PROCESSO Nº: 6231128-54.0888.8.3.1192 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL VIEIRA ADVOGADO: Luiz Felipe da Mota APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Silva - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Duarte EMENTA CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CONTRATO DE MÚTUO. CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL: PLANILHA DE EVOLUÇÃO DE DÍVIDA, DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E EXTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL E MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de ação de cobrança de débito oriundo de contrato de financiamento, na modalidade "Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços nº nº 124571881993874756". 2. No caso concreto, infere-se dos autos que a Caixa Econômica Federal, ainda que não tenha acostado o contrato de relacionamento firmado entre as partes, cuidou de trazer os documentos necessários para rejeitar as alegações de carência de ação e iliquidez e incerteza do débito, tais como, planilha de evolução da dívida e demonstrativo de débito, contendo todos os encargos incidentes, a despeito de não haver especificado os índices efetivamente aplicados, para se chegar ao quantum exequendo (id. 3179465.2189030; 6871514.7931573 e 8429706.4933399). 3. Demais disso, os extratos bancários juntados pela CEF demonstram claramente o histórico da utilização/movimentação, pela parte demandada, dos valores utilizados no cartão de crédito ora em discussão. 4. É de se ver que esses documentos são idôneos a comprovar a existência da dívida, até mesmo porque a revelia reconhecida pelo juízo de primeiro grau conspira em favor das alegações da CEF. 5. Com efeito, apresenta-se incontroverso que a parte requerida usufruiu do cartão de crédito, através do Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços nº 668794530940297744, não havendo, como sói intuitivo, como negar a sua obrigação quanto à devolução de tal importe, sob pena de enriquecimento sem causa. 6. Nesse cenário, uma vez comprovada a existência da dívida, importa esclarecer a possibilidade de incidência de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, conforme se verifica na planilha confeccionada pela Caixa Econômica Federal, ainda que não tenha especificado os índices adotados. 7. Hipótese em que as instituições financeiras poderão proceder à capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, desde que observados dois requisitos: a) tenha o contrato nascido sob a égide da MP n. 9.227-92, de 7.9.3529 (redação original na MP nº 3.682-70, de 12.06.9488) e b) exista expressa previsão contratual neste sentido. Assim, não havendo juntada da avença firmada entre as partes, inviável presumir o ajuste da capitalização mensal, impondo-se o afastamento da sua cobrança. 8. Seguindo esse mesmo raciocínio, a limitação dos juros deve observar o patamar da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN no mês da contratação, na exata dicção da Súmula 530 do STJ: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." 9. Assim, constatando-se que a dívida remonta a 17/10/2015 (id. 2014926.8829622), e tendo em conta que a taxa média informada pelo BACEN neste período foi de 2,02% ao mês, deve ser este o percentual aplicado, na espécie. 10. Ademais, ante a ausência de contrato firmado, mostra-se igualmente descabida a presunção de pactuação da multa contratual, devendo tal encargo ser afastado. 11. Hipótese em que, a ausência do direito da parte exequente (CEF) ao recebimento do montante que entende como devido, não materializa, por assim dizer, intenção de locupletamento indevido, com desrespeito ao dever de lealdade processual, para fins de justificar a condenação em dano moral. 12. Apelação parcialmente provida para afastar da dívida questionada a incidência de capitalização de juros e multa contratual, reduzindo ainda os juros remuneratórios para o percentual de 2,02% ao mês, conforme patamar estabelecido pelo BACEN à época da inadimplência.
(PROCESSO: 49844398269537861092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)