PROCESSO Nº: 9151597-71.9978.15.8.8350 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADJANO BEZERRA DA COSTA ADVOGADO: Vicente Aragão e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Farias - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CAUTELAR INCIDENTAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO. MERA RESTRIÇÃO À VENDA DOS AUTOMÓVEIS. FALTA DE INDICAÇÃO, PELO PARQUET, DOS BENS A SEREM SEQUESTRADOS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO CAUSOU PREJUÍZO À PARTE. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se de apelação criminal interposta por um dos acusados na Ação Penal nº 0847421-51.9207.5.5.8921 contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da SJ/RN, que, ao deferir a medida cautelar incidental requerida pelo Ministério Público, decretou a indisponibilidade dos bens pertencentes aos réus do referido processo, até o montante de R$ 682.512,00, bem assim do imóvel descrito na inicial; Segundo o relato ministerial, o Município de Baraúnas (RN) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) firmaram convênio que tinha como objetivos a aquisição de materiais e a prestação de serviços na área da educação. Todavia, foram constatadas pretensas ilicitudes no procedimento de inexigibilidade de licitação, que, entre outras consequências, resultou na contratação direta (e ilegal) de determinada empresa pelo valor, à época, de R$ 718.222,00, para fornecimento de material didático, tendo sido desviados R$ 307.439,00 para pagamento do imóvel indicado, adquirido supostamente pelo apelante em conjunto com outros dois dos investigados; Como defesa, os investigados apresentaram embargos, os quais não foram conhecidos pelo magistrado a quo, à exceção do recorrente que interpôs o apelo que se examina, no qual alega, em suma: i) excesso da medida, pois o imóvel sequestrado valeria mais de R$ 3.899.022,00, montante superior ao prejuízo ao erário que se busca proteger, sendo desnecessária a indisponibilidade de outros bens; (ii) que a decisão recorrida não particularizou os bens sobre os quais deve incidir a constrição; Ressalta-se, de saída, que apelação criminal é o instrumento cabível em face de decisão ou sentença de juiz em ação, quando não couber recurso em sentido estrito ou um dos remédios constitucionais, hipótese verificada nos autos; Quanto ao mérito, no que se refere à alegação do excesso de bens bloqueados, não assiste razão ao apelante. A mera indicação do valor do imóvel não é garantia de que apenas ele é hábil a suportar os efeitos financeiros do ressarcimento determinado em hipotética sentença indenizatória, notadamente porque, quando um bem é levado à hasta pública, na maioria das vezes não se alcança o preço contido em avaliação; De igual modo, não se verifica exorbitância em razão da cautelar constritiva ter recaído sobre três automóveis de propriedade do apelante, porquanto foi estabelecida, tão somente, restrição à alienação dos veículos e não há qualquer menção, no apelo, acerca da necessidade da parte de vendê-los; De mais a mais, como bem ressaltado pela doutra Procuradoria Regional da República, a ausência de indicação dos bens a serem sequestrados, prevista no art. 4º, do Decreto-lei 3.240/1941, deve ser interpretada como mera irregularidade, a não ensejar nulidade da medida, dado que, como cediço, ausente a demonstração de que a medida de indisponibilidade causou prejuízo concreto e imediato ao recorrente; Apelação improvida. dca
(PROCESSO: 15278333288360895414, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)