Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Lima Nº: 5373351-50.7754.22.11.4888 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO LUCAS CARDOSO DO AMOR DIVINO E OUTROS ADVOGADO: GUILHERME COSTA AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A E OUTROS ADVOGADO: DAVI LUCAS LOPES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS CAMPOS - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 3359734-70.2142.1.11.0914 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SOBRESTAMENTO DO FEITO TEMA Nº 1.039/STJ. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE SEGURADORA NOS CONTRATOS, ATIVOS OU EXTINTOS, DO SFH. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento da ação de origem até o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do acórdão paradigma que defina o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação" (Tema nº 1.039/STJ). 2. Alega a parte autora/agravante que, recebido o processo, pelo juízo federal de origem, no estado em que se encontrava, com a ratificação de todas as decisões, torna-se inviável, nos termos do artigo 505, do CPC, a análise das preliminares levantadas pela Caixa Econômica Federal, tendo em vista serem as mesmas arguidas pelas Seguradoras e já apreciadas pela Justiça Estadual. 3. Verifica-se, da análise dos autos de origem, que o juízo agravado limitou a ratificação dos atos praticados no feito, na instância estadual, à fase de apresentação das razões finais, tendo, inclusive, determinado a citação da CEF para a apresentação de contestação e manifestação de seu interesse na produção de provas. Sendo assim, não houve a ratificação das decisões que tenham eventualmente apreciado a questão da prescrição, inexistindo, assim, preclusão consumativa a impedir a análise da matéria. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63562022709900463281, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)