Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Vieira Nº: 4947899-79.2899.2.7.6085 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALICE FOGAÇA ADVOGADO: Luiz Gustavo da Rocha PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Santos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Theo Castro EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANDAMENTO DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada por ANA LUIZA FERNANDES em face de ato do Gerente da Agência do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE CAJAZEIRAS/PB, para que a autoridade coatora analise, em tempo hábil, o requerimento de "pagamento de benefício não recebido", formulado administrativamente em 03/06/2019. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a o andamento do recurso administrativo da impetrante. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. A demora da Gerência da Gerência Executiva do INSS para dar andamento ao requerimento administrativo interposto pelo particular, com DER em 24/02/2019 ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 28/04/2020. 6. O fato de o INSS ter comprovado a conclusão do processo administrativo, com a apreciação do requerimento e pagamento dos valores devidos, não implica perda de objeto do presente mandamus, uma vez que o impulso dado ao processo somente ocorreu em cumprimento à obrigação de fazer determinada nos autos. 7. Restando constatada a demora excessiva para a análise do requerimento administrativo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, de modo a garantir que o pedido seja apreciado em tempo razoável. Mostra-se devida, portanto, a ratificação da sentença por parte desta Corte Regional. 8. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 17597891898675493283, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)