PROCESSO Nº: 5786220-01.0940.2.3.1061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO AZEVEDO ADVOGADO: João Miguel Pereira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Noah Correia De Faria Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 84 DO STJ. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por OLIVIA CAMPOS contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal - CEF, na qual objetivava: a) a declaração de impenhorabilidade do imóvel objeto destes autos, ao argumento de que se trata de bem de família, nos termos do art. 1º e art. 5º, ambos da Lei n.º 8.009/60; b) a desconstituição de garantia conferida por terceiros à Caixa Econômica Federal 2. A embargante alega que o acordão foi omisso quanto: a) à alegação de que o imóvel se trata de bem de família, ao fundamento de que a autora reside no imóvel; b) ao direito de moradia; c) à incidência da Súmula 84 do STJ, ante a comprovação do contrato de promessa de compra e venda, mesmo sem registro em cartório, o que seria suficiente para comprovar a condição de proprietária. 3. Não há omissão. O acordão foi claro em afirmar que as informações dos autos indicam que houve boa-fé da instituição financeira e que os atos referentes ao imóvel perpetrados pela autora/apelante e por seu filho não possuem confiabilidade, aparentando, inclusive, má-fé da apelante. Observe-se o seguinte trecho:"A parte autora, a fim de fundamentar o pedido da exordial, trouxe aos autos contrato de promessa de compra e venda, referente ao imóvel descrito à inicial, firmado entre o sr. Gustavo Alves, na condição de procurador de Cecília da Costa, e o Sr. Juan Azevedo, supostamente celebrado em 2012. (doc. Id: 3417807.2134913). O referido contrato não foi averbado em cartório. Primeiramente, cumpre destacar que se constatou que o Sr. João Guilherme Ribeiro é pai de Caroline Castro e Carlos Eduardo Almeida, sócios da empresa TLT Prestadora de Serviços em Móveis Ltda, conforme cópia das carteiras de identidade acostadas aos autos (doc. id: 4857533.2833063 e 6594658.4484452) e filho da ora apelante Sra. ENZO TEIXEIRA e de seu falecido marido, o Sr. João Moraes. Em seguida, verificou-se que os reconhecimentos das respectivas firmas do contrato de promessa de compra e venda datam de setembro de 2016 (portanto, após as averbações na matrícula do imóvel da constituição de garantia (2013), da alienação em caráter fiduciário (2015) referente aos contratos já citados). Impende ressaltar, ainda, que em todas as mencionadas averbações (2013 e 2015), consta que o Sr. Lucas Gabriel Novaes, filho da apelante, era o representante do proprietário do imóvel dado em garantia. Ressaltando, nesse ponto, que foi também o Sr. Luiz Fernando Silveira que assinou o contrato de promessa de compra e venda, na condição de representante do proprietário, supostamente celebrado com seu pai, em 2012. (Doc. Id: 6022534.8567405). Ainda nesse contexto, observou-se que na certidão de óbito consta a declaração de que o falecido Nicolas Farias não deixou bens. Não bastasse tais fatos, o contrato de promessa de compra e venda não possui efeitos erga omnes, pois, para tanto, exige-se o registro da transação no registro de imóveis.Concluindo, como bem fundamentou o MM. Magistrado de primeiro grau, "(...), a atuação do Sr. SAMUEL FERNANDES, por meio do seu procurador, Sr. RYAN JESUS, se mostra, para dizer o mínimo, bastante temerária, ao realizar um segundo negócio jurídico imobiliário, utilizando-se do mesmo imóvel, já objeto de transação imobiliária, em momento anterior, pactuada inicialmente com o Sr. Davi Ribeiro, então esposo da Sra. Emanuel Novaes, ora demandante, e pai do seu procurador constituído (Sr. Joaquim Gonçalves). (...)" 4. Impende observar que não há o que se falar em bem de família em relação à autora, nem em direito à moradia, uma vez que, como já dito, as informações dos autos não demonstram que a propriedade lhe pertence. 5. Reitere-se, como já debatido no acordão embargado, que não se aplica a Súmula 84 do STJ, não apenas pelo fato do suposto contrato de promessa de compra e venda não estar registrado no cartório, mas em razão de todo o acervo probatório exposto, que indica ausência de idoneidade nos atos da autora e seus familiares. 6. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 59280885461988335936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)