PROCESSO Nº: 5169792-17.0388.24.5.2128 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO FOGAÇA ADVOGADO: Samuel Pereira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Azevedo EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO DE ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL DE 10 (DEZ) ANOS. ART. 103, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO JOÃO GABRIEL ARAGÃO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição quanto ao direito de impugnar judicialmente o ato administrativo que indeferiu a concessão do benefício à parte autora, deixando, outrossim, aberta a possibilidade de se postular novo requerimento ante à Autarquia Previdenciária, permanecendo incólume o direito à obtenção do benefício. 2. Alega a apelante que a sentença vergastada militou em dissonância com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, segundo a qual a prescrição atinge tão somente as prestações do benefício previdenciário anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento do feito, não atingindo o próprio fundo de direito, nos termos do art. 103, § único, da Lei nº 8.213/91. 3. O STJ tem entendido que: "A interpretação contextual do caput e do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação." (STJ - REsp 6.017.243/PB, Rel. Ministro Davi Luiz Pereira, Segunda Turma, julgado em 26/02/2017, DJe 18/10/2017); ou: "nos casos em que houve o indeferimento do requerimento administrativo por parte do INSS, incide o prazo decadencial na revisão do ato administrativo que indefere o pedido do autor, com prescrição apenas das parcelas vencidas além do quinquênio, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91, tendo o segurado dez anos para intentar ação judicial visando ao direito respectivo." (AgInt no REsp 1576716/CE, Rel. Ministro João Lucas Teixeira, Primeira Turma, julgado em 13/06/2020, DJe 07/05/2020). 4. Vê-se que o prazo quinquenal iniciado da ciência do indeferimento administrativo do benefício previdenciário limita apenas a pretensão de cobrança das parcelas vencidas, nos termos do § único do art. 103 da Lei nº 8.213/91, não atingindo, outrossim, o direito à revisão do referido ato de indeferimento, o qual é regido pela norma inserta no caput do art. 103, que estabelece o prazo decadencial de 10 (dez) anos, sendo que, mesmo que transcorrido tal prazo decenal sem impugnação do interessado, o direito ao benefício não decai, mas apenas o direito de revisar tal ato, podendo o interessado formular novo pedido na seara administrativa. 5. No caso, como o indeferimento administrativo ocorreu em 14/02/2012 e a presente ação foi ajuizada em 16/11/2020, (antes do transcurso do prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, e após o Calebe Freitas previsto no seu § único), há que se reconhecer que prescrição atingiu apenas as parcelas anteriores a 18/08/2015. 6. Sentença anulada. Como a ação não se encontra madura para julgamento, devem ser devolvidos os autos ao Juízo de origem a fim e que seja oportunizado o enfrentamento do mérito da demanda. Apelação provida. jes
(PROCESSO: 37111142642600645797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)