PROCESSO Nº: 9688209-81.4060.24.7.1890 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: TADEU CUNHA REBOUCAS ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. QUINTOS. VALORES RECEBIDOS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que negou provimento a embargos declaratórios, mantendo o acórdão que declarou a nulidade do ato que determina a exclusão do valor pago sob rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP", restabelecendo/mantendo o valor que era pago até outubro/2019, sob a mesma rubrica; reconheceu a legalidade da atualização das funções comissionadas já definitivamente incorporadas aos seus proventos, sob a rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP", restabelecendo, ao final, o valor que era pago até outubro/2019, sob a mesma rubrica. 2. Embarga mais uma vez a UFS, alegando que o acórdão deixou de se pronunciar a respeito da inocorrência de decadência; a impossibilidade de a UFS se afastar do cumprimento da decisão do TCU, exarada no Acórdão n. 1.740/2009. 3.A UFS, passados mais de 10 (dez) anos, visando cumprir uma determinação do TCU (Acórdão nº 1740/2009, item 2.5.7.2), pretende expurgar a GED do cômputo dos quintos incorporados pelo(a) autor(a). 4.O fato é que, até a edição da Lei nº 9.784/1999, a Administração podia rever seus atos a qualquer tempo. A partir de sua vigência o prazo decadencial para a Administração rever seus atos é de cinco anos, nos termos do artigo 54. No caso, verifica-se a ocorrência da decadência administrativa, já que desde 1996 o autor recebe verba relativa à incorporação dos quintos, que lhe foi assegurada por força da decisão judicial transitada em julgado. 5.Revela-se descabida a pretensão da Universidade de efetuar a redução dos valores percebidos pelo autor a título de "Decisão Judicial Transitada em Julgado", tendo em vista que vem sendo pago com a inclusão da GED (Lei 9.678/98) há mais de cinco anos da data do ato administrativo que determinou a sua revisão (art. 54 da Lei 9.784/99). 6.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 45569289765244471507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)