PROCESSO Nº: 7539019-77.5771.10.10.2003 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90. omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA DE MULTA. INCREMENTO. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por J.A.C.M. e por C.T.A.M. em face da sentença com que o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte condenou os acusados pelo crime contra a ordem tributária tipificado no art. 1º, inciso I, c/c art. 12, inciso I, ambos da Lei 8.137/90, à pena privativa de liberdade de 02 anos e 08 meses de reclusão, substituída por 02 penas restritivas de direitos, além de multa e prestação pecuniária no valor de R$ 58.241,00. 2. Segundo a denúncia, J.A.C.M. e M.P.C. (falecida), na qualidade de proprietários e administradores da empresa A.C.S. LTDA. EPP, e C.T.A.M., na condição de procuradora constituída com amplos poderes de administração da referida pessoa jurídica desde abril de 2004, teriam suprimido ou reduzido o pagamento de tributos federais (IRPJ, IRRF, CSLL, COFINS e PIS), ao omitir receitas auferidas com contratos celebrados com diversos órgãos públicos (Secretarias do Município de Natal - SEMSUR, SEMOV, SME e STTU, Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Norte - IDEMA/RN, Ministérios da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Trabalho e da Política Fundiária e Desenvolvimento Agrário, e Tribunal de Contas da União), nos anos-calendário de 2003 a 2005 (exercícios 2004 a 2006), ocasionando aos cofres públicos o prejuízo de R$ 43.875.404,47. 3. Pretendendo a absolvição, a defesa de J.A.C.M., nas razões do apelo, alega, em síntese, a ausência de comprovação da supressão e/ou redução de tributos federais, assim como a não configuração do dolo específico exigido para o tipo penal. Subsidiariamente, requer a redução da pena para o mínimo legal de 02 anos, com a exclusão da causa de aumento prevista no art. 12, inciso I, da Lei 8.137/90, bem como a redução do valor arbitrado a título de prestação pecuniária e a redução do valor do dia-multa. 4. A ré C.T.A.M., preliminarmente, invoca a inépcia da denúncia. No mérito, alega/requer: i) a ausência de provas de que a recorrente participava da administração da empresa; ii) a não demonstração da conduta dolosa dos réus no sentido de promover a omissão de receitas; e iii) a diminuição da pena ao seu patamar mínimo, excluindo-se a incidência da causa de aumento prevista no art. 12, inciso I, da Lei 8.137/90. 5. Nas razões do recurso, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL insurge-se contra a dosimetria, requerendo: a) a revisão da pena-base cominada aos réus, procedendo-se à valoração negativa de 04 circunstâncias judiciais do art. 59 CP para o acusado (culpabilidade, antecedentes, personalidade e comportamento da vítima) e, para a ré, 03 circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes e comportamento da vítima); b) a incidência das causas de aumento previstas no art. 12, I e III, da Lei 8.137/90 e no art. 71, do Código Penal (por três vezes); c) a revisão das penas de multa fixadas face à pena privativa de liberdade e da capacidade econômica dos réus; e d) a inelegibilidade dos apelados por oito anos. DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA 6. A denúncia descreve as circunstâncias fáticas do delito supostamente cometido pela acusada, especificando a data, o local e todas as circunstâncias que envolveram a sua prática, permitindo à ré a compreensão dos fatos que lhe foram imputados, tanto que conseguiu se defender, não havendo que se falar em inépcia. DA MATERIALIDADE 7. Em se tratando de crime de sonegação fiscal, a materialidade do crime acaba sendo comprovada por meio da constituição definitiva do crédito tributário e da cópia do Procedimento Administrativo Fiscal, os quais gozam de presunção de legitimidade e veracidade, porquanto se cuidam de atos administrativos. 8. Na presente hipótese, consta o Oficio 143/2017- DRF/NAT/SACAT/RN, oriundo da Delegacia da Receita Federal em Natal/RN, datado de 26/06/2017, informando que os débitos controlados no Processo 87053.402132/4173-28 foram definitivamente constituídos em 21/10/2008, havendo registro de parcelamento do débito formalizado em 23/07/2009, com rescisão por inadimplência em 05/04/2014 e inscrição do saldo devedor em Dívida Ativa ocorrida em 03/08/2014. 9. Constatada a omissão de elementos que ensejariam a cobrança de tributos, somente detectada após pesquisa realizada pela Receita Federal, tem-se por impertinente o argumento de ausência de provas da materialidade. Materialidade demonstrada. DA AUTORIA 10. O agente do delito contra a ordem tributária não é a pessoa jurídica, mas a pessoa física que a representa, a exemplo do administrador, diretor ou gerente, com efetivo poder de gestão. 11. Na hipótese dos autos, para o período em que apuradas as irregularidades (exercícios 2004 a 2006), observa-se que a empresa autuada era representada pelos réus. 12. Finalizada a instrução processual, em que assegurados o contraditório e a ampla defesa, restou evidenciada a participação da ré C.T.A.M. na gestão da sociedade. 13. A dinâmica dos acontecimentos é bem delineada pela sentença recorrida, possibilitando a valoração de fatos incontroversos para o reconhecimento da autoria delituosa. 14. Autoria delitiva demonstrada. 15. O dolo exigido para configuração do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, é o genérico. 16. No caso dos autos, a partir do cruzamento de dados da Receita Federal com outros obtidos a partir dos registros fornecidos pela própria empresa fiscalizada, foram identificadas incongruências nos valores declarados pela empresa. No ano calendário de 2005, por exemplo, foi declarado o valor de R$ 071.317,61, enquanto que a Receita apurou, no mesmo período, o montante de R$ 2.160.630,58. Tais incongruências consistiram em omissão de receitas que deu ensejo à sonegação de tributos em montante aproximado de R$ 5.555.378,00 (valor do principal, sem juros ou multa), correspondendo ao valor consolidado de R$ 85.266.839,08, em 15/11/2009, data de formalização do parcelamento (rescindido por inadimplência em 26/12/2014). 17. A despeito de a empresa já atuar há vários anos no ramo da construção civil e da formação acadêmica do réu (advogado), foi prestada declaração falsa ao órgão arrecadador ao longo de três exercícios seguidos, informando valores consideravelmente inferiores àqueles efetivamente movimentados, fato que demonstra que prestaram declaração falsa ao Fisco com o claro propósito de ludibriá-lo, sendo evidente, portanto, o dolo dos agentes. 18. Dolo configurado. DA DOSIMETRIA 19. O artigo 1º, inciso I, Lei 8.137/90, prevê a pena de reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, e multa. 20. No caso concreto, a sentença condenou o réu à pena privativa de liberdade definitiva de 02 anos e 08 meses de reclusão (1ª fase: todas as circunstâncias judiciais avaliadas de forma neutra/favorável - pena-base 02 anos; 2ª fase: sem agravantes/atenuantes; 3ª fase: sem causas de diminuição, incidência da causa de aumento do art. 12, I, Lei 8.137/90, à razão de 1/3), substituída por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$85.257,00), além de 87 dias-multa no valor de 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 21. Quanto à acusada, a sentença cominou a pena privativa de liberdade definitiva de 02 anos e 08 meses de reclusão (1ª fase: todas as circunstâncias judiciais avaliadas de forma neutra/favorável - pena-base 02 anos; 2ª fase: sem agravantes/atenuantes; 3ª fase: sem causas de diminuição, incidência da causa de aumento do art. 12, I, Lei 8.137/90, à razão de 1/3), substituída por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$66.949,00), além de 87 dias-multa no valor de 1/20 do salário mínimo à época dos fatos. 22. 1ª fase: Culpabilidade: É bem verdade que, diante da formação e experiência profissional dos acusados, exige-se conduta diversa se comparado ao atuar de uma pessoa que não tenha tal formação/experiência. No entanto, tais atributos dos réus já serviram à configuração do próprio tipo, não podendo servir ao incremento da sanção corporal sob pena de indevido bis in idem. 23. Antecedentes: impedido o agravamento na primeira fase da dosimetria em razão da existência de ação penal em curso, seja a título de antecedentes ou de qualquer outra circunstância judicial elencada no art. 59 CP, a teor do Enunciado 444 da Súmula do STJ ("É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base"). 24. Personalidade (aplicável apenas ao réu): o comportamento do acusado durante o processo não deve servir a majorar sua pena-base, sobretudo quando no exercício do seu direito à ampla defesa. Precedente STJ. 25. Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não pode ser considerado como fator desfavorável aos réus simplesmente por não ter aquela contribuído para o evento. Precedente STJ. 26. Conduta social, personalidade (apenas quanto à ré), motivos, circunstâncias e consequências do crime: nada digno de registro porquanto já valorados de forma neutra/favorável aos recorrentes, além de o MPF não ter recorrido nestes pontos. 27. Considerando terem sido sopesadas de forma neutra/favorável aos réus todas as oito circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, mantém-se a pena-base em 02 anos de reclusão. 28. 2ª fase: sem registro de agravantes/atenuantes. 29. 3ª fase: incidência da causa de aumento prevista no art. 71 CP à razão de 1/5 pela reiteração da conduta por 03 exercícios consecutivos. 30. Manutenção da incidência da causa prevista no inciso I, do art. 12, da Lei 8.137/90, à razão de 1/3 (um terço), na forma como estabelecida no decisum. O recrudescimento da pena mostra-se escorreito se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal, caso dos autos. Precedente CAUÊ NOVAES. 31. Não incidência do inciso III, do art. 12, da Lei 8.137/90, porquanto a empresa atua no ramo de construção civil, não podendo ser considerada como prestadora de serviços essencial à vida ou à saúde. 32. Sem causas de diminuição de pena. 33. Pena privativa de liberdade definitiva aumentada de 02 anos e 08 meses para 03 anos, 02 meses e 12 dias de reclusão, substituída 02 (duas) penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução, o qual examinará as condições socioeconômicas atuais dos acusados para o cumprimento das penas substitutivas sem prejuízo do seu sustento e da sua família. 34. Razoável e proporcional o aumento da pena de multa de 87 (oitenta e sete) para 104 (cento e quatro) dias-multa, cabendo ao juízo da execução fixar o valor para cada dia-multa. 35. Não provimento da apelação criminal interposta por C.T.A.M. e parcial provimento aos apelos interpostos por J.A.C.M. e pelo MPF. [aplf]
(PROCESSO: 90414251548368265461, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO COSTELA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)