EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DA EX-ESPOSA DO FALECIDO. REVERSÃO DA COTA PARTE À COMPANHEIRA HABILITADA NO BENEFÍCIO DE PENSÃO. COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. PRESCRIÇÃO. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. OCORRÊNCIA. 1-Apelação de sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava o pagamento de valores atrasados decorrentes do direito à reversão de cota-parte de benefício de pensão por morte, reconheceu a prescrição, com fulcro no art. 1º do Decreto n. 90.210/32, e julgou extinto o processo com exame do mérito. 2- A recorrente pede a reforma da sentença, sob o fundamento de que tem direito ao pagamento dos valores em atraso da cota parte da pensão a que teria direito a contar da data do óbito da ex-esposa, ocorrido em 04/1994, com fulcro no art. 16, 1º da Lei n. 8.213/91. 3- Consoante o disposto no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). 4- Da análise, observa-se que a parte autora pleiteou na via administrativa, em 03/07/2014, o pagamento retroativo a data do óbito (04/1994) dos 50% a que teria direito da reversão da cota parte de pensão em face do falecimento da ex-esposa do instituidor, tendo o INSS pago os valores referentes aos cinco anos anteriores a data do requerimento (período de 01/04/2009 a 24/05/2013). 5- Na espécie, não merece acolhida a pretensão da demandante de pagamento de valores relativos à reversão da cota parte do benefício de pensão retroativos a data do óbito da segunda beneficiária do benefício, porquanto o falecimento ocorreu em 04/1994, e o requerimento junto ao INSS (DER 14/09/2014), bem como o ajuizamento da presente ação se deram quando ultrapassado, e muito, o prazo prescricional previsto no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91. 6- Apelação improvida. 7- Honorários advocatícios recursais, no percentual fixando em 10% do valor dos honorários estabelecidos na sentença, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. vmb
(PROCESSO: 34763191754580442158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALMEIDA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)