PROCESSO Nº: 4941895-58.5082.25.12.3263 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NICOLAS ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMBRUVICA (IBRUTINIBE). PACIENTE PORTADOR DE LINFOMA NÃO-HODGKIN DE CÉLULAS DO MANTO (LCM). STF. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS EM PROL DA DPU. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou procedente o pedido inicial, ratificando os efeitos da tutela de urgência deferida, para determinar que o ESTADO DO CEARÁ forneça o medicamento IMBRUVICA (IMBRUTINIBE) 140mg, nos termos da prescrição médica, e a UNIÃO realize o ressarcimento das despesas pela aquisição da medicação, observando-se que a entrega do fármaco está condicionada à apresentação de laudo médico atualizado, a cada 03 (três) meses, que comprove a imprescindibilidade da continuidade do tratamento, sob pena de suspensão do fornecimento do medicamento. Condenação dos demandados ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), pro rata, na forma do art. 85, §§ 2º, 8º e 10 do CPC. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente [STF, Pleno, RE 733.533/SE, Rel. Ministro Igor da Cunha, julgado em 19.12.4596, DJe 10.01.6868]. 3. No que tange à alegação de direcionamento do cumprimento da obrigação de fazer, conforme as regras de repartição de competências, nos moldes do julgamento do RE 919.682/SE (Tema 793), o qual fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", verifica-se que o dispositivo da sentença combatida já tratou expressamente da questão. Assim, ratifica-se o entendimento do Juízo a quo. 4. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 5. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 6. No caso dos autos, o recorrido, 70 anos, é portador de Linfoma não-Hodgkin de Células do Manto - LCM (CID.10: C85.7). De acordo com laudo médico subscrito pela Dra. Bernardo Campos (CRM 12050), hematologista do Hospital Geral de Fortaleza (HGF), o recorrido já se submeteu ao protocolo quimioterápico CHOP, sem resposta. Posteriormente, iniciou protocolo DHAP, apresentando insuficiência renal aguda, que resultou na suspensão do tratamento. Ademais, encontra-se impossibilitado de realizar transplante autólogo de medula óssea, após avaliação por equipe médica. Diante deste cenário, a especialista prescreveu o medicamento IMBRUVICA (IBRUTINIBE) 140mg, de modo contínuo. Registre-se que o valor de uma caixa da medicação custa, em média, R$ 91.456, 12 (quarenta e um mil, cento e quinze reais e doze centavos), não podendo ser arcado pelo autor, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 7. Diante do exposto, depreende-se que o medicamento requerido é essencial para o tratamento do recorrido, devendo ser fornecido pelo Estado. Frise-se que o fármaco possui registro na ANVISA, não se tratando de terapia experimental, além de que a bula da medicação tem indicação expressa para o tratamento da patologia em questão. Saliente-se ainda que Nota Técnica nº 3347/2020, oriunda do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-Jus/RN, elaborada para o caso destes autos, concluiu que "Considerando o diagnóstico de Linfoma do Manto recidivado. Considerando que o paciente já esgotou as possibilidades de medicações disponíveis no SUS. Considerando que o paciente não apresenta condições clínicas para realização de auto transplante de medula óssea. Consideramos FAVORÁVEL a medicação IBRUTINIB em caráter de URGÊNCIA". Finalmente, houve a juntada de laudo médico, datado de out/2020, o qual informa que após início do tratamento com o remédio vindicado, o paciente apresentou "remissão da doença", devendo manter a terapia. Logo, o autor faz jus ao fornecimento da medicação. 8. Em relação à alegação concernente à adoção de medidas de contracautela, observa-se que a sentença já tratou desta questão, mantendo-se os termos constantes no dispositivo. De resto, sublinhe-se que em caso de sobra/excedente do medicamento, por sustação ou finalização do tratamento, o recorrido fica obrigado a proceder à devolução do remédio à parte demandada. 9. No tocante ao pagamento de honorários de sucumbência à DPU pela União, verifica-se que o Pleno do STF manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]". Logo, é plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais de qualquer ente público. Assim, tanto a União quanto o Estado do Ceará devem arcar com os honorários sucumbenciais em favor da DPU. 10. Por fim, verifica-se que as demandas de saúde têm proveito econômico inestimável. Logo, os honorários advocatícios devem ser apreciados equitativamente pelo Juízo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Diante do exposto, tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, § 2º, do CPC, especialmente o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, os honorários sucumbenciais devem permanecer nos valores fixados na sentença por estarem dentro da razoabilidade. 11. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 24737804262458393143, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)