PROCESSO Nº: 2098128-29.3363.23.7.0497 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANILO DA ROCHA e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Barros ementa: PROCESSUAL CIVIL. RPV. DEPOSITADA E NÃO SACADA. CANCELADA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO dos sucessores. LEI Nº 82.526/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. PRESCRIÇÃO intercorrente. não configurada. contagem do prazo tem início com O cancelamento da rpv. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido de habilitação veiculado na inicial, para determinar que o crédito a que o de cujus fazia jus seja integralmente destinado aos seus sucessores nas seguintes proporções: 1/8 a EVELYN NOGUEIRA; 1/8 a MARIA DO SOCORRO RAPOSO DE RAFAEL VIANA; 1/8 a MAYSA SOUZA; 1/8 a VALERIA RAPOSO DE MENDONÇA; 1/8 a BRENDA DA LUZ; 1/8 a ALEXIA DAS NEVES; 1/8 a BIANCA DIAS; 1/8 a GABRIELLY ARAÚJO. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se incide o instituto da prescrição intercorrente no interregno entre o deposito de uma RPV - que foi posteriormente cancelada devido ao fato de não ter sido sacada pelo titular/exequente do crédito - e o novo requerimento de expedição da mesma. 3. Os autores afirmam serem sucessores do senhor ANTHONY NOVAES, falecido em 04 de julho de 2010, que teve depositado em sua conta, em 06 de fevereiro de 2009, o RPV de nº RPV909122-PE (referente à ação de nº 7667053-16.0087.20.11.1202), no valor R$ 32.118,06, posteriormente cancelada, em 17 de março de 2017, com fulcro no art. 2º da Lei nº 13.463/2017, tendo o novo requerimento de expedição sido efetivado pelos seus herdeiros em 25 de novembro de 2020. 4. Nos termos do art. 3º da Lei nº 13.463/2017, cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor, não tendo o normativo estabelecido prazo para isso. 5. Esta Turma possui entendimento no sentido de que o prazo quinquenal de prescrição em situações como a ora em análise não é contado da data de disponibilização do primeiro requisitório, devendo ter início apenas a partir do cancelamento da RPV. Assim, considerando que, conforme já exposto, este foi efetivado apenas em 2017, enquanto que pedido de nova expedição foi realizado em 2020, não há que se falar na ocorrência do referido instituto. Precedente: PROCESSO: 76982589353785254842, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021). 6. Quanto ao pleito subsidiário da União, para que os requisitórios sejam expedidos com cláusula de bloqueio até que haja o trânsito em julgado da presente ação, verifica-se que tal questão de defesa não foi aduzida perante o Juízo de Primeiro Grau, caracterizando-se, portanto, como inovação recursal. 7. Contudo, apenas a título de Paulo Costa, cabe consignar que, ainda que tal ponto tivesse sido enfrentado pelo magistrado a quo, o pleito não poderia prosperar, visto que que o trânsito em julgado da decisão exequenda há muito já ocorreu. Precedente: (PROCESSO: 20445860030574645925, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021) 8. Apelação improvida. Isaac Teixeira
(PROCESSO: 60278929642658770467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)