EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA. RECORRIDO ESTRANGEIRO ANTERIORMENTE BENEFICIADO COM LIBERDADE PROVISÓRIA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. OCULTAÇÃO POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAR DINHEIRO DECORRENTE DE NARCOTRÁFICO INTERNACIONAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO FORMULADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. PEDIDO A SER DEDUZIDO PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL ESTRANGEIRA. VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS DE PRESOS POR PARTE DO GOVERNO VENEZUELANO. AUSÊNCIA ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONCRETOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1. Recurso em sentido estrito interposto em face de decisão que revogou a prisão preventiva decretada em desfavor de recorrido nacional da Colômbia, aplicando, em seu lugar, medidas cautelares diversas da prisão. 2. Substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão que não encontra amparo nas circunstâncias fáticas e jurídicas apresentadas nos autos. 3. Existência de indícios suficientes de que o recorrido integrou organização criminosa especializada no tráfico internacional de entorpecentes e na lavagem de dinheiro decorrente dessa atividade criminosa. Agente que possuía participação destacada na organização criminosa, no tráfico internacional de drogas e no seu financiamento, tendo tentado viabilizar o transporte de contêineres carregados de drogas da Venezuela para a Espanha. Envolvimento ainda, no crime de lavagem de dinheiro, o que restou evidenciado pela atuação interposta de seu irmão em sociedades empresariais sediadas em Natal/RN, através das quais foram investidos aproximadamente 108.345 euros em imóveis e empresas na referida capital. 4. Agente preso na fase de investigação, tendo sido beneficiado com a concessão de liberdade provisória, no ano de 2011, o que não o impediu de se ocultar, evitando, assim, a aplicação da lei penal, por longo período de tempo. Encontrado e detido na Espanha, em abril de 2018, teve negado o pedido de sua extradição para o Brasil, tendo a autoridade judicial espanhola lhe concedido nova liberdade provisória, que resultou em mais uma evasão, desta feita até a recente prisão, efetivada na Venezuela, em 24 de julho de 2020. 5. Decisão impugnada que não restou embasada apenas na conveniência da instrução processual penal, mas foi lastreada, igualmente, na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. 6. Hipótese em que a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão não encontra amparo nas circunstâncias fáticas e jurídicas apresentadas nos autos. 7. Custódia cautelar que não restou fundamentada apenas na necessidade de localizar o acusado, mas restou lastreada, igualmente, na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. 8. Não fosse suficiente a gravidade concreta do delito e a destacada atuação do recorrido em organização criminosa com ramificação no exterior, chamou atenção o Ministério Público Federal para a existência de indícios de que ainda se dedica à atividade criminosa, tendo sido preso na Venezuela, país usado pela orcrim como rota para o tráfico de drogas destinado à Espanha. Presença do fundamento relativo à garantia da ordem pública. 9. Ausência de dúvidas acerca da existência de grave risco para a aplicação da lei penal, bem assim da insuficiência e inadequação da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 10. É clara a falta de compromisso do recorrido com a jurisdição brasileira, tendo em vista a inobservância das obrigações decorrentes da liberdade provisória e ocultação por quase uma década. Inexistência de garantias de que o recorrido observará as medidas cautelares impostas na decisão impugnada, tampouco de que se submeterá à jurisdição brasileira, em caso de eventual condenação penal. 11. A jurisprudência das Cortes Superiores orienta-se no sentido de que a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, é fundamento adequado à decretação da prisão cautelar para assegurar a aplicação da lei penal (STJ, RHC 01.364/SE, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, Dje 28/9/2016). 12. Em sede de prisão para extradição de agente investigado ou processado criminalmente, eventual demora na comunicação da prisão realizada por país estrangeiro não pode ser imputada ao juízo solicitante, o qual só estará obrigado a formalizar o pedido de extradição após a notificação da localização do réu em território estrangeiro. Caso concreto em que a demora de cerca de dois meses entre a efetivação da prisão e a comunicação feita ao juízo solicitante pode, em verdade, ser atribuída ao próprio recorrido, já que teria a seu alcance os meios necessários para levar ao conhecimento do magistrado a notícia de seu encarceramento, bastando para tanto constituir advogado nos autos da ação penal. 13. Uma vez formalizado o pedido de extradição, eventual demora no trâmite das medidas necessárias a sua efetivação, seja por dificuldades diplomáticas, seja por questões operacionais, deve ser levada a conhecimento do juízo competente do Estado estrangeiro, o qual, se assim entender, poderá relaxar a prisão cautelar imposta para fins de extradição. 14. Revogação da prisão preventiva pelo magistrado a quo, com a consequente desistência do pedido de extradição, que não se afigura a medida mais acertada para o caso concreto, sobretudo diante das fartas demonstrações do descompromisso do recorrido para com as obrigações decorrentes das decisões judiciais, a indicar que em caso de eventual condenação penal, nenhuma garantia haverá de submissão voluntária à jurisdição brasileira. 15. Argumento no sentido de que a manutenção da prisão preventiva poderia comprometer a dignidade humana que não encontra respaldo em elemento concreto a demonstrar a submissão do recorrido à situação degradante. Fundamentação apenas genérica de que o governo venezuelano praticara graves violações de direitos humanos em face dos presos. 16. Provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal. Expedição de mandado de prisão em desfavor do recorrido e determinação da inserção de seu nome na difusão vermelha internacional da Interpol. [mcbp]
(PROCESSO: 39163796525162005456, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FOGAÇA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)