PJE 8656360-77.9035.13.8.7913 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 84,32%. ORIENTAÇÃO DO TCU. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. SUPRESSÃO DA VANTAGEM. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por PAULO MOURA em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela, para declarar que a rubrica de 84,32% paga aos réus em decorrência da reclamação trabalhista de n.º 3788146-62.8062.19.9.8741 já foi absorvida pelas reestruturações/aumentos concedidos em favor da carreira e, consequentemente, autorizar que ela seja suprimida. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) o fundamento do direito à parcela discutida não advém de coisa julgada formada na Justiça do Trabalho na década de 1990, mas sim de decisão recente (2019) proferida em caráter de antecipação de tutela; b) a Justiça do Trabalho que é competente para analisar a obrigação de fazer; c) a questão já foi debatida e transitou em julgado, inclusive perante o STF, no âmbito da Reclamação Constitucional 7450, no sentido de que a discussão das questões relativas à obrigação de fazer se inserem na competência da Justiça do Trabalho; d) não é possível declarar a inexigibilidade da obrigação de fazer e da multa diária sem que figure nos autos a parte afetada, exequente na ação e beneficiária das astreintes (ADUFC). 3. Inicialmente, no que tange à alegação de que a Justiça do Trabalho seria competente para analisar a obrigação de fazer, ressalte-se que essa questão já foi apreciada e decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que a Primeira Seção dessa Corte declarou a competência da Justiça Federal Comum para julgar as demandas que versam sobre a legalidade da supressão de vantagem pecuniária de servidor público federal já submetido aos ditames da Lei 8.112/1990, ainda que a vantagem em apreço tenha sido concedida e incorporada por determinação de decisão judicial transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho, justamente como ocorre no presente caso, razão pela qual se mantém o reconhecimento da competência desta Justiça Federal Comum para apreciar e julgar a presente causa. Precedente: CC 959.761/CE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/11/2012, DJe 28/06/2012. 4. Ademais, destaca-se que nesta ação ordinária a pretensão da universidade autora é o reconhecimento de que as rubricas garantidas por decisão trabalhista transitada em julgado foram absorvidas por reajustes posteriores à implantação do regime jurídico único, não pretendendo, assim, a desconstituição da coisa julgada de sentença trabalhista, o que configuraria pretensão já deduzida anteriormente. 5. Com efeito, trata-se de parcela judicial proveniente de plano econômico percebido em seus proventos (Decisão Judicial Transitada em Julgado - Plano Econômico 84,32%), que deve ser suprimida em razão das subsequentes reestruturações de carreira, posto que a decisão transitada em julgado não prevalece após a instituição do Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990). 6. O eg. STJ pacificou o entendimento no sentido de que não há direito adquirido ao reajuste de 84,32% aos vencimentos dos servidores públicos federais e que não há que se falar em violação à coisa julgada. 7. Em tendo sido reconhecida a incidência do referido percentual no mês de abril de 1990 (índice de inflação no período), o reajuste de 84,32% não se projeta para o futuro, devendo ser incorporado ao vencimento base do servidor quando das reestruturações de carreira, garantida, todavia, a irredutibilidade. 8. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico remuneratório, de modo que a reestruturação da carreira de servidores públicos, fixando novos padrões remuneratórios e resultando na absorção de percentuais de aumento anteriormente deferidos, constitui limite temporal ao pagamento relativo a esses índices. 9. Assim, a incorporação do mencionado percentual, ante sua natureza de reposição salarial, não se reveste de natureza perpétua, de modo que, uma vez verificada a absorção à remuneração dos servidores, devem ser suprimidos, sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa. 10. Precedentes desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 2173353-68.0477.26.12.6689, rel. Des. Federal Carlos Eduardo Sales, julgado em 22/08/2020; TRF5, 2ª T., PJE 3619872-34.2616.22.8.2807, rel. Des. Federal Erick Silva, julgado em 10/01/2020; TRF5, 2ªT., PJE 1488107-66.5566.28.11.0047, rel. Des. Federal Arthur Ramos, julgado em 03/11/2020. 11. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. alo
(PROCESSO: 33841150430711734177, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)