PROCESSO Nº: 3167357-29.7732.7.11.7231 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO SOUZA ADVOGADO: Giovanna Nardelli Marques De Sabrina Ferreira ADVOGADO: Danilo Farias APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELANTE: ENZO SILVA ADVOGADO: Giovanna Nardelli Marques De Maitê Ramos ADVOGADO: Eduardo Pires APELANTE: MAURILIO SOARES DO COUTO ADVOGADO: Giovanna Nardelli Marques De João Guilherme Santos ADVOGADO: Vitor da Cruz APELANTE: NAZARENO INACIO DE ISIS CARDOSO ADVOGADO: Giovanna Nardelli Marques De Davi Peixoto ADVOGADO: Guilherme Araújo APELANTE: LUIZ GUSTAVO MENDES ADVOGADO: Giovanna Nardelli Marques De Gabriel Peixoto ADVOGADO: Bruno Pinto APELANTE: LUIZ HENRIQUE DAS NEVES ADVOGADO: Giovanna Nardelli Marques De Ian Lopes ADVOGADO: João Vitor Farias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Bernardo Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES/CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. ÍNDICES DE 84,32%, 16,19% E 26,06%. ABSORÇÃO PELAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DAS SUCESSIVAS REESTRUTURAÇÕES DA CARREIRA. COMPROVAÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PERDA DE EFICÁCIA DA SENTENÇA EXEQUENDA. SUPERAÇÃO DO SUBSTRATO FÁTICO-JURÍDICO DA DECISÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATENDIDOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DIREITO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares em face do acórdão que deu provimento, em parte, à Apelação dos Particulares para conceder a justiça gratuita e deu provimento à Apelação da UFERSA para deferir a tutela de urgência, mantendo, quanto aos demais pontos, a sentença que julgou procedente o pedido de supressão integral nos contracheques dos Réus dos percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%, tendo em vista a completa absorção das referidas rubricas pelas políticas de reestruturação promovidas na carreira dos réus e pelos reajustes aplicados. 2. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. 3. No caso, sustentam os Embargantes que o aresto impugnado restou omisso/contraditório quanto: a) à necessidade de confecção de Laudo Técnico que ateste a gradual absorção das rubricas pelos reajustes remuneratórios e pelas reestruturações da carreira dos servidores; b) à ocorrência da decadência (art. 54 da Lei nº 9.784/99) cujo termo inicial seria a data do primeiro pagamento (§ 1º); c) à necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do RE 153.997/CE, nos termos do art. 927, III, do CPC, vez que o tema de Repercussão Geral nele discutido abrange o mérito do presente processo; d) à prescrição das parcelas decorrentes dos reajustes e reestruturações de carreiras ocorridos antes do quinquênio que precedeu a propositura da ação, na forma do art. 1º do Decreto nº 91.701/32; e) à ausência dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência que intente a exclusão imediata da rubrica concedida por força de decisões judiciais emanadas das Reclamatórias n. 722123-75.6880.11.4.7130 e 006795-69.6926.10.11.2935, incorporados aos vencimentos dos Embargantes há quase 25 anos, e constituindo verbas de caráter eminentemente alimentar, configurando a presença do periculum in mora inverso, a favor dos Embargantes; f) ao direito dos Apelantes aos benefícios da gratuidade judiciária. 4. Não assiste razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. O acórdão embargado afastou a necessidade de produção de Laudo Pericial, ao dizer que "a UFERSA/demandante anexou à exordial as fichas financeiras dos servidores relativas aos anos de 2003 a 2018, o despacho da Pró-Reitoria, que contém os critérios do cálculo efetuado, bem como planilha com o cálculo (de julho de 2003 a dezembro de 2017) da absorção das rubricas reclamadas, relativos a cada servidor/pensionista componente da parte demandada. Ademais, o juiz, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias (art. 355, inc. I, CPC). Ademais, em casos idênticos, esta Corte Regional vem entendendo pela dispensabilidade da perícia, por considerar que as planilhas apresentadas pela Universidade são suficientes para demonstrar a absorção das rubricas. A exemplo o recente julgado desta Corte: Processo 49101270993033013672, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Miguel Mendes, 1º Turma, julgamento: 26/03/2020." 6. Quanto à decadência, a preliminar foi afastada sob o seguinte fundamento: "Não se trata de 'anulação de ato administrativo de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários', e sim de perda de eficácia executiva da sentença ante a mudança dos pressupostos fático-jurídicos que lastrearam a decisão. Nesse passo, o Plenário do STF, no julgamento do RE 132.679/RG, submetido ao regime da repercussão geral, assentou a tese de que: "A sentença que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos". 7. Foi rechaçada a alegação de necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento da repercussão geral no RE 551362-CE. Sobre o tema foi dito que "Não óbice processual ao julgamento do presente apelo. A suspensão é discricionária, cabendo ao relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Precedente: RE 877.836). [...] O que se discute no RE 170330-CE é a competência da Justiça do Trabalho para executar a decisão mesmo no período posterior ao advento do Regime Jurídico Único (Lei 8112/90), bem como o afastamento da aplicação dos arts. 884, § 5º, da CLT, e 741, parágrafo único, do CPC, o que é matéria diversa da posta nestes autos, que persegue o reconhecimento da absorção, por alteração de regime jurídico remuneratório, dos diversos percentuais reconhecidos por título judicial trabalhista à parte demandada-apelante, em relação estatutária com a parte adversa, motivo pelo qual não se aplica no caso em debate o art. 313, inc. V, do CPC. Nesse sentido: KAIQUE MORAES: 23360165727859525014, AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível - , Desembargador Federal Felipe Gomes (Convocado), 1ª Turma, julgamento: 21/10/2019." 8. Não há que se falar também em omissão/contradição quanto à suposta ocorrência da prescrição da pretensão de exclusão das parcelas resultantes das reestruturações e reajustes concedidos antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, com base no art. 1º do Decreto nº 75.165/32. O acórdão restou claro que "este egrégio Sodalício tem decido pela possibilidade de supressão de parcela de reposição de perdas salariais decorrentes de planos econômicos percebida por força de sentença transitada em julgado, desde que absorvido o índice pelas reestruturações remuneratórias do servidor, o que implicaria em modificação do substrato fático-jurídico que deu suporte à sentença, não havendo, nesses casos, que se falar em afronta à coisa julgada, à segurança jurídica ou à irredutibilidade de vencimentos". Ademais, a norma invocada cuida da prescrição da pretensão de cobrança de dívidas em face da Fazenda Pública, situação não tratada nos presentes autos. 9. Quanto ao deferimento da tutela de urgência, restou assentado no decisum rechaçado que: "Esta Corte em diversos julgados idênticos, tem deferido a tutela de urgência requerida pela UFERSA, frente ao preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Além de entender presente a fumaça do bom direito, este Sodalício tem compreendido que manter o pagamento das rubricas poderá ensejar dano grave ou de difícil reparação à Administração Pública, haja vista que, diante da eventual confirmação da sentença, no mérito, e determinação de ressarcimento dos cofres públicos, a natureza alimentar dos montantes em comento poderá inviabilizar a medida reparatória, Igor Mendes que não existirá para a requerente, se ela tiver que ressarcir o que indevidamente deixou de pagar. Precedentes: THEO MENDES: Processo nº 47675759431154044226, AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível - , Desembargador Federal Cauê Costa, 1º Turma, julgamento: 30/08/2020; Processo nº63491791570032305246, AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível - , Desembargador Federal Francisco Dias (Convocado), 1º Turma, julgamento: 09/08/2019; Processo: 00016467606932024436, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Noah Silveira (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 08/07/2019. (PROCESSO: 51674199559388767161, AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível - , Desembargador Federal Arthur da Costa, 1º Turma, JULGAMENTO: 20/08/2020; Processo: 62713102514942079819, AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível - , Desembargador Federal Thiago Cavalcanti (Convocado), 1º Turma, julgamento: 19/09/2019; PROCESSO: 12699647816990618309, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Felipe Castro (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 20/11/2019." 10. Sobre o pedido de gratuidade judiciária, foi dito que "a jurisprudência desta Corte Regional considera afastada a presunção de hipossuficiência econômica apenas quando a parte percebe renda mensal superior a 10 (dez) salários mínimos. Precedente: JOÃO VITOR MARTINS - Agravo de Instrumento nº 6985988-09.6161.11.10.3924, Rel. Desembargador Federal Heitor Novaes, julgado em 18 de dezembro de 2018. No caso em debate, conforme dados das fichas financeiras de janeiro de 2018, anexadas aos autos, deve ser mantida a sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita em relação a Valentina Nunes, Rafael Lopes e Matheus Cardoso, e, por outro lado, concedeu o benefício a Maurilio Soares do Couto, Nazareno Inácio de Paulo da Mata e Murilo Silva." 11. Revelam-se, portanto, insubsistentes as asserções da parte Embargante que, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial ou não suscitada no recurso, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 42350727042962325077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)