EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CRISE DECORRENTE DO CORONAVÍRUS. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ARRECADAÇÃO UTILIZADA PARA REDUZIR IMPACTO ECONÔMICO DA PANDEMIA. 1. Apelação interposta por pessoa jurídica em face de sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 10, da Lei nº 12.016/2009 c/c 485, I, do CPC, por entender inexistir direito líquido e certo do impetrante, à míngua da prova pré-constituída. 2. Recurso no qual se postula pela declaração da inexigibilidade de tributos e consequente ordem ao impetrado para que se abstenha de penalização pelo atraso no pagamento dos tributos devidos pela impetrante. 3. A recorrente apontou em sua peça inicial como situação concreta que macula eventual direito líquido e certo seu a crise econômica decorrente da pandemia do coronavírus, uma vez que as atividades empresariais foram diretamente atingidas pelas medidas sanitárias necessárias para o combate à propagação da doença em questão. Existência de suporte fático a embasar a pretensão mandamental. 4. Embora se reconheça o impacto que as medidas voltadas à contenção e prevenção do coronavírus vêm acarretando nas finanças das empresas que suspenderam suas atividades comerciais por não estarem enquadradas no rol de serviços considerados essenciais pelo Poder Público, não há como o Judiciário, com base nesse argumento, garantir a prorrogação dos vencimentos dos tributos federais devidos, haja vista a inexistência de diploma legal autorizando tal providência. 5. A moratória exige previsão em lei (artigos 152 e 153, do CTN), somente podendo ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira e em caráter individual por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei. 6. Não existe nenhum dispositivo legal autorizando a medida pleiteada pela recorrente, ainda que se considere a situação de emergência em que se encontra a empresa, provocada pela disseminação do vírus do COVID-19. 7. As verbas provenientes da arrecadação de tributos certamente serão destinadas a fazer frente às despesas do Estado de contenção dos efeitos da pandemia, de modo que, por mais essa razão, seria temerário deferir-se a providência reclamada no presente recurso, mormente quando se sabe da grave situação que vem sendo enfrentada pelo país. 8. As medidas de socorro aos trabalhadores, às empresas, aos Estados e Municípios devem partir, de forma coordenada, dos Poderes Legislativo e Executivo, aos quais cabe comandar essa atividade de governo, sendo defeso ao Judiciário imiscuir-se nessa tarefa, sob pena, inclusive, de ofensa ao princípio da separação dos poderes, estatuído no art. 2º da CF. 9. Apelação parcialmente provida, para conhecer o mandado de segurança, julgando-o improcedente. . EDUARDO DA LUZ
(PROCESSO: 48695331365378674387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI JESUS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)