PROCESSO Nº: 1266353-48.0221.26.6.3862 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI ARAÚJO e outros ADVOGADO: Daniel da Rosa APELADO: BRASKEM S/A e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM DESPESAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Trata-se de apelação interposta por Lucas Moreira e outros contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que homologou o pedido de desistência, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, condenando os demandantes ao pagamento das custas. 2. De acordo com o art. 90 do CPC, proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. No caso dos autos, considerando que não houve a triangularização da relação processual, são devidas apenas as custas. 3. Do exame dos autos, verifica-se que os autores requereram o benefício da justiça gratuita na petição inicial, tendo o juízo a quo determinado que comprovassem a hipossuficiência financeira. Após o despacho, e sem que os autores se manifestassem sobre ele, o juízo proferiu sentença, homologando o pedido de desistência e condenando-os ao pagamento das custas. 4. Em relação à alegação de hipossuficiência, destaco que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), só podendo ser indeferido o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC), o que não ocorre no caso dos autos, em que, inclusive, as regiões afetadas pelos eventos danosos são compostas por famílias de baixa renda. 5. Apelação provida, para suspender a exigibilidade do pagamento das custas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão do deferimento da justiça gratuita.
(PROCESSO: 50645939850353698257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)