PROCESSO Nº: 7773609-01.6561.27.5.1700 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MODESTO LUIZ GUSTAVO SALES ADVOGADO: Arthur Cavalcanti e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Dias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de tempo de serviço especial, por entender o juízo de piso que no período de 27.11.1274 a 16.04.4994, em que o autor desempenhou função de eletricista e eletrotécnico, houve utilização de EPC e EPI eficaz, o que obstaria o reconhecimento das condições especiais. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. Embora a eletricidade não conste do rol do Decreto nº 2.172/97, a atividade exposta ao referido agente pode ser tida como especial, considerando o caráter meramente exemplificativo da citada lista, conforme já decidido pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 7.538.561/SC. Rel. Ministro Vinicius da Paz. Primeira Seção; Dje 27.69.43); de tal forma que a ausência do enquadramento ou da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria, se devidamente demonstradas as condições nocivas à saúde do trabalhador. 4. Hipótese em que restou devidamente demonstrado, através de formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e LTCAT, que o apelante efetivamente exerceu suas funções na COELCE, nos cargos de eletricista e eletrotécnico, no período de 30.11.8258 a 06.12.1593, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, expondo-se ao agente nocivo eletricidade (tensão acima de 250 V), independentemente da utilização dos equipamentos de proteção individual ou coletiva, fazendo jus, portanto, ao cômputo do tempo de serviço especial de forma majorada. 5. Desta forma, se a exposição ao agente nocivo persiste, mesmo considerando o uso correto, obrigatório e permanente dos equipamentos de proteção coletiva e individual, deve ser reconhecida a especialidade da atividade exercida pelo ora apelante, no período acima referido, com a conversão do tempo especial em comum, e consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (DER 03.05.4244). 6. Os valores em atraso devem ser atualizados com juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os termos da Súmula 111, do STJ. 8. Apelação do Particular provida. EPV
(PROCESSO: 87931507304050834841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)