PROCESSO Nº: 5660671-04.3627.21.5.1410 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAVALCANTI. ÓRGÃO: PLENO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E VARA COMUM. ART. 3º, DA LEI 46.044/2001. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRETENSÃO AUTORAL DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. AFASTADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EMBORA O VALOR DA CAUSA SEJA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 14ª Vara/CE (Juizado Especial Federal), em face de decisão declaratória de incompetência prolatada pelo Juízo da 1ª Vara/CE (Vara Cível). 2. O Juízo suscitado, sob o entendimento de que a competência do Juizado Especial Federal cível é absoluta, reconheceu a incompetência do Juízo e determinou a redistribuição do feito a uma das Varas do Juizado Especial Civil. 3. O Juízo da 14ª Vara Federal/CE suscitou o conflito de competência sob o entendimento de que o art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/01, prevê que os Juizados Especiais Federais não têm competência para julgar as causas que envolvam a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo de natureza previdenciária e de lançamento fiscal. 4. Conquanto a pretensão autoral não aluda expressamente à anulação de ato administrativo, observa-se que a demanda busca, em tese, a prorrogação de prazo contido em ato administrativo de caráter normativo. Além do que, o autor funda seu pedido na suposta ilegalidade do Ofício-Circular n. 8/2020/GAB/SPO/SPO-MEC, bem como na necessidade de reunião presencial das instâncias deliberativas da UFC para tratar da prorrogação pleiteada, impossibilitada de ocorrer tendo em vista as restrições impostas pela situação de pandemia. 5. Em se tratando de demanda que resulte anulação ou cancelamento de ato administrativo, é de ser afastada a competência do Juizado Especial para dirimir a lide, ainda que o valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº. 10.259/2001. 6. Conflito Negativo de Competência que se conhece para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal/CE (Vara Cível-suscitada). PROCESSO Nº: 5647374-62.4362.22.10.8469 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA. ÓRGÃO: PLENO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E VARA COMUM. ART. 3º, DA LEI 79.703/2001. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRETENSÃO AUTORAL DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. AFASTADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EMBORA O VALOR DA CAUSA SEJA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 14ª Vara/CE (Juizado Especial Federal), em face de decisão declaratória de incompetência prolatada pelo Juízo da 1ª Vara/CE (Vara Cível). 2. O Juízo suscitado, sob o entendimento de que a competência do Juizado Especial Federal cível é absoluta, reconheceu a incompetência do Juízo e determinou a redistribuição do feito a uma das Varas do Juizado Especial Civil. 3. O Juízo da 14ª Vara Federal/CE suscitou o conflito de competência sob o entendimento de que o art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/01, prevê que os Juizados Especiais Federais não têm competência para julgar as causas que envolvam a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo de natureza previdenciária e de lançamento fiscal. 4. Conquanto a pretensão autoral não aluda expressamente à anulação de ato administrativo, observa-se que a demanda busca, em tese, a prorrogação de prazo contido em ato administrativo de caráter normativo. Além do que, o autor funda seu pedido na suposta PROCESSO Nº: 9762129-49.9662.16.8.1313 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALVES. ÓRGÃO: PLENO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E VARA COMUM. ART. 3º, DA LEI 35.761/2001. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRETENSÃO AUTORAL DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. AFASTADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EMBORA O VALOR DA CAUSA SEJA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 14ª Vara/CE (Juizado Especial Federal), em face de decisão declaratória de incompetência prolatada pelo Juízo da 1ª Vara/CE (Vara Cível). 2. O Juízo suscitado, sob o entendimento de que a competência do Juizado Especial Federal cível é absoluta, reconheceu a incompetência do Juízo e determinou a redistribuição do feito a uma das Varas do Juizado Especial Civil. 3. O Juízo da 14ª Vara Federal/CE suscitou o conflito de competência sob o entendimento de que o art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/01, prevê que os Juizados Especiais Federais não têm competência para julgar as causas que envolvam a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo de natureza previdenciária e de lançamento fiscal. 4. Conquanto a pretensão autoral não aluda expressamente à anulação de ato administrativo, observa-se que a demanda busca, em tese, a prorrogação de prazo contido em ato administrativo de caráter normativo. Além do que, o autor funda seu pedido na suposta ilegalidade do Ofício-Circular n. 8/2020/GAB/SPO/SPO-MEC, bem como na necessidade de reunião presencial das instâncias deliberativas da UFC para tratar da prorrogação pleiteada, impossibilitada de ocorrer tendo em vista as restrições impostas pela situação de pandemia. 5. Em se tratando de demanda que resulte anulação ou cancelamento de ato administrativo, é de ser afastada a competência do Juizado Especial para dirimir a lide, ainda que o valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº. 10.259/2001. 6. Conflito Negativo de Competência que se conhece para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal/CE (Vara Cível-suscitada). ilegalidade do Ofício-Circular n. 8/2020/GAB/SPO/SPO-MEC, bem como na necessidade de reunião presencial das instâncias deliberativas da UFC para tratar da prorrogação pleiteada, impossibilitada de ocorrer tendo em vista as restrições impostas pela situação de pandemia. 5. Em se tratando de demanda que resulte anulação ou cancelamento de ato administrativo, é de ser afastada a competência do Juizado Especial para dirimir a lide, ainda que o valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº. 10.259/2001. 6. Conflito Negativo de Competência que se conhece para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal/CE (Vara Cível-suscitada).
(PROCESSO: 90583963788329948169, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 28/11/2021)