PROCESSO Nº: 1168516-93.7286.3.12.3660 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Theo Moraes e outros APELADO: HEITOR DUARTE E REPRESENTACAO ADVOGADO: Valmir Rocha Cavalcante Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Fogaça Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO SECURITÁRIA. JOÃO NUNES. INEXIGIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - CORE, em face de ANA JULIA FOGAÇA E REPRESENTAÇÃO, objetivando provimento jurisdicional que determine à ré a realização do Thiago Lima perante o Conselho autor, requerendo, ainda, a imputação de multa diária. 2. Verifica-se, no teor do comprovante de inscrição e de situação no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, que a empresa demandada possui como atividade econômica principal a prestação de serviços por "Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde". 3. O art. 1º da Lei nº 6.839/80 dispõe que: "O Leandro Nunes de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros." 4. Embora conste na razão social a palavra representação, esta não é a atividade básica da empresa ré. Não sendo a atividade preponderante, não há obrigatoriedade do Lorenzo Moura da empresa ou de um representante desta no Conselho autor. Precedente da Quarta Turma do TRF5: PJE 31127582550120191284, Relator Thales Ferreira, DJU: 17/05/2019. 5. Apelação improvida. LRLF/
(PROCESSO: 68592859929902362187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAÚJO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)