PROCESSO Nº: 6676290-34.5333.12.10.7331 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. COBRANÇA EFETUADA PELO MUNICÍPIO DO RECIFE, EM FACE DA UFPE. LEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Conforme sumariado no relatório, a UFPE interpõe apelação em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo sua legitimidade passiva, no que toca à cobrança da Taxa de Limpeza Pública intentada pelo Município do Recife. 2. Não há cerceamento de defesa. A apelante alega que a sentença foi proferida sem que tivesse apresentado réplica e eventuais novas provas. Apesar de sua alegação, o ente público não comprova qualquer prejuízo sofrido com o julgamento antecipado do feito. Aliás, na sentença, o magistrado singular justificou o julgamento antecipado, tendo em vista que a prova principal, no presente caso, é documental e já havia sido acostada aos autos, nos termos do parágrafo único do art. 17 da Lei nº 6.830/80, combinado com o art. 355, inciso I, do CPC/2015. 3. No que toca à prescrição, o crédito cobrado corresponde à Taxa de Limpeza Urbana, tendo sido ajuizada a execução fiscal pelo Município do Recife perante a Justiça Estadual, em 2016, o qual declinou da competência e determinou a remessa do feito à Justiça Federal em 2020. É entendimento majoritário deste TRF, respaldado, inclusive, em precedentes do STJ, que o fato de a demanda executiva fiscal ter sido ajuizada em face de juízo incompetente não tem o condão, por si só, de afastar a incidência do enunciado nº 106 do E. STJ, "in verbis": "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 4. Dessa forma, tendo o ente municipal ajuizado o feito executivo, dentro do lustro legal com a confecção posterior do despacho declinatório de competência e a remessa ao juízo federal, sem ter ocorrido mora nos referidos atos processuais por culpa sua, é plenamente possível que haja a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da demanda, nos termos do art. 240 do CPC. 5. A respeito da higidez da referida taxa, o Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do RE 739.426, representativo de controvérsia, exarou o entendimento no sentido de que "a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal" (Súmula Vinculante 19). 6. No caso em apreço, a taxa cobrada tem, como fundamento, o art. 62 do Código Tributário Municipal do Recife, o qual prevê, como fato gerador da espécie tributária, a utilização efetiva ou potencial dos serviços municipais divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares, in verbis: "Art. 62 - A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços municipais divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares, prestados aos usuários ou postos à sua disposição". 7. A taxa é cobrada apenas do proprietário do imóvel e as provas carreadas aos autos apontam que a autarquia de ensino continua detendo essa condição de titularidade do bem destinatário do serviço municipal, tanto que não foi providenciada a atualização da situação do imóvel, no Cadastro Imobiliário do Município do Recife. Demais disso, a CDA fornece todos os elementos aptos à defesa da executada, estando ali individualizado o bem imóvel sobre o qual recai a cobrança fiscal. 8. Majora-se a verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 31411619700775482957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)