EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE DIVERSAS VERBAS: AUXÍLIOS: DOENÇA E ACIDENTE, NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO; AUXÍLIO CRECHE; AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; FOLGAS NÃO USUFRUÍDAS; VALE TRANSPORTE PAGO EM ESPÉCIE; NÃO INCIDÊNCIA. 13º SALÁRIO SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 316.750/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado. 2. Com efeito, na assentada em que se firmou a tese adotada no recurso paradigma em comento, a Suprema Corte apreciou, em sede de controle difuso, arguição de inconstitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, que instituiu contribuição social patronal sobre "o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos empregados", à luz do conceito de "folha de salários", presente no art. 195, inciso I, da Constituição da República do Brasil de 1988, tanto antes quanto após a edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, que deu nova redação a esse dispositivo. 3. Na fixação da tese da Suprema Corte ficou assentada a constitucionalidade do mencionado art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991. 4. Importa esclarecer que o Supremo, no julgamento do RE nº 129.345/SC, deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, tendo em vista se tratar de matéria infraconstitucional. A referência nos votos de alguns ministros a certas verbas, como sendo de natureza remuneratória, deu-se apenas exemplificativamente. 5. Dessarte, na esteira desse entendimento e alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional, impõe-se reconhecer que não há incidência de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao sobre as verbas seguintes: os quinze primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, auxílio-alimentação pago "in natura", auxílio-creche, aviso prévio indenizado e folgas não fruídas. 6. No que pertine ao 13.º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, o STJ sedimentou a orientação de que, embora se tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. mcp/cmal
(PROCESSO: 08282612927456957992, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)