PROCESSO Nº: 7713786-99.6656.14.9.5931 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ODONTOCAPE - CENTRO DE APERFEICOAMENTO ODONTOLOGICO DE PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: João Lucas Oliveira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Moura - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Alves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Nascimento EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. COFINS. EXCLUSÃO DA PRÓPRIA BASE. OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte em face de acórdão da 4ª Turma do GUILHERME GOMES que negou provimento à sua apelação contra sentença que denegou a segurança, cujo pleito almejava reconhecer como devida a exclusão das contribuições PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo, conforme entendimento sedimentado pelo STF quanto ao ICMS. 2. Diferentemente do que alega a Fazenda Nacional, todos os pontos essenciais ao deslinde da questão foram analisados no acórdão recorrido, sendo certo que a ausência de citação expressa a um dos argumentos utilizados em sua defesa não é capaz de caracterizar omissão no julgado, mormente quando o entendimento exposado no julgamento está lastreado em consolidada jurisprudência do STJ. 3. Trata-se, em verdade, de inconformismo da recorrente que não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Não se prestando os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais/constitucionais, papel este destinado a outras modalidades recursais, e não se configurando qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, nega-se provimento aos embargos de declaração interpostos. LUIZ FERNANDO ALVES
(PROCESSO: 01551025362469800885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PINTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)