PROCESSO Nº: 9357828-54.4235.30.10.8655 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLORENCA SANTOS MENEZES ADVOGADO: Pedro Lucas Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPROVIMENTO. Apelação do particular de sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inc. I, do CPC. Entendeu o magistrado de base que não houve o trânsito em julgado do título executivo judicial, concernente a obrigação de pagar contra a Fazenda Pública. Sem custas e honorários. Alega o apelante que é possível a execução de sentença não transitada em julgado. Argumenta que o Cumprimento de Sentença pode e deve juridicamente seguir sem suspensão até os atos expropriatórios antes do trânsito em julgado do recurso na lide original que em nada modificaria o acordo que se quer cumprir. Invoca o Tema 28 do STF. Pede pela implantação da revisão na forma estabelecida na ação coletiva imediatamente, para que ao final seja provido o cumprimento da sentença, na forma como foi proposta, independentemente do trânsito em julgado da ação coletiva, ou mesmo como execução provisória, nos termos do TEMA 28 do STF. Compulsando os autos, observa-se que se cuida, originalmente, de Ação Civil Pública (Proc. n. 3947.67.38.972022-0/SE) proposta pelo MPF, que tramitou na 1ª Vara Federal de Aracaju - Sergipe, em face do INSS, para que este recalculasse todos os benefícios previdenciários cuja renda mensal inicial tiver sido ou houver de ser calculada computando os salários de contribuição referentes a fevereiro de 1994, incluindo-se, na atualização deste, o valor integral do IRSM, no percentual de 39,67%, e a implantar as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas. Com base nesse título, a parte exequente propôs a presente execução, requerendo que fosse expedida a Requisição de Pagamento, junto ao TRF, em seu favor, pagando as diferenças vencidas anteriores ao ajuizamento da ACP (n.º 1685.93.62.782363-8/SE), respeitada a prescrição quinquenal. Ocorre que a parte exequente não juntou a certidão de trânsito em julgado ao feito, admitindo que este fato ainda não se consumou no feito principal de forma absoluta, sustentando que já houve a preclusão acerca do mérito principal, reconhecendo o INSS que deve os valores aqui pleiteados. Esse Colegiado já assentou, em relação à matéria concernente à execução de pagar contra a Fazenda Pública, que: "O Supremo Tribunal Federal firmou, nos autos do RE 422.132/RS, o entendimento de que o regime jurídico da execução provisória de obrigação de pagar não é aplicável à Fazenda Pública, após o advento da EC 30/2000 (STF, Plenário, RE 563.792/RS, Rel. Ministro Bryan Costela, j. em: 14/06/2017) (...) Digno de registro que esta Turma Julgadora, em consonância com a jurisprudência da Suprema Corte, sedimentou entendimento no sentido de que 'as condenações referentes a obrigações de pagar só devem ocorrer após o trânsito em julgado da sentença, pois são submetidas ao sistema de pagamento por precatórios' (TRF5, 2ª T., PJE 8187447-83.3978.26.11.6647, Rel. Des. Federal Pedro Lucas Viana, j. em: 12/05/2020) (...) Isso porque 'quando o executado é a Fazenda Pública e a obrigação de pagar se refere à quantia certa, o entendimento assente é a não aplicação do artigo 520 do CPC, por força do que a Carta Magna dispõe acerca do regime de RPV e precatórios' (TRF5, 2ª T., PJE 5701154-33.1169.9.3.1196, Rel. Des. Federal Cauã Novaes, j. em: 29/08/2019)". (PROCESSO: 74489836730382993546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020). Sem honorários recursais, ante a ausência de base de cálculo. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 20778327211746722289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)