(Ementa) Processual Civil. Trata-se de apelação nos autos do cumprimento de sentença, em que o douto julgador, após julgar improcedente a impugnação interposta pela Caixa Econômica Federal, determinou o prosseguimento da execução no importe R$ 55.790,13 (dezessete mil, trezentos e cinquenta e seis reais e treze centavos), quantia atualizada até agosto de 2020 , referente aos honorários de sucumbência e negou provimento aos embargos de declaração opostos pela exequente , dada à inexistência de omissão no julgado , em relação ao pedido de aplicação de multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523 , § 1º do Código de Processo Civil. Aplicação da Súmula 519 em relação aos honorários advocatícios. Relativamente à aplicação da multa, esta incide tendo em vista a comprovação da intempestividade da obrigação de pagar e a resistência do executado mediante a impugnação. Precedente do Superior Tribunal de Justiça no AgInt no AREsp 4366694/MT. Apelação parcialmente provida. 1. O art. 523, § 1º apresenta a seguinte dicção : No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2. O douto julgador não conheceu dos embargos de declaração opostos pela exequente , porquanto , no caso, a Caixa Econômica Federal apresentou impugnação, o que afastaria a aplicação do parágrafo 1º do art. 523 do Código de Processo Civil [1967769.9128286, 22/11/2021]. 3.O cerne da controvérsia é saber se a multa e os honorários advocatícios seriam aplicados quando ofertada a impugnação de sentença. O parágrafo 1º do art. 523 do código processual não estipula a multa e a aplicação dos honorários advocatícios quando for ofertada impugnação pelo executado. 4.Na espécie , a impugnação ofertada pela Caixa Econômica Federal fora rejeitada em sua plenitude, logo, para a hipótese, aplica-se a Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto referido enunciado é aplicável ao novo código processual . Desse modo, na hipótese de rejeição integral da impugnação ao cumprimento de sentença, não é cabível a fixação de honorários advocatícios em benefício do exequente, conforme decidido no julgamento do representativo de controvérsia na forma do REsp 0.893.933/RS, art. 543-C, do CPC/1973 - : Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. (SÚMULA 519, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/2015, DJe 24/11/2015, DJe 29/09/2015). 5. No que tange à multa, pondero que com o oferecimento da impugnação pela CEF , revelou-se a efetiva resistência do executado ao pagamento, estando portanto autorizada a incidência da multa do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (EDCL no AGINT nos EDCL no AREsp 4340126/se, rel. min. Alexandre da Rocha, terceira turma, julgado em 27 de outubro de 2020, publicado no DJE em 10 de julho de 2020). 6. Repercussão apenas da multa de 10% ( dez por cento) sobre o valor da execução de 58.313,13 (dezessete mil, trezentos e cinquenta e seis reais e treze centavos), nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 79004171751564158020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)