PJE 8805206-90.3210.22.2.7320 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para denegar a segurança, pleiteada no sentido de determinar a matrícula da impetrante, ora embargante, no curso de Bacharelado em Odontologia, no turno da noite, na UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso/contraditório, alegando que: a) teria havido nulidade do julgamento, uma vez que as intimações "ocorreram pela leitura automática" via PJe, não sendo publicadas no Diário Oficial, restando configurado o cerceamento de defesa; b) no caso concreto deve ser aplicada a Teoria do Fato Consumado; c) não teria havido a impugnação específica dos fatos pela UFPE, de modo a configurar a confissão ficta. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Quanto à alegada nulidade por ausência de intimação, verifica-se que a advogada da parte autora foi devidamente intimada do julgamento por meio do Sistema PJe, em 31/07/2020, não havendo que ser falar em nulidade, sendo certo que a intimação se deu de forma automática em face do decurso do prazo que teria o causídico para abrir o sistema e dar-se por intimado, sendo juridicamente válida, consoante previsto no art. 5º, §3º, da Lei 11.419/2006 ("Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo"). (grifo acrescido) 6. Consta do acórdão que "a UFPE, em ofício da lavra da Coordenadora da Divisão do Corpo Discente, afirma categoricamente que, diante das informações prestadas pelos servidores responsáveis, ninguém compareceu no dia 24/08/2015 em nome da impetrante para assinar a ata de interesse na vaga. O referido ofício ainda pontua que a candidata, acompanhada por seu advogado, somente compareceu à UFPE no dia seguinte, 07/01/2015, informando que, em razão de seu estado de saúde, não teve condições de comparecer no dia anterior. As informações da UFPE gozam de presunção juris tantum de veracidade, sendo certo que a autoridade impetrada Clarice Campos as alegações da impetrante, não sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para comprovar as alegações da inicial. É sabido que o mandado de segurança se destina a proteger direito líquido e certo, aquele evidente de imediato, que resulta de fatos que podem ser provados de maneira incontestável (prova pré-constituída), não ocorrendo dilação probatória, de modo que a controvérsia sobre matéria de fato impede a concessão do writ. Inexistindo, nos autos, prova pré-constituída que demonstre que os pais da impetrante compareceram à UFPE na data prevista para a assinatura da opção pela vaga (13/06/2015), remonta-se o mandado de segurança como via eleita inadequada a investigar os fatos narrados na inicial e contestados pela autoridade coatora". 7. Já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 0437522-71.5476.25.11.9226, rel. Des. Federal Noah Nascimento, data da assinatura: 05/05/2020) 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu. 9. Ressalte-se, por fim, que a embargante vinha frequentando o curso desde o semestre 4522.7 amparada em decisão judicial precária, não havendo nos autos a notícia de que já tenha concluído o curso, de modo que não se aplica ao caso a Teoria do Fato Consumado. 10. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 68209226194439364238, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)