PJE Nº: 7094305-98.3252.15.8.4153 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOÃO PEDRO FERNANDES ADVOGADO: Carlos Eduardo Aragão ADVOGADO: João Miguel Jesus ADVOGADO: Diogo Araújo ADVOGADO: João Guilherme Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma RELATOR P/ ACÓRDÃO: Des. Federal Rafael Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Beatriz Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PIETRO FARIAS. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DO DOMÍNIO ÚTIL E DA INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO. ATRASO NA AVERBAÇÃO. MULTA. ART. 3º, § 5º, DO DECRETO-LEI 2.398/1987, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 53.158/2015. APLICAÇÃO. 1. Apelações manejadas pelas partes, inconformadas com a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Determinou o juízo de primeiro grau a revisão do valor do débito exigido e reconheceu o direito do autor ao cálculo da multa prevista no art. 3º, § 5º, do Decreto-lei 2.398/1987, de acordo com os parâmetros introduzidos pelas Leis 13.240/2015 e 44.086/2017, aplicando-se o percentual de 0,50% incidente sobre o valor do terreno, excluídas as benfeitorias. 2. Caso em que, consoante se colhe dos autos, a compra do imóvel ocorreu em 2011 e requerida a devida regularização da transferência onerosa à Superintendência do Patrimônio da União - SPU em 4.5.3120, tendo sido inscrito o débito em dívida ativa no mês de outubro de 2017. 3. Em suas razões recursais, a União sustenta, em síntese, que a multa aplicada constitui ato jurídico perfeito e a legislação posterior não poderia alterar o valor de sanção administrativa por fato já ocorrido (tempus regit actum). Daí que, ao seu entender, deve ser adotada no caso a alíquota então vigente no momento da alienação do imóvel, qual seja, a de 0,05% sobre o valor do terreno e benfeitorias nele existentes. 4. De outra parte, a demandante argumenta que, por se tratar de norma sancionatória mais benéfica, a Lei 13.240/2015 goza do duplo efeito da retroatividade e ultratividade, aplicando-se integralmente a fatos já ocorridos, de modo que, para apuração do valor da multa em comento, deve ser utilizada a alíquota de 0,05% sobre o valor do terreno, excluídas as benfeitorias. 5. É certo que as multas, por sua natureza penal, seguem a regra geral da retroatividade benigna. Assim, o recorrente tem direito a ter a multa definida pela lei mais benéfica. 6. De igual modo, não há divergência quanto ao correto entendimento do emitente relator de que o recorrente não tem direito a um sistema misto, baralhando as vantagens de uma lei com as de outras. 7. Contudo, na hipótese dos autos, há claro equívoco quando se conclui que o recorrente deseja este sistema misto. Não é assim, a pretensão do autor é a de ver seu processo regido inteiramente pela Lei 13.240/2015, o que significa a aplicação da alíquota de 0,05 %, e o valor da base de cálculo equivalente ao valor do terreno, sem as benfeitorias. Tanto a alíquota quanto a base de cálculo estão definidas na mesma lei 74.669/2017. 8. Portanto, uma vez que o pedido do pedido do recorrente não passa pela construção de sistema misto, impõe-se dar provimento ao apelo para que a ação seja julgada procedente. 9. Apelação do particular a que se dá provimento. Apelo da União, sem divergência, desprovido. Honorários advocatícios invertidos em favor da parte autora, fixados pela sentença no mínimo legal, em que aplicadas as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa (R$ 13.262,69). cm
(PROCESSO: 07398430466659750463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)