PROCESSO Nº: 1721173-10.4187.26.12.3157 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA XV REGIAO ADVOGADO: João Miguel Melo APELADO: PAULO DA COSTA ADVOGADO: Enzo Gabriel Caldeira Bezerra Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. CARGO DE TÉCNICO EM LABORATÓRIO NA UFRN. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Química - XV Região em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar o cancelamento do registro profissional do autor junto ao Conselho a partir do requerimento administrativo (28/03/2018), além do reconhecimento da inexigibilidade das anuidades a partir da mencionada data. Condenação do Conselho à restituição do valor pago pelo autor referente a 2018, no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) e cancelamento da cobrança alusiva ao ano de 2019. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 525,00). 2. Em suas razões recursais, o apelante defende que existe uma verdadeira relevância pública na fiscalização e controle da atividade profissional do apelado, mesmo exercendo sua profissão na UFRN, sendo imprescindível o seu registro no Conselho de Química para poder exercer sua profissão. Argumenta que possui autoridade para negar o pedido de cancelamento de inscrição quando o profissional exerce atividade privativa da área de química, como no presente caso, já que o apelado é técnico em laboratório. Alega que o art. 4º da Lei 5.524/68 exige que os cargos de técnico de nível médio no serviço público federal, estadual ou municipal ou em órgãos dirigidos indiretamente pelo poder público, somente seriam exercidos por profissionais legalmente habilitados. 3. O autor narra na exordial que é inscrito perante o Conselho Regional de Química - XV Região e pleiteou administrativamente o cancelamento de sua inscrição, uma vez que atualmente é servidor público e não exerce atividade para a qual haja previsão legal de fiscalização pela mencionada entidade. 4. A solicitação de cancelamento foi realizada em 17/12/2018 (Id. 9919711.3578151) e o pedido foi negado administrativamente na data de 24/02/2019, sob o fundamento de que ficou constatado o exercício de atividade profissional na área de química, como técnico em laboratório, sendo obrigatória a manutenção do registro (Id. 4370787.7433518). 5. O apelado aduz que, de acordo com o edital do concurso no qual foi aprovado, o cargo público por ele exercido é de técnico de laboratório, o qual somente requer diploma de certificação técnica para o exercício da função, não necessitando de vinculação junto ao Conselho de Química. 6. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inciso XX, que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. A Carta Magna consagrou a liberdade de associação, sendo livre o cancelamento de inscrição nos conselhos profissionais. 7. Em situação semelhante, este Tribunal Regional já decidiu no sentido de que "descabe exigir-se a inscrição no Conselho Regional de Química de quem, no âmbito do serviço público, exerce o cargo de Técnico em Laboratório, para o qual não existe lei requerendo dita filiação". Precedente: TRF5, Processo 23432080375943249774, Rel. Des. Juan Santos, Julgado em 15/01/2017. 8. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 9. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 80575517339987333573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)