Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Pires Nº: 9031745-22.1144.5.4.8289 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUEL CARDOSO ADVOGADO: Rodrigo Pessoa De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. MÉTODO DE AFERIÇÃO. DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS a “reconhecer a especialidade dos seguintes períodos: a) Usina Estivas S/A: de 06/06/1985 a 23/12/1997; de 26/10/1997 a 28/05/2003; de 12/12/2003 a 05/07/2009; b) Otávio da Cunha: de 02/04/2010 a 05/09/2010; de 27/01/2010 a 18/06/2010; de 10/07/2011 a 21/05/2011; de 07/06/2011 a 27/04/2012; e c) de 28/04/2012 a 22/09/2019, em acréscimo aos períodos comuns e especiais reconhecidos administrativamente. 2. A autarquia federal sustenta que persiste a controvérsia em relação aos períodos de 09/06/1985 a 12/01/2009; de 10/02/2010 a 02/06/2010 e de 30/10/2012 a 05/05/2015 em razão dos PPP's não observarem a metodologia da NHO1 da Fundacentro a partir de 18/02/2003. 3. No que tange à afetação do Resp nº 7.593.953 – Tema 1.083 – entende-se que a hipótese não se aplica ao caso, uma vez que a discussão proposta se refere aos diferentes níveis de efeitos sonoros e a média aritmética simples a ser aplicada (NEN). 4. Os documentos técnicos elaborados por profissionais qualificados possuem presunção de veracidade, não bastando para os invalidar a mera alegação do INSS de que não foi feita menção à utilização do método "Nível de Exposição Normalizado". Nos termos dos §§ 3º e 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais (LUCAS OLIVEIRA - Processo 5229949-47.1794.19.2.6233, Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Henrique Araújo (Convocado), 3ª Turma, Julg. 21/04/2019). 5. O entendimento pacificado desta Turma é no sentido de que, em virtude da ausência de determinação pela Lei de metodologia específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia (DAVI CASTRO - Processo 7266952-12.9658.26.3.4970, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Miguel Teixeira, Terceira Turma, julg: 15/05/2021). 6. Outrossim, foi adotada a medição por dosimetria, cujo método consta no documento "Norma de Higiene Ocupacional" - NHO, no item 9.5.2.4, de modo que é incabível afirmar que não houve indicação da NHO-1. Ademais, a técnica quantitativa por decibelímetro está prevista na NR 15, Portaria nº 3.214/78, ou seja, observando os parâmetros legais. 7. Apelação do INSS improvida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários recursais, fixados em 1% (um ponto percentual) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 99902744651273451778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)