PROCESSO Nº: 7985300-25.5253.26.8.1549 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: REBECA DUARTE ADVOGADO: Bryan Martins PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena da Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. RENOVAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE CÁRCERE/RECLUSÃO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa Necessária em sentença que concedeu a segurança, e extinguiu o processo com resolução de mérito (art. 487, I do NCPC), para determinar à autoridade coatora que aprecie, análise e decida o pedido de concessão de Pensão por Morte Urbana formulado pela parte impetrante em 29/05/2019, protocolo nº 532621526, no prazo de 40 (quarenta) dias. 2. O mandado de segurança foi impetrado, em 19/11/2019, por HEITOR RAMOS em face de ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AGÊNCIA NICOLE PEIXOTO, do qual se busca seja determinado à autoridade impetrada que proceda ao julgamento do pedido administrativo concessão de PENSÃO POR MORTE (vide id. nº 01074914), protocolado sob nº 6831399389, em 17/09/2019. 3. A morosidade da autarquia federal é clara, a Administração Pública ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca do pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 95847728011457037884, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)