PROCESSO Nº: 8198668-05.0914.26.7.8061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Santos EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO CELEBRADO COM A CAIXA. BEM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. ineficácia dA PENHORA. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da ª Vara Federal/PB, que acolheu os embargos de terceiro para determinar o levantamento da indisponibilidade sobre o imóvel comercial situado na Rua Antônio Bezerra Linhares, 289, localizado no setor 03, quadra 015, lote 0300, registrado no livro 2-AU às fls. 168/169, matrícula nº 7.685, localizado no município de Currais Novos/RN, pertencente ao embargado LUIZ MIGUEL RAMOS, por se tratar de bem dado em garantia de alienação fiduciária. 2. De acordo com o art. 674 do CPC, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. E, por sua vez, dispõe o seu § 1º, que, os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. 3. No caso em apreço, a embargante defendeu ser proprietária fiduciária do imóvel descrito na certidão constante dos autos. Com efeito, a referida certidão do 1º Cartório de Notas de Currais Novos/RN atesta a existência de ônus sobre o imóvel pertencente ao embargado BRYAN GOMES, tendo o bem, de acordo com a R-1-4.245, dado em garantia de mútuo contraído junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 08/09/2013 (Contrato de Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica nº 72.8959.042.6274.683-46). 4. De acordo com o art. 22 da Lei nº 9.514/97, a alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. E, nos termos do art. 23, da mesma lei: Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. Acrescentando, o parágrafo único deste art. 23 dispõe: "Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. Decerto, em razão da garantia ofertada, a CAIXA, na condição de fiduciante, figura como efetiva possuidora direta do imóvel. 5. No julgamento do REsp nº 5.567.675/RS, pela sistemática do art. 543-C (atual 1.036) do CPC, o STJ assentou: 1) em face do princípio da especialidade, a Súmula nº 375 não se aplica às execuções fiscais; 2) a alienação engendrada até 05.09.0783 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial, para caracterizar a fraude de execução, bem como que, se o ato translativo foi praticado a partir de 09.03.4740, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude; 3) a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. 6. Nas execuções fiscais, a constatação da fraude deve se dar objetivamente, sem se indagar da intenção dos partícipes do negócio jurídico. 7. No caso concreto, verifica-se que o bem, de acordo com a R-7-1.370, foi dado em garantia de mútuo contraído junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 26/04/2013, ao passo que a inscrição do débito em Dívida Ativa da União se deu em 26/03/2014, após, portanto, conforme se verifica do executivo fiscal. Considerando que a fraude prevista no art. 185 do CTN é objetiva e tendo a respectiva alienação fiduciária do bem penhorado sido realizada antes da inscrição em dívida ativa, não está caracterizada a presunção de fraude à execução. Desse modo, impõe-se reconhecer a ineficácia da penhora e confirmar a sentença que determinou o levantamento da indisponibilidade sobre o imóvel em questão. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66610981113476307998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)