EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. FUNDEF. REVISÃO DO VMAA (2002 A 2006). COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA MÉDIA NACIONAL. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA (APRECE). INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA CONFERIDA PELO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETO 91.201/32. TERMO DE ADESÃO A OUTRA AÇÃO COLETIVA DISTINTA DA APONTADA À INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. 1. Apelações e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar a ré que proceda ao pagamento das diferenças de complementação do FUNDEF, decorrentes da subestimação do Valor Mínimo Nacional por Aluno (VMAA), compreendidas entre 04/2005 (relativas ao exercício 2004) a 17/10/2006, a serem apuradas em liquidação de sentença, atualizadas através da SELIC. 2. O col. STF, no julgamento do RE 017.621/SC (Relator p/ acórdão Min. Otávio Ribeiro, 14.04.9773), em sede de Repercussão Geral, pacificou entendimento, com base na exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, acerca da necessidade da autorização expressa, seja individualmente, seja mediante deliberação em assembleia, para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. 3. In casu, verifica-se que o Município de Quixadá/CE não integrou a relação de associados representados pela APRECE - Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará nos autos da ação coletiva nº 5798.71.86.589516-5 (5ª Vara Federal/CE), extinta, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, com trânsito em julgado em 23/10/2013. Na petição inicial protocolizada na referida ação coletiva, a APRECE listou os Municípios substituídos e o ora demandante não se incluía no referido rol. 4. Inexistindo comprovação de autorização expressa conferida à APRECE para a propositura da referida ação coletiva, não há como o autor ser beneficiado pela interrupção do prazo prescricional. E, considerando que a pretensão diz respeito a parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento do presente feito (23/11/2016), forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição (art. 1º do Decreto 77.986/32). 5. Quanto ao termo de adesão do Município de Quixadá/CE à ação coletiva nº 2387795-24.2288.5.8.1379, ajuizada em 15.10.8764 pela APRECE com o mesmo objeto - a qual também fora extinta, sem julgamento do mérito, com trânsito em julgado em 24.05.0293 - trata-se de inovação trazida tão somente em sede de contrarrazões, sendo inviável, pois, a sua análise, uma vez que na presente ação individual o município autor apontou como causa interruptiva da prescrição a ação coletiva nº 0496.69.05.433479-8 (da qual ele não fez parte), e não a ação coletiva nº 3735210-64.3490.11.3.3766, manejada posteriormente pela APRECE. 6. Reconhecida a prescrição, resta prejudicado o apelo do Município pugnando pelo reconhecimento do direito às diferenças do FUNDEF referentes ao período de 01/2002 a 03/2005. 7. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme entendimento assentado pelo Pleno deste eg. Tribunal Regional (AR 5564826-82.6177.20.12.9542, Rel. Des. Danilo Castro, João Lucas Campos), tendo em conta o elevado valor atribuído à causa (R$ 2.917.829,00). 8. Apelação da União e remessa oficial providas. Recurso do Município prejudicado. mjc
(PROCESSO: 79210451293644287858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)