PROCESSO Nº: 8567945-26.6622.6.2.4950 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Marcelo Souza AGRAVADO: CALEBE MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Moura - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAME DA ADMISSIBILIDADE FORA DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. LUIGI ALVES GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto pelo Particular contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário, ao fundamento de que o acórdão decidiu a causa à luz da legislação infraconstitucional sendo a ofensa à constituição indireta ou reflexa, e por isso seu exame na via extraordinária mostra-se inadmissível, conforme entendimento firmado pelo STF. O recurso especial foi interposto em face de acordão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que deu provimento a agravo de instrumento, para determinar a reintegração de posse pleiteada, bem como a demolição de toda e qualquer edificação erguida na área "non aedificandi". 2. O recorrente sustenta, em síntese, que houve interpretação equivocada do dispositivo, pois, ao seu sentir, a decisão recorrida contraria os arts. 183, §3° e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, pois não se admite a ocupação inadvertida de bens públicos. 3. No caso concreto, a parte recorrente aviou irresignação em face da deliberação que inadmitiu o Recurso Extraordinário, não se utilizando, portanto, da sistemática do art. 1.030 do CPC. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC tem trânsito restrito às hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Vice-Presidência, ter negado seguimento ao Recurso Extraordinário ou Especial (art. 1.030, inc. I, do CPC) ou sobrestado o Apelo Extremo (art. 1.030, inc. III, do CPC). 4. Haja vista que o agravo interno arrostou a inadmissibilidade do recurso extraordinário, evidencia-se manifestamente incabível, pois que a inconformidade deve ser dirigida à Corte Superior, por meio do agravo previsto no art. 1.042, "caput", do CPC. Do contrário, esta eg. Corte estaria examinando matéria afeta à competência própria do STF. 5. Outrossim, não se mostra viável a aplicação do princípio da fungibilidade, pois com a sistemática delineada no CPC de 2015, deixou de haver dúvida objetiva sobre qual recurso cabível, constituindo, portanto, Leonardo Almeida grosseiro. 6. Aliás, essa tem sido a interpretação que o Superior Tribunal de Justiça tem conferido ao parágrafo único do art. 932 do Novo Código de Processo Civil, reputando-o aplicável somente aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade, por exemplo. Nesse sentido, "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, NCPC. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ART. 76, § 2º, I, DO NCPC. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PIETRO DA LUZ GROSSEIRO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. ABERTURA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (...).4. A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto Cauê Cavalcanti grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. 5. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade. 6. Agravo interno não conhecido (destacou-se). (STJ, Terceira Turma, AINTARESP 5620910, Rel. Ministro Thiago da Rosa, Decisão de 01/09/2018, DJe 09/12/2018, votação unânime) 7. Agravo regimental não conhecido.
(PROCESSO: 21471672213036017127, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIANA, PLENO, JULGAMENTO: 08/01/2021)