PROCESSO Nº: 0693621-65.5494.26.1.1719 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ FERNANDO LIMA LEMOS e outros ADVOGADO: João Gabriel Caldeira e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Monteiro EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 619 CPP. ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ART. 157, PARÁGRAFO 2°, I E II, C/C ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO NO CÁLCULO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE "CONCURSO FORMAL" POR CONCURSO MATERIAL SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. FRANCISCO ALVES. OMISSÕES SANADAS. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu parcial provimento às apelações, para: a) arbitrar, em relação a ELOAH PORTO, ALEXANDRE SOUZA e JOÃO PEDRO DA ROCHA, a pena de 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa; b)arbitrar, no que se refere a ESTHER NUNES, a reprimenda de 06 (seis) anos, 01 (mês) e 04 (quatro) dias de reclusão e 90 (noventa) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à data do fato típico; e c) alterar o regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto. 2. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL defende que se constata patente erro no cálculo das penas e na utilização do termo concurso formal (quando se trata de concurso material), bem como omissão em relação à suspensão dos direitos políticos dos réus. Isso porque as penas de cada delito restaram arbitrados da seguinte forma: a) crime de roubo tentado: 4 (quatro) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, quando deveria ser 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses, para BÁRBARA MOURA, JOÃO GABRIEL CUNHA e THIAGO ARAÚJO DA SILVA; e 5 (cinco) anos, 7 (meses) e 18 (dezoito) dias, quando deveria ser 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias, para EDUARDA FREITAS; b) crime de associação criminosa: 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão para ISADORA DA COSTA e HENRIQUE PORTO e EDUARDO LIMA DA SILVA; e 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 16 (dezesseis) dias, quando deveria ser 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias, para ALICE LIMA. Aduz que, tendo em vista que os crimes de roubo e associação criminosa foram cometidos em concurso material (e não concurso formal como consta no voto), as penas foram somadas, de forma que restaram definitivas da seguinte forma: a) MARIA FERNANDA BARROS, RAUL FOGAÇA e RYAN NOGUEIRA DA SILVA, 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão (pelo cálculo do acórdão faltam 10 dias), quando deveria ser 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de reclusão; b) THALES COSTA, 6 (seis) anos, 1 (mês) e 4 (quatro) dias de reclusão, quando deveria ser 7 (sete) anos e 21 (vinte e um) dias de reclusão. 3. De igual modo, alega ser necessária sanar a omissão em relação à suspensão dos direitos políticos dos réus enquanto durarem os efeitos da condenação, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, como determinou o juiz sentenciante, a qual não consta do acórdão ora embargado. 4. Assiste razão aos embargos de declaração do MPF. 5. Com efeito, houve erro material no acórdão quanto ao cálculo das penas privativas de liberdade dos réus, bem como equívoco em mencionar o instituto do "concurso formal" ao invés do 'concurso material". 6. No que se refere à dosimetria da pena, na primeira fase, a sentença sopesou negativamente a culpabilidade, "tendo em vista que a ação do grupo criminoso foi desenvolvida em cidade de pequeno porte, aproveitando-se os agentes do reduzido movimento de pessoas, bem como do diminuto efetivo policial, o que ensejou (fatos dessa natureza) grave temor e pânico em cidade pacata do interior do Estado do RN". Com a devida vênia, esse vetor destaca o modus operandi do grupo, revelador de sua inequívoca periculosidade, não guardando relação com a culpabilidade dos agentes ativos, a qual se mostrou normal ao próprio tipo. Na sequência, a sentença desvalorou as circunstâncias do crime de roubo e de associação criminosa, já que o grupo criminoso se deslocou mais de cem quilômetros para o local crime, o qual foi praticado durante a madrugada, o que dificulta o trabalho das forças policiais, vetor, sem dúvida, relevante. De resto, a sentença levou em conta as consequências do delito, uma vez que a ação criminosa causou danos à estrutura física da agência dos Correios de Pendências/RN, já que os agentes adentraram o local do crime mediante arrombamento, ponto cuja relevância é inquestionável. 7. Por outro lado, tanto circunstâncias judiciais favoráveis quanto circunstâncias judiciais neutras não repercutiram no cálculo da pena-base. Assim, não pode ser reduzida a pena pelo simples fato de não haver nos autos informações sobre antecedentes e personalidade. 8. Nesse diapasão, considerando que são negativas apenas duas circunstâncias judiciais (circunstâncias e consequências do delito) em relação ao crime de roubo, e uma circunstância com relação ao crime de associação criminosa, foi reduzida a pena-base de cada crime em 03 (três) meses, fixando-a em 06 (seis) anos de reclusão para o crime de roubo tentado, e, em relação ao crime de associação criminosa, em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão. 9. Na segunda fase da dosimetria, aplicou-se a atenuante do art. 65, III, 'd', do CP, tão-somente quanto ao delito do art. 157, §§1º e 2º, reduzindo a pena em 1/6 (um sexto), para 5 (cinco) anos, em relação aos réus JOÃO MIGUEL RIBEIRO, JOÃO GUILHERME BARROS e FRANCISCO DA LUZ DA SILVA. Para o réu SAMUEL VIANA, quanto ao delito de roubo tentado, procedeu-se à compensação da atenuante de no art. 65, III, d, do CP com a agravante do art. 62, I, do CP, nos termos do art. 67, do CP, mantendo-se a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão; com relação ao crime de associação criminosa, diante da incidência da referida agravante, aumentou-se a pena para 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 16 (dezesseis) dias. Ocorre que deveria ser 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias. 10. Na terceira fase da dosimetria da pena, manteve-se a causa de diminuição de pena da tentativa (art. 14, inciso II, CP), em 1/3, ficando a pena do crime de roubo em 3 anos e 4 (quatro) meses de reclusão, para ANA SOPHIA LOPES, MURILO RAMOS e LUIZ FELIPE PINTO DA SILVA; e em 4 (quatro) anos de reclusão, para BIANCA NUNES. Para depois incidir duas causas de aumento (utilização de armas de fogo e concurso de pessoas), na fração de 2/5 (dois quintos), majorando-se a pena do crime de roubo tentado em 4 (quatro) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, quando deveria ser 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses, para KAMILLY FREITAS, ARTHUR MOURA e LUIGI FERNANDES DA SILVA; e em 5 (cinco) anos, 7 (meses) e 18 (dezoito) dias, quando deveria ser 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias, para LUANA BARROS. 11. Tendo em vista p concurso material (e não concurso formal como constou do voto), as penas foram somadas, de forma que restaram definitivas da seguinte forma: a) JULIANA ROCHA, JOÃO FELIPE COSTA e OTÁVIO COSTA DA SILVA, 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão (pelo cálculo do acórdão faltam 10 dias), quando deveria ser 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de reclusão; b) GUSTAVO PEIXOTO, 6 (seis) anos, 1 (mês) e 4 (quatro) dias de reclusão, quando deveria ser 7 (sete) anos e 21 (vinte e um) dias de reclusão. 12. Mantida a suspensão dos direitos políticos do acusado enquanto durarem os efeitos da condenação, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, porquanto a medida é consequência direta da sentença condenatória criminal transitada em julgado, independente da espécie de pena aplicada. 13. Provimento aos embargos declaratórios, para sanar as omissões apontadas, atribuindo-lhes efeitos infringentes. [10]
(PROCESSO: 57994676662232025065, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)