PROCESSO Nº: 4350051-79.9638.22.3.6425 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE PIRES ADVOGADO: Vitor Gabriel Araújo APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Duarte EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA A CONDUTORES DE VEÍCULOS POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. DOLO CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE DAS PENAS APLICADAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. Na perspectiva do inconformismo da defesa do embargado, a pretensão de nulidade do julgamento deve ser viabilizada pelo recurso adequado, e não pela via estreita dos embargos de declaração. 3. Demais disto, verifica-se que o acórdão foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. No ponto da discussão, assenta-se o acórdão em fundamentação suficiente, como se infere da ementa. 4. Não há perder de vista que, por si só, o fato de existir ação civil pública por ato de improbidade administrativa não acarreta a prevenção do juízo penal, porquanto o art. 12 da Lei 8.429/92 prevê, de modo expresso, que o responsável pelo ato de improbidade está sujeito às cominações nele prescritas, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica. Assim, a considerar a independência entre as instâncias civil, administrativa e penal, é descabido o argumento que, neste contexto, sustenta eventual prevenção das ações. 5. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 6. Noutro aspecto, apenas por argumento, também não há como acolher a insurgência quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no acórdão, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera interposição dos embargos aclaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 25723779240006269252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)