EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 4.069.234/PR (TEMA 985/STF) E AO RESP 6.354.505/RS (TEMA 478/STJ). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DESTINADA A TERCEIROS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. CONFORMIDADE DO JULGADO DESTA TURMA COM AS TESES FIRMADAS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência do LUIZ GUSTAVO ALMEIDA, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 9.160.803/PR (Tema 985) e pelo STJ no REsp 2.107.946/RS (Tema 478), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 7.877.221/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". O STJ, no julgamento do REsp 5.023.951/RS (Tema 478), firmou entendimento no sentido de que "não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial". 3. No caso concreto, a Quarta Turma deste RENAN ALMEIDA entendeu que o terço constitucional de férias se sujeita à incidência da contribuição previdenciária, diante da natureza salarial da verba; por outro lado, reconheceu a inexigibilidade das contribuições em debate sobre o aviso prévio indenizado, em razão de sua natureza indenizatória. Logo, o acórdão proferido por esta Turma está em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no RE 5.017.705/PR (Tema 985) e pelo STJ no REsp 5.342.452/RS (Tema 478). 4. Juízo de retratação não exercido. nab
(PROCESSO: 72513306505181309066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PINTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)