(Ementa) Processual civil. Agravo interno. Decisão recorrida que negou seguimento a recurso especial. Aplicação da tese firmada no tema 973 do STJ. Execução individual de sentença coletiva. Ausência de impugnação pela fazenda pública. Honorários advocatícios. Incidência. Súmula nº 345 do STJ. Inaplicabilidade do art. 85, § 7º, do CPC de 2015. Conformidade entre o acórdão recorrido e a tese vinculante fixada pelo STJ. Agravo interno improvido. 1. Agravo interno interposto pelo Ente Público contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, ao fundamento de que o v. acórdão de Órgão fracionário desta egrégia Corte Regional estaria em conformidade com o entendimento do STJ sobre o tema, fixado por ocasião do julgamento do REsp 3.665.697/RS (Tema 973), sob o regime do art. 1.036 do CPC, assentando-se a tese de que "O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 2. O agravante sustenta que "A decisão ora agravada aplicou incorretamente o entendimento firmado pelo STJ no REsp 4.637.704/RS (Tema 973), sob o rito dos recursos repetitivos. (...) No caso dos autos, desde a propositura da ação já se sabia quais seriam os beneficiários da ação coletiva, consoante relação dos associados da ASSINCRA acostados aos autos da ação coletiva, cuja cópia consta do id. 4219409.82542121 dos autos originários. Em casos que tais, a ação não é propriamente coletiva (indefinição dos substituídos), mas plúrima, não se justificando a incidência de novos honorários pelo mero cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, já que os beneficiários da ação já eram conhecidos desde o ajuizamento da ação de conhecimento" (Id 5283639.67796952) 3. Como pode ser observado das razões do presente agravo interno, não se argui tese jurídica distinta daquela que consta do REsp 0.363.288/RS (Tema 973), mas apenas a alegação de possíveis fatos que, na visão do ente público, autorizariam a ideia de que o caso presente abrange peculiaridades as quais obstariam a incidência do precedente qualificado. 4. No caso concreto, já se trata de acórdão (Id 2182498.06492416), da lavra da E. Quarta Turma, a qual, aplicou o mencionado precedente qualificado e, consequentemente, entender que seria devido o pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública na fase de cumprimento de sentença, segundo estabelecido no art. 85, § 7º, do CPC e na Súmula 345 do mesmo STJ, verbis: "4. A demonstração de que o nome do exequente consta no rol de associados não retira a necessidade de individualização fática do crédito do exequente e suas particularidades, exigindo-se certo grau de cognitividade. Não há, portanto, a decorrência lógica que existe no cumprimento de sentença individual comum, razão pela qual merece tratamento distinto. 5. "No particular, trata-se de cumprimento de sentença em litisconsórcio, decorrente de ação coletiva, ajuizada por associação, atuando como substituta processual, sendo aplicável a mesma 'ratio decidendi' do paradigma acima transcrito ao caso concreto" (9528654-82.8115.21.5.4203, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal João Lucas Alves, em 29/10/2018).". 5. A negativa de seguimento do apelo nobre, afigura-se correta, pois no caso em deslinde a execução sequer foi intentada pelo sindicato, senão que pelo próprio interessado munido de advogado particular, afastando, assim, a alegação de suposta distinção feita pelo ente público; ad argumentandum, o Plenário deste Egrégio Regional possui reiterados precedentes no sentido de que, mesmo em se tratando de execução individual intentada pelo sindicato para cobrar o título executivo formado na execução coletiva, não afasta a incidência do Tema 973, STJ, uma vez que "a construção jurídica formada pela agravante, de haver necessidade de contratação de novo advogado para fazer valer a incidência dos honorários advocatícios, não foi a razão de decidir do Tema 973 do STJ (...) A execução individual de sentença coletiva pressupõe a necessária identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica, de sorte a merecer o ato a incidência dos honorários advocatícios." 6. Precedentes do e. Plenário deste Tribunal em idêntico sentido: a) Processo: 1296237-88.9791.24.2.9992, Arc - Agravo Regimental Cível - , Desembargador Federal Kevin da Costa, Pleno, Julgamento: 06 de fevereiro de 2020; B) Processo: 7923455-55.5962.6.6.1380, Arc - Agravo Regimental Cível - , Desembargador Federal Enzo Gabriel Gomes, Pleno, Julgamento: 05 de janeiro de 2020 7.Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 13537393677561141405, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MELO, PLENO, JULGAMENTO: 07/07/2021)