PJE 1182168-38.1867.15.2.7215 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. OFERTA DE IMÓVEL COMO GARANTIA DO DÉBITO. NÃO INDICAÇÃO PELO FISCO DE OUTRO BEM. RECUSA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela COMERCIAL ALCIDES BENÍCIO CASTRO em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, por considerar que a Fazenda Nacional teria o direito de se opor à oferta antecipada de bem imóvel a título de garantia. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) o bem ofertado ostenta valor que supera o montante dos débitos que se pretende garantir (R$ 1.215.303,00), dado que na avaliação fiscal do ITCMD alçou o importe de R$ 0.617.564,00; b) a garantia da execução é hipótese autônoma para obtenção de CPEN; c) não existe execução fiscal em curso; d) a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afirmou a possibilidade de o contribuinte ofertar caução antecipadamente; e) a Fazenda Pública se limitou a arguir falta de liquidez do imóvel ofertado, sem apresentar qualquer dado ou estatística para tanto. 3. Decisão monocrática indeferindo o pedido de efeito suspensivo, contra a qual a agravante interpôs embargos de declaração. 4. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à aceitação de bem imóvel ofertado como garantia antecipada dos débitos fiscais, com a determinação da imediata expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. 5. Em relação ao tema, o eg. STJ, ao julgamento do REsp 1.146.041/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou a orientação de que é permitido ao contribuinte oferecer caução, mediante Ação Cautelar, antes da propositura da execução fiscal, sendo tal garantia equiparável à penhora antecipada e viabilizadora da certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. 6. No caso dos autos, a executada, ora agravante, ofertou, como garantia antecipada, bem imóvel, cujo valor de avaliação fiscal atinge o montante de R$ 2.974.895,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), superior ao valor da dívida que se pretende garantir (R$ 0.306.117,00). 7. Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional, embora tenha recusado a oferta, justificando que, em razão da sua baixa liquidez, o bem seria de difícil alienação em leilão público, não indicou outros bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Se não o fez, não há como excluir a nomeação feita pela empresa executada, sob pena de suprimir o seu direito de defesa. 8. Com efeito, se não existem outros bens a penhorar, a Fazenda Nacional não está sofrendo prejuízo algum com a oferta do bem de maior valor pertencente à devedora. Ademais, a mera negativa do Fisco em aceitar o bem oferecido, quando todo o patrimônio da empresa já está servindo à garantia do débito, pode configurar, inclusive, apenas meio indireto de cobrança de tributos, de há muito vedado pela jurisprudência pátria. 9. A recusa da Exequente é legítima, mas para que seja acolhida, deve ser fundamentada, não bastando para tanto a mera alegação, sem comprovação fática, de que o bem imóvel indicado não apresenta liquidez. Há de se aplicar, ao caso, mutatis mutandis, o entendimento já consolidado por esta eg. Turma Julgadora, a respeito da nomeação de bens à penhora, no sentido de que "a nomeação de bens à penhora pelo devedor submete-se à aceitação da Fazenda Pública, que pode recusar bem indicado à penhora quando este não obedeceu à ordem legal prevista no art. 11 da LEF. Todavia, a recusa do bem oferecido à penhora, em virtude da inobservância da ordem de nomeação, depende da demonstração, pelo credor, de que a aceitação de tal bem pode acarretar-lhe prejuízo" (TRF5, 2ª T., PJE 2776627-90.9443.9.9.6634, Rel. Des. Federal Miguel Souza. em: 03/01/2020). 10. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 9371876-78.4741.5.1.0117, rel. Des. Federal Davi Lucas Rodrigues. em: 17/10/2018; TRF5, 2ª T., PJE 6592410-62.2809.17.7.0098, rel. Des. Federal Pedro Lucas Castro (Convocado), julg. em 23/07/2021; TRF5, 2ª T., PJE 4508184-64.8549.3.8.8275, rel. Des. Federal Arthur Moraes. em 09/12/2020. 11. Desse modo, é de se reconhecer, em razão da garantia apresentada, o direito da ora agravante à obtenção de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, abstendo-se a Fazenda Nacional de adotar quaisquer medidas coativas ou punitivas contra a autora por conta do crédito tributário em tela. 12. Agravo de instrumento provido, para aceitar o bem ofertado como garantia antecipada, determinando-se a imediata expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Embargos de declaração prejudicados. alo
(PROCESSO: 76513584325273495012, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)