PJE9039866-56.0294.16.1.6326 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para declarar o direito do autor à progressão funcional por titulação, da Classe DI para a Classe DIII, a contar da data de sua entrada em exercício (16/dezembro/2009) e condenar a demandada a lhe pagar o valor, a ser apurado em liquidação de sentença, relativo às diferenças remuneratórias decorrentes da retroação da aludida progressão, a partir de 26/fevereiro/2010 (respeitada a prescrição quinquenal) até a data do efetivo pagamento, corrigido e acrescido de juros de mora, a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A MARIANE SILVEIRA indicou a ocorrência de omissões no julgado, argumentando a discordância quanto ao reconhecimento da progressão, suscitando a ocorrência de prescrição bienal. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a parte recorrente aponta como omissão, em verdade, representa discordância com a interpretação dada por esta Turma, no sentido de que convém rechaçar a prescrição bienal, pois o art. 206, § 2º, do CC não prevalece sobre o Decreto 34.761/1932, de forma que, de acordo com a Súmula 85 do STJ, aplica-se o prazo prescricional quinquenal à hipótese em tela. Assim, "como o autor pretende que a progressão funcional retroaja a 16/dezembro/2009, quando ele entrou em exercício na nova carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, instituída pela MP nº 431/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.784/2008, e a ação foi ajuizada em 26/fevereiro/2015, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à referida data, ou seja, alcança somente eventuais parcelas anteriores a 26/fevereiro/2010". (trecho da sentença) . 5. Verifica-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, apenas, a rediscussão do julgado, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 1212170-11.8729.2.5.8754/02, Rel. Des. Federal João Vitor da Cruz. em: 27/04/2018). 7. Embargos de declaração desprovidos. Thiago da Paz
(PROCESSO: 49314670490417191899, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)