PROCESSO Nº: 7307935-32.5585.12.8.8889 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNARDO ALMEIDA ADVOGADO: Ricardo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSTERGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. PPP EMITIDO APÓS A DER. DIB FIXADA COM BASE EM TODO O CONTEXTO PROBATÓRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPLÍCITO. DESPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS em face de acórdão desta colenda Primeira Turma, que negou provimento à apelação da mencionada autarquia previdenciária, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para o fim de julgar procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, a partir da data do requerimento administrativo, 31.03.2251. 2. Em suas razões recursais, o INSS imputa ao acórdão embargado - inclusive para efeito de prequestionamento - o vício de omissão, consistente na emissão do PPP em data posterior à do requerimento administrativo, o que resultaria na necessidade de alteração da data de início dos efeitos financeiros para a data da citação. 3. A matéria arguida a título de omissão (necessidade de alteração da data dos efeitos financeiros do benefício, haja vista que o PPP foi emitido em data posterior à do requerimento administrativo), visa, em verdade, à alteração dos termos em que se fundou o acórdão ora embargado, função para a qual não se prestam os aclaratórios, notadamente em se considerando que, no caso, a fixação dos efeitos financeiros na data do requerimento administrativo - como sóI ocorrer como regra - se fundou não apenas no PPP editado em momento posterior à DER, mas em todo o contexto probatório constante dos autos. 4. No concernente à matéria alegada a título de prequestionamento, Gustavo da Rocha se faz salientar que, com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 02608921784690328074, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)