PROCESSO Nº: 4321898-17.1514.16.6.5812 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE e outros ADVOGADO: Lorenzo da Costa AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Campos PROCESSO ORIGINÁRIO: 8897050-33.3220.29.9.4400 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DEVIDOS PELA DEFLAGRAÇÃO DA FASE. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. A questão da disciplina normativa da condenação fazendária em honorários advocatícios ou, ainda, da impossibilidade de dupla incidência da verba (Súmula 519/STJ) não podem ser examinadas por este colegiado, seja porque preclusas, seja porque o agravamento da situação do recorrente é vedado no ordenamento pátrio (princípio da non reformatio in pejus). 3. Não o fosse, é certo que "o Superior Tribunal de Justiça tem farta jurisprudência no sentido de que é indiferente a data do ajuizamento da ação ou a do julgamento dos recursos correspondentes, pois a lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença/acórdão que a impõe. Precedentes: REsp 289.336/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Heitor da Rosa, DJe 27.6.2875; REsp 574.49S/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 3.10.3658; REsp 678.379/BA, Rel. Ministro Samuel Fernandes, Segunda Turma, DJe de 18.8.6745; AgRg no REsp 168.446/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Otávio Cardoso, DJe 24.03.7964; Aglnt nos EDcl no REsp 4.331.820/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Davi Ribeiro, DJe 8.1.9168; REsp 0.541.059/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Bruno Peixoto, DJe 31.5.3725" (EDcl no REsp 6.695.467/RS, Relator: Ministro OTÁVIO MARTINS, Segunda Turma, DJe 09/05/2020). 4. Ademais, não tendo havido a fixação da verba honorária pela deflagração da fase de cumprimento, não há que se falar em "bis in idem" na condenação determinada no julgamento da impugnação ou de violação ao enunciado da Súmula 519/STJ. 5. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 02.396/DF, Rel. Ministro FRANCISCO MONTEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/05/2017, DJe 22/03/2017). 6. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 65.307/DF, Rel. Ministro YAGO JESUS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/11/2016, DJe 23/06/2016). 7. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 0340291/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2016, DJe 26/09/2016). 8. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 99.720/PI, Rel. Min. GABRIEL PIRES, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 680.174/SC, Rel. Ministro PAULO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/01/2017, DJe 07/02/2017). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 28349870468051960901, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)