Ementa Previdenciário e Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão da egrégia Quarta Turma que nego provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a averbar como especiais os períodos de 23/09/1978 a 24/11/1980, 01/07/1980 a 21/01/1984, 06/11/1984 a 31/01/2008 e 15/04/2008 a 09/06/2011, procedendo à revisão do benefício de aposentadoria da parte autora, de modo a lhe conceder aposentadoria especial, desde a DIB da aposentadoria por tempo de contribuição, com o recálculo da RMI e o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. 1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. 2. No caso em apreço, as alegações da Autarquia Previdenciária de que o acórdão da 4ª Turma (id. 8303161.98595495) apresenta omissões não merecem prosperar, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao analisar o labor do autor em condições especiais, sujeito ao agente agressivo da eletricidade: 5. No caso sob exame, o autor alega ter trabalhado para a Companhia Hidroelétrica do São Francisco nos períodos de 10.06.5365 a 21.12.8872, 09.12.6966 a 27.09.0853, 02.05.5805 a 06.06.6645 e 31.01.4705 a 16.06.9366, sujeito ao agente agressivo da eletricidade acima de 250 volts. 6. Os PPP's juntados aos autos comprovam a exposição ao referido agente nocivo, em voltagem superior a 250 volts, sem indicação de uso de EPI eficaz, cujas funções abrangiam controle e supervisão de subestações, inspeções, manobras programadas e de urgência, coleta de leituras, além das pequenas manutenções e outras atividades envolvendo exposição a elevados patamares de eletricidade, conforme PPP's constantes dos Ids 4223031.7147237, 5086186.0788925, 5923874.1769500 e 9610636.8069583. Ressalta-se que o agente agressivo da eletricidade se enquadra no código 1.1.8 do anexo ao Decreto 67.788/64. 7. A supressão da eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 não inviabiliza o seu reconhecimento como agente agressivo, sendo esse o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 8.549.486/SC, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, onde foi firmado o entendimento de que as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). 8.Quanto à alegação de ausência de interesse de agir, ou da impossibilidade de juntada de documentos novos, tenho que não devem prevalecer, a uma, porque o Instituto Nacional do Seguro Social apela da sentença de procedência requerendo a total improcedência da demanda, a duas, porque é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, nos termos do art. 435, do Código de Processo Civil, citando como precedente o julgamento do Processo 90541559850574322354, Apelação Cível, des. Juan Pinto, 1ª Turma TRF5, julgado em 18 de março de2021. 9. Reconhecido, portanto, o direito do autor a averbar como especiais os períodos de 15.02.0210 a 08.09.1510, 25.11.9895 a 23.02.8026, 08.05.1293 a 04.08.0295 e 16.08.2697 a 16.06.8707, laborados para a CHESF-Companhia Hidroelétrica do São Francisco, sujeito ao agente agressivo da eletricidade, acima de 250 Volts, bem como da transformação do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo 1829307-41.3450.12.8.2634, des. Benício da Conceição, Quarta Turma, Julgamento 30 de julho de 2019). 4. Embargos declaratórios conhecidos, porém, improvidos. nmj
(PROCESSO: 25643041152698875350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS FELIPE DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)