PROCESSO Nº: 6344347-20.8918.13.11.7675 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Gomes - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E ARQUIVADA. RAUL CASTRO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO POR DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO LIVRE. 1- Conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco em face do Juízo da 10ª Vara Federal da mesma Seção, nos autos da Ação Ordinária n° 5429021-42.0764.30.5.9015, em que o particular pretende que seja anulado o ato administrativo de fiscalização ocorrido em sua academia de ginástica pelo CREF 12a Região, na qual foi determinada a suspensão das atividades profissionais do demandante em razão da ausência de seu registro profissional, bem como que seja condenado o demandado a efetuar o seu registro na entidade de classe e expedir sua carteira profissional na condição de Provisionado, de modo a lhe garantir o exercício pleno da profissão de Educador Físico, com reparação dos danos; 2- Hipótese em que o juízo da 1ª Vara/PE entendeu que restaria prevento o juízo da 10ª Vara/PE em razão da tramitação naquele juízo de primeira ação com mesmas partes e mesma causa de pedir, ao passo em que o juízo da 10ª Vara não reconheceu a própria prevenção pelo fato de a segunda ação possuir pedido mais amplo, que diz respeito à própria anulação do ato administrativo, o que não foi objeto da primeira ação, esclarecendo que o pedido de anulação do ato administrativo foi objeto de aditamento à inicial naquele processo, em petição datada de 22/10/2020, o qual não chegou a ser por ele analisado, pois já havia declinado a competência em favor do JEF em razão do valor da causa; In casu, a primeira ação, remetida ao JEF, restou extinta sem resolução do mérito, em razão da vedação de que trata o art. 3º, III, § 1º, da Lei nº 10.259/2001; 3- Prevenção em primeiro grau só ocorre quando duas ou mais ações forem conexas ou ocorra a continência, ou seja, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir ou sempre que haja identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. Contudo, para que mencionados institutos possam ser aplicados, devem as ações, obrigatoriamente, estar em curso. Caso uma delas já tenha sido julgada, afasta-se por completo a possibilidade de reunião dos processos, pois não há mais perigo de que se profiram decisões conflitantes, inexistindo, assim, a prevenção. Súmula 235 do STJ; 4- O pedido de anulação de ato administrativo, por sua vez, foi aditado à inicial em momento posterior à declinação de competência em favor do JEF e, portanto, não chegou a ser conhecido pelo Juízo da 10ª Vara Federal, o que afasta a configuração de prevenção. Na verdade, se houve declinação de competência, não houve conhecimento de qualquer pedido, razão pela qual entendo que a distribuição da segunda ação há de ser livre. 4- Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (juízo suscitante).
(PROCESSO: 71251450836543710031, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA PAZ (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 29/10/2020)