PJE 1784419-21.1667.6.10.1816 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declarações opostos pelo INSS em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão que, nos autos de feito executivo promovido pela Autarquia Previdenciária, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e o consequente redirecionamento do feito em desfavor dos sócios da executada MTB Projetos e Instalações LTDA. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) o acórdão incorreu em erro material, tendo em vista que o presente recurso foi interposto para que seja deferido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica; b) é bem verdade que fala em seu agravo de instrumento da desnecessidade da instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, em razão da comprovada dissolução irregular da empresa executada, nos termos da Súmula 435/STJ. Contudo, caberia ao acórdão ter dado provimento (ou parcial provimento) ao agravo de instrumento, apenas para permitir a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica em face do sócio da empresa dissolvida irregularmente, garantindo-se a ampla defesa, em obediência ao próprio raciocínio do acórdão. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, o acórdão embargado esclarece que "a decisão vergastada encontra-se em consonância com o entendimento adotado por esta eg. Segunda Turma no que diz respeito à responsabilização dos sócios nos moldes do art. 50 do Código Civil, pois, para tanto, "deve a parte exequente demonstrar a presença dos requisitos que a ensejam, não bastando simplesmente a não localização da pessoa jurídica em seu endereço cadastral para que possa ser reconhecido o abuso da personalidade jurídica" (TRF5, 2ª T., PJE 6701463-01.9179.12.1.6816, Rel. Des. Federal João Vitor Cunha. em: 27/08/2019)". 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 71476231484412863950, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO BARBOSA MAIA RENAN CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)