PROCESSO Nº: 4526234-24.2296.1.4.5640 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: D R LING INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Ferreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança para assegurar à parte impetrante o direito de não incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS o valor referente ao ICMS. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante requer, preliminarmente, a suspensão do feito até o julgamento definitivo do RE 638.382/PR. No mérito, defende a inserção do ICMS no conceito de receita bruta. Alega que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é legal, haja vista tal tributo integrar o preço das mercadorias ou dos serviços prestados para qualquer efeito. Aduz que as alterações trazidas pela Lei 12.973/2014 não foram objeto de análise pelo STF quando firmada a tese no RE 396.469/PR, de modo que a presunção de sua constitucionalidade não foi afastada pela Corte Suprema. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 950.558/PR, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Precedente: RE 352.494/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Julgado em 04/02/2017. 4. No julgamento mencionado, firmou-se o entendimento de que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo para o PIS ou da COFINS. 5. Concluiu-se na decisão da Corte Superior estar configurada a violação ao art. 195, I, da CF, ao fundamento de que a base de cálculo da COFINS e do PIS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. 6. É irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. 7. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em razão de embargos de declaração do ente fazendário, não socorre à apelante, visto que as decisões emanadas do Plenário do STF têm eficácia imediata, conforme o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". Precedente: STF, ARE 306688 AgR, Rel. Min. Kevin Santos, Primeira Turma, Julgado em 18/09/2016. 8. É cabível a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos que antecederam a impetração da segurança, após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), com quaisquer tributos administrados pela RFB, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96. 9. Apelação e remessa necessária improvidas. [01]
(PROCESSO: 70197787331695828762, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)