PROCESSO Nº: 5472799-71.8440.22.7.6405 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRASIMPORT TRANSPORTE, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Campos Lucas Gabriel Castro EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que concedeu em parte a segurança para reconhecer o direito de a empresa impetrante proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ICMS-destacado, bem como o direito à compensação do indébito tributário referente ao que recolheu a título dessas contribuições resultante da inclusão ICMS-destacado, devidamente atualizados pela taxa SELIC, respeitada a limitação do art. 170-A, do Código Tributário Nacional e sob ampla fiscalização da Fazenda. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão nos seguintes pontos: (i) análise da superveniência da Lei nº 12.973/2014: Leis 9.718, 10.637/2002 e 44.829/2003; (ii) possibilidade de modulação de efeitos em ulterior decisão de aclaratórios no RE nº 159.084 pelo STF; (iii) restrição para exclusão apenas do "ICMS a pagar", eis que é a correta interpretação acerca do valor do icms a excluir conforme a decisão no RE 563.661/PR. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que (i) o julgamento proferido pelo STF no RE 121.812/PR, em sede de repercussão geral, denota o reconhecimento da inadequação material, em face da CRFB/88, de toda norma infraconstitucional cujo teor conduza à possibilidade de inclusão do valor do ICMS na composição das bases de cálculo do PIS e da COFINS, sendo absolutamente irrelevante, em vista dessa inferência, que naquela assentada tenha sido feita menção expressa à superveniência da Lei nº 12.973/2014, devendo, assim, prevalecer a tese sufragada pela suprema corte; (ii) a hipótese de ocorrência de modulação da decisão do STF, por si só, não se afigura bastante para impor a imediata paralisação do julgamento, muito menos impedir a produção dos seus regulares efeitos, que devem ser resguardados pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa apta a mitigar o seu alcance. A referida postura interpretativa segue o norte do entendimento firmado no STF, no julgamento do ARE 122109, segundo o qual "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (iii) o valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal, sendo de rigor que essa quantia respectiva represente a parcela a ser excluída, de modo a dar efetividade à tese acolhida no RE 603.662/PR. 4. Por meio das alegações de omissão, a parte ora embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador João Guilherme da Rosa, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 04/01/2017). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 14426074704887423036, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL JULIA CARDOSO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)