PROCESSO Nº: 4030010-56.6450.24.11.1691 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO INTERNO EMBARGANTE: LUIZ MIGUEL DA MOTA ADVOGADO: Gustavo Henrique Costa: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUCAS GABRIEL FERREIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Rodrigues - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MN
(PROCESSO: 67229865151133352672, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 26/10/2021)