PROCESSO Nº: 5013331-96.5835.8.9.6660 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO MORAES ADVOGADO: Davi Luiz Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MPF. INTERESSE PROCESSUAL. PERMANÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito o Mandado de Segurança impetrado contra o Gerente Executivo do INSS, em virtude de demora no julgamento administrativo de pedido feito junto à autarquia previdenciária, por entender que "o ajuizamento de ACP para tratar do tema de maneira macro faz com que os mandados de segurança individuais devam ser extintos por ausência de interesse processual, na modalidade adequação.". 2. No caso em análise, logo após a distribuição do mandado de segurança, foi proferida sentença, tendo o juízo de origem pontuado que "em que pese, como já dito, que o Judiciário não pode se eximir de analisar as demandas individuais, verifico que o enfrentamento do problema apenas do ponto de vista dos direitos individuais, além de não solucionar o problema macro, acaba gerando uma distorção na fila de análise dos requerimentos administrativos, havendo agora duas filas, a judicial e a administrativa, bem como o deslocamento de alguns servidores somente para as demandas judiciais, o que levará a mais demora na análise dos pleitos que somente estejam ainda na seara interna da autarquia previdenciária. Podendo, ainda, gerar a distorção de que pedidos administrativos mais recentes serem julgados no INSS, por força de liminar, a frente de outros que aguardam a meses decisão.". Continuou o raciocínio afirmando que "Portanto, diferente de quando as tratativas do MPF diante do INSS eram na área extrajudicial, entende agora este juízo que o ajuizamento de ACP para tratar do tema de maneira macro faz com que os mandados de segurança individuais devam ser extintos por ausência de interesse processual, na modalidade adequação." 3. Na hipótese dos autos, não se discute acerca da legalidade ou da justiça dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido no âmbito administrativo. Não se pleiteia, portanto, a modificação do procedimento administrativo, mas tão somente que este respeite a duração razoável do processo. 4. Sendo assim, deve-se aferir apenas se há elementos materiais suficientes para se apreciar se houve ou não a ofensa ao direito líquido e certo do postulante à duração razoável do processo. Desse modo, tem-se que o interesse processual do impetrante não deixa de existir em razão de ter sido ajuizada Ação Civil Pública pelo MPF para tratar da ineficiência do INSS em solucionar os pedidos administrativos pendentes de análise. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 1346588-63.4612.18.2.8253, Desembargador Federal Murilo Silveira, Terceira Turma, julgado em 09/10/2020. 5. No caso concreto, está demonstrado nos autos que a parte Impetrante apresentou o seu requerimento administrativo em 30/10/2019, não havendo notícia acerca de decisão administrativa até a data de inclusão do presente feito em pauta de julgamento. A mora administrativa não foi refutada pelo INSS em sede de contrarrazões, que se limitou a reiterar os termos da sentença. 6. Diante desse contexto, há prova pré-constituída, viabilizando o manejo do instrumento do mandando de segurança individual. Em outros termos, não se cogita de inadequação da via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido de concessão de benefício, o que foi devidamente observado. 7. A esse respeito, esta Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. Precedente: PROCESSO: 15256806697709092904, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALMEIDA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/12/2019. 8. Provimento parcial da apelação para conceder a segurança pleiteada, para determinar à autoridade impetrada que conclua a análise do requerimento administrativo formulado pela Impetrante no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa mensal no valor de um salário mínimo.
(PROCESSO: 68838300288564615188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ALICE NUNES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)