PROCESSO Nº: 8869338-35.6165.3.8.8447 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: ICO RACOES LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Fernandes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9798638-05.9641.31.1.3877 - 25ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE BENS ATRAVÉS DO INFOJUD. EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE A UNIÃO E A RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DOS DADOS PELA VIA EXTRAJUDICIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Controverte-se a possibilidade de realização de consulta ao sistema INFOJUD, para fins de localização de bens da parte executada. 2. A Quarta Turma deste Recursal, no julgamento do agravo de instrumento de nº 2263145-11.3426.19.9.6484, considerando que a execução se processa no interesse do credor, concluiu ser defeso ao Judiciário substituir-se ao exequente, determinando providência que a este competia, firmando o entendimento de que a autorização judicial de consulta ao INFOJUD somente se justifica quando houver barreira intransponível para a obtenção dos dados solicitados, por meio extrajudicial. 3. Considerando a possibilidade dos órgãos de representação judicial da União, das autarquias e fundações públicas federais solicitarem diretamente à Receita Federal as informações fiscais do devedor - haja vista a existência de convênio firmado entre a Receita Federal e a Advocacia Geral da União, em 18/08/2000 e aprovado pela Portaria RFB nº 3.541/2011, de 20 de setembro de 2011 - e não tendo a agravante trazido qualquer notícia de eventual recusa ou impedimento de acesso, é de ser negado provimento ao agravo de instrumento, de sorte a ser mantido o indeferimento do pedido de quebra do sigilo fiscal, por meio do INFOJUD. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 55383887843568251323, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)