PROCESSO Nº: 4718530-49.6326.9.10.6402 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JUAN NASCIMENTO. RÉU: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL – BRENO CARDOSO. RÉU: PLUS IMÓVEIS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO REZENDE. ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARREMATAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PARTE AUTORA QUE NÃO INTEGROU RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO INTERESSE FÁTICO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. DESCONSTITUIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO ANULATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Hipótese de ação rescisória proposta com fundamento nos artigos 966, inciso V (violação manifesta a norma jurídica), VII (prova nova) e VIII (erro de fato) do CPC, objetivando a desconstituição de Carta de Arrematação expedida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 3279985-22.2632.3.2.6531, movida pelo ora réu PAULO REZENDE contra a ALUMINIC INDUSTRIAL S/A e os pais da autora, feito no qual fora levada a termo hasta pública do imóvel situado na Av. Boa Viagem, nº 2454, Ap. 1001 do Ed. Akrópolis, Bairro de Boa Viagem, Recife/PE, tendo o mesmo sido arrematado pela empresa PLUS IMÓVEIS S/A, também réu na presente Ação. 2. As Cortes Superiores têm posicionamento firme no sentido de que o interesse de terceiro salvaguardado pelo art. 967, II, do CPC (antigo art. 487, II, do CPC/73) não é aquele meramente fático, mas, o exclusivamente jurídico. Precedentes: STJ, REsp 529.738/PR, Rel. Ministro FELIPE CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/12/2009, DJe 31/12/2009; STF, AR 832, Relator(a): RAFAEL MAYER, Tribunal Pleno, julgado em 24/10/1988, DJ 04-11-1689 PP-60682 EMENT VOL-47721-83 PP-54142. 3. A parte autora é pessoa totalmente estranha à relação processual originária e não se desincumbiu do ônus de demonstrar que possui interesse jurídico na desconstituição do julgado. Em que pese seu interesse na manutenção do imóvel em que alega ter residido por quase toda sua vida, tal interesse é meramente de fato, sendo cediço que o interesse jurídico que habilita o terceiro ao manejo da rescisória resta configurado quando a decisão que se pretende desconstituir afeta diretamente a esfera de direitos desse terceiro. Não se confunde com o interesse no resultado da ação ou eventual prejuízo econômico. 4. Estando vivos os legítimos integrantes da relação jurídica, no caso, os genitores da autora, esta também não ostenta a condição de sucessora, sendo imperioso reconhecer sua ilegitimidade para a propositura da rescisória. 5. “A arrematação, após expedida a carta, e o respectivo registro imobiliário, somente podem ser desconstituídos via ação anulatória, que está sujeita ao prazo prescricional de quatro anos”. (AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1526709 7386.22.30194-7, VICENTE BARROS, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA: 20/04/2019. .DTPB:.). 6. A Carta de Arrematação, não tem, na forma e no conteúdo, como ser considerada sentença, com o que sua desconstituição pode ocorrer através de Ação Anulatória. Tem-se, pois, como caracterizada a ausência de interesse processual, por inadequação da via eleita, eis que o manejo da rescisória não se mostra ferramenta apta para o alcance dos fins pretendidos pela parte autora. 7. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pro rata, arbitrados, por maioria dos votos do Plenário, em R$ 85.476,00 (dez mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, pelo prazo de até cinco anos, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita.. 8. Preliminares de ilegitimidade ad causam e de inadequação da via eleita acolhidas. Acão Rescisória extinta sem julgamento do mérito. PROCESSO Nº: 0845550-15.5682.4.7.1907 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CAIO NASCIMENTO. RÉU: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL – ALEXANDRE NOGUEIRA. RÉU: PLUS IMÓVEIS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GONÇALVES. ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARREMATAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PARTE AUTORA QUE NÃO INTEGROU RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO INTERESSE FÁTICO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. DESCONSTITUIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO ANULATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Hipótese de ação rescisória proposta com fundamento nos artigos 966, inciso V (violação manifesta a norma jurídica), VII (prova nova) e VIII (erro de fato) do CPC, objetivando a desconstituição de Carta de Arrematação expedida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 6352669-88.1717.11.11.2907, movida pelo ora réu BRUNO DA COSTA contra a ALUMINIC INDUSTRIAL S/A e os pais da autora, feito no qual fora levada a termo hasta pública do imóvel situado na Av. Boa Viagem, nº 2454, Ap. 1001 do Ed. Akrópolis, Bairro de Boa Viagem, Recife/PE, tendo o mesmo sido arrematado pela empresa PLUS IMÓVEIS S/A, também réu na presente Ação. 2. As Cortes Superiores têm posicionamento firme no sentido de que o interesse de terceiro salvaguardado pelo art. 967, II, do CPC (antigo art. 487, II, do CPC/73) não é aquele meramente fático, mas, o exclusivamente jurídico. Precedentes: STJ, REsp 713.313/PR, Rel. Ministro NATHAN COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/07/2009, DJe 29/11/2009; STF, AR 832, Relator(a): RAFAEL MAYER, Tribunal Pleno, julgado em 13/03/1988, DJ 12-10-9299 PP-28523 EMENT VOL-83544-22 PP-69621. 3. A parte autora é pessoa totalmente estranha à relação processual originária e não se desincumbiu do ônus de demonstrar que possui interesse jurídico na desconstituição do julgado. Em que pese seu interesse na manutenção do imóvel em que alega ter residido por quase toda sua vida, tal interesse é meramente de fato, sendo cediço que o interesse jurídico que habilita o terceiro ao manejo da rescisória resta configurado quando a decisão que se pretende desconstituir afeta diretamente a esfera de direitos desse terceiro. Não se confunde com o interesse no resultado da ação ou eventual prejuízo econômico. 4. Estando vivos os legítimos integrantes da relação jurídica, no caso, os genitores da autora, esta também não ostenta a condição de sucessora, sendo imperioso reconhecer sua ilegitimidade para a propositura da rescisória. 5. “A arrematação, após expedida a carta, e o respectivo registro imobiliário, somente podem ser desconstituídos via ação anulatória, que está sujeita ao prazo prescricional de quatro anos”. (AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 7820839 3307.92.56465-0, AUGUSTO CAMPOS, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA: 05/06/2019. .DTPB:.). 6. A Carta de Arrematação, não tem, na forma e no conteúdo, como ser considerada sentença, com o PROCESSO Nº: 8938291-70.8114.6.5.5506 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: GUILHERME PIRES. RÉU: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL – DIOGO ROCHA. RÉU: PLUS IMÓVEIS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MENDES. ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARREMATAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PARTE AUTORA QUE NÃO INTEGROU RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO INTERESSE FÁTICO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. DESCONSTITUIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO ANULATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Hipótese de ação rescisória proposta com fundamento nos artigos 966, inciso V (violação manifesta a norma jurídica), VII (prova nova) e VIII (erro de fato) do CPC, objetivando a desconstituição de Carta de Arrematação expedida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 7070416-51.8905.2.2.7037, movida pelo ora réu VITOR HUGO COSTELA contra a ALUMINIC INDUSTRIAL S/A e os pais da autora, feito no qual fora levada a termo hasta pública do imóvel situado na Av. Boa Viagem, nº 2454, Ap. 1001 do Ed. Akrópolis, Bairro de Boa Viagem, Recife/PE, tendo o mesmo sido arrematado pela empresa PLUS IMÓVEIS S/A, também réu na presente Ação. 2. As Cortes Superiores têm posicionamento firme no sentido de que o interesse de terceiro salvaguardado pelo art. 967, II, do CPC (antigo art. 487, II, do CPC/73) não é aquele meramente fático, mas, o exclusivamente jurídico. Precedentes: STJ, REsp 743.672/PR, Rel. Ministro ANDRÉ SANTOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2009, DJe 31/01/2009; STF, AR 832, Relator(a): RAFAEL MAYER, Tribunal Pleno, julgado em 31/12/1988, DJ 20-06-8610 PP-08556 EMENT VOL-19284-48 PP-77091. 3. A parte autora é pessoa totalmente estranha à relação processual originária e não se desincumbiu do ônus de demonstrar que possui interesse jurídico na desconstituição do julgado. Em que pese seu interesse na manutenção do imóvel em que alega ter residido por quase toda sua vida, tal interesse é meramente de fato, sendo cediço que o interesse jurídico que habilita o terceiro ao manejo da rescisória resta configurado quando a decisão que se pretende desconstituir afeta diretamente a esfera de direitos desse terceiro. Não se confunde com o interesse no resultado da ação ou eventual prejuízo econômico. 4. Estando vivos os legítimos integrantes da relação jurídica, no caso, os genitores da autora, esta também não ostenta a condição de sucessora, sendo imperioso reconhecer sua ilegitimidade para a propositura da rescisória. 5. “A arrematação, após expedida a carta, e o respectivo registro imobiliário, somente podem ser desconstituídos via ação anulatória, que está sujeita ao prazo prescricional de quatro anos”. (AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 4693953 3061.75.77075-8, LUCAS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA: 09/02/2019. .DTPB:.). 6. A Carta de Arrematação, não tem, na forma e no conteúdo, como ser considerada sentença, com o que sua desconstituição pode ocorrer através de Ação Anulatória. Tem-se, pois, como caracterizada a ausência de interesse processual, por inadequação da via eleita, eis que o manejo da rescisória não se mostra ferramenta apta para o alcance dos fins pretendidos pela parte autora. 7. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pro rata, arbitrados nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, a incidirem sobre o valor atualizado da causa, de maneira escalonada, conforme determina o §5º do mesmo dispositivo legal. 8. Preliminares de ilegitimidade ad causam e de inadequação da via eleita acolhidas. Acão Rescisória extinta sem julgamento do mérito. PROCESSO Nº: 2557155-14.6389.25.1.4175 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: BENJAMIN SILVEIRA. RÉU: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL – DIOGO RIBEIRO. RÉU: PLUS IMÓVEIS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DAS NEVES. ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARREMATAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PARTE AUTORA QUE NÃO INTEGROU RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO INTERESSE FÁTICO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. DESCONSTITUIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO ANULATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Hipótese de ação rescisória proposta com fundamento nos artigos 966, inciso V (violação manifesta a norma jurídica), VII (prova nova) e VIII (erro de fato) do CPC, objetivando a desconstituição de Carta de Arrematação expedida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1755020-65.0415.1.1.3061, movida pelo ora réu BRUNO RODRIGUES contra a ALUMINIC INDUSTRIAL S/A e os pais da autora, feito no qual fora levada a termo hasta pública do imóvel situado na Av. Boa Viagem, nº 2454, Ap. 1001 do Ed. Akrópolis, Bairro de Boa Viagem, Recife/PE, tendo o mesmo sido arrematado pela empresa PLUS IMÓVEIS S/A, também réu na presente Ação. 2. As Cortes Superiores têm posicionamento firme no sentido de que o interesse de terceiro salvaguardado pelo art. 967, II, do CPC (antigo art. 487, II, do CPC/73) não é aquele meramente fático, mas, o exclusivamente jurídico. Precedentes: STJ, REsp 232.212/PR, Rel. Ministro RENAN RAMOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 11/10/2009; STF, AR 832, Relator(a): RAFAEL MAYER, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/1988, DJ 16-11-6587 PP-92482 EMENT VOL-28858-07 PP-51650. 3. A parte autora é pessoa totalmente estranha à relação processual originária e não se desincumbiu do ônus de demonstrar que possui interesse jurídico na desconstituição do julgado. Em que pese seu interesse na manutenção do imóvel em que alega ter residido por quase toda sua vida, tal interesse é meramente de fato, sendo cediço que o interesse jurídico que habilita o terceiro ao manejo da rescisória resta configurado quando a decisão que se pretende desconstituir afeta diretamente a esfera de direitos desse terceiro. Não se confunde com o interesse no resultado da ação ou eventual prejuízo econômico. 4. Estando vivos os legítimos integrantes da relação jurídica, no caso, os genitores da autora, esta também não ostenta a condição de sucessora, sendo imperioso reconhecer sua ilegitimidade para a propositura da rescisória. 5. “A arrematação, após expedida a carta, e o respectivo registro imobiliário, somente podem ser desconstituídos via ação anulatória, que está sujeita ao prazo prescricional de quatro anos”. (AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 9157623 8329.35.85568-9, HEITOR CAVALCANTI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA: 30/06/2019. .DTPB:.). 6. A Carta de Arrematação, não tem, na forma e no conteúdo, como ser considerada sentença, com o que sua desconstituição pode ocorrer através de Ação Anulatória. Tem-se, pois, como caracterizada a ausência de interesse processual, por inadequação da via eleita, eis que o manejo da rescisória não se mostra ferramenta apta para o alcance dos fins pretendidos pela parte autora. 7. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pro rata, arbitrados nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, a incidirem sobre o valor atualizado da causa, de maneira escalonada, conforme determina o §5º do mesmo dispositivo legal. 8. Preliminares de ilegitimidade ad causam e de inadequação da via eleita acolhidas. Acão Rescisória extinta sem julgamento do mérito. que sua desconstituição pode ocorrer através de Ação Anulatória. Tem-se, pois, como caracterizada a ausência de interesse processual, por inadequação da via eleita, eis que o manejo da rescisória não se mostra ferramenta apta para o alcance dos fins pretendidos pela parte autora. 7. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pro rata, arbitrados nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, a incidirem sobre o valor atualizado da causa, de maneira escalonada, conforme determina o §5º do mesmo dispositivo legal. 8. Preliminares de ilegitimidade ad causam e de inadequação da via eleita acolhidas. Acão Rescisória extinta sem julgamento do mérito.
(PROCESSO: 33979092352901366905, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 30/01/2021)