PROCESSO Nº: 7002505-39.6220.15.10.1608 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS PINTO DE IGOR DIAS e outros ADVOGADO: Heitor Azevedo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Vieira PROCESSO ORIGINÁRIO: 2256081-99.6202.13.4.5502 - 9ª VARA FEDERAL - PE E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ARTS. 921, I, E 313, I, DO CPC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(PROCESSO: 72318045575073340624, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)