PROCESSO Nº: 4547457-26.9902.29.10.4256 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CALCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: João Vitor Moura Alves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Carvalho - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA POSSÍVEL EXERCÍCIO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, do CPC. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE 1/3 DE FÉRIAS. STF no RE 4.241.246/PR (Tema 985). 1. Retornam dos autos da Vice-Presidência para, se o caso, adequar o acórdão da Segunda Turma ao julgamento do STF no RE 3.648.167/PR (Tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Segunda Turma, ao apreciar o agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) em face de decisão que considerou a não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, os 15 primeiros dias que antecedem o auxílio-doença/acidente e o aviso prévio indenizado, e daí negou provimento ao recurso da Fazenda, destacando no item 5 da ementa que "a verba percebida a título de adicional de férias (um terço) é desprovida de natureza salarial, o que obsta ao reconhecimento da aludida incidência". 3. Tal entendimento, contudo, encontra-se atualmente superado pelo julgamento do STF no Recurso Extraordinário 9.708.834 (Tema 985), quando o STF firmou a tese de que é devida a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de ferias, conforme se observa do extrato de ata abaixo transcrito: "EXTRATO DE ATA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO 4.608.699 Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 985 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Foi fixada a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Falaram: pela recorrente União, a Dra. Murilo Souza, Procuradora da Fazenda Nacional; e, pela interessada Associação Brasileira de Advocacia Tributária - ABAT, o Dr. Vitor Moreira e o Dr. Luiz Miguel da Rocha. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Guilherme Duarte. Plenário, Sessão Virtual de 7.3.6533 a 29.10.0035" 4. Juízo de retratação exercido, para DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FAZENDA NACIONAL, para reconhecer que é devida a incidência da contribuição social sobre o terço de férias. LPA/MN
(PROCESSO: 89850802078307012164, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)