Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Carvalho Nº: 8410177-68.9176.1.5.1183 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO PIRES ADVOGADO: João Miguel Rezende Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Almeida EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SALÁRIO DE BENEFÍCIO INFERIOR AO MAIOR VALOR TETO. IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor em face do acórdão prolatado nos presentes autos, no qual a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação da parte demandante, ao entendimento de que o salário de benefício em questão não sofreu qualquer limitação pelo maior valor teto vigente à época da concessão. 2. Aduz o embargante que o parecer emitido pela contadoria do foro confirma que o benefício foi limitado ao teto, quando da data de sua DIB originária, bem como que a média dos salários de contribuição recomposta por meio do art. 58/ADCT alcançou, em dezembro de 1991, valor igual ou maior que o teto do salário de contribuição então vigente, ou seja, ratificando a ocorrência da limitação do benefício ao teto. 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.6.802 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 4. Não há que se falar em omissão, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que o "menor valor-teto" não representava um limitador ao salário de benefício, mas apenas um parâmetro para fixar a forma de realização do cálculo do valor da RMI devida. 5. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que a Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 90781555469409874122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021)