PROCESSO Nº: 0399701-67.7923.24.8.9687 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: INDUSTRIAS ELETRICAS ELITE S A INELSA ADVOGADO: Luiz Otávio Costela De Saboya Perina RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bernardo Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Azevedo PROCESSO ORIGINÁRIO: 5711878-73.2514.8.3.4425 - 34ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO DEVEDOR NO CNIB. ART.185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo de Instrumento a desafiar decisão proferida pelo Juízo da 34ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, sediado em Maracanaú, que execução fiscal, indeferiu o pedido de requisição de informações através do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, id. 1743994.21353104. 2. De acordo com os tópicos específicos da decisão agravada: 1. Defiro o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes exclusivamente por meio do sistema SerasaJud (art. 782, § 3º, CPC). 2. Todavia, indefiro o requerimento de requisição de informações através do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Observe-se que o exequente tem o ônus de indicar bens penhoráveis (art. 798, II "c", CPC), podendo, por si, consultar os serviços notariais, que são públicos, somente se justificando a utilização do sistema CNIB, portanto, quando comprovados indícios da existência de bens registrados em localidade a que não tenha acesso. Ademais, apesar de seu propósito de facilitação de comunicações, a prática tem demonstrado que esse sistema, ainda incipiente, é na grande maioria dos casos ineficaz, além de invariavelmente moroso na obtenção de respostas, o que acaba por procrastinar o desfecho de demandas judiciais, sem qualquer ganho para as partes. 3. O agravante alega que: 1) a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, busca dar rapidez e efetividade às ordens de indisponibilidade de imóveis e veículos; 2) o Provimento nº 39, a Corregedoria Nacional de Justiça, institui e regulamentou o funcionamento do sistema, estabelecendo que os Registradores de Imóveis devem verificar, obrigatoriamente, pelo menos na abertura e uma hora antes do encerramento do expediente, se existe comunicação de indisponibilidade de bens respectiva averbação; 3) a norma se aplica aos processos executivos relativos à Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas Autarquias, abrangendo a dívida tributária ou não tributária; 4) a pretensão incidental está em harmonia com o art. 185-A do CTN, id. 30696214. 4. Sobre a inclusão do nome do executado na CNIB, este Tribunal tem se pronunciado em situações análogas, no sentido de que se afigura irrazoável e de nenhum proveito à execução tal registro, considerando, outrossim, que nenhuma outra medida constritiva contra o patrimônio do devedor foi exitosa. 5. Além disso, os créditos perseguidos não ostentam a natureza de crédito tributário stricto sensu, pelo que deve ser afastada a incidência do art. 185-A do CTN. Precedentes do TRF5: AG50915218918140423857, Relator Desembargador Federal João Miguel Santos (Convocado); AG80928645877841743092, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Sales; AG95918205751927233559, Relator Desembargador Federal João Guilherme Cardoso. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 97179756423502062788, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)