E M E N T A AGRAVO INTERNO. ABATE-TETO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO QUE DECIDIDO NO AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 872.997/MT (TEMAS 377 E 384 - "NOS CASOS AUTORIZADOS CONSTITUCIONALMENTE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, A INCIDÊNCIA DO ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRESSUPÕE CONSIDERAÇÃO DE CADA UM DOS VÍNCULOS FORMALIZADOS, AFASTADA A OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO QUANTO AO SOMATÓRIO DOS GANHOS DO AGENTE PÚBLICO".). DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº RE 160.978/MT (Temas 377 e 384), julgado em sede de Repercussão Geral. II - Alega a Agravante que "desde as EC 19/98 e 20/98, qualquer acumulação lícita, seja de remunerações, de provento com remuneração, ou de proventos, passou a estar expressamente submetida ao teto constitucional estabelecido no inciso XI do art. 37 da CR/88, ou seja, o somatório dos estipêndios não poderá ultrapassar os limites previstos nesse dispositivo. Obrigatório se faz ter incluídas todas as vantagens da parte autora, ora recorrida, no teto remuneratório constitucional a partir das emendas constitucionais em destaque. Reitere-se, a EC 41, ao modificar a redação do art. 37, XI, expressamente submeteu as "vantagens pessoais e de qualquer outra natureza" ao teto remuneratório do serviço público, incidindo o teto, também, nos cargos acumuláveis constitucionalmente. A Constituição de 1988 é clara, pois, em seu art. 37, XI e XVI, ao determinar que incide o abate-teto no caso de acumulação remunerada de cargos públicos. (...) Desta feita, não há ainda uma posição definitiva do STF sobre o teto remuneratório nas hipóteses de cargos cumuláveis constitucionalmente, de sorte que deve prevalecer o entendimento de que incide, na espécie, a expressa regra constitucional de que o abate-teto alcança os cargos de cumulação permitida. A alegação da parte autora, ora recorrida, se acolhida, levaria ao entendimento de que existiria um direito adquirido ao regime inicial de pagamento de sua remuneração e que a Administração não poderia modificar a forma de cálculo em cumprimento às normas constitucionais. Contudo, esse entendimento não encontra agasalho jurídico.". III - O Acórdão recorrido consignou que "o c. STF, no julgamento do RE 597567, fixou tese com Repercussão Geral nos seguintes termos: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". Dessa feita, mostra-se ilegítima a interpretação conferida pela Administração no sentido de considerar o somatório dos benefícios de aposentadoria e cargo em atividade, para fins de aplicação do limite remuneratório fixado na Constituição, razão pela qual devem ser considerados isoladamente para a aplicação do "abate-teto", por serem legalmente acumuláveis e por se tratar de fatos geradores distintos." IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Recurso Extraordinário nº 521.220/MT, segundo a qual "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". V - A Agravante não demonstrou a ausência de similitude factual e jurídica entre o teor da Decisão agravada, o Acórdão recorrido e o que decidido no mencionado Recurso Extraordinário. VI - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 00784962412573704169, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAGÃO, PLENO, JULGAMENTO: 05/03/2021)