EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA SUA BASE DE CÁLCULO. RETIRADA DO VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO ULTRA PETITA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, por entender que a grandeza do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor constante na nota fiscal de saída (e não o valor efetivamente pago), uma vez que o valor a ser compensado ou repetido pela Fazenda Pública é todo aquele que ela indevidamente recebeu, pouco importando, para o erário, quem será o destinatário da restituição (contribuinte de direito ou contribuinte de fato), já que o valor destacado na nota fiscal, em algum momento, é repassado para o Estado arrecadador. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, concluiu que a decisão que apreciou o agravo de instrumento da embargante não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Neste cenário, manteve o entendimento firmado por esta Quarta Turma em sua composição ampliada (PJe 8018202-08.4662.26.7.7147), segundo o qual a grandeza do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor constante na nota fiscal de saída (e não o valor efetivamente pago). 3. As alegações vertidas pela embargante em seu recurso, relativas à pendência de julgamento de aclaratórios no RE 292.253/PR, bem assim à ausência de exame das alterações efetuadas pelas Leis 10.637/2002, 05.814/2003, 06.905/14 nas contribuições ao PIS e COFINS pelo aludido recurso extraordinário, referem-se ao mérito da demanda, não sendo hipótese de exame por ocasião do cumprimento de sentença, como é o caso dos autos. Quanto às demais aduções, percebe-se que a embargante aponta vícios exclusivamente relacionados ao mérito da demanda, os quais já foram afastados por este órgão colegiado. 4. Acaso entenda que este Tribunal continua se omitindo no exame de alguns pontos relevantes ao exame da controvérsia, a recorrente deve se utilizar de outras vias recursais, porquanto esta Turma já se pronunciou sobre a questão, não sendo cabível, portanto, novo julgamento da causa. 5. Embargos de declaração rejeitados. MIGUEL DA PAZ
(PROCESSO: 34463150984772864751, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MATA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)