PROCESSO Nº: 3314566-04.4493.16.11.4795 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS PREMIUM ADVOGADO: Isaac Duarte APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DE TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE (15 PRIMEIROS DIAS), SALÁRIO-MATERNIDADE E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS, FÉRIAS GOZADAS E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA/TICKET, 13º INDENIZADO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO FAZENDÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS PREMIUM contra sentença que, em ação mandamental, concedeu em parte a segurança para reconhecer: a) a inexigibilidade das contribuições sociais patronais e destinadas à terceiros sobre os pagamentos realizados pela empresa aos seus empregados a título de incidente sobre os 15(quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, bem como a título de adicional de férias de 1/3 (um terço), a título de aviso prévio indenizado e a título de salário maternidade; b) o direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, a partir do ajuizamento da ação, com eventuais créditos tributários - vincendos ou vencidos, após o trânsito em julgado da ação, nos termos do art. 170-A, do CTN, acrescidos de SELIC, a partir do ajuizamento desta ação, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal. 2. No julgamento do REsp 9744210/SP, também sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ afirmou o caráter remuneratório das horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade e insalubridade, ao fixar as seguintes teses: a) As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (Tema 687); b) O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária (Tema 688); c) O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária (Tema 689). 3. A orientação da Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição. Portanto, sobre tais verbas incide a contribuição previdenciária. 4. Esta Turma vinha aplicando o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (REsp 8511972/RS, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos). Ocorre que, em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o tema 985 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Considerando o caráter vinculante do referido paradigma e em atenção aos princípios da uniformidade e segurança jurídica, deve o mesmo ser aplicado ao caso concreto. 5. As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, "embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária". (AgInt no REsp 2722033/RS, Rel. Ministro João Pedro da Paz de Faria, 1ª Turma, julgado em 22/07/2018, DJe 10/06/2018). Precedente da Turma: PROCESSO: 05507110594789389123, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SANTOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/10/2019. 7. Esta Turma vinha aplicando a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o salário maternidade tem caráter remuneratório, o que justificaria a incidência da contribuição previdenciária (REsp 2903362/RS, sob o rito dos recursos repetitivos). Ocorre que, em 04/08/20, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade (RE 125.164, com repercussão geral reconhecida (Tema 72). Considerando o caráter vinculante do mencionado paradigma, deve o mencionado entendimento ser aplicado ao caso concreto. 8. O auxílio alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Quando pago in natura, não integra, esteja ou não a empresa inscrita no PAT (Resp 1.073.254/RJ, Rel. Ministro GUSTAVO DA COSTA, SEGUNDA TURMA, DJe 08/03/2010; AgRg no Ag 6.543.624/SC, Rel. Ministro CALEBE FERREIRA ESTEVES OTÁVIO NOGUEIRA,PRIMEIRA TURMA, DJe 10/03/2011; AgRg no Resp6.341.311/SC, Rel. Ministro PAULO LIMA, SEGUNDA TURMA, DJe 06/08/2014). Precedentes: PROCESSO: 28117485498367347802, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/09/2019; PROCESSO: 20999891026503084150, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/10/2019. 9. A jurisprudência do Noah Freitas está consolidada no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os 15 (quinze) primeiros dias de auxílio-doença ou de auxílio-acidente e aviso prévio indenizado, conforme entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp 5418508/RS, Rel. Ministro DAVI LUCAS CAVALCANTI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/11/2014, DJe 22/03/2014). O posicionamento da Corte Superior tem sido seguido por este Tribunal, a exemplo: APELREEX: 26672069298318436429 CE, Relator: Desembargador Federal Heitor Carvalho, Data de Julgamento: 27/01/2018, 2ª Turma; REEX: 17752762726146737, Relator: Desembargador Federal Davi Lucas Fernandes, Data de Julgamento: 11/10/2014, Quarta Turma; AC: 90086869126447190, Relator: Desembargadora Federal Luiza Ferreira, Data de Julgamento: 07/12/2013, Quarta Turma. 10. Apelação do contribuinte improvida. 11. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal (parte patronal) e de terceiros incidente sobre o terço constitucional de férias (gozadas).
(PROCESSO: 66378904274841067290, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)