PJE 8970009-24.7265.25.6.5239 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AUSENTE. VÍNCULOS URBANOS DA AUTORA E DO CÔNJUGE DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por REBECA DUARTE em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa, com observância do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que faz jus à percepção do benefício vindicado, pois a documentação acostada aos autos comprova a sua condição de agricultora. Aduz que apenas cedeu seus dados para que o esposo abrisse a sorveteria em seu nome, não exercendo qualquer função de gestora. Aduz, por fim, que a prova testemunhal corrobora que a demandante é trabalhadora rural. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 4. O requisito da idade restou devidamente comprovado através da carteira de identidade da promovente. De acordo com o art. 142 da Lei 8.213/1991, havendo implementado o requisito da idade em 04/11/2010, a autora deve comprovar o labor rural por 174 meses. 5. No presente caso, foram juntados aos autos: declaração do Sindicato, com emissão em 13/07/2017; contrato de comodato, com data de celebração em 28/02/2017; recibos da Secretaria de Agricultura municipal; comprovantes de requerimento da autora para inclusão no Programa "Máquina no campo"; cadastro de aptidão no Pronaf; certidão eleitoraL, na qual consta a ocupação da demandante como agricultora, emitida em 2017; declaração de ITR em nome de terceiro. 6. Verifica-se a fragilidade da documentação acostada aos autos, eis que com emissão em períodos posteriores à carência (1995 a 2010), em nome de terceiro estranho à lide ou com conteúdo autodeclaratório. Registre-se que o único documento que poderia ser aceito para comprovar a condição de rurícola seria a certidão da Justiça Eleitoral. No entanto, tal certidão perde sua força probante em razão do exercício, pela apelante, de atividade urbana, na condição de microempresária. 7. Com efeito, segundo informado pelo INSS, há no CNIS registros de que a autora exerceu atividade como doméstica e como proprietária (esta por longos dez anos), de uma sorveteria (o que não foi negado pela demandante). Aliado a esse fato, observa-se que o cônjuge da requerente possui vários vínculos urbanos dentro do período de carência, desde 1983 (sem data-fim), no Banco Paraiban, na Cagepa, na Câmara Municipal e na Prefeitura de Aroeiras. Ressalte-se que a última remuneração cadastrada (12/2012) foi de R$ 2.500,00, ou seja, acima do salário mínimo vigente à época. Resta descaracterizado, portanto, o regime de economia familiar, havendo indícios de que a agricultura não é o principal meio de subsistência do núcleo familiar. 8. Destaque-se, por oportuno, que "As testemunhas disseram que a autora reside na área urbana e supostamente trabalha em terras de Cecília Alves, contudo se contradizem ao afirmar que a requerente nunca se afastou da atividade rural". (trecho da sentença) 9. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de improcedência. 10. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com a exigibilidade suspensa em face da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC/2015). laf/acs
(PROCESSO: 94605057338613926628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)