PROCESSO Nº: 5240595-68.3407.16.11.6572 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: OTÁVIO DUARTE e outros ADVOGADO: Guilherme Cardoso Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 3965890-33.3082.25.12.0765 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO PSS DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UFPE em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 6157244-23.8822.7.3.5956, entendeu que deve ser considerado na base de cálculo dos juros moratórios o valor atualizado total, sem o destaque do PSS. Determinou a remessa dos autos à Contadoria, para que analise as contas apresentadas e, caso necessário, elabore novos cálculos, utilizando as diretrizes estabelecidas. 2. Esta eg. Terceira Turma possui entendimento majoritário no sentido de não ser possível a dedução do PSS antes do cômputo dos juros de mora. (PROCESSO: 83699160939347707496, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021) (PROCESSO: 46959006563897270572, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021) (PROCESSO: 11782744901900937546, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020) 3. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça já exarou entendimentos no sentido de que "a retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária, não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a pretendida projeção da contribuição sobre verba ainda não paga, a fim de excluir a incidência de juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento do tributo" (AgInt no REsp 4745412/RS, Rel. Ministro HENRIQUE LOPES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/01/2020, DJe 23/04/2020) e que a pretensão "de proceder à exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem nenhum respaldo legal." (REsp 5235639/PE, Rel. Ministro OG SAMUEL MOURA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2020, DJe 09/02/2020). 4. No mesmo sentido é o entendimento unânime da Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal, cujo os membros compõem o julgamento ampliado da Terceira Turma. (PROCESSO: 31596194160216723048, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021) (PROCESSO: 82254258094577836462, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020) 5. Destarte, adotam-se as razões dos precedentes mencionados para manter a decisão impugnada para que os juros de mora sejam calculados sem a exclusão da contribuição ao PSS. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 13716761904982146985, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)