PROCESSO Nº: 5547486-02.5267.10.1.3216 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ADVOGADO: Antônio Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Almeida - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 27014223909881191327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)