PJE 6701098-32.7338.30.9.5548 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a ora recorrente não efetue a redução da rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG" dos proventos da parte autora, restabelecendo o valor que era pago até outubro/2019, sob a mesma rubrica. Honorários advocatícios, em favor da parte autora, fixados no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, inciso I e Parágrafo único, do art. 86, do CPC. 2. Alega a embargante que houve omissão quanto a não incidência da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 70363110968540667166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)