PROCESSO Nº: 8110704-77.0809.17.5.4328 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO CASTRO ADVOGADO: Eva Lucia Braga Fontes Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. TRANSFERÊNCIA PARA ACOMPANHAR COMPANHEIRO. 1. A sentença julgou procedente o pedido, determinando que a União promova a movimentação da autora, militar temporária, para qualquer organização do Comando da Aeronáutica na cidade de Brasília - DF, a fim de acompanhar o companheiro transferido, movimentado para o Comando de Preparo em Brasília - DF. 2. A movimentação de militares é uma característica da carreira, fazendo parte da essência da atividade castrense e estando sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Logo, a autora, como servidora militar temporária, estava ciente da possibilidade de o seu companheiro ser movimentado por interesse das Forças Armadas. No entanto, pode ser examinado pelo Poder Judiciário o ato administrativo (nesse caso, que negou o pedido da autora para acompanhar o seu companheiro), mormente quando alegadas razões sociais. 3. Segundo se depreende dos autos, a decisão administrativa desfavorável à autora (doc. 8790198.6308562) teve como fundamento o PCA 8-8/2019 (Plano de Pessoal da Aeronáutica - PPAER), que proíbe, aos militares temporários, a movimentação da localidade de origem ou a concessão de autorização para acompanhar cônjuge nas movimentações de qualquer natureza (item 5.1.1, alíneas "b" e "c"). 4. No entanto, conforme observado pelo Juízo singular, a instrução ICA 29-11/2018 (Movimentação de Pessoal Militar), também mencionada no despacho denegatório, ao fixar critérios para movimentação de pessoal, não estabeleceu distinção de tratamento entre militares de carreira e temporários e não impôs nenhuma restrição à movimentação dos militares temporários. 5. Observe-se que a finalidade da ICA 10-3/2018 é estabelecer critérios e padronizar procedimentos para a movimentação do pessoal militar da Aeronáutica (item 1.1); enquanto que o PCA 29-10/2019 tem como finalidade estabelecer as ações a serem empreendidas pela Administração na área de planejamento de RH, de forma a atender as necessidades de pessoal com o máximo de eficiência (item 1.1). Nesse contexto, a segunda norma interna é um plano de ações, que deve observar os ditames da primeira, instrução que estabelece os critérios de movimentação do pessoal da Aeronáutica. 6. Por sua vez, a ICA 24-10/2018 somente exige, na movimentação para acompanhar cônjuge ou companheiro, que a data do casamento ou da união estável seja anterior à data do ato da movimentação (item 0.1.2.8, alínea "a") e que os cônjuges ou companheiros residam na mesma localidade (item 4.4.6.8, alínea "b"), além do tempo mínimo de um ano de permanência na localidade, para o militar classificado por término de curso de formação ou estágio de adaptação (item 4.5.6.1.9). 7. No caso dos autos, a autora está na localidade desde 2015 (cf. despacho denegatório da movimentação), o casal reside no local e, consoante mencionado na sentença, a demandante comprovou que a data do ato da movimentação, 1.º de outubro de 2019 (id. n.º 3892899.4035233, fl. 149), é posterior à data da união estável firmada em cartório, em 11 de dezembro de 2019, declarando a convivência conjugal desde 11 de junho de 2018 (id. n.º 0819845.6616898). 8. Em caso bem semelhante (87147636740300999718, AC, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 07/07/2018), esta Corte Regional assim decidiu: 4. Assim, uma vez comprovado que o cônjuge da autora foi removido por necessidade do serviço para a cidade de Santa Maria/RS, e preenche as condições previstas na ICA 5-6/2014, não pode ser negado à autora, ora recorrida, o direito de ser movimentada por interesse particular, sem ônus para a Administração, a qualquer outra Organização do Comando da Aeronáutica situada na cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, a fim de acompanhar seu cônjuge. 5. É de se registrar, em reforço, que a negativa da Administração castrense, além de contrariar instrução normativa militar, promoveria a desagregação do núcleo familiar, em flagrante ofensa ao princípio da unidade familiar, de inegável valor e da garantia constitucional, o qual, dada a peculiaridade fática do presente caso, deve ser observado. Precedente desta Quarta Turma. 9. Por fim, consoante observado pelo Juízo singular, a autora demonstrou haver outra militar lotada em Natal com a mesma especialidade, qual seja, Relações Públicas, e que a proximidade do término do contrato desta outra militar que permanece em Natal (junho de 2021) também não seria motivo para impedir a movimentação da autora, já que, na localidade onde está hoje (Brasília), a situação estaria pior, pois a única Relações Públicas lá lotada, além da demandante, está saindo em junho de 2020. 10. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 91015664155661808053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)