PJE 4568767-43.4695.5.11.1427 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MORA DO INSS NA APRECIAÇÃO. APLICAÇÃO. PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária e apelação de sentença, interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo de ação mandamental, que concedeu a segurança, apreciando a lide com resolução do mérito, ratificando a decisão liminar anteriormente proferida, para reconhecer à parte impetrante Marcelo da Cunha o direito à apreciação de seu requerimento administrativo de auxílio-doença (id. 7111899.47899113), devendo a autoridade coatora comprovar o cumprimento no prazo de 30 dias, contados do encerramento do atendimento não presencial em virtude da Pandemia de Covid-19, sob pena de pagamento pelo INSS de multa, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem condenação ao INSS, no primeiro grau, em custas e honorários advocatícios de sucumbência (artigo 25 da Lei 12.016/2009). 2. Em suas alegações, a autarquia previdenciária sustenta, em síntese, que: a) a enorme demanda de serviços previdenciários vem aumentando em razão de requerimentos de aposentadoria por segurados receosos de serem prejudicados pela Reforma da Previdência, além da carência do quantitativo de servidores necessário - cujo quadro não foi recomposto, apesar do decidido pelo Tribunal de Contas da União em sua manifestação na TC 158.244/7749-9 - causa situação administrativa que impossibilita o atendimento da totalidade dos requerimentos no prazo que seria ideal; b) o INSS tem empregado esforços para sanar essa problemática, desde investimentos em tecnologia, a exemplo do sistema de protocolo eletrônico (INSS DIGITAL), a estudos relativos à otimização de fluxos, à criação de grupos permanentes de análise de direitos e à concessão automática de benefícios, mas existe um expressivo passivo de requerimentos pendentes de análise, inclusive aquele objeto da presente ação; c) embora possa haver prazo extrapolado na via administrativa, o INSS deve também atender o administrado de forma cronológica, eis que ao processo administrativo federal também se aplica supletivamente o Código de Processo Civil. 3. Busca a impetrante, por meio de "mandamus", a apreciação de seu recurso formulado na seara administrativa, datado de 13/03/2018, a fim de obter benefício de auxílio-doença. 4. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 5. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 6.123.803, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 6. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 23/10/2018, tendo a impetrante protocolado a ação em 17/08/2019, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício. 7. Entendimento da eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 8. Cumpre consignar, enfim, que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Precedente desta Segunda Turma: PJE 3811506-43.7948.17.7.3407, Rel. Des. Federal Marcelo Costela, Data de Assinatura: 24/10/2018. 9. A seu turno, deve ser afastada a alegação de que o atendimento presencial e a realização de perícias administrativas estariam prejudicadas devido à pandemia causada pelo Covid-19, já que tal argumento não valida o atraso na análise do requerimento administrativo, posto que a Autarquia Previdenciária teve mais de um ano para dar andamento ao requerimento em questão, muito antes de iniciar a própria pandemia e a fase de isolamento social. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2131787-88.6586.1.2.9774, rel. Des. Federal Luiz Otávio Cardoso, data de assinatura: 01/11/2020. 10. A aplicação de multa, por fim, não deve prosperar. A Segunda Turma deste Regional tem posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. A esse respeito, já consignou: "A natureza das 'astreintes' e sua finalidade de influir no ânimo do devedor as torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (TRF5, 2ª T., PJE 6647293-95.0568.25.5.0134, Rel. Des. Federal Henrique Gonçalves, j. 27/02/2019). 11. Apelação do INSS desprovida e remessa necessária parcialmente provida, apenas afastar a aplicação da multa por descumprimento de obrigação de fazer. sam
(PROCESSO: 70126523454957571267, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)