PROCESSO Nº: 2085159-63.3823.22.6.4660 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INFAN INDUSTRIA QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A ADVOGADO: Joaquim da Cruz e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Rodrigues EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO PERT. ART. 9º DA LEI Nº36.080/17. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. ATRASOS CONSECUTIVOS E REITERADOS. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MALFERIMENTO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação contra sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal de Pernambuco que, em sede de mandado de segurança, denegou o pedido formulado que almejava o reconhecimento do direito da postulante de ser reincluída no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, instituído pela Medida Provisória nº 783, de 01 de junho de 2017, convertida na Lei 13.496, de 24 de outubro de 2017, mediante o pagamento das parcelas em atraso. 2. O fundamento recursal resume-se à alegação de excesso na sanção imposta, uma vez que a exclusão do parcelamento teria ocorrido antes de completado atraso de três parcelas consecutivas. 3. Observa-se, do conjunto probatório ofertado, que o fundamento utilizado pela autoridade fiscal, para legitimar sua decisão de exclusão da empresa acionante do programa de refinanciamento da dívida, foi o atraso consecutivo nas parcelas de nº 20, 21 e 22, esta última com vencimento previsto para o dia 01/02/2019. Como o pagamento da referida prestação se deu tão somente em 30/07/2019, quase noventa dias após seu vencimento, resta patente o atraso ininterrupto das três mensalidades apontadas na fundamentação do ato administrativo ora combatido. 4. A própria recorrente destacou que, das cinco mensalidades devidas à época do procedimento administrativo instaurado (parcelas de nº 14, 20, 21, 22 e 24), pagou apenas a de número 22, mantendo em aberto todas as demais (somando-se a estas a de nº 26 posteriormente vencida), culminando em sua exclusão do programa. 5. Embora consabidamente viável a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal (REsp. 2.086.920/RS, Rel. Min. RAUL DIAS, DJe 2/4/2010), tal não ocorre quando se verificam atrasos reiterados das parcelas referentes ao programa de refinanciamento. 6. Diante do contexto fático dos autos, impõe-se reconhecer que o cancelamento do parcelamento especial da dívida tributária da recorrente ocorreu dentro da legalidade e em pleno respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que as repetidas perdas de prazos para pagamento das parcelas do refinanciamento revelam a ausência de saúde financeira mínima da acionante e sua culpa exclusiva quanto ao inadimplemento e consequente exclusão do programa. 7. Tratando-se de favor fiscal excepcional, em que se garante ao devedor, além do parcelamento propriamente dito, descontos nos valores devidos, cabe ao contribuinte adimplir com as parcelas de seu refinanciamento dentro dos prazos estipulados, admitindo-se apenas em casos justificados e pontuais o atraso no cumprimento de suas obrigações, o que não restou demonstrado no presente caso. 8. Apelação improvida. SBCN
(PROCESSO: 16240375013529591383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)