PROCESSO Nº: 3086372-10.9504.13.10.6550 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: R.R-REVENDEDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Arthur da Mata Dantas Filho AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 7843487-84.4558.26.1.5905 - 9ª VARA FEDERAL - CE RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal - Eduarda da Rocha - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TCFA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por MARCELA FOGAÇA contra decisão do Juízo da 9ª Vara Federal do Ceará, que não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pela empresa agravante, sob o fundamento de que os únicos argumentos ventilados na objeção não podem ser constatados primo ictu oculi, sendo necessária a realização de instrução probatória, de forma que não pode ser analisado em incidente de exceção de pré-executividade, mas tão somente em sede dos competentes embargos do devedor. 2. Em suas razões recursais, a agravante alega que, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, basta a reunião de dois requisitos para ser admissível a exceção de pré-executividade, quais sejam, (i) a possibilidade de cognição de ofício da matéria e (ii) a desnecessidade de dilação probatória. 3. Aduz que, no caso concreto, "é evidente que estão conjugados ambos os requisitos, pois sem maiores esforços, isto poderia ser demonstrado somente pelo fato de que a causa de extinção ora alegada é decorrente de vício no próprio título executivo, além de ser matéria processual e relativa às competências constitucionais para tributar". 4. Assevera que "os fatos que importam à alegação de não ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e consequente nulidade da CDA são todos verificáveis a partir tão somente do exame da Certidão de Dívida Ativa juntada aos autos, e do Despacho ANP nº. 1227/2006, sendo esta já pré-constituída, estando anexados ao processo. Quanto a ser matéria cognoscível de ofício, sendo a regularidade do título condição da ação executiva, tal matéria é cognoscível de ofício por excelência". 5. A exceção de pré-executividade, meio de defesa criado pela doutrina e aceito pela jurisprudência, deve limitar-se à discussão da nulidade formal do título, baseada em alegação passível de apreciação mesmo de ofício e desde que ausente a necessidade de instrução probatória. 6. Por se tratar de meio excepcionalíssimo de defesa, a exceção de pré-executividade é restrita apenas aos casos de nulidade absoluta, que são aqueles que podem ser reconhecidos de ofício e não ensejam a produção de outras provas. 7. O cerne da questão posta nos presentes autos consiste em saber se a via da exceção de pré-executividade é adequada para apreciar a alegação de ilegalidade na cobrança da TCFA, sob o fundamento de ausência de certeza da CDA. 8. A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. 9. In casu, apesar da agravante trazer aos autos despacho da ANP, datado de novembro de 2006, revogando a autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos (ID 9380425.56785507), consta nos autos da execução fiscal nº 9191724-13.3012.30.8.7062 o Cadastro Nacional de Empresas - CNE, datado de 28/10/2015, bem como consulta ao CNPJ, datada de 29/06/2015, em que a empresa figura como ativa, tendo, inclusive, como atividade o comércio varejista de combustíveis para veículos automotores (ID 5800623.98383769). 10. A matéria articulada pela executada não é aferível de plano, à vista do simples confronto entre a argumentação e os documentos, de modo que não pode ser conhecida e dirimida incidentemente na própria execução, com vistas a demonstrar que não exerceu atividades potencialmente poluidoras durante o período indicado na CDA, a qual fora emitida em 12/2013. 11. No caso dos autos, o elemento material de incidência tributária seria o efetivo exercício de atividade poluidora. O fato gerador da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental é, a teor do art. 17-B da Lei nº 6.938/1981, conforme sua redação dada pela Lei nº 10.165/2000, "o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais". Por sua vez, o art. 17-C, caput, da Lei nº 6.938/1981, em sua redação dada pela Lei 10.165/2000, dispõe que "É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei". 12. Conclui-se, portanto, que a controvérsia demanda análise mais cuidadosa, com o propósito de aferir a incidência da TCFA à atividade desenvolvida pela agravante à época do fato gerador que deu ensejo à CDA executada, mediante o exercício de alguma atividade potencialmente poluidora elencada no Anexo VIII da Lei 6.938/81, não se prestando a Exceção de Pré-executividade para sua resolução. A via própria para aferição do quanto alegado em exceção de pré-executividade são os Embargos do Devedor. 13. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87365009328088622816, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)