PROCESSO Nº: 1971042-86.0325.15.3.4836 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: THOMAS MELO GOMES CONSTRUCOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Nunes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2532808-56.5734.11.11.9870 - 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. JORNAIS DE AMPLA CIRCULAÇÃO. CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS contra a decisão que, em sede de execução fiscal (relativa a acórdão do TCU), determinou a intimação do exequente, ora agravante, para dizer se tem interesse na citação por edital conforme aduz o parágrafo único do art. 257 do CPC/2015, com as publicações de estilo em jornal de ampla circulação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. 2. Alega o agravante: Como exposto anteriormente, a decisão ora agravada deferiu a citação por edital do executado, mas com imposição de ônus financeiro ao exequente, com publicação de estilo em jornal de ampla circulação, providência não exigida pela lei que rege a matéria. Isso porque os presentes autos se submetem a rito específico, qual seja o rito do feito executivo que, e, seu artigo 8º, inciso IV da LEF não impõe a necessidade dessa diligência: "Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: (...) IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo." Não se pode exigir, portanto, mais do que a lei determina, ainda mais quando há ônus para a parte requerente. Portanto, Excelências, o deferimento do pedido de citação do executado Gomes Construções Ltda Maria Clara da Paz por Edital condicionado à publicação em jornal de ampla circulação não apenas contraria dispositivos do ordenamento jurídico pátrio como também acarreta prejuízos injustificáveis aos interesses da parte credora, ora agravante, motivo pelo qual a decisão ora agravada merece reforma. 3. A irresignação recursal não merece acolhida. 4. O Código de Processo Civil assim preconiza em seu artigo 257, parágrafo único: Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. 5. Considerando-se a necessidade de dar maior publicidade ao ato, a teor do disposto no referido art. 257, parágrafo único, do CPC, a publicação do edital na plataforma do CNJ, mesmo quando disponível, não prescinde da publicação nos jornais de grande circulação. 6. Agravo de instrumento desprovido. MN
(PROCESSO: 55942151202874858564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)