PROCESSO Nº: 2968868-53.5950.5.9.3014 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ELOAH CARVALHO ADVOGADO: Ian Freitas Feijo Medeiros e outro PARTE RÉ: FUNDACAO BENÍCIO LIMA ADVOGADO: Cauã Jesus e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. CURSO DE MEDICINA. CONCLUSÃO DE 75% DO INTERNATO. LEI N º 51.612/2020. OBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO DA AUTONOMIA DIDÁTICO CIENTIFICA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PANDEMIA DA COVID-19. NECESSIDADE DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE SANITÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária tida por interposta contra a sentença que concedeu a segurança, confirmando a tutela mandamental liminar anteriormente deferida, para assegurar ao impetrante o direito à antecipação da colação de grau, ao recebimento do certificado de conclusão do curso, certidão de colação de grau e todos os demais documentos acadêmicos necessários à solicitação de registro de médico perante o Conselho Regional de Medicina do Ceará. 2. A Lei nº. 14.040/2020 trouxe normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº. 06, de 27/11/2020, e alterou a Lei nº. 11.947/2009, prevendo a possibilidade de antecipação da colação de grau dos alunos do curso de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia no referido período desde que atendidos aos requisitos nela previstos. 2. Nos termos do art. 3º, §§ 2º, I da Lei nº. 14.040/2020, “na hipótese de que trata o caput deste artigo, a instituição de educação superior poderá antecipar a conclusão dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, desde que o aluno, observadas as normas a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino e pelos órgãos superiores da instituição, cumpra, no mínimo: i- 75 % (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina”; 3. Em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.625/DF e que, mutatis mutandis, pode ser aplicada à situação dos autos, foi reconhecido que vários dispositivos da Lei nº 13.979/2020 permanecem válidos e eficazes, tendo sido ressaltado que ocorreu o mero exaurimento formal do estado de calamidade provocada pela COVID-19, e que este inegavelmente permanece assolando o país e comprometendo não somente a rede pública de saúde, mas toda a estrutura de saúde do nosso país 4. A jurisprudência deste egrégio Tribunal vem reconhecendo a possibilidade de antecipação de colação de grau aos estudantes de medicina que tenham atendido ao requisito previsto na Medida Provisória nº. 934/2020 convertida na Lei nº. 14.040/2020, qual seja, a conclusão de 75% da carga horária do regime de internato. Precedente: Primeira Turma, Remessa Necessária nº: 98073655459519612159, Relator: Desembargador Federal Danilo Barbosa.: 26/12/2020. 5. No caso em exame, o estado de calamidade pública foi reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 02/12/2020, que teve a sua validade até 14/06/2020. 6. A situação de calamidade que deu ensejo ao Decreto Legislativo nº 06/2020 ainda perdura e, independentemente de seu reconhecimento normativo, exige medidas que busquem minimizar as precárias condições do sistema de saúde pública, notadamente a escassez de profissionais para atuar na “linha de frente” no combate à pandemia de COVID-19, situação que se agrava em todo o país, sendo inegável que o caos e a calamidade permanecem, mesmo tendo perdido validade a norma que a reconheceu. 7. Na hipótese dos autos, na época da formalização do requerimento, o impetrante se encontrava matriculado no período 2842.8, ou seja, no 12º período do curso de medicina da Universidade de Fortaleza - UNIFOR, já tendo integralizado 7.542 (sete mil, quinhentos e quarenta e duas) horas do total de 8.532 (oito mil, quinhentos e trinta e duas) horas que são exigidas na grade curricular, e já tendo integralizado 75% do tempo previsto para o internato, ou seja, cumpriu 2.970 (duas mil, novecentos e setenta) horas do total de 3.960 (três mil, novecentos e setenta) horas que são exigidas para a conclusão do curso, conforme se infere da declaração da Universidade de Fortaleza – UNIFOR e histórico escolar, estando atendidos, assim, aos requisitos do art. 3º, § 2º, I da Lei nº 14.040/2020. 8. Em homenagem ao princípio da autonomia didático-administrativa de que goza as Instituições Superiores de Ensino inserto no art. 207, a Lei nº. 14.040/2020 previu em seu art. 3º, § 2º, a possibilidade destas editarem normas estabelecendo requisitos complementares. Deste modo, uma vez não editadas normas estabelecendo requisitos complementares ao cumprimento do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato, há de se manter como necessário e suficiente à colação antecipada, apenas, a integralização da carga horária reduzida, à falta de outro requisito, como previsto na lei de regência. 9. O agravamento da pandemia da COVID-19 impôs a necessidade de contratação de maior número de médicos para atuarem no setor de atendimento das unidades hospitalares, especialmente nas Unidades de Pronto Atendimento - UPA e nas emergências dos hospitais, e no caso dos autos há comprovação de existência de uma proposta de contratação do impetrante pelo Núcleo Diagnóstico S/S, em Piri-Piri-PI. 10. Remessa necessária improvida. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. CURSO DE MEDICINA. CONCLUSÃO DE 75% DO INTERNATO. LEI N º 31.774/2020. OBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO DA AUTONOMIA DIDÁTICO CIENTIFICA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PANDEMIA DA COVID-19. NECESSIDADE DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE SANITÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária tida por interposta contra a sentença que concedeu a segurança, confirmando a tutela mandamental liminar anteriormente deferida, para assegurar ao impetrante o direito à antecipação da colação de grau, ao recebimento do certificado de conclusão do curso, certidão de colação de grau e todos os demais documentos acadêmicos necessários à solicitação de registro de médico perante o Conselho Regional de Medicina do Ceará. 2. A Lei nº. 14.040/2020 trouxe normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº. 06, de 25/02/2020, e alterou a Lei nº. 11.947/2009, prevendo a possibilidade de antecipação da colação de grau dos alunos do curso de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia no referido período desde que atendidos aos requisitos nela previstos. 2. Nos termos do art. 3º, §§ 2º, I da Lei nº. 14.040/2020, “na hipótese de que trata o caput deste artigo, a instituição de educação superior poderá antecipar a conclusão dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, desde que o aluno, observadas as normas a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino e pelos órgãos superiores da instituição, cumpra, no mínimo: i- 75 % (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina”; 3. Em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.625/DF e que, mutatis mutandis, pode ser aplicada à situação dos autos, foi reconhecido que vários dispositivos da Lei nº 13.979/2020 permanecem válidos e eficazes, tendo sido ressaltado que ocorreu o mero exaurimento formal do estado de calamidade provocada pela COVID-19, e que este inegavelmente permanece assolando o país e comprometendo não somente a rede pública de saúde, mas toda a estrutura de saúde do nosso país 4. A jurisprudência deste egrégio Tribunal vem reconhecendo a possibilidade de antecipação de colação de grau aos estudantes de medicina que tenham atendido ao requisito previsto na Medida Provisória nº. 934/2020 convertida na Lei nº. 14.040/2020, qual seja, a conclusão de 75% da carga horária do regime de internato. Precedente: Primeira Turma, Remessa Necessária nº: 14937314902225228353, Relator: Desembargador Federal Enrico Novaes.: 09/01/2020. 5. No caso em exame, o estado de calamidade pública foi reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 09/05/2020, que teve a sua validade até 13/05/2020. 6. A situação de calamidade que deu ensejo ao Decreto Legislativo nº 06/2020 ainda perdura e, independentemente de seu reconhecimento normativo, exige medidas que busquem minimizar as precárias condições do sistema de saúde pública, notadamente a escassez de profissionais para atuar na “linha de frente” no combate à pandemia de COVID-19, situação que se agrava em todo o país, sendo inegável que o caos e a calamidade permanecem, mesmo tendo perdido validade a norma que a reconheceu. 7. Na hipótese dos autos, na época da formalização do requerimento, o impetrante se encontrava matriculado no período 0614.9, ou seja, no 12º período do curso de medicina da Universidade de Fortaleza - UNIFOR, já tendo integralizado 7.542 (sete mil, quinhentos e quarenta e duas) horas do total de 8.532 (oito mil, quinhentos e trinta e duas) horas que são exigidas na grade curricular, e já tendo integralizado 75% do tempo previsto para o internato, ou seja, cumpriu 2.970 (duas mil, novecentos e setenta) horas do total de 3.960 (três mil, novecentos e setenta) horas que são exigidas para a conclusão do curso, conforme se infere da declaração da Universidade de Fortaleza – UNIFOR e histórico escolar, estando atendidos, assim, aos requisitos do art. 3º, § 2º, I da Lei nº 14.040/2020. 8. Em homenagem ao princípio da autonomia didático-administrativa de que goza as Instituições Superiores de Ensino inserto no art. 207, a Lei nº. 14.040/2020 previu em seu art. 3º, § 2º, a possibilidade destas editarem normas estabelecendo requisitos complementares. Deste modo, uma vez não editadas normas estabelecendo requisitos complementares ao cumprimento do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato, há de se manter como necessário e suficiente à colação antecipada, apenas, a integralização da carga horária reduzida, à falta de outro requisito, como previsto na lei de regência. 9. O agravamento da pandemia da COVID-19 impôs a necessidade de contratação de maior número de médicos para atuarem no setor de atendimento das unidades hospitalares, especialmente nas Unidades de Pronto Atendimento - UPA e nas emergências dos hospitais, e no caso dos autos há comprovação de existência de uma proposta de contratação do impetrante pelo Núcleo Diagnóstico S/S, em Piri-Piri-PI. 10. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 99124158209260798670, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)