PROCESSO Nº: 7685087-05.9705.12.2.5134 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO SOARES DA SILVA ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole da Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão em debate versa sobre a concessão de auxílio doença, com conversão de aposentadoria por invalidez. 2. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez encontra-se vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91. 3. O INSS, em suas razões, alega a ausência do direito ao benefício pelo não preenchimento da condição de incapacidade laboral. 4. Quanto ao requisito de incapacidade laborativa, verifica-se da leitura dos Laudos Periciais que o demandante é portador de cifoescoliose vertebral idiopática juvenil, associado a escápulas aladas, rigidez articular nos ombros, deformidade em região cervical (CID-10: M40.2, M41.1,M4.5,M43.8,43.2,M75.9). 5. Oportuno destacar que no laudo realizado em 2017 o médico perito enfatizou a evidencia da incapacidade do paciente, não reunindo nenhuma condição para exercer sua atividade laborativa. Esclareceu ainda que "a data precisa é impossível, mas trata-se de patologia que tem origem na adolescência, o paciente refere que iniciou aos 17 anos de idade. Que a patologia é progressiva, portanto, fica impossível datar o início da incapacidade, mas é possível afirmar que com o passar do tempo as limitações serão maiores" (Id. nº 8978427.99264137). 6. Por esse documento, observa-se o registro da progressão da doença, tendo o autor permanecido incapaz para o trabalho, pois conforme atesta o Laudo realizado em 2018 a incapacidade é total para atividades laborais que exijam mobilidade da coluna, movimento dos ombros e força em MMSS. O início da incapacidade data de 2012 quando da ocasião do trauma em região dorsal. A conclusão foi baseada em atestado médico de outro profissional médico com data de 14/03/2012. (Id. nº 2990881.30631180). 7. Na hipótese os requisitos legais foram preenchidos, fazendo jus ao autor a concessão do auxílio-doença desde a data do seu requerimento e sua conversão em aposentadoria por invalidez. 8. Quanto aos efeitos financeiros, torna-se infundada a alegação da parte apelante, sobre a aplicação da Lei 11.960/09 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF nos autos do RE nº 969553 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 24/03/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 183.388/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 9. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 10. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 79208349811850052641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)