PROCESSO Nº: 5284071-58.4808.13.4.8399 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FRANCISCO RODRIGUES ADVOGADO: Theo Almeida APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa em face do acórdão que deu provimento à apelação do particular, para anular a sentença e determinar o processamento do feito no juízo de origem. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Com efeito, de acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 12.585/DF, Rel. Ministro THIAGO DA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/12/2017, DJe 14/03/ 2017). 4. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 75.012/DF, Rel. Ministro LEANDRO CAVALCANTI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2016, DJe 11/10/2016). 5. O acórdão incorreu em omissão, eis que não se pronunciou acerca da alegação da ilegitimidade passiva da Caixa. Esta, entretanto, deve ser afastada, diante do regramento da Lei nº 10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e autorizou à CEF a criação de um "fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa" (o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR), fixando que os bens imóveis do referido Programa serão mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF. 6. Entretanto, quanto à falta de interesse processual da parte autora, tem-se que o acórdão deve ser ajustado ao atual posicionamento adotado pela PrimeiraTurma, no sentido de reconhecer a ausência de interesse processual da autora/embargada. Foram ajuizados inúmeros feitos análogos ao presente, referentes inclusive ao mesmo empreendimento habitacional, de modo que urge ser aplicado à hipótese dos autos, sob pena da coexistência de diferentes soluções para as várias unidades de um mesmo empreendimento. 7. A parte autora, ora embargada, não logrou comprovar que, de alguma forma, oportunizou à Caixa a resolução do problema descrito nestes autos. Ora, se a apelada não tinha conhecimento dos vícios construtivos que a apelante descreve em sua exordial, não há que se falar em pretensão resistida por parte da Caixa, não restando comprovada a existência de lide. Tal afirmação não consiste em absoluto em mitigar o princípio da inafastabilidade, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF, haja vista que não pode a parte autora ajuizar uma demanda, sem que comprove a sua necessidade, traduzida como interesse processual da intervenção do Poder Judiciário. 8. Quanto ao documento acostado, consistente em uma correspondência dirigida à Caixa, é relatada a existência de danos nas unidades dos mutuários de forma superficial e genérica, sem individualizar os problemas específicos de cada uma das unidades. 9. Reconhecida a ausência de interesse processual, resta prejudicada a análise da prescrição. 10. Embargos providos com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 33667187119469916570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)