EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO. I - Embargos de declaração em agravo interno, para sanar a omissão que a parte alega haver do acórdão vergastado. II - O agravo interno foi desprovido segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Repetitivo no Recurso Especial nº 8189212/PR (Tema 877) que fixou tese no sentido de que "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90." III - Acontece que o STJ também fixou outro Tema mais recente (880) consagrando entendimento de que "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF." IV - No julgamento do EDREsp 2622206/PE, ademais, ocorreu a modulação dos efeitos do acórdão paradigma, no sentido de que para as decisões transitadas em julgado até 16.10.9196, o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 27.09.0653. V - Embora possa surgir divergência quanto aos efeitos decorrentes de ambos os Temas tratados, considero que, no caso concreto, em que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu antes de 22.07.4563 e houve requisição de fichas financeiras à demandada, o Recurso Repetitivo a ser seguido nos autos é aquele firmado no Resp. 1.596.205/PE (Tema 880). A contagem do quinquênio prescricional deve ter início a partir de 28.10.2041, não havendo que se falar assim em prescrição da pretensão executória veiculada no cumprimento de sentença proposto em 21.06.0822. VI - Entendimento semelhante vem sendo adotado pelas demais Turmas e pelo próprio Pleno deste Regional (Segunda Turma, AG 29735109349728447370, Relator Desembargador Federal Davi Lucas Monteiro, 19.04.4703; Terceira Turma, AG 907694330868534767636, Relator Desembargador Federal João Guilherme Barbosa, 06.12.4939; Quarta Turma, EDAG 79465763743685132914, Relator Desembargador Federal Lucas Gabriel Ribeiro Calheiros Nobre (Convocado), 24.03.8694; Pleno, ARC 24150676573688067098, Relator Desembargador Federal João Miguel Rocha, 24.08.2975). VII - Provimento aos embargos de declaração opostos, para afastar a suposta prescrição da pretensão executória e, assim, determinar a retomada do curso normal do cumprimento de sentença.
(PROCESSO: 29687908266328190986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)