PROCESSO Nº: 1087652-90.5590.30.4.1088 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AIDIL MIGUEL DUARTE ADVOGADO: Mathaus André Peixoto e outro CURADOR: WANDERLAYNE RAFAEL NOVAES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA APÓS SEPARAÇÃO DE FATO. FIM DO REGIME MATRIMONIAL DE BENS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou procedente ação, determinando a adjudicação do imóvel descrito à inicial em nome da autora. 2. O INSS apenas reitera as alegações da apelação e afirma que houve omissão quanto ao fato da escritura não ter sido liberada pelo INSS por conta de haver necessidade de resolução da questão da titularidade exclusiva da autora em detrimento do espólio do ex-marido. Alega que houve violação aos arts. 5º, LV e art. 93, IX, ambos da CF, e ao art. 485 do Código de Processo Civil. 3. O acórdão impugnado foi suficientemente claro ao adotar o entendimento não há qualquer impedimento à liberação da escritura em razão do relacionamento findado entre a autora e o ex-marido. Tal ponto foi devidamente debatido. Observe-se seguinte trecho: "Portanto, restou evidenciado que a separação de fato da autora e do Sr. Yuri Jesus ocorreu bem antes da assinatura do contrato de compra e venda do imóvel em questão (aproximadamente 10 anos), não havendo que se falar inclusão do referido bem na partilha pela dissolução do casamento. A jurisprudência pátria possui entendimento firmado no sentido de que a separação de fato põe fim ao regime matrimonial de bens. (REsp 176.079/PR, Rel. Ministro VITOR HUGO VIANA, QUARTA TURMA, julgado em 28/08/2014, DJe 11/09/2014)" 4. Não há que se falar em violação aos arts. 5º, LV e art. 93, IX, da CF, e ao art. 485 do Código de Processo Civil. 5. O acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 7. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 42773369230026569267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)