PROCESSO Nº: 4614806-47.9109.8.3.2790 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN CARDOSO e outros ADVOGADO: Francisco Oliveira Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. RECENTE POSIÇÃO DO STF. EFICÁCIA GERAL INDEPENDENDO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO. 1. Em homenagem à recente decisão do STF sobre o tema, é de se prover o apelo para admitir a execução individual de sentença coletiva proposta por Associado domiciliado fora da área da competência territorial do juízo prolator da decisão coletiva; 2. Apelação provida para assegurar a sequência da execução. PROL/LMV
(PROCESSO: 55388040008371661465, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)