PROCESSO Nº: 5747023-65.7179.31.1.3815 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISTRIBUIDORA ANA CAROLINA PEIXOTO ADVOGADO: Vitor Hugo Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Moura EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da 4ª Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação da União. 2. Toda a matéria devolvida em sede de apelação e remessa foi expressamente tratada pela Turma julgadora, notadamente a desnecessidade de suspensão do julgamento e o amparo da tese acolhida em julgamento paradigma do STF, de efeito vinculante, proferido mesmo após a vigência das leis 25.337/2014, 9.718/98, 12.426/2002 e 48.645/2003, bastando, para tanto, a mera leitura do voto e acórdão do julgamento. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração improvidos. FP
(PROCESSO: 69559241776860980481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)