PROCESSO Nº: 7925243-41.7172.3.5.2214 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: JUAN OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Bruno Campos AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Ferreira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDRO SALES. VALOR EXCESSIVO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por LUCAS NOVAES e OUTRO contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pernambuco que, nos autos de ação ordinária, determinou a redução da multa anteriormente fixada para a quantia diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 64.388,00 (dez mil reais). 2. A decisão fora proferida nos seguintes termos: DECISÃO Trata-se de ação proposta por PIETRA DAS NEVES e JOÃO VITOR TEIXEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando declaração de inexistência de débito e ressarcimento por danos materiais e morais. Deferido o pleito liminar e determinada a citação da parte ré (Id. 0787365.81914865). A parte autora informa o descumprimento da decisão liminar (Id. 0376154.98576334). A ré afirma que não houve descumprimento (Id. 1223308.33006916). Os autores requerem a decretação da revelia e a declaração do descumprimento da liminar, ratificando a incidência da multa diária fixada (id. 1483918.83265484, 9023409.94038600 e 6846588.80662020). Determinada a intimação da parte autora para juntar planilha com o valor da multa e da ré para cumprimento da obrigação, sob pena de majoração da multa, bem como a designação de audiência de conciliação (Id. 5780226.58721655). Os autores apresentam planilha com o valor da multa (8906361.29815650), ratificam o descumprimento da liminar e requerem a majoração da multa (Id. 6553344.99296488, 6785255.35428916 e 6573298.41508036, 9383894.83534701). A ré requer a revogação da multa aplicada ou que seja reduzido o valor diário, bem como limitado a curto espaço de tempo e não indefinidamente (Id. 2848658.44156081). A ré apresenta contestação, pugnando pela improcedência do pleito (id. 5200216.51288224). Réplica (id. 2517830.89549552). A parte autora informa a persistência no descumprimento da liminar (Id. 0553046.40132480). A parte ré reitera o seu pedido de revogação ou redução da multa aplicada (id. 0607076.36156566). Os autores requerem seja feito o bloqueio do valor da multa e pugnam pela sua majoração (Id. 2188637.53314461). É o relatório. DECIDO. Observo que a decisão que deferiu o pleito liminar estabeleceu multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o caso de descumprimento (Id. 0947083.68580926). Em princípio, deve-se destacar que a fixação de Diogo Caldeira tem por objetivo assegurar a eficácia do comando judicial, sendo passível a sua aplicação como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação determinada pelo juízo. Não se pode olvidar, todavia, que sua estipulação deve atenção às particularidades do caso concreto, sob as balizas dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sendo assim, pode o magistrado, de ofício ou a requerimento das partes, alterar o valor e a periodicidade da multa, quando compreendê-la insuficiente ou excessiva (art. 537, do Código de Processo Civil). Neste sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUAN SANTOS. ENTENDIMENTO ESTADUAL NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. MONTANTE DESPROPORCIONAL. CONCLUSÃO FUNDADA EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o art. 461 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 537 do novo CPC) permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada (Súmula 83/STJ). 2. A redução da multa foi feita com base na apreciação fático-probatória da causa, porquanto a segunda instância entendeu como elevada a quantia executada. Essa conclusão atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 9665646/SP, Rel. Ministro RAFAEL JESUS, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2019, DJe 12/11/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. NICOLAS SALES. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 55, parágrafo 3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Julgamento simultâneo dos agravos de instrumento de nº 1947264-03.4349.21.7.0616 e 8411026-09.8901.26.9.5434. 2. Controverte-se a possibilidade de redução de multa cominatória vencida, bem como a razoabilidade e proporcionalidade da decisão que reduziu as Otávio Aragão. 3. "É lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo parágrafo 1º do artigo 537 do CPC/15, a requerimento da parte ou de ofício, alterar o valor e a periodicidade da multa, quando entender ser esta insuficiente ou excessiva." (AgInt no AREsp 3396456/PR). 4. No caso, o valor acumulado das Luiz Gustavo Oliveira (R$ 26.568,44) pelo não cumprimento da obrigação de fazer (suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício de aposentadoria do autor), revela-se desproporcional e irrazoável. Em que pese o reprochável comportamento da instituição financeira em retardar o cumprimento da obrigação de fazer, não se pode chancelar o enriquecimento sem causa da parte exequente. Assim sendo, na casuística, mostra-se consentânea à situação dos autos, na qual o prejuízo do autor ficou em R$ 2.000,00, a redução do valor total para R$R$ 4.000,00. 5. Agravo de instrumento não provido." (PROCESSO: 49779759987379674083, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/12/2019, PUBLICAÇÃO: ) No caso em análise, o valor acumulado da Luana Aragão, até 08/06/2020, corresponde a R$ 638.568,00 (cento e oito mil reais) (id. 0817827.28083712), mostrando-se, portanto, desproporcional e irrazoável, pois, mesmo diante da conduta reprovável da ré em descumprir a decisão judicial, não se pode chancelar o enriquecimento sem causa da parte autora. Desta feita, revela-se adequada a redução da multa fixada para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia descumprimento, limitada ao teto de R$ 56.031,00 (dez) mil reais. Por outro lado, verifico que simples entraves burocráticos não são suficientes para justificar o descumprimento de uma decisão judicial, mesmo depois de passados mais de 06 (meses), de forma que a multa deverá ser majorada para R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 91.150,00 (vinte mil reais). Ante o exposto, DETERMINO a redução da multa anteriormente fixada para a quantia diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 90.382,00 (dez mil reais). INTIME-SE, novamente, a parte ré, para comprimento da decisão liminar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária, majorada para R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 80.829,00 (vinte mil reais). INTIMEM-SE, ainda, as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, devendo justificar a relevância de sua produção. Expedientes necessários. 3. Sabe-se que a multa aplicada para o caso de descumprimento de decisão judicial tem por fim constranger o devedor ao adimplemento de obrigação de fazer, devendo ser arbitrada dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na forma como estabelecido no art. 461 do CPC, que faculta ao julgador rever o seu valor. 4. O valor das Erick Cunha não faz coisa julgada, sendo plenamente possível se fazer juízo acerca da sua razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da Segunda Turma. 5. O caso concreto versa cobrança de prestações de financiamento e cobrança de dívida contratual por parte da CEF. O valor que se executa a título de Clarice Mendes era, até 16/07/2020, correspondente a R$ 494.738,00 (cento e oito mil reais). Na decisão agravada, houve a redução da multa cominada para a quantia diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 34.589,00 (dez mil reais), além de ter sido ordenada nova intimação da parte ré, para cumprimento da decisão liminar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária, majorada para R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.591,00 (vinte mil reais). 6. Com efeito, é assente a orientação jurisprudencial no sentido de que as Enrico da Cruz não devem consistir em enriquecimento da parte, porquanto desnatura a sua finalidade, que é a de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação posta. 7. Ainda que se argumente que houve descumprimento da decisão judicial por período considerável (superior a 6 meses), observa-se que o valor superior a R$ 100 mil se revela, portanto, desproporcional e irrazoável, mormente porque, conforme noticiado na origem, através de manifestação da CEF agravada (id. n. 7059684.67600762), em setembro de 2020, teria havido o cumprimento da decisão liminar, qual seja, a inibição de quaisquer cobranças referentes ao contrato objeto da lide, razão pela qual descaberia a manutenção do referido valor excessivo a título de Fernanda Rocha. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 95489886489904881677, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)