PROCESSO Nº: 5736789-60.4669.12.3.1973 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR DA ROCHA ADVOGADO: Davi Lopes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Melo - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A SUSPENSÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Particular em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão da Hasta Pública. 2. Alega que interpôs uma Ação Anulatória nº 8486411-46.6704.25.2.5475, alegando nulidades insanáveis que maculam o acórdão do TCE ora Executado, cujo resultado terá efeito direto na pretensão executiva, o que impede o prosseguimento dos atos executórios. 3. O Agravante requereu a suspensão da Execução ou do Leilão designado para o dia 04/09/2021, alegando que tramita a Ação Anulatória nº 7859052-00.2703.6.6.7161, na qual informou existirem nulidades insanáveis que maculariam a TCE 052.088/5782-5, da qual decorreu o acórdão executado neste feito. 4. Ocorre que a Ação Anulatória nº 7359897-87.5755.1.8.7356 foi julgada improcedente, tendo sido interposta Apelação, à qual não foi concedido efeito suspensivo. 5. Os argumentos trazidos pelo Agravante já foram enfrentados, sem que fosse reconhecida a probabilidade de acolhimento dos pleitos de nulidade discutidos na Ação Anulatória. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 27779306128668366459, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)