PROCESSO Nº: 3182324-68.2911.29.1.8406 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DANILO SANTOS OLIVEROS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi das Neves: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 83.957/12 AOS INATIVOS. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido alternativo formulado na inicial para reconhecer o direito da autora à avaliação do cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), considerando-se, para tanto, o conhecimento, as habilidades e as atividades acadêmicas desenvolvidas até a data de sua aposentadoria; determinou que a demandada, sendo positiva a avaliação, implante o pagamento da Retribuição por Titulação (RT) correspondente; também em caso de avaliação positiva, condenar a ré a pagar os valores retroativos devidos a título de RT, respeitado o prazo quinquenal anterior à propositura da ação, até a data da efetiva inclusão da parcela em folha de pagamento, com o acréscimo de correção monetária e juros de mora a serem calculados nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou, equitativamente, em 5% do valor da condenação.(Valor da causa: R$ 821.748,76. 2.Inconformada, apela o IFRN, alegando que não deve prosperar o pedido contido na inicial, em razão de aposentadoria da autora ter se dado em data anterior à Lei nº 12.772/2012, de 16/09/2012 e após o advento da EC nº 41/2003, não sendo beneficiado pelas regras de paridade. Finalmente, aduz que, segundo as recomendações do MEC só tem tal direito os servidores aposentados a partir de 1º de março de 2013, quando entrou em vigência a referida lei (nº 94.097/2012). 3. Da análise dos artigos 16, 17 e 18 da Lei 12.772/12, conclui-se que no presente caso não se pleiteia o recebimento de novas gratificações, apenas que a retribuição de Titulação já percebida pelo servidor, antes da inativação, seja calculada de forma equivalente ao RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências. 4.No caso do autor, aposentada em 2009, possui título de especialização obtido em data anterior a sua aposentadoria, já recebia RT. 5.Ressalte-se, ainda, que os que se aposentaram sob o regime assegurado pelo § 4º do art. 40 da Constituição Federal ou de acordo com a regra de transição de que trata o artigo 6º da EC 41/2003, fazem jus à paridade. 6. Dessa forma, em razão da impossibilidade de análise do mérito, em razão da proibição da reforma para pior, deve ser mantida a sentença. 7. Fixados os honorários recursais, majorando em 1% os anteriormente arbitrados, nos termos do artigo 85,§ 11 do CPC. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44263425606264810691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)