PROCESSO Nº: 7193599-54.7289.14.8.6451 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE PIETRA MARTINS E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: AGRO PECUARIA EGBERTO OMENA LIMITADA - ME ADVOGADO: Cauê Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Teixeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9905752-24.9036.21.8.2483 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. RETENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CONDICIONAMENTO À COMPROVAÇÃO DE DOMÍNIO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE GUILHERME FOGAÇA E REFORMA AGRARIA contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença (ação de desapropriação), e após expedido precatório/rpv para o pagamento de parcela incontroversa, indeferiu o pedido do INCRA para que houvesse a retenção do valor da indenização e condicionamento de sua liberação às exigências do art. 34 do Decreto-Lei nº 3365/41. 2. Eis o requerimento do INCRA (Identificador: 6571191.2984035) que foi indeferido pelo juízo: No caso em tela foi expedido precatório/rpv para pagamento de parcela incontroversa cujo valor fora anuído pela autarquia, conforme manifestação de id 1408155.6863154. Nesse passo, este juízo intimou o INCRA, desta feita, para se pronunciar quanto a eventual cessão do crédito mercê da possibilidade de se oficiar à instituição financeira depositária para adoção de eventuais providências quanto ao valor disponível. Pois bem, ao INCRA cumpre requerer - nessa fase de levantamento, ainda que parcial (parcela incontroversa) - que seja observado o art. 34 do DL 3.365: Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo. Em resumo, cumpre REQUERER: a) a comprovação de domínio com destaque da gleba pública originária relativa ao imóvel expropriado (art. 167, II, item 24 da Lei n.º 6.015/73); b) intimação do expropriado para comprovar a quitação das dívidas fiscais elacionadas ao imóvel; c) publicação de editais para conhecimento de terceiros; d) que seja oficiado à Procuradoria da Fazenda Nacional para zelar sobre eventuais créditos fiscais mediante a disponibilidade do crédito ao particular. 3. Por seu turno, assim dispôs a decisão agravada: PROCESSO Nº: 3866321-04.6222.8.6.3622 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE: AGRO PECUARIA EGBERTO OMENA LIMITADA - ME ADVOGADO: Augusto Martins e outro ADVOGADO: Enzo Melo EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE JOÃO LUCAS MARTINS E REFORMA AGRARIA 1ª VARA FEDERAL - AL (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO) DECISÃO Vistos etc. Após a decisão id 9280114.2207496, o INCRA requereu, nos termos da Manifestação id 1099533.4315228, que, como condição para o levantamento de parcela incontroversa nos autos, fosse observado o disposto no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41. O MPF/AL manifestou-se ciente da decisão id 1868022.7624241 (id 1660024.3907645). O exequente, por sua vez, pugnou pela "(...) liberação dos valores pagos referente ao requisitório, com a devida transferência para as contas indicadas, ou alternativamente a expedição da documentação necessária para resgate dos valores, sendo totalmente indeferido o pleito do INCRA. Era o que havia a relatar. Fundamento e decido. 1. Em relação ao requerimento formulado pelo INCRA, tenho por indeferi-lo. 2. A exigência do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41 impõe-se quando há dúvida sobre o domínio, em decorrência de disputa quanto à titularidade do bem. 3. No caso vertente, não restam dúvidas quanto à titularidade da propriedade do imóvel desapropriado. Com o trânsito em julgado (id 1890624.9155807), não se justifica a retenção do valor da indenização e condicionamento de sua liberação às exigências do art. 34 do Decreto-Lei nº 3365/41. 4. Defiro o requerimento do requerente, nos termos das decisões anteriores (id 4782253.3335678 e 7824135.9757072. 4. Não colhe a irresignação recursal. O Decreto-Lei nº 3.365/41, estabelece em seu art. 34, parágrafo único, verbis: Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo. 5. Consoante bem observado pelo juízo de origem, não há dúvida sobre a titularidade da propriedade do imóvel desapropriado. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra propôs Ação de Desapropriação em face da Agropecuária Egberto Omena Ltda, tendo como pretensão a obtenção de domínio e posse sobre o imóvel rural "Fazenda Santa Luzia do Riachão", situada no Município de São Luiz do Quitunde, Estado de Alagoas, sendo expedido Decreto de Interesse Social e publicado no dia 27/05/1999. Extrai-se dos autos que foi requerido cumprimento provisório de sentença (Proc Nº 7608123-88.6944.29.4.1849), no qual houve decisão determinando a liberação de 80% do saldo apurado e atualizado em relação aos valores e títulos depositados nos autos do processo de desapropriação, e em via de consequência houve a liberação de alvarás em favor da parte. Daí que existe no presente cumprimento a obrigação de pagar quantia certa, diante do reconhecimento da diferença de valores entre o valor inicialmente pago pelo INCRA e o arbitrado em juízo, além de honorários advocatícios. 6. Demais disso, o INCRA encontra-se na posse do bem desde 23/06/2000, conforme mandado de imissão na posse constante nos presentes autos no documento de id.3943329.1941719. De resto, o processo de conhecimento já se exauriu, com a devida certificação de trânsito em julgado (id 9421653.3414584), e realmente não há falar em retenção do valor da indenização e condicionamento de sua liberação às exigências do art. 34 do Decreto-Lei nº 3365/41, dado que inexiste dúvida sobre o domínio, mormente diante da ausência de disputa quanto à titularidade do bem. 7. Agravo de instrumento desprovido. MN
(PROCESSO: 84790016518203123655, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)