PJE 7737667-42.8269.16.11.1926 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para julgar procedente o pedido de determinação da redução da carga horária para o limite legal de 30 (trinta) horas semanais, no exercício do cargo de odontólogo, nos termos fixados pelo Decreto-Lei 2.140/1984. 2. O IFRN, ora embargante, aduz que o julgado é omisso/obscuro ao não considerar que: a) o edital do concurso juntado pela parte autora estabeleceu jornada semanal de 40 horas; b) o DL 2.140/1984 normatiza apenas os cargos de odontólogo da previdência social; c) houve ausência de enfrentamento dos argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015). Notadamente, não atentou para o fato de que a autora embargada não pertence aos quadros do Ministério da Previdência Social (códigos NS-909 ou LT-NS-909), fato que impede a fruição da jornada especial de 30 horas, e ainda, face ao princípio da legalidade insculpido no art.37 da CF/1988. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/obscuridade, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 00892670138041940329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)