PROCESSO Nº: 3726252-40.8600.7.10.0648 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Martins - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de conflito de competência instaurado entre os juízos da 20ª e 9ª Varas Federais do Ceará a respeito do cumprimento de Carta Precatória oriunda da 10ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando a realização de leilão judicial de dez veículos. 2. O feito foi distribuído, inicialmente, à 9ª VF/CE, tendo o juízo determinado a redistribuição para a 20ª VF/CE, por entender que os veículos em questão foram avaliados em março de 2020 no bojo da Carta Precatória n° 6641288-40.3341.21.1.0432, distribuída para a 20ª VF/CE. Ressaltou que "Apesar de tratarem de objetos deprecados distintos, este Juízo entende que como a primeira precatória (1838726-05.9676.31.10.9087), distribuída para a 20ª. Vara Federal, foi extraída e devidamente cumprida para avaliação dos referidos bens, aquele Juízo se torna prevento para os atos executórios subsequentes, como a alienação deles, mormente para analisar se seria necessária uma nova avaliação, uma vez decorridos mais de seis meses da última.". 3. Ao receber os autos, o juízo da 20ª VF/CE suscitou o presente conflito de competência, asseverando que "Em se tratando de Deprecatas, a jurisprudência, em razão da natureza destas de mero ato de cooperação, interpreta de forma restrita a possibilidade de distribuição por prevenção, a qual ocorre apenas na hipótese de não cumprimento ou não cumprimento integral, pelo Juízo Deprecado, dos atos deprecados.". 4. A expedição de várias cartas precatórias extraídas do mesmo feito, com objetivos distintos, não enseja a distribuição por prevenção ao juízo que cumpriu a primeira delas. Apenas se cogitaria de prevenção na hipótese de retorno de carta precatória para complementação de atos processuais faltantes que tinham sido deprecados inicialmente. 5. Nesse passo, o cumprimento integral da Carta Precatória, que não tem força de ação, exaure a função do Juízo Deprecado, afastando sua prevenção para o cumprimento de uma nova Carta Precatória, com novos atos. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 4645 ..SIGLA_CLASSE: CC 1092338-68.5936.14.2.9325, TRF3 - PRIMEIRA SEÇÃO, DJU DATA:26/06/2005 PÁGINA: 351; CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 100 ..SIGLA_CLASSE: CC 8880457-38.1147.8.10.8544, TRF3 - PRIMEIRA SEÇÃO, DJ DATA:01/05/1995; CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho 0367800-87.4920.21.5.3162, MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA. 6. Conflito conhecido para declarar competente o juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, suscitado. Drq
(PROCESSO: 55997441051073344689, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MORAES, PLENO, JULGAMENTO: 22/02/2021)