PROCESSO Nº: 7242730-54.2478.3.9.5733 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: A X M ADMINISTRACAO E JOÃO FARIAS ADVOGADO: Lorenzo Castro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMÓVEL ALIENADO APÓS O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E O REGISTRO DA PENHORA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ENTENDIMENTO DA CORTE UNIFORMIZADORA. EFEITO VINCULANTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. 1. Ressalta-se, de início, que a matéria tratada nos embargos foi analisada à luz da prova documental, devidamente anexada aos autos, já que a definição de fraude à execução, de acordo com a orientação da Corte uniformizadora, segue parâmetros objetivos, dispensando a prova da má-fé do adquirente. Assim, analisadas as alegações das partes ao cotejo do conjunto probatório constante dos autos em sentença devidamente fundamentada, ao contrário do que alega a apelante, a dispensa da prova testemunhal não importa em cerceamento do direito de defesa. 2. A matéria em debate foi apreciada pelo Colendo STJ, ao julgar o REsp 2.321.364/PR, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, sendo, na ocasião, consolidado o entendimento de que, em face do princípio da especialidade das leis, a Súmula nº 375/STJ ("o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente") não se aplica às execuções fiscais. Concluiu-se, ainda, que a fraude à execução prevista no art. 185 do CTN, tanto em sua redação originária, quanto na redação dada pela LC nº 118/2005, diversamente da fraude contra credores, encerra presunção 'jure et de jure', dispensando a prova do elemento subjetivo da fraude realizada, o chamado 'concilium fraudis'. 3. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal se justifica pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. Assentou o douto Ministro Relator, naquela ocasião, que o registro da penhora não pode ser exigência à caracterização da fraude no âmbito dos créditos tributários, tendo em vista a existência de regra própria e expressa, a configurar o vício mesmo antes da citação do executado. 4. Uniformizou-se o entendimento de que, em se tratando de créditos tributários, incidem as regras objetivas do art. 185 do Código Tributário Nacional, como, aliás, ressaltado pela sentença. Ao contrário do alegado pela apelante, não há que ser considerado o elemento subjetivo do "concilium fraudis ou da má-fé", que se aplica aos créditos privados. 5. Em suma, os créditos exigidos na execução fiscal correlata têm natureza tributária, logo, incide a regra do art. 185 do Código Tributário Nacional, e não, a norma processual civil prevista no art. 792, inciso I, do CPC/2015. Aliás, o STJ, no julgamento paradigma, ressaltou a especialidade das normas, no que toca às hipóteses de fraude contra credores. 6. No caso em tela, a execução fiscal correlata foi movida contra a devedora originária N LANDIM COMÉRCIO LTDA., que já estava inativa de fato e sem patrimônio para garantir a execução. Posteriormente, foi constatada a existência de grupo econômico de fato, sendo determinada a inclusão (redirecionamento em 26/02/2017) de pessoas jurídicas no feito integrantes do aludido grupo, entre elas, a empresa PARECALE PARTICIPAÇÕES LTDA., que alienou o bem imóvel objeto destes embargos. Portanto, a empresa alienante já integrava o polo passivo da execução fiscal, na condição de corresponsável pela dívida tributária orçada em R$ 31.665.035,16 (onze milhões, duzentos e sessenta e oito mil, quarenta e três reais e dezesseis centavos), atualizada em 21/07/2019. 7. Foi esclarecido nos autos que a empresa PARECALE PARTICIPAÇÕES LTDA. alienou o bem imóvel após o registro da penhora no Cartório de Imóveis, que ocorreu na data de 10/06/2019. A lavratura da escritura de compra e venda do imóvel no 3º Cartório de Ofício de Notas de Olinda/PE foi realizada em 10/09/2019, logo, em fraude à execução, considerando que a empresa alienante figurava como corresponsável pela dívida milionária do grupo, desde o ano de 2017. 8. Não há, por último, prova de que a empresa alienante tenha patrimônio livre e desembaraçado, para garantir a dívida cobrada no executivo fiscal correlato, já que ostenta a condição de devedora solidária, de modo que a alegação da solvabilidade para afastar a fraude não pode ser acolhida. 9. Majora-se a verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 10. Gabriel Castro.
(PROCESSO: 47225604169530617061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)