PJE 0888686-94.8872.22.7.2208 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento ao apelo por ela interposto, mantendo a sentença ue julgou procedentes o pedido da parte autora, para condenar a União ao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho - GDM-Seguridade, nos mesmos patamares pagos ao pessoal da ativa (80 pontos), até que sobrevenha regulamentação da referida gratificação e processados os resultados da primeira avaliação individual institucional. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão quanto aos seguintes aspectos: a) o pagamento da GDM-Seguridade já observa, efetivamente, o desempenho individual de cada servidor, restando concretizada a sua natureza pro labore, e, consequentemente, a impossibilidade do pagamento de inativos e pensionistas no mesmo percentual dos ativos; b) caso seja acolhida a pretensão autoral, ter-se-á a inusitada situação de criação legislativa por parte do Poder Judiciário, em flagrante descompasso com a Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXVI); c) caso fosse a gratificação deferida a todos os servidores inativos no patamar máximo previsto para os ativos, mesmo após instituída efetivamente a avaliação de desempenho, acabar-se-ia por conceder aos primeiros, de forma indiscriminada, verba remuneratória que, para estes últimos, não é assegurada incondicionalmente; d) a pretensão autoral busca beneficiar o demandante em detrimento daqueles que, em atividade, participam da efetiva melhoria do serviço público, ao arrepio da lei e em claro confronto com a ratio do artigo 40, § 8º, da Constituição da República (na redação anterior à EC 41/2003) e do artigo 7º da EC 41/2003. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. No caso, o julgado tratou dos pontos suscitados pelo embargante da seguinte forma: "7. A Matéria já é pacífica no STF, no ARE 5193434 RG/PR - PARANÁ REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Relator(a): Min. BENÍCIO SILVA Julgamento: 22/12/2018, no sentido de que a falta de regulamentação da avaliação de desempenho confere às gratificações uma natureza de generalidade. Assim, o termo inicial para o pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo. Assim, o postulante faz jus ao pagamento da GDM-Social/PST, na razão de 80 pontos até a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo. A partir daí inicia-se o pagamento diferenciado da verba entre os servidores ativos e inativos." (PJE 7099846-04.2779.20.6.6452, Rel. Des. Federal Diogo Almeida, 2ª Turma, Arthur Duarte. em 22/03/2019). 8. Precedentes desta Corte Regional: PJE 6410607-11.3390.29.1.5264, Rel. Des. Luiz Fernando Teixeira, 4ª Turma, Leonardo Almeida. em 12/08/2020; PJE 9567921-31.2730.21.4.0271, Rel. Des. Federal Bruno Cavalcanti, 3ª Turma, Benjamin Teixeira. em 05/08/2019." 5. Da simples leitura do acórdão, verifica-se que as questões devolvidas à apreciação da Turma foram devidamente analisadas e motivadamente rechaçadas, buscando a embargante, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do entendimento que lhe foi desfavorável, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. 6. Ressalte-se que o simples propósito de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos de declaração, se o acórdão não padece de qualquer vício, valendo salientar que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, a mera interposição dos aclaratórios mostra-se suficiente para prequestionar a matéria. 7. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 62461268955938911190, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)