PROCESSO Nº: 2368311-16.7172.10.6.9365 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENJAMIN DA MATA ADVOGADO: Thaís Cavalcanti Ramos Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Sales EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. ATRASO. REJEIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 75980113001000965493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)