Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Nogueira Nº: 9424545-31.8807.28.2.8199 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL PEREIRA LIMA ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Moreira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO SUPERIOR AO LIMITE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. PPP. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL RECONHECIDO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para reconhecer, como de natureza especial, os períodos laborado na Petrobrás, de 12/08/1997 a 28/05/2001 e 13/01/2003 a 01/07/2012, e determinar a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com Renda Mensal Inicial de 100% (cem por cento) do salário de benefício, com DIB em 27/08/2012, data do requerimento administrativo. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Até 16/10/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 13/03/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95.Em sequência, no intervalo de 13/05/1997 a 28/02/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. A partir de 17/06/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 4. Com relação ao agente nocivo ruído, até 24/08/1997, era considerada especial a atividade exercida com exposição de ruídos superiores a 80dB. A partir desta data, com a edição do Decreto nº 2.171/1997, passou-se a considerar como especiais as atividades submetidas a ruídos em nível superior a 90dB. Finalmente, a partir da edição do Decreto nº 4.882/2003, em 16/01/2003, o limite de tolerância ao agente ruído foi reduzido para 85dB. Entende o STJ, sobre os referidos limites, que deve ser observada a legislação vigente à época em que efetivamente foi exercida a atividade. 5. No caso dos autos, conforme se depreende do PPP apresentado, o nível de exposição a ruído encontrado no posto de trabalho do requerente foi superior ao limite estabelecido pela legislação vigente à época da atividade, estando em intensidade superior a 90dB. O PPP, no campo "Observações" indica que o autor exerceu, para cada período, suas atividades de modo habitual e permanente. 6. O fato de o PPP indicar a utilização de EPI eficaz não obsta o reconhecimento da especialidade do período. A respeito do tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 133644-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 7. Não há que se falar em dedução de valores já percebidos pelo autor a título de remuneração pelo exercício de atividades de natureza especial em período posterior à DIB, porém anterior à efetiva concessão do benefício ao segurado (DIP). Conforme entendimento já exarado por esta Corte Regional, a vedação inscrita nos art. 46 e 57, §8º, da Lei n° 8.213/91 não se aplica ao segurado que continua no exercício das suas atividades enquanto espera o deferimento da aposentadoria pleiteada, uma vez que a continuidade do labor se encontra relacionada com a necessidade de prover o próprio sustento. Precedente: 62284617842312620552, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CONCEIÇÃO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/12/2020. 8. Mostra-se desnecessário reconhecer a impossibilidade de cumulação do recebimento de aposentadoria especial (após a DIP) com os rendimentos decorrentes do desempenho de atividades enquadradas como especiais, uma vez que tal vedação está expressa na Lei 8.213/91, art. 57, parágrafo 8º, c/c art. 46. 9. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários de sucumbência majorados em 2 (dois) pontos percentuais.
(PROCESSO: 89961227717218297792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)