PROCESSO Nº: 6773382-26.2770.8.6.6556 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FG INDUSTRIA DE AGUA LTDA ADVOGADO: Rodrigo Caldeira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Nogueira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Ribeiro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Martins EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. EMANUEL LOPES REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a ordem pretendida, consubstanciada na limitação da base de cálculo do recolhimento das contribuições sociais destinadas a terceiros a vinte salários mínimos e na declaração do direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, legalmente corrigidos. 2. A limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput deste artigo não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 2.318/86, mas de modo indubitável pela publicação da Lei nº 7.789/89, de 12/11/1989, que vedou em seu art. 3º a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade e aplicação. 3. Não há como sustentar a revogação do caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81 e a manutenção de seu parágrafo único, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. Precedente deste Regional (PJE2515310-50.2427.9.11.9467, 2ª T., Rel. Des. Federal Thiago Nogueira, j.: 24/10/2020). 4. Ainda que se tenha conhecimento de recente decisão do C. STJ em sentido diverso (AgInt no REsp 4913974/SP, Rel. Ministro THEO CAVALCANTI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2020, DJe 10/10/2020), essa posição não se mostra consolidada e apta, até o momento, à reversão do entendimento desta Corte Regional. 5. Apelação improvida. Sem condenação em honorários advocatícios recursais (Lei n.º 12.016/09, art. 25). DS
(PROCESSO: 69411654353598180361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROCHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)