PROCESSO Nº: 5076003-88.9521.12.2.5896 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LUCAS DA CRUZ ADVOGADO: Vitor Gabriel Fogaça De Paula RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Sales - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1930976-79.0154.7.1.7180 - 5ª VARA FEDERAL - null EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela Caixa Econômica Federal, por entender ser a Justiça Federal o Juízo competente para apreciar a Ação Ordinária originária do presente recurso, conforme a tese firmada no julgamento do RE 557.404/PR, em regime de Repercussão Geral, Tema 4.740. 2. Aduz a Embargante, em suma, que deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente ação, tendo em vista que a Caixa Econômica Federal demonstrou não ter interesse no feito, pois o Contrato de Financiamento não tem cobertura do FCVS. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 5. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 73811752602241875591, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)