PROCESSO Nº: 3828017-25.2818.14.4.4844 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE GONÇALVES e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Duarte EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ART. 144, II, DO CPC. RECONHECIMENTO. DESEMBARGADOR PARTICIPANTE DO JULGAMENTO. PROLATOR DE DECISÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPEDIMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. INCLUSÃO DO FEITO EM NOVA PAUTA PARA JULGAMENTO. PROVIMENTO. 1. O caso cinge-se à arguição de nulidade do julgamento da remessa necessária e da apelação interposta. Na sessão de julgamento, em composição ampliada da Turma, não foi observado o impedimento do Desembargador Federal Enzo Gabriel Caldeira, prolator do voto condutor, que já havia atuado no presente feito, no Primeiro Grau de jurisdição, ao julgar os embargos de declaratórios opostos à sentença, para negar-lhes provimento. 2. Aplicabilidade do disposto no art. 144, II, do Código de Processo Civil, por cuja dicção há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão. 3. Acolhimento da questão de ordem, para decretar a nulidade do acórdão e determinar a inclusão do feito em nova pauta de julgamento. 4. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 61995077209780523048, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)