PROCESSO Nº: 6147462-38.9232.5.2.4067 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LA FAMIGLIA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Cauê Freitas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E MULTA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPLÍCITO. DESPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos por LA FAMIGLIA ALIMENTOS LTDA em face de acórdão desta colenda Primeira Turma, que negou provimento à apelação por si interposta, mantendo sentença que julgou improcedente pedido de anulação de processo administrativo que determinou a aplicação de multa e destruição de mercadoria. 2. Em suas razões recursais, a pessoa jurídica embargante imputa ao acórdão embargado - inclusive para efeito de prequestionamento - o vício de omissão, consistentes em: a) ausência de manifestação sobre não oportunização, pela administração, da adequação dos rótulos do produto objeto de inspeção; b) o simples fato de o produto apresentar divergências entre sua composição e o descrito na embalagem, não seria capaz de fazer presumir que ele seria impróprio para consumo humano; c) sendo a infração por si cometida a de 'erro na classificação do produto', a pena deveria ser reduzida para advertência. 3. No caso, ao alegar: a) ausência de manifestação sobre não oportunização, pela administração, da adequação dos rótulos do produto objeto de inspeção; b) o simples fato de o produto apresentar divergências entre sua composição e o descrito na embalagem, não seria capaz de fazer presumir que ele seria impróprio para consumo humano; c) sendo a infração por si cometida a de 'erro na classificação do produto', a pena deveria ser reduzida para advertência; a ora embargante pretende, em verdade, rediscutir os fundamentos constantes do acórdão e que foram contrários à sua expectativa/interesse, função para a qual não se prestam os aclaratórios. 4. Neste tocante, ressalte-se haver, o acórdão ora embargado, sido expresso quanto a todos os temas ora reiterados ao fundamento (inexistente) de omissão, oportunidade em que restou consignado, verbis: "7. Outrossim, não se sustenta o argumento de que bastaria a readequação dos rótulos para que os produtos inspecionados - e desclassificados - pudessem ser novamente comercializados, o que teria sido negado, haja vista que o laudo de análise de classificação de azeite emitido pelo órgão responsável concluiu-se que o " Azeite de Oliva, marca comercial "St. Isabel", lote 354/16 LVo1Z, apresentou-se com disparidade em comparação com as especificações marcadas na embalagem. O produto fiscalizado está em desacordo com os requisitos legais, pois, através da classificação fiscal, constatou-se que se apresenta com as seguintes especificações: DESCLASSIFICADO". 8. Destarte, o produto analisado não poderia ser comercializado, pois diagnosticado como inservível ao consumo humano, devendo ser devidamente descartado ou reciclado para outros fins, conforme art. 12 e 13 da Instrução Normativa nº 1/2012, não tendo o laudo particular apresentado pela empresa o condão de infirmar o laudo oficial apresentado pelo órgão federal de fiscalização, o qual se caracteriza pela legitimidade e presunção veracidade que recai sobre os atos administrativos. 9. Por fim, no que tange à alegada desproporcionalidade da penalidade aplicada, o Laudo de Análise de Classificação LACV nº 0091/17 verificou que o produto era impróprio para o consumo humano, consoante já ressaltado, havendo previsão legal de aplicação de multa e advertência, bem como apreensão ou condenação da matéria prima ou produto. Em outras palavras: a norma impõe a aplicação de advertência e multa, apreensão ou condenação da matéria-prima ou produto desclassificado, não trazendo a possibilidade de aplicação exclusiva de advertência, como pleiteia a recorrente. Demais disso, percebe-se que o valor da multa foi fixado com base no que determina o §1º do art. 73 do Decreto nº 6.268/2007, não havendo nenhuma ofensa aos princípios da razoabilidade ou da proporcionalidade. Ademais, não procede o pedido de enquadramento e aplicação do art. 76 do referido Decreto ao caso, haja vista que a situação se amolda ao previsto no art. 73, haja vista que produtos vegetais desclassificados foram destinados para o consumo." 5. No concernente à matéria alegada a título de prequestionamento, Henrique Teixeira se faz salientar que, com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 05991690078660403828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)