PROCESSO Nº: 3691334-81.7007.26.5.7782 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LSR-TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Aragão - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que não houve prescrição intercorrente em razão do parcelamento do crédito tributário. Alega que a CDA de nº 63.3.23.863232-82 foi incluída no parcelamento pelo SISPAR no período de 29/07/2017 a 28/01/2017, o que interrompeu a contagem do prazo prescricional. Pugna pelo prosseguimento do feito. 3. A Fazenda Nacional promoveu execução fiscal em maio de 2002 para cobrar o valor de R$ 4.011,45 (quatro mil, onze reais e quarenta e cinco centavos). 4. Compulsando os autos, verifica-se que não foram encontrados bens do executado ao longo da tramitação processual. O feito foi suspenso em 03/05/2013 (Id. 0104344.63376146 - p. 1). A exequente requereu o arquivamento dos autos em 11/12/2014 (Id. 5808657.31826953 - p. 3). 5. Em 30/04/2019, a Fazenda Nacional se manifestou nos autos, afirmando que o crédito foi objeto de parcelamento em 2017, fato que interrompeu a contagem do prazo prescricional (Id. 6857416.68465950 - p. 5). No entanto, observa-se que a adesão ao parcelamento foi indeferida (Id. 2991375.39723574 - p. 12). 6. O art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente se consumado o lapso prescricional de 05 (cinco) anos, considerando que o processo ficou paralisado sem a localização de bens para a satisfação do crédito tributário. 7. O STJ, no julgamento do REsp 4.596.612/RS, firmou a compreensão de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. 8. Apesar de presente causa de interrupção do prazo prescricional em 2017, constatou-se que não houve a localização de bens do devedor de 2002 até a data da suspensão do processo em 2013. Assim, por mais de dez anos, não ocorreu a efetiva constrição patrimonial para a satisfação do débito, operando-se a prescrição intercorrente. 9. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 51230640344093687486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)