EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 24 DA LEI Nº 50.407/2007. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para, confirmando a liminar, determinar que a autoridade coatora proceda à análise dos pedidos administrativos de restituição, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. O art. 24 da Lei nº 11.457/2007 dispõe que "é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". O mencionado dispositivo encontra respaldo, inclusive, no princípio constitucional de razoável duração do processo e no direito de petição (art. 5º, XXXIV, "a", e LXXVIII, da CF). 3. No caso concreto, é incontroverso nos autos que, até a data do ajuizamento do presente mandamus, em 15/10/2018, a administração não havia examinado os pedidos da impetrante de ressarcimento/restituição de créditos tributários, formulado administrativamente em 24/09/2017. Portanto, ultrapassado o prazo legal de 360 dias, tem o particular o direito líquido e certo de ver o pleito analisado administrativamente, sem que isto importe qualquer juízo de mérito acerca do pedido. 4. É razoável o prazo de 30 (trinta) dias dado à administração para analisar os pedidos protocolados pela impetrante. 5. Remessa necessária improvida. nab
(PROCESSO: 37576480199911381714, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)