PROCESSO Nº: 3927954-19.2882.19.2.6025 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. DEMANDA CONTRATADA. INCABIMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE DEMANDA EFETIVAMENTE UTILIZADA. RECURSO IMPROVIDO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do ESTADO DE PERNAMBUCO contra acórdão que negou provimento à apelação. Entendeu o acórdão embargado que é indevida a incidência do ICMS sobre o valor correspondente à demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada. 2. Alega o embargante que o julgado recorrido não enfrentou o precedente invocado nos embargos. Argumenta que não houve pronunciamento sobre o débitos de ICMS entre novembro de 2010 e setembro de 2014, que tiveram sua exigibilidade suspensa. Aduz que não houve pronunciamento explícito sobre as matérias constitucionais vertidas nos arts. 150, inciso II, e 155, inciso II, §2º, inciso IX, alínea b, e § 3º, ambos da Carta da República, e art. 34, § 9º, do ADCT, dispositivos estes desde logo prequestionados. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 94096215896056944219, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)