EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO MUNICÍPIO E PELA UNIÃO. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, concluindo pela inexistência de comprovação de autorização expressa conferida pelo município-autor à entidade associativa para a propositura da ação coletiva, de forma que não há como este ser beneficiado pela interrupção da prescrição para pleitear diferenças do FUNDEB. 3. O que pretende o município embargante, sob o pretexto de sanar suposto vício de omissão/contradição, é tão somente rediscutir o julgado com fundamentos que já foram devidamente enfrentados no acórdão embargado, o que, por certo, não é compatível com os estreitos limites dos declaratórios, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 4. Também não há que falar em omissão quanto aos honorários recursais, como alega a União nos seus embargos. Isso porque o c. STJ já decidiu que "os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em 'majoração') ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais" (AREsp 1.323.616/PR, Rel. Ministro Vitor Santos, Segunda Turma, DJe 25/3/2017). 5. No caso em tela, como não houve fixação de verba honorária no primeiro grau, diante da ausência de angularização da relação processual, mostra-se incabível a condenação em honorários recursais, não se cogitando, pois, de qualquer omissão no acórdão 6. Embargos de declaração do Município e da União desprovidos. mjc
(PROCESSO: 25067398900264709216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FOGAÇA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)