PROCESSO Nº: 6533285-90.9997.11.2.2079 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: MARCELA EMILLY CARDOSO ADVOGADO: Kaique Nascimento De Paiva Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Azevedo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4373764-62.0825.25.9.6054 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INEXIGÍVEIS. BASE DE CÁLCUO INEXISTENTE. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente público agravante. 2. A sentença exequenda estabelecera que os honorários advocatícios sucumbenciais fossem apurados à razão de 10% incidentes sobre o valor da condenação, inexistente tal valor - já que a condenação teve por objeto a continuidade vínculo de servidora da autora -, não haveria espaço para a cobrança da verba na fase de cumprimento de sentença. 3. A sentença indevidamente fixou o valor da condenação como sendo a base de cálculo dos honorários. Tal inexatidão não foi objeto de recurso, sendo certo que o STF, no julgamento do RE, não levou em consideração a existência do erro, tanto é que se limitou a majorar a verba honorária sucumbencial a título de honorários recursais. Não houve, por parte da Suprema Corte, qualquer manifestação que possa ser compreendida como retificação do equívoco contido na sentença. Não se concebe a majoração de honorários que não foram devidamente estabelecidos. 4. O título executivo, do modo como formado, não permite a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 22255364260939747897, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)