PROCESSO Nº: 2008151-32.0826.18.6.7377 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURICEIA DE SANTANA FREITAS ADVOGADO: Theo Gonçalves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ANÁLISE DA APELAÇÃO. OMISSÃO. EX-COMBATENTE. COMPANHEIRA. PENSÃO ESPECIAL. ARTIGO 53 DO ADCT DA CF. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a parte demandada implante a pensão especial de ex-combatente no soldo corresponde ao de segundo-tenente das Forças Armadas, consoante o disposto no art. 3º da Lei n.º 8.059/80. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme o disposto no art. 85, § 8º do CPC. 2. A União alega, em síntese, que houve omissão no acórdão quanto à ausência de análise da apelação de id. 3450337.40281915. 3. Por sua vez, a parte autora sustenta que o acórdão foi omisso quanto ao disposto no artigo 85, §3.º do Código de Processo Civil. 4. A União interpôs apelação (id. 5027543.58634583) contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a parte demandada implante a pensão especial de ex-combatente no soldo corresponde ao de segundo-tenente das Forças Armadas, consoante o disposto no art. 3º da Lei n.º 8.059/80. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme o disposto no art. 85, § 8º do CPC. 5. Em seu recurso, a União alega que, preliminarmente, a carência da ação, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo de revisão. No mérito, defende que a não comprovação da condição de ex-combatente e tampouco o status de companheira da demandante e sua dependência econômica, para fins de ser habilitada como dependente para percepção da pensão. 6. Tem-se que andou bem o magistrado de primeiro grau ao afastar a alegação de carência da ação ao consignar que "não se tratando de benefício previdenciário, e sim, pensão militar de ex-combatente, desnecessário o prévio requerimento na via administrativa. Haverá, neste caso, repercussão no termo inicial das parcelas atrasadas, que será considerada a data da citação". 7. Analisando o mérito, verifica-se que a condição de ex-combatente do de cujus restou comprovada, pois o documento de id. 8338517.09764171 narra que o falecido serviu à Marinha Brasileira na época do Segunda Guerra Mundial, fazendo parte do Navio "MIDOSI" participando de comboio de transporte de tropas em missão de patrulhamento e vigilância em zonas do litoral brasileiro. 8. Além disso, observa-se que também houve comprovação da condição de companheira da parte autora, pois, além de já ser beneficiária da pensão civil deixada pelo de cujus, foram apresentados documentos comprovando endereço comum e certidões de nascimento de filhos do casal, dentre outros (id. 6290243.71699930, id. 1070495.66361201 e id. 3601129.98993732). 9. No tocante aos embargos apresentados pela parte autora, o que se constata, na verdade, é a pretensão de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 10. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 11. Embargos declaratórios da parte autora improvidos e embargos da União providos, para sanar a omissão quanto à apreciação da apelação interposta pela União (id. 3326594.74235424), negando-se provimento à apelação. [03]
(PROCESSO: 91852335372940308302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)