PROCESSO Nº: 1265804-25.0665.7.2.3918 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE ROCHA e outro ADVOGADO: Bernardo Teixeira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Cavalcanti - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5511656-99.1270.3.11.8635 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento de EMANUEL GONÇALVES e outro em contrariedade à decisão proferida em sede de execução fiscal, que indeferiu pedido de levantamento de bloqueio realizado em conta do agravante Leonardo Barros, porque entendeu não restarem comprovadas as alegações do autor. 2. Não colhem as razões do agravante quanto ao pedido de desbloqueio de valores depositados na conta n.º 9783043-2, agência 0001, NUBANK - NU Pagamento ANDRÉ DUARTE. É que Juízo de origem indeferiu o pedido de desbloqueio primeiro porque entendeu que o extrato anexado não se presta a corroborar a alegação do executado de que se trata de poupança, e mais que isso, que os comprovantes de pagamento trazidos pelo corresponsável (identificador nº 8807404.8019036) não trazem os dados da conta mantida junto ao NUBANK - agência 0001, conta 6143702-5, sobre a qual incidiu o bloqueio. 4. O agravante, por seu turno, afirma que o valor dos depósitos constantes nos extratos da conta-pagamento da instituição Nubank são absolutamente compatíveis com os valores recebidos a título de contraprestação mensal do serviço de eletricista que é depositado na conta corrente do Santander por exigência do tomador de serviços. Junta, outrossim, imagem de movimentação bancária do mês de setembro de 2020. 5. Tais imagens, contudo, revelam apenas que o agravante percebe a título de proventos, na Conta do Santander, a quantia líquida de R$ 3.185 e que realizou transferências para conta do Nubank, entretanto, não há qualquer demonstração de que essa conta do Nubank, sob a qual incidiu o bloqueio de valor de pouco mais de R$ 5.000,00 é conta poupança. 6. Até mesmo dois extratos anexados ao processo de origem (id. 8054163.5779517 e 4174818.7575235) não trazem qualquer informação nesse sentido. Ao contrário, o que se observa no extrato do id. 8099623.8538695 é que no período de agosto de 2020 a outubro de 2020, a conta 2214543-6, Agência 0001, teve um total de entradas de R$ 9.449,10, o que revela que essa conta era utilizada para operações outras que não só a percepção dos proventos percebidos enquanto eletricista da Companhia de Energia Elétrica, além do que, como dito, não há quaisquer indícios de que essa conta seja uma poupança. 7. Alega o agravante, outrossim, que "a transferência de valores entre as contas do Santander - Nubank, dá-se em virtude desta ser uma fintech que fornece financeiros 100% digitais, o que permite conceder isenções de diversas taxas bancárias cobradas pelas instituições tradicionais do setor, entre elas e o Banco Santander" e conclui que "restou demonstrado que a quantia bloqueada é proveniente do salário do agravante, tornando-a impenhorável, consoante preceitua o art. 833, inciso IV, do CPC, o que já foi reconhecido através de diversos julgados realizados por esta E. Corte". 8. Tal argumento também não colhe. O fato de ser a proposta bancária isenta de quaisquer taxas não significa que se trata de uma conta poupança e que os valores ali depositados seriam impenhoráveis, de modo que também essa alegação não revela qualquer erronia na decisão do Juiz, ao considerar válido o bloqueio realizado. 9. Doutra banda, como dito, não há como se extrair dos documentos apresentados a certeza de que os valores percebidos como salário (mais de 3 mil) pelo agravante enquanto eletricista da Companhia Energética do Rio Grande do Norte, no Santander, foram efetivamente transferidos para a conta da NU Bank e findaram sendo alvo da referida constrição (mais de 5 mil). 10. Agravo de instrumento desprovido. lpa
(PROCESSO: 31136170676262580768, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)