PROCESSO Nº: 6307923-26.2180.25.3.1562 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: DAVI LUIZ FOGAÇA ADVOGADO: Gabrielle Lobo Santiago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Cavalcanti Feitosa EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. THEO ARAGÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE MÉRITO. INTERSTÍCIO. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO INTERSTÍCIO REFERENTE À ÚLTIMA PROGRESSÃO OBTIDA. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pela Fundação Universidade Federal de Sergipe - UFS em face da sentença que concedeu a Segurança requestada para determinar que as autoridades coatoras mantenham o prosseguimento do processo de Progressão Funcional nº 93624.278892/8590-80 (promoção do nível 4 da Classe de Professor Adjunto para o nível 1 da Classe de Professor Associado), devendo considerar o período de 07/08/2017 a 03/02/2019 como o interstício exigido para a avaliação de desempenho referente à promoção solicitada. 2. A controvérsia gira em torno de se estabelecer o interstício correto da promoção funcional do nível 4 da Classe de Professor Adjunto para ao nível 1 da Classe de Professor Associado requerida pela ora Impetrante a teor do Processo Administrativo nº 98165.73171/4052-11. 3. A Lei nº 12.772/2012 dispôs no seu art. 12 que: "O desenvolvimento na Carreira de João Gabriel Dias ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. [...] § 3º A promoção ocorrerá observados o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível de cada Classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção e, ainda, as seguintes condições: [...] III - para a Classe D, com denominação de Professor Associado: (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013) a) possuir o título de doutor; e b) ser aprovado em processo de avaliação de desempenho [...]". 4. Com a vigência do art. 13-A da Lei nº 12.772/2012, introduzido pela Lei nº 13.325/2016, ficou estabelecido que: "O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira." 5. Esta Corte tem perfilhado o entendimento de que o marco inicial dos efeitos funcionais e financeiros da Progressão por mérito (interstício) deve retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, à data em que implementado o interstício, e não da publicação da Portaria, tampouco do Requerimento Administrativo. Isso porque, nessas hipóteses, é dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos. Nessa modalidade de Progressão, portanto, não se faz necessária a provocação da Administração pelo servidor público. Nesse sentido: CAUÃ BARROS - Processo 4639798-61.5774.23.7.5063, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Marcelo Dias, 3ª Turma, julgamento: 05/09/2020); e Processo 5281395-76.9815.20.8.4926, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Barros, 1ª Turma, Julgamento: 25/03/2020. 6. No caso dos autos, a Impetrante requereu em 24/11/2020 a sua promoção por mérito, da Classe de Professor Adjunto nível 4 para a Classe de Professor Associado nível 1, tendo apontado como interstício o período de 10/08/2017 a 14/03/2019, conforme se infere do PA em anexo. A UFS, através do DIACRE, entendeu que a docente ainda não teria integralizado o respectivo interstício de 24 (vinte e quatro) meses, o qual teria sido iniciado em 10/08/2019, data da última Progressão Funcional obtida pela servidora (do nível 3 para o nível 4 da Classe de Professor Adjunto). 7. Conforme se infere da Portaria nº 767 de 04 de janeiro de 2019, que concedeu a Progressão à demandante, do nível 3 para o nível 4 da Classe de Professor Adjunto, foi considerado para esta Progressão o interstício de 09/07/2015 a 29/08/2017 (não obstante o mesmo ato tenha estabelecido como termo inicial dessa progressão o dia 25/03/2019). Então, o interstício de 24 (vinte e quatro) meses referente à próxima Progressão (promoção da Classe de Professor Adjunto 4 para a Classe de Professor Associado 1), de fato, deve corresponder ao período de 15/06/2017 a 13/04/2019, nos termos da inicial. Como bem ressaltou o Magistrado de origem, caso mantido o entendimento da Administração, toda a produção acadêmica da Impetrante durante o período não contado não teria qualquer valor para efeito de avaliação de desempenho. Além disso, o estabelecimento de efeitos financeiros somente a partir da data da aprovação do servidor na avaliação de desempenho se encontra em dissonância com a jurisprudência elencada. 8. Existência de direito líquido e certo da Impetrante a que seja considerada, para fins de concessão da Progressão Funcional em apreço, o interstício de 20/09/2017 a 16/10/2019. Sentença mantida. Apelação e Remessa Necessária improvidas. jes
(PROCESSO: 04095441873800231142, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)