PROCESSO Nº: 8331195-70.7577.1.1.4742 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL CORREIA e outros ADVOGADO: Davi Lucca Viana APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7730528-11.7787.15.11.9282 - 8ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO. PERDA DO OBJETO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta por EMANUELLA DUARTE e OUTROS contra a sentença proferida nos autos de embargos à execução pela Juíza Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Em suas razões, a parte apelante, em breve síntese, sustenta que o demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos devem ser apresentados ao Juízo competente, o que não significa que obrigatoriamente deve ser juntada uma peça sobre os cálculos, mas esses podem estar contido na peça vestibular, de maneira discriminada e atualizada. Nesse sentido, aduz que o valor da dívida a ser cobrada aos embargantes, dentro dos ditames legais das taxas de juros oficial, ou seja, a taxa de juros SELIC, sem a cobrança de juros de mora, resulta na quantia de R$ 58.035,48 (sessenta e seis mil e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). 3. O cerne da controvérsia devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste na análise acerca da adequação da postura adotada na sentença recorrida ao extinguir o processo sem resolução do mérito em decorrência da não apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo para fundamentar o excesso de execução alegado. 4. Os embargos à execução se configuram como ação incidental ao processo de execução, sendo uma alternativa da parte executada, utilizada para impugnar uma execução forçada. 5. Dessa forma, extinta a execução, não se cogita a continuidade dos respectivos embargos à execução, ante a evidente subordinação do interesse processual da ação incidental à existência de cobrança de título executivo. 6. No caso em tela, observa-se que, em 08/11/2019, foi proferida sentença extintiva da execução de título extrajudicial em razão do pagamento, contra a qual não foi interposta apelação, ensejando a ocorrência do trânsito em julgado. 7. Significa dizer que o título executivo extrajudicial não mais subsiste, pois exaurida a sua força executória pela satisfação da dívida. 8. Disso resulta a perda superveniente da utilidade do provimento jurisdicional almejado, restando prejudicado o procedimento recursal deflagrado. 9. Ou seja, ausente a possibilidade de o processo trazer ao autor algum proveito de ordem jurídica, afigura-se de rigor o reconhecimento de que não subsiste interesse no julgamento da apelação. 10. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 61819200907069474914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)