PROCESSO Nº: 3398669-50.5974.27.2.9302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA NASCIMENTO DE LIRA ADVOGADO: Vitor Almeida e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Rocha EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTE. VICENTE DA ROSA. CONDIÇÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 377 STJ. NÃO FOI SUPERADA PELA Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. ENQUADRAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CECÍLIA AZEVEDO, parte ré, contra julgado que deu provimento à apelação da parte autora, para determinar que esta seja enquadrada pela IES nas vagas reservadas aos candidatos portadores de deficiência. 2. A embargante não aponta, concretamente, qualquer omissão do acordão, usando-o para reproduzir uma questão que já havia alegado em suas contrarrazões - e sido devidamente enfrentada - afirmando que o critério puramente biomédico não é mais utilizado para definir a deficiência, sendo necessário que se faça uma avaliação dos impedimentos de longo prazo que uma pessoa possui à luz da interação com uma ou mais barreiras. Além disso, aduz que o julgado violou os princípios da vinculação ao edital, isonomia, separação dos poderes, assim como sua autonomia. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi provido, conforme se observa dos seguintes excertos do acórdão: "O STJ, por meio da súmula nº 377, estabeleceu que 'O portador de Marina Nascimento tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.' Segundo relatório médico, assinado por Oftalmologista que acompanha a autora, 'a paciente tem visão menor que 20/400 (0,05) em olho direito e visão 20/20 (1) em olho esquerdo com correção visual. Em olho direito há atrofia difusa de retina e palidez de papila, sequela de DUSN. Não há tratamento clínico ou cirúrgico. Pietro Araújo. CID. H544 H320'. A ISABEL SILVEIRA não contesta as conclusões do referido relatório médico, mas afirma que a aludida súmula teria sido superada pela Lei n.º 13.146/2015, que materializou as disposições da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949, de 08 de março de 2009), que o critério puramente biomédico não é mais utilizado para definir a deficiência, e que, nesse contexto, a existência de Maitê Pereira, por si só, não se enquadra no conceito de deficiência. Entretanto, esta Terceira Turma já decidiu pelo reconhecimento da Juliana Pires como deficiência, mesmo em face da referida Convenção. Precedente: PROCESSO Nº 4903110-48.0442.19.1.9866, Desembargador Federal Ryan Moura (convocado), Terceira Turma, julgado em 13/05/2018. Não se verifica respaldo legal ou jurisprudencial para o entendimento adotado pelo Magistrado a quo, que, a despeito de ter reconhecido a condição da autora, como portadora de João Lucas Aragão, afirmou que a demandante precisaria, para concorrer às vagas reservadas a deficientes, comprovar utilizar recursos óticos especiais de acessibilidade ou de adequação ambiental para lhe auxiliar em seu processo de aprendizagem. Atestada a condição médica de cegueira unilateral, tem-se suporte fático para que a autora possa concorrer às vagas reservadas, não sendo possível afastar tal direito por um juízo diverso sobre a deficiência, desacompanhado de fundamentos robustos aptos a desconstituírem a presunção adotada pela Corte Superior, quanto ao prejuízo do portador de tal condição. No mesmo sentido, esta Turma já consignou que 'A Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu art. 2º, caput, estabelece que 'considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas', conceito na qual claramente se enquadram os portadores de Heitor Aragão, de modo que não podem ser excluídos da disputa às vagas respectivas em razão da restrição imposta pelo Decreto n° 3.298/99'. (PROCESSO: 98588284951517964422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019). Quanto à alegação da autarquia, de que a não utilização do critério puramente biomédico estaria sendo aplicado em obediência à já referida Convenção Internacional, cabe trazer as seguintes ponderações, feitas foi este Juízo ao analisar uma ação também relacionada ao enquadramento do portador de Heloísa Alves como deficiente para fins de ingresso em universidade pública: 'A desvinculação do critério biomédico puro no referido texto se deu em prol de colocar a pessoa na centralidade do conceito, a fim de garantir-lhe a dignidade para a promoção de sua autonomia e independência, inclusive da liberdade de fazer as próprias escolhas (alínea n do preâmbulo do texto convencional), pela preservação de sua manifestação de vontade e para ampliar o seu espectro de atuação e, sobretudo, de capacidade. Conforme o Artigo 1 da convenção, 'O propósito da presente Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.' Assim, concluiu que a interpretação adotada pela IES estaria em sentido contrário ao conceito escolhido pela convenção, utilizando-se do empoderamento da pessoa com deficiência em seu detrimento'. PROCESSO: 75746431645674844098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)." 4. Embora o entendimento adotado no julgado repila, como consequência lógica, as demais teses defensivas, não havendo que se falar, portanto, em omissão quanto a estas, frisa-se que não houve qualquer violação aos princípios referidos nas razões dos aclaratórios. 5. Neste sentido, afasta-se o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto a concretização do direito social buscado com esta ação mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 6. Também resta absolutamente evidente que a autonomia universitária, assim como o princípio da vinculação ao edital, não se constituem em obstáculos ao exame pelo Judiciário de eventuais irregularidades, falta de razoabilidade, ou desproporcionalidade dos atos administrativos proferidos no âmbitos das IES. 7. Outrossim, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 8. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 9. Neste sentido, esta Corte já decidiu que "não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária" .(PROCESSO: 99320396339338651, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL REZENDE, Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/03/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 29/09/2011 - Página 109). 10. Na verdade, a ESTHER DA ROSA pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 11. Embargos Declaratórios não conhecidos. Ian Fogaça
(PROCESSO: 72346108217954703206, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)