EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. LEI Nº 9.784/99. DECISÃO DO STF (RE 649.726). APLICAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1-Agravo de instrumento em face de decisão prolatada pelo MM Juiz Federal da 1ª Vara/PE que, nos autos do Mandado de Segurança nº 8225491-36.1523.26.2.3202, indeferiu a liminar requestada para determinar que a autoridade coatora conclua a análise do seu requerimento de benefício assistencial. 2- A Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito (art. 5º, XXXIV). Esse direito assegurado abrange tanto o direito de provocar o órgão público quanto o direito de ter apreciada e decidida a questão posta para análise. 3- A corte Suprema, quando do julgamento do RE 845.528/MG, em regime de repercussão geral, decidiu que se o requerimento administrativo não for apreciado no prazo de 45 dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91), restará configurada a excessiva demora. 4- Por sua vez, o art. 22 da LINDB estabelece que na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. 5- Entendimento dessa colenda Turma no sentido de fixar um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação da decisão que determinou ao INSS que proceda à análise do requerimento, no caso do presente decisum. 6- Na espécie, o requerimento administrativo formulado pelo impetrante foi protocolado em 23.06.7170, entremostrando excesso de prazo a falta de apreciação do seu pleito até o presente momento, e sem qualquer justificativa plausível para tal desídia, contrariando os princípios da razoabilidade e da eficiência aos quais está vinculada toda a atuação administrativa, bem como, violando o direito líquido e certo do impetrante em ver apreciado o seu pedido administrativo em prazo razoável, justificando, deste modo, a impetração da ação mandamental originária e a concessão da medida liminar pleiteada em seu bojo 7- Agravo de instrumento provido para determinar que o INSS, no prazo máximo de 45 dias, a contar da intimação deste ato judicial, conclua o exame do requerimento administrativo apresentado pela ora recorrente. vmb
(PROCESSO: 59027156270711993194, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PEIXOTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)