PROCESSO Nº: 5428915-59.8474.4.6.0037 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MIRIAM DE DAVI OLIVEIRA ADVOGADO: Danilo Augusto Sá Barreto De Miranda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Azevedo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7399990-98.0205.1.9.3951 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PAGAMENTO INDEVIDO DA VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI Nº 8.112/1990. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. BOA-FÉ CONFIGURADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS IMPROVIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de procedimento comum cível, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando à União Federal que se abstenha de proceder, a título de reposição ao Erário, aos descontos nos proventos de aposentadoria da autora/agravada decorrentes do pagamento a maior da vantagem a que se refere o art. 192, II, da Lei nº 8.112/1990. 2. Sustenta o ente público agravante, em resumo, o seguinte:1) a possibilidade de restituição ao Erário de quantia percebida indevidamente em caso de mero erro de fato, procedimental ou operacional, independentemente da alegação de recebimento de boa-fé, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do servidor; 2) "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é uniforme no sentido de que pode e deve a Administração suspender o pagamento indevido e proceder ao desconto de tais valores na remuneração do servidor ou nos proventos do aposentado ou pensionista". 3. O cerne da questão consiste em perquirir a possibilidade de reposição ao erário de valores recebidos pela parte agravada em razão de suposto erro operacional da Administração. 4. Caso em que foi instaurado processo administrativo (61141.006560/2642-60) ante a constatação do pagamento a maior à servidora aposentada da vantagem a que se refere o art. 192, II, da Lei nº 8.112/1990, em razão da utilização pela Administração de tabela remuneratória equivocada, imputando-lhe o dever de devolver o montante de R$ 49.031,27 (oitenta e quatro mil oitocentos e vinte e dois reais e vinte e sete centavos). 5. Consoante observado pelo Juízo a quo, "não há, no processo administrativo, qualquer registro de haver a servidora contribuído para o erro em questão, ocorrendo exclusivamente por equívoco da própria fonte pagadora (União) (ID nº 3360693.02804770). A propósito, ao se manifestar sobre o recurso administrativo da autora, a Administração expressamente registrou tratar-se de erro material por parte da própria Administração, "pois o erro na parametrização utilizada no cálculo da vantagem do artigo 192, inciso II da Lei 8112/90, direcionou o cálculo à outra tabela diferente da utilizada para os cargos de Técnico de Planejamento, ocasionando pagamento a maior." 6. A jurisprudência deste LUIZ MIGUEL NUNES é firme no sentido de que, quando o pagamento indevido decorre de comportamento da própria Administração e tendo a verba (natureza alimentar) sido recebida de boa-fé, não há que se falar em reposição da quantia paga a maior, sendo, pois, indevidos quaisquer descontos para tal fim. (AG/CE nº 7869959-95.8432.1.5.9674, Rel. Des. Fed. Anthony Pereira, Primeira Turma, Julgamento: 10/07/2020; AG/PB nº 8648712-67.4850.25.6.6935, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Dias, Segunda Turma, Julgamento: 23/01/2020; AG/RN nº 3838273-08.3900.20.11.6343, Rel. Des. Fed. Augusto Barbosa, Terceira Turma, Julgamento: 24/02/2020; APELREEX/RN nº 1574083-42.8431.14.7.8279, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel da Costa, Julgamento: 12/05/2020). 7. Oportuno destacar que o STJ já decidiu que, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, acarretando o pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores auferidos são legais e definitivos, não sendo possível realizar os respectivos descontos (STJ, REsp nº 0.620.381/PB, Rel. Min. Otávio Costela, Primeira Seção, DJe de 31/05/2012). 8. Ainda que se considerasse ter havido erro operacional da Administração (que, tal como defende o ente público agravante, obrigaria a reposição ao erário), no caso concreto, a difícil identificação do pagamento indevido justificaria afastar o ressarcimento. 9. Ademais, há julgados da Corte Superior de Justiça no sentido "de que se afasta o dever de restituição de valores ao Erário em caso de erro operacional da Administração Pública. Precedentes: AgInt no REsp. 0.797.551/SC, Rel. Min. THIAGO CARVALHO, DJe 10.8.8605 e AgInt no AREsp. 8.189.324/DF, Rel. Min. LUIZ FERNANDO COSTA DE FARIA, DJe 26.4.7717." [STJ, AgInt no AREsp nº 1.942.611/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 08/04/2020]. 10. Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida está em sintonia com o entendimento desta Corte Regional e do STJ sobre a matéria posta em discussão nos autos, razão pela qual não há como prosperar a presente irresignação recursal. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67614198540909124977, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)