PROCESSO Nº: 3697521-81.6819.18.9.2896 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO DA MATA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas da Mata E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. AUTORIDADE IMPETRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESENÇA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. PRAZO. LEI 9.784/99. APLICABILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A ISONOMIA E A SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. PRAZO PARA CONCLUSÃO. RAZOABILIDADE. CASO A CONCLUSÃO DEPENDA DE ATO A SER PRATICADO PELO IMPETRANTE. SUSPENSÃO DO PRAZO. ASTREINTES. CABIMENTO. MINORAÇÃO. DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que, confirmando liminar que determinou o término do processo administrativo em 30 dias, concedeu a segurança para assegurar o direito à conclusão de processo administrativo para concessão de benefício previdenciário, por haver transcorrido o prazo de conclusão previsto na legislação de regência. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a matéria pode ser veiculada em mandado de segurança, além de analisar a legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e ainda se a mora é escusável em virtude da alegada carência de servidores, ou se há violação da isonomia e impessoalidade pela sentença apelada, sendo necessário ainda examinar o cabimento da multa diária fixada. 3. Preliminarmente, quanto ao cabimento da via do mandamus, verifica-se que o processo está suficientemente instruído, não sendo necessária haver dilação probatória para a constatação da mora administrativa. O requerimento do particular consiste apenas em que seja concluído o seu processo administrativo previdenciário no prazo estabelecido na legislação de regência, não sendo constatada a alegada inadequação da via eleita. A esse respeito, esta Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. Precedente: PROCESSO Nº 3721800-07.4042.29.9.0573, Desembargador Federal Davi Silva (convocado), Terceira Turma, julgado em 12/08/2020. 4. O entendimento desta egrégia Turma na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente da APS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: PROCESSO Nº 2546642-95.7763.26.12.1987, Desembargador Federal Vitor Hugo Pereira (convocado), Terceira Turma, julgado em 07/11/2020; PROCESSO Nº 7099455-80.8283.19.10.4726, Desembargador Federal Vitor Hugo Barros, Terceira Turma, julgado em 09/03/2020. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 6. No caso, restou demonstrado o direito líquido e certo da impetrante que, tendo ingressado administrativamente no INSS em 30/07/2019, com o pedido de Protocolo nº 3627800856, até a data do ajuizamento (16/03/2019) ainda não havia sido apreciado o pedido, tendo decorrido mais de nove meses sem qualquer motivo razoável que justificasse a mora. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 0210551-99.5732.29.9.9590, Desembargador Federal Vitor Hugo Pereira, Terceira Turma, julgado em 26/02/2019. 7. Após o deferimento da medida liminar e a consequente intimação do INSS, a autoridade impetrada não comprovou ter cumprido a determinação judicial. Na redação do apelo ora analisado, aduz que o processo administrativo pende de providências a cargo da impetrante, sem, contudo, comprovar o andamento do processo a fim de subsidiar tal alegação. Por outro lado, a tela do Sistema PLENUS colacionada aponta para o processamento, resultando indeferido o pedido, em 24/03/2020. Assim, ante a contraditoriedade das informações, não resta comprovada a conclusão do processo administrativo. 8. Como a análise do requerimento, seja com a conclusão do processo administrativo ou não, se deu posteriormente à concessão da medida liminar e ao recebimento da intimação pela autoridade Impetrada, a utilidade do provimento judicial e o interesse de agir da parte Impetrante restaram patentes, não havendo que se falar em perda superveniente do objeto. 9. Não há como acolher a alegação de que a demora na apreciação do processo administrativo do impetrante se deveu à falta de servidores em número suficiente para análise dos pedidos de aposentadoria, posto que compete ao INSS prover o seu serviço de forma adequada para atender a demanda. 10. Afasta-se, também, o argumento de que o acolhimento do pleito autoral importaria em violação aos princípios da isonomia ou da separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 11. Vê-se, ainda, que a decisão liminar, ratificada pela sentença recorrida, determinou que a autoridade coatora, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, procedesse à conclusão/julgamento do processo administrativo de concessão do benefício previdenciário requerido pela parte impetrante, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em demandas semelhantes, esta Turma tem entendido que é cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial, mas que deve esta ser minorada para R$ 100,00 por dia de atraso. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 0767074-32.3890.7.11.3527, Desembargador Federal Theo Caldeira (convocado), Terceira Turma, julgado em 22/01/2020. 12. Por fim, observa-se que o INSS afirmou que não foi possível a conclusão do procedimento administrativo em razão de pendências a cargo da impetrante. A esse respeito, nota-se que na referida decisão liminar o juízo de origem consignou expressamente que, "Caso o INSS, por ocasião do cumprimento da ordem judicial, verifique ser necessária a apresentar de qualquer documentação pelo(s) segurado(s), o prazo acima fixado ficará suspenso até a entrega da referida documentação pelo(s) interessado(s).". Por óbvio, tal raciocínio se aplica para qualquer hipótese em que a conclusão do processo dependa exclusivamente de ato a ser praticado pela parte impetrante ou que exija sua presença. 13. Por último, vê-se que, após o deferimento do pedido liminar, o INSS noticiou a conclusão do procedimento administrativo, com o indeferimento do pedido. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reformá-la, afora a redução da multa. 14. Provimento parcial da apelação do INSS, para minorar a multa para R$ 100,00 por dia de descumprimento, estabelecendo-se que, caso a conclusão do processo dependa exclusivamente de ato a ser praticado pela parte impetrante, o prazo fixado pelo juízo de origem ficará suspenso até a realização do ato ou até o transcurso do prazo concedido ao segurado no processo administrativo.
(PROCESSO: 83876023348824534431, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA RODRIGUES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)