EMENTA PROCESSUAL PENAL. ALEXANDRE CAVALCANTI CRIMINAL. LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTRITOS EM BUSCA E APREENSÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO POR TERCEIRO INTERESSADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEMAIS CREDORES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO. APREENSÃO DE BENS DETERMINADA EM PROCESSO DE EXTRADIÇÃO. ATO DE JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOAH CAMPOS DIRIGIDA À CORTE REGIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Thiago da Mata criminal interposta por terceiro em face de decisão com que o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte indeferiu o reconhecimento de nulidade consubstanciada na ausência de intimação de terceiros interessados e habilitados como credores em processo de busca e apreensão, para se manifestarem quanto à liberação, no presente feito, de valores apreendidos naqueles autos. 2. Apelante que foi intimado da decisão impugnada em 27 de agosto de 2020, enquanto vigentes atos normativos expedidos pelo CNJ e TRF da 5ª Região, os quais, em virtude da situação de emergência decorrente da pandemia do Covid-19, suspenderam os prazos dos processos judiciais e administrativos em trâmite no Tribunal e seções vinculadas, até o dia 26 de setembro de 2020, sem distinção do meio em que tramitavam os processos, se físico ou eletrônico. Interposição do presente recurso de Caio Correia em 20 de maio de 2020, enquanto ainda suspensos os prazos processuais. Apelo tempestivo. 3. Apreensão pela Justiça Federal de bens em nome de nacional alemão, que decorreu de processo de extradição (Extradição n.º 893) ao qual submetido o estrangeiro, em atenção a pedido originado do Governo da República Federal da Alemanha. 4. Hipótese em que o Supremo Tribunal Federal decidiu delegar ao Juízo Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte a competência para decidir sobre os bens apreendidos, que deveriam ser entregues ao governo alemão, ressalvada a quantia suficiente à satisfação de obrigações contraídas pelo estrangeiro em território nacional, na forma do art. 92 da Lei 6.815/1980 (hoje, art. 97 da Lei 13.445/2017). 5. Caso concreto que não envolve a competência ordinária dos juízes federais e dos tribunais regionais federais, prevista nos arts. 108 e 109 da Constituição Federal. 6. Inadequação do manejo de Maria Luiza da Mata criminal com o fim de impugnar a decisão judicial combatida. 7. Reconhecimento, pela Quarta Turma do TRF da 5ª Região, em situação similar a aqui retratada (Processo n.º 7922573-39.0118.31.7.0825), que também cuidou da liberação de valores constritos no âmbito do Processo de Busca e Apreensão n.º 9456225-54.0652.16.6.2928, da inadequação do manejo de Fernanda Pinto criminal dirigida à Corte Regional, com o fim de impugnar decisão proferida no exercício de competência delegada do Supremo Tribunal Federal. 8. Igor da Cunha não conhecida. [mcbp]
(PROCESSO: 76996124231204649556, OTÁVIO DA ROSA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CAVALCANTI DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)