PROCESSO Nº: 2805135-25.4378.19.12.4044 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IAN DA MOTA ADVOGADO: Leonardo Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela da Paz EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO RESP 8.304.088-RJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral, ratificando a tutela anteriormente concedida, para determinar aos réus o fornecimento à autora do medicamento Venetoclax 100mg associado a Decitabina 50mg, conforme prescrição médica trazida na inicial. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata, na forma do art. 85, §8º do CPC. (Valor da Causa: R$ 69.030,00) Em suas razões recursais, a União apela alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, posto que devem ser observadas as regras de repartição de competência entre os entes federados e a descentralização dos serviços de saúde. Diz que o fornecimento da medicação deve seguir os critérios de custo e efetividade estabelecidos, para que não se onere o sistema sem a devida recompensa para a saúde e qualidade de vida do paciente. Afirma que para o tratamento de diversos tipos de câncer, existe uma gama de medicamentos antineoplásicos (quimioterápicos) que são fornecidos pelos hospitais credenciados (CACON e UNACON). Nas hipóteses similares às destes autos, nas quais, em tese, o CACON/UNACON que atende ou venha a atender a parte autora deveria estar dispensando o tratamento aqui pleiteado, uma vez que previsto na cobertura do SUS, impõe-se à parte autora, ao seu médico prescritor e ao estabelecimento de oncologia (CACON/UNACON) que a atende esclarecerem com precisão qual a efetiva razão pela qual a postulada medicação não está sendo dispensada (falta da medicação, falha do serviço de saúde, situação clínica fora dos perfis previstos na respectiva DDT/PCDT etc). Argumenta que os recursos públicos são limitados, de forma que a concessão de medicamentos de alto custo a um só paciente sobrecarrega o orçamento público, ferindo a integralidade e a igualdade da assistência à saúde, que são pressupostos da dinâmica do SUS. Sustenta haver outra opção de medicamento menos onerosa para a Administração, de modo que a decisão de concessão não deve ser pautada na opinião de um único médico. Defende que os programas públicos existentes de fornecimento de medicamentos não podem ser desprezados e nem substituídos, sem sérias razões, pelas opções terapêuticas unilaterais. Conclui que obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 046099/RS; AgRg no Ag 442528/MT; REsp 816698/RS). Nesse sentido, o STF, em decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 660.364, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. A tese fixada no RESP 1.152.960-RJ estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Na hipótese, a autora é portadora de Leucemia Mielóide Aguda (CID 10 - C 92) e consta nos autos laudo médico informando que o tratamento com o medicamento fornecido pelo SUS, Azacitidina 100mg, não surtiu a resposta esperada, estando a doença em atividade e progressão. O médico que lhe assiste no Hospital Universitário Onofre Lopes, Dr. Caio Rocha, entendeu pela modificação do trato terapêutico para a associação Venetoclax com Decitabina, nos seguintes termos: "Venetoclax 100mg, 04 comprimidos por dia, continuamente. Total de 1460 comprimidos por ano. Decitabina 35mg por dia por 05 dias. Repetir a cada 04 semanas. Total 65 frascos por ano". (Id.: 8044184.4986421) Destaca-se que os medicamentos possuem registro na Anvisa e que a paciente possui renda mensal equivalente a um salário-mínimo, sendo incapaz financeiramente para arcar com os custos do tratamento (Id.: 4428314.6575414). Preenchidos, portanto, os requisitos do RESP 9.312.267-RJ. A existência de CACONs - Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia não exime a União do dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Os CACONs e UNACONs compõem o SUS, ainda que os hospitais credenciados sejam privados eles realizam o procedimento através do SUS, após cadastramento realizado pelos entes estatais, não se fazendo necessários que atuem no feito como litisconsortes passivos. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em questão. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. Precedente: PROCESSO: 39153577457028182565, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), acrescidos sobre a parcela de honorários arbitrada em desfavor da União na sentença, na forma do art. 85, §11 do CPC. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 89175130111500553935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)