PROCESSO Nº: 5677538-37.1630.21.11.8361 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENEDITA DA COSTA FERREIRA ADVOGADO: Calebe Peixoto Luis Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa da Mota - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria rural por idade. O apelante alega: 1) ocorrência da coisa julgada, porque a presente demanda representa mera repetição de outra anteriormente ajuizada na Justiça Federal e 2) os documentos apresentados pelo autor não são suficientes para comprovar a qualidade de segurado especial, porque não são contemporâneos ao período de carência que se pretende comprovar. 2. Não merece acolhimento a preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS. Não há que se falar em coisa julgada material no tocante à ação anteriormente julgada improcedente, porque, ali, o pedido de aposentadoria rural por idade foi indeferido por ausência de provas. Desse modo, aquela demanda deve ser considerada substancialmente como extinta sem resolução do mérito, consoante lição do STJ: "2. Verifica-se que o STJ estabeleceu o entendimento de que, na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito, na linha da orientação fixada no RESP 1.513.195/SP, Rel. Ministro Guilherme Oliveira, Corte Especial, DJe 26/6/2016 (recurso repetitivo). 3. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 4. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) ficha individual do aluno, referente ao ano de 2010, emitida pela Secretaria de Educação, Cultura e Desporto do estado da Paraíba, constando como profissão da autora "agricultora"; 2) formulário de matrícula emitido pela Secretaria de Educação e Desporto da Prefeitura de Arara/PB, datado de 2006, constando a profissão de agricultora da autora; 3) certidão da Justiça Eleitoral, datada de 2015, constando como ocupação da autora "agricultora"; 4) declaração de proprietário de imóvel rural afirmando que a autora trabalhou em sua propriedade de 1998 a 2016; 5) declaração da Associação dos Agropecuaristas e Produtores Rurais de Santa Fé/PB, com data de 2008, na qual consta a profissão de agricultora da autora; 6) ficha de identificação do sócio emitida pela Associação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Distrito de Santa Fé de Cima com data de emissão em 2001; 7) termo de adesão ao contrato de permuta emitido em 2010 pela Secretaria de Desenvolvimento do Estado da Paraíba, que tem como objeto a permuta de sementes que serão disponibilizadas pela AGATHA NOVAES em favor dos agricultores/produtores rurais do Estado da Paraíba; 8) comprovante de pagamento do Garantia-Safra em nome da autora, referente ao período 2009/2010; 9) declaração emitida pela EMATER/PB datada de 2016, no sentido de que a demandante trabalhadora rural; 10) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Solânea/PB, referente ao período de 26.12.2306 a 2016; 11) cadastro para fins de fiscalização e cobrança de contribuinte Produtor Rural, no qual consta a autora como arrendatária em 2016. A propósito, o STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 262.659/MT, Rel. Ministro ALEXANDRE LOPES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 05/01/2017). 5. Apesar de algumas informações acerca da qualidade de agricultor terem sido obtidas com base em declarações prestadas pela própria autora, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. Destaco ainda que, não obstante alguns documentos terem sido expedidos contemporaneamente ao implemento etário ou à data do requerimento administrativo, deve-se levar em consideração o período consignado nos registros como efetivo exercício da atividade agrícola. 6. Quanto à prova do período de carência, exigida pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência (REsp. 788.649-CE, Sexta Turma, Rel. Min. João Guilherme Ferreira, DJU 48.67.47, p. 354). 7. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, o juiz sentenciante afirmou que ela é uníssona quanto à qualidade de trabalhadora rural da autora. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural (REsp. 956.623-SP, Rel. Min.VICENTE LEAL, DJU 75.18.46, p.207). 8. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 86734856230491121252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)