PROCESSO Nº: 2908702-38.6520.2.7.8665 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANIEL SALES e outros ADVOGADO: Vicente Pereira ADVOGADO: Ticiana Lobo Botelho Parente ADVOGADO: Nathan Vieira ADVOGADO: Diogo Fernandes ADVOGADO: Francisco Artur De Souza Munhoz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Moraes Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 6238026-92.8460.9.2.3262 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA E OS APRESENTADOS PELA CONTADORIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão prolatada nos autos do cumprimento de sentença que, rejeitou a impugnação apresentada pela agravante e fixou o montante da execução em R$ 555.634,88, a ser pago aos exequentes, atualizado em dezembro/2020. 2. Na origem, trata-se de ação coletiva, cujo título judicial condenou a UNIÃO ao pagamento do reajuste de 3,17% previsto na Lei n° 8.880 de 1994, com reflexo nos vencimentos a partir de 16/05/1995. 3. O propósito recursal reside no exame sobre os cálculos elaborados pela Contadoria, especificamente quanto ao alegado erro na aplicação de bases salariais referentes a alguns exequentes e quanto aos percentuais de índice de correção monetária. 4. Não assiste razão a agravante quanto sustenta que a correção monetária deveria utilizar o índice da TR, de jul/09 a set/17 e IPCA-E, de out/17 em diante. 5. É que, no tocante à correção monetária, após o julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral (RE 963.074), concluiu-se que a modulação prevista na Questão de Ordem das ADIs é aplicável apenas para os processos que já tenham precatórios expedido. Desse modo, para os débitos anteriores à expedição de precatórios, como é o caso, a inconstitucionalidade reconhecida deve retroagir à origem da vigência da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando deve ser utilizado o índice IPCA-E para correção monetária. 6. No mais, ao analisar os autos, verifica-se que a agravante alegou de forma genérica que os cálculos de alguns exequentes utilizaram bases salariais maiores que as devidas, entretanto não apontou qual seria a base de cálculo de cada exequente, o fundamento para os referidos valores, tendo se limitado a indicar apenas o valor total da execução que entende devido. 7. Em situações de divergência entre os cálculos da Contadoria e das partes, cabe enfatizar que, salvo em situações excepcionais, perceptíveis de plano pelo julgador ou a partir de impugnação específica das partes (acompanhada de prova robusta e suficiente), os cálculos apresentados pela Contadoria são dotados de credibilidade, haja vista gozarem de presunção "juris tantum" de veracidade e imparcialidade. 8. Não tendo o agravante se desonerado de comprovar suas alegações em face dos cálculos da Contadoria, as conclusões deste órgão judicial, dada sua posição isonômica e sua inquestionável aptidão técnica, merecem ser acolhidas como corretas, haja vista estarem dentro dos limites impostos pelo título executivo. 9. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 82309024102867554447, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FOGAÇA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)