PROCESSO Nº: 4779018-74.3966.7.7.4895 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA BEATRIZ CAMPOS ADVOGADO: Calebe Monteiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Gonçalves Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Peixoto Francisco Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS arguindo omissão no Acórdão quanto ao seguinte ponto: impossibilidade de análise do Requerimento em virtude da suspensão do atendimento presencial, tendo em vista que o benefício requerido depende da realização de Perícia Médica. 2. No que tange à alegação de que resta impossível a conclusão do requerimento em razão da suspensão das Perícias Médicas presenciais, esta Terceira Turma vem adotando o entendimento de que não há como acolher a pretensão de suspensão da exigibilidade da obrigação, tendo em vista que, de acordo com a Portaria Conjunta nº 46 do Ministério da Economia e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicada no dia 16/9/2020, os atendimentos presenciais foram retomados no dia 01/08/2020. Embargos de Declaração do INSS providos parcialmente, apenas para aclarar parte do acórdão, sem efeitos infringentes. gms
(PROCESSO: 75912077488832473950, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)