PROCESSO Nº: 9854709-48.5500.26.5.0129 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA SOBRINHO ADVOGADO: Atanazio Samuel Costa APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena da Rosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Fogaça EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. NULIDADE DA PENHORA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REDIRECIONAMENTO. TENTATIVA DE CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA PELOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. PROVIMENTO. 1. No que se refere à alegação de nulidade da penhora do veículo Ford Fiesta placa PFW 5082, tal matéria não foi ventilada na petição inicial destes embargos, muito menos enfrentada na sentença, tratando-se, pois, de inovação recursal. 2. Segundo entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a mera devolução da citação por Aviso de Recebimento - AR pelos correios não é indício suficiente para caracterizar a ilicitude ensejadora da responsabilidade pessoal do sócio" (AgReg no REsp nº 0.502.119/SP, DJe: 29.09.4000). 3. Faz-se necessária, portanto, a certificação por Oficial de Justiça do não funcionamento da empresa executada no endereço constante em cadastros oficiais para que se presuma a dissolução irregular da sociedade. Precedentes: PJE 2421502-45.0734.2.7.3938, Rel. Des. Fernando da Paz, Terceira Turma, DJe 29/12/2020; PJE 7897123-35.9195.18.2.8514, Rel. Des. Federal IGOR SANTOS, Quarta Turma, DJe 11/06/2020. 4. Na hipótese em apreço, em consulta à tramitação do processo de execução fiscal (5951298-30.9766.30.8.8359), observa-se que houve apenas a tentativa de citação da empresa executada pelos Correios, com devolução da carta ao remetente, havendo certidão cartorária de consulta do endereço da devedora no SERPRO e de tentativa de bloqueio de bens via BACEN JUD E RENAJUD (em 24/11/2018). 5. Não havendo nos autos a tentativa frustrada de localização da empresa executada pelo Oficial de Justiça, não há que se falar em redirecionamento da execução fiscal, pois ausente o fundamento jurídico apto a confirmar a presunção da dissolução irregular. 6. Apelação conhecida parcialmente e provida nessa parte conhecida, reconhecendo-se a ilegitimidade do embargante para figurar no polo passivo na execução fiscal n. 5780521-14.2848.31.7.9345. Condenação do embargado ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. NULIDADE DA PENHORA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REDIRECIONAMENTO. TENTATIVA DE CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA PELOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. PROVIMENTO. 1. No que se refere à alegação de nulidade da penhora do veículo Ford Fiesta placa PFW 5082, tal matéria não foi ventilada na petição inicial destes embargos, muito menos enfrentada na sentença, tratando-se, pois, de inovação recursal. 2. Segundo entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a mera devolução da citação por Aviso de Recebimento - AR pelos correios não é indício suficiente para caracterizar a ilicitude ensejadora da responsabilidade pessoal do sócio" (AgReg no REsp nº 1.339.922/SP, DJe: 09.01.2193). 3. Faz-se necessária, portanto, a certificação por Oficial de Justiça do não funcionamento da empresa executada no endereço constante em cadastros oficiais para que se presuma a dissolução irregular da sociedade. Precedentes: PJE 8369679-68.2341.24.11.4790, Rel. Des. Carlos Eduardo Gomes, Terceira Turma, DJe 28/07/2020; PJE 4220123-46.9609.28.6.9649, Rel. Des. Federal FELIPE REZENDE, Quarta Turma, DJe 12/02/2020. 4. Na hipótese em apreço, em consulta à tramitação do processo de execução fiscal (4003076-71.0201.20.11.0277), observa-se que houve apenas a tentativa de citação da empresa executada pelos Correios, com devolução da carta ao remetente, havendo certidão cartorária de consulta do endereço da devedora no SERPRO e de tentativa de bloqueio de bens via BACEN JUD E RENAJUD (em 20/12/2018). 5. Não havendo nos autos a tentativa frustrada de localização da empresa executada pelo Oficial de Justiça, não há que se falar em redirecionamento da execução fiscal, pois ausente o fundamento jurídico apto a confirmar a presunção da dissolução irregular. 6. Apelação conhecida parcialmente e provida nessa parte conhecida, reconhecendo-se a ilegitimidade do embargante para figurar no polo passivo na execução fiscal n. 9782671-01.4418.12.5.6797. Condenação do embargado ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 03900955622539565393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)