PROCESSO Nº: 5865798-83.5566.4.11.1907 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN SALES ADVOGADO: Miguel Teixeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Samuel Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Silveira EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. O Ilustre Juiz sentenciante entendeu que a Autora não comprovou ter comunicado à CEF a ocorrência dos vícios construtivos alegados, mediante o canal "De Olho na Qualidade", programa que se revela um mecanismo eficiente de resolução extrajudicial de conflitos, visando à prevenção de demandas judiciais, além de considerar que a comunicação a que se refere a Autora trata-se de documento genérico, apenas informando sobre a existência de vícios construtivos em seu imóvel e requerendo a entrega dos contratos de financiamento habitacional para os mutuários que não os receberam. Dessa forma, ante a ausência de prévio Requerimento Administrativo individualizado, formalizado nos moldes definidos pelo programa "De Olho na Qualidade" da Caixa Econômica Federal, considerou que a parte Autora seria carecedora de interesse processual, motivo pelo qual extinguiu o feito, sem resolução de mérito. 3. Nas razões recursais, a Apelante alega, em síntese: a) que requereu junto à CEF, por escrito, a solução para os problemas referentes aos vícios de construção existentes no seu imóvel, não tendo obtido qualquer resposta; b) que os moradores do habitacional procuraram a CEF por diversas vezes, sem obter sucesso, visto a financeira sempre informar que a responsabilidade pelos vícios seriam da Construtora; c) que o próprio contrato firmado entre os moradores do condomínio e a Caixa Econômica Federal permite que tanto os beneficiários como o condomínio poderão ingressar em juízo para reclamar sobre vícios construtivos (Id. 6574305.22740938); d) a desnecessidade de comunicação de Sinistro para o presente caso, visto que não há requerimento de seguro, mas ação indenizatória por responsabilidade civil; e) a Carta Magna consagra em seu art. 5º, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o que garante pleno acesso ao Judiciário, não sendo requisito para propositura de Ação Judicial, o prévio esgotamento da via administrativa. 4. Da análise dos autos, verifica-se que a Autora apresentou cópia do pedido administrativo realizado junto à Superintendência Regional da CEF, em junho de 2019, onde ela e outros moradores do Condomínio em questão comunicaram a ocorrência dos danos e solicitaram providências, havendo cópia do aviso de recebimento do documento devolvido pelos Correios (Id. 9504689.96718919). Assim, não há que se falar em ausência de Requerimento Administrativo, pois este ocorreu, e de forma satisfatória. 5. Importa destacar que até o presente momento a CEF não se manifestou acerca da notificação encaminhada pelos Autores, tendo transcorrido mais de um ano desde a aludida comunicação, o que configura a existência de interesse de agir da ora Apelante. 6. O ajuizamento de Ação Indenizatória por vício de construção decorrente de contrato de financiamento prescinde de esgotamento das vias administrativas, podendo o Mutuário buscar judicialmente a satisfação da sua pretensão. Portanto, em respeito ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, deve ser anulada a sentença para prosseguimento da instrução processual. Precedentes deste Regional: (Processo 7395231-71.6265.8.8.7569, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Enzo Gabriel Pires, 3ª Turma, Julgamento: 05/12/2020; Processo 3913125-87.2720.24.10.7665, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargadora Maysa Carvalho (Convocada), 4ª Turma, Julgamento: 02/03/2020; e Processo 2690582-31.4796.9.4.9355, Rel. Desembargador Federal Joaquim Barros, 1ª Turma, julg. 17/04/2019). 7. Inaplicabilidade ao caso em apreço do procedimento previsto no art. 1.013, § 3º, do CPC, tendo vista que a causa não se encontra madura para julgamento e há a necessidade de se oportunizar a produção de provas. 8. Apelação provida, para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para o regular seguimento do feito. ota
(PROCESSO: 38178242737833446231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)