PJE 9651770-62.4762.27.1.1972 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. VALOR ACIMA DO LIMITE CONSTITUCIONALMENTE FIXADO. LEI MUNICIPAL FIXANDO TETO DO RPV. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DO SEU PAGAMENTO DE FORMA IMEDIATA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, não acolheu a alegação de nulidade das intimações encaminhadas ao Município de Parnamirim, no Estado do Rio Grande do Norte, determinando o bloqueio nas contas da edilidade no valor de R$ 02.505,19 (vinte e seis mil, cento e doze reais e dezenove centavos). 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) não possui nenhum cadastro eletrônico para recebimento de intimações, de modo que seriam nulas as intimações eletrônicas realizadas no cumprimento de sentença, uma vez que não teria podido exercer o seu direito de defesa; b) não é possível o bloqueio das contas da municipalidade, devendo o procedimento da execução de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública ser realizado com base no art. 100 da Constituição, de forma diferenciada daquela existente para a execução contra o particular, sendo dispensada a expedição de precatórios somente quando a quantia executada for considerada como de pequeno valor; c) no caso do Município agravante, não se aplicaria o limite de 30 (trinta) salários mínimos, previsto no art. 87 do ADCT, para as Fazendas Municipais, mas o valor previsto na Lei Municipal 777/2010, na qual resta assentado que, para ser considerada pequeno valor, a quantia não deve exceder ao valor do maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social ao tempo da requisição regulatória, previsto em R$ 5.645,00 (cinco mil seiscentos e quarenta e cinco reais). 3. Inicialmente, registre-se que a prática de atos de comunicação por meio eletrônico é a regra do Código de Processo Civil, conforme previsto nos arts. 246, V, e 270, os quais estabelecem que as citações e intimações sejam realizadas por meio eletrônico, na forma dos arts. 5º e 6º, da Lei 11.419/2006. 4. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que é plenamente válida e legal a intimação realizada exclusivamente pelo sistema PJE, ante o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006, não sendo necessária a publicação do referido ato no Diário da Justiça Eletrônico, inexistindo qualquer vício de nulidade a ser alegado. Precedente: DANILO ALMEIDA, Pleno, PJE 91758510136473521572, Rel. Des. Federal Paulo Silva, j. 22/08/2019. 5. A Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece que a publicação eletrônica no DJE substitui qualquer outro meio e publicação oficial. Portanto, em regra, a intimação será realizada por meio eletrônico, a teor do disposto no art. 5º, § 1º, da Lei 11.419/2006. 6. Ressalte-se que, nos termos do art. 183, §1º, do CPC/2015, a intimação pessoal se fará por carga, remessa ou meio eletrônico. Ademais, o art. 5º, caput, da Lei 11.419/2006 dispõe que a intimação eletrônica é considerada comunicação pessoal para todos os efeitos legais e dispensa qualquer outra forma de intimação. Precedente: LUIZ GUSTAVO RIBEIRO, 2ª T., PJE 5090886-76.4250.13.11.6412, Des. Federal Vicente Souza, julgado em 30/07/2018. 7. Por fim, não prospera a alegação de que o agravante não possui cadastro eletrônico no PJE, tendo em vista que o art. 246, §§1º e 2º, do CPC/2015 estabelecem que é dever dos Entes Públicos manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. 8. Todavia, em que pese não prosperar a alegação de nulidade de intimação do Município agravante, afigura-se indevido o bloqueio de valores em suas contas, sob pena de violação ao art. 100 da Constituição Federal, matéria de ordem pública, que não se sujeita à preclusão. 9. Com efeito, o cumprimento de sentença originário objetiva o pagamento de honorários pelo Município à União e à CEF, referente à Ação de Cobrança 7079504-43.6185.6.5.8839. 10. A condenação da Fazenda Pública se satisfaz através de precatório, uma vez que a obrigação do Município, em entregar os valores aqui em litígio, deve entrar no orçamento da edilidade, tendo a Constituição Federal eleito o sistema de seu artigo 100 para este fim. Precedentes: TRF 5, 2ª T., PJE 9792216-49.7859.30.1.2952, rel. Des. Federal Diogo Martins, data de assinatura: 27/08/2019; TRF 5, 2ª T., PJE 9568872-80.5903.14.4.0441, rel. Des. Federal Noah das Neves, data de assinatura: 06/02/2019. 11. Nesse cenário, o art. 100, §3º, da CF/1988 ressalva que não se aplica o regramento dos precatórios aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Ato contínuo, o §4º do mesmo artigo estabelece que, para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. 12. Na hipótese, o Município de Parnamirim, por meio da Lei Municipal 777/2010, fixou o teto de RPV no valor do maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social ao tempo da requisição regulatória. 13. Dessa forma, tem-se que o valor cujo pagamento foi requisitado na decisão agravada - R$ 56.515,19 (vinte e seis mil, cento e doze reais e dezenove centavos) - supera em muito o limite constitucionalmente fixado, devidamente integrado por meio de Lei Municipal, estando, portanto, submetido ao regime de precatórios, não podendo seu pagamento ser imposto de forma imediata. Precedente deste Tribunal: DANIEL MORAES, 4ª T., PJE 1894647-85.1938.27.7.5925, rel. Des. Pedro Teixeira, julgado em 12/05/2018. 14. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar a liberação dos valores bloqueados nas contas do agravante. alo
(PROCESSO: 54853098777257423361, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)