EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e remessa oficial contra sentença que, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, concedeu a segurança para assegurar o dirito líquido e certo do impetrante à conclusão, no prazo de 30 (trinta) dias, de seu processo administrativo para concessão de benefício previdenciário, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), proferindo, assim, julgamento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. 2. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE nº. 275.977, em regime de repercussão geral, decidiu que se o requerimento administrativo não for apreciado no prazo de 45 dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91), restará configurada a excessiva demora. 3. O art. 22 da LINDB estabelece que "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". 4. Considerando a situação excepcional e transitória relativa à pandemia do Covid-19, vem essa colenda Turma entendendo razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, de 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. (Precedentes 4ª Turma: Proc. nº 4267128-83.2625, e Proc. nº 9123914-98.5780, julgados em 10/03/20, Rel. Des. Fed. Edílson Pereira Nobre). 5. Na espécie, muito embora o requerimento administrativo de disponibilização do processo de concessão do benefício tenha sido formulado em 30.06.4321, infere-se que, até a data da propositura da presente ação (22.09.2473), o impetrado permaneceu inerte em seu dever de apreciar tal solicitação, restando comprovado o direito líquido e certo de o segurado, ora impetrante, ter seu requerimento apreciado, em face da mora administrativa por mais de 90 (noventa) dias. 6. Ampliação do prazo estabelecido pela r. sentença para análise do requerimento administrativo para 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação do presente acórdão. Apelação e remessa oficial que merecem guarida neste ponto. 7. Muito embora seja possível a fixação de multa para a eventualidade de o ente público efetivamente não cumprir uma determinação judicial, não se vislumbra, na espécie, a prova da existência de recalcitrância da recorrente no cumprimento do que fora determinado judicialmente, mormente quando se leva em conta os trâmites administrativos que necessariamente devem ser seguidos pela Administração Pública para análise dos requerimentos de concessão de benefícios previdenciários, bem como a pandemia relativa ao Covid-19. Apelação e remessa oficial que merecem prosperar também neste ponto, para afastar a aplicação da multa (astreintes). 8. Exclusão da multa na presente hipótese que não impedirá a fixação das astreintes em decisão posterior, caso se verifique a resistência da Administração em cumprir a ordem judicial. 9. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 9899301-54.6928.30.6.6937, Rel. Des. Fed. Luiz Henrique da Paz Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 13.01.5541). 10. Apelação e remessa oficial providas em parte. rpms
(PROCESSO: 13436665046349602654, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)