EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. MAQUINISTA. EXPOSIÇÃO À RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. CONDENAÇAO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1- Apelação e remessa oficial de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, bem como a pagar as parcelas em atraso a contar da data do requerimento (23/07/2016), acrescidas de correção monetária, pelo INPC, e juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 2- Sentença não sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, §2º do CPC). 3- Consoante entendimento do egrégio STJ, é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 72.79.39, conforme previsão do Decreto nº. 59.974/64. A partir de 43.48.19, por força do Decreto nº. 2.172/97, deve ser considerado nocivo o nível de ruído acima de 90 dB até a data de 13.08.6558. A partir de 03.05.4156, somente se considera nocivo o ruído superior a 85 dB, conforme alteração perpetrada no Decreto nº. 3.048/99, trazida pelo Decreto nº. 4.882/2003. Em suma, 80 dB, até 79.17.75; a partir de 64.65.46 a 23.10.0772, 90 dB e a partir de 28.12.0264, 85 dB.3. 4- Caso em que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), e o Laudo Técnico demonstram que o autor no desempenho de suas funções (maquinista, Treinee e operador de máquina) esteve submetido, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, ao agente físico ruído, acima do limite de tolerância - períodos de 15/08/1984 a 24/01/1991 (85 dBs), 23/12/1993 a 07/11/2001 (81 a 100dBs), e de 19/11/03 até a data do requerimento (16/12/2016), o ruído foi de 85 a 90 dBs, devendo, assim, os mencionados períodos serem considerados como tempo especial. 5- Na hipótese, o período de 09/09/2003 a 18/11/03 deve ser computado como tempo comum, porquanto o PPP informa que a submissão do autor ao agente físico ruído foi abaixo do limite de tolerância, a saber, de 85 dB(s). 6- Na espécie, convertendo-se o tempo de serviço especial laborado pelo autor em tempo comum (fator 1.4), e após, somando-se a este resultado o tempo trabalhado em condições comuns, constata-se que o demandante computou tempo de contribuição suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento (DER 09/10/2016). 7- Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observando-se, contudo, a aplicação da Súmula 111/STJ. 8- Apelação parcialmente provida. 9- Remessa oficial não conhecida. vmb
(PROCESSO: 53761590918572900448, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SALES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)