PROCESSO Nº: 9539330-44.1577.25.12.5039 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NICOLAS MARTINS ADVOGADO: André Lima Estevam RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8814936-91.4288.24.9.3078 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no feito de origem, ajuizado sob o procedimento comum, que rejeitou a preliminar da prescrição do fundo de direito alegada pela União, em que a parte autora/agravada pleiteia à conversão das licenças-prêmios não gozadas em pecúnia, acrescida de correção monetária e juros de mora. 2. Cinge-se a controvérsia estabelecida nos autos à ocorrência da prescrição referente ao direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para efeito de aposentadoria. 3. Alega o ente público agravante, em síntese, a ocorrência da prescrição quinquenal de fundo de direito, pois, entre a negativa da administração pública e a propositura da presente ação transcorreram mais 05 (cinco) anos. 4. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp repetitivo nº 6.977.619/PE, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento no sentido de que "a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público". (STJ, REsp nº 8.928.305/PE, Rel. Min. Luiz Henrique Cardoso, Primeira Seção, DJe de 04/12/2012). 5. Tal precedente foi aplicado recentemente em diversas situações análogas, como, exemplificativamente: AgInt no REsp nº 9714309/RS, Rel. Min. Vicente Silveira, Primeira Turma, DJe de 27/03/2020; REsp nº 1.976.804/SC, Rel. Min. Og Guilherme da Cunha, Segunda Turma, DJe de 10/06/2020. 6. No caso, o autor, ora agravado, passou à inatividade em 21/02/2016 e a ação foi proposta em 19/04/2019, portanto, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 59.022/1932. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63187960030507231128, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)