E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. ACÓRDÃO QUE TRATOU SOBRE FÉRIAS GOZADAS. NÃO ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 72, em Acórdão publicado em 21/10/20, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 143505/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo a incidência de Contribuição Previdenciária Patronal sobre o Salário-Maternidade, sedimentou o entendimento sobre a matéria com fixação da seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.". II - No caso, o Acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, considerou legítima incidência da Contribuição Previdenciária sobre Férias gozadas, matéria não apreciada no Recurso Extraordinário nº 003931/PR, não ensejando o Juízo de Retratação. III - Juízo de Retratação não Exercido.
(PROCESSO: 71970093688830074919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)