PROCESSO Nº: 7523320-22.8868.4.10.6796 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO DA COSTA ADVOGADO: Kaique Souza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissão no acórdão, especialmente quanto aos critérios para aplicação da equidade na definição do valor dos honorários advocatícios. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que que, por se tratar de causa de mais de R$ 338.211,00 (oitocentos mil reais), deve ser aplicado os termos do art. 85, § 3°, do CPC. 3. Deixou-se claro, ainda, que Esta Corte firmou jurisprudência no sentido da aplicação do art. 85, § 8º, do CPC às causas de valor elevado, ante o princípio da razoabilidade. Precedente: Processo 0530666-83.7994.14.9.3834, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Caio Lima Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 11/08/2020 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 23544417704016262906, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)