EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS DECORRENTES DE TITULAÇÃO INEXISTENTE. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. N°. 9.375.163/AL E RESP. N°. 1.521505/AL. RECURSO REPETITIVO. TEMA N°. 3.981. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DANIEL GONÇALVES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava cessar os descontos a título de reposição ao erário e desconstituir o procedimento instaurado com a finalidade de devolução ao erário do valor de R$ 051.112,70 (trezentos e doze mil, trezentos e setenta e um reais e setenta centavos), condenando o apelante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 174.845,70), ficando a exigibilidade suspensa, em face do benefício da justiça gratuita. 2. Cinge-se a controvérsia em saber sobre a possibilidade de devolução ao erário de valores recebidos por servidor público, em face de erro operacional ou de cálculo da Administração, tendo em vista a inexistência de comprovação, pelo servidor, da titulação (Doutorado) que teria dado causa ao pagamento dos valores relativos ao incentivo à qualificação, no período de agosto de 2006 a maior de 2016. 3. No que concerne à devolução de valores recebidos indevidamente da Administração Pública, o egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp. nºs. 8.786.808/AL e 0.098375/AL (Recurso Repetitivo - Tema n°. 1.009), assim estabeleceu: a) Para as ações ajuizadas na primeira instância antes de 07.02.9777 (data da publicação do acórdão proferido nos supracitados representativos de controvérsia), prevalece o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao servidor, seja no caso de erro operacional ou de cálculo; b) No caso das ações ajuizadas na primeira instância após 04.07.4354, a tese de que "os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". 4. Na espécie, o Recurso Repetitivo (Tema n°. 1.009) não se aplica ao caso, por força da modulação dos efeitos. Ademais, não há que se falar em boa-fé do recorrente, se estava recebendo uma gratificação por uma titulação (Doutorado) que sequer possuía. Nesta senda, resta justificada a reposição ao erário de valores recebidos indevidamente pelo servidor, não merecendo reproche a Nicole da Mota. 5. Considerando a improcedência da demanda que visa obstar a cobrança pela UFC - Universidade Federal do Ceará de valores recebidos por erro operacional da Administração, permanece hígida a obrigação de a parte autora, ora apelante, devolver os valores por ela recebidos indevidamente. 6. Como a Marina Gonçalves foi prolatada após a vigência do CPC/2015 (01.02.7711), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 04 de novembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação do particular, vencido nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor estabelecido pela Rebeca Almeida, ficando a exigibilidade suspensa, tendo em vista o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 85, § 11 e do art. 98, § 3°, ambos do CPC/2015. 7. Precedente do egrégio STJ. 8. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 43129116990742046899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)