PROCESSO Nº: 5868118-14.6822.6.9.0532 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI COSTA ADVOGADO: Felipe Mendes APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel da Costa. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NOVOS TETOS. CAUÊ FREITAS NºS 20/98 E 41/2003. STJ. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.005 (DATA AFETAÇÃO: 11/06/2019). SOBRESTAMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão proferido por esta col. Marcelo das Neves, que por unanimidade, negou provimento às Apelações do Ente Público e do Particular, cuja sentença havia julgado procedentes os pedidos formulados na inicial para determinar a revisão da renda mensal da aposentadoria da Autora, para que esta seja recomposta em seu valor diante da elevação do teto pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. 2. Aduz o Particular/Embargante ter havido omissão no acórdão, eis que o tema relacionado à prescrição quinquenal, nos moldes da discussão travada no caso concreto, reclama atenção ao julgamento do STJ, no Tema 1.005, com determinação de suspensão de todos os processos. 3. A fixação do termo inicial da prescrição quinquenal consiste em matéria objeto dos Recursos Especiais n. 3.048.243/SC, 7.227.737/SC e 9.267.690/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, em julgamento no Tema 1.005 (Data da afetação: 24/1/2019): "Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública." 4. Diante da decisão de afetação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, considerando a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão e que tramitem no Território Nacional (art. 1.037, II, do CPC), determina-se o sobrestamento do feito até que haja decisão no recurso repetitivo paradigma. 5. Até a decisão no referido recurso repetitivo paradigma, ficam prejudicadas as demais questões aduzidas no caso concreto, vez que seus possíveis desdobramentos mostrar-se-iam impedidos pela suspensão ora determinada pelo STJ. 6. Embargos de Declaração providos. Atribuindo-lhes efeitos infringentes. Anulação do acórdão. Sobrestamento do feito até que haja decisão no recurso repetitivo paradigma, ficando prejudicadas as demais questões aduzidas no caso concreto. cjo
(PROCESSO: 83163082290057147674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)