PJE 9588376-04.8248.16.11.2361 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL AO IDOSO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o réu a implantar em 30 dias, em favor da demandante, o Benefício de Prestação Continuada ao idoso, com DIB em 20/06/2016 (DER) e DIP em 08/06/2020, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Restou consignado que os atrasados serão corrigidos pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação modificada pela Lei 11.960/2009. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111/STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que a sentença deve ser anulada, tendo em vista que não foi citado no presente feito. No mérito, afirma que inexiste miserabilidade social da autora apta à concessão do benefício vindicado. 3. De início, convém afastar a preliminar de nulidade da sentença, tendo em vista que, por ocasião da audiência realizada em 05/11/2016, o juízo a quo proferiu despacho para determinar a citação do INSS, após a frustração da conciliação, nos seguintes termos: "Desde já, sai a parte ré citada para que, no prazo de 15 9quinze) dias úteis, contados a partir deste ato, caso queira, apresente contestação, sob pena de revelia e confissão, conforme preconiza o art. 335, I, do CPC." (vide Id. 4175596.14442476, p. 19) 4. O prazo para apresentar a contestação fluiu em branco, consoante se verifica em certidão lavrada pela Secretaria da Vara (Id. 3979824.76452940, p. 17). Não há que se falar, portanto, em ausência de citação. Além disso, digno de registro que o apelante, em fases posteriores, manifestou-se nos autos e, em momento algum, arguiu qualquer nulidade relativa à falta ou defeito no ato citatório. 5. Ultrapassada essa questão, vale destacar que o amparo assistencial é devido ao portador de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei 8.742/1993). 6. No caso, o requisito da idade restou devidamente comprovado através da carteira de identidade da promovente (77 anos). 7. Em relação ao requisito de miserabilidade, o laudo da assistente social constatou que o núcleo familiar é composto por 03 pessoas (a autora, seu companheiro, com 81 anos, e seu filho, que conta com 50 anos de idade) e a renda familiar é composta apenas pela aposentadoria percebida pelo companheiro da demandante, no valor de um salário mínimo, a qual é utilizada para as despesas da casa e compra de medicamentos, uma vez que o seu filho encontra-se desempregado. 8. Ocorre que a aposentadoria em tela não deve integrar a contagem da renda mensal familiar, para fins de concessão de amparo assistencial, de modo que, excluindo-a do cálculo da renda mensal per capita, resta configurada a situação de vulnerabilidade socioeconômica, fazendo jus a autora à percepção do benefício. 9. Conforme bem ressaltou o magistrado, "O laudo social (ID 38092546) traz elementos da impossibilidade da autora para, por si ou com a ajuda da família, manter sua própria subsistência, pois "no núcleo familiar foi constatada a renda proveniente do Beneficio de aposentadoria no valor de um salário mínimo auferido pelo cônjugue da autora. Neste ponto, o Plenário do STF, no julgamento dos REsp 987.518/MT e 146.850/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003, concluindo, assim, que a aposentadoria equivalente a um salário mínimo auferida por idoso, integrante do grupo familiar, não pode ser computada no cálculo da renda familiar per capita". preenchidos os requisitos legais, há de ser confirmada a sentença de procedência do pedido de concessão de amparo social. 10. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015. laf/acs
(PROCESSO: 61065007098700210147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)