PROCESSO Nº: 4619218-46.8410.20.9.7985 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ANA OLIVEIRA ADVOGADO: Rafael Diniz Campelo Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Farias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8136978-85.1467.28.3.2072 - 20ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 20, DA PORTARIA Nº 396/2016-PGFN. SUSPENSÃO EX VITOR SALES DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão agravada, com esteio na Portaria PGFN nº 396/2016, determinou, ex Danilo da Mata a suspensão da execução fiscal. 2. Nos termos do artigo 20, da Portaria PGFN 396/2016 - "Serão suspensas, nos termos do art. 40, caput, da Lei nº 6.830, de 1980, as execuções fiscais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a um milhão de reais, desde que não conte nos autos garantia útil à satisfação, integral ou parcial, do crédito executado". 3. O art. 20 da Portaria 396/2016 não constitui direito subjetivo da parte, não podendo ser utilizado como barreira, mas sim como instrumento do Poder Público para consecução do seu objetivo. Precedente: PROCESSO: 82575880600819701706, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/08/2019; 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 32288677632012917963, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)