E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo que indeferiu Pedido de Tutela de Urgência, o qual visa que seja declarada a Nulidade do Ato Administrativo que eliminou a Agravante do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2019/EBSERH/NACIONAL. No caso, a Agravante participou do Concurso Público para o cargo de Técnico em Enfermagem, regido pelo Edital nº 01/2019/EBSERH/NACIONAL, com a finalidade de ingressar no quadro funcional da EBSERH, com lotação no Hospital Universitário Lauro Wanderley da UFPB, sendo classificada na 15ª colocação. Mencionado Edital, inicialmente, estabeleceu etapas presenciais de Perícia Médica e Procedimento de Heteroidentificação. Entretanto, em virtude da pandemia do COVID-19, houve a modificação na forma de realização do procedimento de Heteroidentificação dos candidatos, o qual foi regido pelo Edital nº 38/2020. Colhe-se que a desclassificação da Agravante decorreu do não envio de documentos de identificação, que só foram anexados e enviados na fase de Recurso Administrativo, resultando na não observância do Edital nº 38/2020. Conforme consignou a Decisão agravada, "eventual provimento jurisdicional que concedesse à postulante a medida judicial pretendida, a colocaria em posição de desigualdade em relação aos demais candidatos, concedendo-lhe privilégios não extensíveis aos demais". Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 97203655197437980919, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)