PROCESSO Nº: 5595596-88.9215.10.2.5081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DO ACUCAR E DO ALCOOL NO EST PE ADVOGADO: João Miguel Caldeira e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Melissa Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. DESCONSTITUIÇÃO. 1. Mandado de segurança impetrado pelo Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool no Estado de Pernambuco, ora apelante, com a pretensão de desconstituir multa que lhe foi imposta pela ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários, com fulcro no como base o inciso XIV do art. 34 da Resolução n. 8.371-ANTAQ, que dispõe: "explorar ou ocupar área ou instalação portuária, a qualquer título, sem o devido procedimento licitatório ou com o competente instrumento contratual vencido, ressalvados os casos permitidos em normas e regulamentos: multa R$ 839.022,00 (quinhentos mil reais) a R$ 7.265.535,00 (um milhão de reais)"; 2. Afastada preliminar de coisa julgada, dado o processo (de décadas atrás) a que se refere o apelante como tendo tido resultado que lhe asseguraria vitória neste, fundou-se unicamente na ilegitimidade do Ministério Público para pretender influir em políticas públicas e discutir o destino que a União, a CODERN e o SINDAÇÚCAR acordaram em dar ao terminal açucareiro do porto do Recife. Aquele julgamento é pouco influente no resultado deste, não se podendo aludir à coisa julgada, inclusive porque referido processo foi extinto, sem resolução do mérito, sob o fundamento da ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal; 3. De outro lado, na presente ação, não se discute a regularidade da situação do Sindicato interessado no terminal açucareiro do porto de Recife, e muito menos o eventual direito do apelante a permanecer no uso da área portuária ad eterno. O objeto do processo é a pretensão do recorrente de anular, desconstituir a multa que lhe foi imposta pela ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários. 4. No âmbito do Direito Sancionador, vigora e reina o princípio da tipicidade, somente sendo legítima a imposição de penalidade diante de infração prevista em lei. A norma em que se fundou a recorrida para aplicar à recorrente a multa, a toda evidência não pode ser oposta ao sindicato recorrente pelo mero fato de que lhe falta poderes, seja para firmar o contrato desejado pelo ANTAQ, seja, também e principalmente, para realizar processo licitatório. O sindicato recorrente é o administrado, e não a Administração. Como tal, não pode realizar licitação; 5. Se a Agência Reguladora entende que a situação do SINDAÇÚCAR, à frente do terminal açucareiro do porto de Recife, é ilegal, deve determinar, com os poderes administrativos em que se acha investida, que a Administração do Porto (CODERNE, Porto de Recife ou quem quer que seja) promova a retomada do imóvel, requeira a reintegração na posse do bem ou, até, realize licitação para a eleição de novo parceiro para ocupar a área e administrar o terminal. O que não pode é agência reguladora aplicar multa no particular administrado, pela ausência da necessária licitação. Ninguém pode ser obrigado ao impossível, e o particular não tem atribuição e nem poder para promover a anunciada licitação; 6. No primeiro processo julgado por este tribunal, foi reconhecida a ilegitimidade do Ministério Público Federal para cobrar para a União um bem que esta não desejava. Referido julgamento não assegurou ao particular a posse e nem a propriedade do bem. Mas a punição aplicada ao particular em face da inexistência de licitação mostra-se ilegal, porquanto o particular não pode ser punido por omissão da administração. Do mesmo modo a punição pela ocupação sem contrato. A uma, porque o ato existe, embora não de natureza contratual. Trata-se de convênio que se acha documentado nos autos. A partir daí, a Administração portuária pode romper a contratação, se assenhorar do imóvel, reintegrar-se na posse do bem, fazer realizar licitação para a contratação de novo arrendatário, enfim, observar os comportamento que deseja com relação ao imóvel. Mas não pode aplicar a multa que indevidamente aplicou; 7. Apelação provida para conceder a segurança. ACM/LMV
(PROCESSO: 17691725573332614645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)