PROCESSO Nº: 8191209-31.2704.7.9.6000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE AGRAVADO: LUISE VASCONCELOS PAULA PESSOA DIAS ADVOGADO: Thais Silva Araujo De Amorim Coelho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Ferreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0953010-89.5987.29.8.0455 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. MATRÍCULA EM RESIDÊNCIA MÉDICA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. ESPECIALIDADE MÉDICA CONSIDERADA PRIORITÁRIA. PROGRAMA CREDENCIADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo FNDE objetivando a reforma da decisão que determinou "que o FNDE abstenha-se de efetuar a cobrança das parcelas devidas pela autora, relativamente ao contrato de financiamento estudantil nº 136956105, no período em que esteja inserida no programa de residência médica em Ginecologia e Obstetrícia no Hospital Geral Dr. Davi Santos, entre o período de 28/05/2020 e 18/07/2023, desde que o referido programa esteja devidamente credenciado na Comissão Nacional de Residência Médica, sob pena de multa a ser oportunamente fixada". 2. Precedentes desta Turma Julgadora pela possibilidade de se estender o prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante o período de Residência Médica, desde que o estudante graduado em Medicina comprove o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n. 6.932/81; e 2) a especialidade Médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde. Tais requisitos foram estabelecidos pelo art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 (JOÃO GUILHERME DA LUZ - Processo 9999071-08.7290.21.6.0264, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Rodrigo Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 22/12/2019). 3. A Agravada provou que está matriculado no Programa de Residência Médica no Hospital Geral Dr. Breno Aragão, credenciado no MEC, na especialidade Ginecologia e Obstetrícia. Por sua vez o art. 4º, c/c o Anexo II, da Portaria Conjunta nº 3/2013, do Ministério da Saúde, considera prioritária a especialidade médica de Ginecologia e Obstetrícia. 4. Nos moldes da Portaria Normativa nº 07/2013, do MEC, que regulamentou o disposto no art. 6º-B, da Lei nº 10.260/2001, o requerimento para extensão do período de carência do Contrato do FIES não pode ser feito na fase de amortização do financiamento (art. 6º, § 1º). No entanto, na esteira da jurisprudência deste egrégio Tribunal, inclusive desta col. Noah Cardoso, não se mostra razoável exigir-se do estudante o cumprimento de requisitos, fixados por meio de Portaria Normativa, que extrapolem aqueles previstos na Lei nº 10.260/2001. Precedentes: (Processo 9342845-53.7958.2.9.0145, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Noah Gomes (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 16/01/2018; e Processo 2871538-63.5134.26.9.8196, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Marcelo Santos, 3ª Turma, Julgamento: 21/10/2019). Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 63348253207162572807, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)