PROCESSO Nº: 2994867-93.6119.22.5.9823 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL FREITAS ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO E OUTROS AGRAVADO: PIETRO MORAES E OUTROS ADVOGADO: LEONARDO DA CRUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO GABRIEL NOVAES ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CHEQUE EMPRESA. EMPRESA E RESPONSÁVEIS LEGAIS NÃO ENCONTRADOS NO ENDEREÇO FORNECIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. ARRESTO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Recurso em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução de título extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário – Girocaixa Fácil e Cheque Empresa Caixa) e manteve o bloqueio, via sistema BACENJUD, do valor de R$ 00.896,27, em face de uma das executadas. 2. O benefício da justiça gratuita é instrumento eminentemente processual, que pode ser requerido ao juiz tanto no momento inaugural da ação, quanto durante o iter processual. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que não há necessidade de se comprovar o estado de pobreza do requerente, sendo suficiente a mera declaração da hipossuficiência e a afirmação de impossibilidade de custear o processo sem prejuízo do seu sustento. 3. Considerando que houve a expressa afirmação do estado de pobreza, é de se reconhecer a presença dos requisitos que autorizam a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte agravante 4. A execução originária tem base em contratos (Cédula de Crédito Bancário – Girocaixa Fácil e Cheque Empresa Caixa) firmados pela empresa LOTERIA PONTA DE PEDRAS LTDA-ME e por seus representantes legais, na qualidade de avalistas. 5. Constatação de que a empresa executada e os seus representantes legais não foram encontrados nos endereços indicados nos instrumentos contratuais executados. 6. Diante da não localização dos devedores nos endereços por eles fornecidos à instituição financeira, tem-se como legítimo o arresto cautelar autorizado pela legislação processual, não havendo qualquer empecilho de que sua implementação se dê via sistema BACENJUD. Aplicação do disposto no art. 830 do CPC. 7. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 72589937613369261931, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2017, PUBLICAÇÃO: 16/03/2017. 8. Concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. PROCESSO Nº: 6169317-00.3831.3.11.0055 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO ALVES ADVOGADO: ANDRÉ CAMPOS E OUTROS AGRAVADO: JOÃO LUCAS DA ROSA E OUTROS ADVOGADO: VITOR FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO EDUARDO DA CUNHA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CHEQUE EMPRESA. EMPRESA E RESPONSÁVEIS LEGAIS NÃO ENCONTRADOS NO ENDEREÇO FORNECIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. ARRESTO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Recurso em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução de título extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário – Girocaixa Fácil e Cheque Empresa Caixa) e manteve o bloqueio, via sistema BACENJUD, do valor de R$ 75.976,27, em face de uma das executadas. 2. O benefício da justiça gratuita é instrumento eminentemente processual, que pode ser requerido ao juiz tanto no momento inaugural da ação, quanto durante o iter processual. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que não há necessidade de se comprovar o estado de pobreza do requerente, sendo suficiente a mera declaração da hipossuficiência e a afirmação de impossibilidade de custear o processo sem prejuízo do seu sustento. 3. Considerando que houve a expressa afirmação do estado de pobreza, é de se reconhecer a presença dos requisitos que autorizam a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte agravante 4. A execução originária tem base em contratos (Cédula de Crédito Bancário – Girocaixa Fácil e Cheque Empresa Caixa) firmados pela empresa LOTERIA PONTA DE PEDRAS LTDA-ME e por seus representantes legais, na qualidade de avalistas. 5. Constatação de que a empresa executada e os seus representantes legais PROCESSO Nº: 8447669-14.9024.11.10.5638 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO FREITAS ADVOGADO: CALEBE SILVA E OUTROS AGRAVADO: JOÃO VITOR DAS NEVES E OUTROS ADVOGADO: YURI COSTELA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO NICOLAS DA PAZ ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CHEQUE EMPRESA. EMPRESA E RESPONSÁVEIS LEGAIS NÃO ENCONTRADOS NO ENDEREÇO FORNECIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. ARRESTO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Recurso em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução de título extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário – Girocaixa Fácil e Cheque Empresa Caixa) e manteve o bloqueio, via sistema BACENJUD, do valor de R$ 15.393,27, em face de uma das executadas. 2. O benefício da justiça gratuita é instrumento eminentemente processual, que pode ser requerido ao juiz tanto no momento inaugural da ação, quanto durante o iter processual. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que não há necessidade de se comprovar o estado de pobreza do requerente, sendo suficiente a mera declaração da hipossuficiência e a afirmação de impossibilidade de custear o processo sem prejuízo do seu sustento. 3. Considerando que houve a expressa afirmação do estado de pobreza, é de se reconhecer a presença dos requisitos que autorizam a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte agravante 4. A execução originária tem base em contratos (Cédula de Crédito Bancário – Girocaixa Fácil e Cheque Empresa Caixa) firmados pela empresa LOTERIA PONTA DE PEDRAS LTDA-ME e por seus representantes legais, na qualidade de avalistas. 5. Constatação de que a empresa executada e os seus representantes legais não foram encontrados nos endereços indicados nos instrumentos contratuais executados. 6. Diante da não localização dos devedores nos endereços por eles fornecidos à instituição financeira, tem-se como legítimo o arresto cautelar autorizado pela legislação processual, não havendo qualquer empecilho de que sua implementação se dê via sistema BACENJUD. Aplicação do disposto no art. 830 do CPC. 7. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 08832967330201779681, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2017, PUBLICAÇÃO: 12/02/2017. 8. Concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. não foram encontrados nos endereços indicados nos instrumentos contratuais executados. 6. Diante da não localização dos devedores nos endereços por eles fornecidos à instituição financeira, tem-se como legítimo o arresto cautelar autorizado pela legislação processual, não havendo qualquer empecilho de que sua implementação se dê via sistema BACENJUD. Aplicação do disposto no art. 830 do CPC. 7. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 74207918633926516892, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2017, PUBLICAÇÃO: 26/10/2017. 8. Concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 87199294666190726656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)