PROCESSO Nº: 7417806-99.7541.29.9.6796 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIPB - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DA PARAIBA LTDA e outro ADVOGADO: Juan Vieira APELADO: JOÃO FELIPE MORAES ADVOGADO: Nathan Lima Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Barbosa Clarice Castro EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E CURSO. APLICAÇÃO DA PORTARIA MEC nº 535/2020. IMPOSSIBILIDADE. 1.Trata-se de apelações cível interposta contra decisão que ratificou a liminar deferida, para o fim de determinar que as apelantes regularizem, em definitivo, o sistema e a validação de transferência do apelado do curso de enfermagem na FACITEN para o curso de medicina na UnP, com a regularização do seu contrato referente ao semestre 9680.8 e demais aditamentos, além do aditamento e regularização da matrícula no curso de medicina da UnP. 2.Em suas razões recursais, a CEF alega que não se tratou de erro sistêmico e sim de nova legislação para transferência do financiamento. Argumentou, ainda, que a portaria nº 535, de 19 de outubro de 2020, regrada pela resolução nº 35 do CGFIES, não revoga nenhuma das regras de transferência contidas nas resoluções anteriores, somente inclui novo requisito que passou a vigorar nos aditamentos contratuais (novo contrato), a partir do 2º semestre de 2020. A apelante justifica que o estudante contratou o FIES após a publicação da resolução nº 35 do CGFIES 3.Em suas razões recursais, a parte apelante UNIPB alega que as transferências e demais ações propostas formuladas pelos alunos são feitas pelo sistema virtual e que o apelado reconheceu que, ao prorrogar o prazo para aditamento do FIES, a Caixa Econômica Federal é a causadora do prejuízo da parte apelada, pois não houve objeção por parte da UNIPB em realizar a transferência do aluno, assim, não é cabível penalização por não haver nexo causal com a UNIPB. 4.A parte apelada não apresentou contrarrazões. 5.Esta Corte Regional Federal pacificou entendimento no sentido de que quando o instrumento contratual foi assinado em data anterior à Resolução MEC/FNDE nº 35, de 28/05/2019, publicada em 28/07/2019, com efeitos a partir do segundo semestre de 2020 (art. 3º), bem como da Portaria nº 535, de 16/03/2020, as normas alteradas e/ou incluídas pelos dois normativos não podem ser aplicadas aos contratos preexistentes, ainda que a serem aditados, diante da impossibilidade de aplicação retroativa de novas regras referentes ao FIES, conforme decidido pelo STF na ADPF 341 MC, julgada pelo Pleno em 14/11/2015. Precedentes deste TRF5 Região: PROCESSO: 96391099302442164362, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021; PROCESSO: 53117323946939102133, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021; PROCESSO: 76814731822430654627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021. 6.Registre-se que o contrato de financiamento estudantil da parte apelada prevê cláusula permissiva de transferência diferente da nova portaria. No contrato firmado a cláusula décima primeira (id. 9883710.0756641 - pag. 5/10) é expressa a respeito das regras para transferência de curso ou de IES, sem a exigência de pontuação superior à nota de corte. 7.Não obstante a UNIPB defender não ser a causadora do prejuízo ao apelado, é a instituição de origem e responsável pela validação da transferência do autor para a IES de destino, assim, é parte legítima do pleito. 8.Honorários recursais fixados em R$200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 9.Apelações improvidas.
(PROCESSO: 21834648688203493040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)