PJE 9603969-19.0846.24.10.6238 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. VITOR GABRIEL LOPES. IMPOSSIBILIDADE. RE 965.119/SC. ADEQUAÇÃO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência para exame de eventual confronto entre o entendimento esposado pela Segunda Turma deste egrégio Tribunal, quando do julgamento do recurso, e aquele sufragado pelo STF, no RE 777.029/SC (Tema 503). 2. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 424.575/SC (decidido sob o regime de repercussão geral), em 21/03/2016, firmou a tese de que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à Antônio Barbosa, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8213/1991. 3. Hipótese em que que o acórdão desta Segunda Turma (sessão de julgamento ocorrida em 14/08/2014) deu parcial provimento à remessa oficial, mantendo a sentença que assegurou à parte autora o direito à Pedro Miguel das Neves, com o cálculo de novo benefício, considerando as contribuições e o tempo de serviço computados até a data do ajuizamento da ação, reformando o julgado apenas quanto à correção monetária e aos juros de mora. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença (Súmula 111 STJ), com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973. 4. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente. 5. Juízo de retratação exercido, para dar provimento à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido. 6. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ex vi do art. 20, § 4º, do CPC/1973 (vigente ao tempo da prolação da sentença), com a exigibilidade da cobrança suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. nbs
(PROCESSO: 91131921232705034078, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)