PROCESSO Nº: 9327854-40.8503.12.11.6563 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Kaique Pereira e outros APELADO: YURI GONÇALVES ADVOGADO: Jose Leandro Oliveira Torres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. RESOLUÇÃO Nº 35/2019. 1. Trata-se de apelação interposta pela CEF contra sentença proferida pelo douto juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedente o pedido, determinando à parte ré que adotasse as providências necessárias a permitir que a autora procedesse ao aditamento do contrato de financiamento estudantil para fins de alteração de curso, independentemente da restrição referente à nota do ENEM, mantendo hígidas as demais normas que regulam o processo de aditamento do contrato para fins de transferência, sendo necessária a comprovação de seu atendimento para que seja possível o efetivo aditamento do contrato . 2. Conforme preceitua o art. 3º, §1º, II, da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), os casos de transferência de curso ou instituição serão disciplinados nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies, o qual, no uso de suas atribuições (art. 7º, III, "c", do Decreto Presidencial de 24/11/2017), expediu a Resolução nº 35, de 24/10/2019. 3. A Resolução nº 35/2019 passou a estabelecer como requisito para a transferência do FIES entre instituições de ensino a nota de corte do ENEM, sendo necessário ao estudante interessado no aditamento de transferência possuir nota igual ou superior a do último estudante pré-selecionado no curso de destino (art. 2º-A da Resolução nº 35, de 23/07/2019), sendo que referido ato normativo dispôs expressamente que a nova regra produziria seus efeitos a partir do segundo semestre de 2020 (art. 3º da Resolução nº 35, de 01/10/2019). 4. No caso dos autos, o contrato de financiamento estudantil do autor (contrato n.º 91.7547.513.9003627-28) foi firmado no dia 04 de novembro de 2018 e o pedido de transferência foi feito em dezembro de 2000. Dessa forma, deve ser aplicada a Resolução nº 35/2019, devendo o pedido de transferência do FIES obedecer às normas vigentes na data em que for protocolado, e não na data da celebração do contrato, não sendo o Estado obrigado a manter as condições previstas naquele momento. 5. No mesmo sentido, confiram-se precedentes recentes deste Tribunal, inclusive desta 1ª Turma: PJE 49513197066352611843, Apelação Cível, Desembargador Federal Vinicius Rodrigues, 3ª Turma, J. 18/06/2021; PJE 06518273469934660059, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal João Miguel Gomes, 1ª Turma, Fernando Cardoso. 6. Por fim, não há dúvida de que aceitar a transferência de FIES nos termos em que requerido, sem o cumprimento dos requisitos previstos na Resolução 35/2019, implica evidente violação às regras do programa, porquanto possibilita acesso ao financiamento a aluno que obteve nota inferior no ENEM, em detrimento daqueles que obtiveram notas maiores, o que violaria os princípios da moralidade e da isonomia. 7. Apelação provida. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, suspendendo, entretanto, a exigibilidade do pagamento em virtude da concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3° do CPC.
(PROCESSO: 03144288479429747649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)