PROCESSO Nº: 6929263-76.0873.28.7.1515 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI APELADO: EVENTOS PRODUCOES CULTURAIS LTDA - ME ADVOGADO: Pedro Lucas Ribeiro Pragana Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE MARCA. GRAFIAS. CONCESSÃO DE REGISTRO SEM IMPUGNAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. EXPRESSÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor, declarando nulo o registro da marca "BIENALZINHA DO LIVRO", constante do processo INPI de nº. 773938613, determinando-se a anulação e consequente extinção de referido registro, bem como impedir a primeira Ré de registrar qualquer marca que reproduza, no todo ou em parte, os vocábulos BIENAL e/ou BIENALZINHA. 2. Aduz o Recorrente que o pedido de registro da marca "BIENALZINHA DO LIVRO", objeto da presente contenda judicial, seguiu regular trâmite administrativo, sendo oportunizada a manifestação de terceiros interessados, sem que nenhuma oposição tenha sido registrada. A ausência de exclusividade, no caso, decorre justamente do fato de que a expressão "BIENAL" já é de domínio público, sendo utilizada corriqueiramente no mercado para descrever esse determinado tipo de evento. Tal registro foi feito seguindo exatamente o que determina o art. 124, VI, da Lei n. 9.279/96. Não poderia a empresa autora pretender a exclusividade da expressão BIENAL DO LIVRO e variantes, excluindo o direito dos demais competidores organizadores de eventos de tal natureza de se utilizar, de forma individualizada e diversa dos demais utentes, de expressão que descreve o tipo de evento organizado. 3. O INPI concedeu o registro da marca BIENAL INTERNACIONAL DO LIVRO DE PERNAMBUCO com ressalva de não exclusividade, sem qualquer impugnação pela empresa à época. 4. A manifestação técnica apresentada pelo INPI explicita que a expressão BIENAL foi considerada de uso comum neste segmento de organização de eventos, tanto é que existem outros 6 (seis) registros concedidos a terceiros contendo a expressão BIENAL DO LIVRO. 5. O Processo Administrativo que resultou na concessão do registro BIENALZINHA DO LIVRO não foi objeto de impugnação pelos eventuais interessados. Ademais, a empresa detentora da marca BIENAL INTERNACIONAL DO LIVRO DE PERNAMBUCO não dispõe de qualquer registro de sua titularidade contendo a expressão BIENALZINHA. 6. Apelação provida. Inversão da sucumbência. avna
(PROCESSO: 50282710104140512972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)