E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 5.868.085/PR (TEMA 985). ARTIGO 1.040, II, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que determinou o retorno dos autos ao Órgão Julgador originário para, se assim entender, realizar o Juízo de Retratação, em face do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.964.849/PR (Tema 985), nos termos do artigo 1.040, II, do CPC/2015. II - Sustentam os Agravantes que "o STF, ao julgar o RE 5.780.076/PR (Tema 985), NÃO MODULOU OS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA. Inclusive, naquele processo, há embargos de declaração - ainda pendentes de julgamento - requerendo a modulação prospectiva dos efeitos do acórdão do STF, para resguardar a segurança jurídica e o interesse social, "seja para evitar a cobrança das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias que deixaram de ser recolhidas com base na orientação jurisprudencial até então vigente, seja para garantir a restituição dos valores que foram recolhidos conforme a sorte dos processos individualmente ajuizados e/ou questões estratégicas/negociais individualmente adotadas, inclusive em nome da isonomia que deve ser conferida a todos os jurisdicionados". (...) Para mais, caso haja efetivamente utilização do juízo de retratação na origem e o STF, ao julgar os embargos pendentes no caso 6.676.396/PR (leading case do tema 985), decidir por aplicar-lhe efeitos prospectivos, haverá necessidade de, mais uma vez, serem revistas as decisões aplicadas na presente lide, trazendo enorme insegurança e inefetividade ao processo." III - Dispõe o artigo 1.040 do CPC/2015 que a publicação do Acórdão, que julga o Recurso Extraordinário ou o Recurso Especial sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, enseja a sua aplicabilidade, devendo as demais Instâncias adequar seus julgamentos à Tese Jurídica nele fixada. IV - A considerar, também, a regra do artigo 1.030, II, do CPC/2015: "Art. 1.740. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá (...) II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos." V - Nesse sentido, a Decisão agravada, em cumprimento aos referidos artigos, determinou o envio dos autos à Turma Julgadora para eventual readequação do Julgado, uma vez que a Suprema Corte, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 8.874.082/PR, Tema 985, reconheceu a legalidade de incidência da Contribuição Previdenciária Patronal sobre o Terço Constitucional de Férias, indenizadas ou gozadas. VI - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 53117405143609508386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIANA, PLENO, JULGAMENTO: 23/11/2021)