PROCESSO Nº: 6991915-56.7529.21.3.6777 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA EDINEUSA MELISSA DAS NEVES ADVOGADO: Vitor Freitas APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. ISAAC JESUS EMITIDA PELA DIRETORIA DO CONSELHO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO A AMPLA DEFESA. PRECEDENTE. 1. Trata-se de apelação interposta por Fernando Martins contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, em que a apelante alega, em resumo: 1) as certidões de créditos trazem os valores dos juros e atualização monetária, todavia, não vem explícito quais índices foram utilizados para chegar àquelas quantias, restando comprovado que a petição inicial possui vícios, devendo ser reconhecida sua inépcia; 2) no ano de 1998, assumiu a função de professora universitária junto a Universidade Regional do Cariri - URCA, no regime de dedicação exclusiva, e desde então está impedida de exercer a advocacia, inclusive com a carteira vencida há mais de 10 anos; 3) a inscrição em Conselhos de Fiscalização Profissional é situação suficiente à verificação do fato gerador; porém, a exigibilidade da Anuidade pela inscrição deve ser tratada como uma presunção iuris tantum do exercício profissional, que pode ser elidida por meios de prova suficientes à demonstrar que o devedor não exerceu, efetivamente, o ofício fiscalizado. 2. Compulsando os autos, verifica-se que não foram juntadas as planilhas detalhadas do crédito, constando apenas o documento de fls. 61 do pdf (Pedro Moura de débito), em que constam as anuidades a que a cobrança se refere (2014 a 2019), as datas de vencimento e os valores da multa e dos juros para cada anuidade. 3. De acordo com o art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, constitui título executivo extrajudicial a Sophia da Rosa emitida pela diretoria do Conselho competente da OAB. 4. Apesar disso, conforme previsto no art. 798, I, "b", e parágrafo único, do CPC, ao propor a execução, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com o demonstrativo atualizado da dívida, que deverá conter o índice de correção monetária adotado, a taxa de juros aplicada, os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados. 5. No caso em exame, a OAB instruiu a execução tão somente com a Alice Mendes emitida pela diretoria do Conselho competente da OAB, mas esse documento não traz informações sobre os critérios utilizados para o cálculo da multa e da atualização do débito, o que viola o princípio da ampla defesa, por impossibilitar ao executado conferir a regularidade do valor cobrado. 6. Nesse sentido, o seguinte precedente desta 1ª Turma: PJE 43759188546843325612, Apelação Cível, Desembargador Federal Juan Nunes, Levi da Rocha. 7. Apelação provida, para extinguir a execução.
(PROCESSO: 37223885562892611000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)