PROCESSO Nº: 9487859-31.9702.14.3.5787 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO COSTA ADVOGADO: Marcelo Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Ferreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS OU AUTODECLARATÓRIOS. SÚMULA 149/STJ. INCIDÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTE DO STJ (RESP 8.716.982/SP). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhadora rural. 2. O cerne da controvérsia recursal reside em saber se no momento do óbito em 31/05/2016 o falecido detinha a condição de segurado especial. 3. Quanto ao ponto, deve ser analisado se o falecido exercia o labor rural, como meio indispensável a sua subsistência ou de sua família, individualmente, ou sob o regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao óbito, nos termos dos arts. 11, VII, "a", e § 1º, e 39, I, ambos da Lei nº 8.213/91. 4. Com vistas a demonstrar a qualidade de segurado especial do "de cujus", a recorrente juntou aos autos apenas a 2ª Via da Certidão de nascimento da filha em comum, com data em 21 de setembro de 2017; dentre outros documentos de menor importância. Na hipótese, verifica-se que referido documento é extemporâneo (produzidos após o Óbito) ou auto declaratório, ou seja, a própria declarante foi a responsável pela veracidade das informações assentadas nos documentos. Precedente: (PROCESSO: 89358058875212771299, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2017, PUBLICAÇÃO: 07/11/2017). 5. Conclui-se que o conjunto probatório dos autos não contém início razoável de prova material do exercício de labor rural pelo de cujus, em data anterior à sua morte. 6. Quanto à prova testemunhal, não se pode aferir, para fins de concessão de benefício previdenciário, a condição de rurícola baseando-se em presunções ou, unicamente, em depoimentos de testemunhas (Súmula n. 149 do STJ). 7. O STJ firmou em sede de recurso repetitivo o entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial de ação de concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem resolução mérito e a consequente possibilidade de o Autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (STJ - REsp 8.330.492/SP, Rel. Ministro Samuel Azevedo, Corte Especial, julgado em 28/10/2015, DJe 06/04/2016). 8. Apelação provida, em parte. Sentença reformada para extinguir o processo sem resolução de mérito. MIC
(PROCESSO: 95722401002104806905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)