PROCESSO Nº: 6731178-20.9899.31.10.8197 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO COSTA ADVOGADO: Girlaide Soares Arcoverde Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin da Mota PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Vieira EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, confirmou a liminar e concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a conclusão da análise do requerimento de recebimento de benefício previdenciário não pago, no prazo de 30 dias. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 9461593-60.5214.18.3.6884, QUINTA TURMA, REL. DES. BERNARDO SOUZA, Data da Decisão: 17/12/2019); (PROCESSO: 97153897849335348861, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020); (PROCESSO: 14887201334171751006, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de recebimento de benefício previdenciário não pago foi protocolado em 25/09/945964, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 06887046331913562956, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, MIGUEL GOMES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/09/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 476.324/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 09838577253604346280, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021). 6. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da imposição de multa diária contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 4.087.287/SP, Rel. Min. Og Francisco Nogueira, Segunda Turma, DJe de 10/07/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 462674/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 07/11/2017; TRF5, AC622069/RN, Rel. Des. Fed. Erick Barbosa, Terceira Turma, DJE de 01/01/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Enzo da Mota, Primeira Turma, DJE de 25/08/2017. 7. No caso dos autos, mostra-se desnecessária a discussão acerca do prazo e multa, pois o INSS comprovou o cumprimento e conclusão do requerimento administrativo de pagamento de benefício. Utilidade do processo comprovada. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 8. Remessa Necessária e apelação do INSS não providas. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da sentença que, em sede de mandado de segurança, confirmou a liminar e concedeu a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora fazer a conclusão da análise do requerimento de recebimento de benefício previdenciário não pago, no prazo de 30 dias. 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 3275118-07.8378.28.11.5428, QUINTA TURMA, REL. DES. CAUÊ FARIAS, Data da Decisão: 12/05/2019); (PROCESSO: 90029809493892339160, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020); (PROCESSO: 96338622503370979662, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de recebimento de benefício previdenciário não pago foi protocolado em 25/09/630503, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 11264856803135698084, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, RODRIGO DA CONCEIÇÃO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/06/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 241.664/MG para o caso em tela, já há precedentes deste Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 83966693561044822793, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021). 6. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da imposição de multa diária contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 2.621.243/SP, Rel. Min. Og Danilo Jesus, Segunda Turma, DJe de 20/08/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 780921/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 08/09/2017; TRF5, AC723143/RN, Rel. Des. Fed. Yago Ramos, Terceira Turma, DJE de 28/01/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Henrique da Rosa, Primeira Turma, DJE de 22/10/2017. 7. No caso dos autos, mostra-se desnecessária a discussão acerca do prazo e multa, pois o INSS comprovou o cumprimento e conclusão do requerimento administrativo de pagamento de benefício. Utilidade do processo comprovada. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 8. Remessa Necessária e apelação do INSS não providas.
(PROCESSO: 81459173244466812520, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)