PROCESSO Nº: 1095336-72.9572.31.5.5689 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO GONÇALVES ADVOGADO: Catia Regina Viana Munhoz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Azevedo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que acolheu parcialmente o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, "(...) para reconhecer como tempo de serviço em atividade especial os períodos de 10/05/1985 a 05/10/1986, 14/10/1986 a 25/01/1987, 30/08/1988 a 18/03/1989, 13/05/1989 a 17/12/1990, 01/12/1990 a 05/11/1997, 22/04/1997 a 29/10/1999, 23/12/2003 a 12/08/2015 e 12/06/2015 a 18/11/2017, bem como para condenar o INSS à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição". O apelante alega: 1) não foi comprovada a exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído; 2) os honorários advocatícios devem observar a Súmula 111 do STJ. 2. A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015). (REsp 0606244/PR, julgado em 05/08/2019). As ações previdenciárias, mesmo nos casos em que reconhecido o direito do segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançam um valor superior a 1.000 (mil) salários mínimos. 3. Para fins de constatação do trabalho sujeito a condições especiais, considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, sendo considerado especial, após essa data, o trabalho com ruído superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, o limite de tolerância foi reduzido para 85 decibeis (STJ, AgRg no AREsp 067.718/RS, julgado em 12/12/2015). 4. Os PPPs anexados aos autos comprovam a exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente a ruído acima dos limites legais nos seguintes períodos laborais: 04/09/1985 a 06/12/1986/94,5 dB(A); 22/06/1986 a 14/03/1987/82 dB(A); 29/04/1988 a 15/08/1989/92 dB(A); 07/11/1989 a 17/03/1990/92 dB(A); 23/11/1990 a 05/05/1997/92 dB(A); 18/05/1997 a 02/06/1999/92 dB(A). 5. Quanto aos períodos de 20/04/2003 a 19/03/2015 e 23/10/2015 a 18/09/2017, as condições especiais restaram comprovadas pelos LTCATs apresentados, expedidos por médico do trabalho (art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91). Consta dos referidos laudos técnicos que o trabalho de motorista de ônibus foi exercido com exposição a ruído de 89,0 dB(A), "... de modo habitual e permanente em toda a jornada de trabalho". 6. O entendimento da Primeira Turma é o de que, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ (Processo nº 20922479581732003509, Desembargador Federal Theo das Neves, 1º Turma, julgamento: 11/12/2020). 7. Remessa necessária não conhecida e apelação parcialmente provida, apenas para determinar que os honorários advocatícios não incidam sobre as prestações vencidas após a sentença.
(PROCESSO: 09837736999920930510, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)