PROCESSO Nº: 0470292-57.8414.6.10.8607 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MEIODIA REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA - ME ADVOGADO: Pedro Gomes e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Ramos Joaquim Silveira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PAGAMENTO EFETUADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA E ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que, em ação mandamental, concedeu em parte a segurança para excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias recolhidas pela impetrante os pagamentos referentes aos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio doença ou do auxílio acidente), com o consequente o direito à compensação. Reconhecida como legítima a incidência da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 2. A jurisprudência do Davi Lucas Alves está consolidada no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os 15 (quinze) primeiros dias de auxílio-doença ou de auxílio-acidente e aviso prévio indenizado, conforme entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp 0589383/RS, Rel. Ministro CAUÊ CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/08/2014, DJe 27/02/2014). O posicionamento da Corte Superior tem sido seguido por este Tribunal, a exemplo: APELREEX: 74452860013823952506 CE, Relator: Desembargador Federal Matheus Novaes, Data de Julgamento: 30/01/2018, 2ª Turma; REEX: 13155479255472298, Relator: Desembargador Federal Samuel Cardoso, Data de Julgamento: 11/08/2014, Quarta Turma; AC: 33530950857034284, Relator: Desembargadora Federal Ana Beatriz Ribeiro, Data de Julgamento: 23/08/2013, Quarta Turma. 3. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o tema 985 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Considerando o caráter vinculante dos mencionados paradigmas, deve o mencionado entendimento ser aplicado ao caso concreto. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 62760394273858147949, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)