PROCESSO Nº: 3314885-62.1561.21.10.6377 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALDENOR GUILHERME FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IRRAZOABILIDADE. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "O Programa de Arrendamento Residencial instituído pela Lei nº 10.188/01 tem como objetivo disponibilizar moradia à população de baixa renda, sendo que sua sustentabilidade depende do pagamento, pelos arrendatários, dos encargos mensais. Com efeito, a função social pretendida é prejudicada quando se mantém arrendatário inadimplente." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7114031-52.2859.3.1.3322, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MENDES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 16/01/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/PLV
(PROCESSO: 99672962915757935618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)