PROCESSO Nº: 9621247-52.9993.17.8.4663 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO DA MOTA ADVOGADO: Henrique Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Novaes - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, ANTERIOR AO PARTO DA REQUERENTE. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Nos termos do art. 39, parágrafo único da Lei 8.213/91, a segurada especial faz jus ao salário-maternidade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. 2. Hipótese em que os documentos anexados aos autos, tais como: Declaração do Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal, Certidão Eleitoral, Entrevista rural, Prontuário do paciente perante a Secretária da Saúde, Declaração de exercício de atividade rural, foram obtidos com base, exclusivamente, em informações prestadas pela própria interessada aos órgãos expedidores, razão pela qual não são reputados idôneos ao fim pretendido, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 455592/PB). 3. A Escritura de Compra e Venda de imóvel, no qual a demandante informa exercer o seu trabalho, em nome do proprietário, constata apenas a existência do referido imóvel e suas circunstâncias, não sendo hábil à demonstração do desempenho de labor rural pela postulante. 4. Assim, não comprovada a condição de segurada especial no período de carência, não faz jus a apelante ao benefício de salário-maternidade. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09479096732434515195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)