PROCESSO Nº: 8556341-71.3160.25.11.2561 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR DE KAIQUE DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Maria Thaísa Gameleira Dos Santos Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Fernandes EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DISCIPLINA DO CNJ ACERCA DA REMUNERAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES INTERINOS. LIMITAÇÃO AO TETO CONSTITUCIONAL DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA PRIVADA DAS UNIDADES. 1. Retornam os autos da Presidência deste eg. Regional, para se aferir a necessidade de adequação do acórdão proferido por esta col. Turma ao decidido pelo eg. STF, no julgamento do RE 595961 (Tema 779), submetido à sistemática da repercussão geral; 2. Tendo o eg. STF firmado a tese de que "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República.", deve ser readaptado o acórdão que havia entendido pela não submissão dos mesmos ao teto constitucional; 3. Juízo de retratação exercido. Apelação e remessa oficial providas. rc
(PROCESSO: 68830898535757179693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)