PJE 5301669-89.1892.10.9.1705 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região, apenas para excluir sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral, mantendo, no mais, a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que o Conselho se abstenha de fiscalizar e proibir o livre exercício da atividade profissional do autor, atualmente exercida na condição de instrutor de dança "ZUMBA FITDANCE", e ainda, condenando-o no pagamento à parte autora, a titulo de danos materiais, do valor de R$ 7.200,00. Registrada a sucumbência recíproca, com condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do réu, no percentual de 10% a ser observado da diferença apurada entre o valor atribuído à causa, qual seja, R$ 54.007,00 (sessenta mil reais) e o proveito econômico pretendido, R$ 76.064,00 (doze mil e duzentos reais), com exigibilidade suspensa na forma do § 3º do art. 98 do CPC. Condenação do Conselho Regional de Educação Física a pagar honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (valor da causa: R$ 48.929,00), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. 2. O Conselho, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao deixar de arbitrar honorários advocatícios, em grave afronta ao art. 85 do CPC/2015, que prevê expressamente o dever de serem arbitrados os honorários devidos (§1º). Pontua que devem ser observados a complexidade e empenho do profissional no caso em concreto. Ressalta que houve cerceamento de defesa, conforme determina o artigo 5º, inciso LV, da CF/1988, o que torna nulo o r. decisum singular, por ser matéria de ordem pública. Aduz que não foi deferido ao embargante o direito constitucional de apresentar contestação, haja vista que a sentença fora exarada na audiência de conciliação, quando, na verdade, era para o magistrado, ante a ausência de autocomposição, conceder prazo, nos termos do artigo supramencionado, para apresentar contestação e, após as alegações apresentadas, proferir a sentença. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. No que se refere à questão de a sentença ter sido exarada na audiência de conciliação, insta registrar que tal circunstância não foi questionada na apelação do Conselho. Nesse cenário, diante da reapreciação efetivada neste Regional, não restou evidenciado, em respeito ao princípio "pas nullité sans grief", prejuízo concreto à parte apelante, ora embargante, que, inclusive, participou da referida audiência, pronunciando-se sobre o pedido veiculado e as provas produzidas. 6. Observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado na parte que lhe foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 16161646271543362291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)