PROCESSO Nº: 9678966-49.5368.11.5.7349 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Monteiro - Pleno EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. VALOR ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Trata-se de conflito de competência em que é suscitante o Juízo da 9ª Vara do Juizado Especial Federal em Alagoas e suscitado o Juízo da 4ª Vara Federal da mesma seção judiciária, em sede de ação manejada por Diogo da Rosa a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para a obtenção de indenização decorrente de vícios de construção em imóvel adquirido através do programa Minha Casa Minha Vida. 2. O caso é de competência do juízo suscitado, onde manejada a ação. Com efeito, à causa foi atribuído o valor de R$ 91.813,08, superior ao teto de 60 salários mínimos, é dizer, fora da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. Para tanto, o valor do dano material perfaz o montante de R$ 36.986,08, mas o benefício econômico perseguido pela parte resulta em mais de 66 mil reais, devido ao pedido de danos morais no montante de R$ 78.316,00. 3. Sob essa ótica, não é dado considerar que houve uma estratégia para burlar a norma que atribui competência aos juizados especiais federais para o processamento e julgamento das ações de reduzido conteúdo econômico. Em verdade, o valor atribuído à causa pela parte representa o conteúdo econômico por ela pretendido, sendo descabida a sua alteração de ofício, mormente pelo juízo que não se considera competente. 4. A Lei nº 10.259/01 instituiu e conferiu aos Juizados Especiais Federais Cíveis a competência para processar e julgar as causas de competência da Justiça Federal de valor até 60 salários mínimos. Ressalte-se, a propósito, que a competência do Juizado Especial Cível Federal é de natureza absoluta, a teor do § 3º do artigo 3º da mencionada Lei. 5. Enfim, se o conteúdo econômico da demanda, nos termos solicitados pela parte, suplanta o patamar de 60 salários mínimos, compete ao juízo da vara comum o processamento e julgamento. 6. Competência do juízo suscitado, da vara comum (4ª Vara Federal/AL). MN
(PROCESSO: 09723850347866042065, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 01/07/2021)