PROCESSO Nº: 3130343-15.1781.14.1.7680 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NICOLAS OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Fernando Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM FAVOR DA DPU. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que reconheceu a ausência superveniente do interesse de agir, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, e condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no princípio da causalidade. 2. Aduz a Recorrente que a sua condenação ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União vai de encontro ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no seu enunciado de n.º 421, como também aos entendimento firmado pelo STJ no REsp 2030479/RJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC anterior), com especial eficácia vinculativa (Temas nºs. 128 e 129). 3. De acordo com a Súmula 421 do STJ, os honorários advocatícios não são devidos à DPU quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Entretanto, esse entendimento encontra-se superado em decorrência do posicionamento adotado pelo STF, no AR 1937 AgR. 4. O Pleno do Superior Tribunal Federal, no AR 1937 AgR, passou a se posicionar no sentido de que a Defensoria Pública da União passou a ter autonomia administrativo-financeira após a Emenda Constitucional n° 80. Sendo assim, tornou-se possível a percepção de honorários mesmo quando em face da mesma pessoa jurídica, pois, a distinção de rubricas preveniria a confusão. 5. Além de a Lei Complementar nº 80/1994 prever que são devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, mesmo que a parte sucumbente seja um Ente Público, não há que se falar em confusão quando o Poder Público é condenado a pagar honorários em favor da Instituição, eis que os recursos da Defensoria Pública não se confundem com os do Ente Federativo. 6. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo da União, restando majorados os honorários sucumbenciais de 10% para 11% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. avna
(PROCESSO: 01001840147104133804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)