PROCESSO Nº: 1214880-04.9646.3.7.3018 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO SOUZA ADVOGADO: Marcelo Campos AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Silva - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9193012-59.5259.23.12.9454 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Farias EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. SOBRESTAMENTO. ADI 5.090/DF. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO ATÉ JULGAMENTO DO MÉRITO PELO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, III, IV E V, DO CPC. INEXISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. LEGITIMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que determinou o sobrestamento dos autos, nos termos da decisão do STF, prolatada na ADI 5.090/DF. 2. Agravante/Particular assevera necessária reforma da decisão, para revogar o sobrestamento dos autos e determinando que a Ação de Cobrança de Expurgos Inflacionários. E, em caso de não acolhimento do referido pleito, declarar a nulidade da decisão, nos termos do art. 489, § 1º, incisos III, IV e V, CPC. 3. Em 20/08/2019, o Ministro Lucca Costa, Relator da ADI 5090/DF, deferiu medida cautelar para determinar a imediata suspensão de todos os feitos que envolvam a correção dos depósitos nas contas vinculadas ao FGTS pela taxa referencial (TR). A referida decisão, publicada no DJE n. 196, divulgado em 12/10/2019, foi proferida nos seguintes termos: "Considerando: (a) a pendência da presente ADI 5090, que sinaliza que a discussão sobre a rentabilidade do FGTS ainda será apreciada pelo Supremo e, portanto, não está julgada em caráter definitivo, estando sujeita a alteração (plausibilidade jurídica); (b) o julgamento do tema pelo STJ e o não reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo, o que poderá ensejar o trânsito em julgado das decisões já proferidas sobre o tema (perigo de demora); (c) os múltiplos requerimentos de cautelar nestes autos; e (d) a inclusão do feito em pauta para 11/01/2019, defiro a cautelar, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal". (grifos acrescidos). 4. Determinação de sobrestamento se deu no intuito de evitar que o Poder Judiciário decidisse o mérito das demandas envolvendo a temática que será apreciada pelo STF, para prevenir decisões contraditórias e retrabalho. 5. Quanto à alegação de ser declarada a nulidade da decisão, nos termos do art. 489, § 1º, incisos III, IV e V, CPC. Não se vislumbra violação ao art. 93, IX, da CF/88 pela adoção, no Acórdão, das razões de decidir de decisão anterior como fundamentação. Os fundamentos nos quais se suporta a decisão Embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Não dão azo, portanto, a que se alegue a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 6. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional" (STF - RE 942.035, Rel. Ministro Marcelo da Conceição Pertence, RTJ 150/269). Agravo de Instrumento improvido. cjo
(PROCESSO: 04343693795172867986, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)