Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca da Mata Nº: 9917794-76.5159.14.11.9454 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO CASTRO ADVOGADO: Alexandre Costa e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Alves - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. DOCUMENTOS DECLARATÓRIOS E/OU CONTEMPORÂNEOS OU POSTERIORES AO PARTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade. 2. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 3. Há nos autos, entre outros, os seguintes elementos probatórios para fins de comprovação da alegada qualidade de rurícola da demandante: (i) Certidão de Nascimento do filho J.E.T.G.S, em 02/07/2018; (ii) Declaração de Exercício de Atividade Rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Solânea/PB, em 02/03/2019, atestando o labor rural da autora no período de 2000 a 2019;(iii) Declaração do Proprietário, datada de 13/04/2019; (iv) Certidão Eleitoral, datada de 29/05/2019, constando a profissão da autora como agricultora; (v) Certidão de Casamento, ocorrido em 05/03/1999, constando o marido da promovente como de profissão "agricultor". 4. Os documentos apresentados não servem para fins de comprovação do exercício de atividade rural nos dez meses anteriores ao parto, por terem sido produzidos posteriormente a este. Com relação à indicação, na certidão de casamento, da profissão do esposo da recorrente como "agricultor", não se olvida a possibilidade de que, para fins de comprovação da alegada atividade rural, seja apresentada prova documental que não abranja todo o período que se pretenda demonstrar, sendo possível sua extensão a período anterior ou posterior. No entanto, não se mostra possível tal extensão no caso dos autos, ante o largo decurso de tempo entre o casamento e o período de carência que se pretende comprovar, bem como o fato de o marido da autora ter apresentado vínculos de trabalho em períodos posteriores, o que se mostra incompatível com o alegado exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que se trate de vínculo empregatício em estabelecimento rural. 5. Impossibilidade de comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal, conforme disposição do art. 55 §3º, da Lei n° 8.213/91. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.584.577/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 7. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 24605049639940094181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)