PROCESSO Nº: 6415924-91.4203.9.3.5017 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO JESUS ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Diogo Jesus APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Martins EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento à apelação. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A UNIÃO indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou que os exequentes estão executando duas vezes a mesma pretensão, acolhida em duas ações, a individual e a coletiva (que já havia transitado em julgado, com acolhimento da prescrição intercorrente). Aponta omissão, ainda, pois o acórdão deixou de se pronunciar acerca da ocorrência da prescrição da execução. 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. No que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso tenha sido admitido ou rejeitado. 6. A leitura atenta dos termos do recurso autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual a sentença recorrida não atentou que a coisa julgada formada na execução coletiva não se estende a terceiros que dela não participaram de forma efetiva, ou seja, não fizeram parte da comunidade de trabalho ativa no debate processual, bem como não observou a modulação dos efeitos da tese firmada no REsp 3.338.408-PE, enquanto circunstância apta a impedir o início da contagem do prazo de prescrição desde o seu trânsito em julgado, motivos a ensejar a sua reforma, bem como a retomada do trâmite da execução. 7. Advirta-se, por oportuno, que a decisão recorrida foi expressa ao consignar que não se pode cogitar que os exequentes sofram as consequências da desídia processual sem que tenham sido parte efetiva do processo original, sendo de rigor, em vista disso, que a coisa julgada formada na execução coletiva não se estenda a terceiros que dele não participaram. 8. No que concerne à prescrição, o acórdão embargado acolheu a tese segundo qual, de acordo com o precedente do STJ (EDcl no REsp 8011696/PE), o prazo prescricional passou a ser contado a partir de 1/3/2017, pelo que não se cogita o transcurso integral do lapso prescricional. 9. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 10. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 11. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 12. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 13. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 43855566411023520462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)