PROCESSO Nº: 2050238-54.1412.14.10.3026 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Barbosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5841635-66.3181.19.10.0033 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO DO SISU. CANDIDATA QUE FAZ JUS À CONCORRÊNCIA PARA AS VAGAS RESERVADAS PARA COTISTAS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento oposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO em face de decisão proferida, em sede de ação ordinária, pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que deferiu a tutela de urgência pleiteada para suspender o ato da Comissão de Heteroidentificação da UFPE que invalidou a autodeclaração do autor, e, por conseguinte, o excluiu do processo seletivo SISU 2020, determinando que a ré proceda à matrícula do autor no curso de Ciências Econômicas, com observância de sua classificação. 2. É certo que não se pode conceder à autodeclaração do candidato, que afirma ser negro ou pardo, validade absoluta. A instituição das cotas, ao ser adotada no país, foi pensada em benefício de determinadas categorias hipossuficientes, daí porque permitir que a declaração de qualquer outro lhe dê o mesmo direito, prejudica, justamente, a categoria que se buscava defender. Por outro lado, embora a conclusão da banca examinadora do concurso, em princípio, deva ser prestigiada, também ela não é absoluta. 3. Consoante documentos colacionados aos autos (id. 6472393.38919973), Vitor Oliveira ora agravado fora aprovado pela Comissão de Heteroidentificação, no SISU/2019, pela cota racial (categoria L6), portanto, a mesma que está sendo discutida neste agravo. Por conseguinte, fora classificado para o remanejamento, todavia não logrou êxito em ingressar no curso de Ciências Econômicas da UFPE porque não foram abertas novas vagas para remanejados. 4. Diante disso, comprova-se que a mesma Comissão de Heteroidentificação validou a autodeclaração do candidato no SISU/2019 e, no ano subsequente, a indeferiu. Ora, não se mostra razoável que a administração pública agora, em idêntica situação, não mantenha o enquadramento do agravado como negro ou pardo, sob pena de ofensa à segurança jurídica e ao princípio do nemo potest venire contra factum proprium. 5. É que a proibição de agir contraditoriamente por parte da administração pública vai ao encontro da exigência comum de estabilidade das relações jurídicas, porquanto a possibilidade de frustrar legítimas expectativas promove a insegurança jurídica, o que fragiliza o estado democrático de direito. 6. Cabe ressaltar, ainda, que a aplicação do princípio da vedação ao comportamento contraditório pressupõe a ocorrência cumulativa de quatro eventos: (i) uma conduta inicial - o factum proprium; (ii) a confiança legítima de outrem na preservação do sentido objetivamente extraído do factum proprium; (iii) o comportamento contraditório em relação ao sentido objetivo da conduta inicial; (iv) dano efetivo ou potencial. 7. Assim, resta evidente que os requisitos restaram cumpridos, uma vez que houve a conduta inicial, qual seja a aceitação da agravante no SISU/2019 como negro ou pardo; ocorreu a confiança do agravado na preservação do sentido objetivamente extraído do factum proprium, tanto que se inscreveu no presente concurso para as vagas destinadas aos cotistas; deu-se o efetivo comportamento contraditório da administração pública, dado que em um primeiro momento considerou o autor como negro ou pardo, e, por último, restou demonstrado o dano efetivo, que foi a não classificação do agravado entre os cotistas no SISU/2020 e sua eliminação do certame. 8. Nessa toada, restou demonstrado, ao menos em um exame não exauriente, a plausibilidade do direito da parte agravada, justificando, assim, a concessão da tutela antecipada. 9. Agravo de instrumento desprovido. YO
(PROCESSO: 92936563516581232348, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)