PROCESSO Nº: 4800711-91.7986.12.9.0745 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE PEIXOTO ADVOGADO: Lucas Gabriel Alves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Melissa Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Gomes EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. PAGAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta por ENZO BARROS, por meio da qual se contrapõe à sentença proferida em sede de ação submetida ao procedimento comum pela Juíza Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou liminarmente improcedentes os pedidos, em face da ocorrência da prescrição. 2. Acolhida a gratuidade da justiça, ante a ausência nos autos de elementos de prova capazes de afastar a presença dos pressupostos legais para a sua concessão (§ 2º do art. 99 do CPC), situação essa corroborada pela inexistência de oposição ao pedido pela recorrida. 3. Em suas razões, a apelante afirma que, em todas as Declarações de Rendimentos (2005 a 2019), o tributo foi pago regularmente, no entanto a sua retenção somente passou a ser reconhecida como indevida após o reconhecimento do Laudo Oficial expedido pela Junta Médica do Hospital da Marinha do Brasil, datado de 03/06/2019. Em virtude disso, sustenta que o prazo extintivo não pode começar antes do reconhecimento oficial da existência da enfermidade que é o fato-causa da isenção. Ou seja, o direito à restituição abrange o que foi pago desde a existência da doença (22/10/2005), porém, só tem condições legais de ser pleiteado a partir da data em que a doença foi comprovada oficialmente que, neste caso, foi em 07/10/2019. Faz pedido de concessão de tutela antecipada recursal. Pugna, por fim, pela provimento do recurso, declarando o seu direito à restituição do imposto de renda pago desde 16/11/2005. 4. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em determinar o termo inicial para a contagem do lustro prescricional da pretensão de repetição do indébito tributário relativo ao imposto de renda. 5. A apelante requereu, no âmbito administrativo, a restituição do imposto de renda pago desde o ano-calendário de 2005 até o ano-calendário de 2018, obtendo êxito parcial, eis que foi deferida a restituição do recolhimento indevido ocorrido nos últimos cinco anos. 6. Segundo dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados do pagamento espontâneo de tributo indevido (inciso I do art. 168 c/c o inciso I do art. 165). 7. A situação posta em deslinde refere-se à imposto de renda pago indevidamente de forma antecipada mediante retenção na fonte pagadora, pelo que a data do início para a contagem do lapso prescricional deve ser o dia 31 do ano-calendário respectivo. 8. Consoante o exposto, sendo o requerimento administrativo formulado em 2020, desponta evidente que o reconhecimento do direito à repetição do indébito deve retroagir ao ano-calendário de 2015, considerando que o termo final para a extinção da pretensão, nesse caso, seria 17/04/2020. 8. Em relação aos pagamentos anteriores, observa-se que mesmo aqueles ocorridos no ano-calendário mais recente (2014) apenas poderiam ser requeridos até 25/10/2019, sendo forçoso concluir que a pretensão de restituição dos pagamentos indevidos concernentes aos anos-calendário anteriores a 2015 restou fulminada pela ocorrência da prescrição. 9. Não se cogita o acolhimento da tese defendida pela apelante, segundo a qual o direito à restituição deve abranger o que foi pago desde a existência da doença (17/07/2005), considerando que só teve condições legais de ser pleiteado a partir da data em que a doença foi comprovada oficialmente (01/09/2019), eis que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não a data de emissão do laudo oficial. 10. Desse modo, como a própria apelante afirma que a data do diagnóstico da moléstia grave que a acometia foi 18/10/2005, resulta que o transcurso do lapso extintivo prescricional se deu pela sua própria desídia, razão pela qual deve assumir os ônus dela decorrentes. 11. Assim, considerando que a pretensão à repetição do indébito foi extinta pela ocorrência da prescrição, afigura-se de rigor a confirmação da sentença. 12. Apelação não provida. 13. Condeno a recorrente no pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, destacando, por outro lado, que a referida condenação se submete à condição suspensiva de exigibilidade inscrita no § 3º do art. 98 do CPC.
(PROCESSO: 66348396499160713271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE RAQUEL VIANA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)