PROCESSO Nº: 3732450-97.0934.20.4.8098 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO JESUS ADVOGADO: Luiz Miguel Barros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 55538396123636887607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)