EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 1651319-85.5376.18.7.5935 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS ALVES ADVOGADO: Leandro Barbosa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EMBARGANTE: KEVIN ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Embargos de declaração improvidos. nc
(PROCESSO: 18456553811226788844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)