PROCESSO Nº: 3453893-25.6798.17.2.6958 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO DA ROSA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Emanuelly Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. TERMO INICIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM SEDE RECURSAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração da parte autora contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS, para condenar o réu a revisar o benefício, estabelecendo a Renda Mensal no valor fixado na revisão para o salário de benefício, a partir e no limite da elevação do teto no período posterior à DIB, bem como a pagar as diferenças daí resultantes, a partir da citação, pois que inexistente requerimento administrativo 2. Alega a embargante que o julgamento Turmário foi omisso quanto ao termo inicial da condenação. Requer que seja suprida a omissão. 3. Observa-se que a sentença apenas foi impugnada pelo INSS, que não questionou o termo inicial da condenação. Não pode vir agora a parte autora requerer a alteração do termo inicial do benefício em seu favor, visto que a matéria está preclusa. 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 62865986109657467310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)