PROCESSO Nº: 1756975-78.1501.31.7.3512 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: João Silveira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Mácio Gomes De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Correia EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CAIXA SEGURADORA S/A. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pela contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na inicial, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para: "a) Condenar Solidariamente a Caixa Econômica Federal e a Construtora Leme Comércio de Material de Construção e Serviços LTDA a pagar a títulos de danos morais, a importância correspondente a R$ 38.336,00 (quinze mil reais), tendo em vista o atraso na construção das obras do empreendimento Residencial Alto Bello, devendo incidir correção monetária e juros de mora (SELIC) a partir da data da prolação da sentença; b) Decretar a rescisão de todo o negócio jurídico entabulado, devendo ser efetuado o reembolso de todos os valores pagos pelo autor, inclusive aqueles pagos a título de juros de obra, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora pelos índices constantes do contrato. c) Condenar a CEF a pagar multa moratória de 2% (dois por cento) e os juros de mora correspondente a 0,033% ao dia sobre o valor das parcelas vencidas desde 16/03/2013 até o trânsito em julgado deste tópico." Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada. 2. A Caixa Seguradora S/A, em seu apelo, alega a sua ilegitimidade para figurar na lide, bem como ausência de responsabilidade pelo atraso da entrega do imóvel, que atribui exclusivamente à CEF e à construtora. 3. A Caixa Econômica Federal-CEF peticionou nos autos informando o cumprimento das obrigações estabelecidas em sentença em relação a esta, e requereu a extinção do feito em relação a esta. 4. Não havendo recurso da CEF, a sentença transitou em julgado em relação a esta, de modo que a petição informando o cumprimento das obrigações constantes do título judicial deve ser apresentada perante o juízo competente para a execução que, no caso, é o juízo de origem. 5. Registre-se que a Caixa Seguradora, não foi condenada na sentença a cumprir qualquer obrigação e, considerando que a Caixa Econômica Federal já informou que cumpriu com o determinado na sentença, o que deve ser averiguado na primeira instância, entende-se que, para a seguradora, também haverá a extinção do feito, após a análise e confirmação do pedido pelo juiz a quo. 6. Ademais, as alegações postas na apelação, indicam inovação recursal, posto que não fez parte da contestação a afirmação de ausência de responsabilidade extracontratual da Seguradora responsável, em relação ao atraso de obra. Dessa maneira, não deve ser reconhecido o recurso. 7. Apelação não conhecida. [6]
(PROCESSO: 32769416570145742925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)