PROCESSO Nº: 3095466-31.9533.11.7.9895 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRENO SALES ADVOGADO: Vitor Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO. RFFSA. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte, para realizar eventual juízo de retratação acerca da decisão proferida no REsp 8853546/RN 2.Trata-se de acórdão que deu provimento à apelação e remessa oficial de sentença, entendendo que não há como reconhecer o direito da autora à complementação de pensão de que trata a Lei nº 8.186/91, uma vez que não se desincumbiu do ônus de provar que estaria recebendo proventos de pensão previdenciária em valor inferior ao previsto no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA e alocados em quadros de pessoal especial da VALEC. 3.De início, saliente-se que, em se tratando de obrigação de natureza sucessiva, aplica-se à hipótese o enunciado nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Precedente: AgRg no Ag 3469788 / PR, Segunda Turma, Ministro Raul Martins, DJe 21/08/2012. 4. A orientação do STJ, cujo entendimento já está consolidado, se posiciona no sentido de que o art. 5º da Lei 8.186/91 assegura o direito à complementação à pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos (REsp 7070084/RN, Rel. Min. FELIPE FERNANDES ESTEVES ERICK CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/10/2012) - Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. 5. No caso, o acórdão explicitou que o instituidor da pensão se aposentou pela RFFSA, sendo que a autora já percebe a complementação da pensão correspondente à remuneração do instituidor como se na ativa estivesse. Examinando o documento Id: 5538068.6255301, verifica-se que a União ao informar que a autora recebe de seus cofres 60% da pensão, esclarece que o restante é composto por anuênio e a parcela paga pelo INSS, totalizando R$ 1.990,35 bruto. Tanto que a última remuneração informada na ficha cadastral, relativa a 03/2017, importa na referida quantia. 6. Portanto, não há como reconhecer o direito da autora à complementação de pensão de que trata a Lei nº 8.186/91, uma vez que não se desincumbiu do ônus de provar que estaria recebendo proventos de pensão previdenciária em valor inferior ao previsto no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA e alocados em quadros de pessoal especial da VALEC. 7. Assim, não há que se falar em juízo de retratação. 8. Juízo de retratação não exercido. Mantido o acórdão de id. 0186476.08807289. [04] [04]
(PROCESSO: 36565910149642793127, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)