PJE 3260607-31.6233.28.7.6048 - BEATRIZ SOUZA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Embargos de declaração opostos por TEXAS ENERGIA LTDA em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora agravante, mantendo a decisão que havia indeferido a tutela de urgência, objetivando suspender a exigibilidade do crédito tributário, alegadamente alcançado pela decadência. 2. Sustenta o embargante que o julgado incorreu em omissão, deixando de observar que, quando do julgamento do recurso na Turma, já havia sido proferida sentença no processo originário, restando configurada a perda de objeto do presente agravo. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Compulsando os autos originários, verifica-se que, anteriormente ao julgamento do acórdão ora embargado, foi proferida sentença (em 18/02/2019), no bojo da qual foi julgado improcedente o pedido, afastando a alegação de decadência do crédito tributário em discussão. 5. Conforme o reiterado entendimento desta Segunda Turma, a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento definitivo do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 6. Nesse sentido: PJE 1830036-69.9258.13.10.2803, Rel. Des. Federal Benjamin Farias, 2ª Turma, Guilherme Dias. em 15/11/2021; PJE 8459614-54.1180.18.8.3822, Rel. Des. Federal Nathan Mendes, 2ª Turma, Augusto Duarte. em 31/08/2021. 7. Embargos de declaração providos, para julgar prejudicado o agravo de instrumento. acm
(PROCESSO: 12397029290642466602, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)