EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS DISTINTOS. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS NO ESTADO DE ALAGOAS - SINTSEP/AL em face da sentença que, nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 5055470-99.1314.16.2.1970, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela FUNASA, tendo reconhecido a coisa julgada material em relação a exequente M.R.L., excluindo-a da execução, bem como homologou os cálculos apresentados pelos exequentes remanescentes. 2. A ação anteriormente ajuizada pela exequente/agravante, sob o nº 6667607-64.4998.27.3.7409, que tramitou no Juizado Especial Federal/AL e julgada improcedente, tinha como pedido a reimplantação de Indenização de Campo em razão do desempenho da função de Coordenadora de Endemias, com o pagamento dos valores do período em que foi suspensa, compreendido entre junho de 2008 até agosto de 2008. 3. A presente execução decorre do título judicial obtido da Ação Ordinária nº 7916920-58.7462.1.10.0507 - 2ª Vara/AL, que tem por objeto o pagamento de parcelas retroativas de diferenças relativas à verba indenizatória "Indenização de Campo", diferença esta entre o valor de R$ 40,27 (valor devido) e R$ 26,85 (valor efetivamente pago), no período compreendido entre 28/01/2005, data da entrada em vigor do Decreto nº 5.554/2005 até o advento da Lei nº 11.784/2008, acrescida de juros moratórios legais. 4. É consabido que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC), o que não restou configurado na presente hipótese, em face da distinção dos pedidos. 5. Afastada a ocorrência de coisa julgada em relação ao pedido da ora agravante, deve a execução prosseguir em todos os seus termos. 6. Agravo de instrumento provido. alp
(PROCESSO: 39444595419597910617, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO OLIVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)