Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac da Rocha Nº: 9279828-72.6766.5.6.8280 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO: Juíza Federal Pietra Campos - 36ª Vara/PE (Execução Penal) RELATOR:Des. Federal Convocado AUGUSTO MENDES - 3ª TURMA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TERMO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES DO STF, STJ E DO TRF/5. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MPF PROVIDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PENAL EM FACE DA APENADA NO JUÍZO DE ORIGEM DA EXECUÇÃO PENAL. 1- Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID nº1243711.77399169) em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 36ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, em sede de execução penal (Processo nº 5313890-54.6628.6.9.4545), cuja cópia encontra-se anexada ao documento de id. 8401683.27361769 e seguintes (pg.27/81 a 29/81 - PDF) dos presentes autos eletrônicos, reconheceu a prescrição da pretensão executória no tocante ao cumprimento da pena relativo ao já mencionado feito executivo, por entender que o marco inicial do aludido prazo prescricional deve ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, fato esse que, consoante a decisão agravada, teria ocorrido em setembro de 2012. Ao final, declarou extinta a punibilidade da apenada ALICE PEIXOTO, ora agravada. 2-Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursais do cabimento do Agravo em Execução Penal, conhece-se do recurso 3-Dispõe o artigo 61 do Código de Processo Penal que "em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício". 4-Em que pese o juízo da execução penal ter entendido por abraçar a interpretação literal, tratando-se de matéria de direito material, do artigo 112, I, do Código Penal, por ser mais benéfica ao apenado, de modo a exigir tão somente o trânsito em julgado para a acusação para fins de contagem do prazo da prescrição executória, deixou de tecer consideração de viés muito importante, qual seja: que a matéria atinente à prescrição executória com trânsito em julgado somente para a acusação - Artigo 112, I, do CP, encontra-se em análise pelo STF para fins de necessidade de harmonização do referido instituto penal com o ordenamento jurídico constitucional vigente - Tema com Repercussão Geral reconhecida pelo STF no ARE 849718, Relator Ministro DIAS MARCOS VINICIUS MELO, julgado em 15/06/2014. 5-Conquanto tenha sido imposta penas em concreto, que sem os acréscimos atinentes à continuidade delitiva ou mesmo do concurso material, prescreveriam com 08 (oito) anos a que faz menção o art. 109, inciso IV, do Código Penal, não é o bastante para fins de reconhecimento da prescrição executória, pois o início da contagem do prazo da prescrição executória não ocorrerá antes do trânsito em julgado para ambas as partes, como orienta o STF 6-- Não se desconhece a divergência jurisprudencial sobre o termo inicial para contagem do prazo da prescrição executória. O STJ, em inúmeros julgados, reconhece que o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, a teor do art. 112, I, do CP (Precedentes: AgRg no AgRg nos EDcl no Ag 5450502/RS, Rel. Ministro VITOR GABRIEL PEREIRA, julgado em 28/02/2018, DJe 30/10/2018; EDcl no AgRg no AREsp 177.943/RJ, Rel. Ministro NEFI LEVI CORREIA, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2018, DJe 11/11/2018). 7-Por outro lado, o STF já se posicionou no sentido de que, inexistindo o trânsito em julgado para ambas as partes, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. Precedentes: (RE 082444, Relator(a): Min. LUCCA LOPES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. BRENO LOPES, Primeira Turma, julgado em 03/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 19-09-4091 PUBLIC 19-11-9084). 8--Some-se ainda o fato, que a matéria está sujeita ao exame do STF em sede de repercussão geral, ainda não apreciada pela Superior Instância. Nesse sentido: (ARE 539301 RG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 05/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 25-03-7027 PUBLIC 19-07-6960 ) 9- Prevalece, assim, o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição da execução deve ser o momento em que exista um título condenatório executável pelo Ministério Público, isto é, quando haja trânsito em julgado para ambas as partes, porque o reconhecimento da prescrição deve ser consequência da inércia do titular do direito de ação, não se mostrando cabível que o Estado não pudesse dar início a execução da pena antes do trânsito em julgado (conforme entendimento que prevaleceu até fevereiro/2016) ou antes da decisão confirmada por este Tribunal (conforme entendimento posterior a fevereiro/2016) e, ao mesmo tempo, fosse prejudicado em razão do transcurso do lapso prescricional quando não podia executar. 10-Em situações assemelhadas a destes autos, esta Corte Regional já decidiu: (PROCESSO: 13240437621620700917, AGEPN/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAVALCANTI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/10/2018, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 06082116451342831540, AGEXP/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CUNHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/07/2018, PUBLICAÇÃO). 11-Levando-se em consideração a impossibilidade de a Acusação movimentar a execução penal anteriormente ao trânsito em julgado para ambas as partes, vez que a defesa interpôs sucessivos recursos, inclusive para o STJ e STF, com reiterados agravos regimentais e embargos de declaração, tendo sido, por fim, a certidão de trânsito em julgado lavrada pelo STF em 23/12/2019 (ID nº 1453216.89199405 - pág2874 - 120/138 do pdf - conclui-se dever ser esse o marco inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória. 12-Para uma pena, sem os seus acréscimos em face do concurso material ou continuidade delitiva, para o crime de estelionato (art. 171, § 3º, do CP) - pena de 3 (três) anos de reclusão e para o crime de falsificação de documento particular (art. 298 do CP) - pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, bem se vê que não se ultimou o prazo prescricional de 08 (oito) anos a que faz menção o art. 109, inciso IV, do Código Penal, sendo o bastante se ter presente a ausência de trânsito em julgado da decisão confirmatória da condenação para ambas as partes, ocorrido em 26/07/2019, tendo decorrido um pouco mais de um ano, até dezembro de 2020 - data da decisão agravada que reconheceu a prescrição da pretensão executória (ao entendimento de decorridos mais de 8 anos do transito em julgado para a acusação (setembro de 2012) até dezembro de 2020 - data da decisão agravada. 13-Decisão agravada reformada. 14-Agravo em execução penal interposto pelo MPF provido
(PROCESSO: 09125758499041066678, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)