EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO (RESP 0.944.126/PA, TEMA 980/STJ). AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA INCOMPETENTE. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pelo Município de Olinda/PE em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, para reconhecer a prescrição do débito inscrito relativamente às competências 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011. Cada uma das partes foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados na menor alíquota prevista para a base de cálculo que for apurada, conforme art. 85, § 3º, do CPC, a incidir sobre a proporção em que cada parte sucumbiu. 2. Como se trata de tributo cujo lançamento ocorre de ofício, por meio do envio da guia de pagamento, a prescrição para o ajuizamento da execução começa a correr após a data do vencimento prevista no carnê. Neste sentido é a tese jurídica firmada pelo STJ, ao apreciar o REsp 4.422.546/PA (Tema 980): "o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação". 3. Ainda que não haja informações nos autos acerca do vencimento exato da obrigação, as CDA's que embasam a execução demonstram que os valores cobrados anualmente foram divididos em dez parcelas mensais, ou seja, até outubro de cada exercício, todas inadimplidas pelo contribuinte. 4. A execução fiscal, por seu turno, foi proposta pelo Município de Olinda/PE, perante a Justiça Estadual, em dezembro/2016, sendo importante destacar que é irrelevante o fato de, apenas em 2019, ter sido reconhecida a incompetência da Justiça Estadual para o processamento do feito, com determinação de envio dos autos à Seção Judiciária Federal de Pernambuco, juízo competente para apreciação da demanda. Precedentes desta Quarta Turma. 5. Em relação aos débitos relativos às competências de 2007 a 2011, vencidos até outubro de casa um dos exercícios, verifica-se que, quando do ajuizamento do feito executivo, em dezembro/2016, já transcorrido o lustro prescricional (art. 174, caput, da CTN). 6. Mantida a sentença, majora-se o percentual da condenação em honorários advocatícios fixado na sentença em 1%, a teor do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 49596045903084865894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MONTEIRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)