PROCESSO Nº: 1259406-60.8774.21.2.2489 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN APELADO: LEONARDO PINTO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Vitória Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO EBTT. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REVISÃO. POSSIBILIDADE. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS PROGRESSÕES CONCEDIDAS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIGÊNCIA. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO POR MÉRITO: DATA DO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo IFRN em face do acórdão que deu provimento, em parte, à Apelação para determinar ao IFRN que, quanto às Progressões Funcionais não alcançadas pela decadência, observe que para as Progressões/Promoções por titulação, os seus efeitos devem retroagir à data do Requerimento Administrativo e, quanto as Progressões por mérito, deve ser observado o interstício de 2 (dois) anos ou 24 (vinte e quatro) meses para as Progressões concedidas entre a vigência da Lei nº 11.784/2008 e o advento do Decreto 7.806/2012, e, a partir daí, o interstício de 18 (dezoito) meses até a vigência da Lei nº 12.772/2012, quando então será aplicado o interstício de 24 (vinte e quatro) meses, com exceção da hipótese prevista no art. 34 da novel legislação (primeira Progressão após a sua vigência), devendo o termo inicial dos efeitos coincidirem com a data do cumprimento do respectivo interstício. 2. Alega o Embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão ao fato de que o IFRN agiu em observância ao princípio da legalidade ao revisar as Progressões Funcionais obtidas pelo servidor no período de 11/07/2010 a 02/05/2014 que consideraram interstício menor que 24 meses, em oposição ao regramento normativo aplicável ao caso, conforme identificado no Relatório de Auditoria da CGU nº 379863340. 3. Não assiste razão à parte Recorrente. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões devolvidas à análise, oportunidade em que demonstrou claramente as razões de seu convencimento, não havendo que se falar em omissões no julgado. 4. Quanto à decadência, foi reconhecida a impossibilidade de revisão do termo inicial das Progressões/Promoções funcionais concedidas por Portarias editadas há mais de 5 (cinco) anos, a contar da instauração do Processo Administrativo nº 08502.686686.4627-95, formalizado em 18/08/2016, concluindo-se que restou acobertada pela decadência apenas a Portaria nº 503/2011-Reitoria/IFRN, de 1º de abril de 2011, que concedeu a Progressão vertical por titulação da Classe D-I-01 para a Classe D-III-01, com vigência a partir de 04/10/2010. 5. Sobre o mérito, perfilhou-se o entendimento de que o marco inicial dos efeitos funcionais e financeiros da Progressão por titulação devem retroagir à data do Requerimento Administrativo, momento em que a Administração tomou conhecimento do preenchimento dos requisitos necessários para a integralização da vantagem pretendida, isso porque o servidor público não deve ser penalizado pela demora da Administração Pública na elaboração e publicação da Portaria de Progressão. Ademais, a Portaria concessiva da Progressão/Promoção não é ato constitutivo do direito do docente, senão meramente declaratório de que, cumprido o interstício, o desempenho acadêmico apresentado por ele, juntamente com o Requerimento Administrativo, para fins de avaliação pela instituição de ensino, satisfaz os requisitos exigidos para o desenvolvimento na carreira. Nesse sentido: LUCCA SOUZA - Processo 7008103-39.5381.30.8.3891, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Nathan Alves, 3ª Turma, julgamento: 16/09/2020. 6. Foi ressaltado ainda que, quanto à Progressão por mérito (interstício), os efeitos financeiros devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, à data em que implementado o interstício, e não da publicação da Portaria, tampouco do Requerimento Administrativo. Isso porque, nessas hipóteses, é dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos. Nessa modalidade de Progressão, portanto, não se faz necessária a provocação da Administração pelo servidor público. Corroborando esse entendimento: BRENO VIANA - Processo 7273958-37.9322.7.10.0230, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Benício das Neves, 1ª Turma, Julgamento: 30/04/2020 7. Vê-se, pois, que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 69225538579888310405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)