PROCESSO Nº: 8886751-97.1751.2.12.7665 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE CORREIA ADVOGADO: Eraldo Lacerda Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. GDASS. LEI 61.485/2016. LIMITE MÍNIMO ALTERADO DE 30 PARA 70 PONTOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE PERCEBEM A GRATIFICAÇÃO EQUIVALENTE A 50 PONTOS. DESCABIMENTO. 1. A sentença julgou procedente o pleito autoral, determinando ao réu que implante, em favor da demandante, servidora aposentada em 1997, a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS de acordo com o montante mínimo pago aos servidores em atividade, atualmente de 70 pontos, a partir da vigência da Lei 13.324/2016. 2. A questão ora posta se restringe a saber se os aposentados e pensionistas cujos benefícios foram instituídos até 21/02/2004 e que percebem a GDASS em valor equivalente a 50 (cinquenta) pontos, por força do art. 16 da Lei 10.855/2004, fazem jus ao aumento da referida gratificação, uma vez que a Lei 13.324/2016, dando nova redação ao § 1º do art. 11 da Lei nº 10.855/2004, alterou o limite mínimo de pagamento da GDASS de 30 (trinta) para 70 (setenta) pontos. Por oportuno, registre-se que o art. 11 da Lei 10.855/2004 institui a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS e disciplina as avaliações dos servidores ativos para o percebimento da gratificação; já o art. 16 trata especificamente da incorporação da GDASS aos proventos de aposentadoria e pensão, estabelecendo a gratificação em valor correspondente a cinquenta pontos para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 25 de outubro de 2004 (caso dos autos). 3. No ARE nº 6.240.266, em sede de repercussão geral (Tema 983), o STF refirmou o entendimento de que: I - o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; II - a redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 4. A realização das avaliações de desempenho e o pagamento da gratificação de desempenho de acordo com os seus resultados retira desta o caráter genérico que justificaria a sua extensão aos inativos no mesmo valor pago aos servidores ativos. No específico caso da GDASS, a conclusão do primeiro ciclo ocorreu em 07/04/2009 (Portaria 29/INSS/DIRBEN), iniciando-se, a partir daí, o pagamento diferenciado da gratificação para servidores ativos e inativos. 5. Nesse contexto, consoante já decidido pela Quarta Turma desta Corte Regional em precedente idêntico ao dos autos, o que deu à GDASS, instituída como gratificação de natureza pro labore faciendo, o caráter geral, foi o fato de que, no período anterior à conclusão das atividades de desempenho, foi atribuída pela lei a mesma pontuação, indistintamente, a todos os servidores ativos, sem qualquer parâmetro relacionado com o desempenho individual. Dessa forma, não há como afastar o caráter pro labore faciendo à referida gratificação GDASS, apenas e tão somente em razão da alteração do limite mínimo da GDASS promovida pela Lei nº 13.324/2016 (1611012-95.9732.11.3.4476, Quarta Turma, Desembargador Federal Luiz Gustavo Costa, julgamento virtual em 31/05/2020). 6. Em outros casos idênticos, a Segunda Turma também afastou a paridade porque o termo final do pagamento da gratificação aos inativos no mesmo índice pago aos ativos foi em 2009 (93852491481907826786, AC, Desembargador Federal Benjamin Moura, 2ª Turma, Julgamento: 05/07/2020) e a Terceira Turma rejeitou a alegação de revogação tácita do art. 16 da Lei 10.855/2004 pelo art. 11, § 1º, da mesma lei, considerando que ambos os dispositivos permanecem plenamente aplicáveis, inexistindo incompatibilidade entre eles, os quais disciplinam questões diversas (1556383-54.5052.8.1.9896, 3ª Turma, Desembargador Federal Matheus Costela, julgamento em 28/02/2020). 7. Nesse cenário, consoante vem decidindo esta Primeira Turma, a mudança do patamar mínimo para 70 (setenta) pontos somente se deu em relação aos servidores da ativa, já que a alteração se restringiu apenas ao art. 11, que trata dos critérios de avaliação de desempenho individual do pessoal da ativa, não tendo sido alterada a norma que regulamentou o pagamento da referida gratificação aos inativos e pensionistas (art. 16) (54744709353935377315, AC, Desembargador Federal Renan Almeida, 1ª Turma, Julgamento: 27/09/2020). 8. Apelação provida. Honorários advocatícios, em desfavor da autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. PROCESSO Nº: 4505824-78.7749.27.3.8901 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO MELO ADVOGADO: Eraldo Lacerda Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. GDASS. LEI 38.284/2016. LIMITE MÍNIMO ALTERADO DE 30 PARA 70 PONTOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE PERCEBEM A GRATIFICAÇÃO EQUIVALENTE A 50 PONTOS. DESCABIMENTO. 1. A sentença julgou procedente o pleito autoral, determinando ao réu que implante, em favor da demandante, servidora aposentada em 1997, a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS de acordo com o montante mínimo pago aos servidores em atividade, atualmente de 70 pontos, a partir da vigência da Lei 13.324/2016. 2. A questão ora posta se restringe a saber se os aposentados e pensionistas cujos benefícios foram instituídos até 27/04/2004 e que percebem a GDASS em valor equivalente a 50 (cinquenta) pontos, por força do art. 16 da Lei 10.855/2004, fazem jus ao aumento da referida gratificação, uma vez que a Lei 13.324/2016, dando nova redação ao § 1º do art. 11 da Lei nº 10.855/2004, alterou o limite mínimo de pagamento da GDASS de 30 (trinta) para 70 (setenta) pontos. Por oportuno, registre-se que o art. 11 da Lei 10.855/2004 institui a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS e disciplina as avaliações dos servidores ativos para o percebimento da gratificação; já o art. 16 trata especificamente da incorporação da GDASS aos proventos de aposentadoria e pensão, estabelecendo a gratificação em valor correspondente a cinquenta pontos para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 30 de julho de 2004 (caso dos autos). 3. No ARE nº 6.548.931, em sede de repercussão geral (Tema 983), o STF refirmou o entendimento de que: I - o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; II - a redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 4. A realização das avaliações de desempenho e o pagamento da gratificação de desempenho de acordo com os seus resultados retira desta o caráter genérico que justificaria a sua extensão aos inativos no mesmo valor pago aos servidores ativos. No específico caso da GDASS, a conclusão do primeiro ciclo ocorreu em 06/06/2009 (Portaria 29/INSS/DIRBEN), iniciando-se, a partir daí, o pagamento diferenciado da gratificação para servidores ativos e inativos. 5. Nesse contexto, consoante já decidido pela Quarta Turma desta Corte Regional em precedente idêntico ao dos autos, o que deu à GDASS, instituída como gratificação de natureza pro labore faciendo, o caráter geral, foi o fato de que, no período anterior à conclusão das atividades de desempenho, foi atribuída pela lei a mesma pontuação, indistintamente, a todos os servidores ativos, sem qualquer parâmetro relacionado com o desempenho individual. Dessa forma, não há como afastar o caráter pro labore faciendo à referida gratificação GDASS, apenas e tão somente em razão da alteração do limite mínimo da GDASS promovida pela Lei nº 13.324/2016 (4869339-75.2596.12.7.1387, Quarta Turma, Desembargador Federal Murilo Rodrigues, julgamento virtual em 15/09/2020). 6. Em outros casos idênticos, a Segunda Turma também afastou a paridade porque o termo final do pagamento da gratificação aos inativos no mesmo índice pago aos ativos foi em 2009 (13543062442306652440, AC, Desembargador Federal Thomas Cavalcanti, 2ª Turma, Julgamento: 07/01/2020) e a Terceira Turma rejeitou a alegação de revogação tácita do art. 16 da Lei 10.855/2004 pelo art. 11, § 1º, da mesma lei, considerando que ambos os dispositivos permanecem plenamente aplicáveis, inexistindo incompatibilidade entre eles, os quais disciplinam questões diversas (3181031-89.4013.29.7.1171, 3ª Turma, Desembargador Federal Bryan Barbosa, julgamento em 12/02/2020). 7. Nesse cenário, consoante vem decidindo esta Primeira Turma, a mudança do patamar mínimo para 70 (setenta) pontos somente se deu em relação aos servidores da ativa, já que a alteração se restringiu apenas ao art. 11, que trata dos critérios de avaliação de desempenho individual do pessoal da ativa, não tendo sido alterada a norma que regulamentou o pagamento da referida gratificação aos inativos e pensionistas (art. 16) (58510207338487759563, AC, Desembargador Federal Thales Peixoto, 1ª Turma, Julgamento: 29/10/2020). 8. Apelação provida, para julgar improcedente o pleito autoral. Honorários advocatícios, em desfavor da autora, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 70917159227266175775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)