PROCESSO Nº: 2306710-21.4365.20.10.1447 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMCEL COMERCIAL DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: João Lucas Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 224.082 E RE nº 914.363. COMPENSAÇÃO DO ICMS E ICMS-ST DESTACADO NA NOTA FISCAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADEQUAÇÃO DO JULGADO À TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu à autora o direito de excluir os valores relativos ao ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, além de declarar o direito de restituição dos importes recolhidos, nos últimos 5 (cinco) anos, contados do ajuizamento da ação, ou compensação com os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, devidamente corrigidos pela taxa SELIC, observando-se o trânsito em julgado do feito. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 929821/MG, Rel. Min. Luiz Miguel Barros, DJe 09/07/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 791.714, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 52480851754316664692, Des. Federal Yago Azevedo, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 602651090889571, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 78493398261193241480, Des. Fed. Luiz Fernando Ferreira, Primeira Turma, DJE: 23/09/2017). 5. Em 16/04/2021, ao apreciar os embargos de declaração interpostos contra o acórdão prolatado no RE 582.202, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, acolheu, em parte, os aclaratórios, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 19.11.9342 - data em que julgado o RE nº 798.434 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado. 6. No tocante ao ICMS-ST, apenas o substituto tributário (e não o substituído) tem direito de excluir tais valores do faturamento quanto à base de cálculo do PIS e da COFINS, já que ele antecipa o pagamento do ICMS de toda a cadeia. “(...) no caso do substituído tributário, não há ICMS nas notas fiscais por ele emitidas, mercê de o pagamento, a esse título, já ter sido efetuado, antecipadamente, pelo substituto tributário. Concluiu que, como o ICMS a ser excluído é o destacado na nota (e não o próprio "ônus"), e nela - na nota fiscal - inexiste ICMS (é zerado), não há o que ser decotado pelo substituído de sua receita, base de cálculo do PIS e da COFINS”. (TRF-5 - Ap: 36258401340280170679, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PORTO DANTAS (CONVOCADO), Data de Julgamento: 20/07/2021, 4ª TURMA) 7. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 8. Considerando a decisão dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no RE 081744, é de se considerar que, no presente caso, uma vez que a ação foi ajuizada após 02/05/2017, a parte autora terá direito de devolução dos importes indevidamente recolhidos a partir de tal data. 9. Incidência da Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 10. Apelação não provida e adequação do julgado ao decidido no RE nº 295.360, em sede de repercussão geral, para determinar que a devolução à requerente dos valores indevidamente recolhidos, nos termos relatados, ocorra a partir de 17/04/2017. EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 801.692 E RE nº 287.818. COMPENSAÇÃO DO ICMS E ICMS-ST DESTACADO NA NOTA FISCAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADEQUAÇÃO DO JULGADO À TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu à autora o direito de excluir os valores relativos ao ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, além de declarar o direito de restituição dos importes recolhidos, nos últimos 5 (cinco) anos, contados do ajuizamento da ação, ou compensação com os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, devidamente corrigidos pela taxa SELIC, observando-se o trânsito em julgado do feito. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 335274/MG, Rel. Min. Cauê Cunha, DJe 18/08/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 131.047, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 54029160542020822518, Des. Federal Eduardo Moura, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 859392904780216, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 70010932367571219527, Des. Fed. Rafael Cardoso, Primeira Turma, DJE: 31/12/2017). 5. Em 25/03/2021, ao apreciar os embargos de declaração interpostos contra o acórdão prolatado no RE 537.426, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, acolheu, em parte, os aclaratórios, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 21.11.3633 - data em que julgado o RE nº 212.122 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado. 6. No tocante ao ICMS-ST, apenas o substituto tributário (e não o substituído) tem direito de excluir tais valores do faturamento quanto à base de cálculo do PIS e da COFINS, já que ele antecipa o pagamento do ICMS de toda a cadeia. “(...) no caso do substituído tributário, não há ICMS nas notas fiscais por ele emitidas, mercê de o pagamento, a esse título, já ter sido efetuado, antecipadamente, pelo substituto tributário. Concluiu que, como o ICMS a ser excluído é o destacado na nota (e não o próprio "ônus"), e nela - na nota fiscal - inexiste ICMS (é zerado), não há o que ser decotado pelo substituído de sua receita, base de cálculo do PIS e da COFINS”. (TRF-5 - Ap: 39808105163556697313, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), Data de Julgamento: 08/08/2021, 4ª TURMA) 7. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 8. Considerando a decisão dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no RE 238770, é de se considerar que, no presente caso, uma vez que a ação foi ajuizada após 06/07/2017, a parte autora terá direito de devolução dos importes indevidamente recolhidos a partir de tal data. 9. Incidência da Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 10. Apelação não provida e adequação do julgado ao decidido no RE nº 698.817, em sede de repercussão geral, para determinar que a devolução à requerente dos valores indevidamente recolhidos, nos termos relatados, ocorra a partir de 11/03/2017.
(PROCESSO: 68154661265875684969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)