PROCESSO Nº: 3540019-74.2406.8.3.0974 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUIZ OTÁVIO CAMPOS PACIENTE: KAIQUE MONTEIRO VIDAL ADVOGADO: Davi Lucas Alves IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. VITOR HUGO ROCHA. PERDA DO OBJETO. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Danilo Costela, preso em flagrante em 12 de março de 2020, por suposta conduta capitulada no art. 171, § 3º, c/c art. 288, ambos do Código Penal, quando se encontravam na posse de dezenas de celulares, chips, máquinas de cartão de crédito e computadores., apontando a ilegalidade da conversão da prisão em fragrante em preventiva, além do não se trata de crime violento nem existirem elementos que possam justificar a desconfiança de que seria o grupo uma associação criminosa dentro dos requisitos exigidos pelo art. 288 do Código Penal, nem pertencerem a qualquer facção criminosa, e dever-se resguardar a constrição da liberdade para situações excepcionais, requer a impetração, em sede de liminar, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, com a expedição dos respectivos alvarás de soltura e, no mérito, a concessão da ordem com a confirmação da liminar. 2. De início, observa-se haver sido impetrado, em momento anterior, o HC nº 3237683-41.1811.23.9.4519, em favor de Vitor Fernandes, Otávio Araújo e Cauã Moreira, a perceber tratar-se, o presente, de renovação daquele anterior pedido, desta feita de formulação por impetrante diverso daquele. 3. Em consulta aos Autos de Prisão em Flagrante nº 9440305-35.6347.24.8.2650, originário do presente mandamus, observa-se que foi oferecido Acordo de Não Persecução Penal em favor de Isadora da Luz, Bruno Souza, Isaac da Luz e Nicolas Campos, que o aceitaram, vindo a ser revogadas as respectivas prisões preventivas contra eles decretadas, vindo a ser recebida denúncia oferecida em desfavor de Romário Rodrigo Peixoto ao qual, no entanto, foram aplicadas medidas cautelares diversas à prisão nos autos da Ação Penal nº 6348053-46.2643.27.8.4206, pelo que se observa restar esvaziada a impetração. 4. Habeas corpus julgado prejudicado, pela sua perda do objeto. [15]
(PROCESSO: 08329407051068703897, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)