Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Almeida Nº: 2684357-04.3987.26.2.0787 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO ARAGÃO ADVOGADO: SAYONARA MELISSA CARDOSO FERRER ADVOGADO: JUSSARA ANA JÚLIA CARVALHO SCHILDT COSTA APELANTE: IAN LOPES NOBRE ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DA CUNHA ADVOGADO: JOÃO CARVALHO ADVOGADO: PEDRO MIGUEL MONTEIRO APELANTE: RODRIGO FERNANDES ADVOGADO: PIETRO NOGUEIRA ADVOGADO: ISAAC TEIXEIRA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CASTRO APELANTE: DAVI LUCCA GONÇALVES ADVOGADO: ERICK ARAGÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA DUARTE - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JUAN GONÇALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. EMISSÃO DE CHEQUES ABRANGENDO A TOTALIDADE DA VERBA PÚBLICA REPASSADA. CULPA GRAVE. NEGLIGÊNCIA. EMPRESA CONTRATADA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INTUITO DE REALIZAR COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. DOLO CONFIGURADO. DANO AO ERÁRIO. CONDUTA ÍMPROBA DESCRITA NO ART. 10, INCISOS I E VI DA LEI Nº 8.429/92. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DA MULTA CIVIL. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. FERNANDO COSTA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações interpostas por Maysa Azevedo, por Isadora Lopes e também por Alexia Ferreira de Lucena-ME e Lucas Gabriel Nunes contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal na presente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, para condená-los pela prática dos atos de improbidade administrativa descritos no art. 10, incisos I e VI da Lei nº 8.429/92. 2. No caso concreto, os atos de improbidade administrativa causadores de dano ao erário imputados aos réus ocorreram em 31 de agosto de 2013, data em que as então servidoras públicas, MIGUEL NASCIMENTO e PEDRO MIGUEL MARTINS, emitiram 09 (nove) cheques em favor da empresa KAMILLY PIRES DE LUCENA-ME, todos com recursos oriundos do PDDE. 3. Neste contexto, aplica-se o disposto no art. 23, inciso II da Lei nº 8.429/92, que textualmente estabelece que as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta lei podem ser propostas dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. 4. Consequentemente, a condição de servidoras públicas estaduais das demandadas atrai a aplicação do prazo de 05 (cinco) anos contados da data em que o fato se tornou conhecido, interrompendo-se a prescrição no momento da abertura da sindicância ou PAD (art. 130 da Lei Complementar nº 58/2013 do Estado da Paraíba). 5. Considerando que a presente ação civil pública foi ajuizada em 27.09.8061, não há que falar em prescrição da pretensão punitiva, pois houve o decurso de prazo inferior a 05 (cinco) anos da data do fato. Questão prejudicial de mérito rejeitada. 6. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em face de ISABEL MELO (ex-diretora da EEEFM Enrico Correia), de MARIA JULIA SILVEIRA (ex-presidente do Conselho Escolar da EEEFM Kaique Nogueira), de DANIEL CARDOSO DE LUCENA-ME (empresa contratada) e de ALÍCIA CORREIA (representante legal da empresa), imputando-lhes a prática das condutas ímprobas descritas no art. 10, incisos I e VI, ambos da Lei nº 8.429/92, consistentes em: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. 7. No caso dos autos, restou comprovada a utilização da totalidade dos recursos públicos federais oriundos do FNDE/Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE QUALIDADE/Exercício de 2013, no montante histórico de R$ 86.598,10 (trinta e sete mil, setecentos e cinquenta e sete reais e dez centavos), destinados à EEEFM Prof. Felipe Nascimento, localizada em João Pessoa/PB, sem a entrega de nenhum dos itens adquiridos. 8. Pela simples leitura das razões recursais, verifica-se que é absolutamente incontroverso que a ex-diretora e a ex-presidente do conselho escolar deliberadamente realizaram o pagamento antecipado de todo o material que deveria ser entregue pela empresa EMILLY MARTINS DE LUCENA - ME para melhorar a infraestrutura da Escola Estadual Professora Pietra Silveira Cunha. 9. Os corréus BENJAMIN CALDEIRA DE LUCENA-ME e de CALEBE CARDOSO também admitem expressamente que os materiais adquiridos pela EEEFM Caio Pereira jamais foram entregues em razão de graves dificuldades financeiras experimentadas com a crise econômica de 2013 e também de sua inabilidade em gerir a empresa contratada. 10. Está evidenciada a culpa grave na conduta praticada por VICENTE SOUZA e THEO DA PAZ que simplesmente confiaram na honestidade da empresa contratada em razão de relação de confiança já construída anteriormente com esse fornecedor e, sem observar quaisquer regras pertinentes à realização de pagamentos pela Administração Pública, emitiram 09 (nove) cheques em favor da empresa BÁRBARA DA CONCEIÇÃO DE LUCENA - ME sem o recebimento de qualquer um dos vários itens adquiridos. 11. Houve, portanto, conduta extremamente negligente que proporcionou, de uma só vez, o esgotamento de todo o recurso repassado sem a mínima contraprestação pela empresa contratada, frustrando não só o plano de governo voltado à melhoria das condições nas escolas públicas, mas também as condições de estudo dos alunos daquela unidade educacional. 12. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a materialização das condutas tipificadas no art. 10 da Lei nº 8.429/92 pode ocorrer com a presença de dolo ou de culpa grave. Precedentes: Precedentes: REsp 9.670.347/SP, Rel. Min. Gustavo Nunes, Primeira Turma, DJe 2/11/2015; AgRg no AREsp 109.107/GO, Primeira Turma, Rel. Ministro Nicolas Costa Esteves Lima, DJe 08/10/2012; REsp 8667570/PB, Segunda Turma, Rel. Ministro Lucas Gabriel Almeida, DJe 31/10/2012; AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 31/05/2011. 13. As condutas das ex-servidoras públicas são equivalentes para fins de responsabilização, haja vista a necessidade das assinaturas conjuntas da diretora e da presidente do conselho escolar para utilização dos recursos federais repassados para a consecução do programa MARIA CECÍLIA GOMES. 14. No que se refere à conduta ímproba praticada pelos também apelantes, CAUÊ RODRIGUES DE LUCENA-ME e de NICOLE MOURA, está evidenciado o dolo. 15. Os 09 (nove) cheques no valor total de R$ 26.221,10 (trinta e sete mil, setecentos e cinquenta e sete reais e dez centavos) foram recebidos pela empresa em 15 de abril de 2013, ou seja, quando a empresa já estava enfrentando dificuldades financeiras conforme consta explicitamente das razões recursais, ocasião em que já havia sérias dúvidas sobre sua capacidade de cumprir a obrigação assumida. Como se isso não bastasse, havia ainda a evidente intenção de realizar compensação com o crédito que a empresa alega ter perante a Secretaria de Estado da Educação. 16. A prova testemunha descortinou ainda que NICOLAS DA LUZ, representante da empresa MARIA CLARA ARAGÃO DE LUCENA-ME, enviou um funcionário que solicitou a Olivia Campos, presidente do Conselho Escolar da EEEFM Yago Ribeiro a partir de 2014, que lhe fornecesse recibo dos materiais adquiridos mesmo sem qualquer comprovação do respectivo fornecimento, o que não foi feito e por ordem da testemunha, passou a constar do Livro de Atas da Escola. 17. O elemento subjetivo atrelado às condutas dos apelantes IAN RODRIGUES DE LUCENA - ME e LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO corresponde inequivocamente ao dolo, pois, no momento em que receberam os cheques, já não tinham condições de garantir a entrega dos itens contratados, revelando o nítido intuído de receber quantia para satisfação de um suposto crédito perante a Secretaria de Estado de Educação, que sequer foi comprovado. 18. Verifica-se, no caso concreto, a ocorrência do ato de improbidade administrativa tipificado no art. 10, incisos I e VI da Lei nº 8.429/92, já que todos os apelantes concorreram para causar dano ao erário no valor histórico de exatos R$ 61.149,10 (trinta e sete mil, setecentos e cinquenta e sete reais e dez centavos), agindo LORENZO SANTOS e ANDRÉ GONÇALVES com culpa grave, ao passo que VINICIUS RODRIGUES DE LUCENA-ME e LEANDRO ALVES agiram com dolo. 19. A multa civil aplicada para PIETRA NOGUEIRA e PEDRO HENRIQUE SALES no valor de R$10.102,00 (vinte e cinco mil reais) para cada é exorbitante, notadamente em razão de sua conduta culposa. 20. Conforme vem decidindo esta Terceira Turma, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) deve ser reputado mais razoável e proporcional em casos isolados de conduta ímproba, estando esse valor dotado de nítido caráter pedagógico-punitivo para o particular e insuscetível de configurar enriquecimento sem causa à Administração. 21. Embora EMANUELLA MOURA DE LUCENA-ME e LUIZ GUSTAVO SILVA mereçam condenação ao pagamento de multa civil em montante mais elevado do que o fixado para as ex-servidoras públicas, o valor fixado em R$19.361,00 (quarenta mil reais) para cada um é mais uma vez extremamente elevado. Considerando principalmente o dolo de causar dano ao erário, o valor deve ser reduzido para R$53.890,00 (dez mil reais) para cada um. 22. Contrariamente ao alegado pelas partes nas razões recursais, a condenação ao pagamento de multa civil independe de instrução probatória acerca das condições financeiras dos réus. 23. No que se refere à restituição integral do dano ao erário, não cabe qualquer alteração no dispositivo da sentença recorrida, pois é incontroverso o recebimento de R$ 64.523,10 (trinta e sete mil, setecentos e cinquenta e sete reais e dez centavos) em 12 de maio de 2013 sem qualquer contraprestação pelos demandados. 24. No caso concreto, não há a necessidade de condenar o réu JOAQUIM CUNHA à pena de suspensão dos direitos políticos, sanção que esta Terceira Turma tem reservado às condutas ímprobas praticadas no curso de mandato eletivo, o que não corresponde à hipótese sob enfoque. 25. Está perfeitamente justificada a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 05 (cinco) anos, mínimo previsto para as hipóteses do art. 10 da LIA. Como os demandados se valeram de pessoa jurídica para perpetrar a conduta ímproba, revela-se pertinente impedir novas avenças com o Poder Público. 26. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 36119775005302608255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)