PJE 3287520-42.9983.21.3.8172 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DOENÇA PREEXISTENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DECORRENTE DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA. DIREITO. FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o réu à concessão do benefício de auxílio-doença, com efeitos retroativos à data da cessação administrativa (01/05/2016), com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015, com observância da Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese, a ausência da qualidade de segurado, pois, quando a parte autora se filiou novamente ao RGPS, a alegada incapacidade já existia, sendo preexistente ao reingresso no RGPS (16/04/2016). Subsidiariamente, requer a fixação da data de cessação do benefício em 09/08/2020, visto que o perito judicial estipulou o prazo de 06 meses para recuperação contados da perícia judicial. 3. Depreende-se do art. 59 da Lei 8.213/1991 que o auxílio-doença será devido, uma vez cumprida a carência exigida, enquanto o segurado for considerado incapaz para o exercício de sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 4. Por sua vez, o § 1º do mesmo dispositivo legal determina que não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. 5. No caso dos autos, em que pese a alegação do INSS de que a doença do demandante é preexistente à nova filiação, verifica-se que o benefício por incapacidade que o autor busca restabelecer foi concedido em virtude do agravamento da doença em 15/06/2016 e cessado administrativamente em 17/08/2016. 6. Com efeito, a perícia judicial realizada concluiu que o autor é portador de sequela de fratura visível do punho (CID 10: T92.2) e que, embora a doença remonte à data do trauma que fraturou o punho (2009), a incapacidade verificada decorre de progressão da patologia. Ressalta o perito que o paciente se encontra incapacitado temporariamente para o exercício do último trabalho/atividade habitual, por apresentar deformidade no punho direito em consequência de sequela de trauma que evolui com dor e limitação, não havendo como precisar a data de início da incapacidade. Por fim, o perito estimou o tempo necessário para a recuperação do periciando em 06 meses. 7. No tocante à fixação da DCB, o entendimento da Segunda Turma é no sentido de que, "não obstante a estimativa de recuperação realizada pelo perito, não há que se fixar previamente uma DCB para o auxílio-doença ora concedido, devendo o INSS, todavia, proceder a reavaliações médicas periódicas, em seus quadros, a fim de verificar o estado de saúde do autor e a necessidade de eventual prorrogação do benefício, conversão em aposentadoria por invalidez ou cessação, bem como a possibilidade de realização de processo de reabilitação profissional (serviço oferecido para os segurados insuscetíveis de recuperação para sua atividade habitual, conforme o art. 62 da Lei 8.213/1991)". (TRF5, 2ª T., PJE 9023803-80.5096.15.5.8527, rel. Des. Federal Lucas Silva, julgado em 04/06/2019). 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com observância da Súmula 111 do STJ. alo
(PROCESSO: 68314622453014284634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROCHA MAIA NATHAN COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)