EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FIES. CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 2º SEMESTRE DE 2016. LIMITE DE FINANCIAMENTO PREVISTO EM RESOLUÇÃO E PORTARIA DO FNDE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que manteve o deferimento parcial de pedido liminar para que a instituição de ensino superior (IES): (i) abstenha-se de exigir dos alunos beneficiados pelo FIES, no semestre 7026.1 e subsequentes, o pagamento de qualquer valor que exceda o limite máximo de financiamento estabelecido pelo MEC ao FIES, desde que tenha o estudante formalizado o contrato de financiamento até o 2º semestre de 2016, sob pena de multa equivalente ao dobro do que doravante for cobrado indevidamente a cada aluno em cada semestre; e (ii) sendo o FIES parcial, a IES poderá cobrar dos alunos com contrato de financiamento formalizado até o segundo semestre de 2016, a diferença correspondente, de modo a integralizar o custo semestral relativo ao curso oferecido, que consta no contrato de financiamento do FIES ou seu aditamento, respeitando-se o teto. 2. A legislação que rege a matéria prevê nos arts. 4º, caput, e 4º-B, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a possibilidade do financiamento no âmbito do FIES ser integral ou parcial, deixando claro, ainda, que os aditamentos devem estar limitados aos valores máximos e mínimos estabelecidos pelo agente operador, de acordo com a limitação orçamentária prevista em dado momento na gestão dos recursos voltados para a implementação da política pública de fomento à educação. Este instrumento de planejamento adotado pelo Estado tem como propósito equacionar a enorme demanda pelo acesso aos cursos universitários frente ao escasso recurso aportado para este fim. 3. Os contratos formalizados até o 2º semestre de 2016, tiveram como limite máximo de financiamento o importe de R$ 95.418,70, devendo este valor abranger qualquer custo operacional envolvendo os encargos educacionais, sendo este o objetivo da política governamental ditada naquele momento. 4. Hipótese em que o FNDE editou a Portaria nº 638/2017, explicitando claramente, no seu art. 1º, a diferença entre os contratos avençados até o 2º semestre de 2016 e os formalizados a partir do 1ª semestre de 2017, notadamente no que se refere à obrigação do estudante beneficiário do FIES em arcar com a eventual diferença apenas nesta última circunstância. 5. Não obstante conste dos contratos celebrados entre estudantes e a IES previsão para pagamento de eventual diferença entre o valor financiado e o valor da semestralidade, esse último, para os contratos celebrados até o 2º semestre de 2016, estará limitado ao teto estipulado pelo FNDE. Situação diversa ocorre para contratos formalizados a partir do 1º semestre de 2017, cujo valor máximo de financiamento foi consideravelmente reduzido e fixado em R$ 60.228,00, devendo os estudantes arcarem com o ônus de eventual diferença entre o valor financiado e o valor devido à instituição de ensino. 6. Ressalte-se que a não continuidade dos estudantes conspira contra o próprio programa educacional, haja vista que sem o término do curso e o consequente ingresso na vida profissional, provavelmente não terão meios de arcar com o pagamento do financiamento estudantil. 7. Precedentes da Turma: Processo n.º 5510453-23.1348.13.1.7481, Rel. Des. Federal Otávio da Cruz de João Guilherme Costela (Convocado), 4ª Turma, Cauê da Conceição; Processo n.º 1101606-81.8267.27.1.4289, Apelação Cível -, Desembargador Federal Antônio da Mata, 4ª Turma, j. 08/05/2019; e Processo n.º 6161076-14.6020.21.11.9059, Apelação Cível -, Desembargador Federal Anthony Lima, 4ª Turma, j. 14/12/2019. 8. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 61285384136817425702, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PIRES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)