Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Gonçalves Nº: 8084563-80.2768.8.5.7834 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: LUIGI LOPES ADVOGADO: Gustavo Henrique Vieira Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. EX FERROVIÁRIO. OMISSÃO. TABELA SALARIAL PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Embargos de declaração opostos pela União, em face do acórdão prolatado nos presentes autos em que a Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do União e deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS apenas para determinar a utilização do INPC como índice de correção monetária. Condenação da União ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois pontos percentuais). 2. A União, em suas razões, sustenta omissão em relação à impossibilidade e percepção de complementação de aposentadoria com equiparação aos empregados da CBTU. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado no que diz respeito à tabela salarial a ser utilizada para fins de equiparação. O julgado adotou posicionamento claro e expresso quanto a esses pontos tidos por "omissos" nos presentes embargos. 5. Restou assim assentado que a tabela a ser utilizada para fins de complementação salarial dos ferroviários que se aposentaram pela CBTU é a tabela do quadro de pessoal da CBTU. 6. Embargos de declaração da União conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 20896602768141646844, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)