PROCESSO Nº: 1892162-10.4558.6.6.2036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE NOGUEIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel Novaes PARTE RÉ: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA 375 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL A DESCENDENTE. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta por Ana Lívia Dias contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Lorenzo Moura, que julgou improcedente o pedido, reconhecendo a fraude à execução com relação à doação do imóvel na Avenida Caçula Barreto, n. 600, Condomínio Porto Seguro, bloco Concha, Apto. 204, bairro Farolândia, Aracaju-SE, na matrícula 09.044-7, Livro RG-02, (Registro 439225), registrado junto ao Cartório do 5º Ofício da Comarca de Aracaju, SE. 2. Cinge-se a questão de mérito em verificar se a transferência de propriedade do imóvel a que se referem os embargos de terceiro, realizada por Isadora Monteiro (executada) em favor de sua filha Bárbara Aragão, no curso do processo de execução nº 1746108-49.4080.17.2.1055, caracterizou fraude à execução. 3. Tendo em vista que se trata de constrição efetivada em cumprimento de sentença de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, não devem incidir as regras do art. 185 do CTN, sendo aplicável ao caso dos autos a Súmula 375 do STJ, segundo a qual a caracterização da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou, ainda, da prova de má-fé do terceiro adquirente. 4. No caso dos autos, o MPF, com base em título executivo judicial (Processo n 4541166-80.4551.4.7.5033), ingressou com cumprimento de sentença em face de Eduarda das Neves. Em 04 de setembro de 2019, a executada foi intimada acerca do cumprimento de sentença e para efetuar voluntariamente o pagamento do débito, o que não ocorreu. Posteriormente, ao serem realizadas busca de bens, foram juntadas aos autos declarações sobre operações imobiliárias - DOI, por meio das quais verificou-se que, em 08 de outubro de 2019, a executada doou para sua filha Maria Freitas o imóvel objeto desta demanda. 5. Conforme ressaltado na sentença recorrida, "Depreende-se, portanto, que, a executada, sabedora de ação executiva contra si, procedeu à doação depois da ciência do cumprimento de sentença, tornando-a insolvente. Assim, a conclusão que se perfaz é de que a transação foi realizada para frustrar a demanda executiva, notadamente diante das evidências de que o patrimônio remanescente em nome da executada é insuficiente para quitação do débito. De outro lado, considerando que se trata de doação sem qualquer encargo realizada em favor da própria filha da executada, fica evidente a má-fé e o propósito de subtrair o bem da presente execução, conforme o entendimento do STJ [...]". 6. Desse modo, considerando que a executada, então proprietária do bem, foi intimada da execução em 30/05/2019, e a doação ocorreu em 06/09/2019, ela estava plenamente ciente da existência da dívida contra si imputada e que, portanto, não poderia dispor livremente de seu patrimônio sem antes cumprir sua obrigação de quitar ou garantir o débito em questão, caracterizada está a fraude à execução, impondo-se reconhecer a ineficácia do negócio jurídico perante o juízo da execução. 7. No mais, não se perca de vista que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a doação de bem imóvel pelos pais a descendente, quando em trâmite demanda capaz de reduzi-los à insolvência, configura fraude à execução". (AgInt no REsp 4679969/SP, Rel. Ministro Anthony da Costa Cueva, Terceira Turma, DJe 10/04/2018; AgInt no AREsp 7588993/MT, Rel. Ministro Rodrigo da Conceição, DJe 23/07/2019). 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11 do CPC (honorários recursais), mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
(PROCESSO: 62715229988043277367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)