PJE 3762877-96.3141.26.9.2683 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que reconheceu, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, a teor do art. 109, I, da CF/88, julgando, desse modo, prejudicada a sua apelação, interposta contra sentença que declarou extinto o processo, sem resolução do mérito (ausência de interesse de agir), com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, em ação ordinária movida em face da CEF, visando à indenização por danos materiais e morais em virtude de vícios de construção em imóvel adquirido através do ''Programa Minha Casa, Minha Vida''. 2. A embargante aduz omissão, pois, conforme sustenta, a Caixa Econômica é responsável pelos vícios de construção dentro do Programa Minha Casa Minha Vida, vez que o contrato está relacionado ao Fundo de Arrendamento Residencial. Ademais, alega contradição, pois se utiliza de precedente jurisprudencial que confirma o que a Embargante está a afirmar. 3. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Quanto aos embargos do particular, é de se considerar que não há omissão a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 5. Do mesmo modo, inexiste qualquer contradição entre o dispositivo do acórdão ora vergastado e o precedente utilizado em sua fundamentação. É que o PJE 9793092-16.7893.7.2.1150, de relatoria do Des. Federal Levi Alves, negou provimento ao apelo do particular ao afirmar que a CEF não é responsável quando o vício de construção das unidades imobiliárias financiadas quando atua como agente financeiro em sentido estrito, o que condiz perfeitamente com o caso em exame. 6. Pretende, a parte embargante, a bem da verdade, a rediscussão do julgado, o que não se mostra viável pela via processual eleita. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 9958110-47.8431.12.1.8250/02, Rel. Des. Federal Eduardo Fernandes, j. 08/06/2018). 7. Embargos de declaração desprovidos. Heitor Cunha
(PROCESSO: 44884149672460763250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)