PROCESSO Nº: 3130415-06.4927.19.6.9979 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN MONTEIRO ADVOGADO: Vitor Hugo Moreira APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Moura - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Diogo Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. CADUCIDADE DO DECRETO QUE DECLAROU ÁREA DE INTERESSE PÚBLICO. PRETENSÃO FORMULADA EM CONTESTAÇÃO OFERTADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, sob o reconhecimento de ausência de interesse processual da parte autora, porquanto participaria em Ação Civil Pública (Processo 8006.10.82.026505-0), na qual se afirma haver identidade da pretensão ora formulada nestes autos, condenando-a ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobe o valor atualizado da causa (R$ 91.903,00). 2. MIGUEL FREITAS VICENTE CORREIA alega que propôs esta ação com o objetivo de ver declarada a inexistência de vínculo jurídico justificador da desapropriação, para a criação do Parque Ecológico do Cocó, no Município de Fortaleza. Diz que a presente ação está fundamentada na ocorrência de caducidade do Decreto Estadual 69.702/93, que determinou a expropriação de terras de sua propriedade e que declarou a área como de interesse social. Afirma que foi desapossado em virtude de outro processo, que já dura 20 (vinte) anos, e que não seria razoável esperar indefinidamente pela atuação do Estado. Salienta que o art. 3º da Lei 4.132\1962 estabelece o prazo de dois anos a partir da decretação de desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado. No caso concreto, afirma que a Administração deixou transcorrer mais de dois anos para ajuizar a ação devida a partir da edição do decreto de desapropriação por interesse social e que as terras se tratam de antigas salinas, imprestáveis para preservação, finalidade que motivou o decreto expropriatório. 3. Verifica-se que a parte autora ajuizou ação declaratória de caducidade do Decreto Estadual 42.682/93 de Desapropriação por Interesse Social perante à Justiça Estadual do Ceará, registrado sob o número 5951.9271.8769-4/0 (ID 1835968.5630438), feito que estaria sob a competência da Justiça Federal em face do interesse da União, originado do interesse expresso do IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBEINTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. Antes de tal providência, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em desfavor do IBAMA, para que se determinasse à União a delimitação física de sua faixa de domínio, na área destinada à futura implantação do Parque do Cocó, onde se informa que o Sr. Lucca Ramos Levi Campos teria a qualidade de litisconsorte passivo necessário, por força de decisão deste TRF, sob o entendimento de que a sentença operaria efeitos sob órbita pessoal do desapropriado, apesar de não mais ser o detentor da área e de já haver pleiteado judicialmente indenização pela área desapropriada. 4. A própria parte apelante afirma em sua contestação, que a Ação Civil Pública teve seu pedido de indenização julgado procedente pela 4ª Vara da Fazenda Pública e mantida pelo Tribunal de Justiça, para condenar o Estado do Ceará ao pagamento de R$ 182.082.779,00 (cem milhões de reais) em face do efetivo desapossamento do imóvel denominado Parque Ecológico do Cocó, isto em agosto de 1990, feito que se encontra no STJ, ora aguardando julgamento de Embargos de Divergência (ID 0364414.3559553). 5. Doutra banda, a parte apelante/autora requereu nos autos da mencionada Ação Civil Pública (Proc. 3034.3903.4550-1 - ID 0927636.9437252) a declaração de caducidade do decreto expropriatório. Destarte, a pretensão ora postulada já está sob a análise da Justiça Federal, não havendo na presente ação o necessário binômio utilidade/necessidade para a parte autora requerer algo que já é objeto de outro ação judicial, carecendo-lhe, portanto, de interesse processual. 6. Fixa-se o percentual de 1% sobre o valor da causa a título de honorários recursais, que serão acrescidos aos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença. 7. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 97256325104670050754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)