PROCESSO Nº: 7953290-38.1173.26.1.0065 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outro ADVOGADO: Diogo Barros e outro APELADO: ENRICO CAMPOS e outros ADVOGADO: Jhessica Luara Letícia da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Alexandre da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. FGTS. MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E CEF. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ACORDO SOBRE AS COMPETÊNCIAS DE SETEMBRO DE 1977 A SETEMBRO DE 1991. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e por FERNANDO CALDEIRA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [julgando parcialmente procedente a ação], alegando o Município em suas razões recursais: a) a ilegitimidade passiva da CEF, e a incompetência absoluta da Justiça Federal; b) litispendência, pois o presente processo repete a ação contida na reclamação trabalhista nº 35251-4812-296-89-87, que tramitou na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; c) prescrição, o regime jurídico estatutário foi instituído no Município de Mossoró através da Lei Municipal nº 08/1974, sendo esse o marco inicial do prazo prescricional; e) as Leis Municipais nº 08/1974 e 311/91, que instituíram o Regime Jurídico dos Servidores Municipais foram regularmente publicadas, assim, todos os servidores municipais passaram a perceber os benefícios e vantagens ali assegurados; g) em relação ao Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento" firmado entre o Município e a Caixa Econômica Federal, deve-se esclarecer que foi feito apenas para regularizar a situação fiscal do Município e possibilitar a emissão de certidões necessárias a realização de convênios com o Governo Federal, h) inexistência de direito ao FGTS do servidor público estatutário. Requer o provimento da apelação e a improcedência "in totum" do pleito exordial. O autor, nas razões de seu recurso adesivo, expõe: a) a limitação do pedido autora, até o mês de setembro de 1991, possui motivação em decisão judicial transitada em julgado, da qual não participou a demandante. Participaram desse referido processo, apenas a Caixa e o Município de Mossoró/RN; b) a sentença recorrida utilizou como meio de prova, para fundamentar a limitação do pedido da autora, sentença judicial (Processo nº 3320820-92.3009.23.4.8930), sem oportunizar o contraditório; c) a parte prejudicada não participou do processo onde foi produzida a sentença, como no caso concreto; d) patente a nulidade da sentença recorrida, ante o cerceamento de defesa; e) no período compreendido entre a data de admissão da parte autora, até a data da entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 029/2008, publicada no Diário Oficial do município no dia 17/10/2008, o contrato de trabalho da parte autora foi regido pela CLT. Requer o provimento da presente apelação, para que seja anulada a sentença, oportunizando-se às partes o direito ao contraditório. Caso assim não se entenda, que seja reformada a sentença, reconhecendo-se a devida individualização do FGTS da parte autora, até o ano de 2008, conforme requerido na petição inicial. 2. O magistrado "a quo" entendeu superada a questão da legitimidade da CEF, reconhecida no acórdão de apelação transitado em julgado neste feito. Quanto à litispendência alegada, não verificou nos autos elementos que permitissem aferi-la, não sendo possível haver litispendência entre uma ação coletiva e uma individual. Prescrição afastada, pois a ação não visa o recolhimento do FGTS, mas a individualização dos valores que cabem à autora, conforme o Termo de Confissão de Dívida assinado entre o Município e a CEF. No mérito, condenou o Município a individualizar o montante de FGTS devido à autora referente ao período de 09/1981a 09/1991, determinando que a CEF, após a individualização, proceda com o depósito em conta vinculada da quantia devida à autora. Sem honorários, visto considerando-se a iliquidez da sentença, na forma do inciso II, §4°, do art. 85 do CPC. 3. Deveras, no tocante à legitimidade ad causam da CEF e à competência da Justiça Federal, trata-se de questões superadas, pois já decididas por este Tribunal, em acórdão transitado em julgado (id. 8709465.5151777). 4. Apesar da alegação do município réu, não se extrai dos autos a comprovação da tríplice identidade, verificando-se inexistir litispendência entre esta ação e a reclamação trabalhista referida pelo Município de Mossoró, pois os pedidos contidos nas referidas ações são diferentes. Na presente ação, o que é discutido é o direito à individualização de valores depositados em contas vinculadas do FGTS, enquanto na reclamação trabalhista o que se discute é o direito ao recebimento do FGTS, consistindo numa obrigação de pagar. Nesse sentido, colho o seguinte julgado: (AC 46134314640056412145, Relator o Desembargador Federal Davi Lucca Porto, 3ª Turma, julgada em 28/11/2018) 5. Nessa esteira, verificando-se que a presente ação trata de uma obrigação de fazer (individualização) e não de uma obrigação de pagar, fica afastada a tese da prescrição. Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal vem firmando o entendimento de que havendo o reconhecimento da dívida, através do termo de parcelamento, isso implica em renúncia à prescrição, conforme o art. 191 do CC. Nesse sentido, colho o seguinte julgado desta 1ª Turma: (PROCESSO Nº: 2618632-14.1877.1.12.6349 - APELAÇÃO CÍVEL - Desembargador(a) Federal Otávio da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Pinto) 6. Depreende-se das provas acostadas aos autos e da própria afirmação do Município réu, que a implantação do Regime Jurídico Único de Mossoró/RN se deu no mês de setembro de 1991. Conforme o teor do Termo de Confissão de Dívida, o acordo entre a CEF e o Município abrange o período relativo ao FGTS de 09/1977 até 09/1991, de forma a fazer jus a autora ao recebimento de sua cota parte relativa ao tempo entre 09/1981 (início do vínculo celetista) e 09/1991 (limite do período abrangido pelo Termo de Confissão). Os períodos posteriores devem ser cobrados, se assim a autora entender viável, junto à Justiça Estadual. Nesse sentido, colho o seguinte julgado desta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 8995877-62.2023.14.6.7816 - Desembargador(a) Federal Samuel Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Rodrigues), e ainda: (PROCESSO: 33962156194725050248, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/02/2018) 7. Consta no Termo de Confissão de Dívida, em sua Cláusula Oitava: " Cabe ao DEVEDOR efetuar o pagamento dos valores devidos aos trabalhadores até a quitação total desses, mediante guia gerada pelo SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, conforme Circular CAIXA que trata dos procedimentos para recolhimentos mensais ao FGTS e Contribuições Sociais. Parágrafo Primeiro - Cabe ao DEVEDOR que declarou na SPD que não condições para individualizar os valores objeto do parcelamento, mediante a apresentação da autorização da CAIXA para realizar o reconhecimento e individualizar, solicitar a emissão da respectiva GRDE - Guia de Recolhimento de Débitos, com pelo menos 5 dias de antecedência do vencimento de cada parcela. Parágrafo segundo - Cabe ao DEVEDOR apresentar à CAIXA as informações para individualização daqueles trabalhadores que compareceram em virtude do Edital de Convocação." Portanto, o mencionado Termo não trata apenas da regularização fiscal do Município, como afirma o réu. 8. O magistrado de Primeira Instância mencionou o julgamento da Ação Anulatória da Notificação Fiscal para Recolhimento do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NFGC (Processo nº 8429186-46.7058.3.12.1084), que foi proposta pelo Município réu, buscando apenas definir o limite temporal do Termo de Confissão de Dívida, termo este utilizado pelo próprio demandante como um meio de prova do direito à percepção dos valores que seriam devidos a título de depósitos fundiários. Assim, improcede a alegação de que a limitação do pedido de individualização do FGTS até o mês de setembro de 1991 seria uma afronta ao contraditório, tipificando o efeito surpresa, por ter se fundado em decisão judicial transitada em julgado, proferida em ação da qual não participou. Nesse sentido: (Processo: 5721195-50.9170.2.11.7046 - Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL - Órgão Julgador: 3ª TURMA - Relator do Processo: JOÃO DIAS - Assinado por: ENZO GABRIEL FERNANDES - Data de Assinatura: 08/11/2020) 9. Assim, sob tais fundamentos, forçoso o improvimento dos recursos. 10. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 80098015226437965577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)