PROCESSO Nº: 0909384-22.4256.2.3.3734 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL ALVES ADVOGADO: Murilo Alves Antero AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Gomes - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REMOÇÃO. MOTIVO DE SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando que o IFCE promova remoção do postulante, servidor público federal, do Município de Cedro/CE para o município de Iguatu/CE, em razão na necessidade de realização de tratamento de saúde, por ser portador do vírus HIV e de João Vitor Cunha. 2.Nas razões de recurso a agravante alegou o seguinte: a) é servidor público federal vinculado ao IFCE e que embora resida no Município de Iguatu/CE é lotado no Campus do Município de Cedro, realizando diariamente o deslocamento entre as referidas cidades; b) no ano de 2019 foi diagnosticado com Gustavo Henrique Nunes (CID10: B58.8), infecção comum em pessoas com baixa imunidade, como no seu caso, uma vez que tem o vírus HIV. Alegou que em decorrência da patologia apresenta sequelas neurológicas graves; c) o Município de Cedro/CE não dispõe de estrutura médica adequada ao seu tratamento e que os deslocamentos constantes dificultam sobremaneira sua vida cotidiana e o tratamento médico realizado, sendo necessária sua remoção para o Município de Iguatu/CE local de sua residência e onde há estabelecimentos e especialistas capazes de tratar a doença; d) embora tenha requerido formalmente a remoção ao IFCE, a junta médica responsável entendeu que a remoção não seria necessária para a realização de tratamento, decisão que teria desconsiderado as peculiaridades do caso, notadamente a falta no Município de Cedro/CE de médicos especialistas na patologia. 3.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4.No caso dos autos, não se verifica a probabilidade do direito vindicado, considerando que, a teor do art. 36 da Lei nº8.112/90, a remoção do servidor público federal por motivo de saúde é condicionada à comprovação da imprescindibilidade da alteração de sua lotação funcional para realização de tratamento médico, fato a ser atestado por meio de procedimento administrativo formal com participação de junta médica oficial, sendo que, na hipótese vertente não há elementos que evidenciem, até o momento, a indispensabilidade do deslocamento do autor para a realização do tratamento médico indicado para suas enfermidades. 5.Como bem observado pelo Juiz de piso, em princípio, a lotação do servidor em Cedro/PE não representa impedimento para a realização do tratamento médico, inclusive, há nos autos atestado emitido em 26/09/2020 que embora ateste a existência das patologias, afirma que atualmente o demandante se encontra no status 90 da "Escala de Karnofsky", a qual indica sua capacidade de desempenhar atividades normais, havendo sinais e sintomas menores da doença. 6.Por outro lado, não há inviabilidade do deslocamento para a cidade de Iguatu/CE, localidade onde o autor reside, distante apenas 55 KM do município de sua lotação, Cedro/CE. 7.Agravo de instrumento improvido. ats
(PROCESSO: 10034207742509859040, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)