PROCESSO Nº: 2197964-76.5172.18.7.9551 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO RIBEIRO ADVOGADO: Augusto Dias e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Castro - 2ª Turma EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ACÓRDÃO DO TCU INDICANDO A EXECUÇÃO COMPLETA DO CONVÊNIO AUSÊNCIA DE INDÍCIOS PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão interlocutória de 1º grau que, em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, decretou a indisponibilidade dos bens do ora agravante e demais réus até o montante de R$ 733.032,18 (quinhentos e vinte e cinco mil, novecentos e trinta e seis reais e dezoito centavos), com a quebra de sigilo fiscal. 2. O agravante afirma que a ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi ajuizada pelo Ministério Público Federal, no bojo da qual alega que os supostos atos ímprobos teriam sido cometidos durante a execução do Convênio CV-6.283/2009 (Siconv 177735), entabulado entre o Ministério do Turismo e o Município de Penedo/AL, cujo objeto foi o apoio à realização do "Festival de tradições populares de Penedo". Sustentando vícios no processo de inexigibilidade de licitação, com suposto prejuízo ao erário, pleiteou o MPF que fossem concedidas medidas cautelares de indisponibilidade de bens do ora agravante e demais réus até o montante de R$ 474.698,18 (quinhentos e vinte e cinco mil, novecentos e trinta e seis reais e dezoito centavos), e de quebra de sigilo fiscal, o que restou deferido pelo Juízo de origem. Argumenta que houve a efetiva realização do objeto conveniado, bem como a comprovação do nexo causal entre as despesas realizadas e os recursos federais repassados por força do ajuste, sem qualquer indício, mínimo que seja, de superfaturamento. Assevera que constam dos autos as declarações das bandas atestando que efetivamente se apresentaram nas datas pré-agendadas, com as fotos e o DVD com as apresentações musicais, bem como de que foram apresentados, no processo de Tomada de Contas (TC 817.992/5918-8) os termos de quitação emitidos pelas bandas objeto do convênio, demonstrando o pleno repasse dos valores ajustados. Sustenta que o Acórdão nº 913/2018/TCU, sob a relatoria do Min. Alexandre Farias, excluiu qualquer responsabilidade da empresa KINHO CONFECÕES ENZO MORAES - ME (nova denominação de F.B. CAVALCANTE & CIA LTDA.). 3. Aduz que há inequívoca prova da prestação dos serviços e de geração de riqueza para o município, não fazendo o menor sentido falar-se em prejuízo ao erário e que a sua conduta sequer se amolda a qualquer dos tipos de ato de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/92, que exige, no art. 10, lesão ao erário "que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei". Aponta a existência, no máximo, de meras irregularidades. Alega que ante a efetiva demonstração das premissas de que não há prova nos autos de superfaturamento na contratação, de enriquecimento ilícito ou dano ao erário, uma vez que os shows foram realizados conforme contratado, ou seja, o serviço foi efetivamente prestado, não há falar sequer em ato de improbidade, muito menos em deferimento das drásticas medidas cautelares combatidas no presente recurso; 4. No que se refere à decretação da indisponibilidade de bens, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou posicionamento no sentido de que a medida cautelar relativa às ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa "não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa" (REsp 5.123.633/BA, Relator p/ acórdão Min. Og. Pedro Miguel Alves, Primeira Seção, DJe 24/3/2014). 5. Conforme relatado, o MPF ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, tombada sob o n.º 2269590-38.6586.8.1.8110, em desfavor de Juliana da Rosa, Rafael Duarte, Paulo Novaes, ora agravado, e F.B. CAVALCANTE & CIA LTDA., visando suas condenações pela prática dos atos ímprobos previstos no art. 10, VIII e XII, e art. 11, caput, da Lei n.º 8.429/92. 6. Narra o MPF que o Réu Marcelo Aragão, na qualidade de Prefeito de Penedo/AL, firmou o Convênio n.º 1797/2009 (SIAFI 266851/2009), com o Ministério do Turismo, em 14 de abril de 2009, no valor histórico de R$ 262.935,00 (trezentos e trinta mil reais), para a realização do "Festival de Tradições Populares de Penedo". Ainda segundo o MPF, para a execução do objeto do Convênio, o ex-Prefeito contratou, mediante inexigibilidade de licitação, a empresa F.B. CAVALCANTE & CIA LTDA., representada pelo corréu, ora agravante, Pedro Miguel Sales, sob o argumento de que a empresa ré seria do empresário exclusivo das bandas musicais contratadas. Afirma o Ministério Público Federal que referida contratação por inexigibilidade vai de encontro ao que está previsto na Lei de Licitações, ao que restou estabelecido no PARECER/CONJUR/Mtur/N.º 2230/2009 e ao que constava, no próprio termo de Convênio assinado pelo ex-prefeito, posto que a contratação não se deu diretamente com os artistas, nem tampouco por meio de seus empresários exclusivos, mas sim com uma empresa intermediária que possuía "exclusividade" de contratação de comercialização dos artistas apenas para as datas referentes às apresentações no evento. 7. De acordo com a documentação acostada aos autos, verifica-se que a situação fática apresentada pelo MPF, nesta ação de improbidade, foi analisada pelo TCU, tendo sido proferido o Acórdão nº 913/2018, Segunda Turma, Relator Ministro Levi Teixeira. 8. Segundo a Corte de Contas, constam dos autos evidências suficientes acerca da execução física do objeto do convênio e de seu liame com a execução financeira dos recursos repassados à municipalidade, bem como restou afastada a ocorrência de dano. Dessa forma, concluiu pela ausência de responsabilidade da empresa contratada Kinho Confecções Enzo Gabriel Sales - ME (atual denominação da empresa F.B. CAVALCANTE & CIA LTDA). 9. Note-se que o Ministério Público, junto ao TCU, também destacou a comprovação da execução física e financeira do ajuste. Passa-se a transcrever trecho da sua manifestação (documento id: 4455012.33168219): "Verifico que constam do processo documentos compatíveis com o plano de trabalho aprovado, como notas fiscais emitidas pela empresa contatada relativamente às atrações artísticas previstas, atestadas pelo contratante (peça 7, 136 e 720-409), contrato de prestação de serviços e cartas de cessão de direitos artísticos (peças 7, p.525-152, 177, 187, 820-867, e 204, e 9,p.1), termos de quitação emitidos pelas bandas (peça 28, p. 17-20), além do extrato da conta vinculada e dos relatórios exigidos pelas normas (peça 7, p. 36-37 e 137-885)". 10. Sabe-se que existe uma independência entre o processo de tomada de contas especial perante o Tribunal de Contas da União e a ação de improbidade administrativa ajuizada na Justiça Federal, entretanto, havendo pronunciamento da Corte de Contas sobre os mesmos fatos que deram origem à ação de improbidade, fundado em ampla instrução, documentos e parecer técnico, para afastar tal conclusão, proferida pelo TCU, de que não ocorreu dano, faz-se necessário que o MPF apresente fortes elementos, o que, em princípio, não se vislumbra no caso concreto. 11. Não ficando demonstrada a ocorrência de dano ao erário, entende-se que não se mostra razoável a manutenção da medida cautelar de indisponibilidade dos bens do ora agravante. 12. Não se está aqui afirmando que, no decorrer da instrução processual, acaso o Ministério Público consiga reunir provas efetivas de dano ao erário, o Juízo de primeiro grau não possa vir a decretar a indisponibilidade dos bens, mas sim que o que foi reunido até o momento pelo MPF é insuficiente para demonstrar indícios mínimos do dano alegado na inicial. 13. Agravo de instrumento provido para suspender as medidas cautelares de indisponibilidade de bens e de quebra de sigilo fiscal, ficando determinada a liberação dos valores constritos nas contas do agravante. [09]
(PROCESSO: 56159000442738213564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)