PROCESSO Nº: 0978068-64.0951.6.11.9903 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS PORTO ADVOGADO: Ryan Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Araújo - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 2.516.517/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 3. O Colendo STJ firmou orientação (REsp 8.826.386/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 4. Marco cronológico satisfeito. Autora que nasceu em 28/08/1955, ao tempo em que, segundo indicado na petição inicial, requereu administrativamente o benefício, em 05/05/2011, já havia completado a idade mínima pra se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 55 (cinquenta e cinco) anos daquela data. 5. Documentos juntados, dentre outros: documentos pessoais de identificação; certidão de casamento; Declaração de exercício de atividade rural pelo Sindicato dos trabalhadores rurais de São Benedito/CE; declaração particular de propriedade de terra; ficha de saúde. 6. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar, certidão de nascimento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 7. Vitor da Rosa à declaração do exercício de atividade rural, não há indicação dos dados relativos à filiação ao Sindicato, a exemplo do item "data de filiação", cuja informação significaria importante marco cronológico que se prestaria para ratificar e aferir o período de atividade declarado. Ainda sim, a própria declaração atesta o efetivo exercício de atividade agrícola da autora no período compreendido entre 07/03/1990 a 08/08/2011, e tendo como base de suas informações prestadas, documentos de natureza meramente autodeclaratória (item V), tais elementos, no entanto, prestam-se para comprovar, tão somente houve declaração firmada, porém, em nada revela sobre a efetiva atividade campesina exercida pela autora. Essas situações postas prejudicam a valoração probante dos referidos documentos, acentuando a fragilidade da prova, relativizando-se, assim, a incontestabilidade do conjunto probatório. 8. Os documentos que eventualmente sejam apresentados a título de declaração particular de propriedade de terras, atestam a qualidade de proprietário daquele que se intitula como proprietário/contribuinte, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural da Autora. 9. Depoimentos pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 10. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Verba honorária sucumbencial majorada em 1%. Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). cjo
(PROCESSO: 23549481277775010949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)