PROCESSO Nº: 6086681-05.3711.27.7.4365 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Davi Luiz Caldeira APELADO: EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR PIETRO VIANA - EMPETUR e outro ADVOGADO: Davi Luiz Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Alice da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO. NON AEDIFICANDI. MALHA FERROVIÁRIA. OBRA PÚBLICA. MANUTENÇÃO E MELHORAMENTO DE VIA PUBLICA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 35 DO DECRETO-LEI 3.365/41. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão versada nos autos trata de ação de reintegração de posse ajuizada pela FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A, objetivando a retirada da construção de calçamento sobre trilhos na faixa de domínio ferroviário, área tida como non aedificandi. 2. Volvendo o olhar para o presente caso, verifica-se que, de fato, houve construção de calçada paralela à linha férrea, ensejando um avanço sobre parte da faixa de domínio e da área não edificável da Ferrovia Federal. 3. Hipótese em que, no escopo de melhorar o acesso ao Museu do Cais do Sertão, o governo do Estado de Pernambuco promoveu (através da Secretaria Estadual de Turismo, Esportes e Lazer), observando rígido procedimento licitatório, melhorias no entorno do referido empreendimento de indiscutível valor cultural, através de medidas de políticas públicas voltadas ao lazer e turismo nesta região como um todo. A pedra de toque que destoa das hipóteses comumente existentes, consiste no fato de que não houve invasão pela população local de área destinada à exploração ferroviária, mas sim realização de obra pública visando a manutenção e o melhoramento do seu aproveitamento, por um ente da federação, em espaço da União que não estava sendo utilizado há muitos anos. 4. Ocorre que, não havendo, in casu, concessão mútua dos interesses das partes litigantes, o magistrado sentenciante, sob o influxo da inexistência de qualquer plano de ativação da referida malha ferroviária - quer seja a longo prazo -, aliado ao fato do visível abandono do espaço em questão, entendeu ser preponderante o interesse público imediato, consistente na manutenção das obras de revitalização no entorno do Museu do Cais do Sertão - Marco Zero. 5. Demais disso, não se pode olvidar que a obra questionada já fora totalmente executada, encontrando-se encravada numa área de grande apelo turístico e que, por sua vez, tem o condão de incrementar o recolhimento de tributos em prol de toda sociedade, gerando, inclusive, incontáveis empregos em diversos seguimentos. 6. Sem embargo dessa orientação, constata-se que, em havendo apossamento administrativo, com a edificação de obra pública, consuma-se o que se convencionou chamar de desapropriação indireta - ainda que se verifique a particularidade de ser o imóvel atingido um bem público -, não havendo mais possibilidade de retorno do bem ao antigo proprietário, conquanto lhe reste, a bem da verdade, a possibilidade de eventual indenização por via própria. Esse entendimento resulta da leitura do art. 35 do Decreto-Lei 3.365/41. 7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 54033631273371437549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)