PJE 0675677-68.4566.14.8.4976 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFLAGRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LUCCA RIBEIRO. EXEQUENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICABILIDADE DO ART. 98, §3º, DO CPC/2015. 1. Agravo de instrumento interposto por FERNANDA DAS NEVES em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando, como devidos, os cálculos elaborados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no importe de R$ 73.287,78 (quarenta mil quinhentos e noventa e dois reais e setenta e oito centavos). Honorários sucumbenciais fixados, em benefício do INSS, no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico (R$ 32.379,81 - R$ 03.681,78 =R$ 6.910,03), ou seja, no importe de R$ 691,00 (seiscentos e noventa e um reais), a ser deduzido do requisitório. 2. Sustenta a agravante, em síntese, a necessária condenação da Fazenda Pública a pagar honorários de sucumbência pela instauração da fase de cumprimento de sentença no montante de 10% sobre o valor incontroverso do débito que não foi pago voluntariamente (R$ 49.122,78), ou seja, R$ 4.059,27. Defende, ainda, que é beneficiária da Justiça Gratuita, de modo que deve ser excluída a condenação dos honorários de sucumbências no importe de R$ 691,00. 3. A agravante pugna, em seu recurso, pelo arbitramento de honorários advocatícios em seu favor pela deflagração do cumprimento de sentença. 4. Consta dos autos que: a) Na petição inicial do cumprimento de sentença, a parte exequente indica o crédito de R$ 12.207,81. b) Após, o Juízo de origem profere despacho sem arbitramento de honorários advocatícios. c) O INSS apresenta impugnação, apontando excesso no valor de R$ 6.910,03 (reconhecimento do crédito de R$ 31.157,78). d) A impugnação foi acolhida, tendo a exequente sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor do excesso. e) Posteriormente, foi determinada a expedição de RPV. 5. Esta eg. Segunda Turma entende, em consonância com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que, nos processos executivos em que houver controvérsia sobre o valor executado, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser a diferença entre o proveito econômico auferido e o resistido. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 4412639-15.5065.19.12.5070, Rel. Des. Federal Pietro Vieira, Enzo Lopes; TRF5, 2ªT., PJE 6661538-63.1206.29.6.1512, rel. Des. Federal Davi Luiz Martins, julgado em 15/09/2021. 6. No presente caso, a base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde ao valor de R$ 06.634,75 (diferença entre o proveito econômico auferido de R$ 04.163,78 e o resistido de R$ 6.910,03). 7. Sendo assim, os honorários advocatícios devem ser fixados, em favor da parte exequente pela deflagração do cumprimento de sentença, em 10% sobre a diferença entre o proveito econômico auferido de R$ 15.559,78 e o resistido de R$ 6.910,03. 8. Por outro lado, no tocante aos honorários sucumbenciais fixados em desfavor do exequente, em face do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, verifica-se que a decisão agravada deixou de fazer menção ao fato de que a parte é beneficiária da justiça gratuita. 9. Nesse cenário, embora seja cabível a fixação dos honorários sucumbenciais, deve ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015, de modo que a execução do valor ficará suspensa, em virtude de ser a exequente beneficiária da justiça gratuita. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para fixar honorários, em desfavor da Fazenda Pública, pela deflagração do cumprimento de sentença, no montante de 10% sobre a diferença entre o proveito econômico auferido de R$ 86.354,78 e o resistido de R$ 6.910,03, bem como para suspender a exigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados em desfavor do particular exequente, em observância ao art. 98, §3º, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 60625929211748924516, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)