Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme da Mota Nº: 1858188-67.4077.20.6.6103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRUNO MOREIRA e outros ADVOGADO: Calebe Freitas : Juiz Federal Igor da Rosa RELATOR: Desembargador Federal Convocado Yago Costa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ante o acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução de título executivo extrajudicial (acórdão condenatório do TCU) por ela proposta, tendo em vista o falecimento do executado antes da sua citação. 2. O embargante requer que seja sanada omissão quanto à alegação de que a União requereu expressamente a citação dos herdeiros do executado falecido em duas oportunidades distintas e quanto ao fato de que o Juiz monocrático extinguiu o processo sem conceder à exequente oportunidade para corrigir o vício existente na petição inicial, o que importa em violação ao disposto nos artigos 317 e 321 do CPC/2015. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. O acórdão foi expresso ao estabelecer que o STJ já decidiu que "O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal". Não restou comprovado que a citação do executado se deu antes de seu falecimento. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 97076797729006215835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)