EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REVISÃO DE DÍVIDA FORMALIZADA NO PESA. ABATIMENTOS NEGOCIAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS. PRESTÍGIO AO LAUDO PERICIAL. REDISCUSSÃO DA LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOVAÇÃO DE PEDIDO RECURSAL. INVIABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sendo mantida decisão a quo que determinou o prosseguimento do feito com a homologação dos cálculos elaborados pela contadoria, bem como estabeleceu o pagamento do saldo apurado pelo banco executado, de forma imediata. 2. Intuito do embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a liquidação dos valores a serem restituídos ao particular em decorrência de revisão de dívida formalizada no PESA, tendo expressamente definido que os abatimentos negociais somente foram considerados até a extinção da dívida, não havendo qualquer crédito a ser restituído ao particular em decorrência de tais abatimentos, conforme consagrado em laudo pericial. 3. Os fundamentos jurídicos levantados pelo ora embargante não se revelaram suficientes para infirmar as conclusões periciais, bem como não houve demonstração de que os abatimentos negociais geraram créditos de restituição em favor do embargado. 4. A insurgência acerca de suposta incompetência da justiça federal o processamento da demanda não compõe a pretensão recursal deduzida no agravo de instrumento, tratando-se de evidente inovação recursal. 5. Diante da ausência de efeito translativo, o agravo de instrumento apenas devolveu para o tribunal as matérias que efetivamente tenham sido debatidas e decididas na decisão agravada, sob pena de incorrer em inegável supressão de grau de jurisdição, o que afasta a alegação do vício de omissão no acórdão guerreado, ante a inviabilidade de análise dos pedidos não enfrentados pelo juízo a quo. 6. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 72881743286769349731, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MATA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)