PROCESSO Nº: 2702835-87.3891.26.7.1697 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME COSTA ADVOGADO: Renan Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maitê Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO EX RODRIGO RAMOS. NEOPLASIA MALIGNA. INCAPACIDADE DECORRENTE DE DOENÇA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE (INVALIDEZ TOTAL. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO APENAS PARA FINS DE TRATAMENTO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SOLDO E DEMAIS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DESDE A DATA DO INDEVIDO LICENCIAMENTO. 1. Apelações interpostas pelo Particular e pela União Federal em face da sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos formulados na petição inicial, declarando nulo o ato que licenciou a Autora das fileiras do Exército Brasileiro e, por conseguinte, condenou a União Federal a reintegrá-la ao serviço militar para receber tratamento de saúde adequado, na condição de adida, até o restabelecimento da sua saúde psíquica e retorno da respectiva capacidade laborativa para a vida civil, assegurando-lhe, ainda, a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Outrossim, condenou a União a pagar os valores atrasados compreendidos entre a data do licenciamento e a de reintegração da Autora. 2. Aduz a Autora que não foi observado o Parecer conclusivo constante do Laudo Psicopatológico do Perito Judicial, o qual afirma não ser ela capaz de exercer atividade laborativa especialmente na vida militar. Não se observou também o que fora afirmado pelo seu companheiro e cuidador, de que adquiriu as seguintes sequelas incapacitantes em decorrência da quimioterapia: neuropatia, cefaleia intensa, perda auditiva severa (precisará usar aparelho auditivo), contração involuntária da bexiga (necessitando de fisioterapia), além de transtornos mentais (pânico de ficar sozinha, irritação constante, ideação suicida etc). Por consequência, não é sequer razoável que não tenha, ainda, reconhecida sua invalidez, face a todo o conjunto de limitações de saúde já comprovadas, bem como não se mostra razoável apostar na incerteza de uma cura total das limitações psíquicas apresentadas. Parece razoável, contudo, ter, a partir das constatações já evidenciadas, o reconhecimento devido acerca de sua incapacidade laboral total e permanente, para qualquer labor, traduzindo-se esta (incapacidade total e permanente) em verdadeira invalidez (também total e permanente). 3. A União Federal, por sua vez, alega que o militar temporário (não estável), precisa se inserir nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108 da Lei n. 6.880/1980, redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019 e poderá se enquadrar nas hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 da Lei nº 6.880/1980, redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019 (III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Davi Lucas Silveira, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada), apenas se, concomitantemente, for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. Por outro lado, sendo constatada lesão ou enfermidade temporária durante o período de engajamento, deve, então, o militar permanecer encostado, sendo-lhe prestado todo auxílio pertinente ao tratamento médico-hospitalar, e, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.954/2019, que incluiu os parágrafos 6º, 7º e 8º no art. 31, da Lei nº 4.375/64, o tratamento médico/hospitalar se dá nessas hipóteses, sem percepção de remuneração (vide § 8º), pois referido instituto foi incorporado à Lei nº 4.375/64 (art. 31) (Lei do Serviço Militar). 3. O STJ vem entendendo que a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei n. 6.880/80, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar; ou quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). (STJ - ERESP - Embargos de Divergência em Recurso Especial - 7041615 7470.42.74576-4, Rel. Ministro Og Francisco Mendes, Corte Especial, DJe 30/08/2019). 4. Em resumo, no que importa à situação dos autos, para a reforma do militar temporário não estável quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, ele deve estar impossibilitado, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). 5. Os Laudos Periciais apresentados pela Perita Oncologista, pelo Perito Psiquiatra, pelo Perito Otorrinolaringologista e pelo Perito Neurologista revelam a inexistência de nexo causal entre a doença/tratamentos da Autora com a prestação do serviço militar. 6. Autora/Apelante que não faz jus à reforma, uma vez que a sua incapacidade é temporária. Contudo, observa-se que, quando do seu licenciamento, a Demandante encontrava-se acometida por doença que requeria tratamento e que lhe suprimia, ao menos temporariamente, a capacidade laborativa. 7. Faz jus, no entanto, a ser reintegrada às fileiras do Exército para tratamento, até seu total restabelecimento, conforme o disposto no art. 149, do Decreto nº 70.081/66, sendo-lhe assegurada, ainda, a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do indevido licenciamento, com a incidência de juros e correção monetária, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, eis que, conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, o militar temporário tem o direito de ser reintegrado à Arma, na condição de adido, para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (STJ - AITPRVRESP - Agravo Interno no Pedido de Tutela Provisória no Recurso Especial - 7876458 6060.16.60859-7, Rel. Ministro Davi Luiz da Mata, Primeira Turma, DJe 30/09/2019). 8. Apelações improvidas. Honorários sucumbenciais a cargo da União Federal majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. avna
(PROCESSO: 84987669477587518191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)