PROCESSO Nº: 0026035-52.1642.10.6.9736 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO/SE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Nunes PROCESSO ORIGINÁRIO: 8967199-38.6935.23.3.7594 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. REGULARIZAÇÃO DE TRECHO DA ORLA DO RIO SÃO FRANCISCO (PRAINHA) SITUADO NO MUNICÍPIO AGRAVADO. MEDIDAS COMPENSATÓRIAS/MITIGATÓRIAS. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal/SE que, nos autos Ação Civil Pública nº. 6018897-42.4059.20.6.1044, movida pelo Ministério Público Federal contra a União Federal e o Município de Canindé do São Francisco/SE, indeferiu o pedido de tutela de urgência. 2. O cerne da questão reside em saber se, à luz das disposições do art. 300 do CPC, a parte Autora, ora Agravante, teria apresentado elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, suficientes para a obtenção da pretendida ordem judicial consistente na determinação de diversas medidas administrativas a serem praticadas pelo Município e pela União Federal ligadas ao licenciamento das unidades (Quiosques) que compõe a orla fluvial (conhecida como "Prainha") do Município de Canindé do São Francisco/SE, notadamente as de atendimento a exigências da SPU, apresentação de projeto de esgotamento sanitário, sinalização da orla, contratação de salva-vidas e implementação de "monumento que reverencie a alegria das artes circenses (arte praticada em vida pela vítima Domingos Murilo Lopes, falecido na região e também exercida como ofício por grupos locais de Canindé de São Francisco-SE)" e "construção, na respectiva municipalidade, de uma escola municipal de circo e teatro que oportunize às crianças, adolescentes e adultos a aprendizagem da arte do teatro e das técnicas circenses, resgatando a cultura e práticas locais relacionadas". 3. Com efeito, as medidas requeridas a título de tutela de urgência, além de envolverem diversos órgão e representarem significativa ingerência nas políticas públicas Municipais, apresentam-se satisfativas. Nesse contexto, assiste razão ao Juízo de Primeiro Grau ao afirmar que tais providências "exigem discussão em contraditório e dilação probatória não compatíveis com a provisoriedade das decisões liminares initio litis". 4. Ademais, as alegações formuladas na inicial e os documentos apresentados não evidencia de plano a urgência do provimento, sobretudo ante o fato de que não é recente o uso da orla fluvial do Rio São Francisco para os diversos fins descritos na inicial da Ação Civil Pública. Agravo de Instrumento desprovido. mc
(PROCESSO: 61212091778069617132, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)