PROCESSO Nº: 1433157-33.2871.22.11.0470 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO VITOR MOURA PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Oliveira EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. Art. 342 CP. FALSO TESTEMUNHO. ATIPICIDADE. CRIME FORMAL. ELEMENTO SUBJETIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RETROATIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou réu, ora recorrente, à pena de 03 anos de reclusão, além de 10 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direito, sob a acusação de que praticou conduta do art. 342 c/c art. 69, ambos do Código Penal. 2. Recorrente prestou informação falsa na condição de testemunha compromissada em quatro diferentes processos que tramitavam perante a 31ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caruaru-PE. 3. Recorrente aduz atipicidade da conduta praticada, haja vista inexistência de dano ao bem jurídico protegido. 4. O crime de falso testemunho é formal, e consuma-se no momento em que a testemunha faz afirmação falsa perante a justiça, não sendo relevante se tal fato influenciou no julgamento da lide. 5. O crime de falso testemunho é necessário o elemento subjetivo do tipo, isto é, o dolo, a vontade livre e consciente de fazer afirmação com a certeza de que ela não corresponde à verdade. 6. Materialidade e a autoria do crime de Falso Testemunho, previsto no art. 342 do Código Penal, por sua vez, resultam indubitável quando comparados os depoimentos prestados pelo recorrente em diferentes processos. 7. Reconhecimento da extinção da punibilidade referente ao processo nº 6078406-36.7232.2.10.1660, haja vista o instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa. 8. Apelação do réu não provida, manutenção da sentença a quo.
(PROCESSO: 37994458557404739376, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)