(Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar no julgado a presença de omissão e de contradição, ou de ser omisso e de estar em contradição, observando contraditório sentido, na exposição de críticas ao teor do decisório em sua inteireza, apontando fatos e formulando questionamentos, na busca de aclaramento e debate quanto às omissões e contradições (legais e jurisprudenciais). 1. O julgado é aquilo que nele está assentado, nem mais, nem menos, sítio onde o castelo da decisão se sustenta e se ergue, na declinação de todos os argumentos que o fundamentam. O mais, na persistente crítica, é resultado da tentativa de rediscutir a pretensão, dentro do quadro factual ora apresentado, o qual o órgão julgador, na Sessão datada de 29 de fevereiro de 2020, na relatoria do iluste Desembargador Federal Luiz Miguel Fogaça, declarou que:À derradeira, convém mencionar que não há qualquer omissão a ser sanada quanto à necessidade de haver pronunciamento se deve ou não ser abatido do montante pretérito (a ser pago à postulante) o valor pago a ex-esposa do falecido servidor, pois essa questão - atrelada ao art. 309 do Código Civil - foi devidamente tratada no acórdão embargado, tal como fora reconhecido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. Neste contexto, visando dar maiores esclarecimentos, destaco que o capítulo que ensejou o retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça para que este regional integrasse o julgado, limitou-se à aplicação do art. 219 do antigo Código de Processo Civil/1973 , conforme se extrai dos fundamentos da decisão proferida pelo ilustre Minsitro Og Fernandes , em 25 de novembro de 2019 [4898188.17570773, 14/09/2020]: []Assiste razão à parte insurgente no ponto em que sustenta violação do art. 535, II, do CPC/1973, pois uma análise detida das decisões proferidas pelo Tribunal de origem, em cotejo com os recursos da recorrente (e-STJ, fls. 333/336), revela que houve omissão no acórdão combatido quanto à aplicação do disposto no art. 219 do CPC/1973, referente ao termo inicial da incidência dos juros de mora. Desse modo, não há nada mais a ser esclarecido, porquanto neste ponto, acerca do termo da incidência dos juros de mora, esta Turma decidiu que seria a partir da citação válida [1602139.17258397, 13/09/2020 ]. 2. Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno, enquanto contradição é o choque de afirmativas contidas no julgado - daí se dizer que é defeito interno -, que cravam direções diferentes, a afirmar o tempo inteiro, v. g., que o céu é azul, e no final, concluir que o céu é amarelo. A embargante não apontou uma contradição sequer. Depois, as ditas omissões não ocorrem, à vista do julgador. 3. Improvimento aos embargos de declaração. Cauã Barbosa
(PROCESSO: 11705768725893475621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS CALEBE DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)