Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Lopes 9846439-55.3499.5.3.9359 PARTE AUTORA: MAITÊ DA LUZ ADVOGADO: MARCEL COSTA FORTES PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALVES.: DES. FEDERAL CONVOCADO GABRIEL SANTOS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DOCENTE DA CARREIRA DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. AFASTAMENTO PARA CONCLUSÃO DE PÓS-DOUTORADO NO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE SUBMISSÃO A PROCESSO SELETIVO. REGRA ESTABELECIDA POSTERIORMENTE AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que, em Mandado de Segurança impetrado em face de ato atribuído ao Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS, concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que conceda o afastamento da impetrante, pelo prazo de quatro meses, a contar da publicação da Portaria, para conclusão do curso de Pós Doutorado na Universidade do Minho, em Portugal, sem lhe opor o óbice impugnado nesta ação. 2. A impetrante, professora do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do quadro de pessoal do IFS, requereu afastamento por quatro meses (a partir de 05/01/21) para conclusão do Pós-Doutorado na Universidade do Minho, em Braga/Portugal, e, apesar de ter obtido a aprovação do afastamento, à unanimidade, pelo Colegiado do Curso de Tecnologia de Gestão em Turismo, em reunião na qual foram redistribuídas as suas disciplinas, teve o pedido indeferido pelo Reitor do IFS, que, adotando a manifestação da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP), entendeu ser necessária a participação em processo seletivo, de modo a garantir critérios isonômicos e transparentes, nos termos do Decreto nº 9.991/2019, da Instrução Normativa nº 201/2019 do Ministério da Economia e da Resolução CS/IFS nº 47/2020. 3. A sentença, ratificando a liminar, concedeu a segurança, ao entendimento de que, embora o afastamento não constitua direito subjetivo do servidor, sujeitando-se à análise discricionária da Administração Federal, o indeferimento não se fundou na ausência de interesse da Administração, mas no fato de ela não ter se submetido a processo seletivo, exigência que, em verdade, era de impossível cumprimento em virtude de mudança das regras adotadas pela própria Administração Pública. Ressaltou que a Resolução CS/IFS nº 47/2020, de 12/11/20, que passou a prever a necessidade de prévio processo seletivo, a ser deflagrado semestralmente para a concessão do afastamento, era posterior à data do requerimento administrativo da impetrante (29/10/20), de forma que, condicionar o deferimento do requerimento à prévia participação em processo seletivo significaria, em verdade, indeferir o pedido porque a própria Administração não deflagrou seleção oportunamente, procedimento que vulnera os princípios da segurança jurídica e da boa-fé, que devem reger a relação entre a Administração Pública e os servidores públicos. 4. A sentença não merece reparo, devendo ser confirmada por seus próprios fundamentos. De acordo com as informações da autoridade impetrada, o Decreto nº 9.991/2019 e a Instrução Normativa nº 201/2019 do Ministério da Economia trouxeram novos regramentos relativos aos afastamentos stricto sensu e Licença Capacitação de servidores públicos federais, prevendo que o afastamento deveria ser precedido de processo seletivo, conduzido e regulado pelos órgãos e pelas entidades do SIPEC (Sistema de Pessoal Civil), com critérios de elegibilidade isonômicos e transparentes. Ocorre que, no âmbito do IFS, a reformulação do "Regulamento para Concessão de Afastamento Docente para Participação em Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu no Brasil e no Exterior" somente foi aprovada com a Resolução CS/IFS nº 47, de 12/11/20, que é posterior ao requerimento administrativo, datado de 29/10/20. Registre-se, ainda, que o Pós-Doutorado da impetrante havia começado desde abril/2019 (antes mesmo do Decreto nº 9.991/2019 e da Instrução Normativa nº 201/2019), constituindo o estágio presencial na Universidade do Minho apenas a conclusão do referido curso. 5. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 76277540214709129236, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)