PROCESSO Nº: 2866128-74.2438.10.9.0544 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS CUNHA ADVOGADO: Kevin Mendes APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR: Desembargador Federal LUIZ MIGUEL CUNHA JÚNIOR MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DIAS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal João Gabriel Castro EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma desta Corte, que negou provimento à apelação do particular contra sentença que não reconheceu o direito à concessão do incentivo Reconhecimento de Saberes e Competências-RSC, nos termos da Lei nº 12.772/12 e ao pagamento das diferenças devidas de forma retroativa desde 27/08/2013, quando foi regulamentada a RSC instituída pela Lei nº 12.772/2012. 2. O acórdão destacou, como requisito para concessão do incentivo “Retribuição de Saberes e Competência”, que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à inativação, nos termos do § 1º do art. 17 da Lei nº. 12.772/2012, no que não se enquadra o caso em apreço, pois, nos termos da Portaria acostada, “a aposentadoria por tempo de serviço da parte autora foi concedida em 16, de setembro de 1992, e a maior parte das atividades que contribuíram para a concessão de RSC da autora, ocorreu após a sua aposentação, de modo que não podem ser considerados para fins de percepção de RSC”. 3. A parte embargante alega omissão do julgado no que se refere: a) ao deferimento da pontuação necessária para a concessão de EDUARDO PINTO, constantes às f. 13/17 do doc. id. 5222841.7136183, fls. 1/4, fls. 6/14 do doc. id. 5373917.9365851, fls. 1/9, fls. 11/15 do doc. id. 4899597.8391097, fls. 1/4 do doc. id.4599177.8793213; b) às disposições dos artigos 17 e 18 da Lei 12.772/12, e do art. 374, III, do CPC; c) à tese de se é possível a revisão judicial, em controle de legalidade, dos critérios de Larissa Lopes. 4. Da análise da documentação invocada pela embargante, se verifica que são anteriores à aposentadoria (em 07/03/1992) apenas os certificados constantes às fls. 02 e 08 relativos a Cursos de Pós-Graduação em Especialização de Língua Portuguesa e de Filosofia Moderna, respectivamente datados de 17/09/1982 e 29/03/1979, constantes do rol de documentos examinados pela Sabrina Cardoso, e apenas esses são aptos para fins de concessão do incentivo da “Retribuição de Saberes e Competência”, nos termos do art. 17, § 1º da Lei nº. 12.732/2012 e dos arts. 12, § 6º e 15, da Resolução nº. 1 de 20/08/2014, da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências (com efeitos financeiros a partir de 09/09/2013). 5. Não houve omissão por ausência de pronunciamento quanto ao disposto no art. 16 e 17 da Lei nº. 12.732/2012, porquanto fora destacada no acórdão recorrido a seguinte assertiva: “(...): A Lei nº 12.772/2012 trouxe, em seus arts. 16 a 19, critérios de fixação dos valores de tal verba, que passariam a ser estabelecidos com base em equivalência de Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC, ou seja, os conhecimentos e aptidões reconhecidos ao docente durante a sua carreira profissional”. 6. Quanto à possibilidade de revisão judicial, em controle de legalidade, dos critérios de Emilly Barbosa, deve ser destacado que não foram revistos os critérios da Gabriela Souza para o deferimento da concessão da Retribuição de Titulação com base em equivalência de Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC, mas apenas examinadas se as atividades desempenhadas pela parte embargante foram anteriores à sua aposentadoria, nos termos de que trata o art. 17, § 1º, da Lei nº. 12.732/2012, requisito essencial para concessão de tal incentivo. 7. Embargos parcialmente providos com atribuição de efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada e reconhecer o direito à concessão do incentivo da Retribuição de Titulação em equivalência ao Reconhecimento de Saberes e Competências, em relação ao período anterior à aposentadoria da recorrente (28/10/1992), com base nos certificados relativos aos Cursos de Pós-Graduação em Especialização de Língua Portuguesa e de Filosofia Moderna, respectivamente datados de 08/08/1982 e 13/03/1979. PROCESSO Nº: 9527940-87.7007.17.10.9102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR MELO ADVOGADO: João Guilherme Oliveira APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR: Desembargador Federal PIETRO JESUS JÚNIOR MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GONÇALVES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal João Lucas Fogaça EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma desta Corte, que negou provimento à apelação do particular contra sentença que não reconheceu o direito à concessão do incentivo Reconhecimento de Saberes e Competências-RSC, nos termos da Lei nº 12.772/12 e ao pagamento das diferenças devidas de forma retroativa desde 21/07/2013, quando foi regulamentada a RSC instituída pela Lei nº 12.772/2012. 2. O acórdão destacou, como requisito para concessão do incentivo “Retribuição de Saberes e Competência”, que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à inativação, nos termos do § 1º do art. 17 da Lei nº. 12.772/2012, no que não se enquadra o caso em apreço, pois, nos termos da Portaria acostada, “a aposentadoria por tempo de serviço da parte autora foi concedida em 16, de setembro de 1992, e a maior parte das atividades que contribuíram para a concessão de RSC da autora, ocorreu após a sua aposentação, de modo que não podem ser considerados para fins de percepção de RSC”. 2. A parte embargante alega omissão do julgado no que se refere: a) ao deferimento da pontuação necessária para a concessão de CAROLINA PIRES, constantes às f. 13/17 do doc. id. 2556037.3778757, fls. 1/4, fls. 6/14 do doc. id. 1932782.2311780, fls. 1/9, fls. 11/15 do doc. id. 4605272.7584160, fls. 1/4 do doc. id.8022296.0359023; b) às disposições dos artigos 17 e 18 da Lei 12.772/12, e do art. 374, III, do CPC; c) à tese de se é possível a revisão judicial, em controle de legalidade, dos critérios de João Gabriel da Costa. 3. Da análise da documentação invocada pela embargante, se verifica que são anteriores à aposentadoria (em 03/05/1992) apenas os certificados constantes às fls. 02 e 08 relativos a Cursos de Pós-Graduação em Especialização de Língua Portuguesa e de Filosofia Moderna, respectivamente datados de 03/11/1982 e 29/04/1979, constantes do rol de documentos examinados pela Valentina Moreira, e apenas esses são aptos para fins de concessão do incentivo da “Retribuição de Saberes e Competência”, nos termos do art. 17, § 1º da Lei nº. 12.732/2012 e dos arts. 12, § 6º e 15, da Resolução nº. 1 de 11/06/2014, da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências (com efeitos financeiros a partir de 28/11/2013). 4. Não houve omissão por ausência de pronunciamento quanto ao disposto no art. 16 e 17 da Lei nº. 12.732/2012, porquanto fora destacada no acórdão recorrido a seguinte assertiva: “(...): A Lei nº 12.772/2012 trouxe, em seus arts. 16 a 19, critérios de fixação dos valores de tal verba, que passariam a ser estabelecidos com base em equivalência de Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC, ou seja, os conhecimentos e aptidões reconhecidos ao docente durante a sua carreira profissional”. 5. Quanto à possibilidade de revisão judicial, em controle de legalidade, dos critérios de Matheus Barros, deve ser destacado que não foram revistos os critérios da Ana Luiza Novaes para o deferimento da concessão da Retribuição de Titulação com base em equivalência de Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC, mas apenas examinadas se as ativid PROCESSO Nº: 5258350-26.6564.4.3.2617 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ SOUZA ADVOGADO: João Miguel Vieira APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR: Desembargador Federal BRUNO LIMA JÚNIOR MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MOREIRA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Joaquim Azevedo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma desta Corte, que negou provimento à apelação do particular contra sentença que não reconheceu o direito à concessão do incentivo Reconhecimento de Saberes e Competências-RSC, nos termos da Lei nº 12.772/12 e ao pagamento das diferenças devidas de forma retroativa desde 29/10/2013, quando foi regulamentada a RSC instituída pela Lei nº 12.772/2012. 2. O acórdão destacou, como requisito para concessão do incentivo “Retribuição de Saberes e Competência”, que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à inativação, nos termos do § 1º do art. 17 da Lei nº. 12.772/2012, no que não se enquadra o caso em apreço, pois, nos termos da Portaria acostada, “a aposentadoria por tempo de serviço da parte autora foi concedida em 16, de setembro de 1992, e a maior parte das atividades que contribuíram para a concessão de RSC da autora, ocorreu após a sua aposentação, de modo que não podem ser considerados para fins de percepção de RSC”. 2. A parte embargante alega omissão do julgado no que se refere: a) ao deferimento da pontuação necessária para a concessão de ISADORA PEIXOTO, constantes às f. 13/17 do doc. id. 7129226.3690574, fls. 1/4, fls. 6/14 do doc. id. 5570489.5061333, fls. 1/9, fls. 11/15 do doc. id. 8024247.3334662, fls. 1/4 do doc. id.4377387.0943729; b) às disposições dos artigos 17 e 18 da Lei 12.772/12, e do art. 374, III, do CPC; c) à tese de se é possível a revisão judicial, em controle de legalidade, dos critérios de Alexia da Mota. 3. Da análise da documentação invocada pela embargante, se verifica que são anteriores à aposentadoria (em 13/04/1992) apenas os certificados constantes às fls. 02 e 08 relativos a Cursos de Pós-Graduação em Especialização de Língua Portuguesa e de Filosofia Moderna, respectivamente datados de 07/03/1982 e 19/07/1979, constantes do rol de documentos examinados pela Beatriz Santos, e apenas esses são aptos para fins de concessão do incentivo da “Retribuição de Saberes e Competência”, nos termos do art. 17, § 1º da Lei nº. 12.732/2012 e dos arts. 12, § 6º e 15, da Resolução nº. 1 de 25/08/2014, da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências (com efeitos financeiros a partir de 12/02/2013). 4. Não houve omissão por ausência de pronunciamento quanto ao disposto no art. 16 e 17 da Lei nº. 12.732/2012, porquanto fora destacada no acórdão recorrido a seguinte assertiva: “(...): A Lei nº 12.772/2012 trouxe, em seus arts. 16 a 19, critérios de fixação dos valores de tal verba, que passariam a ser estabelecidos com base em equivalência de Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC, ou seja, os conhecimentos e aptidões reconhecidos ao docente durante a sua carreira profissional”. 5. Quanto à possibilidade de revisão judicial, em controle de legalidade, dos critérios de Kaique Pinto, deve ser destacado que não foram revistos os critérios da Isabel Oliveira para o deferimento da concessão da Retribuição de Titulação com base em equivalência de Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC, mas apenas examinadas se as atividades desempenhadas pela parte embargante foram anteriores à sua aposentadoria, nos termos de que trata o art. 17, § 1º, da Lei nº. 12.732/2012, requisito essencial para concessão de tal incentivo. 6. Embargos parcialmente providos com atribuição de efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada e reconhecer o direito à concessão do incentivo da Retribuição de Titulação em equivalência ao Reconhecimento de Saberes e Competências, em relação ao período anterior à aposentadoria da recorrente (20/11/1992), com base nos certificados relativos aos Cursos de Pós-Graduação em Especialização de Língua Portuguesa e de Filosofia Moderna, respectivamente datados de 14/12/1982 e 26/05/1979. ades desempenhadas pela parte embargante foram anteriores à sua aposentadoria, nos termos de que trata o art. 17, § 1º, da Lei nº. 12.732/2012, requisito essencial para concessão de tal incentivo. 6. Embargos parcialmente providos com atribuição de efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada e reconhecer o direito à concessão do incentivo da Retribuição de Titulação em equivalência ao Reconhecimento de Saberes e Competências, em relação ao período anterior à aposentadoria da recorrente (10/02/1992), com base nos certificados relativos aos Cursos de Pós-Graduação em Especialização de Língua Portuguesa e de Filosofia Moderna, respectivamente datados de 25/01/1982 e 02/05/1979.
(PROCESSO: 24477018606846377045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2021)