PROCESSO Nº: 4506481-09.5745.28.4.1531 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Lucas Santos AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Moura - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Lopes PROCESSO ORIGINÁRIO: 9893849-80.5113.25.2.8356 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INSS. MORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. WRIT COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DA OAB E PASSIVA DO GERENTES REGIONAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Com efeito, a Turma Julgadora firmou o entendimento de que o art. 21, da Lei nº 12.016/09 autoriza a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em defesa de direitos líquidos e certos, da totalidade ou de parte, de seus membros ou associados. No caso em análise, a OAB defende a ordem jurídica, devendo ser reconhecido, portanto, que autarquia possui ampla legitimidade para a defesa dos substituídos que figurem na condição de segurados ou pensionistas do INSS, bem como dos advogados inscritos na OAB/PE que atuem como intermediários junto ao INSS. 3. Também reconheceu que nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 12.016/09 equiparam-se às autoridades coatoras os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. Neste contexto, tendo em vista que se encontram dentro das atribuições das Superintendências Regionais, o gerenciamento e acompanhamento das atividades executivas dos órgãos e unidades vinculadas, ex vi do art. 207, XX e XXI, do RIINSS, é de ser reconhecida a legitimidade passiva dos Gerentes Regionais. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 89665925930096271849, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)