PROCESSO Nº: 3212480-94.0788.21.12.6100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: ACEF-ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DE FORTALEZA ADVOGADO: Erick Campos APELADO: ACEF-ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DE FORTALEZA ADVOGADO: Bernardo Fogaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 94324860453059450295, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)