EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DE ANTERIOR JOÃO FELIPE VIEIRA N. 4702766-97.9209.10.10.0239. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu pedido para expedição do requisitório da parcela incontroversa, observando-se o percentual a ser destacado a título de honorários contratuais. 2. Num primeiro momento, o Juízo monocrático rejeitou a impugnação da executada, tendo determinado a expedição de requisitório de pagamento relativo à parte incontroversa, observando-se o percentual a ser destacado a título de honorários contratuais. No BENÍCIO DA LUZ n. 3714347-77.5667.30.1.6783, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por esta relatoria, em razão de o feito executivo já ter sido sobrestado pelo juízo de origem, até julgamento de mérito do agravo (id. 8194105.80604062). 3. A alegação de impossibilidade de deferimento da expedição, relativo à parte controvertida, ante a ausência de trânsito em julgado do ANTÔNIO CAVALCANTI n. 7238740-51.0504.28.6.1777, não foi debatida na decisão agravada. 4. Agravo de instrumento não conhecido. ybb
(PROCESSO: 62022531380943854944, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)