PROCESSO Nº: 0217866-51.0383.14.7.2943 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CLINICA NICOLE PIRES - EPP ADVOGADO: Luiz Gustavo Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0518554-79.0873.19.12.5349 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS. INTERNAÇÃO EM PSIQUIATRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA DIÁRIA GLOBAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE ACOLHE EXPRESSAMENTE O LAUDO PERICIAL. INDICAÇÃO, PELO EXPERTO, DOS VALORES A SEREM CONSIDERADOS PARA O REAJUSTE. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer a legitimidade ativa da exequente, fundamentando-se na constância de seu nome na lista de associados anexa à exordial da demanda coletiva, bem como na jurisprudência do STJ que entende possuir a Justiça Federal do Distrito Federal jurisdição nacional, por força do art. 109, §2º, da Constituição Federal. 3. Além disso, consignou-se que "ao contrário do que afirma a agravante, não se reconheceu, de forma genérica, o direito ao reajuste, uma vez que foi acolhido o parecer do perito, tanto em relação à conclusão de que os valores da diária global estavam defasados, quanto aos valores a serem observados pela Administração". 4. Com relação, enfim, à limitação temporal do título executivo, incluindo-se aí o alegado reconhecimento pelo STJ da legalidade da recomposição de valores realizada por meio da Portaria GM/MS 2.488/2007, a matéria foi exaustivamente debatida nos autos do Agravo de Instrumento nº 7275462-29.4679.26.1.0021, julgado em conjunto por esta Turma, estabelecendo que não restou comprovado pela União que seus instrumentos normativos contemplaram o reajuste objeto da execução em comento, devendo ser mantido o termo final apresentado pela exequente - 09.11.1116, data do último faturamento. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 62581200484868663948, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RAMOS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 08/01/2014). 6. Embargos de Declaração não acolhidos. ccms
(PROCESSO: 70533816037541523439, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)