PROCESSO Nº: 7277160-64.4501.19.9.3248 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO ALVES ADVOGADO: Henrique Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Murilo Porto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Teixeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ENFERMIDADE ACOMETIDA. LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular, em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, que objetivava o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença. O magistrado 'a quo' entendeu que, em face do conjunto fático-probatório constante dos presentes autos, não merece acolhida a pretensão requerida na peça inaugural, haja vista entender não satisfeitos todos os requisitos necessários à concessão do referido pleito autoral, especificamente no que diz respeito à incapacidade laboral da Autora. 2. Particular aduziu, que o estado de incapacidade e qualidade de segurada da Recorrente confirmados pelos laudos médicos e demais provas anexados, pleiteando, portanto, a procedência do pedido para determinar o restabelecimento do benefício perseguido. Alternativamente, pleiteou a anulação da sentença, uma vez que, o laudo pericial oficial no qual se funda a decisão de primeira instância, é totalmente contraditório às demais provas produzidas; e também, pelo fato de o laudo pericial oficial ter sido elaborado por médico perito não especialista na doença que acomete a Apelante. 3. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art.42, da Lei nº 8.213/91). 4. Magistrado tem o poder-dever de julgar a lide, descartando a realização de nova prova pericial, desde que se verifique que a prova pericial e a documental carreada nos autos será suficiente para assoalhar "quantum satis" o seu entendimento, posto que autorizado pelo art. 355, I, CPC. O artigo 370, CPC, estatui que o magistrado forma o seu convencimento de acordo com as provas constantes dos autos; e o autoriza a indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa, o indeferimento da realização de provas. 5. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o juiz pode designar um perito, que oficiará com órgão auxiliar do juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. Os esclarecimentos ofertados pelo Vistor, expressos no laudo pericial, auxiliam na formação da convicção do magistrado. No caso concreto os exames médicos aos quais foi judicialmente submetido à segurada serviam para elucidar quaisquer dúvidas remanescentes, no tocante ao grau da possível incapacidade de que padeceria a segurada, ora Apelante. 6. Da análise dos documentos constantes dos autos, notadamente no laudo pericial médico, restou expresso nas respostas aos quesitos solicitados que a Autora-Apelante apresenta quadro clínico de enfermidade, porém, não ficou constatado nenhuma evidência de incapacidade, portanto, o estado de saúde apresenta-se apto ao exercício de atividades laborais. 7. Oportuno o entendimento esposado pelo magistrado 'a quo', no que tange à caracterização do estado de enfermidade atribuído à segurada, "verbis": "(...) A partir do laudo pericial (id. 62952198 e id. 64617851), observo que foi atestada a sua incapacidade temporária e o seu afastamento do exercício de atividades laborais pelo prazo de 01 ano, a contar da data da realização da cirurgia, período pelo qual já foi concedido o benefício previdenciário. Ademais, como a presente lide versa sobre a prorrogação do auxílio doença já concedido e cessado em 19/09/2017, observo pelos documentos acostados nos autos e prova pericial, que a parte autora não encontra-se incapacitada atualmente para o exercício da sua atividade habitual, inclusive, extrai-se do quesito "k" da perícia complementar de id. 23489229 que "não foi verificada incapacidade entre a data da cessação administrativa (22/02/2017) e a data da presente perícia". Considerando, pois, as conclusões do perito judicial no sentido de que a parte promovente não está incapacitada para o trabalho, entendo que não é devido o benefício de auxílio doença.". (grifos acrescidos). 8. Afastada a necessidade de realização de nova perícia médica por profissional especialista. A uma, porque, ainda que o perito designado não tivesse a especialidade que a Autora pressupõe como necessária, há entendimento nessa eg. Corte em que se tem admitido a realização de perícia judicial por médico não especialista, porque a prova se destina ao convencimento motivado do juiz, no exercício de sua livre convicção (87322704665051322657, AC698165/CE, DES. FED. GABRIEL DA ROSA (CONVOCADO), Segunda Turma, 28/08/2017). A duas, porque "Não ocorre o cerceamento de defesa porque o perito nomeado pelo juízo goza de imparcialidade e o seu laudo possui presunção relativa de verdade. Inexistência de previsão legal que vincule o laudo pericial a determinada especialidade médica, sendo jurisprudência pacífica da TNU quanto à necessidade de especialização do perito apenas em situações que envolvem a existência de elevada complexidade e/ou doença rara, hipóteses não verificadas nos autos. (TRJFA, Processo 1268-59.5985.18.7.8697, Relator Juiz Federal Francisco Pinto, julgado em 01/07/2014)". (Grifei). 9. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, §11, CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, CPC.). cjo
(PROCESSO: 70183285813382986401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)