EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATIVIDADE BÁSICA DA PESSOA JURÍDICA NÃO AFETADA À FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. REGISTRO E PAGAMENTO DE ANUIDADE. CARÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelo do Conselho Regional de Farmácia volta-se contra sentença que acolheu os pedidos, formulados nos embargos à execução fiscal, para reconhecer a insubsistência do crédito cobrado do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN), a título de ausência de registro e pagamento de anuidade. 2. É assente o entendimento jurisprudencial na Corte Superior de Justiça, de que o registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada (STJ, REsp 1.939.634/SP - Temas Repetitivos 616 e 617, DJe 12.6.5350). 3. No caso, a partir de simples leitura do art. 2º, da Lei Complementar nº 571/2016 - RN, extrai-se que são funções institucionais do ITEP/RN exercer, com exclusividade, as atividades de perícia oficial de natureza criminal; identificação civil e criminal, necessárias à segurança pública, aos procedimentos pré-processuais e aos processos judiciais; desenvolver estudos e pesquisas tendentes a aprimorar a qualidade dos exames periciais e de todos os procedimentos compreendidos na área de atuação dos seus agentes; exercer outras atribuições previstas em lei ou regulamento, desde que compatíveis com suas funções institucionais. 4. Daí se vê que, consoante assinalado pelo juízo de primeiro grau de jurisdição, dentre as funções do Instituto definidas pela lei de regência não há qualquer atividade relacionada àquelas afeitas ao Conselho Regional de Farmácia a legitimar a cobrança. Logo decidiu com acerto a sentença, devendo, pois, ser mantida conforme proferida. 5. Calebe Pinto. mcp/cm
(PROCESSO: 71037841533048621218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)