PJE6553113-30.2694.19.10.3682 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI 76.208/2001. APLICAÇÃO. 1. Agravo por instrumento interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência para estender o prazo de carência do financiamento estudantil da autora GIVÂNIA LEITE SANTOS (contrato 59.1491.929.4796207-08), na forma da Lei 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º, por todo o período de duração da residência médica em Radiologia e Diagnóstico por Imagem, mantida pela Faculdade de Medicina Nova Esperança - FAMENE, com conclusão prevista para fevereiro/2023, devendo ainda os réus se absterem de cobrar quaisquer valores referentes ao financiamento estudantil, desde o início da residência médica até a sua conclusão, bem como estender o período de carência até o prazo previsto para a conclusão da residência médica. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) a extensão de carência contraída no âmbito do FIES está prevista no art.6º-B, §3°, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, regulamentado pela Portaria Normativa MEC 07, de 29 de junho de 2013. No caso vertente, verifica-se que não há solicitação administrativa, requisito essencial para recorrer ao poder judiciário; b) ainda não houve preenchimento dos requisitos para a análise da extensão da carência, visto que não foi notificado pelo Ministério da Saúde, não tendo o estudante ultrapassado a fase dos procedimentos necessários previstos na Portaria MS 1.377, de 06 de maio de 2011, não podendo a análise prévia do Ministério da Saúde, a quem compete a verificação do enquadramento do estudante no benefício trazido pela Lei, ser suprimida; c) a extensão do período de carência está condicionada, preliminarmente, à verificação e preenchimento das condições estabelecidas para os estudantes graduados em Medicina, que serão aferidas pelo Ministério da Saúde, as quais estão detidamente delineadas na Portaria MS 1.377, de 10 de junho de 2011; d) o estudante, após o devido direcionamento do requerimento à autoridade correta, deverá comprovar que intentou realizar o requerimento do pedido de extensão de carência dentro do período de carência do seu contrato, visto que este é um dos requisitos analisados posteriormente, pelo agente financeiro, por solicitação do FNDE. 3. Consoante jurisprudência desta Corte Regional, o FNDE, na qualidade de gestor do programa, é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que se controverte a possibilidade de extensão do prazo de carência para amortização do contrato de financiamento estudantil. Nesse sentido: 2ª T., PJE 1088890-40.8133.23.12.1865, rel. Des. Federal Calebe Costa, j. em 29/12/2019. 4. Deve-se registrar que, no caso em análise, não se discute a dívida ou a responsabilidade pelo pagamento do financiamento estudantil obtido, mas apenas a possibilidade de suspensão da cobrança durante o curso de residência médica, quando o estudante lograr o ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, estendendo-se a carência por todo o período de duração da residência médica. 5. O art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 (incluído pela Lei 12.202/2010) dispõe que "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 6. Não se afigura razoável a exigência de requisitos que extrapolem aqueles previstos na Lei 10.260/2001, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizada antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, § 1º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC. Ver: OTÁVIO DIAS, PJE 4869244-21.5444.30.11.6287, rel. Des. Federal Rodrigo Teixeira, j. 19/12/2021. 7. Registre-se que o ingresso da agravante na residência médica em Radiologia e Diagnóstico por Imagem ocorreu antes do termo final do prazo de 18 meses de carência previsto no contrato para o início da cobrança das mensalidades do financiamento (no caso: conclusão do curso: maio/2019; início da carência: julho/2019; término da carência/fase de amortização: janeiro/2021; início da residência: março/2020). 8. Assim, verificados os requisitos necessários à obtenção da prorrogação do período de carência para pagamento do Financiamento Estudantil (FIES), durante a residência médica, há de se reconhecer o direito à suspensão dos pagamentos relativos ao aludido financiamento. 9. Agravo de instrumento desprovido. Act
(PROCESSO: 66872544345778995503, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)