PROCESSO Nº: 7795082-21.3142.6.10.3874 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL VITA NORTE LTDA ADVOGADO: Felipe Aragão Guerra Barretto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: Desembargador Federal Diogo Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Thales Silveira Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Luiz Fernando Rocha EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. EXCLUSÃO. 1. Sentença que denega segurança contra ato que excluiu empresa de programa de parcelamento de débitos fiscais, por conta do não pagamento de diferenças apuradas na revisão da consolidação da dívida. 2. Apelação insistindo que "o saldo exigido para quitação e que deu azo à ilegal exclusão foi fruto de erro quando do lançamento dos débitos confessados". 3. Divergência centrada em valores negativos incluídos pela impetrante no seu pedido de parcelamento de débitos tributários. 4. A confissão e o requerimento de parcelamento de débitos fiscais não comportam valores negativos, ou seja, pedidos implícitos de compensação tributária. 5. Lucca Ferreira. GH
(PROCESSO: 66330671941596996745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)