PROCESSO Nº: 1885801-52.1677.15.1.4741 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME COSTA ADVOGADO: Lucca Cardoso ORIGEM: 1ª Vara da Comarca mista de princesa isabel JUIZ: Anthony Novaes Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Pietro Jesus Júnior TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. 2. Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo, (requerente nascido em 11.09.8284). 3. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, o apelado juntou aos autos: a) certidão de casamento realizado em 1978, com a qualificação do requerente como sendo agricultor; b) cadastro de propriedade rural referente ao ano de 2012; c) cartão de associado ao Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de São José de Princesa e Manaíra-PB; d) carteira de sócio da Associação Comunitária do Sítio Bom Jesus, Município de Princesa Isabel-PB ; e) contrato de arrendamento rural; f) ficha cadastral no “Programa Realidade da Família Agricultora”; g) ficha de matrícula de sócio na Associação Comunitária do Sítio Bom Jesus; h) declaração de exercício de atividade rural; i) certidão emitida pela Justiça Eleitoral, onde consta o autor qualificado como agricultor. 4. Apenas as parcelas que integram o quinquênio anterior à data do ajuizamento da presente ação encontram-se prescritas. 5. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 293310-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 7. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. PROCESSO Nº: 9005162-53.1728.1.10.3559 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL SILVEIRA ADVOGADO: João Vitor da Mata ORIGEM: 1ª Vara da Comarca mista de princesa isabel JUIZ: Anthony Silveira Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Leandro Correia Júnior TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. 2. Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo, (requerente nascido em 08.06.9784). 3. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, o apelado juntou aos autos: a) certidão de casamento realizado em 1978, com a qualificação do requerente como sendo agricultor; b) cadastro de propriedade rural referente ao ano de 2012; c) cartão de associado ao Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de São José de Princesa e Manaíra-PB; d) carteira de sócio da Associação Comunitária do Sítio Bom Jesus, Município de Princesa Isabel-PB ; e) contrato de arrendamento rural; f) ficha cadastral no “Programa Realidade da Família Agricultora”; g) ficha de matrícula de sócio na Associação Comunitária do Sítio Bom Jesus; h) declaração de exercício de atividade rural; i) certidão emitida pela Justiça Eleitoral, onde consta o autor qualificado como agricultor. 4. Apenas as parcelas que integram o quinquênio anterior à data do ajuizamento da presente ação encontram-se prescritas. 5. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 445182-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 7. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. PROCESSO Nº: 8680308-30.3769.23.6.9595 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI NASCIMENTO ADVOGADO: Gustavo da Conceição ORIGEM: 1ª Vara da Comarca mista de princesa isabel JUIZ: Marcos Vinicius Costela Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Enrico da Mata Júnior TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. 2. Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo, (requerente nascido em 11.10.1561). 3. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, o apelado juntou aos autos: a) certidão de casamento realizado em 1978, com a qualificação do requerente como sendo agricultor; b) cadastro de propriedade rural referente ao ano de 2012; c) cartão de associado ao Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de São José de Princesa e Manaíra-PB; d) carteira de sócio da Associação Comunitária do Sítio Bom Jesus, Município de Princesa Isabel-PB ; e) contrato de arrendamento rural; f) ficha cadastral no “Programa Realidade da Família Agricultora”; g) ficha de matrícula de sócio na Associação Comunitária do Sítio Bom Jesus; h) declaração de exercício de atividade rural; i) certidão emitida pela Justiça Eleitoral, onde consta o autor qualificado como agricultor. 4. Apenas as parcelas que integram o quinquênio anterior à data do ajuizamento da presente ação encontram-se prescritas. 5. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 533300-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 7. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 59142694655296991228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)