PROCESSO Nº: 2184981-30.9067.26.12.4592 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM CUNHA ADVOGADO: João Miguel Pinto APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUIZ FELIPE LIMA ADVOGADO: Luiz Miguel Duarte APELANTE: VITOR ALMEIDA ADVOGADO: Juan Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO PARA IMPUGNAR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111, DO STJ. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, com data do início de benefício (DIB) e data do início do pagamento (DIP) na data da sentença. Deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que dê imediato cumprimento da obrigação de fazer. 2. Sobre a prescrição e a data de início de benefício, cumpre lembrar que não há que se falar em prescrição do fundo de direito visto que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 011.802/SE, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que o direito ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário. 3. Embora não exista novo requerimento, é possível a apreciação da pretensão, tendo-se como termo inicial a data do ajuizamento desta demanda. Assim, a condenação imposta ao INSS retroage à data do ajuizamento da ação. Precedente desta Quarta Turma. Assim, a data de início do benefício deve ser a data da propositura da ação, qual seja, 09/04/2017. 5. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.542/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 14.11.7540, os juros de mora devem ser fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se o teor da Súmula 111 do STJ. 7. Apelações parcialmente providas para estabelecer que a data de início do benefício seja a data da propositura da ação, 21/12/2017, sobre os valores atrasados deve incidir juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se o teor da Súmula 111 do STJ. BCF
(PROCESSO: 87866822794085856745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)