Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Monteiro 2250541-44.8382.7.2.6531 AGRAVANTES: EMANUEL SOUZA E OUTRA ADVOGADOS: LORENZO MONTEIRO E OUTRO AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL ALEXANDRE PIRES BRENDA PINTO.: DES. FEDERAL ANTÔNIO CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. CANCELAMENTO PELA INSTITUIÇÃO MINISTRADORA. TRANSFERÊNCIA DOS MÉDICOS RESIDENTES PARA OUTRO PROGRAMA DA MESMA ESPECIALIDADE. POSSIBILIDADE. CRIAÇÃO DE VAGAS EXTRAORDINÁRIAS. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão do Juízo da 10ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu pedido de tutela de urgência para que seja determinada à Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) a criação de duas vagas extraordinárias em alguma das demais instituições credenciadas ao Programa de Residência Médica Oftalmológica da Secretaria de Saúde de Pernambuco - SES/PE (Fundação Altino Ventura, Hospital das Clínicas/UFPE, Hospital Santa Luzia e SEOPE), sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. As duas agravantes, médicas residentes (R2) que se encontravam vinculadas ao Programa de Residência Médica (PRM) de Oftalmologia do Instituto de Olhos do Recife (IOR) foram transferidas para outros PRM da mesma especialidade, localizados no Distrito Federal, em razão do cancelamento do programa pelo IOR. 3. A tutela de urgência foi indeferida pelo Juízo de origem, ao entendimento de que a criação de vaga extraordinária é um ato discricionário da CNRM e que, não havendo indícios de que a atuação da referida Comissão tenha transbordado a margem de discricionariedade, devem prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo e a autocontenção judicial, sob pena de indevida interferência no mérito de ato administrativo discricionário. 4. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e ausente o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, caput e § 3º, do CPC). 5. No caso, não se encontra caracterizada a probabilidade do direito invocado, tendo em vista que a Resolução nº 01/2018 do Conselho Nacional de Residência Médica, à primeira vista, não padece de nenhuma ilegalidade flagrante ao estabelecer o procedimento para transferência dos médicos residentes, em caso de cancelamento do programa de residência médica pela instituição ministradora. Registre-se, ainda, que, nos termos do § 2º do art. 3º da referida resolução, o preenchimento de vagas pré-existentes precede a criação de vagas extraordinárias, sendo cabível esta, por ato discricionário da administração, apenas quando respeitada a capacidade da instituição ministradora do programa na área especializada, quanto à estrutura física, instalações, equipamentos e equipe formadora. 6. Quanto à alegação de que, dos 15 pedidos de criação de vagas extraordinárias, todos foram deferidos pela Câmara Técnica do CNRM, não há provas nos autos de que as agravantes requereram administrativamente a criação de vagas excepcionais e de que esse pedido tenha sido negado, não podendo esse pedido ser feito diretamente ao Poder Judiciário. 7. Cabe à Administração avaliar a viabilidade da criação de vagas extraordinárias, segundo os critérios do § 3º do art. 3º da Resolução nº 01/2018 do Conselho Nacional de Residência Médica, de modo que não havendo nos autos prova de que tenha havido arbitrariedade da Câmara Técnica do CNRM, não há como reconhecer que tenha havido ilegalidade por parte daquele órgão. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67222262534549915726, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)