PROCESSO Nº: 5324484-21.5885.8.6.6401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DEDITA MARIA ALICE VIEIRA ADVOGADO: Pedro César Mourão Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCONTENTAMENTO COM A INTERPRETAÇÃO ESPOSADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. DESCABIMENTO DO RECURSO PARA REDISCUSSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela apelada, em face do acórdão exarado pela Primeira Turma, em sua composição ampliada, que deu provimento à apelação do INSS, para declarar prescrita a pretensão de condenação da autarquia previdenciária na concessão de benefício previdenciário, considerando que o requerimento administrativo foi de 2006 e o ajuizamento da ação ocorreu em 2015, ressalvada a possibilidade de a autora deduzir novo pleito na via administrativa. 2. A embargante sustenta que o acórdão incorreu em contradição, "[...] em relação aos dispositivos legais estampados no Decreto nº 17.456/32, que, sobremaneira, prevê 'não existir prescrição de fundo de direito, pois, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo e de natureza alimentar, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação' (art. 3º do decreto nº 11.209/32 e Súmula nº 85 do STJ), bem assim na Lei nº 8.213/91, que antevê prazo decadencial e não prescricional em matéria de benefício previdenciário [...]". 3. Da argumentação deduzida pela embargante, depreende-se que se trata, simplesmente, de irresignação em relação à interpretação esposada pelo órgão julgador, não estando materializada a contradição passível de correção através dos aclaratórios. Com efeito, "[a] contradição que dá ensejo à oposição de embargos declaratórios deve ser interna, entre as proposições do próprio julgado impugnado" (EDcl no AgInt no AREsp 5963525/RJ, Rel. Ministro JOAQUIM REZENDE, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2021, DJe 19/08/2021). 4. Os embargos de declaração são cabíveis, quando a decisão padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devendo ser corrigida, para o afastamento desses defeitos, segundo a regra do art. 1.022, I a III, do CPC/2015, tratando-se, assim, de recurso com limites processuais estreitos. 5. No caso, o acórdão embargado não apresenta qualquer desses vícios, estando claro que o intuito da parte embargante é promover a rediscussão dos aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos pelo órgão julgador, propósito ao qual os embargos de declaração não se prestam. 6. A matéria em exame foi devidamente enfrentada pela Turma Julgadora, que decidiu de modo fundamentado, muito embora em sentido contrário à pretensão deduzida pela embargante. Ocorre que não se pode confundir prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte, com decisão maculada por omissão, obscuridade, contradição ou erro material ("Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional [...]" - STJ, AgInt no AREsp 8535651/RS, Rel. Ministra MARIA EDUARDA MONTEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/09/2020, DJe 20/04/2020). 7. O art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos deduzidos pelas partes que tenham o condão, em tese, de infirmar a fundamentação do julgado, não exigindo do julgador que ele responda todas as questões apresentadas pelas partes, mas apenas que decida de modo fundamentado ("[...] tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado" - STJ, EDcl no AgInt nos EREsp 472.351/SP, Rel. Ministro CAUÃ PEIXOTO, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/03/2019, DJe 04/10/2019). 8. Sequer o intuito de prequestionamento autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sem que as mencionadas falhas específicas (omissão, obscuridade, contradição e erro material) se façam presentes, não se olvidando que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (prequestionamento implícito). 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 90426596443023825508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)