PROCESSO Nº: 1180416-60.7623.29.11.7688 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: BIANCA ANA LUIZA OLIVEIRA ADVOGADO: José Ariolino Agostinho Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Porto EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. ESTÁGIO EXTERNO SUPERVISIONADO (INTERNATO) NA MESMA UNIDADE FEDERATIVA. RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 04/2001. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Ceará - UFC em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que a Autarquia autorizasse a Autora a realizar o Internato Médico - estágio externo supervisionado - em Instituição conveniada localizada no Município de Fortaleza/CE, passando a figurar imediatamente na listagem dos alunos aptos a cursarem o Internato fora da IES de origem, porém nos limites da circunscrição da aludida Unidade Federativa, tudo em plena observância aos ditames da Resolução n. 09/83, do Conselho Federal de Educação, e também da Resolução n. 04/2001, do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior. 2. A Autora, aluna de Medicina, originária do Campus de Sobral/CE, pretende que seja autorizada a realização de todo o período do Internato no Município de Fortaleza/CE, em instituições hospitalares conveniadas direta ou indiretamente com a UFC, ou ainda, nos Hospitais Universitários da própria Autarquia. 3. A Resolução CNE/CES nº 4/2001, em seu art. 7º, parágrafo 2º, restringiu em 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária total o estágio em Instituição Conveniada localizada fora da Unidade Federativa da IES. No entanto, não estabeleceu qualquer limitação, em se tratando de realização do estágio dentro da mesma Unidade Federativa, mesmo que em Município diverso daquele onde se localiza a Instituição de Ensino Superior, inexistindo, assim, fundamento legal a obstar a mobilidade interna do estudante. Precedentes desta Corte Regional: Processo 1218739-12.7494.16.10.7890, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Yago Ribeiro, 3ª Turma, Julgamento: 22/04/2020; Processo 5304808-78.4872.12.3.0759, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Diego Mendes, 3ª Turma, julgamento: 26/05/2019; e Processo 7152481-87.2424.17.4.4309, Apelação/Reexame Necessário, Rel. Desembargador Federal Murilo Dias, 1ª Turma, Julgamento: 21/06/2017). Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 30334293951759668845, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)