PROCESSO Nº: 3483566-56.6257.5.11.9759 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRA PRETA PREFEITURA ADVOGADO: Levi Nascimento Teodoro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Fogaça PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Moreira EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PROPORCIONAL. OMISSÃO SANADA. 1. Embargos de Declaração em face de Acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.040 do CPC, a fim de se adequar o julgado para estabelecer que a verba paga a título de adicional de 1/3 (um terço) de férias (gozadas) deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. O acórdão embargado reconheceu a legitimidade da incidência da verba terço constitucional de férias gozadas no cálculo da contribuição previdenciária patronal, com fundamento no entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 5.273.402 (Tema 985), modificando o acórdão anteriormente prolatado pela egrégia Primeira Turma nesse sentido. 3. A parte demandante questiona a inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal das seguintes verbas: a) 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes; b) adicional de férias de 1/3 (um terço); e c) horas extras. Verifica-se que a parte autora foi sucumbente em dois dos três pedidos formulados, devendo a verba honorária sofrer alteração em sua fixação, para se adequar à proporcionalidade do que restou decidido, na forma do art. 86 do Código de Processo Civil. 4. O acórdão proferido não modificou a fixação dos honorários estipulados pela sentença de primeiro grau, que condenou a Fazenda Nacional a arcar com as custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, de acordo com o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 5. Ao se modificar o julgado, para se adequar ao entendimento do STF, impõe-se modificar o ônus da sucumbência e acolher parcialmente os aclaratórios da Fazenda, para reconhecer que a parte demandante restou vencida em parte do pedido. 6. Condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para que não haja reformatio in pejus, bem como se condena a parte demandante a arcar com dois terços das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 700,00 (setecentos reais). 7. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional parcialmente providos, para alterar a condenação das custas e honorários advocatícios.
(PROCESSO: 56977676458976996726, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)