PJE 7571084-85.3246.8.2.8865 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Fernanda Teixeira de Macêdo, no bojo de ação ordinária formulada em desfavor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE, contra sentença que ratificou a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, reconhecendo a decadência de a Administração revisar os atos concernentes à Portaria de n° 724/2010 - Reitoria/IFRN, de 04/11/2010, e julgou parcialmente procedente o pedido para: i) anular o Processo Administrativo n° 71889.709218.5547-61, na parte que se refere à revisão da progressão referente à Portaria de nº 724/2010 - Reitoria/IFRN, de 09/05/2010, de modo a mantê-la da forma como foi concedida, bem como para que seus reflexos sejam considerados para as progressões posteriores, mormente quanto à data-base para contabilização dos interstícios respectivos; ii) determinar que o demandado se abstenha de efetuar a cobrança dos valores recebidos de boa-fé referentes aos efeitos financeiros das progressões; iii) determinar que o IFRN providencie a progressão da autora ao nível seguinte (D-403), observando-se as diretrizes previstas na Lei nº 12.772/2012, notadamente o interstício dos 24 meses e a aprovação em avaliação de desempenho individual, com efeitos financeiros a contar da data do preenchimento dos respectivos requisitos. Considerando que a parte autora sucumbiu na menor parte do pedido e que o valor dado à causa foi muito baixo, condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados, por apreciação equitativa (art. 85, §8°, do CPC), em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Compulsando os documentos constantes do Processo Administrativo n° 52355.978546.1711-16, mormente o quadro resumo do histórico de progressões e correções do servidor, constato que, nos termos da legislação acima reportada, afiguram-se corretas as correções manejadas pela Administração no que concerne às progressões decorrentes da Portaria nº 1425/2010-Reitoria/IFRN, de 16/12/2010, que retificou a Portaria nº 434/2010-Reitoria/IFRN, Portaria n° 1577/2011-Reitoria/IFRN, de 01/08/2011, Portaria n° 012/2013-DG/ZN, de 24/11/2011, e Portaria nº 122/2015-DG/CNAT/IFRN, de 17/03/2015, visto que atendem às modificações introduzidas pela Lei n° 11.784/08, pelo Decreto n° 7.806/12 e pela Lei n° 12.772/12, quanto aos interstícios entre as progressões e demais requisitos para sua concessão. Por outro lado, o ato administrativo impugnado encontra-se equivocado no que diz respeito à modificação dos efeitos financeiros das progressões para que coincidam com a data de publicação das portarias respectivas, visto que, dada a inexistência de previsão legal determinando que eles devam coincidir com a data da publicação das respectivas portarias, serão fixados a contar da data do preenchimento das condições necessárias, para o caso de progressão por mérito, ou a partir da data do requerimento administrativo, quando tratar-se de progressão por titulação ou promoção. Ressalve-se que, no caso da progressão por titulação ou promoção, é o momento em que a Administração toma conhecimento do preenchimento dos requisitos necessários para a integralização da vantagem pretendida. Além do mais, há de se ter em conta que o servidor público não deve ser penalizado pela demora da Administração Pública na elaboração e publicação da portaria de progressão." 3. Em suas alegações, sustenta a apelante, em apertada síntese, que: a) da redação legislativa, o §1º do art. 120 da Lei 11.784/2008 determinou o interstício de 18 (dezoito) meses para fins das progressões discriminadas no caput, conquanto o §5º aplicou condicionante e determinou o manejo dos arts. 13 e 14 da Lei 11.344/2006; b) em que pese a ausência de norma regulamentadora, exceto do próprio caput do art. 120 da Lei 11.784/2008, existe previsão expressa do próprio comando normativo que regulamenta o desenvolvimento na carreira, de que as progressões se darão com 18 (dezoito) meses; c) desta feita, em que pese a ausência de regulamentação completa do caput, o §1º não pode ser olvidado, uma vez que não existem palavras inúteis na Lei. Logo, no caminho hermenêutico devido, temos que o §5º, deve ser aplicado em concomitância com o §1º, a fim de se aplicar no que couber os arts. 13 e 14. da Lei 11.784/2006; d) a decisão guerreada deve ser reformada neste ponto, a fim de assegurar a aplicação do interstício de 18 (dezoito) meses para as progressões ocorridas entre a vigência da Lei 11.784/2008 e a promulgação do Decreto 7.864/2012. 4. A controvérsia trazida nos autos diz respeito à regularidade do ato administrativo que determinou a revisão das progressões funcionais da parte autora, sob o pretexto de correção de supostos erros administrativos. 5. Assim, no que diz respeito a revisão das progressões funcionais não atingidas pela decadência administrativa, deve o Instituto Federal observar o critério do interstício legal, que pode ser de 18 ou 24 meses, a depender do período da progressão, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.655.447/SC, em sede de recurso repetitivo, estando a sentença de acordo com o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. Desta forma, não procede a alegação de que, desde a publicação da Lei 11.784/08, deve incidir o interstício de dezoito meses nas progressões, vez que a própria Lei expressamente dispôs que, até que fosse publicado o regulamento previsto no caput, para fins de progressão funcional e desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aplicar-se-iam as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei 11.344/06, que previam o interstício de dois anos. Precedente: CAUÃ CARDOSO, 2ª T., PJE 7934862-50.2345.20.9.5984, rel. Des. Federal Benício Farias, data de assinatura: 30/10/2020. 7. A questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.862.002 SC, e em sede de recurso repetitivo, ocasião em que se firmou o entendimento de que prevalecem as regras dos arts. 13 e 14 da Lei 11.344/06 relativamente ao período anterior ao advento do Decreto 7.806/12, que atualmente regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. 8. Após a Lei 12.772/2012, as regras de progressão funcional estabeleceram que, para os servidores ocupantes de cargos de Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico em 1º de março de 2013, aplica-se o interstício de 18 (dezoito) meses, para a primeira progressão/promoção funcional ocorrida após esta data, e de 24 (vinte e quatro) meses, para outras progressões. 9 No tocante ao termo inicial dos efeitos financeiros das progressões funcionais por titulação e por desempenho acadêmico, é assente na jurisprudência desta Corte Regional o entendimento que, quanto à primeira espécie, deve ser considerada a data do requerimento administrativo, enquanto que, no que toca à segunda (por mérito), a progressão deve retroagir à data do cumprimento dos requisitos legais, e não à data em que for realizada a avaliação pela Administração ou em que publicada a portaria. Precedente: ENZO GABRIEL NASCIMENTO, 4ª T., PJE 2080993-03.4316.7.5.2469, rel. Des. Danilo Aragão, julgado em 07/10/2019. 10. Ver, ainda: LÍVIA AZEVEDO, 2ª T., PJE 5647577-32.9290.28.10.1775, rel. Des. Federal Gabriel Cardoso, j. 16/04/2021. 11. Registre-se, por oportuno, que em hipóteses de progressão funcional de docente por mérito, constitui dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos. Precedentes: ISAAC MONTEIRO, 1ª T., PJE 2856150-56.4008.20.9.2050, rel. Des. Federal Theo das Neves, julgado em 04/02/2018; EMANUEL RAMOS, 4ª T., PJE 2732074-41.0831.10.2.7268, rel. Des. Danilo Porto, julgado em 21/01/2018; YAGO RAMOS, 4ª T., PJE 6446680-56.7811.16.2.0592, rel. Des. Luiz Felipe Moraes, julgado em 05/07/2018; CAUÊ RAMOS, 2ª T., PJE 3008221-94.5942.24.10.4773, rel. Des. Federal Marcelo Martins, data de assinatura: 21/10/2021. 12. Apelação desprovida. Sem honorários recursais, ante a ausência de condenação, da parte autora, à verba sucumbencial pelo juízo de primeiro grau. sam
(PROCESSO: 79029142607134928980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)