PJE 7113874-52.3633.4.4.2143 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA APELANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Apelação interposta por PLENO IMOBILIARIA LTDA - ME contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução. Sem honorários advocatícios. 2. Em seu apelo a recorrente argumenta, em síntese, que: a) a sentença deve ser reformada uma vez que o Superior Tribunal De Justiça, ao dar provimento ao Recurso Especial da empresa apelante, REsp 2.276.247/PE, repeliu a tese de existência de grupo econômico e/ou rechaçou a responsabilidade tributária solidária no caso dos autos; b) teria ocorrido a prescrição da dívida cobrada na execução, uma vez que decorreu prazo superior a 5 anos desde a citação, ou ainda, desde a constatação do encerramento irregular das atividades da empresa originalmente executada (DISTRIBUIDORA PATRIOTA LTDA); c) deve haver a fixação de verba honorária no presente recurso no percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução originária e/ou sobre o proveito econômico obtido. 3. "Este Tribunal tem trilhado o entendimento de que a mera existência de grupo econômico não enseja a responsabilidade estampada no art. 124 do CTN, posto que a solidariedade entre as pessoas jurídicas e naturais depende de prova que demonstre haver, entre elas, interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. O reconhecimento de grupo econômico de fato importa, na realidade, ampliação da sujeição passiva da execução, e tal é cabível apenas quando, com base no art. 124 do CTN, procede-se à responsabilização de outros pela dívida do executado por ter havido interesse comum no fato gerador do tributo. Sob essa ótica, é imprescindível que a exequente aluda especificamente a esse fato, é dizer, à necessidade de ampliação da sujeição passiva da execução de modo a alcançar as demais sociedades empresárias que tiveram interesse comum na formação do fato gerador do tributo. A Fazenda exequente costuma aludir, como no caso presente, para demonstrar o grupo econômico, não à existência de tributo específico em face do qual houve interesse das empresas no fato gerador, mas apenas a razões outras, como o funcionamento das empresas no mesmo endereço, parcial ou total coincidência de sócios gerentes, exploração de mesmo fundo de comércio etc, temas esses que devem ensejar, em verdade, não um pedido de redirecionamento da execução, mas, sim, de desconsideração da personalidade jurídica da executada originária, a exigir, a propósito, a instauração do respectivo incidente (art. 133 do CPC), afinal seu fundamento reside na alegação do desvio de função da sociedade". (LUIZ OTÁVIO CAMPOS, 2ª T., PJE 8082202-47.7690.24.12.3134, rel. Des. Federal Augusto Cardoso. em 27/06/2018). 4. Assim, para o reconhecimento do grupo econômico é imprescindível ter havido interesse comum no fato gerador do tributo. No caso da apelante, esta Eg. Turma, quando do julgamento do PJE 8663723-19.0151.27.11.5882, já se manifestou sobre a ausência de interesse comum no fato gerador, contando do acórdão que, "como decidido no REsp 8.199.205/PE, a ocorrência geradora do tributo, que teria ocorrido na empresa SUPERATACADO E SUPERMERCADOS ESPERANÇA LTDA, remonta aos anos de 1984 a 2000, não há como se admitir que as empresas agravadas, constituídas nos anos de 2007 e 2008, possam ser responsabilizadas pelos seus efeitos obrigacionais tributários, dado que, em razão de terem sido constituídas após alvitrada ocorrência, ser-lhes-ia impossível participar da formação do fato gerador, o que basta para afastar a sua vinculação jurídica ao pagamento do tributo questionado". 5. Apelação provida, para reconhecer a ilegitimidade passiva da apelante. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art.85, § 3º, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 60707620858081946226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)