PROCESSO Nº: 7756012-61.1412.22.7.7066 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO DA PAZ MEIAS BESSA ADVOGADO: Francisco Barbosa e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Santos - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTAMENTO DAS ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Pedro Miguel Costa Meias Bessa em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença relativo a uma ação cautelar inominada, afastou as alegações de ilegitimidade passiva e ausência de citação válida apresentadas pelo ora agravante, determinando que ele efetivasse o cumprimento da obrigação de fazer, conforme determinado na sentença exequenda. 2. Primeiramente, não colhe a alegação de ausência de citação válida. Conforme bem destacado pelo Juízo a quo, o ora agravante fora devidamente citado na ação cautelar de origem, e a causídica que recebeu a intimação no cumprimento de sentença estava cadastrada nos autos como advogada do agravante e segue peticionando em sua defesa, não havendo qualquer manifestação de renúncia ao mandato, não havendo falar em irregularidade da intimação. 3. Cumpre registrar que a intenção do legislador, ao adotar o processo unitário, misto, sincrético, mesmo antes do CPC/15, foi estabelecer, dentre outras coisas, a desnecessidade de nova citação do devedor, finda a fase de conhecimento do processo, de maneira que não há necessidade de nova citação pessoal na fase de cumprimento de sentença, bastando a intimação na pessoa da advogada habilitada nos autos, tal qual ocorrera. 4. Tampouco merece guarida a alegação de ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação em razão da alienação do imóvel objeto da Ação Cautelar. Com efeito, o agravante, quando das ocorrências dos danos ao meio ambiente tratados nos autos, na área rural denominada "PORTO DAS PEDRAS", era, sim, o proprietário da referida área, que foi consolidada em seu nome enquanto pessoa física, de maneira que possui legitimidade passiva. 5. No que tange ao argumento de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer consistente em cessar o desmatamento da área, por não ser mais o proprietário do imóvel, cumpre destacar que, por tê-lo alienado desde 2005 a terceiro, a simples inércia do agravante não iria de encontro à determinação judicial da obrigação de fazer cessar o desmatamento da área, dado que não estaria a continuá-lo, disto decorrendo, inclusive, a não incidência de eventuais astreintes em seu desfavor. 6. A decisão atacada não pode ser entendida no sentido temido pelo agravante de que ele seja responsabilizado pelo eventual desmatamento que outrem venha a fazer, ou realizado em terra de que ele não tenha posse. A decisão de fazer cessar o desmatamento somente pode ser recebida como relativa ao agir possível do réu, ou seja, de que ele não promova pessoalmente ou através de terceiros agressões ao meio ambiente, no local definido na sentença. Se houver aplicação de multa por fatos não realizados pelo agravante ou que lhe era impossível intervir, o assunto pode ser agitado em novo agravo, diante da decisão que aplicar a sanção. 7. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. rnsmw
(PROCESSO: 71288928423816857904, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)