PROCESSO Nº: 4922251-56.3329.29.9.6652 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DISTRIBUIDORA VIANA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Porto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DO FISCO NÃO CONFIGURADA. TEORIA DA "ACTIO NATA". AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pleito de redirecionamento executivo ao sócio por considerá-lo prescrito. 2. O cerne da controvérsia se cinge em analisar a eventual ocorrência de prescrição do pedido de redirecionamento da execução fiscal em foco. 3. Com efeito, foi frustrada a citação da sociedade executada mediante AR, cuja notícia o Fisco apenas tomou ciência em 15/01/2014, havendo requerido o redirecionamento da execução em 05/07/2017, ou seja, dentro do lustro do prazo prescricional. 4. Destarte, não basta o mero requisito objetivo do transcurso do prazo quinquenal entre a data de citação da executada e o pleito de redirecionamento, mas é indispensável a comprovação da inércia do Ente Exequente em proceder com o andamento do incidente de redirecionamento, situação que não restou comprovada nos autos. Dessa forma, considerando, à luz da teoria da "actio nata", que só em 16/12/093389 nasceu a pretensão de trazer os sócios à lide, nesses termos, a prescrição para o redirecionamento da execução em face deles não se implementou. Precedentes do STJ (RECURSO ESPECIAL Nº 2.996.774 - SP (2010/0104909-2), Rel. MINISTRO LEANDRO MOURA, julgado em 30/06/2019) e (REsp 9911987/RS, Rel. Ministro DAVI FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2017, DJe 08/01/2017). 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 08629280001639416398, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)