PROCESSO Nº: 2944084-67.6544.20.9.0741 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEVERINO RAMOS DE MEDEIROS ADVOGADO: Anthony Lima AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Correia - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. 1. Autos que retornam do STJ com determinação de novo julgamento, após provimento do Recurso Especial interposto pelo Particular. 2. O agravante requereu o cumprimento de sentença coletiva que lhe assegurou o pagamento de gratificação de desempenho, no mesmo valor fixo atribuído aos servidores ativos. Houve pedido para que fossem arbitrados honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC e do enunciado da Súmula 345/STJ, mas o juiz negou o pleito, sustentando que haveria vedação legal a respeito. Nas suas razões recursais, sustenta a parte agravante que, de acordo com os §§ 1º e 7º do art. 85 do Código de Processo Civil e com a Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça, teria direito ao arbitramento de honorários advocatícios, mesmo sendo a execução não embargada. 3. Inicialmente, esta Turma havia considerado que a hipótese dos autos é diversa daquela retratada no REsp 4.336.604/RS, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, pois aquele julgado versou sobre condenação proferida em sede de Ação Civil Pública. Além disso, diversas passagens do voto proferido pele eminente relator revelam que o entendimento ali firmado se aplica apenas às ações coletivas lato sensu, entre as quais não se incluem as ações plúrimas ajuizadas por associação ou sindicado para cobrança de índices específicos em favor de associados ou sindicalizados previamente determinados na petição inicial ou por meio de relação de substituídos. 4. Contudo, em sede de Recurso Especial foi determinado o arbitramento de honorários advocatícios, que são fixados no patamar de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. 5. Agravo de Instrumento provido, para fixar honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. dfp
(PROCESSO: 83347127300737039088, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)