PROCESSO Nº: 0774461-90.4224.17.6.4970 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO CAMPOS e outro ADVOGADO: Ryan Ramos e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Caldeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Rezende Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 2971599-24.6056.18.10.6056 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto por KAIQUE CARDOSO, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento ao Agravo de Instrumento, considerando o montante de R$ 58.835,96 como base de cálculos dos honorários para a fase de impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Alega a embargante que o acórdão restou omisso quanto ao argumento de que o juízo monocrático afrontou o dispositivo do art. 85, §3º do CPC, sustentando que o proveito econômico obtido pela embargante é de R$ 29.577,18. 3. Não se constata qualquer omissão no julgado, haja vista que o acórdão enfrentou a questão alegada, tendo o colegiado explicitado suficientemente o fundamento do acórdão, no sentido de que: (a) a hipótese trata de honorários apenas da impugnação ao cumprimento de sentença, haja vista que os honorários pela promoção do cumprimento de sentença foram excluídos do cálculo para execução em separado, como requerido pela parte exequente; (b) o Impugnante sucumbiu em R$ 82.212,96, que corresponde à diferença entre o valor que reconheceu como devido R$ 96.489,22 e o valor encontrado pela Contadoria, R$ 74.354,18. 4. A pretensão do embargante quanto à valoração dos elementos de convicção coligidos aos autos, consiste em eventual error in judicando, não podendo ser sanado via embargos de declaração, haja vista não haver previsão legal. 5. A embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, o que é incabível por meio dos embargos declaratórios. 6. Rever as matérias ora alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 3842041-00.5427.24.1.7946, DESEMBARGADOR FEDERAL Gustavo Henrique Silveira, JULGAMENTO 04.04.8788). 7. Embargos de declaração não acolhidos. MG
(PROCESSO: 57469690489764930224, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARVALHO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)