PROCESSO Nº: 3815323-11.1765.18.4.5903 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YAGO BARROS e outro ADVOGADO: Domingos Sávio Barbosa De Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Silveira - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OCUPAÇÃO DE TERRENO NO DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. POSSE ANTERIOR DA UNIÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. ÁREA AFETADA A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. ATIVIDADE AERONÁUTICA. PROCESSO QUE AINDA NÃO ESTÁ MADURO PARA JULGAMENTO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO ARQUIPÉLAGO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Apelação da UNIÃO, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Pernambuco, que, nos autos da presente reintegração de posse, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por entender que a ora apelante não é parte legítima ao ajuizamento do feito. Houve condenação em honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo regulado nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC/15 a incidir sobre o valor dado à causa. 2. In casu, busca a UNIÃO a desocupação do imóvel, que estaria localizado dentro da área militar, vizinha ao aeroporto local, no Distrito de Fernando de Noronha. Segundo defende a apelante, a área, denominada Tombo PE. 368-168, área 4, é de sua propriedade e, atualmente, encontra-se sob administração do Comando da Aeronáutica. Juntou aos autos o Termo de Entrega da área ao Comando da Aeronáutica, com data de 18.11.4773, para confirmar a posse da área. 3. Ao julgar a lide, entendeu o Magistrado dirigente que o imóvel não é de propriedade da recorrente, vez que, nos termos do art. 15 do Atos das Disposições Constitucionais Tributárias - ADCT, extinguiu-se o Território Federal e a área foi reincorporada ao Estado de Pernambuco. 4. Ainda que a União não tenha a propriedade, detém a posse e pode defendê-la por intermédio dos interditos possessórios. O domínio do Estado de Pernambuco, retomado com a Constituição Federal de 1988, não tem capacidade de ilidir a posse pretérita e contínua da União, sob administração do Comando da Aeronáutica, ainda mais quando nada indica que o Estado tenha tomado iniciativa de retomá-la. 5. Assim, a União é parte legítima para figurar no polo ativo. 6. Observa-se que, ao contrário do que ocorreu em feitos similiares, a Administração do Arquipélago de Fernando de Noronha não se manifestou, apesar de devidamente intimada para tal. Como bem defendeu a apelante, a manifestação é necessária, devendo o ente estatal esclarecer se a construção é regular ou não, como fez nos autos do processo nº 0469813-52.3836.14.4.1120. No citado processo, apontou o ente que a edificação residencial deu-se em área não validada no Termo de Permissão de Uso. 7. Consta nos autos, apenas a transferência de Termo de Ocupação para a demandada Ednalda Pereira da Fonseca, no qual inexiste assinatura da Adminsitração. Aos autos não foi juntado o referido Termo de Ocupação de Imóvel. 8. Sendo indispensável a manifestação, não é caso de aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC/15, devendo o processo retornar ao Juízo de origem. 9. Apelação parcialmente provida, determinando-se o retorno do autos ao Juízo de origem para, após manifestação da Administração do Arquipélago, prolação de nova sentença.
(PROCESSO: 62373826333368092025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)