PROCESSO Nº: 0352006-07.4825.4.6.4613 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE FARIAS - ME ADVOGADO: Taline Freire Roque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz da Cruz EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 492, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. Apelação interposta em desafio a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar Luiz Miguel Melo - ME a ressarcir ao INSS os valores por ele pagos aos dependentes dos segurados Bryan Viana e Bryan Cavalcanti, a título de pensão por morte concedidos a Vicencia Maia de Oliveira (NB 601948419-7) e Carlos Eduardo Almeida (NB 312743282-1), englobando os valores referentes às parcelas já pagas (vencidas) e as parcelas vincendas, até a cessação dos benefícios referidos. Condenou ainda a promovida ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas e sobre o equivalente a um ano de parcelas vincendas (§§ 2º, 3º e 8º, artigo 85, Código de Processo Civil). Recorre o INSS, pugnando que: a) seja declarado que a reparação integral inclui as prestações a ser pagas em benefícios a ser concedidos e pleiteados pelos beneficiários de quaisquer tipos de benefício, distintos ou não; b) seja incluída na condenação a responsabilidade do representante legal, ao argumento de que se trata de microempresa e a responsabilidade deve atingir o proprietário em face da interpretação a ser dada ao Art. 120 da Lei 8.213/91. A sentença recorrida entendeu que houve omissão da Maria Fernanda Fernandes - ME (Doce Tabuleiro), em cumprir o dever legal de observar as normas regulamentares de segurança e saúde do trabalho, resultando no acidente de trabalho na operação de caldeira que resultou na morte de Davi Lucca Farias, Gabriel Almeida, Alexandre Cunha, condenando a empresa ao ressarcimento dos valores pagos/a pagar pelo INSS a título de pensão por morte. Não prospera o pedido da autarquia para que a condenação inclua o ressarcimento das prestações a serem pagas em benefícios que possam vir a ser concedidos, relacionados ao acidente de trabalho, visto que a teor do art. 492, parágrafo único, do CPC, a sentença deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. Portanto, não se pode ignorar a disposição legal vigente, alargando os efeitos da decisão a eventos futuros e incertos. Noutro giro, no que atine ao pedido de que a condenação atinja o proprietário/representante legal da empresa, observe-se que a sentença deve ser proferida dentro dos limites traçados na petição inicial. Ocorre que a ação foi ajuizada pelo INSS apenas em face da empresa, a quem cabe os riscos da atividade. O pedido formulado consiste em inovação recursal e desborda dos limites da lide. Ausente condenação de honorários em desfavor do INSS na origem, não há que se falar em honorários recursais. (Intelecção do art. 85, § 11 do CPC. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 76849544819554039634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)