EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA SUPRIR A FALTA. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta por entidade condominial em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, face ao reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 487, II, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Não houve condenação em honorários de sucumbência, uma vez que a prescrição intercorrente se verificou anteriormente à exceção de pré-executividade. 2. No curso do processo, foi determinada a intimação da recorrente para providenciar o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção. Ausência de manifestação da recorrente. Apelação deserta. 3. Recurso não conhecido. LMABP
(PROCESSO: 44323153538327513497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA ROSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)