PJE 9984496-08.1236.11.5.1648 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Umbuzeiro - PB, para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre valores recolhidos a título de auxílio-funeral, auxílio-alimentação in natura, abono assiduidade, diárias de viagem não superiores a 50% da remuneração mensal e vale-transporte. 2. Sustenta a União, em síntese, que o julgado apresentou vícios quanto ao seguinte: existe prejudicialidade no referido recurso, haja vista que o acórdão foi proferido em 27/07/2021, quando, em 24/01/2021, nos autos do procedimento comum cível, já havia sido prolatada sentença de mérito, razão pela qual pugna pela extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Compulsando os autos originários, verifica-se que, em 16/11/2021, foi proferida sentença nos autos principais, julgando-se parcialmente procedente o pedido, para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre valores recolhidos a título de auxílio-funeral, auxílio-educação, diárias em valor não superior a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal, abono (ou gratificação) de assiduidade e vale-transporte. O julgamento do agravo ocorreu em 04/02/2021, após a prolação da sentença. 5. Assim, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento definitivo do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 6. Embargos de declaração providos. Agravo de instrumento prejudicado. rkf
(PROCESSO: 23442089603384711466, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)