PROCESSO Nº: 1908024-83.5212.22.3.9730 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE VIANA e outros ADVOGADO: Yuri Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Moura - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATOS VINCULADOS A SEGUROS COM APÓLICES PÚBLICAS (RAMO 66). INTERESSE JURÍDICO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRF, SOB O RITO DO ART. 1.040, II, DO CPC. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO RE 909.104/PR (Tema 1011). 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 479.767/PR (Tema 1011), que tem como questão controvertida o interesse da CEF em demandas envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro e, consequentemente, a competência da Justiça Federal. 2. O acórdão ora reapreciado declarou "a legitimidade da CEF apenas em parte," ou seja, apenas em relação aos demandantes cujos contratos de financiamento estão vinculados a apólices públicas. Consta, ainda, no referido julgado que, conforme o parágrafo 7º do Decreto-lei 2.406/8: "Nos processos em que a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça Comum Estadual". A interpretação em sentido contrário desse dispositivo permite a convicção de que, em ostentando a apólice menção à cobertura pelo FCVS, a competência jurisdicional será da Justiça Federal." 3. Em suma, restou reconhecida, pelo julgado em análise, a competência da Justiça Federal em relação a todos os autores possuidores de contratos vinculados a apólices públicas (ramo 66). 4. O STF, no julgamento RE 489.287/PR (Tema 1011), firmou a tese no seguinte sentido: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (29.06.0227): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 23.06.6305, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. 4. Verifica-se que o acórdão combatido está sintonizado com o referido paradigma. 5. Neste sentido, vale citar trecho do voto do Min. Pedro Henrique Cardoso, em seu voto proferido no julgamento do RE 358.403/PR: "Em síntese: há competência da Justiça Federal nas causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS; ao revés, caso seja vinculado à apólice privada, em razão da inexistência de interesse da CEF (como administradora do FCVS), a competência é da Justiça Estadual." 6. Mantém-se integralmente o acórdão proferido no Agravo de Instrumento, cujo julgamento resultou no parcial provimento.
(PROCESSO: 34748325547750301196, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)