PJE 1924096-94.4081.1.2.0331 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. CABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para declarar o direito das empresas filiadas à impetrante e suas filiais ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS nas bases de cálculo respectivas, autorizando a compensação dos valores recolhidos a esse título, observados a prescrição e o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional e no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007, bem como a Selic. 2. Sustenta a Fazenda Nacional, em síntese: a) a necessidade de suspensão do processo até que sejam julgados pelo STF os embargos de declaração opostos no RE 176.793/PR; b) a constitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; c) ao menos no que toca ao período posterior à vigência da Lei 12.973/2014, não há que falar em não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da Constituição). 3. Inicialmente, não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 328.201/PR, pois "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 325.407 AgR, 2ª T., Rel. Min. Dias Toffoli, j. 07/08/2017). 4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 883.523-PR, Plenário, Min. João Pedro Viana, Gustavo das Neves), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 5. Assim, assiste razão à impetrante, devendo ser assegurado o direito à dedução dos valores do ICMS da base de cálculo das citadas contribuições, bem como à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observadas a incidência da taxa SELIC e a prescrição quinquenal. 6. Registre-se que a superveniência da Lei 12.973/2014 - que incluiu o ICMS no conceito de receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS - não vai de encontro à ratio decidendi do julgamento do RE 281.552/PR. Pelo contrário, justifica plenamente a aplicação do entendimento vinculante firmado no citado recurso também quanto a esse ponto, uma vez que o montante recolhido a título de ICMS não pode ser considerado como integrante do faturamento ou da receita bruta, conforme resolvido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7984116-02.2088.12.4.1143, rel. Des. Federal Convocado Emanuel Peixoto, j. 27/06/2019. 7. Remessa oficial e apelação desprovidas. laf/acs
(PROCESSO: 49440600364065144785, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)