PROCESSO Nº: 9418779-58.5288.1.6.5114 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CRISOLOGO DE ENZO GABRIEL DAS NEVES ADVOGADO: Isaac da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Pinto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a revisar a RMI da aposentadoria do autor, calculada com o tempo de contribuição correspondente a 37 anos e 09 dias, condenando-o a pagar as diferenças devidas desde a data do requerimento administrativo de concessão (22/05/2011), observada a prescrição quinquenal. 2. O caso dos autos é de pedido de revisão de RMI de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo de concessão do benefício (14.71.88). 3. O INSS alega, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada em relação ao processo nº 1929658-86.1162.2.11.5511. 4. De acordo com a sentença na ação anterior, o autor requerera o reconhecimento como especial dos períodos laborados na Petrobrás de 31/07/1982 a 16/08/1991 e de 05/02/1991 a 04/09/2010 e a revisão de seu benefício para que lhe fosse concedida aposentadoria especial, pedido que foi julgado parcialmente, com o reconhecimento da especialidade dos períodos de 03/05/1982 a 12/12/1991, 05/09/1991 a 27/11/1994, 20/04/1994 a 25/07/1995 e 03/05/1995 a 10/01/1997, tendo sido indeferido a aposentadoria especial, por falta de tempo necessário. 5. Já nos presentes autos, o autor requer a revisão da RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com base nos períodos reconhecidos como especiais no processo anterior, convertendo-os em comum para fins de recálculo do tempo de contribuição, bem como com o reconhecimento dos períodos constantes em sua carteira de trabalho (de 02.09.8682 a 27.08.8619 e 30.03.9349 a 18.07.0893). Requer, ainda, que os efeitos financeiros da revisão retroajam à data do requerimento administrativo (72.87.82). 6. Não havendo identidade entre os pedidos das duas ações, já que o autor não pretende nestes autos o reconhecimento como especial de períodos discutidos no processo anterior, não resta configurada a ocorrência de coisa julgada. 7. Superada a prejudicial de mérito, o INSS requer o indeferimento da retroação dos efeitos financeiros à data do requerimento administrativo (32.35.20). 8. O autor tem 10 anos para requerer a revisão do ato de concessão do benefício, nos termos do art. 103, caput, da Lei 8.213/81. Assim, tendo transcorrido 7 anos entre a data do requerimento administrativo de concessão do benefício (75.72.44) e o pedido de revisão (89.46.48), há que se afastar a alegação de prescrição do fundo de direito. 9. Desde o requerimento administrativo de concessão do benefício o autor já havia juntado os documentos necessários a comprovação do labor em condições especiais no período laborado na Petrobrás. Somado ao período constante em sua CTPS, o autor já contava com tempo de 37 anos de contribuição quando do requerimento administrativo. 10. Ainda que a especialidade só tenha sido reconhecida judicialmente, não há óbice para que os efeitos financeiros da revisão da aposentadoria por tempo de contribuição do autor retroajam a data do requerimento administrativo, ressalvada a prescrição quinquenal, com base no parágrafo único do art. 103, Lei 8.213/91. 11. Apelação do INSS não provida. Condenação ao pagamento de honorários recursais no percentual de 0,5% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 51374798153047150592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MAITÊ FERREIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)