PJE 5949818-22.3064.29.12.2680- AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO DO ISS. LEGALIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por CONSERVADORA ELISA DA ROSA - EPP, em face de decisão proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal da SJCE, no bojo da ação mandamental 7974286-50.5915.10.11.0964, promovida em desfavor da União Federal (Fazenda Nacional), que indeferiu o pedido liminar formulado, atinente à exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da CONFINS, bem como a suspensão da exigibilidade dos respectivos créditos tributários, nos termos do artigo 151, IV, do CTN, sob o fundamento de que, no caso concreto, verificou-se que não há possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito da impetrante, não trazendo aos autos qualquer elemento fático que leve a crer pela ineficácia da medida ao final, pois a mera alegação de perdas financeiras, de cunho patrimonial, não tem o condão de embasar a antecipação da tutela jurisdicional pretendida. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) o direito objeto do feito de origem encontra fundamento em entendimento firmado pelo E. STF em repercussão geral (RE 045.537); b) considerando que o ISS, assim como o ICMS, não se consubstancia em faturamento, mas sim verdadeiro ônus fiscal, também não deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo o posicionamento adotado pelo E. STF, já em sede de repercussão geral, ser adotado por analogia ao presente feito; c) foi proferido o entendimento de que as parcelas referentes ao ISSQN não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, porquanto não perfazem o critério material das referidas contribuições; d) já existe manifestação da própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nos autos do RE 675.912 (relativo à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS-COFINS), no sentido de que este julgamento seguirá o entendimento firmado nos autos do RE 298.889. 3. Inicialmente, no que concerne ao ISS, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.739.881/SP, DJ 15/04/2016, rel. Min. Og Alexandre Ribeiro, submetido ao rito de recurso repetitivo, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. 4. Entendeu o STJ que o valor com a prestação de serviços integra a receita bruta do prestador de serviços e que o ISSQN é custo do prestador e integra a receita do contribuinte, pois somente pertencerá ao Município se for pago. Os tributos incidentes sobre operações mercantis ou sobre serviços integram o preço das operações e constituem receita do empresário. 5. É dizer: o faturamento deve ser entendido como o resultado final da operação comercial de prestação de serviço ao consumidor (ISS naturalmente incluso), haja vista que também este tributo é calculado sobre o valor indicado na nota fiscal para o preço da prestação de serviços, integrando o próprio preço dos serviços. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5830449-28.3737.24.10.9238, rel. Des. Federal Miguel da Rocha, data de assinatura: 22/09/2020. 6. Dessarte, o conceito de receita abrange o valor indicado na nota fiscal referente à prestação dos serviços. Ressalte-se que a operação de cálculo do ISS é feita por dentro, ou seja, tem por base o valor cheio da nota fiscal, de forma que o valor da prestação de serviços é exatamente o montante consignado na nota fiscal, inclusive para efeito do cálculo desse imposto. 7. Dessa forma, o PIS e a COFINS têm como base de cálculo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, a todo e qualquer título, incluindo o ISS, já que este integra o preço de venda dos serviços. 8. É fato que o STF, ao julgar o RE 418.690, em repercussão geral, no dia 13 de maio de 2017, firmou o entendimento de que não incide o ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. No entanto, tal decisão não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tais impostos, aguardando-se, ainda, o julgamento do RE 043.996 reconhecido como de repercussão geral. 9. Não havendo ainda pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. Desse modo, seria cabível a inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8867599-33.0690.6.12.8572, rel. Des. Federal João Gabriel Sales, data de assinatura: 26/07/2020. 10. Por fim, vale ressaltar que o agravo interno, manejado contra a decisão que indeferiu o pedido liminar, resta prejudicado, afinal, o próprio agravo de instrumento agora está sendo julgado e desprovido. 11. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. sam
(PROCESSO: 54478885700489867099, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)