PROCESSO Nº: 5758633-29.7217.21.9.8702 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL AZEVEDO ADVOGADO: Luiz Fernando Sales REPRESENTANTE: CALEBE LIMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Aragão EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. RETARDO MENTAL GRAVE DESDE O NASCIMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DIB. DATA DO ÓBITO DA INSTITUIDORA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito do autor à retroação da DIB de sua pensão por morte à data do óbito de sua genitora, excluindo-se as parcelas pagas a outro dependente (24/06/00 a 31/01/10), e o período de fruição de benefício assistencial (12/02/14 a 13/10/19). 2. O INSS defende o termo inicial da pensão por morte desde a DER, vez que o benefício foi requerido após o prazo de 30 dias da entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, quando o autor teria deixado de ser absolutamente incapaz, bem como da data em que foi interditado judicialmente. 3. Considerando que a norma aplicável à pensão por morte é aquela vigente na data do óbito (Súmula 340/STJ) e que a instituidora do benefício, mãe do autor, faleceu em 24/06/00, deve ser desconsiderada a tese de aplicação do art. 3º do Código Civil com a modificação implementada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, em vigor a partir de 02 de fevereiro de 2016, que manteve na qualidade de absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos. 4. Como na data do óbito da instituidora do benefício ainda estava em vigor a redação original do Código Civil e, portanto, o autor era considerado absolutamente incapaz, não corre contra si prazo prescricional, nos termos do art. 198, I, CCe dos art. 79 e art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91. 5. A título de Guilherme da Mota, saliente-se que o indivíduo com deficiência mental grave deve ser considerado absolutamente incapaz porque indiscutivelmente não tem discernimento para praticar atos da vida civil, ainda que o Estatuto da Pessoa com Deficiência, ao alterar o art. 3º, CC, tenha mantido apenas os menores de 16 anos em referida classificação jurídica. 6. "A possibilidade de fluência da prescrição pressupõe discernimento para a tomada de iniciativa para exercer os próprios direitos, de forma que a melhor alternativa para solucionar a antinomia criada pela alteração legislativa é assegurar-se, por analogia, em situações como a presente, a regra reservada aos absolutamente incapazes, pelo art. 198, I, do Código Civil, ou seja: contra eles não corre a prescrição. Assim, a DIB da pensão se mantém na data do óbito e não há parcelas prescritas." (RE 1.758.645/RS. Ministro LUIZ MIGUEL DA MOTA, 11/05/2020). 7. A suspensão do prazo prescricional se dá a partir da manifestação da incapacidade, tendo a decisão/sentença de interdição efeitos meramente declaratórios. Precedente do STJ: REsp 5236486/SC, Rel. Ministro MURILO DIAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 04/03/2018. 8. No caso dos autos, o autor tem retardo mental profundo desde o seu nascimento, mais uma razão para que sua pensão por morte seja devida desde o óbito da instituidora. 9. Apelação não provida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, com o acréscimo de 1% sobre o percentual que lhe foi arbitrado a pagar a título de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 23136143117350792396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)