Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Barbosa Nº: 7232259-80.9794.16.3.2256 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ PEIXOTO ADVOGADO: Danilo Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Fernandes - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. DOCUMENTOS DECLARATÓRIOS E/OU CONTEMPORÂNEOS AO PARTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade. 2. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 3. Há nos autos os seguintes documentos: (I) Certidão de nascimento do filho Enrico Rezende, em 09/11/2015; (II) Certidão do INCRA, de 29/11/2015, afirmando que a autora participa do Projeto de Assentamento PA ABREU E LIMA onde exerce suas atividades rurais em regime de economia familiar desde 30/12/2007; (III) Declaração de Aptidão ao PRONAF sem visualização de data de emissão; (IV) Contrato firmado com o INCRA, datado de 15/11/2010; (V) Certidão do cartório eleitoral, de 2015, informando que a parte autora se declarou agricultora; (VI) Declaração do hospital municipal em que consta a profissão de agricultora da requerente, com data de emissão em 21/06/2015; (VII) Fichas de matrícula, referente ao ano de 2014, de outros filhos da requerente, sem que conste a assinatura e carimbo do responsável pela instituição. 4. Os documentos apresentados não servem para fins de comprovação do exercício de atividade rural nos dez meses anteriores ao parto, que ocorreu em 04/02/20105, ante seu caráter meramente declaratório, além de terem sido produzidos às vésperas do requerimento administrativo. 5. Impossibilidade de comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal, conforme disposição do art. 55 §3º, da Lei n° 8.213/91, bem como da Súmula nº 149 do STJ, segundo a qual: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.494.332/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 7. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 59686369499341403823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)