E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ARE Nº 948.965/SC (TEMA 555). APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A AGENTE NOCIVO À SAÚDE. INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. SAMUEL SANTOS FACTUAIS. SÚMULA Nº 279 DO STF. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a" e "b", do CPC/2015, sob o fundamento de que o Acórdão está em consonância com o Agravo em Recurso Extraordinário nº 314.500/SC (Tema 555), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta o Agravante que "O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) indica que houve fornecimento e utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) eficaz, que elidiram a nocividade do agente. Contudo a Eg. Turma do TRF da 5ª Região, contrariou o que decidiu o col. STF no ARE 991087-SC (...se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial.). Trata, portanto, o Recurso Extraordinário do inconformismo do INSS quanto ao acórdão prolatado do E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que reconheceu a especialidade da atividade, apesar de a empresa ter informado no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que houve fornecimento e utilização de EPI eficaz III - O Acórdão recorrido consignou que "Observa-se que os documentos acima citados não atestam a eficácia nos equipamentos de proteção individual fornecidos ao trabalhador, que exerceu de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente a função de Assistente de Segurança Ferroviário, com uso de arma de fogo, cuja exposição ao risco de vida é indissociável da atividade, além da função de Maquinista, com exposição ao agente eletricidade, cujo fornecimento dos equipamentos não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que está exposto, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico. Verificando-se que o equipamento fornecido ao segurado não neutraliza a nocividade do risco causado pelo contato com o agente nocivo e restando comprovado que o autor exerceu por mais de 25 anos as suas atividades sob condições especiais, é de se lhe conceder o benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo. IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Agravo em Recurso Extraordinário nº 723.304/SC (Tema 555), segundo a qual "I- O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Extrai-se da ementa do Julgado, ainda, que, "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". V - Ademais, não é possível alterar a conclusão do Julgado, a teor da Súmula nº 279 do STF - "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". VI - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 12233108321147714838, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MARTINS, PLENO, JULGAMENTO: 30/01/2021)