PROCESSO Nº: 8164931-48.1790.25.7.0116 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR DA ROCHA e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel Silveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Souza Alícia Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pelos autores, herdeiros de pensionista de ex-servidor do Ministério dos Transportes, contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento ao seu apelo, mantendo sentença que julgara improcedente pleito de pagamento das diferenças salariais a título de equiparação da pensão ao Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - PEC-DNIT, desde a entrada em vigor da Lei 11.171/2005, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Os embargantes alegam que o acórdão foi omisso relativamente ao art. 113 da Lei 10.233/2001, que estabelece o mesmo plexo de direito dos servidores do NATHAN DA COSTA àqueles que sejam do Ministério dos Transportes. 3. O aresto, no entanto, não incorreu em omissão, tendo se pronunciado nos seguintes termos: 2. O STJ, em sede de recurso repetitivo, assentou que o servidor aposentado do extinto DIEGO ARAGÃO, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do BRENO GONÇALVES absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do EMANUEL NOVAES, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade (REsp 7930452/CE, Rel. Ministro Rafael Moura, Primeira Seção, DJe 18/12/2011). Dessa forma, devem ser estendidos os benefícios e vantagens instituídas pelo novo Plano de Cargos e Salários dos servidores do DNIT, promovido pela Lei 11.171/2005, sob pena de desobediência à paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos e pensionistas (REsp 3096743/RS, Rel. Ministro NATHAN MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe 10/03/2017) 3. O instituidor da pensão da mãe dos autores, contudo, não pertenceu aos quadros do GUSTAVO HENRIQUE FREITAS, tendo sido funcionário de carreira do Ministério dos Transportes (atual Ministério da Infraestrutura). A jurisprudência majoritária desta Corte Regional não tem estendido aos pensionistas de instituidores não oriundos do LEONARDO CARDOSO (ex-funcionários de ferrovias, redes viárias ou batalhões de engenharia) o direito à paridade remuneratória com os servidores do DNIT. Precedentes de todas as Turmas deste TRF5. 4. Esclareça-se apenas que o acórdão embargado se amparou em precedente do STJ em sede de recurso repetitivo, que só menciona o servidor aposentado do extinto DAVI LUCCA DA CRUZ como beneficiário da paridade com os servidores do DNIT (REsp 9781709/CE, DJe 18/01/2011), assim como na jurisprudência majoritária deste TRF5, que não tem estendido aos pensionistas de instituidores não oriundos do LUIZ HENRIQUE CORREIA o direito à paridade remuneratória com os servidores do DNIT. Do mesmo modo, a tese firmada pelo STF (RE 856510 - Tema 602) somente menciona os servidores aposentados e pensionistas do extinto BRYAN CAVALCANTI. 5. Além disso, o invocado art. 113 da Lei 10.233/2001 apenas estabelece que "ficam criados os quadros de Pessoal Específico na ANTT, na ANTAQ e no DNIT, com a finalidade de absorver servidores do Regime Jurídico Único, dos quadros de pessoal do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - ANA LÍVIA BARROS e do Ministério dos Transportes". O dispositivo, portanto, simplesmente cria, no DNIT, quadros específicos para absorver servidores do LUIZ MIGUEL PORTO e do Ministério dos Transportes, mas não estende aos servidores não oriundos do CAUÃ PEIXOTO a pretendida paridade com os servidores do DNIT. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 91370231107119703880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)