PROCESSO Nº: 9583620-85.4748.12.10.0315 – eMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARCELO CAMARA DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Felipe Pinto RELATOR: Desembargador Federal COVOCADO JANILSON SIQUEIRA ÓRGÃO: 1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O Sindicato embargante alega que a questão da compensação dos valores atrasados com os reajustes concedidos pelas Leis ns. 8.622/93 e 8.627/93 não poderia ter sido determinada em sede de cumprimento de sentença. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo decidido pela admissibilidade da compensação dos valores atrasados com os percentuais que foram efetivamente percebidos. 3. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 8316664-95.0906.29.7.2736 – eMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARCELO CAMARA DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo da Mata RELATOR: Desembargador Federal COVOCADO JANILSON SIQUEIRA ÓRGÃO: 1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O Sindicato embargante alega que a questão da compensação dos valores atrasados com os reajustes concedidos pelas Leis ns. 8.622/93 e 8.627/93 não poderia ter sido determinada em sede de cumprimento de sentença. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo decidido pela admissibilidade da compensação dos valores atrasados com os percentuais que foram efetivamente percebidos. 3. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 3172288-37.2492.12.11.3854 – eMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARCELO CAMARA DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Barbosa RELATOR: Desembargador Federal COVOCADO JANILSON SIQUEIRA ÓRGÃO: 1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. O Sindicato embargante alega que a questão da compensação dos valores atrasados com os reajustes concedidos pelas Leis ns. 8.622/93 e 8.627/93 não poderia ter sido determinada em sede de cumprimento de sentença. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo decidido pela admissibilidade da compensação dos valores atrasados com os percentuais que foram efetivamente percebidos. 3. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 77156712464693024305, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)