Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que julgou procedente o pedido (art. 487, I, CPC) para, confirmando a liminar deferida, conceder a segurança postulada, para que o INSS proceda com análise do requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, protocolado em 27/04/2020, no prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme disposição do art. 49 da Lei nº 9.784/1999. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da egrégia Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do Instituto Nacional do Seguro Social, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 81301532803785877358, Apelação/Remessa necessária, des. Ian Duarte Nobre Bruno Nascimento, julgado em 11 de dezembro de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante 4. A egrégia Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciáriopara que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 1053791-89.0759.25.2.7772 e 6113560-25.3722.30.10.9798, julgados em 25 de novembro de 2020, Quarta Turma, Relator des. Danilo da Mota, publicação 09 de maio de 2020). 5. No caso sob análise, observa-se que a impetrante requereu administrativamente o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 02 de fevereiro de 2020 (protocolo 9487466229 - Id. 5523601.48504218) e que o mandamus foi impetrado em 14 de março de 2020. 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 5107904/RS, min. Vicente Santos, Primeira Seção, julgado em 08 de novembro de 2010, DJe de 17 de agosto de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para fixar em 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para a análise do requerimento. nmj
(PROCESSO: 49146425644135796156, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS DANIEL FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)