PROCESSO Nº: 0753916-30.7368.7.12.0174 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TROPFRUIT NORDESTE S/A ADVOGADO: Noah Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA E SISTEMA "S". INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo o recolhimento das contribuições destinadas a terceiros (Sistema S e INCRA). 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma foi omisso, visto que comprovou a ilegalidade da exigência ao recolhimento das contribuições destinadas a terceiros. Aduz que o RE 281.777/RS pacificou o entendimento de que o rol de bases de cálculo previsto no art. 149 da CF/88 é taxativo. Cita os artigos 5º, caput e 149, § 2º, III, "a" da CF/88; artigos 146, III, "a", 149, caput e 150, I, II e IV, da CF/88; artigo 195, I, "a", da CF/88; artigo 22, I, IV e art. 28, § 8º, "d", da Lei nº 8.212/91; artigo 6º, § 4º, da Lei nº 2.613/55 e artigo 8º, § 3º, "a", "b", "c" e § 4º da Lei nº 8.029/90. 3. O Pleno deste Tribunal já assentou que as contribuições que são destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao chamado "Sistema S" (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da concretização da cláusula pétrea da valorização do trabalho e dignificação do trabalhador, a serem suportadas por todas as empresas, independentemente do seu objeto social. Precedente: TRF5, Pleno, EIAC 24013102565195161, Desembargador Federal João Pedro Fernandes, DJe 02/01/2012. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, uma vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico." Precedentes: 44466819573862495675, Des. Fed. Otávio Cavalcanti, 3ª Turma, Anthony Oliveira; 66439338031735233562, Des. Fed. Leandro Oliveira, 2ª Turma, j. 19/08/2018; 20376530116920698263, Des. Fed. João Guilherme Vieira, 1º Turma, Yuri Vieira; 17793463477370449, Des. Fed. Davi Luiz Santos (Convocado), Quarta Turma, Vitor Hugo Nascimento. 5. A contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 338.604/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade do referido adicional, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido revogado pelas Lei 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. 6. Para dirimir a controvérsia, o STF, recentemente, fixou a seguinte tese: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI, com fundamento na Lei 8.029/1990, foram recepcionadas pela EC 33/2001". Precedente: STF, RE 229.230/SC, Rel. Min. Murilo Nunes, Julgado em 21/01/2020. 7. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 8. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 90399201289969612822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)