PJE 8724706-78.6280.21.5.0681 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 345 DO STJ E DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 6.733.747/RS. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a expedição dos requisitórios em favor da parte autora e, quanto aos honorários, considerou que, "em não havendo resistência da Fazenda à pretensão executória, quer dizer, ausente impugnação ao cumprimento de sentença, não há de se falar em condenação dela em honorários advocatícios, porquanto, ainda que aquiesça com os valores executados, está submetida obrigatoriamente ao pagamento de suas condenações pela via do precatório/RPV". 2. A agravante argumenta, em apertada síntese, que o posicionamento adotado desconsiderou que há entendimento pacificado nas Cortes Superiores de que é possível ser fixada verba honorária nas execuções que ensejam créditos de "pequeno valor", pagáveis por meio de RPV, inclusive, independentemente da oposição de embargos/impugnação. Pontua que se verifica plenamente aplicável, ao presente caso, o entendimento consolidado no RE 158.894 do STF. Pretende que os honorários advocatícios sejam fixados entre 10% e 20% sobre os montantes que serão pagos por RPV, conforme determina o artigo 85, § 3º, I, do CPC/2015. 3. Verifica-se que, quando da prolação do despacho inicial, o Juízo de Origem não fixou os honorários da execução, a serem suportados pela parte executada e, como visto, inexistiu impugnação ao cumprimento de sentença. 4. "De acordo com o STJ, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis novos honorários advocatícios. Isso significa que o devedor não terá que pagar novos honorários advocatícios pelo fato da sua impugnação ter sido rejeitada. Por outra, ele deverá arcar apenas com os honorários advocatícios decorrentes da deflagração do cumprimento de sentença" (TRF5, 2ª T., PJE 4969177-99.3035.4.1.1899, rel. Des. Federal Lucca Cunha. em: 28/03/2020). 5. Acerca do tema, o eg. STJ editou a Súmula 345: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." 6. Nesse cenário, inexistindo decisão que fixou os honorários sucumbenciais quando da deflagração do cumprimento de sentença, mesmo inexistente impugnação, a decisão agravada deve ser reformada para que haja condenação no pagamento de honorários advocatícios. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1062105-41.4619.6.3.3017, Des,. Fed. Levi Azevedo, Data da assinatura: 19/10/2020. 7. Mostra-se legítima, portanto, a fixação de honorários advocatícios em desfavor da executada, nos termos previstos pela Súmula 345/STJ, uma vez que se cuida de cumprimento de sentença individual proferida em ação coletiva. 8. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 2494444-16.3659.12.11.7478, Rel. Des. Marcelo Cardoso, Benício Viana), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 555.484,48), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, para que os honorários advocatícios sejam fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 63761324274312123374, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA MOTA MAIA JOÃO ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)