PROCESSO Nº: 3995440-57.2832.2.8.3652 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HENRIQUE PINTO FURTADO FERNANDO FREITAS ADVOGADO: João da Mota e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Gomes PROCESSO ORIGINÁRIO: 5535985-12.6800.19.4.6001 - 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXEQUENTE QUE LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FACE DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO E INSTITUIÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE EXEQUENTE (ART. 98, § 3º, do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo ente público agravante, condenou a parte exequente/agravada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apurado, suspendendo a sua exigibilidade por força da gratuidade deferida, na forma e no prazo previsto no § 3º do art. 98 do CPC. 2. Alega o ente público agravante, em síntese, o seguinte: 1) que se trata de valores atrasados que não influenciaram na subsistência mensal e foram recebidos em uma única cota, sendo naturalmente improvável que a parte autora necessite de recebimento iminente de requisitórios no valor de R$ 924.162,43 para sobreviver em único mês; 2) tal montante é mais de 300 vezes maior do que o valor do salário mínimo vigente e extrapola em mais de 11,5 vezes o limite anual de isenção do Imposto de Renda; e 3) o exequente detém renda mensal bruta, apenas decorrente da pensão que recebe (evidentemente pode haver outras fontes de renda), de mais de R$ 5.000,00, (cinco mil reais). 3. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 1009137-28.9207.23.7.9284, que condenou a União Federal a conceder ao autor/agravado, Matheus Costa Furtado Enzo Gabriel da Luz, o benefício de pensão por morte, bem como a pagar-lhe as parcelas vencidas. 4. A parte exequente/agravada requereu o cumprimento de sentença, pleiteando o pagamento do valor de R$ 182.085,50 e mais honorários advocatícios de R$ 45.697,26, ao passo que a União Federal impugnou e apresentou como valor devido a quantia de R$ 471.099,43 para a parte autora e honorários de sucumbência na ordem de R$ 15.108,65, atualizados até abril/2020, sendo estes os valores homologados pelo Juízo a quo. 5. Segundo o disposto no art. 9º da Lei n. 1.060/1950, o benefício compreende todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias. Conclui-se, portanto, que o benefício concedido no processo cognitivo também abrange os atos do processo executivo e as eventuais ações incidentais, como aquela de resposta executiva. 6. Já o art. 98, § 3º do CPC, estabelece: "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." 7. Do dispositivo legal acima transcrito, depreende-se que a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais fica suspensa pelo prazo 05 (cinco) anos, a menos que seja comprovado que a parte beneficiada possa pagá-los sem prejuízo de seu sustento, ou seja, a situação de hipossuficiência econômica da executada não mais persiste. 8. Não se desconhece a existência de precedentes desta Corte Regional, inclusive deste Órgão fracionário, no sentido de que o fato de estar o exequente recebendo valores a título de diferenças de proventos de pensão por morte não afasta a condição de hipossuficiência, porque isso não configura alteração de sua situação econômica, já que tais valores representam o somatório das parcelas que postulou junto ao ente público agravante e que lhe foi negado, tendo de recorrer à Justiça para ver reconhecido esse direito. 9. No caso concreto, entretanto, de acordo com o comando judicial exequendo, além dos proventos de pensão por morte (obrigação já cumprida), o exequente receberá a expressiva quantia a ser paga através de precatório no importe de R$ 870.036,43 (trezentos e trinta mil, seiscentos e cinco reais e quarenta e três centavos), o que denota a sua condição econômica de arcar com os ônus sucumbenciais que lhe foram impostos, porquanto comprovada a ocorrência de alteração de sua anterior condição de hipossuficiência, não mais justificando a continuidade do benefício da gratuidade judiciária, na exata dicção do art. 98, § 3º, do CPC. 10. Agravo de instrumento provido, fixando-se a verba honorária advocatícia, em favor do patrono da parte agravante, no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC, sobre o montante do excesso de execução.
(PROCESSO: 86905352931899487971, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)