EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO AOS ACÓRDÃOS DO RE 448.615 (TEMA 810) e RESP 9.572.229/MG (TEMA 905). REPERCUSSÃO SOBRE O CAPÍTULO DA DECISÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RYAN SILVA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. 1- Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão da Quarta Turma que, exercendo o juízo de retratação, adequou os critérios de correção monetária e juros de mora fixados no julgado anterior ao decidido pelo STF no RE 410.490/SE (Tema 810) e pelo STJ no 2.056.416/MG (Tema 905), ao argumento de que houve omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que, com a adequação do julgado, houve o acolhimento quase que total do seu apelo, não mais sendo o caso de sucumbência recíproca, tal como declarada no julgamento anterior; 2- É consabido que, ao exercer o juízo de conformidade sugerido pela Vice-Presidência deste JOÃO GABRIEL GOMES, a cognição do órgão colegiado não pode ser ampla, devendo se limitar, via de regra, à matéria objeto dos recursos paradigmas indicados, ou seja, no presente caso, ao exame dos critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores devidos pela Fazenda Pública ao particular (Tema 905/STJ e Tema 810/STF). Cabe o exame de outras questões, porém, se, quando da realização do juízo de retratação, com alteração do acórdão divergente, surjam outras questões cujo enfrentamento se torne necessário em decorrência da alteração, denotando-se verdadeira relação de prejudicialidade entre o capítulo objeto da conformação e outro ou outros capítulos da decisão (art. 1.041, § 1º, do CPC); 3- No caso concreto, superada a questão preliminar levantada pelo embargante acerca da memória de cálculos ainda no primeiro julgamento turmário, afastando-se a alegação de inépcia da inicial dos embargos à execução, todas as demais pretensões do ora embargante (exequente) restaram providas após a adequação do julgado, seja no que respeita ao indexador da correção monetária (IPCA-E), seja quanto ao termo inicial da incidência dos juros de mora (evento danoso), seja, por fim, quanto aos percentuais a serem aplicados a título desses juros moratórios (0,5% ao mês até dezembro/2002, Selic de janeiro/2003 a junho/2009 e remuneração da poupança a partir de julho/2009); 4- Tendo o embargante decaído de parte mínima do quanto defendido nos embargos à execução, faz jus aos honorários de sucumbência (art. 86, parágrafo único do CPC); 5- Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão apontada, condenar a embargada (executada) ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa dos embargos à execução. (sta)
(PROCESSO: 69218278641121327218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)