PJE 9765884-85.3668.16.6.0173 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia/PE em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo Município de Calçado/PE, para extinguir execução fiscal relativa à cobrança de multa aplicada com base no art. 24 da Lei 3.820/1960, em razão da inexistência de profissional farmacêutico em unidade de saúde. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução. 2. O apelante sustenta, em suas razões, haver obrigatoriedade de profissional farmacêutico na unidade, visto não se tratar de mero dispensário de medicamentos. Alega, ainda, que caberia à parte embargante apresentar provas do contrário. 3. Registre-se que, em primeira instância, a parte apelante limitou-se a defender a tese de que haveria necessidade de profissional farmacêutico em dispensário de medicamentos, sem suscitar qualquer discordância quanto ao enquadramento da unidade nesta categoria de estabelecimento. 4. Incumbe ao réu o ônus da impugnação específica dos fatos trazidos na inicial, sob pena de serem considerados verdadeiros. Deste modo, os fatos narrados pelo autor devem ser rebatidos pontualmente pelo réu em sua contestação para que se tornem controvertidos e, consequentemente, componham objeto de prova. 5. Entende-se, portanto, que houve inovação da matéria em grau recursal, o que é vedado pela legislação. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8654958-11.6501.2.3.5161, Rel. Des. Fed. Luiz Otávio da Conceição, Data da assinatura: 27/09/2018. 6. De acordo com a Lei 6.839/1980, o que norteia o registro das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões é a sua atividade básica. No caso da(s) unidade(s) hospitalar(es) ou similar(es), a atividade básica é a prestação de serviços médico-hospitalares, e não relativa à farmácia, de maneira que o fato de possuir(irem) dispensário de medicamentos ou similar(es), por si só, não enseja a obrigatoriedade da presença de farmacêutico com registro no Conselho Regional de Farmácia e, consequentemente, não a(s) obriga ao recolhimento da respectiva anuidade, restando incabível a aplicação da multa de que trata o art. 24, parágrafo único, da Lei 3.820/1960. 7. Na hipótese, não cabe exigir a presença de um profissional farmacêutico no referido estabelecimento autuado dado tratar-se de dispensário de medicamentos que atende pequena(s) unidade(s) hospitalar(es)/clínica(s) ou equivalente(s) da rede municipal. 8. Por oportuno, destaque-se, ainda, que permanece a aplicação do disposto na Lei 5.991/1973, inobstante a vigência da Lei 13.021/2014, pois esta não alterou o tratamento conferido pela mais antiga aos dispensários de medicamentos, de modo que estes não se incluem no conceito de farmácia sem manipulação, notadamente, para o fim específico de ser exigida a presença de farmacêutico, no caso, incabível. 9. No mesmo sentido do entendimento ora adotado, são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Segunda Turma desta Corte Regional: STJ, Primeira Turma, Ag. Int. REsp5438103, Rel. Ministro Pedro Pires Maia Filho, DJ 18/11/2017; STJ, Segunda Turma, Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial 8011487, Rel. Ministro Og Anthony Mendes, DJ 17/04/2018; TRF5, 2ª T., PJE 0696065-16.9095.3.3.6990, Rel. Des. Federal Convocado Diogo Barros, data de assinatura: 11/01/2020; TRF5, 2ª T., PJE 4761291-28.8669.3.6.3285, Rel. Des. Federal Pedro Miguel Campos, data da assinatura: 09/12/2019; TRF5, 2ª T., PJE 0405846-41.2813.16.10.4739, Rel. Des. Federal Leonardo Novaes, data de assinatura: 19/07/2018. 10. Apelação desprovida. Honorários recursais majorados em 1% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. wsl
(PROCESSO: 87900844285846437367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)