EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIOS. VERBAS DO FUNDEF/FUNDEB. FUNDOS FEDERAIS VINCULADOS À EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO MPF PARCIALMENTE PROVIDAS.
(PROCESSO: 34839239635782804026, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VICENTE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)