PROCESSO Nº: 9142416-59.1343.11.3.4499 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN DA CUNHA ADVOGADO: Theo Souza APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Gonçalves EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. LEI 8.112/90. INAPLICABILIDADE. FELIPE FARIAS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a ordem, por entender, o Magistrado de Piso, que o artigo 46 da Lei n.º 8.112/91 não exige a expressa anuência do servidor para a efetivação de reposição ao erário, mas apenas a sua prévia comunicação, o que claramente ocorreu no caso em tela, no qual houve a instauração do respectivo processo administrativo em que restou assegurado ao servidor em questão o amplo direito de defesa. 2. O impetrante, servidor público federal pertencente ao quadro de servidores do DNOCS, requer que a autoridade impetrada se abstenha de descontar em seus contracheques, a título de reposição ao erário, qualquer valor referente à vantagem paga supostamente de forma indevida pela Administração sob a rubrica "VPNI", a que se refere o art. 14 da Lei nº 12.702/12, bem como que, caso já tenha sido feito qualquer desconto a título de reposição ao erário, seja determinada a imediata devolução das parcelas eventualmente já descontadas. Afirma que, passados cinco anos da decisão judicial, proferida no curso da ação coletiva de nº 3209246-25.8401.11.12.3054, que concedeu tal vantagem, a autoridade impetrada, agora, entende que houve equívoco na interpretação da decisão judicial, fato este que teria gerado a necessidade de reposição ao erário de quantia correspondente a R$ 8.289,98 (oito mil, duzentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos). Informa que os valores foram recebidos de boa-fé, fato este que aliado à circunstância de se tratar de uma mudança de interpretação da decisão judicial, impede, a seu ver, que haja o referido desconto. 3. É incompatível com o instituto da repetição o caráter alimentar de que se revestem os salários e vencimentos, pois destinam-se ao consumo e sobrevivência dos que o recebem. 4. Descabe a restituição ao Erário de valores indevidamente pagos a servidor público ou pensionista, se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção esta não desqualificada por provas em contrário, não se aplicando ao caso a regra inserta no art. 46 da Lei 8.112/90. 5. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fe do servidor público" (REsp. 7.346.207/PB, Primeira Seção, Rel. Min. Leandro da Luz, Erick Rezende, DJe 02/05/2012). 6. Precedentes: PROCESSO: 65098568549167875071, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RAMOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/04/2020, PROCESSO: 84699314295405110425, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/05/2019; PROCESSO: 41091905149269118335, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA PAZ, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/10/2019. 7. Apelação provida. plv
(PROCESSO: 99144451524138438775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)