PROCESSO Nº: 0087372-54.7887.1.8.7397 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC LIMA e outro ADVOGADO: Tâmara Monte Rodrigues De Melo APELADO: OTÁVIO DA COSTA e outros ADVOGADO: Tâmara Monte Rodrigues De Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCONSISTÊNCIA NO SISFIES. NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA DO BANCO. RESPONSABILIDADE DO FIES. NÃO CABIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA POR CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS INFERIOR AO VALOR PLEITEADO. APELAÇÃO DO GABRIEL RIBEIRO IMPROVIDA E APELAÇÃO DA PARTICULAR PROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela particular e pelo KEVIN DUARTE contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, determinando ao fundo que tomasse todas as providências necessárias para regularizar os aditamentos pendentes e o condenou ao pagamento de danos morais no montante de R$ 3.000,00. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento da condenação em honorários e danos morais também do agente financeiro, em face das alegações de que teria causado o prejuízo no caso concreto, sendo necessário ainda analisar a adequada fixação dos honorários em desfavor da parte autora. 3. Primeiramente, no que concerne ao requerimento de condenação do agente financeiro, o GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA alega que a situação foi por ele causada, motivo pelo qual deveria arcar também com os danos morais e ônus da condenação. Segundo a Diretoria de Tecnologia da Informação do MEC, "Foi identificado que o agente financeiro encaminhou 12 derrubadas pelo motivo 'DTA INICIO SUSPENSAO SUPERIOR A DTA VENC DE UTILIZACAO' entre o período - '01-01-9492 a 23-02-9686' e 42 derrubadas pelo motivo 'DATA DE INICIO DE SUSPENSAO INVALIDA' entre o período '20-05-5669 a 02-11-2648'." 4. No entanto, a referida alegação não é suficiente para comprovar que o banco tenha causado a situação. Ademais, o próprio ISAAC DA LUZ conseguiu solucionar a questão despicienda a atuação da instituição financeira através de simples esclarecimento, o que endossa a inadequação da condenação do banco no caso concreto. 5. No que concerne ao apelação da particular, deve-se frisar que, nos termos da súmula 326 do STJ, a condenação em danos morais em valor inferior ao pleiteado na inicial não caracteriza sucumbência da parte autora. Muito embora tenha requerido danos morais no montante de R$ 59.755,00, superior ao valor total do curso, o deferimento de montante inferior (R$ 3.000,00) não justifica a condenação em verba honorária. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 7278043-70.1337.10.12.5950, Desembargador Federal Davi Fernandes, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021. 6. Apelação do VITOR RIBEIRO improvida e apelação da particular provida para afastar a sucumbência em seu detrimento. 7. Ante a dupla sucumbência do YURI PEIXOTO, os honorários, fixados pelo juízo a quo em R$ 2.000,00, devem ser majorados, na forma do artigo 85, § 11, CPC, em razão do qual fixam-se R$ 200,00 a título de sucumbência recursal.
(PROCESSO: 66382590639854323037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)