EMENTA PREVIDENCIÁRIO. E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELAS PARTES. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- As partes opõem embargos de declaração. O INSS alega omissão no acórdão, ante a ausência de comprovação nos autos da exposição a agentes biológicos pela parte autora, além da impossibilidade de ser mantida a data inicial do pagamento dos atrasados na data do requerimento administrativo, vez que o PPP só foi apresentado posteriormente a essa data. Por sua vez, o particular sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão, haja vista que deixou de apreciar as demais questões objeto da ação sentenciada. 3- Caso em que não se configurou as omissões apontadas pelas Embargantes. Pretensão das recorrentes apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4- Embargos de declaração do INSS improvido. 5- Embargos de declaração do particular improvido. vmb
(PROCESSO: 03509104296012865853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)