PROCESSO Nº: 2272123-33.9471.24.11.4725 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MD RN AUREA GUEDES CONSTRUCOES SPE LTDA e outro ADVOGADO: André Moraes APELADO: JUAN DAS NEVES e outro ADVOGADO: Venceslau Levi da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Azevedo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Duarte Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL INSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL SEM A INTERVENIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 308 DO STJ. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. CIÊNCIA DO GRAVAME. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso, quais sejam: erro, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Na hipótese dos autos, a turma julgadora, quando do julgamento das apelações, decidiu pela manutenção da hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal, tendo em vista que o contrato de compra e venda do imóvel em questão foi firmado, de forma direta, entre o comprador e a construtora, sem interveniência da Caixa Econômica Federal. 3. Entretanto, acórdão embargado deixou de apreciar o pleito formulado pela MD RN AUREA GUEDES CONSTRUCOES SPE LTDA. acerca de sua condenação em danos morais. Desse modo, assiste razão à embargante no que concerne à omissão do acórdão quanto ao pedido de reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de danos morais. 4. Ao tempo da avença firmada pelos demandantes com a construtora (25/09/2014 - id. 2362432.8976811), já era de conhecimento de todos a possibilidade de o imóvel ser oferecido em garantia hipotecária em favor da instituição bancária (cláusula 11), de modo que tal ressalva deveria ter sido observada pelos apelados quando da celebração do contrato. 5. Inexistência de violação passível de indenização por danos morais, em razão da ciência da possibilidade do imóvel ser oferecido como hipoteca para que a construtora obtivesse o financiamento do empreendimento, aliado ao fato de que não houve qualquer medida concreta que colocasse risco a moradia dos particulares no imóvel (ausência de ato de execução pela CEF). 6. Embargos de declaração providos para reconhecer a omissão no acórdão e, atribuindo-lhes os efeitos infringentes, dar total provimento à apelação da MD RN AUREA GUEDES CONSTRUCOES SPE LTDA, excluindo a condenação à indenização por danos morais. LN
(PROCESSO: 96618388774677855903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MONTEIRO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)