PROCESSO Nº: 6343763-40.1098.12.6.3678 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDACAO EDUCACIONAL SAMUEL DA CUNHA e outro ADVOGADO: Leonardo Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vitor Gabriel Santos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. INVALIDEZ PERMANENTE. ABSORÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RYAN PIRES E INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXIGIBILIDADE DO SALDO DEVEDOR POR PARTE DA AUTORA. BENÍCIO ARAGÃO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DA DPU. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - MANUELA NASCIMENTO em face de acórdão que negou provimento a sua Apelação e deu provimento em parte à Apelação da Autora. 2. De proêmio, há que esclarecer que o LUCAS FOGAÇA, a pretexto de alegar omissão no julgado, vem questionar a sua condenação em honorários sucumbenciais, tendo em vista o disposto na Súmula 421 do STJ. 3. Esta egrégia Terceira Turma, sobre o mencionado tema, assim decidiu no presente feito: "Em relação à condenação do DIOGO BARBOSA em honorários sucumbenciais em favor da DPU, esta e. Terceira Turma, em sintonia com o Plenário do STF, tem se posicionado no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Plenário, AR 1937 AgR, Relator: Ministro Lucca Gomes, julgado em 14/12/2017). O Pleno do Superior Tribunal Federal, no AR 1937 AgR, passou a se posicionar no sentido de que a Defensoria Pública da União passou a ter autonomia administrativo-financeira após a Emenda Constitucional n° 80, de forma que se tornou possível a percepção de honorários mesmo quando em face da mesma pessoa jurídica, pois, a distinção de rubricas preveniria a confusão. Além de a Lei Complementar nº 80/1994 prever que são devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, mesmo que a parte sucumbente seja um ente Público, não há que se falar em confusão quando o Poder Público é condenado a pagar honorários em favor da Instituição, eis que os recursos da Defensoria Pública não se confundem com os do Ente Federal." 4. Com relação aos demais questionamentos trazidos à tona nos presentes Embargos de Declaração, o que se percebe é que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão deste colegiado e pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 5. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 45237291644529721390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)