PROCESSO Nº: 4437607-32.2254.23.7.2283 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS FARIAS ADVOGADO: Paulo Lopes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Mendes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO TEGSEDI (INOTERSENA). PACIENTE PORTADORA DE POLINEUROPATIA AMILOIDÓTICA FAMILIAR (PAF). STJ. RESP Nº 2.577.671/RJ. PERÍCIA JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por LÍVIA PEREIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 854.635/SE, Rel. Ministro Benício Almeida, julgado em 02.05.5601, DJe 29.12.0805). 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STJ, no julgamento do Resp nº 0.913.875/RJ (Tema 106), em sede de recursos repetitivos, fixou os seguintes requisitos a serem observados em relação ao fornecimento de medicamento não incorporado no SUS: "1) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3) Existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". 5. No caso dos autos, a agravante, 39 anos, é portadora de Polineuropatia Amiloidótica Familiar (PAF) (CID.10: E85), doença genética rara e degenerativa, que provoca uma aglomeração anormal de proteínas no organismo, afetando múltiplos órgãos e sistemas. Dentre os sintomas desta patologia destaca-se a ocorrência de fortes dores nos membros inferiores e superiores, que comprometem as atividades do cotidiano, além de problemas cardíacos. Caso a doença não seja tratada, pode ocorrer evolução para óbito. Diante deste cenário, o Dr. Pedro Henrique Castro (CRM 59.380), cardiologista, prescreveu tratamento com o fármaco TEGSEDI (INOTERSENA) 1,5ml, de uso contínuo, por prazo indeterminado, visto que "este tratamento pode regredir alguns sinais e sintomas trazendio melhora clínica significativa da qualidade de vida deste paciente", frisando ainda que a recorrente está no estágio II da doença. Registre-se que em consulta oas autos principais, o custo do tratamento anual é estimado em R$ 6.287.021,40 (um milhão, duzentos e quinze mil, setecentos e setenta reais e quarenta centavos), não podendo ser arcado pela parte autora, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 6. A fim de dirimir a controvérsia, o Juízo a quo determinou a realização de perícia médica. No exame judicial acostado aos autos originários, o Dr. Luís Edmundo T. de A. Furtado (CRM 8115), neurologista, ratificou o diagnóstico da recorrida. Todavia, o expert informou que a autora "não tem sintomas cardíacos, intestinais ou disautonômicos, assim como não tem histórico de perdas da consciência e de intolerância ao calor". Salientou ainda que a "pericianda está no estágio I com distúrbios sensitivos nas extremidades, contudo a capacidade de deambulação encontra-se preservada (PND I)". Ressaltou também que nenhum tratamento medicamentoso ou multiprofissional foi realizado, frisando que o "medicamento disponibilizado pelo SUS (Tamafidis) é indicado para o diagnóstico da pericianda, exatamente na fase evolutiva da doença em que a mesma se encontra", concluindo que o uso do fármaco vindicado não é inprescindível, uma vez que "o tratamento disponibilizado pelo SUS tem a mesma eficácia do fármaco pleiteado". Registre-se que após intimação para esclarecimentos complementares, o perito reafirmou as conclusões do laudo pericial, sublinhando que "não há nada em meu laudo que faça ao menos imaginar que a pericianda se encontre no estágio II e muito menos em qualquer parte que tenha informado que a droga oferecida pelo SUS seja ineficaz". 7. Diante do exposto, depreende-se que a recorrente não faz jus à medicação pleiteada, visto que não preencheu os requisitos autorizadores da concessão da tutela. Urge destacar que a perícia judicial não comprovou a imprescindibilidade da medicação almejada, ressaltando-se que o perito é equidistante das partes, sendo sua avaliação imparcial. De resto, reproduzo as razões da decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela recursal, que adoto como razão de decidir: "Considerando as peculiaridades do caso, em que a perícia judicial constatou a prescindibilidade do medicamento ora postulado para o tratamento da saúde da parte, bem como existência, no SUS, de outro fármaco indicado para o tratamento de sua doença no atual estágio em que se encontra (Tafamidis), reputo manter monocraticamente incólume o decisum recorrido". 8. Conforme ressaltado na decisão que indeferiu a tutela de urgência: "Baseado nesse cenário, embora haja nos autos laudo médico produzido de forma unilateral sustentando que a autora encontra-se no estágio II da doença, não se vislumbra fundamento jurídico suficiente para afastar, ao menos nesse instante cognitivo, as conclusões exaradas pelo perito judicial no sentido de que a autora encontra-se no estágio I da moléstia, sendo o tratamento oferecido pelo SUS eficaz para a sua fase evolutiva. Também não se extraem fundamentos jurídicos para a realização de nova prova pericial com outro profissional, nos moldes em que pretendido pela demandante em petição de Id. 2894229.97614057, uma vez que os esclarecimentos apresentados pelo perito judicial em Id. 2371395.27047940 são suficientes para convencer esse magistrado quanto ao exato critério e exame realizados pelo expert no caso em epígrafe e que culminaram em sua conclusão no sentido de que a autora encontra-se no estágio I da doença" 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 55072709594893597551, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)