PROCESSO Nº: 4807621-03.8506.5.5.7680 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO CORREIA ADVOGADO: Carlos Eduardo Novaes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Maria das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante sustenta omissão no acórdão quanto aos seguintes pontos: i) todas as decisões invocadas pelo julgado levam a crer que o prazo de prescrição seria de dez anos; ii) inaplicabilidade do prazo de garantia quinquenal previsto no art. 618, do Código Civil, porque em se tratando de relação de consumo, o prazo prescricional somente é deflagrado com a ciência dos vícios de construção, nos termos dos artigos 26, §3º e 27, do CDC e do próprio precedente invocado pelo julgado; iii) impossibilidade de se aferir o momento exato do início dos danos por se tratar de vício oculto e de natureza progressiva e evolutiva; iv) os vícios de construção surgiram em até cinco anos da entrega do imóvel, mas somente tornarem-se inequívocos aos moradores no momento em que comunicaram o fato a ré. 2. Inexistem as omissões apontadas porquanto o acórdão apreciou expressamente as questões supra pontuando que em se tratando de "de imóveis, existe um prazo de garantia de 5 (cinco) anos para vício ocultos ou aparentes, a contar da entrega da obra. Percebido o vício pelo proprietário, oculto ou aparente, tem ele o prazo de 10 (dez) anos de prescrição para buscar o ressarcimento. Desta forma, conforme entendimento esposado na sentença, aplica-se conjuntamente o art. 618 e o art. 205, ambos do Código Civil". 3. Em seguida, o julgado embargado asseverou que "Muito embora o prazo prescricional para a reparação seja decenal, na forma do artigo 205, CC, a referida pretensão somente é cabível quando o vício surge dentro do prazo de garantia de cinco anos, estipulado pelo artigo 618, CC" e concluiu que "a reclamação feita pela autora à CEF sobre os vícios de construção no seu imóvel ocorreu quase sete anos após o recebimento do imóvel, quando já extrapolado o prazo de garantia previsto pelo art. 618 do Código Civil" e que "não cabe presumir que os vícios apareceram no período de garantia de cinco anos". 4. Não há, portanto, qualquer omissão no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pelo embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 91091241714457789268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE CECÍLIA RAMOS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)