E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE. DESCONSTITUIÇÃO DE COBRANÇA DE ANUIDADE DE CONSELHO DE CLASSE. TRIBUTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - A hipótese versa sobre Conflito de Competência suscitado por Dário de Enrico Azevedo em face do Juízo Federal da 5ª Vara (RN) e do Juízo da 7ª Vara do Juizado Especial Federal (RN), nos autos da "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição em Dobro c/c Indenização por Danos Morais" nº 7104312-48.8084.8.1.4071 proposta em face da OAB/RN, que visa à " TUTELA ANTECIPADA, para os fins de a Requerida, seja obrigada, de imediato, a tomar as providências administrativas necessárias, para a declarar inexistente o inadimplemento das anuidades do ano de 2018 e 2019. (...) d) Declarar por sentença a INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. e) Condene a parte ré a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, constante no extrato do SERASA, totalizando R$ 1.653,00(mil seiscentos e cinquenta e três reais ), já em sua forma dobrada. f) Por fim, julgue totalmente procedente a ação, condenando ao pagamento de R$89.479,00 (doze mil reais) a o promovido, custas processuais, honorários advocatícios, o que será sem dúvida expressão da mais escorreita justiça". II - Anteriormente, a Parte havia proposto idêntica Ação, que fora distribuída para a 7ª Vara do Juizado Especial Federal (RN), que decretou a Extinção do Processo, consignando que "os presentes pedidos traduzem-se como uma pretensão de anulação de atos administrativos (desconstituição de cobranças de anuidades), que não têm natureza nem previdenciária, nem fiscal, o que torna este Juizado Especial absolutamente incompetente para julgamento do feito, nos moldes do disposto no art. 3º, § 1º, III da Lei nº 10.259/2001". III - Após, o Autor ajuizou outra Ação distribuída para a 5ª Vara Federal (RN), cujo Juízo considerou ser incompetente no alvitre de que "a pretensão da parte autora versa sobre declaração de inexistência de débito de anuidades, bem como acerca de pedido de devolução de valores supostamente cobrados de forma indevida e de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, perfazendo o valor da causa a quantia de R$ 97.037,00, valor este inferior a sessenta salários mínimos, o que torna este Juízo incompetente para processá-la e julgá-la". IV - Esta segunda Ação foi redistribuída para a 7ª Vara do Juizado Especial Federal (RN), o qual pontuou que "permanecem inalterados os fundamentos que levaram este Juízo a se declarar incompetente para o processamento da presente ação, utilizados para extinguir a demanda anterior idêntica a esta", e acrescentou que "Considerando-se que este Juízo se declarou incompetente e que o Juízo da 5ª Vara Federal não acolheu a competência declinada, o conflito de competência deverá ser suscitado por este último, caso entenda necessário. Além disso, conforme o disposto no art. 951, o autor, caso queira, também poderá suscitar o conflito de competência." V - A Parte, então, suscitou o presente Conflito de Competência. VI - Consultando a tramitação processual, colhe-se o seguinte: 1ª Ação: Ajuizada no Juizado Especial Federal em 21.05.0035, tendo sido distribuída para o Juízo da 7ª Vara do Juizado Especial Federal (RN), sob a numeração 5800431-70.2372.12.5.8607. No dia 18.11.4989, houve Sentença declarando a Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito, em razão da Incompetência daquele Juízo. 2ª Ação: Distribuída à 5ª Vara Federal (RN), em 21.03.6624, a qual tramitou sob o nº 5282103-35.3894.28.8.3022, sendo que houve a determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial Federal, em face da Incompetência. Em razão da redistribuição determinada pela Vara Federal Comum, passou a tramitar sob o número 6972272-66.0083.9.7.9912. O Juízo da 7ª Vara do Juizado Especial Federal (RN) declarou a Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito, em 21.11.2670, e determinou que a Sentença fosse comunicada à 5ª Vara Federal (RN). VI - O valor atribuído à Causa de R$ 57.701,00 é inferior a 60 Salários Mínimos e, nos termos do artigo 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, não se incluem na Competência do Juizado Especial Federal Cível as demandas que envolvam a anulação ou cancelamento de Ato Administrativo Federal, salvo o de natureza previdenciária e o de Lançamento Fiscal. VII - O Processo de origem visa, entre outros, à anulação da cobrança das Anuidades referentes aos anos de 2018 e 2019. VIII - As Anuidades destinadas aos Conselhos de Classe, entre os quais a OAB, são consideradas espécie de Tributo, segundo a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. IX - Tendo em vista a Pretensão formulada no Processo de origem, a hipótese é de Competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a Ação. X - Conflito de Competência conhecido para fixar a Competência da 7ª Vara do Juizado Especial Federal (RN).
(PROCESSO: 42399414925093411714, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAVALCANTI, PLENO, JULGAMENTO: 09/04/2021)