PROCESSO Nº: 7524611-52.5002.30.3.7170 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA JÚLIA DA LUZ LUIZ GUSTAVO LIMA ADVOGADO: Thiago Moraes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. PERDA DO OBJETO. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA. 1. Remessa necessária em sentença que concedeu a segurança, para extinguir o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para determinar, inclusive a título de tutela provisória de urgência (i) a anulação da decisão administrativa de fl. 64 do id. 7159041.8311447, que indeferiu o pedido de benefício de salário-maternidade (NB 199.508.644-5), por violação ao disposto no art. 50, inciso I, da Lei nº 9.784/99 e artigo 11, inciso VII, "a", "1", da Lei nº 8.213/91; e, (ii) à autoridade coatora que providencie a reabertura do processo administrativo, bem como promova seu regular processamento (com a conclusão de sua fase instrutória, realização de diligências etc...), até que seja proferida nova decisão sobre o pedido formulado. O magistrado deferiu a gratuidade judiciária à impetrante e determinou-se a notificação da autoridade coatora (id. 4679415.3668551). 2. Bruno Gonçalves Luana da Costa objetiva com a presente impetração que se determine ao INSS proceder a reabertura do processo administrativo de NB 092.909.015-6, para realizar nova análise do seu requerimento de salário-maternidade na qualidade de trabalhadora rural, haja vista, no dia 16/08/2021, tomou ciência do indeferimento do seu pedido de concessão de Salário-Maternidade, de NB 425.249.681-0, que teve por fundamento o fato de que o imóvel rural da impetrante possui mais de quatro módulos fiscais, o que não ocorre. Desse modo, requereu a reabertura do processo administrativo de NB807.455.969-1, para que seu requerimento fosse reanalisado e o benefício fosse concedido. 3. A autoridade coatora nas informações arguiu preliminar de ausência de interesse de agir e a consequente perda do objeto do presente writ, isso porque o requerimento da impetrante já havia sido reanalisado e mantida a decisão que indeferiu o pleito, por falta de período de carência anterior ao parto, conforme exige o art. 25, III, da Lei nº 8.213, e, que seria necessário apresentar provas documentais de atividade rural, conforme Ofício-Circular Nº 46 DIRBEN/INSS, de 21 de setembro de 2019. E, requereu a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. 4. Observe-se que o objeto do pedido já fora alcançado, com a reabertura e a reanálise do processo administrativo de NB-80/056.146.088-4, afastando-se o motivo que teria ensejado a decisão anterior de indeferimento. 5. Já houve a reabertura do processo administrativo da impetrante, que, após a reanálise, o requerimento foi novamente indeferido, por razão diversa do seu indeferimento anterior. O motivo do indeferimento anterior, objeto de impugnação na presente ação, foi revisto e afastado, não sendo mais o fundamento da decisão administrativa indeferitória. 6. Ademais, é preciso prestigiar as decisões dos órgãos técnicos previdenciários, e, apenas em caráter excepcional mediante prova robusta que a intervenção do Poder Judiciário será precisa. 7. O inconformismo da impetrante enseja a interposição de recurso administrativo ou a ação judicial cabível. Sendo incabível qualquer discussão acerca do novo fundamento que embasou a segunda decisão administrativa que indeferiu o pleito administrativo por motivo diverso da decisão anterior. Esta análise foge da causa de pedir e do pedido do presente writ. 8. Considerando que o requerimento administrativo já fora apreciado, tendo sido, inclusive, indeferido o benefício, é de se reconhecer a perda ulterior do objeto. Processo extinto sem resolução de mérito. Remessa oficial prejudicada. Precedente: TRF-5 - Apelação: 18958741781636066238, Relator: Desembargador Federal Kaique Farias, Data de Julgamento: 22/08/2019, 2ª Turma. 9. Remessa Necessária prejudicada. [7]
(PROCESSO: 02811345748568896926, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)