PROCESSO Nº: 9150199-30.4038.16.7.8758 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIABE ESTEVAM DE OTÁVIO ARAÚJO ADVOGADO: Enzo Ferreira ADVOGADO: Juan Rodrigues Filho APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Azevedo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPROVADA EXPOSIÇÃO AO RUÍDO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face do acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo ora embargante, mas julgou prejudicado o recurso do particular. 2. Em suas razões, o INSS aduz, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à metodologia de medição adotada. Suscita, ainda, que não há qualquer indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN) no PPP. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão embargado se pronunciou expressamente sobre a utilização de técnica diversa daquela prevista na instrução normativa do INSS, indicando que este fato não poderia impedir o reconhecimento da atividade especial, sob pena de restar configurada extrapolação do poder regulamentar da autarquia. 4. Nesses termos, considerando que a decisão embargada não apresenta quaisquer vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, entendo que o inconformismo do recorrente reflete sua mera pretensão em alterar a decisão colegiada, na tentativa de rediscutir, bem como compelir o reexame de matéria já apreciada nos autos, o que não é possível pela via dos aclaratórios. (52513317421577955885, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO, Relator: Desembargador Federal Francisco Rocha, 3ª Turma, Data do Julgamento: 12/10/2020) 5. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. (99371935613632232459, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator: Desembargador Federal Raul Caldeira, 3ª Turma, Data do Julgamento: 28/11/2020); (97067858802653446696, APELAÇÃO, Relator: Desembargador Federal Leonardo Moraes, 3ª Turma, Data do Julgamento: 24/09/2019) 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 13745168749621165906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)