EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 9776475-58.4707.25.11.9655 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELANTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S.A. ADVOGADO: THIAGO LUIZ HENRIQUE DA ROSA. APELADO: OS MESMOS. ADVOGADO: OS MESMOS. JUIZ : JUIZ(A) FEDERAL FELIPE DA PAZ. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ERICK DA ROSA - 1ª TURMA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de Declaração em face de Acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que negou provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional e deu provimento ao apelo do particular, para reconhecer que a compensação ou restituição do indébito tributário diz respeito ao prazo retroativo de 5 (cinco) anos da propositura da ação. 2. O acórdão reconheceu expressamente a inexigibilidade das contribuições para o Risco Ambiental do Trabalho - RAT (antigo Seguro Acidente de Trabalho - SAT), para as entidades terceiras e a previdenciária (parte patronal) incidentes sobre os valores pagos a título de assistência médica ou odontológica pela empresa demandante aos seus empregados. 3. O julgado embargado também não deixou dúvidas quando assegurou o direito à compensação, em consonância com os ditames do art. 170-A do Código Tributário Nacional. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 29125931006453761699, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)