PJE 7207427-84.1437.29.12.8676 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DIFERENÇA DE TRIBUTO. MULTA. RE 6.018.730/SC. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação caso entenda pertinente, em relação ao RE 4.446.819 (Tema 1042). 2. De início, convém destacar que o presente mandado de segurança restou impetrado pela Oceanair Linhas Aéreas S/A objetivando fosse determinado à autoridade coatora que se desse prosseguimento ao despacho aduaneiro das aeronaves e respectivos motores indicados nas Declarações de Importação 14/5819864-6 e 14/8627663-9, independentemente do recolhimento do suposto crédito tributário, que poderá ser exigido em processo administrativo próprio, nos termos do que dispõe o artigo 142 do CTN. 3. A sentença denegou a segurança, por entender que, como o Tribunal Regional Federal da 5ª Região já havia concedido pedido liminar, em sede de Agravo de Instrumento, no sentido de liberar as tais aeronaves e respectivos motores, estaria, assim, configurada a perda do objeto da demanda em questão. 4. Houve apelo de ambas as partes. A empresa impetrante busca o prosseguimento do despacho aduaneiro de duas aeronaves e respectivos motores, independentemente do recolhimento do suposto crédito tributário, a ser discutido em processo administrativo próprio. Por seu turno, a Fazenda Nacional busca a reforma da sentença para denegar a segurança ou, ao menos, parcial concessão, para determinar a apresentação das mercadorias à autoridade aduaneira para fins de conferência física e conclusão do procedimento administrativo de internalização. 5. Quando da apreciação de mérito pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 04/09/2016, por unanimidade, foi dado provimento à apelação da empresa impetrante, para conceder a segurança, julgando-se prejudicado o apelo da União, tendo sido considerado, à época, que "a apelante está carregada de razão, por buscar, apenas, liberar as aeronaves, vindas do exterior, para discutir o crédito tributário em processo administrativo próprio, na defesa de estar sendo exigido, para a liberação das referidas aeronaves e respectivos motores, o pagamento de 1% de COFINS, acrescido de multa de ofício no percentual de 75%, considerando como sanção política, a encontrar obstáculo no art. 5º, inc. LV, da Constituição". 6. Entendeu-se, ainda, que "o cerne de toda controvérsia reside no fato de querer a impetrante ver liberado - como foi - as duas aeronaves e respectivos motores - independentemente do recolhimento prévio do crédito tributário devido a Fazenda Nacional, ficando a discussão para procedimento administrativo específico, por se colocar à frente do desembaraço uma multa com a qual a impetrante não concorda. (...) As duas aeronaves se encontram em território brasileiro, operando normalmente. Em caso de não pagamento dos tributos devidos, basta uma ordem judicial para apreendê-las, se a tanto a história chegar até aí. O importante é que as aeronaves estão funcionando livremente enquanto a impetrante discute nas vias administrativas qual o valor do tributo, em geral, a ser recolhido. Por fim, a apresentação das aeronaves para fins do despacho aduaneiro é matéria que escapa aos contornos do presente mandado de segurança, reservada à autoridade respectiva a iniciativa na via administrativa." 7. Acerca do tema em análise, esta Segunda Turma vinha adotando o entendimento de que se afigura descabida a retenção da mercadoria apreendida, para fins de pagamento do tributo, devendo ser concluído o processo de desembaraço, sem prejuízo, por conta da autoridade fiscal, do lançamento dos tributos que entender devidos. 8. No entanto, o Pleno do col. STF, por ocasião do julgamento do RE 2.195.183 (Tema 1042, Rel. Min. Yuri Dias, sessão virtual de 12/07/2020 a 21/01/2020), firmou tese jurídica no sentido de que: "É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal", regra segundo a qual o recolhimento das diferenças fiscais é condição a ser satisfeita na introdução do bem no território nacional, sem o qual não se aperfeiçoa a importação. 9. Na espécie, debate-se o afastamento do recolhimento de tributo (pagamento de 1% de COFINS, acrescido de multa de ofício no percentual de 75%), bem como a impropriedade, no caso, do condicionamento da ultimação do desembaraço aduaneiro e da liberação das aeronaves e dos motores ao recolhimento do que lhe foi cobrado. Nesse panorama, há de se adotar, pela sua força vinculante, o entendimento firmado no âmbito do STF, devendo ser adequado o referido acórdão. 10. Resta evidenciada, portanto, a aplicabilidade, na hipótese, da orientação firmada pelo STF no RE 3.199.972, dado que existe coincidência entre os fatos aqui discutidos e os que serviram de base à tese jurídica firmada no referido julgado da Corte Superior, regra segundo a qual o recolhimento das diferenças fiscais é condição a ser satisfeita na introdução do bem no território nacional, sem o qual não se aperfeiçoa a importação. 11. Prevalece o entendimento de que "o pagamento de tributo e multa constitui elemento essencial ao desembaraço aduaneiro" e de que "o inadimplemento da obrigação fiscal torna inviável a conclusão do procedimento, afastando a possibilidade de internalização da mercadoria, a teor do art. 571 do Decreto 6.759/2009. Não se trata, portanto, de coação indireta objetivando a quitação tributária". (JOÃO PEDRO DA ROSA, 2ª T., PJE 2410428-69.4677.4.3.8905, Rel. Des. Federal Davi Lucas Costela, data da assinatura: 03/11/2020) 12. Juízo de retratação exercido, para manter a denegação da ordem, embora com fundamentação diversa. 13. Apelação da Fazenda Nacional provida. Apelação da empresa impetrante desprovida. Segurança denegada. nbs
(PROCESSO: 49947109729559035355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)