PROCESSO Nº: 1336284-04.1920.8.6.4460 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO ALVES BEZERRA ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Porto - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Viola o princípio da congruência o recurso de apelação, cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da sentença vergastada, hipótese que é a dos autos; Caso em que a sentença reconheceu a existência de coisa julgada, determinando a extinção do processo, enquanto que no apelo o recorrente se restringe a defender o seu direito ao benefício, sem nada mencionar a respeito da aludida preliminar e, ainda, se referindo à concessão de benefício diverso do consignado na inicial (a exordial versa acerca de concessão de benefício assistencial e a apelação a respeito de auxílio doença); Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 87462687456243691409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)