EMENTA PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara/PE que, nos autos do Cumprimento de Sentença n°. 2544508-66.4943.22.12.2694, indeferiu o pedido de retenção de honorários advocatícios contratuais em face da ausência de autorização da parte, nos temos do art. 22, § 4º, da Lei n°. 8.906/94 (Estatuto da OAB) e do art. 35, § 2º, do Código de Ética da Advocacia. 2. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n°. 8.906/94, "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". Já o art. 35, § 2º do Código de Ética da Advocacia assim estabelece: "A compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual". 3. Cinge-se a controvérsia em saber sobre a possibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais sem que exista cláusula com autorização expressa para retenção de tal verba. 4. Na espécie, o agravante demonstra a existência de um contrato de honorários advocatícios, bem assim da quantia fixada a título de honorários. Nesta senda, considerando que o dispositivo legal (art. 22, § 4º, da Lei n°. 8.906/94) que trata dos honorários contratuais não exige, em sua dicção legal, a necessidade de cláusula expressa que reconheça, no teor do contrato de honorários, o direito à retenção, não se afigura razoável se impor tal óbice à pretensão do causídico, à míngua de previsão legal. 5. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 1496416-41.7842.20.3.2444, Rel. Des. Fed. Rodrigo Souza, 2ª Turma, j. 26.04.0654). 6. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 85813301785224209574, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)