PROCESSO Nº: 3507876-32.2367.27.4.4412 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GD7 DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA e outros ADVOGADO: João Guilherme Almeida e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: GD7 DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA e outros ADVOGADO: Lorenzo Caldeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Farias - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 54296429436854858155, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)