PROCESSO Nº: 2102348-58.0402.25.11.8798 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO PIRES ADVOGADO: Otávio Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO DE MARINHA. OCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por Pedro da Mota contra sentença que julgou improcedente pedido que objetivava provimento judicial para fins de aquisição da propriedade, por meio de usucapião, do imóvel localizado à Trav. Do Laime - N. 41-A - Carmo - Olinda - PE. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$90.286,00), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. 2. Em seu recurso de apelação, alega a autora que: a) desde 1989 encontra-se na posse mansa e pacífica do imóvel; b) a Certidão do Patrimônio da União N. 3412 - SPU 920368, datada de 27/09/2016, acostada aos autos, confirma que terreno não é de Stephany da Conceição. de ID. 9660526.65344479; c) o imóvel o qual a União Federal se reporta é o Trav. Do Laime - N. 41 - Carmo - Olinda - PE - CEP: 89969.380 e o objeto da ação é o localizado no número 41-A, sendo, portanto, imóveis distintos. Requer a reforma da sentença. 3. Diferentemente do que alega a apelante, consta dos autos o Ofício da SPU nº 0655/2018 MP/SPU/PE, emitido pela Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco em 2018, que informa que a área do imóvel localizado à Trav. do Laime, 41 e 41-A, Milagres, Olinda -PE configura terreno de marinha sob domínio da União, em regime de ocupação, em nome de Hercília de Souza Araújo. (id. 6982044.09552004). Destarte, não merece acolhimento a alegação de que se trata de imóveis distintos. 4. Em que pese haver a informação na Certidão do Patrimônio da União N. 3412 - SPU 008882, datada de 18/11/2016, de que o imóvel não se encontra em terreno de marinha, consta no referido documento a ressalva de que a SPU poderá alterar a conceituação da natureza do terreno. 5. É sabido que o regime de ocupação se caracteriza pela precariedade e não gera ao ocupante qualquer direito sobre o terreno, sendo o domínio pleno mantido com a União, cabendo ao ocupante apenas os direitos de ocupação sobre o terreno e as benfeitorias nele construídas. Portanto, na ocupação, diversamente do que ocorre no regime de aforamento não há exercício do domínio útil. 6. Nesse contexto, cumpre observar a redação da Súmula n.º 17 deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região "É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem atingir o domínio direto da União 7. Desta forma, tratando-se de mera ocupação irregular de bem público da União, não há possibilidade de aquisição do domínio útil pela usucapião, mantendo a União o domínio pleno sobre o imóvel. 8. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor aplicado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. 9. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 17032526630020455345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)