PROCESSO Nº: 6232651-53.0429.15.9.5611 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LPM MARMORE E GRANITO LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Danilo Rocha e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Viana EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE CRÉDITO SUFICIENTE EM CONTA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta por ERICK DA COSTA E GRANITO LTDA - EPP e OUTROS contra a sentença proferida nos autos de embargos à execução pelo Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente o pedido. 2. Em relação à gratuidade da justiça, afigura-se de rigor ressaltar que a isenção de custas nos embargos à execução denota que eventuais despesas processuais seriam ínfimas, pelo que não dotadas de suficiente relevância financeira para comprometer o exercício da atividade econômica pela embargante/apelante (pessoa jurídica). Ademais, a apelante, pessoa jurídica, não trouxe aos autos prova capaz de demonstrar a sua insuficiência econômica, não se aplicando em seu favor a presunção prevista no § 3º do art. 99 do CPC. Pedido rejeitado. 3. Em suas razões, a apelante aduz que a relação contratual está sujeita à aplicação do CDC, com a consequente inversão do ônus da prova, razão pela qual pugna pelo reconhecimento da presunção de veracidade das alegações deduzidas pelo embargante e não impugnadas pelo embargado, sob pena de violação do princípio da concentração da defesa, aplicando, por analogia, os artigos 341 e 345 do CPC, com fundamento no artigo 917, VI, também do CPC. Em decorrência, afirma que os fatos e documentos anexados à execução não condizem com o débito exigido pelo embargado, pois não cumpriu os requisitos para instruir devidamente tal espécie de ação. Sustenta que a presunção de adimplemento das parcelas é quase uma certeza, pois o Embargante (em uma espécie de "contrato de adesão") tinha se obrigado, como forma de pagamento, a praticar o débito em conta desse quantum acordado entre as partes. Defende, por fim, a ausência de prova do evento desencadeante do vencimento antecipado da dívida. 4. A parte autora, ora apelante, firmou com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL "Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo PJ com garantia FGO", nºs 37.4515.767.9323463-07, 73.0231.133.0940245-65, 11.0941.666.7350457-89 formalizadas, respectivamente, em 11/09/2013, 03/09/2013, 27/05/2014, cujo inadimplemento gerou uma dívida total no valor R$ 49.842,87, conforme consta no demonstrativo de débito anexado na Execução fiscal nº 1047699-30.3877.27.8.0340. 5. Registre-se que não se vislumbra qualquer motivo a ensejar óbice ao ajuizamento da execução embargada, eis que, tratando-se de Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica, a exequente também anexou aos autos da supracitada execução o demonstrativo do débito e a respectiva evolução da dívida, com a indicação do saldo da dívida remanescente, de modo a restar evidente o teor e abrangência da cobrança, bastante a que o executado possa solver o débito ou exercer o seu direito de defesa na ação própria. 6. Aliás, não subsiste dúvida acerca da natureza de título executivo da Cédula de Crédito Bancário, a teor do que expressa o art. 28 da Lei nº 10.931/2004, segundo o qual "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º". 7. Disso resulta a afirmação da higidez do título executivo extrajudicial, considerando que cumpriu as exigências contidas no art. 28 da Lei nº 10.931/2004 para que a dívida nele indicada fosse revestida dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade. 8. Nesse contexto, acerca da aplicação do CDC na situação posta, consigna-se que, embora o STF já tenha pacificado o entendimento de que os bancos, enquanto prestadores de serviços, estão submetidos, de uma forma geral, às disposições do Código de Defesa do Consumidor (STF, RCL n. 6318, Rel. Min. Eros Grau; STF, AI n. 625866 AGR/RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Miguel da Luz, j. 10/08/2008), o caso vertente não se enquadra nessa diretiva, eis que o apelante não está inserido no conceito legal de consumidor, já que não é o destinatário final do produto, considerando que os empréstimos foram concedidos com a finalidade precípua de fomento e consecução dos objetivos da pessoa jurídica. 9. O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que nos contratos de mútuo bancário para aquisição de capital para pessoa jurídica não se aplicam os dispositivos do CDC, eis que na espécie a empresa tomadora do empréstimo não se adequa ao conceito de consumidor por não ser o destinatário final do produto, uma vez que os empréstimos foram obtidos com a finalidade de fomento e consecução dos objetivos da pessoa jurídica (STJ. EDcl no AREsp 809.639/SP, Rel. Ministro Cauã Mendes, DJe 05/11/2013). 10. "Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência pátria possui entendimento firme de que o diploma consumerista não se aplica aos contratos de crédito bancário quando estes tem como tomador uma pessoa jurídica, com o valor sendo utilizado para fins de desenvolvimento de sua atividade empresarial." Precedentes: 59700800637244058595, Relator Edílson Nobre, 4ª Turma em 07/06/2018; AC718386/PE, Relator Igor das Neves, 4ª Turma em 22/02/2015, DJE 10/07/2015. 11. Nesse contexto, mesmo que se entendesse de forma diversa, é de bom alvitre destacar que a previsão da inversão do ônus da prova deve ser aplicada nas situações que evidenciem a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprimento do encargo probatório pela parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito. 12. Desse modo, sendo suficiente para a solução da lide o exame da evolução dos próprios financiamentos e dos respectivos contratos, ambos constantes nos autos da execução, para fins de análise das questões de fato e de direito postas, bem como o extrato da conta utilizada para operacionalização do empréstimo (anexada aos autos pelo embargante), não se afigura necessária a inversão do ônus da prova cogitada. 13. Ademais, avulta ressaltar que, revestindo-se o título executivo extrajudicial em referência da presunção de certeza e liquidez, impõe-se, em desfavor dos embargantes, o ônus de apresentar elementos probatórios idôneos para afastá-la, não sendo bastante para tal objetivo meras alegações desprovidas de suporte material que confirme o vício descrito. 14. Anote-se, por complemento, que a petição inicial dos embargos à execução não se fez acompanhar de qualquer documentação capaz de demonstrar a suficiência de saldo na conta corrente indicada concomitantemente para crédito do empréstimo e débito das prestações (8429.074.86398814-1 - item 2 do contrato). 15. Essa circunstância fez com que o juiz sentenciante oportunizasse à embargante a demonstração de que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi informada acerca dos dados referentes às instituições, números de agência e números de conta corrente em que detinham saldo bancário disponível para adimplir a dívida. 16. Contudo, a documentação anexada aos autos não se presta a evidenciar a liquidez do embargante, mormente tendo em vista que a data do último lançamento do extrato da conta nº 0148.813.38028583-1 foi 27/12/2015, enquanto o início do inadimplemento dos contratos firmados se deu em datas posteriores (24/08/2015, 13/06/2016 e 10/04/2015). 17. Essa postura recalcitrante se presta a demonstrar que os embargantes, ora apelantes, atacam o vencimento antecipado da dívida com base em alegação genérica, desprovida do mínimo de suporte probatório apto a evidenciar a suficiência de crédito na conta utilizada para operacionalização da Cédula de Crédito Bancário, de modo a não se cogitar o acolhimento da sua pretensão. 18. Assim, afasta-se a relevância dos argumentos perfilhados pelos apelantes, de modo a preservar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de que goza o título executivo extrajudicial em referência, pelo que se impõe a confirmação da sentença recorrida. 19. Apelação não provida. 20. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida (de forma que os honorários passam a 11% do valor atualizado da execução), ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 83182566374173502265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)