PROCESSO Nº: 1543586-52.0637.7.3.4038 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN NOVAES e outros ADVOGADO: Vinicius Fogaça APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Vitória Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 86 DO CPC. LITIGANTES EM PARTE VENCEDORES E VENCIDOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que os condenou ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a diferença do valor ajuizado para a execução e o apurado pela Contadoria do Juízo, tendo sido julgados parcialmente procedentes os Embargos à Execução opostos pelo Ente Público. 2. Alega que decaiu de parte mínima do pedido, e que a sucumbência deverá recair sobre a União Federal vez que, tendo apresentando como devido o valor de R$ 791.370,80 (cento e noventa e oito mil, cento e setenta reais e oitenta centavos), subtraindo-se do que fora homologado pela Contadoria - R$ 602.099,28 (trezentos mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos) -, obtém-se o quantum de R$ 907.806,48 (duzentos e seis mil, oitocentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos), ao passo que a diferença para os cálculos por eles apresentados é de apenas R$ R$ 437.908,00. 3. Verifica-se que cada uma das partes sagrou-se vencedora e vencida, e, portanto, deve incidir na espécie o artigo 86 do CPC, de forma que devem arcar com honorários reciprocamente à base de 10% sobre a diferença verificada entre o valor pretendido e o efetivamente apurado pela Contadoria. 4. Apelação parcialmente provida, para que cada parte arque com honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da diferença verificada entre o valor pretendido e o efetivamente apurado pela Contadoria. dfp
(PROCESSO: 91225318371321875950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)