PROCESSO Nº: 8146690-42.7611.1.12.0925 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCCA GOMES ADVOGADO: Thomas Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Martins - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 20, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO. 1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido que contrariar a orientação do tribunal superior. 2. O Supremo Tribunal Federal, na Súmula Vinculante n° 20, firmou o entendimento de que "a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos". 3. Hipótese em que o entendimento firmando no acórdão proferido por esta Quarta Turma está em consonância com a tese firmada na Súmula Vinculante n° 20, não havendo que se falar em adequação, impondo-se a manutenção do acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação. 4. Juízo de retratação não realizado.
(PROCESSO: 34767046948987079838, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)