PROCESSO Nº: 7113964-60.4254.7.1.3826 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ FARIAS ADVOGADO: André Cardoso e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Mata - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DA INSTITUIDORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA. REQUISITO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PREJUDICADO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral de pensão por morte, tendo em vista o falecimento de Isaac Martins de Amanda Santos, a partir do requerimento administrativo, qual seja, 19/09/2018. Entendeu o magistrado de base que não restou comprovada a qualidade de segurada especial da falecida, visto que não há nos autos nenhuma prova que corrobore tal afirmação, bem como, que a parte autora admitiu em seu depoimento que sua companheira apenas cuidava da casa, não se dedicando às lides rurais. Custas e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 05.112,00). Suspensos em razão da gratuidade judiciária deferida (art. 98, §3o do CPC). 2. Apela o particular, pugnando pela reforma da sentença, sustentando que ficou comprovado através de sua testemunha e provas documentais (certidão de nascimento do filho e concessão de salário maternidade da de cujus) que a sua companheira era agricultora, bem como, que tem problemas de esquecimento, fazendo acompanhamento médico. Requer a procedência do pedido para condenar o INSS nos títulos alinhados na exordial, bem como nos honorários sucumbenciais na verba de 10% (dez por cento) sobre a condenação, além de custas processuais, a teor da Súmula 178 do STJ. 3. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido. 4. No que tange à comprovação do falecimento de Henrique Azevedo de Ana Vitória da Costa, consta nos autos Certidão de Óbito, datada de 27/12/2018 (id nº 1227313.15660560 - p. 16). 5. No que concerne aos dependentes, o art. 16 da Lei nº 8.213/91 prevê o elenco dos beneficiários. 6. Em relação à qualidade de segurado da de cujus, o demandante juntou aos autos documentos dentre os quais destacam-se (id n° 6647015.02970624): fichas individuais do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana do Acaraú - CE em nome da instituidora e do demandante, em que consta a profissão da instituidora como a de parceiro e a do demandante como a de agricultor, bem como, a data de filiação da instituidora em 11/08/2004 e do demandante em 03/09/2002; carteiras do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana do Acaraú - CE em nome da instituidora e do demandante; extrato OTÁVIO GONÇALVES em nome do demandante, em que consta que este é beneficiário de aposentadoria rural, desde 10/08/2010; CTPS em nome da instituidora sem anotações; certidão de nascimento da filha da instituidora com o demandante, Gustavo Henrique Moraes, no dia 19/09/2009, datada de 24/08/2009; certidão de nascimento da filha da instituidora com o demandante, Enzo Gabriel Santos, no dia 13/09/2004, datada de 03/01/2005; certidão de nascimento do filho da instituidora com o demandante, Lucas Gabriel Pires, no dia 18/07/2006, datada de 21/11/2018; extrato CNIS e extrato BENJAMIN NUNES em nome da instituidora, em que consta o recebimento de salário maternidade rural em 09/05/2002; declaração de aptidão ao PRONAF em nome da instituidora e do demandante, em que consta a data de emissão em 19/10/2012, datada de 02/05/2018; declaração de exercício de atividade rural, pelo período de 25/05/2011 a 18/08/2018, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana do Acaraú - CE, em nome da instituidora, em que consta a sua profissão como a de agricultora, datado de 25/05/2018; declaração do Sr. João Pedro Rezende, em que afirma que a instituidora exerceu atividade rural em suas terras no período de 27/01/2011 a 16/01/2018, datado de 10/07/2018, acompanhada de documentos da terra e do proprietário. 7. Da análise de tais elementos, observa-se que o autor não juntou aos autos documentos capazes de caracterizar o início de prova material, visto que, os únicos que possuem caráter público são a certidão de óbito da instituidora e certidões de nascimento dos filhos do demandante com a falecida, não havendo, em qualquer um deles, a indicação de exercício de atividade rural pela de cujus. Além disso, os demais documentos acostados são particulares e autodeclaratórios, não constituindo início de prova material suficiente à comprovação da qualidade de segurada especial da falecida. 8. Frise-se que a prova exclusivamente testemunhal não serve, por si só, a embasar a concessão do benefício, diante dos ditames da Súmula nº 149 do STJ, restando prejudicada. Deve-se, assim, ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de benefício previdenciário. 9. Ademais, afastada a comprovação da qualidade de segurada especial da instituidora, o requisito da dependência econômica mostra-se prejudicado. 10. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 11. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 54516201721504894660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)