PROCESSO Nº: 5600609-52.3822.28.9.0821 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GASOLEO COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Rodrigo De Moraes Pinheiro Chaves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional, arguindo omissão no Acórdão quanto a questão acerca da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, que foi abordada no "decisum"; contudo, não fez parte do pedido inicial. 2. De fato, ocorreu omissão no Acórdão quanto ao julgamento "extra petita", uma vez que tratou sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, quando a questão não foi abordada na petição inicial, tampouco na sentença. 3. Nesse passo, a questão deve ser decotada do Acórdão, mantendo-se o julgamento apenas com relação à exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. Embargos de Declaração providos. mtrr
(PROCESSO: 52309001172651585046, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)