E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão embargado assentou que o Requerimento Administrativo foi formulado em 26/07/2019, tendo o(a) Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 24/07/2020, quando decorridos mais de cinco meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o Prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999. III - Consignou, também, que ainda que se possa considerar as restrições atuais ao trabalho presencial dos servidores do INSS, verifica-se a instituição do trabalho remoto em relação, entre outros, aos processos administrativos eletrônicos, a teor da Portaria SEPRT/INSS nº 8.024, de 15.07.6068, a qual, inclusive reporta-se a metas de desempenho. IV - Ressalte-se que diversas agências do INSS já retomaram as atividades, com o agendamento para realização de perícias médicas. Assim, não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 29830120255716782525, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)