PROCESSO Nº: 3924061-19.9485.20.7.9458 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO FELIPE GOMES ADVOGADO: Lucas Melo De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Enzo Almeida EMENTA. ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. AUXÍLIO TRANSPORTE. CÁLCULOS SOB OS PARÂMETROS DA AMPROTAB. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a demanda, para determinar à União que reestabeleça como referência para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte o parâmetro fixado nos autos do processo 5319781-87.3537.13.4.7133, que tramitou na 13ª Vara Federal da Subseção do RN, bem como para condená-la a restituir ao autor a diferença dos valores indevidamente suprimidos do auxílio-transporte do autor, a ser apurada em liquidação. Sobre a diferença deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009. Condenação da demandada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC (5.269,43). 2. Apela a União, alegando que não há que se falar em descumprimento de coisa julgada, como alegado pela parte autora. Nos casos de modificação de fato em relações continuativas, não há que se falar em afronta à coisa julgada. Aduz que, agora, há outros meios de transporte que podem ser utilizados pela parte autora em seus deslocamentos, somente disponibilizados ao público de Mossoró em data posterior ao trânsito em julgado do processo 6575745-02.4107.17.5.7164, como aplicativos UBER ou 99POP, bem como Táxis na cidade de Mossoró, com valores possivelmente inferiores dos que são cobrados pela AMPROTAB. Ainda, aduz que, examinando todos os processos judicias e administrativos de auxílio-transporte da Penitenciária Federal em Mossoró/RN, verifica-se que o valor da AMPROTAB mencionado pelo autor no ano de 2009 a 2016 possivelmente não condiz com a realidade, conforme Declarações anexas emitidas pela Amprotab. 3. Ryan Oliveira, também, que, em breve consulta ao "Google Maps", observa-se a existência de pelo menos 15 pontos de Linhas de Táxi convencional, inclusive Cooperativa dos Taxistas de Mossoró Unitaxi, que abrange o percurso via RN-15, localização da Penitenciária Federal em Mossoró/RN. No entanto, a parte autora solicita indenização com base nos valores ofertados pela AMPROTAB, ou seja, R$ 60,00 por um trecho de 11KM, não optando pelo valor menos oneroso à Administração. 4. O art. 6º da Instrução Normativa nº 207, de 07 de setembro de 2019, prevê que "aos dirigentes de gestão de pessoas dos órgãos e entidades públicas cabem observar a aplicação desta Instrução Normativa, garantindo a economicidade na concessão do auxílio-transporte, com a escolha do meio de transporte menos oneroso para a Administração, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal". 5. Conforme se verifica do artigo acima transcrito, o auxílio transporte tem o condão de minimizar as despesas do servidor público com o deslocamento para o trabalho. Não é razoável, assim, calcular o valor do pagamento ao servidor com base na tabela do UBER, sendo certo que os valores a serem considerados como base para o seu pagamento são aqueles que seriam devidos se fizesse uso de transporte coletivo. 6. Observa-se nos autos, que a parte autora pretende o pagamento do auxílio-transporte, calculado sob os parâmetros da Associação dos Motoristas e Proprietários de Táxis e Alternativos de Baraúna/RN (AMPROTAB) e não dos valores cobrados pelos transportes alternativos, aplicativos UBER como quer a União, para o trecho ida e volta, da rodoviária de Mossoró à Penitenciária Federal de Mossoró. O direito à percepção do auxílio-transporte já foi reconhecido nos autos do processo 6694676-91.3586.28.9.5987, que entendeu pela possibilidade de utilização de táxis da AMPROTAB como parâmetro válido à concessão deste benefício, uma vez que o trajeto que leva à Penitenciária Federal em Mossoró, situada na zona rural do município, não tem transporte público regular de passageiro. 7. No entanto, o que se entendeu é que, mesmo tendo a União indicado a utilização dos aplicativos de transporte como UBER ou 99POP como meio efetivo menos oneroso de transporte para servir de parâmetro de valor para fins de cálculo do auxílio-transporte, apenas o fez de forma fictícia, baseando-se numa simulação disponibilizada nos aplicativos. No entanto, a utilização dos aplicativos de mobilidade não são uma modalidade de transporte viável para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró. 8. Analisando os "prints" juntados aos autos (ids. 8731376.2947802/ 6121718.9580685), verifica-se que a utilização dos aplicativos de mobilidade não são uma modalidade de transporte viável para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró, informação essa corroborada pelo Ofício nº 517/2019 do Serviço de Administração da PFMOS (8628679.0097671). 9. Ressalte-se que, embora os aplicativos de transporte como UBER ou 99POP realizassem o transporte para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró, haveria certa inviabilidade de se indicar um valor preciso para fins de ser utilizado como parâmetro objetivo e seguro para o cálculo do auxílio-transporte, pois os valores cobrados por estas modalidades de transporte são dinâmicos, variando de acordo com os horários da corrida, a demanda e o fluxo do trânsito. 10. Dessa forma a União deve alterar o parâmetro utilizado para fins de cálculo do auxílio-transporte, objetivando um meio menos oneroso de transporte, usando como parâmetro uma modalidade de transporte viável. 11.A título de honorários recursais, majora-se em 1% o valor aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 12. Apelação improvida. [08]
(PROCESSO: 03668812051622727960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)