PROCESSO Nº: 3994074-85.2723.10.4.3257 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI RIBEIRO MAIA SOBRINHO ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Rezende Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIREITO DO PARTICULAR RECONHECIDO EM SEDE DE RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL. DATA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 111/STJ. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Caso em que o embargante defende ser inaplicável a Súmula 111/STJ na condenação dos honorários advocatícios. 3. A teor da Súmula 111/STJ, os honorários advocatícios nas ações previdenciárias não incidem sobre prestações vencidas após a sentença. Ocorre que, na espécie, a sentença foi improcedente, e o direito da parte autora a concessão do benefício foi reconhecido tão em sede de recurso. 4. Desse modo, verifica-se que o acórdão embargado incorreu em equívoco ao determinar à aplicação da Súmula 111/STJ na condenação dos honorários, devendo, na hipótese, ser sanado o vício apontado pela embargante. Precedente: (PROCESSO: 56686524715903863989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARVALHO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020). 5. A verba honorária é devida no percentual de 10% sobre o valor da condenação, e deverá incidir sobre as parcelas vencidas até a data da prolação acórdão embargado. 6. Embargos de declaração do particular providos.
(PROCESSO: 65852090574184334080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CONCEIÇÃO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)