PROCESSO Nº: 4973877-87.7531.19.2.6657 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL DA CRUZ ADVOGADO: Renata Rodrigues Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. SERVENTE. CONSTRUÇÃO CIVIL. PRESUNÇÃO LEGAL ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 9.032/95. VIGILANTE. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO COMPROVADA. VICENTE MELO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. DATA DA CITAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao Autor, a partir da data do Requerimento Administrativo (13/06/2019), bem assim ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, atualizadas monetariamente na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e com incidência de juros de mora, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação da Lei n° 11.960/2009. Os honorários sucumbenciais foram fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, calculados apenas sobre as parcelas vencidas, não incidindo sobre as vincendas (Súmula 111 STJ). 2. O INSS pede a reforma da sentença, alegando, em síntese: a) a ausência de provas de que o Autor trabalhou em edifícios, barragens, pontes, torres, de item 2.3.3 do Decreto n. 38.117/64; b) que não é qualquer contato com o agente nocivo "cimento" que torna a atividade presumidamente insalubre, mas somente o contato durante a "fabricação" do produto; c) que o simples fato de constar o exercício da função de Servente na CTPS, por si só, não basta para comprovar e caracterizar trabalho sob condições especiais; d) a Constituição Federal, ao tratar de aposentadoria especial, no artigo 201, § 1º, não contempla a periculosidade como elemento caracterizador de critério que autorize a concessão de aposentadoria especial; e) que entendimento diverso viola os princípios do equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de custeio (§ 5º do artigo 195 da CF/88); f) mesmo para a atividade de Vigilante exercida antes de 06/09/1995, faz-se necessária a comprovação do uso de arma de fogo. Pela eventualidade, pugnou pela fixação da DIB na data da citação válida, vez que o PPP de Id. 4093566.38309653 não constou no Processo Administrativo de concessão, só o fazendo por ocasião da propositura da presente demanda. 3. Prova do caráter especial das atividades (prestadas em condições prejudiciais à saúde), no período de 22/11/1993 até 24/06/1994, trabalhado junto à Empresa Bahia Forte Empreendimentos Ltda., visto que a função de Servente (construção civil) pode ser enquadrada no item 2.3.0 do Decreto 23.441/64 e no código 2.5.0 do anexo II do Decreto nº 92.149/79, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 4. A atividade de Vigilante/Vigia equipara-se à de Guarda para fins de conversão do tempo de serviço, sendo que esta última está prevista no Decreto n. 83.086/64 sob o Código 0.2.8. A jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido de que, apesar da atividade de Vigia/Vigilante não constar expressamente nos anexos dos Decretos nºs 57.734/64 e 43.016/79, é possível o reconhecimento da sua natureza especial por equiparação à função de Guarda, desde que comprovado o porte de arma de fogo, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 5. Os Thales Martins (Id's. 35837372 e 31086984, este de um funcionário da mesma Empresa e na função idêntica de Vigilante), informam que entre os lapsos temporais de 27/09/1995 a 08/04/2005 e de 10/10/2005 até 08/12/2018, trabalhados, respectivamente, nas Empresas A VIGILÂNCIA - SERVIÇOS PARTICULARES DE VIGILÂNCIA LTDA. e LISERVE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., o Autor exerceu, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a atividade de Vigilante, portando arma de fogo, exposto a fatores de risco, quando era empregado das aludidas Empresas. 6. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.031), admitiu que "É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova, até 12.1.9194, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado." 7. O Demandante faz jus ao reconhecimento, como especial, e a conversão dos períodos de 07/07/1993 a 08/08/1994, 31/03/1995 e 25/07/2005 e 11/09/2005 e 13/10/2018 em tempo comum. 8. Somados os períodos comuns aos reconhecidos como especiais e convertidos em tempo comum, o Autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que integralizou mais de 35 anos de tempo de contribuição, a partir da data da citação, ante a ausência de PPP referente ao período laborado na Empresa A Vigilância - Serviços Particulares de Vigilância Ltda. (Id. 1358216.01741621), no Requerimento Administrativo do Autor junto ao INSS. 9. No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, não merecem ser consideradas as alegações da Autarquia Previdenciária, pois a Lei n. 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito (DIOGO SOUZA - Processo 0040546-00.5968.13.6.4566, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Diego Campos, 3ª Turma, Julg. 23/09/2019). 10. Apelação parcialmente provida, para fixar como termo inicial dos efeitos financeiros a data da citação. ota
(PROCESSO: 18053058318685310794, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)