Ementa Previdenciário e Processual Civil. Apelação e remessa oficial da sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os efeitos de: 1) determinar que o INSS conceda o benefício assistencial de prestação continuada, em favor da parte autora, desde o dia 10/11/2006 (DIB), observando-se as revisões periódicas; 2) condenar o INSS ao pagamento referente às parcelas vencidas (a partir da DIB até a DIP - ora fixada na data da efetiva implantação do benefício pelo INSS), atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios nos termos da fundamentação. As prestações vincendas deverão ser pagas na via administrativa, reportando-se à data imediatamente posterior à efetiva implantação do benefício (DIP) Sucumbente, condeno o requerido a pagar as custas e demais despesas processuais, bem como os honorários em favor do advogado da parte autora, calculados de acordo com o patamar mínimo estabelecido nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, quando da liquidação da presente sentença, em conformidade com o art. 85, § 4º, II, do CPC. Saliente-se, contudo, que a condenação compreende as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, na forma da Súmula nº 111 do STJ. 1. O art. 203, inc. V, da Constituição Federal, prescreve o benefício assistencial de prestação continuada, de natureza não contributiva, para os portadores de deficiência e para os idosos que comprovem não ter meios para garantir sua própria manutenção, ou de tê-la garantida por sua família. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. O art. 20, da Lei nº 8.742 [de 7 de dezembro de 1993] regulamentou o referido dispositivo constitucional: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - inferior a um quarto do salário mínimo; § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (...) 3. No caso em apreço, o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência foi indeferido na esfera administrativa em razão de parecer da perícia médica contrária (f. 11 - Id. 1983903.52332023). 4. No tocante ao primeiro requisito, constata-se no laudo pericial que o demandante se encontra incapacitado de forma permanente para atividades pesadas ou braçais, não podendo desempenhar sua atividade habitual de pescador por causar sobrecarga mecânica na coluna. Além disso, há que se considerar que a perícia foi realizada em 30 de dezembro de 2016 e que o perito concluiu que a incapacidade teve início em 30 de janeiro de 2005, ou seja, há mais de dez anos, o que ratifica a conclusão de que se trata de situação permanente (Id. 8725835.36596661). 5. Quanto à condição de miserabilidade, observa-se que o estudo social concluiu que o autor se encontra em situação de vulnerabilidade financeira, destacando que a atual condição social do autor e de sua família é precária: VII - Parecer Social: (...) Sem mais, diante dos fatos narrados, foi perceptível que o Sr. Antônio Pinto e sua família convivem em um ambiente com poucas condições de moradia e financeiras, onde sua única renda é baseada em seu benefício mensal no valor de um salário-mínimo, a atual condição social da família é precária e, segundo relato dos familiares a saúde do Sr. Rodrigo Barbosa dificulta que o mesmo exerça quaisquer outras atividades laborais, além de precisar da companhia de sua esposa nos dias em que a doença se agrava. 6. Ressalta-se que, consoante informado pelo autor mediante seu advogado, o referido rendimento de um salário-mínimo foi decorrente da sentença proferida anteriormente pelo juízo, que restou anulada pela Quarta Turma na sessão do dia 10 de maio de 2018 (Id. 1829203.28359519), sob o fundamento da inexistência de estudo social (Id. 5314014.96846712). 7. Preenchidos, portanto, os requisitos necessários à concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. 8. No que se refere ao termo inicial do benefício, percebe-se que deve ser concedido a partir do requerimento administrativo em 26 de setembro de 2006, uma vez que a incapacidade teve início em 07 de junho de 2005, portanto, antes do referido evento (f. 11 - Id. 8065152.93461733). 9. Quanto ao pedido do Instituto Previdenciário, ora recorrente, para que seja determinada a revisão bienal do benefício assistencial (LOAS), para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, consoante prescrito no artigo 21 da Lei Federal nº 8.742/93, observa-se, na sentença, que o juiz a quo já o reconheceu, conforme trecho transcrito: Então, periodicamente, deve o beneficiário submeter-se a revisões da sua situação financeira a cargo da Previdência Social, decorrendo tal circunstância da própria legislação. As revisões previstas no art. 21 da Lei n. 8.742/91 são cabíveis e necessárias, pois buscam avaliar a manutenção das condições que dão origem ao benefício, tudo em conformidade e adequação ao seu nítido caráter continuativo. 10. No tocante ao pedido do Instituto Previdenciário, ora recorrente, para que seja determinada a compensação dos valores devidos ao autor com os valores que já lhe foram pagos, ou que venham a ser durante o trâmite processual, a título de benefício previdenciário, percebe-se que deve prosperar, a fim de evitar duplo pagamento, e, ainda, em razão da impossibilidade de cumulação do benefício assistencial com qualquer outro benefício, na forma e nos termos previstos no art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/1993. 11. No que se refere à correção monetária e aos juros de mora, observa-se que o juiz a quo já determinou que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, e, quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), não havendo razão para qualquer alteração, porquanto estão em consonância com a legislação vigente. 12. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para determinar a compensação dos valores devidos ao autor com os valores que já lhe foram pagos, ou que venham a ser durante o trâmite processual, a título de benefício previdenciário, na forma e nos termos previstos no art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/1993. Honorários advocatícios recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, c/c o parágrafo único, do art. 86, do Código de Processo Civil. nmj
(PROCESSO: 68126345310386160413, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)