Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Moreira Nº: 5567949-85.8857.17.7.0662 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: THALES MELO ADVOGADO: JOSENILDO PAULO DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA BARROS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL TEMISTOCLES THALES NOVAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. APLICAÇÃO DE MULTA PAGAMENTO ANTECIPADO COM DESCONTO. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 5.083/2016 DA ANTT. ENVIO DE TERMO DE RENÚNCIA DE RECURSO. REQUISITO DESATENDIDO. VALOR REMANESCENTE. COBRANÇA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Catarina Vieira, para declarar adimplida a obrigação referente ao AI 9248587 com o pagamento da quantia de R$ 3.500,00 efetuado no dia 24/07/17, determinar a exclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes e condenar a ANTT ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. 2. A ANTT sustenta que a pretensão indenizatória, estando expressamente quantificada em R$5.000,00 (cinco mil reais), deveria ter ensejado a parcial extinção do processo, sem resolução do mérito, promovendo o regular processamento e julgamento apenas do pedido principal, consistente na anulação do ato administrativo referente à cobrança de 30% (trinta por cento) do valor residual da multa paga pelo particular autuado. 3. À luz do disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Cíveis são dotados de competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas de menor complexidade com valor de até 60 (sessenta) salários-mínimos, exceto as hipóteses elencadas em seu § 1º. 4. No caso sob enfoque, o pedido principal consiste indubitavelmente na anulação de ato administrativo federal, questão expressamente excluída da competência dos Juizados Especiais Cíveis pelo art. 3º, § 1º, inciso III da Lei nº 10.259/2001. 5. A causa de pedir faz transparecer que o pedido de indenização por danos morais está diretamente vinculado à produção de efeitos do ato que se pretende anular, sendo inviável o fracionamento das pretensões, já que a pretensão indenizatória depende do reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo praticado pela ANTT. 6. A demanda não se inclui na competência absoluta do Juizado Especial Cível, por ter como pedido principal a anulação do ato administrativo de cobrança da diferença entre o valor histórico da multa aplicada no Auto de Infração nº 8630061 e o valor pago com desconto. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. 7. A ANTT não impugnou o valor atribuído à causa em sua contestação, de sorte que sua inércia conduz à preclusão do pedido de correção formulado apenas em preliminar de apelação (art. 293 do CPC/2015). Preliminar rejeitada. 8. Em consonância com a Notificação de Multa RNTRC nº 99154026604680331, o autuado poderia obter o desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor histórico de R$5.000,00 (cinco mil reais) caso efetuasse o pagamento até a data do vencimento (03.06.5323), devendo ainda encaminhar à ANTT o Termo de Renúncia de Recurso anexado ao comprovante de pagamento, até a data final para interposição de recurso. 9. Conforme comprovante acostado aos autos pelo autor, a multa foi paga com o desconto de 30% (trinta por cento) em 30.03.5193, no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Todavia, a ANTT não reconheceu a regularidade do pagamento uma vez que o autuado jamais encaminhou o Termo de Renúncia de Recurso, o que é incontroverso. 10. Neste contexto, a controvérsia dos autos gravita em torno da legalidade da cobrança empreendida posteriormente pela ANTT no valor de R$2.298,00 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais), representado pela diferença de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) que corresponde ao desconto de 30%, devidamente atualizado até 15.05.7618, data do vencimento da GRU. 11. Nos moldes definidos no art. 86 da Resolução nº 5.083/2016 da Agência Nacional de Transportes Terrestres, para que o autuado fizesse jus ao desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor da multa, deveria cumprir duas condições: a) renunciar expressamente ao direito de interpor recurso administrativo através do envio do Termo de Renúncia de Recurso à ANTT; b) efetuar o pagamento até o vencimento indicado na Notificação da Autuação. 12. Extrai-se dos autos que o particular autuado não cumpriu os dois requisitos exigidos para obter o direito ao desconto, pois somente efetuou o pagamento tempestivamente, sendo incontroverso o descumprimento da condição acessória prevista no art. 86 da Resolução nº 5.083/2016 e expressamente indicada pela ANTT na Notificação de Multa, o que legitima a cobrança administrativa da diferença não paga, conforme ocorreu. 13. Está justificada a inscrição do nome do autuado no cadastro restritivo do SERASA com relação ao valor remanescente da multa aplicada (R$1.500,00). 14. O pagamento da diferença cobrada pela ANTT no valor atualizado de R$2.298,00 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais) somente foi efetuado em 15.02.3818, ou seja, após o prazo de vencimento indicado na Guia de Recolhimento da União (11.01.4893), o que resultou em um valor residual de R$6,79 (seis reais e setenta e nove centavos) que, embora singelo, consiste em um débito ainda pendente de pagamento pelo autor da demanda. 15. Conforme parâmetro definido pelo STJ no REsp nº 7.254.503/BA, a ANTT tem a obrigação de promover a retirada do registro de inadimplência até o 5º (quinto) dia útil subsequente à prova da quitação, o que ainda não ocorreu. 16. A alteração promovida no art. 86 da Resolução ANTT nº 5.083/2016 pela Deliberação nº 1.073/2019 não pode retroagir para alterar a situação jurídica do apelado, conforme se extrai do disposto no art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, incluído pela Lei nº 13.655/2018. 17. Somente a partir de 06.12.0398 a ANTT dispensou a exigência de envio do Termo de Renúncia de Recurso para que o autuado tenha direito ao pagamento da multa com desconto de 30% (trinta por cento), passando a considerar a antecipação do pagamento como renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, o que, à míngua de expressa previsão, não pode servir de fundamento para declarar válida a situação plenamente constituída em 13.11.1925, data do pagamento da multa com desconto. 18. Não se extrai dos autos qualquer ilicitude praticada pela ANTT, revelando-se descabidas a declaração de nulidade da cobrança e a pretensão indenizatória formuladas na petição inicial e de emenda, não havendo que falar em cobrança abusiva ou em inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes. 19. Apelação provida. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º do CPC, que incidirão sobre o valor atualizado da causa indicado na petição de emenda à inicial, considerando, sobretudo, a baixa complexidade do feito e sua rápida tramitação.
(PROCESSO: 04647698025147128085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)