PJE 9793345-60.4667.15.4.8601 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REENQUADRAMENTO DE CARREIRA. NOVA REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES DA CARREIRA ANTERIOR. INCLUSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - MARIA ALICE LOPES em face de decisão proferida pelo juízo da 12ª Vara Federal da SJRN, determinando à remessa dos autos à Seção de Contadoria para indicar os valores corretos da execução, sem a dedução dos valores das gratificações GAE/GDATA/GDAMB e observando os parâmetros do acórdão proferido nos autos do Processo 1784.77.90.363094-2. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) resulta lógica a necessidade de se fazer o ajuste de contas por ocasião da realização dos cálculos de parcelas atrasadas, sob pena de enriquecimento sem causa da exequente, pois, se isso não está expresso no título judicial, é porque não havia a necessidade dessa manifestação judicial, posto que é algo que decorre da própria lógica do pedido da exequente, que resolveu optar pela aplicação retroativa do novo padrão remuneratório estabelecido pela Lei 10.472/2002; b) o que ANTHONY CAVALCANTI fez em seus cálculos foi apenas substituir um padrão remuneratório pelo outro, não havendo qualquer prejuízo ou redução de vencimentos relativamente à parte exequente, salientando que o termo remuneração é amplo e engloba tanto vencimento básico como eventuais gratificações recebidas pela exequente; c) a própria Contadoria Judicial acolheu tal metodologia adotada pelo agravante, conforme se pode ver nos Informes Contábeis do Id. 5528461.8866854; d) a decisão recorrida termina por conferir à parte exequente o melhor dos dois mundos: não compensação dos valores de rubricas exclusivas do antigo padrão remuneratório com a determinação de pagamento de novas rubricas e gratificações decorrentes do enquadramento determinado judicialmente, caracterizando, portanto, uma sobreposição de vencimentos; e) deve o agravo de instrumento ser recebido e provido, reformando a decisão de primeiro grau, para que seja acolhida sua impugnação relativamente a base de cálculo apresentada pelo LUIZ FERNANDO RIBEIRO. 3. O cerne da questão é o procedimento a ser adotado para efeito de apurar as diferenças de remuneração a que os servidores do LUCCA MARTINS fazem jus em razão da determinação judicial de posicionamento na nova carreira de que tratou a Lei 10.410/2002, no nível equivalente ao que já ocupava na carreira antiga, tudo consoante a decisão judicial em execução, proferida nos autos da ação 8625.41.12.699675-3. 4. Observa-se que o acórdão deste Tribunal Regional Federal, que está sendo executado, foi expresso ao concluir pela parcial procedência do pedido deduzido na inicial do processo de conhecimento, "determinando o reenquadramento dos substituídos da apelante nas Classes e Padrões dos Anexos da Lei 10.410/2002, e, a partir desse posicionamento, o avanço dos padrões por tempo de serviço público federal, com base na Lei 10.775/2003, bem como o pagamento dos atrasados, a contar de 12/09/2002 (Lei 10.472/2002) acrescidos de correção monetária e juros de mora de 6% ao ano, a serem apurados na execução" (AC 643713/RN). Verifica-se, ainda, que nenhuma menção foi feita em relação às gratificações de produtividade, sendo certo que foi ressalvado, no acórdão, apenas o direito à continuidade da percepção do adicional por tempo de serviço, não podendo, assim, referidas gratificações ser consideradas parte do vencimento básico dos servidores, sob pena de indevidamente se esvaziar de conteúdo a execução proposta. 5. Nesta linha de raciocínio, os vencimentos básicos é que devem ser compensados, pois os aposentados e pensionistas, com o advento da Lei 10.410/2002, passaram a ganhar menos do que os servidores que estavam na atividade, de modo que diferenças pessoais e gratificações que não compõem o vencimento básico, portanto, não podem ser compensadas, exatamente porque assim não foi fixado na decisão exequenda. Registre-se que o argumento de que a nova tabela remuneratória, para a qual foram reposicionados os exequentes, teria incorporado o valor das gratificações não merece acolhida, seja porque assim não foi previsto na nova legislação, seja porque o novo plano de cargos passou a prever outras gratificações em substituição às que existiam antes. Precedente: MURILO FERNANDES, 3ª T., PJE 4408080-15.6959.3.10.2039, rel. Des. Luiz Henrique Aragão, data de assinatura: 15/08/2019. 6. Assim, razão assiste ao JOÃO VITOR GOMES, uma vez que, no caso de reenquadramento, a estrutura remuneratória do servidor deve ser substituída pela estrutura da nova carreira na qual ingressou, de forma que o cálculo dos valores devidos deve ser elaborado com base na nova remuneração diminuída da remuneração anterior, incluindo as rubricas que a compõem. 7. Nesse sentido, são os precedentes desta Segunda Turma: FERNANDA MENDES, 2ª T., PJE 6400483-74.8241.24.5.0368, rel. Des. Federal Lucas da Cruz, data de assinatura: 13/10/2020; OTÁVIO ROCHA, 2ª T., PJE 1690332-50.0881.27.9.0959, rel. Des. Federal Kaique Pinto, data de assinatura: 26/10/2020; HENRIQUE ARAGÃO, 2ª T., PJE 8104609-35.6256.25.5.1986, rel. Des. Federal Miguel Cunha, data de assinatura: 30/01/2019. 8. Agravo de instrumento provido, para determinar que o cálculo dos valores devidos deve ser elaborado com base na nova remuneração diminuída da remuneração anterior, incluindo as rubricas que a compõem. Act
(PROCESSO: 59047490783048478708, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)