PROCESSO Nº: 4344765-97.5532.29.7.9802 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS JESUS ADVOGADO: Danilo Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Aragão EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. FASE DE EXECUÇÃO EXTINTA. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO E DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. DECISÃO JUDICIAL QUE MANTEVE O ARQUIVAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO ATESTADO. IRRESIGNAÇÃO IMPERTINENTE. IMPROVIMENTO. Apelação do particular de decisão judicial que manteve a extinção do feito e indeferiu o pedido de pagamento das diferenças, com a aplicação do IPCA-E a título de correção monetária (RE 670.635), por entender que o feito já está extinto há 5 anos, inclusive com o trânsito em julgado do feito atestado. Alega o apelante que foi expedido requisitório de precatório sem adotar o índice de correção monetária IPCA-E, nos termos do RE 870/947, que fixou o entendimento de que deve ser utilizado o IPCA-E para correção monetária e atualização dos débitos da Fazenda Pública. Aduz que o Juízo monocrático entendeu que se aplicava ao caso concreto a prescrição, razão pela qual, indeferiu o pleito de elaboração de novos cálculos e execução complementar decorrente de execução complementar a conta. Requer o provimento do recurso para que os autos baixem à origem para atualização dos cálculos pela Contadoria, expedindo-se uma nova requisição de pagamento (saldo complementar) em favor da exequente. Compulsando os autos, observa-se a existência de sentença que acolheu os embargos à execução para determinar que a execução prossiga tomando como base o valor apurado pelo INSS, no montante de R$ 37.895,57 (cinquenta e nove mil setecentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), com a concordância da parte exequente. Prolatada a sentença de extinção da fase executiva, em 05/11/2016, encerrando o debate sobre os valores devidos ao exequente, com a intimação do particular em 19/11/2016, este expressamente renunciou ao prazo recursal e requereu a certidão de trânsito em julgado e a expedição do RPV/precatório correspondente. Atestou-se, então, o trânsito em julgado em 04 de janeiro de 2016. Em 07 de setembro de 2020, o particular/exequente atravessa petição pleiteando o desarquivamento dos autos e a aplicação do IPCA-E a título de correção monetária. Proferida decisão indeferindo o pedido pelo magistrado de base, o particular interpôs o presente recurso de apelação. A parte recorrente pretende rediscutir os valores da execução, pelo que devia ter interposto recurso de apelação da sentença que acolheu a impugnação do INSS, não o fazendo e deixando o feito transitar em julgado. Não pode agora, quase 4 anos depois, reabrir discussão já sedimentada pela coisa julgada. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 80149591106957755248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)