PROCESSO Nº: 1542121-21.0630.15.2.8595 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Araújo EMBARGANTE: KAIQUE MONTEIRO EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); Argumenta-se, em suma, que o acórdão incorreu em omissão quanto à adimplência contratual do contrato de financiamento e a cessão do imóvel a terceiros; porém, dizer isso é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) padecesse, uma vez que o julgado vergastado tratou expressamente das teses apontadas nos declaratórios, sendo certo que, apesar da situação adimplente da embargante, a reintegração de posse foi julgada procedente em favor da CEF pelo fato de a ré, além de ter deixado de residir no imóvel, cedeu-o a terceiro, estranho ao negócio firmado entre as partes, sem a autorização da Caixa, violando o disposto nas alíneas "I" e "II" da cláusula 12ª do contrato em comento; O desejo de empreender outro julgamento para a causa é latente, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não sendo o presente recurso a via adequada ataques às conclusões meritórias do julgado; Embargos de declaração improvidos. dca
(PROCESSO: 02799881834877737458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)