PROCESSO Nº: 1513864-86.0676.29.7.9692 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC e outro ADVOGADO: Emanuel da Conceição AGRAVADO: ASA BRANCA INDL. COML. E IMPORTADORA LTDA e outros ADVOGADO: Alexandre Moura Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Lima - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. SESC E SENAC. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC e SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Olivia Ribeiro que indeferiu o pedido de ingresso das entidades agravantes na lide, na condição de assistentes simples. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando ainda vigente a Lei nº 1.533/51, firmou entendimento no sentido "do descabimento de assistência no mandado de segurança, tendo em vista o que dispõe o art. 19 da Lei nº 1.533/51, na redação dada pela Lei nº 6.071/74, que restringiu a intervenção de terceiros, no procedimento do 'writ', ao instituto do litisconsórcio" (RTJ 123/722, Rel. Min. MATHEUS FERNANDES). 3. Referida posição se manteve inalterada após a edição da Lei nº 12.016/2009, tendo aquela Corte, já sob a perspectiva do disposto no art. 24 da Lei nº 12.016/2009, reafirmado a "impossibilidade de intervenção de terceiro interessado em mandado de segurança, tendo em vista o caráter subjetivo da via mandamental". Precedentes: RE 619.559- -AgR/SP, Rel. Min. THOMAS DUARTE; MS 11.264/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; MS 03.775/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; MS 75.078-MC-AgR/DF, Rel. Min. KEVIN ARAÚJO; MS 77.074- -MC/DF, Rel. Min. LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI; MS 71.668-MC/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; MS 78.861/DF, Rel. Min. ISAAC MOREIRA - MS 76.439/DF, Rel. Min. ANTHONY BARROS. 4. Ao apreciar pedido formulado pelo SESC e SENAC para ingresso em ação mandamental na condição de assistentes, este Tribunal Regional Federal já se manifestou pela "inadmissibilidade da intervenção voluntária de terceiro, na condição de assistente, no processo de mandado de segurança, seja pela incompatibilidade do procedimento e do instituto processual de intervenção de terceiros, seja por ausência de permissivo legal" (PROCESSO: 15543319275585453914, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17304650284758084645, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)