EMENTA PREVIDENCIÁRIO. E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VALORES EM ATRASO. JUROS DE MORA. ART. 1º- F DA LEI Nº 9.494/97. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO DO STF (RE Nº 734.213/SE). APLICAÇÃO. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão proferido pela Quarta Turma que negou provimento aos aclaratórios de matéria que versava sobre juros de mora. Defende a embargante que o acórdão incorreu em omissão acerca da decisão do STF(RE 386.514) em relação aos juros de mora. 3- Caso em que o acórdão embargado ao manter a sentença que determinou a aplicação dos juros de mora no percentual de 1% ao mês incorreu em omissão em relação à decisão proferida pelo egrégio STF (RE nº 556.352/SE), devendo, assim, ser sanado o vício apontado pela embargante. 4- Embargos de declaração providos para, atribuindo efeitos modificativos aos aclaratórios, dar parcial provimento à apelação para determinar que os juros de mora sejam aplicados na forma dos índices oficiais de remuneração básica à caderneta de poupança. vmb
(PROCESSO: 83931797889897283783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PORTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)