PROCESSO Nº: 4455415-08.3259.5.8.9182 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS DA CUNHA SENA FARIAS ADVOGADOS: Marcela Nascimento Lopes e outro AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Caldeira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO PROFISSIONAL. PANDEMIA DA COVID-19. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA DE MÉDICO FORMADO NO EXTERIOR SEM A REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, interposto por STELLA NOGUEIRA SENA FARIAS contra decisão proferida pela magistrada federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (SJPB) que, no Processo nº 7916307-58.8741.4.12.9308 (ação ordinária), indeferiu pedido de tutela provisória de urgência que visava à obtenção de registro provisório junto ao CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAÍBA, ora agravado, enquanto perdurar a pandemia da COVID-19, sem a exigência de revalidação de diploma estrangeiro. A juíza a quo, após discorrer sobre as normas aplicáveis ao caso concreto (Lei nº 9.394/1996, Lei nº 3.268/1957 e Lei nº 12.871/2013) e com base em arestos desta Corte Regional, entendeu por não caracterizado o fumus boni iuris do autor. 2. O cerne deste recurso consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC/2015), a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência, pleiteada na origem, que objetivava o registro provisório do autor/recorrente no conselho agravado, enquanto perdurar a pandemia da COVID-19, sem a exigência de revalidação de diploma estrangeiro. 3. É cediço que a concessão de tutela provisória de urgência exige a caracterização da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, assim como da reversibilidade dos efeitos da decisão. Ausentes quaisquer desses requisitos, não se mostra possível a concessão da liminar. 4. In casu, entretanto, os pressupostos para o deferimento do pedido liminar do autor, ora recorrente, não restaram integralmente consubstanciados. É que esta Corte Regional, em casos análogos ao presente, vem firmando o entendimento segundo o qual não há embasamento legal para que seja promovida a inscrição no quadro de médicos de conselho profissional sem a comprovação da revalidação do diploma obtido no estrangeiro [Precedentes: 76758472314093720614 - AG (Relator: Desembargador Federal Diego Gonçalves) e 65613712227605856376 - AG (Relator: Desembargador Federal Danilo Monteiro). 5. Desse modo, ausente a probabilidade do direito invocado, não se mostra possível a concessão da liminar requerida na origem, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser integralmente mantida. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74335880105483167274, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)