PROCESSO Nº: 6051442-28.6501.27.5.2870 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS CASTRO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Pereira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer como tempo especial os períodos laborados de 14/09/84 a 18/12/87, 19/12/87 a 20/12/90, 01/01/91 a 14/04/93, 01/10/93 a 18/03/94, 21/09/94 a 06/04/95, 29/09/95 a 21/03/96, 13/10/98 a 23/03/11, 05/09/11 a 20/02/12, 16/09/13 a 27/04/19 e condenar o INSS a conceder aposentadoria especial ao autor. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 3. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 30.719/64 e 78.213/79. 4. No presente caso, o promovente trouxe aos autos para comprovar a especialidade das atividades por ele desempenhadas, nos períodos reconhecidos como especiais na sentença, os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs e os Laudos técnicos de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT's, que atestam seu trabalho com exposição, de forma habitual e permanente, a ruído, 94,3 dB (até 09/03/2012), 97,4 dB ( de 28/03/2013 até 06/07/2018) e 86 dB (período posterior a 30/11/2018), acima dos limites legais em todos os períodos, devendo ser mantida a sentença que reconheceu os períodos como especiais. 5. Com relação ao agente ruído, o limite legal de tolerância era de 80 dB na vigência do Decreto 21.790/64, 90 dB na vigência do Decreto nº 2.172/1997 (02/09/1997), passando, a partir de 04/10/2003, com a superveniência do Decreto nº 4.882/2003, a ser de 85 dB (REsp 3575693, submetido ao regime do art. 543-C do CPC). 6. Quanto à alegação de falta de demonstração da metodologia utilizada, não merece acolhimento, haja vista que, conforme se extrai dos referidos PPP's e LTCAT's, restou informado a técnica utilizada para a medição do ruído - Metodologia e Procedimentos definidos na NHO-01 da FUNDACENTRO e Anexo I da NR-15 do MTE, ou seja, observando-se os parâmetros legais. Precedentes desta Corte: Processo: 69304477817204559074, Des. Federal Raul Azevedo, 1º Turma, J. 21/08/2019; Processo: 29745791595793058008, Des. Federal Caio Cunha, 1º Turma, J.: 24/03/2019. 7. Registre-se que a ausência de indicação no PPP do responsável pelos registros ambientais no período anterior a 1991 não desnatura a sua força probante, tendo em vista a apresentação de LTCAT's, assinados por engenheiro de segurança, que supre a ausência da referida indicação. Ademais, consta informação no referido PPP de que não houve mudança de layout ou do processo laboral, tendo, inclusive, a própria autarquia previdenciária reconhecido como especiais os períodos de 20/04/1985 a 05/08/1986; 04/06/1988 a 24/08/1989; 21/06/1989 a 24/10/1990; 11/02/1990 a 07/03/1990 (anteriores a 1991); 31/12/1991 a 26/11/1991; 08/01/1993 a 14/03/1993; 25/09/1993 a 09/10/1994; 01/10/1994 a 18/03/1995; 25/10/1995 a 17/01/1996; 17/07/1998 a 15/06/1998; 19/02/1998 a 14/05/1999; 09/10/2000 a 18/12/2001; 21/12/2001 a 01/08/2002; 06/06/2002 a 24/09/2003; 16/04/2003 a 26/01/2003; 20/06/2006 a 14/08/2007; 01/05/2008 a 10/12/2009 e 23/07/2011 a 08/03/2012 (PA). 8. Não merece prosperar a alegação de que o período em que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença, de 23/08/07 a 30/06/09, não poderia ser considerado especial, pois, considera-se "tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, aplicando-se aos períodos de afastamento decorrentes de gozo de auxílio-doença, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco". (STJ, AgRg no REsp 5467984/RS, Rel. Ministro Augusto Viana, 2ª Turma, JOAQUIM PORTO, DJe 30/01/2014). Assim, como o período do gozo do auxílio-doença está intercalado por períodos reconhecidos como especial pelo próprio INSS, conforme já exposto, fica mantida a sentença em relação ao reconhecimento do período como especial. 9. Quanto à alegação de utilização de equipamento de proteção individual - EPI no período de 16/09/13 a 27/04/19, não se mostra apto a descaracterizar o trabalho como especial, pois, quando se trata do agente ruído, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento proferido no ARE 414792-SC "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual- EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria". 10. Verba honorária estabelecida no percentual mínimo sobre o valor da condenação (incisos de I a V do § 3º do art. 85 do CPC), a ser fixada na liquidação do julgado, arbitrada de acordo com a norma do CPC vigente quanto da prolação da sentença, ficando mantida, e, considerando que não devem incidir sobre prestações vincendas após a prolação da sentença, consoante o disposto na Súmula nº 111 do STJ, deve-se ajustá-la aos seus termos. 11. Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 53446221890660524393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)