PROCESSO Nº: 7811032-58.4891.8.3.5391 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: DIEGO DA COSTA ADVOGADO: Julio Cesar Carneiro Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Porto EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. MILITAR DA AERONÁUTICA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO STF NO RHC 83395. MILITAR GENITORA DE MENOR. CUMPRIMENTO DE INFRAÇÃO EM REGIME DOMICILIAR. ART. 318 DO CPP. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto contra sentença concessiva da ordem de habeas corpus impetrando para o fim de que a paciente, militar da Aeronáutica, possa cumprir a punição disciplinar de 06 (seis) dias de prisão aquartelada, apurada nos autos de processo administrativo disciplinar militar, em prisão domiciliar ou por outra medida alternativa, possibilitando que cuide de seu filho menor. 2. À luz do art. 124, §2º da CF/88, conclui-se que o legislador constitucional não outorgou à Justiça Militar da União a competência para julgar ações contra infrações disciplinares, e em se tratando do direito à liberdade de locomoção, indiscutível o cabimento do writ perante a Justiça Federal. Preliminar de incompetência da Justiça Federal rejeitada. Precedente do STF no RHC 88543, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, j. em 09/10/2007. 3. No caso, está devidamente comprovado que a paciente possuiu um filho de 09 (nove) anos, com o qual reside em imóvel sob a administração da Aeronáutica, e não possui parentes próximos que a auxiliem nos cuidados do menor, visto que o genitor, também militar da Aeronáutica, se encontra em serviço em Goiás, os avós maternos moram em Belém/PA e os paternos em Vitória de Santo Antão/PE. 4. As alegações recursais não são suficientes para afastar os fundamentos jurídicos da sentença recorrida, devendo ser assegurada à paciente o cumprimento da prisão em regime domiciliar, com base no art. 318 do CPP, estando em consonância com o entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC coletivo nº 075247/SP, com a finalidade de garantir a continuidade do desenvolvimento infantil integral, com o fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância, conforme estabelece o art. 14, §1º da Lei nº 13.257/2016. 5. Recurso em sentido estrito não provido.
(PROCESSO: 29660345138289036246, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)