PROCESSO Nº: 8873477-51.2344.27.7.1246 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: FERNANDO MARTINS ADVOGADO: Ian Rocha Pontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas da Luz EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. INTERNATO EM OUTRO CAMPUS DA UFC. INEXISTÊNCIA DE LEI QUE AUTORIZE A TRANSFERÊNCIA. AUTORIZAÇÃO SUJEITA A CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ISONOMIA. OBSERVÂNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Hipótese em que se discute se o impetrante, estudante do curso de Medicina no campus de Sobral/CE da UFC, tem direito a realizar o internato do referido curso no campus Fortaleza da mesma Universidade. 2. A possibilidade de cursar o internato médico em instituição diversa, desde que dentro da mesma unidade da Federação, deve ser analisada pelos critérios de conveniência e oportunidade da própria Administração Pública, não cabendo ao Judiciário intervir neste processo, sobretudo se considerado que não há nenhuma norma legal que ampare o suposto direito da parte impetrante, ora apelada, de obrigar a instituição de ensino superior impetrada a autorizar a transferência pleiteada. 3. Além disso, a concessão da segurança ora pleiteada - assim como ocorre em outros processos julgados por esta Corte Regional - acaba por ferir a isonomia entre os estudantes, pois, além de promover discriminação indevida, favorece apenas aqueles alunos que tiveram condições de acessar o Judiciário. 4. Remessa necessária e apelação providas para denegar a segurança.
(PROCESSO: 57230842827917126118, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)