EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE COMPELIR AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE A DESCONSIDERAR O REAJUSTE AUTORIZADO PELA ANS, UTILIZANDO O ÍNDICE INFLACIONÁRIO. ANS E UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AFASTAMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela ADUSEPS - Associação de Defesa dos Usuários dos Planos, Sistemas e Serviços de Saúde em face de sentença que, considerando a ilegitimidade passiva da União e da ANS - Agência Nacional de Saúde, reconheceu a incompetência da Justiça Federal para apreciar a demanda e, por conseguinte, extinguiu a presente ação civil pública sem resolução de mérito (art. 267, IV, do CPC/73). 2. Não se vislumbra a competência da Justiça Federal para processamento da presente demanda, porque não existe razão para figurar no polo passivo desta ação civil pública quaisquer das pessoas elencadas no art. 109, I, da CF. 3. Em que pese a parte autora ter incluído no polo passivo apenas a ANS e a União, é certo que, no pedido inicial, requereu providência a ser cumprida unicamente pelas operadoras dos planos de saúde, qual seja, a desconsideração do reajuste de 13,55% para o ano de 2015, autorizado pela ANS, substituindo-o pelo índice inflacionário de 9,35%, com expedição de boletos vincendos nesse valor. Veja-se que inexiste pleito formulado contra a agência reguladora ou contra a União no sentido de reduzir o percentual máximo de reajuste possível no exercício. 4. A formulação de pedido diferente daquele inicialmente requerido na petição inicial sequer pode ser conhecido, diante da impossibilidade de inovação em sede recursal (arts. 329 e 1.014 do CPC). 5. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 14044022215834285817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIANA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)