E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PMCMV. CEF. CAIXA SEGURADORA S/A. LEGITIMIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. CABIMENTO. JUROS DE OBRA. AFASTAMENTO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. IMPROVIMENTO. I - Trata-se de apelações interpostas por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e CAIXA SEGUROS S/A e por JOÃO GABRIEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, a qual a) Condenou solidariamente a Caixa Econômica Federal, a Construtora Leme Comércio de Material de Construção e Serviços LTDA, bem como a Caixa Seguros a pagar a títulos de danos morais, a importância correspondentes a R$ 25.151,00 (quinze mil reais), tendo em vista o atraso na construção das obras do empreendimento Residencial Alto Bello, devendo incidir correção monetária e juros de mora (SELIC) a partir da data da prolação da sentença; b) Decretou a rescisão de todo o negócio jurídico entabulado, devendo ser efetuado o reembolso pela Caixa Econômica Federal de todos os valores pagos pelo autor, inclusive aqueles pagos a título de juros de obra, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora pelos índices constantes do contrato; c) Condenou as rés ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada. II - Em sua exordial, narram os autores: a) firmaram contrato de mútuo com a CEF, visando à aquisição de imóvel na planta no Residencial Alto Belo, sendo tal empreendimento construído pela construtora LEME; b) a entrega da unidade deveria ser em setembro de 2013, contudo, até a data do ajuizamento da ação não havia se realizado, permanecendo as obras em estado de inatividade; c) vinham arcando com juros de construção, mesmo durante o período de atraso da entrega; d) experimentaram danos materiais, decorrentes da perda da chance de alugar o imóvel, caso este tivesse sido devidamente entregue. III - O magistrado a quo considerou que a Construtora Leme e a Caixa Econômica Federal têm pertinência subjetiva com a presente demanda, pois ambas firmaram o contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, tendo responsabilidade solidária. No tocante à Caixa Seguros, entendeu que via de regra, e conforme cláusula contratual, o Seguro de Garantia Construtor era feito junto à Caixa Seguros, não o sendo apenas na hipótese de a Construtora optar em pactuar o seguro em outra companhia, o que não aconteceu na hipótese dos autos, o que configura sua responsabilidade. Nessa esteira, condenou os 3 réus, solidariamente, ao pagamento de danos morais, arbitrados em R$ 65.208,00. Determinou que a Caixa Econômica Federal restitua, a título de danos materiais, os valores recolhidos a título de juros desde a data limite para entrega da obra, os quais serão convertidos em amortização e abatidos do saldo devedor, além de proibir a CEF de cobrar qualquer taxa de juros após a referida data. IV - No contrato firmado com a CAIXA esta se responsabilizou pelo financiamento e fiscalização da obra: " "CLÁUSULA NONA - DA SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA - A CONSTRUTORA, qualificada no item III do Quadro "A", é substituída, mediante a vontade da maioria de todos os COMPRADORES/DEVEDORES/FIDUCIANTES, devidamente formalizada junto à CEF, independentemente de qualquer notificação, por quaisquer dos motivos previstos em lei, e, ainda: (...) f) se não for concluída a obra, objeto deste financiamento, dentro do prazo contratual; g) se ocorrer retardamento ou paralisação da obra, por período igual ou superior a 30 dias corridos, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela CAIXA;" V - Considerando que a CEF assumiu deveres que vão além da simples concessão do financiamento, cabendo-lhe, inclusive, a fiscalização do empreendimento, resta patente sua legitimidade passiva ad causam. Precedentes desta Primeira Turma: (PROCESSO: 49640342198443481895, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALVES, 1º Turma, JULGAMENTO: 04/04/2018, PUBLICAÇÃO), (PROCESSO: 88865832313830327187, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FOGAÇA, 1º Turma, JULGAMENTO: 02/07/2018, PUBLICAÇÃO: ) VI - Assim, a CEF responde solidariamente pelo atraso na entrega da obra, conforme o art. 7º do CDC, devido à demora em relação às providências pelas quais era responsável contratualmente, em especial no tocante à fiscalização da construção. VII - No tocante à responsabilidade da Caixa Seguros S/A, resta configurada, pois, consoante disposto em cláusula contratual, a CEF está obrigada a acionar a Seguradora e esta a substituir a Construtora faltosa, imediatamente, quando verificado atraso na obra por período igual ou superior a 30 dias. Nesse sentido, julgou a Segunda Turma deste Tribunal: (Processo: 7203577-09.6949.9.12.2122 - APELAÇÃO CÍVEL - Órgão Julgador: 2ª Turma - Relator do Processo: VITOR GABRIEL MARTINS - Data de Assinatura: 21/03/2019) VIII - A inobservância dos termos contratuais resta comprovada. De acordo com o teor do contrato, a construção do imóvel deveria se dar no prazo de 18 meses, contados da assinatura do contrato com a CEF, fato ocorrido em 10 de julho de 2012, sendo, portanto, o dia final 28 de Setembro de 2013, o que não se observou. Nessa esteira, até a data do ajuizamento do feito, em 27/02/2016, a obra continuava parada e sem previsão de continuidade, de maneira que, in casu, os prazos extrapolam o limite do razoável. Embora a CAIXA alegue ter notificado a seguradora extrajudicialmente, verifica-se que isso foi realizado apenas em fevereiro de 2015, bem após o escoamento do prazo de entrega a unidade. Ademais, a Jmalucelli Seguradora se nega, quando notificada pela CEF, a dar a cobertura securitária requerida para o término da obra (Id 4196817.277310), pois a construtora originária, a LEME, teria cedido o empreendimento a um terceiro, a Construtora e Incorporadora Carvalho Neto LTDA, sem o conhecimento da referida seguradora e sem que a CEF apresentasse qualquer resistência ao ato, de modo a quebrar cláusulas do contrato. Assim, não podem os mutuários ficar a mercê de problemas surgidos entre a financeira, construtora e seguradora. IX - No tocante à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a sua incidência às relações contratuais bancárias. Comprovada a mora na entrega da obra, o consumidor não pode ser penalizado arcando com a denominada "taxa de obra", visto não ter dado causa ao atraso. Os valores pagos a título de "taxa de obra" desde 28 de Setembro de 2013, data final estabelecida para entrega o imóvel, devem ser revertidos na amortização do financiamento do imóvel em questão. Esse é o entendimento desta Corte Regional, precedente: (AG 41339632193952226647, Desembargador Federal Leandro das Neves, MATHEUS BARBOSA - Segunda Turma). X - Os danos morais restam configurados. Tiveram os autores sua moradia em situação de atraso durante tempo considerável, mais de 3 (três) anos, fato que provocou privações de diversas ordens, fazendo-os passar por abalo psicológico que não pode ser classificado como mero dissabor ou aborrecimento. Assim, fazem jus à indenização pelos danos suportados. No particular, em razão dos argumentos expostos, entendo por bem manter a indenização no montante de R$ 16.219,00 (quinze mil reais), valor que reputo suficiente para compensar o prejuízo moral experimentado, sem que reste caracterizado enriquecimento sem causa (função positiva) e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta desidiosa do infrator (função negativa-pedagógica). XI - Desprovimento das apelações.
(PROCESSO: 23282596651314983594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)