PROCESSO Nº: 9919887-92.9153.10.12.6996 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL MOURA FRAGA ADVOGADO: Luiz Fernando Melo De Emilly da Paz e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Viana - 1ª Turma (Relator) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Mendes E Antônio Moura . . .. EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMATRÍCULA EM CURSO QUE FOI EXCLUÍDO POR FALTA DISCIPLINAR. REFERENTE REMATRÍCULA, PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE PELA DESIGNAÇÃO PARA REALIZÁ-LA. DESARRAZOADO O PEDIDO PARA APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS CURSADAS EM 2009 EM FACE DA DINÂMICA DO PROCESSO EDUCACIONAL EM QUE GRADES CURRICULARES SÃO CONSTANTEMENTE ATUALIZADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS A CARGO DO APELANTE. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, §11, CPC, QUE FICA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (ART. 98, §3º, CPC).
(PROCESSO: 21333492741655695289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)