Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente da Cunha Nº: 8281701-12.1678.28.1.2865 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN PINTO ADVOGADO: GUSTAVO ALVES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN NOVAES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BEATRIZ MONTEIRO NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAROLINA SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO CAIXA. VALORES DESCONTADOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE REPASSES À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CREDORA. DESTINAÇÃO DIVERSA NÃO ESPECIFICADA. CONDUTA ÍMPROBA PREVISTA NO ART. 10, CAPUT E NO ART. 11, INCISO II DA LEI Nº 8.429/92. MATERIALIDADE COMPROVADA. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO CARACTERIZADO. DANO AO ERÁRIO. MONTANTE CORRESPONDENTE À ATUALIZAÇÃO DO VALOR HISTÓRICO RECEBIDO POR PRECATÓRIO. MULTA CIVIL. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por Lucca da Cruz em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, para condená-lo pela prática da conduta ímproba tipificada no art. 10, caput e no art. 11, inciso II da Lei n° 8.429/92, por ter deixado de repassar à Caixa Econômica Federal os valores descontados diretamente dos contracheques dos servidores do Município de Jandaíra-RN em razão da contratação de empréstimos consignados, conferindo-lhes finalidade diversa daquela a que se destinavam, aplicando ao réu as seguintes sanções previstas no art. 12, inciso III, deste mesmo diploma legal: 1) ressarcimento integral do dano ao erário; 2) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos; 3) multa civil no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais); 4) proibição de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos. 2. Pela simples leitura das razões recursais observa-se que a conduta imputada ao particular demandado é integralmente confessada, havendo controvérsia apenas no que se refere à ocorrência ou não de dano concreto ao erário e à caracterização do elemento subjetivo, seja ele a culpa grave exigida para a condenação com base no disposto no art. 10 da LIA ou mesmo o dolo genérico caracterizador das condutas previstas no art. 11 da Lei nº 8.429/92. 3. Caso concreto em que o ex-prefeito decidiu descumprir sua obrigação de repassar à credora (CEF) os valores descontados para supostamente honrar compromissos assumidos pelo Município de Jandaíra-RN, o que jamais foi demonstrado pela defesa que simplesmente se manteve no plano das alegações. 4. É incontroverso que o apelante, na condição de Prefeito do Município de Jandaíra/RN, descontou os valores devidos pelos servidores em razão dos contratos celebrados com a CEF, mas decidiu não os repassar à credora (CEF), tendo plena consciência de que tais recursos não pertenciam à edilidade e deveriam ser integralmente transferidos para a Caixa até o 5º dia útil contado da data do crédito do salário dos servidores, nos exatos moldes previstos na Cláusula Segunda, alínea "e", do Convênio de Consignação CAIXA firmado em 06/08/2009 entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o Município de Jandaíra/RN. 5. O próprio apelante reconhece que a decisão de se valer daquilo que não pertencia ao Município de Jandaíra foi exclusivamente sua, no suposto intuito de honrar compromissos em momento de crise financeira da edilidade por ele gerida à época. 6. O caso sob enfoque não envolve a destinação de uma verba pública a uma outra finalidade também pública, mas distinta da vinculação legalmente prevista. Trata-se, na verdade, de inadimplemento total de uma obrigação expressamente prevista em negócio jurídico, com o objetivo de socorrer sua gestão municipal mediante o uso ilegal e arbitrário daquilo que não lhe pertencia, os valores devidos pelos servidores municipais à CEF. 7. Os valores descontados dos servidores municipais não constituíam receita pública municipal, mas créditos da instituição bancária concedente de empréstimos consignados em folha de pagamento. 8. O apelante praticou conduta ímproba violadora dos deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições, já que decidiu violar frontalmente a principal circunstância que permeia a formalização do Convênio de Consignação CAIXA, que corresponde à facilidade de recebimento do crédito concedido aos servidores municipais. 9. Não se pode olvidar ainda que, no caso concreto, há evidente dano causado ao erário, já que a Caixa Econômica Federal comprovou que o valor histórico (R$557.543,79), com a incidência de juros e correção monetária até a data da expedição do precatório nº 6060.51.86.611.817783, oriundo da Ação Monitória nº 5667891-74.5401.7.4.5013, alcançava o importe de R$ 146.639,30 (novecentos e sessenta e três mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos). 10. O Informativo de Jurisprudência nº 429/2010 do STJ deixa assente que ato ímprobo somente se configura diante de uma forma qualificada de imoralidade em razão da gravidade da conduta eivada de má-fé, abuso ou desonestidade, o que se adequa à imputação suportada pelo apelante. 11. Verifica-se, no caso concreto, a ocorrência do ato de improbidade administrativa tipificado no art. 10, caput e no art. 11, inciso II da Lei nº 8.429/92, consistente na vontade livre e consciente de deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, dispondo o apelante daquilo que não pertencia ao Município de Jandaíra-RN, causando dano ao erário. 12. Não merece acolhimento o único pedido subsidiário formulado pelo apelante, consistente na redução da multa civil fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) a um patamar mais razoável e proporcional. 13. Contrariamente ao alegado, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença não é exorbitante ou mesmo desproporcional à gravidade da conduta praticada pelo ex-prefeito, que prejudicou a CEF e também cada um dos servidores municipais que, mesmo tendo o desconto pactuado efetivado, foram privados de realizar novas contratações ou renovações enquanto não concluída Ação Monitória nº 5545328-16.7718.21.8.3524, por força de expressa previsão na Cláusula Sexta, alínea "b" do Convênio. 14. Por ser dotado de nítido caráter pedagógico-punitivo para o particular e insuscetível de configurar enriquecimento sem causa à CEF, o valor da multa civil fixado na sentença deve ser mantido. 15. A condenação ao pagamento de multa civil independe de instrução probatória acerca das condições financeiras do réu. 16. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38991936022270813571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)