PROCESSO Nº: 3731325-64.3272.2.5.6858 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE IPUEIRA ADVOGADO: João Miguel da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Souza Maria Vitória Alves EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. IMPROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. RETORNO DO STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA UNIÃO. RECURSOS PROVIDOS. 1. Na primeira oportunidade de julgamento do feito, o juízo de primeira instância julgou procedente "a pretensão postulada na inicial, confirmando a antecipação de tutela anteriormente deferida, ainda que por fundamentos diversos, para excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do autor o salário-maternidade e as férias usufruídas adimplidas a seus empregados", sentença esta mantida em sede de apelação. 2. Ocorre que, em sentido diverso, entendeu o Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade de julgamento do recurso especial, que "incide a contribuição previdenciária em apreço sobre valores pagos a título de salário-maternidade e férias", reformando o acórdão recorrido e remetendo os autos a este Regional para fixação dos honorários sucumbenciais. 3. Dessa maneira, resta a observância do comando superior para, observando as peculiaridades do caso, fixar os honorários de sucumbência em desfavor da parte autora. 4. Assim, levando-se em consideração a impossibilidade de utilização do valor da causa como base para a fixação da condenação - por se mostrar montante extremamente diminuto (R$ 500,00) - e utilizando-se como parâmetros os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo os honorários em favor da União em R$ 3.000,00 (três mil reais), alinhando-se aos precedentes desta Corte e do Colendo STJ, especialmente quando se trata de demanda que não apresenta grande complexidade. 5. Remessa oficial e apelação da União providas, tão somente para fixar os honorários sucumbenciais em favor da União em R$ 3.000,00 (três mil reais). SBCN
(PROCESSO: 30995235398088975461, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)