PROCESSO Nº: 7739002-55.9864.2.2.3444 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MATHEUS DA CRUZ PAULO AZEVEDO ADVOGADO: João Felipe da Costa Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3971631-33.5390.28.10.4775 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional em face da decisão que determinou a intimação da Fazenda Nacional para cumprir a obrigação de fazer, nos termos da decisão judicial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fixando multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) e determinando à executada que, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação deste ato, informe o nome, cargo, endereço (inclusive eletrônico) e números de telefone do servidor titular do órgão responsável pelo cumprimento da decisão, para os fins do art. 77, § 2º, do NCPC. 2. No recurso, a Agravante sustentou, em síntese, que não é razoável a estipulação de multa diária já na primeira intimação para cumprimento da obrigação de fazer, requerendo o seu afastamento. 3. No que se refere a astreinte, é cediço que não há óbice a que a multa pecuniária prevista no art. 537, "caput", do Código de Processo Civil seja imposta aos entes públicos, como forma de compeli-los ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer, estando a jurisprudência do STJ e deste tribunal já assente neste sentido. 4. No caso em tela, o Magistrado fixou a multa diária no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais). Todavia, conforme decidi liminarmente, penso que em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tal valor deve ser reduzido para R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. Agravo de Instrumento provido, em parte. cm
(PROCESSO: 20569815632025668374, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)