PROCESSO Nº: 9601204-30.8199.2.7.6107 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: MARCELO DA CUNHA APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE FREITAS ADVOGADO: JOÃO MIGUEL PIRES ADVOGADO: ISAAC GONÇALVES APELADO: JOÃO TEIXEIRA APELADO: THEO SALES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS RIBEIRO - 1ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR ÚNICO. TENTATIVA DE REEXAME PELO PRÓPRIO ÓRGÃO. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FAIXAS A SEREM OBSERVADAS COM PERCENTUAIS PRÓPRIOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIOS OBSERVANDO A PRIMEIRA E SEGUNDA FAIXAS. PROVIMENTO PARCIAL, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os autos retornaram do Superior Tribunal de Justiça, para que esta Corte Regional proceda ao rejulgamento de segundos embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte Regional, que negou provimento a remessa oficial e deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, tão somente para fixar o valor dos honorários advocatícios em 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §3º, II e §5º do CPC. 2. Consoante disciplina o novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm lugar quando há, na decisão, sentença ou acórdão, obscuridade, omissão, contradição ou erro material (art. 1.022). 3. Existe omissão quando determinada questão deixa de ser apreciada pelo órgão julgador, quando este deveria fazê-lo e não enfrentou a questão suscitada pela parte. 4. No caso em exame, dois são os pontos em que o embargante entende que houve omissão no julgado dos primeiros embargos: a) considerar o valor individual de cada exequente para a apuração da verba de sucumbência, considerando que se trata de litisconsorte facultativo; b) escalonamento do percentual a ser aplicado para alcançar o valor dos honorários de sucumbência. 5. Com relação ao primeiro ponto suscitado nos aclaratórios, a decisão embargada tratou do tema e concluiu que, embora o advogado tenha atuado em uma ação caracterizada por litisconsorte facultativo, praticou atos únicos em favor de todos os demandantes, o que impõe que a verba honorária seja fixada sobre o valor global, a ser executado de forma una e indivisível. Tentativa de reexame da matéria que não é cabível nos estreitos limites dos embargos de declaração. 6. O Código de Processo Civil estabelece faixas a serem observadas em caso de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. A primeira faixa, até o valor de 200 salários mínimos, os percentuais a serem observados variam de 10% a 20%; já com relação à segunda faixa, valores superiores a 200 salários mínimo até 2.000 (dois mil salários mínimos), os percentuais da verba honorária variam de 8% a 10%. 7. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios imposta por esta Turma à Fazenda Pública deve ser melhor esclarecida, não sendo suficiente a fixação apenas no percentual de 8%, devendo ser fixados percentuais específicos para cada faixa. 8. Considerando a natureza e a importância da causa, que é de baixa complexidade, e o trabalho realizado pelo advogado, o percentual de 10% atende bem ao fim de remuneração do causídico da parte autora com relação à primeira faixa, que trata de valores até 200 salários mínimos. Com relação à segunda faixa, a fixação de honorários no percentual de 8% (oito por cento) se mostra adequada para atender ao fim de remunerar o advogado da parte autora. 9. Embargos de declaração em embargos de declaração providos em parte, com efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão e adequar a fixação da verba honorária da seguinte forma: fixar o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação global até 200 salários mínimos e, no que exceder, que é em valor inferior a 2.000 salários mínimos, manter o percentual de 8% (oito por cento) sobre o excedente, com fundamento no art. 85, §3º, II e §5º do CPC.
(PROCESSO: 86891370838846126198, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)