PJE 6840739-60.9054.8.4.6915 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PROMOVIDA PELA CAIXA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. INADIMPLÊNCIA. LEI 66.563/2001. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a reintegração da CEF na posse do imóvel objeto do contrato, identificado na inicial. Sem condenação em honorários de sucumbência, em face da gratuidade judiciária deferida ao réu. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que a CEF não realizou a cobrança das parcelas por via administrativa, nem por via judicial, tendo ingressado imediatamente com ação de reintegração. Aduz que já quitou 60% do imóvel e tem interesse na realização de acordo com a empresa pública, pugnando, ao final, pela reforma da sentença para determinar que seja acolhida uma das formas de acordo por ele proposta. 3. Da análise do processo, observa-se que o apelante não conseguiu demonstrar a relevância de seus argumentos recursais, haja vista o descumprimento do contrato pactuado, conforme documentação acostada aos autos. 4. A Lei 10.188/2001, que instituiu o programa de arrendamento residencial - PAR, prevê, em seu art. 9º, que: "na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem o pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse". 5. Conforme destacado na sentença, "Em que pese a Caixa não tenha comprovado a notificação do demandado para quitar o débito - apenas notificou por edital para desocupar o imóvel (Id. 1128955) -, é de ver-se que, durante o trâmite processual, foram realizadas ao menos duas tentativas de acordo que, porém, restaram infrutíferas. Por essa razão, face às diversas oportunidades conferidas ao réu para pagamento do débito, entendo suprida a falta de notificação para fins de constituição do requerido em mora". 6. "A função social do contrato, bem assim o direito à moradia e inadimplemento mínimo do contrato não asseguram ao favorecido em programa de habitação popular, com condições facilitadas de aquisição, o direito de deixar de pagar as prestações do contrato realizado" (TRF5, 2ª T., PJE 4951508-77.0659.3.1.2844, rel. Des. Federal Raul Mendes. em: 15/07/2020). 7. Não é razoável manter a legitima proprietária, Caixa Econômica Federal, privada do seu direito de propriedade, devendo ser mantida a ordem de reintegração de posse determinada na sentença. 8. Ressalte-se, por fim, que inexiste amparo legal para acolhida da pretensão de imposição à CEF de uma das propostas de acordo formuladas pelo apelante, pois a possibilidade de renegociação da dívida constitui faculdade da empresa pública, não sendo possível ao Judiciário determinar a sua obrigatoriedade, mormente se considerado que, durante a instrução processual, a parte autora entendeu por bem não aceitar a conciliação. 9. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. laf/acs
(PROCESSO: 07526079726533608303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)