EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO C. STJ. REJULGAMENTO. CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. INDÍGENA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. EMBARGOS PROVIDOS, EFEITOS MODIFICATIVOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Autos que retornaram do c. STJ, ao objetivo de novo julgamento dos embargos de declaração manejados pelo particular, uma vez que ao enfrentar a questão acerca da possibilidade de redução da multa imposta pelo IBAMA e sua conversão em prestação de serviços, ao final negou provimento ao apelo, incorrendo em vício de contradição entre a fundamentação do julgado e o seu dispositivo. 2. O voto do relator entendeu que, na hipótese, "há de ser considerada a precária condição sócio - econômica do autor e o princípio da dignidade humana, haja vista que a multa aplicada, devendo ser aplicado o parágrafo 4º do art. 72 da Lei nº 9.605/98, segundo o qual a multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. O Direito Ambiental não se presta ao caráter meramente sancionatório por si só, como ramo do Direito Penal, mas antes de tudo, ele é dotado de cunho pedagógico, com finalidade de informar e educar o cidadão para que ele se mantenha em harmonia com o meio ambiente". 3. Resta evidenciado que o voto do relator foi no sentido de manter a redução do valor da multa, com aplicação do parágrafo 4º do art. 72 da Lei nº 9.605/98, com sua conversão em medida de preservação, melhoria e serviços de recuperação da qualidade do meio ambiente, o que sinaliza o acolhimento, em parte, da pretensão recursal do recorrente. 4. Embargos de declaração do particular acolhidos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao apelo, mantido o julgamento no mais. alp
(PROCESSO: 58005500344573572854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SANTOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)