PJE 2675401-44.6122.2.7.1018 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DE VÍCIOS NA PENHORA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. ART. 903, § 1º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por JUAN LOPES contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara/SE, que determinou a expedição da carta de arrematação e o mandado de imissão em posse em favor da arrematante. 2. A recorrente alega, em síntese, que: a) a área da fazenda "lagoa do mato", imóvel arrematado, é dividida no registro de imóveis em 02 matrículas, em que uma delas conta com uma área de 87 tarefas nordestinas, ou seja, 26,4 hectares, matrícula 342, e a outra, de 320 tarefas, sob a matrícula 978, o que não foi analisado pelo Juízo de primeiro grau; b) o imóvel constante na matrícula 978 é composto de 320 tarefas, contudo, apenas 228,5 tarefas foram penhoradas e avaliadas pelo oficial de justiça, findando na arrematação pela terceira interessada; c) jamais poderia ser autorizada a ordem de imissão de posse sem deixar claro que a imissão se dará apenas em parte e não no total do imóvel, qual seja, na matrícula 978, com a medida de 228,5 tarefas; d) não figurou em nenhum momento no polo passivo da ação que autorizou a expedição da carta de arrematação, tendo direito a ver a sua meação resguardada. 3. Eis o teor da decisão agravada: "A parte executada alega ausência de intimação da falecida, Pietro da Rocha, motivo pelo qual a penhora, hasta pública e arrematação seriam nulas. Pois bem. Compulsando os autos, com maior acuidade, constata-se que a certidão lavrada, pelo Oficial de Justiça, referente ao Auto de Penhora realizado, informa que, tanto o executado, Matheus Farias, quanto seu cônjuge, Otávio da Conceição, foram intimados (d. 7068380.4778703). Cabe rememorar, preliminarmente, que este Juízo já havia homologado a arrematação realizada nos autos, para que produzisse os seus devidos efeitos jurídicos. A Corte Recursal, nos autos do Agravo de Instrumento 8426201-47.4467.5.3.0303, assim decidiu: "A questão devolvida a esta Corte diz respeito à nulidade da arrematação realizada em sede de execução de título extrajudicial. (...) Em relação à alegação de se tratar o imóvel arrematado de bem de família, vale a pena transcrever os fundamentos expendidos pelo Juízo que se apresentam revestidos de razoabilidade, ao consignar que: "Cabe repisar, mais uma vez, que, uma vez assinado o Auto de Arrematação pelo Juiz, considera-se, em tese, o ato jurídico perfeito, acabado e irretratável. No caso concreto, que se reporta a arrematação de uma propriedade rural, não se vislumbra a existência de qualquer ilegalidade praticada em relação ao devedor ou a ausência de sua intimação, quando da realização da penhora, que culmine na nulidade da constrição ou da arrematação. Ademais, é evidente que, diante da existência de quaisquer outros vícios, a parte prejudicada deveria argui-los dentro do prazo processual que impedisse a preclusão consumativa da arrematação." Dessa forma, ainda que a alegação de nulidade tenha por fundamento a impenhorabilidade de bem de família (art. 833, VIII, do CPC/2015), já expedida a carta de arrematação, esta deve ser considerada perfeita e acabada, somente sendo possível a anulação do ato em ação autônoma em que sejam resguardados de modo adequado os direitos do arrematante, ou quando verificada uma das hipóteses trazidas no § 1º, do art. 904, do CPC/2015, o que não ocorre na espécie. Além disso, como ressaltado na decisão agravada, "embora a parte executada alegue que exerce atividade de piscicultura e pecuária nos referidos bens, não se demonstrou, concretamente, tratar-se de atividade realizada pela entidade familiar, tampouco que seja a única fonte de sustento do executado e de sua família." Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto." Logo, não cabe qualquer rediscussão, acerca da hasta pública e da arrematação realizadas, haja vista a ocorrência da preclusão destes vícios procedimentais. Cumpre destacar, também, a inexistência da prescrição da execução. O Acórdão 012/1996 - TCU - 2C, teve a decisão exarada, na Sessão de 26/06/1996, e a execução iniciada, em 25/06/1996, portanto, dentro do quinquídio legal. Ao ingressar, ou mesmo, ser demandado em Juízo, é preciso se ter em mente que se está diante do Estado-Juiz e que as partes devem proceder de acordo com as determinações judiciais. A lei impõe aos litigantes determinados deveres, que se vinculam à ética, à moral e à relação de cooperação com o Estado, sob pena de litigância de má-fé." 4. Conforme observado pelo juízo a quo, a agravante foi devidamente intimada da penhora do imóvel, sendo certo que não há que de falar de nulidade por ausência de intimação. 5. Quanto às questões relativas à área do imóvel arrematado, este Tribunal, quando do julgamento do AGTR 8140966-57.5046.13.11.3677, no qual se discutiam questões referentes ao mesmo imóvel, decidiu que "já expedida a carta de arrematação, esta deve ser considerada perfeita e acabada, somente sendo possível a anulação do ato em ação autônoma em que sejam resguardados de modo adequado os direitos do arrematante, ou quando verificada uma das hipóteses trazidas no § 1º, do art. 903, do CPC/2015, o que não ocorre na espécie". 6. Desse modo, diante da existência de quaisquer vícios, a parte prejudicada deveria argui-los dentro do prazo processual que impedisse a preclusão consumativa da arrematação, sendo certo, conforme consta da decisão agravada, "não cabe qualquer rediscussão, acerca da hasta pública e da arrematação realizadas, haja vista a ocorrência da preclusão destes vícios procedimentais". 7. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 65270585672073257568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)