PROCESSO Nº: 5068617-13.2723.13.4.2096 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA ADVOGADO: Cauã Pereira e outros APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Rezende. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PERÍCIA CONTÁBIL. BENÍCIO MORAES. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXCESSO DE EXECUÇÃO E NULIDADE DAS CLÁUSULAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS FIRMADAS COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que rejeitou a prejudicial de prescrição e, com sustentação no art. 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, deixou de conhecer a alegação de excesso de execução e constituído título executivo judicial em favor da CAIXA/EMGEA para pagamento pelo réu do valor de R$ 7.441.079,02 (um milhão, cento e noventa e cinco mil e seiscentos e vinte e seis reais e dois centavos), atualizado até 18/02/2017. 2. Incumbe à parte demarcar e individualizar justificadamente a invalidade das estipulações, cálculos ou cláusulas, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa da existência de ilegalidades, como ocorre no presente caso. Nos documentos acostados aos autos estão presentes todos os elementos necessários para a fixação do valor da dívida e sua origem, sendo tais elementos de fácil análise. 3. Os efeitos práticos da incidência das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor dependem de comprovação de abuso por parte do agente financeiro, ônus excessivo, enriquecimento ilícito da mutuante, desvantagem exagerada, nulidade de cláusula contratual e afronta aos princípios da transparência e da boa-fé, dentre outras peculiaridades. 4. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. Todavia, a inversão do ônus da prova não é instintiva e subordina-se ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando o postulante for comprovadamente hipossuficiente (art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor). 5. Majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC, para acrescer 2% (dois por cento) ao percentual de 10% (dez por cento) já fixado na sentença recorrida. 6. Apelação não provida. EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PERÍCIA CONTÁBIL. MARCELO CORREIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXCESSO DE EXECUÇÃO E NULIDADE DAS CLÁUSULAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS FIRMADAS COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que rejeitou a prejudicial de prescrição e, com sustentação no art. 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, deixou de conhecer a alegação de excesso de execução e constituído título executivo judicial em favor da CAIXA/EMGEA para pagamento pelo réu do valor de R$ 3.499.461,02 (um milhão, cento e noventa e cinco mil e seiscentos e vinte e seis reais e dois centavos), atualizado até 20/10/2017. 2. Incumbe à parte demarcar e individualizar justificadamente a invalidade das estipulações, cálculos ou cláusulas, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa da existência de ilegalidades, como ocorre no presente caso. Nos documentos acostados aos autos estão presentes todos os elementos necessários para a fixação do valor da dívida e sua origem, sendo tais elementos de fácil análise. 3. Os efeitos práticos da incidência das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor dependem de comprovação de abuso por parte do agente financeiro, ônus excessivo, enriquecimento ilícito da mutuante, desvantagem exagerada, nulidade de cláusula contratual e afronta aos princípios da transparência e da boa-fé, dentre outras peculiaridades. 4. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. Todavia, a inversão do ônus da prova não é instintiva e subordina-se ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando o postulante for comprovadamente hipossuficiente (art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor). 5. Majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC, para acrescer 2% (dois por cento) ao percentual de 10% (dez por cento) já fixado na sentença recorrida. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 82673248716793780921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)