PROCESSO Nº: 1725135-83.1980.20.11.1215 - APELAÇÃO / VITOR HUGO DA COSTA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Ferreira Bastos Lorenzo Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APERFEIÇOAMENTO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NO SÍTIO ELETRÔNICO. LEI 28.294/2011 E LC 131/09. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS AOS OUTROS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE QUE INCLUIU TODOS OS DADOS PREVISTOS EM LEI NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. RYAN SOUZA PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Nicole da Rocha necessária e apelação interposta pela União contra sentença que, em sede de ação civil pública, julgou os pedidos procedentes, para, resolvendo o mérito da presente ação: (a) condenar o Município de Ibaretama/CE a cumprir, no prazo de 60 dias, contados da intimação desta sentença, as exigências das Leis de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) e da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009), mediante a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público) disponibilizando, inclusive, os dados sobre: (1) disponibilização de informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive no que se refere à íntegra dos editais de licitação e dos contratos; (2) do relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes; (3) indicação sobre o Serviço de Informações ao Cidadão, que deve conter a indicação precisa de funcionamento de um SIC físico, do órgão, do endereço, do telefone e dos horários de funcionamento; (4) apresentar possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica, de acompanhamento posterior da solicitação, não exigir identificação do requerente que inviabilize o pedido, e disponibilizar endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; (b) condenar a UNIÃO a aplicar, após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação desta sentença, a sanção de suspensão da realização de transferências voluntárias ao Município de Ibaretama/CE (art. 73-C c/c art. 23, § 1º, I, da LRF), caso o ente não regularize as pendências existentes. 2. O Município réu, não obstante possuir endereço eletrônico destinado a viabilizar a transparência da gestão pública, ainda se encontra omisso no tocante à disponibilização de algumas informações obrigatórias impostas pelas leis de regência do Portal da Transparência. 3. O requerimento do MPF tem como base legal a Lei Ordinária nº 20.874/11, que trata de acesso às informações públicas, e a Lei Complementar nº 131 de 2009, que acrescentou dispositivos à Lei Complementar nº 101/00 a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 4. Indiscutível a necessidade de que o Município réu promova a adequação do seu sítio eletrônico às regras cogentes que regem a Transparência Pública na Administração, fazendo constar todas as informações exigidas legalmente, nos termos da Lei 12.527/11. 5. Em caso análogo, esta douta Quarta Turma determinou o cumprimento, pelo Município réu, das providências requeridas pelo MPF, todas previstas na legislação de regência (Lei Complementar nº 131/2009, Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.185/2010), implementando as providências necessárias para conceder à população da edilidade o direito coletivo de ter acesso às informações sobre a Administração Pública Municipal, sem, contudo, estabelecer prazo para o cumprimento das exigências legais, afirmando que tal prazo deverá ser fixado entre as partes durante a fase de cumprimento de sentença. Precedente: veja-se: PROCESSO: 13116390682091258061, AUGUSTO CORREIA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018. 6. "Conquanto haja um padrão de qualidade mínimo a ser estabelecido pela União e seguido, por meio de um sistema integrado de administração financeira e controle, por parte dos demais entes públicos, inexiste determinação legal no sentido do desenvolvimento de ferramentas no CAUC (cadastro único de convênios) para monitorar a disponibilização de informações e suspender automaticamente o repasse das transferências voluntárias. A União tem adotado medidas efetivas, em colaboração com os demais órgãos possuidores de igual competência, para fiscalizar o cumprimento das obrigações relativas à divulgação das informações a que os municípios estão obrigados" (PROCESSO: 94067036586253670074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOURA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020). 7. Ilegítima a suspensão dos repasses financeiros referentes aos convênios já em vigor, dificultando a sobrevivência dos municípios que dependem de tais transferências para custear suas despesas básicas. 8. Apelação provida, para julgar improcedente a demanda em relação à União. Renan Cavalcanti necessária parcialmente provida, para determinar tão somente ao Município que promova a correta implantação do portal da transparência, previsto na Lei Complementar nº 131/2009 e na Lei nº 12.527/2011, assegurando que nele estejam inseridos, e atualizados em tempo real, todos os dados previstos nos mencionados diplomas legais e no Decreto nº 7.185/2010 (art. 7º), sem, contudo, o estabelecimento de prazo, o qual deverá ser fixado entre as partes durante a fase de cumprimento de sentença. plv
(PROCESSO: 23570946446663389188, APELAÇÃO / ALEXANDRE PIRES NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)