EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VESTIBULAR. CURSO TÉCNICO. NÍVEL MÉDIO. CANDIDATO CONCORRENTE PARA VAGA DE DEFICIENTES. DEMONSTRAÇÃO. ENQUADRAMENTO PARA FINS OCUPAÇÃO DE VAGA DE DEFICIENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante. A Turma concluiu que em se tratando de seleção pública - vestibular, o controle jurisdicional dos atos da Administração Pública, que não implique violação do princípio constitucional da separação de Poderes, restringe-se a razões de legalidade e de legitimidade, como na espécie. O controle de legalidade dos atos administrativos não pode ser fragilizado com base no argumento de violação da autonomia universitária, sob pena de ratificar decisões que não encontram amparo na lei. 3. Inexiste ainda omissão em relação aos honorários advocatícios em favor da DPU, uma vez que se verifica que a matéria não foi suscitada nas razões de apelo, configurando indevida inovação recursal em sede de aclaratórios. 4. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos e/ou probatórios constantes dos autos. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, uma vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 33875898857353627983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)