PROCESSO Nº: 3852412-07.9146.4.6.5590 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GILSON FLAVIO GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Ranieri Coelho Benjamim Da Silva Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Monteiro EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) indica, em resumo, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que deixou de completar a descrição do quadro fático revelado nos autos, ressaltando, em vista disso, que uma série de dúvidas paira sobre as alegações apresentadas pela parte contrária, inexistindo prova relevante e segura da suposta inadequação do valor inscrito em seu desfavor, não sendo encontradas nos sistemas fazendários informações que sustentem sua pretensão. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. No que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 6. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 7. A leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual os elementos de prova constantes nos autos demonstram a ausência de suporte material para justificar o rendimento tributário equivocadamente indicado na DIRPF - 2010 original. 8. Nesse sentido, o acórdão recorrido foi expresso ao consignar que "Afigura-se evidentemente desproporcional que ao final do exercício financeiro o contribuinte, tendo evolução patrimonial pouco acima de R$ 28.965,00 (dezessete mil reais), seja obrigado ao pagamento de imposto de renda no valor de R$ 241.450,45". 9. O acórdão embargado também fez referência à movimentação financeira do ano de 2010, reconhecendo que "não se revela bastante para afastar o equívoco afirmado, mormente tendo em vista que o importe movimentado, por si só, não representa disponibilidade de acréscimo patrimonial para que se aperfeiçoe a incidência do imposto sobre a renda, considerando que se constitui como hipótese plausível que ao final do período a movimentação da conta resulte em déficit. Em verdade, mais relevante para incutir a ideia da efetiva realização do suporte material da exação seria a extração do saldo final das movimentações financeiras do autor, atividade que demandaria a realização de operação aritmética envolvendo os valores movimentados relativos a créditos e débitos em sua conta bancária, e que, no caso em tela, não se ajusta à pretensão recursal, mormente tendo em vista que o resultado das operações realizadas, ao reverso do que afirma o apelante, se presta muito mais a confirmar o valor indicado na declaração retificadora". 10. Ademais, o multicitado acórdão ainda ressaltou "que a discrepância do valor do rendimento tributável erroneamente declarado (R$ 061.679,00) em relação ao indicado como correto na declaração retificadora (R$ 15.693,00) desponta como elemento de convicção idôneo para confirmar a diretiva consagrada na sentença recorrida, eis que a evidência da desconformidade com o padrão usual dos rendimentos, ausente a demonstração de evento novo apto a justificar a alteração abrupta do quadro, denota a ocorrência de equívoco por ocasião do envio da DIRPF". 11. Tudo isso denota que a decisão embargada realizou uma análise exauriente do acervo documental constante nos autos, sendo a sua conclusão decorrente da demonstração categórica da inexistência de suporte material para justificar o rendimento tributário equivocadamente indicado na DIRPF - 2010 original. 12. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 13. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 14. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 15. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 16. Embargos de declaração não providos. 17. Por fim, no que concerne à alegada ocorrência de litigância de má-fé, a condenação ora pretendida pressupõe que a parte tenha agido com evidente dolo, revelando-se, de forma clara, a sua conduta intencionalmente maliciosa e temerária, em manifesto descumprimento ao dever de atuação processual com lealdade. 18. A insurgência em face de acórdão prolatado em seu desfavor constitui faculdade processual garantida na lei de ritos ao sucumbente, não constituindo ação temerária o regular manejo do recurso adequado a se contrapor ao entendimento que conduziu ao não provimento da apelação. 19. A ausência do vício de fundamentação objeto da insurgência não se presta, por si só, a estabelecer juízo categórico de que os embargos de declaração foram utilizados com a patente intenção de se servir como ardil para ludibriar o órgão jurisdicional. 20. Nesses termos, afasta-se a condenação pretendida por entender inadmissível a imposição de pagamento de multa por litigância de má-fé à parte que opõe embargos de declaração contra acórdão que lhe fora desfavorável, tendo em vista que tal postura constitui exercício regular do direito de defesa.
(PROCESSO: 21032038172213334468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)