PROCESSO Nº: 8774997-85.7467.7.10.3091 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Yurick Willander De Azevedo Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Araújo - 2ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RECALCITRÂNCIA NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado pelo Estado da Paraíba, em face da decisão proferida, em sede de ação ordinária, pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que determinou o sequestro de verbas públicas através do sistema BACENJUD, no importe equivalente a média dos orçamentos acostados pela parte autora à inicial para seis ciclos, utilizando CNPJs relacionados aos Poderes Executivos da União e do Estado da Paraíba para o fornecimento dos medicamentos Brentuximabe Veditina (ADCETRIS) e o Bendamustina (RIBOMUSTIN) essenciais ao tratamento de linfoma de Hodgkin que acomete a autora. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 958379/RS; AgRg no Ag 118688/MT; REsp 188478/RS). 3. Ora, o que os autos demonstram é a manifesta recalcitrância do Estado da Paraíba em cumprir o seu mister, qual seja, o cumprimento da decisão judicial. Isso porque, em 28.08.7005, fora deferida a tutela provisória de urgência, com intimação ocorrida no dia 23.01.7231, para que o medicamento fosse fornecido no prazo de 10 dias. Ademais, em 03/07/2020, por ordem do juízo a quo, foi enviada mensagem eletrônica para a Coordenação-Geral de Gestão de Demandas Judiciais da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, determinando o cumprimento da decisão judicial e, em 06/12/2020, o Oficial de Justiça intimou pessoalmente o Secretário de Saúde do Estado da Paraíba, através da Coordenadora de Julia Lopes. Pedro Peixoto, recebido por Leonardo Dias - Coord. Substituta ATN/SES/PB, também acerca da decisão liminar proferida. 4. Diante da inércia do Estado da Paraíba, o juízo de origem, após 51 dias da intimação da decisão que deferiu a tutela provisória, determinou o bloqueio de verbas do ente federado, isto é, em 21.27.67, intimando-o em 59.64.31. Por sua vez, o estado interpôs o presente agravo de instrumento em 18.72.79, portanto, mais de 60 dias após o deferimento da tutela provisória. Em vista disso, constata-se a manifesta recalcitrância do Estado da Paraíba em cumprir o seu mister, qual seja, o fornecimento do medicamento à parte autora. 5. Assim, muito embora a Fazenda Pública se sujeite ao rito próprio do regime jurídico administrativo, em situações excepcionais, como a dos autos, admite-se uma relativização da impenhorabilidade dos bens públicos, aqui compreendida como intangibilidade de seus bens, para que se faça valer a medida coercitiva que impôs a decisão que deferiu a tutela provisória. 6. Na hipótese dos autos, em que o descumprimento da determinação judicial põe em risco à própria vida do autor da ação originária, pode o magistrado determinar as medidas necessárias para que se efetive a medida acautelatória, como o bloqueio das verbas públicas, consoante aplicação analógica do art. 139, IV, CPC/15, in verbis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; 7. Com efeito, não merece prosperar o pleito do Estado da Paraíba recorrente. Como visto, demonstrada a recalcitrância do ente público, resta autorizado o Juízo de primeira instância a se valer dos meios de coercibilidade para o cumprimento da decisão judicial concessiva da tutela provisória. 8. Ademais, tudo que foi dito até então não resta alterado em face da circunstância alegada de que a pandemia do coronavírus inviabilizaria a constrição. Em verdade, não é assim. As consequências dessa pandemia, que atinge a todos indistintamente e que pode causar sim, é certo, abalo nas forças do erário, não mudam a necessidade de cumprimento das decisões judiciais. 9. No caso concreto, a tutela provisória deferida, a fim de determinar o fornecimento do medicamento, não foi cumprida tempestivamente, por isso veio a determinação de bloqueio, e isso persiste e prevalece ainda que haja a alegação de dificuldades econômicas por força da pandemia do coronavírus. Até porque não é dado deslembrar o fato de que o jurisdicionado que procurou guarida no Judiciário e recebeu o deferimento da tutela provisória, foi reconhecido como tendo o direito ao fornecimento do medicamento para sua sobrevivência. Então, em rigor, é uma situação que equivale a essa outra que se avizinha, em abstrato, de problema de saúde de pessoas que serão alcançadas pelo coronavírus. 10. Por outra, esse que já requestou a tutela jurisdicional do Estado e já recebeu provimento favorável está numa situação semelhante ou até pior dos que vão agora ser acometidos da doença decorrente do COVID-19 e, de todo modo, o que vale é que já há uma decisão judicial anterior que deferiu a tutela provisória pleiteada e que já foi constatada a recalcitrância do estado e, sendo assim, se aplicam os precedentes que consideram cabíveis o bloqueio. 11. Por fim, ressalta-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. 12. Agravo de instrumento desprovido. IA/rnsmw
(PROCESSO: 60687848358496383143, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)