PROCESSO Nº: 0977605-90.4787.22.9.0470 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCUS EMMANUEL CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO: Fernando Nogueira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Ramos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6758513-40.7719.27.9.6759 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de suspensão do Processo Administrativo Disciplinar que findou como a sua demissão. 2. Aduz o Agravante que é servidor da Controladoria-Geral da União, mas que, por vários anos, foi cedido à Secretaria do Patrimônio da União e que foi vítima de uma acusação formalizada, através de denúncia anônima, de que estaria prestando Consultoria para pessoas com pendência junto à SPU (Secretaria do Patrimônio da União). A partir daí, iniciou-se uma Sindicância no âmbito da qual não foi encontrado qualquer evento ou atuação incompatível com a sua função; contudo, foram apurados indícios de incompatibilidade entre o patrimônio declarado e os seus rendimentos enquanto Servidor Público Federal. 3. Informa que foi aberto um Processo Administrativo Disciplinar, em 01 de junho de 2018, o qual, atualmente, encontra-se com o Ministro da Controladoria Geral da União para fins de julgamento com Nota Técnica n° 2655/2019 com proposta de demissão. 4. Defendeu que o referido PAD foi instaurado de forma ilegal, vez que se baseou em denúncia anônima; violou o devido processo legal e o contraditório, bem como a ampla defesa em virtude da negativa de produção probatória consistente na oitiva de testemunhas e Perícia Contábil; e que se baseou em fatos ocorridos há mais de 5 (cinco) anos, no caso, declarações de IR dos anos de 2001, 2009, 2010 e 2011, e portanto, alcançados pela prescrição. 5. Registre-se, inicialmente, que o STJ Gabriel Nogueira o entendimento pela possibilidade de instauração de Processo Administrativo Disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com base em Sindicância, em razão do poder-dever de autotutela imposta à Administração (Súmula 611/STJ). 6. Na hipótese, observa-se que foi instaurada, pela Controladoria-Geral da União, Sindicância a fim de apurar a plausibilidade da denúncia encaminhada à CGU/CE, dando conta de atos que poderiam configurar advocacia administrativa por parte do Impetrante (n° 7791563). Consta nos autos que no curso da aludida apuração, a Comissão Sindicante deliberou por recomendar a instauração de Sindicância Patrimonial, a fim de averiguar indícios de situação patrimonial atípica do Impetrante, tendo a referida Comissão apresentado relatório concluindo pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar. 7. Da análise da documentação constante nos autos, tem-se que foi oportunizado ao Impetrante/Agravante apresentar defesa, requerer produção de provas, tendo sido inclusive ouvido em interrogatório, bem como lhe foi dado ciência de todos os atos processuais, conforme relatório final da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar (doc. com Id. 2559688.4830449), não se constatando, portanto, violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 8. Em relação à alegação de cerceamento de defesa em face do indeferimento da prova testemunhal solicitada, o Mandado de Segurança é uma ação em que se exige prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, não sendo admitida a dilação probatória. Assim, o Impetrante tem o ônus de instruir sua petição inicial com a prova pré-constituída dos fatos alegados, deveria o Agravante/Impetrante ter juntado aos autos o Requerimento Administrativo de oitiva de testemunhas, com o seu respectivo rol, no âmbito do qual demonstrasse que a produção da referida prova era fundamental para sua defesa e que seu indeferimento causou-lhe prejuízo, como o Impetrante não instruiu a sua petição inicial como deveria, não se constata ilegalidade no indeferimento da prova solicitada à Comissão do Processo Administrativo Disciplinar. 9. No tocante ao indeferimento da prova Pericial solicitada, observa-se que, igualmente, não merece prosperar, pois, para verificar se há uma evolução patrimonial irregular, a partir do exame de Declarações de Imposto de Renda e de valores que ingressaram em contas bancárias, como no caso, não há necessidade de conhecimento técnico mais profundo. É que tal análise se trata de uma verificação sem maior complexidade e a CGU (órgão de lotação do Impetrante) possui técnicos preparados para fazer tal aferição. Cabe lembrar que a CGU tem expertise nessas aferições em razão da sua própria atividade fim. 10. No que concerne à alegação de que a Comissão baseou-se em prova prescrita, vez que se baseou em fatos ocorridos há mais de 5 (cinco) anos, contidos nas Declarações de Imposto de Renda dos anos de 2001, 2009, 2010 e 2011, é imperioso esclarecer que a evolução patrimonial ilícita ou não comprovada de servidor público, em tese, caracteriza delito de corrupção (seja de forma passiva ou ativa), ante a ausência, na nossa legislação penal, do crime de enriquecimento ilícito. O delito de corrupção tem pena de reclusão prevista de 2 a 12 anos (art. 317 e art. 333 do CP). Tratando a persecução administrativa disciplinar, de apuração de fato que, em tese, também configura crime, a prescrição da pretensão punitiva disciplinar é regulada pelo Código Penal, já que a ela aplica-se o mesmo prazo da prescrição da pretensão punitiva penal. É o que diz o § 2º, do artigo 142, do Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112 de 1990). Logo, a prescrição aplicável ao caso é aquela prevista no art. 109, II, do Código Penal, ou seja, o prazo legal de prescrição é de 16 (dezesseis) anos. 11. Conclui-se, assim, que deve haver a desconsideração apenas da Declaração de Imposto de Renda referente ao exercício de 2001 e que se baseia em informações relativas ao ano-calendário de 2000, eis que em relação aos fatos ocorridos nessa data deu-se a prescrição da pretensão punitiva, seja administrativa disciplinar ou penal, visto que decorridos mais de 16 (dezesseis) anos entre os fatos e a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em 22.10.7769 (que interrompe a prescrição - § 3º do artigo 142 da Lei nº 8.112 de 1990). Por outro lado, no tocante as informações contidas nas Declarações de Imposto de Renda relativas aos exercícios de 2009, 2010 e 2011, ano-calendário 2008, 2009 e 2010, respectivamente, não ocorreu a prescrição. Agravo de Instrumento improvido. mft
(PROCESSO: 65547153901516153679, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)