PROCESSO Nº: 7162826-57.9539.2.9.0047 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN DA ROCHA ADVOGADO: Afonso Aragao Carvalho Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Azevedo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. IMPRECISÃO NO CÁLCULO CONSTANTE DO ACÓRDÃO E OMISSÃO QUANTO À REAFIRMAÇÃO DA DER. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento à apelação do INSS, ao afastar a especialidade de parte dos períodos trabalhados, de maneira que o tempo computado se mostrou insuficiente ao deferimento do benefício. 2. O particular alega que a diferença resultante da conclusão do acórdão computa apenas 2 anos, 2 meses e 13 dias, cuja exclusão não prejudicaria a concessão do benefício, tendo em vista que pugnou na exordial pela reafirmação da DER. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. Analisando o tempo cuja especialidade restou afastada (02/10/2012 a 26/10/2013; 23/12/2013 a 14/07/2014; 17/04/2014 a 29/08/2016; e 05/04/2017 a 03/12/2018), verifica-se que a soma constante do acórdão embargado (3 anos, 6 meses e 14 dias) não se mostra correta. Considerando que foram computados como especiais e passam a ser contados como tempo comum, a diferença a ser afastada do total do tempo do particular seria de 1 ano, 9 meses e 5 dias. 5. Dessa maneira, excluído tal interregno, na data da entrada do requerimento administrativo, ao invés dos 35 anos, 7 meses e 27 dias que a sentença indicava, o particular contava apenas com 33 anos, 10 meses e 22 dias. No entanto, merece reparo o acórdão embargado, pois a insuficiência do período de contribuição não implica o indeferimento do benefício no presente caso, uma vez que o particular requereu a reafirmação da DER, se necessário. 6. Sendo assim, observa-se que, em 06/10/2020, considerando que o CNIS comprova o trabalho até 14/11/2020, o particular passou a somar 35 anos de contribuição, de maneira a fazer jus ao benefício. 7. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes para dar parcial provimento à apelação do INSS, mantendo o benefício concedido na sentença, mas reafirmada a DER para 15/05/2020.
(PROCESSO: 98519697181870428995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)