PROCESSO Nº: 4523558-07.7896.19.2.4658 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ARTHUR DUARTE E LEONARDO MENDES DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO: Pedro Miguel Jesus ADVOGADO: Rodrigo Barbosa Macêdo Do Nascimento ADVOGADO: Antônio Vieira ADVOGADO: Eduardo Farias João Guilherme Pereira ADVOGADO: Marcos Vinicius da Mata APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Sales EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 692.910/PR) E DESTA CORTE. EM RECENTE DECISÃO DE 31/10/2021, O STF FINALIZOU O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA NACIONAL, NOS AUTOS DO RE 310.330, RECONHECENDO, POR MAIORIA, QUE O ICMS A SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS É AQUELE DESTACADO NA NOTA FISCAL. PREJUDICADO O PLEITO FAZENDÁRIO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO DA IMPETRANTE PROVIDO, PARA DAR PROVIMENTO A SEU RECURSO DE APELAÇÃO, DETERMINANDO QUE O ICMS A SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS É AQUELE DESTACADO NA NOTA FISCAL.
(PROCESSO: 13092305254980810496, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)