PROCESSO Nº: 1237733-29.4588.3.7.5409 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI FERREIRA ADVOGADO: Felipe Pereira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. JUÍZES CLASSISTAS. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. RECONHECIMENTO NO REOMS 63.793-DF. DIREITO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 1.Gustavo Henrique Silva ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando a condenação desta ao pagamento de R$ 608.978,48, referente aos reflexos da parcela autônoma de equivalência, entre abril de 1996 e abril de 2001. 2.Alega que o STF reconheceu, no Mandado de Segurança Coletivo nº 947598-13.2532.31.3.4013, impetrado pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do trabalho - ANAJUCA, "que todos os juízes classistas têm direito à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) até a edição da Lei n. 9.655/98, inclusive reconhecendo o direito aos reflexos da PAE sobre os proventos e pensões desde 1992" 3.O MM juiz "a quo" julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ocorrência de prescrição. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I e §4º, III, do CPC. (valor da causa R$ 691.572,48). 4.Apela o autor, reiterando o alegado na inicial. 5.Extrai-se dos autos que o autor, juiz classista aposentado da Justiça do Trabalho, objetiva provimento judicial para condenar a União a pagar os reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência referente aos cinco anos que antecederam a impetração do Mandado de Segurança Coletivo (MS- 729022-89.7280.26.4.0428); ou seja, de abril de 1996 a abril de 2001,. nos termos do RMS 82.870 - STF. 6.Inicialmente, no que se refere à prescrição, o STF já pacificou o entendimento de que nos casos de mandado de segurança coletivo não há necessidade de autorização expressa dos associados para sua impetração. Portanto, a decisão nele proferida, transitada em julgado, alcança toda a categoria. Dessa forma, a impetração do referido mandado de segurança interrompeu a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da presente ação, não estando prescritas as parcelas pleiteadas (1995 a 2001). 7.No mérito, tendo o STF reconhecido, nos autos do RMS 44.460-DF, o direito aos juízes classistas ao recebimento de PAE - Parcela Autônoma de Equivalência, o autor da presente ação faz jus ao recebimento das parcelas relativas ao período de 19 de agosto de 1996 a 12 de julho de 2001, correspondente aos cinco anos que antecederam a impetração do mandado de segurança coletivo. Precedente: PROCESSO: 10439211791997591666, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PIRES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/10/2019. 8.No que diz respeito à correção monetária, "O STF, no julgamento do RE 099.041/SE, em 22/07/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual 'o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina'. (STF, Plenário, Rel. Min. João Miguel Dias. 06/11/2017)". Juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 9.Apelação provida. Inverta-se o ônus da sucumbência. [04]
(PROCESSO: 10153801713332522632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)