PROCESSO Nº: 3924158-70.4675.28.10.0137 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERASMO MAURICIO BEZERRA ADVOGADO: Noah Lima APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Moura Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Martins EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIROS COM ASSINATURA FALSIFICADA, COMPENSADOS INDEVIDAMENTE PELO AGENTE PÚBLICO. CONTRATO RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. INADIMPLENTO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. GRATUIDADE PROCESSUAL. DEFERIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. A parte Demandante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, estabelecidos em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, c/c o art. 8º, do CPC. 2. É pacífica a jurisprudência do colendo STJ no sentido de que, "Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 1.344.099/PR, Rel. Ministro Bernardo Martins. em 04/05/2019). 3. O pedido de justiça gratuita foi formulado por pessoa física, devendo-lhe ser deferido em face da presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. 4. No tocante à alegação de cerceamento de defesa pela não apreciação do pedido de produção de provas, não merece acolhimento, tendo em vista que a matéria em discussão envolve fatos que não demandam a produção de outras provas além das já colacionadas aos autos. 5. A inversão do ônus probatório (art. 6º, VII, do CDC) não exime o consumidor de fazer prova mínima do fato constitutivo do seu direito. Na espécie, o Autor não logrou êxito em provar serem verossímeis as alegações; pelo contrário, o próprio relato trazido na inicial indica que o nexo causal do prejuízo sofrido está relacionado com a sua própria conduta, o que impede que a Caixa Econômica Federal seja responsabilizada pelos danos supostamente sofridos. 6. Hipótese em não houve contestação da CEF, tendo a sentença afastado os efeitos da revelia por não presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, conforme determinado no art. 344 do CPC. 7. Alega a parte Autora que teve 2 (duas) folhas de cheque de sua titularidade sacadas por pessoa desconhecida e com assinaturas falsas, sendo as mesmas emitidas e pagas pela instituição financeira. Argumentou que foi orientado pelo gerente da agência bancária a pedir um parcelamento da dívida indevidamente atribuída a si, pois somente assim poderia obter a liberação de um financiamento bancário para a venda a terceiro de um imóvel. 8. Da análise dos autos, verifica-se que os fatos apresentados pela parte Autora não se apresentam coesos e passíveis de plausibilidade, pois traz estranheza um correntista assinar um Contrato de Confissão/Recomposição de dívida que ele mesmo afirma não ter realizado. O próprio Demandante admite, em sua peça inicial, que não pagou as parcelas devido a dificuldades financeiras, o que enfraquece o direito perseguido, pois ele mesmo reconhece sua inadimplência e, a contrário senso, não é plausível que seja tolhido o direito do credor de inscrevê-lo nos cadastros restritivos de crédito. Constam também nos autos o contrato assinado pelo Autor, onde estão dispostas as cláusulas contratuais referente aos encargos financeiros em caso de inadimplência, ou seja, a princípio, o Autor tinha ciência do ônus financeiros que suportaria em caso do descumprimento contratual. Ademais, o extrato bancário anexado pelo próprio Autor, constando o deposito bancário no valor de R$ 74.149,00 (cinquenta e cinco mil e quinhentos reais) comprova a efetivação do contrato de refinanciamento com a instituição bancária. 9. A teor do art. 927, do Código Civil, para a configuração da responsabilidade civil por dano moral, é necessário que o Autor comprove a ocorrência da ação ou omissão culposa do ofensor, do dano e do nexo de causalidade entre a ação e o dano. 10. Considerando que o Apelante confessou haver realizado um contrato de refinanciamento da dívida, de forma voluntária, não provando que foi induzido a erro, e diante da ausência de elementos que indiquem alguma falha administrativa, dolo, coação, ou indução a erro, verifica-se que a Caixa Econômica Federal não agiu de forma irregular de sorte a provocar qualquer constrangimento ou lesão àquele. Se algum eventual dissabor suportado pelo Autor ocorreu, este se deu por conduta exclusivamente sua, não se verificando a presença do nexo causal entre a conduta do agente público e o suposto dano. 11. Dessa forma, acertada a sentença combatida que afastou a responsabilização da CEF, tendo em vista ter agido tal instituição bancária dentro dos limites da normalidade, quando incluiu o nome do Apelante nos cadastros de restrição ao crédito, por ser uma consequência lógica diante do inadimplemento do contrato de renegociação do débito. 12. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 10% (dez por cento) o montante aplicado na sentença (R$ 3.000,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça ora concedida. tcv
(PROCESSO: 20187805578630907416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)