PROCESSO Nº: 7685507-92.4704.19.4.7435 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO NOGUEIRA ADVOGADO: Lucas Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Pereira Júnior PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL AFASTADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração manejados por NILZETE ERLINDA FROEDER DOS SANTOS (identificador 9542962.94624214), em face de acórdão (identificador 7187291.20998583), que negou provimento a sua apelação; 3. Consoante dispõe o art. 535, do CPC, os embargos de declaração só podem ser interpostos quando houver na sentença obscuridade ou contradição (inc. I), ou omissão (II); 4. A obscuridade, contradição ou omissão passíveis de serem corrigidas por intermédio de embargos de declaração devem estar presentes no próprio texto da sentença/acórdão embargado, não deste com relação aos elementos dos autos. 5. Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra, porque assim autorizaria o conteúdo dos autos (argumentos, provas etc.), não cabe o recurso de embargos de declaração, mas outro recurso qualquer. Como se sabe, quando se pretende a reforma do julgado, e não apenas seu aclaramento ou complementação (rectius, integração), o recurso não é este; 6. Compulsando os autos, verifico que o aresto embargado restou suficientemente fundamentado, inclusive quando destaca inexistência de prova que comprove a dependência econômica, não há qualquer documento capaz de atestar que a recorrente percebia auxílio financeiro do ex-marido após a separação do casal, não comprovando que o de cujus contribuía para o seu sustento enquanto vivo, não se enquadrando no previsto pela Súmula nº 336 do STJ. 7.Foi destacado ainda na sentença embargada, que a autora já se encontrava divorciada há mais de vinte anos, e não percebia pensão alimentícia em seu favor. Sendo assim, a dependência deveria ser comprovada, o que não ocorreu no caso em comento. Em que pese a alegada dificuldade financeira que atravessa a Autora, fato esse também relatado em audiência pelas testemunhas arroladas, essa não é suficiente para demonstrar que havia dependência econômica do falecido a ensejar o rateio da pensão por morte com a viúva/litisconsorte passiva 8.Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. Precedente: (PROCESSO: 66477813442131170, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NOVAES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 26/03/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 11/10/2011 - Página 109); 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 19431431946200570212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ALICE VIANA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)