PROCESSO Nº: 4214520-13.4805.14.3.8640 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: BENÍCIO FERREIRA ADVOGADO: Marcos Vinicius Ferreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Vieira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIGILANTE. PORTE DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECONHECIMENTO DE EQUÍVOCO EM RELAÇÃO À UM PERÍODO. CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da parte autora e deu parcial provimento à sua apelação para não reconhecer como especial o período de 23/03/2004 a 16/01/2005, mantendo a sentença na parte que reconheceu o direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição. Manutenção da condenação do INSS ao pagamento de honorários. 2. O INSS alegou omissão quanto ao não cabimento de contagem como especial da atividade rural fora do período de 10/04/64 a 09/09/68. Contudo, o julgado expressamente acatou a tese de que o labor rural exercido pelo demandante em referido período se enquadra, por analogia, ao código 0.3.9. do Decreto 27.194/64, na classificação por grupo profissional. 3. A embargante alegou, ainda, contagem de tempo concomitante entre os vínculos do autor com as empresas Guardiões Serviços de Vigilância e Transval, já que na tabela apresentada na inicial consta a informação de que o término do vínculo com a primeira empresa teria sido 24/05/99, enquanto já teria iniciado o vínculo com a segundo empresa em 24/03/99. Na verdade, o demandante incorreu em equívoco quanto à data de término de seu vínculo com a empresa Guardiões Serviços de Vigilância, já que tal evento ocorreu em 17 de setembro de 1999 e não em 18 de setembro de 1999, fato este reconhecido pelo próprio embargado em suas contrarrazões, o que confirma ter se tratado de mero erro material. Ademais, a sentença reconheceu a especialidade do período de 06/03/97 a 24/03/99. 4. Referido equívoco foi reproduzido no julgado ora impugnado, onde consta o reconhecimento como especial do período de 07/10/1995 a 16/01/1999, quando o termo final deste período deveria ser 24/03/99. 5. Retificação do voto para que conste o reconhecimento como especial do período de 29/04/95 a 24/03/99, além dos demais já reconhecidos. 6. A autarquia previdenciária alegou, ainda, omissão quanto ao não cabimento da especialidade da atividade de vigilante após 06/03/97, bem como ser necessário laudo técnico para se reconhecer o caráter especial de citada atividade no período de 01/01/01 a 17/01/05. No entanto, a questão foi debatida no julgado anterior que reconheceu parte do período laborado na atividade de vigilante como especial, exceto de 05/08/2004 a 04/08/2005, quando já era exigido PPP e não foi apresentado pelo demandante. 7. Por fim, quanto à correção monetária, a autarquia previdenciária pretende manter a tese de aplicação do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 para fins de correção monetária, até o julgamento dos embargos declaratórios opostos nos autos do RE 712.721/SE, sob a justificativa de que citado recurso teria efeito integrativo ao julgado do STF. Contudo, no julgamento do recurso de embargos declaratórios no RE 724.400 o Supremo afastou a modulação dos efeitos, derrubando de vez a tese apresentada repetidamente pela Fazenda Pública por meio de embargos declaratórios. 8. O INSS, ao alegar suposto erro in judicando, apenas pretende rediscutir o mérito do julgamento, a fim de que sejam acatadas suas alegações, o que não é cabível via embargos declaratórios. 9. Embargos declaratórios parcialmente providos para corrigir equívoco quanto ao reconhecimento como especial do período de atividade de vigilante de 29/04/95 a 24/03/99.
(PROCESSO: 84227546720589957635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)