PROCESSO Nº: 8181121-99.9246.11.11.3710 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO GABRIEL CUNHA ADVOGADO: Breno Melo À LIDE: JUAREZ CAETANO BEZERRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Nunes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0317884-62.6834.7.10.5935 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR DA MARINHA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA. CONCESSÃO. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO, ANTE A NATUREZA DA DEMANDA QUE ENGLOBA COBERTURA DE TUTELA INDISPENSÁVEL À SAÚDE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") DEMONSTRADA. TRATAMENTO MÉDICO MEDIANTE "HOME CARE". RESPALDO DA NECESSIDADE EM LAUDO MÉDICO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PANDEMIA DO COVID-19. AMBIENTE HOSPITALAR DE ALTO RISCO. PACIENTE COM CÂNCER. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O CUSTEIO PELO ESTADO DO TRATAMENTO. PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MATÉRIAS REFERENTES AO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA MARINHA E O CONVÊNIO COM A UNIMED MACEIÓ. QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS PELO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela liminar de urgência para determinar que o ente público réu providenciasse a implantação do serviço de 'home care' em favor da autora. 2. Tutela provisória de urgência satisfativa, prevista no art. 300 do CPC (concessão de tratamento médico de "home care"), que possui os seguintes requisitos: demonstração da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), comprovação do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). 3. Ademais, frise-se, por imprescindível, que a indigitada antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva passa ao largo da vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC, na medida em que não esgota o objeto litigioso da demanda. 4. Requisito do "periculum in mora" demonstrado no caso, tendo em vista que a demanda agasalha pleito de manutenção da proteção assistencial de saúde, medida importante, quiçá imprescindível, para a sobrevivência da agravada. 5. Reversibilidade da tutela, caso seja revogada, na medida em que o Ente Público tem plenas condições de se ressarcir de eventuais valores despendidos com a particular mediante as medidas judiciais cabíveis. 6. Ao apreciar o pedido de tutela de urgência, asseverou o juízo singular o seguinte: "9. O Art. 50, inciso IV, alínea "e", da Lei nº 6.880/1980 - Estatuto dos Militares - assegura aos dependentes dos militares o direito a assistência médico-hospitalar. Essa prestação pode se dar diretamente ou por meio de convênios, o que soe acontecer nas localidades desprovidas de organizações de saúde das Forças Armadas, como ocorre na cidade de Maceió/AL. No caso dos autos, tem-se que a autora, na condição de dependente de militar da Marinha do Brasil, é atendida, por meio de convênio, pela Cooperativa UNIMED - Maceió. 10. A pretensão de obter tratamento médico na forma de "home care" tem respaldo no dispositivo do Art. 50 da Lei nº 6.880/1980, pois se trata de modalidade reconhecida de assistência médico-hospitalar, sendo direito do militar o fornecimento dessa forma de tratamento, sempre que houver indicação médica e estiver demonstrada a inadequação de outra forma de assistência. 11. No caso dos autos, a indicação médica existe, estando consubstanciada em solicitação da Dra. Lícia Luiza Nunes, médica assistente da demandante, responsável pelo seu tratamento de saúde (id. 2289436.0070104). Ademais, a prova dos autos evidencia a inadequação da alternativa - consistente na internação hospitalar - tendo em vista o laudo médico apontando os graves riscos que a manutenção da autora em ambiente hospitalar traz para si própria e para seus familiares (id. 5599373.1905075). De todo modo, não poderia o juiz - que é leigo em assuntos de natureza médica - desconsiderar a opinião técnica do profissional responsável pelo tratamento de saúde da autora. 12. Mercê do exposto, julgo demonstrada a plausibilidade da pretensão deduzida em juízo. De outro lado, o perigo está consubstanciado no risco de contaminação da autora pelo vírus COVID-19, que decorre de sua permanência em ambiente hospitalar, conforme relatado no laudo médico já citado. Importante destacar que se trata de pessoa idosa, que foi submetida a duas cirurgias neurológicas e tratamento radioterápico, cuja saúde está fragilizada, o que a inclui nos grupos de risco definidos pelo Ministério da Saúde, em caso de contaminação com o vírus". 7. A pandemia do COVID 19 é justificativa suficiente para manter afastados do ambiente hospitalar pacientes em tratamento de câncer, salvo se extremamente necessário. O ambiente hospitalar representa um risco para o paciente que está com o sistema imunológico comprometido e para pessoa da família que o acompanha. 8. Por outro lado, a perícia requerida pela União poderá ser realizada na autora no transcurso do processo, mas não pode ser requisito para a concessão do tratamento domiciliar, tendo em vista que o estado de saúde da autora - quando do ajuizamento da ação - está devidamente comprovado nos autos. 9. A questão envolvendo o plano de assistência médica da Marinha e o convênio com a Unimed Maceió não foi, especificamente, tratada na decisão e, por isso, escapa a devolutividade deste recurso incidental. 10. Observa-se, portanto, que a concessão do tratamento na forma de "home care" ao autor, pelo menos mediante a situação fática até aqui comprovada, é imprescindível, útil e eficaz para o seu bom estado de saúde, devendo, por esta razão, mediante a técnica da ponderação, a saúde humana, gizada no princípio da dignidade da pessoa humana, sobressair no caso concreto. Dessa forma, é razoável que se conceda o tratamento médico à agravante até o julgamento final da demanda, sem prejuízo de uma reanálise da matéria na apreciação do feito, em cognição exauriente ou após perícia judicial. 11. Nessa ordem de ideias, em exame compatível com a medida postulada, percebe-se que a Recorrida logrou demonstrar a plausibilidade jurídica necessária à concessão da antecipação da tutela. 12. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 84667943364424514193, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)