PROCESSO Nº: 6936256-49.4604.7.6.9895 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BEATRIZ PORTO ADVOGADO: Antônio Moreira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. PORTARIA 522/2020. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO NOS CANAIS REMOTOS DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando a Administração Previdenciária que restabeleça o benefício previdenciário de auxílio-doença em favor do impetrante, nos termos da Portaria nº 552, enquanto perdurar o fechamento das agências do INSS em razão da pandemia ou da realização de perícia médica administrativa. 2. No caso em análise, o impetrante busca a concessão de segurança, a fim de que seja determinado o restabelecimento do auxílio-doença, nos termos da Portaria INSS nº 552, de 27/04/202, desde a DCB (28/03/2020) e até enquanto perdurar o fechamento das agências do INSS em razão da pandemia ou da realização de perícia médica administrativa. Para tanto, alegou que: a) vinha em gozo do benefício de auxílio-doença (NB 266.889.602-3), com DCB projetada para o dia 06/06/2020, recebendo seu último benefício em 11/02/2020 ; b) por ser uma pessoa simples, sem quase nenhum estudo e ainda doente, nos dias que precederam a cessação do auxílio-doença, sem se importar com a Pandemia do COVID-19, o Impetrante procurou uma das Agência da Previdência Social para solicitar a prorrogação do seu benefício, oportunidade em que, da própria porta da agência, lhe foi informado que o seu benefício seria prorrogado automaticamente; c) tomou conhecimento de que o INSS houve por bem cessar o benefício em 26/10/2020, deixando-o totalmente desamparado; d) teve direito líquido e certo violado, tendo em vista que a Portaria INSS Nº 552 de 27 de dezembro de 2020 estabelece que a prorrogação será feita automaticamente pelo INSS enquanto durar a pandemia, e o segurado recebe antecipação no valor de um salário mínimo (R$ 1.045,00) por 30 dias ou até que a perícia médica presencial retorne, limitado a 6 (seis) pedidos. 3. Nas suas informações, o INSS afirma que: a) embora alegue, o impetrante não comprovou a impossibilidade de protocolar pedido de prorrogação nos 15 dias que antecedem a DCB do benefício; b) sequer consta dos sistemas do INSS que o impetrante tenha requerido a prorrogação ou antecipação do pagamento de benefício de auxílio-doença; c) a portaria nº 522/2020 estabelece que a prorrogação automática dos benefícios, desde que haja pedido de prorrogação, que pode ser realizado pelos canais remotos de atendimento, sendo desnecessário o comparecimento pessoal às APSs. 4. A Portaria nº 552, de 16 de maio de 2020, expedida pela Presidência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autorizou a prorrogação automática dos benefícios de Auxílio-Doença enquanto perdurar o fechamento das agências em função da Emergência de Saúde Pública de nível internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). 5. De fato, não há nos autos a comprovação de que foi realizado pedido de prorrogação. No entanto, comunga-se do entendimento do juízo de origem, que está em consonância com o parecer ministerial, no sentido de que "não se mostra razoável, principalmente no período desta pandemia decorrente do coronavírus (Covid-19), impor ao segurado do INSS, como condição para a continuidade do recebimento do seu benefício previdenciário de auxílio-doença, a obrigatoriedade de realizar, através de canais remotos de atendimento, o pedido de prorrogação automática, vez que muitos dos segurados daquela autarquia previdenciária encontram os mais variados empecilhos para o pleno acesso ao sítio eletrônico do INSS, através da rede mundial de computadores, internet. Impor ao segurado que realize virtualmente o seu pedido de prorrogação automática do benefício previdenciário, que já vem recebendo regulamente, sem poder comparecer presencialmente em uma das agências da Previdência Social é medida desarrazoada, a merecer a intervenção do Judiciário para sanar a lesividade do ato ora atacado.". 6. Como é cediço, grande parte da população, sobretudo os segurados do INSS, não possui acesso à internet, motivo pelo qual os interessados buscam o atendimento presencial para tratar de assuntos relacionados a benefícios previdenciários. Portanto, a imposição ao segurado que realize o pedido de prorrogação automática por meio dos canais remotos de atendimento se afigura com exigência desarrazoada. 7. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 8. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 87691450079801248622, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)