PROCESSO Nº: 9137381-49.5418.7.1.6598 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: BRYAN COSTELA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO. DETERMINADA PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. CARACTERIZADA. COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA. VIOLAÇÃO. LEGITMIDADE DA ANA VITÓRIA MOREIRA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte em face da sentença que julgou procedente o pleito exordial, para anular o ato administrativo que estipulou a retirada das horas-extras incorporadas aos vencimentos do autor, determinar que a ESTHER DA LUZ restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado, e condenar a IES ao pagamento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em vigor na data da execução do julgado. 2. Inicialmente, verifica-se que, em 15 de junho de 2020, ao apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento de nº 9096570-20.9014.16.10.7143, interposto pelo autor contra a decisão que negou a tutela antecipada, foi deferido o pedido liminar, para restabelecer o pagamento da rubrica em discussão, tendo restado consignado pelo relator que "numa análise perfunctória, entendo pela ilegalidade do ato administrativo, em razão de decadência e por violar o princípio da segurança jurídica". 3. Destaca-se que não merece prosperar a alegação de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União, pois este Regional tem entendido que o simples fato de o ato questionado decorrer de acórdão prolatado pelo TCU não atrai a legitimidade do ente federado para o processo em que é devedora a demandada ANA BEATRIZ CORREIA, autarquia federal dotada de autonomia administrativa e financeira, responsável pelo pagamento da rubrica em questão. Precedente: (PROCESSO: 03191594805426294276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020). 4. No mesmo sentido, e conforme entendimento do STJ, "as Universidades Federais, pessoas jurídicas de direito público, autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, detêm legitimidade para a prática de atos processuais, sendo representadas por seus procuradores autárquicos, nos termos do disposto na LC 73/1993 (art. 17, I). Inexiste, portanto, obrigatoriedade de inclusão da União na figura de litisconsorte, já que é regular a demanda ajuizada exclusivamente em desfavor da Instituição de Ensino, a qual detém absoluta legitimidade para responder pelos atos veiculados na exordial." (STJ - REsp 6.769.428/RS, Rel. Ministro Cauã da Rosa, Segunda Turma, julgado em 29/04/2019, DJe 11/09/2019). 5. O demandante alega que o direito à incorporação das horas extras nasceu de uma decisão judicial, proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de nº 49.6348489-2, transitado em julgado no dia 01 de fevereiro de 2005, quando o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário da AGATHA FREITAS, confirmando a sentença proferida na primeira instância, que teria assegurado aos servidores da REBECA DUARTE (substituídos através do sindicato classista), situação na qual se enquadrava, o direito ao percebimento das horas-extras, e que tal comando não poderia ser suprimido, sob pena de violação à coisa julgada. 6. A determinação de suspensão do pagamento, pela BRENDA CARDOSO, é lastreada nos Acórdãos nº 2.615/2017 - 2ª Câmara e 1.614/2019 - Plenário do TCU, por meio dos quais foi estabelecido que os valores recebidos a título de horas-extras incorporadas deixassem de ser pagos, em razão da suposta absorção da parcela por restruturações posteriores da carreira. 7. Considerando que a rubrica em questão foi implantada no ano de 2005, e que a notificação do demandante acerca da suspensão da vantagem tem data de 03 de agosto de 2019, resta evidente que em tal momento a situação já se encontrava juridicamente consolidada. 8. Ao apreciar recentemente diversos feitos semelhantes ao ora em análise, referentes à supressão da mesma rubrica pela ANA VITÓRIA BARBOSA, esta Terceira Turma firmou o entendimento de que já se operou a decadência em relação à pretensão da Administração, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99. Precedente: (PROCESSO: 14115582484237991108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020). 9. Também não merece prosperar a alegação de que a aludida causa extintiva não estaria caracterizada em razão de se tratar de relação de trato sucessivo, pois o STJ adota o entendimento de que "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos". AgInt no REsp 688135/RN, Rel. Ministra ISABELLA CALDEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2016, DJe 19/05/2016). 10. Quanto à alegação de que teria havido uma mudança na situação fática e jurídica, decorrente das restruturações posteriores, considera-se que se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga aos demandantes, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, sob pena de, em não o fazendo, como se constatou in casu, tal supressão apenas neste momento implicar em violação ao princípio da segurança jurídica. Precedente: (PROCESSO: 87522192122049179658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020). 11. Assim, e ainda que servidores públicos não tenham direito adquirido a regime jurídico, não cabe ao TCU, após transcorridos tantos anos, determinar a cessação do pagamento da referida verba, pois isto implicaria em autorizar que a Corte de Contas pudesse rever qualquer situação consolidada pelo tempo, mesmo fundamentada em decisão judicial transitada em julgado, ferindo o já supramencionado postulado do Direito. Precedente: (PROCESSO: 42523477374085706655, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/08/2019). 12. Apelação improvida. Majoração dos honorários para 11% sobre o valor atualizado da causa, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Emanuel Barros
(PROCESSO: 80866211172826821050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)