PROCESSO Nº: 9444853-97.6544.3.9.1063 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LORENZO MONTEIRO e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Jesus Zagallo EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. VALORES INSCRITOS EM PRECATÓRIO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 21.660/81. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. PENSIONISTA E DEMAIS SUCESSORES. DIREITO DISPONÍVEL. ACORDO VÁLIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido de habilitação dos sucessores do exequente CAUÃ MOREIRA, determinando a divisão dos valores inscritos em precatório entre a viúva e os filhos do falecido. 2. A apelante alega que sentença merece reforma, posto que, existindo inventário ou havendo bens a inventariar, não seria possível a habilitação direta de herdeiros, nem a expedição de requisição de pagamento ou alvará de levantamento em seu favor, e que, ao permitir a habilitação direta de herdeiros, a decisão recorrida viola expressa e diretamente os artigos 110 e 669 do Código de Processo Civil. 3. Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 75.642/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Precedentes: PROCESSO: 61078991650755780463, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME BARROS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/06/2019; PROCESSO: 15113737487737064043, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DIAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/09/2020; PROCESSO: 56680550804920548944, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RODRIGUES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/01/2020; PROCESSO: 12309787996582119119, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MONTEIRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/11/2020; PROCESSO: 29400738303891909131, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GOMES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/03/2020. 4. Reforça tal entendimento a regra segundo a qual "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666). 5. No caso, a viúva e pensionista do servidor falecido, PEDRO LUCAS DUARTE, é uma das autoras/apeladas, havendo proposto o pedido de habilitação juntamente com os filhos por meio de um só advogado, do que se depreende que todos estão de acordo com a divisão dos valores do precatório. Registre-se que são pessoas maiores e capazes tratando da divisão de direito disponível, não havendo razão para se rejeitar o pedido de habilitação na forma como eles mesmos acordaram e propuseram. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21166746634987704025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)