PJE 9728916-67.6390.27.11.3060 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por PIETRO GONÇALVES em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de pensão por morte, diante da ausência do requisito da invalidez para o exercício das atividades profissionais. 2. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de contradição no julgado, tendo em vista que o expert não dispõe que a demandante tem plena capacidade de continuar a desempenhar sua atividade habitual, mas, pelo contrário, conclui pela impossibilidade da apelante de exercer sua atividade laboral. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, o julgado foi claro ao consignar que a incapacidade da parte autora é apenas parcial (para atividades executadas em pé), e que a demandante tem capacidade de continuar a desempenhar sua atividade habitual, qual seja, a produção de crochê, razão pela qual não faz jus à concessão do benefício. 7. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 91279437712800268388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)