PROCESSO Nº: 2438434-28.7865.7.1.1885 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: DAVI LUCAS SALES ADVOGADO: Raul Cardoso e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Cardoso: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE PLANTÃO DE 12 H (DOZE HORAS). LIMITE DE 200 H (DUZENTAS HORAS) MENSAIS NÃO ULTRAPASSADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE HORAS EXTRAS. 1. Trata-se de apelação cível interposta por servidor público, ocupante do cargo de vigilante da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - ISADORA CARDOSO, contra sentença da lavra do MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedentes os pedidos da parte autora. 2. Entendeu o juízo monocrático que, "no caso dos servidores da LORENA NOVAES que ocupam o cargo de vigilante e estão sujeitos, por força da Portaria nº 351/96, aos regimes de revezamento de doze por vinte e quatro horas e de doze por quarenta e oito horas, não é devido o adicional por horas extraordinárias, uma vez que o total de horas trabalhadas em um mês é inferior a duzentas". 3. Em suas razões de recurso, a parte autora/apelante alega que "não merece prosperar o entendimento do Juízo a quo, eis que observando-se a documentação trazida aos autos, verifica-se que efetivamente o recorrente, vigilante da JOANA ROCHA, presta labor extraordinário, em regime escala de serviço alternando de 12x24 e 12x36 em período noturno". Aduz, ainda, que "afigura-se evidente que a fixação de turno de trabalho de 12 horas, sem qualquer intervalo intrajornada, representaria fator impeditivo para que o servidor pudesse desempenhar suas funções a contento, submetendo-o a desgaste anormal e, por consequência, aumentando o risco de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho". 4. Na presente ação, a parte autora, na qualidade de vigilante da LETÍCIA VIEIRA, objetiva provimento jurisdicional que condene a demandada ao pagamento de adicional de serviços extraordinários referente à intrajornada. 5. No que diz respeito ao adicional por horas extraordinárias, a atual jurisprudência do Colendo. STJ considera que seu pagamento aos servidores públicos deve observar não o número de horas trabalhadas em um dia, mas a jornada máxima de trabalho fixada pelo art. 19 da Lei nº 8.112/90, equivalente a 200 h (duzentas horas) mensais, utilizadas como parâmetro para pagamento do respectivo adicional. No caso em apreço, ficou evidenciada uma carga horária mensal máxima trabalhada de 192 h (cento e noventa e duas horas). 6. A ISABELLA JESUS alega que cumpre com o regime da Portaria nº 351/96, com plantões alternados de 12h x 24h (doze por vinte e quatro horas) e 12h x 48h (doze por quarenta e oito horas). Assim, independentemente de se considerar o cumprimento da jornada alegada pela parte autora, em escala de revezamento de 12h x 24h (doze por vinte e quatro horas) ou de 12h x 36h (doze por trinta e seis horas), ou a jornada alegada pela parte ré, chegar-se-á, ao fim do período de 30 (trinta) dias, a uma carga horária máxima trabalhada de 192 h (cento e noventa e duas horas), portanto, inferior às 200 h (duzentas horas) mensais adotadas como parâmetro para pagamento do adicional por horas extraordinárias. 7. Menciona o órgão julgador monocrático o seguinte: "Convém ressaltar que, tal como demonstrado pela autarquia ré, a jornada de trabalho dos vigilantes daquela instituição possui certas peculiaridades que influenciam no cálculo das horas extras a serem pagas, tal como se observa na Portaria nº 351/96. O item 05 do mencionado dispositivo prevê que os servidores vigilantes da Universidade Federal do Rio Grande do Norte possuem a cada 3 (três) horas trabalhadas, dentro de uma escala de 12h (12 horas), 3 (três) horas de descanso (sobreaviso) na Divisão de Segurança Patrimonial. Ademais, há também a circunstância de que os servidores vigilantes laboram em regime escala de revezamento. No que tange ao adicional por horas extraordinárias, deve-se observar, inicialmente, que a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça considera que o pagamento de horas extraordinárias aos servidores públicos não obedece ao número de horas trabalhadas em um dia, mas a jornada máxima de trabalho fixada pelo artigo 19 da Lei nº 8.112/90, ou seja, 200 (duzentas) horas mensais, devendo o número total de horas mensais ser usado como parâmetro para o pagamento do respectivo adicional. Assim, apenas quando superado o patamar de duzentas horas mensais de atividade seria devido o pagamento do adicional de horas extraordinárias". 8. Se o intervalo intrajornada não está sendo concedido de forma correta, conforme estabelecido na Portaria nº 351/96, cabe ao demandante requerer à ré o seu devido cumprimento, e não, a concessão de horas extraordinárias. 9. Portanto, não faz jus a parte autora/apelante, ao adicional referente às horas extraordinárias, uma vez que o total de horas trabalhadas em um mês é inferior a 200 (duzentas). 10. "Estando o vigilante submetido a regime de revezamento, 12h x 24h e 12h x 36h, somente faz jus ao recebimento de valores referentes a horas extraordinárias se a jornada trabalhada ultrapassar 200 horas mensais, o que não é o caso dos autos. Entendendo o autor que faz jus à concessão de intervalo, e sendo este negado pela Administração, cabe ao mesmo postular sua concessão, jamais horas extras, eis que, ao fim e ao cabo, contabilizadas, a totalidade das horas trabalhadas não ultrapassa o limite permitido." (Processo 1139563-10.9700.17.3.2018, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal FELIPE SANTOS, Segunda Turma, Data de Julgamento: 23/05/2020) 11. Condenação do apelante ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento), sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98 do CPC. 12. Apelação da parte autora não provida.
(PROCESSO: 39683046284286373187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)