PROCESSO Nº: 4041866-92.0312.26.2.8308 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO VIANA ADVOGADO: Pedro Lucas Alves AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0636740-80.1423.17.1.6041 - 1ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Ribeiro EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. CONDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto por NICOLAS DA MATA contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de João Barros, que indeferiu pedido de levantamento da penhora levada a efeito sobre imóvel de sua propriedade no qual residiria. 2. "Para se obter o benefício da justiça gratuita é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 3. Entretanto, "havendo dúvida quanto à veracidade da alegação do beneficiário, pode o magistrado ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar a presença dos requisitos para o deferimento ou não do benefício da assistência judiciária gratuita" (STJ, REsp nº 642339/SP, Rel. Min. Paulo Souza Esteves Lima, Quinta Turma, DJ de 04/01/2007). (PROCESSO: 51514014976105991659, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020). Inexistente dúvida quanto à hipossuficiência econômica da agravante, mostra-se cabível a concessão do benefício da justiça gratuita. 3. A decisão recorrida foi exata ao fixar que as provas produzidas nos autos convergem para o entendimento de que inexistem condições fáticas que apontem que o imóvel objeto da penhora, a despeito das alegações do agravante, seja de fato bem de família. 4. Nas diversas tentativas de intimação da devedora/agravante no imóvel em questão, o oficial de justiça o encontrou fechado, obtendo a informação de que havia muito tempo que os proprietários não apareciam por ali. As contas de energia do imóvel constantes nos autos indicam cuidar-se de imóvel pouco frequentado, pois evidenciam a cobrança de taxas mínimas. 5. A decisão agravada também foi clara ao fixar que não poderia reconhecer a impenhorabilidade porque a agravante não teria demonstrado que o imóvel penhorado seria o único existente em seu nome ou no nome de seu cônjuge (codevedor). De acordo com o juízo de primeira instância, "a executada ANA é casada em regime de comunhão parcial com o executado DANILO NUNES, não restando demonstrado, assim, que o imóvel penhorado é o único bem de família, ante à ausência das certidões negativas em nome de FERNANDO DA CRUZ CARLOS ANDRADE COSTA." 6. A agravante BERNARDO PORTO também é devedora da obrigação em execução, sendo irrelevante, portanto, o regime de casamento e o fato de o imóvel ter sido doado por seu genitor, especialmente porque o mesmo também se encontra registrado em nome do cônjuge. 7. A substituição do imóvel foi rejeitada pela CAIXA exatamente porque o bem ofertado não pertenceria à agravante, mas sim à empresa ENGECON. Não basta que a proprietária não se oponha à substituição, impondo-se que ela expressa e formalmente ofereça o bem à penhora. 8. Deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84592207097807492930, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)