PJE 1436929-82.8313.20.12.5337 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CPRB). DESCABIMENTO. RE 5.463.787 (TEMA 1048 - REPERCUSSÃO GERAL). 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, para fins de, se assim entender, que seja realizado juízo de retratação, em face do julgamento, pelo STF, do RE 1.804.939 (Tema 1048). 2. Por ocasião da sessão de julgamento realizada em 06/07/2015 , esta Segunda Turma deu parcial provimento à apelação da impetrante, para reconhecer a não inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB e, tão-somente, para declarar o direito à compensação, ressalvando-se que os critérios para tanto são os definidos e fiscalizados administrativamente pelo Fisco. 3. O col. STF, no RE 5.557.613, em sede de repercussão geral, firmou a seguinte tese: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB." (Plenário, Rel. Ministro Cauê Vieira, sessão virtual de 07/03/2021 a 30/05/2021). 4. No mesmo sentido, vem decidindo a Segunda Turma deste Regional, restando explicitado que: "Entendeu a Suprema Corte que havendo o benefício fiscal, o legislador optou como base de cálculo para a CPRB o conceito de receita definido na Lei nº 12.973/14, que deu nova redação ao art. 12 do DL nº 1.598/77. O § 5º desse dispositivo preconiza, expressamente, que se incluem na receita bruta os tributos sobre ela incidentes, o que abarca o ICMS. Nessa toada, excluir esse imposto da base da CPRB importaria novo benefício não previsto pelo legislador, criando-se novo regime híbrido e aviltando-se a proporcionalidade e o equilíbrio sob os quais ele se havia se baseado originalmente. Isso contraria o art. 150, § 6º, do texto constitucional." (TRF5, 2ª T., PJE 3344992-36.5989.14.5.5161, Rel. Des. Federal Davi Duarte, Data da assinatura: 31/07/2021) 5. Apelação, em juízo de retratação, desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 53517993831427488176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)