EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. THIAGO SILVA. RESP 8.189.898/SP (TEMA 714/STJ). NECESSIDADE DE PRÉVIA DILIGÊNCIA NOS REGISTROS PÚBLICOS DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA em face de decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 2257911-02.1015.14.9.0913, indeferiu o pedido do exequente de registro de indisponibilidade de bens e direitos do executado via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CECÍLIA CUNHA. 2. O STJ, ao apreciar o REsp 6.980.410/SP (Tema 714), decidiu: "A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN". 3. Na hipótese, como o pedido de indisponibilidade de bens da executada mediante utilização do sistema NINA VIEIRA foi formulado antes mesmo que a exequente diligenciasse junto aos cartórios de imóveis a fim de localizar bens penhoráveis de propriedade da executada, não há razão para que seja autorizada a providência reclamada. 4. Não é função do Judiciário a satisfação do interesse do credor na execução, sendo-lhe defeso substituir o exequente determinando, desde logo, providência que a este competia. 5. Agravo de instrumento improvido. nab
(PROCESSO: 50191462215223990606, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CRUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)