PROCESSO Nº: 1051778-24.6104.14.2.5834 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO DAS NEVES e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: KAIQUE DA COSTA DANTAS DE CARVALHO e outros ADVOGADO: Heleno Luiz Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Pereira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3264801-58.2584.28.4.5837 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Particular e outro no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a parte Embargante alega a existência de omissões no aludido acórdão, porquanto não analisou os argumentos apresentadas no Recurso de Apelação interposto, bem como deixou de emitir Juízo de valor a respeito de dispositivos essenciais à controvérsia, quais sejam, o artigo 9º, caput, da Lei nº 11.977/2009, c/c o art. 2º, I, da mesma Lei, que, asseverando a qualidade de gestora operacional da Caixa Econômica Federal - CEF no tocante ao Programa "Minha casa, Minha Vida", legitima a mesma a responder judicialmente por danos que viciem os imóveis que sejam objetos de contratos firmados por meio do referido Programa. Ao final, requer o provimento do recurso para fins de modificação do julgado, bem como para o prequestionamento da matéria. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante, pois o acórdão foi claro ao considerar que a CEF é parte legítima em demanda que questiona vícios construtivos em imóvel normalmente quando atua como executor de Programas Governamentais. Entretanto, no presente caso, a Empresa Pública Federal atuou na qualidade de mero Agente Financeiro. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 5.318.714/RJ, Rel. Ministra Luiza Moraes, Primeira Turma, julgado em 07/10/2017, DJe 15/06/2017; e STJ - EDcl no MS 86.741/DF, Rel. Ministra Agatha Viana (Desembargadora Convocada - TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 28/09/2016, DJe 16/09/2016). 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 45421754968045056900, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)