PROCESSO Nº: 8815718-54.9245.11.10.3570 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM PEIXOTO ADVOGADO: Augusto Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Mendes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas da Conceição EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVADA A EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE A TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS, SEM USO DE EPI EFICAZ. EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço especial laborado na Chesf, no período compreendido entre 02.11.2347 a 16.08.8031, por entender o juízo sentenciante que não está presente a permanência da exposição, requisito indispensável à configuração da natureza especial da atividade laboral. 2. O Particular, em sede de razões recursais, alega que o Laudo Técnico de Periculosidade da CHESF e o PPP demonstram que o ora apelante laborou em áreas de risco, de modo não eventual, sujeito a tensões superiores a 250 volts, de modo a fazer jus ao reconhecimento do período compreendido entre 11/07/2007 e 14/02/2016 como especial, para fins de concessão da aposentadoria pretendida. 3. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 4. Embora a eletricidade não conste do rol do Decreto nº 2.172/97, a atividade exposta ao referido agente pode ser tida como especial, considerando o caráter meramente exemplificativo da citada lista, conforme já decidido pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 7.214.640/SC. Rel. Ministro Erick Campos. Primeira Seção; Dje 56.90.22); de tal forma que a ausência do enquadramento ou da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria, se devidamente demonstradas as condições nocivas à saúde do trabalhador. 5. Neste caso, o Laudo Técnico De Periculosidade Da Companhia Hidro Elétrica Do São Francisco - Chesf e o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, realmente, demonstram que, no período de 16/02/2007 e 09/07/2016, o demandante exerceu suas funções em áreas de risco (pátios das subestações e salas de comando - indicadas no item 8.1 do Laudo Técnico de Periculosidade), cujas atividades são citadas no mesmo laudo como sendo de risco (fiscalização e levantamento - item 9), uma vez que são realizadas, integralmente, "nos pátios das subestações e salas de comando", de forma não eventual, assim descritas no PPP: "fiscalização de contratos e serviços e de Obras Civis e Eletromecânicas nas obras de ampliação nas subestações da CHEF; levantamento de dados dos serviços executados nos pátios energizados das subestações, para subsidiar os trabalhos na elaboração de orçamento de obras para contratação de serviços de obras civis e eletromecânica nas áreas de risco do sistema elétrico de potência de abrangência da CHESF; levantamento de dados de placas, posição e atributos com características técnicas de equipamento instalados em pátios de subestações energizados e em painéis de proteção, comando e controle supervisório em Casas de Comando, para elaboração de relatórios periódicos e permanentes; levantamento do conjunto de itens, como bens, instalações elétricas e serviços de infraestrutura comum nas subestações, nas ampliações, reformas e subestações novas, para adequada avaliação patrimonial das áreas de abrangência da CHESF", sujeito a tensões superiores a 250 volts, sem a utilização de equipamentos de proteção individual eficaz, fazendo jus portanto ao cômputo do tempo de serviço especial de forma majorada. 6. A esse respeito, esta egrégia Quarta Turma já se manifestou, em situação análoga, no sentido de que as atividades que submetem o trabalhador a condições perigosas devem, sem dúvida, ser incluídas entre as que ocasionam danos à saúde e compensadas com a proporcional redução do tempo exigido para aposentação, a fim de que tais danos sejam inativados (PROCESSO: 02515481367834186761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018). 7. Reconhecida a especialidade da atividade exercida pelo apelante, no período de 04/06/2007 e 29/01/2016, com a conversão do tempo especial em comum e a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento do benefício em 22.09.1331, inclusive com a possibilidade de optar pela não incidência do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C, da Lei 13.183/2015, conforme requerido, eis que o total resultante da soma de sua idade (55 anos) e seu tempo de contribuição (40 anos), incluídas as frações, foi superior 95 pontos. 8. Os valores em atraso devem ser atualizados com juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. A parte vencida é condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil. 10. Apelação do Particular provida. EPV
(PROCESSO: 79618496846086879252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PIRES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)