PROCESSO Nº: 5329839-71.7255.6.5.4332 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Pietro Lopes e outro AGRAVADO: BRENO PEREIRA ADVOGADO: Rodrigo Farias Lobo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Ferreira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. LEI Nº 79.120/2010. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária originária, deferiu a tutela de urgência, suspendendo a cobrança das parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) da autora/agravada, até a conclusão de sua residência médica, bem como que o FNDE viabilize, em meio físico ou eletrônico, o acesso ao sistema de prorrogação da carência, previsto no art. 6º-B, § 3º, da Lei n.º 10.260/2001. 2. Alega a parte agravante, em síntese, que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, porquanto não se enquadra a agravada nas hipóteses de prorrogação do pagamento do seu financiamento, uma vez que o contrato se encontra em prazo de amortização. 3. Cinge-se a questão em verificar se a autora/agravada tem direito à prorrogação do prazo de carência para a amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil firmado para o custeio do curso de Medicina por ter sido aprovada em residência médica. 4. Dispõe o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010: "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 5. A regulamentação da referida norma concretizou-se com a edição da Portaria 1.377/2011 e da Portaria Conjunta nº 02/2011, atualizada pela Portaria Conjunta nº 03/2013, que discriminou a lista de especialidades prioritárias, no seu anexo II, entre as quais consta "7. Medicina de Família e Comunidade", conforme exigido pelo art. 6º-B, § 3º, da Lei acima referida. 6. No caso, a autora/agravada graduou-se no Curso de Medicina através de instituição de ensino superior de natureza jurídica privada, com custeio/financiamento proveniente do FNDE (FIES), cuja conclusão ocorreu em 02/02/2019, ingressando, após 18 (dezoito) meses, no programa de Residência Médica da Prefeitura Municipal de Patos (PMP) em parceria com o Centro Universitário UNIFIP, conforme Parecer SISCNRM nº 246/2016, autorizado em 08/09/2016, que teve início em 09/06/2019, e que o requerimento administrativo de extensão da carência foi formulado quando já iniciada a fase de amortização do contrato de financiamento (FIES), contrariando o disposto no art. 6º, § 1º, da Portaria Normativa nº 7/2013 do MEC, motivo pelo qual teve o seu pedido indeferido. 7. De acordo com a jurisprudência desta Corte Regional, para obter a extensão do prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante a residência médica, o estudante graduado em medicina deve comprovar os seguintes requisitos: 1) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/81; e 2) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 12.202/2010. Precedente: AC/RN nº 4410675-61.29552.62.2137, Rel. Des. Fed. André Duarte, Miguel Fogaça, Julgamento: 20/08/2018. 8. Ainda acerca da matéria, este EMANUEL CAVALCANTI já se pronunciou no sentido de que "não é razoável exigir o cumprimento de requisitos que extrapolem aqueles previstos na Lei nº 10.260, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizado antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, § 1º, da Portaria Normativa nº 07/2013 do MEC" (ANTÔNIO DA LUZ, AG/PB nº 1369136-99.0797.25.8.3959, Rel. Des. Fed. Anthony Costa, Segunda Turma, Julgamento: 28/03/2018). [AG/PB nº 8267101-63.3928.26.5.2066, Rel. Des. Fed. Kevin Oliveira, Primeira Turma, Julgamento: 10/10/2021; AG/PB nº 2800606-57.2905.1.2.1474, Rel. Des. Fed. Luiz Otávio Costela, Anthony Pereira, Julgamento: 14/10/2021; AC/CE nº 9992023-54.5206.5.8.2564, Rel. Des. Fed. Benício Sales, Segunda Turma, Julgamento: 01/03/2021; e AC/CE nº 8111376-44.7513.23.2.4854, Rel. Des. Fed. Manoel de Oliveira Erhardt, Quarta Turma, Julgamento: 01/05/2020]. 9. Impende reconhecer, portanto, que a autora/agravada preenche os requisitos para a postergação da cobrança das parcelas de seu financiamento (FIES), tendo em vista que ingressou em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e cursa especialidade médica definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde (Medicina de Família e Comunidade). 10. Agravo de instrumento improvido. Mantida a decisão que suspendeu o pagamento do contrato de financiamento estudantil (FIES) até a conclusão da residência médica da autora/agravada.
(PROCESSO: 92829858416013612112, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)