PROCESSO Nº: 9650381-39.0185.11.7.1562 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Henrique Nascimento AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE LOPES ADVOGADO: Daniel Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 42/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão que, nos autos do processo nº 3185228-14.0892.31.7.2498, reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, ante a ilegitimidade passiva da União, determinando a remessa do feito para a Justiça Estadual. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil S/a, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/1970). 3. Consoante consignado na decisão recorrida, a questão suscitada pela autora se relaciona apenas à gestão dos aludidos recursos quanto à atualização monetária, sendo que, a teor do art. 5º da LC nº 08/1970, é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP. 4. Nesses casos, a orientação jurisprudencial firmada por todas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade é apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a quem compete, a teor do art. 5º da LC nº 08/1970, a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. (AG/PE nº 2876795-29.5683.11.11.9040, Rel. Des. Fed. Manoel de Oliveira Erhardt, Quarta Turma, Julgamento: 20/12/2019; AG/RN nº 5095493-94.9121.28.2.1367, Rel. Des. Fed. Luiz Henrique Aragão, Terceira Turma, Julgamento: 10/02/2019; AG/RN nº 9335518-10.4006.15.2.4398, Rel. Des. Fed. Kaique Aragão, Segunda Turma, Julgamento: 23/07/2019; AG/RN nº 8936585-88.2480.3.7.5756, Rel. Des. Fed. Theo Ribeiro, Primeira Turma, Julgamento: 07/04/2019). 5. Apesar de a sociedade de economia mista integrar a administração pública indireta (é o caso do Banco do Brasil S.A), a competência para julgar as causas de seu interesse pertence à Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ. 6. Agravo de instrumento improvido. Mantida a determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual.
(PROCESSO: 48568322300636312530, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)