E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DESTINADAS À DISCUSSÃO QUANTO AO MODO DE EXECUÇÃO DA PRIVATIZAÇÃO DE ESTATAIS.INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESPROVIMENTO. I - Remessa necessária em face de sentença proferida nos autos da Ação Popular nº 7335394-10.4407.29.7.1988, em curso na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à CEAL (Eletrobras) e julgou improcedente o pedido autoral. II - A sentença considerou, em resumo, que não há amparo legal quanto ao pleito para que se suspenda o processo de estatização da Eletrobras, com vistas à apresentação de um calendário de audiências públicas que efetivamente contemplem a oitiva, na capital e nas sedes regionais, de uma adequada representação da população alagoana, bem como que mesmo diante da inexistência de obrigação prevista em lei, as audiências foram realizadas a contento. III - No caso, a sentença ajusta-se à legislação regente do procedimento de desestatização pelo qual vem passando a CEAL (a saber, Leis n. 9.491/1997 e 47.478/2016) que sequer prevê a necessidade de realização de audiência pública destinada à discussão quanto ao modo de execução da privatização de estatais. IV - Tal como acertadamente apontado pelo Juízo de primeiro grau, "o dispositivo legal evocado na peça exordial (artigo 11 da Lei n. 9.491/97) tão somente preconiza a observância de ampla divulgação das informações relativas às condições em que se processará a alienação do controle acionário da empresa, incluindo sua situação econômica, financeira e operacional e demais elementos ali elencados, em nada dispondo acerca de supostas audiências públicas a serem previamente realizadas". V - Ademais, mesmo diante da inexistência de obrigação determinada em lei para realização dos referidos atos públicos, restou demonstrado nos autos que foram realizadas audiências que contaram com a participação popular e às quais foi dada adequada publicidade. VI - Desprovimento da remessa necessária.
(PROCESSO: 00641460828031918034, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)