E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão Embargado assentou que o prazo de Decadência a que se refere o caput do art. 103 da Lei 8.213/91 está voltado tão somente para o Ato Revisional de Concessão de Benefício, não havendo que se falar em Decadência ou Prescrição do Fundo de Direito, quando se trata de concessão de Benefício Previdenciário. Assim, nas Ações ajuizadas com o objetivo de obter a concessão de Benefício Previdenciário, como na hipótese dos Autos, a pretensão ao Benefício em si não prescreve, mas tão somente as Prestações Vencidas antes do Quinquênio anterior à propositura da Ação, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Ressalte-se que é possível apreciar o pedido de concessão do Benefício, mesmo que o Autor não tenha ingressado com novo Requerimento Administrativo, considerando a resistência apresentada pelo INSS à Pretensão. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 21078651130179272209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)