EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNOS DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO TEMA 743/STF. MUNICÍPIO. DÉBITOS FISCAIS DO PODER LEGISLATIVO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA ENTRES OS PODERES DA REPÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornam da Vice-Presidência deste Tribunal, a fim de que seja analisada eventual possibilidade de juízo de retratação com esteio no julgamento do RE 375.409/PE (Tema 743), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. Ao apreciar o RE 112.266/PE (Tema 743), o STF fixou a seguinte tese jurídica: "É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras". Das razões trazidas pelo Relator, Ministro Daniel Viana, extrai-se que, a despeito da personalidade jurídica una do ente federativo, o Poder Executivo não dispõe de meios para ingerir na execução orçamentária dos demais órgãos autônomos; logo, as sanções financeiras decorrentes de gastos com pessoal devem ser suportadas pelos poderes com autonomia financeira. 3. No caso concreto, esta Quarta Turma, negou provimento à remessa oficial e à apelação do Município, mantendo íntegra a sentença que consignou ser irrelevante o fato de a Casa Legislativa Municipal possuir CNPJ distinto da edilidade a que se encontra vinculada, já que, no caso de eventual descumprimento de obrigações jurídico-tributárias, não possui personalidade jurídica para ser diretamente acionada, sendo o município quem sofrerá a eventual execução fiscal. 4. O entendimento do órgão colegiado está em desconformidade com o decidido pelo STF no mencionado paradigma, pelo que deve ser reformada a decisão colegiada, para: i) reconhecer que a Prefeitura do Município (Poder Executivo) e a Câmara dos Vereadores (Poder Legislativo) têm autonomia administrativa e financeira, de modo que cada um deve arcar com os seus respectivos débitos fiscais; ii) declarar a possibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal em favor da edilidade, salvo a existência de razões diferentes das debatidas nestes autos. 5. Inverta-se a condenação em honorários advocatícios, devendo a Fazenda Nacional arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (este arbitrado em R$ 73.630,00). 6. Juízo de retratação exercido. Apelação do Município de São Vicente Férrer/PE provida, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 86980464854785149072, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERNANDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)