PROCESSO Nº: 6303447-44.8448.4.5.8683 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DOMINGOS DOS SANTOS NETO ADVOGADO: Pedro Castro APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TELHA/SE ADVOGADO: Fabio Sobrinho Mello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia da Paz EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTIMAÇÃO. PJE. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por Domingos dos Santos Neto contra sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que o condenou por ato de improbidade administrativa, pela omissão do dever de prestar contas do repasse de verbas públicas federais referentes ao Programa de Educação de Jovens e Adultos - PEJA, no exercício de 2014, quando do exercício do cargo de prefeito do Município de Telha/SE. 2. De acordo com o art. 1.003, § 5º, do CPC, o prazo para interpor a apelação é de quinze dias úteis. O apelante foi intimado da sentença em 13/11/2019, conforme certidão expedida pelo sistema PJE (id.5502079), e a apelação só foi interposta em 28/12/2019 (id. 7465937), quando transcorrido o prazo recursal. 3. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que é plenamente válida e legal a intimação realizada exclusivamente pelo sistema PJE, ante o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006, não sendo necessária a publicação do referido ato no Diário da Justiça Eletrônico, inexistindo qualquer vício de nulidade a ser alegado. Precedente: TRF5, Pleno, AR 95779240130304681069, Des. Federal Benício da Conceição, j. 05/09/2019. 4. A Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, já estabelecia que a publicação eletrônica no DJE substitui qualquer outro meio e publicação oficial, exceto quando a lei exigir intimação ou vista pessoal. Portanto, em regra, a intimação será realizada por meio eletrônico, a teor do disposto no art. 5º, § 1º, da Lei nº. 11.419/2006. Precedente: TRF5, 44600735961619216572, Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª T., João Lucas Ramos. 5. O CPC, já em vigor na data em que proferida a sentença (04/03/2019), dispõe que "As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei" (art. 270). Por seu turno, o art. 272 estabelece clara preferência da intimação eletrônica em detrimento da intimação por diário, ao dispor que "Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial". 6. Cumpre frisar ainda que, de acordo com a Lei nº 11.419/2006, as intimações consideram-se realizadas no dia em que o intimando efetiva a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização (art. 5º, § 1º). E também que "a consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo" (§ 3º). 7. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 18230794953968610221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)