EMENTA TRIBUTÁRIO. COABILITAÇÃO AO REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA - REIDI. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. PRÉVIA APROVAÇÃO DE PROJETO DE INSTALAÇÃO DE PARQUE EÓLICO PELO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA. MORA DO FISCO NA DECISÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRAZO DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI N.º 79.812/07. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença de concedeu em parte a segurança postulada, determinando que a parte impetrada aprecie, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da sua intimação, os processos administrativos da impetrante em sua integralidade, relativos à sua coabilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI. Quanto ao pleito para a habilitação no REIDI, entendeu o Juízo a quo que a habilitação dos beneficiários em tal regime especial somente pode ser declarada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, após aprovação do respectivo projeto pelo Ministério das Minas e Energia. Não cabe ao Judiciário intervir na consecução de ato de competência exclusiva do Poder Executivo. 2. Recurso no qual se formulam as seguintes aduções: a) que os processos da impetrante já se encontravam sob análise e preparo da equipe responsável quando da impetração, não havendo sido concluído anteriormente em razão do acúmulo de pedidos similares e da carência de recursos humanos; b) que se trata de requerimentos complexos, que não podem ser apreciados no prazo de trinta dias, sob pena de grave lesão aos cofres públicos; c) que a Instrução Normativa RFB nº 1911/2019 não estabelece prazo para que a RFB proceda à análise do pedido de habilitação ou coabilitação do referido regime. Ademais, o prazo de 30 (trinta) dias, constante do art. 49, da Lei nº 9.784/99, disciplina o processo administrativo de forma geral, não se aplicando ao processo administrativo tributário. 3. Hipótese em que a impetrante firmou contrato com empresas já habilitadas no REIDI para a execução de obra, fornecimento, montagem eletromecânica e comissionamento do Parque Eólico Chafariz Cluster Norte (São José do Sabugi/PB). A impetrante protocolou perante a RFB, pedido de coabilitação, nos termos do art. 5º, § 2º, do Decreto nº 6.144/2007, com o fito de que as benesses fiscais lhe fossem estendidas, visto o contrato que firmara com as titulares do projeto. 4. Consoante o Decreto 6.144/2007, que regulamenta a Lei nº 11.488/2007, a habilitação dos beneficiários ao REIDI somente pode ser declarada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil após a aprovação do respectivo projeto pelo Ministério responsável pelo setor favorecido que, no caso em comento, trata-se do Ministério das Minas e Energias (MME). Trata-se, portanto, de ato de competência exclusiva do Poder Executivo, não podendo o Poder Judiciário intervir, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes. 5. Ante a ausência de legislação específica - fixando prazo razoável para a análise e decisão de petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte - foi editada a Lei nº. 11.457/2007 que, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se em regime de recurso repetitivo, no sentido de que o processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 51.350/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal), o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, e na específica Lei nº 11.457/07 que, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos (RECURSO ESPECIAL Nº. 6.532.903 - RS). 7. Demonstração que a impetrante protocolou, em 07/10/2019 e 16/09/2019 os seus pedidos administrativos para coabilitação no REIDI, não havendo notícias no feito de sua apreciação, até o presente momento, tendo sido extrapolado, portanto, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias. A omissão injustificada da Fazenda Nacional em analisar e julgar processos administrativos protocolados há mais de 360 (trezentos e sessenta dias), consoante a data de prolação de protocolo dos pedidos administrativos, não encontra respaldo no ordenamento jurídico, devendo ser reconhecido o direito fundamental a razoável duração do processo administrativo. 8. Remessa oficial parcialmente provida, para determinar que os processos administrativos da impetrante, relativos à sua coabilitação no REIDI, sejam examinados na sua integralidade no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação deste acórdão, uma vez que houve reforma da sentença vergastada. Apelação da FAZENDA NACIONAL improvida. LMABP
(PROCESSO: 37471658192489536927, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOGUEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)