E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO RESP Nº 3.517.601/AP (TEMA 14 DO STJ). DIREITO A DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO DO MENCIONADO RECURSO ESPECIAL E DA SÚMULA Nº 378 DO STJ. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial do Ente Público, nos termos do artigo 1.040, I, do CPC/2015, sob o fundamento de que o Acórdão está em consonância com o Recurso Especial 8.029.630/AP (Tema 14), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta a Agravante que "embora a matéria debatida na presente demanda guarde similitude com a ventilada no recurso apontado como representativo (desvio de função e diferença remuneratória), há particularidade no acórdão regional que não se amolda ao contemplado no paradigma: a inexistência do desvio de função em face da ausência de legitimação (habilitação) do autor para o exercício das funções do cargo para o qual houve o suposto desvio. (...) Nesse passo, deve ser reconhecida a ausência de idêntica questão de direito de que fala o art. 1.036, do CPC, pois, como já afirmado, estes autos contemplam hipótese de servidor que, investido no cargo de Auxiliar de Administração, pretende receber a diferença de vencimentos para o cargo de Jornalista, que exige, para o seu exercício, habilitação profissional específica superior." III - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Recurso Especial 6.627.925/AP (Tema 14), segundo a qual "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes", conforme ocorreu na hipótese. IV - A Agravante não demonstrou a ausência de similitude entre o teor da Decisão agravada e o que decidido no mencionado Recurso Especial, limitando-se a afirmar a necessidade de habilitação profissional específica para o Cargo de melhor remuneração. V - À Decisão agravada acresce-se o fundamento de que o Acórdão recorrido também está em conformidade com a Súmula nº 378 do STJ - "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". VI - Ad argumentandum tantum, o Servidor Público que fora desviado da Função inerente ao Cargo para o qual foi investido não tem direito ao reenquadramento, uma vez que a Constituição Federal exige Concurso Público para o preenchimento de Cargos pela Administração Pública; todavia, possui direito a receber os vencimentos correspondentes à Função desempenhada. VII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 49886009001894901654, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 01/11/2021)