PROCESSO Nº: 4469347-55.7123.22.4.4701 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS e outros ADVOGADO: Ticiana Lobo Botelho Parente e outros AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Pires - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7902615-53.4532.23.5.8702 - 2ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANILHAS DE CÁLCULOS APRESENTADAS PELO EXEQUENTE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO QUANTO AO PAGAMENTO DA GDPGTAS NO VALOR CORRESPONDENTE A 80% DE SEU VALOR MÁXIMO, OBSERVADA A CLASSE E O PADRÃO DO SERVIDOR. JUROS DE MORA. DETERMINAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO DE QUE OS VALORES DEVIDOS DEVEM SER ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS, em contrariedade à decisão (id. 9299673.89116794) proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que determinou a remessa do processo à contadoria do Foro, para que seja apurado se as planilhas de cálculos apresentadas pelo exequente estão de acordo com o título executivo judicial. 2. Em suas razões de agravo, alega a ASSECAS que, apesar da insurgência do DNOCS, a questão da proporcionalidade e dos juros de mora não deveriam ser motivos de maiores discussões em face da existência de título judicial transitado em julgado que, além de expressamente ter determinado a aplicação de 0,5% ao mês a título de juros de mora, não estabeleceu qualquer diferenciação ou condição diversa no pagamento da "GDPGPE" entre os aposentados/pensionistas, mas apenas que a vantagem fosse estendida para tais substituídos no mesmo percentual de 80% concedido aos servidores ativos até a homologação de seus resultados. 3. O decisum vergastado não viola a coisa julgada, quando determina que os cálculos levem em consideração a proporcionalidade do pagamento da gratificação em relação aos proventos integrais ou proporcionais dos servidores aposentados ou pensionistas, porquanto o próprio título exequente determinara o pagamento da GDPGTAS NO VALOR CORRESPONDENTE A 80% (OITENTA POR CENTO) DE SEU VALOR MÁXIMO, OBSERVADA A CLASSE E O PADRÃO DO SERVIDOR, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei 11.357/06. 4. Ao dispor que fosse observada a classe e o padrão do servidor, a decisão exequenda já ensejou a compreensão de que apenas os servidores que tenham atingido o último patamar remuneratório receberiam 80% do valor máximo. 5. Dito de outra forma, as gratificações de desempenho devidas aos servidores que se aposentam com proventos proporcionais devem obedecer à mesma proporcionalidade. 6. Já no que toca aos juros de mora, assiste razão à agravante. O título transitado em julgado determinou "ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS, a partir da notificação.", e daí que o juiz não pode no cumprimento de sentença determinar que "Os juros de mora deverão ser aplicados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, ou seja, os juros da remuneração mensal da caderneta de poupança". 7. Agravo de instrumento provido em parte, apenas para determinar a incidência de juros de mora de 0,5%, a partir da notificação.
(PROCESSO: 56489400850254774826, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)