PROCESSO Nº: 9651124-56.5509.23.12.2262 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE : ANTÔNIO FREITAS ADVOGADO: Luiz Gustavo Nunes ADVOGADO: João Felipe Ribeiro APELANTE : DAVI LUCAS DIAS ADVOGADO: Luigi Moraes APELANTE : LORENZO SILVA ADVOGADO: João Guilherme Cardoso ADVOGADO: João Guilherme Carvalho APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : Desembargador(a) Federal Igor Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Rezende Rego Alexandre Barbosa EMBARGANTE : PAULO PORTO EMBARGANTE : JOÃO GABRIEL MELO EMBARGANTE : LUIZ GUSTAVO PEREIRA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (DOIS). VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); Ainda que não necessário, é de se ressaltar que, in casu, ao contrário do asseverado pelas partes embargantes, todas as alegações aduzidas nos respectivos apelos foram devidamente analisadas no julgamento colegiado; Em relação aos primeiros embargos (manejados por F.S.V.B.B.), observa-se que o acórdão atacado concluiu que, apesar de ter o acusado, ora embargante, de fato, repassado procuração com outorga de poderes de representação ao seu irmão, não se afastou de fato e totalmente da administração da empresa, tendo assinado diversos documentos pertinentes às licitações de origem, panorama ante o qual a autoria e a materialidade delitiva restaram comprovadas; Quantos aos segundos embargos, (interpostos pela defesa conjunta de A.B.G. e N.V.B.J.), argumentou-se, em suma, omissão quanto à análise de alguns fundamentos encartados no apelo; porém, dizer isso é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) eventualmente padeça, uma vez que (diga-se uma vez mais) o acórdão vergastado considerou e analisou as teses apontadas nos declaratórios, abraçando, porém, as teses adotadas no decisum a quo e, consequentemente, diversas das pleiteadas no recurso; O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração (ambos) improvidos. Abl
(PROCESSO: 03240990007426760576, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)