PROCESSO Nº: 2317325-84.8658.17.9.5385 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO CUNHA ADVOGADO: Rodrigo Moura APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Mendes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ANDRÉ AZEVEDO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo Interno interposto pelo Particular em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação. 2. Nas razões recursais, o Apelante defendeu a impossibilidade de adoção da TR para a atualização monetária dos valores depositados nas contas fundiárias, invocando, em prol da sua tese, a existência de precedente já julgado (Tema 810) pelo STF e existência de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5090, pendente de julgamento, com determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre a correção monetária do FGTS. 3 A leitura do art. 1.021 do CPC, bem como do art. 218 do Regimento Interno deste Regional, é suficiente para afastar o conhecimento do recurso, ante a evidente inadequação da sua utilização com a finalidade de obter a reforma de decisão colegiada. 4. Como se trata de Pedro Miguel Barbosa, porquanto inexiste dúvida objetiva, não há como se aplicar o Princípio da fungibilidade recursal. 5. A esse respeito, esta Terceira Turma tem entendido que "A interposição de agravo interno no presente caso constitui erro crasso, a impossibilitar inclusive a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e, por consequência, o seu conhecimento como embargos de declaração, até porque os declaratórios caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas." (PROCESSO: 33237176083962101861, AGTAG - Agravo Interno no Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/12/2019; PROCESSO: 01636569892757344792, AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/12/2018). Precedente: (Processo 22849670761809641441, AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Luiz Felipe da Rocha, Julgamento: 16/07/2020). Agravo Interno não conhecido. tcv
(PROCESSO: 22909920259935694878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)