EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA DO JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelos particulares em face de acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação da FAZENDA NACIONAL, restabelecendo a tramitação da execução fiscal nos seus ulteriores termos, por entender que a exequente não pode ser apenada com a morosidade do Judiciário na tramitação dos autos, sendo hipótese de incidência da súmula 106, do STJ. 2. Sustenta a embargante a existência de omissão do julgado quanto à prescrição ordinária suscitada em suas contrarrazões, uma vez que o feito executivo foi ajuizado em 24/07/2004, quando já prescritos os créditos tributários vencidos em 04/08/1999 e 19/11/1999. Destacou também que na primeira tentativa de citação da executada já havia prescrito todos os demais créditos objetos da presente ação. 3. Omissão do julgado quanto à prescrição ordinária. Inexistindo informação sobre a data de constituição dos créditos em cobrança, há de se considerar como termo a quo do prazo prescricional a data do vencimento das obrigações. 4. Considerando que a ação fiscal foi ajuizada em 29/05/2004, à época do ajuizamento da ação executiva já estariam prescritos os créditos que teriam vencimento em 13/08/99 e 15/09/99, respectivamente, devendo ser excluídos da execução fiscal. No tocante aos demais créditos, não há que se falar em prescrição ordinária, uma vez que não houve o transcurso do prazo quinquenal entre o seu vencimento e o ajuizamento da ação fiscal. 5. Quanto à prescrição intercorrente dos créditos remanescentes, restou devidamente consignado no acórdão embargado sobre a incidência da súmula 106, do STJ, à espécie, devendo a execução fiscal prosseguir em seus ulteriores termos. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para excluir da execução fiscal originária os créditos com vencimento em 13/08/99 e 15/09/99, sendo os valores decotados das respectivas CDAs. A ação fiscal deve prosseguir com os créditos remanescentes. LMABP
(PROCESSO: 16776516673116225186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NUNES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)