PROCESSO Nº: 6123636-28.2687.17.7.0162 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE AGRAVADO: OVIDIO EDUARDO SILVEIRA YURI DA CUNHA ADVOGADO: Pedro Silveira Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas da Rosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2879657-72.2541.17.3.3245 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO INDIVIDUAL. ALCANCE DA COISA JULGADA DA AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO JÁ EXECUTADO NA AÇÃO INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 104 DO CDC. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UFPE em face de decisão que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, no qual se alegou existência de coisa julgada em face do ajuizamento de demanda individual perante o JEF. 2. Alega que tendo em vista que o ora Agravado teria ingressado com ação perante o Juizado Especial Federal objetivando, igualmente, a condenação da UFPE ao pagamento da diferença entre o valor devido a título de Adicional Noturno e Horas extras, utilizando o Divisor 200, em data posterior ao manejo da Ação Coletiva cujo Título ora pretende executar, sem que tenha requerido a suspensão a que alude o art. 104 da Lei nº 8.078/90. 3. O STJ possui entendimento no sentido de que a incidência do art. 104 do CDC se dá apenas em casos de propositura da Ação Coletiva após o ajuizamento de ações individuais e não nos casos em que a Ação Coletiva foi proposta anos antes da ação individual (REsp 8.135.470/RN, Rel. Ministro Vitor Moraes, Segunda Turma, julgado em 26/07/2020, DJe 11/03/2020). 4. Diante da posterior propositura da demanda individual, sem aguardar o desfecho da Ação Coletiva com identidade de objeto, cessou a possibilidade de o Particular se beneficiar da coisa julgada formada no âmbito da Ação Coletiva. Precedente: (IGOR DA MATA - Processo 2781025-47.4313.1.12.0940, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Enzo Gabriel Melo, 4ª Turma, Julgamento: 07/12/2021). 5. Agravo de Instrumento provido para reconhecer a existência de coisa julgada e extinguir o Cumprimento de Sentença. dfp
(PROCESSO: 86461339774686742677, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)