PROCESSO Nº: 6558755-97.0383.16.7.5856 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IZIDORO MARIANO IAN ARAÚJO e outros ADVOGADO: Eduardo da Cruz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: IZIDORO MARIANO ANDRÉ MOREIRA e outros ADVOGADO: Enzo Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca das Neves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6834331-69.3982.2.3.7563 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 28826251481691199566, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)