PROCESSO Nº: 4434977-88.5923.3.6.2809 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO SOUZA e outro ADVOGADO: Vitor Viana e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Costela EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. METROVIÁRIO. AUTOR AINDA NA ATIVA. COMPLEMENTAÇÃO DA LEI 8.186/91 E PARIDADE. NÃO CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo particular e pelo INSS contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor visando à equiparação de sua aposentadoria com a remuneração a que faria jus se estivesse na ativa, utilizando como parâmetro a tabela salarial dos empregados da CBTU. O autor foi condenado em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Sustenta o particular apelante fazer jus à complementação de aposentadoria, correspondente a diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na CBTU, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço, bem como ao pagamento das diferenças salariais vencidas. Aduz que sendo o autor empregado originário da CBTU, subsidiária da RFFSA até o advento da Lei 8.693/93, a complementação de aposentadoria dever reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela referida empresa, e não pelas regras aplicadas aos salários dos funcionários da Engenharia Construções e Ferrovias S/A - VALEC, de forma a assegurar a permanente igualdade entre os ativos e inativos, em conformidade com o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.186/91. 3. A apelação do INSS pede a revogação do benefício da gratuidade judiciária porquanto o autor aufere mensalmente mais de R$ 99.960,00 (onze mil reais), situação patrimonial que lhe possibilita arcar com as despesas processuais. 4. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento da complementação de aposentadoria a segurado empregado da CBTU, o qual continuou na ativa após obtenção da aposentadoria. 5. Extrai-se dos documentos trazidos com a inicial um fato também destacado na apelação do INSS que prejudica a concessão da complementação requerida. O autor, apesar de ter obtido aposentadoria, ainda se mantém na ativa, motivo pelo qual não teria direito à complementação de que trata a Lei 8.186/91, tampouco à paridade, já que isto implicaria enriquecimento sem causa, pois o autor passaria a receber valores superiores aos funcionários da ativa, tendo em vista que perceberia, cumulativamente, complementação de aposentadoria, remuneração da atividade e aposentadoria previdenciária. 6. A complementação de aposentadoria prevista na Lei nº 8.186/91 tem por finalidade evitar que o ex-ferroviário, ao passar para a inatividade, perceba proventos de valor abaixo daquele percebido pelo profissional da ativa, de sorte que se o aposentado continuar na ativa inexiste diferença a ser compensada pela complementação em apreço. 7. Precedentes: 1419664-46.9982.20.3.3142, Desembargador Federal Carlos Eduardo Rodrigues, Felipe Viana, julgado em 04/01/2019; 8313684-35.9127.9.1.0083, Desembargador Henrique da Rocha, Otávio da Mota, julgado em 11/03/2019. 8. No tocante à apelação do INSS, observa-se que o benefício da justiça gratuita foi concedido por decisão interlocutória do Juízo do primeiro grau em 25/12/2016, após análise dos documentos anexados com a inicial. Não tendo o ora apelante se insurgido contra tal decisão pela via do agravo de instrumento, na forma do art. 101 do Código de Processo Civil, operou-se a preclusão. 9. A revogação da justiça gratuita somente seria viável caso demonstrada a modificação da situação financeira do autor, hipótese não configurada nos autos. O simples fato de a remuneração bruta do autor ser superior a R$ 77.822,00, como alega o apelante, não é circunstância nova e suficientemente capaz de ilidir as conclusões da decisão que considerou presentes os elementos configuradores dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 10. Apelações improvidas. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença recorrida em um ponto percentual para fixá-los em 11% (onze por cento), cuja exigibilidade fica suspensa (artigos 85, §11 e 98, §3º do Código de Processo Civil).
(PROCESSO: 44064323042802090869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL EMILLY NOGUEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)