PROCESSO Nº: 5076304-97.5684.23.9.6881 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VINICIUS BARBOSA ADVOGADO: Vitor Hugo da Paz APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Luiz Fernando Costela EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL MEDIANTE FRAUDE. VICENTE ALVES. CRIME DO ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7492/86. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECONHECIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação criminal interposta pela defesa, contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, e condenou o acusado, pela prática do crime previsto no art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/1986, à pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, sendo substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, além de 20 dias-multa à razão de 1/20 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. O magistrado a quo absolveu os demais réus com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O processo em relação técnico agrícola foi extinto por falta de justa causa para a ação penal. 3 A denúncia apresentou os elementos necessários ao seu conhecimento, a exposição dos fatos criminosos ocorridos, suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação penal (art. 41 do CPP), assegurando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Preliminar rejeitada. 4. Inexistência de questionamentos acerca da materialidade delitiva, que restaram devidamente comprovadas. O ponto controvertido é verificar se há provas suficientes (ou não), para a condenação do acusado. 5. Segundo a denúncia MARIANA DIAS, em 18/06/2010, obteve mediante fraude, financiamento para investimento rural junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, Nota de Crédito Rural nº 18.1157.4878.4765, no valor de R$ 36.196,10, com recursos do do Fundo Nacional de Financiamento do Nordeste - FNE, através do Programa Nacional da Agricultura Familiar - JOANA GONÇALVES, com a finalidade de adquirir 7 matrizes bovinas e reformar 700m de cerca de arame na propriedade rural denominada Sítio Canto, localizada no Município de Russas/CE. 6. A participação dos corréus ocorreu da seguinte forma: Julia Pereira recebeu auxílio dos denunciados Vinicius Farias, técnico agrícola da empresa Beatriz Fernandes, teria elaborado Laudo Supervisão Vistoria e Assessoria Técnica, Proposta/Plano de Negócio, Avaliação de Bens da suposta propriedade; enquanto Kaique Araújo, na qualidade de Presidente do STT de Russas/CE, teria emitido a Declaração de Posse do aludido imóvel. Por sua vez, Luiz Fernando Sales, dono da empresa Mirella Ramos, seria o responsável por instruir o preenchimento de projetos e laudos necessários para a obtenção do financiamento, todos ideologicamente falsos. 7. Os elementos dos autos são no sentido da participação do acusado Emiliano Maia na empreitada criminosa, até porque, o que se tem são as afirmações das testemunhas no sentido que era o acusado que organizava a elaboração dos projetos de financiamento, dos documentos exigidos para a obtenção dos recursos junto ao BNB, orientando a atividade dos digitadores e do corréu Thales Araújo, técnico agrícola, a assinar tais documentos sem que fossem feitas as necessárias vistorias nos imóveis indicados nos Títulos de Crédito, bem como fornecendo alguns textos- modelos que eram reproduzidos em todos os Planos de Negócio, Avaliação de Bens e Laudos de Vistoria realizados no âmbito de sua empresa "Matheus Rodrigues". Ademais, era o acusado o responsável pelo encaminhamento das propostas ao BNB. 8. Restou demonstrado também que os laudos elaborados na pessoa jurídica Pietra Fogaça eram confeccionados sem a necessária verificação da veracidade das informações neles inseridas, por força de ordem dada pelo próprio Emiliano a Laura Freitas, que, repita-se, foi instruído pelo dono da sociedade empresária a assinar os laudos sem fazer nenhuma análise de campo. 9. A conduta do recorrente foi decisiva para a perpetração da fraude contra o Sistema Financeiro Nacional, não havendo como prosperar os argumentos de ausência de prova para a condenação e de atipicidade material por ausência de dolo. 10. Inaplicável o princípio da insignificância, uma vez que a norma incriminadora visa a tutelar o funcionamento do Sistema Financeiro Nacional, dando maior proteção à sua estabilidade e higidez, independentemente do prejuízo que possa ter sido causado. Precedente do STJ: REsp 4724142/RS, Rel. Ministro NEFI ALEXANDRE ARAÚJO, SEXTA TURMA, julgado em 30/11/2017, DJe 08/10/2017. 11. Não há de se falar em participação de menor importância (art. 29, §1º, do CP), em virtude do acusado não ter recebido, ao que alega, qualquer valor oriundo do financiamento, porquanto o mesmo concorreu decisivamente para a prática do ilícito em questão, na medida em que organizava a elaboração dos documentos necessários para a obtenção dos recursos junto ao BNB, comandando e orientando a atividade dos digitadores e dos técnicos agrícolas, bem como fornecendo alguns textos- modelos que eram reproduzidos em todos os Planos de Negócio, Avaliação de Bens e Laudos de Vistoria realizados no âmbito de sua empresa "Felipe Ribeiro. Tal proceder não pode ser tido como de menor importância, porquanto fundamental à prática do delito. Não incidência da causa de diminuição prevista no art. 29, § 1º, CP. 12. Dosimetria - A jurisprudência das Cortes Superiores afirma que há constrangimento ilegal quando Ações e Inquéritos em andamento são considerados na majoração da pena-base, a título de maus antecedentes, má conduta social e personalidade voltada para o crime, orientação recentemente cristalizada na Súmula 444/STJ (STJ, HC 145059637152, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJE 25/02/2010). 13. Embora o Juízo a quo tenha tecido alguns comentários, não há que se considerar o comportamento da vítima quando da dosimetria, devendo ser tido como neutro, por ser o Sistema Financeiro entidade despersonalizada. 14. Redução da pena-base de 3 anos, para 2 anos e 6 meses, em virtude de apenas uma circunstância judicial remanescer em prejuízo do acusado. Inexistência de circunstância atenuante ou agravante. Presente a causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 19, por ter o delito sido praticado contra instituição financeira oficial. O magistrado sentenciante não aplicou referido aumento. Todavia, tal majorante não poderá ser aplicada devido a proibição da reformatio in pejus, tendo em vista que só houve recurso da defesa. 15. Não reconhecimento da continuidade delitiva. Caberá ao Juízo das Execuções decidir sobre a soma ou unificação das penas, consoante previsto no artigo 66, inciso III, alínea "a", da lei de Execuções Penais, tendo em vista que o Apelante responde a diversas ações, cada uma em uma fase processual diversa, algumas ainda na primeira instância. 16. Pena privativa de liberdade definitivamente fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente aberto. 17. Apelação da defesa parcialmente provida.
(PROCESSO: 16813536254810059384, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)