EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. VALORES PRETÉRITOS. RE N.º 807236/CE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação para reformar a sentença, sendo determinada a retomada do curso regular da execução de título judicial referente ao pagamento da incorporação de quintos no período de 1998 a 2001, decorrente de aplicação da MP n.º 2.225/45/2001. 2. Intuito da autarquia em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão de que o título executivo em tela foi formado em momento anterior ao julgamento proferido pelo STF, no RE 384001/CE, o que inviabiliza o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença para impedir a produção dos efeitos pretéritos da coisa julgada, ainda que inconstitucional. 3. O acórdão combatido detalha expressamente que a presente execução se refere tão somente ao pagamento de valores retroativos e para que o dispositivo do título executivo que assegura o referido pagamento seja rescindido ou declarado inexequível, é indispensável a propositura de ação rescisória, observado o respectivo prazo decadencial. 4. Retomada do curso regular do cumprimento de sentença, não mais subsistindo qualquer condenação sucumbencial neste instante processual e, portanto, inexiste omissão no acórdão combatido, ante a impossibilidade de aplicação do disposto no art. 85, § 11 do CPC na oportunidade. 5. A eventual condenação dos honorários advocatícios para o presente cumprimento de sentença deverá ser estabelecida pelo juízo a quo, com a retomada da marcha processual e após a devida a liquidação das diferenças, devendo-se observar na sua fixação o trabalho despendido pelo causídico, inclusive o tempo de serviço exigido para a preparação dos recursos e manifestações realizadas nos presentes autos para assegurar o pagamento das incorporações dos quintos em favor dos particulares, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. 6. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Ambos embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 92106038012228663339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)