PROCESSO Nº: 0301083-10.9508.8.1.3564 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO SILVA ADVOGADO: Alex Pereira Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Nunes EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a análise do pedido administrativo de concessão do benefício assistencial de prestação continuada - BPC/LOAS e emissão de decisão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa pelo descumprimento, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta ser a autoridade coatora parte ilegítima para integrar a lide, bem como a inadequação da via eleita, uma vez que não haveria a liquidez e certeza necessárias ao mandado de segurança e que o pedido postulado demandaria produção de provas. Alega, ainda, a carência de servidores e a grande demanda de prestações previdenciárias, o que impossibilitaria a apreciação do requerimento administrativo em tempo hábil. Sustenta que incide no caso o princípio da reserva do possível, na medida em que a Autarquia sofreu as consequências de aposentadorias em massa de servidores públicos, porém os recursos são escassos para resolução imediata dos problemas. Ressalta que garantir, na via da tutela jurisdicional, que o requerimento da parte autora seja apreciado em exíguo lapso temporal, acarreta o tratamento díspar com aqueles cidadãos que aguardam o pronunciamento da Autarquia Previdenciária, constituindo uma verdadeira burla na fila cronológica de análise dos requerimentos e violação ao princípio da isonomia. Aduz que deve ser observado o princípio da separação dos poderes e a reserva do possível. 3. O pedido administrativo foi protocolado em 21/11/2020, e até a data da presente impetração (05/01/2020), o INSS não havia ainda decidido, extrapolando o prazo previsto na Lei nº 9.784/99. Decisão constante do identificador 2735604.56858915 postergou a apreciação do pedido liminar. 4. Das preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e de inadequação da via processual eleita arguidas pelo INSS, ambas rejeitadas. A Primeira porque a autoridade coatora Gerente Executivo da Previdência Social é o responsável pela adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegado. A segunda porque o objeto da lide é a análise do requerimento administrativo de pedido de pensão por morte e não a concessão deste benefício. 5. No que toca aos Peritos Médicos da Previdência Social estarem vinculados, atualmente, ao Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019 e Decreto nº 9.745/2019) não constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015. Precedente: Processo: 97637132485125205640, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, Desembargador Federal Thales Silveira, 1ª Turma, Julgamento: 11/11/2020, PUBLICAÇÃO:). A autarquia previdenciária tem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e é a única responsável pela análise do requerimento administrativo ora perseguido. Logo, não merece ser acolhida, a alegação de legitimidade passiva da União. 6. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário se submete aos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 7. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de, após a conclusão da instrução do processo administrativo, no prazo de até trinta dias decidir sobre o requerimento administrativo. 8. Logo, não há como deixar de reconhecer a mora administrativa na apreciação do pleito do segurado. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 9. Apelação e Remessa Necessária Improvidas. [7]
(PROCESSO: 87219269377352714469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)