PROCESSO Nº: 5856701-33.9418.14.10.4025 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: CAIO LOPES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Alves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3663819-99.1307.23.9.0024 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RUBRICA ORIUNDA DE DECISÃO JUDICIAL. HORAS EXTRAS. EXCLUSÃO DETERMINADA PELO TCU. ABSORÇÃO DA PARCELA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFRN contra decisão proferida nos autos do processo nº 2522704-68.6131.24.9.5391, que deferiu o pedido de tutela de urgência, atribuindo-lhe natureza cautelar, para determinar a suspensão dos efeitos do ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas nos vencimentos do autor. 2. Sobre a matéria, embora esta Primeira Turma viesse decidindo majoritariamente (inclusive em processos desta Relatoria) pela possibilidade da exclusão da rubrica, passa-se a adotar posicionamento favorável aos servidores, na esteira de julgamento em composição ampliada (27881507866918434087, AC, Desembargador Federal Luiz Otávio Farias, 1ª Turma, Julgamento: 18/04/2021), no qual se reputou inválida a atitude da Administração Pública, pois violado o instituto da Decadência, do Direito Adquirido e a Coisa Julgada. O referido acórdão da Turma Ampliada consignou que: após decorridos mais de 5 (cinco) anos contados do primeiro pagamento, pretende-se retirar a rubrica (...) incorporada através de decisão transitada em julgado, acobertada pelo manto da coisa julgada; não poderia a Corte de Contas (...) suprimir verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada; não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir a verba (...), violando a segurança jurídica, ora representada pelo instituto da decadência; não há como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica (...) e sem ofender o direito adquirido do servidor e a coisa julgada. 3. Tal entendimento está consolidado na Terceira Turma deste RENAN MOURA, que vem decidindo que o pagamento das horas extras incorporadas por força de decisão judicial por prazo superior ao lustro prescricional do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem que a Administração tenha transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configura situação jurídica já consolidada no tempo e impassível de alteração por ato do Tribunal de Contas da União, ainda que pelas vias do exercício da competência prevista no art. 71, III, da CF, sob pena de ofensa à segurança jurídica, ao direito adquirido e à coisa julgada (75442288774523680461, AC, Desembargador Federal Enzo Porto, 3ª Turma, Julgamento: 05/04/2021). 4. Ainda nesse sentido: 95048368207159628741, AC, Desembargador Federal Breno Fernandes, 3ª Turma, Julgamento: 15/08/2021; 99180294768673610911, AC, Desembargador Federal Alexandre da Rocha, 3ª Turma, Julgamento: 23/10/2021. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05047662515544322099, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)