PROCESSO Nº: 9810372-65.6117.30.3.1120 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE HELOÍSA NOGUEIRA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Enrico Barros Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Lopes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9821864-47.8312.13.7.7058 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO EXPROPRIADO. COMPROVAÇÃO DE DOMÍNIO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença de ação de desapropriação, autorizar a expedição de alvará liberatório integral da quantia depositada em favor do expropriado, "dispensando a comprovação de domínio com apresentação do registro do imóvel com o respectivo destaque público originário (art. 167, II, item 24 da Lei n.º 6.015/73), bem como as demais exigências contidas no art. 34 do DL 3.365/41". 2. Eis o teor da decisão agravada, mormente seu item 17 (negritado): PROCESSO Nº: 9911335-34.5837.17.10.3138 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE: VICENTE CARDOSO ADVOGADO: Luiz Henrique Fernandes Filho EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE ANDRÉ CORREIA E REFORMA AGRARIA 3ª VARA FEDERAL - AL (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO) DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INCRA (id. 7984934.9006656) em face da r. decisão de id. 3496257.3028479, que determinou a expedição de precatório e requisitórios do saldo, descontado o valor incontroverso já adimplido. 2. Em suas razões, o embargante alega erro material visto que teria sido levantado o valor de R$ 5.943.368,37 principal - PREC 7418.53.93.327.693753 e para pagamento dos honorários R$ 398.599,87 - PREC 7479.43.89.194.565224, totalizando R$2.283.047.45. Já a parte exequente teria induzido o juízo em erro, quando apresentou o valor do principal no montante de R$ 8.391.911,64 mediante abatimento dos honorários contratuais, em face dos quais não responde a autarquia federal e, portanto, não poderiam ser abatidos para fins de dedução. 3. Alega ainda erro material quanto à dedução dos honorários devidos ao INCRA pelo exequente, que embora mencionado na decisão embargada (R$679.529,00 - decisão id 1043725.4794208), não se deve apenas deduzir do valor devido pela autarquia, mas determinar o destaque destas verbas. 4. Sustenta a existência de omissão quanto às exigências do art. 34 do DL 3.365, devendo o exequente provar, antes do levantamento do preço, a propriedade, a quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e proceder a publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. 5. Devidamente intimado, o exequente/embargado apresentou contrarrazões, argumentando, em síntese, a ausência de vício no decisum. É o relatório, em síntese. Fundamento e decido. 6. Frise-se que os embargos de declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando verificada a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão e na hipótese de erro material. 7. Omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre as questões de fato e de direito suscitadas pelas partes ou sobre aquelas examináveis de ofício. A obscuridade, por sua vez, está presente quando a decisão prolatada pelo julgador não é compreensível total ou parcialmente, de forma a impedir a compreensão, com exatidão, do seu integral conteúdo. Contraditória diz-se da decisão que, em seu conteúdo, apresenta proposições díspares ou confrontantes, a exemplo da existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo. 8. Destacadas essas premissas, passo a analisar os pontos embargados. 9. A decisão id. 1620421.5145421 que homologou os valores do cumprimento de sentença fixou o montante devido no importe total de R$ 8.927.236,85, dos quais R$ 7.778.807,72 a título de indenização devida ao exequente e R$835.450,14 a título de honorários advocatícios fixados no processo de conhecimento, devidamente atualizados para abril de 2018, nos moldes da planilha de cálculos de Id. 1452965.1747648. Houve ainda a condenação do INCRA ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$22.014,00. 10. Na mesma decisão, também houve a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da impugnação ao cumprimento de sentença no importe de R$636.673,00. 11. Diante da pendência do trânsito em julgado do agravo de instrumento n. 9466348-07.4411.26.9.6027, foi autorizada a execução dos valores incontroversos, sendo R$ 2.630.112,37 referente ao principal - PREC 1019.17.49.633.779481 e R$ 344.722,87 referente aos honorários de sucumbência - PREC 6710.65.08.556.339821, que totalizaram R$3.128.927.22. 12. Destes R$ 0.894.170,37, foram destacados R$ 221.724,37 de honorários contratuais, neste ponto resta razão à União em seus embargos. 13. Verificando o teor do precatório 6679.38.31.581.638985, observa-se que o valor total é aquele informado pela União (R$ 5.610.514,37), sendo destacado deste os honorários contratuais de R$ 610.453,73, perfazendo o total líquido para o exequente R$ 2.280.682,64 (valor informado pelo exequente), não importando para a União esse destaque, visto que decorrente da relação contratual entre o exequente e seu procurador. 14. Deve-se portanto ser expedido precatório no valor de R$ 0.692.638,35 (R$ 9.177.412,72 - R$ 3.187.339,37) em favor do exequente, destacando-se deste o percentual de 10% a título de honorários contratuais (id. 0899959.2006455) e R$863.743,00 com bloqueio em favor da AGU, referente aos honorários sucumbenciais da impugnação do cumprimento de sentença ao qual o exquente fora condenado. 15. Quanto aos honorarios sucumbenciais definidos em R$700.330,14, já foram pagos ao advogado do exequente o valor de R$ 511.603,87 referente aos honorários de sucumbência - PREC 6986.88.16.023.849284, restando o valor de R$ 712.522,27 em favor do advogado. 16. Conforme item 20 da decisão id. 3972318.8674132, onde fora reconhecido o crédito superpreferencial quanto aos honorários de sucumbência, expeça-se a requisição como Parcela Superpreferencial referente aos honorários de sucumbência no valor superpreferencial de R$ 645.946,00 (cento e oitenta e oito mil e cem reais) a serem destacados do total de R$ 194.689,27 (data base do cálculo abril/2018). O valor remanescente de R$ 98.722,27 deverá ser pago através da expedição de precatório. 17. Quanto à alegada de omissão acerca da necessidade de observância das exigências do art. 34 do DL 3.365, para levantamento dos valores, pugnando que o exequente deva provar o cumprimento daqueles requisitos, trata-se de rediscussão de matéria já tratada em sentença (9613941.2978470), portanto já preclusa e transitada em julgado, razão pela qual não a conheço. 18. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para corrigindo o teor da decisão id. 6515812.8429916, determinar a expedição dos precatórios conforme os itens 14 e 16 desta decisão. 19. Permanece inalterado o teor do item 21 da decisão id. 3248148.2071696, que determinou expedição de RPV no valor R$ 61.605,00 (quinze mil e novecentos reais) atualizados até dezembro/2018 a título de honorários de sucumbência no cumprimento de sentença em favor do advogado do exequente. 20. Intimações e providências necessárias. 3. A irresignação do INCRA não colhe. Ora, as questões relativas ao domínio já foram efetivamente enfrentadas na sentença que julgou o pedido da ação de desapropriação. 4. Ora, a pretensão deduzida pelo INCRA apontara o demandado (Gustavo Carvalho) enquanto legitimado para o polo passivo da relação jurídica processual, justamente porque era o proprietário do imóvel rural denominado Fazenda Brasileiro, situado no Município de Atalaia/AL, objeto do registro de matrícula nº 1.542, fl 159, do Livro 2-l, do Cartório de Registro de Imóveis do referido município. 5. Por essa razão é que o pronunciamento vergastado, ao apreciar Embargos de Declaração do INCRA, dele não conheceu especificamente quanto esse ponto. 6. Com efeito, transitada em julgado a sentença que acolhera o pedido da ação do INCRA, não há falar em necessidade ou cabimento de posterior discussão sobre o domínio do imóvel desapropriado, revelando-se sem razão o pedido para que "o levantamento de qualquer valor pelo EXPROPRIADO fique condicionado a manifestação do Estado de Alagoas, bem como de sua autarquia de terras e reforma agrária (ITERAL), quanto ao reconhecimento do domínio, em favor do expropriado". 7. Agravo de instrumento desprovido. MN
(PROCESSO: 75949913847532086920, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)