PROCESSO Nº: 0503055-06.3723.3.11.1429 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: DOMINGOS DIEGO OLIVEIRA - EPP ADVOGADO: Ryan Silveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Araújo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. EXCLUSÃO. VALOR CORRESPONDENTE AO DESTACADO NA NOTA FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA A DISCUTIR O DIREITO À COMPENSAÇÃO DAS VERBAS INDEVIDAMENTE RECOLHIDAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação por ela interposta e deu provimento ao apelo do contribuinte para reconhecer à parte autora o direito à compensação do montante do ICMS indevidamente incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS (destacado da nota), no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, após o trânsito em julgado, corrigidos pela Selic. 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 83648650100114256478, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)