PROCESSO Nº: 4173856-03.3105.23.10.4249 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: ISAAC CASTRO ADVOGADO: Juan da Cunha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CF, ART. 109, I. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente. 2. O benefício previdenciário que a recorrente aufere decorreu de acidente de trabalho, espécie 91, conforme fl.15 (id.nº 8868426.66393667). 3. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, compete à Justiça Federal julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". 4. Reconheço a incompetência da Justiça Federal para apreciar o recurso. Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
(PROCESSO: 28476874754046305893, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)