PJE 0651904-78.9185.18.2.1513 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. 1. Agravo de instrumento interposto por L.E.L.F., representada por sua genitora, contra a parte da decisão que, ao antecipar os efeitos da tutela, para determinar à União o fornecimento do medicamento SPINRAZA (Nusinersena) à parte autora, portadora de Atrofia Muscular Espinhal (AME), tipo II, acolheu a preliminar de ilegitimidade do Estado de Pernambuco, para excluí-lo da lide. 2. A agravante aduz, em síntese, que, em face da solidariedade entre os entes da federação quanto ao fornecimento de medicamentos, não há como ser aceito o entendimento adotado pelo juízo a quo, devendo eventual reembolso ser realizado na seara administrativa ou em ação própria. 3. No caso sob exame, a decisão agravada determinou a exclusão do Estado de Pernambuco do polo passivo da demanda, ao fundamento de que o medicamento pleiteado não está sob sua responsabilidade direta. 4. Em relação ao tema, no entanto, a Segunda Turma deste Regional tem adotado o entendimento de que "nas ações que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - SUS, há responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Isso porque o SUS é atribuição comum desses entes federativos e todos são igualmente responsáveis pela adequada prestação dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, o STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 375.575, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados." (PJE 4911730-04.9036.4.4.5688, Rel. Des. Federal Bruno Mendes, 2ª Turma, Carlos Eduardo Castro. em 17/03/2020). 5. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte. Precedente: PJE 7664410-52.9915.3.4.8906, Rel. Des. Federal Pedro Lucas Costela, 2ª Turma, Carlos Eduardo da Mota. em 02/06/2021. 6. No mesmo sentido, já decidiu a eg. Quarta Turma desta Corte: "A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. (PJE 5086230-62.7773.30.7.7967, Rel. Des. Federal Breno da Mata Dantas (Convocado), 4ª Turma, Benício Pinto. em 04/07/2021) 7. Agravo de instrumento provido, reconhecendo a legitimidade do Estado de Pernambuco para figurar no polo passivo da demanda. acm
(PROCESSO: 92291663621536337625, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)