Ementa Processual civil. Embargos de declaração opostos pela União, nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação. Anula-se o despacho que determinou a certidão do trânsito em julgado do acórdão embargado (doc. 92897237), por se tratar de erro material, tendo em vista a tempestividade destes aclaratórios certificada (doc. 27120967). Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ficou consignado na ementa do acórdão atacado que 3. Assim, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF", sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 5061387/RS (...). 4. Conforme se observa nos autos, a magistrada sentenciante entendeu que o procedimento previsto no art. 40 da LEF teve início a partir de 13/06/2007, data em que a exequente foi intimada acerca da ausência de bens da parte executada para fins de penhora. 5. Muito embora a citação do sócio corresponsável tenha o condão de interromper o prazo prescricional, observa-se que a primeira citação dos corresponsáveis da empresa executada, conforme afirma a própria exequente/apelante em seu recurso, ocorreu em 23/01/2013, quando já havia transcorrido o período de 1 ano de suspensão + 5 anos do prazo prescricional (art. 40 da LEF), contado a partir de 05/09/2007. 6. Nesse período (11/01/2007 a 07/02/2013), consoante bem assentado pelo Juízo a quo , a exequente requereu a realização de diligências infrutíferas, a exemplo da penhora via BACEN JUD que resultou no bloqueio da quantia de R$ 180,53, irrisória em relação ao valor da dívida exequenda (R$ 369.629,60 - apurado em 2006), tanto que nem foi requerida pela exequente a conversão desse valor em renda, a confirmar, portanto, a irrelevância de tal constrição para afastar a inércia da credora na promoção dos atos necessários ao andamento útil do processo. 7. Assim, diante de tal inércia da credora por mais de 6 (seis) anos, sem a prática de qualquer ato necessário ao regular andamento do feito, deve ser mantida a sentença que declarou a prescrição intercorrente. Assim, foi analisada e reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo sido expressamente considerados o bloqueio da quantia de R$ 180,53, por meio do sistema BACENJUD, e a citação dos corresponsáveis na data de 06/06/2013. Destarte, descabida a alegação de existência de omissões nesse ponto. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: 8195814-26.2760.5.6.3656, des. Yago Farias, julgado em 28 de novembro de 2019). Embargos de declaração improvidos. /aadfl
(PROCESSO: 73954836159054358282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)