PROCESSO Nº: 8254882-41.7504.13.9.3478 - AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: FERNANDO ALVES E SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO – SINPRF/PE. RÉU: UNIÃO FEDERAL. EMBGTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior. ÓRGÃO: Pleno. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Aclaratórios opostos contra Acórdão deste Plenário que julgou procedente Ação Rescisória para, em juízo rescisório, dar provimento a agravo regimental e, a fim de não haver supressão de instância, determinar novo julgamento das apelações interpostas pelas partes nos autos dos Embargos à Execução nº 9199820-04.8485.1.7.3311. 2. O Órgão colegiado enfrentou devidamente toda a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de reconhecer que tanto no julgamento da apelação quanto no julgamento do agravo, não foi considerado o fato de que o Sr. Davi Ferreira figurava no rol de substituídos processuais quando da propositura da ação de conhecimento, de forma que a execução deveria prosseguir ao menos em relação ao mesmo. Tal fato se mostra incontroverso, eis que a lista de substituídos fora anexada pela própria União à sua apelação. 3. De igual modo, restou expressamente consignado que a decisão rescindenda, além de afrontar o título executivo judicial transitado em julgado, considerou inexistente um fato efetivamente ocorrido, sobre o qual não houve controvérsia, situação que permite a rescisão do julgado por força do art. 966, IV e VIII do CPC. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 1755826-25.1178.4.4.8669 - AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: FERNANDO ALVES E SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO – SINPRF/PE. RÉU: UNIÃO FEDERAL. EMBGTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior. ÓRGÃO: Pleno. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Aclaratórios opostos contra Acórdão deste Plenário que julgou procedente Ação Rescisória para, em juízo rescisório, dar provimento a agravo regimental e, a fim de não haver supressão de instância, determinar novo julgamento das apelações interpostas pelas partes nos autos dos Embargos à Execução nº 5138285-28.6026.3.6.6119. 2. O Órgão colegiado enfrentou devidamente toda a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de reconhecer que tanto no julgamento da apelação quanto no julgamento do agravo, não foi considerado o fato de que o Sr. Cauê Cavalcanti figurava no rol de substituídos processuais quando da propositura da ação de conhecimento, de forma que a execução deveria prosseguir ao menos em relação ao mesmo. Tal fato se mostra incontroverso, eis que a lista de substituídos fora anexada pela própria União à sua apelação. 3. De igual modo, restou expressamente consignado que a decisão rescindenda, além de afrontar o título executivo judicial transitado em julgado, considerou inexistente um fato efetivamente ocorrido, sobre o qual não houve controvérsia, situação que permite a rescisão do julgado por força do art. 966, IV e VIII do CPC. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), PROCESSO Nº: 0012742-45.5262.16.7.9531 - AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: THEO MONTEIRO E SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO – SINPRF/PE. RÉU: UNIÃO FEDERAL. EMBGTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior. ÓRGÃO: Pleno. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Aclaratórios opostos contra Acórdão deste Plenário que julgou procedente Ação Rescisória para, em juízo rescisório, dar provimento a agravo regimental e, a fim de não haver supressão de instância, determinar novo julgamento das apelações interpostas pelas partes nos autos dos Embargos à Execução nº 7430336-70.2797.18.4.7580. 2. O Órgão colegiado enfrentou devidamente toda a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de reconhecer que tanto no julgamento da apelação quanto no julgamento do agravo, não foi considerado o fato de que o Sr. Renan Nascimento figurava no rol de substituídos processuais quando da propositura da ação de conhecimento, de forma que a execução deveria prosseguir ao menos em relação ao mesmo. Tal fato se mostra incontroverso, eis que a lista de substituídos fora anexada pela própria União à sua apelação. 3. De igual modo, restou expressamente consignado que a decisão rescindenda, além de afrontar o título executivo judicial transitado em julgado, considerou inexistente um fato efetivamente ocorrido, sobre o qual não houve controvérsia, situação que permite a rescisão do julgado por força do art. 966, IV e VIII do CPC. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 5728330-61.1298.30.12.6856 - AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: ISAAC AZEVEDO E SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO – SINPRF/PE. RÉU: UNIÃO FEDERAL. EMBGTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior. ÓRGÃO: Pleno. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Aclaratórios opostos contra Acórdão deste Plenário que julgou procedente Ação Rescisória para, em juízo rescisório, dar provimento a agravo regimental e, a fim de não haver supressão de instância, determinar novo julgamento das apelações interpostas pelas partes nos autos dos Embargos à Execução nº 5637389-26.7779.16.4.2052. 2. O Órgão colegiado enfrentou devidamente toda a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de reconhecer que tanto no julgamento da apelação quanto no julgamento do agravo, não foi considerado o fato de que o Sr. Enzo Carvalho figurava no rol de substituídos processuais quando da propositura da ação de conhecimento, de forma que a execução deveria prosseguir ao menos em relação ao mesmo. Tal fato se mostra incontroverso, eis que a lista de substituídos fora anexada pela própria União à sua apelação. 3. De igual modo, restou expressamente consignado que a decisão rescindenda, além de afrontar o título executivo judicial transitado em julgado, considerou inexistente um fato efetivamente ocorrido, sobre o qual não houve controvérsia, situação que permite a rescisão do julgado por força do art. 966, IV e VIII do CPC. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Embargos de declaração não providos. descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 27531305526748037839, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 26/01/2021)