PROCESSO Nº: 8904639-03.6681.15.3.2194 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE LOPES ADVOGADO: Livio Sergio Lopes Leandro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Jesus - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 22538730563750083843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)