PROCESSO Nº: 6723986-82.9419.5.3.4165 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: NOAH PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO DA AUTORA DA CONDIÇÃO DE COTISTA. AUTODECLARAÇÃO FEITA PELA CANDIDATA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXAME DE VERIFICAÇÃO DO FENÓTIPO PELA COMISSÃO EXAMINADORA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA QUESTÃO ADMINISTRATIVA PARA ANÁLISE DE FENÓTIPO. REAVALIAÇÃO DA CANDIDATA POR NOVA COMISSÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que o Ente Público procedesse à inclusão da Autora na lista de classificados reservada a candidatos negros, no Curso de Ciências Biológicas, salvo se outro não for o impedimento. 2. Aduz a Autora que "prestou o Processo Vestibular (ENEM) no ano de 2018 e logrou êxito para o curso de Ciências Biológicas Licenciatura da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), para vaga reservada à cota, tendo em vista que satisfazia as exigências declinadas na Demanda 2 do item 2.3 do Edital nº 03/2019 - PROGRAD/UFAL que exigia, cumulativamente, os seguintes critérios: 2.3 A Reserva de Vagas/Cota será subdividida em oito demandas: [...] e) Demanda 3 (NÃO PPI, independentemente de renda) - Candidatos que: e.1) tenham cursado integralmente o Ensino Médio em escolas públicas. A autora foi classificada em 3º (terceiro) lugar para as vagas reservadas aos candidatos pardos, vindo a se submeter à avaliação de caracteres fenotípicos". 3. Diz que fora excluída da lista de candidatos cotistas, em virtude de a Comissão de verificação da autodeclaração tê-la descaracterizado como parda, e que, caso não tivesse sido excluída, figuraria na 3ª colocação entre os cotistas. Diante deste cenário, ingressou com recurso administrativo utilizando a opção de vídeo com duração de 20 segundos enviado no dia 26/04/19, com o desiderato de ver modificada a decisão da Banca, tendo em vista que preenchia todos os requisitos legais para o enquadramento como cotista; no entanto, o referido recurso foi indeferido em 14/04/2019. 4. Defende que a decisão da comissão avaliadora não corresponderia à realidade, posto que, de acordo com critérios fenotípicos, seria considerada parda. Invoca, em prol de sua pretensão, os princípios da segurança jurídica, da proteção à confiança legítima e da boa-fé, e que o critério da autodeclaração deve prevalecer sobre critérios de Heteroidentificação. 5. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão plenária, no julgamento da ADC nº 41/DF, consolidou a tese de legitimidade da utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de Heteroidentificação, respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa, já que não pode ficar ao alvedrio do interessado o enquadramento nas condições de pessoa preta ou parda, devendo haver controle sobre o reconhecimento desse direito. 5. Legal e legítima, portanto, a conduta da Comissão do Concurso Público de realizar uma entrevista de verificação da veracidade da autodeclaração, que, na hipótese, segundo o Edital, deverá levar em conta os critérios de Joaquim da Mata do candidato, os quais não se restringem à característica da cor. 6. No caso, a Comissão do Concurso entendeu que a Autora/Apelada não se enquadrava, segundo os critérios fenotípicos, como pessoa negra/parda sem, contudo, expor a devida motivação, não havendo, portanto, a desconstrução da eficácia da autodeclaração. 7. Observa-se que a eliminação da candidata do certame foi desprovida do necessário fundamento, pois embasada apenas em afirmação genérica, que poderia ser perfeitamente aplicável a qualquer pessoa, não estando a atuação da Administração, portanto, em consonância com a interpretação que melhor atende ao princípio da motivação dos atos administrativos. 8. Acerca da matéria, esta Corte já decidiu no sentido que é nula, por ausência de motivação, a decisão da Banca que, por sua generalidade, se prestaria a embasar qualquer outra decisão. Precedente: (YURI JESUS - Processo 2195149-59.7047.2.11.6618, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Calebe Silva, 4ª Turma, Julgamento: 10/06/2018). 9. Importante destacar que, ainda que o ato administrativo que considerou que a candidata não tinha fenótipo compatível com a vaga destinada aos cotistas padeça de vício formal, isto não autoriza, por óbvio, que a Autora/Apelada seja simplesmente considerada como enquadrada. 10. Da mesma forma, também não é possível que o Judiciário adentre no mérito administrativo, para aferir se o particular possui fenótipo apto a incluí-lo entre os beneficiários da política afirmativa, de modo que deve ser determinada, portanto, a reavaliação da Requerente por uma nova Comissão (que deverá atuar às cegas, não podendo ser informada que estará revisando, por decisão judicial, o trabalho da Comissão anterior), e que, ademais, deverá especificar, concretamente, a(s) característica(s) fenotípica(s) que motivam o (não) enquadramento da Demandante como cotista. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 0300364-25.8172.18.11.6540, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Thiago Pires, 3ª Turma, Julgamento: 21/10/2020; e Processo 0224204-70.7595.10.11.7827, Apelação Cível, Rel. Desembargadora Maria Fernanda Barros (Convocada), 3ª Turma, Julgamento: 13/09/2020). 11. Apelação parcialmente provida, para que a Autora/Apelada seja submetida à uma nova Comissão. mft
(PROCESSO: 08457537075285448680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)