PROCESSO Nº: 3270087-93.0361.21.2.3436 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS BARROS ADVOGADO: Vitor Hugo Farias APELADO: RAFAEL ALVES e outro ADVOGADO: Paulo Costela Trindade Moreira De Azevedo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Igor da Cruz EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PMCMV. CONSTRUTORA. PROBLEMAS NO PROJETO DO IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelações interpostas por ANDRÉ DA COSTA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [julgando improcedente a demanda], alegando em suas em suas razões recursais, alega: a) os pedidos feitos na exordial não são genéricos, como entendeu o juiz a quo, havendo quebra ao direito constitucional da ampla defesa, pois foi cerceado o direito dos recorrentes de terem seus questionamentos respondidos pelo perito judicial; b) incongruência entre o laudo pericial e inicial e o complementar, no tocante à fossa séptica; c) o perito afirma não saber quando as modificações no imóvel foram implementadas, assim, não se pode afirmar que as modificações tenham provocado as fissuras e rachaduras em questão; d) subdimensionamento da fossa séptica; e) cabimento de danos morais, o autor sofreu com esgoto a céu aberto; e) vícios no forro, piso e fiação elétrica. Requer o provimento do recurso para que se determine a anulação do julgado, ante a ocorrência de cerceamento de defesa, devendo o feito voltar ao Primeiro Grau para complementação de perícia. Caso assim não se entenda, que sejam as rés obrigadas a reparar os vícios construtivos, dentre eles, fissuras/rachaduras, no forro, cerâmica e fiação elétrica, existentes no imóvel dos recorrentes, além dos vícios de construção na fossa séptica e sumidouro, sob pena de fixação de multa cominatória por dia de descumprimento. Condenação das rés nos danos morais requeridos. 2. Em sua exordial, narra o autor: a) foi contemplado com um imóvel no loteamento Jardim das Palmeiras, adquirido por sorteio realizado pelo poder público. O "condomínio aberto" foi construído em área que anteriormente era conhecida como "Favela do Tranquilim"; b) a obra é parte do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), em parceria realizada com a Prefeitura de Mossoró, o Estado do Rio Grande do Norte e o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sendo a autora enquadrada na Faixa 1; c) foi firmado um Contrato de Doação com encargo, figurando em um dos polos, como doador, o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), administrado e controlado pela Caixa Econômica Federal; d) semanas após a entrega do imóvel, a demandante foi surpreendida com o transbordamento de sua fossa séptica, gerando o refluxo de dejetos pelo sistema de esgotamento sanitário de sua residência e) tal situação foi por diversas vezes levada aos réus no intuito de ser resolvida administrativamente, tendo os demandados amplo conhecimento da situação o que resta comprovado, inclusive pela notificação da prefeitura. 3. Em decisão não agravável, o juiz negou o pedido exordial de reparação relativa a defeitos outros que fossem detectados posteriormente em perícia técnica, considerando-o por demais genérico. Na sentença, o magistrado a quo considerou que o laudo pericial complementar continha todas as informações necessárias para o julgamento da lide, que informou serem as fissuras observáveis no imóvel decorrentes de modificações estruturais realizadas pelo próprio autor. No tangente à fossa séptica, julgou que a unidade da parte autora não possui vício, conforme verificado pelo expert. Ante a ausência de ato ilícito das rés, entendeu indevidos os danos morais. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, com a execução suspensa, visto o deferimento da gratuidade processual. 4. Em decisão não agravável, o juiz negou o pedido exordial de reparação relativa a defeitos outros que fossem detectados posteriormente em perícia técnica, considerando-o por demais genérico. Na sentença, o magistrado a quo considerou que o laudo pericial complementar continha todas as informações necessárias para o julgamento da lide, informando serem as fissuras presentes no imóvel decorrentes de modificações estruturais realizadas pelo próprio autor. No tangente à fossa séptica, julgou que a unidade da parte autora não possui vício, conforme verificado pelo expert. Ante a ausência de ato ilícito das rés, entendeu indevidos os danos morais. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, com a execução suspensa, visto o deferimento da gratuidade processual. 4. No tocante aos vícios alegados, fissuras, forro, etc... O expert judicial foi bastante claro, informando que as reformas realizadas pelo próprio demandante desencadearam os problemas relatados, pois houve ampliação indevida da parte frontal e posterior da residência, alterando-se, dessa forma, a distribuição de carga na estrutura original do imóvel, o que causou instabilidade em uma parede, gerando trincas e fissuras. O perito também informa não ter detectado o alegado refluxo e esgoto na unidade da demandante, ressaltando que a obra, in casu, observou os parâmetros previstos pela ABNT, não sendo prejudicada pela inadequada análise do solo do Conjunto Habitacional. Assim, tais pedidos não prosperam. 5. Nessa esteira, também são indevidos os danos morais pleiteados, pois não se verifica qualquer ato ilícito praticado pelas rés que pudesse dar causa aos vícios apontados. 6. Assim, sob tais fundamentos, forçoso o improvimento do recurso. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o montante fixado em Primeiro Grau, com a exigibilidade suspensa, tendo em conta a gratuidade judiciária. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03097187239029534732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)