PJE 3980449-76.6837.23.12.6013 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por MARCOS VINICIUS DAS NEVES em face de sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) a instituição bancária não entregou uma via do instrumento celebrado ao arrendatário, sendo conduta de praxe da apelada; b) desde o início da pandemia de covid-19 o atendimento presencial nas agências da apelada está restrito aos beneficiários do auxílio emergencial. 3. O cerne da questão aqui devolvida diz respeito à ação de procedimento comum, por meio da qual a Autora busca a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por vícios de construção, bem como de danos morais, relativos a imóveis adquiridos através do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), cuja petição inicial foi indeferida, ante a ausência de documento essencial para a propositura da ação (cópia do contrato). 4. Registre-se que o imóvel da lide foi financiado com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, conforme se observa do demonstrativo de débito, comprovando que se trata de empreendimento de baixa renda. 5. De fato, o presente feito não se encontra instruído com os contratos de financiamento dos imóveis, razão pela qual, em despacho datado de 11/02/2020, a parte autora foi intimada, nos termos do art. 321 do CPC, para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, para apresentar o contrato de mútuo, demonstrar a recusa da instituição bancária em fornecê-lo ou a impossibilidade absoluta de consegui-los, não sendo tal documentação colacionada aos autos. 6. Todavia, a Eg. Segunda Turma possui o entendimento de que o contrato de financiamento não constitui documento indispensável à propositura da ação. Com efeito, havendo nos autos prova da existência do vínculo entre a Autora e a CEF, no caso, a apresentação do demonstrativo de débito e recibos de pagamento, incabível a extinção do feito sem a citação da Ré, posto que, tratando-se de relação de consumo e sendo o documento comum às partes, o instrumento pode ser juntado pela instituição financeira demandada. Precedente: TRF, 2ª T., PJE 4038944-08.6739.5.5.8679, rel. Des. Federal Luiz Gustavo Farias, julgado em 15/04/2020. 7. No mesmo sentido, esta Corte Regional vem entendendo que se considera precipitada a extinção do feito antes mesmo da citação da Caixa Econômica Federal, mormente porque as questões mencionadas pelo juízo a quo podem ser esclarecidas na contestação e, inclusive, com a intimação da empresa pública federal para apresentar as cópias dos contratos. Precedente: ANDRÉ CAVALCANTI, 4ª T., PJE 8264332-57.4590.22.3.6788, rel. Des. Davi Lucca Lima, data de assinatura: 25/11/2020. 8. Apelação provida para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. alo
(PROCESSO: 01259179452421029578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)