Ementa Constitucional e Tributário. Contribuição Social. Terço de férias gozadas. Incidência. RE 4.973.822/PR. Salário-maternidade. RE 925.442/PR. Juízo de retratação. Cauã Fernandes. - Processo devolvido para análise de cabimento de juízo de retratação quanto à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.797.415/PR e no RE 486.051/PR, consoante art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil. - No julgamento do RE 9.793.796/PR, com repercussão geral reconhecida, a Suprema Corte firmou tese pela incidência da contribuição social sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias gozadas. - No julgamento do RE 253.701/PR, por sua vez, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese (Tema 72): É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. - O acórdão proferido por esta Corte deu parcial provimento ao apelo para reconhecer a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. - Por outro lado, o acórdão não analisou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. - Desnecessário o juízo de retratação porque não há dissonância entre o pronunciamento da Turma e a tese firmada no julgamento do RE 6.687.135/PR e do RE 036.521/PR. jmda
(PROCESSO: 61425216704942398507, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)