(Ementa) Administrativo. Servidor público. Adicional noturno. Regime de plantão. Possibilidade. Pagamento nos períodos de afastamentos previstos no art. 102 da lei 8.112/90. Habitualidade. Ian da Mata. Ressalva quanto ao reflexo nas demais verbas remuneratórias. Agravo provido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, manejado pela União Federal em face de decisão proferida pelo juízo federal da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, em Mossoró, que deferiu pedido de tutela de urgência, para determinar que a União promova a implementação imediata do adicional noturno nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos considerados como de efetivo exercício, nos termos do art. 102 da Lei nº 8.112/90. 2. Em apertada síntese, argumenta a agravante que a autora não preenche os requisitos necessários para o deferimento da tutela antecipada, qual seja, a probabilidade do direito e o perigo ao resultado útil do processo. Sobre a probabilidade do direito no caso, é evidente que não está presente na ação, visto que o fato de a autora haver recebido durante determinado período adicional noturno não implica na assertiva de que tal vantagem passou a fazer parte integrante de seu salário. 3. No caso dos autos, a demandante, ora agravada, alega o seguinte: a) é Agente Federal de Execução Penal, integrante dos quadros de pessoal do Ministério da Justiça, estando lotado atualmente na Penitenciaria Federal em Mossoró/RN; b) trabalha em escala de plantão, cumprindo escala de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso; c) em razão do desempenho de suas atividades em regime de escala, o autor labora no período noturno compreendido das 22 horas de um dia às 05 horas do dia seguinte, recebendo, por isso, o adicional noturno, previsto no art. 75, Lei 8.112/90; d) apesar da habitualidade com o que o referido adicional é pago, a promovida não tem efetuado o correspondente pagamento nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos tidos como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei nº. 8.112/90. 4. Nesse contexto, cumpre pontuar que, apesar de a agravada receber com habitualidade o adicional noturno em virtude do regime de trabalho por plantões, não é cabível o pagamento dessa vantagem nos afastamentos previstos no art. 102 da Lei 8.112/1990, considerando a sua natureza propter laborem. Neste sentido o entendimento acolhido pela Segunda Turma deste Regional, em sua composição ampliada. In textual: Administrativo. Servidor público. Agente penitenciário federal. Afastamentos previstos no art. 102 da lei 8.112/1990. Adicional noturno. Recebimento. Impossibilidade. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União a pagar à parte autora as parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos da parte demandante tidos como de efetivo exercício pelos arts. 97 e 102 da Lei 8.112/1990. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei 11.960/2009, observando-se, ainda, a prescrição quinquenal. Honorários fixados em 10% do valor da causa (valor da causa: R$ 5.120,48). 2. Em seu apelo, a União defende, resumidamente, que: a) o adicional noturno visa a promover a compensação financeira pelo trabalho noturno, sendo certo que os servidores do DEPEN só farão jus ao adicional noturno quando estiverem prestando serviço entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 5 (cinco) horas do dia seguinte, não havendo que se falar em pagamento durante os afastamentos do servidor; b) o pagamento do adicional noturno tem como suporte fático a prestação do serviço no horário supracitado, tratando-se de vantagem transitória, somente devida enquanto o servidor estiver efetivamente exercendo o trabalho noturno. 3. O artigo 75 da Lei 8.112/1990 prevê que o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos. 4. No caso concreto, observa-se que o apelado ocupa o cargo de Agente Federal de Execução Penal, estando lotado na Penitenciária Federal de Mossoró-RN, exercendo suas atividades em regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso. Verifica-se, ainda, que o adicional noturno vem sendo pago habitualmente, contudo a União não tem efetuado o correspondente pagamento nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos previstos no artigo 102 da Lei 8.112/1990. 5. Muito embora o apelado venha recebendo com habitualidade o adicional noturno em virtude do regime de trabalho por plantões a que é submetido, não há que se falar em pagamento dessa vantagem nos afastamentos previstos no art. 102 da Lei 8.112/1990, considerando a sua natureza propter laborem. 6. Nesse sentido, decidiu esta 2ª Turma, em composição ampliada, na sessão de 27/06/2021, ao consignar que: O adicional noturno é parcela da remuneração que indeniza (ou compensa) o trabalho em condições especiais, tal como o adicional de insalubridade. Nos casos de afastamentos do servidor, máxime por períodos longos, tais como as licenças para tratamento de saúde e para cursos de aperfeiçoamento que podem durar anos, não é justo (e nem há previsão legal) manter o pagamento do mencionado adicional. O dispositivo, que considera estes afastamentos como sendo tempo efetivo, não tem o condão de autorizar o pagamento de adicionais que compensam condições especiais de prestação de trabalho. (trecho do voto do Des. Federal Cauã da Cunha) 7. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão do ônus da sucumbência.[Pje. nº. 41227431884336889299, Apelação Cível, des. Federal Pedro Rezende, 2ª Turma, julgamento: 05 de agosto de 2021] 5. Neste mesmo caminho trilhou esta Quarta Turma, em sua composição ampliada, que acolheu o entendimento do precedente supracitado na ocasião da sessão de julgamento do dia 05 de agosto de 2021. 6. Agravo a que se dá provimento. \vsc\cea
(PROCESSO: 64161843439929442097, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)