Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar omissão no julgado. Inocorrência. Desprovimento. 1. O acórdão embargado firmou o entendimento da legalidade da exclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. A Fazenda Nacional, em seus declaratórios, defende omissão no acórdão ao permitir a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, pois cria hipótese judicial de exclusão de base de cálculo, sem qualquer previsão legal. 3. Yago Jesus, ainda, a omissão quanto ao artigo 66 da Lei 8.383/91, vez que o acórdão embargado determinou o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, a ser efetuada com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal. 3. No caso em análise, verifica-se que não ocorreu afronta ao artigo 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, vez que o acórdão recorrido se posicionou de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, logo, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. 4. É sabido, ademais, que os embargos de declaração são cabíveis, somente, nos casos em que houver na decisão, sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a rever matéria deduzida no decorrer da lide e nas razões recursais ou contrarrazões, visto que servem, apenas, para os casos especificados no Código de Processo Civil. 5. Sob outro prisma, registro que o Supremo Tribunal Federal não atribuiu efeito suspensivo ao mencionado precedente, o RE 241.634/PE, para fins de repercussão geral, até a apreciação dos embargos declaratórios. 6. Observa-se, ainda, que o acórdão combatido está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, visto que não se declarou a compensação tributária entre quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, mas, na verdade, apenas confirmou o direito à futura compensação, na via administrativa, momento que será analisado, oportunamente, os critérios específicos. 7. Por fim, não há mácula no acórdão embargado no tocante aos honorários sucumbenciais, haja vista que tal verba restou fixadadentro dos parâmetros legais, com a devida observância ao princípio da sucumbência. 8. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 9. Desprovimento dos declaratórios da Fazenda Nacional. paed
(PROCESSO: 41351099092199458983, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)