PROCESSO Nº: 8702154-19.1451.10.12.7487 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ PINTO ADVOGADO: Vitor Hugo da Costa e outro APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE ADVOGADO: Geane Nunes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. DETRAN. IMPEDIMENTO NA EMISSÃO DE BOLETOS. ORDEM JUDICIAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação movida por particular em face do DETRAN/CE, por meio da qual pretende a condenação do réu na obrigação de fazer/emitir, anualmente, os boletos para pagamento dos tributos relativos ao licenciamento dos veículos descritos na petição inicial de forma desvinculada de qualquer restrição judicial, de modo a permitir a livre circulação dos automóveis. 2. Na presente ação, o demandante alega, em síntese, que: a) no ano de 2017, o DETRAN não emitiu os boletos referentes ao licenciamento de veículos de sua propriedade, em razão de existir ordem judicial de bloqueio junto ao RENAJUD, emanada do processo de nº 1700561-60.6379.24.7.3706 da 6ª Vara Federal de Fortaleza; b) a referida ordem judicial é apenas de intransferibilidade do veículo, não havendo qualquer motivo para que o sistema do DETRAN impeça o licenciamento anual do veículo; c) encontra-se impossibilitado do uso de seu bem, por uma mera burocracia e falha do sistema da referida autarquia. 3. A ação foi ajuizada perante o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que declinou da competência do feito em favor da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará por dependência ao processo nº. 0500993-92.7069.5.4.7943. 4. Feitas tais considerações, observa-se que, de acordo com a tela do sistema RENAJUD anexada aos autos, foi efetivada a restrição de circulação de dois veículos do autor, e não apenas a de intransferibilidade, como alegado. 5. Com efeito, de acordo com o manual do RENAJUD, a restrição de circulação impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM, como também impede a sua circulação e autoriza o seu recolhimento a depósito. Sendo assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade na conduta do DETRAN/CE em negar a emissão dos boletos para pagamentos dos tributos referentes ao licenciamento anual dos veículos do autor. Além disso, conforme bem pontuado pelo juízo de origem, "qualquer questionamento eventualmente existente acerca do mérito da restrição anotada deve ser feito no processo em que esta restou ordenada.". 6. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. Drq
(PROCESSO: 26629086849949185299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)