PROCESSO Nº: 6030788-21.3019.24.9.2760 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÊ GOMES ARCOVERDE ADVOGADO: Ricardo André Bandeira Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. LEI 8.112/90. DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. 1. Trata-se de ação cível proposta por Ana Sophia da Luz Arcoverde, contra a UNIÃO, objetivando a sua remoção para Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 5ª Região, na cidade de Recife-PE. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou "procedente o pedido, para determinar que a parte ré promova a conversão do exercício provisório atual do autor em remoção definitiva para a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 5ª Região (PRFN5), na cidade de Recife/PE." Entendeu o juízo monocrático que "a remoção do autor para cidade de Recife, em razão da remoção de seu cônjuge, Defensora Pública Federal, por interesse da Administração Pública (Gustavo da Conceição. n.º 4260560.9331971 - p.22), para a cidade de Recife/PE, é medida que se impõe." 3. Apelação manifestada pela UNIÃO. Aduz que, "resta ausente o pressuposto de deslocamento no interesse da Administração, já que a cônjuge do requerente (que, frise-se, goza da inamovibilidade) foi removida a pedido, por concurso interno de remoção, frustrando assim o próprio desiderato da norma genérica de servidores públicos. Observa-se claramente que a situação dos autos não se subsome ao inciso I do art. 36 da Lei nº 8.112/90. Não se trata de ruptura de unidade familiar ocasionada por deslocamento no interesse da Administração, mas de atitude voluntária da cônjuge do autor em participar de concurso de remoção e romper a situação de coabitação." Menciona, ainda, que "a concessão de exercício provisório atende ao pleito do autor, pois o mesmo irá manter a desejada unidade familiar na cidade de Recife-PE. A única diferença, no caso, reside no fato de que a definição de seu local de exercício está vinculada à situação que enseja a outorga do benefício, isto é, o deslocamento de seu cônjuge. Dessa maneira, caso haja modificação do quadro fático, o autor deverá retornar à Unidade de origem.". 4. Cuida-se de pedido de remoção, para acompanhamento de cônjuge, nos termos no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "a", da Lei n.º 8.112/90. 5. No caso, menciona o órgão julgador singular o seguinte: "assevera o autor que seu cônjuge foi removido por interesse da Administração Pública em 2014 e 2015 para as cidades de Maceió/AL e Recife/PE. Todavia, a ré apenas deferiu o exercício provisório nas respectivas Procuradorias nas cidades de Maceió/AL e Recife/PE, a despeito de a remoção de seu cônjuge ter sido realizada no interesse da Administração. (...) Desse modo, a remoção do autor para cidade de Recife, em razão da remoção de seu cônjuge, Defensora Pública Federal, por interesse da Administração Pública (João Guilherme Jesus. n.º 0918341.5864123 - p.22), para a cidade de Recife/PE, é medida que se impõe. Por último, importante destacar que o instituto do exercício provisório, embora no caso tenha satisfeito o interesse de manutenção da coabitação e unidade familiar, não se destina aos casos em que existe tendência de definitividade no seu fato ensejador, como é o caso da remoção de defensor público da União a qual, segundo a legislação de regência, autoriza a REMOÇÃO, não o exercício provisório." 6. Nos termos do art. 226, CF/88, a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. 7. Observa-se que o autor ocupa o cargo de Procurador da Fazenda Nacional, no qual tomou posse em setembro de 2008. Em 2011, casou-se com Bárbara Nascimento de Melo, Defensora Pública Federal, com quem coabita, ininterruptamente, desde meados de 2010, até a presente data. Lotados e em exercício nos respectivos órgãos federais, na cidade de Cuiabá-MT, a sua esposa foi removida, em 2014, no interesse da Administração Pública, para a Defensoria Pública da União-DPU na cidade de Maceió-AL. O autor formulou requerimento administrativo, solicitando a remoção para a PFN em Maceió-AL, a fim de acompanhar seu cônjuge removido no interesse da Administração, deferido, apenas, o exercício provisório. Em 2015, foi deferido pela PGFN novo exercício provisório ao autor para Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região, em Recife-PE, também a acompanhar seu cônjuge novamente removido, para Defensoria Pública da União em Recife-PE. Em 2017, a PGFN requereu ao autor a apresentação de provas da permanência da motivação fática que teria ensejado a concessão do exercício provisório do autor, para que fosse mantido o exercício provisório; 8. Verifica-se que, o que se discute nos presentes autos é se houve, ou não, o interesse da Administração Pública na remoção da esposa no autor, integrante dos quadros da Defensoria Pública da União, para assegurar, ao demandante, o direito à remoção para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado no interesse da Administração. 9. A Lei Complementar nº 80, de 05/03/1994, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, preceitua que os membros da Defensoria Pública da União são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória. 10. Observa-se que, no caso, a remoção a pedido dos membros da Defensoria Pública da União-DPU, considerados inamovíveis (salvo nos casos de remoção compulsória), não descaracteriza o caráter de interesse público da Administração na remoção, vez que, tanto na remoção ex Emanuel Cavalcanti, como na remoção pedido, o interesse público está configurado. 11. Restou demonstrado que, a remoção da esposa do autor, Defensora Pública da União, deu-se a pedido, mas equiparada a uma remoção ex Luiz Henrique Porto, na constância do matrimônio e quando o autor já integrava o serviço público federal. 12. A sentença deve ser mantida nos seus devidos termos, para conceder a remoção do autor, para fins de acompanhamento de cônjuge e da manutenção da unidade familiar. 13. Tendo em vista que a remoção de seu cônjuge se deu por interesse da Administração, a parte autora tem direito a ser removida para acompanhar seu esposo, nos termos do disposto no art. 36, III, a, da Lei nº 8.112/90, independentemente do interesse da Administração, de modo que não merece reparos a sentença recorrida. Apelação improvida. (PROCESSO: 084221003657328, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2010, PUBLICAÇÃO: 08/11/2010). 14. Condenação da UNIÃO, ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 15. Remessa necessária e recurso de apelação, não providos.
(PROCESSO: 09670972857494956089, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)