PROCESSO Nº: 5182043-27.5133.24.10.9298 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Luiz Henrique da Paz APELADO: MARCIO ROCHA FAGUNDES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Sophie da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. INCABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO 1. Trata-se de apelação interposta pela BÁRBARA GONÇALVES contra sentença que extinguiu com resolução do mérito, nos termos do art. 924, III, do CPC, execução de título extrajudicial em razão de acordo entre as partes. 2. A apelante aduz que o acordo pactuado entre as partes parcelou a dívida razão pela qual, como ainda não houve a satisfação integral, impõe-se a suspensão da execução na forma do art. 922 do CPC. Alternativamente pede a homologação judicial do acordo nos termos do art. 487, III, b, do CPC constituindo título executivo judicial e garantindo a cobrança das parcelas eventualmente não quitadas. 3. De fato a sentença não poderia extinguir a execução nos termos do art. 924, III, do CPC porquanto não houve quitação integral da dívida. 4. A realização de acordo de parcelamento entre a exequente e o executado, após o ajuizamento da execução não é causa de extinção do processo, mas tão somente de suspensão deste pelo tempo concedido para o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor, conforme a dicção do caput do art. 922 do CPC. Por seu turno, o parágrafo único do dispositivo supra é expresso no sentido de que "Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso". 5. Considerando que não há qualquer notícia nos autos da quitação do acordo em questão, não se pode presumir que o débito esteja satisfeito, o que impõe a suspensão da execução, que pode ser retomada caso demonstrado que houve o eventual inadimplemento do pacto. 6. Como o documento anexado aos autos informando a composição entre as partes não se reveste das formalidades exigidas pelo art. 784, III, do CPC, pois não está assinado por duas testemunhas, é incabível a homologação do acordo a fim de extinguir o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem.
(PROCESSO: 57100579740923775089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)