Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício da Cunha Nº: 8642604-81.9547.22.11.7592 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENAN CARVALHO e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Azevedo Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 5452218-02.8865.14.3.1964 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. GUILHERME TEIXEIRA DO VOTO DIVERGENTE DO ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União ante o acórdão que negou provimento aos embargos de declaração opostos ante o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que fixou honorários de sucumbência em sede de cumprimento de sentença. 2. O embargante alega que houve omissão na apreciação do primeiro recurso de embargos de declaração aviado, pois apenas dirimiu a controvérsia relacionada à pretensão do particular, restando omissão em relação à correção de erro material pretendido pela União. 3. No tocante à omissão apontada, tenho que de fato o acórdão quedou-se inérte ao não apreciar a questão, motivo pelo qual passa-se a suprir a omissão. 4. Observa-se que a decisão que julgou o agravo de instrumento, no voto condutor do relator, onde consta "dou parcial provimento ao agravo de instrumento" deve constar "DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento". 5. Assim, o acórdão ora embargado (referente aos primeiros embargos de declaração do particular e da União), na ementa, item 4, deve haver retificação para constar: "Embargos de declaração do particular conhecidos e improvidos e embargos de declaração da União conhecidos e providos, sem atribuição de efeitos modificativos, apenas para integrar a decisão embargada, retificando o erro material existente. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos para, sem atribuição de efeitos modificativos, integrar a decisão embargada, retificando o erro material apontado.
(PROCESSO: 85484822392963996919, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)