PJE 0283879-45.3546.12.8.6017 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. CANCELAMENTO DE CPF. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. REANÁLISE DAS QUESTÕES FÁTICAS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1. Questões reexaminadas por força da decisão proferida pelo eg. STJ no REsp 4.820.983/RN (Rel. Ministra Letícia Oliveira), em que se deu parcial provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, para que sejam fixados honorários advocatícios em desfavor do recorrido, mesmo este sendo beneficiário da justiça gratuita, e provimento ao recurso especial interposto por CAMILA DA ROCHA, anulando o julgamento que negou provimento aos embargos declaratórios por ele opostos, a fim de que esta Segunda Turma se manifeste quanto às questões fáticas por ele suscitadas, "notadamente quanto à alegação de que seu nome só foi inserido na sociedade, mediante a alteração contratual, datada de março de 2005, um ano após terem sido seus documentos roubados." 2. Na hipótese, Theo da Paz, assistido pelo seu genitor e representado pela DPU, ingressou com ação ordinária em desfavor da União, do Estado do Rio Grande do Norte e da Junta Comercial daquele Estado, objetivando a declaração de nulidade de registros mercantis de empresas nas quais consta o seu nome como sócio, a regularização do número do seu CPF e a substituição por outro número, sob a alegação de que tivera os seus documentos pessoais roubados, os quais teriam sido usados para a abertura de tais empresas, de forma fraudulenta. 3. A sentença recorrida homologou o reconhecimento da procedência do pedido pelo Estado do Rio Grande do Norte, para declarar a nulidade de registros mercantis das empresas nas quais constou o autor como sócio (THOMAS ARAÚJO e FUTURA MAGAZINE IMPORTADORA LTDA) e julgou procedente o pedido atinente ao cancelamento do registro do CPF do demandante, determinando à Fazenda Nacional fosse providenciada uma nova inscrição. 4. Apelaram o Estado do Rio Grande do Norte, apenas para pleitear a redução da verba honorária arbitrada, em seu desfavor, no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), e a Fazenda Nacional, sustentando a sua ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, que o pedido feito pelo autor para emissão de um novo CPF não encontraria respaldo no ordenamento jurídico brasileiro. Esta Segunda Turma, em julgamento realizado em 25/02/2013, deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional para, afastada a preliminar de ilegitimidade, julgar improcedente o pedido, considerando prejudicado o apelo do Estado do Rio Grande do Norte. 5. Ao dar provimento ao apelo da PFN, o julgado considerou que a" prova produzida nos autos não revela consonância com a inicial", adotando os seguintes fundamentos: "Na narração dos fatos na inicial, a parte autora afirmou que, no ano de 2004, sofreu agressão por parte de um grupo de pessoas e teve seus documentos pessoais subtraídos de seu poder, tendo sido utilizados, posteriormente, para a prática de atos fraudulentos, como a abertura de empresas nas quais seu nome consta como sócio. Da documentação constante dos autos [f. 23], consta que a atividade 'empresarial' teve início em outubro de 2003, antes, portanto, da data em que teria ocorrido a circunstância descrita na exordial, e que só foi comunicada à autoridade policial em setembro de 2008 [Boletim de Ocorrência n. 2 5762/2008 - f. 18]. O documento, trazido ao processo pelo autor, faz prova diferente de suas afirmações a respeito do fato, estando em dissonância com a própria finalidade da prova, que é convencer o juiz da veracidade das alegações, sem margem para eventual dúvida." 6. Nas razões de embargos, ora reexaminados por força da determinação do eg. STJ, o demandante sustentou que o julgado incorreu em contradição, pois, ao contrário do afirmado, "o contrato originário da empresa FUTURA MAGAZINE IMPORTADORA LTDA (fls. 33/35), datado de 09/03/2002, não apresenta o Sr. LINDOMAR como componente do quadro societário. Seu nome só é inserido na sociedade, mediante a alteração contratual datada de março de 2005 (fls. 36/40), um ano após terem sido seus documentos roubados." 7. No caso, a prova documental trazida aos autos demonstra que foram efetuados dois registros mercantis em nome do demandante: a) requerimento de empresário para a abertura da empresa L COSTA DA SILVA ISADORA DA CONCEIÇÃO, no qual consta que as atividades da empresa tiveram início em 31/10/2003 (id. .25799817) ; b) alteração contratual da empresa FUTURA MAGAZINE IMPORTADORA LTDA ME, efetivada em 28/09/2005 (id. .22154514). 8. Assim, ao afirmar que "a atividade 'empresarial' teve início em outubro de 2003", referiu-se o julgado, claramente, ao requerimento para abertura da empresa L COSTA DA SILVA CAMILA BARROS, não tendo qualquer relevância para alterar o entendimento adotado a alegação do embargante, no sentido de que o nome do autor somente foi inserido na sociedade FUTURA MAGAZINE IMPORTADORA, mediante a alteração contratual datada de março de 2005, uma vez que, a toda evidência, trata-se de fatos completamente distintos, não restando evidenciada a alegada contradição. 9. Alegou, ainda, o embargante, em complemento, que, embora o requerimento para abertura da empresa (datado de 2003) esteja assinado, não tinha condições intelectuais para assinar qualquer documento, por ser formalmente não alfabetizado, não sendo possível qualquer outra assinatura ser considerada válida, senão na modalidade a rogo, demonstrando tal fato a veracidade das suas afirmações. 10. No entanto, ainda que se considere a ocorrência de fraude quanto à assinatura do documento de requerimento empresarial, tal alegação, por si só, não infirma a conclusão adotada pelo acórdão embargado, no sentido de que tal documento, por ter sido produzido em outubro de 2003, antes, portanto, da data em que teria havido a subtração dos documentos do embargante (no ano de 2004), "faz prova diferente de suas afirmações a respeito do fato, estando em dissonância com a própria finalidade da prova, que é convencer o juiz da veracidade das alegações, sem margem para eventual dúvida, () haja vista que deve haver demonstração inequívoca de que a fraude, imputável a terceiros e a existência de danos sofridos pela parte autora decorreu do roubo de todos os seus documentos no ano de 2004, conforme afirmado na inicial." 11. Enfrentados os vícios apontados nos embargos declaratórios, resta apenas fixar a verba honorária em desfavor da parte autora, conforme a determinação do eg. STJ. No caso, observados os critérios estabelecidos no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00, com a exigibilidade suspensa, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 12. Embargos declaratórios do particular parcialmente providos, apenas para reconhecer e enfrentar as omissões/contradições apontadas, sem, no entanto, atribuir-lhes efeitos infringentes. 13. Condenação do autor, consoante determinação do eg. STJ (itens 1 e 11), em honorários advocatícios, arbitrados R$ 2.000,00, nos termos do art. 20 do CPC/1973, com exigibilidade suspensa em face do benefício da justiça gratuita. acm
(PROCESSO: 98577429205382382786, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)