PROCESSO Nº: 5386638-57.3202.11.1.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESCAN LOCACAO PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Augusto Barbosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Azevedo - 2ª Turma CAROLINA PORTO PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Pietro Rodrigues(a) Federal Isaac Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AO AVALISTA. GARANTIA FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMPOSTA APENAS PELO CDI. REGULARIDADE. 1. Cuida-se de embargos opostos por ESCAN LOCAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO MATHEUS DA ROCHA e Vinicius Porto à execução de título extrajudicial nº 0552209-53.5542.19.12.3269 promovida pela CEF. 2. Ao final, o MM. Anthony Correia julgou procedente, em parte, o pedido dos embargos à execução, para determinar a (i) exclusão da capitalização; (ii) exclusão da taxa de rentabilidade, bem como quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade, da composição da comissão de permanência, que deverá ser obtida tão somente da taxa de CDI. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados "no percentual mínimo da faixa correspondente ao valor do excesso de execução, a ser definido na oportunidade da liquidação do julgado, nos precisos termos do art. 85, parágrafos terceiro e quarto, do CPC/15, ficando cada parte responsável por 50% (cinquenta por cento) deste valor, os quais poderão ser acrescidos ao principal para cobrança nos autos da própria execução (art. 85, §13, do CPC)." 3. Por irresignado, apelam os embargantes afirmando que: a) ajuizaram, em 16/02/2017, PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, o qual foi distribuído ao Juízo da Seção "B" da 25ª Vara Cível da Comarca do Recife/PE, processo nº 0235984-01.5987.10.3.4104 e em 20/04/2017 foi deferido o processamento do pedido de recuperação judicial; b) Juízo Universal da Seção "B" da 25ª Vara Cível da Comarca do Recife/PE, tornou-se o único competente para decidir questões que envolvam o patrimônio e interesses da Recuperanda/Apelante; c) o crédito da Apelada deverá ser quitado nos moldes do Plano Reestruturação, já aprovado, ao argumento de que a Apelada renunciou à garantia de alienação fiduciária prestada quando executou o crédito; d) o Daniel da Conceição não se manifestou sobre a renúncia a garantia fiduciária; d) não se admite a aplicação da taxa CDI (CLÁUSULA DÉCIMA NONA), ao fundamento de que o indexador somente tem aplicação nas relações interbancárias, representando índice financeiro e não econômico, não se prestando a demonstrar a variação do poder aquisitivo da moeda; f) ante a nulidade da cláusula contratual que prevê o índice de correção monetária com base no CDI, o título executivo extrajudicial não corresponde à obrigação certa, líquida e exigível, devendo ser a execução também ser declarada nula e extinta sem julgamento do mérito. Requer a reforma da sentença. 4. No que se refere à afirmação de que o juízo da recuperação judicial é o competente para decidir questões que envolvam o patrimônio da empresa, o MM. Magistrado de primeiro grau já decidiu acerca da questão. Observe-se trecho da sentença: "Convém ressaltar que, a despeito do entendimento deste Juízo acerca da impossibilidade de sujeição do crédito exequendo aos efeitos da recuperação judicial, nos termos da Lei n.º 11.101/2005, o Ministro Relator do CC 918.788-PE, decidiu que "as questões atinentes ao patrimônio de empresas em recuperação judicial devem ser submetidas ao crivo exclusivo do Juízo recuperacional, ainda que se trate de créditos extraconcursais". Ressaltou, contudo, que a sujeição dos atos constritivos patrimoniais ao Juízo recuperacional apenas seria em relação à pessoa jurídica embargante (Isaac Silveira. n.º 8611951.87748876). Assim, como já restou destacado, não há óbice em relação ao prosseguimento da execução em relação ao embargante Miguel da Rocha. No tocante à embargante ESCAN LOCAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DIEGO CARDOSO, este Juízo determinou a suspensão da execução até a decisão final do aludido procedimento." 5. A alegação de que o feito executivo deve ser suspenso na sua integralidade, em relação aos devedores solidários ou coobrigados não se encontra em harmonia com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. A proteção conferida ao patrimônio da empresa necessária à manutenção do Plano de Recuperação Judicial até a decisão definitiva não se estende, necessariamente, ao avalista responsável. Precedentes: (REsp 5798295-PR, min. Luiz Miguel Campos, julgado em 27 de outubro de 2017).; DAVI ARAGÃO, 2ª T., PJE 8305844-33.5305.28.11.8391, rel. Des. Federal Pedro Oliveira, data de assinatura: 14/03/2020. 6. Descabida a declaração de renúncia à garantia fiduciária. A previsão contratual de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente não inibe nem invalida outras previsões e garantias legais que a exequente pode utilizar para ver satisfeito seu crédito. Ressalte-se que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível. 7. No tocante à aplicação do CDI para fixação da comissão de permanência, não se verifica qualquer irregularidade. A comissão de permanência (CP) composta apenas do CDI, sem cumulação com a taxa de rentabilidade ou qualquer outra taxa, encontra-se em observância aos Enunciados nºs 30, 294, 296 e 472 do STJ. 8. Honorários recursais devidos pelo apelante fixados em 1% sobre o valor aplicado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. 9. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 36969000058482703438, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)