PROCESSO Nº: 7798505-27.6700.28.11.1018 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: MARCELO LIMA CAMARA IMPETRADO: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Mendes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. RÉU QUE NÃO COMPARECEU E NÃO CONSTITUIU DEFENSOR. ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. CARÁTER URGENTE EVIDENCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS DEMONSTRADOS. ORDEM DENEGADA. 1. Suspenso o processo e o prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP, poderá o Magistrado determinar as diligências que lhe parecerem necessárias, uma vez presente o risco real de não ser possível produzi-las no futuro, ante o eventual perecimento. Em que pese o enunciado da Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça, tem-se pela urgência na produção da prova testemunhal, já que o suposto delito se deu realmente há bastante tempo, nos anos de 2007 e 2008, o que pode concretamente comprometer a apresentação dos fatos pelas testemunhas arroladas, com possibilidade de esmaecimento da prova, caso aguardado o comparecimento do réu ao feito. Somado a isto, tem-se a já realização do ato no que pertine aos demais acusados, o que também justifica a já oitiva das testemunhas com relação ao paciente neste momento. 2. Magistrado que poderá repetir a prova já produzida em Juízo, caso pretendido pela defesa, ante a argumentação de algum prejuízo no futuro. Ato que acontecerá na presença de defensor nomeado e, caso o acusado compareça ao processo futuramente, como dito, poderá requerer, justificadamente, que se repita a diligência antecipada, com a produção dos elementos de convicção que julgar necessários à comprovação dos argumentos da defesa. Inexistência de ilegalidade na decisão que determinou a oitiva antecipada de testemunhas de acusação, devendo ser mantida a produção da diligência. Precedentes: AgRg no AREsp 2592206/GO, Rel. Ministro Gustavo da Paz, julgado em 28/10/2019, DJe 03/07/2019 e RHC 473.701/SP, Rel. Ministro GUSTAVO PINTO, julgado em 22/05/2019, DJe 10/12/2019. 3. Quanto à prisão preventiva, cabível na hipótese, já que visualizados os fundamentos requeridos pelo art. 312 do CPP. Depreende-se dos autos que foram promovidas diversas tentativas de citação do paciente, 12 tentativas em 5 estados da federação, com várias cartas precatórias expedidas, algumas dessas citações em endereços fornecidos pelo próprio réu a empresas de telefonia e instituições nas quais trabalhou. Também se verifica do feito que um irmão do acusado, ora paciente, e uma cunhada sua, ficaram informados acerca do processo, quando das mencionadas tentativas de citação. Tal contexto demonstra concretamente que o paciente é conhecedor da existência da ação penal e que, na verdade, resiste em colaborar com a instrução processual, esforçando-se em se esquivar de eventual responsabilização penal, motivo pelo qual deve ser mantida a constrição cautelar imposta, para conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). 4. Ordem de Habeas Corpus que deve ser denegada, para manter a antecipação da prova testemunhal e a constrição cautelar.
(PROCESSO: 07538314752500753211, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)