Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Castro Nº: 3813801-56.7662.4.12.7807 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO CORREIA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Nogueira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUTORIDADE COATORA. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, no qual a Turma, à unanimidade de votos, deu parcial provimento à apelação da autarquia previdenciária e à Remessa Oficial, para fixar a multa em R$ 100,00 (cem reais) por dia, limitada ao montante total de R$ 86.009,00 (dez mil reais) e estabelecer a ressalva de que, em caso de demora por responsabilidade do requerente, o prazo para conclusão ficará suspenso até a entrega, pelo particular, da documentação pendente. Restaram mantidos os demais termos da sentença que ratificou a liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança pleiteada por DIOGO TEIXEIRA em face de ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Joaquim Alves, Recife/PE, para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.2.942 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Inexiste a omissão apontada, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que não há qualquer comprovação de que a demora na apreciação do pedido deve-se à omissão da Subsecretaria de Perícia Médica Federal. A responsabilidade, no caso concreto, de apreciação do requerimento administrativo da impetrante recai sobre o Gerente Executivo da APS e seus subordinados. Restou expresso, ainda, o entendimento segundo o qual o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido pelo STF quando do julgamento do RE 085.634/MG não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 49125301653836575852, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)