PROCESSO Nº: 3696584-66.0040.5.5.3414 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS NASCIMENTO ADVOGADO: Isaac Cardoso APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Porto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DIDÁTICA. NOTA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE BARREIRA. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e recurso de apelação em face de sentença de improcedência da pretensão autoral, sem condenação em honorários advocatícios, em virtude do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. O STF, quando do julgamento do RE 955822 (Tema 485), em regime de repercussão geral, definiu a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". Não cabe ao Poder Judiciário, no controle da legalidade do concurso público, substituir a banca examinadora, a quem cabe estabelecer as regras editalícias de avaliação e seleção em edital, quando os critérios estiverem de acordo com a legislação vigente e forem exigidos de modo isonômico de todos os candidatos. 3. A competência do Poder Judiciário, em se tratando de concurso público, limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas, atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora. (PROCESSO: 97195502164340203017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021). 4. No caso em apreço, não há ato ilegal por parte da Administração Pública no exame da prova de desempenho promovido pela banca examinadora ou desrespeito aos preceitos do edital nº 148/2018. O referido edital, em seu item 12.7, prevê que serão reservados 50 (cinquenta) minutos para a prova de desempenho, sendo 40 (quarenta) minutos para apresentação da aula e 10 (dez) minutos para arguições. Como bem aduzido pelo MM. Juízo a quo por ocasião da sentença "A ficha individual de avaliação (fls. 243/245) não indica, por si só, que a nota do candidato, no critério de avaliação " adequação do tempo aos conteúdos propostos" foi mal atribuída, considerando o tempo para a prova de desempenho, ou que sofreu decréscimo, considerando os 40 (quarenta) minutos previstos para apresentação da aula." 5. Ademais, o concurso público para provimento ao Cargo de Professor de Infraestrutura - Construção Civil, regulado pelo Edital nº 148/2018, de 03.02.3179, traz expressamente os critérios claros e objetivos de avaliação da prova de desempenho. A avaliação das respostas dadas pelos candidatos é de prerrogativa da banca examinadora, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora em relação aos critérios exigidos no Edital, à interpretação e ao cumprimento dessas regras, tampouco no que diz respeito à avaliação das respostas dadas pelo candidato, nem mesmo às notas que lhe foram atribuídas, como se dá no caso em questão. Precedentes 6. Razão também não assiste ao apelante no que concerne ao quantitativo de convocados para a prova de títulos. O ora apelante concorreu ao cargo de Professor de Infraestrutura - Construção Civil (Código 20) na modalidade ampla concorrência, para a qual eram previstas 6 (seis) vagas. Conforme dispõe o item 14.1 do edital, bem como o quantitativo máximo estabelecido no Anexo II do Decreto Nº 9739/19, apenas os 25 (vinte e cinco) candidatos mais bem classificados iriam prosseguir para a fase da prova de títulos. 7. Outrossim, conforme jurisprudência deste E. TRF5: "4. A limitação do número de candidatos a serem convocados para as etapas do concurso possui amparo constitucional, sendo tal regra denominada de "cláusula de barreira", a qual, conforme entendimento pacificado do STF, não implica quebra do princípio da isonomia e não representa qualquer abuso, nem contraria o princípio da proporcionalidade, conforme amplamente discutido Recurso Extraordinário nº 333.026/AL." (PROCESSO: 73420725108224952090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021) 8. Remessa necessária e recurso de apelação não providos.
(PROCESSO: 42630588274154689444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)