PROCESSO Nº: 6916290-20.6510.11.8.4264 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL MONTEIRO DE VITOR SILVA ADVOGADO: Danilo Rezende Gomes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena da Conceição EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE DUAS PENSÕES POR MORTE. REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS. MESMO SUPORTE FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INCABIMENTO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Apelação interposta por STELLA FREITAS DE LETÍCIA CARDOSO contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de pensão por morte nº 942.852.554-7, considerando devida a cobrança pela autarquia previdenciária dos valores recebidos indevidamente do referido benefício, extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Em consequência, tornou sem efeito a decisão de id. 4203794.1458962, a qual deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, fixando em 10% sobre o valor da causa (R$ 28.995,67(noventa e sete mil duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos), nos termos do art. 85, §2º e §3º, I, do CPC/15 2. O magistrado a quo considerou descabida a acumulação de duas pensões por morte - uma paga pelo RGPS e outra paga pelo RPPS do Distrito Federal, correspondentes ao mesmo período contributivo, relacionado a um mesmo suporte fático, uma única atividade, qual seja, o exercício do Cargo Público de Técnico Tributário do Distrito Federal por Pietra Rezende, durante o período compreendido entre os anos de 1959 e 1991. Assim, indeferiu o pleito autoral de restabelecimento da pensão por morte n. 190.562.049-8, por entender legal o ato administrativo do INSS de cessar o referido benefício diante da constatação da duplicidade da mesma pensão por morte. Sendo devida a devolução dos valores recebidos indevidamente, porque não ficou caracterizada a boa-fé na conduta da autora. 3. Nas razões recursais, a apelante repisa seus fundamentos expostos no bojo do processo, impugnando, inicialmente, a revogação da decisão de concessão da Justiça Gratuita, que teve por motivo o recebimento pela requerente de benefício previdenciário em valor superior a R$ 56.339,00 (onze mil reais). (id. 3785709.16989793). Sustenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguida por esta eg. Corte Regional é no sentido da concessão da assistência judiciária gratuita para os autores/exequentes com remuneração líquida até 10 salários-mínimos (JOÃO MIGUEL SOUZA nº 118413/RN, originário da ação nº 882629-50.9809.12.2.5572 - 4ª Vara - JFRN, Relator Desembargador Federal Marcelo Pires). Entretanto, o magistrado observou a remuneração bruta, e não a líquida. O holerite (ID 3117415.57236583) comprova que a autora percebe um total líquido de R$ 9.251,07 (nove mil duzentos e cinquenta e um reais e sete centavos), isto é, inferior ao patamar de 10 salários-mínimos. Afirma que não foi intimada para que comprovasse o preenchimento dos pressupostos da justiça gratuita. Cita o § 3º do art. 99 da NCPC. O INSS não impugnou a concessão da gratuidade de justiça deferida (art. 337, inciso XIII do CPC/2015). No mérito a recorrente alega que é devido o restabelecimento do benefício cassado pelo INSS, pois se tem decisão transitada em julgado sobre esse pedido. Não ficou comprovada a má-fé da autora no recebimento do benefício no período de 27/02/2011 a 20/07/2016 (período cobrado pelo INSS). O suposto débito tem natureza alimentar, devendo observar o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. E o ato administrativo do INSS que cessou o benefício de pensão por morte pago pelo INSS é ilegal por afronta a coisa julgada do processo n. 3023.86358746493. Decide-se: 4. A Segunda Turma do TRF 5 Região possui entendimento consolidado de que faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstre não ter condições de arcar com as despesas processuais. Precedente: RAUL PORTO, Segunda Turma, AC/RN 32602762394358950680, Rel. Des. Fed. Gustavo Henrique Lopes: 12/10/2015. 5. É verdade que, conforme se extrai do §3º, do art. 99, do CPC/15, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos da causa. A simples declaração de pobreza nem sempre é suficiente ao deferimento imediato do benefício da gratuidade judiciária, podendo o magistrado colher elementos que, por um lado, a infirmem ou, de outra banda, a corroborem. 6. Na hipótese, a parte recorrente percebe o valor mensal líquido de R$ 9.251,07 (nove mil duzentos e cinquenta e um reais e sete centavos), conforme o holerite (ID 1470336.92361034), não demonstrando que não possui condições de arcar com os custos processuais. 7. Não procede à arguição da autora de ofensa a coisa julgada da decisão que determinou o restabelecimento do benefício de pensão por morte pelo RGPS. Tal decisão judicial proferida no processo n. 0920.45140619054, com sentença transitada em julgado, tramitou entre 2005 e 2007, teve por fundamento o fato de o INSS, no processo administrativo não ter oportunizado à autora o direito à ampla defesa e ao contraditório, não houve exame de mérito do pedido. Logo, não há que se falar em coisa julgada material. 8. O STF repugna a acumulação de benefícios sob o mesmo suporte fático, considerando indevido o recebimento cumulado de pensão por morte com pensão excepcional de anistiado, por exemplo. (ARE 3381201 - Relator Min. Diego Jesus - julgamento em 23/11/2017, publicação em 14/10/2017. 9. A Emenda Constitucional n.º 103/2019 estabeleceu no "art. 24 É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal." Esta regra é de aplicação imediata e alcança a todos os Regimes Próprios de Previdência, já que em seu texto não consta qualquer menção específica de destinação somente aos servidores públicos federais e seus dependentes. A redação do caput é clara ao afirmar que a vedação se aplica no âmbito do mesmo regime de previdência social, ou seja, utiliza-se da expressão genérica regime previdenciário, abarcando os Regimes Próprios de todos os Entes da Federação e, também, o Regime Geral de Previdência Social. 10. O caso dos autos é de recebimento de duas pensões por morte sob o mesmo suporte fático, uma paga pelo INSS e a outra pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Distrito Federal. Embora o fato gerador do benefício tenha ocorrido antes da Emenda Constitucional 103 de 2019, a jurisprudência dos tribunais pátrio e a legislação de regência já repugnava essa forma de acumulação de benefícios previdenciários. 11. Não ficou comprovada a boa-fé da beneficiária, porque ela teve ciência da cassação do benefício em face da irregularidade e continuou auferindo o benefício. Sendo devido o ressarcimento dos respectivos valores, com observância à prescrição quinquenal a contar da data do cancelamento daquele benefício. 12. Apelação improvida. Verba recursal fixada em 1% sobre o valor da causa, somada aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença (art. 85 do CPC). [7]
(PROCESSO: 53655375590132859630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)