PROCESSO Nº: 2813979-12.1305.12.2.5816 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL DA CRUZ ADVOGADO: Pedro Henrique Cardoso e outro AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA. PLEITO ANTECIPATÓRIO DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA INDEFERIDO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO "FUMUS BONI IURIS". AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, MEDIANTE INSCRIÇÃO PROVISÓRIA DE MÉDICO EM CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. IMPOSSIBILIDADE. PANDEMINA DO CODIV-19 QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O AFASTAMENTO DAS REGRAS REGULAMENTARES. OMISSÃO ESTATAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO, QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de juiz singular que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela liminar que objetivava a inscrição provisória no conselho de medicina, afastando-se a exigência de revalidação do diploma estrangeiro, para prestação de serviço de saúde com vistas ao enfrentamento da pandemia do COVID 19. 2. A tutela provisória de urgência satisfativa (inscrição provisória no conselho de medicina, afastando-se a exigência de revalidação do diploma estrangeiro, com o fito da prestação de serviço de saúde), gizada no art. 300 do CPC, possui os seguintes requisitos: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, §3º, do CPC). 3. Ocorre que o requisito do "fumus boni iuris" encontra-se ausente no caso concreto. A agravante possui diploma expedido por entidade de ensino estrangeira, de modo que, para atuar como médica em território nacional, há exigência legal de revalidação de seu diploma (Lei nº 13.959/2019). Destarte, não se afigura ilegal a negativa de inscrição perante o conselho de medicina. Precedente deste TRF (PROCESSO: 68243126729287780761, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020). 4. Demais disso, o Ministério da Educação divulgou, em maio deste ano, a realização do exame Revalida, sendo que a primeira etapa já foi encerrada no dia 28 de agosto, o que afasta a tese da autora de que o direito à inscrição provisória se justificava pela omissão estatal. A situação atual de pandemia mundial não autoriza o afastamento da regra legal; muito pelo contrário, a qualificação do profissional médico é crucial para conter o avanço da doença no país. 5. Saliente-se que o ato administrativo goza de presunção de veracidade e legitimidade, gerando uma inversão do ônus da prova para que o administrado comprove cabalmente a situação fática que lhe permita desconstituir o indigitado ato. Precedente do STJ (AgInt no MS 81.237/DF, Rel. Ministro JOÃO SANTOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/06/2019, DJe 30/11/2019). 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 11790968682169704709, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)