PROCESSO Nº: 1287316-61.9510.5.7.8090 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: BENJAMIN DA MATA ADVOGADO: Daniel Mendes Sampaio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1224577-25.8225.8.11.5173 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA. SINDICATO ESTADUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO. ROL DE SUBSTITUÍDOS. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a reforma da decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, rejeitou as preliminares suscitadas pela ora Agravante e acolheu os valores indicados pelo Exequente. 2. Insiste na tese de ilegitimidade ativa, porque o Supremo Tribunal Federal, sobre o tema, concluiu pela legitimidade dos Sindicatos para defesa dos interesses e direitos coletivos ou individuais dos integrantes da categoria representada, sendo desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Contudo, o Exequente não pertence ao quadro dos trabalhadores na Indústria do Petróleo no Estado do Rio de Janeiro. A extensão dos efeitos da coisa julgada nas ações coletivas para a tutela desses direitos, ajuizadas por Sindicatos, limita-se também aos trabalhadores abrangidos pelas respectivas das bases territoriais. Aduz ser esta Seção Judiciária incompetente, porque a base territorial do Sindicato em questão é o Estado do Rio de Janeiro. Por fim, registra que, em execuções dessa natureza, envolvendo Título Judicial decorrente de julgamento de Ação Coletiva, a fase prévia de liquidação é necessária. 3. Trata-se de cumprimento de sentença lastreado em Título Exequendo formado nos autos do Processo (8616637-88.5342.14.8.6661), promovido pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - SINDIPETRO/RJ, que ajuizou Ação coletiva em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a aplicação da diferença de correção monetária sobre os saldos das contas vinculadas do FGTS dos integrantes da categoria, em face dos expurgos ocorridos nos índices oficiais entre janeiro de 1967 e maio de 1992. 4. Esta Corte, em casos idênticos ao presente, firmou a compreensão de que, tratando-se de Execução/Cumprimento de Título formado em ação ajuizada por Sindicato na condição de substituto processual, a eficácia subjetiva do julgado não pode ser ampliada para alcançar trabalhadores/servidores não pertencentes à base Sindical do Autor. Precedente: (JOÃO MIGUEL ROCHA - Processo 4425065-74.6913.27.9.5387, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Leonardo Caldeira, 1ª Turma, Julgamento: 16/02/2020). 5. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para anular a decisão agravada e determinar a intimação do Agravado para que comprove que, à época do ajuizamento da ação, era filiado ao referido Sindicato, bem como que constava na lista referida na petição inicial da referida ação. dfp
(PROCESSO: 55278013086055041601, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)