PROCESSO Nº: 9407105-84.2690.27.1.1627 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE SERRA DE SAO BENTO ADVOGADO: João Vitor Cavalcanti ADVOGADO: Rafael Porto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Barros Rafael Correia EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 7.368.491/PR (TEMA 985). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Trata-se de novo julgamento de remessa necessária e de apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelo Município de Serra de São Bento/RN contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, após decisão da Vice-Presidência determinar o retorno dos autos ao órgão julgador para, querendo, realizar juízo de retratação com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 5.590.967/PR (Tema 985). 2. O Município requereu a não incidência de referida contribuição sobre horas extras e 1/3 de férias. Por sua vez, a Fazenda Nacional defendeu a regularidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as questionadas verbas, destacando, ainda, a necessidade de a eventual compensação ser efetivada nos moldes do art. 26, par. único, da Lei n. 11.457/07. 3. No primeiro julgamento realizado pela 3ª Turma, foi dado parcial provimento à apelação do Município, apenas para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, e ao apelo da Fazenda Nacional e à remessa necessária, para autorizar a compensação apenas com as contribuições previdenciárias da mesma categoria (vincendas). 4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 5.397.844/PR no âmbito dos recursos com repercussão geral, firmou a seguinte tese: FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (RE 7687410, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 12/07/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 20-06-3091 PUBLIC 22-05-4616) 5. Juízo de retratação para reconhecer o cabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 6. Apelação do Município não provida, em juízo de retratação. Manutenção do parcial provimento da apelação da Fazenda Nacional e da remessa necessária para autorizar a incidência de contribuição previdenciária também sobre 1/3 de férias, bem como em relação à compensação.
(PROCESSO: 99508090921658838997, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)