EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 3.283.083/RS (TEMA 1.014). IMPROVIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, por entender que os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro, integrando, dessa forma, a base de cálculo do imposto de importação (Tema 1014, do STJ). Concluiu o julgado embargado que a Instrução Normativa SRF nº 327/2003 encontra-se nos estreitos limites do Acordo de Valoração Aduaneira - AVA, inocorrendo inovação no ordenamento jurídico pátrio. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou expressamente que foi firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a seguinte tese jurídica: "os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação" (Tema 1014). A adequação do julgado à tese firmada pelo STJ não é faculdade deste órgão colegiado, mas imposição legal prevista no art. 1.040, II, do CPC. Ademais, todas as decisões até então proferidas nestes autos têm como fundamento o exame da legislação infraconstitucional, suficiente à solução da controvérsia, sendo desnecessária a análise da jurisprudência coligida no apelo. 3. Registrou-se ainda no acórdão impugnado que a Primeira Seção do STJ esclareceu que, ao interpretar conjuntamente a Lei nº 12.815/2013 ( que definiu a atividade de capatazia ), a Instrução Normativa SRF nº 327/2003 ( que regulamentou o valor aduaneiro da mercadoria importada ) e o Decreto nº 6.759/2006 ( que regulamentou as atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das importações ), evidencia-se que os serviços de capatazia integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro. 4. A intenção do embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados. NICOLAS CARDOSO
(PROCESSO: 62885004532217407801, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CORREIA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)