PROCESSO Nº: 3210254-37.2949.19.10.6227 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO SOUZA ADVOGADO: Pedro Lucas Gomes Segundo e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly da Paz - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIBERAÇÃO DE PRECATÓRIO. NECESSIDADE DE AGUARDAR TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSO. MANUTENÇÃO DO VALOR DEPOSITADO COM BLOQUEIO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Remígio/PB contra decisão do magistrado federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (SJPB) que, no Processo nº 4239326-71.8808.10.5.9418 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), indeferiu o pedido de liberação de valores e determinou, ainda, o cancelamento e estorno do precatório expedido nos autos (PRC632526-PB), devendo o Município em referência aguardar o trânsito em julgado dos Embargos à Execução nº 3519997-10.6656.12.11.5107. 2. No presente caso, o município ajuizou ação para receber diferenças decorrentes de repasses a menor no complemento do FUNDEF, tendo a União apresentado embargos à execução. Em sede de agravo (processo nº 2316870-30.9832.9.5.1342) em face de decisão proferida nos referidos embargos, houve decisão liminar em que se determinou a expedição do precatório, com a manutenção do valor respectivo bloqueado. 3. O referido agravo foi objeto de julgamento, tendo sido improvido, com a revogação da liminar que determinara a expedição do precatório. Em seguida, o município intentou novamente junto ao juízo a quo a liberação do valor, ao que se seguiu a decisão ora recorrida, que, tendo em vista o desprovimento do agravo nº 1320641-65.0534.30.8.9921, determinou o cancelamento do precatório. 4. No referido agravo, a Turma entendeu que não há valor incontroverso no presente caso, pois a União impugnou totalmente a execução, o que impediria a expedição do precatório antes do trânsito em julgado dos embargos à execução, em obediência ao artigo 100 da CF/1988. 5. Em relação aos embargos à execução, pendiam de julgamento o REsp nº 0686594-PB e o RE nº 2696285. O referido recurso especial foi julgado pelo STJ, que conheceu em parte do recurso para reconhecer tão somente a impossibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais da quantia executada. Por sua vez, o RE nº 4.533.019 foi julgado pelo STF, o qual negou seguimento ao recurso. Desse modo, vê-se que os embargos à execução transitaram em julgado, de sorte que não mais há óbice à manutenção do precatório. 6. No entanto, ainda não resta certificado o trânsito em julgado do AGTR nº 5796406-32.8538.5.4.6447, vez que pendentes embargos de declaração opostos pelo Município, os quais versam sobre o cabimento da liberação do montante contido no requisitório, de até o trânsito em julgado do agravo fica obstada a liberação do montante, cujo valor deve permanecer bloqueado. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar a manutenção do precatório, com valor bloqueado, até o trânsito em julgado do AGTR nº 2378782-16.3436.6.4.3114. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 24584507463550292919, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)