PJE Nº: 4857564-02.0028.6.12.6791 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVALDO TORQUATO OLIVEIRA ADVOGADO: Benício Ramos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Aragão - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ (RESP 2.087.109 - PB). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. 1. Os autos retornam à apreciação desta egrégia Ana Júlia Silveira, dado que o Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, determinou que se proceda a novo julgamento da apelação, de maneira que este Tribunal fixe os honorários advocatícios em favor da recorrente de acordo com o disposto no art. 85, do CPC/2015 (STJ, REsp 7.762.617-PB, Relator Min. Otávio Farias. Julgamento: 14.11.2497. DJe/STJ 2731, de 19.7.3481). 2. Hipótese na qual o julgamento original desta colenda Gabriela Fernandes deu provimento à apelação do contribuinte, entendendo como legítima a condenação do Fisco Federal ao pagamento de honorários advocatícios, dado que além de ter oferecido resistência à desconstituição da penhora indevida, nos autos dos presentes embargos de terceiro foram comprovadas a aquisição e a posse do imóvel pelo embargante em data anterior à inscrição da dívida ativa e ao ajuizamento da demanda fiscal. Em consequência, fixou-se, em favor do terceiro embargante, a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. 3. Com efeito, a jurisprudência se firmou no sentido de que a data da publicação da sentença de primeiro grau é marco definidor para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação dos honorários advocatícios. Logo, considerando-se que no caso a publicação do decisum se deu após a vacatio legis do novo CPC, impõe-se observar as regras, atinentes à matéria em vergaste, estabelecidas pelo Código Processual Civil em vigor. 4. Daí porque, em homenagem ao julgado do STJ, profere-se novo julgamento da apelação do particular para aplicar expressamente ao caso concreto o art. 85, do vigente CPC, sendo certo que, na hipótese dos autos, a norma de incidência é aquela estabelecida no § 8º, do dispositivo em questão. Em consequência, dada a singeleza da demanda e o trabalho executado pelo advogado, bem assim, o princípio da razoabilidade, impõe-se fixar a verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Apelação parcialmente provida, dado que pretende o contribuinte a aplicação, à hipótese dos autos, do disposto no art. 85, § 3º, incisos I e II, do CPC. cm
(PROCESSO: 63246278119275623546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)