EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE FGTS. ACORDOS FIRMADOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. POSSIBILIDADE. ABATIMENTO DO DÉBITO DA EXECUÇÃO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL. JOÃO CUNHA. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pela empresa em face de sentença que, afastando as alegações da embargante, julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 2. No que toca à cobrança de contribuição para o FGTS não recolhido pela empresa (FGPE 431988291 e FGPE 624072317), relativo a diversos funcionários que firmaram acordos homologados perante a Justiça do Trabalho, a sentença reconheceu que, ainda que tenham sido realizadas transações, as contribuições ao FGTS não devem ser pagas diretamente ao trabalhador, mas depositado em conta vinculada, tal como determinado pelo art. 18, §1°, da Lei n° 6.836/1980. Ressaltou o Magistrado do 1º grau, ainda, que os acordos trabalhistas foram celebrados após a vigência da Lei nº 9.491/1997, razão pela qual o empregador deveria comprovar o depósito dos valores a eles correspondentes em conta específica. 3. É certo que a embargante juntou aos autos cópias de diversos termos de conciliação perante a Justiça do Trabalho, anteriores ao ajuizamento do feito executivo, que valem como recibo de pagamento e quitação das obrigações do FGTS e da respectiva multa de 40%. Logo, ainda que os valores transacionados sejam diferentes daqueles que deram origem à dívida fiscal, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que os valores relativos ao FGTS pagos diretamente aos empregados, em avenças homologadas pela Justiça do Trabalho, podem ser decotados da CDA que instrui a execução fiscal que pretende cobrar a mesma dívida. Mesmo que o art. 18 da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Lei nº 9.491/97, vede o pagamento direto ao empregado, não se pode esquecer que os acordos passaram pelo crivo do Poder Judiciário, legitimando-os, de modo que não se mostra razoável exigir que o empregador tenha que pagar, novamente, o valor já considerado justo e suficiente pela Justiça do Trabalho. Precedentes deste TRF5. 4. Deve ser decotada da execução fiscal embargada a cobrança do FGTS (inclusive a multa rescisória) dos ex-funcionários que firmaram acordo judicial, com quitação da dívida em debate, ainda que tenham sido pagos pela empresa valores diferentes daqueles cobrados pelo Fisco e mesmo que não depositados em contas específicas. 5. A perícia contábil, afastada pelo Juiz do 1º grau, revela-se indispensável na hipótese, diante da Agatha Campos de cotejo entre os termos de conciliação e os débitos executados, para fins de abatimento da cobrança relativa aos funcionários que transacionaram perante a Justiça do Trabalho. 6. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença recorrida, com consequente retorno dos autos à origem, a fim de se realizar a necessária perícia contábil. nab
(PROCESSO: 23097117950360746859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)