PROCESSO Nº: 3640935-66.7061.8.3.7619 - APELAÇÃO CÍVEL INVENTARIANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ e outro ESPÓLIO: EUDA URSULINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Vitor Hugo Monteiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Costa - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA, PROPOSTA POR SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELAÇÃO DISSOCIADA DAS RAZÕES DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença por reconhecer coisa julgada operada por força da ação individual nº 3528914-29.3608.18.6.0444. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (valor da causa: R$ 1.212,55), nos termos do art. 85, §3º, I do CPC, ficando a cobrança suspensa (art. 98, §3º, do CPC) em razão do exequente fazer jus à gratuidade de justiça. 2. Em suas razões recursais, a apelante argumenta a amplitude da substituição processual, a qual é extensiva a toda categoria. Sustenta que o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, na ação nº 3346.54.39.555403-6, atuou na qualidade de substituto processual de toda a categoria que representa, razão pela qual o título judicial formado naquele feito aproveita a todos daquela classe, não havendo qualquer limitação territorial a se observar. Alega que a sentença apelada contraria o entendimento firmado pelo STF, em sede repercussão geral, no RE nº 593.479/AL. Defende que a limitação territorial dos efeitos da sentença, prevista no art. 2º-A da Lei 9.494/97, não se aplica no presente feito em virtude da superioridade da norma constitucional insculpida no art. 109, §2º, CF/88. Afirma que a coisa julgada formada em ação coletiva ajuizada por sindicato não se restringe somente àqueles que são a ele filiados, já que a entidade representa toda a sua categoria profissional. 3. Observa-se nos autos, que o magistrado de primeiro grau extinguiu o cumprimento de sentença por reconhecer coisa julgada operada por força da ação individual nº 0655724-52.7197.31.3.3188, que tramitou na 9ª Vara JF/AL - JEF (id. 2376093.7091532). 4. Todavia, equivocadamente, as razões da apelação, debruçaram-se em torno da extinção do feito em razão da ilegitimidade ativa da exequente, em razão do título coletivo ter sido oriundo de ação proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro e, portanto, abrange apenas os servidores públicos federais do Estado do Rio de Janeiro. 5. Dessa forma, resta evidente a inexistência da necessária harmonia entre o recurso interposto e o conteúdo da decisão recorrida, devido à ausência de sintonia entre os argumentos defendidos na apelação e os alicerces da sentença, não havendo como conhecer do recurso. 6. O artigo 1.010, III, do CPC, dispõe que o recurso de apelação deverá conter a exposição de fato e de direito e as razões de reforma da decisão. Contudo, não basta que se cumpra a formalidade, apresentando-se quaisquer fundamentos de razões do recurso. É imprescindível que haja nexo entre os fundamentos jurídicos da apelação com os alicerces da sentença recorrida. Assim, não há um dos pressupostos de admissibilidade recursal do apelo. 7. Apelação não conhecida. [03]
(PROCESSO: 71869677007083509015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)