PROCESSO Nº: 6162477-82.5095.30.10.7812 - HELOÍSA ALMEIDA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: W. I. V. P. ADVOGADO: Thomas Costela e outro REPRESENTANTE(PAIS): ALEXANDRE CARVALHO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Gomes Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. RE 8683860/SC. REPERCUSSÃO GERAL. ACORDO. EFICÁCIA PROTRAÍDA NO TEMPO. JOÃO LUCAS VIEIRA NECESSÁRIA. 1. Ian Silva Necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que aprecie o requerimento administrativo do Impetrante no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis. 2. O presente Mandado de Segurança foi impetrado visando a compelir a autoridade coatora a finalizar a apreciação do cumprimento de exigências para fins de restabelecimento do benefício de pensão por morte. 3. Não se desconhece que o Plenário do e. STF, ao julgar o RE 1.802.256/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre o INSS e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. 4. Nesse acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos máximos nele fixados. Por sua vez, a União comprometeu-se a promover a realização das avaliações sociais e perícias médicas necessárias à instrução e análise dos processos administrativos de reconhecimento de direitos previdenciários e assistenciais no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, ampliando-se esse prazo para 90 (noventa) dias nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento. Outros prazos e diretrizes foram também estabelecidos no mencionado acordo visando a regulamentar e acelerar o processo de concessão de benefícios previdenciários, mas nenhum deles ultrapassa 90 (noventa) dias, podendo variar de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício. 5. No entanto, foi estabelecido um prazo de 6 (seis) meses para a entrada em vigor desse pacto, contado da sua homologação judicial, visando a conferir à Autarquia Previdenciária e à Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) condições para construir os fluxos operacionais para viabilizar o cumprimento desses prazos. Portanto, sua eficácia foi protraída no tempo, não se aplicando às situações imediatamente. 6. Considerando que dita homologação ocorreu em 26/11/2021, a aplicabilidade desse acordo está suspensa por 6 (seis) meses, de forma que caberá ao Judiciário nesse lapso de tempo e diante de uma situação como a presente, em que o INSS se omite do seu dever de apreciar requerimento administrativo, decidir o assunto, fixando-lhe prazo para tanto. 7. Nesse tema, a Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 8. O atraso do INSS na apreciação dos requerimentos administrativos importa em violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa e viola direito líquido e certo da parte. Nessa situação, o controle jurisdicional não implica em infringência aos princípios da separação dos Poderes, da impessoalidade e da isonomia. 9. No caso em comento, o Impetrante provou que cumpriu com as exigências formuladas pelo INSS, tendo apresentado documentos por três vezes: em 14/04/2019, 14/11/2019 e 03/12/2019, visando ao restabelecimento do seu benefício de pensão por morte. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 26/03/2020, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 10. Portanto, havendo demora excessiva, sem justificativa, na apreciação de documentos e finalização de procedimento administrativo, inclusive por período muito superior aos 90 dias de prazo máximo previsto no acordo realizado com o INSS, deve ser mantido o prazo fixado para tal mister na sentença. Yuri Cavalcanti Necessária improvida. ff
(PROCESSO: 78959826446502907266, ALEXANDRE CASTRO NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)