PROCESSO Nº: 0803585-01.0528.9.8.5657 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNA ACUCAR E ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Lucas Gabriel da Costa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA INDEVIDA SOBRE PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente os embargos à execução fiscal propostos por UNA AÇÚCAR E ENERGIA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face da Fazenda Nacional, afastando a tese de excesso de execução, permanecendo hígida a presunção de certeza e liquidez da CDA, na forma da legislação aplicável (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei n. 6.830/80). Entendeu o magistrado sentenciante que, como a constituição da dívida foi através de declaração do executado, caberia ao mesmo, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar a sua alegação, o que não teria ocorrido na espécie, visto que a embargante não apresentou a documentação complementar solicitada. 2. UNA AÇÚCAR E ENERGIA LTDA-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL defende que acórdão restou omisso quando, ao negar provimento ao Recurso, se baseou somente no fato de que o lançamento é feito por homologação, concluindo que por esta razão a Embargante deveria ter comprovado a inclusão das contribuições nos valores exequendos. Acrescenta que o acórdão deixou de analisar o argumento da Embargante de que, ainda que o lançamento tenha sido realizado por homologação, a empresa encontra-se em recuperação judicial e não tem contabilidade própria, motivo pelo qual teve dificuldade na obtenção dos documentos comprobatórios. Ademais, apesar da dificuldade enfrentada pela Embargante, alguns documentos foram juntados aos autos (folha de pagamento dos meses de julho a agosto de 2011), que poderiam ter sido utilizados como base para identificar e calcular o valor da contribuição previdenciária. Aduz que, ainda que não fosse possível chegar a alguma conclusão com os referidos documentos, pelo fato de a União deter toda a documentação necessária, poderia ser intimada para apresentá-la. Neste caso, poderia o juiz atribuir a inversão do ônus da prova (§1º do art. 373 do CPC), ponto este que também fora omisso. Outrossim, o v. acórdão sequer analisou o pedido de exclusão do ICMS, ISS e PIS/COFINS das contribuições cobradas. Alega que o acórdão não analisou a impossibilidade de inclusão de algumas verbas de cunho indenizatório no salário de contribuição devida aos empregados, bem como não analisou a inclusão da receita decorrente de exportação e revenda de produtos acabados. 3. Não merecem prosperar os embargos de declaração. 4. O acórdão esclareceu que os créditos tributários cobrados na execução fiscal ora embargadas são oriundos de lançamento por homologação, cuja declaração do contribuinte elide a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco, o qual já se torna exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao devedor, nos termos da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Quanto à pretensão de declaração de ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre auxílio-doença; 1/3 de férias constitucional; 13º salário indenizado; aviso prévio indenizado; horas extras; férias não-gozadas; auxílios (educação, creche e moradia), convênio saúde e vale-transporte pago em dinheiro, não restou devidamente comprado a retenção da citada contribuição sobre tais verbas. Ademais, o caso é de tributo sujeito a lançamento por homologação, na qual a própria executada apurou o montante devido e declarou ao Fisco. 6. Não trouxe a apelante qualquer prova da inclusão, nos valores exequendos, da contribuição previdenciária sobre verbas de caráter indenizatório. 7. Para que a embargante infirmasse a validade do título executivo, sua impugnação teria que ser concreta e amparada em alguma prova, o que não ocorreu. O que se vê, em verdade, são afirmações genéricas e destituídas de qualquer lastro probatório. 8. Em vista disso, não logrou a embargante êxito em demonstrar a invalidade dos créditos tributários acima especificados, pois não se desincumbiu do ônus processual de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do Código de Processo Civil/2015), não havendo que se falar em inversão do ônus da prova. 9. Se a constituição do crédito se deu com base em declarações enviadas pelo próprio contribuinte, salta à evidência que a indicação na CDA da fundamentação legal do crédito inscrito, constante em seus anexos, constitui-se como informação suficiente para aparelhá-lo adequadamente para o exercício da ampla defesa e do contraditório. 10. Conforme jurisprudência deste Tribunal, preenchendo a CDA que lastreia a execução todos os requisitos previstos no art. 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei 6830/80, milita a seu favor a presunção de certeza e liquidez, tendo tal título executivo efeito de prova pré-constituída, a qual só pode ser diluída por provas robustas em contrário. Desse modo, nos embargos à execução fiscal, não cabe defesa por negativa geral, porquanto apenas a impugnação especificada, com apresentação de elementos probatórios idôneos, seria capaz de confirmar vício naquele título executivo. Destarte, a exceção do art. 341, parágrafo único, do CPC (ao ônus da impugnação especificada, autorizando, inclusive, a defesa por meio de negativa geral) não se harmoniza com o art. 3º da Lei nº 6.830/80 (LEF). 11. Cumpre realçar que mesmo na hipótese de os declaratórios sugerirem que têm como propósito o prequestionamento, ainda assim há necessidade, para o seu acolhimento, que a decisão incorra em um dos vícios elencados pelo art. 1.021 do Código de Processo Civil. Noutro dizer: o fato de o embargante indicar que seus aclaratórios têm a finalidade de prequestionamento, tal não implica em seu acolhimento automático, eis que, vale repetir, à míngua da existência dos citados vícios no julgado embargado, não há como se acolher a pretensão do embargante. 12. O que pretende o embargante é a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração. 13. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 57294136692000506097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)