Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Mendes Nº: 0633160-22.2704.21.10.6532 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ FERNANDO GOMES ADVOGADO: Dayvidiane Nogueira De Lima APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal João Gabriel Rodrigues - 18ª Vara/CE (Sobral) RELATOR: Des. Federal Convocado João Lucas da Cunha - 3ª Turma EMENTA EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 313-A, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE AO SISTEMA INFORMATIZADO DO INSS. RÉU (SERVIDOR DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. VALIDADE. DOSIMETRIA. ENRICO FERNANDES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO SUPORTADO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA BAGATELA IMPRÓPRIA. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO APLICÁVEL. CONCURSO MATERIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU DOIS PROCESSOS EM FACE DE DOIS FATOS. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DIVERSOS E BENEFICIÁRIOS DISTINTOS. SENTENÇA APELADA MANTIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. 1-Trata-se de apelação interposta pela defesa do réu LEONARDO LOPES (id nº 130515209905940) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, em Sobral, julgou procedente a denúncia para condená-lo pela prática do crime previsto no Artigo 313-A, do Código Penal, à à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e à pena de multa no valor 20 (vinte) dias multa, com cada dia multa correspondendo a 1 (um) salário mínimo vigente à data do fato. 2-A presente apelação diz respeito tão somente ao réu CAUÃ VIANA, uma vez que não houve recurso pela defesa da corré, também condenada, Esmeralda Emanuella Farias. 3-A acusação foi dirigida em face de no período de Maio de 2013 a Agosto de 2014, o réu Heitor Castro, na condição de servidor do INSS, ter concedido indevidamente os benefícios previdenciários de aposentadoria por idade, em favor de Isadora Alves, no processo em epígrafe e de Giovanna Duarte, objeto do processo nº 2414751-29.2997.5.76.59.50. Para isso, utilizou-se, para fins de cômputo de tempo de serviço, vínculos empregatícios fictícios, bem como atribuiu aos titulares endereços inverídicos, fato que ensejou um prejuízo de R$12.231,00 à autarquia. I - O modus operandi utilizado foi no sentido da concessão fraudulenta de benefícios previdenciários deferidos, em sua maioria, entre os anos mencionados e, num segundo momento, ocorria a falsificação de documentos e a inserção de dados falsos para a concessão irregular de aposentadoria por idade. II - Diligência encetada pelo setor de Monitoramento Operacional de Benefícios do INSS (fls. 148/154 do Inquérito Policial) detectou a fraude, tendo sido constatado através do Relatório ali lançado que o endereço da beneficiária Ana Sophia Alves era utilizado para a concessão de outros 5 (cinco) beneficíos. Além disso, o réu GABRIEL MONTEIRO afirmou que o endereço informado era o de sua própria residência (fl. 117). III - O INSS, com base no Cadastro Nacional de Informações - CNIS, constatou a existência de um único vínculo trabalhista entre a benefíciaria e a empresa Marina Pinto, no período de 20/07/1986 a 12/11/1987. Entretanto, após diligências realizadas pela autarquia, contatou-se que em verdade, o vínculo entre a referida e a empresa somente ocorreu entre 1981 e 1984, não tendo havido sequer o registro formal desse vínculo, mormente porque a empresa só foi aberta em 1985, quando a segurada já não trabalhava mais para o estabelecimento. IV - Quanto ao segundo fato, atinente ao benefício irregular concedido a Emanuella das Neves, objeto do processo nº 9574116-82.2680.0.88.71.47, constatou-se, também por meio das diligências realizadas pelo INSS, que o endereço informado no sistema era o mesmo do réu Felipe Moura. Apurou-se ainda que a informação de haver o beneficiário exercido trabalho rural na propriedade de "Thiago Caldeira", vereador do município de Cruz/CE seria inverídica, mormente por restar constatado ser o requerente pessoa desconhecida, bem como que propriedade do suposto empregador localizava-se bem distante da região de Cedro, local da residência do beneficíario e da autarquia. 4-Os elementos de prova colhidos na instrução, evidenciaram que : I - A fraude foi corroborada pelo beneficiários, através dos depoimentos "beneficiários" por meio dos depoimentos prestados, na esfera policial e judicial, oportunidade em que afirmaram terem sido cooptados pela corré Esmeralda Brandão garantindo a obtenção de aposentadoria sem precisar sequer comparecer à agência, sendo suficiente a entrega dos respectivos documentos, pois a mesma trabalhava com um advogado. II - o beneficiário Vinicius da Paz, afirmou ainda, haver realizado um empréstimo no valor de R$5.600,00 para o pagamento dos serviços à corré Esmeralda Brandão, assinando uma procuração outorgando poderes para que a ré recebesse o montante no banco. III - o réu NATHAN BARROS confessou toda a prática delitiva e admitiu a concessão irregular dos benefícios, fundado no pretenso intuito de ajudar pessoas necessitadas que tinham seus benefícios indeferidos. Confirmou não ter, sequer, realizado as entrevistas legalmente exigidas como condição para o deferimento da aposentadoria por idade, bem como afirmou que inseria dados aleatórios nos sistemas para que os requisitos fossem preenchidos. 5- Pedido de absolvição por ausência de provas para a condenação improcedente. 6-Não prospera o pedido de desclassificação do crime de inserção de dados falsos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, no caso a Autarquia Previdenciária, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano, para o crime de prevaricação previsto no art. 319, CP, cujo tipo caracteriza-se pelo dolo do agente na sua vontade consciente de retardar, omitir ou praticar ilegalmente to de ofício, acrescido do intuito de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, colocando o seu interesse particular acima do interesse público. 7-Conquanto a defesa alegue que o réu agiu na concessão indevida em virtude da documentação apresentada pelos particulares, ora beneficiários, a persecução penal demonstrou que os particulares (beneficiários) sequer compareceram à agência do INSS para requerer ou informarem-se acerca das aposentadorias concedidas, que foram comprovadamente cooptadas pela corré ESMERALDA STELLA MENDES, também condenada, que confessou toda a empreitada criminosa, afirmando em juízo que a intermediação para a concessão de benefícios era realizada pelo sobrinho, chamado CALEBE RIBEIRO, do réu ANTHONY MONTEIRO, que criou a interposta pessoa de BRENO CUNHA como sendo aquele que teria prestado favor. I - o réu confessou, na oportunidade da acareação com ESMERALDA, que embora ocultasse o nome de ARTHUR CUNHA, afirmou que ele também entregada a documentação dos supostos beneficiários, particulares, que sequer compareciam à agência do INSS. 8- Irreparável a sentença apelada quanto à procedência da denúncia em face do crime do Artigo 313-A, do Código Penal. 9- Dosimetria. Vitor Ribeiro. 9.1-O juiz de primeiro grau considerou como desfavorável as consequências do crime em razão de os atos ilícitos perpetrados pelo réu terem alcançado e provocado prejuízo aos Cofres do INSS no montante de R$ 59.5193,00 relativamente aos dois benefícios concedidos. 9.2-Em que pese o valor do prejuízo suportado pelo INSS, que não superou a cifra do vinte mil reais, que, segundo a defesa, ensejaria à aplicação do princípio da insignificância, numa analogia aos crimes tributários federais e de descaminho, além de crime perpetrado ter sido em face da administração pública, o prejuízo suportado pela Previdência Social é fato apontado como determinante para o sopesamento negativo da circunstância consequências do crime 9.3-O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STF - HC n. 53.127/MG, Rel. Ministro YURI SOUZA, Segunda Turma, DJe 29/10/2009). I -"não se aplica o princípio da insignificância aos crimes cometidos contra a administração pública, ainda que o valor seja irrisório, porquanto a norma penal busca tutelar não somente o patrimônio, mas também a moral administrativa. (AgRg no AREsp 271.439/CE, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME CASTRO, QUINTA TURMA, julgado em 28/07/2015, DJe 16/01/2015). II - "É inaplicável o princípio da insignificância ao crime de estelionato previdenciário, pois a conduta é altamente reprovável, ofendendo o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública. Precedentes do STJ". (AgRg no AREsp 361.296/SP, Rel. Min. Pedro Lucas Ribeiro, DJe 05/11/2015). No mesmo sentido, julgou este Marcelo da Cunha REGIÃO: PROCESSO: 173483450028343, ACR12766/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Rafael Jesus, JULGAMENTO: 30/07/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 17/04/2017 - Página 163. 9.4-Mantida, pois, as consequências do crime como desfavoráveis ao réu. Pena-base fixada em 03 anos e 03 meses, adotando o critério do incremento de 1/8 (diferença da pena máxima da mínima) por circunstância judicial desfavorável, incidindo a redução da pena pela atenuante da confissão espontânea em 1/6, fixando a pena em 02 anos e 09 meses de reclusão e 20 dias-multa para cada crime perpetrado. 9.5-O concurso material ocorreu em face de as condutas descritas terem sido confirmadas nos processos 4220642-56.0573.26.8.7878 e 3762713.74.2636.28.5.5413 em razão da concessão indevida de dois benefícios previdenciários distintos a diferentes beneficiários, o que redundou a pena final em 05 anos e 06 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 40 dias-multa. 10-Sentença apelada mantida. 11- Apelação do réu não provida.
(PROCESSO: 28363492112949908312, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)