PROCESSO Nº: 1942126-01.0379.22.6.9374 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY DA MATA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius da Cunha E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA POR DOIS RECURSOS. ANÁLISE DO PRIMEIRO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE/SINGULARIDADE RECURSAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. NÃO HÁ AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. INSS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. ASTREINTES. CABÍVEL. REDUÇÃO NO VALOR. 1. Apelação/remessa necessária em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda com a análise conclusiva do requerimento administrativo formulado pela impetrante, no prazo máximo de 30 (trinta dias), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Inicialmente, destaca-se que a autarquia previdenciária interpôs dois recursos, um em 04/03/2021 e o outro em 05/03/2021, contra a mesma decisão. Nesse caso, dá-se conhecimento, apenas, ao primeiro recurso (22/10/2021), em respeito ao princípio da unicidade dos recursos ou singularidade recursal, sendo vedada a utilização concomitante de dois recursos para impugnar o mesmo ato judicial. 3. Passa-se à análise dos autos. Registra-se que o entendimento desta egrégia Turma, na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 0419243-00.1673.14.2.6682, QUINTA TURMA, REL. DES. KEVIN GONÇALVES, Data da Decisão: 28/06/2019); (PROCESSO: 76841525718904678097, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020); (PROCESSO: 84271875913500367537, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021). 3. Outrossim, esta Corte entende que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu requerimento, destacando, ainda, que o processo está suficientemente instruído, não sendo necessária haver dilação probatória para a constatação da mora administrativa. 4. Esta Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 71324050036634650772, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/08/2019, PUBLICAÇÃO: ). 5. Quanto a essa questão, registra-se que a impetrante colacionou, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento foi protocolado em 15/08/2020 e, até a data do ajuizamento do presente mandamus (18/04/2021), não havia sido concluído, sequer analisado. 6. No que tange aos princípios constitucionais da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade, cabe revelar, de logo, que este Colegiado já sedimentou o entendimento segundo o qual, ainda que a inércia do ente público não seja decorrente da omissão voluntária dos seus agentes competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. Tais circunstâncias, destaca-se, não autorizam a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. De modo igual, não podem ser enquadradas como motivos de força maior aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito, uma vez que é da competência do Instituto Previdenciário prover seus serviços de maneira adequada para atender suas demandas. 7. Esta Turma também entende que A) a observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, diante do caráter alimentar do benefício requerido; e B) a impetrante não se encontra obrigada a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, o que faz cair por terra, consequentemente, qualquer alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia e, ainda, da impessoalidade. Precedente: (PROCESSO: 62123111991636823950, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DAS NEVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/08/2020). 8. Não há que cogitar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 9. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, garante a todos "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", tanto na esfera judicial quanto administrativa. Além disso, no caput de seu art. 37, inclui entre os princípios da Administração Pública o dever da eficiência. Por sua vez, a Lei nº 9.784/99, que disciplina o processo administrativo na esfera federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Já, nos termos do art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91, o pagamento do primeiro benefício previdenciário deverá ser efetuado até 45 (quarenta e cinco dias) após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. 10. Nesse prazo, a Autarquia Previdenciária deve efetuar a análise/conclusão do processo administrativo de concessão de benefício, deferindo-o ou não ao segurado, ressalvadas as situações em que ocorra fundamentada decisão administrativa ou providências a serem tomadas por parte do(a) próprio(a) requerente. 11. Restou demonstrado o direito líquido e certo da impetrante que, repita-se, ingressou administrativamente no INSS com o pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 01/12/2020 e, até a data do ajuizamento (23/09/2021), decorridos, aproximadamente, 05 (cinco meses), ainda não havia sido apreciado. Somente após a decisão liminar de 10/12/2021, o INSS comunicou (26/12/2021), que o requerimento da impetrante havia sido devidamente impulsionado, abrindo-se exigência a seu cargo, ficando evidente que, dado o prazo entre o requerimento e a abertura de exigência à particular, restou caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, ressaltando, que o impulsionamento do pedido administrativo se deu em razão de determinação judicial. Logo, registra-se, desde já, que não há que falar em perda do objeto da ação, sendo necessária sua confirmação por sentença. 12. Adequado o tempo fixado (trinta dias), pelo Juízo de origem, para a conclusão do processo administrativo, isso porque este Colegiado, em casos semelhantes, vem estabelecendo o prazo de 15 (quinze dias úteis). Contudo, caso a conclusão do processo administrativo, dependa exclusivamente da apresentação de documentação ou da prática de ato por parte da impetrante, o prazo fixado pelo Juízo de origem ficará suspenso até a entrega dos documentos necessários, voltando a correr, automaticamente, após o cumprimento da devida exigência. 13. Rejeita-se o pedido subsidiário acerca da adoção do parâmetro temporal definido pelo STF no RE 406.299/MG, tendo em vista que se refere, exclusivamente, à exigência de requerimento administrativo prévio como condição para acesso ao Judiciário, não estabelecendo sobre a validade de atrasos praticados pela Autarquia Previdenciária no exercício de suas atribuições e deveres legais. 14. Considerando o entendimento deliberado por esta 3ª Turma, no que tange à fixação do valor da astreinte em R$ 100,00 (cem reais por dia), para processos desta natureza, mostra-se razoável a redução da multa fixada na sentença (R$ 500,00 por dia) para o referido valor. 15. Apelação e remessa necessária parcialmente providas para, apenas, fixar em R$ 100,00 (cem reais) o valor da multa diária.
(PROCESSO: 33802991421540115352, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)