PROCESSO Nº: 3984285-49.1178.8.11.1178 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL VIANA e outros ADVOGADO: Bruno Gonçalves AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1404337-19.7265.29.1.7636 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA SEGUNDA SOBRE A PRIMEIRA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento do particular sob o fundamento de que "o Pleno deste Egrégio Tribunal já se posicionou no sentido de que constatada a formação de duas coisas julgadas conflitantes, e não sendo a segunda desconstituída por ação rescisória, deve prevalecer o segundo comando judicial". 2. Sustenta a SOPHIA DA CRUZ, em síntese, que houve equívoco no acórdão, pois feitos que tramitaram nos Juizados Especiais Federais transitaram em julgado em 60.10.13, segundo certidões de trânsito em julgado de id. 8556416 e id. 5249708, e que a sentença de conhecimento cujo cumprimento ditos autores intentam através do presente feito transitou em julgado em 79.88.68, conforme certidão de transito em julgado de id. 8872474, portanto, antes de já transitados em julgado os processos que transcorreram nos Juizados Especiais, cuja sentença foi de improcedência. 3.Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Ademais, não merece prosperar a alegação da NINA AZEVEDO de que houve erro material no acórdão, pois, conforme destacou o magistrado de primeiro grau na decisão agravada, "Compulsando os Processos n.º 7037835-31.3628.4.4.2595 e 6064135- 87.8277.18.5.9202, verifico que os demandantes opuseram diversos embargos de declaração de cunho protelatório, de modo que a Turma Recursal, em 13 de novembro de 2015, proferiu decisão no sentido de condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor da multa aplicada por litigância de má-fé. Após essa decisão, os autores apresentaram pedido de uniformização de jurisprudência, tendo a Turma Recursal decidido do seguinte modo: "Compulsando os autos, verifica-se que o causídico da parte autora vem reiteradamente tumultuando o andamento processual, em evidente prática de abuso do direito de recorrer e apresentação de sucessivos recursos sem novas razões. Tal conduta pode ser verificada nos vários recursos infundados até então manejados, com o único propósito de tentar evitar o desfecho natural do processo, qual seja, o seu trânsito em julgado. [...] Impende salientar que a parte que representa foi condenada por litigância de má-fé, tendo sido condicionado o conhecimento de qualquer outro recurso ao recolhimento dos valores da multa outrora aplicada. Não tendo havido prova do recolhimento, não há que se conhecer do recurso, razão pela qual declaro o trânsito em julgado da presente ação, determinando a imediata descida dos autos à vara de origem para cumprimento da sentença quanto à multa" (grifos acrescidos). Como os demandantes não recolheram o valor da multa aplicada pela Turma Recursal, não poderiam ter interposto qualquer outro recurso após a decisão proferida em 05 de abril de 2015, de modo que o trânsito em julgado em relação aos processos que tramitaram no JEF ocorreu na referida data". 6. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 15326213272460802244, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)