PROCESSO Nº: 5387447-50.1737.17.3.2741 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MOTORISTAS E CONDUTORES DE AMBULANCIAS - ABRAMCA ADVOGADO: Lucas Gabriel da Cunha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3886473-26.1729.2.12.7655 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM VALOR IRRISÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MOTORISTAS E CONDUTORES DE AMBULÂNCIAS - ABRAMCA contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela ora agravante. 2. De acordo com o art. 98 do CPC, a justiça gratuita poderá ser concedida indistintamente tanto à pessoa natural quanto à pessoa jurídica que não disponha recursos suficientes para pagamento das custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais. 3. O § 3º do art. 99 do CPC estabelece, no entanto, que a declaração de insuficiência de recursos aproveita apenas à pessoa natural, exigindo-se, por via de consequência, a comprovação do estado de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica. 4. Permanece válida, portanto, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 5. No caso dos autos, o pedido de justiça gratuita foi formulado pessoa jurídica, estando seu deferimento a depender de prova do estado de hipossuficiência econômica. 6. Em consulta aos autos originários, verifica-se que, antes do indeferimento do pedido de justiça gratuita, a agravante só havia juntado aos autos originários a declaração de hipossuficiência, da qual consta que "a entidade não possui conta corrente, ou outras modalidades, em nenhuma instituição financeira", que não basta para a concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica, não havendo espaço para aplicação do § 2º do art. 99 do CPC. 7. A agravante já teve a oportunidade de juntar aos autos originários documentos para comprovar sua alegada hipossuficiência, mas juntou apenas documentos que servem de prova de sua inatividade (ids. 0411466, 5563779, 6188235 e 3655580). Ressalte-se que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mera condição de inativa não é suficiente para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica. Precedentes: 4. AgInt no AREsp 8154773/SP, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE CALDEIRA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2020, DJe 06/10/2020; EREsp 9.129.984/MG (DJe de 25.08.4726), AgRg no REsp 933.242/SCtanto" (DJe de 12.05.0854), REsp 913.146/MG (DJ de 20.06.0433), REsp 630.713/SP (DJ de 17.12.1465) e REsp 716.578/PR (DJ de 29.08.3171); AgRg nos EDcl no Ag 6010708/RS, Rel. Ministro THIAGO NUNES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2010, DJe 29/02/2010). 8. Não é crível que uma associação que exerça tão ativamente seu papel, conforme se constata facilmente mediante simples buscas na internet, não tenha condições de arcar com o recolhimento das custas no valor ínfimo R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo esta a única despesa do mandado de segurança, já que nesse tipo de procedimento não há condenação em honorários advocatícios (Súmula 105/STJ). 9. Sequer há prova nos autos da alegação de que o contador da associação - ou que o escritório de advocacia que a representa - esteja atuando pro bono, isto é, sem cobrar nada pelos seus serviços. 10. A declaração do contador, no sentido de que a associação não possui receita, ainda que venha a gozar de presunção relativa de veracidade, não serve de prova cabal da inexistência de bens ou ativos financeiros - inclusive aqueles provenientes de doações - em montante suficiente para permitir o recolhimento das custas no valor de apenas R$ 50,00 (cinquenta reais). 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 32808406434312128049, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)