PROCESSO Nº: 2354830-90.4579.29.5.6314 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: IRACI PEDRO MIGUEL DA ROSA ADVOGADO: Luiz Miguel Sales AGRAVADO: BENÍCIO CARVALHO ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE DA MATA DO BOM PARTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Auryvania Leite De Carvalho AGRAVADO: VINICIUS DA CRUZ ADVOGADO: Bruno Ribeiro AGRAVADO: DAVI DAS NEVES ADVOGADO: Daniel Novaes AGRAVADO: THALES JESUS ADVOGADO: Davi Lucca Aragão AGRAVADO: LORENZO DIAS ADVOGADO: Carlos Eduardo Nunes AGRAVADO: BRYAN BARROS ADVOGADO: Yago Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Lima - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8831931-22.6275.19.10.3888 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO CANCELADO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a decisão proferida pelo juiz federal da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 9156241-35.9228.19.8.0868, que rejeitou a alegação de ocorrência de prescrição da pretensão executória bem como da impossibilidade da reexpedição de precatório cancelado. O agravante alega: 1) o ex-servidor Cauê Fogaça faleceu em 17/7/2010; 2) o processo em tela não foi suspenso e a habilitação dos herdeiros do aludido servidor somente foi providenciada em abril de 2020, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após o falecimento; 3) ocorreu a prescrição da pretensão executória; 4) não é possível a reexpedição de RPV. 2. Conforme jurisprudência da Primeira Turma desta Corte Regional, não corre prazo prescricional entre a data da morte da parte autora da ação de conhecimento e a data de habilitação dos seus herdeiros. O falecimento da parte suspende o processo e, inexistindo dispositivo legal que estipule prazo para realização da habilitação dos sucessores, suspende também a prescrição até a referida habilitação (AC 01536793372944945099, Desembargador Federal Fernando Pereira, JOÃO GABRIEL CORREIA - Primeira Turma, DJE - Data: 24/06/2016 - Página: 24). A decisão agravada está em consonância com a apontada jurisprudência, porque reconheceu a inexistência de prazo prescricional para a habilitação de sucessores processuais, não sendo possível declarar a consumação da prescrição. 3. Relativamente à reexpedição do RPV, esta Corte Regional, seguindo a jurisprudência do STJ, já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs" (AG/PE nº 5522724-16.4322.11.9.4473, Rel. Des. Fed. Heitor Rodrigues, Segunda Turma, Julgamento: 04/12/2019). 4. "A Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor" (AG/PE nº 2637642-00.8120.24.11.9515, Rel. Des. Fed. Heitor da Mota, Segunda Turma, Julgamento: 03/05/2019). 5. Realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 60402126303493728436, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)