EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECALRAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 483.702/PR (TEMA 69/STF). SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. VALORES DO ICMS DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS. LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM (ART. 509, II, DO CPC). VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pelo particular contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que: i) manteve íntegra a decisão que, no cumprimento de sentença nº 3912363-48.5085.29.10.4489, reconheceu que a quantificação do valor de ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, para identificação do valor indevidamente recolhido, deverá ter por critério os valores de ICMS destacados nas notas fiscais de saída das mercadorias; ii) deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar que seja realizada a liquidação pelo procedimento comum (art. 509, II, do CPC). 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que o fato de ainda restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do RE 722.210/PR, porquanto ainda não apreciados os embargos de declaração opostos naqueles autos, não obsta a tramitação do presente feito. Ressaltou que, em nenhum momento, a decisão executada ou mesmo a decisão do STF que apreciou o RE 477.093/PR estabeleceu se o valor do ICMS a ser decotado seria o efetivamente pago ou aquele destacado na nota fiscal. Consignou que a Quarta Turma deste TRF5, reunida em composição ampliada, entendeu que deve ser autorizada a exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS sem qualquer ressalva ou limitação; dessa forma, o valor a ser compensado ou repetido pela Fazenda Pública é todo aquele que ela indevidamente recebeu, pouco importando, para o erário, quem será o destinatário da restituição (contribuinte de direito ou contribuinte de fato), pois o valor destacado na nota fiscal, em algum momento, é repassado para o Estado arrecadador. 3. No que se refere à definição do quantum a ser restituído, este órgão colegiado entendeu que, apesar de a parte exequente ter apresentado memorial de cálculos, é necessária a liquidação do julgado, a qual deve ser realizada na modalidade liquidação pelo procedimento comum (art. 509, II, do CPC), já que há a necessidade de comprovação de fatos novos, exatamente em razão da necessidade de apresentação de documentos que demonstrem os valores do ICMS destacados nas notas fiscais. Concluiu que, quando da liquidação, será analisada a existência ou não de excesso nos cálculos apresentados pela exequente, pelo que não é cabível, neste momento, a definição do quantum debeatur, uma vez que o acerto de contas será realizado na liquidação do julgado. 4. A intenção dos embargantes é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 62132012499223850760, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)