(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal desafiada pelo réu, atacando a decisão que, em sede de execução criminal (Processo 9443565-72.6717.14.11.3066), rejeitou a tese de que a condenação à pena de um ano de detenção, calcada na prática do crime previsto no art. 2º, da Lei 8.176/91 (extração irregular de minério), já estaria fulminada pela prescrição intercorrente. 1. Rejeição da preliminar de inadmissibilidade da via eleita. Ao apresentar o recurso, o apelante pugnou pela aplicação da fungibilidade, caso restasse entendido que, em lugar da apelação, seria cabível o agravo previsto na Lei de Execução Penal (art. 197, da Lei 7.210/84). De todo modo, uma vez que a insurgência tem por único objetivo arguir a prescrição, matéria de ordem pública que pode ser aduzida a qualquer tempo ou grau de jurisdição, a forma é o que menos importa no presente momento, razão por que não há nenhum impeditivo para que esta insurreição possa ser feita mediante recurso de apelação. 2. Recentemente, depois de longa e reiterada controvérsia, a matéria concernente aos termos interruptivos da prescrição foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC 715.236 (min. Luigi Porto, Sessão Virtual de 17 a 09 de janeiro de 2020), ocasião em que foi sufragada a Tese de que Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. 3. Ou seja, a partir deste julgamento, resta estreme de dúvidas de que qualquer decisão de mérito em grau recursal, mesmo quando a insurgência tenha sido manejada unicamente pela defesa, constitui marco interruptivo do prazo prescricional, ainda que o Tribunal tenha se limitado a confirmar a condenação proferida quando da sentença de primeiro grau.Isto se justifica diante da lógica percepção de quenão há como se falar em inércia do Poder Judiciário quando profere seus julgados, mesmo que seja tão somente para confirmar o entendimento da instância que lhe precedera. 4. Caso em que, depois da sentença de primeiro grau (datada de 04 de novembro de 2015), houve o julgamento da ACR 13317/SE (em 01 de novembro de 2016), o julgamento do EDcl no AgRG no Recurso Especial 8.061.741-SE (min. Felix Fischer, em 16 de outubro de 2018), e, por fim, o João Rodrigues agravo manejado contra a inadmissão do Recurso Extraordinário (Emb. Decl. No Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo 4.022.286, min. Augusto Barbosa, Sessão Virtual de 24 a 02 de janeiro de 2020, decisão transitada em julgado em 29 de outubro de 2020). Em todas essas oportunidades, o interregno prescricional foi interrompido, reiniciando a contar do zero. 5. Consequentemente, como o ora apelante foi condenado à pena de um ano de detenção, em razão da prática do crime previsto no art. 2º, da Lei 8.176/91 (extração irregular de minério), a conclusão é que a prescrição não se consumou, uma vez que, entre qualquer um destes marcos, não transcorreu o interregno de quatro anos, exigido pelo art. 109, inciso V, do Código Penal. 6. Apelação conhecida, porém, improvida. \ampdc
(PROCESSO: 22092857614719363530, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)