Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Lima Nº: 3490819-53.7744.4.11.2801 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOELIA SANTOS DE ALBUQUERQUE E OUTRO ADVOGADO: THEO CASTRO E OUTRO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL AZEVEDO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOANA MELO ZAGALLO EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DESAPROPRIAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação, onde se persegue a reparação de danos decorrentes do descumprimento de obrigação de fazer (demolição) ocorrida em processo de desapropriação, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC, em face do reconhecimento de coisa julgada. 2. Como bem relatado na sentença, o DNIT propôs ação e desapropriação por Declaração de Utilidade Pública c/c Pedido de Imissão de Posse em face dos autores (Processo nº 9638434-60.3055.27.11.2257), que tramitou perante a 3ª Vara Federal, visando a expropriação do bem pertencente ao Lote 06 da BR-101/AL - km 212,52 ao 248,61, que ocupava uma área de terra total 1.292,03 m², com área a expropriar de 896,55 m², avaliada em R$ 948.195,00 duzentos e dez mil e cem reais). Nos autos da referida ação de desapropriação, as partes transigiram em audiência, tendo a parte demandada concordado com a proposta de recebimento do valor de R$ 468.358,00 e desocupação do imóvel após o recebimento do alvará, e o processo foi extinto, com julgamento do mérito. Os demandados, ora autores desta demanda, apelaram da sentença, objetivando ver reconhecido que a área de 375,45 m² remanescente seria contígua àquela que foi objeto do acordo homologado judicialmente. Alegaram que o acordo somente contemplou uma área equivalente a 896,55 m², conforme fora inclusive proposto na inicial da desapropriação. O TRF da 5ª região negou provimento à apelação, fundamentando que apesar de, na petição inicial, o DNIT ter apontado como área a desapropriar a extensão de 896,55 m², toda a documentação colacionada aos autos indica que a área objetivada pelo DNIT era a correspondente à totalidade do imóvel (1.292 m²), tendo sido apontada na inicial somente a área de 896,55 m², porque esta seria a área indenizável, ao passo que a extensão remanescente (395,48 m²) situar-se-ia na faixa de domínio da rodovia, não sendo, portanto, indenizável. Assim, a sentença transitou em julgado na data de 22/12/2019. 3. Alega a parte autora/recorrente, que pouco importa se o imóvel estava ou não dentro da área de domínio da União, posto que havia uma ordem judicial onde constava que não deveria haver a demolição da casa, evidenciado ato ilícito imputável ao DNIT a ensejar a responsabilização pelos danos sofridos. 4. Não obstante a existência de ordem, no mandado judicial de desocupação emitido pelo juízo de primeiro grau nos autos da ação de desapropriação, no sentido de determinar que o imóvel não fosse demolido, por se tratar de providência não constante do acordo homologado, o julgamento posterior do recurso de apelação do particular por este Tribunal, já transitado em julgado, reconhecendo a totalidade do terreno como área a ser expropriada, legitima a demolição, ato apontado como lesivo nestes autos, do que resulta, de fato, coisa julgada a ensejar a extinção do feito nos termos do art. 485, V do CPC. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76184213901609896172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)