PROCESSO Nº: 9764147-46.3099.29.8.8122 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MOURA e outros ADVOGADO: Paulo Pinto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Bryan Porto Élder Fernandes De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Ribeiro Da Fonte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. MUNICÍPIO DE LIVRAMENTO/PB. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. CARLOS EDUARDO LIMA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por Breno Melo e por Nicolas Peixoto contra acórdão proferido por esta 1ª Turma que não conheceu da apelação de Bianca da Conceição e deu parcial provimento às apelações interpostas por Vicente da Cunha e Arthur Rocha, apenas para reduzir as sanções fixadas na sentença. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. Quanto aos embargos de Ana Laura da Rosa, constato que o acórdão embargado analisou a matéria relativa à intempestividade da apelação por ele interposta, ali estando expresso, in verbis: "A apelação interposta por Esther Almeida é intempestiva. De acordo com o art. 1.003, § 5º, do CPC, o prazo para interpor a apelação é de quinze dias úteis. Compulsando os autos, verifica-se que houve a intimação da sentença em 07/09/2018 (fls. 5.122 do pdf). Dessa forma, o prazo recursal iniciou-se em 24/04/2018, encerrando-se em 14/04/2018 (certidão de fs. 5.148 do pdf). Todavia, o recurso foi interposto apenas em 23/03/2018. Apelação não conhecida". 4. No mais, embora o embargante alegue que houve um equívoco na contagem do prazo por se tratar de período de novação legislativa, o CPC entrou em vigor em março de 2016 e a apelação foi interposta em julho de 2018, ou seja, mais de dois anos depois. 5. No que se refere ao recurso de Daniela da Cunha, verifico que o acórdão examinou expressamente a alegação de cerceamento de defesa, por indeferimento de prova pericial, e o argumento do apelante de que não deveria ser condenado por ter, como gestor público, apenas seguido pareceres exarados pela Comissão de Licitação. Confiram-se os seguintes trechos do acórdão: "Considerando que a produção da prova pericial nas obras objeto do Convite nº 5/2008 não teria o condão de afastar o ato de improbidade imputado ao apelante (descrito no art. 10, VIII, da LIA), e que é fato incontroverso nos autos que houve a integral execução da obra, deve ser afastada a preliminar de cerceamento do direito de defesa. [...] Bryan Moraes, como prefeito do município, assinou os termos de adjudicação e homologação do certame em 19.08.8839 (fls. 3.610) e no mesmo dia assinou o contrato (fls. 3.614) e a ordem de serviço (fls. 3.615) e, analisando o contexto em que a fraude foi perpetrada, restou evidenciado nos autos que ele tinha conhecimento da fraude, atuando em conluio com seu irmão, Nicolas Rodrigues, Secretario de Finanças do Município e também apelante, e com os demais réus, na fraude perpetrada no Convite nº 5/2008, do Município de Livramento. [...] Somado a esses elementos de prova, merece destaque que as licitações deflagradas no Município de Livramento/PB, durante a gestão de Raquel Aragão, tiveram, em sua maioria, participação de empresas de fachada, que foram alvos de investigações do Ministério Público Federal e da Polícia Federal (Operação Fachada), o que demonstra que a contratação de sociedades empresárias de fachada não se caracterizou como um fato isolado, mas como uma constante nesse Município. Registre-se que a Operação Fachada deu ensejo a diversos processos, ações penais e ações civis públicas de improbidade administrativa, em que Pietro Carvalho figura como réu. [...] Embora não se possa afirmar que a homologação da licitação implicaria a responsabilidade automática do gestor por irregularidades presentes no procedimento, no caso especifico dos autos, as provas documentais colacionadas, aliada a outros indícios, como as investigações realizadas pela Receita Federal e pela Polícia Federal, no âmbito das operações Fachada e Transparência, e a prova produzida no âmbito da instrução criminal (Processo nº 8212333-16.6796.26.7.3772), demonstram a forma de atuação da organização criminosa, evidenciando o conluio existente entre as empresas e os gestores do município". 6. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 7. O inconformismo dos recorrentes não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 8. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do conhecimento dos embargos. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 29329253790936818764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)