PROCESSO Nº: 7366123-43.6427.2.7.7063 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA FOGAÇA ADVOGADO: Fabricia Esther Peixoto e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Gomes EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMUM. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. VISÃO MONOCULAR. ELIMINAÇÃO DO CERTAME POR INCOMPATIBILIDADE COM O CARGO PÚBLICO, NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA, APÓS APROVAÇÃO NAS PROVAS OBJETIVA, DISCURSIVA, ORAL E DE APTIDÃO FÍSICA. AFERIÇÃO DA COMPATIBILIDADE NO ESTÁGIO PROBATÓRIO, POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. ART. 43, §2º, DECRETO Nº 3.298/99. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO. ART. 20 DA LEI Nº 8.112/90 E ART. 34 DO ESTATUTO DO DEFICIENTE. DIREITO DE PERMANECER NO CERTAME. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O CANDIDATO. PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA EDITALÍCIA NÃO POSTULADO NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAR EM SEDE DE RECURSO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DA UNIÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação interposta por LORENZO FARIAS, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas que, nos autos da presente ação comum, julgou improcedente a pretensão que buscava, por meio de provimento jurisdicional, a anulação de ato administrativo que eliminou o autor/recorrente do concurso público para o Cargo de Delegado da Polícia Federal, regido pelo Edital n 1º - DGP/PF, de 07 de maio de 2018, na fase de avaliação médica, haja vista que sua condição clínica, qual seja, portador de visão monocular, foi tida como incompatível com o cargo. Houve condenação do autor em honorários advocatícios arbitradas em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. 2. Em matéria de concurso público, é sabido que o Poder Judiciário não pode interferir no mérito administrativo, substituindo a banca examinadora e os critérios por ela eleitos. No entanto, pode e deve interferir quando tiver por objetivo afastar ilicitudes, preservando, assim, os princípios da legalidade e da vinculação ao edital, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE nº 864.123/CE). 3. In casu, o recorrente se inscreveu para participar do concurso público para provimento do cargo de Delegado de Polícia Federal, regido pelo Edital nº 1 - DGP/PF, de 03 de fevereiro de 2018, tendo, após sua aprovação nas provas objetiva, discursiva, oral e de aptidão física, sido eliminado, na fase de avaliação médica do certame, ao argumento de que sua deficiência seria incompatível com o exercício do cargo almejado. Eis a justificativa apresentada pela junta médica oficial: "De acordo com o subitem 78.0.0 do Edital nº 1 - DGP/PF, de 28 de outubro de 2018 o candidato foi considerado inapto por apresentar visão monocular. A junta médica informa que essa é condição incapacitante prevista na alínea III, letra (b) do subitem 4.1 do Anexo 6 do Edital nº 1 - DGP/PF, de 13 de setembro de 2018 : " III - olhos e visão: b) acuidade visual com a melhor correção óptica: serão aceitos - 20/20 em ambos os olhos e até 20/20 em um olho e 20/40 no outro olho ". A junta médica informa que essa condição é: a) incompatível com o cargo pretendido; b) potencializada com as atividades a serem desenvolvidas; c) capaz de gerar atos inseguros que venham a colocar em risco a segurança do candidato ou de outras pessoas". 4. Tanto a condição clínica do autor (visão monocular), quanto a regularidade da sua inscrição para as vagas reservadas a portadores de deficiência constituem fatos incontroversos nos autos. A lide, pois, limita-se ao exame da legalidade do ato de exclusão do candidato, na fase de avaliação médica, em razão da constatação de incompatibilidade da sua deficiência com a carreira policial. 5. O art. 43, § 2º, do Decreto nº 3.298/99, vigente à época da inscrição no certame (o que gera uma expectativa legítima ao candidato), estabelecia que a avaliação da compatibilidade da deficiência com a natureza das atribuições do cargo público seria realizada durante o estágio probatório, por meio de equipe multidisciplinar. No sentido, é vasta a jurisprudência do STJ, afirmando a impossibilidade de mitigação de tal garantia legal, com antecipação do exame pela Administração Pública, eis que a constatação da impossibilidade de exercício pleno das atribuições do cargo demanda a observação, em concreto, do desempenho/aptidão do servidor. 6. "Sobre o tema, no julgamento de processos análogos que procederam o exame do disposto na Lei 7.853/1989 e no Decreto 3.298/1999, a jurisprudência desta Corte entendeu que deve ser observada a obrigatoriedade do Poder Público de assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos, incluindo a adoção de ações que propiciem sua inserção no serviço público, assegurando-se ao candidato aprovado em vaga destinada aos portadores de deficiência física que o exame da compatibilidade ocorra no desempenho das atribuições do cargo, durante o estágio probatório, e seja realizada por equipe multiprofissional" (AgInt no AREsp 1.743.942/SP, Relator: Ministro LEONARDO REZENDE, Primeira Turma, julgado em 29/05/2018, DJe 07/02/2019) 7. Considerando, por outro lado, que, em matéria de direitos fundamentais da pessoa humana, vige o princípio da proibição ao retrocesso, impõe-se entender que tal garantia, inserida no âmbito de políticas afirmativas de inclusão do deficiente, subsiste para o apelante, inclusive, por decorrência do art. 20 da Lei nº 8.112/90 e do art. 34 do Estatuto do Deficiente. 8. "É cediço que a visão monocular não é empecilho para a realização de tarefas inerentes à atividade policial, nem mesmo nas piores polícias do mundo, e muito menos na valorosa Polícia Rodoviária Federal, que a cada dia mais se aperfeiçoa e mais prestigia a inteligência em desfavor da força bruta ou das habilidades físicas, tendência crescente e pacífica nas polícias de primeira linha" (PROCESSO: 3884222-09.3234.23.4.8134, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO JESUS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 01/08/2015). 9. O laudo médico particular acostado aos autos indica que a acuidade visual do candidato, após correção, é de 20/20 (id nº 6555850), o que, de todo modo, fica dentro dos parâmetros estabelecidos pela própria norma editalícia, reforçando o desacerto da atuação administrativa. 10. No caso, inexiste violação da Separação dos Poderes, vez que a eliminação mostra-se ilegal, haja vista o art. 43, § 2º, do Decreto nº 3.298/99, vigente à época da inscrição no certame, prever que a avaliação da compatibilidade da deficiência com a natureza das atribuições do cargo público será realizada durante o estágio probatório, por meio de equipe multidisciplinar. 11. Não há que se falar em violação da isonomia ou violação das normas do edital, pois a parte apelante cumpriu com os requisitos ali previstos. 12. Deve ser reconhecida a nulidade do ato que excluiu o candidato do certame, determinando-se sua permanência no concurso, salvo se, por outro motivo diverso do discutido neste feito, ocorra impedimento. 13. Afasta-se, todavia, o pedido de reconhecimento de inconstitucionalidade da norma editalícia prevista no item 4.1.III, "b", Edital n 1º - DGP/PF, de 29 de setembro de 2018, vez que, na Exordial, inexiste qualquer postulação nesse sentido, não podendo o autor inovar em sede recursal. 14. Havendo inversão do ônus da sucumência, condena-se a demandada, ora apelada, ao pagamento de honorários sucumbênciais fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/15. 15. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 89568611242517603561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)