EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela parte embargante, vez que a questão relativa à necessidade de revalidação do diploma expedido por entidade estrangeira e à demonstração de registro do diploma no MEC - Ministério da Educação e Cultura foram devidamente analisadas pelo acórdão fustigado que deixou assente que "o fato de o embargante está graduado há mais de 24 (vinte e quatro) anos; ter participado do Projeto Mais Médicos, no período de 24.08.6475 a 30.01.4468 ou ter concluído curso de pós-graduação aqui no Brasil não significa que teve seu diploma revalidado indiretamente, sendo necessário que se submeta as normas legais cabíveis que tratam da matéria", estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 2814380-79.8305.16.1.3167, Rel. Des. Fed. Levi Gomes, 2ª Turma, j. 04.07.4061; PJe (AC) n°. 4199799-64.8481.28.5.3980, Rel. Des. Fed. Yuri Campos, 3ª Turma, j. 30.03.1089 E PJe (AC) n°. 8719503-00.1730.21.6.2702, Rel. Des. Fed. Thales da Cruz Nobre Júnior, 4ª Turma, j. 26.09.9579) e do colendo STJ (STJ, REsp n°. 1.993.245/PE, Rel. Min. Og Rodrigo Vieira, 1ª Sessão, j. 20.01.9222, DJe 14.12.5264). 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende a parte embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pela parte embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados. Pietro Souza
(PROCESSO: 59957080083559518142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FERNANDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)