EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. PROPOSITURA EXECUÇÃO APÓS FALECIMENTO DE SUBSTITUÍDA. POSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. VIABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a alegação de ocorrência de prescrição e deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros. 2. Inocorrência da prescrição executiva. É que à luz do art. 8º, III, da CF/88 - Constituição Federal de 1988, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e coletivos dos indivíduos que compõem sua categoria profissional, não necessitando de autorização dos membros da categoria para agir, bem como seu vínculo não se extingue com a morte do substituído nas ações movidas pela entidade. 3. O prazo prescricional não deve ser contado entre o óbito da substituída falecida, ocorrido em 26/09/1999, e o pedido de habilitação dos herdeiros, formulado 29/10/2020. 4. O sindicato atua na condição de legitimado extraordinário ad causam dos indivíduos que compõem sua categoria profissional ainda que em sede de liquidação e cumprimento de sentença coletiva, de maneira que os atos praticados por este quando propôs a execução particularizada da falecida, ainda que posteriores ao óbito da substituída, são válidos e, por si só, afastam a alegação de prescrição da pretensão executória. Precedente da Turma: Processo n.º 5846476-97.2184.17.7.4608 - AGTR-, Desembargador Federal Vicente Jesus, 4ª Turma, j. 23/03/2018. 5. Frise-se que a questão da prescrição da pretensão executória do título judicial exequendo fora debatida e rechaçada por este órgão turmário nos autos do agravo de instrumento (processo n.º 0042996-45.2988.0.3770), no qual ficou estabelecido que, em razão do ajuizamento da medida cautelar de protesto em 26/06/2013, o prazo final para a propositura do cumprimento de sentença foi 05/10/2016 e que a presente demanda executiva ajuizada dentro do lustro prescricional (11/08/2016), não cabendo, portanto, a rediscussão nesta oportunidade. 6. Embora o falecimento da substituída tenha ocorrido antes de iniciada a execução, o ente sindical, atuando como representante da categoria, possui legitimação extraordinária para a propositura da execução e, consequentemente, viabilizando a sucessão processual postulada pelos herdeiros. 7. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 82125762639844778163, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)