PJE 3270697-18.8744.6.5.2790 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JOÃO FARIAS. OAB. ART. 8º DA LEI 56.990/2011. APLICABILIDADE. REQUISITO MÍNIMO DE QUATRO ANUIDADES. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado de Sergipe (OAB/SE) contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC/2015, reconhecendo que o valor cobrado pela OAB, no montante de R$ 1.245,30, equivalente ao inadimplemento de apenas 02 anuidades, retira o interesse processual de prosseguimento da demanda. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Sustenta a OAB, em síntese, que: a) não se submete ao regramento do art. 8º da Lei 12.514/2011, pois possui características de autonomia e independência sem identidade congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional; b) o art. 46 da Lei 8.906/1993 dispõe que "compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multa"; c) conforme a jurisprudência do STJ, as anuidades pagas à OAB não têm natureza tributária, devendo os títulos executivos extrajudiciais delas decorrentes sujeitarem-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, do CPC/2015. 3. Nos termos da jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, em que pese a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe,está sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Precedentes: STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 8725690/AL, Rel. Ministra Melissa Almeida, DJe 23/01/2019; STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 0.054.667/MS, Rel. Ministro Luiz Felipe Rodrigues, DJe 05/06/2018; STJ, Segunda Turma, REsp 3.128.839/PE, Rel. Ministro Miguel Lopes, DJe 11/03/2016. 4. No mesmo sentido, vem entendendo esta eg. Segunda Turma, com a ressalva do entendimento do Des. Federal Nicolas da Mota: PJE 0497607-31.8936.28.5.2516, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo da Rosa, j. em: 12/11/2019; PJE 3153594-63.6310.20.1.5806, Rel. Des. Federal Guilherme Ramos, j. em: 15/05/2019; PJE 3613885-54.0851.20.4.2460, Rel. Des. Federal Matheus Lopes, j. em: 13/11/2019. 5. Hipótese em que a certidão de débito que lastreia a inicial discrimina a cobrança de anuidade referente apenas aos exercícios dos anos de 2017 (1/12 avos) e 2015 (proporcional), não se enquadrando, assim, no mínimo legal de quatro anuidades. 6. Bernardo Gonçalves. rkf
(PROCESSO: 59795267826877983858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)