EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. IGOR SALES DE NASCIMENTO. AVALIAÇÃO POR COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE COTISTA. EXCLUSÃO DA CANDIDATA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que declarou extinto o feito, sem resolução de mérito, ao fundamento de ausência de interesse processual, diante da homologação do concurso público objeto da ação. 2. O fato de ter havido a homologação do concurso não retira o interesse de agir da parte autora, uma vez presente o interesse de agir consubstanciado na necessidade de vir a Juízo pleitear decisão judicial que lhe assegure a anulação da decisão prolatada pela comissão de heteroidentificação do concurso e sua continuidade no certame. 3. Afastada a ausência de interesse de agir, estando a causa madura para julgamento, cabível o exame de mérito, nos moldes do art. 1.013, parágrafo 3º, do CPC/2015. 4. No caso de que ora se trata, verifica-se que a recorrente se inscreveu no concurso público realizado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH e do Instituo AOCP para a vaga de enfermeira (vigilância), nas cotas destinadas a candidatos negros/pardos, com a imediata convocação para apresentação de títulos, na forma do Edital EBSERH nº. 03/2015. 5. A Comissão de Heteroidentificação e Avaliação Autodeclarações de Cor/Raça concluiu que a recorrente não se enquadrava como negra, tendo sido, pois, recomendado o cancelamento da sua inscrição. 6. Tendo sido apurado que a candidata efetivamente não se enquadrava na condição de cotista, por não reunir as condições fenotípicas exigidas para tanto, pode a Administração indeferir a vaga ou cancelar a inscrição da interessada, mormente porque a autodeclaração, embora seja critério válido para identificação da respectiva raça, não ostenta presunção absoluta de veracidade, sabido prever o art. 2º da Lei nº 12.990/2014 a possibilidade de reconhecimento de sua não veracidade. 7. Não se apresenta desacertada a decisão da Comissão de Verificação que excluiu a recorrente da vaga destinada aos cotistas, visto que, além de suas fotos não evidenciarem eventual equívoco cometido pela administração, a verificação feita pelos integrantes da comissão foi pessoal e, portanto, com maior grau de precisão acerca do enquadramento, ou não, da candidata como integrante da raça negra. 8. O fato de sua Gabriela Silva de nascimento constar a cor de pele morena, por si só, não tem o condão de garantir sua participação em vaga de cotista, até porque os critérios para emissão da Pietra Barros de nascimento não são os mesmos utilizados pela comissão de heteroidentificação. 9. Apenas cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade dos atos administrativos, não lhe competindo avaliar a conveniência e a oportunidade neles abarcadas. Portanto, verificado que a Administração Pública agiu dentro dos limites impostos pelo mérito administrativo, com a garantida do contraditório e ampla defesa, não sendo devida qualquer interferência na seara da legalidade, a confirmação da sentença é medida que se impõe. 10. Caso que não versa sobre o direito da recorrente de disputar a seleção na lista de ampla concorrência, pois o ato impugnado, cuja anulação se pretende, somente excluiu a candidata da modalidade de concorrência "Pertence a Grupo Étnico". 11. Precedentes: (PROCESSO: 21266326847592519721, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MOREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/02/2020, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 12923557017819851272, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MENDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 31/07/2019, PUBLICAÇÃO). 12. Sem majoração de verba honorária diante da ausência de condenação. 13. Apelação provida para afastar a ausência de interesse de agir e, no mérito, julgar improcedente o pedido inicial. alp
(PROCESSO: 16310048858584498879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SILVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)