PROCESSO Nº: 7851837-47.5623.21.2.2313 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ARMENIO MEDEIROS DA COSTA ADVOGADO: Gilvam Lira Pereira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Benício Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro da Luz EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 317, § 1º, CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. PROVAS DO INQUÉRITO JUDICIALIZADAS. PROVA TESTEMUNHAL COMO SUPEDÂNEO DA CONDENAÇÃO. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELO NÃO PROVIMENTO DO APELO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de Apelação Criminal interposta pelo Réu A. M. DA C. ante sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que condenou o Réu pela prática do delito previsto no art. 317, caput, na forma do art. 69, c/c o art. 327, § 2º, todos do Código Penal, fixando a pena em 8 (oito) anos de reclusão e ao pagamento de 39 (trinta e nove) dias-multa, à razão de 1/5 do salário-mínimo, este com fulcro no artigo 72 do Código Penal. 2. Em suas razões, o Réu A. M. DA C. alegou cerceamento de defesa pela não disponibilização da integralidade dos autos de interceptação telefônica, e, no mérito, aduziu pela ausência de materialidade e autoria delitiva, argumentando que a condenação foi armada contra o Réu por um conluio de Agentes do IBAMA e Pescadores da localidade. Pugnou ainda pela aplicação do princípio in dubio pro reo. 3. Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Federal. Parecer Ministerial, na função de custos legis, opinando pelo não provimento da Apelação. 4. Descreve a denúncia que o Réu, ora Apelante, enquanto ocupante do cargo de Chefe da Unidade Técnica de 2º Nível do IBAMA em Mossoró/RN, solicitou para si mesmo, por 3 (três) vezes, em razão de sua Função, vantagem indevida. As investigações dão conta de que o Réu se dirigiu à residência do Pescador W. A. F., e informou à vítima sobre a existência de uma multa (na verdade fictícia) em desfavor dela, no valor de R$ 27.455,00, declarando que para "rasgar a multa", seria necessária uma propina no valor de R$ 3.000,00, a qual foi negociada e reduzida para R$ 2.000,00, paga em 4 (quatro) parcelas de R$ 500,00. Posteriormente, mais vítimas surgiram e denunciaram os pedidos de propina realizados pelo Réu. 5. Preliminarmente, quando à alegação de cerceamento de defesa, entendo que não merece prosperar. Isto porque, íntegra do Processo nº 1005524-55.4095.19.8.0770, o qual contém o IPL nº 0338/2017 esteve à disposição para a consulta, não havendo qualquer empecilho para o seu acesso, visto que não possui caráter sigiloso. 6. Compulsando-se os autos, verifica-se que não resta dúvidas quanto à autoria e à materialidade do crime, devidamente comprovado, tanto pelas provas colhidas no âmbito Administrativo, quanto durante a instrução processual, através dos depoimentos testemunhais, inclusive da própria vítima, interrogatório do Réu e Auto Circunstanciado nº 001/2018. Apelação improvida. CM
(PROCESSO: 93662723358363002904, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)