PROCESSO Nº: 0239504-34.0360.18.6.9461 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: IVANDIRA DAS GRACAS BENICIO CHAVES ADVOGADO: João Gabriel Fogaça PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu, em parte, a ordem de segurança requerida para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pela impetrante, referente ao pedido de benefício de aposentadoria por idade urbana, e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. 2. Na petição inicial a impetrante alegou que protocolou administrativamente o pedido de benefício de Aposentadoria por Idade, com NB (protocolo de requerimento nº 077224078), em 08/06/2019 perante a Gerência Executiva do INSS sediada em João Pessoa, e até a data do ajuizamento desta ação não obteve resposta. 3. A liminar foi deferida para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao julgamento dos pedidos administrativos formulados pela impetrante objeto do protocolo n. 154312834 alusivo ao benefício de aposentadoria por Idade Urbana. 4. Posteriormente, o INSS informou que o processo administrativo foi concluído e deferido o benefício requerido do NB 185.652.858-, 8, conforme documento anexo (id. 4154344.0598063). 5. A morosidade por parte da Autarquia Federal no andamento do processo administrativo é expressa. Ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca do pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, não observando o princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVII, da CF/88). 6. 6. A Lei n. 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. Apenas, para fins de registro, haja vista a obrigação de fazer já ter-se concretizado, não há que se falar em prorrogação do prazo para cumprimento da obrigação. 8. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 49885803780229014878, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)