PROCESSO Nº: 2095072-33.2594.23.10.9978 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: IAN VIANA COMERCIO ATACADISTA DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADO: LUCCA NASCIMENTO E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARDOSO - 1ª TURMA JUIZA PROLATORA DA SENTENÇA (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL CLARICE DA ROCHA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos contra julgado proferido em sede de juízo de retratação, que deu provimento parcial ao recurso do ente público e reconheceu a aplicação do decidido em sede de aclaratórios no RE 116.994, de modo a excluir o ICMS, destacado na nota fiscal, da base de cálculo do PIS e da COFINS, com a repetição/devolução dos valores indevidos a partir de 18/02/2017. 2. A parte embargante sustenta que o julgado restou omisso e contraditório, em ofensa a entendimento jurisprudencial dominante, devendo ser integrada a decisão embargada para serem fixadas como válidas todas as obrigações tributárias surgidas até o dia 08 de setembro de 2017. 3. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, com a devida adequação do julgado ao decidido em sede de embargos de declaração no RE 439.194. 4. É incabível, neste momento processual, adentrar no mérito quanto à tese estabelecida na repercussão geral citada. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 53310656780183659923, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)