PROCESSO Nº: 5666460-31.5374.24.8.8514 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ALEF JOÃO LUCAS FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Almeida - 3ª Turma EMENTA PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO MINISTERIAL DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO. GUILHERME BARBOSA. RECORRIDO SUBMETIDO A MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal, com fulcro no art. 581, V, do CPP, em face de decisão datada de 08/08/2020, que indeferiu o pedido de conversão da prisão em flagrante do Recorrido em prisão preventiva, determinando a continuidade do cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. 2. Narra o MPF que o recorrido, quando cometeu o crime previsto no artigo 289, § 1º, do CP, em 19 de agosto de 2020, estava em gozo de liberdade provisória desde 14/12/2019, concedida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN nos autos do Auto de Prisão em Flagrante nº 3692645-77.5361.1.5.9140, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, fato que atesta a insuficiências das referidas medidas cautelares para impedir a reiteração delitiva, considerando, por isso, a custódia cautelar como imprescindível para assegurar a ordem pública. 3. A decisão impugnada decidiu pela imposição ao recorrido de medidas cautelares diversas da prisão após ter verificado que as circunstâncias do fato e as condições pessoais do agente (art. 282, II, c/c o art. 310, última parte, todos do CPP), autorizavam a aplicação das medidas restritivas previstas no art. 319 do CPP, levando, ainda em consideração o esclarecimento da MM. Juíza da 1ª Vara de Lucca Alves, que, na Ação Penal 9852677-42.7294.21.9.5411, que também beneficiou o recorrido com medidas cautelares diversas da prisão, devido à ausência de indícios que atestassem que ele conhecesse ou estivesse em conluio com o passageiro que portava uma arma de fogo sem autorização legal no transporte em que estavam juntos, fato que, à época, foi, inclusive, ressaltado pelo Parquet, em Primeiro Grau, após a análise dos autos, que opinou de forma favorável à soltura. 4. Embora realmente o Réu tenha sido denunciado pelo crime previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, a decisão de recebimento da denúncia, datada de 24/08/2020, não apenas deixou de decretar a prisão preventiva do recorrido, mantendo seu "status libertatis" por considerar presentes as condições necessárias para a continuidade das medidas cautelares, como também relaxou a prisão do codenunciado pelo mesmo delito na mesma decisão. 5. Isaac Ferreira da decretação da prisão preventiva, tendo em vista que o recorrido tem cumprido as medidas cautelares, não havendo notícias de reiteração delitiva há quase 9 (nove meses), restando ausentes os requisitos do artigo 315, do CPP. Recurso em Sentido Estrito improvido. nge
(PROCESSO: 48085807739142021146, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)