PROCESSO Nº: 5734356-29.4434.3.7.2275 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO CASTRO ADVOGADO: Daniel Cardoso e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Pinto E Samuel Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. METROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PARIDADE. LEI 8.186/91. AUTOR QUE MANTÉM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A CBTU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por Caio Souza contra sentença que julgou improcedente o pedido visando ao recebimento da complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.186/1991 a fim de que seus proventos se equiparem à remuneração dos empregados em atividade da CBTU. O autor foi condenado em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. 2. Sustenta o apelante fazer jus à complementação de aposentadoria, correspondente a diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na CBTU, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço, bem como ao pagamento das diferenças salariais vencidas. Aduz que tendo sido transferido do quadro de pessoal da RFFSA para a CBTU, sua complementação de aposentadoria dever reger-se pelas normas de reajuste salarial adotadas pela referida empresa, e não pelas regras aplicadas aos salários dos funcionários da Engenharia Construções e Ferrovias S/A - VALEC, de forma a assegurar a permanente igualdade entre os ativos e inativos, em conformidade com o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.186/91. Argumenta inexistir qualquer vedação legal ao recebimento de complementação pelo ex-ferroviário que permanece em atividade, não cabendo à Administração Pública criar restrição não prevista na legislação. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento da complementação de aposentadoria a segurado empregado da CBTU, o qual continuou na ativa após obtenção da aposentadoria. 4. O demandante, apesar de ter obtido aposentadoria, ainda se mantém na ativa, conforme destacou a sentença, motivo pelo qual não tem direito à complementação de que trata a Lei 8.186/91, tampouco à paridade, já que isto implicaria enriquecimento sem causa, pois passaria a receber valores superiores aos funcionários da ativa, tendo em vista que perceberia, cumulativamente, complementação de aposentadoria, remuneração da atividade e aposentadoria previdenciária. 5. A complementação de aposentadoria prevista na Lei nº 8.186/91 tem por finalidade evitar que o ex-ferroviário, ao passar para a inatividade, perceba proventos de valor abaixo daquele percebido pelo profissional da ativa, de sorte que se o aposentado continuar na ativa inexiste diferença a ser compensada pela complementação em apreço. 6. Precedentes: 8750713-57.5715.19.9.2170, Desembargador Federal Paulo da Cunha, Bruno da Cruz, julgado em 20/09/2019; 6537253-14.8156.26.9.2870, Desembargador João Felipe Nascimento, Vinicius Aragão, julgado em 08/05/2019. 7. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença recorrida em um ponto percentual para fixá-los em 11% (onze por cento), nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do seu art. 98, §3º.
(PROCESSO: 63987028944552725913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)