PROCESSO Nº: 5673535-54.4886.24.3.3803 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Cauã Moura De Faria Neto APELADO: IAN FREITAS ADVOGADO: Larissa Rossana Pires De Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Samuel Cavalcanti EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para: 1) condenar a construtora MISTER CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA - EPP a restituir a autora os valores por ela pagos a título de desembolso de custos, apuráveis em liquidação de sentença, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a contar da época dos respectivos desembolsos; 2) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir à autora a integralidade dos valores por ela pagos por força do contrato ora rescindido, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a contar da época dos respectivos desembolsos; 3) condenar, solidariamente, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e MISTER CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA - EPP a pagarem à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, os quais deverão ser atualizados pela Taxa Selic a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser apurado na fase de cumprimento de sentença (valor da causa: R$ 332.203,00), com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, pro rata. 2. A CEF, em seu apelo, sustenta que para que não haja enriquecimento ilícito da Construtora/Incorporadora/Vendedora em razão da rescisão contratual determinada, esta deve ser condenada a restituir à instituição financeira os valores recebidos, com juros e correção monetária, ou, alternativamente, a proceder a transferência da Propriedade do Imóvel objeto da lide para a o banco. Pede que seja afastada a condenação ao pagamento de danos morais. 3. Quanto ao pedido para que a Construtora/Incorporadora/Vendedora seja condenada a restituir à instituição financeira os valores repassados, verifica-se que a pretensão da CEF é alargar o objeto da demanda, requerendo a análise de questão que não foi alvo de pedido durante todo o desenvolvimento processual, algo que não é possível. Caso a Caixa entenda que a Construtora/Incorporadora/Vendedora esteja resistindo à sua pretensão, qual seja, a de reaver os valores que transferiu à Construtora/Incorporadora/Vendedora, referentes ao contrato entre elas pactuado, deve mover ação autônoma nesse sentido, para que seja desenvolvido de forma válida e regular um processo, ao final do qual será obtida sentença de mérito apreciando tal questão. Assim, observa-se que o pedido desborda dos limites da lide, posto que tal questão não foi levantada no momento processual adequado (art. 343 do CPC), devendo tal pretensão ser veiculada por meio de ação própria. 4. A indenização por danos morais não é decorrência natural da mora contratual, porque ela, em si, não é causa bastante de dano psíquico insuportável. Trata-se de ilícito previsto nos contratos, devendo encontrar nas reparações materiais o seu consectário natural, sobretudo por não afligir direitos da personalidade de quem quer que seja. Tal fato se caracteriza apenas como mero dissabor, não é suficiente para ensejar a configuração de dano a direitos extrapatrimoniais. Precedente: STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 7887663/SP, Rel. Min. Yuri Teixeira, julgado em 24/10/2018. 5. Apelação parcialmente provida, para retirar a condenação ao pagamento de danos morais. [03]
(PROCESSO: 20112305970799903047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)