PROCESSO Nº: 6478920-81.2636.30.8.6916 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDIMAR DE BRYAN DA CUNHA ADVOGADO: Danilo da Conceição e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Ribeiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 81.200/2019. MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Controverte-se o acerto da sentença, proferida pelo Juízo Estadual da Comarca de Uiraúna/PB, a qual extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, com esteio na Lei nº 13.876/2019. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência de nº 6 - em que se controverte se a norma federal (Lei nº 13.876/2019) autoriza a imediata remessa dos processos ajuizados em tramitação na Justiça Estadual no exercício da jurisdição federal delegada para a Justiça Federal, ou se a nova legislação somente surtirá efeitos no âmbito da competência a partir da vigência estabelecida na referida lei - determinou "a imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente". 3. No caso, considerando-se que a ação foi ajuizada em 2017, anteriormente à publicação da Lei n° 13.876/2019, incabível a redistribuição do feito que tramita na Justiça Estadual para a Justiça Federal, de modo que, mormente tratar-se de pedido de concessão de benefício de caráter alimentar, o processo deve prosseguir normalmente na justiça estadual. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 01093450828648647863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)