PROCESSO Nº: 3981069-91.9935.31.3.6824 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. TRSD. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Recife - PE em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a extinção do feito. 2. Em suas razões recursais, o Município defende que há erro de fato no acórdão. Alega que houve observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, pois não houve lançamento no dia 12/07/2017, mas sim a possibilidade de pagamento do tributo com desconto, nos termos do art. 67 da Lei 18.274/2016. Sustenta que a data de lançamento foi 18/10/2017. 3. O princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 150, inciso III, alínea "C", da CF/88, dispõe que é vedado cobrar tributo antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. 4. A Lei nº 18.274/2016 foi publicada em 11/12/2016. Na CDA que embasa a execução fiscal, consta que o lançamento da TRSD ocorreu em 21/02/2017 (Id. 1269701.49801077 - p. 7), ou seja, antes do prazo de noventa dias. 5. Não merecem prosperar as alegações do embargante, pois nos documentos acostados aos autos consta que o lançamento foi realizado pelo Município em 1º de janeiro de 2017, o que acarreta a desconstituição do lançamento tributário e a extinção do feito. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 83999522369018939692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)