PROCESSO Nº: 2766521-84.1059.8.10.1059 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE ALMEIDA ALCANTARA DE CAROLINA GOMES ADVOGADO: Breno Farias Alcantara De Henrique da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3850107-11.4365.9.12.3341 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. MATHEUS DA ROSA. LEI Nº 88.831/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CANCELAMENTO. PRESCRIÇÃO PARA HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS em face de decisão que nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 6175875-70.1387.30.12.3218, afastou a alegação de prescrição deduzida e determinou a expedição de requisição de pagamento em favor do espólio. 2. Em suas razões, sustenta que: a) restou operada a prescrição intercorrente, conforme art. 924, V, do CPC, pois o precatório permaneceu disponível até 2017, por cerca de 16 anos, sem que a parte demonstrasse interesse em sacar o valor; b) não se sustenta o argumento de que não se poderia falar em prescrição pelo fato de já ter ocorrido um depósito anterior, haja vista que a quitação é ato jurídico privativo do credor ou de quem o represente, não se perfazendo no caso, uma vez que os valores não foram levantados; c) não se sustenta o argumento de que a Lei n 13.463/2017 não previu prazo prescricional, devendo ser aplicado o Decreto nº 90.584/32; d) ocorreu prescrição da pretensão executória em relação à sucessora habilitada, pois entre a data do óbito e o pedido de habilitação passaram-se mais de 06 anos. 3. Na origem, cuida-se de pedido de reexpedição de requisições de pagamento, referentes a honorários advocatícios, realizado pelo Espólio do causídico, representado pela viúva inventariante. O cancelamento das requisições deu-se por força da Lei nº 13.463/2017, cujo art. 2º estabeleceu que "Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial". 4. O DNOCS apresentou impugnação, requerendo o indeferimento do pedido de expedição de novo requisitório, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. O Juízo a quo deferiu o pleito de reexpedição dos requisitórios, afastando a prescrição e entendendo que a parte executada não se manifestou contrária ao pedido de habilitação. 5. No presente agravo de instrumento, a parte sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente em razão do lapso transcorrido entre a data do depósito e o pedido de reexpedição, bem como pelo lapso transcorrido entre a data do óbito e o pedido de habilitação. 6. Primeiramente, deve-se deixar claro que a pretensão da parte agravada encontra respaldo no art. 3º da Lei nº 13.463/2017, segundo o qual, após o cancelamento do precatório/RPV, é assegurado ao credor requerer a expedição de novo ofício requisitório. Igualmente, não se deve confundir o pedido de reexpedição com o exercício da pretensão executória decorrente da ação de conhecimento, sobretudo porque esta já foi realizada anteriormente, dando ensejo à expedição da requisição cancelada. 7. A jurisprudência da Terceira Turma deste Tribunal Regional firmou-se no sentido de aplicação do prazo quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 11.516/32. Todavia, referido prazo não poderia ser contado da data do primeiro depósito, como pretende o DNOCS, mas tão somente a partir do cancelamento do precatório/RPV. Este entendimento, encontra-se, inclusive em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (Precedentes: STJ, AgInt no REsp 7786845/CE, Rel. Ministro João Gabriel Aragão, Segunda Turma, julgado em 03/03/2020, DJe 20/09/2020; STJ, REsp 9862759/RN, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO DUARTE, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2020, DJe 09/07/2020) 8. Nesse contexto, não há como ser acolhida a tese de prescrição para o pedido de reexpedição da Sophie das Neves, notadamente porque o cancelamento das requisições ocorreu em 16.02.5904 e o pedido de reexpedição ocorreu em 16.03.2289, de modo que exercido dentro do intervalo de cinco anos. 9. Quanto à alegação de prescrição da pretensão executória em favor dos sucessores, melhor sorte não tem o agravante. Como destacado acima, a execução foi exercida a tempo, quando expedidas as primeiras requisições de pagamento que vieram a ser canceladas. Em segundo lugar, porque a jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, firmou-se no sentido de que a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25206299483109191751, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)