PROCESSO Nº: 3105874-45.7055.20.8.2036 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: THIAGO LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ/RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Novaes - 2ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE SURSIS PROCESSUAL. INIMPUTABILIDADE DA PARTE RÉ. RECONHECIMENTO APÓS A FORMALIZAÇÃO DO ACORDO. DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA - TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR (CID 10 - F31.5) - QUE REMONTA A MOMENTO ANTERIOR AO FATO DELITIVO. AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO QUANTO À PROPOSTA. PODER-DEVER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E NÃO DIREITO SUBJETIVO DA PARTE RÉ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Julia da Cruz, contra a qual foi oferecida denúncia por suposta ação delitiva capitulada no art. 171, § 3º, do Código Penal, consistente na realização de saques indevidos de valores do benefício previdenciário NB 88/837.413.483-97, titularizado por sua genitora Helena Gomes, falecida em 31 de agosto de 2014, no período compreendido entre agosto de 2014 a outubro de 2015, utilizando-se do cartão magnético. 2. Noticia a impetração que após o recebimento da denúncia, quando da audiência preliminar em 26 de dezembro de 2018 foi aceita proposta de suspensão condicional do processo, estabelecendo-se como condições o ressarcimento integral dos valores indevidamente sacados - R$ 99.292,88 (treze mil, seiscentos e cinquenta reais e oitenta e oito centavos) - em até 60 (sessenta) parcelas mensais, e a prestação de serviços pelo período de 2 (dois) anos, à razão de 7 (sete) hora semanais, contudo, veio a ora paciente a ser posteriormente diagnosticada com quadro de doença grave, o que a impossibilitou do cumprimento da prestação de serviços, no que a Defensoria Pública da União, nos autos principais, requereu a instauração de incidente de insanidade mental, deferido pelo juízo ora impetrado após a concordância do órgão ministerial, vindo ali a ser comprovada a incapacidade da ora paciente, com a posterior homologação do laudo pericial que concluiu pela inimputabilidade, determinação do prosseguimento do curso do processo penal e nomeação da filha da ora paciente como curadora. 3. Ao se retomar o curso do processo principal, restou indeferido pedido formulado pela Defensoria Pública da União no sentido de se realizar nova audiência para a adaptação dos termos da suspensão condicional do processo à situação agora apresentada e, ainda, deferiu pedido do órgão ministerial no sentido de ser revogado o benefício da suspensão condicional do processo, pelo que veio a ser impetrado o presente mandamus no intuito de reverter tal decisão, pugnando, em liminar, a determinação de audiência para ajustamento do benefício da suspensão condicional do processo, com a participação da curadora designada ou, subsidiariamente, a suspensão do processo até julgamento final. 4. Deferida, em parte, a liminar tão somente para suspender o curso da Ação Penal nº 6647801-58.5699.29.3.6170 até julgamento final do habeas corpus. 5. Ao compulsar os autos do processo de referência, a Ação Penal nº 1257594-60.4369.15.3.9525, observa-se do pedido formulado pelo Ministério Público Federal, que restou deferido pela decisão aqui hostilizada, ali se fundamentar no incompatibilidade entre o instituto da suspensão condicional do processo e a inimputabilidade, tendo em vista que, para aceitação do benefício, se faz imprescindível que a parte ré tenha capacidade cognitiva para entender aquilo que lhe está sendo proposto e. havendo essa sido considerada incapaz de entender o caráter ilícito dos fatos praticados, de igual forma não possuiria condições mentais para se manifestar acerca de obrigações a serem assumidas, não podendo expressar se é preferível aceitar a suspensão ou responder à ação penal. 6. É certo que cabe ao Ministério Público Federal, como autor da ação penal, a faculdade de oferecer o benefício da suspensão condicional do processo, ou mesmo recusar sua aplicação, no entanto, necessário se faz uma análise mais acurada da plausibilidade da recusa que veio a ser posteriormente exercida, diante de uma inimputabilidade que veio a ser diagnosticada, mesmo que remetida a momento anterior ao fato criminoso, apenas após a formalização do acordo. 7. No caso concreto, restou diagnosticada uma debilidade cognitiva decorrente de transtorno afetivo bipolar (CID 10 - F31.5) e, assim, impossibilitar à ora paciente expressar-se com consciência, no entanto, consoante o laudo pericial, tem-se a possibilidade de tratamento por meio ambulatorial, sendo possível, com o convívio social e familiar, a melhora e/ou recuperação. 8. Em tese, mostra-se inviável a manutenção do sursis processual em favor da ora paciente, diante do reconhecimento da inimputabilidade que remontaria ao próprio fato criminoso, a concluir que ela não seria considerada capaz do entendimento quanto à ilicitude da conduta a ela imputada e, assim, igualmente se entenderia por não discernir quanto à proposta que veio a aceitar no acordo de suspensão condicional do processo, e suas consequências. 9. Consoante a jurisprudência pátria, mostra-se incabível a aplicação do sursis processual, por pressupor a capacidade de discernimento para aceitar as condições propostas pelo órgão ministerial, àqueles que se veio a concluir inimputável por não possuir integral condição de entender o caráter ilícito do fato criminoso. Nesse sentido, do Superior Tribunal de Justiça: HC-299465/SP, rel. Min. Jorge Mussi, 5ªT., j. 02.02.1778; e Ag no HC-879585/SP, rel. Felix Fischer, 5ªT., j. 02.10.4219. 10. Tratando-se a proposta de um poder-dever do Ministério Público Federal, a quem cabe analisar a viabilidade de sua aplicação, e não um direito subjetivo do acusado, tem-se por ausente constrangimento ilegal a ser enfrentado na via mandamental. 11. Ordem denegada. [15]
(PROCESSO: 89694919948200042678, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)