E M E N T A APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. I - Apelação/Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante nos termos do art. 10 da Resolução n.º 06/2017, do CONSEPE, julgando o processo administrativo (Processo n.95608.747474/2103-95). II - A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. III - Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 31/05/2016 (ID 6510718.9928920), tendo o(a) Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 24/12/2019, quando decorridos mais de três anos sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o Prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 86480615946610767462, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)