E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU OS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que inadmitiu os Recursos Extraordinário e Especial, sob o fundamento de que não restaram configurados os requisitos necessários à admissibilidade. II - A Decisão agravada, ao inadmitir os Recursos Especial e Extraordinário, assentou que "verifica-se que o acórdão embargado entendeu que se aplicam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para reconhecer o direito da autora em participar das demais fases do certame. Assim, a partir de exame superficial, próprio desta fase de cognição sumária, tem-se que a parte, a teor de suas razões recursais, não demonstrou violação aos artigos mencionados, não restando configurada a hipótese do artigo 105, III, "a", da CF/88. Por essas razões, INADMITO o Recurso Especial (...) A partir de exame superficial, próprio dessa fase de cognição sumária, tenho que a parte, a teor de suas razões recursais, apontou a existência de contrariedade, em tese, nos arts. 127 e 129, II e III, da Constituição Federal, restando configurada a hipótese do art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, suficiente para justificar o seguimento do recurso. A partir do exame superficial da matéria, exige-se a análise da legislação infraconstitucional pertinente, inferindo-se daí que a apontada violação à Constituição, caso exista, é indireta ou reflexa, e, por isso, sua análise, na via extraordinária, mostra-se inadmissível, conforme entendimento firmado pelo STF. Com essas considerações, INADMITO o Recurso Extraordinário.". III - O Recurso da Decisão que inadmite Recurso Especial ou Extraordinário é o Agravo, a ser interposto perante o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal, nos termos dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC/2015, razão pela qual revela-se inadequado o Agravo Interno interposto pela Agravante da Decisão que inadmitiu os Recursos Especial e Extraordinário. IV - Não conhecimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 87099728494364150259, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 14/06/2021)