PJE 6580954-39.9280.3.8.5654 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela FUNASA, excluindo-a da lide, declarou prescrita a pretensão de cobrança das eventuais parcelas vencidas antes de 15/01/2011 e, no mérito, julgou improcedente o pedido referente ao pagamento da GACEN em igualdade de condições com os servidores em atividade. 2. O autor, ora embargante, aduz, em síntese, que o julgado é omisso ao não considerar que: a) tendo a GACEN um caráter genérico, pois é recebida em valor fixo e em razão do cargo, sem necessidade de aferição de desempenho ou produtividade (arts. 54 e 55, § 3º, da Lei 11.784/2008), não pode ser paga pela administração pública em valor diferenciado; b) a GACEN é uma gratificação que é paga no mesmo percentual a todos os servidores da ativa, indistintamente, e, apesar de ter caráter pro labore faciendo, possui natureza genérica, extensível a todos os aposentados e pensionistas (Lei 12.778/2012). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 24425088898333585154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CORREIA MAIA VITOR HUGO TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)