PROCESSO Nº: 9175304-56.3636.13.12.9743 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RODRIGO DA ROSA ADVOGADO: Heitor Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Alves EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. MELHORIA DA REFORMA. REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. ART. 110, § 1º, DA LEI N. 6.880/80. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que a condenou a revisar o valor dos proventos de reforma do Autor para o mesmo valor do posto imediato superior ao que ocupava quando estava na ativa na época da sua reforma, retroativamente à data da sua reforma, bem como a lhe pagar as respectivas parcelas, vencidas e vincendas, sendo aquelas devidamente atualizadas (correção monetária e juros de mora), na forma e pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal - CJF, aplicando, inclusive, o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 806.551/SE. Ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados no mínimo legal, observado, então, o índice mínimo da gradação dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, bem como as regras dos seus §§ 4º e 5º, sobre o total das parcelas vencidas. 2. Aduz a Recorrente, em síntese, que na forma do diagnóstico do Autor, segundo Ata de Saúde à época da reforma, não abarca a Promoção ao grau hierarquicamente superior porque o Autor é "incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é inválido.", conforme Parecer Técnico n. 133/2011 e conforme Sessão n. 21, de 1º MAR 13, do MPGuI/Recife (HMAR). Assim, não há que se falar, na hipótese em comento, em reforma com proventos de Primeiro-Tenente. 3. O Autor foi reformado com base no art. 108, VI, da Lei n. 6.880/80, por ser considerado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, sem ser, contudo, considerado inválido (Id. 8433693.852017). 4. Submetido à Perícia Judicial, o Médico Perito concluiu que o Autor é incapaz total e definitivamente para todo e qualquer trabalho, desde a época de sua reforma, sendo portador de esquizofrenia paranoide, doença especificada no art. 108, V, da Lei n. 6.880/80. 5. Constatada a invalidez do Autor à época da sua reforma, ou seja, de impossibilidade total e permanentemente para qualquer tipo trabalho, quer na vida militar, quer na vida civil, impõe-se reconhecer a procedência do pedido autoral de melhoria de reforma, nos termos do art. 110, § 1º, da Lei n. 6.880/80. 6. Apelação improvida. Condenação do Ente Público em honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, majorando-se os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento). avna
(PROCESSO: 83924309369631984280, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)