PROCESSO Nº: 0418997-85.8636.25.2.4308 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: EMANUEL CARDOSO ADVOGADO: Luiz Miguel Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0511077-86.9826.15.5.2628 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Lívia Cunha EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCABIMENTO DE DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. 1.Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, negou provimentos aos embargos de declaração opostos pela UFPE, rejeitando a necessidade de submissão do feito ao duplo grau obrigatório e consequente remessa dos autos para a segunda instância. 2.Em suas razões recursais, a UFPE defende que foi condenada ao pagamento de valor incerto de prestações sucessivas, tratando-se de sentença ilíquida, o que afasta a aplicação do ar. 496, §3º, do CPC. 3.Assim, defende que o Magistrado deveria ter determinado a remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Aduz que enquanto não reexaminada a sentença pelo Tribunal, não ocorre o trânsito em julgado, sendo o título judicial inexigível. 4.Ainda, aduz que o STJ, no julgamento do REsp 0.445.603/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que no caso de sentenças ilíquidas é obrigatória a remessa dos autos à segunda instância. No mesmo sentido, cita as Súmulas 490 do STJ e 423 do STF. 5. Não há o que ser reformado na decisão agravada, posto que, conforme esclarecido pelo juiz monocrático, embora ilíquida, a sentença não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, pois, o proveito econômico perseguido, da ordem de R$ 15.733,07, a teor do valor encartado na petição inicial, não atingiria o montante de mil salários mínimos, conforme disposto no art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC. 6. Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 01737400859300797048, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)