PROCESSO Nº: 4667203-69.7488.23.11.6560 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LORENZO NUNES ADVOGADO: Adriano De Marchi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO DEMANDANTE. ART. 85, §§2º, 3º, DO CPC. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou procedente o pedido em ação ordinária para declarar inexistência de dívida do autor com a instituição financeira e condená-la no pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.343,00. A ré foi condenada em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. 2. Sustenta a apelante o equívoco da sentença ao arbitrar os honorários advocatícios sobre o valor de R$ 733.902,66 atribuído à causa, porquanto §2º do art. 85 do CPC determina sua fixação sobre o proveito econômico obtido pelo autor, que foi de R$ 38.203,00. Pede que a verba honorária seja estipulada em 10% sobre o referido valor. 3. Na presente ação ordinária o autor pede que seja declarada a inexistência de dívida oriunda de contrato fraudulento firmado com a ré, que esta retire, ou abstenha-se de incluir, seu nome dos cadastros restritivos e indenização por dano moral no montante de dez mil reais, além de fixação de honorários advocatícios de 20% sobre o montante da condenação. 4. Em sua contestação a ré demonstrou que o contrato questionado foi quitado não havendo lançamento em nome de demandante e tampouco inscrição em cadastros restritivos. Reconheceu a ocorrência de fraude, mas se insurgiu contra o pagamento de indenização por dano moral. 5. No caso, o proveito econômico obtido pelo demandante foi de R$ 94.866,00, valor da condenação por danos morais. Deve incidir o disposto no art. 85, §2º do CPC, pelo qual os honorários serão fixados em percentual incidente sobre o proveito econômico obtido, impondo-se a reforma da sentença que utiliza como base de cálculo da verba de sucumbência o valor atribuído à causa. 6. Nesse passo, considerando o grau de dificuldade do feito e suas peculiaridades, impõe-se fixar os honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo demandante, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. 7. Apelação, em parte, provida para fixar os honorários advocatícios devidos pela apelante em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado a título de indenização por dano moral.
(PROCESSO: 00603924950357216544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)