PROCESSO Nº: 9287693-61.6003.29.10.0871 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO CARDOSO e outro ADVOGADO: Pedro Lucas Campos REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Costa EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. CRIME DE FURTO (CP, ART. 155, PARÁGRAFOS 2º E 4º, I E IV), PERPETRADO EM FACE DA CEF. BAIXA EXPRESSIVIDADE DO VALOR SUBTRAÍDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEDRO HENRIQUE RAMOS. PROVIMENTO DOS APELOS. 1. Apelações criminais em face de sentença que, ao condenar os acusados (dois) pela prática do crime de furto (CP, art. 155, §§ 2º e 4º, I e IV), perpetrado contra uma agência da Caixa Econômica Federal - CEF, aplicou ao primeiro acusado as penas de 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 5 (cinco) dias de reclusão (regime inicial semiaberto), mais 50 (cinquenta) dias-multa (ao valor unitário de um décimo do salário mínimo) e à segunda acusada 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão (regime aberto), mais 07 (sete) dias-multa (ao valor unitário de um décimo do salário mínimo); 2. Os sentenciados recorrem argumentando em seus respectivos apelos, em suma, que é de ser aplicado ao caso o princípio da insignificância com consequente absolvição dos acusados; 3. Extrai-se dos autos que o casal denunciado ingressou no dia 24/01/2016 numa agência da CEF localizada em Campina Grande/PB e, utilizando um instrumento similar a uma "vara de pesca" confeccionado a partir de uma lata de refrigerante, furtou dois envelopes depositados no interior de caixas eletrônicos, subtraindo, assim, a quantia de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais); num segundo momento, em 04/12/2016, os réus foram presos em flagrante pela prática de delito similar em outra agência da CEF, sem êxito quanto ao intento furtivo na ocasião, mas o registro pelo sistema de segurança da primeira agência permitiu a identificação deles como sendo os autores do crime praticado no dia 16/10/2016, aqui examinado; 4. Ainda quando fartamente demonstradas a materialidade e autoria delitivas, é de se reconhecer, na hipótese, o Diego da Cunha da aplicação do princípio da insignificância em face da baixa expressividade do valor subtraído (repita-se, total de R$ 240,00), somando-se o fato de que as ações foram praticadas sem o emprego de violência ou grave ameaça, não havendo de se falar em elevada periculosidade; 5. Ademais, o próprio titular do jus puniendi, através do representante do Órgão Ministerial com atuação junto a este Regional, opinou pelo provimento dos apelos manejados pela defesa dos denunciados, importando destacar do percuciente parecer: "No caso, apesar de a ação praticada pelos réus ser formalmente típica, antijurídica e culpável, a estrutura do delito não pode ser considerada perfeita, dada a não verificação da tipicidade material, assim compreendida como a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma, no caso, o patrimônio da Caixa Econômica. Tal forma de entender se justifica no fato de os furtos, apesar de engenhosos, terem como resultado a obtenção de, apenas, R$ 240,00. Embora o produto do crime fosse equivalente a 27% do salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$ 880,00), referida quantia se mostra realmente inexpressiva, porquanto em atenção à lógica casuística, faz-se imperioso observar a repercussão do ilícito na esfera de direitos da vítima. Quanto a isso, não restam dúvidas de a única vítima dos crimes ter sido a instituição bancária, pois, uma vez realizado o depósito a responsabilidade pela guarda dos valores lhe é transmitida. Em assim sendo, as consequências do ilícito devem ser analisadas tendo como base de observação do impacto negativo exercido sobre a esfera de direito do banco"; 6. Apelações providas. Abl
(PROCESSO: 89322567408013158092, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)