Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael da Rosa Nº: 9729458-68.4226.5.5.8928 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL SANTOS CUSTÓDIO DE SOPHIE PEREIRA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA E OUTROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA NOGUEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NATÁLIA DA PAZ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEI Nº 9.514/97 (ART. 30). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO APRECIADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação ajuizada pela Caixa Econômica Federal, objetivando a reintegração de posse de imóvel localizado à Av. Marechal Floriano Peixoto, 1650, Campina Grande/PB. 2. A parte autora/embargante suscita a existência de omissão no julgado, alegando não constar, no v. acórdão, pronunciamento sobre a alegação de que inexiste assinatura da pessoa que supostamente recebeu o AR, não havendo prova do recebimento do documento à pessoa cujo nome foi aposto no espaço destinado ao "nome legível do recebedor". 3. O acórdão embargado enfrentou diretamente a questão suscitada pela parte embargante, sendo claro ao estabelecer que "Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, verifica-se dos autos que os documentos apresentados pela CEF se mostram suficientes à comprovação da consolidação da propriedade do imóvel objeto da lide em seu favor, assim como o envio ao respectivo endereço, e o efetivo recebimento, de notificação, fixando prazo para a desocupação, que, por não atendido, evidencia esbulho possessório apto a respaldar a pretensão de reintegração de posse deduzida na presente ação.". 4. A parte embargante, sob o pretexto de omissão, pretende, na verdade, rediscutir a questão, providência insuscetível de ser adotada em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 14138702954332046228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)