EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALHAS NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE SERGIPE. POLÍTICAS PÚBLICAS. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. ALEXANDRE LOPES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Apelações interpostas por União e Estado de Sergipe em face de sentença que, em ação civil pública, julgou procedentes os pedidos formulados pelo CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/SE condenando o Estado-membro a diversas obrigações de fazer e não fazer tendentes à melhoria do sistema penitenciário sergipano (transferência de presos, criação de novas vagas nas unidades prisionais, interdição de algumas delegacias estaduais, assim como construção e reforma de cárceres), e a União a financiar, apoiar e auxiliar o Estado de Sergipe nas atividades e programas de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário, com o uso de recursos provenientes do FUNPEN. 2. A Justiça Federal é competente para processar e julgar o feito, o que se justifica tão somente pela presença do CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/SE como autor da ação, independente da discussão a respeito da condição da União de gestora de recursos federais do FUNPEN e da extensão de suas atribuições. 3. Embora louvável a interposição do autor civil público, motivada pela notícia de difícil situação das prisões no Estado de Sergipe com flagrante ofensa aos direitos fundamentais dos presos, a intervenção do Poder Judiciário na situação em análise, mediante elaboração de cronograma de cumprimento de medidas executivas genéricas pelo Estado de Sergipe e fixação de prazos a tanto, Nicolas Fernandes o Princípio da Separação de Poderes. 4. O Pleno do STF, em regime de repercussão geral, julgou o RE 463964 (tema 220) onde foi fixada a seguinte tese: "É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes". 5. O caso em análise possui nuances diferentes daquele que levou o STF a fixar a referida tese. Na situação analisada pelo Supremo foi proferida sentença condenando o Estado do Rio Grande do Sul a "(...) realizar, no prazo de 06 (seis) meses, obras de reforma geral no Albergue Estadual de Uruguaiana, quais sejam: a) conserto dos telhados onde há infiltração e umidade; b) instalação de forro sob o telhado em todos os dormitórios; c) conserto de janelas e substituição de vidros quebrados; d) conserto das instalações hidrossanitárias, especialmente de canos com vazamentos, e dos esgotos abertos no pátio; e) adequação das instalações elétricas, especialmente dos fios e tomadas aparentes; f) revestimento das áreas molhadas (paredes dos banheiros, etc.) de maneira que fiquem lisos, laváveis e impermeáveis". 6. Já no presente caso, o Juízo a quo determinou a implantação de melhorias no sistema prisional do Estado de Sergipe de modo genérico e sem identificar a(s) unidade(s) prisional(is) específica(s) a ser(em) reformada(s) e menos ainda as medidas concretas a serem adotadas pelo Poder Público a fim de garantir melhor habilitabilidade daquele(s) estabelecimento(s) prisional(is). Segundo o dispositivo da sentença, o Estado de Sergipe deverá: a) em 30 dias transferir todos os detentos para as cadeias públicas e presídios que ostentem condições mínimas; b) em 30 dias remover para o sistema penitenciário todos os presos condenados, com sentença transitada em julgado, que estejam cumprindo pena nas delegacias de polícia do Estado de Sergipe; c) em 90 dias ofertar vagas para todos os presos do Estado de Sergipe, conforme as regras mínimas para tratamento dos reclusos previstas pela ONU; d) interditar as Delegacias do Estado; e) em 90 dias construir ou reformar os xadrezes das Delegacias de Polícia; f) em um ano construir cadeias públicas, com número de celas que possam atender à média de presos provisórios, incluindo espaços para detentas do sexo feminino; g) abster-se, imediatamente, de manter pessoas presas antes que as unidades atendam aos requisitos legais. À União, determinou-se o repasse de recursos do FUNPEN ao Estado de Sergipe e o auxílio na sua aplicação, o que já está previsto na legislação federal respectiva. 7. A generalidade das providências solicitadas e deferidas não se coaduna com a jurisprudência vinculante do STF, que somente determina a realização de medidas ou execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, demonstrada em concreto a necessidade da providência para assegurar a integridade física e moral dos detentos, o que não se coaduna com a revisão geral da política pública na área. 8. Conquanto os direitos fundamentais não sejam normas de caráter programático, afinal "os direitos individuais, institucionalizados há mais de trezentos anos, além de claramente exteriorizados, por meio de normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata, encontram-se protegidos por uma série de garantias bem definidas" (STF, RE 760257), a atuação judicial para garantir o respeito a tais direitos pelo Estado deve se orientar pela concretude, especificidade, clareza e potencialidade em ser executada de imediato pelo Poder Público. 9. Em conclusão, o entendimento expresso neste Acórdão não está em desacordo com o Tema 220 do STF, já que as situações fáticas e jurídicas ora analisadas são distintas da enfrentada pelo STF no julgamento do RE 782346. A distinção que impede a aplicação da tese do STF é a generalidade das medidas requeridas e acolhidas no caso concreto. 10. Com relação ao julgamento do Pleno do STF da ADPF 347 MC/DF - onde aquela Corte se manifestou quanto à situação atual do sistema penitenciário brasileiro, declarando o estado de coisas inconstitucional gerado pela mora legislativa e administrativa em implementar medidas necessárias à garantia da segurança, saúde e integridade física dos internos em todo o território nacional -, apesar de sua relevância em trazer à tona a necessidade de atuação do Judiciário no enfrentamento da violação sistemática aos direitos humanos decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas relativas ao encarceramento no país, determinou a realização, pelos juízes e Tribunais do País, das audiências de custódia, matéria que não guarda semelhança com a ora analisada. 11. Apelações providas para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. medc
(PROCESSO: 58889907192116919094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MONTEIRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)