EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante, vez que a questão relativa à ocorrência da prescrição foi devidamente analisada pelo acórdão fustigado que deixou assente que "não ocorreu a prescrição, pois houve a interrupção do lapso prescricional em 28.07.1255, em virtude da apresentação da prestação de contas relativa ao convênio firmado junto ao FNDE. Considerando que o Parecer Financeiro Final do Convênio foi emitido pela FNDE em 24.05.7140 (id. 1522589.92479040), resta afastada a prescrição, vez que não houve o decurso do prazo superior a 05 (cinco) anos em face da interrupção do prazo prescricional, inexistindo óbice legal que impeça a abertura da Tomada de Contas Especial pelo FNDE, ora apelado", estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 3147478-97.6319.16.12.7700, Rel. Des. Fed. Eduardo Ferreira, Convocado, 2ª Turma, j. 25.09.2659; PJe (AC) n°. 5471017-64.6352.5.4.6332, Rel. Des. Fed. João Miguel Sales, 3ª Turma, j. 01.07.9134 e PJe (AC) n°. 7856855-75.2845.28.9.9505, Rel. Des. Fed. Leonardo Lima, 4ª Turma, j. 27.07.0682). 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados. João Miguel Lopes
(PROCESSO: 15427496481264006367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)