PROCESSO Nº: 1654485-02.5791.15.2.1161 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENGEPROL - ENGENHARIA, PROJETOS, CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outros ADVOGADO: Kevin Silva e outros AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Luigi Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4621831-99.2621.8.12.5065 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Terceiros Embargos de Declaração opostos pela Empresa ao argumento de que o acórdão Embargado não está enfrentando o argumento de que os Juros Capitalizados adotados nos cálculos da dívida sem pactuação contratual, constitui erro material em matéria de ordem pública, que possui capacidade de modificar a conclusão do julgado de homologar o valor da Execução, deixando de seguir enunciado da Súmula 539 do STJ. Aduz que o argumento por ela apresentado de que os Juros Capitalizados adotados nos cálculos do valor da dívida foram apontados ao Juiz "a quo", que o desconsiderou, ficando omisso na decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, continuando a não ser enfrentado nos primeiros Embargos de Declaração e sequer acolhido quando do julgamento dos segundos Embargos de Declaração. 2. Restou consignado no acórdão embargado que: "8. No caso, observa-se não assistir razão à parte embargante. O acórdão embargado deixou claro que: '3. Constata-se que o acórdão embargado apresentou de forma clara e coerente as razões pelas quais manteve a decisão agravada. Como já esclarecido, tratando-se de execução de título extrajudicial, apresenta-se impróprio o encaminhamento dos autos à Contadoria do Juízo apenas em razão das alegações de ilegalidade na composição do débito, veiculadas por meio de Exceção de Pré-Executividade, sem, sequer, que fosse apresentado memorial descritivo de cálculos com os valores que o executado reputa efetivamente devidos. 4. Por essa razão, o Juízo de Primeiro Grau, após a manifestação da Contadoria, que confirmou os cálculos apresentados pela Caixa, com pequenas alterações, chamou o feito à ordem e, homologando os cálculos do Órgão auxiliar do Juízo, determinou o prosseguimento do feito. 5. Ademais, a despeito de os embargantes alegarem que a impugnação trata da forma de atualização do débito após o ajuizamento da ação, trazem em sua peça defensiva impugnação aos critérios de composição do débito, alegando ilegalidade nos critérios estabelecidos no contrato bancário e aplicados na atualização do débito até o ajuizamento da ação.'" 3. O entendimento adotado na decisão Agravada e na decisão Embargada está bem sintetizado nesta ementa do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA N. 300-STJ. INCIDÊNCIA. QUESTIONAMENTO SOBRE ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS DE JUROS E ANATOCISMO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE DEBATE RELATIVO AOS CONTRATOS ANTERIORES. INADEQUAÇÃO, TODAVIA, DA VIA ELEITA PARA TANTO. I. A orientação consagrada no STJ é a de que: "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial" (Súmula n. 300-STJ) e "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula n. 286-STJ). II. Todavia, conquanto possam ser investigados os contratos anteriores que deram margem ao de confissão, tal não é possível pela via da exceção de pré-executividade, de limitado uso, facultados os meios próprios, após a garantia do juízo em que se processa a cobrança executiva. III. Recurso especial não conhecido." (STJ - REsp 250.933/SC, Rel. Ministro Caio Fernandes, Quarta Turma, julgado em 10/11/2008, DJe 25/12/2008). 4. Não sendo possível, em Exceção de Pré-Executividade, discutir os critérios de atualização da dívida previstos no Contrato, não há qualquer ilegalidade em a Contadoria adotá-los para a atualização da dívida desde o ajuizamento da ação até a manifestação do Expert, não se podendo denominar de erro material a adoção desses critérios. 5. Embargos de Declaração improvidos. Fica a parte Embargante advertida de que, caso sejam opostos novos embargos de declaração, restará configurado o caráter protelatório dos seus aclaratórios, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. mc/avna
(PROCESSO: 06022180374073547826, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)