PROCESSO Nº: 9421391-25.3345.13.12.9398 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro APELADO: VITOR GABRIEL MOREIRA ADVOGADO: Yago da Luz Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pelo FNDE e pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedente o pedido inicial, determinando "aos réus que suspendam a cobrança de prestações e encargos do contrato da autora vencidos a partir de 03/2019 e correspondentes a outras fases que não a de carência, devendo abster-se também de quaisquer medidas de cobrança desses valores até o término da residência médica prevista para 04/01/2021". 2. A União é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, tendo em vista sua qualidade de gestora do FIES (art. 3º da Lei nº 10.260/2001), bem como sua responsabilidade legal pela operacionalização, pelo desenvolvimento, pela manutenção e pela gerência do SisFies. Nesse sentido: PJE 8662052-49.2615.16.2.9124, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal João Guilherme Dias, j. maio 2020; PJE 46792534506014324354, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Pedro Correia, João Alves; PJE 59138041036990380853, 1º Turma, Rel. Des. Federal Calebe Cavalcanti, Vitor Moura; PJE 12925464739189162125, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, Kaique Moreira. 3. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo FNDE, porque na condição de atual agente operador do SisFIES, cabe proceder à eventual regularização do contrato de financiamento estudantil junto ao sistema informatizado do fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. Precedentes: AG/PB nº 9227651-92.4037.4.10.6420, Rel. Des. Fed. Kevin Cardoso, Terceira Turma, Julgamento: 14/05/2020; AG/CE nº 3219202-36.3569.18.11.1811. Rel. Des. Fed. Davi Pires, Primeira Turma, Julgamento: 05/11/2019; APELREEX/PE nº 1779576-36.6048.3.6.0538, Rel. Des. Fed. Danilo Melo, Segunda Turma, Julgamento: 29/10/2019; AG/PB nº 1060026-02.1503.15.5.8457, Rel. Des. Fed. João Lucas Ribeiro Nobre Júnior, Quarta Turma, Julgamento: 29/04/2019. 4. No mérito, cinge-se a questão em verificar se a autora tem direito à prorrogação do prazo de carência para a amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil firmado para o custeio do curso de Medicina por ter sido aprovada em residência médica. 5. De acordo com o art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010, "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 6. Por sua vez, o art. 5º da Portaria Conjunta nº 3/2013, da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, para explicitar a "relação das especialidades médicas e áreas de atuação, de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/01, introduzido pela Lei nº 12.202/10", estabeleceu em seu Anexo II a Clínica Médica como uma dessas especialidades médicas. 7. No caso, a autora concluiu o curso de Medicina da Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba, em 10/06/2018 (id. 9278699.7184529), ingressando no Programa de Residência Médica em Clínica Médica, da Secretaria Municipal de Saúde de Pessoa (Parecer CNRM/MEC nº 1226/2017), em 20/06/2019, com término previsto para 02/01/2021 (id. 5422909.8674979). 8. Constatada sua aprovação e matrícula em programa de Residência Médica devidamente credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), dentro do prazo de carência estabelecido no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, e em especialidade definida como prioritária (Clínica Médica), nos termos do Anexo II da Portaria Conjunta nº 02/2011, da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, faz jus a autora à prorrogação do período de carência, uma vez que se enquadra na hipótese prevista na legislação de regência. 9. Ademais, restou demonstrado que a autora tentou obter administrativamente, dentro do prazo legal, a extensão do período de carência para pagamento do FIES através do sistema FIESMED (Fundo de Financiamento dos Médicos Residentes), o qual, inclusive, dispõe de um campo para essa finalidade. Todavia, não logrou êxito por inconsistência do próprio sistema, uma vez que aparecia a mensagem "verificando se CPF já possui cadastro", impossibilitando-a de requerer a prorrogação da cobrança das parcelas relativas ao Contrato de Financiamento Estudantil (FIES). 10. Preliminares de ilegitimidade passiva da União e do FNDE afastadas. Remessa necessária e apelações improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, §11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 76738619474180854805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)