PJE 8751252-55.5864.18.7.8792 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO NOVO (CEF). CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, referente à nomeação do autor para o cargo de Técnico Bancário Novo - Carreira Administrativa (concurso do Edital 1/2014). Honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com exigibilidade suspensa (arts. 82, §§2º e 8º, e 98, §3º, do CPC/2015). 2. Alega o autor, em síntese, que: a) foi classificado em 7º lugar, ficando no cadastro de reserva, no polo da CEF da cidade de Patos/PB; b) algumas pessoas estavam ocupando a função de concursados de forma precária (contratos e terceirizados), num total de 40; c) resta comprovada a existência de vagas, em decorrência de aposentadorias (06 vagas). Defende que, segundo a jurisprudência, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, tem direito de ser nomeado e tomar posse do respectivo cargo público, sendo verdadeiramente um direito adquirido. Destaca que o STF tem entendido que candidato aprovado em concurso público, mesmo fora do número de vagas, sendo preterido por terceirizados ou comprovando a vacância da vaga, possui direito subjetivo à nomeação. 3. O Edital 1/2014 refere-se a concurso público destinado ao preenchimento de vagas para formação de cadastro de reserva para o cargo de Técnico Bancário Novo, nível médio, da Carreira Administrativa. No item 1.5 do referido Edital 1/2014 restaram asseguradas as "admissões, conforme necessidade de provimento, dos(as) candidatos(as) classificados(as) no concurso público de 2012 para o cargo de Técnico Bancário Novo até o término de sua vigência, ou seja, 12 de setembro de 2014, ou até o esgotamento do cadastro de reserva no polo/macropolo de opção, prevalecendo o que ocorrer primeiro". 4. É cediço que a aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, mas mera expectativa de direito, notadamente quando destinado à formação de cadastro de reserva. Para que ocorra a nomeação, torna-se imprescindível a existência de vaga, observando-se a rigorosa ordem de classificação. 5. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 360.931/PI, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: (a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital; (b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; (c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 6. Não restou comprovado nos autos: a) surgimento de vagas dentro do prazo de validade do concurso no Estado da Federação escolhido, já que se tratava de concurso setorizado (por polos); b) interesse da Administração Pública em nomeá-los; e c) contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes para cargo efetivo, com preterição do apelante. 7. Além de a discricionariedade quanto à eventual contratação de terceirizados estar intimamente atrelada à questão financeira da apelada, não restou evidenciada a identidade de atribuições entre o cargo para o qual o autor prestou concurso e os postos ocupados por terceiros. 8. "A criação de novas vagas durante o prazo de validade de concurso não gera, automaticamente, direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas do edital, salvo se comprovados arbítrios ou preterições." (STF, 1ª T., AI 189199 AgR/SP, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 25/09/2014) 9. "O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração." (STJ, 1ª T., Ag. Int. no RMS 59406, Rel. Ministro Renan Melo De Faria, DJE 03/10/2019) 10. In casu, a contratação de mão de obra temporária pela CEF não induz à preterição ao alegado direito de nomeação do apelante, que logrou aprovação no concurso para o cargo de Técnico Bancário Novo para a formação de cadastro de reserva, pois, em tal situação, apenas havia uma expectativa de direito, não, propriamente, direito subjetivo à nomeação. A contratação precária, mediante terceirização de serviço, por si só, não configurou preterição na ordem de nomeação do autor, visto que, além de não constarem vagas previstas no edital (mas mero cadastro de reserva), não restou evidenciado que tal alocação da mão de obra terceirizada destinou-se ao suprimento de vacância existente em razão do afastamento temporário de titular de cargo efetivo, muito menos a existência de cargos vagos em número que alcance a classificação do autor/apelante. 11. "Muito embora a contratação de terceirizados sinalize a necessidade de serviço, tal fato não demonstra, por si só, a existência de vagas no quadro funcional da Caixa."(TRF5, 2ª T. , PJE 1079483-10.8043.4.2.5555, Rel. Des. Federal Convocado Gustavo Cardoso, Data da assinatura: 21/12/2016) 12. "O direito subjetivo à nomeação se limita aos candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas. Para novas vagas que surjam durante a vigência do concurso, o direito subjetivo do candidato decorre de sua preterição por outro candidato pior colocado ou da nomeação de candidato aprovado em concurso mais recente; No caso dos autos, a sentença entendeu que a existência do direito subjetivo à contratação decorreria do fato da Administração haver suprido suas deficiências de pessoal através de celebração de contrato com empresa terceirizada de mão de obra; Sem razão. Os recursos financeiros da Administração utilizados na contratação de empresas terceirizadas não se confundem com os próprios para a remuneração de servidores públicos."(TRF5, 2ª T., PJE 1849598-08.2716.5.12.2030, Rel. Des. Federal Heitor Silva, Data de Assinatura: 19/06/2019) 13. "Cumpre à administração pública, no exercício de seu poder discricionário, avaliar a melhor maneira de prover seus cargos e o momento oportuno para tanto, sempre respeitando o interesse público. Assim, ao Poder Judiciário cabe tão somente a análise da legalidade do ato administrativo, estando fora de sua competência adentrar no mérito administrativo."(TRF5, 2ª T., PJE 2328732-56.8498.8.2.2129, Rel. Des. Federal Leandro da Rocha, Data da assinatura: 28/11/2020) 14. " Ainda que se constatasse a irregularidade na contratação dos terceirizados, tal fato não levaria à conclusão de que eventual imposição à CEF de não utilização da mencionada mão de obra obrigaria a instituição bancária a contratar os técnicos bancários, mesmo diante do surgimento de vagas em decorrência de aposentadoria, salvo se efetivamente comprovada a necessidade de serviço, uma vez que a contratação faz parte do juízo discricionário do contratante." (TRF5, Pleno, PJE 7431700-06.3725.10.6.3935, Rel. Des. Thomas Oliveira, Data da assinatura: 12/07/2020) 15. Insta registrar que o autor logrou aprovação em concurso tendente a formar cadastro de reserva e que, ainda que tenha logrado classificação na sétima posição, mesmo havendo notícia de que "a terceira aprovada foi nomeada" e que ocorreram aposentadorias (não restando evidenciado que as mesmas ocorreram, necessariamente, para o polo em que concorreu o autor), o mesmo possui mera expectativa de ser nomeado, seguindo a estrita ordem de classificação, de acordo com a conveniência e oportunidade identificadas pela Administração. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 6859903-80.3372.29.11.4652, Rel. Des. Federal Henrique Araújo, Data da assinatura: 21/01/2019. 16. Apelação desprovida. Majoração dos honorários de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa. nbs
(PROCESSO: 61661339215067887893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)