PROCESSO Nº: 7230673-26.7126.21.1.2575 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI BARROS ADVOGADO: Elineide Matias Da Silva Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Viana E Carlos Eduardo Rezende EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível em face de Sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, bem como a pagar as parcelas em atraso, desde a data do requerimento administrativo (05.10.6803). 2. A jurisprudência desta egrégia Corte, seguindo a trilha do entendimento adotado pelo colendo STJ, vem reconhecendo que não perde a qualidade de segurado o trabalhador que, em razão de doença incapacitante que o impossibilita de trabalhar, ainda que ultrapassados os 12 (doze) meses do período de graça, deixar de contribuir para a Previdência Social. 3. O autor teve seu benefício de auxílio doença cessado indevidamente em 19/08/2015 e, pela análise dos documentos e laudo médico, a doença incapacitante da parte autora remonta ao ano de 2009. Assim, tem-se que é mantida a qualidade de segurado, posto ter deixado de contribuir por motivo de doença incapacitante para o trabalho. 4. O art. 42 da Lei 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 5. Requisito da incapacidade preenchido, uma vez que as provas constantes dos autos atestam claramente no sentido de que o autor é portador de transtorno do estresse pós-traumático e transtorno depressivo recorrente, com incapacidade total e permanente para o trabalho. 6. Faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. 7. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 279134-SE) que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Devidos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ. 9. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, que devem ser arbitrados em 2% sobre o valor da causa. 10. Apelação improvida. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERIODO DE GRAÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível em face de Sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, bem como a pagar as parcelas em atraso, desde a data do requerimento administrativo (31.03.4371). 2. A jurisprudência desta egrégia Corte, seguindo a trilha do entendimento adotado pelo colendo STJ, vem reconhecendo que não perde a qualidade de segurado o trabalhador que, em razão de doença incapacitante que o impossibilita de trabalhar, ainda que ultrapassados os 12 (doze) meses do período de graça, deixar de contribuir para a Previdência Social. 3. O autor teve seu benefício de auxílio doença cessado indevidamente em 06/05/2015 e, pela análise dos documentos e laudo médico, a doença incapacitante da parte autora remonta ao ano de 2009. Assim, tem-se que é mantida a qualidade de segurado, posto ter deixado de contribuir por motivo de doença incapacitante para o trabalho. 4. O art. 42 da Lei 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 5. Requisito da incapacidade preenchido, uma vez que as provas constantes dos autos atestam claramente no sentido de que o autor é portador de transtorno do estresse pós-traumático e transtorno depressivo recorrente, com incapacidade total e permanente para o trabalho. 6. Faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. 7. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 813400-SE) que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Devidos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ. 9. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, que devem ser arbitrados em 2% sobre o valor da causa. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14489467839629983614, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)