PROCESSO Nº: 9375088-58.8252.25.11.4197 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO EGITO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES PRATICADAS EM GESTÃO ANTERIOR. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência que determinou a suspensão da pendência em nome da parte autora no CAUC referente à cobrança do Convênio SINCONV nº 888629, com vigência entre 12/06/2014 e 03/08/2016. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 828.205,00). 2. Em suas razões recursais, a União defende a legalidade da inscrição no CAUC. Argumenta que, em 10/03/2012, entrou em vigor a IN STN nº 02, que disciplinou a coleta e o fornecimento de informações acerca de requisitos fiscais dos Estados, DF e Municípios para a realização de transferências voluntárias e instituiu o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias. Afirma que esse serviço auxiliar tem por objetivo simplificar a verificação do atendimento, pelos entes da federação, dos requisitos fiscais para a transferência voluntária de recursos da União. Assim, alega que a inclusão do Município no mencionado cadastro será legítima toda vez que deixar de atender ao comando da Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. A recorrente sustenta que não merece prosperar a alegação do Município de que a "gestão atual" não pode ser penalizada por atos praticados pelas "gestões passadas". Enfatiza que a suspensão da inadimplência somente é cabível quando o atual gestor municipal adota todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário. 4. O Município de São José do Egito/PE ajuizou ação ordinária em face da União requerendo a suspensão da pendência no CAUC do Contrato nº 585395, com vigência entre 24/03/2014 e 03/03/2016, para fins de regularidade municipal. 5. O Município afirma que a mencionada pendência decorreu de inadimplência de gestor municipal anterior referente ao repasse de verbas federais. Alega que o novo gestor tomou medidas nos âmbitos administrativo, criminal e cível, para fins de salvaguarda do erário e apuração das responsabilidades, tais como: a) tomada de contas especial junto ao TCU (Id. 1530759.81506132); b) representação criminal perante o MPF para averiguação penal em decorrência do ato do gestor faltoso (Id. 9465805.50703195); c) ajuizamento de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (Id. 7009288.98894942). 6. A Súmula 615 do STJ estabelece que não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do Município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. 7. Este Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que a inadimplência do Município, em decorrência de irregularidades perpetradas por ex-prefeito, a ensejar inscrições no cadastro do SIAFI, há de ser suspensa quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las. Nos termos da Instrução Normativa 01/1997, pode ser suspensa a inadimplência se o administrador não faltoso comprovar que requereu a instauração da tomada de contas especial, com imediata inscrição do potencial responsável em conta de ativos. Precedente: TRF5, Processo nº 5924478-20.1793.11.11.8881, Rel. Des. Federal João Gabriel Gomes, Segunda Turma, Julgado em 27/10/2019. 8. No presente caso, o Município tomou todas as providências cabíveis para atribuir ao administrador faltoso a responsabilidade pelas irregularidades apuradas, tendo ajuizado ação de improbidade administrativa, requerido a instauração de tomada de contas especial e formulado representação criminal. Desse modo, o autor faz jus à suspensão da pendência no CAUC. 9. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 10. Apelação e remessa necessária improvidas. [01]
(PROCESSO: 10001860158433061878, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)