PJE 6620272-10.9345.16.7.2530 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 151, III, CTN. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por C & A NASCIMENTO DE ALIMENTAÇÃO LTDA, em face de decisão proferida pelo juízo da 12ª Vara Federal da SJPE, no bojo da ação ordinária 7172599-88.0145.7.7.8820, promovida em desfavor da União Federal (Fazenda Nacional), que indeferiu a tutela de urgência requerida, sob o fundamento de que, em relação ao presente caso, deverão ser observados os ditames da Lei 11.457/2007, a qual consigna, no seu art. 24, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que sejam proferidas decisões administrativas em requerimentos de contribuintes, extraindo-se dos autos, ainda, a existência de óbice diverso à expedição da pretendida certidão de regularidade fiscal, no caso, a inconsistência impeditiva relativa à ausência de Declaração - DASN/DEFIS - para o exercício 2019. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) a partir de novembro de 2017, ao exceder o limite de faturamento anual, a empresa não pôde se manter no simples nacional, tendo que proceder com a comunicação de exclusão; b) o sistema da Receita Federal não permite que a empresa sequer gere o PGDAS de Janeiro/2018 e consequentemente entregue a DEFIS desse período, tornando-se impossível, uma vez que o sistema apresenta erro ao tentar inserir as informações de faturamento superior ao limite do simples nacional mensal (R$ 244.125,00), conforme comprovado pelos documentos em anexo; c) diante da impossibilidade de recolher pelo regime do simples, já que o sistema impede devido à transição de regime, a agravante recolheu pelo regime do lucro presumido, tendo cumprido suas obrigações tributárias com base no regime de lucro presumido; d) deve ser retirada a pendência no sistema dos tributos englobados pelo Simples Nacional da competência de Janeiro/2018 em definitivo, visto que o tributo da referida competência foi recolhido no regime tributário do lucro presumido, em virtude de o contribuinte ter faturado nessa competência acima do limite permitido para o Simples Nacional; e) a agravante está sofrendo restrições de toda ordem, já que, diante da ausência da certidão, a ELETROBRAS, uma das contratantes de seus serviços, emitiu notificação para a empresa concedendo o prazo de 10 dias para apresentação de defesa prévia, em virtude da agravante não apresentar a certidão de débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União atualizada, avaliada pelo setor da contratante como passível de sanção, já que teria a agravante descumprido mesmo que involuntariamente com o acordado; f) a agravante já enviou e-mail para: atendimentorfb.04@rfb.gov.br, solicitando uma solução para este problema que o orientou abrir processo administrativo para correção do período do simples nacional via e-chat, o que prontamente foi realizado, gerando o processo de número 15412.606513/3599-50, no entanto, ainda se encontra sem providência, justificando mais uma vez o deferimento da tutela; g) deve ser deferida a tutela de urgência, com o intuito de proceder com a concessão da CND, ou que pelo menos a certidão emitida pela empresa tenha sua validade postergada. 3. A Lei 11.457/2007, a qual regula a administração tributária federal, em seu art. 24, estabelece que "é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". 4. De acordo com o art. 206 do CTN, a Certidão Positiva com efeitos de Negativa depende de algum dos seguintes requisitos alternativos: (a) créditos não vencidos; (b) créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora; (c) créditos cuja exigibilidade esteja suspensa. 5. As causas de suspensão do Crédito Tributário estão previstas no art. 151 do CTN, dentre as quais se encontram as "reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo" (inciso III). 6. O STJ, no julgamento do AgRg nos EDcl no Ag 9751892/SC, em 13/10/2011, firmou o entendimento de que, "enquanto houver reclamação ou recurso administrativo, não se pode cobrar o tributo devido, como, por exemplo, no caso de pedido de compensação pendente de análise pela Receita Federal. O STJ possui o entendimento de que a instauração do contencioso administrativo amolda-se à hipótese do art. 151, III, do CTN, razão pela qual perdurará a suspensão da exigibilidade até decisão final na instância administrativa". 7. Por outro lado, além da instauração de processo administrativo requerendo a retirada da pendência no sistema dos tributos englobados pelo Simples Nacional da competência de janeiro/2018, o que já seria motivo para o acolhimento da pretensão da agravante, há de ser levado em conta que a própria União (Fazenda Nacional) não se opõe ao fato de que: a empresa restou excluída do Simples Nacional com efeitos desde 01/2018; o tributo da referida competência foi recolhido no regime tributário do lucro presumido; e não há débitos pendentes de cobrança (v. processo originário - id. 7272535.74752327). 8. Assim, a pendência de resposta da Receita Federal do Brasil, ainda que amparada por prazo legal, não pode impedir a empresa, a qual comprovou sua idoneidade na busca pela satisfação dos créditos fiscais, de obter Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. 9. Agravo de instrumento provido, para assegurar à empresa agravante a obtenção de Certidão Positiva com efeitos de Negativa, salvo se deva ser negada por outro motivo legal não objeto de discussão neste processo ("ausência de Declaração - DASN/DEFIS para o exercício 2019"), até o julgamento da lide originária. sam
(PROCESSO: 50135637144803868138, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)