EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. REINCORPORAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. LEI N°. 16.978/2013, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N°. 20.340/2019. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que, confirmando a tutela de urgência deferida, concedeu a segurança para garantir o direito da parte autora ao reingresso no Programa Mais Médicos, na forma do art. 23-A da Lei n. 12.871/2013, garantindo-lhe o acesso à concorrência pública objeto do Edital nº 09/2020 do Ministério da Saúde, devendo a parte ré tomar as medidas administrativas necessárias a possibilitar a inscrição da impetrante no procedimento seletivo. 2. A Lei nº 12.871, instituidora do Programa Mais Médicos, com as alterações dadas pela Lei nº 13.958/2019, estabelece 03 (três) requisitos para a reincorporação do médico intercambista ao referido Programa: I - estar no exercício de suas atividades, no dia 30 de janeiro de 2018; II - ter sido desligado do Projeto Mais Médicos para o Brasil em virtude da ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde para a oferta de médicos para esse Projeto; e III - ter permanecido no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio. (Incluído pela Lei nº 13.958, de 2019). 3. No caso concreto, conforme a documentação colacionada aos autos, além de ter exercido suas atividades no âmbito do Programa Mais Médicos para o Brasil em razão do 80º Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Brasil e a OPAS/OMS até novembro/18, data em que houve a ruptura do acordo, a recorrida efetivamente permaneceu no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, pois, apesar de ter embarcado ao seu país de origem em 28/09/2018, retornou ao Brasil menos de um mês depois, em 02/07/2018, conforme atesta a certidão de movimentação migratória expedida pela Polícia Federal. 4. A ratio legis do art. 23-A, da Lei n°. 12.871/2013 que não impede ausências abreviadas do interessado do país, exigindo tão somente sua permanência no território nacional na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio, situação que de fato parece ser ostentada pela recorrida. Se a intenção do legislador fosse a sugerida pela recorrente, bastaria que o médico se ausentasse do país por um único final de semana que fosse para ficar impedido de concorrer às vagas disponibilizadas pelo programa, o que não é o caso dos autos. 5. Destaco que esta Turma no julgamento do agravo de instrumento nº 34781041299094984021, realizado em 10/11/2020, concluiu que a impetrante, ora recorrida, cumpriu com todos os requisitos para sua reincorporação ao Programa Mais Médicos, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/10/20. 6. Precedentes desta Turma: (PROCESSO: 99759215028493118785, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020); (PROCESSO: 35561280146529202067, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020); (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 2736142-70.1411.24.6.8749, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 30.01.3043). 7. Sem condenação em honorários advocatícios. 8. Apelação e remessa oficial improvidas. alp
(PROCESSO: 12955830307464970919, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LIMA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)