PROCESSO Nº: 0462229-14.9764.11.11.3638 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO NOGUEIRA ADVOGADO: Anthony Pires e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Farias - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REPRODUÇÃO DE ARGUMENTOS CONTIDOS EM INSTRUMENTOS DE IMPUGNAÇÃO ANTECEDENTES.REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão proferido por esta col. Eduardo Fogaça, que por unanimidade, negou provimento aos Embargos de Declaração anteriormente interpostos pelo mesmo Particular, cujo julgamento do recurso de sua Apelação foi julgado por unanimidade, sendo negado provimento quanto ao pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou o de aposentadoria por invalidez, e prejudicado o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho. 2. Aduz o Particular/Embargante a existência de contradição, eis que a enfermidade "cegueira monocular" (visão monocular) acarreta incapacidade para o exercício de atividades laborais; e que a sentença deve ser anulada, posto que matéria relativa a acidente de trabalho cuja competência é da Justiça Estadual; e necessária declaração de nulidade do acórdão proferido, haja vista trata-se de matéria relativa a acidente de trabalho cuja competência da Justiça Estadual. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade a que alude o artigo 1.022, do CPC, quais sejam: a omissão, a obscuridade, contradição ou erro material. No caso, não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 4. Breve síntese da demanda: a) Houve apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, que objetivava a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, c/c aposentadoria por invalidez, em razão do Autor estar acometido da enfermidade conhecida como "cegueira monocular" que o torna incapacidade para atividades laborais. b) Houve julgamento negando provimento à apelação, eis que afastada a incapacidade laboral e, em razão da ausência de incapacidade, prejudicados os demais pedidos. c) Houve a interposição de Embargos de Declaração pelo Particular aduzindo a necessária declaração de nulidade do acórdão proferido, haja vista trata-se de matéria relativa a acidente de trabalho cuja competência da Justiça Estadual. d) A decisão que negou provimento fundamentou nas seguintes razões: i) enfermidade diagnosticada ("cegueira de um olho" - "visão monocular") não impossibilita o exercício do trabalho rural; ii) o pedido de reconhecimento do acidente de trabalho foi prejudicado. Ademais, as alegações encontram-se desacompanhadas de prova da comprovação (Ex.: Comunicação de Acidente de Trabalho) de que a origem da enfermidade se deu em razão de acidente de trabalho. Corroborado pelo laudo médico pericial pela ausência de indicação de doença proveniente de acidente de trabalho. e) Particular interpõe segundos Embargos de Declaração reiterando os mesmos pedidos elaborados na apelação em conjunto com os primeiros Embargos de declaração, ou seja, insistindo que a "cegueira monocular" (visão monocular) acarreta incapacidade para o exercício de atividades laborais; e que a sentença deve ser anulada posto que matéria relativa a acidente de trabalho cuja competência da Justiça Estadual. 5. Da análise detida e comparativa entre as razões recursais elencadas desde à Apelação e os depois nos primeiro e segundo Embargos de Declaração, constata-se que o Particular reproduziu os argumentos contidos naqueles instrumentos de impugnação, e neste último, não se desincumbiu de demonstrar o ponto em que o acórdão supostamente teria sido omisso/contraditório, limitando-se às alegações de necessária integração do acórdão combatido. 6. Ao contrário do que constam das alegações do Particular, o acórdão embargado reportou-se à legislação de regência, respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, fazendo composição com as provas carreadas aos autos, eis que os fundamentos foram expostos com bastante clareza nos autos. A teor do r. decisório, não se verificam omissão e contradição apontadas pela Embargante a ensejar a suposta violação ao art. 1.022, do CPC. 7. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Alerte-se que, consoante o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, a interposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios poderá ensejar a condenação do Embargante no pagamento de multa. Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 18215237622469739182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2021)