PROCESSO Nº: 5411787-34.6616.15.6.4196 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN RODRIGUES ADVOGADO: Enrico Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Fernanda Carvalho EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por KEVIN MOREIRA FILHA contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. A embargante, em breve síntese, indica a ocorrência de omissões no julgado, considerando que não se manifestou acerca do pagamento em dobro do valor cobrado na execução, bem como da ocorrência da revelia da parte recorrida. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, que findou por confirmar a rejeição dos embargos em decorrência de a embargante não indicar o valor correto da dívida ou não apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. 6. Registre-se que a condenação em dobro requerida apenas deveria ser analisada em caso de provimento do recurso de apelação, o que ensejaria a identificação de cobrança de débito já pago. Desse modo, em vista do insucesso da pretensão recursal, não se vislumbra a ocorrência da omissão suscitada, eis que esvaziado o objeto do pedido, ante a ausência de condenação. 7. Acerca da aplicação dos efeitos da revelia, observa-se que a rejeição dos embargos denota a insuficiência das provas anexadas aos autos pela autora para demonstrar a ocorrência de excesso de execução, sendo pouco relevante, nesse contexto, a ausência de impugnação dos embargos à execução. 8. Com efeito, a decretação da revelia não é capaz de afastar o ônus imposto em desfavor da embargante de apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, do qual ela não se desincumbiu, sendo de rigor que sofra os efeitos negativos decorrente da sua desídia, configurado na rejeição do pedido. 9. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 32412624049793359276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)