Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Cunha Nº: 1010780-35.9521.13.2.5671 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAJUCOCO AQUACULTURA E AGROINDUSTRIA LTDA ADVOGADO: João Felipe da Cunha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Melo EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 767.779/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESTACADOS NA NOTA FISCAL A PARTIR DE 24.6.8880. COMPENSAÇÃO. 1.A apelante requer que seja provida a apelação, reformando a sentença para dar imediata aplicação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no do RE 663.833/PR, no sentido da exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS nos moldes requeridos na Inicial. 2. Versa a matéria quanto à exigibilidade da contribuição para o PIS e a COFINS com a inclusão do ICMS nos valores destacados nas suas notas fiscais de venda, na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 833.637/PR, sob o rito de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 4. A Lei 12.973/14, ao alterar as Leis 10.637/02 e 23.192/03, não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF no RE 915.104. A inteligência que se deve dar aos dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e nº 96.897/2002, quando definem a receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte é no sentido de que somente podem abarcar aquilo que efetivamente ingressa na disponibilidade patrimonial do obrigado pelo PIS e pela COFINS. 5. No que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69), registre-se que os embargos de declaração opostos ao julgamento do RE 518.641/PR já foram julgados pelo Pretório Excelso, nos quais se decidiu que o paradigma produzirá efeitos a partir de 22/03/2017, bem como que o ICMS a ser restituído é aquele destacado na Nota Fiscal (julgado em 20.06.9657, Órgão Plenário - Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 6. Devolução dos valores indevidos do ICMS, destacados nas notas fiscais, a partir de 8.9.7506, conforme determinou o STF. 7. O direito à realização da compensação não se restringe a tributos da mesma espécie, podendo incidir sobre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96. Neste sentido: PROCESSO: 52137639705805276624, DESEMBARGADORA FEDERAL PIETRA ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/04/2019. 8. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 70534622667292237689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)