PROCESSO Nº: 2287138-28.0306.2.9.2587 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL MOURA e outros ADVOGADO: Vinicius Freitas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Moura EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS APÓS DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PELO STJ. RECLAMAÇÃO Nº 03.920/CE. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo particular contra acórdão que deu negou provimento aos embargos declaratórios por ele antes opostos, mantendo o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União para afastar a natureza vencimental da GAT. O embargante alega que o acórdão restou omisso porquanto não observou a decisão proferida na Reclamação nº 90.927/CE que determinou o sobrestamento do feito. Diz que a decisão foi levada a julgamento após a decisão liminar na referida Reclamação, não acatando a determinação do Superior Tribunal de Justiça. Diz que segundo a decisão proferida no REsp nº 8.618.755/DF, cujo Relator foi o Min. Napoleão Nunes Maia Filho, restou assentado que a GAT se incorpora, adere ou agrega-se aos vencimentos do servidor. Requer a anulação da decisão e a suspensão do presente agravo de instrumento. Verifica-se que assiste razão ao embargante, posto que no Id.: 1151006.85678098 foi acostada decisão liminar deferida pelo Superior Tribunal de Justiça, emanada em 30/07/2019, cujo teor determinou o sobrestamento deste feito até o julgamento final da Reclamação nº 10.003/CE. Assim, tendo havido o julgamento dos embargos declaratórios após a determinação de sobrestamento deste agravo de instrumento, há de ser reconhecida a questão de ordem para anular o julgamento ocorrido na sessão do dia 07/06/2021, bem como determinar o sobrestamento do feito. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para anular o julgamento dos embargos declaratórios, ocorrido na sessão do dia 07/11/2021, e determinar o sobrestamento do presente feito. [12]
(PROCESSO: 47455186964494694499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)