Ementa Processual Civil. Recurso do Ministério Público Federal ante sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial da ação civil pública ajuizada pelo Parquet Federal em face de Glória Isis Duarte e outros, condenando as corrés Igor Azevedo Isabel Castro e Leonardo da Mota, nas sanções do artigo 12, incisos II e III, da Lei 8.429/92, mas absolvendo os demais acusados, inclusive a ora apelada Glória Evelyn Aragão. Da sentença, por fim, no que tange a apelada Glória Evelyn Carvalho, colhe-se que, embora Daniela Nunes cite em seu depoimento o nome de Glória Lorena Araújo, a generalidade das suas afirmações no que se refere à corre é insuficiente à formação de juízo condenatório. Como se vê, ela disse que se recorda de uma ligação entre Glória Natália Gonçalves e Augusto Oliveira Lione sobre fornecimento de merenda que seria supostamente irregular, mas a vagueza do depoimento, nesse ponto, não basta à condenação de Glória Valentina Fogaça. A r. sentença centralizou-se tudo nas mãos da dupla Alice Martins Rodrigo Fernandes e Kaique Gomes. Traz o apelo à tona assertiva da apelada Glória Laura Fernandes a afirmar que, de fato, a requerida Alícia da Paz Lione fornecera merenda escolar para a instituição de ensino União do Povo, acrescentando que Nicolas Nascimento Lione oferecera-lhe um percentual de 1% a 3% sobre o valor pago pelo colégio para que a então diretora o utilizasse em "benfeitorias", tendo, todavia, recusado a proposta. Declaração posteriormente corroborada em Juízo, apontando um percentual de cerca de 5%. Acrescente-se ainda, na peça recursal, a alusão a interrogatório da apelada Ana Julia Carvalho Gloria Tavares, em ação penal, a afirmar que recebia as três propostas da mesma pessoa, a saber, Gustavo Ferreira Lione, que representava todas as três empresas e, necessariamente, sairia vencedora naquela pesquisa de preços, não restando a menor dúvida que naquele procedimento não havia qualquer tipo de concorrência, motivo pelo qual resta evidente o dolo da referida ré. É certo que, na ação penal, como na ação pública de improbidade administrativa, as verdades surgem não só de modo direto pela boca dos denunciados/demandados, como, igualmente, de alguma afirmativa ao ser ouvido, quer na esfera policial, quer na judicial, e, no caso da apelada, bastaria o fato de ter revelado que Luiz Felipe Ferreira Lione oferecera-lhe um percentual de 1% a 3% sobre o valor pago pelo colégio para que a então diretora o utilizasse em "benfeitorias", tendo, todavia, recusado a proposta, como já acentuado, para a referida apelada colocar o ponto final em tudo, levando o fato ao seu superior a fim de que as providências penais fossem tomadas. Se a proposta ocorreu, como a própria apelada confessa, já era motivo para se tomar uma providência, não constando ter levado ao conhecimento de nenhum superior hierárquico da Secretaria de Educação Estadual. A prova de sua participação repousa, exatamente, aí, na confissão da proposta recebida e no fato de não ter tido iniciativa de denunciar o fato, levando em conta se cuidar de portadora de diploma de curso superior. O apelo merece guarida, - independentemente do enorme esforço da apelada, em suas contrarrazões, de evidenciar a falta de prova, - casando-se sua conduta na dicção do inc. VIII, do art. 10, da Lei 8.429, fato central de toda a conduta de improbidade administrativa, sendo as demais, desenhadas nos incs. I e XI, do mesmo art. 10, meras consequências da improbidade principal, e, em consequência, sem condições para, no caso, se sustentarem em pé, sendo totalmente desnecessário à invocação do estatuído no art. 11, caput, do mesmo diploma, porque a conduta praticada, no caso, dispensa qualquer outro dispositivo. Provimento ao recurso do demandante, para condenar a apelada Gloria Maria Julia Cardoso pela prática de atos hospedados no inc. VIII, do art. 10, da Lei 8.429, condenando-a nas mesmas penas aplicadas as duas outras condenadas, ou seja, ressarcimento do valor do dano, no total de R$ 82.848,39, e multa civil no mesmo valor do dano, a exceção da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais, etc. e etc., pelo período de cinco anos, por considerar desnecessária, no caso.
(PROCESSO: 29274073660906778311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)