E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo que indeferiu Pedido de Tutela de Urgência consistente no levantamento de Hipoteca que grava imóvel residencial. No caso, a Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, a qual assentou, com propriedade: "para a desconstituição da hipoteca, como pretende a parte autora, seria necessário o acolhimento do próprio mérito da lide. Entendo que a questão posta em juízo merece ser melhor delineada, o que reclama o cotejo mais aprofundado da prova a ser produzida nos autos sob o crivo do contraditório. Noutro vértice, com a desconstituição da penhora e posterior alienação do imóvel a terceiro, o requisito da irreversibilidade da medida ficaria prejudicado, em caso de improcedência da ação.". Com efeito, sem o oferecimento de "caução real ou fidejussória idônea" de que trata o CPC/2015, não se revela plausível a Tutela de Urgência no alvitre de levantamento de Hipoteca que grava o imóvel. Por outro lado, a alegação da Agravante de pagamento do bem junto à Construtora requer dilação probatória para aferição dos seus efeitos, se for a hipótese, ao gravame que incide sobre o imóvel em favor da CAIXA. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 53012184204540454522, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)