PROCESSO Nº: 3445497-06.9294.2.9.1211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALCIVAN DANTAS FEITOSA ADVOGADO: Breno Nascimento APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Davi Luiz Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi da Rocha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes embargos à execução, no qual alegou o embargante excesso de execução, em razão de juros exorbitantes. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. (Valor da execução - R$ 65.622,14 (trinta e cinco mil, seiscentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos). Foi deferida a justiça gratuita. 2. Alega o embargante, em suas razões recursais, que os contratos bancários não devem exceder à taxa média fixada pelo Banco Central mensalmente. Defende que restou comprovada a abusividade da CEF ao praticar taxa 25% (vinte e cinco por cento) maior que a mencionada média. Requer a reforma da sentença. 3. A jurisprudência já assentou entendimento de que não configura, necessariamente, abusividade a cobrança de juros acima de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos bancários, devendo-se comprovar discrepância com as taxas aplicadas no mercado. Nesse sentido: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1472093 9662.00.14896-3, DANIEL RIBEIRO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:11/04/2019 ..DTPB:.) 4. O apelante deveria ter produzido prova de que os juros incidentes excedem em muito aos praticados no mercado, o que não o fez. Apontar a diferença de 25% entre os juros incidentes no caso e a SELIC (1,11%) não comprova qualquer abusividade. 5. As taxas de juros remuneratórios aplicadas pela CEF nos contratos de consignação foram de 1,59% e 1,72%, conforme se observa dos documentos dos autos (doc. Id: 7478380.1170975). Desta forma, não se verifica irregularidades ou abusividades nas contas elaboradas pela instituição bancária, que seguiram fielmente as previsões contratuais e não se mostram exorbitantes, devendo ser mantida a sentença de improcedência. 6. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor aplicado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. 7. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 25931481006367071812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)