EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 6576769/SP. APLICAÇÃO. 1- Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade por ausência da comprovação a qualidade de segurada especial. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade no período de 2001 a 2016, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (21/11/2016), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Caso em que os documentos apresentados não são contemporâneos à época dos fatos, porquanto foram produzidos pouco tempo antes de pleitear o benefício na via administrativa (DER 29/08/16), a saber, - a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com filiação da requerente ocorrida poucos meses antes de pleitear o benefício (30/05/2016), a declaração da Escola Municipal, produzida em 23/08/2016, a declaração do proprietário do imóvel rural, emitida em 13/09/2016, e as notas fiscais de compra (de 2014, e 2016). Por sua vez, a certidão do cartório eleitoral, emitida com base nas declarações da requerente, e a ficha de matricula escolar são frágeis e insuficientes para demonstrar o exercício da atividade rural no período de carência exigido. 4- Na hipótese é se aplicar o entendimento proferido no REsp 8104578/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola da parte autora no período de carência exigido. 5- Apelação parcialmente provida. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC/15. vmb
(PROCESSO: 96873036757234369246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO REZENDE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)