PROCESSO Nº: 0815296-58.6102.21.2.3820 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BRENO CARDOSO DE THEO CASTRO ADVOGADO: Gustavo Pires APELADO: VANDO RAUL CARVALHO e outro ADVOGADO: Murilo Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Júlia Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR PRESIDENTE DO BANCO ITAU BBA. SISTEMÁTICA DE DESINVESTIMENTO DA PETROBRAS. ALIENAÇÃO EFETIVADA SOB A ÉGIDE DA NOVA SISTEMÁTICA REVISADA E ALINHADA ÀS ORIENTAÇÕES DO TCU. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta por André Rezende Anthony da Cruz em face da sentença que, em sede de Ação Popular, proposta por Vando Bryan Gomes e Theo Cunha contra a Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS, a Agência Nacional do Petróleo- ANP, o ora apelante e os outros Demandados, pugnando pela imediata suspensão do processo de venda sem licitação dos campos de produção de petróleo e gás natural terrestres localizados no Estado da Bahia (Polo Buracica - Buracica, Fazenda Panelas, Fazenda Matinha, Conceição, Quererá, Fazenda Santa Rosa e Lagoa Branca e Polo Miranga - Miranga, Fazenda Onça, Riacho São Pedro, Jacuípe, Rio Piriri, Biriba, Miranga Norte, Apraiús e Sussuarana) e instalações integradas aos polos e, ao final, pela declaração de nulidade do mencionado negócio jurídico, julgou improcedente o pedido inaugural, extinguindo o feito na forma do art. 487, I, do CPC. 2. Nas suas razões de apelo, o Apelante, não obstante reconheça o acerto da sentença quanto ao julgamento de improcedência dos pedidos, busca a reforma do julgado na parte em que afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Sustenta que, como Diretor Presidente do Banco Raul Lima, não praticou ato que tivesse por fim benefício pessoal, e que a função de Assessoria Financeira da Empresa era realizada por seus colaboradores especializados, nunca tendo se envolvido pessoalmente com a atividade. 3. Não obstante a ausência de participação direta da Presidência na operação, o ora Apelante era o representante legal da Empresa, independente de seu quadro de pessoal ser dotado de gente especializada nas mais variadas vertentes de atuação dos seus fins. Ademais, a não indicação de proveito pessoal, na petição inicial, não é óbice à sua participação na lide, exatamente por essa condição funcional que ocupava, fato que por si só já justifica a responder, em tese, na forma do art. 6º, da Lei 4.717/65, sendo que a questão dos limites da atuação e responsabilidades pelos resultados da cessão dos direitos de exploração refere-se ao mérito da lide. Manutenção da sentença quanto ao afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva. 4. No mérito, a discussão trazida à baila gira em torno da legalidade do procedimento adotado pela PETROBRAS, na modalidade licitatória "Convite", disposta no Regulamento anexo ao Decreto n. 2.745/98, tendo em vista as regras licitatórias previstas na Lei nº 13.303/16. 5. Nos termos dispostos no art. 91, § 3º, da Lei nº 13.303/16, verifica-se que o legislador estabeleceu uma regra de transição para as estatais se adaptarem aos novos preceitos da licitação, deixando claro que os procedimentos licitatórios e os contratos iniciados ou celebrados antes do prazo de 24 (vinte quatro) meses da sua vigência, permanecem regidos pela legislação anterior, ou seja, seguem os ditames da Lei nº 9.478/97 - Lei do Petróleo -, e do Decreto nº 2.745/98, que regem o Procedimento Licitatório Simplificado da PETROBRAS. 6. Inexiste ilegalidade no procedimento licitatório adotado pela PETROBRAS, publicado em 09/03/2017, na modalidade Convite, com base no Decreto nº 2.745/98, referente à cessão da totalidade de seus direitos de exploração, desenvolvimento e produção em campos terrestres localizados no Estado da Bahia (Polos Buracica e Miranga). 7. No caso dos autos, inclusive, os Teasers publicados pela PETROBRAS, em agosto/2017 e novembro/2017, referentes às vendas em questão, já seguiram a nova sistemática sugerida pelo TCU (março/2017), nos autos do Acórdão 442/2017 - Plenário, Rel. Ministro Luiz Miguel Oliveira, que entendeu ter havido a adequação dessa nova Sistemática às exigências legais e aos princípios que regem a Administração Pública. 8. O tema também não passou despercebido pelo STF, que nos autos da ADI 5624, de Relatoria do Ministro Lewandowisk, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 29, caput, XVIII, da Lei n. 13.303/2016, decidindo que: "A transferência do controle de subsidiárias e controladas não exige a anuência do Poder Legislativo e poderá ser operacionalizada sem processo de licitação pública, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública constantes do art. 37 da Constituição da República." Remessa Necessária e Apelação improvidas. pmm
(PROCESSO: 43406763079117130178, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)