PROCESSO Nº: 6757509-27.8294.25.11.5882 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NORFIL S/A INDUSTRIA TEXTIL ADVOGADO: Leonardo Araújo Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Fernandes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3944931.90.1638.8.2.8899 - 5ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que a matéria foi decidida conforme documentação acostada aos autos, a qual informa que os valores das CDAS que lastreiam o feito executivo foram objeto de pedido de parcelamento. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Fica a parte embargante advertida de que, caso sejam opostos novos embargos declaratórios, configurar-se-á o seu caráter protelatório, ensejando, assim, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 5. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que a matéria foi decidida conforme documentação acostada aos autos, a qual informa que os valores das CDAS que lastreiam o feito executivo foram objeto de pedido de parcelamento. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Fica a parte embargante advertida de que, caso sejam opostos novos embargos declaratórios, configurar-se-á o seu caráter protelatório, ensejando, assim, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 75956740468523348726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)