PJE 0099090-94.0428.5.9.7260 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de embargos de terceiro, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos referidos embargos. Depreende-se da decisão agravada o seguinte: "a alegação de que o referido imóvel já tinha deixado a esfera patrimonial da empresa devedora, passando a integrar o patrimônio do sócio Arthur Gonçalves em razão do pagamento das cotas sociais por ocasião de sua retirada da sociedade em março de 2012, merece maior instrução probatória, tendo em vista que a efetivação do referido negócio jurídico, ao final, deu-se entre a empresa devedora e a embargante. O que temos de concreto, já assentado na decisão que reconheceu a fraude à execução, é que os débitos foram inscritos em dívida ativa em 15/07/2011 e a alienação do referido bem ocorreu em 11/02/2012". 2. A terceira embargante, ora agravante, argumenta, em síntese, que: a) a descabida alegação de fraude sustentada pela Fazenda Nacional encontra-se atingida pela decadência (o suposto fato dito fraudulento - instrumento particular de promessa de compra e venda - foi celebrado em 18/06/2012, o lançamento na Dívida Ativa ocorreu em 27/06/2011, enquanto que o requerimento de fraude à execução só foi levado a efeito em 23/07/2020); b) não há fundamento suficiente para respaldar o pedido de fraude à execução, destacando a necessidade de ciência inequívoca da inscrição do débito em dívida ativa para configuração de fraude; c) o bem imóvel contribui para o seu sustento, servindo-lhe à complementação da renda, sendo certo que sem o referido bem terá uma gravíssima redução no rendimento familiar; d) tal rendimento tem natureza alimentar, sendo impenhoráveis valores percebidos mensalmente até o limite de 50 (cinquenta) salários mínimos e sendo o proveito decorrente dos alugueis percebidos com a locação do imóvel muito inferiores a isso. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de terceiro. 4. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, no REsp 9.882.690/PR, após vigência da LC 118/2005 (02/06/2005), presume-se fraude à execução as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5. O artigo 185 do CTN, com redação dada pela LC118/2005, dispõe: "Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita". 6. Cabe ressaltar que, nos termos da Súmula 195 do STJ, em embargos de terceiro não se anula ato jurídico por fraude contra credores, não cabendo a discussão quanto à legalidade da transferência dos bens em sede de execução fiscal. Assim, em que pese permanecer hígido o negócio efetivado entre a parte executada e o terceiro, ora agravante, eventual identificação de fraude à execução impedirá que seus efeitos atinjam o credor/exequente. É dizer que, depois de inscrita em Dívida Ativa, os atos de alienação dos bens do devedor são ineficazes perante à Fazenda Nacional exequente. 7. No que se refere à alegação de decadência em relação à alegação de ocorrência de fraude à execução, o prolator da decisão bem destacou: "não se confunde a ineficácia, própria da fraude à execução, com a anulação do negócio jurídico, na hipótese de fraude contra credores. O reconhecimento da ineficácia do negócio jurídico não é sanada pelo decurso do tempo. O negócio continua a existir, porém seus efeitos não se propagam para a execução fiscal. Além disso, o provimento judicial é declaratório da ineficácia do negócio, e, como cediço, os provimentos declaratórios não se sujeitam a prazo prescricional ou decadencial. De fato, verificadas as circunstâncias que ensejaram a fraude à execução, a ineficácia do ato pode ser declarada a qualquer tempo, nos autos da própria execução fiscal". 8. Conforme consta dos autos: a) os débitos foram inscritos em dívida ativa em 16/07/2011 (valor inicial: R$ 6.016.275,85, em julho/2017) e a promessa de alienação do referido bem ocorreu em 26/12/2012 (com preço ajustado de R$ 464.660,00); b) a promessa de compra e venda foi firmada, em 25/07/2012, entre a Real Saúde (empresa executada) e a terceira embargante, com a anuência do Sr. Gabriel Lima (a efetivação do referido negócio jurídico, ao final, deu-se entre a empresa devedora e a terceira embargante); c) o bem consta como parte do pagamento (instrumento particular de cessão de quotas, de 29/05/2012, com firmas reconhecidas em 06/01/2012) feito ao sócio Bruno Almeida, em razão da sua retirada da empresa executada. 9. Na hipótese, há indicativo da ocorrência de fraude a execução, devendo ser tidos por ineficazes todos os atos de alienação posteriores à inscrição do débito em dívida ativa em 02/02/2011, seja por instrumento particular de cessão de quotas em 19/11/2012 ou promessa de compra e venda firmada em 22/03/2012. 10. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 94382608349890909743, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)