PJE 6076365-39.1425.18.6.0811 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE O PAGAMENTO EFETUADO NOS 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO DOENTE OU ACIDENTADO. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente somente sobre o adicional de férias (1/3 constitucional) e o auxílio-doença (primeiros 15 dias pagos) de seus funcionários e, após o trânsito em julgado, proceder à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de Contribuição Previdenciária sobre essa rubrica, relativas aos últimos cinco anos, com débitos relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, aplicando-se a Taxa Selic. 2. Sustenta a apelante, em síntese, a incidência da contribuição previdenciária sobre os 15 dias que antecedem o auxílio-doença e sobre o terço constitucional de férias. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de terço constitucional de férias e os 15 primeiros dias do auxílio-doença/acidente. 4. A Primeira Seção do Pietro Cavalcanti, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 9.182.121-RS, Rel. Min. Igor da Rosa, julgado em 27/9/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença/acidente, porquanto tal verba ostenta natureza "compensatória/indenizatória". 5. Precedentes da Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 5667888-47.4981.9.12.8897, Rel Des. Federal Yuri Cardoso, j. 23/08/2019; TRF5, 2ª T., PJE 6332614-12.4491.30.9.8831, Rel. Des. Federal Luiz Otávio Campos, j. 06/08/2019. 6. Dessa forma, conclui-se pela não incidência da contribuição previdenciária sobre a verba relacionada ao período de afastamento de empregado, por motivo de doença/acidente nos 15 primeiros dias, tendo em vista que não constitui salário. 7. Não se desconhece a existência de precedentes desta Segunda Turma em que se aplicou o entendimento de que a contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre o terço constitucional de férias. 8. No entanto, recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 02/11/2020), quando do julgamento do RE 5.339.191, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 9. Segundo o Ministro Guilherme Pires, relator do julgado, a natureza do terço constitucional de férias (artigo 7º, inciso XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. Ainda conforme o ministro, esse direito é adquirido em razão do decurso do ciclo de trabalho e trata-se de um adiantamento, em reforço ao que é pago ordinariamente ao empregado quando do descanso, sendo irrelevante a ausência de prestação de serviço no período de férias, pois configura mero afastamento temporário, já que o vínculo permanece intacto e o pagamento é indissociável do trabalho realizado durante o ano. 10. Ante o novo entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral, merece acolhida o apelo da Fazenda Nacional, para, reformando a sentença, reconhecer a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. 11. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, apenas para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. alo
(PROCESSO: 38951048484332772781, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)