PROCESSO Nº: 0810158-98.0818.14.2.3195 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: PIETRO RODRIGUES ADVOGADO: Cleidísio Lucca Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JOÃO PEDRO FERNANDES. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Pacificado, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que as servidoras públicas, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, possuem direito à Enzo Gabriel Cavalcanti e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante dispõem os arts. 7º, XVIII, da Constituição Federal e 10, II, b, do ADCT, sendo a elas assegurada a indenização correspondente às vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade. [...]" (AgRg no RMS 47.257/RS, Rel. Ministro JUAN CALDEIRA, julgado em 20/01/2013, DJe 19/01/2013). O Supremo Tribunal Federal também tem entendimento no mesmo sentido (AI 762438 AgR, Relator Min. Erick Oliveira, Primeira Turma, DJe-178, Divulg. 21.04.1374, Public. 01.06.0362). Analisando o conjunto probatório, conclui-se que a promovente engravidou na vigência do contrato de prestação de serviço celebrado com a UFPB, fazendo jus, portanto, à estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, razão pela qual seu contrato não pode ser extinto". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8378384-31.1487.15.5.7000, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MENDES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 23/07/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. JOÃO VITOR RODRIGUES
(PROCESSO: 18810930553553031198, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)