Processual Civil e Administrativo. Sentença que julgou improcedente o pedido contido na Ação Civil Pública , o qual objetivava a liberação de verba para a conclusão do empreendimento habitacional Residencial Pôr do Sol I, m Nossa Senhora do Socorro/SE. Informação do Ministério Público Federal que a verba já tinha sido devidamente liberada pela União e, assim, não teria interesse em recorrer. Remessa necessária improvida. 1. O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública (Id 2616536.1277701, 27/09/19) em face da União, buscando a concessão de tutela de urgência, para determinar que a União em até 72 (setenta) e duas horas, proceda à liberação/repasse dos recursos solicitados em agosto de 2019 pela Caixa Econômica Federal (CEF) destinados às obras da primeira etapa do empreendimento habitacional Residencial Pôr do Sol I, no valor de R$ 2.576.163,88 (hum milhão, quatrocentos e um mil,quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos); e b) que realize regularmente o aporte de recursos cuja liberação venha a ser solicitada pela Caixa Econômica Federal, dando efetivo cumprimento ao contrato celebrado no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV entidades entre a Caixa Econômica e a Associação Comunitária Ananias Benício Ribeiro, com a finalidade de viabilizar a conclusão total do empreendimento habitacional "Por do Sol I ", cujo objetivo é a construção de 301 unidades habitacionais com finalidade social, em Nossa Senhora do Socorro/SE, com custo total de R$ 22.528.421,00 ( vinte milhões cento e sessenta e sete mil reais). 2. A sentença julgou improcedente o pedido contido na Ação Civil Pública porque considerou que a União efetuou a liberação de R$ 98.248.782,78 dos R$ 04.064.061,00 previstos na contratação, não restando configurada omissão arbitrária do Poder Público, sendo que a liberação dos demais recursos estão inseridos no âmbito das atribuições do ente público, posto que lhe cabe com exclusividade a gestão das verbas públicas destinadas às políticas de habitação popular [1614615.6364251, 03/03/2020[. 3. Em petição, o Ministério Público Federal informa que a entidade comunitária organizadora do empreendimento , a Associação Ananias Marcelo Martins, está recebendo regularmente as parcelas de recursos referentes à obra, encontrando-se com 95% do seu andamento concluído. O MPF,portanto, reconheceu que a mora da União que ensejou a presente demanda foi regularizada, nos termos das informações da entidade organizadora, razão pela qual deixou de interpor apelação [7911076.3935294,7203870.7011706, 18/05/20]. 4. Considerando que não mais existe irregularidade na liberação e repasse dos recursos destinados às obras do referido empreendimento , a sentença deve ser mantida. 5. Remessa necessária improvida. MAGC/scmv
(PROCESSO: 19772320361003575047, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS MURILO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)