PROCESSO Nº: 2802855-08.2713.9.5.9863 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André da Mata - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1972871-88.5150.26.10.4507 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. COTISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS À ÉPOCA DEVIDA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, por considerar que, muito embora tenha a autora, efetivamente, comprovado que cursou o ensino médio integralmente em escola pública bem como apresentou documento comprobatório da renda bruta de pai e mãe, o fato é que não o fez no momento oportuno, descumprindo assim as regras editalícias, não havendo qualquer ilegalidade a ser corrigida na conduta da ora agravada. 2. O preenchimento dos requisitos necessários à matrícula pelo sistema de cotas da UFAL não foi comprovado à época própria, não tendo sido sequer demonstrada, na ocasião em que foram exigidas as documentações pertinentes, a impossibilidade da agravante de apresentá-las por motivo que não lhe pudesse ser atribuído. 3. Os documentos necessários apenas foram apresentados pela agravante mais de 20 dias após findo o prazo para interposição de recurso administrativo, quando já havia sido refeita a lista de classificação, de maneira que o atendimento do seu pleito, de forma extemporânea, implicaria a exclusão de outro candidato, que demonstrara o cumprimento dos requisitos à época devida. 4. Agravo de instrumento não provido. LRLF/MP
(PROCESSO: 17518978183139470550, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)