EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. ASSISTÊNCIA MÉDICA/ODONTOLÓGICA. ART. 28, §9.º, 'Q', DA LEI 8.212/91. AUXILIO TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 269.779/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado. 2. Na esteira desse entendimento e alinhado à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e deste Tribunal Regional, impõe-se reconhecer que não há incidência de contribuição previdenciária patronal sobre a assistência médica ou odontológica prestada pelo empregador a seus empregados, por força do art. 28, §9.º, "q", da Lei n.º 8.212/91. 3. Do mesmo modo, conforme decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 425.430/SP, o auxílio-transporte, seja pago em vale-transporte ou em moeda, possui caráter não salarial. De tal forma, não se autoriza a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o referido benefício. 4. Importante registrar que o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n.º 554.382/SC, não se choca com a orientação que se vem de dar à matéria, seja porque o conceito de pagamento feito com habitualidade é coincidente com o de verbas de natureza salarial, seja porque aquele julgamento se restringiu a proclamar a constitucionalidade do art. 22, I, da lei n.º 8.212/91, deixando a apreciação de cada verba às Cortes infraconstitucionais. 5. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas. Apelação do particular provida. cmal
(PROCESSO: 37622815537001975113, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)