PROCESSO Nº: 6323837-08.7580.25.12.5315 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUIZ CAVALCANTI ADVOGADO: Raul Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Nina da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. DIREITO APÓS À APOSENTAÇÃO. ARE 698.613/RJ (TEMA 635). CONCESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando-a a pagar indenização ao Autor em virtude de férias não fruídas referentes aos exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008, com base na remuneração corresponde aos meses de janeiro de 2007, 2008, 2009 e 2010, respectivamente, e, com a indenização, o pagamento dos terços constitucionais de férias correspondentes. 2. A sentença considerou que "a despeito de não haver uma providência expressa na lei quanto ao descumprimento da limitação de acumulação de período de férias, a Administração não poderá, sob pena de enriquecimento sem causa, deixar de indenizar o servidor que ficou impossibilitado de usufruir seu descanso anual remunerado. Assim, podemos utilizar da analogia para preencher a lacuna legal, e apontar o art. 78 do Estatuto como regra a ser seguida:". 3. Aduz a Recorrente, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e a sua ilegitimidade para configurar no polo passivo quanto ao pedido de não incidência de Imposto de Renda. No mérito, defende que a pretensão não possui qualquer amparo legal, tanto que foi indeferida administrativamente, haja vista que a Administração Pública está totalmente adstrita aos postulados legais. Mas, no âmbito administrativo, foi facultado ao autor marcar os períodos no decorrer do ano de 2018. Diz, ainda, que apesar de o direito à indenização pelas férias não gozadas estar garantido na Lei nº 8.112, a própria jurisprudência do STJ considera como termo inicial da pretensão o ato de aposentadoria do servidor, pois seria a partir desse momento que ele estaria impedido de usufruí-las, fazendo jus a uma indenização. 4. O Autor/Apelado peticionou informando que após a prolação da sentença de procedência (27/06/2018), revendo o seu posicionamento anterior, a própria Administração Pública, ora Apelante, em 10/06/2019, reconheceu o seu direito ao recebimento da indenização de férias não gozadas relativos aos exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008, e seus respectivos terços de férias, tendo feito o pagamento na folha de novembro/2019. Por consequência, requer que se reconheça a perda do objeto da presente demanda, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC/15, para manter a sentença, em todos os seus termos, inclusive no que tange à fixação da verba honorária. 5. Instada a se pronunciar sobre o alegado, a União Federal discordou do pedido, sob o argumento de que "consoante se infere dos termos da decisão administrativa id. 8044699.42977175, foi deferida, no âmbito da Justiça Federal, a pretensão do autor, por ocasião de sua aposentadoria. Deste modo, mais uma vez a União reitera o alegado na contestação e na apelação, de que carece a parte autora do direito de ação pela inexistência de pretensão resistida da Administração Pública no sentido de impedir de forma desidiosa de que o demandante pudesse fazer jus ao seu direito, de sorte que o presente feito deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 337, XI e 485, VI, todos constantes do Novo Código de Processo Civil, tampouco a União pode ser condenada em honorários advocatícios". 6. A presente demanda foi motivada pela negativa da Administração ao requerimento administrativo formulado pelo Autor em 26/02/2016 (P. A. nº 289/2016), objetivando indenização por férias não gozadas (2005, 2006, 2007 e 2008), em razão de necessidade do serviço, cumulada com o pagamento dos terços constitucionais respectivos. 7. O Supremo Tribunal Federal no ARE 800.997/RJ (Tema 635) firmou a seguinte tese: "É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa." Segundo o Relator, Ministro Augusto da Conceição, "é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração". 8. Em resumo, faz jus à conversão em pecúnia de períodos de férias não usufruídos o servidor público aposentado ou que não mais esteja vinculado à Administração, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. 9. No caso em apreço, segundo a informação coligida aos autos pelo Autor/Apelado (Id. 4954147.69790225), houve o pagamento, pela Administração Pública, ora Apelante, da indenização pretendida. Com efeito, tal situação implicou a perda superveniente do interesse na ação. Todavia, o documento por ele acostado no Id. 7044649.18837632 (datado de 14/05/2019), revela que o deferimento da indenização se deu em face da sua aposentadoria. Assim, considerando-se que a implementação da condição necessária à fruição do benefício pretendido só ocorreu no curso da demanda, não há como se entender que houve o reconhecimento do pedido da inicial. Por consequência, é o caso de se observar a regra do art. 485, VI, do CPC, e não do art. 487, III "a" do CPC. 10. Acerca dos ônus processuais de sucumbência, o Superior Tribunal de Justiça - STJ possui entendimento assente de que a sua imposição deve pautar-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Destarte, impõe-se a condenação da parte Autora/Apelada em honorários advocatícios, haja vista que à época do ajuizamento da ação ainda não havia implementado o requisito necessário à fruição da indenização objetivada. 11. Extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, restando prejudicada a Apelação da União Federal. Condenação da parte Autora em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. avna
(PROCESSO: 10468463477041706483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)