AC Nº 8173215-04.5359.27.11.5567 APELANTE: SINVEPEL SINIMBU VEICULOS E JOAQUIM PIRES ADVOGADO: ENRICO ALMEIDA AUGUSTO PINTO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SILVA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SANTOS EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS, CSLL E IRPJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 2. Cingem-se as questões sobre: a) a ocorrência ou não da prescrição intercorrente das execuções fiscais; b) a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS, CSLL e IRPJ na base de cálculo do PIS; c) pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributários enquanto pendente de julgamento o mandado de segurança. 3. A prescrição tem como objetivo pôr fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. 4. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva. (artigo 40 da Lei nº 6.830/80). 5. Decorridos mais de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório do processo, sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, configura-se a prescrição intercorrente. 6. No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 2003, tendo a citação da executada tendo sido realizada em 2004 através de Edital, uma vez que não localizada no endereço indicado. Em 14/05/2005, foi realizada penhora em conta corrente da executada. Em 26/11/2007, a executada nomeou à penhor bens localizados na Fazenda Pedroza. Em 21/08/2012, foi deferido o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, em razão da dissolução irregular da empresa. Em 03/2013, o sócio redirecionado apresentou Exceção de Pré-Executividade. Em 2014, a empresa executada requereu o parcelamento do débito, interrompendo-se a contagem da prescrição. 7. O pedido de parcelamento por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. 8. É irrelevante não ter sido consolidado o parcelamento, pois o que interrompe o prazo prescricional na execução fiscal é tão somente o ato inequívoco de reconhecimento da dívida quando da solicitação do parcelamento daquele débito, objeto da ação. Precedentes: REsp 7499018/AL, Rel. Ministro Felipe Campos, 2ª T, julgado em 28/01/2012, DJe 09/01/2012; Processo 37045408704444887385, AC/RN, Desembargador Federal Matheus Farias, 2ª T, julgado em 24/07/2017. 9. não merece reforma a sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente do feito executivo. 10. O artigo 917, § 3º do CPC estabelece que "quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". 11. No caso em tela, caberia a embargante apresentar memória de cálculo e de demonstrativos contábeis apontando o valor cobrado em excesso, em razão da suposta incidência do ICMS na base de cálculo da COFINS, pois se tratou de tributo sujeito a lançamento por homologação, na qual a própria executada apurou o montante devido e declarou ao Fisco. 12. Compulsando os autos, verifica-se que não há a referida descrição do cálculo, de modo que não deve ser conhecido este argumento, nos termos do artigo 917, § 4º do CPC. 13. No Mandado de Segurança nº 5812613-10.6082.17.7.3940 discute-se o direito da Apelante a ser mantida no parcelamento, do qual foi excluída por erro formal no preenchimento do código de recolhimento. 14. Nos autos dos presentes embargos à execução fiscal aborda-se a prescrição intercorrente e o excesso à execução fiscal em razão da incidência ICMS, CSLL e IRPJ na base de cálculo do PIS. 15. Não cabe ao juízo dos embargos à execução fiscal decidir sobre o direito da Apelante à suspensão da exigibilidade do crédito tributários enquanto pendente de julgamento o mandado de segurança, cabendo ao juízo em que tramita o writ analisar tal medida para impedir o trâmite da execução fiscal. 16. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96643315366634175424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)