PROCESSO Nº: 7075881-27.1714.12.4.7876 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO BARROS PEDRO MIGUEL MONTEIRO ADVOGADO: Pietro Peixoto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMÓVEL ALIENADO APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. ENTENDIMENTO DA CORTE UNIFORMIZADORA. EFEITO VINCULANTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. 1. A matéria em debate foi apreciada pelo Colendo STJ, ao julgar o REsp nº 4.350.415/PR, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, sendo, na ocasião, consolidado o entendimento de que, em face do princípio da especialidade das leis, a Súmula nº 375/STJ ("o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente") não se aplica às execuções fiscais. Concluiu-se, ainda, que a fraude à execução prevista no art. 185 do CTN, tanto em sua redação originária, quanto na redação dada pela LC nº 118/2005, diversamente da fraude contra credores, encerra presunção 'jure et de jure', dispensando a prova do elemento subjetivo da fraude realizada, o chamado 'concilium fraudis'. 2. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal se justifica pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. Assentou o douto Ministro Relator, naquela ocasião, que o registro da penhora não pode ser exigência à caracterização da fraude no âmbito dos créditos tributários, tendo em vista a existência de regra própria e expressa, a configurar o vício mesmo antes da citação do executado. 3. Ora, uniformizou-se o entendimento de que, em se tratando de créditos tributários, incidem as regras objetivas do art. 185 do Código Tributário Nacional, como, aliás, ressaltado pela sentença. Ao contrário do alegado pela apelante, não há que ser considerado o elemento subjetivo do "concilium fraudis ou da má-fé", que se aplica aos créditos privados. 4. No caso em tela, as inscrições são relativas a créditos tributários e valores devidos a título de contribuição para o FGTS. A sentença reconheceu a fraude em relação aos créditos tributários e manteve a penhora de veículo automotor adquirido pelo embargante. Com efeito, os débitos tributários cobrados na execução fiscal correlata, segundo comprovado nos autos, foram inscritos em 09/06/2013 e as alienações dos veículos constritos ocorreram em data posterior, em 30/07/2014, o que configura fraude à execução. Não há, por último, prova de que o devedor alienante tenha patrimônio livre e desembaraçado para garantir a dívida cobrada no executivo fiscal correlato. 5. Majora-se a verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 80039771636028002242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)