PROCESSO Nº: 0273032-01.8855.30.7.6606 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO SANTOS ADVOGADO: Gabriel Costela APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Azevedo - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO INSS ACOLHIDA. DEDUÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS A TÍTULO DE LOAS. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE DIREITO. IMPROVIMENTO. Apelação do particular de sentença que julgou procedente a impugnação do réu e declarou como valor exequendo correto o importe de R$ 93.487,27 (vinte e sete mil duzentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos), EXTINGUINDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a execução, nos termos dos arts. 924, IV e 925, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) da diferença dos valores apurados, de exigibilidade suspensa diante da gratuidade deferida. Alega a apelante/exequente que os cálculos apresentados por si estão de acordo com a sentença, e que requereu que, diante da divergência de cálculos, fossem os autos enviados ao perito contábil judicial para dirimir a dúvida sobre qual dos dois cálculos encontram-se coerentes com a sentença judicial. Aduz que o INSS inclui em seus cálculos o valor referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, sendo que este sequer é objeto da execução, sendo mais um fator que leva a necessidade de aferição dos cálculos de acordo com a sentença judicial. Requer o provimento do recurso para que se anule a sentença e determine o envio dos autos à Contadoria, para que o órgão aponte qual dos cálculos está de acordo com o título judicial. Cuida-se de fase de cumprimento de sentença que reconheceu o direito da parte autora à aposentadoria por invalidez. O Juiz de 1º grau assentou que, por se cuidar de questão de direito, não havia necessidade do envio do feito à Contadoria, decidindo por acolher a impugnação do executado. Compulsando os autos, observa-se que a parte exequente inclui, em seus cálculos da aposentadoria por invalidez reconhecida pelo título judicial transitado em julgado, as parcelas de fevereiro de 2014 a novembro de 2017, no total de R$ 47.673,21 (atualizadas até março de 2020). Ocorre que, como bem colocado pelo INSS, em sua impugnação, argumento este acolhido pela sentença recorrida, a parte autora/exequente recebeu Benefício de Prestação Continuada (amparo social - LOAS), entre outubro/2015 e dezembro/2017, devendo esses valores ser abatidos, visto que se cuida de benefício inacumulável. Registre-se que o apelante não impugna essa questão, em seu recurso. Assim, por se tratar de questão de direito, desnecessário o envio do feito à Contadoria, devendo ser mantidos os efeitos da sentença recorrida. Nos cálculos elaborados pelo INSS, não houve a inclusão de honorários de sucumbência, que poderiam até ter sido incluídos, concernentes à fase de execução. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. A condenação fica suspensa, em razão do benefício da justiça gratuita. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 82365636659503162806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)