PROCESSO Nº: 0551179-34.7108.3.12.1464 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR ROCHA ADVOGADO: Caico Ian Moreira AGRAVADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Moraes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2283311-26.3535.10.5.9050 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.TRANSPLANTE AUTÓLOGO DE MEDULA ÓSSEA. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, na qual a autora, portadora de neoplasia mieloma múltiplo (CID C90.0), requereu que fosse determinado à CONAB - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO que arcasse com os custos de TRANSPLANTE AUTÓLOGO DE MEDULA ÓSSEA, além de danos morais no valor de R$ 61.301,00. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o juiz a quo afirmou que o requerido negou o procedimento, em princípio, por se tratar de plano anterior à inclusão do tratamento no rol da ANS. Assim, o contrato não abrangeria o referido tratamento, ainda que, atualmente, ele esteja previsto no rol de procedimentos e eventos em saúde. Diz ser necessário esclarecer que o tratamento da doença vem sendo coberto pelo agravado, desde o princípio, entretanto apenas para o transplante de medula óssea, objeto principal desta ação, foi negado. Entende que é um completo absurdo que um tratamento tenha cobertura inicial e não tenha cobertura total, se o bem a ser tutelado é mesmo, que é a vida da parte autora. 3. Sustenta que, muito embora o juiz de piso tenha afirmado que o plano é anterior à Lei 9.656/98, o que, em sua concepção, afastaria a probabilidade do direito, tal entendimento não merece prosperar. Aduz que a operadora de plano de saúde deveria ofertar ao beneficiário a possibilidade de adaptação do seu plano de saúde à nova lei, conforme inteligência do artigo 35, mas a beneficiária nunca recebeu a proposta que trouxesse a possibilidade de adaptação e tampouco se recusou a fazê-lo, o que afasta por si só o entendimento do Juiz de piso. Salienta que a parte ré não pode se eximir de obrigação se baseando exclusivamente em virtude de o contrato ter sido celebrado antes da Lei 9656/98, pois o contrato de plano de saúde é de trato sucessivo. Se o relatório médico indica a necessidade do procedimento, por considerar única opção de cura, a ausência de cobertura se mostra abusiva, vez que impossibilita a realização do transplantes, ou seja, da cura da paciente, que já sofre com essa devastadora doença e ainda tem que lidar com a negativa da parte ré. 4. No caso, não se discute a necessidade do tratamento para a agravante, que ficou demonstrado nos autos através de laudo médico (Ids nº 0741704.80997221 e 2836076.95299529- autos principais). O cerne da questão consiste em ser ou não a CONAB obrigada a custear o tratamento médico da autora que é portadora de neoplasia mieloma múltiplo e precisa realizar um transplante autólogo de medula óssea. 5. Constata-se no Ofício da CONAB/GEFAP/CE SEI 13816527/2020 e na decisão administrativa que negou o pedido de custeio do transplante de medula óssea, que o Sr. Luiz Gustavo Barbosa, lotado no Sureg/CE, pleiteou o tratamento para sua esposa Rebeca Gomes, ora agravante. O pedido não foi atendido, considerando-se que as normas reguladoras do Serviço de Assistência à Saúde -SAS preveem taxativamente a exclusão da assistência requerida do rol dos serviços oferecidos pelo SAS mantido pela Companhia, na alínea k, do subtítulo III, do capítulo VI, da Norma de Organização da CONAB 35.757 aprovada pelo Conselho de Administração - CONSAD nº 001 de 10/05/1997. Na norma constou que estão excluídos dos serviços "as despesas com transplantes, doadores de órgãos, necrópsias, internação para o tratamento de AIDS e aparelhos de marca-passo." 6. Apesar de ter a ANS, desde a atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde de 2010, previsto a cobertura obrigatória para o transplante de medula óssea, no caso, há de se registrar que o SAS é um serviço assistencial à saúde oferecido pela CONAB, com normas vigentes antes da Lei 9656/98, que regulou planos de saúde. O Serviço não está obrigado ao "Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde" estabelecido pela ANS. 7. Assim, em que pese a situação de saúde da agravante, não há embasamento legal que obrigue o agravado a realizar o procedimento. 8. Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 47760690492640425187, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)