PJE 4214708-56.8222.4.25.892 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR E CAPAZ. TEMPUS REGIT ACTUM. LEIS 4.242/1963 E 3.765/1960. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido veiculado na inicial, em ação na qual se pretende o recebimento da pensão especial de ex-combatente, na cota de 50% do valor do benefício. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, suspendendo a execução em função da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Em seu apelo, a autora argumenta, em síntese, que o benefício em discussão rege-se por legislação específica, qual seja, pelo art. 30 da Lei 4.424/1963 e pelo art. 7º da Lei 3.765/1960, de modo que faz jus ao recebimento da pensão nos moldes pretendidos. 3. Consta da sentença que: a) Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARCELO DA ROCHA em face da UNIÃO, na qual se postula o recebimento da pensão especial de ex-combatente, na cota de 50% do valor do benefício. b) A autora aduz que vinha percebendo a pensão de ex-combatente enquanto filha menor, contudo esse benefício foi suspenso em função da sua maioridade, persistindo apenas o pagamento de metade da pensão em favor de outra filha do de cujus, esta instada a participar do processo como litisconsorte. c) À época do óbito do ex-combatente, em 04/11/1988, vigorava a Lei 6.592/1978, cujo art. 2º dispunha que a pensão especial era intransferível. Tal norma foi posteriormente regulamentada pela Lei 7.424/1985, passando a estabelecer a possibilidade de transferência do benefício apenas à viúva e aos filhos que fossem menores, interditos ou inválidos, sem qualquer menção à filha maior e capaz. d) Além disso, o dependente deveria submeter-se aos mesmos requisitos exigidos para o instituidor do benefício, sendo necessária, portanto, a comprovação da incapacidade de prover sua subsistência pelos próprios meios e que não perceba qualquer importância dos cofres públicos, conforme dispõe o art. 30 da Lei 4.242/1963. 4. Observa-se que o instituidor da pensão (ex-combatente) faleceu em 04/12/1988, antes, portanto, da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. Assim, a sistemática da concessão da pensão especial deve ser regida pela Lei 4.242/1963, combinada com a Lei 3.765/1960, afastada a incidência do art. 53, incs. II e III, do ADCT. 5. Nos termos do art. 30 da Lei 4.242/1963, "É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei 3.765, de 4 de maio de 1960", dispondo o parágrafo único de tal dispositivo legal que, "Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei 3.765, de 1960". 6. Conforme se observa do texto legal, constitui requisito para a concessão da pensão especial a prova da incapacidade, sem poder prover os próprios meios de subsistência e sem perceber qualquer importância dos cofres públicos, sendo certo que os requisitos específicos do aludido diploma legal revelam a natureza assistencial do benefício, que deve ser preenchido não apenas pelo próprio ex-combatente, mas também pelos dependentes. 7. No caso dos autos, a autora não faz qualquer menção, seja na inicial ou em documentos anexados aos autos eletrônicos, de que possua alguma incapacidade que eventualmente a impeça de se sustentar, de modo que não faz jus à pensão pretendida. 8. Apelação desprovida. Sem honorários recursais (sentença anterior ao CPC/2015). laf/acs
(PROCESSO: 60522380684066446027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)