PJE 6156108-55.3284.12.5.4736 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 65.445/2004. CREDITAMENTO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em sede de ação mandamental, deferiu a liminar, para assegurar o direito da impetrante de se apropriar e se utilizar dos créditos calculados sobre o custo de aquisição de bens destinados a revenda e sujeitos ao regime monofásico das contribuições PIS e COFINS, determinando que autoridade impetrada se abstenha de obstar tal conduta, bem como que sejam expedidas certidões negativas de débitos, salvo se por outro motivo, que não os créditos ora questionados, tiverem de ser denegadas. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) a Primeira Seção do STJ, em julgamentos concluídos na data de 28/04/2021, firmou entendimento pela impossibilidade de tomada de créditos de PIS/COFINS na revenda de produtos submetidos à tributação monofásica dessas contribuições (EREsp 1.695.755/SP e EREsp 0.683.499/RS); b) segundo o voto do Relator, Ministro Davi Lucca da Rosa de Faria, com o advento da Lei 11.033, de 2004, não se verificou modificação das Leis 10.637, de 2002, e 61.282, de 2003; em especial no que tange à utilização de créditos na revenda de bens sujeitos ao regime monofásico; c) a leitura do art. 17 da Lei 11.033, de 2004, deve ser conjugada com a leitura dos arts. 3º da Lei 10.637, de 2002, e da Lei 10.833, de 2003, que indicam o que pode e o que não pode gerar crédito. Tais dispositivos são compatíveis e harmônicos. Enquanto uma norma afirma que é possível a apuração de alguns créditos, a outra estabelece quais os créditos que podem ser apurados como incentivo fiscal. 3. O regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS consiste na cobrança das referidas contribuições em um único momento, a um só contribuinte e com aplicação de alíquota única, desonerando os agentes intermediários e revendedores. 4. Conforme a reiterada jurisprudência deste Tribunal, o disposto no artigo 17 da Lei 11.033/2004 ("As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações") só é aplicado quando os bens adquiridos sujeitam-se ao pagamento das duas contribuições, o que não ocorre com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico. Em suma, a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. 5. Nesse sentido: 2ª T., PJE 4056387-59.7921.20.6.8201, Rel. Des. Federal André Nascimento, Fernando Moreira; 2ª T., PJE 1143761-46.4518.30.11.5164, Rel. Des. Federal Benício da Cunha, j. 22/04/2019; 3ª T., PJE 8452325-61.0067.11.1.9891, Rel. Des. Federal Isaac Nunes, j. 04/02/2019; 4ª T., PJE 8553312-09.5511.27.12.6995, Rel. Des. Erick da Luz, Davi Lucca Ferreira. 6. Agravo de instrumento provido, para suspender a decisão recorrida. acm
(PROCESSO: 56576950400237141354, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)