Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Silva Nº: 1961724-27.5924.2.3.6295 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO BARBOSA EDUARDO FERNANDES ADVOGADO: João Felipe Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Noah Fogaça EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA RURAL. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANALISADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença do juízo de origem que denegou a segurança pleiteada, ao entendimento de que não há prova pré-constituída de qualquer ilegalidade cometida que autorize a intervenção no mérito administrativo, de modo que se mostra incabível o uso do rito mandamental no caso em exame, porquanto seria necessária a produção de outras provas para eventualmente reverter o indeferimento do seu pedido de aposentadoria por idade rural. 2.Não há que se falar em sentença extra petita, uma vez que o Juiz sentenciante não apreciou o mérito quanto ao direito do autor à percepção do benefício previdenciário pleiteado, tendo apresentado apenas fundamentação no sentido de apontar a inadequabilidade do rito mandamental ao caso em exame, já que não constatou ilegalidade cometida pelo INSS no processo administrativo impugnado. 3. O mandado de segurança constitui remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofra violação de direito ou tenha justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme art. 1º da Lei 12.016/2009. Entende-se por direito líquido e certo aquele que pode ser comprovado de plano, ante prova pré-constituída, vez que o instrumento jurídico do mandado de segurança não comporta dilação probatória. 4. A pretensão do demandante é discutir a legalidade do ato de indeferimento do seu pedido de Aposentadoria Rural. Da análise do Processo Administrativo acostado aos autos, não resta caracterizado direito líquido e certo do autor à reanálise do seu requerimento por falta de decisão motivada por parte do INSS, notadamente porque foi apresentado pelo INSS Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição, com descrição dos períodos de qualidade de segurado considerados. O fato de a Carta de indeferimento apresentar informações genéricas não tem o condão, por si só, de caracterizar a alegada violação a direito, haja vista que deve ser cotejada com a análise do processo administrativo. Ressalte-se, ainda, que o autor sequer logrou comprovar o exaurimento da apreciação do seu pedido na via administrativa, vez que consta nos autos Protocolo de Recurso interposto junto ao CRPS em 14/02/2020, no qual o autor veicula as mesmas alegações apresentadas na presente demanda. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47278976238132902030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)