PROCESSO Nº: 5407146-76.6840.23.8.3908 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO FERREIRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa da Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0180634-04.6262.5.4.9755 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ASTREINTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RESPEITO À ORDEM DOS PEDIDOS. PROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão interlocutória de 1º grau que, em mandado de segurança, deferiu o pedido liminar para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à apreciação do requerimento administrativo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em suas razões recursais, o INSS sustenta em linhas gerais a inadequação da via eleita, uma vez que não haveria a liquidez e certeza necessárias ao mandado de segurança e que o pedido postulado demandaria produção de provas. Alega ainda a carência de servidores e a grande demanda de prestações previdenciárias, o que impossibilitaria a apreciação do requerimento administrativo em tempo hábil. Sustenta que incide no caso o princípio da reserva do possível, na medida em que a autarquia sofreu as consequências de aposentadorias em massa de servidores públicos, porém os recursos são escassos para resolução imediata dos problemas. Alega que garantir, via tutela jurisdicional, que o requerimento da parte autora seja apreciado em exíguo lapso temporal, acarreta o tratamento díspar dos cidadãos que aguardam o pronunciamento da autarquia previdenciária, constituindo uma verdadeira burla na fila cronológica de análise dos requerimentos e violação ao princípio da isonomia. Requer a revogação da decisão impugnada ou a minoração da multa aplicada. Em relação à alegação de inadequação da via eleita, a mesma não merece prosperar, pois se pede a análise do processo administrativo de pedido de concessão de benefício previdenciário e não a concessão do benefício, em si. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispor que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", entende-se que, em juízo de cognição sumária, não há como se reconhecer a mora da Administração em apreciar o pedido do particular, devendo ser acolhidas as alegações do INSS que também informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4111729-59.0242.19.4.1780, rel. Des. Federal Kevin Gomes, julgado em 21/08/2019. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 9831746-98.1453.21.12.1207, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Melo, j. em 21.02/2020). Assim, deve ser revogada a decisão de 1º grau que deferiu a liminar, em sede de mandado de segurança, para antecipar os efeitos da tutela, no sentido que seja apreciado, de forma imediata, o pedido administrativo realizado pela parte impetrante/agravada. Agravo de instrumento provido para cassar os efeitos da decisão recorrida. [09]
(PROCESSO: 87744268623278099980, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)