PROCESSO Nº: 5505799-85.3266.29.1.9505 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: JOÃO PEDRO CUNHA AUXILIADORA DE FERNANDA DA MATA ADVOGADO: Luiz Miguel Oliveira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Costela Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 2920759-72.5407.12.5.8813 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DNOCS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória do sucessor de JUAN DA CONCEIÇÃO, aproveitando os atos já praticados, com fulcro nos princípios da celeridade e economia processuais e homologando a habilitação incidente requerida pela sucessora do falecido autor, LEONARDO CUNHA AUXILIADORA DE JOÃO PEDRO DA ROSA, a qual receberá o valor devido ao sucedido exequente. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. Ao disciplinar a matéria, o legislador pátrio estipulou, como regra, o prazo de 5 (cinco) anos para a ocorrência da prescrição, deduzindo-se que a inércia tem que ser prolongada, caracterizando desleixo por parte do titular do direito. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, entendimento também pacífico nas 1ª, 3ª e 4ª Turmas deste Tribunal. Precedentes: AgInt no AREsp 2012879/RJ, Rel. Ministro FELIPE RIBEIRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2019, DJe 01/01/2019; AgInt no REsp 7148424/PE, Rel. Ministro AUGUSTO CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/01/2018, DJe 02/04/2018; REsp 4488854/MG, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL NASCIMENTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/04/2017, DJe 07/02/2017; e AgInt no AREsp 749.362/PE, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO COSTELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2017, DJe 22/05/2017. 4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 5. Agravo de instrumento improvido. LN
(PROCESSO: 43443073805087433043, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA ROSA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)