Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Campos Nº: 1694890-00.8903.9.8.5282 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Lucca Correia AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Cardoso Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 2737209-71.8178.14.7.7378 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE DESCONTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE VERBA INCONTROVERSA. OMISSÃO SUPRIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União ante o acórdão que deu provimento aos embargos de declaração interpostos para integrar a decisão embargada, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, e rejeitar a alegação de ocorrência de julgamento ultra petita no que toca aos cálculos elaborados pela contadoria do juízo. 2. O embargante alega que houve omissão ao apreciar o recurso aviado, pois não dirimiu a controvérsia relacionada aos devidos descontos dos valores pagos a título de incontroverso. 3. O acórdão embargado restou omisso ao não se pronunciar sobre a irresignação apontada pelo embargante, merecendo assim, ser integrado. 4. Dos valores fixados pela contadoria do juízo devem ser descontados os valores que já foram pagos a título de verba incontroversa. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos para, sem atribuição de efeitos modificativos, integrar a decisão embargada, suprindo a omissão apontada.
(PROCESSO: 81147165987353887116, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)