PROCESSO Nº: 7639440-80.2572.8.1.7582 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MAYSA COSTA ADVOGADO: Luigi Duarte PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Ferreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DEMORA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA IDOSA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. 1. Remessa Necessária em face da sentença que concedeu a Segurança pleiteada pelo Particular (benefício assistencial a pessoa idosa) contra ato omissivo atribuído ao Gerente-executivo do INSS em João Pessoa/PB (APS Bela Vista), ficando confirmada a liminar concedida nestes autos. 2. O Impetrante alegou demora excessiva por parte da Autarquia Previdenciária na análise de seu requerimento de benefício previdenciário. 3. Pela análise dos documentos acostados aos autos, o Particular requereu benefício assistencial para pessoa idosa em 20/agosto/2018; todavia, até a data do ajuizamento da ação, o Requerimento Administrativo não havia sido apreciado, mesmo ultrapassados mais de 8 (oito) meses, restando caracterizado o atraso na conclusão do processo pelo INSS. 4. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 5. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 6. "A inércia da Administração Pública em dar prosseguimento ao pedido da impetrante (sem justificativa razoável) constitui afronta aos princípios constitucionais relativos à razoável duração do processo, celeridade e eficiência, além de ir de encontro à norma estabelecida na lei reguladora do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal". 7. Demora excessiva da Gerência do INSS, em analisar o pedido (sem justificativa razoável) é notória (inteligência da Lei 9.784/99, art. 49). Remessa Necessária improvida cjo
(PROCESSO: 99001031483684503177, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)