PROCESSO Nº: 1921523-48.8610.26.2.2942 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AGNALDO LUIZ DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Campos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. RESP REPETITIVO Nº 7.718.746. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO RURAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de AGUAS BELAS/PE, que julgou extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento no art 487, II, do CPC e artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80. 2. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, reconhecer ex Davi Lucas Vieira a prescrição intercorrente. 3. A sistemática para a contagem da prescrição intercorrente foi fixada pelo STJ no julgamento do RESP repetitivo nº 0741135/RS, nos seguintes termos: "Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege". 4. No caso dos autos, a exequente teve ciência da inexistência de bens penhoráveis do devedor em 03/01/2018. Em razão disso, a própria exequente, em 31/07/2018, requereu a suspensão da execução, na forma do art. 40, §1º, da Lei nº. 6.830/80. Ocorre que, o Juiz proferiu sentença declarando a prescrição intercorrente em 29/08/2019. Assim, verifica-se que o procedimento do art. 40 da Lei nº 6.830/80 não foi respeitado, não havendo que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente. 5. A presente execução fiscal foi ajuizada perante a Justiça Estadual, visando a cobrança de débito oriundo de cédula de crédito rural. 6. O STJ, no REsp repetitivo nº 6.074.451/PE, apreciando o Tema 639, fixou a seguinte tese: "Ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, parágrafo 3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002. Também para os efeitos próprios do art. 543-C, do CPC: "para o crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (prescrição da pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 206, parágrafo 5º, I, do CC/2002, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, parágrafo 3º da LEF) sejam feitos a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal". 7. No respeitante à prescrição intercorrente, tendo em vista se tratar de cessão de crédito rural do Banco do Brasil para a União, aplicam-se as sucessivas leis que autorizaram a renegociação das dívidas, a saber, a Lei nº 11.775/2008, que suspendeu o prazo entre 2008 e 2011 e a Lei nº 13.340/2016, a qual, renovou o prazo suspensivo e foi sucedida pela Lei nº 13.729/2018, que determinou a suspensão do prazo prescricional de tais dívidas até 03/06/2018. 8. Ao reconhecer a prescrição intercorrente, o Juiz a quo não considerou se tratar de crédito rural, não atentando, assim, para a existência de causa suspensiva do prazo prescricional determinada por lei. Destarte, também com base nesse fundamento, não restou verificada a ocorrência da prescrição intercorrente. 9. Precedentes: Processo nº 3985861-81.8259.11.1.0504, Relator Desembargador(a) Federal Davi Luiz Cardoso - 1ª Turma, Marcelo Cardoso. em 07/06/2020; Processo nº 8338260-98.1277.9.1.1226, Relator Desembargador(a) Federal Fernando Cunha - 1ª Turma, Murilo Souza. em 03/12/2020. 10. Apelação provida, para determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 10071096679842791513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)