PJE 3409963-57.6337.17.12.6071 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar formulado em mandado de segurança, através da qual objetiva a ora agravante a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária sobre as férias gozadas. 2. Sustenta a recorrente, em síntese, que: a) a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias é o pagamento de remunerações devidas em razão de trabalho prestado, efetiva ou potencialmente; b) quando são pagos os valores a título de férias, o empregado não está prestando serviços nem se encontra à disposição da empresa, o que afastaria seu caráter salarial. 3. Em relação às férias gozadas, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Segunda Turma, que o respectivo pagamento possui natureza salarial, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária patronal. Precedentes: STJ, 1ª Seção, REsp 5077281/RS, Rel. Min. Theo Alves. em 09/08/2014; STJ, 2ª T, AgInt no AREsp 8.750.234/PE, Rel. Min. Thomas Jesus, julg em 22/12/2019; TRF5, 2ª T., PJE1013500-05.0860.9.1.9609, Rel. Des. Federal Enzo Lopes. em 11/12/2020; TRF5, 2ª T., PJE 0384319-68.9352.6.4.5943, Rel. Des. Federal Erick Nascimento. em 20/04/2020. 4. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 78595120660809656711, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)