PJE 4273692-98.0767.8.12.8570 EMENTA ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal - RN que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, deixou de receber a inicial em relação ao réu Nathan Pinto, ora agravado. 2. Nas suas razões de agravo, alega, resumidamente, que: a) diferente do que consta na decisão recorrida, o MPF não vinculou a improbidade à confecção de parecer eventualmente equivocado e que levou a uma contratação questionável; b) o que teria sido imputado ao agravado foi ter intencionalmente elaborado um parecer que violou a Lei 6.108/2010 com o intuito de praticar ilícitos contra a Administração Pública, especialmente em desfavor do Fundo Municipal de Saúde de Natal/RN e em proveito próprio, dos demais membros da associação criminosa de que fez parte e do Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde, agindo em comunhão de vontades e sintonia de propósitos no afã de obter ganhos ilícitos em detrimento da União e do Fundo Municipal de Saúde de Natal/RN e, em essência, em desfavor de toda a coletividade natalense, principal prejudicada com a deficitária e ineficiente prestação de serviços públicos de saúde; c) as omissões do parecer elaborado pelo agravado, relativas às qualificações técnicas e jurídicas da contratada e regularidade da dispensa de licitação, foram intencionais, acordadas com os demais réus, e tinham como objetivo lesar o erário e violar os princípios da Administração Pública; d) a atitude dolosa do recorrido na função de parecerista resultou não apenas em desrespeito à probidade administrativa, mas também em inúmeras violações de ordem penal, tanto que ele também é réu na Ação Penal 4981699-01.3276.3.7.4826. 3. Esta eg. 2ª Turma tem o entendimento no sentido de que, para o recebimento da inicial de ação civil pública de improbidade, não se faz necessária a integral e perfeita demonstração da ocorrência de ato ímprobo, sendo suficiente a apresentação de indícios, pois, vigendo o princípio in dubio pro societate, merecem mais detida apreciação e apuração as condutas lesivas ao erário ou que atentem contra os princípios a que se sujeita a Administração. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 3150687-28.3277.21.4.7395, rel. Des. Federal Breno Pereira. em: 06/08/2019. 4. No caso concreto, o juízo de primeiro grau recebeu a inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa em relação aos demais réus, deixando de recebê-la em desfavor do agravado, sob o fundamento de que "o demandado atuou apenas como parecerista, certamente sem a diligência exigida pelo cargo ocupado; mas não descreve o douto Ministério Público Federal conduta objetiva que extrapole essa atuação, indicativa de ilicitude, não se podendo cogitar, especular ou inferir que o parecerista tenha agido com dolo ou má-fé, sem elementos objetivos ou indícios de que se associara à empresa ilícita, ou que tinha o intuito de, no caso, fraudar a licitação". Por outro lado, consta dos autos que, "no mesmo dia de instauração do processo em 20 de maio de 2010, o departamento jurídico da Secretaria Municipal de Saúde de Natal/RN, em parecer da lavra do assessor-chefe Ryan Aragão, pronunciou-se favoravelmente "à concretização da solicitação e o regular prosseguimento do feito, por ter-se observado de forma ampla aos postulados normativos". 5. Em análise detida do feito, verifica-se não haver motivos para reforma da decisão agravada. Diferente do que alega o MPF, não há indícios mínimos que atestem a afirmação de que as omissões do parecer elaborado pelo agravado, relativas às qualificações técnicas e jurídicas da contratada e regularidade da dispensa de licitação, foram intencionais, acordadas com os demais réus e tinham como objetivo lesar o erário e violar os princípios da Administração Pública. 6. O parecer jurídico em questão não possui caráter vinculante, sendo meramente opinativo, estando baseado nos documentos constantes do processo administrativo que afirmavam que a contratada teria sido fundada em 1956, cumprindo o requisito dos 5 anos de atividade exigido pela lei. Ademais, da leitura do inciso II, art. 2º, da Lei 6.108/2010, não competia ao parecerista fiscalizar o cumprimento integral dos requisitos estabelecidos para a contratação, sendo de responsabilidade do Secretário ou Titular do Órgão Supervisor ou Regulador da área de atividade correspondente, bem como do Conselho de Desenvolvimento do Município - CDM. 7. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 86780071348028851526, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)