PROCESSO Nº: 2737171-70.9446.8.7.6276 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AMIGUINHO SHOPPING DAS BICICLETAS E PECAS LTDA e outro ADVOGADO: Henrique da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Souza EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 69. 1. Apelação e Remessa Necessária em face da sentença que concedeu a Segurança para determinar a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para reconhecer o direito à compensação dos valores pagos indevidamente, após o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal. 2. No julgamento proferido pelo STF nos Embargos de Declaração opostos em face do Tema 69, decidiu-se modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar apenas após 19.10.4749- data em que julgado o RE nº 948.435 e fixada a tese com repercussão geral (julgado em 05.11.0765, Órgão Plenário - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). 3. Dessa forma, os créditos a serem compensados/restituídos só serão devidos a partir de 16/01/2017, conforme decidido pelo STF no julgamento dos referidos embargos. 4. O STJ já decidiu que o Mandado de Segurança é instrumento hábil à declaração do direito de compensação de tributos indevidamente pagos, em conformidade com a Súmula 213, daquela Corte Superior. 5. Deixa-se de conhecer do pedido de exclusão do ICMS da base da contribuição previdenciária patronal, visto que tal questão não foi objeto de discussão nos presentes autos. 6. Apelação e Remessa Necessária parcialmente providas, para assentar que a restituição será devida apenas a partir de 16/05/2017. tcv
(PROCESSO: 52718234861253660859, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)