PROCESSO Nº: 7573975-41.6673.8.7.6956 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Nicolas Alves AGRAVADO: WINSTON TIMOSHENKO MAIA BEZERRA ADVOGADO: Juan Diego De Leon RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão da 4ª Turma do LUCAS GABRIEL CORREIA, que deu provimento ao recurso da CEF. 2. A embargante não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados no agravo e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Os temas tidos por omissos pela embargante foram expressamente tratados no acórdão embargado. Veja-se: "(...)Em síntese: há competência da Justiça Federal nas causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS; ao revés, caso seja vinculado à apólice privada, em razão da inexistência de interesse da CEF (como administradora do FCVS), a competência é da Justiça Estadual.(...)" 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5751555-38.3711.5.1.5180, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME JESUS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 30/09/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. LRLF/LN
(PROCESSO: 07684940851381291425, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)