EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO LIMINAR NA POSSE. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO EXTREMAMENTE RELEVANTE E EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 15, DO DECRETO-LEI N°. 3.365/41. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária contra decisão que, no curso de ação ordinária, deferiu medida liminar para autorizar a imissão provisória da autora na posse de parte do imóvel registrado sob a matrícula nº 1.062, no Cartório de Registro de Imóveis de Pilar/PB, para instituição de servidão administrativa numa faixa de terra medindo 18,1227 ha, observando o perímetro descrito na inicial e os documentos constantes dos autos, tão logo fosse realizado o depósito do valor provisório da indenização pela constituição da servidão administrativa objeto da ação, o qual por ora foi fixado em R$ 155. 230,27. 2. A ação de servidão administrativa está sujeita a procedimento similar ao da desapropriação, de modo que, alegada a urgência, viável, em tese, a imissão liminar na posse, condicionada, porém, à efetivação de depósito prévio, nos moldes em que preceitua o art. 15 do Decreto-lei nº 3.365/41. 3. Na espécie, constatando-se a necessidade de dar continuidade aos trabalhos de instalação da linha de transmissão que permitirá a garantia de suprimento de energia elétrica na região, não há óbice a que de fato se autorize, liminarmente, a imissão provisória da empresa na posse do imóvel em questão, mormente quando a decisão agravada impôs como condição à implementação da medida a realização do depósito prévio da indenização pelas restrições de uso impostas à propriedade. 4. Considerando a efetiva existência de interesse público extremamente relevante na servidão administrativa de que ora se trata (conclusão de obra de infraestrutura fundamental ao desenvolvimento do setor elétrico do país que possui cronograma a ser cumprido referente ao Contrato de Concessão n°. 06/2018), a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. 5. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 00874591540300685573, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MENDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)