PROCESSO Nº: 7581017-45.0365.16.9.0940 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOAH CALDEIRA LUIZ MIGUEL MARTINS ADVOGADO: Caio Silveira e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Jesus - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular e pelo INSS, aduzindo omissões no acórdão. 2. O Particular aduz que não foi observado o art. 85 do CPC, não tendo havido condenação da Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, em face da reforma da decisão. 3. O INSS aponta omissão em relação aos permissivos constantes do art. 5°, LIV e XXXV, da Constituição Federal; arts. 273, §§ 2° e 3°, e 475-O, ambos do CPC de 1973; arts. 302 do CPC de 2015 e 115, II, da Lei n. 8.213/1991, e a possibilidade de repetição de valores recebidos indevidamente, ainda que de boa-fé. 4. Restou expressamente consignado no acórdão Embargado que não existe sentença determinando a devolução dos valores almejados pela Autarquia Previdenciária, e a improcedência posterior não faz surgir, no presente processo, título executivo para o INSS, ainda que a parte tenha recebido valores em face de decisão precária que fora posteriormente alterada. 5. Merece acolhimento, contudo, a irresignação do Particular, eis que a reforma da decisão para acolher a Exceção de Pré-Executividade oposta acarreta a condenação ao pagamento de honorários, ora fixados em 10% sobre o valor da execução. 6. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. 7. Embargos de Declaração do INSS improvidos. Embargos de Declaração do Particular providos, com efeitos infringentes, para condenar o INSS ao pagamento de honorários, ora fixados em 10% sobre o valor da execução. dfp
(PROCESSO: 01262991031708102866, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)