PROCESSO Nº: 1290771-46.3865.12.10.1069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: FRANCISCO GOMES MONTEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que não houve o cumprimento do disposto no parágrafo 4º do art. 40 da LEF. Defende a necessidade de prévia intimação da Fazenda Pública antes da decretação de prescrição. Pugna pelo prosseguimento do feito. 3. O IBAMA promoveu execução fiscal em julho de 2009 para cobrar o montante de R$ 2.710,54 (dois mil, setecentos e dez reais e cinquenta e quatro centavos). O feito foi suspenso em 04/02/2011 (Id. 5230315.92943423 - p. 22). Ao longo do trâmite processual, todas as tentativas de localização de bens do devedor foram infrutíferas. 4. O STJ entende que: "Não havendo a citação de qualquer devedor por meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse é o teor da Súmula 314/STJ [...]". Precedente: STJ, REsp 2.509.858/RS, Rel. Min. Heitor Sales, DJe 28/07/2018. 5. A ausência de manifestação da Fazenda Pública antes da decretação da prescrição não é causa de nulidade da sentença. O STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 5.902.555/RS, DJe 23/08/2018, negou provimento ao recurso da Fazenda, não acolhendo a tese de interrupção da prescrição ou de prejuízo pela ausência de sua intimação quanto ao despacho que determina a suspensão da execução (art. 40, parágrafo 1º, LEF), ou do arquivamento (art. 40, parágrafo 2º, LEF), bem como pela falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, parágrafo 4º, LEF), tendo sido adotado o entendimento de que: "A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula 314/STJ (ERESP 15.408/PR), onde se analisou situação em que foi penhorado bem e dez (10) anos depois foi dada vista à Fazenda Pública que simplesmente requereu a penhora de um outro bem e alegou falta de intimação (violação ao art. 25, da LEF). Ali decretou-se a prescrição intercorrente contando-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, pois sequer houve despacho expresso de suspensão. Considerou-se então desnecessária a intimação da Fazenda Pública [...]". 6. Portanto, o STJ, no julgamento do REsp 4.148.540/RS, firmou a compreensão de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de um ano e da prescrição quinquenal. 7. Desse modo, observou-se que não foram localizados bens do devedor para que ocorresse a efetiva constrição patrimonial por mais de 05 (cinco) anos, operando-se a prescrição intercorrente. 8. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 97967719405385157817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2021)