PJE 4841818-65.4348.9.8.3028 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que acolheu em parte a impugnação por ela apresentada e homologou os valores elaborados pela Contadoria do Juízo. 2. Alega a embargante que há omissão no impugnado acórdão ao deixar de se pronunciar sobre a aplicação do art. 1.062 do Código Civil/1916, quanto ao percentual de juros de mora até a entrada em vigor da MP 8.934-74/2001 e demais dispositivos legais invocados, especialmente a Lei 9494/1997 c/c Lei 11960/2009. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 93557889071853101828, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)