PROCESSO Nº: 7559551-63.6227.12.8.3549 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: THIAGO MOURA ADVOGADO: Levi Souza Alcantara Batista Da Silva e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Novaes. RESISTÊNCIA. DANO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. SEMI-IMPUTABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. "Cuida-se de denúncia oferecida contra CLARICE MORAES, pela prática, por duas vezes, do crime previsto no art. 129, §12 (lesão corporal); por uma vez, do crime previsto no art. 163, Parágrafo Único, III (dano); e, por uma vez, do crime previsto no art. 329 c/c art 69 (resistência), todos dispositivos do Código Penal. (...) O acusado foi abordado em frente ao posto da PRF em São Caetano/PE, quando conduzia o veículo GM/Meriva de placa KMA 4682/PE, sendo informado que o bem seria recolhido devido a débitos decorrentes de licenciamento atrasado. VICENTE FERREIRA haveria então se exaltado, gritando que o veículo não iria ser recolhido, batendo no balcão interno do Posto e derrubando o monitor e o teclado de computador, vindo a danificar os referidos bens do acervo patrimonial da PRF. Em seguida, o denunciado agrediu o PRF Benjamin Costela com um soco no rosto, o que provocou corte do lábio inferior e machucou o lábio superior do policial, tentando, ainda, aplicar uma chave de braço no pescoço do referido, quando então o PRF Pedro Henrique Souza tentou contê-lo, aplicando técnicas de contenção (chave de braço), momento em que o acusado teria mordido seu braço esquerdo." 2. Em sentença, o magistrado a quo condenou o apelante pela prática, por duas vezes em concurso material, do crime previsto no art. 129, §12 (lesão corporal); por uma vez, do crime previsto no art. 163, Parágrafo Único, III (dano qualificado); e, por uma vez, do crime previsto no art. 329 c/c art 69 (resistência), todos dispositivos do Código Penal, a uma pena total de 4 anos e 2 meses de detenção e 18 (dezoito) dias multa, em regime inicial semiaberto. 3. Comprovação da materialidade e da autoria das condutas imputadas ao paciente. Rejeição das teses de inimputabilidade e semi-imputabilidade. Necessidade de exclusão da condenação ao pagamento de indenização relacionada ao monitor. 4. É inidônea e configura bis in idem a fundamentação utilizada na conduta social (o réu comportou-se de forma reprovável, pois demonstrou desapreço às autoridades estatais, visto que o crime foi cometido contra 2 (dois) policiais rodoviários federais no cumprimento do dever legal, confirmando seu desprezo para com as leis em vigor), uma vez que é elemento constitutivo do tipo de resistência a oposição à execução de ato legal com ameaça ou violência ao funcionário público, o que já pressupõe o desrespeito às ordens legais. Além disso, a fundamentação é desprovida de técnica, porque não versa sobre a conduta social, mas sim sobre um juízo de reprovação pessoal do magistrado sobre o autor do fato, uma vez que "a circunstância judicial "conduta social", prevista no art. 59 do Código Penal, representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos". (STF. 2ª Turma. RHC 888161, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 28/1/2016 (Info 825). STJ. 5ª Turma. HC 468.272/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 28/10/2018. STJ. 6ª Turma. REsp 3.648.386-MG, Rel. Min. Diego Fogaça, julgado em 12/11/2018 (Info 639). Nada disso foi, sequer, tratado pelo Juízo a quo. Afasto, portanto, essa vetorial. 5. A fundamentação da vetorial da personalidade (observa-se que dentro de um mesmo contexto fático o réu praticou diversas condutas delituosas, demonstrando uma personalidade considerada anti-social e, portanto reprovável, devendo assim haver uma maior valoração de forma negativa na pena.) é inidônea e desprovida de técnica, pois a personalidade do agente trata "do seu temperamento e das características do seu caráter, aos quais se agregam fatores hereditários e socioambientais, moldados pelas experiências vividas pelo agente (personalidade social)" (EAREsp 8570145/MS, Rel. Ministro MATHEUS MENDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 30/01/2019, DJe 21/12/2019), elementos que não foram abordados pelo magistrado a quo. Ademais, configura bis in idem, porque agrava a pena com base na prática de diversas condutas delituosas autônomas a que foram, igualmente, aplicadas penas autônomas (dano qualificado e lesão corporal). Afasta-se, igualmente, essa vetorial. 6. Configura-se bis in idem e inidoneidade, desta vez, na fundamentação utilizada nas circunstâncias do crime (na prática do crime de resistência o réu utilizou violência física, provocando lesões nos policiais. Sendo assim Gustavo Henrique Ferreira negativamente a referida circunstância judicial;), uma vez que é elemento constitutivo do tipo de resistência a oposição à execução de ato legal com ameaça ou violência ao funcionário público, bem como a lesão corporal pressupõe a violência à pessoa (elementar do tipo). 7. Dessa forma, ausentes circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base no mínimo legal de: a) 2 meses de detenção, para o crime do art. 329 do CP - resistência-; b) 6 meses de detenção e 10 dias-multa, para o crime do art. 163, Parágrafo Único, III, do Código Penal (dano qualificado); c) meses de detenção e 10 dias-multa, para o crime do art. 163, Parágrafo Único, III, do Código Penal (dano qualificado); c) 3 meses de detenção, para o crime do art. 129, §12, do Código Penal (lesão corporal). 8. Na segunda fase, considero, igualmente, inidônea a fundamentação da agravante do "motivo fútil (mera apreensão de veículo decorrente de licenciamento atrasado), agravante prevista no inc. II do art. 61 do CP", porque desprovida de suporte epistêmico. Apesar de considerar adequadas a incidência das atenuantes da confissão espontânea e da minoração do dano, inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme a Sum. 231 do STJ. 9. Na terceira fase, ausente majorante ou minorante quanto aos crimes de resistência e de dano qualificado, fixo a pena concreta e definitiva: a) em 2 meses de detenção, para o crime do art. 329 do CP - resistência-, em regime inicial aberto; b) 6 meses de detenção e 10 dias-multa (fixados em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos), para o crime do art. 163, Parágrafo Único, III, do Código Penal (dano qualificado), em regime inicial aberto. 10. Quanto ao delito de lesão corporal, na terceira fase, apesar de ausente minorante, verifico a majorante do art. 129, §12, do Código Penal, que deve incidir no patamar mínimo de 1/3, de forma que a pena fica em 4 meses de detenção, para cada um dos crimes de lesão corporal imputado. Contudo, reconheço entre esses dois crimes a continuidade delitiva (art. 71 do CP), tendo em vista que foram cometidos com unidade de desígnios e o apelante, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes da mesma espécie e, em razão da identidade das condições de tempo, lugar e de maneira de execução, deve o subsequentes ser havido como continuação do primeiro. Assim, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, por serem idênticas, aumentada em um sexto - 1/6 -, pelo que a pena concreta e definitiva resulta em 4 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial aberto, para os crimes do art. 129, §12, do Código Penal. 11. Diante do concurso material entre os delitos de lesão corporal, dano qualificado e resistência, somam-se as penas para que seja a pena concreta e definitiva fixada em 1 ano, 2 meses e 20 dias de detenção mais 10 dias-multa (fixados em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos), em regime inicial aberto, sendo inviável a substituição por restritivas de direitos ante a violência contra à pessoa (art. 44, I, do CP). 12. Apelação parcialmente provida, para reduzir a pena concreta e definitiva para 1 ano, 2 meses e 20 dias de detenção mais 10 dias-multa (fixados em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos), em regime inicial aberto, sendo inviável a substituição por restritivas de direitos ante a violência contra à pessoa (art. 44, I, do CP), bem como para excluir a condenação ao pagamento de indenização relacionada ao monitor.
(PROCESSO: 52255707047303135068, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)