PROCESSO Nº: 0861705-66.7094.27.11.7659 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VICENTE DA CUNHA MONTES DE OCA ADVOGADO: Josivaldo Da Cruz Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Moreira Maia Gabriela Fernandes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento aos embargos de declaração anteriores, por não vislumbrar a existência de qualquer omissão ou obscuridade no acórdão impugnado. 2. A parte embargante alegou em síntese, a existência de omissão em face da suposta litispendência, entre o presente processo e o do processo nº 7681085-95.3651.21.9.4756, em que alegam que são médicos cubanos que atuaram, desde 2016 até novembro de 2018, no Programa Mais Médicos e foram desligados em razão do encerramento do contrato do Brasil com Cuba; aduziu que tal situação deverá conduzir à extinção do processo, nos termos do art. 485, V, do CPC, já que a citação neste processo ocorreu em momento posterior àquele. 3. O acórdão anterior considerou que "Apesar da previsão editalícia, observou corretamente o Juízo 'a quo' que o Cronograma de Eventos de Adesão estabelecido pelo Edital SGTES/MS nº 22 de 07/08/2018, não foi cumprido a contento, seguindo, apenas, até a fase que contempla o brasileiro formado no exterior". Consta ainda do acórdão vergastado que, "[...] Ao encerrar o cronograma antes mesmo da fase de escolha de vagas pelos médicos estrangeiros formados no exterior, atuou a Administração como se inexistissem vagas remanescentes. Todavia, há, nos autos, documentos demonstrando a disponibilidade de tais vagas desde o início do mês de abril de 2019 (id nº 7410953), imediatamente após o encerramento do cronograma, que se deu em 22/04/2019 ao Projeto Mais Médicos". 4. Da análise da sentença trazida aos autos, exarada em Mandado de Segurança que tramitou na Justiça Federal do Paraná (Subseção Judiciária de Jacarezinho), em que os impetrantes também buscam assegurar uma vaga no Programa Mais Médicos, embora a causa de pedir seja semelhante, se verifica do acórdão que julgou o agravo de interposto pela União perante o TRF4, contra a decisão concessiva da liminar na ação mandamental, que o Edital que rege a seleção ao Programa Mais Médicos não é o mesmo. Na ação nº 0822432-88.6561.17.3.6559 o certame é regido pelo Edital SGTES/MS nº 18/2018 e seguintes, e o da presente ação é regido pelo Edital nº 22, de 10 de junho de 2018 - 17º Ciclo - PROJETO MAIS MEDICOS PARA O BRASIL, além de se questionar as regras de novo Edital SGTES/MS nº 11/2019, de 06/01/2019. 5. Inexistência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, em face do que se impõe o não provimento dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 11142951868989305100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)