PROCESSO Nº: 6236436-02.3254.23.7.8881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: K. F. D. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): DANIEL REZENDE APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim da Mata EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO HOME CARE. DESCABIMENTO. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. 1. Discute-se se o autor, ora apelante, menor de idade, portador de distrofia muscular, atualmente internado em hospital em tempo integral, faz jus à inclusão em Sistema de Atenção Domiciliar de alta complexidade (SAD) ou, subsidiariamente, a custeio por prestador privado, do tratamento contínuo de home care que lhe garanta, conforme prescrição médica anexa, os serviços e insumos listados na exodial; 2. A pretensão não merece acolhida, dado que o Estado já fornece ao autor alternativa de tratamento eficaz e que lhe é disponibilizada no SUS (internação hospitalar em UTI), devendo-se dar vazão à cláusula da reserva do possível, na medida em que o tratamento hospitalar, fornecido à coletividade, mostra-se menos custoso e mais conveniente para o Estado do que se tivesse que fornecer assistência individualizada no domicílio de cada cidadão necessitado; 3. Apelação improvida. NC A Segunda Turma deste Tribunal já possui entendimento pacificado, no sentido de denegar os pleitos de home care. Em que pese o feito dizer respeito a custeio de cuidados e serviços a serem prestados a pessoa enferma, matéria extremamente delicada, não se duvidando da necessidade de quem pede, não se pode perder de vista, por outro lado, a finitude dos recursos financeiros que devem assegurar a todos o direito à saúde, sendo, na hipótese de que se cuida, caso de se dar vazão à cláusula da reserva do possível, bem assim ao princípio da proporcionalidade.
(PROCESSO: 27978621730927625141, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)