PROCESSO Nº: 8868354-65.8213.12.3.5965 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAFAEL TEIXEIRA THIAGO DA ROCHA ADVOGADO: Pedro Miguel Vieira Araújo Gadelha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA. DÍVIDA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGA. EXERCÍCIOS ANTERIORES. DIREITO AO RECEBIMENTO. 1. A sentença julgou procedente a pretensão formulada à inicial, condenando a ré ao pagamento, em prol da autora, de dívida reconhecida administrativamente referente a férias não gozadas, no valor de R$31.372,68, com os acréscimos legais pertinentes. 2. O interesse processual se consubstancia na necessidade e utilidade da ação enquanto meio hábil à obtenção do bem da vida, que se mostra inequívoco quando há lesão ou ameaça a direito. No caso, é inegável a lesão sofrida, porque a satisfação do direito, já reconhecido pela própria Administração, foi adiada sine die. Rejeitada preliminar de falta de interesse processual. 3. Não pode o credor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou ter de aguardar dotação orçamentária por tempo indefinido. Tampouco a alegada ausência de previsão orçamentária constitui óbice à satisfação do crédito no âmbito judicial, sem que isso importe em violação ao princípio da separação dos poderes, porque o direito já fora reconhecido pela própria Administração, sendo que a quitação pela via judicial é efetuada através da sistemática dos precatórios. 4. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância, pela Administração, do princípio da legalidade, não pode o credor sujeitar-se eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público em solicitar verba orçamentária para o pagamento de suas dívidas, podendo a parte socorrer-se do Judiciário para recebimento do seu crédito. 5. No caso dos autos, o reconhecimento da dívida ocorreu em 2018, de modo que, consoante destacado na sentença, a demandada já teve prazo suficiente para efetuar o pagamento, sem que, até o presente momento, haja sequer previsão para o adimplemento, tendo o Juízo singular concluído corretamente que a União se encontra em mora quanto ao pagamento da dívida da qual a parte autora é beneficiária. Não procede, portanto, o argumento da apelante, de que, no caso, não se pode falar em mora da Administração, muito menos há de se falar em juros e correção. 6. Nesse contexto, pertinente o trecho de precedente desta Corte Regional, a seguir transcrito: o credor não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, quando esta, já passado tempo suficiente para efetivar o pagamento, permanece sem adotar as providências administrativas necessárias à realização do regular adimplemento do crédito, através de atos que possibilitem a prévia dotação orçamentária (...). As regras orçamentárias (...) não conferem ao Estado devedor o poder (ou direito) potestativo de definir quando efetuará o pagamento de suas dívidas (...). Assim, muito embora o pagamento de despesas no âmbito da Administração Pública seja condicionado à existência de prévia dotação orçamentária, tal dotação não pode ser protelada indefinidamente, ao exclusivo talante do devedor (69929500926141402791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2016). 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, com base no disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 00266534468113373503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)