente, ora agravado, para realizar o pagamento da quantia de R$ 5.187,86 (cinco mil, cento e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao IPTU de 2020 do imóvel objeto da lide principal, valor este garantido ao recorrido pelo título judicial exequendo. 3. As razões de insurgência trazidas pela Seguradora agravante no presente recurso deveriam ser apresentadas em agravo futuro contra a decisão que vier a não acolher a sua impugnação (art. 525, CPC/2015), até porque a questão do pagamento ou não do débito não foi abordada pela decisão vergastada, não havendo o magistrado emitido juízo de valor sobre o assunto, mas apenas determinado a realização de um procedimento rotineiro do CPC/2015 que não traz qualquer prejuízo a parte, vez que poderá impugnar o pleito sem precisar realizar o pagamento. 4. Na verdade, cuida-se de ato de mero expediente, sem conteúdo decisório, destinado a garantir o direito da executada, ora agravante, ao contraditório, inclusive mediante a fixação do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, contados após o exaurimento do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento (art. 525, do CPC/2015), sendo descabido a sua impugnação recursal. 5. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 827085305966864, Rel. Des. Fed. João Felipe das Neves, 2ª Turma, j. 12.01.5686, pub. 27.10.4869; PJe (AGTR) n°. 9072207-90.7083.20.2.7629, Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius Alves, 4ª Turma, j. 01.11.5390 e PJe (AGTR) n°. 8454061-24.3921.27.2.9093, Rel. Des. Fed. Heitor Silveira Nobre Júnior, 4ª Turma, j. 14.11.9157). 6. Agravo de instrumento não conhecido. rpms
(PROCESSO: 60450578493741006986, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SOUZA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)