PROCESSO Nº: 2691099-40.8752.7.1.2249 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO FREITAS ADVOGADO: Caio Farias Filho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDEZ CONFIGURADA EM VIRTUDE DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS DISPOSTAS NO ART. 28, DA LEI 45.398/04. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÃO DA CONTADORIA A CERTIFICAR QUE OS ÍNDICES PACTUADOS FORAM RESPEITADOS NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo ora apelante em face da Caixa Econômica Federal; Ressalta-se, de saída, que os egrégios STJ (Súmula 297) e STF já pacificaram o entendimento de que os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC; contudo, a aplicação da referida legislação não implica automaticamente a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações; Nesse contexto, tem-se que cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Para ostentar liquidez e exequibilidade, o título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, nos termos das exigências legais dispostas no art. 28, da Lei 10.931/04; No presente caso, verifica-se que foram coligidos aos autos o contrato de crédito consignado e o demonstrativo de evolução contratual com planilha de cálculos, nos quais constam todos os valores e encargos incidentes sobre a dívida, possibilitando, desse modo, a identificação da origem do débito e a forma como ocorrera sua evolução. Logo, estão presentes no título os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade; Outrossim, constata-se que o contrato fora firmado em 04/11/2013, com ajuste de pagamento em 60 meses e termo final previsto para 13/04/2019. Desse modo não há que se falar em prescrição quando se verifica que a ação de execução foi ajuizada em 24/05/2017; A Suprema Corte já assentou em súmula (nº 596) a inaplicabilidade das limitações das taxas de juros impostas pela Lei de Usura às instituições financeiras, razão pela qual é lícita a cobrança dos juros em patamares superiores a 12% (doze por cento) ao ano; A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também tem consolidado o entendimento quanto à possibilidade da cobrança da comissão de permanência após o vencimento do débito, não sendo admissível, todavia, a sua cumulação com multa, juros, correção monetária ou taxa de rentabilidade, conforme inteligência da sua Súmula nº 472. No caso concreto, não foi observado a cumulação de outros índices com a referida comissão na atualização do saldo devedor da apelada, conforme informação da Contadoria do Foro. Aliás, ressaltou, ainda, o contador judicial que os cálculos apresentados pela CEF estão em consonância com o contrato firmado entre as partes; A contadoria do foro é órgão com capacidade técnica e equidistante das partes. Suas informações e contas gozam de presunção de legitimidade, veracidade e acerto, somente podendo ser desconstituídas com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu no caso em comento; Não é possível, portanto, o acolhimento das alegações trazidas pelo recorrente, posto que esta não demonstrou qualquer erro objetivo nas contas do órgão auxiliar do juízo, restringindo-se a solicitar a prevalência daqueles elaborados por sua própria assessoria; Não havendo a parte embargante comprovado a configuração de práticas abusivas, inexiste qualquer vício ou eiva de ilegalidade ou inconstitucionalidade na constituição do crédito objeto de cobrança, bem assim o alegado excesso. Resta forçoso, por conseguinte, reconhecer que o autor está em mora; Honorários sucumbenciais majorados em 1% (um por cento) do percentual aplicado pelo juízo a quo, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015; Apelação improvida. dca
(PROCESSO: 89138324050410846237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)