PJE 5238142-00.5355.18.5.4709 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL (PERT). ERRO FORMAL NA INCLUSÃO DE DÉBITOS. EQUÍVOCO NA UTILIZAÇÃO DO SÍTIO ELETRÔNICO DA RFB. MANUTENÇÃO NO PROGRAMA. CABIMENTO. 1. Apelação da FAZENDA NACIONAL e remessa necessária de sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança, para determinar à impetrada "a manutenção da impetrante no parcelamento do PERT instituído pela Lei nº 13.496/2017, assegurando-se as condições de adimplementos dos tributos prevista na lei em relação aos Yuri Correia nº 66.0.63.736698-28, 40.4.74.418173-61, 61.9.22.123552-05, 23.5.04.353225-84 e 07.3.06.147999-39, salvo se existentes outros impedimentos que não os expostos no presente writ. 2. A apelante sustenta, em síntese, que: a) a empresa aderiu ao PERT para débitos previdenciários, no entanto, nenhum dos créditos tributários relativos às inscrições em dívida ativa da União são relativos a contribuições previdenciárias, tratando-se de tributos diversos (IRPJ, IPI, COFINS, CSLL e multa por atraso na obrigação acessória), não havendo que se falar que tais débitos foram parcelados; b) não há demonstração de direito líquido e certo à extinção das inscrições em tela, muito menos prova da ilegalidade do procedimento administrativo realizado, já que observou à risca as prescrições do CTN e da Lei 6.830/1980. 3. O PERT abrange os débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 06 de abril de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Lei, desde que o requerimento seja efetuado no prazo estabelecido (art. 1º, § 2º, da Lei 13.496/2017). Referida norma foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB 1711/2017. Por ela a adesão ao PERT será formalizada mediante requerimento protocolado exclusivamente no sítio da RFB na Internet e devem ser formalizados requerimentos distintos para débitos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (art. 4º, § 1º, I, da IN 1711/2017) dos débitos relativos aos demais tributos administrados pela RFB (art. 4º, § 1º, II, da IN). 4. No caso sob exame, de acordo com os elementos trazidos aos autos, restou incontroverso que a parte impetrante, de fato, intentava incluir os seus débitos (IRPJ, IPI, COFINS, CSLL e multa por atraso na obrigação acessória) no parcelamento previsto na Lei 13.469/2017, mas, por equívoco, no momento da adesão, foram estes incluídos no PERT na modalidade "Débitos Previdenciários - Pagamento à Vista", tendo efetuado o pagamento da primeira prestação tempestivamente, com recolhimento no valor correto (R$ 1.039,48) e dentro do prazo legal, por meio de GPS (código de pagamento: 4141). 5. Nesse contexto, conforme destacado na sentença: Vê-se que de fato do requerimento de adesão ao PERT em relação aos demais tributos administrados pela RFB deve ocorrer em requerimentos distintos em relação àqueles quando relativos às contribuições sociais, conforme expresso pela Instrução Normativa RFB nº 1711/2017. Contudo, tenho que a forma não constitui um fim em si mesmo, devendo pautar-se na juridicidade da norma. O escopo do parcelamento é trazer o contribuinte, em situação de inadimplência, para uma situação de regularidade com a Administração Tributária. Assim, em consonância com o princípio da razoabilidade sou pela possibilidade de autorização de ingresso do contribuinte quando se verifica a existência de erro formal no procedimento de adesão ao parcelamento tributário. 6. Com efeito, trata-se de um mero erro formal cometido pela ora apelada no momento da adesão ao parcelamento, não se apresentando revestido de razoabilidade nem de proporcionalidade impedir-lhe de quitar integralmente a dívida em discussão, com o aproveitamento dos descontos especiais de pagamento à vista nos moldes do PERT. A uma, porque restou patente a intenção de adesão ao referido programa para pagamento dos tributos em discussão (sem evidência de má-fé por parte do contribuinte); a duas, considerando a finalidade própria do parcelamento fiscal, qual seja, a da arrecadação de ativos/efetiva arrecadação de créditos tributários de difícil resgate. 7. Nesse sentido, em situação similar, já decidiu esta Segunda Turma: "Ora, o parcelamento fiscal não objetiva prejudicar aquele que, por equívoco e/ou falta de informação, orientação técnica adequada, equivocou-se no pagamento dos débitos para inclusão no programa de parcelamento, não demonstrando a parte impetrada a existência de óbice que impossibilite a revisão da consolidação da adesão, com vistas a possibilitar à empresa auferir os benefícios advindos do PERT. O caso reflete, inegavelmente, um devedor tributário que tem o interesse demonstrado de permanecer no parcelamento fiscal, o qual fez adesão no tempo e modo estabelecidos na lei, e, de outro lado, o interesse do fisco de receber seu crédito. Aplicam-se os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade para se entender pela manutenção do contribuinte no programa de parcelamento fiscal em questão. " (PJE 7859889-14.5335.3.1.4581, Rel. Des. Federal Rodrigo Rezende. em 20/05/2020) 8. Apelação e remessa oficial desprovidas. acm
(PROCESSO: 56155331564819785771, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)