PROCESSO Nº: 9505435-03.0620.8.12.9884 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MELISSA DA PAZ E REFORMA AGRARIA APELADO: CAUÃ COSTELA ADVOGADO: Cristiano Luiz Barros Fernandes Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Ferreira EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-SAÚDE. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato proferido no Processo Administrativo de nº 34284.169030/2821-33, que determinou a devolução ao erário do valor de R$ 34.892,81 (quatorze mil, oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos), referente ao auxílio saúde prestado ao autor no período de 04/2014 a 04/2018. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. (Valor da causa: R$ 06.103,81) Em suas razões recursais, o INCRA apela alegando que o ato administrativo do INCRA é lastreado na legalidade Constitucional e no dever-poder de autotutela de seus autos, diante da constatação de erros administrativos na remuneração do autor. Alega que os valores recebidos indevidamente pelos servidores públicos devem ser ressarcidos ao erário, nos termos dos artigos 46 e 114 da Lei 8.112/1990, bem como da recente Orientação Normativa nº 5, de 23 de outubro de 2013, expedida pela Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, estabelecendo os procedimentos a serem adotados, pelos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, para a reposição de valores ao erário. Ressalta que ocorreu no caso um mero erro material, um erro do sistema que não pode ser considerado como errônea ou inadequada interpretação da Lei por parte da Administração e nem pode exonerar a Parte Autora que, comprovadamente, recebeu indevidamente recursos que não tinha direito. Argumenta que o desconto em folha como meio de se efetuar o ressarcimento ao erário já teve sua legitimidade atestada pelo STF, no julgamento do MS 21.126. Sustenta que uma vez verificada em devido processo administrativo a obrigação do servidor em efetuar o ressarcimento ao erário de valores recebidos indevidamente, não há óbice para que tal ato se realize mediante o desconto em folha de pagamento, nos termos do arts. 45 e 46 da Lei nº 8.112/90. Compulsando os autos, verifica-se que o demandante, servidor público federal, foi notificado da percepção indevida de assistência à saúde a partir de abril de 2014, uma vez que deixou de ser titular de plano de saúde ao passar para a condição de dependente de sua esposa. O servidor afirma que apresentou defesa nos autos do Processo Administrativo de nº 02135.042950/9196-3, apontando os motivos da mudança de titularidade do plano, aduzindo a sua boa-fé, bem como a possibilidade de identificação da titularidade do plano de saúde pelo Setor de Recursos Humanos do INCRA e a sua responsabilidade financeira. A despeito de toda a sua argumentação, o desfecho do processo administrativo foi pela necessidade de reposição ao erário do montante de R$ 25.831,81 (quatorze mil, oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos). Observa-se que o autor/apelado vinha recebendo indevidamente o benefício de assistência à saúde, por um equívoco da Administração, que não se caracteriza como erro de interpretação da lei, mas de erro operacional. O STF possui a orientação jurisprudencial no sentido de que "A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: 'i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração.' [...]" (STF, MS 97.143, Relator: Ministro EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2007). No caso, inexiste - como inexistia - qualquer exegese administrativa pela legalidade do recebimento na percepção do auxílio-saúde, visto que a Portaria Normativas que regulamentam o benefício são expressas ao afirmar que o referido auxílio tem caráter indenizatório, por meio de ressarcimento. Não poderia a Administração ressarcir o servidor se ele não era mais o responsável financeiro pelo plano de saúde. O erro operacional não se confunde com o equívoco de interpretação, de modo que àquele não se estende o entendimento acerca da boa-fé, como critério definidor da impossibilidade de imposição de devolução dos valores indevidamente recebidos. Na espécie, não há circunstância específica que possa justificar o não ressarcimento ao erário, uma vez que era patente o erro do pagamento, pois o auxílio-saúde vem discriminado nos contracheques. Inverta-se o ônus da sucumbência. Apelação provida. (12)
(PROCESSO: 02224961092476416508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)