PROCESSO Nº: 4208811-62.2372.28.2.7395 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ LOPES e outros ADVOGADO: Luigi Oliveira APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: João Pedro Nunes Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Rodrigues EMENTA CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECLUSÃO DO TEMA. RE 314.030/PR. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO DE CADA LITISCONSORTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APELO PROVIDO EM PARTE. Trata-se de ação ordinária ajuizada em litisconsórcio ativo pelos ora apelantes na qual os vinte e três autores buscam o pagamento de indenização dos prejuízos decorrentes de sinistro correspondente ao valor necessário ao conserto integral de seus respectivos imóveis, bem assim o pagamento da quantia acumulada da multa decendial prevista nas condições especiais da apólice habitacional; O feito foi ajuizado originalmente perante o Juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, tendo, todavia, declinado da competência para processar e julgar a demanda em favor da Justiça Federal em razão da manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal na lide; O magistrado a quo, em razão do valor atribuído à causa de R$ 424.284,00 (cem mil reais), considerando individualmente o montante perseguido por cada um dos litisconsortes, por não ultrapassar o valor de sessenta salários mínimos, de alçada dos Juizados Especiais Federais, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC; Daí, o presente apelo em que se requer, preliminarmente, que seja determinado o retorno dos autos à Justiça Estadual. No mérito, pede que seja afastado o indeferimento da petição inicial e o regular prosseguimento do feito junto as Vara Federais comum. Subsidiariamente, requesta a revogação da extinção do feito e a remessa da ação ao Juizado Especial Federal; No que tange à alegação de incompetência da Justiça Federal, tal aspecto da controvérsia se encontra acobertado pela preclusão, eis que resolvida por meio de Agravo de Instrumento nº 2572399-35.5362.9.82.552, do TJ/CE e não mais impugnada pela parte recorrente; De todo modo, ressalta-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 05/01/2020, realizou o julgamento do RE 887.467/PR, com repercussão geral reconhecida, fixando a tese de que, após 05.04.9818, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo do judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o parágrafo 4º do art. 64 do CPC e/ou o parágrafo 4º do art. 1º-A da Lei n. 12.409/2011; Outrossim, com razão o juiz sentenciante quanto à competência para julgar e processar o feito ser do Juizado Especial Federal, conforme a Lei nº 10.259/2001. Isso porque, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais Federais, deve ser considerado o valor de cada autor, individualmente, não importando se a soma ultrapassa o limite dos 60 salários-mínimos. (FERNANDO SOUZA - Pleno, Processo 5817193-16.6673.5.10.5577, julgado em 02/06/2018); Contudo, verificada a competência do Juizado Especial Federal, mostra-se descabida a extinção do feito sem resolução de mérito, devido à referida incompatibilidade de sistemas, devendo os autos ser remetidos ao Juízo competente, consoante o art. 64, § 3º, do CPC. Este Luiz Felipe Pinto tem decidido que o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o Juízo competente, por supostas dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não constitui fundamento para a extinção do processo (DANIEL NOGUEIRA - Processo 6949361-09.8163.23.2.5505, AC/PE, Rel. Desembargador Federal Ian da Mata, 3ª Turma, Julgamento: 10/03/2017; e RENAN REZENDE - Processo 2017381-03.5041.15.12.6221, AC/RN, Rel. Desembargador Federal Calebe Melo, 3ª Turma, Julgamento: 25/09/2017); Apelação parcialmente provida, para afastar a extinção do processo e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente. dca
(PROCESSO: 70448553403721111738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)