PJE 1021450-31.4394.20.2.1745 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN) contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia federal, mantendo sentença que julgou procedente o pleito da parte autora para determinar a anulação do ato que ordenou a retirada das horas extras incorporadas aos seus vencimentos e, caso já tenha retirado, que a ré restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado, ficando condenada a restituir as horas extras incorporadas que eventualmente não foram pagas, com a devida incidência de juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal. 2. Sustenta a autarquia federal, em síntese, que o julgado foi omisso quanto ao seguinte: a) não considerou que, em virtude de novas estruturas remuneratórias pelas quais passou a carreira do servidor, a referida vantagem foi gradualmente sendo absorvida; b) o acórdão/TCU 1614/2019 constatou ilegalidade no pagamento da aposentadoria em decorrência da inclusão de parcela judicial de horas extras na base de cálculo dos proventos, determinando a sua cessação; c) de acordo com o RE 609.371, Tema 494, a sentença que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos; d) não há prova de que a decisão judicial assegurou o pagamento de VPNI ad aeternum, e tampouco pode-se falar em ofensa à coisa julgada ou à segurança jurídica; e) não subsiste alegação de decadência/prescrição, pois não se trata de anulação de ato administrativo, mas de supressão de vantagem devido a novos padrões remuneratórios. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. rkf
(PROCESSO: 20704664102036632924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)