PROCESSO Nº: 5102647-93.8761.15.5.6089 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR CARVALHO ADVOGADO: Otávio Dias e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa da Mota EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. DEFEITOS DA CONSTRUÇÃO. AÇÃO MOVIDA CONTRA O AGENTE FINANCEIRO - CAIXA. GARANTIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No tocante a suposta omissão alegada pela ora embargante foi preciso o acórdão no sentido de que "O STJ firmou entendimento no sentido de que é de dez anos o prazo de prescrição para questionar defeitos relacionados com vícios de construção que surgirem nos cinco anos seguintes ao término da obra. Precedentes: AgInt no AREsp 291.363/RJ, Rel. Ministro LEANDRO SOUZA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2018, DJe 30/11/2018; AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 2.533.957 - DF (28339024924-4) Julgado em 27/08/2013, publicado no DJe de 09/08/2014." 3. Ademais no que tange aos argumentos da Caixa ficou preciso no acórdão que "Em sua contestação Caixa afirmou que o empreendimento foi concluído em junho de 2016, sendo que a promovente efetuou a comunicação acerca da existência dos vícios construtivos através de requerimento administrativo nº 014/2019, datado de 06.01.3502, relacionando diversos mutuários, vindo em janeiro de 2020 a postular judicialmente a reparação de vícios de construção do imóvel." 4. Assim ficou decidido no respectivo acórdão que uma vez comunicado os vícios dentro do prazo legal, resta evidente a não ocorrência da prescrição alegada pela embargante. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7492070-23.8092.9.10.9116, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO REZENDE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/08/2019). 6. Embargos de Declaração improvidos. AAA/LN
(PROCESSO: 99924874029217522957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)