PJE 9109414-13.0429.27.3.7021 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu o pedido da União de nomeação do próprio devedor como fiel depositário do veículo penhorado nos autos da Execução de Título Extrajudicial 5459513-77.9331.28.7.6772. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que o julgado incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a tramitação de execução de modo menos gravoso para o devedor, bem como sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à mobilidade previsto no Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC 2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 2463387-38.2639.11.9.7236, rel. Des. Federal João Miguel Moraes, data da assinatura: 22/05/2020). 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 41067058852813457409, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)