PROCESSO Nº: 7451031-56.5296.21.10.9227 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED AGRESTE MERIDIONAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Marcelo Almeida e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Santos EMENTA ADMINISTRATIVO. ANS. REPRESENTAÇÃO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PLANOS COLETIVOS. FORNECIMENTO PERIÓDICO DE INFORMAÇÕES E ESTATÍSTICAS RELATIVAS AS SUAS ATIVIDADES. VARIAÇÕES POSITIVAS, NEGATIVAS OU IGUAIS A ZERO DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REAJUSTE, REVISÃO OU MANUTENÇÃO. OBRIGAÇÃO LEGAL. MULTA APLICADA. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIMED AGRESTE MERIDIONAL - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA em face de sentença que julgou improcedente o seu pedido, qual seja, o de nulidade da decisão proferida no Processo Administrativo nº 12084.772360/7430-15, decorrente de Representação lavrada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS contra a Empresa Recorrente, com o consequente cancelamento da multa que lhe foi imputada. 2. A Representação nº 0086/GGEFP/DIPRO foi lavrada pela Autarquia Ré em face da Empresa Demandante por múltiplas violações ao art. 20, caput, da Lei n. 9.656/98, o que gerou a aplicação do disposto no art. 35, da Resolução Normativa ANS 124/2006, em decorrência da omissão no envio dos percentuais de reajuste de Plano Coletivo referentes a, ao menos, um contrato vinculado aos produtos n° 239.569/01-1 (no período compreendido entre maio/2010 a abril/2011), n° 614.670/0-8 (no período compreendido entre maio/2010 a abril/2011), n° 292.218/09-5 (no período compreendido entre maio/2010 a abril/2011), n° 336.086/09-1 (no período compreendido entre maio/2010 a abril/2011), n° 345.764/09-8 (no período compreendido entre maio/2010 a abril/2011). 3. Segundo a redação do art. 20, da Lei 9656/98, " As operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei são obrigadas a fornecer, periodicamente, à ANS todas as informações e estatísticas relativas as suas atividades, incluídas as de natureza cadastral, especialmente aquelas que permitam a identificação dos consumidores e de seus dependentes, incluindo seus nomes, inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas dos titulares e Municípios onde residem, para fins do disposto no art. 32". 4. Por sua vez, o art. 35, da RN ANS 124/2006 estatui o seguinte: "Art. 35. Deixar de enviar à ANS ou enviar, fora do prazo previsto na regulamentação, documento ou informação periódica: Sanção - multa de R$ 53.071,00." Em seu § 2º, esse mesmo artigo determinou que "A multa será individualizada por documento ou informação periódica não encaminhada ou encaminhada fora do prazo". 5. No caso, foi aplicado, ainda, o fator compatibilizador (multiplicador) de infração de natureza coletiva previsto no art. 10, II, da RN ANS 124/2006 (0,4 - quatro décimos), uma vez que foi detectado que, na data da lavratura da Representação, a operadora possuía 93.538 beneficiários. 6. A UNIMED alega que, nos termos do art. 20, da Lei n. 9.656/98, cabe à Operadora de Plano de Saúde informar com certa regularidade a identificação precisa dos consumidores e seus dependentes, mas, para que isso ocorra, é necessário que existam consumidores registrados e independentes com planos ativos, ou seja, é necessário que o produto se encontre válido e vigente. No caso, foi aplicada multa relacionada a produtos inativos, sem usuário vinculado. 7. Pois bem, o não envio das informações e estatísticas relativas às atividades da UNIMED acerca dos produtos identificados na Representação sob impugnação não é por ela questionado. A aludida Empresa se insurge, na verdade, contra o fato de ter que enviar tais informações referentes a planos inativos. 8. Acontece que, nos moldes da RN ANS 171/2008, art. 15, os reajustes das contraprestações pecuniárias dos contratos coletivos deverão ser comunicados à ANS, sejam variações positivas, negativas ou iguais a zero da contraprestação pecuniária, decorrentes de reajuste, revisão ou da sua manutenção. Inclusive, no seu § 1º, esse mesmo dispositivo alerta que "A variação igual a zero de que trata o caput deste artigo se refere à manutenção do valor da contraprestação pecuniária após o prazo de 12 meses a contar do último reajuste". 9. Assim, não há dúvida acerca da obrigação da Operadora de Plano de Saúde de informar à ANS sobre essas variações nos valores dos contratos coletivos, mesmo nos casos de variações negativas ou inexistentes, pois o que se objetiva é o conhecimento por parte do órgão regulador sobre as atividades das operadoras. 10. No caso, a situação é mais grave porque consta, nos autos do Processo Administrativo cuja cópia foi acostada ao presente feito, que existiam beneficiários vinculados aos Produtos n°s 341.469/01-1, 833.812/0-8, 903.162/09-5, 156.133/09-1 e 632.108/09-8, no período compreendido entre maio/2010 a abril/2011, que foram objeto da Representação em comento. 11. Portanto, não houve qualquer ilegalidade na Representação lavrada contra a Empresa Autora. 12. No que tange à multa aplicada, essa também foi albergada na legislação correlata, não tendo, de forma alguma, desbordado dos limites legalmente impostos. 13. Não se trata, diversamente do defendido pela Autora/Recorrente, de irregularidade ínfima caracterizada como equívoco ou displicência, mas de infração administrativa punível com a pena de multa, como estabelecido pela autoridade administrativa. Ademais, o art. 35, § 2º, da RN ANS 124/2006, como visto acima, permitiu que a multa seja individualizada por documento ou informação periódica não encaminhada ou encaminhada fora do prazo, não sendo caso de se aplicar uma só sanção. 14. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorada em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 22317106742106327893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)