PROCESSO Nº: 0036472-78.1653.11.5.1707 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Isaac Pereira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. TRIBUTOS CONSTITUÍDOS POR DECLARAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DE PENHORA SOBRE O MAQUINÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento aos embargos de declaração do particular, para, anulando o anterior julgamento da apelação [id 4036693.70671837], dar parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a condenação do executado em honorários advocatícios sucumbenciais; e dou parcial provimento aos Embargos declaratórios da Fazenda Nacional, apenas para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes. 2. REPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. defende que ocorreu omissão no acórdão quanto à impenhorabilidade do maquinário, porquanto são diversas máquinas penhoradas, as quais sem elas não há do que se falar em funcionamento da empresa embargante. Aduz que basta analisar o auto de penhora (ID. 8549190.7488735) que é possível detectar máquinas como unidade controladora de temperatura, centro de usinagem, empacotadora de fardos e bandejas. Autorizar a penhora dos maquinários, todos indispensáveis ao funcionamento empresarial, é determinar o encerramento das atividades da embargante, o que, por via de consequência, não terá receita suficiente para arcar com seus funcionários e credores, estendendo-se a embargada. Se o juízo de primeiro grau optasse por seguir o regramento insculpido no art. 357, II, do CPC, delimitando as questões de fato que recairia a atividade probatória e consequentemente determinando a realização de prova pericial para apuração se o maquinário é ou não indispensável ao desenvolvimento das atividades da empresa, essa discussão não existiria. 3. Acrescenta que o requerimento de inversão do ônus da prova fora sequer analisado pelo juízo de primeiro grau, acarretando, por consequência, a não valoração necessária ao requerimento. Pontua que No caso em tela denota-se a impossibilidade da parte apelante juntar aos autos o procedimento administrativo de adesão ao programa de parcelamento do crédito tributário, uma vez que a embargada simplesmente não disponibiliza, bem como o procedimento que apurou o valor excedente no montante de R$ 4.968.443,95 (oito milhões, novecentos e noventa e um mil, cento e sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos), o qual supostamente ensejou a quebra do parcelamento tributário - sendo tal fato jurídico umas das causas de pedir veiculada no petitório inicial e sequer apreciada pelo Magistrado de primeiro grau. Assim, diferente do assinalado por V. Excelências, a parte embargada não disponibilizou o processo administrativo de adesão ao programa de parcelamento do crédito tributário. 4. O acórdão esclareceu que os créditos tributários cobrados na execução fiscal ora embargadas são oriundos de lançamento por homologação, cuja declaração do contribuinte elide a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco, o qual já se torna exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao devedor, nos termos da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Caberia a embargante apresentar memória de cálculo e de demonstrativos contábeis apontando o valor cobrado em excesso, em razão da cobrança de valores relativos a IPI e COFINS, pois se tratou de tributo sujeito a lançamento por homologação, na qual a própria executada apurou o montante devido e declarou ao Fisco, de modo que não há se que se falar no cabimento de inversão do ônus da prova. 6. Para que a embargante infirmasse a validade do título executivo, sua impugnação teria que ser concreta e amparada em alguma prova, o que não ocorreu. O que se vê, em verdade, são afirmações genéricas e destituídas de qualquer lastro probatório. 7. Assim, não existe nulidade na sentença pela não realização da prova pericial requerida pela embargante. Acrescente-se que a produção de prova pretendida visa quantificar o crédito tributário efetivamente devido, tratando-se na verdade de alegação de excesso de execução, hipótese na qual se exige que o embargante aponte o valor que entende devido mediante descrição do cálculo, sob pena deste argumento não ser conhecido pelo órgão jurisdicional, conforme o disposto no parágrafo 4º do art. 917 do Código de Processo Civil. 8. Conforme jurisprudência deste Tribunal, preenchendo a CDA que lastreia a execução todos os requisitos previstos no art. 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei 6830/80, milita a seu favor a presunção de certeza e liquidez, tendo tal título executivo efeito de prova pré-constituída, a qual só pode ser diluída por provas robustas em contrário. Desse modo, nos embargos à execução fiscal, não cabe defesa por negativa geral, porquanto apenas a impugnação especificada, com apresentação de elementos probatórios idôneos, seria capaz de confirmar vício naquele título executivo. Destarte, a exceção do art. 341, parágrafo único, do CPC (ao ônus da impugnação especificada, autorizando, inclusive, a defesa por meio de negativa geral) não se harmoniza com o art. 3º da Lei nº 6.830/80 (LEF). 9. No caso dos autos, estão presentes todos os elementos substanciais para a validade do título, ou seja, o essencial do documento tributário, como fato gerador, valor, data do vencimento e nome dos responsáveis. 10. A jurisprudência tem entendido ser desnecessária a juntada do processo administrativo para a propositura do executivo fiscal, restando suficiente tão somente a indicação do número do procedimento administrativo na certidão de dívida ativa. (STJ - AgInt no AREsp 2.560.212/SP, Rel. Ministro Luiz Miguel Santos, Segunda Turma, julgado em 11/03/2018, DJe 24/04/2018.). 11. Como se não bastasse, a Lei de Execução Fiscal, em seu art. 41, faculta ao executado a qualquer tempo o acesso ao processo administrativo junto à repartição fazendária, visando garantir ainda mais o contraditório e a ampla defesa. 12. No que se refere à legitimidade da penhora sobre o maquinário, embora a impenhorabilidade tratada no artigo retro se refira apenas a máquinas e utensílio necessários ao exercício profissional de pessoa física, ela pode se estender, excepcionalmente, à pessoa jurídica, desde que de pequeno porte, microempresa ou firma individual, devendo os bens penhorados ser indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da própria empresa. 13. Não demonstrou a executada a imprescindibilidade à atividade empresarial dos bens penhorados, razão pela qual, não vislumbrei qualquer ilegalidade na constrição. 14. Como se percebe, facilmente, da simples leitura do aresto embargado, não se afigurou, no caso, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro aptos a legitimar a oposição dos presentes aclaratórios. 15. O juiz não está obrigado a se manifestar acerca de todas as questões apontadas pela parte, desde que o fundamento da decisão seja suficiente para rejeitar o pedido formulado. 16. O que pretende o embargante é a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração. 17. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 45203776885402647827, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)