PROCESSO Nº: 6999628-35.6578.5.1.9063 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PSA - SERVICOS, MEIO AMBIENTE E NOAH NASCIMENTO ADVOGADO: Diogo Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Mendes - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO POSTERIOR AO BACENJUD. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS PARA FINS DE PAGAMENTO DE PARCELAMENTO DE OUTRA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES LEGAIS NÃO ATENDIDAS. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o aproveitamento do valor bloqueado pelo BACENJUD para pagamento de débito estranho ao feito. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. No que concerne a omissão alegada pelo embargante o acórdão foi preciso ao dispor que "a jurisprudência vem firmando o entendimento no sentido de que os valores penhorados pelo BACENJUD, antes da parte executada aderir ao parcelamento, podem ser liberados, porém vinculados para pagamento deste mesmo parcelamento. A adesão ao parcelamento posterior à penhora eletrônica de valores não legitima a liberação da garantia da dívida cobrada." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (AG nº 5716476-48.7403.7.7.9696-PB, Rel. Des. Lázaro Guimarães, julg. 20/06/19, 4ª T). 5. Embargos de declaração improvidos. V
(PROCESSO: 43401194283614159999, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)