PROCESSO Nº: 5299885-14.7119.27.9.7593 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANILO PEREIRA OU PEDRO MIGUEL MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Des. Federal Ian Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Pires EMBARGANTE: NOAH REZENDE OU PEDRO LUCAS NASCIMENTO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); 2. In casu, argumentou-se, em suma, que o acórdão teria incorrido em omissão quanto: a) ao pedido recursal de exclusão da valoração negativa da circunstância judicial das "consequências"; b) à insuficiência probatória relativa à autoria; e c) à ausência dos requisitos para a configuração do concurso de pessoas; 3. Dizer isso, porém, é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) eventualmente padeça, uma vez que o acórdão vergastado considerou e analisou as teses apontadas nos declaratórios, abraçando, porém, teses diversas das pleiteadas no presente recurso; 4. Ainda que não necessário, é de se ressaltar que: i) A circunstância "consequências" foi adequadamente valorada na sentença, bem assim confirmada no órgão colegiado, uma vez que o assalto à agência dos Correios fora realizado em horário de atendimento ao público, quando várias pessoas ali se encontravam, incluindo um idoso (ouvido como testemunha); o fato de o acórdão haver mencionado "idosos" (no plural) configura, tão somente, um equívoco na escrita, não alterando o sentido do fundamento; ii) O acordou objurgado consignou que a autoria, bem assim, a participação de um segundo agente na ação delituosa, restaram sobejamente demonstradas através do processo administrativo dos Correios, termo de conferência de numerário e, sobretudo, dos depoimentos testemunhais prestados em juízo; 5. O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; 6. Embargos de declaração improvidos. Abl
(PROCESSO: 95326152248131380476, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)