PROCESSO Nº: 3310647-09.7641.11.11.8705 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: RITA NUNES CABRAL ALBUQUERQUE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Moraes - 1ª Turma VOTO O DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PIRES (Relator): Inicialmente, constato o atendimento dos pressupostos intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e ausência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade, pelo que merece trânsito o agravo. Passo ao mérito. O Juízo a quo, com base nos art. 267, I do CPC/1973, indferiu a inicial e extinguiu a execução sem resolução de mérito, em razão do não pagamento, pela Fazenda Nacional, da diligência com deslocamento do oficial de justiça. Compulsando os autos, tenho comigo que a sentença merece reforma. Nos REsp repetitivos nºs 3.226.702/SP e 9.444.389/RS, o STJ assentou que "A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária", bem como que a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça ou Peritos Judiciais. O não pagamento das despesas com o transporte dos oficiais de justiça pela Fazenda Pública Federal, todavia, não importa na extinção da ação executiva fiscal, mas tão-somente no indeferimento da diligência. Precedentes: AC415680/PB, Desembargador Federal Igor Nogueira, Primeira Turma, julgamento: 26/11/2015, DJE 22/09/2015 - Página 39; Processo 4335270-55.3096.13.11.0312, AC - Apelação Cível - 966342, Rel. Desembargador Federal Davi Lucca Farias, Primeira Turma, Julgamento: 29/11/2018, DJE 24/08/2018 - Página 17; Processo: 59132803411983023946, Apelação Cível, Desembargador Federal LORENZO FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, julgamento: 21/09/2020. Além disso, no caso concreto, a exequente havia requerido a dilação do prazo para pagamento. Não há, portanto, que se falar em extinção da execução fiscal. Assim, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução. É como voto.
(PROCESSO: 05049996158029316756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)