PROCESSO Nº: 4283151-32.4355.8.3.5260 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EUCLIDES BRAZ DO NASCIMENTO ADVOGADO: João Felipe Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Ferreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2441426-88.0687.27.6.9754 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo da Paz EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO PROMOVIDA CONTRA UNIÃO COM BASE NO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA SOB A VIGÊNCIA DO NOVO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para determinar que a execução prossiga tomando como base o valor apresentado pela Seção de Cálculos do Juízo, correspondente a R$ 251.171,74 (cento e sessenta e dois mil, trezentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos). Considerando a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários devidos - art. 21 do CPC/1973, aplicando-se, neste ponto, as regras do CPC/1973, tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu antes da vigência do CPC/2015, conforme precedentes do HEITOR DA ROCHA: APELREEX 72888976505972702405, Desembargador Federal Kevin Gomes, DANILO MARTINS - Segunda Turma, DJE - Data::15/08/2016 - Página::22; AC 92018990710168915018, Desembargador Federal Davi Lucas Jesus, PEDRO SILVEIRA - Quarta Turma, DJE - Alícia Carvalho - Página::170. 2. No caso dos autos, o recorrido promoveu o cumprimento de sentença da Ação Ordinária nº 2114.10.31.682871-3, ajuizada pela Associação dos Servidores Federais em Transportes (FRANCISCO NASCIMENTO) contra a União, que tramitou na 2º Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em que se determinou a extensão de todas as vantagens pecuniárias decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT aos aposentados/pensionistas, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.171/2005, observada a situação individual de cada um dos representados, acrescidas de correção monetária com base nos índices constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros moratórios de 0,5%, a partir da citação. Assim, a parte exequente ajuizou a presente execução com o objetivo de satisfazer crédito de sua titularidade na importância de 994.997,56 (duzentos e vinte e sete mil, cento e sete reais e cinquenta e seis centavos), devido pela executada. 3. O cerne da questão diz respeito à observância dos limites subjetivos da coisa julgada, da legitimidade ativa da parte exequente, da ocorrência de prescrição e do estabelecimento do indexador de correção monetária a ser aplicado na hipótese. 4. O art. 109, § 2º, da Constituição Federal estabelece que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal". Assim, infere-se que a parte autora tem a faculdade de escolher o local onde ajuizará a ação quando a União estiver no polo passivo, concretizando o direito fundamental de acesso à Justiça. 5. Ademais, o art. 5º, XXI, da Carta Magna dispõe que "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente". Considerando que a STEPHANY COSTELA é uma associação de âmbito nacional, que tem por finalidade a defesa dos interesses de seus associados, inclusive a propositura de ação judicial coletiva, segundo consta no estatuto acostado aos autos, conclui-se que detém legitimidade para ajuizar ações em prol de seus afiliados, na condição de representante processual, desde que atendidos os requisitos necessários. 6. Verifica-se que a ação coletiva supramencionada contém rol de associados, em que consta expressamente o nome de Lara da Cruz. Saliente-se que a propositura da referida ação foi objeto de deliberação assemblear, sendo aprovada por unanimidade. De resto, observa-se ainda que à época do ajuizamento da ação, o exequente era associado à DAVI LUCCA MENDES como demonstram os descontos efetuados nas fichas financeiras colacionadas aos autos. 7. In casu, a extinção do processo de execução pelo fato da apelante não ter comprovado residir no Distrito Federal à época do ajuizamento da ação, com fundamento no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, que aduz que "a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator" não se aplica, visto que a eficácia da sentença não está restrita apenas aos domiciliados no Distrito Federal quando a ação coletiva é ajuizada por associação nacional, com base no art. 109, § 9º da CF. Trata-se de conclusão lógica, uma vez que se a própria Constituição admite a possibilidade de uma demanda contra a União ser apresentada no foro da capital federal, não seria razoável que a eficácia da sentença proferida estivesse limitada exclusivamente aos domiciliados no DF. Dessa forma, o Juízo a quo é competente para o processamento da execução e a recorrente é parte legítima para promovê-la. 8. Assim, "quanto à alegação de que em razão dos limites subjetivos da coisa julgada, o exequente deve ter domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator quando do ajuizamento da ação de conhecimento, melhor sorte não assiste à agravante. Na linha da jurisprudência do STJ, "a Justiça Federal do Distrito Federal, possui jurisdição nacional, por força do art. 109, parágrafo 2º, da Constituição da República, e, desse modo, as decisões proferidas pela Seção Judiciária do Distrito Federal não têm sua abrangência limitada nos termos do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97". Assim, proposta a ação coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal, não há cogitar de falta de competência territorial, sendo que a eficácia subjetiva da sentença ficará limitada ao espectro de abrangência da associação autora' (CC 921.955/SP, Rel. Ministro LUIZ FELIPE LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2014, DJe 22/11/2014)" (AgInt no REsp 6087049/DF, Rel. Ministra ELISA DIAS" [CAUÊ DA ROSA - Processo 80889952236968418367 - AG - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal Marcelo Nogueira (Convocado) - Data do Julgamento: 15/09/2019]. 9. Conforme ressaltado na sentença que negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo ente federal: "A sentença ora embargada apreciou claramente a preliminar de ilegitimidade ativa do exequente, reportando-se a anterior decisão que determinou a intimação deste para apresentar comprovação de que era servidor associado à JOÃO FELIPE SILVA ao tempo do ajuizamento da ação coletiva nº 9992.06.10.719394-3 e que tem legitimidade para executá-la, bem como a posterior remessa dos autos à Contadoria Judicial para pronunciamento com base nos critérios especificados no decisum. Conforme consignado no relatório da própria sentença, 'O exequente apresentou a lista de substituídos e afirmou ser associado da BIANCA NUNES' (fl. 506). Ademais, verifico que há nos autos ficha financeira do exequente, referente ao ano de 2006, em que conta o desconto de mensalidade para a RAQUEL ALVES (fls. 393/394). Sendo assim, não há qualquer omissão, razão pela qual não merece qualquer reparo a sentença embargada, uma vez que a parte embargante não demonstra a existência de nenhum dos vícios que justificam a oposição dos embargos na referida decisão judicial". 10. No que tange à prescrição, também não prospera o argumento da apelante. Reproduzo excerto da decisão a qual fixou os critérios do cálculo desta demanda, que adoto como razão de decidir: "Afirma a União que a execução encontra-se eivada de prescrição quinquenal e intercorrente, considerando que a ação coletiva de nº 9128.10.81.289849-7/DF transitou em julgado em 17 de maio de 2009 e que houve o cumprimento da obrigação de fazer entre junho e julho de 2011, enquanto a execução individual só foi proposta pelo autor em 20 de abril de 2015, correspondendo a prazo superior a cinco anos e dois anos e meio, respectivamente, período superior àquele necessário para o reconhecimento da prescrição, seja quinquenal, seja intercorrente. Todavia, observo que a União ajuizou ação rescisória de nº. 026348750.7588.23.5.1793, onde obteve tutela antecipada em 14 de fevereiro de 2013, por meio de Agravo Regimental, no sentido de interromper a obrigação de pagar até o julgamento do RE 578629 pelo STF, que veio a ocorrer em 04 de dezembro de 2014. Dessarte, excluindo-se o período entre a decisão no Agravo e àquela proferida pelo STF no RE 712761, nos termos do art. 199, I, do CC, o lapso temporal entre o julgado e a propositura da execução não perfaz aquele necessário ao reconhecimento da prescrição". Assim, afastam-se as preliminares arguidas pela União. 11. Em relação à correção monetária, verifica-se que as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias utilizam o IPCA-E como índice de correção monetária e juros de mora calculados pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, estando em harmonia com os julgados do STF: RE Repercussão Geral nº. 164.448/SE e STJ: REsp Repetitivo nº. 4868697/MG. 12. Frise-se que "em sede de julgamento do recurso de embargos declaratórios no RE 581.828 o Supremo afastou a modulação dos efeitos, derrubando de vez a tese apresentada repetidamente pela Fazenda Pública por meio de embargos declaratórios. Restou destacado que 'Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 028.216 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional' (RE 957514 ED-segundos, Relator(a): Min. DANILO DA COSTA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. RENAN CAMPOS, Tribunal Pleno, julgado em 27/07/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 19-11-1003 PUBLIC 24-03-6093)" [DAVI LUIZ LIMA - Processo nº 15631060202044571241 - AC - Terceira Turma - Rel. Des. Fed. Ian Pires - Data do Julgamento: 23/03/2020]. 13. Conforme destacado na sentença: "Quanto à alegação de que o título seria incerto e ilíquido, considerando que não houve, à época da propositura da execução, discriminação dos critérios de cálculos ou da condição de associado do exequente, observo que o argumento não merece acolhida, porquanto o valor apresentado na execução é certo e líquido, contendo, inclusive, os critérios de cálculo discriminados, conforme peças processuais da execução de nº. 6576581-18.4580.9.6.2031.. [...] A Contadoria Judicial apresentou informação, apontando como devida a quantia de R$ 749.766,74, com aplicação do IPCA-E até abril/2015, bem como juros de mora de 0,5%, de junho/2006 a maio/2015 (fl. 444). Portanto, o quantum efetivamente devido corresponde a R$ 622.580,74, pois em consonância com o julgado e considerando que os cálculos realizados pela Seção de Cálculos, órgão auxiliar do juiz e sem qualquer interesse na lide, gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, razão pela qual merecem inteira acolhida". 14. Por fim, acerca da impossibilidade de compensação dos honorários, assiste razão neste ponto à parte recorrente. Considerando que a sentença foi proferida em 16/08/2017, já estava em plena vigência o CPC/2015. Dessa maneira, "a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 25.6.0470, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas" [STJ - EAREsp 2625160 - Corte Especial - Rel. Min. Gabriel Nunes - Data do Julgamento: 11/02/2019]. 15. Dessa forma, uma vez que o novo código veda expressamente a hipótese de compensação por sucumbência recíproca, já que a verba honorária tem natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, deve ser reformado o capítulo da sentença neste aspecto. Entretanto, considerando que o valor devido apurado pela Contadoria é de R$ 344.954,74 (cento e sessenta e dois mil, trezentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos), conclui-se que houve excesso de execução e ambas as partes quedaram-se vencidas e vencedoras. 16. Nesta perspectiva, cabe à parte exequente pagar honorários advocatícios sucumbenciais à União, fixados em 10% (dez por cento) sobre a referida diferença encontrada (015.307,56 - 445.323,74), na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em face da justiça gratuita concedida. Da mesma forma, considerando a diferença entre o valor apresentando pela União, nos termos do Parecer nº 01601/2015-NECAP e o apurado pelo órgão contábil (752.455,74 - 48.481,48), cabe à parte executada pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao particular, fixados no mesmo percentual sobre a referida diferença, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC. Dessa maneira, "considerando que as partes foram vencedoras e vencidas na demanda, é caso de sucumbência recíproca, devendo ambas arcar com o pagamento da verba honorária. Nesse passo, diante do disposto no art. 86, caput, do CPC/2015, que afasta expressamente a hipótese de compensação, no caso, deve haver condenação das partes no pagamento de honorários advocatícios. [...] Assim, considerando a diferença entre o valor apresentando para a execução (R$ 058.487,22) e o valor apresentado pelo perito/homologado para pagamento (R$ 50.883,49), incumbe à parte exequente pagar honorários advocatícios sucumbenciais à União, à razão de 5% (cinco por cento) sobre a referida diferença encontrada, com exigibilidade suspensa, em face da justiça gratuita concedida. Da mesma forma, considerando a diferença entre o valor apresentando pela União (R$ 80.188,76) e o valor encontrado pelo perito para pagamento (R$ 38.194,49), incumbe à parte executada pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao particular, à razão de 5% (dez por cento) sobre a referida diferença" [EDUARDO BARROS - Processo nº 18628008710420802423 - AC - Segunda Turma - Rel. Des. Fed. Erick Novaes - Data do Julgamento: 16/03/2020]. 17. Apelação parcialmente provida apenas para excluir a compensação dos honorários, fixando a condenação da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre os respectivos proveitos econômicos (diferenças), na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade da parte recorrida/exequente em virtude da concessão da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 33294243561773114898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)