PROCESSO Nº: 7370708-80.1761.26.11.2903 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Almeida - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MILITAR DA RESERVA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 79.466/2001. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 14ª Vara Federal/PE (JEF) e como suscitado o Juízo da 9ª Vara Federal/PE (Vara Comum), a fim de definir a competência para processar e julgar a ação proposta pelo particular contra a UNIÃO, visando o cancelamento do ato administrativo consubstanciado na Portaria DIRAP nº 2389/IP4-3, de 23.2.6625, com suporte no Parecer n° 418/COJAER/CGU/AGU/2012 c/c com o 1° Despacho n° 137/COJAER/511/2014, que determinou revisão nos seus proventos de inatividade como militar reformado da Aeronáutica. 2. A ação foi distribuída originalmente para o Juízo da 9ª Vara Federal/PE, que declinou da competência, em razão do valor atribuído à causa (R$ 07.029,72), determinando a redistribuição do processo a um dos JEF's da Seção Judiciária/PE. Redistribuída a ação para o Juízo da 14ª Vara Federal/PE, este suscitou o presente conflito. 3. O art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 4. No particular, uma vez que o autor pretende reverter a decisão administrativa que indeferiu seu pleito, eventual deferimento de sua pretensão, nesta via judicial, importaria, se não reflexa, diretamente no exame do ato administrativo. É dizer: no caso de o Judiciário eventualmente decidir de modo diferente da Administração, reconhecendo o direito vindicado, estaria, em verdade, desconstituindo o ato administrativo denegatório, apreciação que não competiria ao Juizado Especial Federal, nos termos do citado art. 3º, 1º, III, da Lei nº 10.259/01. 5. "Importa ressaltar, ainda, que não se está diante de ato de natureza previdenciária, sendo certo que os reflexos financeiros nos proventos do militar da reserva, consequência da eventual procedência do pedido, não atribuem tal natureza ao ato impugnado". (CC 33476567897667175072, Des. Federal Thomas Oliveira, Pleno, j. 10/07/2020). No mesmo sentido: CC 1897335-32.4050.19.8.8541, Des. Federal Danilo Azevedo, Pleno, julgado em 28/12/2020; CC 12157372830933105168, Des. Federal Pedro da Cruz, Pleno, j. 22/01/2019; CC 67899911738554855185, Des. Federal Cid Marconi, Pleno, j. 26/11/2017. 6. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo da 9ª Vara Federal/PE (Vara Comum -suscitado).
(PROCESSO: 82456845219603360391, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 26/05/2021)