PROCESSO Nº: 5221203-40.2192.18.12.6247 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RACA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ADVOGADO: Cauã Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa da Rosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. RE 3.678.071/PR (TEMA 985). REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que concedeu a segurança pleiteada para declarar, em favor da impetrante, a existência de direito líquido e certo à exclusão dos valores atinentes ao Terço de Férias, para fins de apuração da Contribuição Previdenciária Patronal, ficando também reconhecido o seu direito à compensação tributária dos valores adimplidos a esse título, nos últimos 05 (cinco) anos que antecederam a impetração deste mandado de segurança e também no curso desta demanda (até o trânsito em julgado), na proporção da verba de natureza não-remuneratória que deixou de ser excluída de sua respectiva base de cálculo, bem como o direito à repetição do indébito, nos moldes requeridos à inicial. Outrossim, fica ressalvada correção de tais valores pela Taxa Selic, a ser computada desde a data dos pagamentos indevidos até a efetiva restituição (artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1996. 2. Quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, o Plenário do STF, apreciando o Tema 985 da repercussão geral, sedimentou entendimento sobre a matéria, fixando a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". O relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que a natureza do terço constitucional de férias (art. 7º, XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. (RE 0.464.314, julg. 16/01/2020). 3. Apelação e remessa necessária providas.
(PROCESSO: 39060105018992296144, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)