PROCESSO Nº: 5737020-87.0418.31.3.7628 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BIOCORE COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS HOSPITALARES E LABORATORIAIS LTDA ADVOGADO: Augusto Pires APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Duarte EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. FOLHA DE SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. RECEPÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/01. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interposta pela particular em face de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou improcedentes os pedidos, consistentes no reconhecimento de inconstitucionalidade das contribuições parafiscais destinadas ao SEBRAE, APEX, ABDI, EMBARTUR e INCRA, além do reconhecimento de não recepção das referidas contribuições pela EC nº 33/01. Por fim, condenou em honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se (i) as Contribuições destinadas ao SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e Salário-Educação (CIDE) podem ter como base de cálculo a folha de salários, tomando por base o rol de base de cálculo apresentado no art. 149, parágrafo 2º, III, da CF/88; (ii) as contribuições ao INCRA foram recepcionadas pela EC nº 33/01. 3. Primeiramente, sustenta a apelante, em breve síntese, que o referido rol é taxativo e, face a isso, não há como cobrar CIDE sobre a base de cálculo consubstanciada na folha de salários. 4. É dizer, a EC n° 33/2001 restringiu a materialidade das contribuições de intervenção no domínio econômico na hipótese de alíquotas ad valorem, ao "faturamento", à "receita bruta", ao "valor da operação" e ao "valor aduaneiro", pelo que a utilização da folha de salários como base de cálculo não se atém aos estritos limites das normas de competências tributárias constitucionalmente estabelecidas. 5. A referida argumentação não merece guarida, eis que a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, com a inclusão do § 2º do art. 149 da CRFB/88, apenas se deu com o intuito de estabelecer alternativas de bases de cálculo para as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, sem o propósito de instituir vedação à adoção de outras bases de cálculo. 6. O dispositivo constitucional em destaque adotou a expressão "poderão ter alíquotas" com o propósito específico de expressar a acepção de "possibilidade, contingência eventualidade", não de "necessidade, obrigatoriedade, inevitabilidade", tratando-se, portanto, de rol meramente exemplificativo. 7. Disso resulta que a interpretação da impetrante, ao tentar imputar sentido diametralmente oposto ao que se extrai do texto, discrepa do alcance semântico do enunciado normativo em debate. 8. Essa intelecção também se fundamenta na ideia-base que permeia a exposição de motivos da EC 33/2001, de onde se extrai a intenção de estabelecer uma forma de tributação dos combustíveis (petróleo e seus derivados e gás natural), pelo que não se afigura adequada a interpretação que busca apropriar ao dispositivo invocado o sentido de instituir limitação/restrição às hipóteses de base de cálculo possíveis para contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 9. Registre-se, ainda, que o artigo 240 da Constituição da República recepcionou expressamente as contribuições sociais do chamado sistema "S", tendo a folha de salários como base de cálculo, e não foi revogado e nem modificado pela citada EC 33/2001. 10. A mesma ressalva se aplica também ao salário-educação, cujo suporte constitucional para instituição está previsto no § 5º do art. 212 da CRFB/88, que remete à lei ordinária a sua instituição, sem apontar restrições. 11. Ademais, sob a égide da Lei nº 9.424/1996, que utiliza o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados como base de cálculo da exação, o Supremo Tribunal Federal editou a seguinte súmula: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996". (Súmula 732). 12. Esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Regional tem se posicionado no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Precedente: PROCESSO: 19122838161753372657, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO BARROS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/08/2018. 13. No tocante ao juízo de verificação de recepção, pela EC nº 33/01, das contribuições destinadas ao INCRA, importante realçar que não há vedação a órgão fracionário realizar o referido julgamento, na medida em que, de acordo com o STF, não pressupõe a aplicação da Cláusula de Reserva de Plenário. "As normas editadas quando da vigência das Constituições anteriores se submetem somente ao juízo de recepção ou não pela atual ordem constitucional, o que pode ser realizado por órgão fracionário dos Tribunais sem que se tenha por violado o art. 97 da CF/1988." (AI 229.448 AgR, rel. min. Enzo Gabriel Cardoso, 1ª T, j. 02-10-4912, DJE 29 de 26-8-9617). 14. Com relação ao objeto da discussão, cabe realçar que a Suprema Corte já se manifestou pela Repercussão Geral do Tema, mas ainda não concluiu o julgamento (Tema 495 - "Referibilidade e natureza jurídica da contribuição para o INCRA, em face da Emenda Constitucional nº 33/2001. Obs.: proposta de revisão de tese do tema 108, o qual não tinha repercussão geral." - RE nº 388.554). 15. O STJ, por sua vez, já manifestou o entendimento, via sistema de recurso repetitivo (REsp nº 9.614.450/SP), que "as Contribuições Sociais destinadas ao FUNRURAL e ao INCRA são exigíveis das empresas urbanas, porquanto prescindível a referibilidade na Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE.". 16. Nesse diapasão, tendo por base que a EC nº 33/01 trouxe um rol exemplificativo e de que não houve, ainda, a declaração de inconstitucionalidade da referida exação, deve-se manter a sua exigibilidade, presumindo-se a recepção das contribuições destinadas ao INCRA pela EC nº 33/01. 17. "As contribuições destinadas ao Sistema "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), assim como as relacionadas ao SEBRAE e ao INCRA, são consideradas Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico, de modo que a conclusão a que chegar a Corte Suprema servirá de paradigma para todas as situações referidas. 4. Enquanto a Corte Suprema não define um posicionamento sobre a questão, não tendo havido determinação de suspensão dos processos em âmbito nacional, esta C. turma tem se posicionado no sentido de que o rol inserto no art. 149, § 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico." (PROCESSO: 00584764661707966975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020). 18. "A matéria em questão, indicação de bases econômicas para delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 253.979 RG/SC. No entanto, a despeito de o STF haver reconhecido repercussão geral quanto à constitucionalidade da incidência das Contribuições ao SEBRAE e ao INCRA sobre a folha de salários (RE's 851.105 e 453.901), não houve determinação de suspensão de processos em âmbito nacional, de sorte que se mostra razoável manter o entendimento desta Corte até o pronunciamento definitivo do Pretório Excelso sobre o tema. 7. A contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 570.600/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade do referido adicional, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido revogado pelas Lei 7.787/89, 8.212 e 8.213/91. 8. "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9424/1996" (Súmula n.º 732 do STF)" (PROCESSO: 17200567877303065023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020). 19. "O adicional de 0,2% destinado ao INCRA é plenamente exigível das empresas urbanas, tendo inequívoca natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido extinta pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91 (SJT, REsp 639.868/RS, da relatoria do Ministro Gabriel Araújo, publicado no DJe de 27/11/2008, submetido ao regime dos recursos repetitivos). Contrariamente ao sustentado pelo contribuinte, é de se notar que o constituinte derivado (EC 33/2001), no §2º do art. 149 da lei maior, empregou o verbo poder no futuro do presente, razão pela qual se vê que se está diante de possibilidade - e não obrigatoriedade - para que a União, por força de lei, institua contribuição interventiva sobre base de cálculo representativa do faturamento, receita bruta, valor da operação, ou, em caso de importação, necessariamente sobre o valor aduaneiro, não afetando a validade da incidência de exações semelhantes com lastro nas bases dimensíveis então previstas na legislação (folha de salários e totalidade de depósitos para o FGTS)" (PROCESSO: 70122598519015063877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2018). 20. Ressalte-se, ainda, que, apesar de o STF ter reconhecido a repercussão geral do tema em tela, a suspensão nacional dos processos não decorre automaticamente do reconhecimento da repercussão geral, conforme já bem entendeu o Plenário da Suprema Corte, vez que demanda decisão discricionária por parte do Relator, o que não ocorreu no RE nº 396.516. Ademais, o próprio Ministro Relator, em 25.02.5436, proferiu a seguinte decisão "indefiro o pedido de ingresso no feito como assistente simples e de suspensão dos processos a versarem sobre assunto semelhante aos destes.". 21. Assim, não merece reforma a sentença recorrida, eis que não discrepa do entendimento que prevalece neste TRF da 5ª Região. 22. Em cumprimento aos ditames do parágrafo 11, do art. 85, da CF/88, deve-se majorar os honorários sucumbenciais em um ponto percentual, ou seja, passando-se de 10% (dez porcento) para 11% (onze porcento) sobre o valor atualizado da causa. 23. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 19339063561961028602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)