EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. INSS. RÉ FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FATO CONHECIDO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOVER A SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente ação ajuizada pelo INSS para reaver quantia recebida a título de auxílio-doença, alegando fraude na concessão do benefício. 2. Caso em que a ré já era falecida quando a ação foi ajuizada pelo INSS em 18/2/2016. A morte ocorreu em 12/11/2010 e era conhecida pelo INSS, que cessou o benefício previdenciário por esse motivo, em 06/07/2010. 3. A existência da pessoa natural termina com a morte. Se a demandada já tinha falecido ao tempo do ajuizamento da ação, não houve constituição válida da relação processual, sendo inviável promover a sucessão processual. 4. Apelação provida para extinguir o processo, sem resolução do mérito, pela ausência da capacidade de ser parte, com fundamento no Art. 485, IV, do CPC. em 20/7/2010,
(PROCESSO: 96707772242538030277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)