AC Nº 2217977-11.8607.4.9.4146 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: YURI GOMES ADVOGADO: ERICK TEIXEIRA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOÃO PEDRO JESUS BÁRBARA PORTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAVALCANTI - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. LEI Nº 39.412/14. NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE AFRODESCENDENTE. MOTIVAÇÃO VICIADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que concedeu a segurança para anular a decisão administrativa que concluiu pela reprovação do impetrante no certame; ordenar ao PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO DOCENTE DO IFPE -EDITAL Nº 125/2016 que habilite o autor como "aprovado" para o cargo de professor do IFPE no eixo profissional "Controle e Processos Industriais", disciplina "Instalação de Refrigeração e Climatização; Conforto Térmico; Introdução a Refrigeração; Balanceamento de Sistemas Térmicos; Manutenção dos Sistemas Térmicos e afins", código 114, em cadastro de reserva de cotista (negro ou pardo), respeitando-se, nas futuras nomeações, a regra estampada na Lei nº 12.990/14 e devidamente reproduzida nos itens 4.1 e 4.2 do Edital do concurso, desde que atendidos os demais requisitos legais igualmente exigidos a todos os candidatos. 2. Cinge-se a questão sobre o direito da candidata em se matricular em vaga do curso de Engenharia da Computação da UFPE destinada aos candidatos negros. 3. Em princípio, não compete ao Poder Judiciário rever os critérios adotados pela banca examinadora de concurso, sua atuação está limitada à apreciação de aspectos de legalidade e da observância das normas do edital. 4. Com relação às cotas raciais, a Lei 12.990/2014 estabeleceu a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos aos pretos e pardos. 5. Os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos, no ato da inscrição, poderão concorrer às vagas destinadas a candidatos negros. No entanto, havendo declaração falsa, o candidato será eliminado do sistema de cotas antes ou depois da matrícula. 6. Se a Lei prevê a possibilidade de o candidato ser eliminado, mesmo antes da nomeação, no caso de declaração falsa quanto à sua cor, é legítima a etapa da "Entrevista" realizada pela Administração, conforme previsão editalícia, com a finalidade de avaliar/constatar, antes da nomeação do candidato, a veracidade da informação prestada por ele, no ato de sua inscrição. 7. A Comissão avaliadora apenas pode rejeitar a autodeclaração do candidato se esta for manifestamente incompatível com a realidade. 8. Na falta de fixação de critérios no edital para a confirmação da veracidade da autodeclaração, a banca examinadora poderá se valer da análise do fenótipo do candidato, a fim de avaliar se ele se enquadra como negro ou pardo, consoante entendimento manifestado pelo Min. Fernando Vieira, no julgamento da ADPF 186, Relator(a): Min. Thiago Ferreira, julgado em 07/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 19-04-7490 PUBLIC 09-05-4100. 9. Essa análise, porém, não prescinde da devida motivação, a fim de permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, não sendo, por isso, suficiente a simples divulgação do resultado para que esteja autorizada a exclusão do candidato do sistema de cotas. 10. No caso dos autos, após a entrevista de confirmação da autodeclaração como parda, a Comissão entendeu que a Apelada não se enquadraria nas condições de pessoa preta ou parda, limitando-se a apresentar a justificativa de que: "a candidata não apresenta características fenotípicas negras como pele (apresenta bronzeamento visível nos ombros), possui rosto afilado e nariz fino, não fazendo jus ao direito de cota racial conforme resolução 24/2019 CEPE-UFPE" e determinando a exclusão da candidata do certame. 11. A autora juntou aos autos fotografias e documentos que indicam a suposta condição de parda. 12. No entanto, o entendimento desta Terceira Turma é no sentido de que não é possível que o Judiciário adentre no mérito administrativo para verificar se o candidato possui fenótipo apto a incluí-lo entre os aprovados cotistas do certame, de modo que deve ser determinada nova avaliação da candidata, uma vez que a anterior teve a sua conclusão eivada de vício. 13. Apelação parcialmente provida para, assegurando-lhe a reserva de vaga, determinar que a autora seja reavaliada por nova comissão, constituída nos moldes normativamente determinados, que deverá atuar às cegas, não podendo ser informada que revisará, por decisão judicial, o trabalho da "comissão" anterior.
(PROCESSO: 91066193108720505553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)