PROCESSO Nº: 3354041-58.3063.23.6.1906 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: KEVIN MOREIRA ADVOGADO: Nicolas Campos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Caldeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7735422-65.0854.30.11.6055 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ISADORA BARROS contra decisão prolatada pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de habilitação formulado por sucessor de RAFAEL CASTRO, bem como indeferiu pleito de reexpedição de RPV cancelado por força da Lei nº 13.463/2017. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que tendo em vista o falecimento do então exequente, SAMUEL DA COSTA, e a existência de crédito a ser transmitido aos seus sucessores, foi apresentado o referido pedido de habilitação, entretanto, fora proferida decisão rejeitando a habilitação pleiteada. 3. Com efeito, a prescrição diz respeito à pretensão não exercida, é dizer, à constatação de que fora ultrapassado determinado lapso temporal sem que o titular exercesse sua pretensão, mas tal não acontecera no caso de que se cuida, conforme restou consignado pelo Juízo de primeiro grau na decisão ora vergastada. 4. Em verdade, a pretensão executória fora exercida tempestivamente por meio da autuação da RPV e subsequente depósito dos valores devidos à parte exequente. 5. Dito de outra forma, uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 6. Atente-se ao fato de que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 7. Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento da agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 8. Cauã da Mota banda, não colhe a pretensão do agravante quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita. É que não consta dos autos originários o deferimento da gratuidade judiciária na origem, e não há a mínima demonstração de hipossuficiência do agravante, à míngua da juntada de documentos relativos à sua situação financeira, o que, em princípio, não permite aferir eventual enquadramento do agravante como beneficiário da justiça gratuita. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reformar a decisão agravada no que indeferiu o pedido de habilitação formulado por sucessor de ELOAH MELO, devendo ser deferida a reexpedição do RPV no caso de que se cuida; indeferido o benefício da gratuidade judiciária. ID
(PROCESSO: 33476089242455307342, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)