PROCESSO Nº: 1948472-17.4778.1.6.9437 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE RAMOS ADVOGADO: Emanuel Nunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Raul Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Nascimento Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS no processo em epígrafe, contra acórdão desta egrégia Joana Rezende. 2. Em suas razões, a parte Embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão quanto: a) à contrariedade ao julgado do STF no RE 655.140/MG, em 29/08/2014, em regime de Repercussão Geral, ao não observar que a ação foi ajuizada em 30.04.6268; b) aos arts. 2º e 5º, XXXV, da CF/88; art. 330, inc. III, c/c o art. 485, inc. I e VI; e art. 1.030, II, do CPC/2015. Ao final, requer o provimento do recurso. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Entendeu a col. Guilherme da Cruz que o Autor faz jus à aposentadoria especial, eis que já perfaz 15 anos de tempo especial pelo menos até 05 de fevereiro de 2019 (data da comunicação da empresa). O Autor apresentou Requerimento Administrativo junto ao INSS em 26/10/2017 (Ids. 4732931.1059889, 0217286.1818645, 7798598.0585025 e 8686430.4108026). 6. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 37495945011842014648, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)