PJE 1773922-18.9208.28.3.9280 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DO EXÉRCITO. PERÍCIA JUDICIAL QUE AFASTA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta por JULIA FERREIRA contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração às fileiras do Exército para fins de tratamento médico, com o respectivo recebimento dos subsídios equivalentes à graduação a que pertencia antes de ser desincorporado. Condenação do autor em honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00, com cobrança suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que, nos termos da legislação de regência da matéria, mesmo sendo a presença de incapacidade temporária para o serviço militar motivo para desincorporação, há expressa previsão normativa determinando que seja reincorporado o militar para fins tratamentos de saúde. A documentação carreada aos autos efetivamente comprova que a incapacidade temporária para o serviço militar ocorreu durante o período em que serviu como soldado engajado. Deve, portanto, ser reincorporado na condição de adido para fins de tratamento. Tece, na sequência, argumentos relativos à incapacidade provocada pela lombalgia e cita precedentes jurisprudenciais. 3. Acerca dos fatos trazidos a lume, convém descrever a seguinte narrativa do autor/apelante: a) é soldado licenciado do Exército Brasileiro, sendo incorporado nas forças armadas em 15/06/2005; b) a partir de 2010, começou a sentir fortes dores na região lombar e, após avaliações médicas, foi considerado inapto para realizar atividades que demandassem esforço físico exagerado, bem como para participar de atividades que exigissem a permanência em posições fixas por tempo prolongado; c) foi diagnosticado com "lombalgia + discopatia L5-S1 + ausência de evidência de radiculopatia na ENMG DOS MMII"; d) mesmo após laudos médicos comprovando a incapacidade para o serviço e efetiva necessidade de tratamento, o militar foi desligado das Forças Armadas em 2011; e) havendo a necessidade de tratamento de saúde, o Apelante demandou judicialmente contra a União (Processo 8117368-76.1320.16.10.6052), requerendo a reintegração às Forças Armadas para efeitos de tratamento de saúde. Por meio de decisão liminar, conseguiu ser reintegrado, permanecendo em tal situação até 13/02/2013, ocasião em que obteve sentença desfavorável revogando a liminar anteriormente concedida; f) durante o período em que se encontrou em tratamento médico, desenvolveu nova patologia, a qual, segundo afirma, foi produto das atividades militares realizadas durante o período em que estava incorporado. A nova lesão foi diagnosticada como "desidratação discal associado a hérnias em L4-L5 E L5-S1"; g) não há - em verdade - um agravamento da lesão inicial, mas sim o surgimento de nova patologia decorrente de lesão anterior e desenvolvida durante o período em que estava incorporado às Forças Armadas para fins de tratamento médico. 4. Ao ser apreciada a demanda, o magistrado a quo proferiu sentença nos seguintes termos: (...) - Preliminar de coisa julgada 13. Suscita a UNIÃO a ocorrência de coisa julgada, haja vista a suposta identidade dos elementos da ação deste feito com os do processo n.º 2870136-38.5903.6.8.6160. 14. Não procede tal alegação, uma vez que, à luz da Teoria da Asserção, a causa de pedir da presente demanda apresenta distinção em relação àquela da ação ajuizada em 2011. Consiste essa diferença na assertiva de que uma nova lesão teria sido diagnosticada no autor, tendo surgido tal lesão durante o período em que esteve sob os cuidados do Exército para fins de tratamento médico. 15. Esse tratamento, por sua vez, foi obtido por meio de decisão que, no primeiro processo, deferiu o pedido de tutela antecipada, ainda que revogado quando da prolação da sentença. Logo, nota-se que, para os fins da teoria acima citada, a segunda lesão teria ocorrido em período distinto do da lesão mencionada no primeiro feito, o que afasta, assim, a ocorrência da coisa julgada pela nítida diferença na causa de pedir. 16. Destarte, rejeito a preliminar suscitada. - Litigância de má-fé 17. Tendo a UNIÃO fundamentado o pedido de condenação do autor em litigância de má-fé na alegação supracitada de coisa julgada, a rejeição desta preliminar torna prejudicado o referido pedido. - Mérito 18. De início, verifica-se que o pleito do autor se refere tão somente à sua reintegração ao Exército para fins de tratamento médico, com o pagamento de subsídios equivalente à graduação à qual ele pertencia, não havendo, portanto, pedido de reforma no caso em apreço. 19. Dito isso, o exame do feito demonstra a fragilidade da tese jurídica do autor. 20. Com efeito, a perícia médica realizada no autor (ID. 2626536) concluiu que ele sofre de Lombalgia, e que, à época do exame pericial, tal moléstia não seria capaz de incapacitá-lo, podendo exercer qualquer atividade laborativa, tendo sido destacado pelo perito que o autor, inclusive, "poderia retornar as suas atividades militares de rotina". 21. Nesse contexto, tem-se que a Lombalgia é uma patologia incurável e, como demonstrou o perito, não é incapacitante, podendo existir alguns momentos de crise, os quais não devem ficar eternamente aos cuidados das Forças Armadas. 22. Não se afigura, dessa forma, hipótese de reintegração para tratamento, até porque, conforme também destacado pelo perito, o autor poderia retornar às suas atividades militares de rotina, o que afasta, neste momento, a necessidade de tratamento. 23. Registre-se, por oportuno, que no processo n.º 4020898-78.9118.20.7.5226 a sentença consignou que o laudo médico naquele feito foi "claro no sentido de que as dores esporádicas sentidas pelo autor não são decorrentes da atividade militar e que as mesmas podem ser evitadas pelo abandono do sedentarismo por parte do demandante, notadamente através da prática de exercícios de alongamento e de fortalecimento muscular, os quais dispensam as intervenções médicas ou fisioterápica". 24. Por fim, causa estranheza o autor dizer que a sua nova lesão teria surgido durante o período em que esteve reintegrado ao Exército por força de decisão judicial, já que o comando de tal ato judicial tinha como objeto exatamente a realização de tratamento do demandante. 25. Isto posto, revogando a antecipação de tutela parcialmente concedida pela decisão de ID. 608967, julgo improcedente o pedido. 5. De início, impende registrar que ao militar temporário, expirado o prazo da prestação do serviço, não assiste o direito à permanência nos quadros das Forças Armadas, por não estar sob o abrigo da estabilidade assegurada aos militares de carreira. A legislação de regência da matéria, destarte, atribui como discricionário o ato da Administração Castrense no que toca à prorrogação ou ao licenciamento ex Ryan Oliveira, por conveniência do serviço, dos oficiais temporários. 6. Com relação ao pedido de assistência médica, prevalece o entendimento de que o militar temporário que foi licenciado faz jus a tratamento médico custeado pelo Estado, nos termos do art. 149 do Decreto 5.5798/1966, quando comprovada a necessidade de tais cuidados, independentemente da existência de nexo de causalidade entre o acometimento da doença e a prestação do serviço militar. Nesse passo, o recebimento de soldo e demais vantagens remuneratórias não se apresenta pertinente, devendo restar garantido apenas o direito ao tratamento médico. 7. Na hipótese, em que pese ser o autor diagnosticado com Lombalgia, concluiu a perícia judicial que a enfermidade não o impossibilita de exercer atividades civis ou militares, bem como que ele até poderia retornar as suas atividades militares de rotina, o que leva à conclusão de que, por ocasião do exame pericial, o demandante não necessitava de tratamento médico. Válido destacar, por oportuno, que o perito judicial afirmou que a sintomatologia descrita pelo autor era incompatível com os exames por ele realizados. 8. Por fim, convém registrar que não merece acolhida a alegação de que a nova patologia teria sido adquirida durante o período em que o autor esteve reintegrado ao Exército para fins de tratamento médico, por força de decisão judicial, pois inexiste comprovação nos autos nesse sentido, sendo até incoerente de sua parte invocar tal argumento, já que dita reintegração ocorreu, justamente, para realizar os cuidados médicos da enfermidade que apresentava na ocasião. 9. Apelação desprovida. Sem honorários recursais (sentença proferida sob a égide do CPC/1973). laf/acs
(PROCESSO: 00192849838216582010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)