PROCESSO Nº: 4952732-60.2421.1.8.8556 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: NATHAN MENDES ADVOGADO: Thaise Luiz Felipe Duarte REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Rocha - Pleno EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISOS II E III, DO CPP. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EMBASADA EM DEPOIMENTO FALSO. JUNTADA DE ATA NOTARIAL COM NOVA VERSÃO DO DEPOENTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. DECRETO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1.Trata-se de revisão criminal ajuizada com fundamento no art. 621, incisos II e III, do CPP, em face de sentença prolatada nos autos de nº 4819150-86.10.8.6557, que condenou o requerente pelo cometimento do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, além de multa. 2. Neste caso, em que há pedido de desconstituição de sentença condenatória, sob a alegação de estar fundada em depoimento falso (art. 621, inciso II, do CPP), mostra-se imprescindível não só a comprovação da falsidade da prova, mas também de que a prova em foco dá sustentação à decisão, ou seja, de que tal prova influenciou, decisivamente, a conclusão do julgador. No entanto, diversamente do que se alega, verifica-se que, além de a nova versão apresentada na ata notarial não afastar o dolo do requerente, a condenação não se fundou apenas no depoimento apontado como falso, mas também em provas documental e testemunhal. Desse modo, ainda que se afastasse o depoimento em xeque, a sentença condenatória permaneceria incólume. 3. Da mesma forma, não merece prosperar a tese da existência de prova nova suficiente a demonstrar a inocência do requerente. É que os depoimentos prestados na ação de justificação não afastam as demais provas que evidenciam a participação dolosa do requerente no esquema que possibilitou a concessão do seguro-desemprego indevido a funcionário de sua empresa. 4. O princípio da presunção de inocência e o in dubio pro reo vigoram até o trânsito em julgado. Ultrapassada essa fase, aplica-se o in dubio contra reum, com a patente inversão do ônus da prova (STF, 1ª Turma, HC 41.430/DF, Relator: Ministro Davi Luiz da Cruz). No caso concreto, sem novas provas que, de fato, pudessem desconstituir o édito condenatório, deve ser mantida, na íntegra, a sentença. 5. Revisão criminal improcedente.
(PROCESSO: 69128660697027559087, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 30/03/2021)