PJE 0858378-10.0001.9.11.3161 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo a sentença que concedeu em parte a segurança, para determinar à impetrada o pagamento das parcelas vencidas do benefício de auxílio-reclusão em favor dos impetrantes, durante o período de 04/02/2017 a 18/05/2018, observando-se, para tanto, o valor fracionado de que trata o art. 229, I, da Lei 8.112/1990, a ser aplicado sobre a remuneração do servidor público Luigi Souza, instituidor do benefício, e a atualização do pagamento com correção monetária e juros de mora, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontadas quaisquer parcelas pagas a esse mesmo título na via administrativa. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado incorreu em omissão/contradição/erro material quanto ao fato de a Emenda Constitucional 20/1998 introduzir uma mudança no art. 229 da Lei 8.112/1990, especificamente no que toca à restrição dos seus efeitos financeiros ao prever o auxílio-reclusão apenas aos segurados de baixa renda. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material. 4. No tocante à questão em comento, não há de se falar em vício, uma vez que o acórdão foi claro, consignando que: "Da leitura dos dispositivos legais mencionados, verifica-se que agiu acertadamente o juízo a quo ao deferir o benefício às impetrantes, pois o art. 229 nada fala acerca de 'baixa renda', de modo que, para a concessão do auxílio-reclusão, não se aplica aos servidores públicos estatutários ocupantes de cargos efetivos a exigência de baixa renda prevista no art. 13 da EC 20/1998. "O Superior Tribunal de Justiça já proferiu entendimento no sentido de que o art. 13 da Emenda Constitucional 20/98 não deve ser aplicado aos servidores públicos estatutários detentores de cargos efetivos. Isso porque o referido dispositivo legal foi dirigido apenas aos servidores públicos vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Precedentes: REsp 6.409.827/PB, Rel. Ministro Og Vitor Teixeira, Segunda Turma, DJe 22/12/2014; AgRg no REsp 1.263.781/RJ, Rel. Ministro Nathan Rezende, Segunda Turma, DJe 1/3/2015". (STJ, 2ª T., AgInt no REsp 3771504/PE, rel. Min. Thales Martins, DJe 22/09/2019)" 5. Na hipótese, verifica-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição/erro material, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 7036083-23.8490.3.12.2835/02, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique Caldeira, j. 20/07/2018). 7. Embargos de declaração desprovidos. mcb
(PROCESSO: 42291375058451432553, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)