PROCESSO Nº: 9274749-12.8225.23.9.8118 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO BARBOSA ADVOGADO: Eliezer Guilherme De Oliveira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Rodrigues - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO DA CARÊNCIA EXIGIDO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, § 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no caso é de 180 (cento e oitenta) meses. 2. Restou devidamente comprovada a idade mínima necessária para a obtenção do benefício, visto que o requerente contava com 60 (sessenta) anos à data da postulação administrativa (04/09/2010). 3. As Declarações firmadas perante o Cartório Eleitoral da 50ª Zona e a Secretaria do Desenvolvimento Agrário - DAS do Governo do Ceará Possuem caráter meramente declaratório, uma vez que a profissão de rurícola nela constante foi indicada pelo próprio autor, não servindo como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 769301/PB. DJe: 09/08/2017. Pág.: 44). 4. A Declaração subscrita por proprietário de imóvel localizado em Bernardo Costa - CE, em 13/03/2010, atestando que o autor exerceu atividade rural em sua propriedade no período de 09/04/1993 a 27/09/2010, por se tratar de documento particular, não é apto à comprovação do desenvolvimento da lida agrícola do autor, no tempo de carência exigido. 5. Já o Certificado de Cadastro do imóvel rural constata apenas a existência do respectivo imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando aptos à comprovação do efetivo desempenho do labor campesino do promovente. 6. A Carteira de Sócio ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Amanda Costa comprova apenas o seu vínculo com a referida entidade, nada indicando acerca do efetivo exercício de labor rural do postulante. 7. No mesmo sentido, é a Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Alícia Dias, emitida em 08/09/2010, a qual, inclusive, está em desacordo tanto com a redação original do art. 106, III, da Lei 8.213 /91, como com a sua redação dada pela Lei n. 11.718/2008, que exigiam, respectivamente, a homologação do referido documento pelo Ministério Público e pelo INSS. 8. De mais a mais, com a publicação da Medida Provisória nº 871/2019, em 10/02/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, o supracitado do art. 106, III foi revogado, não sendo mais possível a admissão de Declaração fundamentada do Sindicato para fins de comprovação da atividade rural. 9. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, a Corte Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REs p 4.040.970/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 10. Logo, ante a inexistência de início de prova material idôneo do alegado desempenho de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar, in casu, o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia. 11. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 43455648769040260339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)