PROCESSO Nº: 8295686-35.2668.2.3.3495 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: RISIA CARINE LEVI SANTOS ADVOGADO: Tassia Lima Campelo Mata RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. ALEXANDRE NASCIMENTO. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. DOCENTES QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS ENTRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 35.108/2012 E A NORMATIZAÇÃO NO ÂMBITO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. 1. A autora obteve a concessão do ANDRÉ SILVA com efeitos financeiros a partir de 09/05/2017, data da abertura do processo administrativo protocolado para tal fim (32084.289517/7743-67), e pleiteia o reconhecimento do direito à retroatividade desde dezembro de 2015, mais os atrasados a partir daí, baseada em parecer da Comissão Permanente de Avaliação do RSC, desta feita no PA 59040.133038/9350-62, que, em face da ausência de regulamentação sobre o RSC, no âmbito da BÁRBARA DIAS, até 15/04/2017, opinou pela retroatividade desde 28/07/2015, data em que a docente apresentou a titulação necessária e a pontuação mínima para a concessão do JOÃO PEDRO CALDEIRA. 2. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré a pagar à autora o valor devido em razão de Reconhecimento de Direitos e Saberes - RSC, corrigido monetariamente pelo IPCA-e e acrescidos de juros moratórios de acordo da Lei 11.960/09, tendo o Juízo singular analisado a pretensão considerando ter havido o reconhecimento da dívida no âmbito administrativo e, portanto, não sendo razoável a servidora aguardar dotação orçamentária, sem qualquer estimativa de prazo, para o pagamento do seu crédito. 3. Inicialmente, é de se afastar a prescrição das parcelas vencidas há mais de um lustro do ajuizamento da ação, porquanto esta foi protocolada em agosto de 2020, pleiteando a retroatividade a partir de dezembro de 2015, de modo que o pedido não contempla o pagamento de qualquer parcela anterior a cinco anos do ajuizamento do feito. 4. Passando ao exame do mérito propriamente, diga-se que, a despeito do entendimento do Juízo sentenciante, o parecer pela retroatividade dos efeitos do RSC dado pela CPA no processo administrativo de 2019 não significa o reconhecimento da dívida, mormente porque, sendo meramente opinativo/consultivo, carece de conteúdo decisório final acerca da aquiescência da Universidade quanto ao pedido de pagamento de exercícios anteriores à concessão do RSC. Além disso, a EDUARDA DA ROSA contestou a pretendida retroação dos efeitos, alegando que, para os servidores que completaram a pontuação após a regulamentação da Lei 12.772/2012, em março de 2013, o pagamento dos efeitos financeiros retroage à data do requerimento, nos termos do art. 26 da Resolução 14/2017. 5. De todo modo, independentemente de não ter havido o reconhecimento administrativo da dívida, a autora faz jus à retroação pretendida. 6. Com efeito, a Lei nº 12.772/2012 estabeleceu os critérios de fixação da Retribuição por Titulação - RT com base no Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC a partir de março de 2013, mas as instituições de ensino ainda deveriam editar normas específicas. No caso da ANA VITÓRIA MOURA, tal normatização só ocorreu a partir de 06/01/2017, com a Resolução 14/2017-CONSUNI-JOÃO FELIPE PIRES, estabelecendo, em seu art. 26, que a Retribuição por Titulação (RT) solicitada será devida, em caso de parecer favorável, a partir da data de registro da abertura do respectivo processo. Assim, como os novos processos de requisição da MAITÊ CARVALHO só foram admitidos, no âmbito da OLIVIA ALMEIDA, a partir de maio de 2017, os docentes que preencheram os requisitos entre março de 2013 e essa data foram prejudicados em relação aos que o fizeram após a Resolução 14/2017, pois se estabeleceu que os efeitos financeiros retroagiriam ao requerimento, somente normatizado a partir de maio de 2017. 7. Consoante já decidiu a Quarta Turma deste PAULO SANTOS, o requerimento administrativo é indispensável para caracterizar o direito do administrado, desde que haja meios de fazê-lo. Assim, os requerentes que, no âmbito da YASMIN DA ROCHA, implementaram as condições em data anterior a 26.05.4704, devem ter direito a perceber a RSC correspondente desde o preenchimento dos requisitos, enquanto aqueles que implementaram as condições em data posterior a 23.01.4459, terão direito a partir do requerimento administrativo (34194982397680140244, AC, Desembargador Federal Luigi Araújo, 4ª Turma, Julgamento: 26/03/2020). No caso dos autos, a própria Comissão de Avaliação reconheceu que a demandante preencheu os requisitos necessários em dezembro de 2015, não tendo ela requerido o RSC porque a SOPHIA MOURA ainda não havia regulamentado a situação. 8. Apelação e remessa necessária improvidas, para manter a sentença, por outros fundamentos. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 97427893953980131473, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)