PJE 5731903-05.3723.20.12.6520 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR DANO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DOS DEMANDADOS. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS NÃO INDICADOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. DANO AO ERÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. 1. Apelações cíveis interpostas por LÍVIA AZEVEDO, NICOLAS MOREIRA e HENRIQUE NASCIMENTO, contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo MPF em face dos apelantes, pelo suposto cometimento de atos ímprobos previstos no art. 10, incisos VIII, XI e XII; e art. 11, caput, todos da Lei nº 8.429/92, requerendo a condenação dos demandados. 2. Nas razões do apelo, argumentaram, em síntese, os recorrentes: BENÍCIO NOVAES: 1) a não existência de dolo na sua conduta, visto que os participantes da Comissão Permanente de Licitação não detinham capacidade técnica; 2) a impossibilidade de o gestor municipal fiscalizar todos os atos praticados pela Comissão Permanente de Licitação; 3) que não poderia, o administrador do Município, ser responsabilizado pela existência de grau de parentesco entre os licitantes, sendo de responsabilidade destes não integrarem o mesmo procedimento licitatório. RAFAEL ARAÚJO: 1) que o argumento do MPF se baseia no único fato de que dois licitantes seriam irmãos e, partindo desta premissa, objetivamente, sem mais nenhum elemento de prova consistente, reputou que o certame teria sido viciado; 2) ausência do elemento subjetivo dolo ou culpa na sua conduta, não podendo responder por ato de improbidade administrativa objetivamente; 3) ausência de dano ao erário, pois o Convite nº. 030/2008 atingira integralmente sua finalidade; 4) o Magistrado imputara sanções desproporcionais em relação à conduta praticada pelo agente. VITOR HUGO DA ROCHA: 1) preliminarmente: que a inicial do MPF seria inepta, pois, dos fatos narrados, não se decorreria logicamente a conclusão da prática de ato ímprobo; 2) no mérito: 1) ausência do elemento subjetivo dolo ou culpa na sua conduta, não podendo responder por ato de improbidade administrativa objetivamente; 2) que o magistrado imputara sanções desproporcionais em relação a conduta praticada pelo agente. 3. Como primeiro passo, vejamos os fundamentos - de fato e de direito - utilizados pelo juízo para arrematar pela extinção do feito: RELATÓRIO (...) FUNDAMENTAÇÃO Imputa-se aos demandados Kevin Rodrigues, Fernando Nunes, Luigi Rezende, Vitor Castro e Luigi Silva, a prática das condutas ímprobas contidas nos arts. 10, VIII, XI e XII; e 11, caput, todos da Lei Federal n.o 8.429/92, que assim dispõem: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: [...] omissis VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. Da prova de ato de improbidade e sua autoria Colhe-se dos autos que, em 2008, o Município de Riacho de Santo Antônio/PB deflagrou o procedimento licitatório nº 30/2008, objetivando adquirir ônibus escolar, por R$ 27.012,00, dos quais R$ 72.751,00 (quarenta mil reais) seriam provenientes do FUNDEB. No referido certame, participaram Augusto Rocha e as pessoas jurídicas Pedrinho Veículos, pertencente a Laís Costela, e Luiz Henrique Rezende de Veículos, pertencente a Olivia Cunha. Ao final, sagrou-se vencedora a proposta apresentada pelo demandado João Miguel Aragão. Do acervo probatório colacionado aos autos, verifica-se que, de fato, houve a prática de atos de improbidade. Inicialmente, percebe-se que, durante o procedimento licitatório sob exame, ocorreram diversas irregularidades relacionadas às datas das fases do certame, sendo tais elementos necessários à higidez do processo competitivo. Ademais, verifica-se que as declarações dos réus na fase pré-processual reforçam a conclusão de que o certame foi, de fato, fraudado, uma vez que João Pedro Nunes, proprietário da empresa Pedrinho Veículos, relatou que teve conhecimento do certame através do suposto concorrente Thomas Aragão, e que entregou os documentos necessários para participar no certame a Lorena Nogueira. Do mesmo modo ocorreu em relação a Alice Viana, que declarou ter entregue a documentação para o certame no escritório de seu irmão Benjamin Oliveira. Consta ainda dos autos que Eduardo Pinto afirmou que entregou sua proposta no escritório de Isis da Cruz, nesta edilidade, sem que tenha, em nenhum momento, deslocado-se para a cidade de Riacho de Santo Antônio/PB. Esses elementos corroboram que, de fato, existiu o prévio ajuste entre os licitantes do certame, tendo Ryan Costela e Igor Gomes de Almeida entregado os documentos a Ana Julia Moreira, sem que houvesse qualquer preocupação dos demais licitantes em participarem da reunião para a abertura das propostas, momento em que os mesmos poderiam contestar as irregularidades verificadas. Nesse aspecto, ainda que não exista vedação legal para que familiares participem de uma mesma licitação, o contexto acima verificado, somado ao fato de haviam dois irmãos concorrendo no certame, corrobora o entendimento de que os irmãos Enzo Gabriel Cardoso e Theo Correia, com o auxílio de Melissa Costela de Almeida, acordaram para que Lucas Gabriel Nunes sagrasse-se vencedor do certame. Corroborando esses fatos, verifica-se a declaração do demandado João Freitas, então prefeito à época dos fatos, no sentido de que era casado com a prima de Mirella Silva, o que reforça a versão de que Pedro Miguel da Costa, por ser irmão de João Ferreira, foi beneficiado com a fraude. Outro ponto que demonstra a irregularidade do certame de modo a favorecer a um dos licitantes é o fato de que a testemunha Camila Castro, presidente da Comissão de Licitação à época dos fatos, confirmou que o demandado Leandro Cardoso era o responsável pela montagem do falso procedimento licitatório. Com efeito, Luiz Gustavo Campos declarou que se limitou a realizar pesquisas de preços de veículos e assinar papéis quando solicitado por Amanda Silveira. Ademais, declarou que João Miguel Duarte tinha amplo poder de gestão, chegando a afirmar que este era quem mandava no prefeito e demais servidores, sendo essa situação também relatada pela testemunha Gabrielly Pires. Ademais, os depoentes Felipe Santos Diniz e Diego Moreira, membros da comissão, também declararam que não confeccionaram nenhum documento referente à licitação, limitando-se apenas a assinar papéis quando era solicitado pela Administração. Ressalte-se, nesse ponto, que, em que pese o demandado Thomas Martins ter negado essas declarações, o acervo probatório demonstra que havia a inaptidão dos membros da comissão sobre licitação, bem como que os mesmos apenas assinavam os papéis do certame os quais eram entregues ao demandado, o que demonstra que o certame foi, de fato, montado pelo então Secretário de Administração e Finanças, Antônio Rodrigues, com o fim de dar ares de legalidade ao procedimento e beneficiar o réu Calebe Azevedo. No que pertine ao demandado Leandro da Conceição, era Prefeito Constitucional de Riacho de Santo Antônio/PB na época em que ocorreu o certame e em que realizadas todas as fases da licitação correspondente, sendo o principal responsável pela gestão dos recursos públicos oriundos da esfera federal e por sua prestação de contas. Não há, portanto, como o demandado se escusar de conhecer as irregularidades evidenciadas, eis que, necessariamente, passavam por seu crivo administrativo, ainda mais em se tratando Riacho de Santo Antônio /PB de município de pequena dimensão. Além disso, o fato de o demandado João Lucas Nunes ter escolhido pessoas que não detinham conhecimento acerca de licitação, deixando a cargo de um único servidor, Pietro Caldeira, a responsabilidade de conduzir as licitações, corrobora o entendimento de que ele concorreu para a prática das irregularidades perpetradas nos certames públicos. Ressalte-se, ainda, que, segundo apurado pela CGU, além de restar caracterizada a fraude ao procedimento licitatório, o veículo comprado encontrava-se em situação precária, tendo sido utilizado mais R$ 03.996,00, seis meses após a compra do veículo, para a realização de manutenção do ônibus (fls. 08/09 - Doc. 02 do IC em apenso). Assim, apesar de o edital do certame estabelecer que o veículo deveria estar em bom estado de conservação, a edilidade realizou gastos consideráveis poucos meses após a compra do bem para a sua manutenção, o que demonstra que o mesmo não possuía boas condições de uso desde o momento de sua aquisição, restando caracterizado prejuízos a edilidade da ordem de R$ 55.666,00, sem qualquer comprovação de que o vencedor da licitação tenha sido acionado para ressarcir o dano. Resta, portanto, configurada a prática dos atos de improbidade administrativa descritos no art. 10, incisos VIII, XI e XII da Lei nº. 8.429/92, tendo os réus Vicente Lima, Vitor Pereira, Fernando Pires e João Guilherme Souza concorrido para a frustração do caráter concorrencial do certame, de modo a beneficiar a empresa pertencente a Clarice Pinto. Do dano ao erário: Da análise dos autos, tem-se que a frustração do caráter concorrencial do certame ocasiona prejuízos aos cofres públicos, na medida em que outra proposta mais vantajosa poderia ter sido escolhida. Ademais, constata-se que o veículo comprado não possuía boas condições de uso, o que acarretou prejuízos decorrentes de gastos com a sua recuperação. Assim, para fins de fixação do valor do dano ao erário, entendo razoável a fixação do dano no valor de R$ 26.499,00 (onze mil, novecentos e oitenta e sete reais). 4. Revisitada a sentença e seus fundamentos, cumpre consignar, de modo objetivo, que: Os demandados foram acionados em virtude de, em tese, terem perpetrado, com conluio, atos ímprobos que importaram dano ao erário e mácula aos princípios da administração pública. Os atos havidos como ímprobos teriam consistido, em síntese, em conluio entre os "concorrentes" de certame e o prefeito para frustrarem o caráter competitivo de licitação que tinha por fim a aquisição de ônibus escolar. Na fundamentação, sustenta, o juízo, que os demandados, em face de irregularidades observadas no certame (entre elas, a participação de parentes como "concorrentes", bem como a apresentação das propostas pessoalmente ou entregando fora da edilidade, etc) teriam praticado atos contra os princípios da administração pública. Quanto ao ato que importara dano ao erário, afirmou que, embora o ônibus tivesse sido adquirido, precisou, após alguns meses de uso, de reparos que custaram em torno de R$ 69.511,00. 5. Feitas essas digressões sobre a sentença e suas conclusões, pontuamos que: Em relação aos apontados atos que teriam maculado os princípios administrativos, o juízo não apontou, com a individualização e exatidão merecida, quem havia perpetrado cada um deles; que atos especificamente teriam sido eles; tampouco os princípios efetivamente maculados. Em outras palavras, tal qual a acusação, a fundamentação da sentença também fora genérica e, bem por isto, não alinhavou as provas à atentada tipicidade, quiçá a cada um dos demandados. Na mesma esteira, tendo sido o ônibus adquirido - fato, inclusive, firmado na sentença - não se vislumbra prejuízo ao erário, sendo certo que eventuais e posteriores reparos ao veículo podem ter sido oriundos de uma série de motivos, não se podendo antever, daí, desvio de verbas, quiçá com a convicção necessária a uma condenação. 6. Diante do exposto, entendemos que a sentença deve ser reformada e, os demandados, absolvidos. 7. Recursos providos. ffmp
(PROCESSO: 60827064232335015077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)