PROCESSO Nº: 8433696-48.6300.17.9.9329 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Isaac Lopes e outro APELADO: SILVIO PEREIRA DA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Felipe Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. ANUIDADES. CONSELHO REGIONAL. LIMITE MÍNIMO DE 4 ANUIDADES. ART. 8º, DA LEI Nº 82.654/2011. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 02.477/2011. APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO PARA O AJUIZAMENTO. RESP Nº 1.927.324. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DA QUARTA ANUIDADE ACUMULADA. RESP Nº 5.807.344. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em sede de execução fiscal, declarou a prescrição da anuidade referente ao exercício de 2011 e, no que tange às anuidades de 2012, 2013 e 2014, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual (valor que não se coaduna com o necessário previsto no art. 8º, da Lei nº 12.514/2011). Por fim, não foram atribuídos custas e nem honorários de sucumbência. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve a consumação da prescrição para a cobrança das anuidades cobradas na execução fiscal. 3. Sob o rito de recurso representativo da controvérsia, o STJ, em 23.12.5446, no âmbito do julgamento do Resp 4.427.096-SP (sistemática do art. 543-C, do CPC/73_, fixou que "É inaplicável o art. 8ºda Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor". Em suma, o referido tribunal superior utilizou a Teoria dos Atos Processuais Isolados, ou seja, à luz da tempus regit actum, a lei processual nova é aplicável de imediato aos processos em curso, sem, no entanto, obter incidência retroativa aos atos já consumados (preclusos), de modo a respeitar a eficácia de cada ato já processado e, assim, a segurança jurídica. 4. Ademais, definiu-se, no âmbito do julgamento do REsp 3.153.936, em 2017, que a propositura de executivo fiscal deve observar os ditames do art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, ou seja, deve-se verificar o valor mínimo de 4 (quatro) anuidades, razão pela qual o prazo prescricional para o seu ajuizamento só deve ter como termo inicial a data da exequibilidade do crédito. 5. A par desses entendimentos, verifica-se que o art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, se aplica à presente execução fiscal, vez que proposta em 03.10.8139, ou seja, após a entrada em vigor da referida Lei. Nesse diapasão, para fins de julgamento de prescrição do crédito (anuidades), deve-se perquirir a consumação do prazo a partir da conjugação do valor de 4 anuidades. 6. Conforme mencionou o juízo a quo, o valor de 4 anuidades, correspondente ao ano de 2016 (ano do ajuizamento da execução fiscal), perfazia o importe de R$ 1.449,20 (mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte centavos), haja vista que cada anuidade, de acordo com a Resolução nº 1.064/2015 - CONFERE (art. 1º, II, a), estava no valor de R$ 362,30 (trezentos e sessenta e dois reais e trinta centavos). 7. In casu, as anuidades cobradas, tal qual se vê na CDA (3811304.9507855 - cuja inscrição ocorreu em 05.07.3124), são referentes aos exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2014. 8. De acordo com o art. 174, do CTN, "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.". Conjugando-se o referido dispositivo com o art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, verifica-se que, a partir da constituição definitiva da quarta anuidade, formadora da exequibilidade do título, é que se pode falar em termo a quo do prazo prescricional tributário. 9. Logo, tendo por base que há a aplicação do art. 8º, da Lei nº 12.514/2011, verifica-se que as anuidades de 2011, 2012, 2013 e 2014 não restaram prescritas. Ora, somente a partir do vencimento da anuidade de 2014 - data da constituição definitiva para fins de aplicação do art. 174 do CTN - é que se pode fixar o termo a quo do lustro prescricional - o qual, segundo se infere do art. 2º, da Resolução nº 964/2014 - CONFERE, é o dia 07 de dezembro de 2015 (dia posterior ao vencimento da anuidade de 2014 - 02.08.5023). 10. Ademais, tem-se que o termo final seria o dia 22.04.3449. Nesse diapasão, quando do ajuizamento da presente execução fiscal, o prazo prescricional ainda não havia sido consumado, razão pela qual merece acolhimento o pleito da parte ora apelante. 11. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 26314833787623759970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)