PROCESSO Nº: 6495827-05.2112.31.8.8082 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Davi Lucas das Neves Fornellos AGRAVADO: DANIEL OLIVEIRA RAMOS DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Rochele Karina Costa De Moraes Abumansur RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Silva - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. EMBARGOS NÃO SE PRESTAM À PRODUÇÃO DE PROVAS. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Em relação à alegação genérica de ocorrência de contradição, de se ver que, consoante leciona Elpídio Donizetti, "há obscuridade quando a relação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não o foi". 3. No tocante à necessidade de juntada de novos documentos, de se ver que os embargos declaratórios não se prestam à produção de provas. 4. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 64594852557395802359, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)