PJE 8182402-30.6007.20.3.5351 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. CONTRADIÇÕES. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte, com a condenação ao pagamento das parcelas em atraso, desde o óbito (08/09/2018), com a incidência de juros de mora de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) o benefício foi indeferido na via administrativa pela não comprovação da qualidade de segurada especial da falecida, através de início de prova material e ante as divergências entre as informações prestadas; b) as informações quanto à terra trabalhada e as pessoas que a auxiliavam são injustificadamente discrepantes entre si, não fornecendo elementos de convicção do real exercício de atividade rural pela falecida à época do óbito. 3. Consoante dispõe o art. 74 da Lei 8.213/1991, o benefício de pensão por morte será devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; ou da decisão judicial, no caso de morte presumida (redação vigente à data do óbito). 4. O ponto controvertido limita-se, unicamente, à qualidade de segurada especial do de cujus, no momento do falecimento (2018). A qualidade de dependente da parte autora (companheiro) é incontroversa, não tendo sido objeto da apelação do INSS. 5. Na hipótese em exame, quanto à condição de segurada especial da pretensa instituidora, à época do óbito (14/10/2018), verifica-se que o postulante não logrou êxito em comprová-la. 6. Em que pese exista nos autos documento apto a comprovar o início de prova material, qual seja, a certidão eleitoral, informando a profissão da falecida como agricultora, tal documento perde a força probante diante das contradições verificadas. 7. Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que o processo administrativo de requerimento de aposentadoria por idade rural, formulado pela falecida (Sra. Kevin da Mata) em 2016, pouco tempo antes do óbito, foi indeferido em razão das contradições constantes na entrevista administrativa, tendo a requerente afirmado que trabalhava há 16 anos no Sítio Mulungu com seu filho e depois qualificado o mesmo como ajudante de Matheus Rezende. Na ocasião, o INSS ouviu a dona da terra em que a falecida alegava trabalhar (sua irmã), que afirmou que apenas a Sra. Felipe da Cruz trabalhava nas suas terras há 20 anos, nunca tendo se afastado. Constatou-se, ainda, que a requerente afirmou que morou em São Paulo apenas 04 meses no ano de 2010, contudo, ela e o Autor possuem identidade expedida naquele Estado em 06/2014. O Réu traz aos autos, ainda, a informação de que a irmã da falecida igualmente teve a identidade expedida em São Paulo em 2015, bem como que o filho da falecida também teve seu CPF emitido no Estado de São Paulo. 8. Por sua vez, o Autor, em requerimento administrativo de auxílio-doença, formulado em 2011, afirmou que trabalhava no Sítio Serra há 10 anos, individualmente, ao passo que na presente ação judicial todas as testemunhas ouvidas afirmaram que ambos conviviam maritalmente há aproximadamente 30 anos e que sempre trabalharam juntos no Sítio Mulungu. 9. Por fim, consta dos autos a informação de que a falecida era beneficiária de pensão por morte, deixada pelo seu ex-cônjuge, desde 1982, no valor de um salário mínimo, o que indica que a agricultura não era o principal meio de subsistência do núcleo familiar. 10. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser reformada a sentença de procedência. 11. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, com observância do art. 98, §3º, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. alo
(PROCESSO: 81995063675596145073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)