PROCESSO Nº: 6783205-23.6037.23.8.3305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: RENAN MOREIRA FILHO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Rocha Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA. ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 302.861/SE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, confirmando os efeitos da decisão liminar, julgou procedente o pedido, para condenar a MARIA SOPHIA BARROS a: a) restabelecer, em favor do autor, a pensão por morte cujo instituidor é DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO, devendo observar, quanto à renda, o decidido pelo TCU na TC 080.198/5840-8; b) pagar todas as parcelas vencidas do referido benefício desde a respectiva suspensão até seu ulterior restabelecimento, com correção monetária desde a data em que deveria ter sido paga cada parcela e com juros de mora desde a citação, aplicando-se os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Ao final, condenou-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram arbitrados no percentual mínimo previsto no art. 85, §3º, I, do CPC/2015 (10%), a incidir sobre o valor da obrigação de pagar vencida até a data da sentença, na forma da Súmula 111 do STJ. 2. No caso em apreço, a UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - LUNA FREITAS recorre da sentença, alegando, em síntese, a não comprovação da dependência econômica da parte autora em relação ao seu pai, instituidor do benefício. Defende, ainda, que a invalidez da parte recorrida não pode ensejar dois benefícios decorrentes da mesma causa, aposentadoria por invalidez, e pensão por morte, o que configuraria bis in idem. 3. Tais questões foram devidamente apreciadas por esta Terceira Turma, ao negar provimento ao agravo de instrumento (Processo nº 4715522-73.1365.31.1.2758) interposto pela ALANA ALVES contra a decisão que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência. 4. Conforme pontuado no referido julgamento, o art. 217, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.112/1990, na redação vigente à época do óbito do instituidor do benefício objeto destes autos, ocorrido em 05/10/2002, estabelecia, como beneficiário da pensão temporária por morte de servidor público, "os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez.". 5. A comprovação de que a invalidez é preexistente à ocorrência do óbito do instituidor foi decidida na ação nº 2433679-76.5166.13.12.5826, cuja sentença transitou em julgado em 12.08.6464. A esse respeito, a própria BRENDA MOURA, em sua apelação, afirma que "Em razão da decisão transitada em julgado no processo nº 0944828-02.1628.30.4.8431, resta superada a comprovação de que a invalidez antecedeu ao óbito do instituidor.". 6. Ressalte-se que no referido processo, discutiu-se um ato de cessação administrativa do benefício feita pela ANA LÍVIA MOREIRA, por se entender que a constatação de que a invalidez se verificou após o falecimento do instituidor da pensão. No presente caso, o pagamento do benefício foi suspenso pela BIANCA NUNES com base em acórdão do Tribunal de Contas da União que considerou ilegal a concessão da pensão por morte ao autor, em razão da ausência de dependência econômica. 7. Em relação ao requisito de dependência econômica, observa-se que, de acordo com os documentos acostados aos autos, o benefício de aposentadoria por invalidez percebido pelo autor teve renda mensal inicial de R$ 104,14, com início de vigência a partir de 07/02/1999, e, em 2019, quando prolatada a sentença, equivalia a um salário mínimo (R$ 71.286,00 ÷ 12 = R$ 954,00), como se infere do extrato para imposto de renda. 8. Como bem ressaltado na sentença, a simples percepção desse benefício, especialmente quando comparado com o valor da aposentadoria do pai (o que se faz tomando por base o valor da pensão em 2005 e 2006 - R$ 2.000,78) não é suficiente para afastar a presunção legal de que, como pessoa inválida, ele não tinha condições de prover o seu próprio Yuri Pinto. É provável que, nesse contexto, o seu genitor arcava com despesas essenciais para a sobrevivência do autor, configurando a dependência. 9. Registre-se que esta Turma já entendeu que inexiste óbice à cumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez, por serem distintas as naturezas jurídicas dos benefícios pretendidos, sendo a aposentadoria por invalidez direito do segurado, considerado incapaz para o trabalho, enquanto a pensão, como ocorre no presente caso, é um benefício decorrente do falecimento do genitor da parte autora (PROCESSO: 04665089405822253074, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021). Assim, não merece acolhida a alegação de bis in idem, por se tratar de benefícios diferentes, com fundamentos legais distintos. 10. Percebe-se, ainda, que a sentença está de acordo com o que decidido pelo STF no julgamento do RE 066.353, no qual foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 11. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 737.963/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento pelo STF, em 18/11/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Luiz Fernando Nunes, Relator para o acórdão. 12. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 72702612926557997264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)