PROCESSO Nº: 0200899-24.7604.7.1.1364 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE SOUZA ADVOGADO: Ivis João Miguel da Conceição e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Josaine De Sousa Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos IAN FREITAS em face da Caixa Econômica Federal - CAIXA, que buscava: a) declaração de inconsistência do título executivo; b) a extinção da execução, em razão de vício decorrente de venda casada por parte da embargante e de vício de consentimento quando da contratação; c) reconhecimento de excesso de execução, pela cumulação de comissão de permanência e atualização monetária, juros de mora e juros remuneratórios. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 540.582,52). 2. YAGO BARROS, em suas razões de recurso, pugna, inicialmente, pela concessão de justiça gratuita e afirma que o Magistrado deixou de apreciar as questões levantadas ao argumento de que houve solicitação de julgamento antecipado da lide. No mérito, sustenta: a) a CEF ajuizou ação de execução de título extrajudicial referente à dívida contraída em Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívidas e outras obrigações n.º 21.3255.156.4535330-62, firmado entre as partes em 10 de abril de 2014, originário do contrato n.º 16.6262.800.4548346-88. O contrato previa o pagamento do valor mutuado em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com taxa de juros de 1,97% ao mês; b) empresa BIB, da qual o Executado era representante legal, participou, na qualidade de vendedora, entidade organizadora, interveniente construtora e fiadora dos Contratos "por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para a construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU - imóvel na planta associativo - Minha Casa Minha Vida - MCMV - Recursos FGTS", celebrados com a Exequente (CEF), vinculados a empreendimentos do Programa Federal "MCMV"; c) Conforme disposição da Cláusula 4ª, §6º, do contrato, a liberação monetária para o financiamento das obras estava condicionada à progressão da execução, no percentual atestado no Relatório de Acompanhamento do Empreendimento - RAE; d) a CEF se aproveitou da situação financeira econômica delicada da BIB e do seu representante legal cometendo diversas abusividades, condicionando a perpetuação do vínculo mantido entre as partes à contratação de empréstimos, com cláusulas abusivas (juros capitalizados, aplicação de tabela Price) e descontos efetuados "na boca do caixa" quando deveriam ser liberadas as medições da obra; e) Os valores repassados à BIB, no entanto, levavam em consideração o modelo de custos apresentado em 2010, sem que, desde então, viesse a incidir qualquer atualização monetária; f) a ausência de atualização monetária, acrescida do extenso lapso temporal entre a aprovação dos custos da obra e a reunião de adquirentes suficientes ao início das atividades, somado ao trâmite burocrático da empresa exequente para a liberação das medições, impossibilitaram a conclusão dos empreendimentos e a operacionalização das obras com base nos valores defasados do ano de 2010, o que resultou em um desequilíbrio econômico contratual entre as partes contratantes; g) tal fato ensejou a atuação judicial da empresa BIB, via Processo n.º 8463473-19.7206.4.9.4821, pela qual busca adequação dos valores iniciais, com atualização monetária, e o pagamento da diferença entre os valores efetivamente repassados e aqueles devidamente atualizados; h) a CAIXA impôs como condicionante para a celebração dos ajustes, que a Construtora assumisse a posição de fiadora em todos os contratos de compra e venda firmados com os consumidores, colocando a construtora em posição extremamente desfavorável, distorcendo, inclusive, o instituto da fiança; i) quando a BIB já não tinha saldo positivo capaz de suportar o "confisco ilegal" de recursos, a CAIXA instituiu um saldo devedor negativo permanente na conta corrente da empresa, lançando a totalidade de débitos originários do não pagamento das taxas de obra pelos consumidores num débito virtual sobre a qual faz incidir juros estratosféricos, na ordem de 14% (quatorze por cento); j) a CEF impôs à BIB e ao executado (embargante) a obrigatoriedade de contratar diversos serviços que não eram de seu interesse, como títulos de capitalização, CBD´s, aplicações automáticas e, logicamente, as modalidades de empréstimo que resultaram no contrato objeto da presente ação, conforme comprovados nas cópias dos e-mails colacionados, bem como documentação do banco; l) a renegociação de dívida foi celebrada sob a ameaça de que, em não havendo contratação, a BIB não poderia continuar operando com a CAIXA no PMCMV.); m) é de se reconhecer a nulidade do contrato, pela venda casada e vício de consentimento (coação); n) há excesso de execução de aproximadamente R$ 785.803,86, em razão da presença de cláusulas abusivas, como juros abusivos, cumulação de permanência com outros encargos, multa contratual, juros remuneratórios, juros compostos, etc; o) a taxa de juros aplicada foi 0,03% acima do contratado (1,97 - aplicado e 1,94% - contratado); p) a CEF demorou 2 anos para cobrar a dívida, após o início da inadimplência e que o valor do débito deveria ser "congelado", excluindo-se os encargos a partir do inadimplemento; q) a multa deveria incidir sobre o valor inicialmente contratado e não sobre o valor atualizado; r) a CEF apontou dois valores diversos como devidos, em 19/07/2014 (R$ 469.095,32 e R$ 156.886,32) , o que demonstra um excesso de R$ 4.676,00 no valor cobrado; s) deve ser deferido a inversão do ônus da prova, em razão da sua vulnerabilidade econômica. Pugna pela reforma da sentença. 3. No que toca à matéria, a Segunda Turma possui entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que comprovarem a hipossuficiência econômica. (TRF5. AC/RN 09641678783185619243. Rel. Des. Fed. Ian Castro. Julg. 07/03/2015) 4. No caso concreto, os documentos acostados aos autos demonstram a hipossuficiência alegada. O apelante Vitor Gabriel Alves imposto de renda do ano de 2017 e quanto aos anos de 2018, 2019 e 2020 afirmou que não fez declaração, em razão da inexistência de rendimentos em valores superiores à faixa de isenção, anexando cópia dos dados da Receita Federal que confirmam a ausência de declaração em nome do apelante nos referidos anos. (9980676.34350121 e 3373855.69655837) 5. Desta forma, restou demonstrado a hipossuficiência do recorrente, a justificar a concessão do benefício. Em sendo assim, tem-se por devida a concessão da Justiça Gratuita. 6. Cumpre observar que, de fato, a parte exequente pleiteou a dispensa do comparecimento em audiência e pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao argumento de que as provas dos autos se apresentavam suficientes para análise da lide, conforme se verifica da petição de id: 9667288.5171627. 7. A hipótese analisada trata-se de embargos à execução opostos contra execução proposta pela CEF pela qual busca o pagamento da quantia de R$ 083.500,86 (duzentos e trinta e cinco mil, trezentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos), provenientes de Contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações de Nº 13.5555.558.8576286-37, firmado em 20/06/2014, referente à renegociação de dívida no montante de R$ 352.328,85 (cento e dezenove mil setecentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos). 8. Em que pesem os argumentos de irregularidades quanto às relações contratuais entre a CEF, a empresa do apelante e o apelante, verifica-se não haver comprovação de correlação entre as apontadas ações indevidas da instituição bancária e o contrato que embasa a execução. 9. Especificamente no tocante ao contrato analisado nesses autos, não se vislumbra qualquer indício de coação ou de venda casada. 10. Nos e-mails colacionados e nos documentos que se referem à reciprocidade de contratação de serviços e que poderiam fundamentar a alegação de venda casada ou coação, não há qualquer indicativo de que possuem relação com o contrato de renegociação analisado. (docs. Ids: 1040399.3478744 e 6808600.7412427) 11. Nesse contexto ainda, o apelante juntou planilhas, a fim de fundamentar suas argumentações, que indicam valores alegadamente cobrados pela CEF de forma indevida a título de taxa de obra, que somam mais de R$ 010.521,00. No entanto, não se observa qualquer relação entre esses valores e o valor cobrado na execução ora impugnada (originalmente R$ 986.290,85 - cento e dezenove mil setecentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos). (Doc. id: 7111934.3787526) 12. Consta no contrato firmado, em sua Cláusula Terceira, que a taxa de juros remuneratórios prevista é de 1,97% (taxa efetiva mensal), tal percentual também é mencionado no Boletim de Cadastramento colacionado, bem como é o aplicado nos cálculos apresentados, não havendo qualquer irregularidade neste ponto. (doc. id: 6638286.3875759 da execução). 13. No que diz respeito ao argumento de que os juros aplicados são abusivos, observa-se, inicialmente, que a jurisprudência já assentou entendimento de que não configura necessariamente, abusividade a cobrança de juros acima de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos bancários: AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 5940878 1837.12.78880-1, CAUÊ MONTEIRO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:19/01/2019 ..DTPB:.) 14. A apelante deveria ter produzido prova de que os juros incidentes excedem em muito aos praticados no mercado, o que não o fez. 15. Impõe-se enfatizar que a Medida Provisória n.º 2.646-53, de 04 de maio de 2000, transformada na MP n.º 7.471-67 (editada anteriormente à EC n.º 32), possibilitou a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras, conforme já pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. 16. No contrato e planilhas colacionados não se verifica qualquer abusividade. Incidiram juros remuneratórios de 1,97%, com capitalização mensal, nos termos da Cláusula Terceira do contrato, juros de mora de 1%, sem capitalização e multa contratual de 2%. Ademais, o apelante, que afirmou que as provas dos autos eram suficientes para análise da lide, não comprovou a irregularidade neste ponto. 17. A multa contratual de 2% sobre o valor do débito está prevista no contrato em sua cláusula Décima Quarta, não havendo qualquer desvio nesse ponto. 18. Descabida a alegação de que os encargos devem ficar suspensos entre a inadimplência até o ajuizamento da ação. O devedor não pode se beneficiar de sua própria torpeza, contrariando a boa-fé, ao deixar de adimplir com suas obrigações e exigir que os encargos devidos, previstos em lei e em contrato não se apliquem ao caso. 19. No tocante à alegação de abusividade na cobrança dos juros moratórios cumulado com comissão de permanência de forma indevida, verifica-se que, de fato, houve a incidência de comissão de permanência cumulada com outros encargos, mas apenas no cálculo da primeira e segunda parcela em atraso, para fixação da quantia devida em 15/06/2014 - R$ 960.368,32. (doc. id: 7540052.2125391) 20. Quanto à primeira parcela, foram acrescidos ao valor inicial a quantia de R$ 530,96 (comissão de permanência) e de R$ 93,49 (juros de mora) e à segunda, R$ 265,50 (comissão de permanência) e R$ 46,75 (juros de mora). 21. Nos cálculos elaborados para atualização do montante de 23/08/2014 até a data do ajuizamento da ação não houve cobrança de comissão de permanência, mas tão somente de juros remuneratórios, de mora e multa contratual. 22. Desta forma, há de se reconhecer o excesso de execução no tocante aos juros de mora que incidiram de forma cumulada sobre a primeira e segunda parcelas em atraso (R$ 93,49 e R$ 46,75) 23. Conforme documentos colacionados pela CEF, consta que a dívida em 07/06/2014 somava R$ 440.128,75. Para chegar ao valor devido em 25/07/2014, foram acrescidos os juros desse período e somadas a primeira a e a segunda parcela não pagas, atualizadas e corrigidas, chegando ao valor de R$ 427.691,32. (doc. id: 3738137.2467890, 7233970.3664643) 24. Contudo, em seguida, nos mesmos documentos, a CEF, para calcular o valor devido na data do ajuizamento da ação, com acréscimo de juros remuneratórios de mora e multa contratual, atribuiu ao valor devido em 28/09/2014 como R$ 609.529,32. A diferença representa exatamente o valor da entrada pago pelo apelante. Desta forma, resta evidenciado que há excesso no valor de R$ 4.676,00. 25. Portanto, há de se reconhecer apenas o excesso de execução nos cálculos elaborados pela CEF para fixação do montante devido em 10/01/2014. Devem ser excluídos todos os encargos cumulados com a comissão de permanência no que se refere às parcelas 01 e 02 do contrato, bem como o valor de R$ 4.676,00. 26. Considerando a sucumbência recíproca dos litigantes, os honorários serão fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso, devidos pela CEF, e 10% sobre a dívida reputada como devida, devidos pela embargante, esses últimos com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. 27. Apelação parcialmente provida, para deferir o pedido de justiça gratuita e para reconhecer excesso da execução. [02]
(PROCESSO: 09128367760816882188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)