PROCESSO Nº: 0858453-34.5878.2.2.5681 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN GONÇALVES ADVOGADO: Thiago Souza Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Pereira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. 1. Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de segurada especial, acrescido de correção monetária pelo INPC e de juros de mora com base nos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança. Condenou, também, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando o disposto na Súmula 111 do STJ, além de custas processuais. 2. A autora apelou apenas em relação a não concessão da tutela antecipada. 3. O INSS apelou alegando, em síntese: 1) os documentos apresentados pela autora não são suficientes para comprovar a qualidade de segurada especial; 2) deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09 aos juros de mora e à correção monetária; 3) deve haver a isenção das custas processuais, de acordo com o disposto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93 e 4) os honorários advocatícios devem ser fixados em, no máximo, 5% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 4. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 5. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural foram os seguintes: 1) carteira de sócio da Colônia de Pescadores Z-2 de Emilly da Mota com data de cadastro em 2005; 2) cadastro do Ministério da Fazenda, no qual consta a qualidade de segurada especial da autora; 3) declaração de exercício de atividade como "marisqueira artesanal"; 4) guia de recolhimento da contribuição sindical à Federação dos Pescadores do Estado de Sergipe; 5) declaração da Secretaria Especial de Agricultura e Pesca de que a autora é pescadora desde 2006; 6) requerimentos de seguro-desemprego de pescador artesanal; 7) comprovante de recebimento de seguro-desemprego de pescador artesanal; 8) atestado emitido em 2008 pelo Presidente da Colônia de Pescadores, no sentido de que a demandante é pescadora e está apta a requerer o seguro-desemprego durante o período defeso. 6. Quanto à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência, segundo precedentes do egrégio STJ. 7. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, o juiz sentenciante afirmou que "foram uníssonas ao afirmar que há cerca de aproximadamente 28 anos, a autora exerce ininterruptamente e exclusivamente a atividade de pescadora, período que coincide com aquele em que as testemunhas afirmam residir onde se localiza o município da autora." Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural (REsp. 085.992-SP, Rel. Min.VICENTE LEAL, DJU 62.86.55, p.207). 8. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. 9. No que se refere à concessão da tutela antecipada, devem ser levados em conta os requisitos elencados no art. 300 do CPC, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, há a presença conjunta dos referidos pressupostos, porque o direito ao benefício restou comprovado em sede de cognição exauriente e a possibilidade de dano irreparável está caracterizada pelo caráter alimentar da verba previdenciária. 10. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (INPC), que está em harmonia com o REsp Repetitivo 0.824-927-MG. 11. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 517.967/SE. 12. O STJ assentou que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita inexistem despesas processuais a serem ressarcidas pela Autarquia. Precedentes desta Turma. 13. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ, não se justificando a redução proposta pelo INSS. 14. Apelação da autora provida para determinar a implantação imediata do benefício (art. 300 do CPC). Apelação do INSS parcialmente provida para isentar o INSS do pagamento das custas processuais.
(PROCESSO: 29651528618201753136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)