PROCESSO Nº: 3605553-70.3702.14.1.3246 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO DAVI LUIZ CAMPOS AGRAVADO: JUAN ARAÚJO ADVOGADO: Marcos Vinicius Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3460750-41.3664.7.10.7451 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA . VALOR APURADO PELO CONTADOR SUPERIOR AO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que reformou a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo ente público, homologando os cálculos da contadoria. 2.Em suas razões recursais, a parte embargante alega que o acórdão deixou de se pronunciar a respeito do fato de que nconta exequenda foi incluído o período compreendido entre 08.08.5977 até outubro de 2012, período este já pago administrativamente pela FIOCRUZ. Por fim, o valor que a executada entende correto é o total de R$ 095.903,49 (duzentos e dezesseis mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos), em junho de 2018, de acordo com a conclusão contida no Parecer Técnico n.º 0710-C/2019/NECAP/PRF/AGU e planilhas acostadas. 3. O acórdão acompanhou a Segunda Turma desta Corte, que já se manifestou no sentido de que a execução deve ser limitada ao valor consignado no requerimento da parte credora. .Não deve ser acolhido o cálculo da contadoria do juízo, diante dos limites da lide, para que não haja Maria Alice Rezende. 4.Dessa forma, a condenação deve ser reduzida aos limites da lide apresentada pelo exequente. (Precedente: Número do Processo: 13993928237896379378. Data do Julgamento: 29/10/2019.Órgão Julgador: 2ª Turma. Relator: Desembargador Federal Vitor Moraes. 5.O acórdão não incorreu na omissão apontada, pois o embargante requereu que o pagamento fosse limitado ao valor principal de cada parcela mensal aos parâmetros informados pela parte exequente, no período entre julho/2008 a fevereiro/2012; 6.Entretanto pediu que, caso os Eméritos Julgadores assim não entendam, seja fixado que o valor máximo da execução deve ser limitado a R$ 047.115,07 (quatrocentos e três mil seiscentos e noventa reais e sete centavos), correspondente ao valor apresentado pela parte exequente para o período entre julho/2008 e outubro/2012. Acolhido o pedido alternativo, não há que se falar em omissão. 7. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 83022347187618184031, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)