PROCESSO Nº: 7074471-82.9784.31.8.0915 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: P N COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Marcos Vinicius da Mata ADVOGADO: Luiz Gustavo da Paz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Barbosa Alícia Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, DE TERCEIROS E SAT/RAT. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS INDENIZADAS. DIEGO GONÇALVES ANTERIOR AO AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE. AUXÍLIOS SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE. SALÁRIO MATERNIDADE/PATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E NOTURNO. INCIDÊNCIA 1. Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido em ação mandamental para excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias os pagamentos referentes ao salário-maternidade, paternidade, aviso prévio indenizado, primeiros quinze dias do auxílio doença e do auxílio acidente, descontos de vale transporte, vale combustível, vale alimentação quando in natura e planos de saúde, além de férias indenizadas. A sentença ainda permitiu a compensação dos valores recolhidos indevidamente com obrigações vincendas das contribuições previdenciárias a cargo da empresa autorizando a Receita Federal a fiscalizar a exatidão dos valores envolvidos, observada a prescrição quinquenal e o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, do CTN. 2. A base de cálculo para fins de incidência das contribuições para terceiros, para o SAT/RAT e salário educação compreende apenas o total das remunerações pagas ao empregado, inexistindo distinção, no particular, entre aquelas e a contribuição previdenciária patronal insculpida no art. 195, I, do diploma constitucional. 3. As contribuições aludidas incidem sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 4. A matéria não exige digressões aprofundadas eis que no julgamento do RE 7.808.301/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral, em acórdão da Relatoria do Ministro Bruno Aragão, publicado em 8/6/2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese consolidada no Tema 985 no sentido de que "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas", diante da habitualidade do que é auferido pelo trabalhador no mês que usufrui suas férias e da sua natureza remuneratória. 5. Por seu turno, no julgamento do RE 805.851/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral, da Relatoria do Ministro Cauê Cardoso, publicado em 28/08/2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese consolidada no Tema 72 no sentido de que "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". A mesma fundamentação se aplica ao salário paternidade. 6. No julgamento do REsp 2.418.270/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença, auxílio-acidente, fixando as seguintes teses: Tema 478: Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial; Tema 738: Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. 7. Destaque-se que por força de expressa determinação contida no art. 28, §9º, d, f, q, da Lei 8.212/1991, as férias indenizadas, o vale transporte/combustível não integram o salário de contribuição, assim como os valores pagos a título de assistência médica, hospitalar e odontológica, disponibilizada aos funcionários, seja prestado diretamente ou através de plano de saúde, conforme também prevê o art. 458, parágrafo 2º, III e IV, da CLT. Já no que concerne ao auxílio alimentação, não há o que falar na incidência de contribuição previdenciária quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT, conforme entendimento da Corte Superior. (REsp 5592565. 2ª Turma, Relator: Fernando Jesus, DJE 20/02/2018). 8. Por sua vez, no julgamento do REsp 2.339.284/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre as horas extras, o adicional noturno e de periculosidade (Rel. Ministro Pedro Henrique Silveira, 1ª Seção em 7/8/2014) , fixando as seguintes teses: Tema 687: As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária; Tema 688: O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária; Tema 689: O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Na mesma linha, resta pacificado a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade (AgInt no REsp 8.951.614/PE, Rel. Ministro Marcelo Moreira, 2ª Turma em 1/12/2018, AgInt no REsp 7.454.856/AL, Rel. Ministro Enzo da Costa, 1º Turma em 19/5/2016). 9. Por fim, as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, "embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária". (AgInt no REsp 6322689/RS, Rel. Ministro Bruno das Neves de Faria, 1ª Turma, julgado em 23/01/2018, DJe 12/07/2018). 10. A deferência prestada às teses firmadas nos arestos do STJ e do STF trazidos à liça para o deslinde da demanda impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 11. Deve ser assegurado ao particular, observado o prazo quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, bem como o art. 26, da Lei 11.457/2007, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos com tributos da mesma espécie. 12. Aos valores a serem compensados deve ser aplicada, nos termos da Lei 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 7.169.368/SP, de relatoria da Ministra Natália Gomes, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. Considerando que a impetrante decaiu na maior parte de seus pedidos, não cabe o ressarcimento das custas processuais. 13. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas. Provimento, em parte, da apelação da impetrante a fim de facultar-lhe a restituição do indébito pela via do precatório/RPV, bem como para deixar consignado que o acolhimento de sua pretensão também se aplica às contribuições para o RAT, sistema S e as demais contribuições para terceiros.
(PROCESSO: 39645689908422503977, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)