PROCESSO Nº: 2366016-71.4753.20.7.5971 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BELO JARDIM ADVOGADO: João Lucas Ribeiro Regis e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO ADVOGADO: Ataliba De Abreu Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles João Guilherme Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO MUNICIPAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. LEI FEDERAL 7.394/1985. OBSERVÂNCIA QUANTO À CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO SALARIAL DA CATEGORIA. OBEDIÊNCIA À LEI MUNICIPAL E À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido exordial, confirmando a tutela de urgência concedida, para decretar a nulidade do Edital nº 01/2019, da Prefeitura Municipal de Belo Jardim/PE, apenas quanto ao cargo de Técnico em Radiologia, pois o edital deve prever carga horária semanal de 24h (vinte e quatro horas) semanais e remuneração equivalente ao valor de R$ 1.090,00 (mil e noventa reais), referente a 02 (dois) salários mínimos da época do trânsito em julgado da ADPF 151/DF (27/10/2011), acrescido de 40% de insalubridade e risco de vida, totalizando R$ 1.526,00. A decretação de nulidade ficará sem efeito caso o réu tenha cumprido a liminar com a retificação do edital regulamentador e posterior reabertura do prazo de inscrição. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Em suas razões, o Município de Belo Jardim/PE apela alegando que o Edital nº 01/2019 está em consonância com a lei municipal que disciplina a remuneração para o cargo de técnico em radiologia. Afirma que se houver modificação do edital, o princípio da legalidade será violado. Aduz a autonomia político-administrativa e legislativa do município. Acrescenta que a Constituição Federal não elenca como direito fundamental do servidor público o direito à percepção de piso salarial. Ademais, a fixação e alteração de remuneração de servidor público efetivo sem previsão legal é ilegal. Sustenta que os seus servidores são estatutários, o que afasta a aplicação da Lei Federal nº 7.394/85, conforme inteligência das Leis Municipais nº 246/76 e 716/90. Conclui que o município não pode modificar o valor do vencimento contido no edital do certame, uma vez que tal ato afronta o princípio da legalidade e viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo à apelação. Extrai-se dos autos que as previsões do Edital de Concurso Público objeto da presente lide, no que se refere à categoria dos Técnicos em Radiologia, especificamente em relação à remuneração e à carga horária semanal, são incompatíveis com o disposto nos arts. 14 e 16 da Lei Federal 7.394/1985, nos arts. 22, XVI, e 39 da CF/1988 e o que restou decidido na ADPF 151. O Edital prevê, para o cargo de Técnico em Radiologia, a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e a remuneração no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), sem estabelecer o acréscimo de 40% (quarenta por cento) referente ao risco de vida e insalubridade. A Lei 7.394/1985 prevê remuneração para o cargo de Técnico em Radiologia, em 02 (dois) salários mínimos, com o acréscimo de 40% (quarenta por cento) do adicional de insalubridade e a carga horária semanal de 24 horas. Em situação análoga, esta Segunda Turma Julgadora já se pronunciou no sentido de que a legislação federal prevalece sobre a municipal, no que concerne ao exercício da profissão, de modo que a jornada laboral deve respeitar a legislação que disciplina a profissão. No entanto, não se pode pretender alterar a remuneração prevista para o cargo em questão, adequando-a ao piso salarial da categoria, uma vez que a remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica, obedecendo, ainda, as regras de dotação orçamentária. Precedentes: PJE 5420505-96.8713.6.2.8509, rel. Des. Federal Carlos Eduardo da Mata, assinado em 22/03/2019; PROCESSO: 05797784818722671002, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020. Ressalte-se que, em que pese já tenham transcorridas todas as fases do concurso público regido pelo Edital 001/2019, não há que se falar em perda de interesse processual do Conselho, pois é a partir do exercício do cargo pelos candidatos empossados que as normas editalícias impugnadas começaram a produzir seus efeitos, fazendo-se necessária a determinação de que o Município proceda à adequação ao disposto na Lei Federal 7.394/1985, no tocante à jornada de trabalho semanal, com a redução de 40 horas para 24 horas semanais. Deferida a atribuição de efeito suspensivo ativo à apelação apenas no que se refere à manutenção da remuneração prevista no edital e na lei municipal. Apelação parcialmente provida. [12]
(PROCESSO: 33621264569360561897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)