PROCESSO Nº: 8076291-57.6898.1.5.8544 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FAZENDA NACIONAL RÉU: LAGE ALENCAR ADVOGADOS e outro ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Lopes - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL COM CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGATORIEDADE. RESSALVA DO ART. 4º, I DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ERRO MATERIAL NA TRANSCRIÇÃO DE DISPOSITIVO DA SENTENÇA RESCINDENDA. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1- Embargos de declaração opostos em face de acórdão deste Pleno, que julgou procedente a ação rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional, reconhecendo a obrigatoriedade do reexame necessário de sentença extintiva da execução fiscal, que reconheceu a ocorrência da prescrição, fixou honorários advocatícios e terminou por declarar a desnecessidade da sujeição ao duplo grau de jurisdição, com base no art. 496, § 4º, I e III do CPC; 2- Alegam os embargantes que o acórdão incorreria nos seguintes vícios: 1) conteria erro material no julgado, uma vez que não houve pedido de parcelamento, como mencionado no acórdão, e sim um pedido de compensação anterior à constituição definitiva do débito, cuja data de constituição foi expressamente reconhecida pela Fazenda Nacional. Da mesma forma, a sentença de primeiro grau fixou os honorários no mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC, e não no máximo, como grafado na decisão; 2) teria sido omisso, pois não teria se manifestado sobre a hipótese de exceção prevista no inciso I do § 4º do art. 496 do CPC, considerando que os fundamentos do decisum da primeira instância estariam alicerçados nas Súmulas 409 e 436 do STJ; 3) teria incorrido em contradição, pois, embora tenha reconhecido a prescrição ordinária como tema principal, segundo os embargantes, teria negado a aplicação do verbete sumular como fundamento de decidir do julgado rescindendo, somente com o fim de excluir a exceção do inciso I do § 4º do art. 496 do CPC; . 3- Não é de se reconhecer a ocorrência do primeiro erro material apontado no julgado, sendo certo que o acórdão ora embargado quis se referir, efetivamente, a pedido de parcelamento formalizado pela parte em 18/10/2007 (Simples Nacional 2007), sendo defendido pela Fazenda Nacional que o mesmo interromperia o prazo prescricional da exação - tese que também restou considerada pela sentença rescindenda, ainda que para afastá-la -, além da discussão acerca do pedido de compensação do crédito tributário propriamente dito também como causa interruptiva da prescrição; 4- Reconhecimento do segundo erro material apontado, sendo certo que, ao se referir à condenação em honorários na sentença rescindenda, o correto a afirmar seria que a decisão rescindenda, ao acolher exceção de pré-executividade e reconhecer a prescrição do crédito cobrado, pôs fim à execução e condenou a Fazenda Nacional em honorários advocatícios "fixados no mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC/2015 - e não no máximo, como erroneamente grafado no voto; 5- Quanto à hipótese de exceção prevista no inciso I do § 4º do art. 496 do CPC, o acórdão embargado não se descuidou do tema. Hipótese em que o objeto da presente ação rescisória se traduz na expressa dispensa do reexame necessário, prevista na sentença extintiva da execução, por parte do julgador. Como restou consignado no acórdão ora embargado, entendeu este Pleno que a hipótese não comportaria a incidência das Súmulas 409 e 436 do STJ nem do entendimento firmado no REsp 0.603.771/PE, razão pela qual concluiu-se que houve manifesta violação do art. 496, inciso I do CPC, sendo indevida a dispensa do reexame necessário. Entendendo-se pela inaplicabilidade ao caso concreto dos preceitos sumulares não incide sobre a hipótese a ressalva do inciso I do § 4º do art. 496 do CPC, não havendo falar em omissão; 6- Não há contradição se, diferentemente do quanto afirmado pelo embargante, o tema central da presente ação rescisória foi a dispensa expressa da remessa necessária ao segundo grau de jurisdição na sentença rescindenda, e não a ocorrência do fenômeno da prescrição sobre a cobrança do crédito tributário. Ademais, como expressamente consignado no acórdão atacado, a análise sobre a procedência ou não das alegações da FAZENDA NACIONAL quanto à prescrição, bem assim quanto à eventual correção na base de cálculo da condenação em honorários, passa a caber ao órgão turmário a quem forem distribuídos os autos em reexame necessário, nesta Corte Regional; 7- Não se prestam os aclaratórios à pretendida reforma do julgado ante o inconformismo da parte, devendo se valer, para tanto, do remédio processual cabível; 8- O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado, se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição, sobretudo quando o CPC vigente traz expressamente, em seu art. 1.025, o prequestionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria; 9- Embargos de declaração parcialmente providos tão somente para corrigir o erro material detectado quanto à referência à condenação em honorários contida na sentença rescindenda, fixada no limite mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC - e não no máximo, como grafado no acórdão embargado. Sem atribuição de efeitos infringentes. (sta)
(PROCESSO: 56759074143408988527, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 20/07/2021)