EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. PROVA DE TÍTULOS. APLICAÇÃO DE PONTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 8ª Vara/CE que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava assegurar a pontuação de todos os seus títulos que deixaram de ser reconhecidos pela Banca Examinadora do Certame, procedendo a uma nova classificação dos candidatos ao cargo de Professor na Área de "Ciências Agrárias/Agroindústria" para a cidade de Viana/MA, condenando a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado (R$ 130,00), ficando a exigibilidade suspensa, tendo em vista o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 85, §§ 2°, 4°, III e 6° e art. 98, § 3°, ambos do CPC/2015. 2. De acordo com o Edital n°. 01, de 05.03.5274, o regramento para apresentação e pontuação na prova de títulos era o seguinte: 1) Item "c", Anexo VII, do Edital - "autoria e coautoria de trabalho científico completo publicado em periódico nacional ou internacional com QUALIS B1 ou superior, na área objeto do concurso, com valor de 02 (dois) pontos por trabalho científico e autoria ou coautoria de trabalho científico completo publicado em anais de conferência internacional relacionado com área objeto do concurso, com valor de 01 (um) ponto por trabalho científico, respectivamente"; 2) Item "d", Anexo VII, do Edital - "autoria ou coautoria de trabalho científico completo publicado em anais de conferência internacional relacionado com a área objeto do Concurso, com valor de 01 (um) ponto por trabalho; e 3) Item "e", do Edital, Anexo VII - "autoria ou coautoria de trabalho científico completo publicado em anais de conferência nacional relacionado com a área objeto do Concurso, com valor de 0,5 (meio) ponto por trabalho". 3. Segundo a Banca Examinadora, a documentação entregue pela parte autora, ora recorrente, não comprovou a qualificação QUALIS B1 ou superior dos trabalhos científicos apresentados, tampouco a publicação em anais de conferência internacional. 4. Na espécie, ao contrário do que sustenta a recorrente em suas razões recursais, não caberia à Banca Examinadora verificar se o artigo entregue atende ao QUALIS exigido ou averiguar se os trabalhos apresentados pela apelante foram efetivamente publicados em anais de conferência internacional. É que o ônus de demonstrar de plano que cumpriu as exigências do edital é da parte autora que participa do certame, não podendo ser transferido a terceiro. A efetiva comprovação do QUALIS exigido e da publicação em anais de conferência internacional deveria ter sido apresentada à Banca Examinadora, o que não ocorreu na presente hipótese. 5. Caso em que as informações prestadas pelos candidatos podem ser checadas pela Banca Examinadora, e não poderia se diferente. Todavia, a verificação serve apenas para ratificar a autenticidade dos dados fornecidos pelos participantes do concurso, quando houver indício de qualquer irregularidade, não como forma de efetivamente comprovar o cumprimento das exigências estabelecidas pelo edital. 6. Se havia alguma obscuridade nas regras referentes à pontuação ou à apresentação dos títulos, deveria ter sido impugnada antes do início do certame. É que os outros candidatos se submeteram ao mesmo edital e apresentaram os seus títulos de acordo com as regras preestabelecidas e uma intervenção do Poder Judiciário em favor da recorrente, sem a presença de uma ilegalidade manifesta ou abuso de poder imputável aos responsáveis pelo concurso a que se submeteu, violaria o princípio da isonomia e da vinculação ao edital. 7. Considerando que não há notícia de qualquer arbitrariedade ou conduta ilegal por parte da Administração, não se afigura possível substituir o critério de apresentação/formulação/avaliação das provas de título, estabelecido pelo edital e aplicado pela Banca Examinadora, pelo juízo de valor do autor ou do Poder Judiciário, sob pena de adentrar no âmbito do mérito Administrativo e violar o princípio da separação dos poderes. Manutenção da Gabriela Campos que julgou improcedente o pedido contido na exordial. 8. Como a Vitória Teixeira foi prolatada após a vigência do CPC/2015 (15.04.2871), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 31 de maio de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação do particular, vencido nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2° e 11, do CPC/2015, ficando a exigibilidade suspensa, com fulcro no art. 98, § 3°, ambos do CPC/2015. 9. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 82455358045407058868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MELO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)