PROCESSO Nº: 8058413-04.9118.22.4.0743 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME COSTELA ADVOGADO: Fernando Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Correia - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INCOMPETENTE PARA DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. REsp 8.361.877/SP. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de aposentadoria por idade rural/Segurada Especial. Em suas razões, alega, em breve síntese, ter trazido aos autos documentação apta e contemporânea ao tempo que trabalhou no campo, configurando-se, portanto, como início de prova material a demonstrar que sempre desempenhou a atividade agrícola. 2. Incontroverso o cumprimento do requisito etário, porquanto a parte autora/apelante já contava com 55 (cinquenta e cinco anos de idade), na DER 16/05/2016. 3. Constata-se que a apelante apresentou i) declaração de exercício de atividade rural/STTR/Santana do Acaraú/CE emitida em 08/Agosto/2016, referente ao período de 24/05/2000 a 19/03/2016, a qual não se apresenta apta a comprovar o tempo efetivo de trabalho rural, porquanto não possui a devida homologação do período correspondente pelo órgão competente. 4. Os demais documentos, a saber: ii) Certidão de cadastro eleitoral/TRE de 13/05/2016; iii) ficha de associada/Associação do Bairro Luiz Fernando Rocha em Julho/2004; iv) Recibo Entrega Declaração/ITR/Exercício 2015; v) Contribuição Sindical/CONTAG/Exercícios 2016 e 2018; vi) Declaração de Aptidão/Pronaf de 20/03/2017; vii) Canhoto de pagamento/Garanti-Safra/Exercícios 2017/2018/2019/2020; viii) Boletim Movimento/Programa Hora de Plantar de 2018 e 2019; ix) Declaração da Pref. Mun. Santana do Acaraú junto ao STTR de 01/10/2016, acerca da condição de agricultora da autora há 16 anos e a x) Declaração do dono da terra de 15/09/2016, sobre o desempenho da agricultura pela apelante em sua propriedade, entre Janeiro/2000 a Agosto/2016, apresentam-se incompetentes como início de prova material, porquanto ou são autodeclaratórios (ii e iii) ou está em nome de terceiro (iv) ou são extemporâneos (Ryan Almeida, vii e viii) ou não se configuram como prova documental (ix e x), mas testemunhos documentados fora do Juízo, sendo ilógico pretender conferir-lhes força que a prova testemunhal não tem. 5. Embora se reconheça a dificuldade do(a) rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, espera-se que quando uma pessoa afirma que exerceu atividade agrícola por um longo lapso temporal, certamente, teve a oportunidade de reunir documentos hábeis, durante esse período, vinculando-a de alguma forma ao trabalho rural, o que não ocorreu na espécie. 6. Esclarece-se, também, que os elementos de prova material foram apreciados tendo em consideração a precariedade da documentação do trabalho, bem como das relações trabalhistas na zona rural, que, ainda nos dias de hoje, são tratadas com bastante informalidade. Todavia, entende-se que a flexibilização, pela Jurisprudência, quanto aos documentos que podem servir como início de prova material, não pode ser alargada a ponto de permitir que documentos autodeclaratórios, em nome de terceiros ou não contemporâneos ao período que se faz necessário comprovar, tornem-se meios de prova regularmente admitidos. 7. Ato contínuo, ainda que a xi) Certidão de casamento celebrado em 13/11/2013, constando a profissão da autora "agricultora" e um xii) Boletim de Movimento/Programa Hora de Plantar de 2008. possam constituir início de prova material, não bastam para formar a convicção no sentido de que ela trabalhou no campo durante o período alegado, merecendo destacar que a prova oral produzida em audiência de instrução, não se mostrou robusta o suficiente a ratificar o exercício da atividade agrícola em regime de subsistência equivalente ao tempo de carência, ainda que de forma descontínua. 8. Em contrapartida, percebe-se a possibilidade da aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.019.539/SP. 9. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 92980445677637758058, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)