PROCESSO Nº: 7779139-32.9749.23.12.5932 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: EMANUEL DA MATA ADVOGADO: Samuel Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6870949-81.1534.12.10.6243 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Luiza Freitas EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCABIMENTO DE DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou provimento ao de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, negou provimentos aos embargos de declaração opostos pela UFPE, rejeitando a necessidade de submissão do feito ao duplo grau obrigatório e consequente remessa dos autos para a segunda instância. 2.Embarga a agravante aduzindo haver omissão no acórdão quanto à Súmula 490 do STJ e artigo 496 do CPC. 3.O acórdão não incorreu na omissão apontada. Apenas entendeu que não há o que ser reformado na decisão agravada, posto que, conforme esclarecido pelo juiz monocrático, embora ilíquida, a sentença não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, pois, o proveito econômico perseguido, da ordem de R$ 84.948,07, a teor do valor encartado na petição inicial, não atingiria o montante de mil salários mínimos, conforme disposto no art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC. 4.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 88482405401909486177, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)