PROCESSO Nº: 7102460-91.7139.21.12.9935 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: R. C. D. S. J. ADVOGADO: Renan Correia EMBARGANTE: R. C. D. S. J. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. Embargos de declaração desprovidos. JLF
(PROCESSO: 48809441056957880987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)