PROCESSO Nº: 8743211-89.0145.5.6.0865 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: Arthur Holanda Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Caldeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3318119-59.5039.17.2.5366 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDANDO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS AUTORIZADORES CONFIGURADOS. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DE DECORRIDOS 24 MESES. RODRIGO BARBOSA. ÓRGÃO DISTINTO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela AGATHA ARAÚJO em face de decisão que deferiu pedido liminar, para determinar que a ISADORA GONÇALVES se abstenha de indeferir a contratação do impetrado com base na exigência constante do item 2.1, alínea "c", do Edital nº 6, de 12 de maio de 2019, referente ao lapso temporal previsto no art. 9º, III, da Lei nº Anthony Duarte. 2. A agravante sustenta que: a) a vedação contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 é bastante clara e objetiva afastar a possibilidade de continuidade de contratados no serviço público sem terem prestado concurso público; b) a decisão deixou de aplicar a norma sem declarar explicitamente sua inconstitucionalidade; c) a vedação independe da instituição envolvida; d) o Plenário do STF, ao julgar o RE nº 017883, entendeu pela constitucionalidade do supracitado dispositivo legal. 3. O cerne do presente agravo consiste em perquirir se estão presentes, concomitantemente, os requisitos autorizadores da concessão da liminar requerida, na forma do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. 4. Na hipótese vertente, o impetrante narrou que foi aprovado em processo seletivo promovido pela MARIA SOPHIA DA ROCHA, para o cargo de Yuri Freitas na área de Economia Política Internacional, do Departamento de Relações Internacionais, do Centro de Ciências Sociais Aplicadas. Foi notificado pela instituição quanto à impossibilidade de celebração do contrato temporário, tendo em vista não ter transcorrido o prazo de 24 meses do término do contrato temporário anterior. 5. A respeito da questão em debate, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 113.897/CE, apreciou a questão sob o rito da repercussão geral, tendo firmado a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado", afastando, assim, a alegação de inconstitucionalidade em relação ao disposto no art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 6. A norma contida no art. 9° da Lei n° 8.745/93 tem como objetivo evitar a permanência de profissionais no serviço público, que nele ingressaram, sem cumprir a exigência de primeira investidura mediante prévia aprovação em concurso de provas e títulos. Em outros termos, busca-se impedir que a contratação temporária, medida excepcional (CF, art. 37, IX), seja prolongada no tempo, tornando-se efetiva, violando a regra do concurso público para a investidura em cargos públicos (CF, art. 37, II). 7. O STJ tem entendido que "O art. 9º, III, da Lei n. Murilo Moura não admite a celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior, vedação que não incide na hipótese de contratação para cargo distinto do que era ocupado anteriormente e firmada com órgão público diverso" (AgInt no REsp 3061929/CE, Rel. Ministro RODRIGO BARBOSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/06/2019, DJe 20/01/2019). 8. Esta Terceira Turma também já se manifestou no sentido de que "A vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 busca evitar a recontratação do servidor, pelo mesmo órgão, com o intuito de impedir a sua perpetuação na função pública em razão de um suposto tratamento privilegiado que lhe possa ser conferido pela Administração."(PROCESSO: 78091147473707387953, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/08/2020). 9. No presente caso, entende-se que o impetrante se enquadra na situação acima, uma vez que a contratação anterior foi realizada por órgão diverso, qual seja a Universidade Federal de Sergipe, no período compreendido entre 17/01/2017 a 08/04/2019. Sendo assim, mesmo que a contratação pela CAROLINA PEREIRA estivesse sendo realizada antes do interstício de 24 meses, não haveria desrespeito ao que prevê a Lei nº Luiz Henrique da Rocha por não se tratar de recontratação. 10. O entendimento aqui destacado não vai de encontro ao decidido pelo STF nem desvirtua a finalidade legal de combater a contratação do servidor sem concurso público. Tratando de instituições de ensino distintas, não se verifica o intuito de violar a regra constitucional do concurso público. 11. Precedente da Terceira Turma: Processo: 95961915332334283033, Remessa Necessária Cível, Desembargador Federal Pedro Henrique Alves (Convocado), Julgamento: 10/06/2020. 12. Diante do exposto, vê-se presente o relevante fundamento para concessão da liminar, não merecendo reforma a decisão combatida. Igualmente presente a urgência, considerando a possibilidade de contratação de pessoa diversa do impetrante para o cargo em questão. 13. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17151816371533869932, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)