PROCESSO Nº: 2458713-84.3777.4.6.0732 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FORTPEL COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA ADVOGADO: Guilherme Nascimento AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Conceição - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1968830-21.3759.3.10.8835 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido formulado pela impetrante para devolução do prazo recursal por entender que não houve nulidade nas intimações dos embargos declaratórios. 2. FORTPEL COMÉRCIOS DE DESCARTÁVEIS LTDA. aduz que, não obstante a fundamentação traçada no acórdão embargado, verifica-se a necessidade de que toda a matéria seja explicitamente prequestionada, de forma que eventual Recurso a Tribunal Superior não encontre obstáculo no juízo de admissibilidade. Assim, em atendimento às Súmulas 282 e 356 do STF, o Embargante objetiva o prequestionamento explícito dos dispositivos inerentes à discussão travada nestes autos, a saber: art. 5º, caput, LIV e LV da Constituição Federal, bem como do artigo 8º do Código de Processo Civil. 3. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 03.545/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FOGAÇA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2017, DJe 14/03/ 2017). 4. Destaque-se que mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 37.811/DF, Rel. Ministro YAGO LOPES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/07/2016, DJe 02/10/2016. 5. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 47275857883945064429, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)