Ementa Previdenciário e Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão da egrégia Quarta Turma que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, apenas para fixar em 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para a análise do recurso administrativo, bem como para afastar a aplicação da multa. [1] O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. [2] No caso em apreço, as alegações da Autarquia Previdenciária de que o acórdão da 4ª Turma (id. 5169272.77954936) apresenta omissões não merecem prosperar, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao analisar as questões embargadas, conforme trechos abaixo transcritos: 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da egrégia Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 79357558762732170710, Apelação/Remessa necessária, des. João Gabriel Rocha Nobre Renan Pereira, julgado em 16 de junho de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. 4. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, a egrégia Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 5680828-22.8768.2.11.9363 e 4395704-34.9909.21.8.2010, julgados em 12 de janeiro de 2020, Quarta Turma, Relator des. Fernando Barbosa, publicação 29 de novembro de 2020). 5. No caso sob análise, existe um lapso temporal excessivo entre a data que se determinou a análise do recurso administrativo da impetrante em 15 de outubro de 2019 (Id. 8769070.4061728) ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social ao idoso e o ajuizamento do presente mandamus em 13 de agosto de 2020. 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 6734909/RS, min. Carlos Eduardo Freitas, Primeira Seção, julgado em 03 de janeiro de 2010, DJe de 13 de dezembro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. [3] Ademais, somente para argumentar, a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. [4] Toda matéria atroada foi devidmente enfrentada. [5] Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo 6051588-03.7694.10.4.6131, des. Enrico Campos, Quarta Turma, Julgamento 31 de março de 2019). [6] Embargos declaratórios conhecidos, porém, improvidos. nmj
(PROCESSO: 42312744934912461903, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)