PROCESSO Nº: 5361735-15.9125.20.2.3256 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO NASCIMENTO ADVOGADO: Breno Aragão APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL DE MAGISTÉRIO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM, APÓS A EC Nº18/1981. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS ATRASADAS. PAGAMENTO INDEVIDO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. 1. Trata-se de apelação interposta por particular, em face da sentença que concluiu por julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. Entendeu o juízo monocrático que restou configurada a perda do interesse de agir superveniente, em face da cogente revisão de entendimento da Administração, já iniciada no âmbito do Processo Administrativo nº 97.442.571885/0823-68, respaldada no entendimento firmado pelo STF, em sede de Repercussão Geral. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, diante do limite imposto pela EC nº 18/81, apenas o interregno anterior a 19/02/1981 pode, em tese, ser convertido em comum, aplicando-se o fator 1.4. 3. Em suas razões recursais, alega a recorrente, em síntese, que, "conforme se verifica no documento de Id. 7907865.4355053 - Ofício ENZO GABRIEL JESUS, o processo administrativo não fora revisado, sendo totalmente ilegal a aplicação das decisões do TCU e STF antes da referida revisão do processo, por outro lado, ainda permanece o direito ao recebimento dos valores reconhecidos pela Ré. 4. Pretende a parte apelante, a modificação da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, após verificar a existência de perda do interesse de agir superveniente. 5. Alega o recorrente que, em janeiro de 2009, requereu, administrativamente, a revisão de sua aposentadoria, reconhecida em 09/07/2011, com alteração da proporcionalidade de seus proventos para a integralidade, acrescida da vantagem do art. 192, item I, da Lei 8.112/90. Menciona que os valores apurados ainda não foram quitados pela parte ré. 6. O julgador singular extinguiu o feito sob o seguinte fundamento, "in verbis": "Ao passar os olhos na exordial desta ação, constata-se que o pedido do autor baseia-se, integralmente, no reconhecimento administrativo do direito à percepção de parcelas atrasadas, tanto que o pedido restringe-se à condenação da ré ao pagamento da quantia reconhecida, conforme cálculos de identificador nº 7089698, fls. 103 a 109, tendo em vista a inércia da Administração em realizar a quitação. Quanto à revisão levada a efeito pela Administração, vê-se, da análise do processo administrativo em comento, que este teve início em 2009, mas, somente em 2011, houve o reconhecimento da dívida. Ainda assim, não existiu a homologação necessária, por parte do TCU, da revisão da aposentadoria do autor, que alterou o fundamento do ato concessório e, por isso, não correu o prazo decadencial, o que possibilita a revisão da decisão administrativa. Outrossim, é importante frisar que a mudança de entendimento da Administração foi, na verdade, deflagrada pelo julgamento do STF, em sede de Repercussão Geral, no qual restou definido que a Emenda Constitucional nº 18, de 26/12/1981, passou a estabelecer os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria diferenciada para a atividade de "professor", o que obsta a conversão do tempo de exercício de magistério com qualquer outra espécie de benefício, ressalvando-se os casos em que o segurado tenha implementado as condições até o dia 2/7/1981, data da publicação da referida Emenda." 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 518.738-RG, Rel. Min. Pedro Lucas Farias, DJe de 05/09/2014, sob a sistemática do recurso representativo de controvérsia, decidiu pela impossibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum na função de magistério após a EC 18/81. Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. 2. Direito Previdenciário. Magistério. Conversão do tempo de serviço especial em comum. 3. Impossibilidade da conversão após a EC 18/81. Recurso extraordinário provido. (ARE 935382 RG, Relator(a): MARIA EDUARDA PORTO, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-207 DIVULG 22-11-7595 PUBLIC 30-06-2485) 8. Não merece reparo a decisão singular, tendo em vista que, com a EC nº18/81, foram estabelecidos requisitos para concessão de aposentadoria para a atividade de "professor". A partir dessa Emenda, a aposentadoria do professor passou a ser espécie de benefício por tempo de contribuição, mas com o requisito etário reduzido, e não mais uma aposentadoria especial. 9. Foram ressalvadas, no entanto, as hipóteses em que o segurado tenha implementado as condições até o dia 2/6/1981, data da publicação da referida Emenda. Assim, diante do limite imposto pela EC nº 18/81, apesar de todo o período reconhecido pela EDUARDA CORREIA, como laborado em condições especiais, em face da atividade de magistério, apenas o interregno até 29/06/1981, poderia ser convertido em comum, aplicando-se o fator 1.4. 10. A Emenda Constitucional nº 18, de 14/3/1981, passou a estabelecer os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria diferenciada para a atividade de "professor", o que obsta a conversão do tempo de exercício de magistério com qualquer outra espécie de benefício, ressalvando-se os casos em que o segurado tenha implementado as condições até a sua vigência. O ARE 318.253/PR, julgado em 05/09/2014, firmou o entendimento de que, para fins de aposentadoria, não se permite a conversão do tempo de magistério em exercício comum, após a Emenda Constitucional 18/81, pois a aposentadoria especial de professor pressupõe o efetivo exercício dessa função, com exclusividade, pelo tempo mínimo fixado na Constituição Federal. Assim, diante do limite imposto pela referida EC nº 18/81, apenas o interregno de 31/05/1978 até 08/09/1981 poderia ser convertido em comum, aplicando-se o fator 1.4. Nesse sentido: 58523004697782698565, ARC, Desembargador Federal Eduardo Cardoso, Pleno, Julgamento: 09/01/2018. 4. Considerando que o aresto desta Corte Regional destoa, em parte, do entendimento do STF, deve ser realizado o juízo de retratação para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, dar parcial provimento às apelações do INSS e da CLARA TEIXEIRA, limitando a conversão do tempo de serviço do autor ao período entre 01/08/78 e 29/06/81. (PROCESSO: 59345563698220219943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019) 11. Ademais, sobre a alegação de que o processo administrativo não fora revisado, sendo totalmente ilegal a aplicação das decisões do TCU e STF antes da referida revisão do processo, não pode ser acolhida tal arguição. 12. Com razão o juízo monocrático ao entender que, no caso, restou configurada a perda do interesse de agir superveniente, em face da cogente revisão de entendimento da Administração, já iniciada no âmbito do Processo Administrativo nº 47.930.865516/3616-29, respaldada no entendimento firmado pelo STF, em sede de Repercussão Geral. 13. "Quanto à revisão levada a efeito pela Administração, vê-se, da análise do processo administrativo em comento, que este teve início em 2007, mas, somente em 2013, houve despacho da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, reconhecendo e autorizando o pagamento. Porém, em 2016, o Procurador-Geral da ANA CAROLINA CORREIA, acolhendo os termos do Memorando nº 6/2016-GAB/PFRN/PGF/AGU, determinou a revisão de todos os atos de conversão de tempo especial em comum, após a edição da EC 18/81, sendo que a referida revisão foi iniciada, no processo administrativo objeto desta lide, em 2017, antes, portanto, da consumação da decadência. 14. Outrossim, é importante frisar que a mudança de entendimento da Administração foi, na verdade, deflagrada pelo julgamento do STF, em sede de Repercussão Geral, no qual restou definido que a Emenda Constitucional nº 18, de 3/3/1981, passou a estabelecer os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria diferenciada para a atividade de "professor", o que obsta a conversão do tempo de exercício de magistério com qualquer outra espécie de benefício, ressalvando-se os casos em que o segurado tenha implementado as condições até o dia 8/12/1981, data da publicação da referida Emenda (...) configurada a perda do interesse de agir superveniente, em face da cogente revisão de entendimento da Administração, já iniciada no âmbito do Processo Administrativo nº 66269.552766/9229-77, respaldada no entendimento firmado pelo STF, em sede de Repercussão Geral." (Excerto da Sentença). (PROCESSO: 30743724287910292233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018) 14. Apelação não provida.
(PROCESSO: 39903657109280148890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)