PROCESSO Nº: 5937241-85.5989.21.7.6087 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: NICOLAS GOMES ADVOGADO: Maurício Gentil Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Peixoto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. THIAGO FOGAÇA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Destarte, ficou demonstrada a necessidade efetiva de redução da carga horária da parte autora, para 6 (seis) horas diárias, a fim de que possa realizar o tratamento médico necessário. Sendo, inclusive a saúde um direito fundamental a ser protegido pelo Estado." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4009739-50.5123.23.11.0038, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAMPOS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 30/07/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 55303629359230906839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO OLIVEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021)