PROCESSO Nº: 5592373-10.8614.26.2.0742 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS NOVAES ADVOGADO: Diogo Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. INTENÇÃO DA PARTE AUTORA DE COMPRA DO BEM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PARTE QUE ANTERIORMENTE MANIFESTOU SEU DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que o autor ajuizou tutela cautelar antecedente, objetivando compelir a ré Caixa Econômica Federal a se abster da realização do leilão do imóvel em que o particular alega residir, garantindo-lhe a compra do bem. 2. Na sentença, o juízo a quo entendeu pela ausência de interesse processual do demandante e, ato contínuo, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com arrimo no art. 485, VI, do CPC. 3. Em suas razões recursais, o apelante pugna pela antecipação da tutela, a fim de que a apelada seja impedida de vender o bem em leilão, até que seja designada audiência de conciliação, possibilitando sua permanência no imóvel até decisão final. No mérito, requer a designação da aludida audiência conciliatória. 4. A exordial não descreve, de forma clara e específica, qualquer conduta ilícita por parte da CEF, não havendo como discernir qual ato praticado pela demandada caracterizaria uma pretensão resistida, apta a fazer emergir o interesse de agir. 5. Se o apelante possui interesse em adquirir o imóvel de propriedade da empresa pública, bastaria participar do alegado leilão extrajudicial, conforme edital, em igualdade de condições com os demais licitantes, e arrematá-lo. Se, por outro lado, o recorrente possui alguma dívida relativa ao imóvel para com a CAIXA, circunstância que não foi comprovada nos autos, tampouco pode ser seguramente inferida do cotejo entre as narrativas veiculadas na inicial e na apelação, nada parece impedi-lo de comparecer a uma agência do banco réu e quitar o débito. De um modo ou de outro, falece interesse processual ao demandante. 6. De se destacar, no que diz respeito ao pedido de designação de audiência de conciliação, que o recorrente, quando intimado pelo juízo de primeiro grau para emendar a inicial, esclarecendo se tinha ou não interesse na autocomposição, alegou não ter vontade de participar do ato processual, em virtude do que agora não se mostra possível, após a sentença de extinção do processo, afirmar o oposto, diante da preclusão. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34787911404026621749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)