PROCESSO Nº: 6384649-61.7254.11.9.3325 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOÃO LUCAS LIMA e outro ADVOGADO: Cauê Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, inciso I e II, da Lei 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. ADMINISTRADOR DE FATO DA EMPRESA. UTILIZAÇÃO DE "LARANJA" PARA ABERTURA DA EMPRESA, NA QUALIDADE DE ADMINISTRADOR. ABSOLVIÇÃO DO RÉU INDICADO COMO ADMINISTRADOR NO CONTRATO SOCIAL, POR MERO INSTRUMENTO PARA ABERTURA DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação formulada por MARIA VITÓRIA DA ROCHA e dou provimento à manejada por ELOAH FERNANDES, para o absolver. 2. O MPF Bernardo Jesus que o acórdão deixou de se pronunciar acerca da tese ministerial que defende a existência do dolo na conduta de Pedro Miguel Freitas Felipe Cardoso, como se lê abaixo: "Quanto ao dolo, segundo os ensinamentos doutrinários, consubstancia- se na livre e consciente vontade de realizar o tipo objetivo, tendo-se conhecimento dos seus elementos no caso concreto. Assim, extrai-se que o elemento subjetivo geral do tipo (dolo) compõe-se de dois aspectos: a) o aspecto de conhecimento ou aspecto cognoscitivo do dolo; e b) o aspecto do querer ou aspecto volitivo do dolo. Por constituir um elemento subjetivo, interno ao agente delituoso, a sua aferição deve ocorrer a partir do exame das circunstâncias exteriores do delito, observando as provas contidas nos autos e as regras normais da experiência. Do contrário, bastaria negar a existência do elemento anímico do crime durante o interrogatório para se afastar a ocorrência do dolo. O dolo não se confunde com o efetivo conhecimento do ilícito penal - dolo normativo -, já que o dolo foi despido de qualquer elemento valorativo, sendo que a potencial consciência da ilicitude foi deslocada para a culpabilidade. Assim, basta que o acusado tenha conhecimento de que a conduta praticada é errada. No caso em exame, constato que a tese de inexistência do dolo não se harmoniza com a prova dos autos. Os elementos probatórios demonstram que os denunciados, livre e conscientemente, praticaram a conduta delituosa descrita na denúncia. No interrogatório judicial (Termo de Audiência de fls. 314/320) o réu JOÃO MONTEIRO confirmou que já trabalhou como motorista do Sr. AUGUSTO ALVES, o qual trabalhava com publicidade; que abriu a empresa MARCA para ele, para fazer edição de vídeos na produtora de SOFIA PORTO, a TAS VIDEO; que a edição era feita lá na TAS, porque era colega de BIANCA ARAÚJO; que só guardava os equipamentos no endereço da MARCA; que pagava os empregados que faziam a edição e não pagava a YASMIN PINTO; que LUCCA NUNES não pagava nada nessa relação com os vídeos, apenas mandava fazer o serviço lá; que não tinha empregados na empresa; que os recibos eram preenchidos por uma funcionária de GUSTAVO HENRIQUE CORREIA, na empresa dele; que era ele quem levava as fitas, mas não lembrou quem levava os recibos; que a MARCA não tinha contador, que o serviço de contabilidade era feito por Jesina, contadora de CAROLINE CARDOSO; que era funcionário de ESTHER CORREIA antes de abrir a empresa; que pouco tempo depois abriu a empresa; que quando foi notificado pela Receita Federal do crédito tributário constituído, disse que não tinha como pagar; que a empresa foi aberta em 2006 e que não lembra se foi dado baixa; que o Fagner não fazia nada; que ele era caseiro de CECÍLIA CALDEIRA; que ele não sabia filmar nem tirar fotografias. Neste passo, entendo que a conduta se amolda aos arts. 1º, I, e II da Lei 8.137/90 da referida lei, diante da evidência da supressão do tributo. Assim, em havendo produção de resultado naturalístico (supressão ou redução de tributo), aplica-se o crime material previsto no art. 1º da Lei 8.137/90, ficando o art. 2º da citada lei restrito às hipóteses em que o autor almejar produzir o resultado, mas, por qualquer motivo, não consegue alcançá-lo. Em suma: na esteira do magistério expendido por José Paulo Baltazar Jr., o art. 2º, I da Lei 8.137/90 constitui a forma tentada do art. 1º da Lei 8.137/90, não se aplicando a este o art. 14 do CP para realizar a adequação típica por subordinação mediata." 3. João Gabriel Barbosa, ainda, pelo próprio depoimento, em juízo, de Felipe Ramos e pela prova testemunhal constante dos autos, que ele, de forma livre e consciente, praticou a conduta delitiva descrita na denúncia, contribuindo decisivamente para a consumação do crime, ao participar da abertura da empresa Marca Comunicação e Eventos Ltda., com o intuito de sonegar tributos federais. Ressalte-se que, apesar de a administração principal da empresa ficar a cargo de Leandro Barros, Bernardo da Rosa era quem o auxiliava nessa administração, tendo total conhecimento das operações realizadas e colocando seu nome no contrato social da Marca Comunicação e Eventos Ltda., pelo que também merece ser responsabilizado. 4. Não merecem prosperar os presentes embargos declaratórios. 5. O acórdão esclareceu que "embora conste no contrato social da empresa MARCA COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA. os sócios Breno Moraes e Heitor Ribeiro (f.. 48/53 do IPL 88127985, apenso), ficou provado pela prova colhida tanto na fase policial quanto judicial, que quem efetivamente administrava a referida empresa era o réu YURI DA LUZ ARAÚJO SOUZA. O Sr. JOAQUIM GOMES, que consta como sócio da empresa MARCA COMUNICAÇÕES e EVENTOS LTDA. e que era motorista do Sr. CALEBE COSTELA, constituiu a referida empresa, a qual era administrada pelo Sr. RAFAEL MOREIRA, consoante amplamente demonstrado nos autos." 6. A Sra. MARTA MARCELA SANTOS PEREIRA COSTA, que também firmou como testemunha o ato constitutivo da empresa, assim respondeu também à autoridade policial: "QUE a DEPOENTE trabalhou como recepcionista na empresa TAZ VÍDEOS LTDA., produtora de vídeos (...); QUE MATHEUS CUNHA ARAÚJO era o proprietário e único responsável pela empresa (...); QUE conheceu NATHAN DA LUZ na empresa, onde o mesmo era motorista; QUE KAIQUE COSTELA morava na casa de LUCAS CARDOSO, tendo se mudado posteriormente; QUE LEONARDO LOPES comentava que YAGO GONÇALVES havia registrado algo em seu nome, mas nunca disse se era uma empresa; QUE NATHAN REZENDE sempre dizia que LORENZO LIMA lhe pagava "um extra" por esse motivo; QUE não conhece PEDRO DUARTE; QUE reconhece como suas as assinaturas apostas no CONTRATO SOCIAL e na ALTERAÇÃO CONTRATUAL de fls.73/77, mas não se recordava de haver assinado documentação referente à constituição da MARCA COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA.; QUE a DEPOENTE recebia e preenchia vários documentos em nome da MARCA COMUNICAÇÃO, inclusive NOTAS FISCAIS, a pedido dos contadores CARLOS EDUARDO BARBOSA e BENÍCIO FERNANDES; QUE apesar disso não foi a responsável pelo preenchimento de qualquer das notas fiscais existentes nos autos () QUE alguns dos bens de ENZO GABRIEL FARIAS, como um caminhão, por exemplo, eram também registrados em nome de AUGUSTO NASCIMENTO; QUE segundo JOÃO MIGUEL CARVALHO, tal manobra impediria que sua ex-esposa exigisse parte dos bens (Declarações prestadas à Autoridade Policial -3.1457541do IPL)." 7. A Sra. Vitor Gabriel Moreira, que atuava como contadora das empresas do denunciado ENZO NOVAES e também da MARCA COMUNICAÇÃO e eventos LTDA., assim respondeu à autoridade policial: "QUE a empresa MARCA COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA. também tinha sua contabilidade, como todas as outras administradas e de propriedade de JULIA DA MATA, realizada pela declarante (...): QUE a empresa MARCA, apesar de manter em seu contrato social os nomes de dois empregados pessoais (domésticos) do Theo Barros, na realidade a administração da referida empresa ficava a cargo dessa última pessoal; QUE desempenhava a atividade de motorista, de prenome LUIGI CASTRO; QUE no momento não sabe nome completo, era a pessoa que constantemente levava documentos das empresas de ALEXANDRE TEIXEIRA, empregado do Theo Moura, a mando deste, para a declarante realizar a escrituração contábil das empresas; QUE esclarece que LUCAS DA PAZ "era homem de confiança de CLARICE RODRIGUES" (...); QUE por derradeiro, afirma que, em razão do encerramento da prestação de serviço de contabilidade pela declarante às empresas do Sr. GUSTAVO DA CUNHA, referida pessoa esteve em seu escritório e solicitou todos os documentos referentes à sua empresa que estavam ali arquivados; QUE esse fato se deu em abril de 2012, conforme documentos intitulados PROTOCOLO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS e PROTOCOLO DE DOCUMENTOS DEVOLVIDOS PARA A EMPRESA, referentes às empresas MARCA, MIRAGEM e NPN PRODUÇÕES LTDA., devidamente assinados e recebidos por BIANCA PORTO(.. )."(Declarações prestadas à Autoridade Policial - f. 6497221 do IPL)." 8. A Sra. Francisco Pires, contadora da empresa, igualmente arrolada peta acusação, afirmou que, na sede da NPN, havia muitas pessoas e muitas empresas, afirmou que a MARCA tinha relação com a NPN; que todas as administrações eram feitas por FRANCISCO CUNHA e existiam algumas outras pessoas; que não conheceu o Pedro Henrique Moraes; que MARCELO GOMES GONÇALVES sempre levava a documentação no escritório; que ele trabalhava de modo particular para o Sr. BRENO SILVEIRA, que era quem sempre tratava de contratação e quem a pagava; que pode dizer que sempre eram várias empresas de publicidade servindo ao Governo do Estado, que todas elas eram gerenciadas ou por algum gerente ou por Sr. YAGO LIMA, que era o grande publicitário; que confirma o que declarou perante a Polícia Federal: que a empresa MARCA, apesar de constar no contrato social a presença de dois empregados pessoais do Sr. BENÍCIO DIAS, a administração da referida empresa ficava a cargo dessa última pessoa, ou do gerente. 9. Diante desse cenário, em que pese o réu PAULO SILVA ARAÚJO DE SOUZA tenha negado ter desempenhado a função de administrador de fato da empresa MARCA COMUNICAÇÃO, foi apontado pelas testemunhas como a pessoa que, na realidade, realizava a administração da empresa e que retirou todos os documentos da empresa, após o fim da prestação de serviços de contabilidade, fato devidamente comprovado pelos protocolos de entrega de fls. 261/263 do IPL. 10. Nesses termos, foi a autoria devidamente demonstrada por provas documentais e testemunhais, sendo certo que embora conste no contrato social da empresa MARCA COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA. os sócios Pedro Lopes e Pedro Lucas Peixoto, o apelante sempre foi o administrador da empresa. 11. Por outro lado, pelo depoimento das testemunhas do caso, apreende-se quanto ao acusado ISAAC MOURA: "QUE o depoente trabalhou como arquivista na empresa TAZ VÍDEO LTDA., produtora de vídeos; QUE a empresa pertencia a CAROLINA REZENDE ARAÚJO SOUZA, único responsável pela administração dos negócios; QUE o DEPOENTE conheceu EDUARDO GOMES na empresa, onde o mesmo era motorista e office-boy; QUE se recorda de haver assinado os documentos de fts. 48/52, a pedido de LORENA CAMPOS; que CAIO DA CUNHA disse que testava abrindo uma produtora de vídeos, com sede na Travaessa Deusdete Fontes, na Coroa do Meio, salvo engano; QUE nunca visitou a produtora de CARLOS EDUARDO FARIAS; QUE não conhece BRUNO DA LUZ, sócio de PIETRO NOVAES(.,.); QUE LUCCA CARVALHO continuou trabalhando de motorista e office-boy." 12. Ademais, restou demonstrado que o réu ANTHONY NUNES era empregado particular do réu DAVI LUCAS LOPES e seu "braço direito", responsável pela execução das diversas atividades para o réu LUIGI DA CRUZ e para as empresas por ele administradas, e que continuou a exercer essas mesmas atividades mesmo após supostamente constituir sua própria produtora de vídeos, em relação à qual não soube dar qualquer informação mais detalhada, a exemplo do valor pago à sua contadora, do valor pago pelo aluguel da sala onde funcionaria a empresa e do nome do locador, dos dados da conta e agência bancária, do nome de qualquer cliente, além de outras informações, demonstrando-se que ele apenas auxiliava o réu VITOR GONÇALVES SOUZA na administração da referida empresa. 13. Assim, em relação ao réu CAIO SANTOS, observa-se tão somente a utilização de seu nome, pelo corréu, para a abertura da empresa, não detendo ele qualquer ato de administração na mesma, eis que trabalhava unicamente como seu motorista particular ou, quanto muito, office-boy, transportando documentos, como fartamente observado na prova testemunhal e, inclusive, pelo próprio corréu BENÍCIO CAMPOS. 14. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 67515349657629694712, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)