PROCESSO Nº: 4239885-15.7096.1.10.5438 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JUAN DA ROCHA: Ivanice Juan Cunha ADVOGADO: Genaro Costi Scheer CURADOR: IVANICE RODRIGO ALVES APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Azevedo Delgado E M E N T A: ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. INCAPACIDADE PERMANENTE E DEFINITIVA. AUXÍLIO-INVALIDEZ. CABIMENTO. NECESSIDADE DE CUIDADOS PERMANENTES. ASSISTÊNCIA DE TERCEIROS "CUIDADOR(A)". ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADA. INEXISTÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (ART 370 DO CPC). TERMO INICIAL. DATA DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Apelações de ambas as partes contra sentença (id nº 8871070.5879303) que julgou parcialmente procedente o pedido Inicial, condenando a União a implantar, em nome da parte autora, o auxílio-invalidez, previsto no art. 1º da Lei nº 11.421/2006, a partir da data do laudo médico pericial (11/10/2019). 2. Em suas razões, a União alega, em breve síntese, que a concessão do auxílio-invalidez está condicionada à comprovação da necessidade de internação especializada ou assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, o que não é o caso dos autos. 3. Por sua vez, a particular pleiteia para que o termo inicial do auxílio concedido retroaja à data do pedido administrativo - 20/07/2010, uma vez que, desde então, despende recursos em razão da contratação de profissionais de enfermagem indispensáveis para o auxílio na administração dos medicamentos e demais cuidados essenciais. Sucessivamente, pleiteia pela nulidade da sentença, vez que seu requerimento quanto à produção de prova testemunhal não foi deferido, restando claramente violado o seu direito ao contraditório e ampla defesa. 4. De acordo com o laudo médico pericial realizado em 21/01/2019, o autor, devido à enfermidade que lhe acomete "esquizofrenia de natureza crônica" - CID10 F20, depende de terceiros para realizar algumas atividades cotidianas, notadamente, no que diz respeito ao uso dos medicamentos obrigatórios (indispensáveis ao controle da doença) e cuidados essenciais de higiene pessoal, ressaltando que, diante da dificuldade que ele apresenta com a administração dos medicamentos, bem como em manter sua higiene pessoal, necessita de supervisão/assistência para tais procedimentos, que podem ser desempenhados por um(a) "Cuidador(a)", o(a) qual não precisa ser, exclusivamente, profissional com formação específica na área de enfermagem. 5. Observa-se que a médica perita, ao longo do laudo pericial, reforça ser indispensável, para o Sr. Kevin Lima, a assistência contínua de terceiros para auxiliá-lo com os cuidados que sua patologia impõe, principalmente, acerca da administração correta da medicação, a qual impede que a enfermidade retorne ao estado inicial e evita que venha a sofrer surtos psicóticos possíveis de provocar risco para ele e outras pessoas. 6. Assim, ratifica-se o entendimento do Juízo a quo para quem o termo "assistência" não significa que o militar deve necessitar, obrigatoriamente, de internação especializada ou cuidados permanentes de enfermagem - como alega a União, mas sim que demanda contínuos cuidados de terceiros para o desempenho de atividades cotidianas e pessoais e, sendo assim, conclui-se cabível a concessão do benefício de auxílio-invalidez, com base no art. 3º, XV da MP 8.547-28/01 e art. 1º da Lei 11.421/06. No mesmo sentido, é o entendimento desta Corte. Confira-se: (PJe 3125951-62.8527.22.10.2002 - Apelação/Remessa Necessária, Rel. Des. Fed. EDUARDO PEIXOTO, Segunda Turma, Julgamento: 09/08/2020); (PJe 6189835-87.6952.22.12.1630 - Apelação/Remessa Necessária, Rel. Des. Fed. AUGUSTO DA MOTA, Primeira Turma, Julgamento: 26/04/2019); (PJe 0944207-42.1804.27.5.6425 - Apelação, Rel. Des. Fed. PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA, Luiz Felipe Costela, Julgamento: 13/06/2018). 7. No que concerne às razões recursais do particular, inicialmente, rejeita-se o pedido de nulidade da sentença, uma vez que o contraditório e a ampla defesa não asseguram às partes o deferimento de todo e qualquer pedido relativo à produção de provas, sendo lícito ao Juiz rejeitar a produção de provas desnecessárias e as diligências meramente protelatórias para a resolução da lide. Nesse sentido: (STJ, 1T, AgRg no AREsp 28.040/AP, Rel. Ministro VITOR GABRIEL RIBEIRO, julgado em 08/09/2013); (STJ, 2T. REsp 4.542.468, Rel. Ministro NICOLAS RAMOS, julgado em 21/11/2018). 8. Eventual deferimento de produção de prova oral não alteraria a conclusão do Magistrado, que considerou os elementos constantes nos autos como suficientes à formação do seu juízo de convicção, cabendo registrar, ainda, que caso a referida prova, de fato, fosse efetivamente necessária ao deslinde da questão, teria ele ordenado sua realização, independentemente de requerimento. 9. Acerca do termo inicial para a concessão do auxílio na data do pedido administrativo (05/01/2010), como bem esclareceu o Magistrado sentenciante "[...] a perícia que constatou a necessidade da assistência justificadora do auxílio-invalidez somente foi realizada em 29 de abril de 2019. No mesmo sentido, não há, na conclusão da perícia, informação precisa no que pertine ao momento em que o autor passou a necessitar da aludida assistência. A perícia é enfática em afirmar a necessidade da assistência, no entanto, não indica a partir de quando a assistência seria necessária. Dessa forma, o referido auxílio deve ser articulado com o objetivo de permitir doravante a assistência e os cuidados especiais que o autor necessita."Assim, conclui-se pela manutenção do termo inicial para o pagamento do auxílio requerido, conforme estabelecido na sentença - 08/08/2019. 10. Apelações não providas.
(PROCESSO: 63969370663872595726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)