PJE 5223265-21.8377.21.7.0064 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 966, V, DO CPC). ODONTÓLOGO DA FUNASA. RUBRICA "VPNI - § 1º, ART 147, LEI 11355/06", ADVINDA DA RUBRICA "DIF. VENC. ART. 17 L 9.624/98". NATUREZA SALARIAL PERMANENTE OU ABSORÇÃO PELA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NESTE TRF5. SÚMULA 343 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO. 1. Ação rescisória ajuizada por ELISA LOPES contra a FUNASA, por meio da qual pretende desconstituir acórdão prolatado pela Primeira Turma deste Eg. Tribunal, que negou provimento às apelações de ambas as partes, mantendo integralmente a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que a FUNASA se abstenha de descontar qualquer valor da remuneração do servidor referente à devolução da rubrica 82490 - VPNI art. 147 da Lei 11.355/2006. O pedido referente à manutenção da referida vantagem no contracheque do autor foi julgado improcedente. 2. Sustenta o Autor, em síntese, a ocorrência de manifesta violação à norma jurídica, sob seguinte fundamentação: a) tinha carga horária de 10 e 30 horas e recebia seu salário desmembrado em duas partes, correspondendo cada uma às jornadas de trabalho citadas; b) o TCU considerou ilegal esta forma de pagamento, o que motivou edição da Lei 9.624/1998, editada no intuito de regularizar tal situação; c) a diferença de remuneração, prevista no art. 17 da Lei 9.624/1998, corresponde ao vencimento decorrente do exercício do cargo, não constituindo, assim, em vantagem; d) portanto, a VPNI do § 1º do art. 147 da Lei 11.355/2006, sob égide da qual foi incluída, indevidamente, a diferença de remuneração percebida pela autora, em decorrência do art. 17 da Lei 9.624/1998, refere-se apenas ao adiantamento pecuniário do art. 8º da Lei 7.686/1988, único objeto de renúncia do servidor com sua adesão à carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho; e) a diferença de remuneração do art. 17 da Lei 9.624/1998 não foi objeto de renúncia da autora, com sua adesão à Lei 11.355/2006, porque somente foi o adiantamento pecuniário do art. 8º da Lei 7.868/1988 (§ 2º do art. 2º); f) o pagamento da rubrica deve suceder sem qualquer redução, dada a sua natureza salarial permanente, mesmo diante do advento da Lei 11.355/2006. 3. Deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. Devidamente citada, a parte Ré ofereceu contestação alegando, preliminarmente, a ausência de demonstração da insuficiência de recursos para a concessão do benefício de gratuidade de justiça. Pugna, ainda, pelo não conhecimento da presente Ação Rescisória, ao fundamento da inexistência de violação à literal disposição em lei (aplicação da Súmula 343 do STF). No mérito, defende a legalidade do ato de revisão da remuneração e a ausência de direito adquirido à regime jurídico. 5. Inicialmente, no tocante à impugnação ao deferimento do benefício da Justiça Gratuita, entende-se que não merece prosperar. O Código de Processo Civil, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei" (art. 98, caput). 6. Com efeito, cumpre registrar que nos termos do parágrafo 3º, do art. 99, do mesmo CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, ainda que relativa, só pode ser desconstituída diante de elementos que evidenciem a incorreção da alegação de insuficiência. 7. Assim, havendo na petição inicial o pedido de deferimento da gratuidade judiciária, em razão da insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, deve ser deferido o benefício, mormente quando se verifica que a FUNASA não junta aos autos qualquer elemento probatório hábil a desconstituir a presunção prevista no art. 99, §3°, do CPC/2015. 8. O Autor ampara o pedido rescisório na alegação de violação de literal disposição de lei (art. 966, V, CPC/2015), qual seja, o art. 17 da Lei 9.624/1998, bem como os arts. 2º, §§ 2º e 4º e 147, § 1º, ambos da Lei 11.355/2006. 9. O cerne da controvérsia da ação originária diz respeito à vantagem paga aos ocupantes do cargo de odontólogo, sob a rubrica "DIF. VENC. ART. 17 L. 9624/98", tendo sido transformada em "VPNI § 1º ART. 147 DA LEI 67.866/06", em razão da Lei 11.355/2006. 10. À época, os odontólogos foram incorporados ao quadro pessoal da FUNASA (Lei 8.029/1990), cumprindo a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, embora percebessem seus vencimentos de modo desmembrado (30 horas + 10 horas). Entretanto, tal procedimento foi considerado ilegal pelo Tribunal de Contas da União, de modo que a situação restou legalizada nos termos do art. 17 da Lei 9.624/1998. 11. Nesse cenário, verifica-se que, em que pese haver decisões deste Tribunal reconhecendo a ilegalidade da exclusão da rubrica "VPNI - § 1º, ART 147, LEI 11355/06", advinda da rubrica "DIF. VENC. ART. 17 L 9.624/98", em razão da natureza salarial permanente da verba, o acórdão atacado não incidiu em manifesta violação normativa hábil a autorizar sua rescisão. 12. Com efeito, o julgado aplicou entendimento predominante na Primeira Turma desta Corte, àquela época, reconhecendo a legalidade da exclusão, ao fundamento de que, com o advento da Lei 11.355/2006, a rubrica "DIF. VENC. ART. 17 L 9.624/98" foi absorvida pela nova remuneração, com a compensação por meio do pagamento da rubrica "VPNI - § 1º, ART 147, LEI 11355/06", tendo asseverado o seguinte: "No caso em questão, não se identifica qualquer alteração na tabela remuneratória como consequência da implantação de um novo plano de cargos e salários. Pela documentação acostada aos autos, conclui-se que não restou comprovado que o autor tenha sofrido redução da remuneração global, tendo havido apenas a supressão da VPNI e que vinha sendo paga a ele mesmo após a reestruturação. Quanto ao ponto, é pacífico o entendimento pelo qual o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, daí porque não há que se falar em incorporação da VPNI aos vencimentos do servidor, notadamente quando restou suprimida por força de lei, razão pela qual perfeitamente cabível a exclusão do pagamento da vantagem dos vencimentos/proventos dos servidores". No mesmo sentido, tem-se o seguinte julgado proferido na mesma época do acórdão rescindendo: TRF5, 1ª T., PJE 4244602-63.3940.6.9.7624, rel. Des. Federal João Pedro Oliveira, julgado em 27/07/2014. 13. "A divergência sobre a matéria neste Tribunal também é facilmente percebida no julgamento, pelo Pleno, dos Embargos Infringentes 44.267-PB, em abril/2014. Na ocasião, o Órgão Colegiado, por maioria, negou provimento ao recurso da FUNASA, mantendo o restabelecimento da rubrica "DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98" com o mesmo nome e os mesmos valores pagos antes de sua transformação em "VPNI - §1º ART. 147, LEI 18.897/06". Ficaram vencidos os Desembargadores Federais Bernardo Barbosa, Isaac Aragão de Faria, Alexandre Fernandes, Luiz Fernando Moraes e Lorenzo Almeida, os quais reconheciam a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, devendo-se proteger apenas a irredutibilidade de vencimentos, exatamente como entendeu o acórdão que a ora autora pretende rescindir. Portanto, as interpretações dadas às disposições contidas na Lei 9.624/1998 (art. 17) e na Lei 11.355/2006 (arts. 2º, 144 e 147), apesar de diametralmente opostas, não podem, no meu sentir, ser tidas como violação literal à norma jurídica, mas apenas interpretações jurídicas absolutamente sustentáveis, impossibilitando a rescisão do julgado com fulcro no art. 966, V, do CPC (Súmula 343 do STF)" (TRF5, Pleno, PJE 5227126-94.1626.15.5.7232, rel. Des. Federal Daniel Porto, julgado em 29/01/2017). 14. No mesmo sentido: TRF5, Pleno, PJE 2383643-11.8560.6.3.6091, rel. Des. Bernardo Cavalcanti, julgado em 24/04/2017. 15. Entende-se, portanto, que a decisão atacada não incidiu em teratologia, nem em ofensa manifesta à norma legal, mas tão somente adotou uma das posições razoáveis acerca da matéria, inclusive adotada pela Primeira Turma desta Corte. Trata-se, em verdade, de matéria controvertida nos Tribunais à época do julgamento da demanda rescindenda, situação que reclama a aplicação da súmula 343 do STJ. 16. Ação rescisória julgada improcedente. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015, vigente à época do ajuizamento da presente ação rescisória, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, em face do deferimento da gratuidade judiciária. alo
(PROCESSO: 77556863748185962010, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CAMPOS MAIA LUCCA DIAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 07/05/2021)