PROCESSO Nº: 0991939-98.5299.19.9.7709 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. e outro ADVOGADO: Davi Lucca Moraes e outro ESPÓLIO: NESTOR DE OLIVEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Vitor Hugo Dias e outro ESPÓLIO: NESTOR DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Mendes EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO BENEFICIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS E DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ENVOLVIDAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. INDEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO PROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HENRIQUE RIBEIRO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. 1. Apelações interpostas pelo Banco Itaú Consignado S.A. e pelo Particular em face da sentença que julgou procedente em parte a pretensão inaugural, para declarar a inexistência dos Contratos de n. 916256671, 176151095, 084037277, 792858915 e 857047172, bem como para condenar o referido Banco ao pagamento de indenização por danos materiais causados ao Autor, referentes aos descontos efetivados no benefício autoral relativos aos contratos acima mencionados, a ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária a partir dos descontos indevidos, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Foram negados na sentença o pedido de condenação das promovidas em danos morais e o pedido de responsabilização do INSS e da Caixa Econômica Federal. 2. Por meio da presente demanda, ajuizada pelo Particular em face do Banco Itaú Consignado S.A., Caixa Econômica Federal e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o Autor pretende a suspensão imediata pelo INSS de descontos de empréstimos consignados no seu benefício previdenciário, bem como a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado, bem como a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, condenando, ainda, as promovidas, ao pagamento dos danos morais e materiais. 3. Nas suas razões recursais, sustenta o Particular, em suma, que: a) é aposentado pelo INSS e desde outubro de 2014 vem sendo descontado em seu benefício valores indevidos referentes a empréstimos contraídos fraudulentamente em seu nome e transferidos para contas de terceiros; b) recebe seu benefício em conta corrente na Caixa Econômica Federal, e foi vítima de contratos fraudulentos realizados em seu nome junto ao Banco BMG - ITAU, os quais foram depositados na CEF e, em seguida, sacados e transferidos indevidamente para terceiros; c) vale ressaltar que o autor é pessoa idosa de 93 anos e os descontos somente foram percebidos quando seu neto, que reside em São Paulo, veio à Fortaleza e constatou que a aposentadoria estava sendo paga em valores abaixo do que normalmente recebia; d) diante dessa constatação, deu-se início a tortuoso caminho de idas e vindas às agências das promovidas, tendo o segurado e seus familiares dirigido-se a agência do INSS e lá os informaram que haviam sido contraídos cinco empréstimos consignados junto ao BMG - Itaú em nome do aposentado; e) diante da surpresa e abalo emocional sofrido, eis que o aposentado não tinha conhecimento da existência de nenhum dos empréstimos mencionados, foi requerido o cancelamento destes, bem como o bloqueio de qualquer tipo de permissão para essa finalidade e, apesar de todas as alegações do autor, tais quais, a sua idade, o que de imediato não permitiria a contratação dos empréstimos, além da atual impossibilidade de assinar qualquer tipo de documento, o INSS limitou-se a suspender o desconto por um mês; f) em seguida, dirigiram-se ao BMG - Itaú, onde somente tiveram acesso ao demonstrativo de evolução de dívida, sendo informados que os contratos somente estariam disponibilizados na internet. Importa destacar que não poderia o Autor ter assinado os contratos, posto que, na época da suposta contratação dos empréstimos, já não assinava, sendo grosseira a fraude e facilmente perceptível, visto que as informações postas na cédula de crédito não correspondem aos dados do Autor. Requer a reforma, em parte, da sentença, para que: a) haja também o reconhecimento da responsabilidade da CEF e do INSS; b) repetição em dobro dos valores indevidamente descontados; c) a condenação das promovidas nos danos morais. 4. Nas suas razões recursais, o Banco Itaú Consignado S.A. alega, em preliminar, a prescrição trienal, bem como o cerceamento de defesa, para que seja oportunizada a oitiva da parte Apelada. No mérito, afirma que a disponibilização do crédito na conta do autor, sem que tenha havido a devolução, demonstra que houve o negócio jurídico entre as partes, sendo nítida a legitimidade da contratação e a ausência de danos passíveis de ressarcimento. Caso o Tribunal assim não entenda, seja acolhido o pedido de compensação dos danos materiais no valor de R$ 79.998,45. 5. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, não há nulidade, tendo em vista que o Juiz tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso constate que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento, não verificando a necessidade de realização de prova oral, até porque a parte não trouxe qualquer alegação específica nesse sentido quando intimada para especificar provas. 6. No tocante à alegada ocorrência da prescrição trienal, haja vista que as disponibilizações dos valores ocorreram em agosto e setembro de 2014, tendo sido ajuizada a presente ação em novembro de 2017, não merece prosperar. 7. É que a contratação de empréstimos consignados é regida pelas normas da Lei consumerista, sendo o prazo prescricional a ser aplicado o quinquenal, consoante disposto no artigo 27 do CDC. Assim, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, notadamente porque entre as disponibilizações dos valores em 2014 e a propositura da ação não houve lapso temporal superior a cinco anos. 8. O INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado, tendo em vista que a autarquia é responsável pelos descontos efetuados. 9. A Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, preconiza, em seu art. 6º, que aposentados e pensionistas do INSS também poderão utilizar-se das normas nela constantes (...). Da leitura do dispositivo, conclui-se que os descontos nos benefícios dos aposentados e pensionistas estão condicionados a prévia autorização, seja para o INSS, seja para a instituição financeira em que recebam os proventos. Ou seja, o INSS apenas poderá executar desconto referente a empréstimo consignado se possuir expressa autorização da parte do aposentado ou pensionista. No mesmo sentido, a instituição financeira na qual os aposentados ou pensionistas recebam seus proventos somente poderá reter valores a título de amortização/pagamento de empréstimo se o titular do benefício expressamente o autorizar. 10. No caso, uma vez que os descontos foram efetuados pelo INSS sem que possuísse autorização expressa do titular do benefício, assumiu a autarquia o risco de incorrer em procedimento equivocado, motivo pelo qual possui parcela de responsabilidade pela cobrança dos valores indevidamente descontados. 11. Compulsando os autos, verifica-se várias divergências de dados constantes nos contratos fraudulentos (ID's 6303360.5394778, 9946673.4605172, 7878107.0718735 e 2677451.0421751), quais sejam: o estado civil do Autor está cadastrado como solteiro, quando ele é casado; consta como data de nascimento do Autor 01/02/1942, quando o correto seria 11/05/1924; a data de emissão da identidade está posta como 02/01/2011, quando o correto seria 05/09/1989. Por fim, o endereço residencial também está incorreto, o que evidencia de maneira inegável a falta de manifestação de vontade para a contratação do empréstimo. 12. Conforme bem ressaltado na sentença, o autor inclusive registrou um boletim de ocorrência acerca sobre os mencionados fatos, cuja cópia foi anexada sob o ID 5381116.2715342, de modo que a idade avançada do requerente à época (95 anos) e as divergências de dados constantes dos contratos em questão constituem prova inequívoca das alegações do Autor, falecido em 2019, estando devidamente representado pelo seu Espólio. 13. Sendo assim, não havendo prova de que o autor tenha contratado empréstimo e autorizado que valores fossem descontados de sua aposentadoria, impõe-se a devolução dos montantes retidos do seu benefício a este título pelas três rés, nos termos requeridos na exordial, a CEF por ser a instituição bancária na qual o aposentado recebia seus proventos, o INSS por ser o responsável por autorizar o desconto, além do Banco ora apelante, que firmou os contratos fraudulentos, a ser rateada em partes iguais. 14. Quanto ao INSS, importa registrar que o art. 37, § 6º, da CF/88 estabelece que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Logo, de acordo com a previsão constitucional, tem-se que, na hipótese de conduta do agente público lastreada na prática de ato comissivo, a responsabilidade objetiva do Estado independerá da presença de culpa da Administração e apenas será excluída, de acordo com a teoria do risco administrativo, nos casos de culpa exclusiva da vítima, de força maior ou caso fortuito. Desse modo, considerando que a responsabilidade civil do Estado, em se tratando de ato comissivo praticado por agente público, é objetiva e independe de culpa, cabe ao particular demonstrar a existência da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro, requisitos esses que estão presentes e demonstrado nos autos. 15. Já em relação às instituições financeiras, aplicáveis as disposições do CDC, segundo o disposto na Súmula nº 479 do STJ, cujo enunciado dispõe: 'As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias'. Logo, a responsabilidade dos bancos réus, na qualidade de prestadores dos serviços bancários conveniados, é igualmente objetiva, nos termos do art. 14, do CDC. 16. O egrégio STJ tem entendido que a devolução em dobro de valores descontados indevidamente em folha de pagamento só é cabível quando provada a má-fé (AgInt no AREsp 8.718.142/DF, Rel. Ministra Sofia Vieira, Quarta Turma, julgado em 13/04/2018, DJe 23/02/2018). Não há que se falar, assim, em devolução em dobro, mormente porque não provada a má-fé dos réus na cobrança em questão. 17. Em relação ao pleito de danos morais, merece prosperar, tendo em vista que não há como negar o constrangimento vivido pelo demandante no caso em tela, idoso de idade bastante avançada, não se tratando a referida fraude bancária de mero aborrecimento, mas sim de efetivo fator de angústia e constrangimento. 18. Assim, configurada a ocorrência de dano moral, cabível é a indenização pleiteada, tendo em conta os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, e considerando as circunstâncias do caso concreto, como a idade avançada do autor e o longo período dos descontos (38 parcelas), bem como os valores dos descontos, pois nos termos da documentação juntada aos autos, foram realizados cinco empréstimos fraudulentos nos valores de R$ 7.068,40; 4.120,05; 1.980,00; 4.438,38 e 4.003,62, depositados, respectivamente, nos dias 13/04/2014; 24/09/2014; 09/03/2014 e 15/05/2014, fixa-se o montante da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser rateada em partes iguais pelas rés, devendo ser observados os índices aplicados à caderneta de poupança para o cálculo dos juros de mora e o IPCA-E para a correção monetária, estando esses critérios em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 19. Quanto ao pedido subsidiário do Banco apelante de que haja a compensação dos danos materiais no valor de R$ 55.014,45, não merece prosperar, visto que ficou demonstrado nos autos que o autor nunca se beneficiou dos empréstimos fraudulentos, porquanto os valores eram depositados em sua conta e sacados/transferidos de forma quase que automática. Não há, assim, nada a ser compensado. 20. Ante a sucumbência mínima do autor, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, deve a parte ré arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 21. Apelação do Particular parcialmente provida e Apelação do Banco Itaú Consignado S.A. improvida. Condenação do Banco recorrente nos honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados no acórdão, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 96441297316648657788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)