PROCESSO Nº: 8883531-24.1621.13.6.4714 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ELISKA YAMILSI BATISTA HERNANDEZ ADVOGADO: Joaci Vicente Alves Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Duarte Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Nogueira EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. REINCORPORAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Em relação à permanência no Brasil até a publicação da MP nº 890/2019, embora a impetrante tenha embarcado ao seu país de origem em 08/08/2018 e retornado ao Brasil em 17/03/2019, restou comprovada a sua condição de residente, tendo em vista que se casou com brasileiro e aqui estabeleceu residência desde o ano de 2018 (certidão de casamento, ID 1026186.58649953; comprovante de residência, ID 9413869.15387231).Sendo assim, atendeu a todos os requisitos descritos no art. 23-A da Lei nº 12.871/2013." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4876541-63.1876.19.3.4335, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DUARTE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/09/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 01875703890555089615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LOPES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)