Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Pires Nº: 6406095-51.6214.30.7.7813 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Duarte - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0786408-95.2691.26.3.5015 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. PSS. EXCLUSÃO DOS JUROS DEMORA DA BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração manejados pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco, que rejeitou a alegação de excesso de execução deduzida pelo ente público agravante. 2. A UNIÃO aduz que houve omissão no que tange a não incidência de juros de mora sobre o valor devido a título de PSS - art. 525, V, do CPC/2015, assim como quanto à impossibilidade de pagamento de juros sobre uma verba destinada à União. 3. Verifica-se que o acórdão embargado enfrentou todas as questões suscitadas pelo embargante. 4. Restou claro que o acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre a insurgência do embargante, aduzindo que "A exclusão da base de cálculo dos juros representaria redução indevida da obrigação de pagar, exatamente porque, somente quando do recebimento do precatório/RPV, haveria a incidência do PSS, que seria recolhido por meio de guia emitida pelo tribunal (Lei nº 10.887/2004). Não caberia, assim, a exclusão de parcela da dívida que, tivesse sido paga tempestivamente, sofreria a incidência da contribuição previdenciária. Nesse sentido, confira-se precedente desta egrégia Terceira Turma: 92927114809635327772, AG/SE, Des. Federal João Felipe Cunha, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/11/2017". 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 33493112547708750123, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)