PROCESSO Nº: 7980369-54.8292.6.7.0968 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Janiselho Das Henrique da Costa: IRLANILVA MESQUITA GRANJEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Nogueira - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO AUTOMÁTICO DE RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS. DESCABIMENTO. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo COREN/RN em face de decisão que, em sede de execução fiscal, apesar de ter deferido o pedido de inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, através do SERASAJUD, determinou que "as diligências nestes autos na busca patrimonial de bens do devedor já se exauriram e não serão mais realizadas, sugerindo-se à exequente, em caso de inconformismo, que agrave, ficando consignado desde logo que não serão apreciados outros pedidos de diligências, sendo efetivamente providenciada a suspensão destes autos após a intimação deste decisum , independente de ser eventualmente protocolada nova petição pela exequente, a qual fica desde logo intimada do não conhecimento do pedido.". 2. O cerne da lide consiste em perquirir se é possível o impedimento/indeferimento automático de renovação de pedido de busca patrimonial pelos sistemas eletrônicos. 3. Compulsando os autos da execução fiscal nº 4093013-24.7786.18.11.5420, é possível verificar que: (i) em 16.04.7532, foi ajuizada a presente execução fiscal, com o fito de cobrança do montante de R$ 1.961,72 (mil, novecentos e sessenta e um reais e setenta e dois centavos), referente às anuidades de 2012 a 2018; (ii) em 06.08.7661, foi determinada, antes da citação, a busca por bens penhoráveis pelos sistemas eletrônicos cabíveis (BACENJUD, etc.). Em suma, o juízo a quo utilizou como base a seguinte fundamentação "Tem sido bastante comum nos feitos executivos que tramitam neste juízo os executados, tomando ciência do processo a partir da citação, se desfazerem de seus bens, frustrando a tutela executiva postulada. Nota-se, portanto, que aguardar-se a citação para a adoção de medidas constritivas tem, na prática, resultado em baixa efetividade das execuções fiscais e, por consequência, no afastamento do privilégio do crédito tributário, que dificilmente é satisfeito após a citação. Assim, tenho que a solução para aumentar a efetividade da execução seja a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, mediante arresto, respaldada no art. 301 do novo Código de Processo Civil.; (iii) em 14.02.3244, foi juntada aos autos Certidão em que restaram infrutíferas as diligências realizadas nos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD; (iv) em 12.08.3812, foi determinada a citação da parte executada; (v) a citação por AR restou infrutífera; (vi) em 12.11.9459, o exequente requereu a inscrição do débito no SERASAJUD e a citação da parte executada por edital; (vii) em 26.02.1190, foi proferida a decisão ora agravada, a qual foi mantida por todos os seus fundamentos em 23.12.2547; (viii) em 28.04.0353, o juízo a quo determinou a suspensão do processo, por um ano, nos moldes do art. 40, da LEF. 4. De acordo com o STJ, "a reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado. Também não se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira." (STJ - AgRg no AREsp: 491363 RS 2014/8343263-7, Relator: Ministro EMANUEL BARROS, Data de Julgamento: 05/04/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2015). 5. Ademais, o referido Tribunal Superior, no âmbito do julgamento do REsp nº 7979245, afirmou que "não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior". 6. Logo, o que o STJ firmou foi apenas quanto à razoabilidade no pedido de renovação de busca por bens penhoráveis, de modo a não ensejar reiterados pedidos sem qualquer fundamento, apenas para protelar e tumultuar a execução fiscal. 7. Nesse diapasão, merece acolhimento o pleito do COREN/RN, vez que a decisão ora agravada restou completamente desarrazoada ao, simplesmente, indeferir automaticamente todo e qualquer pedido futuro de renovação de busca por bens penhoráveis. 8. Ora, ultrapassando-se prazo razoável, um, dois, três anos, cabíveis novas buscas. Da mesma forma, caso haja qualquer notícia acerca de bens (veículos, imóveis, ativos), deve-se buscar a devida constrição para a garantia do presente julgado. 9. Cabível realçar que, em que pese o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no artigo 797 do Código de Processo Civil, "Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados". 10. Precedente: PROCESSO: 46951207703854403948, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021. 11. Agravo de instrumento provido, para que se possibilite a renovação do pedido de penhora após razoável período de suspensão do processo e/ou notícia de existência de bem penhorável, tal qual posição ratificada pelo STJ.
(PROCESSO: 63716346954355845606, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)