PROCESSO Nº: 9028554-36.1474.27.7.9290 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL DIAS ADVOGADO: Yuri Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Gomes - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, porque não foi comprovada a incapacidade para o trabalho e para a vida independente. O apelante alega que a sentença deve ser reformada, porque restou comprovada a incapacidade para exercer as atividades da vida diária e do trabalho. 2. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF). 3. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993: "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 4. No caso dos autos, a deficiência da autora não foi considerada pelo perito judicial como incapacitante para o labor e para a vida independente. De acordo com a perícia médica: 1) o demandante apresenta dor no joelho esquerdo e na coluna lombar em decorrência de atropelamento, sendo diagnosticado no momento da perícia com Transtorno femuropatelar CID: M22.2 e 2) apresenta limitação funcional leve, não o impedindo de realizar sua atividade laboral, do ponto de vista ortopédico. 5. Ainda que o juiz não se encontre vinculado ao laudo pericial, não há no conjunto probatório elementos capazes de elidir as conclusões do perito judicial. Nesse sentido precedentes desta Corte: PROCESSO: 12464173051135388673, AC/SE, Des. Fed. MIGUEL JESUS, 3ª Turma, julg.: 27/09/2018); PROCESSO: 93870182775992875766, AC945997/PB, Des. Fed. Joaquim Moraes, julg.: 02/11/2018). 6. Ausente a incapacidade laboral permanente, torna-se desnecessário o exame da miserabilidade, sabido que o deferimento do benefício de prestação continuada exige a presença das duas condições. Precedente deste Tribunal: PROCESSO: 99278194789822506309, AC - Apelação Cível -, Des. Fed. BENÍCIO CAMPOS, 3ª Turma, julg.: 20/12/2019. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 64852707483355196145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)