EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO INSTAURADA TEMPESTIVAMENTE PELO SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação da UNIÃO, tendo afastado a prescrição da pretensão de habilitação da herdeira de exequente falecido, homologado os cálculos e fixado honorários advocatícios em 10% sobre a diferença entre valor proposto e a quantia assinalada pela Contadoria judicial. 2. Conquanto a FUNASA tenha alegado discordar dos cálculos, apenas requereu a reforma da decisão para reconhecer a prescrição arguida. Logo, a discussão limita-se à controvérsia referente a ocorrência da prescrição da pretensão executória e, por conseguinte, a inviabilidade da habilitação da herdeira no processo executivo. 3. O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido ao Rito da Repercussão Geral, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (RE 958.735/AL). 4. A Quarta Turma desta Corte Recursal firmou o entendimento de que "à luz do art. 8º, III, da CF/88, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e coletivos dos indivíduos que compõem sua categoria profissional, não necessitando de autorização dos membros da categoria para agir, bem como seu vínculo não se extingue com a morte do substituído nas ações movidas pela entidade". Precedentes: Processo n.º 4998513-04.9638.5.8.0925, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SANTOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/07/2018; Processo n.º 4024743-68.0591.10.1.7622, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/06/2018. Processo n.º 9113417-63.4005.2.3.2547, DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO SAMUEL SOUZA CALHEIROS NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 01/03/2020. 5. No caso, o falecimento do de cujus ocorreu em 06/05/2007, após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, em 07/12/2001. O ente sindical propôs a execução tempestivamente, no ano de 2004, não havendo que se falar em prescrição da pretensão executória, devendo, ademais, ser reputados válidos os atos praticados pelo Sindicato, em atenção aos postulados da boa-fé, da celeridade e economia processual. 6. Majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o montante definido na decisão atacada, totalizando 11% (onze por cento) da diferença entre o valor proposto e a quantia alcançada pela Contadoria, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Agravo de instrumento Improvido. ybb
(PROCESSO: 78566385847955184650, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NUNES NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)