EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de ação coletiva n.º 53.4499187-0, rejeitou a tese de prescrição, tendo deferido a habilitação dos herdeiros da exequente. 2. Este Tribunal já fixou que "o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar se inicia a partir do trânsito em julgado da decisão que põe fim a qualquer discussão a respeito do cumprimento da obrigação de fazer" (Processo Nº 9024805-40.5869.18.7.6582, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Emanuel da Costa, Terceira Turma, Julgamento: 25/02/2019). 3. No caso, o encerramento da discussão sobre a obrigação de fazer ocorreu em 10/04/2015, com o trânsito em julgado do agravo de instrumento n. 73.981/PE (6340.07.85.823604-2) interposto de decisão proferida na fase de liquidação, quando, de forma definitiva, tornaram-se estáveis os elementos necessários para cálculo do quantum debeatur. Precedentes. 4. A execução da obrigação de pagar foi proposta em 13/04/2016. Desse modo, não transcorreram os 5 anos exigidos pelo art. 1º do Decreto-lei n.º 09.907/1932 e pela Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, para se consumar a prescrição da pretensão executória. 5. Agravo de instrumento improvido. ybb
(PROCESSO: 10838634577346106019, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MARTINS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)