PROCESSO Nº: 8919673-31.0022.30.3.6746 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELANTE: CERAMICA STELLA DA MOTA - ME ADVOGADO: Lorenzo Nunes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Aragão . . EMENTA ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PRODUTOS MINERAIS - CFEM. FATURAMENTO LÍQUIDO DO PRODUTO MINERAL. EXCLUSÃO DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS DEDUÇÕES LEGAIS. LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/YAGO GONÇALVES Nº 06/2000. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA ANM IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo particular e pelo então Departamento Nacional de Produção Mineral - CAROLINA ALVES (atual Agência Nacional de Mineração - ANM) , em face da sentença do Juízo da 1ª Vara Federal/SE, que julgou parcialmente procedente, condenando o então MIGUEL CAMPOS a efetuar a compensação dos 24 pagamentos da Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais - CFEM referentes ao período de fevereiro de 2011 a janeiro de 2013, pagos pelo titular entre março de 2011 e fevereiro de 2013, que totalizaram R$ 9.583,78 (nove mil, quinhentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos). 2. A CFEM é calculada pela aplicação de alíquota de 2% sobre a base de cálculo correspondente ao faturamento líquido, considerado como o total das receitas de vendas do produto mineral, obtido após a última etapa do beneficiamento e antes da transformação industrial, excluídos os tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral, as despesas de transporte e as de seguro, conforme legislação aplicável na época da autuação (26.11.4242): Lei 7.990/1989, arts. 1º e 6º; Lei 8.001/1990, art. 2º, § 1º, II; Decreto nº 1/1991, art. 13, §1º, art. 14, art. 15. 3. O perito judicial constatou apenas duas notas fiscais de blocos cerâmicos, que, por serem produtos industriais, foram utilizados indevidamente no cálculo, mas que devem ser excluídos: a) Nota Fiscal nº 230400, emitida em 20/07/2012, no valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais); b) Nota Fiscal nº 2601, emitida em 07/03/2012, no valor de R$ 711.272,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais). 4. A regulamentação infralegal das deduções sobre o faturamento líquido está na Instrução Normativa DG - GABRIELLY SANTOS nº 06/2000, cuja legalidade é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 843.015/DF), bem como por esta Corte Regional: Processo 72874765870739170216, Apelação Cível, Desembargador Federal Luiz Felipe Fernandes (convocado), 1ª Turma, em 26/11/2020. 5. O percentual de 95% sobre a receita utilizado para arbitramento da base de cálculo está adequado, haja vista que a empresa não apresentou os documentos contábeis ou fiscais que indicassem as deduções legais previstas, quais sejam, os tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral, as despesas de transporte e as de seguro. As planilhas de custos operacionais, desacompanhadas das provas (documentos contábeis ou fiscais), são apenas relatórios de gestão interna da empresa, não comprovando os custos. 6. O procedimento de arbitramento do valor é perfeitamente legítimo, dada a ausência dos documentos hábeis das deduções. Precedentes: a) Processo 62810266322255919478, Apelação Cível, Desembargador Federal Vicente Nascimento, 3ª Turma, em 28/06/2021; b) Processo 23769767100415322729, AC562761/PE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, 19/04/2017, DJE 24/07/2017. 7. A CFEM é preço público, não é tributo, assim inaplicável o art. 170 do Código Tributário Nacional. De qualquer forma, há certeza e iliquidez dos valores pagos pela empresa a título de CFEM. 8. Apelação do particular parcialmente provida. Apelação do então YAGO BARBOSA (atual ANM) improvida.
(PROCESSO: 11418919048066617569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)