EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL, RAT/SAT E TERCEIROS). VALOR recebido noS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS DOENTES OU ACIDENTADOS. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. INEXIGIBILIDADE. um terço dE férias. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança postulada, determinando a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de férias de 1/3 e o valor pago nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por motivo de doença, bem como a não incidência das contribuições a terceiros e ao RAT sobre o adicional de férias de 1/3, sobre o valor pago nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por motivo de doença e sobre o aviso prévio indenizado. Foi ainda declarado o direito à compensação, no âmbito administrativo, do que foi recolhido a este título nos últimos cinco anos após o trânsito em julgado da sentença. 2. A FAZENDA NACIONAL sustenta que as verbas mencionadas são parte integrante do conjunto de parcelas contraprestativas, recebidas no contexto da relação de emprego, de forma habitual e permanente, possuindo, dessa forma, natureza remuneratória e estando sujeita à tributação. Defende que as contribuições destinadas ao RAT e a terceiros não podem receber o mesmo tratamento conferido às contribuições patronais, uma vez que representam bases de cálculo distintas. 3. Esta egrégia Turma, com base nos vários julgados do STJ sobre a matéria, já decidiu que devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. 4. As contribuições destinadas ao RAT e a terceiros não merecem tratamento distinto quanto à aplicação das normas que determinam a incidência destas sobre as folhas de salário dos empregadores. Isso porque a jurisprudência vem se firmando, inclusive neste Tribunal, no sentido de que as contribuições destinadas ao RAT e a terceiros possuem a mesma base de cálculo da contribuição prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91, devendo ser adotada a mesma orientação aplicada às contribuições patronais. 5. Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias, de acordo com o julgamento proferido pelo STF em sede de repercussão geral no RE 5.869.316 (Tema 985 - "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias"). 6. Descabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores que antecedem aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, por serem verbas com caráter indenizatório. (REsp 0.500.607-RS. Rel. Ministro Lucas Jesus, julgado em 29.09.9045, submetido ao julgamento dos recursos repetitivos). 7. Descabida a incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento do aviso-prévio indenizado, por ser verba com caráter indenizatório (REsp 9.945.386-RS. Rel. Ministro Nathan da Rocha, julgado em 08.11.2384, submetido ao julgamento dos recursos repetitivos). Nesse sentido, o Tema 478, do STJ consolidou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial." 8. Quanto ao direito do contribuinte de compensar os valores recolhidos indevidamente, na linha do entendimento firmado pelo STJ no REsp 4.822.714/BA, julgado sob o regime de recursos repetitivos (Tema 118/STJ), no sentido de que, "tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco". 9. Em relação aos débitos passíveis de serem compensados com os créditos tributários (art. 66, da Lei nº 8.383/91, art. 74, da Lei nº 9.430/96 e art 26 da Lei nº 11.457/2007), tal aferição dever ser realizada em momento oportuno, na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação, observada a prescrição. 10. No que concerne à atualização monetária dos valores a serem compensados/restituídos, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que elege como índice a ser aplicado a taxa SELIC, que conglomera correção monetária e juros, ante seu caráter dúplice. 11. Parcial provimento à remessa oficial e à apelação da FAZENDA NACIONAL. LMABP
(PROCESSO: 39892517605703173479, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RAMOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)