PROCESSO Nº: 8362027-67.2966.10.1.3910 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO ALMEIDA ADVOGADO: Augusto da Luz De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Augusto Nascimento EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PARÂMETRO DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO POR MODALIDADE DE TRANSPORTE MAIS ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR PREÇO ESTIMADO A PARTIR DE APLICATIVO DE MOBILIDADE URBANA (UBER/99POP). IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE PRÁTICA DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. CARÁTER VARIÁVEL DOS PREÇOS COBRADOS. COMPROVAÇÃO. DIREITO DO AUTOR AO RESTABELECIMENTO DO PARÂMETRO ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pela União Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar ao Ente Recorrente que restabeleça, como referência para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte, o parâmetro fixado nos autos do Processo nº 5928557-05.9788.3.4.1815, que tramitou na 13ª Vara Federal da SJ/RN, bem como para condenar a Ré a restituir à parte autora os valores indevidamente suprimidos do auxílio-transporte a serem apurados em liquidação, devidamente corrigidos pelo IPCA-E e com juros de mora segundo o índice de remuneração da Caderneta de Poupança disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009. 2. Foi reconhecido nos autos do Processo nº 2004893-65.7095.12.9.9949 o direito da parte Autora ao recebimento do auxílio-transporte, a despeito de que o trecho percorrido pelo servidor no deslocamento para o seu local de trabalho (entre o Município de Mossoró/RN e a Penitenciária Federal em Mossoró, localizada na Rodovia RN 015, km 13 - Baraúnas) seja desprovido dos meios convencionais de transporte (ônibus tipo urbano, o trem, o metrô, e os transportes marítimos, fluviais e lacustres), seja desprovido dos meios convencionais de transporte, dispondo os membros da comunidade apenas do transporte seletivo ou especial (alternativo) oferecido pela Associação dos Motoristas e Proprietários de Táxis e Alternativos de Baraúna/RN - AMPROTAB). 3. Após o trânsito em julgado da decisão, a Diretora Executiva do Departamento Judiciário Nacional - DEPEN, acolhendo a Nota Jurídica nº 00122/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, expediu, em 31/03/2019, o Ofício nº 273/2019/DIREX/DEPEN solicitando que fosse transmitida aos servidores da Penitenciaria Federal em Mossoró-PFMOS a informação de que "os valores judiciais antes pagos utilizando-se como parâmetro o transporte alternativo fornecido pela AMPROTAB no trecho MOSSORÓ/PFMOS/MOSSÓRÓ, que atualmente custa R$ 60,00 (sessenta reais) cada trecho, deverá ser atualizado para R$ 15,00 (quinze reais) em cada trecho, conforme consulta feita (anexo 2313439), atendendo, assim, aos princípios da economicidade e indisponibilidade do interesse público". Portanto, insurge-se a parte Autora em face da medida administrativa que alterou o parâmetro de cálculo do auxílio-transporte para adotar o valor extraído do aplicativo de mobilidade urbana UBER, sustentando o Promovente, em suma, que os serviços de transporte prestados por meio dos aplicativos UBER/99TÁXI funcionam de forma precária no Município de Mossoró/RN e que estes não atendem a zona rural do Município, lugar onde está localizada a PFMOS. 4. Não Luigi Pires a coisa julgada a adoção pela Administração, para fins de fixação do valor do auxílio-transporte, de meio de transporte que tenha menor custo para o deslocamento do servidor entre a sua residência e o local de trabalho, desde que este seja superveniente à prolação da sentença, bem como que as novas alternativas mais econômicas sejam viáveis, isso tudo com base nos princípios da economicidade (art. 70 da Constituição Federal) e da indisponibilidade do interesse e patrimônio públicos (art. 2º da Lei nº 9.784/1999). 5. Restou comprovado pela parte Autora a inviabilidade da utilização do transporte oferecido pelo aplicativo de mobilidade urbana UBER no deslocamento do servidor para o trabalho, no trecho MOSSORÓ/PFMOS/MOSSORÓ, e de consequência, da impossibilidade de adoção dos preços nele estimados como parâmetro para fins de fixação do valor auxílio-transporte. 6. O Chefe do Serviço Administrativo da PFMOS, através de Ofício nº 517/2019/SEAD-MOS/DIPF-MOS/PFMOS/DEPEN/MJ, encaminhado ao Diretor da Penitenciária Federal de Mossoró, observou que a suposta alteração superveniente dos fatos em que se deu a prolação da baseou-se numa simples simulação realizada por meio do site da Empresa UBER do Brasil Tecnologia Ltda., o que teria levado à equivocada conclusão de que a utilização dos aplicativos de mobilidade seria uma modalidade de transporte viável para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró. Ressaltou que a realidade dos fatos não se aproxima da simulação em comento, uma vez que ao se efetuar a solicitação de viagem por meio dos Smartphones, na localização da PFMOS, que fica situada em uma zona rural, obtém-se a informação de que "não há carros disponíveis", conforme dezenas de prints encaminhados pelos servidores da PFMOS. 7. Em relação ao trecho de ida (Rodoviária-PFMOS), a diligência efetuada pelo Serviço de Administrativo da PFMOS, em cumprimento à determinação da Diretoria Executiva do DEPEN (Ofício nº 286/2019-DIREX/DEPEN/MJ) relatou que "foram realizadas tentativas de viagens para o trecho da Rodoviária de Mossoró para a PFMOS, onde foram enfrentados inúmeros problemas que demonstram, a inviabilidade fática no uso de aplicativos de mobilidade urbana para o trecho em comento". 8. A teor do contido no Ofício nº 526/2019/SEAD-MOS/DIPF-MOS/PFMOS/DEPEN/MJ, a diligência chegou à seguintes conclusões: a) "não há nenhuma garantia de disponibilidade de motoristas. Em alguns horários o aplicativo, de pronto, já informa não haver veículos disponíveis"; b) "frequentemente, ao tomarem conhecimento do destino do passageiro como sendo a PFMOS, cancelam a viagem sem dar nenhuma justificativa"; c) "por inúmeras vezes, os motoristas alegaram que a viagem é inexequível pelo valor estabelecido pelo aplicativo, ou simplesmente se recusaram"; d) "e por não raras vezes, por mais absurdo que pareça, motoristas pedem complementação do pagamento 'por fora do aplicativo". 9. O Serviço de Administração da PFMOS, cumprindo diligência com a finalidade de definir ou confirmar valor menos oneroso para o auxílio-transporte pago aos servidores lotados no Presídio Federal de Mossoró/RN, emitiu a INFORMAÇÃO Nº 44/2019/SEAD-MOS/DIPFMOS/PFMOS/DEPEN atestando que o serviço prestado pelo aplicativo de mobilidade urbana UBER "não garante disponibilidade" no percurso RODOVIÁRIA-PFMOS-RODOVIÁRIA [tanto no trecho de ida quanto de volta], Inclusive, foi constatado que os preços variam entre R$ 15,00 (quinze reais) e 30,00 (trinta reais) por viagem. 10. Vê-se que a utilização dos aplicativos de mobilidade urbana não são uma modalidade de transporte viável para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró/RN, corroborando com o entendimento perfilhado na r. sentença de que embora a União indique a utilização dos aplicativos de transporte como UBER ou 99POP como meio efetivo menos oneroso de transporte para servir de parâmetro de valor para fins de cálculo do auxílio-transporte, verifica-se que a utilização destes meios é apenas fictícia, baseando-se a demandada numa simulação disponibilizada no site dos aplicativos, sendo da mesma forma os preços cobrados apenas estimativas. Com efeito, o simulador disponível no site da Empresa UBER para fins de calcular a "corrida" não indica por si só viabilidade de utilização efetiva do meio de transporte. 11. o caráter variável dos preços ofertados pelo UBER, que são calculados de acordo com os horários da corrida, a demanda e o fluxo do trânsito, os inviabiliza a que sejam utilizados como parâmetro diante da impossibilidade de se indicar um valor preciso, não havendo como se contornar tal óbice através da exigência de juntada pelo Autor dos comprovantes de viagem, como alegado pela União. É que o eventual acolhimento dessa tese da apelante violaria a coisa julgada formada no Processo nº 5414945-89.0929.11.6.8253, onde foi reconhecido o direito do Demandante ao auxílio-transporte independentemente da apresentação de comprovantes de despesas com transporte ou da utilização de veículo próprio no trajeto para o local de trabalho (cf. sentença e acórdão de Id's. 9528021.2494459 e 6830568.6000479). 12. Rechaçada a alegação recursal de que as provas juntadas pela parte Autora são bem anteriores aos fatos deduzidos na inicial ou que as recusas das viagens se referem a poucos motoristas e apenas ao percurso de volta do local de trabalho (PFMOS-Rodoviária). A diligência reportada no Ofício nº 526/2019/SEAD-MOS/DIPF-MOS/PFMOS/DEPEN/MJ que constatou a inviabilidade fática do uso de aplicativos de mobilidade urbana no trecho de ida à penitenciária (Rodoviária-PFMOS) foi executada em outubro de 2019, enquanto que os respectivos prints de tela juntados aos autos comprovam a recusa de viagem de pelo menos duas dezenas de motoristas do Uber. 13. Não procede a assertiva da União de que deveria o Autor comprovar, através de juntada de bilhetes de passagem ou de simples declaração, sob penas de Lei, que se utiliza diariamente para se deslocar ao trabalho do transporte ofertado pela AMPROTAB. Tal mérito refoge ao objeto desta lide. A questão atinente à necessidade e à forma de comprovação das despesas de transporte pelo servidor foi decidida no Processo nº 4148690-19.3465.14.4.4149. Aqui se discute tão somente a viabilidade de ser adotado como parâmetro de cálculo do auxílio-transporte o preço mensurado através do aplicativo de mobilidade urbana UBER, adotado pela decisão administrativa sob censura. 14. A pretensão da União de que seja aplicada a tarifa da UNITAXI (entidade de taxistas que executa a viagem entre a Rodoviária e a PFMOS pelo valor de R$ 50,00 - cinquenta reais) também encontra óbice nos limites objetivos da lide. A decisão administrativa ora impugnada (Ofício nº 273/2019/DIREX/DEPEN) determinou a redução do valor do auxílio-transporte do Autor de R$ 60,00 (sessenta reais) para 15,00 (quinze reais), com base em estimativa de preço extraída do aplicativo de mobilidade urbana UBER, sendo que, mesmo após ter conhecimento da disponibilidade dos serviços prestados pela UNITAXI (Informação nº 44/2019/SEAD-MOS/DIPFMOS/PFMOS/DEPEN), a Diretoria Executiva do DEPEN manteve a decisão através do Despacho nº 3188/2019GAB-DEPEN/MJ. Ademais, mesmo que superado esse empeço, como não se trata de fato novo, a questão deveria ter sido ventilada pela União em sede de contestação, permitindo-se à parte contrária exercer a ampla defesa e o contraditório na fase de instrução processual. De toda sorte, não há óbice que a Administração intente nova redução do parâmetro de cálculo do auxílio utilizando-se da tarifa da UNITAXI ou de outra entidade de taxistas. Nesse sentido: (JOÃO LUCAS LIMA - Apelação Cível nº 6516190-65.2887.16.11.0352, Rel. Desembargador Federal Davi Lucas Jesus, 1ª Turma, julgamento: 09/11/2021). 15. Diante da comprovada inviabilidade da utilização dos transportes oferecidos pelos aplicativos de mobilidade urbana no trajeto percorrido pelo servidor no descolamento para o seu local de trabalho, deve ser mantida in totum a r. decisão guerreada. 16. Apelação improvida. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, ficam majorados em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos na sentença. jes
(PROCESSO: 42308047061468950948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)