PJE 5109070-42.7270.23.12.4660 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. 1. Agravo por instrumento interposto, nos autos de cumprimento de sentença proferida em processo coletivo pelo TRF 1ª Região - Processo 1697.07.62.996196-0, o qual condenou a União ao pagamento de diferenças relativas à percepção de GDATA em favor dos substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação da UNIÃO e, homologando os cálculos apresentados pela contadoria, fixou o valor do título executivo em R$ 7.387,95. 2. Sustenta a UNIÃO, em síntese, que: a) deve ser afastada a presunção legal de hipossuficiência do exequente, pois se vê pelas fichas financeiras anexadas aos autos que o mesmo detém renda média mensal mais do que suficiente para arcar com as custas judiciais e os honorários advocatícios do processo, estando fora dos critérios objetivos adotados pela legislação e pela jurisprudência no tocante à concessão da justiça gratuita; b) inexiste título judicial formado em favor do exequente, já que não comprovou sua filiação sindical à época do ajuizamento da ação de conhecimento, o que o impede de promover a execução, dada a sua ilegitimidade; c) tendo o feito originário tramitado no Rio de Janeiro, ajuizado por entidade sindical com base territorial naquele estado, não poderá a parte exequente, com domicílio funcional em Alagoas, beneficiar-se do título executivo ali formado; d) ocorreu a prescrição da pretensão executória, já que o protesto judicial (processo n. 5086579-07.2056.1.11.6529), ajuizado pelo Sindicato autor do processo de conhecimento, não tem o condão de interromper o prazo prescricional, matéria de ordem pública, porquanto a inadimplência da parte devedora já estava caracterizada e produziu efeitos entre as partes desde o trânsito em julgado da demanda anterior (9469.00.89.846689-7); e) há excesso de execução, uma vez que foi elaborada a correção monetária pelo IPCA-E e não TR, considerando o que foi recentemente decidido pelo Min. Enzo Pinto, nos autos do RE 331.323, que deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração, o que, na prática, impede a aplicação de índice diverso do preconizado pelo art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 4. Verifica-se que, no caso dos autos, o título executivo judicial no qual se embasa a execução foi formado nos autos da Ação 8120.42.61.841993-8, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, que tramitou na 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. 5. Em tendo sido a ação de conhecimento proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, somente os profissionais da categoria que exerciam seu labor naquela localidade seriam legitimados para executar o julgado coletivo. 6. Em casos idênticos ao presente, a jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que o título executivo formado naquela ação apenas beneficiou os substituídos filiados ao SINTRASEF-RJ, cabendo à parte exequente a comprovação de que figurou na lista constante na exordial da ação coletiva. Nesse sentido: PJE 39384098956540086283, Rel. Des. Federal Gabriel Porto, 1ª T., j. em 19/02/2019; PJE 45002417605629844817, Rel. Des. Federal João Gabriel Fernandes, 2ª T., j em 01/02/2019; PJE 40988543832098348676, Rel. Des. Federal Davi Lucas Ramos, 3ª T., j. em 31/10/2019; PJE 90860131750318070291, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª T., j. em 23/04/2019. 7. Na hipótese, o próprio exequente, domiciliado em Maceió/AL, informa não ser filiado ao ente sindical autor da ação coletiva, de sorte que não possui legitimidade ativa para propor o cumprimento de sentença, impondo-se a extinção da execução. 8. O Código de Processo Civil, em seu art. 98, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei". 9. Nos termos do art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Entretanto, tal presunção é relativa, podendo ser desconstituída diante de elementos que evidenciem a incorreção da alegação de insuficiência. 10. A Segunda Turma deste Regional possui o entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos brutos. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 95249763172102700021, Rel. Des. Federal Theo Moreira, j. 10/03/2019. 11. Considerando que a parte agravante não apresentou qualquer elemento capaz de afastar a presunção de que os pressupostos da justiça gratuita estão preenchidos pelo agravado, há de ser mantida a benesse. 12. Em face do acolhimento da ilegitimidade ativa da parte agravada, resta prejudicada a análise das demais questões trazidas neste recurso. 13. Agravo de instrumento parcialmente provido, para extinguir o cumprimento de sentença 5855344-98.2694.29.3.7497. act
(PROCESSO: 95771208431152317336, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)