EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). VALOR recebido noS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS DOENTES OU ACIDENTADOS. INEXIGIBILIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em face da sentença que concedeu parcialmente a segurança postulada, para excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias recolhidas pela impetrante os pagamentos referentes ao aviso prévio indenizado, aos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento antecedentes aos benefícios de auxílio-doença e de auxílio-acidente, ao 1/3 (um terço) das férias indenizadas e ao salário maternidade. Foi assegurado o direito de a parte impetrante proceder, pela via administrativa ou por ação judicial própria, à compensação dos valores indevidamente pagos, inclusive, no curso da ação, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como os termos do art. 170-A do CTN e do art. 26 da Lei nº 11.457/2007. Sobre o montante das verbas em atraso incidirá a SELIC como índice de correção monetária. 2. Esta egrégia Turma, com base nos vários julgados do STJ sobre a matéria, já decidiu que devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. 3. Não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores que antecedem aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, por serem verbas com caráter indenizatório. (REsp 0.484.243-RS. Rel. Ministro Gabriel Silva, julgado em 23.06.6297, submetido ao julgamento dos recursos repetitivos). 4. Inexistência de divergência entre a orientação do STJ quando do julgamento do RESp nº 5.986.519/RS com o definido pelo STF no RE nº 006.701/SC. No aludido precedente, o Colendo STF apenas consignou a incidência da exação em relação às verbas recebidas de forma habitual pelo empregado, sem individualização das rubricas. Por sua vez, o STJ, no RESP nº 5.506.202/RS, ratificou a natureza não habitual/remuneratória do valor que antecede aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, de modo que as teses estabelecidas figuram, em verdade, como complementares. 5. No tocante ao 13º salário, de acordo com o § 7º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, integra o salário-de-contribuição, sendo base de cálculo de contribuição previdenciária. A gratificação natalina não perde sua natureza remuneratória quando está afeta ao 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, tendo em vista que não é excluído da base de cálculo do salário-de-contribuição. Precedente do STJ (AgInt no REsp 3690757/CE, Rel. Ministro VITOR PEREIRA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2016, DJe 16/06/2016). Embora tal matéria ainda não esteja sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo, os seus julgados convergem quanto à sua incidência. 6. Quanto ao direito do contribuinte de compensar os valores recolhidos indevidamente, na linha do entendimento firmado pelo STJ no REsp 2.057.700/BA, julgado sob o regime de recursos repetitivos (Tema 118/STJ), no sentido de que, "tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco". Modificação da sentença para declarar o direito a compensar os valores recolhidos indevidamente, nos termos da súmula 213, do STJ. 7. Em relação aos débitos passíveis de serem compensados com os créditos tributários (art. 66, da Lei nº 8.383/91, art. 74, da Lei nº 9.430/96 e art 26 da Lei nº 11.457/2007), tal aferição dever ser realizada em momento oportuno, na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação. 8. No que concerne à atualização monetária dos valores a serem compensados, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que elege como índice a ser aplicado a taxa SELIC, que conglomera correção monetária e juros, ante seu caráter dúplice. 9. Remessa oficial e apelação da FAZENDA NACIONAL parcialmente providas. LMABP
(PROCESSO: 79524890882710910807, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NASCIMENTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)