PROCESSO Nº: 8942754-07.7145.20.12.0923 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO FERNANDES e outros ADVOGADO: Caio Moraes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Moraes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. EFEITOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INTEGRATIVOS. 1. Embargos de Declaração oposto pelo particular, JOÃO VITOR PEREIRA, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento à Apelação interposta pelo embargante, tendo condenado em honorários recursais. 2. Alega a embargante que o acórdão recorrido foi omisso quanto à suspensão do pagamento dos honorários em razão da gratuidade da justiça. 3. Ao apreciar o acórdão embargado, verifica-se que, de fato, houve omissão em relação aos efeitos da gratuidade da justiça concedidos em primeira instância, de modo que inexistindo qualquer prova que conduza à conclusão de alteração das condições financeiras do embargante, não há razão para suspensão dos efeitos da referida concessão conferida em primeira instância. 4. Há de se destacar que a concessão da gratuidade de justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, apenas sujeita a exigibilidade de tal verba à condição suspensiva de que trata o §3° do art. 98 do CPC. 5. O acórdão embargado, portanto, deve ser integrado com a previsão de que os honorários fixados ficarão com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça a que faz jus. 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos. MG
(PROCESSO: 19526394320075770848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)