PROCESSO Nº: 6056490-72.6646.2.12.0627 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA PARAÍBA – SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE. SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE. RELATOR: Desembargador Federal Carlos Rebelo JÚnior. órgão: PLENO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VICIOS DE CONSTRUÇÃO. SFH. ASSISTÊNCIA DA CEF. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.099/1995. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos de ação através da qual se objetiva indenização securitária em decorrência de supostos vícios de edificação em imóveis adquiridos com recursos oriundos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. O Juízo da 4ª Vara Federal/PB, de competência comum, declinou da competência e remeteu os autos para o Juizado Especial Federal em decorrência do valor atribuído à causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 3. O Juizado Especial Federal (9ª Vara/PB) suscitou o conflito negativo, tendo em vista o ingresso da Caixa Econômica Federal na lide, como assistente da ré. 4. Por força do art. 10 da lei 9.099/1995, não é cabível, nos Juizados Especiais, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Precedente desta Corte: Processo: 45085605383679021651, Conflito de Competência Cível, Desembargador Federal João Moraes, Pleno, Julgamento: 01/02/2021. 5. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara/PB, de competência comum (suscitado). PROCESSO Nº: 1017667-63.6887.5.11.5907 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA PARAÍBA SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE RELATOR: Desembargador Federal Luiz Gustavo Barros órgão: PLENO EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTENCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.LEI 9.099/1995. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos de ação através da qual se objetiva indenização securitária em decorrência de supostos vícios de edificação em imóveis adquiridos com recursos oriundos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. O juízo Federal da 4ª Vara da Paraíba declinou da competência e remeteu os autos para o Juizado Especial Federal em decorrência do valor atribuído à causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 3. O Juízo do Juizado Especial Fe PROCESSO Nº: 0350647-27.3640.21.2.9939 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA PARAÍBA SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE RELATOR: Desembargador Federal Samuel Rocha órgão: PLENO EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTENCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.LEI 9.099/1995. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos de ação através da qual se objetiva indenização securitária em decorrência de supostos vícios de edificação em imóveis adquiridos com recursos oriundos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. O juízo Federal da 4ª Vara da Paraíba declinou da competência e remeteu os autos para o Juizado Especial Federal em decorrência do valor atribuído à causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 3. O Juízo do Juizado Especial Federal suscitou o conflito negativo, tendo em vista o ingresso da Caixa Econômica Federal como assistente da ré. 4. O art. 10 da lei 9.099/1995 que regulamento o funcionamento do Juizado Especial Federal não admite, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. 6. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara/PB (Suscitado). PROCESSO Nº: 3991155-05.7935.27.7.5055 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA PARAÍBA SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE RELATOR: Desembargador Federal Thales Cavalcanti órgão: PLENO EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTENCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.LEI 9.099/1995. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos de ação através da qual se objetiva indenização securitária em decorrência de supostos vícios de edificação em imóveis adquiridos com recursos oriundos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. O juízo Federal da 4ª Vara da Paraíba declinou da competência e remeteu os autos para o Juizado Especial Federal em decorrência do valor atribuído à causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 3. O Juízo do Juizado Especial Federal suscitou o conflito negativo, tendo em vista o ingresso da Caixa Econômica Federal como assistente da ré. 4. O art. 10 da lei 9.099/1995 que regulamento o funcionamento do Juizado Especial Federal não admite, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. 6. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara/PB (Suscitado). Pietro Moreira suscitou o conflito negativo, tendo em vista o ingresso da Caixa Econômica Federal como assistente da ré. 4. O art. 10 da lei 9.099/1995 que regulamento o funcionamento do Juizado Especial Federal não admite, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. 6. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara/PB (Suscitado).
(PROCESSO: 44153648569193610975, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 29/04/2021)