PROCESSO Nº: 3833037-02.5419.27.7.2009 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PADULA & NOGUEIRA REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Juan Novaes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Campos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5953356-79.5058.11.8.5140 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENZO ALMEIDA PAGA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. LEI 4.886/65. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de mandado de segurança, não concedeu o pedido de liminar no qual se requereu a declaração de inexigibilidade da incidência de Imposto de Renda sobre o valor recebido a título de indenização por rescisão imotivada de contrato de representação comercial, bem como a impossibilidade jurídica de retenção e tributação por manifesta ausência de fato gerador. 2. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a Alana Viana decorrente da rescisão do contrato de representação comercial possui natureza de reparação patrimonial, nos termos do art. 27, alínea "j", da Lei 4.886/65, sendo insuscetível de tributação por expressa determinação legal, exegese da Lei 9.430/96 em seu art. 70, parágrafo 5º. Cita precedentes do STJ acerca da impossibilidade de incidência do IR sobre as verbas pagas a título de rescisão do contrato de representação comercial. 3. No presente caso, a liminar foi deferida para suspender a exigibilidade do IR, visto que o fato gerador (rescisão) ocorreu em 30/08/2021 e a empresa teria de efetuar o recolhimento até 06/03/2021 (Id. 6512672.65672467). 4. O artigo 70 da Lei nº 9.430/96 prevê que a multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento. No entanto, em seu § 5º, também consta que "o disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais". 5. A Lei 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, estabelece, no art. 27, alínea "j", que do contrato de representação comercial, constarão obrigatoriamente a indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. 6. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o pagamento feito com base no art. 27, "j", da Lei 4.886/1965, a título de indenização, multa ou cláusula penal, pela rescisão antecipada do contrato de representação comercial, é isento, nos termos do art. 70, § 5º, da Lei 9.430/1996, do Imposto de Renda. Precedentes: STJ, REsp 9.881.175/RS, Rel. Min. Carlos Eduardo Viana, Primeira Turma, DJe 30/10/2016; REsp 2906420/PE, Rel. Ministro FRANCISCO PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/12/2018, DJe 23/09/2018. 7. Em razão do caráter indenizatório da Clara Cardoso paga a título de rescisão do contrato de representação comercial, mantém-se a inexigibilidade do Imposto de Renda incidente sobre os valores recebidos pela parte agravante. 8. Agravo de instrumento provido. [01]
(PROCESSO: 77044613456167786255, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)