PROCESSO Nº: 1585818-95.5593.16.1.4384 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO CAMPOS ADVOGADO: João Pedro Carvalho e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Yuri Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Barbosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, art. 485, CPC, por entender que houve anterior pronunciamento judicial acerca do mesmo pedido e causa de pedir, no Processo 0691798-97.1802.11.2.6163, na 30ª Vara do Juizado Especial, em Juazeiro do Norte/CE, visando a concessão de Aposentadoria por Idade na condição de trabalhador rural, cuja sentença se deu com o resultado de improcedência do pedido. 2. Autor/Apelante alegou que o Juízo "a quo" não observou a existência de requerimentos e indeferimento distintos, situação que não ensejaria a configuração da coisa julgada. Requer a reforma da sentença para fins de determinar a concessão de Aposentadoria por Idade. 3. A coisa julgada material, por ser questão de ordem pública, é passível de reconhecimento "ex ofício" pelo julgador. Está prescrita no art. 485, inciso V, e no art. 502, CPC. 4. Autor, ora Apelante, demandou o INSS, em 27/06/2015 (Processo nº 1579269-29.8976.23.6.4599) perante a 30ª Vara, do Juizado Especial, em Juazeiro do Norte/CE, pleiteando o mesmo benefício previdenciário, qual seja, aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, trabalhadora rural, tendo sido esta ação julgada improcedente. 5. A valoração da decisão se deu nos seguintes termos, "verbis": "(...) As provas colhidas em audiência tampouco se mostraram aptas a comprovar o exercício do labor rural durante o período de carência legalmente exigido para a concessão do benefício. Isto porque, o autor admitiu em juízo que já trabalhou como crediarista durante 12(doze) anos e, atualmente, comercializa bombons, guloseimas e alguns produtos alimentícios para prover o sustento da família. Tais informações revelam-se obstáculos intransponíveis para o decreto de procedência almejado.". 6. É possível observar que já existe pronunciamento anterior e definitivo do Judiciário a respeito do pleito do Apelante de concessão do benefício requerido, caracterizando, assim, a existência da coisa julgada a impedir novo exame de tais pedidos, conforme observou a sentença. Em que pese o Autor afirmar que há na presente ação elementos novos trazidos do novo requerimento administrativo, não há nada juntado aos autos que demonstrem a referida declaração. 7. Nada há na presente demanda - referência feita a novos documentos - cuja análise possa demonstrar que as referidas informações adicionais provoquem inovação substancial a se considerar pertinente a rediscussão da causa. Ao contrário, do que se depreende dos autos é que não há falar em mudança na situação fática. 8. Ainda que o fato de a presente ação tiver pautada em outro requerimento administrativo, isso não autoriza a propositura de nova ação, porque o pedido é o mesmo. No direito brasileiro, opera-se coisa julgada do pedido, e não, da causa de pedir, logo, permitir uma reanálise do direito à aposentadoria do Autor seria uma indevida flexibilização deste instituto de ordem constitucional. 9. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Verba honorária sucumbencial majorada em 1% (um por cento) em relação àquela definida no Juízo 'a quo'. Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). cjo
(PROCESSO: 43576569175917361727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)