EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. DICÇÃO DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. LUIZ GUSTAVO FOGAÇA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, por entender que deve haver a incidência de imposto de renda sobre os valores a serem restituídos aos exequentes, mas aplicando-se a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês (regime de competência), nos termos do art. 12-A, da Lei nº 7.713/88, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. 2. Existência de omissão no julgado quanto aos honorários de sucumbência, que são um desdobramento da decisão de mérito, atinente à impugnação à execução apresentada. 3. Hipótese em que, na decisão agravada, a FAZENDA NACIONAL teve sua impugnação rejeitada e foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor executado. A aludida decisão foi parcialmente reformada por esta 4ª Turma, no sentido de incidir imposto de renda sobre os valores exequendos, mas devendo tal aplicação se dar através do regime de competência. Verificou-se, assim, a sucumbência recíproca entre os litigantes, já que o valor executado foi definido pelo colegiado, sendo distinto do almejado pelos litigantes. Deve ser excluída a condenação da embargante na verba honorária de sucumbência. 4. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para excluir a condenação da embargante em honorários advocatícios. LMABP
(PROCESSO: 76405148783161556369, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)