Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Viana Nº: 1576650-47.2196.8.10.6438 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALIATAR MATHEUS ALMEIDA ADVOGADO: Leandro da Luz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Pinto - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez temporária, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais. 2. A questão controvertida, nos presentes autos, reside na manutenção da qualidade de segurado por parte do demandante, quando do requerimento administrativo de auxílio-doença formulado em 16/07/2017. 3. Em consulta ao CNIS do demandante, constata-se a última contribuição refere-se à competência 07/2015. O autor não logrou comprovar nenhuma das circunstâncias de prorrogação do período de graça previstas nos §§ 1º e 2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91. 4. Em seu recurso de apelação, afirma o demandante que o benefício previdenciário percebido em 2015 consistia em benefício de auxílio-doença rural, o qual dispensa as contribuições exigidas em lei. No entanto, não há, nos autos, qualquer comprovação de que o demandante seria segurado rural, especialmente porque as contribuições vertidas ao CNIS dizem respeito ao vínculo de labor urbano, bem como o autor declarou, quando da realização da perícia médica, que a sua profissão é de pintor automotivo. 5. Não resta comprovado que o autor ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social quando do requerimento administrativo formulado em 14/09/2017, de modo que não há como conceder o benefício pleiteado, devendo ser mantida a sentença do Juízo de origem. 6. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 16626723652933391357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)