PJE 1694069-97.8131.1.3.3194 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação apenas para inverter o ônus de sucumbência fixado na sentença. 2. Sustenta a FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A, em síntese, que o acórdão foi omisso em relação aos artigos 1º, §2º do Decreto 7.929/2013 e 4º, inciso III da Lei 6.766/1979, que definem os conceitos e aplicação dos institutos faixa de domínio e área não edificável. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Consta do acórdão que "a largura mínima de 15 metros (quinze metros) para a faixa de domínio estabelecida no art. 1º, § 2º do Decreto nº 7.929/2013 somente seria aplicável aos imóveis sujeitos a um eventual projeto de expansão e aumento da capacidade de prestação do serviço público de transporte ferroviário previsto no inciso IV do caput do art. 8º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, e não aos imóveis já existentes nas adjacências das linhas férreas existentes há décadas. Precedente (TRF5, 3ª T, PJE 7616896-48.6993.8.11.0315, rel. Des. Enrico Ramos, julgado em: 11/04/2020). No mesmo sentido: TRF5, 4ª T, PJE 8817132-82.2051.14.3.9254, rel. Des. João Lopes (conv.), julgado em: 27/08/2020. A despeito do entendimento acima transcrito, no caso dos autos, ainda que paire dúvida acerca da limitação da faixa de domínio e da área non aedificandi, observe-se que o pedido foi julgado procedente nos termos em que foi formulado, tendo sido determinada a reintegração de posse da área indicada na inicial, de modo que, na prática, sequer existe interesse processual da demandante quanto a esse aspecto". 6. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 3759973-03.0690.5.10.2574, rel. Des. Federal Igor Pires, data da assinatura: 16/08/2020) 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 93230401592648757805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)