PROCESSO Nº: 8528719-50.3822.29.4.1798 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS DA MOTA ADVOGADO: Samuel Porto: JOÃO MIGUEL SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. NÍVEL ABAIXO DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. TEMPO ESPECIAL INFERIOR A 25 ANOS. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INFERIOR A 35 ANOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do particular contra acórdão que negou provimento à apelação para julgar improcedente o pedido de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. Entendeu o acórdão embargado que a parte autora não esteve submetida ao ruído em nível acima do limite de tolerância, no tempo necessário para a concessão do benefício pleiteado. 2. A embargante requer o provimento dos aclaratórios para que seja reconhecido o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Pede pela discussão específica dos seguintes dispositivos: art. 5º, inciso XXXV (acesso a justiça), 7º (direito fundamental ao trabalho), 37, caput (princípio da moralidade administrativa), 84, inciso IV(desvio do poder regulamentar), 150, inciso IV (vedação do confisco tributário),201, caput e § 9º (regime contributivo da previdência Social e contagem recíproca) todos da Constituição Federal de 88, e art 29 e 53 (cálculo do valor do benefício) da Lei 8.213/91, 181 - B, do Decreto nº. 3.048/99 (inconstitucionalidade e ilegalidade), Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) (agente eletricidade, supressão), Arts. 57 E 58 Da Lei 8.213/1991 (rol de atividades e agentes nocivos), Art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 (caráter exemplificativo, agentes prejudiciais não previstos), desde logo prequestionados. 3. A análise do pedido de tempo de contribuição está no ponto 12 da ementa do julgado recorrido: "No que concerne ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, a soma dos períodos de 03/11/86 a 16/11/88 (Banco Nacional) e de 17/11/88 a 29/03/2016 (Petróleo Brasileira S/A), mesmo com a aplicação do fator 1,4, no período de 1997 a 2003, não é suficiente para alcançar os 35 anos de contribuição previstos na legislação". 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 74453656400506023236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)