PROCESSO Nº: 6833854-57.0222.2.2.7493 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: PEDRO MIGUEL COSTELA ADVOGADO: Eduardo Moreira Filho APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Melissa Teixeira EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. INGRESSO EM VAGA PARA CARGO NA UFRPE PARA PCD. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em sede de mandado de segurança por STELLA SILVA, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que denegou a segurança, por entender que a impetrante não atende aos critérios para ser enquadrada como portadora de deficiência apta a ocupar o cargo pretendido nesta categoria. 2. Logo, evidente que a controvérsia do feito é o reconhecimento ou não da impetrante como portadora de deficiência física. Como se verá, a sentença não há de ser reformada. 3. Para demonstrar o acerto da decisão, basta a leitura da prestação de informações por parte da UFRPE (Id nº38307656). 4. Ora, nos presentes autos, consta uma variedade de laudos (Ids nºs 96381114, 41366724, 83984746, 46931417 e 62070825), que ratificam o do médico neurocirurgião do Real Hospital Português emitido diante da declaração médica particular apresentada pela impetrante. Este supracitado laudo atestou a ausência de deficiência motora, não atendendo à categoria de portadora de deficiência, já que o fato de possuir síndrome do túnel do carpo não importa, automaticamente, na condição pretendida. De fato, a impetrante possui as doenças, mas estas não lhe causam nenhuma deficiência motora. 5. Não se pretende aqui ignorar as normativas de inclusão aplicadas no Brasil de acordo com a Organização das Nações Unidas. Todavia, o presente caso não se coaduna a esta realidade e, se concedida a segurança, haveria violação dessa normativa ao estender a pessoa não portadora de deficiências as prerrogativas indevidamente. 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 14731618800006849519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)