PJE 7794492-36.0617.18.3.7322 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA ANULADA PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos valores em atraso desde a data do requerimento administrativo (19/01/2016), corrigidos monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e com incidência de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) a parte autora não junta nenhum documento que comprove o exercício da atividade rural entre o requerimento do benefício e o início da incapacidade; b) tendo em vista que a incapacidade foi posterior ao requerimento do benefício, cabe ao autor comprovar a sua qualidade de segurado no período que antecede a incapacidade, o que não aconteceu; c) o laudo médico foi claro em reconhecer a incapacidade parcial e fixou a data de início da incapacidade em um ano antes da perícia, ou seja, 05/2018; d) caso seja concedido auxílio-doença, deve ser fixada DCB; e) a correção monetária deverá ser fixada pelo INPC; f) os honorários deveriam ter sido fixados em 5% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111 do STJ. 3. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (art. 42, da Lei 8.213/1993) 4. No tocante à condição de segurado especial, foram juntados aos autos os seguintes documentos: certidão eleitoral, constando a profissão de agricultor; declaração de aptidão ao Pronaf, emitida em 2017; entrevista rural administrativa positiva, na qual o servidor do INSS reconhece a atividade rural entre 02/09/2013 a 01/10/2016; e ficha de associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. 5. Assim, é possível concluir que houve a juntada aos autos de documentos aptos a formar um início de prova material, tais como a certidão eleitoral. 6. Ocorre que, compulsando os autos, não se verificou a realização da audiência de instrução e julgamento, a fim de complementar a comprovação da qualidade de segurada especial da demandante, tendo o juiz sentenciante proferido sentença com base exclusivamente na prova documental. 7. Dessa forma, resta prejudicada a análise do pedido, por ausência de prova testemunhal, imprescindível para a concessão do benefício, devendo ser anulada a sentença. Nesse sentido, GABRIEL LOPES, PJE: 6422315-93.7092.21.10.4253, Des. Federal Lorenzo Moreira, Segunda Turma, julgamento: 24/01/2018. 8. Sentença anulada, remetendo-se os autos ao Juízo de origem, para realização da audiência de instrução e julgamento e a produção da prova testemunhal. Apelação prejudicada. alo
(PROCESSO: 15105136753317682612, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)