PROCESSO Nº: 8409057-80.1349.14.9.4147 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PESCOBEL PESQUEIRA COM E REPRESENTACOES DE BEBIDAS LTDA e outros ADVOGADO: Apuleu Monteiro Vieira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin da Mata - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que deu provimento à Apelação interposta pela Fazenda Nacional, reformando a sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por reconhecer configurada a prescrição quinquenal dos créditos tributários. 2. A Embargante aduziu que o acórdão teria incorrido em omissão, eis que não teria se manifestado sobre a liberação dos valores bloqueados em sua conta bancária. 3. O aresto, contudo, não incorreu no apontado vício, porque a possibilidade de levantamento de tais valores consignado na sentença não chegou a ser examinada no acórdão, visto que, sequer, foi objeto do Recuso de Apelação interposto pela Fazenda Nacional, somente sendo suscitada tal questão nestes Embargos de Declaração, configurando inovação recursal, vedada em nosso ordenamento jurídico. 4. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse da Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 50723244438991269532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)