PROCESSO Nº: 3031902-66.6512.27.6.5978 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DE SOUZA BATISTA ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Mata - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO INSS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANDRÉ PORTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença, decorrente de ação na qual o autor/exequente teve deferida concessão de auxílio-doença. 2. O processo se encontra em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual o INSS se insurge contra o valor exequendo, alegando que devem ser subtraídos os valores recebidos pelo autor no exercício de atividade laborativa concomitante ao período de concessão do auxílio doença arbitrado na sentença condenatório. 3. O juízo de primeira instância rejeitou o pedido, tomando por base a Súmula 72/TNU, decisão contra a qual o INSS interpôs a presente apelação. 4. A autarquia previdenciária se insurge contra decisão de natureza interlocutória, pois não houve extinção do cumprimento de sentença, já que o magistrado determinou o prosseguimento da fase executiva com o retorno dos autos para homologação dos cálculos apresentados. 5. "Esta Corte tem o entendimento de que, no sistema do vigente Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra a decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença para extingui-lo. Entende ainda que a decisão que julga improcedente a impugnação, dando, assim, prosseguimento à fase executiva, não tem natureza jurídica de sentença definitiva, desafiando, por isso, agravo de instrumento." (AgInt no REsp 6430767/PR, Rel. Ministro JOÃO PEDRO FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2021, DJe 18/06/2021) 6. O recurso cabível contra a decisão ora impugnada seria o agravo de instrumento e não a apelação, tratando-se de Vitória da Cunha a interposição desta no lugar daquele, o que não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedente desta Turma: 73583816345772467435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BEATRIZ DA MOTA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020. 7. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 72589614032999712690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)