EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. QUERELA NULLITATIS. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito (querela nullitatis) por inadequação da via eleita, tendo em vista que o prazo para interposição de ação rescisória não teria terminado à época do ajuizamento da ação, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. Assiste razão ao julgador a quo quando pontua que não se justificava o ajuizamento da querela nullitatis se à época ainda estava em curso o prazo de dois anos para instauração da ação rescisória. Apesar disso, este feito deve continuar tramitando, tendo em vista que o prazo para propor ação rescisória já findou. Logo, diante desse fato superveniente (término do prazo para ajuizamento da ação rescisória), o interesse jurídico processual passou a existir sendo o caso de aproveitar a demanda já proposta, por uma questão de economia processual. 3. Em conclusão, a presente ação pode ser utilizada para buscar a satisfação da pretensão da parte autora de anular a sentença que concedeu pensão por morte à recorrida, na condição de companheira do de cujus - impondo o rateio do benefício recebido pela recorrente e ainda a devolução de parte do valor já pago pelo INSS -, porque a autora deveria ter sido citada naquela ação previdenciária como litisconsorte passiva necessária já que beneficiária da pensão por morte na condição de esposa do falecido. 4. "A falta da citação de todos os atingidos pela ação com a concessão ou rateio de benefícios previdenciários afronta o princípio do contraditório e do devido processo legal" e "a sentença deve ser anulada para que seja providenciada a citação do litisconsorte passivo necessário" (PROCESSO: 50111022907073135995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020). 5. Como a causa não se encontra madura para julgamento, tendo em vista que sequer houve citação da parte contrária, deverão os autos retornarem ao primeiro grau para o prosseguimento do feito. 6. Apelação provida. medc
(PROCESSO: 53281782801107360448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MOTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)