PROCESSO Nº: 0651053-25.8606.14.10.6405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: K. J. D. S. M. ADVOGADO: Fernando Duarte e outro REPRESENTANTE(PAIS): JESSICA NATHALIE LIRA DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Araújo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO URBANA POR MORTE REQUERIDA POR FILHO MENOR. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES. ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Miguel Cardoso de Ana Júlia Campos, representado por sua genitora Jéssica Lorena Rodrigues, contra sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de pensão urbana por morte, em decorrência do óbito de seu genitor, Davi Lucca Porto, falecido em 26 de março de 2013, bem como o pagamento das parcelas em atraso, acrescido dos consectários legais; 2. O magistrado ressaltou que ficou comprovada a condição de dependente do autor, filho do falecido, conforme certidão de nascimento constante nos autos (ID. 0540886.7237534), mas a qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, não. A prova material apresentada pelo autor foi à sentença trabalhista meramente homologatória, que reconheceu "o vínculo de emprego do Sr. THIAGO MELO, na função de ajudante de gesseiro, de 21/05/2013 a 24/08/2013, com salário-mínimo legal para o reclamado JUAN SOUZA", determinando-se, naqueles autos, a respectiva anotação da CTPS do falecido, bem como os descontos das contribuições previdenciárias devidas; 3. Mencionou o Julgador a quo que a sentença trabalhista pode ser considerada início de prova material para obtenção de benefício previdenciário, ainda que o INSS não integre a lide, desde que fundada em elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo trabalhador; 4. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado, estivesse o instituidor em atividade ou aposentado, desde que demonstrada à respectiva qualidade de segurado à época do óbito; 5 O eg. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a sentença trabalhista, corroborada com outros elementos de prova, serve como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço, mesmo que o INSS não tenha participado da relação processual-trabalhista: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 547.386/SP, Rel. Ministro João Miguel Araújo, julgado em 25/03/2017, DJe 04/02/2017 e STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 3919083/RJ, Rel. Ministro Benício Cunha, julgado em 08/04/2013, DJe 31/12/2013. 6. Precedentes da Segunda Turma no mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 7100395-24.9838.14.9.6629, Rel. Des. Federal Breno Nascimento, data da assinatura: 30/06/2018 e TRF5, 2ª T., PJE 6690220-92.8265.17.8.9997, rel. Des. Federal Diego Lopes, data do julgamento: 23/04/2019. 7. No caso, contudo, constata-se que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da pensão, no tocante à qualidade de segurado do genitor do postulante. Note-se que inexistem informações acerca da causa mortis do pretenso instituidor (a fim de esclarecer se à época do reconhecimento do vínculo o pretenso segurado se encontrava doente) e nem a respeito dos recolhimentos das respectivas contribuições previdenciárias relativas a tal período. 8. Destarte, sendo do autor o ônus da prova e não tendo o mesmo se desincumbido de tanto, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido; 9. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais fixados em 1% do valor da causa, somados à verba honorária estabelecida na sentença em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, CPC), cuja execução resta suspensa em virtude da concessão da gratuidade judiciária. 10. Apelação Improvida. [7]
(PROCESSO: 18907084875503075694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)