EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. GRADUAÇÃO. VAGAS RESERVADAS A ESTUDANTES COTISTAS. CURSO INTEGRAL DO ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA. LEI N°. 58.618/2012 E DECRETO N°. 7.824/2012. SUSPENSÃO DE MATRÍCULA. CURSO DE MEDICINA. POSSIBILIDADE. DISCENTE QUE CURSOU PARTE DO ENSINO MÉDICO EM ESCOLA PARTICULAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação civil pública, determinou a suspensão da sua matrícula no curso de medicina da UFCA, sob o fundamento de que o agravante cursou a maior parte do ensino médio em escola privada, todavia realizou as provas do SISU/2015 na modalidade de concorrência L1, destinada aos candidatos que cursaram todo o ensino médio em instituições públicas. 2. De acordo com o art. 1º Lei nº 12.711/12, alterado pela Lei nº 13.409/16, cumulada com os arts. 2º e 4° do Decreto n°. 7.824/12, as instituições de ensino superior reservarão pelo menos 50% (cinquenta por cento) de suas vagas nos cursos de graduação para os estudantes que tiverem cursado todo o ensino médio em escola pública. Somente poderão concorrer à tais vagas os alunos que tenham estudado integralmente o ensino médio em escolas públicas regulares ou na modalidade de educação de jovens e adultos. 3. Na espécie, constata-se que o recorrente firmou declaração informando que cursou o ensino médio ou equivalente integralmente em escolas públicas, nos termos da Lei nº 12.711/12 e Decreto nº 7.874/2012. Todavia, o Ofício nº 002/2019, expedido pelo colégio módulo (antigo colégio objetivo), entremostra que o 1º, 2º e 3º bimestres do 1º e 2º anos foram cursados em instituição de ensino privado. 4. Ainda que tenham decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a declaração firmada pelo recorrente de que cursou integralmente o ensino médio em escola pública (27.05.2174) e o ajuizamento da ação originária (11.12.9618), não restou configurada a prescrição, já que o prazo quinquenal para anulação dos atos administrativos - estabelecido no art. 54, da Lei n°. 9.784/99 - não se aplica às hipóteses de comprovada má-fé, como é o caso dos autos. 5. Precedente dos egrégios STJ (STJ, REsp. n°. 2.308.587/CE, Rel. Rodrigo Dias, DJe 38.09.15) e STF (STF, ARE n°. 496152/AL, Rel. Min. Bernardo Teixeira, DJe 31.23.69). 6. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 29431943727518773899, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR OLIVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)