EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 77.171/2019. MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO.. 1. Controverte-se o acerto da sentença proferida pelo Juízo Estadual da Comarca de Uiraúna/PB que, reconhecendo a competência do Juízo Federal em razão da entrada em vigor da Lei 13.876/2019, extinguiu o feito (ação ordinária para concessão de salário maternidade) sem resolução do mérito, ajuizada em agosto de 2019, isto é, anteriormente à vigência da Lei nº 13.876/2019. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência de nº 6 - em que se controverte se a norma federal (Lei nº 13.876/2019) autoriza a imediata remessa dos processos ajuizados em tramitação na Justiça Estadual no exercício da jurisdição federal delegada para a Justiça Federal, ou se a nova legislação somente surtirá efeitos no âmbito da competência a partir da vigência estabelecida na referida lei - determinou "a imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente". 3. Em face da determinação do STJ, inadmissível nesse momento a tramitação do feito na Justiça Federal. Em se tratando de processo no qual se pleiteia a concessão de benefício previdenciário de caráter alimentar, deverá ter regular processamento na Justiça Estadual com retorno dos autos ao Juízo Estadual da Comarca de Uiraúna/PB. 4. Apelação provida. medc
(PROCESSO: 27951513421105709060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PORTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)