PROCESSO Nº: 5962670-32.0896.20.5.5534 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ZELIA MARIA DE FRANCA DA FONSECA E SILVA DIAS ADVOGADO: Vinicius Costa De Negreiros e outros AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Nogueira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR DO IBAMA. VENCIMENTO BÁSICO. GAE E GDATA. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA EXECUÇÃO. INCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela parte Exequente em face de decisão proferida que, em liquidação de sentença, reconheceu aos aposentados e pensionistas da Autarquia o direito ao reposicionamento na carreira, em face da criação da categoria de "Especialista em Meio Ambiente", acolheu parcialmente a impugnação para reconhecer que os cálculos de execução devem considerada "a diferença devida deve ser calculada considerando a nova estrutura remuneratória do servidor, ou seja, a remuneração anterior deve ser substituída pela nova estrutura remuneratória, com a diminuição de todas as rubricas anteriormente percebidas, inclusive os valores porventura percebidos a título de gratificações também devem ser considerados nos cálculos como valores recebidos para, posteriormente, haver a compensação com os valores devidos". 2. Aduz o Agravante, em suas razões recursais, em síntese, que ao contrário do que foi fixado na r. decisão recorrida, não é lícito que as rubricas GAE, GDATA e GDAMB sejam inclusas nos cálculos para fins de compensação dos valores devidos, conforme já fixado pela jurisprudência deste Tribunal. 3. Ocorre que a r. decisão agravada encontra-se em dissonância com o entendimento firmado por esta Terceira Turma em diversos julgados idênticos, consignando que os vencimentos básicos é que devem ser compensados, pois os aposentados e pensionistas, com o advento da Lei nº 10.410/2002, passaram a ganhar menos do que os servidores que estavam na atividade, e que diferenças pessoais e gratificações que não compõem o vencimento básico, portanto, não podem ser compensado, exatamente porque assim não foi fixado na decisão exequenda. 4. Agravo de Instrumento provido. cm
(PROCESSO: 40906298941710392317, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)