EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA. PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1- Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante para determinar que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para análise do recurso administrativo apresentado perante o Conselho de Recursos da Previdência Social, no prazo de 30 (trinta) dias. 2- Hipótese em que o INSS alega em seu recurso tão somente a ilegitimidade passiva da autoridade coatora. 3- Por força do que preceituam as normas insertas nos arts. 126 da Lei nº 8.213/91 e 305 do Decreto nº 3.048/99, os recursos intentados contra as decisões tomadas pelo INSS serão, em verdade, dirigidos ao Conselho de Recursos do Seguro Social, colegiado integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. 3- Na espécie, como a pretensão almejada pelo impetrante é garantir o exame do recurso administrativo interposto junto ao Conselho de Recursos do Seguro Social, em 25/12/2019, o Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, autoridade indicada como coatora na ação mandamental, detém a legitimidade para figurar no polo passivo do aludido feito, na medida em que possui atribuição de processar o recurso interposto. 4- Consoante regula a Lei n. º 9.784/1999, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência, no prazo máximo de trinta dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa. 5- O art. 22 da LINDB estabelece que 'na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. 6- Na espécie, muito embora a parte impetrante tenha interposto recurso especial para o Conselho de Recursos da Previdência Social, em 22/02/2019, restou demonstrado nos autos que, na data da propositura da presente ação (15/06/2020), a impetrada permaneceu inerte em seu dever de apreciar tal recurso. 07- Comprovação do direito líquido e certo de o segurado, ora impetrante, ter seu requerimento apreciado, mercê de mora administrativa por mais de 90 dias. 08- Dilação do prazo para 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação da decisão, para que a impetrada proceda à apreciação do recurso administrativo. 09- Apelação do INSS improvida. 10- Remessa oficial parcialmente provida, em relação ao prazo para cumprimento da decisão. vmb
(PROCESSO: 15030999158947396089, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN VIANA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)