PROCESSO Nº: 4384639-73.5478.4.5.4109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANEC - SOCIEDADE NATALENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA e outro ADVOGADO: Breno Viana Capaz Theo Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Cavalcanti EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SEBRAE, SENAC, SESC, INCRA E SALÁRIO EDUCAÇÃO. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança, para declarar que não há óbice à adoção da folha de salários como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico e das contribuições sociais gerais, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001. 2. A Empresa aduz, em síntese, que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico passaram, com o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, a ter como bases de cálculo o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, para as importações, o valor aduaneiro, não incidindo, assim, sobre a folha de salários. Requer a reforma da sentença. 3. Cinge-se a controvérsia quanto à constitucionalidade da base de cálculo das contribuições instituídas pelo art. 149 da CF/88, destinadas a outras entidades ou fundos (SEBRAE, SENAC, SESC, INCRA e Salário-Educação) sobre a remuneração dos empregados. 4. Entende-se que o rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC n. 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. 5. Não se pode afirmar que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no referido dispositivo constitucional, visto que inexiste qualquer restrição nesse sentido. 6. Diferentemente do alegado, "a EC 33/01 não retirou a exigibilidade da contribuição, pois as bases econômicas enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de outras fontes de receita. Interpretação restritiva não se ajustaria à sistemática das contribuições interventivas, pois o campo econômico, no qual o Estado poderá necessitar intervir por meio de contribuições, sempre se mostrou ágil, cambiante e inovador, não sendo recomendável limitar, a priori, os elementos sobre os quais a exação poderá incidir" (LORENZO OLIVEIRA - Processo 8468599-94.5483.15.6.9879, Rel. Desembargador Federal Luiz Fernando Correia, João Vitor Fernandes, j. 24/12/2017). 7. Não há óbice, portanto, à adoção da folha de salários como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico e das contribuições sociais gerais, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, não havendo incompatibilidade com a Carta Magna a ser afastada. 8. Não restou configurada a existência de direito líquido e certo a amparar a pretensão da parte Impetrante, ora Apelante. Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 89837779692752822978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)