Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Nunes Nº: 8045779-33.7507.9.12.6811 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR DIAS ADVOGADO: THEO PIRES MARTINS MAIA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: DIEGO SALES ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIOGO CAMPOS NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ISAAC MELO EMENTA CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido revisão de contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal. 2. "O fato de o CDC ser aplicável às instituições financeiras por ser o consumidor muitas vezes a parte mais fraca da relação de consumo não tem o condão de automaticamente impor a inversão do ônus da prova ou a restituição em dobro e implicar a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, sem demonstração de efetivo prejuízo, ou seja, do excesso cobrado a ser expurgado."(PROCESSO: 24397308616925755157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020). 3. A inversão do ônus probante consiste em medida excepcional a ser adotada quando a lide versar sobre relação de consumo e se pautar em alegações verossímeis sob as quais não tem o consumidor condições de produzir provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não sendo o que se observa na hipótese apresentada. 4. A parte autora alega, de forma genérica, haver excesso de cobrança quanto ao débito contratual, limitando-se a apresentar laudo contábil, apontando um novo valor da prestação mensal, com a substituição da taxa de juros. A Caixa, por sua vez, apresentou demonstrativo de débito e planilha de evolução da dívida com registro das taxas de juros contratadas e aplicadas ao longo no financiamento - sendo a taxa de juros nominal no percentual de 5,5% (a.a) e a taxa de juros efetiva no percentual de 5,64% (a.a) - que não se apresentam em patamares que se distanciam da média de mercado, sendo evidente que sequer ultrapassam a taxa de 12% ao ano. Encontrando-se no limite do considerado razoável, não merecem ser revistas, por não demonstrada a onerosidade excessiva no caso (RESP 6274504/RS, REL. MINISTRA REBECA CORREIA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 20/07/2008, DJE 13/02/2009). 5. A recorrente também não juntou aos autos os comprovantes das parcelas pagas do contrato, no sentido de comprovar a alegação de prática indevida quanto à amortização da dívida, não havendo que falar em plausibilidade jurídica da pretensão revisional a justificar a inversão do ônus da prova, nos termos pretendidos. 6. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), majorados os honorários sucumbenciais em dois pontos percentuais, observada a suspensão da exigibilidade por ser beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, § 2º, do CPC).
(PROCESSO: 80583821895097026870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)