(Ementa) Constitucional e administrativo. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva dos entes federados. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Inquestionável dever do Estado. Tese fixada pelo STJ no Resp. 9.466.466-RJ. Preenchimento dos requisitos. Dever de fornecer o medicamento configurado. Fixação de astreintes para o caso de descumprimento. Inadequação. Agravo de Instrumento Improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, manejado pela União contra decisão proferida pelo juízo federal da 5ª Vara da Seção Judiciária deste Estado, que deferiu pedido de antecipação de tutela de urgência, para determinar o fornecimento de medicamento bevacizumabe, na dose de 1275 mg, sendo 4 frascos ampolas de 400 mg a cada 21 dias, até progressão da doença ou toxicidade limitante, tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Relatório médico, acostado no processo de origem, afirmando a necessidade da mediação prescrita, a qual é capaz de atender as necessidades e especificidades individuais do tratamento da parte agravada, diagnosticada com neoplasia maligna de ovário (CID 10 C56), em estado avançado, metastático para pulmão e linfonodos. 3. A agravante afirma que, na hipótese dos autos, há a necessidade de responsabilização da União Federal. Entendendo-se pela solidariedade entre as entidades federativas no tocante a quaisquer questões que envolvam prestação à saúde, é, ao menos, imperioso reconhecer-se a necessidade de a união federal ser responsabilizada por custear o medicamento ora pleiteado, o qual deve ser fornecido pelos Centros de Alta Complexidade em Oncologia. Alega não ser razoável fornecer tratamento a um paciente específico quando o mesmo não pode ser universalizado, ou seja, estendido para todos os pacientes na mesma situação, além de não ter sido comprovada a inefetividade do tratamento oferecido pelo SUS. Sustenta, igualmente, que o poder judiciário pode, a despeito da solidariedade entre os Entes, direcionar para a União a execução o cumprimento da decisão de fornecimento de medicamentos de alto custo, tendo em vista a distribuição material de competência. 4. Não merece prosperar os argumentos de ausência de atribuição para fornecimento do medicamento na hipótese, tendo em vista a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da legitimidade passiva dos entes federados, diante da solidariedade que os une. Regramento legal que não pode se sobrepor ao direito fundamental à vida. Presentes os pressupostos autorizadores da medida antecipatória, nos termos do art. 300, do Código de Ritos. 5. Quanto à multa, entende-se que deve ser excluída, pois a sua natureza e finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: Processo 9890830-56.8720.10.5.4703, Segunda Turma, des. Murilo Santos, julgado em 03 de agosto de 2018. No entanto, ao contrário do relator, a Turma, em maioria, entende ser cabível a multa, posicionamento ao qual se queda, em respeito ao princípio da unidade de jurisdição. 6. Agravo improvido ao agravo de instrumento. \cea
(PROCESSO: 36651596065543938205, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS FERNANDO CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)