PROCESSO Nº: 6619811-73.3222.26.7.7089 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ELIEZITO GUERREIRO DE BERNARDO FREITAS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7876843-40.3466.31.5.5949 - 7ª VARA FEDERAL - CE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 52.794/2017. EXPEDIÇÃO DE RPV COM CLÁUSULA DE BLOQUEIO. DESNECESSIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que, nos autos cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deferiu o pedido de reexpedição de RPV cancelado por força da Lei nº 13.463/2017. 2. A agravante, em suas razões recursais, reiterou a tese de prescrição da pretensão executória, com base no art. 924, V, do Código de Processo Civil (CPC/2015), c/c os arts. 1º ao 9º, todos do Decreto nº 87.637/1932, bem como na Súmulas nº 150 do Supremo Tribunal Federal (STF), eis que, embora a RPV tenha sido cancelada em 2017, foi depositada em 06.11.6057, passando-se mais de cinco anos para o requerimento de expedição de nova ordem de pagamento (12/02/2020). Destacou, subsidiariamente, a necessidade de expedição do requisitório de pagamento com cláusula de bloqueio até que o transito em julgado do presente agravo. 3. O cerne da lide consiste em perquirir se, diante do transcurso de mais de cinco anos entre a disponibilização dos valores em juízo e o pedido de expedição de requisitório de pagamento, houve a incidência de prescrição, nos moldes do Decreto nº 06.358/32. 4. De acordo com a Lei nº 13.463/2017, a qual dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos de precatórios e requisições de pequeno valor, mais especificamente em seu art. 3º, restou regrado que, "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor. Parágrafo único. O novo precatório ou a nova RPV conservará a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período." 5. Logo, é possível inferir que não restou decretado prazo específico para pedido de nova expedição de ofício requisitório quando do cancelamento de anterior. 6. Nesse diapasão, esta Terceira Turma sedimentou o entendimento de que, ainda que se leve em conta a eventual aplicação de prazo prescricional quinquenal intercorrente, o cancelamento de RPVs/precatórios após o advento da Lei nº 13.463/2017, por força de seu art. 2º, faz com que o prazo prescricional para novo pedido de ofício requisitório de pagamento só comece a fluir a partir do cancelamento, e não da data em que ficou disponível à exequente para levantamento dos valores depositados. Precedentes: PROCESSO: 13715732016542340154, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DAS NEVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/08/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 77189743598420493322, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/01/2020, PUBLICAÇÃO. 7. No mesmo sentido, já se pronunciou, em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova RPV começa a existir na data em que houve o cancelamento do precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenham sido levantados." (STJ, REsp5449191/RN, Rel. Ministro ISAAC ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2020, DJe 09/01/2020). 7. In casu, o cancelamento do RPV expedido ocorreu em 20.06.9576, começando, então, a fluir, em tese, o prazo quinquenal. Ocorre que o novo pedido de expedição de ofício requisitório de pagamento se deu em agosto de 2020, antes, portanto, da consumação do prazo prescricional intercorrente. Logo, não merece acolhimento o pleito fazendário. 8. Por fim, quanto ao pedido subsidiário, consistente na expedição de RPV com ordem de bloqueio até o trânsito em julgado deste agravo de instrumento, não merece guarida, vez que o trânsito em julgado da decisão exequenda há muito já ocorreu, não havendo plausibilidade e razoabilidade no referido pedido. Segue precedente: TRF5, PROCESSO: 43009026071753727725, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SOFIA MELO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 29/11/2020. 9. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 33270767348869714148, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)