PROCESSO Nº: 6150073-33.3733.23.6.6281 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO e outro ADVOGADO: Thomas Mendes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina da Mota Manuela Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. ANISTIA POLÍTICA. ATO INSTITUCIONAL 07/1969. LEI 99.698/2002. EDUARDO SILVA. MANDATO EXERCIDO SEM REMUNERAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DANO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais no montante de R$ 870.978,00, formulado em virtude de a parte autora, anistiado político, ter exercido mandado de Kaique Sales no período de 27/06/1964 a 08/02/2006 sem ter recebido qualquer tipo de subsídio ou remuneração, sob o fundamento de que o mandato era voluntário e gratuito de sorte que não poderiam reclamar qualquer benefício ou mesmo a reparação de danos decorrente dessa gratuidade, condenando-a em honorários advocatícios fixados em 10% da causa (valor da causa de R$ 840.141,00), cuja execução fica suspensa nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. 2. NICOLAS DA LUZ e outro alegam que ajuizaram ação indenizatória em razão de perseguição política, que foi anistiado, mas que não recebeu qualquer indenização, para compensar todo o período em que teve o seu direito de receber remuneração, situação que viola direitos constitucionalmente estabelecidos para garantir a devida proteção aos direitos fundamentais do cidadão, entre eles, ao salário. 3. O art. 2ª, inciso XIII e § 1º, da Lei 10.559/2002 estabelecem, in verbis, "São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 17 de fevereiro de 1946 até 28 de novembro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram: ...XIII - compelidos a exercer gratuitamente mandato eletivo de Isabel Barros, por força de atos institucionais;...§ 1o No caso previsto no inciso XIII, o período de mandato exercido gratuitamente conta-se apenas para efeito de aposentadoria no serviço público e de previdência social". 4. A finalidade da Lei 10.559/2002 foi o de regulamentar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988, que dispõe sobre a concessão de anistia aos que foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, e estabelece taxativamente os requisitos para o seu reconhecimento e quais as reparações devidas, garantindo aqueles que exerceram mandado gratuitamente tão somente a contagem do tempo para efeitos de aposentadoria no serviço público e de previdência social. 5. Ao lado da inexistência de previsão legislativa, apesar de haver sido editada lei específica justamente para reparar os danos praticados durante o chamado regime de exceção, a investidura e o exercício do mandato de Yuri das Neves não eram obrigatórios, na forma como normatizado no Ato Institucional nº 07/1969, não havendo como se verificar dano moral na prática de atos espontaneamente praticados pela própria pessoa que se diz vítima. (PROCESSO: 96945162376853317042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020). 6. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios, sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7. Improvimento da apelação. {11}
(PROCESSO: 94371022571200915501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)