PJE 2269535-87.7242.14.5.0798 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBAS DO FUNDEF. LIBERAÇÃO DA PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Barra de Santo Antônio/AL contra decisão que indeferiu o pedido de liberação das quantias depositadas referentes aos precatórios dos valores incontroversos, para que fossem integralmente transferidas para a conta do Município. 2. Nas suas razões de agravo, o Município alega, em síntese, que: a) no feito executivo manejado pela Municipalidade busca-se efetivar o cumprimento do título executivo judicial coletivo 9267212-17.8189.23.5.3215, em que foi reconhecido o direito à percepção integral das diferenças no repasse da verba do FUNDEF, tendo por base o VMAA, nos moldes da Lei 9.424/1996; b) a liberação foi indeferida diante da discussão sobre a possibilidade de se proceder ao destaque dos honorários contratuais, que permanece sendo travada nos autos da ACP 1370429-58.8044.18.5.8149 e do VICENTE ARAGÃO 1657612-30.7625.23.8.9365 (interposto pela parte exequente), quando essas discussões não afetam em nada a liberação da parcela de 80% em favor da edilidade; c) a decisão liminar proferida no FRANCISCO ARAGÃO 8162231-94.9873.5.9.1698 (interposto pela União), que motivou o sobrestamento do feito executivo e que constituía um dos óbices à liberação dos valores, foi revogada em agosto de 2019, tendo já transitado em julgado em sentido desfavorável à União; d) não existe qualquer efeito suspensivo vigente, devendo ocorrer a imediata liberação dos valores. Defende a imediata liberação de 80% (oitenta por cento) dos valores do precatório federal 5394.01.16.794.699851 (PRC 147595), unicamente em favor do Município de Barra de Santo Antônio/AL, já depositados em juízo, mantendo-se o bloqueio da parcela de 20% - atinente aos honorários contratuais. 3. Consta da decisão agravada o seguinte: A questão já foi enfrentada na decisão de id. 4157942.3846724, que declinou especificamente os motivos (ordens judiciais) que impedem o levantamento dos valores requeridos: na decisão de Id. 410207, em que pese tenha sido reconhecido que o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados encontra-se habilitado para representar o ente municipal, foi deferido apenas a liberação em favor da municipalidade do valor integral do PRC 320796-AL (Requisitório 6910.86.87.636.028621 de Id. 7099857), o que ensejou a interposição de agravo de instrumento pela parte exequente (Id. 917281) de nº 4815931-45.6170.10.11.6374 e pela União (Id. 4461615) de nº 715645-61.4083.17.2.9469. Consta dos autos a decisão liminar nos autos do agravo 931907-25.0655.11.9.5568 (Id. 95023762), o qual determinou a suspensão da expedição de qualquer precatório ou RPV até o julgamento final do presente recurso ou, na hipótese de já ter havido a sua expedição, a suspensão do seu pagamento. Em razão disso, a decisão de Id. 4341148 determinou a suspensão dos presentes autos até o julgamento do agravo 529558-52.1036.9.4.0091 (interposto pela União). Encontra-se também pendente de julgamento o agravo de instrumento interposto pela parte exequente (Id. 183621) de nº 8656387-24.6033.9.8.3871 da decisão de Id.945917. Consta dos autos, ainda, a decisão proferida pelo TRF da 5ª Região na tutela cautelar antecedente de nº 1974348-08.8514.8.9.9839 proposta pela União (Id. 80142284) que impede o levantamento de valores a título de honorários contratuais na presente execução, tendo este juízo determinado na decisão de Id. 7398183 o imediato cumprimento da referida decisão, determinado o bloqueio dos valores a título de honorários contratuais existentes no requisitório de nº 1206.81.41.787.165965. Assim, tendo em vista a existência das mencionadas ordens de bloqueio no referido requisitório, seja na sua totalidade, seja no que se refere a retenção de honorários advocatícios, e não estando os autos da execução suspenso, sem que haja qualquer indício de liberação de valores em favor de quaisquer das partes, não há razão para praticar qualquer providência nos presentes autos (que se encontram suspensos) relativa a destaque de honorários em precatórios. Eventual pretensão nesse sentido deverá ser manifestada oportunamente pela parte interessada, se reformadas as ordens judiciais que determinaram o bloqueio integral dos valores. O requerimento apresentado pelo Município não trouxe nenhuma informação nova a respeito das decisões mencionadas. Já após o requerimento da parte e a manifestação da União, foi anexada aos autos comunicação do Eg. TRF informando o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento a embargos de declaração no agravo 572976-71.8450.7.2.1672 (id. 58821404). Da comunicação não consta, porém, informação a respeito do sentido da decisão que julgou o agravo de instrumento, objeto dos embargos declaratórios. Além disso, encontra-se ainda em vigor a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos nº 000459-43.9325.16.2.1418, que deferiu pedido de tutela de urgência recursal apresentado pela União "para impedir o levantamento de valores a título de honorários contratuais na execução nº 0465344-85.4761.14.4.2690 - 2ª VF/SJ-AL, sem prejuízo de novo e mais aprofundado exame por ocasião do julgamento do recurso de apelação" (id 3353544.28214950). Assim, tendo em vista a existência da mencionada ordem de bloqueio no referido requisitório, indefiro o requerimento formulado de Id. 3074922. 4. A Segunda Turma deste Regional firmou entendimento no sentido de que não há óbice à liberação dos valores incontroversos referentes ao título judicial decorrente da Ação Coletiva 1532830-19.5732.21.7.7591, proposta pela Associação dos Municípios Alagoanos (AMA). 5. Na ementa do acórdão proferido no LUIZ MIGUEL DA COSTA 2094192-94.3357.31.8.8500, mencionado na decisão agravada, já transitado em julgado em 19/05/2020, consta o seguinte: "1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara - AL, que, nos autos do Cumprimento de Sentença 1703747-52.3295.19.12.5954 (voltado ao pagamento de R$ 48.658.281,03), indeferiu o pedido da União de extinção do processo, sob o fundamento de que a matéria relativa à legitimidade da AMA - Associação dos Municípios Alagoanos para a propositura da Ação Coletiva 5593887-01.5910.30.10.8546 já teria transitado em julgado e autorizou a liberação dos valores incontroversos. 2. A agravante alega, em síntese, que sua pretensão de extinção deve ser acolhida, já que: a) em verdade, somente o Prefeito e o Procurador Municipal deteriam capacidade para representar judicialmente o recorrido, não podendo tal representação vir a ser exercida por Associação de Direito Privado mediante substituição processual; b) ainda que fosse possível a representação do agravado por associação, seria indispensável a este fim a comprovação da prévia concessão de autorização expressa, nos termos da Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXI), da Lei 9.494/1997 (artigo 2º-A) e de entendimento firmado no âmbito do Colendo Supremo Tribunal Federal; c) a mera filiação e menção em lista de associados não supre a referida necessidade de autorização expressa; d) as questões atinentes à legitimidade, tratando-se de cumprimento de sentença originado de ação coletiva, não quedam preclusas com o trânsito em julgado da aludida sentença. 3. Nos autos da Ação Coletiva 3024673-56.1171.9.7.7573, observa-se que: a) a AMA - Associação dos Municípios Alagoanos, ao ingressar com a ação, fez juntar Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 13/01/2003, em que aprovada deliberação "autorizando a AMA a representar e substituir seus integrantes associados como representante/substituta processual em defesa de seus interesses, conforme permissivos disciplinados na Carta Magna", com a relação dos Municípios associados, dentre os quais o Município de Barra de Santo Antônio (agravado); b) em 15/03/2008, a Segunda Turma deste BENÍCIO DA COSTA deu provimento em parte à apelação da AMA, tendo o voto do Relator consignado que "a inicial encontra-se instruída com a ata da assembleia que autorizou o ajuizamento da ação e com a lista dos municípios associados, nada havendo que impeça o conhecimento da ação". 4. Em face do trânsito em julgado da Ação Coletiva 0689551-28.5002.5.3.5753, a União ajuizou a Ação Rescisória 6083696-69.6049.29.12.9101, em que discutida a ilegitimidade ativa da AMA, cujo pedido foi julgado improcedente em 05/07/2018, com revogação da liminar que obstaculizou o acesso dos Municípios substituídos aos recursos financeiros questionados, estando atualmente pendentes de apreciação embargos de declaração opostos pela União. 5. Vê-se que a questão referente à legitimidade da AMA - Associação dos Municípios Alagoanos e do Município exequente já foi amplamente discutida nos autos da Ação Coletiva 1537127-25.7370.25.11.3305 transitada em julgado, encontrando-se acobertada pelo manto da coisa julgada, a qual não foi desconstituída por este PIETRO MOURA quando do julgamento da Ação Rescisória 5858220-56.8085.16.10.9478. 6. Digno de registro que esta eg. Segunda Turma, na Sessão ocorrida no dia 07/06/2019, firmou entendimento no sentido de que não há óbice à liberação dos valores incontroversos respeitantes ao título judicial em comento, diante das razões acima expendidas. 7. Agravo de instrumento desprovido. Efeito suspensivo revogado". 6. Vê-se, pois, que o entendimento firmado no agravo de instrumento mencionado na decisão ora recorrida não impôs qualquer óbice à liberação dos valores incontroversos nos autos do feito originário, cabendo, ainda, destacar que o Precatório 105.803 AL (2745.04.22.056.442071) foi expedido apenas quanto ao valor incontroverso, o qual já se encontra creditado desde junho de 2017. 7. Agravo de instrumento provido para determinar a liberação de 80% do valor relativo ao Precatório 658.099-AL, em favor do Município agravante. nbs
(PROCESSO: 74968679785167982208, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)