PROCESSO Nº: 6589572-10.8251.1.7.2542 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEILIANE DOS ANJOS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: André Gomes Bodas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Pereira EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DA TEMÁTICA DO MÉRITO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que a) extinguiu o processo sem resolução de mérito, em relação à União, na forma do art. 485, IV, CPC, tendo em vista a sua ilegitimidade passiva; b) extinguiu o processo sem resolução de mérito, em relação à Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e ao INEP, na forma do art. 485, VI, CPC, ante a perda de objeto do pedido de regularização da situação no ENADE, colação de grau e expedição de diploma e c) julgou improcedente o pedido de reparação a título de danos morais. Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em desfavor da parte autora, acrescidos de 1% (um por cento) na seara recursal, mas com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 85, §2º e §11, CPC e art. 98, §3º do CPC. Segundo o acórdão embargado, "No caso, embora a autora tenha sido impedida de colar grau por mera irregularidade formal perante o ENADE, verifica-se que ela sucumbiu do pedido de indenização por danos morais, de modo que o princípio a ser aplicado neste caso é o da sucumbência, segundo o qual a parte que foi derrotada, total ou parcialmente, deve arcar com o ônus financeiro do processo". Em suas razões, a embargante sustenta que o acórdão foi omisso porque reconheceu que a autora não deu causa à demanda, mesmo assim foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, fundamentado no princípio da sucumbência. Sustenta que o princípio da sucumbência, por vezes, se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre a responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver a resolução do mérito, o princípio da causalidade é o mais adequado a ser aplicado. Nem sempre quem perde deve custear as despesas do processo. Requer a total reforma do acórdão, para que os pedidos formulados na exordial sejam julgados integralmente procedentes. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 26307606117881018042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)