PROCESSO Nº: 8905089-24.6318.4.5.2593 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE SOUZA ADVOGADO: Lorenzo Gomes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE, DO DESLIGAMENTO OU DO ÓBITO. AFASTADA RENÚNCIA AO PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. 1. O autor, ex-militar temporário que ingressou na Marinha em 1991 e foi desligado do serviço ativo em 1995, alega que não gozou nem lhe foram pagas as férias relativas aos anos de 1991 e 1995. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão de conversão em pecúnia de férias não gozadas e julgou improcedente o pedido de anulação do Parecer nº 846/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU, bem como do Despacho Decisório nº 3, de 18 de maio de 2019. 2. A matéria é análoga aos pedidos de militares inativos de conversão em pecúnia de licença especial não gozada, nos quais a jurisprudência desta Corte Regional vem entendendo que o termo inicial da prescrição quinquenal da pretensão continua sendo a inativação do militar, mesmo após a edição do Despacho Decisório nº 2/GM-MD, de 17 de novembro de 2018, e da Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 04 de março de 2018, afastando a tese de que o reconhecimento da possibilidade da conversão, pelos mencionados atos administrativos, configuraria renúncia à prescrição. Nesse sentido: 36409470184881568824, AC, Desemb. Fed. João Guilherme Barbosa, 1ª Turma, Julgamento: 01/02/2021; 83810650411210901505, Desemb. Fed. Enrico Caldeira, 1ª Turma, Julgamento: 06/11/2021; 01966164856604739357, Desemb. Fed. Davi Lucas Pires, 2ª Turma, Julgamento: 15/04/2020; 29404048430258976238, Desemb. Fed. Igor Silveira, 2ª Turma, Julgamento: 15/07/2020; 17499020162944208619, Desemb. Fed. Enrico da Rocha, 3ª Turma, Julgamento: 15/01/2021; 47971752737346256578, Desemb. Fed. Vicente Rezende, 3ª Turma, Julgamento: 18/06/2020; 69042197670621253010, Desemb. Fed. Otávio Ramos, 4ª Turma, Julgamento: 13/07/2021; 82936829506770374682, Desemb. Fed. João Azevedo, 4ª Turma, Julgamento: 15/07/2021. 3. O mesmo raciocínio pode ser aplicado à matéria dos autos. 4. Inicialmente, a jurisprudência está pacificada no sentido de que a pretensão de conversão em pecúnia de férias não gozadas prescreve em 5 (cinco) anos a contar do momento em que não é mais possível usufruí-las, transferência para reserva ou, no caso, com licenciamento do serviço ativo da Marinha. Nesse sentido, precedentes do STJ: AgRg no AREsp 636.047/BA, Rel. Ministro Matheus Porto, Segunda Turma, julgado em 10/11/2012, DJe 02/06/2012; AgRg no AREsp 622.271/BA, Rel. Ministro Og Vitor Hugo da Rosa, Segunda Turma, julgado em 12/06/2013, DJe 13/08/2013; AgRg no AREsp 644.905/BA, Rel. Ministro João Gabriel da Luz, Primeira Turma, julgado em 01/06/2014, DJe 09/04/2014; e REsp 8964590/PA, Rel. Ministro Pedro Henrique Cardoso, Segunda Turma, julgado em 18/11/2019, DJe 20/09/2019 (67297047853986149671, AC, Desembargador Federal Levi Aragão, 4ª Turma, Julgamento: 07/02/2021). 5. Com a edição do Despacho nº 3, de 15 de janeiro de 2019, do Ministério da Defesa, vinculado ao Parecer nº 846/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU, a Administração reconheceu a possibilidade da conversão em pecúnia de período de férias não gozadas por (ex)militar, que não mais possa usufruir do benefício. Com base nesse despacho, foi editada a Portaria Normativa nº 28/GM-MD, de 10 de fevereiro de 2019, dispondo sobre a padronização do requerimento e dos procedimentos a serem adotados pelos Comandos das Forças Armadas para análise e pagamento aos militares inativos, aos ex-militares e aos seus sucessores de indenização por férias não gozadas, inclusive aquelas não computadas em dobro para fins de inatividade. No entanto, a despeito desse reconhecimento objetivo, a referida Portaria 28/2019 estabeleceu que o requerimento de conversão será automaticamente indeferido quando constatada a ocorrência da prescrição quinquenal (art. 6º), considerando prescrito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 59.690, de 21 de junho de 1932, o direito à indenização, de que trata esta Portaria Normativa, se o requerimento for feito mais de cinco anos após a data: de transferência do militar para a inatividade; do desligamento do militar da Força Singular, desde que o rompimento não tenha se dado em razão de vacância por posse em outro cargo inacumulável; ou do falecimento do militar ou ex-militar, quando o pedido for feito por seus sucessores, hipótese em que o óbito não poderá ter ocorrido mais de cinco anos após a transferência do militar para a inatividade ou seu desligamento da Força Singular (art. 14, I, II, e III). 6. Nesse contexto, é de se afastar a tese da renúncia tácita, uma vez que as disposições contidas nos arts. 6º e 14, I a III, da Portaria 28/2019, deixam clara a intenção da Administração de não renunciar aos prazos prescricionais já transcorridos. Em face disso, resta prescrita a pretensão do autor, uma vez que passados mais de cinco anos de seu licenciamento, ocorrido em 1995. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 35548345772862100467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)