PJE 9487134-77.5081.24.3.5956 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR. PARTICIPAÇÃO DE PROFESSOR CONTRATADO HÁ MENOS DE 24 MESES. VEDAÇÃO. ART. 9º, III, LEI 8.745/1993. RE 152.365. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a UNIFESP a abster-se de indeferir a contratação do demandante para o cargo de Professor Visitante da referida instituição de ensino, apenas com base na restrição contida no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, em relação ao vínculo anterior dele com a UFPB. Condenação da parte ré no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual mínimo previsto no art. 85, §3º, I, do CPC/2015 (10%), a incidir sobre o valor da causa (R$ 9.197,67), a ser atualizado pelos mesmos índices de correção monetária previstos para as condenações contra a Fazenda Pública, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A parte ré, em seu recurso, defende, em síntese, que nada mais fez do que obedecer à própria letra da lei e ao princípio da vinculação ao Edital (o qual tem como corolário o da inalterabilidade do instrumento convocatório), consoante determina o princípio constitucional da legalidade. Destaca para a ausência de dispositivo legal que ampare a pretensão autoral e para a vigência e aplicabilidade dos dispositivos violados, quais sejam: art. 37, inciso IX, da CF; art. 9º, III, da Lei 8.745/93 (contratação temporária). 3. A vedação legal prevista no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 refere-se à impossibilidade de nova contratação temporária antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior, não fazendo qualquer ressalva quanto ao fato de os contratos serem realizados por instituições públicas distintas. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2116242-10.2372.28.9.1447, rel. Des. Federal Samuel da Cruz, data de assinatura: 22/09/2020. 4. O pedido do autor encontra-se em contrariedade com precedente do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 562835, com repercussão geral, que fixou a tese de que "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado" (DJE 29/06/2017). 5. "O Tribunal, apreciando o tema 403 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, afastou a inconstitucionalidade apontada, para dar provimento ao recurso extraordinário e denegar o mandado de segurança. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Júlia Jesus. Plenário, 21.5.8749." (ATA Nº 17, de 13/04/2017. DJE nº 138, divulgado em 19/11/2017)" 6. Nestes termos, torna-se impossível fugir do entendimento do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a vedação contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, e declarada constitucional pela Corte Suprema, refere-se, exclusivamente, ao candidato, e não à Administração, de modo que se permite aos entes públicos efetivar tantos contratos sucessivos quanto desejem, não se permitindo, por outro lado, que o candidato anteriormente contratado como professor substituto, faça-o sem observar o interstício correspondente, ainda que para área de ensino e campus diversos do anterior. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9678230-60.8852.26.10.9113, rel. Des. Federal Bernardo Sales, data de assinatura: 21/04/2020. 7. Remessa oficial e apelação providas, para julgar improcedente o pedido. Inversão da sucumbência. Honorários sucumbenciais a cargo da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ex vi do art. 85, § § 2º e 3º, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa, em face da justiça gratuita concedida no primeiro grau. nbs
(PROCESSO: 92232183337968743333, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)