PROCESSO Nº: 4549191-36.0482.7.2.0314 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL MARTINS ADVOGADO: Rodrigo Ipolito Rodrigues Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DE PARCELAS ATRASADAS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM 2014 E ÚLTIMA DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA EM 2019. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO SEGURADO. DEMORA DECORRENTE DO NATURAL TRÂMITE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO AOS ATRASADOS.REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do INSS de acórdão que deu parcial provimento à apelação do réu para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária e para fazer incidir a Súmula 111 do STJ, no tocante ao regime de honorários advocatícios. Entendeu o acórdão embargado pelo pagamento das parcelas atrasadas do benefício de aposentadoria especial, a contar do requerimento administrativo realizado. 2. Alega o embargante que incidiu a prescrição quinquenal no caso, considerando que o requerimento é de 2014 e o ajuizamento da presente ação é de 2020. Requer a discussão específica dos artigos 103, da Lei 8.213/91, 1º, do Decreto 64.752/32, art. 2º, do Decreto-Lei nº 4.597/42, e artigos 102, caput e alínea "l"e 195 §5º da CF, bem como o art. 15 e seus parágrafos da Lei 8.213/91, desde logo prequestionados. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 42950998186397922489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)