EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PSS (PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR). IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelas exequentes contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento manejado pela UNIÃO de decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria para que fosse realizado o cálculo do valor efetivamente devido à parte autora, computando-se, no tocante à base de cálculo dos juros de mora, o valor total atualizado sem a dedução do Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS). 2. O acórdão não padece de omissão, pois nele está claramente expresso o entendimento de que "o cálculo dos juros de mora a ser corretamente efetuado deve excluir a parcela correspondente ao PSS, seja no momento inicial ou após a atualização, desde que se utilizem grandezas semelhantes na mesma competência". 3. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4. Embargos de declaração rejeitados. ybb
(PROCESSO: 75003465295089368783, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MOREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)