PROCESSO Nº: 2764448-40.8413.27.2.1856 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: DANILO CORREIA e outros ADVOGADO: Quiteria Risalva Rosa Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Melo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Vieira EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PELO DNOCS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DOS REQUISITÓRIOS/PRECATÓRIOS EXAURE A FASE EXECUTIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo DNOCS em face de sentença que extinguiu a execução em virtude da satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II c/c art. 925 do CPC. 2. Alega o apelante que o processo se manteve paralisado sem impulso dos demandantes entre 11/06/1992 até 16/03/1997, pelo que se teria operado a prescrição, matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer tempo, razão pela qual requer a devolução dos requisitórios ainda não levantados em nome de BEATRIZ SOUZA. 3. Ao compulsar os autos, verifica-se que o requisitório do apelado, VITOR HUGO CAVALCANTI, já foi pago (RPV n.7.229.143/CE) e que o Precatório n. 057144/CE se encontra disponível para levantamento na Caixa Econômica Federal. 4. Não há que se falar em prescrição na hipótese dos autos, haja vista que, com a expedição dos requisitórios em nome do credor, exauriu-se a fase executória, o que ensejou a preclusão consumativa da pretensão do apelante. 5. Sendo matéria de ordem pública, a prescrição não se sujeita à preclusão temporal, entretanto, subordina-se à preclusão lógica e consumativa, como é o caso dos autos. 6. Precedente do STJ: AgInt no AREsp 3936266 / PR, Relator(a): Ministra ANA CLARA DA MOTA, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data do Julgamento: 13/11/2020, Data da Publicação/Fonte: DJe 05/07/2020. 7. Precedentes desta Quarta Turma: 02150034363305143349, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020; 94268217269974942166, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020. 8. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 91297815351985772132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CASTRO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)