PROCESSO Nº: 8432570-88.5164.24.2.8284 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULLYENDSON CARLOS GOMES DA SILVA ADVOGADO: Luiz Miguel Viana Nobre De Yago Barros e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Isabelly Nascimento Melissa Santos EMENTA ADMINISTRATIVO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS (CESD) DA AERONÁUTICA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DO PROCESSO SELETIVO NÃO ATENDIDOS. REINCLUSÃO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual o Autor objetivava a sua reinclusão no processo seletivo para o Curso de Especialização de Soldados (CESD) da Aeronáutica, com a participação nas fases seguintes do certame. 2. Aduz o Autor que é Soldado - S2 da Aeronáutica e se inscreveu no processo seletivo para matrícula no Curso de Especialização de Soldados (CESD) da Aeronáutica, regido pela Portaria DIRAP n. 91/3SM1, de 17 de fevereiro de 2020, e que o aludido processo seletivo tem 5 (cinco) fases (Cogitação; Inscrição; Seleção; Habilitação à Matrícula e Concentração Final). 3. Diz que foi excluído do certame, sob o argumento de que estaria fora do número de vagas em razão de sua pontuação, contrariando o disposto no art. 15, inciso XV, da Portaria DIRAP n. 91/3SM1. 4. Relata que o Comando da Aeronáutica editou a Portaria n. 775/GC3, de 22 de novembro de 2020, que, considerando a pandemia do coronavírus, suspendeu a realização do Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF), determinando que as Juntas Especiais de Avaliação do Condicionamento Físico (JEACF) de cada Organização Militar deverão atribuir, a todos os militares que estão aptos a realizar o TACF, a condição de não realização justificada em razão da pandemia, o grau final de 20 (vinte) pontos, a conceituação global "satisfatório" e a apreciação de suficiência "APTO". 5. Alega que, dessa forma, não devem ser consideradas as notas do TACF 2019, devendo os cálculos para obter sua média ser refeitos. 6. O processo seletivo objeto dos autos é regido pela Portaria DIRAP nº 91/3SM1, de 25 de abril de 2020, que prevê Instruções Específicas (IE) sobre o certame. O referido instrumento convocatório estabelece como requisitos para matrícula no CESD que o candidato apresente, exclusivamente, o Parecer "APTO" em Inspeção de Saúde, que apresente "Apreciação de Suficiência" Apto (A) referente ao segundo TACF de 2019, e que seja habilitado dentro do número de vagas fixado para localidade onde se encontra sediada a sua OM ou Fração de OM. 7. Demandante que foi excluído do processo seletivo por não apresentar resultado "APTO" no segundo TACF de 2019 (inciso XIV, art. 15) e por estar fora do número de vagas fixado para a localidade de sua OM (inciso XV, art. 15). 8. Autor apresentou resultado "APTO COM RESTRIÇÃO" no segundo TACF de 2019, contrariando o inciso XIV, do art. 15, da Portaria que rege o processo seletivo objeto dos autos, a qual preconiza que será excluído do certame o candidato que deixar de atender aos requisitos previstos nas Instruções Específicas (IE) (art. 48, inciso V). 9. Registre-se, ainda, que a Portaria n. 775/GC3, de 27 de setembro de 2020, se refere ao TACF do ano de 2020, de modo que não se aplica ao processo seletivo objeto dos autos, que leva em consideração o segundo TACF realizado no ano de 2019, conforme disposições constantes do instrumento convocatório. 10. Comissão Examinadora Militar que se pautou em critérios objetivos, claros e pormenorizados no que atine ao Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF), nos termos do instrumento convocatório, não havendo que se falar em ilegalidade da Administração Castrense. 11. Apelação improvida. Condenação do Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença, ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser o Autor beneficiário da justiça gratuita. mft
(PROCESSO: 36724413561139438239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE EMANUELLA BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)