PROCESSO Nº: 6416857-99.4123.2.4.0830 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO NUNES ADVOGADO: Pietro Moraes Medeiros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís da Cruz EMENTA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL DECRETADA EM AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença do Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que cumprimento de sentença coletiva, acolheu a prejudicial de coisa julgada, sob o fundamento que a ação individual (6298204-11.8691.4.12.5783) teve como objeto a condenação da UFPE ao pagamento da diferença entre o valor devido a título de horas extras (utilizando o divisor de 200) e aqueles recebidos (com divisor 240), pelo período atinente aos últimos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, ou seja, posteriores a setembro de 2014, enquanto a ação coletiva (7242606-42.3391.3.6.8636), manejada pelo sindicato da categoria beneficiou o autor desde novembro de 2005, não cabendo se pretender executar parcelas declaradas prescritas na ação individual. 2. O acolhimento da pretensão recursal esvaziaria de conteúdo a sentença proferida no Processo nº 2356754-66.4936.24.7.1703, na ação individual, no capítulo atinente à prescrição quinquenal, uma vez que se permitiu ao interessado, por via transversa, receber o mesmo período outrora vedado. O cumprimento da obrigação na forma como proposta representaria a possibilidade de o exequente/agravado obter o máximo de proveito das sentenças individual e coletiva, cobrando em um feito as diferenças que no outro foram reconhecidas como prescritas. 3. Precedente da Turma: PROCESSO: 59748878067700223301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ELISA DA LUZ (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020Agravo de instrumento provido. 4. Sobre o alcance desse dispositivo legal, o STJ possui entendimento no sentido de que a incidência do art. 104 do CDC se dá apenas em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais e não nos casos em que a ação coletiva foi proposta anos antes da ação individual. (REsp 1054784/RN, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/04/2020, DJe 22/09/2020.). É nesse mesmo sentido que vem sendo decidido por esta Terceira Turma: PROCESSO: 70985389313713512710, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48707757023366257481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)