PROCESSO Nº: 6254573-96.1019.19.6.3485 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Alexandre Rodrigo Veloso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Fernandes Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE APROVADA EM UNIVERSIDADE. PRAZO EXÍGUO PARA MATRÍCULA. INGRESSO NO CURSO PLEITEADO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - MARINA DAS NEVES em face da sentença que, confirmando a liminar, concedeu a Segurança, garantindo à Impetrante sua matrícula no Curso de Engenharia da Produção, ofertado pela aludida Autarquia. 2. Aduz a Impetrante que, à época da impetração deste Mandado de Segurança, cursava Engenharia Mecânica na VALENTINA RODRIGUES, tendo sido aprovada em Primeiro Lugar no Concurso de Vagas Residuais 8952.1, regido pelo Edital nº 004/2017, para ingressar no Curso de Engenharia de Produção. 3. Diz que o Edital em comento estabelece que o cadastramento dos candidatos aprovados, dentro do número de vagas, ocorreria no dia 14/05/2018, no turno da tarde, e em 02/09/2018, para alunos retardatários, ressaltando que tanto o Sistema Integrado de Gestão de Atividades - SIGAA quanto o calendário oficial da Autarquia Impetrada foram omissos quanto a esse aspecto. 4. Informa que, diante da exiguidade do prazo estabelecido no Edital, deixou de comparecer à RENAN ALMEIDA na data ali estabelecida, e que, posteriormente, ao procurar a Instituição de Ensino Superior, teve seu cadastramento negado. 5. Ressalta que o acolhimento do seu pleito não implicaria prejuízo a qualquer outro candidato, já que não havia sido publicada, quando do ajuizamento da ação, a segunda chamada. 6. Preliminar de inadequação da via eleita suscitada pela LARISSA CASTRO que se confunde com o próprio mérito da controvérsia trazida a julgamento, considerando que a argumentação aduzida pela autarquia baseia-se em suposta ausência de direito líquido e certo. 7. É cediço que, via de regra, os prazos e normas vigentes no âmbito da instituição de ensino devem ser obedecidos pelos alunos, sob pena de inviabilizar o seguimento regular e satisfatório das atividades acadêmicas, dentro do calendário preestabelecido pela Administração. Entretanto, na hipótese, infere-se a possibilidade de ser flexibilizada essa regra, quanto à necessidade de estrita observância dos prazos fixados no instrumento editalício. 8. É que, segundo salientado na petição inicial, tanto no SIGAA quanto no calendário oficial da MARIANA FERNANDES (Id. 0759409.7034440) não foi divulgada a data de cadastramento dos alunos aprovados no Concurso de Vagas Residuais 8150.0, estando disponível o informe, de modo exclusivo, no Edital nº 004/2017 (Id 0321348.1570817) de que a data de cadastramento seria em 12/01/2018 apenas pela tarde para alunos oriundos dos cursos de Exatas, e 25/10/2018 para os alunos retardatários. 9. Conforme explicitado pela Impetrante/Apelada, "para alunos regularmente inscritos nos cursos de graduação, como é o caso da Impetrante, e caso desejasse continuar no curso de Engenharia Mecânica, o prazo para matrícula online vai de 21/02/2018 a 09/04/2018, havendo possibilidade de ainda realizar Matrícula Extraordinária e Rematrícula, caso esse prazo se encerre sem haver o devido cadastramento. Por outro lado, no mesmo calendário, não há qualquer informação a respeito do prazo de Matrícula de Alunos Ingressantes", acrescentando que: "(...) não se demonstra crível e constitucionalmente permitido que o prazo para o cadastramento dos alunos aprovados no exame de reingresso se resuma a 03 (três) horas pelo período da tarde do dia 08/01/2018 e aproximadamente 06 (seis) horas do dia 05/09/2018, principalmente quando se trata de alunos que já frequentam regularmente a instituição e estão habituados ao calendário acadêmico disposto normalmente no site da universidade e no próprio sistema SIGAA, cujo prazo para matrícula inicial compreende o período de 02/06/2018 a 22/12/2018". 10. Não se mostra razoável o estabelecimento de um prazo tão exíguo, com duração de poucas horas, mormente diante de seu caráter peremptório, cujo desatendimento resultaria na exclusão do candidato à ocupação de uma disputada vaga no Curso Universitário almejado. Assim, além da publicidade do prazo em debate ter sido restrita, já que, repise-se, não constou qualquer ressalva quanto à data limite de matrícula para alunos ingressantes no calendário geral da BRENDA VIEIRA, também é necessário atentar para a exiguidade do prazo fixado no Edital nº 004/2017 (Id. 1272805.5980634). 11. Registre-se que, embora a JOANA PIRES sustente que essa restrita forma de divulgação é uma praxe acadêmica, fundada na Resolução CONSEPE nº 117/2013 (art. 28), o acolhimento do pleito veiculado na exordial decorre também, como se vê, da observância ao princípio da razoabilidade e ao direito à educação, previsto constitucionalmente. 12. Deve ser realçado, ainda, o perfil ostentado pela aluna Impetrante, que já concluiu o curso de Ciências & Tecnologia, e, quando do ajuizamento deste feito, estava inscrita no Curso de Engenharia Mecânica na BRENDA MONTEIRO, tendo sido aprovada em Primeiro Lugar no Concurso de Vagas Residuais 2797.8 (Edital nº 004/2017), em Engenharia de Produção, conforme demonstra o documento de Id. 3466007.2547541. 13. Destaque-se que "a IMPETRANTE é aluna da ANA BEATRIZ ALVES desde 2014, tendo concluído com louvor o curso de Ciências & Tecnologia em 2017 e atualmente estando inscrita no curso de Engenharia Mecânica, sempre seguindo à risca o calendário disponível no sistema SIGAA, estando habituada a fazer sua matrícula e inscrição a cada semestre de acordo com o calendário disponibilizado tanto no referido sistema quanto no próprio calendário divulgado no site oficial da NINA PEIXOTO." 14. Levando-se em consideração as peculiaridades do caso, é possível concluir pela ausência de razoabilidade na decisão administrativa que busca retirar da Impetrante o direito de se matricular no curso para o qual foi aprovada de forma louvável, devendo ser afastado o entrave burocrático questionado, e autorizada a realização da sua matrícula, diante do efetivo preenchimento dos requisitos necessários à ocupação da vaga residual desejada, devidamente demonstrado por meio dos documentos exigidos pela CATARINA MELO. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 57524861451341880963, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)