PJE 9667763-32.8440.20.12.7538 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por PEDRO CARVALHO DE COMBUSTIVEIS LTDA contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança pleiteada, por meio da qual visa a impetrante seja reconhecido o direito de se creditar das contribuições ao PIS e à COFINS recolhidas no regime monofásico, compensando-se os valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado apresentou omissão quanto aos seguintes aspectos: a) a partir da vigência do art. 17 da Lei 11.033/2004, os contribuintes de quaisquer produtos sujeitos à tributação monofásica fazem jus ao crédito, em sintonia com a regra constitucional da não-cumulatividade aplicável às contribuições, prevista no art. 195, § 12, da CF/1988; b) não se permitir que sejam aproveitados os créditos decorrentes das compras de certos produtos contraria os princípios constitucionais da não-cumulatividade, da segurança jurídica e da capacidade contributiva; c) o art. 17 da Lei 11.033/2004,confere aos contribuintes, que vendem produtos submetidos à alíquota zero, suspensão, isenção ou não incidência, de PIS e de COFINS, o direito de manutenção dos créditos relativos à aquisição destes produtos. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. rkf
(PROCESSO: 69902072310324035039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)