PROCESSO Nº: 5053421-27.7389.15.2.5278 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL DA CRUZ ADVOGADO: Murilo Campos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Araújo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4815809-84.1477.13.10.8269 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MISERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. BEM PENHORADO. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL POR PERITO. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por BRENDA DA COSTA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de execução fiscal, rejeitou o pedido da executada, ora agravante, que pretendia a nomeação de perito avaliador para a reavaliação do imóvel penhorado, a propriedade agrícola denominada "Baraúna", com o propósito de "evitar uma arrematação por preço vil, gerando enriquecimento ilícito por parte do futuro arrematante". 2. A título de breve síntese fática, transcrevo o seguinte excerto das razões do agravo: Em 27 Ago. 2017, foi feita a reavaliação de imóvel rural de propriedade da parte Agravada (fl. 951 do processo físico), a lhe conferir o preço de R$1.800 000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) - o mesmo indicado quando da realização da constrição, em 27 Mar. 2017 (fl. 822 do processo físico). A parte Agravante apresentou petição a refutar a avaliação, tendo em vista que não somente defasada, mas omissa em diversos pontos, porquanto deixou de indicar várias outras benfeitorias constantes do imóvel, bem como a não avaliação de parte do bem, não avaliado sob o argumento de que teria sido invadido. Mesmo diante de uma avaliação defasada onde não foram apurados devidamente, pelo Oficial de Justiça, as benfeitorias inerentes ao imóvel em questão, o juízo de primeiro grau negou o requerimento de nova avaliação e nomeação de perito oficial capacitado. 3. A decisão agravada, por seu turno, compreendeu da seguinte forma: DECISÃO Em petição às fls. 1098/1102, a executada requereu a nomeação de perito avaliador para a reavaliação do imóvel penhorado "propriedade agrícola denominada "Baraúna", com o propósito de "evitar uma arrematação por preço vil, gerando enriquecimento ilícito por parte do futuro arrematante", bem como a reavaliação do imóvel descrito às fls. 589 e 989. Intimada, a União requereu seja indeferido o pedido formulado pela executada na petição de fls. 1098/1102, e sejam designadas datas para a alienação judicial do bem imóvel penhorado (fl. 1118). A certidão de fl. 1119 atesta a devolução da carta precatória por falta do comprovante de pagamento de diligências. Intimada, a União alegou que o juízo deprecado não se manifestou sobre o pedido da exequente, referido no despacho de fl. 1152, em que este juízo fez mencionou a aplicação do art. 845, § 1º, do CPC 2015, e requereu seja determinado ao juízo deprecado que providencie a penhora do imóvel pertencente à empresa executada por termo nos autos, como possibilita o CPC, em seu art. 845, § 1º (fl. 1160). Relatados no essencial, decido. Do pedido de reavaliação do bem imóvel penhorado Constam nos autos deste cumprimento de sentença duas avaliações realizadas pelo oficial de justiça avaliador no imóvel denominado "Fazenda Baraúna", consoante se pode constatar às fls. 905/906 (auto de penhora e avaliação) e 943 (auto de reavaliação). Em tais avaliações, o oficial de justiça atestou haver levado em consideração uma pesquisa de mercado do imóvel. Com efeito, extrai-se da certidão exarada no auto de penhora e avaliação acima referido (fl. 905): "Certifico que, no dia 23/10/2017, dirigi-me ao endereço indicado no expediente (Fazenda Baraúna, em Areia de Baraúnas) e PENHOREI/AVALIEI, conforme foi determinado no mandado, o bem imóvel indicado, conforme auto de penhora e avaliação que segue abaixo. Ressalto que avaliei a fazenda levando em consideração os 426 hectares indicados na carta precatória, já que em diligência de outro processo desta 14ª Vara Federal (8832575-05.6416.9.3538), a avaliação foi feita em cima de um total de 1007,8 ha (mil e sete hetares e oitocentos metros), indicados pela própria executada como sendo a totalidade da fazenda. Na avaliação levei em consideração, principalmente, uma pesquisa de mercado junto a outros donos de terra da região". No auto de reavaliação do imóvel, o oficial de justiça assinalou (fl. 943): "(...) Não houve motivo para mudança substancial no valor do bem, que foi avaliado, por mim, em março do corrente ano, portanto, considerando que não houve a implementação de benfeitorias, nem deterioração maior do que as que existem, considero que o valor deve ser mantido". Destaque-se que a nomeação de perito avaliador, com o propósito de reavaliar o imóvel rural sob constrição nestes autos, teria como pressuposto lógico a existência comprovada de erro no laudo de avaliação produzido pelo oficial de justiça, a exemplo de discrepância entre o valor atribuído ao imóvel e aqueles praticados pelo mercado imobiliário, ou mesmo equívoco quanto à real extensão do imóvel ou eventuais benfeitorias nele edificadas. Tais aspectos não foram efetivamente demonstrados pela executada. É relevante registrar que os atos praticados por oficial de justiça, no âmbito de suas atribuições funcionais, como auxiliar do juiz que é, gozam de presunção juris tantum de veracidade e legitimidade, suscetível de ser infirmada mediante apresentação de elementos materiais nos autos, o que não se verifica no caso em análise. Quanto ao bem imóvel objeto de penhora às fls. 589 e 989, verifico que constam nos autos duas avaliações nele elaboradas por oficial de justiça, a segunda realizada em 12/09/2017 (Auto de Reavaliação de fl. 989), de modo a não se evidenciar a imprescindibilidade de uma nova avaliação judicial, sem que haja justificativa plausível para tanto. Do requerido pela União à fl. 1160 Em petição à fl. 1160, a União alegou que o juízo deprecado não se manifestou sobre o pedido da exequente, referido no despacho de fl. 1152, em que este juízo fez mencionou a aplicação do art. 845, § 1º, do CPC 2015, e requereu seja determinado ao juízo deprecado que providencie a penhora do imóvel pertencente à empresa executada por meio lavratura de termo nos autos, como possibilita o CPC, em seu art. 845, § 1. O despacho de fl. 1152 determinou a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens ali mencionados, nestes termos: "Expeça-se carta precatória à Comarca de Mamanguape/PB para fins de realização de penhora e avaliação do(s) bem(ns) constante(s) da(s) certidão(ões) de fls. 415/416, pertencente(s) à COJUDA - Construtora Julião Ltda. Além das peças essenciais, junte-se cópia da carta precatória de fls. 669/690, bem como da petição da Procuradoria da Fazenda Nacional requerendo que o juízo deprecado apresente manifestação acerca da necessidade de recolhimento dos valores relativos à diligência, considerando o raio de isenção previsto na norma do art. 12 da Lei Estadual nº 5.672/1992, bem como da possibilidade de aplicação da norma do art. 845, §1º do CPC/2015". O art. 845, §1º, do CPC/2015 preconiza: "Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos". O art. 12 da Lei Estadual nº. 5.672/1992 dispõe sobre o ressarcimento de despesas com o cumprimento de diligências no juízo deprecado, nestes termos: "Art. 12 - Para o cumprimento de diligências, até dois quilômetros da sede do Fórum ou Comarca, o serventuário por ela encarregado a cumprirá independentemente de ressarcimento das respectivas despesas, ressalvado o disposto no art. 13 desta Lei. § 1º - Além de dois (02) quilômetros e até cinco (05) quilômetros, será depositada a quantia correspondente a uma -(01) UFR-PB. § 2º - Quando a diligência houver de ser cumprida além de cinco (05) quilômetros, será depositada, ainda, a importância correspondente a três por cento (3%) da UFR-PB, por cada quilômetro excedente. § 3º - A quilometragem a ser cumprida corresponderá ao percurso de ida-e-volta, tendo como referência a sede do Fórum ou Comarca". A certidão de fl. 1142, exarada nos autos da carta precatória em referência, informa a devolução do mandado de penhora e avaliação, em decorrência do não pagamento da diligência do oficial de justiça. Com efeito, não há menção, quer nos despachos proferidos pelo juízo deprecado às fls. 1132 e 1156, quer na certidão do oficial de justiça à fl. 1155, no que concerne à aplicabilidade, ao caso concreto, das normas previstas no art. 12 da Lei Estadual nº 5.672/1992, e art. 845, §1º do CPC/2015. Ante o exposto: - indefiro os pedidos formulados pela executada, na petição de fls. 1098/1102; - designem-se datas para alienação judicial do bem imóvel penhorado e avaliado às fls. 905/906 e 943; - expeça-se nova carta precatória à Comarca de Mamanguape/PB, para penhora e avaliação do bem imóvel indicado às fls. 1137/1138, pertencente a COJUDA - Construtora Julião Ltda.; - instrua-se o expediente com as peças essenciais, dentre elas cópias dos documentos de fls. 1120/1156 e da petição de fl. 1160, na qual a União requer que o juízo deprecado se manifeste acerca da necessidade de recolhimento dos valores relativos à diligência, considerando o disposto no art. 845, §1º, do CPC/2015. 4. De início, embora seja verdade que a Corte Superior de Justiça pacificou a jurisprudência, inclusive sumulada por meio do enunciado 481, no sentido de que é possível se conceder o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, também é certo que esse mesmo enunciado consignou a obrigatoriedade do interessado demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O CPC de 2015, por seu turno, seguiu a mesma senda (art. 98 e parágrafos). 5. Assim como o Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência desta Egrégia Corte Regional tem se orientado no sentido de que é possível o deferimento da justiça gratuita para as pessoas jurídicas, desde que, no entanto, reste comprovada a sua alegada incapacidade financeira de suportar as despesas do processo. 6. Ocorre que, no caso de que se cuida, a parte exequente, ora agravante, limita-se a justificar sua pretensa incapacidade com base na alegação de que "responde a mais de 50 (cinquenta) execuções fiscais, além de outras várias demandas trabalhistas e cíveis. Suas contas bancárias (bem como a de seus sócios) estão todas bloqueadas (doc. anexo) em razão de ordem judicial. Todos os bens imóveis que a parte Agravante e seus sócios possuíam, foram alienados judicialmente para pagar credores. Não possui, portanto, numerário (nem patrimônio imobilizado) para arcar com as despesas do processo". 7. Desse modo, como se vê, a agravante não se desincumbiu de mostrar, seja com a juntada de demonstrativos contábeis, balanços patrimoniais, que efetivamente não possui condições financeiras, no momento, para suportar o ônus de pagamento das custas processuais. 8. Ademais, compulsando-se os autos, observa-se que não há elementos aptos a desconstituir o laudo do Oficial de Justiça do Juízo da 2ª Vara Federal/PB, que goza de fé pública e está respaldado em critérios objetivos. 9. A uma, porque, conforme destacado na decisão agravada, a avaliação realizara-se por meio de auxiliar do Juízo habilitado para tanto, o Oficial de Justiça Avaliador Federal. A duas, porque os critérios foram objetivos e especificaram, de maneira clara, todos os critérios técnicos necessários à identificação e todas as características individuais do imóvel, bem assim os valores de mercado atualmente praticados na região. 10. O que há, portanto, é uma nítida inconformidade com a avaliação oficial quando cotejada com valor trazido aos autos por meio de avaliação efetuada nos autos de processo distinto (que teria chegado ao valor de R$ 7.602.630,00, enquanto que a avaliação feita nos presentes autos encontrou o importe de R$ 3.759.984,00) . Contudo, deve prevalecer a avaliação feita pelo meirinho do Juízo, que goza de fé pública. 11. Demais disso, cumpre observar que a avaliação em casos que tais, como a de bem constrito em sede de execução fiscal, não se presta, diferentemente do que ocorre, por exemplo, em sede de ação de desapropriação, a aferir o exato valor do bem para efeito de indenização. Aqui, diversamente, a avaliação é servil tão só como referência à alienação, é dizer, é um ponto de partida, afinal o bem será vendido pelo valor real oferecido no leilão, que poderá ser maior ou menor do que aquele encontrado pelo Oficial de Justiça. 12. De resto, conforme bem ponderado pelo Juízo de origem, constam dos autos duas avaliações nele elaboradas pelo oficial de justiça, a segunda realizada em 04/10/2017 (Auto de Reavaliação de fl. 989), de modo que, por ora, não se revela imprescindível a confeccção uma nova avaliação judicial, à míngua de justificativa plausível para tanto. Portanto, não há, por ora, como considerar relevante a fundamentação do agravo, sendo irreprochável a decisão agravada em seus termos. 13. Agravo de instrumento desprovido e embargos de declaração prejudicados. ID
(PROCESSO: 07430937698759993569, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)