PROCESSO Nº: 8602828-28.7050.28.9.4241 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AMERICA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Azevedo - 2ª Turma EMENTA; ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA E JULGADA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão, que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa AMÉRICA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, para atingir os bens das pessoas GUILHERME CARDOSO e VITOR GABRIEL SANTOS, sob o fundamento de que seria medida injusta, uma vez que entendeu que tais pessoas não foram responsáveis pelos fatos que ensejaram a dívida cobrada nesta ação executiva. 2. A UNIÃO FEDERAL alega que CPC não exige a instauração de ação autônoma, porquanto cabe ao interessado pleitear a desconsideração da personalidade jurídica através da demonstração da configuração de uma das hipóteses que a autorizam, nos mesmos autos. Ao Juiz, caberá proceder com a citação daquele(s) que sofrerá(ão) os efeitos da decisão para se defender, requerendo inclusive a produção de provas. Sustenta que, após observado tal procedimento, o juiz estará autorizado a formar o seu convencimento e proferir decisão interlocutória acolhendo ou rejeitando o pedido de desconsideração. 3. A parte embargante dá interpretação diversa ao novo CPC daquela esposada por esta Turma, devendo, para tanto, interpor recurso apropriado, uma vez que não demonstra a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, a ensejar a interposição de aclaratórios. O recurso utilizado tem pretensão de rediscutir matéria apreciada e julgada, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. 4. Improvimento dos embargos de declaração. {11}
(PROCESSO: 40407812274580786891, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)