PROCESSO Nº: 3012455-31.4872.13.3.1644 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Breno da Mota AGRAVADO: ALECY MARINHO DE BRITO ADVOGADO: André Fogaça AGRAVADO: DAVI CAVALCANTI ADVOGADO: João Gabriel Monteiro AGRAVADO: EVANES LEAL FERREIRA ADVOGADO: João Santos REPRESENTANTE: Diogo Martins AGRAVADO: ISAAC NUNES ADVOGADO: Otávio Ferreira REPRESENTANTE: Luigi Correia Dantas Beltrao PROCURADOR CIVIL: ENRICO DA CRUZ DANTAS BELTRAO AGRAVADO: LUIZ MIGUEL BARROS ADVOGADO: Augusto Moura AGRAVADO: YURI PIRES ADVOGADO: Luiz Gustavo Melo AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO PEIXOTO DE LIRA GUIDA ADVOGADO: Murilo Mendes AGRAVADO: NAIRSON FARIAS DE LIMA ADVOGADO: Henrique Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2197292-40.5211.18.5.8454 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DAVI LUIZ RAMOS. ART. 85, § 1º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários sucumbenciais da fase executiva em desfavor do Poder Público. 2. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença promovido contra a União, objetivando executar o título judicial oriundo da Ação Ordinária nº 359384-54.5422.26.8.8604, ajuizada pelo SINDSPREV-PE, que reconheceu aos substituídos o direito à percepção das diferenças de remuneração da GDPST. 3. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a regra para fixar honorários depende de tratar-se de requisição de pequeno valor (RPV) ou de expedição de precatório. Na cobrança de dívida a ser quitada por RPV, os honorários serão devidos com ou sem impugnação (art. 85, § 1º, do CPC ); e, no precatório, quando a Fazenda oferece impugnação julgada improcedente (art. 85, § 7º, do CPC ). 4. Sobre o tema, foi editado o Enunciado de Súmula nº 345/STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 5. Ademais, o STJ, no julgamento dos REsp's 6.830.639/RS, 9.151.047/RS e 9.551.161/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 6. Ainda sobre a matéria, é importante destacar que a verba honorária em favor da parte exequente deve incidir uma única vez (vedado o bis in idem), e ser calculada sobre a totalidade do valor ao final tido como devido. 7. Portanto, se os honorários tiverem sido fixados sobre a totalidade do valor executado ao início do cumprimento da sentença, a rejeição de eventual impugnação oferecida pelo executado não ensejará um segundo arbitramento de honorários em favor do exequente, sob pena de se configurar bis in idem, uma vez que "no procedimento de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios remuneram a instauração do litígio, bem como a resposta a eventual impugnação, endoprocessual, razão pela qual não cabe novo arbitramento, conforme dicção da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça ". (TRF5, AG/RN nº 6925030-56.7891.23.10.5549, Rel. Des. Fed. André Freitas, Primeira Turma, Julgamento: 18/11/2020). 8. No caso, a decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, porque deve haver arbitramento de honorários advocatícios pelo ajuizamento do cumprimento de sentença, tratando-se de execução individual de decisão coletiva. (TRF5, AG/PE nº 3822562-68.3078.20.10.6531, Rel. Des. Fed. João Felipe Nascimento, Primeira Turma, Julgamento: 25/11/2019; TRF5, AG/PE nº 2473301-77.3715.4.10.1379, Rel. Des. Fed. Yuri da Mata, Primeira Turma, Julgamento: 01/12/2019). 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 35319317229431333304, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)