(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, desafiando a sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 1º, inc. III, do Decreto-Lei 201/1967. 1. Conforme a denúncia, nos meses de outubro e novembro de 2011, e em outubro de 2012, o ora apelante, então Prefeito do Município de Sapé, aplicou indevidamente verbas públicas provenientes do Termo de Compromisso PAC2 01683/2011, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no montante de R$ 394.282,00 (trezentos e cinquenta e seis mil reais), valores que deveriam ter sido empregados nas atividades inerentes à construção de uma unidade de educação infantil do tipo B, tendo a municipalidade recebido, para tanto, a quantia de R$ 8.814.752,40 (um milhão, duzentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos). 2. A sentença hostilizada dispensa qualquer reforma. 3. O robusto conjunto probatório coligido aos autos revelou, de forma cabal, a autoria e materialidade do delito perquirido, inexistindo dúvidas de que o ora apelante, na condição de Prefeito do Município de Sapé, foi o responsável pelo emprego irregular das verbas provenientes do convênio celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que deveriam ter sido aplicados, exclusivamente, na construção de uma unidade de educação infantil. 4. Trata-se de ilícito que se aperfeiçoa mesmo que não reste demonstrado o prejuízo financeiro ao erário, porquanto a fé pública resta abalada desde o momento em que as verbas são empregadas em finalidade diversa daquela para a qual foi repassada. Precedente desta Corte: (...) 5. Na hipótese, para os crimes em foco, tem-se que art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 201/67, pune o ato de desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas, ao passo que o inciso IV, do mesmo dispositivo legal, a conduta de empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam. 6. Tais delitos se perfazem pela simples prática da conduta estabelecida em lei, independentemente da existência de efetivo prejuízo ao interesse da Administração Pública (...) (ACR 13556, des. Noah Castro, julgada em 15 de outubro de 2016). 5. Logo, de nada serve para a defesa o argumento de que o desvio em questão foi feito de modo inadvertido, diante da ignorância de um gestor em primeiro mandato ou desconhecedor das obrigações pactuadas, até porque esta vedação constava expressamente do convênio em sua cláusula III. 6. Outrossim, a materialidade é estreme de dúvidas, visto que todas as transferências das verbas, da conta do Convênio para a conta do Fundo de Participação do Município, foram devidamente identificadas por movimentações em contas do Banco do Brasil. 7. Restou demonstrado, também, que os valores desviados não foram integralmente devolvidos, na medida em que, dos R$ 469.484,00 (trezentos e cinquenta e seis mil reais) empregados irregularmente, apenas R$ 160.549,00 (duzentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais) voltaram para o seu devido lugar. 8. Ademais, não há como o réu possa alegar ignorância dos seus deveres. Caso não fosse capaz de entender suas obrigações, por lhe faltar formação jurídica, nunca deveria ter se candidato, ou, no máximo, deveria ter se cercado de pessoas capazes em suas secretarias. 9. Tampouco merece crédito a alegação de que as verbas foram desviadas por força maior, decorrente das fortes chuvas que assolaram o município na época dos fatos. Dinheiro público não se mistura. Cada dotação e cada empenho são únicos, e, como tais, devem ser respeitados. E sequer foi coligida prova inconteste da imperiosidade do emprego das verbas nesta finalidade, muito menos de que não havia outros recursos disponíveis. 10. Por fim, no que diz respeito à dosimetria da pena, nada a alterar, pois a reprimenda já foi cominada no mínimo legal de três meses de reclusão (art. 1º, inc. III, do Decreto/Lei 201/67) e só foi manejado recurso da defesa. 11. Apelação desprovida. \ampdc
(PROCESSO: 73474411085826990533, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)