PROCESSO Nº: 9035483-09.0869.7.1.1497 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE PAULO COSTELA E REFORMA AGRARIA APELADO: FAZENDA VIOLETA LTDA ADVOGADO: Pedro Lucas Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR AVILTANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apela o INCRA de sentença proferida em 2017, que julgou procedentes embargos à execução por ele movidos, condenando a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00, atualizados até junho/2013, na forma do art. 20, §§3.º e 4.º, do CPC/1973, devendo haver compensação com o valor a ser recebido nos autos principais. Entendeu o MM. Juízo a quo que seria esta a norma aplicável ao caso, e não o CPC/2015, uma vez que, "não ostentando genuína natureza de norma processual, as regras legais que inovam na ordem jurídica no tocante aos critérios de fixação de honorários não podem retroagir para apanhar relações jurídicas (in casu, relação processual) em curso, sob pena de ofensa aos princípios gerais da irretroatividade das leis e da segurança jurídica"; 2. Em seu apelo, defende o INCRA que os honorários foram fixados em valor irrisório, considerando que em seus embargos apontou como valor da causa R$ 3.087.427,81, e como devido o montante de R$ 4.485.636,29 (principal) e de R$ 982.611,91 (honorários), e que os mesmos foram julgados procedentes, determinando-se o prosseguimento da execução no valor de R$ 7.392.972,37 (principal) e de R$ 063.607,17 (honorários), atualizados até junho/2013; 4. Ainda que os honorários sejam fixados com fundamento nas regras do CPC/73 (já que o INCRA não discute qual o CPC a ser aplicado, se o antigo ou o novo), deve ser elevado o valor estabelecido na sentença, visto que, de fato, foi aviltante; 5. Honorários elevados para R$ 85.637,00, com fulcro no § 4º do art. 20 do CPC; 6. Apelação parcialmente provida. LMV
(PROCESSO: 08190221963172448303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)