PROCESSO Nº: 2339904-29.5597.16.3.3969 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE e outro ADVOGADO: Enzo Correia AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Martins - 2ª Turma RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Caio Moura - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3496970-77.4210.12.5.4282 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO QUANTO À PARCELA INCONTROVERSA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. OBEDIÊNCIA AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deferiu, em favor do Município agravante, a expedição de precatórios para pagamento do montante incontroverso, nos valores de R$ 14.253.621,62 devidos ao exequente e R$ 461.894,11 a título de honorários sucumbenciais, atualizados até maio/2018, com ordem de bloqueio de pagamento, tendo em vista a ausência de trânsito em julgado do título exequendo. 2. Em suas razões recursais, os agravantes alegam que fora postulada a expedição do precatório do valor incontroverso devido nos autos com retenção dos honorários contratuais sobre a verba executada, restando indeferida a retenção da verba honorária. Salienta que, ainda que se entenda pela vinculação do montante devido ao FUNDEF, não há qualquer incompatibilidade com a possibilidade de destaque de parcela dos valores para pagamento dos honorários contratuais, ou seja, não há incompatibilidade da suposta vinculação com o art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB. Defende que, ainda que acolhida a tese da União, no sentido da inviabilidade do destaque sobre a parcela principal, em razão de suposto vínculo à educação constitucionalmente determinado, permanece possível sua efetivação sobre a parcela do precatório atinente aos juros de mora, vez que, conforme assentado no precedente do REsp repetitivo n. 7.149.871/PR (precedente vinculante), dita parcela detém natureza indenizatória, diversa da ostentada pela prestação principal. Ou seja, a diversidade de naturezas jurídicas implica, por conseguinte, a diversidade de tratamento jurídico, seguindo, cada parcela, um regramento diferenciado. Requer a expedição dos valores incontroversos, sem ordem de bloqueios, para permitir o destaque sobre as parcelas relativas aos juros de mora. 3. Não assiste razão aos agravantes. Ora, de início, não se revela possível, nos litígios relativos à complementação do FUNDEB, promover o destaque dos honorários de advogado, máxime depois que o Supremo Tribunal Federal, em acórdão unânime de eu plenário, definiu a impossibilidade do uso dos recursos do FUNDEB (OU FUNDEF) para fins estranhos à educação. 4. A posição da Egrégia Segunda Turma era no sentido diverso e assim se foi julgando até que a Suprema Corte definiu o tema. A novidade trazida pelo ilustre advogado, para justificar a diversidade de tratamento na hipótese concreta, não se sustenta. Pretender que os honorários sejam pagos com os juros incidentes sobre o valor original das contribuições para o FUNDEF é nitidamente pretende contornar a proibição definida pelo STF. 5. Os juros, como é de geral sabença, são acessórios que seguem a natureza do principal. Os valores originalmente previstos para serem pagos pela União, aos municípios, a título de FUNDEF, são acrescidos dos juros posto que, sem esses, já não seria possível realizar as mesmas tarefas que teria sido possível como o valor original se pago na época própria. Desfalcar o valor pago pelo União dos juros é genuína utilização de verbas próprias do fundo para fins estranhos, justo o que o julgamento do Supremo interditou. 6. Agravo de instrumento desprovido. PROL/ID
(PROCESSO: 55363194207449988329, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)