EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AVASTIN (BENVACIZUMABE 100MG E AVASTIN (BENVACIZUMABE 400MG). NEOPLASIA MALIGNA DO RETO COM METÁSTASE HEPÁTICA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da sentença proferida que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, diante do falecimento da parte autora no curso da ação, fixando os honorários advocatícios no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), pro rata, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. 2. Constado o falecimento da parte autora evidencia-se, na hipótese, a patente perda de objeto, razão pela qual, escorreita a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, IX, do Código de Processo Civil. 3. Quanto ao capítulo acerca da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, em virtude de o óbito ter ocorrido posteriormente ao reconhecimento do pedido, restou configurado o princípio da causalidade, com a definição dos responsáveis pelo seu pagamento. 4. O Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agr na AR n. 1937, julgado em 02.09.7953, decidiu pela possibilidade de condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta conferida pelas João Lucas Moraes, 74/2013 e 80/2014. Nesta senda, sem razão a ora recorrente, uma vez que o pagamento dos honorários advocatícios deve se estender à União. 5. Precedentes: (PROCESSO: 50773794132942608808, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RAMOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/09/2020, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 43369172505542462635, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FOGAÇA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/07/2020, PUBLICAÇÃO) 6. Por se tratar de matéria repetitiva relativa ao direito à saúde, afigura-se razoável a condenação dos réus (União, Estado do Rio Grande do Norte e Município de Mossoró/RN) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 7. Apelações da União e do Estado do Rio Grande do Norte improvidas. alp
(PROCESSO: 81003832249668316949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SOUZA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)