EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela parte embargante, vez que a questão relativa à inscrição da empresa, ora recorrente, perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte foi devidamente analisada pela decisão fustigada que deixou assente que "como a empresa recorrida está registrada junto ao CRMV/RN desde 21.07.0776 (0780696.5178678) e não havendo notícia de que tenha encerrado sua inscrição perante o conselho profissional, afiguram-se devidas as anuidades de 2015 e 2016, as multas relativas a tais anuidades, bem como o Protesto do Título n°. 4401/19 que diz respeito à cobrança da anuidade do ano de 2015". 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende a parte embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pela parte embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados. Luiz Gustavo da Mota
(PROCESSO: 06643262457906462142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)