PROCESSO Nº: 3798359-85.0505.15.10.5110 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK MOURA e outros ADVOGADO: Igor Sales APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR TEMPORÁRIO LICENCIADO. INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS MEDIANTE APROVAÇÃO EM AVALIAÇAO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO E EFETIVAÇÃO NA CARREIRA. DESCABIMENTO. 1. Os autores, militares temporários licenciados, pleiteiam serem reintegrados e efetivados na carreira militar, alegando que, embora tenham participado de seleção simplificada, na verdade foram submetidos a concurso público de provas e títulos para investidura em cargo público, passando a exercer a função de militar de carreira, e não temporário, tendo direito a engajamentos sucessivos até alcançar a estabilidade. A sentença julgou improcedente o pleito autoral, ponderando o Juízo singular que o Aviso de Convocação 2527.2 tratou da seleção para Cabo Especialista Temporário, e o simples fato de os autores terem se submetido à avaliação de conhecimentos e habilidades teóricas/práticas não tem o condão de alterar a natureza da seleção realizada em concurso público. 2. Não merece reparo a decisão recorrida. Com efeito, o ingresso no serviço militar mediante aprovação em avaliação de conhecimentos e habilidades, por si só, não significa que o candidato aprovado esteja ingressando nas Forças Armadas como um militar de carreira. A submissão a uma prova é apenas uma das formas de ingresso nas Forças Armadas, que pode ser na condição de militar temporário, como no caso dos recorrentes. 3. Nos termos da Lei 6.391/1976, o Pessoal Militar da Ativa pode ser de Carreira ou Temporário, sendo o primeiro aquele que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tem vitaliciedade assegurada ou presumida; e o segundo, aquele que presta o serviço militar por prazo determinado e destina-se a completar as Armas e os Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de praças, conforme for regulamentado pelo Poder Executivo (art. 3º, I e II). Os recorrentes atenderam à uma convocação específica e expressa para seleção ao serviço militar temporário para cabo especialista temporário, de modo que, independentemente de a seleção se dar por meio de prova de conhecimentos, os aprovados entram para o Exército como militares temporários. 4. Registre-se que o art. 37, IX, da CF/88, prevê que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e o serviço militar temporário está previsto na Lei 6.391/76. 5. Por fim, relembre-se que os agentes censitários temporários do IBGE também são contratados após aprovação em concurso com aplicação de prova objetiva. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 14810297270501977817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)