PROCESSO Nº: 2760492-80.1002.2.8.5878 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: João Dias AGRAVADO: AUGUSTO FARIAS ADVOGADO: Victor Siqueira Nocrato RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Agravo de instrumento interposto em desafio decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal para apreciar o pedido de cumprimento provisório de sentença proferida nos autos ação civil pública nº. 44.220032-8 (Originária da 3ª Vara do Distrito Federal) ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Banco do Brasil, a União e o Banco Central do Brasil. O Exequente requereu o cumprimento da sentença exclusivamente contra o Banco do Brasil. Em suas razões recursais, o Bando do Brasil, agravante, alega que propôs o cumprimento de sentença consubstanciado na decisão proferida na ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal em 27/09/1994, a qual condenou o Banco do Brasil ao pagamento das diferenças pagas a maior, a título de correção monetária aplicada às cédulas rurais em março de 1990, em razão da utilização do IPC de 84,32% em substituição ao BTN-f (41,28%). Destaca que, no dia 24/08/2020, a Ministra Isis Barros de Ana Clara Porto, Vice Presidente do Superior Tribunal de Justiça, acolheu pedido de tutela provisória de urgência e atribuiu efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário interposto pelo Banco do Brasil nos autos do EREsp 5.315.027/DF (ACP nº 16.68.99778- 1), até o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 8.102.381/SP, no qual foi reconhecida a repercussão geral acerca da constitucionalidade do art. 16, da Lei n.º 7.347/85 (Tema 1.075), que versa sobre a abrangência territorial da sentença coletiva, já que essa foi uma das matérias suscitadas no recurso supracitado. Então, o Ministro Bryan Viana, determinou, com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes, em tramitação no território nacional, em que se discuta a abrangência do limite territorial para eficácia das decisões proferidas. Assim, entende que a decisão deve ser anulada. Sustenta que a competência para a execução individual de sentença da ação coletiva é do Juízo da liquidação ou da ação condenatória, no caso, da Justiça Federal. Pede que seja reconhecida a competência da Justiça Federal e que a União e o Banco Central do Brasil - BACEN sejam chamados ao feito, uma vez que a condenação na ação civil pública foi solidária. Conforme se observa, na decisão ora impugnada, o juiz declarou a incompetência da Justiça Federal sob o fundamento de que o cumprimento de sentença tinha sido promovido tão somente em face do Banco do Brasil, inexistindo ente federal na lide a justificar a competência ratione personae prevista no art. 109, I da CF/88. Ausente o interesse recursal em relação ao pedido de que a União e o BACEN sejam chamados a integrar o cumprimento individual ajuizado, visto que esta matéria não foi apreciada pela decisão agravada. No que concerne ao pedido de sobrestamento do feito, observe-se que o Ministro Relator do RE 2.034.010/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.075), em decisão proferida em 28/05/2021, revogou a decisão de 14/05/2020 que impôs a suspensão nacional dos processos, não havendo, pois, óbice à apreciação da matéria. A Segunda Turma tem entendido que, considerando que a sentença da qual se requer cumprimento foi prolatada por Juiz Federal, dado que se cuida de pronunciamento emanado em Ação Civil Pública, manejada pelo Ministério Público Federal contra o Banco do Brasil, o BACEN e a União, compete à Justiça Federal o seu processamento, nos termos do art. 516, II, do CPC/15 (O cumprimento de sentença efetuar-se-á perante: o juízo que decidiu a causa no primeiro grau da jurisdição). Precedentes: PJE 7594095-33.6319.18.10.9632, Rel. Des. Federal Antônio Costela, j. em 14/12/2019; PJE 5926178-21.3836.13.11.1563, Rel. Des. Federal Nicolas Ribeiro, j. em 25/07/2018; PJE 2741738-95.5418.28.1.5380, Rel. Des. Federal Isaac da Costa, j. em 25/03/2018; PROCESSO: 89286694414796113968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020. Assim, dever ser reconhecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar o cumprimento provisório de sentença em debate. Agravo de instrumento não conhecido em parte, e na parte conhecida provido, para declarar a competência da Justiça Federal para processamento do feito. [6]
(PROCESSO: 49971929942327869484, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)