PROCESSO Nº: 0869568-96.6277.9.2.9727 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MARCOS VINICIUS VIEIRA ADVOGADO: Murilo Moreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Araújo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo da Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Pires EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA E NEM COMPUTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA / TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA. 1. Apelações interpostas contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão de conversão em pecúnia da licença especial dos militares adquiridas e não gozados ou averbadas como tempo de serviço para fins de aposentadoria do autor e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condenou a parte autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitrou em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, por entender que aplicar o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, R$ 363.544,88 (duzentos e sessenta e três mil oitocentos e trinta e quarto reais e oitenta e oito centavos) não corresponderia ao trabalho desenvolvido nos autos pelo advogado da União. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a pretensão de conversão em pecúnia das licenças-prêmios adquiridas e não gozados ou averbadas como tempo de serviço para fins de aposentadoria prescreve em cinco anos a contar da aposentadoria ou, no caso, da transferência para a reserva remunerada. Precedente firmado sob o regime dos recursos repetitivos: REsp 3763292/PE, Rel. Ministro NOAH SILVA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/07/2012, DJe 18/02/2012. 3. Ressalte-se que a Portaria nº 1.087, de 06/07/2018, com base no Parecer n.º 00125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho Decisório n.º 2/GM-MD do Ministro da Defesa, não implica em renúncia da Administração ao prazo prescricional já consumido. Também a Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 08 de novembro de 2018, editada em cumprimento ao Despacho Decisório, apenas dispôs sobre a padronização do requerimento e dos procedimentos a serem adotados pelos Comandos das Forças Armadas para análise e pagamento aos militares inativos, aos ex-militares e aos seus sucessores, de conversão em pecúnia, na forma de indenização, de licenças especiais não gozadas nem computadas em dobro para efeito de inatividade, não caracteriza renuncia à prescrição. Ao contrário, o referido Despacho Decisório expressamente estabelece às hipóteses de ocorrência de prescrição do direito à referida indenização. Julgados: PROCESSO: 84984367477964876953, Apelação Civel, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/08/2020 e PROCESSO: 78687079278190709373, Apelação Civel, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/05/2020. 4. No caso, o autor foi transferido para reserva remunerada em novembro de 2004 e, apenas em 27/03/2020, ajuizou a presente ação, restando configurada a ocorrência da prescrição. 5. No tocante à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais pretendida pela União, observo que a sentença foi prolatada já na vigência do CPC, devem ser considerados os critérios previstos no art. 85 daquela norma na fixação da verba honorária. Contudo, a aplicação dos parâmetros estabelecidos no referido artigo admite aquilatação em casos como o dos autos. Verifica-se que a causa não apresenta complexidade, não se exigindo, portanto, demasiado trabalho do advogado, especialmente, levando-se em conta a tramitação simples e célere do feito. 6. Mantido o critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbencias por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, e, consequentemente, o valor arbitrado, qual seja, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos) reais, montante que se mostra razoável e proporcional aos critérios constantes nos incisos do § 2º do mesmo dispositivo (grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; natureza e a importância da causa; trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 7. Apelações a que se nega provimento. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), alcançando o patamar de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), na forma do art. 85, §11, do CPC. BCF
(PROCESSO: 83068762446835129228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SANTOS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)