PROCESSO Nº: 2055890-26.5665.7.4.4068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO ARAGÃO e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Moreira e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Vieira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Ian da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Santos Ementa Processual Civil. Apelação contra sentença que rejeitou a prejudicial de mérito de prescrição da pretensão executiva, e julgou improcedentes os embargos, condenando os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, cuja exigibilidade ficará suspensa por serem beneficiários da justiça gratuita. Objetiva a parte apelante o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, argumentado que, com a data de vencimento da obrigação em 03.07.8164, depois de transcorridos mais de 4 (quatro) anos do vencimento do título, caracterizou-se a prescrição trienal; que não se pode atribuir ao Judiciário culpa pelo insucesso da citação por edital, pois entende que a Vara cumpriu fielmente o determinado pela Magistrada, assim como, contra tal decisão a CEF nada fez, quando competia exclusivamente a ela zelar pelo seu crédito e adotar as providências necessárias a sua preservação, ocorrendo a preclusão. Destaca-se da documentação constante dos autos da execução ora embargada (n. n. 8885162-02.8848.19.10.9332) o seguinte: a execução fora proposta em 28 de julho de 2015; a exequente requereu pesquisa junto ao Sistema de informações Eleitorais [SIEL], para localizar novo endereço em nome da parte contrária, em 17 de maio de 2016; a Caixa-exequente requereu a publicação do edital, no sítio da Justiça Federal, nos termos no art. 257, Código de Processo Civil, em 25 de janeiro de 2016. A partir daí o processo ficou parado, somente voltando a tramitação em 25 de dezembro de 2020. Diante disso, constata-se que a demora na citação se deveu ao Judiciário, inexistindo inércia a ser atribuída à parte exequente. A jurisprudência desta Quarta Turma é no sentido de não ocorre prescrição por demora na citação atribuída ao Poder Judiciário, de acordo com a Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça, de modo que, na espécie, não foi ultrapassado o prazo prescricional com o ajuizamento da execução em 22 de junho de 2015. Precedente: PJe AC 1160701-06.6428.21.5.3204, desta Relatoria, assinado em 23 de fevereiro de 2021. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença apelada em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. /aadfl
(PROCESSO: 44644437929630902873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)