PROCESSO Nº: 6199621-70.8539.11.1.1896 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH GOMES ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Conceição - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que o postulante pleiteia a concessão de auxílio-doença, na condição de trabalhador rural, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido; Embora o Juízo singular tenha entendido que a sentença estaria sujeita à remessa oficial, não se vislumbra a configuração de tal hipótese, nos termos do art. 496 do CPC/15, o que enseja o seu não conhecimento; Constatando-se, segundo conclusões do próprio médico perito judicial, que o autor, embora portador de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (M51.1) e dor lombar baixa (M54.5), não se encontra incapacitado para as atividades laborativas que exerce, não inviabilizando, inclusive, nenhum tipo de trabalho, inexiste direito ao benefício, devendo ser reformada a sentença, para julgar improcedente o pedido. Remessa oficial não conhecida e apelação provida.
(PROCESSO: 38428610013043771732, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)