PJE 1515860-34.4901.29.6.0674 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à sua apelação e deu provimento à apelação da UFRN, para fixar honorários advocatícios no montante de R$ 5.000,00, com fulcro no art. 20, §4°, do CPC/1973, mantendo, no mais, sentença que julgou improcedente o pedido autoral, através do qual se objetivava o pagamento de valor devido a título de reajuste firmado com a UFRN, além de juros, correção monetária e multa contratual de 2%. 2. O particular sustenta, em apertada síntese, que o acórdão restou omisso, pois não observou: a) a falta de aplicação, pela UFRN, da cláusula de reajuste de preços, que, materialmente, também implica violação aos termos do art. 55, III, da Lei 8666/1993; b) a vedação ao enriquecimento sem causa da UFRN; c) a inaplicabilidade do instituto da ''preclusão'' em matéria de contratos administrativos. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, é de se considerar que não há omissões a ensejarem esclarecimento, complemento ou eventual integração do que restou decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 5. Ausentes, portanto, as omissões aludidas, uma vez que as matérias impugnadas foram devidamente tratadas no decisum ora vergastado. Pretende, a parte embargante, a bem da verdade, a rediscussão do julgado, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 7861545-51.8909.28.8.8317/02, Rel. Des. Federal João Miguel das Neves, j. 28/05/2018) 7. Embargos de declaração desprovidos. Bryan Costa
(PROCESSO: 22567711029433731372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MONTEIRO MAIA KAIQUE DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)