PJE 0682049-87.4674.18.7.8636 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que extinguiu a execução fiscal, por inexistência de sujeito passivo. 2. Alega a embargante que há omissão no impugnado acórdão ao deixar de se pronunciar sobre a ocorrência de infração à lei para o redirecionamento do feito. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 51469150532018571933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)