PROCESSO Nº: 0059544-81.8678.12.8.7988 - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. BUSCA E APREENSÃO. IMÓVEL E QUANTIA DE R$518,88. PROPRIEDADE E ORIGEM LÍCITA. RECONHECIMENTO NO BOJO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO. LEGALIDADE. IMÓVEL. CONSTRIÇÃO. MANUTENÇÃO. QUANTIA EM VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. POSSIBILIDADE. MEDIDA INÓCUA À GARANTIA DE EVENTUAL RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. 1. Pedido de restituição de coisas apreendidas formulado por S.G.S.M., pretendendo a liberação dos seguintes bens: i) R$ 518,88 (quinhentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos) bloqueados da conta corrente de titularidade da requerente; e ii) Lote n., sito à Rua A, registrado no 6º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE. 2. A requerente alegou que, nos autos da Ação Penal 7293258-25.0738.26.2.2992, teve constritos os referidos bens. Afirmou, ainda, que a sentença condenatória lançada nos autos da aludida Ação Penal expressamente determinou a liberação desses bens, de modo que impor-se-ia o seu imediato cumprimento por não haver dúvida sobre o direito da reclamante. Aduz, ainda, que, estando os autos da Ação Penal sob a competência do TRF5, a decisão para feitura dos expedientes deveria partir desta Corte e não mais do magistrado de piso, posto que já esgotou sua alçada. Pede, ao final, com fundamento no art. 120 do CPP, o cumprimento da sentença prolatada nos autos da Ação Penal 3793783-94.3624.7.12.1278, determinando-se: a) a restituição do imóvel, com o imediato envio dos expedientes necessários à retirada da indisponibilidade de sua matrícula; b) o desbloqueio da conta corrente, com a liberação do valor de R$ 518,88; e c) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3. Depreende-se dos autos que, na referida Ação Penal, a requerente foi absolvida da imputação da prática dos crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa. No mesmo decisum, foi condenada pelos crimes de estelionato em continuidade delitiva (art. 171, §3º, c/c art. 71, CP - 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão), além do crime de obtenção de financiamento mediante fraude (art. 19 da Lei 7.492/1986 - 02 anos e 08 meses de reclusão). 4. Especificamente no que toca aos bens apreendidos, o magistrado singular reconheceu a sua propriedade e origem lícita, no entanto, condicionou a restituição ao trânsito em julgado. 5. Em face da sentença, o MPF, a requerente e outros acusados interpuseram apelação, encontrando-se, atualmente, na fase de apresentação de contrarrazões. 6. A restituição de coisas apreendidas, seja no curso do inquérito policial, seja no da ação penal, é condicionada ao preenchimento de três requisitos: 1) propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP); 2) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução processual na manutenção da apreensão (art. 118, CPP); e 3) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, CP). 7. Na hipótese dos autos, o juízo singular reconheceu ser a requerente a titular dos bens questionados, bem como estar demonstrada a origem lícita dos mesmos, não sendo considerados como instrumentos ou produto do crime. Não há controvérsia neste ponto. 8. No entanto, para a efetivação da restituição na forma como pretendida, pesa em desfavor da reclamante a condição imposta na sentença condenatória, qual seja, o seu trânsito em julgado. 9. O Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando pela possibilidade de condicionar a restituição ao trânsito em julgado, inclusive nos casos em que proferida sentença absolutória (STJ, AgRg no RMS 43.669/RS, Rel. Ministro LORENZO NOVAES, Thiago Ramos, DJe 02/11/2021). 10. Inexiste nos autos informação de acerca de eventual nomeação de administrador judicial do imóvel, supondo-se tenha sido a requerente nomeada como depositária, razão pela qual eventual prejuízo sofrido com a demora do processo seria mínimo. 11. Manutenção da constrição incidente sobre o imóvel que se impõe, na forma como estabelecida pelo juízo a quo. 12. No que toca ao pedido de desbloqueio da conta corrente e correspondente devolução da quantia de R$ 518,88, razoável o deferimento do pleito por se tratar de valor irrisório. Com efeito, a manutenção da medida mostra-se inócua à garantia de eventual ressarcimento ao erário. 13. Deferimento, em parte, do pleito de restituição bens, determinando-se o desbloqueio da conta corrente de titularidade da requerente, com a liberação do valor de R$ 518,88 (quinhentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos). 14. A jurisprudência dos tribunais superiores sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus à isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente à suspensão de sua exigibilidade, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o requerente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. Definiu, ainda, que o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é a fase de execução, visto ser possível a ocorrência de alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória (AgInt no REsp 0.757.589/RJ, Rel. Min. Kevin Mendes de Agatha da Rocha, Sexta Turma, DJe 31/03/2016). 15. Deferimento parcial do pleito de restituição de bens. [aplf]
(PROCESSO: 25811731557135673842, RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)