PROCESSO Nº: 2907114-80.5481.9.3.8374 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ABILIO BENÍCIO CALDEIRA e outro ADVOGADO: Felipe Cavalcanti Bruto Da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela da Mata - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3295613-49.4412.12.6.6800 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. NÃO LEVANTAMENTO. CANCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento manejado pela União contra a decisão que rejeitou o argumento da prescrição da pretensão executória de ABILIO LUIGI DA MOTA e CRER INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA. 2. O douto Juízo de origem, mais precisamente, reportou-se ao art. 2º da Lei nº 13.463/2017 para dizer que, apesar da previsão de cancelamento das Requisições de Pequeno Valor relativas aos montantes depositados há mais de 2 (dois) anos e não levantados, o art. 3º da mesma normativa traz a possibilidade de reexpedição sem qualquer imposição de prazo, até porque a pretensão executiva já fora deduzida. 3. O Recurso, no entanto, defende a ocorrência de prescrição intercorrente com base nos verbetes sumulares nº 150 e 383 do egrégio STF, e art. 1º do Decreto 62.100/32, uma vez que, entre a data da disponibilização do dinheiro (25/09/2013) e a do requerimento de expedição de nova RPV (janeiro/2018), transcorreram mais de 06 (seis) anos. 4. A jurisprudência desta 3ª Turma é no sentido de que a prescrição deve ser contada a partir do cancelamento. 5. No caso dos autos, tendo em conta que os recursos foram disponibilizados em 26/07/2013, só há falar em cancelamento após a Lei nº 13.463/2017, cuja vigência 11 de setembro de 2017. Logo, afastado está o argumento da prescrição, uma vez que o requerimento de expedição de nova RPV deu-se em janeiro/2018, vale dizer, bem aquém do prazo de 5 (cinco) anos. Agravo de Instrumento não provido. cm
(PROCESSO: 75292890898638949343, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)