PROCESSO Nº: 9241147-19.1772.11.5.2672 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN CASTRO e outros ADVOGADO: Fabricio Abrantes De Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Rodrigues - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PENHORA. ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL APÓS O DEFERIMENTO DO REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. FRAUDE AO FISCO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido da exequente de reconhecimento de fraude à execução fiscal. 2. Alega a parte apelante, em resumo, que a fraude a execução fiscal não está configurada, uma vez que a alienação ocorreu após o despacho de redirecionamento da execução fiscal e antes da citação dos sócios. 3. No caso concreto, constatada a dissolução irregular da sociedade executada pelo oficial de justiça, conforme certidão nos autos, foi deferido o pedido da exequente de redirecionamento da execução fiscal para os sócios, ora agravantes, cujos nomes foram incluídos no polo passivo da lide (2017). 4. Na sequência, também a pedido da exequente, foram penhorados dois bens imóveis pertencente aos sócios (2019), porém a constrição judicial foi levada a efeito, sem a sua citação por carta ou mandado. 5. Verificada que a alienação do bem imóvel (2018) se deu depois da inscrição do débito tributário em DAU (1999) está presumida a fraude fiscal, conforme entendimento do STJ, quando do julgamento do recurso repetitivo REsp nº 4.580.308-PR. 6. Seguindo o entendimento da jurisprudência, o deferimento do redirecionamento da execução fiscal para o sócio é o marco legal para fins de configuração da fraude ao Fisco, ainda que ele não tenha sido citado. 7. Precedentes deste Tribunal: AC nº6772027-88.7567.13.2.5403-PB, Rel. Des. Edilson Nobre, julg. 15/10/19, 4ª T; AC nº 1443223-98.8987.8.7.7012-PE, Rel. Des. Cauê Aragão. 26/05/20, 2ª T. 8. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 86862733176107542191, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)