PROCESSO Nº: 1069794-40.1650.4.9.8289 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO LUCAS CAMPOS e outros ADVOGADO: Pietro Caldeira e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Pietro Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela da Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Melo Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 4927061-52.6638.29.8.4663 - 27ª VARA FEDERAL - PE ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PENDÊNCIAS NA OBRA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM AS CONDUTAS DOS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO AOS PARTICULARES. AGENTES PÚBLICOS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelos particulares contra decisão do Juízo de origem que recebeu a petição inicial nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, pela suposta prática das condutas ilícitas previstas no art. 10, caput, I e XI, da Lei 8.429/92, por entender que a) os fatos narrados na inicial se subsumem as hipóteses de incidência da Lei de Improbidade Administrativa; e b) os demandados veicularam defesas de mérito, que somente são apreciáveis após a instrução processual, sem capacidade para elidir, de plano, os fatos narrados pelo parquet. 2. Os agravantes sustentam que a) após procedimento licitatório, a ANA LUIZA DA MOTA firmou contrato administrativo para execução do Sistema de Esgotamento Sanitário de Araripina-PE, todavia, a CODEVASF encerrou unilateralmente o contrato e decidiu concluir a obra em outra licitação, que chamou de 2º etapa, com o saldo contratual de R$ 41.373.062,93; e b) a comissão criada para o recebimento da obra atestou que os serviços executados pela ISABELLA FERREIRA encontravam-se em conformidade com os projetos e normas técnicas, razão pela qual a empresa recebeu a contraprestação pelos serviços executados. 3. A empresa ISABELLA DA CONCEIÇÃO Incorporação e Construção Ltda, por meio de procedimento licitatório, foi contratada para a execução de obras de esgoto sanitário na cidade de Araripina-PE. A comissão de recebimento da obra, em segundo laudo técnico de vistoria, atestou que "os serviços foram realizados de acordo com os aspectos técnicos exigidos atendendo parcialmente a finalidade do objeto do contrato", o que, em princípio, indica a existência de pendências no serviço prestado pela empresa, no entanto, a própria CODEVASF emitiu nota técnica para justificar as pendências indicadas pela comissão. 4. Nesse contexto, restou esclarecido que a) a obra não foi totalmente concluída em razão da falta de liberação de terrenos pela Prefeitura Municipal e de trechos pelo DNIT; b) não foram fornecidos tubos de 100 mm pela CODEVASF, o que fez com que a empresa solicitasse um aditivo com os itens para concluir a obra, porém, como o acréscimo ultrapassaria os 25% fixados na Lei 8.666/93, ficou definido que a execução do serviço ficaria para a 2º etapa; e c) o contrato não previa a prestação de alguns serviços (v.g., proteção da estação do acesso externo de águas pluviais de possíveis alagamentos, drenagem de águas pluviais na área interna), razão pela qual a execução destes também ficou para a 2º etapa. 5. Além disso, a GABRIELA MOURA Incorporação e Construção Ltda recebeu contraprestação tão somente pelos serviços por ela executados, no montante de R$ 57.107.746,64, restando ainda um saldo contratual de R$ 75.081.108,87, que seria empregado na 2º etapa da licitação. 6. Com efeito, afigura-se inviável considerar irregularidade administrativa como sinônimo de improbidade administrativa, tendo em vista que a existência de irregularidade, per se, não configura automaticamente ato de improbidade. É que as condutas previstas na Lei 8.429/92 referem-se a uma categoria mais grave de ilícito, com reprovabilidade acentuada. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 5984990/RN, Rel. Min. Rodrigo da Rocha de Faria, 1º Turma, julgado em 25/05/2016; REsp 5578486/PE, Rel. Min. Pedro Miguel Teixeira, 2º Turma, julgado em 05/01/2009. 7. No caso dos autos, não restou evidenciado, nas condutas da ISABEL OLIVEIRA Incorporação e Construção Ltda e de seus sócios, sequer indícios da ilicitude acentuada que o ato de improbidade exige. É que os particulares não podem ser penalizados por um ato discricionário e unilateral da administração pública de pôr fim a um contrato administrativo, principalmente quando os motivos que ensejaram o encerramento são alheios à conduta da empresa contratada. Igualmente, é inviável que a empresa deixe de receber contraprestação por serviços que foram devidamente contratados e efetivamente prestados, mercê de enriquecimento ilícito da própria administração pública. 8. Apenas pelo simples prazer de argumentar, é de se destacar que se tomada a própria narrativa dos fatos constantes da petição inicial, vale dizer, in assertionis, o caso poderia ser considerado quando muito como uma questão ordinária de descumprimento contratual, que, como reiterados vezes pontificado por este e. Tribunal, não justifica de per se a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa que, como sabido, demanda a presença de uma conduta ilicitamente qualificada por parte do imputado. Reitere-se, contudo, que nem mesmo isso existiu porque o inadimplemento obrigacional (atraso no andamento da 2º etapa da licitação) foi ocasionado não pela empresa, mas sim por trâmites internos da própria administração. 9. Por outro lado, observe-se que a presente decisão em nada tem reflexo sobre o recebimento da petição inicial em relação aos agentes públicos envolvidos, limitando-se, de conseguinte, tão somente a deliberar pela exclusão da lide aos agravantes, tendo em vista, como dito acima, a inexistência de conduta ímproba, nos termos do art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92. 10. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 98918720213150705609, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS GOMES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)