PROCESSO Nº: 7789752-27.4363.30.9.6302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Aragão PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Cavalcanti. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. ILEGITIMIDADE PASSIVA Do inss. ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso inteposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em sede de embargos à execução fiscal manejados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – contra o Município do Recife, para determinar o cancelamento de Certidão de Dívida Ativa - CDA e da execução fiscal derivada. 2. A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal) só faz alusão expressa a imposto. Precedente: RE-AgR 478911, VICENTE PIRES, STF. 3. É cabível a cobrança em relação aos imóveis de propriedade do poder público da Taxa de Limpeza Pública-TLP disciplina pela Lei n° 15.563/91, do Município de Recife/PE, adotando-se como paradigma o entendimento do STF (RE 225148/SP) que reconheceu a constitucionalidade da taxa de serviço de limpeza pública, cobrada com base em serviço público específico e divisível. 4. A taxa de limpeza pública pode ser cobrada tanto do proprietário quanto do possuidor do imóvel cuja geração de lixo coletável constitui o fato gerador da exação. 5. A posse do bem é de terceiro (Estado de Pernambuco) e que é este que tem à sua disposição os serviços de coleta domiciliar de lixo, conforme registrou a sentença 6. É de se reconhecer que não pode o INSS ser responsabilizado pelas dívidas tributárias questionadas em relação ao imóvel em liça. 7. O cadastro perante o Fisco Municipal não gera o dever de pagar o tributo, configurando-se mera obrigação acessória. A não atualização cadastral se constitui em mero descumprimento de tal obrigação, ensejando a aplicação de sanção, como, por exemplo, a multa, mas não o pagamento do IPTU. (JOÃO GUILHERME GOMES, 87120711931065211689, Rel. Des. Federal Convogado Ian Jesus, 4ª Turma, Lucas Cardoso.: 07/10/2019). 8. Majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, para acrescer 2% (dois por cento) ao prcentual de 10% (dez por cento) já fixado pela sentença recorrida. 9. Apelação não provida. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. ILEGITIMIDADE PASSIVA Do inss. ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso inteposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em sede de embargos à execução fiscal manejados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – contra o Município do Recife, para determinar o cancelamento de Certidão de Dívida Ativa - CDA e da execução fiscal derivada. 2. A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal) só faz alusão expressa a imposto. Precedente: RE-AgR 819240, IAN CARVALHO, STF. 3. É cabível a cobrança em relação aos imóveis de propriedade do poder público da Taxa de Limpeza Pública-TLP disciplina pela Lei n° 15.563/91, do Município de Recife/PE, adotando-se como paradigma o entendimento do STF (RE 674381/SP) que reconheceu a constitucionalidade da taxa de serviço de limpeza pública, cobrada com base em serviço público específico e divisível. 4. A taxa de limpeza pública pode ser cobrada tanto do proprietário quanto do possuidor do imóvel cuja geração de lixo coletável constitui o fato gerador da exação. 5. A posse do bem é de terceiro (Estado de Pernambuco) e que é este que tem à sua disposição os serviços de coleta domiciliar de lixo, conforme registrou a sentença 6. É de se reconhecer que não pode o INSS ser responsabilizado pelas dívidas tributárias questionadas em relação ao imóvel em liça. 7. O cadastro perante o Fisco Municipal não gera o dever de pagar o tributo, configurando-se mera obrigação acessória. A não atualização cadastral se constitui em mero descumprimento de tal obrigação, ensejando a aplicação de sanção, como, por exemplo, a multa, mas não o pagamento do IPTU. (EDUARDO SALES, 04607805283699851608, Rel. Des. Federal Convogado Lucca Gonçalves, 4ª Turma, Yuri Barbosa.: 01/02/2019). 8. Majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, para acrescer 2% (dois por cento) ao prcentual de 10% (dez por cento) já fixado pela sentença recorrida. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 85901755340387984791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2021)