PROCESSO Nº: 0116233-23.1423.21.7.2473 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO MENDES ADVOGADO: Luiz Miguel Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA AMPLIADA. BENEFÍCIO ORIGINÁRIO INSTITUÍDO EM 1973. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRECEDENTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do particular de acórdão que negou provimento à apelação da parte autora. Entendeu o julgado recorrido que a pensão por morte decorrente do benefício originário foi concedida em agosto de 1987, e que a aposentadoria que deu origem à pensão está datada de 1973, fora do período do buraco negro (benefícios instituídos entre 10/1988 e 04/1991), pelo que o benefício do instituidor não sofreu a revisão do art. 144 da Lei nº. 8.213/91, necessária para o acolhimento da pretensão autoral. 2. Alega a embargante que o processo administrativo do instituidor da pensão não fora localizado, o que demonstra a mais absoluta desorganização da autarquia previdenciária e que a Seção de Contadoria foi clara ao discorrer sobre a premente necessidade da juntada dos documentos por ela solicitados para poder verificar a possibilidade de adequação parcial ou integral aos tetos das EC 20/98 e 41/03. Aduz que os benefícios anteriores à CF/88 sofriam limitação pelo maior e menor teto, com metodologia de cálculo diferente. Assevera que a média dos salários de contribuição recomposta por meio do art. 58/ADCT alcançou, em dezembro de 1991, valor igual ou maior que o teto do salário de contribuição então vigente, e que, portanto, sua pretensão deve ser acolhida. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 52158230255463802499, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)