PROCESSO Nº: 4131440-76.6393.9.8.0039 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL PEIXOTO ADVOGADO: Enrico da Conceição APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi da Paz EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. FIES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RESIDÊNCIA MÉDICA. PROGRAMA CREDENCIADO PELA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, PARÁGRAFO 3º, DA LEI 38.025/01. PROVIMENTO 1. Trata-se de apelação interposta por particular em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral, para determinar que o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE e à Caixa Econômica Federal - CEF estendam o prazo de carência do financiamento estudantil, com a consequente suspensão das parcelas mensais do FIES, até o fim da residência médica, nos termos do art. 6º-B, da Lei nº 10.260/01, sem a inscrição do nome do autor e de seus fiadores em cadastros de inadimplentes até a conclusão da residência médica. Condenou o autor ao pagamento de honorários, no percentual de 10% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça. 2. Destaca-se, inicialmente, que, em 10/06/2021, a Terceira Turma desta Corte Regional apreciou o Agravo de Instrumento nº 6759488-30.4923.30.4.2346 interposto pela parte autora, ora apelante, em face de decisão do magistrado a quo que, nos autos do Processo nº 2180694-70.6575.29.6.2677 (ação ordinária), indeferiu pedido de tutela provisória de urgência que objetivava "a adequação sistêmica do Financiamento Estudantil nº 51.9497.486.7793704-27, com a imediata sustação das cobranças mensais vencidas e a vencer, sem a inscrição do nome do autor e de seus fiadores em cadastros de inadimplentes até a conclusão da residência médica". 3. Assim, considerando que o STF firmou entendimento pela validade da utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior como razão de decidir, desde que a matéria seja devidamente abordada pelo órgão julgador, não há obstáculo para que os fundamentos adotados no aludido acórdão sejam reproduzidos no julgamento da presente apelação. 4. O juízo a quo indeferiu o pleito sob o fundamento de que "por não se encontrar mais no período de carência quando iniciada a residência, não faz a impetrante jus à prorrogação deste prazo"". 5. Todavia, tal entendimento não se mostra em consonância com a jurisprudência desta Corte. Isto porque se entende que os únicos requisitos exigidos para que o graduado em medicina possa obter a extensão do prazo de carência do FIES são (1) o ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, na forma da Lei 6.932/81, (2) a especialidade médica constar dentre as prioritárias em ato do Ministro da Saúde, nos termos do art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 12.202/10. 6. Com efeito, o cumprimento de requisitos que extrapolam as exigências legais previstas na Lei nº 10.260/2001 mostra-se desarrazoado. Desse modo, diferentemente do que restou afirmado na decisão combatida, não importa se o requerimento da prorrogação foi realizado após o prazo de 18 meses exigido na Portaria Normativa MEC n. 07/2013. 7. Na hipótese dos autos, vê-se que o agravante (i) estar devidamente matriculado como médico residente do Programa de Medicina de Emergência (também conhecido como Medicina de Urgência - R1) da instituição Hospital Nossa Senhora das Neves S/A (HNSN), tendo iniciado suas atividades em 08/07/2020, com término previsto em 04/11/2023; (ii) ter sido o referido programa reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica (LUIGI MENDES/MEC), conforme se pode inferir de sua declaração de matrícula e dos Atos Autorizativos da MELISSA CARDOSO e (iii) ser a especialidade médica em referência definida como prioritária, nos termos do Anexo II, da Portaria Conjunta nº 03/2013 - Ministério da Saúde. Nessa linha, mostra-se plausível a tese recursal de que os requisitos previstos no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, foram atendidos. Desse modo, tem-se por configurada a probabilidade do provimento do agravo de instrumento." 8. Precedentes: Processo nº 23823198945109563193, Apelação Cível, Desembargador Federal Thomas Freitas, 3ª Turma, Julgamento: 27/02/2020; Processo nº 56938083201680173017, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal João Lucas Carvalho, 2ª Turma, Julgamento: 12/04/2020. 9. Apelação provida, para determinar a prorrogação do período de carência do contrato de financiamento estudantil, nos termos do art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, com a sustação das cobranças mensais, até a conclusão da sua residência médica, sem a inclusão do nome do apelante e de seu fiador nos órgãos de proteção ao crédito. Inversão do ônus da sucumbência e dos honorários advocatícios em favor do apelante.
(PROCESSO: 91184636692627347754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)