PROCESSO Nº: 9601828-99.2113.4.9.2471 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MIGUEL CUNHA ADVOGADO: Juan Correia AGRAVADO: LORENZO JESUS ADVOGADO: Juan Nascimento AGRAVADO: MATHEUS SANTOS ADVOGADO: Luiz Henrique Costa AGRAVADO: BRENO LOPES ADVOGADO: Matheus Pereira AGRAVADO: FELIX PEREIRA DE DANIELA GOMES ADVOGADO: Bruno Aragão AGRAVADO: LUCCA BARROS ADVOGADO: Samuel Nunes AGRAVADO: FELICIANO JOÃO FELIPE DA ROSA ADVOGADO: Vitor Hugo da Costa AGRAVADO: DAVI LUIZ GONÇALVES ADVOGADO: Luiz Henrique da Paz AGRAVADO: ENZO GABRIEL CORREIA ADVOGADO: Lucca Ferreira AGRAVADO: VITOR PORTO ADVOGADO: Yuri Nascimento AGRAVADO: ENZO SANTOS ADVOGADO: João da Cruz AGRAVADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: João da Paz AGRAVADO: THEO RAMOS ADVOGADO: Ryan Nogueira AGRAVADO: AUGUSTO CALDEIRA ADVOGADO: Antônio Barros AGRAVADO: LEONARDO DA PAZ JUNIOR ADVOGADO: Otávio Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Lima - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2040847-81.8687.13.1.6932 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTERGAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas, que, diante da concordância da parte exequente com os valores apresentados pela parte executada no tocante ao valor residual (parcela controversa), homologou os cálculos em questão, determinando a expedição dos requisitórios. 2. A agravante alega, em síntese, que, como seus cálculos foram expressamente acolhidos em decisão judicial, deveria ter havido a condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. 3. A decisão agravada foi clara ao determinar que, concluídas as providências relativas à expedição dos precatórios, os autos deveriam retornar conclusos para decisão acerca do pedido de condenação em honorários da presente execução. 4. Evidencia-se a ausência de interesse recursal da UNIÃO FEDERAL quanto ao tema dos honorários advocatícios, tendo em vista que a decisão agravada foi expressa ao postergar a análise e manifestação a respeito da questão. Apreciar a matéria quando ainda não há manifestação do juízo da execução a respeito dos honorários representaria indevida supressão de instância. 4. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 89224826975366751266, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)