PROCESSO Nº: 1320214-20.1025.14.2.0031 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: E. V. S. P. ADVOGADO: Deliane Kelly Vasconcelos Rocha REPRESENTANTE(PAIS): ELISANGELA DOS SANTOS SILVA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada a implantação do benefício assistencial à pessoa com deficiência, deferido administrativamente em 05.02.5534. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Analisando os autos, constata-se que o benefício assistencial à pessoa com deficiência foi deferido administrativamente pela autarquia previdenciária em 18.05.5786, encontrando-se a requerente, desde então, no aguardo da respectiva implantação. Diante da inércia do INSS em implantar o benefício já concedido, foi impetrado o presente mandado de segurança em 28.07.3118. 5. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 6. Após decisão judicial, o INSS informou que o procedimento administrativo da impetrante, referente ao requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência, foi analisado e deferido. 7. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 8. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 55779016446022624499, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2021)