PROCESSO Nº: 2116449-06.2961.7.7.9142 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ VIEIRA e outro ADVOGADO: Benício Novaes Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS PLASTICOS S/A - IBAP e LUIZ FERNANDO BARBOSA contra acórdão que negou provimento à apelação, ao indeferir pedido de gratuidade da justiça e manter a sentença rejeitou liminarmente os embargos e extinguiu o feito sem resolução mérito, nos termos do art. 485, IV e §§ 3º e 4º, I, do art. 917 do CPC, em razão do autor não ter indicado os valores que entende por devidos na execução. 2. O embargante afirma que o acordão incorreu em omissão ao indeferir a justiça gratuita "em razão de não estar colacionado o IRPJ de 2019, mas somente os IRPJ´s de 2016, 2017, 2018". Afirma que "em razão da pandemia de COVID-19, os prazos para apresentação do IRPJ 2019/2020 foram prorrogados para o último trimestre do ano, logo, ao tempo da apresentação da petição e documentos com a juntada dos IRPJ´s, ainda não existia IRPJ 2019/2020." Afirma ser possível "flexibilizar/atenuar as formalidades apostas na legislação de regência, desde que verificada a legitimidade, regularidade, e correção do procedimento, não sendo viável exigir-se da parte autora elaboração de cálculos complexos e cabível o ajuizamento de Embargos à Execução sem a apresentação da memória de cálculo quando a pretensa revisão do contrato objeto da ação de execução se referir à indicação de supostas ilegalidades das cláusulas contratuais, desde que o requerente indique pontualmente na inicial quais encargos exigidos contrariam a lei e/ou o entendimento jurisprudencial." Requer que seja suprida a omissão. 3. Não há omissão ou contradição no julgado. O acordão em NENHUM MOMENTO fundamentou o indeferimento da justiça gratuita "em razão de não estar colacionado o IRPJ de 2019". O acordão foi suficientemente claro ao afirmar que os documentos da PJ que demonstram sua situação financeira apenas até 2018, não são suficientes para comprovar a atual condição de hipossuficiência da empresa. Observe-se, seguinte trecho: 4. "Intimados para comprovar hipossuficiência da Pessoa Jurídica e da Pessoa Física, os apelantes colacionaram aos autos Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e recibo de entrega à Receita Federal apenas dos anos de 2016, 2017 e 2018, limitando-se o apelante LUIZ FERNANDO PIRES a alegar que a classe judicial é isenta de custas. Desta forma, sendo certo que a apelação data de junho de 2020, tem-se que os documentos da PJ que demonstram sua situação financeira apenas até 2018, não são suficientes para comprovar a atual condição de hipossuficiência da empresa. Ademais, ao constatar que MARCOS VINICIUS SILVA não colacionou qualquer documento quando intimado, indeferido o pedido de justiça gratuita requerido pelos apelantes." 5. Ademais, a declaração de imposto de renda, por óbvio, não é o único documento que se pode apresentar para comprovar a hipossuficiência da uma empresa. Diversas são as opções viáveis para tal fim. 6. No tocante à defesa apresentada nos embargos, não há qualquer omissão. Restou consignado que "a parte apelante apresenta defesa genérica tanto nos embargos como na apelação, alegando excesso de execução, sem mencionar os valores que entende por corretos. Limitou-se em seus embargos a afirmar que há excesso na cobrança da dívida, por incidência de juros abusivos, capitalização de juros e cobrança de comissão de permanência. Não há na peça de defesa qualquer menção ao valor adequado da cobrança." E ainda, verificou-se que não foi comprovada qualquer abusividade praticada pela CEF. 7. O acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 8. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 9. Embargos de declaração improvidos. [02]
(PROCESSO: 93037815137494354172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)