PROCESSO Nº: 7369142-48.0742.10.7.8680 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FOCUS DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Leandro da Cruz e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO VALORES REFERENTES A ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS- ST) DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS DEVIDAS PELO SUBSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. "O ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidos pelo substituído simplesmente porque jamais esteve formalmente incluído nessa mesma base de cálculo. É da natureza de todos os tributos a repercussão econômica. Os informes de "ICMS Cobrado Anteriormente por ST" preenchidos eletronicamente pelo substituído existem apenas para efeito de controle fiscal, não o transformando em contribuinte de direito da exação, mas apenas informando sua repercussão econômica o que não é suficiente para possibilitar a "exclusão" pretendida" (STJ, 2ª T., AgInt no REsp 7099635/RS, Rel. Ministro HEITOR FERNANDES, j.:18/10/2020, DJe 30/07/2020). 2. Caso em que se afigura impositiva a confirmação da sentença denegatória da ordem, sendo, pois, indevida a pretensão de que os valores recolhidos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST sejam considerados pelo contribuinte substituído para fins de creditamento das contribuições do PIS/COFINS no regime não cumulativo. 3. Apelação a cujo provimento se nega.
(PROCESSO: 45932283861762199769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)