PROCESSO Nº: 1874155-44.4197.14.6.1559 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: FELIPE DA MATA ADVOGADO: Victor Azevedo Sa De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carolina das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. DAVI REZENDE E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Discute-se se o autor, servidor público vinculado à UFPE, faz jus ao recebimento de valores retroativos, já reconhecidos administrativamente ,pela ré, nos processos administrativos nº 75331.329230/7146-77 e 93874.152980/1413-42 e, até o presente momento, não pagos; 2. Legitimidade passiva do UFPE configurada, dado que o autor é servidor pertencente aos seus quadros. O fato de existirem normas editadas pela União para disciplinar o pagamento de valores relativos a exercícios anteriores, não retira do órgão pagador a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; 3. Também sem razão a apelante quando aponta a ocorrência de prescrição, uma vez que os valores em questão foram reconhecidos administrativamente menos de cinco anos antes da propositura da presente ação; 4. A despeito de reconhecidos administrativamente, os valores em questão não foram pagos, configurando mora da Administração, o que justifica a atuação do Judiciário. Presente, portanto, o interesse de agir; 5. Tampouco é de se acolher a alegação de que não haveria previsão orçamentária para proceder ao pagamento dos atrasados, visto que não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido; 6. O Eg. STJ, no julgamento do Resp nº 2.286.705/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, bem como o Eg. STF, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE nº 707.061/SE, decidiram que as condenações referentes a servidores e empregados públicos, a partir de janeiro de 2001, devem ser corrigidas pelo IPCA-E, e não pela TR; 7. Apelação improvida. NC
(PROCESSO: 20134594073930273617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)