PROCESSO Nº: 9549740-37.9887.13.4.7159 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS GONÇALVES EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S.A ADVOGADO: Gustavo Caldeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. LUCCA FERNANDES REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA FOLHA DE SALÁRIOS. PROVIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão foi omisso quanto à análise da pretensão recursal de limitação da base de cálculo da contribuição em apreço ao teto de 20 salários mínimos, razão pela qual se passa a suprir tal omissão. 2. A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do Decreto-lei 2.318/86, indica que a intenção do legislador foi a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando as ditas contribuições a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: PJE 1739360-74.2004.7.2.3622 - AC, Rel. Des. Federal MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, Quarta Turma, julgamento em 11/08/2020. 3. Embargos de declaração providos, suprindo-se a omissão apontada, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 36023746844330408381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)