PROCESSO Nº: 0846209-17.0781.27.8.9231 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI LUCAS LOPES ADVOGADO: Rodrigo Souza Lages João Felipe Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella da Conceição - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENHORA DO BEM HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DE PEDIDOS SUCESSIVOS DE SUSPENSÃO. PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal pela prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do CPC, combinado com os arts. 156, V, e 174 do CTN. Condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 8% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC. 2. Em suas razões recursais, defende a apelante que a prescrição não ocorreu, porquanto o crédito executado é de origem não tributária (crédito rural), cuja cobrança foi suspensa várias vezes desde a edição da Lei nº 1.775/08, sucedâneas Lei nº 12.058/09, Lei nº 12.249/10, Lei nº 12.380/11, Lei nº 13.340/16, Lei nº 13.606/18, e, finalmente, a Lei nº 13.729/18, assim como alega que foi penhorado o bem hipotecado em garantia à satisfação do crédito cobrado e, por fim, pugna pelo descabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 3. A questão da decretação da prescrição intercorrente em execução fiscal, prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80, vem sendo debatida amplamente, com alguns pontos já pacificados no REsp nº 1.928.847-RS, sob a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos. 4. Se não encontrados bens aptos à satisfação do crédito cobrado, o processo executivo é suspenso por um ano, não correndo a prescrição durante este período. 5. Findo o lapso temporal de suspensão, quando então os autos são arquivados sem baixa na distribuição, não pode o devedor permanecer sob a incerteza da conclusão da ação executiva, face ao princípio da segurança jurídica inserto no ordenamento jurídico pátrio. 6. Assim é que se reinicia o prazo de prescrição, encontrando-se prescrita a ação de cobrança da dívida ativa quando não achados bens do devedor, em cinco anos, já que nem o devedor, nem o Poder Judiciário, podem aguardar eternamente que a Administração Pública indique os bens sobre os quais recairá a penhora. 7. O STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que a União Federal, cessionária do crédito rural, não executa a Cédula de Crédito Rural (ação cambial), mas a dívida oriunda do contrato de financiamento. (REsp 1858689/PE, Rel. Ministro BRENO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/12/2014) 8. A hipoteca prestada para garantir cédula de crédito rural, cujo pagamento não foi adimplido, na hipótese em tela, pelo agravado, configura hipótese excepcional de penhora do imóvel hipotecado. (AgInt no AREsp 9322513/SP, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE MENDES, QUARTA TURMA, julgado em 29/03/2020) 9. No caso em tela, em exceção de pré-executividade oposta em 2006, logo após a citação, o executado indicou à penhora o bem imóvel dado em garantia da hipoteca da cédula de crédito rural, no entanto o juízo não apreciou a objeção do devedor e a exequente requereu várias suspensões como narrado no relatório. 10. Os sucessivos pedidos de suspensão foram deferidos pelo juízo a quo e a constrição judicial foi realizada em 12/05/16, conforme o auto de penhora, portanto impõe-se afastar a prescrição intercorrente, porque foi localizado e penhorado bem do devedor, bem como não decorreu prazo de cinco anos entre uma suspensão e outra. 11. Apelação provida, reformando a sentença extintiva, para prosseguir a execução fiscal. V
(PROCESSO: 06624665196973833310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)