PROCESSO Nº: 2746304-98.8901.18.9.3736 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: CALEBE PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO LITISCONSORTE: ANTONIO ALVES CORDEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DNIT. AÇÃO ORDINÁRIA DE DEMOLIÇÃO E DESPEJO. IMÓVEL LOCALIZADO FORA DA FAIXA DE DOMÍNIO E DA ÁREA NON AEDIFICANDI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação em ação ordinária interposta pelo DNIT em face de particular, ao argumento de que esta invadiu faixa de domínio às margens da BR 316/AL, por meio de edificação de uso comercial, localizada a poucos metros do meio-fio. Com base em tal afirmação, requer que seja a ré compelida a demolir/remover as benfeitorias ali construídas/instaladas; 2. Comprovado por meio de perícia judicial que o imóvel em questão esta localizado fora da faixa de domínio e da área non aedificandi, não merece acolhida a pretensão do DNIT; 3. Não socorre o DNIT a alegação de que a área em que o imóvel foi construído pertence à União porque teria sido objeto de desapropriação por ela intentada, eis que, ainda que o tenha sido, não teria aquela autarquia legitimidade para defender a posse sobre ele, o que somente caberia à própria União; 4. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 73763677148803739066, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)