PROCESSO Nº: 9744303-09.0968.30.7.6934 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO CARDOSO ADVOGADO: João Felipe das Neves Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Farias EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALECIMENTO DA CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 16 DA LEI 1.046/50. REVOGAÇÃO TÁCITA. LIMITES DA HERANÇA. TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS OU ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE PRATICADA PELA CEF. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por MARIA JULIA CAVALCANTI, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, objetivando devolução em dobro de descontos efetuados em decorrência de contratos de empréstimos contraídos por servidora pública federal e cobrada de seu cônjuge, após falecimento da esposa, cumulada com pedido de compensação por danos morais. Fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa - R$ 96.659,56 (art. 85, §2º, CPC). No entanto, em homenagem ao art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da Justiça Gratuita, condicionando qualquer medida executiva à apresentação de prova, pelo credor, da mudança de seu estado financeiro. 2. VITOR HUGO COSTA apelou da sentença. Relatou que foi retido indevidamente do alvará de levantamento nº 553/2017, expedido pela 1ª Vara, da Seção Judiciária de Ceará, referente à Ação de Cumprimento de Sentença movida por Emanuelly Pereira e outros contra União, montante para quitação de dívidas contraídas por seu cônjuge nos contratos nºs 29.5368.160.1356728-37; 00.3472.457.0969005-11; 17.1798.149.5109184-60; 0626.015.47593692-4; 03.4826.141.1670735-50; 23.5368.679.4034043-25; 19.3409.571.7177499-72; 10.8155.619.2675665-54; 43.4185.825.3335639-64. Pugnou pela aplicação do CDC e pela inversão do ônus da prova, para que a instituição bancária comprove que os contratos de consignação firmados possuíam cláusula de seguro em caso de morte. Aduz que a dívida não se comunica, por força do regime de separação de bens. Requer e reforma da sentença. 3. A morte da pessoa contratante de crédito consignado com desconto em folha de pagamento (consignante) não extingue a dívida por ela contraída, já que a Lei 1.046/50, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento, não está mais em vigor, e a legislação vigente não tratou do tema. Dessa forma, há a obrigação de pagamento da dívida pelo espólio ou, caso já tenha sido realizada a partilha, pelos herdeiros, sempre nos limites da herança transmitida 4. É certo que ocorreu a ab-rogação tácita ou indireta da Lei 1.046/50, na medida em que a Lei 8.112/90 tratou, inteiramente, da matéria contida naquela, afastando, em consequência, a sua vigência no ordenamento jurídico. E, não havendo na lei revogadora previsão semelhante à do art. 16 da Lei 1.046/50, não há que se falar, a partir da entrada em vigor da Lei 8.112/90, em extinção da dívida por morte do consignante. 5. Diferentemente da Lei 1.046/50, a Lei 10.820/03 regula a consignação em folha de pagamento dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social. 6. Daí se extrai claramente que a Lei 10.820/03 não se aplica à consignação em folha de pagamento de servidores públicos civis, mesmo porque tal hipótese é integralmente regida pelo art. 45 da Lei 8.112/90. Assim como na Lei 8.112/90, não há na Lei 10.820/03 a previsão de que a morte do consignante extinga a dívida por ele contraída. STJ. REsp Nº 4.653.931 - PR. RELATORA : MINISTRA MAITÊ FOGAÇA. TERCEIRA 7. De acordo com o artigo 1.784 do Código Civil de 2002, aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros, cabendo aos herdeiros ou ao espólio o pagamento das dívidas contraídas pelo consignante falecido, nos limites da herança transmitida (art. 1.997 do CC/02). 8. Ao caso, aplica-se o CDC, contudo, não se vislumbra necessidade de inversão do ônus da prova, uma vez que as provas relacionadas pela CEF foram suficientes para comprovar que não houve qualquer irregularidade na quitação das dívidas existentes, bem como que não havia cláusula de seguro por morte nos contratos. (Docs. Ids: 7100978.5345530, 9581516.31195135, 3830282.7317894) Não há nos autos qualquer prova da conduta ilícita da CEF quanto à alegação de retenção irregular dos valores ou de que o autor foi coagido a liquidar as dívidas contraídas. 9. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor aplicado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. 10. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 01913464721449133885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)