PROCESSO Nº: 3172703-82.1405.6.11.4779 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LIVE NATION BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA. ADVOGADO: Isaac Campos Ripper RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1174088-76.2445.1.3.8140 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LEI Nº. 3.857/60. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. CONTRATAÇÃO DE MÚSICO ESTRANGEIRO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. PAGAMENTO DE TAXA PELA CONTRATANTE. INEXIGIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado, para suspender a exigibilidade dos tributos previstos no art. 53 da Lei 3.857/1960 e no art. 25 da Lei 6.533/1978, tendo como causa a contratação de profissionais estrangeiros para a realização do show "BON JOVI - This House Is Not For Sale", com a consequente autorização de registro do contrato firmado com os aludidos artistas e técnicos estrangeiros na Coordenação Geral de Imigração - CGIg do Ministério da Justiça e Segurança Pública e na Superintendência Regional do Trabalho de cada Estado em que haverá apresentação. Entende-se que é descabido que o artista estrangeiro seja obrigado a pagar um percentual de 10% à entidade sindical da qual ele sequer é parte, visto que o artista não tem qualquer relação com o sindicato de músicos daqui - no caso, era o Bon Jovi. O STF já assentou que é desnecessário o pagamento de anuidade por partes dos músicos, bem como o pagamento da taxa de 10% determinada no artigo 53 da Lei nº 3.857/60, em virtude da garantia da liberdade de profissão e de expressão artística (STF, Segunda Turma, ARE 8805431 AgR, Rel. Min. ERICK TEIXEIRA, Julgamento: 08/03/2020). Esse Regional também já entendeu por inexigível a mencionada taxa, com base em jurisprudência do STF (PROCESSO: 64940708496782100331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2016). Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 25994203481347030660, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)