Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sob o fundamento da ausência de interesse processual. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo. Ademais, deve-se destacar que não se discute acerca da legalidade ou da justiça dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. 2. No tocante às preliminares de falta de interesse processual e da ausência das provas do ato coator, observa-se que devem ser afastadas, porquanto a impetrante em 23 de maio de 2020 formulou o requerimento administrativo, objetivando a concessão de pensão por morte urbana; o requerimento foi deferido em 08 de junho de 2020 (Id. 3505612.99260489); c) passados mais de 05 (cinco) meses entre o requerimento e a concessão, em 09 de dezembro de 2020 formulou reclamação junto à ouvidoria do Instituto Previdenciário defendendo a demora na implantação, bem como requerendo agilidade no pagamento (Id. 5917110.86223306). O presente mandamus foi impetrado em 25 de maio de 2020, e não consta no processo, até o momento, nenhuma informação de implantação do benefício. 3. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do Instituto Nacional do Seguro Social, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 30873711636392779085, Apelação/Remessa necessária, des. Luiz Felipe Pereira Nobre Ryan Farias, julgado em 12 de julho de 2020). 4. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. 5. Inaplicável, ao presente caso, a adoção da Teoria da Causa Madura, porquanto não foi oportunizada, pelo juízo de primeiro grau, a prestação de informações pela autoridade coatora, nos termos previstos no art. 7º, inciso I, da Lei 12.016. 6. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 7081180-15.8042.30.1.4176 e 5290531-85.9311.15.4.2388, julgados em 08 de dezembro de 2020, des. Daniel Azevedo, publicação 14 de fevereiro de 2020). 7. Apelação parcialmente provida para anular a sentença, afastando as preliminares de ausência de interesse processual e da ausência das provas do ato coator, e, por conseguinte, determinar o retorno os autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. nmj
(PROCESSO: 79334998771824896874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS JOÃO GABRIEL LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)