PROCESSO Nº: 2681710-00.3619.1.10.9092 - SABRINA DA ROSA APELANTE: CAUÊ FERREIRA ADVOGADO: Bartus José Câmara De Lima APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Caldeira - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. LUIGI MOREIRA. ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/93. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. PNATE - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR. PARCELAMENTO DA LICITAÇÃO PARA ATENDER TRECHOS E ROTAS MUNICIPAIS. PAGAMENTO COMPATÍVEL COM O VALOR DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE APROPRIAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. APLICAÇÃO DOS VALORES DO PNATE EM SUA FINALIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA, NA CONDUTA DO RÉU, DOS ELEMENTOS TÍPICOS DESCRITOS NO TIPO PENAL. AUSÊNCIA -DE DOLO E DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. 1. Henrique da Rocha manejada pelo réu em face da sentença que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 90, da Lei nº 8.666/93, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de detenção e ao pagamento da pena de multa no percentual de 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o valor das Cartas-convites n°s 16 a 25/2009 licitadas pelo Município. 2. De acordo com a denúncia, o réu, na condição de Prefeito de Caiçara do Rio do Vento/RN no exercício de 2009, teria realizado várias licitações, na modalidade Convite (Convites n.°5 16/2009 a 25/2009), após realizar o fracionamento da despesa para viabilização de modalidade licitatória diferente da determinada por lei, qual seja, a tomada de preço, tendo por objeto o aluguel de transporte escolar mediante pessoas físicas, pelo período de 10 (dez) meses, totalizando o importe de R$ 463.197,00 (duzentos e dezoito mil reais), pagos com verbas do PNATE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar. 3. O tipo penal previsto no artigo 90, da Lei nº 8.666/93 exige que a frustração do caráter competitivo da licitação tenha como finalidade a obtenção, para si ou para outrem, de uma vantagem decorrente da adjudicação do objeto licitado, devendo essa quebra do caráter competitivo ser demonstrada com a existência de indícios de que os licitantes realizaram um ajuste, combinação ou outro expediente apto a frustrar ou fraudar o procedimento licitatório. 4. Ausência de indícios de que o apelante tenha realizado qualquer tipo de fraude para frustrar o caráter competitivo do certame, inexistindo provas de um eventual conluio ou ajuste entre ele e os licitantes de forma a beneficiar a si ou a terceiros com o fracionamento do objeto do certame, havendo apenas uma decisão administrativa destinada a propiciar a melhor forma de fornecimento do transporte escolar ao Município, de acordo com as peculiaridades locais. 5. Como bem salientou o MPF em suas contrarrazões, e a douta Procuradoria da República em seu parecer, respectivamente, "o que se observa de todo o conjunto probatório trazido aos autos na falta, frise-se, de alegação ou indícios de favorecimento a terceiros é uma simples decisão administrativa dentre duas possíveis e razoáveis: a contratação de uma empresa, com número razoável de veículos, para dar conta das dez rotas contempladas pelo sistema de transporte escolar; ou a contratação de dez pessoas físicas, cada uma incumbida de atender uma rota específica dentre as integrantes desse sistema" e "não restou demonstrado pela acusação que o acusado, de alguma forma, restou beneficiado economicamente em decorrência da suposta manobra fraudulenta, tornando atípica a conduta do Réu", devendo ser pontuado meritoriamente a razoabilidade da medida adotada pelo Réu". 6. Município de Caiçara do Rio do Vento/RN que, no ano seguinte, sob nova administração, realizou a licitação sem fracionamento com a contratação da empresa RENT A CAR LOCADORA, para executar o serviço de transporte escolar em toda a região, pelo preço global de R$ 464.704,00, e a empresa, todavia, não conseguiu se desincumbir do transporte escolar, acarretando a rescisão contratual, e retornando a Prefeitura a realizar o transporte escolar da mesma forma escolhida pelo ora apelante na gestão anterior: mediante a contratação de pessoas físicas para prestar o serviço, algumas delas, inclusive, que já haviam sido contratadas anteriormente na gestão do ora recorrente, o que indica que a decisão administrativa por ele tomada foi realmente a adequada para a situação local. 7. Absolvição do Réu com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal (não constituir o fato infração penal). Apelação provida. nge
(PROCESSO: 06758032638309289921, ARTHUR RODRIGUES, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)