PROCESSO Nº: 3007953-43.4891.23.1.2800 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATP SOLAR - INDUSTRIA E COMERCIO DE TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: Bernardo da Mata e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Mendes EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.318/1986. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança. O impetrante objetivava o recolhimento das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE) com a base de cálculo limitada em vinte vezes o valor do salário mínimo. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante defende que o artigo 4º da Lei 6.950/81 impôs o limite máximo do salário de contribuição (base de cálculo das contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a terceiros) em vinte vezes o salário mínimo. Alega que, posteriormente, somente o limite máximo do salário de contribuição para apuração da contribuição previdenciária foi expressamente revogado por meio de edição do artigo 3º do Decreto-Lei 2.318/86. Assim, argumenta que, em relação às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, o limite permanece vigente e incólume, nos exatos termos do art. 4º da Lei 6.950/81. 3. O legislador do Decreto-Lei nº 2.318/86 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, expurgando do ordenamento jurídico a disposição que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. 4. Com o advento da Lei nº 6.950/81, a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país. Por sua vez, inseriu o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido no caput do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 5. No entanto, passados apenas dois anos da vigência da Lei 6.950/81, publicou-se o Decreto-Lei nº 2.318/1986, que alterou o limite para o cálculo da contribuição da empresa, em cujos artigos 1º e 3º houve a extinção, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, do limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando as ditas contribuições a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: Processo 7782661-59.4181.7.1.9428, Relator Desembargador Federal Kaique Gonçalves, Segunda Turma, Julgado em 19/10/2020. 6. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 47829664240744860911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)