PROCESSO Nº: 5252203-52.5600.9.1.5143 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE LOPES e outros ADVOGADO: Pedro Miguel Pinto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Campos - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HABILITAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 52180695994742379366, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)