PROCESSO Nº: 5460929-28.5954.18.2.0803 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DANILO MONTEIRO ADVOGADO: Leonardo Sales De Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11 DO CPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANA LAURA DA ROSA em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, alegando que o acórdão foi omisso quanto à fixação de honorários recursais, previsto no art. 85, §11, do CPC. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. O Enunciado Administrativo nº 7, aprovado pelo Plenário do STJ, dispõe: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 07 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, parágrafo 11, do novo CPC". Considerando que a sentença recorrida foi publicada na vigência do novo CPC, devem, portanto, ser arbitrados os honorários sucumbenciais recursais. 4. Condenação do apelante no pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, majorando a verba honorária sucumbencial de 10% para 12%. 5. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 33253962650674459230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)