PROCESSO Nº: 3986401-02.3774.1.3.8133 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO - CRC/PE ADVOGADO: Theo Pereira APELADO: CALEBE MELO ADVOGADO: Jesualdo De Albuquerque Campos Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE. REGISTRO (INSCRIÇÃO). EDUARDO SOUZA. CARGO DE ANALISTA DE CONTROLE INTERNO. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE CONTADOR. PAGAMENTO DE ANUIDADES. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco - CRC/PE em face da sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que o aludido Conselho promovesse a baixa do Registro Profissional da parte Autora, com efeitos retroativos a partir do requerimento, em 13/02/2015, bem como a anulação das respectivas cobranças a partir de então. 2. A inscrição junto ao Conselho Regional de Contabilidade é exigência prevista somente para aqueles profissionais que exercem de fato atividades exclusivas dos Bacharéis ou Técnicos de nível médio em Contabilidade. 3. No caso, o Autor é Analista de Controle Interno - especialidade Finanças Públicas - da Secretaria da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco - SCGE/PE, cargo não privativo de Contabilista nem submetido à fiscalização pelo respectivo Conselho do exercício da atividade profissional, podendo ser ocupado por qualquer possuidor de nível superior, seja qual for a formação ou área de atuação, razão pela qual se mostra manifestamente ilegal o ato administrativo que indeferiu o pedido de baixa do registro no CRC/PE, assim como qualquer cobrança de Taxa ou Anuidade efetuada após o Requerimento Administrativo. Precedentes: (VITOR GABRIEL ALMEIDA - Processo 0167079-67.9975.10.12.9509, Rel. Desembargador Federal Thiago da Cunha, julgado em. 23.04.6492; e ISAAC BARBOSA - Processo 2405054-87.4333.16.2.3387, Rel. Desembargador Federal Gustavo Henrique Santos, julgado em 28/07/2017). 4. No tocante ao pagamento das mensalidades, tem-se que a hipótese de incidência da Anuidade devida aos Conselhos Regionais profissionais se consuma com a inscrição do respectivo Profissional, momento a partir do qual se encontra legalmente habilitado a exercer a atividade. Cabe registrar que, de acordo com o disposto no art. 5º da Lei nº 12.514/11, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, o fato gerador das Anuidades é a existência de inscrição perante o Conselho. Assim, a prática ou não da profissão constitui fator alheio à incidência e, por conseguinte, à exigibilidade das anuidades. 5. Considerando que o Autor formalizou o pedido de baixa do registro perante o Conselho Apelante em 20/03/2015, o deferimento do pedido a partir da mencionada data do protocolo é medida que se impõe. 6. Apelação improvida. Condenação do Recorrente em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 30061861677210368483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)