PROCESSO Nº: 1082832-55.8647.12.4.6779 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: YAGO VIANA ADVOGADO: João Pedro da Mata RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Fogaça EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCERRAMENTO DO CONTRATO DO FIES. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES ACADÊMICAS. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA PARA ADIMPLEMENTO DO FIES PARA APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO. DIREITO PREVISTO NO ART. 5º, IV DA LEI 65.389/01. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Remessa ofical e Apelação interposta em desafio a sentença que concedeu a segurança nos termos em que requeridos na inicial, tornando definitivo os efeitos da liminar deferida, para determinar à autoridade impetrada que observe a carência estabelecida em lei, de forma a suspender imediatamente as cobranças referentes ao contrato nº 89.6797.671.6790128-18, bem como para que a instituição financeira impetrada se abstenha de proceder com a solicitação de inscrição dos nomes do requerente e de seus fiadores no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, ou retirá-las, caso já solicitadas. Em suas razões recursais o FNDE alega, inicialmente, ilegitimidade para compor a lide. diz que não detém a gestão financeira do contrato firmado e que esta é atribuição da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Alega que o financiamento foi utilizado de forma regular, por um período de 10 (dez) semestres iniciando-se no 1º/2012 e encerrando-se no 1º semestre de 2018, mas que, conforme disposição normativa, o período de dilatação não seria considerado para fins de início da amortização. A jurisprudência dos Tribunais se consolidou no sentido de que o FNDE é parte legítima para figurar na lide em que se discute contrato de financiamento estudantil, visto que é o agente mantenedor do programa, na condição de gestor patrimonial do FIES (art. 3º, inciso I, "c", da Lei nº. 10.260/2001, incluído pela Lei nº. 13.530/ 2017). Precedentes: PROCESSO: 92523334446316580118, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/08/2020, PJE49120960684184244690, Rel.Des. Federal Pedro Castro, 2ª turma, Cauã Oliveira. Em 06/10/2019; PJE 52032136006531780216, Rel. Des. Fed. Gustavo Teixeira, 1ª Turma, Levi Viana. em 22/01/2019; Processo 33368060695409047744,Rel.Des. Federal Lorenzo Rodrigues, 3ª turma, Diego Lopes.em16/02/2020; PROCESSO: 09702266086069083723, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARVALHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 23/10/2020. A sentença de origem entendeu não ser razoável fixar o termo inicial da carência à data do encerramento do contrato de financiamento, uma vez que o impetrante/apelado deu continuidade a sua atividade acadêmica, com graduação em 24/08/2019, sendo alcançada assim a função social do FIES, que é dar ao beneficiário o acesso à educação de nível superior, bem como facilitar o pagamento da dívida após a conclusão do curso, cabendo ao impetrante/apelado o direito a carência de 18 (dezoito) meses a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do seu curso, conforme previsto expressamente no art. 5º, IV da Lei 10.260/01. Esta Segunda Turma já decidiu que "Os programas de financiamento da educação superior, como o FIES, permitem que os estudantes beneficiários, matriculados em faculdades particulares, possam concluir o ensino superior com alguma tranquilidade, submetido ao pagamento após a conclusão do curso. (...). Não se mostra razoável constranger a agravada a pagar antecipadamente o financiamento, antes de concluído o curso superior a que é vinculada" (AG 72533829922686262226; Relator: Desembargador Federal Lucas Duarte; TRF5; 15/08/2018) Remessa ofical e Apelação improvidas. [6]
(PROCESSO: 00660530033243160830, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)