PROCESSO Nº: 1939228-61.9300.25.6.9098 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VENEZA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Samuel Jesus e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Fogaça EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. RESP. REPETITIVO N.º 9.084.647/SP. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente pedido de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a compensação/restituição do que foi pago a tal título nos últimos cinco anos. Honorários fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, a incidirem sobre o valor da causa (R$ 150.699,80 - quinhentos e vinte e nove mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), na forma estabelecida pelo § 5º do art. 85 do CPC. 2. Apela o particular pugnando pela reforma da sentença, sustentando, em linhas gerais, a impossibilidade de incluir o ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, ao argumento o ISS na verdade configura despesa e não receita ou faturamento. Alega que STF estabeleceu como premissa o fato de que o ICMS não se caracteriza como receita, não podendo compor a base de cálculo das referidas contribuições e, pela mesma lógica, o entendimento exarado em sede do RE 255.206/PR também seria aplicado ao ISS. Requer a reforma da sentença. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.613.447/SP, DJe 9.5.9223, rel. Min. OG Vicente Fernandes, submetido ao rito de recurso repetitivo, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. 4. É fato que o STF, ao julgar o RE 380.105, em repercussão geral, no dia 08 de novembro de 2017, firmou o entendimento de que não incide o ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Contudo, tal decisão não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal imposto, aguardando-se, ainda, o julgamento do RE 808.325 reconhecido como de repercussão geral. Desta maneira, "não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência." (PROCESSO: 57492823695188523006, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020) 5. Honorários recursais devidos pelos autores majorados em 1% sobre valor fixado na sentença a título de honorários advocatícios. 6. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 92895292610826421171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)