PROCESSO Nº: 0806392-00.7732.29.7.5696 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO MENDES ADVOGADO: Samuel da Cruz e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Souza - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Versa a presente apelação acerca do reconhecimento da coisa julgada, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 2.No Caso em análise Henrique Aragão ingressou com a presente Ação Previdenciária pleiteando auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em face do INSS, na condição de trabalhador rural, em razão de um acidente de trânsito sofrido que o deixou com paraplegia. 3.Entretanto, como alegado pelo INSS na contestação, tramitou perante a 32ª Vara Federal o processo nº 5069094-37.0479.3.9.0357, transitado em julgado em 17/05/2013, onde restou julgado improcedente pedido de concessão de idêntico benefício, em razão de não ter sido considerado o autor segurado do RGPS, na época do acidente informado nestes autos. 4.Configura-se coisa julgada quando se reproduz ação idêntica à outra que já foi julgada por sentença de mérito de que não caiba mais recurso; entendendo-se por ações idênticas quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 5.Formada a coisa julgada material e incabível sua revisão, deve ser reconhecido o pressuposto processual negativo, tal como verificado pelo juiz sentenciante. 6.Apelação do particular improvida. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da causa, incluídos os honorários recursais. Observados os termos do art. 98, § 3º, do CPC. ats
(PROCESSO: 55592861415453403046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)