PROCESSO Nº: 4771861-46.7888.11.6.2011 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Pedro das Neves APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO. OBRIGATORIEDADE DO SUPERVISOR ESTAR INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido aduzido pelo Estado de Pernambuco, para suspender, apenas em relação ao mesmo, os efeitos da Resolução Normativa nº 569/2019 - CFA, e condenar os réus a absterem-se de exigir, por ocasião da intermediação da contratação ou renovação de estágios de Administração, que a função de supervisor seja, obrigatoriamente, exercida por profissional de Administração de nível superior, inscrito no CRA da respectiva jurisdição e em dia com suas obrigações perante o Conselho; 2. O art. 9º, III, da Lei nº 11.788/2008, dispõe que as pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, ao oferecerem estágio devem : "III - indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;" 3. A Lei em referência não prevê a obrigatoriedade de que a função de supervisor seja exercida por profissional de Administração de nível superior, inscrito no CRA da respectiva jurisdição e em dia com suas obrigações perante o Conselho, de modo que, ao assim estabelecer, a Resolução Normativa nº 569/2019 - Luna Vieira de seu poder regulamentar, criando exigências não previstas em Lei, devendo ser acolhido o pleito autoral; 4. Apelações improvidas. NC/RC
(PROCESSO: 04317281021896117479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)