PROCESSO Nº: 1762950-88.0798.26.2.5348 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLOIRE LEVI FERREIRA MABIALA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Dias EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA ESTUDANTE CONVÊNIO - PEG-G. REPROVAÇÃO EM MAIS DE DUAS DISCIPLINAS. DESLIGAMENTO. 1. Caso em que se discute se o autor, estudante oriundo da República do Congo e participante do Programa Estudantes-Convênio de Graduação - PEC-G, faz jus à anulação do ato administrativo que determinou o seu desligamento do Convênio, para que seja reintegrado à LUCAS CARDOSO, no curso de Administração (Bacharelado), bem como a receber a bolsa do Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior - PROMISAES desde a sua cessação - agosto de 2017. O autor, inicialmente, ingressou na NINA GONÇALVES no Semestre 7822.4 no curso de Engenharia de Produção Mecânica (Bacharelado), e alega que, devido a dificuldades de adaptação e greves da instituição, foi reprovado, no período 9623.1, em três disciplinas, sendo uma obrigatória e duas optativas. Em novembro de 2016, requereu e obteve deferimento de sua transferência para o curso de Administração (Bacharelado), momento em que foi notificado do processo administrativo que culminou no seu desligamento; 2. O art. 12, inciso V, do Decreto nº 7.948/2013 que regulamenta o PEG-G prevê, expressamente, que será desligado do Programa o estudante que for reprovado em mais de duas disciplinas, ou número de créditos equivalente, no mesmo semestre, a partir do 2º ano ou do 3º semestre do curso, não fazendo qualquer distinção entre disciplinas obrigatórias e optativas; 3. Ao ingressar no PEG-G, o autor assinou termo de compromisso, atestando estar ciente dos protocolos a ele referentes. Assim, desde o momento de sua assinatura, tinha ciência de que não poderia ser reprovado em mais de 2 (duas) disciplinas no mesmo semestre, não podendo alegar surpresa quando, ao se encontrar em situação de irregularidade, foi determinada a desvinculação do programa e perda da bolsa de estudos; 4. Demais disso, o fato de a BRUNA ALVES ter autorizado a transferência do curso, que se deu por opção do autor, não tem o condão de afastar a incidência da norma que determina o desligamento do estudante quando reprovado em mais de duas disciplinas; 5. Destarte, não se vislumbra qualquer ilegalidade cometida pela Administração que dê ensejo à atuação do Judiciário. Pelo contrário, do relato dos fatos feito pelo próprio apelante, pode-se extrair que ele deu causa ao rompimento do seu vínculo com o Programa, visto que as regras são explícitas ao vedar que o aluno seja reprovado em mais de duas disciplinas a partir do 2º ano ou do 3º semestre do curso, tendo a Administração, apenas, cumprido o que estava previsto na legislação que regulamenta o PEG-G; 6. Apelação improvida. NC
(PROCESSO: 90707809112654955077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)