PROCESSO Nº: 8326349-03.5049.15.9.8370 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC SANTOS DO O ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo omissão no que toca à vedação de se pleitear direito alheio em nome próprio sem permissão legal, de forma que os efeitos financeiros para a Autora só podem ser concedidos a partir da DIB de seu benefício. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O Acórdão embargado trouxe, expressamente, que o STJ no julgamento do REsp 558.966/SC em 31/5/2001, Rel. Ministro Raul Lima, findou por manter acordão que "assentou ser a pensionista parte legítima para postular a revisão da renda mensal do benefício que originou a pensão, bem como a receber eventuais quantias não recebidas em vida pelo titular do benefício (art. 112 da Lei nº 8.213/91)". 4. Foi registrado, ainda, no que toca à definição do termo inicial para o pagamento dos valores atrasados, que: "O raciocínio desta Turma segue lastreada na inteligência do julgado do STF, que os pedidos de revisão da RMI para adequação aos tetos estabelecidos pelas EC's n. 20/98 e 41/03 prescindem da exigência de prévio requerimento administrativo junto ao INSS, haja vista ser notório o entendimento da Autarquia Previdenciária em negar pretensões desta natureza, devendo, em tais casos, o termo inicial da condenação retroagir à data do ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal. Situações a essa sem tudo assemelhadas já mereceram atenção da jurisprudência. Precedente: (JOÃO GUILHERME FERNANDES - Processo 0517769-15.6905.1.11.5481, Rel. Desembargador Federal Luiz Henrique Dias, 3ª Turma, 10/05/2018)." 5. A parte embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 58910691557452417893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)