EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO COLETIVO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA AOS EFEITOS DA COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIABILIDADE. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sendo mantida a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa de cinco substituídos para promover a execução de título coletivo e que estabeleceu condenação em honorários advocatícios. 2. Intuito da embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da limitação subjetiva dos efeitos da coisa julgada material, tendo fundamentado que a substituição processual realizada pelo sindicato na demanda originária se deu em favor de um conjunto de servidores, e não em favor de todos os integrantes da categoria em razão de expressa disposição na exordial, bem como definiu a viabilidade da condenação em honorários advocatícios, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa, nos termos do art. 85, caput e § 1º do CPC. 3. Inexistência de confronto com a tese firmada pelo STF no RE 514.388 (Tema n.º 823 da Repercussão Geral) em decorrência do reconhecimento da limitação subjetiva dos beneficiários do título formado em demanda coletiva. 4. A demanda executiva não fora ajuizada com fundamento em dispositivos que disciplinam as ações civis públicas (defesa do patrimônio artístico, histórico, meio ambiente), tampouco em regramento tutelado pelo Código de Defesa do Consumidor, situação inviabiliza a aplicação do disposto no art. 18 da Lei n.º 7.347/85 e art. 87 da Lei n.º 8.078/90 para afastar o ônus sucumbencial. 5. Ausência de violação aos dispositivos elencados pela embargante (art. 8º, III da CF, art. 240 da Lei n.º 8.112/90, arts. 4º e 18 do CPC, art. 18 da Lei n.º 7.347/85 e art. 87 da Lei n.º 8.078/90). 6. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 58769299275837010544, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021)