EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA CONSERVAR O BEM EM CUSTÓDIA. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação do PEDRO HENRIQUE CARDOSO contra sentença que acolheu o pedido para determinar a restituição de veículo apreendido, de forma incondicionada, ressalvada a cobrança de despesas via processo administrativo. 2. Caso em que o VITOR SILVA apreendeu o veículo VW/GOL 1.0, placa MYV 4922, no dia 19 de abril de 2015, durante ação de fiscalização em evento para promoção de rinhas de galo, por apresentar indícios de ter sido usado para o transporte das aves até o local da rinha. 3. Embora a Lei nº 9.605/1998 preveja a possibilidade de apreensão de instrumentos, petrechos e veículos utilizados para o cometimento de infrações ambientais, a teor dos seus Arts. 25 e 72, IV, a conservação do bem apreendido em custódia somente se justifica nos casos em que a posse, em si mesma, configura ilícito, caso contrário, a liberação é medida que se impõe. Precedentes da 1ª Turma. 4. Hipótese em que a retenção não se justifica, pois, o veículo apreendido estava na posse de terceiro, inexistindo indícios de que o proprietário tenha envolvimento na prática da infração ambiental e, segundo informação do próprio YAGO OLIVEIRA, não há registro anterior de infração ambiental envolvendo o autuado, o proprietário do veículo ou o próprio veículo. 5. Tendo sido oferecida defesa de mérito, mantém-se a condenação do KEVIN AZEVEDO nos ônus da sucumbência, considerando razoável a fixação de honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), a despeito da simplicidade da causa e da modicidade do valor a ela atribuído. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58253271716331710434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MATA DANTAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)