(Ementa) Processual Civil e Tributário. Embargos declaratórios da Fazenda Pública e da empresa atacando omissão no julgado. ISSQN na base de cálculo do Pis e da Cofins. Acórdão que afasta o imposto municipal da base das contribuições mencionadas com fundamentação constitucional, não configurando omissão quanto à tese firmada em recurso repetitivo, baseado na legislação infraconstitucional. Inexistência de decisão suspensiva de apreciação do Tema 118 - RE 925.076. Caracterizada omissão quanto à inversão dos honorários de sucumbência. Declaratórios da Fazenda Pública não providos e embargos da empresa providos. 1. Conforme relatado, trata-se aqui de dois embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional (doc. 94744318) e pela empresa (doc. 88186834) contra acórdão (doc. 56930519) que deu provimento à apelação da empresa, declarando o direito de recolhimento do Pis e da Cofins sem a inclusão do ISS nas respectivas bases de cálculo, reconhecendo o direito à compensação dentro dos critérios especificados na decisão embargada. 2. O acórdão embargado tomou por base os fundamentos da tese firmada em sede de repercussão geral no RE 730.586-PR (Tema 69), embora esteja pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal o RE 615.817-RS (Tema 118), que trata do imposto municipal em questão na base de cálculo das contribuições mencionadas, deixando de aplicar o entendimento consagrado o recurso repetitivo REsp 6.691.690-SP, que julgou legítima a inclusão do ISS na base de cálculo do Pis e da Cofins. 3. A repercussão geral que trata do tema dos autos, embora ainda pendente de julgamento (RE 448.674 - Tema 118 - inclusão do ISS na base de cálculo do Pis e da Cofins), conta com a liberação do voto do relator, min. Davi Lucas Carvalho, desfavoravelmente à Fazenda Pública, no mesmo sentido do acórdão embargado e, embora ainda pendente de julgamento, não há determinação expressa de suspensão de julgamento do tema. 4. O acórdão (doc. 97083254), reformando a sentença para julgar procedente o pedido inicial formulado em ação declaratória, deu provimento à apelação, mas deixou de tratar dos honorários sucumbenciais, caracterizando a omissão apontada pela empresa em seus declaratórios. 5. Conforme consagrado no Enunciado 243 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, no caso de provimento do recurso de apelação, o tribunal redistribuirá os honorários fixados em primeiro grau e arbitrará os honorários de sucumbência recursal. 6. No caso, dever ser invertida a sucumbência fixada pela sentença e, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, fixados honorários sucumbenciais recursais, fixados em 10% sobre a verba honorária de sucumbência. 7. Registre-se que a empresa, em seus declaratórios (doc. 98121563), requer que todas as intimações ocorram exclusivamente em nome do advogado Benjamin Moreira, OAB-CE 69.351, indicando os endereços para encaminhamento de intimações. 8. Declaratórios da Fazenda Nacional não providos e embargos de declaração da empresa providos. /jsdfb
(PROCESSO: 66620138308807775656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS JOÃO GUILHERME SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)