PROCESSO Nº: 7610326-39.1757.17.10.9977 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO CAMPOS ADVOGADO: Erick Fernandes AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Cavalcanti EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INTERESSE FEDERAL. UNIÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RESPONSABILIZAÇÃO. FORMA SOLIDÁRIA. EXCESSO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. PAUTA DE JULGAMENTO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. OMISSÃO. VÍCIO PROCESSUAL DE SANADO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. De início, quanto à alegação de cerceamento de defesa, a pretensão do embargante não procede. Observa-se, claramente, que foi dada à advogada do embargante a possibilidade de efetuar sustentação oral, tendo em vista a própria natureza da decisão agravada, como facilmente se infere da movimentação processual. Assim, inicialmente pautado para sessão virtual, o recurso foi incluído em sessão presencial, do dia 26/6/2020, sendo a defesa do embargante regularmente intimada. Depois, ingressou a defesa com o pedido de id. 45265799, postulando que o processo "seja retirado da pauta virtual do dia 28/05/2020, para que a ser julgado através de julgamento presencial com pedido de sustentação oral." O pedido de inclusão em sessão presencial foi indeferido, sendo mantida a pauta para a sessão telepresencial, tendo o relator, à época, deixado assente a possibilidade de a advogada acompanhar o julgamento e realizar sustentação oral, se assim desejasse, como se vê na decisão de id. 67977172. 3. Quanto à apreciação das preliminares suscitadas, o acórdão não padece do vício de omissão, pertinente. Expressamente o voto do relator reporta-se aos fundamentos da decisão que apreciou o pedido de liminar contido no recurso, pelo seu indeferimento. Integram o julgamento tanto o relatório quanto os votos proferidos, o da relatoria e dos demais membros do colegiado, e a própria ementa, de tal sorte que, na linha traçada pelo voto do relator, não se verifica a indigitada ausência de fundamentos, como se infere da ementa do julgado. 4. Por outro lado, constata-se omissão quanto à alegação de ausência interesse federal e apreciação da alegação de excesso na constrição dos bens, contudo, sem efeitos modificativos. 5. No primeiro caso, consigna-se o oportuno registro do demandante a esclarecer a situação processual, ao trazer à referência o fato de que toda questão já foi dirimida no Conflito de Competência nº 644957/SE (Id. 0148370 do processo originário). Não há mais discutir sobre o interesse da União e, de igual modo, a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para promover a ação, na defesa do patrimônio público federal e para apurar a responsabilização dos demandados por atos previstos na Lei 8.429/92. 6. Omissão quanto à alegação de excesso da constrição judicial, incidente sobre os bens do ora embargante. Na decisão agravada, de id. 2452721, o Juízo de Primeiro Grau expõe a demissão do dano, com supedâneo no relatório fiscal da Receita Federal do Brasil, ao se reportar à conduta imputada ao embargante, ex-Prefeito de Santa Rosa de Lima/SE: Assim, o gestor municipal de Santa Rosa de Lima/SE, ao firmar contrato de risco impuro com a empresa CASTELO FONSECA ASSESSORIA JURÍDICA e CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., causou enormes prejuízos, em virtude da ausência de comprovação efetiva da recuperação de créditos previdenciários, perfazendo a quantia de R$ 0.371.278,74 (quatro milhões, oitocentos mil, quinhentos e quinze reais e setenta e quatro centavos), em 27/09/2015, conforme tabela depreendida do procedimento fiscal nº 8362100.3669.48066, anexo em mídia digital à fl. 142, confira-se: [...]. 7. A indisponibilidade de bens, prevista no artigo 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal, e nos artigos 7º e 16 da Lei 8.429/92, constitui-se medida que tem por finalidade precípua assegurar que não sejam os bens alienados ou transferidos até o limite do valor efetivamente malversado, enquanto não transitar em julgado a demanda ou ulterior deliberação judicial. É medida cautelar que se volta a coibir possível dissipação dos bens dos requeridos pela prática do ato ímprobo, de sorte maior a garantir a indenização pelos danos causados aos cofres públicos. 8. Com efeito, apesar de ser expressivo o valor do dano apurado, apontado na exordial, não há excesso na constrição judicial incidente sobre os bens dos demandados, de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário. 9. Rejeição da alegação de que a constrição de bens deveria ser proporcional à responsabilização dos réus, por sua conduta, individualmente. A pretensão não procede, porquanto, nos casos de improbidade administrativa, a responsabilidade entre os agentes em concurso é de forma solidária, ao menos até que se conclua a instrução processual, quando a quota de participação dos envolvidos poderá ser objeto de oportuna análise e decisão, pelo magistrado, diante da realidade fática verificada nos autos. 10. Sanadas as omissões apontadas, mantém-se em sua integralidade a decisão agravada, sobretudo, quanto à indisponibilidade dos bens. 11. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 12. Noutro aspecto, também se desacolhe a insurgência quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera interposição dos embargos aclaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 13. Embargos de declaração parcialmente providos, para suprir as apontadas omissões, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 79924235966095066410, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)