PROCESSO Nº: 9413756-34.0333.13.1.9359 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Miguel Farias e outros APELADO: LUIZ FERNANDO PORTO ADVOGADO: Danilo Pinheiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Jesus EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. GRUPO FAMILIAR. RESIDÊNCIA EM OUTRA CIDADE. IRRELEVÂNCIA. RENDA MÍNIMA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Hipótese em que se discute se a autora, ora apelada, aluna do curso de Medicina da Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP, faz jus a obter o FIES, o que lhe foi obstado ao fundamento de que o seu grupo familiar não se enquadraria economicamente às normas do financiamento estudantil como de baixa renda, por superar o limite máximo legal de três salários mínimos; 2. O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, entendendo que a autora teria comprovado ser o único membro do grupo familiar, já que sua família reside em Fortaleza e ela em Recife, onde trabalha como autônoma e aufere rendimento próprio suficiente para sua subsistência, sendo irrelevante à concessão do FIES qual a renda do seu genitor; 3. Para pertencer a um mesmo grupo familiar não é imprescindível que seus membros residam no mesmo endereço ou mesma cidade. No caso dos autos, verifica-se que, a despeito de a autora residir no Recife, tal fato é transitório, vinculado ao fato de que a Universidade que frequenta o curso de Medicina localiza-se nesta cidade; 4. O acesso ao FIES exige do aluno, dentre outros requisitos, a demonstração de que seu grupo familiar possua renda familiar bruta per capita de até três salários mínimos. No caso dos autos, instada a demonstrar a renda e profissão de seus genitores, tanto na seara administrativa, quanto na judicial, a autora quedou-se inerte; 5. Dado que a autora já está no quarto período do curso, cuja mensalidade é de cerca de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo ela comprovado a renda de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), não se mostra crível que terceiros, que não os seus genitores, sejam, de fato, os responsáveis por seu pagamento; 6. Não tendo a autora logrado demonstrar não pertencer ao mesmo grupo familiar que seus pais, nem que este se enquadre no conceito de baixa renda, não faz ela jus ao financiamento estudantil pleiteado; 7. Apelações providas. NC
(PROCESSO: 42895178026023726134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)