PROCESSO Nº: 4361461-62.1641.11.8.3695 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR GOMES BASTOS DA COSTA ADVOGADO: Emanuel Martins APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Souza EMENTA ADMNISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o auxílio-transporte tem a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, sendo devido a quem utiliza veículo próprio ou coletivo. Precedente: AgInt no REsp 7345303/RS, Rel. Ministro HEITOR GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/02/2019, DJe 22/11/2019. " 3. No que tange à omissão alegada sobre o desconto de 6% do valor do auxilio transporte (art. 2º da Medida Provisória n.º 2.165/2001), tal ponto não foi objeto da apelação. Portanto, não há que se falar em omissão e, tão pouco, pode valer-se dos embargos de declaração para complementar a apelação, por não ter sido tal argumento alegado em momento oportuno. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0293438-73.9858.4.1.9921, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MENDES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 23/01/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/PLV
(PROCESSO: 32612454694564685456, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)