PROCESSO Nº: 0040805-54.3431.7.4.1240 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EGESA ENGENHARIA S/A ADVOGADO: Luiz Otávio Nunes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Melo. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". CEF. LIBERAÇÃO DE VALORES MEDIANTE CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DA OBRA. ATRASO NOS PAGAMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por EGESA ENGENHARIA S.A., contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 26ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [julgando improcedente o feito]. Em suas razões recursais, a apelante alega: a) necessidade de concessão da gratuidade judiciária; b) o cerne da ação envolve o recebimento de perdas inflacionárias decorrentes dos pagamentos em atraso de três medições de serviços, inspecionados, conferidos e aprovados pela CEF; b) a própria CEF reconhece que a apelante executou 100% das obras contratadas, embora faça a ressalta quanto a legalização do empreendimento; c) o pleito refere-se as perdas inflacionárias decorrentes do atraso no pagamento das referidas notas fiscais. Portanto, o valor principal das três notas fiscais (2012/534, 2012/536 e 2012/538) foram pagos, porém pagos fora do prazo contratualmente previsto; d) o valor de R$029.110,59 corresponde ao valor histórico dessas perdas inflacionárias; e) a legalização do empreendimento não ficou a cargo da EGESA porque o contrato entre as partes foi rescindido logo após a conclusão dos serviços e, ao que se tem notícia, a CEF contratou outra empresa que deu continuidade aos serviços de legalização. Requer o provimento "in totum" do recurso, com o provimento do pleito exordial. 2. Em sua exordial, narra a autora: a) foi contratada pela Caixa Econômica Federal, por intermédio do Contrato 236974962, denominado "Massa falida - Etapa 2", para a construção para 400 imóveis, que integrariam o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei 10.186, e seriam objeto de alienação destinado à população alvo definida no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida", regido pela Lei 11.977/2009; b) realizou todas as obras e serviços do objeto contratado. Como consequência, a apelante arcou com todos os custos e despesas inerentes às atividades contratadas; c) não obteve a contrapartida da CEF, na medida em que esta desobedeceu os prazos contratuais estabelecidos para pagamento e, também, mesmo após o atendimento de algumas condicionantes contratuais, deixou de pagar alguns valores à Apelante; d) em três medições 9ª (NF 2012/534); 10ª (NF 2012/536) e 11ª (NF 2012/538) os pagamentos sempre ocorreram de forma extemporânea, conforme se encontra apurado na planilha juntada aos autos, perfazendo uma diferença de R$410.110,59 (oitocentos e quatorze mil e trezentos e dois reais e cinquenta e nove centavos), sem correção e sem juros. 3. Verificando-se a existência de documentos que demonstram a hipossuficiência econômica da empresa, tais como declaração de hipossuficiência, certidões de negativação junto ao SERASA, acordos coletivos de trabalhadores e balanço o patrimonial, demonstrando um passivo muito maior que o ativo, fica deferida a gratuidade processual requerida em grau de recurso, na forma no artigo 99, §2º, do CPC. 4. Deveras, de acordo com o teor do contrato acostado aos autos (Id. 4184499.6935621), em sua cláusula 5ª, o pagamento efetuado pela CAIXA em relação às obras em comento é liberado de forma parcelada, de acordo com o cronograma físico-financeiro aprovado pela CEF, de forma que a liberação de cada parcela ocorre tão somente após a comprovação do cumprimento de cada etapa da obra pela construtora, checadas por meio de vistorias de mesuração, efetuadas pela Engenharia da Caixa. A cláusula 6ª do mesmo pacto ainda prevê que a liberação das parcelas fica condicionada a apresentação, pela construtora, dos documentos relativos aos pagamentos dos encargos contratuais, trabalhistas, previdenciários, sociais, tributários, legais e cartorários, etc... 5. Nessa esteira, embora alegue que a CEF tenha depositado as parcelas em atraso, de fato, a demandante não apresenta nos autos a documentação necessária para comprovar que as quitações a destempo seriam de responsabilidade da apelada, ou seja, não fica demonstrada a pontualidade da Construtora na entrega das etapas da obra, nem na apresentação dos documentos necessários à liberação das parcelas, de forma que, "in casu," não se pode constituir a CEF em mora. 6. Assim, sob tais fundamentos, forçoso o improvimento do recurso. Honorários advocatícios fixados na sentença majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), com a exigibilidade suspensa, ante o deferimento da gratuidade processual. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31523697405483226545, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)