PROCESSO Nº: 2925900-33.6634.26.12.6187 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: NATHAN DA MATA e outros ADVOGADO: Caio Rodrigues: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Silveira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DA COISA JULGADA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Embargos declaratórios opostos contra o acórdão que extinguiu a ação rescisória, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, fixando a verba honorária sucumbencial, por equidade, no valor de R$ 70.901,00 (dez mil reais). A parte embargante sustenta omissão, quanto aos parâmetros do art. 85, § 3º, do CPC, considerando o valor da causa de R$ 802.076,03 (oitocentos e sessenta e cinco mil, duzentos e setenta e cinco reais e três centavos). Não há omissão, mas clara tentativa de reapreciação do valor da condenação, o que não se coaduna com a estreita via dos embargos declaratórios. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 89084386377557712132, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE OLIVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 28/11/2021)