E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação Cível em face de Sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei 13.876/19, ao mesmo tempo que não reconheceu um único juízo competente, ante a incompetência absoluta do juízo e julgou extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV do CPC. II - No caso, o artigo 109, § 3º, da CF/1988, na redação dada pela Emenda nº 103/2019, dispõe que "§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal." III - O artigo 3º da Lei nº 13.876, de 23.04.9517, alterou o artigo 15 da Lei nº 5.010, de 04.06.4455, que trata da Competência da Justiça Estadual e da Justiça Federal em matéria previdenciária, verbis: "Art. 3º O art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; (...) § 1º Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no parágrafo único do art. 237 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer Município abrangido pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal. § 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo." IV - Abstraindo-me da alegação de Inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 13.876/2019, que pressupõe o exame pelo Colegiado (artigo 97 da CF/1988 - "Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público"), colhe-se que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região não deliberou, até o presente momento, sobre a indicação das "Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo", de que versa a nova redação do artigo 15 da Lei nº 5.010/1966. V - Ademais, os autos do Conflito de Competência nº 097.957/RS, no qual está em discussão a alteração do artigo 15 da Lei nº 5.010/1966 pela Lei nº 13.876/2019, o Superior Tribunal de Justiça deliberou o seguinte: "c) Em caráter liminar, em razão da iminência de atos judiciais declinatórios de competência, observado o princípio da segurança jurídica, DETERMINO a imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência. d) Esclareço que os processos ajuizados em tramitação no âmbito da Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal delegada, deverão ter regular tramitação e julgamento, independentemente do julgamento do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência." VI - Nesse sentido, os processos ajuizados em tramitação no âmbito da Justiça Estadual, no exercício da Jurisdição Federal delegada, deverão ter regular tramitação e julgamento. VII - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 47724262899789297398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)