PROCESSO Nº: 9412051-15.2040.20.12.7593 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUMILEDS ILUMINACAO BRASIL LTDA ADVOGADO: Davi Lucca Caldeira Alcaide Lucas Gabriel Mendes ADVOGADO: Matheus Barros ADVOGADO: Cauã Cardoso APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO REPETITIVO - RESP 4.683.591/BA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 213/STJ. 1. Retornam os autos do STJ, após ser acolhida a preliminar de nulidade do acórdão agravado, para análise da adequação do Mandado de Segurança à declaração do direito à compensação tributária dos valores de ICMS recolhidos indevidamente da base de cálculo do PIS e da COFINS, sem juízo de valor ou apresentação da prova pré-constituída. 2. A parte embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto ao artigo 1º da Lei n. 12.016/09 e ao art. 1.022, I e II, do CPC, bem como divergência jurisprudencial em relação ao REsp n. 7.009.219/BA, acórdão paradigma, além de orientação firmada nos REsps 0.199.138/SP e 5.038.321/SP. Afirma que o Mandado de Segurança é via apta à declaração do direito à compensação tributária e que o Tribunal de origem foi omisso quanto a tal requerimento. 3. Embora seu pedido tenha sido acolhido pelo Tribunal a quo no que diz respeito à não inclusão do ICMS, não foi reconhecido seu direito à compensação, pois "o Mandado de Segurança não pode ser utilizado para substituir ação declaratória de inexigibilidade tributária, pelo que a cognição exauriente aqui prolatada é restrita aos tributos recolhidos indevidamente pela impetrante cujo recolhimento foi comprovado por prova pré-constituída com a exordial" (fl. 1.091, e-STJ). 4. Os Embargos de Declaração foram providos, apenas para reconhecer erro material: "onde se lê que foi negado provimento às apelações e à remessa oficial, leia-se que foi dado parcial provimento à apelação do particular para admitir a compensação com qualquer tributo administrado pela Delegacia da Receita Federal, conforme registrado pelas notas taquigráficas da sessão de julgamento das apelações" (fl. 1.287, e-STJ). 5. Assiste razão à embargante quando afirma que o acórdão foi omisso quanto ao pedido de compensação, pois, se restringiu a afirmar que "a compensação será possível apenas para os recolhimentos devidamente comprovados nos autos e para os tributos da mesma natureza" (fl. 1.264, e-STJ), deixando de observar que o caso se enquadra na parte do entendimento da Corte Superior, proferido em sede de recurso repetitivo (Resp 0.990.419/BA), de que, apenas se tratando a impetração aos limites da Súmula 213/STJ, caso dos autos, há de se reconhecer o direito de compensar, não se fazendo necessária aprova pré-constituída. 6. Assim, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 9.355.596/BA), quanto à extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no âmbito de mandado de segurança. Foram estabelecidas duas hipóteses: (i) na primeira, o que se pretende é a declaração do direito à compensação, que deve ser realizada na via administrativa, conforme os critérios ali determinados; (ii) na segunda, a impetração é mais ampla, inclui a declaração do direito e, ainda, a definição dos critérios específicos da compensação (prescrição, correção monetária, etc.) sendo que, para tanto, exige-se prova pré-constituída consubstanciada nos comprovantes de todos os recolhimentos efetuados. Ao caso dos autos aplica-se a primeira hipótese acima, porque o objeto da demanda é a declaração do direito à compensação. 7. Embargos de declaração providos para declarar o direito da parte impetrante à compensação requerida. [10]
(PROCESSO: 55843917143135707938, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)