PROCESSO Nº: 3536893-87.8721.21.12.8860 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Vitor Alves AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3301243-40.6129.26.8.0058 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%.COMPENSAÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento visando à reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecido o descabimento da compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, por afronta à coisa julgada 2.Aparte agravante alega que o acórdão recorrido consignou que "no julgamento dos Embargos de Declaração na Medida Cautelar 685/97, foi reconhecida a omissão no julgado, fazendo-se constar a determinação acerca da possibilidade de compensação do reajuste 28,86% com os concedidos posteriormente aos servidores civis, com o parcial acolhimento dos embargos de declaração manejados pelas Universidades". Requer que seja afastada a compensação do reajuste de 28,86% com os reajustes advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. 3.O STJ, no julgamento do REsp 2583943/AL (Tema 476), firmou a seguinte tese: "transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada" 4.No caso, deve ser adotado entendimento da Segunda Turma no sentido de que "deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que concedem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de determinação legal, acrescentando que: "Não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 3.606.307/AL), pois no caso concreto, não se a de genuína pretensão à compensação, mas de aferição dos valores já pagos ao exequente, evitando o indesejável e ilegal bis in idem, pagando-se duas vezes o mesmo valor" (TRF5, 2ª T., PJE 4448166-95.7369.14.2.1625, Rel. Des. Federal Levi Peixoto, j. 15/12/2019)." 5.Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 50563891054108462619, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)