PROCESSO Nº: 3661423-90.8929.22.3.1132 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: YURI DA ROCHA FEITOSA ADVOGADO: Bryan Novaes Dantas Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Freitas Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PROFESSOR. ENSINO BÁSICO TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT) EQUIVALENTE A DOUTORADO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA (RSC-III) SOMADO AO TÍTULO DE MESTRE. DEFERIMENTO. EFEITOS RETROATIVOS A 1º/3/2013. IMPOSSIBILIDADE. DATA DA CONCESSÃO A PARTIR DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DATA DAS ATIVIDADES MAIS RECENTES AVALIADAS. DATA DA OBTENÇÃO DA TITULAÇÃO DE MESTRE. OBSERVÂNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que deu provimento à Apelação da Universidade federal do Rio Grande do Norte - UFRN para julgar improcedente o pedido de condenação da Autarquia a retroagir os efeitos da concessão do Reconhecimento por Saberes e Competência RSC-III a 1º de março de 2013 e, de consequência, pagar a Retribuição por Titulação (RT) equivalente a doutorado, a partir desta data. 2. Alega o Embargante que a decisão impugnada incorreu em omissão quanto aos seguintes argumentos tecidos pela parte, configurando afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, e 93, IX, da CF/88: a) impossibilidade de que a Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) decida em confronto com o parecer elaborado pela Comissão Especial para Reconhecimento de Saberes e Competências (CERSC), formada exclusivamente para avaliar o processo individual de cada docente, sob pena de violação ao art. 24, § 1º, da Resolução nº 82 - CONSEPE, uma vez que, segundo o Embargante, o "relatório final emitido pela CPPD possui função apenas de formalizar o parecer elaborado pela Comissão Especial de Avaliação"; b) violação à segurança jurídica pela CPPD, que teria aplicado de forma retroativa nova interpretação de norma legal ao desconsiderar o Parecer da Comissão Especial quanto aos efeitos retroativos da concessão da RSC-III ao Autor; c) violação ao contido no art. 26, § único, da Resolução nº 82 - CONSEPE pela CPPD, que considerou para a data do pagamento da RSC, a data da obtenção do título de Mestre pelo Requerente, sendo que a referida norma administrativa faz menção apenas às atividades desenvolvidas antes de 1º de março de 2013 para a obtenção da pontuação requerida, não fazendo qualquer menção à titulação. 3. Aponta, ainda, o Recorrente a ocorrência de obscuridade no julgado quanto ao fundamento do decisum no sentido de que "a CPPD foi favorável à concessão do RSC-III, mas com vigência a partir de 13/02/2015, tendo em vista a estrita observância das atividades acadêmicas mais recentes comprovadas pelo documentos juntados pelo requerente", uma vez que o art. 24, § 1º, da Resolução nº 82 - CONSEPE não faz qualquer menção à "observância das atividades acadêmicas mais recentes do docente", mas tão somente ao requisito de o mesmo alcançar 50 pontos na avaliação de pelo menos 2/3 dos membros avaliadores. Aduz, por fim, que o acórdão vergastado violou o princípio da segurança jurídica ao decidir em contradição com precedente desta Turma que tratou de questão idêntica 4. Não assiste razão à parte Embargante. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em vícios no julgado. 5. Do teor do respectivo voto ressai nítido que a decisão foi devidamente fundamentada, verbis: "No caso o autor apresentou seu requerimento em 27/12/2014. O Parecer Final da Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD, emitido com base no § 1º, do artigo 24 da Resolução 082/2014 CONSEPE/UFRN, foi favorável à concessão do RSC-III, mas com vigência a partir de 10/03/2015, tendo em vista a estrita observância das atividades acadêmicas mais recentes comprovadas pelos documentos juntados pelo requerente.: '1 - Fl. 21, diretriz 4, letra B: O requerente descreve participação na Câmara de Administração no período de 1338.0 a 3063.8 (comprovada na página 72); 2 - Fl. 21, diretriz 4, letra F: Presidente fundador da Associação de Trompetistas do Brasil no período de 5942.8 a 4472.1 (comprovada na página 73); 3 - Fl. 21, diretriz 6, letra I: Coordenador de Comunicação e Promoção de Eventos da Escola de Música da UFRN, no período de 7483.1 a 4558.0 (comprovada na página 75). Cumpre ressaltar que tais atividades administrativas mencionadas anteriormente são atividades institucionais de gestão, consideradas semestrais para efeito de pontuação, tendo sua finalização em 22/04/2014. Além disso, é papel desta Comissão emitir parecer final acerca da concessão de RSC (nos termos do §1º, do artigo 24 da Resolução 082/2014 CONSEPE/UFRN), observando a pontuação obtida, bem como a data de vigência.' Ora, diante da comprovação de que o servidor preencheu os requisitos para a concessão da RSC-III apenas em 21/02/2014 inexiste qualquer mácula de ilegalidade no Parecer Final da CPPD/EBTT, que considerou os efeitos retroativo da concessão da vantagem a data de 1º/12/2015." 6. Frise-se que no caso concreto houve uma peculiaridade levantada pela Ré de que "em nova análise ao processo 63238.13741523/8603-43 efetuada pela referida Comissão Permanente, concluiu-se que mesmo desconsiderados os documentos com datas posteriores a 06 de agosto de 2013 (data de início da vigência da Lei 12.772/2012), o Requerente não atenderia ao requisito da titulação requerida para concessão do RSC III, qual seja, o título de Mestre, uma vez que o mesmo apenas defendeu sua Dissertação de Mestrado em 21 de junho de 2013, data posterior à estabelecida no parágrafo único do artigo 26 da Resolução CONSEPE-UFRN 082/2014". 7. Com base em tais fundamentos esta egrégia Turma concluiu que inexistiu qualquer ilegalidade na decisão da CPPD/EBTT, órgão competente para emitir Parecer final acerca do direito ao RSC, nos termos da Resolução n. 82/2014 - CONSEPE, que concluiu que as atividades avaliadas só foram concluídas após o dia 1º de março e 2013. Além disso, a decisão administrativa impugnada harmoniza-se com o disposto no art. 18, § 2º, III, da Lei nº 12.772/2012, segundo o qual, a Retribuição por Titulação equivalente ao Doutorado será resultante da "Titulação de Mestre somada ao RSC-III", concluindo pertinentes, esta Turma, as considerações tecidas pela UFRN no sentido de que a data da obtenção do mestrado deve ser observada para efeitos da data do pagamento da Retribuição por Titulação - RT requerida. 8. Vê-se, pois, que o inconformismo do Embargantes não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 10808030461402432499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)