PROCESSO Nº: 6368916-52.4371.21.9.1416 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI PIRES CORTEZ ADVOGADO: Juan da Costa e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Luiza Martins EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITOS DO PASEP. RECOLHIMENTO A MENOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o de condenação da União Federal no pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do prejuízo sofrido em seu saldo do PASEP. 2. Ilegitimidade passiva da União Federal para a lide no tocante ao pedido relacionado à má gestão das contas, pela falta de atualização monetária e juros, além da ocorrência de saques indevidos. Isso porque, a gestão das contas do PASEP é atribuição da instituição financeira, no caso o Banco do Brasil, nos termos do art. 5º, da LC nº 8/1970, cabendo à União Federal apenas o recolhimento dos montantes devidos. Por sua vez, o Banco do Brasil é ilegítimo para responder pelo pedido de responsabilização fundado na insuficiência dos depósitos realizados pela União Federal (art. 2º, da LC nº 8/1970). A legitimidade passiva para tal pleito é do Ente Federal. Precedente desta egrégia Terceira Turma: (Processo 8083997-02.3740.10.12.0375, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Murilo Costela (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 19/01/2019). 3. No caso, foi corretamente reconhecida, no início da demanda, a incompetência da Justiça Federal para apreciação dos pleitos formulados em relação ao Banco do Brasil, sob o fundamento de não ser possível cumular pedidos independentes em face da União Federal e da instituição financeira num único processo. Não houve recurso dessa decisão, de forma que o feito seguiu apenas em relação à União Federal. 4. No que tange ao pleito direcionado ao Ente Federal, relativo à insuficiência dos valores depositados na conta do PASEP da Autora, deve ser declarada a prescrição de tal pretensão. 5. Esta egrégia Terceira Turma tem aplicado o prazo prescricional previsto no art. 1º, do Decreto nº 53.797/32 ao presente caso, contando-se o termo inicial da data do ato ou do fato do qual se originaram. No caso em comento, esse "dies a quo" é a data em que o creditamento das prestações devidas do PASEP foi realizado a menor. (PEDRO MIGUEL COSTELA - Processo 5298207-90.4647.15.4.4220, Rel. Desembargador Federal Luiz Henrique Campos, Terceira Turma, julgamento: 08/12/2019). 6. No caso em comento, considerando que as diferenças pleiteadas referem-se a depósitos para o PASEP que findaram em 1988; e, ainda, que a presente ação foi proposta em 27/12/2018, tais valores foram fulminados pela prescrição. 7. Também restou atingida pela prescrição a pretensão de indenização por danos morais, "decorrente da ausência dos depósitos, tendo em vista que a pretensão reparatória, em ações dessa natureza, prescreve em cinco anos, a teor do art. 1º do Decreto 02.674/1932 e considerando que o termo inicial também é a data prevista para o respectivo recolhimento" (MATHEUS CALDEIRA - Processo 8952352-19.7096.30.3.2731, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Guilherme Rodrigues, 3ª Turma, Julgamento: 09/05/2018). 8. Reconhecida de ofício a prescrição da pretensão de ressarcimento das diferenças relativas ao saldo do PASEP, bem como da pretensão de indenização por dano moral. Apelação prejudicada. ff
(PROCESSO: 99095322022260141287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)