PROCESSO Nº: 6839385-82.2135.27.10.7741 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISÂNGELA RODRIGUES ADVOGADO: João Guilherme Porto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Castro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO INFORMA O ENDEREÇO COMPLETO DE RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única do Ofício de Mata Grande/AL, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, porque a autora abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias. A apelante alega: 1) não é imprescindível a juntada do comprovante de residência da autora, conforme já decidido por este tribunal; 2) o julgado deve ser reformado, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para que prossiga com a tramitação processual. 2. Nos termos do art. 319, II, do CPC, a petição inicial indicará, dentre outros requisitos, "os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu". 3. A apelante pleiteia o restabelecimento do benefício de prestação continuada ao portador de deficiência (NB 748.613.635-6), mas a petição inicial apenas informa o município em que reside. Diante da necessidade de realização de perícia médica judicial, o juízo a quo determinou ao oficial de justiça que diligenciasse junto à Prefeitura Municipal de Canapi/AL e ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Canapi/AL, na tentativa de obter o endereço completo da demandante, sem sucesso. Também foi determinada a intimação do advogado para suprir a omissão em 5 (cinco), mas o prazo transcorreu in albis. 4. Para que se verifique extinção do processo, nos moldes do art. 485, III, do CPC, é necessária a demonstração de que a autora deliberadamente quis abandonar o feito, o que não ficou demonstrado nos autos. Além do mais, o termo inicial do prazo previsto no art. 485, § 1º, do CPC somente ocorre com a intimação pessoal da demandante para dar andamento ao processo, o que não se verificou no caso. Tampouco houve requerimento de extinção do processo por parte do INSS, sendo vedado ao juiz a quo procedê-la de ofício (Súmula 240 do STJ). 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 17262038625642775750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)