PJE 9290747-74.5752.20.1.4082 EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE RODOVIÁRIO. AQUAPLANAGEM NA PISTA EM FACE DE CHUVAS. OMISSÃO RELEVANTE E REPROVÁVEL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento), suspensa a execução em virtude de concessão de gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 2. Sustenta ALANA PEIXOTO nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (1) a responsabilidade da apelada decorre de sua conduta omissiva no dever de conservar, sinalizar e fiscalizar as rodovias, conforme a teoria do risco administrativo; (2) o Boletim de Acidente de Trânsito (BAT), lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, afirmou que o condutor não concorreu para o evento danoso, restando claro o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do apelado e o acidente. 3. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Trata-se de ação ordinária proposta por LUANA ARAÚJO em face do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT, através da qual pretende obter a condenação do demandado à compensação por danos morais, em virtude de acidente sofrido pelo demandante. b) Alega, em síntese, que, no dia 20/06/2018, às 17h50min, na BR 232, KM 500,5 - Decrescente, no município de Verdejante/PE, em decorrência da existência de um acúmulo de água na rodovia, veio a perder o controle de seu automóvel, chegando a colidir com veículo que trafegava pela via inversa e a capotar por diversas vezes. c) Em decorrência do acidente, sofreu diversas sequelas, como perda da mobilidade e função do braço direito, fato este que o deixou totalmente incapacitado para as atividades laborativas. d) O cerne da demanda repousa na responsabilidade do demandado pelos danos morais alegados pelo demandante em razão do citado evento danoso. 4. A responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva, que tem como base legal os arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais impõem a obrigação de indenizar àquele que comete ato ilícito. 5. Rafael Rezende ressaltar que, quando o dano é decorrente de uma omissão da Administração Pública, a responsabilidade subjetiva é calcada na culpa anônima ou "faute du service", a qual ocorre quando o serviço não funciona, funciona mal ou funciona tardiamente. Deve-se aferir, no caso concreto, se a Administração Pública deixou de cumprir um dever legal de agir, consubstanciado na imposição de manter rodovia federal em condições adequadas de trafegabilidade e segurança. 6. Conforme a documentação juntada aos autos (ID 7320268.70118466), o acidente ocorreu em razão de aquaplanagem, na BR 232, Km 500,5, no Município de Venturosa/PE. 7. Esta eg. 2ª Turma tem o entendimento no sentido de que, ainda que reste comprovado que o acidente decorreu da presença de água na pista, a responsabilidade do DNIT deve ser mitigada, uma vez que "o Estado não pode ser responsabilizado por fato da natureza (chuvas), máxime porque exigia-se que o condutor do veículo seguisse com velocidade compatível com a chuva que se precipitava no instante do infausto e com as condições da estrada. Demais disso, é incompatível com os esforços possíveis do Estado brasileiro, dotar o país em sua inteireza de estradas à prova de aquaplanagem, se é que a técnica é capaz de produzir pistas com esta característica" (TRF5, 2ª T., PJE 6446526-90.3185.21.6.3585, rel. Des. Federal Thiago Novaes. em: 09/09/2019). 8. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 4862581-97.2236.19.1.7141, rel. Des. Federal Yago Teixeira. em: 21/05/2020. 9. Por fim, não se sustenta a alegação de ausência de culpa concorrente no caso em tela. Nos termos da sentença recorrida: "De outro turno, mesmo que houvesse sido demonstrada a omissão do Estado no melhoramento da via visando ao impedimento da aquaplanagem ocasionadora do infortúnio experimentado pelo autor, constato que sequer se poderia falar de nexo causal. Isso porque, consoante registrado no BAT de id. 3346369.87267607, o condutor do veículo no qual trafegava o Demandante, mesmo em riste de severas condições meteorológicas adversas, conduzia o automóvel em velocidade incompatível com o momento e, além disso, o autor não utilizava, no momento acidente, cinto de segurança, circunstâncias que, por si mesmas, quando analisadas conjuntamente, excluiriam a responsabilidade do ente federal." 10. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, com exigibilidade suspensa em virtude de concessão de gratuidade judiciária. fvx
(PROCESSO: 34882484458134609866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)