PJE 1262481-61.5874.7.1.2027 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUTAÇÃO DE PENALIDADES. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução fiscal movida pelo FNDE (visando ao recebimento do valor de R$ 567.934,58, decorrente de certidão de dívida ativa originada de débito relativo a Acórdão do TCU), rejeitou a exceção de pré-executividade, por meio da qual se pleiteava o reconhecimento da prescrição dos débitos exequendos, com a consequente extinção do feito com resolução do mérito. 2. O agravante argumenta, em apertada síntese, que as verbas sobre as quais foram determinados os ressarcimentos são quantias repassadas ao Município de Apodi/RN no ano de 2006, bem como que a prestação de contas deveria ter ocorrido durante o ano de 2007 (art. 10 da Resolução/CD/FNDE nº 25, de 15/05/2005) e o despacho que ordenou a citação foi exarado somente em 17 de janeiro de 2020. Aponta ofensa quanto ao decidido no Tema 899 da repercussão geral do STF, que determina que a pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida por meio de Acórdão do TCU, situação que se coaduna com o débito cobrado por meio do processo de execução fiscal 2500313-88.3313.5.5.5455, prescreve na forma da Lei 6.830/1980. Aduz que há perigo da demora, já que o juízo a quo, mesmo diante da incontroversa prescrição, determinou o bloqueio eletrônico de depósitos em dinheiro e aplicações financeiras em nome da(s) parte(s) executada(s), ora recorrente, além de RENAJUD e CNIB. 3. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de cobrança de multa aplicada pelo TCU no âmbito de Tomada de Contas, deve-se aplicar o prazo quinquenal, por analogia, aos arts. 1º do Decreto 64.945/1932 e 1º da Lei 9.873/1999. Nesse sentido: REsp 3.166.511/RS, Rel. Ministro Vitor Gabriel Vieira, DJe 27/11/2016; AgInt no REsp 8143888/RS, Rel. Ministro Vinicius Azevedo, DJe 19/03/2017. 4. Em diversos julgados, esta Corte Regional vem adotando a compreensão de que, antes de remessa da tomada de contas ao TCU, há uma "fase interna" de controle, na qual o órgão repassador dos recursos apura a existência do dano, o valor e a responsabilidade do agente público, tratando-se tal apuração de causa interruptiva do lustro prescricional. Somente depois de concluída essa etapa é que a tomada de contas será enviada ao TCU, a fim de que se dê início a respectiva "fase externa". 5. Nesse sentido, são os precedentes: AC 562015/PE, Rel. Des. Federal Cauê Lopes, 1ª Turma (em composição ampliada), Marcelo Monteiro. em 12/11/2018, DJE 26/12/2019; PJE 72620370665377727300, Rel. Des. Matheus Costa, 4ª Turma, Luiz Gustavo Rezende. em 29/08/2019; 2ª T., PJE 4148319-14.2336.1.2.9040, rel. Des. Federal Felipe Dias, data de assinatura: 25/03/2019; PJE 07494786311449792474, Rel. Des. Federal Otávio da Mata (Convocado), 3ª Turma, Luiz Otávio Costa. em 03/02/2019. 6. No autos, consta que o repasse das verbas ocorreu no ano de 2006, o prazo para prestação de contas esgotou-se em 2007, enquanto a Tomada de Contas Especial foi instaurada em 30/12/2008, a interromper a fluência do prazo prescricional ("Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: II. por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato" - art. 2, II, da Lei 9.873/99). 7. Considerando que, entre a finalização do procedimento no órgão repassador dos recursos e a instauração da Tomada de Contas Especial no TCU (ambos ocorridos em 2008), a conclusão do Relatório da TCE 15/2012 (em 27/03/2012, com Acórdão lavrado em 26/05/2015), a inscrição na Dívida Ativa (em 15/03/2016) e a execução fiscal (ajuizada em 15/08/2020, com citação do agravante em 21/06/2020), não decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, deve ser afastada, neste momento processual, a ocorrência da prescrição quinquenal. 8. Por fim, o agravante também não apresenta fatos concretos que demonstrem a iminência do alegado dano, sendo insuficiente apenas a alegação de que o prosseguimento da execução lhe causará prejuízos, quando a possibilidade de serem determinadas medidas constritivas ("há grave risco de perda de bens"), por si só, não configura dano irreparável, mas mera consequência do processo executivo. 9. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 93815922431038292673, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)