PROCESSO Nº: 8796259-26.3217.20.4.3550 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE e outro ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Rezende - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0660847-38.4951.27.12.7911 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO SERVIDOR SUBSTITUÍDO PELO SINDICATO. OTÁVIO DUARTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, afastou a prejudicial de ilegitimidade processual do autor e, por conseguinte, de seus herdeiros para requererem a habilitação, devido ao falecimento daquele em 20/02/2010, antes, portanto, da propositura da execução n. 7496502-18.2114.15.5.0025. 2. Em suas razões, a agravante alega que a discussão no presente recurso não se refere à prescrição do direito dos sucessores em se habilitar no feito para suceder o autor, mas sim na inexistência de capacidade processual para propor o Cumprimento de Sentença/Execução nº 0162446-68.6319.4.9.0794. Destaca que o requerimento da execução não poderia ter sido proposta por pessoas sem capacidade processual, sendo tal vício insanável, devendo o processo ser extinto por ausência de uma das condições de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. 3. Na origem, trata-se de cumprimento de Sentença ajuizado pelo SINDSPREV/PE, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito à percepção das diferenças de remuneração da GDPTS, nos autos do Processo 3306.71.82815728-8, 09ª Vara Federal, ajuizado pelo SINDSPREV/PE em 18/08/08. 4. Com efeito, no presente caso não há que se falar em nulidade da execução, considerando que é certo que o óbito do servidor (28/05/2010) ocorreu após o ajuizamento da ação de conhecimento (18/08/08), não havendo o que se falar em ilegitimidade sindical para a defesa dos interesses do substituído e seus sucessores, pois já aperfeiçoada a substituição processual. 5. Os sindicatos são verdadeiros substitutos processuais de seus beneficiários e atuam nesta condição ainda que em sede de liquidação, de cumprimento de sentença coletiva ou de embargos à execução, de modo que os atos praticados por este, mesmo após o óbito do substituído são plenamente válidos. 6. Esse entendimento presta a devida homenagem ao princípio da instrumentalidade, considerando que as formas são estabelecidas enquanto pressupostos para a realização de um determinado resultado projetado. Ademais, ao reconhecer que a ratificação posterior dos sucessores/herdeiros tem aptidão para afastar eventual nulidade, mercê da ausência de prejuízo, prestigia, também, o princípio da economia processual, segundo o qual o processo deve se orientar para a obtenção do máximo de resultado com o mínimo de dispêndio. 7. Registre-se, ainda, que nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. 8. Nesse diapasão, deve ser mantida a decisão recorrida que afastou a prejudicial de ilegitimidade, reconhecendo a legitimidade já conferida aos sucessores. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49234525178132849560, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)