PROCESSO Nº: 0779423-97.5125.23.3.5206 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LILIANE MARIA VIDAL SOARES ADVOGADO: Caio Enzo Gabriel Nunes ADVOGADO: Vitor Hugo Araújo Scipiao Da Costa ADVOGADO: João Cardoso ADVOGADO: Kevin Souza APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 10.047/12 AOS INATIVOS. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a sentença que assegurou à parte autora a implantação e o pagamento de parcelas referentes a Retribuição de Titulação por Reconhecimento, Saberes e Competência (RSC-III). 2.Embarga a UFC, alegando que o acórdão violou os arts. 2º, caput; art. 5º, inciso II; art. 37, caput e inciso X; art. 61, §1º, inciso II, alínea "a", da CF/88, bem como na Súmula Vinculante nº. 37 - impondo-se o reconhecimento da total improcedência da demanda. 3.Embarga, também, a parte autora, afirmando que acórdão incorreu em omissão quanto aos artigos 191 e 202 do Código Civil e art. 4º, caput, do Decreto n.º 53.377/32 . 4.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. Da análise dos artigos 16, 17 e 18 da Lei 12.772/12, conclui-se que no presente caso não se pleiteia o recebimento de novas gratificações, apenas que a retribuição de Titulação já percebida pelo servidor, antes da inativação, seja calculada de forma equivalente ao RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências. 5. No caso da autora, aposentada em 2017, possui título de mestre obtido em 21.05.2984 (anterior a sua aposentadoria), já recebia RT (Id: 5334940.44304231) passando a ter nova forma de cálculo, que de acordo com o artigo 18 da Lei 12.772/12 deve ser calculada de forma equivalente à titulação exigida com o RSC. 6. Ressalte-se, ainda, que os que se aposentaram sob o regime assegurado pelo § 4º do art. 40 da Constituição Federal ou de acordo com a regra de transição de que trata o artigo 6º da EC 41/2003, fazem jus à paridade. (Precedente: PROCESSO Nº: 5950582-54.2682.3.6.6819. RELATOR: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma. Data Julg. 26.04.5159). 7.Considerando que o pedido da autora foi realizado em 27/08/2019 (Id. 3800847.60839900), a sentença reconheceu, corretamente, a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação 8. Embargos declaratórios da UFC e da parte autora improvidos.
(PROCESSO: 61961853605317815888, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)