PROCESSO Nº: 2068799-20.4867.12.9.5364 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: ISAAC ALMEIDA ADVOGADO: Daniel De Oliveira Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Cardoso EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB. CARGO DE PROFESSOR TITULAR-LIVRE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DE ENERGIAS RENOVÁVEIS. EXIGÊNCIA DA HABILITAÇÃO LEGAL. MOMENTO DA POSSE. SÚMULA 266 DO STJ. PRECEDENTE DO STF E DO TRF5: MS 32074, MIN. JOÃO GABRIEL DA LUZ; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 39310968336374327038, DES. FED. VICENTE MORAES (CONVOCADO). APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Consoante a jurisprudência consolidada no enunciado da Súmula nº 266 do Superior Tribunal de Justiça: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". 2. Ainda sobre o tema, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagra o entendimento de que "As provas de títulos em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no seio da Administração Pública brasileira, qualquer que seja o Poder de que se trate ou o nível federativo de que se cuide, não podem ostentar natureza eliminatória, prestando-se apenas para classificar os candidatos, sem jamais justificar sua eliminação do certame" (MS 32074, Relator(a): Min. THOMAS SILVEIRA, Primeira Turma, julgado em 01/07/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-03-5741 PUBLIC 37-36-201). 3. Demonstras essas premissas, mostra-se irreparável a sentença objurgada, eis que reconheceu o direito líquido e certo da parte impetrante em permanecer no certame, pois a exigência de qualificação acadêmica e profissional do edital, constate do item 4.1, Quadro II - Quadro de Especificação de Vagas: "doutorado em Engenharia Mecânica e 10 (dez) anos de obtenção do título de Doutor ou 10 (dez) anos de experiência na área de conhecimento objeto do concurso", id. 9148991, p. 1-2, só pode ser exigida do candidato por ocasião se sua posse, se por ventura, ultrapassar todas as fases do certame. 4. É o que vaticina o Edital nº 47, de 05 de agosto de 2018 - DOU - Seção 3, nº 88, de 21 de dezembro de 2018, que disciplina o Concurso Público de Provas e Títulos para Professor do Magistério Superior, provimento efetivo de 01 (uma) vaga da carreira do Magistério Superior, no cargo isolado de PROFESSOR TITULAR-LIVRE, Nível Único, pertencente ao quadro de pessoal da Universidade Federal da Paraíba e destinada ao Departamento de Engenharia de Energias Renováveis, conforme expressamente previsto no item 11.4: 11.4 No ato da posse, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos: a) Fotocópia do(s) diploma(s) de graduação e/ou de pós-graduação, comprobatórios da escolaridade/titulação exigida para o cargo, conforme disposto no item 4.1 deste Edital; b) Fotocópia do documento comprobatório de experiência profissional, quando exigida, conforme previsto no item 4.1 deste Edital; c) certidão original, emitida pelo Departamento Acadêmico responsável pelo concurso, atestando o cumprimento dos requisitos mínimos para a posse previstos neste Edital; d) prova de quitação com as obrigações eleitorais, para brasileiros(as); e) prova de quitação com o serviço militar, para brasileiros; f) Fotocópia do passaporte, para estrangeiros; g) exames médicos de caráter pré-admissional informados por ocasião da nomeação. Precedente desta Corte Regional: APELREEX51872088898713916871RN, Rel. Des. Fed. Otávio Ramos (Convocado). 5. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 24208172832896137499, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)