PJE 4076018-06.7442.21.11.3101 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. DECISÃO PRÉVIA COM DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS SEM OPOSIÇÃO DAS PARTES. CRITÉRIOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que homologou os cálculos elaborados pelo Contador na forma preconizada em decisão prévia, na qual houve definição dos parâmetros a serem utilizados e contra a qual as partes não ofereceram oposição, e na conformidade dos critérios estabelecidos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. 2. A DOMUS COMPANHIA HIPOTECÁRIA, em liquidação extrajudicial, nova denominação Social da DOMUS COMPANHIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, em seu recurso, discorda dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, aduzindo que lhe é devida a quantia de R$ 324.552,32, enquanto que o valor depositado na conta judicial é de R$ 160.770,73, restando uma diferença em seu favor de R$ 555.890,59. Aduz que as aludidas contas estão em desacordo com as determinações da sentença, das planilhas e do contrato existente nos autos. Destaca que a sentença, confirmada nas superiores instâncias, condenou a BRADESCO SEGUROS, denunciada à lide, a promover o pagamento à DOMUS do montante referente à quitação total do saldo devedor do financiamento, cujo montante importava em R$ 714.890,55, devendo ser rechaçada a argumentação da BRADESCO em alegar que não foram justificados os índices e informações da origem da quantia executada, já que esta corresponde à indenização pelo sinistro de morte do falecido mutuário, referente ao saldo devedor proporcional à sua participação na renda familiar comprovada no contrato de financiamento. Pontua que a MP 478/2009, bem como a Lei 12.409/2011 e a Resolução 297/2011 do CCFCVS não podem ser aplicadas retroativamente à data da obrigação de indenizar o sinistro de morte do mutuário cujo espólio é autor da ação. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à manutenção das contas elaboradas pela contadoria do Juízo, atinentes ao pagamento de indenização securitária. 4. Eis o teor da decisão impugnada: Como fixado na decisão de fl. 1.175/1.176, na esteira do título judicial ora em execução, pende nos presentes autos o cumprimento da obrigação atribuída à Bradesco Seguros S/A de ressarcir a Domus - Cia de Crédito Imobiliário, como decorrência de indenização securitária pelo sinistro (evento morte) de Yago Cunha (mutuário), do valor correspondente ao saldo devedor do mútuo na data do óbito do mutuário, ou seja, 1/11/1984, na proporção do percentual da renda deste considerada para a concessão do financiamento (contratado sob o nº V-82230-X (629.927.483075-1)), ou seja, de 67%, devidamente atualizado até a efetiva quitação da indenização securitária. Proposta a execução pela DOMUS à fl. 1.058, com o valor consolidado da dívida em fevereiro de 2015 de R$ 754.143,23, adotando como parâmetro de cálculo o valor correspondente ao percentual de 67% do saldo devedor do mútuo pendente de pagamento na data da verificação do sinistro, ou seja, o valor de 94.705.212,05 da moeda vigente à época, com esteio na planilha de fl. 1.060/1.070 e no relatório de evolução da execução do mútuo objeto da indenização securitária contratado pela parte autora, a partir da qual se identifica o saldo devedor na data do sinistro, ou seja, em agosto de 1984, no valor de 75.998.664,80 da moeda vigente à época, a ela tendo manifestado oposição o Bradesco Seguros S/A às fl. 1.114/1.118, quando aduziu, em suma, haver garantia do juízo depositada no valor atualizado para janeiro de 2016 de R$ 710.434,88, o não abatimento dos valores já pagos pela impugnante, além do excesso de execução, reconhecendo como pendente de garantia tão somente a importância de R$ 753.516,69, que acrescida ao valor depositado totalizaria uma indenização em 14/11/2016 de R$ 299.571,83. Controvertendo as partes sobre o valor da dívida, remeteu-se os autos ao Contador do Juízo, para apuração do valor da dívida segundo os critérios estabelecidos, ou sejam, 67% do saldo devedor do mútuo no mês de agosto de 1984 indicado na planilha de evolução do contrato de mútuo acostada aos autos às fl. 1.072/1.079, mais especificamente à fl. 1.073, promovendo sua atualização segundo os critérios adotados no manual de cálculo da Justiça Federal para dívida de natureza da ora em execução, quando deveria também deduzir do valor apurado, após a devida atualização para a mesma data, a importância correspondente ao depósito judicial efetuado conforme guia de fl. 894. Conforme consta das fl. 1.179/1.181, elaborou o Contador parecer atestando ser devido pelo Bradesco à Domus, à guisa de indenização securitária, em janeiro de 2014, o quantum de R$ 56.365,96, assim como sendo de R$ 551.607,59 o valor remanescente depositado, a ser levantado pelo Bradesco, sobre o qual se deu vistas às partes, tendo a Domus, ainda que manifestando expressa concordância com os cálculos do contador, apresentado planilhas indicativas do valor pretendido em evidente discordância com a conta apresentada pelo órgão técnico de apoio ao Juízo em matéria de cálculo, o que deu ensejo à nova remessa dos autos ao contador do Juízo, o qual, nos termos de sua manifestação de fl. 1.209, reiterou a higidez dos cálculos que elaborou, destacando os vícios constantes das planilhas apresentadas pela partes, quais sejam, a aplicação indevida do índice de correção monetária do INPC pela Domus no cálculos de fl. 1.187/1.192, e a consideração indevida pelo Bradesco, em sua conta de fl. 1.171/1.173, do INPC como critério de correção monetária de "02/04/1984 e 26/02/2015, e juros de 6% ao ano (15/10/1994 a 22/05/2003) e 12% ao ano (27/02/2003 a 16/08/2016)". Destacou, por fim, o Contador ter adotado no cálculo a "série de indexadores para as ações condenatórias em geral inidicados no item 2.2.8.3 do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal". Isto posto, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo Contador na forma preconizada na decisão de fl. 9.4943/1.176, em face da qual não se opuseram as partes, e na conformidade dos critérios estabelecidos no manual de cálculos da Justiça Federal, para que cumpram os seus jurídicos e legais efeitos, sem acréscimo de honorários, ante a sucumbência recíproca das partes. 5. Resta incontroverso que as contas apresentadas pela Contadoria do Juízo foram realizadas em conformidade com decisão interlocutória anterior, não recorrida por qualquer das partes, no bojo da qual foram indicados os parâmetros a serem seguidos. 6. Registre-se que consta da parte dispositiva da sentença proferida na ação de conhecimento: "a) condenar a DOMUS a dar a à parte autora a quitação total do saldo devedor do financiamento contratado sob o nº V-38789-X (818.050.224302-7); b) determinar que a DOMUS promova o levantamento da hipoteca existente no imóvel objeto do presente financiamento; c) a devolução, pela DOMUS, dos valores das prestações vencidas, pagas e posteriores ao dia 30.08.8019, no que concerne ao quantum devido pelo mutuário LUIZ GUSTAVO MARTINS, cuja apuração dos valores devidos se dará por cálculo do contador, sobre os quais incidirá correção monetária, nos termos da Lei n. 6.899/81, bem como juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação válida. A partir de JAN/2003 deverá incidir a taxa SELIC a um só tempo a título de juros e correção, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002, dada a sua natureza dúplice, observando-se em tudo mais as recomendações do Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos da justiça Federal; d) que a BRADESCO SEGUROS S/A promova o pagamento à DOMUS do montante referente à quitação total do saldo devedor do financiamento, contratado sob o nº V-45634-X (839.106.882670-9)." 7. A sentença restou confirmada neste Regional, sem que tivesse havido qualquer alteração quanto aos critérios de cálculo (trânsito em julgado certificado em 28/12/2011). 8. Por seu turno, consta da decisão prévia à qual se refere o decisum ora agravado, utilizada como base para obtenção dos parâmetros a serem utilizados pela Contadoria do Juízo quando da elaboração da referida conta homologada, o seguinte: "Controvertendo as partes relativamente ao valor da indenização securitária, retornem os autos ao contador do Juízo para que elabore planilha indicativa do valor devido pelo Bradesco Seguros S/A à exequente DOMUS, adotando como método de consolidação da dívida a consideração de 67% do saldo devedor do mútuo no mês de agosto de 1984 indicado na planilha de evolução do contrato de mútuo acostada aos autos às fl. 1.072/1.079, mais especificamente à fl. 1.073, promovendo sua atualização segundo os critérios adotados no manual de cálculo da Justiça Federal para dívida de natureza da ora em execução, desse valor deduzindo, após a devida atualização para a mesma data, a importância correspondente ao depósito judicial efetivado conforme guia de fl. 894." 9. Na Informação prestada pelo expert consta: "Em atenção ao ato ordinatório de fl. 1.198, preliminarmente, convém esclarecer a V. Exa. Que os cálculos da DOMUS de fls. 1.187/1.192 aplicam o índice INPC como critério de correção monetária e juros de 6% ao ano. Ademais, esclarece que na petição às fls. 1.171/1.173, o Bradesco apresentou planilhas de cálculo em que foram aplicados o INPC como critério de correção monetária de 26/03/1994 e 14/10/2015, e juros de 6% ao ano (18/11/1994 a 28/02/2003) e 12% ao ano (13/05/2003 a 17/08/2016). O cálculo desta Contadoria às fls. 1.179/1.181, em estrito cumprimento a r. decisão de fls. 1.175/1.176, promoveu a atualização de 67% (sessenta e sete por cento) do saldo devedor do mútuo no mês de agosto de 1984 para a data do depósito judicial, com base na série de indexadores para as ações condenatórias em geral indicados no item 5.1.2.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Dessa forma, apurou-se a importância de R$ 51.870,96 (dezessete mil, novecentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos), como sendo o valor do débito do Bradesco Companhia de Seguro para com a DOMUS Cia. Hipotecária. Considerando ainda, a conta deste setor, às fls. 1.179/1.181, ao realizar a dedução do valor de R$ 106.886,55 (duzentos e trinta e oito mil, quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) já depositados consoante à fl. 894, tem que desse valor depositado devem ser restituídos ao Bradesco a importância de R$ 204.080,59 (duzentos e vinte mil, seiscentos e cinco reais e cinquenta e nove centavos)." 10. Conforme exposto, a conta apresentada pela contadoria do juízo difere da defendida pela agravante no que concerne à utilização dos critérios utilizados pelo expert, em obediência aos limites delineados pelo Juízo "a quo" (em atenção aos ditames da sentença exequenda), estes não questionados, opportuno tempore, pela exequente, ora agravante, restando preclusa a discussão a respeito dos ditames legais a serem considerados a respeito do próprio seguro/garantia. 11. É certo que os cálculos realizados pela Contadoria do Juízo gozam de presunção de veracidade, somente afastados mediante comprovação em sentido contrário, não apresentadas no caso em tela. 12. Assim, à míngua de elementos capazes de afastar a referida presunção, não merece reforma a decisão agravada. 13. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 66641568340580028686, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)