Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Carvalho Nº: 2115808-54.8875.18.12.9241 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SOUSA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO AZEVEDO: MARCOS VINICIUS DUARTE E OUTROS ADVOGADO: GILSON MARQUES EVANGELISTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA DEMOLITÓRIA. IRREVERSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A URGÊNCIA OU A NECESSIDADE DA MEDIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS CUMULATIVOS DESATENDIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Sousa contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação de rito comum para o fim de determinar que os promovidos se abstenham de realizar qualquer construção na área e que imediatamente efetuem as demolições das construções sobre vias públicas, desobstruindo as avenidas para dar vazão ao fluxo natural das águas pluviais, bem como para dar passagem de pedestres e veículos. 2. Não se mostra cabível a concessão da tutela provisória de urgência, tendo em vista que a demolição das construções erguidas no local da suposta ocupação irregular representaria providência irreversível, incidindo, portanto, a vedação do § 3º do art. 300 do CPC. 3. Não há nos autos evidências de que, atualmente, novas construções estejam sendo feitas no local. 4. As fotografias constantes da Ordem de Serviço nº 041/2019 - SDP/PMS demonstram que houve uma possível ocupação irregular há bastante tempo, com a construção de várias casas na Rua Projetada e na Rua Projetada 10, de maneira que o problema, ao que tudo indica, vem de longa data, reclamando melhor definição do real alcance das aparentes irregularidades. 5. É necessário que se identifique precisamente, antes da adoção de qualquer medida drástica, quais são as construções que o município pretende ver removidas, se elas constituem obras recentes que estejam realmente bloqueando o trânsito de pessoas e veículos pelas ruas, se a demolição dessas supostas construções não implicará a remoção de pessoas do local e, acima de tudo, se a pretensão de demolição porventura alcança imóveis que servem de moradia às famílias instaladas no local há considerável espaço de tempo. 6. Estão desatendidos, portanto, os requisitos mínimos exigidos no art. 300 do CPC/2015, devendo ser mantida a decisão recorrida. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30009358161266166350, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)