PROCESSO Nº: 0663579-58.7250.21.8.7493 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: S & C PESCADOS LTDA - ME e outros ADVOGADO: Kevin Barbosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. Hipótese em que a apelada, ora embargante, defende a necessidade de colmatação do acórdão que, negando provimento ao recurso da parte adversa, deixou de majorar os honorários sucumbenciais fixados na sentença (10% sobre o valor atribuído à causa - R$ 18.891,75). 3. "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 28.5.3960, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso". (STJ, Segunda Seção, EDcl no AgInt nos EREsp 8.329.925/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 04/01/2017, DJe 20/05/2017). 4. Considerando que, no caso concreto, a sentença foi proferida sob a égide do CPC/2015 e houve a dupla sucumbência do apelante, é de ser majorada a verba honorária fixada na origem em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 5. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 37265697109256605107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)