PROCESSO Nº: 4145287-08.5111.24.8.1148 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE APELADO: LUCAS GABRIEL MOURA ADVOGADO: Luiz Fernando da Mata Chagas Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Daniel Barbosa - 3ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL NA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Apelações interpostas pela União Federal e pela SUDENE em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a prescrição do Título Executivo que confere lastro à Execução Fiscal nº 9600425-93.8617.1.8.0606 e, por conseguinte, julgou procedente o pedido "para condenar a parte requerida a devolver ao autor o valor pago via parcelamento concedido após consumada a prescrição intercorrente (R$ 7.094.84 - cf. id. 3149419.2937487), que deve ser atualizado pelo manual de cálculos da Justiça Federal desde a data de cada pagamento". 2. Por meio da presente ação, o Autor pretendeu a declaração de prescrição da pretensão de ressarcimento ao Erário, por parte da SUDENE, decorrente da prestação de contas do Convênio 84/1999 (SIAFI 559076), analisada pelo Tribunal de Contas da União, e, por consequência, a declaração de nulidade do acórdão proferido pelo TCU (nº 4917/2016) e da Certidão de Dívida Ativa, extinguindo-se a Execução Fiscal nº 0766559-35.0166.16.6.9717. Ao julgar a demanda, o douto Sentenciante declarou a prescrição do Título Executivo que confere lastro à mencionada Execução Fiscal e, por conseguinte, condenou a SUDENE a restituir ao Autor o valor pago, via parcelamento, concedido após consumada a prescrição. 3. Como fundamento da sentença, o ilustre Magistrado afirmou: "Mas não é só. Cumpre notar que o título executivo decorre de processo administrativo próprio, nascido e decidido no âmbito do TCU com total autonomia. E, no caso concreto, foi ele instaurado muito tempo depois de escoados cinco anos desde o vencimento da obrigação de prestar contas. Esclarecida, pelo STF, a incidência de prescrição no tocante à execução forçada das decisões do TCU (item 2.2. desta, desdobrada nos itens imediatamente seguintes) e considerada a sistemática correta de contagem do prazo prescricional (item 2.5. desta), resta evidente a ocorrência de tal evento extintivo no caso concreto." Portanto, reconheceu que o Processo Administrativo no âmbito do TCU foi instaurado muito tempo depois de escoado o prazo de 5 (cinco) anos desde o vencimento da obrigação de prestar contas, de forma a caracterizar a prescrição tanto do acórdão do TCU quanto da CDA fundada nesse acórdão. 4. Não haveria como ser proferida sentença deste quilate, em prejuízo do próprio Tribunal de Contas da União, sem que a União Federal fosse chamada para compor o polo passivo da demanda, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Assim, considerando que esse fato foi alegado pela União Federal, por meio de Apelação, mas que o Ente Federal ainda não faz parte da relação processual; e considerando, ainda, que, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício; deve ser declarada, "ex Breno Porto", a nulidade da sentença para que os autos retornem à Vara de origem no fito de que a União Federal ingresse na lide na condição de litisconsorte passivo. 5. Nesse toar, a alegação do Autor quanto à dificuldade encontrada em juntar suas contrarrazões à Apelação da SUDENE carece de apreciação, tendo em vista que tal Recurso restou prejudicado. 6. Nulidade da sentença declarada de ofício, com a devolução dos autos à Vara de origem para as providências cabíveis no fito de integrar a União Federal à lide. Apelações prejudicadas. ff
(PROCESSO: 49886806735077903965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)