PROCESSO Nº: 5074195-21.0888.4.4.2868 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ALEXANDRE BARBOSA DA CONCEICAO ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela da Mota Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 8162796-53.9718.29.8.9660 - 12ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Na hipótese vertente, não há probabilidade do direito quanto ao reconhecimento da prescrição do fundo do direito, na forma pleiteada, considerando a natureza de trato sucessivo do benefício de pensão por morte, podendo os respectivos beneficiários requererem a qualquer tempo o pagamento da pensão que eventualmente fizerem jus,assegurando-lhes o pagamento das prestações mensais dos últimos cinco anos anteriores ao pedido. Matéria pacificada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (Súmula 85)." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4.Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4538087-85.2334.3.11.0922, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CUNHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 22/11/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 91212194670649548111, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DIAS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)