PROCESSO Nº: 1406356-64.2176.28.8.8120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JANDUIR DA ANA BEATRIZ DA MOTA ADVOGADO: Thomas Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Costela Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PROVA INSUFICIENTE AFASTADA. FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DAVI LUCCA MELO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando-o a conceder o benefício de auxílio-doença a contar da data da perícia judicial. 2. Sustenta o apelante, preliminarmente, que a sentença seria nula, em razão de que o laudo médico pericial coligido ao presente processo (Id. nº08242122) padece de vícios, ante a falta de fundamentação das conclusões firmadas pelo perito judicial, resultando em uma prova insuficiente e maculando a sentença que o acolheu como fundamento. Defende, ainda, a necessidade de fixação da DCB do benefício de auxílio-doença. 3. Não prospera a alegação de nulidade da sentença por deficiência da perícia, posto que a prova pericial foi devidamente produzida nos autos, tendo o perito respondido a todos os quesitos formulados pelas partes, fornecendo as informações imprescindíveis para a formação do convencimento do julgador para aferição do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Nesse sentido: (PROCESSO: 46015026989755613841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020); (PROCESSO: 76180829050405681101, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019, PUBLICAÇÃO: 21/04/2019). 4. No caso dos autos, da conclusão da perícia realizada no autor, restou inequivocamente que este encontra-se inapto para o exercício de funções, temporariamente, restando constatado ser ele portador de gonartrose joelho esquerdo e osteocondropatia joelho esquerdo (CID:M17.9 e M93.8) desde o ano de 2017, com incapacidade parcial e temporária para o exercício de seu labor na agricultura. A prova pericial revela, ainda, que o autor pode ter restabelecida a capacidade laborativa após o afastamento das atividades por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para tratamento ortopédico. 5. No tocante à fixação da DCB, o entendimento deste Tribunal Federal é no sentido de que "não obstante a estimativa de recuperação realizada pelo perito, não há que se fixar previamente uma DCB para o auxílio-doença ora concedido, devendo o INSS, todavia, proceder a reavaliações médicas periódicas, em seus quadros, a fim de verificar o estado de saúde do autor e a necessidade de eventual prorrogação do benefício, conversão em aposentadoria por invalidez ou cessação, bem como a possibilidade de realização de processo de reabilitação profissional (serviço oferecido para os segurados insuscetíveis de recuperação para sua atividade habitual, conforme o art. 62 da Lei 8.213/1991)". (TRF5, 2ª T., PJE 3892186-45.3479.3.12.1080, rel. Des. Federal Caio Gomes, julgado em 08/08/2020); (PROCESSO: 42538332997845960067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018). 6. Em todo caso, registro que, no que tange a alta programada, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que não é possível o cancelamento automático do benefício previdenciário por meio da alta programada, sem que haja o prévio procedimento administrativo, ainda que diante da desídia do segurado em proceder à nova perícia perante o INSS (STJ, Min. AUGUSTO JESUS DE FARIA, julgado em 07/12/2017). 7. Apelação desprovida. Honorários recursais majorados de 10% para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. MIC
(PROCESSO: 37629242443411852487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAGÃO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)