PROCESSO Nº: 0610493-97.5294.5.3.8315 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: HEITOR AZEVEDO E OTÁVIO VIEIRA ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Luiza Araújo REPRESENTANTE: LUCCA DA PAZ e outro ESPÓLIO: EDUARDO SALES E YAGO SILVEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Alves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1711715-87.5346.6.8.9359 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO "JOÃO LUCAS LIMA ". DIREITO RECONHECIDO A SERVIDORES APOSENTADOS NA MESMA PROPORCIONALIDADE DE SUAS APOSENTADORIAS. CAIO ARAÚJO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. DISCUSSÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE PREVISTA NO CONTRACHEQUE. ÍNDICES DE JUROS DE MORA DE 0,5%. OBEDIÊNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por CAIO MOREIRA E JUAN PEIXOTO (ESPÓLIO) contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, após a remessa dos autos à Contadoria para que apresentasse os cálculos de liquidação do título executivo judicial, considerou correta a aplicação da proporcionalidade do pagamento da gratificação em relação aos proventos integrais ou proporcionais dos servidores aposentados ou pensionistas, bem assim aplicando os juros de mora com o índice da caderneta de poupança. 2. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "(...) 01. DECISÃO 02. Os autos do presente cumprimento de sentença foram remetidos à Contadoria do Foro, para fins de verificação das contas ofertadas pelas partes. 03. As informações e cálculo, provenientes da Contadoria Judicial, restaram impugnados por ambas as partes. 04. No que se refere à impugnação da parte exequente, devem ser rechaçadas suas razões. Isto porque, os juros de mora a serem observados são aqueles apontados pela Contadoria, porquanto eles devem ser calculados pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, estando tal entendimento em harmonia com os julgados do STF: RE Repercussão Geral nº. 163.809/SE e STJ: REsp Repetitivo nº. 3538741/MG. 05. Já no tocante à aplicação proporcionalidade do cálculo à cota parte da exequente, andou bem a Contadoria Judicial, haja vista que se a exequente aufere cota-parte de 01/04 da pensão, conforme se extrai do contracheque juntado, os valores a ela devidos devem observar tal proporção. 06. Quanto às inconsistências apontadas pela União, no sentido de que "a Contadoria Judicial lançou a menor os valores pagos a título de GDPGPE no período entre jul/09 e jun/10, conforme comprovam fichas financeiras anexadas no PJE (Id:0640533.0803138)", devem os autos retornar ao aludido Setor, para fins de conferência e, se for o caso, retificação da conta. (...)" 3. Na hipótese de que se cuida, o decisum vergastado não viola a coisa julgada ao determinar que os cálculos devem levar em consideração a proporcionalidade do pagamento da gratificação em relação aos proventos integrais ou proporcionais dos servidores aposentados ou pensionistas, porquanto o próprio título exequente determinara o pagamento da BIANCA TEIXEIRA no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei 11.357/06. 4. Ao dispor que fosse observada a classe e o padrão do servidor, a decisão exequenda já ensejou a compreensão de que apenas os servidores que tenham atingido o último patamar remuneratório receberiam 80% do valor máximo. 5. Dito de outra forma, as gratificações de desempenho devidas aos servidores que se aposentam com proventos proporcionais devem obedecer à mesma proporcionalidade. Precedentes desta Corte. 6. Nada obstante, conforme observado pela agravante, a referida proporcionalidade no pagamento da gratificação em tela no que tange aos proventos auferidos pela pensionista deve seguir o que consta no contracheque de id. n. 6385503.5035029, que prevê a incidência de duas cotas de 1/4 em favor da recorrente ("pen. civil" e "pen. compl."), como já tinha sido dito pela própria Contadoria do juízo, através de Informação do id. n. 2453990.5305140: INFORMAÇÃO: A Decisão ID 8818665.0181505 determinou parâmetros e o retorno dos autos à Contadoria para fins de conferência e, se for o caso, retificação da conta. Quanto aos valores grafados como recebidos no período de julho/2009 a junho/2010, hão de ser ser retificados, visto que a Contadoria computou-os a menor. No que se reporta a cota da beneficiária, o contracheque constante do ID 2206994.8868205 denota as proporções de 1/4 + 1/4, que somadas, resultam em 1/2 ou 50%. Assim, elaboramos apresentamos cálculos com as devidas retificações. À consideração Superior. 7. Por fim, quanto aos juros de mora de 0,5% (meio por cento), nos termos da sentença que transitou em julgado, o título executivo determinou que "Sobre o valor da condenação incidirão juros moratórios e correção monetária, observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 134, de 29.06.9095". 8. Por seu turno, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, através da Resolução n. 134/2010, prevê, no que interessa aos juros de mora, sua aplicação no percentual de 0,5%. Portanto, o juízo não pode, no cumprimento de sentença, diferentemente, determinar que tais juros sejam calculados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (remuneração da caderneta de poupança), como pretendido pela União executada. 9. Assim, merece reproche a decisão agravada, a fim de que, em obediência à coisa julgada formada, sejam aplicados os juros de mora de 0,5% ao mês, em consonância com o título executivo. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar que a proporcionalidade no pagamento da gratificação em tela no que tange aos proventos auferidos pela agravante pensionista deve observar a existência de duas cotas de 1/4, conforme Informação da Contadoria judicial, bem assim que haja a incidência de juros de mora de 0,5%, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal previsto no título executivo. ID
(PROCESSO: 30541453507678000269, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)