PROCESSO Nº: 2411048-99.2709.4.6.1801 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Ian Gonçalves APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face do acórdão que negou provimento à apelação do autor e deu parcial provimento à apelação do ente público federal, quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mantida, no mais, a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da ora embargante e a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa, ao Juízo Estadual, do processo através do qual se postula a condenação da parte ré a revisar a conta do PASEP do demandante, adotando o INPC como índice de correção monetária, e a pagar as diferenças referentes aos valores desfalcados, bem como indenização por danos morais. 2. A embargante alegou que o acórdão incorreu em omissão e contradição, quanto ao deferimento da gratuidade judiciária ao autor, sem que ele tivesse demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para tanto (art. 98 do CPC/2015). Consignou que o autor é servidor público federal, com remuneração bruta de R$6.673,34, e que o Tribunal possui entendimento de que, "havendo auferimento de renda superior a cinco salários mínimos, devem ser analisados outros elementos para verificação do estado financeiro do requerente", sendo bastante difícil o acesso, pela recorrente, "a qualquer outra prova quanto à sua condição econômica". 3. A Turma Julgadora decidiu, expressamente, o ponto pertinente aos benefícios da Justiça Gratuita, justificando que a impugnação ao deferimento da gratuidade judiciária, pela apelante-embargante, deveria ser rejeitada, "porque não foi apresentado qualquer elemento probatório com força para desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica". 4. O recebimento de remuneração bruta de cerca de R$6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) não descaracteriza a hipossuficiência econômica que autoriza a concessão da Justiça Gratuita. De mais a mais, é cediço que não devem ser utilizados critérios exclusivamente objetivos para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 5. Os embargos de declaração são cabíveis, quando a decisão padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devendo ser corrigida, para o afastamento desses defeitos, segundo a regra do art. 1.022, I a III, do CPC/2015, tratando-se, assim, de recurso com limites processuais estreitos. 6. No caso, o acórdão embargado não apresenta qualquer desses vícios, estando claro que o intuito da parte embargante é promover a rediscussão dos aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos pelo órgão julgador, propósito ao qual os embargos de declaração não se prestam. 7. A matéria em exame foi devidamente enfrentada pela Turma Julgadora, que decidiu de modo fundamentado, muito embora em sentido contrário à pretensão deduzida pela embargante. Ocorre que não se pode confundir prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte, com decisão maculada por omissão, obscuridade, contradição ou erro material ("Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional [...]" - STJ, AgInt no AREsp 3813036/RS, Rel. Ministra BEATRIZ DUARTE, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2020, DJe 05/09/2020). 8. O art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos deduzidos pelas partes que tenham o condão, em tese, de infirmar a fundamentação do julgado, não exigindo do julgador que ele responda todas as questões apresentadas pelas partes, mas apenas que decida de modo fundamentado ("[...] tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado" - STJ, EDcl no AgInt nos EREsp 267.215/SP, Rel. Ministro DAVI LUCCA TEIXEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2019, DJe 21/04/2019). 9. Sequer o intuito de prequestionamento autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sem que as mencionadas falhas específicas (omissão, obscuridade, contradição e erro material) se façam presentes, não se olvidando que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (prequestionamento implícito). 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 28838352193790940057, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)