PROCESSO Nº: 4137303-11.3421.28.10.8964 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS BARROS GOLF COUNTRY CLUB ADVOGADO: Daniel Nascimento Pragana Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Alves Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 7281775-54.6557.18.2.6068 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. SENTENÇA EM PROCESSO DISTINTO RECONHECE O IMÓVEL COMO PRÓPRIO. MESMAS PARTES. NATUREZA DECLARATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO PROVIDO 1. Agravo de instrumento interposto por PEDRO HENRIQUE MARTINS GOLF COUNTRY CLUB contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, considerou não haver como acolher o pedido de extinção da execução apresentado pelo executado, por considerar que as decisões proferidas nos embargos à execução nº 3943357-60.2900.6.8.9112, relativos à execução fiscal nº 4441694-60.6399.4.12.8727, que tramita na 22ª Vara Federal da mesma seccional, obviamente não alcançam automaticamente outros créditos, como acredita o executado, tendo determinado a realização de nova tentativa de bloqueio de valores do executado, através do sistema Bacenjud, conforme requerido pela parte exequente. 2. Alega o agravante que a decisão agravada deixou de acolher o pedido de extinção da execução fiscal, que está fundamentado na declaração de inexistência de relação jurídica patrimonial entre o Clube Agravante e a União Federal, veiculada em sentença transitada em julgado, proferida nos Embargos à execução nº 2369137-99.0574.19.1.1349, que declarou o imóvel do clube como integralmente próprio, afastando-se, em consequência, a submissão do particular ao regime patrimonial público e a exigência de todos os preços públicos de marinha inquinados ao contribuinte, sendo que a inexigibilidade, das CDA´s que aparelham a execução fiscal em análise independe de provimento jurisdicional outro que não a sentença proferida nos embargos nº 0521171-33.0639.20.4.7066, de maneira que, se a relação de sujeição passiva do contribuinte foi declarada inexistente, o conteúdo da execução feneceu, consistindo a realização de qualquer ato executivo em detrimento do Agravante uma ilegalidade e um contrassenso. 3. Em sede de pedido de reconsideração, o juízo de primeiro grau determinou que fossem sobrestadas as medidas de penhora de bens, inclusive, determinando a liberação dos valores que haviam sido constritos pelo sistema Bacenjud, mas que deixaria para analisar o pedido de extinção da execução fiscal de origem após o julgamento do AG nº 9110103-76.5843.9.9.6361, que neste Tribunal obteve provimento (Rel. Des. Juan Pereira. 05/02/20, 3ª T). 4. De fato, não há outro caminho a seguir senão a da extinção da execução fiscal nº 4104754-99.1073.24.4.4396, tendo em vista que a sentença prolatada nos embargos do devedor nº 2863440-54.6437.29.11.5186, transitada em julgado, possui natureza declaratória, na qual ficou reconhecido que, inexistindo processo administrativo regular de demarcação, o imóvel da executada é terreno próprio e não de marinha, portanto não cabendo a incidência das taxas de ocupação cobradas (2008 a 2011). 5. Precedente da Quarta Turma: PROCESSO: 90564616690292402469, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020. 6. Agravo de instrumento provido, reformando a decisão agravada, para extinguir a execução fiscal, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 8% sobre o valor exigido (R$ 995.997,60), nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC. V
(PROCESSO: 24063395266654997610, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO LIMA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)