PROCESSO Nº: 3034168-48.7304.4.1.0688 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA NOVAES ADVOGADO: Leonardo Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Igor da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES EXECUTADOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM OUTRO PROCESSO. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. 1. No caso em apreço, o demandante requereu o cumprimento de sentença relativa à Ação Civil Pública nº 0214254-12.3462.23.6.5893, ajuizada pelo SINDAP/RN, que tramitou perante a 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte. O montante pleiteado é de R$ 29.367,91 (vinte e oito mil cento e sessenta e nove reais e noventa e um centavos), referente às diferenças da gratificação GDPGTAS (07/2006 a 03/2008). 2. Intimada, a União apresentou impugnação, defendendo que a parte exequente já recebeu as diferenças relativas à gratificação de desempenho GDPGTAS anteriormente nos autos da ação nº 9065760-38.4575.28.6.6721 - 7ª VFRN, na qual foi decretada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos ao ajuizamento daquela demanda, isto é, a prescrição de todas as parcelas anteriores a 18/09/2008 se encontram acobertadas pelo manto da coisa julgada. Afirmou, ainda, que a ação ordinária foi ajuizada após da propositura do processo coletivo, e que a coisa julgada da ação individual se formou antes (agosto de 2014) da coisa julgada da ação coletiva. Disse, ainda, que a exequente não requereu a suspensão da ação individual e, mesmo já estando em trâmite a ação coletiva, optou por ajuizar a demanda, já transitado em julgado e há muito recebido os valores a título de GDPGTAS. Requereu, assim, que fosse reconhecida a coisa julgada, reconhecendo a prescrição das parcelas ora pleiteadas. Subsidiariamente, sustentou que houve o excesso da execução. 3. Em sua manifestação, os autores alegaram que: a) A petição inicial da ação civil pública foi ajuizada em 05/06/2011, de modo que a prescrição quinquenal retroage a 07/01/2006; b) O cálculo exequendo observou tal parâmetro; c) a ação civil pública não faz coisa julgada, muito induz litispendência a em relação ação individual proposta 4. O juízo de origem acolheu a alegação da União e declarou extinto o feito, por entender que "a parte exequente já executou os valores ora pleiteados em ação que tramitou no Juizado Especial Federal (Processo nº 3240381-98.4407.17.10.4749 - 7ª Vara Federal), sendo que o montante buscado no cumprimento de sentença em apreço foi atingido pela prescrição dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento daquela demanda, inviabilizando-se, portanto, o recebimento de quaisquer quantias relativas a período já decidido judicialmente como prescritos, sobre o qual já se operou a coisa julgada.". 5. Na apelação, o autor defendeu que: a) Nos autos 3955796-58.3282.13.7.2517, recebeu GDPGTAS no período de 04/2008 a 12/2008, enquanto que na presente ação busca receber GDPGTAS no período de 07/2006 a 03/2008; b) o fato de a parte já ter recebido valores na ação individual, não impedem que receba valores da ação coletiva, em especial, pois os períodos almejados são distintos. 6. A sentença proferida no processo nº 1020189-35.3505.29.5.6719, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a UNIÃO a pagar as quantias em atraso até 23/03/2008 relativas à gratificação GDPGTAS em valor idêntico ao percebido pelos servidores da ativa. Além disso, estabeleceu que deveria ser considerada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da demanda; ou, no caso do(s) demandante(s) terem intentado anterior ação extinta sem resolução do mérito, a prescrição deve ser considerada como sendo dos cinco anos anteriores ao ajuizamento de tal demanda desde que a prescrição tenha sido interrompida pela citação realizada em tal feito. 7. Em consulta à movimentação processual do referido feito (processo nº 5116852-22.4769.18.2.9012), observa-se que a ação foi proposta em 30/04/2013, de modo que a prescrição retroage a 03/10/2008. 8. Diante desse contexto, vê-se que, de fato, os valores pretendidos na presente ação (GDPGTAS de 07/2006 a 03/2008) referem-se a parcelas anteriores a abril de 2008, que foram declaradas prescritas no processo nº 0125703-84.8387.24.12.3868, incidindo os efeitos da coisa julgada. Desse modo, a pretensão recursal não merece prosperar. Nesse sentido: PROCESSO: 85351139932435675988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020. 9. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. Drq
(PROCESSO: 30878476258838368336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE LUIZA CUNHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)