PROCESSO Nº: 8510808-77.3369.24.6.7422 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Benjamin Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Enrico da Luz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Silveira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão que negou provimento à sua Apelação, mantendo a sentença que acolheu a Exceção de Pré-Executividade, para reconhecer a nulidade das intimações efetivadas nos Processos Administrativos. 2. O acórdão reportou-se à legislação de regência deixando claro que "A intimação ficta, embora seja autorizada pelo § 1º do art. 23 do Decreto nº 92.994/72, possui caráter subsidiário e excepcional, devendo ser antecedida de tentativa de intimação pessoal, por via postal, telegráfica, por meio eletrônico ou qualquer outra via, desde que comprovado o efetivo recebimento." 3. Explicitou-se de forma clara que a notificação por via postal da Executada acerca do lançamento tributário, relativamente ao Processo Administrativo nº 23345.587620/9665-01, não foi realizada, tendo o AR sido devolvido. 4. Consignou-se que o endereço para onde foi encaminhada a notificação que restou infrutífera não é o indicado pelo próprio Embargante na sua defesa administrativa, bem como nas cópias das declarações de rendimentos acostada aos autos, à época do fato gerador. 5. Assinalou-se que houve equívoco na intimação relativa ao Processo Administrativo nº 89448.165537/3183-45. 6. Esclareceu-se que a notificação por via postal do lançamento tributário foi realizada com sucesso, no novo endereço da Executada. Porém, a intimação da decisão do resultado do julgamento da sua impugnação administrativa efetivada por via postal não foi enviada para o endereço correto, ou seja, o nome da rua e o número da residência estavam de acordo com o endereço fornecido pelo contribuinte, mas o CEP não correspondia ao do referido endereço. 7. Foi dito que, em ambos os casos, e diante da informação apresentada pelos Correios, a Fazenda Nacional efetuou as intimações por Edital, com a publicação no Diário Oficial da União, agindo, portanto, em desconformidade com o disposto no parágrafo 1º, do art. 23, do Decreto nº 07.157/72, que só autoriza a intimação ficta em caráter excepcional, ou seja, quando inexitosas as outras formas de intimação ou quando não se conhece o endereço do contribuinte, o que não ocorreu na situação dos autos. 8. Por fim, restou expressamente consignado, que: "Tudo leva a crer que, no caso, a intimação do contribuinte foi realizada por meio de Edital, sem que tenha sido observado o devido processo legal administrativo, por conta dos equívocos ocorridos na tentativa de prévia notificação por via postal realizada pela Fazenda Nacional, dando ensejo à nulidade dos lançamentos tributários suplementares e, via de consequência, do título executivo dele originado, por cerceamento de defesa." 9. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 10. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 24145322981190705734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)