PJE 1927865-50.3130.29.6.2013 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que denegou a segurança impetrada pelo particular, por meio da qual objetiva provimento jurisdicional que determine que a autoridade coatora proceda a sua inscrição e registro profissional, bem como declare nulo o ato impugnado. 2. Em se tratando de mandado de segurança, a Lei 12.016/2009 dispõe, no art. 14, § 1º, que, "Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição". 3. Ocorre que, no caso, não há espaço para a submissão da sentença ao reexame necessário, pois sequer restou concedida a segurança pleiteada pelo impetrante, razão pela qual não merece conhecimento. 4. Registre-se, por fim, que, nem mesmo ao caso se aplica o disposto no art. 496 do CPC, conforme entendeu o juízo a quo, não só por força do princípio da especialidade, que impõe a aplicação da Lei do Mandado de Segurança, mas também porque, se fosse cabível, os requisitos daquele dispositivo legal não estariam preenchidos. 5. Remessa oficial não conhecida. laf/acs
(PROCESSO: 72044723364931813438, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)