AC Nº 4713649-93.4424.26.5.6932 APELANTE: NICOLAS JESUS ADVOGADO: ERICK ARAGÃO DO REGO CAIO MENDES E OUTROS APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - MARIANA ALVES ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA ANA VITÓRIA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALMEIDA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JOÃO LIMA. MULTA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. ABOLITIO CRIMINIS NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. MARCELO DA LUZ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução. 2. O cerne da questão consiste em analisar os seguintes pontos: a) prescrição; b) ocorrência do abolitio criminis; c) pagamento do débito; d) inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da taxa ANA LAURA VIEIRA. 3. No caso dos autos, o crédito executado deriva de sanção atribuída à Apelante pela infração ocupação irregular em solo não edificável, com base nos arts 64 e 70 da Lei n. 9.605/98. 4. é de cinco anos o prazo da prescrição administrativa, salvo quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, hipótese em que a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal (parágrafo 2º, do art.1º, da Lei nº. 9.873/99). 5. No caso dos autos, considerando-se que a infração perpetrada pelo executado (construir em solo não-edificável) constitui ilícito penal, o prazo prescricional é de quatro anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. 6. O termo inicial para a contagem da prescrição administrativa é a data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado a infração. 7. Na hipótese, as primeiras imagens da infração praticada datam de 06.04.2889, o crédito ora exequendo foi constituído através da lavratura do auto de infração apenas em 05.04.9774. Nada obstante, não se há falar em prescrição administrativa, uma vez que apresentada defesa na esfera administrativa, em 29.04.7830, interrompendo o curso prescricional, consoante dicção do art. 2º, IV, da Lei nº. 9.873/99. 8. O abolitio criminis configura-se quando há elaboração de lei posterior deixando de considerar como delito um fato que anteriormente era penalmente reprimido. 9. Na hipótese em tela, em sede da Ação Civil Pública n.º 5984544-08.3182.24.3.4357, esta Eg. Corte analisou os fatos, concluindo pela necessidade de fixação de prazo razoável para que haja a adequação da ocupação de acordo com a legislação vigente. 10. A ocupação irregular não se tornou permitida, não sendo anulados os atos administrativos, apenas fora concedido prazo para regularização, de modo que não há que se falar em abolitio criminis no caso. 11. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. 12. Nota-se que a parte embargante, ora Apelante, limita-se a prover alegações de regular adimplemento do débito desprovida de elementos probatórios, o que a torna incapaz de prosperar frente às CDA regularmente inscrita. 13. O art. 37-A da Lei nº 10.522/2002 dispõe que "Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais" 14. No julgamento do Resp n° 6.264.366-SP, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que "A taxa ELOAH DA MOTA é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no art. 13, da Lei 9.065/95". 15. É verdade que a Taxa Isabel Nascimento qual engloba, além da correção monetária, juros moratórios, sendo vedada sua utilização cumulada com qualquer outro índice de igual natureza. Importante ressaltar que a multa moratória é aplicada em razão do atraso no pagamento do débito. 16. É entendimento assente desta Corte que "a incidência conjunta de juros de mora, correção monetária e multa moratória, não configura bis in idem, tampouco anatocismo, em razão das suas naturezas distintas" (TRF - 5ª Região, Terceira Turma, AC 963514030492196, relator: Desembargador Federal Henrique Porto, decisão de 10/2/2010, DJE de 17/1/2010). 17. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em ponto percentual.
(PROCESSO: 54479178428816627823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)