EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RE N.º 0.046.745/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que os autos retornam da vice-presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido novo exame, mercê da decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Federal no RE nº 8.776.874/PR. 2. O Eg. STF, sob o regime da repercussão geral, uniformizou o entendimento sobre a matéria no sentido de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias." (STF, RE 0.898.243/PR, Rel.: Min. MIGUEL COSTELA, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em Sessão Virtual de 29.10.0567 a 26.8.9304, DJe-241 DIVULG 08-01-7082 PUBLIC 09-08-5338). 3. Dessarte, na espécie, em face das novas orientações sufragadas pela Suprema Corte acerca da base de cálculo das referidas contribuições, resta imperioso ajustar o julgado, tão somente para declarar como válida, no caso concreto, a incidência das contribuições previdenciárias e sociais sobre o terço constitucional de férias gozadas, mantendo, no mais, o julgado em todos os seus demais termos. 4. Juízo de retratação exercido para dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, desta feita em maior alcance, mantendo o provimento da apelação do particular. cmal
(PROCESSO: 60388795219305758659, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)