PROCESSO Nº: 8918728-63.9044.4.12.6088 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: CONCESSA ALÍCIA MORAES ADVOGADO: Síldilon Maia Sabrina Caldeira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Correia - 1ª Turma PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA CONCESSÃO DE INDULTO. PRETENSÃO DE SER REALIZADO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE. LIMITAÇÃO À RETROATIVIDADE DO NOVO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo em execução penal no qual se postula a remessa dos autos ao Ministério Público com atribuição para formular acordo de não persecução penal. Pretende a recorrente ser beneficiada com a extinção da punibilidade decorrente da formulação de acordo de não persecução penal a fim de que ter viabilizado o registro de sua candidatura. 2. O acordo de não persecução penal é negócio jurídico processual atrelado à ideia de evitar a instrução processual, com características que o aproximam de outros institutos que, da mesma forma, relativizam a obrigatoriedade e a indisponibilidade da ação penal. Apesar, contudo, de a fase ordinária de sua propositura ser aquela imediatamente posterior ao término das investigações e anterior ao oferecimento da denúncia, por se tratar de norma processual de natureza mista, surgem questionamentos sobre a possível retroatividade da aplicação do acordo para aqueles processos que se encontravam em fase procedimental posterior quando da vigência da Lei n. 13.964/2019. 3. Acerca do limite procedimental à retroatividade da aplicação do ANPP, o Superior Tribunal de Justiça diverge: enquanto a 5ª Turma se pronunciou no sentido de que o ANPP poderia ser aplicado aos crimes ocorridos anteriormente, desde que a denúncia não tenha sido recebida (RESp 0385438), a 6ª Turma entende, de forma diversa, que o limite deve ser o trânsito em julgado (AgRg no HC514530/RN). Essa divergência jurisprudencial revela a complexidade da matéria, fator que levou, inclusive, o Ministro Leandro Alves a remeter ao Plenário do Supremo Tribunal Federal o HC 154093, no qual se discutirá a retroatividade do ANPP. 4. Neste caso, levando-se em consideração que a pretensão fora formulada não só após o trânsito em julgado da decisão que condenou a agravante à pena de 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de detenção, pela prática do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/95, mas também após a sentença que extinguiu a punibilidade da ré pela concessão de indulto, resulta evidenciada a inaplicabilidade, neste momento, do negócio jurídico pretendido. 5. Agravo a que se nega provimento.
(PROCESSO: 36726392173432831788, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)