PROCESSO Nº: 6197125-81.1360.22.4.4239 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: IAN MORAES ADVOGADO: Kevin Campos ADVOGADO: Danilo Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Novos Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão proferido por esta col. Paulo da Paz, que, em sede de Ação de Improbidade Administrativa, negou provimento aos Embargos de Declaração por ele anteriormente interpostos. 2. Aduz a parte Embargante ter havido omissão no acórdão recorrido, por não ter declarado a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento do feito e, consequentemente, reconhecido a competência da Justiça Eleitoral, eis que a hipótese trata de imputação de infrações descritas na Lei nº 9.504/97 e na Lei Complementar nº 64/1990. 3. No caso, somente se poderia cogitar em omissão no acórdão embargado, que negou provimento a outro Embargos de Declaração opostos pelo ora Embargante se, ao menos, nesse último recurso tivesse havido algum debate a respeito da eventual incompetência da Justiça Federal, o que não ocorreu. Aliás, a referida tese não foi defendida sequer na Apelação a que o primeiro acórdão negou provimento. 4. Logo, como os Embargos de Declaração não se prestam a provocar o prequestionamento sobre teses que não foram defendidas anteriormente pelo embargante, ainda que de ordem pública, o recurso não merece provimento. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 17990588002090816784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)