PJE 6779926-02.3931.4.8.7904 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para restabelecer, em favor dos substituídos do sindicato autor, o adicional de insalubridade cujo pagamento tenha sido cessado em razão da Portaria 802/2017 e determinar o pagamento das parcelas vencidas, a partir da data de cessação até a data imediatamente anterior à da reimplantação. 2. Sustenta a União, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que teria deixado de enfrentar os dispositivos legais que constam nas suas razões de apelação. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Consta do acórdão que, "Nos moldes do art. 68, caput e seu parágrafo 2º, da Lei nº 8.112/90, os adicionais de insalubridade e de periculosidade são devidos até quando haja a cessação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão. Não há permissivo legal previsto para que, na eventualidade de uma mutação de sistema de pagamento do ente da administração pública, haja a suspensão do pagamento do adicional salarial sob o pálio de que só após o efetivo implemento da transferência para o novo sistema - ainda que mais eficiente e que haja a compensação posterior - é que pode ser restabelecido (TRF5, 3ª T., PJE 2612720-77.2366.14.9.9048, rel. Des. Vitor da Mota (conv.), julg. em: 04/06/2020). O servidor público que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida possui o direito subjetivo ao recebimento de adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, o qual apenas cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão, devendo, ainda, a Administração Pública controlar, permanentemente, a atividade, a fim de prevenir danos resultantes da exposição. Dessa forma, a supressão do referido adicional apenas será possível com a demonstração, pela Administração, da eliminação dos riscos que motivaram sua concessão, o que não ocorreu no presente caso (TRF5, 4ª T., PJE 7909892-26.5091.13.12.1616, rel. Des. Federal Manoel de Oliveira Erhardt, julg. em: 04/05/2020)". 6. Já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 4966196-78.5647.23.2.9605, rel. Des. Federal Emanuel Sales, data da assinatura: 11/07/2020) 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 78874951330853558414, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)