PROCESSO Nº: 7121066-70.7327.17.9.7937 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: OZAEL DA COSTA REBECA ARAGÃO PACIENTE: GUSTAVO BARBOSA ADVOGADO: Ozael Da Costa Helena Silva IMPETRADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Cardoso - 1ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE APENADO QUE SE OCULTA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. MENOSCABO À JUSTIÇA. VÁRIAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE INTIMAÇÃO PARA O ATO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. LORENZO COSTA. ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. ÔNUS DO ACUSADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA POR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. ART. 44 § 4º DO CÓDIGO PENAL. PRIVATIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.
(PROCESSO: 02945147922537226190, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)