PROCESSO Nº: 2649740-37.4525.27.11.3560 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Enzo Freitas AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura da Conceição - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9931455-71.1382.4.12.9459 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERCENTUAL DE 28,86%. SERVIDORES CIVIS. TÍTULO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. REPOSICIONAMENTO DAS LEIS Nº. 8.622/93 e Nº. 8.627/93. COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença de diferenças do reajuste de 28,86%, entendeu que deve ser realizada a compensação de reajustes já obtidos, evitando-se o bis in idem, em afronta ao princípio da moralidade administrativa, bem como que fosse observado para o cálculo, o período de 1º de janeiro de 1993 a 18 de novembro de 1998, conforme disposto nos artigos 1º e 6º, da Medida Provisória de nº 1.704/1998. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o juízo a quo determinou que fosse realizada a compensação de valores pagos pela Portaria MARE para evitar o enriquecimento ilícito sem qualquer amparo legal, mas tão somente por um entendimento pessoal. Salienta que por reposicionamentos decorrentes das Leis n° 8.622 e 8.627/93 apenas se pode entender aqueles, de até três padrões de vencimento - não necessariamente de três, mas no máximo de três -, cujas diferenças de remuneração efetivamente foram pagas em março de 1993. Ou seja, quaisquer reposicionamentos posteriores àquela data - como os que decorrem da Portaria MARE ou outras progressões funcionais - não podem ser tidos como decorrentes da conjugação dessas duas leis e, portanto, não podem ser levados em consideração para fins de compensação. Diz que em momento algum o título exequendo trouxe limitação do pagamento do reajuste de 28,86% ao mês de junho de 1998, motivo pelo qual, para alguns substituídos, foram apuradas parcelas até 2009 (id. 6069721.7293582), já que a revisão geral de 28,86% foi sendo absorvida somente pelos seguintes reajustes: - em junho de 1998: MP n. 1.704/98 (deferiu o pagamento de parte da revisão geral de 28,86% em folha de pagamento); - em fevereiro de 2002: pela Lei 10.405/2002 (houve aumento do vencimento básico, reestruturando a carreira dos servidores docentes); - em maio de 2006: Lei 11.344/06 (houve criação da classe de Associado, reestruturando a carreira dos servidores docentes); - em fevereiro de 2009: MP 431/08, convertida na Lei 11.784/08 (houve aumento do vencimento básico, reestruturando a carreira dos servidores docentes). Defende que a ação garantiu o pagamento do reajuste de 28,86% sem que tenha havido qualquer menção acerca da limitação ao referido mês e que houve violação à coisa julgada material. 3. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, em caso semelhante, já vem se posicionando no sentido de que deve ser observado nos cálculos da execução os reajustes específicos da categoria decorrentes das Leis 8.622/93 e 8.627/93, concedidos em março de 1993, para que haja a devida compensação, evitando-se um acréscimo ao patrimônio dos servidores sem justa causa (Precedente: PROCESSO: 47488279792149817009, EDAG - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CORREIA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/10/2019). 4. O posicionando acima, não afronta o REsp 9.168.234/AL julgado em sede de recurso repetitivo, mercê do distinguishing que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, mas de aferição dos valores já pagos ao exequente, evitando o indesejável e ilegal bis in idem, pagando-se duas vezes o mesmo valor. (TRF5, 2ª T, PJE 3760963-65.7738.23.4.5346, Rel. Des. Federal Miguel Pires, assinado em 30/09/2019). 5. "O aumento previsto na Medida Provisória 1.704/1998 estendeu a todos os servidores públicos civis a majoração de seus vencimentos no percentual de 28,86%, de modo que o pagamento do reajuste tem como marco final o dia 03/10/1998" (TRF5, 2ª T., PJE 5953342-68.0721.25.11.1769, rel. Des. Federal Luiz Henrique Silva, assinado em: 22/02/2019). 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 08452336849744772652, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)