EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. LOMBADA ELETRÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. VIA POSTAL. OBRIGATORIEDADE DO USO DO AR. INEXISTÊNCIA. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo DNIT em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade dos autos de infração nºs S123885889 e S450615491, lavrados pelo ente federal recorrente, sob o fundamento de que não houve a comprovação da notificação da autora mediante correspondência com AR, para apresentação de defesa. 2. O auto de infração, objeto desta ação, foi lavrado em razão de excesso de velocidade na condução do veículo, não sendo objeto de controvérsia nos presentes autos, mas que terceiro estaria a conduzir o veículo e que não foi oportunizado apresentação de defesa, momento em que indicaria o real condutor no momento da infração. 3. A lavratura do auto de infração se deu mediante registro infracional detectado pelo equipamento de fiscalização (lombada eletrônica). A notificação foi encaminhada ao endereço constante no cadastro do veículo perante o órgão de trânsito, o mesmo indicado pela demandante na sua petição inicial. 4. O envio da correspondência pelo Correios foi efetivamente realizado em 15/07/2017 (autuação), dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no CTB, uma vez que a infração ocorreu em 19/06/17. 5. A alegação de necessidade de notificação mediante correspondência com AR, não encontra respaldo na legislação de trânsito. O envio da notificação, por carta simples, satisfez a formalidade legal, cumprindo o órgão fiscalizador de trânsito o comando previsto na norma, não havendo que se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, uma vez que a recorrida não se utilizou do seu direito de defesa no momento oportuno. É de se destacar que, apesar de notificada pela via postal da penalidade imposta, a recorrida quedou-se novamente inerte. 6. Ainda que tivesse havido falha nas notificações, o art. 28 da Resolução n. 619/16 do Contran prevê que "a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais", o que, não espécie não se faz necessário, até porque o órgão fiscalizador promoveu sua notificação mediante edital. 7. "O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o art. 28 da Resolução n. 619/16 do Contran prevê que "a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais" (PUIL 372/SP, Rel. Ministro VICENTE VIANA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/05/2020, DJe 22/12/2020). 8. Inversão da verba honorária fixada na sentença no valor de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. 9. Apelação provida. alp
(PROCESSO: 92342893210525806092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PIRES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)