PROCESSO Nº: 4050238-70.8254.16.11.3212 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANILO MONTEIRO e outros ADVOGADO: Gabriel Felipe Oliveira Brandao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Lima Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Melo Do Rego Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA E DO REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA NO ATO DE INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. SÚMULA 266 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se apelação da União contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, confirmando a tutela antecipada anteriormente concedida (id. 6254967), nos moldes esclarecidos na decisão de id. 5247830, para determinar a União que adote as providências necessárias à inscrição das promoventes no Programa Mais Médicos (Edital n. 05/2020), autorizando-lhes a apresentarem o diploma e do número de registro no CRM apenas na fase denominada "Validação". 2. O entendimento já consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, objeto da Súmula 266, e neste Colegiado é no sentido de que "o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público", entendimento que vem sendo aplicado também no âmbito do Programa Mais Médicos (PROCESSO: 90936847338697435190, AC - Apelação Civel - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DUARTE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/02/2020). 3. É ilegal a exigência de apresentação dos documentos comprobatórios de titulação e habilitação já no momento da inscrição de concurso, tendo em vista que o nível de escolaridade/habilitação é exigência relativa ao desempenho do cargo ou função públicos, razão pela qual a demonstração desse requisito é necessária, apenas, quando da posse no cargo. Precedentes: PROCESSO: 97090421264404173543, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DAS NEVES, 1º Turma, JULGAMENTO: 29/12/2019; PROCESSO: 67709184689961061431, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/12/2018; PROCESSO: 11935476439047533085, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MONTEIRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/08/2019. 4. Ao contrário do que alega a apelante, as autoras já colaram grau no curso de Medicina, conforme certificados de conclusão acostados aos autos, de modo que estariam pendentes tão somente a expedição do diploma correspondente e o registro no CRM, os quais devem ser providenciados até a data da validação, sob pena de exclusão das autoras do programa 5. Apelação da União improvida. Honorários recursais majorados em 1% sobre o valor total da condenação de honorários da sentença. LN
(PROCESSO: 63636727418772971796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOURA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)