PJE 2808033-25.0339.18.8.3501 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Umbuzeiro - PB em face de decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da SJPB, que indeferiu o pleito de tutela de urgência formulado na inicial, atinente à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária no que concerne à contribuição previdenciária incidente sobre auxílio-funeral, auxílio-educação, diárias em valor não superior a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal, abono (ou gratificação) de assiduidade, adicional noturno, adicional de insalubridade e vale-transporte. 2. Sustenta o Município agravante, em apertada síntese, que: a) os valores sobre os quais incide a exação em tela são pagos em circunstâncias em que não há, indubitavelmente, prestação de serviço, de modo que não está configurada, por consequência, a hipótese de incidência prevista no inciso I do artigo 22, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1.991; b) a verossimilhança das alegações resta clara, posto que se constata a violação a diversos postulados normativos, inclusive com julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que atestam a não incidência da Contribuição Previdenciária sobre os valores correspondentes ao pagamento de auxílio-funeral, auxílio-educação, diárias em valor não superior a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal, abono (ou gratificação) de assiduidade, adicional noturno, adicional de insalubridade e vale-transporte (ainda que pago em espécie); c) é cristalino o entendimento de que as contribuições previdenciárias detêm caráter contributivo e, como consequência disso, verbas com caráter indenizatório jamais poderão ser inseridas em sua respectiva base de cálculo. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 389.270/SC, em sede de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre os ganhos habituais do empregado, reconhecendo a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/1991, segundo o qual a base de cálculo do referido tributo é o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos empregados, à luz do conceito de "folha de salários", presente no art. 195, inciso I, da CF/1988, tanto antes quanto após a EC 20/1998. Todavia, na ocasião, a Suprema Corte ressalvou que não estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, visto tratar-se de matéria infraconstitucional. A referência à natureza remuneratória de certas verbas, presente nos votos de alguns ministros, possui caráter meramente exemplificativo. 4. Segundo o disposto no art. 22, § 2º, da Lei 8.212/1991, as parcelas mencionadas no § 9º do art. 28 não integram a remuneração do empregado, presumindo-se sua natureza indenizatória. Assim, tais verbas não integram o salário de contribuição nem, consequentemente, sofrem incidência da contribuição previdenciária. Sendo assim, a cota patronal não recai sobre o vale-transporte (art. 28, § 9º, "f", da Lei 8.212/1991), auxílio-alimentação in natura (registre-se que o auxílio-alimentação pago habitualmente e em pecúnia tem caráter remuneratório), gratificação por assiduidade e diárias de viagens não superiores a 50% da remuneração mensal. Precedentes desta Segunda Turma: PJE 7871584-11.9621.23.5.5580, Rel. Des. Federal Bernardo Fogaça, Eduardo Silva; PJE 8183389-15.4845.6.3.1485, Rel. Des. Federal. Diogo Moura, Miguel Cunha; PJE 2974649-23.5717.5.4.1814, Rel. Des. Federal Otávio Viana, João Pedro Rocha. 5. Conforme a jurisprudência do STJ, não é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-funeral, já que seu pagamento não ocorre de forma permanente ou habitual, pois depende do falecimento do empregado (AgInt no REsp 0.865.652/DF, Relator: Ministro Lucas Nogueira, Segunda Turma, julgado em 20/02/2016, DJe 17/03/2016). Mesmo entendimento adotado por esta Segunda Turma: PJE 1708926-19.2217.22.5.6572, rel. Des. Federal Pedro Miguel da Costa, julgado em 03/04/2020. 6. A questão da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o valores pagos a título de adicionais noturno e insalubridade já foi objeto de julgamento, no Recurso Especial 0.291.318/SP, submetido ao rito do recurso repetitivo (Rel. Min. Benício Melo, Sessão Ordinária de 15.8.8834), ficando pacificado o entendimento de que tais verbas detêm caráter remuneratório, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuições previdenciárias. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre valores recolhidos a título de auxílio-funeral, auxílio-alimentação in natura, abono assiduidade, diárias de viagem não superiores a 50% da remuneração mensal e vale-transporte. laf/acs
(PROCESSO: 53369073518879822900, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021)