PROCESSO Nº: 9039230-36.2383.26.1.4687 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA ALMEIDA e outros ADVOGADO: Joaquim Carvalho AGRAVADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto. 2. A parte embargante alega erro material, arguindo que não busca a revisão do benefício de previdência complementar, mas a comprovação normativa da responsabilidade civil objetiva da Caixa Econômica Federal em arcar com a totalidade do custeio extraordinário dos equacionamentos quando ocorrida apuração dos déficits por má gestão. Pede que seja sanado o alegado erro e reconhecida a legitimidade da CEF. 3. Não há erro material ou omissão no julgado. A parte autora objetiva afastar as contribuições extraordinárias cobradas dos beneficiários da FUNCEF para fins de equacionamento do déficit existente, atribuindo a responsabilidade pela situação deficitária do plano previdenciário à CEF, na condição de administradora e gestora de fundos de investimento em participação. Na verdade, o que a parte demandante realmente pretende é a revisão de sua renda mensal paga pela FUNCEF, reduzida em virtude dos valores alegadamente descontados de forma indevida 4. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 3.632.816-RJ, Rel. Min. Levi Fernandes, julgado em 23/02/2018 (recurso repetitivo), fixou a tese no sentido de que, o patrocinador não possui legitimidade passiva para figurar em litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, tais como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma; justamente como se dá no caso ora sob exame 5. O aresto combatido foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 6. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 15867118631327134744, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)