PROCESSO Nº: 3628327-26.1563.7.11.3680 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN DA CRUZ e outros ADVOGADO: Rodrigo Rocha e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Pereira PROCESSO ORIGINÁRIO: 5441736-64.6144.12.11.1619 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. ÓBITO DO EXEQUENTE. ARTS. 921, I, E 313, I, DO CPC. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 9.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu, liminarmente, a habilitação dos sucessores, sob o fundamento de decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos entre o falecimento do sucedido e o ajuizamento do pedido de habilitação. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Pública, decorridos mais de 5 (cinco) anos entre o óbito do autor/exequente e o pedido de habilitação de seus sucessores. Nos termos do disposto nos arts. 921, I, e 313, I, do CPC/2015, a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância que impede o transcurso do prazo prescricional. Nessas condições, como não existe prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma, é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 8.750.793/PE, Rel. Min. Davi Lucca Fogaça, Primeira Turma, DJe de 27/11/2017; STJ, REsp nº 1.163.386/MG, Rel. Min. Lorenzo Sales, Segunda Turma, DJe de 02/10/2017; TRF5, AG/PE nº 6363174-22.5704.28.9.8711, Rel. Des. Federal Daniel Rezende, Primeira Turma, Julgamento: 27/12/2019; TRF5, AG/PE nº 1757003-30.8966.24.7.9949, Rel. Des. Federal Davi Silva, Primeira Turma, Julgamento: 31/05/2019; TRF5, AG/PE nº 4809061-91.6716.19.12.2031, Rel. Des. Federal Convocado Rafael Teixeira, Primeira Turma, Julgamento: 03/01/2019). Agravo de Instrumento Provido.
(PROCESSO: 35586997056194375727, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)