PROCESSO Nº: 7180674-50.1820.17.9.3847 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VERUSCKA TENORIO DE FERNANDA NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Martins - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6883263-12.6777.22.12.8837 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO DA CATEGORIA.. SUCESSOR DO SUBSTITUÍDO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que interpusera contra que deferiu a habilitação dos sucessores dos ex-servidores falecidos Thales Ramos e Kevin Teixeira e determinou a liberação dos precatórios em favor dos herdeiros. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso quanto à alegação de que não caberia a habilitação de sucessores de autor falecido antes mesmo do ajuizamento do processo de conhecimento, como é o caso do servidor VALDECY TENÓRIO DE DAVI LUCCA DA MATA, que faleceu em 2008. 3. O acórdão foi claro fixar que o sindicato tem legitimidade para representar também os pensionistas e sucessores do substituído falecido antes do ajuizamento da ação coletiva. 5. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 60665969709831314880, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)