PROCESSO Nº: 0205081-32.8541.30.3.7975 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: NOAH NUNES ADVOGADO: Davi Lucas da Mata ADVOGADO: Luiz Gustavo Nascimento Filho ADVOGADO: Anthony Sales APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Correia Feitosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. PPP QUE INDICA O USO DE EPI EFICAZ NO PERÍODO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. 1. Apelações do INSS e do particular contra sentença que, ao reconhecer como especial o período laborado de 21/04/1980 a 23/10/1995, julgou parcialmente procedente o pedido autoral de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do pedido de revisão, qual seja, 14/07/2019, devendo ser implantado no prazo de 20 (vinte) dias, contados do trânsito em julgado da sentença. Entendeu o magistrado de base que no período de 10/03/1995 a 09/08/1998, a atividade especial não restou configurada, uma vez que o PPP colacionado aos autos é expresso quanto à existência de EPI eficaz. Juros e correção monetária calculados conforme as diretrizes firmadas no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas, nos termos do art. 4º, inciso I, Lei nº 9.289/96. Honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, na forma do art. 85, caput, §2º, I a IV e § 3º, I, do CPC. 2. Apela o INSS, pugnando pela reforma da sentença, alegando que não é possível o enquadramento da atividade do autor no item 2.2.1 do Quadro a que se refere o art. 2º do Decreto nº 13.255/1964 (2.2.1 - AGRICULTURA - Trabalhadores na agropecuária) uma vez que sua atividade era, em essência, a de orientação dos trabalhadores na agropecuária. Afirma também que a agricultura é sazonal, e, portanto, mesmo que se considere alguma parte desse trabalho como em contato com algum agente nocivo, a alternância entre atividades comuns e especiais caracteriza exposição intermitente, o que não é aceito pela legislação previdenciária para caracterizar a atividade como tempo especial. Requer a reforma do julgado a quo, adequando a decisão à legislação aplicável ao caso, com a inversão do ônus de sucumbência. 3. Apela o particular, alegando que o entendimento sedimentado e no sentido de o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição retroajam a data de concessão do benefício, qual seja, 10/04/2012, uma vez que os requisitos determinantes da revisão da RMI já haviam sido preenchidos quando o recorrente requereu administrativamente. Requer o provimento da presente apelação, para determinar o recálculo das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo inicial e julgar totalmente procedente os pedidos articulados na petição inicial. 4. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 5. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 6. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 7. Até 31/10/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 06/02/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 12/11/1997 a 31/03/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 01/07/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário(PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 8. Por sua vez o STF, no julgamento doRE978329-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 9. Compulsando os autos, observa-se que o PPP (id. nº 0131613.6376846) juntado referente ao período de trabalho exercido pelo demandante na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (4ºSR), entre 14/02/1980 e 16/01/1998, como técnico agrícola, atesta contato do segurado com organofosforado e radiações não ionizantes de intensidade/concentração não mensurada. Ocorre que o PPP descreve que o EPI foi eficaz no período referido, o que obsta o reconhecimento da especialidade da atividade. 10. Fixam-se os honorários advocatícios, em desfavor da parte autora, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 11. Apelação do INSS provida, para julgar improcedente o pleito autoral. Apelação do particular prejudicada. [16.1]
(PROCESSO: 17952573769533700007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)