PROCESSO Nº: 8725561-57.1377.16.3.4204 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Pires - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que negou provimento ao seu Agravo de Instrumento, o qual objetivou o fornecimento de medicamento para o seu tratamento. 2. Consignou-se no aresto embargado que o órgão de apoio técnico emitiu Nota Técnica Farmacêutica nº 320/2020, aparelhado no Ofício nº 409/2020, de 15.8.6980, comprovando não haver evidência científica que apontasse efeito estatisticamente significativo - tanto para o controle da doença, quanto para melhoria de vida dos pacientes - acometidos de neoplasia neuroindócrina como é o caso do Embargante. 3. O acórdão também foi claro em seus fundamentos ao destacar, textualmente, que: "a) a CONITEC em abril de 2018 deliberou pela não implementação de procedimento que adote o uso da LANREONDINA, mantendo o procedimento anteriormente adotado, considerando, para tanto, que "pela análise de evidência de baixa qualidade metodológica não se observa efeito dos análogos de somatostatina (OTREITIDA e LANTREOTIDA) na sobrevida global dos participantes" e, b) não há indicação em bula para uso do referido medicamento para a doença descrita, tratando-se, portanto, de uso não autorizado pela ANVISA." 4. Foi dito que o Parecer do Médico Auxiliar da DPU consignou não haver informações médicas suficientes para determinar se há a possibilidade de realização dos tratamentos fornecidos pelo SUS, bem assim que a Médica que acompanha o Embargante e prescreveu o medicamento em questão pouco acrescentou ao documento já veiculado na peça inicial. 5. Por fim, concluiu-se não ser possível reconhecer a presença dos elementos destacados pelo colendo STJ (no RESP 0.110.538/RJ, decidido sob o rito dos recursos repetitivos), como requisitos cumulativos necessários para o Poder Judiciário autorizar o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 53235932277233250740, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)