PROCESSO Nº: 3936629-27.6420.23.4.7478 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VITOR GABRIEL DA CUNHA ADVOGADO: Pedro Pires APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan da Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Monteiro EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. REVOGAÇÃO APÓS MAIS DE CINCO ANOS DO ATO CONCESSIVO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. REMESSA DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRF, SOB O RITO DO ART. 1.040, II, DO CPC. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO RE 016.935/DF (TEMA 839). 1. Como ensaiado no relatório, os autos foram encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 225.586/DF (Tema 839), que tem como questão controvertida que tem como questão controvertida a possibilidade de revisão dos atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica, fundamentadas na Portaria nº 1.104/1964, mesmo após decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999. 2. O acórdão ora reapreciado declarou a decadência do direito de a Administração revisar o ato que concedeu a anistia política ao autor, anulando a Portaria nº. 2.854/2012 e determinando o restabelecimento da reparação econômica paga em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos da Lei n.º10.559/2002. 3. O STF por ocasião do julgamento do RE 871.186/DF (Tema 839), firmou tese jurídica no seguinte sentido: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.". 4. Verifica-se que o acórdão combatido não está sintonizado com o referido paradigma, merecendo adequação a fim de permitir que a Administração Pública possa continuar a revisar, in concreto, o ato anistiador do postulante, observando-se o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas, consoante o entendimento firmado pelo Supremo em sede de Repercussão Geral. 5. Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas, apenas para afastar a decadência administrativa, permitindo que a União dê continuidade à revisão de ofício da concessão de anistia do autor, devendo ser observado o devido processo legal e garantida a não devolução das parcelas recebidas. 6. Apelação da parte autora prejudicada. Inversão do ônus da sucumbência. LN
(PROCESSO: 09761264632156994712, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PIRES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)