PROCESSO Nº: 2871976-34.3886.28.9.0668 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Vitor Cavalcanti e outros APELADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Aragão EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES DE 2011 A 2015. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTE DO TRF5: AC13683717031046394493PE, REL. DES. FED. ANTHONY FERNANDES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, extinguiu o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. 2. O apelante alega, em síntese que não ocorreu a prescrição eis que a constituição definitiva das anuidades de 2011 a 2015 ocorreu em 10/03/2016, é esse o início do prazo prescricional, que findará apenas em 23/10/2021. 3. A prescrição do crédito tributário tem seu prazo e seus termo definidos no art. 174 do Código Tributário Nacional, que é de cinco anos, contando da sua constituição definitiva. 4. Neste particular, a anuidade do Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco, de acordo com o art. 10, §3º da Lei nº 4.8861965, configurando a data da constituição definitiva em 30 de abril de cada ano, portanto, o prazo prescricional começa a fluir no dia seguinte ao da data de vencimento fixada. 5. Sob os influxos do art. 8º, da Lei 12.514/2011, os conselhos devem ajuizar execuções a partir de quatro anuidades, na espécie, a prescrição começou a correr a partir de 08 de outubro de 2015, e o termo final foi o dia 13 de janeiro de 2020, implementadas as condições do referido artigo eis que atingido o montante de quatro anuidades, entretanto, a execução só foi ajuizada em 04 de junho de 2020, quando os créditos já estavam definitivamente fulminados pela prescrição. Precedente do TRF5: AC63880420081032762202PE, REL. DES. FED. VITOR GABRIEL CUNHA. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81020818385387986930, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)