PROCESSO Nº: 4001675-16.6123.17.2.3217 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE BARBOSA e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo Oliveira Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR: Desembargador Federal Levi Alves ÓRGÃO: 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. PAGAMENTO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS. REGRA DA PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, em cumprimento de sentença, determinou que os cálculos de liquidação considerassem a proporcionalidade do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA em relação aos proventos integrais ou proporcionais dos servidores aposentados ou pensionistas. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte Regional é no sentido de que "aplica-se a regra da proporcionalidade para o cálculo da gratificação [...] aos servidores aposentados/pensionistas com proventos não integrais, dado que a mesma está inserida na definição de proventos (inclusive, do instituidor da pensão), devendo ser calculada de forma proporcional ao montante efetivamente recebido)” (PROCESSO: 25408746368292765779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021). 3. Descabido falar-se em afronta à legislação que instituiu a gratificação, uma vez que a proporcionalização é procedimento a ser aplicado a toda e qualquer parcela que compõe os proventos de aposentadoria de servidor público. 4. Em se tratando de sentença proferida em ação coletiva fica impossibilitado o exame individualizado da situação específica de cada substituído. Nesses casos, prevalece o entendimento de que, não havendo determinação em sentido contrário no título transitado em julgado, a proporcionalidade deve ser levada em conta na execução, sob pena de enriquecimento sem causa da parte exequente. Inexistência de violação à coisa julgada. 5. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 3508208-13.1247.12.6.4353 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YURI DUARTE e outros ADVOGADO: Nicolas Alves Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR: Desembargador Federal Theo Pinto ÓRGÃO: 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. PAGAMENTO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS. REGRA DA PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, em cumprimento de sentença, determinou que os cálculos de liquidação considerassem a proporcionalidade do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA em relação aos proventos integrais ou proporcionais dos servidores aposentados ou pensionistas. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte Regional é no sentido de que "aplica-se a regra da proporcionalidade para o cálculo da gratificação [...] aos servidores aposentados/pensionistas com proventos não integrais, dado que a mesma está inserida na definição de proventos (inclusive, do instituidor da pensão), devendo ser calculada de forma proporcional ao montante efetivamente recebido)” (PROCESSO: 59956782424344028997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021). 3. Descabido falar-se em afronta à legislação que instituiu a gratificação, uma vez que a proporcionalização é procedimento a ser aplicado a toda e qualquer parcela que compõe os proventos de aposentadoria de servidor público. 4. Em se tratando de sentença proferida em ação coletiva fica impossibilitado o exame individualizado da situação específica de cada substituído. Nesses casos, prevalece o entendimento de que, não havendo determinação em sentido contrário no título transitado em julgado, a proporcionalidade deve ser levada em conta na execução, sob pena de enriquecimento sem causa da parte exequente. Inexistência de violação à coisa julgada. 5. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 6708130-73.0634.7.11.5657 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEO TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Enzo da Mota Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR: Desembargador Federal João Vitor Oliveira ÓRGÃO: 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. PAGAMENTO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS. REGRA DA PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, em cumprimento de sentença, determinou que os cálculos de liquidação considerassem a proporcionalidade do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA em relação aos proventos integrais ou proporcionais dos servidores aposentados ou pensionistas. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte Regional é no sentido de que "aplica-se a regra da proporcionalidade para o cálculo da gratificação [...] aos servidores aposentados/pensionistas com proventos não integrais, dado que a mesma está inserida na definição de proventos (inclusive, do instituidor da pensão), devendo ser calculada de forma proporcional ao montante efetivamente recebido)” (PROCESSO: 65591878106464027763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021). 3. Descabido falar-se em afronta à legislação que instituiu a gratificação, uma vez que a proporcionalização é procedimento a ser aplicado a toda e qualquer parcela que compõe os proventos de aposentadoria de servidor público. 4. Em se tratando de sentença proferida em ação coletiva fica impossibilitado o exame individualizado da situação específica de cada substituído. Nesses casos, prevalece o entendimento de que, não havendo determinação em sentido contrário no título transitado em julgado, a proporcionalidade deve ser levada em conta na execução, sob pena de enriquecimento sem causa da parte exequente. Inexistência de violação à coisa julgada. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 26021804546608715654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)