PROCESSO Nº: 0250387-98.9939.23.11.5245 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Yuri Ramos APELADO: JOANA DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUGUSTO GOMES. LEI 02.501/2011. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DA TURMA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, identificando a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado pela OAB/PE é inferior ao limite estipulado pelo referido art. 8º da Lei n. 12.514/11. 2. A Lei nº 12.514/2011 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais de maneira geral, não fazendo qualquer ressalva. Assim, embora a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB detenha natureza jurídica especialíssima, por se tratar de um conselho de classe, deve se submeter à norma, que tem o objetivo de impedir sejam propostas execuções de valores irrisórios, sobrecarregando o Judiciário. 3 Nesse sentido: PROCESSO: 38344448934219081906, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/05/2016; PROCESSO: 29815434666338138770, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NASCIMENTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/01/2015; STJ, REsp 2224063/PE, Rel. Ministro GUSTAVO ARAGÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2016, DJe 27/02/2016. 4. "Enfatiza-se, por fim, que, em casos anteriores, esta Terceira Turma vinha adotando entendimento de forma diversa, tendo alterado sua orientação por ocasião do julgamento do Processo nº 1421957-40.5214.18.10.8247, em sessão de julgamento ocorrida em 16/07/2019, em sua composição ampliada." (PROCESSO: 20740481376743913753, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/08/2019). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80428237464164507949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)