PJE 7999466-24.2454.11.8.2532 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por EMANUEL COSTELA contra decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, acolheu em parte a impugnação da União e homologou o valor de R$ 18.678,96. Em face da sucumbência recíproca, foram fixados honorários advocatícios em desfavor de ambas as partes, no percentual de 10% sobre o valor do excesso, com a exigibilidade da cobrança suspensa em relação à exequente (art. 98, § 3º, CPC). 2. Sustenta a agravante, em síntese, que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública em razão da deflagração da execução, nos termos da Súmula 345/STJ. 3. Na hipótese, a decisão agravada apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União, tendo-a acolhido em parte, homologando a quantia de R$ 64.506,96. 4. Ocorre, no entanto, que as razões tecidas no presente agravo de instrumento se debruçam sobre a questão da possibilidade de fixação de honorários advocatícios em face da promoção da execução, quando é certo que tal tema não restou analisado pelo juízo a quo no decisum impugnado. 5. A esse respeito, já decidiu a Segunda Turma deste Regional: "O recurso dissociado do pronunciamento judicial vai de encontro ao princípio da congruência recursal, não sendo possível o seu conhecimento". (PJE 4792616-31.05953.90.3681, Rel. Des. Federal João Gabriel Correia, 2ª Turma, Raul Alves. em 05/01/2019) 6. Impende destacar, por fim, que, não fosse a questão da dissociação do recurso dos fundamentos da decisão agravada, este agravo de instrumento teria a sua análise prejudicada, pois esta 2ª Turma, na sessão de julgamento de 01/11/2021, ao apreciar agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão proferida no bojo do processo principal (PJE 94668442689926358930), deu-lhe provimento para extinguir o cumprimento de sentença, tendo em vista a ilegitimidade da exequente (aqui agravante) para propor a execução individual do título executivo coletivo. 7. Agravo de instrumento não conhecido. laf/acs
(PROCESSO: 61710275785959900891, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)