PJE 2454940-66.4986.1.7.5269 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta por VITOR JESUS em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, na condição de trabalhadora rural. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com observância do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que os documentos juntados aos autos comprovam a sua condição de agricultora, de modo que faz jus à percepção do benefício vindicado. Aduz que não é necessário fazer prova de que houve o desempenho da atividade campesina durante todo o período de carência. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 4. O requisito da idade restou devidamente comprovado através da carteira de identidade da promovente. De acordo com o art. 142 da Lei 8.213/1991, havendo implementado o requisito da idade em 16/03/2013, a autora deve comprovar o labor rural por 180 meses. 5. No presente caso, foram juntados aos autos: certidão de casamento da demandante, na qual consta a ocupação como "do lar"; comprovantes de pagamento de seguro safra dos períodos de 2011/2012 e de 2012/2013; declarações de proprietários de terras rurais, nas quais afirmam que a autora trabalhou como agricultora; comprovante de pagamento de ITR em nome de terceiro; declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato em maio/2013; certidão eleitoral, também emitida em maio/2013, na qual consta a sua qualificação como agricultora; E termo de homologação de atividade rural, em regime de comodato, referente ao período de 08/08/2011 a 05/01/2013, emitido pelo INSS. 6. Embora A apelante tenha acostado aos autos documentos que podem ser tidos como início de prova material, a exemplo da certidão eleitoral e do termo de homologação de atividade rural emitido pelo INSS, convém destacar que os demais elementos constantes do processo apresentam inconsistências que esmaecem a força probante de tais documentos. 7. Com efeito, consoante destacado pelo Juízo a quo, "Do compulsar dos autos, verifica-se que há declaração de exercício de atividade rural em uma fazenda localizada em Tibiquari, nesta Cidade, à fl. 17, na qual se lê que a requerente teria laborado no referido local como agricultora no período de 27/10/1980 até 17/11/2013. Entretanto, contraditoriamente, também há declaração afirmando que teria trabalhado como caseira num sítio localizado à Rua Vale Albino, s/n, Lucas Azevedo, em Pindoretama/CE, no período de 1980 a 1995 (fls. 20 e 23). (...) a respeito da declaração dada pelo senhor Breno da Rosa, o qual afirmou que ela teria trabalhado informalmente como agricultora durante 15 anos, a requerente não soube precisar qual teria sido este período, chegando a dizer que teria trabalhado para ele, nesta Cidade, no Tibiquari, apenas quando havia serviço. Porém, ressalta-se que, na declaração do mencionado senhor, consta que o labor rural teria se realizado em Pindoretama/CE". 8. Registrou o juiz sentenciante, ainda, que, "Em sua entrevista realizada em agência da Autarquia requerida (fls. 137/138), a autora afirma que, depois que seu pai faleceu, foi embora para Pindoretama, onde conheceu o seu marido. Ali residindo por longo período, teria exercido atividade como caseira no sítio de Marcela Alves, local em que colhia frutos, cuidava de jardins e realizava trabalhos domésticos, retornando para Boa Viagem apenas em 2010, quando passou a exercer atividade rural na fazenda localizada no Tibiquari. Já em sede de audiência, trazendo outra versão dos fatos, afirma que, depois de ter casado, morou um período em Boa Viagem, indo morar, em seguida, em Pindoretama/CE, onde teria residido apenas pelo período de 01 (um) ano. Assim, acrescentou que sempre que suas gestações estavam próximas do fim, deslocava-se para Pindoretama, a fim de ter a ajuda de seus sogros para o nascimento dos filhos". 9. Verifica-se que, embora tais documentos sejam declarações unilaterais emitidas por três pessoas diferentes, eles se contradizem entre si, pois os períodos ditos como de desempenho de atividade rural da demandante em duas dessas declarações são, em parte, coincidentes (1980 a 1995 e 1980 a 2013) e as terras são localizadas em cidades diferentes (Boa Viagem e Pindoretama, ambas no Ceará), sendo digno de registro que a própria autora não soube precisar o lapso de tempo que alega ter laborado como agricultora em uma terceira propriedade rural. 9. Os demais documentos acostados aos autos também não servem para demonstrar a qualidade de rurícola invocada pela apelante, pois são autodeclaratórios ou em nome de terceiro estranho à lide, tendo sido produzidos na época do requerimento administrativo. 10. A prova testemunhal, por seu turno, em que pese não servir, por si só, para fins de concessão do benefício vindicado (Súmula 149/STJ), mostra-se frágil, pois, de acordo com o Magistrado, "a senhora Nina Almeida, apesar de conhecer a requerente de longa data, só sabia informar acerca do labor rural da autora a partir do que ouvia falar de seus parentes, declarando, genericamente, que ela teria trabalhado na roça tanto em Pindoretama, quanto aqui em Boa Viagem". 11. Destarte, diante das inconsistências acima referidas, há de ser mantida a sentença de improcedência do pedido. 12. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com a exigibilidade suspensa em face da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC/2015). laf/acs
(PROCESSO: 20351250030894970380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)