PROCESSO Nº: 5361020-45.9925.16.2.1428 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: KEVIN PIRES ADVOGADO: Jose Geraldo Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan da Luz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7022558-18.7782.30.8.4673 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. VESTIBULAR DE UNIVERSIDADE PÚBLICA. LEI 54.127/15. SÚMULA N° 377 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento oposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE em face de decisão proferida, em sede de ação ordinária, pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que deferiu a tutela de urgência para determinar à universidae que proceda ao cadastramento/matrícula do autor como discente do Curso de Farmácia - Bacharelado - Campus Natal/UFRN, com ingresso no semestre letivo 1746.2, na condição de pessoa com deficiência, vez que possui visão monocular. 2. O autor ora agravado concorreu a vaga no Processo Seletivo SiSU 2019 para o curso de farmácia da UFRN, tendo sido convocado para cadastro e matrícula na condição de cotista (pessoa com deficiência e egressa de escola pública). Ocorre que a banca de validação da universidade teria emitido parecer pelo não enquadramento do autor, portador de visão monocular, como deficiente, o que resultou na sua eliminação do processo seletivo. 3. A visão monocular do autor é fato incontroverso no presente feito. O cerne da controvérsia, portanto, consiste em verificar se houve ilegalidade no ato praticado pela banca da validação da UFRN, que concluiu pelo não enquadramento da visão monocular no conceito de deficiência previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 13.146/15. 4. A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu art. 2º, caput, estabelece o seguinte " Art. 2º: "Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas."" 5. Claramente se enquadram no conceito acima descrito os portadores de visão monocular, de modo que não podem ser excluídos da disputa às vagas respectivas em razão da restrição imposta pelo Decreto n° 3.298/99. Assim, é nítida a ilegalidade do ato da banca que excluiu a agravada do processo seletivo. 6. A referida questão também já foi objeto da Súmula nº 377 do STJ, a qual dispõe que "o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". 7. Ademais, seria absolutamente desarrazoado que tal entendimento, aplicável aos postulantes a cargos públicos, não abarcasse os candidatos às vagas oferecidas em vestibulares de universidades públicas, como ocorre na situação ora em análise. 8. Agravo de instrumento desprovido. YO
(PROCESSO: 05796964995520326350, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)