PJE 5443371-31.5646.23.11.6164 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que não conheceu da remessa oficial e negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido para condená-la a revisar o valor da pensão civil concedida à autora, para que passe a corresponder à remuneração a que faria jus o seu instituidor, bem como a pagar as diferenças correlatas, acrescidas de juros de mora, a partir da citação, conforme Lei 11.960/2009, e de correção monetária pelo IPCA-E, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado incorreu em omissão, pois deixou de considerar o fato de que, para a revisão da pensão civil, devem ser fornecidos documentos pela própria beneficiária para a atualização cadastral, consoante dispõe o art. 117, XIX, da Lei 8.112/1990. Conclui que, como não atualizou os seus dados cadastrais, não possui a parte autora interesse processual de pleitear em juízo o pagamento revisado do benefício em tela. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Por fim, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Embargos de declaração desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 45113940093850070577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MARTINS MAIA JOÃO FELIPE PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)