PROCESSO Nº: 7954236-26.4157.9.12.3403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE PIRES ADVOGADO: Mácio Gomes De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE ARMADO COM ARMA DE FOGO. TEMPO LABORADO COMO ESPECIAL. CONTAGEM INFERIOR A 25 ANOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do particular contra acórdão que deu provimento à apelação para julgar improcedente o pedido de aposentadoria especial. Entendeu o acórdão recorrido que o termo final da contagem do tempo especial é a última data do PPP mais recente, não se podendo estender a contagem para além do tempo encartado no PPP. Alega o embargante que na data do requerimento administrativo, em 18 de julho de 2018, bem como até o momento, não houve interrupção do seu vínculo laborativo, continuando a exercer a função de vigilante armado. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 27891645352559261686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)