PROCESSO Nº: 4298632-85.8527.29.9.4260 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC ARAGÃO ADVOGADO: Samia Luciano Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Alves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 7394777/MG. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A aposentadoria por idade prevista na Carta Magna (art. 201, § 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, sendo pacífico o entendimento de que diante das dificuldades do rurícola em obter documentos que comprovem sua atividade, deve o juiz valorar o início de prova documental, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento. 2. Hipótese em que a promovente trouxe aos autos início razoável de prova material do alegado labor rural, consubstanciada nos seguintes documentos: Declarações PRONAF de 16/03/2008, 26/12/2013 e 20/12/2013, essa com validade até 21/01/2019; Cadastro no Projeto Hora de Plantar em 12/06/2009; Cadastro atualizado do Projeto Hora de Plantar, ano 2018; recibos de pagamento ligados ao Programa Hora de Plantar com data de emissão em 28/03/2010, 30/05/2012, 18/02/2013; Declaração de que a autora trabalhou em regime de arrendamento em propriedade rural no período de 22/08/1997 a 23/10/2013, acrescido da comprovação do referido imóvel em nome do proprietário-declarante e recibos ITR; Ficha de registro da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Sítio Corretinho de 27/10/2005 e comprovantes de pagamento das mensalidades de meses dos anos de 2005 a 2012; Carteira de associada ao Sindicato dos trabalhadores rurais de Jardim - Ceará, com data de ingresso em 11/04/2012, bem assim comprovantes de pagamento das mensalidades do período de agosto de 2012 a julho de 2013. 3. Corroborando referidos documentos, a prova oral foi produzida com as cautelas legais, mediante testemunhos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, o que comprova o exercício da atividade rural do Demandante, bem como haver completado o necessário período de carência, que no presente caso é de 180 meses, na data do requerimento administrativo. 4. No tocante à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 3.339.129/MG) definiu para as condenações judiciais de natureza previdenciária a incidência do INPC, para fins de correção monetária. 5. Apelação do INSS parcialmente provida para fixar o INPC, como índice de correção monetária.
(PROCESSO: 40299496956044509236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)