PROCESSO Nº: 3394173-71.9156.3.11.7197 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GUARARAPES CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ADVOGADO: Francisco Teixeira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel da Costa - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL RETRATAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA: NÃO SE DEFLAGRA COM A CITAÇÃO DA EXECUTADA ORIGINÁRIA. CASO CONCRETO: EXECUÇÃO VETUSTA (DE 1993). NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para análise de possível juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em virtude do julgamento do REsp 0.979.064/SP (Tema 444), sob a sistemática de recurso repetitivo, no bojo do qual o Egrégio STJ concluiu: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 0.752.446/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 0.967.309/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". 2. O agravo da Fazenda Nacional fora desprovido porque o acórdão da egrégia Segunda Turma desta Corte (da lavra do Desembargador Federal emérito Barros Dias) considerou que o prazo prescricional para o pedido de redirecionamento, feito em 08.09.1391, se contava da data de citação da empresa originariamente executada, 01.04.1979, daí a consumação da prescrição. 3. Consagrada no acórdão paradigma a teoria da "actio nata", os autos regressam para nova análise. Sucede que melhor sorte não merece a pretensão da Fazenda agravante. É que um breve resumo dos fatos evidencia, de outra banda, a consumação da prescrição intercorrente, porquanto a jurisprudência da egrégia Segunda Turma considera que as diligências infrutíferas envidadas para a localização de bens da executada não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional e, no caso, a execução é vetusta, remonta a 1993, sem que se tenha conseguido lograr êxito na pretensão executória, à mingua de efetiva constrição de bens, bem assim houve lapsos temporais de absoluta paralisação do feito, como entre 1998 e 2003. 4. Finalmente, em março de 2010, 17 anos após o início da tentativa de localização de bens da executada, veio a lume o pedido de redirecionamento da Fazenda Nacional ao corresponsável indicado na exordial. A prescrição intercorrente é flagrante. 5. Dessa forma, ainda que se considere que o acórdão paradigma do STJ adotou tese diversa do acórdão da Turma desta Corte, pois o prazo prescricional para o pedido redirecionamento não se deflagra com a citação da executada, o caso concreto revela que, doutra banda, a prescrição intercorrente se consumou, dado que restaram frustradas todas as tentativas da Fazenda Exequente na localização de bens, e as tentativas frustradas não interrompem o referido prazo. 6. Juízo de retratação não exercido. Mantido, pois, o desprovimento do agravo da Fazenda Nacional. LPA/MN
(PROCESSO: 03816108006596939237, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)