Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo da Mota Nº: 0887861-21.7521.8.1.2284 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEX ALVES DE MORAIS ADVOGADO: VALERIA ALVES TEIXEIRA APELANTE: EDENILDA MIRELLA AZEVEDO ADVOGADO: ISAAC MOURA APELANTE: CALEBE FREITAS ADVOGADO: VITOR CARDOSO APELANTE: CONSTRUTORA HIDROS LTDA ADVOGADO: DANIEL JESUS APELANTE: RENAN SOUZA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL CASTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA MENDES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. FUNASA. CONSTRUÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS. MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE. OBJETO DO CONVÊNIO EXECUTADO EM DESCONFORMIDADE COM O PLANO DE TRABALHO. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão deu parcial provimento às apelações, para anular a sentença que julgou procedente a presente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público Federal, em desfavor dos ora recorrentes, bem como de Yasmin Silva, para condenar os requeridos pela prática das condutas previstas no art. 10, incs. X e XI, da Lei nº 8.429/92, em virtude de irregularidades na execução do Convênio nº 0594/2008. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "Esse plano de conhecimento técnico, por certo, demanda a utilização de prova pericial, que irá apontar o real estado da construção entregue, bem como os limites de aproveitamento do gasto público. Não se vale aqui o argumento de que há uma distância de tempo grande entre os fatos, visto que é possível ao perito confrontar o convênio com as fotos que foram documentadas pela própria FUNASA, que substanciam o inquérito civil, ou mesmo de registros fotográficos que a construtora e a Municipalidade disponham. Nessa senda, inclusive para permitir o real dimensionamento da responsabilidade de cada réu, em restando caracterizada a improbidade administrativa ao caso, de rigor a anulação do provimento de primeiro grau, para que seja novamente aberta a instrução probatória, permitindo a parte acusada comprove - por meio de prova técnica - como os recursos públicos, advindos do aludido convênio, foram empregados". 4. Nesse contexto, é possível que o Tribunal, entendendo pela necessidade da produção de prova pericial para o efetivo esclarecimento da questão, determine tal produção, sem que isso tenha causado prejuízo às partes. A decisão embargada mostra-se devidamente fundamentada e, inclusive, considerou-se a perícia essencial para que se firme o juízo de livre convicção motivada. 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 73002867797331652606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)