PROCESSO Nº: 8173122-13.7296.26.8.5001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: LUIZ MIGUEL FREITAS SUKITA SANTOS ADVOGADO: Kaique Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Juliana Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUTARQUIA AUTORA. MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Apelação desafiada pelo FNDE em face da sentença que, nos autos de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, extinguiu o feito sem resolução de mérito, diante da continência entre ações, nos termos dos artigos 57, c/c o 485, IV, do Código de Processo Civil, e, em sede de Embargos de Declaração, condenou o FNDE ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos, com base no valor atualizado da causa, na forma do art. 85, caput, § 2º, I a IV, e § 3º, do CPC. 2. Nas suas razões recursais, o Apelante insurge-se apenas quanto à sua condenação em honorários advocatícios, defendendo a impossibilidade de condenação da parte Autora em Ação Civil Pública, ressalvada a hipótese de má-fé. 3. Na Ação Civil Pública a condenação do Ministério Público e dos outros colegitimados pela Lei n. 7.347/1985 ao pagamento da verba honorária só é admissível na hipótese de inequívoca má-fé, na forma do art. 18 do referido Diploma Legal e da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp 9.627.307/SC, Rel. Ministro Augusto Vieira, Segunda Turma, julgado em 31/08/2012, DJe 01/08/2012). 4. Ausente a demonstração da má-fé por parte da Autarquia Autora, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios. Apelação provida. pmm
(PROCESSO: 66629565420243014651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)