Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Araújo Nº: 9325555-05.9355.18.12.5507 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS BARBOSA ADVOGADO: Lorenzo Freitas Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Nunes - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL POR TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de recebimento de salário-maternidade, ao entendimento de que restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. 2. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 3. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal. 4. No presente caso, a suplicante não comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. As provas carreadas aos autos não são suficientes para demonstrar a alegada condição de rurícola. 5. Foram apresentados, entre outros, os seguintes documentos: (i)Certidão de nascimento do filho da requerente, Hiago Galindo Barros, ocorrido em 20/07/2015; (ii)Declaração de Exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura Familiar de Diamante/Ibiara/PB, emitido em 05/05/2016, atestando o labor rural da requerente, em regime de economia familiar, no período de 14/04/2013 a 01/02/2016; (iii)Declaração de aptidão ao PRONAF, em nome da requerente e seu esposo, com data de emissão em 08/03/2015; (iv)Contrato de exploração agrícola, em que a requerente figura como arrendatária, datado de 09/09/2013, porém com reconhecimento de firma em cartório apenas em 10/2016. 6. Os documentos apresentados, em sua maioria de caráter meramente declaratório e produzidos em data próxima ou mesmo posterior ao parto, não podem servir para comprovar o exercício de atividade rural nos dez meses anteriores ao parto. 7. Conforme disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/9, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Assim, a prova testemunhal, tal como qualquer outro meio de prova idôneo, apenas corrobora início de prova material que for razoável. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.463.562/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 9. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 97708575672850399400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)