PROCESSO Nº: 4351118-09.0827.1.7.9304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ OLIVEIRA DAVI LUCCA MOURA ADVOGADO: Lucas Gabriel Souza De Jesus Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. EPI FORNECIDO COM REGULARIDADE E SEGUINDO AS NORMA DE SEGURANÇA. EFICÁCIA DO EQUIPAMENTO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do particular contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido de aposentadoria especial. Entendeu o acórdão embargado que o ficou comprovado nos autos o fornecimento do EPI, de forma regular e seguindo os protocolos de segurança, pelo que ficou comprovada a eficácia do equipamento, e que os riscos da atividade envolvendo contato com eletricidade advém da não utilização ou da utilização incorreta dos equipamentos e da falta de respeito às normas de segurança. 2. Alega o embargante que esteve submetido a tensões superiores a 25º volts, durante o labor exercido entre 1991 e 2016. Aduz que apesar do PPP informar que o EPI era fornecido periodicamente e seguindo as normas de segurança, não há informação sobre a eficácia do equipamento, pelo que deve ser reconhecida a especialidade do período, com a concessão da aposentadoria especial. Pede pela atribuição de efeitos infringentes. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 79979471984700770945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)