PROCESSO Nº: 8746830-15.8921.13.8.3623 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALIANCA COMUNICACAO E CULTURA LTDA ADVOGADO: Eduardo Sales Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Pereira Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma aplicado- RE 285.381 (Tema 69/STF), devendo o processo permanecer sobrestado até os Embargos de Declaração com pedido de modulação dos efeitos ser julgado pelo Pretório Excelso; que com a entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014 passou a ser legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; no que concerne à compensação, a Fazenda aduz omissão quanto ao art. 66, da Lei nº 8.383/91. 2. As questões acerca da legislação que deve nortear a compensação, da modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 441.739 (Tema 69), pleiteada através de Embargos de Declaração, bem como da entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, foram analisadas de maneira clara e suficiente, encontrando-se devidamente fundamentadas. 3. Deve ser reconhecida a omissão relacionada com a compensação, relativa à aplicação do art. 66, da Lei nº 8.383/91, de modo que se mostra necessária a integração do acórdão recorrido. 4. Realçando a aplicação do art. art. 74 da Lei nº 9.430/96, esta Terceira Turma vem entendendo que "quanto à pretensão fazendária, de aplicação do art. 66, da Lei nº 8.383/91, que restringe a compensação à tributos, contribuições e receitas da mesma espécie, após a nova redação do art. 74, da Lei nº 9.430/96, dada pela Lei nº 10.637/2002, passou a ser viável a compensação com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão instituído como resultado da unificação das Receitas Federal e Previdenciária." (NICOLAS COSTA - Processo 08681181777725787837, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal João Lucas Santos, 3ª Turma, Julgamento: 18/09/2020). 5. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional providos parcialmente, apenas para aclarar parte do acórdão, sem efeitos infringentes. gms
(PROCESSO: 14375393034549587894, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SALES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)