PROCESSO Nº: 5955957-57.3894.13.10.7882 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO SINESIO DA SILVA ADVOGADO: Juleika Patricia Albuquerque De Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Vitória Melo EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. VAGAS RESERVADAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DECRETO Nº 3.298/99. ROL EXEMPLIFICATIVO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE RELACIONADA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido exordial de inclusão do autor na lista dos candidatos portadores de necessidades especiais, referente ao concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC. (Valor da causa: R$ 651.731,84) Em suas razões recursais, o apelante sustenta que o fato de ter sido considerado capaz para o exercício da função de Policial Rodoviário Federal não lhe retira, nem diminui, a sua condição de pessoa portadora de deficiência física. Assevera que caso a sua condição especial o impossibilitasse de exercer as atribuições inerentes ao cargo, seria declarada a sua inaptidão e, consequentemente, não poderia exercer o cargo. Afirma ter ficado claro que possui limitação funcional, bem como que se enquadra nos critérios da lei de deficiência. Diz ter havido equívoco por parte da magistrada de base quanto à interpretação dos conceitos de "incapacidade" e "deficiência". Destaca que em resposta aos quesitos formulados pelo juiz e pelas partes, no âmbito da perícia médica realizada em juízo, em momento algum ficou dito que o apelante não era deficiente físico. Acrescenta que o perito considerou que "Sua sequela limita exercer atividades que exijam movimentos repetitivos com o quarto dedo da mão esquerda, como a atividade de digitador", bem como que ela é permanente. Defende que o Decreto 9.508/2018, disciplina que a avaliação biopsicossocial deveria ser composta por três profissionais capacitados e atuantes nas áreas da deficiência que o candidato possui, como também foi mencionado no edital do concurso, fazendo-se necessário que o requerente saiba, pelo menos, se na aludida comissão estava presente algum médico da área de ortopedia. Entende que teve seus direitos de pessoa deficiente mitigados e que a CEBRASPE é contumaz em considerar que "candidatos deficientes não são deficientes". Não tendo sido diferente com o requerente no concurso da PRF de 2018. Salienta que fez a sua inscrição na condição de portador de necessidades especiais, pois possui deformidade adquirida do dedo da mão esquerda, a qual o limita a atividades do tipo digitação ou escrivão, por exemplo. Destaca que pela documentação acostada aos autos, ficou demonstrada sua deficiência. Extrai-se dos autos que o autor prestou concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal, para as vagas destinadas a pessoas com deficiência (PCD). Ocorre que o candidato foi considerado inapto pela junta médica responsável pela avaliação biopsicossocial para concorrer às vagas reservadas, pois foi considerado que a sua deficiência não o enquadrava como portador de necessidade especial, conforme o Decreto 5.296/2004, não sendo considerado pessoa com deficiência à luz da legislação. Leia-se a íntegra da conclusão da junta médica: "Há Restrições na sua vida social para exercer cargos específicos como de escrivão ou digitador que exigem movimentos sequenciais e repetitivos do tipo digitação como função principal, porém nada impede que exerça o cargo de Policial Rodoviário Federal, tendo em vista que o mesmo já exerce um Cargo Público de Agente de Fiscalização de Trânsito sem nenhum impedimento na execução das atividades do cargo e também foi apto na avaliação médica e psicológica do concurso da polícia militar de Alagoas no ano de 2013". Com isso, o candidato passou a figurar tão somente na listagem de ampla concorrência. O candidato foi eliminado porque sua deficiência não se enquadraria dentre aquelas listadas no inciso I do art. 4º do Decreto 3.298/99 (alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções). A perícia médica judicial constatou a existência de deformidade adquirida no 4º quirodáctilo esquerdo (CID: M 20) e sequela adquirida no 4º quirodáctilo esquerdo (CID: T 92), com perda parcial de sensibilidade e força neste dedo, decorrente de acidente de moto sofrido em 2011. As conclusões do perito foram: "Não foi constatado que sua sequela lhe incapacite para o exercício da função de policial rodoviário"; "Deverá evitar atividades que exijam excesso de movimentos repetitivos com o quarto quirodáctilo esquerdo, como digitação"; "Não foi constatada incapacidade para o trabalho". A jurisprudência desta Segunda Turma Julgadora é orientada no sentido de considerar que o rol de doenças contido nos Decretos nº.s 3.298/99 e 5.296/04 não é exaustivo, mas exemplificativo. No entanto, para que o resultado da banca examinadora do concurso, que desconsiderou a deficiência do candidato, seja mitigado, faz-se necessária a produção de perícia médica em Juízo de modo a esclarecer se a desclassificação do candidato está em consonância com a legislação vigente. Precedente: PROCESSO: 05405264451829717718, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MOTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/11/2020. No caso, restou claro através da perícia médica judicial que inexiste incapacidade relacionada com as atribuições do cargo a que concorre, razão pela qual não há como desconstituir o resultado da banca examinadora do concurso nem enquadrá-lo nos termos do art. 2º, §1º, III da Lei nº 13.146/2015, no art. 4º, I do Decreto nº 3.298/99 e do Decreto nº 5.296/2004. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o percentual de honorários advocatícios fixados pelo magistrado a quo, pro rata, na forma do art. 85, §11 do CPC/2015, mas com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC. Apelação improvida. (12)
(PROCESSO: 82025454754545295035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)