PROCESSO Nº: 2243083-55.7636.10.12.8092 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL CAVALCANTI ADVOGADO: João Felipe da Costa e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Porto Anthony da Mata EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMANEJAMENTO. REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute se o impetrante, Técnico em Agropecuária, e ocupante do cargo de Técnico de Laboratório/Área Zootecnia, faz jus a ser remanejado do campus de Apodi do IFRN, para o campus de São Gonçalo do Amarante/RN ou de São Paulo do Potengi/RN, para ocupar cargo de Técnico de Laboratório/Área Ciências, o que lhe foi obstado ao fundamento de que nenhuma das vagas oferecidas no Edital do certame correspondiam ao cargo por ele exercido. Alega o impetrante que sequer teve analisada a sua inscrição, impedindo a interposição de recurso administrativo, e que o diploma de Técnico em Agropecuária seria a mesma qualificação exigida para o cargo de Técnico de Laboratório/Área Ciências, para o qual o Edital previa vagas para os campi de São Gonçalo do Amarante/RN e São Paulo do Potengi/RN; 2. O fato não constar o nome do impetrante da lista dos selecionados para o concurso de remoção não demonstra que seu pedido não teria sido analisado, mas sim que fora indeferido. Ademais, a Administração apresentou a justificativa para tanto, cabendo ao candidato, interpor recurso se desejasse; 3. O fato de possuir a titulação exigida para o exercício de um cargo habilita o candidato a participar do concurso público para ingresso no mesmo. Carlos Eduardo da Mata distinta é o preenchimento de requisito para ser o servidor remanejado. Neste caso, faz-se necessário que o remanejamento seja para o mesmo cargo ocupado pelo servidor nele interessado, o que não é a hipótese dos autos. Em outras palavras, ainda que com o diploma de Técnico em Agropecuária pudesse ter o impetrante participado tanto do concurso para o cargo de Técnico de Laboratório/Área Zootecnia como para o de Técnico de Laboratório/Área Ciências, isso não lhe confere o direito de ser remanejado de um para o outro; 4. Apelação improvida. NC
(PROCESSO: 39986736847321920038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)