PJE 4247695-66.4612.2.9.4839 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, CPC/2015. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação interposta por BENJAMIN DUARTE em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, por entender configurada a prescrição de fundo do direito. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com observância do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que a prescrição incidente no caso é aquela anterior ao quinquênio que antecede a ação. No mérito, alega que há farta documentação de que faz jus ao benefício pleiteado e que as testemunhas ouvidas em juízo confirmam a atividade rural da autora. 3. Afasta-se a tese de prescrição de fundo do direito. Compulsando-se os autos, verifica-se que, entre o indeferimento administrativo do benefício previdenciário, em 2012, e o ajuizamento desta ação, em 2019, transcorreram mais de 05 anos. Todavia, no momento em que o INSS adentrou no mérito da questão, quando ofereceu a contestação, houve a renovação de sua negativa, tornando-se desnecessária, desde então, a formulação de novo pedido na esfera administrativa, devendo-se adotar, em eventual concessão, a data do ajuizamento da ação como data de início do benefício. A propósito: TRF5, 2ª T., PJE 1239118-75.4606.16.12.0284, Rel. Des. Federal Benjamin da Conceição, julgado em 01/05/2019. 4. Ultrapassada essa questão e estando a causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.625. § 3º, CPC/2015, passa-se à análise do mérito. 5. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 6. O requisito da idade restou devidamente comprovado através da carteira de identidade da promovente. De acordo com o art. 142 da Lei 8.213/1991, havendo implementado o requisito da idade em 2011, a autora deve comprovar o labor rural por 180 meses. 7. No presente caso, foram juntados aos autos os seguintes documentos, nos quais consta a profissão de rurícola da demandante: carteira de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; declarações de aptidão ao PRONAF relativas aos anos de 2011 e 2018; fichas de matrícula escolar de filho da autora e fichas de atendimento médico dos anos de 2007 e 2008. 8. Assim, verifica-se que a demandante não apresentou documentos aptos a formar um início de prova material, limitando-se a trazer aos autos documentos particulares e preenchidos por autodeclaração. Além disso, convém destacar que, no CNIS, consta que a apelante recolheu contribuições no período de 07/12/2005 a 06/09/2006 como contribuinte individual. 9. Inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida mostra-se insuficiente para comprovar o direito pretendido. 10. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de improcedência. 11. Apelação parcialmente provida para anular a sentença, afastando-se a prescrição de fundo do direito e, adentrando-se no mérito da lide, julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, CPC/2015, com exigibilidade suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. laf/acs
(PROCESSO: 80217657425422222723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)