PROCESSO Nº: 2408871-84.9020.23.5.6429 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO DA COSTA ADVOGADO: Leandro Pereira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava o restabelecimento do benefício previdenciário de Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho, assim como a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Houve condenação da parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, CPC. 2. O Particular alega, em breve síntese, que houve equívoco por parte do Juiz, eis que todos os requisitos para a obtenção do benefício pleiteado foram satisfeitos, eis que a sua incapacidade é irreversível e que não pode exercer funções que demandem esforço físico, de acordo com o Laudo Pericial. Aduz que deve ser levado em conta o trabalho que era realizado pelo segurado, bem como a doença apresentada e suas sequelas, além da condição e do meio social em que vive, e a sua escolaridade. Assevera que nos pleitos previdenciários é "necessário lembrar que a incapacidade não deve ser relacionada apenas a condições médicas, mas envolve fatores complexos, tais como idade, sexo, antropometria, educação, condições psicológicas, socioeconômicas, qualificação técnico-profissional requerimento energético da ocupação". 3. À luz do art. 109, I, da Constituição Federal, o processo e julgamento de litígios oriundos de acidente do trabalho, aí incluídas aquelas concernentes ao reajuste dos benefícios previdenciários dele decorrente, em ambas as Instâncias, competem à Justiça Estadual e não à Justiça Federal. 4. Declaração, de ofício, da incompetência da Justiça Federal para apreciar esta lide, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Prejudicada a Apelação. ota
(PROCESSO: 90970111784434387596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)