PROCESSO Nº: 6743380-63.2498.21.2.1603 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: CONFECCOES DROSSAM LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Almeida - 1ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 6.830/1980. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÍCIO AUTOMÁTICO. DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE VALORES OU BENS PENHORÁVEIS. FRUSTRADAS TODAS AS TENTATIVAS. TRANSCURSO DE MAIS DE SETE ANOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. Precedente do TRF5: AC42777584380893708620CE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 08097211263916809511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)