PROCESSO Nº: 4626092-87.4048.14.12.5563 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SOFIA VIEIRA ADVOGADOS: Benício Pereira e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Pires - 3ª Turma JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Lorena Nogueira EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade coatora aprecie/analise/decida o requerimento de pensão por morte (Protocolo nº 0206678082), formulado em 09/11/2019, no prazo de 40 (quarenta) dias, com desconto dos períodos em que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) estiver aguardando o cumprimento de eventuais diligências por parte da impetrante. 2. No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança contra ato de Gerente Executivo da Agência do INSS em Recife/PE, sob a alegação de demora excessiva para a apreciação de requerimento administrativo, no qual foi pleiteada, em 03/03/2019, a concessão de pensão por morte urbana (Protocolo nº 5001445508). 3. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988) garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 4. O processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos arts. 48 e 49. Por sua vez, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 5. In casu, a parte autora, em 17/06/2019, requereu administrativamente ao INSS a concessão de pensão por morte urbana, no entanto, até 21/04/2019 (data da impetração), sequer teria havido a análise/apreciação do citado requerimento, denotando demora excessiva da autarquia previdenciária no cumprimento de seu mister. Neste ponto, a não observância, pelo INSS, na pessoa do Gerente Executivo da Agência do INSS, dos prazos previstos nas leis anteriormente mencionadas consubstancia, de per si, ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo, e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade da pessoa humana (arts. 1ª, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 6. Ademais, se a Administração submete a parte interessada a meses de espera para ver examinado seu pedido de benefício, resta consubstanciada ilegalidade, mesmo que a inércia não seja decorrente de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit de servidores para atendimento das solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - in casu, ao INSS - sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. 7. Assim, deve ser mantida a sentença, até porque esta apreciou de modo escorreito a questão posta em Juízo, não se vislumbrando razões para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 8. Precedentes desta Corte Regional: 61779647601315971251 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Enzo da Cunha), 20275217357375132313 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto), 78566262568195952310 -APELREEX (Relator: Desembargador Federal Bruno da Rosa) e 23168972312798697978 - AG (Relator: Desembargador Federal Bruno Araújo). 9. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 92403160789457599221, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)