PROCESSO Nº: 5435728-10.8232.7.7.5662 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO CASTRO ADVOGADO: Samuel Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Nunes - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS FAIXAS PREVISTAS NO ART. 85, § 2º, III, DO CPC 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando a reforma da decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Alega que, no momento da fixação dos honorários advocatícios, não foram observadas as faixas previstas no art. 85, § 3º, II, do CPC, salientando ainda que o valor final da execução é de R$ 293.081,53 (quatrocentos e quatro mil, oitocentos e cinco mil e cinquenta e três centavos). 3. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) não se presta a remunerar dignamente o advogado. 4. Deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 85, § 2º c/c o § 3º, II, do CPC, no percentual mínimo de 8% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte, situado na faixa entre 200 (duzentos) e 2.000 (dois mil) salários-mínimos. 5. Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão no tocante à condenação do Ente Público ao pagamento de honorários advocatícios, devendo ser observado o disposto no art. 85, § 2º, c/c o § 3º, II, do CPC, no percentual mínimo de 8% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte, situado na faixa entre 200 (duzentos) e 2.000 (dois mil) salários-mínimos. dfp
(PROCESSO: 27606646214314980249, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)