PROCESSO Nº: 2650761-15.6175.13.7.0409 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: MURILO ALVES ADVOGADO: Caio Monteiro e outro APELADO: OTÁVIO DA COSTA ADVOGADO: Lucas Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane da Cunha EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. VERBAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 2.718.763/SP. REGIME DE COMPETÊNCIA. 1. A jurisprudência desta eg. Corte já firmou o entendimento de que o imposto de renda pessoa física incidente sobre valores percebidos acumuladamente deve ser calculado com base no valor mensal da renda - e não no montante integral pago extemporaneamente -, aplicando-se as tabelas e alíquotas referentes a cada período. Portanto, a tributação deve se dar pelo regime de competência (mês a mês), e não pelo regime de caixa. Precedente: (JOAQUIM CARDOSO - Primeira Turma, REO 04977904793805972892, Des. Federal Caio Castro, DJE: 03/09/2014). 2. "O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente." (REsp 2641358/SP, submetido ao regime previsto no art. 543-C do CPC, Rel. Ministro Luiz Fernando Duarte, Primeira Seção, julgado em 03/09/2010, DJe 27/05/2010). 3. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional improvidas.
(PROCESSO: 75214848304610178059, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)