PROCESSO Nº: 0904060-29.0868.18.9.2727 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERICK DA COSTA ADVOGADO: Otávio Campos De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Barros EMENTA. ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. AUXÍLIO TRANSPORTE. CÁLCULOS SOB OS PARÂMETROS DA AMPROTAB. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União a restabelecer em favor do(a) autor(a), para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte, o parâmetro fixado nos autos do processo nº 6548250-17.2371.25.10.0744, que tramitou na 13ª Vara Federal desta Subseção, bem como a pagar as diferenças decorrentes, a serem apuradas em liquidação. 2. Afirma a recorrente que, além da AMPROTAB, ainda há a possibilidade de utilização de aplicativos como UBER ou 99POP, bem como Táxis na cidade de Mossoró, com valores possivelmente inferiores dos que são cobrados pela AMPROTAB. Diz que em breve consulta ao "Google Maps", verifica-se a existência de pelo menos 15 pontos de Linhas de Táxi convencional, inclusive Cooperativa dos Taxistas de Mossoró Unitaxi, que abrange o percurso via RN-15, localização da Penitenciária Federal em Mossoró/RN. Aduz que os reajustes nos valores de auxílio transporte atinentes ao trecho Mossoró/RN-Penitenciária de Mossoró/RN e vice versa foram realizados com fundamento na NOTA JURÍDICA n. 00122/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU (id. 6940922). Requer a reforma da sentença para assegurar ao autor apenas no trecho Penitenciária- Rodoviária Mossoró (trecho de volta) a tarifa UNITAXI, e na impossibilidade desta a da AMPROTAB , pois é em relação a este trecho que as telas de indisponibilidade de UBER, que acompanharam a inicial, se referem, confirmado pelo relatório de diligência 001/2020 DIPNE/DIPEN/DEPEN/MJSP. Quanto ao trecho de ida, trajeto entre a rodoviária de Mossoró e a unidade prisional, entende que restou comprovada a existência de serviços de transporte por aplicativo, bem como da empresa TAXI (UNITAXI), ambos viáveis, cujas tarifas são inferiores a da AMPROTAB. 3. O art. 6º da Instrução Normativa nº 207, de 16 de setembro de 2019, prevê que "aos dirigentes de gestão de pessoas dos órgãos e entidades públicas cabem observar a aplicação desta Instrução Normativa, garantindo a economicidade na concessão do auxílio-transporte, com a escolha do meio de transporte menos oneroso para a Administração, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal". 4. Conforme se verifica do artigo acima transcrito, auxílio transporte tem o condão de minimizar as despesas do servidor público com o deslocamento para o trabalho. Não é razoável, assim, calcular o valor do pagamento ao servidor com base na tabela do UBER, sendo certo que os valores a serem considerados como base para o seu pagamento são aqueles que seriam devidos se fizesse uso de transporte coletivo. 5. Observa-se nos autos, que a parte autora pretende o pagamento do auxílio-transporte, calculado sob os parâmetros da Associação dos Motoristas e Proprietários de Táxise Alternativos de Baraúna/RN (AMPROTAB) e não dos valores cobrados pelos transportes alternativos, aplicativos UBER como quer a União, para o trecho ida e volta, da rodoviária de Mossoró à Penitenciária Federal de Mossoró. O direito à percepção do auxílio-transporte já foi reconhecido nos autos do 7332474-70.2189.28.8.8268, que entendeu pela possibilidade de utilização de táxis da AMPROTAB como parâmetro válido à concessão deste benefício, uma vez que o trajeto que leva à Penitenciária Federal em Mossoró, situada na zona rural do município, não tem transporte público regular de passageiro. 6. No entanto, o que se entendeu é que, mesmo tendo a União indicado a utilização dos aplicativos de transporte como UBER ou 99POP como meio efetivo menos oneroso de transporte para servir de parâmetro de valor para fins de cálculo do auxílio-transporte, apenas o fez de forma fictícia, baseando-se numa simulação disponibilizada nos aplicativos. No entanto, a utilização dos aplicativos de mobilidade não são uma modalidade de transporte viável para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró. 7.Analisando os "prints" juntados aos autos (ids. 8629557/0086429), verifica-se que a utilização dos aplicativos de mobilidade não são uma modalidade de transporte viável para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró, informação essa corroborada pelo Ofício nº 517/2019 do Serviço de Administração da PFMOS (id. 6747801). 8. Ressalte-se que, embora os aplicativos de transporte como UBER ou 99POP realizassem o transporte para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró haveria certa inviabilidade de se indicar um valor preciso para fins de ser utilizado como parâmetro objetivo e seguro para o cálculo do auxílio-transporte, pois os valores cobrados por estas modalidades de transporte são dinâmicos, variando de acordo com os horários da corrida, a demanda e o fluxo do trânsito. 9. Dessa forma a União deve alterar o parâmetro utilizado para fins de cálculo do auxílio-transporte, objetivando um meio menos oneroso de transporte, usando como parâmetro uma modalidade de transporte viável. 10.A título de honorários recursais, majora-se em 1% o valor aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 11. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 12651433200157358830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)