Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Nascimento Nº: 8173318-15.8841.25.11.3892 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE GOMES DA CONCEICAO ADVOGADO: Decio Geovanio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Moraes - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS SUFICIENTES. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial e apelação interposta pelo INSS em oposição à sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a conceder a BIANCA MENDES DA CONCEICAO o benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo. 2. No tocante a Remessa Oficial, entende-se que o requisito da liquidez do titulo deve ser visto como instrumento ligado a verificação/dimensionamento da repercussão econômica da decisão. No caso em analise, ainda que não se possa precisar o quantum, é indubitável que o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos, limite estabelecido no inciso I, §3º, do artigo 496, do CPC. Remessa Oficial não conhecida. Precedente: PROCESSO: 59872492610473857420, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA ROCHA, Emanuel Moraes, JULGAMENTO: 31/03/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::16/03/2018 - Página::114. 3. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 54.46.03, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 4. A parte autora comprovou sua condição de trabalhadora rural por início de prova material. Foram apresentados os seguintes documentos: I) Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Remigio/PB, referente aos períodos de 10/02/1975 a 10/03/2004 e de 07/02/2005 a 02/01/2014, com data de filiação em 01/03/1986, emitida em 28/06/2014; II) Certidão emitida pela Justiça Eleitoral em que consta a profissão da autora como agricultora, datada de 02/08/2014; III) Ficha de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Remigio/PB, com data de inscrição em 11/01/1986 e histórico de pagamento da contribuição sindical de 1995 a 2014; IV) Declaração emitida pela Associação de Cooperação Agrícola dos Produtores Rurais de Serrinha, reconhecendo o seu vínculo desde 2005 e o seu trabalho de roçado no lote de Lívia Araújo em regime de economia individual, emitida em 18/06/2014; V) Carteira de associado à Associação de Cooperação Agrícola dos Produtores Rurais de Serrinha; VI) Ficha cadastral no Sistema de Informação de Atenção Básica da Prefeitura de Remigio, em que consta a profissão da autora como agricultora, no ano de 1999; VII) Ficha individual da aluna Alexia Sales, filha da autora, com histórico da 1ª à 4ª série, referente aos anos de 1997 a 2000, em que consta a sua profissão como agricultora; VIII) Ficha individual da aluna Ana Sophia Costa, filha da autora, com histórico da 3ª e 4ª série, referente aos anos de 2001 e 2002, em que consta a sua profissão como agricultora; IX) Ficha individual da aluna Clara Peixoto, filha da autora, com histórico da 5ª à 8ª série, em que consta a sua profissão como agricultora; X) Ficha de assistência médica e sanitária, em que consta a profissão da autora como agricultora, com histórico de 2004 a 2007; XI) Prontuário com histórico médico no ano de 2013, em que consta a profissão da autora como agricultora; XII) Ata de sindicância, datada de 05/07/2014; XIII) Certidão emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Remigio/PB, afirmando que a autora trabalhava no Sítio Queimadas desde 17/10/1975 a 02/05/2004, na propriedade do Sr. Davi Luiz Santos, datada de 19/10/2014; XIV) Declaração emitida por Fernanda Azevedo, proprietário do Assentamento Serrinha, afirmando que a autora trabalhou em sua propriedade na condição de comodata, de 21/10/2005 a 13/05/2014, datada de 21/12/2014; XV) Documentos do proprietário e da propriedade, entre outros. 5. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunhas, as quais corroboram o início de prova material. Precedente: AR 4.094/SP, Rel. Ministra FERNANDA PEREIRA DE LUIZ OTÁVIO REZENDE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 30/09/2012, DJe 01/06/2012. 6. As provas documentais e testemunhais produzidas pela parte autora corroboram a sua afirmação de que vem a ser trabalhadora rural, esgotando o período de carência de 15 (quinze) anos exigido para a concessão do benefício pleiteado, previsto no Art. 143 da Lei nº 8.213/91, de modo que deve ser reconhecido o direito da requerente à aposentadoria rural, nos termos fixados na sentença. 7. Apelação do INSS improvida. Condenação o INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 20724070255924247834, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)