PROCESSO Nº: 0693066-24.5369.25.4.9792 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COCO BAMBU SUL PIZZARIA LTDA ADVOGADO: João Gabriel Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa arguindo omissão no Acórdão quanto ao seguinte ponto: a extensão semântica do conceito de receita e faturamento - ressignificado pelo STF no Tema nº 69 (RE 811.545). 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento, já consagrado nesta Corte Regional, de que a tese firmada no julgamento do RE 798.472 não autoriza a exclusão do PIS e da COFINS às suas próprias bases de cálculo. Precedentes: (Processo 5819083-72.2826.20.6.0530, Rel. Desembargador Federal Nicolas da Mota, 3ª Turma, Julgamento: 29/06/2020; e Processo 9466220-30.2453.11.9.8587, Rel. Desembargador Federal Paulo da Mata, 3ª Turma, Julgamento: 25/05/2019). 3. Da simples leitura do Acórdão Embargado constata-se que todas as questões suscitadas pela Embargante foram devidamente analisadas e encontram-se bem fundamentadas, inexistindo qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. gms
(PROCESSO: 45520880096073534393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)