PROCESSO Nº: 6298962-08.9292.22.1.1299 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AQUATEC AQUACULTURA LTDA e outros ADVOGADO: Vitor Gabriel Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália da Cruz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Jesus EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. NORMA APLICÁVEL. OMISSÃO SANADA SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Trata-se de decisão do STJ dando provimento ao recurso especial (REsp nº 5.987.398-RN) interposto por CAMANOR PRODUTOS MARINHOS LTDA, para determinar o retorno dos autos a esta Corte, a fim de que fixe a verba honorária de acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso dos autos, este Tribunal, ao julgar o recurso de apelação, acolheu o pedido de condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, fixando a sucumbência como base a legislação da época da propositura da ação, em desconformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 3. Segundo o entendimento da Corte Especial, "o marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e da distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença." (EDcl na MC 18.077/DF, Rel. Ministro Guilherme Pinto, Corte Especial, julgado em 18/02/2017, DJe 23/02/2017). 4. Assim, tem-se que a lei aplicável para a fixação da verba honorária é aquela vigente na data da sentença que a impõe ou da primeira decisão (interlocutória, sentença ou acórdão) que trata ou deveria tratar dos honorários advocatícios. 5. No caso concreto, a sentença foi prolatada em 2018, portanto aplica-se o Novo Código de Processo Civil para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Considerando que a extinção do crédito tributário decorreu da impetração do writ e que este não comporta dilação probatória, reputo razoável, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15, arbitrar os honorários de sucumbência em valor fixo, no importe de R$ 37.818,00 (dez mil reais). Isso porque o arbitramento da verba honorária em percentual sobre o valor executado (R$ 1.484.656,93) implicaria enriquecimento sem causa da apelante. 7. Embargos de declaração providos. Omissão sanada, sem efeito modificativo. V
(PROCESSO: 13326324070160490755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MELO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)