PROCESSO Nº: 1786898-55.0910.12.12.5862 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA COSTELA PRADO PRACIANO DE CASTRO ADVOGADO: Luiz Miguel Sales AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Almeida - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 84,32%. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REAJUSTE PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. ABSORÇÃO DO PERCENTUAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. EXCLUSÃO DA PARCELA. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do Procedimento Comum Cível, deferiu a antecipação da tutela para declarar que a rubrica de 84,32%, paga aos réus em decorrência da Reclamação Trabalhista de nº 2228647-03.7686.19.11.6045, já foi absorvida pelas reestruturações/aumentos concedidos em favor da carreira, autorizando ainda a respectiva supressão. 2. Alega a parte agravante, em síntese, a impossibilidade Justiça Federal de declarar o cumprimento e/ou inexigibilidade de decisão proferida pela 5ª Vara do Trabalho, eis que só um juízo vinculado à Justiça do Trabalho (seja de primeiro grau ou com competência recursal) pode declarar o cumprimento e/ou revogar as decisões por ela proferidas. 3. O cerne da controvérsia consiste em saber se é possível declarar que a rubrica de 84,32%, paga a parte agravante em decorrência da Reclamação Trabalhista nº 7912726-47.0494.27.5.9521, já foi absorvida pelas reestruturações/aumentos concedidos em favor da carreira, autorizando-se, por via de arrastamento, a sua imediata supressão dos respectivos contracheques. 4. De início, é de se destacar que a pretensão da UFC não é a desconstituição de coisa julgada de sentença trabalhista, mas sim o reconhecimento de que as rubricas garantidas pelas respectivas decisões judiciais foram absorvidas por reajustes posteriores. Em face disso, afastam-se as preliminares de incompetência da Justiça Federal Comum e de coisa julgada. Neste sentido: IAN DA CUNHA nº 6084012-07.4883.10.11.1736, Rel. Des. Fed. Enzo Gabriel Oliveira, Terceira Turma, Julgamento: 25/09/2019. 5. De igual modo, não estando a discussão amparada na anulação/revisão de um ato administrativo, mas na possibilidade de absorção de parcela incorporada por força de decisão judicial, igualmente não está configurada a decadência (STJ, AgRg no REsp 4664092/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 20/03/2016; MIGUEL CASTRO nº 1191110-43.5468.14.4.0419, Rel. Des. Fed. Caio Almeida, Quarta Turma, Julgamento: 15/08/2019). 6. Dentro desta perspectiva, protegido o período de vigência da sentença judicial, não há se falar, destarte, em ofensa à coisa julgada nem em decadência, na medida em que não há nulidade de ato administrativo, mas apenas o reconhecimento de que os efeitos da sentença já se exauriram e se limitaram no tempo. 7. No mérito, o STF, em sede de repercussão geral (Tema 494), fixou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos (RE 079.132, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 28/01/2014). 8. No caso, a pretensão recursal é de pagamento de forma perpétua do percentual de 84,32% e que seja incorporado aos seus vencimentos ou proventos como verba decorrente de decisão judicial, ou seja, acrescendo ao valor já adequando ao novo regime estatutário. No entanto, o pagamento do apontado percentual determinado "por decisão judicial transitada em julgado não se constitui direito absoluto e inoponível à Administração Pública, em face da superveniente reestruturação da respectiva carreira, por conta da publicação, vigência e eficácia da Lei 11.784/2008, que dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo." (TRF5, APELREEX/PE nº 0179951-25.5655.24.5.0615, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Souza, Primeira Turma, Julgamento: 10/06/2016). 9. A jurisprudência desta Corte Regional é firme no sentido de que o percentual de 84,32%, relativo à recomposição dos proventos dos servidores, foi absorvido pelos reajustes e reestruturações subsequentes à coisa julgada formada na Justiça do Trabalho. Segundo ainda este Sodalício, a incorporação em questão fora deferida tão somente como contrapartida às perdas salariais originadas da inflação (reposição salarial), não possuindo, portanto, caráter permanente, sendo perfeitamente possível a sua supressão do contracheque das partes (AC/RN nº 2556404-06.9710.16.8.4660, Rel. Des. Fed. Breno Mendes, Terceira Turma, Julgamento: 28/12/2019; AC/RN nº 6210536-13.8500.9.3.4737. Rel. Des. Fed. Kaique Moura, Primeira Turma, Julgamento: 02/06/2020). 10. Deve ser mantida, portanto, a tutela deferida pelo Juízo de Primeiro Grau para supressão da rubrica questionada, na medida em que a continuidade do pagamento causará graves prejuízos aos cofres públicos e o enriquecimento sem causa da parte demandada/agravante. 11. Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o agravo interno.
(PROCESSO: 87961195128106783012, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)