PROCESSO Nº: 9435351-07.0876.13.4.9076 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS CARDOSO ADVOGADO: Camillo Soubhia Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Nogueira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão proferido por esta col. Levi Costela, que por unanimidade, deu provimento à apelação do Ente Público, cuja sentença havia julgado procedente o pedido autoral, para conceder o benefício de Amparo Assistencial à pessoa portadora de deficiência, desde à citação (01/04/2012), com valores atualizados pela correção monetária (IPCA), e juros moratórios, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança , na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. 2. Aduz o Particular/Embargante ter havido omissão/contradição no acórdão recorrido, haja vista a ausência de manifestação acerca da existência do comprovante do protocolo de requerimento administrativo, o qual, aliás, passados mais de 100 dias ainda encontra-se em análise - Id. 3531160.37268496 -, colidindo com disposição constante no art. 49 da Lei nº. 9.784/99. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade a que alude o artigo 1.022, do CPC, quais sejam: a omissão, a obscuridade, contradição ou erro material. No caso, não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 4. Breve síntese da demanda: a) Houve sentença que julgou procedente o pedido autoral, para conceder o benefício de Amparo Assistencial à pessoa portadora de deficiência, desde à citação (19/10/2012), com valores atualizados pela correção monetária (IPCA), e juros moratórios, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à Caderneta de Poupança , na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com isenção de custas processuais e, condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). b) Em seguida, o INSS interpôs Apelação, sustentando a necessária a decretação de extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, eis que a parte Autora nunca requereu perante o INSS a concessão do benefício pleiteado, não havendo, portanto, recusa administrativa em atender a pretensão autoral. c) Na decisão, a Turma, por unanimidade, deu provimento à Apelação da Autarquia, posto que não houve Requerimento no âmbito da esfera Administrativa no tocante à concessão do referido favor legal por parte do segurado, e a Autarquia na sua peça recursal, restringiu-se a suscitar nas suas razões impugnativas, a preliminar de carência de ação, em razão da ausência de pretensão resistida. d) Particular interpõe Embargos de Declaração aduzindo ter havido omissão/contradição no acórdão recorrido, haja vista a ausência de manifestação acerca da existência do comprovante do protocolo de Requerimento Administrativo, o qual, aliás, passados mais de 100 dias ainda encontra-se em análise - Id 6258159.50132618 -, colidindo com disposição constante no art. 49 da Lei nº. 9.784/99. 5. Ocorre que o Requerimento a que o Autor alude, ocorreu em data 29/12/2020 (Id. 8357104.89370753); porém, a petição inicial que alude ao direito perseguido foi assinada em 21/01/2012 e protocolizada em 01/07/2019 (Número do documento: 36916677548375005079373939908), o que demonstra a impossibilidade de infirmar a decisão que entende pela inexistência de Requerimento Administrativo ao tempo do pleito inicial. 6. Ao contrário do que constam das alegações do Particular, o acórdão embargado reportou-se à legislação de regência, respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, fazendo composição com as provas carreadas aos autos, eis que os fundamentos foram expostos com bastante clareza nos autos. A teor do r. decisório, não se verificam omissão e contradição apontadas pela Embargante a ensejar a suposta violação ao art. 1.022, do CPC. 7. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Alerte-se que, consoante o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, a interposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios poderá ensejar a condenação do Embargante no pagamento de multa. Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 02477934652233730771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)