PROCESSO Nº: 4172364-44.3251.19.7.5920 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE ALTINHO ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Alves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6087127-75.8720.17.4.5485 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à preclusão da questão relativa à impossibilidade de retenção dos honorários contratuais em causas que versem sobre diferenças relativas ao FUNDEF. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que esta Corte firmou entendimento no sentido da impossibilidade do destaque dos honorários contratuais em Precatórios relativos a diferenças de verbas do FUNDEF, acompanhando a atual jurisprudência do STJ e STF sobre essa questão. 3. Deixou-se claro, ainda, que do estudo dos autos depreende-se que já houve o trânsito em julgado da Ação de Conhecimento e que o Precatório do valor incontroverso, uma vez que a União concordou com o valor executado, foi expedido com o destaque dos honorários contratuais, já tendo sido pago. Portanto, apesar de se ter ciência do entendimento firmado pelo egrégio STJ (REsp 6.457.137/PE), bem como no col. STF, quanto à impossibilidade de retenção de honorários contratuais em processos em que se discute o direito a diferenças de FUNDEF/FUNDEB, esta egrégia Terceira Turma tem se posicionado pelo respeito ao instituto da coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, de forma a se manter o cumprimento de decisão transitada em julgado que tenha determinado o mencionado destaque. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 08128749248155738585, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)