PROCESSO Nº: 5874977-32.8102.18.6.5111 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA ADVOGADO: Igor Souza EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Alves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1780606-48.4637.26.4.1508 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 47759159900008925271, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)