PROCESSO Nº: 3881722-74.6777.6.3.4052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: A. G. D. O. A. R. ADVOGADO: Mauricio Lima De Mendonca REPRESENTANTE(PAIS): RAFAELA DE OLIVEIRA ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Aragão - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6060144-28.2176.29.5.3283 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. ESCLEROSE TUBEROSA E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 7.810.644-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO. RAZOÁVEL E CONSENTÂNEO À GRAVIDADE DA SITUAÇÃO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu em parte o pedido de tutela provisória de urgência para determinar ao Município de Maceió, ao Estado de Alagoas e à União, solidariamente, que forneçam à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, as medicações prescritas SULTHIAME (OSPOLOT); LEVETIRACETAM (KEPPRA) e LACOSAMIDA (VIMPAT), segundo posologia indicada no relatório médico constante nos autos, em quantidade suficiente para os primeiros 6 meses de tratamento, ou, caso não seja capaz de providenciar o fornecimento no prazo referido, deposite em conta à disposição deste juízo, no mesmo prazo, o valor equivalente ao custo de sua aquisição (ospolot - R$ 46.706,58 - 6 Caixas com 200 comprimidos; vimpat - R$ 1.683,20 - 32 caixas com 14 comprimidos; keppra 750mg - R$ 2.692,68; keppra 250mg - R$ 597,00), conforme menores orçamentos apresentados, ressaltando que o fornecimento das medicações deve ser providenciado, inicialmente, pelo Estado de Alagoas e pela União, sem prejuízo do redirecionamento, caso necessário, bem como que a não comprovação do cumprimento da decisão no prazo estabelecido ensejará o bloqueio judicial da quantia necessária à aquisição da medicação nos ativos financeiros dos réus. 2. Em suas razões recursais, a União não alega existir tratamento no SUS para as moléstias que acometem o autor, nem questiona a eficácia dos medicamentos que lhe foram prescritos, limitando-se a apontar a sua ilegitimidade para fornecimento do medicamento, a impossibilidade de bloqueio de verbas para custeio da obrigação e a exiguidade do prazo fixado pela decisão agravada. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. No caso, o autor, ora agravado, atualmente com 7 anos de idade, é portador de esclerose tuberosa e quadro de autismo - Transtorno do Espectro Autista - TEA, tendo-lhe sido prescrito o tratamento com os medicamentos SULTHIAME (OSPOLOT); LEVETIRACETAM (KEPPRA) e LACOSAMIDA (VIMPAT). 5. Reconhecida a legitimidade da União, mostra-se razoável o prazo de 30 (trinta) dias fixado para o fornecimento do medicamento, tendo em vista, especialmente, a gravidade da doença que acomete o autor e a urgência na utilização dos referidos fármacos, para controle das crises de epilepsia. 6. Inquestionável a possibilidade de utilização da ferramenta processual estabelecida pelo juízo a quo para cumprimento da decisão, qual seja, o bloqueio de verbas necessárias ao fornecimento de medicamento determinado judicialmente. Inclusive, encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, encontrando eco nas decisões proferidas pela Quarta Turma desta Corte Regional. Nesse sentido julgados: REsp 8318731 / RS. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Rel.: Min. Yago Oliveira Maia Filho. DJe: 25/09/2013. Submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos - Tema 84; AGTR 7706195-50.8625.4.2.5032. Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Rel.: Des. Fed. Luiz Fernando Novaes (Magistrado convocado). Data do julgamento: 22/02/2018. 7. Sabe-se que a não incorporação do fármaco em atos normativos do SUS não constitui óbice ao seu fornecimento em sede judiciária, não sendo razoável, diante do cenário descrito nos autos e da fundamentada prescrição da médica assistente, bem como considerando a gravidade da doença e as condições pessoais do paciente, obstar o fornecimento do fármaco em questão. 8. O alto custo do medicamento não suplanta o dever constitucional de prestar assistência à saúde, cometida a todos os entes federativos, mormente quando não demonstrada, efetivamente, a impossibilidade de cumprimento da obrigação; sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, está satisfeito o segundo requisito constante do REsp 2.010.961/RJ. 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 98767028131464142132, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)