PROCESSO Nº: 4635903-45.4788.5.6.2798 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BERNARDO DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EM QUE SE PLEITEIA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DA PARTE AUTORA POSTERIOR AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto pela União Federal em face de decisão que não conheceu de embargos de declaração por ela opostos, indeferindo pedido de extinção do feito sem resolução de mérito, formulado ao fundamento de que, em face do óbito do autor, teria ocorrido perda superveniente do objeto da demanda (fornecimento de medicamento). 2. De fato, o falecimento do autor é causa de perda ulterior do interesse de agir. Entretanto, não desconstitui o julgamento das fases anteriores, porquanto a relação controvertida restou resolvida. 3. A notícia do óbito se deu quando já julgada a apelação e os embargos de declaração anteriormente opostos pela União, de modo que, embora o falecimento do autor resulte na perda superveniente do interesse de agir, não é de se extinguir o feito, porquanto os julgamentos findaram por disciplinar a resolução do litígio até a ocorrência do óbito. 4. Deve, portanto, ser mantida a decisão agravada, e as eventuais pendências ainda cabíveis devem ser suscitadas no juízo da execução. 5. Agravo inominado improvido. LMV
(PROCESSO: 01864470124161174867, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)