PROCESSO Nº:7625444-70.1377.12.4.8518 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN DA LUZ - ME ADVOGADO: Luiz Gustavo Melo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Farias Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Pires E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÕES ARTÍSTICAS. INEXIGIBILIDADE INDEVIDA. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E MINISTÉRIO DO TURISMO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE. SUPERFATURAMENTO. DANO AO ERÁRIO. LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE. DIRECIONAMENTO COMPROVADO. CONDENAÇÃO. SANÇÕES. DESPROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Renan Barbosa - ME contra sentença proferida pelo MD. Juiz Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, a qual julgou procedente a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público Federal. 2. Narra a exordial, em síntese, que, conforme apurado no Inquérito Civil nº 4.49.679.633927/1751-62, Isaac Santos, na condição de prefeito do Município de Riacho dos Cavalos/PB, celebrou com a União, por intermédio do Ministério do Turismo, o Convênio nº 523/2009 (SIAFI nº 261514), que tinha por finalidade incentivar o turismo, por meio da realização dos festejos juninos da referida cidade no ano de 2009. Para tanto, houve a transferência de recursos federais, no importe de R$ 645.995,00 (trezentos mil reais), além da contrapartida municipal, no valor de R$ 23.249,00 (quinze mil, setecentos e cinquenta reais).O Órgão Ministerial apontou que o Relatório de Fiscalização da Controladoria-Geral da União - CGU nº 1637/2010 constatou fraude na execução do objeto conveniado, pois houve indevido fracionamento de despesas com a realização de três licitações: Convites nºs 025, 026 e 027 de 2009, que deveriam ter sido reunidos em procedimento único.Participaram dos ditos certames as mesmas empresas, quais sejam, Antônio Duarte - ME, Marcos Vinicius Alves Promoções Artísticas e Eventos Ltda. e Hytalo V. F. Joaquim Monteiro Ltda. e, em todos, saiu-se vitoriosa a primeira.A análise empreendida pela CGU, cujo relatório foi consignado no Relatório de Fiscalização nº 1637/2010, desvelou que não houve pesquisa de preços de mercado para a contratação dos serviços especificados no Plano de Trabalho. Além disso, registrou que, apesar da diversidade dos serviços a serem prestados e de terem sido convidadas três empresas distintas, todo o objeto do Convênio foi contratado por uma única firma, e os preços licitados corresponderam exatamente aos valores de todos os dezessete itens estimados no Plano de Carlos Eduardo da Conceição, ainda, que o sócio majoritário da empresa Fernanda da Luz Promoções Artísticas e Eventos Ltda. (CNPJ: 48.878.205/0587-59), Josenildo Targino de Ana Júlia Cavalcanti, é pai do proprietário da pessoa jurídica Hytalo V. F. Gustavo Cardoso Ltda.(CNPJ: 23.995.999/2191-15), Hytalo Renan Campos, de forma que teria havido frustração do caráter competitivo dos certames.Por fim, relata que teria sido indevida a contratação das bandas musicais por meio do Processo de Inexigibilidade nº 006/2009, no qualse verificouque o empresário individual Gustavo Henrique Vieira não ostentava a qualidade de empresário exclusivo das atrações, contudo somentedetinha uma carta de exclusividade para o dia do evento, contrariando o disposto no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.666/93. 3. Em suas razões recursais (id. 1451322.7200479), o réu Thiago da Rocha suscita, preliminarmente, a incompetência do Juízo, ao argumento de que, embora o Município de Riacho dos Cavalos/PB tenha celebrado convênio com entidade federal (Ministério do Turismo), a verba destinada a execução do ajuste incorpora-se ao patrimônio da edilidade, sobressaindo, assim, a competência da justiça estadual para processar e julgar o feito, a teor do disposto na Súmula nº 209 do STJ.No mérito, sustenta, em síntese: a- inconsistência na fundamentação da sentença, pois parte da ideia de que a má-fé é presumida e objetiva, o que diverge da posição assumida pelos tribunais;b- ausência de dano ao erário; c- inconstitucionalidade material das sanções aplicadas; d- imputação genérica, sem qualquer fundamento fático a comprovar o nexo causal de um suposto favorecimento ou direcionamento da licitação;e- inexistência da frustração do caráter competitivo da licitação. 4.Inicialmente, suscitou o apelante a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, apoiando-se na Súmula nº 209 do STJ, a qual dispõe que "compete à Justiça estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio Municipal".A despeito da pretensão de aplicação do citado Enunciado, destaca-se que a natureza federal do órgão fiscalizador da regularidade do convênio firmado com o Ministério do Turismo, no caso, o TCU, fixa a competência da Justiça Federal para o deslinde da controvérsia.Demais disto, o próprio STJ já decidiu, em Conflito de Competência, com fundamento no inciso I, do art. 109, da CF/88, que a mera "presença do Ministério Público Federal no polo ativo da ação civil pública implica, por si só, a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, supramencionado, tendo em vista que se trata de instituição federal" (AgInt no CC 923.944/SP, Relator Ministro Matheus Carvalho, Primeira Seção, julgado em 15.7.8904, DJe 27.5.1412). Logo, sendo o MPF parte autora da demanda, a competência da Justiça Federal é patente. 5. Conforme disposto na Lei nº 8.429/92, a improbidade administrativa corresponde aos atos que: a) importam enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causam prejuízo ao erário (art. 10º); c) decorrem de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (art. 10-A); e/ou d) atentam contra os princípios da administração pública (art. 11).Sublinhe-se que a vantagem patrimonial indevida é requisito necessário apenas para o primeiro item, não constituindo pressuposto para a configuração das demais espécies.Não obstante, nos moldes da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do gestor como incurso na Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo, para os tipos dispostos nos artigos 9º e 11, e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10 da dita norma (AgInt no AREsp 598657/PR, Primeira Turma, Min. Guilherme Souza, DJe 13/4/2017; AgRg no AResp 439.214/MG, Segunda Turma, Min. Francisco Alves, DJe 17/10/2017; AgInt no REsp 1.142.611/PB, Primeira Turma, Min. Guilherme Rezende de Faria, DJe 1/1/2017; REsp 6.276.808/RN, Segunda Turma, Min. Luigi Moreira, DJe 15/3/2017).Em outras palavras, no campo da improbidadeadministrativa, não prevalece a responsabilidade objetiva, sendo imprescindível perquirir o elemento subjetivo do tipo, que é dolo, ainda que genérico, representado pela vontade livre e consciente de violar o ordenamento jurídico e praticar uma das ações elencadas na lei de regência.Excepcionalmente, admite-se a modalidade culposa, por expressa previsão legal, no que tange aos atos de improbidade a que se refere o art. 10 da Lei nº 8.429/92, que, explicitamente, faz alusão à "ação ou omissão, dolosa ou culposa". 6. Ainda segundo a Corte Superior, afora o dolo/culpa, para a configuração dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (art. 10), exige-se a presença do efetivo dano alegado, salvo a conduta do art. 10, inc. VIII, da LIA, em que a lesão é presumida. Precedentes: AgInt no REsp 2.291.952/CE, Rel. Ministra Alana Rodrigues, Primeira Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 8/7/2018; AgInt no REsp 7.796.859/MG, Rel. Ministro Matheus Moreira, Primeira Turma, julgado em 17/3/2018, DJe 3/1/2018; REsp 3.151.014/SP, Rel. Min. Pedro Miguel Almeida, Primeira Turma, DJe 22/9/2015; AgRg no AREsp 834.948/GO, Primeira Turma, Rel. Ministro Erick Carvalho Esteves Lima, DJe 02/01/2012.Assim, "de acordo com a jurisprudência do STJ, o prejuízo decorrente da não observância do regular processo licitatório constitui dano in reipsa, uma vez que se retira a oportunidade de a administração contratar a melhor proposta" (AgInt no AREsp 878.792/MG, Rel. Ministro Og Guilherme Ferreira, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe 7/12/2019).Nessa senda, a mera frustração da licitude do procedimento licitatório gera dano presumido ao erário público, prescindindo da demonstração de prejuízo efetivo para a qualificação do ato como ímprobo. 7. In casu, a questão controvertida gira em torno da dispensaindevida de procedimento licitatório, quando do Processo de Inexigibilidade nº 006/2009 - o qual teve por objeto a contratação de nove atrações musicais -, bem como da licitude das Cartas Convites nºs 025/2009, 026/2009 e 027/2009, que possuíam por escopo a colocação de mídias, bens e serviços para os festejos juninos da edilidade. 8. No que concerne ao Processo de Inexigibilidade nº 006/2009, tem-se que foi fundamentado no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.666/93, que dispõe ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. A intenção do legislador, com o referido dispositivo, é a de viabilizar a contratação direta do artista, em razão do caráter personalíssimo de seu trabalho, desde que atendidos os requisitos legais. No entanto, caso haja pluralidade de empresários, é possível a competição entre eles, impondo-se, pois, a prévia licitação. 9. O Tribunal de Contas da União, por sua vez, traçou a diferença entre contrato de exclusividade e carta de exclusividade: "Deve ser ressaltado que o contrato de exclusividade difere de carta conferindo exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e restrita ao município da realização do evento" (TC-372.767/8683-1). Tal distinção encontra respaldo na jurisprudência deste Sodalício, conforme os precedentes: 0138667-52.0617.2.10.4110, Des. Federal LUIZ FELIPE ALMEIDA, 1º Turma, Julgamento: 8/8/2019; 0027272-09.0354.10.4.8948, Des. Federal JOÃO VITOR DA COSTA, 3ª Turma, Julgamento: 12/3/2018. 10. A obrigação de apresentação do contrato de exclusividade, registrado em cartório e a advertência de que a ele não se equipara a autorização que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação e que é restrita à localidade do evento constam da Cláusula Terceira, inciso II, item "ll", do Convênio pactuado, assinado pelo então Prefeito, Gustavo Cavalcanti (id. 7972557.8010633, pág. 13).Nessa toada, foram apresentadas cartas de exclusividade que desatendem às exigências pactuadas, já que somente conferem exclusividade para os dias correspondentes à apresentação dos artistas, sendo restritas à localidade do evento (id. 5967301.2242721, págs. 110, 114/121).Além disso, não houve a comprovação de que o empresário Pietro Moura fosse o representante exclusivo das bandas contratadas. 11. Conquanto não se desconheça o posicionamento desta Turma, segundo o qual o fato de o Município de Riacho dos Cavalos/PB, sob a gestão do réu, Bryan Melo, ter procedido à contratação de profissionais do setor artístico (bandas de forró), via procedimento de inexigibilidade de licitação, por meio de "cartas de exclusividade", não tem o condão, isoladamente, de condenar o ex-prefeito e os particulares envolvidos por ato de improbidade, vez que a LIA não visa a punir o gestor tido como inábil, porém o desonesto, corrupto, desprovido de lealdade e boa-fé, in casu, há uma distinção, porquanto se constatou superfaturamento injustificado nas contratações de duas bandas, consoante bem pontuou a sentença impugnada:"É que, conforme indicado pelo MPF na inicial, a banda "Toca do Vale" foi contratada por R$ 17.603,00 para tocar em Riacho dos Cavalos, no dia 26.10.9768, e, por apenas R$ 81.568,00 para apresentação no dia 09.10.7812, em Mato Grosso/PB; a banda "Cheiro de Menina" teria sido contratada para apresentação, no dia 19.06.4368, por R$ 31.239,00, e, por R$ 17.160,00 para apresentação no dia 25.12.5472, na cidade de Santa Luzia/PB.Tudo isso está comprovado documentalmente no id. 8365344.5488874 pág. 703-417 e 936-852.Em que pese o requerido ERICK FOGAÇA tenha apresentado como justificativa para as diferenças de preços identificadas condições como data das apresentações, possível exclusividade no dia das festas contratadas com preço superior, dentre outras, não trouxe nenhum elemento de prova que o comprovasse.Ao revés, o que se tem nos autos é que a mesma banda foi contratada para atuar em datas próximas - ambas referentes ao mês de junho, em que ocorrem as tradicionais festividades juninas (São João e São Pedro) - em Municípios de porte similar. Veja-se, por exemplo, o caso da banda "Toca do Vale". O dia em que contratada para tocar em Riacho dos Cavalos foi um domingo, próximo ao São João. Da mesma forma, tocou em Mato Grosso, em data próxima ao São João, em uma sexta-feira. Nessa linha, ainda que se aleguem eventuais diferenças na contratação - o que, repita-se, não foram comprovadas - entendo que, dentro de um espectro de normalidade, não seriam elas aptas a justificar uma diferença de 100% (cem por cento) de acréscimo no preço". Nesse cenário, afasta-se a ocorrência de mera irregularidade, restando comprovado o efetivo dano ao erário. 12. Por todo o exposto, não restam dúvidas acerca da indevida contratação da empresa Elisa Teixeira - ME, mediante inexigibilidade de licitação, e da atuação dolosa do apelante, estando configurados os elementos objetivos e subjetivos necessários à responsabilização do recorrente pela prática do ato ímprobo discriminado no art. 10, inc. I, da LIA. 13. A ilegalidade também é manifesta na contratação, mediante as Cartas Convites nºs 025/2009, 026/2009 e 027/2009, da mesma empresa, para a prestação dos serviços de organização da infraestrutura do evento, nos termos lançados na sentença, a qual examinou, minuciosamente, os documentos colacionados:"O Convite nº 025/2009 foi realizado com o objetivo de contratação de empresa de divulgação de mídias, emissora de rádio e TV, com valor inicial de referência em R$ 81.233,00; o Convite nº 026/2009 foi realizado com o objetivo de contratação de seguranças, durante as festividades juninas, com valor inicial de referência em R$ 43.516,00.Por último, o Convite nº 027/2009 foi realizado com o objetivo o locação de palco, sonorização, iluminação, banheiros químicos e geradores, com valor inicial de referência em R$ 41.088,00.O MPF apontou, em primeiro lugar, que teria havido fracionamento indevido do certame licitatório.De fato, neste sentir, o Relatório de Fiscalização n.º 01637 da Controladoria-Geral da União - CGU, após minuciosa análise, constatou que houve fracionamento indevido do objeto do Convênio n.º 0523/2009, com o intuito de fugir de procedimento licitatório mais rigoroso, já que os serviços licitados correspondentes ao montante de R$ 804.313,00 superam o limite permitido para o convite, que à época importava em R$ 41.784,00 (id. 1596322.1357189 - pág. 16).Merece ser destacado o fato de que a data da sessão de abertura das propostas dos três convites ocorreu na mesma tarde do dia 04.02.7365, ocasião em que se sagrou vencedor o empresário individual DAVI LUCCA JESUS (CNPJ: 62.690.920/4566-44), cujas propostas, respectivamente, foram R$ 31.720,00 (quarenta e cinco mil reais), R$ 64.693,00 (quinze mil reais), R$ 34.696,00 (setenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais) e R$ 608.099,00 (cento e setenta e seis mil, setecentos e cinquenta reais) (id. 7738224.0737830 - pág. 42/13, 0604216.5040534 - pág. 136/229 e 8816142.8266988 - pág. 04/96).Com efeito, demonstrado está o indevido fracionamento da licitação para que a mesma empresa fosse a beneficiária em todos os processo licitatório fracionados.Não apenas isso, as demais circunstâncias verificadas comprovam que o procedimento teve sua competitividade frustrada.As duas outras empresas participantes dos convites foram: CAUÃ MENDES PROMOÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS LTDA e OTÁVIO CUNHA. Ambas as citadas pessoas jurídicas são de propriedade do mesmo grupo familiar. O proprietário da BIANCA DA COSTA PROMOÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS LTDA - Josenildo Targino de Joana da Cruz, é genitor de Joana Nogueira, proprietário da MARIA ALICE BARROS.Ouvido durante a fase investigativa (id. 5085476.5384982, pág. 677-382), Josenildo Targino de Brenda Rezende confirmou não apenas o laço familiar supra, como também afirmou que foi comunicado posteriormente do resultado da licitação. Disse mais: "QUE posteriormente funcionário, que acredita ser da Prefeitura de Riacho dos Cavalos, compareceu até a sua empresa com vistas ao declarante assinar documentos referentes a participação nas licitações, tais como renúncia e homologação de resultado".Ora, tais fatos, por si só, já configuram forte indícios da montagem do procedimento licitatório em questão. Mais ainda, quando somado à circunstância de que, nos três convites realizados, apenas Marcelo Barros foi vencedor, entendo configurar prova suficiente do ato de improbidade tipificado no art.10, inciso I, da Lei n. 8.429/92 (facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei), bem assim daquele contido no inciso VIII, da mesma lei (frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente)." 14. Deste modo, revela-se, mais uma vez, o intuito de direcionar o objeto do contrato para o apelante, burlando-se o caráter competitivo da licitação, restando comprovada, senão o dolo, ao menos a culpa, o que é suficiente para ensejar a responsabilização pela prática de atos de improbidade previstos no art. 10 da Lei nº 8.429/92. 15. Oportuno destacar que o julgado a quo, em momento algum, presume a má-fé do recorrente, e, sim, fundamenta-a a partir dos elementos constantes dos autos. Veja-se:"No que tange à ISAAC CASTRO é o empresário individual relacionado à empresa vencedora dos certames e, portanto, o maior beneficiário das irregularidades identificadas.Não apenas isso, sua experiência no ramo e conexões são indiciárias do agir doloso, na espécie. Isso porque, somadas às circunstâncias que comprovam as ilicitudes nos certames licitatórios e na contratação das atrações musicais, revelam um quadro de prejuízo ao erário que lhe trouxe vantagens". 16. Acrescente-se, outrossim, que há precedentes desta egrégia Terceira Turma (AC 819776 e AC 261084), assim como do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação ou de sua não realização é presumido, consubstanciado na impossibilidade da contratação da melhor proposta, o que é buscado com o certame. 17. Acerca do dano efetivo e concreto, tem-se que a indevida contratação de Clarice Oliveira gerou uma despesa de R$ 57.281,00 (cinquenta e cinco mi reais), correspondente aos valores pagos a maior para a contratação das bandas Toca do Vale e Cheiro de Menina, em comparação ao despendido por municípios vizinhos, para apresentações similares, no mesmo período.Caso a inexigibilidade tivesse obedecido aos requisitos legais, os artistas poderiam ter sido contratados diretamente, sem a utilização de intermediário. 18. No tocante à alegação de inconstitucionalidade material das penalidades aplicadas, Lucas Cavalcanti ressaltar que a Constituição Federal previu que caberia à lei ordinária disciplinar as sanções cabíveis nos casos de improbidade administrativa, conferindo essa competência ao Congresso Nacional. Com efeito, a previsão legal de outras penalidades pela Lei nº 8.429/92, além daquelas já previstas no texto constitucional, como a incidência de multa civil, proibição de contratar e de receber incentivos fiscais, não afronta a regra do art. 37, § 4º, da Lei Constitucional, cingindo-se à competência própria do legislador ordinário.Nessa linha, citam-se precedentes desta Corte Regional: Processo nº 1544205-34.5177.6.1.3453, AC/RN, Des. Federal Nathan Jesus Dantas (convocado), 3ª Turma, j. 22/01/2018; Processo nº 83060980746515462894, AC/AL, Des. Federal Lucas Gabriel da Conceição, 2ª Turma, j. 14/07/2017; Processo nº 723254865824930, AC926581/SE, Des. Federal Davi Costela (convocado), 2ª Turma, Arthur Martins, DJE 14/03/2016, p. 130; Processo nº 060889989662542, AC006899/RN, Des. Luiz Henrique Araújo (convocado), 1ª Turma, Luigi Duarte, DJE 08/05/2012, p. 26; Processo nº 45749297460377847299, AC919977/AL, Des. Federal Enzo Moura (convocado), 1ª Turma, Calebe da Mata, DJE 29/08/2012, p. 68. 19. No que concerne às penalidades, o art. 12, inc. II, da Lei nº 8.429/92, prevê as seguintes cominações, na hipótese do art. 10, as quais podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, a depender da gravidade do ato: ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.Thales Santos ressaltar, nesse ponto, que a imposição das sanções deve, invariavelmente, ser norteada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a gravidade dos atos ímprobos praticados pelo requerido.Faz-se necessário respeitar, igualmente, os critérios estabelecidos na Lei de Improbidade Administrativa para dosimetria das penas, tais como, a intensidade do dolo ou da culpa do agente, as circunstâncias do fato e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a incidência de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. 20. Na hipótese em liça, o Juízo a quo aplicou as seguintes sanções ao recorrente: a- obrigação solidária de ressarcimento integral do dano, quantificado em R$ 22.577,00 (setenta e cinco mil reais), a ser devidamente atualizado, correspondente ao superfaturamento apurado na contratação das bandas "Toca do Vale" e "Cheiro de Menina";b- suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos;c- pagamento de multa civil de uma vez o valor do dano;d- proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. 21. Deve ser mantida a obrigação de ressarcimento integral do dano, todavia no montante de R$ 66.602,00 (cinquenta e cinco mil reais), resultante do superfaturamento na contratação das bandas "Toca do Vale" e "Cheiro de Menina". 22. Quanto às sanções de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, entende-se que foram aplicadas de forma razoável e proporcional, não merecendo qualquer reparo. 23. Com relação à multa civil, deve haver redução para o importe de R$ 85.531,00 (quinze mil reais), numerário proporcional à gravidade das condutas do requerido, consoante precedentes desta Turma: PROCESSO Nº: 6313145-32.4165.21.7.7327, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DAS NEVES, JULGAMENTO: 25/9/2020; PROCESSO: 4237710-92.8485.23.7.4384, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ JESUS, JULGAMENTO: 5/7/2019; PROCESSO: 8521502-40.4530.3.6.8017, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CORREIA, JULGAMENTO: 08/03/2019. 24. Apelação parcialmente provida, para reduzir o valor a ser ressarcido aos cofres públicos, para R$ 53.493,00 (cinquenta e cinco mil reais) , bem como para fixar a multa civil no montante de R$ 88.186,00 (quinze mil reais).
(PROCESSO: 60272101019931566148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)