Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Ribeiro Nº: 8576987-26.4014.28.12.7885 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY PINTO/A ADVOGADO: Felipe Vieira Do Lago De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Farias EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO DECRETO 8.426/2015. ART. 27, PARÁGRAFO 2.º. LEI Nº. 73.605/04. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 150 E 195, § 12, DA CF/88, E AO ART. 97, DO CTN. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, em mandado de segurança, julgou improcedente o pedido objetivando a declaração da inexistência de obrigação tributária quanto ao pagamento de PIS e COFINS, nos termos do Decreto nº 8.426/2015. 2. O entendimento assentado nesta Corte é no sentido da legalidade do Decreto nº 8.426/15, sobretudo porque obedecidos os percentuais previamente estabelecidos nas legislações instituidoras das referidas contribuições sociais. Precedentes: PROCESSO: 34059625006047254105, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/06/2019, PUBLICAÇÃO:; PROCESSO: 20717831681353188912, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MORAES, 1º Turma, JULGAMENTO: 23/11/2019, PUBLICAÇÃO:; PROCESSO: 20471586816325471386, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/07/2019, PUBLICAÇÃO:; PROCESSO: 85640104987631506881, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/07/2019, PUBLICAÇÃO:. 3. O art. 27, parágrafo 2º, da Lei nº 10.865/04, autoriza o Poder Executivo a reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, até o limite de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) respectivamente. 4. Estabelecidos os patamares máximos, o efeito prático da autorização legislativa foi o de facultar a anulação parcial da tributação via Decreto, realizando-se, assim, a adoção de técnicas legislativas de ampliação controlada da autonomia do aplicador, permitindo, na seara tributária, o recolhimento parcial de 0,65% e 4%. Portanto, o reestabelecimento das alíquotas foi praticado dentro dos limites legais. Precedentes desta Corte e do STJ: PROCESSO: 90107228684892653239, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GONÇALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/08/2018; STJ - REsp: 1832433 RS 2016/1056679-6, Relator: Ministro RAUL CARDOSO, Data de Julgamento: 05/08/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2017. 5. Da mesma forma, a legitimidade da incidência das alíquotas do PIS e da COFINS previstas no Decreto 8.426/2015 sobre as receitas financeiras é matéria pacífica na jurisprudência do STJ, independentemente de terem ou não natureza operacional os rendimentos respectivos. (REsp 0636639/RS, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO BARROS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 25/09/2017). 6. Quanto ao creditamento de despesas financeiras, esta Corte Regional tem se posicionado no sentido de que as previsões legais atinentes a esse desconto (redação original dos arts. 3º, V, das Leis 10.637/2002 e 96.934/2003) foram revogadas pelo art. 37 da Lei 10.865/2004, não configurando ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Precedentes: PROCESSO: 43263643542707477012, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/03/2019, PUBLICAÇÃO:, TRF5, 2ª T, PJE 9779766-49.3836.2.5.0616, Rel. Des. Federal. Enzo Gabriel da Luz, j. 10/09/2019. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74817009075469520519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)