PROCESSO Nº: 3988861-23.3808.13.11.3907 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Jesus - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5090826-28.2021.23.8.2224 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GUSTAVO BARROS DE REGISTRO DE IMÓVEL ANTIGA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TOMBAMENTO. FATOS QUE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A SUA CONFIRMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER JUÍZO INEQUÍVOCO DA NATUREZA JURÍDICA DO IMÓVEL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, afastando a ilegitimidade passiva da parte executada para figurar no polo passivo da execução, não conheceu de exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que a apreciação do pedido implicaria em dilação probatória, que não é possível nesta modalidade processual. 2. LUIZ FELIPE TEIXEIRA alega que a exceção de pré-executividade é admissível como forma de defesa usada pelo executado, desde que as matérias sejam cognoscíveis de ofício ou não demandem dilação probatória, que o imóvel, objeto do presente feito e tombado pelo IPHAN, não é da sua propriedade, como se demonstra pela Ana Carolina Castro cartorária de matrícula do imóvel, que foi acostada à exceção interposta. Acrescenta que o imóvel que se pretende demolir parcialmente não possui tombamento correspondente e que a determinação de demolição viola o art. 13 do Decreto-Lei 25/1937. 3. O registro cartorial do imóvel foi lavrado em 04 de outubro de 1993 e não consta Maria Fernanda da Cunha narrativa atual, fato que não comprova de forma cabal quem tem o domínio atual a ensejar a medida perseguida pelo agravante, uma vez que o imóvel pode ter sido transferido para outro titular em momento posterior. A Fernanda Porto deveria ser atual, para que fosse possível a formulação de juízo negativo acerca da propriedade ou não da parte agravante. 4. No que toca à qualidade do bem, no sentido de reconhecer a existência de tombamento ou não pela Administração da autarquia competente não foi demonstrada por qualquer meio, impossibilitando a sua apreciação como fato impeditivo da execução da multa imposta. 5. Improvimento do agravo de instrumento. {11}
(PROCESSO: 66763102815868630271, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)