PROCESSO Nº: 4671816-27.7586.25.4.8921 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADO: Alysson Wagner Salomao APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. NÃO PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DA AUTUADA. IRREGULARIDADE. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DA OMISSÃO ALEGADA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INMETRO em face de acórdão que deu provimento em parte à Apelação. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. A pretexto de alegar omissão, o Embargante afirma que o agente público agiu dentro do exercício do seu poder discricionário e entendeu que a conduta infracional da parte Embargada seria passível de aplicação da pena de multa, mormente por ser reincidente. Assim, defendeu a legalidade da multa aplicada. 4. Esta egrégia Terceira Turma, ao anular o Auto de Infração nº 6642216, baseou-se apenas no aspecto da ampla defesa, sem adentrar no mérito da conduta infracional. Entendeu ser ilegal uma autuação em que a Empresa sequer acompanhou a fiscalização realizada pelo órgão de regulação metrológica. Portanto, não houve a alegada omissão e, na verdade, a alegação do Embargante é totalmente divergente do que restou decidido. 5. O que se percebe é que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão deste colegiado e pretende a alteração do julgado pela via estreita dos Embargos de Declaração. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 60733550024270591127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)