PROCESSO Nº: 9651473-28.5183.29.4.5732 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: NORMA LUCIA DA COSTA B OLIVEIRA ADVOGADO: Pedro Miguel Martins AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB RITO COMUM. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REMUNERAÇÃO DO PARTICULAR QUE DEVE SER SOPESADA COM AS SUAS DESPESAS CORRENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento no qual se busca a reforma de decisão de juízo singular que, nos autos de ação de origem, indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita. 2. O cerne da controvérsia se cinge a analisar a possibilidade de deferimento de justiça gratuita ao Agravante. 3. O E. STJ tem pacífico entendimento de que, para a concessão do benefício de justiça gratuita à pessoa física, é suficiente a declaração de hipossuficiência financeira do interessado, sendo ônus da parte contrária a demonstração de inexistência dessa situação ou o magistrado entender que tal situação vai de encontro aos elementos constantes nos autos. Precedente do STJ (AgInt no AREsp 9.254.931/MS, Relator: Ministro EMANUEL NOVAES, Quarta Turma, julgado em 30/12/2019, DJe 01/04/2019). 4. Por seu turno, a decisão agravada entendeu que as rendas auferidas pelo particular afastavam a presunção de veracidade de que goza a declaração de miserabilidade. Ocorre que tal situação vai de encontro ao entendimento do Colendo STJ que aduz que as remunerações dos particulares devem ser sopesadas com as suas despesas. 5. A respeito do gozo da assistência judiciária gratuita às pessoas físicas, a Corte uniformizadora vem assentando que, "para o indeferimento da gratuidade de justiça, não pode o Juízo balizar-se apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas, é necessário que, caso haja fundadas razões para o questionamento do pedido do benefício, se faça o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família" (Ag 4.758.808/ RS, Relator: Ministro THALES SALES, DJE 26/01/2011; e AgRg no AREsp 007.562/RS, Relator: Ministro DAVI LUIZ MOREIRA, DJE 23/07/2013). 6. Ao que se observa dos autos, o indeferimento da gratuidade da Justiça está baseado unicamente no rendimento auferido pelo autor, sem cotejar com as suas despesas correntes, indo de encontro à interpretação do STJ. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 41608589726819758572, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)