PJE 2606021-16.9391.8.12.3029 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDEF. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE MAR VERMELHO contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal - AL que, em sede de execução de sentença coletiva relativa a valores do FUNDEF, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença da União, fixando honorários sucumbenciais no valor de R$ 51.504,00, com fulcro nos parágrafo 8º, do art. 85, do CPC/2015. 2. Nas suas razões de agravo, o recorrente defende, resumidamente, que: a) o arbitramento de honorários por equidade, no regime do CPC/2015, ficou reservado ao art. 85, § 8º, para hipóteses pontuais, quais sejam: nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quanto o valor da causa for muito baixo; b) o valor de R$ 16.984,00 não condiz com as diretrizes traçadas no art. 85 do CPC e não reflete os percentuais mínimos fixados §3º. 3. Na fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial, devem ser levados em conta a relativa importância da matéria, a expressão econômica discutida no feito, bem como o tempo despendido desde o início até o término da ação. Considerando os termos do § 8º, do art. 85, do CPC/2015, tem-se que as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 2806149-19.0109.4.7.4806, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, Vicente Costela. em: 22/03/2018), também assentou que, em demandas com elevado valor da causa, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 4. "A regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015). Conforme bem apreendido no acórdão hostilizado, justifica-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro. Isso porque, observa-se, o princípio da boa-fé processual deve ser adotado não somente como vetor na aplicação das normas processuais, pela autoridade judicial, como também no próprio processo de criação das leis processuais, pelo legislador, evitando-se, assim, que este último utilize o poder de criar normas com a finalidade, deliberada ou não, de superar a orientação jurisprudencial que se consolidou a respeito de determinado tema". (STJ, 2ª T., REsp 2282184/DF, rel. Ministro Vinicius da Mota, j. 02/05/2019) 5. Na hipótese dos autos, o valor da causa corresponde a R$ 2.326.157,32, o que torna a utilização de percentual sobre este montante, a título de honorários advocatícios de sucumbência, desproporcional e desprovida de razoabilidade para remunerar a causa, sendo certo que a quantia fixada pelo juízo, de R$ 05.824,00, mostra-se razoável e suficiente, mormente considerando que se trata o feito originiário de cumprimento de sentença. 6. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 94512066467377810390, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)