PROCESSO Nº: 3470030-31.0617.17.7.0291 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUTOMOBILE COMERCIO DE PECAS LTDA ADVOGADO: Caio Vitor Ian Rocha e outro APELADO: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE ADVOGADO: João Lucas Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Lopes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Gonçalves EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. DIRIGENTE DO SEBRAE-RN. EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, e denegou a segurança (artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009). 2. Em sua inicial, a ora apelante, Automobile Comércio de Peças Ltda. impetrou mandado de segurança contra ato reputado ilegal e/ou abusivo atribuído ao Diretor Superintendente do Serviço de Apoio a Micro e Pequenas Empresas do RN (SEBRAE RN), visando obter provimento jurisdicional em caráter de urgência que suspenda a convocação das empresas suplentes do Edital de Abertura da Seleção Pública para o programa Tecnova II (Subvenção Econômica à inovação - 09/2019), bem como se abstenha de realizar a contratação e qualquer repasse dos recursos de subvenção econômica oriundos do referido edital para as empresas suplentes até o julgamento de mérito da lide. 3. O STF pacificou o entendimento de que a fundamentação referenciada ("per relationem") pode ser utilizada pelo julgador, sem que isso implique negativa de prestação jurisdicional. 4. Irretocável o entendimento do juízo de primeiro grau, eis que, a respeito do processamento das causas relacionadas aos serviços sociais autônomos do denominado sistema "S", o entendimento do Supremo Tribunal Federal, inclusive em sua composição plenária, é pacífica no sentido de que a competência é da Justiça Comum Estadual, reafirmando os termos do enunciado da Súmula 516. 5. Colhe-se da decisão proferida nos autos da ACO nº 2.640/ES, de relatoria do Ministro MIGUEL CARVALHO, que "os serviços sociais autônomos (SESI, SENAC, SESC, SENAI, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT e SESCOOP) são pessoas jurídicas de direito privado e, apesar de receberem recursos públicos e serem fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União, não são entidades integrantes da Administração Pública Federal Direta ou Indireta. Inclusive, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que compete à justiça estadual processar e julgar eventual ação em que se discuta a ocorrência de irregularidades em entidades do Sistema "S"[...]". 6. Apelação improvida. LN
(PROCESSO: 61654698612496421931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CRUZ CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)