PROCESSO Nº: 4064572-99.3757.13.5.0251 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN ALVES ADVOGADO: Pedro Lucas Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Rodrigues EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS A ESTA TURMA. DETERMINADO NOVO JULGAMENTO PELO STJ. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, MAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Caso em que o egrégio STJ, em ação que se discute direito a restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, determinou o retorno dos autos a esta eg. Turma, para que se proceda novo julgamento dos embargos de declaração propostos pelo INSS, manejado contra acórdão que restou por dar provimento à apelação do particular, para declarar a nulidade da sentença, que restou por extinguir o feito, por ausência de requerimento administrativo, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo de origem, para dar prosseguimento ao feito; Segundo a aludida Corte, o acórdão fora omisso no tocante à alegação de prescrição do direito de rever o ato administrativo de indeferimento do benefício, objeto da presente ação; Em homenagem à decisão do STJ, se procede a reanálise dos embargos em questão. No entanto, constata-se que embora tenha ocorrido a prescrição do direito de discutir e rever o aludido ato, tal como expressamente consignado no acórdão que julgou a apelação, com o ajuizamento da presente ação e a devida impugnação do mérito pelo INSS, em sua contestação, restou constituído novo pedido e configurada a lide, como também já reconhecido no acórdão originário, razão por que não se há falar em extinção do feito, por ausência de interesse de agir, devendo, portanto, ser mantido o julgado vergastado; Embargos de declaração providos, para suprir a omissão apontada, mas sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 09749968510132772914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)