Ementa Tributário. Contribuição ao FGTS. Base De Cálculo. 15 (quinze) primeiros dias de afastamento que antecedem a concessão do Auxílio-Doença/Acidentário; Aviso Prévio Indenizado e Terço Constitucional de Férias. Incidência. Apelação improvida. Trata-se de apelação contra sentença que denegou o mandado de segurança impetrado com o objetivo de excluir da base de cálculo da contribuição de 8% (oito por cento) ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) as parcelas de natureza indenizatórias: 15 (quinze) primeiros dias de afastamento que antecedem a concessão do auxílio-doença/acidentário, aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que somente as verbas expressamente referidas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 estão excluídas da base de cálculo da contribuição para o FGTS, nos termos do art. 15, caput e §6º, da Lei nº 8.036/90, além disso, por não ter o FGTS natureza de imposto ou de contribuição previdenciária, não tem a sua base de cálculo atrelada à natureza jurídica da verba paga ao trabalhador (AgInt no REsp 2088300 / PR; rel. min. Yago Cardoso, julgado em 07 de abril de 2020). Revela-se incabível a equiparação da inclusão na base de cálculo da contribuição para o FGTS com a sistemática utilizada para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, mostrando-se irrelevante a natureza da verba trabalhista - se remuneratória ou se indenizatória - para fins de incidência do FGTS. Apenas as verbas expressamente delineadas em lei podem ser excluídas do alcance de incidência do FGTS, não podendo o intérprete ampliar as hipóteses legais da não incidência. Nos termos do disposto no art. 15, caput, e § 6º, da Lei nº 8.036/90, somente as parcelas taxativamente arroladas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 estão excluídas da base de cálculo da contribuição para o FGTS. Ocorre, contudo, que as parcelas referentes aos entre 15 (quinze) primeiros dias de afastamento que antecedem a concessão do auxílio-doença/acidentário, aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias não estão compreendidas entre as rubricas excluídas da base de cálculo do FGTS. Apelo improvido. jmda
(PROCESSO: 49377437296720860960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LUIGI CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)