PROCESSO Nº: 5808358-22.6422.6.1.7859 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE AZEVEDO e outros ADVOGADO: Lorenzo Caldeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Duarte EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos particulares contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação por eles intentada, mantendo a sentença que entendeu pela extinção do feito sem resolução do mérito em virtude de inépcia da petição inicial. 2. Em suas razões recursais, os particulares alegam que houve omissão do acórdão quanto ao artigo 324, § 1º, II, CPC, segundo o qual seria lícito formular pedido genérico quando não fosse possível determinar desde logo as consequências do ato ou do fato. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, não cabe falar em omissão, pois o apelo oferecido pelos particulares sequer menciona o dispositivo em tela. No recurso, tentam demonstrar que a determinação do juízo a quo foi atendida, defendendo que precisaram o valor da causa e os pedidos principal e subsidiário. É tal a inovação que, nos presentes embargos, pelo contrário, intentam o reconhecimento de que não lhes seria exigível formular pedido determinado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 07496890694206699831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)