PROCESSO Nº: 8922297-30.9175.24.8.9964 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RYAN CARVALHO PACIENTE: NOAH JESUS e outro ADVOGADO: Kevin Novaes IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Pereira - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PACIENTES INVESTIGADOS PELA PRÁTICA DA CONDUTA TÍPICA PREVISTA NOS ARTIGOS 33, § 1º, DA LEI N. 27.261/2006 E ARTIGOS 304, 311, 180 e 297 DO CÓDIGO PENAL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO EMBASADA NO ATO N. 264/2020, DA PRESIDÊNCIA DESTE REGIONAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INVESTIGAÇÃO COM PLURALIDADE DE AGENTES E DE TESTEMUNHAS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP. ARTIGO 316 DO CPP. ATUALIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DE "HABEAS CORPUS" DENEGADO. 1. "Habeas Corpus" impetrado em face da decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes, nos termos do disposto no artigo 312, do Código Penal, com o objetivo de preservar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, além de garantir a aplicabilidade da Lei Penal, em face da participação ativa do paciente, em tese, em uma organização criminosa destinada ao tráfico internacional de entorpecentes. 2. Alega a impetração a desnecessidade da custódia porque a) em face do excesso de prazo para a conclusão do inquérito, não tendo sido oferecida a denúncia até a presente data; b) ilegalidade da prisão porque não fora realizada a audiência de custódia ou sequer da reavaliação da prisão preventiva após os 90 (noventa) dias da prisão cautelar, nos termos do previsto no artigo 316, do CPP e c) rejeição das "razões apresentadas pela defesa técnica do paciente, o que aponta para a vulneração do artigo 93, inciso IX, Constituição da República". 3. De acordo com a decisão impugnada, os pacientes, na madrugada no dia 20/12/2020, conduziam, sem habilitação, um veículo roubado ou furtado, transportando aproximadamente 69 kg (sessenta e nove quilos) de maconha, desde a cidade de Orocó/PE (dentro da região produtora conhecida como Polígono da Maconha) com destino a Salvador/BA, tendo apresentado a Policiais Rodoviários Federais que pararam o veículo para fiscalização um documento falso do veículo (CRLV), momento em que eles foram presos em flagrante pela prática, em tese, dos delitos previstos nos art. 33, § 1º, da Lei n. 11.343/2006, e artigos 304, 311, 180 e 297 do Código Penal. 4. A decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, após avaliar a legalidade do flagrante, fundamentou a ausência de realização da Audiência de Custódia no ATO 264/2020, emanado da Presidência do Tribunal Regional Federal da Quinta Região, que, em seu artigo primeiro, determinava, à época, que "permanece suspensa, excepcionalmente, a realização de audiências de custódia, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Seções Judiciárias vinculadas, durante o período de restrições sanitárias decorrentes da pandemia de Covid-19" - ID 0046576.44726011 dos autos do PJE 0817274-42.7163.0.75.5449S (procedimento criminal originário). 5. Sobre o excesso de prazo na prisão preventiva, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de afastar a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando se verifica que a demora na formação da culpa não decorre de ofensa aos princípios da razoabilidade, mas, sim, da complexidade do caso, caracterizada, por exemplo, pela presença de vários réus e necessidade de ouvir várias testemunhas. Precedentes. 6. A Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), promoveu alterações no Código de Processo Penal, e neste, a referida Lei incluiu o parágrafo único no art. 316 do CPP que assim dispõe: "Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal". 7. O Supremo Tribunal Federal, no dia 14 de julho de 2020, fixou a tese segundo a qual "a inobservância do prazo nonagesimal do artigo 316, do CPP, não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade dos seus fundamentos". 8. Nota-se, portanto, que não existe a possibilidade de revogação automática da prisão após escoado o prazo de 90 (noventa) dias referidos no parágrafo único do art. 316 do CPP. Como firmado pela douta Procuradoria Regional da República em seu parecer, "uma interpretação literal do dispositivo para se permitir uma revogação automática da prisão preventiva contraria a mens legis, uma vez que possibilitaria a concessão de liberdade a acusado ou investigado mesmo nos casos em que presentes todos os requisitos da prisão preventiva. Chegar-se-ia à situação absurda de se revogar uma prisão num dia para outra ser decretada incontinenti porque presentes os pressupostos para tanto". 9. Decisão impugnada que constatou a presença dos requisitos exigidos nos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva (preservação da ordem pública e da aplicação da lei penal), bem como descartou a aplicação das medidas cautelares previstas na Lei supramencionada, em face da gravidade do delito, da quantidade de droga apreendida e da possibilidade de reiteração criminosa com perigo à ordem pública. 10. Além disso, ressalta que os pacientes também respondem, em Salvador/BA, a várias ações penais pelos delitos de quadrilha ou bando (Processo nº 4958615-09.9171.29.3.4323, na 1ª Vara Criminal de Amargosa), tráfico de drogas (Processo nº 1280941-29.4840.19.12.1980, na 3ª Vara de Tóxicos de Salvador e roubo majorado (Processo nº 9173960-68.9202.29.5.8570, na 17ª Vara Criminal de Salvador), o que desautoriza a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. 11. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do artigo 93, inciso IX, Constituição da República. O fato de ela ter sido contrária aos argumentos da defesa ou da pretensão dos pacientes não implica em ausência de fundamentação e também não a invalida, consistindo a impetração também em inconformismo com a decisão atacada. 12. Há motivação suficiente para a manutenção da custódia, que se mostra fundada em critérios de ordem técnico-legal, e não, em meras ilações conjeturais, bem como na necessidade de preservação da ordem pública, bem como da fiel aplicação da Lei Penal, evitando-se o cometimento de novos delitos (reiteração delituosa). 13. Ausente qualquer ilegalidade na decisão combatida, subsistem idôneas as razões justificantes do decreto prisional, de forma que mantém-se a segregação objeto da presente insurgência impetrante, não ensejando, ademais, a adoção de medidas substitutivas ao encarceramento (arts. 282 e 319 do CPP). "Habeas Corpus" denegado. nge
(PROCESSO: 58183137204097793139, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)