PROCESSO Nº: 3540497-95.0739.23.10.9204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS FERREIRA ADVOGADO: Pietro Barbosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Pires Gustavo Henrique Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DA APELAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta pela parte embargante, mantendo a sentença que extinguiu o feito executório sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil. Condenou, ainda, a exequente ao pagamento de 10% sobre o valor da causa, ficando sobrestada a cobrança, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC. 2. A embargante sustenta, genericamente, que o acórdão é omisso, obscuro e/ou contraditório, resumindo-se a repetir os argumentos já deduzidos na apelação. 3. De acordo com o que dispõe o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. Como se pode verificar, os embargos de declaração consistem em recurso de fundamentação vinculada, sendo ônus da parte embargante apontar a existência dos vícios elencados no artigo supramencionado. 5. Na presente hipótese, o que se pode concluir por meio dos presentes aclaratórios é a insatisfação da recorrente com o posicionamento adotado no julgamento da sua apelação, notadamente porque resumiu-se a repetir as exatas razões do referido recurso sem apontar em relação a qual dos seus argumentos ou trecho do acórdão haveria vício de omissão, obscuridade ou contradição. 6. Em sentido contrário, a questão versada na apelação foi devidamente apreciada pela Turma julgadora, sobretudo quanto à legitimidade ativa da apelante. Por tal razão, inexistindo os vícios deduzidos, deve a recorrente formular sua pretensão de reforma através do recurso cabível, uma vez que os embargos de declaração não são o meio hábil para inovação, rediscussão da matéria tratada nos autos ou correção de eventual error in judicando. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 89739575372522452512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)