PROCESSO Nº: 4214267-38.7794.11.8.3755 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARLOS EDUARDO DA COSTA ADVOGADO: Victor Maranhao Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice da Mata EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CESSÃO DE QUOTAS ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PODERES DE GESTÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em embargos à execução fiscal pelo Juiz Federal da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou procedente o pedido, determinando a exclusão do embargante do polo passivo da Execução Fiscal nº 8906481-85.2283.1.4.0433. 2. O juiz sentenciante afastou a responsabilização do embargante, com base apenas na presunção de dissolução irregular da devedora principal, tendo em vista que nessa ocasião ele não mais integrava o quadro societário da empresa executada. 3. A ausência de constituição do crédito em desfavor do apelado não constitui óbice à continuidade da execução fiscal, haja vista que o "redirecionamento" configura-se como atribuição sucessiva de responsabilidade a terceiro, que alarga a sujeição passiva tributária, em razão da prática de ilícito posterior ao fato gerador, permitindo a responsabilização do administrador por todos os débitos cujo pagamento restou frustrado pelo ato ilícito que o enseja. 4. O ilícito em questão resta indiciado com a demonstração de que a empresa deixou de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes. 5. Essa assertiva tem como base o teor da certidão do Oficial de Justiça, lavrada nos autos da execução fiscal em 14/06/2011, em sede de diligência de citação, pela qual apurou-se que há mais de 11 (onze) anos a empresa devedora não funcionava no endereço indicado como domicílio fiscal (Identificador: 6630624.2028498 - fl. 24). 6. Incide no caso em tela o que dispõe a Súmula 435 do STJ, segundo a qual "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." 7. De antemão, ainda que a certidão do Oficial de Justiça possa funcionar como indício de dissolução irregular, observa-se que não se pode acolher os seus termos na sua integralidade, haja vista que, conforme bem destacado pelo apelado, os fatos geradores que originaram o crédito inadimplido se reportam à competência 11/2008, de modo a reconhecer que nesse período a executada estava desempenhando as suas atividades. 8. Dessa forma, sendo caracterizada a dissolução irregular da empresa, o sócio administrador, por ostentar a qualidade de representante legal nessa oportunidade, assume todas as dívidas porventura existentes, possibilitando, assim, a sua responsabilização pelo débito exequendo, nos termos do retrocitado verbete sumular. 9. Contudo, o apelado, por ocasião da ocorrência do evento que desencadeou a presunção de dissolução irregular da sociedade (frustração da citação), não mais integrava o quadro societário da empresa executada, razão pela qual não lhe pode ser imputada a responsabilização pelo débito e, por decorrência, o redirecionamento da execução fiscal em seu desfavor. 10. Registre-se, ademais, que essa circunstância não restou controvertida pelo apelante, que se limitou a afirmar que, por ocasião da retirada da sociedade, a executada já havia encerrado suas atividades, tendo em vista, por exemplo, que a última declaração apresentada à RFB é de 03/03/2008, demonstrando que o objetivo dessa alteração do quadro societário não foi a efetiva transferência da empresa para terceiros, mas somente a transferência do passivo, em prejuízo de seus credores. 11. A esse respeito, a embargante anexou aos autos documentos técnicos (Laudo de Viabilidade Financeira, Projeção de Fluxo de Caixa e Levantamento Contábil de Estoque) demonstrando a situação patrimonial da empresa na data da cessão de quotas (02/06/2009), que, nada obstante passasse por dificuldades, possuía nítida viabilidade econômica. 12. Importa ressaltar que a cessão de quotas se deu em favor de empresário com atuação consolidada no mesmo ramo de atividade da executada, sendo o negócio jurídico efetivado com ampla atuação de profissionais que descortinaram a real situação econômica da empresa, o que afasta a mera intenção de burla aos credores. 13. Ademais, o fato de a última declaração à RFB ter sido enviada em 25/11/2008 não significa, por si só, que a empresa, desde então, tenha encerrado suas atividades, mas sim que o novo gestor da sociedade descumpriu obrigação acessória até o momento da decretação da falência (16/01/2010). 14. Advirta-se, ainda, na linha do entendimento consagrado na sentença recorrida, que a afirmação da ocorrência da anulação da cessão de quotas noticiada na apelação não pode prevalecer, haja vista que a apelante não trouxe aos autos elementos probatórios idôneos para ensejar o seu acolhimento, não sendo bastante para tal objetivo meras afirmações desprovidas de suporte material que confirme a situação cogitada. 15. Por fim, avulta destacar que o STJ consolidou entendimento de que, ocorrendo dissolução da sociedade empresária pela via da falência, não há falar em irregularidade na dissolução, e de que somente é possível o redirecionamento para o patrimônio dos sócios gerentes, acaso comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração da lei (REsp 1408598/SP, Rel. Ministro VINICIUS NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 03/01/2018), sendo oportuno afirmar que na sentença declaratória de falência foi reconhecido que o cessionário (ADMIR THIAGO FOGAÇA), enquanto sócio-proprietário, detinha o poder de gerência da empresa. 16. Apelação não provida.
(PROCESSO: 10878727867744159000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL YASMIN SOUZA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)