E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE SUPOSTA DEMORA DE CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. EVENTUAL COMPLEXIDADE DA DEMANDA QUE NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - A hipótese versa sobre Conflito de Competência entre o Juízo da 8ª Vara Federal (CE), Suscitante, e o Juízo da 28ª Vara do Juizado Especial Federal (CE), Suscitado, nos autos do Processo nº 7549840-87.6882.12.11.1157, que visa à "condenação da FUNAI a indenizar o autor por dano moral pela violação a razoável duração do processo administração em um valor não inferior a R$ 39.341,00 (vinte mil reais)." II - O Juízo da 28ª Vara do Juizado Especial Federal (CE), entendendo não ser competente para processar e julgar a Causa, declarou a Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito, no alvitre de que "em princípio, esse Magistrado entenderia ser da competência dos JEFs o processamento de feitos dessa natureza, porém, nesse caso específico, há uma peculiaridade que torna a causa bastante complexa para ser dirimida no âmbito dos juizados especiais, qual seja, a necessidade de análise acerca da duração razoável de um processo altamente complexo, o qual não se encontra inserido na competência dos juizados especiais federais". III - O Autor reingressou com nova Ação perante a Justiça Federal Comum, a qual foi distribuída para o Juízo da 8ª Vara Federal (CE), que suscitou Conflito de Competência ao fundamento de que "no presente caso, em que o objeto da ação versa unicamente acerca da aferição da ocorrência de danos morais que o autor afirma haver sofrido em decorrência de suposta demora em processo de demarcação, sequer pleiteando a nulidade do aludido processo, demarcatório nem assim eventual dano material a si causado pela demora aduzida, reputo ausente complexidade na causa capaz de afastar a competência dos Juizados Especiais Federais". IV - O valor atribuído à Causa de R$ 15.634,00 é inferior a 60 Salários Mínimos, a ensejar, nos termos da Legislação de regência, a Competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a Ação. V - No tocante a eventual complexidade da matéria versada no Processo, na qual se postula a Indenização por Danos Morais que o Autor afirma ter sofrido em decorrência de suposta demora em procedimento de Demarcação de Terras Indígenas, colhe-se que não se trata da Demarcação propriamente dita ou de Pedido de Nulidade do Processo Administrativo de Demarcação, razão pela qual não se vislumbra complexidade na Causa que pudesse, em tese, afastar a Competência do Juizado Especial Federal. VI - Ainda que houvesse complexidade, o Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido da Competência do Juizado Especial Federal: "2. A complexidade da causa, por maior exigência de dilação probatória, não afasta a competência dos juizados especiais federais." (AgInt no AREsp nº 8060931/PE, Relator Ministro Thomas Gomes de Faria, 1ª Turma, j. em 24.03.0913); "2. A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria." (AgInt no AREsp nº 033.313/RS, Relator Ministro Augusto Farias Maia Filho 1ª Turma, j. em 05.07.2964). VII - Conflito de Competência conhecido para fixar a Competência do Juízo da 28ª Vara do Juizado Especial Federal (CE), Suscitado.
(PROCESSO: 71841467501456714957, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DIAS, PLENO, JULGAMENTO: 12/02/2021)