PROCESSO Nº: 3855492-36.1775.23.2.8571 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE CALDEIRA ISAIAS CAVALCANTE FILHO ADVOGADO: Benício Cardoso Isaias Cavalcante Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Nogueira Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. THEO COSTA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 90, § 4º, DO CPC. 1. Trata-se de apelação interposta por Cecília da Costa Isaias Cavalcante Filho contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que declarou extinta a execução, nos termos do art. 26, da Lei nº 6.830/80, tendo em vista o cancelamento do título executivo, deixando de condenar as partes em honorários advocatícios. 2. Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo ora apelante sob o fundamento de que o exeqüente se dizia credor de uma quantia de R$ 67.000,89 (trinta e sete mil seiscentos e dez reais e oitenta e nove centavos), oriunda da CDA nº 15.057.030-6, PAD nº 260546221, mas da leitura do referido PAD verificou que houve grave erro na inscrição realizada pela autarquia previdenciária, visto que o executado é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, uma vez que, atuando no múnus de advogado, realizou apenas a defesa administrativa do real devedor da obrigação ensejadora da formação do título (Sr. Davi Campos Eudes Coelho), ressaltando, ainda, que nunca recebeu qualquer benefício do INSS. Intimada, a exeqüente informou o cancelamento do débito no âmbito administrativo, requerendo a extinção do feito. 3. Cinge-se a questão em verificar se é possível a condenação do exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios. 4. Embora o juízo a quo tenha deixado de condenar o INSS ao pagamento da verba honorária por aplicação do disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10522/2002, verifica-se que tal dispositivo não se aplica ao caso dos autos. 5. A Lei nº 10.522/2002, em seu art. 19, §1º, aduz que não será devida a condenação da Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais quando houver reconhecimento da procedência do pedido no prazo de apresentação de resposta, inclusive no bojo de embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, desde que tal reconhecimento seja com fundamento nas matérias elencadas pelo caput do referido artigo, o que não ocorreu no caso em apreciação, em que houve um equívoco do INSS quanto ao executado. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.324.367/SP, consolidou entendimento no sentido de que, extinta a Execução Fiscal por cancelamento da CDA, depois da citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se observar quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. 7. No caso dos autos, o INSS ajuizou Execução Fiscal contra parte ilegítima para figurar polo passivo da demanda, obrigando o executado a apresentar defesa para buscar a extinção da execução. 8. Em caso semelhante ao dos autos, precedente da 1ª Turma: PJE 72513219296443813320, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Ian da Mota (Convocado), j. 05/03/2021. 9. Apesar disso, como o exeqüente, além de reconhecer a procedência da exceção de pré-executividade, tomou a iniciativa, de logo, de cancelar a CDA, deve ser aplicado o art. 90, § 4º, do CPC, que dispõe: "se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade". 10. Dessa forma, considerando o valor do proveito econômico obtido pelo apelante (R$ 72.302,89), deve ser aplicado o disposto no art. 85, § 3º, do CPC, para fixar os honorários advocatícios devidos em 10% sobre esse valor, o que resulta no quantum de R$ 3.761,00, reduzido à metade, em decorrência da aplicação do disposto no art. 90, §4º do CPC, chegando-se ao valor de R$ 1.880,00. 11. Apelação parcialmente provida, para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.880,00.
(PROCESSO: 25948651910299493684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SANTOS ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)