PJE 3321811-05.2184.14.2.3463 - EDEC DE EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração, opostos pelo SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE, contra acórdão que negou provimento aos embargos anteriores, mantendo sentença que acolheu a prescrição da pretensão executória, extinguindo o processo com resolução de mérito em relação aos exequentes e respectivos sucessores de Caroline Ferreira, João Gabriel da Conceição, Emanuel Ribeiro Livramento do Espírito Santo e Enzo Nascimento. 2. Alega o embargante que se faz necessário que o entendimento aplicado nos autos do processo 4645303-69.4969.5.8.9346, Relator Des. Calebe Azevedo Cordeiro, Relator p/acórdão Des. Fed. Carlos Eduardo Rodrigues. em 28/07/2020, no sentido de que "o óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato, impedindo-se, por outro lado, que referida entidade possa representar em qualquer demanda judicial aquele que desapareceu antes da propositura da ação cognitiva", seja aplicado ao presente caso, sob o risco de o mesmo órgão julgador ter entendimentos diferentes relacionados à mesma matéria, suprindo a omissão no que diz respeito aos artigos 17 e 18, do CPC e ao art. 8º, III, da CF, emprestando efeitos infringentes para reconhecer a legitimidade extraordinária ampla do sindicato. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Hipótese em que o acórdão que julgou a apelação em 16/07/2020 entendeu que "o mandato conferindo poderes ao advogado para representar a parte em Juízo extingue-se com a morte do outorgante, nos termos do art. 1.316, II, do Código Civil, que foi reproduzido no art. 682, II, do Código Civil de 2002, restando inconteste que, por ocasião da proposição da execução, os poderes de representação já se encontravam extintos, considerando que o falecimento do mandatário faz cessar os efeitos do contrato de cunho personalíssimo, ante a extinção da própria personalidade do contratante. No caso, os servidores sindicalizados faleceram antes do ajuizamento da execução. A morte dos outorgantes acarreta a extinção do mandato, ainda que a execução tenha sido promovida pelo Sindicato (v. LUIZ OTÁVIO CUNHA, 2ª T., PJE 9029189-23.0259.25.7.6303)". 5. Ocorre que, posteriormente, a Segunda Turma, em composição ampliada, modificou o entendimento no sentido de que "o óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato, impedindo-se, por outro lado, que referida entidade possa representar em qualquer demanda judicial aquele que desapareceu antes da propositura da ação cognitiva" (PJE 2203427-39.4325.5.3.8907, Relator Des. Theo Silva Cordeiro, Relator p/acórdão Des. Fed. Leonardo Carvalho. Julg. 22/01/2020), razão pela qual há de ser observado o referido posicionamento. 6. Passa-se, assim, a analisar a apelação no tocante à prescrição executória. 7. Vê-se nos autos que: a) o óbito de João Gabriel Lopes ocorreu em 29/12/2006 (cujos dois sucessores são pensionistas); o de Catarina da Cunha, em 20/12/2010; o de Davi Luiz Nunes Livramento do Espírito Santo, em 26/12/2010 e o de Gabriel Melo, em 20/10/2012; b) a ação ordinária referente ao pagamento da gratificação GDASS foi proposta em 10/01/2009; c) o seu trânsito em julgado ocorreu em 11/09/2011; d) a execução foi iniciada em 07/12/2013; e) o sindicato requereu a suspensão da expedição de requisitório em favor dos exequentes para fins de providenciar a habilitação dos sucessores; f) após, houve decisão homologando a habilitação dos herdeiros dos exequentes, contra a qual foi interposto o LUIZ OTÁVIO COSTA 1308987-87.6486.25.1.1691 pelo INSS. 8. A 2ª Turma deste BRYAN FARIAS possui entendimento de que é de cinco anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, com o fim de impulsionar a execução de sentença já iniciada (AUGUSTO DA MATA 911165/CE, rel. Des. Federal Vitor Hugo da Mota Roberto de Oliveira Lima, DJ 07/10/2015). 9. No caso, o BRUNO SALES 9626898-26.0228.22.1.7374 foi julgado por esta 2ª Turma em 07/04/2017, declarando extinto, pela prescrição, o requerimento de habilitação promovido pelos sucessores de Maria Alice Silva, de Bárbara Costa e de Luiz Gustavo Silveira Livramento do Espírito Santo, afastando-a em relação aos sucessores de Lucas Pereira. 10. Ocorre que o STJ, ao julgar o REsp 7713146 em 06/02/2019, interposto pela entidade sindical, deu provimento ao recurso para afastar a prescrição ao entendimento de que a morte de uma das partes tem como consequência a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores da parte, não ocorre a prescrição, e assim transitou em julgado em 22/08/2019. 11. Por outro lado, não ocorreu a prescrição executória, já que o processo de conhecimento transitou em julgado em 2011 e a execução foi proposta em 2013. 12. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação do sindicato afastando a prescrição da pretensão executória. act
(PROCESSO: 38882657753251265563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALMEIDA MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)