PROCESSO Nº: 7238390-51.3693.8.1.7874 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Bruno Cantisani De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR DA AERONÁUTICA. CARDIOPATIA GRAVE. INCAPACIDADE MOMENTÂNEA PARA AS ATIVIDADES DA VIDA CASTRENSE E CIVIL. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA COMO ADIDO. DIREITO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido, concedendo ao Autor o direito à reforma, com os proventos no mesmo grau hierárquico que possuía na ativa, por ser portador de cardiopatia grave. 2. Sustenta o Embargante que não restou claro no acórdão se a Turma considera a suposta incapacidade do Autor momentânea ou definitiva, de fundamental importância para a existência ou não do direito à reforma, bem como foi omisso o acórdão no tocante aos arts. 110 e 111, da Lei nº 6.880/80. 3. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, o acórdão não foi claro com relação à incapacidade do Autor. O Laudo Pericial (Id. 0175643.6752514), datado de agosto de 2017, afirmou que: "O Autor é portador de cardiopatia grave e que se encontra, no momento, com incapacidade total para a vida civil e militar. Apresentou, no dia da perícia, laudos de episódio recente de internamento por angina instável, sendo necessário ser submetido a implante de novos stents farmacológicos para tratamento de cardiopatia." O referido Laudo Pericial atestou que o Autor se encontra, no momento, com incapacidade total para a vida civil e militar. 4. Das informações prestadas pelo Perito Judicial, observa-se que o Autor/Apelado, a princípio, não faz jus à reforma, uma vez que a sua incapacidade é momentânea. Assim, o Autor/Embargado deverá ficar na qualidade de adido, até o seu restabelecimento, sendo-lhe assegurado a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, conforme o disposto no art. 149, do Decreto nº 75.071/66. 5. É entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, o militar temporário tem o direito de ser reintegrado à Arma, na condição de adido, para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (STJ - AITPRVREsp - Agravo Interno no Pedido de Tutela Provisória no Recurso Especial - 6.417.062 8555.59.71298-6, Rel. Ministro Leandro Peixoto, Primeira Turma, DJe 17/03/2019). 6. Renan Gonçalves, ainda, que caso seja provado posteriormente que o Demandante encontra-se definitivamente incapacitado para as atividades castrenses, aí sim, fará jus à reforma ora pleiteada. 7. Embargos de Declaração da União Federal providos, com efeitos infringentes, para reconhecer a omissão apontada, de modo a não conceder a reforma ao Autor, mas deixando-o na qualidade de adido até o seu restabelecimento. mft
(PROCESSO: 55984230242498255097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)