PROCESSO Nº: 1722654-75.2279.23.6.0321 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COOPERATIVA DOS NEUROCIRURGIOES, NEUROLOGISTAS E LORENZO NOGUEIRA DO ESTADO DA PARAIBA LTDA - EMILLY MARTINS ADVOGADO: Levi Nascimento e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Porto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Jesus Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. COOPERATIVA MÉDICA. REPASSE DE VERBAS RECEBIDAS. CONTRATOS COM TERCEIROS. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: " Quanto à questão de fundo, entendo não merecer reforma a sentença combatida, adotando-a, inclusive, como razão de decidir, motivo pela qual trago, aqui, a sua fundamentação como parte deste voto , na medida em que o juízo a quo demonstrou, com propriedade, que os contratos mercantis de prestação de serviço realizados com terceiros, com captação de recursos para posterior distribuição entre os cooperados, não se revestem das características típicas dos atos cooperativos previstos na legislação de regência (art. 79, da Lei nº 5.764/71), questão já enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, razão pela qual incidem as contribuições PIS e COFINS sobre tais verbas ora examinadas." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3897220-10.8059.23.5.0860, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DIAS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/04/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 11043831597022095423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DIAS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)