PROCESSO Nº: 6021081-87.8718.28.2.5630 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES PARTE RÉ: MARIA DA CONCEICAO DE FERNANDO PEREIRA ADVOGADO: Gustavo Vieira Bandeira Regis Junnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Melo EMENTA CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL À MARGEM DE RODOVIA FEDERAL. BR-116. FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON AEDIFICANDI. PROJETO DE EXECUÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa Necessária em face da sentença que julgou improcedente o pedido de demolição de uma residência edificada em área não edificável, localizado no KM 199,10 da BR-116, no Município de Tabuleiro do Norte/CE. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. 2. As áreas que margeiam as Rodovias Federais são protegidas pela legislação vigente, em face de serem consideradas bens da União (art. 20, II, da CF); são faixas de terra "non edificandi", consoante a previsão posta no art. 4º, III, da Lei nº 6.766/79; sendo assim, nenhuma construção poderá ser feita a menos de 15 (quinze) metros do limite da rodovia. 3. No caso em tela, como bem observado pelo MM. Juiz sentenciante, a construção impugnada não se encontra na faixa de domínio ou na área non aedificandi da BR-116 no trecho em questão, ao contrário do alegado pelo DNIT. 4. O DNIT, de forma equivocada, tomou como referência uma "faixa de domínio projetada", com largura de 30 (trinta) metros para cada lado do eixo da Rodovia, consoante se infere do Processo Administrativo (Id. 9558628.60511855), parâmetro esse completamente dissociado da realidade concreta verificada no KM 199,10 da citada BR. 5. "Como se extrai do levantamento técnico realizado pelo próprio DNIT, o imóvel da parte promovida encontra-se a aproximadamente 26 metros de distância do final do acostamento da BR-116 (croqui de fl. 05 do id. 8664274.65467335), ou seja, está obviamente fora faixa de domínio e situado além dos 15 metros que constituem a área non aedificandi adjacente à rodovia, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 6.766/79. Portanto, infundado o pedido de demolição deduzido pela autarquia autora." 6. Restando documentalmente comprovada que a localização do imóvel não está dentro da faixa de domínio ou na área non aedificandi da BR-116, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de demolição da referida construção. Remessa Necessária improvida. ota
(PROCESSO: 72161847285375101307, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)