PROCESSO Nº: 4135571-84.2131.5.1.8713 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDENILDA SA CAVALCANTE DE MEDEIROS ADVOGADO: Marcelo Rezende Dantas Henrique Carvalho AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Silveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6521828-45.6030.3.6.7334 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PRECATÓRIO. CANCELAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO CREDOR. REPOSIÇÃO DO DEPÓSITO. ERRO MATERIAL EXISTENTE. RECURSO QUE VERSA SOBRE MATÉRIA NÃO TRATADA NO ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela SARAH PORTO e pela própria agravante em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento que reformou a decisão que indeferira o pedido de reativação do precatório, com imediata reinclusão em conta judicial dos valores cancelados indevidamente. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Assiste razão à agravante quando afirma que o voto contém erro material, consistente na conclusão indevida de que o agravo de instrumento estaria sendo improvido. Toda a fundamentação foi no sentido do provimento do recurso, sendo tal realidade estampada na ementa e na própria parte dispositiva do acórdão. A hipótese, portanto, comporta o provimento do recurso para se afastar o erro material apontado. 4. No que pertine ao recurso da CECÍLIA DIAS, verifica-se que o acórdão embargado não tratou da prescrição, limitando-se a reconhecer que o caso comportaria a reexpedição do precatório porque o seu cancelamento teria se dado indevidamente, já que havia decisão judicial de bloqueio do requisitório. Registre-se que a prescrição não foi tratada nem mesmo pela decisão agravada. 5. Resta claro, assim, que a JULIA AZEVEDO não observou a necessária dialeticidade recursal, pois as razões do recurso não se prestam para infirmar o que fora estabelecido no acórdão embargado que em nenhum momento tratou da prescrição. A recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, de acordo com o CPC, dá ensejo ao não conhecimento do recurso pelo relator (CPC, art. 923, III). Precedente: PROCESSO: 89091181973817092853, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/10/2019. 6. Embargos de declaração da agravante conhecidos e providos. Embargos de declaração da AMANDA VIEIRA não conhecidos.
(PROCESSO: 54002295060320717681, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)