PROCESSO Nº: 7960164-10.6394.22.3.9235 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: KEVIN MOREIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Pinto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1700764-56.7440.8.11.5005 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que objetivava modificar decisão que deferiu o pedido de habilitação da sucessora do exequente e determinou a expedição de nova RPV em favor da herdeira habilitada. 2. Em suas razões recursais a embargante alega que o Acórdão incorreu em omissão em relação ao fato de que: (i) até o levantamento, o valor depositado pertence ao executado, conforme os arts.334 e 338 do CC; (ii) entre a data da disponibilização do valor referente a requisição de pagamento, até a data do pedido de nova expedição de requisição de pagamento se passaram mais de 2 1/2 anos, não resta dúvida da ocorrência da prescrição, nos termos do Decreto 07.940/32 e ainda das Súmulas nºs 383/150 do STF, pelo que não pode ser expedido novo requisitório. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a esta Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da presente questão, dispondo que por ocasião da habilitação da herdeira, ora agravada, o RPV nº 595306-PE já se encontrava expedido desde 2009, em nome do sucedido exequente, estando inclusive, o valor depositado em conta na Caixa Econômica Federal. Entendeu que nesse contexto não há que se falar em prescrição intercorrente da pretensão executória, eis que essa fase processual já encerrou com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos RPVs, sendo o caso apenas de simples habilitação para a percepção de créditos já depositados. Ademais, indicou que no tocante à expedição de nova RPV, tem-se que requisitório foi cancelado após o advento da Lei nº 13.463/2017, assim o prazo de prescrição não pode ser contado do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento ou da sentença de extinção da execução, mas só poderia ser iniciado a partir do cancelamento do requisitório (08/03/2017), razão pela qual deve ser afastada a alegação de prescrição. 4. Com efeito, as alegações de omissão e os artigos supracitados, além de não terem o condão de afastar a conclusão do acórdão, se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 82089208858904730870, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)