PROCESSO Nº: 8389085-71.2892.7.5.2831 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PROSERV SERVICO PECAS E VEICULOS LTDA ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Duarte EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu a execução fiscal por conta de ocorrência de prescrição intercorrente, mas deixou de condenar a parte exequente em honorários sucumbenciais. 2. Em suas razões, a particular argumenta que o referido acórdão incorreu em omissões quanto (i) ao fato de o CPC/2015 estabelecer que, independentemente do conteúdo da decisão, deve haver a aplicação dos honorários de sucumbência; (ii) à inobservância de precedentes deste VICENTE ALVES e do STJ acerca do cabimento da condenação em honorários como no caso dos autos; (iii) à não apreciação de todos os argumentos da parte ora embargante, na medida em que, por exemplo, deixou de verificar que a prescrição é matéria meritória e não se coaduna com a atribuição da causalidade à parte ora embargante; (iv) a sentença foi proferida quando já vigente o CPC/2015, o que realça o cabimento dos honorários sucumbenciais. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que o STJ, em recente julgamento (31.01.0312), no AgInt-EDcl-EDv-AREsp 219.438/PR, esposou o entendimento de que "Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente.". Ademais, realçou-se que, diante dos princípios da causalidade e da sucumbência, a Fazenda Nacional não pode arcar com honorários sucumbenciais, pois, apesar de restar sucumbente - face ao insucesso na satisfação da obrigação de pagar -, não deu causa à ação - gerada, por outro lado, pela ora apelante -, muito menos à extinção desta execução fiscal - pois a executada deveria ter adimplido seu débito, mas não o fez. Por fim, registrou-se que a Fazenda Nacional, após intimação para se manifestar acerca de consumação do prazo prescricional, sob o crivo da cooperação processual, não se opôs à sua declaração, afirmando ter o prazo quinquenal já transcorrido sem causas suspensiva ou interruptiva. 4. Nesse diapasão, tendo em conta que a Fazenda Nacional não deu causa à consumação do prazo prescricional intercorrente, não há razão para a condenar em honorários sucumbenciais, tal qual vem decidindo esta Terceira Turma: PROCESSO: 26744297918977191726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021. 5. Por meio das alegações de omissão, a parte ora embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 442331/01, Rel.: Desembargador Federal JOÃO GUILHERME VIEIRA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 28/05/2016, DJe: 13/03/2016). 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Pedro Henrique da Cunha, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 15/06/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 26747953777574139292, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)