PJE 5752958-75.1698.18.2.5669 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESPROPORCIONALIDADE. EXCLUSÃO. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara Federal/RN, que, em sede de cumprimento de sentença, reduziu o valor do montante da multa executada no valor de R$ 177.717,00 para R$ 06.090,00. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) a adoção da multa diária, quando ausente qualquer aptidão desta medida para pressionar a vontade do devedor ou ausente qualquer compatibilidade com a natureza da obrigação, acabaria por descaracterizá-la, transformando-a em verdadeira medida punitiva, vedada em nosso ordenamento; b) a União comprovou o cumprimento efetivo da obrigação, realizando a inclusão do autor no programa Mais Médicos, satisfazendo os interesses do demandante, sendo certo que eventual atraso no cumprimento da obrigação se deu em razão de toda uma tramitação processual no âmbito de vários órgãos e setores da Administração Pública, sem contar o atraso decorrente das muitas políticas públicas deflagradas no ano passado no âmbito do Ministério da Saúde, em razão da Pandemia da COVID-19. 3. A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa, seja para suprimi-la. Diante da peculiar natureza da multa cominatória, que nunca transita em julgado, é possível avaliar, no momento de aferir a razoabilidade e a proporcionalidade da medida, se houve ou não o descumprimento da ordem judicial imposta. (STJ, 3ª T., REsp 7662914/RJ, rel. Min. Yuri Rocha, j. 28/02/2020) 4. Por outro lado, é possível a redução/exclusão do valor das astreintes nas hipóteses em que a sua fixação ensejar multa de valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2064235/SP, rel. Min. Benício Gonçalves, j. 10/01/2020) 5. No caso, verifica-se que a pretensão do autor foi devidamente atendida, com sua inclusão no programa Mais Médicos, sendo certo que o atraso no cumprimento da obrigação se deu em razão da necessidade de tramitação processual no âmbito de vários órgãos e setores da Administração Pública, sem contar o atraso decorrente das muitas políticas públicas deflagradas no ano passado no âmbito do Ministério da Saúde, em razão da Pandemia da COVID-19. 6. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada, afastando a multa cobrada em desfavor do ente público. jrv
(PROCESSO: 79754764113178375530, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)