Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Gomes 4816354-46.3882.26.7.7003 APELANTE: IGOR BARBOSA LEMOS ADVOGADO: Breno Duarte APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales da Costa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. PERICIA MÉDICA JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA. LIMITAÇÃO LEVE SEM RECOMENDAÇÃO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. NÃO CONCESSÃO. OMISSÃO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ADIAMENTO. OUTRO ADVOGADO HABILITADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, consistente em provimento jurisdicional que, decretando a nulidade do ato de licenciamento do Exército, assegure ao autor a reforma, com o reconhecimento de que as condições mórbidas que deram causa à incapacidade dele classificam-se como acidente em serviço e/ou doença com relação de causa e efeito com o serviço militar, além do pagamento de retroativos de da indenização por dano moral. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Com efeito, o embargante juntou aos autos, no dia 07/02/2019, um dia antes da data da Sessão de Julgamento (04/01/2019), petição requerendo o adiamento, sob o fundamento de que, nos mesmos dia e hora, estaria participando de reunião na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em João Pessoa/PB. Tal petição não foi apreciada em tempo. 4. Todavia, além do fato de que o referido documento indica apenas um convite a comparecer na reunião, também está destinado somente ao causídico Dr. Ryan Fernandes, enquanto que na procuração, extraída do AGTR nº 2047763-77.0388.24.5.2347, consta também como patrono da parte autora, com poderes para foro em geral (cláusula ad judicia et extra) e específicos, o Dr. Chrystófanes Pedro Lucas Rezende (OAB/PB 749054). 5. Ainda que se considere a ausência de um dos advogados da parte, em virtude da petição apresentada às vésperas da Sessão, não se pode afirmar que houve prejuízo ao autor, já que existe outro advogado devidamente habilitado nos autos. Registre-se, por oportuno, que o §1º, do art. 282, do CPC, prevê que "O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte". 6. Embargos conhecidos e providos, apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 16086984929254231785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)