PROCESSO Nº: 9593827-63.0275.27.1.8547 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Pedro Lucas Correia e outros APELADO: JOÃO MIGUEL CARDOSO CAVALCANTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Souza Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda da Luz EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM CUSTAS E HONORÁRIOS. ANTÔNIO MELO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ - COREN/CE contra sentença que reconheceu extinta a execução fiscal, em face do seu efetivo pagamento, nos termos do inciso II do art. 924 do CPC/2015, na forma do art. 925 do referido diploma legal, sem honorários. 2. Em suas razões recursais, alega o Apelante que, finda a negociação, ultrapassado o prazo para pagamento da última parcela do acordo referente as anuidades em atraso, em virtude do reconhecimento de valores devidos pela apelada ao apelante, tal qual configurada a sucumbência daquela, não há que se falar em desistência do rito de execução de dívida por parte do conselho profissional, quando na verdade o ajuizamento da demanda deu-se por causa exclusiva do particular. 3. Sustenta a necessidade de aplicação do princípio da causalidade contido no art. 85 do Novo Código de Processo Civil de 2015, requerendo a reforma da Manuela da Paz, no tocante ao pagamento de honorários advocatícios e o ressarcimento de custas processuais devidos pela apelada ao apelante, ao suportar o ônus da sucumbência, uma vez que a outrora executada deu causa ao ajuizamento da execução fiscal. 4. De acordo com o artigo 924, II, do CPC, o pagamento da dívida é causa de extinção da execução, tendo sido informado pela própria exequente. 5. No caso concreto, o exequente (COREN/CE) informou que a executada efetuou o pagamento do débito em decorrência da realização de acordo extrajudicial, requerendo a condenação da executada em custas e honorários. 6. A execução fiscal foi extinta nos termos do artigo 924, II do CPC/2015. 7. A imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 8. Na hipótese em tela, a executada deu causa à instauração da presente execução, eis que apenas efetuou a quitação total do débito quando a execução já estava em curso, tendo o posterior pagamento da dívida importado em verdadeiro reconhecimento do pedido. 9. Devida a condenação da executada em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º do CPC/2015. 10. Apelação provida.
(PROCESSO: 38995127072055725801, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)