PROCESSO Nº: 5946518-94.5787.27.2.5110 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE ABREU E DAVI LUCAS LOPES ADVOGADO: João Felipe Barbosa e outro APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - BIANCA FARIAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Porto EMENTA: CIVIL. ADMINISTRATIVO. OPOSIÇÃO AJUIZADA PELO LEONARDO PORTO. REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS PELO KAIQUE SANTOS AO MUNICÍPIO DO ABREU E KEVIN CUNHA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DEVER DE INDENIZAR DO MUNICÍPIO. 1. Trata-se de apelação e remessa oficial em face de sentença, em sede de oposição oposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - EMANUELLY DA ROCHA, contra o MUNICÍPIO DE ABREU E THIAGO SILVEIRA e RAFAEL SILVA, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o Município de Abreu e João Pedro Fernandes em obrigação de pagar, referente ao ressarcimento no valor de R$ 01.731,64 (sessenta e sete mil, oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos), corrigido e atualizado, nos termos do manual de cálculos da justiça federal; e julgou improcedente a pretensão do Município de Abreu e Juan Barbosa de ressarcimento pelo réu Kevin da Costa, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenado o ANTHONY NOVAES ao pagamento dos honorários advocatícios em favor de Heitor Moura, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa atualizado, com amparo no art. 85, § 4.º, III, do CPC, bem como condenado o Município de Abreu e Paulo Nogueira ao pagamento dos honorários advocatícios em favor de Davi Luiz Campos, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), com supedâneo no art. 20, § 4.º, do CPC/1973, considerando que o processo de n.º 0333343-16.8667.28.10.2378 foi proposto em 14.06.0906, antes, portanto, da vigência do CPC/2015. 2. O MUNICÍPIO DE ABREU E CAIO MONTEIRO, em suas razões de recurso, defende que, diferentemente do que entendeu o MM. Juízo, em momento algum o município ora Recorrente, quando da apresentação de sua Contestação nos autos da Ação de Oposição (petição protocolada em 13.08.8469) reconheceu ser o responsável/devedor do valor de R$ 30.505,64 (sessenta e sete mil, oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos) em favor do ENZO GABRIEL DA ROSA. Aduz que não há, portanto, o que se falar em reconhecimento de responsabilidade de ressarcimento do referido débito que lhe fora imputado na r. Sentença proferida nos autos da Ação de Oposição ora recorrida, até porque, como bem pode ser observado no próprio parecer do LUIZ MIGUEL FERREIRA acostado aos autos, a origem do referido débito são os exercícios financeiros de 1995 e 1996, e a imputação de responsabilidade é atribuída ao ex-gestor do período, Sr. JERONIMO GADELHA DE ALBUQUERQUE NETO. Requer, em observância à teoria da causa madura - art. 1.013, § 3º, II, NCPC/2015-, o julgamento pela improcedência do pedido formulado na OPOSIÇÃO apresentada nos mesmos termos do julgamento da AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, visto que, ambas tinham em comum o mesmo objeto, qual seja, compelir o ex-gestor do município, JERONIMO GADELHA DE ALBUQUERQUE NETO, ao ressarcimento de eventuais danos causados ao erário. 3. Acrescenta que não há o que se falar em imputação de obrigação de pagar relativa ao referido valor de R$ 77.312,64 na presente lide, pois de acordo com o princípio da congruência ou adstrição, é vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento extrapetita, conforme previsto nos arts. 141 e 492, ambos do NCPC/2015 e o referido valor é, inquestionavelmente, oriundo de período/exercício financeiro que não fora incluído como objeto da presente lide principal de cobrança e nem na Oposição apresentada pelo LEONARDO SOUZA. Subsidiariamente, alega que, caso não se entenda pelo reconhecimento do error in procedendo intrínseco causado pelo julgamento extrapetita, mesmo assim não poderá o Poder Judiciário imputar ao município ora Recorrente a responsabilidade pelo ressarcimento do referido débito, pois o Município não pode ser prejudicado por más gestões passadas, que deram causa ao suposto ilícito quando da execução de verbas públicas oriundas do LUIZ OTÁVIO NUNES, nos moldes do princípio da intranscendência subjetiva das sanções - Súmula 615 do STJ-, e consagrado pelo STF, que inibe a aplicação de severas sanções às administrações por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos, não podendo penalizar quem não foi responsável diretamente pelos fatos. 4. Registre-se, inicialmente, que foram julgadas juntas a ação de oposição proposta pelo PEDRO LUCAS PINTO contra o Município de Abreu e Ian Carvalho e o Sr. João Guilherme Fogaça para ressarcimento de valores ao erário federal (7002656-30.9933.23.8.7532), e a ação ordinária ajuizada pelo Município de Abreu e Vicente da Cunha contra o Sr. Noah Sales, ex-Prefeito, em razão de danos causados ao erário público municipal quando da execução do Convênio n.º 3806/94 firmado junto ao MIGUEL MARTINS, vigente entre 1994 e 1998. (1092588-36.1029.27.11.0133). 5. A responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva, que tem como base legal os arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais impõem a obrigação de indenizar aquele que comete ato ilícito. Essa responsabilidade é calcada no princípio "neminem laedere", positivado nos arts. 1º, III, e 5º, X, da CF/1988, que garantem a integridade corporal e patrimonial da pessoa contra ato lesivo e injusto de outrem. Vicente da Paz ressaltar, ainda, que, quando o dano é decorrente de uma omissão da Administração Pública, a responsabilidade subjetiva é calcada na culpa anônima ou "faute du service", a qual ocorre quando o serviço não funciona, funciona mal ou funciona tardiamente. 6. O convênio, como modalidade de transferência voluntária de recursos, caracteriza-se como sendo a comunhão de interesses entre entes para um fim comum. Ou seja, o órgão federal que repassa os recursos tem interesse na aplicação correta do dinheiro para que sejam atingidos os fins do objeto do convênio, não sendo transferida a "titularidade" do dinheiro ao conveniado (no caso, ao município), pois ele tem destinação específica e vinculada. Se assim não fosse não haveria a necessidade de prestação de contas. 7. Com efeito, na hipótese, os recursos federais não foram incorporados ao patrimônio da municipalidade, pois, em se tratando de recursos repassados mediante convênio, a sua internalização só se dará quando, como aludido acima, a respectiva prestação de contas estiver devidamente aprovada, o que, por óbvio, não é o caso objeto dos presentes autos. 8. O Ofício n.º 6.848/2017/Dipre/Coapc/Cgcap/Difin-DAVI LUCCA BARROS noticia a existência de parecer do próprio LEVI LIMA sugerindo a aprovação das contas referente a esse convênio com ressalvas nos seguintes termos, verbis: "7.1. Considerando o disposto neste Parecer, sugerimos a aprovação com ressalva do valor de R$ 82.375,86 e a não aprovação do valor de R$ 50.164,64. Salienta-se que os registro nos sistemas SIAFI e SIGPC () omissis 7.2. Sugerimos, ainda, a adoção das medidas cabíveis para recuperação do débito apurado, no valor de R$ 82.105,64." (ID 3351373.3849944 nos autos do PJE 8725681-86.0338.23.2.4714)". 9. Assim, por se tratar de irregularidades referentes a recursos públicos federais repassados pelo GUILHERME BARROS ao Município de Abreu e Luiz Gustavo Silveira/PE, resta patente a procedência da pretensão formulada pelo JOÃO VITOR FREITAS, porquanto o oponente mantém, em relação a tais verbas, competências disciplinadoras, fiscalizatórias e sancionadoras, inclusive a de instaurar tomada de contas especial, objetivando a restituição dos recursos cujas despesas não foram comprovadas. 10. De toda sorte, o próprio Município de Abreu e Pedro Miguel Moraes, em sua peça de contestação, alega que não detém legitimidade para pleitear o ressarcimento de valores de recursos federais, porquanto os recursos em questão são de origem federal, oriundos do Ministério da Educação, tendo ingressado nos cofres municipais com destinação específica, de modo que, em tal situação, não há incorporação ao patrimônio municipal, cabendo, assim, única e exclusivamente à UNIÃO, ao Órgão Concedente, ao MPF, e aos demais órgãos federais, o ajuizamento das medidas que julgarem necessárias para eventual ressarcimento de danos. 11. Honorários advocatícios fixados em 1% sobre o montante aplicado a título de honorários sucumbenciais arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 12. Apelação e remessa necessária improvidas. [10]
(PROCESSO: 53760238892542043994, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)