PROCESSO Nº: 1374685-75.2566.27.10.7885 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL GONÇALVES ADVOGADO: Sandra Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Lima EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DA ESPECIALIDADE EM VIRTUDE DA POEIRA DE SÍLICA APENAS EM SEDE DE EMBARGOS. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento à apelação da autarquia, apenas para afastar o reconhecimento especial em virtude da exposição ao ruído, mantido, contudo, o deferimento da aposentadoria especial desde a DER, tendo em vista a exposição à poeira de sílica. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que o acórdão foi omisso no tocante à existência de EPI eficaz contra a exposição à poeira de sílica, pelo que caberia afastar a especialidade também em virtude desse agente. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, o INSS apenas se insurge contra o reconhecimento especial em virtude da poeira de sílica em sede dos aclaratórios, deixando de impugnar a especialidade em virtude do agente em tela por ocasião do apelo. Destarte, os presentes embargos consubstanciam inovação recursal inadmissível, não havendo que se falar em omissão. 5. No mais, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer vício. Precedente: 77794894960566886374, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator: Desembargador Federal Diego Novaes, 3ª Turma, Data do Julgamento: 15/06/2020. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 21622916042789141256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)