EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em face de decisão que reconheceu a incompetência desta Justiça Federal para processar e decidir a querela, determinando a devolução dos autos ao Juízo Estadual. 2. A decisão do Juízo Federal que reconhece a inexistência de interesse da CEF na lide não afeta a esfera jurídica da Seguradora, que não possui legitimidade para recorrer desta decisão. Apenas a instituição financeira, que, em princípio, teria seu suposto interesse na lide não reconhecido, poderia propor recurso em defesa de sua permanência no polo passivo da demanda. O recurso, portanto, não comporta conhecimento à falta de legitimidade recursal. 3. Precedentes desta Turma: PROCESSO: 39943888825870366665, AG644904/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL Fernando Cavalcanti, JULGAMENTO: 31/01/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 15/04/2018 - Página 127; AG - Agravo de Instrumento - 095225 5518790-97.7601.27.3.0484, Desembargador Federal Paulo da Costa, LEONARDO LOPES - Segunda Turma, DJE - Data: 13/06/2016 - Página: 93; AG - Agravo de Instrumento - 946812 2941730-63.0161.27.4.7438, Desembargador Federal Yago Nascimento, DAVI LUCAS NOVAES - Quarta Turma, DJE - Data: 08/04/2018 - Página: 75. 4. Não se desconhece a decisão proferida pelo STF por ocasião do julgamento do RE 411.748/PR, em 20/07/2020, publicado no DJe de 06/05/2020, no sentido de que, após 10.06.7327, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute Contrato de Seguro vinculado à Apólice Pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS. Entretanto, é forçoso reconhecer que essa questão ficou prejudicada, no caso concreto, eis que a falta de legitimidade da Recorrente impede o pronunciamento sobre as questões jurídicas versadas no presente Agravo de Instrumento. 5. Agravo de instrumento não conhecido. medc
(PROCESSO: 51054316649405030706, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)