PROCESSO Nº: 6039067-84.3364.18.9.1017 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - LUANA NOVAES APELANTE: SOCIEDADE BENEFICENTE MIGUEL VIANA ADVOGADO: Bruno Barros Gordiano Cauê Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Silveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. NATHAN CORREIA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 96.498/1932. LAPSO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PENSÃO POR MORTE POR ACIDENTE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. 1. Apelações das partes contra sentença que condenou a Sociedade Beneficente Miguel Monteiro - "Hospital Cura Laura Cunha" ao ressarcimento de todos os valores suportados a título de benefício previdenciário de pensão por morte por acidente do trabalho, aos dependentes do trabalhador/vítima. 2. Em suas razões, a Sociedade Beneficente, preliminarmente, defende a ocorrência de prescrição quanto à pretensão do JOÃO FELIPE DA MATA (art. 206, §3º, V do CC/2002), pleiteando, a extinção do processo, nos termos do art. 487, II do CPC/2015. No mérito, alega, em breve síntese, a culpa exclusiva do trabalhador/vítima, uma vez que deixou de seguir os procedimentos de segurança estabelecidos pela empresa, aduzindo, ainda, que o Magistrado sentenciante fundamentou sua decisão com base, apenas, no laudo de acidente do trabalho/Ministério Público do Trabalho, ignorando seus argumentos e demais documentos que demonstram que o infortúnio ocorreu por ato imprudente do funcionário. 3. Por sua vez, em seu recurso, o BENÍCIO PEIXOTO, ante a fixação, pelo Juízo a quo, da verba honorária de valor irrisório (R$ 2.000,00), nos termos do art. 85, §§ 8º e 16 do CPC, pleiteia, apenas, pela incidência doa rt. 85, §3º, II do CPC sobre os honorários sucumbenciais. 4. Afasta-se a preliminar suscitada pela apelante ré, vez que, consoante entendimento consolidado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp 0.245.264/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, às ações de regresso acidentárias ajuizadas pela autarquia previdenciária, considerando o princípio da isonomia, deve-se aplicar o prazo prescricional quinquenal das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, a contar da data da concessão do benefício previdenciário. Nesse sentido: (AgInt no AREsp 889.024/PR, Rel. Ministro ENRICO REZENDE, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/07/2019, DJe 20/06/2019); (AIREsp 518122777656, JOÃO MIGUEL FARIAS, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:15/09/2017). No caso, como bem esclarecido na sentença, encontram-se prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 5. O ajuizamento de ações regressivas acidentárias pelo DIOGO DA ROCHA é permitido em razão da "negligência quanto às normas gerais de padrão de segurança e higiene do trabalho" e, por conseguinte, que o acidente tenha decorrido diretamente desse descuido, nos termos do art. 120 da lei nº 8.213/91. 6. O fato que gerou o benefício acidentário de pensão por morte ocorreu em 03/01/2014, quando o de cujus, no exercício de suas atividades laborais na condição de "carpinteiro", em canteiro de obras de ampliação do Hospital Cura Mariana Mendes, ao executar tarefa de deslocamento de "peças de andaime" de um pavimento (6º andar) para outro (8º andar) por meio do equipamento "mini grua", foi puxado juntamente com as peças para fora do prédio caindo em queda livre até o solo, tendo morte imediata. 7. O Relatório de Análise de Acidente de Trabalho, emitido por SABRINA JESUS em 19/01/2014, indica os fatores que contribuíram nas causas do evento: "-Não constatação da existência de procedimento específico, passo a passo, com toda a rotina do serviço em que se deu o referido acidente; - Modo operatório inadequado à segurança; - Permitir que trabalhador não qualificado opere máquina que exponha o operador ou terceiros a riscos; - Utilizar cinto de segurança sem dispositivo de trava-quedas ligado a cabo de segurança; - Deixar de instalar proteção na periferia da edificação, constituída de anteparos rígidos, com altura de 1,20m para o travessão superior e 0,70m para o travessão intermediário; - Permitir a realização de trabalho em altura sem prévia Análise de Risco; - Permitir que seja realizado trabalho em altura sem supervisão." 8. Evidencia-se, ainda, que foram lavrados 07 (sete) autos de infração, em consequência da inobservância do art. 157, I da CLT, assim como, pelo descumprimento da NR 18 - "Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção" e NR 35 - "Trabalho em Altura". 9. O acidente fatal decorreu da negligência da empresa sendo a (suposta) imprudência de seu colaborador uma mera decorrência daquela, visto que a empresa falhou quanto à obrigação de cumprir e fiscalizar a execução das determinações e procedimentos de segurança do trabalho estabelecidas pela legislação, notadamente, pela inobservância das exigências das NR's 18 e 35. 10. Cabe ressaltar que o Relatório de Análise de Acidente do Trabalho constitui ato administrativo dotado de presunção de legitimidade e veracidade, oferecendo um real panorama acerca da controvérsia discutida. 11. O Juiz a quo, destinatário natural da prova, considerou o mencionado relatório, no todo, esclarecedor, sendo livre para apreciar as provas produzidas nos autos. Assim, de forma clara e direta, abordou os elementos de convicção que fundamentaram sua conclusão pela condenação da ré. Acresça-se, por oportuno, que o Julgador não se encontra adstrito, no caso, ao Relatório de Análise de Acidente de Trabalho quando da apreciação e valoração das alegações e demais elementos de prova existentes nos autos, podendo, inclusive, decidir contrário a ele quando houver no caderno processual outros elementos que assim o convençam, o que, não ocorreu na hipótese. 12. Caracterizado o nexo de causalidade ante o fato de a conduta negligente da empresa ter culminado com a ocorrência do evento que ocasionou o óbito do trabalhador. 13. Acerca da verba honorária de sucumbência, no caso, não se aplica o art. 85, §§ 8º e 16 do CPC, vez que não se trata de nenhuma das hipóteses ali previstas. Desse modo, considerando o valor da causa, que corresponde a pretensão econômica deduzida nos autos, a verba sucumbencial deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, II do CPC. 14. Em razão da sucumbência recursal da apelante ré, majora-se em um ponto percentual o valor dos honorários advocatícios, consoante art. 85, §11 do CPC (de forma que os honorários passam a 11% sobre o valor da condenação). 15. Apelação do particular não provida. Apelação do RAUL DA PAZ provida. fpt
(PROCESSO: 10206210160669153447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL EMANUELLA DA ROSA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)