PROCESSO Nº: 4399845-06.5023.27.3.3473 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ GUSTAVO SALES ADVOGADO: Carla De Oliveira Bezerra Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Sales EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS. GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. 1. A sentença julgou procedente o pleito, determinando à União que permita o gozo das férias do autor ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente de isso implicar o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. 2. A controvérsia consiste em saber se, para gozar o seu segundo período de férias, o servidor tem de aguardar a virada do ano civil. 3. A Primeira Turma e o Pleno deste Tribunal Regional já decidiram que, desde que não sejam as primeiras férias (que exigem, para sua fruição, doze meses de exercício, nos termos do § 1º do art. 77 da Lei 8.112/90), é permitido ao servidor público federal o seu gozo ainda durante o respectivo período aquisitivo, mesmo que eventualmente possam coincidir duas férias no mesmo ano civil (25370310935330780716, APELREEX, Desembargador Federal Guilherme Lima, 1º Turma, Julgamento: 30/09/2019;95967675010715783977, AC, Desembargador Federal João Lucas Castro, 1º Turma, Julgamento: 18/03/2019; 92412131762394846409, AC, Desembargador Federal Miguel Porto, 1º Turma, Julgamento: 12/09/2019; 71889627375051468217, APELREEX/AL, Desembargador Federal Kaique da Rosa (Convocado), Pleno, Julgamento: 05/09/2015). 4. Registre-se que o direito de gozar as férias nessas condições nada tem a ver (nem é conflitante) com a inexistência de prejuízo assegurada pela indenização das férias não gozadas (art. 78, § 3º, da Lei nº 8.112/90, e art. 21, § 4º, da Orientação Normativa SRH nº 2/2011). Do mesmo modo, o fato de o art. 7º, XVII, da CF/88, estabelecer o gozo de férias anuais não exclui a possibilidade de o servidor gozar dois afastamentos no mesmo ano, pois cada uma dessas férias se refere a um período aquisitivo diferente. 5. Embora a União defenda que cada período de férias deve ser usufruído dentro do ano civil em curso, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, esta Corte Regional continua entendendo que, uma vez que um servidor tenha completado os doze meses iniciais de exercício em um cargo, passa a fazer jus, imediatamente, tanto às férias do primeiro período aquisitivo, já devidamente completado, como também a antecipar as férias do segundo período aquisitivo, que acabara de se iniciar, sem que para isso tenha que aguardar o início de um novo ano civil (87909990439705667686, AC, Desembargador Federal João Vitor Ribeiro, 3ª Turma, Julgamento: 27/12/2020). 6. A apelante ainda requer que se esclareça a qual exercício se referem as férias pleiteadas, porque, num eventual futuro cumprimento da sentença, será preciso cadastrar o exercício dessas férias que foram concedidas judicialmente. Desnecessário, porém, tal esclarecimento, porque não se concedeu o gozo de um período de férias específico, mas apenas a possibilidade de o autor gozar férias durante o seu respectivo período aquisitivo, independentemente de isso implicar o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil, consoante se depreende do comando sentencial. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 79031732782014485054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)