PROCESSO Nº: 73467005-25.1005.27.6.0941 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADA: MARIA FERNANDA CUNHA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO: FELIPE FOGAÇA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FREITAS JÚNIOR 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPI E IOF NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRIBUINTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LEIS 8.383/91 E 8.989/95. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem pleiteada, para reconhecer o direito do impetrante, dada sua condição de portador de necessidade especial, à isenção do IPI na aquisição de veículo automotor, nos termos do art. 72, IV da Lei 8.383/91 e do § 1º c/c IV do art. 1º, da Lei nº 8.989/95. 2. O art. 72, IV da Lei 8.383/91 e o § 1º c/c IV do art. 1º, da Lei nº 8.989/95 asseguram a isenção do IPI na aquisição de veículo automotor por pessoas portadoras de deficiência física, com a finalidade promover a inclusão social dos portadores de necessidades especiais. 3. Restou devidamente comprovado, mediante atestado médico anexado, que o impetrante, portador de monoparesia, preenche os requisitos para a concessão do benefício postulado. 4. As normas tributárias que regulam a matéria não previram a necessidade do contribuinte comprovar a regularidade fiscal para fazer jus às isenções de IPI na aquisição de veículo automotor, não podendo ato normativo da Receita Federal do Brasil criar restrições ao gozo do benefício fiscal, já que as normas sobre isenção devem ser interpretadas literalmente (CTN, art. 111, II). 5. Remessa oficial e apelação não providas. PROCESSO Nº: 16485464-71.1914.14.4.7303 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADA: ANA JESUS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO: EMANUEL JESUS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DAS NEVES JÚNIOR 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPI E IOF NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRIBUINTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LEIS 8.383/91 E 8.989/95. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem pleiteada, para reconhecer o direito do impetrante, dada sua condição de portador de necessidade especial, à isenção do IPI na aquisição de veículo automotor, nos termos do art. 72, IV da Lei 8.383/91 e do § 1º c/c IV do art. 1º, da Lei nº 8.989/95. 2. O art. 72, IV da Lei 8.383/91 e o § 1º c/c IV do art. 1º, da Lei nº 8.989/95 asseguram a isenção do IPI na aquisição de veículo automotor por pessoas portadoras de deficiência física, com a finalidade promover a inclusão social dos portadores de necessidades especiais. 3. Restou devidamente comprovado, mediante atestado médico anexado, que o impetrante, portador de monoparesia, preenche os requisitos para a concessão do benefício postulado. 4. As normas tributárias que regulam a matéria não previram a necessidade do contribuinte comprovar a regularidade fiscal para fazer jus às isenções de IPI na aquisição de veículo automotor, não podendo ato normativo da Receita Federal do Brasil criar restrições ao gozo do benefício fiscal, já que as normas sobre isenção devem ser interpretadas literalmente (CTN, art. 111, II). 5. Remessa oficial e apelação não providas. PROCESSO Nº: 16938813-02.6969.16.10.9088 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADA: HELENA DA MOTA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO: DIOGO DA ROSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MENDES JÚNIOR 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPI E IOF NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRIBUINTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LEIS 8.383/91 E 8.989/95. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem pleiteada, para reconhecer o direito do impetrante, dada sua condição de portador de necessidade especial, à isenção do IPI na aquisição de veículo automotor, nos termos do art. 72, IV da Lei 8.383/91 e do § 1º c/c IV do art. 1º, da Lei nº 8.989/95. 2. O art. 72, IV da Lei 8.383/91 e o § 1º c/c IV do art. 1º, da Lei nº 8.989/95 asseguram a isenção do IPI na aquisição de veículo automotor por pessoas portadoras de deficiência física, com a finalidade promover a inclusão social dos portadores de necessidades especiais. 3. Restou devidamente comprovado, mediante atestado médico anexado, que o impetrante, portador de monoparesia, preenche os requisitos para a concessão do benefício postulado. 4. As normas tributárias que regulam a matéria não previram a necessidade do contribuinte comprovar a regularidade fiscal para fazer jus às isenções de IPI na aquisição de veículo automotor, não podendo ato normativo da Receita Federal do Brasil criar restrições ao gozo do benefício fiscal, já que as normas sobre isenção devem ser interpretadas literalmente (CTN, art. 111, II). 5. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 04418633550902855190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)