PROCESSO Nº: 4458894-91.1003.1.10.1177 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARATA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: Rosiane Olimpio Da Silva Cavalcanti e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Mendes EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. REGIME JURÍDICO SUPERVENIENTE. ART. 74, § 3º, VII, DA LEI 9.430/96, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 21.737/18. COMPENSAÇÃO CONDICIONADA AO FIM DE PROCEDIMENTO FISCAL. INTERPRETAÇÃO EM DESCOMPASSO COM O ART. 5, XXXVI, DA CF/88 C/C ART. 74, § 12, II, "f", ITEM 3, DA LEI 9.430/96. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial interposta contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para confirmar a liminar e determinar à autoridade impetrada que assegure à impetrante o seu direito líquido e certo à transmissão das declarações de compensação pretendidas, para utilizar os créditos provenientes do trânsito em julgado da decisão judicial proferida no Processo 6122115-22.1178.23.2.5196, devendo a Receita Federal recepcionar e processar os pedidos eletrônicos destas compensações, ressalvado ao Fisco continuar os procedimentos fiscais necessários à apuração de qualquer ilícito fiscal quanto às referidas compensações, abstendo-se da prática de quaisquer atos tendentes à restrição imposta pelo artigo 74, § 3º, VII, da Lei nº 9.430/96, conforme alteração introduzida pelo art. 6º da Lei 13.670/18. 2. Esta Turma não desconhece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos casos de compensação tributária, a legislação a ser observada é a vigente ao tempo do encontro de contas. Contudo, ainda que o art. 74, § 3º, VII, da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 13.670/18, condicione a compensação ao fim do procedimento fiscal para a apuração dos créditos judicialmente reconhecidos, no caso concreto, é preciso distinguir a teleologia da norma com a interpretação ampliativa que lhe atribui o Fisco, posto que não se está diante de crédito/contribuinte que "esteja sob procedimento fiscal" por ocasião do pedido de compensação. 3. De acordo com o entendimento do Fisco, a referida norma lhe garantiria a prerrogativa de, diante do pedido de compensação, instaurar o procedimento fiscal, o que consistiria em "suspensão temporária para a compensação". Em outras palavras, ainda que tenha sido sucumbente no processo originário, estaria legitimado a efetuar o "bloqueio", por tempo indeterminado, da devolução dos valores reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado devidos por ela. 4. Tal interpretação vai no descompasso do preceito contido no art. 5º, XXXVI, da CF/88, pelo qual "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". 5. Além disso, o art. 74, § 12, II, alínea "f", item 3, da Lei nº 9.430/96, ao estabelecer que será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte, impede que a disposição contida § 3º, VII, seja aplicada àqueles créditos decorrentes de exação inconstitucional, reconhecida por força de coisa julgada favorável ao contribuinte que, in casu, se refere à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (reconhecida pelo STF, sob o rito especial de repercussão geral - Tema 69). 6. Existem outros mecanismos para o Fisco fazer a verificação dos valores compensados, sem interromper indefinidamente o direito reconhecido pela coisa julgada, podendo, posteriormente à compensação proceder à confirmação de todos os pagamentos, dos períodos de apuração, da aplicação dos índices legais, bem como o acompanhamento/cálculo dos procedimentos de homologação das compensações. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 54464275065376069655, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)