PJE 9767287-04.3558.31.8.4201 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Apelações interpostas por MIGUEL DA PAZ e pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para conceder o benefício de auxílio-acidente ao Autor, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença; e condenar o réu ao pagamento dos valores atrasados, que deverão ser acrescido de juros moratórios, na forma do art. 1º-F da Lei 9494/1997, com redação dada pela lei 50.023/2009 (Taxa Referencial), e correção monetária de acordo com o índice IPCA-E. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, pelo demandado (art. 85 do CPC). 2. Sustenta o particular, em síntese, que: a) a demanda deve ser julgada procedente, para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença desde a data da cessação administrativa, que ocorreu em 19/12/2017; b) em relação à concessão do auxílio-acidente observa-se que foi um equívoco do juízo a quo, tendo em vista que os quesitos específicos do laudo médico foram prejudicados, tendo sido reconhecida a incapacidade permanente e parcial. 3. Por sua vez, defende o INSS que: a) haveria situação de preexistência, já que durante a perícia administrativa o autor relatou a ocorrência de fratura no pé aos 12 anos de idade, com piora da dor; b) a incapacidade parcial não possui repercussão sobre a capacidade para o desenvolvimento do trabalho regular do segurado, na carpintaria. 4. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito ao restabelecimento de auxílio-doença acidentário, ou, sucessivamente, a concessão de auxílio-acidente. 5. A competência da Justiça Federal está definida pelo art. 109, da CF, que assim dispõe: "Aos juízes federias compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 6. Da perícia judicial extrai-se que o autor é portador de Distrofia simpático reflexo em membro inferior esquerdo (pé) (CIDG90.9), decorrente de acidente de trabalho ocorrido no dia 20/02/2016, com forma de metal, tendo, inclusive, sido emitido Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT). 7. Assim, tratando-se de pretensão previdenciária oriunda de acidente de trabalho, é de rigor o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da CF. 8. "É da competência da Justiça Comum Estadual o julgamento de ações relativas a acidente de trabalho, aí incluídas aquelas concernentes à concessão do benefício previdenciário dele decorrente (auxílio-doença acidentário)". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5534038-83.3231.23.12.0661, des. Federal Vitor Gabriel Caldeira, julgado em 11/03/2020. 9. Declarada, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito. Prejudicadas as apelações. alo
(PROCESSO: 69318587099352372504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DUARTE MAIA RODRIGO CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)