PROCESSO Nº: 2557524-02.5043.24.8.6943 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN RODRIGUES ADVOGADO: Ian Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Farias - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A AUTORA É PORTADORA DE DIABETIS MELLITUS, TIPO 1. DOENÇA DE CARÁTER PERMANENTE, MAS QUE NÃO IMPLICA EM INCAPACIDADE. NÃO IMPEDE A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES HABITUAIS E DA VIDA PROFISSIONAL. PODE SER CONTROLADA COM O ACOMPANHAMENTO ADEQUADO. A AUTORA NÃO COMPROVOU SUA QUALIDADE DE SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E, TAMBÉM, FOI CUMPRIDO O PERÍODO DE CARÊNCIA LEGALMENTE ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS, FICANDO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. Apelação interposta por Catarina Barbosa, contra sentença que julgou improcedente seu pedido de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, extinguindo, por conseguinte, o processo com apreciação de mérito, nos moldes do art.487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, aplicando, contudo, o disposto no art. 98, §3º do CPC. (valor da causa - R$81.841,00). A apelante aduz que foi acostado aos autos início razoável de prova material, que deveria ser corroborado por meio de prova testemunhal a ser colhida em audiência de instrução e julgamento, contudo, como se nota, o eminente juiz a quo, prescindindo da colheita de provas em audiência, julgou antecipadamente a lide, entendendo pela improcedência total dos pleitos que requereu. Alega, ainda, a autora, que a lei processual não estabelece hierarquia entre as provas, devendo, entretanto, o julgador apresentar os motivos que o levaram a decisão, ou seja, deverá sopesá-las ao formar o seu convencimento. Sobreleva-se, inclusive, que este Tribunal Regional Federal da 5ª Região, decidindo em casos análogos já entendeu pela decretação de nulidade da sentença, haja vista a necessidade de continuidade da dilação probatória, A autarquia apelada assevera que a qualidade de segurada especial não foi reconhecida no processo administrativo, pois a parte autora não é segurada especial e não cumpriu a carência do benefício, razão pela qual pugna pela improcedência do pedido, no ID nº 3048473.86333780. No primeiro laudo médico pericial (ID nº 2003490.33589426) havia algumas inconsistências e foi necessária a realização de outro para complementá-lo (ID nº 9679944.24401213). O médico - perito atestou que: "a autora é portadora de diabetes mellitus, patologia esta que como falei, embora seja de caráter permanente, tem controle com acompanhamento adequado". Observa-se que a autora, que tem apenas 24 anos, não está sendo medicada e acompanhada adequadamente ou se mostra refratária a seguir o regime restritivo de carboidratos para controlar sua glicemia. É do conhecimento de todos que a diabetes requer disciplina e ajustes frequentes da medicação (INSULINA) até ser encontrado um patamar de estabilidade da glicemia. Esta doença, de caráter autoimune, não conduz à incapacidade de seus portadores, impõe limitações e regras rigorosas, mas não impede a realização de atividades habituais e da vida profissional. A apelante não acostou aos autos documentos necessários à comprovação e/ou manutenção de sua qualidade de segurada da Previdência Social, por essa razão, seu pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, não pode ser concedido. Apelação desprovida. A apelante será condenada em honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. Por ser beneficiária da gratuidade de justiça a condenação da autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º. [13]
(PROCESSO: 11589037388512399632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)