PROCESSO Nº: 7513980-82.8350.26.10.1242 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO REZENDE DE VITÓRIA BARROS ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Duarte EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIAS. CARGOS INACUMULÁVEIS. OBTENÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. CASSAÇÃO. DESCABIMENTO. Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido exordial, confirmando a tutela anteriormente deferida, para determinar que a ré se abstenha de exigir da autora a opção por uma de suas aposentadorias, por considerar que ela faz jus à obtenção de ambas. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, §§1º, 2º, 3º, I e 4º, III, todos do CPC. (Valor da causa: R$ 009.375,00) Em suas razões recursais, apela a União alegando que com o advento da EC nº 20/98 ficou vedada explicitamente a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. Defende ser vedada a acumulação de dois proventos de aposentadoria submetidos ao regime previsto no artigo 40 da Constituição Federal, ainda que o retorno ao serviço público tenha ocorrido antes da reforma da previdência de 1998 - criada pela Emenda Constitucional n° 20/98. Diz ser esse o entendimento sufragado no Acórdão nº 1.310/2005 - Plenário, proferido pelo TCU. Conclui inexistir ilegalidade da Administração Pública a ser reparada pelo Judiciário. Requer a reforma da sentença. Extrai-se dos autos que a parte autora se aposentou do cargo de Administradora da Sudene em 21/06/1989 e que em 24/09/1996 se aposentou do cargo de Analista Técnico em Gestão Universitária, no Estado de Pernambuco. A partir de então passou a acumular duas aposentadorias, uma na esfera federal e outra na estadual. Ocorre que, como visto, a referida cumulação de proventos, in casu, é proveniente de aposentadoria no primeiro cargo e retorno ao serviço público antes da CF/88, com segunda aposentadoria ocorrida antes da EC 20/1998. Cumpre-nos considerar que a autora percebia ambas as aposentadorias desde agosto de 1996, não existindo, à época, qualquer vedação a tal acumulação. Reconhecer sua posterior ilegalidade, como pretende a Administração Pública, com base em dispositivo legal que passou a vigorar apenas em dezembro 1998, representaria uma afronta ao princípio da segurança jurídica. Precedente desta Segunda Turma Julgadora: PROCESSO: 20245123659748909143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020. Precedentes deste Regional: 1ª T., PJE 8296708-08.3928.8.10.0910, rel. Des. Federal Convocado Marcos Vinicius Gonçalves, assinado em 31/07/2019; 4ª T., PJE 3973881-03.7870.27.9.1937, rel. Des. Marcos Vinicius Alves, assinado em 23/06/2020; 3ª T., PJE 9967424-75.8986.6.10.4219, rel. Des. Federal Cid Marconi, assinado em 21/05/2020; 1ª T., PJE 7503629-78.0845.23.7.5920, rel. Des. Federal Enzo Gabriel Cardoso, assinado em 18/01/2019. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários arbitrados na sentença, na forma do art. 85, §11 do CPC. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 66272316081364613474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)