PROCESSO Nº: 6265623-06.8837.5.7.6501 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: OLINDA PREFEITURA. APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF. ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Thomas Lopes Júnior TURMA: PRIMEIRA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Duarte. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O objeto da discussão diz respeito à legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da execução fiscal perpetrada pela Fazenda Pública do Município de Olinda-PE, objetivando a cobrança de dívida de IPTU sobre imóvel descrito nos autos. 2. A propriedade de bens imóveis se transfere através do registro no cartório de imóveis competente, na forma preconizada no art. 1.245 do Código Civil. 3. A jurisprudência pátria já assentou que, segundo os arts. 32 e 34 do CTN, “o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município. Reza, ainda, o art. 130 do referido Código que os adquirentes assumem a responsabilidade sobre os impostos e taxas incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis”. Precedente: (PEDRO LUCAS COSTELA, 16386118955089614038, Rel. Desembargador Federal Francisco Correia, 2ª Turma, Henrique Azevedo.: 03/03/2018). 4. A parte embargante (CEF) apresentou termo da audiência de conciliação, realizada na 12ª Vara Federal-PE, pelo qual restou regularizada a ocupação dos ex-mutuários, mediante a quitação do financiamento com desconto. Consta do referido termo de acordo que o valor combinado para adjudicação do imóvel pelo mutuário incluiu valores referentes a débitos vencidos do IPTU dos anos de 2007 a 2013, mas nada se falou sobre os débitos de IPTU do ano de 2016, que constitui o objeto da presente ação executiva. No caso, não pode a CEF ser responsabilizada pelas dívidas de IPTU sobre o imóvel em questão, uma vez que a responsabilidade no período já havia se transferido para o ex-mutuário. 5. O cadastro perante o Fisco Municipal não gera o dever de pagar o tributo, configurando mera obrigação acessória. A não atualização cadastral constitui mero descumprimento de tal obrigação, ensejando a aplicação de sanção, como, por exemplo, a multa, mas não o pagamento do IPTU. (CALEBE ARAÚJO, 54133455957430296746, Rel. Des. Federal Convocado Antônio Rezende, 4ª Turma, Fernando Campos.: 20/01/2019). 6. Majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, para acrescer 10% (dez por cento) sobre a verba já fixada pela sentença recorrida. 7. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 7648732-34.3970.5.8.7025 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: OLINDA PREFEITURA. APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF. ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Bruno Novaes Júnior TURMA: PRIMEIRA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Vieira. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O objeto da discussão diz respeito à legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da execução fiscal perpetrada pela Fazenda Pública do Município de Olinda-PE, objetivando a cobrança de dívida de IPTU sobre imóvel descrito nos autos. 2. A propriedade de bens imóveis se transfere através do registro no cartório de imóveis competente, na forma preconizada no art. 1.245 do Código Civil. 3. A jurisprudência pátria já assentou que, segundo os arts. 32 e 34 do CTN, “o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município. Reza, ainda, o art. 130 do referido Código que os adquirentes assumem a responsabilidade sobre os impostos e taxas incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis”. Precedente: (YURI CARDOSO, 97139982699792483781, Rel. Desembargador Federal Augusto das Neves, 2ª Turma, João Miguel Porto.: 12/08/2018). 4. A parte embargante (CEF) apresentou termo da audiência de conciliação, realizada na 12ª Vara Federal-PE, pelo qual restou regularizada a ocupação dos ex-mutuários, mediante a quitação do financiamento com desconto. Consta do referido termo de acordo que o valor combinado para adjudicação do imóvel pelo mutuário incluiu valores referentes a débitos vencidos do IPTU dos anos de 2007 a 2013, mas nada se falou sobre os débitos de IPTU do ano de 2016, que constitui o objeto da presente ação executiva. No caso, não pode a CEF ser responsabilizada pelas dívidas de IPTU sobre o imóvel em questão, uma vez que a responsabilidade no período já havia se transferido para o ex-mutuário. 5. O cadastro perante o Fisco Municipal não gera o dever de pagar o tributo, configurando mera obrigação acessória. A não atualização cadastral constitui mero descumprimento de tal obrigação, ensejando a aplicação de sanção, como, por exemplo, a multa, mas não o pagamento do IPTU. (LUIZ FELIPE DA ROSA, 69796025482566532169, Rel. Des. Federal Convogado Matheus Novaes, 4ª Turma, Diogo Silva.: 25/10/2019). 7. Majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, para acrescer 10% (dez por cento) sobre a verba já fixada pela sentença recorrida. 8. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 4515955-93.7499.31.7.5065 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: OLINDA PREFEITURA. APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF. ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Bernardo Pereira Júnior TURMA: PRIMEIRA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Fernandes. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O objeto da discussão diz respeito à legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da execução fiscal perpetrada pela Fazenda Pública do Município de Olinda-PE, objetivando a cobrança de dívida de IPTU sobre imóvel descrito nos autos. 2. A propriedade de bens imóveis se transfere através do registro no cartório de imóveis competente, na forma preconizada no art. 1.245 do Código Civil. 3. A jurisprudência pátria já assentou que, segundo os arts. 32 e 34 do CTN, “o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município. Reza, ainda, o art. 130 do referido Código que os adquirentes assumem a responsabilidade sobre os impostos e taxas incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis”. Precedente: (THEO DA CUNHA, 01396567550691396761, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Monteiro, 2ª Turma, Henrique Barbosa.: 08/12/2018). 4. A parte embargante (CEF) apresentou termo da audiência de conciliação, realizada na 12ª Vara Federal-PE, pelo qual restou regularizada a ocupação dos ex-mutuários, mediante a quitação do financiamento com desconto. Consta do referido termo de acordo que o valor combinado para adjudicação do imóvel pelo mutuário incluiu valores referentes a débitos vencidos do IPTU dos anos de 2007 a 2013, mas nada se falou sobre os débitos de IPTU do ano de 2016, que constitui o objeto da presente ação executiva. No caso, não pode a CEF ser responsabilizada pelas dívidas de IPTU sobre o imóvel em questão, uma vez que a responsabilidade no período já havia se transferido para o ex-mutuário. 5. O cadastro perante o Fisco Municipal não gera o dever de pagar o tributo, configurando mera obrigação acessória. A não atualização cadastral constitui mero descumprimento de tal obrigação, ensejando a aplicação de sanção, como, por exemplo, a multa, mas não o pagamento do IPTU. (THALES PEIXOTO, 46789212974565261760, Rel. Des. Federal Convogado Lucas Pereira, 4ª Turma, Samuel Campos.: 26/08/2019). 7. Majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, para acrescer 10% (dez por cento) sobre a verba já fixada pela sentença recorrida. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99565489954480542923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)