PROCESSO Nº: 6544904-99.4681.21.3.3500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: LUIZ HENRIQUE MENDES ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Correia Feitosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. QUINTOS. EXCLUSÃO DA GED NO PAGAMENTO DOS QUINTOS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que manteve a sentença que julgou procedentes os pedidos, para determinar que a ré não efetue a redução do valor da rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG" dos proventos da parte autora. 2.Embarga a UFS, alegando que o acórdão deixou de apreciar a questão acerca da inaplicabilidade no art. 54, da Lei nº 9.784/99. 3.O acórdão não incorreu na omissão apontada. Apenas entendeu que até a edição da Lei nº 9.784/1999, a Administração podia rever seus atos a qualquer tempo. A partir de sua vigência o prazo decadencial para a Administração rever seus atos é de cinco anos, nos termos do artigo 54. No caso, verifica-se a ocorrência da decadência administrativa, já que desde 1996 o autor recebe verba relativa à incorporação dos quintos, que lhe foi assegurada por força da decisão judicial transitada em julgado. 4.Revela-se descabida a pretensão da Universidade de efetuar a redução dos valores percebidos pelo autor a título de "Decisão Judicial Transitada em Julgado", tendo em vista que vem sendo pago com a inclusão da GED (Lei 9.678/98) há mais de cinco anos da data do ato administrativo que determinou a sua revisão (art. 54 da Lei 9.784/99). 5.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 88389487395068396823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)