PROCESSO Nº: 1227234-22.1009.17.1.7837 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL RAMOS ADVOGADO: DAVI LUIZ LOPES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ (1º GRAU): JOSÉ NORMANDO FERNANDES- VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO - PB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA COSTA - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. JULGAMENTO PELO STJ DO RESP n° 7.828.739/SP. RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL E PROVA TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta por particular em sede de ação ordinária, em face de sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade. 2. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é devido à segurada especial o benefício salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, durante cento e vinte dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício. 3. Para comprovar a sua condição de rurícola, a autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) Cadastro de Imóveis Rurais cuja inscrição foi requerida em 23 de maio de 2015; b) comprovante de Filiação ao Sindicato de Trabalhadores Rurais de Paulista - PB, datado de 14.06.8306, firmado após o nascimento da criança, ocorrido em 26.04.9044; c) Certidão da Justiça Eleitoral, constando declaração de ocupação como sendo agricultora, datada de 28.01.1037. 4. Hipótese em que o INSS não homologou a atividade rural sob o argumento de que não foi demonstrada de forma efetiva a atividade rural, e pelo fato de que foram apresentadas informações inconsistentes, além da constatação de vários vínculos urbanos do companheiro da requerente. 5. Observa-se que não foi realizada audiência de instrução e julgamento, tendo a Autora dispensado a prova testemunhal, também não se descurando de realizar depoimento pessoal. 6. Da análise dos autos, quanto à comprovação de exercício da atividade rural, verifica-se que os documentos vindos com a inicial não se apresentam suficientes para comprovar o efetivo exercício do labor agrícola, uma vez que a atividade profissional neles apontada decorre de mera declaração voluntária da apelante ou são extemporâneos ao período de carência. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 9.049.740/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias à instrução da inicial implica a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 8. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC/2015. Apelação prejudicada. PROCESSO Nº: 1154802-88.4265.7.10.6368 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO SILVEIRA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DA LUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ (1º GRAU): JOSÉ NORMANDO FERNANDES- VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO-PB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. JULGAMENTO PELO STJ DO RESP n° 4.150.265/SP. RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL E PROVA TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta por particular em sede de ação ordinária, em face de sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade. 2. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é devido à segurada especial o benefício salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, durante cento e vinte dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício. 3. Para comprovar a sua condição de rurícola, a autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) Cadastro de Imóveis Rurais cuja inscrição foi requerida em 30 de outubro de 2015; b) comprovante de Filiação ao Sindicato de Trabalhadores Rurais de Paulista-PB, datado de 07.05.4341, firmado após o nascimento da criança, ocorrido em 19.01.1255; c) Certidão da Justiça Eleitoral, constando declaração de ocupação como sendo agricultora, datada de 20.09.5089. 4. Hipótese em que o INSS não homologou a atividade rural sob o argumento de que não foi demonstrada de forma efetiva a atividade rural, e pelo fato de que foram apresentadas informações inconsistentes, além da constatação de vários vínculos urbanos do companheiro da requerente. 5. Observa-se que não foi realizada audiência de instrução e julgamento, tendo a Autora dispensado a prova testemunhal, também não se descurando de realizar depoimento pessoal. 6. Da análise dos autos, quanto à comprovação de exercício da atividade rural, verifica-se que os documentos vindos com a inicial não se apresentam suficientes para comprovar o efetivo exercício do labor agrícola, uma vez que a atividade profissional neles apontada decorre de mera declaração voluntária da apelante ou são extemporâneos ao período de carência. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 6.094.916/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias à instrução da inicial implica a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 8. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC/2015. Apelação prejudicada. PROCESSO Nº: 4997690-67.7340.12.11.7584 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO SALES ADVOGADO: PIETRO SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ (1º GRAU): JOSÉ NORMANDO FERNANDES- VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO-PB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA CORREIA - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. JULGAMENTO PELO STJ DO RESP n° 7.424.168/SP. RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL E PROVA TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta por particular em sede de ação ordinária, em face de sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade. 2. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é devido à segurada especial o benefício salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, durante cento e vinte dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício. 3. Para comprovar a sua condição de rurícola, a autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) Cadastro de Imóveis Rurais cuja inscrição foi requerida em 10 de fevereiro de 2015; b) comprovante de Filiação ao Sindicato de Trabalhadores Rurais de Paulista-PB, datado de 15.08.3911, firmado após o nascimento da criança, ocorrido em 10.07.8827; c) Certidão da Justiça Eleitoral, constando declaração de ocupação como sendo agricultora, datada de 15.03.9425. 4. Hipótese em que o INSS não homologou a atividade rural sob o argumento de que não foi demonstrada de forma efetiva a atividade rural, e pelo fato de que foram apresentadas informações inconsistentes, além da constatação de vários vínculos urbanos do companheiro da requerente. 5. Observa-se que não foi realizada audiência de instrução e julgamento, tendo a Autora dispensado a prova testemunhal, também não se descurando de realizar depoimento pessoal. 6. Da análise dos autos, quanto à comprovação de exercício da atividade rural, verifica-se que os documentos vindos com a inicial não se apresentam suficientes para comprovar o efetivo exercício do labor agrícola, uma vez que a atividade profissional neles apontada decorre de mera declaração voluntária da apelante ou são extemporâneos ao período de carência. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 5.340.689/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias à instrução da inicial implica a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 8. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC/2015. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 13099889971379154651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)