PROCESSO Nº: 5020900-46.4259.10.10.9907 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO SILVEIRA ADVOGADO: Vitor Gabriel da Mata Dos Santos Gonzaga APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. QUESTÃO DE ORDEM INDEFERIDA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TEMPO INSUFICIENTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de chamamento do feito à ordem e de segundos embargos de declaração do particular contra acórdão que negou provimento à apelação do autor. Em sede dos primeiros embargos, foi proferido acórdão dando provimento aos aclaratórios, apenas para esclarecer a questão do contato do postulante com os agentes nocivos amianto e asbesto, mas sem a concessão de efeitos infringentes. Entendeu o acórdão embargado que o tempo trabalhado pelo demandante, submetido a agentes nocivos, não foi suficiente para a concessão da aposentadoria especial postulada. 2. Alega o autor/peticionante, em seu chamamento do feito à ordem, que requereu o adiamento do julgamento dos primeiros aclaratórios, argumentando a necessidade de marcação de audiência com o desembargador relator, para despachar o recurso interposto, e que não fez em razão da pandemia. Pede que seja anulado o acórdão e seja marcada a audiência quando do retorno das atividades ou de forma telepresencial. Afirma que há violação ao art. 7º inciso VI, c, do Estatuto da OAB. 3. Alega o autor/embargante que o acórdão embargado faz menção ao uso de EPI quando os documentos juntados atestam apenas o uso de EPC, pelo que deve ser considerado insalubre/perigoso o ambiente de trabalho da parte autora. Argumenta que para validar a eficácia do EPI ou EPC deve se indicar se houve ou não a eliminação ou neutralização do agente ELETRICIDADE, bem como especificação técnica do fabricante e respectivo plano de manutenção, fato inexistente, demonstrado assim, que o ônus probatório de qualquer nulidade documental, deveria recair sobre a embargada. Aduz que o acórdão foi omisso na análise do amianto, asbesto e ruído, e que em relação ao segundo, não é preciso se aferir nível de tolerância e que sua contagem se dá com base no fator 1,75. Sustenta ainda que não houve a análise correta do ruído de 26/07/1985 até 21/04/1997, e de 21/03/2003 a 26/08/2009. 4. Inicialmente, analisa-se a questão de ordem de anulação do acórdão embargado, por não ter havido a retirada de pauta do presente feito, sob a alegação do causídico de que precisava "despachar" com o desembargador relator. 5. Não se vislumbra qualquer prejuízo à defesa da parte embargante pelo fato do seu recurso ser julgado através da modalidade virtual, considerando que os advogados poderão realizar a entrega de memoriais e despacho prévio com os Desembargadores, que estão atendendo normalmente os advogados de forma virtual, desde o início da pandemia COVID-19. Registre-se, ainda, que os aclaratórios não comportam sustentação oral na sessão de julgamento. Questão de ordem indeferida. Passa-se ao julgamento dos segundos aclaratórios do particular. 6. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Questão de ordem indeferida e embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 61251373109039932909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)