PROCESSO Nº: 5431275-00.5737.9.11.7102 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK ALMEIDA ADVOGADO: Enrico da Mota AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Farias - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DAS INFORMAÇÕES DA CONTADORIA JUDICIAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juiz da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos do processo nº 4188479-60.0604.3.7.7351, que determinou a remessa dos autos "...ao Setor de Cálculos, a fim de que simule a evolução correta da Renda Mensal do benefício de que goza o exequente, o que deverá ser feito a partir do mês de julho de 2011, quando do cálculo da última parcela constante da planilha de fls. 65/73 (id. 7889045) e até os dias atuais. Na eventualidade de haver efetivamente valores a serem ressarcidos ao exequente, dever-se-á considerar como devido o montante correspondente às diferenças apuradas nos últimos cinco anos, em função da prescrição quinquenal, nos termos do Decreto 37.683/32". O agravante alega que o decisum deve ser reformado, porque "... estaria excluído da dívida do INSS o período de agosto de 2011 a agosto de 2015, em sendo considerado o ano de 2020 como marco final em relação ao cálculo da Contadoria judicial". 2. O STJ firmou o entendimento de que "o envio dos autos à contadoria judicial, para verificação dos valores controvertidos, constitui despacho de mero expediente e é, portanto, irrecorrível" (AgRg no AREsp 031.458/RJ, julgado em 16/08/2019). 3. Consta do processo originário que as informações já foram prestadas pelo contador judicial, tendo aquele Juízo adotado os cálculos da Contadoria "(...) na parte em que se apresenta a evolução da RMI homologada (NCz$ 1.025,66) sem observância da limitação imposta pelo art. 33 da Lei nº 8.213/91, e sim aquela correspondente aos 20 salários mínimos de que trata a Lei nº 6.950/81, resultando numa MR atual (06/2020) de R$ 5.905,94, por ser a mesma sistemática adotada nos cálculos homologados nos autos dos embargos à execução". 4. A obrigação de fazer foi satisfeita pelo réu e o autor já pleiteou o cumprimento da obrigação de pagar, ocasião em que foram acolhidos os cálculos apresentados pelo INSS, "... por estarem em consonância com o título executivo". 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86648121649268783033, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)