PROCESSO Nº: 0831679-09.9612.13.5.0312 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: OLINDA PREFEITURA. APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF. RELATOR: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Duarte - 1ª Turma. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Barros. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. regularização da propriedade imobiliária após o lançamento tributário. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso inteposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em sede de embargos à execução fiscal aviados pela Caixa Econômica Federal, em face de cobrança de débito de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – efetuada pelo Município de Olinda-PE. 2. O objeto da discussão diz respeito à legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da execução fiscal perpetrada pela Fazenda Pública do Município de Olinda-PE, objetivando a cobrança de dívida de IPTU sobre imóvel descrito nos autos. 3. A propriedade de bens imóveis se transfere através do registro no cartório de imóveis competente, na forma preconizada no art. 1.245 do Código Civil. 4. A jurisprudência já assentou que, segundo os arts. 32 e 34 do CTN, “o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município”. Precedente: (TRF5, 46380685891378073926, Rel. Desembargador Federal João Gabriel da Mata, 2ª Turma, Julg.: 25/06/2018). 5. Verifica-se da execução fiscal que o débito em debate diz respeito ao IPTU referente ao exercício 2016. A audiência de conciliação, na qual a CEF convencionou com o terceiro sobre a responsabilidade sobre os débitos tributários, ocorreu em 13 de maio de 2019. Na hipótese, como a regularização da propriedade imobiliária invocada pela CEF se deu posteriormente ao lançamento tributário, não se vislumbra hipótese de se afastar a sua legitimidade passiva como devedora tributária. 6. O art. 123 do Código Tributário Nacional prevê que as convenções entre particulares quanto à responsabilidade tributária são inoponíveis à Fazenda Pública, especialmente em ordem a modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 7. Inversão do ônus da sucumbência, cabendo à Caixa Econômica Federal o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais devem ser arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC. 8. Apelação provida para reconhecer a legitimidade da cobrança de débito de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, efetuada pelo Município de Olinda-PE. PROCESSO Nº: 7766888-18.8043.11.6.0523 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: OLINDA PREFEITURA. APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF. RELATOR: Desembargador(a) Federal Noah da Paz - 1ª Turma. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre da Cruz. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. regularização da propriedade imobiliária após o lançamento tributário. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso inteposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em sede de embargos à execução fiscal aviados pela Caixa Econômica Federal, em face de cobrança de débito de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – efetuada pelo Município de Olinda-PE. 2. O objeto da discussão diz respeito à legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da execução fiscal perpetrada pela Fazenda Pública do Município de Olinda-PE, objetivando a cobrança de dívida de IPTU sobre imóvel descrito nos autos. 3. A propriedade de bens imóveis se transfere através do registro no cartório de imóveis competente, na forma preconizada no art. 1.245 do Código Civil. 4. A jurisprudência já assentou que, segundo os arts. 32 e 34 do CTN, “o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município”. Precedente: (TRF5, 25583658327739667968, Rel. Desembargador Federal Samuel Fernandes, 2ª Turma, Julg.: 08/04/2018). 5. Verifica-se da execução fiscal que o débito em debate diz respeito ao IPTU referente ao exercício 2016. A audiência de conciliação, na qual a CEF convencionou com o terceiro sobre a responsabilidade sobre os débitos tributários, ocorreu em 05 de fevereiro de 2019. Na hipótese, como a regularização da propriedade imobiliária invocada pela CEF se deu posteriormente ao lançamento tributário, não se vislumbra hipótese de se afastar a sua legitimidade passiva como devedora tributária. 6. O art. 123 do Código Tributário Nacional prevê que as convenções entre particulares quanto à responsabilidade tributária são inoponíveis à Fazenda Pública, especialmente em ordem a modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 7. Inversão do ônus da sucumbência, cabendo à Caixa Econômica Federal o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais devem ser arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC. 8. Apelação provida para reconhecer a legitimidade da cobrança de débito de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, efetuada pelo Município de Olinda-PE. PROCESSO Nº: 5509998-92.8481.14.9.0045 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: OLINDA PREFEITURA. APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF. RELATOR: Desembargador(a) Federal Ana Araújo - 1ª Turma. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Caldeira. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. regularização da propriedade imobiliária após o lançamento tributário. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso inteposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em sede de embargos à execução fiscal aviados pela Caixa Econômica Federal, em face de cobrança de débito de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – efetuada pelo Município de Olinda-PE. 2. O objeto da discussão diz respeito à legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da execução fiscal perpetrada pela Fazenda Pública do Município de Olinda-PE, objetivando a cobrança de dívida de IPTU sobre imóvel descrito nos autos. 3. A propriedade de bens imóveis se transfere através do registro no cartório de imóveis competente, na forma preconizada no art. 1.245 do Código Civil. 4. A jurisprudência já assentou que, segundo os arts. 32 e 34 do CTN, “o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município”. Precedente: (TRF5, 26218325097637376245, Rel. Desembargador Federal Otávio Aragão, 2ª Turma, Julg.: 19/05/2018). 5. Verifica-se da execução fiscal que o débito em debate diz respeito ao IPTU referente ao exercício 2016. A audiência de conciliação, na qual a CEF convencionou com o terceiro sobre a responsabilidade sobre os débitos tributários, ocorreu em 19 de setembro de 2019. Na hipótese, como a regularização da propriedade imobiliária invocada pela CEF se deu posteriormente ao lançamento tributário, não se vislumbra hipótese de se afastar a sua legitimidade passiva como devedora tributária. 6. O art. 123 do Código Tributário Nacional prevê que as convenções entre particulares quanto à responsabilidade tributária são inoponíveis à Fazenda Pública, especialmente em ordem a modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 7. Inversão do ônus da sucumbência, cabendo à Caixa Econômica Federal o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais devem ser arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC. 8. Apelação provida para reconhecer a legitimidade da cobrança de débito de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, efetuada pelo Município de Olinda-PE.
(PROCESSO: 72878357424947419799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)