PROCESSO Nº: 4826505-78.4079.12.5.5369 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: INDUSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE SA ADVOGADO: Lorenzo Nunes ADVOGADO: João Vitor Viana APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Luiza Aragão EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ADESÃO. EQUÍVOCO. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pelas INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S/A contra a sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pela Juíza Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido para determinar que a parte ré, quanto aos valores objeto do auto de infração n. 79016.076342/8086-09, promova a exclusão dos débitos já quitados do montante remanescente do PERT, sem prejuízo da manutenção no programa de parcelamento em relação aos demais débitos, recalculando o novo valor da prestação mensal a ser paga; bem como restitua o montante quitado indevidamente no âmbito do REFIS, observado o disposto nos arts. 165 a 168 do CTN, atualizado mediante aplicação da taxa SELIC, desde o recolhimento indevido até a data do efetivo pagamento. 2. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir a ocorrência de equívoco na oportunidade em que a contribuinte exerceu o seu direito à adesão ao programa de parcelamento fiscal. 3. O deslinde da questão não prescinde de uma breve descrição dos fatos que enredaram o ajuizamento da ação. 4. Após a lavratura do auto de infração constante no processo administrativo nº 80425.639353/7592-60, a autora apresentou impugnação, defendendo que os créditos tributários apurados foram devidamente declarados em DCTF e que estão extintos por pagamento. 5. Ao apreciar o pleito, a 4ª Turma de Julgamento considerou improcedente o lançamento, cancelando o crédito tributário exigido. Nessa assentada, ocorrida em 01/09/2008, o órgão julgador afirmou que "Diante das provas constantes do processo e em sistema da Receita Federal, fica comprovado que a contribuinte não só apresentou os valores questionados, como também efetuou os correspondentes pagamentos". 6. Tratando-se de exoneração de crédito tributário, os autos foram remetidos para apreciação do Recurso de Ofício. 7. Não obstante, com a adesão do contribuinte ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, que se deu em 02/03/2011, verificou-se a desistência tácita dos recursos administrativos, haja vista que ainda não havia decisão definitiva na esfera administrativa acerca da impugnação, razão pela qual o recurso foi provido, mercê da confissão irretratável da dívida, e o processo foi remetido para a situação "controle transferido para parcelamento". 8. Registre-se, contudo, que a jurisprudência pátria se consolidou ao reconhecer que a confissão da dívida tributária não inibe a sua discussão no que concerne aos seus aspectos jurídicos. No entanto, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. Gabriel Nogueira, dolo, simulação e fraude). (RESP 294524403948, ANTHONY COSTELA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/07/2012 ..DTPB:.). 9. Nesse contexto, a adesão à programa de parcelamento de débito tributário não se afigura hábil, por si só, a instituir situação jurídica tributável, mormente quando a matéria fática confessada no seu bojo foi afastada por meio de prova técnica regularmente produzida nos autos de processo administrativo, de molde a evidenciar o adimplemento da dívida. 10. Ressoa evidente, portanto, que a adesão ao parcelamento se deu em decorrência de equívoco perpetrado pela própria contribuinte, pois não se reveste de consistência lógica a opção pelo pagamento diferido quando existente pronunciamento da própria administração tributária reconhecendo a improcedência do lançamento do crédito tributário que deu causa à dívida, em face do seu pagamento integral. 11. Advirta-se que a própria postura da ora apelante denota a não subsistência da dívida, eis que se limitou a defender os efeitos da adesão ao parcelamento (confissão irretratável da dívida), nada dizendo sobre a efetiva existência de débito remanescente. 12. Avulta consignar, por fim, que a notória reiteração da contribuinte no equívoco, ao aderir a novo parcelamento, não é capaz de afastar o reconhecimento acima aludido, sendo relevante apenas para demonstrar o seu descontrole no acompanhamento das pendências fiscais. 13. Assim, afasta-se a relevância dos argumentos perfilhados pela apelante no que concerne à inexistência de créditos a restituir, razão pela qual a confirmação da sentença recorrida é medida que se impõe. 14. Acerca da segunda parte da apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), registre-se que a condenação no pagamento de honorários advocatícios deve-se pautar pelo princípio da sucumbência, norteado, contudo, pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da ação deverá responder pelos encargos financeiros do processo. 15. Anote-se, ainda, que, em situações excepcionais, ao sucumbente não será imposta a condenação no pagamento de honorários advocatícios, desde que ele não tenha dado causa ao ajuizamento da ação, ou seja, não tenha sido o responsável pela instauração da "crise jurídica" que deflagrou o processo. 16. No caso em tela, não resta dúvida de que o equívoco da autora foi a causa deflagradora da situação jurídica que ensejou o ajuizamento da demanda, pois, sem a inadvertida adesão ao parcelamento, não existiria a confissão irretratável da dívida que provocou a desistência tácita do recurso e, por conseguinte, o pagamento indevido do crédito parcelado. 17. Nada obstante, a notória resistência oposta pela apelante à pretensão meritória denota que a não propositura da demanda ensejaria a continuidade do parcelamento e o consequente pagamento indevido de tributos, sendo de rigor em vista disso, a prevalência da sucumbência para definir quem deve ser condenado no pagamento de honorários advocatícios. 18. Assim, considerando que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) não logrou êxito na manutenção dos valores que foram objeto do PAF nº 59987.944333/4686-26 no parcelamento (PERT), afigura-se de rigor, em vista disso, que os ônus decorrentes da sucumbência sejam atribuídos em seu desfavor. 19. Por sua vez, nas razões de sua apelação, a parte autora defende que a condenação em honorários advocatícios, nas causas em que é parte a Fazenda Pública, somente pode ser fixada por apreciação equitativa quando não for possível a fixação com base no disposto nos §§3º e 4º do art. 85 do CPC e quando presentes as hipóteses previstas no §8º do art. 85 do CPC - o que não é aplicável ao presente caso. Sustenta o equívoco da sentença ao fixar os honorários advocatícios com base na apreciação equitativa, mesmo sendo absolutamente possível sua fixação com base nos parâmetros previstos nos §§3º e 4º do art. 85 do CPC e ausentes as hipóteses previstas no §8º do art. 85 do CPC. 20. Acerca da aplicação do § 8º do art. 85 do CPC (apreciação equitativa) na fixação dos honorários advocatícios, importa consignar que a certeza do proveito econômico nas causas em que a Fazenda Pública for parte impõe a aplicação dos percentuais fixados nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, que estabelece escala gradativa de avaliação, considerando-se o número de salários mínimos a que corresponde o valor da condenação ou proveito econômico obtido. 21. Assim, tratando-se de provimento judicial que determinou a exclusão dos débitos já quitados do montante remanescente do PERT, salta à evidência que o seu valor (R$ 4.286.781,16) corresponde ao proveito econômico obtido, afigurando-se mais apropriada a sua utilização como base de cálculos da verba honorária. 22. Entretanto, a aplicação irrestrita dos percentuais previstos no § 3º do art. 85 do CPC na situação posta conduziria ao arbitramento da verba honorária em evidente descompasso com a atividade desempenhada pelo patrono da parte autora, mormente tendo em vista a reduzida complexidade da demanda, sendo de rigor, para afastar a exorbitância da verba honorária, a fixação da condenação com base em uma apreciação equitativa, a teor do que prescreve o § 8º do art. 85 do CPC. 23. No entanto, tal situação não deve conduzir a um arbitramento de honorários em montante inferior ao que seria obtido na aplicação das citadas regras em uma ação cujo valor atribuído à causa não fosse considerado elevado. 25. A esse respeito, este órgão colegiado tem considerado que deve ser aplicado o disposto no § 8º do art. 85 do CPC quando o valor da causa ou o proveito econômico supere R$ 4.871.780,00 (um milhão de reais). Tem-se, assim, que tal valor deve servir de parâmetro de cálculo dos honorários, evitando-se que causas de valor inferior a esse sejam mais bem remuneradas do que aquelas que o superem. 26. Desse modo, à vista do reconhecimento de que a essência do critério de apreciação equitativa remete à sua utilização como corretivo do justo legal, de modo a adequá-lo ao caso concreto, exsurge como mais ajustado fixar os honorários advocatícios nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor de R$ 8.849.792,00 (um milhão de reais), eis que esse valor é suficiente para bem remunerar o trabalho efetivamente despendido pelo advogado do embargante. 27. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) não provida. 28. Apelação da parte autora parcialmente provida para, em apreciação equitativa, fixar os honorários nos percentuais mínimos do § 3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor de R$ 8.411.824,00 (um milhão de reais).
(PROCESSO: 63048405693882741561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)