PROCESSO Nº: 6389047-99.6841.21.9.1755 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DAVI LUCCA NOGUEIRA DA COSTA ADVOGADO: GUILHERME ROCHA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH DA MOTA - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LEANDRO TEIXEIRA SEGUNDO EMENTA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES NÃO ATENDIDAS INTEGRALMENTE PELOS AGENTES PÚBLICOS. EX-ADVOGADA DO MUNICÍPIO. LEI 8.429/92. NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. REMESSA E RECURSO NÃO PROVIDOS. 1. Remessa Oficial e Insurgência recursal do Ministério Público Federal em face de sentença que, em sede de ação civil pública de improbidade administrativa, julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. O Ministério Público Federal ajuizou a presente Ação de Improbidade Administrativa com argumento de que a recorrida, em consórcio de vontade com o então Prefeito Municipal do Município de Tenente Laurentino Cruz-RN, deixou de responder a 06 ofícios enviados pelo representante do Parquet, nos quais foram solicitadas informações de gestões passadas, para bem instruir os Inquéritos Civis Públicos números 9.72.006.27228.4814-14, 3.34.151.719356/3154-07,3.94.092.660688/8849-22 e 3.94.572.566679/2389-38, praticando, assim, ato ímprobo e pleiteando a condenação nas penas do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, tendo em vista a violação de princípios da Administração Pública. 3. No caso dos autos, o corréu, ex-prefeito do Município de Tenente Laurentino Cruz-RN, foi absolvido da imputação, conforme se verifica da certidão de trânsito em julgado constante dos autos. 4. A Ação de Improbidade tem por fim impor sanções aos agentes públicos que pratiquem atos de improbidade nos casos que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º - da Lei nº 8.429/92); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); e, c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa, causem esses atos ou não, lesão ao erário ou enriquecimento ilícito. Deve- se calcar em elementos reveladores da presença de conduta ímproba do agente público. Isto porque, em sua órbita, não se admitem condenações amparadas em meras suposições ou especulações sem respaldo probante. 5. O Ministério Público Federal defende a existência de dolo na conduta da apelada à medida que ela manifestou ciência de várias requisições no bojo de inquéritos civis, a cujas comunicações devem se somar os contatos telefônicos e e-mails encaminhados pelo servidor do MPF, sendo inegável que a acusada, com sua postura, garantiu de maneira inequívoca e espontânea o atendimento intempestivo às demandas ministeriais. 6. Ao que se verifica do arcabouço probatório dos autos, inexistiu dolo de improbidade administrativa na conduta da Apelada no tocante à omissão aos Ofícios enviados à Municipalidade, tendo o fato sido constatado, inclusive, pela sentença absolutória nos autos da Ação Penal nº 6236545-56.1082.3.4.0360, atualmente pendente de recurso interposto pelo MPF. 7. Constata-se que, ao contrário do defendido pelo MPF, a Apelada, na condição de advogada da municipalidade, em diversas oportunidades atendeu às requisições do MPF. Em outras, porém, houve atendimento parcial. 8. Como bem observou o magistrado a quo, "também se identifica da correspondência eletrônica apresentada que havia um fluxo interno no âmbito da Administração Municipal, entretanto, nem sempre os expedientes requisitados eram encontrados, fato que ensejava a impossibilidade de atendimento". 9. Para condenação do agente em ato de improbidade administrativa, exige-se a comprovação de dolo do agente na prática do ato danoso. No caso dos autos, ficou caracterizada a ausência de respostas a alguns ofícios, contudo, não há prova de que a conduta da Apelada foi direcionada à recusa, retardamento ou omissão dos dados requisitados pelo MPF para suas investigações relativas aos inquéritos civis deflagrados no âmbito da Procuradoria Federal em Caicó/RN. Em mensagens, a Apelada respondeu à solicitação de servidor do MPF, informando que estava respondendo na medida do possível, visto não possuir muita documentação do ano em que o antigo gestor estava no poder, por não ter deixado restos a pagar e nem tampouco documentação dos envolvidos. Também informou que "estará diligenciando no sentido de achar o máximo de documentos para auxiliar o MPF a apurar supostas irregularidades". 10. Não pode e não deve o Judiciário lançar a pecha da improbidade sobre quaisquer atos sem que haja elementos seguros e conclusivos apontando a ilegalidade qualificada pela ofensa à moralidade administrativa. Precedente: (LUIZ MIGUEL RODRIGUES - Terceira Turma, AC 299495148773974, Des. Federal Renan Fernandes, DJE: 19/03/2015). De fato, para que ocorra a responsabilidade por ato ímprobo, a conduta do agente público tem que ser perpetrada com dolo ou, no mínimo, com culpa grave, situações que não restaram comprovadas nos autos. 11. Não há prova de que a demandada tenha agido com dolo ou culpa grave em relação às respostas aos ofícios enviados pelo MPF. Ao contrário, a prova dos autos indica que aquela se desincumbiu da tarefa como pôde, diante da situação de desorganização da documentação do Município, não havendo praticado qualquer ato de ofensa a princípios da administração pública, inexistindo, portanto, qualquer conduta ímproba a ser sancionada. 12. Remessa Oficial e Apelação do MPF não providas.
(PROCESSO: 61810121769385819853, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)