PROCESSO Nº: 8345887-68.3698.6.7.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS NOGUEIRA ADVOGADO: Igor da Conceição e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando da Rocha EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA LUIZA RAMOS contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas. 3. O embargante, em breve síntese, indica a ocorrência de contradição e omissão no julgado, considerando que não levou em conta deter conhecimento especializado em cardiologia significa dizer que o médico deva ser cardiologista e para isso deve necessariamente constar sua especialização no Conselho Regional de Medicina e também por obvio clinicar nesta área onde naturalmente os médicos são associados as entidades de cardiologistas. Afirma, ainda, a ocorrência de contradição/omissão uma vez que, mesmo a perita tendo consignado que a doença teria sido tratada com implantação de stents e os medicamentos são eficazes estando do ponto de vista clínico, com as patologias controladas, o embargante sofreu novo enfarto no dia 15 de outubro de 2019, tendo se submetido em caráter de urgência a uma angioplastia coronária de múltiplos vasos emergencial com implante de mais 03 (três) stents coronários farmacológicos por meio de técnica de Benício Aragão com punção da artéria femoral direita (6 French) na vigência de uma síndrome coronária aguda, sendo certo que as artérias estavam com estenose ostial/proximal de 80% a 100%. 4. Desde já, no que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 5. Ademais, esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 6. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. Por sua vez, a contradição se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, sendo imperativo, por conseguinte, o manejo do recurso para sanar a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. 7. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como vício de fundamentação em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual, apesar de o autor ter uma cardiopatia, o quadro clínico da referida enfermidade não o incapacita, pelo que não houve a demonstração irrefutável de que é portador de moléstia grave, mercê do que dispõe o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, afastando-se o direito ao gozo da isenção do desconto de imposto de renda pretendida. 8. Importa consignar que, no que concerne à qualificação do perito médico como cardiologista, o acórdão foi enfático ao estabelece que "no acórdão que anulou a sentença original, 'constatada a controvérsia e a inconclusividade do laudo pericial, prova essencial à solução da questão posta, impõe-se a anulação da sentença, pela necessidade incontornável de nova dilação probatória, sendo de rigor que se dê continuidade à produção de prova pericial, dessa feita utilizando-se os conhecimentos especializados de médico com especialidade em cardiologia'. Não se depreende dessa afirmação que necessariamente o perito deva exercer plenamente ou na íntegra a clínica cardiológica, sendo bastante que ele detenha conhecimentos especializados em cardiologia. Nesse contexto, a perita médica, em resposta à impugnação do laudo, esclareceu que exerce geriatria com especialização em cardiologia (identificador: 3274578.54120038), fato não contraditado pelo apelante". 9. Em relação à contradição, observa-se que o acórdão embargado consignou "a situação posta evidencia o acerto da doutrina especializada ao afirmar que nunca se pode inferir de antemão que pacientes submetidos à cirurgia ou procedimentos intervencionistas possuem a condição médico-pericial de cardiopatia grave, destacando que '[É] preciso não confundir gravidade de uma cardiopatia com Cardiopatia Grave, uma entidade médico-pericial'". 10. A perita médica ressaltou que a classificação de uma cardiopatia grave se fundamenta nos aspectos da gravidade da doença cardíaca, relacionados com a capacidade laborativa e com o prognóstico do indivíduo, salientando, em vista disso, que o periciando se mantém profissionalmente ativo, é independente e autônomo, bem como que, do ponto de vista clínico, as patologias estão bem controladas. 11. Com base nesse assertiva o acórdão considerou que se a doença cardíaca não o incapacita e o indivíduo pode exercer suas atividades normalmente do dia a dia, resulta do exposto a constatação de que ela não atingiu o patamar a partir do qual pode ser considerada grave, posto que, nessa lógica, a aludida qualificação demandaria que a moléstia causasse uma restrição ainda mais severa. 12. É nítida a coerência da conclusão do voto com o teor da sua fundamentação, restando manifesta a ausência de contradição, pois o conteúdo da decisão é suportado por proposições logicamente consistentes. 13. Nesse contexto, avulta destacar que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 9.605.807/RJ, Rel. Min. Thiago da Paz, Segunda Turma, DJe de 27/5/2013). 14. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 15. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 16. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 17. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 18. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 69374386314084434043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)