PROCESSO Nº: 3133561-40.3152.13.5.6140 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DIOGO DA MATA GALVAO ANTHONY SILVA e outros PACIENTE: HENRIQUE FARIAS ADVOGADO: Luiz Felipe da Cunha IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Monteiro - 4ª Turma EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. NARRATIVA DA DENÚNCIA QUE REVELA A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA FRAUDE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2015 - NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, COMO REPRESENTANTE DA MANAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. FATOS QUE SE AMOLDAM, PRIMA FACIE, AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 90, DA LEI Nº 8.666/90, EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DO ARTIGO 288, DO CÓDIGO PENAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO PENAL. INCOMPATIBILIDADE COM OS LIMITES ESTREITOS DO WRIT. LEGITIMIDADE DO PACIENTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO E JUSTA CAUSA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM DESFAVOR DO PACIENTE. AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO AUSENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus (id. 8496568.76538237), com pedido de liminar, impetrado por LAÍS BARBOSA, JOÃO PEDRO MONTEIRO e GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA GALVÃO IAN CARDOSO, em favor de EMANUELLA RODRIGUES, contra ato do Juízo da 2ª Vara Federal/SE, que recebeu a denúncia (ação penal n. 2965154-05.0431.10.8.6282) e rejeitou a exceção de ilegitimidade da parte (processo n. 9907042-23.8084.12.6.1292), objetivando o trancamento da ação penal em face do ora paciente, em face de sua alegada ilegitimidade, para o qual inexistiria justa causa para o ajuizamento da ação em seu desfavor. 2. O impetrante alega, em síntese, que: i) Pietro Nogueira, entre outros, foi denunciado por suposta prática do crime do art. 90 da Lei nº 8.666/93, em concurso material com o crime art. 288 do Código Penal, por "fazer parte do "esquema" de distribuição de lotes organizados por Isabella da Cunha, em diversas licitações do Estado de Sergipe"; ii) "numa leitura detalhada na vasta documentação apresentada pelo Ministério Público Federal, resta evidente que o paciente não participou da empreitada criminosa, inclusive, os interlocutores da reportagem com câmara escondida não se reportam à Noah da Luz, pois não é o "Seu Gustavo Henrique Melo", sendo "nítida a confusa entre as pessoas físicas João Felipe Monteiro Passos e Henrique Pinto", filho do primeiro; iii) o paciente "apenas representou a empresa MANAS Comércio e Serviços LTDA no Pregão Presencial nº 004/2015 -Nossa Senhora do Socorro/SE e com relação ao Pregão Presencial nº 005/2015 -São Cristóvão/SE", "nunca foi sócio da aludida empresa, não recebeu nenhum benefício nos aludidos pregões e nem tão pouco favoreceu alguém"; "foi constituído para exercer atividades administrativas"; "não foi o paciente quem estabeleceu os preços e elaborou as propostas da empresa MANAS, uma vez que ele nunca teve poder de gestão naquela empresa, ele apenas apresentou a proposta ao Pregoeiro, em envelopes lacrados"; iv) "Ministério Público não se incumbiu de demonstrar o conluio, o ajuste ou combinação maliciosa ajustada por RENAN RIBEIRO. Não demonstrou e nem poderia uma vez que, em verdade, ele apenas exerceu ato de preposição"; v) "os elementos coligidos aos autos não são suficientes e nem oferecem a segurança necessária para afirmar que houve a frustração do certame, muito menos para ensejar a denunciação ou condenação de VITOR COSTELA"; "não há prova do elemento subjetivo do tipo do art. 90 da Lei nº 8.666/93, já que inexiste qualquer demonstração nos autos de sua ligação com os demais licitantes para fraudar o caráter competitivo da licitação"; "inexiste a consumação do aludido crime, pois não há nos autos, repita-se, indícios de ajuste ou combinação entre os defendidos e os demais corréus, com o fim de obter vantagem, tal como suscitou o órgão acusador"; vi) "ausência de individualização da conduta do funcionário, sendo inviável a aplicação da responsabilidade objetiva do preposto em matéria penal, tal como pretende o órgão de acusação." Pugna, assim pela concessão de liminar a fim de suspender o andamento da ação penal nº 3257992-18.2791.30.4.8248 até o julgamento do presente habeas corpus, e a ordem para, confirmando a medida liminar, determinar "o trancamento da ação penal em virtude da ilegitimidade do Paciente e ausência de justa causa para denunciação." 3. Dos elementos em destaque da denúncia, extrai-se de sua narrativa que: i) na tarde do dia 09 de junho de 2015, o denunciado LUCAS GABRIEL COSTELA e o empresário Otávio Araújo negociam a definição de quem serão os empresários que participarão do pregão presencial n. 004/2015, a ser realizado no dia seguinte pela Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro; ii) em vídeo gravado, o primeiro afirma a Joana Nascimento que a referida licitação não terá disputa; iii) no transcorrer da conversa é afirmado que com seu Felipe da Costa não haveria problema com relação à sua participação na fraude; iv) ficou acertado que todos deveriam olhar as propostas uns dos outros e que depois da sessão de credenciamento todos deveriam se reunir para terminar de resolver quem queria entrar ou sair; v) em vídeo gravado, JOÃO VITOR BARROS determina a impressão de 13 vias de planilhas, com o nome de cada concorrente, para mostrar que todos receberam a sua cópia; vi) a ata da sessão de lances confirma que as empresas previamente citadas na gravação por seus interlocutores efetivamente foram as vencedoras da licitação, dentre as quais a empresa MANAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, representada pelo paciente DANILO VIANA. À vista dos indícios da ocorrência de fraude no certame, com a prévia distribuição de planilhas constando os valores acertados, há elementos suficientes que indicam que teria havido uma mera simulação de uma disputa entre os licitantes, visto que foi confirmado o conteúdo das tratativas prévias, objeto de gravação, constantes nos autos em apenso, com o posterior resultado do Pregão Presencial n. 004/2015, realizado pela Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro/SE. 4. O Ministério Público Federal possui dever de atender, no momento de oferecimento da denúncia, os requisitos postos no art. 41 do Código de Processo Penal que, in casu, restaram plenamente preenchidos, já que delineadas as circunstâncias nas quais a suposta prática delituosa teria ocorrido, havendo da mesma forma a qualificação dos acusados e a tipificação da conduta. Do mesmo modo, a denúncia constante nos presentes autos também não recai nas hipóteses do art. 395 do CPP, uma vez que aponta os indícios de materialidade, bem como delineia como teria sido a participação de cada um dos acusados nos supostos delitos descritos na exordial. Nessa toada, não se pode confundir a inconformidade das partes com inépcia da denúncia, devendo ser atacado no mérito aquilo que as defesas entenderem pertinente, sendo de se reconhecer a impertinência da via estreita do habeas corpus, que não comporta aprofundada dilação probatória para analisar tese concernente à negativa de autoria, não comprovada de plano. 5. Denegação da ordem. Agravo prejudicado.
(PROCESSO: 29630787461920364695, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)