PROCESSO Nº: 4590946-88.9765.15.11.4254 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Vitor Hugo Ramos AGRAVADO: HENRIQUE FERNANDES ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Rocha - 4ª Turma EMENTA AGRAVO INTERNO. BANCO DO BRASIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INGRESSO OU MANUTENÇÃO DA UNIÃO SÓ PODEM SER REQUERIDAS PELA PRÓPRIA OU PELA PARTE AUTORA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil, ante a ausência de interesse recursal , com esteio no art. 932, III, do CPC. 2. Em que pese a alegação de prejuízo, é certo que, excluída a União Federal do polo passivo de ação em que se discute a correção monetária das contas vinculadas ao PIS/PASEP, apenas a parte autora ou a própria União poderiam requerer o ingresso ou a manutenção dessa última na demanda. In casu, ambas as partes legitimadas impugnaram, em sede de contrarrazões ao agravo interno, a pretensão da ora agravante. 3. Uma vez que reconhecida pela Justiça Federal a inexistência de interesse jurídico da União na lide, sem que houvesse objeção recursal veiculada por parte legítima para fazê-lo, caberá ao juízo estadual manifestar-se acerca da alegação de ilegitimidade passiva formulada pelo Banco do Brasil. 4. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 41123442958130738275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)