PROCESSO Nº: 8812393-82.4267.21.6.1008 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI SILVA VANDA TEIXEIRA DE ARRUDA FURTADO ADVOGADO: Heitor Dias Furtado Aguiar De Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Campos EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÃO POR MORTE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. ART. 37 XI DA CF. TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE A SOMA DOS VALORES. REMESSA DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRF, SOB O RITO DO ART. 1.040, II, DO CPC. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO RE 424.873/DF (TEMA 359) 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 868.397/DF (Tema 359), que tem como questão controvertida a incidência do teto constitucional sobre o somatório dos valores percebidos a título de remuneração e proventos de pensão quando a morte do instituidor ocorre em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998. 2. O acórdão ora reexaminado estabeleceu que para efeito da incidência do teto remuneratório constitucional aos proventos de aposentadoria e de pensão por morte percebidos de forma cumulativa, o abate-teto deve considerar cada benefício individualmente, e não o somatório de ambos. 3. O Supremo Tribunal Federal, examinando o tema por ocasião do julgamento do RE 434.573/DF (tema 359), fixou a seguinte tese: "Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor". 4. No caso, a pensão foi instituída em 12/2003, assim o acórdão combatido não está em consonância com o referido paradigma, fazendo-se necessária adequação do julgado proferido por esta Quarta Turma. 5. Nos termos do art. 1.040, II, novo CPC, exercido o juízo de retratação, à luz do entendimento adotado pelo STF no RE 748.926/DF (Tema 359), para dar provimento à remessa necessária e à apelação da União, e julgar improcedente o pedido para que a aposentadoria e a pensão por morte percebidas pela autora fossem consideradas isoladamente para fins de incidência do teto constitucional. Provido o recurso, inverte-se o ônus sucumbencial, razão pela qual condena-se a autora ao pagamento de honorários advocatícios nos mesmos moldes da sentença recorrida, qual seja, 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. BCF
(PROCESSO: 61254047856950875646, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)