PROCESSO Nº: 9944748-31.9592.31.7.7565 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELSON RODRIGUES LIMA MADUREIRA ADVOGADOS: João Guilherme Santos e outro AGRAVADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Gonçalves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1817382-99.6800.18.3.9291 - 11ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NÃO EVIDENCIADA. ARTIFICIALIZAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA. ART. 300 DO CPC/2015. REQUISITOS NÃO INTEGRALMENTE CARACTERIZADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 6242382-69.4148.17.6.0347 (ação ordinária), indeferiu pedido de tutela provisória de urgência que objetivava que fosse assegurada a posse do imóvel, objeto da lide originária, até o julgamento definitivo do mérito, evitando-se o despejo ao autor, ora recorrente, antes de prolatada a sentença. O juiz federal de primeiro grau, destacando a inexistência de documentos ou de outros elementos que pudessem respaldar a alegação autoral, quanto à ausência de notificação/intimação acerca do inadimplemento dos encargos contratuais, da consolidação da propriedade fiduciária e do leilão para alienação do bem imóvel litigioso, teve por não caracterizada a probabilidade do direito invocado, uma vez que restara evidenciado que o autor/recorrente fora localizado pelo oficial responsável pela sua notificação, mas com este não cooperou, deixando de assinar a respectiva minuta. 2. O cerne deste recurso consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC/2015), a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência, pleiteada na origem. Nessa linha, é cediço que a concessão de tutela provisória de urgência exige a caracterização da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, assim como da reversibilidade dos efeitos da decisão. Ausentes quaisquer desses requisitos, não se mostra possível a concessão da liminar. 3. In casu, tem-se os pressupostos para o deferimento do pedido liminar não restaram integralmente consubstanciados. É que, como bem destacado pelo magistrado de origem, a alegação de nulidade da hasta pública por ausência notificação/intimação prévia da parte devedora resta esvaziada diante da existência, nos autos, de certidão de inteiro teor emitida pelo 1º Registro Notarial e Registral da Comarca de Pão de Açúcar/AL, na qual consta a informação de que o devedor, ora recorrente, fora notificado pessoalmente por meio da serventia extrajudicial, mas que recusara de apor a assinatura na respectiva minuta de notificação/intimação. Neste ponto, a alegação genérica, desprovida de elementos concretos, de que tal certidão não seria verídica não se mostra suficiente para elidir a presunção de veracidade e legitimidade a ela inerente. 4. Ademais, como já asseverado na decisão que indeferiu a liminar recursal, houve a artificialização do perigo de dano por parte do autor, ora agravante, porquanto este, embora tenha tomado, em janeiro/2021, conhecimento da hasta pública do imóvel, ocorrida em 23/11/2020, apenas propôs a ação originária em 19/01/2021, o que também obstaria a concessão da liminar pelo Juízo a quo. 5. Assim, a decisão agravada deve ser mantida pelos próprios fundamentos. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84780028438924761458, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)