PROCESSO Nº: 0105917-58.9129.12.6.0290 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR COSTA ADVOGADO: André Porto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Castro - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AJUIZADAS DEMANDAS IDÊNTICAS JUNTO À JUSTIÇA FEDERAL E À JUSTIÇA ESTADUAL. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, V, CPC. 1. Havendo identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, resta configurada a coisa julgada, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. 2. Hipótese em que a promovente, ora apelante, pretende, através do presente processo, ajuizado na Justiça Estadual em 21/12/2016, obter a concessão do benefício de auxílio-doença NB 064.488.094-9, desde a data do requerimento administrativo (09/10/2015). Ocorre que a postulante já havia ingressado, junto ao juizado especial federal, com uma ação com os mesmos elementos identificadores e sobre o objeto da lide já houve julgamento de mérito (processo 2382295-69.4232.27.1.7817), tendo sido tal pleito julgado improcedente. 3. A coisa julgada há de ser respeitada em nome do princípio da segurança jurídica que possibilita o fim dos conflitos intersubjetivos, garantindo a estabilidade das relações sociais. 4. Não tendo havido condenação em multa por litigância de má-fé, carece a apelante de interesse recursal quanto à questão, de modo que o recurso não merece ser conhecido no ponto específico. 5. A nova lei processual civil consigna de forma expressa que a concessão da gratuidade judiciária não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, obrigações que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, apenas passíveis de execução, caso o credor demonstre, no prazo de 5 (cinco) anos, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, ex vi do art. 98, §§2º e 3º do CPC. 6. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida.
(PROCESSO: 65180642784443845220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)