PROCESSO Nº: 2740517-77.7758.15.3.5215 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUIZ CAMPOS e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Duarte - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4004137-22.9120.12.6.1779 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICATO. ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DADOS EM PODER DO EXECUTADO NECESSÁRIOS À FEITURA DOS CÁLCULOS. REQUISIÇÃO. CABIMENTO. ART. 524, §§ 3º E 4º, DO CPC. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. ART. 6º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a intimação da União Federal para, no prazo suplementar de 20 (vinte) dias, apresentar os elementos de cálculo requeridos na inicial do presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 524, §§ 3º e 4º, do CPC. 2. Alega o ente público agravante, em resumo, o seguinte: 1) a incidência das normas contidas no art. 524, §§ 3º e 4º, do CPC, pressupõe injusta recusa a prévio requerimento administrativo para fornecimento dos documentos solicitados no cumprimento de sentença; 2) não pretende procrastinar o cumprimento de sentença a ser proposto pelas dezenas de substituídos processuais, mas apenas resguardar a boa prática no procedimento a ser adotado mediante a observância da legislação que rege a matéria; 3) o SINDSEP tem protocolado diversos requerimentos judiciais com finalidade idêntica ao do presente, cada um composto por dez substituídos, sem a documentação necessária e deixando de informar, pormenorizadamente, até mesmo a qual órgão de lotação pertence cada substituído processual, na tentativa de lhe obrigar a fornecer elementos/documentos que deveriam ser por ele providenciados; 4) com tal conduta, inverteu-se o ônus probatório sem qualquer justificativa plausível, sendo certo que incumbe ao exequente a obrigação de apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com os respectivos documentos, conforme disposto no art. 534 do CPC. 3. Trata-se, na origem, de cumprimento de execução de sentença (obrigação de fazer), que, nos autos da Ação Coletiva nº 0901436-84.9559.17.4.7595, reconheceu aos substituídos o direito à revisão de seus proventos e pensões, de acordo com o Regime Geral da Previdência Social, desde 2004, segundo o disposto nos arts. 1º e 2º, da Lei 10.887/2004. 4. O novel Código de Processo Civil, em conformidade com o princípio da cooperação processual, estipula que, "quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência" (art. 524, § 3º, do CPC). 5. Com efeito, o ônus do credor de apresentar o cálculo não desobriga o devedor, quando requisitado, de apresentar elementos que estejam sob seu domínio, em razão do dever de colaboração das partes, consagrado no art. 6º e com reflexos nos arts. 378 e 379 do CPC, bem como por expressa previsão da medida nos §§ 3º e 4º do art. 524 do CPC. 6. No caso, como bem pontuou o Juízo a quo, "ao contrário do que sustenta a UNIÃO, a norma contida no § 3º do art. 524 do CPC não pressupõe injusta recusa em prévio requerimento administrativo, mas, sim, que os elementos de cálculo estejam em poder do executado (ainda que o exequente pudesse, em tese, obter os tais dados na via administrativa). De mais a mais, observa-se que os exequentes estão devidamente qualificados na petição inicial deste cumprimento de sentença (nome, RG, CPF, endereço), dependendo o levantamento dos elementos de cálculo, por parte da UNIÃO, de diligências administrativas nos seus sistemas eletrônicos de informação." 7. Oportuno registrar que esta Primeira Turma, atenta ao Princípio da Cooperação, considerou prudente determinar que a União apresentasse as fichas financeiras dos credores (sendo exatamente esta a hipótese ora em exame, cujos exequentes requereram a juntada de suas fichas financeiras de 01/2004 até a presente data). [TRF5, AG/PE nº 0699703-62.0508.13.3.6521. Rel. Des. Fed. João Guilherme Alves, Primeira Turma, Julgamento: 20/08/2020]. 8. À vista do cenário fático/jurídico acima delineado, bem como o entendimento desta Turma acerca da matéria, o desprovimento do presente recurso é medida que se impõe. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 48351510342225480001, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)