EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÕES. JUSTIÇA GRATUITA. JUROS SOBRE PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA N.º 905 DOS RECURSOS REPETITIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para, reconhecendo o excesso, determinar que a execução prossiga de acordo com os cálculos apresentados pela Contadoria judicial, bem como condenou a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor do excesso apurado pelo setor contábil (R$ 1.302,87), nos termos do art. 20, § 4º do CPC/73 c/c art. 98, § 3º do CPC/15. 2. Esta Turma tem reputado, em feitos similares ao que se encontra em apreço, ser hipossuficiente aquele que aufere renda bruta mensal inferior a 10 salários mínimos, ponderando que rendimentos nesse patamar não possibilitariam o pagamento das custas processuais sem que haja comprometimento da manutenção da postulante e de sua família. 3. Informações dos autos não demonstram qualquer elemento concreto que possa infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira dos particulares para arcar com os custos do processo sem prejuízo da própria subsistência, conforme disposto no art. 99, § 3º do CPC, devendo ser mantida a concessão da benesse aos particulares. 4. O entendimento desta Quarta Turma se orienta no sentido da possibilidade de incidência de juros moratórios nas parcelas pagas administrativamente, tendo em vista se tratar de mero artifício contábil e que não enseja prejuízo ao particular. Precedente: Processo n.º 4500776-63.2268.1.2.9192, AC/PE, Desembargador Federal Lorenzo Martins, 4ª Turma, j. 13/07/2017. 5. Título judicial não fixou os parâmetros de correção monetária a serem adotados, restando correta a utilização da UFIR como índice de correção aplicável anteriormente a 12/2000, bem como a conta homologada não revela a aplicação da TR em qualquer prestação devida aos exequentes. Conformidade com a tese definida pelo STJ no REsp nº 5.004.317/MG (tema 905 dos recursos repetitivos). 6. A conta homologada considerou o percentual de 1% ao mês no período anterior à vigência da Medida Provisória 4.487-79/2001 e de 0,5% ao mês no período subsequente até 04/2009, ou seja, em sintonia com o entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 2.812.513/MG (tema 905 dos recursos repetitivos). 7. É devida a condenação em honorários advocatícios estabelecida em desfavor dos particulares, em razão da identificação de excesso de execução. 8. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1% a ser acrescido ao percentual estabelecido na sentença combatida, totalizando 11% sobre o valor do excesso em desfavor dos particulares, nos termos do art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC/15. 9. Apelações improvidas. drc
(PROCESSO: 17552286552789460577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PIRES NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)