PJE 7820805-40.6987.5.10.0424 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. RE 1.437.033 (TEMA 985). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 8.508.169/PR (Tema 985). 2. Em sessão realizada em 06/12/2017, esta Segunda Turma deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, apenas para assegurar o direito à compensação dos recolhimentos indevidos e para determinar que na repetição do indébito seja aplicada a Taxa Selic, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. Mantida a sentença que concedeu parcialmente a segurança, para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal de que trata o art. 22, I e II, da Lei 8.212/91, sobre os valores efetivamente pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, o aviso prévio indenizado e a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. 3. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 12/03/2020), quando do julgamento do RE 1.512.572/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas, apenas para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. alo
(PROCESSO: 90776573076645759615, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)