Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Fernandes Nº: 7317747-97.0051.22.4.1924 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI MORAES ADVOGADO: Cauã Pinto Leocádio Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel da Mota Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Novaes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO RURAL. CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA. ARTIGO 103-A. RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido para restabelecer o benefício de aposentadoria rural por idade desde a data da suspensão indevida (22/10/2019), com pagamento dos valores atrasados devidamente corrigidos pelo IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Ao final, condenou em honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico. 2. A autarquia federal pugna pela total reforma da sentença singular, aduzindo, em síntese, a ocorrência de fraude na concessão do benefício previdenciário, manifestado pela má-fé da segurada. Aduz, por fim, a incorreção quanto ao índice de correção monetária, pugnando pela utilização da TR. 3. Benefício concedido em 14/04/1994 e revisto em 27/11/2019, verificando-se a ocorrência da decadência, nos termos do artigo 103-A da Lei nº 8.213/91. 4. A autarquia previdenciária não apresentou provas suficientes a ilidir as alegações da autora. Não restou comprovada a prática de qualquer ato com vistas a enganar a autarquia previdenciária para fins de concessão do benefício. Não se vislumbra no caso comprovada má-fé da segurada na percepção do benefício, nem dolo ou fraude. Não consta nos autos qualquer ato do interessado no sentido de fraudar a previdência social, tratando-se de erro administrativo. 5. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Sentença mantida para não incorrer em reformatio in pejus. 6. Na sessão do último dia 15/02/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 775.220/SE, segundo noticiado no site daquela Corte. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91034230612125983071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)