PROCESSO Nº: 8310621-72.9500.16.10.7640 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS MORAES ADVOGADO: Nara Lucia Trevisan Gandolfo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Araújo Maia Emanuelly Fernandes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP E LTCAT. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial em favor da Autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa diária, e ao pagamento das diferenças atrasadas, a partir da data do Requerimento Administrativo, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, contados da data da citação, devendo os juros incidir sobre as parcelas atrasadas até a data da expedição do Precatório/RPV. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais, no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º do CPC, a ser verificado quando da liquidação do julgado, a teor do inciso II, do § 4º, também do CPC. 2. O Apelante requer a reforma da sentença, alegando, em síntese, que após a vigência da Lei nº 9.032/95 passou a haver a necessidade de comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, para que a atividade desenvolvida seja caracterizada como especial, por meio de formulários específicos e por Laudo Técnico contemporâneo, depois da vigência do Decreto nº 2.172/97. Aduz que considerou os salários de contribuição migrados do CNIS, na simulação da RMI do benefício. Afirma que a simulação da Justiça não considerou os salários de benefício de um auxílio-doença gozado pela Autora entre outubro de 2008 e março de 2009; e que os valores dos intervalos onde a simulação judicial considerou fichas financeiras estão divergentes dos valores do CNIS. Em função do princípio da eventualidade, pugnou pela aplicação dos critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com observação da redação dada pela Lei nº 11.960/09, bem assim pela observância do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, no arbitramento dos honorários advocatícios, e da Súmula 111 do STJ, de modo que os honorários advocatícios incidam apenas sobre as parcelas vencidas. 3. Comprovação do caráter especial das atividades exercidas de Servente, Auxiliar de Serviços de Saúde e Auxiliar de Enfermagem, visto que em consonância com o código 1.3.2, do Decreto n. 20.720/64, 1.3.4 do Decreto n. 83.978/79 e 3.01 do anexo IV do Decreto n. 2.172/97, bem como pela existência da CTPS, Carlos Eduardo Alves e LTCAT's (Id's. 7193077.5310810, 0585260.5261046, 4285574.1779226, 9471358.4408903, 8367746.3188327, e 9618794.8881163), que comprovam a exposição a agentes nocivos biológicos (contato com portadores de doenças infectocontagiosas e microrganismos patogênicos: vírus, bactérias, bacilos, fungos e parasitas), químicos (éter etílico, álcool a 70%, polvidine, ácidos graxos essenciais, clorexidina, Kevin Caldeira e papaína), nos lapsos temporais de 1º/03/1979 a 03/02/1986 e de 1º/03/1991 a 14/07/2012, junto ao Hospital Ortopédico de Maceió, Uncisal e Unimed. 4. Muito embora não estejam expressamente previstos, as atribuições desempenhadas pelo Atendente ou Auxiliar de Enfermagem são muito semelhantes àquelas que incumbem ao Enfermeiro (item 2.1.3 do Decreto nº 88.857/1964), sendo imperioso equiparar tais ocupações para fins de reconhecimento especial. Ambas as ocupações, conforme descrição da CBO (códigos 3222 e 2235, respectivamente) lidam com assistência ao paciente e organizam o ambiente de trabalho, sendo a descrição do Auxiliar/Técnico de Enfermagem ainda mais próxima do paciente, vez que lhe incumbem a administração de medicamento, instrumentação cirúrgica e posicionamento do paciente. Precedente: BRYAN DA MATA - Processo 0320617-13.7502.5.12.9290, Rel. Desembargador Federal Yago da Cruz, Terceira Turma, julgado em 29/09/2019. 5. O período no qual a Autora esteve em gozo de Auxílio-doença previdenciário deve ser reconhecida como especial. Sobre o tema, esta Turma já se manifestou no sentido de que a percepção de benefício por incapacidade temporária, independentemente de sua natureza, não implica qualquer prejuízo à contagem do tempo especial, seguindo a tese firmada pelo STJ de que: "O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial." (STJ - REsp 8.330.131/RS, Rel. Ministro Marcos Vinicius Dias, Primeira Seção, julgado em 01.04.9540, DJe 28.08.0149). Precedentes desta Corte Regional: (Processo AC 8051337-82.0737.9.1.6834, Rel. Desembargador Theo Porto, 3ª Turma, Julg. 15/10/2020; e Processo AC 4445567-45.3991.24.11.7550, Rel. Desembargador Federal Alexandre Barbosa, 3ª Turma, Julg. 03/07/2019). 6. A Demandante tem direito à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição que recebe em aposentadoria especial, eis que integralizou mais de 25 anos de tempo de serviço especial, a partir da data do Requerimento Administrativo, bem assim às diferenças vencidas. 7. No que toca à impugnação do INSS quanto ao valor da RMI do benefício calculado pela Contadoria do Juízo, em razão de divergências entre os valores constantes das fichas financeiras e os valores do CNIS, destaca-se que sendo Auxiliar do Juízo, e, por isso, equidistante do interesse das partes, as percepções e informações do Perito Judicial gozam de presunção de legitimidade, veracidade e acerto, somente podendo ser desconstituídas com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu no caso concreto. 8. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, a decisão divergiu nesta questão, eis que deixou consignado que as diferenças devem ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, contados da data da citação. Sobre esse montante deve incidir correção monetária pelo INPC e juros de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009. 9. Apelação parcialmente provida (item 8), para determinar a aplicação do disposto na Súmula 111/STJ. ota
(PROCESSO: 72523712345087904919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)