PROCESSO Nº: 1718326-37.3598.1.1.5174 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA ADVOGADO: Calebe Teixeira APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Luigi Cardoso E Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. RENOMEAR ARQUIVOS ANEXADOS. TRANSCURSO DOS PRAZOS IN ALBIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela IMIFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COMSMÉTICOS S.A. em face de sentença que indeferiu a petição inicial dos embargos à execução fiscal, com fulcro no parágrafo único do art. 321 c/c o inciso I do art. 485, todos do CPC/2015, uma vez que não atendeu às determinações judiciais no sentido de renomear os arquivos anexados com pertinência ao seu conteúdo por dificultar a defesa da parte adversa e a correta análise do feito pelo Juízo. 2. Alega a apelante, em síntese, que inexiste qualquer dificuldade ao direito de defesa do embargado ou à análise do juízo, posto que todos os documentos acostados aos autos estão nomeados em conformidade com a sua natureza e com relação direta na petição inicial dos embargos. 3. Aduz que a nomeação dos autos de infração se encontra em absoluta conformidade com a referência contida na petição inicial, bem como a cópia integral da execução fiscal também está corretamente nomeada e enumerada. 4. Nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC/2015, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo, se a parte autora, devidamente intimada para emendá-la, não corrige a deficiência apontada pelo Juízo. 5. In casu, constata-se que a parte autora fora regularmente intimada duas vezes sob números de IDs: 7573585.23012810 e IDs 1644767.82482816, a fim que proceda com a devida alteração pertinente aos documentos acostados aos embargos com a nomeação capaz de facilitar o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento, no entanto a apelante deixou transcorrer os prazos in albis, razão por que se afigura correta a sentença que extinguiu o feito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do CPC. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17373776150381729077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)