PROCESSO Nº: 2384195-91.3914.4.11.4698 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Leandro da Costa APELADO: JOÃO PEDRO CALDEIRA e outro ADVOGADO: Romildo Alves Gomes Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Ramos - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO PASEP. INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITOS E/OU SAQUES INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO E DO BANCO DO BRASIL, RESPECTIVAMENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO. LUIZ OTÁVIO DA CONCEIÇÃO CONDENOU APENAS O BB. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO AO PLEITO RELATIVO AO BANCO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A ELE. INEXISTÊNCIA DE RECURSO QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL RELATIVAMENTE À UNIÃO. 1. Em ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada contra o Banco do Brasil e a União, em face do saldo irrisório em conta PASEP, a Sarah Cardoso, afastando a ilegitimidade passiva de ambos os réus e a prescrição, julgou parcialmente procedentes os pedidos, mas, considerando não restar demonstrada a falta de depósitos, condenou somente o Banco do Brasil a indenizar o autor por danos materiais no valor de R$71.097,55, acrescido de juros e atualização monetária, a partir da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A Catarina Moreira ainda condenou o BB a ressarcir o autor das custas processuais, incluindo os honorários periciais, e a lhe pagar honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação, condenando, porém, o autor a pagar honorários à União de 5% sobre o valor da causa, indicado na petição inicial (R$98.542,55). Apenas o Banco do Brasil apelou. 2. Em casos idênticos, nos quais a controvérsia se dá não apenas em relação à suposta inocorrência de depósitos, mas também por supostos saques indevidos (desfalques ou retiradas indevidas de numerário) na conta PASEP, a Primeira Turma deste LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO tem reconhecido de ofício a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento da pretensão deduzida em face do Banco do Brasil, que é responsável por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP. Nesse contexto, tratando-se de causas de pedir distintas, inviável se afigura a cumulação de pedidos, no caso de incompetência absoluta do juízo, para apreciar qualquer deles (91617442506687186412, Desembargador Federal Lorenzo Costa, 1º Turma, Julgamento: 13/04/2018; 14029085479616274068, Desembargador Federal Davi Lucca Rezende, 1º Turma, Julgamento: 17/07/2018). 3. Ressalte-se que, apesar de a sociedade de economia mista integrar a administração pública indireta (é o caso do Banco do Brasil S.A), a competência para julgar as causas de seu interesse é da Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ. Em face disso, e conforme precedentes deste Tribunal, não é possível a acumulação da ação proposta contra a União e contra o banco, num único processo, posto que os pedidos são independentes, tendo causas de pedir própria e exclusiva e são da competência de juízos distintos (1ª Turma, PJE 5723362-10.7676.23.4.3600, Relator Desembargador Federal João da Cunha, unânime, j. agosto de 2019; 2ª Turma, AC 33187958773524593366, Relator Desembargador Federal Emanuel da Rocha, DJE: 15/01/2016). Portanto, forçoso, no caso, o reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Federal para apreciar a demanda relativamente ao Banco do Brasil, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito, em relação a ele. 4. Embora declarada a incompetência da Justiça Federal para apreciar a pretensão dirigida ao Banco do Brasil, a remessa dos autos à Justiça Estadual resta inviabilizada, uma vez que a União permaneceu na lide. No entanto, não tendo esta sido condenada, e não havendo recurso quanto à sua não condenação, a improcedência do pleito autoral em relação a ela transitou em julgado, restando, portanto, finalizado o processo também no âmbito da Justiça Federal. 5. Incompetência da Justiça Federal para apreciar a demanda relativamente ao Banco do Brasil declarada de ofício. Apelação prejudicada. Honorários advocatícios, em desfavor do autor, fixados em 10% sobre o valor da causa, cabendo 5% para cada réu.
(PROCESSO: 49413225968475018587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)