PROCESSO Nº: 5417568-52.6527.2.6.3924 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GREMIO ESCOLAR EDUARDO ALVES - EPP ADVOGADO: Pietro Castro e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz da Conceição EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DA CDA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA MORATÓRIA APLICADA NO PERCENTUAL DE 20%. INEXISTÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO. RE 081.558 E RE 326.430. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES AO SEBRAE E AO INCRA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Grêmio Escolar Davi Luiz da Cruz em face de sentença que deixou assentado que, em relação às questões relativas (i) ao alegado excesso de execução associado à impugnação de valores devidos a título de FGTS, e (ii) à suposta divergência entre os fatos ocorridos e os fundamentos legais apontados nos títulos executivos (defeito de motivação), ante a ausente/deficiente descrição da "conduta supostamente ilícita", os embargos à execução foram extintos sem exame do mérito (decisão de id 9036468) e contra tal decisão não houve recurso. 2. No que atina às questões remanescentes (i) cerceamento de defesa decorrente da ausência da juntada do processo administrativos na Execução Fiscal, que permitiriam averiguar a sua higidez, bem como, a origem dos débitos executados; (ii) inconstitucionalidade material e formal da taxa Selic; (iii) cobrança de multa fiscal confiscatória; (iv) ilegalidade/inconstitucionalidade da cobrança de contribuição ao INCRA, como contribuição de intervenção ao domínio econômico; e (v) indevida a cobrança de contribuição para o sistema "S" (SENAC, SESC e SEBRAE), fora julgado improcedente o pedido (art. 487, I, do CPC/2015). 3. Em síntese, alega o apelante que o provimento judicial é nulo ao emitir sentença na pendência de agravo de instrumento, uma vez que, quando da publicação da decisão de id nº 4511005.0763869, apresentou Agravo de Instrumento, o qual tramita na 3ª Turma do Tribunal Regional Federal, tombado sob o nº 3249901-32.3278.22.12.5306. 4. Quanto ao mérito, requer a anulação do crédito tributário pelos seguintes fundamentos: a) Sua defesa foi cerceada, pois a União deixou de anexar cópia dos processos administrativos fiscais alusivos aos débitos em cobrança junto à execução embargada, impedindo que ele pudesse averiguar a origem e higidez dos créditos, motivo pelo qual os valores em cobrança são nulos por ofensa ao amplo direito de defesa e ao contraditório; b) As CDA's são nulas pelos vícios decorrentes da tipificação da conduta supostamente ilícitas, uma vez que os dispositivos elencados indicam diferentes práticas; c) A União jamais poderia aplicar a Taxa Selic na cobrança dos valores, pois a mesma é materialmente e formalmente inconstitucional; d) As multas tributárias em cobrança são confiscatórias; e) É ilegal/inconstitucional a cobrança de contribuição ao INCRA como contribuição de intervenção no domínio econômico; f) É indevida a cobrança de contribuição para o sistema "S" (SENAC, SESC e SEBRAE). 5. Inicialmente, no que diz respeito à alegação de nulidade da sentença em virtude de ter sido proferida na pendência de Agravo de Instrumento interposto contra a extinção liminar e parcial do processo sem julgamento de mérito, na parte em que os Embargos impugnavam "cobrança de FGTS", tem-se que, compulsando os autos do PJE 7382209-37.9883.11.11.7178, tal Agravo fora julgado em sessão de 06/03/2021, decidindo esta Eg Terceira Turma, à unanimidade, por não conhecê-lo por falta de regularidade formal, tendo tal acórdão transitado em julgado em 01/10/2021, conforme certidão de ID 2242149.95915168. 6. Superada tal questão por força da coisa julgada, passa-se ao exame das questões remanescentes relativas ao mérito. 7. As CDAs que lastreiam a execução preenchem todos os requisitos previstos no art. 2°, parágrafos 5° e 6°, da Lei 6.830/80. Gozam, portanto, da presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. 8. Por sua vez, nota-se que a parte embargante se limita a prover alegações genéricas, desprovidas de elementos probatórios, o que a torna incapaz de prosperar frente a uma CDA regularmente inscrita. Vale salientar, ainda, que cabe a parte autora/embargante o ônus de provar fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC c/c art. 204, parágrafo único, do CTN. 9. A 1ª Turma do Egrégio STJ, no julgamento do REsp 9.365.962/ES, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, dispõe que "(...) é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n° 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC". 10. A jurisprudência tem entendido ser desnecessária a juntada do processo administrativo para a propositura do executivo fiscal, restando suficiente tão somente a indicação do número do procedimento administrativo na certidão de dívida ativa. (STJ - AgInt no AREsp 3.168.991/SP, Rel. Ministro Caio Oliveira, Segunda Turma, julgado em 07/06/2018, DJe 24/09/2018.). 11. Como se não bastasse, a Lei de Execução Fiscal, em seu art. 41, faculta ao executado a qualquer tempo o acesso ao processo administrativo junto à repartição fazendária, visando garantir ainda mais o contraditório e a ampla defesa. 12. Quanto à possibilidade de aplicação da Taxa SELIC, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do Resp n° 6.294.989-SP, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento no sentido de que "A taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no art. 13, da Lei 9.065/95". 13. A incidência de multa em razão do não recolhimento do tributo (em 20%) não apresenta efeito confiscatório, pois atende ao fim ao qual se destina (Precedentes do STF: RE 019182/RS, DJU 04.08.9770; AI-AgR 154586, Rel. Min. Francisco Nascimento, DJe 03.07.4803). 14. No RE 240.385 e no RE 294.492, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral, quanto à constitucionalidade das contribuições ao SEBRAE e ao INCRA, respectivamente, após a edição da Emenda Constitucional 33/2001. 15. No julgamento do RE 347.820, em 14/05/2020, fixou-se a seguinte tese: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". Prevaleceu, na oportunidade, o voto divergente do Ministro Leandro Melo, segundo o qual a alteração realizada pela EC 33/2001 no art. 149, § 2º, III, da CF/88 não estabeleceu uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e intervenção no domínio econômico, entendendo que o emprego, pelo art. 149, § 2º, III, da CF, do modo verbal "poderão ter alíquotas" demonstra tratar-se de elenco exemplificativo. Assim, fora legitimada a exigência de contribuição ao SEBRAE incidente sobre a folha de salários, nos moldes das Leis 8.029/1990, 8.154/1990, 06.456/2003 e 53.800/2004. 16. As contribuições destinadas ao Sistema "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), assim como as relacionadas ao SEBRAE e ao INCRA, são consideradas Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico, de modo que a conclusão a que chegou a Corte Suprema serve de paradigma para todas as situações referidas. 17. Mesmo antes do julgamento dos supracitados leading cases, esta C. Turma já vinha se posicionando no sentido de que o rol inserto no art. 149, § 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, levando à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. (Precedentes: PROCESSO: 58036222613655485804, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NUNES, 1º Turma, JULGAMENTO: 04/12/2019; PROCESSO: 76114354121567316982, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAVALCANTI, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/11/2019; PROCESSO: 11526946860088868519, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALMEIDA, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/09/2018; PROCESSO: 92292077756528591082, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RIBEIRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/08/2018; PROCESSO: 66706605235049018045, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PINTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 15/03/2016; (PROCESSO: 80857946572687637, EDAC636371/06/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RODRIGUES (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 05/11/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 02/09/2015 - Página 306). 18. Por sua vez, no julgamento do RE 936.178, em 28/12/2021, fixou-se a tese de que "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001". 19. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51051630302050951069, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)