PJE 8947645-73.5045.18.1.4828 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDICADA NA INICIAL DA EXECUÇÃO. ADITAMENTO DO VALOR APÓS SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FASE PROCESSUAL QUE JÁ SE EXAURIU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por Luiz Gustavo Jesus contra sentença que, considerando satisfeita a execução pelo pagamento, declarou extinto o processo, nos termos do art. 924, II, CPC. Sem honorários. 2. O apelante alega, em síntese, que: a) versam os autos sobre cumprimento de sentença protocolado em 23/07/2020 requerendo o pagamento do importe de R$ 4.346,44 em relação à condenação da executada na ACP 7520028-61.5906.10.3.0496 proposta pelo Ministério Público Federal, em que determinado o pagamento dos valores cobrados a maior pela mensalidade integral de seus alunos independentemente do número de matérias cursadas no semestre entre janeiro de 2007 a dezembro de 2008; b) acontece que o valor devido da condenação em relação ao apelante é de R$ 6.209,19, consoante planilha de cálculos elaborada pela própria executada e anexada à inicial; c) logo quando descobriu o erro material, peticionou nos presentes autos requerendo o pagamento do saldo remanescente devido (R$ 1.862,75); d) ao contrário do consignado na sentença, não abriu mão do valor, sendo certo que em nenhum momento foi dada a quitação da execução, tendo apenas requerido a liberação do valor depositado. 3. Versam os autos sobre cumprimento de sentença promovido por Antônio da Mata em 28/11/2020 em desfavor da Sociedade de Educação Tiradentes S/S Ltda (Universidade Tiradentes - UNIT) no valor de R$ 4.346,44, referente a título executivo judicial oriundo de ação coletiva (ACP 7185457-45.0065.21.10.0782 proposta pelo Ministério Público Federal, em que determinado o pagamento dos valores cobrados a maior pela mensalidade integral de seus alunos independentemente do número de matérias cursadas no semestre entre janeiro de 2007 a dezembro de 2008). 4. Compulsando os autos, verifica-se que: a) Na inicial da execução, o exequente traz Termo de Transação com a Universidade Tiradentes - UNIT (não preenchido nem assinado pelo exequente), com planilha indicando os valores de restituição corrigidos conforme decisão judicial (total: R$ 4.346,44) e os valores ofertados para transação com desconto de 30% (total: R$ 6.209,19). b) Após intimação da devedora para efetuar o pagamento do débito, a UNIT juntou aos autos guia de depósito judicial, referente ao pagamento do valor executado, pugnando pela extinção da execução. c) Em seguida, o exequente requereu a liberação do crédito em seu favor, indicando conta bancária para transferência do depósito judicial, o que ocorreu posteriormente. d) Após sentença de extinção do processo em razão da satisfação da obrigação, o exequente, em embargos de declaração, pugnou pelo pagamento de valor remanescente, sob a alegação de que teria ocorrido erro material ao indicar o valor da execução, pois a quantia correta seria R$ 6.209,19, e não R$ 4.346,44 (esta respeitante ao Termo de Transação ao qual não aderiu). 5. Sustenta o apelante que ocorreu erro material quando da indicação do valor apresentado na petição inicial do presente cumprimento individual de sentença coletiva, pretendendo executar valor remanescente após sentença de extinção. Em que pese o equívoco informado pela parte exequente em relação ao valor atribuído ao presente cumprimento de sentença, tal pedido não merece ser acolhido, haja vista que essa fase processual já se exauriu com o pagamento da dívida. 6. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. laf/acs
(PROCESSO: 52675432676579754974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)