PROCESSO Nº: 6210864-31.0180.23.6.7018 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE DAS NEVES e outros ADVOGADO: Benício Duarte e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA (MANDADO DE SEGURANÇA). ADIANTAMENTO DE PCCS. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE RESÍDUOS A SEREM QUITADOS. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por IRACY SANTOS E OUTROS contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou extinto o procedimento de cumprimento de sentença, reconhecendo o pagamento administrativo dos valores pleiteados em execução, nos termos do art. 924, I, do CPC; bem como condenou os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), nos moldes do art.85, §3º, I do CPC, percentual que deverá incidir sobre o valor inicialmente pretendido por cada exequente, sendo entre estes distribuídos os ônus de forma proporcional à respectiva sucumbência. 2. No que tange à concessão do benefício de gratuidade de justiça, presume-se como verdadeira a insuficiência de recursos alegada por pessoal natural, autorizando a concessão do referido benefício, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Por fim, o fato de serem assistidos por advogado particular não é impedimento para a concessão da gratuidade, segundo norma expressa no art. 99, § 4º, do CPC. 3. No caso dos autos, os apelantes promoveram o cumprimento de sentença da ação coletiva nº 4654158-58.0985.3.9.7262, que tramitou na 4º Vara Federal/AL, ajuizada pelo SINDPREV/AL contra a União, em que se assegurou a percepção das diferenças pleiteadas (fevereiro a abril de 2005), decorrentes de resíduos da rubrica denominada "Decisão Judicial TRANS Jug AT/APO" - anteriormente designada como "Adiantamento do PCCS". Assim, a parte exequente ajuizou a presente execução, com o objetivo de satisfazer crédito de sua titularidade na importância total de R$ 37.370,63 (quarenta e seis mil, oitocentos e oitenta reais e sessenta e três centavos), devido pela executada. Todavia, de acordo com a União, não há mais resíduos devidos, visto que houve o pagamento administrativo conforme fichas financeiras do ano de 2005 e Parecer Técnico elaborado pelo NECAP, não sendo devido nenhum valor aos exequentes. 4. A fim de dirimir a controvérsia, o Juízo a quo determinou a juntada das fichas financeiras dos exequentes referente ao ano de 2005 e remessa à Contadoria do Foro para análise a respeito de existência de "resíduos devidos da rubrica ora executada". A Contadoria apresentou parecer em que consta informação de que "houve o pagamento retroativo nos meses de jun/2005 e dez/2005 por meio da Rubrica 'DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP', referente ao período de fev/2005 a abr/2005 de todos os exequentes. Entretanto, a parcela correspondente ao mês de fevereiro/2005 não foi paga na sua totalidade, restando saldo a receber conforme planilha em anexo". Registre-se ainda que houve intimação das partes para se manifestar sobre o parecer da Contadoria, tendo apenas a União esclarecido que "a sentença do MS 8816113-20.1057.19.8.6634, que concedeu o restabelecimento da rubrica, determinou que fosse a partir da impetração do mandado que se deu em 18.01.3903. Por este motivo é que o valor de fev/2005 não é integral". 5. Diante do exposto, considerando que a União comprovou efetivamente ter pago as parcelas ora pleiteadas, nada mais sendo devido aos exequentes, a execução não tem como prosseguir, devendo ser extinta. Assim, "a impossibilidade de rediscutir direito reconhecido em sentença não impede que, no cumprimento de sentença, sejam trazidas questões de defesa, cujas hipóteses estão elencadas no art. 535 do CPC. Dentre as matérias que podem ser apresentadas para impugnar a execução, permite-se alegar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como o pagamento. Ao compulsar os autos, constata-se que a União, em sua impugnação, não negou que eram devidas as parcelas de fevereiro a abril de 2005, mas demonstrou que tais parcelas já haviam sido pagas, conforme fazem provas as fichas financeiras acostadas com a indicação de pagamento através da rubrica "decisão judicial n trans julg at", confirmadas pela Contadoria Judicial. A presente hipótese, não pretende rediscutir direito reconhecido no processo de conhecimento, mas comprovar que a obrigação já foi cumprida, a fim de evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa" [VITOR JESUS - Processo nº 74427358230974053111 -AC - Quarta Turma - Relator Desembargador Federal Anthony Fernandes - Data do Julgamento: 01/05/2020]. 6. Conforme ressaltado na sentença: "Examinando os autos, verifica-se dos cálculos apresentados pela Contadoria (Id. 5624133.5323977) que as diferenças ora pleiteadas (fevereiro a abril de 2005), decorrentes de resíduos da rubrica denominada "Decisão Judicial TRANS Jug AT/APO" - anteriormente paga como "Adiantamento do PCCS", foram integralmente pagas pela executada nos meses de junho e dezembro de 2005. Ora, consta das fichas financeiras colacionadas aos autos o pagamento administrativo dos resíduos ora executados, não havendo interesse da parte exequente em pleitear judicialmente quaisquer valores a este título. Demais disso, não se há falar em preclusão consumativa, nem mesmo acerca da coisa julgada formada no título executivo, porquanto não houve qualquer impugnação da União acerca da obrigação de pagar, mas sim a alegação de cumprimento administrativo da referida obrigação". 7. No tocante à alegação concernente à impossibilidade de condenação em honorários de sucumbência, já que a sentença proferida é oriunda de mandado de segurança, não há como prosperar o argumento. No caso concreto, depreende-se que o encerramento do procedimento especial regido pela Lei do Mandado de Segurança ocorre com a prolação da sentença. Dessa forma, o cumprimento de sentença se caracteriza como um novo procedimento em que é plenamente cabível a incidência dos honorários, visto que a matéria passa a ser regida pela lei geral do processo civil (CPC). Assim, "a partir da vigência do CPC/2015, é cabível honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença, ainda que a sentença tenha sido proferida em Mandado de Segurança" [CARLOS EDUARDO GOMES - Processo nº 37183889923022426680 -AC - Quarta Turma - Relator Desembargador Federal Matheus Sales - Data do Julgamento: 30/01/2020]. 8. Registre-se que o STJ tem entendimento semelhante: "A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que "nas execuções individuais procedentes de sentença genérica prolatada em ação coletiva promovida por sindicato ou entidade de classe, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que não embargada a execução. Esse entendimento encontra-se cristalizado no enunciado 345 da Súmula deste Tribunal Superior, in verbis: "São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (AgRg no AREsp 79.731/RS, Rel. Ministro CAIO SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2011, DJe 05/05/2011). Ainda na linha de nossa jurisprudência, esse entendimento também deve ser aplicado em execução de mandado de segurança coletivo. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento" [STJ - AgInt no AREsp 8097495/SP - Primeira Turma - Relator Ministro Anthony da Costa - Data do Julgamento: 13/07/2018]. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados DE 10% para 12%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 69679566338551659713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)