PROCESSO Nº: 7470886-37.0603.20.9.0932 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDLENE DOS PRAZERES DA SILVA COSTA ADVOGADO: Thiago Barbosa Ana Beatriz da Mota APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Davi Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Cunha EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DE DEFEITOS NA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(PROCESSO: 27650248090653487139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS JOAQUIM TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)