PROCESSO Nº: 1738223-93.9572.27.4.2353 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI CASTRO e outro ADVOGADO: Enzo Gabriel Nunes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Fernandes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2560802-63.8814.3.2.5779 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA OFERTAR CONTRARRAZÕES. NULIDADE CONFIGURADA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face do acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento manejado pelo Particular, determinando o desbloqueio do valor vinculado à conta de titularidade de uma das partes Agravantes. 2. Aduz a Embargante que o acórdão deve ser anulado, eis que não houve sua intimação para apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento, de maneira que restaram violados os direitos que lhes são garantidos constitucionalmente, quais sejam, o contraditório e a ampla defesa, constantes no art. 5º, LV, da CRFB/88. 3. A Empresa Pública, ora Embargante, de fato não foi intimada desde a interposição do presente Agravo de Instrumento, não tendo, portanto, oportunidade de apresentar suas contrarrazões, sendo certo que suscitou tal vício na primeira ocasião que teve para se manifestar. 4. A ausência de intimação para apresentar contrarrazões é causa de nulidade, mormente quando restou evidente o prejuízo ocasionado, já que o recurso manejado pelos Particulares foi parcialmente provido. 5. Precedentes: STJ - AgInt no AREsp 495.762/RS, Rel. Ministro Caio Dias (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 15/11/2018, DJe 17/10/2018; e DAVI LUCAS SILVEIRA - Processo 2719797-70.6843.20.12.3434, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Luigi Costela, 3ª Turma, Julgamento: 10/06/2021. 6. Embargos de Declaração providos para anular o acórdão Embargado e determinar a intimação da Empresa Pública Agravada para apresentar contrarrazões. avna
(PROCESSO: 16594359456111116965, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)