PJE Nº: 4061510-40.8322.27.5.5451 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS RURAIS PAULO FREIRE I e outros ADVOGADO: Davi Luiz Costa APELADO: ISAAC MOURA BRASIL PARTICIPACOES LTDA e outro ADVOGADO: Marina Monne De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Moraes EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CÍVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE PERMISSÃO DE PASSAGEM SEM A OUVIDA DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. INEXISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 487, I, CPC. DANIEL LOPES. 1. Apelação Cível interposta pela ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS RURAIS PAULO FREIRE I e outros contra a sentença que julgou improcedente o pedido autoral. Na origem, pretendem as autoras obter indenização por danos morais/sociais e ambientais, ao argumento de que os réus pretender realizar construção de uma usina eólica na área do assentamento, sem a devida anuência das demandantes. Nos termos da sentença, o documento juntado pelas autoras, a fundamentar pleito, trata-se, na verdade, de minuta de ato interventivo. Ou seja, em momento algum chegou a ser efetivada formalmente a aludida autorização de construção, encontrando-se, na verdade, o processo administrativo ainda pendente de apreciação final. Destarte, inexistindo o ato administrativo impugnado, julgou improcedente o pedido autoral, extinguindo o processo com base no art. 487, I, do CPC. 2. Restringe-se a apelação a requerer que a presente ação seja extinta sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso I c/c art. 320 e 321, parágrafo único, do CPC, vez que a sentença deveria ter indeferido a petição inicial por uma suposta falta de documento indispensável à propositura da ação. 3. Sem razão. Ora, o documento acostado à inicial existe e foi juntado pelos próprios apelantes, sendo certo que foi justamente alicerçado nele (MINUTA DE OFÍCIO Nº 1651136/2020/UAE-03.1/SR(03)PE/INCRA-INCRA, de 05/04/2020 - id nº 1084282.99610842) que o MM Juízo a quo também se baseou para julgar improcedente o pleito autoral. Em verdade, a partir da análise do referenciado documento e nos termos da sentença, a suposta autorização do INCRA para que a ENEL realize obras de ampliação de vias que passam pelo assentamento não chegou a ser efetivamente concedida, havendo, ainda, necessidade de trâmites internos para sua efetivação. 4. Daí que decidiu com acerto a sentença de primeiro grau, ao não interceptar a inicial como pretendem as apelantes, dado que presentes na exordial os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320, do CPC. Igualmente inaplicável ao caso a disposição do art. 321, do aludido diploma legal, eis que o documento acostado não guarda qualquer característica de vício. Destarte, não é o caso de extinção da ação, sem julgamento do mérito. 5. Igor Rezende. mcp
(PROCESSO: 95588400838005756772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)