PJE 4936988-54.4144.1.5.7091 EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EC 20/1998 E RYAN MENDES. NOVOS LIMITADORES. RE 315.043/SE. SALÁRIO DE BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 - STJ. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a readequação da renda mensal do benefício (DIB: 19/09/1990) aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, com o pagamento dos atrasados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a prescrição quinquenal. Honorários fixados nos percentuais mínimos do § 3º do art. 85 do CPC/2015 sobre o total das parcelas vencidas e das 12 primeiras parcelas vincendas decorrentes da sentença. 2. O INSS, em seu recurso, insurge-se apenas quanto: ao termo inicial da condenação (sustentando que, em razão da ausência de requerimento administrativo, deve ser observada a data da citação); aos critérios de juros de mora (pugnando pela aplicação da Lei 11.960/2009); à base de cálculo dos honorários advocatícios (requerendo a incidência da Súmula 111 - STJ). 3. Limitando-se o INSS a se insurgir contra as questões acima citadas e não sendo o caso de remessa oficial, passa-se ao exame da apelação. 4. Quanto à modificação do termo inicial da condenação para a data de citação em face da ausência de requerimento administrativo, não merece prosperar o pleito do INSS. A ausência de requerimento administrativo, no caso dos autos, não conduz à conclusão de que o termo inicial da condenação deve coincidir com a data da citação. A respeito do tema, o STF, no RE 450.708, em repercussão geral (rel. Min. Roberto Barroso, julg. em 11/12/2014), firmou o entendimento de que "A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração foi notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado", que é o caso em análise, dispensando, pois, a prévia dedução do pleito na via administrativa. Assim, o termo inicial do benefício não corresponde à data da citação, pois, na hipótese de notoriedade do indeferimento administrativo (caso dos autos), o STF dispensa o requerimento administrativo, servindo a data do ajuizamento da ação como parâmetro para a prescrição quinquenal. 5. No que diz respeito à aplicação da Lei 11.960/2009 em relação aos juros moratórios, não tem interesse o INSS, uma vez que assim foi definido na sentença, já que determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, deve ser observada a Súmula 111 do STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença). 7. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que, quanto aos honorários advocatícios, seja aplicada a Súmula 111 - STJ. laf/acs
(PROCESSO: 15218565746696132802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)