Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã das Neves Nº: 8373017-54.1509.11.9.5917- APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO MOREIRA ADVOGADO: Enzo Pinto Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Carvalho EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VELCADE (BORTEZOMIBE). MIELOMA MÚLTIPLO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NESSECIDADE DE FORNECIMENTO. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL JÁ REALIZADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que confirmou a tutela deferida e julgou procedente o pedido, para condenar a União e o Estado do Rio Grande do Norte, em caráter solidário, a fornecerem o medicamento VELCADE (BORTEZOMIBE) ao autor, na dosagem e regularidade prescritas, enquanto exigir o estado de saúde do demandante. 2. Registre-se que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 3234818/CE, Rel. Ministra ALEXIA NOVAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/12/2017, DJe 14/10/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 123306 RG, em sede de repercussão geral (RE 224236 RG, Relator(a): Min. BENJAMIN OLIVEIRA, julgado em 06/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 10-11-7892 PUBLIC 27-07-0025). 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 4. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 61001557308120588350, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTELA, 1º Turma, JULGAMENTO: 19/11/2017). 5. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. Antônio Pereira, DJe de 10/04/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente. 6. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 7. Na hipótese dos autos, o autor é portador de Mieloma Múltiplo, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que o acompanha, o uso da medicação VELCADE (BORTEZOMIBE). O medicamento possui registro na ANVISA, porém, não é disponibilizado pelo SUS. 8. De acordo com relatório médico constante nos autos, o paciente já foi submetido a outras alternativas terapêucias sem êxito, necessitando fazer uso da medicação indicada. De outro lado, a apelante alega que a autora não comprovou a superioridade da medicação em relação às demais já fornecidas pelo SUS. 9. A perícia médica judicial já foi realizada. O expert afirma que, neste caso específico, foram esgotadas todas as alternativas terapêuticas previstas no PCDT do Ministério da Saúde, sem êxito. Afirma, ainda, que há comprovação científica de eficácia do fármaco pleiteado e que há consenso quanto à indicação dele para o tratamento da patologia que acomete o autor: "existem evidências científicas que o VELCADE (BORTEZOMIBE) apresenta melhor resposta clínica do que os tratamentos fornecidos pelo SUS". A não utilização da medicação, segundo o perito, pode causar piora do quadro clínico, da qualidade de vida e da sobrevida. 10. Há comprovação suficiente de que o uso do medicamento indicado é essencial ao tratamento da paciente, justificando a sua concessão. 11. Analisando a jurisprudência, prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 12. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 278312117237390, Desembargador Federal Enrico Castro, BRENO CASTRO - Quarta Turma, DJE - Data::14/02/2015 - Página::325; APELREEX 37741860137550645202, Desembargador Federal Miguel da Cunha, DIEGO FERNANDES - Quarta Turma, DJE - Data::12/01/2015 - Página::92). 13. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em R$ 200,00 (duzentos reais).
(PROCESSO: 80553674910538874391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)