PROCESSO Nº: 8199131-53.0033.8.4.6564 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR NASCIMENTO ADVOGADO: Flavio Sousa Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Ribeiro - 4ª Turma Ementa Previdenciário e Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão da egrégia Quarta Turma que nego provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, 1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. 2. O cerne da questão tratada nos presentes embargos declaratórios é a possibilidade de restituição ao Erário dos valores recebidos em virtude de decisão judicial precária, que foi posteriormente revogada. 3. A questão restou devidamente analisada no acórdão embargado, no sentido de que3. A despeito do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser devida a restituição ao Erário dos valores recebidos em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada (REsp 2578692/MT), o Supremo Tribunal Federal tem reafirmado o seu entendimento sobre o tema, no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar (ARE 578590 AgR/DF). Precedentes desta Corte acompanhando a posição do STF.4. Verificado que a autora, ora apelada, recebeu os valores decorrentes da aposentadoria rural, por meio de tutela antecipada confirmada em sentença, posteriormente reformada, com lastro na orientação sufragada pela Corte Suprema, fica reconhecida, no caso, a impossibilidade de devolução dos valores, em razão de seu caráter nitidamente alimentar.5. Apelação improvida, não cabendo a rediscussão do assunto em sede de embargos declaratórios. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo 5515474-43.4113.22.8.8168, des. Carlos Eduardo Ferreira, Quarta Turma, Julgamento 01 de novembro de 2019). 5. No tocante à alegação de omissão quanto à análise de dispositivos legais, também não deve ser acatada, porquanto não caracteriza omissão no acórdão embargado a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide 6. Embargos declaratórios conhecidos, porém, improvidos. nmj
(PROCESSO: 72464496678841743807, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)