PROCESSO Nº: 0940827-20.7616.31.5.0396 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPÓLIO DE FERNANDO NASCIMENTO E OUTRO ADVOGADO: CALEBE NOVAES E OUTROS APELADO: ETU EMPRESA DE TERRENOS URBANOS LTDA - ME E OUTROS ADVOGADO: BERNARDO MONTEIRO E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA CAMPOS - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO VIEIRA PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MÁRIO SÉRGIO DA COSTA CARLOS EMENTA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI. MERA DETENÇÃO. PERCEPÇÕES E INFORMAÇÕES DO PERITO JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido em que a parte autora requereu que se declare a aquisição da propriedade de terreno com área de 3.771.928,89m², localizado na praia do Morro Branco, no Município de Beberibe/CE. 2. Alegam os apelantes que: a) a natureza da ocupação do imóvel não decorre de contrato de trabalho com a Companhia Nitro Química, uma vez que, no período de 1982 a 1987, prestara serviços para a empresa Igarassu Agro Industrial LTDA; b) houve a posse contínua e sem oposição por mais de 15 anos no terreno, a qual se ilustra pela presença de acessões de plantio, construções de moradia e benfeitorias necessárias e úteis; e c) há incongruências e contradições nas alegações do apelado GABRIEL CALDEIRA. 3. A usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, exige e comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, pelo período mínimo de 15 (quinze) anos, independentemente de justo título e boa-fé. 4. A detenção é prevista no art. 1.198 do Código Civil e se caracteriza pela relação de dependência para com o outro, ao se conservar a posse em nome de terceiro e em cumprimento a suas ordens e instruções, até que prove o contrário. 5. Da análise dos autos observa-se que resta ausente o cumprimento dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária. Conforme descrito no laudo pericial, o Sr. Silvano figurava apenas como detentor do terreno. Além disso, os declarantes e testemunhas trazidos pelos réus confirmaram que nunca houve, no caso, posse mansa e pacífica sobre a área que pretende usucapir, mas a mera detenção da área de apenas um pequeno sítio. 6. As percepções e informações do perito judicial gozam de presunção de legitimidade, veracidade e acerto, somente podendo ser desconstituídas com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. Majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, para acrescer 2% (dois por cento) ao percentual de 10% (dez por cento) já fixado na sentença recorrida. Suspensa, no entanto, a sua exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 8978933-27.9403.28.10.0051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPÓLIO DE CALEBE JESUS E OUTRO ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DA CUNHA E OUTROS APELADO: ETU EMPRESA DE TERRENOS URBANOS LTDA - ME E OUTROS ADVOGADO: JUAN PINTO E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH SILVEIRA - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA LIMA PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MÁRIO SÉRGIO DA COSTA CARLOS EMENTA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI. MERA DETENÇÃO. PERCEPÇÕES E INFORMAÇÕES DO PERITO JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido em que a parte autora requereu que se declare a aquisição da propriedade de terreno com área de 4.663.909,89m², localizado na praia do Morro Branco, no Município de Beberibe/CE. 2. Alegam os apelantes que: a) a natureza da ocupação do imóvel não decorre de contrato de trabalho com a Companhia Nitro Química, uma vez que, no período de 1982 a 1987, prestara serviços para a empresa Igarassu Agro Industrial LTDA; b) houve a posse contínua e sem oposição por mais de 15 anos no terreno, a qual se ilustra pela presença de acessões de plantio, construções de moradia e benfeitorias necessárias e úteis; e c) há incongruências e contradições nas alegações do apelado JUAN GONÇALVES. 3. A usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, exige e comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, pelo período mínimo de 15 (quinze) anos, independentemente de justo título e boa-fé. 4. A detenção é prevista no art. 1.198 do Código Civil e se caracteriza pela relação de dependência para com o outro, ao se conservar a posse em nome de terceiro e em cumprimento a suas ordens e instruções, até que prove o contrário. 5. Da análise dos autos observa-se que resta ausente o cumprimento dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária. Conforme descrito no laudo pericial, o Sr. Silvano figurava apenas como detentor do terreno. Além disso, os declarantes e testemunhas trazidos pelos réus confirmaram que nunca houve, no caso, p PROCESSO Nº: 5709615-72.8191.20.4.1048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPÓLIO DE ALÍCIA VIANA E OUTRO ADVOGADO: BRYAN MOURA E OUTROS APELADO: ETU EMPRESA DE TERRENOS URBANOS LTDA - ME E OUTROS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTI E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA CAMPOS - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO CASTRO PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MÁRIO SÉRGIO DA COSTA CARLOS EMENTA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI. MERA DETENÇÃO. PERCEPÇÕES E INFORMAÇÕES DO PERITO JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido em que a parte autora requereu que se declare a aquisição da propriedade de terreno com área de 3.127.054,89m², localizado na praia do Morro Branco, no Município de Beberibe/CE. 2. Alegam os apelantes que: a) a natureza da ocupação do imóvel não decorre de contrato de trabalho com a Companhia Nitro Química, uma vez que, no período de 1982 a 1987, prestara serviços para a empresa Igarassu Agro Industrial LTDA; b) houve a posse contínua e sem oposição por mais de 15 anos no terreno, a qual se ilustra pela presença de acessões de plantio, construções de moradia e benfeitorias necessárias e úteis; e c) há incongruências e contradições nas alegações do apelado YURI SILVEIRA. 3. A usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, exige e comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, pelo período mínimo de 15 (quinze) anos, independentemente de justo título e boa-fé. 4. A detenção é prevista no art. 1.198 do Código Civil e se caracteriza pela relação de dependência para com o outro, ao se conservar a posse em nome de terceiro e em cumprimento a suas ordens e instruções, até que prove o contrário. 5. Da análise dos autos observa-se que resta ausente o cumprimento dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária. Conforme descrito no laudo pericial, o Sr. Silvano figurava apenas como detentor do terreno. Além disso, os declarantes e testemunhas trazidos pelos réus confirmaram que nunca houve, no caso, posse mansa e pacífica sobre a área que pretende usucapir, mas a mera detenção da área de apenas um pequeno sítio. 6. As percepções e informações do perito judicial gozam de presunção de legitimidade, veracidade e acerto, somente podendo ser desconstituídas com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. Majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, para acrescer 2% (dois por cento) ao percentual de 10% (dez por cento) já fixado na sentença recorrida. Suspensa, no entanto, a sua exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 8. Apelação não provida. osse mansa e pacífica sobre a área que pretende usucapir, mas a mera detenção da área de apenas um pequeno sítio. 6. As percepções e informações do perito judicial gozam de presunção de legitimidade, veracidade e acerto, somente podendo ser desconstituídas com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. Majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, para acrescer 2% (dois por cento) ao percentual de 10% (dez por cento) já fixado na sentença recorrida. Suspensa, no entanto, a sua exigibilidade ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 31147494295182328942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)