PROCESSO Nº: 6806091-80.5274.1.12.7683 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ATACADO DOS PRESENTES LTDA ADVOGADO: Arthur Mendes EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Ferreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6723199-89.3410.22.10.4749 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 91855642354425326560, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)