PROCESSO Nº: 5521135-26.9387.28.11.3941 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO PINTO ADVOGADO: Pedro Pires Amando RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Rezende - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM ACRÉSCIMO DE 25%. SEGURADO ESPECIAL. DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE NA VIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS FINANCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caso em que se pretende o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25%, tendo o juiz singular julgado procedente os pedidos, sob o fundamento de que existiria incapacidade laborativa permanente; Não se há falar em coisa julgada, uma vez que, em se tratando de benefício previdenciário relativo à incapacidade, o que deve ser aferido é o agravamento ou alteração do estado de saúde da parte autora a ensejar uma nova ação, hipótese que é a dos autos; Demonstrado que à postulante foi deferido administrativamente, durante o decorrer do feito, aposentadoria rural por idade, resta prejudicada a análise do pedido principal, qual seja, o deferimento do auxílio-doença, remanescendo, porém, o interesse quanto às parcelas em atraso, que devem ser contabilizadas entre a data da cessação do auxílio-doença (13.10.6977) e o deferimento da aposentadoria rural por idade (26.04.9633), uma vez que tal é incompatível com o auxílio-doença e com a aposentadoria por invalidez; Constatando-se, através de perícia médica judicial, que a patologia que acomete a autora (síndrome do túnel do carpo, bursite e tendinopatia do supra espinhal), lesões geradas por movimentos repetitivos, a incapacita, definitivamente, para o exercício de suas atividades (agricultura), por exigir movimentos incompatíveis a sua condição, é de se reconhecer, no caso, o direito ao pagamento das parcelas em atraso, a título de auxílio doença, compreendidas entre a respectiva cassação e a implantação da aposentadoria por idade, atualmente percebida; Atualização monetária das parcelas atrasadas pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; Não se conhece da apelação na parte que se ocupa de tema decidido de maneira favorável ao recorrente (cálculo dos juros de mora segundo os índices de caderneta de poupança e aplicação da Súmula n 111, do STJ). Ausência de interesse para o manejo do apelo neste aspecto; Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida. LF
(PROCESSO: 83126891026713905939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)