PROCESSO Nº: 2244400-91.1590.28.8.7567 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO: VINICIUS REZENDE ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Fernandes EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PPP. RETIFICAÇÃO. EPI EFICAZ. ENRICO CORREIA. PERÍCIA JUDICIAL. ALTERAÇÃO PARA INEFICAZ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela FUNASA em face de sentença que a condenou a corrigir o item 15.7 do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP do Autor, devendo ser alterado para não eficaz. A sucumbente foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. 2. O direito à correção do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de reconhecimento da ineficácia de EPI, em face de sua natureza meramente declaratória, é imprescritível, como bem registrado na sentença. Ademais, o PPP é essencial para a comprovação das condições nocivas a que o trabalhador estava exposto. Preliminar de prescrição do fundo de direito rejeitada. 3. O PPP que o Demandante pretende que seja retificado limita-se a 29/01/2010, quando ainda era lotado na FUNASA, pois a sua redistribuição para o Ministério da Saúde ocorreu somente em 07/02/2011. Ressalte-se, ainda, que o aludido PPP foi assinado pelo Superintendente Estadual do Ente Público. Preliminar de ilegitimidade passiva da FUNASA afastada. 4. Em se tratando de questões, cujo deslinde dependam do auxílio de Profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um Perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. 5. A conclusão do Laudo Pericial é pela ineficácia dos Equipamentos de Proteções Individuais - EPI's utilizados pelo Autor no período de 1983 a 2010, consoante se infere abaixo: 6. No Pedro Costela que serviu de base para elaboração do PPP consta a conclusão de que foi "visto no local de trabalho e no manuseio de produtos químicos listados no item 5.2.2 pelos agentes de saúde pública, que existem riscos de intoxicação por vias aéreas e dérmicas por falta de EPI's adequados para o seu manejo da sua função". 7. Reconhecido o direito autoral em ter retificado o seu PPP, no que diz respeito à utilização de EPI, fazendo constar a informação de ineficácia. 8. As alegações da Apelante sobre os princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio e da impossibilidade de conversão de período especial em comum no serviço público, não merecem ser consideradas, pois na presente demanda, o Autor não busca o reconhecimento de tempo especial. 9. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$ 100 (cem reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ota
(PROCESSO: 45719478109976881112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)