PROCESSO Nº: 3140705-87.8368.14.10.0115 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: Augusto Fernandes ADVOGADO: Guilherme Cardoso ADVOGADO: Gabriel Moura APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Teixeira - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se do segundo recurso de embargos declaratórios opostos pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES) e pela Universidade Federal da Paraíba contra acórdão que, por maioria, deu parcial provimento à apelação da HELENA REZENDE, no que se refere à possibilidade de compensação, em sede de embargos à execução, do índice de 28,86% com os reajustes específicos da categoria decorrentes das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. 2. No julgamento anterior, os embargos declaratórios da Universidade foram improvidos e os aclaratórios do Sindicato foram parcialmente providos para corrigir erro material em relação ao montante sobre o qual incidirá o percentual de 0,5% de honorários advocatícios devidos pela ANA VITÓRIA TEIXEIRA. 3. O Sindicato alega, mais uma vez, omissão/contradição no acórdão que deu parcial provimento à apelação da ALEXIA ARAÚJO, ao permitir a compensação do percentual de 28,86% com os reajustes previstos nas Leis 8.622/93 e 8.627/93. 4. Não há qualquer contradição no acórdão que julgou as apelações, mas apenas acolhimento de tese diversa daquela invocada pelo Sindicato. 5. Restou expressamente consignado que "em ações coletivas, ainda que não haja previsão no título judicial exequendo, tem-se que não ofende a coisa julgada a compensação, em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força das Leis 8.622/93 e 8.627/93." 6. O Sindicato alega em seu recurso, inclusive, que o julgado combatido teria incorrido em erro in judicando, o que não é sanável via embargos declaratórios, devendo ser desafiado em recurso aos Tribunais Superiores. 7. Por sua vez, a Universidade alega - novamente - omissão quanto à suposta prescrição da execução e contradição em relação aos honorários. 8. Em relação à prescrição da execução, não há qualquer omissão no julgado, vez que o voto expressamente dispôs que "A decisão de afastar a prescrição da pretensão executória não encontra obstáculo no entendimento do STJ lançado no julgamento do REsp 1.468.282/PE, na sistemática do recurso repetitivo. Na realidade, a execução foi iniciada dentro dos 5 anos, no momento em que se requereu a definição do percentual a ser implantado e a consequente apuração do valor do débito a ser pago pela LUNA DA ROSA.". 9. Já em relação aos honorários, é pertinente a alegada contradição no voto que julgou os primeiros embargos declaratórios. 10. Ao analisar o recurso do Sindicato, foi dito não ter havido inversão do ônus da sucumbência, já que a apelação da Universidade havia sido apenas parcialmente provida, tendo sido improvida quanto aos pedidos de extinção da execução pela prescrição, de ausência da capacidade postulatória do Sindicado exequente, bem como por sua ilegitimidade ativa ante a fata de registro no Ministério do Trabalho. 11. Restou, então, esclarecido que a CECÍLIA FERNANDES deveria arcar com honorários de 0,5%, em favor dos patronos do Sindicato, sobre o montante a ser executado, após o desconto da compensação dos reajustes decorrentes das Leis 8.622/93 e 8.627/93. 12. Ocorre que foi esclarecido que o valor da execução será significativamente reduzido, segundo o seguinte trecho: "(...) o valor da execução, que havia sido fixado pela sentença em mais de cinco milhões de reais, vai ser substancialmente reduzido, em função da compensação deferida pelo julgado embargos, e esta redução dever ser computada a fim de obter a base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual 0,5% (meio por cento) de honorários advocatícios." 13. Se o valor exequendo será substancialmente reduzido, a parte sucumbente nos presentes embargos à execução é, na verdade, o Sindicato e não a Universidade, ainda que tenham sido improvidos outros requerimentos (reconhecimento da prescrição da pretensão executiva e ilegitimidade postulatória do Sindicato). 14. Retificação do julgado anterior para inverter o ônus da sucumbência e fixar honorários no valor de R$ 54.358,00, tomando por base o §4º do art. 20 do CPC/73, norma vigente à época da execução do título judicial, em 2012, e considerando, ainda, o tempo de duração da fase de execução e o trabalho empreendido pela Procuradoria da Universidade. 15. Embargos declaratórios do Sindicato não providos. Embargos declaratórios da ELISA DA CUNHA parcialmente providos para sanar contradição em relação aos honorários, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para inverter o ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 52791312302828292030, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)