E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à decisão proferida nos autos do processo que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar à União que providencie, no prazo de 05 (cinco) dias, o custeio das despesas do tratamento pleiteado - Técnica Terapêutica MIIP - Multifuncional, Integral, Intensivo e Personalizado da Autora, em especial o atendimento com neurologista, pediatra, neuropediatra, clínico, psicólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, nutricionista, preparador físico, enfermeira e endocrinologista, no Hospital CHS - Laís Cardoso, em favor da menor, pelo período inicial de 03 (três) ciclos de 28 (vinte e oito) dias, em conformidade com a documentação médica anexada aos autos. No caso, a Agravada é portadora de Transtorno Global de Desenvolvimento (CID F84) e retardo mental grave (CID 10 F72) e, em virtude do seu diagnóstico, necessita de acompanhamento multidisciplinar e intensivo através da Técnica Terapêutica MIIP - Multifuncional, Integral, Intensivo e Personalizado. No tocante à necessidade do Tratamento através da Técnica Terapêutica MIIP - Multifuncional, Integral, Intensivo e Personalizado, destaco da Decisão agravada os Fundamentos que ensejaram o deferimento da Tutela de Urgência, com os quais compartilho: "(...) No caso, o Relatório de Avaliação Diagnóstica e Terapêutica anexado foi elaborado por médico neurologista e por pediatra do CHS-CEI, informando ser a autora portadora de TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO (CID 10 F 84), necessitando de acompanhamento multidisciplinar e intensivo com terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, preparador físico, nutricionista e psicólogo, através da Técnica Terapêutica MIIP - Multifuncional, Integral, Intensivo e Personalizado, "conducente à indução de melhorias significativas nas diferentes funções básicas e essenciais, com impacto clínico e melhoria na qualidade de vida da paciente" (ID nº 2794444.62380528). (...) Ao final, destacaram que "a paciente Vitória Manuela Pires Costa preenche todos os requisitos clínico/terapêuticos para a reabilitação/neuroestimulação intensiva, com duração mínima recomendada de 3 ciclos, sendo que cada ciclo tem a duração de 28 dias consecutivos com 7 horas diárias, distribuídas pelas diferentes terapias de intervenção". Referido relatório médico é também indicativo no sentido de que a situação da menor é delicada, sendo reforçada, sobremaneira, pelos laudos de hospitais vinculados ao SUS, indicando, inclusive, que a autora apresenta, ainda, quadro de retardo mental grave (CID 10 F72) (ID nº 6971839.64612736). Ademais, os documentos ID nº 8611943.13771821 e 8497016.46077133 demonstram ter a menor se submetido previamente a tratamento fornecido pelo SUS, previsto no PCDT - Protocolo Clínico de Diretrizes e Terapêuticas. Por outro lado, respondendo a questionamentos deste Juízo, os especialistas do Hospital CHS - Natália Duarte, onde a autora pretende realizar o tratamento pleiteado, reiteraram o diagnóstico da demandante de portadora de Transtorno Global de Desenvolvimento (CID F84) e retardo mental grave (CID 10 F72), "sendo este último justificado pelos resultados verificados através de teste de quociente de inteligência (QI), registrando, contudo, que "a paciente Vitória Marina Gonçalves Costa mesmo se considerada somente portadora de Retardo Mental Grave (CID F72), que não é o caso, mas sim associação de TGD e RMG, pode ser sim e deve ser tratada utilizando a Técnica Terapêutica MIIP de Neuroestimulação", atestando expressamente que a referida técnica serve ao tratamento da condição da paciente (ID nº 7144756.07245831)." . Ainda que os documentos médicos sejam produzidos de forma unilateral, nos termos alegados pela Agravante, foram elaborados por profissionais que sugerem possuir qualificação necessária para o diagnóstico da doença da qual a Autora se mostra portadora. Ressalto que em virtude da pandemia (COVID-19), a realização de perícia médica encontrava-se suspensa, razão pela qual os laudos médicos apresentados unilateralmente são suficientes para demonstrar, nesse momento processual, a probabilidade do direito da Autora. Quanto à existência de tratamento médico semelhante oferecido pelo SUS e a eficácia do tratamento pleiteado, conforme ressaltou o Parecer da Procuradoria Regional da República, "de fato, não constam nos autos documentos que comprovem que a autora se submeteu ao tratamento previsto no Protocolo Clínico de Diretrizes e Terapêuticas (PCDT) no âmbito do SUS. No entanto, considerando que o processo originário ainda está em curso e que sua fase de instrução ainda não foi encerrada, a matéria deve ser discutida naquela instância, onde o magistrado poderá determinar a produção de todas as provas que sejam suficientes ao seu convencimento". Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 02638698988643944648, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)