PROCESSO Nº: 9561045-72.7448.21.2.1770 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TERESINHA DE PAULO AZEVEDO e outro ADVOGADO: Danilo Moraes APELADO: LUIZ MIGUEL ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA UFCG. RETIFICAÇÃO DO RESULTADO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS EDITALÍCIAS RELATIVAS ÀS COTAS RACIAIS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido, determinando que a Autarquia revisse a lista final de candidatos aprovados para o cargo de Auxiliar em Administração e incluísse o Autor da demanda (Marcos Vinicius Viana) na 10ª (décima) posição do certame. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão foi omisso no tocante ao art. 16 e anexo II, do Decreto nº 6.944/09; art. 1º e parágrafos, da Lei nº 12.990/14; e art. 3º, da Orientação Normativa nº 03/16. 3. O Acórdão embargado deixou claro que: "O art. 1º, da Lei nº. 12.990/14 estabelece que 'ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União', bem como que a reserva de vagas oferecidas será aplicada sempre que o número de vagas for igual ou superior a 3 (três), devendo constar dos Editais, de forma expressa, a quantidade de vagas reservadas às cotas raciais." 4. No que tange à reserva de vagas para pessoas com deficiência, o art. 5º, parágrafo segundo, da Lei nº 8.112/90, assegura às pessoas com deficiência a reserva de até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no Concurso Público. 5. Esclareceu-se que, nos tópicos 4 e 5 do Edital nº 02/2016, encontra-se, respectivamente, previsão para a reserva de vagas para os candidatos com deficiência - PcD e dos candidatos negros. Ambas as reservas de vagas previstas no Edital encontram conformidade com a legislação vigente. Conforme o Edital (item 4.2), a reserva de vagas para deficientes será no percentual de 20% (vinte por cento) das vagas existentes, que vierem a surgir ou forem criadas no prazo de validade do Concurso, além disso, o item 4.11 determina que, "as vagas definidas no Capítulo 2 deste edital, para os candidatos com deficiência que não forem providas por falta de candidatos, por eliminação no concurso ou na perícia médica, serão preenchidas pelos demais candidatos com estrita observância à ordem classificatória". 6. Foi dito que, em relação às vagas reservadas para os candidatos negros, o Edital determina: a) item 5.5, que ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no certame para provimento efetivo e das que vierem a surgir ou forem criadas no prazo de validade do concurso, para todas as áreas, cuja ocupação dar-se-á de forma alternada com a lista geral de classificados, como também, com a lista de pessoas com deficiência; b) item 5.6, "a reserva de vagas para candidatos negros será aplicada quando o número de vagas para determinada área oferecida neste concurso público for igual ou superior a 03 (três)"; c) item 5.8, "o candidato negro concorrerá concomitantemente às vagas reservadas para candidatos negros, às vagas destinadas à ampla concorrência e, se for candidato com deficiência, às vagas reservadas para Pessoas com Deficiência, nos termos do Capítulo 4 e seus subitens, de acordo com a sua classificação no concurso"; d) item 5.10, "a ocupação das vagas dar-se-á de tal modo que o primeiro candidato negro aprovado neste concurso será convocado para ocupar a 3ª vaga aberta, relativa à área para a qual concorreu, enquanto os demais candidatos negros aprovados serão convocados para ocupar a 8ª, 13ª, 18ª vagas e, assim sucessivamente, observada a ordem de classificação, relativamente à criação de novas vagas, durante o prazo de validade do concurso, exceto se mais bem classificado". 7. A Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, na data 27/07/2016, publicou relação dos candidatos classificados no certame (Id. 8413001.4414074) na qual o candidato LUCAS GABRIEL SILVA (Autor da presente ação) consta em 8º (oitavo) lugar na classificação geral. Destacou-se que, posteriormente, o Edital nº 21, de 30 de março de 2016, homologado pelo Reitor da Instituição, publicou o resultado final do concurso incluindo as cotas reservadas para negros e pessoas com deficiência, sendo que para o cargo de AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO constam os nomes de 10 (dez) aprovados. 8. Verificou-se, todavia, que a lista de aprovados não obedece aos limites de vagas fixados pelo Edital. Pelo contrário, dos 10 (dez) candidatos aprovados, 6 (seis) candidatos concorreram pela ampla concorrência e 4 (quatro) concorreram pelas vagas reservadas às cotas, percentual superior, portanto, ao limite legal e editalício. 9. Conforme o previsto em Edital e na legislação pátria, a proporção das vagas para os candidatos que se enquadrassem em apenas uma das classificações de reserva de vagas (uma vez que há previsão editalícia da possibilidade de concorrer simultaneamente pelas diversas cotas conforme as características pessoais do concorrente) deveria ser 60% (sessenta por cento) para ampla concorrência, 20% (vinte por cento) para negros, e 20% (vinte por cento) para pessoas com deficiência. 10. De acordo com a análise da documentação juntada aos autos, entretanto, não consta a classificação de nenhum candidato com deficiência, o que leva, conforme determina o item 4.11 do Edital, ao seu remanejamento para a classificação geral. Assim sendo, a proporção de vagas passa a ser 20% (vinte por cento) para as cotas destinadas aos negros e 80% (oitenta por cento) para ampla concorrência. 11. Tendo em vista o alegado pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, de que "a explicação para a existência de dez candidatos relacionados no resultado homologado (embora só haja exigência de serem relacionados cinco para a única vaga oferecida) é de que o 2º colocado ali se encontra por força de decisão judicial (o caso ainda está sub judice), o 6º, o 7º ali se encontram por terem empatado com o 5º, assim como o 9º e o 10º ali se encontram por terem empatado com o oitavo", deve-se levar em consideração que estão previstos no Edital critérios de desempate (item 15.4 e 33.1.0), que permitem não apenas a diferenciação de candidatos, mas também a observância dos limites de reserva de vagas para cotas raciais. 12. Concluiu-se, portanto, que tendo sido violada a regra editalícia acerca da reserva de vagas para candidatos negros, e em havendo regras claras de desempate entre os candidatos, a permitir fosse direcionada a vaga reservada a apenas 1 (um) dos cotistas, é de se reconhecer a ilegitimidade da classificação final do concurso divulgada pela UFCG, devendo ser assegurada ao Autor/Apelado a 10ª (décima) posição na classificação final, para o cargo de Auxiliar em Administração. 13. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 59236120064266608193, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)