EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA INTEGRANTE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DESAFETAÇÃO DO TEMA 987/STJ. REGULAR ANDAMENTO DO FEITO EXECUTIVO E DE ATOS CONSTRITIVOS E DE EXPROPRIAÇÃO. OMISSÃO SANADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa C.N. contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 7936047-92.5487.23.3.0322, deferiu em parte pleito formulado pela Fazenda Nacional, para garantir a reserva de crédito de eventual valor remanescente decorrente da arrematação de bem imóvel constrito nos autos da Execução Fiscal nº 6310599-49.5075.6.8.8709, que contra a ora recorrente; na decisão recorrida, foi determinado, ainda, pesquisa de bens via Bacenjud e Renajud. 2. O acórdão embargado destacou que o Ministro Davi Gonçalves, em 04/04/2021, nos autos do REsp 8.299.146/RJ, tornou sem efeito a afetação do recurso especial representativo da controvérsia, julgando-o prejudicado; a mesma decisão foi proferida nos autos dos paradigmas REsp 3.127.221/SP, REsp 9.071.379/SP, REsp 2.001.402/RJ, REsp 6.325.473/RJ e REsp 9.500.953/RJ. Consignou que, não obstante ser incontroverso que a empresa executada integra o plano de recuperação judicial da sociedade D.I.B., como unidade produtiva isolada (Processo nº 1279502-94.8657.20.8.3956), a desafetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos afasta a possibilidade de sobrestamento do agravo de instrumento em razão do Tema 987/STJ, como anteriormente determinado nestes autos. Ressaltou que, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, que alterou dispositivos da Lei nº 11.101/2005, o processamento da recuperação judicial não implica automaticamente a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor ou mesmo a proibição de prática de atos constritivos ou expropriatórios nessas demandas; o Juiz pode e deve seguir regularmente o curso da execução fiscal proposta contra devedor em recuperação judicial, salvo se houver deliberação do Juízo da recuperação no sentido da substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. 3. Omitiu-se o acórdão guerreado sobre a permanência da afetação de um dos recursos paradigma (REsp 1.164.544/SP), que continuava submisso à sistemática dos recursos repetitivos quando da apreciação do presente agravo de instrumento pela Quarta Turma. 4. Sanando o vício, tem-se que, em 12/09/2021, este último paradigma também foi desafetado e o Tema 987/STJ foi cancelado. Logo, inexiste óbice ao prosseguimento da execução fiscal, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 (redação dada pela Lei nº 14.112/2020), pelo que deve ser mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. nab
(PROCESSO: 38549298987023195219, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MORAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)