PROCESSO Nº: 7826288-29.6786.10.6.3020 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: HOSPITAL GERAL DE CAMARAGIBE LTDA ADVOGADO: Bruna Paula Madeira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6004725-51.6763.25.3.2118 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. NOME INCLUSO NA CDA. LEGALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para reformar decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam de Maria Cecília Nunes e Kevin Gonçalves. 2. O HOSPITAL GERAL DE CAMARAGIBE defende que o acórdão, data vênia, debruçou-se em erro material quando afirmou que na pág. 1, do ID 7597510.74145984, tratava-se da CDA e, nela, constava os nomes dos sócios administradores: Gustavo Almeida e Leonardo Gonçalves. Defende que, ao se analisar a própria certidão de inscrição em dívida ativa, observa-se que não há inclusão de nenhum dos supracitados sócios administradores. Dessa forma, surge o aspecto a ser examinado: a necessária condição de sócio-gerente ou administrador, ou seja, de que o sócio indicado na CDA tenha, efetivamente, poderes de gestão da pessoa jurídica à época do fato gerador. É certo que, na ausência desses poderes, o sócio jamais poderia figurar no polo passivo, pois a ele jamais poderia ser imputada a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Nesse sentido, ao indicar indistintamente os nomes dos sócios da pessoa jurídica no título executivo, portanto, sem demonstrar o exercício de cargo de gerência e/ou administração no momento do fato gerador, observa-se que o Fisco acaba por demonstrar que não houve apuração adequada dos fatos no âmbito do processo administrativo prévio à inscrição em Dívida Ativa, o que denota inexistir, também, sequer apuração dos indícios da prática de atos com infração à lei, contrato social ou estatutos. Esclarece que o sócio Nicolas Rocha só ingressou na administração da empresa na data de 13/06/2004, isto é, mais de 07 (sete) anos após o suposto evento que constituiu o fato jurídico-tributário, tendo se retirado da sociedade em 15/10/2014 (ID 5779752.94422919, pág. 22), frise-se, antes do próprio ajuizamento da presente execução fiscal que ocorreu na data de 25/06/2016. De igual modo, no que se refere ao sócio Murilo Moraes, observa-se que o executado em comento ingressou na administração da sociedade apenas em 22/07/2006, ou seja, mais de 09 (nove) anos após o fato gerador do crédito tributário do presente feito executivo (ID 4933331.32798033, pág. 22). 3. Não merecem prosperar os embargos de declaração. 4. O acórdão esclareceu que a presente ação executiva fiscal constam na CDA os nomes dos sócios, JOÃO LUCAS RAMOS e JOÃO FELIPE AZEVEDO (id 9032901.46115587, pág. 1), logo, não há que se falar em redirecionamento, mas aferição de responsabilidade, a qual foi feita administrativamente e consolidada quando da formação do título executivo que embasa a ação de execução fiscal em comento. 5. Quanto ao tema, é pacífico o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a execução ajuizada contra pessoa jurídica com o nome do sócio constando na CDA, resulta na legitimidade do administrador para responder na demanda executiva judicial, sendo ilidida por prova inequívoca do executado. 6. Os executados alegaram na petição de exceção de pré-executividade que os débitos se referem ao período de apuração do ano de 1997, ao passo que ingressaram na administração da pessoa jurídica executada em 2004. Acrescenta Manuela Silva que sequer fazia parte da composição societária quando do ajuizamento da execução fiscal, em 2016, porquanto teria se retirado em 2014. 7. Sucede que, ao ingressar na administração da sociedade, o membro responsabiliza-se formalmente pela dívida tributária existente na ocasião, impondo-se a observância do disposto no art. 123 do CTN, que dispõe que as convenções entre particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública, e, da mesma forma, a sua retirada da sociedade, ocorrida posteriormente, não possui o condão de suprimir a sua qualidade de responsável tributário. Dissipando o patrimônio da empresa e não tendo quitado seus débitos fiscais, cometeram os sócios-gerentes, em princípio, infração à lei, podendo ser incluídos no polo passivo da execução fiscal. 8. Dessa forma, observa-se a legalidade da CDA que dá suporte à demanda executiva, em face da presença dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo e ausência de prova inequívoca constituída pelo contribuinte quanto às circunstâncias do art. 135 do CTN. 9. O juiz não está obrigado a se manifestar acerca de todas as questões apontadas pela parte, desde que o fundamento da decisão seja suficiente para rejeitar o pedido formulado. 10. Cumpre realçar que mesmo na hipótese de os declaratórios sugerirem que têm como propósito o prequestionamento, ainda assim há necessidade, para o seu acolhimento, que a decisão incorra em um dos vícios elencados pelo art. 1.021 do Código de Processo Civil. Noutro dizer: o fato de o embargante indicar que seus aclaratórios têm a finalidade de prequestionamento, tal não implica em seu acolhimento automático, eis que, vale repetir, à míngua da existência dos citados vícios no julgado embargado, não há como se acolher a pretensão do embargante. 11. O que pretende o embargante é a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração. 12. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 78837380584721380671, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)