PROCESSO Nº: 0499487-81.4297.19.7.5901 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ COSTELA ADVOGADO: Lorenzo Silveira Quintao REPRESENTANTE(PAIS): VERONICA MARIA ALICE CAMPOS APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Augusto da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Nicole Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. MENOR DE DEZOITO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DO USO DA NOTA DO ENEM EM SUBSTITUIÇÃO AO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que denegou a Segurança, em feito no qual a Impetrante (aprovada no ENEM/2018) objetivava a sua matrícula no Curso de Administração da Universidade Federal da Paraíba - UFPB - 2019/2, com a apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, apenas ao final do ano letivo, uma vez que é aluna do Curso Técnico de Nível Médio, com previsão de conclusão em dezembro/2019. 2. O art. 44, I e II da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) exige, como requisito de acesso ao ensino superior, a conclusão do ensino médio ou equivalente e a classificação em processo seletivo. 3. Para que o estudante, ainda não concluinte do ensino médio, receba o Certificado de Conclusão, é necessário satisfazer o requisito etário de 18 anos, dentre outros requisitos previstos no art. 38, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), o que não é o caso dos autos, já que a Imperante/Apelante só completou 18 anos em 12/12/2019. 4. Destaca-se que "os próprios objetivos e finalidades da educação não visam somente à aquisição de conhecimento acadêmico e à qualificação para o trabalho, mas também ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao seu preparo para o exercício da cidadania, como enunciado na Constituição Federal (art. 205). Assim, cada etapa do ensino deve ser igualmente valorizada, por tudo o que tem a oferecer para a formação global da pessoa". 5. Apelante que não preencheu os requisitos necessários à obtenção da Certificação de Conclusão do Ensino Médio. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 9290815-72.3339.25.12.5028, AG - Agravo de Instrumento - Rel. Desembargador Federal Henrique Nascimento, 3ª Turma, Julgamento: 19/08/2019; Processo 6585034-16.9386.13.12.8556, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Lucas Ferreira, 3ª Turma, Julgamento: 29/04/2018; e Processo 9622489-88.3243.23.12.4211, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Davi Lucca Moura (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 09/03/2017). Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 91891302198218530518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)