PROCESSO Nº: 1854454-28.0111.14.1.4255 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LOPES ADVOGADO: João Vitor Gomes De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela da Mata Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando-o a conceder o benefício de auxílio-doença a contar do requerimento administrativo. 2. A controvérsia recursal limita-se à análise da necessidade de fixação da data de cessação do benefício concedido na sentença. 3. Quanto ao ponto, observa-se que a perícia médica judicial informa que "o examinado apresenta doença que o impede de exercer sua profissão de agricultor até a realização da cirurgia do joelho direito. A incapacidade é temporária, necessitando de tratamento cirúrgico." 4. Considerando que não há como fixar uma data para recuperação do requerente, bem como a necessidade do mesmo ser submetido a uma cirurgia, o benefício em questão deverá ser mantido enquanto perdurar a incapacidade, facultando ao INSS de proceder a avaliação médica periódica do quadro clínico. Precedente: (PROCESSO: 98424526935101081430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018) 5. Anote-se que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, em relação ao termo final do respectivo benefício, não há necessidade de fixá-lo, posto que tal é decorrente da aferição de eventual recuperação do beneficiário, constatada nos exames periódicos a que o mesmo está sujeito, não sendo o caso, igualmente, de se cogitar uma alta programada, porque se trata de patologia que não se tem como se estabelecer prazo de recuperação, não se sabendo, inclusive, se haverá a cura, de modo que a condição de saúde do autor deverá ser verificada no decorrer do tempo do respectivo tratamento cirúrgico. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9345049-88.1731.5.6.0302, rel. Des. Federal Felipe Cardoso, data de assinatura: 14/01/2019. 6. Apelação desprovida. Honorários recursais majorados de 10% para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. MIC
(PROCESSO: 88215163099414664989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RIBEIRO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)