PROCESSO Nº: 5920954-39.2800.28.3.0416 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: LUIZ HENRIQUE FREITAS ADVOGADO: LUCAS FOGAÇA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK NOGUEIRA - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA LUIZA MARTINS EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo do benefício de auxílio-doença de nº 5819207253, no prazo adicional de até 45 (quarenta e cinco) dias. 2. No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 09/12/2019. No entanto, até a data da sentença, em 29/03/2021, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 3. A jurisprudência nacional é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 3097211-21.6951.8.4.5120, QUINTA TURMA, REL. DES. HEITOR MELO, Data da Decisão: 05/04/2019); (PROCESSO: 73481295660836748418, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020); (PROCESSO: 40265926090487863907, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021). 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de recurso administrativo contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade/rural foi protocolado em 16/09/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança (08.06.1399) e, decorridos mais de sete meses, o INSS ainda não analisou o recurso. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49 que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 28406685283859615176, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário –DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERREIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/01/2019, PUBLICAÇÃO). 6. Remessa Necessária não provida. PROCESSO Nº: 3952386-36.1897.6.7.7270 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: BENÍCIO VIEIRA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL MOURA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA DA ROCHA - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JUAN RAMOS EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo do benefício de auxílio-doença de nº 7958190439, no prazo adicional de até 45 (quarenta e cinco) dias. 2. No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 02/01/2019. No entanto, até a data da sentença, em 16/05/2021, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 3. A jurisprudência nacional é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 8058659-21.8087.19.3.1030, QUINTA TURMA, REL. DES. JOÃO PEDRO PEREIRA, Data da Decisão: 07/01/2019); (PROCESSO: 87421362607492459271, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020); (PROCESSO: 85901835593057782673, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de recurso administrativo contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade/rural foi protocolado em 13/10/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança (20.12.5200) e, decorridos mais de sete meses, o INSS ainda não analisou o recurso. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49 que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 79763001523207613175, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário –DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SILVA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/11/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Remessa Necessária não provida. PROCESSO Nº: 1394852-14.7645.11.1.4999 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: CARLOS EDUARDO DA ROSA ADVOGADO: BRYAN FERREIRA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA RAMOS - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIGI SALES EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo do benefício de auxílio-doença de nº 9629409833, no prazo adicional de até 45 (quarenta e cinco) dias. 2. No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 23/02/2019. No entanto, até a data da sentença, em 29/04/2021, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 3. A jurisprudência nacional é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 2038746-71.2561.16.5.8854, QUINTA TURMA, REL. DES. GUSTAVO RAMOS, Data da Decisão: 16/07/2019); (PROCESSO: 10590644708596686374, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020); (PROCESSO: 44011349242695412178, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de recurso administrativo contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade/rural foi protocolado em 09/09/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança (02.07.6333) e, decorridos mais de sete meses, o INSS ainda não analisou o recurso. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49 que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 03895538031236521413, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário –DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CONCEIÇÃO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/09/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 36989026727679075989, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)