PROCESSO Nº: 6614421-54.1657.18.12.1435 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: RAUL MARTINS e outro ADVOGADO: Isaac da Conceição REPRESENTANTE: KEVIN DA MATA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan da Conceição - Pleno EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, VII E VIII, DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, V, DO CPC). ÓBICE DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA, ERRO DE FATO E PROVA NOVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Ação rescisória ajuizada, com fundamento no art. 966, V, VII e VIII, do CPC, objetivando a desconstituição do acórdão da Eg. Terceira Turma deste Tribunal, prolatado nos autos do Processo nº 0444078-97.2294.30.5.0576, que, negando provimento ao recurso de apelação, manteve a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da existência de pressuposto processual negativo (coisa julgada). Rejeita-se a impugnação à concessão da justiça gratuita, seja porque os autores litigaram sob o pálio da gratuidade no feito originário, sem que conste qualquer controvérsia sobre a sua hipossuficiência, seja porque não foram trazidos pela ré, Caixa, quaisquer elementos que infirmem a presunção relativa de veracidade da declaração de impossibilidade de pagamento das despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar. A preliminar de inépcia da inicial deve ser afastada, considerando que a narrativa declinada pelos autores, conquanto confusa, permite a compreensão do pedido e da causa de pedir deduzidos, merecendo, pois, o seu máximo aproveitamento, por aplicação do Princípio da Primazia do Mérito (art. 4º do CPC). A alegação de ausência das hipóteses de rescindibilidade do julgado, por outro lado, confunde-se com o próprio mérito da demanda, razão pela qual deve ser examinada conjuntamente com ele. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada no desiderato de anular a consolidação da propriedade de bem imóvel pelo credor fiduciário (e atos posteriores), ao fundamento de irregularidade na intimação dos devedores para purgação da mora. O juízo sentenciante, acolhendo a tese defensiva da Caixa, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, fundamentando a sua convicção no fato de que a ação ajuizada pelos demandantes, sob o nº 8207096-75.5354.15.9.6926, transitada em julgado em 30/12/2015, também tinha, como pedido, o reconhecimento da nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, por vício na intimação para purgação da mora. Em sede de apelação, a Terceira Turma deste Sodalício, enfrentando expressamente a questão da tríplice identidade das ações, manteve a sentença extintiva. Em juízo rescindendo, defendem os autores que o pronunciamento colegiado, ao reconhecer a existência de coisa julgada, incorreu em erro de fato, desconsiderando que o Processo nº 3836971-47.5828.26.3.1567 possuía causa de pedir e pedido distintos. Afirmam, no ponto, que o processo acobertado pela coisa julgada não discutiu o procedimento de execução extrajudicial, mas, distintamente, a legalidade do valor cobrado. Conforme orientação uníssona, "para que haja plausibilidade jurídica ao pleito de rescisão do julgado com base na alegação de erro de fato (art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil), é indispensável, em síntese: i) que o erro de fato seja relevante para o julgamento da questão, ou seja, que sem ele a conclusão do julgamento necessariamente houvesse de ser diferente; ii) que seja apurável mediante simples exame das provas já constantes dos autos da ação matriz, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo; e iii) que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato" (STJ, Segunda Seção, AR , Relator: Ministro Massami Uyeda, DJe: 03/11/2010). No caso, a questão da tríplice identidade das demandas e, por conseguinte, a configuração da coisa julgada, foi objeto de controvérsia e de pronunciamento judicial expresso no feito originário. Decerto, o cotejo dos limites objetivos das duas ações foi justamente o ponto central de debate perante a instância revisional. Inclusive, a narrativa que dá suporte ao pedido de desconstituição do julgado é mera reprodução das razões que fundamentaram o próprio recurso de apelação. Não se trata, pois, de erro de fato, mas da tentativa de utilização da rescisória para fazer prevalecer a interpretação mais favorável aos interesses dos autores. A pretensão de rescisão do julgado também se fundamenta na violação manifesta ao art. 26 da Lei nº 9.514/97, que regulamenta o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. A desconstituição da coisa julgada, com base no art. 966, V, do CPC, exige contrariedade direta à literalidade dos dispositivos legais suscitados, aferível primo ictu oculi, ou seja, independentemente do reexame ou revaloração dos fatos e provas da lide. O julgado rescindendo, contudo, não tratou da regularidade do procedimento de retomada da propriedade do bem objeto da garantia fiduciária, nem o poderia, considerando que o reconhecimento da existência de pressuposto processual negativo obsta o exame do mérito da demanda. Também não prospera a pretensão rescisória amparada em prova nova, eis que os autores sequer indicaram ou apresentaram qualquer subsídio, cuja existência se ignorava ou de que não pôde fazer uso e que seja, por si só, capaz de lhes assegurar um pronunciamento favorável. Ação rescisória improcedente. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, ficando suspensa a sua cobrança, contudo, em razão da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 22994882096865293668, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 02/06/2021)