PROCESSO Nº: 8629011-38.9228.18.5.1242 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR CARDOSO ADVOGADO: Matheus Teixeira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Jose Carlos De Oliveira Guimaraes Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Alves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0695763-17.3921.13.4.0643 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via Bacenjud, por se tratar de conta-poupança, hipótese prevista no art. 833, X, do NCPC. 2. O saldo constrito em conta-poupança, no valor de R$ 983,91, não extrapola o limite de 40 salários mínimos, o que impõe a sua liberação. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 43065796901297825680, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)