PROCESSO Nº: 9209397-96.0513.16.7.1010 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRONTEIRAS DISTRIBUIDORA LTDA. e outro ADVOGADO: Augusto Pinto Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Fogaça EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. BENS SUJEITOS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICO. NO REGIME NÃO CUMULATIVO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS E COFINS, A POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NÃO ALCANÇA A PESSOA JURÍDICA QUE NÃO ESTÁ SUJEITA AO PAGAMENTO DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES, NO SISTEMA DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA, NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BENEFICIADAS COM ALÍQUOTA ZERO NA REVENDA, ALCANÇANDO APENAS OS FABRICANTES/IMPORTADORES. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 3º, I, 'B', DA LEIS NS. 57.886/02 e 23.628/03). INAPLICABILIDADE DO ART. 17 DA LEI Nº 62.937/2004. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELAÇÃO DA IMPETRANTE IMPROVIDA. MANTIDA A SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA IMPETRADA.
(PROCESSO: 93465953651852520975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)