PROCESSO Nº: 3436040-06.0909.22.3.2827 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: VITOR DA ROSA e outro. ADVOGADO: Gabriel Cardoso. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. Relator: DES. FED. carlos rebêlo Júnior. TURMA: PRIMEIRA. PROCESSO ORIGINÁRIO: 8742159-69.8899.27.9.0030 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO ANTERIOR A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, reconheceu a existência de fraude à execução na venda de imóvel da empresa executada, determinando a expedição de mandado de penhora do referido bem. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, decidiu que “a alienação engendrada até 01.05.0410 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 23.04.1641, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude”. (REsp 7645811/PR, Rel. Min. Joaquim Gomes, Primeira Seção, j. em 23/01/2010, DJe 10/07/2010). 3. Há provas de que o imóvel foi alienado no ano de 2006 e, portanto, em momento anterior à inscrição em dívida ativa (27.03.5830), de modo que não é possível se presumir fraudulenta a alienação. Nesse sentido, foram juntados aos autos a celebração de contratos de locação com os primeiros adquirentes, datados de 2008 e 2009, com firma reconhecida em cartório nesse período, o que demonstra que tais adquirentes já possuíam o imóvel como proprietários em tais datas. 4. Tendo a alienação se dado em data anterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa, conclui-se não ter ocorrido fraude à execução, sendo, portanto, inválida a penhora realizada no executivo fiscal em testilha. 5. A teor do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/15, e considerando que fora vencida a Fazenda Pública, bem assim a singeleza da demanda, a fixação da verba honorária deve ocorrer mediante apreciação equitativa do juiz, posto que inestimável o proveito econômico, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)”. (TRF5, PROCESSO: 30055281450670451362, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021) 6. Agravo de instrumento provido. Prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão que apreciou o pedido de tutela antecipada recursal. PROCESSO Nº: 5529315-41.9163.8.11.6205 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: LORENZO NASCIMENTO e outro. ADVOGADO: Augusto Nunes. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. Relator: DES. FED. carlos rebêlo Júnior. TURMA: PRIMEIRA. PROCESSO ORIGINÁRIO: 0627379-26.4970.24.5.8311 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO ANTERIOR A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, reconheceu a existência de fraude à execução na venda de imóvel da empresa executada, determinando a expedição de mandado de penhora do referido bem. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, decidiu que “a alienação engendrada até 02.07.8032 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 01.09.5220, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude”. (REsp 2886251/PR, Rel. Min. Bruno Nogueira, Primeira Seção, j. em 30/04/2010, DJe 18/02/2010). 3. Há provas de que o imóvel foi alienado no ano de 2006 e, portanto, em momento anterior à inscrição em dívida ativa (10.07.8334), de modo que não é possível se presumir fraudulenta a alienação. Nesse sentido, foram juntados aos autos a celebração de contratos de locação com os primeiros adquirentes, datados de 2008 e 2009, com firma reconhecida em cartório nesse período, o que demonstra que tais adquirentes já possuíam o imóvel como proprietários em tais datas. 4. Tendo a alienação se dado em data anterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa, conclui-se não ter ocorrido fraude à execução, sendo, portanto, inválida a penhora realizada no executivo fiscal em testilha. 5. A teor do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/15, e considerando que fora vencida a Fazenda Pública, bem assim a singeleza da demanda, a fixação da verba honorária deve ocorrer mediante apreciação equitativa do juiz, posto que inestimável o proveito econômico, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)”. (TRF5, PROCESSO: 44586208365578363721, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021) 6. Agravo de instrumento provido. Prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão que apreciou o pedido de tutela antecipada recursal. PROCESSO Nº: 7953386-08.4330.2.5.2823 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: PIETRO ARAGÃO e outro. ADVOGADO: Guilherme Costela. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. Relator: DES. FED. carlos rebêlo Júnior. TURMA: PRIMEIRA. PROCESSO ORIGINÁRIO: 0462927-86.7070.23.2.5324 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO ANTERIOR A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, reconheceu a existência de fraude à execução na venda de imóvel da empresa executada, determinando a expedição de mandado de penhora do referido bem. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, decidiu que “a alienação engendrada até 05.11.4008 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 10.11.0023, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude”. (REsp 2977171/PR, Rel. Min. Anthony Cunha, Primeira Seção, j. em 30/03/2010, DJe 13/05/2010). 3. Há provas de que o imóvel foi alienado no ano de 2006 e, portanto, em momento anterior à inscrição em dívida ativa (10.10.8960), de modo que não é possível se presumir fraudulenta a alienação. Nesse sentido, foram juntados aos autos a celebração de contratos de locação com os primeiros adquirentes, datados de 2008 e 2009, com firma reconhecida em cartório nesse período, o que demonstra que tais adquirentes já possuíam o imóvel como proprietários em tais datas. 4. Tendo a alienação se dado em data anterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa, conclui-se não ter ocorrido fraude à execução, sendo, portanto, inválida a penhora realizada no executivo fiscal em testilha. 5. A teor do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/15, e considerando que fora vencida a Fazenda Pública, bem assim a singeleza da demanda, a fixação da verba honorária deve ocorrer mediante apreciação equitativa do juiz, posto que inestimável o proveito econômico, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)”. (TRF5, PROCESSO: 00937084807945576460, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021) 6. Agravo de instrumento provido. Prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão que apreciou o pedido de tutela antecipada recursal. PROCESSO Nº: 4501145-20.0194.22.6.7254 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: ENZO GABRIEL ARAGÃO e outro. ADVOGADO: Murilo Pinto. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. Relator: DES. FED. carlos rebêlo Júnior. TURMA: PRIMEIRA. PROCESSO ORIGINÁRIO: 3646022-88.5288.15.7.1963 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO ANTERIOR A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, reconheceu a existência de fraude à execução na venda de imóvel da empresa executada, determinando a expedição de mandado de penhora do referido bem. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, decidiu que “a alienação engendrada até 06.04.2476 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 11.03.4100, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude”. (REsp 4484705/PR, Rel. Min. Augusto Porto, Primeira Seção, j. em 10/03/2010, DJe 29/03/2010). 3. Há provas de que o imóvel foi alienado no ano de 2006 e, portanto, em momento anterior à inscrição em dívida ativa (28.03.4690), de modo que não é possível se presumir fraudulenta a alienação. Nesse sentido, foram juntados aos autos a celebração de contratos de locação com os primeiros adquirentes, datados de 2008 e 2009, com firma reconhecida em cartório nesse período, o que demonstra que tais adquirentes já possuíam o imóvel como proprietários em tais datas. 4. Tendo a alienação se dado em data anterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa, conclui-se não ter ocorrido fraude à execução, sendo, portanto, inválida a penhora realizada no executivo fiscal em testilha. 5. A teor do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/15, e considerando que fora vencida a Fazenda Pública, bem assim a singeleza da demanda, a fixação da verba honorária deve ocorrer mediante apreciação equitativa do juiz, posto que inestimável o proveito econômico, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)”. (TRF5, PROCESSO: 48211130266025799626, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021) 6. Agravo de instrumento provido. Prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão que apreciou o pedido de tutela antecipada recursal.
(PROCESSO: 50293444514755532078, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)