PROCESSO Nº: 0418538-71.6295.30.3.5396 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS EDUARDO RAMOS e outros ADVOGADO: Marcelo Freitas Bruto Da Costa Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Gomes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5853990-96.0639.8.12.5669 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO SUCESSORES DE SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição e assegurou a habilitação dos sucessores do autor falecido. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. REsp 8506267/PE, Rel. Ministro BENJAMIN PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2020, DJe 26/10/2020; . . 3. O entendimento majoritário deste Tribunal também é no sentido de que não incide prescrição intercorrente para habilitação de sucessores na vigência do CPC/1973 (AG 71475251059142789295, Desembargador Federal Guilherme Rodrigues, NATHAN LIMA - Primeira Turma, DJE - Data::18/11/2017 - Página::41; AG 20519638459891895634, Desembargador Federal Enzo Gabriel Campos, LUIZ MIGUEL DIAS - Terceira Turma, DJE - Data::01/03/2017 - Página::46; AC 24983210354842694947, Desembargador Federal Cauê Farias, NATHAN DIAS - Quarta Turma, DJE - Data::05/09/2017 - Página::126). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 14027071303309408843, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)