PROCESSO Nº: 1328149-00.8112.17.5.0144 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A. ADVOGADO: Kevin da Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Lopes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA DE INTEGRANTE DA CATEGORIA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA OMISSÃO OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL ante o acórdão desta Turma que deu provimento à apelação interposta por MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A contra sentença que, declarando a ilegitimidade ativa da autora, julgou extinta, sem resolução do mérito, a liquidação de sentença proferida em ação coletiva proposta pelo Sindicato da Indústria do Açúcar no Estado de Pernambuco (Processo nº 17.1723536-5 - 5139438-82.4373.22.2.6004), em que a UNIÃO foi condenada a pagar diferenças relativas à correção monetária dos subsídios à produção de açúcar. 2. a embargante alega que o acórdão incorreu em erro material, porquanto teria partido da premissa equivocada que se estaria discutindo a legitimidade extraordinária dos sindicatos, quando, em realidade, a discussão se daria em torno dos limites subjetivos da coisa julgada, do título executivo judicial que a embargada pretende liquidar. Afirma que, na hipótese, não apenas no relatório, mas também no próprio dispositivo da sentença transitada em julgado, constou a especificação dos substituídos, deles não fazendo parte a Recorrente MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA. Sustenta, assim, que o acórdão contrariou a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 17, 141, 490, 492, , 502, 503, 505, 507, 508 e 509, e 494, § 4º). 3. O acórdão recorrido ao admitir que a existência de lista de substituídas instruindo a inicial da ação coletiva e a menção a algumas das usinas substituídas pela sentença não seriam razão para se afastar a legitimidade da embargada, tendo em vista a ampla legitimidade extraordinária do sindicato autor para representar toda a categoria. Não há erro material, pois o acórdão foi explícito ao reconhecer a legitimidade da embargada, a despeito dessas questões. 4. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 99943617304572240685, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)