Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando da Mota 6954674-87.2458.5.5.2732 AGRAVANTE: MONALISA SOPHIA ALMEIDA ADVOGADO: CAIO RODRIGUES E OUTROS AGRAVADOS: UNIÃO FEDERAL E OUTROS DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL BRENO CARDOSO.: DES. FEDERAL ENRICO DA MATA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IGOR MONTEIRO. REMOÇÃO ENTRE UNIVERSIDADES. AUTARQUIAS COM PERSONALIDADES JURÍDICAS PRÓPRIAS, AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. EXCLUSÃO DA LIDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por particular contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal do Ceará, que acolheu a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela União, promovendo sua exclusão da lide, sob o argumento de que se cuida de pedido de remoção de servidora do quadro de docentes da UFDPar para o quadro da UFC, ambas autarquias com personalidade jurídica própria, autonomia financeira e administrativa, cabendo tão somente às universidades envolvidas a efetivação das medidas administrativas pertinentes, em caso de procedência da demanda. 2. A decisão agravada está em plena consonância com a jurisprudência desta Terceira Turma no sentido de que, em caso de pedido de remoção de servidor do quadro de docentes de universidades federais, tratando-se ambas de Autarquias com personalidades jurídicas próprias, com autonomia financeira e administrativa, cabe a elas a efetivação de qualquer medida, em caso de procedência da demanda; e nem mesmo o caráter complexo do ato administrativo a ser eventualmente editado com a participação do MEC justificaria a legitimidade da União, já que tal participação se dá como mera formalidade. Precedente: AC 13416020032918432666, DES. FEDERAL ISAAC BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04649197656742640860, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)