PROCESSO Nº: 8447657-50.9002.5.7.7141 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: HENRIQUE AZEVEDO CARLOS EDUARDO NUNES PACIENTE: CARLOS EDUARDO NASCIMENTO ADVOGADO: Gustavo Nascimento Pedro Lucas da Cruz IMPETRADO: JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE JUAZEIRO-BA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Castro - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE CONTRABANDO (CP, ART. 334-A, § 3º) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI Nº 88.288/2013, ART. 2º). SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MEDIDA. CONCESSÃO DA ORDEM. Trata-se de habeas corpus liberatório contra ato do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Juazeiro/BA, que, nos autos do processo de prisão em flagrante nº 4206498-14.5277.11.4.1920, manteve a custódia preventiva do paciente; Posteriormente, o réu arguira a incompetência do Juízo da Subseção Judiciária de Juazeiro/BA para processar e julgar o processo criminal em curso (Ação Penal nº 4372226-19.2519.1.11.3562), sob o argumento de que tramita na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do RN, a Ação Penal nº 4469201-73.3921.13.2.5778, por meio da qual lhe são imputados os mesmos fatos; O Juízo de origem, deferindo o pleito supracitado, reconheceu a competência da SJ/RN. Por consequência, o presente HC, impetrado inicialmente perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, foi encaminhado a esta Corte Regional para julgamento; A impetração relata que, no dia 04/10/2019, o paciente, ao ser abordado pela PRF, fora pego com cerca de 500 caixas de cigarros contrabandeados, tendo sido preso em flagrante delito, prisão essa que veio a ser convertida em preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública. Isso porque já havia sido preso, em 01/11/2019, pela suposta prática do mesmo crime. Argumenta-se, então, que o magistrado não especificou corretamente os motivos que levaram a sua decisão, além de ser primário, possuir residência fixa e profissão lícita (motorista), sendo cabível a fixação de medidas cautelares diversas do encarceramento; Nesse contexto, verifica-se que a segregação cautelar baseou-se, exclusivamente, no requisito da necessidade de garantia da ordem pública. Sucede que não basta à fundamentação do decreto ou à manutenção de uma prisão preventiva, mormente relacionada à garantia de ordem pública, a generalização de temores; esse risco deve se mostrar presente em face de elementos concretos, não sendo possível considerá-lo apenas abstratamente; Sem menosprezo à gravidade dos atos delituosos, os autos não revelam que o acusado tenha, até agora, criado qualquer embaraço à apuração dos fatos penalmente relevantes, o que é compatível com o regime de não encarceramento processual almejado pela impetração; De mais a mais, a investigação em curso não trata de crimes cometidos com o emprego de violência, a recomendar o encarceramento antecipado do paciente, por suposta periculosidade; Ressalta-se, ainda, que a permanência do encarceramento do aqui paciente apresentaria dissonância com os julgados de outros habeas corpus em benefício de segregados que também figuram como alvo da ação penal em comento (HCs nº 9725342-71.6799.25.9.2615, 3963105-51.6119.2.9.9881 e 2056677-52.2049.4.11.1648). Ordem concedida para desconstituir o decreto de prisão, deixando a critério do Juízo de origem a aplicação de outras medidas restritivas, se entender necessárias. dca
(PROCESSO: 37706794625434922286, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)