PROCESSO Nº: 6131691-49.9253.22.6.9832 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: YURI LIMA ADVOGADO: Pedro Dias Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Pereira - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO SEGURO-DESEMPREGO E AUXÍLIO-DOENÇA NA APOSENTADORIA. ABATIMENTO REALIZADO NOS ÚLTIMOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. PARECER FAVORÁVEL DA CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO AUXILIAR DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento da autarquia previdenciária contra decisão interlocutória de 1º grau que acolheu, parcialmente, a impugnação ofertada pelo INSS, tão somente para determinar que seja considerado o pagamento do seguro-desemprego no mês de julho/2018, quanto aos valores executados, ratificando os cálculos da Contadoria quanto ao demais. Afirma o agravante que pretende a aplicação do art. 124, parágrafo único, LB, o qual veda a acumulação de determinadas prestações previdenciárias, como a aposentadoria e seguro desemprego, cláusula geral que independente de previsão no título judicial, fato a ser verificado por ocasião da liquidação do julgado. Alega que não pode a decisão recorrida impor limites à compensação, devendo esta, por força de lei, ser integral, pois ambos os créditos a ser compensados são fungíveis vencidas/pagas e em pecúnia. Pede a reforma da decisão recorrida para permitir a integral compensação entre as parcelas de benefício inacumulável, em que houve o pagamento de seguro-desemprego, independentemente do valor do benefício administrativo ser maior que o benefício judicial, sem qualquer limitação, na forma do cálculo de impugnação apresentado. Observa-se, de imediato, que a decisão recorrida adotou, sim, a tese do abatimento dos valores recebidos pelo exequente a título de seguro-desemprego, sobre o montante devido na condenação, mas limitou a compensação à competência de julho/2018. Isso porque a Contadoria Judicial se pronunciou da seguinte forma sobre a questão: "os novos cálculos apresentados pela parte exequente, id. nº 2233688.2334285, observam os descontos dos valores recebidos a título de seguro-desemprego e auxílio-doença, incluindo a parcela de 13º salário, e estão de acordo com o título judicial". O documento do órgão auxiliar do Juízo ainda informa que a partir de janeiro de 2019 não houve mais qualquer pagamento a título de aposentadoria especial. A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo que goza de presunção de veracidade e legitimidade em seus atos. Como o perito judicial acolheu os cálculos retificados do exequente, assentando que as compensações devidas tinham sido realizadas, devem ser mantidos os efeitos da decisão agravada. Precedente: FELIPE GOMES, Segunda Turma, AC 70473349433499089599, Rel. Des. Federal Isaac Cardoso, Julgamento: 05/03/2020. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 02574831216816363614, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)