PROCESSO Nº: 9250519-11.1298.31.1.6500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Cauã da Cunha APELADO: EDUARDO MOURA DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Ramos PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE ACORDO FIXANDO PRAZO PARA PAGAMENTO. ART. 922 DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO 1. Trata-se de apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Pernambuco - OAB/PE contra sentença que homologou termo de acordo celebrado entre as partes e extinguiu a execução de título extrajudicial, nos termos do art. 487, inc. III, "b", c/c art. 924, inciso II, do CPC. 2. No presente caso, o juízo de primeiro grau entendeu que a realização de acordo é causa extintiva da ação de execução, uma vez que a prática desse ato põe fim ao litígio e encerra a resistência do devedor em adimplir com suas obrigações. Posto isso, entendeu incabível o pedido de extinção apenas após a comprovação do adimplemento da avença, ao que o indefiro. 3. O art. 922 do CPC/15 estipula que convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Prescreve, ainda, que findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. 4. Do cotejo entre o referido artigo e o termo de acordo, resta claro que este último se enquadra na hipótese descrita no art. 922 do CPC/15, haja vista ter restado estipulado o prazo de cumprimento de 10 meses - restou ajustado o pagamento por meio de entrada mais 10 parcelas de R$ 556,34 - para que o executado cumprisse a obrigação. Destarte, impõe-se a suspensão do processo durante o transcurso do referido prazo. 5. Neste mesmo sentido é o entendimento firme de todas as Turmas desta Corte Regional. Precedentes: (PROCESSO: 87380107739717521501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020); (PROCESSO: 82332431320392738097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020); (PROCESSO: 60666818514185111355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020); (PROCESSO: 42238334251317114281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020). 6. Assim, considerando que não há qualquer notícia nos autos da quitação do acordo em questão, não se pode considerar que o débito esteja integralmente satisfeito, o que impõe a suspensão da execução, que pode ser retomada caso demonstrado que houve o eventual inadimplemento do acordo. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, devendo o feito ficar suspenso até o transcurso do prazo constante no acordo, caso esse não tenha sido descumprido.
(PROCESSO: 70419432432326339166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)