PROCESSO Nº: 3119345-50.5395.31.5.8880 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ND PERFUMARIA & COSMETICOS LTDA e outros ADVOGADO: Daniel Novaes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Alves - 2ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 113 CPC. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. COMPROMETIMENTO À RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, nos autos de mandado de segurança em que se discuti a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória, determinou o desmembramento da ação, considerando que a ação foi ajuizada por 4 (quatro) empresas diferentes possuidoras de CNPJs e contratos sociais autônomos, permanecendo no polo ativo apenas a primeira impetrante. 2. Em suas razões recursais, as agravantes alegam que ajuizaram ação perante a Justiça Federal de Pernambuco, em face da União Federal, para assegurar o direito ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal e de terceiros (SEBRAE -Lei n° 8.029/90, INCRA -Decreto-Lei n° 1.110/70, APEX, ABDI, Sistema "S" [SESC, SENAC, SEST/SENAT -artigo 240, CF/88] e Salário-Educação - artigo 212, §5°, da Constituição Federal de 1988) excluindo as parcelas referentes ao (i) auxílio-doença pago nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, (ii) férias gozadas, abono de férias, (iii) horas extras, (iv) sobre o aviso prévio indenizado, (v) adicionais noturnos, insalubridade e de periculosidade, (vi) salário-maternidade, (vi)plano de saúde e odontológico (inclusive a coparticipação descontada dos empregados), (viii) vale transporte/auxílio transporte, mesmo pago em pecúnia e (ix) Auxilio Alimentação, pagos in natura, por ticket, vale ou em pecúnia e (x) gratificação natalina sobre o valor indenizado, bem como sobre aquele que incide no aviso prévio indenizado, declarando, incidentalmente a inconstitucionalidade e ilegalidade da inclusão das referidas verbas indenizatórias na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, de terceiros e do salário-educação, sob pena de ofensa direta ao disposto na alínea "a", do inciso I, do artigo 195 da CF/88. No entanto, o juiz monocrático determinou o desmembramento do feito, por entender que o litisconsórcio facultativo no caso, comprometerá a rápida solução do litígio. 3. Sustentam que: a) se fosse proposta uma ação para cada agravante, seriam 4 demandas distintas - com 4 mandados de citação distintos, 4 contestações distintas, 4 sentenças distintas, 4 recursos distintos, a serem apreciados em 4 pautas de julgamento distintas, que também não se coaduna com os princípios da Economia e Celeridade processual idealizados pela Constituição Federal; b) ajuizaram a ação em litisconsórcio ativo, pois se trata de um mesmo franqueado que possui empresas de franquias da mesma marca, qual seja, O Boticário, tendo a mesma operação comercial e do mesmo ramo de atuação são sujeitas as mesmas exações, e o litisconsórcio ativo favorece a concentração de atos no mesmo processo em observância aos princípios da economia e celeridade processual, evitando-se a propositura de quatro ações com idênticas causa de pedir, bem como a reprodução de longas teses jurídicas de forma estereotipada, em processos diversos; c) se enquadram no previsto no artigo 113 do CPC, não havendo que se falar em comprometimento da rápida solução do litígio ou dificuldade de defesa, posto que o litisconsórcio ativo da demanda em questão atende ao princípio da economia e celeridade processual. Requerem a reforma da decisão.Parte superior do formulárioParte inferior do formulário 4. A regra do §1º, do artigo 113 do CPC cria espécie de limitação ao litisconsórcio facultativo, permitindo ao juiz, na condição de condutor do processo, restringir o número de litigantes quando a presença de todos possa comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. 5. O juiz a quo entendeu que, no caso, a "análise a ser desenvolvida em relação a cada um dos promoventes é isolada/única, caracterizando a cumulação de demandas diferentes na mesma petição inicial que implicam no risco de, nos termos do §1º do artigo 113 do CPC, comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, bem como, na hipótese de procedência, criar empecilhos no cumprimento da sentença que venha a se mostrar adequado e necessário." 6. Apesar de as empresas agravantes pertencerem a mesma franquia e franqueado, isso não significa que o julgamento acabaria tendo que ser de forma conjunta em observância ao art. 54, §3º do Código de Processo Civil. 7. E ainda, em que pese a aparente simplicidade quanto ao litisconsórcio no processo de conhecimento, verifica-se que, de fato, como bem pontou o Juiz de primeiro grau, a manutenção das quatro empresas na mesma lide pode acarretar dificuldade em fase de cumprimento de sentença, razão pela qual deve ser mantida a decisão em seus termos. 8. Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração prejudicados. [02]
(PROCESSO: 87912959330580975608, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)