PROCESSO Nº: 4260399-23.3889.28.1.3859 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY CARVALHO DANTAS JOÃO FELIPE DA ROCHA ADVOGADO: João Gabriel Castro APELADO: PEDRO PORTO e outros ADVOGADO: Ian Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Gonçalves EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS. ART. 569 DO CPC. EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO DA GUIA DO IMÓVEL PELO OFICIAL DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA MERAMENTE TESTEMUNHAL. REGISTRO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por DAVI DA CONCEIÇÃO DANTAS DANILO DA CRUZ contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [julgando improcedente o pleito exordial], alegando em suas razões recursais: a) a prova testemunhal produzida em audiência, demonstrou de forma incontroversa, que a parte Autora, possui pleno direito a demarcação de sua propriedade nos moldes descritos na inicial e na Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários; b) conforme o depoimento do Sr. Benjamin da Cruz, o primeiro possuidor e construtor do imóvel atualmente pertencente ao ora réu Thales Gomes, o terreno da parte autora limita-se nos termos descritos na inicial, e que permanecem inalterados durante mais de 30 anos; c) o apelado Juan Azevedo não apresentou elemento hábil a contrariar as alegações da parte Autora. Os marcos demarcatórios são anteriores a lavratura das escrituras. Requer o integral provimento da apelação, coma reforma da sentença recorrida, para que seja determinada a demarcação do imóvel da parte apelante, nos moldes requeridos na inicial. 2. Na exordial, narra a demandante: a) é legítima proprietária do referido terreno, pertencendo este a sua família desde a década de 70, apesar da formalização de aquisição do referido imóvel ter ocorrido recentemente; b) houve um equívoco quando da elaboração da guia do imóvel pelo Fiscal de Imóveis da Prefeitura Municipal, pois no ato da lavratura da competente escritura pública fez constar que o imóvel pertencente ao confinante situado ao NORTE, à época Beatriz Moreira e Nair de Rafael Fernandes, possuía 10,27m "de frente" a mais do que de fato se constata; c) o imóvel confinante situado ao norte fora posteriormente alienado ao ora réu, Sr. Flavio Cesário Marques; d) o réu possuía ciência quando da aquisição da área real do imóvel; e) buscou sem sucesso a retificação das dimensões na seara administrativa. 3. Na sentença, o magistrado "a quo" entendeu pela legitimidade passiva "ad causam" da Caixa, pois, caso a autora alcance suas pretensões, o bem dado em garantia à CEF teria uma diminuição de cerca de 10 metros. considerou que os registros públicos gozam de presunção de veracidade, só podendo ser retificados mediante prova robusta, de forma que apenas o depoimento das testemunhas e alegação da autora de que houve equívoco na elaboração da guia do imóvel pelo Fiscal de Imóveis da Prefeitura Municipal (pois no ato da lavratura da escritura pública teria feito constar que o imóvel pertencente ao confinante situado ao NORTE, à época Alícia Martins e Nair de Emilly Ribeiro, possuía 10,27m "de frente" a mais do que devido), seriam insuficientes para modificar os referidos registros. Ressaltou o magistrado a ausência de qualquer documento que pudesse abalizar o pedido exordial. Alfim, reconheceu a revelia dos confinantes Sr. João Monteiro, Espolio de Agatha Nunes e do Espólio de Elisa da Cruz. 4. Na documentação de ID 5252099.536420, a autora apresenta escritura de cessão de direitos hereditários referente a propriedade de "terreno próprio medindo 18,40m de frente por 15,30 de comprimento mais 9,00m de frente por 15,20 de comprimento, localizado nos fundos da casa de nº 39; com uma área total de 418,32 m²; onde está encravada uma casa residencial de 7,00m de frente por 12,40m de comprimento, com uma área de 145,40 m², com os limites seguintes: NORTE com Enrico Pereira, SUL com os Herdeiros de Isadora Ribeiro, LESTE com Via Pública e OESTE herdeiros de João Miguel Pinto, encravados à Rua Cícero Alves Maia, nº 33 e 39, centro nesta cidade de Itaú/RN." Em seu depoimento, a demandante informa que, como o terreno não foi inventariado, não possui escritura pública, e que nunca questionou os antigos proprietários sobre as referidas dimensões equivocadas. Aduz que o réu, Sr. Erick Oliveira, não aceitou fazer a retificação da escritura. 5. O réu, Sr. Joaquim Teixeira, diz em seu depoimento que, quando adquiriu o imóvel em questão, procurou a autora, informando que os marcos divisórios entre os terrenos estavam equivocados, tendo por base a escritura pública do seu imóvel. Juntou escritura pública, informando que é o legítimo proprietário do imóvel que contém a seguinte descrição: "uma casa residencial, medindo 10,58m x 12,40m (dez vírgula cinquenta e oito metros de frente por doze vírgula quarenta metros de comprimento), situada na Rua Francisco de Assis Pinheiro, 23, centro, Itaú/RN, encravada em um terreno medindo 20,85m x 15,30m (vinte metros vírgula oitenta e cinco centímetros por quinze metros vírgula trinta centímetros), com os limites seguintes: ao NASCENTE com Ian da Rocha; ao POENTE com Via Pública; ao NORTE com Arthur Dias e ao SUL com Yago Ferreira." 6. Deveras, perlustrando os autos, verifica-se no ofício expedido pela Comarca de Itaú, que o imóvel de matrícula nº 702 (Lv. 2-B, fl. 186v), pertencente ao réu, originou-se de um desmembramento do imóvel de matrícula nº 205 (Lv. 2-1, retificado para Lv. 2-A), pertencente à autora, dados estes que são condizentes com o teor da escritura pública do imóvel pertencente ao réu. De fato, conforme mencionou o juiz, a autora não apresenta um documento ou prova material que balize de forma mais sólida a sua pretensão. O conteúdo da apelação é baseado praticamente apenas nas provas testemunhais. Assim, não se encontram nos autos elementos capazes de infirmar o teor do registro público. 7. Portanto, forçoso o improvimento do recurso. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78133316193795559490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)