PROCESSO Nº: 1166768-67.6368.23.9.9766 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATACON COMERCIO DE MATERIAIS DE JOÃO MIGUEL BARROS ADVOGADO: Alexandre Ramos Arthur Pinto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Moreira Do Rego Luiz Henrique Porto. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO DURANTE O TRÂMITE DO RECURSO. RECONHECIMENTO PELA CEF. HOMOLOGAÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta por CATARINA TEIXEIRA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando improcedentes os pedidos exordiais], alegando em suas razões recursais: a) aplicação do CDC; b) função social do contrato e controle do equilíbrio; c) juros capitalizados; d) juros acima da média de mercado; e) ausência de mora; f) cumulação indevida de comissão de permanência. Pede o provimento in totum do recurso, com a reforma integral da sentença vergastada. 2. O magistrado a quo entendeu que não comprovada a prática das alegadas ilicitudes contratuais por parte da instituição financeira, de modo que eventuais dificuldades financeiras não têm o condão de revisar o contrato, não se podendo, assim, reconstruir os termos da avença para adequação ao pedido do autor. 3. Atravessa nos autos a Caixa Econômica uma petição, na qual traz documento referente a um acordo extrajudicial, demonstrando que houve transação, requerendo a homologação do referido acordo para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, além da retirada das constrições efetivadas no âmbito do processo. 4. Conforme os termos do pacto, fica estabelecido que as partes acordantes nada mais poderão reclamar quanto ao objeto das ações que tramitam na Justiça Federal, notadamente, em relação a presente ação 825699065671698678517. Intimado, o autor, não se manifestou. 5. Com essas considerações, fica homologada a transação realizada, com fulcro nos arts. 932, inciso I, e 487, III, "b", do CPC/2015, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso do autor. 5. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 51157438905920660075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)