PROCESSO Nº: 2799814-01.2001.25.2.0712 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE GOMES ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Souza EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS COMPROVADOS. LUIZ FELIPE DA ROSA. DECRETO MUNICIPAL. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos formulados na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, "para reconhecer os períodos de contribuição da parte autora de 21/11/04 a 03/05/06, trabalho para a empresa Extrabom Ind. & Com. De Alimentos, Ltda., e de 12/09/11 a 28/12/12 e de 03/06/17 a 27/03/19, trabalhado para a Prefeitura Municipal de Rosário do Catete". O apelante alega: 1) quanto ao período de 14/10/2004 a 26/6/2006, não foi apresentado nenhum documento comprobatório da data informada na ANA VITÓRIA DA PAZ, a exemplo de recibos de pagamentos de salários; 2) no tocante ao período de 11/11/2011 a 06/09/2012, a certidão anexada apresenta divergência quanto à data de saída. 2. As anotações feitas na SABRINA TEIXEIRA gozam de presunção juris tantum (Enunciado nº 12 do TST e Súmula nº 225 do STF), sendo válidas até prova em sentido contrário, o que não foi levado a efeito pelo apelante com relação ao período de 18/08/2004 a 18/12/2006 (Extrabom Ind. e Com. Alimentos Ltda.). 3. Quanto ao período de 30/7/2011 a 25/09/2012 (Prefeitura Municipal de Rosário do Catete/SE), embora a declaração de tempo de contribuição apresente erro material na data de encerramento (registrou-se 16/11/2017), o Decreto nº 1.762/2012, subscrito pelo prefeito, informa que a exoneração do apelado ocorreu em 16/08/2012. 4. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 20675290697943697969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)