PROCESSO Nº: 8585354-01.1098.5.10.1444 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO CARDOSO e outros ADVOGADO: Joaquim da Cruz De Abrantes AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Augusto Pereira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE AVE. SOLTURA PELO IBAMA SEM ORDEM JUDICIAL. PIETRO FERREIRA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares em face da decisão que condenou o Agravante "a recompor o patrimônio dos executados o estabelecimento do valor de R$ 3.450,00 (três mil, quatrocentos e cinquenta reais) pelos danos materiais advindos aos exequentes; por outro lado, no que concerne ao dano sentimental, tenho que a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é suficiente para repor aos exequentes o valor de afeição imputado à ave objeto destes autos", bem como fixou "como devido aos exequentes, a título de multa cominatória, a importância de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), a ser atualizada, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de sua fixação, em 29 de setembro de 2011 (id. 1681568.7698221)". 2. Alegam que a conversão a conversão da obrigação em perdas e danos ocorre sem prejuízo da execução da multa fixada periodicamente (Fernando Nunes) para compelir o IBAMA ao cumprimento específico da obrigação de fazer, conforme inteligência do art. 500 do CPC. Aduzem que o ato do IBAMA de descumprir ordem judicial de devolução do animal posto em soltura, sob o falho e contraditório - considerando que o próprio executado informou nos autos que a ave foi solta com chip que permitia monitoramento eletrônico desta - argumento de que não detém meios para localizar o animal é atitude que afronta a decisão do Judiciário e menospreza a vulnerabilidade da parte autora do processo, fazendo-se necessária a devida reparação pelas perdas e danos causados, nos termos da Lei. Por fim, afirmam que, de acordo com a planilha anexa aos autos originários, considerando que o prazo de 10 (dez) dias, concedidos à fl. 136 para a devolução de "Lourinho" aos agravantes foi finalizado no dia 25 de fevereiro de 2011 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 146), não cumprida até a data do protocolo do Cumprimento de Sentença, 09 de julho de 2019, o que totalizou 2.859 dias de descumprimento, o Executado, ora Agravado, é devedor à parte Autora do valor de R$ 574.920,00 (duzentos e oitenta e nove mil e trezentos reais), em decorrência da multa diária de R$ 100,00 (Joaquim Cardoso), fixada pelo não cumprimento da antecipação de tutela deferida nos autos. 3. No que concerne ao valor das André Peixoto, impõe-se estabelecer que este foi fixado por meio do despacho de Id. 5518075.2912615, proferido em 09 de setembro de 2011, que determinou a intimação do IBAMA para que desse cumprimento a decisão antecipatória de tutela recursal, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais). 4. Todavia, cumpre destacar, desde logo, que o valor das Nicolas Carvalho não transita em julgado, ou seja, "não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa, seja para suprimi-la". (STJ - REsp 6.533.139/SC, Rel. Ministro Bruno Dias Cueva, Felipe Gomes, j. 19/05/2020, DJe 13/08/2020). Muito embora, "O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional." (STJ - REsp 6.488.918/SC, Rel. Ministro Paulo Melo Cueva, Cauã Moraes, j. 11/02/2020, DJe 25/01/2020). 5. No caso dos autos, verifica-se que a obrigação tornou-se faticamente impossível a partir da soltura da ave Papagaio objeto desta lide, havida em 21 de maio de 2011 (Id. 7143133.1398200), antes mesmo da fixação do valor das Bernardo da Conceição. Porém, como restou consignado na decisão proferida pelo egrégio MURILO NASCIMENTO, em sede de Agravo de Instrumento oposto em face do despacho que fixara as Luiz Gustavo Rocha, "os prepostos do IBAMA, não parecem ter atuado com a sensibilidade que seria recomendável (ao soltar a ave), em situações tais quais se descreve nos autos, na medida em (que) aplicaram a lei de forma acrítica, sem atentar para seus fins sociais, porquanto não parece que tenham aferido, com maior acuidade o contexto factual, e as peculiaridades do caso concreto" (Id. 2939742.3244801). 6. Do exposto, tem-se como corolário do ocorrido que a impossibilidade do cumprimento da obrigação de entregar "coisa" certa, a que foi condenado o Executado, se deu por culpa deste, que, por tal razão, dever ser penalizado no pagamento, de forma razoável, do montante atribuído às Leonardo Ferreira. 7. Assim, considerando que a decisão que determinou a entrega da ave aos Exequentes se deu em 1º de abril de 2011 (Id. 3065100.5229733), bem assim que a impossibilidade fática de seu cumprimento se deu a partir de 18 de fevereiro de 2011 (Id. 9725970.1800734), fixa-se como devido aos Exequentes, a título de multa cominatória, a importância de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), a ser atualizada, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de sua fixação, em 03 de janeiro de 2011 (Id. 8810365.8267267) (...). 8. "Na fixação das Noah Rocha, deve o magistrado ter em conta seu efeito dissuasório, porém sem perder de vista os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo levar em consideração o valor econômico da obrigação, a capacidade financeira das partes e a possibilidade de adoção de outras medidas para satisfação da obrigação." Precedente: GABRIEL DA MOTA - Processo 7709263-56.0412.7.1.8523, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Bryan das Neves, 4ª Turma, Julgamento: 30/05/2021. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 66457651780434810627, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)