PROCESSO Nº: 0007172-85.9911.10.7.1875 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: EDR - SERVICOS TECNICOS DE ALÍCIA ARAÚJO ADVOGADO: Paulo das Neves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A ENTIDADES TERCEIRAS (SISTEMA 'S') E O RAT. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS INDENIZADAS E 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO INDENIZADO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA OFICIAL, EM PARTE, PROVIDAS. APELO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social. As importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se trata de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 2. O aviso prévio indenizado visa reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão do contrato com a antecedência legal mínima. Assim, tratando-se de importância paga a título de indenização, sem que corresponda à remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador, não enseja a incidência de contribuição previdenciária. A Corte uniformizadora consolidou entendimento, fixando a seguinte tese (Tema 478): "Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial." 3. Por sua vez, em relação à incidência das contribuições destinadas a entidades terceiras - Sistema 'S' sobre o valor pago a título de verbas indenizatórias, a jurisprudência vem se firmando, inclusive, neste Tribunal, no sentido de que, considerando que elas possuem a mesma base de cálculo da contribuição prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91, deve ser adotada a mesma orientação aplicada às contribuições patronais. 4. Também deve ser reconhecida a não incidência da contribuição previdenciária destinada ao financiamento para o Risco Ambiental do Trabalho - RAT (antigo Seguro Acidente de Trabalho - SAT) sobre verbas de caráter indenizatório (TRF-1 - AMS 56008560332023117087, Relator: Desembargador Federal Convocado GABRIEL OLIVEIRA, data de julgamento: 02/02/2016; TRF-4 - APELREEX 78022174342807284632, Relator: Desembargador Federal BERNARDO FOGAÇA, Segunda Turma, data de julgamento: 24/11/2015, e TRF-5 - APELREEX 01240085568289601494, Relator: Desembargador Federal JOÃO GUILHERME NUNES, data de julgamento: 25/03/2014). 5. Férias indenizadas: A rubrica relativa às férias indenizadas já está afastada do cômputo do salário-de-contribuição (art. 28, § 9º, da Lei nº. 8.212/91), não havendo como incidir sobre a mesma a contribuição previdenciária em tela. 6. 13º (Décimo terceiro) salário indenizado: É devida a incidência da contribuição patronal sobre as verbas pagas a título de 13º (décimo terceiro) salário, que possui nítido caráter remuneratório, consoante entendimento do STJ, firmado no julgamento do REsp 5.085.437/SP (recurso repetitivo). Quanto à gratificação natalina incidente sobre o aviso prévio indenizado, o STJ decidiu que, não obstante a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, o 13º (décimo terceiro) salário que recai sobre ele integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária (AgInt no REsp 4.321.386/BA, Primeira Turma, Relator: Ministro LUCCA LIMA DE FARIA, julgado em 24/02/2018). 7. É oportuno esclarecer que o entendimento aqui esposado não contraria tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, sob os auspícios da repercussão geral (RE 830.997), mais especificamente, do Tema 20: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998." 6. A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte, no RE 763.463, tinha, como objetivo, definir o alcance da expressão 'folha de salários' (art. 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social. 7. Nesse aspecto, o Excelso Tribunal concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o art. 201, caput e § 11, e o art. 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". 8. Quanto ao apelo do particular, em relação à compensação, merece guarida para afastar a exigência de prova pré-constituída, nos moldes dos parâmetros estabelecidos pelo STJ, no Tema 118. É que, em relação à compensação, tratando-se de mandado de segurança, incide a tese fixada pelo STJ, no Tema 118, que estabeleceu 2 (duas) premissas: "(a) tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e (b) tratando-se de mandado de segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental". 9. Destarte, na hipótese dos autos, a declaração de compensação deve se dar nos termos da primeira hipótese delineada no leading case, com aplicação da regra inserta no art. 170-A do CTN, respeitada a prescrição quinquenal, e incidência da Taxa Selic, para a atualização monetária do indébito. 10. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, em parte, providas. Apelo do particular provido.
(PROCESSO: 35993524694565472332, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)