PROCESSO Nº: 4943630-44.2991.22.1.2969 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: LUIZ GUSTAVO MENDES ADVOGADO: Igor De Castro Beserra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. NÃO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA ANTE O NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). A NÃO CONFISSÃO FORMAL DO RÉU, POR TER EXERCIDO SEU DIREITO AO SILÊNCIO, não afasta a prévia oportunidade de CIÊNCIA quanto à possibilidade de iniciar as tratativas do acordo. direito público subjetivo do réu à proposta de acordo de não persecução penal. 1. Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão, proferida em 24 de setembro de 2021, que deixou de receber a denúncia ao fundamento de se fazer ausente comprovação de que foi feita a comunicação ao investigado para o início das tratativas ou da razão pela recusa da proposta de acordo de não persecução penal (ANPP) pelo Ministério Público Federal, o que obstaria o prosseguimento da ação penal. 2. Em suas razões recursais, aduz que foi oferecida denúncia em desfavor de Maria Eduarda Novaes pela suposta prática do crime do art. 334-A, § 1º, IV, do Código Penal, imputando-se ao acusado ter sido preso em flagrante, em 29 de março de 2020, ao transportar no veículo tipo van Citroën Jumper, placa QGA-2352, 18 (dezoito) caixas contendo cada uma 500 (quinhentos) maços de cigarros da marca Pine, de origem sul-coreana, desprovidos da documentação legal de importação e de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, havendo o órgão acusador ali consignado expressamente que não ofereceria proposta de ANPP por haver o acusado optado por exercer seu direito ao silêncio e, assim, não restar atendido o requisito da confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal como prevê o art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal. 3. A Lei n. 13.964/2019 (Lei Anticrime), inseriu no Sistema Processual Penal o chamado Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, na qualidade de um negócio jurídico pré-processual entre o investigado e o Ministério Público, e no qual o investigado, uma vez preenchidos os requisitos legais, aceita as condições impostas para o Órgão acusatório não promover a Ação Penal. 4. No caso, o Ministério Público Federal em cota anterior a denúncia (ID 5781833) fundamentou o não cabimento do Acordo de Não Persecução Penal, diante do exercício do direito ao silêncio do indiciado Luiz Miguel Araújo -ausência de confissão espontânea-, importando em desinteresse em firmar o acordo pré-processual. 5. Entretanto, nos termos do art. no § 14º do art. 28-A do CPP, é direito do investigado ser informado da recusa do ANPP pelo Ministério Público, conforme se observa, ipsis litteris: "No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código". 6. Nesse diapasão, é direito público subjetivo do réu a proposta de acordo de não persecução penal. O fato de o réu ter ficado em silêncio por ocasião do flagrante não afasta a prévia oportunidade de cientificá-lo quanto à possibilidade de iniciar as tratativas do acordo. 7. Ademais, nos moldes expostos na decisão recorrida: "(...) o Ministério Público Federal possui o dever de oportunizar ao investigado, antes de ofertar a Denúncia, o conhecimento os fundamentos da recusa em propor o Acordo de Não Persecução Penal e possibilitar a defesa desta negativa ou provocar a revisão pelo órgão ministerial superior. (...) Cabe agregar, por fim, que não é justificativa para não oferecer o ANPP o argumento no sentido de que o indiciado não confessou a prática do crime, ao exercer seu direito ao silêncio, pois trata-se de manifestação contra literal disposição legal, em claro prejuízo para o investigado." 8. Recurso em sentido estrito improvido. [10]
(PROCESSO: 34377310920010909687, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)