PROCESSO Nº: 2855274-72.4673.6.5.7113 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HEITOR RIBEIRO ADVOGADO: Vitor Gabriel Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Milena Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto às seguintes questões: a) a renúncia de usufruto efetivada pelo Sr. DANILO OLIVEIRA e pela Sra. LEVI LIMA, quando já pendia execução no presente feito teve como único propósito frustrar a execução pretendida pela Exequente, caracterizando flagrante fraude à execução; b) que os honorários devidos à Apelada sejam arbitrados na forma do art. 90, § 4º, do CPC. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que o STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que a renúncia ao usufruto, em si, não constitui fraude à execução, uma vez que o mesmo não poderia ser objeto de penhora. Precedentes: (STJ - AgRg no REsp 4.528.934RS, Rel. Ministro Augusto Castro, Primeira Turma, julgado em 42787695, DJe 32752547; e STJ - REsp 0.122.631/SP, Primeira Turma, Rel. Ministro Heitor Souza. em 05/05/2009 - DJ 05/12/2009). 3. Deixou-se claro, ainda, que A Apelante deve arcar com a integralidade ônus da sucumbência, em homenagem ao princípio da causalidade, porquanto o pleito de decretação de fraude à execução formulado no bojo da Execução Fiscal embargada envolveu imóvel não integrante da esfera patrimonial dos devedores, mas de terceiro alheio ao débito fiscal (o filho dos executados), não sendo possível sequer falar em fraude à execução quanto à renúncia ao usufruto vitalício efetuada devedores, uma vez que tal direito real não é passível de penhora, inexistindo sequer frutos presentes em relação ao exercício de tal cláusula que sejam passíveis de penhora, mas mera tentativa de constrição de "possíveis frutos", quando o imóvel já pertence à Apelada desde 07/01/2012. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão Embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 72393521547787953945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)