EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 13ª REGIÃO/PB. SERVIÇO SOCIAL. INDEFERIMENTO. IRREGULARIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO À DISTÂNCIA. EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO PROFISSIONAL. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DESTE REGIONAL. APELAÇÃO PROVIDA 1. Apelação interposta pelos particulares em face da sentença proferida que denegou a segurança sob o fundamento de que estando devidamente comprovado que a instituição de ensino superior expedidora do diploma da parte impetrante não possuía, ao tempo da colação de grau/conclusão do curso, autorização para oferta de cursos superiores na modalidade ofertada (à distância), e que o curso das impetrantes se deu na modalidade "à distância", portanto, correta a decisão do Conselho Regional de Serviço Social da 13ª Região que indeferiu o pedido de registro para o exercício da profissão de Assistente Social.. 2. No caso concreto, verifica-se que o postulante concluiu o curso de bacharelado em Serviço Social pela Faculdade de Mantena/MG (FAMA), todavia, não conseguiu obter o registro perante o Conselho Regional de Serviço Social da 13ª Região/PB porque o Conselho Profissional alega que a instituição de ensino não possuía autorização para ministrar cursos à distância. 3. A Lei nº 8.662/93, ao dispor acerca da profissão de Assistente Social, estabelece em seu artigo 2ª, inciso I, que somente poderão exercer a referida profissão "os possuidores de diploma obtido em curso de graduação em Serviço Social oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente". 4. Considerando que as demandantes possuem diploma válido, expedido por instituição de ensino superior devidamente credenciada pelo Ministério da Educação, não cabe ao Conselho Regional de Serviço Social indeferir o pedido de registro profissional por vislumbrar irregularidades no curso, porquanto tais questões refogem ao âmbito de atuação dos conselhos profissionais, cujas atribuições relacionam-se à fiscalização e acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão. 5. Consoante já decidiu o c. STJ, "aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica" (STJ, Primeira Turma, REsp nº 3.099.469-RS, Ministro Luiz Otávio Novaes Maia Filho, DJe 17/10/2014). 6. Precedentes deste Regional: (PROCESSO: 90127423332622817084, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020); (PROCESSO: 39938651401008485970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021). 7. Sem condenação em honorários. 8. Apelo provido. alp
(PROCESSO: 90921912815720811826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)