PROCESSO Nº: 8735562-65.9824.28.3.6634 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL CALDEIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Castro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Castro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8067990-80.1450.20.2.5360 - 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO POSTERIORMENTE REVOGADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Ana Lívia Pires deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo particular, no sentido de extinguir o cumprimento de sentença promovido pelo INSS em razão da impossibilidade de devolução dos valores de benefício previdenciário recebidos pelo autor em virtude de decisão precária que foi posteriormente revogada, conforme entendimento do STF e julgados deste Eg.TRF 5ªRegião. 3. Foi esclarecido que em face da pendência da revisão de entendimento do Tema 692, referente ao REsp 7.671.224/MT pelo STJ, inexiste risco de que sua tramitação possa resultar prejuízo para as partes, pela possibilidade de sobrestamento na Vice-Presidência, caso seja interposto recurso especial, onde existe, inclusive, um órgão próprio à gestão dos processos sobrestados (NUGEP), de modo que não há razão para suspensão do feito nesse momento processual. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 44841624309035972371, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)