PROCESSO Nº: 3069060-44.7340.26.2.3245 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CAUÊ CUNHA ADVOGADO: Eduardo Alvino Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Nunes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5540472-24.2370.1.3.0445 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PERÍCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Estado de Pernambuco em face da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para "determinar aos réus que forneçam à parte autora o medicamento PEMBROLIZUMAB, consoante a prescrição médica constante dos autos. Sem prejuízo da responsabilidade solidária dos réus, para evitar maiores dificuldades no cumprimento da obrigação, determino inicialmente ao Estado de Pernambuco que proceda ao fornecimento do fármaco, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), sem prejuízo das sanções previstas em lei". 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Ressalte-se que a divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial. 4. Na hipótese, restou configurada a necessidade da parte Agravado de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 5. Cumpre realçar que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, como ocorreu com a Agravada, sendo, portanto, devido a ele o fármaco prescrito pelos médicos. 6. Ademais, resta expresso na decisão agravada que a medicação deferida é registrada na ANVISA e também que foi recomendado o uso da medicação, em razão de ser um tratamento comprovadamente benéfico e necessário à sobrevida do paciente. Desta forma, há respaldo suficiente para julgar que, no caso em comento, o medicamento prescrito é imprescindível ao tratamento de que necessita o Agravado. 8. No que se refere à astreinte, é cediço que não há óbice a que a multa pecuniária prevista no art. 537, "caput", do Código de Processo Civil seja imposta aos Entes Públicos, como forma de compeli-los ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer, estando a jurisprudência do STJ e deste tribunal já assente neste sentido. 9. Entretanto, as astreintes devem ser fixadas tendo-se como escopo a sua função essencial, qual seja, a de forçar o cumprimento da Obrigação de Fazer. Portanto, não deve este instrumento processual servir de meio ao enriquecimento sem causa, porquanto não é esse o objetivo buscado pela norma. In casu, observa-se que o Juízo monocrático condenou a Agravante na aplicação de multa diária no montante de R$ 200,00 (duzentos reais). Todavia, deve ser reduzida a multa para R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, em atenção ao princípio da razoabilidade. 10. Razoável o prazo fixado para cumprimento da obrigação. Agravo de Instrumento parcialmente provido. lcp
(PROCESSO: 76294989605399105000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)