PROCESSO Nº: 6533855-57.6601.2.2.5300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIA AGRO INDUSTRIAL SANTA HELENA ADVOGADO: Kevin Castro e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Sales - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por CIA AGRO INDUSTRIAL SANTA HELENA em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade extinguindo a execução fiscal em razão da prescrição e condenando a União ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, observando o que dispõe o art. 85, §3º, I, do CPC 2015. 2. Irresignada, a apelante interpôs o presente recurso a fim de ver reformada a sentença no que diz respeito à verba honorária de sucumbência, a fim de que seja fixada de acordo com o § 8º, do art.85, do CPC de 2015, registrando que o valor do débito tributário era de R$ 7.627,21, pelo que o percentual fixado (10%) mostra-se irrisório em face do valor exequendo. 3. O STJ, no julgamento do REsp 3.475.882/PR, entendeu que o Código de Processo Civil estabeleceu parâmetros objetivos para a fixação de honorários advocatícios, os quais necessariamente devem ser observados. 4. De acordo com o referido julgado, as disposições constantes do art. 85, § 8º, do CPC, apenas devem ser aplicadas em casos que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 5. No caso, o valor atualizado da causa corresponde à quantia de R$ 7.627,21 (sete mil, seiscentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos), possuindo, portanto, proveito econômico estimável. 6. Ademais, a fixação da sucumbência nos patamares estabelecidos na decisão recorrida considerou: a manifesta concordância da exequente quanto ao reconhecimento da prescrição; tratar-se de matéria de fundo já decidida pelo STJ (REsp 9.049.343/RS); envolver matéria singela, apreciável de ofício e sem necessidade de dilação probatória diante da prova documental já existente nos autos. Atendendo, portanto, a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 7. Por conseguinte, não incide a previsão contida no § 8º do art. 85 do CPC, sendo imperativa a observância das regras previstas nos §§ 2º e 3º, I, do dispositivo retromencionado, tal como entendeu o ilustre Juiz sentenciante. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56032623956461523190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)