PROCESSO Nº: 6810349-04.0521.26.5.7540 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RAFAEL GOMES ADVOGADO: Pedro Avelino Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Cavalcanti EMENTA: AMBIENTAL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO CIVIL. EXAME PERICIAL DA ÁREA DEGRADADA ALTERADA. INVIABILIDADE. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Segunda Turma que negou provimento à apelação do MPF e à remessa necessária, sendo mantida a sentença de improcedência proferida em ação civil pública por dano ambiental. 2. O MPF alega que há contradição e omissão, apontando que o título guerreado reconhece a ocorrência de lesão ao meio ambiente com o desmatamento de floresta nativa no Assentamento Progresso, de propriedade do INCRA, mas deixa de condenar o particular, ora embargado, no âmbito civil. 3. Intuito de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente que o não acolhimento da pretensão do Parquet se deve ao fato de restar impossibilitada a fixação do valor da indenização civil a ser imposta ao demandado, ante a ausência de mensuração do dano ambiental apontado na demanda. 4. Inexistência de omissão acerca da desnecessidade de realização de perícia para mensurar o dano ambiental, pois o título atacado indica que não há elementos que evidenciem o efetivo valor do prejuízo ambiental, bem como discorre que a eventual realização de exame pericial no momento seria inócua, uma vez que a área degradada estaria alterada, haja vista a consumação do dano ambiental se deu há mais de 07 (sete) anos. Eventual realização de perícia estaríamos formando uma prova diabólica. 5. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte ministerial. 6. A omissão ou contradição a ensejar a interposição dos embargos seria resultante da não apreciação de um dos pedidos, e não dos fundamentos do pedido. 7. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores. 8. Embargos de Declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 31590807819951624759, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)