PROCESSO Nº: 0913668-86.6997.20.6.3918 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: CASTRO E DANTAS ADVOGADOS ASSOCIADOS e outro ADVOGADO: Luiz Felipe Jesus Montalvao e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7605596-53.9997.19.12.3863 - 11ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VERBAS DESTINADAS À COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMPREGO. DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL. RETENÇÃO DE VERBAS PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra o acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento a desafiar decisão do Juízo da 11ª Vara Federal/AL que, nos autos da Ação Civil Pública nº 5616662-99.0276.17.4.2425, determinou o bloqueio das Requisições de Pagamento em favor do Agravado (Município de Pariconha/AL), a serem recebidas a título de complementação do FUNDEF, mas deliberou que o referido bloqueio não deveria incidir sobre eventual parcela relativa a honorários advocatícios contratuais destacada no Requisitório. 2. O Ministério Público Federal sustenta a presença de contradição/erro material porquanto, a despeito de toda a fundamentação ressaltar a impossibilidade de utilização dos valores do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de despesas alheias à sua destinação constitucional, ao final, consignou-se no dispositivo o desprovimento do recurso. 3. Constata-se que o acórdão embargado, a despeito de acolher a fundamentação apresentada pelo Ministério Público Federal - no sentido de que as verbas oriundas do FUNDEF/FUNDEB, ainda que pagas por força de decisão judicial, "encontram-se constitucional e legalmente vinculados a uma destinação específica, sendo vedada sua utilização em despesa diversa da manutenção e do desenvolvimento da educação básica", consignou de forma equivocada o desprovimento do Agravo de Instrumento, quando o correto seria o acolhimento da pretensão do MPF. 4. Impõe-se, portanto, o acolhimento dos Embargos de Declaração, para que seja corrigido o erro material, consignando-se o provimento do recurso, pelos fundamentos constantes do acórdão embargado. Embargos de Declaração providos. mc
(PROCESSO: 57008669439962580657, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)