PROCESSO Nº: 2006028-89.0914.9.5.2280 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL PEREIRA ADVOGADO: Pedro Miguel Fernandes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Cardoso EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO. PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA NEGADO. ILEGITIMIDADE DA CEF QUANTO AO PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA. PEDIDO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. REGULARIDADE NAS AÇÕES DA CEF. NEGATIVA POR DOENÇA PREEXISTENTE. 1. Trata-se de ação ajuizada por Júlia da Cunha em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando o reconhecimento do direito à cobertura do seguro contratado, indenização por danos morais no montante de R$ 03.514,00(vinte mil reais), bem como a declaração de nulidade das cláusulas ilegais contidas no Contrato de Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações de Alienação Fiduciária - Programa Carta de Crédito Individual - FGTS. 2. Após a prolação da sentença que julgou extinta a ação em relação ao requerimento de cobertura securitária, nos termos do art. 485, IV, do CPC e julgou os demais pedidos improcedentes, a parte autora interpôs recurso de apelação. Houve condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor CEF, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, com exigibilidade suspensa em face do deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 3. Em suas razões recursais, a apelante aduz que: a) celebrou, em 19/08/2013, com a instituição ré Contrato de Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações de Alienação Fiduciária - Programa Carta de Crédito Individual - FGTS , sob o nº 6.9349.5397875-0 no valor de R$ 189.420,00 (cento e sessenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais); b) foi acometida, em 2014, por patologia ficando impossibilitada de laborar, estando, atualmente, aposentada por invalidez; c) após a concessão do benefício pela previdência social, requereu administrativamente que a promovida encaminhasse a documentação para a seguradora, a fim de que esta efetuasse a cobertura do valor restante do financiamento, fundamentando o pedido na Cláusula Vinte do contrato. d) a seguradora se manifestou após um ano, indeferindo o pedido de cobertura; e) nos cadastros internos da Caixa Econômica, a promovida reconhece o direito de cobertura do imóvel, sob o argumento de que consta na documentação da CEF "SINISTRO TOTAL (INVALIDEZ PERMANENTE)"; f) a Caixa Econômica continua a cobrar a promovente; g) devem ser aplicados os princípios da boa-fé e da função social da propriedade. 4. No caso em tela, verifica-se que o pedido de cobertura securitária diz respeito apenas à Caixa Seguros S.A, conforme contratos firmados, o que afasta a legitimidade da Caixa Econômica Federal nesse tocante, conforme bem decidido na sentença. 5. Na apelação, a autora limitou-se a reiterar o direito à cobertura securitária, bem como a alegar que ações da CEF acarretaram atraso na apreciação do referido requerimento, o que fundamentaria o pedido de danos morais. Portanto, afastada a legitimidade da CEF do que diz respeito à cobertura securitária, cumpre analisar tão somente o pedido de danos morais. 6. Das informações constantes dos autos, tem-se que, apesar da apelante atribuir à CEF a responsabilidade pela demora na entrega da documentação exigida para cobertura do sinistro, não colacionou aos autos nenhum documento que comprove suas alegações. 7. Embora a Seguradora tenha sido de fato comunicada acerca do sinistro em 30/12/2015, em data posterior ao período de um ano a contar de jun/2014, momento em que a segurada foi notificada pelo INSS acerca da sua aposentadoria, verifica-se tal demora decorreu de atos que podem ser atribuídos apenas à apelante. O documento nominado de "Aviso de Sinistro ao Estipulante - ASE", colacionado aos autos pela própria autora, comprova que a CEF só foi comunicada acerca do sinistro, em 07/09/2015, por JOANA CUNHA, que atuou como procuradora da parte requerente. (doc. id: 0603856.4321662). Assim não há que se imputar à CEF a responsabilidade pela demora na comunicação do sinistro. 8. Ademais, analisando o Termo de Negativa do Seguro, acostado aos autos, constata-se que o motivo para negativa da cobertura do sinistro foi a existência de doença preexistente (cláusula 8ª Subitem 8.1 "b"). (João Barros: 5569709.6138577) No documento, consta que a doença que provocou a invalidez da segurada foi anterior à assinatura do contrato de financiamento firmado em 14/06/2013. 9. De fato, os documentos colacionados pela própria autora comprovam a existência de doença preexistente. Ressalte-se que não se está aqui apreciando o pedido de cobertura securitária. A análise de tais questões limita-se a repercussão desses fatos relacionados com o pedido de danos morais. Na Carta de Concessão/Memória de Cálculo do benefício de aposentadoria por incapacidade (João Martins. 6565053.6650814), verifica-se que o requerimento data de 29/08/2012 e, embora a decisão de concessão seja de 2014, houve a concessão com data retroativa a 18/02/2012. 10. Desta forma, não se vislumbra qualquer omissão ou prática indevida realizada pela CEF. Devendo ser mantida a sentença que julgou extinta a ação em relação ao requerimento de cobertura securitária, nos termos do art. 485, IV, do CPC e julgou os demais pedidos improcedentes 11. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor aplicado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. 12. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 58868149957168772172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)