E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO VOLTADA À DEFESA DA PROPRIEDADE E DA POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LOCATÁRIO. TERCEIRO EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL NA QUAL PROMOVIDA A CONSTRIÇÃO SOBRE BEM IMÓVEL EM RELAÇÃO AO QUAL ADUZ SER POSSUIDOR. LEGITIMIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DO BEM IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro (art. 674 do Código de Processo Civil). 2. O locatário tem legitimidade para a oposição de embargos de terceiro para a defesa da posse direta do bem locado objeto de constrição judicial. 3. O apelante não prova a posse sobre o bem imóvel penhorado, eis que juntados apenas contratos de locação celebrados por ele e a parte executada na execução fiscal, nos quais as firmas não foram reconhecidas e nem constam assinaturas das testemunhas. Inexistência de qualquer outro documento a indicar a efetiva posse sobre o bem imóvel penhorado, como recibos de aluguéis e comprovantes de pagamento de IPTU, água e energia. 4. O valor da causa nos embargos de terceiro deve ser o do valor do bem imóvel penhorado, a corresponder com o proveito econômico pretendido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 95884284529492573944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)