PROCESSO Nº: 9821793-79.0858.9.2.5737 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S/A. ADVOGADO: Vicente Moreira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Teixeira EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDRO LUCAS BARROS. NECESSIDADE PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos à Execução Fiscal extinto, sem resolução de mérito, em razão da falta de segurança do Juízo, nos termos do art. 16, § 1o, da Lei de Execução Fiscal, c/c o art. 485, IV, do CPC. 2. O art. 16, §1º da Lei nº. 6.830/80 exige expressamente a Ana Luiza Santos como condicionante para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 2502724), consolidou o entendimento segundo o qual, diante do caráter especial da Lei nº. 6.830/80, o dispositivo legal insculpido no CPC, que dispensa a garantia como condicionante ao oferecimento de embargos de devedor, não é aplicável às execuções fiscais, dada a existência de regramento legal específico relativo à matéria, qual seja, o parágrafo 1º do art. 16 da Lei nº. 6.830/80. (STJ, RESP 5288130). 4. Este Tribunal já decidiu que "a Júlia Monteiro a que se refere o art. 16, parágrafo 1º, da LEF, constitui condição não apenas para o ajuizamento dos embargos à execução fiscal, mas também para o próprio desenvolvimento válido e regular do processo, pois, do contrário, o dispositivo legal em foco restaria destituído de eficácia". Precedente: (TRF5, 12193874267789135092, AC/CE, Desembargador Federal Felipe Rodrigues, 3ª Turma, Julg. 01/09/2016). 5. O feito executivo somente se encontra garantido parcialmente, tendo sido a embargante intimada, em pelo menos 03 (três) oportunidades, para complementar a Isabelly da Mota, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, porém, não atendeu aos despachos. “Não cabe ao Juízo expedir ofícios solicitando o desembaraço de bens supostamente bloqueados por juízo diverso, sendo essa medida ônus da embargante, que deve fazer o pedido direto ao juízo que bloqueou os bens, pois a maior interessada em prosseguir com o processo e ter suas alegações analisadas é justamente a embargante, que deve adotar todas as providências legais para a consecução de seus objetivos, o que não foi feito nos autos”, conforme destacado na sentença. 6. A extinção dos embargos, na hipótese, deve ser ententida como sem resolução de mérito, em face da ausência de Ana Julia Jesus, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da LEF. Assim, não haverá prejuízo ao apelante que, uma vez oferecido bens à penhora, poderá apresentar novos embargos à execução. Precedente: YURI DA CRUZ - Apelação Civel - 829794 3431409-64.0495.19.2.1002, Desembargador Federal Daniel Cavalcanti, Segunda Turma, DJE: 01/01/2018). 7. Apelação improvida. EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LUIZ MIGUEL RIBEIRO. NECESSIDADE PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos à Execução Fiscal extinto, sem resolução de mérito, em razão da falta de segurança do Juízo, nos termos do art. 16, § 1o, da Lei de Execução Fiscal, c/c o art. 485, IV, do CPC. 2. O art. 16, §1º da Lei nº. 6.830/80 exige expressamente a Ana Clara Silveira como condicionante para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 4503491), consolidou o entendimento segundo o qual, diante do caráter especial da Lei nº. 6.830/80, o dispositivo legal insculpido no CPC, que dispensa a garantia como condicionante ao oferecimento de embargos de devedor, não é aplicável às execuções fiscais, dada a existência de regramento legal específico relativo à matéria, qual seja, o parágrafo 1º do art. 16 da Lei nº. 6.830/80. (STJ, RESP 5084251). 4. Este Tribunal já decidiu que "a Ana Júlia Aragão a que se refere o art. 16, parágrafo 1º, da LEF, constitui condição não apenas para o ajuizamento dos embargos à execução fiscal, mas também para o próprio desenvolvimento válido e regular do processo, pois, do contrário, o dispositivo legal em foco restaria destituído de eficácia". Precedente: (TRF5, 21274841778581420420, AC/CE, Desembargador Federal Kevin Cardoso, 3ª Turma, Julg. 25/04/2016). 5. O feito executivo somente se encontra garantido parcialmente, tendo sido a embargante intimada, em pelo menos 03 (três) oportunidades, para complementar a Natália Sales, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, porém, não atendeu aos despachos. “Não cabe ao Juízo expedir ofícios solicitando o desembaraço de bens supostamente bloqueados por juízo diverso, sendo essa medida ônus da embargante, que deve fazer o pedido direto ao juízo que bloqueou os bens, pois a maior interessada em prosseguir com o processo e ter suas alegações analisadas é justamente a embargante, que deve adotar todas as providências legais para a consecução de seus objetivos, o que não foi feito nos autos”, conforme destacado na sentença. 6. A extinção dos embargos, na hipótese, deve ser ententida como sem resolução de mérito, em face da ausência de Rafaela Costela, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da LEF. Assim, não haverá prejuízo ao apelante que, uma vez oferecido bens à penhora, poderá apresentar novos embargos à execução. Precedente: CAUÊ NUNES - Apelação Civel - 334928 5488456-52.2133.22.8.9790, Desembargador Federal Antônio Viana, Segunda Turma, DJE: 21/04/2018). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88158141563377005464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)