EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. EXECUÇÃO DO CONVÊNIO. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA. FATO INCONTROVERSO. ATRASO NA EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELA DE FORMA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE GARANTIA. DANO AO ERÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERAS IRREGULARIDADES. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo MPF em face da sentença que julgou improcedente o pedido apresentado pelo MPF para condenar o ex-prefeito do Município de Orocó/PE e o sócio-gerente da Construtora MARIA VITÓRIA NASCIMENTO por ato de improbidade, sob o fundamento que os fatos apontados na execução do Convênio nº 863396/2009 (construção de escola no Assentamento Quilombola) configuraram meras irregularidades, diante da execução integral da obra, entendendo ausente o dolo, essencial para a configuração do ato de improbidade administrativa correspondente à conduta de negligenciar quanto à conservação do patrimônio público e afronta aos princípios da administração. 2. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para a configuração do ato ímprobo, é necessária a análise do elemento subjetivo, qual seja, o dolo nas condutas tipificadas nos arts. 9º e 11, ou ao menos culpa, quanto às condutas do art. 10 da Lei nº 8.429/92. 4. Tem-se que atentar para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a configuração de ato de improbidade administrativa contido na norma, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das penas impostas a esse ato, nos termos do art. 37, parágrafo 4º, da Carta Política de 1988. 5. O fato apontado como ímprobo diz respeito às irregularidades na execução do convênio n° 335937/2009 (antigo 684347/2009), para construção de uma escola no Assentamento Quilombola, na comunidade de Umburana: i) pagamento por serviços não executados; ii) atraso injustificado na conclusão da obra e iii) não exigência de garantia. 6. De acordo com os elementos colacionados aos autos, em especial da própria exordial, percebe-se que o MPF aponta como dano ao erário a inexecução tardia da obra prevista para o repasse das verbas, com o pagamento antecipado de percentual dos valores sem o início da execução do contrato. 7. O MPF não apresentou qualquer indicativo de desvio de valores, superfaturamento na contratação da empresa que realizou as obras, ainda que tardiamente, ou de que o percentual antecipado tenha sido desviado ou usado em proveito pessoal dos réus. 8. É fato incontroverso que houve a execução física do convênio em comento, aliado aos próprios fatos delimitados na exordial, conclui-se que não restou demonstrado o efetivo prejuízo que a conduta dos apelados causou aos cofres públicos. 9. O fato de ter havido a execução tardia da obra, por si só, não implica dano aos cofres públicos, uma vez que foram colacionados aos autos os termos aditivos celebrados, que prorrogaram o prazo para o término da obra, justificados em virtude da demora no pagamento pela Prefeitura, e estes ocorreram diante dos atrasos no repasse dos recursos pelo órgão concedente (FNDE). É de se destacar que os termos aditivos firmados não acarretaram majoração do valor a ser pago para a construção da escola. 10. Apesar da indevida antecipação de valores antes do início da obra, no montante aproximado de R$62.229,00 (trinta e cinco mil reais), não houve demonstração do não uso para o fim ao qual se destinava. A fiscalização que apontou a inexecução da etapa ocorreu no início do contrato, que se encontrava com atraso, mas não implica afirmar que não tenha sido concluída, até porque a obra da escola foi finalizada e se encontra em condições de operacionalização e uso. 11. Verifica-se ainda que a execução física do convênio utilizou-se dos recursos efetivamente liberados e que correspondem aos percentuais de obras finalizados, sem que tenha havido desperdício. Em consulta ao Portal da Transparência da Controladoria Geral da União consta a informação da regularidade do presente convênio, cuja situação é de adimplente com a conclusão do objeto. 12. A alegação de dano ao erário, diante da ausência de garantia para o contrato de obra no percentual de 5% do valor global do contrato, não merece prosperar visto que a irregularidade praticada não prejudicou a execução e conclusão do contrato. A exigência da garantia de 5% (cinco por cento) seria cabível acaso houvesse sido demonstrado o dano, de modo que colaboraria para diminuição do prejuízo. 13. Nesse contexto fático e probatório, não há como se deixar de reconhecer que se está diante de uma impropriedade, considerada mera irregularidade, deixando de aplicar qualquer sanção a título de improbidade, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência. 14. Sem condenação em verba honorária. 15. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 00443302345899180074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SOUZA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)