PROCESSO Nº: 4391604-14.8335.23.8.0224 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS SILVEIRA e outros ADVOGADO: Enrico Duarte AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2581177-84.8801.23.9.1638 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 345/STJ. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela SOCIEDADE DE ADVOGADOS VITOR HUGO CAMPOS ADVOGADOS ASSOCIADOS e SOCIEDADE ESTEVÃO & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, não fixou condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ao argumento de que a Súmula 345 do STJ só se aplica aos procedimentos individuais decorrentes de sentença coletiva. 2. Alega que devem ser arbitrados honorários advocatícios referentes à instauração do procedimento de Cumprimento de Sentença, nos termos da Súmula 345/STJ, conforme REsp 7.058.184/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, respeitando-se os critérios objetivos, entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), conforme determina o comando do art. 85, § 2º, do CPC. 3. São devidos honorários no cumprimento de sentença derivado de ação coletiva, ainda que não impugnada, sendo tal entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte. Precedente: (MARCOS VINICIUS MARTINS - Processo 4049584-81.7611.31.1.4226, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Luigi Cavalcanti, 2ª Turma, Julgamento: 29/10/2020). 4. Agravo de Instrumento provido, para que sejam arbitrados honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, nas faixas previstas do art. 85, § 3º, do CPC. dfp
(PROCESSO: 47384685284888965394, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)