PJE 9730281-96.3104.18.4.8010 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DIREITO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO. 1. Apelação do INSS e da parte demandante interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando a concessão do benefício de pensão por morte à autora, com DIP em 17/12/2020, bem como o pagamento das parcelas atrasadas, retroativas à data do requerimento administrativo (30/04/1991), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, contados da data da citação, diante da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009, observada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. O INSS sustenta que: a) ocorreu a prescrição da pretensão do direito, uma vez que a ação foi ajuizada há mais de 19 anos, contados da data do requerimento administrativo (19/01/1991); b) não houve demonstração da qualidade de dependente da parte autora; c) com relação à correção monetária e aos juros de mora, deve ser observada a determinação contida no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009); d) há de se aplicar a Súmula 111/STJ. 3. Já a demandante, em seu recurso, aduz que, considerando o princípio tempus regit actum, deve-se aplicar ao caso a redação original do art. 74 da Lei 8.213/1991, segundo a qual a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito. Se a morte do instituidor se deu em 18/05/1990, antes da vigência da Medida Provisória 4.649-64/1997, convertida na Lei 9.528/1997, que deu nova redação ao art. 74 da Lei 8.213/1991, o termo inicial do benefício previdenciário deve ser na data do óbito. Alega, ainda, que não ocorreu a prescrição de fundo do direito relativa ao ato que indeferiu o benefício, acolhida na sentença. 4. O cerne da controvérsia cinge-se à concessão de pensão por morte à parte autora, na qualidade de ex-esposa que recebia pensão alimentícia. 5. No caso dos autos, vê-se que: a) a demandante casou-se com o sr. Lucas Gabriel da Cruz em 06/01/1972, com ele convivendo por mais de 10 (dez) anos, tendo 02 filhos; b) em 1982, ocorreu a separação judicial perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Maceió, por meio da qual se estabeleceu que o marido contribuiria mensalmente com a importância correspondente a 10% (dez) por cento dos seus vencimentos para o sustento da autora; c) o sr. Luiz Gustavo Melo veio a falecer no dia 16/11/1990, tendo a autora e seus filhos formulado requerimento administrativo de Pensão por Morte perante o INSS em 28/11/1991 (NB: 898.381.836-6). Todavia, o referido pedido somente foi concedido em favor dos filhos Luiz Felipe Cavalcanti e João Pedro Fernandes) a presente ação foi ajuizada em 27/02/2020. 6. No caso, o juiz reconheceu a prescrição do fundo de direito para se impugnar judicialmente o ato administrativo de indeferimento do benefício, uma vez que o ajuizamento da ação se deu após o transcurso do prazo prescricional de 5 anos de que trata o art. 1º do Decreto 07.590/1932. Contudo, assegurou o direito à formulação de novo pedido, autônomo, na via jurisdicional, acolhendo, por fim, a prescrição quinquenal. 7. A autora pretende discutir judicialmente o ato administrativo que, em relação à sua pessoa, indeferiu o requerimento de pensão por morte (formulado em 14/08/1991). No entanto, a presente ação somente foi ajuizada em 14/08/2020, ou seja, quando já transcorridos mais de 19 anos do indeferimento administrativo, sendo imperioso o reconhecimento da prescrição para impugnar o referido ato, conforme registrado na sentença. 8. Entretanto, tendo em vista que o INSS adentrou no mérito da questão, ao apresentar contestação, houve a renovação de sua negativa, tornando-se desnecessária, desde então, a formulação de novo pedido na esfera administrativa, devendo ser adotada, em eventual concessão, a data do ajuizamento da ação como data do início do benefício. Nesse sentido, é o entendimento desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 7835206-59.1542.7.11.0347, Rel. Des. Federal João Gabriel Novaes, julgado em 29/05/2019. 9. Em relação ao mérito propriamente dito, verifica-se que o óbito do ex-marido da demandante se deu em 05/12/1990, de modo que deve ser aplicado o disposto na Lei 3.807/1960. 10. O benefício de pensão por morte, previsto nos arts. 11 e 13, I, da Lei 3.807/1960 (vigente na data do falecimento), é devido aos dependentes do segurado desde que comprovem a qualidade de segurado do falecido no momento do óbito e a dependência econômica em relação a ele. Na hipótese, como a demandante recebia pensão alimentícia do extinto segurado, faz jus à percepção do benefício. 11. Digno de destaque que a pensão por morte restou concedida aos filhos em comum da autora e do de cujus e, conforme se observa da documentação acostada aos autos, tal benefício foi deferido administrativamente desde a data do óbito (v. Id. 7705695.1259439), de forma que, ainda que se concedesse à requerente desde a morte do seu ex-esposo, ocorreria pagamento em duplicidade, não admitido pelo ordenamento jurídico. 12. Assim, o termo inicial do benefício há de ser fixado a partir da data do ajuizamento da presente ação (item 08 desta ementa). 13. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 340.502/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 14. Nesse sentido, a sentença há de ser ajustada no tocante aos juros de mora, para que sejam fixados nos termos da Lei 11.960/2009, ou seja, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, uma vez que o índice de 0,5% (meio por cento) nem sempre corresponde a esta taxa, tendo em vista o disposto na Lei 12.703/2012. 15. Quanto à verba honorária, deve ser observada a Súmula 111 do STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença). 16. Apelação do INSS parcialmente provida, para fixar o termo inicial do benefício na data do ajuizamento da ação, estabelecer os juros de mora de acordo com a Lei 11.960/2009 e determinar a aplicação da Súmula 111/STJ quanto à verba honorária. 17. Apelação da parte autora desprovida. act
(PROCESSO: 01327971331071747891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)