PROCESSO Nº: 1561445-56.1725.31.7.3119 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI NUNES ADVOGADO: Atila Costa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à remessa necessária e apelação, mantendo a sentença que concedeu a segurança pleiteada na ação mandamental para determinar que o INSS procedesse à análise do pedido administrativo de Benefício Assistencial a Pessoa com Deficiência do impetrante. 2. Em síntese, a parte embargante sustenta que o acórdão desta Egrégia Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente o que tange à ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, bem como a impossibilidade de fixação de prazo. Aduz sobre os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade. Por fim, prequestiona a matéria. 3. Ao analisar os aclaratórios do INSS, verifica-se que não deve prosperar a alegação de omissão no acórdão proferido. Observa-se que o embargante se restringe a repetir argumentação já veiculada nos autos, bem como fazendo menção a dispositivos legais no intuito de rediscutir a matéria. 4. O Acórdão embargado foi claro ao fundamentar as matérias discutidas, assentadas nos itens 4 a 9 da ementa, in verbis: "4. No que pertine à adequação da via eleita, deve-se destacar que, nestes autos, não se discute acerca da legalidade ou da justiça dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. Não se pleiteia, portanto, a modificação do procedimento administrativo, mas tão somente que este respeite a duração razoável do processo. 5. Ademais, no que tange a alegação de ilegitimidade passiva, o artigo 5º, inciso LXIX prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS, pelo que não deve prosperar a alegação do ente autárquico. 6. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora realizou requerimento de Benefício Assistencial a Pessoa com Deficiência em 22/12/2020 (id nº 5445241.42661180). Contudo, até a data da impetração do Mandado de Segurança (id nº 4449113.16069449) em 07/11/2020, o INSS ainda não havia apreciado seu requerimento. 7. Ocorre, no caso em tela, a parte autora busca, em via mandamental, a análise de requerimento formulado, requerendo, pois, a concessão da segurança com a determinação da sua análise pela autarquia previdenciária. 8. Acerca do argumento da excepcional situação da estrutura administrativa da entidade que, com a grande demanda de prestações previdenciárias, não poderia analisá-las em tempo hábil, não assiste razão ao apelante. Ainda que verdadeiro o déficit do quadro pessoal da referida autarquia previdenciária e a grande demanda de prestações pela autarquia, não é razoável que o autor seja penalizado pela questão, tendo direito à prestação requerida, sendo desproporcional a morosidade no processamento e conclusão do requerimento previdenciário da impetrante, considerando que excede demasiadamente o prazo previsto na Lei nº 9.784/99, em seus artigos 48 e 49, devendo a administração pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período. 9. Assim, entendeu por bem o Juízo de primeiro grau em conceder a segurança, uma vez que a morosidade excessiva viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, devendo ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), conforme o seguinte precedente jurisprudencial: (Processo: 63042796535088979075, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , Desembargador Federal Rafael Barros (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 18/06/2020).". 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito, trazendo novos argumentos de que houve violação aos princípios da impessoalidade e da igualdade, dos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, no intuito de rediscutir a matéria já veiculada nos autos. 7. Entretanto, nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que, no que diz respeito ao mérito em si da causa, não pretende a parte embargante o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 9. Embargos de declaração improvidos. [16.4]
(PROCESSO: 16148693195263255915, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)