PROCESSO Nº: 0235218-38.3410.27.6.7008 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL AGRAVADO: LORENZO VIEIRA e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Viana - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0395965-23.5627.26.11.3695 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS APLICADOS EM 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS. CONTRARIEDADE EM RELAÇÃO À REGRA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 32.269/ 2009. RETORNO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INVIABILIDADE. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NO RECURSO. 1. A Vice-Presidência desta Corte Regional determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora, com base no art. 1.030, II, do CPC/2015, para fins de análise acerca da adequação do acórdão, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo IPHAN (mantendo a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), ao entendimento assentado pelo STF, no RE 704.873/SE, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 810), e pelo STJ, no REsp 5.792.430/MG, decidido sob o rito dos repetitivos (Tema 905), no que toca, em específico, ao percentual de juros de mora que restou fixado. 2. A decisão, mantida pelo acórdão, chancelou os cálculos da Contadoria do Foro, que apurou, como devida, a quantia de R$ 70.849,77 (vinte e dois mil, setecentos e sessenta reais e setenta e sete centavos), "com aplicação da UFIR até dezembro/ 2000, IPCA-E (2000) em dezembro/2000 e IPCA-E de janeiro/2001 a janeiro/2016, conforme estabelecido no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como juros de mora de 0,5% ao mês, de abril/2009 a fevereiro/2016", em contrariedade, portanto, no que tange aos juros moratórios, ao entendimento vinculante do STF e do STJ, no sentido de que a definição dos juros de mora deve respeitar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009. 3. No caso, contudo, não é possível promover à adequação do acórdão da Turma a esse entendimento, pelo fato de que, em seu agravo de instrumento, o IPHAN não se insurgiu contra essa parte da decisão. Veja-se que o agravante chegou mesmo a afirmar que, "em relação à correção monetária e juros relativos às verbas pretéritas, anteriores à data da requisição de precatório, permanece plenamente válida a utilização da TR + 0,5% ao mês [...]". O agravo de instrumento foi interposto sob 2 (duas) alegações: prescrição da dívida e correção monetária pela TR. Não se discutindo, originariamente, os juros de mora, não poderia haver a adequação, agora, quanto à parcela. 4. Juízo de retratação não realizado.
(PROCESSO: 91265899032405979955, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)