PROCESSO Nº: 9862030-90.4878.1.7.7708 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO MIGUEL CASTRO PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI ADVOGADO: Paulo Henrique Pimentel Soares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NOVO ENTENDIMENTO DO STF. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a não incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença, nos quinze primeiros dias de afastamento dos empregados e sobre o terço constitucional de férias. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma foi omisso quanto ao julgamento do RE 752818. Defende a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas em questão. 3. O STJ, no julgamento do REsp 0.582.023/RS, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias gozadas ou indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado e também sobre o aviso prévio indenizado, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória". Precedente: STJ, REsp 4.592.440/RS, Rel. Min. Kaique Peixoto, Julgado em 30/01/2014. 4. O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 273.990/SC, já se posicionou no sentido de que: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, parágrafo 11, da Constituição Federal". 5. Em razão do caráter indenizatório e por não representarem ganhos habituais, a Segunda Turma entendeu que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença/acidente, nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado. 6. Quanto ao adicional de 1/3 de férias, o STF firmou recentemente, em sede de repercussão geral, a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Precedente: STF, RE 9.946.779/PR, Rel. Min. Vitor Hugo Gomes, Julgado em 18/10/2020. 7. Ficou decidido que a natureza remuneratória e a habitualidade são pressupostos para a incidência de contribuição previdenciária sobre a mencionada verba. 8. Embargos de declaração parcialmente providos para determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. [01]
(PROCESSO: 68394731433748231097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)