PROCESSO Nº: 5873520-02.8185.30.5.4633 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RADIO FM O NORTE S/A e outro ADVOGADO: Augusto Rodrigues E Levi Sales e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PEDIDO GENÉRICO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelos particulares em face de sentença que extinguiu o processo. Os autores objetivavam a suspensão da exigibilidade de todos os débitos tributários da DA Investimentos, Participações e Administração S/A, a Editora O Diário S/A e Diário de Pernambuco S/A, em virtude de corresponsabilidade, por inexistir interesse comum entre eles e as empresas mencionadas, considerando insuficiente para sua responsabilização o fato de terem participado do mesmo grupo econômico. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, os apelantes afirmam que ajuizaram anterior Ação Declaratória, a qual foi autuada sob o nº 8291502-23.4192.10.1.6625, perante a 11ª Vara Federal e transitou em julgado sem resolução do mérito, uma vez que aquele Juízo entendeu que a demanda tratava de um pedido genérico, não admitido pelo direito pátrio. Desse modo, ajuizaram novamente a ação, corrigindo o vício que deu causa à extinção, não havendo motivos para nova sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito. 3. Os recorrentes pugnam pela anulação da sentença recorrida, reconhecendo a presença de pedido certo e determinado neste feito, devolvendo os presentes autos ao primeiro grau para que profira sentença de mérito. Alternativamente, caso entenda este Tribunal por julgar, desde logo, o mérito da presente demanda, requerem que seja totalmente reformada a sentença, a fim de que seja julgado procedente o pedido para reconhecer e declarar a inexistência de responsabilidade solidária entre os apelantes e as empresas DA Investimentos, Participações e Administração S/A, Editora O Diário S/A e Diário de Pernambuco S/A. 4. Os apelantes narram na exordial que, até o ano de 2015, tinham o Condomínio Acionário das Emissoras e Diários Associados ("Diários Associados") como principal acionista, o qual era, e ainda é, detentor de diversas participações em empresas do ramo de comunicação, dentre eles o DA Investimentos, Participações e Administração S/A, a Editora O Diário S/A e, até então, o Diário de Pernambuco S/A. Apesar de estarem, no passado, vinculadas ao mesmo grupo econômico, afirmam que é notório que cada uma das empresas possui objetos sociais distintos, assim como estrutura e patrimônio próprios. 5. Alegam os recorrentes que, há alguns anos, a PPAR COM Investimentos LTDA, empresa sem qualquer ligação com os Diários Associados, adquiriu o controle das empresas autoras e, posteriormente, houve a transferência da integralidade das ações nominativas para a PPAR COM Investimentos LTDA. Os autores defendem que, atualmente, não possuem qualquer relação com a DA Investimentos, Participações e Administração S/A, com a Editora O Diário S/A e nem com o Diário de Pernambuco S/A, sendo certo que o único liame anteriormente existente era o fato de estarem todos sob controle do "Diários Associados". 6. Apesar disso, os apelantes afirmam que vêm passando por diversas situações de constrição patrimonial, além de inúmeros prejuízos por serem indevidamente considerados pela Fazenda Nacional como corresponsáveis por créditos tributários devidos pela DA Investimentos, Participações e Administração S/A, pela Editora O Diário S/A e pelo Diário de Pernambuco S/A. 7. Desse modo, os recorrentes sustentam que a presente ação declaratória possui como objeto a declaração de inexistência de responsabilidade solidária tributária entre eles e a DA Investimentos, Participações e Administração S/A, a Editora O Diário S/A e o Diário de Pernambuco S/A, independentemente de os créditos tributários ainda estarem em fase de cobrança administrativa ou de serem objeto de qualquer execução fiscal. 8. Compulsando os autos, verifica-se que, na anterior ação declaratória de inexistência de responsabilidade solidária (Processo nº 9744467-14.2410.26.1.6835), consta na sentença a informação de que os autores afirmaram que o objeto da ação é a declaração de inexistência de responsabilidade solidária entre eles e a DA Investimentos, Participações e Administração S/A, da Editora O Diário S/A ou do Diário de Pernambuco S/A (Id. 5953080.90281967). 9. No mencionado processo, o magistrado entendeu que "Para que se analise a responsabilidade dos autores perante os débitos de outras empresas por supostamente participarem de grupos econômicos, é imprescindível que se indiquem as decisões que os incluíram como corresponsáveis e os débitos a que se referem. É que o direito pátrio não admite pedido genérico, tal como a declaração de inexistência de responsabilidade solidária sobre quaisquer débitos das empresas DA Investimentos, Participações e Administração S/A, Editora O Diário S/A e Diário de Pernambuco" (Id. 7427682.59575602). Desse modo, como não houve a indicação dos débitos, o processo foi extinto sem resolução do mérito. 10. A ação declaratória visa obter a confirmação sobre a existência ou inexistência de uma relação jurídica, mas o pedido dos autores não se resume nisso, tratando-se de pedido genérico. 11. Na sentença recorrida ficou claro que "a relação jurídica é a participação no grupo econômico (de fato ou de direito). Mas a responsabilidade daí decorrente, depende da análise de circunstâncias de fato, das provas carreadas, não cabendo ao Judiciário emitir ordem genérica sobre a análise de provas. As demandantes buscam uma ordem judicial que as isentem de responsabilidade tributária pelo simples fato de participarem de um grupo econômico" (Id. 9569174.77754311). 12. O STJ possui entendimento no sentido de que "a responsabilidade solidária do artigo 124 do CTN não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, mas demanda a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda quando há confusão patrimonial". Precedente: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.783.844/PE, Rel. Min. Cauã Vieira, Segunda Turma, DJe 15/04/2016. 13. Desse modo, a ausência de responsabilidade solidária no âmbito tributário demanda a comprovação de que a empresa não concorreu para o fato gerador. 14. No caso dos autos, os apelantes requerem a declaração genérica de ausência de responsabilidade solidária por quaisquer débitos vinculados à DA Investimentos, Participações e Administração S/A, Editora O Diário S/A e Diário de Pernambuco S/A, sem indicá-los especificamente e sem apresentar provas. No entanto, tal pedido não merece ser acolhido por não se enquadrar nos casos em que a lei admite pedido genérico. 15. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 76296193066975097431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)