PJE 5829165-92.3636.21.5.3011 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. ENRICO FERNANDES. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Apelação interposta por Beatriz Moura e Miguel da Cunha, no bojo de Cumprimento de Sentença contra a Caixa Econômica Federal, em face de decisão que acolheu os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, reputando como correto o valor de honorários advocatícios na quantia de R$ 9.997,90 (nove mil, novecentos e noventa e sete reais e noventa centavos), aduzindo que evidenciado está o excesso de execução, o qual se deu na quantia de R$ 88.137,83 (oitenta e nove mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos), considerando o valor indicado pelos autores na petição de cumprimento de sentença reduzido do valor indicado pela CEF como devido. 2. O juízo de primeiro grau registrou, em sua decisão: "Ora, havendo condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, reputo excessivo o valor cobrado pelos demandantes, haja vista que a quantia indicada na petição de cumprimento de sentença, qual seja, R$ 15.843,73 (noventa e nove mil, oitocentos e sessenta reais e setenta e três centavos), relativa ao valor de R$ 63.722,00 (oitenta mil reais) devidamente atualizado, corresponde ao valor dos imóveis a serem transferidos aos autores e não à condenação em honorários advocatícios, a qual corresponde a apenas 10% (dez por cento) deste total. Destarte, acolho os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, reputando como correto o valor de honorários advocatícios na quantia de R$ 9.997,90 (nove mil, novecentos e noventa e sete reais e noventa centavos). Consequentemente, evidenciado está o excesso de execução, o qual se deu na quantia de R$ 92.131,83 (oitenta e nove mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos), considerando o valor indicado pelos autores na petição de cumprimento de sentença reduzido do valor indicado pela CEF como devido. Reconhecido o excesso de execução, condeno os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor apurado como em excesso de execução [R$ 83.922,83], conforme termos previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Considerando que o valor executado corresponde a honorários advocatícios e é cobrado pelos próprios Advogados, bem como que não se trata de sucumbência parcial, determino a compensação das condenações em honorários advocatícios e autorizo o levantamento apenas da parte incontroversa correspondente à diferença entre esses valores, devendo a Secretaria proceder à feitura de alvará de levantamento em favor do(s) advogado(s) que atuou(aram) no presente feito em nome dos autores. Preclusa essa decisão, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a promover a apropriação administrativa do valor residual depositado para garantir a oposição de impugnação sem incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Caruaru/PE para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à transferência de propriedade do imóvel localizado nos lotes 4 e 5, quadra F, ambos medindo 10 x 25 metros, na Rua São Carlos, Caruaru/PE, haja vista a adjudicação em favor de DAVI LUIZ DA MATA e JOÃO GABRIEL BARROS." 3. Em sua apelação, os recorrentes sustentam, em síntese, que: a) verifica-se como devidamente cabível o presente apelo frente à decisão proferida nos autos, haja vista que da sua conclusão se extraiu a extinção do cumprimento de sentença; b) a executada impugnou o presente cumprimento sem aduzir, de maneira satisfatória sua matéria de defesa, ante as exigências do ordenamento processual, construindo uma sustentação argumentativa de excesso de execução, sem apresentar os cálculos aritméticos pertinentes a sua conclusão, bem como sem atentar a princípios jurídicos e ao bom uso do vernáculo; c) o erro material alegado pelo autor deste recurso se afigura pela análise equivocada do pedido de letra "e", elencado na exordial, o qual viciou a decisão, já que da avaliação do todo da autoral, ou mesmo da gramática utilizada, se percebe que o sentido era diverso daquele registrado na decisão; d) na petição inicial da presente demanda, o autor destacou no pedido de letra "e" a seguinte redação: "Pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, estando no aporte de R$ 96.968,73 (noventa nove mil oitocentos e sessenta reais e setenta e três centavos)." Logo abaixo do referido pedido fora destacado o valor da causa, com a redação em destaque: "Dar-se-á o valor da causa em R$ 24.370,73 (noventa e nove mil, oitocentos e sessenta reais e setenta e três centavos)"; e) o autor destacou, logo em seguida, ao pedido, o valor da causa no mesmo aporte indicado na redação do requerimento, o que de maneira clara se pode auferir que a menção ao valor elencado se trata do valor total da ação, apenas servindo de base para o cálculo aritmético do valor devido a título honorários sucumbenciais. 4. Preliminarmente, cabe analisar a adequação do recurso interposto, já que o exequente apelou de uma decisão interlocutória que não encerrou a fase de cumprimento de sentença (Id. 9725005.0065874). 5. O parágrafo único do art. 1.015 do CPC/15 estabelece que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença. 6. Observa-se, pela decisão de id. 0933751.1353375, aqui combatida por meio do apelo dos autores, que foi reconhecido excesso na execução proposta, condenando os ora recorrentes ao pagamento de honorários de sucumbência sobre o valor apontado como excessivo (R$ 85.791,83), determinando o magistrado a continuidade do cumprimento de sentença, condicionado o prosseguimento da ação à preclusão da decisão aqui combatida, preclusão essa necessária, inclusive, para autorizar a Caixa Econômica Federal a promover a apropriação administrativa do valor residual depositado para garantir a oposição de impugnação sem incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, ato este ainda pendente de análise e homologação pelo juízo da execução, a quem caberá extinguir o procedimento executório, quando de sua consumação. Ressalte-se, por oportuno, que os recorrentes não foram induzidos a erro, tendo em vista que, ao ato judicial impugnado, o juízo de primeiro grau não deu o nome de "sentença". 7. Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto à natureza interlocutória da decisão e a interposição de apelação é um Otávio Cavalcanti, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 0182401-85.1011.12.11.2492, rel. Des. Federal Bryan Araújo, data de assinatura: 13/02/2020. 8. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento que a impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. Nestes termos, no sistema regido pelo CPC 2015, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação, sendo as decisões que acolherem parcialmente a impugnação, ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, são detentoras da natureza jurídica de decisão interlocutória, cabendo seu enfrentamento por meio de agravo de instrumento, recurso adequado à hipótese. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 124.945/RJ, Rel. Min. Pedro Miguel da Costa, Segunda Turma, DJe 21/06/2016; AREsp 8.770.231/SP, Rel. Min. Juan Caldeira, Segunda Turma, DJe 01/09/2019; REsp 9.719.463/MG, Rel. Min. Raul das Neves, Quarta Turma, DJe 02/10/2018. 9. "Dito de outra forma, a decisão que põe fim integralmente à fase de cumprimento de sentença, com ou sem julgamento do mérito, tem natureza jurídica de sentença, contra a qual cabe recurso de apelação. Cabe destacar, ademais, que não é possível a utilização do princípio da fungibilidade, tendo em vista que tal cânone pressupõe a existência de dúvida razoável quanto ao instrumento recursal a ser lançado, o que, entretanto, não ocorrera no presente caso. Ora, em verdade é possível constatar a existência de Luiz Fernando Nascimento, como qualifica a boa doutrina." (TRF5, 2ª T., PJE 2751658-54.1882.8.6.5240, rel. Des. Federal Benício Sales, data de assinatura: 23/10/2019) 10. Apelação não conhecida. sam
(PROCESSO: 63893733877473889608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)