Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe da Paz Nº: 3575469-48.8131.4.4.6754 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J.M.V. INSTALACOES E SERVICOS - EIRELI ADVOGADO: LUCAS CUNHA APELADO: CLARO S.A. E OUTRO ADVOGADO: LEONARDO SANTANA DA SILVA COÊLHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA BARROS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO PINTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA PELO EMPREGADOR DAS REGRAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. CULPA COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação ajuizada pelo INSS em face da J.M.V. Instalações e Serviços - EIRELI e da Claro S.A, objetivando o ressarcimento de valores pagos a título de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho. 2. Deferido o benefício da justiça gratuita, por suficientemente comprovado pela J.M.V. Instalações e Serviços/apelante, através dos documentos anexados aos autos, que não dispõe de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais. 3. O §4º do art. 248 do CPC traz regra expressa no sentido de admitir como válida a citação entregue a porteiro de condomínio responsável pelo recebimento de correspondência, funcionário ou não da empresa destinatária, de modo que, sendo este o caso, não se sustenta a preliminar de nulidade da citação suscitada pela recorrente. 4. Reconhecida a inexistência de responsabilidade a ser imputada à Claro S/A pelo acidente de trabalho em questão, por não existir contrato de exclusividade firmado entre as empresas e não haver, nos autos, elemento de prova que demonstre, de forma segura, que o obreiro, no momento do acidente, estava prestando seus serviços em favor da Claro, ainda mais se considerado que a lavratura do auto de infração ocorreu exclusivamente em detrimento da J. M. V. Instalações e Serviços, sem quaisquer imputações à empresa Claro. 5. Não há que falar em inconstitucionalidade do art. 120, I, da Lei 8.213/1991, tendo em vista que as contribuições sociais, entre elas a prevista para o financiamento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, não constituem prêmio de seguro, possuindo, na verdade, natureza jurídica tributária (PROCESSO: 16234568369929438892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020 PROCESSO: 24862058727759966202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021). 6. Dispõe o art. 120, I, da Lei 8.213/1991 que a Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva. Vê-se, portanto, que o dever do empregador de ressarcir os prejuízos suportados pela autarquia previdenciária decorre de dolo ou negligência grave quanto ao cumprimento das normas padrão de segurança do trabalho. 7. No caso, o INSS relata que, em 14/10/2017, houve um acidente de trabalho grave que vitimou o Sr. Lorenzo Moraes. O trabalhador sofreu fratura exposta do antebraço direito em razão de queda de altura aproximada de cinco metros quando trabalhava na função de linheiro (oficial de rede). A fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho em Pernambuco narrou que o acidente ocorreu quando o "linheiro Juan Rezende, enquanto subia na escada de fibra, apoiada sobre o poste de iluminação pública n. 118696, para realizar a manutenção da rede de telefonia, foi empurrado pelos cabos desta rede escada a fora. Um caminhão tipo Munck, que havia içado um poste de iluminação pública do outro lado da rua, ao manobrar o veículo, colidiu contra a rede de telefonia (cabos) que, por sua vez, o derrubou da escada.". 8. Diante dos registros e conclusões constantes no laudo de acidente de trabalho produzido pelo referido órgão fiscalizatório, entendeu o julgador de origem não restarem dúvidas de que a empresa J. M. V. Instalações e Serviços deixou de cumprir as normas de saúde e segurança do trabalho, destacando como fatores elencados que contribuíram para a ocorrência do acidente: 1) Deixar de realizar, previamente, a análise de riscos para a tarefa em altura; 2) Deixar de elaborar, previamente, procedimento operacional para trabalho em altura; 3) Deixar de elaborar procedimentos de trabalhos específicos, padronizados, com descrição detalhada de cada tarefa, passo a passo, para os serviços em instalações elétricas e que sejam assinados por profissional que atenda ao que estabelece o item 10.8 da NR-10; 4) Falha na supervisão da tarefa; 5) Negligência da empresa no cumprimento de questões relacionadas à saúde e segurança no trabalho. 9. Em que pese assistir razão à recorrente quanto às contradições existentes nos depoimentos prestados pelo empregado, vítima do acidente, e outras testemunhas perante à Justiça do Trabalho (Processo n. 8394854-01.0746.13.3.2522) e a Superintendência Regional do Trabalho em Pernambuco, ao menos quanto ao fornecimento e uso dos EPIS, principalmente do "cinto de segurança tipo para quedista", ainda subsiste prova de negligência quanto à prévia realização de análise de riscos e elaboração de procedimento operacional para trabalho em altura, além da falha na supervisão da tarefa no momento do acidente. Neste tocante, destaque-se trechos do laudo da SRT/PE: "() no momento do acidente de trabalho, o linheiro Erick Freitas encontrava-se junto ao Examinador de Cabos, Linhas Elétrica e Telefônica, Benício da Cunha e o Eletricista de Manutenção Eletroeletrônica Joana Sales. Nesse sentido, diante da presença do Encarregado no local de trabalho, mesmo que não definida oficialmente a forma de supervisão na Análise de Risco (não elaborada), cabe a exigência do uso dos devidos Equipamentos de Proteção Individual - EPI pela empresa e sinalização por cones na área vizinha ao local do trabalho. Outrossim, conforme declaração do empregado acidentado, a colisão entre o poste de ilumiinação pública, transportado pelo caminhão tipo Munck, contra a rede de telefonia e que, por sua vez, o derrubou da escada, ocorreu enquanto o mesmo ainda subia a escada. Ora, estivesse o empregado subindo a escada ou já em labor sobre a mesma, cabe ao encarregado (Supervisor) exigir que os trabalhos sejam iniciados apenas quando todas as providências no sentido de eliminar os riscos da atividade houverem sido tomadas. A presença de um caminhão tipo Munck, do outro lado da rua, a aproximadamente 4,0 m de distância, exibe um risco cristalino de colisão do poste substituído contra a rede de telefonia, a qual, inclusive, pela não inserção da braçadeira ao redor do poste, encontra-se em posição mais baixa do que a usual. Agora, acrescente-se ao fato a inexistência de prévia análise de risco da tarefa e a não elaboração de procedimentos operacionais tanto para trabalho em altura como para serviços em eletricidade.". Existe, igualmente, no laudo reportado, expreso registro de que, a partir da análise dos documentos apresentados pela J.M.V. Instalações e Serviços, em cumprimento à notificação para que apresentasse a documentação obrigatória no tocante a NR-35, foi constatado que a empresa "deixou de contemplar, no treinamento para trabalho em altura do empregado acidentado, o conteúdo programático mínimo constante nas alíneas "a" a "g" do item 04.2.2, da NR-35, de onde se pôde concluir que o obreiro não foi devidamente capacitado para realizar trabalho em altura.". 10. O laudo de acidente de trabalho produzido pelo órgão fiscalizatório se encontra revestido do atributo de presunção juris tantum de veracidade, não tendo a empresa apelante apresentado documentação idônea a infirmar suas declarações e conclusões. 11. Comprovada negligência da empresa demandada quanto às normas padrão de segurança do trabalho, o INSS, de fato, faz jus ao ressarcimento dos valores despendidos para o pagamento do benefício previdenciário referido nos autos, na forma do artigo 120 da Lei n. 8.213/91, pelo que se mostra acertada a sentença de procedência da ação. 12. Apelação improvida. Condenação da empresa apelante ao pagamento de honorários recursais, majorados os honorários de sucumbência em um ponto percentual (art. 85, §11, CPC).
(PROCESSO: 90932242424521936277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)