PROCESSO Nº: 5491162-26.1602.24.10.2466 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE MELO e outros ADVOGADO: Luiz Otávio Almeida e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Almeida - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL/OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO, em face do acórdão da Quarta Turma que acolheu os Embargos de Declaração opostos pela parte adversa, que integrou acórdão anterior reconhecendo a previsão de que os honorários fixados ficarão com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. 2. Alega o embargante que o acórdão incorreu em erro material/omissão, tendo em visa que inexistiu o deferimento anterior do benefício da justiça gratuita e nem houve sua concessão pelo MM. Juízo de Primeiro Grau. Sustenta que o acórdão embargado deve ser reformado no sentido de excluir a condição suspensiva da condenação prevista no §3º do art. 98 do CPC. 3. Não merece acolhida os presentes declaratórios, vez que, conforme o egrégio Superior Tribunal de Justiça, "[...] Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. Precedentes. [...] A ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pleito de concessão da benesse implica no reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que, obviamente, a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o seu pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita" (REsp 6710359/SC, Rel. Ministra Ana Carolina Souza, Terceira Turma, julgado em 09/06/2019, DJe 09/10/2019). 4. Desse modo, considerando que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil prescreve que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" e que os embargados declararam que não têm condições de arcar com as despesas do processo, sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família, fazem jus à gratuidade da justiça. 5. Portanto, o presente recurso não merece acolhimento. 6. Embargos de declaração não acolhidos. MG
(PROCESSO: 30304159220318922015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)