EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ATUAÇÃO DA CAIXA APENAS COMO AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOAH AZEVEDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. 2. Cinge-se a controvérsia sobre a legitimidade da CEF - Caixa Econômica Federal para responder, na condição de agente financiador, por supostos vícios de construção em imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 3. De acordo com o entendimento pacífico do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça, grosso modo, há dois gêneros de atuação da CEF em financiamentos imobiliários, a saber, o de agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, e o de agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 4. A jurisprudência da Corte Superior consolidou-se no sentido de que, quando atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, a CEF não ostenta legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada, porquanto sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. 5. Nesse diapasão, a previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia. 6. Na espécie, a fiscalização empreendida pelos agentes da CEF - Caixa Econômica Federal teve o condão, tão somente, de acompanhar o cronograma físico-financeira das obras para a liberação das parcelas do financiamento, conforme consta da Cláusula Sétima (Relatório do Andamento da Obra), Parágrafo Segundo do Contrato de Compra e Vanda do Imóvel, jamais ensejando responsabilidade acerca do material utilizado ou da técnica de construção respectiva. 7. Como a sentença foi publicada após a vigência do CPC/2015 (31.07.9146), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 21 de novembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação do particular, vencido nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela Sophia da Luz, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 8. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PROCESSO: 61425537164571657196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020; PROCESSO: 45755511268960727136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021; PROCESSO: 12042701941497750232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020 e PROCESSO: 84324825906147897072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALMEIDA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021). 9. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 45498269533407243788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)