PROCESSO Nº: 3454345-59.3034.3.3.7505 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES AGRAVADO: JADI MEDEIROS ADVOGADO: Davi Lucca Aragão Pinho RELATOR: Desembargador Federal Alexandre da Rosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4534487-34.2087.26.12.7454 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. FALTA DE DIALETICIDADE. MULTA. 1. Decisão monocrática que nega provimento a agravo de instrumento contrário a acórdão do STF, com repercussão geral, no qual ficou estabelecido que, para o reconhecimento da inconstitucionalidade de sentenças transitadas em julgado: "exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda" (RE nº 742.660/SP, Pleno, Relator p/ Acórdão: Min. Igor Costela, j. 31/5/2018, DJe-053 9/11/2019). 2. Agravo interno insistindo que: "a obrigação de pagar juros compensatórios, no percentual de 12% ao ano, constante do título executivo é inexigível, nos termos dos arts. 475-L, § 1º, e 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 c/c o art. 1.057 do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que se funda em interpretação da lei tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, sendo desimportante o fato do trânsito em julgado do título executivo ser anterior à decisão proferida pela Corte Suprema em sede de controle concentrado de constitucionalidade". 3. Recurso que, quando muito, revela o inconformismo do recorrente com a tese firmada no julgamento do RE nº 819.031/SP, sem negar, entretanto, a força vinculante dela ou o acerto da decisão agravada de aplicá-la ao caso. 4. Agravo interno do qual não se conhece. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). GH
(PROCESSO: 09734473554487250108, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)