PROCESSO Nº: 2552875-19.2157.4.4.2467 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL DA COSTA ADVOGADO: Yuri Vieira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Caldeira - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITR. ALEGADA PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL RURAL. DEFINIÇÃO DA ALÍQUOTA APLICÁVEL AO ITR DOS ANOS DE 2004, 2005 E 2006. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, INCISO II, DO CTN. DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando liminarmente a suspensão da exigibilidade do Imposto Territorial Rural. 2. O Magistrado, na origem, indeferiu a tutela pretendida sob o fundamento de que estaria ausente a probabilidade do direito, sendo a matéria controversa e já objeto de Processos Administrativos, cujos atos devem ser prestigiados pela presunção de veracidade. Além da solução da lide requerer dilação probatória. 3. O Agravante sustenta que a União Federal vem cobrando ao Requerente, de forma indevida, o Imposto Territorial Rural, uma vez que não está aplicando, nas referidas cobranças, a menor alíquota prevista no art. 11 e Anexo da Lei n. 9.393/96, embora esteja devidamente comprovado que a referida propriedade é produtiva e que atinge os índices legais para que assim seja classificada. 4. Alega que o imóvel rural em foco é produtivo, motivo pelo qual se pleiteia, que sejam anulados respectivos lançamentos tributários, referentes a todos os autos de infração envolvendo o assunto - correspondentes aos anos de 2004, 2005 e 2006 -, cujos Processos Administrativos são os de números 06234.580052/4473-59, 69339.316349/4449-79, 24091.583403/6512-36 (todos referentes aos Autos de Infração), 69060.645305/3668-90, 24470.620917/4422-08 e 12920.853710/3097-15. 5. Afirma a existência da presença do fumus boni juris e do periculum in mora. Requer a concessão da tutela de urgência no sentido de suspender a exigibilidade do Imposto Territorial Rural, com fundamento no art. 151, V, do Código Tributário Nacional e para tanto oferece em garantia a própria Fazenda mencionada. 6. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária em que se busca o provimento jurisdicional que retifique o cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR) devido em razão da propriedade do imóvel rural denominado FAZENDA COQUE, nos anos 2004, 2005 e 2006, aplicando-se, assim, a alíquota de 0,30% sobre o Valor da Terra Nua (VTN), anulando-se os lançamentos correspondentes aos anos de 2004, 2005, e 2006, objetos das autuações tratadas nos Processos Administrativos de números 38841.171442/4414-6, 61321.976439/6057-52, 24477.852412/2010/51, 41910.241906/4532-50, 42410.113990/4750-98 e 58003.574057/4745-98. 7. A parte Autora alegou, para tanto, no âmbito administrativo que a Administração Tributária Federal deixou de considerar a existência de diversos hectares referentes à áreas de preservação permanente e de reserva legal (aptas a configurar uma isenção do ITR); áreas com benfeitoria, produtos vegetais, pastagem nativa e pastagem plantada; e também uma grande quantidade de efetivo bovino, o que corroboraria sua tese de produtividade, e, consequentemente, ensejaria a aplicação da menor alíquota do ITR. 8. Verificou-se, entretanto, no que se refere à existência de áreas de preservação permanente e de reserva legal, que não há qualquer averbação da área. Em relação às benfeitorias também não houve qualquer demonstração nesse sentido, pois deveriam ser discriminadas em Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. Já no toante às áreas plantadas com produtos vegetais e a área servida de pastagem não foram colacionadas provas suficientes como exemplo de Laudos Técnicos acompanhados das notas fiscais de insumos e notas fiscais de comprovação de vacinação das cabeças de gado. 9. No que tange à plausabilidade do direito, entende-se que existem pontos controversos a serem dirimidos na instância de origem. 10. No entanto, o art. 151, inciso II, do CTN, juntamente com a jurisprudência do egrégio STJ preveem a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário com o depósito em dinheiro do seu montante integral. Assim, uma vez realizado o depósito integral da dívida em dinheiro, deve ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário. (STJ - AgInt no REsp 8071576/RJ, Rel. Ministro João Felipe Sales, Segunda Turma, julgado em 25/05/2020, DJe 03/01/2020. 11. Agravo de Instrumento parcialmente provido para determinar que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, desde que haja o depósito integral e em dinheiro do débito fiscal. cbc
(PROCESSO: 95519141131619702362, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)