PROCESSO Nº: 0445130-15.3924.14.4.2280 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOÃO PEDRO DA CRUZ PACIENTE: LUIZ GUSTAVO CUNHA ADVOGADO: Lucas Gabriel Porto IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Porto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Nogueira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS TÍPICAS PREVISTA NOS ARTS. 33, 35, C/C O ART. 40, I, AMBOS DA LEI Nº 06.747/2006; 1º, "CAPUT", §1°, II, c/c §4°, DA LEI N.º 9.613/98 E 2º, §§3º e 4°, III, IV E V, DA LEI N° 80.308/13- TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES, LAVAGEM DE ATIVOS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL. (APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA E MOVIMENTAÇÃO VULTUOSA DE ATIVOS). NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES DO GRUPO CRIMINOSO CAPAZ DE RÁPIDA REORGANIZAÇÃO. DECRETO PRISIONAL COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITUOSA. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM DENEGADA. 1. "Habeas Corpus" impetrado em face da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, nos termos do disposto no artigo 312, do Código Penal, com o objetivo de preservar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, além de garantir a aplicabilidade da Lei Penal, em face da participação ativa do paciente, em tese, em uma organização criminosa destinada ao tráfico internacional de entorpecentes e lavagem de ativos. 2. O paciente foi denunciado pela prática dos crimes de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35, c/c art. 40, I, da Lei n.º 11.343/2006), lavagem de dinheiro (art. 1º, caput, §1°, II, c/c §4°, todos da Lei n.º 9.613/98) e organização criminosa (art. 2º, §§3º e 4°, III, IV e V, da Lei n° 12.850/13), praticados em diversos Estados da Federação, incluindo Pernambuco, que teriam internacionalizado cocaína originada de países produtores na América do Sul. 3. De acordo com a decisão impugnada, o paciente tem participação ativa em uma organização criminosa destinada ao tráfico internacional de entorpecentes, e lavagem de ativos, esclarecendo que ele mantém, em tese, mais de um tipo de função no tráfico investigado (além de piloto do tráfico é responsável pela logística de armazenamento, ocultação e remessa do entorpecente), além de ter constituído empresas para viabilizar a exportação da droga, havendo evidências de que agiu com o objetivo de ocultar ou mesmo destruir provas após prisão de comparsas, bem como vem reiteradamente atuando em supostos atos de lavagem de ativos decorrentes das atividades ilícitas. 4. O paciente consta como proprietário de empresas de táxi aéreo, sendo o responsável por ao menos dois hangares em Americana/SP e em Tomé-Açu/PA) que eram previamente preparados para o recebimento da droga (com a criação de paredes falsas, compartimentos ocultos sobre o piso ou encobertas por móveis), assumindo a posição de piloto do tráfico e de responsável pela logística do empreendimento, qual seja, o recebimento e armazenamento para exportação da droga pelo modal marítimo, devendo ser ressaltado que o armazenamento não ocorreu em face da atuação da Polícia Federal, que em abril de 2018 prendeu em flagrante os integrantes da ORCRIM responsáveis pelo preparo dos hangares. 5. Ainda segundo a decisão que decretou a prisão preventiva, o paciente, após a prisão dos demais integrantes da ORCRIM, "em 17/07/2018, se deslocou para Americana/SP, onde teria procurado eliminar qualquer evidência de relacionamento com os presos ou com a droga apreendida e, para isso, teria providenciado a confecção de uma nova chave codificada" para a retirada de um veículo que estava no local para revenda, "solicitando a recodificação de controles remotos para abertura e fechamento do portão de entrada do hangar, sabendo que, muito provavelmente, o outro controle encontrava-se na posse de seus comparsas presos", fato que indica que ele, no mínimo, tentou se livrar de eventuais elementos de prova que poderiam ser consideradas em seu desfavor. 6. Em agosto de 2018, pouco mais de três meses após a prisão dos líderes da ORCRIM, o paciente constituiu uma pessoa jurídica destinada, em tese, à comercialização de produtos agrícolas, todavia sua firma não registrou qualquer atuação de negócios em seu ramo realizada mesmo após meses de sua constituição, fato indicativo de que a constituição da empresa serviria apenas para, em tese, dar continuidade aos delitos praticados pela ORCRIM. 7. O decreto de prisão preventiva e a denúncia esclarecem a participação do paciente, que aparece em vários diálogos das interceptações telefônicas conversando com outros membros da ORCRIM, devendo ser ressaltado que as investigações atestam não ser esse um fato isolado na vida do paciente, pois a ORCRIM atuaria da forma descrita nos autos desde 2015, havendo indícios de que ele passou a integrá-la desde o ano de 2017 até a decretação de sua custódia preventiva. 8. Restam claros também os indícios de branqueamento de ativos advindos dos rendimentos obtidos com a sua atuação na ORCRIM, pois o paciente, também a partir de 2017, passou a abrir empresas, tendo a Polícia Federal localizado em seu nome quatro firmas (duas de transportes aéreos, uma construtora e a empresa destinada à aquisição e venda de insumos agropecuários), a adquirir seis helicópteros (com valores médios entre R$ 962.935,00 e R$ 2.567.456,00), tendo sido um deles vendido sem valor declarado, além de possuir ao menos 07 (sete) imóveis de alto padrão no Pará e em São Paulo, sem que seus rendimentos declarados indiquem a possibilidade de aquisição dos mesmos, especialmente em um período de tempo tão curto (2017/2019), além de ter quatro veículos em seu nome e movimentado vultuosos valores em espécie. 9. Quanto à alegação de contemporaneidade, a deflagração da Operação ocorreu em 2018, mas sua atuação prorrogou-se até 2019, tendo se prolongado no tempo de forma a identificar toda a organização criminosa e seu modo de operação, e, segundo a autoridade apontada como coatora, "as ORCRIMs envolvidas no tráfico ora investigado têm em média comercializado cerca de 5 toneladas mensais de cocaína do Paraguai para o Brasil, havendo registros de apreensões de expressiva quantidade da droga no exterior (fala-se em 10 toneladas no geral, contaminadas nas cargas exportadas pela GENESIS e RENOVAL, entre outras)". 10. A jurisprudência do STJ vem se posicionando no sentido de que, realmente, a Lei n. 13.964/2019 exige que a decisão que decreta/mantém a prisão preventiva dos agentes esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, porém ressalta que a gravidade concreta da conduta, no caso de tráfico a grande quantidade de droga apreendida ou movimentada e a reiteração delitiva autorizam a permanência da custódia. Precedentes. 11. A conexão do paciente com uma organização internacional capaz de movimentar grande volume de drogas e de dinheiro apenas demonstra uma necessidade maior de resguardo, para efeito de garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e pela manutenção do desbaratamento da ORCRIM, pois o paciente, assim como demais agentes, tem alto poder de mobilidade, boas condições financeiras e, uma vez liberados, podem continuar agindo em nome da ORCRIM, até mesmo encaminhando-lhes orientações de como procederem. 12. Há motivação suficiente para a manutenção da custódia, que se mostra fundada em critérios de ordem técnico-legal, e não, em meras ilações conjeturais, bem como na necessidade de preservação da ordem pública, bem como da fiel aplicação da Lei Penal, evitando-se o cometimento de novos delitos (reiteração delituosa). 13. Ausente qualquer ilegalidade na decisão combatida, subsistem idôneas as razões justificantes do decreto prisional, mormente em face do advento da sentença condenatória, de forma que mantém-se a segregação objeto da presente insurgência Impetrante, não ensejando, ademais, a adoção de medidas substitutivas ao encarceramento (arts. 282 e 319 do CPP). "Habeas Corpus" denegado. nge
(PROCESSO: 14605709129504011392, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)