PROCESSO Nº: 9288468-94.8291.3.11.1019 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: VINICIUS CAVALCANTI PACIENTE: DANIEL COSTELA ADVOGADO: Enzo Nunes IMPETRADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ/RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De André Lima EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO O RÉU FICOU FORAGIDO POR MAIS DE DOIS ANOS. O TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER ANALISADO DENTRO DE UM JUÍZO DE RAZOABILIDADE EM QUE SÃO PONDERADAS AS PECULIARIDADES DA CAUSA, SUA COMPLEXIDADE, BEM COMO OS FATORES QUE INFLUENCIAM A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ACERCA DE IRREGULARIDADE EM IMPLEMENTAÇÃO DE REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. 1. Trata-se habeas corpus impetrado por MARIA SOPHIA VIEIRA em favor do paciente RAUL MARTINS e contra ato praticado pelo magistrado da 8ª VARA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ/RN, apontado como autoridade coatora. 2. Mais precisamente, após a instrução feita em primeiro grau, a autoridade apontada como coatora pronunciou o paciente HEITOR JESUS que, supostamente em conluio com outros integrantes da organização criminosa PCC, participou do homicídio do agente penitenciário federal LUIZ HENRIQUE MONTEIRO E SILVA, morto em abril de 2017 no município de Mossoró/RN, além de pairar suspeitas de que também participou dos homicídios de outros agentes estatais. 3. É contra tal decisão que o impetrante se insurge, aduzindo que o paciente sofre com coação ilegal ao seu direito de liberdade porque, (I) desde a data da prisão de MARIANE SILVA (que somente ocorreu em 26/07/2019, pois o mesmo estava foragido) já se passaram mais de 700 dias sem que o juízo da 8º VARA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ/RN agendasse data para julgamento pelo Tribunal do Júri, mesmo já tendo ocorrido decisão que o pronunciou pelo crime de homicídio; (II) o paciente é réu primário e de bons antecedentes, e aguardar tanto tempo para julgamento pelo Tribunal do Júri é medida que viola o princípio da razoabilidade e o artigo 428 do Código de Processo Penal; (III) há excesso de prazo na manutenção de DAVI LUCAS VIEIRA no Regime Disciplinar Diferenciado, porquanto, antes da vigência da Lei nº13.964/2019, o prazo máximo para cumprimento era de 360 dias. 4. Após a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória vindicado, a apontada autoridade coatora prestou informações no sentido de esclarecer as razões que o levaram a pronunciar CAUÃ DA LUZ pela morte do agente carcerário PAULO PEIXOTO E SILVA, bem como de ter decretado sua prisão preventiva (notadamente pelo fato de ter ficado foragido por mais de dois anos). Também informou acerca do HABEAS CORPUS 2805637-19.5605.11.9.4609, julgado por esta Turma, onde se negou o pedido do impetrante para que o paciente não fosse transferido para Presídio Federal. Assim, apontou que "não se vislumbra ilegalidade ou excesso de prazo em sua manutenção em custódia no Sistema Penitenciário Federal, tal como já demonstrado no HC nº 2211852-12.1293.2.7.3124, bem como já repisado nestas informações, sobretudo por que não há alteração fática, seja pelo pedido anterior, no qual se alegou que o réu estava preso há 420 (quatrocentos e vinte) dias, seja pelo atual, onde afirma que está preso há mais de 700 (setecentos) dias, permanecendo os mesmos pressupostos da manutenção de sua prisão", bem como que, em relação ao "excesso de prazo" para a realização do Júri, "deve-se considerar que o Poder Judiciário encontra-se sob funcionamento parcial, devido à pandemia de Covid-19, não se mostrando razoável a aglomeração de pessoas nesta época, até por questões de saúde pública". 5. Inicialmente, cumpre esclarecer que, no julgamento do Habeas Corpus nº 4946587-60.7247.30.5.6657, impetrado também por LUCCA SALES em favor do paciente DAVI LUIZ PEREIRA e contra ato praticado pelo magistrado da 8ª VARA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ/RN, foram apresentados os mesmos fundamentos do presente writ (com a exceção de que, naquela oportunidade, alegou-se que o paciente estava preso a 420 dias, sendo que agora afirma-se o período de encarceramento já passa de 700 dias). Esta Turma, ao apreciar a demanda, negou tanto a liminar quanto a própria ordem de Habeas Corpus, tendo entendido que as razões pelas quais a prisão preventiva de GABRIELLY DA MATA fora decretada se mantinham, além de serem justificáveis e necessárias. 6. No caso, restou assentado no supracitado julgamento o seguinte: "desde quando decretada a prisão preventiva, em julho de 2017, o paciente estava foragido. E, até mesmo depois de recebida a denúncia, de ter sido realizada audiência instrutória, proferida decisão de pronúncia e interposto o respectivo recurso, o réu continuava foragido, tendo sido encontrado (com documentação falsa) e preso somente em 07/10/2019. Ora, o fato de o paciente, mesmo com a ciência das investigações e da ação criminal contra ele proposta, ter ficado foragido por cerca de dois anos já demonstra a necessidade de manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal - de modo que condições subjetivas eventualmente favoráveis, como ser réu primário e de bons antecedentes, não são óbice para manutenção da segregação cautelar." Também foi sopesado o fato de que "contra a decisão de pronúncia do paciente foi interposto o pertinente recurso por parte da defesa, tendo este sido desprovido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Após o julgamento contrário ao interesse do paciente, foi interposto Recurso Especial, o qual não foi admitido pela Vice-Presidência do Tribunal. Então, novamente, foi interposto novo recurso, desta vez o Agravo em Recurso Especial, para que o apelo nobre fosse encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça (este último recurso interposto na data de 27/04/2019). Nada obstante, em 29/01/2019 (exatamente 6 meses após a prisão do paciente), foi efetuado pedido de desistência do Agravo em Recurso Especial, o qual, após a devida homologação pela Vice-Presidência do LUIZ FELIPE CUNHA (em 31/07/2020), teve a baixa dos autos ao juízo de origem determinada em dia 10/04/2020", tendo sido igualmente valorado que "justamente no dia em que completados 6 meses após a prisão preventiva (isto é, na data de 26/04/2019), a defesa desiste do recurso interposto e alega haver ofensa ao princípio da razoabilidade e ao artigo 428 do Código de Processo Penal, porquanto já tem mais de 6 meses da decisão de pronúncia sem que tenha sido marcado o julgamento pelo Tribunal do Júri - ignorando, pois, o fato de ter interposto recurso com efeito suspensivo". (PROCESSO: 09702079635354414006, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020) 7. O impetrante, em sua petição, não fez nenhuma referência a tal julgado, tendo-o ignorado e praticamente reiterado as mesmas alegações de antes. Ademais, como já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sua jurisprudência, são idôneos os motivos elencados para manter a prisão preventiva quando restam evidenciada a gravidade concreta da conduta em tese perpetrada - aqui no caso, a associação com o PCC para o assassinato de agente penitenciário - e o risco à aplicação da lei penal, uma vez que o acusado ficou foragido por mais de dois anos (STJ. HC 587.331/RJ, Rel. Ministro BRYAN CAMPOS, SEXTA TURMA, julgado em 03/01/2020, DJe 01/03/2020); (STJ. RHC 395.730/CE, Rel. Ministro LEANDRO LIMA, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/2020, DJe 10/10/2020). 8. Outrossim, do mesmo modo como no Habeas Corpus nº 9260422-48.9599.30.6.7087, em que se alegou excesso de prazo no Regime Disciplinar Diferenciado, aqui também o impetrante não acostou aos autos elementos que evidenciam a sua implementação contra o paciente. Em verdade, constata-se confusão feita por parte do impetrante, porquanto o que consta nos autos (documentação juntada pela própria defesa) não é a imposição de tal regime a MARIA CLARA ROCHA, mas sim sua transferência para estabelecimento penal federal de segurança máxima. E ainda a propósito, na sentença proferida no processo 9060561-06.0852.14.1.2662, o que se tem é a prorrogação da permanência do paciente no Sistema Penitenciário Federal por mais 360 dias, no período de 31/05/2020 a 25/01/2021 - prazo este, portanto, estabelecido de acordo com o teor do §1º do artigo 10 da lei nº 91.660/2008, antes da vigência da Lei nº 13.964, de 2019, de modo que não há que se falar em excesso de prazo. 9. Quanto à questão de ser réu primário e de bons antecedentes, cumpre aplicar o entendimento consagrado no âmbito da Corte Superior de Justiça, no sentido de que "a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não impede a decretação da prisão preventiva". (STJ. AgRg no HC 773.234/SP, Rel. Ministro YURI PINTO, julgado em 29/06/2020, DJe 22/10/2020) 10. Ordem de Habeas Corpus negada.
(PROCESSO: 22651493126842886442, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)