PROCESSO Nº: 0775246-52.6254.12.6.3012 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDUARDO ALMEIDA ADVOGADO: Aldo Ribeiro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Caldeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1872989-41.1507.11.4.7294 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CURSO DE FORMAÇÃO. PROMOÇÃO. LUIZ FERNANDO NASCIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DO COMANDO JUDICIAL COM A POSTULAÇÃO E SEUS FUNDAMENTOS. REDISCUSSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora negou provimento ao agravo de instrumento no sentido de manter a decisão agravada que deferiu o pleito autoral de promover a parte exequente à categoria "S1" com o consequente reengajamento, tendo em vista se tratar de consequência da conclusão de curso, uma vez que a promoção é consectário lógico da decisão que assegurou a participação no curso. 3. Conquanto seja correto afirmar que apenas o dispositivo da decisão exequenda transita em julgado, nos termos do art. 504, I, do CPC, não se pode perder de vista que o título executivo foi formado quando já vigente o novo CPC de 2015, o qual apregoa a necessidade de interpretação do comando sentencial, a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, §3º, CPC). 4. A postulação é fator que deve ser considerado na interpretação da sentença. Assim, se houve na petição inicial o pedido de promoção em consequência da participação no curso, e tendo sido ao final a ação julgada procedente, é despicienda previsão expressa nesse sentido na parte dispositiva da sentença. 5. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Embargos declaratórios parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 75188119072733693199, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)