PROCESSO Nº: 8966268-73.4737.5.2.7636 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO SANTOS ADVOGADO: Vitor Gabriel Vieira Filho AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia da Mata - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA NO CASO EM TELA. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença, deferiu o pedido de suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação do Executado, determinando que o Recorrente a deposite em Juízo. 2. O egrégio STJ já se manifestou no sentido de que é permitido ao Magistrado determinar as medidas necessárias ao cumprimento da Ordem Judicial nas ações de prestação pecuniária, inclusive, a retenção de passaporte e a suspensão da CNH, conforme prevê o art. 139, IV, do CPC, devendo-se observar o princípio da proporcionalidade/razoabilidade da medida coercitiva aplicada, bem como uma fundamentação adequada ao caso concreto (STJ - REsp 3.837.438/MT, Terceira Turma, Rel. Ministra Isabella Correia, DJe 27/07/2019). 3. Esta terceira Turma apreciou por diversas vezes casos semelhantes, entendendo pela ausência de proporcionalidade na medida de constrição da CNH, ante a ausência de outras medidas executivas 4. Porém, no caso em tela, diversas medidas executivas foram tomadas no presente feito, sem sucesso (penhora, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.) e que o Executado, ora Agravante, teve a oportunidade de indicar meio menos gravoso que o pedido pelo exequente, mas não o fez. Agravo de Instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 13876292367336955428, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)