PROCESSO Nº: 2037960-71.5108.8.8.5836 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAIS AUGUSTO SANTOS ADVOGADO: Davi Lucas da Rocha APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO BIÓLOGO DA UFPE. VAGAS RESERVADAS À COTA RACIAL E A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. REGIONALIZAÇÃO. LEGALIDADE. PRETERIÇÃO DA AUTORA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE em face do acórdão que deu provimento à Apelação do Autor, determinando a nomeação da Impetrante para o cargo de Biólogo da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, Campus Recife, em razão de sua aprovação e classificação no Concurso Público, regido pelo Edital nº 84, de 21/5/2016, publicado no DOU de 13/6/2016. 2. Sustenta a Autarquia que o acórdão foi omisso no tocante aos arts. 1º, § 1º, e 4º da Lei nº 12.990/2016. 3. O acórdão embargado deixou claro que não se desconhece que, ao julgar a ADC n. 41/DF, em 16/04/2017 (publicação em 15/09/2017), o Supremo Tribunal Federal não apenas declarou a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, que se aplica à Administração Pública Federal, mas estabeleceu balizas para a sua interpretação, especialmente com vistas a lhe conferir maior eficácia. Assim, a busca pela máxima efetividade da política afirmativa em questão, especialmente no que concerne à aglutinação das vagas em concursos com baixo número de vagas, deve-se dar sempre que possível. 4. A regionalização dos concursos, ao impor aos candidatos que optem por concorrer para o cargo que pretendem numa determinada localidade, talvez seja a forma mais eficaz não apenas de reduzir busca dos servidores por movimentações, mas também de alcançar a constituição de quadros permanentes em locais que, de outra forma, só teriam lotações provisórias. 5. Registrou-se que a ponderação de valores revela uma escolha razoável da Administração, destituída de qualquer intuito de burla à reserva de vagas destinadas às cotas raciais e às pessoas portadoras de deficiência. 6. Na hipótese, a fim de reforçar essa compreensão, tem-se que, no Edital nº 84/2016, para o cargo de Biólogo, houve a oferta de 2 (duas) vagas distribuídas para os seguintes Campus: Recife (1) e Vitória de Santo Antão (1). Observa-se que houve o preenchimento de 1 (uma) vaga no cargo de Biólogo, no Campus de Vitória de Santo Antão, pelo candidato Enzo Gabriel Oliveira, da ampla concorrência, mas o referido candidato concorreu à vaga existente para aquele Campus, tal como estabelece no aludido Edital. 7. Destacou-se que, no Município do Recife, por sua vez, foi nomeado o 1º (primeiro) colocado, Vitor Gabriel da Mota e, posteriormente, surgiu mais uma vaga e foi nomeado o 2º (segundo) colocado, Breno Ferreira, que não tomou posse, devendo essa vaga ser ofertada para a Impetrante, que obtivera a 3ª (terceira) colocação. Só após o surgimento de mais uma vaga, ou seja, a terceira vaga, é que deveria ser nomeada a candidata que concorreu às vagas destinadas aos negros e pardos. 8. A IES, calcada em sua autonomia e no exercício de seu poder discricionário, distribuiu as vagas de acordo com as suas necessidades, sem qualquer intuito de burla à política de reserva de vagas para as cotas já explicitadas, adotando critério razoável, calcado na necessidade de regionalização da concorrência, que se construiu ao longo do tempo como a melhor opção disponível para a construção de quadros permanentes, especialmente nas lotações menos disputadas. 9. Destacou-se, ademais, que a regionalização pode, eventualmente, trazer benefícios aos cotistas, uma vez que, nos termos da Lei nº 12.990/2014, art. 1º, §§ 1º e 2º, conquanto a reserva de vagas seja de 20% da oferta, na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros ser igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), esse número deverá ser aumentado para um. 10. Esclarece-se, por fim, que nos casos em que a regionalização levar à oferta de 3 (três) vagas em cada localidade, é possível que haja um aumento do número de vagas reservadas. Por exemplo, a concentração de 9 (nove) vagas geraria a reserva de 2 (duas) vagas; a 3ª (terceira) e a 8ª (oitava) para negros, enquanto que, se esse número for distribuído igualmente em 3 (três) localidades submetidas a concorrências distintas, implicaria a reserva de 3 (três) vagas para negros. Precedente: (LUIZ GUSTAVO COSTA - Processo 5539378-64.3071.14.2.3022, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Vitor Rodrigues, 3ª Turma, Julgamento: 18/08/2020). 11. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 55084099177982139869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)