Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Rezende Nº: 9233540-28.5645.5.2.1527 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO DA CRUZ ADVOGADO: João Miguel Gonçalves Kevin da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Oliveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. VÍNCULO DE TRABALHO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular, em adversidade à sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade, por reconhecer a existência de registros de vínculo de trabalho urbano constantes no CNIS da demandante constitui fato impeditivo ao reconhecimento do direito pleiteado 2. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 99.51.41, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. Para fins de comprovação do exercício de atividade rural, a petição inicial trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: (i)Ficha de matrícula do filho da requerente, sem data de emissão, em que a profissão da requerente e seu esposo consta como "agricultor"; (ii) Certidão da Justiça Eleitoral, datada de 03/08/2013, em que consta que a requerente declarou-se agricultora; (iii)Declaração emitida pela Prefeitura Municipal de Santana do Acaraú, datada de 03/07/2013, atestando que a autora é agricultora há 35 anos, conforme declaração do Agente Comunitário de Saúde da referida área; (iv) Comprovante de concessão de benefício de aposentadoria rural por idade em favor do esposo da requerente, com DIB em 30/12/2013; (v) Declaração emitida pela Prefeitura Municipal de Santana do Acaraú, datada de 20/08/2015, informando que a requerente prestou serviços àquela municipalidade entre 22/02/2009 a 15/06/2009, entre 21/12/2010 e 16/09/2010 e entre 21/08/2011 e 05/02/2011. 4. Os documentos apresentados possuem, em sua maioria caráter declaratório, não servindo, por si só, como comprovação do exercício de labor rural pela requerente, durante o período de carência necessário. 5. Em consulta ao CNIS da autora, ficou constatada a existência de vínculos de trabalho junto à Prefeitura Municipal de Santana do Acaraú, nos períodos de entre 22/04/2009 a 14/04/2009, entre 20/12/2010 e 28/05/2010 e entre 02/04/2011 e 30/01/2011. Tal registro é ratificado por Declaração emitida pela Prefeitura Municipal, atestando a existência dos vínculos urbanos da requerente durante o período de carência em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural (180 meses anteriores à data de entrada do requerimento administrativo indeferido, esta ocorrida em 26/04/2017). 6. Ressalte-se, ademais, que a autora demandou, junto ao INSS, Benefício de Amparo Social à pessoa com deficiência, NB 9990605284, o qual restou indeferido. Sabe-se que um dos requisitos para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência é a existência de incapacidade laborativa e para a vida independente, condição que a autora afirmou possuir e que seria incompatível com o exercício de atividade rural. 7. O fato de o esposo da requerente perceber benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural não basta à comprovação de que a autora exerceu atividade rurícola em regime de economia familiar junto a ele. Apesar do entendimento firme de que documentos apresentados em nome de familiares possam ser extensíveis ao requerente, tem-se que, no caso dos autos, não são suficientes para servir como início de prova material razoável para demonstrar o efetivo exercício na agricultura, ante a existência de vínculos de labor urbano no CNIS da autora, de modo que não há comprovação de que eventual trabalho rurícola fosse essencial à sua subsistência e de seu núcleo familiar. 8. Apelação do particular improvida. Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, ante a ausência de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na primeira instância.
(PROCESSO: 53049399725695853499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)