E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo que indeferiu Pedido de Tutela de Urgência consistente na manutenção da Reforma do Autor, ora Agravante, com soldo equivalente ao Posto de 2º Tenente das Forças Armadas e adicionais. No caso, colhe-se que o Agravante foi reformado, em Agosto/2001, por atingir a idade limite, no Posto de 3º Sargento do Exército Brasileiro (cf. Portaria nº 595-DIP-S1/2001). Em Setembro/2015, houve a melhoria da Reforma passando a receber o soldo correspondente ao de 2º Tenente das Forças Armadas, que é o grau hierárquico imediatamente superior ao de 3º Sargento, com base no artigo 110, § 2º, "b", da Lei nº 6.880/1980, por ser portador de doença incapacitante e permanente para qualquer trabalho (cf. Portaria nº 066-SSIP/CMDO 10ª RM/2015). Por meio do Acórdão nº 11287/2020, o Tribunal de Contas da União recusou o registro do Título concessório de melhoria da Reforma do Agravante, sob o fundamento de que apenas os Militares da Ativa ou da Reserva Remunerada, julgados incapazes definitivamente para o Serviço Militar por força de doença constante do inciso V do artigo 108 da Lei nº 6.880/1980, e forem considerados inválidos total e permanentemente para qualquer trabalho, fazem jus à reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa, de modo que os Militares que já se encontram reformados não têm direito aos proventos do grau hierárquico superior, caso venham se tornar inválidos. Em cumprimento ao referido Acórdão, expediu-se a Portaria nº 096-SSIP/CMDO 10ª RM, de 24.12.5358, tornando sem efeito a Portaria nº 066-SSIP/CMDO 10ª RM/2015, para voltar o Agravante a perceber os proventos da Reforma correspondentes ao Posto de 3º Sargento. O Estatuto dos Militares não excepciona o Militar já reformado de eventual melhoria da Reforma em decorrência de superveniente doença incapacitante, a exemplo do Agravante. Tanto é que o TCU vinha reconhecendo esta condição legal, quando, a partir de 2019, mudou de entendimento com o Acórdão nº 2225/2019/TCU. Por outro lado, o Agravante, que é interditado, possui 76 anos de idade e é portador de Doenças graves e crônicas, vem percebendo os proventos equivalentes ao Posto de 2º Tenente das Forças Armadas desde 2015, razão pela qual não se revela razoável retroagir-se no tocante ao descesso remuneratório, sob pena de ofensa ao Princípio da Segurança Jurídica, entre outros. Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 58083296169516873205, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)