EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO EM RAZÃO DO PARCELAMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa contribuinte em face de decisão que, nos autos da execução fiscal nº 0655771-98.8095.13.4.0985, afastou as alegações de prescrição da execução e de prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da cobrança. 2. A dívida em debate se refere a créditos de competência de 13/2006 até 13/2010, que têm origem em CARLOS EDUARDO LOPES - DCG BATCH, cujos lançamentos se deram entre 2008 e 2011. A execução fiscal foi ajuizada em fevereiro/2012. 3. No que toca à prescrição executória, tem-se que, em relação aos créditos de competências a partir de fevereiro/2007, não transcorreu mais de cinco anos até a data da propositura do feito executivo. 4. Quanto às competências anteriores, importa destacar que, como os créditos constituídos mediante HEITOR ALVES são decorrentes do saldo a pagar em razão do confronto entre os débitos declarados espontaneamente pelo contribuinte em GFIP e os valores efetivamente recolhidos, "a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco" (Súmula nº 436/STJ), independentemente da emissão do documento. Ocorre que não há nos autos informação acerca das datas de entrega das respectivas GFIP's, pelo que não é possível examinar se transcorreu o lustro prescricional, contado da constituição dos créditos até o ajuizamento do feito executivo (art. 174 do CTN). 5. No que toca à prescrição intercorrente, tem-se que, independentemente de quando começou a correr o prazo de suspensão, a afirmação contida no ato judicial combatido - e não contestada no presente recurso pela agravante - de que todos os créditos em cobrança foram parcelados em 2014, voltando a serem exigíveis em 2016, com a rescisão do parcelamento, afasta a ocorrência da prescrição intercorrente. 6. Agravo de instrumento improvido. nab
(PROCESSO: 93936133794313413369, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PIRES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)