E M E N T A APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. I - Apelação Cível em face de Sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que denegou a segurança, alegando que restou sem objeto a Ação. II - A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. III - Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 22/02/2019 (ID 8299649.23037469), tendo o(a) Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 24/12/2020, quando decorridos mais um ano sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o Prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. IV - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 42124671736515947175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)