EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PETIÇÃO INICIAL QUE DISCUTE A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. UTILIZAÇÃO NOS CÁLCULOS EXEQUENDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. READEQUAÇÃO DA CDA. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INMETRO em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, determinando: i) a partir da constituição do crédito, em 23/07/2002, até a instituição da Selic a nível estadual, em 23/09/2006, a aplicação da correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês; ii) depois de 26/04/2006, a incidência unicamente da taxa Selic. 2. Na inicial destes embargos à execução, quanto à matéria controvertida neste apelo (incidência de correção monetária e juros de mora), a empresa embargante alega: i) foi utilizada taxa de juros maior do que 0,5% ao mês, tendo em vista a utilização da taxa Selic; ii) além de ter sido aplicada a taxa Selic, o exequente aplicou índice de correção monetária, o que importa bis in idem. 3. Ocorre que, do exame do título executivo, verifica-se que a legislação que embasa a aplicação de correção monetária e juros de mora não prevê a utilização da taxa Selic. Ademais, a embargante não demonstrou que houve a aplicação da taxa Selic nos cálculos exequendos, ônus da parte autora (art. 373, I, do CPC). 4. Apelação provida, para afastar a determinação de adequação da CDA, julgando totalmente improcedentes estes embargos a execução fiscal. nab
(PROCESSO: 10258653973481994679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)