PJE 4348509-40.0254.11.12.4938 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR FALECIDO NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. LEGITIMIDADE. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido de habilitação formulado por DANIELA DA COSTA FELICIANO DOS SANTOS, para suceder o seu falecido companheiro Heitor Cardoso, no Processo 7058522-41.4969.26.1.7505, determinando-se, com fundamento no art. 3º da Lei 13.463/2017, a reexpedição da RPV cancelada em seu favor, na proporção de 31,25% (equivalente a ½ dos 50% da meação + ½ da quota-parte de 12,5% da concorrência com os filhos do falecido), autorizando o destaque dos honorários advocatícios contratuais se houver, nos autos, autorização específica da habilitada. 2. Sustenta a União, em síntese, que: a) a discussão no presente recurso não se refere à prescrição do direito dos sucessores em se habilitar no feito para suceder o autor, mas sim na inexistência de capacidade processual para propor o Cumprimento de Sentença/Execução diante da ausência de título executivo, na medida em que a autora faleceu (em 27/09/1987) anteriormente ao trânsito em julgado do processo de conhecimento; b) a RPV foi expedida sem que houvesse fundamento jurídico para a sua confecção e remessa. Defende que há manifesta ausência de condição da ação para execução pela incapacidade de ser parte e ausência de capacidade de ser parte na execução/cumprimento de sentença, proposto após seu falecimento, na medida em que a morte da parte impõe a extinção dos poderes então concedidos na fase de conhecimento (art. 6º do Código Civil/2002). Requer seja reconhecida a flagrante ilegitimidade e inexistência de pessoa natural apta a requerer a própria execução de sentença, sendo matéria de ordem pública. Pugna sejam indeferidas as habilitações, em face da ilegitimidade ativa e ausência de capacidade processual, da inexistência de pessoa natural apta a requerer a própria execução de sentença, já que com o óbito houve a perda da capacidade de ser parte antes da propositura da execução. 3. De início, insta registrar que não se cuida de discussão sobre a ocorrência ou não da prescrição do direito à reexpedição de precatórios ou de RPVs cancelados (art. 2º da Lei 13.463/2017 - disponibilização ao beneficiário de valores que já são de sua propriedade, embora custodiados pela União, por meio de instituição financeira oficial). 4. In casu, consta que a ação de conhecimento (ação coletiva 4721274-54.2525.7.3.1709 promovida pelo Sindicato) foi ajuizada em 1980 e o falecimento do substituído ocorreu em 1987 (antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento), tendo a execução do julgado (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública) ocorrido após sua morte. 5. Em relação ao tema, vinha esta Segunda Turma adotando o entendimento de que o óbito do servidor substituído no curso da ação de conhecimento, antes de promovido o cumprimento de sentença pelo sindicato, inviabilizaria o próprio exercício da pretensão executória, porquanto não seria possível admitir processamento de causa em nome de parte já falecida. Nesse sentido: PJE 9090002-72.5146.19.4.0407, rel. Des. Federal Leandro Duarte. em 26/10/2020. 6. Ocorre que a Segunda Turma desta Corte, modificando o entendimento anterior, passou a adotar a compreensão de que o óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento ajuizada pelo Sindicato, como no caso concreto, "não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato. O título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual. Assim, impõe-se considerar que o Sindicato possui legitimidade ativa ad causam para substituir os herdeiros, em execução de sentença. 5. A jurisprudência da Segunda Turma deste TRF, no julgamento do proc. 5964260-58, em sua composição ampliada, entendeu ser possível o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos devidos ao de cujus. A adoção de posicionamento diverso seria ferir o princípio da instrumentalidade das formas, em detrimento de direito que já fora assegurado, após o curso do processo de cognição." (PJE 5430174-99.7352.6.3.0014, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Pereira, 2ª Turma, julg. em 30/05/2020) 7. Desse modo, em consonância com a nova orientação adotada, cabível a habilitação dos sucessores na fase de cumprimento de sentença, ainda que o óbito do substituído tenha ocorrido no curso da ação coletiva ajuizada pelo Sindicato. 8. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 29714406582059756261, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)