PROCESSO Nº: 4106224-49.9319.17.6.4895 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Eduardo Vieira e outro AGRAVADO: DIEGO PORTO ADVOGADO: Enzo Gabriel Sales De Sa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Monteiro - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SFH. COMPETÊNCIA. APÓLICE PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DA CEF. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Esta Corte Regional possui entendimento de que não há interesse recursal da seguradora, pois tratando-se de assistência simples, somente a Caixa Econômica Federal poderia recorrer de decisão que declinou da competência em razão da ausência de interesse processual desta instituição financeira" 3. Não é devida a oposição de embargos de declaração em razão da mera discordância com o conteúdo das decisões judiciais, pois "Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando" (PROCESSO: 3503648-49.1386.6.12.4325, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CRUZ, Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/01/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. DAVI LUCCA DA ROCHA
(PROCESSO: 13023519022177959453, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)