PROCESSO Nº: 2743756-43.3573.29.3.2790 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELANTE: LUIZ FERNANDO MENDES APELANTE: RENAN MENDES APELANTE: LUCCA RIBEIRO APELANTE: LEOCADIA DOS SANTOS MEDEIROS APELANTE: THEO NUNES APELANTE: SEBASTIANA DANTAS DA ROCHA ADVOGADO: Rafael da Mota ADVOGADO: Vinicius Martins APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Vitor Gabriel Monteiro EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÍNDICES DE 84,32%, 16,19% E 26,06%, CONCEDIDOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO. ABSORÇÃO COM A ELEVAÇÃO DE VENCIMENTOS. 1. Trata-se de ação cível promovida pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA contra SEBASTIANA DANTAS DA ROCHA, ANTHONY CARVALHO, LEOCADIA DOS SANTOS MEDEIROS, PEDRO MIGUEL CALDEIRA, NOAH MELO e LUIZ GUSTAVO CUNHA, objetivando provimento judicial que determine supressão imediata das rubricas criadas para efeito de implantação dos percentuais de 26,06% e 16,09% e de 84,32%, em virtude das Reclamações Trabalhistas 279683-42.8529.19.11.0969 e 370204-73. 3832.13.11.4575, respectivamente, ambas da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, na remuneração dos réus ou de seus dependentes para efeito, de pensão, face à sua absorção por reajustes e reestruturações operadas desde 1992 até a presente data. 2. O Juízo a quo deferiu a gratuidade judiciária aos réus e julgou procedente o pedido inicial, determinando "a supressão integral nos contracheques dos réus SEBASTIANA DANTAS DA ROCHA, JOÃO PEDRO NUNES, LEOCADIA DOS SANTOS MEDEIROS, RAFAEL MOURA, YURI DIAS e OTÁVIO LIMA, dos percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%, tendo em vista a completa absorção das referidas rubricas pelas políticas de reestruturação promovidas na carreira dos réus e pelos reajustes aplicados". Indeferiu, contudo, o pleito autoral de antecipação dos efeitos da tutela. 3. Apelação manifestada pela UFERSA para a reforma parcial da sentença. Alega que a "sentença prolatada pelo Juízo a quo merece reparo no que diz respeito tão somente ao não acolhimento do pleito de tutela antecipada na sentença". Menciona que, "tendo em vista o caso ora versado, dúvida não há quanto à presença dos requisitos estabelecidos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015, para a concessão da tutela de urgência - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pelo menos quando da prolação da sentença". 4. Apelação apresentada pelos réus, com os seguintes argumentos: a) incompetência absoluta da Justiça Federal; b) sucederam-se várias coisas julgadas em favor dos demandados, não servindo a ação ordinária como se rescisória fosse; c) o decisum que determinou a incorporação dos percentuais não estabeleceu limitação temporal ou qualquer condicionante; d) a UFERSA não possui interesse processual, pretendendo no campo da Justiça Federal o que não conseguiu no juízo trabalhista competente; e) deve ser reconhecida a decadência; f) houve cerceamento do direito de defesa, porque não foi facultada à parte ré a produção de provas; g) é preciso sobrestar o feito até o julgamento do RE nº 369.133/CE, que tramita sob o rito da repercussão geral. 5. Sobre a alegação de incompetência do Juízo Federal, observa-se que a pretensão da parte autora não se refere à desconstituição da coisa julgada de sentença trabalhista, mas sim ao reconhecimento de que os índices garantidos pela referida decisão trabalhista foram absorvidos por reajustes posteriores à implantação do regime jurídico único. Deve ser rejeitada tal arguição. 6. Quanto à possibilidade de incidência, no caso, da decadência administrativa (Lei nº 9.784/99, art. 54), há de se atentar para o fato de estarmos diante de uma relação jurídica de trato sucessivo, que se renova sempre que haja alteração legislativa que promova uma elevação nos vencimentos dos servidores públicos. "No que tange à decadência, o caso em tela configura relação de trato sucessivo, na qual o prazo decadencial para a Administração rever seu ato renova-se mês a mês. Preliminar de decadência rejeitada" (Processo nº 70332886143702002161, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal JOÃO CAVALCANTI, Terceira Turma, Data de Julgamento: 29/05/2019). 7. No que tange ao cerne da demanda, constata-se que os reajustes vencimentais mencionados não possuem natureza de indenização, gratificação, adicional ou qualquer outra vantagem fixada por lei, de caráter pessoal ou não. Na realidade, a implantação de tais percentuais teve o propósito único de fazer frente às perdas pecuniárias advindas da inflação. Trata-se, portanto, de verbas com caráter de reposição salarial, que não visam majorar a remuneração dos servidores, mas, tão-somente, restabelecer o poder aquisitivo da moeda corroído pelos efeitos da inflação. 8. Assim, a incorporação dos mencionados percentuais, ante sua natureza de reposição salarial, não se reveste de natureza perpétua, de modo que, uma vez verificada a absorção à remuneração dos servidores, devem ser suprimidos, sob pena de mácula aos princípios da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa. 9. A suspensão do pagamento dos aludidos índices, ademais, não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada, posto que a incorporação não fora deferida ad infinitum, mas tão-somente como contrapartida às perdas salariais originadas da inflação, nem configura descumprimento de decisão judicial, a qual já exauriu os seus efeitos. 10. Conforme mencionado na sentença vergastada, "com efeito, no caso dos autos, a UFERSA logrou demonstrar que a parcela relativa à incidência do percentual de 84,32%,16,19% (URP) e 26,06% (plano bresser), sobre a remuneração dos réus, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, foi efetivamente absorvida por reajustes e reestruturações ocorridas na carreira desde a data da sua implantação. Na hipótese, as Leis nº 10.331/2001, 60.613/03, 71.953/05, 72.168/08 e 74.340/12, concederam aumento salarial e reestruturaram a remuneração dos cargos públicos integrantes da carreira do magistério federal, conforme as tabelas e as fichas financeiras dos demandados (id. 1621350/1459816), de maneira que se observa de forma clara a absorção integral das rubricas pelos reajustes conferidos à carreira a qual pertencem os demandados. Dessa forma, a suspensão do pagamento da parcela discutida nestes autos não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada, visto que a sua incorporação não fora deferida ad infinitum, mas tão-somente como contrapartida às perdas salariais originadas da inflação. Tratando-se, pois, de verba com caráter de reposição salarial, que não visa majorar a remuneração dos servidores, mas somente restabelecer o poder aquisitivo da moeda corroída pela inflação, a rubrica em tela não se reveste de natureza perpétua e, uma vez verificada a sua absorção gradual decorrente de reajustes e reestruturações de carreira, deve ser suprimida, sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa". 11. Quanto aos benefícios da justiça gratuita, para a sua concessão, em princípio, basta a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos constantes nos autos. Ademais, quanto à contratação dos serviços de advogado particular, consta do novo CPC norma expressa no sentido de que tal fato não impede a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, § 4º). No caso, o Juízo a quo reconheceu aos réus o direito aos benefícios da Justiça Gratuita. 12. Considerando que a concessão da assistência judiciária gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, deve ser mantida, fixada tal verba em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, conforme preceituado na sentença vergastada, mas as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. 13. Estão preenchidos os pressupostos ao deferimento da tutela antecipada , consoante requerido pela parte autora. 14. Recurso de apelação da parte ré não provido. Recurso de apelação da parte autora provido.
(PROCESSO: 82385430419415965753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)