PROCESSO Nº: 7535938-01.7193.8.1.9200 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA W3 LTDA ADVOGADO: Gabriel das Neves e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Rezende - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Pedro Lucas da Mata EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada e, assim, não reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Em suas razões, o particular argumenta que o acórdão incorreu em omissão quanto à necessidade de observância dos dois requisitos necessários à configuração da interrupção do prazo prescricional por meio de pedido de penhora: a) tempestividade do pedido; b) sucesso na busca por bens penhoráveis. Assim, em suma, que, apesar de o primeiro requisito ter sido cumprido, o segundo não o foi. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que o prazo prescricional intercorrente não restou consumado. Em suma, apontou-se que, primeiramente, não houve inércia ou mora por parte do exequente, tendo, sempre e prontamente após suas intimações, diligenciado junto ao processo para a satisfação do débito e o prosseguimento da execução fiscal. Segundo, apontou-se que o caso se amoldava perfeitamente ao teor da súmula nº 106 do STJ, haja vista que, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.". Logo, a exequente não poderia ser penalizada por mora do judiciário na apreciação de medida que demonstra não ter havido inércia de sua parte. Ademais, o sucesso na diligência requerida é pressuposto para, além da satisfação do crédito, análise do prazo prescricional intercorrente - tal qual aduziu a própria parte embargante. Inclusive, o próprio juízo a quo reconheceu a mora do judiciário na apreciação da diligência, o que realça o entendimento ora firmado. 4. Para fins de melhor visualização, realizou-se o seguinte aparato fático: (i) em 28.10.6768, foi ajuizada a presente execução fiscal, para fins de cobrança de crédito tributário; (ii) em 13.03.2426, o juízo a quo determinou a suspensão da execução, com base no art. 40, da LEF, tendo em vista a infrutífera tentativa de citação da parte executada por meio de Carta com AR, o que vai ao encontro do que restou decidido pelo STJ no REsp nº 0.908.385/SP. Assim, tomando como base o fato de que a Fazenda Nacional foi intimada em 02.01.7460, pode-se tomar como termo a quo da prescrição intercorrente, tal data; (iii) em 14.02.6022, diante de certificação pelo oficial de justiça de adesão a parcelamento do débito, houve a interrupção do prazo prescricional e, ademais, a sua suspensão até ulterior deslinde da (in)satisfação do débito; (iv) em 2011, houve a rescisão do parcelamento, razão pela qual o prazo voltou a correr do início; (v) em 08.03.0837, a exequente requereu a penhora/arresto e avaliação de imóvel encontrado de titularidade da executada, sob o fundamento de presunção de fraude à execução em tentativa de alienação, com base no art. 185, do CTN; (vi) Em 12.12.7213, o juízo a quo determinou ao "Supervisor do Setor de Execuções Fiscais da Fazenda Nacional" que transcrevesse, em certidão própria e resumida, as informações essenciais contidas nos documentos apresentados, para que se pudesse apreciar a petição anterior, vez que a documentação continha a inscrição "informação protegida por sigilo fiscal (art. 198, do CTN)"; (vii) Em 09.12.5356, foi realizada a referida transcrição, conforme certidão exarada pelo servidor judiciário; (viii) em 18.02.7926, foi apresentada a exceção de pré-executividade objeto da decisão ora agravada; (ix) em 28.11.0585, foi proferida a decisão ora agravada. 5. Ora, é nítida a subsunção da Súmula nº 106 do STJ ao caso, não havendo qualquer mácula no acórdão ora embargado, na medida e que, apesar de ter havido a determinação de suspensão em 2008, houve a interrupção da prescrição em 2009 - por pedido de parcelamento -, o que geraria o reinício do prazo na sua inteireza. Contudo, ainda que se possa dizer que o prazo voltou a correr em 2011 - com a rescisão do parcelamento -, o requerimento da penhora /arresto e avaliação de imóvel por parte da exequente não foi apreciado até o momento do acórdão ora embargado, o que não poderia gerar uma penalização à Fazenda Nacional, a qual diligenciou tempestivamente. 6. Ademais, a embargante arguiu que "o segundo requisito não foi atendido, porque o pedido de penhora não foi e não poderá ser cumprido, por evidente impossibilidade fática e jurídica, vez que, ainda na fase de construção e antes do registro em cartório, ocorrido em 18/12/2000, o referido apartamento foi alienado pela Exequente ao Sr. Thales Castro e a sua esposa a Srª. Fernando Sales. Tal fato encontra-se devidamente comprovado nos autos, por certidão do oficial de justiça (Id. 7920720.96965301 - fls. 5/6), e confirmado por documentos hábeis e idôneos colacionados aos presentes autos (Id. 9724291.63104622).". 7. No entanto, em análise aos autos da execução fiscal, é possível notar que o pedido da Fazenda, acerca de constrição do imóvel, foi realizado em 2012 - sem saber de eventual transferência do imóvel. Além disso, apenas em 13.02.9287, o juízo a quo determinou ao "Supervisor do Setor de Execuções Fiscais da Fazenda Nacional" que transcrevesse, em certidão própria e resumida, as informações essenciais contidas nos documentos apresentados, para que se pudesse apreciar a petição anterior, vez que a documentação continha a inscrição "informação protegida por sigilo fiscal (art. 198, do CTN)". E, em 09.06.8672, o servidor responsável realizou a transcrição, contendo dados de transação de imobiliária. Porém, a Fazenda Nacional só veio a ser intimada em 30.04.2187, de modo que veio a peticionar a devolução dos autos à própria exequente, para fins de diligência e prosseguimento do processo. 8. Logo, percebe-se que, ainda que infrutífero o pedido de constrição imobiliária, não há razão para decretar a prescrição intercorrente no caso dos autos, haja vista que a Fazenda Nacional só veio a tomar conhecimento em 04.10.7980. 9. Por meio das alegações de omissão, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 492884/01, Rel.: Desembargador Federal PAULO NOVAES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 22/05/2016, DJe: 18/05/2016). 10. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Lucas Gabriel da Rosa, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 24/10/2017). 11. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 47586766526965959910, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE MARCELA DIAS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)