PROCESSO Nº: 1790964-99.7983.24.7.2949 - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL REQUERENTE: COLONIA DE FERIAS COFECO ADVOGADO: Guilherme Costela João Gabriel Porto REQUERIDO: JUIZO FEDERAL DA 2A VARA DA JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Moreira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CIVIL (CPC, ART. 144, IX). CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. EXCEÇÃO REJEITADA. 1. Trata-se de arguição de impedimento formulada pela COLONIA DE FERIAS COFECO contra o Juiz Federal da 2ª Vara Federal do Ceará, BRUNO CAVALCANTI, nos autos de ação ordinária ajuizada em desfavor da União Federal, objetivando a declaração de nulidade de inscrição de área de sua propriedade como terreno de marinha, tornando sem efeito o DARF lançado em seu desfavor, bem como os respectivos processos; 2. Alega a suscitante que o magistrado teria feito representação perante OAB-CE, em 2013, contra o causídico que a representa. Aduz que a referida representação contribuiu para a aplicação de sanção ao mesmo pelo conselho de classe, razão pela qual se enquadraria no disposto no art. 144, IX, do CPC, segundo é vedado ao juiz exercer suas funções no processo em que figure como parte ou seu advogado pessoa contra quem promover ação; 3. No casos dos autos, contudo, ao determinar, por decisão, a comunicação e envio de cópia de petição inicial à OAB-CE e ao Ministério Público Federal, destacando expressões efetivamente utilizadas pelo causídico em ação judicial por ele patrocinada, o julgador cumpriu, tão somente, o seu dever legal, não havendo que se cogitar de impedimento; 4. O princípio do juiz natural consagrado na Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXVII) garante aos cidadãos julgamento imparcial. Não é possível à parte pretender escolher o julgador que seria mais conveniente aos seus interesses. A norma limitadora contida no art. 144, IX, do CPC, invocada pela suscitante, é relativa a ações extra processuais do magistrado, não podendo ser confundida com atos por ele praticados no curso do processo, em cumprimento a normas legais, no exercício da sua função jurisdicional; 4. Arguição de impedimento rejeitada. rc
(PROCESSO: 10520525235088516768, INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)