PROCESSO Nº: 5647739-78.3480.18.9.9054 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE FARIAS BRITO ADVOGADO: Jairton Duarte De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Nascimento Do Rego Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE 1/3 DE FÉRIAS. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que negou provimento à apelação da Fazenda, à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 5.575.709/PR (Tema 985), que discutiu a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária. 2. O acórdão de id. 2463212.70771193 havia reconhecido o incabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, nos termos da decisão do STJ, no Resp 8.456.113/RS. No entanto, posteriormente, o STF, no julgamento do RE 4976605, rel. Min. Heitor Teixeira, Dje 01.10.8479, em sede de recurso de repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que incide a contribuição em questão sobre o terço constitucional de férias. 3. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 4. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à apelação da Fazenda, reconhecendo-se que incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. [5]
(PROCESSO: 11974680790285736382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)