PROCESSO Nº: 1605485-87.8810.26.10.6366 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO RECLAMANTE: LUIZ EVERTON REIS MOURA. CURADOR AD HOC: AUGUSTO EVERTON REIS MOURA. RECLAMADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (e outros) EMBARGANTE: LUIZ EVERTON REIS MOURA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FERNANDES. ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Aclaratórios opostos contra Acórdão deste Plenário que negou provimento a Agravo Interno que, em sede de Reclamação através da qual se buscava a anulação do Ato nº 308, de 05.10.4265, da Presidência deste Tribunal, manteve a decisão que não conheceu da Reclamação, por entendê-la incabível, uma vez que Ato Normativo é considerado lei em sentido material e não decisão jurisdicional. 2. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando entendimento claro e expresso no sentido de que a decisão deveria ser mantida, tendo em vista que a insurgência contra ato administrativo não se encontra entre as hipóteses subsumidas às disposições do art. 988, do CPC, não sendo a Reclamação a via adequada para manifestá-la. 3. O julgamento originário fora proferido por magistrado competente e desimpedido, não havendo como se invocar o art. 102, I, "n", da Constituição Federal, para rever decisão monocrática que sequer conheceu da ação. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 9561760-32.9290.4.11.6365 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO RECLAMANTE: LUIZ EVERTON REIS MOURA. CURADOR AD HOC: AUGUSTO EVERTON REIS MOURA. RECLAMADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (e outros) EMBARGANTE: LUIZ EVERTON REIS MOURA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA COSTA. ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Aclaratórios opostos contra Acórdão deste Plenário que negou provimento a Agravo Interno que, em sede de Reclamação através da qual se buscava a anulação do Ato nº 308, de 18.09.4076, da Presidência deste Tribunal, manteve a decisão que não conheceu da Reclamação, por entendê-la incabível, uma vez que Ato Normativo é considerado lei em sentido material e não decisão jurisdicional. 2. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando entendimento claro e expresso no sentido de que a decisão deveria ser mantida, tendo em vista que a insurgência contra ato administrativo não se encontra entre as hipóteses subsumidas às disposições do art. 988, do CPC, não sendo a Reclamação a via adequada para manifestá-la. 3. O julgamento originário fora proferido por magistrado competente e desimpedido, não havendo como se invocar o art. 102, I, "n", da Constituição Federal, para rever decisão monocrática que sequer conheceu da ação. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendim PROCESSO Nº: 8852122-13.8059.9.8.5139 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO RECLAMANTE: LUIZ EVERTON REIS MOURA. CURADOR AD HOC: AUGUSTO EVERTON REIS MOURA. RECLAMADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (e outros) EMBARGANTE: LUIZ EVERTON REIS MOURA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FARIAS. ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Aclaratórios opostos contra Acórdão deste Plenário que negou provimento a Agravo Interno que, em sede de Reclamação através da qual se buscava a anulação do Ato nº 308, de 17.04.9971, da Presidência deste Tribunal, manteve a decisão que não conheceu da Reclamação, por entendê-la incabível, uma vez que Ato Normativo é considerado lei em sentido material e não decisão jurisdicional. 2. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando entendimento claro e expresso no sentido de que a decisão deveria ser mantida, tendo em vista que a insurgência contra ato administrativo não se encontra entre as hipóteses subsumidas às disposições do art. 988, do CPC, não sendo a Reclamação a via adequada para manifestá-la. 3. O julgamento originário fora proferido por magistrado competente e desimpedido, não havendo como se invocar o art. 102, I, "n", da Constituição Federal, para rever decisão monocrática que sequer conheceu da ação. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos. ento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 91649773950412178645, RECLAMAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 17/09/2021)