PROCESSO Nº: 3479522-14.0771.6.4.7438 - CAMILA COSTA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DOGIVAL ARNAUD DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Novaes EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. LUIZ HENRIQUE NOVAES. ESTELIONATO QUALIFICADO EM DETRIMENTO DO INSS. ART. 171, § 3º, DO CP. PESCADOR ARTESANAL. RECEBIMENTO DE SEGURO-DEFESO. INDUZIMENTO À FILIAÇÃO EM COLÔNIA DE PESCADORES. RÉU ANALFABETO. DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE DAS ALEGAÇÕES DO PRESIDENTE DA COLÔNIA DE PESCADORES. INDUÇÃO POR PARTE DE TERCEIROS QUE SE VALERAM DE SUA CONDIÇÃO DE ILETRADO E DE PARCOS RECURSOS. PROVA INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO DOLO. APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. 1. Antônio Barbosa interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença que absolveu o Apelado da prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, fundamentando-se na qualidade de pessoa de baixa instrução do Réu, não teria agido com dolo de fraudar o INSS, recebendo benefício a que não tinha direito, bem como o fato de que a alteração introduzida na Lei nº 10.779/2003, que passou a exigir pesca artesanal de forma exclusiva e ininterrupta para a concessão do seguro-defeso, ocorreu apenas em 19.05.8447, mediante publicação da MP n. 665/2014, posterior à suposta prática delitiva. 2. Narra a denúncia que o apelado obteve indevidamente vantagem ilícita em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), durante os anos de 2007 e 2015, quando se filiou à Colônia de Pescadores da cidade de Mogeiro/PB, ainda que não exercesse atividades de pesca de forma ininterrupta, recebendo 18 parcelas do benefício de seguro-defeso. 3. Em sua Apelação, requer o MPF a condenação do Réu pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, sustentando que, embora não tenham sido acostados aos autos os atestados emitidos pela Colônia dos Pescadores de Mogeiro/PB com falsas informações sobre atividade pesqueira artesanal do Réu, "foram obtidas consultas e relatório de requerimento de supostos pescadores da Colônia de Mogeiro/PB, o que comprova o recebimento do benefício assistencial, demonstrando, assim, que houve efetivamente a percepção de uma vantagem ilícita", restando provado o dolo pelo fato de que o Apelado, apesar de analfabeto, tinha ciência que não era pescador artesanal de forma exclusiva e por isso não poderá receber o seguro-defeso. 4. Opinativo da douta Procuradoria Regional da República que requer o desprovimento da Apelação do MPF, em face da "ausência de provas documentais que corroborem a tese acusatória quanto à autoria delitiva". 5. Ação Penal decorrente de uma investigação da Polícia Federal no Município de Mogeiro/PB, que encontrou possíveis beneficiários do seguro-defeso, tendo sido entrevistadas na localidade 79 (setenta e nove pessoas), dentre as quais 26 (vinte e seis) admitiram que não exerciam atividades de pesca de modo ininterrupto. 6. De acordo com os depoimentos prestados na Polícia Federal e corroborados em Juízo nesta e em outras ações penais, os beneficiários esclareceram que na época da fundação da Colônia dos Pescadores de Mogeiro/PB, o então Presidente e fundador A. T. B. convidou várias pessoas que moravam na região para uma reunião, induzindo-as a se filiarem à mencionada Colônia para que requeressem o benefício de seguro-defeso, independentemente da condição de pecador profissional, afirmando bastar para a filiação ser pescador artesanal, assegurando aos futuros associados a legalidade na obtenção do benefício. 7. Ausência nos autos de documentação capaz de atestar que o Apelado agiu de forma fraudulenta, agindo para falsificar ou mesmo utilizar documentos pessoais falsificados, restando presentes apenas extratos de consultas e um relatório fornecidos pelo Ministério de Trabalho e Emprego, que apenas comprovam a existência de pagamento de seguro-defeso ao apelado dentro do Sistemas de Informática do MTE, nada esclarecendo acerca das circunstâncias do requerimento do benefício, não existindo, portanto, a comprovação material de que ele prestou informações inverídicas ao INSS 8. A prova testemunhal confirma que o Apelado, juntamente com vários outros beneficiários, foi induzido em erro desde o início, tendo ele entregue sua documentação na Colônia de Pescadores para obter um benefício que achava que lhe era devido, independentemente de ser pescador em caráter permanente, não havendo de sua parte a realização de um procedimento fraudulento ou mesmo conluio entre este e a Colônia de Pescadores, de forma a possibilitar o recebimento indevido do benefício. 9. Testemunhas que confirmam o fato de que o Apelado pescava três ou quatro vezes na semana, vendendo os peixes para complementar a renda ou utilizando-os para consumo próprio quando não conseguia o suficiente para comercialização. 10. A afirmação de que o Apelado prestou serviços à Prefeitura de Mogeiro/PB como motorista no ano de 2014, não desnatura sua condição de pescador, porque as testemunhas também afirmam que ele trabalhava esporadicamente e no período noturno, apenas para complementar a renda, não deixando de ser pescador durante o dia, o que, no seu entender, não o impossibilitava de receber o benefício quando estava proibido de pescar. 11. Apesar da possibilidade aventada pelo MPF de que ele possa ter sido informado pelas pessoas de que ele não tinha direito ao benefício porque exercia, ainda que esporadicamente, outra atividade profissional, certo é que, dado o grau de instrução e situação socioeconômica dele há dúvidas razoáveis sobre o conhecimento da fraude e o intento em manter a União em erro, não havendo prova nos autos que apontem com convicção que ele conhecia a impossibilidade do recebimento do benefício ou que tenha agido em conluio com terceiros para a aquisição do benefício previdenciário. 12. A pouca instrução do Réu, o fato de que ele exercia a pesca na média de quatro dias da semana para comercializar e para sua subsistência e a afirmação do Presidente da Colônia de Pescadores da localidade de que ele tinha direito ao benefício, pode ter formado no Réu a percepção de que não tinha nada errado ou ilegal no seu pedido, havendo dúvida razoável capaz de autorizar a absolvição do acusado. 13. A prova contida nos autos não demonstra que o Réu tenha atuado com o dolo necessário à tipicidade do delito de estelionato. Apesar da possibilidade aventada pelo MPF de que ele possa ter sido informado por terceiros da ilegalidade do recebimento, certo é que, dado o grau de instrução, a situação socioeconômica dele e as afirmações do Presidente da Colônia de Pescadores há dúvidas razoáveis sobre o conhecimento da fraude e o intento em manter a União em erro. 14. Não restou devidamente demonstrado, após toda a instrução processual, o dolo em induzir a vítima em erro, pois imprescindível é que o agente tenha consciência do artifício para a consumação da fraude, fato que, inclusive, deve anteceder ao emprego do meio sabidamente fraudulento, de forma que não merece reforma a sentença absolutória. Apelação do Ministério Público Federal improvida. nge
(PROCESSO: 34938473772209796815, JOÃO PEDRO BARROS, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)