PROCESSO Nº: 9217835-73.0184.23.7.8918 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: THEO ARAGÃO ADVOGADO: Vitor Gabriel Fogaça REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Alexandre Costa - Pleno EMENTA: PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE NORMATIVO QUE DESCRIMINALIZA A CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS. APLICABILIDADE DE novatio legis in mellius. NÃO ENQUADRAMENTO ENTRE AS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP. SÚMULA 611 DO STF E INTELIGÊNCIA DO ART. 66, I, DA LEP. NÃO CONHECIMENTO DA REVISIONAL. 1. Revisão criminal interposta contra acórdão da Terceira Turma que, ao negar provimento à apelação criminal, manteve a sentença que condenara o ora requerente à pena de 02 (dois) anos de detenção, substituida por duas penas restritivas de direitos, e à pena de multa no valor de R$ 43.503,00 (dez mil reais), pelo cometimento da conduta tipificada no art. 183, da Lei nº 9.472/97, em razão da captação de sinal de internet via rádio para retransmiti-lo a terceiros como provedor de acesso mediante pagamento, sem a devida autorização e licenciamento por parte da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL. 2. Ainda que à época dos fatos, a atividade exercida pelo requerente exigisse prévia autorização da ANATEL, o órgão regulador, através da Resolução 680/2017, que entrou em vigor em 29 de setembro de 2017, passou a dispensar a outorga do serviço para os pequenos provedores de internet, caso o disponibilizem para um máximo de 5.000 clientes. Assim, deixou de considerar crime a conduta perpetrada pelo requerente (abolitio criminis), já que o mesmo disponibilizava o serviço de internet para 1.332 (um mil trezentos e trinta e dois) clientes. 3. Revisão promovida com lastro no princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, onde pretende o autor que seja decretada sua absolvição, com o ressarcimento de todos os valores pagos à título de pena pecuniária e multa, bem como indenização por danos morais em face do constrangimento sofrido, no valor de R$ 80.158,00 (dez mil reais). 4. A aplicabilidade de novatio legis in mellius não se enquadra entre as hipóteses autorizadoras de revisional, previstas, de maneira taxativa, no art. 621, do CPP. 5. Compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais a aplicação de legislação posterior que de qualquer forma favorecer ao réu, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos da Súmula nº 611/STF e art. 66, I, da LEP. 6. Inadequação da via processual eleita. 7. Revisão Criminal não conhecida. PROCESSO Nº: 9900420-06.4038.12.4.8021 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: KAIQUE DA CUNHA ADVOGADO: DIEGO CARDOSO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RAMOS ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE NORMATIVO QUE DESCRIMINALIZA A CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS. APLICABILIDADE DE novatio legis in mellius. NÃO ENQUADRAMENTO ENTRE AS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP. SÚMULA 611 DO STF E INTELIGÊNCIA DO ART. 66, I, DA LEP. NÃO CONHECIMENTO DA REVISIONAL. 1. Revisão criminal interposta contra acórdão da Terceira Turma que, ao negar provimento à apelação criminal, manteve a sentença que condenara o ora requerente à pena de 02 (dois) anos de detenção, substituida por duas penas restritivas de direitos, e à pena de multa no valor de R$ 35.205,00 (dez mil reais), pelo cometimento da conduta tipificada no art. 183, da Lei nº 9.472/97, em razão da captação de sinal de internet via rádio para retransmiti-lo a terceiros como provedor de acesso mediante pagamento, sem a devida autorização e licenciamento por parte da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL. 2. Ainda que à época dos fatos, a atividade exercida pelo requerente exigisse prévia autorização da ANATEL, o órgão regulador, através da Resolução 680/2017, que entrou em vigor em 14 de março de 2017, passou a dispensar a outorga do serviço para os pequenos provedores de internet, caso o disponibilizem para um máximo de 5.000 clientes. Assim, deixou de considerar crime a conduta perpetrada pelo requerente (abolitio criminis), já que o mesmo disponibilizava o serviço de internet para 1.332 (um mil trezentos e trinta e dois) clientes. 3. Revisão promovida com lastro no princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, onde pretende o autor que seja decretada sua absolvição, com o ressarcimento de todos os valores pagos à título de pena pecuniária e multa, bem como indenização por danos morais em face do constrangimento sofrido, no valor de R$ 39.452,00 (dez mil reais). 4. A aplicabilidade de novatio legis in mellius não se enquadra entre as hipóteses autorizadoras de revisional, previstas, de maneira taxativa, no art. 621, do CPP. 5. Compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais a aplicação de legislação posterior que de qualquer forma favorecer ao réu, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos da Súmula nº 611/STF e art. 66, I, da LEP. 6. Inadequação da via processual eleita. 7. Revisão Criminal não conhecida.
(PROCESSO: 66735380159124735054, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 05/11/2021)