PJE 2512183-53.0511.1.3.3935 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. RE 807.152/PR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ADEQUAÇÃO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização de juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 052.019/PR (Tema 1011). 2. Quando do julgamento do recurso pela Segunda Turma deste Regional, na sessão de 01/10/2019, por unanimidade, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela CEF, para manter decisão que, reconhecendo a ausência de interesse jurídico da empresa pública para compor a lide, declarou a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. 3. Considerado, à época, que "a questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no PJE 9451886-87.3180.25.8.2059, a qual diz respeito à influência da Lei 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no REsp 9.3005.796/SC e no REsp 3.525.409/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 01/10/1988 a 28/10/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas - ramo 66)". 4. Acerca do tema em análise, esta Segunda Turma vinha adotando o entendimento de que "os contratos constantes dos autos, embora vinculados à apólice pública (ramo 66), não se encontram compreendidos dentro do período que, segundo o STJ, seria apto para caracterizar o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, porquanto celebrado antes de 08/12/1988". 5. No entanto, o Plenário do col. STF, no julgamento dos RE 787.043/PR, na Sessão de em 26/03/2020, com repercussão geral reconhecida, fixou as seguintes teses: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (17/12/2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 06/10/2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". 6. Nesse panorama, há de se adotar, pela sua força vinculante, o entendimento firmado no âmbito do col. STF, devendo ser reformada a decisão agravada, adequando-se ao referido acórdão. 7. Sendo o processo posterior a 21/01/2010 (processo principal ajuizado em 05/03/2018) e tendo havido manifestação da Caixa Econômica Federal indicando seu interesse de intervir na causa, uma vez que o contrato é vinculado à apólice pública (ramo 66), possuindo garantia do FCVS, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento. 8. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 2570284-07.9732.14.9.3429, Rel. Des. Federal Davi Lucas Rocha, Data da assinatura: 26/08/2020; TRF5, 2ª T., PJE 5973742-04.5119.12.10.4058, Rel. Des. Federal Erick Azevedo, Data da assinatura: 29/06/2020. 9. Agravo de instrumento provido, em juízo de retratação, para declarar a competência da Justiça Federal. laf/acs
(PROCESSO: 45898523767575898910, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)