PJE 6329126-15.0286.1.8.7709 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TR. LEGALIDADE. AFASTAMENTO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. OBSERVÂNCIA DO PES/CP. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por André Lima e Bryan Castro, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, em face de sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, determinando às rés que procedam à exclusão do anatocismo, devendo observar os seguintes parâmetros: os valores decorrentes de amortização negativa devem ser segregados do capital, e sobre estes deve incidir apenas a correção monetária, não mais os juros remuneratórios contratuais. As importâncias eventualmente recolhidas em montante superior ao devido devem ser deduzidas do saldo devedor, após correção, com aplicação dos mesmos índices usados para reajuste deste último. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a configuração de sucumbência recíproca. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Pretende a parte autora que as prestações sejam reajustadas a cada 12 (doze) meses, consoante permissão do art. 24, II, combinado com o artigo 5º, inciso I e parágrafo 2º, todos da Lei nº 9.514 de 43.71.37, defendendo a extinção das cláusulas contratuais que tratam do reajustamento das prestações. Ora, além de incabível o pleito autoral, haja vista a vinculação dos reajustes aos aumentos salariais do autor, devendo-se, pois, observar os mesmos percentuais e a mesma periodicidade aplicados a este, é de ver-se que, mesmo em se tratando de uma relação de consumo, não é possível a alteração do contrato para aplicação de uma sistemática de reajuste mais favorável aos autores, sob pena de violação à garantia constitucional do ato jurídico perfeito. Não vislumbro qualquer ilegalidade ou irregularidade no procedimento da Caixa de, primeiramente, corrigir o montante relativo ao saldo devedor, para só depois vir a amortizá-lo em face do pagamento das prestações mensais. Esse é o posicionamento já consolidado pela jurisprudência pátria que, inclusive é objeto de súmula do STJ, conforme se pode inferir do Enunciado nº 450 da Corte Superior de Justiça." 3. Em suas alegações, os apelantes sustentam, em apertada síntese, que: a) por existir previsão legal que fundamente os argumentos dos autores, a saber, permissão do art. 24, II, combinado com o artigo 5º, inciso I e parágrafo 2º, todos da Lei nº 9.514, de 17.37.61, defendendo a extinção das cláusulas contratuais que tratam do reajustamento das prestações, deve haver a modificação do modo como vem sendo efetuada a revisão das prestações como meio de coibir o enriquecimento ilícito e sem causa dá ré, devendo ser levados também os interesses dos mutuários; b) deve ocorrer a substituição dos índices que corrigem o saldo devedor (TR) pelos índices do INPC, visto que este, mais apropriadamente, reflete a perda do poder aquisitivo da moeda, de conformidade com o que está determinado na lei; c) não é justo que primeiro se corrija (adiciona-se a correção), para depois abater a parcela de amortização embutida na prestação; d) deve ser a sentença modificada, em que pese reconhecer a ilegalidade da utilização da Tabela Price no presente contrato de financiamento; e) deve ser deferida a revisão dos cálculos dos prêmios de seguro, recebidos pela apelada desde a primeira prestação do financiamento habitacional firmado entre as partes ("venda casada de seguro"), podendo o mutuário escolher no mercado de seguros empresa que pratique menor valor a título de prêmio de seguro; f) com o pagamento a maior do valor devido, lógico se faz o pleito de repetição do indébito, devidamente corrigido e sobre este aplicada a dobra prevista no Parágrafo Único do Art. 42 do CDC. 4. No que diz respeito à periodicidade dos reajustes das prestações do contrato em comento, verifica-se que foi adotado o reajustamento das prestações mensais pelo Plano de Equivalência Salarial - PES (Cláusula Décima Segunda - id. 0687721.9898863), tendo o juízo de primeiro grau já enfrentado a matéria, ao consignar que, "além de incabível o pleito autoral, haja vista a vinculação dos reajustes aos aumentos salariais do autor, devendo-se, pois, observar os mesmos percentuais e a mesma periodicidade aplicados a este, é de ver-se que, mesmo em se tratando de uma relação de consumo, não é possível a alteração do contrato para aplicação de uma sistemática de reajuste mais favorável aos autores, sob pena de violação à garantia constitucional do ato jurídico perfeito", de modo que deve ser afastada a pretensão dos recorrentes para que as prestações sejam reajustadas a cada 12 (doze) meses, consoante estampado no art. 24, II, combinado com o artigo 5º, inciso I e parágrafo 2º, todos da Lei 9.514, de 67.03.47, não merecendo retoques a sentença, neste particular. 5. No que se refere à utilização da TR, tem-se que o eg. STJ possui entendimento favorável, reconhecendo sua legalidade, mais precisamente no enunciado da sua Súmula 295 ("A Taxa Referencial - TR é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada"). 6. Ademais, como já vem definindo o STJ: "Possibilidade de utilização da TR na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei 8.177/91, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. Entendimento consagrado nos moldes do artigo 543-C do CPC/73, no julgamento do REsp 875.640/MG, Rel. Ministro Kaique Pires, julgado em 12/07/2009" (AgInt no REsp 0.623.460/SP, Relator: Ministro Daniel Silva, julgado em 17/03/2018, DJe 20/09/2018), devendo ser observada a aplicação da TR nos termos pactuados pelo contrato da lide. 7. A seu turno, não há que se falar em onerosidade do contrato pelo fato de se atualizar o saldo devedor antes da amortização, uma vez que a prática é adotada para a manutenção do valor atualizado do capital mutuado pela instituição financeira, o que nem de longe fere (antes realiza) o equilíbrio contratual, entendimento este já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Súmula 450 ("Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação"), bem como por esta Corte Regional. Precedentes: TRF5, 2ª T., Processo 8631790-04.4782.23.3.4350, rel. Des. Federal Erick da Costa, julgado em 10/02/2018; TRF5, 3ª T., PJE 2074300-19.9423.16.11.9150, rel. Des. Federal Cid Joaquim Ramos, data de assinatura: 31/07/2019. 8. Com relação à utilização da tabela "price", além de não haver vedação legal à sua aplicação, vê-se que o contrato a prevê, pelo que legítima a sua incidência, registrando-se o entendimento de que a utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) para o cálculo das prestações não é ilegal e não enseja, por si só, a prática do anatocismo. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 2818907-06.9305.29.7.1438, rel. Des. Federal Benício Duarte, data de assinatura: 28/01/2020; TRF5, 2ª T., PJE 1309940-03.2181.17.10.6879, rel. Des. Federal Thiago Cardoso, data de assinatura: 20/05/2020. 9. De outro modo, é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH, conforme expressa dicção do art. 20, "d", do Decreto-Lei 73/1966, não havendo obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC (STJ, REsp 392.454/MG, Rel. Min. Bryan Barbosa, 2ª Seção, julgado em 20/09/2009, DJe 05/06/2009). 10. Na lide, a hipótese de "venda casada" só restaria configurada se o agente financeiro não houvesse respeitado a liberdade de escolha, pela autora, da empresa seguradora com a qual celebraria a avença. Todavia, analisando a ação em comento, observa-se que tal circunstância não foi comprovada pela parte recorrente, não restando comprovado, ainda, que a apelada vinculou à pactuação do mútuo à aquisição de um produto ou serviço. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2058017-20.8601.28.8.3486, rel. Des. Federal Leonardo da Luz, data de assinatura: 17/12/2019. 11. Ressalte-se a impossibilidade de atender à pretensão dos mutuários para que haja a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, em obediência ao disposto no art. 42 do CDC, ante a ausência de comprovação de má-fé das apeladas na relação contratual em debate na ação, já que o dispositivo legal citado reclama a comprovação de cobrança maliciosa, relativamente indevida ou inexistente, devendo, portanto, os créditos serem compensados com o saldo devedor residual. 12. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. sam
(PROCESSO: 23572617333284073604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)