PROCESSO Nº: 9529465-96.1641.8.1.1556 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO KAIQUE MARTINS AGRAVADO: LUCAS GABRIEL MOURA ADVOGADO: Maria Auxiliadora Da Silva Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Fernandes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8688232-60.1823.11.12.7999 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Moura EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CONTADORIA SOBRE A NOVA CONTA DA UNIÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO - FUNDAJ contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente público agravante, homologando os cálculos elaborados pela parte exequente, no valor total de R$ 90.954,52 (trinta e um mil, seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos). 2. É manifestamente majoritário o entendimento que as informações prestadas pela contadoria, órgão auxiliar do Juízo, dotado de fé de ofício e equidistante dos interesses do litígio, gozam de presunção de veracidade. Nesse sentido, confiram-se, dentre muitos outros: PROCESSO: 66230845794217734663, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SOUZA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/11/2020; PROCESSO: 03575064658478672546, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/08/2020; PROCESSO: 10581085751044076732, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MOREIRA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 29/10/2019. 3. No caso dos autos, verifica-se que a contadoria judicial não se manifestou sobre a divergência de valores entre os cálculos dos exequentes e o segundo cálculo elaborados pelo Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP/AGU/PB. Apesar de o primeiro cálculo apresentado pelo NECAP tenha contado os juros de mora, indevidamente, a partir da sentença (dez/2014) - embora, inadvertidamente, tenha afirmado que os estava contando a partir do evento danoso (id. 21993615) -, outro cálculo foi apresentado pelo NECAP contando juros de mora a partir do evento danoso, mas, mesmo assim, ainda persistiu uma considerável diferença entre os cálculos dos exequentes e da executada. 4. Não tendo havido manifestação da contadoria a respeito da segunda planilha de cálculos elaborada pelo NECAP em confronto com os cálculos apresentados pelos exequentes, não incide no caso concreto a presunção de veracidade das informações apresentadas pela contadoria, invocada na decisão agravada como fundamento para homologar os cálculos dos exequentes. 5. Não se trata de preclusão, pois a divergência entre a afirmação constante da informação do NECAP, no sentido de que os juros estavam sendo contados a partir do evento danoso, e a própria conta apresentada, indicando como o termo inicial da contagem dos juros a data da sentença, revela a ocorrência de erro material, não suscetível de preclusão, na elaboração daqueles cálculos. 6. Agravo de instrumento provido em parte, para anular a sentença e determinar que os cálculos das partes sejam submetidos à apreciação da contadoria do juízo para manifestação.
(PROCESSO: 04169727072587878255, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)