PROCESSO Nº: 1692876-71.3919.3.11.5332 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MARCELO SOUZA ADVOGADO: JOÃO FELIPE SALES ORLANDO NASCIMENTO FARIAS DE PAULA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE FOGAÇA - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO GOMES PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL TEMISTOCLES BENÍCIO NASCIMENTO EMENTA: CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. PREVISIBILIDADE DO RISCO DE AQUAPLANAGEM EM CASO DE CHUVA. FALTA DE CAUTELA DO CONDUTOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Recurso de apelação em face sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT a pagar ao autor indenização por danos materiais e morais, em razão de acidente de trânsito ocorrido na altura do km 47,3 da BR-104, no Município de Caruaru-PE. 2. Extrai-se do Boletim de Acidente de Trânsito que, além da presença da uma poça d'água que tomava uma das faixas do KM 47,3 da BR 104, o acidente se deu em razão da falta de habilidade do motorista para conduzir veículo em rodovia com o tempo chuvoso. Ademais, levando-se em consideração as fotos que mostram as condições de conservação da rodovia, pode-se concluir que a quantidade de água na pista, por si só, não seria suficiente para ocasionar o acidente sofrido pelo ora recorrido. 3. O acidente tratado nos autos se deu pela imprudência do motorista ao transitar com velocidade incompatível à situação em que estava inserido (pista molhada). De outro modo, o nexo entre uma suposta falha na manutenção da pista não foi verificado nos autos, tendo o acidente sido ocasionado pela conduta de terceiro, motorista do veículo acidentado. 4. (...) é incompatível com os esforços possíveis do Estado brasileiro, dotar o país em sua inteireza de estradas à prova de aquaplanagem, se é que a técnica é capaz de produzir pistas com esta característica. A retenção de água é consequência da intensidade das chuvas, sendo estas, inclusive, a própria causadora de danos ou destruição da pista" (PROCESSO: 04259731126825205903, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SANTOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/08/2016). 5. Hipótese em que o Estado não pode ser responsabilizado por fato da natureza (chuvas), máxime porque exige-se que o condutor, em casos de fortes chuvas, desenvolva velocidade compatível às condições do tempo (clima) e aumente a vigilância na condução, o que não ocorrendo configura imprudência, uma das modalidades de culpa. 6. Honorários advocatícios fixados em favor da recorrente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando-se o princípio razoabilidade e os requisitos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 7. Apelação provida para reformar a sentença e afastar a responsabilidade estatal quanto ao dever de indenizar o recorrido.
(PROCESSO: 86200043469914519663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)