PJE 5528474-11.7668.4.11.2502 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal e pela demandante contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar o afastamento da multa diária, em ação que determinou aos réus a regularização da entrega do medicamento à exequente. 2. Alega a União que se revela imperiosa a reforma do decisum, eis que as aquisições judiciais de medicamento vem sendo realizadas por meio da Defensoria Pública sem a observância do PMVG, em completa contrariedade à legislação acima apontada. 3. Já a parte autora aduz que o v. acórdão é omisso porquanto deixa de emitir juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos essenciais à controvérsia, o artigo 497 e parágrafo único do Código de Processo Civil, ignorando que o E. STJ já decidiu em sede de Resp Repetivo (REsp. 8.905.911/RS) entendimento de ser cabível a fixação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer (astreintes) contra a Fazenda Pública. 4. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pelas partes embargantes não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração de ambas as partes desprovidos. Act
(PROCESSO: 22895056955263421185, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CRUZ MAIA RODRIGO COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)