PROCESSO Nº: 7797071-26.9711.25.9.2492 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: KAIQUE ARAÚJO e outros ADVOGADO: Nathan Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Costa - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL RETRATAÇÃO. DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AOS SÓCIOS. ATO QUE INVIABILIZA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM O RESP. N. 2.127.241/RS. INÍCIO DO LUSTRO PRESCRICIONAL PARA O REDIRECIONAMENTO CONTADO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR E NÃO DA CITAÇÃO DA EXECUTADA ORIGINÁRIA. RETRATAÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para análise de possível juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em virtude do julgamento do REsp 6.046.269/SP (Tema 444), sob a sistemática de recurso repetitivo, no bojo do qual o Egrégio STJ concluiu: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 5.455.162/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 4.653.134/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". 2. Com efeito, quanto ao recurso paradigma REsp 4.136.207/SP ter assentado a tese de que o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito em face dos sócios-gerentes infratores seria a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, no caso específico de que se cuida, tal se configuraria quando da ciência da não localização da executada nem do seu representante legal, conforme certidão do oficial de justiça em 14/05/2006 (fl. 36v. dos autos de origem - id. 9032361.11783620, pág. 64). 3. Por tal razão, ao contrário do que delineado no acórdão, havendo ciência da dissolução perpetrada pela empresa executada de forma irregular apenas em abril de 2006, como visto, é que restou deflagrado o prazo prescricional para o pedido de redirecionamento, cujo requerimento se deu em abril de 2009, não havendo falar em prescrição, aplicando-se ao caso a teoria da actio nata, conforme o entendimento mais abalizado da Corte Cidadã. 4. Como se vê, portanto, é de rigor a retratação do acórdão, posto que deixou de adotar a teoria da actio nata, é dizer, no sentido de que o lustro prescricional para o pedido de redirecionamento deveria ter se deflagrado apenas a partir do momento em que comprovados os fatos que deram ensejo a esse pedido (como no caso, a partir da não localização da devedora e da possível dissolução irregular), e não a partir da citação da sociedade empresária executada, conforme considerado pelo acórdão. 5. Sob essa ótica, dado que o acórdão deste Regional está em desarmonia com o entendimento consagrado no STJ, é o caso de se exercer o juízo de retratação, a fim de dar provimento ao agravo de instrumento, rejeitando a prescrição da pretensão de redirecionamento do feito executivo fiscal. 6. Juízo de retratação exercido, para dar provimento ao agravo de instrumento. ID
(PROCESSO: 50707462470647162933, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)