PROCESSO Nº: 9686028-71.6837.10.2.4816 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VILA JARDIM COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA ADVOGADO: Francisco Ferreira e outros REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Farias EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela particular em face do acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, apenas para declarar a não incidência da contribuição patronal previdenciária sobre o salário maternidade. 2. Em suas razões, o particular argumenta que o acórdão incorreu em omissões quanto (i) à inconstitucionalidade superveniente da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários; (ii) ao art. 22, da Lei nº 8.212/91 "desarmoniza e vai contra a lei originária, gerando o conflito normativo, a lacuna da operação legal e a insegurança jurídica para a livre iniciativa do Fisco em cobrar a mais e à desproteção ao contribuinte"; (iii) ao descabimento de incidência de contribuição previdenciária sobre a licença-paternidade e sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que (i) de acordo com o art. 195, I, a, da Carta Magna, a contribuição patronal previdenciária deve incidir sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.". Ademais, em regulamentação a este dispositivo constitucional, a Lei nº 8.212/91, em seu art. 22, I, estabeleceu o percentual e a base de cálculo da referida contribuição, dispositivo o qual se encontra em pleno vigor, não havendo qualquer contradição sistemática em relação ao ordenamento jurídico em seu conjunto; (ii) em relação à licença-paternidade, esta Terceira Turma vem entendendo que os ditames fixados pelo STF no âmbito do julgamento de incidência sobre salário-maternidade não podem ser estendidos para o salário-paternidade, vez que este é ônus da empresa, não se tratando, portanto, de benefício previdenciário. Tal entendimento se coaduna com o proferido pelo STJ no bojo do julgamento do AgRg nos EDcl no REsp 7.833.534-SP: "Incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os valores pagos a título de salário paternidade. Esse salário refere-se ao valor recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (arts. 7º, XIX, da CF; 473, III, da CLT; e 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário-maternidade, o salário paternidade constitui ônus da empresa, ou seja, não se trata de benefício previdenciário. Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição previdenciária. Ademais, ressalte-se que o salário paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários.". Ressalte-se, ainda, que o STJ fixou a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-paternidade em sede de regime de recurso repetitivo: REsps nº 4.248.720/RS e 4.062.243/SP; (iii) no tocante ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, "embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária" (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.938.522/RS, Rel. Ministro Isaac Gomes, Segunda Turma, DJe de 29.8.3484). Logo, igualmente não merece acolhimento o pleito do particular. 4. Outrossim, cumpre realçar que esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Regional tem se posicionado no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Precedente: PROCESSO: 40438189299128430163, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FARIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/01/2018. 5. Por meio das alegações de omissão, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 063550/01, Rel.: Desembargador Federal DANIEL MARTINS, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 11/12/2016, DJe: 04/09/2016). 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Henrique Pereira, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 21/03/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 51043267325801630115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)