PROCESSO Nº: 3457782-90.3349.29.4.0082 - ISADORA MOREIRA APELANTE: CORACY KEVIN MOREIRA ADVOGADO: Alexandre Dias e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Jesus EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DIEGO DA MATA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I, LEI 8.137/90). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ENZO GABRIEL RAMOS. NÃO PROVIMENTO. Apelação interposta pela ré em face de sentença com que o Juízo da 32ª Vara Federal/RN o condenou pela prática da infração penal prevista no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, às penas de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e pagamento de 61 (sessenta e um) dias-multa, no valor individual de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Denúncia que atribui à apelante o comportamento de prestar, nos anos-exercício de 2011 e 2012, informações falsas e omitir dados às autoridades fazendárias quanto às receitas da atividade rural, acarretando a supressão do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF - no valor de R$ 220.757,87 (cento e cinquenta e quatro mil, cento e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos). Materialidade delitiva demonstrada nos autos da representação fiscal para fins penais e na farta documentação que a acompanha, na qual se contata que a ré declarara, como receitas brutas relativas à atividade rural, nas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física nos anos-calendário 2010 e 2011, os valores de R$ 339.886,21 (trezentos e dezesseis mil duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos) e R$ 788.103,58 (duzentos e vinte e um mil quinhentos e setenta e cinto reais e cinquenta e oito centavos), respectivamente. Porém, na fiscalização realizada pela Receita Federal, foi verificado que diversos frigoríficos declararam compras de gado para abate à ré nos anos-calendário 2010 e 2011, as quais não foram declaradas por esta. Tais valores não declarados atingiram em referidos anos os montantes de R$ 546.627,39 (seiscentos e trinta mil trezentos e dezoito reais e trinta e nove centavos) e R$ 866.326,90 (trezentos e oitenta e seis mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos), respectivamente, culminando na apuração de um crédito tributário no importe de R$ 475.573,87 (cento e cinquenta e quatro mil cento e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos). No tocante à autoria, a recorrente reconhece ser devido o crédito tributário apurado, embora alegue equívoco no momento do preenchimento das declarações em questão, uma vez que, não tendo escrituração de livro de caixa, seu contador, em vez de declarar o valor total das vendas, optou, em errônea interpretação do art. 60 do RIR/99, por fazer a declaração das suas receitas por arbitramento, à razão de 20% (vinte por cento) da receita bruta para apuração do quantum tributável. Como mostra a sentença, referida tese não se sustenta, pois os valores efetivamente declarados pela ré nos anos-calendário 2010 e 2011 não perfazem o percentual de 20% (vinte por cento) de suas receitas, como sustentado. O levantamento realizado pela Receita Federal mostra que os montantes declarados atingiram os percentuais de 33,41% (trinta e três vírgula quarenta e um por cento) e 36,43% (trinta e seis por cento e quarenta e três por cento) nos anos-calendários de 2010 e 2011, respectivamente. Ademais, a autoridade fazendária observou também que a ré escolheu as notas fiscais usadas em suas declarações de imposto de renda, preferindo não utilizar as de valores mais vultosos, de modo que a receita declarada se mostrou bem inferior à recebida de fato, incidindo, consequentemente, imposto a menor. Dosimetria da pena que não merece quaisquer reparos. Na primeira etapa, apenas sopesou-se, em caráter negativo, dentre as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, as consequências do delito, mercê do valor considerável do tributo sonegado - R$ 560.380,87 (cento e cinquenta e quatro mil, cento e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos) -, com o que a pena-base restou fixada em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, pouco acima, portanto, do patamar mínimo de 2 (dois) anos. Não há, pois, excesso a ser abrandado. Na segunda etapa, nada foi considerado, pelo juízo, uma vez que, diferentemente do que sustenta a apelante, não houve confissão. Pelo contrário, preferiu a ré alegar ter havido equívoco no preenchimento das declarações. Além disso, a sentença não levou em conta qualquer confissão da acusada para embasar a condenação. Na derradeira fase, incidiu, com razão, a continuidade delitiva, eis que a infração penal teve lugar ao longo dos anos-calendário de 2010 e 2011, motivo pelo qual a sentença fez incidir a majorante do art. 71 no patamar de 1/6 (um sexto), no que não incorreu, ainda uma vez, em qualquer exagero. Não provimento do apelo. rll
(PROCESSO: 04332370282806801741, THALES ROCHA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)