PJE 7877009-52.5145.29.6.8541 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária atinente à reimplantação da vantagem de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) nos proventos da servidora, inobstante o Acórdão TCU 8268/2016, que considerou indevido o pagamento da rubrica referente à incorporação do referido percentual, com ordem de cessação do pagamento e determinação da devolução das quantias recebidas entre a ciência do acórdão e a data da efetiva exclusão das referidas parcelas de seu contracheque. 2. A autora, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar: principio da segurança jurídica das relações já perfectibilizadas e do recebimento de boa-fé de verba alimentícia em função de mudança de interpretação lei/ato normativo pela Administração Pública (Súmula 249 TCU - art. 5º, XXXV, XXXVI, da CF/1988, Tema 531 STJ). Além do disposto nos arts. 6º e 24 da LINDB , REsp 4.911.860/AL e art. 54 da Lei 9.784/1999, referente ao restabelecimento da rubrica 3,17% ( três virgula dezessete por cento) - DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AT. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 43169333667088508981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)