Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Fogaça Nº: 3440951-94.8804.16.12.4487 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: CAIO MENDES DA CONCEICAO CORREIA ADVOGADO: JOÃO FELIPE LIMA ADVOGADO: GABRIEL ROCHA AGRAVADO: SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: ENZO DA ROCHA FILHO PARTE RÉ: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: YURI PORTO FORNELLOS AGRAVADO: RITA DE JOÃO LUCAS REZENDE ADVOGADO: DAVI LUIZ COSTA ADVOGADO: DAVI ARAÚJO AGRAVADO: NATHAN VIEIRA ADVOGADO: IGOR MONTEIRO ADVOGADO: VITOR VIANA AGRAVADO: MANOEL DE VASCONCELO SILVA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RAMOS ADVOGADO: DAVI LUCCA VIEIRA AGRAVADO: RUBENITA PONTES DA SILVA ADVOGADO: THEO DA ROSA ADVOGADO: THEO COSTELA AGRAVADO: JOÃO MIGUEL NOVAES DE MELO ADVOGADO: SAMUEL SALES ADVOGADO: BENÍCIO FREITAS AGRAVADO: DAISY SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: THOMAS REZENDE ADVOGADO: IGOR VIEIRA AGRAVADO: JOÃO PEDRO SOUZA SANTOS MURILO ROCHA ADVOGADO: THALES MENDES ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA COSTA AGRAVADO: JOÃO GUILHERME CALDEIRA ADVOGADO: LEANDRO CORREIA ADVOGADO: GUSTAVO CORREIA AGRAVADO: THIAGO DAS NEVES ADVOGADO: JOÃO GUILHERME SILVA ADVOGADO: DAVI LUCCA SANTOS AGRAVADO: LEVI RIBEIRO ADVOGADO: FRANCISCO GONÇALVES ADVOGADO: ERICK COSTA AGRAVADO: JOÃO MIGUEL DA ROSA ADVOGADO: ALEXANDRE ALMEIDA ADVOGADO: IGOR MOREIRA AGRAVADO: CALEBE MORAES DE MEDEIROS ADVOGADO: CAIO VIEIRA ADVOGADO: RAFAEL CALDEIRA AGRAVADO: ALEXANDRE BARROS ADVOGADO: EDUARDO PINTO ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MARTINS AGRAVADO: LUIZ MIGUEL DUARTE ADVOGADO: CAIO MENDES ADVOGADO: RYAN REZENDE AGRAVADO: VINICIUS SANTOS CORTEZ ADVOGADO: THIAGO MOURA ADVOGADO: OTÁVIO ARAÚJO AGRAVADO: ADALGIZA ALEXIA MOURA OLIVEIRA ADVOGADO: SAMUEL MARTINS ADVOGADO: ENZO GABRIEL SILVA AGRAVADO: JOÃO LUCAS FERNANDES ADVOGADO: ERICK DA CRUZ ADVOGADO: LUIZ FELIPE REZENDE AGRAVADO: RAUL ROCHA ADVOGADO: OTÁVIO PIRES ADVOGADO: NATHAN VIEIRA AGRAVADO: IAN AZEVEDO ADVOGADO: KEVIN TEIXEIRA ADVOGADO: GUSTAVO FARIAS AGRAVADO: ISAAC DA COSTA ADVOGADO: LEVI DA ROCHA ADVOGADO: RENAN CARDOSO AGRAVADO: NOAH RIBEIRO ADVOGADO: PEDRO PEIXOTO ADVOGADO: JOÃO MIGUEL DA LUZ AGRAVADO: ENRICO TEIXEIRA ADVOGADO: JOAQUIM CUNHA ADVOGADO: YAGO AZEVEDO AGRAVADO: LUIZ FELIPE CARDOSO ADVOGADO: ERICK DA MOTA ADVOGADO: EMANUEL DA LUZ AGRAVADO: THIAGO MELO ADVOGADO: YURI RAMOS ADVOGADO: VITOR HUGO NUNES AGRAVADO: JAILSON SANTOS DE VASCONCELOS ADVOGADO: NOAH DAS NEVES ADVOGADO: CAUÊ REZENDE AGRAVADO: LUCAS GABRIEL SILVEIRA ADVOGADO: JOÃO LUCAS LOPES ADVOGADO: BENJAMIN SILVA AGRAVADO: CARLOS EDUARDO PIRES ADVOGADO: BRENO DA ROSA ADVOGADO: PEDRO LUCAS DA PAZ AGRAVADO: PIETRO REZENDE ADVOGADO: LORENZO LOPES ADVOGADO: MARCOS VINICIUS FREITAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA RODRIGUES - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 5433731-37.2234.15.4.0273 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. PAGAMENTO DE ALUGUEL. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO QUANTO ÀS UNIDADES HABITACIONAIS COM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE ATESTADA PELA PERÍCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento da Caixa Econômica Federal para desobrigá-la do pagamento de aluguéis aos agravados apenas em relação aos imóveis para os quais o perito tenha reconhecido plenas condições adequadas de segurança, estabilidade, salubridade, acessibilidade e habitabilidade. 2. A parte agravada/embargante alega que o v. acórdão foi omisso quanto à tese de supressão de instância e decisão surpresa, sustentada sob o argumento de que a CEF não formulou pedido de cancelamento dos aluguéis perante o juiz da causa, apenas recorrendo quanto ao deferimento do pedido de reajuste feito pelos autores, bem como da determinação de realização de nova perícia, defendo a não observância do disposto nos artigos 9º, 10, 141, 492 e 1014 do CPC, para fim de prequestionamento. Alega, ainda, o não pronunciamento acerca dos seguintes documentos anexados aos autos: a) documento emitido pela Celpe em 22.03.8680, declarando que a energia do prédio não foi ativada em razão de defeito na obra contratada pela Caixa Seguradora e pela Caixa Econômica Federal; b) documento emitido pela Celpe em 25.06.8373, indicando novos serviços a serem feitos pela construtora contratada para sanar vícios construtivos da obra que ainda persistiam; c) ofício do juiz federal com cópia de vários despachos, informando ao NOAH MARTINS os graves vícios construtivos que impediam a ocupação do prédio. 3. Não há que falar em supressão de instância, nos termos alegados. A CEF formulou expresso requerimento de reforma da decisão recorrida para que, diante do laudo pericial atestando a habitabilidade dos imóveis, fosse afastada a determinação de realização de nova perícia, "autorizando a entrega das chaves aos proprietários das unidades habitacionais para que, a partir da data da entrega, seja cessada qualquer responsabilidade relacionada aos referidos imóveis, em especial a cessação do pagamento dos aluguéis.". 4. As declarações da Celpe e os despachos e ofícios expedidos pelo julgador de origem, dando conta da existência de vícios construtivos no empreendimento imobiliário, não se mostram suficientes para infirmar o entendimento seguido e o que foi decidido, no v. acórdão, no sentido de determinar a suspensão do pagamento de aluguéis apenas e tão somente "em relação aos imóveis para os quais o perito tenha reconhecido plenas condições adequadas de segurança, estabilidade, salubridade, acessibilidade e habitabilidade", cabendo ao Juízo agravado, ao qual foi delegado o respectivo cumprimento, examinar e decidir todas as situações que se enquadrem nos contornos da exceção, adotando as providências que entender necessárias e adequadas para garantir os interesses dos prejudicados. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 56213369061632890210, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)