PROCESSO Nº: 3345992-68.8909.6.3.8745 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO DA CRUZ ADVOGADO: Ronald Wanderley Aranda De Mello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas da Rocha Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO AUTOR. THALES DA MATA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou procedente em parte o pedido inaugural para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, a contar da data da cessação indevida. 2.O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 3.No caso, a qualidade de segurado e a carência são incontroversos, considerando que o motivo da suspensão do benefício em questão foi a cessação da incapacidade laborativa. 4.Com relação a incapacidade laboral, o laudo médico pericial evidenciou que o paciente em questão é portador de poliartrose, havendo impedimento para exercer a sua atividade habitual de pescador, de forma permanente, a contar de 03/11/2019. Restou constatada a incapacidade parcial e permanente do demandante. 5.Merece relevo que a disciplina do Direito Previdenciário, dentro do ordenamento jurídico, possui certas especificidades distintivas dos demais ramos do Direito por tratar de parte do sistema jurídico que lida com direitos fundamentais a exemplo da vida e da saúde. 6.Destarte, preenchidos os requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade parcial para o trabalho, a concessão do benefício de auxílio-doença, a contar da data da suspensão março/2019, é medida que se impõe, porquanto o laudo pericial esclareceu o postulante está incapacitado para o seu trabalho habitual de forma permanente, desde março/2019, podendo exercer outras atividades laborais. Acrescido de juros de mora, a contar da citação nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e correção monetária conforme as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. Vale frisar que, eventuais parcelas já quitadas deverão ser descontadas do cômputo geral daquelas efetivamente devidas, tais como as parcelas já percebidas via antecipação de tutela deferida. 7.Honorários advocatícios fixados em 11% sobre o valor da condenação, incluídos os honorários recursais, observados os termos da Súmula nº 111-STJ. 8.Apelação do INSS improvida. ats
(PROCESSO: 36264807864311776676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)