PROCESSO Nº: 7064144-97.8661.1.4.5475 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COBAL COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Ricardo Santos Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Melo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Freitas EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 246.417/PR. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A Turma expressamente superou todos os argumentos sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Tal assertiva resta clara na seguinte passagem do acórdão: "O ICMS, portanto, não deve compor a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." E "No ponto, a despeito de conhecer respeitável entendimento pela necessidade de restrição do valor a ser excluído da base de cálculo (e.g. PROCESSO: 69182261056019760522, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RIBEIRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/05/2018), filio-me à conclusão alcançada pela maioria dos integrantes desta Corte e desta E. 4ª Turma que, em sua composição ampliada, decidiu no sentido de que todo o ICMS destacado na nota fiscal de saída deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8988945-89.0557.8.7.6403, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO OLIVEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/10/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. NICOLAS CAMPOS
(PROCESSO: 45644173632717308779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MORAES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)