PROCESSO Nº: 2665077-02.4532.12.12.4739 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: GUSTAVO COSTA ADVOGADO: João Miguel Campos E Drumond RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTU SENSU. DIREITO A FÉRIAS E RESPECTIVO ADICIONAL. EXISTÊNCIA. 1. De acordo com o art. 102, IV, da Lei nº 8.112/90, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de participação em programa de treinamento regularmente instituído, ou em programa de pós-graduação stricto sensu no país, conforme dispuser o regulamento; 2. Em face da existência de tal previsão legal, é irrelevante o que eventualmente conste de Orientações Normativas ou atos administrativos da instituição de ensino, fazendo o autor jus às férias e respectivo adicional; 3. Nesse sentido já decidiu esta Egrégia Segunda Turma (processo nº 9506826-28.4688.9.2.3154); 4. A egrégia Segunda Turma desta Corte já vinha entendendo, desde a manifestação do STF nos autos das ADI 4357/DF, que considerou inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, que era aplicável, como índice de correção monetária, o IPCA-E (e não a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse pronunciamento da Corte Suprema inspirava obediência desde a publicação de sua ata, e mesmo a posterior modulação de efeitos concernira tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não dizia respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estivessem em andamento, como no caso presente; 5. Ademais, o Eg. STJ, no julgamento do Resp nº 8.490.572/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, bem como o Eg. STF, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE nº 111.762/SE, decidiram que as condenações referentes a servidores e empregados públicos devem ser corrigidas pelo IPCA-E, e não pela TR; 6. Apelação improvida. NC
(PROCESSO: 46595747912263317512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)