PROCESSO Nº: 0695700-31.5065.14.9.1502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR COSTELA ADVOGADO: Anthony Nunes De Raul Aragão APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Jesus EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À LEI Nº 118/2005. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, em embargos à execução, mediante o qual se postulava a prescrição de créditos cobrados através da execução fiscal nº 9437797-69.0891.18.5.7664. 2. A parte embargante, em seu apelo, alega que, uma vez que a União ingressou com a execução fiscal em dezembro de 2003, para cobrança de COFINS vencida entre março e janeiro de 1999, tendo a apelante sido citada em março de 2007, resta configurada a prescrição, consoante a regra de configuração do prazo prescricional nos cinco anos seguintes àquele em que o tributo deveria ter sido recolhido (art. 173, I, do CTN), o que teria ocorrido em 10/07/2005. 3. O juízo monocrático afastou a alegada extinção da execução sob o fundamento de que hove parcelamento da dívida, uma vez que a Fazenda Nacional demonstrou, através de juntada de cópia do processo nº 83554.893653/4849-47 e dos extratos do sistema informatizado da PGFN, que houve a exclusão do devedor do parcelamento em 03/01/2003, tendo o fisco encaminhado para a cobrança judicial o crédito remanescente. 4. A Fazenda Nacional informou que os recolhimentos efetuados no período de 19/11/2002 a 07/01/2003 já foram alocados na inscrição, conforme consta da Certidão da Dívida Ativa - CDA anexa, não merecendo respaldo a alegada quitação de débito. 5. O termo de confissão espontânea de débito fiscal é apto à constituição do crédito tributário, contudo, se a confissão for seguida de pedido de parcelamento, haverá a interrupção do prazo prescricional, o qual somente voltará a fluir a partir do inadimplemento do acordo, à míngua de qualquer outra causa suspensiva de sua exigibilidade ou interruptivas ou suspensivas do lapso prescricional, conforme entendimento já pacificado na Jurisprudência pátria. 6. Acerca da prescrição, na dicção original do art. 174 do Código Tributário Nacional - CTN a interrupção prevista no inciso I de seu parágrafo único dar-se-ia não através do despacho inicial, mas sim com a citação pessoal do devedor, marco que será utilizado no presente caso concreto, por ter sido a execução manejada em instante pretérito à vigência da Lei Complementar nº118 de 12 de dezembro de 2005, restando neste período também afastada aplicação do § 2º do art. 8º da Lei nº 6.830/80, por incompatibilidade com o CTN. 7. A presente dívida refere-se à cobrança de valores relativos a contribuições ao PIS e COFINS e respectivas multas, com vencimentos entre março/1998 a janeiro/1999, constituídos mediante termo de confissão espontânea de débito datado de 09/06/2001, conforme consta no processo administrativo, cuja execução fiscal foi protocolada em 12/11/2003 e a citação do devedor foi realizada em 11/07/2007, conforme mandado de citação cumprido no processo principal (4451418- 57.4821.6.9.1592). 8. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "é aplicável às execuções fiscais o dispositivo legal contido no § 1º do art. 219 do CPC ("a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação"). Logo, uma vez que a citação do devedor data de 26/06/2007, a qual retroage à data do ajuizamento da demanda, em 02/06/2003, não está configurada a prescrição dos créditos. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39650231201788164652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)