PROCESSO Nº: 4305471-92.6361.26.12.6142 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: LUIZ HENRIQUE NUNES TOSCANO CAUÊ PEREIRA e outros ADVOGADO: Miguel Porto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. RESOLUÇÃO Nº 35/2019. 1. Trata-se de apelação interposta pelo FNDE contra sentença proferida pelo douto juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedente o pedido autoral, determinando que os réus se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC n. 535/2020 ao contrato de financiamento estudantil da parte autora. 2. No que se refere à ilegitimidade passiva alegada na apelação, a jurisprudência deste Tribunal se consolidou no sentido de que o FNDE é parte legítima para figurar na lide em que se discute regularização de contrato de financiamento estudantil, uma vez que é o agente mantenedor do programa, na condição de gestor patrimonial do FIES (art. 3º, inciso I, "c", da Lei nº. 10.260/2001, incluído pela Lei nº. 13.530/2017). Nesse sentido: PJE 07616611984367907049, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Calebe da Conceição, 2ª Turma, J. 09/12/2021; PJE 70897079330602470749, Apelação Cível, Desembargador Federal Vitor Costa, 3ª Turma, j. 02/01/2020; PJE 11824459270503605756, Rel. Des. Fed. Vitor Hugo Lima, 1ª Turma, Joaquim da Cunha. Quanto ao mérito, de acordo com a inicial: 1) a autora era aluna do Instituto de Educação Superior da Paraíba, onde cursava a faculdade de Odontologia; 2) obteve financiamento estudantil por intermédio da Caixa Econômica Federal, consoante contrato n.º 86.5438.929.7924001-42, firmado no dia 29 de janeiro de 2019; 3) para o semestre 2860.3, foi aprovada para o curso de Direito na Sociedade de Educação de Patos Limitada (Faculdade Integrada de Patos - UNIFIP); 4) sua solicitação de transferência do contrato FIES entre cursos foi negada, tendo em vista a nota do Enem ser inferior a nota do Enem do curso/turno para o FIES; 5) a Portaria nº 535, de 12 de Junho de 2020, do Ministério da Educação - MEC, dificulta a transferência entre cursos dentro da mesma IES, pois impõe regras mais restritivas, exigindo nota de corte para que o aluno possa solicitar sua transferência; 6) o seu contrato de financiamento estudantil prevê cláusula permissiva de transferência diferente da nova portaria, devendo prevalecer sobre esta por ter sido firmado anteriormente. 4. Conforme preceitua o art. 3º, §1º, II, da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), os casos de transferência de curso ou instituição serão disciplinados nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies, o qual, no uso de suas atribuições (art. 7º, III, "c", do Decreto Presidencial de 13/03/2017), expediu a Resolução nº 35, de 19/06/2019. 5. A Resolução nº 35/2019 passou a estabelecer como requisito para a transferência do FIES entre instituições de ensino a nota de corte do ENEM, sendo necessário ao estudante interessado no aditamento de transferência possuir nota igual ou superior a do último estudante pré-selecionado no curso de destino (art. 2º-A da Resolução nº 35, de 23/06/2019), sendo que referido ato normativo dispôs expressamente que a nova regra produziria seus efeitos a partir do segundo semestre de 2020 (art. 3º da Resolução nº 35, de 12/12/2019). 6. Embora quando da apreciação da liminar nos autos do AGTR nº 6172066-80.9411.12.5.0379 (interposto contra a decisão que concedeu a tutela antecipada) tenha me posicionado pela necessidade de se aplicar a norma vigente no momento da assinatura dos contratos de FIES, melhor examinando a questão, entendo que a norma a ser aplicada deve ser a vigente no momento em que é realizada a solicitação de transferência, em homenagem ao princípio do "tempus regit actum". 7. No caso dos autos, o contrato de financiamento estudantil da autora (contrato n.º 22.1063.737.0097159-60) foi firmado no dia 10 de setembro de 2019 e o pedido de transferência foi formulado em agosto de 2000. Dessa forma, deve ser aplicada a Resolução nº 35/2019, devendo o pedido de transferência do FIES obedecer às normas vigentes na data em que for protocolado, e não na data da celebração do contrato, não sendo o Estado obrigado a manter as condições previstas naquele momento. 8. Por fim, não há dúvida de que aceitar a transferência de FIES nos termos em que requerido, sem o cumprimento dos requisitos previstos na Resolução 35/2019, implica evidente violação às regras do programa, porquanto possibilita acesso ao financiamento a aluno que obteve nota inferior no ENEM, em detrimento daqueles que obtiveram notas maiores, o que violaria os princípios da moralidade e da isonomia. 9. No mesmo sentido, confiram-se precedentes recentes deste Tribunal, inclusive desta 1ª Turma: PJE 29231133789979747254, Apelação Cível, Desembargador Federal Thiago Martins Gurgel de Souza, 3ª Turma, J. 18/07/2021; PJE 85418563541024083893, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Guilherme Fernandes, 1ª Turma, j. 17/12/2021. 10. Apelação provida. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade por ter sido concedido o benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 51016915343271879949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)