PROCESSO Nº: 1783380-52.8413.23.2.4079 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LUIGI SOUZA ADVOGADO: Matheus Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Renan da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO SOB O RITO COMUM. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO DO TRF DA 5ª REGIÃO. CANDIDATO EXCLUÍDO DA CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DESTINADAS À COTA RACIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA MANTIDA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. LUIZ OTÁVIO DA LUZ EXAMINADORA QUE UTILIZA O CRITÉRIO FENOTÍPICO, PARA RETIRAR O CANDIDATO DA LISTA DE COTAS. ATO ADMINISTRATIVO QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ELIMINOU O CANDIDATO. PRECEDENTES DO TRF5. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por ANA VITÓRIA CAMPOS em face de sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que, nos autos da presente ação, julgou improcedente a pretensão autoral que buscava, por meio de provimento jurisdicional, a anulação de ato administrativo que determinou sua exclusão do concurso nas vagas destinadas a negros/pardos, sendo-lhe, por consequência, reconhecido o direito de concorrer pelo sistema de cotas raciais ao cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança e Transporte da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, cujo certame foi promovido pelo TRF-5, por meio do Edital nº 1/2017. Houve condenação em honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando suspensa a exigibilidade pela concessão do benefício da Justiça Gratuita. 2. O art. 99, § 2º, do CPC/2015 estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade". Compulsando os autos, verifica-se que o autor/recorrente faz jus ao benefício, por perceber uma renda mensal de R$ 5.113,58 (cinco mil, cento e treze reais e cinquenta e oito centavos). Assim, o benefício deve ser mantido. 3. Em se tratando de concurso público, o controle jurisdicional dos atos da Administração Pública, que não viola o princípio constitucional da separação de Poderes, restringe-se a razões de legalidade e de legitimidade. Nesse sentido: "O controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes" (ARE 1.194.240 AgR, Relator: Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 26/05/2018). 4. A Lei nº 12.990/2014, já declarada constitucional pelo STF, e o edital do concurso, com ela em consonância, conjugam os sistemas de autoidentificação e de heteroidentificação, de modo que não é suficiente para garantir ao candidato o acesso às vagas reservadas por cor ou raça o fato de ele se autodeclarar negro/pardo. Cabe à Administração Pública analisar se procede ou não esse autoenquadramento. 4. Não há que se falar em direito subjetivo do candidato que se declara negro/pardo a concorrer em tais vagas, já que, somada à autodeclaração, previu-se, no Edital regente, a submissão à Comissão de Avaliação, conforme o item 12 do capítulo IV. Outrossim, o referido controle é constitucional, segundo entende o STF. 5. A realização do procedimento de verificação atende ao princípio da legalidade (art. 37 da CF/88), na medida em que se revela como ato administrativo que cumpre a previsão do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 12.990/2014. Portanto, é legal e legítima a conduta da Comissão do Concurso Público de realizar uma entrevista de verificação da veracidade da autodeclaração que, na hipótese, segundo o edital, deverá levar em conta os critérios de Noah Jesus do candidato, os quais não se restringem à característica da cor. 6. No caso, a Comissão do Concurso entendeu que a candidato não se enquadrava, segundo os critérios fenotípicos, como pessoa negra/parda e a parte recorrida não conseguiu se desincumbir desse mister. 7. O ato administrativo goza de presunção de veracidade e legitimidade, gerando uma inversão do ônus da prova para que o administrado comprove cabalmente a situação fática que lhe permita desconstituir o indigitado ato. 8. Afasta-se a alegação de que a Elisa Ramos avaliadora não procedeu com objetividade nos métodos de verificação, na medida em que os critérios utilizados no julgamento, quais sejam, as características fenotípicas, e não, genotípicas, são levadas em consideração (id nº 1228542). 9. Inexiste violação do contraditório e da ampla defesa, vez que ao candidato foi oportunizada a interposição de recurso administrativo, quando se procedeu a uma nova análise das imagens feitas pela Comissão, mantendo-se a decisão impugnada. Assim, a alegação de ausência de motivação não serve para afastar o entendimento firmado pela Letícia Castro. 10. Não houve dúvida na negativa de enquadramento do apelante, porquanto, nos termos do Edital, o reconhecimento do não preenchimento das características fenotípicas deve ser unânime pela Comissão Avaliadora (item 12.4 do Capítulo IV). 11. Descabe a este juízo substituir os critérios de análise usados pela Maria Alice Almeida examinadora, a qual entendeu que outros candidatos se enquadravam nos critérios do edital, enquanto que o recorrente, não, sob pena de violação ao princípio constitucional da independência dos Poderes da República. 12. Precedentes do TRF 5. 13. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Assim, considerando que não houve a modificação da sentença apelada, devem ser majorados os honorários recursais em R$ 200,00 (duzentos reais), permanecendo suspensa a exigibilidade pela concessão da Justiça Gratuita. 14. Apelação não provida.
(PROCESSO: 38593892557827279106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)