Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Teixeira Nº: 3097645-74.3808.13.3.3770 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JACIANA RAMOS LINS ADVOGADO: Enrico Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005131-30.0840.11.2.5584 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. GERENTE DA APS. LEGITIMIDADE PASSIVA. JULGAMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA. PRAZO PARA CONCLUSÃO. DILATAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba, que deferiu a liminar requerida e determinou que o GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL HENRIQUE PIRES - SUL aprecie, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o requerimento administrativo formulado pelo(a) impetrante JACIANA RAMOS LINS em 30/agosto/2019, referente ao Protocolo n. 4313452626 (id. 3601191.4586336). 2. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Para que a autoridade coatora apontada tenha legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança, deve ter poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado ilegal ou abusivo (Precedente: 83088386608913042394, AG - Agravo de Instrumento -, Desembargador Federal Kevin Barros. Não há qualquer comprovação que a demora na apreciação do pedido deve-se à demora por parte do órgão público responsável pelo agendamento e realização de perícias médicas. A responsabilidade, no caso concreto, de apreciação do requerimento administrativo da impetrante recai sobre o Gerente Executivo da APS e de seus subordinados. O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência da APS para a análise dos requerimentos administrativos acerca de benefícios previdenciários interpostos junto a ela. 5. Em caso de impossibilidade de realização de atendimento presencial durante o período da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Novo Coronavírus, foram previstas medidas excepcionais de proteção social para os requerentes do Benefício de prestação continuada, a serem observadas pelo INSS, nos termos do que dispõe a Lei n° 13.982/2020. 6. Resta configurada a demora excessiva para análise e julgamento do requerimento administrativo, motivo pelo qual restam patentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, qual sejam, a probabilidade do direito invocado; o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão. 7. Ressalte-se, por oportuno, que a decisão agravada não determinou a concessão do benefício, mas apenas a análise do recurso administrativo, que obviamente poderá ser improvido, caso não restem atendidos os requisitos para a concessão do benefício. 8. O acordo firmado entre a União Federal, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União nos autos do Recurso Extraordinário nº 2.812.649, Rel. Ministro Ryan Silva, embora produza efeitos sobre todo o território nacional, não tem efeito vinculante nem faz coisa julgada em relação às ações individuais ajuizadas diretamente pelos segurados, mas apenas em relação às ações coletivas, não acarretando, assim, a extinção das ações ajuizadas diretamente pelo segurado. Ainda que não fosse assim, o referido acordo, homologado em 16/3/2021, só começa a produzir efeitos, pelo menos em relação aos prazos ali fixados, 6 (seis) meses após sua homologação, ou seja, após 19/11/2021, conforme Cláusula 6.1 do aludido ajuste. 9. O prazo estabelecido para conclusão do processo administrativo (5 dias) afigura-se demasiadamente exíguo, especialmente considerando-se as dificuldades operacionais enfrentadas pela autarquia previdenciária, devendo ser estendido para 15 (quinze) dias úteis a contar desta mesma data, conforme entendimento deliberado por esta 3ª Turma e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 10. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para estabelecer o prazo de 15 (quinze) dias úteis para conclusão do processo administrativo.
(PROCESSO: 82235403533497536378, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)