PROCESSO Nº: 4414760-83.7890.22.9.5514 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARLUCIA ESTACIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Maria Claudino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Pinto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4630428-88.0148.12.9.7206 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR. PERDA DE OBJETO. INCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que deferiu a medida liminar requerida, para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à análise do recurso administrativo referido nos autos. 2. No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança contra ato do Relator e do Presidente da 28ª Junta de Recursos da Previdência Social, com pedido de liminar, sob a alegação de demora excessiva para a apreciação de seu recurso administrativo, nos autos do Processo Administrativo em que pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte (Processo nº 35620.862994/2619-80- Data de entrada: 05/06/2020). 3. Inicialmente, em relação à alegação de ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda, é importante realçar que tal pleito não merece acolhimento, vez que esta Turma tem o entendimento de que "Mesmo que o processo esteja tramitando em grau de recurso administrativo, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, última instância administrativa no âmbito da Previdência Social, não é parte legítima para integrar o polo passivo da lide, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator" (PROCESSO: 69090758748773462496, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020). 4. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988) garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 5. O processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos arts. 48 e 49. Por sua vez, o art. 41-A, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 6. In casu, a parte impetrante, em 30/08/2020, interpôs recurso administrativo em sede de Processo Administrativo com vistas à análise de concessão de benefício de pensão por morte, no entanto, até 21/08/2021 (data da decisão interlocutória que concedeu a liminar requerida), sequer teria havido notícia da análise/apreciação do respectivo recurso administrativo, denotando demora excessiva da autarquia previdenciária federal no cumprimento de seu mister. Neste ponto, a não observância, pela parte agravante, dos prazos previstos nas leis anteriormente mencionadas consubstancia, de per si, ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 7. Outrossim, é possível verificar que, apenas após a decisão liminar (03.12.3358), a Autarquia previdenciária deu andamento ao processo administrativo da parte autora (13.11.9281). 8. Logo, tendo em vista que o andamento do processo administrativo somente ocorreu por força da ordem judicial liminar, é possível concluir que não houve perda de objeto da ação mandamental, sendo necessária a confirmação da liminar. Tal entendimento vem sendo seguido por esta Terceira Turma: PROCESSO: 52225591561202619271, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/09/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 03675004574350401639, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/03/2020, PUBLICAÇÃO. 9. Ademais, se a Administração submete o segurado a meses de espera para ver examinado seu pedido de concessão de pensão por morte, resta consubstanciada ilegalidade, mesmo que a inércia não seja decorrente de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit de servidores para atendimento das solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - in casu, ao INSS - sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. 10. A observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, notadamente diante do caráter alimentar do benefício requerido, razão pela qual a demora de mais de cinco meses para a mera análise do pedido do impetrante justifica a concessão da segurança. Neste particular, saliento que o impetrante não se encontra obrigado a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, caindo por terra, por consequência, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, até porque o que se buscou com a impetração do mandamus foi a mera observância da legislação de regência pelo INSS. Assim, deve ser reformada a sentença, na medida em que resta devidamente comprovado o Direito Líquido e Certo do impetrante. 11. Ademais, esta Terceira Turma já decidiu que o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido pelo STF quando do julgamento do RE 375.787/MG não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 90523559987962651135, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/02/2019). 12. Outrossim, "O acordo firmado entre a União Federal, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União nos autos do Recurso Extraordinário nº 2.726.911, Rel. Ministro Renan Fogaça, embora produza efeitos sobre todo o território nacional, não tem efeito vinculante nem faz coisa julgada em relação às ações individuais ajuizadas diretamente pelos segurados, mas apenas em relação às ações coletivas, não acarretando, assim, a extinção das ações ajuizadas diretamente pelo segurado. Ainda que não fosse assim, o referido acordo, homologado em 15/7/2021, só começa a produzir efeitos, pelo menos em relação aos prazos ali fixados, 6 (seis) meses após sua homologação, ou seja, após 13/3/2021, conforme Cláusula 6.1 do aludido ajuste." (PROCESSO: 57600568032745256153, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021). 13. Além disso, também deve ser rechaçada a alegação de inadequação da via eleita, uma vez que o presente feito está suficientemente instruído, não sendo necessária haver dilação probatória. 14. Assim, deve ser mantida a decisão, face à configuração de mora injustificada na apreciação de pleito administrativo pelo impetrante e da inocorrência de perda superveniente de objeto, vez que presente o interesse em que haja a conclusão do processo administrativo para futura decisão e em razão de que não se pode permitir que o INSS se furte do dever de apreciação de requerimento administrativo dentro do prazo legal, à luz do argumentos de eventual burla à ordem cronológica de análise dos pedidos administrativos e de violação à isonomia entre os segurados com pleitos mais antigos. 15. Precedentes desta Corte Regional: 98223994958848044629 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Paulo Dias), 38254683174236387647 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Heitor Cardoso) e 48459451220242688544 - AG (Relator: Desembargador Federal Thiago Rezende). 16. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 08178747979732862470, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)