PROCESSO Nº: 7282594-88.3120.12.12.5661 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIZA DANIELA NOGUEIRA ADVOGADO: Bryan Moura: GUSTAVO HENRIQUE SANTOS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Silva Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Costela EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. LEI 8.059/90. FILHA SARAH CASTRO. TRANSFERÊNCIA DE COTA-PARTE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.O cerne da controvérsia posta a deslinde é saber se a autora faz jus (ou não) a transferência de cota-parte da pensão deixada pela genitora e pensionista, na condição de filha inválida do ex-combatente, falecido em 28 de setembro de 2016. 2.Na hipótese vertente, a condição de ex-combatente é incontroversa, já que a genitora da demandante recebeu pensão especial de ex-combatente até a data de seu óbito, resta analisar se a filha inválida do falecido tem direito (ou não) à transferência da cota-parte do benefício antes percebido pela viúva. 3.O douto Juiz monocrático julgou improcedente o pedido de transferência de cota-parte de pensão especial de ex-combatente. 4.Cumpre esclarecer que é entendimento pacífico nos Tribunais que a lei que regula a pensão especial é aquela vigente por ocasião do óbito do ex-combatente. 5.In casu, tendo o instituidor do benefício falecido em 24 de janeiro de 2016, consoante certidão de óbito acostada, deve ser aplicada a Lei 8.059/90. 6.No caso dos autos, mesmo que se considere a autora como filha inválida do ex-combatente, não é possível a transferência da cota-parte do benefício percebido pela genitora da postulante, a teor do art. 14, Parágrafo único da Lei 8.059/90. 7.Apelação do particular improvida. ats
(PROCESSO: 43381474800961549919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MOURA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)