PROCESSO Nº: 0274084-74.6161.10.4.4089 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO MOURA INDUSTRIA E PEDRO LUCAS DA MATA e outros ADVOGADO: Vitor Gabriel da Paz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Campos EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ART. 149, § 2º, DA CF, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. REFERIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 272202 (TEMA 325). SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. A Quarta Turma deste Tribunal, em sua composição ampliada, possui entendimento no sentido de que a EC nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do art. 149 da CF e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando, portanto, o fundamento de validade das contribuições ao sistema S e demais de mesma natureza. Precedente: PROCESSO Nº: 1565331-35.4558.21.12.3200 - APELAÇÃO CÍVEL, Relator para acórdão: Desembargador Federal Nathan Nunes, julgado em 28/05/2019. 2. Em recentíssimo julgado, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001" (RE 043742, Tema 325, julgado em 24/09/2020). 3. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 60720642353348150997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)