PROCESSO Nº: 0625951-18.8255.26.11.1136 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIMPLES SISTEMAS METODOS E PROC ELETRONICO LTDA ADVOGADO: Isaac Ramos Da Cunha Modesto Coutinho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Lima - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de Acórdão que negou provimento aos seus embargos de declaração, sob o pálio de ausência de omissão e contradição no tocante à consumação do prazo prescricional intercorrente. 2. Em suas razões, o particular argumenta que o acórdão incorreu em omissão e contradição nos seguintes pontos: (i) "(...) não considerou a data da exclusão do parcelamento da parte executada como o termo a quo da prescrição como previsto no art. 12 da lei 15.449/2003, mas a data da suspensão da execução pelo juiz" (data da exclusão do parcelamento: 17.12.3548; data da suspensão da execução: abril de 2017); (ii) apesar de a Fazenda Nacional ter peticionado em 2014, sua peça só foi juntada aos autos em 2017, transcorrendo-se mais de cinco anos quando do início do transcurso do prazo (2011). 3. Ocorre que, ao julgar os embargos de declaração, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que o prazo prescricional não restou consumado, na medida em que (i) à luz do entendimento da Corte Cidadã, não há como o termo inicial do prazo ter se dado no dia 20.07.2470 - data da exclusão do parcelamento. Ora, tendo em vista que o despacho liminar positivo e a citação válida ocorreram antes da vigência da LC 118/2005 - 2003 -, o STJ aduz que, em casos como o dos autos, o termo inicial do prazo prescricional intercorrente se dá "logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis", momento em que "o Juiz declarará suspensa a execução"; (ii) ainda que se tome por base que o termo inicial do prazo prescricional ocorreu em 20.05.6153 (data da rescisão do parcelamento), é importante verificar que a Fazenda Nacional realizou pedido de busca por bens penhoráveis via BACENJUD e RENAJUD, em 2014, de cujo teor o juízo a quo sequer deferiu, indeferiu ou se pronunciou, limitando-se a, em 2017, declarar suspensa a execução fiscal com base no art. 40 da LEF. Nesses termos, é possível inferir que há a incidência da súmula nº 106 do STJ ao caso, haja vista que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.". 4. Ademais, a petição da Fazenda Nacional de requerimento por busca por bens penhoráveis nos sistemas BACENJUD e RENAJUD foi protocolada no juízo a quo em 29.11.6030, e não em 2017, conforme se pode notar nos autos da execução fiscal nº 7421362-86.9238.17.10.0923. 5. Nesse diapasão, ainda que se tenha por data inicial da prescrição o dia 05.03.4661, é possível verificar que a petição da Fazenda Nacional, por busca de bens penhoráveis - ainda não analisada pelo juízo a quo, vale ressaltar -, foi protocolada em 30.08.6332, ou seja, antes de um eventual transcurso de prazo quinquenal. 6. Por fim, a parte ora embargante traz o argumento de incidência do art. 12, da Lei nº 10.864/2003 (Lei do PAES), como sendo suficiente para a fixação da data da exclusão do parcelamento (2011) como termo inicial do prazo prescricional intercorrente. O referido dispositivo aduz que "A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere esta Lei, inclusive a prevista no § 4o do art. 8o, independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.". 7. No entanto, não merece acolhimento tal pleito, na medida em que, conforme demonstrado, a execução fiscal possui regramento próprio, disposto na Lei nº 6.830/80, além de que os termo inicial e final foram efetivamente fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de regime de Recurso Repetitivo - o qual é de observância obrigatória e vinculante, vale ressaltar -, no julgamento do REsp 7.814.173/SP. Nesse diapasão, tendo em vista que, no caso dos autos, o despacho liminar positivo e a citação válida ocorreram antes da vigência da LC 118/2005 - 2003 -, o STJ aduz que, em casos como o dos autos, o termo inicial do prazo prescricional intercorrente se dá "logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis", momento em que "o Juiz declarará suspensa a execução". 8. É nesse enfoque que houve o realce do argumento de que não ocorreu, antes do pedido de busca por bens penhoráveis (2014) e da suspensão com base no art. 40 da LEF (2017), nem despacho do juiz para início do regime prescricional intercorrente da Lei de Execução fiscal e nem ciência da exequente sobre eventual diligência infrutífera na busca por bens penhoráveis. 9. Assim, qualquer termo inicial apresentado - 2011, data da exclusão do parcelamento, ou 2017, data da suspensão expressa do juiz - não teria tido consumado o transcurso do prazo prescricional intercorrente. O primeiro em virtude de petição por busca de bens penhoráveis da exequente ainda não analisada pelo juízo a quo (BACENJUD e RENAJUD). O segundo em razão de que eventual consumação, sem qualquer causa interruptiva/suspensiva só viria a ocorrer em 2023 (1+5 anos). 10. Por meio das alegações de omissão, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 982229/01, Rel.: Desembargador Federal ANTÔNIO DA LUZ, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 26/05/2016, DJe: 10/11/2016). 11. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Arthur Santos, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 21/12/2017). 12. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 66653903221151479657, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)