(Ementa) Processual Civil e Administrativo. O Conselho Regional de Medicina Veterinária 12ª Região apela ante sentença que fixou os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 [ dois mil ] reais. Honorários advocatícios mantidos por refletir a realidade da questão submetida a julgamento. Apelação improvida. 1. Na origem , trata-se de tutela antecipada antecedente ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária da Paraíba em face do Município de Alagoa Nova/PB, objetivando, liminarmente: (a) suspensão do concurso público a fim de que seja retificada a remuneração prevista no edital n. 001/2020 para o cargo de médico veterinário ao piso salarial disposto na Lei n. 4.950-A/66; (b) aplicação do Piso Salarial aos efetivos, celetistas e contratados que desenvolvem atividades na edilidade. 2. Em sede de tutela antecipada , o douto magistrado: 1) deferiu parcialmente o pedido de tutela para o Conselho Regional de Medicina Veterinária para determinar ao Município que suspenda a seleção para o cargo de médico veterinário no concurso regido edital n. 001/2020 ;2) extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil , em relação ao pedido de revisão do piso salarial dos profissionais em atividade, e, enfim 3) intimou o autor para aditar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma como estipulado pelo art. 303, § 1º, I, idem [7640221.8689597, 02/10/20]. 3. Observo que na peça inicial, o Conselho Profissional deu à causa o valor de R$ 59.017,00( sessenta mil) reais, [0998091.1928261, 15/08/2020] , e assim requereu na apelação a aplicação dos termos do art. 85 §§ 2º , 3º e §4º, III, do Código de Processo Civil, em percentual variando entre mínimo de 10% a 20%, conforme orientação pacífica da Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça 4. Entendo que , na espécie , o valor de R$ 2.000,00 ( dois mil ) reais para verba honorária devam ser mantidos, nos termos do art. art. 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. Na decisão proferida , em sede de tutela antecipada [7347028.6517294, 02/10/20], a liminar foi parcialmente provida, haja vista o pedido de revisão do piso salarial dos profissionais em atividade ter sido extinto, nos termos do 485, VI, do mesmo Código. O douto magistrado considerou que o art. 18 da Lei n. 5.517/68, apesar de prever para os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária o poder de fiscalização do exercício da profissão, não faz referência à atribuição de defender os direitos individuais dos profissionais abrangidos pela aludida lei. Portanto, com base nessa decisão, compreende-se que a entidade apelante foi vencedora apenas em parte do pedido. Ademais , conforme fundamentos da sentença , o Juízo reconheceu a estabilização dos efeitos da tutela antecipada concedida nos autos. 5. Sendo assim, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, a complexidade da causa e os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incs. I a IV, do mesmo diploma legal, há de ser mantida a condenação em R$ 2.000,00 [dois mil ] reais. 6. Apelação improvida. MAGC/scmv
(PROCESSO: 24520119404908033539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS YAGO ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)