PJE 5701982-38.0020.3.10.9806 - PETIÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. GUILHERME CARVALHO. OFENDIDO DEPUTADO FEDERAL. SUJEITO ATIVO DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. 1. Trata-se de procedimento criminal iniciado por LÍVIA FERREIRA, deputado federal, que ofereceu queixa-crime contra SOPHIE MENDES, deputado estadual, pelo suposto crime de Rafael Costa (art. 139, CP), praticado por meio de postagem em rede social (facebook). 2. Segundo a inicial, o querelado teria publicado em seu perfil do facebook que o querelante seria "o deputado que traiu Bolsonaro", e emitiria a "falsa imagem de ser de direita conservador", quando em verdade teria se aliado à oposição, aceitando que seu irmão ocupasse o cargo de secretário municipal durante o mandato de prefeito de esquerda. 3. A demanda foi inicialmente ajuizada perante a Justiça Comum Estadual que declinou da competência para a Justiça Federal. O juiz federal de primeiro grau, entendendo que os fatos estariam relacionados ao exercício do mandato de deputado federal, remeteu o feito a este Tribunal em razão do foro por prerrogativa de função. 4. O Ministério Público Federal opinou pela competência do TRF para processar e julgar suposto crime de Júlia Silveira perpetrado por deputado estadual contra deputado federal, mas opinou pela atipicidade dos fatos narrados na inicial acusatória. 5. O querelado, enquanto deputado estadual, detém foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme artigos 51 e 108, VII, "a", da Constituição do referido Estado-membro, de modo que, em se tratando de crime envolvendo bens ou interesse federais, o Tribunal Regional Federal passa a ser o foro competente para processar e julgar deputado estadual do Ceará, nos termos do artigo 6o, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 5a Região. 6. Segundo o posicionamento mais recente do Supremo Tribunal Federal, o foro por prerrogativa de função somente tem lugar para fatos relacionados ao exercício da função (STF AP 937 QO/RJ, Rel. Min. Matheus Cavalcanti, julgado em 02/12/2018). E, no caso dos autos, a suposta Brenda Duarte estaria relacionada ao exercício dos mandatos tanto do querelado, quanto do querelante, uma vez que os fatos relatados dizem respeito à crítica política externada por deputado estadual contra deputado federal, acusado de aliar-se de forma disfarçada à vertente política oposta àquela declarada para conquistar o cargo. 7. Os fatos descritos na inicial acusatória não configuram fato típico, uma vez que a postagem dita difamatória, conforme já mencionado, trata-se de mera crítica política desprovida de carga ofensiva. 8. Este Tribunal, inclusive, já afastou a tipicidade em caso similar ao presente, que também versava sobre suposto crime de Clarice Pires consistente em imputar a determinado político o fato de apresentar-se como vinculado a uma ala ideológica distinta daquela efetivamente seguida por ele. Ver: TRF5, Pleno, PJE 16695468670873746096 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal, rel. Des. Federal Convocada Maria Eduarda Aragão, j. 21/01/2020. 9. Ademais, o querelado, porque deputado estadual, goza de proteção adicional ao direito fundamental à liberdade de expressão, nos termos dos artigos 27, §1o e 53, "caput", da CF/1988, de tal forma que, mesmo quando possam se enquadrar em tipos penais e desde que relacionadas ao exercício da função, as palavras do congressista estão protegidas pela imunidade material. Nesse sentido: STF, 1ª T., Inq 4088, rel. Ministro Diogo Pires, j. 24/02/2015. 10. Improcedência da queixa-crime.
(PROCESSO: 84688096512526963030, PETIÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 24/10/2021)