Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Melo Nº: 4002558-48.0912.26.12.4359 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO FERNANDES MARTINS ADVOGADO: Joaquim Caldeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel das Neves - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. DOCUMENTOS DECLARATÓRIOS E/OU POSTERIORES AO PARTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade. 2. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 3. Há nos autos, os seguintes elementos probatórios para fins de comprovação da alegada qualidade de rurícola da demandante: (i) Certidão de nascimento de Vinicius Vieira, nascido em 26/05/2017; (ii) Caderneta da Gestante, em que a profissão da requerente consta "agricultora"; (iii) Declaração emitida pelo presidente do Núcleo de Integração Rural do Sítio Tamanduá, Sr. Bernardo Sales, em 08/06/2018, informando que a requerente é agricultora, exercendo suas atividades rurais no município de Diamante; (iv) Contrato de parceria agrícola, informando o exercício de atividade rural pela requerente, enquanto arrendatária, no Sítio Tamanduá, de propriedade do Sr. André Novaes, documento datado de 15/07/2016, com reconhecimento de firma em cartório em 10/12/2018; (v)Declaração de exercício de atividade rural pela Autora no Sítio Tamanduá, entre 23/06/2016 e 31/07/2018. 4. Os documentos apresentados não servem para fins de comprovação do exercício de atividade rural nos dez meses anteriores ao parto, por terem sido produzidos posteriormente a este. 5. Impossibilidade de comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal, conforme disposição do art. 55 §3º, da Lei n° 8.213/91. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.513.887/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 7. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 98440447693206167411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)