PROCESSO Nº: 8333512-89.3718.3.9.0175 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI COSTA ADVOGADO: Nathan Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Raul Monteiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. REsp Nº 3.977.719/SP. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pela particular contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão de benefício de salário maternidade/Trabalhadora rural - Segurada especial. 2. Em suas razões, sustenta, em breve síntese, que é lavradora e que desde 2012 até data próxima ao parto (Março/2019), exerceu a atividade agrícola, o que é corroborado pela documentação apresentada nos autos, notadamente, por meio do Contrato de Comodato celebrado em Junho/2012. 3. Fato gerador do benefício resta comprovado pela Certidão que registra o nascimento do filho em 23/Março/2019. 4. Para fins de comprovação do tempo necessário de exercício da atividade rural, a parte autora apresentou, em nome próprio, a seguinte documentação: i) Boleto bancário do BNB/Programa Pronaf-B/Plano Safra, informando vencimento em Abr/2017, ou seja, 01 (um ano) antes do início do período de carência; ii) Declaração Aptidão Pronaf/Extrato DAP emitida em 2014 e sem validade desde Jan/2018; iii) Ficha de Atendimento/ Sist. de Inf. de Atenção Básica; iv) Certidão Cadastro Eleitoral/TRE de 19/07/2019 e uma v) Declaração da Unidade de Saúde/Nossa Senhora da Glória/SE de 02/06/2019, informando constar em sua ficha de paciente de Setembro/2015, sua profissão "lavradora". 5. Os mencionados elementos de prova material não se mostram aptos para demonstrar que a autora tenha efetivamente desempenhado a atividade campesina pelo tempo equivalente à carência e imediatamente anterior ao fato gerador do benefício, isso porque, ou são extemporâneos ou autodeclaratórios ou, a exemplo do documento "v)", não se configura prova documental, mas testemunho documentado fora do Juízo, sendo ilógico pretender conferir-lhe força que a prova testemunhal não tem. 6. Por fim, importa ressaltar que o vi) Contrato de Comodato celebrado em 12/07/2012 e juridicamente reconhecido em Junho/2012, por si só, não vale como prova suficiente para comprovar que autora, na verdade, trabalhou na agricultura nos 10 (dez meses) de carência que antecederam o parto (entre Maio/2018 a Março/2019), mormente quando não se verifica nos autos um conjunto probatório idôneo para confirmar os fatos alegados. 7. Acolhe-se o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 6.516.759/SP, em razão da insuficiência de início de prova material com vistas a demonstrar o efetivo exercício da atividade rurícola da apelante relativo ao período de carência exigido pela legislação. 8. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 47136770281743134175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE YASMIN ALMEIDA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)