PROCESSO Nº: 9686016-72.8692.4.11.9093 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO ALMEIDA NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Nicolas Martins e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Bruno Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Gustavo Henrique Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que negou provimento à Apelação por ele interposta da sentença que julgou parcialmente procedente a presente Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em seu desfavor e da Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA, determinando a reparação integral dos danos causados ao Meio Ambiente, em razão da instalação, pelo primeiro Requerido, em área de domínio da União Federal, por ele ocupada irregularmente, de Viveiro de Camarão em ecossistema de manguezal, tendo promovido corte e aterro da mencionada vegetação, bem como impedir que a segunda Requerida regularize a atividade de Carcinicultura em área de mangue, já que manifestamente ilegal. 2. Aduz o Embargante, em suma, que o v. acórdão restou omisso porquanto deixa de emitir juízo de valor acerca de dispositivo essencial à controvérsia, o artigo 61-A da Lei de n. 12.651/2012, c/c o art. 2º, inciso V, da Lei n. 13.288/2016, c/c o art. 2º, caput e parágrafo único, inciso VI, da Lei n. 9.784/99, mormente considerando que deve ser permitida a prática da atividade de carcinicultura, que é a criação de camarão, caranguejo ou siri em viveiros, em áreas de Preservação Permanente, em razão da autorização do art. 61-A da Lei n.12.651/12 e do princípio da proporcionalidade, tendo em vista que a mesma permissão vem sendo reconhecida à criação ou cultivo de gado, trigo e soja. 3. Não assiste razão à parte Embargante. É que o seu inconformismo não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 17565809290507128758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)