PROCESSO Nº: 8500634-19.8010.26.11.2849 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA e outros ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo da Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0446896-18.4646.25.8.2061 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal da Paraíba em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da ora embargante, mantendo decisão que, nos autos cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a alegação de prescrição intercorrente, deferiu o pedido de habilitação de sucessores do exequente falecido e deferiu, em parte, o pedido de expedição de nova requisição de pagamento em favor dos habilitados. 2. Em suas razões recursais, a embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, visto que não se manifestou sobre todos os elementos invocadas pela Autarquia acerca da impossibilidade de expedição de novo requisitório. Indicou que os valores da RPV cancelada foi depositada na instituição financeira conveniada em 15/04/2013. Depois disso, a parte autora se manteve inerte e a RPV foi cancelada, nos termos da Lei nº 13.463/2017 e a exequente/agravada só veio requerer nova expedição em maio de 2019, ou seja, quando transcorridos mais de 6 (seis) anos desde a data da disponibilidade do dinheiro. Ocorrendo prescrição da pretensão executiva, nos termos das Súmulas nº 383 e 150 do STF e que não se pode admitir que, com o depósito da RPV anterior, o valor teria passado para a esfera patrimonial do beneficiário, já tendo se exaurido a fase processual da execução. 3. Compulsando os autos, verifica-se que esta Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da lide, indicando que, no presente caso, considerando que o depósito dos valores relativos à RPV original ocorreu em 26/06/2013, é certo que não há que se falar em prescrição da pretensão executória. Isto porque, essa fase processual já encerrou com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos RPVs, sendo certo que o crédito já faz parte do patrimônio do exequente, eis que transferência de titularidade dos valores se concretizou com a realização do depósito judicial. Com efeito, o pedido de expedição de nova requisição é para meros fins de recebimento da quantia devida à parte recorrida, ou seja, não se trata de um pedido autônomo de execução do julgado, o qual já foi formulado tempestivamente. 4. Ademais, destacou que, nesse contexto, verifica-se que o prazo de prescrição não pode ser contado do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento ou da sentença de extinção da execução, mas só poderia ser iniciado a partir do cancelamento do requisitório (24/10/2017), razão pela qual deve ser afastada a alegação de prescrição. 5. Registrou, ainda, que nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. 6. Com efeito, o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 7. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão, em verdade, representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, sendo evidente o propósito de provocar a rediscussão do mérito, o que não se cogita em sede de embargos de declaração. 8. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os presentes aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 9. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 89827647780316506598, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)