PROCESSO Nº: 4562607-65.8045.3.6.7361 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: QUITERIA AMANDA MARTINS DA CONCEICAO ADVOGADO: Pedro Henrique Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. "VANT. ART. 184 INCI. II L. 1711/1952." DESCONTOS INDEVIDOS. DECADÊNCIA. 1.Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar que a ré se abstenha de efetuar desconto nos proventos da autora, a título de reposição ao erário, bem como para que restabeleça o valor integral da parcela paga a título de "VANT. ART. 184 INCI. II L. 1711/1952" - R$ 561,32 (vide ID. 75970528) -, até o julgamento do mérito da presente demanda. Determinou, ainda, a suspensão do processo administrativo nº 40968.039049/2085-53. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que:a) conforme devidamente demonstrado pela Controladoria Geral da União, as vantagens dos arts. 184, II, da Lei nº 1711/52 e 192 da Lei nº 8.112/90 deveriam continuar a serem pagas com base na antiga base remuneratória, em vista da aplicação das regras contidas nos citados artigos serem inexequíveis na nova estrutura da Lei nº 11.091/2005; b) destarte, ao se calcular as vantagens em tela, aplicando 20% sobre o montante de proventos básico com os respectivos valores reajustados pelas Leis 11.091/2005, 33.817/2008 e 59.617/2012, contrariou-se a legislação de regência; c) tal entendimento está lastreado na jurisprudência do STF, especialmente no RE n.º 834.471/RN, no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, razão pela qual não poderia a GIOVANNA CAMPOS ter aplicado o reajuste de 20% da Lei 10.091/05 sobre a vantagem prevista no inciso II do art. 184 da Lei n.º 1.711/52; 3.Conforme consta na decisão recorrida, "no caso concreto, a partir da data tida como início do suposto erro administrativo quanto ao cálculo dos proventos em questão, em abril/2005 - acarretando, conforme a ré, a alegada majoração indevida -, quando da aplicação da Lei n. 11.095, de 29/01/2005, até 13/01/2019, quando da 1ª notificação da parte autora (n. 171/2019 / SAP/PROGEPE), dando-lhe ciência do ocorrido e para apresentação de defesa administrativa, transcorreram pouco mais de 14 anos, ou seja, há muito extrapolado o prazo decadencial de 05 (cinco) anos. (Vide ID's. 94044808 e 74952328). 4.Assim, resta configurada a decadência, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99. 5. Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 53414448325567831566, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)