PROCESSO Nº: 8932828-38.6373.10.5.2405 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISIS MENDES DA PAIXAO ADVOGADO: João Vitor Fogaça PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Campos EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TÉCNICA DE JULGAMENTO "PER RELATIONEM". JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO INIDÔNEO E DESARRAZOADO. INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. ADI N. 4.275/2018. PROVIMENTO CNJ N. 73/2018. DOCUMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. AVALIAÇÃO MÉDICO-PERICIAL FAVORÁVEL. AVALIADO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI N. 9.899. REVISÃO ADMINISTRATIVA. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. LIMINAR RATIFICADA POR SENTENÇA. REABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Aplica-se in casu a utilização de motivação per relationem, técnica de julgamento compatível com jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 2. A sentença não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios fundamentos, ao reconhecer ter a decisão atacada motivação inidônea e desarrazoada, à vista da documentação apresentada administrativamente pelo administrado para fins de apreciação do seu pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência - BPC/LOAS (NB-87/ 452.735.352-6). 3. A Documentação reunida pelo avaliado relativa à integrante do seu núcleo familiar tem amparo em entendimento do STF, firmado em ADI N. 4.275 (Publicação 12/11/2018) e do CNJ, no Provimento nº 73/2018 (publicado em 28/06/2018). 4. Outrossim, houve reconhecimento, em Avaliação Social e Médico-Pericial do lNSS, de o avaliado preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC (id. 2787377.2235868), e na eventualidade de persistirem dúvidas quanto à sua renda per capita e de seu núcleo familiar, competiria à autarquia previdenciária empreender novas diligências. 5. Nesse cenário, irretocável é a sentença da 1ª instância. A uma, ao rejeitar a preliminar de perda de objeto, vez que a revisão administrativa se deu em decorrência a cumprimento de ordem judicial. A duas, ao ratificar a medida de urgência deferida para fim de reabertura do processo administrativo, com seu regular processamento até decisão de mérito. 6. Negado provimento à remessa oficial.
(PROCESSO: 98851897614280061462, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)