AC Nº 5084094-57.3226.28.7.9671 APELANTE: LUCAS GABRIEL MORAES ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA SCIPIAO DA COSTA e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ PEDRO MIGUEL ARAGÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GOMES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAÚJO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por DANIEL VIEIRA contra sentença que julgou improcedente o pedido de implantação da verba referente ao adicional de insalubridade no vencimento da Autora. 2. O cerne da questão consiste em analisar o direito de recebimento de Adicional de insalubridade ou alternativamente de periculosidade. 3. A Lei nº 8.112/90 prevê a percepção do adicional de insalubridade pelos servidores públicos federeis que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida. 4. O Decreto nº 81.089/89 especifica que a concessão do adicional de insalubridade aos servidores da administração federal direta, autárquica e fundacional levará em consideração os critérios previstos na legislação trabalhista (artigo 1º). 5. Nesta linha de raciocínio, torna-se aplicável ao caso a Orientação Normativa nº 04/2017 que prevê para a concessão do adicional de insalubridade a necessidade de preenchimentos de três requisitos: a) as atividades desenvolvidas estejam acima dos limites de tolerância expressos nas Normas Regulamentadoras; b) a exposição ocorra de forma habitual ou permanente e c) laudo de Avaliação Ambiental. 6. No caso em tela, a Autora, ora Apelante, é servidora do quadro de pessoal da Universidade Federal do Ceará-UFCE, exercendo o cargo de Magistério Superior com lotação no Instituto de Cultura e Arte - ICA, em regime de 40 horas semanais com Dedicação Exclusiva, no Curso de Gastronomia. 7. Nos autos, há Parecer Técnico elaborado pela Divisão de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, da Universidade Federal do Ceará, concluindo que "a servidora não preenchia os requisitos legais para concessão do adicional pleiteado, posto que desenvolvia atividades com exposição ao calor (risco físico) de forma Eventual. 8. "Nos Laboratórios de Cozinha Quente 1 e 2 a docente ministra aulas práticas 4 horas por semana, o que caracteriza exposição Eventual, conforme preconiza a Orientação Normativa nº 4, visto que a servidora cumpre regime de 40 horas semanais de trabalho." (Parecer técnico nº 146/DESMT/UFC). 9. Não há qualquer ilegalidade que enseje a interferência do Poder Judiciário no ato da Administração que indeferiu o requerimento da Apelante com base em Laudo Técnico Pericial fundamentado. 10. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
(PROCESSO: 50646998945578395280, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)