PJE 3503044-45.3239.24.3.8927 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pela demandante em face de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença, na qualidade de trabalhadora rural, com o pagamento das parcelas em atraso, desde o requerimento administrativo, com juros e correção monetária. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos dos arts. 85, § 5º, e 98, §3º, do NCPC. A improcedência do pedido de concessão de auxílio-doença teve por fundamento o fato de que o único documento juntado para provar a condição de agricultora da autora foi a ficha de associada ao sindicato. 2. Sustenta a apelante, em síntese: a) a existência de provas materiais contemporâneas a comprovar a sua qualidade de segurada especial; b) teve homologado o exercício da atividade rural na via administrativa; c) o magistrado a quo, de forma equivocada, julgou antecipadamente a lide, sem realizar audiência, antes requerida, e sem conceder prazo para razões finais. 3. Depreende-se do art. 59 da Lei 8.213/1991 que o auxílio-doença será devido, uma vez cumprida a carência exigida, enquanto o segurado for considerado incapaz para o exercício de sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 4. No caso, a perícia judicial atestou a incapacidade parcial e definitiva da parte autora para o trabalho agrícola. 5. No entanto, quanto à qualidade de segurado, inexistem nos autos documentos que atestem o labor agrícola por parte da autora, sendo certo que, conforme registrado na sentença, o único documento juntado pela demandante, qual seja, a ficha de associada ao sindicato, não serve como início de prova material. Por outro lado, os documentos alusivos ao seguro-safra trazidos aos autos com a apelação também são precários para demonstrar o exercício de atividade rural. 6. Diante da ausência de início de prova material do labor rural, desnecessária a produção de prova testemunhal, devendo, de ofício, o feito ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento e processamento da ação. 7. Vicente da Mata. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015 (art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença) act
(PROCESSO: 08986321615555136164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH REZENDE MAIA PAULO REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)