E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL DO ENTE PÚBLICO COM BASE NO RECURSO ESPECIAL Nº 7.258.028/RS (TEMA 732). PRECEDENTE QUE APRESENTA CORRESPONDÊNCIA À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, nos termos do artigo 1.040, I, do CPC/2015, sob o fundamento de que o Acórdão está em consonância com o Recurso Especial nº 9.284.798/RS (Tema 732), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta a Agravante que "o óbito da servidora ocorreu em 10/07/2016, após o advento da Lei n.º 13.135/15, que excluiu do rol de dependentes da pensão o menor sob guarda. (...) Ora, o acórdão recorrido embora tenha expressamente consignado que o óbito da ex-servidora ocorreu em 14/05/2016, deferiu a concessão de pensão por morte, com base em dispositivo legal EXPRESSAMENTE REVOGADO. Quanto a isso, é sabido que a lei vigente na data do óbito é a que rege o benefício de pensão por morte. Considerando que no caso dos autos, o óbito ocorreu após a revogação do art. 217, II, b, da Lei n.º 8.112/90, não se pode admitir que a pensão haja sido deferida com arrimo em dispositivo legal já revogado. Note-se que a revogação não foi apenas da previsão legal constante do RGPS, mas do regime próprio de previdência social do servidor público, visto que a supressão ocorreu na própria Lei n.º 8.112/90." III - O Acórdão recorrido assentou que "3. "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recentemente concluiu que "o menor sob guarda judicial de servidor público do qual dependa economicamente no momento do falecimento do responsável tem direito à pensão temporária de que trata o art. 217, II, b, da Lei 8.112/90. O art. 5º da Lei 9.717/1998 deve ser interpretado em conformidade com o princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente (CF, art.227), como consectário do princípio fundamental da dignidade humana e base do Estado Democrático de Direito, bem assim com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, art. 33, § 3º)" (REsp 0513429/RN, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2016, DJe 08/01/2016) 4. Os documentos colacionados aos autos, em especial sentença declaratória de guarda (processo 9224636.6442665), declaração do imposto de renda e recibos escolares, são aptos a comprovar que a guarda da menor, parte autora, pertencia a sua avó até o falecimento desta, ocorrido em 09.10.0643. 5. Comprovada a dependência econômica e considerando que a falecida detinha a guarda judicial da menor, não merece reproche a sentença que lhe concedeu o direito à pensão por morte de sua avó." IV - Aplica-se, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Recurso Especial nº 9.035.194/RS, segundo a qual "O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, §3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), frente à legislação previdenciária". V - Por outro lado, a Agravante não demonstrou a ausência de similitude entre o teor da Decisão agravada e o que decidido no mencionado Recurso Especial, a considerar, ainda, que o fato de se tratar de Pensão no âmbito do Regime Próprio ou Geral de Previdência não afasta o entendimento sobre a matéria, pois o artigo 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente é norma específica em relação às disposições da Legislação Previdenciária. Assim concluiu, também, o mencionado Precedente. VI - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 75120832730850612333, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 28/11/2021)