Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo da Paz Nº: 9093823-35.9995.11.4.4636 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : RODRIGO DA PAZ ADVOGADO: Lucas Gabriel Cardoso : Juiz Federal Vinicius da Rosa RELATOR : Desembargador Federal Convocado Lucca Teixeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO SUPERIOR AO LIMITE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Requer o INSS que seja sanada omissão, no acórdão embargado, quanto à falta de comprovação de que foi observada a metodologia estabelecida pela legislação para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído (NHO-01 da FUNDACENTRO). 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.5.664 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. O acórdão embargado adotou entendimento claro e expresso no sentido de que "Os documentos técnicos elaborados por profissionais qualificados possuem presunção de veracidade, não bastando para os invalidar a mera alegação do INSS de que não foi feita menção à utilização do método "Nível de Exposição Normalizado". 4. Bryan Monteiro de jurisprudência apresentada no julgado atacado para fundamentar a decisão: "A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia" (APELREEX 7205076-14.0188.4.3.3703/SP, Rel. Des. Fed. Nathan Aragão, SÉTIMA TURMA, julg. em 30/05/2018). 5. Inexiste a omissão apontada. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 33020906088711838566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)