PJE 3542802-20.3583.8.11.3549 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 86.374/2004. CREDITAMENTO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, por meio da qual visa a impetrante seja reconhecido o direito de se creditar das contribuições ao PIS e à COFINS recolhidas no regime monofásico, compensando-se os valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) vem recolhendo as contribuições sociais para o PIS (Programa de Integração Social) e para a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), na sistemática não cumulativa; b) o art. 17 da Lei 11.033/2004, aplicável ao caso em tela, concede expressamente aos contribuintes que vendem produtos submetidos à alíquota zero, suspensão, isenção ou não incidência, de PIS e COFINS, o direito de manutenção dos créditos relativos à aquisição desses produtos. 3. O regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS consiste na cobrança das referidas contribuições em um único momento, a um só contribuinte e com aplicação de alíquota única, desonerando os agentes intermediários e revendedores. 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, o disposto no artigo 17 da Lei 11.033/2004 ("As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações") só é aplicado quando os bens adquiridos sujeitam-se ao pagamento das duas contribuições, o que não ocorre com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico. Em suma, a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. 5. Precedentes deste Tribunal Regional Federal: 2ª T., PJE 6972680-52.0872.15.3.5103, rel. Des. Federal Luiz Gustavo Campos, j. 02/09/2019; 3ª T., PJE 5727656-20.1926.16.2.1346, rel. Des. Federal Rafael Silva, j. 31/03/2019; 4ª T., PJE 7700618-51.1496.8.8.8231, rel. Des. Pedro Gomes, Marcelo Cardoso. 6. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 59526584544867407187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)