PJE 0753650-05.1746.20.2.8243 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COTAS RACIAIS. CRITÉRIOS DE VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO FEITA PELO CANDIDATO. NÃO COMPARECIMENTO AO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. DESCABIMENTO. INCLUSÃO NA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra sentença que denegou a segurança, impetrada para suspender a sua exclusão e determinar a sua inclusão na relação de aprovados destinada à ampla concorrência com a pontuação concernente, qual seja, a de 71,50 pontos, do concurso para provimento da vaga de Médico - Cirurgia de Cabeça e Pescoço no Hospital Universitário da Universidade Federal de Sergipe (HU-UFS). 2. A apelante aduz, em síntese, que, diante da inexistência de previsão legal de exclusão do candidato inscrito nas vagas destinadas aos negros e pardos em hipótese de ausência à etapa de heteroidentificação, em função do princípio da legalidade, no seu aspecto direcionado ao direito público, não poderia o edital prever tal exclusão, devendo proceder à inclusão do candidato à lista de vagas destinadas à ampla concorrência. 3. No que concerne, à exclusão da candidata do certame, consta do edital que: "2.53.5. O(A) candidato(a) que não comparecer ao procedimento de heteroidentificação será eliminado(a) do concurso público, dispensada a convocação suplementar de candidato(a)s não habilitado(a)s." 4. "O legislador infraconstitucional optou, através da Lei nº 12.990/2014, de forma expressa, pela possibilidade de os candidatos negros/pardos concorrerem, concomitantemente, às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso (art. 3º), prevendo, também de forma expressa, que a eliminação do certame apenas se dará nas hipóteses de constatação de declaração falsa (parágrafo único do art. 2º). Não pode o Poder Executivo, a pretexto de regulamentar dispositivo legal, criar regra incompatível com a prevista na legislação paradigma. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Poder Legislativo." (TRF5, 4ª T., PJE 0857841-29.1366.24.5.0200, Rel. Des. Federal João Pedro da Rocha, j. em 07/05/2019) 5. Na hipótese, não há qualquer evidência de que a candidata, ora agravante, ao se autodeclarar parda e não ter comparecido ao procedimento de heteroidentificação, tenha agido de má-fé. Assim, deve, a princípio, ser assegurada a inclusão do seu nome na lista referente aos candidatos inscritos na ampla concorrência, nos termos da Lei 12.990/2014, cabendo, porém, à Administração verificar se ela teve nota suficiente para ser aprovada nas vagas destinadas aos não cotistas. 6. Ademais, a Segunda Turma tem o posicionamento consolidado de que se o candidato possuir nota suficiente para a sua aprovação no número de vagas da ampla concorrência, não há falar em sua eliminação do certame." (PJE 3628433-26.6189.29.5.0490, Rel. Des. Federal Cauã da Costa, j. em 31/12/2019). No mesmo sentido: PJE 3402729-49.6929.12.12.2946, 2ª T., Rel. Des. Federal Davi Araújo, j. em 18/03/2019. 7. Apelação provida para determinar a inclusão da impetrante na relação de aprovados destinada à ampla concorrência com a pontuação concernente, qual seja, a de 71,50 pontos. act
(PROCESSO: 35839908636226097225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)