PROCESSO Nº: 3504293-50.7525.6.6.5392 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO ADVOGADO: Leonardo Ferreira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 3856406-20.1380.31.7.7432 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 90857486359802741406, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)