PROCESSO Nº: 5778576-90.2537.13.9.1362 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: BRISACAR THALES MENDES E SERVICOS LTDA - ME e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO ROTATIVO E CDC. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO FICTA. CURADOR À LIDE. NEGATIVA GERAL. PERÍCIA CONTÁBIL. EXCESSO CARACTERIZADO. PRIMAZIA DO MÉRITO. RAZOABILIDADE. PROVIMENTO. 1. Retorno dos autos, por determinação do STJ, no REsp nº 1.052.283/PB, para novo julgamento dos embargos declaratórios. 2. Defendem os embargantes que o pronunciamento colegiado, ao negar provimento ao recurso de apelação, incorreu em omissão, quanto ao cabimento da defesa por negativa geral, na hipótese de réu revel, representado por curador especial, nos termos do parágrafo único do art. 341 do CPC, bem como quanto ao fato de o excesso de execução ter sido confirmado pela contadoria judicial, a tornar inadmissível o não conhecimento da matéria por falta de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. 3. A hipótese dos autos é de ação monitória ajuizada pela Caixa para cobrança de valores decorrentes da utilização de crédito, nas modalidades de cheque empresa e CCB - GIROCAIXA, por meio dos Contratos nºs 98.1598.184.8718-4 e 14.2492.466.466-94. 4. A parte autora apresenta discriminativo de débito, no importe de R$ 71.543,58 (setenta e três mil, seiscentos reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até 30/10/2014. 5. Citadas as rés por hora certa, foram os autos encaminhados à DPU, para patrocínio da defesa, na qualidade de curadora especial. 6. Apresentados os embargos do devedor, por negativa geral, foram os autos encaminhados à contadoria, para conferência da conta apresentada pela CEF. O expert do juízo, em seu parecer, afirmou que a conta da Caixa cumulou a comissão de permanência com juros legais, embora não tenha aplicado a taxa de rentabilidade, em desconformidade com a previsão contratual. Apurou, então, como devido o montante de R$ 80.927,63 (setenta mil, setenta e cinco reais e sessenta e três centavos). 7. O juiz sentenciante, todavia, rematou por desconsiderar as informações prestadas pelo vistor oficial, por entender que a alegação de excesso não poderia ser conhecida, em razão da ausência de indicativo, pelo embargante, do valor reputado devido, acompanhado por demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, conforme exigido pelo art. 702 do CPC. No mais, não vislumbrou qualquer ilegalidade na cobrança, constituindo, de pleno direito, o valor apontado pelo autor da monitória. 8. No caso concreto, ainda que este Colegiado, em outras oportunidades, tenha adotado a exegese de que a previsão do art. 341, parágrafo único, do CPC, regra geral, não afasta a obrigação de, nos embargos do devedor, a alegação de excesso se fazer acompanhar de discriminativo do débito, sob pena de não conhecimento, ofende os princípios da razoabilidade, da colaboração e da primazia do mérito a preterição da prova técnica constante dos autos. 9. Tendo a Contadoria do juízo afirmado a desconformidade do valor pleiteado pelo credor, não pode o julgador, por zelo extremo ao formalismo, deixar de apreciar o mérito da alegação de excesso, ignorando a prova dos autos e, ainda, a aquiescência expressa do próprio credor, quanto ao valor indicado pelo vistor oficial. 10. Embargos declaratórios providos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso de apelação.
(PROCESSO: 10629968588303849057, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)