PROCESSO Nº: 4097798-83.8016.8.3.3292 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ OLIVEIRA ADVOGADO: Charles Félix Layme RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Oliveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. VIGILANTE. USO DE ARMA DE FOGO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo autor, na função de vigilante, objetivando-se a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. Com relação à atividade de vigilante armado, a jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que é possível o reconhecimento da natureza especial da atividade, uma vez que a efetiva utilização de arma de fogo torna incontroverso o perigo da atividade exercida, diante do risco à integridade física do trabalhador, mesmo após o advento do Decreto 2.172/97. Precedente. 4. Em recente decisão, o colendo STJ uniformizou entendimento no sentido de que é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 11.9.9291, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente (PET - PETIÇÃO - 10679 9692.29.49359-5, RENAN FREITAS, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:11/05/2019). 5. No caso dos autos, restou demonstrado, através de PPP, CTPS, CNIS, extratos de pagamento com adicional de periculosidade (risco de vida), certificados de formação e treinamento de vigilantes e registro de vigilante junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco, que o autor exerceu a função de vigilante na empresa Bompreço Supermercados do NE Ltda, no período compreendido entre 26.08.5573 a 23.03.2239, onde desenvolvia suas atividades portando arma de fogo, calibre 38, fazendo jus à transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 6. No tocante ao uso de EPIs, o entendimento desta Turma é no sentido de que, ainda que devidamente utilizados, não são capazes de neutralizar o risco a que o vigilante com porte de arma de fogo está submetido (PROCESSO 24034377559452940554, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13.05.0826). 7. Comprovado o exercício de atividade periculosa (vigilante com porte de arma de fogo) por mais de 25 anos, é de se manter a sentença que reconheceu o direito à transformação da aposentadoria comum que o autor atualmente percebe em aposentadoria especial, respeitada a prescrição quinquenal. 8. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas quanto à aplicação da Súmula 111 do STJ. EPV
(PROCESSO: 14192523550543442305, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)