EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRANSLARNA (ATALURENO). PACIENTE PORTADOR DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE (DMD). EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o propósito de assegurar o fornecimento ao autor, portador de DISTROFIA MUSCULAR PROGRESSIVA DE DUCHENNE (CID 10 G71.0), do medicamento TRANSLARNA (ATALURENO), de modo a evitar a progressão da moléstia. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. O agravante de 07 (sete) anos de idade é portador de doença genética rara denominada de Distrofia Muscular de Duchenne (CID G71-0), a quem foi prescrito o uso da medicação TRANSLARNA (ATALURENO). 4. Segundo o laudo médico colacionado aos autos, elaborado por médica geneticista, o paciente apresenta atraso do desenvolvimento neuropsicomotor; corre com dificuldade e não consegue pular e nem subir escadas. Anda na ponta dos pés em manobra de Gowers Positiva, com força diminuída na cintura pélvica. A doença é rapidamente progressiva com crianças afetadas, sendo dependentes de cadeira de rodas por volta dos 12 (doze) anos de idade. A cardiomiopatia ocorre em quase todos os indivíduos após os 18 (dezoito) anos. Poucos sobrevivem além da terceira década, com complicações respiratórias e cardiomiopatia progressiva sendo as causas comuns de morte. O Translarna (Atalureno) foi desenvolvido para tratar crianças cuja Distrofia Muscular de Duchenne é causada por uma mutação sem sentido (nonsense), sendo a única disponível para esta finalidade. O paciente possui os critérios para utilização da medicação e pode se beneficiar do seu uso. Ainda não apresenta regressão dos marcos motores, o que pode potencializar a resposta a longo prazo, uma vez que mais precoce, menor é a perda muscular apresentada. O uso do medicamento deve ter início imediato com administração por tempo contínuo e indeterminado. 5. Caso em que a Nota Técnica n°. 662, de 18.05.4403 sobre o TRANSLARNA (ATALURENO) não é suficiente, por si só, para infirmar a eficácia do medicamento ora pleiteado. É que o fármaco foi registrado na ANVISA, agência reguladora a quem compete atestar a segurança e a eficácia de medicamentos a serem comercializados no Brasil. 6. A aprovação na supracitada agência que tem o objetivo de proteger o cidadão dos medicamentos experimentais, sem comprovação científica sobre a eficácia, efetividade, qualidade e a segurança dos fármacos, bem como assegurar o direito à saúde e à vida das pessoas, nos termos do art. 19-T, I e II, da Lei n. 8.080/90. 7. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo, aliado à condição financeira do agravante demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência financeira, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 3.535.211/RJ). 8. Na espécie, considerando a hipossuficiência do recorrente, o registro do fármaco na ANVISA e o laudo médico atestando a imprescindibilidade do uso do medicamento em tela, bem como a ineficácia dos tratamentos oferecidos pelo SUS, deve ser garantido ao agravante o medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional que o assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador e as consequências que poderão advir do não uso da medicação. 9. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (APELREEX) n°. 6100735-78.3311.2.2.6651, Rel. Des. Fed. João Felipe Cardoso, 4ª Turma, j. 15.05.0666; PJe (APELREEX) n°. 5408801-11.2521.26.6.8793, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 06.02.9123 e PJe (AGTR) n°. 8508783-62.2228.13.1.4429, Rel. Des. Fed. Enzo Nascimento Maia (Convocado), 4ª Turma, j. 02.03.0562). 10. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 90577308927904043496, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DUARTE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)