PJE 8732923-39.2873.26.11.5547 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. SÚMULA 247 DO STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação de sentença interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação monitória promovida em desfavor de Sophie Dias, em face de sentença que acolheu os embargos monitórios, para declarar a nulidade do mandado monitório expedido e extinguir o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do NCPC. Condenação da parte autora/apelante no pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do NCPC. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "No caso dos autos, razão assiste ao embargante, pois não consta nos autos o contrato referente ao crédito direto ao consumidor - CDC, nem tampouco os 03 (três) contratos concernentes à modalidade de operação "0107 - CRED SENIOR PRÉ-FIXADO / JUROS MENSAIS PRI", em relação aos quais foram apresentadas as Planilhas demonstrativas do débito. Sem o contrato respectivo, não é possível verificar o que foi pactuado entre a instituição financeira e o consumidor do crédito bancário. Neste ponto, cumpre assinalar que o contrato de Crédito de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços não se mostra suficiente como prova escrita, porquanto não traz em seu bojo os detalhes da contratação do CDC e da operação "0107 - CRED SENIOR PRÉ-FIXADO / JUROS MENSAIS PRI", mas tão somente do limite de cheque especial concedido em favor do correntista, ora embargante. Ademais, ainda em relação ao CDC e à operação "0107 - CRED SENIOR PRÉ-FIXADO / JUROS MENSAIS PRI", é de se observar que nos demonstrativos de evolução da dívida anexado no ID 069720 e 592076, que a CEF se limitou em juntar o demonstrativo da dívida contendo apenas o valor do débito na data do inadimplemento, não demonstrando como o mesmo se originou, fato que, a meu ver, tornar impossível emprestar liquidez à dívida cobrada. Com efeito, a planilha apresentada é muito vaga, pois não discrimina detalhadamente toda a evolução do débito, notadamente entre o período da contratação de cada operação e o período em que passou a existir a dívida. Tal fato, aliado à ausência dos respectivos contratos, impossibilita a apreciação devida dos valores eventualmente utilizados, creditados, debitados e amortizados, bem como os encargos incidentes e a periodicidade, deixando de caracterizar a condição de liquidez da obrigação imprescindível à viabilização da pretensão inicial, o que acarreta a extinção do feito, sem resolução de mérito." 3. Em suas alegações, a Caixa Econômica Federal sustenta, em apertada síntese, que: a) o juízo a quo não oportunizou à Instituição apelante a possibilidade de juntar os documentos necessários à propositura do feito, julgando extinta a lide sem apreciar o pedido de produção de provas, ou oportunizando a emenda da peça inicial ferindo, assim, o princípio constitucional da ampla defesa; b) foi juntado o contrato que embasou a presente cobrança, além da planilha atualizada do débito, constando data da concessão, valor contratado, prazo do pagamento, taxa de juros contratada, prestações pagas, prestações vencidas, prestações vincendas, bem como o demonstrativo detalhado da evolução da dívida; c) para se ajuizar uma ação monitória basta apenas juntar o contrato de abertura de crédito acompanhado de demonstrativo de débito, documentos estes que foram devidamente acostados à exordial; d) seja diminuído o valor dos honorários sucumbenciais, fixando-os em quantia certa, conforme parâmetros do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973. 4. Observa-se nos autos que a apelada celebrou com a Caixa Econômica Federal Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física com operações de números 438039662424431939, 475714005104602172, 771614826949798066, 829781509794372038; 6639376921063448, com débito no importe de R$ 77.808,00 (oitenta mil e setenta e nove reais). Em vista da existência de crédito em aberto, a referida empresa pública ajuizou ação monitória a fim de obter provimento jurisdicional determinando a citação da parte devedora para que quitasse sua dívida. 5. A teor do art. 700 do CPC, importa frisar que a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo com finalidade de alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que a ação condenatória convencional. Assim, o documento que aparelhar a monitória deve ser escrito, sendo entendido como tal o que seja merecedor de fé quanto à autenticidade e eficácia probatória, e ainda gozar de liquidez e certeza, dada a inexistência de ampla cognição ou procedimento prévio de liquidação. Precedente: THIAGO DA ROSA, 4ª T., PJE 0080793-85.3681.1.2.6129, rel. Des. Pedro Lucas Martins, data de assinatura: 05/11/2020. 6. Extrai-se dos autos que a Caixa Econômica Federal cuidou de trazer ao bojo da ação os documentos necessários à propositura da ação monitória, sendo possível verificar nos documentos de id's. 6500997.763913, 6386829.794679 e 0699176.967835 o contrato firmado entre as partes e as planilhas de evolução contratual, contendo todos os encargos incidentes para se chegar ao quantum exequendo. 7. Nestes termos, estão atendidas as exigências da Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." 8. Por último, não prospera a alegação de irregularidade nos valores apresentados pela apelante como devidos, em sua inicial, uma vez que os argumentos trazidos pela apelada, em seus embargos monitórios, possuem natureza vaga e genérica, não afastando o devedor, na hipótese dos autos, ao alegar excesso da execução, seu dever processual de apresentar memória discriminada de cálculos quando do oferecimento de seus embargos à ação monitória, incidindo, assim, o disposto no artigo 702, §3º, do CPC/2015. 9. Incumbe à parte ré, ora apelada, demarcar e individualizar justificadamente a invalidade das estipulações, cálculos ou cláusulas, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa, conforme ocorreu, mostrando-se desnecessária realização de eventual perícia contábil ou a exibição dos extratos detalhados, pois nas planilhas apresentadas já se encontram elementos suficientes para se verificar o valor da dívida e a sua origem, por meio de simples cálculos aritméticos. No mais, trata-se de mera aplicação da lei, não restando configurado o cerceamento de defesa. 10. Registre-se, por oportuno, que a existência da relação contratual combatida na presente ação não foi negada pela ré, ora apelada, que confirmou, em seus embargos monitórios (4486648.612675), ser devedora dos empréstimos bancários cobrados pela Caixa Econômica Federal, restringindo-se à sua defesa às alegações de abusividade de juros e encargos, necessidade de aplicação do CDC à lide, direito à vida, como portadora de neoplasia maligna (câncer de mama), além de se dispor a pagar, de forma parcelada, o montante de R$ 16.667,00, valor que entende ser correspondente ao montante principal da dívida. 11. Por fim, registre-se, por oportuno, que não é o caso de aplicação, à hipótese da lide, do art. 1.013, parágrafo 3º, inciso I, do CPC/2015, uma vez que a causa não se encontra madura para julgamento, pois pendentes ainda de consumação as disposições contidas no artigo 702 do CPC/2015, em especial a intimação da Caixa Econômica Federal para responder aos embargos monitórios no prazo de 15 (quinze) dias (§5º). 12. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para prosseguimento do feito. sam
(PROCESSO: 04615844800649813083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)