PJE 2884761-81.1659.14.4.0759 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. ART. 26-A, § 5º, LEI 72.835/2002. IN/STN 01/2005. MUNICÍPIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OCORRÊNCIA. REGULARIZAÇÃO JUNTO AO CAUC/SIAFI. CABIMENTO. FRANCISCO DA MATA. 1. Apelação interposta pela ANA SOPHIA MOURA contra sentença que acolheu os pedidos formulados pelo Município de João Pessoa/PB, para, ratificando a tutela antecipatória concedida, impedir qualquer restrição junto ao Cadastro Único de Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, em relação ao Convênio LUIZ GUSTAVO RAMOS/PMJPA 213/2007, devendo a situação do autor ser regularizada junto ao CAUC/SIAFI no tocante à execução do convênio objeto desta ação. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00, nos termos do art. 20, § 4º, CPC/1973 (sentença proferida em 16/07/2016). 2. A apelante sustenta, em síntese, a existência de irregularidades na execução do convênio, a justificar a inscrição do Município, e que apenas cumpriu as determinações legais atinentes ao caso, inclusive quanto à Súmula 46, da AGU, que prevê medidas a serem tomadas para que seja concedida a suspensão da inscrição no SIAFI ou CADIN. 3. "O órgão ou entidade que receber recursos para execução de convênios, contratos de repasse e termos de parcerias na forma estabelecida pela legislação federal estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, observando-se o disposto nos §§ 1o a 10 deste artigo". "Na ocorrência de uma das hipóteses de inadimplência previstas nos §§ 1o a 4o, ou no caso de as contas prestadas serem rejeitadas total ou parcialmente, o concedente registrará a inadimplência no sistema de gestão do instrumento e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de tomada de contas especial, ou outro procedimento de apuração no qual sejam garantidos oportunizados o contraditório e a ampla defesa das partes envolvidas". Inteligência do art. 26-A, caput e § 5º, da Lei 10.522/2002. 4. Além disso, a IN/STN 01/2005, em seu art. 2º, previu que a celebração de convênio e o repasse dos valores conveniados ficariam submetidos à prévia verificação de adimplência do ente beneficiado pela transferência, tendo autorizado o concedente a consultar o Cadastro Único de Convênio - CAUC, subsistema do SIAFI, para efeito de análise de cumprimento desse requisito. 5. O Convênio DIEGO VIEIRA/PMJPA 213/2007 que fez parte do PA-DANIEL DA CUNHA 72732.026293/2280-62 firmado entre o Município de João Pessoa e a Universidade Federal da Paraíba teve por objeto "a cooperação técnico-administrativa entre a ANA LUIZA NASCIMENTO e a PMJP, com vistas à execução de obras de 'recuperação e ampliação do revestimento asfáltico com aplicação de CBUQ no sistema viário do Campus I da ANA LÍVIA MOURA, compreendendo 31.033 m2', em conformidade com o plano de trabalho entre as partes integrantes do instrumento e o respectivo plano básico". 6. No caso em análise, ao contrário do alegado pela LUIZA SILVA, a prestação de contas foi apresentada em 2009, conforme cópia do Ofício 0359/GAPRE. 7. Conforme assinalado na sentença, a ré RENAN DA CRUZ não conseguiu desconstituir as provas trazidas aos autos pelo autor, não tendo demonstrado que o convênio em questão teria sido executado em desacordo com o plano de trabalho previsto, inexistindo, neste caso, violação ao princípio da legalidade, impondo-se reconhecer que o Município de João Pessoa/PB cumpriu as obrigações previstas na Lei 10.522/2002, no art. 26-A, c/c o § 5º, c/c a IN/STN 01/2005. 8. Esse entendimento, aliás, foi como decidido por esta 2ª Turma quando da apreciação do agravo de instrumento interposto pela ré LEONARDO SALES contra a decisão que deferiu a tutela antecipatória requerida na inicial (Processo 7858761-71.8391.25.1.3993). 9. Yago Rodrigues. Sem honorários recursais. laf/acs
(PROCESSO: 46042639053918359362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)