PROCESSO Nº: 0520203-83.2874.18.10.9758 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HEITOR GOMES ADVOGADO: Cauê Sales e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que manteve a sentença, que julgou procedente o pedido extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015, para condenar a ré a pagar à parte autora o valor equivalente à conversão em pecúnia de 210 dias de licenças prêmio não usufruídas e não contadas em dobro para fins de aposentadoria. Sobre esse valor, deve incidir correção monetária desde a data em que a referida verba remuneratória se tornou devida e juros de mora desde a citação, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente vigente. Enfatizou que que o bônus de eficiência compõe a base de cálculo da licença convertida em pecúnia e, sobre o valor a ser recebido não incidirão IRPF e contribuição para o plano de seguridade do servidor (CPSS) . 2.Embarga a União, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto ao art. 14 da Lei nº 13.464/2017. 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. DE acordo com as disposições do art. 87 da Lei 8.112/90, facultava-se ao servidor, a cada quinquênio de serviço ininterrupto, gozar de até três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade. Afora os casos previstos no art. 88, inciso I e II, alíneas a, b, c e d, da mesma Lei, a administração não poderia obstar o direito do servidor. 4. De outra parte, é de se ressaltar que com a conversão da Medida Provisória 1.522, de 08 de fevereiro de 1996, na Lei nº 9.527/97, foi derrogado o artigo 87 da Lei 8.112/90. Muito embora tenha a Lei 9.527/97 revogado o instituto da licença-prêmio, respeitou a preservação do direito adquirido. 5. Quanto à alegada ausência de autorização legal para conversão do benefício em pecúnia no caso de aposentadoria, correto o entendimento de que, tratando-se de caso onde o direito ao usufruto ou à contagem em dobro não foi usufruído por motivo alheio à vontade do servidor, a falta de previsão legal expressa não afasta a procedência da pretensão. A uma, porque a legislação garante a conversão em pecúnia no caso de falecimento do servidor (artigo 7º da Lei nº 9.527/97) e, a duas, face à responsabilidade objetiva do Estado (artigo 37, § 6º, da CF/88). 6. A jurisprudência desta colenda Corte e desta egrégia Turma Julgadora já firmou posicionamento no sentido de que o servidor público aposentado tem direito de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria. Precedentes: (ARTHUR FERNANDES - AC172870/PE - Segunda TURMA - Relator: Desembargador Federal Erick Alves - DJE 05/04/2011 - Página 286) (MIGUEL DUARTE - APELREEX29132/PB - Primeira Turma - Relator: Desembargador Federal Davi Lucca da Conceição - DJE 02/12/2013 - Página 165) (VITOR PIRES. Quarta Turma. AC246313/SE. Rel. Des. Fed. Rogério Fialho. Julg. 26/01/2013. DJE 26/03/2013). 7. Como o autor não se beneficiou nem com a contagem em dobro, nem usufruiu de suas licenças-prêmio, deve ser garantido o seu direito à conversão em pecúnia das referidas licenças-prêmio. 8. No tocante à base de cálculo da licença-prêmio não gozada e convertida em pecúnia, vale salientar que ela abrange a remuneração do cargo efetivo do servidor, consoante disposto no art. 87 da Lei 8.112/1990 então vigente, sendo certo que, nos termos do art. 41 do mesmo Diploma Legal, remuneração "é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 9. Resta também pacificado na jurisprudência que não incide IR nem contribuição previdenciária sobre a licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia, em virtude do seu caráter indenizatório (AgRg no REsp 8476217/MG, Rel. Ministro Noah Freitas, Segunda Turma, DJe 31/10/2016 10. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 80708172332298242841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)