PROCESSO Nº: 1336355-74.3726.2.4.9524 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: FELIPE BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. IBAMA. MULTA ADMINISTRATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. INFORMAÇÃO FALSA. TRANSFERÊNCIA DE POSSE SOBRE AVE. MULTA APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. A sentença apelada julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para reduzir a penalidade aplicada pelo IBAMA, minorando a multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 2. É plenamente possível a oferta de defesa heterônoma, via ação anulatória, visando a desconstituição da multa administrativa, desde que não configurada litispendência ou coisa julgada em relação a eventuais embargos à execução anteriormente manejados. Precedentes. 3. O apelado não ofertou embargos à execução, de modo que não há qualquer impedimento à veiculação de sua defesa pela via da ação anulatória, restando afastada, pois, a preliminar. 4. No mérito, o próprio apelante fez constar de sua contestação que o valor da multa administrativa foi fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) em virtude de a infração envolver duas aves, incidindo a penalidade pecuniária de R$ 1.500,00 para cada uma delas. 5. Ocorre que o relatório de apuração de infração administrativa ambiental aponta que o autor só prestou informação falsa/enganosa no sistema oficial de controle para uma ave, qual seja, caboclinho (Sporophifa ruficollis), anilha AO 2,2 331798. 6. Dessa forma, adotando-se o critério informado pelo próprio IBAMA em sua peça contestatória, tem-se que a multa merece ser reduzida ao patamar de R$ 1.500,00, visto que a informação falsa prestada pelo apelado restringiu-se a apenas uma ave. 7. Além disso, a aplicação de multa superior ao mínimo legal não restou devidamente fundamentada, tendo sido desconsideradas as circunstâncias atenuante (colaboração com a fiscalização) e agravante (abuso de permissão ou autorização) apontadas no relatório de fiscalização, não havendo indicação de compensação ou de prevalência de uma sobre a outra. 8. Apelo improvido. Sem majoração dos honorários advocatícios, pois já fixados no máximo legal. ccms
(PROCESSO: 51084526045205065923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)