PROCESSO Nº: 0840759-41.6174.25.3.2613 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE PEDRO MIGUEL MOURA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: ANDALUZA DA COSTA LORENA MELO ADVOGADO: Lucas Gabriel Martins Lianza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Gomes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIOGO DA CUNHA. COISA JULGADA ANTERIOR AO JULGAMENTO DA ADI 2.332/DF. IMUTABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo INCRA no desiderato de obstar o pagamento da indenização aos expropriados, ao fundamento de necessidade de adequação da execução ao julgamento proferido pelo STF, na ADI 2.332/DF. 2. Considerando que o título executivo, anterior ao julgamento da ADI 2.332/DF, afastou a aplicação da MP 8.597-74/2001 e estabeleceu, de forma expressa, a incidência de Alana Rezende de 12% a.a., não se mostra possível a alteração dos parâmetros já acobertados pela imutabilidade da coisa julgada. 3. Conforme entendimento firmado pela Corte Constitucional, quando do julgamento do Tema 733 da Repercussão Geral, "a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (art. 495)". 4. Precedentes da Primeira Turma: Processo nº 94109008801288681329, Relator: Desembargador Federal DAVI LUCCA FERREIRA (Convocado), Data de Julgamento: 18/10/2020; Processo nº 27850525043929959456, Relator: Desembargador Federal ANDRÉ COSTELA, Data de Julgamento: 09/12/2020; Processo nº 06731783795716055485, Relator: Desembargador Federal FRANCISCO SILVA, Data de Julgamento: 21/03/2020. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 88034858519259718871, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)