PROCESSO Nº: 3616422-85.7782.6.10.8448 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL NASCIMENTO ADVOGADO: Bernardo Carvalho AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales da Luz - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa, no qual pugna pelo prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: arts. 784, 803 e 1.019, ambos do Código de Processo Civil de 2015, bem como o art. 5º, inciso LV, da Carta Magna. 2. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 41043174751555010169, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)