PROCESSO Nº: 5197641-53.1266.9.5.5360 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J M L SERVICO LOCACAO DE MAO DE OBRA E LEANDRO FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. FRUSTRAÇÃO PRÉVIA DE TENTATIVA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por empresa contribuinte, através da Defensoria Pública da União, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução fiscal, que pretendia, sob o fundamento de negativa geral, remessa dos autos à Contadoria para apurar algum vício suficiente à extinção da execução. 2. Para fins de citação do executado, a jurisprudência do STJ, como também desta Corte Regional, consolidou-se no sentido de ser prescindível a adoção do leque de medidas pretendidas pela DPU, bastando, como consignado no recurso especial representativo da controvérsia nº 3.792.644/BA, sintetizado na Súmula 414, a frustração da citação pessoal do executado no endereço indicado pelo exequente na petição inicial, obtido a partir de informações do próprio devedor através de cadastros oficiais. Estabeleceu-se, naquele julgado paradigma, a ordem sucessiva de citação pelo correio com AR, por oficial de justiça e, uma vez frustradas uma e outra, só assim, por edital (PROCESSO: 73170243726497131438, AC - Apelação Civel - DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC REZENDE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/12/2020; PROCESSO: 39998343262288420730, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/02/2020, entre outros). 3. No caso dos autos, a citação por edital é válida, pois foi antecedida pela tentativa de citação através de mandado a ser cumprido por oficial de justiça no domicílio fiscal. A tentativa frustrada de citar o executado por oficial de justiça configura diligência suficiente no sentido de localizar a parte executada, possibilitando a citação por edital. 4. Conforme jurisprudência deste Tribunal, preenchendo a CDA que lastreia a execução todos os requisitos previstos no art. 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei 6830/80, milita a seu favor a presunção de certeza e liquidez, tendo tal título executivo efeito de prova pré-constituída, a qual só pode ser diluída por provas robustas em contrário. Desse modo, nos embargos à execução fiscal, não cabe defesa por negativa geral, porquanto apenas a impugnação especificada, com apresentação de elementos probatórios idôneos, seria capaz de confirmar vício naquele título executivo. Destarte, a exceção do art. 341, parágrafo único, do CPC (ao ônus da impugnação especificada, autorizando, inclusive, a defesa por meio de negativa geral) não se harmoniza com o art. 3º da Lei nº 6.830/80 (LEF). Precedentes: PROCESSO: 26899435844029226628, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/11/2019 ; PROCESSO: 18693784390223241974, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JÚLIA VIANA (CONVOCADA), 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/01/2020; Processo nº 8945249-92.5581.15.12.6911, Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal MURILO MARTINS, 2ª Turma, Data de Julgamento: 30/10/2018; PROCESSO: 92446817283180595878, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CONCEIÇÃO, 1º Turma, JULGAMENTO: 06/02/2020. 5. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 41504507887634727294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)