PROCESSO Nº: 1759545-34.1078.19.10.8888 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME BARBOSA ADVOGADO: Fernando das Neves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Santos EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ENDEREÇO EQUIVOCADO. NÃO EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta por PIETRO PORTO contra a sentença prolatada em sede de embargos à execução pelo Juiz Federal da 7ª Vara de Thiago das Neves, que julgou improcedentes os pedidos. 2. Em suas razões, a apelante defende, em breve síntese, a nulidade da citação por edital, considerando que não houve o exaurimento de todos os meios postos à disposição do Juízo para se autorizar a referida modalidade de citação, ressaltando, nesse sentido, que a Exequente inseriu dados errados na exordial (diferente do disposto no contrato), e quando retornado o endereço correto para diligências, fora ignorado/não observado e continuada diligências sem a devida cautela. Afirma que a Recorrida tinha condições de, pelos meios legais e dentro de sua própria base de arquivos, encontrar a localização da Recorrente, mesmo assim utilizou endereços errôneos, sem observar o endereço correto indicado no contrato. Aduz que, após o retorno das informações coletadas via INFOJUD e BACENJUD, a Recorrida continuou utilizando endereços diversos do correto e apresentado em contrato. Enfatiza inexistem nos autos do processo citações/intimações com seu endereço correto, nada obstante o "Povoado Ribuleirinha" seja amplamente conhecido no Estado de Bruna Cardoso. 3. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar a regularidade da citação realizada por meio de edital, considerando o grau de eficácia das diligências realizadas para exaurir as tentativas de localização do executado. 4. Nada obstante ciente do correto endereço da executada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs a execução de título extrajudicial embargada (Processo nº 9953721-34.4236.21.10.1578), indicando endereço diverso, ou seja, em vez de informar "Povoado Ribuleirinha", conforme consta na Cédula de Crédito Bancário, apontou o "Povoado Ribeirinha" como o local de residência e de domicílio da executada. 5. Esse equívoco provocou a não localização da executada, sendo esclarecido na certidão do Oficial de Justiça que o "Povoado Ribeirinha" não existe no município de Estância. 6. Em seguida, após a realização de consulta ao sistema INFOJUD, nada obstante fosse informado o "Povoado Ribuleirinha" como endereço da executada, foram realizadas diligências em outras localidades (Rua Lavina Lima dos Santos, nº 17, Centro, Estância/SE, CEP 72387-690 e Rua Pompeu, ID4668390nº 18, Estância - SE, CEP 49200 - 000). 7. Por fim, restando infrutíferas as diligências citatórias promovidas, foi realizada a citação por meio de edital. 8. Conforme exposto, resta patente que não se pode cogitar que tenham sido exauridos todos os meios para a localização da executada, enquanto condição para a realização da citação por edital, eis que não foi realizada diligência no seu endereço correto, ainda que disponível desde a propositura da execução de título extrajudicial e confirmado pela consulta ao sistema INFOJUD. 9. A citação por edital constitui hipótese excepcional, devendo ser utilizada apenas quando frustradas as demais modalidades previstas na lei. Entender de forma diversa importa em manifesta preterição à eficácia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a serem observados também no processo de execução. 10. O equívoco da exequente ao indicar endereço reconhecidamente equivocado, embora tivesse acesso ao endereço correto, provocou a frustração da citação pessoal e, por conseguinte, a sua realização por meio de edital, prejudicando a executada, haja vista que os níveis de eficácia da comunicação afiguram-se evidentemente díspares, sendo sensivelmente reduzida na modalidade ficta. 11. Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação realizada por meio de edital, sendo de rigor, portanto, a reforma da sentença. 12. Apelação provida.
(PROCESSO: 10756807774755590493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)