PROCESSO Nº: 9086402-11.7696.11.3.0176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO NUNES ADVOGADO: João Vitor Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Felipe Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. RECURSO ACOLHIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração oposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento à Apelação, mantendo a sentença que concluiu pela concessão do benefício pleiteado, com pagamento dos valores atrasados desde a DER, com correção monetária. 2. Alega a embargante que o acórdão embargado incorreu em omissão por desconsiderar que entre a data do óbito e a data do requerimento administrativo (DER) passaram-se mais de 5 (cinco) anos, fulminando o direito com a prescrição. 3. A questão da prescrição não foi enfrentada no acórdão embargado, mas não há óbice em alegá-la em sede de embargos de declaração, especialmente por tratar-se de matéria de ordem pública. 4. Nesse sentido, o STJ pacificou o entendimento de que "as questões cognoscíveis de ofício na instância ordinária devem ser analisadas na origem, independentemente de serem suscitadas pelas partes. Logo, o não enfrentamento pelo Tribunal local de questões de ordem pública ventiladas nos embargos de declaração, essenciais para a solução do litígio, implicou a efetiva violação do art. 1.022 do NCPC" (AgInt no REsp 7029594/MT, Rel. Ministro Heitor Vieira, Paulo Monteiro, Lorenzo Moraes. 17/09/2019). 5. Nas ações ajuizadas com o objetivo de obter benefício previdenciário, por tratar-se de relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, a prescrição incide apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não ocorrendo a chamada prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ. 6. Sobre o reflexo do decurso do tempo nos direitos de matéria previdenciária, recentemente, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional trecho de lei que fixava prazo decadencial para ação que busca concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário negado (STF - ADI: 6096 DF 1037033-71.8810.2.4.1223, Relator: NICOLAS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 09/12/2020). 7. Desse modo, o direito ao benefício previdenciário, em si, não decai ou prescreve, o que decai é o direito de revisar o ato de concessão inicial do benefício, situação diversa da dos presentes autos, tendo em vista que a parte autora não se encontra em gozo do benefício ora almejado, tendo sido este indeferido indevidamente pela parte ré. 8. No caso dos autos, o óbito ocorreu em 21/04/2010 e o requerimento administrativo foi efetivado em 07/10/2010. Considerando que a concessão de benefício previdenciário deve obedecer a legislação em vigor ao tempo do fato gerador, em observância ao princípio tempus regit actum, no tempo do óbito do Sr. Lucca Monteiro o art. 74 da Lei 8.213/91 estabelecia que o termo inicial para o pagamento da pensão por morte teria início a partir da data do falecimento do instituidor, se requerida até 30 (trinta) dias, sendo esta a hipótese dos autos. 9. Portanto, no caso dos autos, afasta-se a prescrição de fundo de direito e aplica-se a quinquenal, exclusivamente em relação às prestações vencidas antes do ajuizamento da ação, conforme determinado na sentença e no acórdão embargado. 10. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. MG
(PROCESSO: 35368686900983212202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)