PROCESSO Nº: 9454785-99.3199.26.7.1624 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BARRA COMERCIAL DE CARNES LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Ribeiro Matias PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. CABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de novo julgamento de Apelação e Remessa Necessária motivado por despacho proferido pela Vice-Presidência, que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento firmado no acórdão paradigma do STF (RE 5.793.810/PR - tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A sentença proferida pelo juízo a quo, em sede de mandado de segurança, julgou procedentes os pedidos, para "a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Impetrante ao recolhimento das contribuições ao SAT/RAT e Contribuições para Terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário Educação) incidentes sobre valores pagos a título de 15 (quinze) primeiros dias de afastamento antes da obtenção do auxílio-doença (ou do auxílio-acidente), adicional de um terço de férias e aviso prévio indenizado; b) assegurar a compensação dos valores pagos indevidamente, não alcançados pela prescrição, nos termos da fundamentação.". 3. A Turma, em acórdão proferido em 28/09/2020, deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial, "apenas para limitar a compensação cruzada ao período posterior à substituição da GFIP pelo eSocial, nos termos do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007.". Nesse diapasão, o acórdão resultou na manutenção da impossibilidade de incidência de Contribuição Previdenciária sobre o Terço de Férias. 4. Em sede de embargos de declaração, esta Turma julgadora negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional. 6. A Suprema Corte firmou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 7. Em suma, o Ministro relator arguiu que a referida verba goza de caráter habitual e remuneratório, sendo irrelevante a ausência temporária de prestação de serviços no período de férias. Logo, cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 8. Assim, in casu, diante do fato de que esta Turma julgou a apelação e a remessa necessária com o fim de excluir a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, cabível o exercício de juízo de retratação para realizar o rejulgamento do caso e adequá-lo ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema nº 985. 9. Juízo de retratação exercido, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido no julgamento do RE nº 9.234.868/PR (Tema 985), de modo a declarar o cabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. Nesse diapasão, o acórdão deve se manter como parcial provimento da apelação e da remessa necessária, vez que, deve haver o provimento dos pedidos da Fazenda Nacional atinentes à incidência da Contribuição Previdenciária sobre o Terço de férias e à limitação da compensação cruzada ao período posterior à substituição da GFIP pelo eSocial, nos termos do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, mas urge a manutenção da impossibilidade de inclusão das parcelas referentes aos quinze dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente e ao aviso prévio indenizado.
(PROCESSO: 23050098623318813035, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)