PROCESSO Nº: 8327237-12.7818.17.10.3638 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ALBERTO DOMINGOS GRISI FILHO ADVOGADO: Gustavo Maia Camila Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda da Paz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6277006-33.6953.14.8.1797 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. ENZO DA ROCHA. DOENÇA RENAL CRÔNICA POR NEFROPATIA DIABÉTICA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. PROTOCOLO DO SUS. NÃO OBRIGATÓRIO. aSTREINTES. BLOQUEIO de valores. CONCOMITÂNCIA. DESCABIMENTO. valor da multa. minorado. precedentes da turma. prazo para cumprimento. majorado. apresentação de 3 orçamentos. enunciado nº 56 do CNJ. questão superada. fármaco fornecido diretamento pelo agravante. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela estado de Pernambuco em face de decisão que deferiu a tutela antecipada, para determinar que o referido ente federado e mais a União forneçam a autor, no prazo de 5 dias, o medicamento Alexandre Nascimento, na dosagem contida nas prescrições médicas e durante todo o tempo necessário ao seu tratamento de saúde, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00. 2. Afasta-se o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 3. Não se aplica ao caso a teoria da reserva do possível porque: a) não há prova da inexistência de recursos financeiros para a aquisição da medicação em apreço, b) essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde, c) assegurar serviço público essencial é obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio do administrador público. 4. Outrossim, em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 5. A liminar foi concedida pelo Magistrado a quo com base nos laudos médicos assinados pelo Nefrologista que acompanha o autor, das quais consta que este é "portador de doença renal crônica por nefropatia diabética". Que "foi submetido a transplante renal com doador falecido no dia 31 de dezembro de 2019". Que "se encontra sob uso de medicações imunossupressoras - Tacrolimo 4mg 2x vezes ao dia/Sirolimo 3mg, 1x ao dia/Prednisona 20mg, 1x ao dia", além de "medicações para controle da hipertensão arterial e do diabetes melitus". Que, em razão do seu quadro, apresenta alto risco de primo-infecção pelo citomegalovírus, de modo que, por prevenção, "faz-se necessário o uso nos primeiros 6 meses da medicação antiviral Vaganciclovir (SIC) (Leonardo Alves) (nome comercial Valcyte 450 mg), na dose de 900 mg (2 cp) 1 vez ao dia". Que tal droga supera "de longe" em eficácia e segurança o Ganciclovir, sendo que esta última, apesar de fornecida pelo sistema público de saúde, não se encontra disponível. Que tal indicação "encontra-se referendada em diversos protocolos de acompanhamento pós transplante renal e por diretrizes bem estabelecidas na literatura internacional". 6. Diante de tais informações, cabe ressaltar, desde já, que não corresponde à realidade a afirmação do agravante no sentido de que o único fundamento do demandante para requerer o uso do Pedro Lucas Farias, ao invés do Ganciclovir, já incorporado ao SUS, seria a falta do segundo, visto que, conforme exposto, o profissional que assinou o laudo também afirmou que um superaria "de longe" o outro em eficácia e segurança. 7. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 8. Esta Terceira Turma adota o entendimento de que o laudo médico produzido por profissional ligado ao autor, embora se caracterize como um início de fumaça do bom direito, e seja apto para a concessão de uma liminar, precisa ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 9. Diante disso, frisa-se que em 09 de maio de 2020 foi apreciado o pedido de tutela de urgência feito pela parte agravante, tendo o mesmo sido parcialmente deferido, para determinar que se realize, com a urgência que o caso requer, perícia médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do juízo, mantendo-se, todavia, o fornecimento do medicamento até a ultimação de tal medida. 10. Cabe mencionar que da análise dos autos originários se constatou que o exame pericial foi realizado ainda em 2020, entretanto, o laudo não foi juntado ao processo até o momento. 11. É cabível a cominação de astreintes em montante dentro dos limites da razoabilidade, assim como o bloqueio de valores, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial. 12. Entretanto, quanto ao magistrado a quo ter determinado que, em caso de descumprimento, deve se "proceder ao bloqueio das verbas públicas necessárias à aquisição do medicamento a ser fornecido à demandante", e, concomitantemente, ter fixado multa para o descumprimento, esta Turma já decidiu que uma vez "efetuado o bloqueio de valores via BACENJUD, não há como se manter, concomitantemente, as astreintes haja vista que, ainda que coativamente, a decisão judicial restou efetivada". (PROCESSO: 65616531287519062447, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020). 13. Quanto ao valor arbitrado para a multa, deve ser minorado para R$ 500,00/dia, em consonância com o que já decidiu esta Turma em outras demandas que tratam do direito à saúde. Precedente: (PROCESSO: 97256696653213244408, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021) 14. Já quanto ao prazo, com o fito de melhor equilibrar a necessidade do paciente de receber com urgência o fármaco, e os entraves burocráticos inerentes ao atendimento de uma obrigação desta natureza pelos entes federados, majora-se tal lapso temporal para 10 dias. 15. Por fim, quanto ao pedido subsidiário, para que a liberação de valores fique condicionada à apresentação de 3 orçamentos de distribuidoras farmacêuticas, nos termos do Enunciado nº 56 do CNJ, constata-se que, embora o Juízo de Primeiro Grau tenha estipulado que o autor fosse intimado para anexar apenas dois orçamentos, o próprio estado de Pernambuco informou, no curso do processo originário, que tinha o medicamento pleiteado em estoque (o que permite concluir que ele já é distribuído administrativamente pelo Poder Público, mas não para o quadro atual de saúde do autor), tendo o magistrado a quo, em decorrência disto, determinado a intimação do demandando para retirá-lo, de modo que restou superada tal questão. 16. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para consignar que: i) o valor que foi fixado para multa diária - R$ 2.000,00 - deve ser reduzido para R$ 500,00/dia; ii) o prazo de cumprimento, arbitrado em 5 dias, deve ser majorado para 10 dias; iii) os astreintes só podem incidir até a data de efetivo cumprimento de uma obrigação de fazer ou da disponibilização ao beneficiário de montante que foi bloqueado em seu favor, sob pena de bis in idem . Paulo Alves
(PROCESSO: 16922183943454131494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)