PROCESSO Nº: 0485216-01.0667.16.11.0564 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RENAN DA CRUZ ADVOGADO: Breno Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Moraes - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA. DIOGO ARAGÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista de Queimadas - PB, no cumprimento de sentença nº 9151345-01.4223.31.5.3903, que julgou improcedente a impugnação da autarquia, determinando, nos termos do art. 535, § 3º, inc. I, após o trânsito em julgado, a expedição de RPV em favor do autor. 2. Em suas razões, a parte agravante indica a existência de nulidade de todos os atos posteriores a Sentença em razão da não intimação do impugnante da referida decisão judicial, ressaltando que a intimação, procedida em 05/05/2019 (fls. 156) do processo originário, referia-se, tão somente, quanto à conclusão do procedimento de migração dos autos físicos para o meio eletrônico, na forma do art. 6º, do Ato da Presidência nº 50/2018 (documento anexo). 3. Na hipótese em epígrafe, merece ser acolhida a preliminar suscitada pela parte agravada de incompetência deste Tribunal para julgar o referido recurso. 4. Compulsando os autos, constata-se que a ação de conhecimento discutia a decadência do direito de revisão de benefício de natureza acidentária (auxílio-doença acidentário convertido em aposentadoria por invalidez acidentária), sendo certo que o Juízo estadual paraibano prolator da sentença e que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença não exercia jurisdição federal. 5. Conforme o art. 109, I, da Constituição Federal, que a Lara Rezende é a competente para apreciar as causas acidentárias, incluídas aquelas concernentes à concessão do benefício previdenciário delas decorrentes, em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal tiverem interesse. 6. Ademais, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, em consonância com o disposto no art. 516, II, do CPC. 7. Com efeito, declara-se a incompetência da Justiça Federal para a apreciação do presente recurso, e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. 8. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 33291087934495938892, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)