PROCESSO Nº: 6035382-72.8361.5.4.6413 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NEUROPSIQUIATRICO DE CAMPINA GRANDE S/S LTDA ADVOGADO: Luiz Fernando Duarte Valeria De Oliveira Bruna Jesus ADVOGADO: Italo Dominique Da Rocha Juvino ADVOGADO: João Miguel Nascimento Medeiros Da Costa Silva ADVOGADO: Isaac Mendes Jobim ADVOGADO: Luiz Felipe Viana ADVOGADO: Renan Nogueira APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES INCONTROVERSOS. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de saber se é possível a execução da obrigação de pagar quantia certa, pretensamente devida pela União e a ser objeto de precatório, antes do trânsito em julgado da decisão que resolveu os embargos manejados pela executada; 2. Importante esclarecer que a execução encetada é individual de sentença coletiva que teria condenado a União a complementar o pagamento, no regime do SUS, de diárias em hospitais psiquiátricos. O litígio dizia respeito ao valor das ditas diárias visto que os hospitais divergiam do valor indicado pela União para remunerar os dias ocupados. A ação é milionária, no caso, versa algo em torno de $59.616.674,20. O valor foi objeto de perícia acolhida pelos juízos de primeiro e segundo graus, mas que segue discutida nos juízos raros; 3. A União se Francisco Castro contra a execução posto que defende a necessidade do trânsito em julgado do acórdão como condição indispensável a expedição do precatório. A isso, o exequente sustenta ser possível o início da execução correspondente a parte incontroversa de seus créditos; 4. Ocorre que não há parte incontroversa de créditos, visto que a União permanece divergindo dos cálculos pelos pelos autores exequentes; 5. Se a decisão não transitou em julgado e se não há parte incontroversa, não há como admitir a sequência da execução, mesmo que a título de provisória. 6. Apelação da União provida. Apelação do particular improvida. PROL/LMV
(PROCESSO: 14932074047381670877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)