PROCESSO Nº: 8764986-56.1508.5.11.0050 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR SILVEIRA GUILHERME SOUZA ADVOGADO: Emmanoela Myleide Maximo Da Silva e outro REPRESENTANTE: IEDA MARIA DE ARRUDA ISABEL DAS NEVES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Moraes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL PARA EXPEDIÇÃO DE RPV. DESCABIMENTO. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento de JOÃO FELIPE CUNHA MARIA CLARA ALVES, em contrariedade à decisão proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que indefiriu o pedido de expedição de RPV para pagamento da parcela superpreferencial, mantendo-se a expedição dos créditos, conforme o regime destinado aos precatórios. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar se é possível fracionar parte do crédito alimentar devido para pagamento na qualidade de parcela superpreferencial, na forma da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 3. A CF/88, em seu art. 100, § 2º, traz as seguintes previsões para os pagamentos feitos pela Fazenda Pública, verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). 4. A Resolução nº 303/2019 do CNJ, por sua vez, foi editada para padronizar e regulamentar os procedimentos para pagamento das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, encontrando-se, a princípio, em consonância com o dispositivo constitucional que a inspira, verbis: Art. 2º Para os fins desta Resolução: I - considera-se juiz da execução o magistrado de primeiro ou segundo graus junto do qual tramita processo judicial que tenha por objeto obrigação pecuniária de responsabilidade da Fazenda Pública; II - crédito preferencial é o crédito de natureza alimentar, previsto no art. 100, § 1o, da Constituição Federal; III - o crédito superpreferencial é a parcela que integra o crédito de natureza alimentar, passível de fracionamento e adiantamento nos termos do art. 100, § 2o, da Constituição Federal, e art. 102, § 2o, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT; (...) Art. 9º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. § 1º A solicitação será apresentada ao juízo da execução devidamente instruída com a prova da idade, da moléstia grave ou da deficiência do beneficiário. § 2º Sobre o pleito será ouvida a parte requerida ou executada, no prazo de cinco dias. § 3° Deferido o pedido, o juízo da execução expedirá a requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, necessária à integral liquidação da parcela superpreferencial, limitada ao valor apontado no caput deste artigo. (Grifo nosso) 5. A correta interpretação que deve ser atribuída às disposições normativas acima transcritas é que o crédito superpreferencial deverá ser pago por precatório, o qual, inclusive, deverá observar a respectiva ordem de preferência prevista para tal modalidade de crédito. 6. Dito de outra forma, o chamado crédito superpreferencial que, nos termos do art. 100, § 2º, CF/88, concerne aos débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, será pago com preferência sobre os demais, inclusive sobre o crédito de natureza alimentar, previsto no mesmo art. 100, § 1º, mas, ainda assim, também através de precatório, e poderá corresponder até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do mesmo artigo, de modo que não colhe a pretensão para que esse montante seja pago através de requisição de pequeno valor, uma ou mais. 7. Dessa forma, considerando que a quantia devida ao exequente deve ser paga por meio de precatório, dado remonta ao valor histório de R$ 17.832,76, não assiste razão ao agravante ao requerere o pagamento como crédito superpreferencial. 8. Agravo de instrumento desprovido. lpa
(PROCESSO: 79138232199707160265, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)