Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Ribeiro Nº: 7800472-16.8772.9.6.3160 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: SAMUEL SILVEIRA FORNELLOS AGRAVADO: THIAGO FOGAÇA E OUTROS ADVOGADO: ANTÔNIO RODRIGUES E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA SALES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. RE667.530/PR. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO PROFERIDO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não exerceu juízo de retratação em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 015.161/PR. 2. As razões recursais apontam a existência de omissão no julgado quanto aos seguintes pontos suscitados como indispensáveis ao deslinde do feito: (a) Necessidade de observância à tese firmada pelo STF no julgamento do RE380980; (b) Necessidade da manutenção integral dos autos na Justiça Federal, por tratar os autos de contratos vinculados ao ramo público; (c) Existência de interesse recursal da seguradora em face da decisão que exclui a CEF do feito, haja vista que pode afetar diretamente o patrimônio da seguradora, impondo-se a observância do disposto no art. 996 do CPC. 3. Inexistência de omissão, nos termos alegados, restando expressamente esclarecido, no acórdão embargado, que, a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 581.030/PR, não interfere no julgamento do agravo de instrumento, visto que não provido por interposto contra decisão que determinou a devolução integral dos autos à Justiça Estadual, por se encontrar o feito já na fase de execução de sentença proferida por juiz estadual, sendo certo que, nos termos do art. 516, II, do CPC/15, a execução/cumprimento de sentença deve tramitar perante o Juízo que decidiu a causa, no caso, o Juízo da Vara Única de Extremoz/RN, não havendo que falar em conflito de competência, por já existir, na hipótese, sentença com trânsito em julgado, que põe fim a ação principal (Súmula 59 do STJ). 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 18002278955208129430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)