PROCESSO Nº: 1633451-30.8864.29.5.0021 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI DA MOTA ADVOGADO: Diogo Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Cavalcanti - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECEBIMENTO INDEVIDO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de declaração de inexistência de débito junto ao INSS, proveniente de recebimento indevido dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. A autora foi condenada ao pagamento de honorários no valor de R$ 1.500,00.0 2. De acordo com o art. 42, caput, Lei 8.213/91 e art. 43 do Decreto nº 3.048/1999, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente - antes denominado aposentadoria por invalidez - será pago ao beneficiário que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe possibilite a subsistência, enquanto permanecer nessa condição. 3. O art. 46 da Lei 8.213/81 e o art. 48 do Decreto nº 3.048/1999, determinam que o aposentado por incapacidade permanente que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cessada. 4. No caso dos autos, a autora, ora apelante, percebeu auxílio-doença de 08/10/02 a 02/02/05, posteriormente convertida em aposentadoria por invalidez, de 03/02/05 a 18/12/08. No entanto, manteve vínculo empregatício com o Estado da Paraíba de forma ininterrupta entre 11/01/1988 e 31/12/11, situação que atesta o não preenchimento do requisito básico para concessão de referidos benefícios, qual seja, a incapacidade, temporária ou permanente, para o desempenho de qualquer atividade remunerada. 5. Não há boa-fé na percepção de benefício previdenciário cujo requisito essencial para sua concessão é justamente a incapacidade permanente para o trabalho se seu titular mantém, concomitantemente, vínculo empregatício. 6. A Lei nº 8.213/1991 autoriza expressamente, em seu art. 115, inciso II, que os valores recebidos indevidamente sejam descontados de benefícios previdenciários percebidos pelo beneficiário. Ademais, o art. 523 da Instrução Normativa nº 77/2015 estabelece o percentual máximo de 30% da parcela de benefício a ser descontado. 7. Precedente em caso similar desta Turma: 43875670278653960279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020. 8. Apelação não provida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais no valor de R$ 500,00, perfazendo um montante de R$ 2.000,00 a título de honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 5 anos por ser beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 43639363006252319713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)