EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. ART. 1.030, II, DO CPC/15. ABATE-TETO. RE 572.723/DF (TEMA 359 - REPERCUSSÃO GERAL). DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Retorno dos autos, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, para reapreciação do acórdão recorrido à luz da decisão proferida pelo Supremo no RE 427.706/DF (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Plenário, 15/02/2020). 2. Referido julgamento, realizado sob o regime da Repercussão Geral (Tema 359), firmou tese jurídica no seguinte sentido: "Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor". 3. Tendo em conta a referida decisão, há que ser feita a adequação do acórdão recorrido para determinar a aplicação do chamado "abate-teto" ao somatório dos proventos que a autora recebe como servidora aposentada da Receita Federal, cumulados com a pensão civil instituída em outubro/2000, conforme entendimento firmado pelo Supremo. 3. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. 4. Acórdão reformado com esteio no art. 1.040, II, do CPC. Apelação e remessa oficial providas. mjc
(PROCESSO: 27305480302900105710, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SANTOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)