PROCESSO Nº: 8382539-06.5219.13.2.0110 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: KEVIN MORAES AUXILIADORA DE LÍVIA ANA LUIZA MORAES ADVOGADO: Gustavo Mendes Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Ferreira Sophia da Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Pereira Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 4500910-01.6999.22.6.0188 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DNOCS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória do sucessor de JOÃO MIGUEL ALVES, aproveitando os atos já praticados, com fulcro nos princípios da celeridade e economia processuais e homologando a habilitação incidente requerida pela sucessora do falecido autor, LORENZO JESUS AUXILIADORA DE RODRIGO CAVALCANTI, a qual receberá o valor devido ao sucedido exequente. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. Ao disciplinar a matéria, o legislador pátrio estipulou, como regra, o prazo de 5 (cinco) anos para a ocorrência da prescrição, deduzindo-se que a inércia tem que ser prolongada, caracterizando desleixo por parte do titular do direito. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, entendimento também pacífico nas 1ª, 3ª e 4ª Turmas deste Tribunal. Precedentes: AgInt no AREsp 9162149/RJ, Rel. Ministro ANDRÉ OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2019, DJe 05/09/2019; AgInt no REsp 7074279/PE, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL SILVEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2018, DJe 17/09/2018; REsp 5593322/MG, Rel. Ministro GUSTAVO DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2017, DJe 23/03/2017; e AgInt no AREsp 464.604/PE, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO MOREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/07/2017, DJe 10/01/2017. 4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 5. Agravo de instrumento improvido. LN
(PROCESSO: 25305782652716834173, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA ROSA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)