PROCESSO Nº: 3305355-01.6625.21.6.8607 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CILEL COMERCIO E INDUSTRIA DE LAGES EIRELI ADVOGADO: Joao Alves De Melo Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique das Neves PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. CABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de novo julgamento de Apelação e Remessa Necessária motivado por despacho proferido pela Vice-Presidência, que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento firmado no acórdão paradigma do STF (RE 6.888.235/PR - tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A sentença proferida pelo juízo a quo, em sede de embargos à execução fiscal, deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela particular para "reconhecer a incidência indevida de contribuições patronais sobre as verbas referentes ao pagamento do terço de férias e aviso prévio indenizado na constituição das Certidões de Dívida Ativa ns. 86.566.174-3 (págs. 27 e 28/68, id. 0094133.1671566), 29.250.604-6 (págs. 35 e 36/68, id. 9112702.5264537), 37.778.778-5 (págs. 55 e 56/68, id. 0155694.1845919) e 03.078.684-6 (págs. 13 e 14/68, id. 1730392.0842847).". Ademais, condenou a Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais "em 10% sobre o montante excluído da execução fiscal impugnada, valor este a ser definido após a revisão da dívida.". 3. Nas razões recursais, a Fazenda Nacional alegou, em síntese, que (i) é devida a incidência de contribuição patronal previdenciária e de terceiros sobre o terço de férias constitucional; (ii) não cabem honorários advocatícios em relação ao aviso prévio indenizado, em razão de a Fazenda Nacional, ora apelante, ter reconhecido a procedência do pedido antes de a sentença ter sido proferida; (iii) em razão de ter sucumbido em parte mínima do pedido (apenas duas das onze verbas pedidas pela apelada), restou indevida a condenação em honorários sucumbenciais da União. 4. A Turma, em acórdão proferido em 26/08/2020, deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial, "apenas para deixar de condená-la em honorários sucumbenciais, invertendo-se o ônus da sucumbência". Nesse diapasão, o acórdão resultou no seguinte: (i) manteve a impossibilidade de incidência de Contribuição Previdenciária sobre o Terço de Férias; (ii) a irresignação da União quanto à presença de sua sucumbência mínima restou razoável, haja vista que restou sucumbente em parte mínima do pedido, o qual consignava não apenas a declaração de não incidência de verbas indenizatórias na base cálculo das contribuições previdenciários, mas, em consequência, a extinção da execução fiscal e a liberação dos bens penhorados, o que não foi feito pelo juízo a quo, "Em razão da impossibilidade de o Judiciário promover a retificação do lançamento tributário, deve a Fazenda proceder à correção dos cálculos e conseqüente retificação das Certidões da Dívida Ativa no curso da Execução nº. 1332798-41.8613.14.3.6560."; (iii) a condenação da Fazenda em honorários se consubstanciou em decisão indevida, na medida em que "a própria apelante reconheceu a procedência do pedido quanto ao aviso prévio indenizado, o que, face ao princípio da causalidade e da cooperação processual, demonstra a indevida condenação da União em honorários sucumbenciais.". 5. Em sede de embargos de declaração, esta Turma julgadora deu provimento ao recurso da empresa particular, para afastar a sua condenação em honorários sucumbenciais, na medida em que já englobados pelo encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69. 6. A Suprema Corte firmou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 7. Em suma, o Ministro relator arguiu que a referida verba goza de caráter habitual e remuneratório, sendo irrelevante a ausência temporária de prestação de serviços no período de férias. Logo, cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 8. Assim, in casu, diante do fato de que esta Turma julgou a apelação e a remessa necessária com o fim de excluir a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, cabível o exercício de juízo de retratação para realizar o rejulgamento do caso e adequá-lo ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema nº 985. 9. Juízo de retratação exercido, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido no julgamento do RE nº 2.240.210/PR (Tema 985), de modo a declarar o cabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. Nesse diapasão, o acórdão deve se manter como parcial provimento da apelação e da remessa necessária, vez que, levando em conta o que restou estabelecido no âmbito do julgamento dos embargos de declaração, deve haver o provimento dos pedidos da Fazenda Nacional atinentes à incidência da Contribuição Previdenciária sobre o Terço de férias e ao afastamento de sua condenação em honorários de sucumbência, ao passo que, em relação ao pedido de inversão do pagamento dos referidos honorários, não merece acolhimento, na medida em que estes já restaram englobados pelo encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69 - tal qual restou devidamente assentado no julgamento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 58025554257147402921, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)