PROCESSO Nº: 1911846-77.4463.10.10.3707 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN SILVA e outros ADVOGADO: Felipe Rocha e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Novaes - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. INCABIMENTO. PERIGO DE DANO IMEDIATO NÃO DEMONSTRADO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo interno (CPC, art. 1.021) interposto por MARCELO PEIXOTO e outros contra decisão desta relatoria que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento por não ter identificado a presença do requisito do perigo da demora em derredor da pretensão recursal. 2. A agravante renova os argumentos da inicial, argumentando que sua habilitação e a habilitação da viúva foram deferidas respectivamente nos Processos nº 0053780-47.0683.13.2.7995 e 1457041-70.3508.16.6.7872, os dois com sentença transitada em julgado. Aduzem que, em ambas as ações de habilitação, a União Federal figurou como única parte demandada, embora os filhos do exequente falecido devessem ter figurado no polo passivo da ação de habilitação ajuizada pela viúva e esta devesse ter figurado no polo passivo da ação de habilitação ajuizada pelos filhos do "de cujus". Antônio Monteiro, assim, que as sentenças proferidas nos referidos processos são nulas, na medida em que se deixou de ser assegurar o exercício do contraditório e a ampla defesa tanto por parte dos filhos quanto por parte da viúva. Defendem que, caso sejam consideradas válidas ambas as sentenças, deve prevalecer aquela que deferiu sua habilitação, em face do entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 043.054/SP, no sentido de que "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória". 3. Não se verifica a urgência necessária ao deferimento do pedido de efeito suspensivo, tendo em vista que o precatório não pode ser pago no mesmo exercício financeiro de sua expedição, conforme regramento previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal. Além de a eventual expedição do precatório antes do julgamento deste recurso não causar prejuízo imediato aos agravantes, seu pagamento poderá ser sustado a tempo, caso seja provido o presente recurso. Registre-se, ainda, que, consultando os autos do processo de origem, depreende-se não ter havido a expedição de nenhum requisitório de pagamento, o que também evidencia a inexistência do perigo da demora em derredor da pretensão autoral. 4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 76579737577920986607, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)