PROCESSO Nº: 0955645-35.6973.4.4.1360 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO PIRES ADVOGADO: Pedro Miguel da Mata APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF, aduzindo que houve omissão no acórdão quanto: a) à prescrição da pretensão indenizatória quanto aos vícios de construção, a teor do art. 206, § 3º, V, do Código Civil; b) ao prazo decadencial do art. 618, do CC/02, de 5 (cinco) anos; c) aos argumentos trazidos pela Caixa em suas contrarrazões à Apelação, no que toca à ausência de interesse de agir, ante a ausência de prévio Requerimento Administrativo formalizado nos moldes definidos pelo Programa "De Olho na Qualidade" da Caixa Econômica Federal. 2. O acórdão consignou, expressamente, que a Autora apresentou cópia do pedido administrativo realizado junto à Superintendência Regional da CEF, em junho de 2019, onde ela e outros moradores do Condomínio em questão comunicaram a ocorrência dos danos e solicitaram providências, havendo cópia do aviso de recebimento do documento devolvido pelos Correios, razão pela qual não haveria que se falar em ausência de requerimento administrativo, pois este ocorreu, e de forma satisfatória. 3. Explicitou-se que o ajuizamento de Ação Indenizatória por vício de construção decorrente de Contrato de Financiamento prescinde de esgotamento das vias administrativas, podendo o mutuário buscar judicialmente a satisfação da sua pretensão, registrando-se que, em respeito ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, deveria ser anulada a sentença para prosseguimento da instrução processual. 4. Existência de omissão no Acórdão no que toca à prescrição da pretensão reparatória quanto aos vícios de construção. 5. O entendimento do egrégio STJ é no sentido de que é de 10 (dez) anos o prazo de prescrição para questionar defeitos relacionados com vícios de construção que surgirem nos 5 (cinco) anos seguintes ao término da obra. 6. Tratando-se de defeitos físicos em imóvel supostamente decorrentes de vícios de construção, cujos efeitos nocivos se propagam de forma lenta e progressiva ao longo do tempo, não há como se precisar, de forma segura, o momento específico de conhecimento por parte dos adquirentes do imóvel (CALEBE CARDOSO - Processo 9437555-76.0424.17.4.3249, Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Vicente Viana, 3ª Turma, Julgamento: 23/09/2019). 7. Embora tenha a Autora adquirido o imóvel em 2012, deixando de juntar aos autos prova da comunicação dos vícios de construção ao Agente Financeiro naquela oportunidade, só o fazendo em 2019, "isso não quer dizer que os defeitos tenham surgido após o prazo de garantia da obra pois, como é cediço, os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, em muitos casos, não permitem a fixação de um marco temporal certo" (GUILHERME DA CUNHA - Processo 0226566-48.0343.16.7.3526, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal João Fogaça, 4ª Turma, Julg. 13/03/2020). 8. Embargos de Declaração providos, em parte, sem a atribuição de efeito modificativo. ota
(PROCESSO: 30274544504908480021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)