PROCESSO Nº: 3118093-44.2467.21.10.5900 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE FERNANDA MENDES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: CAUÃ CAMPOS ADVOGADO: Felipe Carvalho De Emanuelly Castro ADVOGADO: Pietro Farias AGRAVADO: ENZO COSTA ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA ADVOGADO: Yago Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Nascimento - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1366500-28.5181.10.3.5466 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS ASSOCIADOS. COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA - GDARA. CÁLCULO DO PSS. REGIME DE COMPETÊNCIA. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, contra o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, que determinou a implantação na folha de pagamento dos associados da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INCRA EM PERNAMBUCO - BRENDA COSTA/PE a complementação de valores devidos a título da Gratificação de Atividade de Reforma Agrária - GDARA. 2. A decisão ora agravada determinou o retorno dos autos à Contadoria, para que os valores devidos fossem computados no regime de competência. Eis o teor da decisão vergastada: "Determino o retorno dos autos a Contadoria judicial para que os valores sejam computados no regime de competência, mês a mês, já que a parte demandante não pode ser punida pelo recebimento de forma acumulada, eis que, conforme manifestado pela Contadoria em execuções com idêntico objeto,'além de ter se privado de usufruir da verba de caráter alimentar a que tinha direito o tempo certo, ainda seria prejudicada pela incidência de taxação que, caso não necessitasse dessa demanda para receber suas verbas, não teria tido que experimentar.'Com relação à inclusão do valor do PSS na base de cálculo dos juros de mora, tratando-se de verba pertencente à União, a contribuição para o PSS não deve ser acrescida de juros moratórios, que somente devem incidir sobre o principal, sob pena de enriquecimento sem causa do particular, que receberia valores que não lhe pertencem. Nesse sentido, recente precedente desta Primeira Turma: AG/SE nº 80215078119439896749, Rel. Des. Arthur da Paz Resende Martins (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 10/05/2017. Assim sendo, retornem os autos à Contadoria judicial para ajustar os valores a este decisum". 3. Daí o agravo do INCRA, em que alega: "Todavia, o cálculo do PSS deve observar o disposto na Lei nº 10.887/2004, em seu artigo 16-A, que assim dispõe: Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago. Assim, considerando a presunção de constitucionalidade das leis, forçoso aplicar o disposto no art. 16-A da Lei n.º 10.887/04. Por fim, não se pode olvidar que a discussão sobre a forma de cálculo da contribuição para o PSS é matéria de atribuição da Fazenda Nacional. Com efeito, a contribuição para o PSS é deduzida dos vencimentos do servidor no momento do pagamento pela instituição, e imediatamente repassada à UNIÃO, sujeito ativo da obrigação tributária. Tem-se aqui o que chamamos de substituição tributária, onde o empregador deduz dos vencimentos do servidor público a quantia relativa a contribuição para o PSS, e repassa à União, credora da obrigação. Destarte, requer seja determinada a intimação da União, por meio da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 5.ª Região, para se manifestar acerca da forma de cálculos da contribuição para o PSS. Diante de tais razões, requer a Autarquia Agravante que Vossas Excelências se dignem a rever a decisão ora agravada, determinando que o cálculo do PSS observe o disposto no art. 16-A da Lei n.º 10.887/04". 4. A Segunda Turma desta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, nada obstante a retenção dos valores devidos a título de contribuição previdenciária decorrente de imposição legal deva ocorrer no momento do recebimento dos valores por meio de precatório/RPV (conforme o decidido no REsp 2.163.441/RS, Primeira Seção do STJ, sob a sistemática do recurso repetitivo - art. 543-C do CPC/1973, relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJE 12/08/2010), o cálculo da incidência da contribuição deve considerar a ocorrência em cada mês, de modo que os 11% (onze por cento) relativos ao PSS não deverão incidir sobre a totalidade do valor acumulado de atrasados. 5. Desse modo, se a contribuição previdenciária do servidor público incide sobre o que excede o teto do RGPS, não tem sentido exigir-se sobre o total pago em atraso, em decorrência de decisão judicial (precatório/rpv), fazendo valer o regime de caixa. Ao contrário, como dito, os valores devem ser computados sob o regime de competência, é dizer, considerando a incidência da Contribuição mês a mês, de modo que o credor não seja punido pelo recebimento de valores de forma acumulada. 6. Agravo de instrumento desprovido. lpa
(PROCESSO: 91849767922003912632, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)