PROCESSO Nº: 2226692-38.9720.17.6.9019 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAMESA DO BRASIL S/A ADVOGADO: João Felipe Moreira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Ribeiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8449458-51.6050.10.2.4882 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM PAGAMENTO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 83.129/2017. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido da empresa Pamesa do Brasil S/A de liberação de valor depositado judicialmente e determinou a transformação em pagamento definitivo em favor da Fazenda Nacional. 2. Em suas razões recursais, sustenta a agravante que: a) foi dado parcial provimento à tutela de urgência perseguida no Agravo de Instrumento nº 2081543-92.8954.26.2.5776, no sentido de determinar a suspensão dos débitos em tela e a sua reinclusão no REFIS da Lei nº 12.996/2014, desde que a realizado depósito do valor da diferença referente aos 10% (dez por cento) de antecipação do parcelamento, o que fez conforme consta no ID de nº 8865577.6917414; b) posteriormente, foram introduzidas no ordenamento jurídico condições mais vantajosas para o adimplemento dos créditos tributários que haviam sido anteriormente parcelados e, para a adesão ao novel parcelamento denominado PERT, previsto na Lei n.º 13.496/17, requereu a desistência do anterior parcelamento, assim como da apelação e renunciou ao direito sobre o qual se fundou a ação; c) homologados os pleitos de desistência e de renúncia, requereu o levantamento do valor depositado exigido; d) a Fazenda Nacional discordou e requereu a conversão em renda do depósito e teve seu pleito acatado; e) opôs Embargos Declaratórios demonstrando que os dispositivos da Lei n.º 13.496/17 não são aplicáveis ao presente caso, ao argumento de que a ação ajuizada não discutia os débitos exigidos, mas apenas a forma de cálculo realizada para a adesão ao programa; f) os aclaratórios foram genericamente improvidos, sem que infirmados os argumentos apresentados; g) é nula a decisão ante a ausência de fundamentação; h) não se trata de depósito vinculado a débito, mas depósito efetuado para assegurar manutenção em programa de recuperação fiscal; i) tendo desistido da persistência no referido programa, perdeu o sentido o depósito e, consequentemente, deve ser autorizado o levantamento pela agravante; j) não se trata das hipóteses dos arts. 5º e 6º, da Lei n.º 13.496/17, que se destinam a débitos que estejam sendo discutidos em juízo, hipótese totalmente distinta do presente caso, pois os débitos foram reconhecidos pela agravante e apenas foi feito um depósito, com base no poder geral de cautela do Magistrado, para tornar seguro o juízo; k) encontra-se adimplente com pagamentos, cumprindo fielmente as normas do parcelamento firmado nos termos da Lei n.º 13.496/17, o que denota a ausência de prejuízos ao Erário. 3. Não há que se falar em nulidade da decisão agravada, por ausência de fundamentação, uma vez que Magistrado nos embargos de declaração apenas refutou a inexistência de erro material ou omissão na decisão proferida no id. 4524413.97000928. 4. A pretensão da agravante encontra óbice na Lei nº 13.496/2017, que instituiu o PERT. Caso o devedor queira incluir no PERT inscrição que está garantida por depósito judicial, os depósitos existentes serão automaticamente transformados em pagamento definitivo e imputados na respectiva inscrição, conforme art. 6º da MP 783/2017, convertida na Lei nº 13.496/17. Veja-se o previsto na norma legal: "Art. 6o Os depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União. § 1o Após o procedimento previsto no caput deste artigo, se restarem débitos não liquidados, o débito poderá ser quitado na forma prevista nos arts. 2o ou 3o desta Lei. § 2o Depois da conversão em renda ou da transformação em pagamento definitivo, poderá o sujeito passivo requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver, desde que não haja outro débito exigível. § 3o Na hipótese prevista no § 2o deste artigo, o saldo remanescente de depósitos na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional somente poderá ser levantado pelo sujeito passivo após a confirmação dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou de outros créditos de tributos utilizados para quitação da dívida, conforme o caso. § 4o Na hipótese de depósito judicial, o disposto no caput deste artigo somente se aplica aos casos em que tenha ocorrido desistência da ação ou do recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ação. § 5o O disposto no caput deste artigo aplica-se aos valores oriundos de constrição judicial depositados na conta única do Tesouro Nacional até a data de publicação desta Lei." 5. Por depósito vinculado deve-se compreender aquele realizado de forma espontânea pelo contribuinte para fins de suspensão da exigibilidade da exação, em nada se confundindo com a determinação judicial de bloqueio de ativos financeiros, mediante BACENJUD. Nesse sentido: (PROCESSO: 87817447458357094307, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018) 6. Agravo de instrumento improvido. [02]
(PROCESSO: 66642735929251322157, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)