PROCESSO Nº: 2683270-80.5241.16.12.2590 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDERD TORRES GONZAGA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Cuida a hipótese de apelação do INSS contra sentença que concedeu ao autor a readequação da aposentadoria aos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, a partir do ajuizamento da ação, e determinou a incidência de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo IPCA-E. 2. O INSS se insurge, tão somente, quanto ao termo inicial e ao índice de correção monetária, defendendo que o termo "a quo" do benefício seja fixado na data da citação, ao argumento de que não restou demonstrado o requerimento administrativo de revisão. No tocante à correção monetária, alega que houve equívoco do MM. Juiz de primeiro grau que determinou o emprego do IPCA-E, ao invés do INPC. 3. Em relação ao termo inicial, inexistindo a demonstração de requerimento administrativo, deve-se considerar a data da citação como termo da condenação. É o caso. 4. Precedente deste TRF 5. 5. No que diz respeito ao índice de correção monetária, entende-se, com base nos repetitivos do STJ, que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária se sujeitam à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. 6. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 63811375514441328712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)