PROCESSO Nº: 9102895-88.3538.2.12.4667 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL JESUS E SILVA ADVOGADO: Luiz Henrique Rezende Dantas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Sophia da Costa EMENTA CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM 11/04/2012. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REFORMAR O ATO DE INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO INSS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela parte autora, na qual se insurge contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido, pela ocorrência da prescrição do direito de questionar em juízo a validade do ato administrativo que denegou o direito ao benefício assistencial. 2. A impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática, não havendo que se falar, nesse particular, em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico, que não se renova mês a mês. 3. Hipótese em que a demandante, em 14/09/2019, deduziu pretensão de concessão de benefício de prestação continuada indeferido em 25/03/2012. Tendo transcorrido mais de cinco anos é de ser reconhecer a prescrição da pretensão de rever referido ato administrativo, nos termos do art. 1º do Decreto 18.272/32. 4. Com respeito à necessidade de prévio requerimento administrativo para se ter acesso ao judiciário, essa matéria teve a repercussão geral reconhecida pelo colendo Supremo Tribunal Federal e já foi apreciada no RE nº 783.375/MG. 5. No caso concreto, tendo sido a ação proposta, como já dito, em 01/12/2019, posteriormente à data de julgamento do aludido paradigma pela Suprema Corte, e não tendo sido constatada, nos presentes autos, a resistência do INSS, por não ter havido sequer impugnação ao mérito, necessário se faz novo requerimento administrativo, mormente diante da impossibilidade de se constatar o entendimento da autarquia quanto à postulação da autora. Deve ser mantida, portanto, a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de reformar o ato administrativo. 6. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 40193831592588841643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)