PROCESSO Nº: 8190127-53.8989.17.8.5263 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNARDO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Cauã Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin da Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Campos Maia Mariane Alves EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO QUANTO A ARGUMENTO VEICULADO PELA EMBARGANTE EM CONTRARRAZÕES. INALTERABILIDADE DA CONCLUSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela particular contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento à apelação do INSS, determinando a anulação da sentença e o retorno dos autos ao primeiro grau, para lhe oportunizar a defesa e o prosseguimento regular do feito. 2. Em suas razões recursais, a embargante alega que a Turma se omitiu quanto ao fato de que o processo já havia tramitado no Juizado Especial Federal, tendo sido aproveitados todos os atos. Alega ainda que foi oportunizada a defesa ao INSS, mas que este nada impugnou. 3. Contrarrazões apresentadas. Sobreveio petição da embargante, requerendo o deferimento de tutela de urgência para o restabelecimento da aposentadoria, que foi cancelada após o julgamento da apelação. 4. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 5. No presente caso, a Turma reconheceu que a oportunidade de defesa do INSS restou prejudicada pela prolação de sentença antes do término do prazo respectivo, entendendo que o fato de a autarquia ter apresentado apenas documentos naquele período, antes do seu esgotamento, não faria precluir o seu direito de defesa. 6. De fato, não houve pronunciamento expresso acerca do transcurso de ação da parte ora embargante em face do INSS no âmbito do juizado, mas a referida alegação não altera a conclusão adotada pela Turma. Sanando a omissão, cabe destacar que, não obstante o INSS tenha se defendido no processo que correu no juizado, a presente demanda constitui ação nova, tendo aquela primeira sido extinta sem resolução do mérito, por incompetência absoluta. Assim, cabe garantir ao INSS o acesso à defesa, não bastando para supri-la a contestação apresentada no juizado. 7. No que concerne à tutela de urgência requerida, observa-se que não é possível extrair, do contexto fático enfrentado, o perigo concreto da demora. Não obstante a decisão da Turma, intenta a parte embargante, ora requerente da tutela de urgência, rediscutir o mérito já decidido, em face de apelação já julgada em seu desfavor, agravando a demora no caso concreto. Destarte, descabe o deferimento da tutela de urgência nesta instância, devendo o requerimento ser intentado junto ao juízo de primeiro grau. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 23645570211570319016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)