PJE 4836425-17.3669.7.4.1324 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. LEI 95.284/2017. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/PE, que homologou a cessão de créditos, deferindo a habilitação do cessionário CRER INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA LTDA nos créditos originariamente pertencentes a Raquel da Paz, relativos ao Requisitório - RPV 1784556-98.8964.2.4.1298 (RPV 175.491-PE), afastando a alegada prescrição da pretensão executória suscitada pela ora recorrente. 2. Sustenta a recorrente, em apertada síntese, que o beneficiário, mesmo devidamente intimado da expedição do requisitório, deixou transcorrer mais de 05 (cinco) anos sem que demonstrasse nenhum interesse em sacar tal valor, devendo ser reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos termos da Súmula 150 do STF e do art. 1º do Decreto 28.025/1932. 3. Em relação ao tema, é reiterado o entendimento desta Segunda Turma no sentido de que, deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição com relação à expedição de um novo RPV. Nesse sentido: PJE 074823-31.6406.14.8.6645, Rel. Des. Federal João Aragão, 2ª Turma, João Pedro Ferreira. em 07/09/2020; PJE 9626710-67.2133.26.1.4596, Rel. Des. Federal Felipe Rezende, 2ª Turma, Carlos Eduardo Novaes. em 09/07/2020; PJE 0856710-80.2863.6.6.9041, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Rezende, 2ª Turma, Kevin Costa. em 21/09/2020. 4. Nesse passo, considerando-se que a pretensão executória foi exercida e consumada com a expedição de precatório, tendo, inclusive, sido realizado o depósito dos valores, tal montante passa a integrar o patrimônio da parte exequente (crédito), não havendo mais que se falar na ocorrência de prescrição, quando a própria legislação (Lei 13.463/2017) trata textualmente do cancelamento (art. 2º) e do cabimento da reexpedição, no caso de ter havido tal cancelamento, a pedido da parte credora (art. 3º). 5. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 50392685089360037477, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)