PROCESSO Nº: 4922353-85.7496.1.7.7063 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO DA CRUZ ADVOGADO: Pedro Lucas Ferreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Cavalcanti Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. PIETRO DA PAZ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo Interno interposto pelo Particular em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação. 2. Nas razões recursais, o Apelante defendeu a impossibilidade de adoção da TR para a atualização monetária dos valores depositados nas contas fundiárias, invocando, em prol da sua tese, a existência de precedente já julgado (Tema 810) pelo STF e existência de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5090, pendente de julgamento, com determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre a correção monetária do FGTS. 3 A leitura do art. 1.021 do CPC, bem como do art. 218 do Regimento Interno deste Regional, é suficiente para afastar o conhecimento do recurso, ante a evidente inadequação da sua utilização com a finalidade de obter a reforma de decisão colegiada. 4. Como se trata de Benjamin Oliveira, porquanto inexiste dúvida objetiva, não há como se aplicar o Princípio da fungibilidade recursal. 5. A esse respeito, esta Terceira Turma tem entendido que "A interposição de agravo interno no presente caso constitui erro crasso, a impossibilitar inclusive a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e, por consequência, o seu conhecimento como embargos de declaração, até porque os declaratórios caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas." (PROCESSO: 79897164176739956404, AGTAG - Agravo Interno no Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/06/2019; PROCESSO: 19402356524019534972, AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FOGAÇA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/07/2018). Precedente: (Processo 87326219132441221188, AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Nicolas Peixoto, Julgamento: 09/06/2020). Agravo Interno não conhecido. tcv
(PROCESSO: 87875580473049745395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)