PROCESSO Nº: 0324112-71.2030.13.12.7572 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FREITAS & MENDES ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Nathan Teixeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Viana - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MATÉRIA DIVERSA DA DECIDIDA PELO ACÓRDÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A embargante sustenta que acórdão incorreu em omissão quanto à necessidade de fixação dos honorários de sucumbência. Aduz que a União deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, haja vista ter sucumbido em três dos quatro pedidos realizados pela empresa embargante. 2. Cumpre esclarecer que o acórdão embargado limitou-se a apreciar a matéria devolvida a julgamento pela decisão da Vice-Presidência do Tribunal que se restringia a analisar a adequação do julgado ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 2.357.938/PR em sede de repercussão geral. 3. Nesse contexto, o julgado apenas adotou o paradigma supra da Corte Suprema para declarar a incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias, sem fazer qualquer alteração no tocante aos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 pelo acórdão anterior em favor do autor, que decaiu em parte mínima do pedido. 4. É evidente a ausência de interesse recursal quanto à matéria suscitada nos presentes embargos de declaração, eis que prescindível a análise de questão dissociada daquela que foi objeto da decisão recorrida, posto que ela não se afigura apta a reformar o entendimento acolhido. 5. Embargos declaratórios não conhecidos.
(PROCESSO: 55724622363185454705, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)