EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO DOLO E QUANTO À ATIPICIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. 1. O intento da defesa consistente em opor embargos de declaração para fins de pré-questionamento e válido, porquanto esse é o entendimento dos tribunais superiores, conforme exarado nos enunciados sumulados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça - Súmulas 282 e 356 do STF, bem como da Súmula 98 do STJ. 2. As questões alusivas ao dolo e do princípio da insignificância foram bem delineadas na decisão recorrida, conforme trecho citado, não podendo os embargos de declaração ser utilizados para fins de rediscussão do mérito de questão já decidida, mormente diante da via pela qual se fez a opção, recurso esse de fundamentação vinculada aos pressupostos do art. 619 do Código de Processo Penal. 3. Reputo pré-questionada a matéria. 4. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 26975239015495595898, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RAMOS MAIA LAÍS FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)