PJE 7593581-91.7826.14.11.2804 EMENTA TRIBUTÁRIO. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VITOR HUGO ALMEIDA. INCABIMENTO. NORMA JURÍDICA DE EFICÁCIA LIMITADA. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança objetivando a moratória dos tributos federais vencidos ou vincendos a partir de março de 2020, pelo prazo de 90 dias, aplicando-se como parâmetro de vencimento a Kamilly da Costa. 2. Sustenta a empresa apelante, em síntese, que: a) em face da pandemia da COVID-19, sua atividade hoteleira foi drasticamente reduzida a quase zero; b) há para os devedores (inadimplentes) e com débitos inscritos em dívida ativa as mais variadas possibilidades e benesses para permitir a negociação e renegociação dos seus débitos, a exemplo da Portaria da PGFN Nº 7.820 de 23 de setembro de 2020, que, entre outras providências, possibilita a transação para débitos parcelados em curso; c) não pode ser dado tratamento desigual e mais ainda pelo fato de não estar em mora com as obrigações principais e acessórias junto às fazendas públicas federal, estadual ou municipal. 3. Não se desconhece uma possível crise econômica que as medidas de contenção do avanço da pandemia do coronavírus irão acarretar. Contudo, é um problema que acometerá não só o postulante, mas a sociedade de forma geral. 4. Assim, deferir a suspensão dos vencimentos dos tributos federais em favor da parte demandante acabaria por configurar uma medida anti-isonômica, privilegiando a empresa que judicializou a questão em detrimento de todos os outros empreendedores que venham a honrar seus débitos fiscais, valendo-se, inclusive, dos mecanismos de negociação e dilação de prazo já admitidos pelas normas publicadas recentemente. 5. Registre-se que o instrumento adequado para implementar esses benefícios é precisamente a norma de caráter geral e não decisões judiciais pontuais, que acabam gerando desigualdade entre os contribuintes. 6. O Código Tributário Nacional, em seus arts. 152, 153 e 154, deixa claro que somente pode ser concedida moratória relativa a créditos tributários da União por meio de lei federal que a conceda em caráter geral ou que autorize a sua concessão, por despacho da autoridade administrativa, em caráter individual. 7. No tocante à previsão da Melissa Rodrigues, que prorrogou as datas de vencimento de tributos federais administrados pela RFB e devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, observe-se que em seu art. 3º ficou estabelecido que a RFB e a PGFN definiriam quais municípios estariam abrangidos pela norma, não podendo, pois, o Poder Judiciário estabelecer quaisquer medidas. 8. "Conquanto se reconheça a relevância da argumentação relacionada aos efeitos -sobre a economia e a renda - da decretação da pandemia provocada pelo COVID-19, não se pode deixar de mencionar que, não só o governo federal, mas também os governos locais, estão editando uma série de espécies normativas destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública, dentre as quais não se encontra a providência deferida pelo douto juízo a quo. Em outras palavras: o atual contexto nacional (pandemia) não pode ocasionar a inversão dos papeis constitucionais conferidos a cada esfera de poder." (TRF5, 1ª Turma, PJE 0031464-98.4514.5.2.5014, Rel. Des. Federal Convocado Thales Cavalcanti, Data de Assinatura: 21/04/2020). 9. Apelação desprovida. jrv
(PROCESSO: 15899945622954413504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)