PROCESSO Nº: 6990966-65.0407.29.3.2201 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ISAAC DA PAZ SILVEIRA ADVOGADO: Levi Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Costa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ORIENTAÇÃO DA CORTE UNIFORMIZADORA. PRECEDENTE VINCULANTE. ELEMENTOS OBJETIVOS. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Analisando o aresto atacado, constata-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão ou contradição que reclame a integração do acórdão. É que o voto condutor foi claro e objetivo, ao aplicar a tese sufragada pela Corte uniformizadora, acerca da fraude à execução fiscal à hipótese fático-jurídica tratada nos autos. 3. A título integrativo, a Corte uniformizadora, ao julgar o REsp 2.792.801/PR, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, consolidou o entendimento de que, em se tratando de créditos tributários, incidem as regras objetivas do art. 185 do Código Tributário Nacional, afastando-se o elemento subjetivo do "concilium fraudis ou da má-fé", que se aplica aos créditos privados. Segundo a regra objetiva inserta no art. 185 do CTN, com a redação dada pela LC nº 118/2005, considera-se fraude à execução a alienação do patrimônio do devedor, após a inscrição de dívida ativa. Esse é o marco temporal para a decretação da ineficácia do negócio jurídico perante o credor fazendário. 4. Quanto à situação fática específica e as provas constantes nos autos: "A execução fiscal correlata foi ajuizada no ano de 2010, em desfavor da pessoa jurídica UNIVERSO SERVIÇOS GERAIS, que não foi localizada no seu endereço fiscal. Daí é que foi deferido o redirecionamento para o sócio RAFAEL CAMPOS, citado por edital em 14/01/2012, e determinada a indisponibilidade de seus bens, que alcançou o imóvel objeto de negócio jurídico de doação em favor da Embargante./Por sua vez, o aludido negócio jurídico foi realizado em 28/10/2005, anteriormente à inscrição do débito em Dívida Ativa da União em 21/06/2010, o que afasta a ocorrência de fraude à execução. /Aliás, o negócio jurídico de doação foi realizado na vigência da redação originária do art. 185, do Código Tributário Nacional, que exigia a citação do devedor na execução fiscal para configurar a fraude à execução. Note-se que o redirecionamento ao sócio apenas ocorreu no ano de 2012, ou seja, 7 (sete) anos após a realização do negócio jurídico". 5. E mais: "Em relação à fraude à execução, há normas claras e objetivas que declaram o negócio jurídico ineficaz perante a Fazenda Pública, mantendo-se a constrição judicial para satisfação do crédito fiscal. / No que toca à simulação, não há regra expressa no Código Tribunal Nacional, definindo-a o Código Civil, e a consequência de seu reconhecimento é a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento. Assim, tal discussão deve se dar em sede de ação própria, e não, na via estreita de embargos de terceiro, cujo manejo objetiva a proteção da posse/propriedade de bem alvo de constrição judicial./Destarte, a situação fático-jurídica dos autos afasta a intenção do corresponsável na execução fiscal correlata de ocultar bens para frustrar o direito do credor: (i) não há fraude, baseada nos elementos objetivos já traçados pelo STJ, em sede de recursos repetitivos; e (ii) o reconhecimento da simulação resulta na anulação do negócio jurídico, e não, a ineficácia automática perante o credor fiscal, a exigir, por isso, o ajuizamento de ação própria." 6. Não merece prosperar a alegação do ente embargante de que o acórdão fora omisso, ao não considerar a prova de que as declarações apresentadas pela pessoa jurídica de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS tratam de fatos geradores que remontam ao ano de 2001 e entregues entre 2001 a 2004, antes da celebração do negócio jurídico de doação. Tal assertiva não foi sequer trazida no recurso de apelação, bem como as datas das entregas das declarações. A ocorrência da fraude está apoiada em critérios objetivos definidos pelo STJ, de modo que a tese fazendária acerca da data da entrega das declarações pela pessoa jurídica executada, além de não encontrar guarida da pacífica jurisprudência, está pautada no suposto animus do administrador da empresa de afastar eventual constrição de seu patrimônio pessoal, quando não havia a inscrição em DAU, o ajuizamento da execução fiscal e, o mais relevante, o redirecionamento em seu desfavor. 7. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 84005366929981313392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)