E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO INCORPORÁVEIS À REMENURAÇÃO PARA EFEITO DE CÁLCULOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas ao trabalhador submetido ao Regime Geral da Previdência Social. II - VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA: O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 18.07.0564, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 0.449.165/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo a incidência de Contribuição Previdenciária Patronal sobre o Terço Constitucional de Férias, deliberou da seguinte forma: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.". III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 97868730475287656419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)