PROCESSO Nº: 0727954-23.2020.3.4.3008 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE GONÇALVES ADVOGADO: Paulo Barbosa Valera e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Campos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Sales EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. YURI DA ROSA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por entender que não há evidência que a autora recorreu previamente à via administrativa e teve sua pretensão rejeitada, o que configura falta de interesse na presente interposição. 2. Alega e requer a parte apelante a) a concessão do benefício da justiça gratuita; b) utilizou o canal disponibilizado pela Caixa Econômica Federal para a reclamação de vícios construtivos na opção "Fale Conosco", no entanto, não obteve resposta; e c) a falta do procedimento administrativo não é óbice para pleitear a indenização em juízo, quanto mais motivo para ensejar a extinção do feito por falta de interesse de agir. 3. Na origem, cuidou-se de ação indenizatória ajuizada pela particular em face da Caixa Econômica Federal, objetivando o recebimento de indenização a título de danos materiais, decorrentes de vícios construtivos no imóvel, no valor de R$ 27.379,47, bem como a compensação por danos morais, no importe de R$ 01.787,00. 4. É de se observar que a parte apelante apresentou nos autos declaração de hipossuficiência (id. 6592935.95724480), presumindo-se verdadeira sua alegação de hipossuficiência, sobretudo ao considerar que se trata de pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Também há de se ressaltar que a Caixa Econômica Federal não apresentou impugnação específica em relação ao pleito. Deferido, portanto, o benefício da justiça gratuita. 5. Com efeito, esta e. Corte, em recentes julgados, firmou o entendimento de que o ajuizamento de ação indenizatória por vícios de construção prescinde de prévio aviso de sinistro, porque não se exige que o segurado esgote as vias administrativas antes de ingressar em juízo. Precedente: Apelação Cível 05580550593255175951, Desembargador Federal Pedro Nunes (Conv.), 4º Turma, Julgado em 18/07/2021. 6. Além disso, é de se considerar que o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição dispensa a necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação relativa à indenização de danos. Nesse sentido: Apelação Cível 96783953645433186231, Desembargador Federal Yuri Correia (Conv.), 2º Turma, Julgado em 21/06/2021. 7. Apelação provida para anular a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e novo julgamento. LL
(PROCESSO: 04844317199778019236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)