PROCESSO Nº: 5961333-49.5879.14.11.4153 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JARBAS FONTES DE ANA BEATRIZ VIEIRA ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Freitas de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DO INSS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em contrariedade à decisão proferida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, que reconheceu o direito de a autarquia previdenciária compensar valores pagos a título de auxílio-doença dos meses de março do ano de 2012 e março de 2017 a maio desse mesmo ano, e, com relação aos demais temas, firmou entendimento que estariam de acordo com o comando judicial do Tribunal Regional Federal, que expressamente determinou o pagamento do benefício previdenciário nos termos do pedido, e disse ainda que, quanto aos juros mensais e correção monetária, os índices aplicados estariam em sintonia com o que fora decidido. 2. A parte agora exequente, requerente do cumprimento de sentença, ajuizou a ação perseguindo o deferimento de auxílio-doença. A inicial da ação de conhecimento acostada aos autos explicita que a persecução do autor ao auxílio-doença é a contar da data do requerimento administrativo. A própria sentença também mencionada que o pedido para concessão do auxílio fora formulado para que o benefício fosse pago desde a data do requerimento administrativo. Consta dos autos também menção de que o requerimento administrativo teve número 464320119, feito em 23/11/2009, para a obtenção do auxílio-doença. 3. O Juízo de Direito julgou procedente o pedido da aposentadoria por invalidez e considerou, citando precedente do STJ, que seria possível deferir aposentadoria por invalidez, ainda que o pedido fosse apenas de auxílio-doença. 4. Entretanto, a apelação interposta ensejou o acórdão do Tribunal Regional Federal, relator Des. Federal Leonardo Cardoso, no sentido de que a sentença teria sido ultra petita. 5. Surge daí um ponto determinante. É que o acórdão deu parcial provimento à apelação do INSS, para reformar a sentença, reduzindo-a aos limites da postulação, é dizer, para deferir tão só o auxílio-doença, e não, como o Juízo tinha entendido, a aposentadoria por invalidez. 6. Um detalhe muito importante é que o Juízo de primeiro grau destacou, ao deferir a aposentadoria por invalidez, que a contagem dela seria a partir do laudo pericial, que fora realizado em agosto de 2012, porque, para a aposentadoria por invalidez, não teria havido requerimento administrativo. Então, a aposentadoria seria deferida a partir do laudo pericial (agosto de 2012). Sucede que, quando o Tribunal deu provimento parcial ao apelo do INSS, e deferiu a procedência do pedido do autor, nos termos da postulação, deve-se considerar que a postulação concerniu ao auxilio-doença, a contar do requerimento administrativo, e o requerimento administrativo para o auxílio-doença remonta a agosto de 2009. 7. Essa é a razão principal para que o autor tenha requerido o cumprimento de sentença, apresentando cálculos a partir de agosto de 2009, a fevereiro de 2012 e, por outra, não tem razão do INSS quando no agravo de instrumento, agora, insiste que não seria devido esse período de 2009 a 2012, porque o benefício teria sido implantado por força de tutela antecipada no autos da ação originária, que foi deferida em fevereiro de 2012, com data início de benefício em agosto de 2012. 8. Ora, o benefício foi implantado em cumprimento a tutela provisória em agosto de 2012, mas a pretensão do período anterior, a contar do requerimento administrativo, merece guarida, porque foi exatamente isso que transitou em julgado com o acórdão do Tribunal, e, aliás, é isso que o Juízo de primeiro grau também diz na decisão agravada, embora de forma lacônica. 9. Em síntese, não merece guarida a irresignação do INSS , que pretende afastar dos cálculos da execução o período de agosto de 2009 a fev. 2012, porque o período é efetivamente devido. 10. Mais que isso, o INSS, quando junta planilha demonstrando o pagamento, ele demonstra pagamento que aconteceu a partir da tutela antecipada de 2012 em diante, de 2012 a 2017 e de 2017 em diante, que foi quando foi feito o último cálculo, de 2012 a 2017 como auxílio-doença e de 2017 em diante com aposentadoria por invalidez, ou seja, não demonstra pagamento que teria sido realizado de 2009 a 2012, sendo em 2009 a data do requerimento administrativo. 11. Então, não merece guarida a primeira alegação do INSS, porque são, sim, devidas as diferenças do período de 03 de fevereiro de 2009 a 11 de abril de 2012. 12. Na sequencia, também não merece guarida a alegação do INSS quando reitera algo acerca do que nem interesse em recorrer, porque o Juízo assim já deferiu, ou seja, o INSS diz que não teriam sido compensados valores pagos administrativamente por auxílio-doença, de 29/02/12 a 31/03/12 e depois também diferenças que teriam sido pagas em 08 de setembro de 2017 a 08 de outubro de 2017. 13. Sucede que o próprio exequente já anuiu quanto a isso perante o primeiro grau, inclusive fazendo referência que incluiu nos cálculos porque o INSS não tinha fornecido a documentação necessária, mas, no que importa, anuiu com essa ponderação e o Juiz assim também já decidiu. Então, o INSS não tem sequer interesse em recorrer quanto a esse ponto, em que alega que deveriam ser não pagos valores entre fevereiro de 2012 a 21 de março de 2012 e, por outra, de 07 de julho de 2017 a 16 de dezembro de 2017. 14. Por outro lado, o INSS alega que, quanto aos juros de mora de 0,5% ao mês, colocados nos cálculos do credor quando do requerimento do cumprimento de sentença, isso atentaria contra o acordo que foi homologado pela Vice Presidência do Tribunal , no qual o autor, apelado à época, teria anuído com a correção monetária nos termos da Lei 9494, (art. 1º- F), com a redação da Lei 11.960. 15. De fato, existiu esse acordo homologado e isso também consta no autos. Contudo, há um detalhe, o autor quando rebateu as alegações do INSS sobre os juros, também destaca que os juros de 0,5% corresponderiam aos juros da caderneta de poupança, e acrescentou, mais, que essa remuneração foi alterada e vinculada a variação da meta da taxa SELIC, a partir da MP 567 de 2012, e assim do art. 12, II, da Lei 8.177 de 91, de modo que, caso a meta da taxa SELIC seja definida pelo Banco Central em percentual inferior a 8,5%, os juros de mora seriam 70% da meta da taxa SELIC. Porém, se a meta da taxa SELIC for superior a 8,5%, os juros continuam de 0,5% ao mês, o que significa dizer que é possível que em um dado momento os juros sejam efetivamente de 0,5%, apesar do acordo homologado. 16. Como isso não ficou evidenciado no caso concreto, é possível, e assim deve ser feito, acolher-se a alegação do INSS quanto a prevalência do acordo homologado, porque isso transitou em julgado, mas restará ao Juízo da execução a apuração se efetivamente os juros aplicados ao caso concreto estão em consonância com o acordo homologado. Então, nesse ponto, deve ser provido parcialmente o agravo do INSS, para que, no que tange aos juros de mora, seja aplicada a previsão do acordo homologado pela Vice-Presidência. 17. Por último, o INSS traz em suas razões um parágrafo dizendo que entende que houve excesso de execução, sobretudo em razão de durante o período de 30/11/2012 a 21/10/2017 terem sido pagos valores referentes ao benefício de NB31/8675805034 e, após esta data, o pagamento passou a considerar o benefício de NB 32/3913019433, de modo que este valor deve ser abatido da importância a ser recebida em razão da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 18. Trata-se de afirmação absolutamente impertinente, porquanto os cálculos estão sendo apresentados no cumprimento de sentença concernem tão só ao período inicial do requerimento administrativo de 2009 até 2012, antes da implantação do auxílio-doença, de modo que isso é o que efetivamente está sendo executado, e essa outra parte, de agosto de 2012 a 2017 e de 2017 a 2019, concerne a momento posterior e que já era devido, e que não está sendo cobrado e não tem que ser compensada com o que era devido entre 2009 e 2012. 19. Agravo de instrumento parcialmente provido, tão só quanto a consideração de que juros de mora devem respeitar os termos do acordo homologado pela Vice-Presidência desta Corte, cabendo tal aferição ao respeitável Juízo da execução. lpa/mn
(PROCESSO: 77764892300051526966, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS VIANA DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)