PROCESSO Nº: 4062031-53.0092.7.11.2124 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO NOGUEIRA GALINDO ADVOGADO: Luiz Otávio Costela Galindo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Mendes - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS VINCULADOS AO DIREITO DA PARTE AUTORA DE EXCLUIR O ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TÍTULO EXEQUENDO DETERMINOU INCIDÊNCIA DE PERCENTUAIS EM FASE PRÓPRIA. CONCLUSÃO DA APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO VALOR PRINCIPAL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA EXECUÇÃO JUDICIAL DE HONORÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão, em sede de cumprimento de sentença, entendeu ser inexequível o título, no momento, determinando a suspensão do feito até que seja apurado administrativamente o valor do principal, ao bem de, posteriormente, poder este juízo arbitrar corretamente o percentual dos honorários sucumbenciais, nos termos dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 85 do CPC. 2. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença promovido pela empresa particular contra a União (Fazenda Nacional) objetivando a execução de honorários advocatícios vinculados ao direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS. 3. O magistrado a quo indicou que a sentença, no tocante aos honorários advocatícios reservou-se definir o percentual em fase própria, quando da apuração do valor destacado do ICMS na base de cálculo do (a) PIS/COFINS, mediante planilha de cálculo. Ademais, o TRF apenas majorou em 1% (um por cento) os honorários que nem chegaram a ser arbitrados, no aguardo da fase própria de liquidação de sentença. Concluiu que o processamento do feito precisa ser pausado, uma vez que a liquidação administrativa prévia se mostra essencial à apuração do valor referente aos honorários. 4. Em suas razões recursais, o particular narra que após o trânsito em julgado da sentença, o contribuinte optou pela via administrativa para realização das compensações e recuperar os valores recolhidos de forma indevida, segundo rito estabelecido pela IN RFB 1.717/2017. Ademais, indica que requereu o arbitramento de percentual dos honorários sucumbenciais pelo douto magistrado de 1º grau, nos moldes do art. 85, §3º, do CPC, com base no valor da liquidação apresentado por meio de planilha de cálculo, indicando REsp nº 7573138/PB, datada de 28/08/2020, no qual fora fixado o entendimento acerca da desnecessidade de comprovação da homologação da compensação tributária na via administrativa. 5. O cerne da lide consiste em perquirir se a conclusão do procedimento administrativo de compensação tributária é condição de procedibilidade da execução dos honorários sucumbenciais, considerando que o título exequendo determinou que seu percentual seria definido em fase própria, quando da apuração do valor destacado do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. 6. Conforme se evidencia no art. §2º do art. 85 do CPC, a fixação dos honorários sucumbenciais fica na pendência de se individualizar a quantia exata dos valores a serem ressarcidos ou compensados, de acordo com os procedimentos e normas estabelecidos administrativamente, não se podendo antecipar a discussão judicialmente para presumir que o valor apurado será aquele apontado pela parte autora no presente cumprimento de sentença. 7. Não há como basear o valor dos honorários somente tomando por base os valores apresentados pela empresa como sendo os corretos, sem passar pelos crivos da esfera administrativa, competente que é esta na análise dos valores a serem restituídos ou compensados, no presente caso. Saliente-se que o deferimento da habilitação, o que foi feito conforme documentos apresentados, não se confunde com decisão administrativa já indicando os valores que serão considerados a fim de ressarcimento/compensação. Somente aspectos formais foram até então analisados. 8. Registre-se que o REsp nº 8966742/PB, indicado pela ora agravante, indica que "na forma da jurisprudência do STJ, a execução da verba honorária sucumbencial não deve ficar condicionada à realização da compensação na via administrativa, salvo se o próprio título executivo judicial assim o fizer". Desse modo, verifica-se que a hipótese tratada naqueles autos se trata de caso distinto, tendo a própria Corte Superior indicado que deve ser observado o título executivo judicial, sendo certo que, no caso em análise, determinou que os percentuais apenas seriam arbitrados em fase própria, sendo necessária uma prévia fase de liquidação. 9. Ademais, esta Corte Regional já proferiu que "(...) o direito do advogado a verba honorária está diretamente conectado a definição do montante do crédito tributário, a ser definido na esfera administrativa". (PROCESSO: 30956756357451619639, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/07/2020, PUBLICAÇÃO: ). 10. Com efeito, considerando que o título se mostra inexequível, deve ser mantida a decisão que suspendeu o feito até que seja apurado administrativamente o valor do principal, momento em que o juízo a quo poderá arbitrar corretamente o percentual dos honorários sucumbenciais, nos termos dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 85 do CPC. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16824149424237052456, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)