PROCESSO Nº: 6024127-15.4155.22.10.0282 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÃ NASCIMENTO ADVOGADO: Marcos Antonio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. RE 851.671. AUSÊNCIA DO CONDENAÇÃO EM JUROS MORATÓRIOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDENCIA. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. CORREÇÃO EX BENJAMIN DAS NEVES. 1. A Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 810 da repercussão geral (RE 679.104), no qual foi firmada a tese acerca da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na apuração da correção monetária, e constitucionalidade do referido dispositivo no que diz respeito aos juros moratórios, desde que em causas não tributárias. 2. Ocorre que não houve condenação em juros de mora no caso concreto, haja vista o acórdão proferido em 28/07/2016, depois de o Superior Tribunal de Justiça ter anulado o primeiro julgamento dos embargos de declaração, ter dado provimento aos embargos opostos pela União, reconhecendo o desprovimento da pretensão deduzida pela parte autora. 3. Observa-se, entretanto, erro material no dispositivo do voto, reproduzido no item 10 da ementa e no acórdão, pois consta o provimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para "negar provimento à apelação da parte autora", quando o correto seria "dar provimento à apelação interposta pela União, julgando improcedente a pretensão deduzida da parte autora". 4. Registre-se que o erro material é patente, pois sequer existe apelação da parte autora no presente feito, além de se extrair da fundamentação do acórdão proferido em 12/08/2016 o desprovimento da pretensão deduzida na inicial. 5. Erro material corrigido de ofício. Devolução dos autos à Vice-Presidência.
(PROCESSO: 51941284744912651623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)