PROCESSO Nº: 2487396-22.3638.2.11.0701 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL MONTEIRO ADVOGADO: BRUNNO GALVAO SAMPAIO E OUTRO REPRES(PAIS): THEO DA ROSA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CONVOCADO VICENTE SILVA SIQUEIRA- 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INOMINADO. DECISÃO PROFERIDA EM VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença que concedeu benefício assistencial, revogou prazo anteriormente assinalado no processo, para implantação do benefício. 2. Decisão posterior não conheceu do recurso, tendo em vista a não apresentação das peças obrigatórias após determinação. Foi interposto Agravo Inominado. 3. Observa-se que a Agravante se insurgiu contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Federal da 9ª Vara- AL, cuja competência é de Juizado Especial Federal Cível. 4. Falece competência a este Tribunal para processamento e julgamento dos presentes recursos, em virtude do disposto no art. 98, I da CF e nas Leis nºs. 10.259/2001 e 9.099/1995. 5. Agravo de Instrumento e Agravo Inominados não conhecidos.
(PROCESSO: 76462738582344708123, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)