PJE 2014352-56.7134.24.11.2969 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO EXECUTADO DE PROBABILIDADE DO DIREITO NEM DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO DE ORIGEM. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de embargos à execução de título extrajudicial, determinou que a execução 5375193-11.0547.4.6.4672 permaneça suspensa até o final do julgamento dos embargos. 2. A CEF, ora agravante, argumenta, em síntese, que: a) o efeito suspensivo atribuído aos embargos viola o direito do credor, pois impede o prosseguimento da execução e, consequentemente, a CAIXA de ter seu crédito satisfeito; b) no caso, observa-se que não foram demonstrados o fumus boni juris e periculum in mora para o não prosseguimento da execução; c) o agravado limitou-se a alegar que o juízo estaria garantido pelo veículo alienado fiduciariamente em garantia, o que por si só, não garante a dívida toda, muito menos expõe o risco de prosseguimento da execução em apreço; d) inobstante a alienação fiduciária, o ato de penhora pressupõe a apresentação do bem e realização da constatação, avaliação e o ato formal da penhora; e) o magistrado não justificou a concessão da suspensão, apenas concedendo o pleito da agravada. 3. De início, insta registrar que a execução embargada refere-se à operação de abertura de crédito fixo com garantia de alienação fiduciária no montante de R$ 24.151,56, sendo a transação representada pela Cédula de Crédito Bancário 180237594, celebrada em 02/04/2017, sendo cobrada a quantia de R$ 75.845,00, em razão de inadimplemento registrado. Oferecido pelo embargante, ora agravado, como garantia à execução o veículo (caminhonete aberta cabine dupla, FIAT/STRADA WORKING CD) alienado ao banco embargado e objeto do contrato em testilha. 4. Os embargos à execução, em regra, não terão efeito suspensivo, mas o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir-lhe tal efeito, quando, cumulativamente, forem verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo da demora) e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, §1º, do CPC/2015). 5. No caso sob exame, o executado/embargante, ora agravado, não logrou demonstrar os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, os quais, associados à garantia do juízo, permitiriam a atribuição do efeito suspensivo pretendido. 6. Há de se concordar com o exposto nas razões da parte agravante, sobretudo no tocante à necessidade de demonstração da identificação do fumus boni juris e do periculum in mora, sobre os quais inexiste pronunciamento na decisão agravada, a impor um melhor exame de questões levantadas nos embargos para fins eventualmente de ser atribuído o efeito suspensivo aos referidos embargos à execução. 7. Ademais, diante da existência de alienação fiduciária (disponibilização do bem dada pela própria parte devedora justamente em favor da CEF, exequente/agravante, quando da avença executada) sobre o único bem ofertado em garantia em sede dos embargos à execução, tem-se que o mesmo não pode ser considerado para garantia integral da execução. 8. Também não se verifica, no presente caso, o periculum in mora, considerando que, nos autos da execução originária, sequer existe notícia de realização de penhora sobre bens da parte executada. 9. Ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, não deve ser concedido efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC/2015. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 5855279-37.9585.18.12.4660, Rel. Des.Federal Convocado Renan Moraes, Data da assinatura: 26/11/2020. 10. Agravo de instrumento provido. nbs
(PROCESSO: 51200886397395884775, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)