EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. DIREITO À PARIDADE. LORENZO MOURA. GRATIFICAÇÃO. PAGAMENTO CONFORME OS ATIVOS. DIREITO DOS DEPENDENTES AOS VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO PARTICULAR. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que reconheceu à exequente (ora agravada) o direito à paridade remuneratória com os servidores ativos no recebimento da gratificação GDASST em sua pensão por morte (referente à 02/2008 em diante), além de sua legitimidade ativa para receber os valores devidos e não pagos ao instituidor da pensão, no período de 05/2006 a 01/2008, refe/rentes à complementação da gratificação GDASST. 2. A Emenda Constitucional nº 70/2012, ao acrescentar o art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41/2003, assegurou ao servidor público que tenha ingressado no serviço público até a publicação da EC nº 41/2003 e se aposentado por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, o direito à paridade remuneratória. 3. A constatação fática de que o instituidor da pensão, falecido em 22/12/2007, ingressou no serviço público em 04/04/1952 e aposentou-se por invalidez em 27/04/1979, com proventos integrais, impõe o reconhecimento do direito da exequente à requerida paridade vencimental, conforme estabelecido na EC nº 70/2012. Precedente desta Turma: PROCESSO: 76765123722696050491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019. 4. Legitimidade da exequente para receber os valores do período de 05/2006 a 01/2008 (referentes à complementação da gratificação GDASST) devidos e não pagos ao servidor aposentado instituidor da pensão enquanto estava vivo. No mencionado período a gratificação lhe foi paga pela metade (com base em 30 pontos), quando o valor devido seria o dobro (baseado em 60 pontos), o qual era pago aos servidores ativos. 5. Se o falecido não recebeu o montante devido em vida, nos termos da Lei n. 6.858/80 e Decreto 62.306/81, os dependentes têm direito ao seu recebimento. 6. Agravo de instrumento improvido. medc
(PROCESSO: 77179215474166756966, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PINTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)