PROCESSO Nº: 3638530-84.8521.10.8.6549 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUIZA PORTO ADVOGADO: Renan Teixeira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária em sentença que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada que analise o pedido administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, em prazo não superior a 30 (trinta) dias. 2. Erick Rocha impetrou Mandado de Segurança com pedido liminar contra ato reputado abusivo e ilegal atribuído ao Sr. Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Natal/RN, visando à obtenção de ordem para a apreciação do pedido administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 3. O requerimento administrativo foi protocolado em 10 de janeiro de 2020, junto ao INSS o benefício assistencial à pessoa com deficiência, e até a data do ajuizamento desta ação (07/06/2021) não obteve resposta da Autarquia Previdenciária, violando o prazo estabelecido na Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal. A liminar foi indeferida, e a sentença foi prolatada em 21/11/2021 (id.: 3869053.6193857). 4. Como se observa, os dados acima demonstram que, de fato, houve omissão administrativa da Autarquia Federal em dar andamento ao processo administrativo. A Administração Pública não cumpriu o prazo legal para a conclusão deste procedimento, em ofensa ao princípio da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. Mesmo após a sentença a impetrante não obteve resposta do INSS. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 preceitua sobre o dever da Administração Pública de emitir decisão nos processos administrativos, bem como nas solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, tem a Administração o prazo de até trinta dias para decidir o pleito. 6. A mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 31937604721484534969, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)