PROCESSO Nº: 1021397-82.9972.6.4.8441 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO BARBOSA - ME ADVOGADO: Pietro Martins e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM FAVOR DO EMBARGANTE VEZ QUE RESTOU INTEGRALMENTE PROVIDO O SEU PEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Caso em que a apelação restringe a se insurgir contra parte da sentença, proferida nos autos dos embargos à execução, que aplicou o art. 86 do CPC/15, compensando entre o embargante e o embargado as despesas e os honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. 2. Na hipótese, o juízo de primeiro grau de jurisdição acolheu o pedido de ilegitimidade passiva do embargante, ora apelante, em razão da falsidade dos documentos que embasaram a decisão do Tribunal de Contas. Entretanto, no teor do dispositivo da sentença, houve por bem destacar apenas a procedência parcial dos embargos, consignando que a "demanda executiva deve prosseguir em relação ao prefeito da cidade de Guabiraba, Sr. Francisco Jácomo de Araújo". Ocorre que, no caso concreto, o juízo a quo acolheu inteiramente os pedidos formulados na inicial dos embargos. 3. Merece razão, portanto, a recorrente, vez que, a toda evidência, seu pedido fora integralmente provido. Daí que, em consequência, devem ser aplicados os honorários advocatícios em seu favor, com base no art. 85, §3°, inciso I, do CPC/2015. 4. Apelação provida. mcp
(PROCESSO: 74980403529172864199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)