PROCESSO Nº: 3160789-88.3296.1.2.1637 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VICENTE SILVA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Caldeira Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 8376747-85.4666.21.1.4615 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA UNIÃO. AÇÃO COLETIVA. SÚMULA 345/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 519/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença coletiva, homologando os valores apresentados pela Contadoria Judicial, fixando o valor da execução. 2. O propósito recursal reside no exame sobre o cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais na presente hipótese. 3. Sobre a questão, a Súmula 345/STJ foi validada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.996.250/RS e 8.192.574/RS (Tema 973), tendo consignado a tese que "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". 4. Desse modo, em razão do grau de cognitividade exigido no cumprimento individual de sentença coletiva, diferenciando-o do cumprimento comum de sentença individual, reconhece-se o direito à percepção de honorários sucumbenciais pela mera promoção do cumprimento de título judicial coletivo. 5. Quanto à fixação de honorários pela impugnação, o princípio da sucumbência orienta a necessidade de haver, ao menos, acolhimento parcial que resulte na modificação do conteúdo do cumprimento de sentença. Assim, havendo impugnação ao cumprimento de sentença coletiva cujos argumentos tenham sido integralmente rejeitados, não são cabíveis novos honorários advocatícios, além dos arbitrados para o cumprimento de sentença. Esse é o teor da Súmula 519/STJ. 6. No caso dos autos, houve impugnação ao cumprimento de sentença, que foi parcialmente acolhida, o que afasta a aplicação da Súmula 519/STJ e impõe o arbitramento em honorários sucumbenciais para a impugnação, tal como consignado na decisão agravada. 7. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 32516842660535066949, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA ROSA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)