Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Moreira Nº: 7870498-72.4796.2.9.4858 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE DUARTE ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Alves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. RMI SUPERIOR AO MENOR VALOR TETO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende o particular a readequação do seu benefício previdenciário para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 2. O STF ao julgar o RE 336.468/SE, com repercursão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, a readequação de valores. 3. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas Emendas. 4. Consoante documentos comprobatórios acostados aos autos, verifica-se que o salário de benefício apurado no período ficou limitado ao teto. Corroboro, assim, a conclusão à que chegou o juiz sentenciante que acolheu in totum os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro (ids. 4789794.48670663, 8951821.96911101 e 1414165.29284418). 5. Ajustando o entendimento acerca da matéria à linha perfilhada pelo STF, merece tal benefício ser readequado aos novos tetos. É devida a readequação nos termos em que foi requerida, com o pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. 6. Apelação improvida. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 65910820524060171793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)