Ementa Previdenciário e Processual Civil. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança pleiteada, apreciando a lide com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para confirmar os efeitos da decisão liminar, que determinou ao Gerente-executivo da agência da Previdência Social Felipe Campos a apreciação, no prazo máximo de 10 (dez) dias, do requerimento administrativo formulado pelo(a) impetrante Gustavo Henrique Gonçalves, em 04/abril/2019 (Protocolo n.º 5863048063). 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 03673669513744248313, Apelação/Remessa necessária, des. Davi Lucas Aragão Nobre Luiz Gustavo Oliveira, julgado em 05 de fevereiro de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. 4. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 4035603-63.6515.31.7.6760 e 5192877-22.2136.6.11.0208, julgados em 25 de janeiro de 2020, des. Matheus Rezende, publicação 26 de julho de 2020). 5. No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu administrativamente o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 04 de maio de 2019 (protocolo 8214027561 - Id. 6054287.0803992), e que impetrou o mandamus em 13 de novembro de 2019. 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (REsp 4490842/RS, min. Marcos Vinicius Cardoso, Primeira Seção, julgado em 28 de julho de 2010, DJe de 08 de outubro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para fixar em 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para a administração seguir com a análise do requerimento administrativo. nmj
(PROCESSO: 11792492611063670897, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)