PJE 4381221-71.3796.31.3.7133 - AC EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. JUROS DE OBRA. DESCABIMENTO DA COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação interposta por LÍVIA GOMES, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, Construtora Fireman e Peixoto Empreendimentos e Negócios LTDA, contra sentença que, após reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF quanto aos pedidos de entrega das chaves do imóvel e carta de habite-se, excluindo da lide as empresas particulares, julgou improcedente os pedidos de suspensão da cobrança da taxa de evolução da obra, com a devolução em dobro dos valores cobrados, e de indenização por danos morais. 2. Sustenta o apelante, em resumo, que: a) os encargos mensais contratados nada mais são do que juros devidos a cada mês sobre o valor efetivamente liberado para a obra da unidade do qual o demandante já é proprietário, não havendo que se falar em taxa de obra ou juros de obra; b) constitui violação expressa dos princípios norteadores das relações de consumo a atitude adotada pela parte demandada, mostrando-se cabível a sua condenação em danos morais. 3. A parte autora, ora apelante, pugna pela restituição em dobro do valor cobrado indevidamente a título de taxa de evolução de obra após a constatação do atraso na entrega da obra e recebimento de indenização por danos morais. 4. Em relação ao primeiro aspecto, os juros de obra cobrados pelo banco, relativos ao financiamento propriamente dito, pressupunham a correta execução do contrato, o que acabou não acontecendo por parte da construtora, implicando, assim, naquilo que toca à instituição financeira, o necessário ressarcimento aos mutuários dos valores cobrados após o termino do prazo para a entrega do imóvel. 5. No entanto, embora reconhecida a ilegalidade da cobrança da taxa de evolução (juros da obra), após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves, cabível sua devolução, pela Caixa Econômica Federal, ao apelante, em sua forma simples, ante a ausência de prova cabal de má-fé da instituição financeira na execução do contrato, valores estes que serão devidamente corrigidos pela Taxa Selic, que engloba juros e índice de correção, inclusive para fins de amortização do saldo devedor (TRF5, 2ª T., PJE 3603648-62.4038.28.12.4055, rel. Des. Federal Davi Lucca Moura, julgamento em 26/05/2019). 6. Quanto ao pedido de dano moral, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por danos morais não é decorrência natural da cobrança dos juros de obra após o período previsto no instrumento contratual, porque, ela em si, não é causa bastante de dano psíquico insuportável, tratando-se de ilícito previsto nos contratos, devendo encontrar nas reparações materiais o seu consectário natural, sobretudo por não afligir direitos da personalidade de quem quer que seja. (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 9009434/SP, Rel. Min. Davi Farias, julgado em 25/12/2018). 7. Apelação parcialmente provida, para condenar a Caixa Econômica Federal à devolução da taxa de evolução (juros da obra), em sua forma simples, valores estes que serão devidamente corrigidos pela taxa Selic. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do CPC/1973 (vigente ao tempo da sentença). acm
(PROCESSO: 94691021436533963596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)