PROCESSO Nº: 0109381-49.5308.13.5.2674 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO CALDEIRA ADVOGADO: Arthur Almeida e outro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Marcos Caldas Martins Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Sales EMENTA: PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR DESISTÊNCIA. Trata-se de apelação de sentença que revogou a concessão da justiça gratuita e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §4º, III do CPC. (R$ 43.558,76) Em suas razões recursais, o apelante alega, preliminarmente, o cerceamento de defesa afirmando que apresentou o pedido de desistência por falta de condições econômicas para pagar as custas processuais iniciais, oportunidade em que requereu ao Juízo de piso que os réus fossem intimados para que concordassem ou não com o referido pedido, o que implicaria eventualmente na redução do encargo na forma do §4º, do art. 20, do CPC, conforme documentos em anexo. Porém, o magistrado desconsiderou o pedido de intimação dos réus para concordarem ou não com a desistência, revogou a gratuidade judiciária, julgou antecipadamente o feito e o condenou nas verbas sucumbenciais e custas processuais, incorrendo em cerceamento de defesa e nulidade do julgado. No mérito, defende a indevida revogação da gratuidade judiciária, pois a sentença não considerou a real situação financeira do recorrente, desconsiderando as prescrições legais sobre o tema, assim como negou o direito ao contraditório e à ampla defesa. Alega que a sua renda é proveniente da sua aposentadoria junto ao Departamento da Polícia Federal do Brasil, sendo utilizados os seus ganhos unicamente para a sua sobrevivência, bem como para a sobrevivência dos que dele dependem. Argumenta que, conforme documentos anexos, o Recorrente recebe hoje a importância líquida de R$ 32.964,00 (doze mil reais) em média, não podendo arcar com o pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais que ultrapassam o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), o que comprometeria totalmente a sua sobrevivência. Defende ter restado comprovada a sua condição de hipossuficiência. Extrai-se dos autos que o magistrado de piso preferiu decisão interlocutória acolhendo a impugnação à justiça gratuita e determinando a intimação da parte autora para proceder ao recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, pela decisão proferida em 17.06.9202 (ID 7089663.35014545). A parte autora não procedeu ao recolhimento das custas e apenas requereu a desistência da ação em petição protocolada em 11.01.8721, quando foi intimado da decisão, reiterando o pedido em 02.05.4383, sob a alegação de não ter condições de recolher as custas. De acordo com a fundamentação da sentença, prolatada em 07.10.6303 (ID 5350861.72394157), "A homologação do pedido de desistência da ação pressupõe a regularidade do processo e, no caso em apreço, a parte autora nem procedeu ao recolhimento das custas nem impugnou a decisão que deferiu a impugnação, motivo pelo qual há de se extinguir o processo sem resolução do mérito". Quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, a Segunda Turma do TRF 5ª Região possui entendimento consolidado de que faz jus ao citado benefício aquele que demonstre não ter condições de arcar com as despesas processuais. Precedente: DAVI LUIZ AZEVEDO, Segunda Turma, AC/RN 55262987748308621492, Rel. Des. Fed. Arthur Castro: 03/07/2015. No caso, o recorrente pediu a desistência da ação justamente porque não tinha condições de arcar com as despesas processuais, já que o juiz a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita. Não é razoável que seja condenado ao pagamento da verba honorária quando informa sua incapacidade pata tanto. Dessa forma, há de se reconhecer o direito do apelante à justiça gratuita, mantendo-se a extinção da ação por desistência. Apelação provida. [12]
(PROCESSO: 46883979082923183746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)