Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Ribeiro Nº: 5331118-12.5094.28.5.5655 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO LUCAS PIRES ARRAIS FILHO ADVOGADO: Erivanda Cavalcante Diogo Gomes AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Porto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1115679-21.0272.1.9.7099 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE LEILÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. APRESENTAÇÃO DE "EMBARGOS À ARREMATAÇÃO" E EMBARGOS DE TERCEIROS TEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por CATARINA ARAÚJO ARRAIS FILHO contra decisão do MM. Juízo Federal da 16ª Vara da Subseção Judiciária de Juazeiro do Norte que, em "embargos à arrematação" - embora assim intitulados, cuida-se, na verdade, de impugnação à arrematação, nos próprios autos (art. 903, §2º, do CPC) -, indeferiu a liminar de tutela de urgência, pela qual pretendia fossem sustadas a arrematação e a emissão da Carta de Arrematação e, ainda, que não fosse o arrematante imitido na posse do imóvel, sendo determinada a suspensão do pagamento das parcelas, bem como o levantamento de nenhuma importância para o Exequente/Embargado. 2. A parte recorrente alega que a arrematação seria nula porque, os devedores e o proprietário do imóvel arrematado (ora agravante), deveriam ter sido devidamente intimados da realização do leilão. 3. Os "embargos à arrematação" foram protocolados no dia 18/04/2020, após o auto de arrematação realizado em 18/09/2020 e respectiva publicação do edital de intimação em 21/12/2020, porém antes da emissão da carta de arrematação. 4. Ressalte-se que o embargante ajuizou os embargos de terceiros (processo nº 9173817-42.4294.30.10.1585) no mesmo dia - 05/02/2020 - com imediata análise de seus pedidos de tutela de urgência e de evidência, os quais foram de pronto rejeitados. 5. Apesar de o agravante/executado não ter sido cientificado da alienação judicial conforme previsto no art. 889, I do CPC, é certo que tal fato não lhe causou prejuízo, uma vez que opôs embargos de terceiro e pôde a tempo alegar toda a matéria de seu interesse. 6. Em face do disposto no art. 823 do CPC, que assegura apenas ao executado do direito de remir a execução, no art. 843, § 1º, do CPC, que assegura apenas ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições, só restaria ao agravante, na condição de filho dos executados, a possibilidade de adjudicar os bens, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, conforme previsto no 873, § 5º, do CPC. 7. O agravante não demonstrou a intenção de adjudicar o bem por valor não inferior ao da avaliação, tampouco que assim teria agido se tivesse sido intimado da data do leilão, razão pela qual fica reforçada a conclusão de que a falta de intimação não lhe causou prejuízo. 8. Diante da ciência do ato pelo agravante e da ausência de prejuízo, não há nulidade a ser reconhecida. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54345985655065794695, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)