PROCESSO Nº: 2657059-45.8564.12.2.2938 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL RAMOS ADVOGADO: Anthony da Cruz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Paulo Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA DOS AUTOS AOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, por considerar ser o Juízo absolutamente incompetente para o julgamento, tendo em vista que o valor da causa não ultrapassa os 60 (sessenta) salários mínimos. Sem condenou a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Nas razões de Apelação, o Particular requer a reforma da sentença, alegando que o magistrado de piso incorreu em "erro in procedendo", por não considerar o impactante dano à autora que poderá perder boa parte de seu direito à tutela jurisdicional caso venha a entrar com processo diretamente no Juizado Especial Federal. Aduz que a "ação foi protocolada em data muito próxima ao fim do prazo prescricional dos valores demandados. Uma nova ação prejudicaria o direito da autora, haja vista que, por se tratar de ação de FGTS, a mesma somente poderá ser ajuizada pleiteando os últimos 5 (cinco) anos, perdendo a autora à restituição dos valores dos últimos 30 anos anteriores ao ajuizamento". Afirma que a Lei nº. 11.419/2006 estabelece que mesmo em caso de processos a serem tramitados em sistemas distintos, os autos deverão ser impressos e enviados ao juízo competente para serem autuados na forma dos arts. 166 a 168 do CPC/73 (atuais arts. 206 a 208, do CPC/15). 3. O art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, determina que demandas cujos valores (expressão econômica da causa) que não ultrapassam o teto de 60(sessenta) salários mínimos têm como Foro competente os Juizados Especiais Federais, impondo-se o envio dos autos aos Juizados Federais Cíveis. 4. No entanto, não se deve decidir pela extinção do feito sem resolução de mérito pela incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino, mas sim determinar a remessa dos autos ao Juízo competente, evitando-se prejudicar a parte que não contribuiu para tal incompatibilidade. 5. Apelação provida (item 4). ota
(PROCESSO: 26800970808532903854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)