PROCESSO Nº: 2649647-10.3438.28.5.5766 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DAVI LUCAS FOGAÇA ADVOGADO: Kaique Teixeira Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Fernandes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1184073-71.2836.21.7.9613 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL DECRETADA EM AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPE UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que cumprimento de sentença coletiva, afastou a prejudicial de coisa julgada, sob o fundamento que a "ação individual (8944584-25.5292.8.11.6549) teve como objeto a condenação da UFPE ao pagamento da diferença entre o valor devido a título de horas extras (utilizando o divisor de 200) e aqueles recebidos (com divisor 240), pelo período atinente aos últimos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, ou seja, posteriores a novembro de 2014, enquanto a ação coletiva (4215671-98.0837.1.2.4923), manejada pelo sindicato da categoria beneficiou o autor desde novembro de 2005." A decisão agravada fixou que a parte pugna por período não abrangido na ação individual, qual seja, novembro/2005 a setembro/2014. 2. O acolhimento da pretensão recursal esvaziaria de conteúdo a sentença proferida no Processo nº 7234349-49.3317.5.8.0995, na ação individual, no capítulo atinente à prescrição quinquenal, uma vez que se permitiu ao interessado, por via transversa, receber o mesmo período outrora vedado. O cumprimento da obrigação na forma como proposta representaria a possibilidade de o exequente/agravado obter o máximo de proveito das sentenças individual e coletiva, cobrando em um feito as diferenças que no outro foram reconhecidas como prescritas. 3. Precedente da Turma: PROCESSO: 45394326584772577177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL KAMILLY MELO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020Agravo de instrumento provido. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 49628170729937246670, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)