EMENTA CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPARAÇÃO ECONÔMICA À ANISTIADO POLÍTICO. ALEGAÇÃO DE DANO OCORRIDO DURANTE REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. SÚMULA N.º 647 DO STJ. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação para afastar a prescrição do fundo de direito e determinar a devolução dos autos ao juízo de origem para que se dê continuidade à instrução processual da demanda que objetiva a indenização por dano decorrente de ato de exceção praticado durante o regime militar. 2. Intuito da União em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da imprescritibilidade da pretensão do demandante, ora embargado, que almeja a reparação econômica por danos decorrentes de violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar, sendo inaplicável a regra do art. 1º do Decreto n.º 06.929/1932. 3. Registre-se que, em 11/10/2021, a Primeira Seção do STJ aprovou a edição da Súmula n.º 647, declarando que 'são imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar', o que ratifica a fragilidade da tese recursal. 4. O acordão guerreado não assegurou qualquer indenização ao demandante, tendo tão somente determinado a retomada a marcha processual a fim de que fosse averiguada as razões que motivaram a sua demissão do quadro de funcionários do Correios, o que tornam descabidas as discussões sobre os critérios para a fixação do valor da indenização e eventual termo inicial para incidência de juros nesta oportunidade. 5. Ausência de violação dos dispositivos elencados pela embargante (art. 1º do Decreto n.º 98.032/32, art. 8º do ADCT, arts. 1º, II, 3º e 4º, § 2º da Lei n.º 10.559/2002, arts. 407, 884 e 944 do Código Civil e arts. 240 e 312 do CPC/2015). 6. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 42695955574744612850, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)