EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE DE GRATIFICAÇÃO. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a intimação do DNOCS para apresentar documentação, no prazo de 30 dias, e, em seguida, remeter o feito à Contadoria Judicial para liquidação, observando-se que o pagamento da gratificação (GDPGTAS) aos aposentados e pensionistas seja calculada de forma proporcional ao montante efetivamente recebido. 2. O título judicial executado consiste em sentença que reconheceu aos servidores aposentados e pensionistas do DNOCS o direito à percepção da gratificação GDPGTAS. 3. Esta Turma julgadora tem decidido no sentido de que, como a gratificação GDPGTAS se insere na definição de proventos, deve seu pagamento ser calculado de forma proporcional, em relação aos aposentados e pensionistas com proventos proporcionais. 4. Ressalte-se que não houve menção no título judicial acerca do pagamento integral das gratificações. Observa-se que foi deferido o pagamento do percentual de 80% da referida gratificação de forma genérica, contudo, sem considerar a proporcionalidade dos vencimentos pagos a alguns beneficiários, de modo que inexiste ofensa à coisa julgada sobre a questão. 5. Precedentes da Turma: AC911065, Rel. Des. Federal Vitor Nogueira, 4ª Turma, DJe 09.02.5164. p. 116; e Processo n.º 8109657-48.3940.15.4.7981, Desembargador Federal João Ferreira, 4ª Turma, j. 02/01/2018. 6. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 88913002659850890538, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOURA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)