PROCESSO Nº: 3462880-78.0245.24.10.1746 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL ADVOGADO: Rodrigo Alves e outros AGRAVADO: LORENZO SILVA GOMES ADVOGADO: Jose Dijay Da Costa Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Almeida - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela Ordem dos Advogados do Brasil em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ela manejado, por considerar não ser admissível que a Banca Examinadora apresente um critério objetivo de pontuação, que deve pautar a correção das provas de todos os candidatos, e não o aplique a um determinado candidato, sob pena de se infringir o princípio da isonomia e as próprias regras do certame. O provimento outorgado não discrepa da orientação do STF, estabelecida por ocasião do julgamento do RE 113.614/CE, julgado em 16/09/2015, pois se insere na exceção ali prevista, de que cabe ao Poder Judiciário zelar pelo cumprimento das prescrições objetivamente previstas pelo Edital que rege o certame. 2. Pugna a Embargante, em suma, que sejam sanadas as omissões com relação ao princípio da igualdade, da separação dos poderes, e dos arts. 8º, IV e § 1º, 44, II, e 58, VI, da Lei nº 8.906/94, sob pena de incorrer na nulidade prevista no art. 489, § 1º, IV, do CPC e inobservância do princípio da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), bem como de modo a proceder ao prequestionamento da matéria, conforme as Súmulas 211/STJ, e 282 e 356 do STF. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 59733896108591279919, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)