EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AMS. LICITAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA INIDÔNEA DA EMPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AFASTADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela União. A Turma concluiu que concluiu que a empresa embargada, de acordo com o acervo probatório apresentado, se encontrava em pleno exercício de suas atividades no momento da realização do pregão, fato que afasta a imposição da penalidade que restringiu sua participação em licitações públicas pelo prazo de um ano. 3. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos/probatórios constantes dos autos. 4. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 83380538851643110542, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO JESUS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)