EMENTA EMENTA: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. IMPROVIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. 1. Recurso de embargos de declaração em apelação interposto em face de acórdão que deu parcial provimento ao apelo, ao argumento de que teria incorrido em omissões. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no julgado "obscuridade", "ambiguidade", "contradição" ou "omissão", conforme dispõem os arts. 382 e 619 do CPP. 3. O acórdão embargado enfrentou as matérias trazidas à discussão pelo embargante, embora de forma diversa à pretensão deste, por isso não havendo falar em omissão ou contradição, já que a questão suscitada em sede de embargos de declaração é alheia à configuração do tipo penal. 4. O magistrado, em sua arte de proceder, não é obrigado a se manifestar expressa e pontualmente sobre cada matéria, sendo suficiente que enfrente os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 74.473-DF, julgado em 17/03/2016). 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 75253015889123294962, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADORA FEDERAL SOFIA SOUZA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)