PROCESSO Nº: 8348806-59.6486.8.3.3564 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WAYNNE DARLAN FERREIRA GONCALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Costa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Rodrigues EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE VÁLIDO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE DADOS SUFICIENTES PARA AFERIÇÃO DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA DO SOCIAL DO AGENTE. VICENTE DA COSTA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação criminal interposta pela DPU em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente a acusação feita contra o apelante e o condenou, em concurso material, pela prática dos crimes de roubo qualificado pelo concurso de pessoas e pelo uso de arma de fogo (artigo 157, parág. 2º. II, e parág. 2º.-A, I, do CPB) e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14 da Lei nº 10.826/2003). A pena privativa de liberdade definitiva restou fixada em 14 anos e 8 meses de reclusão e em 330 dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente na época dos delitos (janeiro de 2020). 2. O que se tem na hipótese dos autos é que devidamente evidenciadas a materialidade e autoria do delito de roubo majorado, estando comprovado que o apelante, em 09/01/2020, junto a comparsa, roubou, na cidade de Vitória de Santo Antão/PE, portando arma de fogo, a importância de R$ 200,00 do carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Eduardo Lopes, bem assim 58 caixas de encomendas dos Correios. O delito se deu com a utilização de veículo de placa clonada, automóvel que teria sido roubado em momento anterior, mais precisamente em 16/12/2019. No que diz respeito ao revólver encontrado com os denunciados, é registrado em nome de um policial militar, cuja situação do armamento junto ao DPG-SINARM é de "furtada/roubada". 3. No apelo interposto, a DPU fala que o auto de prisão em flagrante é nulo. Diz que não houve suspeita fundada no caso que ensejou a abordagem do réu, já que os próprios policiais teriam divergido bastante quanto ao motivo que ensejou a abordagem. Diz que: a simples suspeita no comportamento de um veículo Onix Branco parado em via pública com dois indivíduos, como aduzido pelos policiais militares, tanto na fase policial como na audiência judicial, não configura a fundada suspeita, requisito este previsto no art. 244 do CPP, para justificar a busca pessoal. 4. A abordagem realizada pelos policiais em face do apelante, já quando o acusado trafegava, junto a comparsa, no município de Jaboatão dos Guararapes, se deu em um contexto de suspeita quanto ao veículo no qual o acusado estava, se destacando que em momento posterior se chegou ao conhecimento de que tal automóvel teria placa clonada e seria objeto de roubo ocorrido anteriormente ao fato destes autos. 5. O art. 244 do CPP, diz que a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. É que a abordagem policial é procedimento excepcional, uma vez que restringe direitos e garantias individuais, devendo estar amparada em prévia fundada suspeita, que exige elementos concretos para sua materialização. 6. Fundada suspeita alicerçada em dados plausíveis, sem que os parâmetros utilizados pelos policiais tenham sido unicamente subjetivos, inclusive, a abordagem resultou na compreensão de vários delitos perpetrados pelo apelante e pelo correu, roubo ao carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) do Município de Vitória de Santo Antão/PE, que resultou no roubo de várias mercadorias, constatação de que o próprio veículo ocupado pelos flagranteados era objeto de roubo ocorrido no Município de Jaboatão dos Guararapes e o relativo a um revólver com seis projéteis intactos, que também tinha sido objeto de crime anterior. 7. Nulidade do auto de prisão em flagrante, e consequente esvaziamento probatório, que não encontra razoabilidade, já que o que se observa do contexto do feito é que havia suspeita coerente que justificasse uma abordagem, isso levando-se em conta o próprio histórico de crimes do apelante e também o que resultou da abordagem policial. 8. DPU que pugna, em caso de manutenção da condenação, pela aplicação do princípio da ofensividade para que não haja a incidência da majorante pelo uso de arma de fogo, bem como seja absolvido o réu pelo crime do art. 14 do Estatuto do Desarmamento, nos termos do art. 386, II, do CPP, isso em virtude de não ter sido realizada perícia na arma de fogo apreendida, o que, segundo defende, deveria ter sido feito. 9. Conforme entendimento já consolidado no STJ, é prescindível, para a aplicação da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, a apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o emprego e seu potencial lesivo. Precedente: AgRg no HC 908.618/SP, Rel. Ministro LEVI CARDOSO, SEXTA TURMA, julgado em 12/10/2020, DJe 7/10/2020). 10. As provas dos autos são incontestes quanto ao uso de arma de fogo no roubo perpetrado pelo réu, a exemplo tem-se a própria confissão em juízo do ora apelante e os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência, sendo devida a aplicação da majorante. 11. Acrescente-se que o potencial lesivo pode ser verificado da apreensão, já que a arma utilizada no delito se encontrava carregada com seis projéteis, apta e pronta para efetuar disparos, conforme afirmado na sentença, sem qualquer impugnação direta do ora apelante em sua peça recursal. Mais ainda, a arma, de calibre 38, do que se observa no processo, foi roubada de um Policial Militar, o que também ajuda a afastar dúvidas sobre possível lesividade. 12. Magistrado sentenciante que afirmou que a ação criminosa, no caso, resultou em concurso de delitos, uma vez que, passadas algumas horas da prática do roubo ao funcionário dos correios, os acusados foram encontrados com a arma dentro do veículo utilizado para o assalto, ocasião em que se deu a voz de prisão em flagrante pelos policiais civis. Desse modo, condenou o acusado pelo porte ilegal da arma de fogo (art. 14 da Lei n.º 10.826/2003) e fez a aplicação da majorante prevista no prevista no art. 157, § 2º, inciso I, para o delito de roubo. 13. O delito de portar arma de fogo restou absorvido pelo roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, não cabendo aqui a aplicação de concurso material, sob pena de bis in idem. Veja-se que o roubo aconteceu com violência empregada fazendo o acusado uso do armamento, instantes depois existiu a prisão em flagrante, haja vista todo o material encontrado, bem assim a apreensão da arma de fogo, utilizada no roubo, do que se percebe um mesmo contexto. Entende-se, então, por afastar o delito do art. 14 da Lei n.º 10.826/2003, haja vista a utilização da arma já se encontrar sancionada pela consideração da majorante. 14. DOSIMETRIA DA PENA. Subsidiariamente, a DPU requer o redimensionamento das penas fixadas na sentença, sustenta o seguinte: caso dos autos, é fácil perceber que as circunstâncias judiciais da culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos e consequências do crime são todas favoráveis ao agente. Merece, portanto, reforma a decisão que valorou negativamente algumas dessas circunstâncias. 15. Na primeira fase de dosagem, o magistrado sentenciante avaliou desfavoravelmente as circunstâncias judiciais da culpabilidade, conduta social, personalidade do agente e circunstâncias em que cometido o delito (art. 59 do CPB), tendo fixado o montante de pena inicial de 7 anos de reclusão para o crime do art. 157, caput, do CPB. 16. Mantém-se a consideração negativa da culpabilidade. Apesar da indicação indevida de que o delito foi praticado em concurso de pessoas, majorante do art. 157, §2º, II, do CPB, igualmente sopesada na terceira fase da dosimetria, foi a culpabilidade negativa pautada também na maior reprovação da conduta que foi perpetrada inclusive em desfavor do carteiro que estaria a serviço da sociedade e que teve a quantia de R$ 200,00 roubada. 17. A conduta social não encontra motivação suficiente à consideração em desfavor do apelante. A sentença registra que um dos fatores para a sua má conduta social seria evidenciada pelo próprio comentário do réu Waynne quando do seu interrogatório, no sentido de que teria desafetos, assim como pela existência de ação penal que tramita em seu desfavor. 18. Um comentário do acusado não pode servir como circunstância desfavorável se o juiz e o Ministério Público, a teor do art. 156 do CPP, não diligenciaram a fim de trazer testemunhas que atestassem comportamento do apelante na comunidade, ou seja, entre a família, parentes e vizinhos (AgRg no AREsp n. 1.185.377/MT, Rel. Ministro Nefi Luiz Henrique da Costa, 6ª T., DJe 29/10/2020). Somado a isso, o porte de arma de fogo, que, ao que disse o réu, seria para a defesa contra tais desafetos, se não respaldado nos limites previstos na respectiva legislação, já é conduta que integra a majorante do art. 157, § 2º, inciso I, não podendo ser invocado como fato que autorize a aplicação de negativa valoração da comentada circunstância judicial, sob pena de se incorrer no apontado bis in idem. 19. Também não poderia a sentença fazer menção a inquéritos policiais ainda em curso e processos criminais não transitados em julgado em desfavor do acusado para efeito de majorar pena-base por ser a conduta social negativa. A propósito, o Enunciado n. 444 das Súmulas do Colendo Superior Tribunal de Justiça, destaca que: "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". 20. Não há que se falar em aumento da pena-base por valoração negativa da circunstância personalidade. Quanto às circunstâncias do crime, que são "os fatores de tempo, lugar, modo de execução, excluindo-se aqueles previstos como circunstâncias legais." (PRADO, Davi da Conceição et al. Curso de Direito Penal Brasileiro. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 428), mantém-se a valoração negativa procedida pelo Magistrado a quo, isso considerando que a arma utilizada faz parte do equipamento de trabalho de agente público para fins de defesa própria ou de outrem em atividade de segurança pública ostensiva, o que autoriza a exasperação da pena-base. 21. Existindo duas circunstâncias negativas, culpabilidade e circunstâncias do crime, procede-se o redimensionamento da pena-base, quanto ao delito de roubo, para 5 anos e 6 meses de reclusão, mais 50 dias-multa. 22. Na segunda fase da dosimetria, mantém-se a compensação entre a agravante da reincidência (trânsito em julgado pelo crime art. 157, parág. 2º., I, e II do CP, no âmbito da Justiça Estadual de PE, Processo n. 1083-92.7896.7.10.9407, em 2017) (art. 61, I, c/c art. 63, ambos do CPB) e a atenuante da confissão voluntária (art. 65, III, "d"). 23. Na terceira fase, tem-se o § 2º, II, do art. 157, do CPB, que prevê para quem o infringe o aumento da pena de 1/3 (um terço) até metade. Já o art. 157, § 2º-A, I, do CPB, aplicável, prevê para quem o infringe o aumento da pena de 2/3. Nos termos do parágrafo único do art. 68 do CP, aplicável a fração de 2/3 (dois terços), ficando a pena privativa de liberdade definitiva em 9 anos e 2 meses de reclusão. A pena de multa fica em 90 dias-multa. 25. Mantém-se cada dia multa em de 1/30 do salário-mínimo vigente na época dos delitos (janeiro de 2020), na forma dos artigos 49, § 1º c/c art. 60, § 1º do CPB. 26. Dá-se parcial provimento ao apelo da DPU, para entender pela absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo pelo delito de roubo majorado pelo emprego de violência mediante arma, e para redimensionar a pena privativa de liberdade do acusado para o montante de 9 anos e 2 meses de reclusão, mais 90 dias-multa.
(PROCESSO: 88704392179133834021, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ROCHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)