PROCESSO Nº: 3020375-85.9354.8.8.0475 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: PAULO NOGUEIRA e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Cunha: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RUBRICA ORIUNDA DE DECISÃO JUDICIAL. HORAS EXTRAS. EXCLUSÃO DETERMINADA PELO TCU. ABSORÇÃO DA PARCELA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE DA MARINA OLIVEIRA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A ação foi ajuizada com o objetivo de manter o pagamento de rubrica decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativa à incorporação de horas extras, cuja exclusão foi determinada pela Administração, de acordo com orientação do TCU (Acórdãos 2.615/2017 e 1.614/2019), ao fundamento de ter sido absorvida pelas reestruturações de carreira ocorridas após a incorporação. A sentença julgou procedente o pedido para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas-extras incorporadas aos vencimentos do autor, bem como para determinar que a ANA CAROLINA PEREIRA restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado, condenando a MARCELA DA CUNHA ao pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Inicialmente, mantém-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o fato de o ato questionado decorrer de decisão do TCU não retira a legitimidade passiva da BÁRBARA CARDOSO, autarquia federal dotada de autonomia administrativa e financeira, responsável pelo pagamento da rubrica, sendo também desnecessário o ingresso da União na lide. 3. Sobre a matéria, embora esta Primeira Turma viesse decidindo majoritariamente (inclusive em processos desta Relatoria) pela possibilidade da exclusão da rubrica, passa-se a adotar posicionamento favorável aos servidores, na esteira de julgamento em composição ampliada (18337902800537875153, AC, Desembargador Federal João Dias, 1ª Turma, Julgamento: 19/04/2021), no qual se reputou inválida a atitude da Administração Pública, pois violado o instituto da Decadência, do Direito Adquirido e a Coisa Julgada. O referido acórdão da Turma Ampliada consignou que: após decorridos mais de 5 (cinco) anos contados do primeiro pagamento, pretende-se retirar a rubrica (...) incorporada através de decisão transitada em julgado, acobertada pelo manto da coisa julgada; não poderia a Corte de Contas (...) suprimir verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada; não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir a verba (...), violando a segurança jurídica, ora representada pelo instituto da decadência; não há como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica (...) e sem ofender o direito adquirido do servidor e a coisa julgada. 4. Tal entendimento está consolidado na Terceira Turma deste BRUNO NASCIMENTO, que vem decidindo que o pagamento das horas extras incorporadas por força de decisão judicial por prazo superior ao lustro prescricional do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem que a Administração tenha a transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configura situação jurídica já consolidada no tempo e impassível de alteração por ato do Tribunal de Contas da União, ainda que pelas vias do exercício da competência prevista no art. 71, III, da CF, sob pena de ofensa à segurança jurídica, ao direito adquirido e à coisa julgada (77186083751847872541, AC, Desembargador Federal Gabriel Ferreira, 3ª Turma, Julgamento: 16/10/2021). 5. Ainda nesse sentido: 64485781991275043535, AC, Desembargador Federal Otávio Rocha, 3ª Turma, Julgamento: 16/04/2021; 70667005576089697674, AC, Desembargador Federal Bryan Carvalho, 3ª Turma, Julgamento: 01/01/2021. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 86124762783957941499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)