PROCESSO Nº: 6639646-91.1308.2.1.0006 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME BARBOSA ADVOGADO: Heitor Moura APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE REATIVAÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que denegou a segurança, que objetivava fosse determinado ao INSS que decidisse o seu requerimento administrativo de reativação de benefício assistencial ao deficiente. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 12.04.8538, tendo sido o writ impetrado em 20.02.6336, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 5. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 6. Apelação provida, para conceder a segurança, determinando que o INSS decida, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, o requerimento de reativação de benefício assistencial ao deficiente.
(PROCESSO: 21130273066762555454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)