PROCESSO Nº: 7788244-06.5758.20.9.2895 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: REVENDEDORA DE PNEUS TC LTDA. ADVOGADO: Eduardo Sales APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Araújo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Nascimento EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VALE TRANSPORTE. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexigibilidade do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o vale transporte pago em dinheiro, reconhecendo ainda o direito à compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos, atualizados pela SELIC. 2. Especificamente em relação ao décimo terceiro salário, deve prevalecer o entendimento firmado no Recurso Especial repetitivo 8.395.712/SP, julgado pela Primeira Seção, sob o rito do art. 543-C do CPC, no sentido de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, para fins de incidência de contribuição previdenciária. 3. Sobre os valores pagos a título de vale-transporte, também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento adotado pelo Pleno do STF, firmou-se no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a essa verba, mesmo que pagas em pecúnia (RESP 1653681, OG ARTHUR RAMOS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/01/2015). 4. No que se refere aos critérios da compensação deferida, os créditos a serem compensados devem observar a legislação de regência da matéria (art. 66, da Lei nº 8.383/91, art. 74, da Lei nº 9.430/96 e art 26 da Lei nº 11.457/2007), cuja aferição dever ser realizada em momento oportuno na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação. 5. Remessa necessária e apelações improvidas. SBCN
(PROCESSO: 49226232467003295144, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)