EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. PRECATÓRIO EXPEDIDO. LIBERAÇÃO DE VALORES DEVIDOS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por Município em face de decisão que indeferiu o pedido de liberação de precatório já expedido, mas bloqueado por força do que restou decidido no bojo do AGTR nº 8689303-48.8569.5.69.08. 2. Esta Turma já decidiu no agravo de instrumento nº 3680384-88.8969.1.1.8578 (já transitado em julgado) que, até o trânsito em julgado dos embargos à execução, o precatório em discussão apenas seria expedido com o bloqueio dos valores, não sendo possível sua liberação ao Município. 3. Logo, a questão travada nestes autos está preclusa, eis que já resolvido com definitividade por esta Turma que, antes de determinar a liberação dos valores, é preciso aguardar o desfecho dos embargos à execução nº 8127677-51.2212.18.7.3854, os quais ainda pendem de julgamento no STJ e no STF. 4. Agravo de instrumento improvido. medc
(PROCESSO: 84889782114645075794, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)