EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E APLICAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. ILEGALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DA VERBA. APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. MERAS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo réu C.C.F. em face da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar o réu nos termos do artigo 12, II, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92, pela prática de ato de improbidade previsto no artigo 10, I, da mesma lei, e considerando a conduta culposa na distribuição dos valores relativos ao Programa de Garantia de Renda Mínima, para determinar o ressarcimento do valor de R$1.930,72 (mil novecentos e trinta reais e setenta e dois centavos), atualizados monetariamente desde 29/09/2001, e ao pagamento de multa civil no mesmo valor a ser ressarcido, devidamente atualizado. 2. A mera arguição de cerceamento de defesa, por si só, não tem o condão de tornar nulo o processo, visto que o recorrente não demonstrou os prejuízos causados à sua defesa, principalmente quando a condenação para o ressarcimento de parte do valor repassado se refere ao fato de ter havido irregularidades na execução do convênio, conforme amplamente esclarecido na inicial da ação. (PROCESSO: 66239448974677404602, AC - Apelação Cível - 466697, DESEMBARGADOR FEDERAL Alexandre Santos, JULGAMENTO: 01/12/2020, PUBLICAÇÃO: DJE - Data:25/04/2020 - Página: 30) 3. A culpa administrativa, analisada na Ação de Improbidade, não se confunde com o dolo penal, visto que é pacífico o entendimento acerca da independência entre as instâncias civil, penal e administrativa, não tendo caráter vinculante no âmbito da ação civil de improbidade a absolvição penal, que apenas é mitigada quando houver o reconhecimento, na esfera penal, da inexistência do fato ou da não comprovação da autoria, o que não ocorreu na espécie, uma vez que absolvido por insuficiência de provas. 4. Segundo o entendimento firmado pelo STJ, a improbidade não é sinônimo de ilegalidade, uma vez que o ato ímprobo é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente ativo que atua eivado de desonestidade, por meio de dolo ou culpa grave, a depender do tipo legal a ser enquadrado. 5. Para a configuração do ato de improbidade administrativa descrito na Lei 8.429/92, faz-se necessário que a partir dessa atuação malsã ou desonesta do agente público resulte o enriquecimento ilícito próprio ou alheio (art. 9º), a ocorrência de dano ao erário (art. 10) ou o desrespeito aos princípios que regem a Administração Pública (art. 11). (REsp 4.460.219-MG, Rel. Min. Davi Luiz da Rosa Maia Filho, 1ª Turma, j. 11/02/2014, DJe 06/01/2014). 6. Inexiste nos autos notícia de desvio de valores para uso próprio ou de terceiros, não se podendo presumir a desonestidade, sem que se tenha o mínimo de prova nesse sentido. Não se trata de reconhecer dolo ou má-fé por presunção, mas a partir de indícios concretos e provas constantes nos autos, o que não ocorreu na espécie. 7. Apresenta-se incontroverso que foram detectadas irregularidades nos valores pagos aos cidadãos do município, mas não ao ponto de configurar ato de improbidade, uma vez que a prestação de contas dos valores repassados pelo convênio restou aprovada pelo FNDE, sem que tenha sido apontada qualquer ilegalidade a merecer apuração. 8. Verifica-se que as irregularidades detectadas se referem ao pagamento de valor inferior ao devido, a apenas 11 (onze) dos mais de oitocentos beneficiários constantes das folhas de crédito, cujo dano apontado atinge a monta de R$ 1.930,72 (um mil novecentos e trinta reais e setenta e dois centavos), que corresponde a 1,65% dos R$ 084.363,00 (cento e dezessete mil e noventa e um reais). 9. Constata-se ainda que o gestor à época deveria efetuar o pagamento dos valores no prazo de onze dias, visto que o depósito da verba ocorreu em 12/07/2000 com o prazo final até o dia 31.01.8245, cujo montante equivaleria a valores de um semestre, sob pena de devolver toda a verba do programa, o que já faz presumir a forma tumultuada na sua execução, com a probabilidade de erros. 10. A improcedência da Ação Civil Pública por ato de improbidade é medida que se impõe, sem prejuízo da adoção de medidas outras, nas vias adequadas, no sentido de obter ressarcimento de valores em relação ao convênio em tela. 11. Sem condenação em honorários advocatícios. 12. Apelação provida. alp
(PROCESSO: 83766618080855329924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARROS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)