PROCESSO Nº: 5106373-79.3322.19.11.2533 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BREJAO ADVOGADO: Raul da Cruz e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Almeida EMENTA: TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. EXCLUSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. PIN. PROTERRA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA FAZENDA NACIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TEMA 653/STF. PRECEDENTES DO STF. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento à apelação do Município de Brejão para julgar procedente seu pedido, determinando que a União inclua os valores referentes aos incentivos fiscais PIN e PROTERRA no repasse do FPM ao Município autor, bem como pague as diferenças devidas. 2. A Fazenda Nacional alega omissão, em resumo, quanto ao Tema 653/STF, fixado quando do julgamento do RE 884.990/SE, sob a sistemática da repercussão geral, e quanto à inaplicabilidade do precedente no ACO 758/SE. 3. Não há omissão no julgado que, ao acolher a tese do Município apelante, expressamente considerou aplicável ao caso concreto o entendimento do STF no julgamento do ACO 758, julgado que versa sobre FPE, no qual o Plenário entendeu que os programas federais PIN e PROTERRA não podem onerar os outros entes federativos quando da partilha da receita dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados. 4. É de salientar, ademais, que a questão não foi levantada pela Fazenda Nacional quando da apresentação de suas contrarrazões à apelação do Município. 5. O embargante, ao alegar suposto erro in judicando, claramente pretende rediscutir o mérito do julgamento, por não concordar com o posicionamento da Turma, o que não é possível por meio de embargos declaratórios, devendo ser impugnada por recurso cabível. 6. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 55635143787999835355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)