PROCESSO Nº: 7563166-91.2905.3.6.7653 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: THOMAS MELO ADVOGADO: Luiz Otávio Sales ADVOGADO: Igor Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Esther Campos EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. DUPLA JORNADA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDM-PST. VALOR EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO GUARDA PROPORÇÃO COM A CARGA HORÁRIA OU COM O VENCIMENTO BÁSICO. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido do autor, que visa ao pagamento da gratificação GDM-PST em razão da segunda jornada de trabalho de vinte horas semanais, bem como os valores daí decorrentes. 2.Alega a parte autora ser, desde 08/01/2016, pensionista do ex-servidor LUCAS DA CONCEIÇÃO, que pertencia ao cargo de médico da entidade ré e, por expressa disposição legal, era submetido à carga horária obrigatória de 20 (vinte) horas semanais ou 4 (quatro) horas diárias; b) com o advento da Lei n° 8.112/90, optou por exercer uma carga horária de 40 horas semanais, com incidência de todas as vantagens sobre o valor da dupla jornada, inclusive adicional por tempo de serviço e c) as gratificações de atividade denominadas "GDATA", "GDASST","GDPST" e "GDM-PST", sempre foram pagas a todos os médicos da FUNASA de forma simples, ou seja, em valor correspondente a uma única jornada de 20 (vinte) horas, causando grave prejuízo aos servidores ocupantes do cargo de médico, o que se estende aos beneficiários de pensão. 3. A FUNASA recorre alegando que a mera afirmação da condição de necessitado não gera presunção absoluta da veracidade desta condição (CPC, art. 99, § 3º). Afirma que a parte autora, conforme contracheques anexados, recebe valores incompatíveis com o benefício da gratuidade judiciária, não havendo motivo que sustente um pseudo-estado de carência econômica. Requer que seja revogado o benefício da justiça gratuita. 4. Inicialmente, quanto ao recurso da FUNASA em relação à concessão da justiça gratuita, observa-se que tal pretensão está preclusa, visto que a benesse foi deferida em despacho inaugural de caráter decisório (Id.: 2592749.31231463), tendo a FUNASA apresentado sua contestação sem fazer nenhuma objeção à benesse concedida. 5.A Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, Saúde e do Trabalho - GDM-PST está regulamentada na Lei n° 12.702/2012. Analisando a lei, percebe-se que há regulamentação específica para o pagamento da GDM-PST em razão da carga horária semanal, tanto para a de 20 (vinte) horas, quanto para a de 40 (quarenta) horas. 6.Esta Corte Regional firmou entendimento no sentido de que o médico submetido ao regime de 40 (quarenta) horas semanais não faz jus a receber a mesma gratificação duas vezes, uma vez que a legislação não leva em consideração, para fins de cálculo da GDM-PST, a jornada de trabalho ou o vencimento básico do servidor. FELIPE ALVES e a GDM-PST constituem gratificações pro labore faciendo, cujo valor corresponde à soma dos pontos obtidos pelo desempenho institucional e individual, não estando, assim, relacionada ao vencimento do servidor, nem à jornada de trabalho por eles cumprida, daí porque a pretensão de pagamento da gratificação em dobro não merece acolhimento. (PROCESSO: 44602949790463225199, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020). 8.A título de honorários recursais, majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 9.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 36539916397315901219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)