EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSULINA GLULISINA (LANTUS) E DETEMIR (HUMALOG). PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS SECUNDÁRIO A PANCREATECTOMIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELADA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que, confirmando a liminar antes deferida, julgou procedente o pedido contido na vestibular, para determinar que os réus forneçam gratuitamente a parte autora, ora apelada, todo o tratamento médico necessário, inclusive a aquisição e fornecimento das insulinas prescritas, GLULISINA (LANTUS) e DETEMIR (HUMALOG), além do fornecimento de todo o material necessário ao tratamento, inclusive as agulhas indicadas e materiais necessários à aplicação, a fim de que haja o controle glicêmico domiciliar, condenando os demandados ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios em favor da DPU - Defensoria Pública da União de 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 511.977,40), nos termos do art. 85, §§ 2° e 4°, IV, do CPC/2015. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Caso em que a apelada de 21 (vinte e um) anos de idade é portadora de Diabetes Mellitus secundário a pancreatectomia, a quem foi prescrito o medicamento insulina GLULISINA (LANTUS) e DETEMIR (HUMALOG) pelo médico que a assiste. Segundo os relatórios médicos colacionados aos autos, a doença se caracteriza pela ausência de produção de insulina do pâncreas, tendo em vista a ausência do pâncreas, levando a inúmeras complicações clínicas crônicas e agudas decorrentes da hiperglicemia. A paciente fazia o tratamento convencional para Diabetes Mellitus com Insulina NPH e Regular. Entretanto, apresentava bastante variabilidade glicêmica, com episódios de hipoglicemia (queda de glicose), os quais pode causar a morte e danos neurológicos irreversíveis à paciente e isto tem acontecido com frequência. O uso do análogo de insulina lenta (Degludeca, Detemir ou Glargina) e ultrarrápidas (Apidra, Humalog ou Novorapid) trouxe maiores benefícios, como menor variabilidade glicêmica, menor frequência de hipoglicemias e ganho de peso. Diminuem o risco de hipoglicemias e hiperglicemia de rebote preservando a vida e o bom controle do paciente. 4. De acordo ainda com os relatórios médicos, caso a paciente não venha a fazer uso de análogo a insulina, poderá manter hiperglicemia associada a hipoglicemias severas, sendo provável que em 10 (dez) anos, ainda na idade adulta jovem, esta paciente tenha dificuldade visual, dores nos membros superiores e inferiores decorrentes de neuropatia diabética e lesão renal decorrente do Diabetes Mellitus. 5. O registro do fármaco na ANVISA, bem como o alto custo do medicamento, aliado à condição financeira da apelada demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro e à hipossuficiência da recorrida fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 0.595.653). 6. Na espécie, considerando que a apelada já fez uso de medicações disponíveis no SUS que são indicadas para o tratamento de sua patologia e sem resultado; a existência de relatórios médicos recomendando o uso do aludido fármaco e atestando a imprescindibilidade da medicação em tela, bem como diante da impossibilidade financeira de a recorrida arcar com a compra do medicamento, deve ser mantida a Júlia Cunha, quando se tem em conta que se trata da qualidade de vida e bem-estar da recorrida e que o uso da medicação vem controlando os episódios de hipoglicemia. 7. O valor atribuído à causa em demandas como essas - que tratam de fornecimento de medicamentos, tratamentos de saúde ou internação hospitalar - não passa de mera expectativa de despesas que, muitas vezes, não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, óbito etc). Esta Corte entende que, nas demandas referentes ao direito à saúde, o proveito econômico é inestimável, devendo a verba de sucumbência, portanto, ser fixada por apreciação equitativa, conforme dispõe o artigo 85, § 8º do CPC/2015. 8. Por se tratar de matéria repetitiva relativa ao direito à saúde, o valor dos honorários advocatícios não deve ser fixado pelo valor da causa, mas por apreciação equitativa. Na espécie, afigura-se razoável a condenação dos réus ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. Apelação que merece guarida apenas neste ponto. 9. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, APELREEX nº. 31386 (83394737669042244963), Rel. Des. Fed. João Vieira, 1ª Turma, 04.08.3704, DJE 31.05.4721, pág. 87; PJe (APELREEX) nº. 0129843-36.0635.29.11.3625, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Moreira, 2ª Turma, j. 27.09.1386; CALEBE MOREIRA nº. 596.018 (83983156358647031820), Rel. Des. Fed. Thales Viana (Convocado), 3ª Turma, j. 08.02.7954, DJE 26.01.3938, pág. 141; APELREEX nº. 33.834 (04110411422657004739) Rel. Des. Fed. Luiz Gustavo Nunes, 4ª Turma, j. 26.10.8815, DJE 27.04.2071, pág. 280; PJe (APELREEX) nº. 0260671-12.7553.3.70.700, Rel. Des. Fed. Murilo Cardoso, 4ª Turma, j. 19.05.9235 e PJe (AC) nº. 5690978-52.1519.9.9.3400, Rel. Des. Fed. Davi Luiz da Paz Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 24.04.9381). 10. Apelação provida em parte. rpms
(PROCESSO: 27338623900985426410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)