PJE 2872926-70.8917.25.10.1825- EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que deu provimento ao apelo da parte impetrante para autorizar a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 anos anteriores ao ajuizamento do feito. 2. A embargante alega que houve omissão no tocante: a) à análise da superveniência da Lei 12.973/2014; Leis 9.718, 10.637/2002 e 64.417/2003; b) à pendência de modulação dos efeitos da decisão do RE 612.380; c) ao art. 66 da Lei 8.383/1991; d) à restrição para exclusão apenas do "ICMS a pagar"; d) à impossibilidade de extensão da tese fixada no RE 611.837 ao ICMS destacado na nota fiscal. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 34332935135324045874, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CUNHA MAIA ANDRÉ GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)