PJE 5550761-79.3139.10.2.7909 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão, proferida nos autos de mandado de segurança, que deferiu a liminar para determinar que o impetrado proceda à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial protocolizado pela impetrante, constante dos autos sob o identificador nº 5659752.60098280. 2. O Instituto agravante aduz, preliminarmente, que há ilegitimidade passiva da autoridade coatora (ilegitimidade passiva dos gerentes executivos do INSS em relação a requerimento administrativo pendente de perícia médica federal - requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência, perito médico federal integrante do quadro do Ministério da Economia - União Federal), além de que há inadequação da via eleita (ausência de liquidez e certeza - necessidade de dilação probatória). No mérito, alega: a) sistemática geral de obtenção perante a autarquia (a ofensa aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, da eficiência, além da isonomia e da impessoalidade); b) inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei 9.784/1999 e 41-A da Lei 8.213/1991 para os fins pretendidos pelos segurados; c) ausência de inércia da administração. Discorre sobre o pedido subsidiário, referente à aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 135.558/MG, em face da exiguidade do prazo assinalado para a conclusão do processo administrativo, além de pugnar pela exclusão da multa. 3. In casu, verificou-se que a parte impetrante, em 14/09/2020, requereu à Previdência Social a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, não havendo notícia, até o presente momento, da conclusão da análise administrativa. 4. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), disponha que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", há de se registrar que, em juízo de cognição sumária (caso dos autos), não há como se reconhecer, por ora, a mora da Administração, devendo ser acolhidas as alegações do INSS respeitantes à carência de pessoal, sendo digno de nota que a Autarquia informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1551084-80.3004.18.12.0153, rel. Des. Federal Luiz Miguel Ribeiro, julgado em 21/10/2019. 5. Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão impugnada. nbs
(PROCESSO: 47552643287459432608, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)