PROCESSO Nº: 9567542-25.7483.15.6.5585 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENRICO DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Ferreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1687318-36.4104.29.5.1900 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto ao fato de que as aquisições judiciais de medicamentos vêm sendo realizadas por meio da Defensoria Pública sem a observância do PMVG, em completa contrariedade à legislação invocada no Agravo de Instrumento. 2. Restou expressamente consignado no acórdão Embargado que a Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Deixou-se claro, ainda, que a compra do(s) medicamento(s) vem se realizando de maneira forçada, justamente em função do comportamento da parte Executada, que desde a etapa de conhecimento, dispôs de oportunidade processual para a satisfação voluntária da obrigação, sem dela fazer uso. Outra solução não resta que não a de assegurar a continuidade do cumprimento forçado da obrigação, nos moldes já realizados, sem prejuízo de que a parte Executada demonstre, doravante, o cumprimento da obrigação de fazer, promovendo a(s) compra(s) do(s) medicamento(s) de acordo com o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). 4. Por fim, registrou-se que eventuais questões de ordem administrativa não podem negar eficácia a uma determinação judicial, especialmente como no caso em comento, no qual se busca resguardar o constitucional direito à vida. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 68613151739373942978, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)