PROCESSO Nº: 1077730-28.4064.25.5.2977 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM PEIXOTO RODRIGO JESUS e outro ADVOGADO: Lorenzo Campos e outros APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. OMISSÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. CAUSA MADURA. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Reconhece-se, de ofício, a omissão quanto à análise da competência da Justiça Federal Comum, bem quanto à indicação do dispositivo legal que possibilita o enfrentamento das questões meritórias. 2. Aplica-se ao caso, por tratar de base fática semelhante, a jurisprudência pátria no sentido da competência da Justiça Federal Comum para processar e julgar ação que examina a legalidade da supressão de vantagem pecuniária de servidor público federal submetido aos ditames da Lei n.º 8.112/90, ainda que a vantagem em questão tenha sido incorporada a remuneração, por força de decisão judicial transitado em julgado proferida pela Justiça do Trabalho. Precedente: Processo N. 7159370-33.5034.16.8.6904 - Apelação Cível, Desembargador Federal Isaac Pereira (convocado), assinado em 12/08/2020). 3. Estando a causa madura no caso em debate, julgaram-se as demais questões postas, nos termos do art. 1.013, § 3º, II do CPC -15. 4. Desarrazoada a alegação de obscuridade quanto à análise da demanda e seu pressuposto, pois que, no item 2 da ementa, está expresso que a parte apelante objetiva a "a cobrança das diferenças remuneratórias desde a entrada em vigor da Lei 8112/90 até a efetiva implantação, na remuneração do servidor falecido, do valor decorrente da decisão transitada em julgado (reclamação trabalhista n. 777490-55.6684.9.9.4409". 5. Ficou consignado no acórdão que "Aplica-se ao caso a prescrição de trato sucessivo da Súmula 85, do STJ, sendo o início do prazo prescricional o da data do vencimento da parcela devida. Precedente: AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 438726 5576.56.10353-6, BERNARDO DA LUZ, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:08/11/2014. DTPB". Ou seja, na ultrapassagem do lustro prescricional a partir da parcela mensal requerida (remuneração\proventos\pensão), a pretensão ao recebimento da mesma se esvai. Desse raciocínio, inexiste qualquer obscuridade. 6. Embargos de declaração providos, sem a atribuição de efeito modificativo, para reconhecer de ofício a omissão quanto à competência e ao estado da causa madura, previsto no art. 1.013, § 3º, do CPC-15, o que se supre com a fundamentação dos itens 2 e 3. AGF/AF
(PROCESSO: 08095153016838986044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)