PJE 2516357-05.6434.28.10.2964 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo dos embargos à execução de título executivo extrajudicial, interpostos por Camila Peixoto, em face de sentença que julgou procedentes os presentes embargos, reconhecendo a nulidade da citação editalícia para determinar a realização de nova citação, com a expedição de Carta Precatória de acordo com o endereço constante à fl. 144. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, na sentença: "À fl. 41 dos autos da Execução de Titulo Extrajudicial n° 8368091- 22.4543.20.2659, o Juízo de Direito da 8' Vara Cível de Recife proferiu despacho determinando a citação da devedora. No entanto, não consta nos autos comprovação alguma de que a diligência Bianca Barbosa tenha sido efetuada; a certidão de juntada de mandado às fis. 41v não constitui prova hábil a comprovar a regular citação da mencionada embargante. Posteriormente, houve apenas o requerimento do BANDEPE, então exequente, para realizar a citação da executada por edital, providência deferida pelo juízo estadual às fls. 49 dos autos principais. Reconhecida a competência deste juízo para julgamento do feito, foram juntados endereços atualizados pela Caixa Econômica Federal à fl. 144/145. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a falta de citação pessoal, havendo nos autos informações sobre o endereço dos demandados, constitui vício de nulidade, ou seja, não verificada a excepcionalidade exigida pela citação editalícia, mostra-se o ato que a materializa maculado de nulidade." 3. Em suas razões, a Caixa Econômica Federal sustenta, em apertada síntese: a) a ação executiva em apreço tramitou inicialmente na 8ª Vara Cível da Capital e foi movida pelo BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A BANDEPE, objetivando a cobrança de contrato de Crédito hipotecário decorrente do financiamento do imóvel situado na Rua Nogueira de Souza, 317, Edf. Pedra Branca, Apto. 102, Pina, Recife/PE, Celebrado em 27/07/1982; b) à fl. 41 da execução, o Juízo da 8a Vara Cível determina a citação da executada para pagar o quantum devido no prazo de 24 horas. Já na fl. 41v, consta certidão lavrada pelo Escrivão, informando a juntada do mandado citatório; c) é perceptível que há uma interrupção na sequência da numeração do processo, "pulando-se" do número 41 para o 44. Tal fato ocorreu em virtude do despacho proferido à fl. 76, o qual determinou o desentranhamento do mandado de penhora para efetivo cumprimento. O mandado de penhora consta às fls. 68/68v. Não obstante, por equívoco da Secretaria, desentranhou-se o mandado de citação de fls. 42/43, conforme se lê na certidão de fl. 77; d) o documento de fls. 42/43 (mandado de citação) foi deslocado de seu local original, somente sendo juntado novamente nas fls. 94/94v. Tal circunstância causou a falsa impressão de que não houve tentativa de citação, podendo se extrair do documento em epígrafe que o Oficial de Justiça diligenciou no endereço da demanda, nos termos da certidão de fl. 92v (anteriormente fl. 42v); e) deve ser a sentença reformada, confirmando a validade da citação por edital efetivada e determinando o prosseguimento da ação. 4. É sabido que, embora a citação por edital, em regra, somente deva ser intentada quando malograrem os demais meios de convocação do executado, a aplicação de tal entendimento deve adequar-se às peculiaridades do caso concreto. 5. Ocorre que, na hipótese dos autos, houve a tentativa de citação pessoal no endereço da apelada, por meio do mandado de citação expedido e juntado aos autos às folhas 94 e 94v no bojo da Execução de Título Extrajudicial 3953745-93.8681.48.3167 (id. 4736130.83609060), certificando o Oficial de Justiça que deixou de citar Gabriel Cardoso, por não residir no local há muitos anos, não obtendo o seu atual endereço (certidão id. 8644387.71124262), restando a diligência infrutífera, razão pela qual se procedeu à citação por edital. 6. Daí que, frustrada a forma preferencial de citação, por meio de mandado cumprido pelo meirinho, e sem que houvesse, à época, notícia do paradeiro da executada, é válida a citação por edital, dada a incongruência lógica de se empreender nova citação por oficial de justiça em antigos endereços. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4314983-24.3733.26.5.3608, rel. Des. Federal Breno Barbosa, data de assinatura: 27/05/2019. 7. Registre-se, por oportuno, que o insucesso na citação da devedora por mandado de citação demonstrou não apenas que ela não foi encontrada no local fornecido pelo credor, mas que ela alterou o local de sua residência sem comunicação, o que implica a impossibilidade de sua localização, sendo sabido que o Código de Processo Civil vigente exige, como condição à citação editalícia, em seu artigo 231, inciso I, o desconhecimento do endereço do réu, como ocorreu na hipótese dos autos. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5001557-14.4666.29.10.7232, rel. Des. Federal Thales Carvalho, data de assinatura 12/09/2021. 8. Não concretizada, assim, a citação por Oficial de Justiça e sem que houvesse, à época, notícia do paradeiro da executada, é válida a citação por edital, ainda mais quando, no caso dos autos, a parte exequente requereu a citação editalícia, tendo o magistrado o pleito, para, ao depois, anular o ato citatório quando da prolação da sentença, ao argumento de que não se esgotaram os demais meios de cientificação da apelada, determinando a expedição de Carta Precatória por carência de citação válida. 9. Apelação da Caixa Econômica Federal provida, para anular a sentença e reconhecer a validade da citação por edital realizada nos autos, determinando-se o regular prosseguimento do feito. sam
(PROCESSO: 10814449376657840075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)