PROCESSO Nº: 1481629-08.4711.16.11.5803 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA DOIS IRMAOS LTDA ADVOGADO: Diego Fogaça AGRAVADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Gonçalves - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PARCELA INCONTROVERSA. INEXISTÊNCIA 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face de decisão que negou a expedição de RPV, ao argumento de que inexistiriam verbas incontroversas. 2. Alega que a FUNASA fora condenada ao ressarcimento de despesas com o serviço de Vigilância durante o período em que estiveram suspensos os Contratos Administrativos de que trata a presente Ação de Cumprimento, qual seja, de setembro de 2008 a dezembro de 2012. Seguindo-se a fase de Cumprimento de Sentença, a Fundação confessou dever à Agravante a quantia de R$ 384.013,23 em outubro de 2011, e este valor, corrigido para março de 2019, corresponde a R$ 3.062.283,18, é de se concluir, por óbvia ilação, que a quantia de R$ 1.732.256,18 representa a parte débito incontroverso. Sendo assim, não se há de aguardar a preclusão da sentença homologatória dos cálculos para expedir o competente Precatório, objeto do presente apelo. 3. A FUNASA, em sede de impugnação, pretendia primordialmente o reconhecimento da nulidade da Execução proposta e, somente no caso da rejeição da preliminar, o reconhecimento do excesso de execução, no importe de R$ 720.511,98 (em 06/2017), posteriormente alterado para R$ 634.853,08 (em 03/2019). 4. Não há, portanto, reconhecimento de parcela incontroversa a cargo da FUNASA, uma vez que a defesa principal da devedora sempre se restringiu à nulidade da Execução, em vista da necessidade de liquidação prévia do julgado. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 30385660580569293104, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)