PROCESSO Nº: 2479909-10.0648.21.5.6814 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS PLANTADORES DE CANA DE SERGIPE ADVOGADO: Rafael Peliciolli Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Melo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4044802-35.4047.23.3.6415 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em contrariedade à decisão que condenou o FNDE em honorários advocatícios na fase de liquidação. 2. Assiste razão ao agravante ao sustentar que não é devida sua condenação em honorários na fase de liquidação. 3. É que o código já prevê o cabimento de honorários advocatícios na fase de conhecimento, bem assim, na fase de cumprimento de sentença (execução), de modo que considerar cabível também na liquidação configura, "data venia", evidente excesso. Note-se que a liquidação, em rigor, tem natureza cognitiva, é dizer, integra a fase de conhecimento, e justo por isso não enseja nova fixação de verba advocatícia. Ademais, a vitória ou a derrota são componentes que integram o conhecimento e a execução, enquanto na liquidação, mero apêndice da fase de conhecimento, não há propriamente um ganho ou uma perda, mas tão só a quantificação ou identificação do bem da vida cuja certificação já fora alcançada anteriormente, e daí o descabimento de nova condenação em honorários advocatícios. 4. Ademais, no caso dos autos, cumpre observar que não houve qualquer litigiosidade. É que a Fazenda Nacional forneceu toda a documentação necessária à confecção dos cálculos de liquidação, adotando uma conduta colaborativa para o prosseguimento da execução. 5. É verdade que, como de resto admite a própria Fazenda Pública, no documento de id. 1246495.4883729 a União executada se manifestou no sentido de que o título era ilíquido, posto que incluíra valores relativos a outros tributos e contribuições, bem como incluíra parcelas fulminadas pela prescrição, e requereu a intimação do exequente para adequar a sua planilha, excluindo valores que não estariam vinculados à contribuição para o FNDE e os valores atingidos pela prescrição. Ocorre que, após manifestação da Fazenda Nacional, a exequente com ela concordou, e daí o Juízo determinou que os autos fossem remetidos ao setor competente para expedição das requisições. 6. De todo modo, e independentemente dessa característica peculiar do caso em análise, onde não houve conflito para a quantificação dos valores devidos, como dito, descabe honorários advocatícios na liquidação de sentença. 7. Agravo de instrumento provido. lpa/mn
(PROCESSO: 39112934029951926117, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)