PROCESSO Nº: 7843363-71.3334.5.11.8542 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARMANDO CHAGAS SALES e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2323841-15.7181.3.5.3399 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de habilitação de herdeiros dos autores, ex-servidores, afastando a alegação de prescrição da pretensão executiva. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que os óbitos dos autores em questão ocorreram, respectivamente em: da ex-servidora ANA LÍVIA NOVAES, em 1996; do ex-servidor FELIPE AZEVEDO FILHO em 2000; do ex-servidor ARMANDO CHAGAS SALES em 2007; da ex-servidora EMANUELLA ROCHA, em 1992; do ex-servidor BERNARDO AZEVEDO, em 2004; e da ex-servidora SEVERINA MONTEIRO DA SILVA, em 2003; de forma que entende estar prescrita a pretensão executória. Afirma que o falecimento da parte antes do ajuizamento da ação ou da execução, é fato jurídico relevante que obsta a regularização ulterior do polo passivo e que, a morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, nos termos do art. 682, II do Código Civil, razão pela qual se o outorgante do mandato falecer antes do ajuizamento da ação executiva, este contrato estará extinto, devendo ser outorgados novos poderes pelo inventariante ao advogado, agora em nome do espólio (art. 12, V do CPC), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 3. Defende que a execução não poderia ter sido proposta por pessoa sem capacidade processual ou em favor desta, sendo tal vício insanável, devendo o processo ser extinto por ausência de uma das condições de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. Sustenta que ocorreu a prescrição da pretensão executória, conforme Súmula 150 do STF c/c o art. 1º, do decreto 89.292/32 e que o pedido da habilitação foi proposto mais de cinco anos depois da morte do servidor, o que também impele ao reconhecimento da prescrição. 4. Inicialmente ressalte-se que o óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato. O título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual. Assim, impõe-se considerar que o Sindicato possui legitimidade ativa ad causam para substituir os herdeiros, em execução de sentença. 5. A jurisprudência da Segunda Turma deste TRF, no julgamento do proc. 9176476-24, em sua composição ampliada, entendeu ser possível o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos devidos ao de cujus. A adoção de posicionamento diverso seria ferir o princípio da instrumentalidade das formas, em detrimento de direito que já fora assegurado, após o curso do processo de cognição. No entanto, admite-se a execução e a posterior habilitação dos sucessores, desde que respeitado o prazo prescricional, ressalvado o entendimento do Relator. 6. Assim, findo o processo de cognição e observada a morte da parte autora, se seus herdeiros não requereram a habilitação nos cinco anos subsequentes, há de se reconhecer a prescrição da pretensão executória considerando-se, ainda, não haver notícias nos autos de expedição de requisitório anterior a decisão agravada. 7. Agravo de instrumento provido. [04]
(PROCESSO: 33866251460377305269, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)