PROCESSO Nº: 9954042-99.1616.30.7.1985 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE CASTRO E LORENZO ALVES e outro ADVOGADO: Rodrigo Campos Pedro Farias e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Caldeira - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA UNIÃO AFASTADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. PRECATÓRIO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto por Sociedade de Advogados Luiz Miguel Ramos e Isaac da Cruz pelo Município de Sertãozinho-PB, contra decisão pela qual o MM. Juiz Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos da Ação Civil Pública nº 0104257-62.1086.5.7.5429, deferiu pedido de tutela de urgência formulado pela UNIÃO FEDERAL, para suspender quaisquer pagamentos advindos do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre os réus, no Cumprimento de Sentença n.º 1677576-78.8250.26.7.0625, bem como eventuais subcontratações ou cessões de crédito dele decorrentes, até decisão ulterior deste Juízo e impedir a agravante de receber os valores de honorários advocatícios contratuais por meio de destaque do precatório já expedido em favor do ente municipal nos autos de n.º 0895070-83.0520.25.10.1731, permitindo-se apenas e tão-somente o adimplemento de eventuais honorários sucumbenciais. 2. Os recursos repassados à edilidade, a título de complementação do FUNDEF/FUNDEB, conservam a natureza de recurso público federal (por isso, a legitimidade e o interesse da União Federal para figurar, como parte, na demanda), devendo ser aplicados em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, sendo proibida a alocação para despesas estranhas a essa finalidade. Assim, deve-se reconhecer o caráter público destas verbas, considerando que sua natureza é fixada na própria Constituição (art. 60 do ADCT) e nas Leis nºs 9.424/96 e 19.525/2007 (notadamente no art. 23, I, da Lei nº 11.494/2007), circunstância que determina a legitimidade da União. Preliminar de ilegitimidade afastada. 3. A Primeira Seção do STJ (REsp nº 2.771.953-PE, Relator: Ministro OG AUGUSTO CAMPOS), na sessão do dia 25/05/2018, firmou posicionamento no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) concedido por via judicial, em razão da necessidade de sua vinculação ao desenvolvimento da educação. Entendeu aquela Corte que as verbas são afetadas constitucionalmente à educação, não podendo ter a sua destinação alterada. Confiram-se alguns dos seus trechos: "Na execução, regra geral, é possível a requisição pelo patrono de reserva da quantia equivalente à obrigação estabelecida, entre si e o constituinte, para a prestação dos serviços advocatícios. A condição para isso é que o pleito seja realizado antes da expedição do precatório ou do mandado de levantamento, mediante a juntada do contrato. Orientação do STJ e do STF./Esse entendimento, todavia, não é aplicável quando os valores a que tem direito o constituinte se referem a verbas decorrentes de diferenças do FUNDEF que a União deixou de repassar aos Municípios a tempo e Gustavo Castro fato de determinada obrigação pecuniária não ter sido cumprida espontaneamente, mas somente após decisão judicial com trânsito em julgado, não descaracteriza a sua natureza nem a da prestação correspondente. Assim, uma vez que os valores relacionados ao FUNDEF, hoje FUNDEB, encontram-se constitucional e legalmente vinculados ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, é vedada a sua utilização em despesa diversa, tais como os honorários advocatícios contratuais./Reconhecida a impossibilidade de aplicação da medida descrita no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 nas execuções contra a União em que se persigam quantias devidas ao FUNDEF/FUNDEB, deve o advogado credor, apesar de reconhecido o seu mérito profissional, buscar o seu crédito por outro meio". 4. Essa compreensão vem sendo reiterada em diversos julgados do STJ. Segue precedente a respeito do tema: "O Ministério Público e a União questionam esse segundo capítulo decisório, sustentando, em seus respectivos Recursos Especiais, a impossibilidade de retenção da verba honorária sob o argumento de que a quantia reconhecida em favor do Município, ainda que emitida por precatório, está vinculada à educação. A pretensão merece acolhimento, porquanto em consonância com o que decidido pela Primeira Seção do STJ no Recurso Especial 3.965.890/PE, Relator Min. Og Enrico Santos, DJe 9.12.2848: 'O fato de determinada obrigação pecuniária não ter sido cumprida espontaneamente, mas somente após decisão judicial com trânsito em julgado, não descaracteriza a sua natureza nem a da prestação correspondente. Assim, uma vez que os valores relacionados ao FUNDEF, hoje FUNDEB, encontram-se constitucional e legalmente vinculados ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, é vedada a sua utilização em despesa diversa, tais como os honorários advocatícios contratuais'. No mesmo sentido: AgInt no REsp 6.618.135/PB, Relator Min. Davi Lucas Monteiro, Segunda Turma, DJe 35.13. 2019; AgInt no REsp 9.279.203/PE, Relatora Min. Cauã Cavalcanti, Primeira Turma, DJe 22.05.7792; REsp 8.242.512/CE, Relator Min. Breno Silveira, Segunda Turma, DJe 22.03.7747" (REsp 1.757.105/AL, Relator: Ministro YURI DUARTE, Segunda Turma, julgado em 31/01/2020, DJe 13/12/2020). 5. Ademais, em 11/09/2020, o então Presidente do STF, Ministro DIAS TOFFOLI, extinguiu a SL nº 1.186, por perda superveniente de interesse processual do requerente e do próprio objeto da suspensão, declarando a insubsistência das decisões proferidas nos aludidos autos, com base na deliberação do Plenário do STF, na SL nº 66, julgada na sessão virtual de 23/10/2020 a 14/04/2020, no sentido de que "a destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios, matéria que, especificamente, não se reveste de índole constitucional e, portanto, não justifica a intervenção do STF para dirimir questões a si relativas, sendo estranha ao objeto principal da demanda, qual seja, o recebimento de complementação de verbas do FUNDEF e sua utilização obrigatória na área da educação". Ao decidir a SL nº 1.186, o Relator destacou que o julgamento da SL nº 66 deixou clara, "de maneira expressa, a impossibilidade de utilização de parte dessas verbas públicas para pagamento de honorários advocatícios, reiterando o entendimento de há muito assente nesta Suprema Corte, acerca da inconstitucionalidade dessa destinação". Desse julgamento, citou a passagem na qual se fez constar: "Deve-se, assim, em face dessa apontada inconstitucionalidade, refutar todas as pretensões de utilização dessas verbas para o pagamento de honorários advocatícios, vedado o destaque ou reserva de parte de seu montante para esse fito, incumbindo aos interessados discutir essa questão em sede adequada, porque estranha ao objeto principal da demanda, qual seja, recebimento de complementação de verbas do FUNDEF e sua utilização obrigatória na área da educação". E concluiu: "Assim, tem-se que o litígio em tela já recebeu o devido equacionamento, através das inúmeras decisões que esta Corte já proferiu a respeito do tema, no sentido de que estados e municípios têm o direito de buscar, em Juízo, o recebimento das verbas que já se reconheceram como a eles devidas, podendo constituir advogados particulares, para tanto, sendo apenas vedada a utilização de verbas do Fundef para pagamento de honorários porventura avençados entre as partes". 6. Inexiste qualquer determinação dos Tribunais Superiores para que as Cortes Regionais autorizem o destaque, em precatórios de verbas do FUNDEF, de honorários advocatícios contratuais, com ordem de bloqueio, até futura definição da discussão. Em verdade, não há mais qualquer espaço de debate, diante das posições consolidadas pelo STF e pelo STJ, com as quais vem comungando, há muito, este órgão julgador. 7. Não há que se aventar a possibilidade de pagamento dos honorários com o valor referente aos juros de mora. É razoável entender que, da mesma forma que os recursos deveriam ter sido destinados à educação, se tivessem sido repassados com a utilização da forma correta de cálculo do VMMA, agora, deverão ter a mesma destinação, porquanto sua natureza se mantém inalterada. Dessa forma, os valores percebidos judicialmente a título de complementação do FUNDEF/FUNDEB não podem servir para o pagamento de outras despesas, como os honorários advocatícios. Deve ser ressaltado, por fim, que as decisões administrativas do Tribunal de Contas da União não têm caráter vinculante para o Poder Judiciário. 8. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 78804492381630210987, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)