AC Nº 6035051-86.7354.25.10.6796 APELANTE: ARTHUR FERREIRA ADVOGADO: CAUÊ DIAS CAMPELO APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL/PE - CAROLINA CALDEIRA NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MELO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO LIMA EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. ERRO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIREITO. PERDA DE UMA CHANCE. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. MERO ABORRECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação das demandadas nos montes de R$ 35.613,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais, e de R$ 488.567,20 (quinhentos e trinta e dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte centavos) pela perda de uma chance, em razão de ter o Ministério da Educação aprovado a Recorrente para o curso de medicina no CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE PATOS - LTDA, bem como indicado que a referida instituição aceitaria a modalidade de financiamento estudantil P-Fies, quando, na verdade, a faculdade não havia aderido ao financiamento. 2. "A Lei nº 10.260/2001, em seu art. 3º, I, disciplinou que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, na qualidade de formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, de supervisor do cumprimento das normas do programa e de administrador dos ativos e passivos do fundo, podendo essa última atribuição ser delegada ao FNDE. Portanto, a União tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Mais tarde, o FNDE passou a assumir o papel de agente operador do FIES e, nessa qualidade, passou, também, a ter legitimidade passiva em demandas relativas ao aludido fundo." (PROCESSO: 07096945560016604963, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALMEIDA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/01/2020, PUBLICAÇÃO: ). Preliminar de ilegitimidade passiva da União rejeitada. 3. O cerne da questão consiste na possibilidade de indenização por danos materiais decorrentes da perda de uma chance e danos morais, em razão de a Autora ter participado de pré-seleção da autora para vaga na modalidade P-FIES não disponibilizada pelo Centro Educacional de Ensino Superior de Patos LTDA, mantenedora das Faculdades Integradas de Patos - FIP, no curso de medicina para o primeiro semestre de 2019. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a responsabilidade civil e o consequente dever de reparação de possíveis prejuízos com fundamento na denominada teoria da perda de uma chance, "desde que séria e real a possibilidade de êxito, o que afasta qualquer reparação no caso de uma simples esperança subjetiva ou mera expectativa aleatória" (REsp 720.913/MG, DJe de 22/12/2013). 5. A reparação da perda de uma chance não se fundamenta na certeza de um ganho futuro frustrado pelo evento danoso, mas na probabilidade de sua ocorrência. Entretanto, nem toda probabilidade deve ser considerada para fim de indenização pela perda de uma chance, sob pena de serem incentivas demandas de natureza meramente especulativa. É preciso que se observe, a partir de um juízo de razoabilidade, se a probabilidade aferida no caso concreto de fato reflete a seriedade e a realidade da oportunidade perdida. Assim, o dano deve ser potencial e provável e não meramente eventual e hipotético. 6. Na hipótese em tela, a União reconheceu o erro sistêmico uma vez que não havia oferta de vagas para o P-FIES e, portanto, a estudante não poderia ter sido pré-selecionada nesta modalidade. 7. A despeito do equívoco da Administração Pública, verifica-se que a Apelante ficou em 555º lugar para um total de 21 (vinte e uma) vagas disponíveis, na modalidade P-FIES, já para o FIES sua posição foi a de número 552º para um total de 36 (trinta e seis) vagas, levando em consideração a nota do ENEM dos candidatos inscritos, conforme Nota Técnica anexada aos autos (Id. nº 5082734.74002078 e 9925283.76495439). 8. Além disso, mesmo que a autora fosse pré-selecionada dentro do número de vagas, ainda seria necessária a complementação da inscrição no SisFIES, com o preenchimento de dados sobre garantia e agente financeiro escolhido, e cumprimento das demais regras e procedimentos desta modalidade de financiamento. 9. Acertada a improcedência do pedido de indenização com base na teoria da perda de uma chance, por não configurado dano real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade. 10. O dano moral se caracteriza pela ofensa aos direitos da personalidade do indivíduo, insuscetíveis de avaliação pecuniária. Não deve ser confundido com um mero aborrecimento, irritação, dissabor ou mágoa, pois só se caracteriza quando configurado efetivo abalo à imagem ou à honra do indivíduo, ou quando a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente em seu comportamento psicológico, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar. 11. No caso, a Apelante não logrou comprovar ter passado por situação vexatória ou por mal-estar incomum provocado por ato ilícito da Administração, a ensejar a responsabilidade civil da apelada. 12. Conforme destacado na sentença, "a autora, no ato da inscrição, possuía plena consciência de que a IES Faculdades Integradas de Patos só havia disponibilizado vagas para o curso de medicina, no primeiro semestre de 2019, para a modalidade FIES, enquanto que a Faculdade Santa Maria tornou disponível para ambas as modalidades (FIES e P-FIES), conforme imagens anexadas às fls. 12 e 16 do ID 0004737.44646121. Assim, apesar do erro no Sistema Informatizado do FIES (SisFIES), era plenamente possível à demandante prevê-lo, pois foi selecionada para o P-FIES em IES que não disponibilizou tal modalidade de financiamento, inferindo, ainda que a autora possivelmente pode ter acesso em consulta ao FiesOferta (FiesSeleçãoAluno) às instituições (IES) cadastradas no MEC como optantes do FIES e/ou P-FIES, bem como às vagas ofertadas que foram ofertadas para cada curso.". 13. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em um ponto percentual, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita.
(PROCESSO: 73305276580603043763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)