PJE 2074005-09.4579.20.8.7177 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. LEI 8.112/1990. FILHA INVÁLIDA E MAIOR DE 21 ANOS. INVALIDEZ POSTERIOR À MAIORIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a Ré a implantar a pensão por morte estatutária em favor da Sra. Izabela Lustosa da Cruz Torres, em razão do falecimento do ex-servidor Kevin Dias, a contar do requerimento administrativo (14/05/2013), observando-se os termos da Emenda Constitucional 41/2003, com a incidência de juros de mora e correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que foi oportunizada à requerente a possibilidade de demonstrar inequivocamente sua dependência, entretanto, ela não juntou aos autos do processo qualquer documentação de dependência econômica. Ressalta que a demandante possui renda própria, decorrente de aposentadoria previdenciária, de modo que as ajudas que ocasionalmente recebesse do pai jamais induziriam conclusão de dependência econômica, circunstância que desfigura o direito vindicado. Subsidiariamente, pugna pela necessidade de aplicação da TR como correção monetária incidente sobre as dívidas da Fazenda Pública. 3. Aplica-se ao caso a redação originária do art. 217, IV, da Lei 8.112/1990, vigente à época do óbito do instituidor da pensão (02/08/2013), pai da autora, ex-servidor público aposentado do cargo de agente de atividade agropecuária. (art. 217, IV, da Lei 8.112/90: São beneficiários das pensões: IV- os filhos até vinte e um anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez). 4. O filho inválido faz jus ao recebimento de pensão por morte, devendo a condição de invalidez ser preexistente ao óbito do instituidor e à maioridade, segundo o entendimento da Segunda Turma deste Regional (v. PJE 0859387-82.4064.21.6.2199, Rel. Des. Federal Davi Lucas Ramos, j. 11/08/2018). 5. Na hipótese em apreço, restou demonstrado, através de perícia administrativa realizada no INSS, que a autora (hoje, com 61 anos de idade), é acometida por Transtorno esquizoafetivo; Transtorno específico da personalidade não identificado (Emocionalmente instável), com início dos sintomas em torno do ano de 2002, fato que embasou a concessão de aposentadoria por invalidez, pelo RGPS, em 30/06/2010. 6. A condição de invalidez, portanto, embora seja anterior ao óbito do instituidor da pensão, não precede à maioridade da autora (nascida em 23/10/1959, com maioridade em 1980), razão pela qual não faz jus à concessão do benefício pleiteado. 7. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido autoral. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. alo
(PROCESSO: 96247727339119943812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)