PROCESSO Nº: 3083194-65.6857.23.10.0864 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONFEDERACAO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS FUNDACOES,AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS ADVOGADO: Leonardo Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Arykoerne Lima Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Moraes Maia Maria Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. BLOQUEIO DE VALORES. PRECATÓRIO. VALORES DECORRENTES DE REPASSE A MENOR DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DA QUALIDADE DE HIPOSSUFICIENTE DA CONFEDERAÇÃO APELANTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Confederação dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais - CSPM, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC/2015, por ausência do recolhimento das custas processuais complementares. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal Justiça - STJ é pacífica no sentido de que, para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita às pessoas jurídicas de direitos privado, com ou sem fins lucrativos, é necessária a comprovação da hipossuficiência, não bastando a mera declaração de pobreza. 3. Inexistência, nos autos, de qualquer indício da qualidade de hipossuficiente da Confederação-apelante. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 95242939385293094586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)