EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO REJULGADO PELA TURMA APÓS PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE (RESP 1.272.943/SC, TEMA 587/STJ). INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios interpostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE em face de acórdão desta Turma que, rejulgando agravo de instrumento do Sindicato em razão do provimento de recurso especial no STJ, deu parcial provimento ao agravo de instrumento do Sindicato para fixar honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Nacional em 5% (cinco por cento) do valor da execução. 2 - Não há vício a ser sanado. Com relação aos honorários sucumbenciais fixados em favor do Sindicato, no acórdão há manifestação expressa, no sentido de que: "Neste cenário, como o caso é de aplicação das disposições do CPC/73, arbitro a condenação em honorários advocatícios nesta execução em 5% do valor da execução atribuído pela exequente (este estabelecido em 80.620,65 - cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), a teor do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. No mesmo sentido, os seguintes precedentes deste TRF5: Processo: 566380697.9176.16.12.6064, Relator: Desembargador Federal Vinicius Almeida - 3ª Turma, julgado em 01/02/2018; Processo: 7279495-07.0296.22.3.3026, Relator: Desembargador Federal João Pedro Barbosa - 4ª Turma, julgado em 12/07/2017". 3 - A discordância do resultado do julgamento não justifica a interposição de embargos de declaração e não pode ser solucionada por essa via processual. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 18115341374485553272, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERREIRA NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)