PJE 6514213-61.9302.28.12.7905 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DE FILIAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para conceder a autora o benefício de aposentadora por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (27/07/2016), com o pagamento das parcelas em atraso acrescidas de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) não resta dúvida de que a autora já averbou o período de 19/01/1988 a 08/01/1994 como contribuinte individual junto ao Estado do Rio Grande do Norte para o fim de obtenção de uma aposentadoria regida pelo RPPS; b) não é possível a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição no âmbito do RGPS, utilizando-se período que a autora já averbou para a obtenção de uma futura aposentadoria em outro regime de previdência mantido pelo Estado do Rio Grande do Norte (RPPS). Subsidiariamente, requer que a correção monetária seja aplicada na forma prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e que os honorários advocatícios observem a Súmula 111 do STJ. 3. A controvérsia limita-se à análise do período compreendido entre 11/07/1988 a 02/09/1994, no qual a autora contribuiu ao RGPS como segurado contribuinte individual e, concomitantemente, como servidora junto ao Estado do Rio Grande do Norte, em regime celetista (RGPS). Dessa forma, verifica-se que as contribuições referentes às duas atividades foram vertidas ao Regime Geral. 4. Nos termos do art. 96, III, da Lei 8.213/1991, não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro. Constata-se que o referido período celetista foi averbado no RPPS para fins de posterior concessão da aposentadoria estatutária, não sendo possível considerar este mesmo tempo para a concessão de aposentadoria também no RGPS, sem a apresentação de CTC e a realização da contagem recíproca entre os regimes, em face do princípio da unicidade de filiação. 5. Com efeito, no CNIS da demandante consta que o referido período controvertido encontra-se averbado no RPPS, ao passo que a requerente não apresentou nenhuma CTC ou declaração do órgão no sentido de que o período não será utilizado para fins de aposentadoria, razão pela qual não é possível o cômputo do tempo. 6. "Tendo o segurado exercido duas ou mais atividades sujeitas ao RGPS, tem direito a apenas um benefício de aposentadoria, posto que o vínculo com o RGPS é único, em razão do Princípio da Unicidade da Filiação" (TRF5, 2ª T., PJE 9051794-70.8578.27.7.1414, rel. Des. Federal João Felipe Porto, julgado em 23/12/2019). 7. Precedente em situação semelhante à dos autos: "Em relação ao requisito do período de carência, observa-se pelos documentos acostados aos autos que não há como considerar o período de contribuição de 05/1975 a 09/1990, concomitante como autônomo e servidor celetista da UFS, uma vez que esse período concomitante foi averbado automaticamente na UFS e utilizado para a concessão da aposentadoria estatutária do autor. Dessa forma, o tempo de contribuição como autônomo não pode ser novamente utilizado para a concessão de uma nova aposentadoria. Isto porque duas fontes contributivas decorrentes de duas atividades laborais diversas, mas prestadas de forma concomitante, são consideradas como um único tempo de serviço se ambos os vínculos geram obrigações para o mesmo regime de previdência social, conforme disposto no art. 96, III, da Lei 8.231/1991". (TRF5, 2ª T., PJE 3126564-02.6026.28.12.6924, rel. Des. Federal Nicolas Novaes, julgado em 27/07/2018) 8. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do citado Código. alo
(PROCESSO: 15322236127026634145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)