PROCESSO Nº: 8740255-26.4420.19.4.3608 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO PINTO e outros ADVOGADO: Caio Gomes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular aduzindo que o acórdão teria incorrido em omissão quanto à ilegalidade na aplicação da TR para correção das contas vinculadas ao FGTS. 2. O Acórdão reportou-se à legislação de regência deixando claro que a Taxa Referencial (TR), por expressa disposição legal (art. 13 da Lei nº 8.036/90, c/c o art. 12, I, da Lei nº 8.177/91), é o único índice a ser utilizado para atualização monetária dos saldos das contas fundiárias de FGTS, sendo inaplicável a incidência do IPCA, INPC ou qualquer outro índice pleiteado. 3. Também se registrou que o STJ, no julgamento do REsp 2.225.772/SC (Tema 731), firmou a tese de que "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.", não havendo, pois, como prevalecer a ideia de inutilização da TR como índice de indexação. 4. Foi dito, ainda, que, embora esteja pendente de julgamento a ADI 5.090/DF, que trata da inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei n. 8.036/1990 e do artigo 17 da Lei n. 8.177/1991, o Pleno desta Corte Regional já se pronunciou, de forma unânime, no sentido de que, apesar da relevância da matéria, não há que se falar em sobrestamento de ações congêneres, visto que não foi feita determinação nesse sentido, nem reconhecida a repercussão geral. 5. Por fim, consignou-se que esta egrégia Terceira Turma vem entendendo pela aplicação do índice TR aos cálculos de correção monetária do FGTS, nos termos das leis nº 8.036/90 e 8.177/91, tendo em vista que o STF não infirmou sua constitucionalidade, não havendo, assim, que se falar em impossibilidade de utilização da mesma como índice de indexação, sem, no entanto, haver a necessidade de sobrestamento do processo em virtude da tramitação da ADI 5.090/DF. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 53655648836422854475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)