PROCESSO Nº: 9671513-14.8932.1.9.4584 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAZAQUIELA INOCENCIO DA SILVA ADVOGADO: Augusto Novaes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Melo - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO COMPROVADO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral de concessão de salário-maternidade, por entender que as provas carreadas aos autos eram insuficientes para caracterizar início de prova material e a comprovação do tempo da atividade rural no período de carência exigido pelo parágrafo único do art. 39, da Lei n° 8.213/91. Custas e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 98, § 8º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Apela o particular pugnando pela reforma da sentença, sustentando, em linhas gerais, que a documentação acostada aos autos seria suficiente à caracterização de início de prova material e à comprovação de atividade rurícola no período de carência. 3. A previsão legal a embasar o pedido da autora encontra-se no parágrafo único, do art. 71 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei n 10.710/2003, regulamentadas pelos arts. 91, § 2º do Decreto nº 2.172/97 e 93, § 2º do Decreto nº 3.048/99. 4. Assim, para a obtenção do citado benefício é necessária a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. In casu, a filha da demandante nasceu em 24/07/2014, conforme certidão de nascimento de id nº 8413204.12499031 - p. 8. 5. No caso em tela, no que se refere à qualidade de segurada especial da demandante, esta juntou à inicial documentos (id nº 2233408.86733210 e id nº 6325340.29553372), dentre os quais destacam-se: declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piancó - PB em nome da demandante em que consta sua profissão de agricultora, bem como o período de 03/08/2010 a 26/09/2014 em que exerceu atividade rurícola no Sítio Volta; contrato particular de parceria agrícola entre a requerente e Otávio Aragão, proprietário do Sítio Volta, datado de 17/11/2010; Declaração de Nascido Vivo da filha da demandante, em que consta a profissão de agricultora da mãe; certidão da Justiça Eleitoral em nome de Mazaquiela Inocencio da Silva em que consta sua profissão de agricultora; 6. O Juízo sentenciante pontuou que "evidencia-se dos autos que a autora somente teve a preocupação de arregimentar provas quando de sua gravidez, justamente para auferir indevidamente benefício previdenciário, prova disso é que a filiação ao Sindicato dos trabalhadores Rurais de Piancó ocorreu coincidentemente após o nascimento da criança, eis que esta nasceu em junho de 2014 e a Declaração do Sindicato constituída em julho de 2014". 7. Da análise de tais elementos, observa-se que a demandante não juntou aos autos documentos capazes de comprovar o exercício de atividade rurícola durante o período de carência necessário à concessão do benefício. Os documentos acostados são autodeclaratórios e extemporâneos ao período de carência (dez meses anteriores ao nascimento), e, por isso, não são hábeis em comprovar o efetivo exercício de atividade rural durante o período previsto em lei. 8. Ademais, nos termos da Súmula 149 do STJ, "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". 9. Dessa forma, o benefício de salário-maternidade ora pleiteado não pode ser concedido dado o não preenchimento dos requisitos exigidos por lei no que tange a comprovação da atividade rurícola exercida pela demandante no período de carência necessário. 10. Tendo sido a ação proposta na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §11º, do referido diploma legal. 11. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 22557319255459604541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)