PROCESSO Nº: 7581959-51.5272.14.9.5170 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: IGOR NUNES: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro ADVOGADO: Germano Vieira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Nascimento - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE DE PEDIDO EXPRESSO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PEDIDO IMPLÍCITO (ART. 322, § 2º DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, a fim de que seja expedido o alvará de levantamento da quantia depositada em favor do recorrente, por conta da desapropriação realizada pelo DNIT. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso por falta de pedido de condenação em honorários sucumbenciais e juros legais. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. É importante destacar que o apelante não precisa expressar pedido de condenação em honorários para que lhe seja atendido (art. 322 § 1º do CPC "compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas sucumbenciais, inclusive os honorários advocatícios). Pedido implícito. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 91113314854634945679, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)