PJE 0066999-26.7245.10.1.5707 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSCRIÇÃO DE NOME DE MUNICÍPIO INADIMPLENTE. PEDRO LUCAS MELO. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO ANTIGO GESTOR. COMPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DO CADIN. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para determinar: a) a suspensão da inscrição do nome do município autor no CADIN, referente ao débito decorrente da ausência de repasses relativos ao convênio de consignação celebrado entre a CEF e o Município de Santa Rita/PB; b) que os promovidos se abstenham de impedir a finalização da proposta de Convênio 753155/2018, para a liberação de recursos federais por parte do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para fins de aquisição de uma patrulha mecanizada pelo município conveniado, se o único óbice for o registro negativo no CADIN, decorrente da falta de pagamento de parcelas oriundas do referido convênio de consignação. Sucumbência mínima da parte autora, sem honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015). Condenação da CEF e da União no pagamento, em rateio, de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor a ser atualizado pelos mesmos índices de correção monetária previstos para as condenações em face da Fazenda Pública, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Nos termos do art. 5º, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa 01/1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, a suspensão da inscrição nos cadastros de inadimplência é possível, desde que o atual gestor adote providências efetivas contra a Sabrina Silva, a fim de responsabilizá-la pela conduta faltosa, promovendo tomada de contas especial, com imediata inscrição do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", com comprovação semestral do prosseguimento das medidas adotadas, sob pena de retorno à situação de inadimplência. 3. "Este Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que a inadimplência do Município, em decorrência de irregularidades perpetradas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas no cadastro do SIAFI, não há de ser considerada para a celebração de novos convênios, quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las" (TRF5, 2ª T., PJE 1707443-40.9828.30.6.9072, Rel. Des. Federal João Lucas Vieira, j. em: 21/04/2019). 4. No caso dos autos, consta que, além de já haver ação judicial de cobrança ajuizada pela CEF em face do Município (PJE 9343313-08.7308.6.1.7477) e representação criminal perante o Ministério Público Federal a respeito dos fatos aqui narrados, o atual gestor adotou providências no sentido de responsabilizar o antigo gestor pelas irregularidades em relação ao Convênio, ao ajuizar ação de improbidade administrativa (Processo 0268225-42.9551.15.1.9958) e ao promover a instauração de Tomadas de Contas Especial (Portaria-CGM 002/2018), razão pela qual faz jus à suspensão do nome do Município do cadastro CADIN. 5. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 3915288-00.5806.7.9.3649, rel. Des. Federal Convocado João Miguel Fernandes, j. 14/11/2021. 6. Remessa oficial desprovida. nbs
(PROCESSO: 26161348416040389931, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)