PROCESSO Nº: 4952974-58.8581.13.11.1408 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇOES S.A ADVOGADO: RYAN PEREIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: IGOR FERNANDES JORGE RAMOS PONTES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA FERREIRA - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ ARAGÃO PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRENDA COSTELA. ADMINISTRATIVO E CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. OBJETO DA COMPRA E VENDA GRAVADO COM CLÁUSULA DE GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS CARACTERÍSTICAS DO BEM APRESENTADAS NO ACORDO NEGOCIAL E AS OFERTADAS APÓS A CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO. BENJAMIN ALMEIDA. INOBSERVÂNCIA DE DEVER DE INFORMAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTAURAÇÃO DO ESTADO INICIAL ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO PACTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que reconheceu a nulidade de contrato de compra e venda firmado com a MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e, consequentemente, a nulidade do contrato de financiamento imobiliário celebrado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. 2. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença que tem por fundamento a necessidade de julgamento conjunto do feito e de processo a ele apensado. Segundo a jurisprudência predominante do STJ, "a reunião de ações conexas para julgamento conjunto constitui faculdade do magistrado, pois cabe a ele gerenciar a marcha processual, deliberando pela conveniência, ou não, do processamento e julgamento simultâneo" (AgRg no AREsp 551.986/RS, Rel. Ministro Samuel Cardoso, Segunda Turma, julgado em 26/7/2016, DJe 24/2/2016). 3. Preceitua o Código Civil, em seu art. 147, que: “Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado”. 4. A previsão genérica constante no “item 8.2” do Memorial Descritivo não afasta o dever de a construtora informar de maneira prévia, precisa e clara que, especificamente na área privativa da unidade que a autora estava adquirindo, haveria a instalação de caixas de esgotos. 5. A empresa MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. não conseguiu demonstrar que a parte autora tinha conhecimento de que estaria adquirindo um imóvel em que parte do espaço reservado à varanda seria destinado à instalação de caixas de esgoto. Além disso, restou evidenciado nos autos que, após ter ciência de que estaria adquirindo um imóvel com características que não foram especificadas, a autora manifestou o desejo de substituição da unidade do imóvel por outro com diversa característica, mas foi informada pela construtora que a responsabilidade para apreciação da garantia do imóvel era exclusivamente do agente financeiro. 6. A rescisão contratual é medida extrema, que deve ser empregada apenas quando inexistirem outras alternativas à solução da questão, ou quando se tornar impossível ou não recomendada a conservação do negócio jurídico. Todavia, no caso em apreço, é medida razoável, uma vez que o erro diz respeito às características essenciais do objeto do contrato. 7. Majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, para acrescer 2% (dois por cento) ao percentual de 10% (dez por cento) fixado na sentença recorrida. 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 5471240-22.2048.31.10.5677 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇOES S.A ADVOGADO: LEVI LOPES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: RAFAEL DA CUNHA JORGE RAMOS PONTES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ NUNES - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE CORREIA PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA JULIA DIAS. ADMINISTRATIVO E CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. OBJETO DA COMPRA E VENDA GRAVADO COM CLÁUSULA DE GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS CARACTERÍSTICAS DO BEM APRESENTADAS NO ACORDO NEGOCIAL E AS OFERTADAS APÓS A CONCLUSÃO DA CONTRUÇÃO. LUIZ GUSTAVO PINTO. INOBSERVÂNCIA DE DEVER DE INFORMAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTAURAÇÃO DO ESTADO INICIAL ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO PACTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que reconheceu a nulidade de contrato de compra e venda firmado com a MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e, consequentemente, a nulidade do contrato de financiamento imobiliário celebrado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. 2. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença que tem por fundamento a necessidade de julgamento conjunto do feito e de processo a ele apensado. Segundo a jurisprudência predominante do STJ, "a reunião de ações conexas para julgamento conjunto constitui faculdade do magistrado, pois cabe a ele gerenciar a marcha processual, deliberando pela conveniência, ou não, do processamento e julgamento simultâneo" (AgRg no AREsp 624.023/RS, Rel. Ministro João Pedro Silveira, Segunda Turma, julgado em 18/12/2016, DJe 21/12/2016). 3. Preceitua o Código Civil, em seu art. 147, que: “Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado”. 4. A previsão genérica constante no “item 8.2” do Memorial Descritivo não afasta o dever de a construtora informar de maneira prévia, precisa e clara que, especificamente na área privativa da unidade que a autora estava adquirindo, haveria a instalação de caixas de esgotos. 5. A empresa MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. não conseguiu demonstrar que a parte autora tinha conhecimento de que estaria adquirindo um imóvel em que parte do espaço reservado à varanda seria destinado à instalação de caixas de esgoto. Além disso, restou evidenciado nos autos que, após ter ciência de que estaria adquirindo um imóvel com características que não foram especificadas, a autora manifestou o desejo de substituição da unidade do imóvel por outro com diversa característica, mas foi informada pela construtora que a responsabilidade para apreciação da garantia do imóvel era exclusivamente do agente financeiro. 6. A rescisão contratual é medida extrema, que deve ser empregada apenas quando inexistirem outras alternativas à solução da questão, ou quando se tornar impossível ou não recomendada a conservação do negócio jurídico. Todavia, no caso em apreço, é medida razoável, uma vez que o erro diz respeito às características essenciais do objeto do contrato. 7. Majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, para acrescer 2% (dois por cento) ao percentual de 10% (dez por cento) fixado na sentença recorrida. 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 5634361-20.0314.25.2.0456 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇOES S.A ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CALDEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: DAVI LUIZ DA CUNHA JORGE RAMOS PONTES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO FERREIRA - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA FERNANDES PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CECÍLIA RIBEIRO. ADMINISTRATIVO E CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. OBJETO DA COMPRA E VENDA GRAVADO COM CLÁUSULA DE GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS CARACTERÍSTICAS DO BEM APRESENTADAS NO ACORDO NEGOCIAL E AS OFERTADAS APÓS A CONCLUSÃO DA CONTRUÇÃO. JOÃO GUILHERME DUARTE. INOBSERVÂNCIA DE DEVER DE INFORMAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTAURAÇÃO DO ESTADO INICIAL ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO PACTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que reconheceu a nulidade de contrato de compra e venda firmado com a MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e, consequentemente, a nulidade do contrato de financiamento imobiliário celebrado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. 2. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença que tem por fundamento a necessidade de julgamento conjunto do feito e de processo a ele apensado. Segundo a jurisprudência predominante do STJ, "a reunião de ações conexas para julgamento conjunto constitui faculdade do magistrado, pois cabe a ele gerenciar a marcha processual, deliberando pela conveniência, ou não, do processamento e julgamento simultâneo" (AgRg no AREsp 633.416/RS, Rel. Ministro Anthony Cardoso, Segunda Turma, julgado em 11/8/2016, DJe 14/4/2016). 3. Preceitua o Código Civil, em seu art. 147, que: “Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado”. 4. A previsão genérica constante no “item 8.2” do Memorial Descritivo não afasta o dever de a construtora informar de maneira prévia, precisa e clara que, especificamente na área privativa da unidade que a autora estava adquirindo, haveria a instalação de caixas de esgotos. 5. A empresa MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. não conseguiu demonstrar que a parte autora tinha conhecimento de que estaria adquirindo um imóvel em que parte do espaço reservado à varanda seria destinado à instalação de caixas de esgoto. Além disso, restou evidenciado nos autos que, após ter ciência de que estaria adquirindo um imóvel com características que não foram especificadas, a autora manifestou o desejo de substituição da unidade do imóvel por outro com diversa característica, mas foi informada pela construtora que a responsabilidade para apreciação da garantia do imóvel era exclusivamente do agente financeiro. 6. A rescisão contratual é medida extrema, que deve ser empregada apenas quando inexistirem outras alternativas à solução da questão, ou quando se tornar impossível ou não recomendada a conservação do negócio jurídico. Todavia, no caso em apreço, é medida razoável, uma vez que o erro diz respeito às características essenciais do objeto do contrato. 7. Majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, para acrescer 2% (dois por cento) ao percentual de 10% (dez por cento) fixado na sentença recorrida. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 33698249210922069699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)