PROCESSO Nº: 1375203-94.8546.8.1.1038 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Kevin Gomes e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA INDENIZATÓRIA (VALE TRANSPORTE). PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da SJ/PB, que concedeu a segurança impetrada, declarando o direito da impetrante de excluir da base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias os valores pagos a título de vale/auxílio-transporte, inclusive a parte suportada pelos seus segurados trabalhadores. 2. No julgamento do RE 569.936, em sede de repercussão geral, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Asseverou que esse papel cumpre ao STJ, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 3. No julgamento do AgInt no REsp 8.863.294/RS (DJe 04/09/2019), o STJ firmou entendimento no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre o vale-transporte. A propósito, "o STF já asseverou, por ocasião do julgamento do RE 372.971, da lavra do e. Ministro Eros Grau, que o pagamento em pecúnia não descaracteriza a natureza não salarial, não havendo que se falar em recolhimento da exação em comento". (STJ, EREsp 532.952/RJ, Primeira Seção). 4. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 71992724107126926895, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)