PROCESSO Nº: 2516281-70.4794.28.12.5699 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S/A ADVOGADO: Guilherme Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Viana - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3514834-75.4194.16.3.0931 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARAMENTO DO ACÓRDÃO. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que manteve a sentença que determinou o afastamento dos encargos legais inseridos no crédito tributário. 2. A documentação carreada aos autos demonstra que a Empresa protocolou pedidos de ressarcimento cujos créditos foram reconhecidos em valor muito superior aos débitos que possuía a título de Contribuições Previdenciárias. 3. A Receita Federal expediu documento com a comunicação de compensação de ofício em 20/06/2019, cuja ciência ocorreu em 11/09/2019. 4. Na própria comunicação constava que a concordância tácita à compensação de ofício ocorreria após 15 dias da ciência, prazo que findou em 15/02/2019, destarte, foi irregular a inscrição posterior dos débitos em DAU, na data de 21/07/2019, o que corrobora o entendimento de ser indevida a cobrança de encargos legais sobre os referidos débitos. 5. Embargos de Declaração providos para aclarar o acórdão, sem efeitos infringentes. Theo da Cruz
(PROCESSO: 99260301150650293000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)