Ementa Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de terceiro. Alienação fraudulenta. Fraude à execução configurada. Art. 185 do Código Tributário Nacional. Inexistência de reserva de bens pelo executado. Manutenção da constrição judicial sobre o imóvel. Desprovimento do apelo. 1. Cuida-se apelação do particular ante sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiros, em que se buscava afastar o reconhecimento da fraude à execução decretada em relação ao imóvel de matrícula de nº 2318 do Cartório de São Miguel dos Campos [AL], reconhecida na execução fiscal de nº 524793-47.1246.20.8.9080. 2. O apelante postula o reconhecimento da inexistência de fraude à execução fiscal pela alienação do imóvel em favor do embargante, haja vista a situação de solvabilidade do corresponsável tributário, no momento da referida alienação. 3. O Douto julgador firmou o entendimento no sentido de que o crédito fora inscrito em dívida ativa no ano de 2005 e que, posteriormente, foi celebrado o negócio jurídico sem a reserva de bens para garantir a execução por parte do executado. 4. Registre-se que não há nos autos nenhuma prova da reserva de bens para o pagamento do débito exequendo, pelo executado, quando este alienou o mencionado imóvel. 5. Portanto, o conjunto probatório carreado aos autos é apto a evidenciar a ocorrência da fraude à execução, mantendo-se hígida a penhora sobre o imóvel, com o prosseguimento regular do feito executivo. 6. Em relação aos honorários advocatícios recursais, Yago Novaes em 1% (um por cento) o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 7. Desprovimento da apelação. Cauê da Mota
(PROCESSO: 07262428966216057498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)