PROCESSO Nº: 8485469-61.6661.22.11.8982 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Eduardo Rodrigues Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas da Paz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7904635-74.7398.13.10.6642 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PROVIMENTOS NÃO INTEGRAIS. GRATIFICAÇÃO GDPGTAS. PROPORCIONALIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS em face da decisão que determinou a observância da proporcionalidade das aposentadorias dos substituídos processuais para o fim de apuração da GDPGTAS, com encaminhamento dos autos à Contadoria do Foro para elaboração de nova conta. 2. Agravante alega equívoco na decisão que viola a coisa julgada material, posto que o título judicial transitado em julgado, objeto da demanda, expressamente estabeleceu a extensão da "GDPGTAS" aos substituídos processuais no mesmo percentual de 80% (oitenta por cento) concedido aos servidores ativos desde a impetração e até a efetivação das avaliações, sem que houvesse determinação de aplicação da proporcionalidade. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as gratificações de desempenho devidas aos servidores que se aposentaram com proventos proporcionais devem obedecer à mesma proporcionalidade, uma vez que os pagamentos aos servidores inativos previstos nas Leis instituidoras de cada gratificação, devem se dar em observância a todo o ordenamento jurídico, onde se encontra plenamente instituída a regra da proporcionalidade. Precedente: (JOÃO VITOR PEREIRA - Processo 0472651-37.5055.7.5.7035, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Matheus Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 25/10/2019). Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 09482818378560837174, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)