Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Porto 3043122-25.3029.21.3.1279 APELANTE: DAVI LUIZ PEIXOTO ADVOGADA: MARIA PORTO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL VITOR GABRIEL FERNANDES.: DES. FEDERAL CONVOCADO HEITOR BARROS - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO DO NONO PERÍODO. PRETENSÃO DE QUE LHE SEJAM OFERTADAS DISCIPLINAS DO DÉCIMO PERÍODO PARA CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO DOS INTERESSES PARTICULARES AO INTERESSE PÚBLICO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular em face de sentença que, em ação de rito comum ajuizada contra a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, julgou improcedente o pedido autoral de abertura de duas disciplinas, no período letivo 6343.8, no curso de Engenharia de Produção (EP107-Avanços em Sistemas Produtivos e EP110-Estudos de Casos em Sistemas de Produção) e de matrícula nas referidas disciplinas. Condenou, ainda, o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade em razão do benefício da gratuidade judicial. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, ao entendimento de que a UFPE agiu dentro de sua autonomia didático-científica, preconizada pelo art. 207 da CF, pois a pretensão de antecipação de oferta das disciplinas, ainda que fora do cronograma regular, em razão do exclusivo interesse particular do apelante, de forma personalizada, é incompatível com o planejamento global do curso e consequente oferta regular de disciplinas para a coletividade dos discentes que ingressaram em determinado período, o que não se afigura legítimo, além de ferir a autonomia universitária de alocação eficiente de seus recursos humanos, incluindo os docentes. 3. A Universidade, dentro da autonomia didático-científica que lhe foi assegurada pelo art. 207 da CF, tem competência para definir os currículos de seus cursos e suas normas internas, em atendimento às recomendações pedagógicas, no interesse do ensino e dos discentes. 4. De acordo com o documento de id. 2134524.57821346, acostado à inicial, verifica-se que o apelante, aluno do 9º período do Curso de Engenharia de Produção da UFPE, possui 05 componentes obrigatórios pendentes, que totalizam 420 horas: CI302 - Materiais de Construção Civil 1A (60 horas, 6º período); EP022 - Estágio (270 horas, 9º período); EP021 - Projeto Final de Curso (30 horas, 10º período); EP107 - Avanços em Sistemas Produtivos (30 horas, 10º período); EP110 - Estudos de Casos em Sistemas de Produção (30 horas, 10º período). Confrontando tal documento com o Cronograma dos Componentes Curriculares por Período, apresentado pela UFPE, constata-se que os 03 componentes faltantes para o apelante, referentes ao 10º período, correspondem à totalidade das disciplinas previstas para o último período do curso: EP107, EP110 e EP021 (id. 5122540.22817455, p. 9 e 10). 5. Merecem destaque, a propósito, os seguintes trechos das informações prestadas pela UFPE (id. 7375577.13682264, p. 5 e 6): "O perfil curricular 5204 foi implementado e teve sua primeira turma de ingresso no período 0318.5. O Sr. NICOLAS ARAGÃO é um dos alunos que compõem essa primeira turma. Atualmente, o perfil se encontra no 9º (nono) período (0898.1). (...) Observa-se, porém, que há alunos que, antes de realizarem o ingresso no nosso curso em 2864.8, tinham um ou mais vínculos pretéritos na própria instituição, em curso(s) diferente(s) ao curso de Engenharia de Produção. (...) Desse modo, por vezes, alunos que pretendem ingressar no curso de Engenharia de Produção se valem desse artifício, para enquanto fazem parte de outro curso, cursarem o maior número possível de disciplinas no nosso curso, para as quais seriam exigidos pré-requisitos ou co-requisitos, rompendo a ordenação curricular regradora do processo de aprendizagem de conteúdos dependentes e relacionados. O caso do senhor PIETRO CARVALHO é exemplo dessa situação. Apesar do novo perfil curricular estar no 9º (nono) período, ele solicita que seja realizado a oferta de disciplinas do 10º período, para que apenas ele venha a se matricular e, assim, não "atrase" a sua formação. (...) Particularmente no que tange à oferta das disciplinas Avanços em Sistemas Produtivos (EP 107) e Estudos de Casos em Sistemas de Produção (EP 110), ainda não foram ofertadas porque seguem o cronograma de implantação do perfil. Não há nem sequer docentes alocados para ministrá-las. Informamos, porém, que tais disciplinas serão ofertadas no próximo período, em 5099.1, período para o qual está planejada a oferta delas." 6. Chama a atenção, ainda, o requerimento administrativo com as diversas sugestões feitas pelo apelante (id. 1123830.79060061): que as disciplinas sejam oferecidas em 4994.3 no modo EAD, ou como disciplinas de estudo dirigido (por sofrer de ansiedade e depressão), que sejam ofertadas no SIGA sem horário definido com o cômputo da carga horária de forma corrida (como no curso de arquitetura), que apareçam no SIGA no horário noturno, caso sejam EAD, para não chocarem os horários, que o Projeto Final de Curso (EP 021) volte a ser ofertado às segundas-feiras, das 16 às 18horas e que as novas cadeiras não choquem com ela. 7. De tudo o quanto foi exposto, resta patente, como bem decidiu a sentença, que o apelante pretende sobrepor seus interesses particulares ao interesse público, em violação ao princípio da autonomia universitária. 8. A eg. Primeira Turma deste Tribunal, na sessão de 17/12/20, julgando o AGTR 1212003-35.2976.28.5.3683, interposto contra a decisão que indeferira a tutela liminar em outra ação na qual buscava o apelante que as duas disciplinas aqui questionadas fossem oferecidas pela UFPE no período 1719.0, decidiu que não é razoável compelir a instituição a disponibilizar a um único discente a matrícula nas referidas disciplinas, ressaltando que "a oferta de aulas particulares ao discente vinculadas à instituição pública, com o aval judicial, implica quebra da isonomia, já que aos outros discentes - na mesma situação acadêmica - não seria dado tal privilégio" (Rel. Des. Federal Caio da Luz. em 17/12/20). 9. A alegação do apelante de que outros Departamentos abrem disciplinas de forma extraordinária para que os alunos concluam o curso em tempo hábil não o socorre, pois, neste caso, diferentemente, pretende o apelante suprimir o último período do curso para concluí-lo de forma antecipada. Não há, pois, que falar em Daniel Nogueira na formação do apelante. Davi Luiz Fernandes haveria se as disciplinas previstas no cronograma para serem ofertadas no 10º período do curso não o fossem, o que não é a hipótese. 10. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, mantida a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 73971348987540504804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)