Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Monteiro Nº: 2210257-27.1834.30.11.3991 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME NOGUEIRA ADVOGADO: Felipe da Conceição AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Ribeiro - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. MARCELO MELO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Francisco Ramos contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que a exequente percebe remuneração mensal bruta maior que 05 (cinco) salários mínimos. 2. A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, em regra, não fazem jus à gratuidade judiciária os autores que percebam mais de 10 (dez) salários mínimos mensais (PROCESSO: 94283869721115028562, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020; PROCESSO: 87123711586873276342, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021). 3. Na hipótese dos autos, tendo a agravante declarado que não dispõe de meios para custear o processo, sem que isso implique em prejuízo a sua subsistência e de sua família e, considerando-se que o direito ao benefício da gratuidade da justiça não exige da parte que esta se encontre em estado de penúria ou miserabilidade, bastando o prejuízo do sustento próprio ou da família, é de se concluir que a postulante faz jus ao benefício pleiteado, haja vista que, na forma do contracheque acostado, a renda mensal líquida da agravante não supera o patamar de 10 (dez) salários mínimos. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 59723220432744809222, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)