PROCESSO Nº: 5061876-77.5240.24.3.1790 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA GOMES E OUTROS e outro ADVOGADO: Pedro Henrique Lima AGRAVADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Nogueira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7026099-93.2362.11.8.7612 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PMCMV. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERÍCIA TÉCNICA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE SER PARTE NO JEF. VEDAÇÃO LEGAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. AGRAVO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar ação para apuração de eventuais vícios de construção no imóvel popular do Programa Minha Casa, Minha Vida, tendo a decisão agravada reconhecido a competência absoluta do JEF, sob a ótica de que o valor da causa - isoladamente considerado - é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, alçada do Juizado Federal. 2. . "No tocante à realização de perícia técnica, o Pleno desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a prova técnica que se faz necessária para o caso, buscando esclarecer se as deteriorações que ocorreram no imóvel popular do Programa Minha Casa, Minha Vida se deram em razão de vícios de construção, não requer conhecimentos especiais, além das que já detém um engenheiro civil, não sendo revestida de complexidade. Ademais, de acordo com o art. 12 da Lei 10.259/2001, "a necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova" (Conflito de competência n° 9226284-96.3355.1.10.3326). 3. O valor atribuído à causa na peça exordial, foi de R$ 1.000,00 (mil reais), meramente para efeitos fiscais, numa lide composta por dezenas de litisconsortes ativos facultativos. Neste cenário específico, o reconhecimento da competência do Juizado Especial Federal para apreciar e julgar a demanda, em virtude do valor da causa - apontado meramente para fins de efeitos fiscais, parece ser prematura. 4. Tendo em vista que ação originária foi proposta em face da FEDERAL DE SEGUROS S A, pessoa jurídica de direito privado, não haveria como se admitir a competência dos Juizados Especiais Federais para processamento da demanda, pois o regramento disposto no art. 6º, II, da Lei 10.259/2001 prevê que apenas podem figurar como partes demandadas, no Juizado Especial Federal Cível, a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais. 5. Agravo de instrumento provido para reconhecer a competência da Justiça Federal Comum.
(PROCESSO: 32399020994584219652, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)