PROCESSO Nº: 2452089-13.6140.28.2.8662 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: BERNARDO GONÇALVES ADVOGADO: Rodrigo Vieira Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly da Mota EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. ENQUADRAMENTO ERRÔNEO DA INFRAÇÃO. REENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA. REGISTRO DE ACERVO FAUNÍSTICO E MOVIMENTAÇÃO DE PLANTEL. FALSIDADE DA ANILHA DE UM ANIMAL. APREENSÃO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido apenas para enquadrar o Autor na infração do art. 31, parágrafo único, do Decreto n. 6.514/2008, em relação às 4 (quatro) aves ausentes do plantel, e para reduzir a multa aplicada para R$ 1.000,00. Foi fixada a sucumbência recíproca das partes. Assim, os honorários advocatícios foram estabelecidos em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando cada uma das partes obrigada a pagar 50% desse montante para o polo oposto. 2. Por meio da presente demanda, o Autor pretendeu obter provimento jurisdicional consistente na anulação do Auto de Infração n. 1943782E, lavrado contra ele pelo IBAMA, bem como do Termo de Apreensão, em razão de várias ilegalidades no momento da autuação e na tipificação da suposta infração, desconstituindo-se a multa cominada, com a devolução do pássaro apreendido e a restituição de sua condição de criador reconhecido pelo Sistema SisPass. A Infração foi enquadrada nos seguintes dispositivos legais: arts. 70, I, e 72, II e IV, da Lei n. 9.605/98; e arts. 3º, II e IV, e 24, I, § 3º, III, e 6º, do Decreto n. 6.514/2008. O Demandante questionou o valor da multa aplicada pela infração do art. 24, do Decreto n. 6.514/2008, pois lhe foi imposta pelo total do seu plantel (59 aves), quando, na verdade, apenas um animal estaria envolvido na suposta infração. Para tanto, trouxe a lume os princípios da proporcionalidade e da legalidade. 3. Trata-se de um pedido bastante abrangente, de forma que o pleito de reenquadramento da conduta ilícita imputada ao Autor se encontra aí incluído. 4. A causa de pedir é a ilegalidade do Auto de Infração, visando a sua anulação, bem como do procedimento administrativo dele decorrente. Ao reenquadrar a conduta tida por ilícita, em razão da ilegalidade do enquadramento anterior, reduzindo a multa aplicada, mas sem anular o Auto de Infração, estar-se-á dando menos ao Autor do que foi pleiteado, fazendo-se valer a máxima do Direito "quem pede o mais, pede o menos". Desta forma, não há que falar em sentença "extra petita" nem em cerceamento ao direito de defesa do Réu. 5. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 819.074 AgR, Rel. Ministro Vinicius Pereira, Segunda Turma, julgado em 22/02/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 16-04-5152; e AI 054.587 AgR, Rel. Ministra Isabella Castro, Primeira Turma, julgado em 14/06/2012, Public 18-12-4942), adota-se como razões de decidir excertos dos termos da sentença. 6. "Inicialmente, conforme relatado, a parte autora se insurge contra a autuação de nº5437538E, de 20/07/2016, e demais atos a este correlatos, referente à conduta de 'Utilizar 59 espécimes da fauna silvestre nativa em desacordo com a licença SISPASS (CTF 131289) obtida, pois estavam ausentes (04) aves do plantel e (01) ave com anilha falsa.' Melhor esclarecendo, a conduta do autor teria consistido na não comunicação da movimentação do plantel de 04 aves e na manutenção de 01 ave com anilha falsa. Segundo os documentos trazidos com a inicial, seu plantel foi objeto de fiscalização em 13/05/2016 (anexo 4454912.4336615), momento em que foi constatada a ausência de 03 (três) aves por óbito e 01 (uma) ave por fuga, assim como a pendência de declaração do IBAMA em torno de 11 (onze) aves, o que se devia, segundo o autor, por falta de condições do próprio órgão, para realizar a visita 'in loco'. Como o criador não foi autuado por nenhuma ausência de declaração de aves, presume-se que tenha havido a regularização do cadastro das aves que se encontrava pendente. Em relação aos pássaros que haviam morrido, a certidão do agente do IBAMA informa o recolhimento das anilhas." 7. "No caso dos autos, a autuação do autor ocorreu, primeiramente, em virtude da sua conduta omissiva de não haver comunicado o órgão ambiental a respeito da ausência do seu local de criadouro de 04 (quatro) espécimes da fauna silvestre brasileira em desacordo com a licença obtida." 8. "Da apreciação dos fatos sob o prisma dos dispositivos supracitados, resta evidente que a conduta perpetrada pelo autor configura infração administrativa ambiental. Contudo, verifico que, na verdade, em relação às aves ausentes, tal conduta encontra enquadramento mais apropriado na previsão do art. 31 do Decreto nº 6.514/2008, in verbis: "Art. 31. Deixar, o jardim zoológico e os criadouros autorizados, de ter o livro de registro do acervo faunístico ou mantê-lo de forma irregular: Multa de R$ 500,00 a R$ 5.000,00 (mil reais). Parágrafo único. Incorre na mesma multa quem deixa de manter registro de acervo faunístico e movimentação de plantel em sistemas informatizados de controle de fauna ou fornece dados inconsistentes ou fraudados.' Dessa forma, na medida em que explorava criadouro autorizado, a conduta do autor de não atualizar o acervo de seu plantel no sistema informatizado encontra previsão expressa no art. 31, parágrafo único, do Decreto nº 6.514/2008. Diante do princípio da especialidade, portanto, esta é esta a norma a ser aplicada." 9. "Destaco que não há registro de criação de animais em condições não previstas na licença, assim como o Relatório de Fiscalização não menciona terem sido encontrados espécimes cuja criação não foi autorizada ao demandante. Na verdade, a infração foi justamente a de não ter sido encontrados os indivíduos constantes do plantel registrado e o caso da ave com anilha falsa. Portanto, não há fato que justifique subsumir a conduta em qualquer outro artigo do Decreto nº 6.514/2008, no que se refere aos pássaros ausentes no plantel." 10. "Destaco que a circunstância de o demandante ter registrado a perda dos animais em Boletim de Ocorrência anteriormente à autuação não afasta a infração administrativa. Aqueles que desempenham a atividade de criação de passeriformes da fauna silvestre se sujeitam a registro, mantendo uma relação de sujeição especial com a fiscalização ambiental. Destarte, têm dever de buscar informações junto à autarquia ambiental quanto a seus deveres e obrigações." 11. "Mantida a infração, mas com alteração de sua adequação típica pelo princípio da especialidade, cabe nova análise da pena aplicada." 12. "Verificado que a conduta do autor se subsume no art. 31, parágrafo único, do Decreto nº 6.514/2008, a pena máxima cominada é de R$ 5.000,00. Portanto, há patente excesso na pena fixação da pena de multa em R$ 74.254,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais). (...) No caso, considerando a gravidade dos fatos, mormente a quantidade de espécimes (04) com movimentações não declaradas, assim como o tempo da omissão no fornecimento da informação (B.O. foi lavrado em 09/08/2016), reputo proporcional a fixação da pena de multa em R$1.000,00 (um mil reais)." 13. Não se discute a pena de apreensão da ave em que foi constatada falsidade da anilha, uma vez que não houve Apelação do Autor, mas apenas do IBAMA. 14. Apelação improvida. Condenação do IBAMA no pagamento de honorários recursais, ficando majorada a sua quota-parte dos honorários sucumbenciais fixados na sentença em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 85238337820519684263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)