PJE 7936821-73.1230.17.7.4931 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela UNIÃO em face de acórdão que deu provimento agravo de instrumento interposto por RAFAELA FARIAS, para resolver o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica pela improcedência, levantando-se a indisponibilidade decretada sobre os bens da parte agravante. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) houve abuso da forma de pessoa jurídica, o que autoriza a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do CC/2002; b) há provas de que a empresa executada compõe grupo econômico de fato com outras empresas coligadas com o só propósito de fraudar os seus credores, haja vista a evidente confusão societária e patrimonial entre a empresa executada e as outras empresas do grupo econômico. Requer, ainda, o prequestionamento dos dispositivos suscitados. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 67260559831164903542, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)