PJE 1228501-16.1583.14.9.3168 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO REGISTRO DA CONSTRIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 375 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que, em sede de Embargos de Terceiros, julgou procedente o pedido para determinar a desconstituição da penhora incidente sobre o bem imóvel que foi objeto de indisponibilidade nos autos da medida cautelar inominada 3059405-65.6597.6.5.4142. Não houve condenação em honorários sucumbenciais. 2. Em seu apelo, o MPF argumenta, em síntese, que: a) a fraude à execução se configurou quando o vendedor do imóvel, mesmo sabendo da indisponibilidade do bem desde 2013, dele se desfez, impossibilitando a penhora e a satisfação do débito a ele imputado no cumprimento de sentença 5219876-84.4343.2.2.2091; b) não é crível que o embargante, antes de adquirir o imóvel, não tenha exigido certidões negativas de toda sorte, inclusive de distribuição de feitos à justiça comum e do trabalho, a fim de verificar se havia alguma ação contra o vendedor que pudesse embaraçar a transação, obstando a sua conclusão. 3. Tratando-se de constrição efetivada em ação na qual se busca o ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa, não incidem as disposições contidas no art. 185 do CTN, sendo aplicável ao caso o enunciado da Súmula 375 do STJ, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 4. No caso concreto, o bem imóvel foi objeto de cessão de direitos hereditários datada de 20/10/2018, enquanto a indisponibilidade sobre ele, em razão do processo 5988342-55.3075.15.11.3646, apenas foi averbada no registro público em 16/07/2019, por equívoco atribuível unicamente ao 6º Serviço Notarial e 2º Registral de Beatriz Rodrigues - Cartório Eunápio Torres, que não fez constar a observação de penhora na certidão de inteiro teor do imóvel exarada em 2016, conforme reconhece o próprio apelante. 5. Assim, considerando que o negócio jurídico foi efetivado antes do registro em cartório do gravame e não havendo qualquer prova da ocorrência de concilium fraudis, ou seja, de que o adquirente tinha, também, pleno conhecimento da indisponibilidade patrimonial do alienante, não há que se falar em fraude à execução. A alegação, somente trazida nas razões de apelo, de que o embargante, ao adquirir o quinhão hereditário do devedor, seu cunhado, deveria saber que o bem estava constrito, é insuficiente, por si só, para comprovar má-fé no negócio jurídico. 6. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. acm
(PROCESSO: 10228716738359203065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)