EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. INCONSISTÊNCIA NO SISTEMA OPERACIONAL DO FIES. FALHA NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PELO AGENTE FINANCEIRO. MANUTENÇÃO DO ESTUDANTE NO PROGRAMA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que, confirmando a liminar antes deferida, concedeu a segurança, para determinar que a IES - Institutição de Ensino Superior efetue a matrícula da parte autora no curso de Direito no semestre de 9397.4 e que a CEF - Caixa Econômica Federal adite e regularize o seu contrado de financiamento, o que inclui os semestres já cursados (9117.8 e 7203.2). 2. Caso em que o demandante, no semestre 5972.5, foi aprovado para o curso de Direito junto à Faculdade São Francisco, localizada em Cajazeiras/PB. Em junho de 2018, requereu e conseguiu o financiamento do curso via FIES, sendo gerado o Documento de Regularidade de Inscrição (DRI). Celebrou seu contrato de financiamento estudantil perante a agência da CEF - Caixa Econômica Federal no Município de Sousa/PB. Ocorre que a IES - Instituição de Ensino Superior verificou uma irregularidade no sistema informatizado do FIES (Sisfies), pois o seu nome constava como vencido. 3. Nos termos do art. 25 da Portaria do MEC n° 10/2010, com redação dada pela Portaria Normativa n° 12, de 06 de maio de 2011 prevê que "em caso de erros ou da existência de óbices operacionais por parte da Instituição de Ensino Superior (IES), da CPSA, do agente financeiro e dos gestores do Fies, que resulte na perda de prazo para validação da inscrição, contratação e aditamento do financiamento, como também para adesão e renovação da adesão ao Fies, o agente operador, após o recebimento e avaliação das justificativas apresentadas pela parte interessada, deverá adotar as providências necessárias à prorrogação dos respectivos prazos, observada a disponibilidade orçamentária do Fundo e a disponibilidade financeira na respectiva entidade mantenedora, quando for o caso". 4. Não obstante o impetrante tenha comparecido à CPSA - Comissão Permanente de Supervisão de Acompanhamento da IES - Instituição de Ensino Superior dentro do prazo legal, entregue os documentos necessários e realizado o seu contrato de financiamento estudantil dentro do prazo estabelecido pela legislação, ocorreu falha no sistema de processo de contratação, conforme declaração do próprio funcionário da instituição financeira. 5. Na espécie, considerando que o problema se originou de uma falha técnica no sistema dos agentes operadores e que, apesar de várias tentativas por parte do impetrante, a CEF não conseguiu resolver o problema, deve ser mantida a Raquel Jesus, tendo em vista que o demandante não pode ser impedido de continuar seus estudos, mormente quando agiu em conformidade com as regras estabelecidas pelo próprio FIES. 6. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 4139838-70.3216.14.2.0858, Rel. Des. Fed. Samuel Campos Dantas (Convocado), 4ª Turma, j. 28.01.3637). 7. Remessa oficial improvida. rpms
(PROCESSO: 00682497903811885916, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOGUEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)