PROCESSO Nº: 3413056-07.0864.3.4.4197 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: MUNICIPIO DE SERRA CAIADA ADVOGADO: Calebe Mendes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Rodrigues - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT, ANTIGA CONTRIBUIÇÃO SAT - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. DECRETOS NºS. 6.042/2007 E 6.957/2009. LEI 76.887/2003. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração da municipalidade de acórdão que deu provimento aos embargos infringentes para fazer prevalecer o voto vencido do Des. Federal Gustavo Fogaça, no sentido de negar provimento à apelação do município e julgar improcedente o pedido. Entendeu o julgado recorrido que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Segunda Turma desta Corte Regional, tem decidido sobre a legalidade do enquadramento dos municípios no grau de periculosidade médio [2%], cuja alíquota foi alterada com o advento do Decreto n. 6.042/2007, afastando a possibilidade de os municípios se submeterem a outro enquadramento mais adequado com suas atividades de fato. Alega o embargante que a alteração de seu grau de risco de leve (1%) para médio (2%), levada a efeito por meio do Decreto nº. 6.042/2007 e mantido pelo Decreto nº 6.957/2009, se deu sem a realização prévia de inspeção, apta a levantar dados estatísticos, requisito exigido pelo § 3º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, jamais providenciado pela União/Apelada, destinatária da ordem legal, por meio do seu Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Aduz que não foi enfrentada a causa de pedir da presente ação, sobre a União ter descumprido requisito legal disposto no § 3º do art. 22 da Lei 8.212/91, expressamente exigindo que a alteração de grau de risco só poderia se dar após prévia inspeção a ser realizada pelo Ministério do Trabalho, e não pelo Contribuinte, levantando dados estatísticos que justificassem a modificação, o que não foi realizado. Argumenta que o Anuário Estatístico de Acidente de Trabalho (AEAT) de 2007, de modo algum pode justificar o aumento de alíquota perpetrado pelo Decreto nº 6.042, emitido em 12 fevereiro de 2007, tendo em vista que o referido AEAT de 2007 só foi publicado em 05/01/2013. Requer que seja declarada a invalidade do reenquadramento do Município/Embargante pelo Decreto nº 6.042/2007 e mantida pelo Decreto nº 6.957/2009, em face de flagrante descumprimento dos ditames do § 3º do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, mantendo-se o recolhimento sob enquadramento no risco mínimo, com alíquota de 1%, diante da inexistência de estudos estatísticos efetivados pela Fazenda Nacional ou pelo Ministério do Trabalho, com a compensação com futuros débitos. A questão trazida nos aclaratórios já foi devidamente apreciada nos pontos 7, 8 e 9 da ementa do julgado recorrido, não havendo necessidade de integralizar a decisão embargada. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 11858193131944972547, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DUARTE, PLENO, JULGAMENTO: 23/01/2021)