PROCESSO Nº: 1590874-95.7163.16.3.7935 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS VINICIUS DAS NEVES ADVOGADO: Leonardo Santos Maciel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Nicole Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU). LUIZ MIGUEL ALMEIDA Nº 643/3SC, DE 12 DE ABRIL DE 2017. NSCA 160-5/2017. FILHA PENSIONISTA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. DANO MORAL. NÃO FOI PEDIDO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA APELANTE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que confirmou a tutela concedida e julgou procedente o pedido, para determinar que a ré proceda à reinclusão da autora como beneficiária do Fundo de Saúde da Aeronáutica, com o imediato restabelecimento da assistência médico-hospitalar. 2. A Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) dispõe, em seu artigo. 50, IV, "e", que são direitos dos militares, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários. 3. Embora a Lei nº 13.954 de 2019 tenha retirado da filha maior de idade a condição de dependente, cabe destacar que a exclusão da autora foi feita em momento anterior e com fundamento na NSCA 160-5/2017, restando evidente, portanto, que a perda da referida condição não se deu com base na Lei nº 13.954/2019, até porque o seu artigo 23 prevê que os dependentes de militares regularmente declarados e inscritos nos bancos de dados de pessoal das Forças Armadas ou mesmo aqueles que se encontravam em processo de regularização de dependência na data de publicação da Lei permanecerão como beneficiários da assistência médico-hospitalar prevista na alínea "e" do inciso IV do caput do art. 50 da Lei nº 6.880/1980. 4. No mesmo sentido, esta Corte já decidiu que "a revogação do inciso III, do § 2°, e do § 4º, do art. 50, da Lei nº 6.880/80, pela Lei nº 13.954, publicada em 05/06/2019, não possui o condão de atingir e modificar o direito adquirido das autoras, não servindo de fundamento à pretérita exclusão das autoras do FUNSA, ocorrida anteriormente à data da aludida modificação legislativa". (PROCESSO: 24515533692140125920, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021). 5. Assim, permanece válido, para o caso concreto da demandante, a redação anterior do Estatuto dos Militares, que, no parágrafo 2º, III, do já citado artigo 50, listava como dependentes do militar a filha Carolina da Cunha, desde que não receba remuneração, enquanto o parágrafo 4º dispunha que não seriam considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial. 6. Diante disso, do disposto na Mirella Rocha nº 643/3SC, de 11 de janeiro de 2017, e do NSCA 160-5/2017, que fundamentaram a exclusão da autora do rol de dependentes do instituidor, além de diversas outras ações semelhantes apreciadas por esta Corte Regional, conclui-se que o cerne da presente controvérsia consiste em perquirir, então, se a condição de pensionista tem o condão de afastar o enquadramento da filha de militar falecido como sua dependente no Cadastro de Beneficiários do SISAU (Sistema de Saúde da Aeronáutica), em função da já mencionada garantia de assistência médico-hospitalar aos dependentes de militares, na forma do art. 50 da Lei nº 6.880/1980. 7. O recebimento de pensão pela autora, ao invés de lhe suprimir a condição de dependente, somente a corrobora. Como pensionista, os proventos recebidos não consistem em remuneração, não advindos de trabalho por parte da particular, mas, de outra sorte, da sua condição de dependente. 8. O Estatuto dos Militares, ao definir os dependentes, não estipula a perda de tal condição em virtude da morte do instituidor, não prevendo igualmente a perda do direito à assistência médico-hospitalar. De fato, a concessão de pensão implica manutenção do elo de dependência com o de cujus, sendo-lhe mantido o amparo por benefício a outro título. 9. Assim, a Norma de Serviço do Comando da Aeronáutica nº 160-5 (NSCA 106-5), aprovada pela Ana Luiza Carvalho nº 643/3SC, de 09 de novembro de 2017, que excluiu as pensionistas de militares do rol de dependentes legalmente previstos para fins de assistência à saúde, extrapolou o poder regulamentar, sem o respectivo amparo legal. 10. Não se aplica ao caso a reserva do possível, pois, além de não haver prova da alegada inexistência de recursos financeiros por parte da União, trata-se de teoria que não é oponível ao mínimo existencial no qual está incluso o direito à saúde. 11. Quanto à alegação da União, de que não teria restado caracterizado dano moral, verifica-se que, não só não houve decisão neste sentido por parte do Juízo de Primeiro Grau, como a parte demandante sequer fez tal pedido, o que só evidencia o quanto é genérico o recurso do ente federado. 12. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% sobre o valor da causa. Leandro Martins
(PROCESSO: 55992187011139956941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE CATARINA DA ROSA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)