PROCESSO Nº: 4798994-39.8815.28.7.0007 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. A. D. D. S. ADVOGADO: Nicolas Costela APELANTE: LUIZ HENRIQUE VIANA ADVOGADO: Heitor Ferreira APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Lopes Do Rego Barros EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO RELEVANTE E REPROVÁVEL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULO COM ANIMAL SOLTO EM RODOVIA FEDERAL. DIMENSÕES CONTINENTAIS DO TERRITÓRIO NACIONAL. 1.Apelação manejada em desafio sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais formulado na ação ajuizada por MARIA CLARA SALES e por HENRIQUE DA CRUZ, representada pela mãe (primeira autora mãe), em face da UNIÃO e do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT. Honorários advocatícios fixados em R$ 570.795,20 (cem mil e cinquenta reais, e vinte centavos), sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, CPC. 2.Em seu apelo, a parte autora alega que o acidente ocorrido no dia 27/07/2019, às 01h50min, na BR 230, km 371, no município de Condado-PB provocado por animal de grande porte (vaca) que estava solto na pista de rolamento, culminou no óbito do companheiro e genitor das apelantes, o Sr. FRANCISCO DOMINGOS BENEDITO. Sustentam que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do ente público. Afirma que não havia iluminação e que houve omissão específica da Administração em relação ao dever de fiscalizar e providenciar os aparatos necessários a impedir que animais transitem na pista, posto que a rodovia deve ter cerca, muretas/defensas, sinalização vertical (Placa A-35), e a PRF deve recolher os animais da pista. Pede a procedência do pedido e a condenação dos apelados ao pagamento honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação. 3.Contudo, importa ressaltar que a omissão a ensejar responsabilidade do Estado é aquela que decorre do dever legal de impedir a ocorrência do resultado, ou seja, quando o Estado tem por obrigação agir a fim de evitar o resultado e não o faz. Contudo, as omissões genéricas imputadas ao Estado não ensejam a sua responsabilização civil extracontratual. Como bem pontua Carvalho Filho, (...) Não há dúvida de que o Estado é omisso no cumprimento de vários de seus deveres genéricos: há carências nos setores da educação, saúde, segurança, habitação, emprego, meio ambiente, proteção à maternidade e à infância, previdência social, enfim em todos os direitos sociais (previstos, aliás, no art. 6º da CF). Mas o atendimento dessas demandas reclama a implementação de políticas públicas para as quais o Estado nem sempre conta com recursos financeiros suficientes (ou conta, mas investe mal). Tais omissões, por genéricas que são, não rendem ensejo à responsabilidade civil do Estado(...)"(CARVALHO FILHO, Pedro Henrique Jesus. Manual de direito Administrativo. 25. Ed. São Paulo. Ed. Atlas,2012. p.563). 4.A União é a parte legítima para integrar a lide nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, visto que cabe à Polícia Rodoviária Federal, que é órgão da administração direta da União, cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito nas rodovias federais, nos termos dos arts. 20, I, II, III, c/c art. 269, X do Código de Trânsito Brasileiro. 5. A parte autora fundamenta seu pedido de indenização em morte decorrente de acidente de trânsito em virtude da presença de animal em rodovia federal. A Lei n° 10.233/01, que dispôs sobre a reestruturação dos transportes e criou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), estabelece, no artigo 82, IV, que as funções de manutenção, conservação e fiscalização das rodovias federais passaram a ser de competência deste. Ainda, nos termos do art. 21 e 269 da Lei 9.503/97, cabe à autarquia adotar medidas administrativas para recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos. 6.No caso, o Boletim de Acidente de Trânsito - BAT (id. 5238537), emitido pela Polícia Rodoviária Federal, reportando a ocorrência do acidente de trânsito em questão, relata que, em Condado-PB, BR 230, KM 371,0 sentido crescente, às 01h50 do dia 08/06/2019, ocorreu um acidente do tipo atropelamento de animal com vítimas. Informa o documento que o veículo colidiu com uma vaca, foi arremessado para fora da rodovia, no sentido contrário à pista. Registra ainda que "a pista é simples e dotada de acostamento com pavimento asfáltico e em ótimas condições de tráfego, apresentando volume de tráfego reduzido devido o horário, não havendo restrições de iluminação pública", e que "o condutor do veículo não usava capacete no momento do acidente". 7.Como se observa, não havia restrições de visibilidade no local que dificultasse a visualização da estrada e o estado de conservação da rodovia era bom. Além disso, não havia marcas de frenagem na pista. 8.Esta Segunda Turma tem entendido que a responsabilidade estatal por este tipo de evento deve ser mitigada em razão das dimensões continentais do Estado Brasileiro. Na hipótese de acidente de trânsito em rodovia federal é necessária a demonstração de omissão relevante e reprovável das entidades públicas responsáveis, fato que absolutamente não há nos autos, visto que o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito Acidente demonstra que a pista se encontrava em boas condições e que havia sinalização. 9.À mingua de pedido de minoração da condenação em honorários, e com base nos preceitos veiculados no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, e em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, mantém-se a verba honorária nos termos da sentença. 10. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre o valor da verba honorária estabelecida na sentença, ficando sua exigibilidade suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 11. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 44431235480794718243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)