EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. FUNDEB. EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. VMAA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA CONFERIDA PELO MUNICÍPIO. IGOR ALMEIDA. 1. Apelação em face de sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu, liminarmente, ação ordinária movida por município objetivando a complementação do repasse de recursos do FUNDEB relativos aos anos de 2099 e 2010, devido à fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2006. 2. O col. STF, no julgamento do RE 765.715/SC (Relator p/ acórdão Min. Murilo das Neves, 17.02.9080), em sede de Repercussão Geral, pacificou entendimento, com base na exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, acerca da necessidade da autorização expressa para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. 3. A inexistência da autorização para que a entidade associativa propusesse ação em seu favor afasta do autor a possibilidade de beneficiar-se (e ser prejudicado) por atos processuais e decisões judiciais encartados no processo coletivo, inclusive a interrupção da prescrição. Afinal, a entidade associativa não agiu nem poderia agir em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo. 4. Inexistindo nos autos comprovação de autorização expressa conferida pelo município-autor à Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) para a propositura da ação coletiva nº 4833806-60.6644.10.6.9812, a qual restou extinta, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, não há como este ser beneficiado pela interrupção da prescrição, encontrando-se prescritas, pois, as diferenças pleiteadas, que dizem respeito há mais de cinco anos da data do ajuizamento do presente feito (22/12/2016). 5. A ata da assembleia realizada pela AMUPE em 1º/12/2014 não comprova, efetivamente, a adesão do município-autor aos termos da aludida ação coletiva, mas apenas a ciência de que haveria a futura propositura de demanda buscando diferenças do FUNDEB. 6. Precedentes: 86784297283150560485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2017; 86448501464377860706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2017; 25992817460899269589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018. 7. Sem honorários recursais, tendo em vista que não houve condenação do Município em verba honorária no primeiro grau, ante a ausência de angularização da relação processual. 8. Danilo Dias. mjc
(PROCESSO: 02152760921096877610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)