PROCESSO Nº: 6462017-69.8267.15.5.0692 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR CORREIA ADVOGADO: Raul Nogueira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Almeida - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC. NÃO OPORTUNIZADA A ESPECIFICAÇÃO DE PROVA REQUERIDA À INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO PREJUDICADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. A sentença hostilizada extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. V, do CPC, reconhecendo a existência da coisa julgada. 2. Configura-se coisa julgada quando se reproduz ação idêntica à outra que já foi julgada por decisão de mérito contra a qual não caiba mais recurso, entendendo-se por lides idênticas aquelas nas quais há identidade de partes, de objeto e de causa de pedir. 3. Na hipótese dos autos, o processo foi ajuizado após 3 (três) anos do julgamento da ação anteriormente proposta (processo: 9684762-74.8158.19.12.7442), com base no indeferimento de novo requerimento administrativo, formulado em 08/09/2016, mediante a juntada de novas provas, de modo que restou apresentada a esta lide matéria ainda não apreciada, não havendo que se falar em coisa julgada material. 4. Considerando que não foi dada a autora oportunidade de especificar as provas que ainda pretenderia produzir nos autos, conforme requerida à inicial, deixa-se de aplicar ao presente caso o procedimento previsto no § 3º do art. 1.013 do CPC. 5. Anulada a sentença e determinado o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para a continuação da instrução processual, restando prejudicada a apelação da parte autora.
(PROCESSO: 22087959653753308275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)