PROCESSO Nº: 2644525-00.9604.20.9.2398 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: NEWLAND VEICULOS LTDA ADVOGADO: Luiz Miguel Moura APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Costela Do Rego Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO-INCIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornaram em razão de decisão da Vice-Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos a este órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 391688/PR - Tema 72, , que trata da natureza jurídica do salário-maternidade para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. 2. Em julgamento anterior, esta Primeira Turma, dentre outros temas, havia consignando que incide contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. 3. No julgamento do RE 099335/PR (Tema 72), a Suprema Corte discutiu a natureza jurídica do salário-maternidade para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal e fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade" 4. Impõe-se ajustar o acórdão regional ao decidido pelo STF no mencionado paradigma, no sentido de reconhecer a ilegitimidade da incidência de contribuição social sobre os valores pagos ao empregado a título de salário-maternidade. 5. Juízo de retratação exercido, para dar provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela Fazenda Nacional, relativamente ao reconhecimento da não incidência sobre o salário-maternidade. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE SALÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO-INCIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornaram em razão de decisão da Vice-Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos a este órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 431508/PR - Tema 72, , que trata da natureza jurídica do salário-maternidade para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. 2. Em julgamento anterior, esta Primeira Turma, dentre outros temas, havia consignando que incide contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. 3. No julgamento do RE 258860/PR (Tema 72), a Suprema Corte discutiu a natureza jurídica do salário-maternidade para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal e fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade" 4. Impõe-se ajustar o acórdão regional ao decidido pelo STF no mencionado paradigma, no sentido de reconhecer a ilegitimidade da incidência de contribuição social sobre os valores pagos ao empregado a título de salário-maternidade. 5. Juízo de retratação exercido, para dar provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela Fazenda Nacional, relativamente ao reconhecimento da não incidência sobre o salário-maternidade.
(PROCESSO: 33503368031769477839, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)