PROCESSO Nº: 5852685-78.9422.16.3.9805 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ HENRIQUE FERNANDES ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Souza E Antônio Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. REINCLUSÃO DE FILHA DO MILITAR FALECIDO. 1. A ação foi ajuizada objetivando a manutenção da autora, filha solteira de militar falecido, como beneficiária do Sistema de Saúde da Aeronáutica - SISAU. A sentença determinou que a União reenquadre e/ou recadastre a autora no Cadastro de Beneficiários do SISAU/FUNSA, garantindo-lhe o direito ao pleno acesso à assistência médico-hospitalar, nas mesmas condições prévias, sem ressalvas, exceto por matérias estranhas ao objeto da lide. 2. Do que se depreende dos autos, a autora, nascida em outubro de 1995, sempre teve acesso ao sistema de saúde da Aeronáutica - SISAU, como beneficiária/dependente de militar. A partir de abril de 2018, a Administração deixou de descontar dos contracheques do seu pai o valor que se destinava ao Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), sob a rubrica FAMHS, fazendo com que ela fosse excluída do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU) por ter ultrapassado a idade limite de permanência como beneficiária, enquadrando-a analogicamente no item 5.2.1 da NSCA 160-5/2017 (As filhas/enteadas instituídas pensionistas, após completarem os limites de idade previstos na referida lei, deixarão de contribuir para o Fundo de Saúde e perderão a condição de beneficiárias do FUNSA, deixando de fazer jus à assistência médico-hospitalar). O militar, pai da demandante, faleceu em maio de 2019 e a ação foi ajuizada em setembro desse mesmo ano, mas não há informação nos autos de que a requerente seja pensionista dele nem tal condição foi alegada na exordial. 3. A Lei 6.880/80 estabelece como direito dos militares, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específica, a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes (art. 50, IV, e). 4. À época do cadastro da demandante como dependente do seu pai, a citada norma, no parágrafo 2º do mesmo artigo, listava como dependentes do militar, no que interessa à discussão, a filha solteira, desde que não receba remuneração (inciso III). E no parágrafo 4º dispunha que, para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial. 5. Com a Lei nº 13.954/2019, publicada em 23/07/2019, os incisos III a VIII do § 2º e o § 4º do art. 50 do citado Estatuto dos Militares foram revogados, passando o § 2º a considerar dependentes do militar, desde que assim declarados por ele na organização militar: o cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo (inc. I) e o filho ou o enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade (inc. II, a) ou inválido (inc. II, b). Já o § 3º passou a estabelecer que, podem, ainda, ser considerados dependentes do militar, desde que não recebam rendimentos e sejam declarados por ele na organização militar competente: I - o filho ou o enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade; II - o pai e a mãe; III - o tutelado ou o curatelado inválido ou menor de 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial. Por fim, o § 5º, incluído pela Lei 13.954/2019, prevê que, após o falecimento do militar, manterão os direitos previstos nas alíneas "e", "f" e "s" do inciso IV do caput deste artigo, enquanto conservarem os requisitos de dependência, mediante participação nos custos e no pagamento das contribuições devidas, conforme estabelecidos em regulamento: I - o viúvo, enquanto não contrair matrimônio ou constituir união estável; II - o filho ou o enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido; III - o filho ou o enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade; IV - os dependentes a que se refere o § 3º deste artigo, por ocasião do óbito do militar. 6. Vê-se, portanto, que o novo regramento só prevê o filho do militar como seu dependente ser for inválido ou, não sendo, até os 21 anos ou, se estudante, até os 24 anos. No caso dos autos, a idade da demandante (nascida em outubro de 1995) extrapola o limite legal para ser considerada dependente do seu pai. 7. A despeito disso, em seu art. 23, a Lei 13.954/2019 expressamente prevê que os dependentes de militares regularmente declarados e inscritos nos bancos de dados de pessoal das Forças Armadas, ou aqueles que se encontrem em processo de regularização de dependência na data de publicação desta Lei permanecerão como beneficiários da assistência médico-hospitalar prevista na alínea "e" do inciso IV do caput do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), conforme estabelecido no regulamento de cada Força Armada. Assim, se a nova legislação assegurou aos dependentes que já estavam inscritos a sua permanência como beneficiários da AMH, a apelante, que já era dependente, não poderia ter sido excluída do fundo de saúde. 8. Registre-se que, mesmo se o direito dos dependentes já inscritos não estivesse resguardado, a nova norma só foi publicada em 05/02/2019, não servindo, no específico caso dos autos, de argumento à pretérita exclusão da demandante do SISAU, porquanto verificada ainda no ano de 2018. Por sua vez, a NSCA 160-5/2017, que, à época, embasou o cancelamento do plano da requerente, extrapolou sua função meramente regulamentar ao estipular idade máxima para permanência da filha solteira como beneficiária do FUNSA, uma vez que a legislação então vigente não fazia restrição etária, bastando, para ser considerada dependente, que a filha do militar fosse solteira e não recebesse remuneração. 9. Ocorre que a assistência médico-hospitalar do FUNSA depende das correspondentes contribuições mensais dos militares ou dos beneficiários pensionistas, nos termos do art. 13 do Decreto 39.244/1986 (Os recursos financeiros para a constituição e manutenção dos fundos de saúde de cada Força Armada, de que trata a letra a do item II do artigo 11, advirão de contribuições mensais obrigatórias dos militares, da ativa e na inatividade, e dos pensionistas dos militares, e destinam-se a complementar o custeio da assistência médico-hospitalar). Contudo, no especifico caso dos autos, o pai da apelada faleceu, mas ela não é sua pensionista. Portanto, não há como restabelecer os descontos nos contracheques do militar nem a recorrida percebe pensão da qual possam ser descontadas as contribuições para o fundo de saúde. À vista disso, não há como ser deferida a pretensão de restabelecimento da autora no rol de beneficiários do FUNSA, para garantir a continuidade da prestação de assistência médico-hospitalar e odontológica. 10. Apelação provida, para julgar improcedente o pleito autoral. Honorários advocatícios, em desfavor da autora, fixados em dois mil reais, com base no art. 85, § 8º, do CPC, considerando o baixo valor da causa (cem reais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 24307351774525413950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)