PROCESSO Nº: 3168539-60.7801.17.4.9843 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PERNAMBUCO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Rodrigo Santos e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Gonçalves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Caldeira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DENTRO DO PERMISSIVO LEGAL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pela empresa contribuinte contra acórdão da E. 4ª Turma que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação. 2. Toda a matéria questionada nos embargos foi expressamente tratada pela Turma julgadora, que firmou o entendimento, contrário à tese da contribuinte, no sentido de que a revogação da alíquota zero e a consequente fixação das alíquotas de 0,65% e 4% para as contribuições em questão, efetuadas por meio do Decreto 8.426/15, decorreram de autorização legislativa prevista no artigo 27, §2°, da Lei 10.865/2004 e, existindo autorização legislativa assegurando o restabelecimento, pelo Poder Executivo, das alíquotas das exações em debate, não estaria havendo afronta ao regramento disposto no art. 150, I, da CF, nos termos em que vem reiteradamente decidindo o eg. STJ. Também que não há ofensa ao princípio da isonomia. Concluiu, então, que não se tratando de criação ou aumento de tributo, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade do art. 27, §2.º, da Lei nº 10.865/2004 ou do Decreto n.º 8.426/2015, sendo perfeitamente possível a alteração das alíquotas, na hipótese, e, consequentemente a cobrança das exações em questão. 3. Ademais, filiando-se à jurisprudência desta Corte (transcrita no voto condutor), concluiu que "o parágrafo 2º, do art. 27, da Lei nº 10.865/2004 previu que "o Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar" (PROCESSO: 60123497395717021477, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/07/2019), afastando, dessa maneira, a alegada omissão quanto à não-cumulatividade e ofensa ao parágrafo 1º, do art. 153 da CF/88. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos. FP
(PROCESSO: 48155804816909457646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOGUEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)