PROCESSO Nº: 2765168-97.2153.25.5.1803 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM DA ROSA ADVOGADO: Bruno Barbosa Otávio Gonçalves AGRAVADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Martins - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Letícia Almeida EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE VEÍCULO. MANUTENÇÃO. BEM NÃO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de suspensão de restrição incidente sobre veículo, objeto do financiamento vinculado à referida execução, sob o fundamento de que "o plano de recuperação judicial altera apenas as obrigações contraídas pela pessoa jurídica, mas não prejudica o exercício, pelo credor, dos direitos contra as pessoas físicas que se obrigaram pessoalmente, de modo que devem prosseguir as ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral (art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/05)". 2. Observa-se que a execução de título extrajudicial foi proposta contra ELISA DA CONCEIÇÃO e não contra a empresa recuperanda, RODRIGO CARDOSO E SANTOS LTDA, até porque, no contrato de financiamento firmado, objeto da referida execução, consta tão somente a primeira como devedora e não a citada empresa. 3. Nessa linha, não se tratando de bem da empresa recuperanda, o qual se submeteria ao Juízo da Recuperação Judicial, mas sim de pessoa física que sequer demonstrou sua condição de sócia da empresa em referência, não merece prosperar o pedido de suspensão de restrição incidente sobre veículo TOYOTA HILUX SW4 SRV, ano 2012, chassis 8AJYY59GXD3558270, RENAVAM 2137895897. 4. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento de recursos repetitivo, sedimentou o entendimento segundo o qual "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" [Precedente: REsp4479607/SP (Relator: Ministro João Felipe Correia)], o que enfraquece a tese recursal. Registre-se ainda que a matéria, como bem ressaltou a decisão combatida, já se encontra sumulada (Súmula nº 581 do STJ). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07278241914451619389, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL CATARINA VIEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)