PROCESSO Nº: 9890711-94.2955.18.4.2509 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HENRIQUE DAS NEVES ADVOGADO: Vinicius da Cruz CURADOR À LIDE: MARIA LAURINDA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INVALIDEZ DECORRENTE DE ALIENAÇÃO MENTAL. DIREITO À REFORMA COM REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SOLDO DO POSTO HIERÁRQUICO SUPERIOR. 1. A sentença, julgando procedentes os pleitos, declarou a nulidade do licenciamento do autor e determinou sua reforma, com remuneração equivalente ao posto hierarquicamente superior ao que ocupava (Terceiro-Sargento), além da obrigação de prestação de assistência de saúde decorrente do Plano de Saúde FUSEx e isenção do pagamento de Imposto de Renda, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela e condenando a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias acrescidas de juros nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e correção monetária pelo INPC - REsp nº 3.703.915/MG. 2. Do que se depreende dos autos, o demandante foi incorporado ao Exército em 2015, como militar temporário, sendo licenciado em 2018, constando da última inspeção de saúde sua incapacidade temporária para o serviço militar, em razão de doença não preexistente à incorporação e sem relação de causa e efeito com a atividade castrense. Encontra-se interditado desde 2017, quando foi constatada por perícia judicial sua incapacidade para os atos da vida civil em razão de esquizofrenia paranoide. As duas perícias judiciais realizadas nestes autos corroboram o diagnóstico e a invalidez decorrente, tendo o perito de uma delas atestado que se tratava de caso de alienação mental, em resposta a quesito da União (doc. 7788941.7949501). 3. Registre-se inicialmente que a legislação aplicável ao exame do caso é a Lei 6.880/80, na redação anterior à dada pela Lei 13.954/2019, tendo em vista que tanto o licenciamento do autor quanto a propositura da ação são anteriores às alterações legislativas perpetradas. 4. A Corte Especial do STJ (EREsp 3873219/RS, Rel. Ministro Og Lorenzo Silva, Rel. p/ Acórdão Ministro Vitor Araújo, Corte Especial, DJe 21/05/2019) decidiu que a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar (art. 108, VI), mas que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). 5. Nesse contexto, e de acordo com a Lei 6.880/80, na redação anterior à Lei 13.954/2019, têm direito à reforma todos os militares, estáveis ou temporários não estáveis, que ficaram incapacitados em decorrência das hipóteses previstas nos incisos I a V do art. 108: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Marina Pinto, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada. Se, no entanto, a incapacidade for proveniente de acidente ou moléstia sem relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, VI), o militar estabilizado tem direito à reforma estando ele incapacitado para todo e qualquer trabalho ou apenas para o serviço castrense, mas o temporário não estável só será reformado se for considerado inválido. 6. Quanto à remuneração do reformado, esta será calculada: 1) com base no soldo do grau hierárquico imediato ao que possuir - para todos os militares que, em consequência das hipóteses dos incisos I e II, tenham ficado incapacitados, ou que, em consequência das situações previstas nos incisos III a V, tenham ficado inválidos (art. 110, caput e § 1º); 2) com base no soldo integral do posto ou graduação que ocupava - para todos os militares considerados inválidos em decorrência do disposto no inciso VI (art. 111, II); 3) proporcionalmente ao tempo de serviço - para os militares estáveis que ficaram incapacitados apenas para o serviço castrense, também em decorrência da hipótese do inciso VI (art. 111, I). 7. Diante do exposto, nos termos da legislação de regência, e com base no entendimento do STJ, tendo ficado inválido em decorrência de patologia considerada alienação mental, não preexistente à sua incorporação, o autor, militar temporário, tem direito à reforma com remuneração calculada com base no soldo do grau hierárquico imediato ao que possuía. 8. Apelação e remessa necessária improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação (honorários recursais).
(PROCESSO: 24655426766452602870, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)