PROCESSO Nº: 6829247-47.9840.1.10.7057 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUIZ FELIPE ARAGÃO e outro PACIENTE: BENJAMIN FREITAS ADVOGADO: Altair Danilo Santos e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Silva - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Costa EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO MALICIOSA QUE DENIGRA A HONRA DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI VEL INJURIANDI. ORDEM CONCEDIDA. 1. Habeas Corpus pugnando pelo trancamento da Ação Penal n. 9707287-07.4334.11.12.0923, intentada em desfavor do paciente, nos seguintes termos: Assim agindo, o denunciado YURI CORREIA MEDEIROS DE OLIVEIRA, com vontade livre e consciente, por meio que facilitou a divulgação caluniosa e injuriosa, qual seja, a internet, incorreu na prática dos crimes descritos nos arts. 138 e 140 c/c art. 141, II e III, na forma do art. 70, todos do Código Penal. (id. 0454498.74630231). 2. A peça acusatória registra que o ora paciente ofendeu a honra de Magistrado Federal, imputando-lhe, falsamente, o delito de prevaricação, ao publicar em blog de sua autoria (www.blogdobg.com.br), no dia 25 de maio de 2019, texto alusivo a problemas na diplomação do então deputado estadual eleito Renan da Paz, filiado ao Partido Socialismo e Liberdade - JÚLIA CORREIA, com o título: ESTUPRO ELEITORAL: o misterioso caso de Yasmin Alves. 3. Hipótese que envolve situação, lamentavelmente cada vez mais frequente, onde se solicita que o Judiciário aplique limites ao direito de liberdade de expressão por meio da expedição de decreto condenatório pela prática dos crimes tipificados nos arts. 138 e 140 c/c art. 141, II e III, na forma do art. 70, todos do Código Penal. É pacífico nas Cortes Constitucionais modernas que, quando se cuida de reprimir ilícitos civis ou penais relacionados à utilização da liberdade de pensamento, alguma cautela deve ser tomada para que as disposições constitucionais enunciativas de ditas liberdades não fiquem esvaziadas. 4. Em definitivo, há de se ter redobradas cautelas ao prospectar limites a seu uso, sobretudo quando o particular se volta contra o Estado, ou seus agentes, ainda que para externar sentimentos desconexos ou de aleivosia, pois, particularmente aí, a liberdade costuma ofender, dizia Maria Vitória Farias. 5. Olhando para o caso Pedro Lucas da Mata, observa-se que o Tribunal Constitucional Federal - BVerfG, ao reverter a decisão do Tribunal de Hamburgo que se apoiava no § 826 do BGB, procurou priorizar o direito de expressão sobre os direitos individuais da pessoa atingida pelos efeitos da manifestação. Marcos Vinicius Farias convocou os alemães a boicotarem os filmes dirigidos por Ian Cardoso, importante diretor de filmes do regime nazista. O Tribunal Federal concluiu que, diante da questão pública subjacente ao teor invectivas de Leonardo Gomes, deveria prevalecer a liberdade de expressão. 6. Ainda que com fundamentos diversos, a experiência constitucional norte-americana construiu igualmente a ideia de que no confronto entre a liberdade de manifestação e direitos individuais prevalecerá a primeira enquanto princípio, sempre que estiver em jogo a defesa de valores supra individuais. As agressões devem, nesse contexto, ser toleradas. Em New York Times Co. Luigi Rocha, 376 U.S. 254 (1964), por exemplo, a Suprema Corte pontificou que, para os fins do tort de difamação não basta a mera negligência quando se trata de funcionário público. 7. A condição de agente do Estado deixa naturalmente o detentor do cargo numa posição mais exposta, devendo tolerar eventuais comentários depreciativos a sua pessoa mercê da blindagem que a 1ª Emenda dá ao cidadão. Assim, somente em casos onde é comprovada o que foi denominado de actual malice, uma espécie qualificada de dolo, ainda que eventual, onde o ofensor tem conhecimento da falsidade e ainda assim profere a ofensa, é que se poderia indenizar o funcionário pelo comentário injurioso que lhe é formulado. 8. Sua sedimentada construção jurisprudencial entende que todo e qualquer pronunciamento sobre questões de ordem política, social ou que de alguma maneira digam respeito à comunidade exprimem interesse público, como em Connick v. Myers, 461 U. S. 146 (1983). Naturalmente, não se está a dizer que a liberdade de expressão seja um direito absoluto, como nosso Supremo Tribunal Federal deixou bem claro no caso Ellwanger ((STF. LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO, Relator(a): Min. IAN GOMES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. VITOR HUGO NASCIMENTO, Tribunal Pleno, julgado em 15/01/2003, DJ 10-08-4814 PP-13170). 9. Porém, a mesma augusta Corte deixou bem claro que quando se trata apenas de expressar ideias contra majoritárias, deve o Judiciário fazer as vezes de empedernido defensor desse direito sob pena de, seja de modo direto, seja dissimulado por meio de normas supostamente protetivas da honra, terminar-se por implantar uma proibição estatal do dissenso. Isso ficou particularmente destacado na conhecida ADPF 187/DF, que teve como relator o ministro Davi Almeida e que tem parte da ementa adiante transcrita: [...] a liberdade de expressão como um dos mais preciosos privilégios dos cidadãos em uma república fundada em bases democráticas - o direito à livre manifestação do pensamento: núcleo de que se irradiam os direitos de crítica, de protesto, de discordância e de livre circulação de ideias - abolição penal ("abolitio criminis") de determinadas condutas puníveis - debate que não se confunde com incitação à prática de delito nem se identifica com apologia de fato criminoso - discussão que deve ser realizada de forma racional, com respeito entre interlocutores e sem possibilidade legítima de repressão estatal, ainda que as ideias propostas possam ser consideradas, pela maioria, estranhas, insuportáveis, extravagantes, audaciosas ou inaceitáveis - o sentido de alteridade do direito à livre expressão e o respeito às ideias que conflitem com o pensamento e os valores dominantes no meio social - caráter não absoluto de referida liberdade fundamental (cf, art. 5º, incisos iv, v e x; convenção americana de direitos humanos, art. 13, § 5º) - a proteção constitucional à liberdade de pensamento como salvaguarda não apenas das ideias e propostas prevalecentes no âmbito social, mas, sobretudo, como amparo eficiente às posições que divergem, ainda que radicalmente, das concepções predominantes em dado momento histórico-cultural, no âmbito das formações sociais [...]. ADPF 187, Relator(a): MARIA FERNANDA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 07-04-0534 PUBLIC 07-11-3296). 10. Não se vislumbra na situação qualquer declaração maliciosa, que denigra, que maltrate a honra dos agentes públicos envolvidos na questão para além do natural contexto público que ela suscita. Ela tem nítido tom de crítica política, absolutamente legitima, sobretudo para aqueles do Judiciário que exercitam a jurisdição eleitoral. Faz parte do jogo. 11. Note-se que em momento do texto divulgado se afasta seu signatário de fatos concretos, que em resumo, vem a ser a não inclusão em pauta de um recurso eleitoral em um caso rumoroso. Porém, não há sugestão de prevaricação, pelo que se pode depreender de sua leitura, em momento algum. Sim, é plenamente possível que algum leitor faça essa inferência, mas é justamente contra esse subjetivismo que se procura proteger o direito de liberdade de expressão. Se se fosse ficar ao talente, ao sabor de tais interpretações pessoais como forma de restringir tão fundamental direito, venia concessa, seria sinceramente melhor retirá-lo do texto constitucional. Daí porque é a objetividade da narração que permitirá concluir se houve ou não o abuso de seu exercício que é o que autoriza o uso de formas repressoras tanto penais como civis. Hipótese em que não foi verificado excesso, pelo que o prosseguimento da ação penal poderia importar em restrição inconstitucional de direito fundamental. 12. A escolha do subtítulo "o misterioso caso de Caroline Gomes" também não teve, ao que se percebe, e ao contrário do entendido pelo órgão acusador, a intenção de atribuir ao Juiz Federal ofendido a irregular prática de negar publicidade ao processo de Luiz Miguel Fernandes; mas, sim, a de passar para os eleitores do blog o estranhamento do autor do texto a respeito da forma como estava sendo conduzido o aludido feito eleitoral; o que, portanto, não destoa do regular exercício da liberdade de crítica. 13. O Paciente questiona o prazo de 15 dias dado pela autoridade ofendida para o Ministério Público Estadual se pronunciar nos autos, sob o argumento de que ultrapassaria a data prevista para a posse dos deputados estaduais eleitos, o que é próprio de quem não tem familiaridade com a legislação e, também, vai na sequência das regulares críticas lançadas ao trâmite do referido processo eleitoral. Não há na crítica nenhum indicativo de dolo de imputar o crime de prevaricação à autoridade judicante, até porque o autor do texto não identifica ou mesmo sugere interesse ou sentimento pessoal (elementos do tipo do artigo 319 do Código Penal1) que pudessem estar sendo satisfeitos com a fixação do aludido prazo. 14. Importante destacar que o STJ especialmente em hipóteses de crimes contra a honra tem destacado a necessidade de evidenciação do elemento subjetivo especial do tipo, no caso, o animus caluniandi diffamandi vel injuriandi. Apesar do extenso relato promovido pela acusação, tal elemento não restou minimamente demonstrado na peça do MPF. Precedente: STJ - APn: 734 DF 2013/5579261-7, Relator: Ministra REBECA DA COSTA DE JÚLIA CARVALHO, Data de Julgamento: 04/12/2014, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 22/08/2014. 15. Ordem concedida para que seja trancada a Ação Penal n. 7001081-20.4004.9.2.0587, isso em consonância com o parecer ministerial apresentado nesta Corte Federal.
(PROCESSO: 35430940048320190611, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)