E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou o pedido de Habilitação formulado por Sabrina Freitas, Fernando de Letícia Gonçalves, Francisco Artur de Rebeca da Cruz, Idalina de Camila Lopes, João Bosco de Daniela Alves, Luciano de Lavínia Moura, Manoel Augusto de Clarice Gonçalves e Lucas Pinto para suceder aArtur de Elisa Nunes, sob o fundamento de ocorrência da Prescrição. II - O Código de Processo Civil prevê que o óbito da Parte suspende o Processo e também o Prazo Prescricional até que seja providenciada a Habilitação dos Sucessores. III - No caso, aplica-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido da inocorrência de Prescrição da Pretensão Executiva, em razão da Habilitação de Herdeiro(s)/Sucessor(es), no âmbito de Execução de Título Judicial, à falta de previsão legal de Prazo para a Habilitação e porque o Óbito de uma das Partes do Processo implica sua suspensão. IV - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 12235154158988564601, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)