PROCESSO Nº: 8593733-13.3407.31.7.5881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI DA MATA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Santos - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 0.947.750/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, trabalhador rural, nos termos do art. 487, I, CPC. 2. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 3. O Colendo STJ firmou orientação (REsp 0.283.802/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 4. Marco cronológico satisfeito. Autora que nasceu em 15/09/1962, ao tempo em que, segundo indicado na petição inicial, requereu administrativamente o benefício, em 25/09/2020, já havia completado a idade mínima para se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 55 (cinquenta e cinco) anos daquela data. 5. Documentos juntados, dentre outros: documentos pessoais de identificação; autodeclaração de trabalhador rural; Otávio Barros de casamento; Vicente Costa de nascimento dos filhos; Vicente Oliveira eleitoral; ficha de assistência à saúde; ficha escolar; documento do imóvel objeto do comodato; contrato de comodato verbal. 6. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar, Luigi Alves de nascimento, Augusto Silveira da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 7. Juan Mendes Eleitoral que no próprio teor do seu conteúdo há informação alertando: "os seguintes dados cadastrais (MERAMENTE DECLARADOS PELO REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)". 8. Documentos que eventualmente sejam apresentados a título de propriedade de imóvel rural, a exemplo do que fora acostado aos autos - escritura de compra e venda de imóvel rural -, atesta a qualidade de proprietário daquele que se intitula como proprietário/contribuinte, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural da Autora. 9. Em relação à apresentação do contrato de comodato, observa-se que o período de vigência foi estabelecido com início em 30/06/2004 até 02/01/2020, entretanto, somente foi assinado em 18/12/2013 (aproximadamente 9 anos depois), ou seja, em período muito distante da contratação. Tal fato prejudica a valoração probante do referido documento. 10. Depoimentos pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 11. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Verba honorária sucumbencial majorada de 10% para 12%. Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). cjo
(PROCESSO: 09650088366795418871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)