PROCESSO Nº: 0183870-90.3639.13.1.4348 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO: Kevin Costa Fornellos AGRAVADO: JOÃO GABRIEL FERREIRA e outros ADVOGADO: Felipe Souza Galvao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Pinto - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. RE 558.504/PR. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. 1. Autos encaminhados pela Vice-Presidência para que, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, fosse realizado, caso necessário, o Juízo de Retratação em decorrência da tese firmada pelo STF no RE 507.792/PR (em sede de Repercussão Geral - Tema 1.011). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 194.775/PR, em 24.09.4033, submetido à sistemática da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que "após 02.02.1376, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011". 3. Ocorre que a situação em análise consiste em hipótese em que o recurso não foi conhecido, sob o fundamento de que a Seguradora não tem legitimidade para recorrer de decisão que reconheceu a inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal - CEF na lide. 4. O entendimento firmado no repetitivo acima mencionado, entretanto, não se aplica ao presente caso, ante a ausência de interesse da Seguradora Agravante na matéria tratada nos autos. 5. Juízo de Retratação não exercido. Manutenção do acórdão que não conheceu do Agravo de Instrumento. cbc
(PROCESSO: 96596752502311854677, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)