EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO VESTIBULAR. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. AVALIAÇÃO POR COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE COTISTA. EXCLUSÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. INCLUSÃO NA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UFAL em face da sentença que julgou procedente o pedido para anular o ato administrativo que eliminou a parte autora do Concurso de Vestibular para o curso de Educação Física da Instituição Federal de Ensino, por não apresentar fenótipo de pessoa negra/parda, devendo seu nome constar na lista de aprovados, conforme a pontuação obtida. 2. A Comissão de Heteroidentificação e Avaliação Autodeclarações de Cor/Raça concluiu que o recorrido não se enquadrava como pardo, tendo sido, pois, recomendado o cancelamento da sua inscrição na vaga de cotistas. 3. Apurado que o candidato efetivamente não se enquadrava na condição de cotista, por não reunir as condições fenotípicas exigidas para tanto, pode a Administração indeferir a vaga ou cancelar sua inscrição, mormente porque a autodeclaração, embora seja critério válido para identificação da respectiva raça, não ostenta presunção absoluta de veracidade, sabido prever o art. 2º da Lei nº 12.990/2014 a possibilidade de reconhecimento de sua não veracidade. 4. Não se apresenta desacertada a decisão da Comissão de Verificação que excluiu o estudante da vaga destinada aos cotistas, visto que não há evidências de equívoco na análise realizada pela Administração. A avaliação feita pelos integrantes da comissão foi pessoal e, portanto, com maior grau de precisão acerca do enquadramento, ou não, da candidata como integrante da raça negra. 5. Nesse contexto, por não vislumbrar qualquer ilegalidade no ato administrativo que excluiu o candidato, inclusive, no procedimento de heteroidentificação em que lhe foi assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa -, deve ser mantido o resultado da banca examinadora. 6. Caso em que o autor requereu, de forma subsidiária, a possibilidade de disputar a seleção na lista de ampla concorrência, por ter alcançado pontuação suficiente para figurar na lista de aprovados no curso pretendido, conforme os princípios da razoabilidade e do acesso à educação, impõe-se o reconhecimento do seu direito a figurar na lista da concorrência geral, a fim de que possa ser convocado e matriculado de acordo com sua classificação. 7. Verba honorária no valor de R$1.500,00, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, devendo cada parte arcar com os respectivos pagamentos, nos termos do artigo 86, do CPC. Suspensa a exigibilidade da verba honorária do particular, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 8. Apelação parcialmente provida. alp
(PROCESSO: 31582931011666205870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARROS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)