PROCESSO Nº: 5768083-60.6064.29.7.1745 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO CARDOSO ADVOGADO: André Rocha Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã da Paz - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. PAGAMENTO ATÉ QUE COMPLETE OS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS OU CONCLUA O CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI Nº 3.765/60. INAPLICABILIDADE. REGIME DIVERSO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção da pensão por morte por ser Estudante Universitária. Condenou a Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em m 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 2. O Magistrado sentenciante entendeu que a pretensão autoral não encontraria previsão legal e tampouco respaldo jurisprudencial, não havendo como estender o pagamento do benefício ao Estudante Universitário após atingir 21 (vinte e um) anos de idade. 3. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, sendo aposentado ou não (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito; e c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 4. No que toca à extinção da pensão por morte, dispõe o § 2º, II, do art. 77, da Lei nº 8.213/91, "in verbis": "(...) 2º A parte individual da pensão extingue-se:(...) II- para o filho, à pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido." 5. A Lei estabeleceu o limite de 21 (vinte e um) anos para a percepção do benefício de pensão de modo a permitir que os dependentes tenham idade suficiente para ingressar no mercado de trabalho, sendo capazes de prover o próprio sustento, não estabelecendo a dita legislação qualquer exceção ao limite etário em favor dos pensionistas estudantes em curso de nível superior. 6. A ausência de previsão normativa, aliada à jurisprudência em sentido contrário, levam à impossibilidade de se deferir a pretensão da Autora, Estudante Universitária, de estender a concessão do benefício até 24 (vinte e quatro) anos. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 3813149-88.4731.31.10.5987, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Nicolas Pires, 4ª Turma, Julgamento: 19/05/2020; e Processo 4197555-54.0847.27.11.3679, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Yuri Costa (convocado), 2ª Turma, Julgamento: 27/01/2020). 7. O princípio da isonomia e o Direito à Educação devem ser aplicados harmonicamente com o princípio da legalidade. Assim, diante da limitação expressa contida na Lei nº 8.213/91, não poderia o Judiciário estender o benefício da pensão por morte aos Estudantes Universitários maiores de 21 (vinte e um) anos e menores de 24 (vinte e quatro) anos de idade, com fundamento em norma contida na Lei que rege a pensão dos Servidores Públicos Militares (no art. 7º, I, da Lei nº 3.765/60). Isso implicaria em verdadeira modificação dos critérios de concessão do benefício, matéria de competência privativa do Poder Legislativo. 8. Apelação improvida. Majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. ota
(PROCESSO: 08688064416642392103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)