PROCESSO Nº: 4413444-46.1066.20.3.0563 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CARNAUBEIRA DA PENHA ADVOGADO: Carlos Henrique Queiroz Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. NOVOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO CADASTRO DO CADPREV E CAUC. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES DA LEI Nº 9.717/98. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União contra os embargos anteriormente opostos e julgados improvidos. 2. A embargante aduz que o julgado foi omisso quanto ao fato de que, a partir da promulgação da Emenda Constitucional n.º 103, de 08.12.4030, a vedação às transferências voluntárias e à concessão de avais, garantias, subvenções e empréstimos pela União a entes federativos descumpridores das normas gerais referentes aos RPPS passou a ter assento em norma constitucional (artigo 167, JOÃO FELIPE DA ROCHA, da CF/88), sendo a Lei n.º 9.717/98 recepcionada com status de Lei Complementar (art. 9º da EC n.º 103/2019). Além disso, repete os mesmos argumentos dos primeiros embargos, isto é, a omissão no tocante: a) ao fato de que o STF já reconheceu a repercussão geral no RE nº 0.796.572-PE (Tema 968), havendo a necessidade de suspensão do feito; b) a legalidade da exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária aos demais entes federativos como requisito para realização de operações financeiras junto ao erário federal: Lei nº 9.717/1998 (arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 7º e 9º) e Decreto nº 3.788/2001 (art. 1º e 2º); c) a constitucionalidade da Lei nº 9.717/1998 e do Decreto nº 3.788/2001, que disciplinam o Certificado de Regularidade Previdenciária, tendo em vista a competência do ente federal para legislar sobre matéria previdenciária: Constituição Federal (arts 22, XXIII, e 24, XII, e § 1º, c/c os arts. 2º, 25, 29 e 37). 3. Ao analisar os embargos declaratórios, observa-se que não assiste razão ao embargante, pois as questões suscitadas já foram exauridas na decisão atacada, o que se observa é a pretensão efetiva da rediscussão do mérito. 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 97692282023965768514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021)