EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO STJ. NOVO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. FUNDEF. VMAA. OMISSÃO EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, CC) E LEI 27.356/2009. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Autos que retornaram por determinação do col. STJ, para que haja manifestação expressa a respeito das questões suscitadas nos embargos declaratórios opostos pela União em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa, confirmando a sentença que reconheceu o direito do autor ao pagamento de diferenças a título de complementação do FUNDEF. 2. A embargante alega que o acórdão quedou omisso quanto à ocorrência da prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e à aplicação da Lei 11.960/2009, no que diz respeito aos juros e correção monetária. 3. Quanto à prescrição, resta pacificado pelo col. STJ que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 38.785/32 deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular (EDcl no REsp 1353695/AC, Rel. Ministro Kaique Azevedo, Segunda Turma, julgado em 15/05/2011, DJe 07/06/2011), sendo inaplicável o prazo bienal ou trienal de que fala o art. 206 do Código Civil de 2002. Restam prescritas, portanto, as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu à propositura da ação, conforme determinou a sentença 4. A matéria alusiva aos juros e correção monetária restou pacificada pelo c. STF após o julgamento do RE 347.627/SE, com repercussão geral (Tema 810), que fixou as seguintes teses: "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 5. No caso concreto, verifica-se que a sentença combatida - que determinou a observância dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal - encontra-se em sintonia com o que restou decidido no RE 846.211/SE, mostrando-se descabida a aplicação dos dispositivos da Lei 11.960/2009, no que diz respeito à correção monetária, ante o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo STF. 6. Embargos declaratórios providos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar as omissões apontadas. mjc
(PROCESSO: 27686254844987064704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NUNES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)