PROCESSO Nº: 1722039-37.9122.2.4.6392 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR BARBOSA ADVOGADO: Alexandre da Mota Pessoa e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Novaes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. RESOLUÇÃO Nº 35/2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por Bernardo Nascimento contra a decisão proferida pelo douto juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária de PE, nos autos do processo nº 8878457-07.8964.24.10.3420 (que indeferiu a tutela de urgência), pretendendo que a CEF realize imediatamente o Aditamento de Transferência do Contrato nº 76.5387.028.1909363-56, 2. O entendimento adotado pelo juízo a quo está em plena consonância com a jurisprudência deste RODRIGO REZENDE sobre a matéria, no sentido de que, em casos como o dos autos, o estudante não almeja a transferência de curso, mas sim a transferência do FIES para curso anterior, hipótese vedada pela Portaria MEC nº 25/2011 (AC 5691845-03.1030.16.7.8709. Relator Des. Federal Convocado Levi Castro - 3ª Turma. 02/2020). 3. Como bem aduziu o magistrado no ato ora vergastado, verbis: "O autor realizou a contratação de financiamento estudantil em 07/10/2020 (id.3503089.98975989), para fins de financiamento do curso de Direito na Aspec Sociedade Paraibana De Educação e Cultura Ltda. Entrementes, anteriormente, o demandante havia sido aprovado no curso de medicina na Faculdade Integral de Patos, no vestibular de 6371.7, estando no terceiro semestre do curso (id. 0203221.75273825). Em outras palavras, enquanto o autor utilizou apenas 01 (um) semestre do financiamento do curso de Direito (id. 7962600.06975075), já estaria no terceiro semestre do curso de medicina, o que indica que o curso de Medicina foi iniciado anteriormente à contratação do financiamento. Nesta perspectiva, é necessário ponderar, em juízo perfunctório, que a Portaria Normativa do MEC nº 25/2011, ao prever a transferência de cursos e instituição de ensino superior, tem a finalidade de contemplar os estudantes que iniciam determinado curso contemplado pelo FIES e, posteriormente, ingressam em outro curso (curso de destino) ou alteram a instituição de ensino superior, desligando-se do primeiro (curso de origem). A norma não abrange, em princípio, a hipótese de estudante que deseja transferir o financiamento para curso iniciado anteriormente a assinatura do contrato, pois seria o mesmo que permitir, indiretamente, que o contrato fosse utilizado unicamente como etapa simulada de suporte financeiro de curso anterior, diverso daquele objeto da avença". 4. No mais, conforme preceitua o art. 3º, §1º, II, da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), os casos de transferência de curso ou instituição serão disciplinados nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies, o qual, no uso de suas atribuições (art. 7º, III, "c", do Decreto Presidencial de 07/03/2017), expediu a Resolução nº 35, de 14/05/2019. 5. A Resolução nº 35/2019 passou a estabelecer como requisito para a transferência do FIES entre instituições de ensino a nota de corte do ENEM, sendo necessário ao estudante interessado no aditamento de transferência possuir nota igual ou superior a do último estudante pré-selecionado no curso de destino (art. 2º-A da Resolução nº 35, de 30/09/2019 ), sendo que referido ato normativo dispôs expressamente que a nova regra produziria seus efeitos a partir do segundo semestre de 2020 (art. 3º da Resolução nº 35, de 01/07/2019) 6. Ressalte-se que, solicitado o aditamento de transferência, deve ser observada a norma vigente no momento da solicitação, e não o ato normativo que se encontrava em vigor quando da celebração do contrato originário, em homenagem ao princípio do "tempus regit actum". Dessa forma, correta a aplicabilidade da Resolução nº 35/2019 ao contrato estudantil do recorrente, devendo o pedido de transferência do FIES obedecer às normas vigentes na data em que for protocolado, e não na data da celebração do contrato, não sendo o Estado obrigado a manter as condições previstas naquele momento. 7. Por fim, não há dúvida de que aceitar a transferência de FIES nos termos em que requerido, sem o cumprimento dos requisitos previstos na Resolução 35/2019, implica evidente violação às regras do programa, porquanto possibilita acesso ao financiamento a aluno que obteve nota inferior no ENEM, em detrimento daqueles que obtiveram notas maiores, o que violaria os princípios da moralidade e da isonomia. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 11500432114829714174, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)