PROCESSO Nº: 9731334-98.6242.17.9.0171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE COSTELA ADVOGADO: Bruno Jesus APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo autor contra acórdão desta Primeira Turma, que deu parcial provimento ao seu apelo, apenas para reconhecer o direito ao pagamento do valor do soldo proporcional ao período de incapacidade, acrescido de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O embargante alega que o acórdão foi omisso e contraditório, uma vez que não teria sido observado o período em que ficou encostado recebendo tratamento médico em decorrência de doença relacionada à atividade castrense, também fazendo jus à remuneração. 3. O aresto, no entanto, não incorreu nos apontados vícios, pronunciando-se nos seguintes termos, quanto ao ponto questionado: 10. No caso dos autos, contudo, não havendo mais incapacidade, descabida a reintegração e, claro, a reforma. A despeito disso, e embora estivesse encostado e recebendo o tratamento médico, como o demandante estava incapacitado para o serviço militar em decorrência de doença relacionada à atividade castrense, ele faria jus também à remuneração, durante o período dessa incapacidade. Desse modo, o autor tem direito ao valor do soldo que não recebeu, relativamente ao período entre 31/08/2017 (após o seu licenciamento) e 05/12/2017 (último dia de incapacidade, uma vez que, segundo o perito judicial, houve incapacidade laboral de 12/08/2017 a 06/10/2017, mas, após esse período, o autor já estava apto ao trabalho). (...) 14. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer o direito ao pagamento do valor do soldo proporcional ao período de incapacidade, acrescido de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em face da sucumbência parcial, fixam-se os honorários de 10% sobre o valor da condenação, em desfavor da ré, mantida a condenação do autor ao pagamento de honorários de 10% do valor atualizado da causa, ficando, porém, suspensa a cobrança ao demandante, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 4. Vê-se, portanto, que não há omissão nem contradição, tendo o aresto turmário sido claro e coerente ao considerar que, mesmo em tratamento, o autor só faria jus à remuneração durante o período de incapacidade, a qual, por sua vez, segundo o perito judicial, perdurou de 03/04/2017 a 01/09/2017, estando o autor apto ao trabalho após esse período. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 05977050842403013747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)