PROCESSO Nº: 6268897-10.0297.10.12.5974 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA CLARA CARDOSO ADVOGADO: Isaac Souza PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO INTEGRAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM RAZÃO DE BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONDUTAS ATRIBUÍDAS AO IMPETRANTE QUE NÃO CONSTITUEM OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Sentença que concedeu, em parte, a Segurança para reconhecer que as condutas do Impetrante de "acusação de furto da caneca" e "desrespeitos à Diretora do CH" constituíram objeto do Processo Administrativo nº 95336.472101/1010-59 e foram consideradas prescritas nos autos do Processo Judicial nº 6478832-64.0240.16.8.8362 (2ª Vara Federal/SJCE), nos termos do art. 142, inciso III, da Lei nº 8.112/90, devendo as autoridades Impetradas excluí-las do Processo Administrativo nº 56048.502755/3155-69, inclusive de seu relatório final. 2. Alega o Impetrante, servidor da Universidade Federal do Ceará - UFC, que a instauração do processo ético disciplinar nº 93824.797325/6801-39 deveria ser anulada, uma vez que a sua continuidade caracterizaria bis in idem, ao argumento de que os mesmos fatos narrados foram apurados no bojo do Processo Administrativo nº 5117.738985/9122-74. 3. Aduz, ainda, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva da UFC, tendo em vista que os fatos apurados ocorreram entre 14.10.0540 e 23.07.1707, data em que também foi instaurado o citado processo ético-disciplinar, contra o qual houve a instauração do Processo Judicial nº 9993702-67.6274.31.1.0547 (2ª Vara Federal/SJCE) que, por sua vez, reconheceu a ocorrência da prescrição. 4. Nas informações prestadas (Id. 2744933.6122340), as Autoridades Impetradas reconhecem que os 2 (dois) Processos Administrativos possuem objeto comum, distinguindo-se, porém, pela natureza, bem como pelo fato de que o Processo Administrativo ora impugnado é mais amplo, no qual foram relacionadas outras condutas que teriam sido praticadas pelo servidor. 5. Da análise dos autos, verifica-se que parte das condutas atribuídas ao Impetrante, quais sejam, a acusação em desfavor de empregada de empresa terceirizada acerca de furto de uma caneca do Impetrante e desrespeitos à Diretora do Centro de Humanidades, foram objeto do Processo Administrativo nº 31502.102464/1123-31, e reconhecida prescrita a ação disciplinar nos autos do Processo nº 4064871-34.1544.19.6.5169 (2ª Vara Federal/SJCE). 6. Não poderia, portanto, a administração pública renovar sua pretensão, ainda que sob o argumento de que os procedimentos possuem naturezas distintas, vez que a matéria restou definitivamente resolvida nos autos dos Processos Administrativo e Judicial referidos. 7. Em relação às demais condutas mencionadas, ou seja, de desqualificar o servidor Gerson Carneiro de Heloísa Monteiro, desentendimento com a servidora Vanderléia e falta de urbanidade no tato com os Professores surdos do DELLES, postura desurbana com outros Professores do mesmo Departamento e com a Cecília da Rosa (UnB), verifica-se que tais fatos, embora contemporâneos ao período em que o Impetrante esteve lotado no DELLES (2013 a 2016), não foram impugnados no presente Mandado de Segurança. 8. As provas coligidas nos autos são suficientes, apenas, para reconhecer que as condutas descritas como "acusação de furto da caneca" e "desrespeitos à Diretora do CH" constituíram objeto do Processo Administrativo nº 88108.278721/3605-88, sendo que nos autos do Processo Judicial nº 0576049-18.4973.8.8.6217 (2ª Vara Federal/SJCE) foi reconhecida a prescrição prevista no art. 142, inciso III, da Lei nº 8.112/90. Desse modo, as Autoridades Impetradas devem excluí-las do Processo Administrativo nº 55723.996910/0083-19, inclusive de seu relatório final. 9. Restam indeferidos os demais pedidos contidos na inicial, tendo em vista que no Processo Administrativo nº 91873.943795/0407-55 há outras condutas atribuídas ao Impetrante que foram apuradas e não constituem objeto do presente Mandado de Segurança, não se justificando, portanto, o pedido de suspensão integral do prosseguimento do Processo Administrativo Disciplinar tombado sob o nº 48174.262550/2372-23 e de anulação do termo de indiciação do PAD nº 64489.088160/6538-31. Remessa Necessária improvida. mft
(PROCESSO: 76676995895855543366, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE ANA LAURA NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)