PROCESSO Nº: 1426719-03.5352.4.10.8750 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FJ COMERCIO DE ELETRONICOS, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA. ADVOGADO: Otávio Gomes e outro. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: Desembargador Federal Diogo da Rosa - 1ª Turma. PROCESSO ORIGINÁRIO: 0952644-43.1856.11.6.4654 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. LEI Nº 9.716/98. MAJORAÇÃO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Nº 257/11. AFRONTA À LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO STF. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DA TAXA COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. 1. Recurso interposto contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu pedido de tutela liminar que objetivava determinação para que a autoridade impetrada se abstenha de exigir a Taxa de Utilização do SISCOMEX, com a majoração prevista na Portaria MF nº 257/2011, mantendo-se, por consequência, os valores originais da Lei nº 9.716/98. 2. A matéria já foi pacificada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal, mas sem contudo impedir que o Poder Executivo atualize os valores fixados em lei para a referida taxa em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. Precedentes: RE 9193532 AgR, Relator(a): Min. Ian Moraes, Segunda Turma, julgado em 29/09/2019. 3. O entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria não conduz à invalidade da cobrança da taxa SISCOMEX, tampouco impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados na lei, de acordo com os índices oficiais, conforme amplamente aceito na jurisprudência da Corte. (STF, RE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 8166204, Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 08/04/2018). 4. Merece reforma a decisão recorrida para, em consonância com a linha de entendimento do STF, estabelecer que “é possível a atualização dos valores da taxa pra utilização do SISCOMEX em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária”. Precedentes. (STF, ARE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 8904400, Min. RICARDO LEWANDOWSKI), sendo tal índice oficial limitada à variação da Taxa SELIC, eis que se trata de tributo. 5. Impõe-se a suspensão da cobrança da Taxa de Utilização do SISCOMEX, nos termos da Portaria MF nº 257/ 2011, nos valores que excederem a correção pela Taxa SELIC, até ulterior deliberação. 6. Agravo de instrumento provido. Prejudicados os embargos de declaração manejados contra a decisão monocrática que apreciou o pedido de tutela recursal liminar. PROCESSO Nº: 5940332-84.5794.11.11.5332 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FJ COMERCIO DE ELETRONICOS, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA. ADVOGADO: João da Costa e outro. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: Desembargador Federal Pietro Moreira - 1ª Turma. PROCESSO ORIGINÁRIO: 9108916-47.3345.22.9.1211 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. LEI Nº 9.716/98. MAJORAÇÃO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Nº 257/11. AFRONTA À LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO STF. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DA TAXA COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. 1. Recurso inteposto contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu pedido de tutela liminar que objetivava determinação para que a autoridade impetrada se abstenha de exigir a Taxa de Utilização do SISCOMEX, com a majoração prevista na Portaria MF nº 257/2011, mantendo-se, por consequência, os valores originais da Lei nº 9.716/98. 2. A matéria já foi pacificada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal, mas sem contudo impedir que o Poder Executivo atualize os valores fixados em lei para a referida taxa em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. Precedentes: RE 2622869 AgR, Relator(a): Min. Luiz Henrique das Neves, Segunda Turma, julgado em 19/10/2019. 3. O entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria não conduz à invalidade da cobrança da taxa SISCOMEX, tampouco impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados na lei, de acordo com os índices oficiais, conforme amplamente aceito na jurisprudência da Corte. (STF, RE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 4571746, Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 14/03/2018). 4. Merece reforma a decisão recorrida para, em consonância com a linha de entendimento do STF, estabelecer que “é possível a atualização dos valores da taxa pra utilização do SISCOMEX em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária”. Precedentes. (STF, ARE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 6312563, Min. RICARDO LEWANDOWSKI), sendo tal índice oficial limitada à variação da Taxa SELIC, eis que se trata de tributo. 5. Impõe-se a suspensão da cobrança da Taxa de Utilização do SISCOMEX, nos termos da Portaria MF nº 257/ 2011, nos valores que excederem a correção pela Taxa SELIC, até ulterior deliberação. 6. Agravo de instrumento provido. Prejudicados os embargos de declaração manejados contra a decisão monocrática que apreciou o pedido de tutela recursal liminar. PROCESSO Nº: 3310679-37.8072.4.11.3743 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FJ COMERCIO DE ELETRONICOS, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA. ADVOGADO: Leonardo Dias e outro. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: Desembargador Federal Luiz Henrique da Conceição - 1ª Turma. PROCESSO ORIGINÁRIO: 4622880-46.0553.1.2.4775 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. LEI Nº 9.716/98. MAJORAÇÃO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Nº 257/11. AFRONTA À LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO STF. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DA TAXA COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. 1. Recurso inteposto contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu pedido de tutela liminar que objetivava determinação para que a autoridade impetrada se abstenha de exigir a Taxa de Utilização do SISCOMEX, com a majoração prevista na Portaria MF nº 257/2011, mantendo-se, por consequência, os valores originais da Lei nº 9.716/98. 2. A matéria já foi pacificada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal, mas sem contudo impedir que o Poder Executivo atualize os valores fixados em lei para a referida taxa em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. Precedentes: RE 8309575 AgR, Relator(a): Min. Alexandre Cunha, Segunda Turma, julgado em 18/10/2019. 3. O entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria não conduz à invalidade da cobrança da taxa SISCOMEX, tampouco impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados na lei, de acordo com os índices oficiais, conforme amplamente aceito na jurisprudência da Corte. (STF, RE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 8160007, Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 08/11/2018). 4. Merece reforma a decisão recorrida para, em consonância com a linha de entendimento do STF, estabelecer que “é possível a atualização dos valores da taxa pra utilização do SISCOMEX em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária”. Precedentes. (STF, ARE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 3800812, Min. RICARDO LEWANDOWSKI), sendo tal índice oficial limitada à variação da Taxa SELIC, eis que se trata de tributo. 5. Impõe-se a suspensão da cobrança da Taxa de Utilização do SISCOMEX, nos termos da Portaria MF nº 257/ 2011, nos valores que excederem a correção pela Taxa SELIC, até ulterior deliberação. 6. Agravo de instrumento provido. Prejudicados os embargos de declaração manejados contra a decisão monocrática que apreciou o pedido de tutela recursal liminar.
(PROCESSO: 97844433071802046878, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)