EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO CÔNJUGE. PERÍCIA JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 36 DA LEI 8.112/1990. CARÁTER PROVISÓRIO DO DESLOCAMENTO. POSSIBILIDADE.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não obstante os argumentos do ora embargante, não se verifica qualquer vício (omissão) no acórdão embargado. Isso porque o julgamento turmário concluiu que o Regime Jurídico Único dos Servidores estabelece três hipóteses que autorizam o deslocamento do servidor, a pedido, no âmbito do mesmo quadro funcional, uma das quais por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial (art. 36, parágrafo único, inc. III, "b", da Lei nº 8.112/90), o que configuraria o direito subjetivo do servidor à remoção. 3. A Turma, por unanimidade, entendeu que o deslocamento da servidora deverá ser em caráter provisório, uma vez que a medida tem por escopo favorecer o tratamento da saúde do cônjuge. Nada obsta que a Administração verifique, por perícia médica periódica, a diminuição da gravidade da doença, ou mesmo sua total recuperação, o que ensejaria a extinção do cabimento da regra de exceção e, em tese, possibilitaria o retorno da servidora ao local de sua antiga lotação, à luz da supremacia do eventual interesse público. 4. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos/probatórios constantes dos autos. 5. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 54301521831944424289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO REZENDE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)