PROCESSO Nº: 3626780-26.5823.6.9.9665 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MUNICIPIO DE BATURITE - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Renan Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Sales Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 5285146-78.8463.3.2.9425 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO NO SIAFI. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA AO EX-GESTOR. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "No caso, observa-se que restou consignado na decisão agravada que o Município autor apresentou a representação ao MPF, para fins de responsabilização criminal do ex-gestor, solicitou a instauração de tomadas de contas especial, além de ter ajuizado Ação de Improbidade Administrativa em face o ex-gestor, o que seria bastante à suspensão da inadimplência pretendida, não tendo a ora agravante impugnado tais fatos no presente recurso." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2213181-67.6201.24.8.2506, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SANTOS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 17/04/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 74383780024807528470, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOURA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)