PROCESSO Nº: 7544234-29.1262.23.4.0787 - HABEAS CORPUS INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. REQUISITOS DO DECRETO 6.877/2009. PREENCHIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de M.M.P. em face de sentença com que o Juízo Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN (2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte), autorizou a inclusão definitiva do paciente, pelo prazo de 02 anos, no Sistema Penitenciário Federal e homologou a decisão do juízo de origem para que o preso cumpra o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) pelo prazo de 360 dias. 2. Defende o impetrante, em suma, que o decisum incorreu em erro ao não analisar de forma detida os documentos juntados aos autos de pedido de inclusão emergencial e, após, definitiva, inexistindo provas das alegações que justificaram a necessidade de sua inclusão no sistema carcerário federal. Sustenta, ainda, que a sentença incorreu em omissão ao não indicar em qual dispositivo legal - atinente à transferência entre Presídios - estaria o paciente enquadrado, havendo, tão somente, a aceitação dos argumentos ministeriais e judiciais de origem, os quais não dispuseram de forma correta o porquê da privação mais rígida da liberdade do paciente que se vê distante de sua família sem se enquadrar nos requisitos normativos para sua transferência à Penitenciária Federal de Mossoró (PFMOS). Requer, liminarmente e no mérito, a anulação da sentença ora combatida, com a determinação de imediato retorno do paciente ao Presídio II de Presidente Venceslau/SP. 3. Pedido liminar indeferido. 4. Na hipótese dos autos, o Juiz Corregedor entendeu que o preso apresenta perfil adequado ao ingresso em sistema penitenciário federal de segurança máxima, ao argumento de que "as razões apresentadas pelo requerente, bem como o acervo documental que instruiu o pleito de inclusão, evidenciaram o alto risco que o preso representa à sociedade, como líder da organização criminosa Primeiro Comando da Capital, na função de 'Sintonia Final da Rua' e 'Financeira do PCC', de acordo com as informações da origem". 5. Estando presentes, ao menos, um dos requisitos previstos no art. 3º do Decreto 6877/2009, justificada se encontra a inclusão do paciente no estabelecimento penal federal de segurança máxima em questão, tal qual reconhecera o Juiz Corregedor. 6. Enquadramento do paciente na hipótese prevista no inciso I do art. 3º do Decreto 6.877/2009 a justificar a sua inclusão no Sistema Penitenciário Federal (ter desempenhado função de liderança ou participado e forma relevante em organização criminosa). 7. Para a definição do local da prisão, há que prevalecer o interesse público, aqui entendido como a necessidade de assegurar a segurança da sociedade, mesmo que em prejuízo do interesse individual do preso. 8. Constrangimento ilegal não configurado. 9. Ordem denegada. [aplf]
(PROCESSO: 88153556125876970652, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)