EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA PELA ENTREGA DA DECLARAÇÃO (SÚMULA Nº 436 DO STJ). INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO (ANTES DA LC Nº 118/2005) OU PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO (DEPOIS DA LC Nº 118/2005). PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VINICIUS SILVA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO CPC). 1. Apelação interposta pela empresa contribuinte em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para reconhecer a prescrição do crédito tributário oriundo apenas dos PA's 82738.506625/9974-40 e 54917.246340/6034-31, com consequente exclusão dessas dívidas do montante parcelado pela empresa, bem como restituição dos valores pagos a título de parcelamento. Quanto aos PA's 18668.799197/3719-16, 21723.059575/1144-87, e 49910.022253/2584-2, a sentença não reconheceu a prescrição; no que toca ao PA 13139.561175/4357-28, reconheceu a existência de coisa julgada quanto ao exame da prescrição, impedindo a análise do mérito em relação ao débito em debate. 2. O STJ, ao apreciar o REsp 2.526.949/SP (Tema 383), reconheceu que, em se tratando de declaração apresentada após o vencimento da obrigação, é na data da entrega do instrumento de confissão da dívida que se considera constituído definitivamente o crédito tributário, inaugurando o decurso do prazo prescricional (Súmula nº 436 do STJ). 3. Ajuizada a execução fiscal antes da vigência da LC nº 118/2005 (01/03/2005), a regra regente é a anterior ao advento da norma, qual seja, a de que somente a citação válida interrompe a prescrição (redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN). Por outro lado, nos feitos executivos ajuizados após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, a prescrição se interrompe pelo despacho que ordena a citação (atual redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN). 4. No que toca aos créditos tributários objeto dos PA's 67613.524640/0659-10 (execução fiscal 3142.02.55.330874-3), 76321.403740/3931-09 (execução fiscal 4680.01.06.956751-8) e 57346.455898/3007-74 (execução fiscal 6254823-66.7467.6.8.3232), o termo inicial da prescrição é 05/01/1998, 23/06/2002 e 22/09/2001, respectivamente, quando houve a entrega das declarações pelo contribuinte, não as anteriores datas dos vencimentos dos tributos, como defende a apelante. 5. Considerando que nos feitos executivos 9740.71.48.365910-5 e 8845.78.96.562963-1 (ajuizados antes da vigência LC nº 118/2005) a citação do devedor ocorreu em 28/05/2003 (quando do comparecimento espontâneo, com apresentação de exceções de pré-executividade), afasta-se a ocorrência da prescrição quanto aos créditos objeto dos PA's 01776.940730/9830-24 e 05226.919634/5139-65, porquanto não transcorreram cinco anos entre a data da confissão da dívida (pela entrega da declaração) e a data da citação. 6. Não há como reconhecer a prescrição quanto aos créditos tributários em cobrança na execução fiscal 7888909-87.0472.13.11.4342 (PA 24322.047581/0933-67), porque, apesar da informação constante nos autos que a execução fiscal foi ajuizada antes do transcurso do prazo prescricional, em 30/08/2005 (após a vigência da LC nº 118/2005), a parte autora não demonstrou a data do despacho que ordenou a citação. 7. Também deve ser preservada a parte da sentença que, quanto aos créditos tributários constituídos no PA 33326.743329/2634-03 (execução fiscal 5596613-18.2903.16.7.4841), destacou que a prescrição já foi analisada em outra demanda, de modo que a coisa julgada impede o reexame da matéria nestes autos. Neste tocante, a recorrente sequer rebate os fundamentos da sentença guerreada. 8. Quanto aos créditos tributários objeto dos PA's 53720.824105/7590-36 e 46710.764950/7751-76, ainda que tenha havido a extinção das respectivas execuções fiscais (3543435-91.5396.16.4.5721 e 7953975-25.5699.5.10.9555), em decorrência de decisões proferidas em outras demandas, não prospera o pedido de restituição dos valores pagos ao REFIS, porquanto a causa de pedir desta ação anulatória é, tão somente, a ocorrência da prescrição, que não foi aqui reconhecida quanto aos mencionados créditos. Assim, como não é possível a alteração da causa de pedir nesta etapa processual, deve ser mantida integralmente a sentença recorrida neste tocante. 9. A sentença deixou de condenar as partes em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca. Contudo, em se tratando de sentença proferida na vigência do CPC/2015, deve-se observar o regramento do novo diploma legal, ainda que a demanda tenha sido ajuizada na vigência do CPC/73. Assim, considerando que, no caso concreto, cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, cada um deve arcar com os honorários advocatícios devidos ao representante da parte contrária (art. 86 do CPC). De todo modo, como apenas a parte autora recorreu da sentença, arbitra-se honorários advocatícios tão somente em desfavor da Fazenda Nacional. 10. No que se refere ao quantum da condenação, a fim de evitar condenação em honorários exorbitantes (a parte autora se sagrou vencedora em montante de quase R$ 1 milhão), arbitram-se honorários advocatícios em favor da embargante em R$ 43.715,00 (vinte mil reais), montante que se revela proporcional à complexidade jurídica e ao trabalho desenvolvido pelo causídico e que não é irrisório, atento ao critério de apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC). 11. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar honorários advocatícios em favor da parte autora. nab
(PROCESSO: 26900955729143375291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)