PROCESSO Nº: 3243971-19.5301.4.11.9081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De João Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. TRATAMENTO MÉDICO. DIVISÃO ADMINISTRATIVA. PROTOCOLO DO SUS. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal, aduzindo ter havido omissão no acórdão recorrido no tocante à necessidade de descentralização administrativa no âmbito do SUS; à existência de tratamento disponibilizado pelo SUS; e à comprovação de necessidade ou imprescindibilidade do tratamento/cirurgia. 2. O Acórdão foi claro em seus fundamentos, ao consignar, textualmente, que: "a Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como a realização de procedimentos cirúrgicos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 029.607/RG, em sede de Repercussão Geral. Ressalte-se que a divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial". 3. Foi dito que a parte Autora é portadora de Mieloma Multiplo (CID10 C90), e que se trata de câncer primário da medula óssea, de natureza hematológica. 4. Registrou-se que a medicação adequada ao tratamento da paciente é o Bortezomibe, medicamento esse que não é fornecido pelo SUS, bem como que o referido fármaco é comprovadamente eficaz para o tratamento da doença da parte Postulante, consoante laudo médico juntado aos autos, fornecido pelo profissional que a acompanha, que informa que o medicamento indicado é eficaz e imprescindível no controle e tratamento da patologia. 5. Concluiu, portanto, o acórdão embargado que, "Se as medicações já fornecidas pelo Estado para tratamento da moléstia de que padece a parte Autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento com outra espécie de medicamento, atestado como eficaz para a parte Requerente, é o caso de se determinar o fornecimento gratuito desse medicamento, como forma de fazer valer o mandamento encartado no art. 196, da CF/1988. " 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 72434909847196417281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)