PROCESSO Nº: 8706323-07.7193.25.11.0758 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRASILEIRO SERVICOS DE ENZO GABRIEL SILVA ADVOGADO: Davi Luiz da Cruz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Souza - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE. ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO Nº 2.138/1986. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar, no qual se requereu o reconhecimento da inexigibilidade do pagamento das Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico destinadas ao SEBRAE, INCRA, Sistema "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e Salário-Educação sobre a folha de salários a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 33, de 19 de setembro de 2001. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que ajuizou mandado de segurança objetivando que seja concedida a segurança à parte agravante, no sentido de lhe autorizar a recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários-mínimos, nos termos do disposto no art. 4º, da Lei de n.º 6.950/1981. Destaca que o direito em tela é nítido, pois está garantido pelo dispositivo legal supracitado, onde o mesmo se encontra em vigor e totalmente apto a ser aplicável no direito brasileiro. Alega que a decisão agravada entendeu que o Decreto-lei nº 2.318/86 teria revogado o referido limitador de 20 salários-mínimos em relação às contribuições parafiscais de terceiros. Entende que tal decisão ofende expressamente a Lei 6.950/81 e viola frontalmente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. Salienta que a Corte Superior possui entendimento uníssono no sentido de que o Decreto-Lei 2.318/86 alterou esse limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido o limite de 20 salários-mínimos em relação às contribuições parafiscais, confirmando que o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/81 está em pleno vigor. 3. O Pleno deste Tribunal já assentou que as contribuições que são destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao chamado "Sistema S" (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da concretização da cláusula pétrea da valorização do trabalho e dignificação do trabalhador, a serem suportadas por todas as empresas, independentemente do seu objeto social. Precedente (RYAN ARAGÃO - Pleno, EIAC 01049907941643622, Desembargador Federal Daniel Pires, DJE: 13/08/2012). 4. A jurisprudência desta Corte está no sentido de que "o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico." Precedentes: 05896259900347924541, Des. Fed. Thales Lima, 3ª Turma, Thiago Costa; 56225936707560013163, Des. Fed. Cauê Araújo, 2ª Turma, j. 08/04/2018; 89022365949689489874, Des. Fed. Marcos Vinicius da Rosa, 1º Turma, Diego Caldeira; 30065396293999216, Des. Fed. Davi Luiz Rocha (Convocado), Quarta Turma, Luiz Gustavo Peixoto. 5. A matéria em questão, indicação de bases econômicas para delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 333.143 RG/SC. No entanto, a despeito de o STF haver reconhecido repercussão geral quanto à constitucionalidade da incidência das Contribuições ao SEBRAE e ao INCRA sobre a folha de salários (RE's 867.182 e 411.960), não houve determinação de suspensão de processos em âmbito nacional, de sorte que se mostra razoável manter o entendimento desta Corte até o pronunciamento definitivo do Pretório Excelso sobre o tema. 6. A contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 597.717/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade do referido adicional, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido revogado pelas Lei 7.787/89, 8.212 e 8.213/91. 7. Também a Segunda Turma do TRF 5ª Região passou a adotar o entendimento de que o legislador no Decreto-lei nº 2.318/1986, cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço. É dizer: revogou a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário-mínimo, imposto pela Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. Precedente. DAVI LUIZ VIEIRA, Processo 3523295-35.7696.8.9.8476, rel. Desembargador Federal Cauã da Costa, julg. 26.01.2244. 8. A bem da verdade, a interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário-mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. 9. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 36740690172482706306, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)