PJE 8177739-17.5292.10.6.9011 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO DE BENS. LEI 9.732/1997. PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTERIOR À MEDIDA ACAUTELATÓRIA ADOTADA PELA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INFERIOR A TRINTA POR CENTO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. CANCELAMENTO DA MEDIDA. NATHAN NOVAES. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC/2015. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito da empresa autora à anulação do arrolamento de bens efetuado pela demandada. Determinado que seja oficiado o DETRAN, para ter ciência da sentença, na qual se observa que, cumprida a exigência prevista no art. 64, §3.º, da Lei 9.532/1997 pela devedora, não deve persistir qualquer restrição nos bens (veículos) arrolados. Condenação da União no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados, com base no § 8.º do art. 85 do CPC, no valor de R$ 4.000,00. 2. A parte autora, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) conforme disposto no art. 496, §3º, do CPC/2015, não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos; b) equivocou-se o sentenciante ao entender aplicável a remessa necessária e, quando da fixação dos honorários advocatícios, concluir que na causa não há repercussão econômica, tendo fixado os honorários em apenas R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor irrisório (equivalente a 0,03%, do valor da causa). Ressalta para a necessidade de majoração da verba honorária fixada em valor irrisório, com observância ao disposto no art. 85, § 3º, §4º, III, e 5º, do CPC/2015. Subsidiariamente, pugna seja observada a apreciação equitativa de que trata o art. 85, § 8º, do CPC/2015. 3. Por seu turno, a Fazenda Nacional, em suas razões, defende: a) a manutenção do termo de arrolamento de bens e direitos por determinação do art. 64 e 64-A da Lei 9.532/97 c/c art. 11, I, da Lei 11.941/2009 (o Termo de Arrolamento só poderá ser cancelado em caso de liquidação ou garantia da dívida, o que, definitivamente, não é a hipótese dos autos); b) existindo dívida fiscal que ultrapasse mais de 30% do patrimônio conhecido do contribuinte, não se revela razoável a interpretação de que a norma do parcelamento tenha abdicado de medida administrativa que busque assegurar a satisfação do crédito fiscal confiando apenas no parcelamento da dívida pelo contribuinte, que, como se sabe, pode ser objeto de inadimplemento futuro; c) há sempre a faculdade de substituição dos bens arrolados por outros, desde que de mesmo valor e liquidez dos bens anteriores, atendendo aos interesses da contribuinte ou mesmo evitando a deterioração e consequente perda de valor de mercado dos bens em referência (o arrolamento de bens não é medida restritiva de direitos, não ocasionando a indisponibilidade dos bens arrolados, daí porque estes podem ser transferidos sem necessária anuência da Fiscalização Tributária, embora imprescindível a ciência da autoridade fiscal). Pontua, em adição, que a Fazenda Nacional não tem qualquer ingerência sobre a suposta recusa do DETRAN/PE em fazer a transferência dos automóveis alienados pela apelada e que, na verdade, a mesma deveria ingressar com ação judicial contra a autarquia estadual, e não procurar cancelar o arrolamento judicialmente, o qual está de acordo com os artigos 64 e 64-A da Lei 9.532/97. 4. O cerne da presente demanda diz respeito à regularidade do arrolamento dos bens da autora procedido pela demandada. 5. Consta da sentença que: "Sobre a situação dos débitos da empresa autora, em 2014 (ano utilizado pela Receita Federal como parâmetro para a contagem das dívidas e bens da demandante), a FAZENDA NACIONAL informou os montantes de: R$ 4.769.122,04 como em cobrança e suspensos no sistema SIEF; R$ 706.086,35 como parcelados; R$ 4.138.811,28 como créditos previdenciários; R$ 8.237.681,48 como crédito lavrado na fiscalização referente ao Processo 01865.353235/2739-35. (...) Da documentação analisada, verifica-se se encontrarem vários débitos da autora em situação de parcelamento consolidado no ano de 2014, num valor muito mais expressivo do que o informado (R$ 895.657,35), tratando-se, em verdade, de milhões de reais com parcelamento consolidado, sem nenhum descumprimento por parte da empresa. Observa-se, ainda, na documentação juntada pelo ente federal, ser conduta comum da empresa autora parcelar seus débitos e cumprir com suas obrigações, valendo ressaltar que os débitos submetidos aos parcelamentos ocorridos em 2014 estavam antes parcelados de acordo com a Lei n.º 11.941/2009, havendo desistência da empresa quanto aos parcelamentos anteriores, para se filiar a parcelamento mais favorável naquele ano. Tais considerações foram tecidas, porque o entendimento deste Juízo é no sentido de que a União não poderia utilizar como base de cálculo para efetuar o arrolamento débitos com exigibilidade suspensa, em virtude de parcelamentos prévios consolidados e sem nenhum descumprimento por parte da devedora. Ao ver deste Juízo, portanto, tais débitos com exigibilidade suspensa não deveriam integrar a base de cálculo do arrolamento, ficando claro da análise dos autos que se tais débitos fossem desconsiderados para fins do arrolamento o valor do crédito tributário não alcançaria os 30% do patrimônio da empresa em 2014 (ano em que se baseou a União para a averiguação do percentual). Diferente seria se a empresa, após o arrolamento pela União, parcelasse seus débitos, inexistindo novação da dívida por esse motivo. Analogamente, após a propositura de execução fiscal, caso o contribuinte parcele seus débitos tributários, não é permitida a extinção da ação executiva já proposta, apenas a suspensão do feito. Todavia, o parcelamento prévio obsta a propositura de novas execuções fiscais, por estar a exigibilidade suspensa, em virtude de acordo celebrado entre credor e devedor. Assim como o parcelamento prévio obsta medidas executivas por parte do credor, de igual modo, deve obstar as medidas acautelatórias, bem como não deve ser contado o débito previamente parcelado para fins de arrolamento, se não houver nenhum descumprimento por parte do contribuinte. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que as medidas constritivas ou cautelares realizadas anteriormente ao parcelamento devem permanecer, pois esse não renova a dívida, passando as medidas executivas apenas a ficarem suspensas. "A contrario sensu", os parcelamentos anteriores não devem dar ensejo a medidas constritivas ou acautelatórias posteriores, por estar a sua exigibilidade suspensa. (...) Por fim, impende ressaltar ser o arrolamento mero alistamento de bens, para fins de ciência prévia da Fazenda Pública de eventuais alienações dos bens pelo devedor, bastando que o devedor informe a Administração Fiscal sobre a alienação dos bens arrolados. Dessa forma, não cabe ao DETRAN manter restrições dos bens alienados, quando cumprida a exigência legal prevista no art. 64, §3.º, da Lei n.º 9.532/1997. Todavia, o Estado de Pernambuco não figura como parte demandada no presente feito, cabendo a este Juízo apenas determinar se oficie o órgão para ciência desta decisão. Vale ressalvar, no particular, não existirem nos autos elementos que comprovem qualquer ato da Fazenda Pública no sentido de "impedir que a autora aliene seus bens". Ao contrário, a demandada comprovou a alienação de vários bens arrolados pela autora, de modo que as restrições não retiradas após as comunicações exigidas pelo dispositivo legal acima citado permanecem por diretriz do próprio DETRAN/PE." 6. Nos termos dos §§ 7º e 8º, do art. 64 da Lei 9.532/1997, com as modificações do Decreto 7.573/2011, é possível à autoridade fiscal proceder ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento de seu patrimônio conhecido e exceda a quantia de R$ 1.832.372,00 (dois milhões de reais), cabendo o seu cancelamento nos casos em que o crédito tributário que lhe deu origem for liquidado antes da inscrição em dívida ativa ou, se após esta, for liquidado ou garantido na forma do art. 6.830/1980. Verifica-se, pois, que, à luz da norma que rege a medida ora em discussão, o mero pedido de parcelamento do crédito tributário não autoriza o cancelamento do arrolamento. 7. Entretanto, insta registrar que, na hipótese dos autos, não se cuida de parcelamento posterior para fins de ser considerada novação/nova dívida (caso de alegação infundada), o que ensejaria o indeferimento do pedido, em face da subsistência, nesses casos, das obrigações acessórias anteriormente existentes sobre os débitos objeto do parcelamento. Nesse sentido, julgados da Segunda Turma deste Regional: PJE 6288415-28.4206.25.9.6279, Rel. Des. Federal Lucas Carvalho; Data da assinatura: 15/12/2020; PJE 9176998-82.4540.21.5.4499, Rel. Des. Federal André da Cunha, Data da assinatura: 14/07/2020. 8. In casu, consta que existiam débitos com exigibilidade suspensa em razão de parcelamentos prévios consolidados e sem registro de descumprimento, os quais foram indevidamente considerados quando da identificação de situação (créditos superiores a 30% do patrimônio da empresa devedora) para fins de arrolamento. 9. Nesse cenário, em sendo desconsiderados tais débitos, tem-se que o valor do crédito tributário não alcança, na data considerada quando do arrolamento efetivado (em 2014), os 30% do patrimônio da empresa, peculiaridade apta a macular o arrolamento procedido, consoante destacado na sentença. 10. Por fim, na fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial devem ser levados em conta a relativa importância da matéria, a expressão econômica discutida no feito, bem como o tempo gasto desde o início até o término da ação. 11. Destarte, a fixação da verba honorária nos percentuais previstos no art. 85, §3º, do CPC resultaria em quantia exorbitante e incompatível com o trabalho desenvolvido no feito, motivo pelo qual a aplicação do §8º do referido dispositivo legal mostra-se mais consentânea com a realidade processual. 12. No caso, em que pese se tratar de elevado valor atribuído à causa (R$ 38.592.931,00), prevalecem as considerações constantes da sentença, no sentido de que, "reputa-se que o valor atribuído à causa na presente demanda não corresponde ao proveito econômico obtido. Isso porque, como visto, o arrolamento trata-se de mero alistamento dos bens do devedor, sem nenhuma repercussão econômica. Entende-se, portanto, não ser o proveito econômico mensurável." 13. O critério estipulado na sentença (nos termos do art. 85, § 8°, do CPC/2015), a despeito do alto valor atribuído à demanda, mostrou-se proporcional e razoável para remunerar o trabalho do causídico, não sendo cabível a sua majoração. 14. Considerando-se que o valor considerado para efetivação do arrolamento restou super avaliado e, ainda, diante da ausência de proveito econômico obtido, a remessa oficial não há de ser conhecida, considerando o disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. 15. Apelações desprovidas. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015, em desfavor da Fazenda Nacional. 16. Remessa oficial não conhecida. nbs
(PROCESSO: 98508942798504061546, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)