PROCESSO Nº: 9024756-41.1842.22.9.0832 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ISMAEL ANDRÉ PIRES ADVOGADO: João Gabriel Ramos e outros REPRESENTANTE: QUITERIA MARIA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Barros - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2818494-58.3994.8.4.8816 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de execução de título judicial, deferiu a habilitação dos herdeiros do ex-servidor Ismael Vitor Gabriel da Luz. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto ao disposto no art. 1º, do Decreto 99.846/32 e nos arts. 196 e 682, inciso II, do CCB. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 93289059647213844318, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)