PJE 8310252-95.1650.11.11.3678 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela parte exequente contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento da parte executada para autorizar, uma vez atendidas as condições impostas, a liberação da penhora em dinheiro realizada no feito executivo. 2. Em seus embargos, a FAZENDA NACIONAL argumenta que há omissão no impugnado acórdão sobre a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou compreensão no sentido de que a Fazenda Pública não pode ser, em Execução Fiscal, obrigada a aceitar substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia, sem que esteja demonstrada, concretamente, a existência de violação ao princípio da menor onerosidade. Aduz, ainda, que expressamente não concordou com a substituição do bloqueio/penhora de dinheiro por seguro-garantia, uma vez que o dinheiro ocupa a primeira posição na ordem de preferência estabelecida no art. 11, da Lei 6.830/1980 e art. 835, I, do CPC. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 31857148658879881369, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)