PROCESSO Nº: 7081662-16.3789.3.8.5564 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela da Paz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7842264-86.8336.2.10.5087 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. SÚMULA 421/STJ. TEMA 1.002/STF. AGR AR 1937/DF. EC 74/2013 E 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em face da decisão que condenou o pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública. 2. A pretensão recursal recai sobre a possibilidade de condenar o FNDE no pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União, já que fazem parte do mesmo ente público. 3. A autonomia administrativa da Defensoria Pública, assegurada pelas Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014, fragilizou o entendimento consignado na Súmula 421/STJ e conduziu a questão sobre o pagamento de honorários à Defensoria Pública, pelo ente ao qual é vinculada, ao reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.002), que pende de julgamento. 4. Até que o STF fixe a tese do referido tema 1.002, esta Quarta Turma passou a adotar o teor do julgado, em sua turma ampliada, da apelação nº 4059208-03.7813.9.8.7042, cujo entendimento foi no sentido de seguir a decisão proferida em 30/10/2017, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no Agravo Regimental da AR 1937, que consignou a possibilidade de percepção de honorários pela Defensoria Pública da União, mesmo quando paga por ente da mesma pessoa jurídica, em razão da sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, conferida pelas EC's nºs. 45/2004, 74/2013 e 80/2014. 5. Precedentes: 30748309574981008014, 4ª Turma, Relator: Desembargadora Federal Cecília da Rocha (Convocada), Data do Julgamento: 03/11/2020; 50182406950874171126, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Pedro Henrique das Neves Calheiros Nobre (Convocado), Data do Julgamento: 20/12/2020; 49519782255240318437, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data do Julgamento: 22/12/2020. 6. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 61371890070473364105, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)