EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 0605111-66.4119.15.8.0846 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: APAVEL APARECIDA VEICULOS LTDA. ADVOGADO: MARCOS VINICIUS PEREIRA E OUTROS. JUIZ: JUIZ(A) FEDERAL LÍVIA DA PAZ. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIGI COSTA - 1ª TURMA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PROPORCIONAL. OMISSÃO SANADA. 1. Embargos de Declaração em face de Acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que exerceu o Juízo de retratação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, a fim de se adequar o julgado para estabelecer que a verba paga a título de adicional de 1/3 (um terço) de férias (gozadas) deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. O acórdão embargado reconheceu a legitimidade da incidência da verba terço constitucional de férias gozadas no cálculo da contribuição previdenciária patronal, com fundamento no entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 2.960.818 (Tema 985), modificando o acórdão anteriormente prolatado pela egrégia Primeira Turma nesse sentido. 3. A parte demandante, na presente ação, questiona a inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal das seguintes verbas: a) quinze primeiros dias em virtude de afastamento (doença ou acidente) do empregado; b) terço constitucional de férias usufruídas e c) aviso prévio indenizado. Verifica-se que a parte autora restou sucumbente em um dos três pedidos formulados, devendo a verba honorária sofrer alteração em sua fixação, para se adequar a proporcionalidade do que restou decidido, na forma do art. 86 do Código de Processo Civil. 4. O acórdão proferido não modificou a fixação dos honorários estipulados pela sentença de primeiro grau, que condenou a Fazenda Nacional ao ressarcimento de custas e ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados no momento da liquidação do julgado, como determina o art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, nos percentuais previstos no § 3º do mesmo artigo, uma vez que o proveito econômico a ser obtido pela autora somente será conhecido quando for liquidado o montante a ser restituído. 5. Ao se modificar o julgado para se adequar ao entendimento do STF, impõe-se modificar os ônus da sucumbência e acolher os aclaratórios da Fazenda, para reconhecer que a parte demandante restou vencida em parte do pedido. Mantém-se a condenação da Fazenda nos termos da sentença, eis que será apurado na liquidação, mas também há que se condenar a parte demandante a arcar com um terço das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil[1]. 6. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional providos, para acrescentar a condenação da parte demandante ao pagamento de um terço das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). [1] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.
(PROCESSO: 24243483436387245227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)