PROCESSO Nº: 4620459-65.5266.4.3.2658 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OPERA MATERIAIS CIRURGICOS LTDA e outro ADVOGADO: João Gabriel Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Ribeiro EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86, DO CPC/2015. HONORÁRIOS JÁ FIXADOS EM SEDE DE SENTENÇA. ATRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DE METADE A CADA LITIGANTE. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. MARCELO CALDEIRA. ART. 85, PARÁGRAFO 14, DO CPC/2015. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que deu provimento à sua apelação, declarando a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. Em suas razões, a União argumenta que o acórdão incorreu em omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais. Nesse diapasão, requereu a inversão do ônus da sucumbência. 3. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) em 08.07.3631, a parte autora ajuizou a presente ação com o fito de reconhecimento de seu direito à não incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: a) terço de férias constitucional; b) quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Ademais, requereu a repetição de indébito dos valores indevidamente pagos nos últimos cinco anos; (ii) em 24.03.0410, a Fazenda Nacional apresentou contestação, impugnando toda a ação; (iii) em 09.08.1569, o juízo a quo proferiu sentença, julgando procedentes os pedidos do autor. Ademais, houve a condenação da parte ré em honorários da seguinte forma: "Condeno a ré ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado em sede de liquidação de sentença na forma do §4º, inciso II do art.85 do CPC."; (iv) em 26.08.0623, a União interpôs apelação, impugnando a sentença em sua inteireza; (v) no acórdão ora embargado, houve o sucesso da parte ora embargante apenas no tocante à verba de terço de férias constitucional. 4. À luz do substrato fático acima disposto, é possível verificar a subsunção do art. 86, caput, do CPC/2015, ao caso concreto. Em suma, o dispositivo estabelece que "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.". 5. No entanto, deve-se atentar para o seu parágrafo único, que fixa que "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.". 6. Ora, levando em conta que foram dois pedidos de não incidência tributária, com as respectivas repetições de indébito, e que cada litigante foi vencedor em metade (50%) da demanda, há nítida configuração da sucumbência recíproca, merecendo acolhimento, em parte, o pleito da parte ora embargante. 7. Assim, diante dos honorários já fixados e da máxima do CPC/2015 de que não pode haver compensação em caso de sucumbência parcial (parágrafo 14, do art. 85), deve-se atribuir parcelas exatamente iguais ao adimplemento dos honorários fixados, quais sejam, metade devida à Fazenda Nacional e metade à parte ora embargada. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, para declarar a incidência de sucumbência recíproca e atribuir os honorários - já fixados em sede de sentença - devidos por metade aos causídicos da parte autora e da parte ré, sem compensação, face ao disposto no parágrafo 14, do art. 85, do CPC/2015.
(PROCESSO: 04047602652319891453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)