PJE Nº: 1553337-47.2302.5.8.0034 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: MUNICIPIO DE DIAMANTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vitor Gabriel Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA IMPULSIONAR O FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caracteriza-se o abandono da causa quando o autor deixa de promover os atos e diligências que lhe competem, acarretando a paralisação do feito por mais de trinta dias. Em hipóteses tais, compete ao juiz decretar a extinção do processo se a parte não suprir a falta, após intimada para tanto. 2. Caso em que restou comprovado nos autos que a parte exequente, após ter sido quatro vezes intimada para dar andamento ao feito, restou silente. E mais, novamente intimada, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, igualmente deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Daí porque, impõe-se manter a sentença que, corretamente, extinguiu o feito por abandono. 3. Isaac Alves. mcp
(PROCESSO: 16705857711499209816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)