Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Ribeiro 9472273-58.5360.23.3.0369 APELANTE: JUNIA CELY DE MEDEIROS BEZERRA ADVOGADOS: NICOLAS FREITAS E OUTRO APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ORLAN DAVI LUCAS DUARTE.: DES. FEDERAL GUILHERME PIRES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. CHAMAMENTO PÚBLICO DE MÉDICOS INTERCAMBISTAS PARA REINCORPORAÇÃO AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL (EDITAL Nº 9, DE 26/03/20). ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DOS MÉDICOS BRASILEIROS FORMADOS EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. ATENDIMENTO DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de rito comum, julgou improcedente a pretensão autoral de participação na seleção para preenchimento de vagas no Programa Mais Médicos para o Brasil - PMMB, regido pelo Edital de Chamamento Público nº 09, de 23/02/2020, do Ministério da Saúde. Guilherme Azevedo, ainda, a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2° do CPC/2015), suspendendo a sua exigibilidade em razão da gratuidade judicial (art. 98, §§ 2° e 3° do CPC). 2. A autora, ora apelante, médica brasileira formada no exterior, alegou, em síntese, estar sendo preterida, por ato ilegal do Ministério da Saúde - Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS/MS), consistente na publicação de editais de chamamento público sem a observância da ordem de prioridade para ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, prevista no art. 13 da Lei nº 12.871/2013. Afirmou que o Edital de Chamamento Público nº 5, de 11/03/20, é direcionado a médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil e o Edital nº 09, de 26/03/20, é direcionado a apenas uma classe de médicos intercambistas, os médicos estrangeiros cubanos, em desrespeito ao direito de preferência dos médicos brasileiros formados no exterior. 3. A Lei 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos Para o Brasil, prevê a contratação prioritária de médicos brasileiros ou estrangeiros formados em instituições de ensino superior brasileiras ou com diploma revalidado no país (art. 13, §1º, I), em segundo lugar a contratação de brasileiros formados no exterior com habilitação para exercício da Medicina no exterior (art. 13, §1º, II) e, em terceira ordem de prioridade, a contração de estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior (art. 13, §1º, III). 4. O Edital de Chamamento Público nº 5, de 19 de setembro de 2020 observou estritamente a ordem de prioridade estabelecida no art. 13, § 1º, da Lei n.º 12.871/2013 ao tornar pública "a realização de chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil pelo período de 1 (um) ano". Com efeito, o referido dispositivo legal prevê expressamente que, em primeiro lugar, serão convocados os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País para só depois serem convocados os médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional. 5. Não se vislumbra, igualmente, qualquer violação à ordem de prioridade estabelecida no § 1º do art. 13 da Lei n.º 12.871/2013, em decorrência da publicação do Edital nº 09, de 28 de julho de 2020, uma vez que esse edital se limita a promover, a reincorporação, pelo prazo improrrogável de 2 (dois) anos, dos médicos intercambistas, estando essa possibilidade prevista expressamente no art. 23-A da referida lei, nos seguintes termos: "Art. 23-A Será reincorporado ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, na forma do inciso II do caput do art. 13 desta Lei, pelo prazo improrrogável de 2 (dois) anos, o médico intercambista que atender cumulativamente aos seguintes requisitos:(...)" (Incluído pela Lei nº 13.958, de 2019) 6. No caso, não se trata de seleção de novos profissionais médicos, mas apenas de reincorporação de médicos cubanos que já haviam participado anteriormente do programa, não havendo que falar em ilegalidade passível de correção pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu este Tribunal (AC 95677382575362330872, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021). 7. Encontra-se dentro dos limites da discricionariedade do Ministério da Saúde promover, enquanto entender conveniente e oportuno, o chamamento público de reincorporação de médicos cubanos para o atendimento de situação emergencial. Precedentes: AC 90995897131499330895, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021; AGTR 68083069646263446524, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020. 8. Não há que falar em ilegalidade na publicação dos referidos editais, tampouco que a apelante tem direito subjetivo de aderir ao Programa Mais Médicos para o Brasil em razão da inobservância das disposições do § 1º do art. 13 da Lei n.º 12.871/2013. 9. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, mantida a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 10903007400238565049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)