PROCESSO Nº: 7788496-96.4106.22.11.9636 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7597677-99.0370.12.5.8904 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DA AMUPE. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÕES EM FACE DE CUMPRIMENTO DECORRENTE DE AÇÃO DO MPF (DF). PERÍODOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença (Município de João Alfredo/PE) decorrente de ação coletiva (da AMUPE), relativo a verbas do FUNDEF, rejeitou a alegação de que "há processo de execução em tramitação na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília com o mesmo objeto (processo nº 2395254-40.3569.12.9.9346), mostrando-se necessário o bloqueio dos valores inscritos para pagamento". 2. As alegações da UNIÃO não merecem guarida. 3. O juízo assinalou: Ademais, observo que o período ao qual se refere a presente execução (janeiro/2001 a dezembro/2006) difere do abarcado na ação de nº 4350563-21.4730.1.9.0433, cujo parecer técnico nº 96149-C/2017 evidencia ser de janeiro/1998 até dezembro/2000 (id. 68132343). Firme nessas considerações, entendo que a irresignação da União não deve prosperar. 4. Sucede que o recurso da União sustenta que a pretensão executória decorrente do título formado nos autos da Ação Civil Pública (do MPF) diz respeito a diferenças devidas entre 1998 e 2006, enquanto a execução individual do título da ação coletiva manejada pela AMUPE concerne ao período de 2001 a 2006, e daí seu recurso fora recebido no efeito suspensivo. 5. Entretanto, consoante consta das contrarrazões ao agravo de instrumento, os períodos executados são efetivamente distintos, nos termos de documentos que a própria UNIÃO juntou no cumprimento de sentença nº 1248524-38.3092.13.8.3682 (20ª Vara Federal de Brasília), decorrente da ação de conhecimento patrocinada pelo MPF, onde fora executado o período referente ao mês de janeiro 1998 a dezembro de 2000, enquanto que perante o juízo prolator da decisão agravada, decorrente da ação de conhecimento patrocinada pela AMUPE, fora executado o período referente a janeiro de 2001 a dezembro de 2006, conforme se observa da execução e do memorial de cálculo. 6. Eis excerto da resposta ao agravo: De logo, deve ser esclarecido que no presente processo fora executado o período referente a janeiro de 2001 a dezembro de 2006, conforme se observa da execução e do memorial de cálculo, ora juntados (DOC. 01), decorrente da ação de conhecimento patrocinada pela AMUPE. Por sua vez, no cumprimento de sentença nº 8751445-76.3180.20.11.7460 (20ª Vara Federal de Brasília), fora executado o período referente ao mês de janeiro 1998 a dezembro de 2000, conforme se observa da execução e memorias de cálculos juntada aos autos pela própria União (DOC. 02 e 03), decorrente da ação de conhecimento patrocinada pelo MPF. Desta forma, não corresponde com a realidade processual à afirmação de duplicidade de execuções referente ao período de 2001 a dezembro de 2006, já que os títulos executados e os períodos executados não são coincidentes, sendo patente a má-fé da União Federal ao tentar induzir este juízo a erro. 7. De outra banda, descabe acolher-se o pedido de condenação da agravante por litigância de má fé processual, porquanto a quantidade de demandas sujeita-a ao cometimento de equívocos que não se enquadram no comportamento censurável de falta de boa fé. 8. Agravo de instrumento desprovido. MN
(PROCESSO: 99240284063314081611, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)