PROCESSO Nº: 2809465-13.5809.12.7.4772 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: EMANUEL SILVEIRA e outros ADVOGADO: Daniel da Mata Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. 1. Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela Universidade Federal de Pernambuco e pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco contra acórdão desta egrégia Turma julgado em 30/12/2020, em composição ampliada. 2. A Universidade Federal de Pernambuco sustenta que o acórdão incorreu em omissão quanto à prescrição da pretensão executória promovida em 9/6/2015, quando o transito em julgado do título executivo ocorreu em 13/7/2002. Aduz que a medida cautelar de protesto protocolada em 17/3/2013 não teve o condão de interromper a prescrição, na medida em que esta já havia se consumado quando do seu ajuizamento. 3. Inexiste a omissão apontada porquanto o acórdão da Turma se pronunciou explicitamente afastando a alegada prescrição da pretensão executória com os seguintes fundamentos: "primeiro porque a execução (em 14.03.8543, doc. 1015072) não fora ajuizada após o prazo prescricional, a contar da interrupção da prescrição pela medida cautelar de protesto [n. 2584601-61.5972.27.6.0164], segundo porque, houve demora na juntada das fichas financeiras/documentos essenciais para feitura dos cálculos exequendos, segundo foi expresso na decisão que fixara a data inicial do prazo prescricional em 14.04.0867 (doc. 5878359 - 10/59), inexistiu inércia da parte exequente, e o título judicial transitou em julgado antes de 28/06/2016, quando o prazo prescricional executório deve se iniciar em 31.10.9751, de acordo com a modulação dos efeitos do julgado no REsp 0.055.871-PE (recurso repetitivo), inserta no item 10, de sua ementa". O que se vislumbra é o que o julgado apenas acolheu tese diversa da defendida pela embargante, não subsistindo omissão. 4. Por sua vez, em seus declaratórios o Sindicato alega, de início, obscuridade quanto ao resultado do julgamento ampliado na medida em que "3 Desembargadores votaram pelo desprovimento do apelo da UFPE, contra 2 Desembargadores que votaram pelo parcial provimento do apelo", razão pela qual faz-se necessária a juntada de todos os votos proferidos a fim de que seja possível aferir, com certeza, se foi vitoriosa a pretensão da Universidade apelante no sentido de garantir a compensação do percentual de 28,86% com os reajustes previstos pelas Leis 8622/93 e 8627/93. 5. No julgamento da apelação, em 15/5/2020, a Turma por maioria, deu provimento, em parte, à remessa oficial e à apelação da Universidade "apenas para que haja a compensação do percentual de 28,86% com os reajustes previstos pelas Leis 8622/93 e 8627/93 referentes à categoria de cada credor/substituído, na respectiva conta exequenda", nos termos do voto do Relator Desembargador Federal Enrico Ramos e do Desembargador Federal convocado João Vitor Silva, restando vencido o Desembargador Federal Vitor Hugo da Mata. 6. Prosseguido o julgamento na sessão ampliada de 3/5/2020, conforme as notas taquigráficas anexas aos autos (identificador 02186067), proferiram votos cinco desembargadores, dos quais dois restaram vencidos, razão pela qual foi mantida a decisão original da 3ª Turma. Dessa forma, não subiste a obscuridade apontada tampouco há necessidade da juntada dos votos dos Desembargadores Thiago Pires e Thiago da Cruz, haja vista que os mesmos não participaram da Sessão ampliada, porquanto foram substituídos por Desembargadores convocados. 7. O sindicato embargante também aduz que o julgado foi omisso no tocante a impossibilidade de violação à coisa julgada e ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.320.991, objeto do Tema 476. 8. Insubsistente a omissão apontada, pois o acórdão embargado expressamente afastou a alegação de coisa julgada, além de apontar a motivação pela qual não se aplicou o precedente invocado pela embargante, acolhendo "a compensação do percentual de 28,86% com os reajustes deferidos pelas Leis 8622 e 8627, porque, na execução de título coletivo, verificam-se as peculiaridades de cada caso individual, conforme a situação da parte exequente/beneficiária, que não pôde ser analisada no processo de conhecimento coletivo, motivo pelo qual, ante o paradigma REsp 2.754.168/AL, aplica-se o distinguishing". 9. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão e obscuridade limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 10. Embargos de declaração de ambas as partes improvidos.
(PROCESSO: 52702090184669920975, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)