PROCESSO Nº: 8890869-38.4734.9.8.1655 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ISAAC MONTEIRO ADVOGADO: Isaac da Luz APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LITISCONSORTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS ADVOGADO: Thomas Martins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Carlos Eduardo Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÕES APONTADAS. OCORRÊNCIA. COLMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Embargos de declaração opostos por ALANA OLIVEIRA em face de acórdão que, negando provimento à apelação da parte ora embargante, manteve sentença que o condenou pela prática das condutas tipificadas nos arts. 10, XI e 11, VI, da Lei de Improbidade Administrativa, fixando as seguintes sanções: a) ressarcimento integral do dano, atualizado pela SELIC, a partir da citação; b) perda da função pública; c) suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; d) pagamento de multa civil correspondente ao valor do dano ao erário, igualmente atualizado pela SELIC, a partir da citação; e e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Afirma o embargante que o julgado não teria se manifestado acerca da ilegitimidade ativa do MPF e da incompetência da Justiça Federal, matérias de ordem pública e, por isso, deve ser integrado. 4. Os recursos objetos das irregularidades discutidas nos autos são federais, originados da União, repassados à edilidade e sujeitos à prestação de contas perante o órgão federal responsável. Nesse sentido, conforme dispõe a Súmula nº 208 do STJ: "Compete à Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal". Assim, a Justiça Federal é absolutamente competente quando estão em discussão recursos federais sujeitos à prestação de contas perante órgão federal, como no caso dos autos. Precedente do TRF 5. 5. Quanto à ilegitimidade do MPF, melhor sorte não alcança o embargante, vez que se trata de malversação de recursos oriundos do FUNDEB. A legitimidade do MPF decorre do art. 17 da LIA, inexistindo dependência de prévia manifestação da União Federal. Precedente do TRF 5. 6. Não merece prosperar a alegação de que o julgado foi silente em relação à suspensão do processo, haja vista a revogação do mandato do advogado, tendo se manifestado da seguinte forma: "Para começar, pontuo as consequências que derivam da petição de Id. 08908205, juntada, em 19.06.7298, pelo advogado que, até então, representava o réu, informando que o seu constituinte revogou o mandato, a partir de 03.04.2845./ Importa realçar que, coincidentemente, essa petição foi anexada aos autos eletrônicos, quando já houvera sido expedida a intimação de pauta de julgamento, para a sessão telepresencial da Primeira Turma de 10.11.0207. Com efeito, o ato intimatório foi veiculado nos autos em 09.03.8083 e dele tomou ciência o Município de Casinhas/PE, em 25.01.2533, consoante a certidão de intimação de Id. 38390995. Ademais, muito embora o referido Município de Casinhas/PE tenha sido admitido, neste feito, como litisconsorte ativo, a Edilidade era gerida, à época da fiscalização da CGU, e encontra-se atualmente também sob a administração do réu, que foi eleito Prefeito para o período de 2017/2020./ O fato é que a petição em questão não constitui empecilho ao julgamento regularmente aprazado./ Veja-se que não se deve confundir a revogação do mandato pelo constituinte (art. 111 do CPC/2015) com a renúncia (rectius: denúncia) ao mandato pelo advogado (art. 112 do CPC/2015). Trata-se de situações distintas, com efeitos igualmente diversos./Nos termos do art. 111 do CPC/2015, 'a parte que revogar o mandato outorgado ao seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa'./Na hipótese, apenas o advogado veio aos autos, em nome próprio, para informar que recebeu do seu antigo constituinte uma notificação de revogação do mandato, requerendo, em consequência, a exclusão do seu nome da autuação do feito, ou seja, o réu não constituiu novo patrono para representá-lo nos autos, descumprindo, assim, uma obrigação processual que é sua. A consequência dessa inércia é o prosseguimento do feito, ao menos pelos 15 (quinze) dias úteis seguintes à comunicação, e, uma vez findo esse prazo, persistindo o silêncio, a aplicação, no que couber, das sanções definidas nos parágrafos do art. 76 do CPC/2015, nos termos do parágrafo único do art. 111 do CPC/2015./ Em outros termos, deixando o réu de constituir novo advogado, tendo revogado o mandato do patrono que o representava, assume as consequências do prosseguimento do processo, independentemente da regularização da sua representação processual./Tanto assim que, no exercício de uma simples faculdade, determinei a intimação do réu para constituir novo advogado, deixando explicitado, contudo, na carta precatória expedida para tanto, que o processo foi mantido na pauta para julgamento desta sessão (Id. 86696389)." 7. Inexiste, ainda, qualquer vício na fundamentação do capítulo do julgado que demonstra a existência do elemento subjetivo: "Cumpre ressaltar que o réu não está sendo processado por improbidade administrativa sob a acusação de ter aplicado recursos do FUNDEB, para o pagamento de despesas não atreladas à finalidade legal do Fundo. O réu está sendo demandado por ter, consciente e voluntariamente (dolo), na condição de ordenador de despesas (a sua assinatura consta em ordens de pagamento e notas de empenho e sub-empenho), destinado montantes desse Fundo ao custeio de gastos não comprovados e por não ter apresentado documentos comprobatórios referentes a cheques emitidos e a transferências bancárias realizadas, em movimentação desses valores, situações que, diversamente do que ele sustenta, uma vez demonstradas, ensejam a aplicação das sanções estabelecidas na LIA./São deveres do gestor público dar a devida destinação aos recursos públicos sob sua administração e apresentar aos órgãos de controle a documentação pertinente a esse emprego (prestar contas), que permita apurar a sua aplicação, violando essa obrigação legal e impedindo o acompanhamento do uso regular das verbas públicas o gestor que deixa de fazer essa comprovação./Ademais, consoante defendido pelo Parquet, a Lei nº 4.320/64 impõe que o gestor público apenas efetue o pagamento da despesa, após a sua regular liquidação, que consiste 'na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito'. Segundo a lei, o pagamento deve ser precedido da apuração, quanto à origem e ao objeto da despesa a ser paga, à importância exata a pagar e a quem se deve pagar, tendo por base, no caso de fornecimento de bens e serviços, o contrato, a nota de empenho e os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço (arts. 62 e 63)./Autorizando pagamentos e realizando movimentações financeiras sem a correspondente comprovação da despesa a quitar, em contrariedade ao comando legal, o réu perpetrou, exatamente, a conduta tipificada na primeira parte do inciso XI do art. 10 da LIA: 'liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes [...]'. [...] Outrossim, não merece acolhimento a afirmação do réu de que não apresentar todos os documentos pertinentes não pode ser confundido com não prestar contas e, portanto, não poderia ensejar a responsabilização por improbidade administrativa, com base no art. 11, VI, da LIA. Admitir esse raciocínio representaria permitir que os gestores públicos apresentassem qualquer arrazoado a título de prestação de contas, sem qualquer embasamento documental ou com lastro documental deficitário, o que não se coaduna com o ordenamento jurídico. A prestação de contas efetiva é aquela em que o administrador público apresenta toda a documentação que permita inferir a conexão entre os recursos liberados para uso e as despesas que com eles foram quitadas./ Também não se pode permitir que o réu se ponha a salvo, com a invocação da natureza de pessoa jurídica do Município, não devendo ser acolhida, assim, a afirmação de que a inércia na apresentação dos documentos foi da Edilidade, e não, dele, Prefeito. Além de ser o representante legal do Município, o Prefeito é o responsável direito pela prestação das contas dos valores públicos por ele administrados. Veja-se que o réu estava à frente da Prefeitura nos períodos de 2005 a 2008 e de 2009 a 2012, durante, portanto, a auditoria da CGU, e está na direção do Município desde antes do ajuizamento desta ação judicial, com autoridade para instar os setores municipais competentes a fornecerem toda a documentação necessária./ Por conseguinte, deve ser mantida a sentença que reconheceu ter sido devidamente demonstrado que o réu deixou de comprovar as despesas realizadas com recursos do FUNDEB, perfazendo as hipóteses típicas dos arts. 10, XI, e 11, VI, da Lei nº 8.429/92". 8. Não há que se falar em omissão em relação à dosimetria da pena, vez que, no acórdão, há expressa manifestação no sentido de que "as sanções aplicadas estão em consonância com esses dispositivos legais". Ora, ainda que o embargante considere que a fundamentação é sucinta, ela não se confunde com o vício de omissão. 9. Observa-se que o acórdão padece de omissão ao não anexar as notas taquigráficas aos autos, pois elas são elementos integrantes do citado julgado. Reconhecida a omissão, determina-se a juntada das notas taquigráficas aos autos. Precedente do TRF 5. 10. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 68398907077512761005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)