PROCESSO Nº: 2653128-14.9222.10.6.3603 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SEVERINO TOME RIBEIRO ADVOGADO: Fernando Da Mota Silva Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0028081-08.4004.23.12.9727 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à análise do requerimento administrativo do impetrante de benefício assistencial à pessoa deficiente (protocolado em 27/12/2020). 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 6816956-71.9882.29.11.1634, Quinta Turma, Rel. Des. Ian Monteiro, Data da Decisão: 31/10/2019); (PROCESSO: 22439161995983993490, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Gabriel Correia, 3ª Turma, Julgamento: 01/11/2020); (PROCESSO: 99636517975805550812, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Gabriel Azevedo (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 20/01/2021). 3. “O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União Federal no polo passivo” (PROCESSO: 28942340073247634395, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021). Outro precedente deste egrégio Tribunal: Processo 3782687-54.2357.2.2.3008, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal João Felipe Nogueira, 1ª Turma, Julgamento: 16/02/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência foi protocolado em 06/02/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 01555757118586300125, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MONTEIRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/07/2019, PUBLICAÇÃO). 6. “Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal”. Precedentes: PROCESSO: 87092499860139946723, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 061.597/MG para o caso em tela, já há precedentes desse Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 78792553150766850034, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Daniel Novaes, 3ª Turma, Julgamento: 08/11/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 202.416/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 13/10/2020 e, até o momento, não fora analisado. 8. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da sua imposição contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 7.883.349/SP, Rel. Min. Og Gustavo Aragão, Segunda Turma, DJe de 03/03/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 230926/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 31/08/2017; TRF5, AC863087/RN, Rel. Des. Fed. João Miguel Peixoto, Terceira Turma, DJE de 05/01/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Thiago da Paz, Primeira Turma, DJE de 25/01/2017. 9. Manutenção da decisão liminar que aumentou o prazo para análise do requerimento administrativo pelo INSS, de 5 (cinco) dias para 60 (sessenta) dias. 10. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para aumentar o prazo de conclusão do requerimento administrativo de 5 (cinco) para 60 (sessenta) dias. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à análise do requerimento administrativo do impetrante de benefício assistencial à pessoa deficiente (protocolado em 06/02/2020). 2. Na linha da jurisprudência nacional, o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 3111210-75.8624.18.11.0416, Quinta Turma, Rel. Des. Pedro da Rosa, Data da Decisão: 01/12/2019); (PROCESSO: 35675243817371140748, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Levi Jesus, 3ª Turma, Julgamento: 19/10/2020); (PROCESSO: 24026281135221899993, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Daniel Jesus (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 22/04/2021). 3. “O fato de o cargo de Perito Médico Federal ter passado a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, não é o caso de incluir a União Federal no polo passivo” (PROCESSO: 94503135467445689470, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021). Outro precedente deste egrégio Tribunal: Processo 7068406-78.2690.17.1.9309, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Caio da Mata, 1ª Turma, Julgamento: 10/08/2021. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência foi protocolado em 31/12/2020, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 96014834706689707211, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DAVI LUIZ SOUZA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/06/2019, PUBLICAÇÃO). 6. “Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal”. Precedentes: PROCESSO: 87996469913383748555, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021. 7. Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 216.035/MG para o caso em tela, já há precedentes desse Tribunal entendendo que não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo (PROCESSO: 51921155900452912272, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Henrique Souza, 3ª Turma, Julgamento: 23/01/2021). Ademais, em muito já se ultrapassou o parâmetro temporal estabelecido no RE 880.456/MG, considerando que o requerimento administrativo fora protocolado em 15/12/2020 e, até o momento, não fora analisado. 8. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal adotam o entendimento no sentido da legitimidade da sua imposição contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 8.772.190/SP, Rel. Min. Og Leandro Moura, Segunda Turma, DJe de 04/11/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 636383/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 06/09/2017; TRF5, AC350382/RN, Rel. Des. Fed. Davi Lucca Barbosa, Terceira Turma, DJE de 07/12/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Eduardo Freitas, Primeira Turma, DJE de 08/02/2017. 9. Manutenção da decisão liminar que aumentou o prazo para análise do requerimento administrativo pelo INSS, de 5 (cinco) dias para 60 (sessenta) dias. 10. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para aumentar o prazo de conclusão do requerimento administrativo de 5 (cinco) para 60 (sessenta) dias.
(PROCESSO: 33078990481431095156, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)