PROCESSO Nº: 7896853-70.6278.19.1.7402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO SILVA AUGUSTO BARBOSA ADVOGADO: Alexandre Andrade Do Monte Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. PERÍODO DE 02/10/2000 a 05/07/2003. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. PERÍODO DE 20/11/2009 a 08/07/2010. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO QUE NÃO INGRESSA NO MÉRITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação do INSS de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a averbar como especial os períodos de 10/05/2000 a 29/04/2003 e de 25/03/2009 a 04/11/2010, bem como a revisar a aposentadoria do autor (NB. 607877822-7), para conceder-lhe aposentadoria especial, a contar da data da concessão do benefício (11/01/2010), com o pagamento de eventuais diferenças apuradas. 2. Alega o apelante a ocorrência da prescrição de fundo de direito, em razão da ocorrência da prescrição quinquenal em relação à data da concessão do benefício, pelo que o pedido deve ser feito primeiro na seara administrativa. Argumenta que existe coisa julgada no tocante ao primeiro período (07/06/2000 a 08/07/2003), em processo que tramitou sob o n. 3505744-24.5621.22.5.1597, no qual ficou assentado que o referido período deve ser contado como tempo comum. No que diz respeito ao segundo período (02/10/2009 a 27/01/2010), argumenta que não há pretensão resistida, visto que não foi requerido administrativamente. Indica que o PPP juntado está datado de 2018, muito posterior ao processo administrativo que concedeu o benefício ao postulante. Pleiteia a condenação do autor em litigância de má-fé e o provimento do recurso, com a improcedência da demanda. 3. Em relação à alegação de coisa julgada, observa-se que no proc. n. 2393188-67.3073.0.78.5223S, a análise do período de 26/06/2000 a 12/10/2003 se deu em relação ao agente ruído. A sentença entendeu que a parte autora apresentou causa de pedir diversa, ao juntar laudo técnico apontando a eletricidade como o agente nocivo do período. Não se compartilha desse entendimento, haja vista que havendo PPP, este deve ser priorizado na análise dos agentes nocivos. O PPP trazido aos autos informa apenas a existência de ruído e calor como agentes nocivos do período. Assim, em relação ao pedido de análise do período de 13/07/2000 a 13/11/2003 (Transnordestina Logística S/A), o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, em razão da coisa julgada, posto que esses agentes nocivos já foram analisados no proc. n. 5598845-46.9616.1.71.1768S. 4. Quanto ao período de 25/07/2009 a 17/04/2010, verifica-se que o intervalo não foi objeto de requerimento administrativo e que a contestação apresentada pelo INSS não ingressou no mérito do pedido, limitando-se a alegar a ausência de prévio requerimento administrativo. 5. Esses fatos não são suficientes para caracterizar litigância de má-fé, como pretende o apelante, visto que a parte autora trouxe novos documentos e não omitiu qualquer informação a respeito do processo judicial anteriormente ajuizado. Os documentos, contudo, precisam ser analisados pelo INSS, ante a ausência de resistência à pretensão do autor. 6. Em razão do alto valor da causa, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 7. Apelação do INSS parcialmente provida para acolher a alegação de coisa julgada e de falta de interesse de agir e extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 V e VI do CPC. [09]
(PROCESSO: 34967572266512724445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)