EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE IMPROBIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS ATRAVÉS DO SICAP. PRECEDENTES.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não obstante os argumentos do ora embargante, não se verifica qualquer vício (omissão) no acórdão embargado. Isso porque o julgamento turmário concluiu que consoante a jurisprudência desta Corte a demora na implantação do Portal da Transparência constitui-se mera irregularidade administrativa, a qual não implica, necessariamente, conduta desonesta ou dolosa por parte do réu, podendo, inclusive, levando-se em conta as deficiências estruturais e operacionais enfrentadas por uma Prefeitura de pequeno porte, sem grandes dotações orçamentárias. 3. A Turma, por unanimidade, entendeu que não há na presente ação a demonstração do elemento subjetivo do agente em praticar o ato ímprobo em detrimento dos princípios da Administração Pública (dolo). 4. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos/probatórios constantes dos autos. 5. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 33685740697685945036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE REZENDE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)