EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO ANULAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA. JOÃO VITOR CASTRO. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ALÉM DO ACESSO À JUSTIÇA, AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta por ANA CAROLINA CARDOSO. em face de sentença que, ante o reconhecimento de inadequação da ação anulatória para ver declarada a nulidade dos processos administrativos fiscais nº 10053940729/3251-59, 38884217156/8131-65, 34294.383866/1998-70, seus respectivos autos de infração, e, consequentemente, a nulidade e extinção das execuções fiscais n° 5015956-29.3391.15.12.1488 e 01023023872159062369, extinguiu o feito sem resolução de mérito (art. 485, VI e 354, caput, do CPC). 2. A possibilidade de ajuizamento de ação anulatória objetivando a anulação do crédito tributário, mesmo após o ajuizamento de execução fiscal está galgada na jurisprudência do STJ e desta Corte Regional. Afinal, se os embargos à execução fiscal, quando inadmissíveis, podem ser recebidos como ação anulatória de débito fiscal, não há óbice ao exame da tese defensiva via ação anulatória, ainda que sem a eficácia de suspender o processo de execução, especialmente porque, na hipótese, não há notícia de que foram ajuizados embargos à execução fiscal objetivando a constituição do crédito. Desse modo, é prestigiado o princípio da instrumentalidade das formas, além do acesso à Justiça, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal (art. 5º, XXXV e LV, da CF) (STJ, REsp 333.729/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 04/01/2005, DJ 13/08/2005, p. 229; TRF5, Processo 1580087-99.7226.5.12.2466 - Apelação, Relator Convocado: Desembargador Federal Marcos Vinicius Peixoto - 4ª Turma, julgado em 16/08/2021). 3. Deve ser reformada a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. O feito, contudo, não está pronto para julgamento, porquanto a Fazenda Nacional sequer foi citada na primeira instância. 4. Apelação provida, para anular a sentença recorrida, com regular prosseguimento da demanda. nab
(PROCESSO: 70459303399494893381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)