PROCESSO Nº: 1493968-30.4561.4.9.6146 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE JESUS ADVOGADO: José Dias Guimarães RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Aragão PROCESSO ORIGINÁRIO: 5376410-01.4586.6.6.5967 - 9ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Costa EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA OU INTERESSE SOCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GUSTAVO RODRIGUES. COISA JULGADA POSTERIOR AO JULGAMENTO DA ADIN 2.332/DF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. Hipótese em que o embargante sustenta omissão/obscuridade no julgado, no que se refere ao pedido de exclusão dos André Teixeira. 3. O acórdão embargado merece ser colmatado, eis que, conquanto tenha acolhido a pretensão subsidiária de adequação dos Kaique Barros ao patamar de 6% (seis por cento) ao ano, em conformidade com o julgamento da ADI 2.332/DF, anterior ao trânsito do título executivo, deixou de se pronunciar explicitamente sobre a pretensão de exclusão dos Cauã da Luz. 4. Defende o expropriante que o imóvel expropriado possui grau de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero, de forma a incidir o art. 15-A, §2º, do DL 3365/41. 5. A questão da produtividade do bem expropriado não foi objeto de controvérsia na fase de conhecimento, encontrando-se, portanto, preclusa e insuscetível de apreciação em cumprimento de sentença. Neste sentido, o julgamento da ADI 2.332/DF não repercute no caso concreto, eis que o reconhecimento da constitucionalidade da norma não elide a imprescindibilidade de elucidação da matéria fática. 6. No mesmo sentido: "Ainda que ultrapassada a preclusão, não seria possível o pedido de não incidência dos Joaquim Duarte ante a não comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário. Isto porque se trata de matéria de fato a qual deveria ter sido alegada no processo de conhecimento, não podendo ser debatida nos autos de cumprimento de sentença" (TRF5, Terceira Turma, Processo nº 80584087990506626197, Desembargador Federal Bernardo da Rosa, julgado em 29/12/2020). 7. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar omissão, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 32825327343689461604, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)