PROCESSO Nº: 6072014-63.2444.22.5.4592 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RICHAEL DA COSTA REIS ADVOGADO: Cauã Correia Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Nunes EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. CONCESSÃO GARANTIDA ATRAVÉS DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO. NÃO VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. UTILIZAÇÃO DA TARIFA DO UBER. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE RAZOÁVEL DO SERVIÇO NA LOCALIDADE. ÁREA RURAL. TABELA DE TÁXI MENOS ONEROSA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. A sentença apelada julgou procedente a pretensão da autoral, para condenar a União a restabelecer em favor do autor, para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte, o parâmetro fixado nos autos do processo nº 3557547-17.2991.12.9.4602, que tramitou na 13ª Vara Federal da SJ/PE, adotando-se o valor pago pela tabela da AMPROTAB, bem como a pagar as diferenças decorrentes, a serem apuradas em liquidação. 2. Em se tratando de relação de trato sucessivo, é possível que, diante da existência de novos fatos, possa ser alterado o critério então fixado nos autos do Processo nº 6028839-27.3090.31.5.1551, que tramitou na 13ª Vara Federal da SJ/PE, sem que se possa falar em violação à coisa julgada. 3. Compulsando os autos, verifica-se que os documentos jungidos à inicial demonstram a inadequação da adoção do valor das corridas através do UBER para fixação do auxílio-transporte, uma vez que o serviço, quando existente, é deficitário, não atendendo a demanda dos servidores para o deslocamento em questão. 4. Portanto, embora seja facultado à Administração modificar o critério de cálculo do auxílio-transporte pago aos servidores, sempre que houver meio de transporte acessível e menos custoso, não restou demonstrada a viabilidade de utilização do UBER nos trajetos em questão. 5. Não logrou comprovar a União a efetiva disponibilidade do serviço de táxi prestado pela UNITAXI, que seria, em tese, menos custoso, havendo a simples informação de sua existência, porém sem a demonstração de ter sido a prestadora do serviço consultada e confirmado que opera a rota em questão. 6. Sentença mantida. Apelo desprovido. Honorários sucumbenciais majorados ao patamar de 11% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11, do CPC. ccms
(PROCESSO: 62024508874009474634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)