PROCESSO Nº: 8699297-83.6283.4.7.0694 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS SALES e outro ADVOGADO: Luiz Miguel da Mata e outros AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Silveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5752330-90.4492.2.10.7931 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DE EXEQUENTES DO FEITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. PRECLUSÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos particulares em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a exclusão dos agravantes na qualidade de exequentes. 2. Em suas razões recursais, os embargantes sustentam que o acórdão da Segunda Turma foi omisso, pois não analisou os itens 4.1 e seguintes da contestação apresentação pela IFAL nos autos da ação ordinária nº 0075300-42.6377.12.1.7828, através do qual se consegue extrair que a alegação de litispendência se restringiu à suposta participação dos embargantes na Ação nº 82.6411-5. Afirmam que, no processo nº 1379497-54.3692.28.12.5952, ao decidir extinguir o processo sem resolução do mérito em razão da litispendência, o magistrado fez expressa remissão à mencionada contestação da IFAL, determinando que a litispendência relativa aos embargantes se deu exclusivamente em relação ao processo nº 60.1530-9 e 47.7870-4. 3. Por fim, requerem a análise de documentos acostados por ocasião da oposição destes embargos, a fim de comprovar que os embargantes não figuraram como partes das Ações nº 24.0840-4, 74.9365-1 e 19.2806-6, não existindo qualquer obstáculo para que se aproveite em favor deles o título executivo nº 7125158-51.7831.14.12.2679. 4. No acórdão recorrido, ficou decidido que: "Os agravantes alegam que o Processo nº 8311688-32.3335.4.12.5655, no qual pretendiam a implantação do acréscimo de 28,86% aos vencimentos, foi extinto sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade do Sindicato, fato que afastaria a ocorrência de coisa julgada. Analisando os documentos acostados aos autos, observa-se que na sentença do referido processo, o magistrado reconheceu a litispendência dos então agravantes em virtude do ajuizamento das ações individuais de nº 78.0633-4, nº 24.6545-4 e nº 76.5761-6 (Id. 2567031.3392368 - p. 37). Não merecem prosperar as alegações dos agravantes de que a litispendência se deu apenas em relação aos Processos 36.7398-3 e 09.9889-9. Além disso, os recorrentes não comprovaram que as outras ações individuais foram extintas sem resolução do mérito, a fim de possibilitar a sua permanência no presente cumprimento de sentença". 5. É incabível a alegação de omissão, visto que o julgado se baseou na documentação acostada aos autos do presente feito. Em sede de embargos de declaração, os recorrentes juntaram documentos novos para comprovar que não figuraram como partes das Ações nº 53.2892-2, 49.9752-0 e 53.6634-1. Tais documentos se referem a informações já disponíveis na época da interposição do agravo de instrumento, oportunidade em que deveriam ter sido acostados aos autos, tendo operado a preclusão. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 04421405895848612848, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)