PROCESSO Nº: 4863325-36.2925.28.8.0082 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: Leandro Moreira e outros AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE MONTEIRO LUSTOSA DE RESENDE ADVOGADO: Levi Vieira Almeida Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Alves - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO IMÓVEL. FATO IMPEDITIVO CONFIGURADO OMISSÃO INEXISTENTE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que interpusera contra decisão que indeferiu o pedido de desistência da ação de desapropriação nº 5252670-36.9113.30.11.7122 que move em face do JOÃO GABRIEL PIRES e LUCAS GABRIEL MARTINS, referente a terreno de 10 hectares no qual se encontra construída o CEASA de Belém de São Francisco. 2. O acórdão recorrido, com base na perícia realizada, foi claro ao reconhecer que as características do terreno não são condizentes com o desenvolvimento de atividades agricultáveis (o que ocorria em 1979), tendo sido ali executadas obras que denotam a urbanização da área, como ruas pavimentadas, armazéns, box de comercialização, ponto de atrelamento de barcos ou balsas, sendo dotada de diversos serviços como energia elétrica, telefonia, esgoto, drenagem de água pluvial e coleta de lixo, o que consiste em óbice ao acolhimento da pretensão de desistência deduzida pela agravante. 3. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 61104301576902439706, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)