Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Farias Nº: 6664632-05.4976.26.3.6783 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIGI PINTO ADVOGADO: ALEXANDRE CORREIA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA RAMOS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA REZENDE NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DAVI LUCAS OLIVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRF. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO POSTAL. DEVOLUÇÃO COM ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO". ENDEREÇO ATUALIZADO. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS MÍNIMOS. ART. 13, § 1º, I DA RESOLUÇÃO Nº 619/2016 CONTRAN. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 312 DO STJ. DUPLA NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em adversidade à sentença que confirmou a tutela provisória deferida e julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Maria Vitória Araújo, apenas para declarar nula a penalidade decorrente do Auto de Infração nº E107254950, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, julgando improcedente a pretensão de indenização por danos morais. 2. Em consonância com o Auto de Infração E076323224, o demandante foi autuado em 05.08.9176 por incorrer na infração de natureza gravíssima descrita no art. 202, inciso I do CTB, consistente em "Ultrapassar outro veículo pelo acostamento 3. A prova documental produzida revela que a notificação da autuação, embora tenha sido expedida para o endereço constante do cadastro realizado no DETRAN, retornou com a informação "não procurado". 4. As notificações de autuação ou de imposição de penalidade que retornam dos correios com a informação "ausente" ou "não procurado" não podem ser consideradas válidas, haja vista que a finalidade da diligência não foi atingida por circunstâncias alheias à vontade do administrado. 5. O apelado comprovou documentalmente que, à época da infração e da expedição da respectiva notificação de autuação, ainda residia no endereço informado ao DETRAN quando adquiriu a propriedade do veículo autuado. 6. À mingua de provas acerca da violação ao disposto nos arts. 271, § 7º e 282, § 1º do CTB, não se pode considerar que a notificação foi devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo, o que equivaleria à aplicação da presunção de má-fé, método expressamente vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. 7. A mera informação "não procurado" foi considerada suficiente para que a PRF publicasse o Edital de Notificação de Autuação por Infração de Trânsito, ao passo que o caput do art. 13 da Resolução nº 619/2016 do CONTRAN exige o prévio esgotamento dos meios existentes para tentar notificar o autuado, o que não foi demonstrado. 8. Na hipótese, a União sequer acostou cópia do Edital NA 12016, inviabilizando a verificação de atendimento às informações mínimas exigidas no art. 13, § 1º da Resolução nº 619/2016 do CONTRAN. 9. É pacífica a jurisprudência no sentido da necessidade de dupla notificação do proprietário ou condutor do veículo, conforme se extrai da Súmula nº 312 do STJ. 10. O apelado, embora contasse com seu endereço atualizado no cadastro do DETRAN, não foi validamente notificado por AR ou por edital acerca da autuação, o que implica em violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50352348872446734238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)