PROCESSO Nº: 3984649-22.3675.30.7.1402 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO VITOR ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo da Luz Sampaio Cunha EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO, NA MODALIDADE TENTADA, EM DESFAVOR DA CEF (CP, ART. 171, § 3º, C/C ART. 14, II). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDIÇÕES NÃO ADIMPLIDAS. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DE ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA. INAPLICABILIDADE. PENA DE MULTA. AJUSTE. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. Apelação criminal manejada pela defesa em face de sentença que, julgando procedente a denúncia, condenou a acusada pela prática do delito previsto no CP, art. 171, § 3º, c/c art. 14, II (tentativa de estelionato), aplicando-lhe as penas de 10 (dez) meses e 20 (vinte) vinte dias de reclusão (regime inicial aberto), substituída por restritivas de direitos, mais 26 (vinte e seis) dias-multa (ao valor unitário de um trigésimo do salário mínimo); Recorre a defesa, alegando: a) o adimplemento substancial das condições da suspensão condicional do processo, aduzindo que apenas próximo do término deixou de cumprir, por circunstâncias que tornaram o comparecimento da ré em juízo excessivamente oneroso; b) atipicidade da conduta, em razão do princípio da bagatela imprópria; c) redução da pena referente a atenuante de confissão e em razão da tentativa; e d) subsidiariamente, pontua a suspensão da exigibilidade das custas judiciais e a redução da pena de multa, por ser beneficiária da gratuidade de justiça; Extrai-se dos autos que a acusada fora presa em flagrante em 04/10/2014, após tentar obter, perante uma agência da CEF, empréstimo consignado mediante o uso de documentos falsos, o que tipifica, em tese, o ilícito penal previsto no art. 171, § 3º, c/c 14, II, do CP; De início, não há como subsistir a alegação de adimplemento substancial da suspensão condicional do processo, visto que a denunciada obteve, em audiência admonitória, o aludido benefício processual. Entretanto, dos 24 (vinte e quatro) comparecimentos obrigatórios, a acusada, ora apelante, fez-se presente em apenas 12 (doze); No crime de estelionato, os verbos definidores do tipo, ou seja, do elemento objetivo do delito, são de obter (a vantagem indevida), induzir ou manter (alguém em erro), sendo desnecessária, nesse último, uma conduta comissiva. In casu, impelir a CEF a erro ao fornecer documentos falsos, na tentativa de obter empréstimo consignado, permite a adequação da conduta ao tipo estelionato; O STJ reiteradamente se posiciona como refratário "à possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público (art. 171, parágrafo 3º, do CP), haja vista a maior reprovabilidade da conduta, que atenta contra o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública" (AgRg no REsp nº 9.420.485/ES, Relator: Ministro Isaac da Conceição, 5ª Turma, DJe 06/07/2015); Fixada a pena no mínimo legal, resta prejudicada a possibilidade de minorá-la por força de circunstância atenuante (inteligência da Súmula 231, do STJ); Quanto à redução da pena por se tratar de tentativa, a sentença aplicou, adequadamente, o patamar mínimo de redução, qual seja, 1/3 (um terço), não merecendo ser tal benesse ampliada, tendo em vista que a agente realizou todos os atos ao seu alcance, percorrendo, assim, quase a totalidade do iter criminis (recebimento dos documentos falsos, ida até a agência, entrega de tais documentos, assinatura do contrato consignado em nome falso - faltando apenas a efetiva percepção dos valores para consumar o ato delituoso); A jurisprudência dos tribunais superiores é torrencial no sentido de que, ainda quando beneficiário da justiça gratuita, o réu deve ser condenado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, do CPP, cobrança essa que permanece suspensa, enquanto perdurar o estado de pobreza, tratando-se, porém, de deliberação a cargo do juízo da execução penal; Merece guarida, porém, a insurgência quanto à redução do quantum da pena de multa aplicada. É que ela foi fixada em valor correspondente a quase 3 (três) vezes o mínimo legal previsto, ou seja, 26 (vinte e seis) dias-multa, não apresentando proporcionalidade com a sanção corpórea (esta aplicada abaixo do mínimo legal de um ano). Assim, recalculada a pena de multa, fica ela reduzida ao patamar definitivo de 9 (nove) dias-multa, mantido o valor individual; Apelação parcialmente provida. Abl
(PROCESSO: 94726862494459597713, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)