PROCESSO Nº: 5377705-66.2023.24.5.5355 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDINALDO LUIGI PEIXOTO e outros ADVOGADO: Davi Luiz Aragão APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Emanuelly da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. COISA JULGADA NA EXECUÇÃO COLETIVA. INOPONIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO REPETITIVO RESP 4303572/DF. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o presente cumprimento de sentença individual sem resolução do mérito, em face da incidência dos efeitos da coisa julgada material formada nos autos das execuções coletivas movidas pelo sindicato substituto processual em favor dos exequentes deste feito (existência de pressuposto processual negativo), e extintas com resolução do mérito, pela pronúncia da prescrição intercorrente, pelo Juízo da 2ª Vara/PE. 2. A demanda em apreço se trata de cumprimento individual de sentença coletiva promovida contra a União Federal, objetivando executar o título judicial oriundo dos autos da AR nº 1091-PE, que rescindiu o acórdão proferido no REsp nº 911.126/PE e restabeleceu o acórdão deste TRF da 5ª Região (AC 989.955-PE), assegurando aos substituídos da SINDSPREV-PE a contagem do tempo de serviço público prestado sob o regime celetista no adicional de tempo de serviço (anuênio). 3. Na sentença, o juízo de origem entendeu que "como as execuções coletivas movidas pelo sindicado, em favor da parte exequente, foram extintas, com resolução do mérito, em face da pronúncia da prescrição intercorrente pelo Juízo da 2ª Vara/PE, decisão mantida pelas instâncias superiores e coberta pelo manto da coisa julgada material, é forçoso o reconhecimento da incidência dos efeitos da coisa julgada material formada nos autos das execuções coletivas e, por conseguinte, a existência, quanto ao presente cumprimento de sentença individual, de pressuposto processual negativo (coisa julgada material), questão de ordem pública cognoscível, de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, inc. V, § 3º, do CPC), de modo que, em relação a tais exequentes, a extinção do processo é medida que se impõe." 4. Inicialmente, não merece acolhida a alegação feita pela recorrida nas contrarrazões, devendo ser mantido o benefício de justiça gratuita aos recorrentes, considerando que a União não trouxe aos autos provas contundentes para afastar a hipossuficiência dos autores. Nesse sentido, a mera projeção de ganhos não se presta a evidenciar a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (PROCESSO: 59831942195858245842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA VIEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020). 5. Superada tal questão, observa-se que a matéria devolvida ao Tribunal consiste em analisar dois tópicos: a) extensão da abrangência da coisa julgada formada em desfavor da pretensão formulada pelo substituto com o fim de alcançar os substituídos; e b) a ocorrência da prescrição em desfavor dos exequentes que não foram substituídos na execução coletiva movida pelo sindicato. 6. No que concerne ao primeiro tópico ("a"), afasta-se a ocorrência de duplicidade de execuções, eis que a execução proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL (SINDSPREV), na qualidade de substituto processual dos servidores listados, foi extinta por ter sido reconhecida a prescrição intercorrente, tendo ocorrido o trânsito em julgado dessa decisão (Id: 1334599.67927874). 7. Anote-se que a prescrição intercorrente corresponde à hipótese de extinção da pretensão executiva que se configura em decorrência da inércia endoprocessual durante certo lapso de tempo. Ou seja, ajuizada a execução, o advento da prescrição intercorrente pressupõe o transcurso do prazo definido em lei e a concomitante desídia do autor/exequente em promover medidas executivas potencialmente capazes de realizar o propósito de satisfação da dívida. 8. Nesse contexto, não se pode cogitar que os exequentes sofram as consequências da desídia processual sem que tenham sido parte efetiva do processo original, sendo de rigor, em vista disso, que a coisa julgada formada na execução coletiva não se estenda a terceiros que dele não participaram de forma efetiva, ou seja, não fizeram parte da comunidade de trabalho ativa no debate processual, de modo a contribuir na construção do provimento jurisdicional. 9. Em recente assentada, esta Terceira Turma, tratando de caso semelhante, decidiu que "A imposição do obstáculo da coisa julgada à pretensão de executar individualmente a sentença coletiva representa contrariedade ao devido processo legal, na medida em que impede o contraditório e a ampla defesa a serem exercidos pelo indivíduo titular do direito. A mitigação que a coisa julgada desfavorável sofre no processo coletivo deve também ser aplicada na fase de execução, sendo essa a interpretação que melhor espelha o sistema de ações coletivas brasileiro, que possibilita a coexistência de ações individuais e ações coletivas." (PROCESSO: 84636065282337938120, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS JESUS (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/08/2020). 10. Acerca do segundo tópico ("b"), observa-se que as apelantes promoveram o cumprimento da sentença proferida nos autos da ação coletiva que tramitou sob o nº 8325470-80.8000.17.1.6053. Por oportuno, importa consignar que, inicialmente, o STJ havia reformado a decisão do TRF da 5ª Região, que reconheceu aos substituídos do autor o direito à contagem do tempo celetista para fins de anuênio, todavia, posteriormente, em sede de ação rescisória (AR 1.091/PE), a referida corte de superposição julgou procedente o pedido para rescindir o acórdão proferido no REsp 631.071/PE e restabelecer o acórdão deste TRF da 5ª Região. 11. Registre-se, por conseguinte, que, por ocasião do julgamento do REsp 1.732.332-PE, que se deu em 12/06/2017, o STJ fixou a seguinte tese: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 12. Nada obstante, em sede de julgamento de embargos de declaração, a referida corte de superposição modulou os efeitos da decisão, afirmando que para as decisões transitadas em julgado até 7/7/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 25/12/2017. 13. Avulta ressaltar que, ao interpretar o alcance do referido entendimento consagrado pelo STJ, o mesmo tribunal aduziu que "Acolhe-se a alegação que, de acordo com o precedente do STJ, o prazo prescricional passou a ser contado a partir de 25/11/2017, sendo essa a melhor interpretação à luz da segurança jurídica." Precedente: AgInt no REsp 1254892/DF, Rel. Ministro DAVI LUIZ CASTRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/07/2019, DJe 01/08/2019. Esta Terceira Turma não discrepa desse entendimento, conforme se lê no seguinte aresto: PROCESSO: 76753767286557576965, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CALDEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/01/2019. 14. Conforme se infere do texto da modulação, a aplicação do termo "a quo" do cômputo do prazo prescricional ali definido pressupõe tão somente o trânsito em julgado antes da vigência do novo diploma processual (03/05/2016) e que o cumprimento de sentença tenha sido obstado pela pendência do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras. 15. Observa-se que não se faz qualquer referência à espécie de processo (coletivo ou individual), podendo o exequente individual se beneficiar dos atos processuais praticados no processo coletivo, sem que se possa cogitar, nesse caso, a criação de um regime misto. 16. Nesse contexto, tendo em conta que o título executivo judicial transitou em julgado em 15/09/2006, portanto antes da vigência do novo CPC, bem como que foi necessário, antes de efetivamente promover o cumprimento da sentença, que o Sindicato requeresse o fornecimento de fichas financeiras, em 2008, para acertamento da conta exequenda, forçoso reconhecer que não existe óbice à aplicação da modulação dos efeitos da decisão proferida no REsp nº 2.648.393/PE, razão pela qual o início da contagem do lapso prescricional deve-se dar em 19/10/2017. Nesse passo, levando-se em consideração que o cumprimento de sentença foi promovido em 04/07/2020, resta evidente que não houve o transcurso integral do prazo de prescrição. Nesse sentido: PROCESSO: 16278363164441650457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021; PROCESSO: 88609090267796163293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021; STJ, AgInt no REsp 9547114/PE, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2021, DJe 28/10/2021. 17. Assim, considerando que a sentença recorrida não atentou que a coisa julgada formada na execução coletiva não se estende a terceiros que dela não participaram de forma efetiva, ou seja, não fizeram parte da comunidade de trabalho ativa no debate processual, bem como não observou a modulação dos efeitos da tese firmada no REsp 7.155.362-PE, enquanto circunstância apta a impedir o início da contagem do prazo de prescrição desde o seu trânsito em julgado, impõe-se a sua reforma, sendo de rigor, em vista disso, a retomada do trâmite da execução. 18. Apelação provida.
(PROCESSO: 28074818682353422451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)