PJE 0745830-24.2270.13.11.6802 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PERDA DE FORÇA PROBANTE. VÍNCULOS URBANOS DO CÔNJUGE DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por MARIA GONÇALVES em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, observado o constante no art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) juntou aos autos documentos hábeis a formar início de prova material, os quais, corroborados pela prova testemunhal, dão direito à percepção do benefício vindicado; b) a sua esposa está desempregada, sendo certo que o vínculo constante do nome dela dizia respeito à prestação de serviço temporário; c) os CNPJs existentes em seu nome já foram encerrados. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 4. O requisito da idade restou devidamente comprovado através da carteira de identidade do promovente. De acordo com o art. 142 da Lei 8.213/1991, havendo implementado o requisito da idade em 2019, o autor deve comprovar o labor rural por 180 meses (período de carência de 2004 a 2019). 5. No presente caso, foram juntados aos autos os seguintes documentos nos quais consta a sua qualificação como agricultor: certidão de casamento, lavrada em 1987; declaração da Justiça Eleitoral, emitida em julho/2019; ficha de cadastro no Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com data de inscrição em 2014; ficha de associado à Emater. 6. Embora a certidão de casamento e a declaração da Justiça Eleitoral sejam aceitas como início de prova material, perdem sua força probante diante do fato de que a esposa do autor possui no CNIS diversos vínculos urbanos, o último deles tendo sido desempenhado entre 2013 a 2019, ou seja, durante o período de carência. Resta descaracterizado, portanto, o regime de economia familiar, havendo indícios de que a agricultura não é o principal meio de subsistência da família. 7. Assim, inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida mostra-se insuficiente para comprovar o direito pretendido. 8. Não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de improcedência. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita (sentença proferida sob a égide do CPC/2015). laf/acs
(PROCESSO: 18762233579074509866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)