PROCESSO Nº: 0077350-89.9212.23.3.4612 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADVOGADO: Murilo Moura e outros AGRAVADO: VILMA PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO: Rogerio De Sousa Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Moura - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9981561-65.8544.24.2.8253 - 25ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSTERIOR CANCELAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos ação ordinária de origem, declarou a ilegitimidade passiva da UNIÃO e, por consequência, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em que a parte autora, ora agravada, busca provimento jurisdicional para afastar os efeitos do ato de cancelamento do registro do seu diploma do Curso de Bacharelado em Administração. 2. O cerne da controvérsia consiste em aferir a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa em que se pretende a anulação do cancelamento de diploma e sua consequente validação para todos os fins de direito. 3. Verifica-se que a parte autora/agravada teve o registro de seu diploma cancelado pela Associação de Ensino Superior Nova Iguaçu (UNIG), que sofreu intervenção cautelar administrativa pelo Ministério da Educação, órgão da União, conforme Portaria 738, de 17/05/2016, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior. 4. Acerca do tema, o STJ, no REsp Representativo de Controvérsia nº 6.600.178/PR (Tema 584), estabeleceu a seguinte tese: "Em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988" (STJ, REsp nº 6.214.737/PR, Rel. Min. Luiz Miguel da Mata, Primeira Seção, DJe de 08/04/2013). 5. Nesse mesmo sentido, há precedente recente desta Corte Regional: AG/RN nº 9517755-28.4391.9.12.0488, Rel. Des. Fed. Davi Luiz Correia, Primeira Turma, Julgamento: 03/08/2020; AG/PB nº 3560255-03.4321.26.1.3682, Rel. Des. Fed. Erick Farias, Julgamento: 05/09/2020; AG/PB nº 4410949-05.0051.23.5.4409, Rel. Des. Fed. João Guilherme Cardoso, Terceira Turma, Julgamento: 25/11/2020; e AG/CE nº 0236959-85.0589.10.3.3891, Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius Campos, Julgamento: 11/08/2020. 6. Agravo de instrumento provido para de manter a União Federal no polo passivo da ação de origem e, por conseguinte, reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.
(PROCESSO: 39564851636775852672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)