PROCESSO Nº: 1948830-31.7341.10.10.5601 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVANILDO ENRICO RODRIGUES ADVOGADO: Youshiro Yokota Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo que houve omissão no acórdão quanto: a) aos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, e Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, tendo em vista que o trabalho perigoso de Vigilante deixou de ser contemplado como atividade especial a partir de 24/08/1997; b) ao que estabelecem os artigos 5º, XXXVI e 201, § 1º, da Constituição Federal, além da violação aos arts. 195, § 5º, e 201, "caput", da CF/88. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. Joaquim Sales que o Demandante faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que integralizou mais de 35 anos de tempo de contribuição, a partir da data do Requerimento Administrativo. 4. Ficou consignado o caráter especial das atividades exercidas pelo Embargado entre 28/03/1983 a 17/01/1984 e de 16/08/1984 a 24/12/2019, tendo em vista que a atividade de Vigilante Armado enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, à luz da Súmula nº 26, da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que está incluída nos Decretos nºs 94.914/79 e 21.592/64, item 2.5.7, do Anexo III, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional . 5. Foi registrado, ainda, que: "Na documentação apresentada pelo Autor, verifica-se que o PPP e o LTCAT (Id's. 2338901.53220101 e 3545867.49765484), informam que no interregno temporal de 12/02/1984 a 26/02/2019, o Autor exerceu, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a atividade de Vigilante laborado na mesma Empresa, portando arma de fogo revolver calibre 38, exposto a risco de vida proveniente da atividade de Vigilância Patrimonial, na EMLURB." 6. O Acórdão trouxe, expressamente, que: "(...), é possível o reconhecimento da especialidade do labor do Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após a vigência d Decreto nº 2.172/1997, comprovada a exposição à atividade nociva de forma permanente e habitual, não ocasional nem intermitente. Precedente: STJ - REsp 3.041.371/RN, Rel. Ministro HEITOR DA PAZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/09/2017, DJe 09/11/2017". 7. Descabida a alegação de omissão quanto à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, eis que restou expressamente anotado que "...a Lei n. 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito (BERNARDO GONÇALVES - Processo 7421066-42.7912.24.9.8721, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal João Pedro Pires, 3ª Turma, Julg: 02/12/2019)". 8. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 44505464469944059604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)