PROCESSO Nº: 1378065-28.0033.13.6.4601 - JOANA LOPES NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMANUELLY PORTO ADVOGADO: João Miguel Martins PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Correia - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. THIAGO MELO NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, §3º, I, DO CPC/15. NÃO CONHECIMENTO. 1. Hipótese de João Nunes necessária de sentença que condenou o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria rural por idade, no valor de 01 (um) salário mínimo, com efeitos retroativos, a partir da data do requerimento administrativo, 13.11.6106, com correção monetária, nos termos da Legislação Previdenciária e Resolução do CJF (Resolução nº 134), e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 2. Segundo o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/15, o juiz pode dispensar o reexame necessário nas sentenças cuja condenação não ultrapassar 1.000 (mil) salários mínimos. 3. Caso em que o valor da condenação não é superior a 1.000 (mil) salários mínimos. 4. Nesse sentido: AC 680.823-CE, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/12/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 16/09/2019 - Página: 56. 5. Cauê Alves necessária não conhecida. EPV
(PROCESSO: 89810397609849938393, IGOR CASTRO NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)