PROCESSO Nº: 3632489-64.0752.27.8.7219 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SEVERINO RAMOS DE THALES ALVES ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália da Rosa Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 8934163-14.7252.5.9.1680 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. DEDUÇÃO DO PSS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão proferida nos autos do Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que definiu os critérios de correção monetária e dos juros de mora sobre o valor exequendo, determinando que seja considerado na base de cálculo dos juros moratórios o valor atualizado total, sem a dedução do PSS. 2. O propósito recursal incide no exame dos índices de correção monetária e na inserção, ou não, do valor do PSS na base de cálculo dos juros de mora. 3. Com ressalva do entendimento pessoal deste relator quanto ao tema, a 4ª Turma deste MURILO ARAÚJO tem firmado entendimento no sentido de que, "considerando que o PSS seria descontado no próprio contracheque do servidor, admitir a incidência de juros de mora sobre tal parcela equivale a chancelar - em flagrante enriquecimento ilícito - a possibilidade de se auferir juros de mora sobre quantum que jamais integraria o patrimônio dos servidores, na medida em que, por força de lei, deveria ter sido retido na fonte" (5095272-55.1149.27.10.8296, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data do Julgamento: 02/06/2020). 4. Nesse sentido: 6352504-56.9721.12.8.8663, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Calebe Fernandes, Data do Julgamento: 13/05/2018; 4951559-96.2552.30.11.7933, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal João Gabriel Nogueira (Convocado), Data do Julgamento: 03/07/2018. 5. "Embora a retenção/dedução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária decorrente de imposição legal deva ocorrer no momento do recebimento dos valores por meio de precatório/RPV (conforme o decidido no RESP 4.348.411/RS, Primeira Seção do STJ, sob a sistemática do recurso repetitivo - art. 543-C do CPC/1973, relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJE 09/03/2010), o cálculo da incidência de contribuição previdenciária deve considerar a ocorrência em cada mês, de modo que os onze por cento relativos ao PSS não deverá incidir sobre a totalidade do valor acumulado de atrasados" (2056773-56.1353.11.4.8075, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Benjamin Campos, Data do Julgamento: 13/08/2020). 6. Portanto, os juros de mora não devem compor a base de cálculo do PSS nas hipóteses de pagamento de verbas atrasadas através de precatórios/requisitórios, seja porque a referida contribuição não era destinada ao exequente não havendo que se falar em mora em relação a essa quantia, seja pela proibição legal de incidência de desconto de verba previdenciária sobre pagamentos a título de indenização. 7. Quanto ao critério de atualização monetária, após o julgamento RE 313.985 (Tema 810), o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a modulação de efeitos prevista na Questão de Ordem das ADIs 4.357 e 4.425 é aplicável apenas aos processos que já tenham precatórios expedidos. Para os débitos anteriores à expedição de precatórios, como é o caso dos autos, a inconstitucionalidade reconhecida deve retroagir à origem da vigência da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando deve ser utilizado o índice IPCA-E para correção monetária. 8. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para reconhecer que o PSS não integra a base de cálculos dos juros de mora. MG
(PROCESSO: 49248790286354822686, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MORAES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)