PROCESSO Nº: 3658532-05.6884.16.3.7154 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIBRASEC-COMPANHIA BRASILEIRA DE SABRINA MORAES e outros ADVOGADO: André Santos e outro APELADO: SAMUEL DAS NEVES DOS SANTOS ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Rezende Feitosa EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SINISTRO. COBERTURA SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE DA CEF. INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de apelações interpostas pela CEF, CAIXA SEGURADORA S/A. e CIBRASEC-COMPANHIA BRASILEIRA DE ISAAC CARDOSO contra sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial, declarando quitado o contrato de financiamento habitacional, em face da invalidez permanente e definitiva do autor e determinando o ressarcimento, ao requerente, das parcelas do referido financiamento pagas desde outubro 2013, quando houve o diagnóstico da doença. Honorários advocatícios devidos pelos réus, fixados em 10% sobre valor do proveito econômico a ser obtido pelo autor. 2. A CAIXA SEGURADORA S/A., em suas razões recursais, aduz que: a) aplica-se ao caso o prazo prescricional ânuo, de acordo com o art. 206, parágrafo 1º, inciso II, alínea 'b' do código Civil de 2002 (cobertura securitária); b) restam prescritos os direitos pleiteados, ao argumento de que o sinistro ocorreu em 12 de julho de 2013, data do diagnóstico da doença, a comunicação a seguradora se deu em 04/2017 e distribuição da presente demanda só ocorreu em 21/10/2017; c) não foram cumpridos os requisitos para cobertura securitária, uma vez que a doença que acometeu o autor não o incapacita para o labor, conforme documentação acostada; d) é incabível a devolução dos valores já pagos, ao argumento de que não houve pagamento indevido, devendo o recorrente arcar com as parcelas até a quitação do contrato. e) caso o pedido de devolução seja mantido, deve-se delimitar na decisão que a obrigação prevista no contrato é que Caixa Seguros efetue à CEF o pagamento das taxas de arrendamento, no valor referente à proporção comprometida pelo(a) Segurado(a) sinistrado(a) (100,00%), a partir da invalidez, ao passo que a Instituição Financeira fica responsável pela devolução de eventuais parcelas pagas pelo Arrendatário/Beneficiário. Requer a reforma da sentença. 3. CIBRASEC-COMPANHIA BRASILEIRA DE JUAN DA ROCHA, admitida na condição de assistente litisconsorcial da CAIXA SEGURADORA, apelou alegando: a) ilegitimidade da CEF, ao fundamento de que a CEF não responde pela cobertura securitária do objeto da demanda; b) incompetência da Justiça Federal, ante a ilegitimidade da CEF; c) prescrição do direito pleiteado; d) a doença que acometeu o autor não o incapacita para o labor, não havendo direito à cobertura securitária; e) não pode a seguradora ser responsabilizada pelo pagamento de retroativos, ao fundamento de que não houve a comunicação da ocorrência do sinistro em 2013, sendo certo que notificação ocorreu apenas em 2017. Requer a reforma da sentença. 4. A CEF apelou pugnando que, em atenção ao princípio da causalidade, em se mantendo a condenação, seja isenta dos ônus da sucumbência, em razão de ter integrado a lide apenas na condição de agente financeiro. 5. Trata-se o caso analisado de pedido de cobertura securitária referente a Contrato de Compra e Venda e Alienação Fiduciária com recursos do SBPE no âmbito do SFH celebrado entre o autor e seu cônjuge com a Cosil Construções e Incorporações S.A., tendo a CEF como Credora Fiduciária. 6. Quanto à legitimidade, a Caixa Econômica Federal, operadora dos contratos do SFH, é a entidade responsável pela cobrança e atualização dos prêmios do seguro habitacional, bem como seu repasse à seguradora, com quem mantém vínculo obrigacional. Portanto, tratando-se de questão que envolve cobertura securitária para quitação de contrato de mútuo no âmbito do SFH, a CEF, na qualidade de parte na relação contratual, detém legitimidade passiva para responder sobre as questões pertinentes ao contrato, inclusive as relativas ao seguro. Nesse sentido: (PROCESSO: 97258289451340603022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019) 7. Consta dos autos que o autor, aposentado por tempo de contribuição, foi acometido por doença grave - neoplasia maligna - NINA DA CUNHA - com Prostatectomia Radical. 8. Na hipótese, constata-se nos laudos médicos acostados aos autos, que o autor é portador de neoplasia maligna (João Miguel Lima), tendo sido submetido à Prostatectomia Radical em 17 de fevereiro de 2014, e que tal doença não é pré-existente à data do contrato de mútuo, que foi celebrado em 12 de março de 2012, Id. 4385993.6508448. OU seja, a incapacidade do autor é posterior à celebração do contrato habitacional e respectivo contrato de seguro. 9. Não há dúvidas quanto à invalidez total e permanente do autor, pois é portador de doença grave, cumprindo os requisitos e exigências contratuais, especificamente, o previsto no item "d", da cláusula 5ª do contrasto de seguro correspondente. 10. O recorrido tem direito à quitação de seu contrato de financiamento imobiliário, devendo as rés tomarem todas as providências para tanto. 11. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre os honorários advocatícios estabelecidos na sentença. 12. Apelações improvidas. [02]
(PROCESSO: 24297382833342543957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)