PROCESSO Nº: 6551139-25.8434.24.3.3346 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ GUSTAVO DA LUZ ADVOGADO: Augusto Freitas Armando Da Costa Junior e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Souza EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SÚMULA Nº 241 DO EX-TFR. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente a acusação para o fim de condenar NATHAN COSTELA pela prática do crime previsto no art. 1º, I e II, da Lei Federal nº 8.137/1990, sendo fixada a pena-base em 2 (dois) anos e 6(seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, exasperada a pena em 1/3 (um terço), em face da agravante do art. 12, I, da Lei Federal nº 8.137/1990, alcançando o patamar de 3 (três) anos e 4(quatro) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, bem como majorada a reprimenda, ante a pluralidade de condutas de mesma natureza (sonegação tributária) praticadas pelo acusado nos anos de 1999, 2000 e 2001, em 1/3 (um terço), alcançando definitivamente 4 anos (quatro) e 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, estes no patamar de metade do salário-mínimo vigente em dezembro de 2013 (data da constituição definitiva e consumação do crime), em regime inicial semiaberto. 2. Através da sentença de ID nº 6797665.2669381, o juízo de primeiro grau julgou extinta a punibilidade de GABRIELA FARIAS. 3. Noticia a denúncia que VITOR GABRIEL MORAES e MARCELO DUARTE teriam, na condição de gestores, omitido renda da empresa E.C. Supermercado Ltda., CNPJ 16.189.157/8656-90, perante a Receita Federal do Brasil, sonegando R$ 8.472.282,64 em tributos federais. Para tanto, os acusados teriam movimentado recursos da empresa na conta pessoa física de YAGO CARDOSO, entre 1999 a 2001. Ainda segundo a peça acusatória, a Procuradoria da Fazenda Nacional, indagada quanto à situação dos débitos tributários em análise, informou estarem na situação "Ativa Ajuizada" as inscrições nº 70.1.89.590006-89, 36.3.96.069420-07, 08.6.17.874034-51 e 07.6.39.866841-56, que originaram o Processo Administrativo Fiscal nº 21526.723331/2922-18, não havendo, segundo o órgão fiscal, qualquer causa de suspensão de sua exigibilidade, nada existindo, portanto, que impeça a persecução penal em virtude dos destacados crimes tributários - tendo a constituição definitiva ocorrido em 26.02.3827. 4. Em suas razões de recurso, defende MURILO SANTOS que o inquérito investigou o Sr. CALEBE PINTO, o falecido filho do Recorrente, titular da conta bancária objeto de investigação e sócio-gerente da pessoa jurídica E. C. SUPERMERCADOS LTDA., e somente após o fim do processo administrativo de lançamento, o ora recorrente foi relacionado como responsável tributário da empresa, com base no artigo 135, III, do CTN. Defende que, analisando o décimo aditivo do contrato social da pessoa jurídica, de fevereiro de 1999, pode-se constatar que o recorrente não era diretor ou gerente da pessoa jurídica à época da infração. Aduz, ainda, que não se pode admitir que o não pagamento de tributos configure infração capaz de ensejar a responsabilidade dos Diretores, ainda mais quando se trata de sócio que não era diretor e que não praticou qualquer ato de gerência que contribuísse para este não pagamento. Acrescenta que as hipóteses de responsabilidade tributária, previstas no artigo 135 do CTN, não se fundam no mero inadimplemento da sociedade, mas na conduta dolosa ou culposa especificamente apontada pelo legislador, que vem a ser a ocorrência de um ato praticado com excesso de poder, infração da lei ou violação do contrato social, por parte do gestor da pessoa jurídica. 5. Pedro Costa, ademais, que, o MPF, apesar de afirmar a existência de provas do envolvimento do sentenciado na administração da empresa, absolutamente nenhuma fora apresentada. Assevera que a sentença entender que, em razão de o filho do recorrente, o falecido Senhor DAVI LUCAS DIAS, ser dentista, não faria sentido que tivesse assumido a gestão da empresa que estava sob a responsabilidade de seu pai desde o final dos anos 90. Alega que, em nenhum momento, foi dito que o Senhor JOÃO MIGUEL VIEIRA assumiu sozinho a gestão da empresa, mas sim que o filho do Recorrente assumiu a parte financeira da empresa, o que não impediu o Recorrente de continuar a trabalhar no supermercado, mas somente com a função comercial. Refuta os argumentos de condenação usados na sentença, alegando ser plenamente possível que o sócio minoritário administre a empresa (o filho do Recorrente tinha 10% do capital social da empresa); bem como entende que o fato de o Recorrente saber que a empresa foi transferida para terceiras pessoas não o torna o administrador da empresa. Outrossim, pontua que a circunstância de estar o recorrente trabalhando no supermercado ao lado do seu, de propriedade de sua sobrinha, não é suficiente para concluir que seja ele o administrador do negócio, porquanto estava cuidando do atendimento aos clientes, o que sempre fez quando era dono do seu próprio negócio. Por fim, requer o afastamento da majorante do artigo 12, inciso I da Lei 8.137/1990. 6. Não havendo recurso de apelação do MPF (tendo, portanto, transitado em julgado a sentença para a acusação), calcula-se o prazo prescricional pela pena in concreto, que, na hipótese, foi de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e multa, - excluindo-se o acréscimo alusivo à continuidade delitiva, em razão da qual a pena final ficou estabelecida em 4 (quatro) anos e 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, nos moldes da Súmula 497/STF -, sendo aplicável o prazo prescricional aplicável de 8 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal 7. Passados, então, mais de 04 (quatro) anos entre a data da constituição definitiva do crédito tributário (19/09/2013) e a do recebimento da denúncia (7/6/2018 - id. 2745422.3128565), constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa pela pena aplicada, a gerar a extinção da punibilidade, considerando a idade do Condenado (82 anos - nascido em 20/2/1937), na data da prolação da sentença (03/11/2019 - id. 0077662.76873894), devendo ser reduzido o prazo da prescrição para 4 anos (art.109, IV, c/c o art. 115, ambos do CP). 8. Havendo a ocorrência da prescrição retroativa, é de ser reconhecida mesmo ex Bruno Rezende, matéria de ordem pública que é, jamais sujeita aos rigores da preclusão - Súmula nº 241 do extinto TFR. 9. É importante salientar que as alterações formuladas pela Lei nº 12.234/2010 ao CP, Art. 110, §§ 1º e 2º - impedindo o cômputo da prescrição retroativa a partir de termo anterior ao momento do recebimento da denúncia -, não se aplicam à hipótese, vez que os autos tratam de fatos anteriores ao advento da mencionada modificação legislativa (1999 a 2001), e a Lei Penal somente retroagirá em benefício do réu (CF, Art. 5º, XL). 10. Reconhecimento, ex Lucas Gabriel Fernandes, da prescrição retroativa, declarando-se extinta a punibilidade do acusado, nos termos do pronunciamento da douta Procuradoria Regional da República. Prejudicada a apelação. [10]
(PROCESSO: 05450947633878173289, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)