PROCESSO Nº: 2938694-75.7231.22.8.6475 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PAULISTEX INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Pedro Cunha ADVOGADO: Luis Alexandre Oliveira Castelo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. 1. Declaratórios opostos pela Empresa e pela Fazenda Nacional em face do Acórdão que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como reconheceu o direito à restituição dos valores pagos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. 2. Embargos de Declaração desafiados pela Fazenda Nacional: O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência do tema trazido a tomo e, com base no entendimento firmado pelo STF, em sede de Repercussão Geral (Tema 69), assentou o entendimento de que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Decisão sob censura que, com todas as vênias aos entendimentos eventualmente dissonantes, explanou, de forma clara e suficiente, os motivos norteadores da convicção formulada. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suporta a decisão embargada são claros e não deixam margem a dúvidas. Inexistência, no acórdão combatido, de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material a que alude o artigo 1.022, do CPC. 4. Declaratórios da Empresa: O Acórdão foi claro ao estabelecer que o ICMS a ser restituído é o destacado na Nota Fiscal, omitindo-se, apenas, em afastar expressamente as regras preconizadas no artigo 27, parágrafo único, da IN RFB 1.911/2019 e na Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, que impõem limitação à restituição do ICMS destacado na Nota, motivo pelo qual merecem ser acolhidos os Declaratórios nesse tocante, para acrescentar na fundamentação do Acórdão o seguinte: "Por fim, também prospera a arguição da Empresa no sentido de que devem ser considerados indevidos os valores do ICMS destacados na nota fiscal, afastando-se, por ocasião da restituição do indébito/compensação, as limitações impostas pelos art. 27, parágrafo único, da IN RFB 1.911/2019 e Solução de Consulta Interna Cosit nº 13". 5. A questão acerca da limitação à compensação prevista no art. 26-A, da Lei nº 11.457/2007, que trata sobre a compensação cruzada, importa em inovação recursal posto que o assunto não foi ventilado na sentença, tampouco foi abordado no Recurso de Apelação, motivo pelo qual não merece ser conhecido. 6. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional improvidos. Declaratórios da Empresa parcialmente providos. mtrr
(PROCESSO: 21833724468541431783, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)