PROCESSO Nº: 9245957-82.5691.1.11.8957 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: ANTONIO RENALDO SA GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Barbosa - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIANGULARIZAÇÃO EFETIVADA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 485, III, PARÁGRAFO 1º DO CPC/2015. SÚMULA 240 DO STJ. RESP Nº 1.583.932/SP. MORA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº 106 DO STJ. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC/2015. PREJUÍZO À PARTE EXEQUENTE DEMONSTRADO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela ANATEL contra sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu a execução, sob o fundamento de abandono da causa por parte da exequente/ausência superveniente do interesse de agir. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se abandono da causa a ensejar a extinção da presente execução fiscal. 3. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) em 25.09.7470, houve o ajuizamento da execução fiscal. Em 24.10.9363, foi exarado o despacho liminar positivo. Em 11.01.9830, houve a citação do executado, através de Carta com AR. Em 28.06.2657, a ANATEL juntou aos autos comprovante de pagamento de diligências. Diante da ausência de pagamento no prazo legal, o oficial de justiça compareceu ao endereço do executado, mas deixou de proceder à Penhora e Avaliação, em virtude de não ter encontrado bens para tanto. Em 08.12.3127, a ANATEL requereu o bloqueio de bens via BACENJUD, o que foi deferido em 15.02.0660. No entanto, tal diligência restou infrutífera. Em 11.12.4524, a exequente requereu a renovação do BANCEJUD, sob o fundamento de que havia sido considerado o CPF errado do executado, o que foi deferido pelo juízo a quo em 16.03.8169. Porém, novamente restou infrutífero. Em 17.11.6550, a ANATEL requereu nova expedição de mandado de penhora e avaliação. Em 16.09.0707, o oficial de justiça compareceu ao local determinado, mas certificou a inexistência de bens penhoráveis. Em 12.02.2913, o juízo a quo determinou a suspensão da execução, com base no art. 40, da LEF. Em 09.06.7203, a ANATEL requereu novo bloqueio via BACENJUD. Em 07.08.4329, o juízo a quo declarou nova suspensão do processo nos moldes do art. 40, da LEF, mas não apreciou a petição da exequente. Em 27.02.1102, o juízo a quo declinou de sua competência para julgar o caso, remetendo os autos à justiça federal; (ii) em 21.11.0959, o juízo federal suscitou conflito negativo de competência. Esta Corte Regional declarou a competência do juízo de direito (juízo inicial) para julgar o caso. Em 10.05.0990 (pág. 32), foi proferida a sentença ora apelada. 4. Nos termos da súmula nº 240 do STJ, "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". 5. No entanto, o referido Tribunal Superior, no julgamento do Resp nº 9.463.598/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, exarou o entendimento de que "a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex Calebe da Costa, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu''. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz.". 6. Nesse diapasão, esta Corte Regional vem entendendo que, realizada a triangularização da relação processual, o que ocorre por meio da citação válida, a extinção da execução fiscal - tendo como base o abandono da causa pelo exequente - ocorre apenas após requerimento da parte executada. 7. Assim, apenas quando não triangularizada a execução fiscal - ou seja, quando não presente a citação válida - é que o magistrado pode, de ofício, declarar a extinção da execução fiscal por abandono da causa por parte do exequente independentemente de qualquer pedido da parte executada. 8. Precedentes: PROCESSO: 81715480214371901224, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA MATA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/09/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 00323838236322636564, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FREITAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/07/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 0710552-19.2263.17.11.7635, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RIBEIRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/03/2020. 9. Nesse diapasão, verifica-se que a Fazenda Nacional detém a razão. Explica-se. 10. Primeiramente, no caso dos autos, houve a citação válida - Carta com AR, nos termos do art. 8º, I, da LEF -, o que denota o necessário requerimento da parte executada, fato não ocorrido no caso ora apreciado. Logo, houve violação ao entendimento firmado por esta Egrégia Corte Regional - o qual, vale repetir, está em consonância com a diretiva aplicada pelo STJ. 11. Segundo, restou claramente demonstrada, vale dizer, a violação ao princípio da vedação da decisão surpresa, previsto no art. 10, do CPC/2015, o qual fixa que "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.". Ora, em momento algum o juízo a quo intimou a executada para dar prosseguimento ao feito e sequer apreciou a petição de bloqueio de ativos da parte exequente (BACENJUD), o que demonstra a incidência da Súmula nº 106 do STJ, a qual veda o comportamento moroso da justiça a ensejar prejuízo às partes: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 12. Terceiro, vale ressaltar que o STJ vem entendendo que, no caso da prescrição intercorrente, a falta de intimação da exequente quanto ao termo inicial do prazo enseja prejuízo presumido, ao passo que a referida falta quanto ao termo final deve ter o prejuízo demonstrado pela exequente. Fazendo-se uma adequação ao caso dos autos, à luz do princípio da pas de nullité sans grief, o prejuízo restou devidamente demonstrado pela parte exequente, na medida em que o processo foi extinto sem a devida consulta ao interessado para fins de impulsão ao andamento do processo. 13. Quarto, cabe registrar que, nos termos do art. 797, do CPC/2015, a execução se realiza no interesse do credor/exequente, "Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.". 14. Segue precedente: PROCESSO: 72957477558311955804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020. 15. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento regular da presente execução fiscal.
(PROCESSO: 07948531786441775034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)