PROCESSO Nº: 8568546-18.3400.27.6.3205 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: ENZO GABRIEL CAMPOS ADVOGADO: YAGO COSTELA RÉU: MURILO MONTEIRO E OUTRO ADVOGADO: IGOR JESUS E OUTROS EMBGTE: DAVI LUIZ DIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PEREIRA ÓRGÃO: PLENO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos opostos pelo particular contra Acórdão deste Plenário que reconheceu o não cabimento da ação rescisória, que fora ajuizada contra sentença, proferida em ação declaratória de nulidade, que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, por inadmissibilidade da via eleita. 2. O entendimento dessa Corte foi no sentido de que para o conhecimento da ação rescisória é imprescindível que a decisão que se pretende desconstituir tenha analisado o mérito da demanda, o que não se verifica no caso dos autos, onde se insurge contra julgado que se limita a afirmar a inadequação da via eleita, ao fundamento de que o exercício do direito do autor de impugnação contra o ato judicial (Mandado de Intimação e Imissão de Posse) deve se dar exclusivamente nos autos da execução, onde figura como parte, e não mediante ação autônoma. 3. O caso dos autos não se enquadra nas duas exceções elencadas no art. 966, § 2º, conforme restou consignado. 4. O acolhimento da preliminar impediu a análise do mérito da ação rescisória, não comportando alegação de omissão. 5. Não caracteriza omissão, no acórdão recorrido, o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 6. A contradição que justifica a interposição de Embargos declaratórios é aquela que se percebe no teor do julgado, entre seus próprios elementos, e não entre esses e o entendimento de outros julgamentos ou o das partes. 7. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Os embargos de declaração não são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 7474246-85.7798.17.12.4665 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: LEANDRO VIANA ADVOGADO: NOAH DA LUZ RÉU: CAIO FREITAS E OUTRO ADVOGADO: JOÃO MIGUEL FREITAS E OUTROS EMBGTE: MATHEUS BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA PAZ ÓRGÃO: PLENO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos opostos pelo particular contra Acórdão deste Plenário que reconheceu o não cabimento da ação rescisória, que fora ajuizada contra sentença, proferida em ação declaratória de nulidade, que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, por inadmissibilidade da via eleita. 2. O entendimento dessa Corte foi no sentido de que para o conhecimento da ação rescisória é imprescindível que a decisão que se pretende desconstituir tenha analisado o mérito da demanda, o que não se verifica no caso dos autos, onde se insurge contra julgado que se limita a afirmar a inadequação da via eleita, ao fundamento de que o exercício do direito do autor de impugnação contra o ato judicial (Mandado de Intimação e Imissão de Posse) deve se dar exclusivamente nos autos da execução, onde figura como parte, e não mediante ação autônoma. 3. O caso dos autos não se enquadra nas duas exceções elencadas no art. 966, § 2º, conforme restou consignado. 4. O acolhimento da preliminar impediu a análise do mérito da ação rescisória, não comportando alegação de omissão. 5. Não caracteriza omissão, no acórdão recorrido, o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada PROCESSO Nº: 7235833-63.7931.7.1.9518 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: HEITOR SILVA ADVOGADO: MIGUEL OLIVEIRA RÉU: ENRICO TEIXEIRA E OUTRO ADVOGADO: JOÃO LUCAS CUNHA E OUTROS EMBGTE: DAVI LUIZ DA CRUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CAVALCANTI ÓRGÃO: PLENO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos opostos pelo particular contra Acórdão deste Plenário que reconheceu o não cabimento da ação rescisória, que fora ajuizada contra sentença, proferida em ação declaratória de nulidade, que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, por inadmissibilidade da via eleita. 2. O entendimento dessa Corte foi no sentido de que para o conhecimento da ação rescisória é imprescindível que a decisão que se pretende desconstituir tenha analisado o mérito da demanda, o que não se verifica no caso dos autos, onde se insurge contra julgado que se limita a afirmar a inadequação da via eleita, ao fundamento de que o exercício do direito do autor de impugnação contra o ato judicial (Mandado de Intimação e Imissão de Posse) deve se dar exclusivamente nos autos da execução, onde figura como parte, e não mediante ação autônoma. 3. O caso dos autos não se enquadra nas duas exceções elencadas no art. 966, § 2º, conforme restou consignado. 4. O acolhimento da preliminar impediu a análise do mérito da ação rescisória, não comportando alegação de omissão. 5. Não caracteriza omissão, no acórdão recorrido, o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 6. A contradição que justifica a interposição de Embargos declaratórios é aquela que se percebe no teor do julgado, entre seus próprios elementos, e não entre esses e o entendimento de outros julgamentos ou o das partes. 7. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Os embargos de declaração não são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios não providos. , ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 6. A contradição que justifica a interposição de Embargos declaratórios é aquela que se percebe no teor do julgado, entre seus próprios elementos, e não entre esses e o entendimento de outros julgamentos ou o das partes. 7. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Os embargos de declaração não são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 27898164697192199623, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 29/01/2021)