PJE 5512767-40.2094.2.8.9913 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para determinar ao INSS que proceda à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição 043652806-2, auferida pelo demandante, de modo que o cálculo do salário de benefício seja efetuado na forma da regra permanente do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 (com a alteração da Lei 9.876/1999), considerando todo o período contributivo do segurado, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que o julgado, ao afastar a aplicação do art. 3º da Lei 9.87619/99, sem, no entanto, suscitar o incidente de inconstitucionalidade a ser apreciado pelo Plenário da Corte Regional, violou o art. 97 da Constituição Federal, o qual estabelece a cláusula de reserva de plenário, bem como a Súmula Vinculante 10/STF. Aduz que não há falar em tratamento privilegiado aos segurados que se filiaram ao RGPS após a publicação da Lei 9.876/1999, em detrimento daqueles que já estavam filiados à data da publicação do diploma legal. Alega que o acórdão violou os princípios do equilíbrio financeiro e atuarial, da contrapartida e contributivo, bem como o art. 26 da EC 103/2019. 3. Em petição acostada ao Id. 6021580.60393704, a parte autora pugna pela reconsideração do julgado em relação ao percentual fixado a título de honorários recursais. 4. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 8. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Por fim, vale destacar que o pleito formulado pela parte autora, para majoração dos honorários recursais, não merece ser conhecido, tendo em vista que não há previsão na legislação processual pátria de pedido de reconsideração contra acórdão. 10. Embargos de declaração desprovidos. Pedido de reconsideração não conhecido. laf/acs
(PROCESSO: 23208475035397301094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)