PROCESSO Nº: 0906614-99.0828.26.6.5724 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THEO DA ROSA SERVICOS MECANICOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia da Rosa - 1ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO RECORRIDO. DEMORA IMPUTADA AO MECANISMO DO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO NATHAN DA CUNHA: AC 91378965331357368524. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.
(PROCESSO: 90255423978188963157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)