Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Mendes Nº: 7695692-01.1529.25.4.5986 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Gustavo da Cruz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Viana Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 8653339-69.6394.10.12.3464 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE DESCONTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE VERBA INCONTROVERSA. OMISSÃO SUPRIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União ante o acórdão que deu provimento aos embargos de declaração interpostos para integrar a decisão embargada, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, e rejeitar a alegação de ocorrência de julgamento ultra petita no que toca aos cálculos elaborados pela contadoria do juízo. 2. O embargante alega que houve omissão ao apreciar o recurso aviado, pois não dirimiu a controvérsia relacionada aos devidos descontos dos valores pagos a título de incontroverso. 3. O acórdão embargado restou omisso ao não se pronunciar sobre a irresignação apontada pelo embargante, merecendo assim, ser integrado. 4. Dos valores fixados pela contadoria do juízo devem ser descontados os valores que já foram pagos a título de verba incontroversa. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos para, sem atribuição de efeitos modificativos, integrar a decisão embargada, suprindo a omissão apontada.
(PROCESSO: 12946582926932996714, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)