PROCESSO Nº: 2310753-81.4452.14.9.0937 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: Caio da Costa APELADO: MIGUEL DA PAZ S/A ADVOGADO: Elizandro Marcos Pellin RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Cardoso - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. ACÓRDÃO NULO. REAPRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA APELAÇÃO. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA A SER MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça após o julgamento de recurso especial que anulou o acórdão proferido por esta Quarta Turma, com a determinação de que sejam analisadas as questões alegadas em apelação que não foram enfrentadas. 2. Trata-se de Apelação interposta pela CONAB em face de sentença proferida pelo Juízo da 6° Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, por meio do qual foi julgado improcedente o pedido consistente na cobrança de multa por descumprimento do Aviso de Compras n° 153/2008. 3. O caso concreto resulta de controvérsia acerca de cumprimento de contrato de compra e venda, onde a empresa compradora (CONAB) deixou de pagar o preço da mercadoria, sob a alegação de que o produto entregue não correspondia às exigências técnicas estabelecidas no contrato, de modo que persegue através deste processo o pagamento de multa por descumprimento. 4. A pretensão recursal incide sobre a análise do nível de umidade do produto (feijão) entregue pela empresa vendedora, em decorrência do Aviso de Compras n° 153/2006. 5. De acordo com o Anexo II do respectivo Aviso de Compras, o feijão fornecido deve ter índice máximo de umidade de 14%. Ao compulsar os autos, destacam-se duas provas técnicas a serem consideradas: de um lado, a análise feita pela própria CONAB; de outro, o laudo da Perícia Judicial (Identificador: 7656982.2322650), realizada em 29/04/2006. 6. O laudo da perícia judicial respondeu a todos os questionamentos que envolvem a presente controvérsia, especificando, inclusive, que foram feitas mais 2 análises, além da realizada pela própria CONAB quando do recebimento do produto, cujas conclusões foram de que o feijão atendeu às exigências técnicas do Aviso de Compra 153/2006, com os registros da umidade apontados para 13,2% e 13,26%, divergindo apenas da avaliação feita pela própria CONAB, que apontou umidade de 14,5%. 7. Não há razão para afastar as conclusões da Perícia Judicial, cuja imparcialidade é presumida e não restou infirmada nos presentes autos, pelo que deve a sentença ser mantida em todos os seus termos. 8. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 00847296769149074942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)