PROCESSO Nº: 4358405-69.3039.10.4.1586 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN RODRIGUES e outro ADVOGADO: Alexandre Viana e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 38363843448333176979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)