PROCESSO Nº: 0312345-98.6664.7.6.4041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECÉM-NASCIDO DE FRANCISCA GILNARIA BARBOSA DIAS REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA GILNARIA BARBOSA DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Isaac Silveira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. UNIÃO. DPU. ECS 45/04, 74/13 E 80/14. LC 80/94. POSSIBILIDADE. SÚMULA 421 DO STJ. SUPERADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União contra julgado que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos, de transferência da autora para UTI neonatal, bem como de realização por parte do Estado do RN do exame de Angiotomografia Cardíaca, conforme solicitação médica. 2. A embargante não aponta concretamente qualquer omissão no acórdão, limitando-se a repetir a única questão que havia aduzido na apelação - e que foi enfrentada pelo julgado - afirmando que não pode ser condenada em honorários em favor da DPU, sendo aplicável a Súmula 421 do STJ. Subsidiariamente, requer que seja consignado o caráter pro rata do montante estipulado. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, tendo abordado expressamente a questão trazida nos presentes aclaratórios, conforme se observa dos seguintes excertos do acórdão: "(...) o STF reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU: 'Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após EC 80/2014.' (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. BENJAMIN RIBEIRO, Tribunal Pleno, julgado em 23/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 02-09-1556 PUBLIC 28-11-1602). No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos. Precedente: (PROCESSO: 63068401532517335133, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARROS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/11/2018, PUBLICAÇÃO: ). Cabe destacar, também, que esta Corte Regional firmou o entendimento no sentido de que a Súmula 421 do STJ foi, sim, superada em razão do julgamento da AR 1937". 4. Também não pode prosperar o pedido subsidiário, pois, conforme consignado pelo acórdão embargado, "Considerando que apenas a União apelou, deve haver a divisão dos honorários que foram arbitrados pelo magistrado a quo, incidindo a majoração recursal apenas sobre a parcela de responsabilidade da União". 5. Ademais, os fundamentos expostos pelo julgado para rebater a mencionada alegação da apelante repelem, como consequência lógica, outros pontos arguidos pela recorrente para defender a mesma tese. 6. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV do CPC/15. 7. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 8. Neste sentido, esta Corte já decidiu que "não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária" .(PROCESSO: 60791110358650600, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 29/11/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 01/03/2011 - Página 109). 9. Na verdade, a União pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 10. Embargos Declaratórios não conhecidos. Fernando Almeida
(PROCESSO: 32453337013170180977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)