PJE Nº 6396057-13.8884.28.4.0967 - EDECAGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido formulado pelos agravantes, na qualidade de ex-empregados da executada (terceiros interessados), em que pugnavam pela observância da preferência dos créditos trabalhistas com penhora efetivada nos rostos dos autos. 2. Nas razões de embargos, sustentam os agravantes que o acórdão incorreu em contradição, uma vez que, ao contrário do entendimento adotado, não houve a estrita observância da preferência dos créditos trabalhistas sobre os créditos tributários. 3. Na hipótese, o acórdão embargado adotou o entendimento de que, "embora o detentor do crédito trabalhista tenha preferência sobre o crédito obtido na alienação do bem penhorado, não há, no caso concreto, qualquer justificativa que autorize a "intervenção" de estranhos à execução fiscal, a fim de que possam atuar no feito executivo, ainda que a pretexto de que não houve a observância da preferência dos créditos com penhora efetivada nos rostos dos autos." 4. Assim, pela simples leitura do julgado, observa-se que as questões devolvidas à apreciação da Turma foram devidamente analisadas, buscando o embargante, sob a alegação de que houve contradição quanto à suposta inobservância da preferência dos créditos, apenas a rediscussão do entendimento que lhe foi desfavorável, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 90763693969555424955, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)