PROCESSO Nº: 4049351-81.7658.5.11.4952 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAISA VALERIA MACEDO DA SILVA ADVOGADO: Nicolas Peixoto e outro APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Pereira Daniela Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. VIA FÉRREA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI E EM FAIXA DE DOMÍNIO. REINTEGRAÇÃO. DEMOLIÇÃO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse movida pela COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, determinando a reintegração da posse da parte autora no imóvel debatido no feito, bem como a demolição das construções irregulares. Condenação da ré no pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da causa (R$ 1.000,00). 2. Em suas razões, defende que: a) não existe qualquer documento técnico ou outro que demonstre detalhadamente qual seria de fato a suposta área invadida pela edificação da recorrente; b) torna-se imprescindível a realização de PERÍCIA TÉCNICA para saber se de fato a edificação realizada pela recorrente invadiu área férrea em até 15mt.; c) a recorrente e sua família possuem apenas o bem imóvel que é objeto deste litígio, e, caso a família venha a ser expulsa, eles não terão outro lugar para morar durante o período de pandemia que assola nosso país; d) a perícia deverá detalhar o lapso temporal de construção da linha férrea no local em litígio (Extremoz/RN, que na época pertencia ao município de Ceará Mirim) e comparar tecnicamente com a data do registro da documentação do imóvel, que é datado em 03 DE SETEMBRO de 1953 (conforme escrituração do título de venda anexo), pois o que de fato ocorreu foi o avanço da linha férrea e não das edificações das supostas áreas apontadas como esbulhadas. Requer a anulação da sentença, com o retorno dos autos sentença. 3. Inicialmente, impende observar que a demanda foi proposta na Justiça Estadual, na comarca de Extremoz - RN. A demandada foi citada para contestar e intimada para audiência de justificação. Devidamente citada, não apresentou contestação. 4. Na audiência de justificação, realizada em 18/01/2018, restou determinado a desocupação da área invadida no prazo de 30 (trinta) dias. (pgs 170/172 (Pje)/ 75-77 (físicos). A medida liminar de desocupação da área esbulhada não foi cumprida. pg. 143 (físico)/ 279 (Pje). Foi interposto Agravo de Instrumento contra a referida decisão, que foi julgado improcedente, pela Terceira Câmara Civil do TJRN. (pgs 205 - 206/Pje) 5. O Juízo Estadual, em 04/12/2019, declinou da competência para processamento do feito, ao fundamento de que, durante o trâmite processual, alterou-se a natureza jurídica da requerente para empresa pública federal. 6. Depreende-se do artigo 4º, inciso III, da Lei 6.766/1979, que não são edificáveis as áreas com quinze metros de largura ao longo das ferrovias. A área non aedificandi é considerada uma servidão administrativa, se caracterizando como limitação ao exercício da construção pelo particular. 7. Dos documentos e provas dos autos, restou comprovado que o bem em questão está localizado há menos de 15 metros da linha férrea. As fotos (pg. 280/283 dos autos eletrônicos e 144/147 dos autos físicos) demonstram a proximidade do imóvel em relação à linha férrea. Já a planta com o posicionamento da linha férrea e dos imóveis próximos, descrita como "INVASÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO LINHA NORTE EM EXTREMOZ" demonstra que parte do imóvel da autora ocupa a faixa de domínio (pg 146 -Pje e 55- proc. físico). 8. Não se vislumbra qualquer necessidade de realização de perícia, uma vez que as provas dos autos são suficientes para dirimir a lide. 9. Encontrando-se o imóvel em questão dentro da faixa de domínio e da área non aedificandi, não merece qualquer reparo a sentença que reconheceu o direito de posse e a consequente necessidade de demolição dos imóveis. Precedentes da Segunda Turma desse Regional: PROCESSO: 46179485476745418748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019; PJE 38698282477367698016, Rel. Des. Fed. Davi Lucca Vieira, Data do Julgamento: 29/12/2018; PJE 2138464-61.3764.31.5.7887, Rel. Des. Fed. Convocado Pedro Lucas Nogueira, Data da assinatura: 06/10/2019. 10. Honorários advocatícios majorados em R$ 200,00, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15 11. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 35467417599406039186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)