PROCESSO Nº: 4729215-33.1755.17.8.6665 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: LEVI CARDOSO e outros ADVOGADO: Noah Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Dias VOTO O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEREIRA (Relator): Inicialmente, constato o atendimento dos pressupostos intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e ausência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade, pelo que merece trânsito o apelo. Tenho que não merece qualquer reforma a sentença atacada. JOÃO FELIPE VIEIRA ajuizou a presente ação para anulação de procedimento de consolidação da propriedade e anulação de venda direta em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF, de Manuela Gomes e da Sra. João Ferreira, objetivando a anulação da venda realizada, bem como a suspensão de qualquer procedimento tendente a retirar a posse/propriedade do imóvel da parte autora, realizado pela Caixa Econômica Federal ou pelos outros réus. Alegou o promovente, a inconstitucionalidade do procedimento extrajudicial de expropriação estabelecido na Lei 9.514/97, bem como na ausência de notificação acerca da venda do imóvel a terceiros, para que pudesse exercer seu direito de preferência. Em sua exordial, narra o autor: a) firmou contrato de financiamento com a CEF para aquisição de unidade imobiliária; b) a crise financeira e a situação de desemprego impediram que o demandante honrasse os pagamentos; b) tentou renegociar a dívida para restabelecer o reequilíbrio contratual, mas não obtive êxito. Na sentença, o magistrado a quo julgou improcedente a lide. Considerou que, em caso de inadimplemento contratual, as disposições contidas nos arts. 26 e 27 da Lei n° 9.514/97 asseguram a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário após a devido oferecimento de oportunidade ao devedor fiduciante para purgação da mora, o que julgou comprovado nos autos. Na modalidade contratual em questão, o fiduciante assume o risco de, em se tornando inadimplente, possibilitar o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, observadas as formalidades do art. 26 da Lei n° 9.514/1997, sendo cabível a realização de leilão público na forma do art. 27 do mesmo diploma legal. Para purgar os efeitos da mora e evitar as medidas constritivas, tais como a realização do leilão e a consolidação da propriedade, é necessário que o mutuário proceda ao depósito dos valores relativos às parcelas vencidas e vincendas do financiamento, consoante estabelece o art. 50 da Lei nº 10.931/2004. No tocante à notificação para purgar a mora, o próprio autor admite que ocorreu, o que mostra a regularidade do procedimento. Perlustrando os autos, verifica-se ainda que a propriedade foi consolidada em favor da CAIXA na data de 19/05/2018. O imóvel ofertado no 1º Leilão Público 1008/2019, item 008, e no 2º Leilão Público 2008/2019, item 008, sem que tenham aparecido interessados. Nessa esteira, a unidade foi para a venda direta online (balcão), em 17/03/2019, sendo adquirido pelo Anthony Moura. A titularidade do referido bem imóvel encontra-se registrada em nome do adquirente desde 02/2020. In casu, o próprio autor, em sua peça pórtica, informa que, por dificuldades financeiras, deixou de quitar parcelas do contrato, não havendo depósito judicial para garantir o montante. A inadimplência contratual levou a parte ré a proceder a consolidação da propriedade fiduciária. Também não há indícios de descumprimento do contrato pelo agente financeiro, de abusividade nas cláusulas pactuadas ou irregularidade no procedimento executivo extrajudicial. Portanto, a pretensão do agente fiduciário, de ser reintegrado na posse do imóvel alienado fiduciariamente, tem integral suporte, a teor do que dispõe o art. 30 da Lei nº 9.514/1997. No que tange à alegação de ausência de notificação da data dos leilões realizados, não procede. A comunicação pessoal é necessária em relação à purgação da mora, não sendo obrigatória tal forma de comunicação no caso do leilão extrajudicial, podendo ser editalícia ou por correspondência, após a consolidação da propriedade pela CEF. Nesse sentido, entende esta 1ª Turma: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ART 26 DA LEI Nº 9.514/97. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO LEILÃO. INEXIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA DE PURGAÇÃO DA MORA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da nulidade da execução extrajudicial. 2. Defendem os apelantes a nulidade do procedimento de execução extrajudicial, eis que não restaram cumpridos os requisitos da Lei nº 9.514/97, consistentes na inobservância da necessidade de intimação pessoal, para a purgação da mora e das datas de realização dos leilões, ocorridos em 16/04/2018 e 23/03/2018 (art. 39, II, da Lei nº 9.514/97, alterada pela Lei nº 13.465/2017) e em face da não aceitação da purgação da mora até a carta de arrematação, o que malferiu os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. O rito da consolidação da propriedade está previsto no art. 26 da Lei nº 9.514/97, tratando esta do Sistema de Financiamento Imobiliário e instituindo a alienação fiduciária de coisa imóvel, entre outras providências. O referido artigo dispõe, em seus §§ 1º e 4º, que o fiduciante deverá ser intimado pessoalmente ou por edital, em caso de se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, para satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida. 4. Há, nos autos, certidão do Registro de Imóveis que atesta o seu comparecimento no endereço do imóvel, sem haver logrado êxito, quanto à localização dos devedores, restando cumpridos, portanto, os requisitos da Lei nº 9.514/97. Foi, então, regularmente expedido e publicado o edital de intimação, para a purgação da mora. 5. No que tange à alegada obrigatoriedade de intimação pessoal acerca das datas da designação dos leilões, deve ser salientado que o art. 27 da citada Lei dispõe que, "uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o parágrafo 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel", consignando o seu § 2º-A que, "para os fins do disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico". No caso em epígrafe, portanto, não merece prosperar o argumento de que a CEF não promoveu o correto procedimento de notificação da realização do leilão. A notificação pessoal, através de oficial do Registro de Imóveis, somente se exige para a purgação da mora, não sendo necessária para a cientificação da realização dos leilões, quando é suficiente a comunicação da data, por correspondência dirigida ao endereço constante do contrato. 6. Acrescente-se que não há, nos autos, qualquer documento comprobatório de providências tomadas pela apelante na tentativa de purgação da mora. Fica indeferido, com supedâneo na fundamentação expendida, o pedido de antecipação da tutela recursal. 7. Apelação improvida. 8. Improvido o recurso, majora-se a condenação em honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC/2015. Deve a cobrança ficar suspensa pelo prazo legal, por ser a apelante beneficiária da gratuidade judiciária. PROCESSO Nº: 7767771-17.0229.21.5.5183 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NELMA RAGO AUGUSTO JESUS e outro ADVOGADO: Miguel Monteiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Silveira O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes nos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (PROCESSO Nº: 6486874-04.9180.17.10.8755 - APELAÇÃO CÍVEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Costela - 1ª Turma - JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Moreira E Kaique Carvalho) Portanto, forçoso o improvimento do recurso. Honorários recursais pelo autor, majorados os honorários arbitrados em Primeiro Grau em 10%, nos termos do art. 85, do CPC (honorários recursais), com a execução suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Apelação improvida. É como voto.
(PROCESSO: 44983119669059743454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)