PJE 2467354-60.9703.28.6.6450 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DEVIDAMENTE REALIZADAS POR CARTA PRECATÓRIA. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por AGRO INDUSTRIAL SÃO GONÇALO S.A. contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 11ª Vara da SJPE, que, nos autos da Execução Fiscal 3735936-29.8103.1.10.2355, indeferiu o pedido de intimação para oposição de embargos à execução, sob o fundamento de que a carta precatória já teria citado e intimado a empresa executada. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: (a) quando o Oficial de Justiça efetuou o cumprimento da carta precatória, fora realizada apenas a sua citação, inexistindo intimação para o oferecimento dos embargos à execução; (b) o art. 12 da Lei 6.830/1980 é claro, ao prever a necessidade de intimação da executada, na Execução Fiscal, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora; (c) não é razoável a utilização do processo como armadilha para surpreender a parte, sobretudo em matéria de prazos, quando o intérprete deve, sempre que possível, orientar-se pela exegese mais liberal, atento aos princípios da instrumentalidade, da efetividade e da cooperação; (d) o perigo da demora está configurado, pois, caso não concedida a liminar, a empresa não terá seu direito de ação assegurado, o que irá gerar graves prejuízos financeiros. Requer, com base nisso, que seja determinada a sua intimação para apresentar embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, em atenção aos art. 12 da Lei 6.830/1980, arts. 5º e 489, § 3º, do CPC/2015 e art. 5º, XXXV, da CF/1988. 3. Na hipótese sob exame, a empresa agravante sustenta que foi apenas citada quanto ao ajuizamento do feito executivo originário, não tendo sido intimada para apresentar embargos à execução fiscal. 4. Observa-se, todavia, na certidão juntada ao presente feito pela própria agravante, que a Oficiala de Justiça atestou que procedera "à citação da Agro Industrial São Gonçalo S/A, através da sra. Nathan Ramos Ataíde, a qual, após ouvir a leitura do mandado e da carta precatória, exarou sua nota de ciente e aceitou a contrafé" (grifou-se). 5. Ora, o teor da carta precatória é claro em expor que a finalidade da diligência foi não apenas citar a executada, mas também intimá-la "acerca do despacho/decisão e da penhora/arresto efetivado por meio do sistema BACENJUD, e de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos ou requerer, em 5 (cinco) dias, o levantamento da medida de indisponibilidade, na hipótese de eventual excesso de execução ou impenhorabilidade do valor constrito, nos termos do art. 16 da Lei 6830/80 e do art. 854 do CPC". 6. Desse modo, em consonância com o decidido pelo Magistrado a quo, entende-se que a agravante foi devidamente intimada para a oposição dos embargos à execução fiscal, tendo deixado transcorrer in albis o prazo para exercício de tal direito. 7. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 48289520978481808247, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)