PROCESSO Nº: 6407510-72.8634.11.11.3681 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRENO DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Jesus - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5014972-35.0656.11.3.9138 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA FIXADA COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União Federal objetivando, liminarmente, a suspensão da decisão que determinou o imediato cumprimento da obrigação de fazer (depósito da quantia necessária para assegurar o fornecimento do medicamento para o tratamento de saúde da Agravada), sob pena de responsabilização por crime de desobediência do Servidor Público responsável. 2. Na hipótese dos autos, o Juízo monocrático determinou a responsabilização por crime de desobediência pelo descumprimento da obrigação na pessoa do Agente Público responsável. 3. Todavia, no caso, não é possível responsabilizar pessoalmente o Agente que, sequer, faz parte da relação processual, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Em análise ao acórdão objurgado, o qual entendeu pela impossibilidade de imposição de multa coercitiva em face da Fazenda Pública, verifica-se que o mesmo encontra-se em dissonância com a jurisprudência do STJ, a qual afasta, entretanto, a responsabilidade do Agente Público respectivo, conforme se depreende da leitura dos seguintes precedentes: AgInt no REsp 6.821.917/RS, Rel. Ministra Amanda Porto, Primeira Turma, julgado em 31/01/2018, DJe 22/07/2018 e REsp 3.913.687/SP, Rel. Ministro Breno Sales, Segunda Turma, julgado em 18/03/2017, DJe 20/08/2017. Precedente: (STJ - AgInt no REsp 9.423.228/PE, Rel. Ministro João Pedro da Mota, Segunda Turma, julgado em 30/06/2019, DJe 18/09/2019). 5. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a condenação em responsabilização por crime de desobediência dirigida à pessoa do Agente Público. tcv
(PROCESSO: 10666817967694224569, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)