PROCESSO Nº: 6783954-81.9354.16.12.1488 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara da Rocha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Moraes Matias CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA. CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DA LEI 9.514/1997. RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO. PROCEDIMENTO CONSENSUAL E BILATERAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL ESTABELECIDO PELA LEI 9.514/1997. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO PELO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação, com pedido de antecipação de tutela, proposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido para restituir o vínculo contratual referente a financiamento imobiliário, com a nulidade dos efeitos do procedimento extrajudicial de execução e com o reconhecimento do direito à renegociação do contrato, por entender que a) foram atendidos os pressupostos da Lei 9.514/1997, pois a parte apelante foi pessoalmente notificada para purgar a mora, operando-se, posteriormente, a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal; e b) não se deve impor à instituição financeira a renegociação do débito, pois tal providência encontra-se revestida da natureza de repactuação do contrato, com a estipulação de novas condições, demandando vontade bilateral na formação do negócio jurídico, não sendo compatível com a ordem jurídica que se obrigue o agente financeiro a refinanciar o saldo em alusão a novos padrões, sem a consideração dos aspectos (por exemplo, prazo, prestações pagas, saldo devedor) pertinentes ao financiamento originário. 2. É de se observar que a parte apelante tornou-se inadimplente em 17 de agosto de 2017. Em 05 de maio de 2018, a apelante foi intimada para providenciar a purgação da mora no prazo legal, no entanto, não houve a quitação do saldo devedor. De conseguinte, em 30 de agosto de 2018 ocorreu a consolidação do imóvel pela Caixa Econômica Federal. Assim, o procedimento para consolidação do imóvel ocorreu em consonância com a Lei 9.514/1997, porquanto uma vez que a devedora foi devidamente intimada e não providenciou a purgação da mora no prazo legal, a consolidação da propriedade em nome da credora é exercício legítimo do direito previsto no art. 26 da Lei 9.514/1997. Além disso, corroborando a sentença, como findo o contrato de mútuo habitacional, incabível o aproveitamento da cobertura pelo FGHAB das prestações em atraso. 3. O fato de a parte apelante ter passado por problemas financeiros não tem o condão de obrigar a instituição financeira a receber o débito de maneira diversa da pactuada, principalmente ao considerar que o contrato constitui ato jurídico perfeito, celebrado em plena conformidade com os parâmetros existentes à época, no qual se demonstra o reconhecimento da autonomia da vontade, da qual é corolário o pacta sunt servanda (Apelação Cível 37628096858670340353, Desembargador Federal Raul Lopes, 4ª Turma, Julgamento em 04/10/2016). Nesse contexto, a renegociação de um contrato é, pelo menos em um primeiro momento, consensual. Por certo que a apelada, nos termos do contrato firmado e da própria Lei 9.514/97 está autorizada a efetuar o registro de consolidação da propriedade em seu favor, não havendo que se falar em ilegalidade no referido comportamento; tampouco haveria que se impor à Caixa Econômica Federal a renegociação do débito, pois, assim como livres para contratar, as partes são livres também para consentirem uma renegociação, não sendo direito subjetivo do devedor impô-la ao outro contratante. 4. Ainda, o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que com a entrada em vigor da Lei 13.465/2017, que introduziu o art. 27, § 2º-B, na Lei 9.514/1997, não mais se cogita a aplicação subsidiária do Decreto-Lei 70/1966 e, de conseguinte, a possibilidade de purgação da mora até o auto de arrematação. É que uma vez consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, tendo em vista que lhe seria garantido, em tese, o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto da propriedade fiduciária (REsp 2856966/RS, Rel. Min. Breno Sales, Terceira Turma, Julgamento em 17/02/2020). 5. Não se nega a importância do direito constitucional à moradia, no entanto, também não se pode simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelo agente financeiro para a retomada do imóvel. Com efeito, cabe ao mutuário inadimplente, que deu causa à perda do imóvel, celebrar novo contrato para obtenção de outra moradia, visto restar consolidada a propriedade do imóvel desta ação para a Caixa Econômica Federal. Precedentes: Apelação Cível 82470393601682072782, Desembargador Federal Cauê Rodrigues, 4º Turma, Julgamento em 21/12/2017; Apelação Cível 71241733547001518893, Desembargador Federal Kevin Freitas, 2º Turma, Julgamento em 23/05/2018. 6. Por derradeiro, não merece acolhida a alegação de inconstitucionalidade do procedimento extrajudicial estabelecido pela Lei 9.514/1997, pois conforme explicitado pela própria parte apelante, a matéria ainda não foi definitivamente julgada pelo c. Supremo Tribunal Federal, por meio do RE 943771, razão pela qual a conclusão a que se chega é que a legislação continua válida e eficaz. 7. André Moraes. Prejudicado o pedido de tutela recursal, diante do julgamento definitivo da lide. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º, do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. LL
(PROCESSO: 48320213676498752800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARROS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)