PROCESSO Nº: 5248945-87.2349.16.1.7321 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ DA PAZ ADVOGADO: Kevin Moura Cortez RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS EM ATRASO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. Caso em que o acórdão vergastado, em ação que versa concessão de aposentadoria rural por idade, entendendo ser o caso de remessa oficial, reformou parcialmente a sentença, para fixar como critério de correção monetária das parcelas em atraso os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, considerando que o magistrado singular determinou a aplicação da Lei nº 11.960/2009; Não sendo o caso de duplo grau obrigatório e não tendo havido recurso do particular quanto aos respectivos índices de atualização, é de ser acolhidos os declaratórios para reconhecer a impossibilidade de alteração da sentença nesse ponto, o que enseja o não conhecimento do apelo do réu também nesse aspecto, por falta de interesse, por requerer justamente a aplicação da Lei nº 11.960/2009, já estabelecida da decisão de primeiro grau; Assim, onde se lê: DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, leia-se: NÃO CONHECER, EM PARTE, O APELO E, NESTA PARTE, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para isentar o INSS das custas processuais Embargos de declaração providos, para, dando-lhes efeitos modificativos, não conhecer, em parte, o apelo e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento. emd
(PROCESSO: 48962750084801777265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)