AC Nº 4335549-73.0349.28.4.1826 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R T G VILELA - EPP ORIGEM: 29ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ: ALEXANDRE JESUS PRINCIPE CREDIDIO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTELA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS AUTOS DIGITALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal reconhecendo a prescrição intercorrente. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a execução fiscal originalmente tramitava em autos físicos, tendo sido migrada para o sistema eletrônico do PJE apenas com a juntada do extrato do sistema Tebas. 3. Nos termos do artigo 2º da Resolução nº 6, de 22.07.8099, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que acrescentou o art.5-A à Resolução nº 03, de 20/06/2018: " Art. 5º - A. Os processos de execução sobrestados poderão ser migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico apenas com os dados básicos do cadastro, dispensada a digitalização das peças.". 4. Ocorre que a questão discutida nos autos cinge-se sobre a ocorrência ou não da prescrição intercorrente da execução fiscal. 5. A prescrição intercorrente tem como objetivo pôr fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. 6. A ausência de digitalização integral dos autos, não possibilitando o acesso da Fazenda Nacional o acesso à petição inicial e às CDAs, impede de averiguar possíveis causas de suspensão do prazo prescricional. 7. Restou patente o prejuízo causado à Apelante, que ficou impossibilitada de oferecer defesa, caracterizando flagrante afronta à garantia fundamental do contraditório e do devido processo legal. 8. Apelação provida para decretar a nulidade da sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem para que se proceda a digitalização integral dos autos físicos.
(PROCESSO: 07997661861211968937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)