EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO POLO PASSIVO DO FEITO EXECUTIVO. MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR ESTE ÓRGAO COLEGIADO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO SANADO, PARA MANTER OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME ARBITRADO NA SENTENÇA (ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC). HONORÁRIOS RECURSAIS. FRANCISCO DUARTE. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal (em razão da ilegitimidade passiva da embargante), mas alterou a condenação do ente público em honorários advocatícios para R$ 6.000,00, a teor do art. 85, § 8º, do CPC. 2. Assiste razão a embargante quanto à presença de contradição no acórdão guerreado, uma vez que afirmou que os honorários advocatícios fixados na sentença estavam sendo reduzidos, mas, em sentido contrário, ao alterar a condenação de 10% do valor atualizado do débito (R$ 02.671,98 em abril/2018) para R$ 6.000,00, acabou elevando a verba sucumbencial, o que, ademais, viola o princípio do non reformatio in pejus. 3. Sanando o vício e em atenção às razões apresentadas pela Fazenda Nacional no seu apelo, tem-se que, no caso concreto, não se deve utilizar a apreciação equitativa para fins de arbitramento da verba honorária (art. 85, § 8º, do CPC). Afinal, ainda que se possa vislumbrar que o proveito econômico advindo da exclusão da empresa do polo passivo da execução fiscal não possa ser estimado, a condenação com base no valor atualizado do débito (que, in casu, corresponde ao valor da causa), encontra amparo no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, exatamente como reconhecido na sentença. Tal condenação (10% do valor atualizado do débito), inclusive, retribui de maneira proporcional o trabalho desenvolvido pelo causídico, considerando os parâmetros elencados nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC. 4. Deve ser mantida a condenação em honorários advocatícios fixada na sentença, porque reduzi-la importaria montante irrisório. Por conseguinte, o apelo da Fazenda Nacional deve ser improvido (ao invés de parcialmente provido), com majoração da verba honorária para 11% do valor atualizado do débito, a teor do art. 85, § 11, do CPC. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 67373186197583021788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)