PJE 6087062-01.0148.13.3.0463 EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ISS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que concedeu a segurança para: a) reconhecer como devida a exclusão do ISS destacado nas notas fiscais emitidas pela impetrante da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS; b) reconhecer, após o trânsito em julgado da presente sentença (art. 170-A do CTN), o direito da autora à compensação dos valores recolhidos indevidamente a este título, corrigidos pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que não pode ser aplicável ao caso em tela o entendimento do STF firmado no RE 101.370/PR, eis que pendentes de apreciação os embargos de declaração, por meio dos quais serão modelados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Afirma, em seguida, que é legal a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O STF, em sede de repercussão geral (Plenário, RE 815.874-PR, rel. Min. Davi Lucca Campos, em 10/03/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 4. Ocorre que tal posicionamento não pode ser aplicado, analogicamente, à hipótese do ISS, dado que o col. STF não emitiu pronunciamento sobre a sua exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser prestigiada a presunção de constitucionalidade das normas de regência, de modo que, em relação à exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, merece reforma a sentença recorrida. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0904475-64.2561.3.3.4732, rel. Des. Federal Pedro Lucas Fernandes, data de julgamento: 11/11/2019; TRF5, 2ª T., PJE 9545396-06.1749.12.12.8580, rel. Des. Federal Ian Farias, data de julgamento: 07/03/2019. 5. Remessa oficial e apelação providas, para denegar a segurança. laf/acs
(PROCESSO: 81301921738739135716, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)