PROCESSO Nº: 6760971-50.3954.29.3.9894 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LEANDRO OLIVEIRA ADVOGADO: Caio Geyson Almeida Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Costela - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA QUALIDADE DE COMPANHEIRA DA AUTORA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Agravo de instrumento do INSS contra decisão interlocutória de 1º grau que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela antecipada, para determinar que o réu implante o benefício de pensão por morte, em favor da autora, na qualidade de companheira, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em suas razões recursais, a parte agravante alega que inexiste a probabilidade do direito, porque ficou comprovado no procedimento administrativo a inexistência de união estável, porquanto foi averbado na certidão de casamento divórcio litigioso entre a agravada e o falecido, e que há registro na certidão de óbito do divórcio. Aduz que a morte do Sr. Rodrigo Pereira Paixão ocorreu em 21.05.3539, e que o reconhecimento judicial da união estável só ocorreu em 15.10.0043, portanto, após o óbito do instituidor. Sustenta que a sentença declaratória de união estável teve como único fundamento a prova exclusivamente testemunhal e que a agravada pretende utilizar como prova documental a sentença proferida no Juízo Cível. Afirma que essa decisão é inoponível ao INSS, visto que na ação declaratória a autarquia previdenciária não figurou no polo passivo. Assevera que os efeitos jurídicos da coisa julgada não podem ser estendidos à entidade pública, à luz dos expressos termos do art. 506, do CPC, uma vez que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Requer a revogação da decisão agravada. Na hipótese, o perigo de dano se encontra evidenciado, pois a manutenção da decisão recorrida implica no pagamento imediato do benefício, verba de natureza alimentar. Da mesma forma, também se mostra presente a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal, pois em harmonia com o entendimento da Segunda Turma, que vem se posicionando pela não concessão de medidas liminares de benefícios previdenciários, considerando a presunção de legalidade dos atos administrativos e da matéria fática densa das causas previdenciárias, que demandam dilação probatória, especialmente quando envolvem situações conjugais de fato, como no caso. Precedentes: LEVI ARAÚJO. Segunda Turma. AGTR993954/PE. Rel. Des. Fed. Bruno Freitas. Julg. 08/04/2016. DJe 20/0/52016; VITOR HUGO DA COSTA. Segunda Turma. VITOR DA ROSA 755381/SE. Rel. Des. Fed. Vladmir Carvalho. Julg. 01/11/2015. DJe 09/05/2015. Agravo de instrumento provido para cassar os efeitos da decisão agravada. [09]
(PROCESSO: 78690594467538954509, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)