PROCESSO Nº: 7087071-24.5551.30.12.0022 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Francisco Barbosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Martins - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. YAGO DA CONCEIÇÃO. LIBERAÇÃO DE PARCELA INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Município de Marechal Deodoro/AL em face de decisão que indeferiu a liberação de Precatório referente à suposta parcela incontroversa. 2. Alega que a única matéria que permanece em discussão nos autos dos Embargos à Execução (Processo 962062194.7137.24.8.9064) se refere à possibilidade de se proceder ao destaque honorário contratual sobre Precatório relativo às verbas do FUNDEF. 3. Como demonstrado pela própria Exequente/Embargante, foram interpostos Recurso Especial e Recurso Extraordinário em face dos Embargos à Execução de n. 1759886-09.5228.13.2.6406. Além disso, a decisão de Id. 0074265.962005 foi clara ao manter o feito suspenso e ao destacar que tal se deu desde o recebimento dos referidos Embargos à Execução, opostos pela União Federal. 4. Além disso, não há que se falar valores incontroversos, pois, ao contrário do que alega a parte Exequente, não há, no Parecer Técnico, uma concordância da União Federal com parcela da quantia executada. No referido Parecer, há, inclusive, alegação de inexistência de valor a executar. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 56172019634242086627, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)