Ementa Previdenciário e Processual Civil. Reconhecimento de tempo de serviço especial, com concessão de Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que procedente a pretensão autoral deduzida na inicial, para condenar o INSS: a) antecipando os efeitos da tutela, a implantar de imediato em favor da parte autora o benefício de Aposentadoria Especial, com DIP em 1º de fevereiro de 2021, com RM no valor de R$ 5.764,88 (cinco mil, setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) - RMI de R$ 5.360,80 (cinco mil, trezentos e sessenta reais e oitenta centavos) - assinalando o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento desta decisão, sob pena de fixação de multa diária. Oficie-se ao INSS para o cumprimento da obrigação de fazer; b) ao pagamento de parcelas retroativas, a partir de 23 de novembro de 2019, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora contados da data da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; Outrossim, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas retroativas, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil e em observância ao teor da Súmula nº 111 do STJ. 1. Inicialmente, tem-se que deve ser indeferido o pedido de efeito suspensivo, porquanto trata-se de benefício de natureza eminentemente alimentar e a sua suspensão ocasionaria dificuldades na sobrevivência do autor, mormente quando se vislumbra nos autos que as atividades laboradas pelo autor em condições de insalubridade restaram devidamente comprovadas, através de provas materiais. 2. A lei previdenciária especifica os critérios de enquadramento para cada espécie de agente nocivo, e, via de regra, a caracterização e a comprovação do tempo de atividade, sob condições especiais. 3. Até 23 de junho de 1995 era suficiente para o reconhecimento do direito à conversão que o segurado comprovasse o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto 39.374/1964 ou nos anexos I e II do Decreto 03.691/1979, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. 4. A partir de 09 de outubro de 1995, a Lei 9.032/1995 alterou o diploma legal que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) de forma que o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030), sendo exigido laudo, apenas, no caso de agente agressivo ruído. 5. Com o advento da Medida Provisória 1.523/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, a redação dos arts. 57 e 58 da referida Lei 8.213 foi modificada, passando-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 6. No caso em apreço, o autor laborou nos seguintes períodos com exposição a agentes agressivos: a) de 15.05.5990 a 22.05.9303, para Ana Carolina Jesus, na função de Técnico Agrícola, exposto a ruído na intensidade de 83,1 dB(A), a defensivos agrícolas (glifosato) e poeiras minerais em todo o seu período laboral, sem uso de EPI, o qual será considerado como laborado de forma especial (PPP id. 0072202.1782242; b) de 02.11.9909 a 01.12.3486, para a Companhia Açucareira Usina João de Deus, na função de Fiscal Agrícola, exposto ao agente ruído na intensidade de 80,5 dB(A), a poeira mineral e fertilizante fosforado e névoas em todo o seu período laboral, de forma habitual e permanente, sem o uso de EPI, o que será considerado como laborado de forma especial (PPP id. 5065326.3283786); c) de 28.12.3573 a 15.11.5430, para a Cia Açucareira Santo André do Rio Una, na função de Fiscal de campo, exposto a produtos organoclorados e organofosforado em todo o seu período laboral, de forma habitual e permanente, sem uso de EPI, o qual será considerado como especial (PPP id. 7350342.6097368); d) de 02.10.5449 a 30.09.1384, na Companhia Açucareira Usina Capricho, como Fiscal Agrícola, com exposição à poeira mineral e agente químicos em todo o seu período laboral, de forma habitual e permanente, sem o uso de EPI, o qual será considerado especial (PPP id. 0284183.2541142); e) de 09.02.6897 a 03.07.6009, na Laginha Agro Industrial S/A Filial Uruba, como Supervisor de Campo, com exposição a agentes químicos de maneira habitual e permanente, sem o uso de EPI, o qual será considerado como especial (PPP id. 9267955.0008208); f) de 09.10.0593 a 04.11.7405, para a TG Agroindustrial LTDA, na função de Supervisor de Motomecanização, com exposição habitual e permanente a ruído, na intensidade de 85,6 dB(A), a poeira e sob o risco de acidentes em todo o seu período laboral, com o uso de EPI, o qual será considerado especial (PPP id. 6883176.3522703), haja vista a presença do agente ruído; g) de 20.04.8136 a 05.01.9720, para a empresa Infinity Agrícola S.A, na função de Supervisor de manutenção, com contato a produtos químicos contendo hidrocarbonetos aromáticos, de forma habitual e permanente, durante todo o seu período laboral, sem o uso de EPI, o qual será considerado especial (PPP id. 0947108.1347427); h) de 26.02.2878 a 28.08.5449, para a Estreito Agropecuária LTDA, na função de Gerente de Oficina, com a exposição de ruído, na intensidade de 85,6 dB(A), a poeira e risco de acidentes, em todo o seu período laboral, de maneira habitual e permanente, com o uso de EPI, o qual será considerado especial (PPP id. 7883913.2000047), haja vista a presença do agente ruído. 7. A exposição a hidrocarbonetos permite enquadramento no Decreto nº 03.884/64 (Anexo, item 9.9.53), no Decreto nº 02.955/73 (Anexo I, item 8.1.35); no Decreto nº 14.830/79 (Anexo I, item 1.4.07) e no Decreto n. 3.048/99. 8. Comprovado, portando, o labor do autor em condições especiais nos períodos compreendidos 11/08/1997 a 02/08/2010, por ter sido laborado com sujeição ao agente agressivo do ruído superior ao limite estabelecido na legislação de regência e dos hidrocarbonetos. 9. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em incidente de uniformização de jurisprudência (Petição 1.172-RS, Primeira Seção, min. Vitor Gabriel Cardoso, julgado em 23 de dezembro de 2013), que: a) deve ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 21 de março de 1997, ou seja, até a publicação do Decreto 2.172/97; b) em face deste Decreto, a partir de 12 de setembro de 1997 até 12 de janeiro de 2003, o limite foi elevado para 90 dB; c) e, a partir de 12 de abril de 2003, reduzido para 85 dB pelo Decreto 4.882/2003. 10. A extemporaneidade dos documentos apresentados não é fato suficiente a afastar a presunção de veracidade dos fatos declarados nos PPP's e nos LTCAT's. Neste sentido, inclusive, vem se formando a jurisprudência do TRF desta 5.ª Região (AC 83059074293699152306, des. Nathan Carvalho, Davi Melo, julgado em 31 de outubro de 2020). 11. Como vem decidindo esta colenda Corte, em virtude da ausência de determinação pela lei de metodologia específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (AC 50776918430700212141, des. Samuel Moraes, Primeira Turma, julgado em 27 de dezembro de 2020; AC 9520673-56.7281.25.1.8723, des. Guilherme Rocha, Erick Silva, julgado em 18 de janeiro de 2020; Apelreex 32850886650419337306, des. Vinicius Vieira Nobre Júnior, Quarta Turma, julgado em 12 de janeiro de 2020). 12. Quanto ao Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE755477, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, caso dos autos, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria ( min. Luiz Felipe Porto, julgado em 16 de novembro de 2014, Repercussão Geral DJe- 249 de 06 de julho de 2014) 13. Quanto às parcelas atrasadas, observa-se, na sentença, que foi determinado o seu pagamento a partir de 25 de abril de 2019, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora contados da data da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, não havendo razão para qualquer alteração, porquanto seguem a legislação de regência. 14. Quanto aos honorários advocatícios, observa-se que o juiz a quo os fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas retroativas, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil e em observância ao teor da Súmula nº 111 do STJ, estando de acordo com a legislação de regência. 15. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social improvida. Honorários advocatícios recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. nmj
(PROCESSO: 64673663738631687245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS ALEXANDRE DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)