PROCESSO Nº: 9727694-76.4798.12.12.3449 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADEILTON DOMINGOS DO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Erick Pires AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3030909-07.8354.21.10.6857 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particulares em face de decisão proferida em 11/11/20 que, nos autos do cumprimento de sentença nº 2146385-38.8418.31.8.8872, fixou os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) dos créditos a serem requisitados, vez que se trata de execução individual de sentença coletiva (Súmula 345 do STJ, reafirmada já na vigência do CPC/2015). 2. Em suas razões, os agravantes sustentam que o cumprimento de sentença foi proposto em setembro de 2018, sob a égide no NCPC, razão pela qual a decisão agravada necessariamente deveria ter aplicado no momento da fixação dos honorários advocatícios da Súmula 345/STJ os critérios objetivos previstos no art. 85 e parágrafos do referido diploma legal. 3. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença proposto por particulares em face da União, pretendendo valores decorrentes do Processo n. 6053026-55.5730.23.6.7354 (59.710381-4), cuja improcedência foi revertida mediante a Ação Rescisória n. 1.091/PE, reconhecendo-se o seu direito à contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista, para fins de anuênio. 4. Ocorre que 02/03/21, foi proferida sentença que decretou a ocorrência de prescrição executiva e extinguiu a execução com resolução de mérito, tendo, inclusive, condenado a parte exequente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso total constatado neste feito. 5. Nesse contexto, é pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e utilidade do recurso interposto pela parte, vez que o julgamento deste não terá mais o condão de gerar qualquer efeito naquele processo. 6. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 18939972341601533771, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)