PROCESSO Nº: 8878204-07.8167.19.1.6453 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 7 REGIAO ADVOGADO: Francisco Almeida Arantes Costa APELADO: ADILMA MARINHEIRO DOS EDUARDO MELO ADVOGADO: Conceição Lima De Oliveira Cordeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego da Luz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Dias EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADE E MULTA ELEITORAL. CDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO POR UM ANO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgou procedente o pedido formulado nos presentes embargos à execução fiscal para, confirmando a liminar, determinar a liberação da constrição realizada nos autos executivos principais na conta de titularidade da embargante (Agência 3880, Conta 752259297), via BACENJUD, no valor de R$ 1.200,78 (um mil, duzentos reais e setenta e oito centavos). Tendo em vista o valor baixo da causa, condenou a União (Fazenda Nacional), por apreciação equitativa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do que dispõe o § 8º do art. 85 do CPC. 2. Em suas razões recursais, alega o apelante a validade da cobrança e requer a suspensão da execução fiscal, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, para localização de bens penhoráveis da devedora. 3. Nos embargos do devedor, a executada alegou a invalidade da execução fiscal, tendo em vista que não foi juntado à petição inicial o processo administrativo que embasou a cobrança judicial em discussão. 4. O entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais é pela desnecessidade de juntada do procedimento administrativo, bastando a indicação do número na CDA, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 5. Como se observa da sentença, o magistrado de primeiro grau não extinguiu a execução fiscal de origem, pois não reconheceu qualquer irregularidade no título executivo fiscal, que teria cumprido todos os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80. 6. Na verdade, depreende-se da sentença, que o pedido julgado procedente se refere à liberação dos valores bloqueados pelo BACENJUD, tendo em vista a sua impenhorabilidade em razão da natureza alimentar do auxílio emergencial percebido pela embargante, nos termos da Lei n.º 13.982/2020. 7. No entanto, é cabível a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 01 (um) ano, como pede o apelante, para possibilitar ao exequente a localização de bens e/ou direitos penhoráveis pertencentes à executada com o fito de satisfazer o crédito cobrado. 8. Apelação parcialmente provida, reformando a sentença, apenas para suspender a execução fiscal, nos termos do art. 40 da LEF. V
(PROCESSO: 86069638999184513639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DUARTE CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)