EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL POR MERECIMENTO. COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA MARINHA. PARECER DESFAVORÁVEL. ATO DISCRICIONÁRIO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VITOR HUGO GONÇALVES. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando o reconhecimento do direito à promoção à graduação de Suboficial da Marinha, com o pagamento dos valores retroativos, além da condenação da ré em danos morais. 2. Hipótese em que o demandante foi transferido para a reserva remunerada da Marinha, a pedido, em 09.06.7476, com proventos calculados com base no soldo de Primeiro-Sargento, não tendo alcançado a promoção a Suboficial pelo critério de merecimento em virtude de não ter preenchido requisito previsto na legislação de regência, qual seja, parecer favorável da Comissão de Promoções de Praças (CPP). 3. Tem-se, ainda, que o parecer desfavorável da Comissão de Promoções de Praças da Marinha encontra-se devidamente fundamentado, tendo concluído que o postulante não alcançou o mínimo de 30 (trinta) pontos de Recomendações para Promoção por Merecimento. Referida comissão, em suas deliberações, avalia o preenchimento de requisitos essenciais para o acesso aos graus hierárquicos mais elevados, dentre os quais os de comportamento, habilitação profissional, interstício, higidez física e mental, bem como o histórico de punições e as informações a respeito de seus atributos morais e profissionais, os quais são insuscetíveis de aferição pelo Poder Judiciário, porquanto inerentes ao poder discricionário. 4. Também restou demonstrado que o militar em questão possuía em sua ficha histórico de punições bastante extenso, o que contraria a alegação de bons serviços prestados, conforme se infere no parecer desfavorável exarado pelo Comandante da Base Naval de Natal ao requerimento de nulidade das avaliações de desempenho, não havendo, igualmente, qualquer evidência nos autos de que tais punições resultaram de perseguição ao autor. 5. Inexiste, assim, ilegalidade a justificar a intervenção do Judiciário, eis que não há direito adquirido à promoção na carreira militar, já que a ascensão aos graus hierárquicos superiores condiciona-se ao preenchimento dos requisitos fixados nas normas regulamentares de cada Força, cuja avaliação encontra-se adstrita ao poder discricionário da administração. 6. À míngua de comprovação de ilegalidade patente no ato de avaliação do militar, eis que revestido das formalidades legais e emitido por autoridade competente, mostra-se descabida a anulação ou reforma pelo Judiciário de ato fundado em poder discricionário, não havendo, por conseguinte, como se acolher o pleito do apelante. 7. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma processual, tendo vista a concessão da gratuidade judiciária. 8. Kevin Farias. mjc
(PROCESSO: 78361438842715782977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)