PROCESSO Nº: 0432430-91.6777.5.2.0029 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI VIEIRA ADVOGADO: Vitor Gabriel Farias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Cardoso EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITO À MORADIA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL VERIFICADA. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA.REGULARIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por VITOR HUGO DA ROSA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando improcedentes os pedidos exordiais], alegando em suas razões: a) finalidade social do SFH; b) direito à moradia garantido constitucionalmente; c) ausência de notificação para purgar a mora; d) não foi apresentada a segunda via da notificação assinada; e) ausência de proposta de acordo; f) o imóvel em questão é a única moradia do demandante. Requer o provimento do apelo, para que seja anulado o procedimento de execução extrajudicial (consolidação da propriedade) realizado pela empresa pública apelada. 2. Em sua exordial, narra o demandante: a) celebrou, em 16/03/2014, o contrato de compra e venda de imóvel e mútuo com alienação fiduciária em garantia, porém, em razão das dificuldades financeiras, ficou sem condições de pagar os encargos mensais, restando inadimplente com as parcelas do mútuo; b) o imóvel em questão foi objeto de execução extrajudicial, tendo sido ilegalmente consolidada a propriedade do referido bem em favor da promovida, uma vez que foram desrespeitados os critérios estabelecidos pela Lei nº 9.514/97, notadamente no que tange à notificação pessoal para purgar a mora e intimação da data do leilão. 3. Na sentença, o magistrado "a quo", verificando a inadimplência contratual e o regular procedimento de execução extrajudicial, que obedeceu aos trâmites legais, não se demonstrando qualquer vício, julgou improcedente a ação. 4. Na modalidade contratual em questão, o fiduciante assume o risco de, em se tornando inadimplente, possibilitar o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, observadas as formalidades do art. 26 da Lei n° 9.514/1997, sendo cabível a realização de leilão público na forma do art. 27 do mesmo diploma legal. 5. Verifica-se que o demandante foi pessoalmente notificado para purgar a mora, conforme cópia da notificação realizada por oficial do Cartório do 3º Ofício de Sobral - CE (id. 43485785), permanecendo, entretanto, em situação de inadimplência. O próprio autor, em sua peça exordial, afirma que, por dificuldades financeiras, deixou de quitar parcelas do contrato, não havendo depósito judicial para garantir o montante. Assim, a inadimplência contratual de diversas parcelas, levou a parte ré a proceder a consolidação da propriedade fiduciária. 6. O direito à moradia, de fato, possui albergue constitucional, constando no art. 6º da CF/88. Entretanto, tal proteção não pode servir para forçar o credor, no caso a CAIXA, a aceitar valores diferentes dos pactuados ou arcar com a inadimplência contratual dos mutuários. Não pode o Judiciário impedir o credor de buscar, dentro da legalidade, a cobrança de seus créditos legítimos, evitando os prejuízos decorrentes da ausência de pagamento. Nesse sentido: (0571610-76.8666.5.6.3724 - APELAÇÃO CÍVEL - RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 29/09/2019 - 4ª Turma. ) 7. Deveras, o apelante não aponta qualquer irregularidade passível de ensejar a revisão contratual, não tendo a alegada dificuldade financeira, como explanado, o poder de propiciar a revisão unilateral das cláusulas contratuais, pois não se trata de evento imprevisível ou extraordinário. Assim já decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 5703108-01.9955.28.2.9604 - APELAÇÃO Desembargador(a) Federal Julia Moraes - 1ª Turma) 8. Assim, ante tais argumentos, impõe-se o improvimento do recurso. Honorários recursais pelo apelante, majorando-se em 10% a verba honorária arbitrada em Primeiro Grau, com a exigibilidade suspensa, ante o deferimento da gratuidade processual. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25417368824107280059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)