PROCESSO Nº: 8921404-79.5500.5.4.5170 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ADELITA INACIO DOS SANTOS ADVOGADO: Luiz Otávio Gomes e outro REPRESENTANTE: AURILEIDE SANTOS CHAGAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Conceição - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8198321-35.9723.28.7.7046 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRA INDÍGENA. INTERVENÇÃO DO MPF. INTERESSE INDÍGENA. COMPETÊNCIA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse, indicou que descabe a intervenção do MPF na causa e determinou o retorno dos autos da presente ação de reintegração de posse à Justiça Estadual, por entender que se trata de matéria estranha a disputa sobre direitos indígenas. 2. O magistrado a quo sustentou que: "a presente ação cuida de matéria inteiramente estranha a disputa sobre direitos indígenas, não justificando o deslocamento da competência da Justiça Estadual para a Federal" e concluiu que "não há elementos fáticos ou jurídicos que justifiquem a pretendida atuação da FUNAI no feito, como requerida pelo MPF, tão só pelo fato de a demanda envolver a posse de um imóvel construído numa vila operária posteriormente demarcada como reserva indígena, sem que haja interesse de regularização fundiária por parte dos indígenas sobre o bem em questão" e que a lide "não envolve litígio coletivo pela posse de terra rural, nem se relaciona à proteção dos direitos individuais indisponíveis, difusos e coletivos relativos à comunidade indígena da região, mas sim a defesa do direito possessório, sendo irrelevante a localização do imóvel no território indígena Potiguara.". 3. O cerne da lide consiste em perquirir se a Justiça Federal é competente para processar e julgar o caso em comento. 4. Compulsando os autos, verifica-se que: a) trata-se de Ação de Reintegração de Posse, em que ambas as partes são particulares, que tem como objetivo a reintegração na posse de imóvel situado na rua Santos Dumont, nº. 5839, Vila Regina, Rio Tinto-PB; b) a parte autora alegou que herdou a posse do imóvel que fora sua residência por mais de 60 (sessenta) anos. Suscitou que a autora, em razão da idade avançada, necessitou de cuidados especiais e mudou-se temporariamente para a residência de sua filha e ora representante, enquanto outra filha da autora se organizaria para se mudar para Paraíba para residir com a autora no imóvel sob litígio. Noticiou que, ao sair do imóvel, "informou a Cacique local, bem como ao Cacique geral sobre a sua situação, requerendo os devidos cuidados com o imóvel, o que foi por eles garantido". Uma senhora que ficou morando na residência de forma gratuita e temporária, trocou verbalmente o imóvel residencial com particular que integra o polo passivo da lide por outro imóvel na mesma região, sem que para isso detivesse qualquer direito; c) a ação foi proposta originariamente na Vara Única da Comarca de Rio Tinto, tendo sido remetida para a Justiça Federal e distribuído para esta 3ª Vara, em virtude de despacho daquele Juízo, que declinou de sua competência para processar e julgar o feito, tendo em vista o pedido de intervenção no Ministério Público Federal na lide; c) na Justiça Federal, o magistrado concluiu que o Juízo não é competente para apreciar a matéria delineada nestes autos, cuja discussão há de ser dirimida pela Justiça Estadual. 4. O Superior Tribunal Federal tem o entendimento de que a "(...) existência de interesse indígena, individual ou coletivo, é suficiente para interessar à União e à FUNAI, bem como a atrair a competência da Justiça Federal. 5. Ainda que o processo demarcatório não tenha sido concluído, tal circunstância é irrelevante para fins de fixação da competência da Justiça Federal, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça". (AgInt no REsp 4477110/RN, Rel. Ministro ARTHUR CASTRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2021, DJe 11/07/2021) 5. Nesse diapasão, considerando que a reintegração de posse diz respeito a imóvel inserido em região de posse permanente indígena, disputada entre indígena e não indígena - conforme narrado pelo Ministério Público Federal -, verifica-se ser caso de a presente ação ser processada na Justiça Federal. 6. Ademais, na própria petição inicial, a autora indica que "procurou a Cacique local para formalizar a sua posse, o que foi de pronto atendido, uma vez que a autora possui o imóvel há décadas (declaração anexa). A autora também demandou providências junto a polícia civil local, registrando a ocorrência conforme anexo. A autora faz juntar carnê atual de pagamento de água à Associação Potiguara de Mont-Mor, em nome do esposo da autora, o que comprova o exercício do seu direito de posse na atualidade", o que demonstra o interesse indígena na ação. 7. Por fim, diferentemente do que indicado na decisão recorrida, é fundada a intervenção do Ministério Público Federal na disputa possessória dos autos, o que por si só, atrai a competência da Justiça Federal, conforme o art. 109, inciso I, da CF/88. 8. Agravo de instrumento provido, para determinar que o processo nº 7933158-16.1199.7.7.5046 seja processado e julgado pela Justiça Federal.
(PROCESSO: 38364418640636233361, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)