EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA. RATEIO DE PENSÃO DE MILITAR. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA. PRECEDENTES DA TURMA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. A UNIÃO interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida que determinou a intimação da ora recorrente para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, promover o imediato atendimento aos termos da decisão proferida em 22/03/2020, promovendo a habilitação da autora da ação principal, para na condição de companheira receber a pensão decorrente do óbito de militar no percentual de 50%, em rateio apenas com a cônjuge supérstite, que receberá os 50% remanescentes, sob pena de aplicação retroativa de multa diária no valor de R$ 500,00, a partir do 11º dia a contar da intimação, limitada a R$ 08.641,00, sem prejuízo da responsabilização civil, administrativa e criminal do dirigente/servidor/militar que der causa ao pagamento dessa multa, bem como multa decorrente de ato atentatório ao exercício da jurisdição. 2. No caso concreto, mostra-se irrelevante a discussão sobre o fato de existir ou não filha supostamente beneficiária da pensão para o deslinde da controvérsia instaurada nos autos, porquanto a documentação que instrui o feito de origem entremostra que, até o ajuizamento da demanda, a pensão era paga unicamente em nome da viúva. 3. É de se destacar sequer haver nos autos qualquer registro de que viúva recebia as quotas eventualmente destinadas às suas filhas na qualidade de suas representantes, valendo frisar que além de ambas serem maiores de 24 anos à época do falecimento de seu genitor, não há, no feito de origem, qualquer indicação de que efetivamente são inválidas. 4. Na hipótese, acaso as filhas do instituidor tenham, de fato, direito ao recebimento de parte da pensão em tela, deverão se valer de ação própria, pois, consoante já pontuado pelo julgador de primeiro grau de "inexistir qualquer possibilidade de eventual pedido de rateio da pensão com as filhas do militar ser conhecido nos presentes autos, mormente porque além de ser matéria estranha ao objeto da demanda, não há notícia de requerimento administrativo formulado nesse sentido pelas interessadas". 5. Merece prosperar, ainda que em parte, a insurgência da agravante quanto à multa diária arbitrada pelo descumprimento da obrigação que lhe foi dirigida. É que nada obstante a possibilidade de fixação de multa em desfavor dos entes públicos como forma de impulsioná-los a cumprir, dentro do prazo que lhes foi assinalado, o dever que lhes foi imposto, afigura-se excessivo o montante de R$ 500,00 imposto na decisão recorrida. Razoável sua redução para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, mantida, no entanto, a limitação imposta pelo magistrado de primeiro grau no tocante ao valor total (no caso, a R$ 88.601,00). 6. Precedentes desta Turma: (PROCESSO: 56135868943009444979, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RIBEIRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021); (PROCESSO: 71342240741554456113, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021). 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. alp
(PROCESSO: 71756268215998808135, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)