PROCESSO Nº: 7168253-20.4099.7.6.3583 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO JESUS ADVOGADO: Michele Petrosino Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA AMPLIADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 1986. PERÍODO FORA DO BURACO NEGRO. REVISÃO DO ART. 144 LEI Nº. 8.213/91 NÃO REALIZADA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do particular contra acórdão que deu provimento à apelação para julgar improcedente o pedido revisional pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. Entendeu o acórdão embargado que o benefício dos autos foi concedido em 1986, não havendo qualquer elemento que indique uma revisão a menor dos valores. 2. Alega o embargante que o STF, no RE 794.723-RG/SE, não fez menção à data de concessão do benefício, e que todo teto limitador, seja o menor ou o maior valor teto, deve ser levado em conta para o recálculo do benefício. Explica as formas de cálculo dos conceitos de menor valor teto e maior valor teto. Requer a concessão de efeitos infringentes e a concessão do benefício. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 48557668341280074075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)