PROCESSO Nº: 2541862-97.8431.26.12.1005 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: LUIZ FELIPE ROCHA ADVOGADO: Pietro Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Gonçalves EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. NICOLAS JESUS. LEI N.º 75.700/2012. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. RETROATIVIDADE À DATA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UFCG contra julgado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido exordial, para determinar que a autarquia federal considere que os efeitos financeiros da progressão funcional da autora devem ter como marco inicial o momento em que efetivamente restaram preenchidos os requisitos legais para progressão (março de 2017), com o pagamento das diferenças daí resultantes, de 25 de setembro de 2017 a 10 de dezembro de 2018. 2. A embargante limita-se a repetir o que já havia sido alegado em sua apelação - e devidamente enfrentado pelo acordão combatido - afirmando que o julgado teria incorrido em omissão quanto ao fato de que não teria sido em 29/03/2017 que a parte autora cumpriu todos os requisitos para a progressão funcional, visto que a reunião da comissão, avaliação e a respectiva pontuação das atividades docentes só ocorreram em 30/09/2018, sendo tal ato constitutivo, não declaratório. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, tendo abordado expressamente a questão trazida nos presentes aclaratórios, conforme se observa dos seguintes excertos do acórdão: "A Lei n.º 12.772/2012, ao disciplinar a progressão funcional da Carreira do Gustavo Henrique Cardoso, dispõe, em seu artigo 12, § 2º, I e II, que esta ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos na referida norma e observará, cumulativamente, o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível, e a aprovação em avaliação de desempenho. Por seu turno, o § 4º do mesmo artigo estipula que as diretrizes gerais para o processo de avaliação de desempenho para fins de progressão e de promoção serão estabelecidas em ato do Ministério da Educação e do Ministério da Defesa, conforme a subordinação ou vinculação das respectivas IFE e deverão contemplar as atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão, cabendo aos conselhos competentes no âmbito de cada Instituição Federal de Ensino regulamentar os procedimentos do referido processo. Já o artigo 13-A do mesmo normativo, incluído pela Lei nº 13.325/2016, afirma que o efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira. Os efeitos financeiros da progressão objeto deste feito devem retroagir ao dia em que foi cumprido o interstício de 24 meses, e não à data em que for realizada a avaliação pela UFCG - mais de um ano após - não podendo a autora ser penalizada pela demora da Administração em cumprir com o seu múnus. Precedente: (PROCESSO: 76329333574245012505, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/11/2018, PUBLICAÇÃO: )". 4. Também cabe destacar que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. 5. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 6. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 7. Neste sentido, esta Corte já decidiu que "Não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária". (PROCESSO: 22688941992150486, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA PAZ, Segunda Turma, JULGAMENTO: 24/04/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 28/11/2011 - Página 109). 8. Na verdade, a UFCG pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 38138418204655978807, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL SOFIA NASCIMENTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)