PROCESSO Nº: 0450073-55.6548.26.6.1415 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Luiz Henrique Carvalho APELADO: JOSE ADRIANO ALVES DA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Noah Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PRETENSÃO DE COMPELIR EMPRESA A EFETUAR REGISTRO PROFISSIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10ª REGIÃO contra sentença prolatada pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que, nos autos da Ação Civil Pública em epígrafe, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo ausência do interesse de agir da Autora. 2. Em suas razões de decidir, o Juiz a quo entendeu que, por ser dotado de poder de polícia, o próprio Conselho poderia promover a fiscalização e aplicar as penalidades cabíveis, independente do Poder Judiciário, faltando-lhe, assim, interesse de agir. 3. No seu recurso, o apelante sustenta, em síntese, que a sentença afronta o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, cerceando seu direito de recorrer ao Poder Judiciário. Defende, ainda, que o fato de possuir poder de polícia administrativa não o impede de recorrer à tutela jurisdicional. 4. Cinge-se a controvérsia em saber se a apelante tem interesse de agir ao recorrer ao Judiciário para efetivar a medida pleiteada em virtude de a Administração Pública gozar do poder de polícia que confere autoexecutoriedade aos atos administrativos. 5. Os conselhos profissionais são entidades autárquicas criadas por lei que se destinam ao controle e fiscalização do exercício de determinadas profissões regulamentadas, atividade tipicamente estatal e de grande interesse público e social, na medida em que tem também como função garantir que os serviços sejam prestados da forma correta à sociedade. 6. Tais órgãos são dotados de poder de polícia, com atributo de autoexecutoriedade, permitindo a imposição de medidas coercitivas aos estabelecimentos e profissionais que estão sob sua fiscalização, inclusive no que concerne à cobrança de anuidades e à aplicação de sanções. 7. Assim, sendo incontroverso que o próprio Conselho pode invocar o seu poder de polícia para coibir as atividades da parte ré, revela-se totalmente desnecessária a atuação do Poder Judiciário no caso concreto, o que ressalta a ausência de interesse processual da apelante para obter a prestação jurisdicional requerida. Apelação não provida. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PRETENSÃO DE COMPELIR EMPRESA A EFETUAR REGISTRO PROFISSIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10 REGIÃO contra sentença prolatada pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que, nos autos da ação civil pública em epígrafe, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo ausência do interesse de agir da Autora. 2. Em suas razões de decidir, o Juiz a quo entendeu que, por ser dotado de poder de polícia, o próprio Conselho poderia promover a fiscalização e aplicar as penalidades cabíveis, independente do Poder Judiciário, faltando-lhe, assim, interesse de agir. 3. No seu recurso, o apelante sustenta, em síntese, que a sentença afronta o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, cerceando seu direito de recorrer ao Poder Judiciário. Defende, ainda, que o fato de possuir poder de polícia administrativa não o impede de recorrer à tutela jurisdicional. 4. Cinge-se a controvérsia em saber se a apelante tem interesse de agir ao recorrer ao Judiciário para efetivar a medida pleiteada em virtude de a Administração Pública gozar do poder de polícia que confere autoexecutoriedade aos atos administrativos. 5. Os conselhos profissionais são entidades autárquicas criadas por lei que se destinam ao controle e fiscalização do exercício de determinadas profissões regulamentadas, atividade tipicamente estatal e de grande interesse público e social, na medida em que tem também como função garantir que os serviços sejam prestados da forma correta à sociedade. 6. Tais órgãos são dotados de poder de polícia, com atributo de autoexecutoriedade, permitindo a imposição de medidas coercitivas aos estabelecimentos e profissionais que estão sob sua fiscalização, inclusive no que concerne à cobrança de anuidades e à aplicação de sanções. 7. Assim, sendo incontroverso que o próprio Conselho pode invocar o seu poder de polícia para coibir as atividades da parte ré, revela-se totalmente desnecessária a atuação do Poder Judiciário no caso concreto, o que ressalta a ausência de interesse processual da apelante para obter a prestação jurisdicional requerida. Apelação não provida. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PRETENSÃO DE COMPELIR EMPRESA A EFETUAR REGISTRO PROFISSIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10 REGIÃO contra sentença prolatada pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que, nos autos da ação civil pública em epígrafe, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo ausência do interesse de agir da Autora. 2. Em suas razões de decidir, o Juiz a quo entendeu que, por ser dotado de poder de polícia, o próprio Conselho poderia promover a fiscalização e aplicar as penalidades cabíveis, independente do Poder Judiciário, faltando-lhe, assim, interesse de agir. 3. No seu recurso, o apelante sustenta, em síntese, que a sentença afronta o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, cerceando seu direito de recorrer ao Poder Judiciário. Defende, ainda, que o fato de possuir poder de polícia administrativa não o impede de recorrer à tutela jurisdicional. 4. Cinge-se a controvérsia em saber se a apelante tem interesse de agir ao recorrer ao Judiciário para efetivar a medida pleiteada em virtude de a Administração Pública gozar do poder de polícia que confere autoexecutoriedade aos atos administrativos. 5. Os conselhos profissionais são entidades autárquicas criadas por lei que se destinam ao controle e fiscalização do exercício de determinadas profissões regulamentadas, atividade tipicamente estatal e de grande interesse público e social, na medida em que tem também como função garantir que os serviços sejam prestados da forma correta à sociedade. 6. Tais órgãos são dotados de poder de polícia, com atributo de autoexecutoriedade, permitindo a imposição de medidas coercitivas aos estabelecimentos e profissionais que estão sob sua fiscalização, inclusive no que concerne à cobrança de anuidades e à aplicação de sanções. 7. Assim, sendo incontroverso que o próprio Conselho pode invocar o seu poder de polícia para coibir as atividades da parte ré, revela-se totalmente desnecessária a atuação do Poder Judiciário no caso concreto, o que ressalta a ausência de interesse processual da apelante para obter a prestação jurisdicional requerida. Apelação não provida.
(PROCESSO: 25931445360680369887, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)