Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos declaratórios. Contribuições destinadas ao INCRA. Natureza jurídica. Contribuições de intervenção no domínio econômico. Base de cálculo. Folha de pagamento. Constitucionalidade. Reabertura de discussão. Impossibilidade. Contribuições interventivas. Princípio da referibilidade. Leonardo Alves. Atuação estatal indireta, mediante ações de fiscalização e fomento. Interesse geral da sociedade. Mitigação da referibilidade quanto às contribuições interventivas. Restituição do suposto indébito. Pedido prejudicado. Conhecimento parcial dos aclaratórios. Desprovimento da parte conhecida 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular, sob o pálio da existência de que omissão do acórdão desta 4ª Turma quanto aos seguintes pontos: (i) apreciação do análogo fundamento referente à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS Importação, promovido pela Lei 10.865/2004, assim declarada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 808.201/RS, o que afastaria a possibilidade de adoção da folha de pagamento como base de cálculo da exação em objeto; (ii) não considerar o princípio da referibilidade para fins de legitimação das contribuições de intervenção no domínio econômico, somente admissível quando for possível verificar a existência do benefício específico para o sujeito passivo das contribuições; (iii) extinção da contribuição destinada ao INCRA em sendo tal exação considerada uma contribuição voltada à seguridade social, ante a incompatibilidade com a Constituição e com a legislação infraconstitucional de regência. 2. No caso concreto, e relativamente à questão de mérito debatida neste feito, esta 4ª Turma, ao apreciar a apelação do particular, analisou detidamente a demanda, assentando, dentre outros pontos, a constitucionalidade da previsão das contribuições sociais destinadas a terceiros (INCRA, SEBRAE e etc.) e aos entes integrantes do Sistema "S" (ainda que não fosse objeto em específico do pedido), tendo por base de cálculo a folha de pagamento, mesmo após a edição da Emenda Constitucional 33/2001, que alterou a redação original do art. 149, da Constituição. 3. O julgado desta Turma trouxe, como fundamento, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 177.677/RS (tema 325), com repercussão geral reconhecida, no que tange às contribuições devidas ao Sebrae, à Apex e à ABDI, com fundamento na Lei 8.029/1990, acerca da recepção daquelas exações pela Emenda Constitucional 33. 4. Naquele mencionado precedente (RE 539.816/RS), o Supremo Tribunal Federal assentou que o acréscimo realizado pela Emenda Constitucional 33/2001 ao art. 149, § 2º, inc. III, da Constituição, não operou uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico, bem assim que o emprego, pelo art. 149, § 2º, inc. III, da Constituição, do modo verbal poderão ter alíquotas, evidencia tratar-se de elenco exemplificativo em relação à presente hipótese. 5. Em outros termos, ao dispositivo constitucional invocado não se confere a interpretação restritiva pretendida pela parte recorrente, nem tampouco aquele preceito implicou a não-recepção ou a inconstitucionalidade das contribuições cuja base de cálculo incida sobre a folha de salários. 6. Assim, a competência atribuída à União para criar contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, tendo por base de cálculo ou o faturamento, ou a receita bruta, ou o valor da operação, ou o valor aduaneiro ou as unidades específicas de medida, não esgota as possibilidades legiferantes, havendo espaço para que outras bases econômicas possam ser eleitas. 7. Por conseguinte, firmados os primados de que a contribuição destinada ao INCRA tem natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e o caráter exemplificativo (e não taxativo) de bases de cálculo para as contribuições mencionadas no art. 149, da Constituição, tem-se por insubsistente os argumentos da parte embargante quanto aos apontados vícios referentes à omissão da análise do teor do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 285.308/RS e quanto à alegação de extinção da contribuição destinada ao INCRA em sendo tal exação considerada uma contribuição voltada à seguridade social. 8. Referidos argumentos, como se vê, não denotam uma omissão, nem contradição ou obscuridade, mas, simplesmente, irresignação com o conteúdo da decisão recorrida, haja vista não haver apontado qual desses vícios ocorre internamente na esfera do acórdão embargado. 9. Destarte, no cotejo do teor do recurso em objeto com o julgado em tela, observa-se estar o combatido decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. 10. Quanto à alegação de omissão acerca de malferimento ao princípio da referibilidade associada às contribuições destinadas a terceiros, reconheço o apontado vício, corrigindo-o, doravante. 11. As contribuições de intervenção no domínio econômico têm previsão no art. 149, da Constituição, e são tributos com finalidade extrafiscal, voltados ao custeio da atuação indireta do Estado (em sentido amplo) na economia e em ordem a incentivar determinado setor, ante a exigência de sua atuação como agente normativo e regulador, mediante, principalmente, ações de fiscalização e incentivo (fomento) (art. 174, da Constituição). 12. Apesar dessas premissas, não se infere daí que haja necessidade de uma contraprestação estatal aos sujeitos passivos da contribuição interventiva, e, tampouco, há de se restringir tal sujeição passiva às empresas que compõem o setor econômico abarcado pela intervenção, ante o interesse geral de toda a sociedade que perpassa tais ações do poder estatal, seja no campo da fiscalização, seja no campo do fomento. Disso resulta a evidente mitigação do princípio da referibilidade às contribuições interventivas. 13. Precedente da 4ª Turma: AC 1858931-57.5687.23.2.7715, des. Gabriel Melo Dantas (convocado), julgado em 02 de setembro de 2021. 14. Por fim, tenho por prejudicado o pedido de compensação, por denotar uma cumulação própria sucessiva. Vale dizer, afastado o pedido principal e condicionante (antecedente lógico) referível à declaração de inexigibilidade da contribuição destinada ao INCRA, resta prejudicado qualquer pronunciamento sobre o pedido de restituição do suposto indébito (condicionado). 15. Conhecimento em parte dos embargos de declaração, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Gabvc/ico
(PROCESSO: 09962871700821876914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LUIZ FERNANDO NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)