PROCESSO Nº: 8499208-24.9482.28.1.9923 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PIETRO FREITAS E ISAAC MOURA ADVOGADO: Theo da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Viana Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Peixoto EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. DAVI LUCCA PORTO REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. CONCESSÃO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interpostas contra sentença que concedeu a segurança em favor da impetrante para reconhecer o direito da empresa de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (Outras Entidades) com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 4º da Lei nº 6.950/81, bem como declarar o direito à compensação dos valores pagos a maior, a serem atualizados pela SELIC, após o trânsito em julgado, respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 2. A limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput deste artigo não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 2.318/86, mas de modo indubitável pela publicação da Lei nº 7.789/89, de 03/11/1989, que vedou em seu art. 3º a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade e aplicação. 3. Não há como sustentar a revogação do caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81 e a manutenção de seu parágrafo único, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. Precedente deste Regional (PJE1651276-03.9936.13.8.8385, 2ª T., Rel. Des. Federal Marcelo Cunha, j.: 03/01/2020). 4. Ainda que se tenha conhecimento de recente decisão do C. STJ em sentido diverso (AgInt no REsp 6177362/SP, Rel. Ministro BENJAMIN NASCIMENTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/01/2020, DJe 30/05/2020), essa posição não se mostra consolidada e apta, até o momento, à reversão do entendimento desta Corte Regional. 5. Remessa oficial e apelação providas. DS
(PROCESSO: 75788956868780077368, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ARAÚJO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)