PROCESSO Nº: 5342547-69.4921.20.2.9074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL RAMOS TERRAPLENAGEM E AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO: Luiz Fernando Correia e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Campos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Costa EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ITR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EVIDENCIADA POR CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 435 DO STJ. RECONHECIMENTO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO EM FRAUDE AO FISCO. INSTAURAÇÃO DE IDPJ. NECESSIDADE QUANDO O REDIRECIONAMENTO É BASEADO NO ART. 135 DO CTN. INTELIGÊNCIA DO RESP N. 6.552.572-PR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A MARIA CLARA AZEVEDO TERRAPLANAGEM E AGROPECUÁRIA LTDA interpõe apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal em que se cobra o ITR de 2009 a 2010, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios conforme a Súmula nº 168 do extinto TFR. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante a inexistência de grupo econômico de fato para fins de responsabilidade solidária tributária e a necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. 3. No caso concreto, após a citação válida da pessoa jurídica originária TOURO AGROPECUÁRIA LTDA por meio de carta com aviso de recebimento e a penhora de bem de sua propriedade, a Fazenda Nossa do Carmo, localizada na cidade de Desidério-BA, registrada na matrícula do imóvel, a executada não foi localizada pelo oficial de justiça no seu domicílio fiscal quando da intimação da penhora para opor os embargos do devedor. 4. A exequente, por sua vez, alegando a dissolução irregular da sociedade, uma vez que a empresa deixou de apresentar a DIRPJ após 2012, declarando-se inativa junto à Receita Federal entre os anos de 2006 e 2011, sem qualquer movimentação financeira desde 2008 ou ato comercial depositado na JUCEPE desde 2010, requereu o reconhecimento da existência de grupo econômico de fato formado entre a devedora principal, outras pessoas jurídicas e a embargante, ora apelante, o que foi deferido. 5. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, a embargante faz parte de esquema fraudulento para sonegar tributos, um verdadeiro conluio entre as pessoas jurídicas constituídas formalmente e sucedidas ou extintas irregularmente pelos seus sócios, familiares ou não, para esse fim ilícito, assim como para blindar artificiosamente o patrimônio dos envolvidos, beneficiados com tal ilicitude, tudo detalhadamente demonstrado pela exequente como a confusão administrativa, patrimonial e financeira, a alternância dos quadros societários na ingerência das empresas, algumas delas sediadas no mesmo endereço. 6. No caso dos autos, a responsabilidade atribuída à agravada, que não consta originalmente na CDA, decorre exclusivamente da imputação aos arts. 124, I, e 133, I, do CTN, eis que, de acordo com importantes elementos indiciários, a empresa originalmente executada teria se dissolvido irregularmente e a pessoa jurídica, gerida por sócio (de direito e de fato) comum da executada principal, vislumbraria interesses jurídicos e econômicos alinhados acerca do débito fiscal cobrado. 7. É necessária, portanto, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para verificação da aludida responsabilidade, mesmo diante de robustos elementos indicativos da situação indicada pela Fazenda Nacional. 8. Precedente da Quarta Turma: AG nº 9149421-51.9513.23.12.2277-AL, Rel. Des. Edilson Nobre, Igor da Cunha. 19/05/20. 9. Apelação provida. V
(PROCESSO: 26052674967457958706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL COSTELA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)