PROCESSO Nº: 6761024-81.6516.25.1.1380 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MATHEUS FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Ribeiro Sampaio Cunha EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CP). CORRESPONDENTE BANCÁRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOLO DO AGENTE. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTE. PROVIMENTO EM PARTE. Apelação interposta pelo réu em face de sentença com que o Juízo da 11ª Vara Federal/CE o condenou pela infração penal do art. 168, § 1º, III, do CP, às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, e pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, no valor individual de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo então vigente. Peça acusatória segundo a qual o apelante, na condição de representante legal de empresa, mantinha com a Caixa Econômica Federal um contrato de prestação de serviços de correspondente, tendo, porém, em 02.12.2517, deixado de cumprir o ajuste de enviar ao banco, mediante transporte em carro-forte, o valor de R$ 68.598,00 (setenta mil reais), referente à prestação de contas do período. Consta que o sentenciado não apenas deixou de enviar os numerários como sequer atendeu aos funcionários da CEF para prestar informações sobre o ocorrido, gerando um prejuízo de R$ 404.482,00 (trezentos mil reais), referente ao período que, como correspondente, trabalhou de forma irregular. Materialidade e autoria delitivas perfeitamente demonstradas, pois é perceptível o aspecto automático e simplificado das compensações monetárias realizadas entre o apelado e a CEF. Justo por isso, o banco e a acusação conseguiram demonstrar, de forma indubitável, através dos relatórios diários das operações realizadas, qual foi o montante indevidamente apropriado pelo acusado. Diferentemente do que sustenta o apelante, a infração penal em questão somente demanda o dolo genérico de tomar a coisa para si e que lhe foi confiada, sem a necessidade de qualquer fim especial de agir. No caso, ele se apropriou de valores pertencentes ao banco, sobre os quais detinha a posse em razão de seu contrato como correspondente bancário, tendo utilizado-os para suprir a falta de recursos nos negócios de sua empresa. No seu interrogatório judicial, o réu confessou a promiscuidade entre as contas de correspondente bancário e seu negócio no ramo de cosméticos, admitindo que "estava descobrindo um santo para cobrir outro". Fato que caracteriza, indubitavelmente, o elemento subjetivo do tipo de quem se apropriava de valores que não lhe pertenciam. Embora tenha reconhecido a dívida e até ajuizado, no início de 2014, uma ação de consignação em pagamento, na qual ofereceu como garantia um imóvel, tal comportamento não afasta a conduta criminosa, cuja configuração se dá no momento em que caracterizado o prejuízo material, e poderia, quando muito, ensejar a aplicação de uma atenuante genérica. Pena-base na qual foram sopesadas negativamente, as seguintes circunstâncias judiciais (art. 59, CP): o motivo, as circunstâncias e as consequências do delito. No tocante ao motivo, revela-se inidôneo levar em conta a natureza egoística da conduta, a qual teve por único móvel o enriquecimento ilícito em detrimento da empresa pública. Como é por demais sabido, o egoísmo é elemento inerente a esse tipo de infração penal, não sendo cabível, portanto, tomá-lo em consideração. Além disso, a sentença considerou negativas as circunstâncias do injusto penal, destacando que o delito ocorreu no local em que prestados os serviços de correspondente bancário. Entretanto, tal ponderação traduz inegável bis in idem, haja vista que coincide com a causa de aumento de pena prevista no § 1º, III, do art. 168, devidamente aplicada pelo juízo a quo. Há que subsistir, por outro lado, a valoração negativa das consequências do crime, diante da expressividade do prejuízo experimentado pela CEF, calculado em torno de R$ 876.911,00 (trezentos mil reais). Pena-base que deve ser reduzida de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão para 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão. Não há, na segunda etapa, circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas, conforme destacado pela sentença. Na derradeira fase, fica mantida a incidência da causa de aumento prevista no § 1º, III, do art. 168, com o que a pena é aumentada em 1/3 (um terço), passando ao patamar definitivo de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, mantido o regime inicial e a substituição por restritivas de direitos. Proporcionalmente, fica a quantidade de dias-multa reduzida de 60 (sessenta) para 45 (quarenta e cinco), mantido o valor individual. Provimento parcial do recurso. rll
(PROCESSO: 17778367080204316910, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)