Ementa Tributário. Apelação e Cauê Farias. Contribuição Previdenciária Patronal, SAT/RAT e de Terceiros. Auxílio-doença/acidente nos quinze primeiros dias de afastamento, auxílio-creche e salário-maternidade. Não Incidência. Compensação. Juan Freitas. Arthur Cardoso não provida. -Apelação e Vinicius Castro oficial de sentença que acolheu a pretensão para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária a obrigar ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal, inclusive a contribuição ao SAT/RAT e a contribuição a terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e FNDE), que incida sobre os valores pagos pelas promoventes a título de Salário-Maternidade, Auxílio-Doença, Auxílio-Acidente e Auxílio-Creche, possibilitando a compensação dos créditos, mas ressalvando que esta deverá ocorrer somente com os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo vedada a compensação com as contribuições administradas pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária. - A parte autora, em recurso de apelação, requer seja reformada a sentença na parte que determinou a compensação somente com os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, vedando a compensação com as contribuições administradas pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária. - A Lei 9.711/98 positivou um entendimento que já era defendido pela doutrina e jurisprudência: a ilegitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias. Ressalte-se que a contribuição para SAT/RAT e para Terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE) também possui a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 dias de afastamento, aviso prévio indenizado e vale transporte em espécie (REsp Repetitivo nº 0.211.028/RS; EREsp 128.875/RJ, 1ª Seção). - Quanto ao salário-maternidade, no julgamento do RE 388.524/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: Tema 72: É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. - O art. 28, da Lei 8.212/91, por sua vez, afasta do cômputo do salário de contribuição as verbas denominadas auxílio-creche, auxílio-alimentação in natura e auxílio-educação. - Deve ser mantida a sentença que afastou a incidência da contribuição patronal, SAT/RAT, e das contribuições devidas a terceiros (SESI/SENAI/SEBRAE/INCRA) sobre os valores relativos aos quinze primeiros de afastamento em razão do auxílio-doença/auxílio-acidente, auxílio-creche e salário-maternidade, possibilitando-se o direito à restituição e à compensação dos recolhimentos indevidos, observada a prescrição quinquenal. - Aos valores a serem compensados/restituídos deve ser aplicada a Taxa SELIC, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, REsp. 5.133.251/SP, recurso repetitivo. - Observado o prazo quinquenal antecedente ao ajuizamento da ação, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 0.191.158-BA (tema 118), e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional, assegura-se ao particular o direito à realização da compensação dos valores indevidamente recolhidos. Tal aferição deve ser realizada em momento oportuno na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação. Precedente: Pje 5750955-28.1017.28.10.0103, des. Francisco das Neves Dantas, assinado em 07 de julho de 2021. - Provimento do apelo do particular para assegurar que a compensação dos valores indevidamente recolhidos considere o regime jurídico vigente quando da compensação. - Marina da Rosa oficial improvida. jmda
(PROCESSO: 81458156114114842270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)