PJE 6438599-71.6295.26.9.5491 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA - CREA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA QUE SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES QUE EXIGEM O REGISTRO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, ante o pleito da SUASSUNA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI - EPP de anulação do auto de infração 519675892/2017 pelo CREA/PB, além de declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes, sob o argumento de que já possui registro junto ao CAU/PB. Condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015. 2. A empresa autora, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) restou desconsiderado o fato de já estar registrada junto ao Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo, exigindo-se da recorrente dupla inscrição em conselho de classe (quando há vedação de duplo registro); b) as atividades desenvolvidas enquadram-se nas atribuições e competências deferidas ao profissional da Arquitetura e Urbanismo, motivo pelo qual faz com que mantenha em seus quadros um arquiteto que assume a responsabilidade técnica das suas obras, bem como o registro de pessoa jurídica junto ao CAU/PB (desde 24/11/2017); c) de acordo com a Lei 12.378/2012, em seus arts. 2º e 66, dentre as atividades e atribuições do arquiteto e urbanista, consta a direção de obras e de serviço técnico, bem como a execução, fiscalização e condução de obra, instalação e serviço técnico, além de que os campos de atuação no setor incluem os sistemas construtivos e estruturais, estruturas, desenvolvimento de estruturas e aplicação tecnológica de estruturas, de instalações e equipamentos referentes à arquitetura e urbanismo. 3. O cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito a averiguar se empresa que tem como atividade econômica principal a construção de edifícios e como atividades econômicas secundárias a incorporação de empreendimentos imobiliários, obras de urbanização (ruas, praças e calçadas), outras obras de acabamento da construção, serviços especializados para construção não especificados anteriormente e serviços de pintura em geral, está obrigada a se registrar no CREA/PB, sujeitando-se à fiscalização. 4. De acordo com a Lei 6.839/1980, o que norteia a inscrição das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões é a sua atividade básica. Nesse sentido, tem decidido o STJ que, "de acordo com o disposto no art. 1º da Lei 6.839/1980, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os Conselhos Profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa" (REsp 9.515969/SP, Rel. Min. Matheus da Rocha, Francisco da Mota). 5. Esta Corte Regional endossa entendimento idêntico, ao adotar a inteligência de que o fato gerador da obrigação da inscrição de empresas nos conselhos fiscalizadores não é o mero registro junto ao órgão, mas o efetivo exercício da atividade regulamentada como atividade básica. Precedentes: TRF 5, 2ª Turma, PJE 8781183-77.5205.5.4.2369, Rel. Des. Davi Cavalcanti, data de assinatura: 06/02/2020; TRF 5, 2ª Turma, PJE 9222637-61.3240.3.10.6060, Rel. Des. Vinicius Azevedo, data da assinatura: 15/03/2020. 6. Na hipótese, é possível observar, na análise do contrato social da empresa apelante, que esta presta como atividade básica serviços de engenharia (construção de edifícios), e não apenas se utiliza desses para consecução de seu objeto social, existindo, desta forma, obrigatoriedade à Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, sendo necessária a obrigação de manter responsável técnico/engenheiro registrado no Conselho Profissional apelado. 7. Conforme destacado na sentença, "é possível concluir que a atividade preponderante da autora está intimamente ligada à execução de obras e serviços técnicos (art. 7º, alínea "g", da Lei nº 5.194/66), de sorte a atrair a necessidade de registro da empresa no CREA/PB, consoante determina o art. 59 do mencionado diploma legal. Por outro lado, não se desconhece que a profissão de arquiteto e urbanista foi regulamentada pela Lei nº 12.378/2010, que também criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal. Assim, os profissionais da arquitetura e urbanismo deixaram de integrar o Conselho de Engenharia e Agronomia (CREA), passando a ter conselho de fiscalização profissional específico (CAU). A despeito de não estar pacificada a discussão acerca da atuação de arquitetos e engenheiros no tocante à execução de obras e serviços técnicos, considerando o teor do art. 7º, alínea "g", da Lei nº 5.194/66 e do art. 2º, inc. XII, Lei nº 12.378/2012, no que concerne a pessoa jurídica, depreende-se que a Lei nº 12.378/2012 exige o registro no CAU de empresa que se apresente com atuação na área de arquitetura e urbanismo (art. 7º, in fine), o que não se afigura o caso dos autos, conforme visto. Assim, entendo que a demandante laborou em equívoco ao efetivar seu registro junto ao CAU/PB, quando o correto seria registrar-se perante o CREA/PB, tendo em vista o objeto social da empresa, não havendo que se falar em duplicidade de inscrição em órgãos de fiscalização do exercício profissional". 8. "Embora a Lei nº 12.378/2010 tenha promovido a cisão da regulamentação destas classes profissionais, a inquestionável existência de zonas de convergência entre as áreas de atuação dos engenheiros, arquitetos e urbanistas tornou necessária a previsão expressa de solução dos conflitos que seriam instaurados entre o sistema CONFEA e o sistema CAU, o que consta do art. 3º, §§ 4º e 5º deste diploma legal. O próprio legislador ordinário estipulou como solução para o conflito de atribuições profissionais a elaboração de resolução conjunta entre os Conselhos envolvidos na dupla regulamentação das áreas de atuação (art. 3º, § 4º), deixando ainda explícito que, enquanto não elaborado o ato conjunto, ou, havendo impasse na elaboração desta, será aplicada a norma do Conselho que garanta ao profissional a maior margem de atuação (art. 3º, § 5º)." (TRF5, 3ª T., PJE 2745042-36.2038.31.8.5027, Rel. Des. Federal Levi Costa, Data da assinatura: 23/03/2019) 9. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 11952438328897599834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)