PJE Nº 7726411-56.5297.7.4.0296 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VEDAÇÃO, NA SOLUÇÃO DE UM QUESTIONAMENTO CONCRETO, À ADOÇÃO DE ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS SUPOSTAMENTE CONSOLIDADOS APÓS A ADUÇÃO DO QUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DOS MAGISTRADOS NÃO CERCEADO POR PRETENSA EXPECTATIVA DE ADOÇÃO DE HIPOTÉTICO POSICIONAMENTO ALMEJADO POR ACUSADO. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO EM CORTE DE APELOS. INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECHAÇADO. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA, COM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DESPROVIDO E PLEITO SUBSIDIÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo em execução penal intentado pela defesa de DIEGO SALES em face de decisão, proferida no juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, em que foi indeferido pleito de declaração da extinção da punibilidade com fulcro na prescrição da pretensão punitiva. 2. A defesa alegou, em síntese, que a pretensão punitiva teria sido fulminada pela prescrição, registrando que: a) pairaria sobre a agravante, pelo cometimento, no interregno compreendido entre 2004 e 2009, de estelionato previdenciário (artigo 171 do Estatuto Repressor), condenação à pena privativa de liberdade (reclusão de 1 - um - ano e 6 - seis - meses) e à pena de multa (72 - setenta e dois - dias-multa, com o valor do dia-multa equivalente a 1/30 - um trigésimo - do salário-mínimo); b) publicada a sentença condenatória em audiência realizada em 29.06.3537 e transitada em julgado, para a defesa, perante o Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ), a condenação somente em 26.04.2939, teria ocorrido a prescrição intercorrente da pretensão punitiva, já que superado o lapso de 4 (quatro) anos previsto no artigo 109, inciso V, para a consumação do fenômeno em debate e que necessário observar entendimento da aludida Corte Especial adotado à época da adução do requerimento de extinção da punibilidade, exegese segundo a qual a publicação de acórdão não interromperia o transcurso da prescrição (posicionamento externado no HC nº 034.176). 3. Esclarecendo a sua argumentação de inocorrência de interrupção da prescrição com a mera publicação de acórdão em Tribunal de Apelação, a defesa anotou que: a) sob pena de afronta à boa-fé e à legítima expectativa gerada com a jurisprudência das Cortes Superiores, haveria de se declarar extinta a punibilidade no presente caso, considerado o julgamento por ela indicado operado no Eg. STJ; b) em verdade, seria, ademais, vedada a aplicação retroativa de jurisprudência penal em desfavor dos réus/apenados, não podendo, portanto, ser adotada, na situação em discussão, a diretriz referida pelo magistrado a quo, já que ela teria sido produzida em abril de 2020, ou seja, após a adução do requerimento de reconhecimento da extinção da punibilidade. 4. Em razão do atual estado de pandemia no Brasil, a defesa, ao fim, apresentou pretensão subsidiária (a substituição da pena de prestação de serviços por pena pecuniária), afirmando que este pleito estaria, ainda, em conformidade com recomendação feita pela PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA em comunicação endereçada aos órgãos judicantes (Ofício nº 229/2020/SUBGDP/CHEFIA/GAB/PGR). 5. Contrarrazoando o recurso, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) asseverou que a irresignação da apenada não mereceria acolhida, consignando, em linhas gerais, que: a) tratando-se de ilícito cometido em continuidade delitiva (estelionato majorado, previsto no artigo 171 do Estatuto Repressor), o crime haveria de ser considerado como praticado quando da cessação da continuidade, o que apenas haveria ocorrido em 04/2009; b) praticado o delito em 04/2009, ou seja, quando já vigentes as alterações promovidas pela Lei nº 11.596/2007 no teor do artigo 117, inciso IV, do Código Penal, e incidente o enunciado nº 711 da Súmula do Col. Supremo Tribunal Federal (STF) em virtude da continuidade criminosa, o transcurso do prazo prescricional teria quedado interrompido quando da publicação da sentença condenatória em 24.02.4349 e do acórdão em que analisado o apelo em 24.08.7040; c) interrompida a prescrição nos marcos referidos e transitada em julgado a condenação após deliberação do Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 26.09.6094, não haveria sido integralizado o lapso prescricional. 6. No tocante ao questionamento alusivo à prescrição, o MPF, também, afirmou que seria descabida a invocação, pela defesa, de suposta legítima expectativa fundada em entendimento jurisprudencial vigente à época da adução do pleito de declaração da extinção da punibilidade, já que: a) ao contrário do assinalado pela defesa, não seria pacífico o entendimento de que a publicação de acórdão em Corte de Apelação não interromperia a fluência da prescrição, mormente quando observado que, na 1ª Turma do Pretório Excelso, desde 2017, concebida diretriz em sentido diverso (posicionamento firmado no HC nº 788.438, por exemplo); b) o entendimento supra, outrossim, viria sendo adotado em outros julgados no Col. STF (AgRg no RE nº 3026449, v.g.), tendo o Pleno do aludido Tribunal, em sessão virtual realizada em abril de 2020, quando do julgamento do HC nº 058.404, consolidado a exegese impugnada pela defesa. 7. Por fim, o MPF registrou que seria desarrazoado o pleito de subsidiário de substituição de pena de prestação de serviços por penalidade pecuniária, salientando que, em ofício da PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA (Oficio nº 229/2020-SUBGDP/CHEFIA/GAB/PGR), feita, apenas, em virtude da pandemia decorrente do espalhamento do COVID-19, a recomendação da suspensão da execução de tal espécie de reprimenda. 8. Em parecer, a PRR da 5ª Região, concordando com o entendimento adotado no juízo singular e com as considerações do MPF, rechaçou a tese de extinção da punibilidade com amparo na prescrição, consignando, outrossim, que: a) ao se analisar o teor do artigo 117, inciso IV, do Código Penal, não se poderia realizar literal interpretação, entendendo-se que somente a publicação da sentença, e não a de eventuais hipotéticos acórdãos ulteriores a ela, interromperia a fluência do lapso prescricional, já que o ordenamento pátrio permitiria o manejo de outros recursos aos Tribunais Superiores, os quais poderiam obstar o pronto cumprimento da condenação; b) não se poderia, também, olvidar que, operado um julgamento colegiado, o acórdão substituiria a sentença. 9. Traçados os principais pontos questionados neste agravo em execução penal, passa-se a averiguar se assiste, ou não, razão à recorrente, cabendo, antes, anotar alguns marcos potencialmente úteis à análise do caso, considerada somente a apenada e não o corréu, já que dela, exclusivamente, a irresignação em exame e que, em sua essência, a controvérsia que se insere em seu objeto cinge-se à prescrição. Entre os referidos marcos relevantes, destacam-se: a) cometimento dos delitos em continuidade delitiva no período compreendido entre 2004 e 2009: b) prolação da sentença condenatória em 27.10.1582; c) publicação da sentença condenatória na própria audiência de julgamento, ou seja, em 04.10.6635; d) julgamento colegiado do apelo por esta 2ª Turma em 23.06.3559 (ACR nº 9.253, sob a Relatoria do Des. Federal Pedro Lucas Novaes); e) julgamento colegiado, por esta 2ª Turma em 23.02.0842, dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão em que julgada a apelação (Relatoria do Des. Federal Thales Costa); f) negativa, em 04.03.2094, de admissibilidade ao recurso especial manejado pela defesa da agravante (decisão monocrática do Des. João Pedro Pinto); g) apreciação, em 14.12.2907, do agravo regimental protocolizado diante da inadmissão do recurso especial da apenada, conhecendo-se do agravo regimental para, ao se dar parcial provimento ao recurso especial da recorrente, redefinir suas penas, fixando-as em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 72 (setenta e dois) dias-multa, mantido o valor do dia-multa estipulado na sentença; h) realização, em 23.10.0072, de audiência admonitória, para deliberação sobre o início da execução penal. 10. Feita a breve anotação dos marcos mencionados, observa-se que não se consumou o transcurso do lapso prescricional, já que: a) ao contrário do insinuado pela defesa, não existe, no ordenamento pátrio, vedação, no julgamento de um caso, à aplicação de um dado entendimento jurisprudencial fundado em legislação vigente à época dos fatos criminosos, já que, obviamente, a irretroatividade prevista na Carta Constitucional não é absoluta e tampouco irrestrita, referindo-se simplesmente à irretroatividade da lei penal e não constituindo limite à livre atuação do órgão judicante; b) inexistente a proibição referida, é descabida a tese de que, com a adoção de um entendimento jurisprudencial diverso do desejado por qualquer das partes, afronte-se pretensa legítima expectativa de direito ou suposta boa-fé, pois, do contrário, acabaria por ser implantado, no arcabouço normativo, oblíquo direito a regime jurídico, o que, em outro domínio, já foi expressamente rechaçado pelo Pretório Excelso; c) no tocante à invocação de pretensa boa-fé, há que se reconhecer, ademais, a insubsistência do argumento da recorrente porque, em realidade, não se está falando acerca de um simples negócio jurídico a reclamar, ao fim, de maneira quase que obrigatória e automática, mera chancela administrativa advinda do Poder Judiciário, mas, sim, em efetiva prestação jurisdicional, a qual somente pode se dar quando o livre convencimento do órgão judicante não é cerceado por falsa irretroatividade inexistente no ordenamento, limitando-se, pois, em verdade, apenas pelas disposições constantes da legislação e pelos fatos do caso concreto; d) inaplicável, portanto, coercitivamente, um entendimento jurisprudencial e considerado o teor do artigo 117, inciso IV, do Estatuto Repressor (norma vigente à época da cessação da continuidade delitiva), há, sim, com a publicação de acórdão em Corte de Apelos, interrupção da fluência do prazo prescricional, devendo, por conseguinte, ser rejeitado o pleito de extinção da pretensão punitiva com fulcro na prescrição, já que, evidentemente, não integralizados 4 (quatro) anos (lapso previsto no Código Penal para a prescrição em comento) no período compreendido entre a publicação da sentença e a publicação do acórdão em que julgado o apelo e tampouco no interregno compreendido entre a publicação do acórdão final relativo à apelação e a publicação atinente à decisão monocrática transitada em julgado, decisão esta na qual, conhecido o recurso especial da ora agravante, reduziram-se as suas sanções. 11. Rechaçado, por todo o exposto, o pleito de declaração da extinção da punibilidade, registra-se, conclusivamente, a impossibilidade, sob pena de supressão de instância, de conhecimento da pretensão subsidiária (substituição de pena de prestação de serviço por pena pecuniária), já que tal questão: a) relativamente à recorrente, não foi apreciada pelo magistrado a quo, não tendo, ao que indicam as peças colacionadas aos autos, sido sequer aduzido pleito de tal sorte perante o órgão judicante singular, dado que petição e documentos nesse sentido protocolizados referem-se exclusivamente ao corréu (ENZO GABRIEL MORAES), o qual não se qualifica como parte no presente recurso; b) não constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício e não evidencia, outrossim, a configuração de ato ilegal/abusivo que pudesse justificar, também ex officio, hipotética concessão de ordem voltada a assegurar direito à livre locomoção da agravante. 12. Agravo em execução penal desprovido, mantida integralmente a decisão impugnada e não conhecido pleito subsidiário de substituição de pena de prestação de serviço por penalidade pecuniária. F.
(PROCESSO: 62258454231500544839, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)