PROCESSO Nº: 4690333-79.8316.27.2.8695 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: AUGUSTO PORTO DE JOÃO GABRIEL REZENDE ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. ANUÊNIOS INCORPORADOS. REDUÇÃO E REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. ANULAÇÃO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela FUNASA em face do acórdão que negou à Apelação, mantendo incólume a sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar que a Autarquia Ré se abstenha de modificar a forma de cálculo dos anuênios percebidos pelo Autor, bem como para que não efetue qualquer desconto a título de reposição ao Erário com base no Processo Administrativo nº 88944.301007/9041-03. 2. Alega a Embargante que o acórdão impugnado não enfrentou os seguintes argumentos da Ré quanto à inocorrência da decadência: a) o ato administrativo questionado pela Autora é o de concessão de sua aposentadoria datado do ano de 2019; b) em se tratando e ato nulo desde sua origem, o mesmo não geraria efeito, segundo o art. 169 do CC, sendo inaplicável art. 54 da Lei n° 9.784/99; c) o pagamento em tela foi efetivado em trato sucessivo, renovando mês a mês a ilegalidade do ato concessório, atraindo, assim o enunciado da Súmula n. 85 do STJ; d) a anulação do ato encontraria amparo na Súmula n. 473 do STF. Diz também eu houve omissão no julgado no tocante ao disposto nos arts. 876, 884 e 885 do CC, e 46 da Lei nº 8.112/90, que fundamentam a tese recursal da exigibilidade de reposição ao Erário das parcelas indevidamente pagas ao servidor independentemente da boa-fé do beneficiário ou do caráter alimentar da verba. 3. Não assiste razão à parte Recorrente. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões trazidas a debate, não havendo que se falar em omissões no julgado. 4. A teor dos fundamentos postos no decisum vergastado, foi afastada a tese de que a presente hipótese não se trataria de anulação de ato administrativo vez que apenas se estaria corrigindo o erro encontrado no cálculo dos anuênios. 5. Restou consignado no voto que "a Administração tem o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus destinatários, salvo comprovada má-fé" e que "do teor da Notificação envida ao Autor (Ofício 62/2019- CAPROC) e do Despacho 1.147/2019-SC (Id. 6457354.0622765) que a incorporação dos anuênios no patamar de 20% foi decorrente de ato administrativo proferido nos autos do Processo Administrativo nº 33325.3294087113-40 que lhe reconheceu o direito à averbação do tempo de serviço prestado junto à ENSERV - Empresa de Vigilância e Transporte de Valores no período de 06/06/1979 a 23/11/1979", de forma que o "acolhimento do pleito do servidor na via administrativa se deu com base no Parecer 186/07-ASJUR, de 13/11/2007, configurando o direito adquirido do servidor posto que o ato administrativo se amparou em interpretação legal prevalecente à época". 6. Vê-se, pois, que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 37058980813108149925, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)