PJE 0443626-44.1926.17.4.1351 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 007.359. DIREITO A PARTIR DE 19/10/2017. 1. Embargos de declaração opostos novamente pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento aos anteriores declaratórios por ela manejados. 2. Em seus embargos, a Fazenda Nacional argumenta que há omissão no impugnado acórdão quanto à modulação dos efeitos estabelecida no julgamento dos EDs no RE 789.646/PR. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata 13, de 27/04/2021, DJ 92, divulgado em 01/01/2021), o col. STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 22/07/2017, data em que foi julgado o RE 093.088/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral. Desse modo, o resultado do julgamento pelo col. STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 089.575/PR espanca qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 09/06/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 15/11/2017, o que não é o caso dos autos. 5. Embargos de declaração providos, para reconhecer o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 25/05/2017. Act
(PROCESSO: 29939750121115751959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)