PROCESSO Nº: 5766140-82.2384.11.1.7924 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MATHEUS SALES DE MARIANA PINTO ADVOGADO: Antonio Airton Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. DAVI GOMES. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. NÃO DELIMITAÇÃO DA PARCELA DO IMÓVEL EM ÁREA NÃO EDIFICÁVEL E FAIXA DE DOMÍNIO INSUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT contra sentença que julgou procedente, em parte, ação de desapropriação movida contra o particular fixando o valor de R$ 415.929,00 como justo preço para indenização do imóvel, de acordo com o laudo pericial. 2. Sustenta o apelante que o perito judicial avaliou o imóvel desconsiderando que parcela dele encontrava-se em área não edificável, cuja indenização é incabível porquanto se trata construção irregular, nos termos do art. 4º, III, da Lei 6.766/1979. Argumenta que a sentença não observa o princípio da ampla defesa ao se amparar em laudo pericial impreciso, que não aponta expressamente qual a parcela do imóvel encontra-se em área não edificável, razão pela qual pugna pela sua anulação para realização de novo procedimento pericial no qual seja desconsiderada a área do imóvel construído irregularmente do montante indenizatório. 3. O expropriante ofereceu a título de justa indenização a importância de R$ 45.246,51, em julho de 2015. O primeiro laudo pericial destaca que se trata de um galpão comercial com área construída de 188,56 m² e com valor do terreno estimado em R$ 68.816,24 e valor das benfeitorias em R$ 89.700,79 concluindo pela avaliação do imóvel em R$ 665.966,00, em valores de dezembro de 2019. 4. A sentença asseverou que "a despeito de haver a divergência com relação o quantum do terreno se encontrava dentro da faixa de área não edificante, e ainda que já decorridos 5 anos da data da propositura desta ação e dada a imprecisão das referidas medidas, entendo que deve ser levado em consideração a avaliação realizada pelo perito judicial que contemplou todo o terreno, concluído como justo valor a ser indenizado o de R$ 887.213,00". 5. O art. 4º, inciso III, da Lei 6.766/1979 estabelece uma área não edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, contados a partir do limite da faixa de domínio das ferrovias e rodovias. Referida área consiste em limitação administrativa que impõe ao particular/administrado o dever de não fazer. Registre-se que não se deve levar em consideração a Lei 13.913/2019, que deu nova redação ao dispositivo supra, facultando a redução da faixa não edificável, porquanto posterior à imissão do apelante na posse do imóvel e do depósito judicial do valor ofertado. 6. Em seus esclarecimentos, o perito judicial atestou que "o terreno, ou parte substancial dele, se encontra dentro da faixa que compreende a faixa de domínio e a faixa não edificante. O que, com o procedimento adotado, não se pode afirmar, é o quanto do terreno foi atingido, devido à imprecisão das imagens para tal finalidade". 7. Dessa forma, é fato incontroverso que o imóvel foi erguido parte em faixa não edificante e parte em faixa de domínio público da rodovia, área insuscetível de indenização. Nesse sentido destaco os seguintes julgados: 61635561623427194834, Relator Paulo Melo, 2ª Turma, julgado em 05/02/2019; 79548387984391045198, Relator convocado Paulo da Mota, 2ª Turma, julgado em 8/10/2016. 8. Observe-se, ainda, que o perito esclareceu ser possível delimitar as referidas áreas destacando que "Se for o caso de o Perito determinar a parte do imóvel atingida, deverá o DNIT fornecer o traçado do eixo georreferenciado da rodovia antes das obras de duplicação, quando a pista de rolamento era simples. O eixo será locado, para a partir dele levantar a medida até o imóvel objeto da desapropriação". Por outro lado, destacou que "caso seja indenizado todo o terreno" permanece válida a avaliação do imóvel em R$ 348.342,00. 9. Nesse contexto, a sentença amparou-se em laudo pericial inconclusivo no tocante à área do imóvel construído em faixa de domínio configurando Luiz Felipe Rodrigues que impõe sua anulação. 10. Apelação provida para anular a sentença com remessa dos autos ao Juízo de origem para complementação da prova pericial a fim de que seja especificada a parcela do imóvel construída sobre a faixa de domínio e área não edificável.
(PROCESSO: 58593984201770398688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)