PROCESSO Nº: 0544616-69.5442.16.11.6284 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PALMA PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO: Bianca Barbosa Da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe da Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Barbosa EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 883.566/PR. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA SEARA RECURSAL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), nos autos do processo em epígrafe, em face do acórdão que, por unanimidade, negou conhecimento aos embargos de declaração opostos por ela. 2. Tem-se que esta Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento à apelação da União (acórdão id. nº 2598888.21615731), adotando o entendimento firmando no julgamento do RE nº 400.071-PR, no sentido de que o ICMS não deve compor a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 3. Contra referido acórdão a União opôs embargos de declaração, sustentando a ocorrência de omissão no acórdão quanto à presunção de constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CSLL e do IRPJ, ante a ausência de similaridade na base de cálculo do PIS e do COFINS e dos tributos supramencionados. 4. Por sua vez, negou-se conhecimento aos embargos de declaração (id. nº 6932505.69752813), haja vista a recorrente não ter se insurgido contra os fundamentos do acórdão embargado, em contrariedade ao princípio da congruência recursal. 5. Os presentes embargos objetivam, porém, apontar omissão no acórdão que negou provimento à apelação, questionando a modulação dos efeitos do julgamento do RE 243.051/PR. Ocorre que, nesse caso, não é mais possível opor embargos de declaração contra referido acórdão, em função da ocorrência da preclusão. 6. Ademais, insta salientar que em nenhum momento se discutiu na seara recursal a modulação dos efeitos do julgado, haja vista referida matéria sequer ter sido suscitada pela União na apelação. Isto posto, não há que se falar em omissão, sendo incabível, nessa fase processual, a inovação recursal. 7. Deve-se destacar que o julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9471087-05.4707.11.8.4430, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PORTO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/09/2019). 8. Embargos de Declaração não acolhidos. MC
(PROCESSO: 88771681332938376162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)