Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Mendes Nº: 8609085-12.3811.14.6.4073 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY GOMES ADVOGADO: Kaique Pereira Lucas Gabriel da Paz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Pires EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DELEGADA. ENZO DA MATA. AJUIZAMENTO ANTERIOR À LEI N° 47.267/2019. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos do Art. 485, ao entendimento de que a inovação legislativa trazida pela Lei n° Pedro Lucas Nunes, Art.3º, estabeleceu que só haverá competência delegada, nas causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, e que e referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal. 2. O apelante aduz que a sentença atacada contrariou as determinações constantes da Resolução n° 603 do CFC. 3. No caso dos autos, tem-se que, quando do ajuizamento da ação (23/11/2019), estava em vigor a redação anterior do art. 109, parágrafo 3º, da CF/88, que expressamente permitia ao segurado ajuizar a demanda na comarca estadual de seu domicílio, quando esta não fosse sede de Vara Federal. Apenas em 15/06/2019 sobreveio a alteração desse permissivo constitucional, passando-se a dispor que "lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na Emilly da Cruz quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal." 4. A Lei n.º Noah Lima não definiu se os feitos que já se encontravam em tramitação perante o juízo estadual, no exercício da competência delegada, antes de sua edição seriam remetidos ou não à Justiça Federal, diferentemente do que fez a Lei n.º 13.043/2014. 5. Sobre a matéria, foram emitidas orientações por parte do CJF, por meio da Resolução nº 603, de 02/08/2019, bem como do CNJ, através de orientação exarada no proc. nº 1763795590307488060, no sentido de que as ações propostas antes do termo inicial fixado pela Lei Luiz Felipe Porto, ou seja, 03/02/2020, permaneçam em tramitação na Ana Luiza Barbosa, mesmo após a redefinição da competência delegada, evitando-se a remessa à Justiça Federal. 6. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Lucca Caldeira admitiu, para julgamento sob o rito do Incidente de Assunção de Competência (IAC 6), o Conflito de Competência 258.116, que trata do exercício da jurisdição federal delegada, prevista no artigo 109, parágrafo 3°, da Constituição Federal. A decisão determinou, ainda, a imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado à redistribuição de processos pela Caroline Ramos (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do IAC. 7. Considerando-se que a ação foi ajuizada anteriormente à publicação da Lei n° Gustavo Henrique Almeida, não se vislumbra óbice à tramitação do feito perante a Comarca de Uiraúna, motivo pelo qual deve ser anulada a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 8. Apelação provida. Reconhecida a competência da Comarca de Uiraúna/PB para apreciar a presente demanda. Anulada a sentença de primeiro grau. Remessa dos autos ao Juízo de origem, para dar prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 07162192174360451398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)