PROCESSO Nº: 4531449-99.6445.19.4.5573 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA XV REGIAO ADVOGADO: Emanuel Campos Medeiros De Oliveira e outro APELADO: SUEILHA FERREIRA DE YURI GONÇALVES ADVOGADO: Rodolfo Fernandes De Pontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Costela Alice da Rosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMUM. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. SERVIDORA PÚBLICA. NÍVEL MÉDIO. CANDIDATO QUE DEVERIA APRESENTAR CERTIFICADO DE ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE COMPLETO OU ENSINO MÉDIO COMPLETO ACRESCIDO DE CURSO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DE REGISTRO OU DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. ATIVIDADES QUE NÃO SÃO PRIVATIVAS DE PROFISSIONAL DE QUÍMICA. DIREITO AO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA XV REGIÃO em face de sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que, nos autos da ação comum, julgou procedente a pretensão, determinando que o ora apelante "cancele a inscrição da autora em seus quadros, bem como proceda ao cancelamento da anuidade referente ao ano de 2019, abstendo-se, por óbvio, de inscrevê-la na Dívida Ativa em face da cobrança discutida neste feito". Houve fixação de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC/15. 2. In casu, a questão cinge-se à necessidade de a recorrida, servidora pública, manter inscrição junto ao Conselho de Profissional, haja vista as atividades desenvolvidas no cargo de Técnico de Laboratório/Química em Tecnologia Ambiental, na UFRN. 3. Apesar de o recorrente alegar que as atividades desempenhadas pela recorrida estão inseridas dentro das atribuições de profissional de química, o que enseja o registro obrigatório, tem-se que a sentença deve ser mantida. 4. No Edital nº 06/2009 - UFRN, ao qual se submeteu a autora/apelada, o requisito para ocupar o cargo é, apenas, o candidato possuir ensino médio profissionalizante completo ou ensino médio completo acrescido de Curso Técnico (item 0.2.52), no caso da autora, requisito foi cumprido pela apresentação de certificado de curso técnico industrial (id nº 9217811). Resta claro que o cargo exercido pela autora não é de exercício privativo de bacharel em Química ou de Tecnólogo em Meio Ambiente. Ou seja, ainda que a recorrida tenha graduação em Química e seja Tecnóloga do Meio Ambiente não se valeu dessas formações para tomar posse do cargo. 5. Salienta-se, ainda, que o edital não exigia a comprovação de vinculação ao referido Conselho, o que reforça o entendimento aqui esposado. 6. Não há expressa previsão legal pela obrigatoriedade da inscrição, em Conselho Profissional, dos que ocupam cargos de técnico em laboratório, afastando-se, pois, a aplicação do Decreto nº 40.156/34. 7. Nos termos do art. 3º , da Lei nº 5.524/1968, que regulamentou a profissão de técnico industrial, a atividade é privativa daquele que: "I) haja concluído um dos cursos do segundo ciclo de ensino técnico industrial, tenha sido diplomado por escola oficial autorizada ou reconhecida, de nível médio, regularmante constituída nos têrmos da Lei número 4.024, de 20 de dezembro de 1961; II) após curso regular e válido para o exercício da profissão, tenha sido diplomado por escola ou instituto técnico industrial estrangeiro e revalidado seu diploma no Brasil, de acôrdo com a legislação vigente; III) sem os cursos e a formação atrás referidos, conte na data da promulgação desta Lei, 5 (cinco) anos de atividade integrada no campo da técnica industrial de nível médio e tenha habilitação reconhecida por órgão competente". 8. Analisando o plano individual de trabalho atribuído à recorrida (id nº9017543), observa-se que as atividades não se confundem com aquelas privativas do profissional de química, consoante art. 2º, IV, do Decreto 72.413/81. Sendo esse o documento hábil a comprovar as funções efetivamente desempenhadas pela recorrida. 9. Considerando que não houve alteração da sentença e a Norma Processualista, no art. 85, §11, determina que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal [...]", majora-se a verba honorária em 2% (dois por cento). 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 97749796494200602816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)