PROCESSO Nº: 0030967-91.9918.4.7.9279 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: RODRIGO CUNHA ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Santos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6360535-35.2550.26.9.9430 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. REEXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou a habilitação de PEDRO HENRIQUE DA MATA, como sucessora de ALÍCIA FREITAS, para prosseguir na causa; e determinou a expedição de novo requisitório em favor da herdeira habilitada. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que a nova execução está impedida de prosperar, haja vista que se operou a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. Aduz que o Sr. Heitor Peixoto foi intimado da expedição do Precatório, por intermédio de advogado regularmente constituído nos autos, tendo falecido em 2012, estando o precatório disponível até 2017, sem pedido de levantamento, tendo transcorrido mais de 12 anos sem que demonstrasse interesse em sacar tal valor. Ademais, sustenta que, de acordo com a Súmula 150, do STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, devendo-se lembrar também do artigo 1º do Decreto nº 38.643/32. Ainda, entende que não se sustenta o argumento de que não se poderia falar em prescrição pelo fato de já ter ocorrido a quitação pelo depósito do montante do precatório, haja vista que a quitação é ato jurídico privativo do credor ou de quem de direito o represente (art. 308, do Código Civil Brasileiro), que, no presente caso, não se perfez, uma vez que os valores não foram levantados, nem depositados em conta pessoal da exequente. Da mesma forma, defende que não se sustenta o argumento de que a Lei nº 13.463/2017 não previu qualquer prazo para formulação de mero requerimento pelo credor, de modo que, a qualquer tempo, poderia o credor solicitar nova expedição de PRECATÓRIO/RPV. De fato, tal Lei nº 13.463/2017 não previu qualquer prazo para formulação de requerimento pelo credor para solicitar nova expedição de PRECATÓRIO/RPV. Contudo, não é essa norma invocada pela União para justificar sua alegação de prescrição intercorrente, mas sim o próprio Decreto nº 79.707/32, em seu art. 1°, quando afirma que as dívidas passivas da União, (...) bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, (...) seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Assim, entende a UFC ser perfeitamente aplicável ao caso o teor do Decreto nº 79.681/32, na medida em que já havia depositado o valor objeto de condenação desde 13/04/2008, tendo o valor objeto do depósito ficado à disposição da parte autora até a data do cancelamento dos requisitórios (30/03/2017). Por fim, defende a ocorrência de prescrição da pretensão executória, em relação a sucessora habilitada, haja vista que entre a data do óbito e o pedido de habilitação mais de 08 anos transcorreram. O falecimento do citado instituidor ocorreu em 07/01/2012 - certidão de óbito - id. 8908352.61645928. O pedido de habilitação, por sua vez, somente se deu em 13/09/2020. 3. Uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 4. Ressalte-se que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 5. A hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 17511546842409419856, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)