PJE 8878121-63.8987.20.11.6961 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Yasmin Freitas, opostos pela União Federal contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo a qualidade da autora, filha de militar, como dependente para sua inclusão, em definitivo, nos quadros de beneficiários da assistência médico-hospitalar - FUNSA. 2. Alega a embargante que o acórdão é omisso, pois não se pronunciou sobre: a) a teor do disposto no § 2º do art. 50 da Lei 6.880/1980, os pensionistas não são dependentes, razão pela qual a situação de pensionista de militar não é condição suficiente para concessão do direito ao benefício do FUNSA; b) a permanência da pensionista na condição de beneficiária do FUNSA não encontra guarida na legislação, conforme o estabelecido no art. 50, § 2°, III, da Lei 6.880/1980 c/c itens 5.1, 'i', 5.2, 5.2.1 e 5.5 da NSCA 160-5 (Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no SISAU) 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 19532573174261857100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAMPOS MAIA DAVI LUIZ DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)