PROCESSO Nº: 6502517-76.1896.6.11.2316 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI MARTINS DE ERICK DIAS ADVOGADO: Luiz Felipe Fernandes APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO STJ. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO EM FILOSOFIA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE (IFRN). REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS EDITALÍCIAS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O egrégio STJ deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo Particular, para que esta Turma se manifestasse nos Embargos de Declaração sobre o fato de a titulação apresentada pelo Recorrente ser superior à exigida no Edital do concurso em exame. 2. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, o acórdão foi omisso com relação ao fato de ter o Autor, supostamente, qualificação superior ao exigido no Edital. 3. É cediço que a jurisprudência tem acatado a possibilidade de se admitir a posse de candidato que não preenche rigorosamente a formação exigida no Edital, mas demonstra ter formação equivalente ou superior a ela. Conforme já decidiu o STJ, há direito líquido e certo na permanência no certame se o candidato detém qualificação superior à exigida no Edital do concurso público (AREsp 6.019.383/RS, Rel. Ministro Benjamin Teixeira, Segunda Turma, julgado em 28/12/2019, DJe 05/04/2019). 4. Na hipótese, o Autor/Embargante, aprovado no concurso público realizado pelo IFRN, para o cargo de Professor de Filosofia do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Classe DI, Nível 1, teve a sua nomeação obstada ao argumento de que não preenchera os requisitos para a investidura do cargo. 5. O edital do concurso, em seu item 4.1.d, exigia, como perfil profissional, para o preenchimento do cargo, a Licenciatura em Filosofia. 6. O Autor/Embargante é graduado em Engenharia Elétrica, e Mestre em Filosofia e, por essa razão, alega que possui titulação superior à exigida para o cargo. Destacou, ainda, que está cursando Licenciatura em Filosofia, na UFRN. 7. O fato de o Recorrente possuir Mestrado em Filosofia não o torna apto para o preenchimento do cargo, uma vez que o Mestrado e o Doutorado não substituem a graduação, eles se completam apenas, de forma que, em um concurso público, prevalecerá a postura da instituição que poderá exigir formação superior ao mínimo previsto na legislação. 8. Registre-se que, embora o postulante possua Mestrado em Filosofia, ainda há a necessidade de ele comprovar que detém graduação nessa mesma área, pois, caso contrário, o Edital teria exigido como requisito, apenas, a especialização Mestrado ou Doutorado em Filosofia, ignorando a graduação em si, o que não é o caso. Também é forçoso reconhecer, devido às características próprias dos programas de pós-graduação stricto sensu, mormente no que se refere à acentuada especificidade dos conteúdos neles albergados, que a grade curricular dos cursos de Mestrado e Doutorado em Filosofia é diversa daquela utilizada na Graduação em Filosofia, tendo esta, inclusive, abrangência significativamente maior. Precedentes: (MARCELO PEREIRA - Processo 5344323-11.4827.21.5.4938, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Henrique da Cunha, 1ª Turma, Julgamento: 21/05/202; e MIGUEL ARAÚJO - Processo 2794467-68.0552.16.8.4829, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Danilo Novaes, 3ª Turma, Julgamento: 08/08/2019). 9. Ademais, embora o Autor se encontre cursando Licenciatura em Filosofia, com mais da metade da grade curricular atendida, a exigência do edital não foi cumprida, uma vez que a graduação é o requisito básico para a investidura no cargo, a ser comprovado no momento da posse do candidato, de modo que a incompletude do curso e, consequentemente, a não detenção do título de licenciado em Filosofia pelo demandante, no momento exigido pelo instrumento convocatório, torna irretocável a postura adotada pela Administração. 10. Embargos de Declaração providos, apenas para sanar a omissão apontada, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes. mft
(PROCESSO: 39162358347929258559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)