PROCESSO Nº: 5300596-11.9884.13.7.7210 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY DA CONCEIÇÃO DA CONCEICAO ADVOGADO: Luiz Gustavo Costela APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Lima Maia Kamilly Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração oposto pelo Particular aduzindo ter havido: a) contradição, quando afirma que "não exsurgiu novos elementos a indicar fatos não examinados na primeira demanda"; no entanto, reconhece que "em que pese à juntada de novo documento diverso daqueles anexados ao processo 2271702-23.4432.29.8.4363, tal prova é insuficiente para configurar uma nova causa de pedir"; b) obscuridade no que toca às "ações anteriores o qual foram dadas como coisa julgada sendo necessário a indicação da propositura ação e propositura da presente ação". 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. Caio Caldeira que ocorreu o fenômeno da coisa julgada material, em face de pronunciamento judicial anterior e definitivo sobre a mesma questão discutida nos presentes autos (concessão do benefício de pensão por morte), mantendo a sentença que extinguiu a presente ação, sem resolução de mérito. 4. Foi dito que: "Em que pese a Autora afirmar que há na presente ação elementos novos trazidos, nada há na presente demanda - referência feita a novos documentos - cuja análise possa demonstrar que as referidas informações adicionais provoquem inovação substancial a se considerar pertinente a rediscussão da causa. Ao contrário, do que se depreende dos autos é que não há falar em mudança na situação fática." 5. A alegada contradição não procede. Sobre a existência de fato novo, que seria a sentença de reconhecimento de união estável proferida pela Justiça Estadual de Alagoas, a referida questão já foi devidamente apreciada pela Turma Recursal de Alagoas, nos autos do processo nº 5538916-94.8562.1.12.4055, ficando ressalvado no voto que: "5. (...). Ressalte-se que a sentença exarada no Poder Judiciário Estadual, documento novo colacionado aos autos, foi resultado, apenas, de depoimentos colhidos após o óbito (26/06/2019), tendo o nítido feitio de uma verdadeira justificação, sem força probante, tampouco produzindo efeitos de coisa julgada junto a esta Especializada, de modo que não altera os elementos identificadores da ação.", bem assim que: "(...) Em que pese a juntada de novo documento diverso daqueles anexados ao processo 6707434-39.1289.6.8.9243, tal prova é insuficiente para configurar uma nova causa de pedir. (grifei)." 6. Descabida a alegação de obscuridade, eis que ficou claro no Acórdão que a coisa julgada restou formada nos autos do Processo nº 7843442-41.4880.15.12.7703, no qual foi indeferido o benefício de pensão por morte à Autora, a impedir novo exame de tal pedido. 7. A parte Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 39239340855469204459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)