PROCESSO Nº: 0068162-96.7766.24.8.7949 - APELAÇÃO CÍVEL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANA ADVOGADO: Enzo Silva E Dantas EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO FEDERAL. OMISSÃO CONFIGURADA. VERBA HONORÁRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal e embargos de declaração opostos pelo Município de Riacho de Santana/RN em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta pela municipalidade embargante, mantendo a sentença que reconheceu a ilegitimidade do Município para promover execução individual de sentença proferida na ACP nº 6255.07.21.622731-6. 2. A União Federal sustenta que o acórdão foi omisso quanto ao julgamento da sua apelação. 3. Por sua vez, o Município de Riacho de Santana/RN alegou que o acórdão é contraditório, pois entende que a sentença coletiva condenou a União Federal a ressarcir o FUNDEF, mas concluiu que não restou consignado o ressarcimento específico dos municípios. Sustenta que: a) a premissa adotada não é correta, vez que o FUNDEF não é o beneficiário da condenação, sendo ente despersonalizado; b) a Lei do FUNDEF, em seus arts. 1º e 3º, § 7º, prevê o repasse automático por meio do fundo meramente contábil; c) condenar em "ressarcir o FUNDEF" exaure-se logicamente em ressarcir os municípios e estados-membros. Aduz, ainda, a existência de omissão quanto ao que restou decidido pelo STF, no RE nº 394.108/GO, no sentido de que a vítima não efetivamente substituída na ação coletiva poderia executar o título coletivo obtido em ação do MPF. Alega que, nos termos da jurisprudência e dos artigos 81, 95 e 97 do CDC, a defesa do interesse social difuso (educação) pelo MPF implicou, necessariamente, na tutela simultânea do interesse individual homogêneo dos municípios. 4. Inicialmente, assiste razão à União ao alegar omissão quanto ao julgamento da sua apelação. Nas razões do seu recurso, a União insurgiu-se contra o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, ao argumento de que não reflete o benefício econômico pretendido pelo Município e/ou o valor da causa. 5. O magistrado de origem estabeleceu o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sob o fundamento de que a atuação da executada foi singela e que o valor da causa seria exorbitante (R$ 9.447.770,67). Como se pode constatar, a verba foi arbitrada por apreciação equitativa. 6. Embora o § 8º do art. 85 do CPC/15 autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado. 7. Nesse sentido, destaca-se que a razão da norma é evitar que o causídico seja remunerado desproporcionalmente ao exercício de sua atividade, gerando um desequilíbrio no processo, o que ocorre não apenas quando o advogado recebe honorários sucumbenciais de baixo valor à luz da complexidade da causa, mas também quando é remunerado pela outra parte de modo muito elevado em relação à quantidade e qualidade do trabalho realizado, tempo despendido com a causa, dificuldade desta, entre outras questões relacionadas. 8. Assim, a aplicação irrestrita dos percentuais previstos no art. 85, § 3º do CPC/15 na situação posta conduziria ao arbitramento de quantia incompatível com o trabalho desenvolvido no processo, que teve por objeto execução em que logo foi reconhecida a ilegitimidade do exequente, já analisada e consolidada em diversos precedentes desta Corte Regional, razão pela qual se mostra pertinente a aplicação do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC. No entanto, tal situação não deve conduzir a um arbitramento de honorários em montante inferior ao que seria obtido na aplicação das citadas regras em uma ação cujo valor atribuído à causa não fosse considerado elevado. 9. A esse respeito, este órgão colegiado tem considerado que deve ser aplicado o disposto no § 8º do art. 85 do CPC quando o valor da causa ou proveito econômico supere R$ 4.143.472,00 (um milhão de reais). Tem-se, assim, que tal valor deve servir de parâmetro de cálculo dos honorários, evitando-se que causas de valor inferior a este valor sejam melhor remuneradas do que aquelas que o superem. 10. Desse modo, à vista do reconhecimento de que a essência do critério de apreciação equitativa remete à sua utilização como corretivo do justo legal, de modo a adequá-lo ao caso concreto, exsurge como mais ajustado fixar os honorários advocatícios nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor de R$ 4.210.924,00 (um milhão de reais), eis que esse valor é suficiente para bem remunerar o trabalho efetivamente despendido pelo advogado do embargante. 11. Por seu turno, no que diz respeito aos embargos de declaração da municipalidade, não há qualquer omissão/contradição a ser sanada. O acórdão foi claro ao consignar que a Terceira Turma possui entendimento no sentido de que "i) "Não restou consignada no dispositivo da ACP cujo título se pretende executar, explicitamente, a obrigação da União em ressarcir especificamente os municípios, mas sim o ressarcimento ao FUNDEF"; ii) "da análise da legislação de regência, depreende-se que a responsabilidade da União no tocante à complementação dos recursos do FUNDEF, está relacionada às contas específicas dos Governos Estaduais e do Distrito Federal, e que os Municípios seriam beneficiados em um segundo momento, de forma indireta, após transferência dos recursos da conta específica do estado membro"; iii) "o MPF não atuou, naquele feito, como substituto processual do município e sequer se tratou a demanda de ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos das municipalidades"". 12. No tocante às omissões apontadas, notadamente quanto aos artigos 81, 95 e 97 do CDC, além de não terem o condão de alterar o entendimento adotado, configuram mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que não é possível por meio dos aclaratórios. 13. Embargos de declaração da União Federal providos, para sanar a omissão apontada e julgar parcialmente provida a apelação, para, em apreciação equitativa, fixar os honorários nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor de R$ 7.792.967,00 (um milhão de reais), o que resultará no montante de R$ 08.715,00 (oitenta e quatro mil e cento e oitenta reais). Embargos de declaração do Município de Riacho de Santana/RN improvidos.
(PROCESSO: 92025994516729373154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)