PROCESSO Nº: 5487780-64.1948.17.3.3167 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS FERNANDES ADVOGADO: Davi Lucca da Mata e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Santos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de acórdão que deu provimento à apelação do particular, por entender que o autor preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da entrada do requerimento administrativo. 2. Alega a parte embargante que houve omissão quanto: a) à periculosidade após decreto 2.172/97; b) ao art. 5º, XXXVI e art. 201, § 1º, ambos da CF/88; c) a exclusão dos agentes perigosos ope constitutionis; d) princípios do equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de custeio e os art. 195, § 5ºe 201, CAPUT, da CF/88. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Olivia da Conceição disse quando julgou a apelação foi "5. Referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil". 5. Restou consignado no acórdão embargado que "12. No que tange a exposição habitual do trabalhador à energia elétrica, o STJ decidiu, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 6.400.228/SC. Rel. Ministro Thiago Rezende. Primeira Seção. Dje 33.88.70), que pode ser reconhecida a especialidade da exposição ao referido agente nocivo mesmo após a vigência do Decreto 2.172/97; de tal forma que a ausência do enquadramento ou da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria, se devidamente demonstradas as condições nocivas à saúde do trabalhador. (REsp 7.157.679/SC. Rei. Ministro Leonardo Dias. Primeira Seção. Dje 56.28.26". Dessa forma, não houve omissão no acórdão embargado. 6. O acórdão apresentou, ainda, a seguinte fundamentação: "21. Verificando-se que o autor exerceu suas atividades submetido ao fator de risco "acidente por eletricidade acima de 250 Volts", de forma não eventual, faz jus ao cômputo do tempo de serviço de forma majorada nos períodos analisados (14.01.4685 a 02.06.6743 e de 09.11.2705 a 31.05.7880). A esse respeito, esta egrégia Quarta Turma já se manifestou, em casos análogos, no sentido de que as atividades que submetem o trabalhador a condições perigosas, ainda que de forma intermitente, devem, sem dúvida, ser incluídas entre as que ocasionam danos à saúde e compensadas com a proporcional redução do tempo exigido para aposentação, a fim de que tais danos sejam inativados". Assim, o acórdão dispôs expressamente acerca da proporcional redução do tempo exigido para aposentação no caso das atividades que submetem o trabalhador a condições perigosas. 7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 8. Precedentes: Apelação Cível 1040320-68.8616.30.11.6603, Desembargador Federal Renan Rodrigues (Conv.), 4º Turma, Julgado em 06/12/2021; Apelação Cível 0076060-48.5017.3.2.8364, Desembargador Federal Marcelo Novaes (Conv.), 4º Turma, Julgado em 19/08/9117.9 9. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 707.317/PB, Rel. Ministro Miguel da Paz, julgado em 15/4/2015, DJe 21/3/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 3627160/RJ, Rel. Ministro Benício Dias, Segunda Turma, julgado em 25/03/2017, DJe 04/03/2017; REsp 2847393/SC, Rel. Ministra Emilly Mendes, Segunda Turma, julgado em 18/02/2017, DJe 22/10/2017). 10. Embargos de declaração não providos. CB/
(PROCESSO: 68060730172560761485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)