PROCESSO Nº: 9493117-30.0451.30.8.6782 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Gonçalves - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VALOR INFERIOR A 60 SM. COMPETÊNCIA DO JUÍZADO. 1. Cuida-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 15ª Vara do Juizado Especial Federal de Pernambuco em face do Juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco. O caso versa Ação de exibição de documentos, ajuizada por HELOÍSA JESUS, em desfavor da União, buscando a exibição de cópia de certificados de conclusão de cursos complementares de candidatos que estão acima do requerente no resultado definitivo da avaliação curricular, referente a concurso público para a vaga de Sargento-motorista da Aeronáutica. 2. Distribuído o feito à Vara Comum (6ª/PE), o juiz indeferiu a gratuidade, bem assim o pedido de liminar e mandou citar a União. Apresentada a contestação, veio a decisão que declinou da competência para o juizado, em face do valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos (art. 3º da Lei nº 10.259/01). O juiz do juizado (15ª/PE) suscita o conflito porque a demanda demonstra a intenção de uma intervenção judicial sobre o comportamento administrativo, o que encontra resistência no artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. 3. A previsão do legislador acerca da competência dos juizados especiais federais é no sentido de que ela se impõe para as causas cujo conteúdo econômico não suplante a sessenta salários mínimos. Esse foi o norte estabelecido pelo legislador, é dizer, as causas cujos valores foram reputados módicos, bem assim as de menor complexidade, devem ser submetidas à competência absoluta do juizado especial federal. 4. É certo, outrossim, que há exceções a essa regra, de modo que mesmo que o valor da demanda não suplante aquele patamar estabelecido pelo legislador, ficarão de fora os casos que dizem respeito às hipóteses descritas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. 5. No caso presente, à causa foi atribuído o valor de mil reais e a pretensão, aparentemente cautelar, versa a apresentação de documento. Em verdade, é processo autônomo, pois a dita ação principal pode ser proposta ou não, e daí a independência. Sob essa ótica, não incide a proibição de competência do juizado. 6. Competência do juízo suscitante (Juizado da 15ª Vara Federal/PE). MN
(PROCESSO: 91803164659753445253, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 07/06/2021)