PROCESSO Nº: 8966920-02.2342.16.8.2268 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: NOAH DA ROCHA ADVOGADO: Theo Sales Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Nunes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9962163-05.9091.21.1.2449 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PARTE NÃO BENEFICIÁRIA DO TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA, POR TER AJUIZADO AÇÃO INDIVIDUAL. ART. 104 DO CDC. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UFPE objetivando que seja reconhecida a "existência de coisa julgada formada na ação individual movida junto ao Juizado Especial Federal". 2. A decisão agravada considerou que "Conforme o demonstrativo de cálculos acostados aos autos e pontuado pelo Exequente, este pretende o recebimento das diferenças no cálculo do adicional noturno e das horas extras relativas ao período de novembro/2005 até janeiro/2015, o qual não foi abrangido na ação individual. Resta, assim, afastada a ocorrência de coisa julgada." 3. Após o trânsito em julgado da Ação Coletiva ajuizada pelo SINTUFEPE-SS-UFPE - Processo nº 3964345- 08.9468.15.6.5487, o Exequente/Agravado postulou o pagamento dos valores referentes ao período de novembro/2005 até janeiro/2015, período posterior àquele já recebido na Ação Individual proposta no Juizado Especial Federal - Processo nº 6076986-10.1474.30.3.6207. 4. A parte Demandante quer executar a sentença coletiva depois de já ter executado uma sentença individual, visando receber os valores não contemplados nesta última por força da prescrição. 5. Se o Demandante quisesse se beneficiar inteiramente dos efeitos da Ação Coletiva, que abrangeria o período de atrasados desde 2005, não deveria ter ajuizado ação no JEF, não se admitindo, assim, que apresente duas demandas e escolha qual a executar a depender daquela que lhe seja mais favorável e mais célere. 6. Segundo o disposto no art. 104 do CDC, ajuizada a Ação Individual, estando o trabalhador ciente da Ação Coletiva, o ato dele tem como consequência a desistência implícita dos efeitos da Ação Coletiva. Destarte, em sendo a parte beneficiada de sentença individual, já executada, não mais tem o direito de executar sentença proferida em feito coletivo. 7. A impossibilidade de execução concomitante de Ação Individual e Coletiva com mesmo objeto resta consagrada pela jurisprudência desta Corte Regional: Processo 3383714-77.1073.12.2.3284, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Rafael Duarte, 2ª Turma, Julgamento: 05/08/2020; Processo 3486938-55.5019.30.10.1861, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Augusto da Mata, 4ª Turma, Julgamento: 14/12/2020; e Processo 6510331-51.7437.24.6.8664, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Thomas Alves, 4ª Turma, Julgamento: 20/12/2019. Agravo de Instrumento provido. avna
(PROCESSO: 33138956913227759413, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)