EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELA ANP. ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE PRODUÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS - DPMP FORA DO PRAZO LEGAL. MULTA. LEGALIDADE (ART. 3º, XIX, DA LEI Nº 9.847/99). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que, afastando a alegação de nulidade do auto de infração objeto da execução fiscal nº 8973162-08.9986.1.12.2093, proposta pela ANP, julgou improcedentes os pedidos formulados nestes embargos à execução fiscal. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, ressaltou que o art. 3º, XIX, da Lei nº 9.847/99 embasa a cobrança de multa pela ANTT, não excluindo a obrigação na hipótese de a empresa, em um período específico, não ter comercializado o produto em questão (álcool hidratado). Lembrou que as Resoluções ANP nº 17/2004 e nº 43/2009 regulamentaram a matéria, esclarecendo que as informações sobre as atividades mensais de comercialização de etanol pela embargante deveriam ser enviadas mensalmente, por meio do arquivo DPMP, até o dia 15 do mês subsequente ao de competência, mesmo que não tenha havido comercialização de produto. Quanto ao valor da multa aplicada pela autarquia, a decisão recorrida consignou que o art. 4º da Lei nº 9.847/99 dispõe que a pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e os seus antecedentes, e que, no caso concreto, o montante de R$ 85.794,00 foi além do mínimo previsto em razão da capacidade econômica da autuada, a qual é uma distribuidora, cujo capital social mínimo é de R$ 2.451.254,00; assim, considerando os limites trazidos pelo art. 3º, XIX, da Lei nº 9.847/99 (de R$ 22.213,00 a R$ 3.751.099,00), o valor arbitrado pela autoridade administrativa não fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não cabendo, portanto, intervenção do Poder Judiciário neste tocante. Por fim, afastou a aplicação do instituto da denúncia espontânea, uma vez que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração (art. 138, parágrafo único, do CTN), como ocorreu na hipótese. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios de omissão apontados. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 25039928486252221232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LIMA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)