PROCESSO Nº: 5229794-12.1680.7.12.2381 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FANOR FACULDADES NORDESTE S/A e outros ADVOGADO: Alexandre Barros Cidrao Frota e outros ADVOGADO: Urbano Vitalino De Gabrielly da Costa ADVOGADO: João Barbosa Do Rafael Vieira ADVOGADO: Andre Granja Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Vieira EMENTA: CIVIL. CONTRATOS. EMPRÉSTIMO ESTUDANTIL. FIES. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO. NOVA DILATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Apelação manejada em desafio a sentença que julgou improcedente o pedido da autora para prorrogação do contrato de FIES do qual é beneficiária, por mais 2 (dois) semestres, com garantia integral do custeio de todos os valores relativos às mensalidades do curso de Arquitetura e Urbanismo. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor das duas semestralidades cuja prorrogação a autora buscou nesta ação, com exigibilidade suspensa, tendo em vista que a autora litiga sob o pálio da Justiça Gratuita. DIOGO NOVAES, em seu apelo, alega que ingressou, em 1314.9, no curso de Arquitetura e Urbanismo na UNIFANOR, obtendo financiamento de 100% pelo FIES, tendo já sido realizadas as 2 (duas) dilatações permitidas por lei, as quais foram feitas em virtudes de problemas de saúde que a acometem (transtorno depressivo e ansioso -CID F41.2). Afirma que, em 8565.7, em virtude de um acidente de trânsito, começou a apresentar síndrome do pânico acentuada, fazendo com que, em 2026.4, por recomendação médica, se afastasse de suas atividades escolares. Informa que faltam apenas 5 cadeiras para que seja concluída sua graduação, de forma que, para isso, seriam necessários mais dois semestres. Isso porque, dentre as cadeiras restantes, estão duas que não podem ser feitas juntas (estágio 1 e estágio 2). Extrai-se dos autos o contrato da estudante, ora apelante, expirou o seu prazo de utilização no 2º semestre de 2018, com posterior utilização do prazo de dilatação previsto na Portaria Normativa MEC nº 16/2012, contratado para o 1º e 2º semestre de 2019, como ela mesmo informa na apelação. O prazo de utilização dos financiamentos concedidos com recursos do FIES, programa ao qual autora/apelante aderiu, está disciplinado no art. 5º da Lei nº 10.260/2001, o qual determina que tal prazo não poderá ultrapassar a duração regular do curso, incluindo o período de suspensão temporária, com a possibilidade, extraordinária, de dilação desse prazo por mais 2 (dois) semestres. Insta ressaltar que os semestres suspensos são considerados de efetiva utilização, nos termos do que determinado pela Portaria MEC nº 28/2012. No caso em tela, a autora aderiu ao FIES no semestre 6823.1, de forma que computando o período de duração do curso (10 semestres) mais a prorrogação excepcional de dois semestres, o prazo para ela utilizar o programa de financiamento se exauriria em 6613.1. Observa-se, portanto, que a apelante não possui direito à nova dilatação do prazo contratual, vez que, no caso concreto, foram observados os ditames legais e contratuais e ampliação contratual por outros dois semestres letivos. Honorários recursais fixados em 1% sobre o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, com exigibilidade suspensa. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 21515269332575427019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)