EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS. LEI Nº. 8.460/92. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EDIÇÃO DA LEI QUE ESTABELECEU O REPOSICIONAMENTO. REENQUADRAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que, acolhendo a prescrição do fundo de direito, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, condenando a parte autora, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$ 52.391,95), ficando a exigibilidade suspensa, de acordo com o art. 85, § 2º c/c o art. 98, § 3º ambos do CPC/2015. 2. Vinicius das Neves a recorrente, aprovada em concurso público no ano de 1994 para o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, código NM-1006, Classe "D", Padrão I-NA, o reenquadramento estabelecido pelo art. 5º, da Lei n°. 8.460/92 do Nível Auxiliar para o Nível Intermediário. 3. A Lei n°. 8.46092, no seu art. 5º, beneficiou as categorias funcionais de Agente de Vigilância, de Telefonista, de Motorista Oficial, as classes "C" e "D"da categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos e a classe "B" da categoria de Agente de Serviços de Engenharia, transferindo-os para o Anexo X da Lei n°. 7.995/90, havendo assim uma mudança de nível dessas categorias, do nível auxiliar para o nível intermediário. 4. Na espécie, constata-se que a apelante foi nomeada no ano de 1994 para ocupar o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Classe "D", Padrão I-NA. Nesta esteira, não obstante esteja entre as categorias beneficiadas pela Lei n°. 8.460/92, a recorrente não as ocupava à época do início da vigência da mencionada legislação, não se afigurando possível a sua integração no Anexo X da Lei n°. 7.995/90. 5. A Primeira Seção do colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula n°. 85/STJ". (STJ, EREsp. n°. 9.787.231/PE, Rel. Min. Og Arthur Teixeira, 1ª Seção, j. 25.05.8912, DJe 11.02.7642). 6. Ainda que a parte autora tivesse sido nomeada para o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos antes da edição da Lei n°. 8.460/92, situação meramente hipotética, não seria possível a aplicação das disposições contidas no art. 5º, da Lei nº. 8.460/92 a seu favor. É que a recorrente somente ajuizou a presente demanda em 25.07.7458, quando já ultrapassado mais de 05 anos da edição da Lei n°. 8.460/92, sendo forçoso concluir pela prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º, do Decreto n°. 78.300/32. 7. Como a Lavínia Fernandes foi prolatada após a vigência do CPC/2015 (16.03.0850), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 09 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação do particular, vencido nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios fixados pela Maria Sophia Martins, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 85, § 11 e do art. 98, § 3°, ambos do CPC/2015. 8. Precedentes desta egrégia Corte (TRF 5ªR, APELREEX n°. 944/CE, Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 12.06.8682, DJE 24.11.3342, pág. 752 e PJe (AC) n°. 0772051-44.3111.13.12.8463, Rel. Des. Fed. Miguel Santos (Convocado), 4ª Turma, j. 06.12.3800) e do colendo STJ (STJ, EREsp. n°. 6.148.497/PE, Rel. Min. Og João Vitor Dias, 1ª Seção, j. 08.04.1131, DJe 87.41.9162AgInt nos Edcl no REsp n°. 9.021.924/PE, Rel. Min. Miguel Ferreira, 2ª Turma, j. 20.08.1239, DJe. 26.11.2519). 9. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 08994548097235893132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)