PROCESSO Nº: 6463768-88.8155.28.11.7465 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CLARA DUARTE ADVOGADO: Miguel Gonçalves PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CELERIDADE NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que o INSS conclua o processo administrativo através do qual a impetrante requereu a concessão de auxílio-doença, no prazo de 30 dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00, ressalvado sua suspensão caso haja necessidade de apresentação de documentação pela requerente. 2. Convém destacar que este Órgão Colegiado, em casos semelhantes, além de reconhecer a legitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo da Agência do INSS e a adequação do mandado de segurança para sanar a mora na apreciação de requerimentos administrativos, vem afastando as teses de ocorrência de força maior (evasão/carência de servidores) e de necessidade de aplicação do princípio da reserva do possível, quando suscitadas de forma genérica, como ocorre no presente recurso. 3. No caso dos autos, a impetrante protocolou requerimento para concessão de auxílio-doença em 1º de outubro de 2019 e, após vários percalços com o sistema do INSS, em 16 de dezembro de 2020, sem que fosse aberta exigência ou agendada perícia, fora negado o requerimento de auxílio-acidente ao lacônico argumento de que não preencheu os requisitos para tanto. 4. A autarquia previdenciária apenas movimentou o processo administrativo após decisão judicial que deferiu o pedido liminar - proferida em 05 de dezembro de 2020, tendo sido o INSS intimado em 30 de abril -, e, através de petição, informou a atualização do cadastro da requerente, em 17 de abril de 2020, e o não reconhecimento do direito à antecipação do pagamento do auxílio-doença, bem como o indeferimento de concessão deste benefício, em 07 de março de 2020. 5. O impetrante esperou 7 meses para que o INSS iniciasse a análise de seu requerimento administrativo, lapso temporal que atesta a afronta aos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), bem como aos prazos previstos nas Leis nº 9.784/1999 (30 dias, após instrução processual - art. 48 e art. 49) e nº 8.213/1991 (45 dias, após apresentação, pelo segurado, da documentação necessária - art. 41-A, § 5º). 6. Não há razões para a reforma da sentença, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 7. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 95268287653779807469, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA FERNANDA AZEVEDO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)