EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE N.º 068.166/PR. ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC. 1. Embargos de declaração que inquinam de omissão o acórdão, porquanto silente quanto à modulação dos efeitos do julgado paradigma, exarado nos autos do RE n.º 062.985/PR. 2. Constatada omissão no acórdão, a teor do que dispõe o art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC, em face da nova orientação sufragada pela Suprema Corte para "modular os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar após 16.8.6353 - data em que julgado o RE nº 166.683 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento", resta imperioso suprir a omissão, mas sem efeitos infringentes, diante da manutenção do entendimento de mérito. 3. Assim, no caso concreto, devido à modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração, a compensação ou restituição oriunda do julgado em apreço deverá ser feita tão somente de valores a partir de 29.10.3665, nos conformes da modulação dos efeitos determinada pela Suprema Corte, dado que a presente ação foi ajuizada no ano de 2020, mantendo-se o voto em seus demais termos. 4. Embargos de declaração acolhidos, a fim de sanar-lhe a omissão apontada. Davi Lucas Monteiro
(PROCESSO: 84066277878659556524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)