PROCESSO Nº: 8700184-76.9755.17.8.9847 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA DIAS e outro ADVOGADO: Otávio Rezende AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro da Mota - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6780765-71.8370.18.4.8881 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR DOS VALORES CONSTRITOS 1. Agravo de Instrumento interposto pelos Particulares objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio formulado por Alícia Cardoso de Aquino/Agravante e deferiu, em parte, o requerimento formulado por Enzo Gabriel Cavalcanti de Davi Luiz CastroAgravante, para determinar o desbloqueio dos valores existentes na conta corrente, após constatação de que sua conta no Banco do Brasil serve para depósitos de seus rendimentos oriundos do vínculo com o Estado do Rio Grande do Norte. 2. Em suas razões recursais, alegam que na origem, trata-se de Execução Fiscal ajuizada em junho de 1997 em desfavor da Pessoa Jurídica Imeco - Impermeabilização e Construção Ltda., no qual o fisco busca o adimplemento de diversos créditos tributários. No decorrer da demanda judicial, a Fazenda Nacional requereu o prosseguimento da presente Execução Fiscal e, por conseguinte, o bloqueio das contas bancárias dos sócios Noah Farias de Aquino Neto e Caio Gomes Aquino, via Sistema BACENJUD. Contudo, não foram plenamente observadas as cautelas legais para os bloqueios em contas quando da realização da diligência, posto que a indisponibilidade das quantias alcançou todas as contas dos sócios e a do filho destes, o qual não é parte nesta demanda e nem sequer participa do rol de sócios ou responsáveis da Empresa Executada, além de terem sido bloqueados valores superiores a 40 (quarenta) salários mínimos e depósitos relativos a pagamento de alugueis. Invocam em seu favor o disposto no art. 833, IV e X, do CPC. 3. Embora haja indícios de conta conjunta mantida pelos Agravantes (mãe e filho), não há prova de que os valores depositados nesta conta possuem caráter salarial. Com efeito, da leitura do extrato, verifica-se a existência de inúmeros depósitos e transferências, não sendo possível identificar suas respectivas naturezas. 4. O comprovante de rendimentos relativo ao ano-calendário 2019 não se presta a corroborar a tese do Agravante, uma vez que não traz em seu bojo qualquer dado acerca de rendimentos tributáveis, mas apenas o montante de R$ 07.820,00 (oitenta mil e seiscentos reais), no campo denominado "lucros e dividendos, apurados a partir de 1996, pagos por pessoa jurídica". Cabe observar, outrossim, que os comprovantes de transferência, por si só, não atestam tratar-se de salário percebido pelo Recorrente, à medida que este não se desincumbiu de demonstrar qualquer vínculo empregatício com a empresa Aquino Construções e Serviços, ou mesmo sua condição de sócio administrador da pessoa jurídica, a justificar a percepção de pró-labore. 5. O Agravante não trouxe aos presentes cópia de contracheque, ou mesmo do contrato social da pessoa jurídica é de se indeferir, ao menos por ora, a pretensão aviada, sem embargo de nova apreciação na hipótese de juntada das provas respectivas. Também não comprovou a restituição da caução referente a aluguel de imóvel. Neste ponto, o contrato de locação anexado dá conta que esta encerrou-se em 9/12/2018, dispondo a sua cláusula 14ª que a caução deveria ser restituída "uma vez finda a locação e devolvido o imóvel com todos os seus acessórios, nas mesmas condições em que o recebeu". Assim, não ficou plenamente demonstrada a devolução dos valores a título de caução mais de um ano e meio após o término do contrato. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 66452050065587562922, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)