PJE 9530240-11.0298.4.4.5371 EMENTA ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE PROGRAMA DE MESTRADO PROFISSIONAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO TCC À BANCA DE QUALIFICAÇÃO. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO PROGRAMA. LEGALIDADE. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente pedido, afastando a pretensão do autor em ter sua rematrícula no Mestrado Profissional em Uso Sustentável de Recursos Naturais (PPGRN) na categoria de aluno regular, além da designação de um novo professor orientador, bem como a devolução dos prazos regimentais para a apresentação do seu trabalho à banca de qualificação e apresentação da dissertação final, descontando o período em que foi considerado como evadido. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. 2. Em seu apelo o particular sustenta, em síntese, que: a) foi expurgado do programa de mestrado sem que lhe fosse garantido o direito fundamental ao contraditório e ampla defesa; b) conforme demonstrado nos autos, seu orientador passou a tratá-lo com desinteresse e não procedeu com a orientação necessária ao desenvolvimento do trabalho, ignorando-o, deixou de agendar a sua qualificação, atribuição exclusiva do orientador; c) o ato de desligamento se deu de forma absolutamente arbitrária, já que não recebeu qualquer comunicação do programa, dando conta da sua desvinculação, não tendo a oportunidade de apresentar defesa; d) não poderia ser considerado "evadido", uma vez que cumpriu toda a carga horária prevista até a matrícula no segundo semestre de 2019, com aprovação em todas as disciplinas que cursou; e) o ato que o considerou evadido e o desligou do programa desrespeitou o princípio da legalidade estrita ao qual se submete a administração pública; f) teria existido uma predisposição do orientador no sentido de excluir o orientando do programa e, sem o agendamento da qualificação, a própria coordenação, sem ouvir o demandante, registrou uma suposta evasão, impossibilitando o aluno de ser matriculado no semestre corrente. 3. O IFRN, por seu turno, pugna pela reforma na sentença na parte em que, mesmo julgando improcedente o pedido, manteve os efeitos da antecipação de tutela anteriormente concedida, autorizando a permanência do demandante no curso de mestrado até o julgamento da apelação. 4. Cinge-se a controvérsia em saber se houve ilegalidade no ato praticado pelo IFRN, que desligou o autor do Mestrado Profissional em Uso Sustentável de Recursos Naturais (PPGRN) daquela instituição. 5. Conforme verificado na sentença, "o desligamento do demandante do Programa de Pós-Graduação em Uso Sustentável de Recursos Naturais se lastreou no fato de não ter sido efetuada sua matrícula na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso, semestre letivo 7679.3, conforme exigência expressa do Regimento do Programa, Art. 22, alíneas "d" e "e", o que, por sua vez, decorreu do fato de o autor não ter sido aprovado no exame de qualificação, conforme exigência expressa prevista no Regimento do Programa, Art. 26, §5º". 6. Da análise da documentação juntada aos autos, depreende-se que a parte autora submeteu o seu trabalho de conclusão de curso a uma banca de pré-qualificação no dia 27/06/2019, oportunidade em que a referida banca apontou uma série de melhorias e correções a serem feitas no projeto, tendo sido estipulado pela Coordenação do Curso o prazo máximo para submissão do trabalho devidamente corrigido e finalizado o dia 16/01/2019, com vistas ao agendamento para a qualificação definitiva, mas não o fez. 7. Consta dos autos e-mail enviado pelo postulante ao seu orientador, através do qual informa a ocorrência de problemas pessoais que interferiram no desenvolvimento do projeto, de modo a evidenciar que o demandante não conseguiu concluir o projeto para a qualificação no prazo estabelecido, autorizando a conclusão de que o IFRN não deu causa ao desligamento do demandante do programa de mestrado. 8. A Coordenação do curso informou ainda que não recebeu do orientador e nem do aluno a documentação necessária para agendar a qualificação. Também alegou que foi informada por dois alunos, amigos do demandante, de que ele não havia conseguido avançar e concluir o projeto para a qualificação e que tentaram ajudá-lo na escrita, mas ele não demonstrou reação, informação que foi também confirmada pelo seu orientador. 9. Nos termos das provas juntadas aos autos, verifica-se que o desligamento do autor do Programa de Pós-Graduação em Uso Sustentável de Recursos Naturais se deu dentro da legalidade, sendo fundamentado nas normas do Regimento do Programa, o qual prevê expressamente, em seu artigo 22, alíneas "e", a exclusão do aluno que deixar de efetuar a matrícula em qualquer período, conforme o calendário acadêmico da instituição, sendo certo que o autor não realizou a matrícula no período 7152.1, uma vez que não foi aprovado no exame de qualificação, previsto do art.26, § 5º, do citado regimento interno, etapa necessária à matrícula na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso. 10. Quanto à apelação do IFRN, é de ser dado provimento, para cessar os efeitos da decisão de primeiro grau que concedeu a antecipação de tutela para permitir a permanência do autor no programa de pós-graduação, pois a pretensão autoral já foi negada em sentença, que está sendo confirmada no presente acórdão, de modo a afastar a probabilidade do direito. 11. Apelação do IFRN provida, para fazer cessar os efeitos da antecipação de tutela concedida no primeiro grau. 12. Apelação do particular desprovida. Honorários recusais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 04247670517918736574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)