PROCESSO Nº: 3464107-33.9350.21.12.2380 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN VIEIRA LAÍS DA ROSA ADVOGADO: Camila Santos Braga De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS alegando a ocorrência de omissão sobre: a) a impossibilidade de reconhecimento da especialidade do período de 31/12/1985 a 05/03/1995, junto ao Município de Pesqueira/PE, exercido na atividade de Médico, com exposição a agentes nocivos, biológicos e do contato direto com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, nos termos dos art. 57, §§ 3º e 4º, e art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91; b) o termo inicial do benefício na data da citação, vez que o novo PPP não constou do Processo Administrativo. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. Benjamin Campos que a Autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do Requerimento Administrativo, e ao pagamento das parcelas vencidas, como determinado na sentença. 4. Ficou consignado o caráter especial das atividades exercidas pela Embargada entre 1º/12/1985 a 18/09/1995 junto ao Município de Pesqueira/PE, na função de Médica, visto que a atividade de Médico está em consonância com os itens 1.3.2 e 2.1.3 do Decreto nº 52.415/64 (Medicina, Odontologia, Enfermagem), prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 5. Descabida a omissão quanto ao termo inicial do benefício na data da citação. Laborou em equivoco o Embargante. Diversamente do alegado, não foi acostado nenhum novo PPP atinente à comprovação da especialidade do período de 19/02/1985 a 23/08/1995. 6. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 81156195144293753872, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)