PJE 5816143-31.4975.19.3.3268 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação, para autorizar o aditamento do semestre 1518.1, sem que seja contabilizado no prazo do contrato do FIES, bem como os demais aditamentos semestrais posteriores, se a causa do impedimento estiver relacionada aos fatos apresentados nos autos, e, por fim, a matrícula a demandante no período letivo de 5131.5. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) houve violação à Legislação exposta na Defesa do FNDE, relacionada ao artigo 3°, incisos I e II, da Lei 10.260/2001, artigo 3º, inciso I, da Lei 9.394/1996 - LDB e artigos 5º, caput, 37, caput e 206, I, estes da Constituição Federal. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. cvn
(PROCESSO: 10010445239257687075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)