PROCESSO Nº: 0610746-33.9377.22.10.0377 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIEGO COSTA ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior ADVOGADO: Lucca Alves Rego APELADO: THALES MONTEIRO ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Costa. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de Declaração em face de Acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que realizou Juízo de retratação, previsto no art. 1.040 do CPC/2015, a fim de estabelecer que a verba paga a título do terço constitucional de férias deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como afastar a incidência da contribuição sobre o salário-maternidade. Em seguida, determinou a retorno dos autos à Vice- Presidência desta Corte. 2. O acórdão embargado expressamente reconheceu a legitimidade da incidência da verba terço constitucional de férias gozadas no cálculo da contribuição previdenciária patronal, com fundamento no entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 0.670.925 (Tema 985). 3. A questão atinente à inclusão das horas-extras na base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração não foi objeto de devolução declinada pela decisão da Presidência, que encaminhou os autos para adequação, razão pela qual não há que se falar em omissão nesse tocante. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de Declaração em face de Acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que realizou Juízo de retratação, previsto no art. 1.040 do CPC/2015, a fim de estabelecer que a verba paga a título do terço constitucional de férias deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, bem como afastar a incidência da contribuição sobre o salário-maternidade. Em seguida, determinou a retorno dos autos à Vice- Presidência desta Corte. 2. O acórdão embargado expressamente reconheceu a legitimidade da incidência da verba terço constitucional de férias gozadas no cálculo da contribuição previdenciária patronal, com fundamento no entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 6.755.570 (Tema 985). 3. A questão atinente à inclusão das horas-extras na base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração não foi objeto de devolução declinada pela decisão da Presidência, que encaminhou os autos para adequação, razão pela qual não há que se falar em omissão nesse tocante. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 64513010013259911076, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)