PROCESSO Nº: 4718082-64.3206.27.12.7075 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RAFAEL NOVAES PACIENTE: PEDRO LUCAS ROCHA ADVOGADO: Yago Pinto IMPETRADO: JUÍZO DA 36ª VARA FEDERAL EM PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Santos EMENTA 1. Habeas Corpus, com de pedido de tutela mandamental liminar, impetrado contra ato do Juiz Federal da 36ª. Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que determinou a apresentação da paciente para a colocação de tornozeleira eletrônica até dia 10/05/2021, isso para fiscalização da pena substitutiva de limitação de fim de semana, determinada nos autos da Execução Penal 6711138.5297.22.2.1327. 2. Cabe destacar que a impetração já se utilizou de Habeas Corpus anterior (HC 4673524-45.1774.2.1.3359) para suscitar a matéria ora trazida a este Juízo. Na ocasião, foi indeferida a liminar pugnada e, após apresentação de informações pela autoridade apontada como Pietro Vieira, a impetração solicitou a desistência do writ a este Juízo, o que foi prontamente homologado, haja vista o direito unilateral do paciente de desistir de remédio heroico apresentado. No HC anterior, o pedido liminar se voltou à suspensão da determinação de tronozeleira eletrônica que se daria com apresentação da paciente ao CEMER até o dia 05/05; o pleito de mérito no HC 4994280-57.8263.20.6.0552 foi o mesmo, agora, novamente apresentado. 3. Importante registrar que, no Juízo a quo, a autoridade tida por Renan Azevedo deferiu requerimento da defesa no sentido de que fosse concedido novo prazo para a colocação da tornozeleira eletrônica em desfavor da paciente, requerimento amparado na justificativa de que a paciente estaria acometida da doença Covid-19, Coronavírus, pelo que não poderia se dirigir ao CEMER, o que foi abraçado na Primeira Instância, dando-se novo prazo para que procedida a apresentação da paciente, prazo este que se encerraria no dia 17/05/2021. 4. Paciente condenada à pena privativa de liberdade de 1 ano e 6 meses de reclusão, além do pagamento de 30 dias-multa, pela prática do crime de uso de documentos falsos perante o Juízo da 3ª Vara de Sucessões e Registro Público da Capital/PE (art. 304 c/c art. 299, ambos do CP) e à pena de 2 anos de reclusão, em razão da obtenção fraudulenta de duas pensões por morte junto ao INSS e ao Ministério da Agricultura, que, em razão da continuidade delitiva, foi aumentada em 1/4, resultando na pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, além do pagamento de 45 dias-multa (art. 171, § 3º c/c art. 71, ambos do CP). Em face do concurso material (art. 69 do CP), as penas foram somadas, resultando na pena privativa de liberdade definitiva de 4 anos de reclusão. 5. A pena privativa de liberdade foi substituída por 2 penas restritivas de direitos, consistentes em 2 prestações de serviços à comunidade, haja vista a informação da paciente, em audiência admonitória realizada em 24/05/2018, de que não possuía condição de arcar com a prestação pecuniária, em razão de ter um filho especial que precisaria de acompanhamento e remédios. O cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade foi iniciado em 22/05/2018 e o último cumprimento ocorreu em 29/05/2019. A defesa da paciente, nos autos da execução penal, apresentou justificativa quanto à impossibilidade de cumprir a prestação de serviços à comunidade em razão dos cuidados que a paciente teria com o seu filho especial, bem assim argumentou que a pandemia tornou inviável o cumprimento da pena. 6. Juízo a quo que prolatou decisão no seguinte sentido: Tendo em vista que a reiterada impossibilidade de cumprimento pela executada das penas de prestação de serviços comunitários, em razão da necessidade de acompanhamento em tempo integral do seu filho, cuja condição de saúde demanda atenção especial, inicialmente momentânea, já se prolonga no tempo há dois anos e que, a partir dos documentos juntados pela própria executada, o período de impedimento é indeterminado, resta demonstrado que a apenada não tem como cumprir as penas restritivas impostas da forma como inicialmente estabelecidas. Assim, e considerando que a pena de prestação pecuniária já foi substituída por outra pena de prestação de serviços comunitários em razão da já reconhecida precariedade financeira de SANDRA, determino a substituição das duas penas de prestação de serviços à comunidade por duas penas restritivas de direito de limitação de fim de semana. (...). No caso, diante das restrições impostas em razão da atual pandemia da COVID-19, bem como que a situação de saúde do filho da executada demanda o seu acompanhamento em tempo integral, as duas penas restritivas de direitos de limitação de fim de semana deverão ser cumpridas no domicílio da apenada e, a fim de viabilizar o controle do cumprimento das penas, determino que a fiscalização das penas seja realizada por monitoração eletrônica. 7. Face ao decidido, a defesa interpôs agravo em execução penal, pleiteando fosse reconsiderada a decisão acima, sendo o recurso recebido. Nesse contexto, também peticionou argumentando que o prazo final para comparecimento da apenada ao CEMER se encerraria em 04/01/2021 e que a paciente estaria com suspeita de COVID 19, requerendo a concessão de novo prazo, o que foi deferido, motivando o pedido de desistência no que concerne ao primeiro Habeas Corpus impetrado junto a esta Corte. 8. Em 02/12/2021, o Juízo a quo, ao tempo que prestou informações concernentes ao primeiro HC impetrado nesta Corte, chamou o feito à ordem e entendeu pela intempestividade do agravo em execução penal apresentado pela defesa, tornando sem efeito despacho anterior que tinha recebido o recurso. No mesmo ato, registrou a adequação da pena de limitação de fim de semana à situação da paciente, bem assim entendeu por prorrogar o prazo para comparecimento da paciente ao CEMER até a data de 07/07/2021. O presente HC teve como pleito liminar justamente a suspensão de comparecimento ao CEMER nesta segunda data prevista. 9. A defesa, então, interpôs novo agravo em execução penal, requerendo a reconsideração da decisão anterior, solicitando o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade nos moldes anteriormente estabelecidos e a consideração do cômputo do período de dispensa temporária do cumprimento de penas e medidas alternativas, durante o período da pandemia, como período de efetivo cumprimento. O recurso de agravo em execução penal foi recebido, sendo os autos formados e distribuídos no PJe sob o n. 394820105.3772.16.5.7089, sendo remetidos a esta Corte em 14/06/2021. Em nova petição, a defesa requereu novo prazo de apresentação ao CEMER, o que foi novamente deferido no Juízo a quo, prorrogando-se a data de comparecimento até o dia 21/01/2021. 10. Presente Habeas Corpus que questiona decisão do Juízo de Execuções Penais que, no curso da execução de penas restritivas de direitos fixadas à paciente, determinou a modificação de prestação de serviços à comunidade para a limitação de fim de semana. Tal decisão, como sabido, comporta recurso de agravo em execução penal, sem efeito suspensivo, conforme determina o art. 197 da Lei 7.210/84, não podendo ser revista em sede de Habeas Corpus. A impetração, inclusive, já interpôs o recurso referido, distribuído neste tribunal sob o número 385281111.2929.10.10.5793, objetivando justamente que se reanalise a determinação de troca da medida restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por limitação de final de semana, pelo que descabida tal discussão neste instante. Precedentes: HC 170.074/SP, Rel. Ministro GUILHERME COSTELA, julgado em 27/09/2018, DJe 08/06/2018 e TRF4, HC 2222140-22.9483.7.4.8223, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO IAN ARAÚJO, juntado aos autos em 17/05/2018). 11. É certo que a decisão vergastada também determinou, quando da estipulação de pena restritiva de limitação de fim de semana, a colocação de tornozeleira eletrônica na paciente, para que se fiscalize o cumprimento da medida, o que diz a defesa ser ilegal. Se analisará tal aspecto neste writ, pelo que se conhece do presente Habeas Corpus quanto à tal questão específica. 12. Razoabilidade da imposição de tornozeleira nesta oportunidade, vez que a medida restritiva de direito de limitação de fim de semana será efetivada pela paciente em sua residência, sendo a tornozeleira meio eficiente à fiscalização do cumprimento. Conforme art. 48 do CPB e artigos 151 e seguintes da Lei de Execução Penal, a medida de limitação de fim de semana deve ser cumprida em casa de albergado ou estabelecimento adequado; veja-se: Art. 48 - A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. Parágrafo único - Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas. 13. Diante das peculiaridades da paciente, com um filho especial e sendo idosa, optou-se pelo recolhimento domiciliar, o que, ao menos no exame que ora se faz, parece lhe ser mais favorável e sobretudo indicado ao seu contexto familiar. O cumprimento de limitação de fim de semana em ambiente residencial configura até mesmo situação menos gravosa que aquela estipulada na legislação vigente, sendo a tornozeleira meio eficiente à observação de cumprimento da medida estipulada. Portanto, nesta ocasião de exame, tem-se que o uso da tornozeleira eletrônica resta justificado, inexistindo a ilegalidade aventada pela defesa. 14. Habeas Corpus não conhecido no que concerne ao exame da modificação da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por limitação de fim de semana, haja vista ser matéria que deve ser analisada por meio de execução penal, inclusive já interposta pela defesa, bem assim conhecimento do writ no ponto referente à imposição de tornozeleira eletrônica, entendendo-se pela denegação da ordem.
(PROCESSO: 02959719931270784772, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)