PJE 8651382-37.0444.11.5.5593 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO URBANA POR MORTE. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a restabelecer a pensão por morte de DANIEL CALDEIRA, NB 368.513.834-6, com DIB em 19/08/2019. Condenou, ainda, o réu a pagar as parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo (DER: 18/10/2019), com correção monetária e com incidência de juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados no mínimo legal, de acordo com o previsto no art. 85, §2º c/c §3º, I, do CPC sobre o valor da condenação, observando-se os termos da Súmula 111/STJ. 2. O INSS apela, em síntese, alegando que: a) examinando o caso em debate, verifica-se que o óbito do instituidor ocorreu em 13/11/2019, quando já aplicável a nova disciplina do benefício, e, de acordo com as novas regras da pensão por morte, no caso do óbito ter ocorrido menos de dois anos após o casamento ou início da união estável (no caso dos autos o casamento civil ocorreu em 01/02/2018), a pensão será encerrada em 04 meses; b) no caso concreto, sustenta a autora que convivia maritalmente com o instituidor por mais de 20 anos e tenta provar isso com documentos acostados aos autos. Sucede, todavia, que os documentos juntados não se prestam pqra comprovação da união estável ora alegada, quando sequer se verifica a data de inscrição dos documentos. Por outro lado, não há qualquer prova nos autos que sugira que houve união estável em período anterior ao casamento, o que legitimaria a vitaliciedade pretendida pela autora. 3. Caso em que a autora, na condição de companheira, pretende a concessão de pensão urbana, vitalícia, decorrente do falecimento de ex-segurado da previdência social, ocorrido em 01/03/2019. 4. O INSS concedeu a pensão por um período de 4 meses, a contar do óbito - 22/06/2019, por considerar que o casamento iniciou em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado, nos termos do art. 77, inciso V, "b", da Lei 8.213/1991 ("Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: V - para cônjuge ou companheiro: b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado"). 5. In casu, a pensão por morte está regulada pelo art. 77 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 13.135/2015, vigente à época do óbito do instituidor, que estabeleceu mudanças nas regras de concessão da pensão por morte, entre elas, o tempo de duração do benefício para os cônjuges e companheiros, conforme o tempo de contribuição do segurado e a idade desses dependentes. 6. Para os que cumprem os requisitos das 18 (dezoito) contribuições mensais e da comprovação de dois anos de relacionamento (condição cumulativa), a pensão pode ser concedida por tempo determinado, de acordo com a idade do cônjuge ou companheiro, mantendo as regras de vitaliciedade para cônjuges ou companheiros com 44 anos ou mais. 7. A condição de segurado (trabalhador urbano) do instituidor do benefício não restou impugnada pelo INSS, tornando-se tal fato incontroverso, de modo que o ponto controvertido fica restrito à suposta ausência de comprovação da união estável entre a requerente e o falecido. 8. Verifica-se que a postulante demonstrou que, antes da celebração do casamento em 27/04/2018 (conforme certidão de casamento acostada aos autos), mantinha união estável com o instituidor. 9. Conforme fundamentado na sentença, "observando as correspondências juntadas aos autos, em nome da demandante e também do falecido, verifico que as datas das postagens são referentes a épocas diversas (2011, 2012, 2013 e 2017) e foram remetidos ao mesmo endereço, dando conta de ser o local de residência deles. Outros documentos acostados informam a condição de dependente da autora, tanto em associação esportiva, com data de 2003, como também em associação de apoio aos aposentados e pensionistas e servidores públicos, desde 2012, das quais fazia parte o de cujus". 10. Desse modo, comprovada a convivência marital entre a postulante e o instituidor do benefício, é devido à requerente, com 57 anos à época do óbito, conforme item 6 da alínea c do § 2º do art. 77 da Lei 8.213/1991, o deferimento da pensão por morte vitalícia, devendo ser mantida a sentença. 11. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% do valor da condenação, nos termos do § 11, do art. 85, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 96772423912570615611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)