PJE 2239620-58.7108.19.9.8491 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE RADIAÇÃO IONIZANTE E GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO COM RAIO X. CUMULAÇÃO. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO DO DIREITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer à autora o direito ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, adicional de radiação ionizante em grau máximo e gratificação por trabalho com Raio X ou substâncias radioativas no percentual de 40% (quarenta por cento), enquanto submetida a tais condições de trabalho. Honorários fixados em R$ 500,00, conforme CPC/1973, vigente à época da sentença. 2. Consta da sentença que houve reconhecimento administrativo do pedido, bem como o pagamento dos valores correspondentes, motivo pelo qual se julgou procedente o pedido. 3. A Fundação Universidade Federal de Sergipe, em seu recurso, argumenta que: a) não há fundamento legal capaz de sustentar a cumulatividade dos adicionais de insalubridade e de radiação ionizante, pois tal pedido contraria a legislação regulamentadora; b) a gratificação raio x e o adicional de radiação ionizante não podem ser concedidos de formar cumulativa, porquanto não há previsão legal para tanto; c) o índice de correção monetária constante do Manual de Cálculos da Justiça Federal não pode prevalecer, de modo que há de se reconhecer a plena aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 4. Na hipótese: a) o autor é servidor público do quadro da entidade ré, lotado no cargo de Técnico em Laboratório; b) ingressou com requerimento administrativo, em 19 de janeiro de 2011, a fim de obter adicional de insalubridade/periculosidade desde do início de suas atividades na entidade, sem ter obtido resposta; c) conforme declarações do Chefe do Departamento de Física de Itabaiana, constantes do processo administrativo, o autor trabalha sujeito a fontes de radiação ionizante, produtos químicos, soldas, entre outros agentes nocivos. 5. Vê-se na sentença que foi deferida parcialmente a antecipação de tutela, no sentido de que "a Universidade Federal de Sergipe conclua a análise do pedido formulado pela parte autora, no prazo improrrogável de 30 dias, especificando expressamente o motivo de eventual indeferimento, e comprovando tal providência nos autos, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser revertida para a parte autora e a incidir a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da sua intimação". Restou assinalado também que a ré, mesmo com algum atraso, reconheceu administrativamente o direito aos adicionais pleiteados, tendo, inclusive, havendo pagamento administrativo, como confirmado pelo próprio autor. 6. Ressaltou-se, ainda, no comando sentencial, que: o processo administrativo exigiu instrução, com laudos técnicos, algo que também beneficiou o autor, evitando a custosa perícia judicial. Logo, não houve prejuízo, pois o processo administrativo foi bem feito, corretamente instruído, o que logicamente leva algum tempo. 7. De todo modo, é de se registrar que a Lei 8112/1990, em seu art. 68, § 1º, proíbe a percepção cumulativa de adicionais de insalubridade e periculosidade, sem estabelecer qualquer vedação acerca da impossibilidade de se cumular adicionais com gratificações. Nesse sentido: TRF5, 2ª Turma em composição ampliada, PJE 07226389582985500468, rel. Des. Federal Vitor Jesus, julgado em 12/01/2018. 8. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 221.601/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 9. Apelação desprovida. Sem honorários recursais (sentença anterior ao CPC/2015). act.
(PROCESSO: 25447412420399659333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)