PROCESSO Nº: 6426732-69.1808.7.12.8209 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Vitor da Rocha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Correia - 2ª Turma EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO. Trata-se de novos embargos declaratórios opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento aos aclaratórios antes interpostos, mantendo a decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, negou provimento ao agravo de instrumento e manteve incólume a sentença que homologou os cálculos apresentados pelos exequentes, fixou os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, e indeferiu o pedido de expedição de precatório integral, bem como do valor supostamente incontroverso. O acórdão embargado considerou que "o entendimento deste Órgão Julgador é o de que a inclusão da GAT no vencimento básico e o seu reflexo sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas não possuem amparo jurídico, de modo que a expedição dos respectivos requisitórios, em princípio, se revela descabida. Ressalve-se o entendimento deste Relator que entende pela natureza vencimental da GAT. Precedente: PROCESSO: 31826466695140014740, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NOVAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2019". O embargante alega que a decisão recorrida incorreu em contradição com os argumentos e pedidos expendidos pelos agravantes em seu recurso, ao passo que foi obscura ao tratar sobre matéria que sequer é objeto das razões recursais do agravo de instrumento, tornando-se difícil fazer uma exata interpretação com base dos fundamentos explanados na decisão. Decidiu matéria que não compõe as razões recursais, foi extra petita, ferindo o disposto no art. 492 do CPC. Diz que a análise divergente de matéria não suscitada viola o princípio do contraditório e o da não surpresa. Requer a adequação do provimento jurisdicional aos limites da pretensão deduzida na origem, em respeito ao princípio da adstrição. Repete os argumentos contidos nos primeiros embargos declaratórios. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Ademais, "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 77.474/DF, 1ª Seção, DJe 01/04/2016). Adverte-se a parte autora que a interposição de novos embargos declaratórios com o exclusivo propósito de buscar a reforma do julgado, ensejará a sua condenação em litigância de má-fé. Embargos declaratórios improvidos. [12]
(PROCESSO: 74916394419032465955, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)