E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado não conheceu da Apelação interposta pela União Federal tendo em vista que a Decisão recorrida, ao determinar o prosseguimento do feito de acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, tem natureza de incidente, eis que não põe fim à execução, desafiando a interposição de Agravo de Instrumento e não de Apelação, na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça; razão pela qual o Acórdão embargado não analisou o mérito da questão. Nesse sentido, não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 78789514306648943019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)