PROCESSO Nº: 832353-15.4875.7.5.6373 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE:JUÍZO DA 26ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ TERCEIRO INTERESSADO: YURI DA ROSA INTERESSADO:caixa econômica federal-cef ADVOGADO: KEVIN COSTELA PIMENTEL RELATOR: Desembargador Federal Noah Freitas órgão: PLENO EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E PAGAMENTO DE ALUGUEIS DE MORADIA. VALOR DA CAUSA. VALOR DA SOMA DOS PEDIDOS SUPERIOR AO TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos de procedimento comum cível, movido contra a CEF, no qual se pretende a indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios na construção de imóvel vinculado ao progama Minha Casa Minha vida, postulando-se, ainda, o valor dos aluguéis de imóvel para moradia enquanto ocorra a reparação da construção. 2. A Lei 10.259/01 instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal e estabeleceu, como critério definidor da competência em matéria cível, o valor atribuído à causa, ao prever que sua alçada é restrita às demandas cujos valores não excedam sessenta salários mínimos. 3. Nos termos do art. 292, VI, do CPC, o valor da causa, na ação em que há cumulação de pedidos, será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. 4. Fora atribuído à causa o valor de R$ 03.631,00, sendo R$ 36.021,00 em razão dos danos morais e R$ 33.029,00, a título de danos morais, sem haver quantificação, no entanto, dos aluguéis almejados. Acrescido ao valor da causa o importe a ser pago com os aluguéis postulados, tal montante ultrapassa os 60 (sessenta) salários mínimos, restando afastada a competência dos Juizados Especiais para dirimirem a lide. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara/PE, suscitado. PROCESSO Nº: 151437-71.6472.20.8.4615 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE:JUÍZO DA 26ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ TERCEIRO INTERESSADO: YURI SILVA INTERESSADO:caixa econômica federal-cef ADVOGADO: YURI DA MATA PIMENTEL RELATOR: Desembargador Federal Luiz Otávio Cardoso órgão: PLENO EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E PAGAMENTO DE ALUGUEIS DE MORADIA. VALOR DA CAUSA. VALOR DA SOMA DOS PEDIDOS SUPERIOR AO TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos de procedimento comum cível, movido contra a CEF, no qual se pretende a indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios na construção de imóvel vinculado ao progama Minha Casa Minha vida, postulando-se, ainda, o valor dos aluguéis de imóvel para moradia enquanto ocorra a reparação da construção. 2. A Lei 10.259/01 instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal e estabeleceu, como critério definidor da competência em matéria cível, o valor atribuído à causa, ao prever que sua alçada é restrita às demandas cujos valores não excedam sessenta salá PROCESSO Nº: 336327-06.9508.12.6.9143 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE:JUÍZO DA 26ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ TERCEIRO INTERESSADO: NOAH FARIAS INTERESSADO:caixa econômica federal-cef ADVOGADO: LUCCA REZENDE PIMENTEL RELATOR: Desembargador Federal Diego Souza órgão: PLENO EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E PAGAMENTO DE ALUGUEIS DE MORADIA. VALOR DA CAUSA. VALOR DA SOMA DOS PEDIDOS SUPERIOR AO TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos de procedimento comum cível, movido contra a CEF, no qual se pretende a indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios na construção de imóvel vinculado ao progama Minha Casa Minha vida, postulando-se, ainda, o valor dos aluguéis de imóvel para moradia enquanto ocorra a reparação da construção. 2. A Lei 10.259/01 instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal e estabeleceu, como critério definidor da competência em matéria cível, o valor atribuído à causa, ao prever que sua alçada é restrita às demandas cujos valores não excedam sessenta salários mínimos. 3. Nos termos do art. 292, VI, do CPC, o valor da causa, na ação em que há cumulação de pedidos, será quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. 4. Fora atribuído à causa o valor de R$ 15.554,00, sendo R$ 11.766,00 em razão dos danos morais e R$ 08.281,00, a título de danos morais, sem haver quantificação, no entanto, dos aluguéis almejados, acréscimo este que mplicaria a fixação do valor da causa em montante superior a 60 (sessenta) salários mínimos, em face da soma dos pedidos. Tal valor da causa afasta a competência dos Juizados Especiais Federais para análise da ação. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara/PE, suscitado. PROCESSO Nº: 772197-73.7168.20.5.3931 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE:JUÍZO DA 26ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO MOURA INTERESSADO:caixa econômica federal-cef ADVOGADO: FELIPE SILVEIRA PIMENTEL RELATOR: Desembargador Federal Luiz Gustavo Novaes órgão: PLENO EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E PAGAMENTO DE ALUGUEIS DE MORADIA. VALOR DA CAUSA. VALOR DA SOMA DOS PEDIDOS SUPERIOR AO TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos de procedimento comum cível, movido contra a CEF, no qual se pretende a indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios na construção de imóvel vinculado ao progama Minha Casa Minha vida, postulando-se, ainda, o valor dos aluguéis de imóvel para moradia enquanto ocorra a reparação da construção. 2. A Lei 10.259/01 instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal e estabeleceu, como critério definidor da competência em matéria cível, o valor atribuído à causa, ao prever que sua alçada é restrita às demandas cujos valores não excedam sessenta salários mínimos. 3. Nos termos do art. 292, VI, do CPC, o valor da causa, na ação em que há cumulação de pedidos, será quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. 4. Fora atribuído à causa o valor de R$ 66.962,00, sendo R$ 88.577,00 em razão dos danos morais e R$ 93.149,00, a título de danos morais, sem haver quantificação, no entanto, dos aluguéis almejados, acréscimo este que mplicaria a fixação do valor da causa em montante superior a 60 (sessenta) salários mínimos, em face da soma dos pedidos. Tal valor da causa afasta a competência dos Juizados Especiais Federais para análise da ação. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara/PE, suscitado. rios mínimos. 3. Nos termos do art. 292, VI, do CPC, o valor da causa, na ação em que há cumulação de pedidos, será quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. 4. Fora atribuído à causa o valor de R$ 99.106,00, sendo R$ 31.432,00 em razão dos danos morais e R$ 44.527,00, a título de danos morais, sem haver quantificação, no entanto, dos aluguéis almejados, acréscimo este que mplicaria a fixação do valor da causa em montante superior a 60 (sessenta) salários mínimos, em face da soma dos pedidos. Tal valor da causa afasta a competência dos Juizados Especiais Federais para análise da ação. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara/PE, suscitado.
(PROCESSO: 19373967717585280565, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 19/10/2021)