PROCESSO Nº: 7716210-90.1296.2.12.1387 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL APELADO: CINTE TELECOM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP ADVOGADO: Paulo Anderson Ximenes Garcia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Gomes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8857076-14.7872.8.6.5584 - 6ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FUST. LEI N. 9.998/2000. FATO GERADOR. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. EXCLUSÃO DAS DEMAIS RECEITAS. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO (SVA). EXCLUSÃO. 1. Apelação interposta pela ANATEL em face de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Anulatória, para declarar a inexigibilidade da contribuição ao FUST sobre a prestação de serviço de provedor de Internet, devendo esse tributo incidir apenas sobre o serviço de telecomunicações a que alude o Contrato Social da Autora. 2. A contribuição ao FUST incide sobre 1% da receita operacional bruta decorrente de prestação de serviços de telecomunicações de regimes público e privado. Inteligência da Lei nº 9.998/2000. 3. A Lei n. 9.472 define serviço de telecomunicações como o "conjunto de atividade que possibilita a oferta de telecomunicação" (art. 60). O §1º do mesmo dispositivo legal estabelece que telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. Por sua vez, o art. 61 estabelece que "a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações", é serviço de valor adicionado e, como tal, não constitui serviço de telecomunicações. 4. O serviço de provedor de Internet é um serviço de valor adicionado, porque acrescenta novas utilidades de armazenamento, movimentação e recuperação de informações. Serviço que não configura hipótese de incidência da contribuição ao FUST. 5. O STJ, ao julgar o EREsp 675.147/PR, que tratou sobre a incidência do ICMS sobre os provedores de acesso à internet, firmou o entendimento de que tais provedores prestam apenas serviços de valor adicionado, nos termos do art. 61, § 1º, da Lei 9.472/97, pois quem presta o serviço de comunicação é a concessionária de serviços de telecomunicações, já tributada pelo imposto, o que rendeu ensejo à Súmula 334/STJ, segundo a qual "o ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet ". 6. No caso dos autos, a documentação carreada comprova que a contribuição foi arbitrada sobre a receita operacional bruta e deixou de discriminar os serviços prestados como provedor de Internet dos demais serviços, aplicando indevidamente o tributo sobre aqueles serviços. 7. A despeito de o art. 148, do CTN, autorizar o arbitramento da base de cálculo, pela autoridade lançadora, ressalvou a possibilidade de o valor ser contraditado na via judicial, o que se coaduna, plenamente, com o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, direito fundamental previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 8. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 59357885620563422173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)