PROCESSO Nº: 5289423-11.7137.17.4.4067 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ANTONIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELAS TABELAS DA VALEC OU DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. STJ (RECURSO REPETITIVO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal, para fins de eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, em face da decisão proferida pelo STJ no Resp 0.366.165/RN. 2. A Primeira Turma reconheceu a extensão do direito à Complementação da Aposentadoria aos Ferroviários admitidos até 21/05/91, tendo como parâmetro a remuneração do cargo correspondente ao quadro especial da extinta RFFSA, nos termos da Lei nº 10.233/01, com redação dada pela Lei nº 11.483/2007, e afastou a equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU pela inexistência de amparo legal. 3. A decisão não contraria o entendimento do STJ, pois não negou o direito à complementação em si, mas sim à equiparação de uma complementação com o valor que é pago ao pessoal da ativa da CBTU. A equiparação deve ter como referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA, e a paridade entre os funcionários ativos e inativos deve ser pelas regras de reajuste salarial da empresa que o autor tinha vínculo na época de sua aposentadoria. 4. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 21316752315542478723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)