PJE 0307393-46.5824.5.3.1497 EMENTA CIVIL. SFH. CADMUT. INSCRIÇÃO INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta por JÚLIA SOUZA e OUTRO em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que a CEF não impeça os autores de firmarem contrato de financiamento habitacional. O pedido de danos morais foi julgado improcedente. Honorários sucumbenciais fixados, em desfavor de ambas as partes, no valor de R$ 2.000,00, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC/2015 no que tange à parte autora. 2. Sustentam os apelantes, em síntese, que: a) não celebraram contrato de financiamento habitacional, todavia, descobriram que há apontamento no cadastro nacional de mutuários em nome do cônjuge varão, o que os impede de participar de programas de habitação popular; b) desde 07/04/2012 efetuaram cadastro junto ao programa Minha Casa Minha Vida, por se encaixarem no perfil exigido para a aquisição de unidade habitacional e, a contar dessa data, têm sido prejudicados; c) em 17/06/2014, buscaram a CEF a fim de obterem uma explicação, momento em que comunicaram ao banco que jamais firmaram contrato algum com o banco, como também não deram autorização legal para que este fosse feito, não obtendo resolução; d) é indubitável que houve um abalo de ordem moral apto a ensejar um pedido de reparação. 3. Hipótese na qual a parte autora, ora apelantes, aduz que teria sofrido danos morais com o registro, supostamente indevido, do seu nome no Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT, uma vez que restou impedida de se inscrever no Programa Minha Casa Minha Vida. 4. Nos autos, restou incontroverso que houve indevida inclusão do nome de um dos autores no CADMUT, de modo que a CEF limita-se a alegar a inexistência de dano moral. Dessa forma, procedeu acertadamente o magistrado de 1º grau ao determinar que a CEF não impeça os autores de firmarem contrato de financiamento habitacional. 5. Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que o evento apontado não tem potencialidade danosa suficiente a autorizar a reparação pecuniária pretendida. A inclusão de nome no CADMUT não gera, por si só, direito à indenização por danos morais, não havendo nos autos demonstração de que o fato pudesse atingir concretamente a sua imagem ou vida privada. 6. Nesse sentido: "No que toca aos danos que a parte apelante alega haver suportado, não se observa responsabilidade da CEF na espécie, posto que não deu causa à inscrição ou mesmo à demora de sua retirada do CADMUT. Logo, descabe que seja a ela imputado o pagamento de indenização pelos danos materiais ou morais, haja vista que a apelada não praticou qualquer ato ilícito nesse sentido" (TRF5, 2ª T., PJE 3678974-14.5010.2.6.4605, rel. Des. Federal Juan Gonçalves, julgado em 02/10/2021). 7. Dessa forma, não se vislumbra, portanto, mácula ou lesão a direito de personalidade da autora, ou agressão à sua dignidade, que enseje o pagamento de indenização por danos morais. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, do mesmo Diploma Legal. alo
(PROCESSO: 80009511082549594672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)