PROCESSO Nº: 5979475-53.0697.20.4.2709 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDIVAN DANTAS VILAR ADVOGADO: Maria Claudino AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Oliveira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JUÍZO ESTADUAL DE ITAPORANGA/PB, QUE DECLINOU PARA O FEDERAL (14ª VARA DE PATOS/PB). FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NOVA PETIÇÃO AO JUÍZO ESTADUAL PARA REMESSA DOS AUTOS A OUTRO JUÍZO FEDERAL (15ª VARA DE SOUZA/PB). DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento de EDIVAN DANTAS VILAR, em contrariedade à decisão da Juíza de Direito da Comarca de Itaporanga, Paraíba, que determinou o arquivamento do processo com pedido de auxílio-doença previdenciário, destacando que anteriormente (id. 49173915) já havia considerado a incompetência para processar e julgar o feito. 2. Não colhem as razões do agravante. O recorrente atravessou petição (id.3898553.38036951) ao Juízo de Direito da Comarca de Itaporanga, nos autos do processo 6618164-89.9883.20.12.0629, relatando o que se segue: "Edivan Dantas Vilar, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que litiga em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também já qualificado, bem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção à sentença do ID: 02901945 que declarou a incompetência no dia 18/03/2019 para julgar a presente demanda, informar e requerer: MM Juiz, diante da incompetência para julgar essa lide (fixada em sentença), os autos foram enviados via malote digital no dia 02/08/2019 para a 14ª Vara Federal de Patos-PB. Nobre Magistrado, o ato n. 341/2012 de 12/2/2012, que dividiu a competência da Justiça Federal para processar e julgar as lides, determina que os processos da cidade de Diamante - Paraíba sejam julgados pela 15ª Vara Federal de Sousa - PB, e não pela Vara Federal de Patos - PB. Visto que o Juiz da 14ª Vara Federal de Patos também se julgou incompetente, vide, sentença em anexo. Diante do exposto, requer o reenvio dos presentes autos para a 15ª Vara Federal de Sousa - PB (via malote digital), como reza o ato nº 341/2012 da Justiça Federal". 3. Daí a decisão agravada (1944832.82591614), em que o Juízo Estadual, acertadamente, determinou o arquivamento dos autos, assim dispondo: "Considerando que este Juízo declarou a incompetência para processar e julgar o presente feito (id. 74979017), arquivem-se os autos com as cautelas de estilo". 4. Com efeito, a decisão agravada é irreprochável, afinal, inicialmente ajuizada a ação perante a Vara Estadual de Itaporanga, o Juízo de Direito declinou da competência para a 14ª Vara Federal (Patos), e o próprio agravante informa que o Juízo da 14ª Vara Federal extinguiu o processo. 5. Ora, se o processo foi extinto pelo Juízo da 14ª Vara Federal (Patos/PB), descabe, ao depois, solicitar ao Juízo Estadual (que já havia declinado da competência) que remeta os autos para a 15ª Vara Federal (Souza/PB), por entender o autor da ação que "os processos da cidade de Diamante - Paraíba sejam julgados pela 15ª Vara Federal de Sousa - PB, e não pela Vara Federal de Patos - PB". 6. Em síntese, se a ação ajuizada perante a Justiça Estadual em Itaporanga foi remetida ao Juízo Federal em Patos, o qual extinguiu o processo, descabe, agora, atravessar petição novamente perante o juízo estadual para solicitar a remessa dos autos ao Juízo Federal em Souza, pois o juízo estadual já declinou da competência e o federal já extinguiu o processo. Incumbe à parte, se o caso, ajuizar nova ação, ao invés de pretender ressuscitar processo já encerrado. 7. Agravo de instrumento desprovido. LPA/MN
(PROCESSO: 98402024197595997827, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)