PROCESSO Nº: 0203767-58.6029.28.10.4129 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: BRUNO DA ROCHA BASTOS NETO ADVOGADO: Luiz Felipe Silveira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Isabella Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM "QUINTOS DE FC". REDUÇÃO. PERCEPÇÃO POR 10 (DEZ) ANOS. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVISAR OS PRÓPRIOS ATOS. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - LARISSA CAMPOS, objetivando que seja declarada a ilegalidade do ato administrativo que determinou a alteração do valor da rubrica denominada de "Decisão Judicial Tran Jug Ap" e a reparação ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo autor, bem como o pagamento das diferenças indevidamente descontadas pela ré. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou procedente o pedido, "para reconhecer a decadência da revisão realizada pela AGATHA COSTA no tocante aos proventos do autor (alteração do valor da rubrica "Decisão Judicial Tran Jug Ap"), determinando: a cessação dos descontos incidentes sobre os proventos do demandante que estejam relacionados à devolução da rubrica acima especificada; e seja a ré condenada a devolver as diferenças indevidamente descontadas". 3. Em suas razões recursais, insurge-se a PIETRA PIRES, afirmando que "não procede a alegação da parte do autor para não devolução dos valores sob o prisma da boa-fé. O art. 46, da Lei 8.112/90, com as alterações patrocinadas pela Medida Provisória nº 1.652-76, de 19 de junho de 2001, prevê expressamente a hipótese de devolução de valores recebidos pelo servidor indevidamente, independentemente da percepção de boa-fé ou não". Menciona que "o alegado caráter alimentar da verba recebida, por si só, não implica a exoneração da obrigação de devolver os valores percebidos indevidamente, pois não significa dizer que os servidores que os receberam com essa feição fiquem exonerados de devolvê-los (até porque seus vencimentos não têm natureza exclusivamente alimentar)". Alega, ainda, que "é isento de dúvidas o direito de a autarquia federal proceder à invalidação, ainda que sem efeitos retroativos, de um ato administrativo fulminado de vício insanável. Não se fala aqui, de direito adquirido. Trata-se, na verdade, de invalidação de ato administrativo praticado em desconformidade com o ordenamento, ou seja, de anulação. (...) Pode-se, assim, concluir, que, ao contrário do que destacado na decisão recorrida, não há barreira temporal a impedir o exercício da autotutela administrativa, consubstanciada na revisão do valor dos proventos pagos ao Autor/recorrido". 4. Não se discute o poder-dever da Administração Pública de rever os seus próprios atos, para invalidar os que afrontam a legalidade e revogar os inconvenientes e inoportunos à realização do interesse público. No entanto, desde a Lei nº 9.784/99, essa possibilidade-obrigação está condicionada à sua implementação dentro de um determinado prazo, sob pena de consolidação dos seus efeitos. De fato, reza o art. 54 da Lei nº 9.784/99 que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". 5. O juízo singular, analisando a situação fática delineada nos autos, verificou que, "considerando o decurso de quase 10 anos entre a data do primeiro pagamento indevido e a revisão empreendida pela Administração, resta claramente configurada a decadência". 6. O direito de a administração anular seus atos administrativos que gerem efeitos favoráveis para seus destinatários decai no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo no caso de má-fé, em decorrência da segurança jurídica das relações. 7. No caso, observa-se que a parte autora estava recebendo valores a maior, a título de "quintos de FC", desde setembro de 2004, mas em 2014, a ISABELLY CALDEIRA procedeu à revisão dessa verba (id. 2949142.8832958, fl. 07), ou seja, decorridos 10 (dez) anos, a parte demandante sofreu redução no valor da vantagem, referente à "função comissionada" ("quintos de FC"), garantida mediante decisão judicial (rubrica "Decisão Judicial Tran Jug Ap"). 8. Menciona o juízo a quo o seguinte: "Registre-se, de logo, que as consignações em apreço referem-se à devolução de valores supostamente recebidos a maior, no período de fevereiro de 2009 a setembro de 2018, relativamente à "função comissionada" ("quintos de FC") garantida mediante decisão judicial (rubrica "Decisão Judicial Tran Jug Ap"). Todavia, no caso dos autos, observa-se que a Administração decaiu do direito de rever o ato administrativo objeto desta demanda. Senão vejamos. Como se extrai da contestação ofertada, a própria MARIANE ARAÚJO reconhece que o autor vem recebendo valores a maior, a título de "quintos de FC", desde setembro de 2004 (id. 2553816, p. 7). No entanto, somente em 2014 (isto é, 10 anos depois), a ré decidiu proceder à revisão dessa verba (Processo Administrativo nº 59908.330612/8339-99). (...) Poder-se-ia argumentar que o STF firmou entendimento acerca da inaplicabilidade do prazo decadencial quando se cuida do controle externo de legalidade, por parte do TCU, do ato de concessão de aposentadoria (MS 14.620- AgR, Rel. Min. Benjamin Santos). Todavia, este não é o caso dos autos. Tem-se aqui uma revisão de proventos realizada pela própria Administração, no exercício de seu poder de autotutela, estando tal atuação sujeita à decadência. Esclareça-se que não houve qualquer pronunciamento do TCU acerca da situação específica do demandante, de sorte que a revisão dos proventos se deu por ato da própria Universidade. Neste ponto, vale frisar que o Acórdão nº 2.526/2008 do TCU não tratou da situação do autor, sendo, na verdade, alusiva ao CEFET de Sergipe. Logo, não se cuidando de revisão decorrente de ato do TCU, não há como aplicar o precedente do STF anteriormente referido, impondo-se, por conseguinte, a verificação da obediência ao prazo decadencial. À luz das considerações acima, resta configurada a decadência do ato que revisou o valor auferido pelo demandante a título de quintos incorporados à sua remuneração". 9. Conclui-se dos autos, portanto, que a Administração, uma década depois, procedeu à revisão administrativa da vantagem, a título de "quintos de FC", recebida desde 2004. Na hipótese, é de se reconhecer a configuração da decadência, inexistindo demonstração de má-fé na percepção errônea da vantagem, que perdurou, nos moldes em discussão, de 2004 até 2014, quando a Administração Pública reduziu os proventos do autor, ou seja, após 10 (dez) anos, a parte ré decidiu proceder à revisão dessa verba (id. 3907420.5929415, fl. 07). 10. No caso, a Administração não possuía mais direito de revisar o ato administrativo que concedeu a vantagem aludida, por erro da administração, sob a alegação que estava sendo paga de modo equivocado, haja vista o escoamento do prazo decadencial. 11. "O fato é que, até a edição da Lei nº 9.784/1999, a Administração podia rever seus atos a qualquer tempo. A partir de sua vigência o prazo decadencial para a Administração rever seus atos é de cinco anos, nos termos do artigo 54. No caso, verifica-se a ocorrência da decadência administrativa, já que desde 1996 o autor recebe verba relativa à incorporação dos quintos, que lhe foi assegurada por força da decisão judicial transitada em julgado." (Processo nº 17147230580449040071, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal EMANUEL NOVAES (Convocado), Segunda Turma, Data de Julgamento 26/01/2020) 12. Considerando que a boa fé é presumida, devendo a má fé ser comprovada, não há elementos que indiquem a interferência ou a participação do demandante na irregularidade do recebimento da vantagem maior. Não comprovada a existência de má fé. 13. Condenação da UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - LUNA DAS NEVES ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 14. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 22363541754512139003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)