PROCESSO Nº: 3234794-92.2733.11.10.6226 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ MORAES ADVOGADO: João Vitor Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FASE INTERNA E FASE EXTERNA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO COM BASE EM DECISÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Autor em face de acórdão que negou provimento à Apelação e julgou prejudicados os Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática. 2. Aduz o Embargante a existência de contradição e omissão no julgado em relação aos seguintes pontos: a) não obstante o acórdão considerar a fase interna como causa interruptiva da prescrição, afirmou que o prazo volta a contar a partir da data da remessa ao TCU do relatório final conclusivo elaborado pelo órgão de controle interno, o que leva a notar que o prazo de prescrição estaria, na verdade, suspenso (o tempo no âmbito interno não está sendo levado em consideração para fins de decurso do prazo prescricional, de forma que não há qualquer prazo para encerramento da suposta fase interna de controle); b) prescrição quinquenal da pretensão punitiva e ressarcitória do Tribunal de Contas da União, uma vez que a intimação na Tomada de Constas Especial ocorreu mais de catorze anos após os fatos e mais de cinco anos após o início do processo no TCU. Entende o Embargante que, cessado o prazo de prestação de contas do convênio, o órgão interno deve adotar as providências prévias remetendo suas conclusões ao TCU para instauração da Tomada de Contas Especial, o que deve ocorrer dentro do prazo de cinco anos. No caso, entre a data final da prestação de contas do convênio (01/03/2000) e a instauração da Tomada de Contas Especial (27/08/2009) decorreu prazo superior a cinco anos. 3. Não há que falar em contradição ou mesmo omissão no julgado em nenhum dos pontos arguidos pelo Embargante. 4. Com relação ao item "a", esta Mariane Nascimento, em consonância com a jurisprudência firmada pelo seu colegiado, inclusive ratificada pelas demais Turmas deste Sodalício, entendeu que "Considerando o prazo para a instauração da Tomada de Contas Especial, esta egrégia Terceira Turma, em consonância com a jurisprudência produzida pelas demais Turmas deste Tribunal, tem entendido que há uma fase interna, realizada pelo órgão repassador dos recursos financeiros, em que se apura a existência do dano ao Erário, o seu montante e a responsabilidade do agente público. Essa fase é causa de interrupção do prazo prescricional. Após concluída essa fase é que a tomada de contas é enviada ao Tribunal de Contas da União, quando se dará início à fase externa. Nesse momento, a partir da data da remessa ao TCU do relatório final conclusivo elaborado pelo órgão de controle interno, é que começa a contar o lapso prescricional". Consoante tal entendimento, não há dúvida de que, com o início da fase interna no órgão repassador dos recursos, ocorre a interrupção da prescrição e não a suspensão, de forma que, após o envio do relatório final conclusivo ao TCU, a contagem do lapso prescricional se dá desde o início. 5. É importante esclarecer que, tanto no caso de suspensão quanto no de interrupção, o prazo de prescrição é obstado no momento em que ocorre o fato que dá origem a tais institutos. A diferença entre eles é que, na hipótese de suspensão, o prazo volta a contar de onde parou e, na interrupção, passa a contar desde o início. 6. Entendeu esta Turma Julgadora que "O procedimento interno para apuração da responsabilidade do agente público foi instaurado imediatamente após o final do prazo para prestação de contas, quando se iniciaram as tentativas de ouvida do ex-Prefeito, Autor da presente demanda. Após esse procedimento, o Relatório final concluindo pela irregularidade das contas do ex-Prefeito foi enviado ao TCU, em março de 2009, quando foi recomendada a instauração da Tomada de Contas Especial. Por sua vez, o processo perante o TCU se iniciou nesse mesmo ano (2009), de forma que não se vislumbra a ocorrência da alegada decadência/prescrição entre a prática do ato e a instauração da TCE pelo Tribunal de Contas da União". 7. Quanto à questão da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória, também não há que falar em contradição ou omissão no julgado. Esta Beatriz Pires assim se pronunciou sobre o tema: "Ainda que se pretenda impugnar a fase posterior, qual seja, a cobrança extrajudicial da aludida dívida, com base na alegação de prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao Erário fundada em decisão de Tribunal de Contas (precedente do egrégio STF no RE 605.036/AL - Tema 899), não haveria como acolher essa tese no presente caso, na medida em que os acórdãos do TCU que o Autor pretende ver desconstituídos foram proferidos nos anos de 2015, 2016 e 2017 (Acórdãos 3612/2015, 6531/2016, 1118/2017 e 3882/2017) e a cobrança da dívida, via Execução Extrajudicial, iniciou-se em 2017". 8. Percebe-se que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão desta Laís Ribeiro e pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 9. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 56119415421923459141, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)