PROCESSO Nº: 0048873-40.9643.22.1.2329 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Caldeira APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: João Lucas Azevedo Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria de votos, deu parcial provimento aos embargos da Caixa Econômica Federal para reconhecer e declarar a competência do Juizado Especial Federal para julgamento do presente feito, declinando da competência para a Justiça Estadual, tão somente, em relação à Isaac Silveira e negou provimento aos embargos de declaração dos particulares. 2. A embargante alega omissão quanto à legitimidade de DANIELA SANTOS. Aponta a necessidade de necessidade de aplicação do novo entendimento firmado no julgamento do RE195856/PR em razão da repercussão geral dada pelo STF ao tema 1011 3. Não há omissão, nem contradição, no julgado.O acórdão impugnado foi julgado com base na tese firmada em sede de repercussão geral no RE 081.058/PR. O aresto consignou expressamente que " No caso, o presente feito fora ajuizado inicialmente perante à Justiça Estadual e, diante da manifestação da Caixa Econômica Federal demonstrando interesse na ação (Id 6563973.48980515), o Juízo Estadual da 4.ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE declinou a competência para a Justiça Federal (Id 9436486.19538794).Assim, nos termos do precedente vinculante, devem os autos permanecer nesta Justiça Federal." Também explicitou que a Caixa Econômica Federal não logrou comprovar a opção de RAFAEL DAS NEVES pelo FCVS, devendo ser desmembrado o processo em relação à referida autora, bem como determinado o envio dos autos à Justiça Estadual, sendo esta a justiça competente para apreciar a legitimidade da autora. 4. Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 5. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 42992109038654214132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)