PROCESSO Nº: 7146890-53.3722.29.11.3822 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ ARAGÃO ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Rezende . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PREJUDICADAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que confirmou a liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que analise o requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado sob o nº 348259910, na data de 24/12/2020, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Diante da informação de adoção pela impetrada de providências administrativas atinentes à instrução do requerimento da parte, a impetrante formulou pedido de desistência do mandamus. 3. Sob a sistemática da repercussão geral, o STF firmou tese jurídica nos seguintes moldes: (i) "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente da aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários" (MS 41.605-AgR/DF, Pleno, Ministro Pedro Henrique Teixeira, DJe de 54.75. 2009), (ii) "a qualquer momento antes do término do julgamento" (MS 51.282-AgR/DF, Pleno, Ministro Davi Lucas Porto de 2.3.9632), (iii) "mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, (...) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC" (RE 476.385-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Danilo Aragão) - RE 740.658, Relator: Ministro ARTHUR CARVALHO, Relatora p/ Acórdão: Ministra CATARINA RAMOS, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2013. 4. Aplicando-se o entendimento vinculante do STF (Tema 530), tendo o pedido de desistência sido formulado antes do julgamento da remessa ex oficio e do apelo manejado pelo INSS, homologa-se o pedido de desistência do mandamus. 5. Remessa oficial e apelação prejudicadas.
(PROCESSO: 27002379427943908352, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)