PROCESSO Nº: 9973880-46.3405.18.11.6596 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO ARAGÃO ADVOGADO: Enzo Correia Bryan Fernandes BENJAMIN ARAÚJO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Benício Fernandes APELANTE: MARCELO DA CRUZ LUCCA MONTEIRO ADVOGADO: Marcelo da Rocha APELADO: CONCEITO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros ADVOGADO: Igor Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Alves EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO IMÓVEL CUJA COMPRA FORA APENAS FINANCIADA PELA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO EM PARTE DO APELO PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. Trata-se de apelação interposta pelos autores contra sentença que, entendendo pela ilegitimidade da Caixa Econômica Federal no polo passivo e pela incompetência da Justiça Federal para julgar a lide, extinguiu o feito sem resolução do mérito; Irresignados, os demandantes interpuseram o apelo que aqui se examina. Em suas razões recursais, aduz, em suma, que a CEF, além da função de financiar, tem o dever também de fiscalizar a execução dos projetos; Verifica-se, da análise do acervo probatório, que o imóvel em comento fora negociado junto à construtora e adquirido pela autora mediante a concessão de financiamento imobiliário; tem-se, assim, que a CEF atuara exclusivamente como credora do empréstimo para a adquirente; Sobre o ponto, a jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de a CAIXA não ser responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB); Importante destacar, ainda, que os contratos de financiamento geralmente preveem o acompanhamento das obras pela empresa pública federal, porém tal fiscalização empreendida pelos agentes do banco restringe-se ao cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca da edificação do bem residencial adquirido; Ademais, quanto à alegação de que os vícios construtivos fazem parte do rol de cobertura da apólice de seguro contratada, como bem ressaltado na sentença, tal demanda deve ser direcionada à seguradora ou aos vendedores e no juízo competente; A competência da Justiça Federal limita-se às demandas com relação à empresa pública federal no que tenham a ver com o financiamento contratado - e só -, nos termos da CF, art. 109, IV; Não é o caso, contudo, de extinção do feito, dado que, reconhecida a incompetência da JF, devem os autos ser remetidos ao juízo competente, não sendo cabível o fundamento de incompatibilidade das plataformas utilizadas. Precedente STJ - REsp 8.846.767-PE; Apelação parcialmente provida para determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual. dca
(PROCESSO: 43914314668162384865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)