PROCESSO Nº: 9400960-28.3784.16.8.4930 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA ROCHA ADVOGADO: Matheus Viana AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Emanuel da Rocha Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno da Paz - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB/CE. IDONEIDADE MORAL. ART. 8º DA LEI Nº 8.906/94. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando a reforma da decisão que, nos autos do Mandado de Segurança, indeferiu o pedido de "suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Presidente da OAB/CE que determinou sua exclusão dos quadros da instituição, determinando-se a imediata reativação da inscrição do impetrante como Advogado na seccional OAB/CE". 2. Aduz o Agravante, em suma, que somente após o regular Procedimento Administrativo Disciplinar é que a OAB poderia, eventualmente, reconhecer que o mesmo teria feito prova falsa do requisito da idoneidade moral para sua inscrição como Advogado, nos exatos termos do que prevê o art. 34, XXVI, da Lei n. 8.906/1994. Defende que a sua exclusão dos quadros da OAB foi realizada de forma arbitrária e sem observância do devido processo legal e da ampla defesa. 3.O art. 8º, VI, da Lei nº 8.906/94 dispõe que, para inscrição de Advogados nos quadros da OAB, é necessária idoneidade moral. 4. No presente caso, o Agravante/Impetrante foi aprovado no Exame de Ordem e requereu a sua inscrição principal, anexou entre outras, a Declaração de Idoneidade e, inicialmente, foi considerado idôneo para o exercício da profissão de Advogado. 5. Contudo, posteriormente, a OAB/CE teve conhecimento que o Impetrante respondia a diversos processos criminais no Estado de São Paulo e descobriu-se, inclusive, que o mesmo havia sido também condenado, com sentença transitada em julgado, perante a Justiça Federal no Estado do Paraná, e, por conta disso, foi emitido novo Parecer dando ensejo ao indeferimento de inscrição do Impetrante, ora Agravante. 6. A Declaração de Inidoneidade tomada pelo OAB/CE não está circunscrita ao fato de o Impetrante constar como denunciado em Ação Criminal, mas, sim, na conduta praticada por ele ao prestar declaração falsa, omitindo a existência de ações criminais e pelo fato da existência de condenação criminal já transitada em julgado. 7. Não há que se confundir a presunção de inocência em sede de Ação Criminal - princípio constitucional - com a inidoneidade para o exercício da advocacia. A inscrição do Advogado é condicionada a diversos requisitos, dentre os quais figura a idoneidade moral, de modo que presentes os motivos determinantes e respeitada a finalidade legal. Conclui-se, portanto, que o ato em questão não se encontra maculado de nulidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade. 8. Agravo de Instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. tcv
(PROCESSO: 04082759754670299347, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)