PROCESSO Nº: 3445306-14.3937.15.12.0852 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN CALDEIRA ADVOGADO: Leila Aparecida Reis APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Kamilly Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO DE PRÉVIO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DA PRETENSÃO MATERIAL RESISTIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A sentença considerou que houve a concessão do benefício de auxílio-doença requerido pela parte Autora, e que, pelas razões expostas na inicial, ao Particular não há interesse de agir, posto que, a Autarquia Previdenciária não indeferiu pedido administrativo do referido pleito de favor legal - conversão em aposentadoria por invalidez -, exigido agora na exordial. 2. Particular sustenta a necessária a anulação da sentença, haja vista o INSS ter concedido o auxílio-doença em 04.07.4381, mas que o Autor busca a aposentadoria por invalidez desde então. Neste aspecto estaria configurado o interesse de agir. 3. O STF, no julgamento do RE 395.344/MG, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, firmou a tese segundo a qual é necessário, em regra, para que haja interesse de agir, o prévio requerimento administrativo e o consequente indeferimento pelo INSS, pois, do contrário, não se tem lesão ou ameaça a direito (art. 5, XXXV, da CF). "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas" (STF - RE 237958, Pleno, Rel. Ministro Otávio Moraes, data de julgamento: 10/03/2014). 4. A Constituição Federal assegura o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. No entanto, em se tratando de benefício previdenciário, é necessário que o interessado, inicialmente, requeira administrativamente a sua concessão. No caso em tela, pretende o autor/apelado obter o reconhecimento do direito à concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência. Ante o disposto no art. 17, CPC, o interesse de agir, matéria de ordem pública, é condição para a propositura de toda ação judicial. 5. No caso em tela, do que se extrai dos autos, o autor obteve a concessão do benefício de auxílio-doença, pleiteado através de pedido administrativo em face do INSS, conforme se verifica da Carta de Concessão (Id. 1926970.77457426). Entretanto, não houve negativa de concessão, no âmbito da esfera administrativa, no tocante ao pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Ante o disposto no art. 17, do CPC, o interesse de agir, matéria de ordem pública, é condição para a propositura de toda ação judicial. 6. Não tendo havido o prévio Requerimento Administrativo, nem sido contraditado o mérito da causa, pela Administração, não se caracteriza a existência de uma pretensão resistida, o que afasta a efetiva existência de um interesse processual, a justificar a submissão do tema ao Poder Judiciário. Precedentes (THALES ARAÚJO - Processo 9969017-16.3126.21.4.4448, AC, Rel. Desembargador Federal João Gabriel Campos, 2ª Turma, 11/1/2020). 7. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, haja vista ausência de condenação em verba honorária sucumbencial. cjo
(PROCESSO: 45639104989069326527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)