PROCESSO Nº: 7216975-03.5889.22.12.5807 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: João Guilherme Duarte APELADO: SUPERMERCADO ACACIA LTDA e outro ADVOGADO: Francisco Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Guilherme Farias EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da 4ª Turma que, por unanimidade, deu parcial provimento à sua apelação, apenas para julgar improcedente o pedido de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições. 2. Toda a matéria devolvida em sede de apelação e remessa foi expressamente tratada pela Turma julgadora, notadamente a desnecessidade de suspensão do julgamento e o amparo da tese acolhida em julgamento paradigma do STF, de efeito vinculante, bastando, para tanto, a mera leitura do voto e acórdão do julgamento. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração improvidos. FP
(PROCESSO: 11014863965140593052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)