PROCESSO Nº: 4748061-95.7120.4.4.6712 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE MOURA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê da Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO E PEDIDO DE DANOS MORAIS. PENSÃO POR MORTE. DUAS CERTIDÕES DE ÓBITO EMITIDA. ERROS FLAGRANTES DE ORTOGRAFIA E DE DESCONTINUIDADE DE FRASES NA CERTIDÃO NA QUAL CONSTA A PROFISSÃO DE AGRICULTOR. FRAUDE. MÁ-FÉ CONSTATADA. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESERVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DE DANOS MORAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelações da autora e do INSS de sentença que, reconhecendo a decadência, julgou parcialmente procedente a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 325.142,05 (cento e vinte e um mil, oitocentos e setenta e sete reais e cinco centavos), indeferindo o pedido de danos morais. Deixou-se de condenar o INSS em honorários advocatícios, em razão da atuação da DPU. 2. Afirma o INSS que o art. 115 da Lei n. 8.213/91 autoriza o ressarcimento da Previdência independentemente de má-fé do segurado, não podendo o Poder Judiciário deixar de aplicar o dispositivo legal, posto que já considerado constitucional pelo STF (Reclamação 6.512), mesmo havendo o caráter alimentício da verba. Argumenta que as demandas de ressarcimento ao erário são imprescritíveis. Invoca a autotutela administrativa e a possibilidade de revisão dos benefícios erroneamente concedidos. Requer o provimento do recurso e a improcedência da demanda. 3. Alega o particular o cerceamento de defesa, aduzindo que foi prolatada uma decisão surpresa, que não lhe propiciou a produção de novas provas. Argumenta que não se tratou de mera cobrança indevida apenas, mas de cobrança indevida com negativação junto ao CADIN, o que por si só enseja o dano (in re ipsa). Assevera que para não acolher o pedido indenizatório, o Juízo sentenciante passou ao largo da questão do dano in re ipsa, colacionando dois julgados antigos que não dialogam com a hipótese objeto dos autos, pois dizem respeito a casos de cessação de benefício previdenciário e (des)cabimento de danos morais. Requer a condenação do INSS em danos morais e na verba sucumbencial, sustentando que a questão da Súmula 421 do STJ restou superada 4. Observa-se que se cuida de ação declaratória de inexistência de débito previdenciário cumulada com pedido de danos morais (negativação no CADIN), pretendendo a demandante anular ato administrativo de cobrança do INSS, concernente a benefício previdenciário de pensão por morte (nº 3852002305), recebido pelo filho do instituidor (Mykon Emanuel Fernandes), entre 01/11/1997 a 30/05/2014 (dependente menor de idade), tendo este benefício sido cessado pelo óbito do pensionista. A autarquia previdenciária pretende reaver os valores pagos, em um montante de R$ 500.353,89, atualizado até 06 de dezembro de 2017. 5. A legislação sobre a matéria está prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99 e no art. 103-A da Lei 8.213, de 06/11/1991, que define a decadência do direito da Administração de revisar seus próprios atos, dos quais decorram efeitos favoráveis aos administrados, em 05 e 10 anos, respectivamente, salvo comprovada má-fé. 6. Percebe-se que o fundamento da revisão administrativa, empreendida pelo INSS, foram indícios de fraude supostamente cometidos pela postulante, mormente no que se refere à expedição da Certidão de Óbito do instituidor (THEO RAMOS) e quanto à condição de segurado especial do mesmo, que não teria sido satisfatoriamente comprovada. 7. Após a consulta dos autos do procedimento administrativo juntado ao feito, verifica-se que foram apresentadas duas certidões de óbito pela segurada pensionista, cada qual com uma profissão diferente do falecido instituidor, ou seja, uma na qual consta pedreiro e outra na qual se lê agricultor. Ocorre que existem flagrantes erros ortográficos, além de frases descontinuadas e sem sentido na certidão de óbito de agricultor, frases como, por exemplo: "Residentes em: PAI JÁ FALECIDO MÃO, ARAPIRACA, ALAGOAS", o que denota a existência de fraude na confecção do documento, devendo ser preservado o ato administrativo de cobrança, não havendo que se falar de decadência na hipótese de comprovada má-fé do segurado. 8. Com o reconhecimento da fraude, fica prejudicado o pedido de danos morais, que dependeria da ilegalidade da cobrança administrativa. Também fica prejudicada a apelação do particular, pleiteando honorários advocatícios em favor da DPU. 9. Fixam-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, em desfavor do particular. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 10. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido, no sentido de preservar o ato administrativo de cobrança, em razão de fraude na concessão do benefício previdenciário objeto da lide. Apelação do particular prejudicada. [09]
(PROCESSO: 94953444088127433744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)