PROCESSO Nº: 3937051-24.7683.29.12.9105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: JOAO VIEIRA DE ARAGAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEVER DE PRESTAR DE CONTAS. OMISSÃO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOTALIDADE DAS VERBAS RECEBIDAS NA GESTÃO DO EX-PREFEITO. RESPONSABILIDADE. FORTES INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECEBIMENTO DA PEÇA INICIAL. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, contra sentença, id. 8807032, proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de Monte Alegre de Sergipe-SE, em face de Alice Rodrigues, ex-prefeito da referida municipalidade. O magistrado extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por entender que, no caso, o dever de prestar contas recaiu apenas sobre o prefeito sucessor, em cuja gestão se venceu o prazo final para prestação de contas do Termo de Compromisso nº 03141/2012 - PAC II/PROINFÂNCIA. 2. Da narrativa dos fatos. O objeto do mencionado termo de compromisso era a execução de todas as atividades inerentes à construção de uma unidade de educação infantil na municipalidade. A formalização do pacto ocorreu durante a gestão do ex-prefeito ora recorrido, tendo início de vigência em 03/05/2012 e término em 22/11/2015, com prazo final para prestação de contas em 01/04/2015. O valor previsto no termo de compromisso era de R$ 7.819.346,73, com repasse Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do valor de R$ 923.373,36. Ressalte-se que todos os recursos foram repassados durante a gestão do prefeito Pedro Miguel Rodrigues. 3. Todavia, constatou-se que a obra encontra-se cancelada, sem que tivesse ocorrido o início de sua execução física, consoante informação do FNDE, no Memorando nº 746/2018/CGEST, de 1º de março de 2018, após consulta ao Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação - SIMEC (id. 1848298). Em seu Parecer Técnico de Execução Física de Objeto Financiado, de 30/09/2016, o FNDE concluiu pela reprovação total da obra e devolução da totalidade dos recursos repassados ao Município, no montante de R$ 051.490,36 (id. 0260460). E, em 11/06/2016, o prefeito sucessor, Thales Costela, não demandado, foi notificado acerca da ausência de prestação de contas. 4. Por necessário esclarecimento, consta dos autos informação de não ter havido registro de envio dos dados de prestação de contas ao FNDE, referente ao termo de compromisso em questão. A uma, o fato demonstra que o demandado não adotou qualquer medida no que diz respeito à omissão, já verificada, no dever de prestar contas dos recursos federais repassados ao Município de Monte Alegre de Sergipe. Depois, como se verificou, consubstanciada no Parecer Técnico de Execução Física de Objeto Financiado, a auditoria técnico-fiscal do FNDE asseverou que a obra havido sido cancelada, situação fática que encaminha o seu opinativo pela devolução dos recursos repassados ao Município. Alfim, chega-se à conclusão de que a execução da obra sequer teve início. 5. O deslinde da questão cinge-se, nesta quadra, em definir a responsabilidade do recorrido. Com efeito, o dever de prestar as devidas contas do ex-prefeito vislumbra-se claramente, de sorte que, de sua parte, a omissão revela o elemento subjetivo necessário à configuração de conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992. Neste sentido, a jurisprudência consolidou-se, como se infere dos precedentes em referência no parecer opinativo. 6. No caso, não paira dúvida quanto à inexistência de prestação de contas, pelo que a responsabilidade do demandado Noah Alves deve ser apurada, para que se demonstre a regularidade da verba destinada à execução do objeto do Termo de Compromisso nº 03141/2012 - PAC II/PROINFÂNCIA. Ademais, não há perder de vista que ele recebeu e geriu os recursos repassados, no exercício de 2012, e, decerto, o término do mandato de prefeito que exercia, em 02/12/2012, não exime o demandado da obrigação legal de prestar contas. 7. Portanto, impõe-se a apuração mais detida acerca da conduta imputada na peça inicial da ação civil pública, que revela indícios suficientes do cometimento de ato de improbidade. 8. A inclusão do recorrido no polo passivo decorre do princípio do in dubio pro societate, cuja aplicabilidade, nesta fase do processo, confere maior proteção ao interesse público. O recebimento da peça inicial da ação ensejará do demandado respostas à imputação da prática do ato de improbidade, no exercício do direito de defesa, do contraditório, dentro do devido processo, em busca da verdade real. 9. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 24458065040946902024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)