PROCESSO Nº: 7069238-50.1384.19.9.7851 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PB CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Diogo Rocha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ONTRIBUIÇÃO SOCIAIS SISTEMA "S". BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por PB CONSTRUÇÕES LTDA. em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta pela parte embargante, mantendo a sentença que denegou a segurança pleiteada, objetivando a declaração do direito da impetrante de deixar de recolher contribuições destinadas ao Sistema "S", bem como a declaração do seu direito à compensação. 2. Em suas razões, alega que o acórdão incorreu em omissão quanto ao fato da contribuição previdenciária laboral e o IRRF não serem destinadas a retribuir o trabalho, creditadas ou de ganhos habituais dos empregados, não servindo de hipótese de incidência da contribuição previdenciária patronal e a terceiros nos termos do inciso I do artigo 22, da Lei nº 8.212/91 e arts. 195 e 201, § 11, da CF/88, conforme reitera a definição do Tema de Repercussão Geral nº 20 do STF. 3. Na hipótese vertente, numa leitura atenta do acórdão recorrido, conclui-se que inexistem as omissões apontadas pela embargante. A questão versada nos autos consistiu em perquirir se devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição social prevista no art. 22, I a III, da Lei nº 8.212/91 os valores referentes à contribuição social do empregado e ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. 4. Conforme os fundamentos aduzidos no acórdão, a Terceira Turma entendeu pela impossibilidade de exclusão das referidas verbas da base de cálculo da referida contribuição social, sobretudo porque, ao se debruçar sobre a matéria, entendeu o Superior Tribunal de Justiça que devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador somente as parcelas expressamente previstas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, bem como parcelas revestidas de caráter indenizatório ou previdenciário. 5. O julgado consignou, de forma clara, que "no caso da contribuição previdenciária do empregado e o IRRF, tratam-se de verbas que integram a remuneração do trabalhador, de modo que não podem ser excluídas do conceito legal de remuneração". Sendo assim, considerando a natureza remuneratória das verbas, sua exclusão é indevida. 6. Por fim, registrou-se que o entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 922.477, não guarda relação com o presente caso, não podendo se alargar demais o que foi ali decidido, sob pena de dispensa indevida de tributos. 7. Com efeito, inexistindo as omissões apontadas pela parte recorrente, não há qualquer vício a ser sanado por meio dos presentes embargos. A insurgência quanto ao resultado do julgamento do seu recurso deve ensejar a utilização dos recursos cabíveis pela parte, mas não a tentativa de rediscussão da matéria já decidida. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 44194434956936385380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)