PJE 5130896-84.3228.15.12.5884 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. LUIZ HENRIQUE REZENDE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional), no bojo de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, promovido por Kamilly Azevedo e outros, em face de decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela Fazenda Nacional. Honorários advocatícios fixados em desfavor da excutada em 10% (dez por cento) sobre os valores homologados, bem como honorários advocatícios fixados em desfavor dos exequentes no percentual de 10% (dez por cento) sobre a divergência entre os valores apresentados e aqueles ora homologados. 2. O juízo de primeiro grau registrou, em sua decisão: "Os autos mais uma vez foram remetidos à Contadoria do Foro, tendo esse órgão se manifestado no sentido de que a metodologia da proporcionalidade é a que melhor reflete os termos do julgado. E que esse método não tem por base o refazimento das Declarações de Ajuste Anual de IR, não refletindo eventuais restituições do referido imposto. Informou que abateu as parcelas prescritas dos valores a serem devolvidos a título de repetição de indébito. Com esses esclarecimentos ratificou os cálculos já apresentados. Assim, considerando que os cálculos apresentados pela Contadoria do Foro obedeceram às diretrizes do comando exequendo, do Manual de cálculos da Justiça Federal e deduziram o valor referente às parcelas prescritas, homologa-se os cálculos apresentados nos ids. 9488329.70966116 e 8362676.14612". 3. Em sua apelação, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que: a) o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 4.341.513- SC (no mesmo sentido 5.587.501-RS) pacificou o entendimento de que, no cálculo do valor a restituir dos feitos dessa natureza deve ser aplicado o Método do Esgotamento do Valor Não-tributável; b) o Cálculo apresentado pela Contadoria do Foro não contemplou tal procedimento, daí a divergência com a exequente cujos cálculos deixam claro que não há valor a restituir; c) ajuizada a demanda em 05/2009 e seu cumprimento em 01/2018, somente quanto às parcelas eventualmente indevidas nos últimos cinco anos seria devida restituição. Todavia, contando da data de aposentação dos demandantes, eventuais parcelas a restituir foram alcançadas pela prescrição. 4. Cabe analisar a adequação do recurso interposto, já que o exequente apelou de uma decisão interlocutória que não encerrou a fase de cumprimento de sentença (Id. 5172135.5277539). 5. O parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 estabelece que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença. 6. Observa-se, pela decisão de id. 3149200.30896186, aqui combatida por meio do apelo da Fazenda Nacional, que os cálculos apresentados pela Contadoria foram homologados pelo magistrado de piso, autorizando, nestes termos, a continuidade do cumprimento de sentença, com a confecção das ordens de pagamento correlatas e os procedimentos subsequentes daí decorrentes. 7. Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto à natureza interlocutória da decisão e a interposição de apelação é um Lucas Pires, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4184007-47.4694.27.10.6298, rel. Des. Federal João Gabriel Silveira, data de assinatura: 30/07/2020. 8. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento que a impugnação ao cumprimento de sentença resolver-se-á a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. Nesses termos, no sistema regido pelo CPC/2015, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação, sendo as decisões que acolherem parcialmente a impugnação, ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, são detentoras da natureza jurídica de decisão interlocutória, cabendo seu enfrentamento por meio de agravo de instrumento, recurso adequado à hipótese. Precedentes: STJ, AREsp 0.647.385/SP, Rel. Min. João Vitor Caldeira, Segunda Turma, DJ 24/08/2019; STJ, REsp 4.219.799/MG, Rel. Min. Heitor Peixoto, Quarta Turma, DJ 20/08/2018. 9. "Dito de outra forma, a decisão que põe fim integralmente à fase de cumprimento de sentença, com ou sem julgamento do mérito, tem natureza jurídica de sentença, contra a qual cabe recurso de apelação. Cabe destacar, ademais, que não é possível a utilização do princípio da fungibilidade, tendo em vista que tal cânone pressupõe a existência de dúvida razoável quanto ao instrumento recursal a ser lançado, o que, entretanto, não ocorrera no presente caso. Ora, em verdade, é possível constatar a existência de Maria Sophia Lima, como qualifica a boa doutrina". (TRF5, 2ª T., PJE 7244571-63.8682.13.7.9828, rel. Des. Federal Theo Campos, data de assinatura: 20/01/2019) 10. Apelação não conhecida. sam
(PROCESSO: 79250989692182999046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)