PJE Nº: 7577246-10.6796.30.5.0197 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AECIO JOSE DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole da Rocha - 2ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Na espécie, o juízo de primeiro grau determinou a suspensão do processo, tendo sido devidamente intimada a Fazenda Nacional em 29.04.3954, restando este paralisado até a prolação da sentença, em 31.08.9915. Intimada, a parte exequente não demonstrou a existência de quaisquer causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Daí o acerto do juízo sumariante, ao extinguir o feito executivo, fundado justamente no reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Demais disso, é impertinente a alegação de ausência de arquivamento prévio do processo. A esse respeito, é tranquila a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça de que é prescindível o despacho do juiz que determina o arquivamento dos autos nas execuções fiscais. Assim, findo o prazo de suspensão da execução, nos termos do art. 40, caput da Lei nº 6.830/1980, inicia-se automaticamente o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. (Inteligência da súmula nº 314 do STJ). E em posicionamento mais recente, em sede recurso representativo de controvérsia (REsp 6.994.681/RS), o STJ firmou entendimento, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/1980 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. 3. Apelo desprovido. mcp
(PROCESSO: 94257327223137128427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)