PROCESSO Nº: 3585533-89.5521.10.11.9398 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Samuel Monteiro APELADO: CARLOS MONTEIRO VASCONCELOS DA CRUZ GOUVEIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES (2015 e 2019). ART. 8º DA LEI 88.581/2011. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE PERNAMBUCO - OAB/PE contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara/SJPE que extinguiu o processo sem resolução de mérito em face da previsão normativa da Lei nº 12.514/2011 e da jurisprudência firmada do STJ, sob o fundamento de que as anuidades cobradas (2015 e 2019), não correspondem ao valor mínimo exigido pela Lei nº 12.514/2011, art. 8º. 2. Cinge-se a discussão trazida a esta corte em saber se à Ordem dos Advogados do Brasil aplica-se a Lei 12.514/11. 3. O art. 8º da Lei 12.514/11, consiste em obstar cobrança judicial de valores inferiores a 4 (quatro) anuidades, evitando que esse tipo de cobrança enseje aos mecanismos da Justiça um dispêndio maior do que o montante da dívida, o que ocorre no presente caso, pois a parte exequente está cobrando os valores referentes as anuidades de 2015 e 2019, indo de encontro, portanto, ao disposto na referida lei. 4. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte vem se firmando no sentido de que a OAB deve se submeter ao disposto na Lei 12.514/11, de modo que não poderá executar judicialmente dívida relativa as anuidades cujo montante seja inferior ao quádruplo do valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 5. Precedentes: STJ, Primeira Turma, AINTARESP 5813723, Relator Ministro Raul Pires, DJE 22/03/2018; TRF5, 4ª Turma, PJE 9887436-00.8115.17.12.6852, Relator: Desembargador Federal Fernando da Cruz, Data do Julgamento: 27/06/2019. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88844204580689680149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)