PJE 6713343-74.9088.9.7.5933 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. Apelação, em cumprimento de sentença, interposta contra sentença que julgou extinto o feito executivo, face ao reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da execução (art. 85, §3º, I do CPC), com cobrança suspensa (art. 98, §3º, do CPC). 2. A parte exequente, em seu recurso, alega que: a) é parte legítima, sendo desnecessária sua vinculação ao sindicato, que atua na qualidade de substituto processual, nos termos do art. 8º, II, da CF; b) a sentença está lastreada no art. 2º-A da Lei 9.494/1997, cuja inconstitucionalidade é reconhecida pela ampla doutrina. 3. No que diz respeito à ilegitimidade da exequente para intentar o cumprimento individual de sentença coletiva, verifica-se que, no caso dos autos, o título executivo judicial no qual se embasa a execução foi formado nos autos da Ação 7980.25.51.577753-6, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, que tramitou na 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. 4. Em tendo sido a ação de conhecimento proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, somente os profissionais da categoria que exerciam seu labor naquela localidade seriam legitimados para executar o julgado coletivo. 5. Em casos idênticos ao presente, a jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que o título executivo formado na aludida ação apenas beneficiou os substituídos filiados ao SINTRASEF-RJ, cabendo à parte exequente a comprovação de que figurou na lista constante na exordial da ação coletiva. Nesse sentido: PJE 36348742810538817554, Rel. Des. Federal Joaquim Viana, 1ª Turma, j. em 14/07/2019; PJE 81223708820012620614, Rel. Des. Federal Benício das Neves, 2ª Turma, j. em 30/04/2019; PJE 57086016266233247907, Rel. Des. Federal Cauê da Costa, 3ª Turma, j. em 15/10/2019; PJE 86639547861412867048, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, j. em 27/01/2019. 6. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, observando-se, ainda, o art. 98 §§ 2º, 3º, do mesmo diploma legal. Act
(PROCESSO: 64657311475077390599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)