PJE 5991714-92.5884.5.2.8089 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ATO DE REFORMA. PEDIDO DE REVISÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Apelação de sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral com base no art. 269, IV, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, através do qual se busca a revisão do ato de concessão de reforma do instituidor da pensão percebida pela demandante. Honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 20, §4°, do CPC/1973, vigente à época da sentença. 2. Em suas razões, a autora alega a inocorrência de prescrição do fundo do direito, devendo ser considerada apena a prescrição quinquenal, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, como é o caso em tela. Argumenta, ainda, que a Aeronáutica, ao estabelecer critérios diferenciados para promoção de Sargentos Músicos, Sargentos QC e Taifeiros, teria dispensado tratamento distinto a militares em situações semelhantes, tais como o seu marido, que faleceu sem atingir todas as graduações a que fazia jus em face das constantes mudanças de interstícios exigidos em cada graduação, estabelecidos pelos Decretos 80.300/1971 e 91.138/1984. Postula pelo ingresso do falecido no Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA), a fim de que, com a aplicação retroativa do interstício mínimo de 2 (dois) anos previsto no art. 24 do Decreto 30.098/1971, seja ele promovido ao posto de Capitão, prestigiando os princípios da hierarquia, isonomia e legalidade, bem como o pagamento das diferenças vencimentais. 3. Este Regional já decidiu que se aplica o art. 1º do Decreto 05.882/1932 ao ato de licenciamento de militar, por ser de efeitos concretos, mesmo quando considerado nulo. O dispositivo legal prevê a prescrição em 5 (cinco) anos da data do ato ou fato originário do direito, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. Precedentes: Segunda Turma, PJE 8031733-31.3609.21.7.1678, relator Des. Federal Carlos Eduardo Mendes, assinado em 11/11/2020; Primeira Turma, PJE 05703340939071484005, relator Des. Federal Yuri Moraes, julgamento: 22/06/2019. 4. In casu, o marido da autora, o militar Marcos Vinicius da Cunha, faleceu em 06 de abril de 1987, pelo que resta evidente a prescrição da pretensão de sua ex-esposa, já que o ajuizamento da ação somente se deu em maio/2014, quando já extrapolado em muito o prazo prescricional de cinco anos para a revisão do ato de reforma. 5. Apelação desprovida. act
(PROCESSO: 73246511158991667938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)