PJE 5574707-79.0115.30.7.9053 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação, apenas para determinar que a compensação do indébito seja efetuada de acordo com os arts. 26 e 26-A da Lei 11.457/2007, mantendo sentença que concedeu em parte a segurança para declarar a inexistência da relação jurídica que ensejou a cobrança de contribuição previdenciária (cota patronal) incidente sobre: (a) terço constitucional de férias; (b) primeiro quinze dias de afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente; (c) aviso prévio indenizado; (d) vale-transporte, ainda que pago em espécie; (e) auxílio-creche, auxílio-natalidade e auxílio-funeral, autorizando a compensação dos valores recolhidos indevidamente. 2. Sustenta a parte embargante, em síntese, que a contribuição previdenciária deve incidir sobre o terço constitucional de férias, em face do caráter remuneratório da referida verba, conforme entendimento do STF. Em seguida, afirma que o acórdão merece reforma pois foi omisso quanto: a) ao julgamento do re 802910 - tema 20 e suas implicações no presente caso; b) à incidência da contribuição prevista na lei ordinária que a instituiu. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso, observa-se que o acórdão afastou a incidência da contribuição previdenciária em consonância com o entendimento dos tribunais superiores, desta Corte Regional e da legislação de regência. 5. No entanto, embora não se desconheça a existência de precedentes desta Segunda Turma em que se aplicou o entendimento de que a contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre o terço constitucional de férias, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, recentemente (em sessão virtual encerrada em 07/04/2020), quando do julgamento do RE 8.894.840, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 6. Segundo o Ministro Bryan Lopes, relator do julgado, a natureza do terço constitucional de férias (artigo 7º, inciso XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. Ainda conforme o ministro, esse direito é adquirido em razão do decurso do ciclo de trabalho e trata-se de um adiantamento, em reforço ao que é pago ordinariamente ao empregado quando do descanso, sendo irrelevante a ausência de prestação de serviço no período de férias, pois configura mero afastamento temporário, já que o vínculo permanece intacto e o pagamento é indissociável do trabalho realizado durante o ano. 7. Ante o novo entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral, merece acolhida a irresignação da Fazenda Nacional, apenas neste particular, para, reformando parcialmente a sentença, reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. 8. No mais, em relação às demais argumentações tecidas nos aclaratórios da Fazenda Nacional, verifica-se que constituem rediscussão do mérito da lide, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 9. Por fim, vale destacar que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração parcialmente providos, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento à apelação, reconhecendo a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Act
(PROCESSO: 53884970913582104253, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)