PJE 1935427-90.4357.4.11.3739 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar, determinando que o ora agravante, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à apreciação do requerimento administrativo de concessão do benefício previdenciário requerido pela parte impetrante. 2. O agravante aduz, preliminarmente, a necessidade de realização de perícia, suspensa em razão da pandemia do COVID-19, a ilegitimidade passiva da autoridade coatora, bem como a inadequação da via eleita, em razão de a disciplina do processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS ser ato da própria Presidência do INSS. No mérito, alega a ofensa aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível. Requer que seja adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos no julgamento do Recurso Extraordinário n. 524.714/MG. Argumenta, ainda, que o prazo é exíguo e a impossibilidade de aplicação de multa. 3. In casu, verificou-se que a parte impetrante, em 08/10/2020, requereu à Previdência Social a concessão de benefício previdenciário, não havendo notícia, até o presente momento, da conclusão da análise administrativa. 4. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), disponha que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", há de se registrar que, em juízo de cognição sumária (caso dos autos), não há como se reconhecer, por ora, a mora da Administração, devendo ser acolhidas as alegações do INSS respeitantes à carência de pessoal, sendo digno de nota que a Autarquia informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6544087-91.9356.8.8.7960, rel. Des. Federal Davi Lucas da Costa, julgado em 24/05/2019. 5. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão impugnada. acm
(PROCESSO: 25602100802726651501, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)