PROCESSO Nº: 6431354-36.0417.30.11.7319 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUREA DANIELA CARDOSO ADVOGADO: Alexandre Cavalcanti Ponciano Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Teixeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIO ANTERIOR A CF/88. AUSÊNCIA DE DIREITO À REVISÃO POSTULADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LUIZ HENRIQUE DA COSTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apelação do INSS de sentença que rejeitou a prejudicial de mérito suscitada, declarou prescritas as diferenças vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação e julgou procedente o pedido, condenando o réu a corrigir o valor real do salário-de-benefício (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) do Sr. PAULO AZEVEDO P. PALMA, inscrito no CPF sob o número 201.325.228-50, NB: 9858874844, com DIB em 02/09/1980, respeitando os novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, bem como a recompor a RMI do benefício da autora, para readequação aos tetos. Correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora, pela taxa aplicável à caderneta de poupança, desde a citação. Honorários advocatícios em percentual a ser arbitrado quando da liquidação do julgado, quanto aos valores das diferenças devidas e que vierem a ser apuradas, nos termos do art. 85, §§ 3 e 4, inciso II, c/c 86, p.u, ambos do CPC/2015, observando-se a Súmula 111/STJ. Alega o apelante a incidência da decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, por não se cuidar de reajustamento. Argumenta que é descabida a alegação de que a prescrição e a decadência foram interrompidos face à transação havida na ACP 7621-09.0478.18.5.9381/SP, pois o acordo simplesmente não abrangeu os benefícios concedidos entre a Constituição de 1988 e a Lei 8.213/91 ("buraco negro"). Sustenta que os benefício com DIB entre 10/01/1979 e 23/11/1984, devem obedecer ao art. 40 do Dec. 07.033/1979, não havendo qualquer limitação ao teto, na forma de cálculo preconizada pela legislação à época. Pede pelo provimento do recurso e pela improcedência da demanda. Em caso de procedência do pedido, pede que seja revisto o termo inicial da condenação e o índice de correção monetária aplicado pela sentença. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. O STF já firmou posicionamento, no RE 821.749/SE, no sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional". Esse Colegiado decidiu, em sua composição ampliada, que deve ser verificado se a RMI da aposentadoria objeto da lide restou por ser limitada ao teto vigente à época, por ocasião da revisão realizada pelo art. 144, da Lei nº. 8.213/91, que previa o recálculo do processo concessório, com a fixação de nova renda mensal inicial, retroagindo-a à data original do benefício. Precedente: KAIQUE LIMA, Segunda Turma Ampliada, por maioria, Proc. n. 9895711-91.6284.22.11.4382, relator Des. Federal Joaquim Rezende, relator p/Acórdão Des. Federal Davi Luiz da Mata, Julgamento: 16/07/2020. Compulsando os autos, verifica-se pelo documento GUSTAVO MELO juntado, que o instituidor ANTÔNIO CAVALCANTI P. PALMA teve seu benefício de aposentadoria concedido em julho de 1980, não havendo qualquer informação de revisão pelo art. 144 da Lei nº. 8.213/91 ou de que o benefício foi tetado. A tela indica, na verdade, que o autor tinha direito à revisão do art. 58 do ADCT/CF/88, mas não do art. 144 Lei nº. 8.213/91. Não havendo registro de revisão a menor do benefício concedido e estando fora do período chamado de buraco negro (1988/1991), não há que se falar em revisão pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, devendo ser julgado improcedente o pedido. Fixam-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Ana Júlia Araújo. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. [09]
(PROCESSO: 22356278283419646445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)