PROCESSO Nº: 9897635-59.6700.26.11.2784 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL PE ADVOGADO: Lucas Novaes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Gomes EMENTA TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL OU EXTRAORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. LIMITE DE DEDUÇÃO: 12% NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI Nº 9.532/97. PRECEDENTE DESTA TERCEIRA TURMA DE JULGAMENTO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela Associação de Direito Privado em face de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória, para excluir da base de cálculo do Imposto de Renda as contribuições adicionais/extraordinárias vertidas para plano de previdência privada complementar, destinadas ao equacionamento de déficits, respeitado o limite de 12% para deduções, bem como para condenar a Fazenda Nacional a restituir aos substituídos os valores indevidamente retidos e/ou pagos a título de imposto de renda, a este título. 2. Os arts. 4º, V e VII e 8º, II, 'e' e 'i', da Lei nº 9.250/95 preveem a dedução das contribuições vertidas para as entidades de previdência privada e entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública, da base de cálculo do Imposto de Renda. 3. A despeito de a LC 109/2001, em seu art. 19, parágrafo único, haver conceituado distintamente as contribuições vertidas às entidades de previdência complementar, em normais e extraordinárias, deve ser conferido o mesmo tratamento tributário a ambas as contribuições, sob pena de violação à isonomia. Ambos os aportes se destinam ao custeio dos benefícios oriundos dos planos de previdência complementar e assim, amoldam-se aos arts. 4º, V, e 8º, II, e, da Lei n. 9.250/95, que permitem a dedução. 4. A contribuição adicional/extraordinária tem a finalidade de recompor o equilíbrio financeiro do fundo de previdência posto que se destina "ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal" e será rateada, proporcionalmente, por todos os envolvidos (patrocinadores, participantes e assistidos), não importando em formação de reserva. Inexistência de acréscimo patrimonial apto a atrair a incidência do Imposto de Renda, nos termos do art. 43, do CTN. 5. A norma que excepciona o limite de 12% de dedução (§6º, do art. 11, da Lei nº 9.532/1997) se reporta à entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública, o que não é o caso presente, posto que a FUNCEF é entidade fechada de previdência complementar, com personalidade jurídica de direito privado. 6. Mesmo entendimento perfilhado por esta Terceira Turma de Julgamento. Precedentes: Processo: 70452387269551659448, Desembargador Federal Fernando Dias, Julgamento: 01/10/2019; Processo: 23134766076664519108, Desembargador Federal Lucas Rodrigues, Julgamento: 25/08/2020. 7. Em sede de Remessa Necessária acrescenta-se, apenas, que a restituição do indébito deve obedecer à prescrição quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN. Apelações improvidas. Remessa Necessária parcialmente provida. mtrr
(PROCESSO: 35889139149613412829, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)