EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante, vez que as questões relativas ao bloqueio de verbas públicas para aquisição de medicamento, bem como à possibilidade de compra do fármaco por valor que supere o PMVG - Preço Máximo de Venda ao Governo, quando os entes públicos não adotam tal providência, foram devidamente analisadas pelo acórdão fustigado que deixou assente que "exigir que o demandante, ora recorrido, comprove que obterá o fármaco almejado pelo preço limitado de venda ao governo, como condição à liberação do valor bloqueado, pode acabar impedindo a continuidade de seu acesso à medicação, notadamente quando se tem conhecimento da efetiva dificuldade de o particular obter orçamentos compatíveis com o PMVG". 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende a embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pela embargante se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados. Vinicius Melo
(PROCESSO: 92917768807746432648, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)