PROCESSO Nº: 0572577-48.3648.15.6.3024 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GABRIELA CARVALHO GALINDO FILHO ADVOGADO: Matheus Moraes PARTE RÉ: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA e outro ADVOGADO: Luiz Felipe Vieira MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Monteiro EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO CONGÊNERES. UNIVERSIDADES PRIVADAS. ACOMPANHAMENTO DE GENITOR IDOSO E ACOMETIDO DE DOENÇA (AVC). RAZOABILIDADE. DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO, FAMÍLIA E IDOSO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança requerida para determinar à autoridade impetrada que defira o pedido de transferência do impetrante, autorizando sua matrícula, e efetivando o seu cadastro no curso de medicina na Associação Educacional de Ciências da Saúde - AECISA. 2. O caso dos autos é de mandado de segurança impetrado em desfavor de ato do Diretor Acadêmico da Associação Educacional de Ciências da Saúde - AECISA, através do qual o impetrante requer que seja aceita a transferência de sua matrícula no curso de medicina da UNIPÊ, em João Pessoa, para a referida instituição de ensino superior, em Recife, tendo em vista a necessidade de cuidar de seu genitor idoso, que sofrera AVC. 3. Como bem narrou o juízo de primeira instância, "A pretendida transferência de curso, envolvendo Instituições de Ensino Superior congêneres, ambas particulares, - da UNIPÊ, onde o impetrante cursa o 4º período de Medicina, para a AECISA -, foi motivada pelo fato, superveniente, de o seu genitor, com 83 anos, precisar de acompanhamento constante de terceiros, em virtude do precário estado de saúde decorrente de sequelas do AVC por ele sofrido, o que o torna dependente da ajuda de terceiros para realizar atividades do dia a dia.". 4. Cumpre destacar, ainda, outras particularidades do caso concreto que são relevantes para fins de caracterização do direito líquido e certo alegado no presente mandado de segurança: i) O impetrante é solteiro e fisioterapeuta, fato que possibilita maior dedicação aos cuidados de seu genitor; ii) Embora a impetrante tenha irmã que reside em Recife, mesma cidade de seu pai, ela é casada e tem filhos menores de idade, situação que dificulta a disponibilidade necessária aos cuidados de seu genitor. 5. Delimitados os fatos, a primeira questão jurídica a se analisar é a possibilidade de transferência entre as instituições de ensino superior envolvidas na lide, quais sejam o Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ e Associação Educacional de Ciências da Saúde - AECISA, em face da qual foi impetrado o presente mandado de segurança. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.324/DF, sedimentou o entendimento segundo o qual a transferência de alunos entre IES pressupõe a observância da natureza jurídica do estabelecimento educacional de origem. Assim, há que se observar se as instituições são congêneres, ou seja, será cabível a transferência de instituição privada para outra privada ou de pública para pública. 7. No caso dos autos, sendo tanto a instituição de origem como a de destino de natureza privada, resta configurada a congeneridade entre ambas e, por conseguinte, em tese, a possibilidade de transferência. 8. Embora a Lei 9.536/97 preveja o direito à transferência compulsória entre IES apenas nos casos de servidor público, civil ou militar, ou seu dependente estudante, removidos ou transferidos de ofício para outro domicílio, referida norma deve ser interpretada considerando também as disposições constitucionais que asseguram proteção à educação, à unidade familiar e, no caso dos autos, ao idoso (art. 205, art. 226 e 230). 9. Conquanto o impetrante não se enquadre nas hipóteses de transferência compulsória do art. 1º da Lei 9.536/97, a jurisprudência nacional vem admitindo a possibilidade de transferências compulsórias em situações excepcionais envolvendo doenças, tomando por base as citadas normas previstas na Constituição Federal. 10. No caso concreto, restou demonstrado que o estado delicado de saúde de seu pai requer cuidados permanentes e que a pessoa mais indicada dentre os membros de sua família seria o próprio impetrante. Ademais, impossível conciliar a dedicação que seu genitor demanda com a continuidade de sua formação acadêmica em outro município. 11. Considerando a proteção constitucional à família, à educação e ao idoso, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança para garantir a transferência do impetrante a fim de dar seguimento a seu curso de medicina na cidade de residência de seu genitor, que carece de cuidados em tempo integral, ante a gravidade da enfermidade que o acometeu. 12. Precedente deste Tribunal: 99886804498179462098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2016. 13. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 59936658881162754658, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)