EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% INCIDENTE SOBRE O FGTS. ART. 1º DA LC Nº 110/2001. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS AUTORIDADES APONTADAS POR COATORAS. EXAURIMENTO DA FINALIDADE. DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EC Nº 33/2001. NÃO OCORRÊNCIA. RE 382.669/SC (TEMA 846/STF) E RE 269.409/SC (TEMA 325/STF). SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por pessoa jurídica de direito privado, em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal em Recife e denegou a segurança postulada no sentido de obter determinação judicial para afastar o recolhimento da contribuição social de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos devidos a título de FGTS durante a vigência do contrato de trabalho, instituída pelo art. 1º da LC nº 110/2001, bem assim que seja reconhecido o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração do mandamus, acrescidos da taxa SELIC. 2. Diante do disciplinamento contido nos art. 23 da Lei nº 8.036/90, art. 1º, da Lei nº 8.844/94 e art. 3º, da LC nº 110/2001, é parte legítima a figurar no polo passivo da causa o Delegado Regional do Ministério do Trabalho e Emprego, autoridade que, de fato, tem o poder de exigir e, consequentemente, fazer cessar a cobrança das exações questionadas. Ilegitimidade do Delegado da Receita Federal em Recife, uma vez que não dispõe de competência para a cobrança, arrecadação e fiscalização do FGTS. 3. A contribuição social em tela, prevista no art. 1º da LC nº 110/2001, tem dupla finalidade: a) a recomposição dos expurgos inflacionários, como um importante instrumento de geração de recursos visando ao cumprimento de decisões judiciais; b) a redução da rotatividade no mercado de trabalho, porque, na despedida imotivada do trabalhador, acresce 10% (dez por cento) à multa de 40% (quarenta por cento). 4. No que toca ao suposto exaurimento da finalidade da exação, tem-se que o STF apreciou o mérito do RE 379.122/SC (Tema 846), para fixar a seguinte tese jurídica: "É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 25 de novembro de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída". 5. Não há que se falar em superveniente inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 1º da LC nº 110/2001, em razão da alteração promovida pela EC nº 33/2001 à redação do art. 149, § 2º, III, "a", da CF. A referida alteração redacional não importa em conclusão no sentido da invalidade das contribuições anteriormente criadas com base na redação original do dispositivo constitucional. A relação constante do art. 149, § 2º, III, "a", da Carta Maior, incluído pela EC nº 33/2001, não constitui numerus clausus. Assim, muito embora não conste na alínea "a" do inciso III do § 2º do art. 149 da CF alíquota que tenha por base de cálculo a folha de salários para cobrança das contribuições sociais gerais e de intervenção no domínio econômico, não houve alteração na exigibilidade das contribuições após a edição da EC nº 33/01. 6. Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma, em composição ampliada, no processo nº 1388998-03.3172.10.12.9005, julgado em 26/03/2019, que se posicionou no sentido de que o rol de bases de cálculo previsto no art. 149, § 2º, III, da CF é exemplificativo, podendo a folha de salários ser utilizada como base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. Na mesma linha, o STF apreciou, em 02/11/2020, o RE 608.012/SC (Tema 325). 7. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 61529087034614480048, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)