PROCESSO Nº: 7935875-47.1134.29.3.7184 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: THALES CARDOSO e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Silveira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Ribeiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Moraes Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 7441649-35.5398.25.3.1753 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS. RATIO ESSENDI DO REPETITIVO REsp 7.195292/RS. SENTENÇA DE CARÁTER GENÉRICO. NÃO RESTRIÇÃO ÀS AÇÕES CIVIL PÚBLICAS. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 85, §7º DO CPC. AÇÕES COLETIVAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, em face de decisão que fixou honorários advocatícios pela instauração do cumprimento individual de sentença coletiva. 2. A decisão agravada fixou honorários sucumbenciais em face da agravante no percentual de 10% sobre o valor da causa, considerando que não houve impugnação e que o valor do crédito está inserido no patamar dos requisitórios, o que afastaria a hipótese do art. 85, §7º do CPC. 3. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença coletiva, proferida no processo nº 1246172-57.6101.10.11.8131, promovido por um grupo de 10 (dez) servidores, visando executar o pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal referentes ao emprego do divisor 200 para o cálculo de adicional noturno e horas-extras, uma vez que tais verbas foram apuradas com o divisor 240. 4. Sustenta a agravante que concordou expressamente com o valor apresentado pelos exequentes, que não teria dado causa ao processo de cumprimento de sentença e que o caso tratado no repetitivo REsp 0379830/RS não coincide com o dos autos, alegando ser hipótese de distinguishing. 5. Considerando ser hipótese de litisconsórcio através do qual se pleiteia a expedição de requisitório para cada exequente, não há que se considerar o valor do somatório dos créditos, não sendo o caso de expedição de precatório. 6. A previsão do art. 85, §7º do CPC de que "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada" não se aplica aos cumprimentos de sentença decorrentes das ações coletivas, conforme decisão pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp repetitivo 2.801.741RS. 7. De acordo com o referido repetitivo, a disposição contida no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 8. O comando do art. 85, §7º do CPC destina-se aos cumprimentos de sentença comuns, que não derivem de ação coletiva em que se almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica que trazem consigo a discussão de nova relação jurídica, onde a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado (excertos da ementa REsp 7.836.685RS). 9. Independentemente de não ter sido impugnada, o fato é que a hipótese dos autos trata de cumprimento de título proferido em ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - Seção Sindical da Universidade Federal de Pernambuco - SINTUFEPE-SS-UFPE contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE, de modo que a sentença exequenda, para ser cumprida, não depende de mero cálculo aritmético, como alega o agravante, pois pressupõe cognição exauriente para individualizar o crédito com os parâmetros particulares do exequente, exigindo-se a contratação de advogado, o que fundamenta o cabimento de honorários para a fase executiva. 10. Precedentes: 91745227154661166877, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data do Julgamento: 28/12/2020; 43904743484799244186, Relator: Desembargador Federal Kaique da Paz Calheiros Nobre (Convocado), Data do Julgamento: 11/11/2020. 11. Por fim, a tese firmada no REsp nº 4.974.658/PE não induz à conclusão de ausência de necessidade de liquidação nas ações coletivas, não sendo este o objeto enfrentado no referido repetitivo. 12. Decisão que deve ser mantida por estar em consonância com o entendimento deste colegiado. 13. Cabível, no caso, a fixação dos honorários recursais vez que atendidos os requisitos impostos pelo Superior Tribunal de Justiça: decisão proferida após 25 de outubro de 2016, improvimento do recurso pelo órgão colegiado, verba honorária sucumbencial devida no feito em que interposto o presente recurso. Nesses termos, considerando não extrapolados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 para esta fase do processo, majoram-se dos honorários sucumbenciais em 1% sobre o montante definido na decisão agravada. 14. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 37607728537460156195, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CALDEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)