PROCESSO Nº: 4567237-32.8252.6.2.4929 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA ADVOGADO: Vinicius Gomes APELANTE: LUCAS GABRIEL SALES ADVOGADO: Eduardo Rezende APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Conselho Regional de Administração da Paraíba em face de acórdão que negou provimento à apelação, não acolhendo a alegação de ausência de citação válida. 2. Em suas razões recursais, o Conselho sustenta que o acórdão possui contradição, pois julgou devidamente citada a parte embargada mesmo não constando nos autos a juntada de qualquer comprovação de que o mandado foi recebido pessoalmente por servidor ou procurador constituído com poderes específicos para receber citação, o que representa irregularidade no ato processual, considerando para fundamentação apenas a certidão de intimação de id. 5962134.8213666, mesmo não sendo suficiente para provar. Pugna pela nulidade da citação. 3. No caso, observou-se que, em 28/06/2019, houve a determinação para que o CRA/PB apresentasse contestação em trinta dias (Id. 0537768.9932157). O conselho foi citado em 27/12/2019 (Id. 7444217.3386836), mas não se manifestou. O CRA/PB foi intimado em 14/11/2019 para anexar aos autos a cópia do PA objeto de defesa, mas novamente quedou inerte (Id. 1662784.9946662). 4. A Segunda turma entendeu que não merece prosperar a alegação de ausência de citação válida, visto que o conselho foi citado e intimado no mesmo endereço, tendo inclusive interposto apelação dentro do prazo legal. A falta de apresentação de contestação não foi devido a nenhuma irregularidade do Juízo a quo. 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 76766285988751688387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)