PROCESSO Nº: 8735247-86.5257.3.5.0525 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE ALMEIDA ADVOGADO: Camillo Soubhia Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Pinto - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder à parte autora o benefício da aposentadoria por invalidez, a contar da data do requerimento administrativo, acrescido de juros de mora de 6% ao ano e de correção monetária pelo IPCA-E. O apelante alega, em síntese que: 1) a autora não está incapaz de forma definitiva para desempenhar suas atividades laborativas, não fazendo jus ao benefício de aposentadoria por invalidez; 2) eventualmente, o início do benefício deve ser na data da perícia que constatou a incapacidade, porque o perito judicial não informou o início da incapacidade, fez referência apenas ao início da doença; 3) juros de mora e correção monetária devem observar o previsto na Lei nº. 11.960/2009. 2. A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC (REsp 1920426/PR, julgado em 18/01/2019). As ações previdenciárias, mesmo nos casos em que reconhecido o direito do segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançam um valor superior a 1.000 (mil) salários mínimos (TRF5, Processo nº 29651977717485133630, Desembargador Federal Luiz Fernando Lopes, 1ª Turma, julgamento: 08/03/2020). 3. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência (art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91). 4. No caso dos autos, a qualidade de segurada especial é incontroversa. A apelada teve seu pedido administrativo de auxílio doença c/c aposentadoria por invalidez indeferido em razão de "parecer contrário da perícia médica". 5. Por sua vez, a perícia médica judicial concluiu que: 1) a pericianda (trabalhadora rural, atualmente com 58 anos de idade) é portadora de sequela de fratura de luxação do cotovelo esquerdo; 2) a patologia compromete o membro superior esquerdo em 75% de sua função em caráter definitivo, inviabilizando a realização de outras atividades profissionais; 3) a incapacidade para o trabalho é para toda e qualquer atividade profissional há mais ou menos 05 anos; 4) a autora apresenta deformidade fraturaria em nível de cotovelo com o comprometimento mecânico da flexo extensão do cotovelo, mais atrofia grave da mão esquerda. 6. Ainda que o juiz não se encontre vinculado ao laudo pericial, não há no conjunto probatório elementos capazes de elidir as conclusões do perito judicial. Nesse sentido precedentes desta Corte: PROCESSO: 57806088671066962923, AC/SE, Des. Fed. DANIEL DA ROCHA, 3ª Turma, julg.: 16/11/2018); PROCESSO: 35874764262405514511, AC565981/PB, Des. Fed. Rodrigo Rezende, julg.: 26/01/2018). 7. Da análise dos autos, verifica-se que as limitações físicas da autora não se coadunam com o desempenho do labor rural, porque necessária a utilização dos membros superiores e inferiores. Além disso, considerando a idade, a experiência profissional e o grau de instrução da autora, seria infrutífera qualquer tentativa de reabilitação profissional para inseri-la no mercado de trabalho, sendo o caso, pois, de concessão de aposentadoria por invalidez. 8. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 8.250-432-MG. 9. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 182.978/SE. 10. Considerando que a sentença determinou a correção monetária pelo IPCA-E e não tendo como averiguar nesse momento processual qual o melhor índice de correção monetária em favor do INSS, mantém-se o critério estabelecido na sentença, sob pena de reformatio in pejus. 11. Remessa necessária não conhecida. Apelação parcialmente provida, para fixar os juros moratórios segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
(PROCESSO: 87085585435947347495, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)