PJE 3728512-29.2355.20.1.0503 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 8.212/1991. VENDAS EFETUADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. BENEFÍCIO FISCAL. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. LEI 08.431/2011. CABIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, reconhecendo o direito da impetrante de apurar os créditos do REINTEGRA, em relação aos produtos que industrializa e comercializa para ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - ALC, ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM e ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - ZPEs, ficando ressalvado o direito do Fisco de exigir o atendimento de todos os requisitos legais previstos nas normas de regência do REINTEGRA. Condenou a impetrada, ainda, a reconhecer o direito ao aproveitamento do saldo credor mediante compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (art.74 da Lei 9.430/1996) ou por ressarcimento em espécie, conforme autorizado pelo art. 24 da Lei 13.043/2014, somente após o trânsito em julgado (art. 170-A, CTN), exclusivamente na esfera administrativa. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) as vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM), para as Áreas de Livre Comércio (ALC) e para as Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) não podem ser equiparadas às operações de exportação para os fins do REINTEGRA, tanto para aquele instituído pela Lei 12.546/2011, como para aquele previsto na MP 651/2014, posteriormente convertida na Lei 13.043/2014; b) no caso do REINTEGRA, a instituição do benefício foi restrito às empresas exportadoras, assim consideradas aquelas que realizam vendas diretas ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior; c) o artigo 4º do Decreto 288/1967, que trata de norma de cunho programático, não exclui a necessidade de lei específica para a instituição de isenções, ou benefícios fiscais, notadamente por força do comando constitucional estabelecido no artigo 150, § 6º, da Constituição da República. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à equiparação das receitas oriundas de vendas nas ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - ALC, ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM e ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - ZPEs, às receitas de exportação para o exterior, a fim de que possam usufruir dos benefícios previstos no REINTEGRA (MP 540/2011, Lei 12.546/2011, Lei 13.043/2014). 4. Estabelece o art. 40, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que é mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. 5. O referido dispositivo teve sua vigência prolongada em face do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, que dispõe que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. 6. A Súmula 640 do STJ estabelece: "O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro". 7. Esta Segunda Turma já se pronunciou no sentido de que, havendo um benefício fiscal instituído com o objetivo de incentivar as exportações de mercadorias nacionais, o mesmo deve ser estendido às vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio. Destarte, por força de determinação constitucional (art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias c/c art. 4º do Decreto-Lei 288/1967), toda a legislação superveniente que venha a cuidar da matéria em questão (zona de livre comércio, de incentivos fiscais, de importação e de exportação) deverá necessariamente observar tal critério, equiparando, para efeitos fiscais, as vendas efetuadas a estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus e nas áreas de livre comércio às operações de exportação de mercadorias para o exterior. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6599086-38.2886.5.4.6731, rel. Des. Federal Theo Jesus, julgado em 27/08/2020. 8. Por sua vez, as Zonas de Processamento de Exportação - ZPEs foram instituídas pela Lei 11.508/2007, para reduzir desigualdades regionais, bem como fortalecer o balanço de pagamentos e promover a difusão tecnológica e o desenvolvimento econômico e social do País. Note-se que, de acordo com o parágrafo único do art. 1º do referido regramento legal, as ZPE caracterizam-se como áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, de modo que igualmente é possível reconhecer o direito da impetrante de apurar os créditos na forma prevista na Lei 12.546/2011 e na MP 651/2014 (REINTEGRA) sobre suas receitas decorrentes de vendas nas ZPEs. 9. A jurisprudência pátria é uníssona quanto à viabilidade da utilização do presente remédio constitucional para fins de compensação tributária. Posicionamento já sedimentado pela Súmula 213 do STJ: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. No tocante à apresentação de prova pré-constituída em ações como esta, há de se adotar o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no sentido de se delimitar em quais situações será necessária a comprovação dos recolhimentos indevidos para fins de compensação, as quais não correspondem ao caso dos autos. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 1051950-47.0856.18.11.3594, rel. Des. Federal Lucca Lima. em 06/09/2019. 10. Cabível a restituição dos valores recolhidos indevidamente a partir do quinquênio que antecedeu à propositura da ação. Na repetição do indébito, deve ser aplicada a Taxa Selic, como índice de correção monetária e de juros de mora, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice. 11. Possível a compensação com os tributos administrados pela RFB, na forma do artigo 74 da Lei 9.430/1996, após o trânsito em julgado, ante a inteligência do art. 170-A do CTN. 12. Remessa oficial e apelação desprovidas. alo
(PROCESSO: 53533987118638156172, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)