PROCESSO Nº: 4540846-22.7643.14.6.7744 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DIEGO NUNES e outro ADVOGADO: Marcos Vinicius Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Nascimento - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7582920-99.7837.16.4.1772 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS. RESPEITO AO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face de decisão que homologou os Cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. 2. Alega que o cálculo homologada pela r. decisão agravada não deve prevalecer, já que nele os juros de mora não observou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, c/c art. 12 da Lei n. 8.177/91, ou seja, 0,5% para o período de 07/2009 a 05/2012 e variação da Poupança a partir de 06/2012, nos termos definidos pelo STF por ocasião da fixação da tese relativa ao Tema 810. 3. A sentença exequenda (de 21/12/2003) previu expressamente que os juros fossem calculados à base de 1% ao mês, a partir da citação. 4. É bem verdade que, por ocasião do Tema 810 pelo STF, foram definidos os parâmetros de juros tais como pretendidos pelo INSS. Não obstante, deve prevalecer a coisa julgada formada no Título exequendo, mantendo-se os critérios estabelecidos à época da prolação da sentença exequenda. 5. É certo que, em regra, a coisa julgada pode ser objetada pela Fazenda Pública por meio de impugnação à execução versando sobre inexigibilidade da obrigação (art. 535, III, do CPC), desde que o Título Judicial esteja fundado em Lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da Lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. 6. Cuidando-se, entretanto, o Título Executivo de decisão judicial transitada em julgado antes da referida decisão do STF, proferida no RE 408.545/SE, a modificação do Título dependeria do ajuizamento de Ação Rescisória, o que não ocorrera no caso concreto. Esse entendimento encontra guarida na tese de Repercussão Geral proferida nos autos do RE 949.095 (Tema 733), cujo teor é o seguinte: "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)." Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 00910235199968152212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)