PJE 2994601-22.6745.6.8.0105 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo Município de Terezinha/PE contra sentença que indeferiu a petição inicial, com base nos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do CPC/2015, em ação na qual se objetiva o recebimento de diferenças relativas ao FUNDEB de 2009 e 2010 (ajuizada em 28/11/2016). 2. Alega o embargante, em síntese, que o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre pontos relevantes ao desate da controvérsia, quanto: a) à possibilidade da fixação por estimativa do valor da causa, segundo jurisprudência assente do STJ; b) ao fato de que a apuração exata do valor da causa necessita de documentos e cálculos que só serão obtidos na fase de liquidação de sentença; c) ao disposto no art. 321, parágrafo único, e aos arts. 291 e 292, todos do CPC/2015. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 41805978708309775241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA ROSA MAIA MARCOS VINICIUS DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)