PROCESSO Nº: 2065349-77.0304.25.3.2717 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO MIGUEL ARAGÃO APELADO: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PROD. RURAIS DO PERÍMETRO IRRIGADO CALIFORNIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE RODRIGUES - 1ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR NÃO PROMOVER OS ATOS E AS DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBIR. IMPULSIONAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTE DESTA TURMA: PROCESSO 53317092290679620709. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR NÃO PROMOVER OS ATOS E AS DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBIR. IMPULSIONAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTE DESTA TURMA: PROCESSO 91188647989640393842. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO.
(PROCESSO: 64840699702368953205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)