PROCESSO Nº: 8551290-05.2089.23.11.3152 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE PETROLINA. e outro ADVOGADO: Luiz Gustavo Nascimento APELADO: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES ADVOGADO: Eliane Cordeiro Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Dias CIVIL E PROCESSO CIVIL. THEO FARIAS. EXCLUSÃO DO CADASTRO. RENDA MENSAL DENTRO DO LIMITE. RENDA MÉDIA NOS ÚLTIMOS 6 MESES ACIMA DO LIMITE. CAIXA E MUNICÍPIO NÃO APONTAM FUNDAMENTO LEGAL PARA UTILIZAÇÃO DA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 6 MESES. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA FALA SIMPLESMENTE EM RENDA MENSAL. EXCLUSÃO INDEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA E DO MUNICÍPIO. EXCLUSÃO FORMALIZADA PELO MUNICÍPIO, A QUEM COMPETE ORGANIZAR O CADASTRO. JUÍZO DE VALOR ACERCA DA (IN)COMPATIBILIDADE DO GRUPO FAMILIAR COM O JOÃO FELIPE ARAGÃO FEITO PELA CAIXA E VINCULANTE PARA O MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE DOS DOIS APELANTES. SENTENÇA QUE CONDENOU A CAIXA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRUSTRAÇÃO DA AUTORA QUE PENSOU TER SIDO CONTEMPLADA, NÃO OBTEVE INFORMAÇÃO OPORTUNA E SÓ QUANDO PROCUROU SABER DESCOBRIU QUE FORA EXCLUÍDA. DEVER DE VICENTE CARDOSO A EXCLUSÃO ERA DE QUEM TINHA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR A EXCLUSÃO - MUNICÍPIO E NÃO A CAIXA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR A CAIXA PELA FALHA NA COMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR SE A FALHA NA COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO GEROU DANO MORAL INDENIZÁVEL, PORQUE NÃO HOUVE RECURSO DA AUTORA. APELAÇÃO DA CAIXA PARCIALMENTE PROVIDA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PETROLINA IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal e pelo Município de Petrolina contra a sentença que, julgando procedente a ação ordinária movida por LAURA CARDOSO, condenou a CAIXA e o Município de Petrolina a entregarem à apelada um imóvel no Residencial Vivendas I, ou em outro empreendimento residencial do Programa Minha Casa Minha Vida, condenou a CAIXA em indenização por danos morais no valor de R$ 28.841,00 (vinte mil reais) pela exclusão indevida do JOÃO GUILHERME FARIAS, e, por fim, condenou solidariamente as apeladas em honorários advocatícios do valor de 10% sobre o valor da causa. 2. A recorrida foi sorteada pelo RYAN MOURA, porém, após análise documental, a CAIXA teria entendido que ela não se enquadrava no conceito de baixa renda, para fim do referido programa, porquanto a média remuneratória familiar dos últimos 6 meses era R$ 1.665,25 (mil seis centos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), superando o limite de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). A apelada e o juiz sentenciante, porém, entendem que o parâmetro de R$ 1.600,00 deveria ser usado em confronto com a renda mensal atual, e não com a média do semestre pretérito, por não haver previsão legal em tal sentido. Segundo o critério de apuração acolhido na sentença, a renda familiar mensal era de R$ 1.561,18 (mil quinhentos e sessenta e um reais e dezoito centavos). 3. A pretensão da apelada se volta diretamente contra o ato de sua exclusão do Programa Minha Casa Minha Vida, que ela entende equivocado. É este o ponto de partida para a verificação da legitimidade passiva. 4. Acerca da legitimidade passiva da CAIXA, não obstante a contestação e as razões de apelação da CAIXA tenham se sustentado principalmente na falta de provas de que a CAIXA fora a responsável pela exclusão da apelada do FELIPE MORAES, autora e Município de Petrolina dizem o oposto, e a própria CAIXA admitiu na audiência e na petição de id. 3595425.7726962 que foi ela a responsável pela análise da renda e pela conclusão de que o grupo familiar era incompatível com o Programa, como registrado no SITAH. Realmente não foi ainda firmado o financiamento, mas a relação entre a CAIXA e a apelada já existe. Não uma relação contratual de financiamento, mas a relação entre a cidadã potencialmente beneficiária de um programa social e a entidade responsável por atuar numa das etapas de concessão do benefício pretendido. 5. Acerca da legitimidade passiva do Município de Petrolina, o que se extrai das circunstâncias acima, em conjunto com a legislação de regência do ENZO GABRIEL MELO, é que o Município foi quem praticou o ato formal de exclusão do Programa, pois é junto ao Município que o cadastro é feito (e mantido ou alterado). E por isto, ele também tem legitimidade para a ação que impugna seu ato excludente. 6. No mérito, as apelantes não põem em dúvida que a renda familiar mensal da apelada era de R$ 1.561,18; nem que o limite da época era R$ 1.600,00; quanto à base de parâmetro, o Município de Petrolina não firma posicionamento, ao passo que a CAIXA informa ter se utilizado da média dos últimos 6 meses de remuneração em lugar da última remuneração mensal, mas não aponta o fundamento legal para a adoção deste critério de média semestral, mesmo a sentença tendo exposto que a razão da procedência da ação era justamente a ausência de fundamento legal para se utilizar da média dos últimos 6 meses. A Lei nº 11.977 fala em "renda mensal" e não em "média da renda dos últimos 6 meses". São critérios diferentes, de modo que a primeira expressão não pode ser interpretada como se fosse a segunda. Ainda mais quando tal interpretação implica supressão de um direito. Tem razão a sentença ao afirmar que o critério adotado pela CAIXA não tem embasamento normativo. 7. Não prospera o pedido recursal subsidiário da CAIXA, no sentido de já reconhecer a impossibilidade de cumprimento da obrigação de entregar o imóvel em 60 (sessenta) dias e substituir por perdas e danos. É que a sentença já indicou que a obrigação era de entregar aquele imóvel específico ou outro do programa habitacional. Assim, há a possibilidade de a sentença ser cumprida pelo equivalente - algum outro imóvel que não aquele específico. De todo o modo, se na fase de cumprimento de sentença vierem as executadas a alegar e provar que é impossível a entrega daquele imóvel ou de outro equivalente, poderá ser apreciado ao cabimento de resolução em perdas e danos. No presente momento, todavia, a obrigação ainda se vislumbra possível, nos termos em que fixado na sentença. 8. Quanto à condenação da CAIXA em indenização por danos morais, penso que a sentença merece reforma. Ainda que a CAIXA tenha sido a causadora do (falso) motivo determinante da exclusão da apelada do LUIZ GUSTAVO ROCHA, a exclusão em si não implica dano moral indenizável. A tese que a apelada construiu na petição inicial para justificar a indenização foi a circunstância de ela, num primeiro momento, ter sido comunicada pelo Município de Petrolina que estava tudo regular e que seria contemplada com o imóvel; e num segundo momento, depois de aguardar o prazo regular pensando que receberia o bem, foi surpreendida com a notícia de que a promessa não se cumpriria, porque ela fora excluída do Programa à míngua de qualquer comunicação. 9. O dever de comunicar a exclusão do BENÍCIO RODRIGUES compete a quem tinha a competência para incluir/excluir o cidadão. No caso, como explicado acima, era o Município, ainda que se fundando numa análise documental procedida pela CAIXA. Há de se fazer uma distinção entre 2 fatos juridicamente relevantes: a exclusão indevida do MIGUEL CALDEIRA e a falha na comunicação deste ato. Em relação ao primeiro fato, houve concorrência da Caixa e do Município, que respondem solidariamente, devendo ser mantida a condenação de entregarem o imóvel. Mas no que diz respeito ao segundo fato, a CAIXA não tinha nenhuma obrigação de comunicar à apelada a exclusão do THIAGO RAMOS, pois quem formalizou a exclusão foi o Município. Como a sentença condenou apenas a CAIXA na indenização, e não houve recurso da autora para que se responsabilizasse também o Município de Petrolina, apenas deve ser reformada a sentença para excluir a condenação em indenização por danos morais, visto não haver nexo de causalidade direto entre a conduta da CAIXA e o suposto dano. 10. Apelação da Caixa parcialmente provida, apenas para excluir a condenação em indenização por danos morais, e apelação do Município de Petrolina improvida.
(PROCESSO: 92106275780182877971, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)