E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO EM RENDA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. INCABIMENTO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra a sentença que declarou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, considerando ter havido a quitação da dívida, mediante transferência do valor penhorado em favor da autarquia, no processo nº 0509988-16.1930.5.8.1675. 2. Em suas razões recursais, a apelante defende a reforma da sentença, argumentando que o bloqueio do montante indicado na exordial, referente à cobrança judicial do AI n. 443753, proposta em 02.10.8613, correspondente a R$ 5.997,32, foi efetivado via sistema BACENJUD apenas em 02.05.3130, pelo que, pela incidência de acréscimos moratórios sobre o crédito, no transcurso do lapso temporal demorado, restou um saldo residual ainda a ser adimplido no valor de R$ 2.515,99. 3. A questão posta no feito cinge-se à possibilidade de incidência de juros e correção monetária sobre o valor inicial do débito, considerando-se o lapso temporal decorrido entre o ajuizamento da execução fiscal e a penhora efetivada na quantia atualizada da dívida e a conversão em renda do valor bloqueado. 4. A indicação de novos valores, acrescentados de correção monetária e juros devidos no período compreendido entre o ajuizamento e a penhora daria ensejo à indesejada perpetuação do feito, porquanto sempre haveria resíduo a ser quitado. Precedentes. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28871615641286849416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)