PJE 0980008-92.4198.4.7.3394 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC/LOAS. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE. INDEFERIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, denegando o pedido de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Honorários sucumbenciais em desfavor da parte autora fixados em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), por apreciação equitativa, cuja exigibilidade fica sobrestada, em razão do benefício de justiça gratuita. 2. Sustenta LARA MARTINS, nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (1) as enfermidades foram atestadas pelo perito, que errou ao concluir pela ausência de incapacidade laboral; (2) o relatório pericial deixou de esclarecer a extensão dos efeitos das doenças, não sendo preciso acerca da condição real da apelante; (3) a perícia médica, conjugada com os laudos do médico que acompanha a apelante ao longo de, pelo menos, 3 (três) anos, demonstra a incapacidade; (4) constatada a divergência entre os laudos médicos e periciais, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro misero, reconhecendo-se o direito ao benefício; (5) o laudo social atestou a vulnerabilidade social da apelante. 3. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Trata-se de ação ordinária proposta por DANILO VIEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual pretende obter a implementação do Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS. b) Alega, em síntese, que é portadora das doenças CID 10 F32.2 (episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos) e F25.2 (transtorno esquizoafetivo do tipo misto), que lhe incapacitam para o trabalho. c) O cerne da demanda repousa no preenchimento dos requisitos para o gozo do benefício pleiteado. 4. O benefício pretendido pela apelante encontra-se regulamentado pelo art. 20 da Lei 9.742/1993. Nos termos do § 2º do referido dispositivo: "Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho". 5. O laudo pericial acostado aos autos (ID 1945648.34235120) afirmou categoricamente que não se observa incapacidade na apelante. Foi claro, inclusive, ao diagnosticar a apelante com as doenças CID 10: F32.0 (Episódio depressivo leve) e F33.0 (Transtorno depressivo recorrente, episódio atual leve), quadro clínico leve que, se tratado, não incapacita. 6. Ao contrário do que afirma a apelante, o fato de se submeter a tratamento médico e de estar sendo acompanhada há anos pelo CAPS não é, por si só, demonstrativo de incapacidade laboral. Não é a presença de transtorno mental, mas sim de deficiência incapacitante, que torna a pessoa apta ao gozo do benefício BPC/LOAS. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, cuja exigibilidade fica sobrestada em razão do benefício de justiça gratuita. fvx
(PROCESSO: 58674392310824785489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)