PROCESSO Nº: 3630872-46.3833.15.11.0267 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEEK WAY TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Miguel Pinto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Souza - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar, através da qual pretendia a impetrante, ora agravante, suspender a exigibilidade das contribuições para o INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, sistema "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e salário educação sobre a folha de salário a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 33, de 2001. 2. Em suas razões recursais, a agravante defende que o direito vindicado encontra-se amparado por entendimento já consolidado do STF, nos autos do RE nº 283.459 e RE nº 594.117. Afirma que, após a edição da EC nº 33/2001, foi acrescentado ao artigo 149 do texto constitucional o § 2º, inciso III, alínea "a", que estabeleceu a relação de bases de cálculo para criação de contribuições sociais gerais e contribuições de intervenção no domínio econômico, a saber: (i) faturamento; (ii) receita bruta; (iii) valor da operação; e, (iv) valor aduaneiro. Desse modo, entende que o rol do art. 149, § 2º, inciso III, alínea "a" é taxativo, estabelecendo as bases econômicas exclusivas sobre as quais podem incidir esses tributos. À vista disso, sustenta que é indene de dúvidas a inconstitucionalidade da incidência das Contribuições Sociais de Intervenção o Domínio Econômico destinadas ao SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e Salário-Educação sobre a folha de salários a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 33, de 2001. Cita precedentes favoráveis à sua tese. 3. Não merece prosperar o presente agravo de instrumento. 4. O Pleno deste Tribunal já assentou que as contribuições que são destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao chamado "Sistema S" (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da concretização da cláusula pétrea da valorização do trabalho e dignificação do trabalhador, a serem suportadas por todas as empresas, independentemente do seu objeto social. 5. A jurisprudência desta Corte está no sentido de que "o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico." Precedentes: 76785133878154255356, Des. Fed. Vicente Porto, 3ª Turma, André Cunha; 89368660746650481941, Des. Fed. Lorenzo da Luz, 2ª Turma, j. 23/06/2018; 50279265783224953896, Des. Fed. Vitor Gabriel Carvalho, 1º Turma, Levi Freitas; 85403502896802332, Des. Fed. Davi Lucas Lima (Convocado), Quarta Turma, Davi Lucas Rocha. 6. A matéria em questão, indicação de bases econômicas para delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 135.627 RG/SC. 7. Assim, em recente julgamento, datado de 21/01/2020, o STF firmou a seguinte tese: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". 8. A contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 562.541/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade do referido adicional, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido revogado pelas Lei 7.787/89, 8.212 e 8.213/91. 9. Quanto ao Salário-Educação, a Súmula 732 do STF dispõe que é constitucional a cobrança da contribuição do Salário-Educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendida nela as verbas que possuam natureza remuneratória. 10. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 84896794592558044160, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)