PROCESSO Nº: 7626693-67.6053.6.11.2757 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARCELO NOVAES E OUTRO ADVOGADO: JOÃO GUILHERME FERREIRA BENJAMIN RÉU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMBGTE: NOAH NOVAES E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO PLENO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos opostos pelo particular contra Acórdão deste Plenário que julgou improcedente Ação Rescisória onde se buscava desconstituição de julgado que, em sede de Ação Reintegratória de Posse, deu provimento à remessa oficial e à apelação do DNOCS, para reconhecer a natureza pública do bem em discussão e determinar a reintegração da autarquia na posse da área desapropriada. 2. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando entendimento claro e expresso no sentido de não vislumbrar amparo legal à desconstituição do julgado rescindendo, por entender que se tratando de terras públicas, o Poder Público exerce a posse sobre seus imóveis de maneira permanente, como decorrência necessária de sua própria autoridade. 3. Foram analisados todos os documentos que instruíram o processo para concluir expressamente que o imóvel em discussão fora objeto do Decreto Expropriatório n. 11.710, de 03.03.0636, tratando-se de uma ilha que se encontra localizada dentro da bacia hidráulica desapropriada para a construção do açude Calebe Rezende, no município de Boqueirão/PB. O referido imóvel fora desapropriado para viabilizar a existência do açude, pois todas as áreas inundadas coincidem com a área total desapropriada. Outrossim, a escritura pública, lavrada em 1992, demonstra que a área em discussão é de propriedade do DNOCS, uma vez que comprova que o imóvel encontra-se dentro da área desapropriada, pois se trata de ilha localizada no perímetro inundado do açude público João Guilherme Alves, Município de Boqueirão/PB. 4. Restou consignado a possibilidade de ajuizamento da ação possessória ao titular do bem público, tendo em conta que a posse decorre do domínio, isto é, ainda que não exteriorize qualquer poder inerente à posse do imóvel, o Poder Público exerce a posse permanente sobre o mesmo, a qual se presume. 5. Não caracteriza omissão, no acórdão recorrido, o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 6. A contradição que justifica a interposição de Embargos declaratórios é aquela que se percebe no teor do julgado, entre seus próprios elementos, e não entre esses e o entendimento de outros julgamentos ou o das partes. 7. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Os embargos de declaração não são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 2459949-10.1606.21.9.3839 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CALEBE MOREIRA E OUTRO ADVOGADO: THEO LIMA BENJAMIN RÉU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMBGTE: YAGO FERREIRA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NOVAES PLENO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos opostos pelo particular contra Acórdão deste Plenário que julgou improcedente Ação Rescisória onde se buscava desconstituição de julgado que, em sede de Ação Reintegratória de Posse, deu provimento à remessa oficial e à apelação do DNOCS, para reconhecer a natureza pública do bem em discussão e determinar a reintegração da autarquia na posse da área desapropriada. 2. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando entendimento claro e expresso no sentido de não vislumbrar amparo legal à desconstituição do julgado rescindendo, por entender que se tratando de terras públicas, o Poder Público exerce a posse sobre seus imóveis de maneira permanente, como decorrência necessária de sua própria autoridade. 3. Foram analisados todos os documentos que instruíram o processo para concluir expressamente que o imóvel em discussão fora objeto do Decreto Expropriatório n. 19.901, de 22.06.0296, tratando-se de uma ilha que se encontra localizada dentro da bacia hidráulica desapropriada para a construção do açude Enzo Correia, no município de Boqueirão/PB. O referido imóvel fora desapropriado para viabilizar a existência do açude, pois todas as áreas inundadas coincidem com a área total desapropriada. Outrossim, a escritura pública, lavrada em 1992, demonstra que a área em discussão é de propriedade do DNOCS, uma vez que comprova que o imóvel encontra-se dentro da área desapropriada, pois se trata de ilha localizada no perímetro inundado do açude público Paulo Ramos, Município de Boqueirão/PB. 4. Restou consignado a possibilidade de ajuizamento da ação possessória ao titular do bem público, tendo em conta que a posse decorre do domínio, isto é, ainda que não exteriorize qualquer poder inerente à posse do imóvel, o Poder Público exerce a posse permanente sobre o mesmo, a qual se presume. 5. Não caracteriza omissão, no acórdão recorrido, o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada PROCESSO Nº: 2393329-06.4360.28.11.7814 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: THIAGO FREITAS E OUTRO ADVOGADO: CALEBE TEIXEIRA BENJAMIN RÉU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMBGTE: AUGUSTO SOUZA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SOUZA PLENO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos opostos pelo particular contra Acórdão deste Plenário que julgou improcedente Ação Rescisória onde se buscava desconstituição de julgado que, em sede de Ação Reintegratória de Posse, deu provimento à remessa oficial e à apelação do DNOCS, para reconhecer a natureza pública do bem em discussão e determinar a reintegração da autarquia na posse da área desapropriada. 2. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando entendimento claro e expresso no sentido de não vislumbrar amparo legal à desconstituição do julgado rescindendo, por entender que se tratando de terras públicas, o Poder Público exerce a posse sobre seus imóveis de maneira permanente, como decorrência necessária de sua própria autoridade. 3. Foram analisados todos os documentos que instruíram o processo para concluir expressamente que o imóvel em discussão fora objeto do Decreto Expropriatório n. 67.468, de 02.07.7172, tratando-se de uma ilha que se encontra localizada dentro da bacia hidráulica desapropriada para a construção do açude Daniel Souza, no município de Boqueirão/PB. O referido imóvel fora desapropriado para viabilizar a existência do açude, pois todas as áreas inundadas coincidem com a área total desapropriada. Outrossim, a escritura pública, lavrada em 1992, demonstra que a área em discussão é de propriedade do DNOCS, uma vez que comprova que o imóvel encontra-se dentro da área desapropriada, pois se trata de ilha localizada no perímetro inundado do açude público Pedro Lucas Azevedo, Município de Boqueirão/PB. 4. Restou consignado a possibilidade de ajuizamento da ação possessória ao titular do bem público, tendo em conta que a posse decorre do domínio, isto é, ainda que não exteriorize qualquer poder inerente à posse do imóvel, o Poder Público exerce a posse permanente sobre o mesmo, a qual se presume. 5. Não caracteriza omissão, no acórdão recorrido, o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 6. A contradição que justifica a interposição de Embargos declaratórios é aquela que se percebe no teor do julgado, entre seus próprios elementos, e não entre esses e o entendimento de outros julgamentos ou o das partes. 7. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Os embargos de declaração não são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios não providos. , ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 6. A contradição que justifica a interposição de Embargos declaratórios é aquela que se percebe no teor do julgado, entre seus próprios elementos, e não entre esses e o entendimento de outros julgamentos ou o das partes. 7. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Os embargos de declaração não são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 04344162041707459220, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 29/05/2021)