PJE 4757452-85.6701.23.12.9882 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que deu parcial provimento a sua apelação, apenas para determinar a observância da Súmula 111 do STJ, no tocante aos honorários advocatícios. 2. Sustenta o embargante, em síntese, para fins de prequestionamento, que o julgado foi omisso quanto aos arts. 31 da Lei 3.807/1960, 9º da Lei 5.890/1997, 58 da Lei 8.213/1991, 68 do Decreto 3.048 e 377 da IN 77/2015. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. A omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ademais, a simples interposição de embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 35471446095438882156, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)