PROCESSO Nº: 2366865-71.1637.8.5.6532 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: HEITOR PORTO ADVOGADO: Fabio Machado Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULOS. LIBERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO DEPOSITÁRIO FIEL. REEXAME. ACÓRDÃO QUE NÃO CONFRONTA O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 4.792. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Requerimento incidental de adequação do acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que concedeu a segurança para assegurar a liberação do veículo pertencente ao impetrante, que fora alugado a terceiro e apreendido pelo IBAMA em fiscalização pelo transporte de 176 espécies da fauna silvestre nativa (canários da terra), sem a devida autorização da autoridade ambiental competente. 2. Consoante disciplina o Código de Processo Civil, “Publicado o acórdão paradigma ... o órgão que preferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior” (art. 1.040, II do CPC). 3. O Superior Tribunal de Justiça, em julgado de recurso repetitivo, firmou a seguinte tese: “A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do §4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional” (Tema 1.036). 4. No caso, há situação distinta ao ponto de afastar a aplicação da tese e manter o julgado nos termos em que foi posto (distinguishing), já que o veículo não é de propriedade daquele que praticou a infração ambiental, mas do impetrante, que o alugou para quem efetivamente realizou a conduta infracional. 5. Juízo de adequação não exercido. Manutenção do julgado anterior. EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULOS. LIBERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO DEPOSITÁRIO FIEL. REEXAME. ACÓRDÃO QUE NÃO CONFRONTA O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 4.089. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Requerimento incidental de adequação do acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que concedeu a segurança para assegurar a liberação do veículo pertencente ao impetrante, que fora alugado a terceiro e apreendido pelo IBAMA em fiscalização pelo transporte de 176 espécies da fauna silvestre nativa (canários da terra), sem a devida autorização da autoridade ambiental competente. 2. Consoante disciplina o Código de Processo Civil, “Publicado o acórdão paradigma ... o órgão que preferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior” (art. 1.040, II do CPC). 3. O Superior Tribunal de Justiça, em julgado de recurso repetitivo, firmou a seguinte tese: “A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do §4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional” (Tema 1.036). 4. No caso, há situação distinta ao ponto de afastar a aplicação da tese e manter o julgado nos termos em que foi posto (distinguishing), já que o veículo não é de propriedade daquele que praticou a infração ambiental, mas do impetrante, que o alugou para quem efetivamente realizou a conduta infracional. 5. Juízo de adequação não exercido. Manutenção do julgado anterior.
(PROCESSO: 01038104107869396599, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)