PROCESSO Nº: 1171744-20.4609.6.8.9619 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENOTEL - HOTELS & RESORTS S/A ADVOGADO: Mayrinkellison Peres Wanderley e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Farias Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Gomes EMENTA TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA (50%). COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17, DA LEI Nº 9.430/96. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE FERIMENTO OU RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a Ação Anulatória, para desconstituir o crédito tributário relativo à multa isolada cobrada no percentual de 50%, em decorrência de não homologação de pedido administrativo de compensação (§ 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96), bem como determinou a restituição da importância paga indevidamente. 2. Questão que se encontra afetada pelo STF ao julgamento, sob o rito da Repercussão Geral, no RE 771.128/RG (Tema 736). 3. Do exame da documentação carreada aos autos, verifica-se que a opção da Empresa era pelo recolhimento do IRPJ real anual, o que a obrigava a recolher a estimativa mensalmente, que consiste em pagamento antecipado do imposto. 4. No final do exercício, cumpre à contribuinte, que realiza a opção por esse regime de recolhimento, apurar o valor do lucro real e do imposto devido com base no balanço anual, deduzindo os recolhimentos mensais. 5. Ocorreu que a Apelada declarou, em 19/12/2012, através de PER-DCOMP, saldo negativo de IRPJ que não possuía, na importância que supera R$ 226.918,00, o que levou o Fisco a não homologar a compensação apresentada, e aplicar a multa de 50%. Inteligência do § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. 6. Diz a empresa que "com o parcelamento do imposto de renda da pessoa jurídica, houve lançamento de saldo negativo de CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido), o que, para os consultores da empresa Autora, ensejaria o lançamento de crédito em favor da empresa passível de compensação", o que não se mostra plausível, mas ainda que fosse, o alegado parcelamento não foi comprovado nos autos. 7. Conforme estatísticas reveladas pela Fazenda Nacional, é vultuosa a quantidade de declarações de compensações indevidas. Em levantamento realizado entre os anos de 2006 e 2009 apurou-se que 48,3% dos créditos não foram reconhecidos pela Receita Federal, correspondendo a um montante de R$ 2.186.641,97 indevidamente pleiteados, o que tem o condão de acarretar enorme prejuízo ao Erário e desequilíbrio das contas públicas. 8. Nesse passo, a penalidade pecuniária-multa se revela importante instrumento punitivo e educativo, com o escopo de desestimular as infrações à legislação tributária, não consistindo, o percentual de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, em confisco ou que acarrete qualquer ferimento à razoabilidade ou à proporcionalidade. 9. Do mesmo modo, não se vislumbra ofensa ou restrição ao Direito de Petição, tutelado pelo artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, da Carta Magna, haja vista que a Receita Federal não impõe qualquer tipo de cobrança monetária pelo requerimento de compensação, e possibilita, ainda, ao contribuinte formular consulta à Administração Tributária, conforme previsto nos artigos 46 a 53 do Decreto nº 37.968/1972, e nos artigos 48 a 50 da Lei nº 9.430/1996. 10. Rememore-se, ainda, que a atividade da Administração Tributária é plenamente vinculada e como tal, a Lei não outorgou opções ao Agente Público que, diante da situação concreta deve atuar segundo os ditames normativos em vigor, sob pena, inclusive, de responsabilidade funcional, na forma preconizada pelo art. 142, do CTN. 11. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. mtrr
(PROCESSO: 61755991331294867718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)