PJE 0258610-87.0069.31.1.4488 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MIGUEL CORREIA. INDEFERIMENTO DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE. RETOMADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE. CABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar, inclusive a título de tutela provisória de urgência, a anulação da decisão administrativa de id. 6050286.2801646, que indeferiu o pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência - BPC/LOAS (NB 749.047.626-9), por violação ao disposto no art. 50, inciso I, da Lei 9.784/1999 e art. 20 da Lei 8.742/1993, e que seja providenciada a reabertura do processo administrativo, bem como seu regular processamento (com a conclusão de sua fase instrutória, realização de diligências etc), até que seja proferida nova decisão sobre o pedido formulado. 2. In casu, consta que restou indeferido, na seara administrativa, em 31/01/2020, o referido benefício, tendo sido apresentado como fundamento o seguinte: "em razão de não existir ou estar desatualizada há mais de 2 anos a inscrição do Grupo Familiar no Cadastro Único, em desacordo com o exigido no §2º e caput do art. 12 do Decreto nº 6.214/07." Por seu turno, restou evidenciado nos autos que o referido documento foi apresentado pelo requerente, junto ao INSS, no mesmo dia 15/02/2020 (id. 7201559.9879559 e id. 8887679.0344706). 3. Sobre a incongruência que serviu de lastro à decisão administrativa que indeferiu o pedido relativo ao referido benefício assistencial à pessoa com deficiência - BPC/LOAS (NB 397.662.048-8), conforme destacado na sentença, o MPF, em seu parecer, expôs: "Sem embargo da data da entrevista para o Cadastro Único coincidir com a data do indeferimento administrativo do pedido de benefício, ventilou o impetrante a regra de suspensão dos prazos para os processos administrativos perante o INSS, o que demandou o diferimento da análise dos benefícios e até do cumprimento de exigências por parte da autarquia, o que, talvez, não possibilitou a realização da entrevista em momento anterior, de modo que pudesse o impetrado tomar conhecimento do cumprimento da exigência, por meio da juntada do documento no bojo do processo administrativo do pedido do BPC. Sendo assim, não pode o impetrante ser prejudicado pelo sobrestamento dos prazos procedimentais determinados pelo próprio INSS, tendo em vista a circunstância excepcional de calamidade pública provocada pela pandemia da COVID-19, o que fez com que, coincidentemente, o documento que comprova a inscrição no Cadastro Único fosse juntado ao processo administrativo na mesma data em que o impetrado indeferiu o pedido. Veja-se que o impetrante almeja tão somente a reabertura do pedido de beneficio assistencial, em razão do cumprimento de exigência burocrática feita pelo próprio impetrado, o qual, embora cumprida, não reconheceu o preenchimento do requisito e extinguiu o pedido de benefício sem se manifestar sobre o documento exigido. Da conduta do impetrado se infere a lesão ao direito fundamental de petição e de obter, o impetrante, uma resposta adequada do impetrado, em razão do cumprimento da exigência do INSS, que, contudo, não considerou o documento juntado. Conformada, portanto, a prova pré-constituída, imperiosa a concessão da segurança, pois restou demonstrada a recusa do impetrado em considerar o documento juntado no processo administrativo, em razão de exigência do INSS, bem como o encerramento prematuro do processo administrativo de pedido de concessão do beneficio assistencial, o qual deve ser retomado, a fim de que o impetrante obtenha uma resposta adequada e justa da Administração Pública." 4. Na hipótese, verifica-se que o benefício do LOAS restou indeferido apenas com a justificativa atinente à desatualização da inscrição do Grupo Familiar no Cadastro Único. 5. Ocorre que se mostra razoável a retomada do processo administrativo, pois o motivo do indeferimento, de plano, do benefício não corresponde à realidade, já que o documento referente à inscrição no referido cadastro fora apresentado ao INSS pelo impetrante no mesmo dia 13/11/2020 (quando a autarquia indeferiu o pleito). Impõe-se, assim, declarar a nulidade do respectivo ato administrativo que indeferiu, de plano, o benefício, de modo a assegurar o regular processamento do pedido administrativo. No mesmo sentido: TRF5, 4ª T., PJE 2017519-25.8578.28.9.7163, Rel. Des. Federal Relator João Felipe Rocha, Data da assinatura: 27/06/2020. 6. Remessa oficial desprovida. nbs
(PROCESSO: 17181981254662341623, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)