PROCESSO Nº: 7527382-61.9084.4.11.4931 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN DA PAZ DANTAS DA SILVA ADVOGADO: Bartolomeu Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Santos - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caso em que se postula o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, na condição de segurado especial, tendo a magistrada singular deferido o primeiro benefício; Demonstrada, por meio de perícia judicial, que o requerente é portador de osteoartrose do tornozelo e transtornos dos discos lombares com radiculopatia (M19.9 e M51.1, respectivamente), que o incapacita temporariamente para o exercício das atividades laborativas que antes exercia (agricultura), por exigir grande esforço físico, é de se conceder o benefício de auxílio-doença, até que se verifique a recuperação do autor para a respectiva atividade ou a sua reabilitação para outro tipo de trabalho, com a reinserção ao mercado de trabalho; Tratando-se de restabelecimento de benefício, é da própria natureza do instituto que os seus efeitos financeiros retroajam à data do cancelamento, posto que comprovados a manutenção dos requisitos necessários à percepção do respectivo benefício. A prevalecer a pretensão do INSS, de que a incapacidade em questão apenas estaria demonstrada com a realização da perícia judicial (o que implicaria no pagamento dos atrasados somente a partir daí) ensejaria enriquecimento ilícito da ré, ao não pagar o benefício administrativamente a quem efetivamente preenchera as condições para tanto, deixando apenas para fazê-lo quando e se houvesse ingresso em juízo e, ainda, após a realização da perícia médica; Não se aplicam as atualizações introduzidas pela Lei nº 11.960/09 quanto ao critério de correção monetária das parcelas devidas, posto que consideradas inconstitucionais pelo STF; Não se conhece da apelação na parte que se ocupa de tema decidido de maneira favorável ao recorrente (aplicação da Lei nº 11.960/09 no tocante aos juros de mora). Ausência de interesse para o manejo do apelo neste aspecto; Honorários advocatícios mantidos para 10% sobre o valor da condenação, já excluídas as parcelas vincendas; Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.
(PROCESSO: 45868656772635241270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)