PROCESSO Nº: 9341547-22.0173.11.11.1734 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUPINTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Matheus Barros e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Nogueira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pela impetrante contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento à apelação da impetrante. 2. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) indica a ocorrência de omissões no julgado, considerando que não se pronunciou acerca de que o parcelamento é mera faculdade concedida aos devedores interessados (favor fiscal), pelo que não há que se falar em cláusulas abusivas ou ilegais, mormente tendo em vista que o contribuinte sabia que as parcelas seriam reajustadas pela TJLP e mesmo assim optou por aceitar as condições estabelecidas. 3. A impetrante, por sua vez, indica a ocorrência de contradição no julgado, considerando que, como jamais tentou elevar o número das parcelas para que o FERNANDO ALMEIDA fosse integralmente quitado no prazo de 180 (cento e oitenta) meses, resta confirmado o seu entendimento de que é plenamente possível às empresas de pequeno porte ultrapassarem o suposto limite temporal. Ademais, como a própria lei determina que a Embargante recolha as parcelas de acordo com "o que for menor":(i)um cento e oitenta avos do total do débito ou(i) a três décimos por cento da receita bruta auferida no mês imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, resta evidente a possibilidade das empresas de pequeno porte permanecerem no programa de parcelamento tributário por mais de 180 (cento e oitenta) meses. 4. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 5. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. Por outro lado, a contradição se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, sendo imperativo, por conseguinte, o manejo do recurso para sanar a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. 6. No que concerne à omissão suscitada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), a leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo o qual, findo o parcelamento pelo pagamento das 180 (cento e oitenta) prestações avençadas, não mais pode haver o acréscimo de juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), previsto no § 6º do art. 1º da Lei 10.684/2002, eis que o referido índice deve ser aplicado exclusivamente sobre o valor de cada uma das parcelas. 7. Ou seja, não se afirmou a inaplicabilidade da TJLP durante o parcelamento, apenas se afirmando a sua inaplicabilidade sobre o saldo residual, cujo valor deve sofrer os influxos da incidência dos índices de correção monetária e juros moratórios previstos em lei para a atualização dos créditos tributários. 8. Melhor sorte não assiste ao recurso da impetrante, eis que a decisão recorrida foi expressa ao reconhecer que a opção do contribuinte de recolher a parcela mínima resultou num saldo residual que supera 90% (noventa por cento) da dívida consolidada, bem como que o contribuinte, ao optar pelo parcelamento, deve considerar que o valor da prestação mensal tem que ser suficiente para a quitação da dívida consolidada, pois o objetivo do programa de recuperação fiscal é, antes de mais nada, o efetivo adimplemento do débito, não sua eternização. 9. Dessa forma, ressalta evidente que tanto o resultado da opção irrefletida do contribuinte quanto a sua inadequação com os objetivos do parcelamento não se compaginam como fundamentos logicamente inconciliáveis com a conclusão do acórdão de que não é possível acolher interpretação que imponha ao ente arrecadador o dever de concordar com um parcelamento que não se revista de potencial para resultar no efetivo adimplemento da quantia devida. 10. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 11. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que os recorrentes opuseram os presentes aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 12. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 13. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 14. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 98685242187939494576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)