PROCESSO Nº: 9306822-24.0346.21.3.3237 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R. M. L. ADVOGADO: Vitor Hugo Nogueira REPRESENTANTE(PAIS): ANDREIA DOS SANTOS MELO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Ribeiro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PORTADOR DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME), TIPO I. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se o autor, menor impúbere, portador de Atrofia Muscular Espinhal (AME), tipo I, faz jus ao fornecimento do medicamento ZOLGENSMA (ONASEMNOGENE ABEPARVOVEC), nos termos do receituário médico acostado aos autos; 2. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 3. Entretanto, no caso dos autos, o medicamento pleiteado não está disponível no Sistema Único de Saúde e a sua eficácia é incerta, em razão da ausência de comprovação científica que confirme sua capacidade de cura, conforme Nota Técnica Farmacêutica nº 413/2020, proveniente do NAT-JUS/PE; 4. Ademais, de acordo com os relatórios médicos juntados aos autos, o autor, antes dos 6 meses de idade, já teria iniciado o tratamento da doença da qual é portador com o fármaco Spinraza, que, diferentemente do pleiteado, possui eficácia comprovada e é disponibilizado pelo SUS; 5. Somente quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente é que se faz necessário o fornecimento de medicamento diverso, prescrito por profissional habilitado, daquele prestado pelo Estado ao autor. Todavia, no caso concreto, não houve qualquer demonstração da ineficácia do Spinraza, tampouco, certeza da imprescindibilidade e eficácia superior do fármaco ZOLGENSMA, de modo que deve ser privilegiada a realização do tratamento por meio da medicação que já está sendo disponibilizada e administrada; 6. Outrossim, é pertinente destacar que, em se tratando de medicamento cujo custo estimado remonta a 11 milhões de reais, revela-se incompatível com as forças do Estado, atentado, portanto, contra o princípio da reserva do possível, bem como o princípio da proporcionalidade; 7. Registre-se, ainda, que, com relação a fornecimento de medicamentos, não se pode pretender uma parametrização das decisões, uma vez que, tratando-se de hipóteses diversas, a mesma medicação pode ser adequada para uma determinada pessoa e não ser para outra, a depender das circunstâncias de cada caso concreto; 8. Apelação improvida. NC
(PROCESSO: 00316920843848995553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)