PROCESSO Nº: 9211062-91.9778.1.12.6652 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Davi da Luz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Nunes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5778273-62.8551.26.8.5760 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. ANULADO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO RESP REPETITIVO Nº 0.830.961/AL. JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO. TEMA 905/STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO MANEJO DA EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 345/STJ. CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Autos que retornaram do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o Recurso Especial interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (SINTUFEPE-SS/UFPE), anulou o acórdão que julgou os Embargos de Declaração para que sejam apreciadas as questões não enfrentadas quando do julgamento do agravo de instrumento. 2. Alega o Sindicato recorrente que o acórdão impugnado restou omisso acerca das seguintes questões: 1) impossibilidade de aplicação da taxa de juros de mora de 0,5% ao mês no período que antecede a edição da MP 2.180/2001; 2) necessidade de fixação da verba honorária em consequência da promoção da execução contra a fazenda pública; e 3) descabimento da compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, por afronta à coisa julgada. 3. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC). 4. Ao analisar o acórdão recorrido, constata-se que, de fato, não foi enfrentada à questão da compensação. Sobre o tema, há de ser feito o juízo de distinção entre o caso dos autos e o paradigma do repetitivo REsp 1.659.818-AL, posto que este, apesar de tratar da mesma matéria, refere-se a conjuntura de conflito individual, diferentemente da situação dos autos que decorre de ação coletiva. 5. Ao analisar o acórdão recorrido, constata-se que, de fato, não foi enfrentada à questão da compensação. Sobre o tema, faz-se mister estabelecer o necessário distinguishing em relação ao acórdão paradigma do repetitivo REsp 3.079.130-AL, posto que, apesar de tratar da mesma matéria, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, mas de aferição dos valores já pagos ao exequente, evitando o indesejável e ilegal bis in idem, pagando-se duas vezes o mesmo valor. (TRF5, 2ª T, PJE 8672639-88.9381.23.11.3692, Rel. Des. Federal Pedro Miguel Barbosa, assinado em 17/10/2019)". [TRF5, AG/PE nº 1799920-92.4254.1.2.4390, Rel. Des. Fed. Vitor Hugo Silveira, Segunda Turma, Julgamento: 24/07/2021]. 6. Essa questão foi apreciada, recentemente, por esta Primeira Turma no julgamento do AG/PE nº 4457201-10.3880.14.8.4036, extraído da mesma Ação Coletiva, autuada sob o nº 55.6005267-6 (0784604-11.3682.16.6.1557), onde restou assentado o seguinte "não há qualquer menção no acórdão exequendo quanto à proibição de compensação. Ao contrário, consta dos autos que a Segunda Turma desta Corte Regional, na Sessão do dia 10/01/1999, deu parcial provimento à Medida Cautelar Inominada (MCTR 685-PE) ajuizada à Ação Coletiva originária (Ação Ordinária nº 2423755-60.8978.21.12.4180), reconhecendo a possibilidade da "compensação do índice de 28,86% com os concedidos posteriormente aos servidores públicos civis", o que motivou a UFPE desistir dos recursos especial e extraordinário interpostos, com base na Súmula 3 da AGU, segunda a qual "não se recorrerá da decisão judicial que conceder reajuste de 28,86% sobre os vencimentos do servidor público civil, em decorrência da Lei nº 8.627/93, com a dedução dos percentuais concedidos ao servidor, pela mesma lei, a título de reposicionamento. Os recursos já interpostos contra decisões semelhantes serão objeto de pedidos de desistência. O argumento de ofensa à coisa julgada, portanto, não se sustenta". (TRF5, AG/PE nº 8717901-96.4033.9.9.0130, Rel. Des. Fed. Anthony Correia, Julgamento: 22/08/2020). 7. O STJ já se pronunciou no sentido de que "constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 400.480/RS, Relator Ministro Gustavo da Mota, Primeira Turma, DJe 18/10/2019 e AgInt no REsp 3.315.131/MG, Relator Ministro Ian Freitas, Segunda Turma, DJe 29/11/2019." [STJ, AgInt no REsp nº 6.547.576/RS, Rel. Ministro Pedro Lucas Ferreira, Primeira Turma, DJe 07/06/2019]. 8. Quanto à impossibilidade de aplicação da taxa de juros de mora de 0,5% ao mês no período que antecede a edição da MP 2.180/2001, constata-se que o acórdão embargado foi, também, omisso. 9. O STJ, ao julgar o REsp nº 4.728.398/MG (recurso repetitivo - tema 905), firmou o entendimento segundo o qual "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 10. Verifica-se que a decisão recorrida não está em consonância com o referido paradigma, merecendo adequação quanto aos índices de juros de mora das condenações judiciais referentes a servidores públicos à taxa de 1% ao mês até julho/2001, de 0,5% ao mês entre agosto/2001 e junho/2009, e, a partir de julho/2009, conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança. 11. No que diz respeito aos honorários advocatícios, o acórdão, mais uma vez, foi omisso por ter deixado de enfrentar a alegação da necessidade de fixação da verba honorária em consequência da promoção da execução contra a fazenda pública. 12. Com base na legislação aplicável à matéria e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, restaram fixados os parâmetros para a verificação do cabimento da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença. Na cobrança de dívida a ser quitada por RPV, os honorários serão devidos com ou sem impugnação (art. 85, § 1º, do CPC); e, por precatório, quando a Fazenda oferece impugnação julgada improcedente (art. 85, § 7º, do CPC). 13. Conforme a Súmula nº 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 14. Ademais, aquela Corte Superior, no julgamento dos REsp's 8.781.448/RS, 9.802.678/RS e 4.536.727/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 15. Ainda sobre a matéria, é importante destacar que a verba honorária em favor do exequente deve incidir uma única vez e calculada sobre a totalidade do valor ao final tido como devido. Portanto, se os honorários tiverem sido fixados sobre a totalidade do valor executado ao início do cumprimento da sentença, a rejeição de eventual impugnação oferecida pelo executado não ensejará um segundo arbitramento de honorários em favor do exequente, sob pena de se configurar bis in idem, uma vez que "no procedimento de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios remuneram a instauração do litígio, bem como a resposta a eventual impugnação, endoprocessual, razão pela qual não cabe novo arbitramento, conforme dicção da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça". (TRF5, AG/RN nº 0768316-62.5402.11.9.3159, Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius da Costa, Primeira Turma, Julgamento: 22/10/2020). 16. Logo, tratando-se de execução individual de sentença coletiva, ainda que promovida em litisconsórcio, deve haver arbitramento de honorários advocatícios pela deflagração do procedimento de cumprimento de sentença, nos casos em que se busca a satisfação de crédito sujeito à requisição de pequeno valor. (AG/PE nº 3941788-40.2184.7.5.3702, Rel. Des. Fed. Levi Viana, Primeira Turma, Julgamento: 22/01/2020; AG/PE nº 3378437-99.3591.18.7.9414, Rel. Des. Fed. Raul Castro, Primeira Turma, Julgamento: 05/12/2019). 17. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para que os juros de mora sejam calculados de acordo com o entendimento firmado no REsp Repetitivo nº 3.992.522/MG, Tema 905/STJ, reconhecendo cabível a fixação da verba honorária, pela promoção da execução, nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC, consoante fundamentação supra.
(PROCESSO: 50886262582373376467, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)