PJE 5505377-30.8515.9.2.3982 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, para determinar a reintegração da CEF na posse do imóvel sub judice. 2. A parte apelante, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar que, ao longo do trâmite processual ficou clara a demonstração de fatos supervenientes que impossibilitaram a total adimplência, bem como do desejo de arcar com as dívidas e, assim, manter os termos contratuais avençados. Destaca para a boa-fé latente, que pode ser comprovada mediante análise das manifestações processuais, as quais demonstram sua abertura à conciliação. Pontua que merece especial destaque o embate entre o direito social à moradia/função social do contrato (art. 1º da Lei 10.188/2001) das partes contratantes, que são pessoas que se enquadram no conceito de "população de baixa renda", frente ao direito ao estrito cumprimento contratual/legalidade. Aponta omissão e violação ao direito à moradia (art. 6º, CF/1988), à função social da propriedade (art.5º, XXIII, CF/1988), bem como à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/1988) e à solução consensual dos conflitos (art. 3º, §2º e §3º, CPC/2015). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 87245126452262470379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)