PROCESSO Nº: 5534134-24.0152.6.4.1102 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO DA CRUZ e outro ADVOGADO: Benício Peixoto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Almeida PROCESSO ORIGINÁRIO: 8092594-19.0728.14.7.9158 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. ÓBITO DO EXEQUENTE. ARTS. 921, I, E 313, I, DO CPC. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 9.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu, liminarmente, a habilitação dos sucessores, sob o fundamento de decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos entre o falecimento do sucedido e o ajuizamento do pedido de habilitação. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Pública, decorridos mais de 5 (cinco) anos entre o óbito do autor/exequente e o pedido de habilitação de seus sucessores. Nos termos do disposto nos arts. 921, I, e 313, I, do CPC/2015, a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância que impede o transcurso do prazo prescricional. Nessas condições, como não existe prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma, é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 0.044.844/PE, Rel. Min. Matheus Pinto, Primeira Turma, DJe de 18/02/2017; STJ, REsp nº 9.194.460/MG, Rel. Min. Thomas da Mata, Segunda Turma, DJe de 10/05/2017; TRF5, AG/PE nº 1709508-17.4410.10.8.0665, Rel. Des. Federal João Miguel Farias, Primeira Turma, Julgamento: 22/04/2019; TRF5, AG/PE nº 1353760-56.6790.23.6.9650, Rel. Des. Federal Renan Ribeiro, Primeira Turma, Julgamento: 21/03/2019; TRF5, AG/PE nº 5338359-79.9948.14.8.2935, Rel. Des. Federal Convocado André Santos, Primeira Turma, Julgamento: 04/09/2019). Agravo de Instrumento Provido.
(PROCESSO: 74629694335364256589, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)