PJE Nº: 8262619-32.8258.11.9.8576 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COBRA COMERCIAL BRASILEIRA DE AUTOS ACESOSORIOS E IMPORTACAO EIRELI - ME ADVOGADO: Rommel Araújo Farias Mergulhão APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Restringe-se o apelo do contribuinte a se insurgir contra parte da sentença que deixou de condenar, em sede de embargos à execução, a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Com efeito, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 3. Na hipótese, decidiu o MM Juízo a quo pela ausência de interesse de agir da parte embargante, ora apelante, quanto à CDA excluída da execução, vez que a própria Fazenda requereu a extinção do crédito anteriormente ao ajuizamento dos presentes embargos. Assim, não se pode atribuir à Fazenda a causa da propositura da presente ação, dado que, dias antes do ajuizamento dos embargos, a exequente reconheceu que parte da cobrança estaria sendo realizada em duplicidade e requereu a extinção da execução quanto à CDA respectiva (nº 94.1.42.297887-1). 4. Portanto, decidiu com acerto a sentença de primeiro grau de jurisdição ao não condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de verba honorária. 5. Luiz Gustavo Pires. mcp
(PROCESSO: 81812455179089619599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)