PJE 2967496-26.5439.18.10.1894 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Umbuzeiro - PB em face de decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da SJPB, que indeferiu o pleito de tutela de urgência formulado na inicial, atinente à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária no que concerne à contribuição previdenciária incidente sobre auxílio-funeral, auxílio-educação, diárias em valor não superior a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal, abono (ou gratificação) de assiduidade, adicional noturno, adicional de insalubridade e vale-transporte. 2. Sustenta o Município agravante, em apertada síntese, que: a) os valores sobre os quais incide a exação em tela são pagos em circunstâncias em que não há, indubitavelmente, prestação de serviço, de modo que não está configurada, por consequência, a hipótese de incidência prevista no inciso I do artigo 22, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1.991; b) a verossimilhança das alegações resta clara, posto que se constata a violação a diversos postulados normativos, inclusive com julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que atestam a não incidência da Contribuição Previdenciária sobre os valores correspondentes ao pagamento de auxílio-funeral, auxílio-educação, diárias em valor não superior a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal, abono (ou gratificação) de assiduidade, adicional noturno, adicional de insalubridade e vale-transporte (ainda que pago em espécie); c) é cristalino o entendimento de que as contribuições previdenciárias detêm caráter contributivo e, como consequência disso, verbas com caráter indenizatório jamais poderão ser inseridas em sua respectiva base de cálculo. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 508.745/SC, em sede de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre os ganhos habituais do empregado, reconhecendo a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/1991, segundo o qual a base de cálculo do referido tributo é o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos empregados, à luz do conceito de "folha de salários", presente no art. 195, inciso I, da CF/1988, tanto antes quanto após a EC 20/1998. Todavia, na ocasião, a Suprema Corte ressalvou que não estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, visto tratar-se de matéria infraconstitucional. A referência à natureza remuneratória de certas verbas, presente nos votos de alguns ministros, possui caráter meramente exemplificativo. 4. Segundo o disposto no art. 22, § 2º, da Lei 8.212/1991, as parcelas mencionadas no § 9º do art. 28 não integram a remuneração do empregado, presumindo-se sua natureza indenizatória. Assim, tais verbas não integram o salário de contribuição nem, consequentemente, sofrem incidência da contribuição previdenciária. Sendo assim, a cota patronal não recai sobre o vale-transporte (art. 28, § 9º, "f", da Lei 8.212/1991), auxílio-alimentação in natura (registre-se que o auxílio-alimentação pago habitualmente e em pecúnia tem caráter remuneratório), gratificação por assiduidade e diárias de viagens não superiores a 50% da remuneração mensal. Precedentes desta Segunda Turma: PJE 4746526-23.6323.28.3.2504, Rel. Des. Federal Vicente Barros, Samuel Freitas; PJE 5469520-93.3374.3.1.6354, Rel. Des. Federal. Enzo Gabriel Rodrigues, Luiz Gustavo Ramos; PJE 3001993-92.4592.21.5.7515, Rel. Des. Federal Thales das Neves, Bruno Viana. 5. Conforme a jurisprudência do STJ, não é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-funeral, já que seu pagamento não ocorre de forma permanente ou habitual, pois depende do falecimento do empregado (AgInt no REsp 2.769.937/DF, Relator: Ministro Miguel da Paz, Segunda Turma, julgado em 02/11/2016, DJe 15/02/2016). Mesmo entendimento adotado por esta Segunda Turma: PJE 8892983-93.3027.6.8.8066, rel. Des. Federal João Araújo, julgado em 09/05/2020. 6. A questão da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o valores pagos a título de adicionais noturno e insalubridade já foi objeto de julgamento, no Recurso Especial 4.743.277/SP, submetido ao rito do recurso repetitivo (Rel. Min. Erick Cunha, Sessão Ordinária de 7.9.5188), ficando pacificado o entendimento de que tais verbas detêm caráter remuneratório, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuições previdenciárias. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre valores recolhidos a título de auxílio-funeral, auxílio-alimentação in natura, abono assiduidade, diárias de viagem não superiores a 50% da remuneração mensal e vale-transporte. laf/acs
(PROCESSO: 35634729489786713076, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)