PROCESSO Nº: 4406372-04.4676.25.12.1325 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI NUNES ADVOGADO: Natalia Daniela Nascimento e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena da Cruz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS E RUÍDO. METODOLOGIA APRESENTADA NO PPP. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, quando a decisão padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devendo ser corrigida, para o afastamento desses defeitos, segundo a regra do art. 1.022, I a III, do CPC/2015, tratando-se, assim, de recurso com limites processuais estreitos. 2. O INSS apontou omissões, quanto à metodologia definida pelo INSS, para a aferição do agente nocivo à saúde, por não estar de acordo com Norma de Higiene Ocupacional - NHO-01 da FUNDACENTRO, que exige o Nível de Exposição Normalizado (NEN), e à não especificação, no PPP e no LCAT, do grau de concentração dos agentes químicos. 3. No caso, o acórdão embargado não apresenta qualquer desses vícios, estando claro que o intuito da parte embargante é promover a rediscussão dos aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos pelo órgão julgador, propósito ao qual os embargos de declaração não se prestam. 4. Com efeito, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pela Turma Julgadora, que decidiu de modo fundamentado, como se observa no item 8 do acórdão: "No caso, ainda que assista razão ao INSS, quanto ao limite de tolerância de concentração de monóxido de carbono, que deveria corresponder a 20 PPM, nos termos da NR-15, e não, inferior a 2.0, como registra o PPP, há de se ressaltar que, no período alegado pela autarquia (26/11/2013 a 23/09/2014), o autor esteve exposto a 2 tipos de agentes nocivos à sua saúde, ou seja, ao agente químico e ao agente ruído, estando exposto a 98,7 dB, ou seja, acima do limite legal." Outrossim, foi adotada a medição por dosimetria, cujo método consta no documento "Norma de Higiene Ocupacional" - NHO, no item 9.0.9.4, de modo que é incabível afirmar que não houve indicação da NHO-1. Ademais, a técnica quantitativa por decibelímetro está prevista na NR 15, Portaria nº 3.214/78, ou seja, observando os parâmetros legais. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 81653777684274149479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)