PROCESSO Nº: 2483850-07.8258.13.9.7292 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN GONÇALVES e outro ADVOGADO: Marcelo Gomes APELADO: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA COMARCA DE ARCOVERDE/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Ramos - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO AO ARGUMENTO DE ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO AO STJ. 1. Trata-se de recurso de apelação dos autores contra a sentença proferida, em ação de Usucapião, pelo Juiz de Direito da Comarca de Arcoverde que, sob alegação de que a ausência de informação do endereço atual da parte autora inviabilizava a sua intimação pessoal, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC/2015. 2. Após a interposição do recurso, o processo foi remetido ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, que declinou da competência, ao argumento de que o imóvel objeto dessa ação de usucapião possui área de faixa de domínio (BR-232) e que o Juízo Estadual atuou investido de Jurisdição Federal Delegada. (Doc Id: 8689620.87357130) 3. Em suas razões recursais, assevera a parte apelante que por diversas vezes manifestou seu interesse no prosseguimento do feito e que consta dos autos o seu endereço atual. Requer a anulação da sentença, para o devido prosseguimento do feito. 4. Ao analisar detidamente os autos, verifica-se que a União já se manifestou, através de petição colacionada pela AGU (fl. 212), embasada pelas informações contidas no Ofício nº 1283/2018 SOU-PE/MP (fl. 213), datado de 10/06/2018, informando que não possui interesse na lide. 5. Portanto, não havendo interesse da União na lide, inexiste a competência de Justiça Federal para julgar o presente feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. 6. Considerando que o TJPE declinou da competência para apreciar o feito, e diante da incompetência da Justiça Federal para conhecer e julgar o processo, resta apenas suscitar o conflito de competência, remetendo-se os presentes autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 7. Incompetência deste egrégio Tribunal para julgar a apelação. Conflito negativo de competência suscitado ao STJ. [02]
(PROCESSO: 20790572636490860909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)