EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COVID-19. SUSPENSÃO DE ATENDIMENTOS PRESENCIAIS NAS AGÊNCIAS DO INSS EM PERNAMBUCO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROVIMENTO. 1. Remessa necessária em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC, por perda superveniente do objeto. Não houve condenação em custas e honorários advocatícios. 2. O pedido de extinção do feito por perda do objeto foi formulado pela própria parte autora e, intimado sobre o ponto, o Ministério Público concordou com a extinção do feito. Intimados da sentença, ambos declararam sua ciência sem interpor recursos. 3. Medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública em razão da COVID-19, em especial no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, antes mesmo da propositura da presente relação processual, já vinham e vem sendo informadas e aperfeiçoadas, como restou demonstrado pela União com a edição da Portaria n. 7806, de 08/12/2020, do Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e do Ministério da Economia. 4. Remessa necessária improvida. medc
(PROCESSO: 06742148458660621517, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL REZENDE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)