PROCESSO Nº: 7288950-07.7789.2.8.3261 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL PEREIRA MOREIRA MILKE e outros ADVOGADO: Cauã Porto AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Joaquim Araújo Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Moura - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6979988-74.6193.21.7.2686 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. RE 421.970/PR. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma ao entendimento fixado pelo STF, no RE 020.714/PR (Tema 1011), no qual se debateu a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS. O acórdão de id. 7583327.97578742 entendeu que, como os contratos em discussão foram firmados antes de 08/02/1988, não haveria interesse jurídico da CEF na espécie. 3. No entanto, posteriormente, o STF, no RE 654661, julgado em sede de repercussão geral, firmou tese jurídica nos seguintes termos: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (27.08.7546): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 11.12.4042, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". Assim, deve ser ajustado o julgado ora vergastado ao entendimento vinculante. A Justiça Federal é competente para julgamento do feito, visto que a CEF manifestou interesse em intervir no feito e o contrato possui apólice pública garantida pelo FCVS (id. 1945473 dos autos principais), bem como foi ajuizado após 09/11/2010 (processo original ajuizado em 2015 - id. 0126155, dos autos principais). Juízo de retratação exercido, para negar provimento ao agravo de instrumento. (6)
(PROCESSO: 09428443026504695992, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)