PROCESSO Nº: 3689971-43.3457.13.12.2750 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LORENZO DIAS e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Cardoso AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Jesus - 1ª Turma E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ARTS. 921, I, e 313, I DO CPC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(PROCESSO: 29408698912630542931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)