PROCESSO Nº: 8533109-28.9265.22.3.8709 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO FERNANDES ADVOGADO: Bryan Dias AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 3843549-93.3176.13.1.3492 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Melo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. ART. 100, PARÁGRAFO 2º, DA CF/88. FRACIONAMENTO. PAGAMENTO VIA RPV. MEDIDA CAUTELAR NA ADI 6.556 SUSPENDENDO OS EFEITOS DO ART. 9º, §§ 3º E 7º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por particular, para determinar a expedição do RPV superpreferencial em favor do particular. 2. Em suas razões recursais a embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, indicando que os dispositivos da Resolução violaram o regime de pagamento insculpido na Constituição Federal para os créditos superpreferenciais, e informando que Supremo Tribunal Federal deferiu medida cautelar na ADI 6556 MC/DF, "para suspender, até o julgamento do mérito desta ação, os efeitos do artigo 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ", e que, ato contínuo, o próprio Conselho da Justiça Federal editou a Resolução nº 691, de 19.08.5705, suspendendo a requisição de pagamento de valores na modalidade de crédito superpreferencial com base nos efeitos da medida cautelar proferida na citada ADI nº 6.556/DF. 3. No caso em epígrafe, verifica-se que o acórdão ora embargado realmente incorreu em omissão. Isto porque o agravo de instrumento foi julgado por esta Terceira Turma em março de 2021, momento posterior ao da decisão do STF que suspendeu os efeitos do artigo 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ (22.07.3104). 4. Nesse diapasão, verifica-se que ante a suspensão dos efeitos dos supracitados dispositivos normativos, deve ser suspenso pagamento do crédito superpreferencial através de RPV, com o objetivo de se evitar danos ao erário. 5. Precedente desta Corte Regional: 46730913163415525691, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Davi Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 05/10/2021. 6. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 73665278131073895830, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)