E M E N T A AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I - Cuida-se de Ação Rescisória movida pelo INCRA, que visa à desconstituição do Acórdão proferido pela 1ª Turma do TRF-5ª Região, nos autos da Ação de Desapropriação para fins de Reforma Agrária nº 9289068-32.6932.1.11.6768, em curso na 1ª Vara Federal (PB), no tocante à manutenção dos Juros Compensatórios fixados na Sentença em 12% ao ano, a partir da Imissão da Autarquia Federal na Posse do Imóvel Rural denominado Fazenda Águas Turvas. II - Inaplicabilidade do artigo 535, §§ 5º e 8º, do CPC/2015, porquanto não houve declaração de Inconstitucionalidade de Norma Legal no Julgamento da ADIn nº 2.332/DF; ao contrário, ocorreu o reconhecimento da Constitucionalidade do artigo 15-A acrescentado ao Decreto-Lei nº 3.365/1941, que versa sobre Juros Compensatórios em Ação de Desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de Reforma Agrária. III - No caso, a Ação Rescisória foi ajuizada em 14.04.2935 e o Acórdão rescindendo transitou em julgado em 16.12.3969, a incidir, em consequência, o regramento do artigo 975 do CPC/2015, o qual dispõe que "O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo." Precedente: Ação Rescisória nº 52107791044534622065, Relator Desembargador Federal Luiz Otávio Monteiro, Pleno do TRF-5ª Região, j. 28.05.0438. IV - Improcedência da Ação Rescisória.
(PROCESSO: 40355520951539305894, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALMEIDA, PLENO, JULGAMENTO: 11/02/2021)