EMENTA TRIBUTÁRIO. INMETRO. PODER DE POLÍCIA. UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. FISCALIZAÇÃO DE BALANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. LUIGI RODRIGUES. PROTEÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE HUMANA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE ITAÍBA/PE em face de sentença que julgou improcedente sua pretensão, formulada no sentido de anular o processo administrativo nº 28657.204159/8515-72, no qual é determinada a cobrança de multa oriunda de fiscalização das balanças promovida sobre as unidades de saúde vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde (Auto de Infração 8147326). Foi o recorrente condenado em honorários de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 64.127,00) devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º I e 4º, III do CPC. 2. Hipótese em que o INMETRO imprimiu seu poder de polícia, assegurado pela Lei nº 9.933/99, sobre postos de saúde pertencentes ao MUNICÍPIO DE ITAÍBA/PE, mais especificamente sobre as balanças usadas internamente nas referidas unidades, no atendimento de seus pacientes. Apesar da tese autoral ter se referido a suposta taxa metrológica do art.11, da Lei nº9.933/99, a notificação de cobrança se refere a um auto de infração com cobrança de multa. 3. A atuação em questão respeita ao poder de polícia do INMETRO em relação aos instrumentos de medição, que não está restrito apenas aos instrumentos que interessam à atividade comercial, mas também aos que interessam à incolumidade das pessoas, que interessam à proteção da vida e saúde humana, como assinalou o Juízo a quo. 4. Ausência de motivação para se conferir um tratamento diferenciado aos hospitais públicos e postos de saúde, que oferecem à coletividade os mesmos serviços na área de saúde que os hospitais privados e clínicas médicas, de forma a se dispensar de verificação periódica os instrumentos de medição utilizados pelos hospitais públicos. Uma balança não aprovada pelo órgão competente pode causar risco a valores legalmente protegidos, como ocorre nos erros que podem derivar da prescrição de medicamento cuja dosagem depende do peso do paciente. Se a balança não for segura, o médico, induzido a erro, pode prescrever medicamento a mais ou a menos, comprometendo a saúde do paciente. 5. Honorários recursais, a serem adimplidos pelo MUNICÍPIO, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários fixados em sentença (art. 85, § 11, do CPC-15). 6. Remessa oficial e apelação improvidas. LMABP
(PROCESSO: 52620982702707594307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)