Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Pinto Nº: 0159267-16.3151.27.5.8927 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JB & ATAF INCORPORADORA, CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP E OUTRO ADVOGADO: THIAGO RAMOS DE CARVALHO E OUTROS APELADO: ENRICO RAMOS E OUTRO ADVOGADO: RODRIGO CUNHA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO MOURA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO LUCAS MARTINS EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA CONSTRUÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). DIREITO RECONHECIDO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações interpostas contra sentença que, na presente ação compensatória de danos decorrentes do atraso da obra de empreendimento imobiliário e consequente entrega de unidade habitacional objeto de contrato de compra e venda e mútuo firmado entre as partes, julgou procedente o pedido para: (a) declarar rescindido o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda - CPPCV celebrado pela parte autora com a parte demandada, para fins de aquisição de unidade habitacional pertencente ao Condomínio "Ponta do Mar"; (b) condenar a empresa JB & ATAF Incorporadora, Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - EPP a restituir à autora os valores por ela pagos, sob qualquer título, em razão do contrato declarado rescindido na alínea "a", apuráveis em liquidação de sentença; (c) declarar rescindido o Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional vinculada a Empreendimento, celebrado entre as partes para aquisição do imóvel individualizado na alínea "a" supra; (d) condenar a Caixa Econômica Federal a restituir à parte autora a integralidade dos valores por ela pagos por força do contrato declarado rescindido na alínea "c", sob qualquer título, apuráveis em liquidação de sentença; (e) condenar a JB & ATAF Incorporadora, Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - EPP a restituir aos autores o valor pago à título de taxa de corretagem; (f) condenar solidariamente a JB & ATAF Incorporadora, Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - EPP e a CEF ao pagamento: (I) de aluguéis mensais aos autores, tomados pela média de aluguel de apartamento similar ao objeto do contrato de mútuo rescindido, a ser apurada em fase de liquidação da sentença, relativos ao período em que se verificou a mora das referidas rés quanto à entrega do imóvel, e o trânsito em julgado da sentença; (II) de indenização por danos morais aos autores, no montante de R$ 12.901,00 (dez mil reais). 2. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal e da Construtora por danos decorrentes do atraso da obra e da consequente entrega de imóvel objeto de financiamento habitacional, uma vez comprovada a não observância do prazo contratualmente previsto para a conclusão do empreendimento imobiliário e desde que o contrato impute à CEF a obrigação de diligenciar no sentido de substituir a construtora. 3. O contrato firmado entre as partes estabelece a obrigação da Construtora apresentar, no ato de assinatura, a Apólice de Seguro Garantia Executante Construtor e Seguro de Riscos de Engenharia, destinada à garantia da substituição da Construtora, a retomada e finalização das obras e legalização do empreendimento (cláusula vigésima nona). Por outro lado, prevê a obrigação da CEF substituir a Construtora, no caso de atraso na obra por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela Caixa, ou quando não concluída a obra dentro do prazo contratual (cláusulas vigésima oitava). 4. O prazo previsto para conclusão da obra, conforme disposto na cláusula décima sexta do contrato, foi de 31 (trinta e um) meses, contados a partir de sua celebração e assinatura, somente prorrogável, não podendo ultrapassar 36 (trinta e seis) meses, quando comprovado caso fortuito ou força maior mediante análise técnica e autorização da Caixa, consubstanciada na regulamentação vigente. 5. Firmado o contrato de financiamento em 06/03/2014 e não comprovada a autorização por parte da CEF da prorrogação excepcional de conclusão do empreendimento, o limite máximo para a entrega do imóvel financiado seria o mês de outubro de 2016, o que evidencia o atraso da obra, tendo em vista a data de ajuizamento da ação (11/12/2018). 6. Inconteste a mora da Construtora quanto à obrigação de conclusão da obra no prazo contratualmente previsto, assim como da CEF quanto à obrigação de substituir a Construtora e acionar a Seguradora, para a garantia da cobertura securitária de término do empreendimento, não tendo a Caixa comprovado a alegação de que atuou nesse sentido. 7. Conforme registrado na sentença, o Juízo da 5ª Vara Federal prolatou sentença condenatória contra a CEF, nos autos do Processo nº 1682586-92.4279.16.12.2841, reconhecendo como ilegítima a atitude da instituição financeira de condicionar a liberação das parcelas do financiamento do empreendimento em tela à comprovação de que os imóveis vendidos também fossem financiados junto à Caixa ("agregação"), o que corrobora a tese de que o atraso na conclusão das obras ocorreu em razão da mora na liberação das parcelas do financiamento, defendida pela incorporadora ré. Registre-se que a alegada impossibilidade de conclusão da obra em razão de pendências relativas à liberação de recursos por parte da instituição financeira não pode ser transferida aos adquirentes das unidades imobiliárias, mantendo-os indefinidamente aguardando a entrega dos imóveis (PROCESSO: 68241768051284049638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019). 8. Acertado o reconhecimento da responsabilidade da Caixa Econômica Federal e da Jb & Ataf Incorporadora, Construções e Empreendimentos Imobiliários LTDA - EPP pela reparação dos prejuízos eventualmente causados à parte autora em razão do atraso na entrega do imóvel financiado. 9. Diante da inexecução contratual, decorrente da não entrega do empreendimento imobiliário no prazo acordado, e havendo expresso interesse da parte autora em não mais continuar com o negócio, mostra-se devida a declaração de rescisão do contrato de compra e venda e mútuo para aquisição do imóvel em questão, bem como a restituição dos valores das prestações quitadas pela demandante e demais quantias pagas a qualquer título decorrente do contrato, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. Precedentes: PROCESSO: 82446315668663671054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018; PROCESSO: 94997909984220547755, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2016; AGRG NO ARESP 171.274/SP, REL. MINISTRO CAUÊ RAMOS (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, JULGADO EM 07/08/2017, DJE 02/05/2017. 10. Uma vez que o imóvel não foi entregue na data aprazada, é devida a reparação pelos lucros cessantes solidariamente pelas Rés, no quantum correspondente aos aluguéis praticados em imóveis assemelhados, multiplicado pelo número de meses correspondentes ao atraso da obra (PROCESSO: 33126269288035145906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021). 11. O entendimento desta Terceira Turma segue no sentido de considerar que o atraso na entrega da obra não configura danos morais a serem compensados, sendo indispensável a comprovação, em cada caso, do prejuízo moral sofrido (PROCESSO: 06515247349276534528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019). 12. O motivo da indignação da parte autora reside unicamente no atraso da obra e não entrega de sua unidade habitacional no prazo acordado. Não consta nos autos prova de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. No mesmo sentido, segue a jurisprudência do STJ, nos termos da qual a demora na entrega do imóvel, em regra, constitui mero inadimplemento contratual o que, por si só, não gera o dever de indenizar, devendo encontrar nas reparações materiais o seu consectário natural (AgInt no REsp 1497192/SP, 3ª Turma., Rel. Min. Davi da Mata, julgado em 11/05/2018). 13. Apelações parcialmente providas, apenas para afastar a condenação à compensação de danos morais. Condenação das apelantes ao pagamento de honorários recursais, majorados os honorários de sucumbência em um ponto percentual (art. 85, §11, do CPC).
(PROCESSO: 32511259663111446631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)