PROCESSO Nº: 0240061-37.4882.7.8.1492 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Vieira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago da Rocha EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO ADQUIRIDO APÓS A INSCRIÇÃO EM DAU. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL CONFIGURADA. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. REPUBLICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado. 2. Em suas razões recursais, a embargante alega erro material no acórdão, cuja ementa não corresponde ao processo. 3. De fato, houve erro material, tendo em vista que a ementa publicada na imprensa oficial não corresponde aos fundamentos do voto acolhido pelo Colegiado. 4. O erro material é corrigível, inclusive de ofício, nos termos do art. 494 do CPC, devendo, pois ser republicada a ementa com a redação correta. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, para sanar o vício apontado, porém sem modificar o julgado. V
(PROCESSO: 11908344033651644186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROSA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)