PROCESSO Nº: 4365953-64.3015.23.2.8842 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: GABRIEL SILVEIRA ADVOGADO: Pedro Panthio Abrão Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Cruz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6233134-69.9295.14.9.4391 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 74.251/2017. EXPEDIÇÃO DE RPV COM CLÁUSULA DE BLOQUEIO. DESNECESSIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 0532715-98.7994.19.9.5742 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), determinou, com fundamento no art. 3º da Lei nº 13.463/2017, a expedição de novo requisitório, tendo, por base, o valor devolvido como o novo valor requisitado, a data de devolução como a nova data-base e o indicativo de sem juros, no campo compensação de mora. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar se, diante do transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a disponibilização dos valores em Juízo e o pedido de expedição de requisitório de pagamento, houve a incidência de prescrição, nos moldes dos arts. 3º do Decreto-Lei nº 4.597/1942, 1º ao 9º do Decreto nº 58.809/1932 e 924, V, do CPC/2015, c/c as Súmulas nºs 150 e 383, ambas do STF, e a consequente impossibilidade de expedição de nova requisição de pequeno valor (RPV). 3. Na origem, o Juízo executório determinou a reexpedição de requisição de pagamento (RPV422321-CE), cujo cancelamento, consoante de depreende do extrato de consulta processual juntado nos autos originários, ocorreu em 09/10/2017, com base na Lei nº 13.463/2017, que em seu art. 2º estabelece que "Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial". 4. No presente caso, a expedição de nova requisição de pagamento teve por fundamento o disposto no art. 3º da Lei nº 13.463/2017, pelo qual, após o cancelamento do precatório/RPV, é assegurado à parte credora requerer a expedição de novo ofício requisitório. 5. Esta Terceira Turma já sedimentou o entendimento de que, ainda que se leve em conta a eventual aplicação de prazo prescricional quinquenal intercorrente, o cancelamento de RPVs/precatórios após o advento da Lei nº 13.463/2017, por força de seu art. 2º, faz com que o prazo prescricional para novo pedido de ofício requisitório de pagamento só comece a fluir a partir do cancelamento e não da data em que ficou disponível à parte exequente para levantamento dos valores depositados [Precedentes: 44234739087321479952 - AG (Relator: Desembargador Federal Kaique Alves) e 56637635602074031281 - AG (Relator: Desembargador Federal Samuel da Rosa)]. No mesmo sentido, já se pronunciou, em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova RPV começa a existir na data em que houve o cancelamento do precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenham sido levantados" (STJ, REsp5209316/RN, Relator: Ministro Luiz Felipe Barbosa, Segunda Turma, julgado em 27/07/2020, DJe 10/05/2020). 6. Assim, tendo em vista que o cancelamento da RPV772187-CE ocorreu em 02/01/2017, não se há de falar em prescrição. 7. Registre-se que o pedido de expedição de nova requisição é para meros fins de recebimento da quantia depositada e não levantada pelo recorrido, cuja restituição aos cofres públicos se deu, como visto, pelo advento da Lei nº 13.463/2017. Não se trata, portanto, de nova execução, mas sim de mera disponibilização à parte credora do valor que lhe fora reconhecido como devido no processo de conhecimento e que não foi objeto de levantamento. Ademais, esta Terceira Turma já assentou que, "realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição" [Precedente: 45853584749140251878 - AG (Relator: Desembargador Federal Samuel Cunha)], o que mais uma vez faz cair por terra a tese recursal. 8. Por fim, quanto ao pedido subsidiário, consistente na expedição de RPV com ordem de bloqueio até o trânsito em julgado deste agravo de instrumento, tem-se que este também não merece guarida, uma vez que o trânsito em julgado da decisão exequenda há muito já ocorreu, não havendo plausibilidade e razoabilidade no referido pleito [Precedente: 13676170361943735180 - AG (Relator: Desembargador Federal Bryan Gonçalves)]. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 97371972664568094053, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)