Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Pereira Nº: 8553411-36.4314.5.10.6590 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA JULIA DIAS DE YAGO SILVA ADVOGADO: Ryan Dias PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Cavalcanti Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SUSPENSÃO INDEVIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada por DANILO LIMA DE DANIELA DUARTE contra ato do Gerente Executivo do INSS, para determinar que a autoridade coatora restabeleça imediatamente o benefício de auxílio por incapacidade temporária da impetrante (NB n. 026.144.882-0). 2. Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade da suspensão de benefício previdenciário. 3. Em 13/09/2020, a impetrante requereu a prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 988.745.753-4, com DIB em 18/04/2019 e DCB em 02/05/2020) tendo o seu direito reconhecido em 12/08/2020, com o pagamento do benefício mantido até o dia 16/05/2020, passível de nova prorrogação. 4. Ocorre que, em decorrência da emergência de saúde pública ocasionada pela pandemia do Novo Coronavírus, a Portaria 552, de 05/11/2020, do INSS normatizou a prorrogação automática dos benefícios de auxílio-doença enquanto perdurar o fechamento das agências em função da pandemia, inviabilizando a realização de perícia médica presencial. 5. Não obstante tal previsão normativa, o benefício da impetrante foi efetivamente cessado em 27/07/2020. 6. Desta feita, a existência do direito líquido e certo afirmado pelo impetrante não reclama qualquer dilação probatória, bastando a mera verificação de atendimento aos prazos fixados administrativamente, bem como ao disposto pela Portaria 552 do INSS, para conceder ou denegar a segurança. 7. Diante da impossibilidade de realização de perícia médica presencial, mostra-se indevida a sua suspensão do benefício da impetrante, haja vista a determinação de prorrogação automática dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária, estabelecida pela Portaria 552, de 21/03/2020. 8. Mantida a sentença que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária [NB n. 365.446.621-0] à impetrante. 9. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 27076162539353667918, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)