PJE 8998973-67.8387.31.8.9346 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO FORMULADOS EM 2018. INÉRCIA DA AUTORIDADE FISCAL NA APRECIAÇÃO. ART. 24 DA LEI 91.603/2007. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial da sentença que, confirmando liminar deferida, concedeu a segurança reconhecendo o direito líquido e certo das empresas impetrantes em obterem as decisões definitivas dos requerimentos de restituição/compensação listados na exordial e protocolados há mais de 360 dias. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 0.479.596, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual, por força do previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 3. Acertada a sentença que confirmou liminar concedida, ao determinar a apreciação os pedidos de restituição/compensação formulados desde 03/03/2018, 26/09/2018 e 24/03/2018, eis que há muito já foi ultrapassado o lapso de 360 dias de que trata o art. 24 da Lei 11.457/2007. 4. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 29159260442148639434, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique Porto, Data de Assinatura: 29/05/2019; PJE 8806639-47.0919.18.7.6145, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Cardoso, Data de Assinatura: 05/11/2019. 5. Remessa oficial desprovida. nbs
(PROCESSO: 50353390264549603418, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)