PROCESSO Nº: 5832042-30.9744.23.12.3817 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL NOVAES e outro ADVOGADO: Yago Costela APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Barros - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§2º E 8º, CPC/15. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente, em parte, os embargos à execução fiscal opostos por YURI SILVEIRA e AUGUSTO SOUZA, deixando de reconhecer a prescrição e determinando a baixa da penhora do bem localizado na Rua Luiz Guimarães, 183, apartamento 1001 do Edifício Morada Real, Casa Forte, Recife. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus advogados. 2. Em suas razões de apelação, sustenta que a apelada teve deflagrado o prazo para redirecionamento do feito aos sócios a partir de sua ciência do teor da certidão de fl. 5v, em que o oficial de justiça atesta a não localização da empresa devedora em seu endereço oficial. Nessa perspectiva, vale destacar que a possibilidade de redirecionamento aos sócios do débito perseguido encontra-se prescrita sob a óptica da Teoria da "Actio Nata". Defende que desde 22 de agosto de 2000 o prazo prescricional para a desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento aos sócios começou a fluir, tendo findado em novembro de 2005, quase 05 (cinco) anos antes do pedido feito pela Fazenda Nacional. Assim, não poderia a ora Apelada, após quase 10 (dez) anos da ciência da certidão do oficial de justiça pugnar pelo redirecionamento do débito ao primeiro Apelante, o Sr. Juan Silva. 3. Acrescenta que a execução fiscal em comento se arrasta por quase 20 (vinte) anos, sem que se tenha notícia do pagamento sequer de R$ 1,00 (um real) do crédito perseguido pela apelada, a não ser a penhora de um bem de família pertencente aos apelantes, sobre o qual já se reconheceu a impenhorabilidade na sentença vergastada, sendo patente o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. O STJ firmou entendimento no REsp 6.189.694/SP, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio/corresponsável da empresa devedora somente seria cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. O entendimento citado se baseia na aplicação do art. 135, III, do CTN, que estabelece a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes à obrigação tributária inadimplida. 5. Constatado motivo apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio, este deve se dar no prazo de cinco anos contados do ato que ensejou a sua responsabilidade, sob pena de se consumar a prescrição. 6. Sabe-se também que, no julgamento do Resp 8.941.996/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em maio de 2019, o Superior Tribunal de Justiça, fixou a seguinte tese jurídica: "a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional, quando o ato de dissolução irregular for a ela posterior, uma vez que, em tal hipótese, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes, uma vez que o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no artigo 135 do CTN. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nessa hipótese, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do artigo 593 do CPC/1973 (atual art. 792 do novo CPC fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)". 7. No presente caso, a execução Fiscal foi distribuída em 24 de maio de 2000, lastreada em Certidão de Dívida Ativa sob o n° 40 5 97 480585-20, no valor originário de R$ 806.018,35 (quatrocentos e quarenta e nove mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos). Despachado inicialmente o feito, fora expedido Mandado de Citação e Penhora da pessoa jurídica executada em 10/05/2000. Contudo, consoante certidão constante à fi. 05v, a tentativa de citação restou frustrada, informando a Oficiala de Justiça, em 04/07/2000, que o imóvel indicado como logradouro da empresa executada estava desocupado. 8. Diante da infrutífera diligência citatória, requereu a Fazenda Nacional a citação da empresa Executada pela via editalícia, bem como a intimação de seu representante legal, o primeiro Embargante, em seu endereço residencial, na cidade do Recife-PE. Assim sendo, após o requerimento da ora Embargada, foram expedidos o - - Edital de Citação de fi. 16, publicado em 14/01/2004, bem como, em mesma data, a respectiva Carta Precatória a fim de citar o Sr. Nicolas Dias, ora primeiro Embargante. 9. Ato contínuo, não satisfeito o crédito perseguido na Execução Fiscal em epígrafe, a Embargada, em 17/01/2010 (quase dez anos após a citação frustrada), requereu, às fls. 554-768, em virtude de suposta dissolução irregular da pessoa jurídica originalmente executada, o redirecionamento do feito para o primeiro Embargante, Sr. Cauê Vieira, tendo o seu pleito deferido em 13/02/2010. 10. Assim, adotando-se a teoria da actio nata, pela qual o prazo prescricional inicia-se a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada, percebe-se que restou evidenciado nos autos que o redirecionamento foi pleiteado em prazo superior aos cinco anos desde a ciência da dissolução irregular, em 03/03/2000. 11. No tocante à condenação em honorários sucumbenciais, verifica-se que cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 12. Nesses casos, portanto, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório o proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (parágrafo 8º do art. 85). 13. Assim, fixam-se os honorários advocatícios no valor de R$ 21.147,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, §2º e § 8º c/c art. 8º, do CPC/2015, considerando o trabalho desempenhado pelo causídico e o valor da dívida, no importe de R$ 819.442,35 (quatrocentos e quarenta e nove mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos). 14. Prejudicadas as demais teses suscitadas pelo apelante. 15. Apelação provida, para reconhecer a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal ao sócios-administradores. [10]
(PROCESSO: 04778566254536544983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)