PROCESSO Nº: 0232690-69.2885.7.9.9473 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS DAS NEVES ADVOGADO: Virginia Nogueira Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. SATISFAÇÃO REQUISITOS. LAUDO MÉDICO PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DESDE À CESSAÇÃO. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. TÉRMINO DA INCAPACIDADE POR NOVA AVALIAÇÃO DO INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO. REDUÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 076.082/SE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, com DIB em 14/03/2019, devendo a cessação do benefício ser condicionada ao término da incapacidade, após nova avaliação médica pelo réu. 2. Ente Público que João Pedro Costela as seguintes questões: a) ausência de incapacidade laboral do recorrido para a sua profissão de secretário de obras do município de casa nova, que desempenhou até 10/10/2016; b) seja anulada a sentença de primeiro grau, a fim de que sejam realizadas diligências junto ao médico perito; c) seja a DCB fixada em 24/07/2020, nos exatos termos da conclusão do médico perito, não havendo que se falar em condicionar a cessação do benefício a nova perícia médica a cargo do INSS; d) atualização dos valores (juros de mora e correção monetária) na seguinte formação: 1 - até 10/02/2009, seja a correção monetária fixada a partir do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 1º, § 2º, da Lei 6.899/81 e da Súmula 148 do STJ, e os juros moratórios à taxa legal de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação válida (Súmula 204/STJ); 2 - a partir de 02/03/2009, que a atualização monetária e os juros moratórios sejam estipulados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009; e) verba honorária estipulada em 5% do valor dado à causa, posto não ser ação de alta complexidade e a petição inicial ser semelhante a outras tantas. 3. Situação do estado de incapacidade do Autor. Pedro Miguel Rodrigues da prova pericial médica traduzido pelas constatações do "expert" dão conta de que "o periciando é portador de tendinopatia do manguito rotador (CID M 75.1), e no que diz respeito ao quadro da incapacidade, afirmou ser "parcial, principalmente para as atividades que necessitem de sobrecarga física e amplitute de movimentos do membro esquerdo superior". 4. Em que pese a perícia médica ter reconhecido que a incapacidade acometida pelo Autor é permanente e parcial, isso não impede o deferimento do pleito. A propósito, é entendimento da Corte Superior de Justiça que o fato de haver diagnóstico que demonstre a existência de incapacidade parcial do segurado, tal situação não obstaculiza, por si só, a concessão do benefício de auxílio-doença. Precedente (REsp 9550441/SP, Rel. Ministro DAVI LUIZ AZEVEDO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2019, DJe 02/07/2019). 5. Pleito de novas diligências periciais que não merece guarida. As partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. Assim, de acordo com os documentos constantes nos autos, há certidão (ID 5027110.22809509) dando ciência de que as partes não opuseram com o resultado da prova pericial. Portanto, intimadas para apreciação do laudo pericial, nada apontaram, na oportunidade, acerca de qualquer vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não diviso óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exames e documentos apresentados, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. 6. Fixação da data do benefício. Não merece acolhida a irresignação do INSS para que seja determinada a data de juntada aos autos do laudo médico. Em que pese o perito comunicar que não pode determinar com precisão o início da enfermidade, afirma que existe "exame complementar inicial que comprova a patologia data de 18/06/2017". Nesse sentido, mostra-se razoável concluir que a enfermidade existiu e persiste desde à cessação do benefício pelo INSS. 7. Definição da DCB em que o INSS pleiteia que esta seja fixada em 06/06/2020, nos exatos termos da conclusão do médico perito, afirmando que não há falar em condicionar a cessação do benefício a nova perícia médica a cargo do INSS. Ocorre que a definição da referida data estabelecida pelo perito não define data fixa como anuncia a Autarquia , mas sim, condicionada a evento futuro cuja definição será em função do resultado do tratamento, que certamente será realizado e acompanhado pelo INSS. Assim se posicionou o expert, "verbis": "Se adotado o tratamento cirúrgico, a reavaliação dever ser realizada após 3 meses". Tal situação está em perfeito alinhamento pelo conteúdo da decisão, " devendo a cessação do benefício ser condicionada ao término da incapacidade, após nova avaliação médica pelo réu.". 8. Critérios de atualização dos valores atrasados, pelo que o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 977.569/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. Tal medida em nada destoa do que fora decidido, "(...) parcelas atrasadas, as quais devem ser corrigidas monetariamente consoante as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.". 9. Honorários advocatícios cuja verba foi fixada em percentual mínimo, consoante previsão do art. 85, § 3º, I do CPC. O pleito do INSS para que haja redução desse valor em 5% do montante de eventual condenação, aludindo uma apreciação mais equitativa do valor atribuído, somente seria pertinente nos casos em que fosse necessária a incidência do art. 85, § 8º, CPC, posto que estaria legalmente autorizada a fixação dos honorários por apreciação equitativa, desde que observado o inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa fosse muito baixo, circunstâncias em que tais parâmetros fixados pelo CPC comportaria temperamentos em casos excepcionais. Entretanto, tais situações descritas não se demonstram presentes no caso em discussão. 10. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Verba honorária sucumbencial majorada em 2%. cjo
(PROCESSO: 13029991399193504481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)