PROCESSO Nº: 7276030-21.0933.15.7.3288 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MALHARIA SAO VICENTE DE PAULA LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Oliveira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PARCIAL INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pela MALHARIA SÃO VICENTE DE PAULA LTDA contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A MALHARIA SÃO VICENTE DE PAULA LTDA, em suas razões, aponta omissão no acórdão, pois deixou de considerar que não se trata de mandado de segurança, mas ação submetida ao procedimento comum, pelo que deve ocorrer condenação em honorários advocatícios recursais. 4. Por sua vez, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) indica a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou: o que foi decidido pelo STF no RE nº 959.251/SC, segundo o qual aquilo que se configure como 'ganho habitual' seja em decorrência da relação de emprego ou não, será passível de incidência da contribuição previdenciária ora em debate; e a natureza salarial do valor correspondente aos 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio-doença ou auxílio-acidente. 5. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 6. Com relação ao pronunciamento do STF no RE 868.849/SC, não se vislumbra a omissão suscitada, mormente tendo em vista que o acórdão foi expresso ao consignar que, nada obstante naquela assentada o referido tribunal de superposição tenha firmado a tese segundo a qual "'A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal', naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional". 7. Nessa toada, a leitura atenta do voto condutor do acórdão recorrido é bastante para constatar que ele seguiu a interpretação consolidada acerca do tema pelo STJ, de modo a não subsistir razão fundante para provocar a integração do julgado. 8. Acerca do descumprimento do procedimento previsto no art. 97 da CF/88, observa-se que não houve a alegada declaração de inconstitucionalidade, apenas se perfazendo interpretação acerca do alcance dos dispositivos legais das Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91, de modo a precisar a natureza jurídica das respectivas verbas, com vistas a identificar se elas são parte integrante do conjunto de parcelas contraprestativas oriundas da relação de trabalho, aptas a ensejar ou não a incidência tributária. 9. O acórdão recorrido, além de não afastar a aplicação dos citados dispositivos legais das Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91, também não deixou de considerar a legislação constitucional e infraconstitucional que regem a matéria, fundamentando a postura interpretativa adotada no entendimento de que apenas as parcelas com caráter eminentemente remuneratório compõem a base de cálculo da contribuição patronal, considerando, nessa via de intelecção, todo o arcabouço normativo que trata do tema. 10. Ademais, o acórdão embargado, como ficou expresso nos seus termos, fundamentou-se em decisão proferida em sede de julgamento submetido à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva. 11. Desse modo, considerando a profundidade da análise que deve ser empreendida pelas cortes superiores por ocasião da apreciação de matérias constantes em recursos cujos julgamentos foram submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, bem como tendo em vista que a decisão recorrida se lastreou em acórdão do STJ proferido para pôr termo à crise jurídica proveniente de demandas seriais (técnica do caso-piloto), afigura-se despropositada a tese de omissão, mormente tendo em vista que o seu deslinde impõe a escolha criteriosa daqueles representativos da controvérsia, de modo a abarcar, na medida do possível, todas as razões suficientes para o seu adequado conhecimento. 12. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 13. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 14. No entanto, em relação ao recurso da apelada, a integração da decisão embargada é medida de rigor, pois evidente o vício de fundamentação nele constante, haja vista que, ao não observar que se trata de ação submetida ao procedimento comum, deixou de aplicar o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC. 15. Desse modo, em substituição à expressão "Deixo de aplicar o § 11 do art. 85 do CPC, ante a ausência de condenação em honorários advocatícios, à vista do que dispõe o art. 25 da Lei 12.016/2009", deve-se utilizar "Majoro em um ponto percentual os honorários advocatícios fixados na sentença recorrida (de forma que os honorários passam a 11% sobre o valor da causa), ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC". 16. Embargos de declaração da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) não providos. 17. Embargos de declaração da apelada providos.
(PROCESSO: 39777207628764335410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)