PROCESSO Nº: 6976423-60.5024.16.7.9325 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO BARBOSA ADVOGADO: Cauê da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Nascimento EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A aposentadoria por idade prevista na Carta Federal (art. 201, § 7º, II), é assegurada ao rurícola que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, conforme o art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de labor rural, ainda que descontínuo, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício. 2. Hipótese em que nada obstante a promovente tenha implementado o requisito etário necessário à obtenção do benefício na data do requerimento administrativo, não logrou trazer aos autos início de prova material idôneo do efetivo desempenho de labor rural no necessário período de carência, pois os documentos colacionados aos autos, tais como: Ficha de matrícula do filho em escola Municipal, Declaração da referida escola, Ficha individual do aluno, Ficha geral de atendimento ambulatorial e Ficha de atendimento odontológico, foram obtidos com base, exclusivamente, em informações prestadas pela própria interessada aos órgãos expedidores, razão pela qual não são reputados idôneos ao fim pretendido, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 629123/PB). 4. Augusto Farias Sócia ao Sindicato dos Trabalhadores rurais de Aratuba, com data de filiação em 02/09/2006 comprova apenas o seu vínculo com a referida entidade, nada indicando acerca do efetivo exercício de labor rural da postulante. 5. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, a Corte Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REs p 6.477.340/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 6. Logo, ante a inexistência de início de prova material idôneo do alegado desempenho de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar in casu o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia. 7. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 94697486158316718557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)