PROCESSO Nº: 8339139-57.3422.24.3.1318 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ENZO MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE LÍVIA RIBEIRO e outros ADVOGADO: Wilson Sales Belchior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Jesus EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FIES. REGULARIZAÇÃO DE ADITAMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO SISTÊMICO. NÃO COMPROVAÇÃO. PERDA DE PRAZO PARA COMPARECIMENTO AO BANCO. RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, objetivando a regularização de seu contrato de financiamento estudantil, "condenando os réus a promover a regularização dos aditamentos semestrais referentes ao período de 9573.6 a 1035.1, promovendo os respectivos repasses financeiros à IES ré, sendo determinada a suspensão da cobrança das parcelas de amortização". 2. Alega a parte autora que, após suspender o seu contrato de financiamento, no semestre 3256.9, retornou às suas atividades acadêmicas em 2324.8 e, ao tentar realizar o aditamento do semestre em 5818.4, não obteve êxito, sob o argumento de que a sua DRM não se encontrava liberada. Após esse fato, obteve a oportunidade de realizar o aditamento extemporâneo e, mais uma vez, não conseguiu concluir a operação. 3. O apelante não logrou comprovar que deixou de realizar o aditamento do seu contrato de financiamento estudantil, por motivos alheios à sua vontade. Em todas as oportunidades em que alegou a ocorrência de óbices, para a realização de operações vinculadas ao seu contrato de financiamento estudantil, o FNDE tomou as providências para viabilizar a regularização das ocorrências. Veja-se que, ao retomar o seu contrato estudantil, após a suspensão voluntária do seu curso, necessitou realizar o aditamento do semestre 2709.9 e, tendo em vista inúmeras dificuldades operacionais, somente voltou a requerer o aditamento do seu contrato, em 5657.4. No último semestre do curso, solicitou a regularização da situação. Observa-se que, no Ofício nº 60.298/2016/Cosif/Cgfin/Digef-FNDE, relata-se que o estudante possui "plenas condições sistêmicas de impulsionar os aditamentos em aberto, devendo atentar-se para as providências que estão a seu cargo, especialmente no que tange ao cumprimento dos prazos para a realização dos aditamentos e comparecimento ao agente financeiro para formalização do respectivo aditamento contratual, [...]". 4. Afirma, ainda, a autoridade que notificará o estudante, "por meio de mensagem eletrônica", a fim de auxiliá-lo, quanto ao cumprimento dos prazos. Veja-se que o documento acostado à fl. 32 atesta que a CPSA da instituição onde está matriculado efetuou a solicitação do aditamento, entretanto, é necessário que o aluno confirme as informações constantes no Sistema, para dar andamento à sua solicitação. 5. Agiu com acerto o MM. Juiz ao assim decidir: "O FNDE diz, ainda, que "considerando que o aditamento de suspensão, 2º/2014, somente foi contratado em 09/11/2015 e o prazo para realização do aditamento de renovação, 1º/2015, já se encontrava expirado, o FNDE, ciente das dificuldades enfrentadas pelo estudante, adotou as providências cabíveis, mediante liberação do sistema para o aditamento de renovação 1º/2015 fosse realizado de forma extemporânea. Em seguida, a informação do Ministério da Educação diz que a CPSA da IES do estudante solicitou o referido aditamento de renovação semestral, 1º/2015, em 09/01/2016, o qual foi validado pelo estudante, contudo, o estudante não formalizou o aditamento de renovação perante o Agente Financeiro e, por isso, o status do pedido alterou-se para "cancelado por decurso de prazo do banco" em 29/12/2016." 6. Diante de todo o exposto, considerando a responsabilidade da estudante, quanto à observância dos prazos para aditamento do seu contrato de financiamento, não há como imputar a impossibilidade de efetuar o aditamento a qualquer dos réus. Por tais razões, não se aplica ao caso dos autos o art. 25 da Portaria Normativa MEC nº 1 de 28 de setembro de 2010. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93565544324847143881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)