PROCESSO Nº: 3224225-83.3910.24.7.5137 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS GABRIEL RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Moreira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Santos Stefaniu JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. CARLOS EDUARDO DA ROCHA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Discute-se se o autor, pensionista de servidor público vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, faz jus ao recebimento de valores retroativos, já reconhecidos administrativamente, referentes a parcelas em atraso da pensão por morte da qual é beneficiário; 2. A despeito de reconhecidos administrativamente, os valores em questão não foram pagos, configurando mora da Administração, o que justifica a atuação do Judiciário. Presente, portanto, o interesse de agir; 3. Tampouco é de se acolher a alegação de que não haveria previsão orçamentária para proceder ao pagamento dos atrasados, visto que não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido; 4. O Eg. STJ, no julgamento do Resp nº 2.703.826/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, bem como o Eg. STF, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE nº 336.987/SE, decidiram que as condenações referentes a servidores e empregados públicos, a partir de janeiro de 2001, devem ser corrigidas pelo IPCA-E, e não pela TR; 5. Assiste razão à apelante quanto ao pedido de compensação dos valores eventualmente pagos administrativamente, sob o mesmo título, a serem apurados em liquidação de sentença; 6. Apelação parcialmente provida. NC
(PROCESSO: 96701952191364623572, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)