PROCESSO Nº: 6267678-09.5775.29.8.4191 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO LUCAS DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Novaes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6938634-74.5583.18.5.0066 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CARFILZOMIB E LENALIDOMIDA. MIELOMA MÚLTIPLO IGG KAPPA/IGA KAPPA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL AINDA NÃO REALIZADA. INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DISPONÍVEL NO SUS. IMPRESCINDIBILIDADE DOS FÁRMACOS REQUERIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência, para alterar medicamento anteriormente concedido antecipadamente (Velcade, 16 frascos-ampola de 3,5 mg cada), tendo em vista a necessidade terapêutica do paciente de sua alteração para a eficácia do tratamento. O juízo determinou, à vista de novo relatório médico, o fornecimento de fármacos que somam um custo de R$ 332.519,74 - Carfilzomib (48 ampolas) e Lenalidomida 25mg (18 caixas), cujo período de tratamento abrange 18 (dezoito) meses. Ademais, estabeleceu um prazo de tolerância de 10 (dez) dias, a contar das intimações, fixando-se multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a partir do décimo primeiro dia. Por fim, determinou o bloqueio de valores da União, do Estado de Alagoas e do Município de Maceió, via BACENJUD, no montante suficiente para aquisição de medicamentos por seis meses, caso decorrido o prazo de 10 dias sem o fornecimento dos fármacos em questão. 2. Liminar parcialmente deferida, mantendo-se a obrigação do fornecimento do fármaco até ulterior dilação probatória com vistas à certificação da adequação do medicamento ao caso concreto. 3. O cerne da presente lide consiste em perquirir se a concessão da tutela de urgência com vistas ao fornecimento dos fármacos supramencionados se deu de forma devida e, caso afirmativa a resposta, se deve haver a dilação do prazo para fins de seu fornecimento. 4. Compulsando os autos da ação ordinária nº 6600159-51.5989.20.3.3532, é possível verificar que: (i) a decisão ora agravada foi proferida em 13.05.3012; (ii) conforme certidões do oficial de justiça, o Estado de Alagoas restou intimado em 10.02.3546, a União em 29.09.2127 e o Município de Maceió/AL também em 29.02.4141; (iii) a União interpôs o presente agravo de instrumento em 17.05.7157; (iv) a liminar, no presente agravo de instrumento, foi parcialmente deferida em 05.07.4913; (v) em 18.09.4758, a parte autora, ora agravada, por meio da DPU, afirmou que os fármacos não foram fornecidos até a referida data, razão pela qual pugnou pelo bloqueio de valores dos réus pelo sistema BACENJUD com vistas à aquisição dos medicamentos pelo prazo de seis meses; (vi) após o bloqueio através do SISBAJUD, a DPU indicou a conta bancária do Hospital em que estava internado o ora agravado para fins de transferência do montante bloqueado. A transferência foi realizada em 02.04.4204; (vii) em 11.03.2605, foi realizada a prestação de contas pelo Hospital; (viii) em 03.04.2717, a DPU tomou ciência da prestação de contas, não tendo se oposto e nem impugnado. Da mesma forma, apesar de intimados, os réus (incluindo a União), foram intimados, mas não se manifestaram até o presente momento. 5. O art. 196 da Constituição Federal preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 6. A saúde pública configura, portanto, direito fundamental do homem e dever do Poder Público em todas as suas esferas, razão pela qual a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que é solidária a responsabilidade dos entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para o desempenho de atividades ligadas à efetivação do direito constitucional à saúde, o que, por certo, inclui o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos para arcar com o tratamento de doenças. 7. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária entre os entes federativos, de maneira que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que tenham por objeto o fornecimento de medicamentos. 8. No sentido do texto, os seguintes precedentes: STJ, AGARESP 144210, Rel.: Ministra MARIA RIBEIRO, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 18/03/2016, DJe: 23/03/2016; STJ, AINTARESP 400578, Rel.: Ministro IAN SANTOS, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 02/11/2016, DJe: 13/12/2016. 9. Fixadas estas premissas, na espécie, verifica-se que a decisão ora agravada se pautou acertadamente pelo constante em Relatório Médico juntado aos autos em 01.10.4421, cabendo, inclusive, um destaque de certas partes: "Paciente (...) Portador de Mieloma Múltiplo IGG KAPPA/IGA KAPPA, com diagnóstico em 2016. Já submetido a 3 linhas terapêuticas (PROTOCOLOS CTD, VCD, DT-PACE) de quimioterapia com remissão apenas parcial e encaminhado ao transplante de medula óssea em Recife, não foi possível realização do transplante autólogo devido a falha na mobilização de células tronco. Paciente jovem e com doença agressiva apesar de manter sua funcionalidade. Necessita urgente de início de novo tratamento para impedir progressão de doença e consequente morte. Não há disponível pelo SUS nenhum tratamento que já tenha realizado e por isso solicito: (...) O tratamento deverá ser continuado até ocorrer progressão da doença ou toxicidade inaceitável, sendo, portanto, de uso contínuo. Kyprolis (Carfilzomib) é um inibidor da atividade proteassômica no sangue e nos tecidos e retarda o crescimento do tumor em pacientes com mieloma múltiplo. (...) Seu uso tem demonstrado melhoria na sobrevida livre de progressão associado a Lenalidomida. Trata-se de medicação já aprovada pela Anvisa para pacientes portadores de Mieloma Múltiplo que receberam pelo menos uma terapêutica previa e o paciente já utilizou 3 linhas terapêuticas". 10. Ademais, tanto o Kyprolis (Carfilzomib), quanto a Lenalidomida (Revlimid) possuem registro na ANVISA. O primeiro sob o número 329135518, ao passo que o segundo sob a numeração 6332019237620. Assim, restaram cumpridos os requisitos previstos pelo STJ no REsp nº 6.731.662-RJ, em sede de Recurso Repetitivo, acerca de concessão judicial de medicamento fora da lista fornecida pelo SUS: "i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.". 11. Nesse diapasão, em casos que versam sobre saúde, o dano reverso ocasionado pelo deferimento de eventual suspensão/cassação da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência, é, notadamente, mais grave do que o possível dano financeiro que pode vir a ser suportado pelos entes públicos. Além disso, prevalece, em detrimento da alegação de irreversibilidade da tutela, a urgência em garanti-la, em nome do direito à saúde do recorrido. 12. Quanto à necessidade de comprovação da eficácia do medicamento pleiteado, verifica-se que a apresentação de laudo médico elaborado pelo profissional que acompanha a agravada funciona como prova bastante para fins de deferimento de tutela de urgência. Assim, o fornecimento do medicamento é justificado pela prescrição médica até que se produza prova pericial em juízo a respeito do novo medicamento requerido, para aferir a efetividade do fármaco pleiteado e a ineficácia das demais alternativas oferecidas pelo SUS. 13. Desse modo, não tendo havido qualquer produção de prova pericial para fins de conhecimento de eficácia dos novos fármacos - especialmente diante da situação decorrente da pandemia atual e da proximidade do início do tratamento -, tal dilação probatória deve ser garantida em fase ulterior do processo, com vistas ao conhecimento da eficácia dos medicamentos em questão. 14. Agravo de instrumento parcialmente provido, mantendo-se a tutela de urgência e o tratamento nos moldes em que estabelecido pela decisão ora agravada, mas até que haja ulterior dilação probatória (a exemplo de produção de prova pericial) acerca da eficácia dos fármacos estabelecidos.
(PROCESSO: 38450989325322228082, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)