PROCESSO Nº: 2168213-27.9204.16.2.2482 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE DA COSTA ADVOGADO: Ariano Erick Rezende AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina da Conceição - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7848461-16.1378.24.7.5011 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/1992. RECEBIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. IMPROVIMENTO 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Thales Mendes contra a decisão proferida pelo douto juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos da Ação ordinária nº 5489053-64.7755.21.3.2610, que recebeu a petição inicial da ação civil pública de improbidade administrativa e determinou o seu prosseguimento. 2. Embora o agravante alegue, em defesa de sua pretensão, que inexistem elementos que caracterizem a ocorrência de ato de improbidade administrativa, não havendo qualquer indício de que ele tenha liberado verba ou influído para a aplicação irregular de recursos do FNDE, sendo tal ato de responsabilidade exclusiva do ordenador de despesas, os argumentos suscitados não merecem ser acolhidos nesse momento processual, sendo necessária a dilação probatória, com a observância do devido processo legal. 3. Ressalte-se que, por ocasião da decisão de recebimento ou rejeição da petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o juízo a ser exercido não tem por fim promover uma cognição exauriente da matéria, mas somente verificar se presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e elementos suficientes para demonstrar indícios da existência de ato de improbidade, prevalecendo, nesse momento, o princípio do in dubio pro societate. 4. Conforme jurisprudência da Primeira Turma desta Corte Regional, o juiz deve receber a inicial sempre que o(s) fato(s) se enquadre(m), em tese, nos tipos da Lei nº 8.429/92 e que haja indícios que fundamentem a prática de improbidade. Além disso, o art.17, § 8º da Lei nº 8.429/92 dispõe que o juiz rejeitará a ação se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Nesse sentido: PJE 65615768995238301111, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Marcos Vinicius Dias, 1ª Turma, j. 10/07/2020. 5. In casu, a decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, porque o juízo a quo, exercendo um juízo de cognição sumária, reconheceu que a petição inicial apontou indícios suficientes e individualizados de supostos atos irregulares praticados pelo agravante, os quais são satisfatórios para a instauração do processo de cognição exauriente. 6. Ademais, quanto à alegação de nulidade da decisão recorrida por não ter sido apreciada a manifestação prévia apresentada pelo Recorrente, tampouco merece acolhimento, uma vez que o juiz apreciou, de forma suficiente, os elementos nos autos que demonstram indícios das supostas irregularidades praticadas, não sendo os argumentos apresentados capazes de afastar peremptoriamente os fatos alegados na exordial. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88341710632073716581, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)