PROCESSO Nº: 0266006-97.9828.9.12.0248 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCA VILMA BEZERRA DANTAS ADVOGADO: Alexandre Martins AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Nascimento - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6056252-97.0060.11.9.4442 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE RMI. CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA COISA JULGADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz Federal da 2ª Vara/CE, nos autos do processo nº 9220994-84.1188.5.8.9320, que indeferiu o pedido de revisão da RMI do benefício implantado em favor da autora, para considerar as contribuições vertidas após o ajuizamento da ação. A agravante alega: 1) ingressou com a Ação Ordinária nº 5614083-55.8014.13.4.6915, objetivando a implementação de aposentadoria por tempo de contribuição; 2) seu pedido transitou em julgado, e o INSS foi condenado a lhe conceder aposentadoria proporcional por tempo de contribuição e pagar os valores atrasados; 3) como a demanda ainda estava em tramitação, continuou contribuindo para a Previdência, já que não poderia deixar de proceder aos recolhimentos pelo fato da decisão ainda não ter transitado em julgado; 4) "independentemente da r. sentença proferida por este D. Juízo, em decorrência da continuação do pagamento das contribuições, a requerente passou a fazer jus a aposentadoria por tempo de serviço, de forma integral, em 2015, com o benefício de R$ 2.469,48". 2. O título judicial transitado em julgado foi claro ao ressaltar que o cálculo da renda mensal da aposentadoria deverá levar em consideração o tempo de 26 (vinte e seis) anos e 7 (sete) meses, perfazendo a RMI 76% (setenta e seis por cento) do salário de contribuição, inexistindo permissão para o ingresso de contribuições posteriores ao ajuizamento da ação. 3. A pretensão transcende os termos do título judicial transitado em julgado e deve ser formulada em ação própria objetivando a revisão do benefício concedido. 4. Diante da existência de coisa julgada, e apesar da situação da agravante (que continuou recolhendo as contribuições previdenciárias após o ajuizamento da ação), não há como se reformar a decisão recorrida, nada impedindo que formule uma nova pretensão perante o INSS ou o Poder Judiciário, a fim de obter o bem da vida almejado. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17887412791827514008, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)