PROCESSO Nº: 4029904-43.9699.17.8.6370 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: LUCAS MONTEIRO ADVOGADO: Pedro Miguel Monteiro e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REFORMA DA SENTENÇA. OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DO SISTEMA DE FAIXAS PERCENTUAIS. ACOLHIMENTO. 1. Nos presentes embargos de declaração, o particular alega omissão no aresto, que não se pronunciou sobre a condenação em verba honorária. É que o Colegiado reformou a sentença, que julgara improcedentes os embargos à execução fiscal, mas sem qualquer menção à inversão do ônus sucumbencial. 2. O acórdão reconheceu a nulidade do procedimento administrativo que fixara novo valor da Taxa de Ocupação, cobrada na execução fiscal embargada. 3. Por sua vez, a embargante reclama a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do título exequendo, de R$ 45.659,48 (quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos). Diante disso, reconhecendo a omissão no aresto, condena-se a Fazenda Nacional em verba honorária com base no proveito econômico obtido, considerando o sistema de faixas percentuais de que trata o § 3º do art. 85 do CPC. 4. Embargos de declaração acolhidos.
(PROCESSO: 18874592750947705514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)