PJE 1162894-87.4654.14.3.9656 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. 1. Remessa oficial de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora se manifeste conclusivamente sobre procedimento administrativo do benefício requerido pelo impetrante em 18/04/2020, no prazo de 10 dias, sob pena de fixação de multa diária e de incorrer em crime de desobediência. Sem honorários. 2. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (BERNARDO DA LUZ, 4ª T., PJE 5937360-69.7947.6.11.9445, rel. Des. Federal Cauã Vieira, data de assinatura: 02/06/2019). 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2.098.638, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Na hipótese sob análise, observa-se que o impetrante formulou requerimento à impetrada para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 12/11/2020, tendo protocolado a ação em 01/06/2021, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do referido pleito, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. Depois de prolatada a sentença, o pedido da parte autora foi analisado pela autarquia federal (id.23730886), restando deferido, sendo desnecessário, portanto, ampliar o prazo para cumprimento da decisão judicial. 6. Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Precedente desta Segunda Turma: PJE 4148081-33.7100.1.7.9494, Rel. Des. Federal Augusto Ferreira, Data de Assinatura: 13/06/2018. 7. Entendimento do Relator no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 8. No tocante à aplicação de multa, é certo que, de acordo com a posição desta Turma Julgadora, não deve prosperar, pois a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: DIEGO CARVALHO, 2ª T., PJE 9958116-89.3498.25.5.2807, rel. Des. Federal Antônio da Rosa, julgamento: 11/08/2018. 9. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para excluir a possibilidade de fixação de multa. rkf
(PROCESSO: 23885243703684856146, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)