PROCESSO Nº: 8293299-49.5253.7.1.8985 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO FELIPE DA ROCHA ADVOGADO: Sebastião Teotonio De Melo Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DA AERONÁUTICA. AUSÊNCIA DE DIREITO À REFORMA. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da União para determinar a reintegração do militar na condição de encostado. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor do particular, ante a sucumbência mínima da União, mas com a exigibilidade, por ser o militar beneficiário da justiça gratuita. A decisão atacada adotou o entendimento de que "o militar temporário deve ser reintegrado para fins específicos de tratamento de saúde, sem direito a vencimentos, na condição de encostado, nos termos do art. 149 do Decreto nº 61.601/66. Precedente: KEVIN DA ROSA, Segunda Turma, AC 06021658105654818690, Rel. Des. Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, unânime, Julgamento: 14/08/2019" e a jurisprudência da Segunda Turma Julgadora no sentido de que a ausência da relação de causa e efeito da doença com o serviço militar afasta o direito à reintegração e à reforma perquiridas. Precedente: PROCESSO: 85375767936600800172, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FOGAÇA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/04/2018. O embargante sustenta que houve omissão na decisão atacada porquanto o acórdão deixou de observar que a jurisprudência do STJ é orientada no sentido de que é possível a reforma do militar em casos de incapacidade total para o serviço castrense, mesmo que a invalidez não possua relação de causa e efeito com a atividade militar, basta a comprovação da invalidez total. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 00408016977257552930, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)