PROCESSO Nº: 5920977-66.9664.13.1.3290 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LUCAS SALES ADVOGADO: Ryan Pinto: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Nogueira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO FUNDADO EM PPP SUPOSTAMENTE DEFICIENTE. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PRETENSO LTCAT E DECISÕES JUDICIAIS COMO PROVA NOVA. LAUDO QUE NÃO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI 8.213/91. EXTEMPORANEIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- Ação rescisória onde se busca desconstituir acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte, que deu provimento ao apelo do INSS, não considerando como especial atividade exercida pelo autor no período de 13/05/2004 a 23/10/2016, com base em PPP que apontava exposição a ruído abaixo do limite legal estabelecido, ao argumento de que o julgado teria incorrido em erro de fato por ter se fundamentado, única e exclusivamente, no PPP que conteria informações inverídicas, por não citar exposição a altas temperaturas e alta tensão elétrica, bem como por ter passado despercebido pelo julgador outro agente nocivo, este constante do PPP, qual seja, a poeira mineral, que igualmente enseja o reconhecimento da atividade exercida sob condições especiais. Além disso, apresenta documentos como prova nova, alegando a impossibilidade de obtê-los ao tempo da ação originária; 2- Hipótese em que os fatos alegados foram analisados à luz da prova produzida nos autos, sendo certo que o PPP que instruía a inicial dava conta de que, no período de 22/10/2004 a 11/12/2016, o autor esteve exposto ao agente ruído de intensidade de 80,1 dB, inferior ao limite de 85 dB estabelecido na lei, a partir de 21/06/2003, data em que passou a viger o Decreto nº 7.259. Embora tenha o autor alegado, na petição inicial da ação ordinária, que o PPP apresentado não correspondia integralmente à realidade das condições de trabalho, esclarecendo que esteve exposto a outros agentes nocivos além do ruído e que, na função de operador do comando central, correspondente ao período objeto da presente rescisória, as atividades exercidas não diferiam das exercidas pelo operador de forno - atividade que também exerceu em condições reconhecidas como especiais pelo julgado - , não foram produzidas outras provas nem requisitado o laudo técnico sobre o qual se fundamentou o aludido PPP. Além do próprio PPP, o único documento juntado foi laudo técnico referente à atividade de Analista Químico da empresa, diversa da atividade exercida pelo autor e que, portanto, a ele não aproveita. Por outro lado, entendendo o autor que o documento de que dispunha era deficiente, não tratou de destacar ao Tribunal, em sede de contrarrazões de apelação, eventual irregularidade ou deficiência na fase probatória da ação originária, demonstrando, eventualmente, a necessidade de registros complementares, de qualquer ordem, que comprovassem a condição especial em que exercida a sua atividade e ausentes do PPP apresentado, máxime porque, com relação ao agente ruído, a partir de 17/01/2004, o único documento apresentado pela própria parte não lhe era favorável, em razão do limite estabelecido na lei; 3- Feito que foi julgado ante a análise da prova contida nos autos e produzida pela própria parte, sem que fosse buscada a produção de outras, razão pela qual não há se falar em erro de fato no julgamento; 4- O laudo técnico apresentado na rescisória se trata de Módulo de Programa Trainee de Engenheiros Eletricistas da empresa Itaguassu Agro-Industrial, que consiste em "Verificação da Coordenação da Proteção em Alta, Média e Baixa Tensão" nos ambientes de trabalho da empresa, datado de 29/05/2019. Na verdade, não se trata de documento que possa ser considerado como Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho-LTCAT, documento regulamentado pela Lei nº 8.213/91, que deve discriminar, de forma conclusiva, quais os agentes a que o trabalhador está exposto e ser assinado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho. E ainda que assim não fosse, o documento apresentado, além de não se referir às condições ambientais de trabalho da empresa como um todo, fazendo a necessária associação às atividades efetivamente exercidas pelo trabalhador, mas tão somente especificar a vistoria realizada exclusivamente sobre o parque elétrico instalado na empresa, constitui documento emitido posteriormente ao Perfil Profissiográfico que instruiu a ação de conhecimento, sendo posterior, inclusive, ao próprio trânsito em julgado do acórdão rescindendo, ocorrido em 19/06/2018. Além disso, se trata de documento que, pela sua natureza, não teria o condão de infirmar o PPP analisado no julgado; 5- Decisões judiciais proferidas pelas Turmas desta Corte Regional que não aproveitam ao autor, seja porque proferidas em 2019, posteriormente ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, seja porque não se tratam de precedentes com força vinculante que incidissem sobre o poder decisório do julgador na prestação da tutela jurisdicional. Considere-se, ainda, que se tratam de decisões proferidas em grau de recurso, em processos cuja situação fática difere da traduzida na ação originária da presente rescisória (atividade exercida pela parte em função e períodos diversos), ou em processos cujo lastro probatório também foi diverso, com produção de prova testemunhal, inclusive; 6- No que respeita às decisões trabalhistas, proferidas em 2020, considerando-se que o autor as juntou com a finalidade de demonstrar a dificuldade em obter os documentos ora apresentados ao tempo da instrução da ação ordinária, a análise de tais documentos tidos por novos torna-se despicienda, na medida em que o laudo técnico ora apresentado não é contemporâneo aos fatos e à instrução probatória, bem como não atende às exigências legais para o LTCAT; 7- Quanto ao PPP de outro ex-funcionário da empresa Itaguassu S.A, preenchido com informações complementares e ausentes no PPP do demandante - apresentado com o fito de demonstrar que a atividade de operador de forno (reconhecida como especial) teria a mesma natureza da atividade de operador do comando central (afastada pelo julgado) - não se desincumbiu o autor de demonstrar que se viu impossibilitado de apresentá-lo em juízo, instruindo a ação originária, a fim de reforçar as suas alegações; 8- Documento novo, segundo a lei processual, não é documento superveniente e, sim, documento que já existia à época dos fatos, mas que dele não se utilizou a parte por desconhecê-lo ou por se ver impossibilitada de fazê-lo. Além disso, tal documento, sem que se precise de quaisquer outros, deve ser apto o suficiente para comprovar que o julgado deve ser reformado. Verifica-se, assim, que a contemporaneidade da prova, a impossibilidade de sua utilização e a capacidade do documento de garantir julgamento favorável são os requisitos elencados pela lei processual civil para que reste configurado o instituto previsto no inciso VII do art. 966 do CPC; 8- No caso concreto, como se verifica dos documentos analisados, o autor não se desincumbiu satisfatoriamente de demonstrar que os documentos apresentados em sede de rescisória atendem aos requisitos previstos na lei processual civil, razão pela qual não podem ser admitidos como prova nova; 9- É pacífico o entendimento, tanto na doutrina como na jurisprudência, de que a ação rescisória, que possui natureza excepcional, não é sede de juízo de reexame ou retratação, própria dos recursos, mas, sim, constitui instrumento processual idôneo à correção de vício claro e inequívoco com que proferida a decisão transitada em julgado. Não foi o caso dos autos, em que o acórdão foi proferido à luz da prova produzida pelo próprio autor, a quem cabia o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado; 10- Ação rescisória que se julga improcedente. (sta)
(PROCESSO: 31341823426184736988, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SALES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 21/03/2021)