PJE 0091850-34.6508.28.5.8303 - APELAÇÃO / REMESSA OFICIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÕES AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SEBRAE, SESC E SENAC. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO-LEI 2.138/1986. 1. Remessa necessária e apelações interpostas contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para assegurar ao impetrante o direito ao recolhimento das contribuições parafiscais arrecadas por conta de terceiros, incidentes sobre a folha de pagamento dos empregados segurados, com observância do limite de 20 (vinte) salários mínimos para as respectivas bases de cálculo, assegurado o direito à compensação dos valores pagos a maior, a serem atualizados pela SELIC, após o trânsito em julgado, respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta, preliminarmente, que a impetrante não apresentou prova de que foram efetuados os pagamentos das contribuições discutidas. No mérito, alega que: a) não é possível a aplicação do teto para recolhimento das contribuições devidas a terceiros, em razão da revogação do art. 4º da Lei 6.950/1981 pelo Decreto-lei 2.318/1986; b) ainda que se entenda pela sua vigência, a interpretação correta do dispositivo legal é de que o limite estabelecido para base de cálculo se refere ao salário de contribuição individualmente considerado; e c) o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 não se aplica às contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC e a outras contribuições que possuam legislação especial definindo a respectiva base de cálculo (posteriormente à Lei 6.950/1981) ou dispondo sobre a limitação da base de cálculo (anterior ou posterior à Lei 6.950/1981). 3. Por sua vez, o particular alega, em suma, que a base de cálculo das contribuições para o SEBRAE, INCRA, SESC/SENAC e Salário-Educação são incompatíveis com o art. 149, §2º, da CF/1988, pois suas alíquotas ad valorem não incidem sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação. 4. Conforme informações constantes dos autos, a impetrante, ora apelante, foi devidamente intimada da sentença em 31/10/2020, conforme certidão de id. 6223559.6731707. No entanto, sua apelação foi interposta somente em 25/10/2020 (id. 4960322.10077293), após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1003, §5º, CPC/2015. 5. A tempestividade é um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, de maneira que a sua inobservância conduz ao não conhecimento do recurso interposto, o que inviabiliza a análise do mérito. 6. Com relação à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional, verifica-se que o Decreto-lei 2.318/1986 revogou expressamente a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei 6.950/1981, nos seguintes termos: "Art. 3º. Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981". 7. "A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado". (TRF5, 2ª T., PJE 8122269-49.7448.1.4.7099, rel. Des. Federal João Guilherme Azevedo, julgado em 28/09/2020) 8. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas, para denegar a segurança. Apelação do particular não conhecida. wsl
(PROCESSO: 43849173279382525640, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)