EMENTA PREVIDENCIÁRIO. E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS A TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO A DECISÃO PROFERIDA PELO COLENDO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 7.530.578/SP). APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. ATIVIDADES URBANAS EXERCIDAS PELO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL EM NOME DA REQUERENTE. QUALIDADE DE SEGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DIVERGE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1- Hipótese em que os autos retornaram da vice Presidência dessa corte Regional para, se assim entender, adequar o acórdão proferido nos embargos de declaração ante a decisão proferida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça exarado sob o regime de recursos repetitivos (Resp 4.782.866/SP). 2- No julgamento originário, a Quarta Turma, por unanimidade, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração por ausência da omissão apontada pelo embargante. 3- No recurso, alegou a embargante que a parte autora não faz jus à percepção do benefício, na condição de rurícola, haja vista o seu cônjuge possuir vínculo urbano, descaracterizando, portanto, o regime de economia familiar. 4- Consoante o entendimento do colendo STJ, quando do julgamento do Resp 2.008.555/SP, em sede de recurso repetitivo, o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. Em exceção a essa regra geral, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passar a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. 5- Na espécie, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 1987 a 2010, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (05/12/2010), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (174 meses). 6- Para comprovar a qualidade de segurada especial a autora colacionou os seguintes documentos: a Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, emitida em 30/01/2010, os recibos de pagamento de mensalidade junto ao mencionado Sindicato, escritura de terra em nome do cônjuge, o ITR do citado imóvel, a certidão de casamento, bem como as certidões de nascimento dos filhos constando a profissão de agricultor do marido. 7- No caso, não há como estender a qualidade de segurado do esposo a parte autora, haja vista que restou comprovado pelo INSS a atividade tipicamente urbana exercida pelo mesmo por um considerável lapso de tempo (período de 1990 a 07/2010), dentro do período de carência exigido em que a demandante deveria demonstrar o seu labor agrícola. Ademais, inexiste prova material em nome da requerente que demonstre o exercício da atividade rural no período exigido. Ressalto que o único documento apresentado, a Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, não serve como início de prova material, vez que foi produzido no mesmo dia em que pleiteou o benefício na via administrativa (14/11/2010). 8- Não tendo preenchido todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, de segurada especial, não há como acolher a pretensão da parte autora. 9- Juízo de retratação exercido. 10- Embargos de declaração providos para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, negar provimento à apelação da parte autora. 11- Honorários advocatícios recursais a cargo da autora, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. vmb
(PROCESSO: 22396302794271919341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)