PROCESSO Nº: 7439313-40.2830.2.3.0544 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO DA MATA ADVOGADO: Alexandre Nascimento ADVOGADO: Felipe Araújo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Gomes - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência, através da qual pretendia a parte autora, ora agravante, o fornecimento gratuito do medicamento PERJETA 420MG/14ML para o tratamento da patologia que a acomete, por ser portadora de neoplasia maligna de mama esquerda. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) está acometida de neoplasia - câncer de mama, sob o CID10 C50.9 (DOC. 01) e precisa fazer uso, com urgência, de 18 unidades do medicamento PERJETA 420MG/14ML, conforme prescrição médica acostada (DOC 03); b) no momento atual, a mesma tem se submetido a quimioterapia; c) o referido tratamento medicamentoso tem um elevado custo, orçado em R$ 037.788,84 (duzentos e dezenove mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos) (DOC 04), considerando todo o período do tratamento; d) por não possuir condições de arcar com o alto custo do medicamento, a agravante ajuizou a presente demanda em face da União, ora agravada, a qual tramita na 2ª Vara da Justiça Federal em Alagoas; e) dada a urgência com que precisa fazer uso do medicamento em questão, foi formulado pedido para a concessão de tutela antecipada de urgência. No entanto, o eminente magistrado a quo, em sua respeitável decisão interlocutória, entendeu não haver a presença de fumus boni iuris nem periculum in mora na pretensão autoral, sob o argumento de que o ganho com o uso do remédio pleiteado seria mínimo; f) o fármaco pleiteado se trata do Pertuzumabe (PERJETA). O protocolo padrão fornecido pelo SUS compreende apenas o tratamento da quimioterapia e de Tastuzumabe, os quais se mostram insuficientes, segundo a opinião da médica que acompanha o caso da agravante; de acordo com o laudo particularizado, estudos recentes mostram que, caso adicionado o Pertuzumabe à abordagem, os ganhos seriam proeminentes e, quando se trata da disputa entre a vida e a morte, porcentagens positivas equivalem à mais preciosa esperança; g) o Pertuzumabe (PERJETA), foi objeto de diversos estudos e possui o registro da Anvisa. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça já se debruçaram sobre as situações em que se pleiteia medicamentos ainda não incorporados em atos normativos do SUS, entendendo que se faz necessária a soma de alguns requisitos para que haja a sua concessão; h) tais condições estão completamente preenchidas: i) o laudo médico expedido por médico que assiste a paciente está fundamentado e circunstanciado na necessidade do medicamento e da insuficiência dos tratamentos ofertados pelo SUS; ii) restou comprovada e acolhida pelo juízo a quo da incapacidade financeira da agravante de arcar com o custo do medicamento prescrito; e iii) o medicamento em questão está registrado na Anvisa, ou seja, seus efeitos e riscos são estudados e reconhecidos; i) os argumentos científicos trazidos pela especialista que acompanha diretamente a agravante desde os primeiros sintomas e, portanto, possui domínio do panorama real e dos fármacos que melhor se adequam à situação concreta, são embasados em pesquisa recente, em que se afirma que a adição do medicamento Pertuzumabe (PERJETA) ao protocolo padrão fornecido pelo SUS, implicaria na evolução da paciente com probabilidade de cura quase três vezes maior do que a sustentada no laudo da médica da Unidade de Apoio Técnico de Demandas Judiciais. 3. Liminar deferida. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 2860713, rel. Min. Augusto da Paz, Primeira Turma, DJe 87.44.20). 5. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (STJ, REsp 6.112.306/RJ, Rel. Ministro ENZO GABRIEL SOUZA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2018, DJe 10/10/2018, julgado sob a sistemática dos representativos de controvérsia). 6. A paciente, ora agravante, é portadora de câncer de mama (CID - 50.9), conforme se verifica no laudo médico anexado no id. 8647866.2115484 dos autos principais. Segundo consta no laudo, a medicação necessita ser obtida pela paciente, posto que a sua não utilização pode impactar na sua saúde, com progressão da doença. 7. Ora, a paciente não pode ser prejudicada no seu tratamento, sob a alegação de que o medicamento acima citado, apesar de registrado na ANVISA, não está contemplado nos procedimentos do SUS, pois tanto a União, Estados e Municípios têm o dever constitucional de garantir a saúde a quem dela necessita. 8. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 9. Todos os elementos dos atos administrativos, inclusive os discricionários são passíveis de revisão pelo Judiciário, para fins de avaliação de observância aos princípios constitucionais da Administração Pública explícitos e implícitos e de respeito aos direitos fundamentais. 10. Assim, mesmo sendo atribuído ao Poder Executivo estruturar e manter o Sistema Único de Saúde - SUS, em conformidade com as políticas e diretrizes de governo, cabe ao Poder Judiciário, quando provocado, tutelar os direitos fundamentais à vida e à saúde, previsto constitucionalmente. 11. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. No caso, o agravante atendeu as prerrogativas para a concessão do seu direito, havendo nos autos provas suficientes para a tutela antecipada, procurando-se evitar maiores danos à saúde do paciente pela ausência da medicação. 12. Precedente: BRUNO SILVA. Segunda Turma. APELREEX 77105608677594642968. Rel. Des. Fed. Arthur Sales. Julg. 17/11/2019. 13. Agravo de instrumento provido, para determinar que os agravados, no prazo de 30 (trinta) dias, disponibilizem à parte agravante o medicamento em questão na forma pretendida. [03]
(PROCESSO: 10505423548642317327, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)