EMENTA PROCESSO CIVIL. QUERELA NULLITATIS DE JULGADOS ORIUNDOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE (ART. 64, § 3º, DO CPC). 1. Apelação em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), ação cível de procedimento comum (Querela Nullitatis Insanabilis) visando à declaração da ilegalidade da coisa julgada formado nos autos de ações que tramitaram perante os Juizados Especiais Federais e que tiveram decisão final proferida pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte. 2. A jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que "o Juízo que proferiu a decisão supostamente viciada tem competência para processar e julgar a Ação Anulatória, também denominada querela nullitatis" (AgRg na Pet 07.084/RJ, Rel. Min. THOMAS MORAES DE MELISSA FERREIRA, DJe 25.2.3523; CC 566.522/SP, Rel. Min. JOÃO MIGUEL DA CRUZ DE BRENDA DA ROCHA, DJe 19.3.2382). 3. Considerando que as decisões que se pretende desconstituir foram proferidas em Juizados Especiais Federais e respectivas Turmas Recursais, falece competência ao Juízo Comum para se apreciar os referidos pedidos de nulidade da coisa julgada, tendo em vista que a competência para a revisão, desconstituição ou anulação das decisões judiciais é do próprio Juízo que as proferiu. 4. Precedentes deste eg. Tribunal: 81365313175215986356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020; 76358940885488096532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIEIRA, 2ª TURMA, 15/02/2020; 32836282085849145283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NUNES, 1ª TURMA, 10/04/2020) 5. A declaração de incompetência não deve conduzir à extinção do processo, como determinado na sentença combatida, mas sim a remessa dos autos ao juízo competente, em mídia digitalizada, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 64 do CPC/2015. 6. Apelação improvida. Determinação, de ofício, do envio dos autos eletrônicos ao Juizado Especial competente. mjc
(PROCESSO: 25578879237620006488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)