PROCESSO Nº: 8762835-98.3611.12.12.6625 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CHARLES CESAR MAGNO DE FREITAS ADVOGADO: Giulliana Niederauer Flores Severo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. PROFESSOR. ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. VIGÊNCIA. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO POR MÉRITO. PORTARIA DE CONCESSÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS. DATA DO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo IFRN em face do acórdão negou provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para: a) declarar a decadência do direito de o IFRN revisar as Progressões Funcionais do Demandante operadas em data anterior ao dia 19 de setembro de 2011; b) quanto às demais Progressões Funcionais do Requerente, reconhecer que, para aferição de sua regularidade, deve ser observado apenas o critério do interstício legal, que pode ser de 18 (dezoito) ou 24 (vinte quatro) meses, a depender do período da Progressão, contando-se seus efeitos financeiros a partir da implementação do tempo, por se tratar de Progressão por mérito. 2. Alega a Autarquia Embargante que o acórdão restou omisso quanto ao disposto no art. 12, § 2º, I e II, e § 4º, da Lei nº 12.772/2012, e na Portaria MEC nº 554, de 07 de novembro de 2013, que lastreariam tese recursal de que o direito à Progressão/Promoção funcional do docente só nasce a partir do Parecer favorável da CPPD, ato este que, por deter natureza constitutiva e não meramente declaratória, produz efeitos financeiros ex nunc, devendo o Professor requerer a Progressão, que não ocorre de forma automática, sendo-lhe concedida caso preencha, cumulativamente, o interstício temporal de 24 (vinte e quatro) meses em cada nível, bem como aprovação na avaliação de desempenho. 3. Não assiste razão à parte Recorrente. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões trazidas a debate, não havendo que se falar em omissões no julgado. 4. A teor dos fundamentos posto do decisum embargado, "o marco inicial dos efeitos funcionais e financeiros da Progressão por titulação devem retroagir à data do Requerimento Administrativo, momento em que a Administração tomou conhecimento do preenchimento dos requisitos necessários para a integralização da vantagem pretendida, isso porque o servidor público não deve ser penalizado pela demora da Administração Pública na elaboração e publicação da Portaria de Progressão. Ademais, a portaria concessiva da Progressão/Promoção não é ato constitutivo do direito do docente, senão meramente declaratório de que, cumprido o interstício, o desempenho acadêmico apresentado por ele, juntamente com o Requerimento Administrativo, para fins de avaliação pela instituição de ensino, satisfaz os requisitos exigidos para o desenvolvimento na carreira. Quanto à Progressão por mérito (interstício), os efeitos financeiros devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, à data em que implementado o interstício, e não da publicação da Portaria, tampouco do Requerimento Administrativo. Isso porque, nessas hipóteses, é dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos. Nessa modalidade de Progressão, portanto, não se faz necessária a provocação da Administração pelo servidor público. Nesse sentido: (OTÁVIO SALES - Processo 2370345-08.9381.24.10.8319, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal João Lucas Jesus, 3ª Turma, julgamento: 07/05/2020; ANTÔNIO FERNANDES - Processo 5499161-06.6046.22.5.5569, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal João Ribeiro, 1ª Turma, Julgamento: 25/10/2020)". 5. Vê-se, pois, que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 73233035128015391672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)