PROCESSO Nº: 9133266-90.3751.30.3.7057 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL CAVALCANTI ADVOGADO: Hilmara Rejany Maia Maria Eduarda Aragão APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius da Cruz Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNDAMENTO DA SENTENÇA NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. No caso em apreço, o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato atribuído ao PREFEITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - ALICE VIEIRA, objetivando a manutenção da permissão de uso concedida ao impetrante, para que possa continuar a desenvolver as suas atividades nas dependências da CAMILA FERREIRA, anulando, por consequência, a ordem de desocupação expedida pela autoridade impetrada. 2. Na sentença, o juízo de origem entendeu que: a) Anteriormente a este MS, a MARIA ALICE AZEVEDO havia proposto a ação possessória nº 8111882-46.0090.8.5.2131 em desfavor do impetrante, objetivando a reintegração de posse do imóvel de que tratam os autos, localizado no Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes - CCHLA do "Campus I', da mencionada instituição de ensino superior, tendo sido deferida a liminar requerida, determinando a pronta expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel localizado no Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes - CCHLA do " Campus" da NICOLE DA MATA, em João Pessoa/PB; c) este mandado de segurança não seria a via adequada para atacar ato administrativo respaldado por uma decisão judicial prolatada no PJE nº 3621878-50.6744.14.5.2719, em trâmite nesta 1ª Vara Federal/PB, haja vista que o MS não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso, impondo-se reconhecer a inadequação da via processual. 3. Na apelação, o impetrante sustentou, em síntese, que: a) a decisão proferida não atinge a finalidade do pleito requerido pelo Impetrante; b) no caso em apreço não se trata de uma invasão nem de uma ocupação ilegal, pois o ora impetrante firmou um acordo que lhe garantia a permanência de sua livraria em contrapartida a sua prestação de serviços para instituição; c) os funcionários e professores anseiam a manutenção da livraria e reconhecem o direito adquirido do ora impetrante, razão pela qual assinaram um abaixo-assinado; d) o impetrante possui direito adquirido, pois a partir do momento que passou a executar serviços garantiu para si de permanecer ocupando a área da sua livraria. 4. Nota-se, assim, que, o apelante não tratou nada a respeito do fundamento adotado na sentença quanto à inadequação da via eleita. E, como se sabe, a impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida diz respeito à regularidade formal, que é um dos requisitos de admissibilidade do recurso (Art. 932, III, do CPC), questão apreciável de ofício. 5. Nesse passo, o recurso não deve ser admitido, pois as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos da sentença recorrida, conforme previsão do art. 932, III, do CPC. 6. Apelação não conhecida. Drq
(PROCESSO: 49251468440921201291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LETÍCIA DIAS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)