Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício da Paz Nº: 9280034-54.9541.17.2.9717 AGRAVANTE: L A DA S CUNHA E OUTRO ADVOGADO: JERÔNIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARCO BRENO RAMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA LUZ - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD E RENAJUD ANTES DA CITAÇÃO. ARTIGO 854 DO CPC. REQUISITO DO RISCO DE INUTILIDADE DO BLOQUEIO. NÃO OBSERVADO. RESP 5698740/PA. REPETITIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão, antes de proceder à citação dos agravantes, determinou o arresto prévio dos bens de sua propriedade, autorizando a realização de diligências concomitantes para localização de bens nos sistemas RENAJUD e BACENJUD. 2. O STJ no julgamento do REsp 5.748.327/PA, em sede de recurso repetitivo, previu a "possibilidade de decretação de ofício de arresto prévio, via BACENJUD, antes mesmo da citação da parte executada". 3. Não há barreiras à utilização da penhora online cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor. 4. Na mesma linha, também se admite a restrição de veículos, através do sistema RENAJUD, de forma cautelar, antes da citação do devedor. 5. Contudo, para a penhora prévia e cautelar, é imprescindível a demonstração do risco de inutilidade do bloqueio efetivado após a citação. 6. PROCESSO: 50421793673890135910, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020. 7. No caso dos autos, não restou demonstrado o desfazimento de patrimônio pela Agravante que impossibilite de arcar com eventual responsabilidade tributária, não havendo risco de prejuízo à execução fiscal, de modo que não restou configurada situação autorizadora do bloqueio cautelar de ativos financeiros. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 39524267867377293534, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)