PROCESSO Nº: 5213447-86.4601.16.9.8060 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUILHERME DA PAZ ADVOGADO: Pietro Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan da Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6937457-64.8541.28.6.3969 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GDATA/GDPGTAS. SINDICATO. EXEQUENTE DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DO SINDICATO AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 2º-A DA LEI n. 9.494/1997. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal com o fim de reformar decisão que que acolheu, em parte, a impugnação da Agravante/Executada "tão somente para excluir os valores executados relativos ao período de janeiro a dezembro de 2008, razão por que homologo o montante efetivamente devido no importe de R$2.579,55 (dois mil, quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos - de 96.2669 a 04/2004 - Id. 4114964.2851282), atualizado para setembro de 2019". 2. Na decisão recorrida, o Magistrado entendeu que os Sindicatos atuam em ações coletivas como substitutos processuais, possuindo legitimidade extraordinária, e por isso desnecessário a prova de filiação. Além disso, julgou que o título não estaria prescrito, uma vez que o trânsito em julgado ocorreu em 5/6/2012 e, embora a consumação da prescrição se desse, em regra, na data 27/9/2017, o Protesto Judicial do título em 28/2/2017 interrompeu o curso da mesma. 3. Em suas razões recursais, a parte Agravante alega, em síntese, que: a) que a parte não faz jus ao benefício da justiça gratuita, pois, de acordo com as fichas financeiras constantes dos autos, percebe-se que o Agravado, na qualidade de pensionista/aposentado, possui plenas condições financeiras de suportar os custos do processo; b) o Agravado não constava no rol de substituídos juntado pela SINTRASEF/RJ na petição inicial, não comprovando, ainda, sua condição de filiado do referido Sindicato à época da propositura da Ação Coletiva. Logo, não faz jus ao título executivo coletivo dado a ilegitimidade da sua atuação na execução impugnada; c) o Agravado possui domicílio funcional em Alagoas, diferente da base territorial do SINTRASEF/RJ, que fica no Rio de Janeiro. Assim, a eficácia do título coletivo só atinge os servidores, aposentados e pensionistas do Rio de Janeiro, em respeito ao princípio da Unicidade Sindical; d) foi consumada a prescrição intercorrente, uma vez que o prazo é quinquenal e o ingresso da ação foi posterior à data limite, considerando que o Protesto Judicial distribuído em 29/2/2017 não tem o condão de interromper o curso da prescrição; e) há excesso nos valores apresentados, pois o índice utilizado foi o IPCA-E, e não a TR. 4. Rejeita-se a impugnação ao benefício da justiça gratuita, porquanto alegado genericamente que o Agravado possui condições de arcar com os ônus financeiros do processo devido ao valor de seus proventos, sem, contudo, ter-se comprovado tal alegação. 5. O Sindicato, como substituto processual, tem legitimidade extraordinária conferida pela Constituição, no art. 8º, III, para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria e não apenas de seus filiados, não se exigindo a apresentação de relação nominal dos filiados, tampouco autorização expressa de cada um deles. Logo, a formação da coisa julgada nos autos de Ação Coletiva promovida por Sindicato deve beneficiar todos os membros da categoria, respeitados, porém, os limites da base territorial do respectivo Sindicato. Precedente: LEONARDO DA COSTA - Processo 4088434-58.9112.31.12.0878, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Vitor Silva, 4ª Turma, Julgamento: 29/01/2020. 6. A limitação à base territorial do respectivo Sindicato decorre do Princípio da Unicidade Sindical, previsto no art. 8º, inciso II, da Constituição Federal. 7. Na hipótese, o Agravado não apresenta qualquer prova no sentido de que é vinculado a Órgão/Autarquia Federal situada no Estado do Rio de Janeiro; ao contrário, o que se extrai dos autos tem sua aposentadoria vinculada a órgão sediado no estado de Alagoas. Logo, é parte ilegítima para a execução, oriunda de sentença coletiva prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (Processo nº 6401.15.77.476802-1), a qual condenou a União Federal ao pagamento de diferenças relativas à percepção de GDATA em favor dos substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro. Precedente: GUILHERME DA CONCEIÇÃO - Processo 1267326-55.7042.5.4.7419, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Isaac Carvalho (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 18/06/2020. 8. Agravo de Instrumento provido, para reconhecer a ilegitimidade ativa da parte Agravada e extinguir o processo principal sem resolução de mérito. Inversão do ônus da sucumbência, ficando suspensa a sua exigibilidade na forma do art. 98, parágrafo 3º, do CPC. dfp
(PROCESSO: 63324589257402005937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)