PROCESSO Nº: 8663329-11.6363.18.11.3589 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCELO PIRES E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Luiz Felipe Carvalho E Silva Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Mendes E Bryan Costa EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. INCLUSÃO DO ISS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente o pedido, concedendo o writ para reconhecer devida a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS, fazendo jus a Impetrante à compensação administrativa dos valores recolhidos a maior, a este título, observada a prescrição quinquenal. Compensação deferida submetida ao prévio trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 170-A do CTN. Sem honorários sucumbenciais (art. 25, da Lei n.º 12.016/2009). 2. Em suas razões de apelação, defende a FAZENDA NACIONAL que por sua vez, defende que o ICMS e o ISS devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Argumenta que a COFINS e a contribuição ao PIS possuem a receita bruta-faturamento como hipótese de incidência. Nesse critério quantitativo estão contidos vários elementos econômicos, inclusive os valores que não deverão ser reconhecidos como seus componentes. Entretanto, desde a legislação pretérita, como na atual, com a superveniência da Lei n.º 12.973/2014, os valores relativos ao ICMS compõem a receita bruta das pessoas jurídicas. Cita o art. 195 da CF, as Leis Complementares nºs. 7/70 (art. 3º, "b") e 70/91 (art. 2º), respectivamente, as Leis nºs. 9.715/98 (art. 2º) e 9.718/98 (art. 2º e 3º) e as Leis nºs 10.637/2002 e 80.348/2003. Subsidiariamente, aduz que o montante a excluir é o montante efetivamente devido ao Estado, e não o valor destacado na nota fiscal. 3. No que concerne ao ISS, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.328.119/SP, DJe 10.7.8520, rel. Min. Og Francisco Santos, submetido ao rito de recurso repetitivo, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. Entendeu o STJ que o valor com a prestação de serviços integra a receita bruta do prestador de serviços e que o ISSQN é custo do prestador e integra a receita do contribuinte, pois somente pertencerá ao Município se for pago. Os tributos incidentes sobre operações mercantis ou sobre serviços integram o preço das operações e constituem receita do empresário. 4. A decisão o STF, ao julgar o RE 648.074, não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal imposto, aguardando-se, ainda, o julgamento do RE 099.166, reconhecido como de repercussão geral. 5. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária providas. [10]
(PROCESSO: 47451316331720768749, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)