PROCESSO Nº: 6091496-46.6012.1.6.6606 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DIEGO MELO E DIEGO PEIXOTO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO: Diogo da Luz ADVOGADO: Rodrigo Barbosa Macêdo Do Nascimento ADVOGADO: João Miguel Correia ADVOGADO: Yuri da Rosa Levi da Mata ADVOGADO: Heitor Pires APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Cavalcanti (IE) EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 431.727/PR. VALOR DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA REFERIDA MODULAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos com a finalidade de integrar o acórdão desta Turma, julgado em 07 de setembro de 2021, que negou provimento ao agravo interno do ente público e deu provimento ao agravo interno do particular, id. 7611009.11655894. 2. Sustenta a embargante, em síntese, a ocorrência de omissões e contradições ao não observar a modulação dos efeitos estabelecidos pelo STF no julgamento dos embargos de declaração no RE 782.301/PR, id. 33131434. 3. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 4. Assiste razão à embargante, em relação à modulação dos efeitos, o STF, também por maioria, definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos a partir de 13/04/2017, data em que foi julgado o RE 795.195/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral (Ata 13, de 04/12/2021, DJ 92, divulgado em 22/03/2021). Desse modo, a conclusão do julgamento pelo STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 469.208/PR afasta qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 12/07/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 06/07/2017, o que não é o caso dos autos. Referida decisão do STF tem sua plena vinculação e produção imediata de efeitos, nos termos do art. 1.035, § 11, do CPC. 5. No caso concreto, à vista do entendimento firmado no julgamento do RE 965.899/PR, a compensação, conforme postulada na inicial, deverá ser efetuada na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), aplicando-se a Taxa SELIC na atualização dos valores do indébito, observada a modulação dos efeitos a partir de 18/09/2017 estabelecida pelo STF, e resguardado ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Aplica-se, de ofício, desde logo, para fins de compensação tributária, a modulação dos efeitos, a partir de 30/09/2017, estabelecida pelo STF no julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 003.748/PR. Apelação do particular provida, para determinar que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS é aquele destacado na nota fiscal. 7. Embargos de declaração providos sem a atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 59356346978599120636, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)