PROCESSO Nº: 2326225-76.2496.11.6.8345 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO MIGUEL DA MOTA e outros ADVOGADO: Marcos Henrique De Macedo Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. FILHAS DE MILITAR FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. REINCLUSÃO NO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO EXÉRCITO - FUSEX. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, confirmando a tutela provisória de urgência deferida, concedeu a segurança postulada para anular o ato administrativo que excluiu as autoras da cobertura do FUSEx, determinando o restabelecimento, de imediato, do direito à assistência médico-hospitalar delas, na forma como era concedido anteriormente, com a respectiva contribuição. 2. Em seu recurso, a União defende, em síntese, que a permanência das pensionistas na condição de beneficiárias do FUSEX não encontra guarida na legislação, conforme o estabelecido no art. 50, § 2°, incisos I e II, da Lei 6.880/1980, com a redação dada pela Lei nº 13.954, de 17/10/2019. Argumenta, ainda, que as recorridas, filhas maiores de 24 anos, passaram a ser titulares de rendimentos, e não sendo mais dependentes do titular ficam, nessa condição, não mais abrangidas como beneficiárias do FUNSA, VINICIUS DA PAZ e FUSEX. 3. As normas regentes do benefício da pensão por morte são as vigentes no momento do óbito do instituidor (súmula n.º 340 do STJ), de forma que indevida a incidência de regramentos não correspondentes aso da época do óbito do instituidor, quando as demandantes eram consideradas dependentes do militar falecido, para todos os fins, e, nesses termos, inclusive, para percepção de pensão por morte. 4. Na espécie, não é ponto controvertido que as autoras permanecem na condição de dependentes para fins de recebimento de pensão por morte, o que aumenta a incoerência da exclusão delas do FUSEx. 5. Quanto à assistência médico-hospitalar para militares e dependentes, sua criação se deu a partir da vigência da Lei n.º 5.787/1972 (art. 76 e 81), sendo a regulamentação de tal direito objeto do Decreto n.º 09.488/86, o qual prevê, unicamente, a condição de dependência para a prestação da referida assistência. Igualmente, o art. 50, alínea "e", do Estatuto dos Militares prevê o direito à assistência médico-hospitalar e odontológica aos dependentes do militar. Por sua vez, os §§ 2.º e 3.º, do referido estatuto, estabelecem que quem possui a condição de dependência do militar, e, sendo as autoras consideradas dependente para fins de pensão, igualmente o será para o fito de assistência médico-hospitalar e odontológica, nos termos da legislação regente na época do óbito, e não da atualizada. 6. As demandantes são consideradas dependente do instituidor da pensão e recebem pensão nessa condição, de acordo com a legislação de regência da época do óbito do genitor delas. Como dependentes, elas têm assegurado o direito de receber assistência médico-hospitalar do ente pagador da pensão, desde que contribuam para o fundo de saúde respectivo, hipótese dos autos, nos termos do Decreto n.º 65.266/86 e demais normas acima referidas. 7. Ao garantir o acesso ao auxílio médico-hospitalar, a Administração Pública gerou justa expectativa de continuidade da relação, eis inferir fé na plena regularidade dos atos estatais praticados, não se justificando, portanto, o desfazimento abrupto da situação de estabilidade existente (em que as autoras são beneficiárias do FUSEx desde o nascimento), porquanto já consolidada em benefício das demandantes. 8. Ressalte-se, por fim, que a sentença está de acordo com o entendimento desta Terceira Turma: PROCESSO: 05397406370942210075, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020. 9. Apelação improvida. drq
(PROCESSO: 07168887300324979430, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)