PROCESSO Nº: 0991564-10.2037.30.5.3650 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE JOAO ALFREDO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JOAO ALFREDO ADVOGADO: Diego Gomes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Cunha - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MN
(PROCESSO: 58145140214465513721, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)