PROCESSO Nº: 7537529-02.9909.14.4.4209 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 25ª VARA FEDERAL DO CEARÁ-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGUATU SUSCITADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DO CEARÁ-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Pinto - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CF/88. COMPETÊNCIA RELATIVA. VEDAÇÃO À DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 33/STJ. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 25ª Vara Federal/CE e como suscitado o Juízo da 16ª Vara Federal/CE, a fim de definir a competência para processar e julgar a Ação Ordinária nº ajuizada pelo Município de Icó/CE contra a União, por meio da qual pleiteia a declaração de nulidade do crédito tributário objeto dos Processos Administrativos Fiscais nº 29437-822.068/8436-51 e nº 45070-278.321/4444-94, ambos referentes a contribuições previdenciárias devidas pela edilidade. 2. A ação foi distribuída originalmente para o Juízo 16ª Varal Federal/CE (Juazeiro do Norte), o qual reconheceu a sua incompetência e determinou a remessa dos autos para o Juízo da 25ª Vara Federal/CE (Iguatu), sob o argumento de que a "parte autora tem sede em Icó/CE, sob a jurisdição federal da Subseção Judiciária de Iguatu/CE. Logo, deveria ter sido o feito proposto perante aquele juízo federal, já que, a teor do disposto no art. 109, § 2º, da Carta Constitucional, 'as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal'". 3. Ao receber os autos, o Juízo da 25ª Vara Federal/CE suscitou o presente conflito, entendendo que a incompetência relativa não poderia ser decretada de ofício, por afronta ao disposto na Súmula nº 33 do STJ e à jurisprudência do Pleno deste THALES MOREIRA. 4. O Plenário desta Corte tem alinhado seu entendimento ao sufragado pelo STF, no sentido de que "o artigo 109, § 2º, da Constituição Federal encerra a possibilidade de a ação ser proposta no domicílio do autor, no lugar em que ocorrido o ato ou fato ou em que situada a coisa, na capital do estado-membro, ou ainda no Distrito Federal". Precedentes 5. Tratando-se de competência relativa, é defeso ao juiz decretá-la de ofício (como o fez o douto Juízo suscitado), nos termos do art. 65 do CPC e da Súmula 33 do STJ, cabendo à parte argui-la, o que não ocorreu na espécie. 6. Importante destacar que a instalação das Subseções Judiciárias trouxe, apenas, a obrigatoriedade de redistribuição, para as novas sedes, dos processos já em tramitação à época, não sendo esta a hipótese em exame, cuja demanda foi distribuída em 27/09/2021. Forçoso concluir, portanto, que a Resolução nº 16/2010 deste MARCELO ARAGÃO (fixando a competência territorial da 25ª Vara Federal/CE) não tem qualquer relevância para o deslinde da controvérsia, devendo prevalecer a regra geral prevista no texto constitucional. 7. O Pleno desta Corte Regional possui diversos precedentes sobre a correta aplicação do artigo 109, § 2º, da CF/88, a exemplo do Conflito de Competência nº 6694920-49.7523.20.6.3517 julgado em 02/2021. 8. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo da 16ª Vara Federal/CE (suscitado).
(PROCESSO: 37677667601263192796, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS BARBOSA, PLENO, JULGAMENTO: 05/10/2021)