PJE 9490606-00.1935.29.9.9404 - APELAÇÃO / REMESSA OFICIAL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SEBRAE, SESI E SENAI. ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO Nº 2.138/1986. PROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança para assegurar à impetrante o direito ao recolhimento das contribuições parafiscais destinadas a terceiros com observância do limite de 20 salários mínimos para as respectivas bases de cálculo. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta que: a) não é possível a aplicação do teto para recolhimento das contribuições devidas a terceiros, em razão da revogação do art. 4º da Lei 6.950/1981 pelo Decreto-lei 2.318/1986; b) o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 não foi recepcionado pelo art. 7º, IV, da CF/1988, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim; c) o art. 3º da Lei 7.789/1989 veda a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade e aplicação, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social; d) ainda que se entenda pela sua vigência, o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 não se aplica às contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC e a outras contribuições que possuam legislação especial definindo a respectiva base de cálculo (posteriormente à Lei 6.950/1981) ou dispondo sobre a limitação da base de cálculo (anterior ou posterior à Lei 6.950/1981); e) a interpretação correta do dispositivo legal é de que o limite estabelecido para base de cálculo se refere ao salário-de-contribuição individualmente considerado, razão pela qual resta patente a falta de interesse de agir no caso, uma vez que a parte autora não logrou comprovar, em sua folha salarial, a contratação de empregado com remuneração superior a vinte salários mínimos; e f) apenas os créditos/débitos posteriores à utilização do eSocial poderão ser compensados com tributos de outra espécie administrados pela Receita Federal, nos termos das modificações introduzidas pela Lei 13.670/2018. 3. Merecem prosperar as razões da Fazenda/apelante, dado que o legislador do Decreto-lei 2.318/1986 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço. É dizer: revogou a disposição normativa que limitava a base de cálculo da contribuição da empresa ao limite de 20 (vinte) vezes o salário mínimo, imposto pela Lei 6.950/1981. 4. "A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado". (TRF5, 2ª T., PJE 3628152-57.2759.14.1.6469, rel. Des. Federal Breno Moreira, julgado em 14/06/2020) 5. Apelação e remessa oficial providas, para denegar a segurança. wsl
(PROCESSO: 17528906219502817580, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)