APELREEX Nº 5144464-43.3587.9.81.189 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARA ISABEL LOPES E OUTROS ADVOGADO: JOÃO MIGUEL DA COSTA E OUTRO ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ UBIRATAN DE COUTO MAURÍCIO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA LUZ - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. JUIZ FEDERAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.497/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 38.728/09 QUANTO AOS JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO PROVIDOS. 1. Retorno dos autos a essa Eg. Turma Julgadora, por determinação da Vice-Presidência em atenção à sistemática prevista no art. 1.030, II, do CPC. No ato, foi ressaltada a necessidade de se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 564.070/SE, no que concerne aos juros de mora. 2. Na sessão do dia 15/12/2017, o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 152.175/SE, Rel.: Min. YURI ROCHA, fixando a tese de ser constitucional a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 no tocante aos juros de mora. 3. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 4. Uma vez que a sentença do Juízo de origem determinou a incidência de juros de mora no montante de 1% ao mês, impõe-se a adequação do julgado, de modo a dar parcial provimento aos embargos de declaração interpostos pela União, para ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 270.586/SE e pelo STJ no REsp 7.440.078/MG. 5. Juízo de retratação realizado, no que concerne à fixação dos juros de mora, em conformidade com a decisão proferida pela Corte Suprema, nos termos do art. 1.030, do CPC, dando provimento aos embargos de declaração da União.
(PROCESSO: 08985863073272232199, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)