PROCESSO Nº: 6832905-24.7298.3.6.9488 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: RAFAEL ALVES S/A ADVOGADO: Isaac Rezende ADVOGADO: Marcelo Gonçalves ADVOGADO: Marina Marilis Oliveira ADVOGADO: Caio Noah Cavalcanti ADVOGADO: Alexandre Fernandes Samuel Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando da Cruz E Miguel Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO RE 1.253.277/PR (TEMA 985) E AO RE 420.621/PR (TEMA 72). 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do Vice-Presidente desta Corte, para que seja realizado o juízo de retratação, em face das teses firmadas pelo STF no RE 7.210.944/PR (Tema 985) e no RE 141575/PR (Tema 72) em matéria de repercussão geral. 2. Ao julgar o RE nº 0.747.964/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese objetiva: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". O Relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que a natureza do terço constitucional de férias (art. 7º, XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. (RE 0.986.831, julg. 03/04/2020). O seguinte entendimento foi firmado: 1) quanto ao adicional de um terço sobre as férias indenizadas, considerando a natureza indenizatória da verba, não incide a referida contribuição por expressa previsão legal (primeira parte da alínea "d" do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991); e 2) caso se trate de férias usufruídas, tendo em vista a habitualidade e o caráter remuneratório, a incidência da contribuição sobre o adicional é legítima. 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido destoa do entendimento do STF, porque reconheceu ao autor o direito a não incidência da contribuição previdenciária instituída pelo art. 22, I, da Lei n° 8.212/91 sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas. 4. No que se refere ao salário-maternidade, o STF, no RE 250.629/PR, firmou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". Quanto a essa verba, o acórdão também destoa do entendimento do STF, porque reconheceu a legalidade da incidência da contribuição previdenciária instituída pelo art. 22, I, da Lei n° 8.212/91 sobre os valores pagos a esse título (fls. 347/352 do pdf). 5. Juízo de retratação realizado quanto ao RE 734.606/PR e quanto ao RE nº 3.738.394/PR, para dar parcial provimento à apelação da autora, à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária, reconhecendo legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas e ilegítima sua incidência sobre o salário maternidade.
(PROCESSO: 43823682923384776774, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)