PROCESSO Nº: 4915099-76.3030.9.11.1009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM GONÇALVES - RAYMUNDO BERNARDO JESUS - ME ADVOGADO: Vitor Gabriel Ribeiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana da Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena da Cruz EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECOLHIMENTO A MAIOR DE COFINS. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO APONTADO. REGULARIDADE DO PROCESSO FISCAL APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente demanda que almejava desconstituir cobrança do fisco federal (PA nº 18301-999.193/4285-06), tudo em razão de negativa de compensação de créditos referentes a COFINS (PERD/COMP 47545.24679.932552.5.8.1-9473). 2. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que o conjunto probatório ofertado pela empresa autora não foi suficiente a comprovar a existência do apontado crédito tributário a ser compensado, conclusão esta apoiada em acurado laudo pericial que, frise-se, não foi sequer alvo de pedidos complementares de esclarecimentos pela ora recorrente, restando devidas as cobranças perpetradas pelo fisco. 3. "Como quer que seja, nada impede que o contribuinte venha a ajuizar uma demanda para afastar judicialmente eventual equívoco ocorrido na DCTF original e, assim, anular o lançamento fiscal. Mas, em face da presunção de liquidez e certeza de que goza a dívida inscrita, cabe a ele a comprovação, através da apresentação de provas robustas e consistentes, a exemplo de seus livros e anotações escriturais, financeiras, ficais e contábeis, de que os fatos geradores não existiram e o recolhimento foi indevido, já que efetuado com base em declaração errada. Tal não ocorreu no caso em apreço, tendo em vista que os documentos acostados aos autos são insuficientes a comprovar tal fato. E a mera afirmação de que houve erro e de que o pagamento é indevido, por si só, não elide a credibilidade do ato administrativo de lançamento. Com efeito, possuindo a documentação necessária para impugnar o lançamento, o apelante deixou de apresentá-la e, embora intimado a especificá-las, manifestou-se no sentido de não possuir mais provas a produzir" (PROCESSO: 06239330391342959935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021). 4. Apelação improvida, majorando-se os honorários em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 29506995305962453146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MORAES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)