EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LABIOPLASTIA UNILATERAL EM DOIS TEMPOS. DEVER DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COMPARTILHADA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. PEDRO MIGUEL CARDOSO. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO ESTADO DE SERGIPE PROVIDAS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE IMPROVIDA. 1. Apelações interposta pela União, pelo Município de Nossa Senhora do Socorro/SE e pelo Estado de Sergipe contra sentença que que, ratificando a liminar antes deferida, julgou procedentes os pedidos contidos na vestibular, para determinar que os réus realizem, em definitivo, de forma solidária e gratuita, o procedimento cirúrgico de correção labial, com o respectivo acompanhamento pós-operatório, bem como o pagamento das despesas já efetuadas pelo autor e pelos seus pais durante todo o tratamento, tendo em vista que a primeira e segunda cirurgia já foram realizadas na cidade do Recife/PE, no Instituto de Medicina Integral Prof. João da Cruz - IMIP, condenando cada um dos réus ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor do procedimento cirúrgico deferido acima, considerando o custo devido pelo procedimento já feito (ou que deveria ter sido efetivado durante o transcurso deste processo) somado às despesas pessoais pelo deslocamento do autor e dos seus pais, a partir do trânsito em julgado deste sentença, nos termos do arts. 85, §§ 2° e 86, do CPC/2015. 2. O art. 196 da CF/88 prevê que a saúde é dever do Estado, sem especificar sobre qual ente da federação vai recair tal encargo. Dessa forma, o dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. Por isso, qualquer um dos entes federativos que integram o Sistema Único de Saúde pode figurar no pólo passivo da demanda, independentemente da atividade que será exercida por cada um deles. Apelação do Município que não merce prosperar. 3. Esta Corte entende que, nas demandas referentes ao direito à saúde, o proveito econômico é inestimável, devendo a verba de sucumbência, portanto, ser fixada por apreciação equitativa, conforme dispõe o artigo 85, parágrafo 8º do CPC/2015. 4. Por se tratar de matéria repetitiva, relativa ao direito à saúde, o valor dos honorários advocatícios não deve ser fixado pelo valor causa ou do proveito econômico, mas por apreciação equitativa. Na espécie, afigura-se razoável o pagamento, pro rata, pelos réus (União, Estado de Sergipe e Município de Nossa Senhora do Socorro/SE) de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2° e 8°, do CPC/2015. Apelações da União e do Estado de Sergipe que merecem guarida. 5. Como a Bruna Lima foi prolatada após a vigência do CPC/2015 (18.02.7656), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 24 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação do Município de Nossa Senhora do Socorro/SE, vencido nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC/2015. 6. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (APELREEX) nº. 4342658-06.9230.11.11.9353, Rel. Des. Fed. Anthony Pires, 4ª Turma, j. 13/03/2016 e PJe (AC) nº. 8683877-12.6008.6.9.4359, Rel. Des. Fed. Joaquim Silveira Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 02.11.3139). 7. Apelações da União e do Estado de Sergipe providas; apelação do Município de Nossa Senhora do Socorro/SE improvida. rpms
(PROCESSO: 45055928996435137435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)