PROCESSO Nº: 7468787-08.9501.22.5.5636 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PESCADO BERNARDO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Murilo Nogueira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 18290235269784964870, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)