PJE 5366868-80.2005.20.9.2906 - REOAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO VALOR DE MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Remessa oficial de sentença que, em sede de ação ordinária, homologou o reconhecimento do pedido à isenção de Imposto de Renda incidente sobre os proventos percebidos pelo autor, por ser portador de doença grave (cegueira monocular), julgando procedente em parte o pedido, para determinar a restituição dos valores descontados a título de IRPF. 2. No caso, após a publicação da sentença, sem apresentação de recurso por parte dos réus (INSS e Fazenda Nacional), o juízo a quo determinou à remessa dos autos a esta Corte Regional, para fins de reexame necessário. 3. Nada obstante, a hipótese dos autos não comporta o reexame necessário da matéria, pois não há qualquer indicativo de que o valor da condenação é superior ao patamar previsto pelo art. 496, §3º, I, do CPC/2015 para configuração das hipóteses de remessa oficial (1.000 salários mínimos), valendo salientar, inclusive, que o próprio demandante, na sua inicial, apontou como valor da causa a quantia de R$ 871.633,60 (cento e sessenta e cinco mil, sessenta e três reais e sessenta centavos). 4. Dessa forma, resta indevida a remessa dos autos a este Tribunal, devendo os mesmos retornar ao Juízo de origem. 5. Remessa oficial não conhecida. acm
(PROCESSO: 86216156716058721896, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)