PROCESSO Nº: 2271071-35.6913.28.2.0476 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GRACCHO CARDOSO/SE ADVOGADO: Caio Freitas Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. CABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de novo julgamento de Apelação e Remessa Necessária motivado por despacho proferido pela Vice-Presidência, que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento firmado no acórdão paradigma do STF (RE 5.217.957/PR - tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. No primeiro julgamento, a Turma Julgadora, em acórdão proferido em 09/11/2015, negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa necessária, apenas para determinar que a compensação dos valores indevidamente recolhidos fique limitada às contribuições previdenciárias da mesma categoria, mantendo, por conseguinte, a determinação da sentença de a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos ao servidor nos primeiros 15 dias de afastamento do auxílio-doença e auxílio-acidente, férias indenizadas, salário-família e terço constitucional de férias, afirmada na sentença recorrida. 3. Ocorre que a Suprema Corte firmou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Em suma, o Ministro relator arguiu que a referida verba goza de caráter habitual e remuneratório, sendo irrelevante a ausência temporária de prestação de serviços no período de férias. Logo, cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 5. Em suma, o Ministro relator arguiu que a referida verba goza de caráter habitual e remuneratório, sendo irrelevante a ausência temporária de prestação de serviços no período de férias. Logo, cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 6. Impõe-se, portanto, ajustar o acórdão supra ao entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Tema nº 985, de modo a declarar o cabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 7. Juízo de retratação exercido, para fins de adequação do acórdão à tese firmada no julgamento do RE nº 5.569.911/PR, de modo a dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária.
(PROCESSO: 68534683511247997756, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)