PROCESSO Nº: 8551954-10.8082.26.7.0448 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSIAS HERMENEGILDO ADVOGADO: Danilo Gomes Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul da Cunha - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. NÃO CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 1. O caso versa pretensão de companheiro viúvo (que já recebia amparo social), e que ajuizou ação para receber pensão por morte de sua companheira (que já era aposentada). 2. O juízo julgou procedente o pedido e agora a decisão agravada foi prolatada em sede de cumprimento de sentença. O INSS está inconformado com a decisão do juiz que rejeitou sua impugnação, que pedia que dos valores da pensão por morte, devidos ao companheiro viúvo, fossem detratados os valores que ele já recebeu enquanto beneficiário do amparo social. 3. Assiste razão ao INSS agravante. 4.A Lei 8.742/91, art. 20, § 4º, estabelece que o benefício de prestação continuada não pode ser cumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. 5. Nada obstante tal vedação legal, a sentença de forma lacônica, quando da sua fundamentação, disse ser possível a acumulação do benefício requerido, no caso a pensão por morte, com aquele já recebido pelo autor, um benefício assistencial, e, segundo o Juízo de origem, isso estaria de acordo com o art. 124 da Lei 8.213/91. 6. Ocorre que, muito embora tal referência tenha sido feita na fundamentação da sentença, o dispositivo não dispôs sobre a cumulação de benefícios da assistência social com o benefício previdenciário. 7. Tal significa que a coisa julgada ocorrera apenas quanto a parte dispositiva da sentença, que deferira a pensão por morte, razão pela qual a referência na fundamentação a uma possível acumulação não tem o condão de fazer coisa julgada acerca da matéria, e, justo por isso, não há nada que impeça, agora, em sede de execução da sentença, que se reconheça essa impossibilidade. 8. Agravo de instrumento provido, para determinar a detração da quantia devida ao autor dos valores que lhe foram pagos a título de beneficio do LOAS. lpa
(PROCESSO: 41758065718099955950, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)