EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO DIREITO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. PROCEDIMENTO MÉDICO OFERTADO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. CIRURGIA ELETIVA. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR. FATO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA PELO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não obstante os argumentos do ora embargante, não se verifica qualquer vício (omissão) no acórdão embargado. Isso porque o julgamento turmário concluiu que por se tratar de matéria repetitiva, razoável a condenação da parte autora ao pagamento rateado de honorários advocatícios no valor fixo de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, de acordo com o art. 85, parágrafos 2º e 8º, do CPC/2015, mantida suspensa sua exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 3. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos/probatórios constantes dos autos. 4. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 83730812585620532747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)