PROCESSO Nº: 5790002-53.2149.5.4.9152 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO DA CRUZ ADVOGADO: Hugo Leonardo Campos Da Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio da Mata - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO DO DE CUJUS NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INCOMPETENTE. REsp 4.555.415/SP. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente pedido autoral de concessão de pensão por morte rural, na condição de dependente (filho). 2. Em suas razões alega, em breve síntese, não restar comprovado nos autos, ante o conjunto probatório apresentado, o desempenho da atividade campesina pelo falecido a qualificá-lo como Segurado Especial. 3. Incontroversos o óbito em 12/12/2007 (certidão própria) do pretenso instituidor da pensão e a condição de dependente (filho) da parte autora (doc. Identidade). Logo, a controvérsia se restringe em analisar a qualidade de segurado do falecido. 4. Assiste razão à Autarquia previdenciária, porquanto o único documento apresentado em nome do de cujus e que consta a qualificação "lavrador" é sua certidão de óbito emitida em razão do infortúnio. Os demais documentos apresentados, a saber i) recibo de compra e venda de faixa de terra na localidade "Pau Amarelo"/Umbaúba/SE e ii) recibo de declaração/ITR/2015, estão em nome do seu genitor - Sr. Aroaldo Yago Silveira. 5. Faz-se oportuno registrar que, não obstante a possibilidade de estender ao falecido a documentação de membros da família, na hipótese, tais elementos de prova material não se mostram aptos como início de prova material para fins de comprovação da alegada condição de agricultor, pois o documento "i)" reporta-se a momento - (1985), demasiadamente, anterior ao óbito (2007), ou seja, vinte e dois anos antes do falecimento e o "ii)" refere-se ao ano de 2015, posterior ao evento. 6. Incidência da Súmula nº 149/STJ. 7. Conclui-se não comprovado, em razão da insuficiência de um conjunto probatório competente, a condição de segurado do de cujus. 8. Em contrapartida, percebe-se a possibilidade da aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 5.369.007/SP. 9. Inversão do ônus da sucumbência, observado os termos do art. 98, §3º do CPC. 10. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 52822129187725305407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)