PROCESSO Nº: 3630729-00.3216.16.4.6835 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: LUCAS GABRIEL CAMPOS ADVOGADO: Tiago Barreto Casado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Vieira Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. AFASTAMENTO CONSIDERADO DE EFETIVO EXERCÍCIO. REALIZAÇÃO DE CURSO DE DOUTORADO. REPROGRAMAÇÃO. QUATRO PERÍODOS DE FÉRIAS (2014 A 2017). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. DIREITO A FÉRIAS RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. PERÍODOS DE GOZO ANTERIORMENTE MARCADOS NO SIAPE COM O PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS TERÇOS DE FÉRIAS. EXCEÇÃO: EXERCÍCIO DE 2014 (APENAS FOI PAGO O 1/3 DE FÉRIAS). AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA SERVIDORA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO SOMENTE APÓS TRANSCORRIDOS OS PERÍODOS DE GOZO. REMARCAÇÃO. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EFETIVO GOZO. MOTIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO DIRETO OU DE NECESSIDADE DO SERVIÇO. EXERCÍCIO 2014. DIREITO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação desafiada pelo IFETAL em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar que à Autarquia Ré programe 4 (quatro) períodos de férias não gozadas pela Autora referentes aos exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017. 2. No caso, a Autora, Docente do IFETAL, manteve-se afastada das funções de 29/09/2013 a 26/08/2018 para participar de curso de Doutorado em Arquitetura e Urbanismo no Programa de Pós-Graduação Doutorado Cidades pela Universidade Federal de Alagoas, autorizada por meio da Portaria nº 2.096/GR, de 29 de maio de 2014, tendo sido prorrogado o aludido afastamento até o dia 29/11/2018, conforme a Portaria N°1296/GR, de 04 de dezembro de 2018. 3. Alega a Demandante que "durante os mais de 4 (quatro) anos em que esteve afastada não gozou as férias", razão pela qual pleiteou a programação dos 4 (quatro) períodos de férias não gozadas (exercícios de 2014 a 2017), o que foi indeferido pelo IFETAL, conforme registrado no PA nº 19724.779501/9829-98. Pelo que requer que seja concedido provimento jurisdicional que condene o IFETAL a programar os 4 (quatro) períodos de férias não gozadas, ou ao pagamento de indenização em relação a tais períodos de férias já vencidos e não usufruídos. Fundamenta seu pedido no fato de que os encargos inerentes ao desenvolvimento da pesquisa de Doutoramento a que esteve dedicada durante os mais de 4 (quatro) anos de afastamento a impediu de gozar as referidas férias. 4. A pretensão autoral merece prosperar, tão somente, em parte. 5. Como salientado pelo Juízo a quo, o Processo Administrativo de nº 46206.185259/8131-90 (Id. 9675936.1412255 - fl. 14 do pdf) consignou que em relação aos exercícios de 2015, 2016 e 2017, consta o pagamento de adicional de férias de 1/3 na folha, bem como a programação no módulo de férias do SIAPE. Tão somente quanto ao exercício de 2014, é que foi confirmado pelo IFETAL que havia pendência em relação à programação no módulo de férias do SIAPE, mas o respectivo terço salarial foi pago na folha de dezembro de 2013. Então, conforme o documento de Id. 9508272.5985377, as férias de 2015, 2016 e 2017 foram regularmente marcadas para os períodos de, respectivamente, 15/05/2015 a 25/06/2015 (45 dias), 30/04/2016 a 04/11/2016 e 20/12/2016 a 15/01/2016 (total de 45 dias) e 06/02/2017 a 14/02/20117 (45 dias). 6. Observa-se que na presente demanda não se discute o direito da servidora a gozar férias no período de afastamento das funções do cargo em razão de participação em Programa de Treinamento regularmente instituído ou em Programa de Pós-graduação stricto sensu no País, uma vez que em momento algum houve negativa da Administração em lhe conceder as férias dos ditos exercícios. O que pretende a parte Autora é na verdade que sejam reprogramados quatro períodos de férias que, segundo afirma, não puderam ser gozados em face das ocupações inerentes ao desenvolvimento do curso de Doutorado que ensejou o legal afastamento de suas funções. 7. Como garantia fundamental do trabalhador (art. 7°, XVII, da CF/88), o direito a férias é indisponível, não podendo ser objeto de renúncia em qualquer hipótese. Apenas no caso de necessidade do serviço, é que as férias podem ser acumuladas por até dois períodos (art. 77 da Lei nº 8.112/90) ou interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade (art. 80 da Lei nº 8.112/90). Portanto, caso o IFETAL deferisse o pleito da Autora, estaria admitindo a possibilidade de o servidor, por motivo outro que não seja os previstos em Lei, e por iniciativa própria, deixar de exercer seu direito de férias por um considerável período de 4 (quatro) anos, para, ao depois, compelir o Ente Público competente a reprogramá-los de forma acumulada, o que contrariaria a legislação aplicável. 8. É certo que a legislação autoriza o afastamento do servidor público em razão de participação em Programa de Treinamento regularmente instituído ou em Programa de Pós-graduação stricto sensu no País, considerando tal afastamento como de efetivo exercício (art. 102, VI, da Lei nº 8.112/90), razão pela qual o direito a férias do servidor permanece inviolável durante o afastamento, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria (STJ - AgInt no REsp 8.906.428/RN, Rel. Ministro Diogo Cavalcanti, Primeira Turma, julgado em 15/01/2019, DJe 07/05/2019; e ERICK VIEIRA - Processo 5263779-52.8559.2.10.6406, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Kaique Jesus, 2ª Turma, Julgamento: 19/07/2021). Porém, como o principal interessado na obtenção de novas titulações acadêmicas é o próprio servidor, sendo o interesse público apenas indireto, não há como se impelir a Administração a reprogramar as férias, em razão de o mesmo não ter podido usufruí-las por conta exclusiva dos afazeres oriundos da árdua missão de se concluir um curso de Doutorado, ou outro similar. 9. No caso, a Administração, nos moldes legais, concedeu o direito da Autora a se afastar das funções, favorecendo-a com a possibilidade de se dedicar exclusivamente à elaboração de sua tese acadêmica e as demais atividades correlatas; no entanto, como esse tempo é considerado de efetivo exercício, agiu bem o IFETAL ao lhe conceder as férias e ao lhe pagar as devidas vantagens remuneratórias no período em que a servidora manteve-se afastada, não havendo que se falar em direito à reprogramação dos períodos de descanso ou à indenização pela ausência de efetivo gozo, diante da ausência de fundamentação legal. 10. Se a Autora, diante da sobrecarga de trabalho ligada à realização do curso de Doutorado, não pôde efetivamente descansar nos períodos aprazados, tal fato não acarreta a obrigação da Administração de agir em contrariedade à legislação vigente para reprogramar quatro períodos de férias acumuladamente, que, se não foram efetivamente gozadas, isso não se deu por imposição da necessidade do serviço público, mas sim por escolha (ou necessidade particular) da própria servidora. 11. É consabido que a seleção dos períodos de férias é realizada pelo próprio servidor com a posterior aprovação das datas indicadas pela Administração. Portanto, pressupõe-se que a servidora tinha conhecimento dos períodos de férias agendados no Sistema SIAPE, ao mesmo tempo em que estava a par dos encargos advindos da realização de um curso de Doutorado. Assim, caso julgasse inviável o usufruto do descanso nos períodos demarcados no SIAPE, poderia ter tentado pleitear, antecipadamente, a reprogramação de suas férias, preferindo fazê-lo tão somente em 01/02/2017, conforme o protocolo de Id. 0922679.1114372, ou seja, quando os dias de usufruto já teriam se expirado (como já visto, as férias mais recentes, de 2017, foram marcadas para o período de 09/07/2017 a 14/02/20117). Ora, se as ditas férias não foram usufruídas, isso se dera, repise-se, por interesse da própria Autora, que, por uma razão digna de redobrado louvor, privou-se dos períodos de descanso em busca do seu aprimoramento intelecto-profissional. 12. Nesse contexto, uma vez não demonstrada a alegada violação ao direito de férias da Autora, restando pendente apenas as férias do exercício de 2014, cujo adicional restou devidamente pago, conforme documento de Id. 2626821.1137224, há de ser reformada, em parte, a sentença vergastada para condenar o IFETAL a programar tão somente as férias não gozadas relativas ao exercício de 2014. 13. Apelação provida em parte (Itens 5 e 12). Diante da sucumbência recíproca, deve a parte Autora arcar com os honorários advocatícios do Ente Réu fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC), e ante a inexistência de proveito econômico obtido com a demanda, o IFETAL fica obrigado a pagar a Autora, a título de honorários advocatícios, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme autoriza o art. 85, § 8º, do CPC. jes
(PROCESSO: 91440437676657708431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)