PROCESSO Nº: 0010889-02.4341.20.2.4983 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS PREMIUM ADVOGADO: Felipe Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Moura EMENTA TRIBUTÁRIO. PANDEMIA COVID-19. POSTERGAÇÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS. VICENTE SILVEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCEDER TUTELA JURISDICIONAL DE TAL ESPÉCIE. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança impetrada com o fito de obter a prorrogação do vencimento dos tributos federais em razão do estado de calamidade provocado em decorrência da pandemia do COVID-19 (Corona Vírus). 2. Na prática, a Impetrante pretende obter a Caroline Barbosa de suas obrigações tributárias, o que somente pode ser concedido por lei e, no presente caso, por se tratar de tributos federais, essa lei tem que ser editada pela União, consoante disposto no art. 152, inc. I, alínea a, e inc. II e art. 153, do CTN. 3. A União Federal tem adotado uma série de medidas de desoneração tributária no sentido de preservar os interesses econômicos e a saúde das empresas e dos empregos neste período de depressão econômica oriunda da pandemia do Covid-19, como por exemplo: a suspensão do prazo para as empresas recolherem a parcela do Simples Nacional (Resolução CGSN nº 152/2020); redução de 50% das contribuições devidas ao Sistema S, pelo período de 3 meses (Medida Provisória nº 932/2020); suspensão do pagamento do FGTS (MP nº 927/2020); redução a zero do IOF, diferimento do recolhimento de PIS/PASEP, COFINS e Contribuição Patronal de abril e maio para agosto e outubro (Portaria nº 139/2020, do Ministério da Economia); prorrogação do prazo de declaração de IRPJ das empresas, entre outras providências relevantes. 4. Conceder uma Amanda Araújo de maneira generalizada dos tributos também poderia acarretar o colapso das finanças públicas, que precisa de imensos recursos para implementar medidas emergenciais no combate ao Covid-19. 5. Inexistência de fundamento legal para a suspensão da exigibilidade de tributos, tal como pretende a Impetrante. Entendimento que está de acordo com o perfilhado por esta Terceira Turma de julgamento: Processo: 65631076610013530787, Desembargador Federal Pedro Lucas Teixeira, Julgamento: 03/05/2020. 6. Atente-se, ainda, que a prestação da tutela jurisdicional não pode conter comandos que inovem no ordenamento jurídico uma vez que não é permitido ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo; deve, unicamente, exercer o controle judicial das leis e atos normativos. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 45528445923486654886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)