PROCESSO Nº: 3863163-74.2340.8.4.6659 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS VIANA ADVOGADO: Kaique da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Sophie Pires EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora, por meio da qual requer a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial (rurícola), contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, CPC, por reconhecer coisa julgada. 2. No caso dos autos, a mesma autora ajuizou ação anterior perante a 30ª Vara do Juizado Especial Federal do Ceará (7715621-37.2639.3.5.7760), com mesmo pedido (aposentadoria por idade rural) e causa de pedir (trabalho na atividade campesina), demanda julgada improcedente em 19 de abril de 2016, com trânsito em julgado em 04 de agosto de 2016. 3. A apelante alega não configuração de coisa julgada, já que a presente demanda diz respeito a requerimento administrativo diverso. 4. A apresentação de novo requerimento administrativo, por si só, não afasta a ocorrência de coisa julgada. Faz-se necessário a comprovação de novo contexto fático a caracterizar causa de pedir distinta. 5. No caso dos autos, Arthur Sales ressaltar que entre a data da sentença (04/05/16) que julgou improcedente a primeira demanda e do novo requerimento administrativo (10/03/17) não transcorreu lapso temporal suficiente a caracterizar nova causa de pedir. 6. Os documentos que instruíram a ação nº 6831587-91.2830.30.9.0766, que tramitou perante a 30 ª Vara Federal, são essencialmente os mesmos que a autora utilizou na presente demanda, fato este que afasta a alegada configuração de nova causa de pedir. 7. O novo requerimento administrativo não é suficiente para descaracterizar a coisa julgada formada em processo anterior quando o fundamento da decisão toma por base na fragilidade das provas matérias apresentadas, no exercício de atividade urbana durante o período de carência, bem como no próprio depoimento da parte autora. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 18542609890523430475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE JULIA NOVAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)