PROCESSO Nº: 8325771-23.2798.24.1.9655 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA LUIZA NASCIMENTO ADVOGADO: Augusto Souza Filho PARTE RÉ: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Fernandes EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. PERDAS E DANOS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA POR TERCEIRO. GRAVAME NÃO BAIXADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Remessa oficial de sentença que, em ação de indenização por perdas e danos materiais e morais c/c pedido de liminar, ajuizada por OTÁVIO NUNES em desfavor da DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que o DNIT, administrativamente, tendo em vista inexistir oposição da parte, regularize a licença de motorista do autor considerando a apresentação posterior da declaração do verdadeiro condutor do veículo. Honorários advocatícios fixados no valor de 10% sobre o valor da causa, a serem rateadas em razões iguais para as partes, ficando em condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 98 do CPC em relação ao autor. (Valor da causa- R$07.263,00). 2. No caso, o autor emprestou um veículo automotor (motocicleta) ao seu amigo, Sr. Vicente Rocha, em 30/05/2012, tendo o mesmo cometido infrações de trânsito, nas imediações da BR-101 KM 44,6 e 45,6. Como a motocicleta pertencia ao demandante, as penalidades foram lançadas na sua CNH (notificações de nº E500821425 e E241560514). Apesar de ter realizado o procedimento necessário para efetuar a identificação do condutor infrator, inclusive com a juntada do requerimento no DNIT, através de cartas, no dia 28/12/ 2012, teve sua habilitação provisória cassada. 3. Uma vez que foi juntada aos autos declaração subscrita pelo Sr. Leonardo Ferreira, com firma reconhecida, assumindo a responsabilidade pelo cometimento das infrações de trânsito, correta a determinação para a baixa dos gravames na licença de motorista do demandante. 4. Não se observa na hipótese "a lesão a interesses patrimoniais e/ou não patrimoniais em virtude do fato supostamente lesivo, pois não foi demonstrado nos autos prejuízos materiais efetivos e nem evidenciada a instabilidade emocional que se traduza em vexame traduzido em lesão moral ou ofensa a sua honradez, moral e dignidade". A situação em análise não excede os incômodos considerados normais no cotidiano, a ponto de ensejar o direito à reparação por danos morais pretendida. 5. Remessa oficial desprovida. [6]
(PROCESSO: 66547635704987247633, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)