PROCESSO Nº: 8399881-13.1863.26.12.2972 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: FRANCISCA MADEIRO DE MELO ADVOGADO: Diogo da Conceição Ramos Barboza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan da Rocha EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO. ÚNICA ADVOGADA. PARTO COMPROVADO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos por FRANCISCA MADEIRO DE MELO ante a decisão desta Relatoria que não conheceu, por intempestivos, dos embargos de declaração que manejara em face do acórdão desta Terceira Turma que dera provimento às apelações interpostas pela UNIÃO, pelo ESTADO DE ALAGOAS e pelo MUNICÍPIO DE MACEIÓ para reconhecer que, cuidando-se de execução provisória de decisão judicial de urgência que determinara o fornecimento de medicamento à autora, a perda superveniente do interesse de agir - no caso, em decorrência da alteração do tratamento - antes da cognição exauriente quanto à real necessidade do fármaco, inviabiliza a apuração quanto à responsabilidade pela instauração do processo e, consequentemente, pelo pagamento do ônus sucumbencial. 2. Em homenagem à fungibilidade recursal, os embargos de declaração são conhecidos como agravo interno, sendo desnecessária a adaptação do recurso, tendo em vista que as razões da insurgência evidenciam a real intenção de reverter a decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos ao acórdão turmário. 3. Segundo o art. 313 do CPC, "suspende-se o processo pelo parto ou pela concessão de adoção quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa, sendo certo que o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente (§ 6º). 4. No caso, a advogada SABRINA GOMES RAMOS BARBOSA, única representante da ora embargante, em 13/12/2020, atravessou petição requerendo fossem suspensos os prazos recursais, tendo em vista o nascimento de sua filha ocorrido em 13/7/2020. Além disso, trouxe à colação atestado médico comprovando que estaria incapacitada para o trabalho por 5 (cinco) dias, contados de 19/2/2020. 5. A agravante foi intimada acerca do inteiro teor do acórdão vergastado em 30/09/2020 (sábado), iniciando-se a contagem do prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis em 01/08/2020, com término previsto para 30/04/2020. No entanto, o recurso foi apresentado apenas em 13/11/2020. Mesmo que se considere a suspensão do prazo recursal a partir de 16/9/2020, assim, tem-se que a contagem reiniciou-se em 07/02/2020, e foi concluída em 05/03/2020, mostrando-se claramente intempestivo o recurso manejado em 16/05/2020. 6. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 36999978531970686085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)