PROCESSO Nº: 8821860-03.2620.8.3.2906 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: P J PRODUTOS CERAMICOS LTDA e outros ADVOGADO: George Reis Araujo De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL RETRATAÇÃO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. TERMO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. RESP. N. 5.523.442/SP. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA. PERDA DO OBJETO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, com determinação de ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento (interposto contra decisão que indeferiu pedido de redirecionamento do feito executivo), à decisão proferida pelo STJ no julgamento do REsp 5.304.367/SP (Tema 444), que discutiu o termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal no caso de dissolução irregular da empresa. 2. O acórdão de id. 1020846.3331141, ao negar provimento ao agravo de instrumento, havia reconhecido que o pedido de redirecionamento deve ser feito dentro dos 5 anos que sucedem a citação da pessoa jurídica, ainda que não tenha sido caracterizada a inércia da exequente. 3. O STJ, no julgamento do REsp 4.992.447/SP (Tema 444), sob a sistemática de recurso repetitivo, concluiu que: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 6.879.997/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.389.331/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". 4. Contudo, observa-se que houve a prolação de sentença nos autos principais (5590851.76940079), extinguindo a execução, nos termos do art. 924, V do CPC. Após o trânsito em julgado, o processo foi arquivado definitivamente. 5. A prolação da sentença, como já descrita, acarreta a perda do objeto do presente recurso. 6. Agravo de instrumento não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 28, III, do Regimento Interno desta Corte. [02]
(PROCESSO: 35434110468655608106, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)