PROCESSO Nº: 8543488-21.4266.2.8.4722 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: ANDRÉ MONTEIRO ADVOGADO: Sarah Raquel Macedo Sousa De Farias Aires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LUIZ FERNANDO TEIXEIRA. LEI N.º 36.082/2012. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. RETROATIVIDADE À DATA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO HÁ AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG em face de sentença que julgou procedente o pedido exordial, para determinar que a IES retifique a portaria de progressão funcional do demandante, com a mudança da data em que foram efetivamente preenchidos os requisitos legais para tanto, de 30 de Novembro de 2018 para 21 de Setembro de 2017, com o pagamento das diferenças daí resultantes, atualizado pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora equivalentes aos juros remuneratórios da poupança a contar da citação, na forma como fixado pelo STJ no julgamento do Resp n. 3.752.933, submetido ao rito das demandas repetitivas. 2. A apelante alega, em resumo, que o direito à progressão é efetivamente constituído somente após a expedição do ato formal da comissão avaliadora, que não é meramente declaratório, razão pela qual apenas a partir do mesmo é que devem decorrer seus efeitos financeiros. 3. A Lei n.º 12.772/2012, ao disciplinar a progressão funcional da Carreira do Enrico Peixoto, dispõe, em seu artigo 12, § 2º, I e II, que esta ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos na referida norma e observará, cumulativamente, o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível, e a aprovação em avaliação de desempenho. 4. Por seu turno, o § 4º do mesmo artigo estipula que as diretrizes gerais para o processo de avaliação de desempenho para fins de progressão e de promoção serão estabelecidas em ato do Ministério da Educação e do Ministério da Defesa, conforme a subordinação ou vinculação das respectivas IFE e deverão contemplar as atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão, cabendo aos conselhos competentes no âmbito de cada Instituição Federal de Ensino regulamentar os procedimentos do referido processo. 5. Já o artigo 13-A do mesmo normativo, incluído pela Lei nº 13.325/2016, afirma que o efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira. 6. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que, "em se tratando de progressão por mérito, preenchidos os requisitos legais (o cumprimento do interstício e a aprovação em avaliação de desempenho), os efeitos da progressão funcional devem retroagir à data do cumprimento do interstício correspondente, sendo tal marco considerado para fins de contagem dos interstícios das futuras progressões, tendo em vista que a avaliação de desempenho, prevista no art. 12 da Lei nº 12.772/2012, detém natureza meramente declaratória, na medida em que apenas valida fatos pretéritos. ((AC 4752956-09.9454.23.12.4999, Rel. Des. Federal Cid Marconi, julg. em 22/10/2020)". (PROCESSO: 81049139176378219479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021). 7. Assim, os efeitos financeiros da progressão objeto deste feito devem retroagir ao dia em que foi cumprido o interstício de 24 meses, como aduz o autor, e não à data em que for realizada a avaliação pela UFCG, mais de um ano após, como defende a IES, não podendo o servidor ser penalizado pela demora da Administração em cumprir com o seu múnus. 8. Ao contrário do que alega a IES, verifica-se que o demandante juntou, sim, a avaliação respectiva - o que só evidencia a genericidade do recurso - contudo, isto nem seria necessário, pois, tendo a própria ré reconhecido que o mesmo obteve a progressão, resta evidente que o cumprimento de tal requisito pelo docente é fato inconteste. 9. Por fim, destaca-se que a autonomia de que gozam as universidades não impede a apreciação, pelo Judiciário, da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade dos atos administrativos emanados pelas referidas instituições de ensino, restando evidente que não há que se falar em afronta à separação dos poderes in casu. 10. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. Bernardo da Mota
(PROCESSO: 89301679470291339354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)