PJE 8270059-94.9156.2.5.6490 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL e por LAKE COMÉRCIO EREPRESENTAÇÕES LTDA e OUTROS em face de acórdão que negou provimento às apelações de ambas as partes, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente, com base no art. 40 da Lei 6.830/1980. 2. Sustenta a executada, em síntese, que: a) o acórdão foi omisso ao deixar de analisar, expressamente, a ausência de fixação de honorários sucumbenciais à luz dos arts. 14 e 85, caput, e §§ 1º ao 6º, do Código de Processo Civil; b) a condenação em honorários sucumbenciais é direito do causídico, que, tendo obtido êxito em seu trabalho, nada tem "culpa" quanto à ausência de resultado frutífero da execução fiscal e dos pleitos nulos da Fazenda Pública; c) o acórdão restou omisso ao deixar de atestar que a sentença foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Requer o prequestionamento da matéria. 3. Por sua vez, a Fazenda Nacional alega que o acórdão não faz referência à perspectiva da União, no sentido de que, em 09/03/2010, requereu a penhora no rosto dos autos do Processo nº 913.2520.458556-0, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, donde teve notícia da existência de valores bloqueados em favor da executada, mas que a diligência dessa constrição somente foi deferida dois anos depois e concretizada realmente em data de 24/09/2015, ou seja, mais de cinco anos após o requerimento da Fazenda Nacional. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 6. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 72724995472820103184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)