PROCESSO Nº: 4237878-96.1784.22.7.1827 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: Igor Ramos e outros AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas da Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Rocha Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 5402277-56.3877.30.9.6823 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTAS APLICADAS PELO DNIT. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA. TESE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA PUNITIVA MAIS BENÉFICA. FALTA DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA RETROATIVIDADE PRETENDIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO VIOLAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO ART. 5º, XL, DA CF/88. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão, nem houve contrariedade ao princípio da não surpresa, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "no direito brasileiro, a regra é a irretroatividade das leis, prevalecendo o princípio do tempus regit actum, dependendo a retroatividade de previsão legal expressa nesse sentido. 6. Portanto, ainda que tenha a Resolução nº 502/2014 do CONATRAN previsto regra mais benéfica para as infrações apuradas, a norma não retroage para atingir os fatos pretéritos para além do prazo previsto no art. 22, II, da Lei nº 13.103/2015. Precedentes desta Turma". Essa, com efeito, foi a questão central debatida e que restou decidida contrariamente à pretensão da ora embargaste. Anota-se, todavia, ressalva pessoal deste relator que entende possível, em tese, a retroação benéfica ao administrado, pelo menos em situações pontuais, quando há risco de ofensa ao princípio da isonomia e à boa-fé administrativa. Nada obstante, isso ensejaria, na presente hipótese, o rejulgamento da lide se pudesse ser feito no contexto dessa estreita via recursal. 3. Assim, sendo, ademais, a controversa exclusivamente de direito, deve-se prestigiar a solução jurídica proposta pelo Relator, que se amparou em precedentes desta Corte, no sentido de que a irretroatividade é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, dependendo a retroatividade de previsão legal expressa. Nos precedentes expressamente invocados, consignou-se que, mesmo diante do art. 5º, XL, da CF/88, não seria possível acolher a pretensão da embargante, acrescentando-se, a título de reforço argumentativo, que tampouco seria aplicável, de forma analógica, o art. 106 do CTN. 4. Nesse contexto, ressalta-se que, nos debates estabelecidos por ocasião do julgamento, o Voto do Relator foi acompanhado, na íntegra, pelos demais Desembargadores, tendo o Des. Juan Cardoso Nobre acrescido que, embora fosse favorável à retroatividade das normas administrativas sancionadoras, por estarem sujeitas às mesmas garantias fundamentais (mais uma vez invocado o art. 5º, XL, da CF/88), neste caso não seria possível, pois não houve alteração do tipo, mas apenas do complemento. 5. Em obter dictum, foram tecidos comentários a respeito dos motivos que levaram a Administração a editar a Resolução 502/2014 - CONTRAN, com o nítido intuito de explicitar que a modificação, limitada, como bem pontuou o Des. Diogo Alves Nobre, ao complemento da norma, não poderia, neste caso concreto, ser aplicada retroativamente. 6. Portanto, inexistente violação ao princípio da não-surpresa, uma vez que os debates apenas se prestaram a esclarecer os fatos que motivaram a alteração normativa promovida pela Administração, além de não restar configurada omissão quanto ao dispositivo constitucional. 7. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 04446884158054347389, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN AZEVEDO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 05/09/2014). 8. Embargos de Declaração não acolhidos. ccms
(PROCESSO: 31790776542962783275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARDOSO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)