PROCESSO Nº: 6348429-20.4141.30.4.2629 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO VIEIRA DO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo Souza Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Cruz - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. LEGITIMIDADE. LITISPENDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, não acolheu a impugnação apresentada pela UFPE na qual se alegou: a) ilegitimidade do sindicato para promover a execução dos honorários de sucumbência em favor do advogado Cleto Arlindo da Costa Albuquerque; b) ilegitimidade do SINTUFEPE para substituir os docentes; c) ausência de hipossuficiência para fins de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária; d) litispendência em relação aos substituídos Bryan Ramos; Danilo Moraes; Luiz Gustavo Santos; Rodrigo Azevedo; João Miguel da Cunha e Vitor Hugo Pires de Lima, que figuram na execução de sentença nº 3837021-30.1026.29.7.8584 na qual se pleiteia o pagamento do mesmo reajuste; e) necessidade de se compensar o reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8627/93; e f) excesso total de execução. O juiz monocrático homologou o cálculo da parte credora, no valor total de R$ 8.958.972,51, atualizado até 25.07.1816, sendo R$ 1.294.797,10 referente à importância devida aos credores, e R$ 084.397,41, referente à importância devida a título de honorários de sucumbência (10%). 2.No caso, inicialmente, ressalte-se que não prospera a alegação de que o SINTUFEPE não detém legitimidade para executar os honorários sucumbenciais em favor do advogado. Apesar dos honorários sucumbenciais serem verba autônoma, a parte exequente, pode executar essa verba nos próprios autos da execução, no momento da execução dos créditos dos substituídos, contribuindo, assim, para a celeridade processual e a eficiência na prestação jurisdicional. 3.Quanto à suposta ilegitimidade do SINTUFEPE para substituir os docentes da UFPE, a questão restou definitivamente decidida no processo de conhecimento, não podendo, por esta razão, ser novamente trazida a debate nesta fase processual em que se busca tão somente a execução do julgado. 4.A alegação de ilegitimidade do Sindicato para promover a execução de honorários em favor do advogado Cleto Arlindo da Costa também não merece prosperar. O mencionado advogado atuou na fase de conhecimento e repassou aos patronos da presente execução, através do contrato acostado aos autos (Id. 2321720.64055414), os processos judiciais nos quais atuava. No parágrafo único da cláusula primeira do aludido instrumento contratual, inclusive, consta a autorização para que os contratantes possam promover a execução dos valores relativos aos honorários de sucumbência juntamente com o crédito principal. 5.Quanto à alegação de litispendência, alega a UFPE que os substituídos Calebe Monteiro; Kaique Monteiro; João Lucas da Costa; Felipe Lopes; Francisco Gonçalves e Vicente Peixoto de Lima, já cobram as diferenças provenientes do reajuste de 28,86% na execução de sentença nº1434472-00.4487.22.9.4988 6.Embora não haja nos processos em discussão a identidade de partes, haja vista que são autoras/exequentes, na condição de substitutas processuais, a ADUFEPE e o SINTUFEPE, o STJ possui entendimento pacificado no sentido de que, nas ações coletivas, para efeito de aferição de litispendência, a identidade de partes deverá ser apreciada sob a ótica dos beneficiários dos efeitos da sentença, e não apenas pelo simples exame das partes que figuram no polo ativo da demanda (STJ, AgRg no REsp Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/02/2007, DJ 06/11/2008, p. 46) 2485275/PE, Rel. Ministro RENAN CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2016, DJe 21/07/2016).Ocorre que, pelo que se extrai das informações trazidas daqueles autos, os substituídos requereram a desistência daquele feito, tendo sido o pleito homologado em 13.05.7292, nos autos do REsp nº7.474.264/PE. 7. Com relação ao RE 952.402/SE, o plenário do STF, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Vitor Duarte, Redator para o acórdão (STF, RE 398.295/SE, Plenário, Rel. Min. Theo Cavalcanti, julgamento em 24/01/2019). 8.Dessa forma, não cabe a aplicação da TR como índice de correção monetária, a teor do entendimento já firmado no RE 677.389/SE. 9.A Segunda Turma entende que "deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que concedem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de determinação legal, acrescentando que: "Não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 9.862.949/AL), pois no caso concreto, não se a de genuína pretensão à compensação, mas de aferição dos valores já pagos ao exequente, evitando o indesejável e ilegal bis in idem, pagando-se duas vezes o mesmo valor" (TRF5, 2ª T., PJE 1665067-11.7513.7.8.5211, Rel. Des. Federal Juan Costa, j. 01/12/2019)." 10.No tocante ao excesso de execução, deve ser apurado pela contadoria do juízo, a fim de que não haja pagamento em duplicidade, que venha resultar em enriquecimento ilícito; 11.. Agravo parcialmente provido para manter a aferição dos valores já pagos ao exequente, evitando o indesejável e ilegal bis in idem, pagando-se duas vezes o mesmo valor. [04]
(PROCESSO: 34523170612377640205, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)