PROCESSO Nº: 6815462-66.9499.5.3.1737 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO SILVEIRA ADVOGADO: Henrique Ferreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Correia - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARA TODO E QUALQUER TRABALHO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO/AGREGADO PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO, COM PERCEPÇÃO DE SOLDO. 1. O agravo foi interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada do autor (militar temporário incorporado à Marinha em 2011 e licenciado em 2019), para reintegrá-lo no serviço militar ativo, na condição de agregado ou adido, para fins de pagamento e tratamento de saúde. 2. O Exmo. Relator convocado deferiu a antecipação da tutela recursal, considerando que os documentos constantes nos autos evidenciam que o autor é portador de espondiloartrose anquilosante, enfermidade prevista no inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880/80 e que, segundo o entendimento do STJ, dispensa a comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar. A decisão antecipatória se baseou no EREsp 7575537/RS (Rel. Ministro Og Antônio Mendes, Rel. p/ Acórdão Ministro Nathan da Rosa, Corte Especial, DJe 11/11/2019), no qual se firmou a tese de que, ao militar temporário não estável, a reforma é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei nº 6.880/80, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar (nexo de causalidade presumido) ou decorrente de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho. 3. Em relação ao ato de desligamento, o STJ firmou entendimento (no mesmo EREsp 3919574/RS, Corte Especial, DJe 18/12/2019) de que o licenciamento de militar temporário é um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma. 4. Quanto ao direito à reintegração para fins de tratamento, contudo, deve-se distinguir os institutos da adição (ato administrativo, anterior ao licenciamento, que vincula o militar a uma Organização Militar, sem integrá-lo ao efetivo desta, tratando-se de situação sempre de natureza especial e transitória) e do encostamento, que pressupõe o licenciamento por conclusão de tempo de serviço, permitindo-se a realização de tratamento, após a desincorporação, até a cura ou estabilização do quadro. 5. Por outro lado, ainda no EREsp 5970748/RS, o STJ consignou que o militar não estável poderá ser licenciado ex officio, sem direito a qualquer remuneração posterior, tendo aquela Corte decidido, na ocasião, que, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 20.705/1966. 6. Nesse contexto, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a doença incapacitante e o serviço castrense, apenas a incapacidade temporária total (para todo e qualquer trabalho) daria direito à adição (com soldo), uma vez que, impossibilitado de desenvolver qualquer atividade, o militar não teria como se sustentar; por sua vez, sendo a incapacidade apenas parcial, o militar pode trabalhar em outro tipo de serviço, não se justificando a manutenção da remuneração. 7. Corroborando esse entendimento, o Pleno deste TRF5, em julgamento de embargos infringentes, fez prevalecer voto no sentido de ser garantida a vinculação do autor ao Exército, na condição de adido, para fins de tratamento de saúde, mas sem a percepção de qualquer remuneração ou soldo vencido, em caso no qual a inspeção médica realizada pelo Exército apenas atesta a incapacidade do demandante, tão só, para a atividade militar, e não para todo e qualquer labor da vida civil, podendo o mesmo trabalhar fora das Forças Armadas (14180697567053703373, EIAC, Desembargador Federal Kevin Ribeiro, Pleno, Julgamento: 14/02/2020). 8. No caso, a decisão do Exmo. Relator convocado se fundou em boletim de atendimento médico da própria Marinha, que informava o diagnóstico de espondilite anquilosante. Contudo, a perícia judicial posteriormente realizada no processo principal (6312454-24.5579.1.4.1601) atesta que o agravante não é portador da citada enfermidade, mas de espondilodiscopatia degenerativa da coluna cervical e lombar e que não apresenta incapacidade laborativa (doc. 9816306.7633015 anexado no processo 9221189-33.5655.3.12.5961). A patologia diagnosticada pelo perito não está listada no inciso V do art. 108 do Estatuto dos Militares, não sendo presumível nexo de causalidade com o serviço militar. Além do que, como visto, a perícia também afastou qualquer incapacidade decorrente de tal doença. 9. Por outro lado, embora o agravo tenha focado no diagnóstico da espondilite anquilosante para reverter a decisão denegatória do seu pleito na Primeira Instância, a sua pretensão também se funda na incapacidade decorrente de distúrbios mentais que o acometeram, tendo a inicial do feito principal sido instruída com laudo psiquiátrico particular (doc. 0293150.7059263 no proc. 6839572-45.6515.3.6.7061), elaborado em janeiro de 2019, anteriormente ao licenciamento, informando que o agravante não apresenta condição ou estado mental que permita-o exercer suas atividades laborativas, necessitando manter-se afastado do trabalho pelo prazo de 90 dias (...) em repouso domiciliar contínuo. A despeito de não especificar nexo de causalidade entre os problemas psiquiátricos e o serviço castrense, o documento recomenda o repouso domiciliar contínuo, indicando uma incapacidade temporária total (para todo e qualquer trabalho) decorrente da condição mental do agravante. Por sua vez, a instabilidade psicológica teve início enquanto o recorrente ainda estava na Marinha, tendo ele sido atendido e medicado por psiquiatra do Hospital Naval em dezembro de 2018 (doc. 7178192.2964664 do feito principal). 10. Considerando a possibilidade de vinculação da instabilidade emocional com o serviço militar e a apresentação de laudo psiquiátrico sugerindo a incapacidade total temporária dela decorrente, afigura-se razoável a reintegração do agravante, como adido ou agregado, para fins de tratamento psiquiátrico, com direito à remuneração. 11. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 57038776407231203859, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)