PROCESSO Nº: 0767332-95.7491.25.3.3721 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Azevedo EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUANTO AO NÃO ENQUADRAMENTO DA CANDIDATA NO FENÓTIPO DE PESSOA NEGRA/PARDA. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO RACIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação interposta por GABRIELLY LIMA contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como condenou a parte autora ao pagamento de pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, observando, entretanto, a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, § 3º do CPC. 2. No caso dos autos, a recorrente participou do Processo Seletivo da UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS-UFAL 4181.5 para cursos de graduação, modalidade presencial, de candidatos selecionados pelo SISU, com base no resultado do Enem 2018, regido pelo Edital nº 19/2019, concorrendo para o Curso de Medicina, que disponibilizou 04 (quatro) vagas para candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas (PPI), com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo (um salário mínimo e meio), que tenham cursado integralmente o Ensino Médio em escolas públicas (Demanda 2), com lotação no Campus Arapiraca/AL. A apelante foi aprovada na 16º colocação, com nota 728,320, sendo convocada como suplente para apresentar a documentação de pré-matrícula. Todavia, após realização do procedimento de heteroidentificação, a Comissão não reconheceu sua autodeclaração, resultando no indeferimento de sua matrícula. 3. O cerne da questão diz respeito à ocorrência de ilegalidade no procedimento de heteroidentificação, com base no fenótipo, que não considerou a autora como pessoa de etnia parda/negra, configurando uma violação aos princípios que regem a Administração Pública. 4. O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária unânime, no julgamento da ADC nº. 41/DF,declarou que "é constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta", estabelecida pela lei nº 85.322/2014, fixando ainda que "é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa", possibilitando que a Administração Pública adote um controle heterônomo, sobretudo quando existirem fundadas razões para acreditar que houve abuso na autodeclaração. Assim, a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso, prevista no edital, não se mostra arbitrária. [STF -ADC 41 - Tribunal Pleno - Rel. Min. Eduardo Cardoso - Data do Julgamento: 08/07/2017]. Deste modo, inexiste ilegalidade do procedimento de heteroidentificação como sustenta a parte recorrente. 5. Observa-se que o subitem 2.2 do Edital nº 09/2019, o qual convocou os candidatos cotistas para o procedimento de heteroidentificação, dispõe expressamente que "os procedimentos de validação da autodeclaração étnico-racial serão realizados por bancas constituídas por membros da Comissão de Heteroidentificação da UFAL tomando como referência o fenótipo dos/as candidatos/as (características físicas, predominantemente, a cor da pele, a textura do cabelo, o formato do rosto etc., que combinadas ou não, permitam que seja socialmente reconhecido/a, ou não, como uma pessoa negra) e sua história social e cultural". Adiante, o subitem 2.4 afirma que "a ascendência do/a candidato/a não será considerada, em nenhuma hipótese, para os fins da validação. (Edital nº 03/2019, subitem 11.24)". Por fim, o subitem 2.8 esclarece que "mantendo-se o resultado desfavorável à autodeclaração do/a candidato/a autodeclarado/a como negro/a (preto/a ou pardo/a), a matrícula será cancelada pela PROGRAD/DRCA, encerrando-se a fase recursal". Logo, o Edital foi expresso sobre o procedimento de aferição de autodeclaração, estabelecendo que o critério de avaliação é o fenótipo (aparência), que corresponde a aspectos da textura do cabelo, traços fisionômicos (nariz, espessura de lábios, orelhas), tonalidade da pele, não se observando nenhuma ilegalidade na previsão editalícia. Dessa maneira, infere-se que o certame apresentou critério objetivo quando da publicação do Edital (fenótipo). 6. No tocante à análise do parecer elaborado no procedimento de heteroidentificação, constata-se que os membros da Comissão deliberaram, de modo unânime, que a candidata "apresenta características de pessoa branca: pele clara e aspectos faciais" (Id. 6544560.2791634). Saliente-se ainda que o parecer recursal colacionado aos autos após determinação do Juízo a quo informa que a "candidata não apresenta conjunto de características fenotípicas de pessoa negra, de cor parda, conforme destaca o item 7.2 do edital 27/2019" (Id. 5193053.7058586). Todavia, as respostas apresentadas pela Comissão são insuficientes para formar a convicção sobre a identidade da recorrente. Ora, não se exige que a motivação seja minuciosa, pormenorizada, mas deve haver uma fundamentação mínima, que, neste caso concreto, não ocorreu, violando inclusive o disposto no art. 12 da supracitada Portaria, que exige "parecer motivado". 7. Diante do exposto, a ausência de motivação comprova a nulidade do ato administrativo que eliminou a autora do processo seletivo, visto que a Comissão Examinadora não demonstrou as razões que a afastam do fenótipo de pessoa preta/parda, prejudicando o direito à ampla defesa e ao contraditório. Reitere-se que não se trata de análise detalhadamente criteriosa, mas é necessária uma exposição suficiente dos motivos. Dessa forma, a UFAL deve realizar novo procedimento de validação da autodeclaração, que fundamente as razões que autorizam, ou não, a efetivação da matrícula do apelante no Curso de Medicina da Universidade como pessoa de etnia negra/parda, com base no critério fenotípico. 8. Neste sentido, "cabe à comissão, portanto, detalhar os traços fenotípicos do candidato cuja análise foi levada em conta para a negativa do enquadramento. Não satisfaz o dever de motivar a mera afirmação de que o candidato não tem o fenótipo e que, portanto, não é negro ou pardo. Apenas com o detalhamento da análise fenotípica é possível ao candidato exercer adequadamente o direito ao contraditório (artigo 5º, inciso LV, Constituição Federal). [...] Em suma, se o controle de heteroidentificação não foi devidamente motivado, não houve a desconstrução da eficácia da autodeclaração (artigo 2º, Lei nº 12.990), devendo esta ser respeitada, com base na dignidade da pessoa humana e na necessidade de defesa do contraditório (ADC nº 41, STF). No presente caso, o ato de exclusão não foi devidamente motivado. [...] É dizer: não houve exposição objetiva e clara dos aspectos fenótipos não apresentados pelo autor para ser enquadrado na etnia negra ou parda. Sendo assim, o ato administrativo que decidiu pela não veracidade da autodeclaração da raça emitido pela autora é nulo por ausência de fundamentação" [TRF5 - Processo nº 84426633235184647170 - APELREEX - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal Luigi Aragão - Data do Julgamento: 01/12/2020]". 9. Apelação parcialmente provida para anular a decisão da Comissão Examinadora que excluiu a candidata, determinando que seja feita outra avaliação por nova comissão composta por outros membros, nos termos do voto do Relator, que se adaptou em sessão ampliada. Inversão do ônus de sucumbência.
(PROCESSO: 44176123340719351161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)