EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1-Apelação em face de sentença que, confirmando a tutela antecipada outrora deferida, condenou o INSS a conceder o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiente, com o pagamento dos valores em atraso a contar da data do segundo requerimento administrativo (10/07/14), acrescidos de correção monetária, pelo INPC, e juros de mora, aplicados à caderneta de poupança, estes últimos a contar da citação, além de honorários advocatícios. 2- O particular recorre da sentença tão somente quanto ao termo inicial do benefício assistencial, aduzindo que seja reconhecido desde a data do primeiro requerimento administrativo, formulado em 13/04/2004. 3- Na espécie, o laudo médico judicial atestou que o autor é portador de retardo mental leve com alterações do comportamento, e déficit motor nos membros superiores, além do comprometimento cognitivo compatível com incapacidade laborativa total. Atestou o perito que se pode inferir a incapacidade laborativa a partir do relatório médico de maio de 2015, que menciona o retardo mental. 4- Por sua vez, os documentos médicos relatando a doença do autor são posteriores ao primeiro requerimento administrativo (27/12/2004), e dois deles são anteriores ao segundo requerimento administrativo (10/07/14), inclusive o alvará judicial provisório, expedido no bojo do processo de Interdição, datado de 10.06.6856. 5- Na espécie, o termo inicial para a concessão do benefício em questão deve ser a data do segundo requerimento administrativo, no caso, 22.01.1466, quando então restou comprovada a incapacidade do autor. 6- Apelação improvida. 7- Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. vmb
(PROCESSO: 02019114819586350354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FOGAÇA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)