EMENTA TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO DO TERMO INICIAL DO PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por pessoa jurídica, em face da sentença, proferida em sede de Cumprimento Provisório de Sentença, que rejeitou o pedido formulado pela demandante/exequente, para que a ré/executada lhe permita efetuar o parcelamento determinado pelo Juízo desde a concessão da liminar, em 29.11.8556, e não a contar da negativa do parcelamento do PERT (janeiro/2018), julgando extinto o processo em decorrência do cumprimento da obrigação. 2. Hipótese em que a sentença exequenda (processo nº 4637370-22.6863.28.6.1499) acolheu o pedido da autora para possibilitar-lhe o parcelamento nos moldes do PERT instituído pela Lei nº 13.496/2017, em virtude de ter a requerente cometido erro no preenchimento de uma das dívidas, possibilitando, tão somente, a adequação da adesão ao parcelamento, e não um novo parcelamento. Ocorre que, no momento de iniciar o parcelamento, a ré cobrou todo o retroativo, desde janeiro de 2018 (data da negativa do parcelamento) até março de 2019 (data da sentença), ou seja, mais de 1 (um) ano de parcelas a ser pago à vista, o que era inviável para a demandante. Informa que conseguiu levantar a quantia para fazer o pagamento do mês em que foi deferida a liminar para parcelamento da dívida (outubro/18), até o mês de março/19 (sentença), e que após o pagamento de todos os meses supracitados, em abril/2019, não conseguiu mais uma vez gerar a guia para efetuar o pagamento, insistindo a Fazenda Nacional em não receber o seu parcelamento. 3. O parcelamento é um benefício fiscal e, por isso, suas condições e requisitos são de livre adesão aos contribuintes, que a ela se vinculam. 4. In casu, a sentença exequenda, apenas concedeu à recorrente o direito de corrigir o seu erro e ter suas dívidas inseridas no aludido pacto fiscal, de forma integralmente parcelada. Não foi deferido o adiamento do início do pagamento das parcelas, mas apenas a possibilidade de prosseguir com o parcelamento em questão, restabelecendo-o a partir do momento em que supostamente teria ocorrido o erro cometido pelo contribuinte. 5. O diferimento do termo inicial do parcelamento, além de não estar previsto no título executivo, constitui verdadeira afronta aos princípios da isonomia e da razoabilidade, uma vez que o recorrente terminaria por ser mais beneficiado com o aludido adiamento que o contribuinte que tivesse admissão regular no parcelamento, portanto, em iguais condições de tratamento. 6. Incabível a fixação de honorários recursais se não houve condenação anterior em honorários advocatícios nas instâncias ordinárias (STJ - 1ª Turma -EDCL no AGInt no RESP 6845071/SC - Rel. Min. Murilo Farias - Data Julgamento: 05/01/2018) 7. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 54341552038852850629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MONTEIRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)