PROCESSO Nº: 0706067-95.2263.5.3.4847 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN CASTRO ADVOGADO: Thiago Dias APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel da Conceição E Arthur Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a ISABELLA CASTRO efetue o pagamento dos valores reconhecidos administrativamente em favor da autora, no importe de R$ 969.996,17. Considerando que o local da prestação de serviços apresenta custo de vida inferior ao dos grandes centros urbanos do país, que o grau de zelo do patrono se mostra dentro da normalidade, que a causa não apresenta grande complexidade e que a aplicação literal do art. 85 do CPC se mostraria desproporcional no caso concreto, incidindo em inconstitucionalidade à luz das peculiaridades da lide, fixou os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do valor da condenação. 2.Em suas razões, a parte autora requer que os honorários advocatícios sejam majorados ao menos, entre 10% e 20% do valor da causa, ou valor conforme a equidade preconizada no §§ 3º e 5º do art. 85 do Código de Processo Civil 3. No tocante à condenação em honorários sucumbenciais, verifica-se que cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 4. Assim, entende-se correta a sentença ao fixar os honorários advocatícios no valor de 2% sobre a condenação, nos termos do art. 85, §2º e § 8º c/c art. 8º, do CPC/2015, considerando que o valor da causa é de R$ 411.866,17. 5. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 40074921229727869037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)