PROCESSO Nº: 1214431-07.9096.22.11.1591 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINERACAO REIS MAGOS LTDA - ME ADVOGADO: Francisco das Neves e outro APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO NECESSÁRIO PARA CONFIGURAR A INÉRCIA DA EXEQUENTE. COVID. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. RESOLUÇÕES CNJ. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILDIADE. 1. Trata-se de apelação interposta por MINERACAO REIS MAGOS LTDA - ME (contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da SJ/RN que, em sede de embargos à execução fiscal, indeferiu a inicial, com supedâneo no art. 321 do CPC, sob fundamento de que a autora, apesar de devidamente intimada, não atendeu ao despacho que determinou o cumprimento das diligências apontadas), na qual a apelante alega, em apertada síntese, que a sentença equivocadamente indeferiu a inicial sem a observância da suspensão dos prazos processuais, estabelecida em razão da pandemia do coronavírus, impedindo a embargante de cumprir as diligências determinadas, bem como de exercer seu direito de defesa. 2. Em 05/03/2020, a embargante foi intimada para emendar a inicial e adotar as seguintes providências: 1) especificação das provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; 2) juntar aos autos cópia integral do processo administrativo que deu ensejo às CDAs que estão sendo impugnadas. 3. O prazo final para cumprimento da determinação judicial, como o próprio PJe sugeriu, terminaria em 23/04/2020. Sucede que sobreveio o cenário nacional de urgência decorrente da decretação da pandemia, provocado pela COVID-19, tendo o CNJ editado a Resolução nº 313, suspendendo os prazos processuais no período de 16/05/2020 a 19/07/2020, prorrogado até 13/08/2020 pela Resolução CNJ 314 do CNJ. 4. Desse modo, o prazo assinalado de 15 (quinze) dias para cumprimento das diligências venceria somente em 27/02/2020. Contudo, em 13/05/2020, houve prolação de sentença de indeferimento da inicial, quando o prazo não havia expirado, evidenciando a impropriedade da sentença. Nesse sentido: 5264982-50.5492.29.10.8070, Des. Federal João Lucas Nogueira, 3º T., j. 09/11/2020. 5. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com a devolução do prazo para a prática do ato processual.
(PROCESSO: 65785475849168155275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)