PROCESSO Nº: 6476902-76.1871.24.4.0474 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: NICOLAS FERREIRA e outros ADVOGADO: Gabriel da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0230017-23.1055.12.11.1065 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu a habilitação dos herdeiros do ex-servidor DAVI LUIZ DA CUNHA. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que o Sr. Gustavo Campos faleceu em 28/05/2010. Por sua vez, o pedido de habilitação foi formulado em 07/06/2021, isto é, mais de 11 anos após o falecimento. 3.Assim, defende que ocorreu a prescrição, seja da própria execução (na modalidade intercorrente) seja da pretensão de habilitação dos herdeiros, eis que da data do falecimento até o aludido pedido decorreu o prazo prescricional, nos termos da Súmula 150 do STF e art. 1º do Decreto nº 85.530/1932. 4.A Segunda Turma do TRF 5ª Região, ressalvada a minha opinião, entende que é de cinco anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, com o fim de impulsionar a execução de sentença já iniciada. Precedentes: TRF 5ª Região, AGTR242063/CE. Rel. Des. Fed. Thales Rocha. Levi Pereira. 28/09/2015. DJe 22/01/2015; AG 095617, Relator Desembargador Federal Davi Luiz Nunes, DJE 19/02/2015. 5.Na hipótese, resta demonstrada a ocorrência da prescrição, uma vez que o óbito do autor Erick Ramos ocorreu em 2010 e o pedido de habilitação apenas em 2021, de modo que decorridos mais de cinco anos. 6.Ressalta-se, por fim, que não há nos autos comprovação da expedição de RPV/precatório anteriormente ao pedido de habilitação, o que afastaria a alegação de prescrição, segundo entendimento da Segunda Turma desta Corte. 7.Agravo de instrumento provido. [04]
(PROCESSO: 64603314713396972235, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)