PJE 8760799-90.3768.5.12.0792 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. OMISSÃO. 1. Embargos de declaração opostos por JULIANA RAMOS em face de acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação da União, para julgar improcedente o pedido de reenquadramento no plano especial de cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, criado pela Lei 11.171/2005, fazendo jus ao pagamento das parcelas retroativas e a incorporar aos proventos da aposentadoria/pensão a Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura de Transportes - GDAIT e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes - GDIT. Honorários sucumbenciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), observado o disposto no art. 85, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que está sob o benefício da gratuidade da justiça regularmente deferida em Juízo, devendo o acórdão ser modificado para esclarecer que não há custas ou honorários a serem pagos pela demandante em razão da benesse concedida. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, vislumbra-se a ocorrência do vício apontado pela embargante, mais precisamente quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, decorrente da benesse concedida. 5. Em relação ao tema, deve-se reconhecer que, em razão da dicção do art. 98, § 3º, do CPC/2015, a concessão do benefício da justiça gratuita não afasta a condenação da parte sucumbente ao pagamento das verbas honorárias, mas permite a sua suspensão, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual estará prescrita a obrigação. 6. Em que pese o magistrado de primeiro grau ter regularmente deferido o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 em despacho de ID nº 9467306.900543 constante nos presentes autos, mesmo sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, é possível a sua condenação nas verbas de sucumbencia fixadas. No entanto, entende-se que de fato a cobrança deverá ficar inteiramente suspensa, de modo que o vício no acórdão vergastado precisa ser sanado. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para registrar a suspensão da exigibilidade da cobrança do pagamento de honorários sucumbenciais (fixados em três mil reais), tendo em vista que a parte Autora é beneficiária da Justiça Gratuita. mep
(PROCESSO: 30138349978765946622, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)