PROCESSO Nº: 4949277-88.0997.1.10.7324 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN CASTRO BESSA ALANA FREITAS ADVOGADO: Luiz Miguel da Mata e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO DE REMANEJAMENTO. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO "DÉFICIT MÁXIMO DE SAÍDA". PREVISÃO NO EDITAL. LEGALIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, que objetivava ver declarada a nulidade do ato administrativo que desclassificou o Autor do II Processo Seletivo de Remanejamento, em razão da utilização do critério "déficit máximo de saída", bem como sua remoção definitiva da 13ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal, 3ª Delegacia - Palmeiras dos Índios/AL - para a 16ª Superintendência da PRF, 2ª Delegacia - Canindé/CE. 2. Nas suas razões recursais, o Apelante requer a reforma da sentença, alegando, em suma: a) é Policial Rodoviário Federal, nomeado em 2012, e lotado na 13ª SRPRF/AL, 3ª Delegacia, localizada na cidade de Palmeira dos Índios/AL; b) no mesmo ano de sua nomeação, o Demandante participou do II Processo Seletivo de Remanejamento para provimento de vagas de Policial Rodoviário Federal, concurso este regido pelo Edital n. 10/2012, tendo sido desclassificado do referido certame (Boletim de serviço n. 07, de 16/11/2013), em razão da aplicação da regra que limita a saída por Região/Delegacia, prevista no art. 9º, inc. I, do Edital supra e intitulada "déficit máximo de saída"; c) apesar de previsão editalícia, a aplicação do "limitador de saída", além de se mostrar irrazoável e desproporcional, contraria o próprio regramento do concurso de remoção e enseja preterição de servidor mais antigo que obteve pontuação superior a de outro, resultando em inequívoca ofensa aos princípios que norteiam a Administração Pública, quais sejam, os princípios da antiguidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e do direito da precedência/prevalência sobre novos servidores recém-nomeados e servidores com menos tempo de serviço. 3. Conforme norma do Edital nº 10/2012, poderia participar do certame o servidor com menos de 3 (três) anos de efetivo exercício (situação do Autor/Apelante), desde que todas as suas opções fossem para lotação dentro da Regional na qual está em exercício. Por outro lado, seriam desclassificados aqueles que indicassem, como uma de suas opções de remoção, unidade de lotação situada em Regional diversa da que se encontrava em exercício (art. 9º, III). Recorrente que indicou lotação emRregional diversa da que se encontrava em exercício. 4. Por outro lado, conforme bem salientado pelo Magistrado sentenciante, "a regra prevista no inciso I, art. 9º do Edital nº 010/2012 visa proteger e resguardar o interesse público, visto que a adoção de critérios para a manutenção de um número mínimo de agentes em localidades consideradas pouco atraentes se revela essencial para garantir a continuidade adequada dos serviços da Polícia Rodoviária Federal, resguardando atividades que buscam garantir não só a segurança nas rodovias e estradas federais, como também da população em geral". 5. Considerando a discricionariedade inerente ao ato administrativo, tem-se que não cabe ao Poder Judiciário se sobrepor no exercício das competências da Administração Pública, porquanto as regras dos processos seletivos para a realocação e distribuição dos servidores devem provir de estudos realizados no âmbito dos próprios órgãos envolvidos, de maneira que a interferência do Juiz deve se restringir apenas aos casos de flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra no caso concreto. 6. Outrossim, registre-se que a simples participação em processo seletivo de remanejamento não gera direito subjetivo de remoção ao servidor, mas apenas a mera expectativa de direito, a ser concretizado de acordo com as regras estabelecidas e inseridas no poder discricionário inerente à Administração. 7. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 06557288985074931746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)