PROCESSO Nº: 4241585-39.4849.3.8.2842 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO: Daniel Moreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Nascimento EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de mandado de segurança coletivo pela Juíza Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que reconheceu, de ofício, a ilegitimidade ativa da impetrante e, por consequência, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil. 2. A matéria controvertida devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar a legitimidade ativa da apelante para propor mandado de segurança coletivo com o fim de obter provimento jurisdicional para afastar a inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS em favor das pessoas jurídicas filiadas à associação. 3. Conforme dispõe o art. 21 da Lei nº 12.016/2016, "O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial". 4. Em vista disso, a legitimidade das associações para a propositura de mandado de segurança coletivo pressupõe o atendimento de dois requisitos, quais sejam: pré-constituição há mais de um ano e pertinência temática, caracterizando-se essa última pela adequação da sua finalidade institucional com o direito transindividual cuja tutela se propõe a obter por meio da ação coletiva. 5. No caso em tela, não remanesce dúvida de que, por ocasião da propositura da demanda, a associação impetrante já havia sido constituída há mais de um ano. 6. Por outro lado, a pretensão mandamental relativa à não inclusão dos valores correspondentes ao PIS e à COFINS na base de cálculo do ICMS-ST se compatibiliza com o objetivo da ANCT de minimizar a carga tributária, bem como recuperar os tributos indevidamente recolhidos dos associados (Art. 3º do Estatuto da ANCT). 7. Ademais, importa consignar que o âmbito de atuação da legitimidade passiva da autoridade apontada no "writ" deve-se restringir aos associados com domicílio fiscal atendido pela Delegacia da Receita Federal respectiva. 8. Disso resulta que "para análise da utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, é mister que a Associação comprove, por ocasião da propositura da ação, ao menos, que possui nos seus quadros associados que, ainda que potencialmente, possam ser atingidos pelo ato de autoridade cujos efeitos pretende sustar ou desconstituir". (TRF1, AMS n. 612298593634190000/MG, Rel. Des. Fed. Bernardo Farias, Oitava Turma, julgado em 18/08/2015). 9. Nesse sentido, impõe-se reconhecer que a associação impetrante demonstrou a existência de outros associados, além dos fundadores da entidade, com domicílio fiscal em município abrangido pela circunscrição territorial da autoridade indicada como coatora (DRF Caruaru), sendo, em vista disso, potencialmente atingidos pelo ato de autoridade cujos efeitos pretende afastar. 10. Registre-se, ainda, que a legitimidade ativa da associação para a impetração do mandado de segurança coletivo pressupõe apenas que a causa tenha por objeto interesse de seus associados ou da categoria que representa, independentemente de autorização expressa, dada a disposição constitucional de que nessa situação atua como substituto processual daqueles (RE 344.695/SC). 11. No referido julgamento, colhe-se do voto divergente do Min. Pedro Miguel Peixoto, que findou por prevalecer, o reconhecimento de que, no caso específico do mandado de segurança coletivo, a legitimação da associação decorre da própria CRFB/1988, dispensando, por conseguinte, a exigência de "representação retratada numa autorização expressa". 12. Assim, considerando que a associação apelante é parte legítima para impetrar mandado de segurança coletivo com objetivo de desobrigar os seus associados do recolhimento de PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS-ST na base de cálculo, a reforma da sentença recorrida afigura-se como medida que se impõe, devendo ser providenciado o retorno dos autos ao Juízo original para a retomada do trâmite processual. 13. Apelação provida.
(PROCESSO: 28294422920753260030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)