PJE 2906886-02.0881.21.3.6041 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento às apelações interpostas, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, determinando aos réus que forneçam, nos termos da prescrição médica que acompanha a inicial, o medicamento NIVOLUMABE (OPDIVO) na quantidade necessária para o tratamento prescrito. Honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) em desfavor de cada ente federativo. 2. Alega a embargante ter incidido, o acórdão embargado, em omissão, uma vez que não tratou da questão: a) da descentralização administrativa do sistema público de saúde e da consequente ilegitimidade passiva do ente federal; b) da validade da política pública de saúde, destinada ao acesso igualitário e universal; c) do pagamento de honorários advocatícios em favor da própria Defensoria Pública da União; d) de suspender o feito, tendo em vista que no STF está pendente a Repercussão Geral no RE 4.967.497-RJ (Tema 1002). 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 41252029683102368802, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)