PROCESSO Nº: 1822700-84.4136.1.5.5606 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ESPACO 254 - EVENTOS, LOCACAO E ARRENDAMENTO LTDA - EPP ADVOGADO: Caio da Luz De Aragao PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Vieira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Barbosa EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXCESSO DE PRAZO NA DECISÃO ACERCA DE REQUERIMENTOS DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRAZO MÁXIMO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS FIXADO PELO ART. 24 DA LEI Nº 83.485/2007. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. PRECEDENTE DO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança que concedeu a ordem mandamental requestada para determinar ao impetrado que examine, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, os requerimentos administrativos relacionados na inicial, "com a restituição dos valores dos respectivos pleitos administrativos na forma e nos prazos da(s) Lei(s) de regência, tudo sob as penas do art. 26 da Lei nº 12.016, de 2009". 2. O legislador estipulou como máximo razoável, em favor dos litigantes de processos administrativos fiscais, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a autoridade administrativa exarar sua decisão, consoante regra expressa no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Referida disposição, além de se compatibilizar com os princípios do devido processo legal e da duração razoável do processo, materializa igualmente, para os processos administrativos fiscais, o princípio da eficiência, consubstanciado no art. 37 da Constituição Federal. 3. Caracterização, no caso concreto, da mora do impetrado na prolação de decisão em processo administrativo fiscal, nos termos do entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recursos especiais em matéria repetitiva (RESP 177046768386, Primeira Seção, rel. Min. RAUL COSTELA, 10/10/2010). 4. Remessa oficial improvida. SBCN
(PROCESSO: 18440135249807069982, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DAS NEVES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)