PROCESSO Nº: 1328771-97.0491.22.2.9336 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAO MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Lucca Cardoso REPRESENTANTE: PIETRO RAMOS AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ERRO OU CONTRADIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO DE MÉRITO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFRN contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo particular para deferir o benefício da justiça gratuita em seu favor. O acórdão embargado concluiu que "o agravante é pessoa idosa, aposentado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, no cargo de Assistente em Administração, cujo rendimento líquido constante no seu contracheque é no importe de R$ 3.920,78 (três mil, novecentos e vinte reais e setenta e oito centavos), de modo que a sua hipossuficiência restou demonstrada, fazendo jus ao benefício da justiça gratuita, consoante o disposto na Lei nº 1.060/50 e na jurisprudência firmada". Em suas razões, a embargante sustenta que o acórdão restou omisso porque a decisão foi proferida em flagrante desacordo com as provas constantes nos autos e em inobservância aos artigos 85, §3º e 98 do CPC. Diz que a remuneração o autor/agravante/embargado é mais do que suficiente para cobrir as custas judiciais e os honorários advocatícios. Acrescenta que inexiste comprovação de que a autora não tem condições de arcar com os custos do processo, posto que seu salário líquido é de quase 4 (quatro) salários mínimos. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 53963844759047846155, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)