PJE 2238902-67.5439.31.3.7084 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DO VINICIUS AZEVEDO. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL em face de decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara/PB, que reconheceu a ilegitimidade passiva da UNIÃO e declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o pleito, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. Nas suas razões de agravo defende, em síntese, que: a) não possui legitimidade passiva, sendo mero depositário das quantias do VITOR GABRIEL PIRES, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais ou sobre os valores distribuídos pelo Resultado Líquido Nacional - RLA; b) seria flagrante a legitimidade da UNIÃO para compor a lide, devendo o ente federativo mencionado figurar no polo passivo da demanda, restando evidente a competência da Justiça Federal para julgar a pretensão formulada na exordial. 3. Em relação ao tema, a Segunda Turma desta Corte Regional tem entendido que, tratando-se de demanda cuja causa de pedir diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do LUIZ HENRIQUE DA LUZ, como no presente caso, apenas o Banco do Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito, não sendo a União parte legítima para a causa, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil. 4. Precedentes desta Segunda Turma: PJE 5318621-70.9795.27.11.0262, Rel. Des. Federal Paulo Cardoso, j. 30/11/2019; PJE 6271305-24.3572.24.4.1531, Rel. Des. Federal Felipe Jesus, Otávio Azevedo; PJE 0526469-11.7952.3.4.0346, Rel. Des. Federal Convocado Samuel Porto, j. 26/09/2018. 5. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 05820043179271273764, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)