PROCESSO Nº: 3738559-70.7549.6.5.1514 - RECLAMAÇÃO RECLAMANTE: HENRIQUE RAMOS ADVOGADO: Henrique Fogaça e outro RECLAMADO: TURMA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Caldeira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DE RECLAMAÇÃO. MEDIDA VOLTADA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA RECURSAL. ALEGADA AFRONTA A DECISÕES DO STF E DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA RESOLUÇÃO STJ/GP N. 3 DE 7 DE ABRIL DE 2016. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto por Particular contra decisão que não conheceu da Reclamação proposta em face de julgado proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Norte nos autos do Processo nº 7571246-35.5456.28.12.2532, em que figura como parte recorrida a Fazenda Nacional. 2. Na origem, fora deduzida nos Juizados Especiais Federais a pretensão de "obter a restituição de indébitos tributário-previdenciários concernentes a contribuição previdenciária incidente sobre o adicional constitucional de férias, serviços extraordinários, adicional noturno, adicional de insalubridade, e quaisquer outras verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal, tudo acrescido de juros de mora e correção (SELIC), em conformidade com os Temas nº 163 do STF e nº 479 do STJ". 3. A Reclamante firma que a Turma Recursal vinha confirmando as sentenças de procedência da pretensão e, repentinamente, passou a reforma-las, "considerando que supostamente não havia interesse de agir, em razão da ausência de requerimento administrativo prévio, apesar de a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) possuir entendimento contrário e reiterado a pretensão autoral". 4. Defende-se, assim, que esse entendimento quanto à falta de interesse não seria aplicável a hipótese dos autos, que trata de matéria tributária, bem assim que "o próprio STF, no julgamento do Recurso Extraordinário asseverou que '3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.'" 5. Em Agravo Interno, defende-se o desacerto da decisão que não conheceu da Reclamação, ao argumento de que esse seria o único meio de impugnação disponível contra a decisão dos Juizados Especiais, porquanto reiterados Incidentes de Uniformização de Jurisprudência foram rejeitados, ao argumento de que tal via de impugnação não se presta a combater decisões de cunho processual. 6. Nos termos do art. 988, § 1º, do CPC, "A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir." 7. Ao ensejo do julgamento da Rcl 92.052/SC, Relator Ministro Erick Fogaça, Primeira Seção, julgado em 12/05/2015, publicado no DJe 04/01/2015, o STJ estabeleceu, no que se refere aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei n. 10.259/2001, não ser cabível a Reclamação, mas o pedido de uniformização de jurisprudência, nas hipóteses do 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, ou seja, quando contrariar: a) jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou; b) Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 8. Ainda que se considere plausível o argumento deduzido no Agravo Interno, no sentido de que, cuidando-se de matéria processual, que torna inviável o Incidente de Uniformização, deveria ser admitida a discussão nas Instâncias Superiores sobre o tema, isto não conduziria, necessariamente, ao cabimento da Reclamação perante esta Corte Regional. 9. É que a Resolução STJ/GP n. 3 de 28 de novembro de 2016, do Superior Tribunal de Justiça, citada pela recorrente - que delega aos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça -, não se aplica ao microssistema dos Juizados Especiais Federais, não sendo possível interpretar extensivamente ato normativo que delega competência. 10. Assim, tal pretensão deveria ser veiculada diretamente aos Tribunais que proferiram as decisões cuja autoridade se pretende fazer prevalecer, e não Tribunal Regional Federal, que não possui competência para conhecer da Reclamação. Por essa mesma razão, não há que se falar em remessa ao Pleno desta Corte Regional, tendo em vista que não é o Órgão prolator da decisão cuja autoridade se pretende preservar. Agravo Interno desprovido. mc
(PROCESSO: 03551086225945717305, RECLAMAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)