PROCESSO Nº: 3856779-02.5799.16.11.7538 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINGULAR SERVICOS CONDOMINIAS LTDA e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Ramos Dantas e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Peixoto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO PRÓPRIO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. RE 627.116. DISTINGUISHING. PRECEDENTES DA TURMA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO A ENTENDIMENTO DE OUTRO TRIBUNAL OU DE TURMA QUE COMPÕE ESTA CORTE REGIONAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. embargos de declaração opostos por LORENA NASCIMENTO - COMPANHIA ELETROMECÂNICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S.A e outra em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por elas interposta contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando a declaração da inexistência de relação jurídica a obrigar-lhes ao pagamento do PIS/COFINS calculadas sobre o valor delas próprias, incidentes sobre as operações que realiza, bem como o direito de compensação dos valores apurados nos últimos 5 (cinco) anos. 2. Nas razões recursais, sustenta omissão quanto: a) ao julgado oriundo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 1866732-67.4349.2.6.5552, Rel. Desembargador Federal SAMUEL CAMPOS, julgado em 18/10/2019), no qual é reconhecida a aplicação analógica do entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 620428 ao PIS e a COFINS sobre a própria base, bem como ao entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5 - AC: 06380945467314654051, Relator: Desembargador Federal Lucas das Neves (Convocado), Data de Julgamento: 01/08/2019, 1º Turma); b) a menção expressa ao argumento trazido pela parte embargante de que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 317166 definiu que não se incluem no conceito de faturamento (presente na alínea b do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal) os tributos. 3. As embargantes, nas razões recursais, apesar de mencionarem suposta omissão, não trazem qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. O precedente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como o posicionamento das demais Turmas que compõe esta Corte Regional, apresentam papel meramente persuasivo (persuasive authority) não vinculando a atuação desta Turma que, de forma fundamentada, apresentou prestação jurisdicional diversa da pretendida pela parte. 5. Por outro lado, não há que se falar em omissão quando o órgão colegiado deixa de aplicar suposta ratio decidendi de paradigma que não se amolda ao caso concreto (RE 578.718/PR), sobretudo quando o próprio STF afasta a aplicação da Teoria da transcendência dos motivos determinantes. 6. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 7. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 8. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 9. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 55117177347708973151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)