PROCESSO Nº: 1408327-07.5336.31.8.7732 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Samuel Rodrigues Piuco e outros APELADO: JOÃO GUILHERME REZENDE ADVOGADO: Andre Luiz Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. RESOLUÇÃO Nº 35/2019. 1. Trata-se de apelação interposta pela CEF contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedente o pedido, determinando à parte ré que adote as providências necessárias a permitir que a parte autora proceda ao aditamento do contrato de financiamento estudantil para fins de alteração de curso independentemente da restrição referente à nota do ENEM. 2. De acordo com a inicial: 1) o autor é aluno da faculdade UNIESP, onde cursou a faculdade de Odontologia; 2) obteve financiamento estudantil por intermédio da Caixa Econômica Federal, consoante contrato n.º 11.5604.853.6412626-35, firmado no dia 04/09/2019; 3) para o semestre 5278.9, foi aprovado para o curso de Medicina na Universidade Cidade de São Paulo; 4) sua solicitação de transferência foi negada, tendo em vista a nota do Enem ser inferior a nota do Enem do curso/turno para o FIES, o que lhe causou estranheza, pois, não constava em nenhum momento essa cláusula no contrato, muito menos existe regramento no FIES nesse sentido; 5) a Portaria nº 535, de 12 de Junho de 2020, do Ministério da Educação - MEC, dificulta a transferência entre cursos dentro da mesma IES, pois impõe regras mais restritivas, exigindo nota de corte para que o aluno possa solicitar sua transferência; 6) o seu contrato de financiamento estudantil prevê cláusula permissiva de transferência diferente da nova portaria, devendo prevalecer sobre esta por ter sido firmado anteriormente. 3. Conforme preceitua o art. 3º, §1º, II, da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), os casos de transferência de curso ou instituição serão disciplinados nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies, o qual, no uso de suas atribuições (art. 7º, III, "c", do Decreto Presidencial de 21/05/2017), expediu a Resolução nº 35, de 16/11/2019. 4. A Resolução nº 35/2019 passou a estabelecer como requisito para a transferência do FIES entre instituições de ensino a nota de corte do ENEM, sendo necessário ao estudante interessado no aditamento de transferência possuir nota igual ou superior a do último estudante pré-selecionado no curso de destino (art. 2º-A da Resolução nº 35, de 06/07/2019), sendo que referido ato normativo dispôs expressamente que a nova regra produziria seus efeitos a partir do segundo semestre de 2020 (art. 3º da Resolução nº 35, de 22/08/2019). 5. No caso dos autos, o contrato de financiamento estudantil da autora (Contrato n.º 41.7306.331.7716094-56) foi firmado no dia 12 de junho de 2019 e o pedido de transferência foi feito em setembro de 2020. Dessa forma, deve ser aplicada a Resolução nº 35/2019, devendo o pedido de transferência do FIES obedecer às normas vigentes na data em que for protocolado, e não na data da celebração do contrato, não sendo o Estado obrigado a manter as condições previstas naquele momento. 6. No mesmo sentido, confiram-se precedentes recentes deste Tribunal, inclusive desta 1ª Turma: PJE 36464449352006460801, Apelação Cível, Desembargador Federal João Lucas Rocha, 3ª Turma, J. 01/09/2021; PJE 50255147030798086961, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Henrique Costa, 1ª Turma, Guilherme Dias. 7. Por fim, não há dúvida de que aceitar a transferência de FIES nos termos em que requerido, sem o cumprimento dos requisitos previstos na Resolução 35/2019, implica evidente violação às regras do programa, porquanto possibilita acesso ao financiamento a aluno que obteve nota inferior no ENEM, em detrimento daqueles que obtiveram notas maiores, o que violaria os princípios da moralidade e da isonomia. 8. Apelação da CEF provida. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade por ter sido concedido o benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 04121381625647323741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)