PJE 1550648-95.5825.19.7.3691 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. AMPLIAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar que o impetrado proceda à análise, no prazo de 10 dias, do pedido de benefício assistencial, formulado administrativamente pela impetrante. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 3.348.920, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 3. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo de revisão de benefício foi formulado em 18/01/2020, tendo a parte autora protocolado a ação em 03/02/2020, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento. 5. Em que pese a necessidade de fixação de prazo para que a Autarquia previdenciária aprecie os requerimentos administrativos que lhe são formulados, há de se registrar que o lapso de 10 dias arbitrado pelo magistrado a quo mostra-se exíguo para o cumprimento da determinação judicial, devendo, portanto, ser ampliado para 30 dias. 6. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 7. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para ampliar o prazo para análise do requerimento administrativo para 30 dias, a partir da intimação. alo
(PROCESSO: 96602227595026516279, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)