PROCESSO Nº: 4557985-69.8393.17.4.7796 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANIBAL DE LIMA e outros ADVOGADO: João Silveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Porto EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. No caso, o acórdão, ao negar provimento à apelação interposta, para manter inalterada a sentença recorrida, deixou de fixar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 3. Fixação dos honorários recursais em 10% (dez por cento) do valor dos honorários sucumbenciais, os quais serão apurados em conformidade com o comando expresso na sentença. 4. Provimento dos embargos de declaração, sem efeito infringente.
(PROCESSO: 33255212489106265673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)