PJE Nº: 6747283-37.7362.4.8.2979 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: HEITOR NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Liege Cauê Martins EMBARGANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR: Des. Federal Guilherme Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS. ALUSÃO À MATÉRIA ESTRANHA À DISCUTIDA NESTES AUTOS. OCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO DO ERRO PARA QUE NOVA PUBLICAÇÃO DO GENUÍNO ACÓRDÃO SE EFETUE. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Com efeito, há, de fato, a constatação de erro material inserta no inteiro teor do julgado em comento, dado que a versão disponibilizada no Processo Judicial Eletrônico (PJE) faz alusão a outras partes e, inclusive, a número diferente do que efetivamente fora apreciado e julgado, bem assim faz crer tratar-se de matéria estranha à discutida neste processo. 2. Contudo, embora se verifique esse equívoco, impõe-se esclarecer, de pronto, que o erro em comento restringe-se apenas à publicação do acórdão, sendo certo que quando do julgamento do apelo em questão a matéria submetida à apreciação da egrégia Segunda Turma fora condizente com o que tratado nestes autos, em todos os seus aspectos, materiais e formais. 3. Dessarte, impõe-se retificar o erro material acima identificado e, em consequência, proceder-se à inserção do inteiro teor do acórdão no sistema processual eletrônico, a fim de que se lhe permita efetivar nova publicação, desta feita constando do texto do inteiro teor do decisum - atinente aos primeiros embargos de declaração -, que genuinamente fora julgado pela Turma. Em consequência, deve-se oportunizar às partes manifestarem, devolvendo-lhes o prazo para tal. 4. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos. cm
(PROCESSO: 14674367264667129152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)