PROCESSO Nº: 3929970-65.1575.19.5.0236 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN DA MATA ADVOGADO: Daniel Marques De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO E HIDROCARBONETO. TEMPO TOTAL INFERIOR A 25 ANOS. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE 1997/2003. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do particular contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido. Entendeu o acórdão embargado que o tempo especial trabalhado foi inferior a 25 anos, rejeitando o pedido de aposentadoria especial formulado. 2. Alega o embargante que durante o interregno de 28/02/1997 a 31/08/2003, na execução de sua atividade laboral, ficava exposto aos agentes nocivos/cancerígeno hidrocarbonetos: graxas, diesel e óleos lubrificantes, devendo tal período ser computado como especial, independente da eficácia do EPI, argumentando que a análise é qualitativa. Afirma que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) na sessão do dia 28 de abril de 2018 ( Tema 170), decidiu que a presença no ambiente de trabalho de agentes cancerígenos constantes da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador, dando direito a contagem de tempo especial, sendo desnecessário a avaliação quantitativa do agente e que nem mesmo o uso do EPI pode descaracterizar o reconhecimento da especialidade. Requer a atribuição de efeitos infringentes, com o reconhecimento do fator 1,4 no lapso de 15/02/1997 a 21/04/2003, com a concessão da aposentadoria pleiteada. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 36811790746232889348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)