PROCESSO Nº: 5894912-08.6382.14.4.5135 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HOTUCAFRE HOTEIS E TURISMO CALADO DE ANA JESUS LIMITADA - ME ADVOGADO: Enrico Nascimento AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Barros - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6660617-16.7715.28.2.9520 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DE IMÓVEL CONSTRITO. IMPOSSIBILIDADE. ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA. CARTA DE ARREMATAÇÃO JÁ EXPEDIDO. NECESSÁRIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 903, PARÁGRAFO 4º, DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela particular em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de nova reavaliação dos bens penhorados feito pela parte executada. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se deve haver a avaliação do imóvel penhorado em sede de execução fiscal. 3. Em suma, o juízo a quo levou em conta que, " Como se sabe, é costume deste Juízo somente realizar novas reavaliações de bens, quando se tratar de imóveis, após o transcurso do prazo de 02 (dois) anos. Esse prazo vem sendo adotado nesta Subseção há bastante tempo e tem se mostrado acertado, não havendo qualquer motivo para modificá-lo agora. O que se tem de novo, desde a última avaliação, é uma pandemia que terminou retardando um incremento na valorização dos bens de raiz e que, sem dúvida, acabou alcançado a região onde estão localizados os bens imóveis da parte executada. Assim, antes do prazo de 02 (dois) anos, somente por motivo devidamente justificado pela parte interessada - o que não ocorreu aqui - é que se admite nova reavaliação de bens imóveis.". 4. Em suas razões, a particular alegou, em síntese, que a avaliação realizada - no importe de R$ 388.561,00 (cento e noventa e mil reais) - não traduz o real valor do imóvel em questão, pois "imóveis lançados, recentemente, na cidade, pelo programa social "Minha Casa Minha Vida", que recebe, inclusive, incentivo do Governo Federal foram ao preço de R$ 230.475,00 (cento e cinquenta mil reais) com uma área total de 51m², ficando o preço por m² do imóvel em R$ 1.086.01 (dois mil novecentos e quarenta e um reais e dezoito centavos), sendo que os imóveis em questão da Agravante tem uma área de 151,74m² que, ao se admitir esse mesmo valor à avaliação, esses imóveis iriam para 844.827,65 (quatrocentos e quarenta e seis mil duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos). Por outro lado, Tabela de Preços, emitida pela Imobiliária Mano Imóveis, em 22.12.3820, apontavam para um valor de R$ 904.728,00 (trezentos e noventa e quatro mil seiscentos e oitenta reais). Nunca! Jamais, o valor da avaliação do nobre avaliador de R$ 521.284,00 (cento e noventa mil reais)". Assim, requereu (i) em sede de antecipação de tutela, a suspensão do Leilão para que seja realizada a reavaliação do imóvel; (ii) no mérito, a reavaliação do imóvel penhorado. 5. Pedido de liminar não conhecido, por restar prejudicado, diante da realização do Leilão. 6. Compulsando os autos da execução fiscal nº 1020181-05.0085.7.8.0942, é possível verificar que: (i) em 13.09.1850, foi ajuizada a referida execução fiscal; (ii) em 10.02.7818, foi exarado o despacho liminar positivo; (iii) em 18.07.2009, nomeou bem imóvel à penhora, cuja avaliação remontava ao importe de R$ 059.142,00 (quatrocentos mil reais), conforme cálculos apresentados pela Construtora Borborema Ltda; (iv) em 21.09.0096, o juízo a quo deferiu a nomeação do bem à penhora e determinou a expedição do mandado de constatação e avaliação sobre o bem; (v) em 15.02.6114, o oficial de justiça competente realizou a avaliação do bem no montante de R$ 791.941,00 (cento e noventa mil reais); (vi) em 03.09.8226, restou certificado que houve o transcurso do prazo para eventual embargos à avaliação da penhora; (vii) em 27.10.2598, o juízo a quo determinou a marcação do dia 31.03.7752 para fins de realização de Leilão Público; (viii) o edital do leilão restou devidamente publicado; (ix) o leilão, no entanto, restou infrutífero; (x) em 21.12.8790, o juízo a quo, diante do pedido da exequente e da ausência de impugnação da parte executada, determinou a realização de novo Leilão, sem, no entanto, fixar a data necessária; (xi) em 05.01.8069, foi marcada a data de 11.02.3849 para a realização do novo Leilão; (xii) em 03.09.0260, restou requerida a nova avaliação do bem imóvel; (xiii) em 10.08.4318, foi publicado o Edital de Leilão, marcado para o dia 12.01.9968; (xiv) em 12.07.8601, a parte ora agravante reiterou a reavaliação do imóvel penhorado; (xv) em 18.10.3652, o juízo a quo proferiu a decisão ora agravada; (xvi) em 16.07.5446, houve a interposição do presente agravo de instrumento; (xvii) no dia 23.10.5942, o Leilão aconteceu, mas cujo resultado acabou sendo negativo; (xviii) porém, conforme auto de arrematação, datado em 09.02.8656 - e inserido no sistema PJe em 08.12.1252 -, houve a realização do 2º Leilão Público Judicial, no qual houve a arrematação do bem pelo sr. Bernardo Duarte pelo montante de R$ 83.970,00 (oitenta e dois mil reais), a ser pago da seguinte forma: (a) entrada de R$ 1.366,68 (mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos); (b) e o restante, R$ 64.095,33 (oitenta mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), a ser adimplido em 59 (cinquenta e nove) parcelas mensais e sucessivas; (xix) em 14.08.1753, o arrematante juntou aos autos o comprovante de quitação da parcela de entrada; (xx) em 26.05.1984, foi colacionada certidão acerca de decurso do prazo para fins de apresentação de embargos à arrematação; (xxi) em 24.01.6705, o juízo a quo homologou a hasta pública, determinando, ainda, a expedição de Carta de Arrematação, com o consequente registro no Cartório competente e a desconstituição de todas as restrições existentes no imóvel arrematado. Por fim, determinou a intimação da União, exequente, para demonstrar eventual débito remanescente e, assim, haver o prosseguimento da execução fiscal; (xxii) em 08.12.7823, a União requereu a intimação do arrematante para que este solicite administrativamente o parcelamento da arrematação mediante o Portal eletrônico "REGULARIZE"; (xxiii) em 03.02.2754, o arrematante juntou aos autos comprovante de pagamento de ITBI e da 2ª parcela do bem adquirido; (xxiv) em 11.08.2301, restou certificado que a Carta de Arrematação foi devidamente expedida em nome do arrematante, o qual foi intimado acerca da dita diligência. 7. Conforme substrato fático supramencionado, infere-se que o pleito do ora agravante se encontra prejudicado. Explica-se. 8. Primeiramente, de acordo com o art. 903, do CPC/2015, "Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.". Ora, no caso dos autos, a arrematação já ocorreu e, inclusive, já se encontram quitadas duas parcelas e expedida a respectiva Carta de Arrematação. 9. Segundo, estando a arrematação perfeitamente acabada, o CPC/2015, nos parágrafos 1º e 2º, do dispositivo supramencionado, é claro ao dispor que deve a parte impugnar nos autos da execução junto ao juízo da execução (o juízo a quo no presente caso). "§ 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício (...) § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação.". 10. Terceiro, já foi expedida a respectiva Carta de Arrematação, o que, segundo o parágrafo 4º, do mesmo artigo em tela, do CPC/2015, faz com que eventual invalidação da arrematação deva ser realizada mediante ação autônoma, sem ter o atual código estabelecido prazo final para tanto. "Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário.". 11. Nesse diapasão, a prejudicialidade do presente recurso se encontra não só quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, mas ao mérito propriamente dito, razão pela qual o seu não conhecimento é medida que urge se destacar. 12. Ademais, conforme realçado, o pleito ora analisado pode ser objeto de verificação em processo autônomo (art. 903, §4º, do CPC/2015), de modo que o não conhecimento do presente recurso não gera prejuízo à parte ora recorrente de ver o seu eventual direito futuramente acolhido. 13. Agravo de instrumento não conhecido, por restar prejudicado.
(PROCESSO: 67051995021254414450, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)