PROCESSO Nº: 1540236-51.2650.19.5.3112 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União Federal no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a parte Embargante alega a existência de omissão/obscuridade no aludido acórdão, ao argumento de que o pedido do autor na Ação Civil Pública acarreta a indevida ingerência do Judiciário no âmbito da política pública, que se insere na competência exclusiva do Executivo, bem como sustenta a violação ao princípio da separação dos poderes; a necessidade de resguardar o planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e de se observar a sua previsão orçamentária, havendo a necessidade de expressa manifestação sobre os seguintes dispositivos legais e constitucionais: arts. 2º; 167, II, VI e VII; 196; 198; e 231, da Constituição Federal; e Lei n. 8.080/1990 (arts. 2º; 7°, I, II, IV e IX; 19-A, 19-B, 19-C, 19-D, 19-E, 19-F, 19-G; 31; e 34). Ao final, requer o provimento do recurso, com efeitos infringentes do julgado, ou se não acolhidos, para fins de prequestionamento. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante, vez que as questões suscitadas nos recursos foram devidamente examinadas no acórdão, tendo restado expressamente consignado que se faz possível a ingerência do Poder Judiciário em políticas públicas, para atendimento ao mínimo necessário. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o at. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão(STJ - AgInt no REsp 0.123.947/RJ, Rel. Ministra Milena Dias, Primeira Turma, julgado em 10/05/2017, DJe 12/09/2017; e STJ - EDcl no MS 86.326/DF, Rel. Ministra Sofia Carvalho (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 21/07/2016, DJe 09/08/2016). 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 97719452362769127085, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)