PROCESSO Nº: 6271817-01.9632.4.5.0043 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL MENDES e outro ADVOGADO: Luiz Felipe Lopes APELADO: LUCAS ALVES INVEST EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES, CONSULTORIA E TURISMO LTDA e outro ADVOGADO: Erick Aragão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Nascimento Fernando Oliveira EMENTA CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM PÚBLICO, EM PARTE. TERRENO DE MARINHA. COMPETÊNCIA. CARLOS EDUARDO NUNES. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DE QUE A PARTE RÉ INVADIU SEU IMÓVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, em sede de Ação Reivindicatória, julgou improcedentes o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, sob o fundamento de que não restou comprovado a alegada invasão da área do imóvel pertencente à Autora pela Empresa Ré Cauã Nogueira Invest Empreendimentos, Participações, Consultoria e Turismo Ltda., bem assim por estar parte do imóvel - 50,77 m² - inserido em Terreno de Marinha, cuja posse e propriedade pertencem à União Federal, não havendo nenhuma espécie de regime de ocupação na área. Condenou o Autor em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), na proporção de 50% (cinquenta por cento) a cada réu, além do ressarcimento das despesas adiantadas pelas Rés, em relação ao pagamento dos honorários Periciais, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC. 2. Se parte do bem é de domínio da União Federal, e parte de domínio particular, deve a Brenda Monteiro julgar toda a lide. Ainda que todo o bem fosse privado, mas confrontasse com a propriedade da União Federal, e apenas isso, a competência seria da Alana Porto, nos termos do art. 109, I, da Lei Maior. Preliminar de competência da Justiça Estadual para apreciar este feito rejeitada. 3. O Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, pondo de lado a realização de produção de nova prova pericial, nos casos em que se verifique que a prova pericial e a documental carreada nos autos será suficiente para assoalhar "quantum satis" o seu entendimento, posto que autorizado pelo art. 355, I, CPC. 4. O artigo 370 do CPC estatui que o Magistrado forma o seu convencimento de acordo com as provas constantes dos autos, e o autoriza a indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa, o indeferimento da realização de provas. Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, em razão de não ter sido determinada a complementação do Laudo, para que o Perito informasse as matrículas dos imóveis construídos em sua propriedade, bem como seus respectivos responsáveis, não acolhida. 5. Incabível o argumento de que foram violados "os princípios da economia processual e do acesso à justiça a hipótese de a ora Apelante ser obrigada a ajuizar nova ação para ser restituída da posse do seu imóvel ou, simplesmente, para que sejam identificados os invasores de sua propriedade", em razão da impossibilidade de alteração do pedido após o saneamento (art. 329 do CPC) e de alargamento "do objeto da perícia para outros fins, particulares, não cabendo ao Poder Judiciário 'investigar' quem são os supostos ocupantes de sua propriedade". 6. A conclusão do Perito é de que a Empresa Eloah Cardoso Invest Empreendimentos, Participações, Consultoria e Turismo Ltda. não invadiu a área do imóvel da Autora (matrícula 34174): "Conforme levantamento topográfico planimétrico, diligências ao cartório de 1º ofício e secretaria de tributação do município de Ceará-Mirim, para confirmar os confinantes e confrontantes das áreas levantadas, o referido Condomínio Jacumã Beach Golf Village não invadiu a área da autora, conforme plantas topográficas acostadas aos autos em imagem no relatório de vistoria do presente Laudo Pericial e após o anexo, com seus respectivos descritivos." 7. Afasta-se também a pretensão da parte Autora quanto à área de Terreno de Marinha de 50,77m² (cinquenta vírgula setenta e sete metros quadrados) dentro de sua propriedade, uma vez que os imóveis públicos, por expressa disposição do artigo 183, § 3º, da Constituição Federal de 1988, não podem ser objeto de Ação Reivindicatória. 8. Manutenção do pagamento de honorários advocatícios, nos termos determinados na sentença, tendo em vista que os Autores sucumbiram na maior parte da demanda. 9. Apelação improvida. Condenação da parte Recorrente ao pagamento de honorários recursais, fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ota
(PROCESSO: 81414996838045745259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)