PJE 0947387-80.3403.11.6.7166 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PAGAMENTO DE TRIBUTOS E MULTA PARA LIBERAÇÃO DA MERCADORIA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. TEMA 0.126. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da SJCE, que determinou o imediato desembaraço aduaneiro de mercadoria retida, tendo havido a fixação de multa diária pelo descumprimento da decisão judicial anterior que concedeu o prazo de 30 dias. 2. Nas suas razões de agravo defende, resumidamente, que: a) a decisão do TRF, que está sendo executada no processo originário, afastou tão somente a pena de perdimento do bem, sendo certo que não determinou a imediata entrega da mercadoria sem o devido procedimento de desembaraço aduaneiro; b) o STF, no julgamento, em regime de repercussão geral, do RE 5700740, declarou que "É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal"; c) a entrega da mercadoria retida não ocorreu ainda por mora do agravado, uma vez que cabe ao importador, a fim de obter o desembaraço aduaneiro, pagar o tributo arbitrado ou apresentar manifestação de inconformidade, com oferecimento de garantia. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 8.293.806, em 04/06/2020, com repercussão geral, decidiu que "é constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal". 4. No julgamento mencionado, entendeu-se que o pagamento de tributo e multa constitui elemento essencial ao desembaraço aduaneiro. O inadimplemento da obrigação fiscal torna inviável a conclusão do procedimento, afastando a possibilidade de internalização da mercadoria, a teor do art. 571 do Decreto 6.759/2009. Não se trata, portanto, de coação indireta objetivando a quitação tributária. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 2677678-23.1608.1.8.6647, rel. Des. Federal Daniel Aragão. em: 12/11/2020. 5. No caso concreto, o acórdão executado (PJE 7349599-13.4481.9.5.0138) afastou a pena de perdimento da mercadoria imposta em face de subfaturamento dos bens, restando consignado que poderia ser aplicada apenas a pena de multa. Não consta do acórdão autorização para que a mercadoria seja liberada sem o devido desembaraço aduaneiro. 6. Da análise dos autos, depreende-se que a Fazenda Nacional não está descumprimento a decisão deste Tribunal, tendo informado que a liberação não ocorreu em face de não ter a empresa agravada efetuado o pagamento dos tributos devidos ou apresentado manifestação de inconformidade, com oferecimento de garantia, sendo certo que, em suas contrarrazões, a empresa não demonstra o pagamento dos tributos devidos, afirmando apenas que o acórdão transitado em julgado teria garantido o desembaraço aduaneiro sem o pagamento de multa. 7. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada. Agravo interno prejudicado. jrv
(PROCESSO: 64610655316481415009, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021)