PROCESSO Nº: 9700371-24.6808.11.9.5669 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS LOPES: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Gomes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAIXA. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA APRESENTADO. NÃO OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedentes os embargos à execução, por meio dos quais o devedor buscava impugnar a cobrança efetuada nos atos da execução de título extrajudicial de nº 2483375-42.5284.19.7.7493. 2. Alega a parte embargante que o acórdão atacado teria incorrido em omissão quanto à obrigatoriedade de que a executante juntasse os contratos anteriores, conforme exigiria a súmula 286 do STJ e os artigos 783 e 803, I, do CPC. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, tendo abordado expressamente a questão referente à alegada necessidade de que fossem juntados todos os contratos anteriores ao acordo de renegociação da dívida, conforme se constata dos seguintes excertos: "(...) destaca-se que, se nem mesmo a eventual falta de apresentação do contrato que embasa uma execução implica, obrigatoriamente, no não conhecimento do feito executivo, visto que o débito pode ser demonstrado por outros meios de prova, no presente caso - em que o contrato foi devidamente colacionado aos autos - com muito mais razão não merece prosperar a alegação da recorrente, no sentido de que seria obrigatória a apresentação não só do instrumento de renegociação de dívida, mas também de todos os acordos pretéritos em situação de inadimplência que foram englobados pelo contrato de renegociação em questão. Nesse sentido, a súmula 300 do STJ dispõe que 'o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial', restando evidente, portanto, a desnecessidade de juntada dos contratos originários." 4. Ainda quanto à questão, destaca-se as seguintes ponderações feitas por essa Turma ao analisar caso semelhante: "É necessário atentar para a impossibilidade de estender ao pleito revisional veiculado nos presentes embargos aos demais contratos que não são objeto da execução embargada, sob pena de ampliação indevida do objeto da demanda. A apelante intenta a sua análise com base na Súmula 286 do STJ, segundo a qual 'A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores '. De fato, permanece possível a análise dos demais contratos que precederam o ora controvertido, mas tal súmula não viabiliza que o seu exame se dê em sede de embargos à execução que versam sobre contrato diverso, o que configuraria uma espécie de reconvenção, inadmissível nos embargos à execução, como 'surgimento de uma relação instrumental cognitiva simultânea, o que inviabilizaria o prosseguimento da ação executiva. (RESp 3.615.910-RS, Rel. Min. Guilherme Cardoso, julgado em 2/6/2015, DJe28/8/2015)'. (PROCESSO: 45155114346739053926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)". 5. Ademais, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 6. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 7. Neste sentido, esta Corte já decidiu que "não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária" .(PROCESSO: 62609415811681969, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RAMOS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 25/09/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 11/04/2011 - Página 109). 8. Na verdade, a parte embargante pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 9. Embargos Declaratórios improvidos. Pedro Miguel Sales
(PROCESSO: 83746273383305166651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)