PROCESSO Nº: 3448084-81.5016.20.9.7149 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Gustavo Campos AGRAVADO: IVELANIA NASCIMENTO DE MEDEIROS SOUZA e outros ADVOGADO: Enrico Souza ADVOGADO: Luiz Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Cruz - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 243.914/PR. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Autos encaminhados pela Vice-Presidência para que, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, fosse realizado, caso necessário, o Juízo de Retratação em decorrência da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 814.715/PR (Tema 1.011). 2. Negou-se provimento ao Agravo Interno interposto pela Sul América Companhia de Seguro contra a decisão do Relator que não conheceu do Agravo de Instrumento manejado pela Seguradora. 3. A decisão do Relator não conheceu do Agravo de Instrumento ante a falta de legitimidade da agravante para recorrer da decisão do Juízo de origem que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide. 4. A decisão do Juízo Federal que reconhece a inexistência de interesse da CEF na lide não afeta a esfera jurídica da Seguradora, que não possui legitimidade para recorrer desta decisão. Apenas a instituição financeira, que, em princípio, teria seu suposto interesse na lide não reconhecido, poderia propor recurso em defesa de sua permanência no polo passivo da demanda. 5. A situação dos autos refoge à tese firmada pelo STF no RE 693.835/PR, no sentido de que, após 18.07.8858, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute Contrato de Seguro vinculado à Apólice Pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS. 6. Juízo de Retratação não exercido. Manutenção do acórdão que não conheceu do Agravo de Instrumento. avna
(PROCESSO: 34471067632412655167, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)