PJE 3573171-82.8677.27.2.0134 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento a sua apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença, na qualidade de trabalhadora rural, com o pagamento das parcelas em atraso, desde o requerimento administrativo, com juros e correção monetária. 2. Em seus embargos, o embargante argumenta que há omissão no impugnado acórdão quanto à análise da condição de segurado especial e incidência do período de graça no ato do requerimento administrativo, nos termos da entrevista rural acostada. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 83482861498858335040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)