PROCESSO Nº: 5456457-17.1096.21.6.6530 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: INDUSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE SA ADVOGADO: Francisco Arthur De Siqueira Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Moraes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3549767-48.6261.3.8.9099 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ANTT. AGÊNCIA REGULADORA QUE POSSUI AUTONOMIA PARA REGULAMENTAR NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. AGRAVO PROVIDO. 1. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de que a União se abstenha de aplicar quaisquer sanções fundamentadas na Resolução n° 5.833/2018 da ANTT. 2. A ANTT, agência reguladora, consoante art. 3º da Lei 13.848/19, é uma autarquia especial, possuindo autonomia decisória nos assuntos de sua competência, a qual não poderá ser afetada por decisão da União, através de seus ministérios. Ou seja, a agência exerce sua competência sem que, para tanto, haja qualquer influência da União, donde se depreende a ilegitimidade passiva da agravante. 3. Agravo de instrumento provido, reconhecendo a ilegitimidade passiva da União.
(PROCESSO: 34515379350935560645, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)