PROCESSO Nº: 7410324-02.9263.10.8.1745 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LEVI RIBEIRO ADVOGADO: Carlos Eduardo Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC-LOAS). THOMAS MORAES DE DEMANDA COM AS MESMAS PARTES, A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO DE ANTERIOR PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. EVENTUAL AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE NOVA PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AFETAÇÃO DA COISA JULGADA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de juiz singular que, nos autos da ação de benefício previdenciário de origem, rejeitou as teses de coisa julgada e de prescrição de fundo de direito, apresentadas em sede de contestação, determinando o prosseguimento do feito, com realização de perícia e audiência de instrução e julgamento. 2. O cerne da controvérsia se cinge em analisar a eventual ocorrência de coisa julgada entre a lide de origem e a demanda de nº 9908711-34.8699.22.6.7065, em que se pleiteou o mesmo benefício de prestação continuada (BPC-LOAS) em epígrafe, ou de prescrição do fundo de direito. 3. Decerto, do que se depreende dos autos, o autor da ação, ora agravado, após ter seu pleito julgado improcedente, nos autos do Processo nº 9490004-60.1255.0.68. 8400, que tramitou perante o Juizado Especial Federal, vem postular, perante a Justiça Estadual, a revisão do mesmo ato administrativo de indeferimento do benefício assistencial de prestação continuada (BPC-LOAS). 4. Tal postulação viola claramente a imutabilidade da coisa julgada. Registre-se, inclusive, que o mérito da pretensão autoral foi apreciado (e refutado) com base nas conclusões exaradas em perícia técnica, que afastaram a alegada condição incapacitante. 5. Por outro lado, a alteração da situação de fato, ou seja, o eventual agravamento da condição de saúde do autor não legitima a relativização da coisa julgada, mas, distintamente, impõe a renovação da provocação da Administração Pública, para a obtenção da assistência almejada. É que o ato administrativo anterior, como visto, não pode mais ser revisado pelo Poder Judiciário. E a falta de um novo requerimento, à luz do Tema 350 da Repercussão Geral, afasta a ameaça ou lesão a direito que justifique a intervenção do Poder Judiciário. 6. Dessa forma, a Emanuelly Pereira de demanda judicial já julgada com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, com fulcro no art. 337, §1º-4º, c/c o art. 502, ambos do CPC, incorre na objeção processual de coisa julgada. Assim, transitada em julgado a alegação de que a enfermidade autoral não tem o condão de preencher o requisito legal para a concessão do benefício em tela, este juízo não tem outra possibilidade que não seja a de deixar de acolher tal pretensão nesta ação, sob pena de ferir o instituto da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF). Precedentes do STJ (REsp 8.164.326/PR, Relator: Ministro ENZO GABRIEL FERNANDES, Segunda Turma, Data do Julgamento: 06/04/2011; RMS 38.287/MG, Relator: Ministro NOAH RIBEIRO, Segunda Turma, Data do Julgamento: 16/08/2011; e REsp 5.459.779/SC, Relator: YURI VIANA, Primeira Turma, Data do Julgamento: 21/04/2010). 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 65485938816140305066, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)