PROCESSO Nº: 6325757-03.6137.4.8.4242 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM ADVOGADO: Nathan Cavalcanti Do Rego Vitor Hugo Pinto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela da Cunha EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão desta Terceira Turma que deu provimento à apelação do impetrante. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que deixou de considerar as balizas regulatórias do tributo extrafiscal em debate, que fixam termo certo máximo para o ingresso dos recursos oriundos de exportação no País. Aponta omissão, ainda, ao não esclarecer que a Receita Federal do Brasil, na nova Solução de Consulta 231/2019, adota o entendimento de que os recursos não podem ficar por prazo indeterminado no exterior, por vontade do exportador, mas devem ingressar no brasil no prazo máximo embelecido pelo conselho monetário nacional e pelo banco central do brasil. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual, tendo em conta o evidente caráter extrafiscal do IOF, a interpretação estabelecida pela Solução de Consulta COSIT nº 246/2018 não pode prosperar, pois em confronto com o propósito da norma interpretada (inciso I do art. 15-B do Decreto nº 6.306/2007) de estimular o ingresso, no país, de recursos decorrentes de exportação mantidos no exterior. 6. Advirta-se, por oportuno, que a decisão recorrida foi expressa ao consignar que essa intelecção findou por prevalecer no âmbito da própria RFB, tendo em vista que, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 231, de 05 de abril de 2019, foi reformada a Solução de Consulta COSIT Nº 246, DE 11 DE dezembro de 2018, determinando-se que, para a incidência da alíquota zero devem ser observados a forma e os prazos estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e pelo Banco Central do Brasil - BCB, independentemente de os recursos terem sido inicialmente recebidos em conta mantida no exterior, conforme autoriza a legislação pátria. 7. Nesse contexto, não se vislumbra a concessão de um cheque em branco ao contribuinte, eis que a decisão recorrida ressalta que "a atual interpretação consagrada no âmbito da RFB reconheceu que, superado o prazo máximo para liquidação do contrato de câmbio (750 (setecentos e cinquenta) dias entre a contratação e a liquidação e, no caso de contratação prévia, 360 (trezentos e sessenta) dias desde o embarque da mercadoria ou da prestação do serviço), não se cogita a ocorrência de operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação, sendo afastada a aplicação de alíquota zero". 8. Acerca do descumprimento do procedimento previsto no art. 97 da CF/88, melhor sorte não assiste ao recurso, eis que não houve a alegada declaração de inconstitucionalidade, apenas se perfazendo interpretação acerca da adequação do entendimento firmado pela Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta nº 246/2018, acerca do que dispõe o inciso I do art. 15-B do Decreto nº 6.306/2007. 9. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 10. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 11. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 12. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 13. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 19439111204336288658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)