PROCESSO Nº: 9803579-24.5708.20.7.5061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM GONÇALVES ADVOGADO: Nathan Cunha ADVOGADO: Luigi da Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Bruna Castro EMENTA EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. APLICAÇÃO CDC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE. INCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, e julgou procedente o pedido deduzido na ação monitória, para considerar válida a cobrança pela CAIXA da quantia de R$ 04.850,03, decorrente do inadimplemento do Contrato de Crédito Consignado Caixa de nº. 317683157225814118. 2. A Súmula 297 do STJ já estabeleceu que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A hipótese é de incidência das regras do CDC. 3. "Não cabe ao Judiciário revisar todos os termos de um contrato buscando eventual ilegalidade em seu conteúdo, ainda que se trate de relação jurídica em que se aplique o Código de defesa do consumidor. A especificação do pedido, esclarecimento da causa de pedir e indicação do prejuízo é tarefa da parte que o alega, sob pena inclusive de se dispensar tratamento diferenciado às partes." (PROCESSO: 49980185351738006063, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO VIANA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/08/2017). 4. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 28/7/2000 (MP n. 1.681-51/2000, reeditada como MP n. 8.501-95/2001), desde que expressamente pactuada." (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 01/10/2015, DJe 31/03/2015)Súmula 596 do STF: 6. "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual 5uperior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/11/2015, DJe 08/11/2015) 6. O STJ fixou o entendimento segundo o qual os juros remuneratórios nos contratos de financiamento bancário são abusivos quando cobrados em percentual significativamente discrepante das taxas médias de mercado para o mesmo tipo de operação. (AgInt no REsp 4930837/PR, Rel. Ministro YAGO FOGAÇA CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2020, DJe 04/11/2020). 7. Na hipótese dos autos, verifica-se que os juros remuneratórios (1,92% ao mês), apesar de altos, foram fixados de acordo com as práticas de mercado,, considerada a realidade do spread bancário brasileiro. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42800654772516597259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)