PJE 1174836-55.3455.1.4.4157 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que não conheceu da remessa oficial e negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para o efeito de confirmar a medida liminar deferida e condenar às partes promovidas (União e Estado do Ceará) à continuidade do fornecimento à parte autora da medicação ABIRATERONA, na dosagem prevista na prescrição médica e pelo tempo que o profissional médico entender necessário ao seu tratamento, devendo o autor, entretanto, apresentar relatório médico atualizado a cada 3 (três) meses, informado a evolução do tratamento, bem como a necessidade da sua continuidade. Honorários advocatícios foram fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, §8º, CPC/2015. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado foi omisso/obscuro quanto: a) à ausência de regular perícia judicial; b) à necessidade de especificar as atribuições de cada ente no cumprimento da obrigação; c) ao descabimento de condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da própria Defensoria Pública da União. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material. 4. No tocante aos honorários, não há de se falar em vício, uma vez que o acórdão foi claro quanto a essa questão, consignando que, "Em relação à possibilidade de a União ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que, "nada obstante a existência do enunciado de Súmula 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 16/11/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União)". (TRF5, 2ª T., AG/SE 1594033-27.4350.18.7.7739, Rel. Des. Federal João da Paz, julgamento: 04/12/2017)." 5. Não se vislumbram as demais omissões/obscuridades apontadas, uma vez que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 8456485-79.8322.14.3.5868/02, Rel. Des. Federal Emanuel Araújo, j. 24/05/2018). 7. Embargos de declaração desprovidos. mcb
(PROCESSO: 69892345848906831313, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)