EMENTA PREVIDENCIÁRIO. E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TEMPO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. VALORES PRETÉRITOS. TERMO INICIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- A embargante alega que o acórdão incorreu em omissão. Aduz que não se pode aceitar como período de tempo especial aquele cuja medição do ruído, supostamente além do limite de tolerância, foi meramente pontual, num momento específico, sem levar em consideração a atividade exercida durante toda a jornada de trabalho, com habitualidade, permanência, não ocasional, nem intermitência como exige o § 3º do art. 57 da LBPS. 3- Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante. Pretensão da recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4- Embargos improvidos. vmb
(PROCESSO: 96880708269212733456, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GOMES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)