PROCESSO Nº: 7211027-18.8820.19.11.3658 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO ARAGÃO ADVOGADO: João Araújo AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Augusto Barros Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Nogueira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9068729-48.5929.12.7.1678 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RE 930.383/PR. REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por SOPHIA DA PAZ contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, nos autos de ação ordinária, determinou a inclusão da CEF no polo passivo da demanda e suspendeu o feito até o julgamento do RE 341.923/PR. 2. Cuida-se de demanda em que o autor, ora agravante, requer indenização por supostos danos decorrentes de vício de construção em imóvel integrante de conjunto habitacional, adquirido com cobertura de seguro habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). A Justiça Estadual declinou de sua competência para a Vara Federal de origem, a qual determinou a inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF no polo passivo do feito. O recorrente opôs embargos de declaração contra a decisão de ingresso da empresa pública federal na lide, alegando ausência de interesse jurídico da CEF na demanda, porquanto não teria demonstrado, documentalmente, o efetivo comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. 3. O Juízo a quo, ao apreciar os embargos de declaração, destacou que tramita no DANILO ROCHA o IRDR 3021206-06.2747.26.9.5114, cuja tese a ser fixada reporta à natureza jurídica da intervenção da Caixa nas ações que envolvam seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados entre 18/04/1988 e 09/08/2009, que sejam vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Assim, por entender que seria o caso dos autos, e dado que o Relator do IRDR proferira decisão determinando a suspensão do incidente enquanto não julgado o mérito do RE 837.332/PR, pelo STF, determinou-se a suspensão do feito até o julgamento deste recurso excepcional. Daí o agravo do mutuário. 4. Dado que a Segunda Turma Ampliada considerou que o julgamento do RE 606.626/PR, em 01/10/2020, com repercussão geral reconhecida, importa na retirada do sobrestamento, cumpre dar regular processamento ao recurso, bem como ao processo de origem. 5. Analisando-se o interesse da CEF na presente demanda, é de se registrar que, recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 185.158/PR, em 26/05/2020, com repercussão geral reconhecida, fixou as seguintes teses: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (01/02/2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 19/02/2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". 6. A egrégia Segunda Turma deste Regional, em sua composição Ampliada (art. 942 do CPC), em sessão ocorrida no início de março de 2021, consagrou o entendimento de que há competência da Justiça Federal para as ações de mutuário contra a CEF e a seguradora (sobre vícios de construção), entendendo que essa é a compreensão que se extrai do julgamento do RE nº 385.792/PR. Assim, adota-se esse posicionamento, no sentido de reconhecer a legitimidade passiva da CEF, em obediência à Turma Ampliada. 7. É certo que o juízo de origem havia sobrestado o processo até o julgamento do RE 874.883/PR, o que agora se consumara. De todo modo, convém prover o recurso, diante da possibilidade do entendimento quanto a ser necessário o trânsito em julgado daquele pronunciamento da Corte Suprema, o que, em verdade, não calha, impondo-se, portanto e desde já, dar andamento ao feito de origem. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para retirar o processo do sobrestamento na origem, determinando seu regular processamento. ID/rnsmw
(PROCESSO: 53568934300100835345, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)