Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Ferreira Nº: 0720796-79.3103.24.6.2142 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANENGE CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO: VITOR GABRIEL MOREIRA E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA NOGUEIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI ARAÚJO NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRAS DE AMPLIAÇÃO DA GARAGEM E DO POSTO DE LUBRIFICAÇÃO E LAVAGEM. 28º BATALHÃO DE CAÇADORES DO EXÉRCITO. CONCLUSÃO. FATO INCONTROVERSO. TERMOS ADITIVOS VERBAIS. CARACTERIZAÇÃO DE APENAS UM INSTRUMENTO. MEDIÇÃO REALIZADA. RECONHECIMENTO DO VALOR DEVIDO. PROVA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO CRÉDITO ALEGADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por Serveloc Comércio, Manutenção e Locação de Máquinas Elétricas Ltda. ME, sucessora empresarial da Danenge Construções Ltda. ME, em face da sentença julgou improcedente o pedido por ela formulado na presente ação de cobrança ajuizada objetivando a condenação da União a realizar o pagamento integral do valor consignado no Termo Aditivo referente ao Contrato n. 10/2012, firmado com o 28º Batalhão de Caçadores - 28BC para a execução da obra relativa à garagem do 28BC, bem como para a ampliação do Posto de Lavagem e Lubrificação - PLL. 2. A presunção de veracidade que milita em favor do interessado que se declarou necessitado somente poderia ser ilidida por robusta prova em sentido contrário, evidenciando circunstâncias fáticas que incompatibilizem a concessão do benefício. 3. Contrariamente ao alegado pela União em suas contrarrazões, a apelante demonstrou documentalmente a condição de hipossuficiência declarada, pois há, atualmente, 05 (cinco) registros de inadimplência no banco de dados do SPC - Serviço de Proteção ao Crédito -, e 22 (vinte e dois) títulos protestados, evidenciando uma dívida total de R$99.110,00 (quarenta mil, duzentos e sessenta e oito reais. 4. Conforme sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício é medida que se impõe, pois está calcada na avaliação concreta acerca da situação econômica da parte interessada. Gratuidade de justiça deferida. 5. Em seu recurso, a empresa Serveloc sustenta que a sentença recorrida deve ser anulada com a determinação de retorno dos autos à origem para que se proceda à reabertura da instrução processual, designando-se audiência de instrução e julgamento especificamente para realizar a acareação indeferida pelo magistrado de primeiro grau, o que deveria ocorrer entre seu representante legal e o Tenente Nicolas Lima, que teria incorrido em falso testemunho ao negar a existência de negócios jurídicos acostados aos autos com assinatura dos ordenadores de despesas do 28º Batalhão de Caçadores do Exército Brasileiro, assim como outros documentos que demonstrariam o crédito pretendido, como e-mail por ele próprio enviado. 6. No caso dos autos, o meio de prova pretendido pela empresa apelante não se amolda aos contornos do art. 461 do CPC/2015, já que o procedimento de acareação é reservado às hipóteses em que se verifica divergência entre as declarações de 02 (duas) ou mais testemunhas, ou de alguma testemunha com a própria parte. 7. Não se revela necessário reperguntar ao Tenente Noah Mendes acerca da existência ou do conteúdo de qualquer documento carreado aos autos, bastando a apreciação das provas produzidas, atribuindo-lhes fundamentadamente o valor adequado. 8. A jurisprudência do STJ é reiterada no sentido de que "a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief", o que encontra expressa previsão no art. 282, § 1º do CPC/2015, mas passa ao largo do caso sob enfoque. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa da empresa recorrente. 9. A controvérsia delineada no caso concreto gravita em torno da execução total das obras de ampliação da garagem e do Posto de Lavagem e Lubrificação do 28º Batalhão de Caçadores do Exército Brasileiro, que foram licitadas através do Pregão Eletrônico nº 13/2012, no qual sagrou-se vencedora a empresa Danenge Construções e Incorporações Ltda., que firmou o Contrato nº 10/2012 em 21 de novembro de 2012, bem como na existência ou não de créditos remanescentes em razão da execução de outros serviços somente previstos em Termos Aditivos verbais supostamente firmados pelas partes litigantes. 10. Idêntica demanda já havia sido ajuizada pela empresa contratada (processo nº 3081986-36.6574.22.3.5077), aduzindo as mesmas questões de fato e de direito agora reproduzidas. O feito, contudo, restou extinto, sem resolução do mérito, em decorrência do indeferimento da petição inicial, circunstância que inclusive foi confirmado por este TRF5. 11. Considerando que a autora instruiu a petição inicial com diversos documentos extraídos dos autos em referência, há inúmeras referências a este feito originário, mas que não resultou em qualquer análise meritória, inexistindo litispendência ou coisa julgada com relação à presente ação de cobrança. 12. No caso concreto, o recebimento do valor total previsto no Contrato nº 10/2012 é incontroverso, além de estar documentalmente provado nos autos, contando inclusive com a relação de ordens bancárias de pagamentos, demonstrando todos os valores creditados na conta-corrente 92778-2, da agência 8371-8 do Banco do Brasil, cujo titular é a empresa Danenge. 13. Conforme expressamente reconhecido pela União em sua contestação e nas contrarrazões de apelação, todos os pagamentos foram realizados nos moldes definidos na Cláusula Terceira do Contrato nº 10/2012, o que equivale dizer que o pagamento do preço global foi efetuado em parcelas, de acordo com o andamento da obra, sempre contra a apresentação de nota fiscal de serviços executados e após atestada a conformidade dos serviços executados com as exigências contratuais. 14. Pelas próprias afirmações da defesa, extrai-se que o objeto contratado foi executado a contento, tendo todas as etapa da obra recebido o respectivo atesto pelo fiscal designado pelo 28º Batalhão de Caçadores do Exército Brasileiro, o que ensejou a emissão das ordens de pagamento acima especificadas, até atingirem o valor total dos itens 01 e 02, que é de R$ 539.625,00 (trezentos e sessenta e três mil, quinhentos e trinta e seis reais). 15. A União afirma em suas contrarrazões que o Termo Aditivo nº 001/2013 teria prorrogado o prazo de execução de contrato, além de acrescentar R$88.045,00 (trinta e cinco mil reais) ao valor do objeto contratado. Todavia, pela simples leitura desse documento, observa-se que nenhuma de suas cláusulas menciona qualquer repactuação ou acréscimo de valores. 16. Mesmo diante da inexistência de qualquer instrumento formal nos autos prevendo o acréscimo no importe de R$15.221,00 (trinta e cinco mil reais) reconhecido nas contrarrazões, a União não só confessou tal reajuste no preço, como apontou as ordens bancárias dos valores pagos à DANENGE, o que também consta das informações prestadas pelo 28º Batalhão de Caçadores do Exército Brasileiro no Ofício nº 112-Ass Jur/S1/SUBCMDO EB:71442.826782/4971-10. 17. Contrariamente ao entendimento firmado pelo magistrado sentenciante, está documentalmente demonstrada a existência de um único ajuste verbal entabulado entre a empresa contratada e o 28º Batalhão de Caçadores do Exército Brasileiro, pois há expresso reconhecimento do acréscimo de R$18.106,00 (trinta e cinco mil reais) ao valor inicialmente previsto para a execução dos itens 01 e 02 do Contrato nº 10/2012, sem o respectivo instrumento devidamente subscrito pelas partes envolvidas. 18. Analisando detidamente a vasta documentação que instruiu a Ação de Cobrança ajuizada em 2016 pela Danenge em face da União (processo nº 8070471-49.1224.28.11.9516), é possível extrair que, a pedido do Comandante do 28º Batalhão de Caçadores do Exército Brasileiro, o Coronel Emanuel Gonçalves, houve a aprovação de acréscimo de valores e serviços da Obra n 215727723728, objeto do Termo de Contrato nº 10/2012, para incluir a execução de sumidouro e calhas para o correto escoamento da água. 19. A planilha contendo a 8ª Medição da obra, subscrita em 27 de dezembro de 2014 pelo Chefe da Fiscalização do SRO/6, o 2º Ten OTT Guilherme da Paz, tem o condão de comprovar que o 28º Batalhão de Caçadores reconheceu inequivocamente que os serviços executados a pedido de seu Comandante, Coronel Davi Lucas da Paz, alcançavam naquela data o importe total de R$32.721,17 (trinta e cinco mil, quinhentos e quarenta e seis reais e dezessete centavos). 20. Todos os demais documentos mencionados pela empresa apelante, os quais teriam, em seu entendimento, o condão de comprovar a existência do segundo termo aditivos firmado verbalmente estão apócrifos, como é o caso da planilha intitulada "ADITIVO 01 AO TERMO DE CONTRATO Nº 10/2012", no valor total de R$16.834,83 (quarenta e cinco mil, sessenta e seis reais e oitenta e três centavos), o que equivale dizer que não há como reconhecer a autorização pelo comando do 28º Batalhão, tornando sua pretensão inexigível por ausência de provas. 21. Embora tenha sido realizada prova técnica, o Laudo Pericial é conclusivo somente no que se refere à satisfatória execução dos itens 01 e 02 do Contrato nº 10/2012, nada acrescentando à solução da controvérsia acerca dos termos aditivos verbais noticiados pela apelante. 22. A prova documental produzida é suficiente para demonstrar apenas que a empresa recorrente executou outros serviços não previstos no edital do certame e no Contrato nº 10/2012, tendo sido devidamente remunerada pelo 28º Batalhão de Caçadores do Exército até o montante de R$93.033,17 (trinta e cinco mil, quinhentos e quarenta e seis reais e dezessete centavos) reconhecido na 8ª medição e efetivamente pagos por ordens bancárias identificadas nos autos. 23. Embora esteja comprovada a existência de um só termo aditivo firmado verbalmente entre as partes, não há como condenar a União a realizar o pagamento de qualquer valor à empresa apelante, uma vez que o valor reconhecidamente devido na 8ª medição correspondente aos serviços solicitados pelo comandante do 28º Batalhão de Caçadores foi pago a contento. 24. Apelação improvida. Estando caracterizada a dupla sucumbência da empresa Serveloc, fica majorada a verba honorária sucumbencial de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade desta verba nos moldes previstos no art. 98, § 3º do CPC.
(PROCESSO: 81152205068725248447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)