PROCESSO Nº: 7399323-02.6042.6.3.5921 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: REBECA ROCHA ADVOGADO: Lucca Nascimento PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Breno Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/99, ART. 49. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança, para determinar à autoridade coatora que analise o pedido de cópia do Processo Administrativo de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolo 5884247938, no prazo de 10 (dez) dias. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. No caso vertente, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 27/07/2019. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 01/03/2019, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 4. Havendo demora excessiva na conclusão do Processo Administrativo, sem justificativa, deve ser mantida a sentença que determinou prazo para a finalização do aludido processo. Remessa Necessária improvida. lcp
(PROCESSO: 14369072141480327369, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)