PJE Nº: 1342669-05.4523.8.10.2687 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: F. SARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Danilo Azevedo APELADO: MUNICIPIO DE COQUEIRO SECO ADVOGADO: Lorenzo Silva Dantas APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Alexandre Farias APELADO: E S INFORMATICA LTDA - ME ADVOGADO: Vicente Ferreira APELADO: LUCAS NOGUEIRA - ADVOCACIA ADVOGADO: Pedro Lucas Fogaça APELADO: PEREIRA, KAIQUE COSTA ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP ADVOGADO: Igor Barbosa APELADO: LIMA MARINHO PONTES E VASCONCELLOS ADVOGADOS ADVOGADO: Carlos Eduardo Jesus APELADO: DAVI LUIZ ROCHA ADVOGADOS ADVOGADO: João Guilherme Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Cardoso Maia Carolina Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, CELEBRADO ENTRE SOCIEDADES DE ADVOGADOS E ENTE MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que a União Federal manejou a presente ação civil pública pretendendo obter a declaração de nulidade de contrato administrativo, celebrado entre o Município demandado e escritórios de advogados, réus nesta ação, bem assim das eventuais subcontratações decorrentes daquele instrumento de ajuste, de modo a obstar o pagamento total de R$ 0.522.447,86 (um milhão cento e quarenta e oito mil duzentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos), a título de honorários contratuais em favor das empresas e advogados participantes. Para tanto, argui a autora, a ocorrência de supostas irregularidades nas contratações em comento, eis que estariam em desconformidade com as disposições do Estatuto Geral de Licitações (Lei nº 8.666/1993). De seu turno, o decisum do juízo de origem interceptou a petição inicial, firme no entendimento de que carece à União legitimidade para ajuizar a presente demanda. Apela a União. 2. No que concerne à discussão da legitimidade da União para agitar o assunto em apreço, o entendimento da e. Segunda Turma deste Tribunal Regional sobre a matéria evoluiu para se firmar, inclusive em sua composição ampliada, no sentido de que, embora se trate de contratação de serviços advocatícios privados pelo Município, este o faz com o fim específico para ajuizamento de ação com o afã de receber valores que lhe são devidos pela União a título de diferença do FUNDEF. Sendo pactuado um percentual referente aos honorários advocatícios incidente sobre eventual êxito financeiro que venha a ser obtido com a ação. É dizer, o pagamento dos honorários advocatícios seria efetivado com recursos recebidos do precatório em questão. Daí que, não é possível afastar a legitimidade e o interesse da União e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para julgamento da presente ação civil pública. 3. Apelação provida para anular a sentença e, em consequência, determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. mcp
(PROCESSO: 54279493927259102683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)