PROCESSO Nº: 8042175-73.9753.17.1.4662 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENZO THOMAS MONTEIRO CALEBE LOPES CARRASCO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 39626407927699836028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)