PROCESSO Nº: 9574226-06.1521.9.6.3339 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Guilherme da Mata Ramos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Ramos S. C. Porto De Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TRDS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RECONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Município do Recife/PE em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em seu desfavor, reconhecendo a ilegitimidade da Executada referente à cobrança do IPTU e TRDS de 2017. Houve condenação da Parte Demandada em honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 3º e 8º do CPC. 2. A sentença entendeu que o imóvel sobre o qual recaiu a cobrança não seria de propriedade da Executada, motivo pelo qual não deveria ser responsabilizada pelo pagamento da referida exação. 3. A Execução Fiscal visa a cobrança do referido tributo imobiliário relativo ao exercício de 2017. 4. A Lei nº 6.830/80, em seu art. 4º, prevê como legitimados para figurar no polo passivo da Execução Fiscal o contribuinte que deveria satisfazer a obrigação tributária e não o fez, ou a pessoa obrigada a satisfazer qualquer outra obrigação não tributária perante a pessoa jurídica, seu garantidor - vale dizer, o fiador, seu espólio, a massa falida, o responsável, nos termos da Lei, por dívidas tributárias ou não de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado e os sucessores a qualquer título. 5. No que diz respeito ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU e à Taxa de Limpeza Pública - TLP, créditos tributários em questão, contribuinte é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, consoante dispõe o Código Tributário Nacional - CTN em seu artigo 32 e 34, 6. Por seu turno, presume-se que o proprietário do imóvel é aquele que possui título de domínio devidamente registrado no Cartório de Imóveis. 7. No caso, na Certidão de inteiro teor acostada aos autos, consta Registro datado de 15/11/2011, indicando a Caixa Econômica Federal como credora fiduciária, o que não a torna responsável pelos tributos do imóvel alienado fiduciariamente, de acordo com as disposições contidas no art. 27, parágrafo 8º, da Lei nº 9.514/97, que assim dispõe: "Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse." 8. Como bem realçado na sentença, "Tal dispositivo atribui ao devedor fiduciante a responsabilidade pelo pagamento de tributos que recaiam sobre o imóvel, quando no exercício da posse direta, e constitui numa exceção à regra contida no art. 123 do CTN de que 'as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes'. 9. Diante disso, não há como se responsabilizar a Empresa Pública pela dívida do imóvel discutido, o que a torna parte legítima para figurar no seu polo passivo. 10. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 10% o montante aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 26840814604497479356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)