PJE 5258564-96.2212.29.8.6711 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. TRIBUTO DEVIDO. DIFERENÇA A SER REEMBOLSADA AO DEPOSITANTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE TODOS OS VALORES ENVOLVIDOS. DIFERENÇA ENTRE O DEPOSITADO E O DEVIDO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão (de 03/02/2017, confirmada em 15/02/2017, mediante rejeição de embargos declaratórios), proferida em sede de cumprimento de sentença, que negou o levantamento do valor atualizado do depósito judicial, no valor de RS 992.649,00, realizado em 12/2012, descontado o débito referente ao IPI devido, sem que no seu valor haja incidência de juros de mora e correção monetária após o depósito em juízo, resultando no montante de R$ 01.943, 64 (atualizado até 09/2016). Determinada a expedição de alvará de levantamento do valor de R$ 6.454,64, devidamente atualizados, correspondente a devolução do depósito judicial que excedeu o valor devido do IPI na data do desembaraço aduaneiro (R$ 022.241,00 menos R$ 96.180,36). 2. A empresa agravante, em suas razões, em apertada síntese, aduz que: a) o depósito judicial efetivado, para ter o efeito pretendido à época, ficou condicionado ao valor do dólar (moeda em que se deu a transação do veículo, à época do desembaraço aduaneiro); b) o valor correspondente ao IPI na data do desembaraço aduaneiro (10/03/2013) foi de R$ 30.628,36; c) o valor depositado foi convertido em renda e, conforme atualização do setor de cálculos do Ministério da Fazenda, com base na SELIC, correspondia a R$ 866.845,00, em 09/2016; d) o valor atualizado do depósito ultrapassa em muito o quinhão devido a título de IPI, quando o art. 9º, § 4º, da Lei 6.830/1980 garante que o depósito em dinheiro impossibilita a cobrança de juros de mora e atualização monetária. Defende que, diante da não incidência de correção monetária sobre o valor depositado em dinheiro como garantia da execução, o débito permanece o mesmo (R$ 52.571,36), cabendo a si levantar o valor atualizado do depósito que exceda o débito referente ao IPI. 3. O art. 9º, § 4º, da LEF dispõe que, "em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária (...) § 4º Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora." 4. Tal comando visa, precipuamente, salvaguardar não só o afastamento de onerações posteriores ao executado que desembolsa, de início, a quantia cobrada, pretendendo discutir a dívida, quanto ao exequente que vê garantida a manutenção do valor monetário perseguido. 5. Conforme destacado na decisão agravada, "o STJ assentou que a correção monetária não se traduz em penalidade, mas tão somente em recomposição do valor real da moeda, corroído pelos efeitos da inflação. (...) Não há valor a ser restituído à União. Se não existe valor a ser restituído, inexiste valor a ser corrigido. Existe sim um valor a ser restituído ao exequente. Mas também não é o valor que entende devido. Ora, se o valor depositado foi considerado como devido à União, logo, não há que se falar em atualização desse valor, para fins de recebimento de saldo remanescente." 6. Nesse diapasão, tem-se, de um lado, o valor depositado de R$ 348.309,00, corrigido monetariamente pela SELIC, correspondente, segundo a agravante, a R$ 655.049,00 (em 09/2016). De outro, o valor do IPI devido à época (R$ 58.671,36), tendo a Fazenda Nacional atualizado tal quantia pela SELIC até 04/2017, encontrando o montante de R$ 986.310,34. Insta registrar que a própria agravada reconhece o cabimento do valor de R$ 6.454,64 (corrigido de 12/2012 a 09/2017, pela SELIC, totalizando R$ 9.772,32). 7. Assim, tem-se que, do cotejo dos valores, em seus respectivos períodos (atualizados ou não), o que se infere é que, tanto na origem (quando do depósito judicial, em 2012), quanto na data do reembolso devido (após ambos os valores serem corrigidos monetariamente, inclusive pelo mesmo índice: SELIC), o valor a ser devolvido à empresa, ora agravante, decorre da diferença entre o valor depositado e o valor do tributo devido, de maneira que não procede o pleito da recorrente, sob pena de ocorrer o vedado enriquecimento ilícito. 8. A atualização monetária não se constitui em um plus, mas tão-somente na reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação (Súmula 561 do STF). Portanto, devida tanto a correção do valor devido (IPI), como da quantia depositada judicialmente (a ser efetuada pela instituição financeira mantenedora da conta judicial, aplicando-se o índice de correção oficial previsto para os depósitos da espécie), para então haver a apuração da diferença a ser reembolsada. 9. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 88695604245130136719, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)