PROCESSO Nº: 6385895-38.4842.19.5.9154 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CANTEIRO DE OBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Vitoria Cordeiro Dias De Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Fogaça Teixeira Filho EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. ECEDENTE DO STF (RE 309.241/PR). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS (PROSPECTIVOS) da tese fixada no julgamento do RE 686780/PR PELO STF. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal/PE, que julgou PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para declarar o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do pagamento do PIS e do CONFINS, cabendo à Fazenda Nacional proceder com a devida compensação do crédito na via administrativa, ou restituição dos valores indevidamente recolhidos pelo autor, nos últimos 05 (cinco) anos, determinando que o valor passível de restituição seja apurado mediante liquidação, devendo ser atualizado em consonância com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n.º 4357 e 4425 e no Recurso Extraordinário n.º 588927. Condenou o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual será fixado após a liquidação do julgado (art. 85, § 4.º, II, do Código de Processo Civil) e determinou que o valor relativo aos honorários de sucumbência seja atualizado (correção monetária) a partir da liquidação, em consonância com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n.º 4357 e 4425 e no Recurso Extraordinário n.º 909056. 2. a parte autora pleiteou tão somente a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não havendo que se falar em ISS. 3. No RE 167.959/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 28/11/2017). 4. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 110036 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 23/04/2017, publ. em 29/09/2017). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 198.860/PR. 5. Em relação aos valores do ICMS que devem ser compensados, na sessão de 12/09/2021, o Plenário do STF, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 973848/PR, assentou que "o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o destacado na nota fiscal" (Notícias em 24/05/2021, sítio eletrônico do STF). Nesse mesmo julgamento, o Pleno do STF modulou os efeitos da tese fixada no julgamento do RE 367541/PR, decidindo que "produz efeitos a partir de 29.8.8670 (data da sessão de julgamento), ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data" (Informativo STF nº 1.017, de 09/06/2021). 6. No caso dos autos, considerando que a ação foi ajuizada em 02/07/2020, portanto após a data da sessão de julgamento que fixara a tese, resta assegurada a compensação do valores recolhidos a partir de 06.04.9211 e não dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 7. Assim, quanto à compensação/restituição, deverá ser efetuada na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), aplicada a Taxa SELIC na atualização dos valores do indébito, observado o limite temporal fixado pelo STF ao modular os efeitos (prospectivos) da tese fixada no julgamento do RE 380412/PR (nos moldes acima delineados) resguardado ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 8. Remessa parcialmente provida e apelação improvida.
(PROCESSO: 16538099670232374077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)