PROCESSO Nº: 2067840-29.7805.30.6.8363 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Renan Gonçalves AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo da Cruz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. FALECIMENTO DO AUTOR APÓS O INÍCIO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO ENTE SINDICAL AO QUAL O MESMO ERA FILIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de origem, pronunciou a prescrição em relação ao pedido de habilitação dos sucessores do de cujus, e declarou a ilegitimidade do sindicato para propor a execução após o falecimento do servidor. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. Ao disciplinar a matéria, o legislador pátrio estipulou, como regra, o prazo de 5 (cinco) anos para a ocorrência da prescrição, deduzindo-se que a inércia tem que ser prolongada, caracterizando desleixo por parte do titular do direito. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, entendimento também pacífico nas 1ª, 3ª e 4ª Turmas deste Tribunal. Precedentes: AgInt no AREsp 3497738/RJ, Rel. Ministro CAUÊ SILVEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/10/2019, DJe 22/06/2019; AgInt no REsp 0583568/PE, Rel. Ministro LUIGI NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2018, DJe 11/09/2018; REsp 4838840/MG, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL DUARTE, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2017, DJe 19/01/2017; e AgInt no AREsp 358.899/PE, Rel. Ministro NICOLAS MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2017, DJe 07/07/2017. 4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 5. Esta Turma perfilha o entendimento de que o sindicato, ainda quando venha o servidor falecer no curso da demanda, detém legitimidade para propor a execução do título judicial. Na hipótese, o processo de execução foi iniciado em 2001, ou seja quatro anos antes do falecimento do autor, o que deixa clara a legitimidade do sindicato ao qual o mesmo era filiado para requerer a execução do julgado. 6. Precedentes: PROCESSO: 30340658320153505905, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAMPOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020; PROCESSO: 15750790262495286770, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020. 5. Agravo de instrumento provido. LN
(PROCESSO: 70209026636676704938, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)