PROCESSO Nº: 6400143-14.3268.5.4.9090 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LUCCA ARAÚJO ADVOGADO: Vinicius da Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Ferreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8048052-68.1176.6.4.8810 - 1ª VARA FEDERAL - null EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. FINANCIAMENTO. SEGURO. REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração opostos pela contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento para manter decisão que decisão que, - em ação na qual o autor, mutuário do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, pleiteia a cobertura securitária de danos físicos em seu respectivo imóvel, decorrente de contrato de seguro adjeto ao mútuo habitacional -, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito e, em consequência, determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. A CEF, em seus embargos, insiste na necessidade do sobrestamento do feito até julgamento do RE-555.590/PR, no qual foi reconhecida a repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1.011). Afirma que há interesse da embargante em em todos os contratos garantidos pelo FCVS, o que determina a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações desta natureza, conforme preceitua o art. 109, I da Constituição. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 17/05/2020, no julgamento do RE 859.175/PR, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que, após 23.06.3134, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo do judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o parágrafo 4º do art. 64 do CPC e/ou o parágrafo 4º do art. 1º-A da Lei n. 12.409/2011. No caso, o presente feito fora ajuizado inicialmente perante à Justiça Estadual e, diante da manifestação da Caixa Econômica Federal demonstrando interesse na ação, o Juízo Estadual declinou a competência para a Justiça Federal (No caso, o presente feito fora ajuizado inicialmente perante à Justiça Estadual e, diante da manifestação da Caixa Econômica Federal demonstrando interesse na ação, o Juízo Estadual declinou a competência para a Justiça Federal (id. 5276187.6243760, página 104, dos autos principais). Assim, nos termos do precedente vinculante, devem os autos permanecer nesta Justiça Federal. Embargos de declaração providos, para declarar a competência da Justiça Federal para julgamento do feito nos termos da tese vinculante firmada no RE 700.393/PR. . [6]
(PROCESSO: 23589072920118956283, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)