E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE ADOTA A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE Nº 4.887.766/SP (TEMA 28 - "SURGE CONSTITUCIONAL EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA PAGAMENTO DA PARTE INCONTROVERSA E AUTÔNOMA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OBSERVADA A IMPORTÂNCIA TOTAL EXECUTADA PARA EFEITOS DE DIMENSIONAMENTO COMO OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR") PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 6.820.475/SP (Tema 28), julgado em sede de Repercussão Geral. II - Alega o Agravante que "o acórdão recorrido implicitamente afastou a aplicação dos arts. 26 da lei 12.943/2017 e 1º da Lei 9.494/97, ao entender precluso o pedido de retificação do RPV expedido. Ao contrário do que entendeu o acórdão ora recorrido, não há preclusão do direito de retificação no RPV, pois não se trata de erro de cálculo, mas de erro material, uma vez que o requisitório foi expedido em desconformidade com a sentença transitada em julgado no embargos à execução. Não há controvérsia de que o valor reconhecido na sentença dos embargos à execução é superior ao requisitado, cuja retificação não foi acolhida por falta de impugnação do ente público no momento oportuno. A controvérsia no caso decorre do entendimento de que há preclução em caso de erro material, pois não arguida em tempo oportuno. Ocorre que, em se tratando de erro material, e não de cálculos, não há preclusão. (...) Há impugnação aos cálculos, por meio de pedido nos autos (ainda que após a requisição) e de agravo de instrumento que originou este recurso especial. Também há erro material na requisição, que não obedeceu ao comando da sentença transitada nos embargos à execução. Assim, não sendo caso de alegação de erro de cálculo e não havendo hipótese de preclusão nessas situações (de erro material), há de ser provido o recurso especial para ser retificado o requisitório nos termos decididos nos embargos à execução fiscal.". III - O Acórdão recorrido consignou que "na hipótese, não se vislumbra a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal. Como afirmou o Magistrado de 1º grau, "a decisão que determinou a expedição das requisições de valores incontroversos foi proferida em 16/03/2018, fazendo referência expressa ao disposto no art. 535, § 4º, do CPC, que autoriza a imediata requisição dos valores não impugnados pelo executado". Contra essa decisão não foi manejado recurso. Expedida a requisição de pagamento em favor da autora original, PAULO ALVES, em 28/11/2018(Id: 5659627.9902309) também não houve impugnação ao requisitório. Assim, não mais cabe a irresignação do DNOCS quanto ao valor a ser requisitado.". IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Recurso Extraordinário nº 110.542 (Tema 28), em sede de Repercussão Geral, segundo a qual "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor". V- O Agravante não demonstrou a ausência de similitude factual e jurídica entre o teor da Decisão agravada, do Acórdão recorrido e do que decidido no mencionado Recurso Extraordinário, a considerar, também, a Preclusão à Impugnação da Requisição de Pagamento. VI - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 08419411020917602613, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NUNES, PLENO, JULGAMENTO: 05/10/2021)