Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Souza Nº: 3095062-86.3075.8.12.9151 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Calebe das Neves Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando da Cruz Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 3343842-29.7272.16.6.5752 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS. PROPORCIONALIDADE. EXTENSÃO DA GDPGTAS E GDPGPE. OMISSÃO INEXISTENTE. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela ASSECAS em face de acórdão que negou provimento aos embargos de declaração opostos contra ante o acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS, ora embargante, contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que fixou critérios para elaboração dos cálculos pela contadoria judicial. O acórdão fixou que o termo final das diferenças é o momento do encerramento do ciclo de processamento dos seus resultados em 21/Fevereiro/2011. 2. O embargante requer que o termo final da execução não foi objeto do referido recurso e isso porque a Decisão Agravada ID 3425688.52748659 já determinou que termo final das diferenças devidas seria a data da efetiva realização da avaliação de desempenho, no caso fevereiro/2011. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. O acórdão embargado enfrentou a omissão suscitada pelo embargante, explicitando que "O acórdão foi claro ao estabelecer que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações e vantagens GDPGTAS e GDPGPE aos servidores aposentados e aos pensionistas com proventos não integrais, sem que isso represente contrariedade à coisa julgada. Além disso, estabeleceu, ainda, ser descabida a determinação de limitar a execução das diferenças de "GDPGPE" à data de sua regulamentação em 05/11/2010, e não no encerramento do ciclo de processamento de seus resultados em 21/Fevereiro/2011. Os efeitos financeiros retroativos, como não se aplicam aos aposentados, não servem de limite para a execução". 5. No tocante ao erro material existente no voto do relator, verifica-se que, de fato, onde consta "Em face o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento", deve constar "Em face o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração". 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem atribuição de efeitos modificativos, apenas para corrigir o erro material apontado.
(PROCESSO: 07338544258139915246, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)