EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. SISTEMA INFOJUD. ÔNUS DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL PARA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA VIA EXTRAJUDICIAL. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela ANP contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 5759967-49.1076.7.3.0197, indeferiu o pedido de consulta, via sistema Infojud, para localização de bens da parte devedora. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que a requisição judicial para utilização do sistema Infojud somente se justificaria se houvesse intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial, o que não é o caso, sendo possível ao próprio exequente solicitar diretamente à Receita Federal as informações fiscais do devedor, mormente diante da existência de convênio assinado pela Receita Federal e a AGU em 17/06/2000. Ressaltou, ainda, que é defeso ao Judiciário substituir ao exequente na consecução do seu crédito, não podendo suceder-lhe, determinando providência que a este competia, pois as partes não podem transferir ao Magistrado as diligências probatórias que estão ao seu alcance. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 05320437055586206459, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SANTOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)