PJE 8766319-11.0331.13.9.1107 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. MULTA APLICADA. IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI. ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSUBSISTÊNCIA DA APLICAÇÃO DA MULTA. 1. Francisco Novaes (de 22/11/2015) que julgou extinto, sem resolução de mérito, pedido de anulação do Processo Administrativo 28080.332934/3772-35, e julgou improcedente o pedido de anulação do auto de infração sanitária 23/2008, formulado em ação ordinária proposta pela INFRAERO em face da ANVISA (objetivando fosse desconstituída a multa no valor de R$ 57.582,82, em decorrência de "constatação de águas paradas em bocas coletoras de água correntes e pluviais, presença de alados e ausência de grelhas que evitam proliferação de vetores e acúmulo de resíduos sólidos"). Sem honorários, diante da sucumbência recíproca (a demandada reconheceu a existência de irregularidade no processo administrativo). 2. A parte autora, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) a própria ré reconheceu a existência de irregularidade no processo administrativo, de maneira que não houve perda do objeto, mas reconhecimento do pedido, motivo pelo qual requer a anulação do Processo Administrativo 49588.372908/5225-06, com procedência do pedido também neste ponto; b) o artigo 13 da Lei 6.437/1977 elenca os elementos que deve conter o auto de infração, dentre eles, a penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição, havendo flagrante vício formal no auto de infração em questão, pois o agente responsável pela sua lavratura deixou de indicar a penalidade a qual estaria sujeita a infratora, descumprindo preceito legal; c) há violação aos direitos do contraditório e da ampla defesa da parte autora, além da infringência ao princípio da legalidade (nulidade do auto de infração); d) foi concedido prazo de dez dias para o atendimento às exigências (até 23/01/2008), mas não houve a devida espera do prazo estipulado pela própria ANVISA para o cumprimento da Notificação 343/2008, dado que, paralelamente, em 06/01/2008 (antes de escoado o prazo ofertado), foi emitida nova notificação (358/05-3344021) concedendo novo prazo (até 14/02/2008) para que as providências decorrentes da autuação (auto de infração sanitária 23/2008, lavrado em 11/12/2008, ora combatido) fossem tomadas; e) com relação à constatação de "águas paradas em boca coletora de águas correntes e pluviais", não foi feito registro se havia ou não produto na água e se esta água parada continha ou não a presença de larvas e suas respectivas espécies; f) quanto à "constatação de presença de alados", não foram informadas suas espécies (quando até uma borboleta é alado e não oferece riscos à saúde do cidadão); g) no que pertine à "constatação de ausência de grelhas que evitam a proliferam de vetores", não restou registrado que não há Ryan Freitas de grelha quando a água recebe o tratamento químico realizado pela empresa de controle de vetores contratada pela INFRAERO; h) quanto à "constatação de acúmulo de resíduo sólidos", não há especificação com relação ao tipo de resíduo encontrado; i) em momento algum foi omissa em relação a qualquer orientação trazida pela ANVISA, mas, ao contrário, sempre toma as necessárias medidas corretivas a fim de ensejar o seu perfeito cumprimento, em observância às exigências sanitárias e ambientais, notadamente no controle de vetores, por meio de Termo Contratual firmado com a empresa F GENES & CIA LTDA, bem como mediante construção das caixas coletoras em consonância as normas técnicas do DNIT, restando descabida aplicação do auto de infração; j) houve ofensa aos seguintes princípios: legalidade, tipicidade (auto de infração calcado no art. 71 da Resolução da Diretoria Colegiada RDC 02/2003, a atrair a incidência do art. 10, XXIX e XXXIII, da Lei 6.437/1977), finalidade, razoabilidade; k) ocorreu a preclusão da decisão condenatória, dado que o auto de infração sanitária 23/2008 foi lavrado em 13/06/2008, recebido pela INFRAERO em 31/12/2008, apresentada a defesa administrativa em 18/11/2008, enquanto a decisão de aplicação da multa foi proferida apenas em 2011 (notificação em 01/05/2011), aproximadamente 03 (três) anos após a lavratura do auto de infração, em afronta a Lei 9.784/1999 (art. 49), que discrimina o prazo de 30 (trinta) dias para decisão de processo administrativo, prorrogável, salvo motivo de força maior devidamente comprovado (ocorrência de preclusão e afronta aos princípios do devido processo legal e da razoável duração do processo); l) quanto à caracterização da reincidência, a ensejar a dobra da multa, resta caracterizado abuso de poder e de pena perpétua, quando a infração sanitária anterior é datada de 29/08/2007, lavrada no Rio de Janeiro, embora da mesma empresa, mas referente à unidade distinta, com CNPJ distinto. 3. De início, registre-se que a ANVISA, em sua contestação, reconheceu, no que se refere à infringência ao devido processo legal apontada pela autora, que houve falha no processo administrativo 12180.947499/6923-43 (não foi anexado ao recurso administrativo apresentado; não houve notificação da empresa autuada no tocante à decisão da diretoria colegiada - DICOL, proferida em 20/12/2012, sobre o recurso administrativo apresentado pela INFRAERO no dia 17/05/2011, com os consequentes trâmites decorrentes). Em suas contrarrazões, reconhece que "deve ser anulada a deliberação da DICOL de 28/04/2012, devendo ser concedido um novo prazo para a empresa autuada pronunciar-se quanto à decisão administrativa de fls. 68 e 69 do referido processo, dando sequência assim ao seu prosseguimento regular". 4. O reconhecimento do pedido é ato privativo do demandado, que deve expressamente admitir a procedência da pretensão contra si dirigida, hipótese que corresponde à dos autos, a demandar o reconhecimento da procedência parcial do pedido formulado de anulação do Processo Administrativo 50912.952364/5856-83, qual seja, a partir da decisão que apreciou a defesa apresentada pela INFRAERO, mantendo a decisão da área técnica da ANVISA. 5. Insta registrar que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu art. 68, dispõe que "as sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa". 6. Nesse cenário, evidenciada a ausência da garantia do contraditório e da ampla defesa, impõe-se a anulação parcial do processo administrativo que resultou na aplicação de sanção pecuniária, para assegurar o devido processo legal, a partir da referida decisão que apreciou a defesa apresentada pela INFRAERO, tornando-se insubsistente a aplicação de multa. 7. Apelação provida, para anular parcialmente o processo administrativo, tornando-se insubsistente a aplicação da multa. Honorários sucumbenciais a cargo da ANVISA fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença. nbs
(PROCESSO: 74182685143616046619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)