PROCESSO Nº: 3412576-98.6442.11.1.1851 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: JOÃO VITOR MOREIRA ADVOGADO: Lorenzo Rocha Filho IMPETRADO: MURILO PINTO AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 15ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Vieira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TERCEIRO PREJUDICADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo Interno oposto pelo Particular em face da decisão monocrática que indeferiu a inicial do Mandado de Segurança, por inadequação da via eleita, tendo em vista haver sido impetrado em face de sentença transitada em julgado, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com amparo no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e 485, I, do CPC. 2. Esta egrégia Corte Regional, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça, tem entendido inadmissível o Mandado de Segurança contra ato jurisdicional, exceto em casos excepcionais, em que impugnadas decisões flagrantemente ilegais ou teratológicas, insuscetíveis de correção pelas vias recursais próprias. Com mais razão, mostra-se descabido o manejo da ação mandamental contra decisão transitada em julgado. 3. No caso dos autos, do exame dos documentos trazidos à colação, constata-se que o Processo nº 7878.793-99.9222.16.4.7412 já transitou em julgado, em 06/10/2020, conforme certidão emitida em 26/02/2020, vindo o Cartório/Tabeliã Impetrante a ter conhecimento de tal determinação judicial (que ordenou que se procedesse o registro de servidão administrativa isentando das custas a CHESF) em novembro de 2020, em fase de Cumprimento de Sentença, quando recebeu o Mandado de registro. 4. Nos termos da Súmula 268 do STF, "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado." 5. Nada obstante, o ordenamento jurídico prevê meios processuais próprios para a desconstituição de decisão transitada em julgado, a exemplo da Ação Rescisória, que pode ser proposta pelo terceiro juridicamente interessado (art. 967, II, do CPC). 6. Manutenção da decisão agravada que indeferiu a inicial do Mandado de Segurança, por inadequação da via eleita, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com amparo no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e 485, I, do CPC. Agravo Interno improvido. pmm
(PROCESSO: 90991250284834107633, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)