Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Campos Nº: 7248698-41.8595.4.10.9279 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH PEIXOTO ADVOGADO: João Gabriel Duarte Leitao Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio da Costa Do Rego Barros EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença do juízo de origem que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de concessão de benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE (NB 895.916.736-7) vitalícia em favor PEDRO DA LUZ, com o pagamento das parcelas devidas retroativamente à data de entrada do requerimento administrativo, em 05/08/2007, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Não se trata aqui de reconhecimento da prescrição da pretensão à obtenção do benefício em si, a qual sabe-se que é imprescritível, permanecendo intacto o direito autoral à obtenção do benefício, se comprovar que atende os requisitos legais. No caso destes autos, a parte autora pretende revisar o ato administrativo de indeferimento do benefício. 3. Não há que se falar em prestação de trato sucessivo, vez que a impugnação se refere a um ato específico (indeferimento do benefício previdenciário), o qual não se renova mês a mês. O indeferimento configura ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 67.346/32. 4. Tendo sido indeferido o benefício (NB 393.466.143-2) em 08/04/2007 e ajuizada a ação somente em 18/06/2018, transcorridos mais de cinco anos, resta configurada a prescrição. 5. Resta incólume o direito da parte de pleitear a obtenção de qualquer benefício, desde que busque novamente na via administrativa, e demonstre que atende aos requisitos legais. 6. Apelação do INSS provida, a fim de julgar improcedente o pedido do autor, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Inversão do ônus de sucumbência. Condenação da requerente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 25017632813693076239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)