PROCESSO Nº: 9900017-97.9641.23.8.0560 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO VITOR DA MOTA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Emanuel da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius da Rosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Moura Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. VALOR SUPERIOR A R$ 2.682.621,00. POSSIBILIDADE. PORTARIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES LEGAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. HONORÁRIOS. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e do particular em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo autor para, confirmando a tutela antecipada concedida, reconhecer o direito da demandante de realizar parcelamentos simplificados, independentemente do valor do débito, nos termos do artigo 10 da Lei nº 10.522/2002, em razão da ilegalidade do artigo 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, alterada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 17/2014, fixando em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor de honorários sucumbenciais em favor da parte vencedora. 2. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. No que concerne a omissão alegada pelo embargante foi preciso o acórdão ao dispor que a restrição constante do art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, alterada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 17/2014, que proíbe o parcelamento simplificado de débitos superiores a R$ 4.682.527,00 (um milhão de reais), não encontra previsão legal, devendo ser afastada para que o autor possa parcelar seu débito, se outro impedimento não existir. 4. Também ficou consignado que a condenação em honorários no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de fato, mostra-se adequada e em sintonia com a prática adotada nesta Corte Regional (APELREEX 769029228067944, Desembargador Federal Luiz Miguel Ribeiro, JUAN GONÇALVES - Segunda Turma, DJE - Data::14/08/2014, AC 52726195351217790927, Desembargador Federal Yago Ramos, MARCOS VINICIUS CALDEIRA - Terceira Turma, DJE - Data::04/10/2014, entre outras). 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (AG nº 2703749-35.4670.30.10.4484-PB, Rel. Des. Lázaro Guimarães, julg. 20/06/19, 4ª T). 6. Impende frisar que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar seu entendimento sobre a matéria posta e fundamentar sua decisão, nos termos do art. 489 do CPC. 7. Embargos de declaração improvidos. V
(PROCESSO: 11109379901677378556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RAMOS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)