PROCESSO Nº: 7516967-16.6896.20.4.5372 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5614664-13.3271.17.11.9359 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. MATÉRIAS QUE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que, em sede de Execução de Título Extrajudicial, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade na qual se alegou a nulidade do Título Executivo. 2. Afastada a preliminar de incompetência do Juízo alegada pela Agravante, uma vez que na Ação de nº 2374132-08.9809.30.11.1274, que tramitou junto à 3ª Vara Federal desta Seção Judiciária do Ceará, o objeto da demanda é a busca e apreensão do objeto litigioso, enquanto na presente demanda o objeto é a execução contratual. 3. A Exceção de Pré-Executividade é admissível nas execuções relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). 4. Todavia, para seu deferimento, necessário se faz que a prova objeto da Exceção seja robusta, verossímil, pré-constituída, sob pena do seu não acolhimento, por se tratar de matéria a ser analisada em sede de Embargos à Execução. 5. No caso, a alegação de iliquidez do Título Extrajudicial ampara-se no fundamento do excesso de execução pela incidência supostamente indevida de juros e encargos não previstos no Contrato que, além de reclamar dilação probatória, para fins de aferição da sua efetiva ocorrência, não se enquadra dentre as matérias de ordem pública. 6. Agravo de Instrumento improvido. Agravo Interno prejudicado. tcv
(PROCESSO: 87424508923571847740, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)