(Ementa) Constitucional e Administrativo. Legitimidade passiva da União. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da Constituição. Inquestionável dever do Estado. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. 5.399.756-RJ. Preenchimento dos requisitos. Dever de fornecer o medicamento configurado. Fixação de astreintes. Possibilidade. Agravo de Instrumento parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento interposto pela União, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão que, nos autos da ação ordinária 5258493-56.2252.25.11.0704, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar ao agravado que efetive a transferência do agravante para nosocômio com leito dotado de Unidade de Tratamento Intensivo, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento da ordem. 2. A querela trazida ao debate pela via recursal não diz respeito ao direito à saúde propriamente dito, tanto que o agravante não se insurge contra a obrigação imposta na decisão do juízo de piso. Em outras palavras, o ente federativo, ora agravante, não discute o direito do agravado de acesso à saúde, mas, e tão somente, se revolta com a desproporcionalidade da astreintes fixada e a exiguidade do tempo ofertado para o cumprimento do decisum. Estas as matérias devolvidos para julgamento por esta Corte Regional. 3. Quanto ao prazo para o cumprimento da obrigação, considerando que o agravado conseguiu a vaga em UTI como realizou o procedimento que necessitava, entendo que, neste particular, operou-se a perda do objeto recursal. 4. Em relação a irresignação da agravante ante a fixação de multa para o caso de descumprimento do dever prescrito no decisum recorrido, entende-se que deve ser excluída, pois a sua natureza e finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: Processo 6114543-77.5159.16.7.3903, Segunda Turma, des. Lorenzo Peixoto, julgado em 09 de julho de 2018. No entanto, ao contrário do relator, a Turma, em maioria, entende ser cabível a multa, posicionamento ao qual se queda, em respeito ao princípio da unidade de jurisdição. 5. Agravo parcialmente provido para, acompanhando a decisão liminar, reduzir a multa diária para R$ 200,00 (duzentos reais). \cea
(PROCESSO: 21464381228034269044, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)