PROCESSO Nº: 6701288-46.5637.15.11.1183 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: I B DE FRANCA ADVOGADO: Fernando Porto Cortez REPRESENTANTE: ERICK FERNANDES ADVOGADO: Arthur Monteiro Cortez RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. LIBERAÇÃO. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 6.870.359/BA. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. TEMA 1.043 DO STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL. APLICAÇÃO À FASE DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS EXTREMOS. CONTINUIDADE DO PROCESSO ATÉ ESSE MOMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo IBAMA em face de acórdão que negou provimento à Apelação. Aduz a Autarquia Federal, em seus Embargos de Declaração, omissão quanto à apreciação do pedido de suspensão do processo enquanto não julgados os Temas 1036 e 1043 do e. STJ. Também afirma ter havido omissão quanto aos seguintes dispositivos legais: arts. 25 e 72, da Lei nº 9.605/98, e arts. 3º, 14, 101,102, 104 e 105, do Decreto nº 6.514/08. 2. Com relação ao pedido de suspensão do processo enquanto não julgados os Temas 1036 e 1043 do e. STJ, tal questão não foi objeto do Recurso de Apelação, de modo que não há que falar em omissão. No entanto, por se tratar de matéria de ordem pública, passa-se a apreciá-la. 3. Em recente decisão publicada em 23 de setembro de 2020, a Primeira Seção do Renan Viana entendeu por suspender todos os processos em curso no Território Nacional relativos ao Tema 1043, enquanto não decidido, sob o regime dos Recursos Repetitivos, o referido tema, que discute o direito do infrator a guardar consigo, na condição de fiel depositário, o veículo automotor apreendido até ulterior decisão administrativa definitiva. No mesmo sentido foi decidido o Tema 1036. 4. Não obstante o presente feito se enquadrar na hipótese versada no mencionado Recurso Especial Repetitivo, não se mostra razoável suspender a tramitação do processo em comento, nem de qualquer outro que esteja na mesma situação, enquanto nele não tiver sido interposto Recurso Especial. 5. Consoante tal entendimento, a determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC somente deve ser aplicada na fase de admissibilidade dos Recursos Especiais ou Extraordinários, de modo a permitir que os feitos sigam seu curso normal, desde o seu nascedouro até o mencionado momento, evitando, assim, prejuízo às partes e perecimento de direitos. Exemplo disso são as provas a serem produzidas, algumas delas de caráter urgente e que, caso não realizadas naquele momento, poderão perder sua eficácia, a exemplo de algumas provas periciais. 6. Mesmo que se aguarde até o momento da admissibilidade de eventual Recurso Especial ou Extraordinário para cumprir a determinação de suspensão do processo, esse fato não causará prejuízo a qualquer das partes, na medida em que a decisão judicial poderá ser revertida com a devolução dos autos ao órgão que proferiu o acórdão recorrido para que realize um novo exame do caso, na hipótese de tal acórdão contrariar a orientação do Tribunal Superior (art. 1.040, II, do CPC). Destarte, não há que proceder à suspensão do presente feito no atual momento do processo. 7. No tocante à alegação de omissão pela ausência de pronunciamento sobre determinados dispositivos legais, é importante esclarecer que "é descabido o prequestionamento numérico, 'não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]' (REsp. 1.764.625/SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/12/2016, DJe 24/11/2016)". (LUCCA DA PAZ - Processo 0793794-58.9894.16.10.4627 - APELREEX - Rel. Desembargador Federal Murilo da Cunha, 1ª Turma, Julgamento: 28/12/2020). 8. Embargos de Declaração providos em parte para suprir a omissão verificada quanto ao Tema 1.043, mas sem efeitos infringentes. ff
(PROCESSO: 70780424175125000695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)