PROCESSO Nº: 2489331-87.9982.30.8.5568 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAXPET NORDESTE PLASTICOS E ENERGIA LTDA - EPP ADVOGADO: Nicolas Cardoso Muller Pirovani APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha da Luz EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. VALIDADE DA INTIMAÇÃO DE PENHORA POR EDITAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE CERTIFICADA NOS AUTOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A MAXPET NORDESTE PLÁSTICOS E ENERGIA LTDA - EPP interpõe apelação contra sentença prolatada pela Juíza Federal da 34ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, Dra. Guilherme Correia, que rejeitou liminarmente embargos à execução fiscal pela intempestividade, nos termos do art. 485, I e X, combinado com o art. 918, I, do CPC. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante a nulidade da penhora dada a nulidade da intimação por edital, o que afastaria a intempestividade dos embargos do devedor. 3. No caso concreto, a executada foi citada por carta com aviso de recebimento, porém não efetuou o pagamento da dívida ou garantiu a execução. Na sequência a exequente requereu que a penhora fosse realizada no rosto dos autos de cumprimento de sentença de ação de repetição de indébito. 4. Ocorre que, a tentativa de intimação da penhora por mandado restou infrutífera, tendo em vista que o oficial de justiça certificou nos presentes autos que a empresa não foi encontrada funcionando no local indicado na CDA, o que configura a dissolução irregular da sociedade. 5. Compulsando os documentos juntados autos, verifica-se que a empresa executada (CNPJ nº 71.892.617/6005-37), constituída inicialmente em Cuiabá - MT, onde residem seus sócios, transferiu sua matriz em 2011 para o Município do Cabo de Santo Agostinho - PE, de acordo com a sexta alteração do contrato social, mantendo uma filial naquela Capital (CNPJ nº 18.170.333/3593-63), que permanece "ativa", conforme comprovante do CNPJ. No entanto, a devedora, ora apelante, somente teve a sua baixa cadastral junto à Secretaria da Fazenda daquele Estado em 2019, como consta também consulta à JUCEPE informando que a embargante teria sido transferida para outra unidade da federação, o que reforça a certidão do meirinho, que goza de fé pública, de que a empresa, de fato, encerrou as atividades comerciais da sede no seu domicílio fiscal. 6. Segundo o art. 127, II, do CTN, o domicílio tributário, quanto às pessoas jurídicas de direito privado, é o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento, significa dizer que a matriz e a filial são consideradas como estabelecimentos autônomos para fins fiscais, respondendo, cada uma, pelos seus débitos tributários, portanto o fato da filial continuar em funcionamento em Cuiabá é irrelevante para o deslinde da questão, pois não tem o condão de invalidar a intimação por edital da autora, cujo estabelecimento industrial aqui sediado foi dissolvido irregularmente. 7. Sendo assim, foi promovida validamente a intimação da executada da penhora por edital em 15/05/20, porque antecedidas da citação positiva e da intimação por mandado negativa, porém a devedora somente propôs os embargos à execução fiscal em 09/10/20, portanto extemporaneamente, posto que opostos após o prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, III, do CPC). 8. Precedente deste Tribunal: AC nº 1844376-26.1193.8.7.3048-SE. 9. Apelação improvida. V
(PROCESSO: 08001715628316253211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)