PJE 8319111-47.9095.18.4.4983 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUTAÇÃO DE PENALIDADES. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO EFEITOS. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução de título extrajudicial, negou pedido de tutela de urgência incidental, referente à suspensão dos efeitos dos Acórdãos TCU 167/2019 e TCU 7199/2019, ambos da Primeira Câmara, à determinação de impedimento de penhora e constrições de bens do excipiente, até o julgamento do mérito, e à retirada e baixa de restrições em seu desfavor, bem como o impedimento de promoção de inscrições em cadastros restritivos. 2. O agravante argumenta, em apertada síntese, que há ausência de força executiva (prescrição da pretensão de ressarcimento), posto que ao TCU se aplica o prazo prescricional de 5 anos. Defende que está sendo cobrado por dívida originada em feito prescrito; demonstrou nos autos do processo que os valores foram gastos no objeto do convênio; há grave risco de perda de bens. 3. O Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de cobrança de multa aplicada pelo TCU no âmbito de Tomada de Contas, é no sentido de que se deve aplicar o prazo quinquenal, por analogia aos arts. 1º do Decreto 66.493/1932 e 1º da Lei 9.873/1999. Nesse sentido: REsp 9.970.574/RS, Rel. Ministro João Fogaça, DJe 30/4/2016; AgInt no REsp 0424881/RS, Rel. Ministro Benício Gonçalves, DJe 02/11/2017. 4. Por outro lado, em diversos julgados, esta Corte Regional vem adotando a compreensão de que, antes da remessa da tomada de contas ao TCU, há uma "fase interna" de controle, na qual o órgão repassador dos recursos apura a existência do dano, o valor e a responsabilidade do agente público, tratando-se tal apuração de causa interruptiva do lustro prescricional. Somente depois de concluída essa etapa é que a tomada de contas será enviada ao TCU, a fim de que se dê início à respectiva "fase externa". 5. Nesse sentido, são os precedentes: AC 216959/PE, Rel. Des. Federal Vitor Gabriel Pires, 1ª T. (em composição ampliada), DJE 06/03/2019; PJE 60947938590800093430, Rel. Des. Luiz Felipe Nascimento, 4ª T., julg. em 23/09/2019; 2ª T., PJE 5721041-59.2405.26.5.3797, rel. Des. Federal Luiz Henrique Rodrigues, data de assinatura: 17/11/2019; PJE 25409963057660602480, Rel. Des. Federal Pedro Lucas Lima (Convocado), 3ª T., julg. em 22/07/2019. 6. No caso, consta que o Termo do Convênio fora assinado em 27/01/2009, o prazo para prestação de contas esgotou-se em 27/12/2010, enquanto que a Tomada de Contas Especial foi encaminhada em 2014, a interromper a fluência do prazo prescricional ("Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato" - art. 2º, II, da Lei 9.873/1999). 7. Considerando que, entre a finalização do procedimento no órgão repassador (2010) dos recursos e a instauração da Tomada de Contas Especial no TCU (2014), com Acórdão lavrado em 2019, e citação do agravante em 14/11/2020 (id. 0859236.8923846), não decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, deve ser afastada, neste momento processual, a ocorrência da prescrição quinquenal. 8. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 25002068941476581484, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GOMES MAIA CALEBE MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)