PJE 5233853-79.2912.1.3.0616 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. INTIMAÇÃO DA EMPRESA RECORRENTE PARA RECOLHER CUSTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas por Samuel Castro e Total Incorporações Eireli, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal e da Total Incorporações Eireli, contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão estampada na inicial, condenando a TOTAL INCORPORAÇÃO EIRELE e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais ao demandante, no montante de R$ 23.758,00 (dez mil reais), valor a ser acrescido de correção monetária, a contar desse decisum (STJ - Súmula 362), e juros de mora a partir do evento danoso (STJ - Súmula 54), à base de 0,5% ao mês, ex vi artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei 10.406/2001), a partir de quando deverá incidir a SELIC, a qual já abrange juros e correção monetária. Condenação da TOTAL INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA a recolher em favor do autor a indenização por lucros cessantes, correspondentes ao valor do aluguel calculado em R$ 700,00 (setecentos reais) por cada mês de atraso, contados a partir de 02 de setembro de 2012, devendo os valores ser atualizados pela taxa SELIC. Condenação de cada ré, ainda, ao pagamento de multa contratual de 2% (dois por cento), a incidir sobre o valor das prestações pagas ou devidas pelo mutuário do atraso até a entrega do imóvel. Ainda, devem as rés converter os valores pagos pelo demandante a título de "juros de obra", a contar de 19 de junho de 2012 em amortização, ou seja, abatê-los do saldo devedor, mês a mês, como exposto na fundamentação. Considerando que o autor decaiu de parte mínima do pedido, condenação das rés ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, a ser rateado entre as demandadas. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "A responsabilidade pelos danos advindos do atraso na entrega do empreendimento deve ser suportada solidariamente pelas rés, já que a Caixa tinha o dever de fiscalizar o andamento das obras antes do repasse das verbas. Ademais, na Cláusula Décima, alínea "f" do Contrato há disposição quanto à substituição da construtora quando "não for concluída a obra, objeto deste financiamento, dentro do prazo contratual". Mesmo estando as obras paralisadas desde setembro de 2013, e tendo as demandadas se comprometido, em audiência junto ao PROCON, a entregar o empreendimento em dezembro de 2013, já decorrido mais de um ano do prazo previsto contratualmente, o fato é que a Caixa somente buscou a seguradora para promover a substituição da construtora no início do ano de 2014, devendo, portanto, ser responsabilizada solidariamente com a construtora pelo atraso das obras. Caracterizada a mora desde 25 de março de 2012, os valores pagos pelo autor a título de juros de obra a partir de tal data deverão ser abatidos do saldo devedor, ou seja, considerados na amortização da dívida. A Cláusula Décima Sexta do contrato firmado com a Caixa prevê que, em caso de atraso no pagamento, sobre os valores devidos e não pagos nas datas convencionadas, incidirão juros moratórios de 0,033% (trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso e multa moratória de 2% (dois por cento). Não há previsão, contudo, de cláusula prevendo a incidência de multa em caso de atraso ou descumprimento contratual das demandadas para a entrega do apartamento. Contudo, visando restaurar o equilíbrio contratual, e tendo em conta a hipossuficiência do consumidor, aplico à TOTAL INCORPORAÇÕES e à CAIXA multa de 2% (dois por cento) como forma de viabilizar o estabelecimento de regra de idêntico conteúdo em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF e da Construtora. Portanto, a multa moratória de 2% (dois por cento), bem como o pagamento dos juros de mora correspondente a 1% ao mês devem incidir sobre o valor das prestações pagas ou devidas do atraso até a entrega do imóvel. Requer o autor, ainda, a condenação da construtora ao pagamento de indenização por lucros cessantes, correspondente à soma dos alugueis que poderiam ter sido recebidos caso o imóvel não fosse entregue com atraso, que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais) por cada mês de atraso, com base em valor de mercado de apartamento similar em Natal/RN." 3. O autor requer, em apertada síntese, que: (a) seja fixado, em sede de antecipação de tutela recursal, prazo judicial para conclusão e entrega das obras da unidade habitacional adquirida pelo recorrente, fixado em 12 (doze) meses para a construção e 6 (seis) meses para o habite-se, a contar de dezembro de 2014, considerando o prazo manifestado na proposta orçamentária da Construtora Escol, o qual foi considerado pelas sentenças da 1ª e 4ª Varas Federais da Seção Judiciária de Natal, que fixaram o respectivo prazo a contar das prolações havidas entre setembro e dezembro de 2014 relativas ao mesmo empreendimento, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), ou que seja fixado segundo um critério razoável; (b) em atenção aos princípios da reciprocidade e do equilíbrio contratual nas relações de consumo, além da função social do contrato, as recorridas sejam condenadas solidariamente ao pagamento de juros de mora correspondentes a 1% ao mês e multa contratual de 2%, ambos a partir de outubro de 2012 e incidentes sobre o valor do imóvel adquirido (R$ 149.371,64 - Letra B.1 do Contrato - Identificador 3808011.500871), nos termos dos parágrafos primeiro e segundo da cláusula 16ª, acrescidos de atualização monetária e juros nos termos da mesma cláusula; (c) a Caixa Econômica Federal seja solidariamente condenada ao pagamento dos lucros cessantes pelo atraso na obra devidos até a entrega efetiva do imóvel, acrescido de atualização monetária e juros a partir da citação; (d) haja majoração da indenização por dano moral de R$ 39.951,00 para R$ 60.477,00. 4. Em suas razões, a Total Incorporações Eireli requer, em apertada síntese: a) o acolhimento da preliminar suscitada, excluindo a Recorrente da relação processual, para que seja extinto o feito sem resolução do mérito, desobrigando-a definitivamente da indenização pleiteada pelo Recorrido, nos moldes postulados; b) no mérito, que seja modificada a sentença no que tange à condenação referente aos danos morais, ou, caso não seja esse o entendimento, que a Recorrente seja excluída de tal indenização, ou, alternativamente, se assim não aquiescer, que tal condenação seja sopesada para patamares inferiores ao contido na sentença, ou que restem convertidos em amortização, ou seja, abatidos do saldo devedor; c) no mérito, que a Recorrente seja excluída da condenação referente à multa contratual, no importe de 2% (dois por cento), a incidir sobre o valor do contrato; d) caso o pedido anterior não seja deferido, requer-se, de forma subsidiária, que os valores apurados na referida condenação restem convertidos em amortização, ou seja, abatidos do saldo devedor; e) no mérito, que a Recorrente seja excluída da condenação referente aos lucros cessantes, ou, alternativamente, que tal condenação reste convertida em amortização, ou seja, sirva para abater o saldo devedor; f) caso o pedido anterior não seja deferido, que tal condenação se dê de forma solidária entre a CAIXA e a Recorrente; g) a reforma do julgado para que seja reformada a sentença no sentido de diminuir a condenação a título de verba honorária, assim como que a referida condenação se dê apenas em forma única, ou seja, que haja apenas uma penalidade, de forma solidária para ambas as Rés, excluindo-se a condenação individual; h) no mérito, que seja excluída a responsabilidade solidária da Recorrente, devendo esta recair, tão-somente, à Caixa Econômica Federal. i) os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do NCPC, uma vez que a parte se encontra impossibilitada de arcar com os encargos referentes às custas processuais. 5. Preliminarmente, com relação ao pedido de gratuidade judiciária formulado pela Total Incorporações Eireli, de acordo com remansoso entendimento deste TRF da 5ª Região, a teor da Súmula nº 481 do STJ, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica reclama efetiva comprovação de sua dificuldade financeira, não sendo suficientes a mera declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9322903-12.3081.24.5.2654, rel. Des. Federal Ian Pereira, data de assinatura: 30/07/2020. 6. Na hipótese dos autos, a recorrente não colacionou demonstrativo ou laudo financeiro, muito menos a avaliação de bens e ativos demonstrando o enfrentamento de crise pecuniária hábil a concessão do benefício requerido. 7. Nestes termos, coube a esta relatoria, por meio da decisão de id. 0970753.13628765, datada de 25/11/2021, intimar a recorrente Total Incorporações Eireli para, em cinco dias, promover o recolhimento das custas de seu apelo, sob pena de não conhecimento do recurso. 8. A Secretaria desta Segunda Turma, em 29/12/2021, por meio da certidão de id. 3631553.57637420, certificou nos autos que a parte recorrente foi devidamente intimada da decisão supramencionada em 08/02/2021, tendo transcorrido o prazo legal sem a apresentação de qualquer manifestação nos autos. 9. Assim, com base nos artigos 99, §7º, e 101, §2º, do CPC 2015, não se conhece do recurso de apelação interposto pela Total Incorporações Eireli. 10. Conforme informações dos autos, a parte autora firmou com a Caixa Econômica Federal um contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS e do Programa Nacional de Habitação Popular integrante do programa Minha Casa, Minha Vida. 11. Nesse contexto, cumpre observar que a Lei 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias de baixa renda. 12. No instrumento contratual, há previsão de construção da obra em 21 meses, a partir da assinatura do contrato, nos termos da CLÁUSULA QUARTA do instrumento contratual assinado em 08/07/2011, concluindo-se que o prazo final para a entrega das chaves à autora findou em 05/11/2012. Neste contexto, a autora argumenta que houve descumprimento do prazo para a entrega de seu imóvel, responsabilizando a Caixa Econômica Federal e a Total Incorporações Eireli pela demora. 13. Com relação ao mérito da ação, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 9442255/SP (julgado em 21/04/2019, com trânsito em julgado em 04/11/2019), submetido à sistema dos recursos repetitivos (Tema 996), estabeleceu que as teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes: "1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor." 14. A jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de a Caixa não ser a responsável pelo atraso das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito, como no presente caso. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6609118-65.9536.13.11.4021, rel. Des. Federal Enrico Almeida, data de assinatura: 21/02/2020. 15. É certo que o contrato em comento prevê o acompanhamento das obras pela empresa pública federal, porém, tal fiscalização, empreendida pelos agentes do banco, restringe-se ao cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do cumprimento do prazo para entrega do bem residencial adquirido. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 0946058-19.9591.8.6.2512, rel. Des. Davi Luiz Azevedo, data de assinatura: 27/06/2020; TRF5, 2ª T., PJE 1153617-42.7624.15.1.2661, rel. Des. João Felipe Caldeira, data de assinatura: 04/10/2020; TRF5, 2ª T., PJE 3735455-62.7533.9.4.5684, rel. Des. Federal Bernardo Costa, data de assinatura: 18/12/2021. 16. No tocante à condenação ao pagamento de multa contratual de 2% (dois por cento) e de juros de mora de 1% (um por cento) sobre o valor do imóvel contratado, trata-se de pedido revestido no formato de penalidade contratual, cuja previsão inexiste no contrato da lide, para a hipótese do inadimplemento do vendedor, entendendo esta Segunda Turma (PJE 7130336-35.8565.26.4.4883, rel. Des. Federal Augusto da Cruz, data de assinatura: 18/12/2020) que deve ser aplicado o recente entendimento do STJ, firmado em sede de recurso repetitivo, quando do julgamento do REsp 4.868.871/DF (Tema 971) de no sentido de que "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial". 17. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação, em sede de recurso repetitivo, de que, por apresentar a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, sendo, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, não se mostra devida a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes (RESPs 6.714.745/SC e 5.612.670/DF), de forma que deve ser afastada a aplicação da penalidade pretendida, mantidos os termos da sentença, neste particular. 18. Quanto ao pedido de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por danos morais não é decorrência natural da cobrança dos juros de obra após o período previsto no instrumento contratual, porque, ela em si, não é causa bastante de dano psíquico insuportável, tratando-se de ilícito previsto nos contratos, devendo encontrar nas reparações materiais o seu consectário natural, sobretudo por não afligir direitos da personalidade de quem quer que seja. STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 2376821/SP, Rel. Min. Luiz Henrique Pinto, julgado em 01/11/2018. 19. No que diz respeito à majoração do valor fixado a título de danos morais, vale destacar que "A jurisprudência desta Segunda Turma orienta-se no sentido de que o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparações desta natureza, pois a demora gera consequências materiais, as quais podem ser indenizadas, caso comprovadas (TRF5, 2ª T., PJE 5825312-98.6683.14.3.1403, rel. Des. Federal João Vitor Nogueira, data de assinatura: 21/04/2019; TRF5, 2ª T., PJE 5777969-75.2281.30.12.1510, rel. Des. Federal Joaquim Pereira, j. em 14/10/2016)". (TRF5, 2ª T., PJE 04159167500404737406, rel. Des. Federal Enzo Gabriel Viana, j. 05/03/2021) 20. Considerando que sequer cabe, à luz do entendimento desta 2ª Turma, a condenação em danos morais em situações desse jaez, bem como que não conhecido, nesta ação, o apelo da empresa Total, a fixação na sentença do montante de R$ 88.273,00 a esse título deve ser mantida, para que não haja reforma para pior para o particular. 21. "Outrossim, no que diz respeito ao pedido de majoração dos danos morais, o valor de R$ 21.603,00 (dez mil reais), consoante fixado pelo magistrado sumariante, mostra-se razoável e proporcional à repercussão do evento danoso, obstando, assim, sua alteração." (TRF5, 2ª T., PJE 3997168-07.0240.18.4.2844, rel. Des. Federal Otávio Caldeira, data de assinatura: 19/01/2020) 22. Por fim, quanto à fixação de prazo para entrega do imóvel e emissão do habite-se, em sede de antecipação de tutela recursal, é de se considerar, de acordo com as informações trazidas no próprio julgado, que a construtora Total Incorporações Eireli fora substituída na etapa final da obra e a nova responsável não é parte no processo, não se Vitor Hugo Rezende a fixação de um prazo final. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6998784-97.8146.16.4.0467, rel. Des. Federal Pietro Silva, data de assinatura: 24/03/2020. 23. Apelação da Total Incorporações Eireli não conhecida. Apelação da parte autora desprovida. Sem honorários recursais, ante a ausência de condenação, na sentença, da parte autora em verba honorária. sam
(PROCESSO: 06251470011150300410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)