PROCESSO Nº: 2140552-75.6010.7.9.5907 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: OTÁVIO PINTO ADVOGADO: Vinicius Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Pereira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Melo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Moura. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. APELAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de Apelação proposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que a) declarou que a parte apelada não é devedora dos débitos dos contratos nº 48361383410632474210, 48710975169130561750, 44716843719394999753, 13744863883655265141, 82509889811074061385 e 52985668433570692069; b) condenou a parte apelante ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de compensação pelos danos morais; c) condenou a apelante a retirar, caso ainda não tenha feito, o nome do apelado dos cadastros de proteção ao crédito pela dívida discutida nos autos; e determinou para a exclusão o prazo máximo de 5 dias úteis a contar da intimação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 2. A parte apelante alega e requer o seguinte: a) inexistência de nexo entre fatos e pedidos, encontrando-se estes revestidos pela inépcia, razão pela qual devem ser indeferidos, nos termos do art. 330, I, do CPC; b) a tutela de urgência deve ser suspensa, pois não foram cumpridos os requisitos necessários para a concessão; c) a parte apelada efetivou espontaneamente, na qualidade de garantidor, contratos junto à instituição financeira, razão pela qual os pactos são insuscetíveis de modificação pela vontade de apenas um dos contratantes; d) as cobranças restringiram-se aos limites do que foi pactuado; e e) diante da inexistência de alegações fundadas por parte do apelado, bem como de má-fé por parte da apelante, devem ser excluídos ou reduzidos o dano moral e os honorários advocatícios. Foram apresentadas contrarrazões. A Caixa Econômica Federal apresentou pedido de desistência do recurso, nos termos do artigo 998 do CPC. 3. Com efeito, o caput do art. 988 do CPC estabelece que "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". Nesse contexto, verificando que a manifestação de vontade foi regular e não vislumbrando qualquer óbice à desistência, o procedimento recursal deve ser extinto. 4. É de se observar que, no caso em apreço, houve apresentação de contrarrazões pela parte apelada, razão pela qual os honorários recursais devem ser majorados em 1% sobre o valor total da condenação de honorários da sentença. 5. Apelação da Caixa Econômica Federal prejudicada em razão da homologação do pedido de desistência do recurso. LL
(PROCESSO: 45992261611340372287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)