PROCESSO Nº: 7716798-29.8486.8.11.0559 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SANDRA MARTINS OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Aragão Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 8907919-62.6598.5.3.1823 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE RENAJUD PARA ARROLAMENTO E PENHORA DE BENS DA EXECUTADA. INFOJUD. DESCABIMENTO. ÔNUS DA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "3. Entendimento deste Regional de que deve o exequente indicar os bens encontrados para a penhora, posto que a requerida investigação não é atribuição do Judiciário. Precedente: AG nº 7774071-10.2402.24.5.3656-PE, Rel. Des. João Rodrigues. 27/08/19, 2ª T. 4. A credora não demonstrou, nos autos, a realização de quaisquer diligências extrajudiciais, mesmo existindo convênio firmado entre a Receita Federal e a AGU, cujos termos possibilitam o acesso a informações fiscais sobre bens, direitos e rendas declarados pelo devedor." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2403227-93.7587.14.5.7894, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MELO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 14/06/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. BA/
(PROCESSO: 95046412702494297180, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ARAGÃO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)