PROCESSO Nº: 7232002-03.6572.16.4.6894 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO DUARTE e outro ADVOGADO: Gustavo Teixeira e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 91351471706283955677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)