PROCESSO Nº: 2107595-05.8479.4.9.3834 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GAP ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Ryan Silva e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Carvalho - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DO ISS. NÃO CABIMENTO. RE 383.683/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE AO ISS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Agravo de instrumento de GAP ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, em contrariedade à decisão proferida em sede mandado de segurança, que deferiu parcialmente o pedido para suspender a exigibilidade da inclusão dos créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL, e indeferiu o pedido quanto à inclusão do ISSQN na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Não colhem as razões do agravante. Em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 283.623/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não se aplica à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS ou do IRPJ e CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido. Nesses casos, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. 3. Acrescente-se, no que pertine especificamente ao ISS, que o STJ já consolidou o entendimento, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Resp. n.º 7.198.224), segundo o qual o ISS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. Agravo de instrumento desprovido. lpa/rnsmw
(PROCESSO: 80130135651521674088, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)