Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição previdenciária patronal. Não incidência de contribuição sobre verbas indenizatórias. Provimento parcial ao apelo. Remessa improvida. Trata-se de apelo e remessa oficial contra sentença que concedeu, em parte, a segurança para afastar a incidência da contribuição sobre o salário família. A parte impetrante apela, defendendo a não incidência da contribuição previdenciária sobre pagamentos efetuados a título de salário-maternidade; licença-paternidade, férias indenizadas, adicionais de horas extras, noturno, periculosidade, insalubridade, hora extra e décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio. Pede que seja assegurada a restituição, ressarcimento e/ou compensação dos valores relativos ao crédito da contribuição previdenciária patronal incidentes, respeitado o quinquênio prescricional, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devidamente corrigidos. A Lei 9.711/98 positivou um entendimento que já era defendido pela doutrina e jurisprudência: a ilegitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros quinze dias de afastamento, aviso prévio indenizado e vale transporte em espécie. (REsp Repetitivo nº 0.823.205/RS; EREsp 569.028/RJ, 1ª Seção). Destaque-se, contudo, que as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça "sedimentaram a orientação de que incide contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado" (AgInt no REsp 6039239/BA, Rel. Ministro Alexandre Nunes, Primeira Turma, julgado em 02/09/2020, DJe 20/04/2020). Entendimento que alcança os valores pagos a título de férias proporcionais ao aviso prévio indenizado. Nesse sentido: 09327084412437407951, Des. Federal João Felipe Cavalcanti, 3ª T., j. 05/04/2020; 64516288508975438004, Des. Federal Nathan Ramos, 1ª T., Leandro da Cruz. No julgamento do REsp 8.179.834/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre as horas extras, o adicional noturno e de periculosidade (min. Vitor Hugo Gomes, 1ª Seção em 23 de janeiro de 2014), fixando as seguintes teses: Tema 687: As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária; Tema 688: O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária; Tema 689: O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Na mesma linha, resta pacificado a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade (AgInt no REsp 0.159.588/PE, min. Nathan Araújo, 2ª Turma em 24 de outubro de 2018, AgInt no REsp 8.110.737/AL, min. Nathan Silveira, 1º Turma em 09 de dezembro de 2016). No julgamento do RE 422.941/PR, por sua vez, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese (Tema 72): É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. Ao salário-paternidade, por sua vez, deve ser aplicada a mesma tese consagrada no RE 890.907/PR. As férias indenizadas e salário família enquadram-se em uma das exceções legais à incidência da contribuição previdenciária. Assim, deve ser afastada a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores relativos ao título de salário-maternidade, licença-paternidade, férias indenizadas e salário família, assegurando-se a restituição e compensação dos recolhimentos indevidos. Aos valores a serem compensados/restituídos deve ser aplicada a Taxa SELIC, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, REsp. 8.993.105/SP, recurso repetitivo. Observado o prazo quinquenal antecedente ao ajuizamento da ação, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 7.316.535-BA (tema 118), e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional, assegura-se ao particular o direito à realização da compensação dos valores indevidamente recolhidos. Tal aferição deve ser realizada em momento oportuno na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação. Precedente: Pje 0187455-44.6571.1.4.8048, des. Enrico Cavalcanti Dantas, assinado em 06 de novembro de 2021. Provimento, em parte, ao apelo da parte impetrante para a afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores relativos ao título de salário-maternidade, licença-paternidade, férias indenizadas, salário família, assegurando-se a restituição e compensação dos valores recolhidos indevidamente nos termos do voto. Remessa improvida. jmda
(PROCESSO: 40545516220719907555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LUIZ GUSTAVO MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)