PROCESSO Nº: 4529957-81.1877.15.7.1262 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDIVALDO FEITOSA DA COSTA e outro ADVOGADO: Raul Mendes AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella da Rocha - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. CONSTRUTORA. SOLIDARIEDADE. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS JÁ REALIZADOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular objetivando que, nos autos do Cumprimento de Sentença, seja determinada a restituição de todos os valores pagos pelo Agravante de forma solidaria entre a Construtora e a Agravada, sob pena de violação a coisa julgada. 2. Esclarece que propôs ação em face da Caixa Econômica Federal - CEF e Construtora em razão de paralisação injustificada das obras, do afastamento da Construtora responsável por edificar o empreendimento e em decorrência das cobranças mensais efetuadas pela Agravada, sem que esta cumprisse as cláusulas contratuais, dentre as quais a obrigação de acionar o seguro e substituir a construtora. Alega que a solidariedade reconhecida no Título Executivo Judicial caminha exatamente em sentido contrário da decisão, pois a sentença obriga a restituição de valores de forma solidaria pela Agravada. Aduz que a decisão combatida adotou interpretação restritiva à decisão judicial, mesmo sendo a sentença clara o suficiente para determinar a restituição de "todos" os valores pagos pelo Agravante de forma solidaria entre construtora e a Agravada. 3. A Caixa Econômica Federal - CEF esclareceu que as parcelas dos meses de 12/2013 a 06/2014 e entre 08/2014 a 12/2015 foram pagas pela Construtora ao Banco em decorrência de fiança (evento TP959), motivo pelo qual não são passíveis de restituição à Agravante. Já as parcelas vencidas a partir de janeiro/2016 foram incorporadas ao saldo devedor da Construtora, na rotina do TP922, razão pela qual também não devem ser contempladas na citada devolução. Aduziu que, como o último pagamento realizado pela Exequente foi realizado em 25/09/2014, não há que se cogitar restituição do que sequer foi pago a partir de outubro/2014. Acerca dos juros de obra mencionados no Título Judicial exequendo, destacou que após "a data de 19.07.7589 (data limite para entrega da obra)," somente a parcela vencida em 06/05/2014 foi quitada pela Autora, com pagamento efetuado em 08/01/2014. Ademais, asseverou que os recursos próprios/aquisição do terreno não foram pagos ao Agente Financeiro e sim à Construtora. Por fim, alegou que o valor a ser restituído à Autora, já corrigido monetariamente e afetado pelos juros de mora, é R$ 8.869,44 (que, pelo bem do argumento, o que destoa em R$ 46.003,49 daquele indicado pela Exequente). 4. Tendo em vista que o recebimento de valores referentes a parcelas não pagas pela Agravante à Caixa Econômica Federal - CEF acarretaria enriquecimento sem causa, determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial a fim de confeccionar novos cálculos, levando em consideração a planilha juntada pela CAIXA e a inclusão de eventual parcela comprovadamente paga pelo Agravante à Caixa Econômica Federal - CEF, que não constasse na referida planilha. 5. A solidariedade não pode ser invocada para provocar pagamento em duplicidade e consequente enriquecimento ilícito da parte. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 60784273895670304795, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)