E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo que indeferiu Pedido de Tutela de Urgência consistente na participação da Autora, ora Agravante, no Edital de Chamamento Público nº 09/2020 do Ministério da Saúde, destinado à reincorporação de Médicos Intercambistas, oriundos de Cooperação Internacional, ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, independentemente de seu nome constar, ou não, em listas divulgadas pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde e da prorrogação, ou não, do prazo. No caso, vê-se que a disposição legal tornou possível a reincorporação de Médico Intercambista ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, quando atendidos os requisitos constantes do artigo 23-A da Lei nº 12.871/2013. Dos documentos que instruem o Processo de origem, colhe-se que a Agravante, que é Médica de nacionalidade cubana, atende aos requisitos legais, uma vez que: i) atuava, no âmbito de Acordo de Cooperação firmado entre a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS)/Organização Mundial de Saúde(OMS) e o Governo Brasileiro, no então Programa Mais Médicos, até Janeiro/2019, quando foi desligada, em razão da ruptura do Acordo, conforme Portaria nº 17/2019/MS; ii) possui Carteira de Registro Nacional Migratório expedida pela Polícia Federal na condição de Residente, com validade até Dezembro/2027, e reside no Município de Maturéia (PB). Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 32114735874268218170, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)