Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Farias Nº: 1789379-55.1754.29.11.5556 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO APELADO: MUNICIPIO DE BELEM DE SAO FRANCISCO ADVOGADO: MIGUEL GOMES APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: ENZO GABRIEL FARIAS APELADO: PEDRO LUCAS GOMES - ADVOCACIA ADVOGADO: RYAN FARIAS ADVOGADO: BERNARDO DA LUZ ADVOGADO: EMANUEL COSTA ADVOGADO: JOÃO PEDRO CORREIA ADVOGADO: GUSTAVO CALDEIRA APELADO: LUCCA FERNANDES E VASCONCELLOS ADVOGADOS ADVOGADO: LUIGI NUNES APELADO: DANILO FERNANDES ADVOGADOS ADVOGADO: DAVI LUCAS COSTA ADVOGADO: BERNARDO SANTOS ADVOGADO: NICOLAS SILVEIRA ADVOGADO: DANIEL CARDOSO APELADO: FERRAZ & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RENAN FOGAÇA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO PEREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUCCA SANTOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VINCULAÇÃO DAS VERBAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB/FUNDEF. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. QUESTÃO DECIDIDA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO SANADA. RECURSO PROVIDO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos por Lorena Jesus e outros em face do acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária, tida por interposta, e às apelações do Ministério Público Federal e da União, apenas para reconhecer a impossibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais do crédito devido pela União ao Município de Belém de São Francisco-PE a título de complementação das verbas do FUNDEB. 2. Assiste razão aos embargantes no que se refere à omissão relacionada à ocorrência, ou não, de coisa julgada material acerca da possibilidade de destaque de honorários contratuais em precatório expedido em favor do Município de Belém de São Francisco-PE a título de complementação das verbas do FUNDEB, já que esta questão foi debatida e decidida no Agravo de Instrumento n 2926111-73.7396.25.3.1468. 3. Embora tenha sido objeto de discussão a matéria a respeito da validade da cláusula contratual de destacamento de honorários advocatícios na expedição de precatório referente a valores remanescentes de verbas devidas pelo FUNDEF ao Município, não há que falar em ofensa à coisa julgada, haja vista que a questão somente fora tratada no âmbito de processo individual. 4. Os efeitos da coisa julgada produzida em processo individual não podem ser estendidos para tornar imutável e indiscutível o debate da questão em sede de processo coletivo. 5. O Ministério Público Federal não figurou como parte no processo no qual foi produzida a coisa julgada material apenas inter partes que o embargante tenta fazer incidir sobre os presentes autos. 6. Não restou caracterizada a reprodução de ação anteriormente ajuizada, porquanto a ação de execução individual e a presente ação civil pública não possuem as mesmas partes, tampouco a mesma causa de pedir e pedidos. 7. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para sanar a omissão existente.
(PROCESSO: 98458517648780888063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2021)