PROCESSO Nº: 0434041-22.2795.2.3.8726 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO MONTEIRO ADVOGADO: Bryan da Luz e outro APELADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. ART. 337, §§ 1º E 2º DO CPC. RECONHECIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por Ana Laura Porto contra sentença proferida pelo douto juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que extinguiu o feito, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil, pela existência de litispendência. 2. Com efeito, de acordo com o art. 337, §§ 1º e 2º do CPC, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", ocorrendo a litispendência, "quando se repete ação que está em curso", sendo que "uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". 3. Do atento exame dos autos, identifica-se que a ora recorrente ajuizou a presente ação objetivando que fosse determinada a sua transferência, no semestre 4750.5, para a faculdade de destino ré, e consequente expedição de aditamento de renovação de matrícula do semestre 5178.5 (DRM -Declaração de Renovação de Matrícula), sanando qualquer obstrução existente no sistema (óbice operacional), exigindo tão somente o preenchimento dos requisitos constantes no contrato do FIES de nº 50.2443.011.7959064-25, e na legislação que regulava a transferência à época da contratação. 4. Nos autos do PJE 4283049-75.8434.5.02.6372T, o pleito formulado foi o mesmo, de transferência para a faculdade de destino ré, com a exigência apenas do preenchimento dos requisitos constantes no contrato do FIES de nº 40.2778.159.3102602-31, e na legislação que regulava a transferência à época da contratação. 5. Dessa forma, o que se verifica é que os pleitos são referentes ao mesmo contrato do FIES, tendo sido o mesmo "óbice" apresentado para a negativa de transferência (Portaria n° 535, de 21 de agosto de 2020 do MEC), de modo que o fato de um dos processos ter sido ajuizado com o objetivo de concluir a transferência no período 2020 e o outro em 2021 não obsta o reconhecimento da litispendência, uma vez que as pretensões são idênticas e a causa de pedir é a mesma. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64724261303217478495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)