PROCESSO Nº: 3427868-33.4940.11.6.3983 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL REZENDE ADVOGADO: Rafael Duarte e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Martins - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. IAN MARTINS GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face de decisão que indeferiu o pedido de elaboração de novos cálculos e execução complementar decorrente da aplicação do IPCA-E à conta, contra a qual cabe recurso de agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC). 2. A utilização de recurso de apelação na presente hipótese consiste em Davi Lucas Silveira grosseiro, que inibe a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedente. 3. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 30857123676058490839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)