PROCESSO Nº: 0493113-40.4779.12.10.8344 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO GONCALVES ADVOGADO: Juliana Veras Goncalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Monteiro Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISAAC PEIXOTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 90, § 4º, DO CPC. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que acolheu a exceção de pré-executividade, desconstituindo o título executivo, em face de sua inexigibilidade, com fulcro no art. 485, IV do CPC, e condenou o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios a incidir sobre o valor atualizado cobrado na execução fiscal extinta, na menor alíquota prevista para a base de cálculo que for apurada, conforme art. 85, § 3º e incisos, do CPC. 2. Na origem, trata-se de ação de execução fiscal (EF nº 9001808-73.1408.20.10.9577) proposta pelo INSS contra Isabelly Alves Goncalves, para receber o crédito constante na CDA nº 2.977.8 00074/20-21, no valor inicial de R$ 97.036,92. O executado, através de exceção de pré-executividade, alegou o pagamento da referida dívida desde o dia 21/03/2018. Após a impugnação à exceção de pré-executividade e intimado para se pronunciar sobre a quitação do débito, o INSS requereu a extinção da demanda, tendo em vista o pagamento do débito. 3. Cinge-se a questão em verificar se deve o exeqüente ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. 4. A Lei nº 10.522/2002, em seu art. 19, §1º, aduz que não será devida a condenação da Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais quando houver reconhecimento da procedência do pedido no prazo de apresentação de resposta, inclusive no bojo de embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, desde que tal reconhecimento seja com fundamento nas matérias elencadas pelo caput do referido artigo, o que não ocorreu no caso em apreciação, em que a execução fiscal foi ajuizada quando já quitado o débito. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Repetitivo nº 3.590.415/SP, consolidou entendimento no sentido de que, extinta a Execução Fiscal por cancelamento da CDA, depois da citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se observar quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. 6. No caso dos autos, o INSS ajuizou Execução Fiscal quando já quitado o débito, obrigando a executado a apresentar defesa para buscar a extinção da execução. 7. Em caso semelhante ao dos autos, confira-se o seguinte precedente da 1ª Turma: PJE 36693930616301811625, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Alexandre Silveira (Convocado), j. 22/05/2021. 8. Apesar disso, como o exeqüente, além de reconhecer a procedência da exceção de pré-executividade, tomou a iniciativa, de logo, de cancelar a CDA, deve ser aplicado o art. 90, § 4º, do CPC, que dispõe: "se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade". 9. Dessa forma, considerando o valor do proveito econômico obtido pela executada, correspondente ao valor atualizado da execução fiscal, deve ser mantida a condenação do INSS em honorários advocatícios na menor alíquota prevista para a base de cálculo que for apurada, conforme art. 85, § 3º e incisos, do CPC, devendo tal montante ser reduzido à metade, em decorrência da aplicação do disposto no art. 90, §4º do CPC. 10. Apelação parcialmente provida, para reduzir o montante fixado a título de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 43504152502781426280, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)