PROCESSO Nº: 0579036-93.0184.9.8.2908 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BIANCA RODRIGUES ADVOGADO: Davi Lucca Mendes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária em sentença que concedeu a segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito, para declarar o direito da parte impetrante de ter seu requerimento administrativo benefício assistencial à pessoa deficiente apreciado pela autoridade impetrada. 2. O requerimento administrativo foi protocolado em 16/01/2020 (Id. nº 35129294 e id. nº 05655084). A ação foi ajuizada em 30/12/2020. A sentença foi proferida em 11/07/2021 (id. 1532892.83678598), e o INSS foi intimado da sentença em 04/03/2021, conforme certidão datada em 23/01/2021 (id. 1710620.78642373). 3. Como se observa, os dados acima demonstram que, de fato, há uma omissão administrativa da Autarquia Federal em dar andamento ao processo administrativo. A Administração Pública não cumpre o prazo legal para a conclusão deste procedimento, em ofensa ao princípio da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. Mesmo após a sentença a impetrante não obteve resposta do INSS. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 preceitua sobre o dever da Administração Pública de emitir decisão nos processos administrativos, bem como nas solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, tem a Administração o prazo de até trinta dias para decidir o pleito. 5. A mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 79544635356149261187, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)