EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA APRECIAÇÃO PELO NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. CUMPRIMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PARCELAMENTOS NÃO COMPROVADOS. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Caso em que o Eg. STJ decidiu pela existência de omissão no acórdão, determinando novo julgamento dos embargos declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional, por entender que o julgado não se manifestou sobre a alegação de que os pedidos de suspensão processual efetuados nos autos decorreram de adesão do executado a programa de parcelamento do débito, circunstância que teria o condão de interromper o prazo prescricional. 2. Não obstante, em que pese a Fazenda Nacional ter levantado uma possível causa de interrupção do lustro, qual seja, a suposta adesão do executado a programa de parcelamento do débito, a documentação acostada aos autos não comprova a existência de qualquer acordo, dando conta, ao contrário, de que não houve parcelamento. Dessarte, obedecido o trâmite processual estabelecido pela legislação de regência sem que se verificasse qualquer causa obstativa da prescrição e considerando o escoamento do quinquênio legal entre a primeira suspensão, no ano de 2004, e a data em que foi proferida a sentença extintiva (30/12/2010), outra solução não resta senão o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. A parte embargante pretende, na verdade, rediscutir a matéria de mérito, de sorte que este não é o recurso cabível para demonstrar o seu inconformismo, podendo fazer uso dos meios adequados se deseja ver reformado o julgado contra o qual investe, já que os embargos declaratórios não se prestam a reexaminar o mérito da causa. 4. Em homenagem ao julgado do STJ, deve-se conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los em parte, tão somente para suprir a omissão apontada, mas sem efeitos modificativos. cmal
(PROCESSO: 37361162536969280038, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)