Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Campos Nº: 6433096-54.7869.11.8.6291 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE CARDOSO MARIA CLARA DA ROSA ADVOGADO: HENRIQUE PEIXOTO DE MESQUITA SOUZA REPRESENTANTE: DANIEL LIMA LUANA CARDOSO APELADO: EMANUEL FREITAS CAJAZEIRAS E OUTRO ADVOGADO: BERNARDO VIANA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA ARAÚJO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL REBECA FREITAS EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE LEILÃO E ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação ajuizada pelo Espólio de Luiz Fernando Dias, objetivando a anulação de leilão e arrematação de imóvel objeto de consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, em face do reconhecimento da ausência de legitimidade ativa e de interesse processual. 2. A parte autora/recorrente, na condição de devedor fiduciante, suscita, como fundamento do direito perseguido, a ilegalidade do leilão extrajudicial e da arrematação, à luz do art. 27, § 2º- A e B, da Lei n. 9.514/1997 e art. 38, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 13.303/2016 c/c art. 890, inciso IV, do CPC, alegando que não foi comunicada acerca das datas dos leilões, sendo impedida de exercer seu direito de preferência, e pelo fato de o arrematante e comprador do imóvel ser gerente da Caixa Econômica Federal. 3. O espólio autor não foi intimado para sanar o vício de incapacidade processual ou a irregularidade da representação, em inobservância ao disposto no art. 76, caput do CPC, pelo que se mostra indevida a extinção prematura do feito sob o fundamento de ilegitimidade para a propositura da ação. 4. A parte autora teve ciência da realização dos leilões, tendo, inclusive, ajuizado ação pleiteando exatamente a suspensão do procedimento em andamento, julgada extinta por sentença já transitado em julgado (processo nº 599915-11.8662.1.11.3585). Além disso, a CEF comprovou que os leilões, ocorridos em 05/11/2013 e 17/07/2013, não resultaram na arrematação do imóvel, diante do que inexiste prejuízo ao devedor, não havendo que falar em nulidade pela não observância do direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida (PROCESSO: 90648864774430329896, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/05/2018). 5. O imóvel em questão já pertencia à Caixa, por ocasião da sua disponibilização através da venda direta on line, de modo que nenhum resultado útil traria ao autor da ação o pretendido reconhecimento de irregularidade no citado procedimento. 6. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC), ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, observada a suspensão da exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC.
(PROCESSO: 25028254071288555311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)