PROCESSO Nº: 1747832-26.6158.17.10.5212 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITALIANA AUTOMOVEIS DO RECIFE LTDA. e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Dias e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL INCIDENTE SOBRE O FGTS. LORENZO ALMEIDA. LEGALIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a cobrança da contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma possui omissões. Aduz que houve ofensa ao conceito de contribuição social previsto no art. 149 da Constituição Federal e a destinação da contribuição do art. 1º da Lei Complementar 110/01. Alega omissão sobre a inconstitucionalidade da base de cálculo da contribuição, que não se coaduna com nenhuma das possibilidades instituídas na norma de competência tributária do art. 149, § 2º, inciso III, alínea "a", da CF/88. A recorrente afirma que reforçou que a Emenda Constitucional nº 33/2001 alterou a Constituição, passando a prever as bases de cálculo possíveis para as contribuições a que alude o dispositivo, o que não incluiu a folha de salários. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.556/DF e da ADI 2.568/DF, pronunciou-se sobre a constitucionalidade dos artigos 1º e 2º da LC nº 110/2001, no sentido de que as contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001, como contribuições gerais que são, devem obedecer ao art. 150, III, "a" e "b" que dispõem sobre a impossibilidade da cobrança antes do início da vigência da lei que as houver instituído ou aumentado, e no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou. Para o STF, seria inconstitucional somente o dispositivo da LC 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, sendo legítimas as cobranças a partir do ano de 2002. 4. A Segunda Turma já decidiu que: "Ademais, não prospera o argumento da não recepção da MELISSA CUNHA, de 17 de setembro de 2001, pela Constituição Federal, vez que estaria em confronto com a nova redação do art. 149, § 2º, II, a, incluído pela Emenda Constitucional 33, de 12 de maio de 2001. Isto porque não é possível rediscutir a constitucionalidade da base de cálculo da contribuição social geral prevista na LUNA DA CRUZ, dado que a redação do art. 149 da CF definida pela Emenda Constitucional 33/2001 já era vigente quando do ajuizamento das ADI nº 2.556 e 2.568". Precedente: VITOR GABRIEL COSTA, PJE 2495850-44.2315.30.7.8860, Rel. Des. Federal Pedro Miguel Nascimento, Julgado em 16/05/2019. 5. Não merecem prosperar as alegações do embargante, visto que o STF, recentemente, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 11 de maio de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída". Precedente: STF, RE 162.605/SC, Rel. Min. Gustavo Henrique Ferreira, Julgado em 01/01/2020. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 90785717652051576175, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)