PROCESSO Nº: 3372053-43.2977.31.12.8115 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO DA ROSA ADVOGADO: Kaique Caldeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Moura - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA. NECESSIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16, I E § 4º, DA LEI Nº 8.213/91. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por MIGUEL CALDEIRA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Murilo Mendes, Estado de Sergipe, em 05/09/2020, que julgou improcedente seu pedido de pensão por morte de companheiro, e condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade à luz do art. 98, §3º do CPC. 2. Entendeu o magistrado a quo que a autora não demonstrou com a documentação acostada sua união estável com LUIZ FERNANDO ALVES, no momento da morte deste, tampouco que era sua dependente. 3. A autora juntou os seguintes documentos: certidões dos nascimentos dos filhos em comum (fls. 30, 32 e 34), ocorridos em 25/03/1978, 06/10/1981 e 12/04/1984; cédula rural hipotecária assinada em 19/10/1998 (fl. 37), na qual a acionante consta como procuradora do falecido, e um cheque de 25/05/1995 (fl. 41), que revela a existência de conta bancária conjunta; além de outros documentos pessoais do segurado, bem como a certidão de óbito (fl. 27), onde aparece como declarante do falecimento, e escritura pública declaratória de união estável lavrada em 12/06/2016 (fl. 28), após a morte de BRENDA BARBOSA, não comprovam a união estável alegada pela requerente. Ademais, não há nos autos indícios do restabelecimento do vínculo marital a posteriori. Assim, entendeu o magistrado a quo não se possível asseverar com precisão que RAFAEL BARBOSA e PAULO ROCHA mantiveram-se em união estável até a morte deste, tampouco que era sua dependente. 4. Com a documentação acostada, e considerando o Julgador desinteresse da reclamante em confeccionar prova oral, promoveu o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I do CPC. 5. Acontece que a Apelante sustenta que, com a inicial da ação, apresentou rol de testemunhas, e requereu várias vezes a realização de audiência de instrução para a oitiva das testemunhas, e foi indeferido. 6. Compulsando os autos, verifica-se à fl. 167 a decisão de deferimento da justiça gratuita e de intimação das partes. Nesta, registra o seguinte escrito: "Em feitos da espécie, a experiência tem demonstrado que a conciliação é improvável, uma vez que a autarquia previdenciária, como de regra, não comparece a qualquer audiência, seja ela preliminar, de conciliação ou mesmo de instrução." E, o réu à fl. 164, na contestação, "protestou pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial o depoimento pessoal da parte autora, a ouvida de testemunhas e a documental." 7. O cerceamento de defesa é evidente, não se realizou a audiência de instrução para oportunizar as partes dirimir qualquer dúvida acerca da união estável e, consequentemente, a dependência econômica. 8. Sendo imprescindível ao deslinde da presente questão a realização de audiência de instrução, com a oitiva das testemunhas arroladas na inicial, motivo pelo qual converte-se o julgamento em diligência. 9. Constatando-se a necessidade de produção da prova testemunhal, pode o Tribunal converter o julgamento do recurso em diligência, para que ela seja colhida, permitindo-se, assim, o adequado deslinde da controvérsia. 10. Apelação Provida, para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que se proceda à prova testemunhal. [7]
(PROCESSO: 31449296499816420300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)