PROCESSO Nº: 8625023-94.0182.15.7.6163 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KRONA TUBOS E CONEXOES DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Marciel Pedro Correia e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Moraes Maia Giovanna Cardoso EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADOR. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA PELO EMPREGADO E IRRF. LEGALIDADE. REMUNERAÇÃO BRUTA DO EMPREGADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interposta por particular em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido de reconhecimento da inexistência de relação jurídica que a obrigue a ter que recolher as contribuições previdenciárias (cota patronal, RAT e contribuições de "terceiros") sobre os valores de retenções de tributos feitas em nome dos seus empregados (contribuição previdenciária "cota empregado" e IRRF). 2. Nas razões recursais, sustenta que: a) a sentença partiu de premissa equivocada, ao entender que o pedido da ora Apelante consistia em redução da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT) e contribuição de terceiros para que fossem o valor líquido pago aos empregados da ora Apelante, visto que a apelante busca é a exclusão dos valores retidos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária devidos pelos empregados da base de cálculo das exações patronais questionadas; b) a argumentação da ora Apelante parte da natureza jurídica das retenções mencionadas, que não se enquadram no conceito de remuneração, uma vez que são tributos retidos dos empregados e contribuintes individuais de forma compulsória, para ambas as partes; c) a legislação prevê que a base de cálculo das contribuições patronais (20%, RAT e Terceiros) é composta por verbas de cunho contraprestacional ou remuneratório, de modo que o imposto de renda e a contribuição previdenciária devidos pelos empregados e prestadores de serviço não decorre de sua atividade laboral exercida em favor da Apelante, pois seriam devidos independente desta relação laboral. São saídas realizadas pelo contribuinte em razão de demonstração de riqueza e não entradas retributivas do trabalho realizado; d) o simples fato de serem retidos e recolhidos pela Apelante não alteram sua natureza jurídica de tributo para remuneração, de forma que sua manutenção na base de cálculo da contribuição patronal viola o disposto no art. 195, I, "a" da CRFB/1988 e art. 22, I e II da Lei nº 8.212/1991; e) há violação ao princípio constitucional da legalidade tributária, insculpido no art. 150, I da CRFB/88, tendo em vista que igualmente não há lei ordinária que determine a exação ora combatida; f) a conduta da autoridade impetrada, ainda, afronta ao disposto nos arts. 97, I e III8 e 110 do CTN, tendo em vista que exige tributo não instituído em lei (contribuição previdenciária sobre encargo e não sobre ganho/remuneração) e altera a definição de remuneração, instituto próprio do Direito do Trabalho. 3. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se devem ser excluídos das bases de cálculo das contribuições patronal previdenciária, SAT/RAT e devida a terceiros (parafiscais) os valores referentes à contribuição social do empregado/trabalhador avulso e ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. 4. De acordo com o art. 195, I, a, da Constituição Federal, fica a cargo do empregador, empresa ou entidade a ela equiparada a contribuição social incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física que lhe preste serviço, ainda que sem vínculo empregatício. 5. Ainda, nos termos do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, a contribuição a cargo da empresa, destinada a seguridade social, incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja sua forma, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços. No mesmo sentido, os incisos II e III do referido dispositivo legal quanto à base de cálculo da contribuição previdenciária corresponder ao total das remunerações pagas ao segurado empregado. 6. No tocante às demais Contribuições, possível verificar que suas bases de cálculo remontam ao que restou estabelecido no art. 149, parágrafo 2º, III, da CF/88. 7. Ademais, cabe realçar que esta Terceira Turma tem se posicionado no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Precedente: PROCESSO: 05711485923548549499, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/05/2018. 8. Outrossim, importante consignar que a contribuição ao SAT/GILRAT detém natureza de contribuição previdenciária, cuja previsão legal se encontra no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91. 9. Nesse diapasão, é possível verificar que a sua incidência tem como base de cálculo o "total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos". 10. Com relação aos valores excluídos do salário de contribuição, a previsão ficou a cargo do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Ao se debruçar sobre a matéria, entendeu o Superior Tribunal de Justiça que devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador somente as parcelas expressamente previstas no supramencionado § 9º, bem como parcelas revestidas de caráter indenizatório ou previdenciário. 11. Diferentemente, no caso da contribuição previdenciária do empregado e o IRRF, tratam-se de verbas que integram a remuneração do trabalhador, de modo que não podem ser excluídas do conceito legal de remuneração. Por tal razão, não há desrespeito ao princípio da legalidade estrita ou alargamento indevido da base de cálculo da contribuição do empregador. 12. Esta Corte Regional, ao julgar caso análogo, já se manifestou no sentido de que "Os valores descontados a título de IRRF e contribuição do segurado representam valores pagos ao empregado, isto é, fazem parte da remuneração bruta do trabalhador, sendo certo que a empresa impetrante figura apenas como responsável na relação tributária, que lhes impõe o dever de retenção da contribuição previdenciária do empregado, não podendo tais valores ser utilizados para reduzir a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição a cargo da empresa" (PROCESSO: 26600703400717544237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020). 13. Oportuno consignar que o entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 917.838, não guarda relação com o presente caso, não podendo se alargar demais o que foi ali decidido, sob pena de dispensa indevida de tributos. 14. Considerando o reconhecimento da natureza remuneratória das verbas em questão, não assiste razão à impetrante quanto ao pedido de sua exclusão da base de cálculo da contribuição social devida pelo empregador. 15. Precedente da Terceira Turma: Processo nº 62287833059973570191, Apelação Cível, Desembargador Federal Nathan da Rosa, 3ª Turma, Julgamento: 22/11/2020. 16. Sem condenação em honorários recursais, por não serem cabíveis (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). 17. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 43756404461565516819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)