PROCESSO Nº: 5663503-53.4305.30.5.5287 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME JESUS ADVOGADO: Marion Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Moreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE. TETOS DAS ECS 20/98 E 41/03. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO ORIGINÁRIO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para determinar que o INSS proceda à adequação do benefício previdenciário da demandante aos tetos previstos nas ECs 20/98 e 41/03. 2. O INSS alega omissão quanto ao fato de que à autora só cabe receber os reflexos da revisão da aposentadoria do instituidor em sua pensão por morte, ou seja, apenas a partir da DIB deste benefício (11/01/17) e não da prescrição quinquenal (11/06/14); e quanto ao fato de que o benefício originário foi concedido antes da Constituição Federal, em 16/01/84, e não foi limitado ao maior valor teto. 3. Omissão reconhecida acerca de informação crucial à análise do mérito da demanda: o benefício originário foi concedido antes da Constituição Federal, em 04/01/1984. 4. O julgado embargado assim dispôs: "No mérito, a parte promovente comprovou que o seu benefício de aposentadoria sofrera revisão no período do chamado período do "buraco negro", e que na ocasião houve limitação do salário de benefício ao teto aplicável na época." 5. Referido trecho do voto e da ementa é genérico e, portanto, omisso quanto à aplicabilidade do precedente do STF no RE 405.990 ao benefício objeto dos autos, onde se requer o reajuste da aposentadoria por tempo de contribuição do instituidor da pensão por morte da autora aos tetos previstos pelas ECs 20/98 e 41/03. 6. De acordo com a conclusão do STF, é possível a aplicação dos novos parâmetros estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03 àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição utilizados para os cálculos iniciais. 7. O benefício do autor foi concedido antes da Constituição Federal, nos termos do Decreto 51.799/79 (art. 40, II e art. 41), cuja apuração tomava por base metodologia de cálculo distinta daqueles posteriores à CF (sistemática do maior e menor valor teto). 8. Só terá direito à readequação dos tetos implementados pelas EC 20/98 e 41/03 o benefício que tiver sido limitado ao maior valor teto. No caso dos autos, a aposentadoria por tempo de contribuição do instituidor, cuja renda mensal inicial correspondia a Cr$ 589.541,32, não foi limitada ao maior valor teto vigente à época de sua concessão (Cr$ 266.572,00), motivo pelo qual há que se julgar improcedente o pedido de readequação da pensão por morte da autora aos tetos estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/03. 9. Precedente deste Tribunal: 36162836136962039667, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MATA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/06/2018. 10. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação do INSS e julgar improcedente o pedido. Inversão do ônus da sucumbência para que a autora seja condenada ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de até 5 anos, nos termos do art. 98, §3º, CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita.
(PROCESSO: 52218896256548271058, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)