PROCESSO Nº: 4983100-91.1135.3.10.9798 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN OLIVEIRA: Daniel Mendes INVENTARIANTE: Davi Lucas Alves AGRAVANTE: GUILHERME FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Benjamin Campos AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Enrico Teixeira ESPÓLIO: PAULO CARDOSO INVENTARIANTE: LEANDRO MORAES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Monteiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0122746-72.7118.11.7.9918 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO. RESP 9.022.669/RS. RECURSO REPETITIVO. AÇÃO COLETIVA DE CONTEÚDO GENÉRICO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva decorrente da Ação Coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco contra a Fazenda Pública, Processo 5282707-03.3255.13.10.1813, objetivando o recebimento de gratificações aos inativos no mesmo patamar ao pago aos servidores ativos. 2. Na decisão agravada, o Juiz a quo homologou a conta apresentada pelo exequente, contudo, não fixou verba honorária em favor do causídico, tendo em vista que ensejará expedição de precatório e não houve impugnação. 3. Sobre a verba honorária, cumpre mencionar que no julgamento do REsp nº 3.260.217/RS (Tema 973), proferido sob a sistemática de recursos representativos da controvérsia, restou assentada a tese de que "o art.85, §7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimento individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 4. Assim, a presente situação fática se encontra enquadrada na hipótese descrita no recurso repetitivo supracitado, uma vez se tratar de ação coletiva com conteúdo genérico, sendo necessário se aferir o direito de forma individual, de modo que se mostra viável o arbitramento de verba honorária em favor dos patronos dos exequentes pela promoção da execução. 5. No caso, como os substituídos têm de demonstrar que são beneficiários da sentença coletiva, com a elaboração de seus cálculos individualmente, possibilitando ao ente público aferir sua regularidade, é iniciada uma nova etapa do processo, uma nova relação jurídica, um novo labor para o(s) advogado(s), a justificar a fixação de honorários advocatícios pela promoção da execução. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 43544088886729793405, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)