PROCESSO Nº: 5801483-20.9593.26.8.4333 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: SEVERINO DOS RAMOS NASCIMENTO ADVOGADO: Davi Lucca Moura APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTA DO PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS. JOÃO FELIPE DAS NEVES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE REMESSA À JUSTIÇA COMPETENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Apelação interposta pelo autor em face da sentença que, de plano, excluiu a UNIÃO da lide, por sua ilegitimidade passiva ad causam, e reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, cujo polo passivo ficou ocupado apenas pelo BANCO DO BRASIL, extinguindo, sem resolução do mérito, o processo, através do qual se postula a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais supostamente decorrentes da não aplicação de correção monetária e juros remuneratórios devidos e de saques indevidos ocorridos em sua conta do PASEP. 2. À vista da pretensão deduzida, em relação à conta do PASEP, mostra-se correta a sentença que concluiu pela ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO, haja vista que, nos termos do art. 2º da LC nº 8/70, a referida pessoa jurídica respondia apenas pelos recolhimentos mensais, que, inclusive, perduraram apenas até a promulgação da CF/88. 3. A responsabilidade pela má Matheus Rodrigues dos valores depositados na conta do PASEP é da instituição gestora, no caso, do BANCO DO BRASIL, em virtude do que determina o art. 5º da LC nº 8/70, que dispõe que a essa instituição financeira "competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional". 4. Tratando-se o BANCO DO BRASIL de sociedade de economia mista, não é da Justiça Federal, mas sim, da Estadual, a competência para processar e julgar o feito. 5. Precedentes de todas as Turmas do Tribunal. 6. O reconhecimento da incompetência da Justiça Federal não deve conduzir à extinção do processo sem resolução do mérito, mas sim, ao encaminhamento dos autos ao Juízo competente, ainda que haja incompatibilidade entre os sistemas processuais informatizados característicos de cada Justiça, caso em que pode ser adotada a forma de mídia digital para a efetivação do envio. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito, determinando o envio dos autos à Justiça Estadual.
(PROCESSO: 51597953989233166483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)