Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo da Rocha Nº: 6373186-86.7179.18.4.0575 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA EMBARGADO/APELANTE: GUSTAVO ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINA NUNES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ISABELLA PEREIRA MAIA ANA CLARA VIANA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERPRETAÇÃO DA NORMA DO ART. 1º, CAPUT E §§1º E 2º DA LEI FEDERAL Nº 9.873/99 C/C O ART. 21, § 2º DO DECRETO Nº 6.514/2008. QUESTÃO DECIDIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE APÓS A EC Nº 80/2014. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em face do acórdão que deu provimento à apelação manejada pelo particular para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente administrativa e, assim, anular a multa de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) aplicada no Auto de Infração nº 2798/E. 2. A leitura atenta do acórdão faz transparecer que a tese desenvolvida pelo IBAMA com fundamento no disposto no art. 1º, caput e §§1º e 2º da Lei Federal nº 9.873/99, bem como no § 2º do art. 21 do Decreto nº 6.514/2008 foi devidamente apreciada e rechaçada no julgamento da apelação interposta pelo particular autuado. 3. Restou decidido que o legislador ordinário, ao estabelecer que a prescrição intercorrente pode se caracterizar pela inércia do Poder Público em proferir um simples despacho por período superior a 03 (três) anos, não teve por intuito externar que todo e qualquer ato de movimentação processual ensejaria a interrupção da prescrição, o que poderia facilmente eternizar os procedimentos administrativos, subvertendo a lógica do próprio instituto da prescrição. 4. Após analisar detidamente todos os atos praticados no Processo Administrativo nº 20773.378091/2490-37, o entendimento firmado foi o de que não se pode atribuir aos despachos proferidos em 28.05.1035, em 02.04.2096 e em 07.06.2312 o mesmo conteúdo de apuração do fato previsto no art. 2º, inciso II da Lei nº 9.873/99, uma vez que o mero encaminhamento dos autos a outros setores da Administração não é bastante para interromper a prescrição. Omissão não configurada. 5. No que se refere à possibilidade ou não de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da DPU, não está caracterizada a alegada omissão, haja vista que a questão jamais foi suscitada pelo IBAMA, seja em contestação, seja em contrarrazões de apelação, embora haja pedido expresso na petição inicial. 6. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União ou mesmo de autarquias federais em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça, a questão foi inequivocamente decidida sem qualquer mácula impugnável pela via estreita dos embargos de declaração. 7. A parte embargante deseja provocar o rejulgamento do feito sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 57936378201048772819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)