PROCESSO Nº: 0552625-44.3771.30.3.1036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME FERNANDES NATHAN BARBOSA ADVOGADO: Enzo Gabriel Teixeira De Negreiros e outros APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel da Paz Pedro Henrique Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÕES QUE NÃO ENCONTRAM PROVAS NOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Apela a exequente de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ao fundamento de que em outro processo já estariam sendo executados os mesmos valores buscados na presente, ainda sujeitos à apreciação os embargos ali interpostos; 2. Sustenta a autora em seu apelo, que o processo apontado como ensejador da litispendência ao presente já fora julgado extinto, sem resolução do mérito, em relação a ela, por litispendência a uma terceira execução em trâmite na Seção Federal de Brasília; contudo, sempre no dizer da recorrente, este terceiro processo também restara extinto, daí que seus créditos não estariam satisfeitos. 3. A autora não logrou comprovar suas alegações, a despeito de ser seu o ônus de fazê-lo, daí que merece ser prestigiada a versão fáticas da sentença. 4. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 04576690843233493955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)