PROCESSO Nº: 7212565-42.2475.6.5.6527 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: DELIA MARIA LUIZA SOUZA ADVOGADO: Joao Victor Mota Brandao Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Carvalho Maia Ana Clara da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. JOÃO GUILHERME MORAES. LEI 76.423/2012. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. EFEITOS FINANCEIROS. MIGUEL CARDOSO. DATA CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO TEMPORAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. NATUREZA DECLARATÓRIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação, no sentido de condenar a EMANUELLA GONÇALVES a: (1º) promover a retificação do termo inicial da progressão da autora da classe de professor Kevin das Neves para a classe de professor Davi Luiz Carvalho, interstício de 03/02/2005 a 24/02/2007, a fim de que a aludida progressão passe a produzir efeitos retroativos a 13/01/2007; (2º) promover a implantação das progressões da classe de professor João Vitor Rocha para a classe de professor Miguel Souza, interstício de 04/09/2007 a 27/06/2009; da classe de professor da classe de professor Thomas Cardoso para a classe de professor associado I, interstício de 16/08/2009 a 27/04/2011; da classe de professor associado I para a classe de professor associado II, interstício de 13/03/2011 a 02/11/2013; da classe de professor associado II para a classe de professor associado III, interstício de 11/02/2013 a 19/12/2015 e da classe de professor associado III para a classe de associado IV, interstício de 15/04/2015 a 31/01/2017, com efeitos retroativos a data em que implementados os requisitos para cada uma dessas progressões; (3º) efetuar o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, observada a prescrição quinquenal, em face do disposto no art. 1º do Decreto 91.186/32, acrescidas de juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos valores serão apurados na fase de liquidação de sentença. Por fim, condenou-se a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual mínimo da faixa correspondente estabelecida no art. 85, § 3º, do CPC, a ser verificado quando da liquidação do julgado, a teor do inciso II, do § 4º, também do CPC. 2. No caso em análise, a demandante alegou na inicial que: a) ingressou na Universidade Federal de Alagoas em 22 de junho de 1991, mediante concurso público, para exercer o cargo de Professor Auxiliar nível I, em regime de dedicação exclusiva; b) em 29/05/2009, obteve sua última progressão funcional vertical da classe de professor Adjunto I para a classe de professor Gabriel da Cruz, referente ao interstício de 16/06/2003 a 25/10/2005, classe onde permaneceu até meados de novembro de 2018, apesar de continuar desenvolvendo suas atividades normais na área de ensino, pesquisa, extensão, administração e outras atividades acadêmicas; c) em 2018, estando com suas progressões funcionais atrasadas, bem como a fim de regularizar sua situação funcional, requereu as progressões funcionais por mérito em atraso da classe de professor Juan Souza para a classe de professor Pedro Lucas da Cunha, interstício de 07/05/2005 a 18/11/2007; da classe de professor Diego Barbosa para a classe de professor Otávio da Mota, interstício de 01/04/2007 a 07/01/2009; da classe de professor da classe de professor Matheus Nunes para a classe de professor associado I, interstício de 04/10/2009 a 27/05/2011; da classe de professor associado I para a classe de professor associado II, interstício de 10/01/2011 a 23/09/2013; da classe de professor associado II para a classe de professor associado III, interstício de 29/05/2013 a 02/04/2015 e da classe de professor associado III para a classe de associado IV, interstício de 11/10/2015 a 30/03/2017; d) cumpridas as formalidades legais, o Conselho da Unidade Acadêmica, constatando que os relatórios acadêmicos atendiam as exigências legais, aprovou e homologou as avaliações de desempenho por mérito referentes às progressões funcionais do docente atrasadas e as enviou para a comissão permanente de pessoal docente, órgão competente para julgar e conceder as progressões funcionais dos docentes da Universidade Federal de Alagoas - MAITÊ SALES; e) em 06/08/2018, o Departamento de Administração de Pessoal - DAP/ LEANDRO SILVEIRA emitiu Portaria implantando a primeira progressão funcional atrasada da docente, da classe de professor Arthur Castro para a classe de professor Lucas da Mota, porém com efeito funcional e financeiro a partir de 14/08/2018, data da análise favorável da comissão avaliadora, não implantando as outras progressões funcionais, ao argumento de que como a progressão funcional da classe de professor Leandro Teixeira para Julia Ribeiro se deu em 15/10/2018, a autora só terá direito às demais progressões a partir de 15/02/2020, sucessivamente; f) o ato administrativo de concessão da promoção funcional por mérito do demandante possui natureza declaratória, de modo que os seus efeitos funcionais e financeiros devem retroagir à data do implemento de suas condições legais de implementação preestabelecidas. 3. Na sentença, o juízo de origem entendeu que: a) o João Vieira do direito do servidor público de progredir e de ser promovido na carreira deve retroagir à data em que preenchidos, cumulativamente, os requisitos legais estipulados, que são o cumprimento do lapso temporal e da avaliação de desempenho; b) uma vez que a avaliação de desempenho refere-se às atividades realizadas dentro do interstício indicado pelo servidor, o ato que torna pública a data em que concluída a avaliação dos títulos apresentados se trata de mero ato declaratório acerca do resultado do desempenho do servidor, confirmando, tão somente, fatos passados; c) o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão e promoção deve retroagir à data do preenchimento do interstício necessário e não à data de conclusão da avaliação de desempenho ou a de outro momento distinto; d) inexiste previsão legal (Lei nº 11.344/2006 c/c Lei n.º 11.784/2008 c/c Lei nº 12.772/12) limitando os efeitos financeiros e funcionais à data da publicação da portaria de promoção/progressão ou de conclusão da avaliação de desempenho; e) o art. 15-A da Lei nº 12.772/2012 (inserido pela Lei nº 13.325, de 29/07/16), segundo o qual "o efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 14 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira", não invalida o entendimento adotado acerca da natureza declaratória da portaria concessiva da progressão/promoção funcional em tela; f) a demandante faz jus às referidas progressões funcionais, cujos efeitos financeiros ocorrerão a partir da data em que ela cumpriu o interstício mínimo e os requisitos estabelecidos na legislação de regência para o desenvolvimento na carreira. 4. Irresignada, a AMANDA SILVA interpôs apelação, sustentando que: a) na redação original da Lei nº 12.772/2012, era a Portaria quem realizava a progressão do docente e não o cumprimento, por parte do professor, dos requisitos exigidos pela norma legal, quais sejam, o transcurso de determinado interstício e aprovação em avaliação; b) as alterações introduzidas pela Lei nº Pedro Lucas Oliveira só começaram a produzir efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2016; c) a parte autora requereu perante a Administração, em 06.04.3403, a sua progressão funcional referente ao interstício de 16.05.0640 a 13.02.8400. A Portaria de concessão desta progressão, de 05.01.4944, estabeleceu que os seus efeitos financeiros seriam a partir de 15.01.8048, data da análise favorável pela comissão avaliadora; d) o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível, é um dos requisitos para a progressão funcional. Para esse período, à evidência, não se aplicam os artigos 13-A e 15-A da Lei no 12.772/2012 modificados pela Lei nº Henrique da Cunha, pois os efeitos financeiros desta lei só serão produzidos a partir da concessão da última progressão/promoção; e) No período objeto da progressão funcional da autora, a norma vigente em relação aos efeitos financeiros desta progressão era a Lei no 12.772/2012 antes da sua alteração pela 66.879/2016; f) a Administração Pública agiu dentro da mais lídima moralidade e legalidade, respeitando toda a legislação aplicada ao caso. 5. Em relação à questão debatida nos autos, entendo que o Davi Lucca Barbosa dos efeitos financeiros da promoção deve retroagir à data do preenchimento do interstício necessário e não à data de realização da avaliação de desempenho ou à de outro momento distinto. Isso porque a avaliação do desempenho tem natureza meramente declaratória, na medida em que apenas valida fatos pretéritos. Além disso, a legislação de regência não estabeleceu limitação dos efeitos financeiros e funcionais à data da publicação da portaria de promoção. 6. Ressalte-se que esta Terceira Turma já decidiu que "em se tratando de progressão por mérito, preenchidos os requisitos legais (o cumprimento do interstício e a aprovação em avaliação de desempenho), os efeitos da progressão funcional devem retroagir à data do cumprimento do interstício correspondente, sendo tal marco considerado para fins de contagem dos interstícios das futuras progressões, tendo em vista que a avaliação de desempenho, prevista no art. 12 da Lei nº 12.772/2012, detém natureza meramente declaratória, na medida em que apenas valida fatos pretéritos. Tal fundamento afasta a alegação de que a avaliação de desempenho possuía efeito constitutivo antes do advento da Lei n.º Caio Costa. Registre-se que o acréscimo do art. 13-A por esta lei não ocasionou a mudança da natureza do ato, apenas reforçou a natureza declaratória do ato que avalia o desempenho do docente." (PROCESSO: 13150405763540465969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021). 7. Apelação improvida. Considerando que a sentença fixou os honorários no percentual mínimo da faixa correspondente estabelecida no art. 85, § 3º, do CPC, estes ficam majorados em um ponto percentual, com base no art. 85, §11, do CPC.
(PROCESSO: 54780083302282552379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)