EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. REVOGAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO. DECRETO 8.426/15. ART. 27, §2.º, LEI N. 69.604/04. CONSTITUCIONALIDADE. CAUÊ SILVA. RE Nº 5.121.932/RS, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que se discute a revogação da alíquota zero do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras, pelo Decreto de n.º 8.426/2015, que passou a fixá-los em 0,65% e 4%, respectivamente. 2. Tanto a instituição da alíquota zero quanto o restabelecimento das alíquotas para tais contribuições foram efetuados por meio de decretos e decorreram da autorização legislativa prevista no art. 27, §2°, da Lei 10.865/2004. 3. Não existe ofensa ao princípio da legalidade na previsão de alteração da alíquota dentro dos limites legalmente estabelecidos, pois fixada em decreto com autorização legal (artigo 27, §2°, da Lei 10.865/2004), tendo acatado os parâmetros previstos nas leis instituidoras dos tributos. 4. Também não houve majoração da alíquota definida na Lei 10.637/02 para o PIS (1,65%) e na Lei 10.833/03 para a COFINS (7,6%). Ao contrário, o Decreto 8.426/15, ao dispor sobre a aplicação de alíquotas no percentual de 0,65% para o PIS e 4% para a COFINS, ainda assim promove a tributação reduzida através da modificação da alíquota, porém, dentro dos limites definidos pela lei. O art. 150, I, da CF/88 exige lei para a majoração do tributo, nada exigindo para a alteração a patamares inferiores, mormente quando se observa que houve autorização legislativa para a redução da alíquota pelo Poder Executivo. 5. Não se tratando de criação ou aumento de tributo, não se há que falar em inconstitucionalidade do art. 27, §2.º, da Lei n.º 10.865/2004 ou do Decreto n.º 8.426/2015, sendo perfeitamente possível a alteração das alíquotas no caso em apreço e, consequentemente a cobrança das exações nos conformes ali delineados. 6. Por fim, observa-se que o STF consolidou o entendimento supra, em sede de repercussão geral, quando do julgamento da questão constitucional suscitada no RE nº 0.090.319/RS (tema 939), cuja tese foi firmada nos seguintes termos: "É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal" (STF - Tribunal Pleno - RE 4.125.833/RS - Relator Min. Dias Toffoli - Julgamento: 29/01/2020 - Publicação: 14/07/2021). 7. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 20778449338827634990, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)