PROCESSO Nº: 4728748-63.8339.25.1.2410 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO CASTRO ADVOGADO: Benício Fernandes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Jesus - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0056917-62.1077.28.1.6194 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial (acórdão do TCU) indeferiu a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição da multa oriunda do Processo n.º 544.430/2421-0, do Tribunal de Contas da/ União (TCU), imputada pelo Acórdão AC-3615/2011 - 2ª Câmara, no valor originário de R$ 12.379,00 (doze mil reais). 2.Embarga a parte agravante, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto ao fato de que a citação efetivada ao embargante somente ocorreu após mais de 07 (sete) anos após a vigência do convênio, estando, portanto, fulminada pela prescrição. 3.Examinando os autos, verifica-se que o Convênio teve sua vigência até 02/10/2001. No relatório apresentado pelo TCU (Id: 6945356.10434454) constante dos autos principais, pode-se observar que: em 9/3/2002 foi iniciada a prestação de contas do Convênio nº 1.019/1999 (SIAFI 276594), com o recebimento pelo agravante do Ofício 1046/DICON/MS/PE, de 30/6/2002, que comunica a instauração da tomada de contas especial pelo Ministério da Saúde . 4.Em 20/10/2004, foi proferido o Relatório Final da TCE .Em 9/5/2005, autuação do processo de tomada de contas especial no TCU . Relatório emitido pelo Secex em 21/09/2006. 5..Em 17/12/2008 foi publicado Edital de citação do agravante no DOU, para oferecer defesa. 6. Em 26/11/2011 foi proferido acórdão punitivo, tendo havido interposição de Recurso, objetivando a reforma do referido acórdão, que foi julgado em 03/07/2015 em que foi negado o seu provimento. 7.Em 29/11/2015 foram julgados embargos declaratórios opostos pelo agravante, que foram improvidos. 8.Em 31/03/2016 e 13/04/2018 foram julgados mais dois embargos declaratórios opostos pelo agravante, que, também foram improvidos, ocorrendo em 11/03/2018 o trânsito em julgado do acórdão 3615/2011 - 2ª Câmara. 9. Observa-se que não transcorreu o prazo quinquenal entre quaisquer desses intervalos de tempo, até que, em 3/6/2011, foi proferido o Acórdão punitivo, transitado em julgado em 10/02/2018.(Ids: 9740587.38902195, 3413284.71747367, 2995134.34824342, 8787893.05838968, 8523423.91083939). 10.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 44351542152339999510, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)