PJE 2385990-76.0769.5.6.3244 EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, por meio do qual busca a parte autora a condenação da ré no pagamento de indenização por danos materiais e morais, em decorrência da morte de ente querido em acidente automobilístico, ocorrido no dia 23/07/2012, em rodovia federal (BR-116, Km 54,6, no Município de Pacajús/CE). Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com execução suspensa nos moldes do § 3º do art. 98 do CPC. 2. Sustentam os apelantes, em síntese, que a responsabilidade pelo óbito de sua filha deve ser imputada ao DNIT, pois o acidente foi provocado pela ausência de sinalização horizontal, bem como pelo desnível existente de 13,0 cm entre a pista de rolamento e o acostamento no trecho onde ele aconteceu, em face da negligência do réu quanto ao seu dever de manutenção adequada das rodovias federais. Discorrem, em seguida, sobre a responsabilidade civil objetiva e a inexistência de culpa exclusiva do condutor do veículo, requerendo, ao final, o provimento do recurso. 3. A responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva, que tem como base legal os arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais impõem a obrigação de indenizar aquele que comete ato ilícito. Essa responsabilidade é calcada no princípio "neminem laedere", positivado nos arts. 1º, III, e 5º, X, da CF/1988, que garantem a integridade corporal e patrimonial da pessoa contra ato lesivo e injusto de outrem. 4. Henrique Novaes ressaltar, ainda, que, quando o dano é decorrente de uma omissão da Administração Pública, a responsabilidade subjetiva é calcada na culpa anônima ou "faute du service", a qual ocorre quando o serviço não funciona, funciona mal ou funciona tardiamente. Ademais, deve-se aferir, no caso concreto, se a Administração Pública deixou de cumprir um dever legal de agir, consubstanciado na imposição de manter rodovia federal em condições adequadas de trafegabilidade. 5. Em que pese o Boletim de Acidente de Trânsito ter registrado que a rodovia onde ocorreu o acidente estava em recuperação e sem sinalização horizontal, nele também restou descrito que, "Conforme averiguações realizadas no local do acidente, no município de Pacajus-CE, no Km 54,6 da BR 116, constatei através dos vestígios nos veículos e no pavimento que o V1, VW/GOL 1000l, de placas HUG-3463/CE, deslocava-se pela BR 116, sentido Sul-Norte, em sua mão de direção, e que no local adentrou no acostamento e ao retornar a pista de rolamentos perdeu o controle do veículo, atravessou a pista de rolamentos e foi colidido em sua lateral direita pela parte frontal do V2, HONDA/CB 300R, de placas OIC-7857/CE, que trafegava em sentido contrário em sua mão direção, conforme croqui". 6. Da análise do BAT, não ficou demonstrado que o evento fatídico aconteceu em decorrência de estar a rodovia em obras, com desnível e sem sinalização, ou seja, não há liame entre o acidente e a omissão estatal. Com efeito, inexistem nos autos perícia judicial ou outros documentos aptos a comprovar que a perda do controle do veículo se deu em razão de má conservação da pista, sendo digno de registro que se constatou, a propósito, que o condutor do veículo no qual estava a filha dos apelantes sequer possuía habilitação para dirigir e o referido automóvel (VW/GOL, ano 1995) transportava oito pessoas no momento do ocorrido. 7. Por fim, conforme destacado na sentença, a) o acidente ocorreu durante um dia de céu claro, aproximadamente às 15:30h, em condições de pista seca, em um traçado reto; b) havia sinalização vertical no local; c) o trecho da rodovia estava sendo reformado e sem sinalização horizontal; d) a faixa de domínio possuía bom estado de conservação e o estado de conservação do acostamento era regular. Além disso, o magistrado registrou que a prova testemunhal colhida durante a instrução corroborou a conclusão no sentido de que não havia prova entre o acidente e a alegada omissão estatal, destacando que, "ao contrário, resta evidente que a falta de habilitação do condutor do veículo, aliado ao número excessivo, e irregular, de passageiros, bem como a imprudência perpetrada por um terceiro veículo, não identificado, foram as causas determinantes do acidente". 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa por ser a parte demandante beneficiária da gratuidade da justiça. João Gabriel Costela
(PROCESSO: 26516036071061152527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)