PROCESSO Nº: 6122902-58.8847.9.9.2719 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PGS INVESTIGACAO PETROLIFERA LTDA ADVOGADO: Igor Costela Astuto Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADE DE PESQUISA SÍSMICA REGULAR. CONTRADIÇÃO APONTADA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em face de acórdão que, negando provimento à remessa necessária apelação da ora embargante, manteve sentença de improcedência da ação civil pública por entender que os danos materiais apontados não foram devidamente delimitados. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Analisando os declaratórios, tem-se que a parte embargante busca, apenas, a reforma do julgado, o que não é possível. 4. Ainda que tenha o acórdão, tomando como base jurisprudência do STJ, reconhecido que atos lícitos podem causar dever de reparação, no caso concreto, tal responsabilidade foi afastada pela ausência de delimitação dos danos materiais. Assim, não há que se falar em contradição. 5. Assim se manifestou o julgado: "De fato, o Superior Tribunal de Justiça entende ser possível que danos sejam causados a terceiros por meio de ato lícito, hipótese em que, apesar de não haver dolo ou culpa, subsiste o dever de indenizar. Em tais casos, a responsabilidade civil terá fundamento que não se confunde com o princípio da responsabilidade, servindo para indenizar o sacrifício de um direito restringido pela atividade lícita./ Todavia, ainda que tenha sido causada por ato lícito, é imprescindível a existência de nexo causal, a ocorrência e a demonstração do dano, para que a responsabilidade esteja configurada. [...] Citando YURI REZENDE DE LORENZO BARROS, esclarece a Ministra BRENDA DIAS serem os pressupostos para que o fato/ato seja indenizável (STJ, REsp: 39014145 SP 2007/7452881-5, DATA DE PUBLICAÇÃO DJ: 27/03/2018): '16. O fato ou ato lesivo para que seja indenizável necessita ser: certo, isto é, não apenas eventual, possível. Tanto pode ser atual como futuro. Esta última circunstância como é claro, não afeta a certeza do dano, sempre que este seja inevitável; especial, no caso de atos lícitos, isto é, particular à ou às vítimas e não um prejuízo generalizado incidente sobre toda a sociedade. Se alcançasse a todos os cidadãos configuraria ônus comum à vida em sociedade, repartindo-se, então, generalizadamente entre seus membros; anormal, vale dizer, excedente dos incômodos e inconvenientes comuns, ordinários e que são inerentes à vida social como futuro iniludível do convívio societário; relativo a uma situação juridicamente protegida, quer-se dizer, cumpre que o dano seja gravoso a uma situação jurídica legítima, suscetível de configurar um direito ou quando menos um interesse legítimo. (ENZO GABRIEL ROCHA, Cauã Mendes. "Elementos de Direito Administrativo". São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981, p. 259)'./ Compulsando os autos, verifica-se que não foi juntado qualquer documento que delimite os danos materiais causados. A narrativa do Parquet, apesar dos esforços empregados, é genérica, o que torna impossível a apreciação, nos moldes pleiteados./ É imperioso que o dano material seja precisamente caracterizado, delimitado e comprovado. In casu, a comprovação do dano é ainda mais urgente, vez que a parte autora pugna pela responsabilidade da empresa que não cometeu qualquer ilícito e, conforme bem pontuou o Magistrado dirigente, 'tomou as providências devidas para evitar os danos alegados"'". 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 78095731737741290380, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)