PROCESSO Nº: 1166037-58.5646.2.7.2343 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI FILHO ADVOGADO: Cauã Araújo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou a Ação Anulatória extinta, sem resolução de mérito, ao entendimento de existência de conexão da presente Ação com outra. A sentença igualmente reconheceu a incompetência absoluta para processar o feito, em razão de o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos; todavia, entendeu pelo não cabimento da redistribuição do feito, em razão da incompatibilidade entre os Sistemas Informatizados das Varas Comuns da Justiça Federal e do Juizado Especial Federal. 2. Se o valor da causa não superar o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos a competência para processar e julgar a causa é do Juizado Especial Federal. Valor atribuído à causa em 29/12/2019: R$ 61.909,00. 3. Tendo a ação sido ajuizada em Recife/PE, e existindo Varas do Juizado Especial Federal, e não se enquadrando, a hipótese dos autos, em nenhuma das vedações prevista nos § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, a competência do Juizado é absoluta e, pois, inderrogável. 4. A teor do art. 64, § 3º, do CPC, no caso de declaração de incompetência, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente. 5. Esta Terceira Turma vem adotando o entendimento de que a incompatibilidade do Sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino, não deve conduzir a extinção do feito, por não raro prejudicar a parte, que não contribuiu para tal incompatibilidade. Nesse sentido: Processo 0523180-67.5434.14.4.2469, Rel. Desembargador Federal Antônio da Paz, Julgamento 20/09/2021; Processo 1418593-14.4571.9.2.4933, Rel. Desembargador Federal Davi Lucca Porto, Julgamento 30/03/2020; e Processo 1753981-82.9614.29.1.0011, Rel. Desembargador Federal Guilherme Rodrigues, Julgamento: 09/10/2017. 6. Remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC. Apelação prejudicada. mtrr
(PROCESSO: 99605271428700776120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)