PROCESSO Nº: 3010112-34.0619.19.7.9444 –REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: B. F. D. S. ADVOGADO: ENZO GABRIEL DA ROCHA REPRESENTANTE: DAVI LUIZ DA LUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEREIRA JÚNIOR 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRIBUINTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEIS 8.383/91 E 8.989/95. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. PERCEPÇÃO DE AMPARO SOCIAL. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e insurgência recursal contra sentença que, em mandado de segurança, confirmando decisão liminar, concedeu a ordem para determinar à impetrada que conceda a isenção de IPI em aquisição de automóvel pelo autor, nos termos da Lei nº 8.989/95 2. O art. 72, IV da Lei 8.383/91 e o § 1º c/c IV do art. 1º, da Lei nº 8.989/95 asseguram a isenção do IPI na aquisição de veículo automotor por deficientes físicos e autistas, entre outros, com a finalidade promover a inclusão social dos portadores de necessidades especiais. 3. Restou devidamente comprovado, mediante atestado médico anexado, que o impetrante, portador de autismo, preenche os requisitos para a concessão do benefício postulado. 4. O fato do impetrante ser beneficiário de benefício assistencial não impede a concessão da isenção, considerando que a proibição estabelecida pelo art. 20, § 4º da Lei nº 8.742/1993 é de cumulação com outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime. Do mesmo modo, tal situação não afasta a constatação de condições financeiras para aquisição do automóvel. 5. Remessa oficial e apelação não providas. PROCESSO Nº: 0758717-59.1361.6.7.1385 –REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: B. F. D. S. ADVOGADO: LUIGI AZEVEDO REPRESENTANE: MARCELO FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA PAZ JÚNIOR 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRIBUINTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEIS 8.383/91 E 8.989/95. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. PECEPÇÃO DE AMPARO SOCIAL. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e insurgência recursal contra sentença que, em mandado de segurança, confirmando decisão liminar, concedeu a ordem para determinar à impetrada que conceda a isenção de IPI em aquisição de automóvel pelo autor, nos termos da Lei nº 8.989/95 2. O art. 72, IV da Lei 8.383/91 e o § 1º c/c IV do art. 1º, da Lei nº 8.989/95 asseguram a isenção do IPI na aquisição de veículo automotor por deficientes físicos e autistas, entre outros, com a finalidade promover a inclusão social dos portadores de necessidades especiais. 3. Restou devidamente comprovado, mediante atestado médico anexado, que o impetrante, portador de autismo, preenche os requisitos para a concessão do benefício postulado. 4. O fato do impetrante ser beneficiário de benefício assistencial não impede a concessão da isenção, considerando que a proibição estabelecida pelo art. 20, § 4º da Lei nº 8.742/1993 é de cumulação com outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime. Do mesmo modo, tal situação não afasta a constatação de condições financeiras para aquisição do automóvel. 5. Remessa oficial e apelação não providas. PROCESSO Nº: 4170606-90.9080.17.11.9944 –REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: B. F. D. S. ADVOGADO: KAIQUE SOUZA REPRESENTANE: JUAN CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOURA JÚNIOR 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRIBUINTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEIS 8.383/91 E 8.989/95. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. PECEPÇÃO DE AMPARO SOCIAL. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e insurgência recursal contra sentença que, em mandado de segurança, confirmando decisão liminar, concedeu a ordem para determinar à impetrada que conceda a isenção de IPI em aquisição de automóvel pelo autor, nos termos da Lei nº 8.989/95 2. O art. 72, IV da Lei 8.383/91 e o § 1º c/c IV do art. 1º, da Lei nº 8.989/95 asseguram a isenção do IPI na aquisição de veículo automotor por deficientes físicos e autistas, entre outros, com a finalidade promover a inclusão social dos portadores de necessidades especiais. 3. Restou devidamente comprovado, mediante atestado médico anexado, que o impetrante, portador de autismo, preenche os requisitos para a concessão do benefício postulado. 4. O fato do impetrante ser beneficiário de benefício assistencial não impede a concessão da isenção, considerando que a proibição estabelecida pelo art. 20, § 4º da Lei nº 8.742/1993 é de cumulação com outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime. Do mesmo modo, tal situação não afasta a constatação de condições financeiras para aquisição do automóvel. 5. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 40025409932994949467, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)