EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA ANS. REQUISITOS DA CDA. OBSERVÂNCIA. NULIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta por pessoa jurídica em face de sentença que julgou improcedentes os embargos executivos que manejou, afastando a preliminar de prescrição e ratificando a validade da CDA que instrui a Execução Fiscal nº 1217556-66.9227.28.3.7001. 2. O título executivo dispõe de todos os requisitos legais previstos no art. 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/80, pertinentes à sua constituição e validade, a origem do débito e sua quantia devida, número do processo administrativo e a fundamentação legal, na qual se encontra a forma de calcular juros de mora e demais encargos, bem assim a descrição da infração supostamente praticada pela recorrente (infração ao art. 4, II, da Lei nº 9961/2000 c/c art. 2º e incisos da RN 42/03 c/c art. 2º e incisos da RN 54/03 c/c art. 4º, inciso X, c/c art. 15, V, ambos da RDC 24/2000, da ANS), de modo a viabilizar a defesa eficiente da parte executada, não havendo que se falar em qualquer irregularidade que possa ensejar a nulidade do referido título executivo. 3. A prescrição da pretensão executória, de acordo com o art. 1º-A, da Lei nº. 9.873/99, prescreve em 05 (cinco) anos, contados da constituição definitiva do crédito não tributário, a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa. In casu, da análise da CDA que lastreia o executivo fiscal, verifica-se que o crédito decorre de auto de infração lavrado em 27/08/2006; diante da discussão no âmbito administrativo, o crédito foi constituído apenas quando da decisão final, em 01/04/2015. A partir da notificação do devedor sobre a decisão final, sem pagamento na data do vencimento, o crédito se tornou exigível (notificação embargante em 17/09/2015). Como a execução fiscal foi ajuizada em 05/09/2016, não se verificou o transcurso do quinquênio legal. 4. Incabível a fixação de honorários recursais se não houve condenação anterior em honorários advocatícios nas instâncias ordinárias (STJ - 1ª Turma -EDCL no AGInt no RESP 0665083/SC - Rel. Min. Ryan Alves - Data Julgamento: 21/08/2018). 5. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 08397932531978374915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)