EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO POR PARTE DA AUTORIDADE COATORA. DESPROVIMENTO DA REMESSA. 1. Ausentes recursos voluntários, os autos foram remetidos ao Tribunal por força de observância do duplo grau de jurisdição obrigatória, ex vi, art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 2. Com efeito, do que se colhe dos autos, diante das informações da autoridade impetrada, verifica-se que, de fato, após a revisão do pleito da parte impetrante, identificou-se a ocorrência de duplicidade de CEI a prejudicar o intento autoral de obter a certidão negativa de débitos, perseguida neste mandado de segurança. Destarte, a própria autoridade tributária reconheceu o direito reivindicado pela impetrante. 3. Daí que decidiu com acerto o juízo sumariante, ao homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, e conceder a segurança pleiteada. 4. Remessa oficial desprovida. mcp
(PROCESSO: 73481864535176408830, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)