PROCESSO Nº: 3811233-80.1194.2.5.7439 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LOJAS INSINUANTE S.A. ADVOGADO: Francisco da Paz AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Melo - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA PARTICIPANTE DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO EM VIRTUDE DE DETERMINAÇÃO DO STJ EM AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. TEMA 987. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento objetivando suspender a hasta pública. 2. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. No que concerne a omissão alegada pelo embargante foi preciso o acordão ao dispor que a suspensão da execução fiscal, que se encontra na fase de designação de leilão e consequentemente de alienação judicial, foi determinada por ordem do STJ que decidiu suspender o trâmite de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria do Tema nº 987 (REsp nº 9.417.707-SP, REsp nº 1.223.737-SP e REsp nº 0.027.121-SP), até o julgamento definitivo dos referidos recursos repetitivos que têm como questão jurídica central justamente a "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal". 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9760016-06.9264.15.5.2552, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SANTOS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 20/12/2019). 5. Embargos de declaração improvidos. RAUL CARDOSO
(PROCESSO: 72453695065870682631, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)