PROCESSO Nº: 9268324-88.1256.9.5.2764 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: YAGO SILVA ADVOGADO: José Marques Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que o prazo da prescrição intercorrente só começa a correr no momento em que o juiz a quo determina o arquivamento do feito com base no art. 40 da Lei 6.830/80. Ressalta que, do despacho que decreta a suspensão, faz-se obrigatória a intimação da Fazenda Pública. Alega que não decorreu o prazo quinquenal entre a data do pedido de suspensão até hoje, então não há que se falar em prescrição intercorrente do crédito exequendo. 3. A Fazenda Nacional promoveu execução fiscal em 30/06/2002 para cobrar o valor de R$ 3.225,12 (Id. 4536321.48985966). O devedor foi citado em 03/08/2003 (Id. 0073799.62651687 - p. 4). 4. Na data de 08/02/2003, a exequente peticionou requerendo o arquivamento do feito, tendo em vista que resultaram infrutíferas as diligências para localização de bens em nome do executado (Id. 0499069.60586629). Após uma longa paralisação processual, a exequente foi intimada em 06/10/2010 sobre a possibilidade de terem se operado os efeitos da prescrição (Id. 9867585.40317537). Em 14/03/2010, a Fazenda Nacional requereu o prosseguimento da execução fiscal (Id. 3390221.81657210). 5. O art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita a decretação de ofício da prescrição intercorrente se consumado o lapso prescricional de 05 (cinco) anos, considerando a paralisação do processo sem a localização de bens para a satisfação do crédito tributário. 6. O STJ entende que: "Não havendo a citação de qualquer devedor por meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse é o teor da Súmula 314/STJ [...]". Precedente: STJ, REsp 9.854.808/RS, Rel. Min. Juan Ferreira, DJe 13/01/2018. 7. Desse modo, observou-se que não foram localizados bens do devedor para que ocorresse a efetiva constrição patrimonial por mais de 05 (cinco) anos, operando-se a prescrição intercorrente. 8. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 47220938578350981897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)