PROCESSO Nº: 4836058-16.8430.27.2.1536 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE IDELFONCIO CAIO LOPES ADVOGADO: Luiz Fernando Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO - CE JUIZ: DAVI LUCCA GOMES Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Anthony Barbosa Júnior TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1 Irresignação recursal em face de sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, formulado por trabalhadora rural, na qualidade de segurada especial. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, devem ser atendidos dois requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural, ainda que descontínua, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias. 3 Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo (18/12/2017). 4. Para demonstrar a prestação de serviço rural, a parte autora juntou aos autos: a) certidão de casamento, realizado em maio/1987, onde consta a profissão do requerente como sendo agricultor; b) certidão de nascimento da filha do autor, onde consta a profissão dos pais como sendo agricultores; c) documentos escolares dos filhos do requerente; d) filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo Santo-CE; e) declaração de aptidão ao PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; f) carteira de trabalho com contratos como tratorista, nos anos de 1986, 1987,1988 e 1989. 5. Na certidão de casamento consta a profissão do requerente como sendo agricultor em 1987, porém há registro em sua CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social de vínculo trabalhista com a Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, no cargo de tratorista. 6. A prova material acostada é frágil, sendo insuficiente à comprovação do exercício da atividade rural da parte autora pelo período exigido. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 8.393.018/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias a instrução da inicial sugere a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 8. Extinção do processo de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC/2015. Apelação prejudicada. PROCESSO Nº: 0539178-78.7717.10.10.8358 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE IDELFONCIO LUCAS GABRIEL DA LUZ ADVOGADO: João Gabriel Moura APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO - CE JUIZ: DIEGO CARDOSO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Miguel Gomes Júnior TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1 Irresignação recursal em face de sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, formulado por trabalhadora rural, na qualidade de segurada especial. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, devem ser atendidos dois requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural, ainda que descontínua, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias. 3 Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo (20/10/2017). 4. Para demonstrar a prestação de serviço rural, a parte autora juntou aos autos: a) certidão de casamento, realizado em maio/1987, onde consta a profissão do requerente como sendo agricultor; b) certidão de nascimento da filha do autor, onde consta a profissão dos pais como sendo agricultores; c) documentos escolares dos filhos do requerente; d) filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo Santo-CE; e) declaração de aptidão ao PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; f) carteira de trabalho com contratos como tratorista, nos anos de 1986, 1987,1988 e 1989. 5. Na certidão de casamento consta a profissão do requerente como sendo agricultor em 1987, porém há registro em sua CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social de vínculo trabalhista com a Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, no cargo de tratorista. 6. A prova material acostada é frágil, sendo PROCESSO Nº: 0532069-57.3509.5.10.6061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE IDELFONCIO CAUÃ BARROS ADVOGADO: João Miguel Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE BREJO SANTO - CE JUIZ: BERNARDO ARAGÃO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Joaquim Melo Júnior TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1 Irresignação recursal em face de sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, formulado por trabalhadora rural, na qualidade de segurada especial. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, devem ser atendidos dois requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural, ainda que descontínua, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias. 3 Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo (24/03/2017). 4. Para demonstrar a prestação de serviço rural, a parte autora juntou aos autos: a) certidão de casamento, realizado em maio/1987, onde consta a profissão do requerente como sendo agricultor; b) certidão de nascimento da filha do autor, onde consta a profissão dos pais como sendo agricultores; c) documentos escolares dos filhos do requerente; d) filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo Santo-CE; e) declaração de aptidão ao PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; f) carteira de trabalho com contratos como tratorista, nos anos de 1986, 1987,1988 e 1989. 5. Na certidão de casamento consta a profissão do requerente como sendo agricultor em 1987, porém há registro em sua CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social de vínculo trabalhista com a Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, no cargo de tratorista. 6. A prova material acostada é frágil, sendo insuficiente à comprovação do exercício da atividade rural da parte autora pelo período exigido. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 3.118.778/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias a instrução da inicial sugere a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 8. Extinção do processo de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC/2015. Apelação prejudicada. insuficiente à comprovação do exercício da atividade rural da parte autora pelo período exigido. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 4.601.362/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias a instrução da inicial sugere a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 8. Extinção do processo de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC/2015. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 11361188412290044646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)