PROCESSO Nº: 6775423-57.9901.7.8.6108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MUNICIPIO DE MORADA NOVA ADVOGADO: Adine Ferreira Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Silva EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCABIMENTO. DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, sem condenação em honorários, considerando que já há cobrança de encargo legal na execução fiscal, nos termos do § 1º do artigo 37-A da Lei nº 10.522. 2. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais nos embargos à execução fiscal, exatamente porque esta verba já está incluída no crédito exequendo, observando-se, quanto à questão, o entendimento da Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos - "O encargo de 20% do Dec. Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios"(Precedentes do STJ: AgInt no REsp 8720853/RS, Rel. Ministro DAVI LUCCA MENDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2019, DJe 23/10/2019; AgInt no AREsp 1175399/BA, Rel. Ministro YAGO PIRES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2017, DJe 15/06/2017). 3. Este entendimento permanece inalterado mesmo com a edição do CPC/2015, tendo em vista que a 1ª Seção do STJ, sob a égide do novo CPC, reiterou o entendimento fixado na mencionada súmula. (AGRESP 316894754011, Min. Diogo Gonçalves, 1ª T., j. 30/03/2016). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14689897232193254270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)