E M E N T A EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTRIBUINTE. ACESSO A INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS BANCOS DE DADOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 582 - "O HABEAS DATA É GARANTIA CONSTITUCIONAL ADEQUADA PARA A OBTENÇÃO DOS DADOS CONCERNENTES AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE CONSTANTES DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DE APOIO À ARRECADAÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS." INTERESSE PROCESSUAL. SÚMULA N.º 02 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECURSO DE 10 (DEZ) DIAS DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE INFORMAÇÕES SEM DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ADMISSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO DE HABEAS DATA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir o Tema 582, fixou a seguinte tese em repercussão geral: ""O Habeas Data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais." 2. "Não cabe o habeas data (CF, art. 5.0., Pedro Miguel Nogueira a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa" - enunciado da súmula STJ n.º 02. 3. O decurso de 10 (dez) dias sem decisão acerca do pedido de informações promovido junto à Administração Tributária permite a impetração de habeas data (art. 8.º, parágrafo único, da Lei n.º 9.507/1997). 4. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 34098558282664952769, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)