PROCESSO Nº: 5074349-90.6603.30.6.6356 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: IAN FARIAS SAMUEL PEIXOTO À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Castro EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. ART. 156, INC. IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. SALDO REMANESCENTE. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 9º, § 4º, DA LEI Nº 6.830/1980. ART. 156, INC. VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA Nº 179 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO TRF5. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 89146834128958822783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)