PROCESSO Nº: 2282360-63.4389.30.4.3372 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AURORA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Luiz Felipe Nascimento AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Araújo - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. SÓCIOS COMPONENTES DE UMA MESMA FAMÍLIA. INSUFICIÊNCIA PARA CARACTERIZAR SUCESSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AURORA ENGENHARIA LTDA em face de decisão proferida pelo juízo da 33ª Vara Federal de Pernambuco que, nos autos da Execução Fiscal nº 4507558-57.7271.11.6.7056, fixou, dentre outras determinações, a de inclusão da empresa ora agravante no polo passivo da execução, com a citação dela para pagar a dívida. 2. Na decisão ora recorrida, a douta magistrada a quo, decidiu por configurada a sucessão empresarial, já que a empresa executada, J.A.G. Empreendimentos LTDA., teria encerrado não oficialmente suas atividades, de modo que seus sócios e familiares teriam permanecido exercendo a mesma atividade econômica por meio das empresas jurídicas SML Locadora de Equipamentos LTDA. e da ora agravante, AURORA ENGENHARIA LTDA. 3. Em suas razões recursais, insurgiu-se a ora agravante quanto ao fundamento de sucessão empresarial, ao argumento de que seus sócios nunca fizeram parte do quadro social da executada. Além disso, consignou que a sua constituição somente teria acontecido após a ocorrência dos fatos geradores da dívida cobrada, bem como que existiria autonomia da recorrente em relação à executada. Ademais defendeu que o Supremo Tribunal Federal somente admite o redirecionamento da execução contra aquele que tenha participado ou tenha sido chamado a participar do processo administrativo que originou o débito (RE 290.112), situação supostamente diversa da ocorrida no presente caso. Por fim, alegou que teria ocorrido a prescrição e decadência de alguns títulos que lastreiam a execução, requerendo a sua exclusão do feito. 4. Cinge-se a controvérsia quanto à configuração dos pressupostos para o reconhecimento da sucessão empresarial entre a empresa J.A.G. Empreendimentos LTDA. e a ora agravante, de modo a permitir o redirecionamento do feito executivo fiscal em desfavor desta. Decisão agravada que reconheceu a ocorrência da sucessão com fundamento: a) na circunstância de a empresa agravante ter como sócios, tanto o filho dos sócios da empresa executada originariamente, quanto uma procuradora desta; b) na semelhança da atividade econômica desempenhada. 5. No entanto, as duas situações referidas, desacompanhadas de outros elementos, não se mostram suficientes para evidenciarem a sucessão empresarial, nos moldes exigidos pelo artigo 132 e 133 do Código Tributário Nacional. Neste concernente, cabendo salientar que a existência de empresas diversas geridas por membros de uma mesma família se trata de circunstância comum no meio empresarial, cumpre mencionar que, no caso, não foi apresentada qualquer prova do repasse ou da utilização de recursos e da carteira de clientes, ou de outros aspectos componentes do fundo de comércio, de uma empresa por outra. 6. Diante da ausência de quaisquer elementos aptos a comprovarem a participação do sócio da agravante em suposto esquema fraudulento montado com o objetivo de impedir o pagamento de tributos, não se mostra possível concluir pela existência de conluio entre pais e filho, com o fim de frustrar o adimplemento das obrigações tributárias da empresa JAG EMPREENDIMENTO LTDA., por meio de interpostas empresas; ou mesmo de sucessão empresarial - oculta ou não -, notadamente quando não restou comprovada qualquer movimentação financeira (ou outro indício plausível) que levasse à conclusão da continuidade empresarial e de possível fraude contra o erário. Consoante já decidido por esta colenda Primeira Turma, "não caracteriza a sucessão empresarial o fato de as empresas se dedicarem ao mesmo ramo de atividade, ocuparem o mesmo local, pertencerem a mesma família ou o fato de um empregado de uma das empresas atender ao telefone em nome da outra empresa" (35952098602124071142, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019). 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 68084148443710096159, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)