PJE 6543443-31.0242.18.12.9620 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por DAVI LUCAS DA LUZ contra acórdão que negou provimento ao apelo por ela interposto, mantendo a sentença que, em sede de Embargos opostos à Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional para a cobrança de débito de imposto de renda (anos-base 2003 a 2006), julgou procedente em parte o pedido, para reconhecer como bem de família a fração do imóvel penhorado em que edificada a residência da parte embargante. 2. Em suas razões, sustenta, em resumo, que o acórdão incorreu em omissão e contradição quanto ao fato de que há outros 3 (três) imóveis no lote de terreno penhorado, nos quais residem terceiros estranhos à lide (filhos da executada), tratando-se de área comum e indivisível, que não pode ser desmembrada. Requer manifestação quanto ao art. 1º da Lei 8.009/1990, para fins de prequestionamento. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão recorrido. 4. No caso, ao contrário do que se alega, não houve qualquer vício no acórdão embargado, que adotou o seguinte entendimento: "5. Por outro lado, verifica-se que a sentença, com base na certidão do Oficial de Justiça do Juízo, considerou que sobre o imóvel penhorado (lote de terreno), 'foram edificadas quatro casas distintas e autônomas. Por óbvio, somente a fração em que edificada aquela que efetivamente serve de residência à parte autora há de merecer a proteção do art. 1.º da Lei n.º 8.009/1990 (casa de número 19, segundo petição inicial). Na extensão sobejante, inferindo-se claramente da descrição/constatação reproduzida acima que o bem comporta cômoda divisão (art. 872, §1º, CPC), sem prejuízo de seu uso regular, a penhora há de ser mantida.' 6. Em relação à matéria, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a penhora de fração ideal de bem de família, quando possível o desmembramento do imóvel sem sua descaracterização (AgInt no REsp 1.462.331/PR, Rel. Min. Rafael Souza 21/4/2019), conforme restou reconhecido na sentença apelada, valendo salientar que a alegação de que a penhora não pode recair sobre as casas ocupadas por terceiros, alegadamente filhos da executada, é matéria estranha aos embargos à execução fiscal, devendo tal questão ser discutida na via processual adequada, como, aliás, reconhece a própria embargante nas razões de apelo, ao aludir que o tema 'será bem detalhado em sede de embargos de terceiros'." 5. Vê-se, pois, que as questões devolvidas à apreciação da Turma foram devidamente analisadas, buscando a embargante, sob a alegação de omissão e contradição, apenas a rediscussão do entendimento que lhe foi desfavorável, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Ressalte-se, por fim, que o simples propósito de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos de declaração, se o acórdão não padece de qualquer vício. Além disso nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, a mera interposição dos aclaratórios mostra-se suficiente para prequestionar a matéria. 8. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 36469145716839918770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)