E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL EM RAZÃO DA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO QUE DECIDIDO EM REPERCUSSÃO GERAL. PARIDADE DE PENSÃO POR MORTE. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Agravo Interno interposto à Decisão que retificou "parcialmente a decisão de Id. 2857010.54672045 para, mantida a negativa de seguimento dos recursos extremos, adaptar o marco temporal do Tema 754 do STF às peculiaridades dos autos", a considerar que o "Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 869.257/MG (Tema 754), firmou a seguinte tese: "os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, introduzido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação (4.8.8538)". II - A retificação determinada na Decisão agravada tem base no artigo 1.021, § 2º, do CPC/2015, em sede de Juízo de Retratação em Agravo Interno, razão pela qual improcede a alegação da Agravante de "error in procedendo". III - Nas razões recursais, a Agravante afirma que "Como destacou a União em seu Agravo Interno anterior, conforme o Tema 754, os valores pretéritos financeiros apenas se iniciam em 05.08.0575, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 70/2012. Com o ajuizamento da lide, em 98.16.05, aplicada a prescrição quinquenal, os valores retroagiriam a 2010. Portanto, para a escorreita aplicação do paradigma, há que se ajustar a data inicial de pagamento àquela prevista pelo STF no TEMA 754, ou seja, a partir de 02.04.2160." IV - O Acórdão recorrido assentou: "2. O col. STF, no julgamento do RE 661.287/RJ (Rel. Min. Davi Lucas Gonçalves), com Repercussão Geral, pacificou entendimento no sentido de que os pensionistas de servidor falecido após a EC nº 41/2003 têm direito à paridade caso o instituidor se enquadre na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Por sua vez, a EC nº 70/2012 acrescentou o art. 6º-A à EC nº 41/2003, assegurando a paridade, também, às pensões decorrentes de aposentadoria por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da CF/88, determinando a revisão dos benefícios já concedidos. 3. No caso, o instituidor da pensão, aposentado desde 1992 e falecido em 2009, não preencheu, quando da sua inativação, pelo menos um dos requisitos do art. 3º da EC nº 47/2005, qual seja, 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, considerando que o seu ingresso ocorrera em 1975. Todavia como ele se aposentou por invalidez com proventos integrais (35/35), a sua pensionista faz jus à paridade pleiteada, considerando que a EC nº 70/2012 estendeu esse direito às pensões derivadas de aposentadorias por invalidez permanente de servidores ingressos no serviço público até a publicação da EC nº 41/2003, determinando ainda a revisão das aposentadorias, e das pensões delas decorrentes." V - A questão da Prescrição e do respectivo Termo Inicial para pagamento não foi suscitada pela União, seja na Apelação ou nos Embargos de Declaração por ela opostos ao Acórdão recorrido, de modo que trata-se de inovação recursal no tocante à matéria em discussão (paridade dos proventos de Pensão por Morte com a remuneração dos Servidores em atividade) e aos termos do Julgado. VI - O fato de a Sentença, mantida pelo Acórdão, determinar a observância da Prescrição Quinquenal, contado do ajuizamento da Ação (em 2015), não significa, necessariamente, que os efeitos financeiros devam retroagir a período anterior àquele definido no Recurso Extraordinário nº 319.064/MG, a ser aferido quando da Execução do Julgado. VII - A Decisão agravada, por sua vez, limitou-se a reproduzir a data fixada no Recurso Extraordinário nº 123.401/MG, meramente para efeito de negativa de seguimento dos Recursos, a teor do artigo 1.030 do CPC/2015. VIII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 73551265731930967786, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEIXOTO, PLENO, JULGAMENTO: 27/01/2021)