PROCESSO Nº: 0990398-49.7550.31.5.7523 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO NOVAES ADVOGADO: Diego Farias e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Oliveira EMENTA APELAÇÃO. CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. INAPLICABILIDADE DO CDC PARA CONTRATO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUANTO AOS PRINCÍPIOS NÃO ENSEJAM REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA NAS CLÁUSULAS GERAIS. TAXA ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. MORA CARACTERIZADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ISABELLA CALDEIRA contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional originária, determinando a revisão contrato para excluir a cláusula que prevê a cumulação de juros de mora e taxa de rentabilidade com comissão de permanência. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento da revisão contratual no que toca à possibilidade de juros que ultrapassem 12% ao ano e sua capitalização, além de analisar a aplicabilidade do CDC ao caso concreto e a adequação das taxas de juros com base na função social do contrato, boa-fé, teoria da imprevisão, teoria da lesão enorme e a incidência da mora ante a cobrança de valores indevidos. 3. Primeiramente, cabe salientar que, na ação de revisão contratual, a invocação genérica de princípios, como é o caso da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, não enseja o reconhecimento da necessidade de rever o contrato, ausentes elementos concretos para tanto. Ademais, a abusividade tampouco decorre do fato de se tratar de contrato de adesão. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 5379712-28.3757.10.11.3933, Desembargador Federal Edilson Nobre, Quarta Turma, julgado em 13/06/2020. 4. Também não cabe acolher o pedido genérico de revisão contratual com lastro na teoria da imprevisão, ausente qualquer elemento concreto que denote a incidência de causas extraordinárias ou imprevisíveis sobre a situação patrimonial da empresa. O particular sequer narra circunstâncias de crise enfrentada pela devedora. A alegação de que caberia aplicar a teoria da lesão enorme também é genérica, inexistindo elementos concretos que indiquem a ocorrência do referido vício da vontade. 5. Não assiste razão ao particular ainda quanto ao requerimento de aplicação do CDC ao caso concreto. O entendimento da jurisprudência pátria é de que tal diploma não se presta a regular contratos de crédito bancário firmados por pessoa jurídica para o desenvolvimento de atividade empresarial (AAINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 7443480 0555.37.58395-9, VITOR GABRIEL FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:22/04/2019) - o que implica ainda o não cabimento de inversão do ônus da prova no caso concreto. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 1807900-38.6390.22.1.7205, Desembargador Federal Gustavo Sales, Terceira Turma, julgado em 05/05/2020; Processo nº 4029511-16.5312.6.12.7314, Desembargadora Federal Laura Cardoso (convocada), Terceira Turma, julgado em 29/04/2020. 6. Quanto aos juros de mora incidentes no caso concreto, cabe salientar que as instituições financeiras não se submetem ao Decreto nº. 36.320/1933 (Lei da Usura) e da Súmula nº. 121 daquela Corte, razão pela qual respeitados os limites da razoabilidade, inexiste abusividade no que tange à cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. No presente caso, tendo incidido juros de 2,69% a.m., verifica-se que não ultrapassou a média de mercado à época, de 2017 a 2018, em que tal índice variou entre 9,43 e 13,78%. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 0292797-80.5605.3.3.2190, Desembargador Federal João Miguel da Mata (convocado), Terceira Turma, julgado em 18/04/2020. 7. Por outro lado, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é possível desde que o contrato tenha sido firmado após a MP n. 1.690-64, de 16.12.7056, e nele haja expressa previsão nesse sentido. No presente caso, datando o contrato de 05/10/2016, cabe analisar apenas se havia cláusula a lastrear a capitalização referida. Apesar de não haver menção expressa no contrato, as Cláusulas Gerais do GiroCAIXA Fácil - Pessoa Jurídica, disponíveis para acesso no site da própria instituição financeira, estabelecem, em sua Cláusula Quinta, que "O valor dos juros, da tarifa e do IOF incidentes sobre o empréstimo será incorporado ao valor do principal da dívida e cobrado juntamente com as prestações." Ante tal previsão, entende-se cabível a capitalização dos juros. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 7028140-72.4081.17.8.0097, Desembargador Federal Vinicius da Rosa (convocado), Terceira Turma, julgado em 20/04/2020. 8. Diferentemente do que alega o particular, a repactuação da dívida para fins de adequação à situação do devedor não pode ser imposta pelo Judiciário, dependendo de opção discricionária da CEF. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 7938920-56.3923.10.1.2266, Desembargador Federal Edilson Nobre, Quarta Turma, julgado em 21/02/2020. 9. Quanto à descaracterização da mora, o entendimento do STJ em sede de repetitivo é de que a mora não se caracteriza quando há abusividade nos encargos durante a normalidade contratual. No caso em tela, não há irregularidade no contrato, no período de normalidade, de sorte que persiste a a mora. Precedente: PROCESSO Nº 2887888-89.9716.27.2.6144, Desembargador Federal Benício Pinto (convocado), Terceira Turma, julgado em 10/02/2020. 10. Apelação improvida. 11. Tendo a parte autora sido condenada no ônus da sucumbência na primeira instância, em virtude de sucumbência mínima da CEF, caracteriza-se, com o desprovimento da apelação, dupla sucumbência. Por tal razão, majoram-se os honorários em um ponto percentual, na forma do artigo 85, §11, CPC, somando, ao todo 11% do valor da causa, verba que fica suspensa em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 83498347907424495865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA FOGAÇA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)