PROCESSO Nº: 6387621-94.8704.12.11.4753 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO DA ROCHA ADVOGADO: Bryan Pereira Matos AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana da Costa - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO NOS TERMOS DO CONTRATO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JOÃO FELIPE ALMEIDA. SÚMULA VINCULANTE 47/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O presente agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu pleito formulado pelo ora recorrente de expedição de RPVs separados para o crédito principal, honorários contratuais e honorários sucumbenciais, pretensão deste recurso. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 969.143/RS, sob o regime de repercussão geral (STF, RE 352.055/RS, Rel. Ministro EROS GRAU, Rel. p/ acórdão Ministra CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, DJe de 18/03/2015), editou a Súmula Vinculante 47, cuja tese estabelece que os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. 3. Tanto o STF como o STJ firmaram o entendimento de que a referida Súmula Vinculante 47/STF não se aplica aos honorários advocatícios contratuais, afastando a possibilidade de expedição, em separado, de Requisição de Pequeno Valor ou de precatório para o pagamento de honorários advocatícios contratuais, que não decorrem da condenação. Precedentes. 4. Com efeito, assegura-se ao advogado a possibilidade de requerer o destaque dos honorários advocatícios contratuais, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, como prevê o art. 22, § 4º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94). Precedentes. 5. No caso concreto, verifica-se que o contrato de honorários foi juntado a tempo, bem como requerido expressamente a pretensão de reserva, o que impõe o destaque dos referidos honorários contratuais no RPV emitido em favor do recorrente. 6. De outro modo, a citada Súmula Vinculante 47 do STF reconheceu a autonomia dos honorários sucumbenciais em relação ao débito a ser recebido pelo jurisdicionado, haja vista a previsão legal. Precedentes. 7. Com essas considerações, a decisão agravada deve ser reformada para determinar o destaque dos honorários advocatícios contratuais nos requisitórios expedidos em nome do exequente, além da emissão de requisitório autônomo em favor do patrono para os honorários sucumbenciais. 8. Agravo de Instrumento provido em parte. MG
(PROCESSO: 61376696086172669097, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)