EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 822.793/PR (TEMA 69/STF). SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar o direito da autora ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS na base de cálculo, bem como de compensar ou restituir os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. O ente público foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, a teor do art. 85, § 8º, do CPC. 2. O STF decidiu, nos autos do RE 887.911/PR (Tema 69), que deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de mencionado imposto não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. O fato de ainda restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do RE 242.293/PR, porquanto ainda não apreciados os embargos de declaração opostos naqueles autos, não obsta a tramitação do presente feito. 4. As alterações ocorridas nas Leis nos 10.637/02 e 80.178/03, perpetradas pela Lei nº 12.973/2014, não modificam a interpretação dada pelo colendo STF no decisum supracitado. 5. Mantida a sentença, fixa-se, a título de honorários recursais, o importe de R$ 500,00, a teor do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação da Fazenda Nacional improvida. nab
(PROCESSO: 25854520006431153090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)