PROCESSO Nº: 8258919-01.2756.2.2.2968 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M. M. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Samuel Freitas Cerqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVADO VALOR DA CAUSA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional insurgindo-se contra a verba honorária arbitrada em seu favor, em Ação Anulatória de Débito Fiscal julgada improcedente. Diz a Apelante que o arbitramento dos honorários advocatícios na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), configura condenação ínfima diante do valor da causa - R$ 8.949.528,57- e desatende as normas previstas no art. 85, parágrafos 3º e 4º, do CPC, aplicáveis à espécie. 2. Na Sessão Ampliada em que este Relator restou vencido, a Turma deliberou pela possibilidade de aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, para avaliação equitativa na fixação dos honorários, nos casos em que a base de cálculo - seja o valor da causa ou do proveito econômico obtido - ultrapasse R$ 2.909.646,00, o que é o caso dos autos. 3. Com a ressalva, portanto, do ponto de vista deste Relator quanto à aplicação do já referido art. 85, § 8º, do CPC, pelos fundamentos expostos, mas sigo a posição da Turma quanto ao que restou definido em Sessão Ampliada, a fim de manter hígida e uniforme a Jurisprudência nesse aspecto. 4. Cumpre observar, contudo, que em se calculando os honorários segundo as disposições do art. 85, § 3º, do CPC, sobre uma base de cálculo de R$ 8.260.612,00, obtêm-se honorários no valor de R$ 59.269,00. Ora, se esses são os honorários admitidos pela Turma para uma base de cálculo de R$ 3.431.761,00, por força da aplicação do art. 85, § 3º, do CPC, não seria razoável, nas hipóteses em que a base de cálculo superar esse valor, e o mesmo Órgão Julgador vier a fixar a verba sucumbencial por apreciação equitativa, que se reduzam os honorários para menos de R$ 10.610,00, sob pena de criar-se uma situação paradoxal, em que seria melhor para o Advogado defender causas cujo proveito econômico seja inferior a R$ 3.256.383,00, sob pena de, uma vez que o proveito econômico supere esse valor, ter seus honorários sucumbenciais reduzidos para R$ 5.000,00 ou R$ 27.495,00, como tem ocorrido. 5. Assim, com ressalva da posição pessoal, já explicitada, deve ser mantida parcialmente a sentença no ponto em que afasta a aplicação do art. 85, § 3º, do CPC; contudo, quanto ao valor dos honorários arbitrados na forma do art. 85, § 8º, do CPC, deve ser provido em parte o recurso para fixá-los em R$ 53.388,00. 6. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida, para majorar a verba honorária para R$ 98.720,00. mtrr
(PROCESSO: 26889959734951530985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)