PROCESSO Nº: 9330622-21.3560.14.8.1119 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO HENRIQUE BARBOSA ADVOGADO: João Guilherme Rodrigues De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Ferreira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Vitor Hugo Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão da 4ª Turma do SAMUEL NASCIMENTO, que negou provimento ao seu recurso. 2. A embargante não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Os temas tidos por omissos pela embargante foram expressamente tratados no acórdão embargado. Veja-se: "(...) Portanto, embora seja facultado à Administração modificar o critério de cálculo do auxílio-transporte pago aos servidores, sempre que houve meio de transporte acessível e menos custos, não restou demonstrada a viabilidade de utilização do UBER nos trajetos em questão.(...)" 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3484339-25.8562.11.7.2133, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARBOSA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 27/04/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. LRLF/LN
(PROCESSO: 63542356241515865497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO LOPES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)