PROCESSO Nº: 8389416-90.5725.21.11.0430 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUIZ FELIPE SANTOS ADVOGADO: Luiz Miguel Rodrigues De Faria Cerqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Cavalcanti Maia Joana da Costa EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. TAXA DE OBRA APÓS O PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL E DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CEF em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral, para condenar à empresa pública federal: a) a efetuar o pagamento em favor da parte autora, a título da repetição do indébito, dos valores pagos efetivamente pela autora a título de "taxa de obra" após 05/12/2015, data prevista contratualmente para a entrega do imóvel no Condomínio Riviera da Lagoa, valores estes que deverão ser revertidos na amortização do financiamento do imóvel objeto da presente lide, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença; b) a realizar o pagamento das penalidades previstas em caso de descumprimento contratual por parte do comprador (multa moratória de 2% e juros de mora de 0,033%, estes últimos incidentes por dia de atraso, calculados sobre o valor do bem imóvel previsto contratualmente, valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença; c) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); d) ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista ter a parte autora decaído de parte mínima de seu pedido. 2. Quanto à cobrança da chamada Taxa de Obra, transcorrido o prazo para a finalização da obra, sem que ela tenha sido concluída, não podem ser cobradas do mutuário, durante o atraso, taxas próprias do período construtivo, porque não deve responder pelas consequências de demora para a qual não concorreu. 3. Não faz jus o Apelado à indenização por danos morais, vez que o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. 4. Por fim, em relação à inversão da cláusula penal, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.310.518/DF, sob o rito de recurso repetitivo, firmou o Tema 971, que trata sobre a inversão, em favor do consumidor, da cláusula penal prevista no contrato, quando houver inadimplemento da construtora, e nele foi estabelecida a seguinte tese: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial." 5. Desse modo, verifica-se que o repetitivo do STJ somente trata da responsabilidade da Construtora inadimplente, nada dispondo sobre a solidariedade entre a construtora e a instituição financeira. Assim, deve ser excluída a responsabilidade solidária da CEF quanto aos referidos encargos. 6. Tendo em vista a sucumbência mínima da CEF (art. 86, parágrafo único, do CPC), deve a parte autora arcar com o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, e na forma do art. 98, § 3º, do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. 7. Apelação parcialmente provida, para excluir da condenação os danos morais e as penalidades contratuais. pmm
(PROCESSO: 56717446517063838477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)