E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ATO JURISDICIONAL QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS LANÇADOS PELAS PARTES. A REJEIÇÃO DO PEDIDO NÃO INDUZ NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APELADA QUE RECUSOU O RECEBIMENTO DOS VALORES. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Não se há falar em nulidade da sentença por ausência de adequada fundamentação quando evidenciado que o magistrado apreciou com acuidade a matéria trazida à apreciação. 2. A magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos das partes e nem a rejeição da pretensão induz a negativa de prestação jurisdicional. 3. Nos embargos à execução impõe-se ao embargante o ônus processual da impugnação específica, não se admitindo a defesa genérica. 4. A recusa da apelada aos valores consignados extrajudicialmente afasta a incidência do efeito liberatório ínsito à consignação em pagamento (art. 890 do Código de Processo Civil de 1973). 5. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 53605408004153716973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)