PROCESSO Nº: 1532918-20.5384.13.1.9428 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YURI JESUS e outro ADVOGADO: Luiz Miguel Dias AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Teixeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0671657-78.4643.16.6.3293 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 28,86%. EXCLUSÃO DO EXEQUENTE BENÍCIO SOUZA, A FIM DE EVITAR PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SUBSTITUTO. SINDICATO. REFORMATIO IN PEJUS. 1.Trata-se de agravo de instrumento de MARIA JULIA MENDES e outro, em contrariedade à decisão proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Púbica, nos autos do processo 1500314-26.9737.2.12.5067, que, ao julgar a impugnação da Universidade: a) considerou não assistir razão à UFPE no que tange à alegada ilegitimidade ativa do Sindicato para promover a execução dos honorários de sucumbência; b) desacolheu a alegação de não possuir o SINTUFEPE legitimidade para substituir os docentes; c) acolheu a alegação de pagamento em relação ao exequente Benício Barbosa) desacolheu a alegação quanto à ausência de compensação dos valores recebidos de janeiro a março de 1993. 2. Não assiste razão ao agravante, ao se insurgir quanto à exclusão de Sophia Moura da lide. É que o presente caso versa cumprimento de sentença proferida na ação ordinária n.º 61.7254063-1, proposta pelo - SINTUFEPE em face da Universidade Federal de Pernambuco, onde postulou a concessão do reajuste de 28,86% aos seus substituídos, dentre eles o exequente Juan Barros. 3. Ocorre que, a ADUFEPE ajuizou a ação 4796836-07.8366.14.8.8117, postulando também o pagamento do índice de 28,86%, e o exequente Murilo Farias fez parte desse processo também, de modo que se mostra irreprochável a decisão que determinou a exclusão do mencionado exequente do cumprimento requerido pelo Sindicato, porque isso evita o pagamento em duplicidade. 4. Dito de outra forma, a ação ordinária ajuizada pelo Sindicato (13.8891934-6) e aquela proposta pela ADUFEPE (3543992-02.3829.7.73.696) possuem a mesma causa de pedir, qual seja o percentual de 28,86%, e a exclusão do exequente Theo Cunha deste feito (cumprimento de sentença requerido pelo Sindicato) justifica-se como forma de evitar o pagamento em duplicidade. 5. No tocante ao inconformismo quanto à condenação em honorários, registre-se, inicialmente, que, no caso concreto, o agravo é do Sindicato, enquanto substituto, e não também do DAVI LUCAS OLIVEIRA (como erroneamente consta da autuação). 6. Ainda que assim seja, impõe-se reconhecer o interesse do sindicato em pugnar pela não condenação do seu substituído em honorários advocatícios, o que importa, pois, em conhecimento de seu recurso quanto a isso. 7. Ademais, assiste-lhe razão, afinal o substituto processual é que deve arcar com a condenação em honorários advocatícios imposta pelo juiz em face da extinção da execução em relação ao substituído LUIZ GUSTAVO CORREIA. 8. Com efeito, em ação proposta em regime de substituição processual, não há qualquer amparo legal para a condenação dos substituídos aos ônus sucumbenciais. 9. De resto, mercê do princípio da "non reformatio in pejus" descabe ao tribunal condenar o sindicato recorrente. 10. Registre-se, por derradeiro, que, acolhido o descabimento da pretensão executória do Sindicato em relação ao substituído EDUARDO DA CONCEIÇÃO, não há falar em que "seja reconhecido que a litispendência restou configurada no processo nº 4754028-82.4864.27.2.7287, com a extinção daquela execução em relação ao substituído Luiz Miguel da Conceição", afinal o presente recurso vergasta decisão nos autos de origem, e não naquel'outro. 11. Melhor não tem, outrossim, o pedido de que "sucessivamente, ainda, não sendo rejeitada a alegação de litispendência, a manutenção deste no presente feito com a determinação de dedução do montante cobrado em benefício do substituído nos autos da execução nº 9663807-23.2748.31.8.5921", pela mesma razão anteriormente exposta, é dizer, a decisão agravada não concerne à execução da ADUFEPE, mas, sim, a do agravante, Sindicato. 12. Agravo de instrumento provido em parte, tão só para afastar a condenação do substituído processual em honorários advocatícios. LPA/MN
(PROCESSO: 84398411276943908693, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)