PROCESSO Nº: 8010360-66.0196.3.7.3111 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA e outros ADVOGADO: Pedro Miguel Melo e outros APELADO: DAVI MONTEIRO ADVOGADO: Walter De Medeiros Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Alves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vitor Gabriel Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo dos recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Observa-se que o acórdão embargado não afastou a aplicação dos dispositivos pré-questionados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (o artigo 3º, incisos I e II, da lei nº 35.973/2001; artigo 3º, I, da Lei nº 9.394/96 - LDB; e o artigo 206, I, da Constituição Federal), nem foi demonstrado pelo embargante como a aplicação dos mesmos ao caso concreto alteraria a conclusão do julgado embargado. 3. Também os argumentos apresentados pela Caixa Econômica Federal - CEF, bem como o disposto no art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 10.260/2001 e no art. 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB, foram devidamente analisados. Contudo, a conclusão, frise-se, devidamente fundamentada, foi diversa daquela pretendida pela CEF. 4. Colhe-se do acórdão que, com fundamento em entendimento do Supremo Tribunal Federal, é vedada a incidência de novas regras aos contratos de financiamento estudantil anteriormente celebrados. Outrossim, mesmo na celebração de aditamentos não se pode alterar o contrato para impor condição mais gravosa ao estudante. 5. Não obstante, apesar de não haver referência expressa a todos normativos citados pelos embargantes, a sua aplicação ao caso concreto não é capaz de infirmar a conclusão do julgado embargado. 6. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. Embargos de declaração desprovidos. BCF
(PROCESSO: 96951535600965497059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAÚJO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)