PROCESSO Nº: 5880947-41.3370.27.3.9627 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DA ROCHA ADVOGADO: Pedro Henrique Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Caldeira - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA. DIVERSOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por Emanuel Moraes contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de aposentadoria por idade rural. Entendeu o magistrado de base que, embora convencido pela prova oral que o autor possui conhecimento da lida rural, os documentos apresentados demonstram que tal atividade e exercida há menos de dez anos pelo autor, uma vez que o autor possuiu vínculo empregatício urbano fora do estado durante um longo período (de 1979 a 1995), fatos reconhecidos pelo autor em seu depoimento pessoal, bem como, já no município de Ubajara foi empregado urbano de 11/2008 a 03/2009. Também constata que o autor foi proprietário de estabelecimento comercial de 1986 até 2008, quando só então deu baixa no CNPJ. Custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 58.300,00), restando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC e também do art. 12 da Lei n º 1.060/50. 2. Apela o particular, pugnando pela reforma da sentença, sustentando em linhas gerais, que o Juízo a quo incorreu em equívoco ao considerar que o fato de o autor ter exercido atividade urbana em alguns períodos pontuais impediria o reconhecimento do exercício de atividade rural durante o período de carência, uma vez que o demandante possuiu alguns vínculos de trabalho urbano, de forma intercalada com o exercício de atividade rural, mas nunca houve o afastamento definitivo das atividades rurais. Pugna que restou devidamente comprovado através de início de prova material e de prova testemunhal que o demandante laborou na agricultura em regime de economia individual desde 1995, bem como, que desconhece o motivo de ser qualificado como empresário e nega ser proprietário de bar ou qualquer outro tipo de estabelecimento comercial. Requer que seja dado provimento à apelação para conceder o benefício de aposentadoria por idade rural. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a parte autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade (id. nº 5018763.55265291 - p. 13), onde consta como nascimento a data de 06/08/1959, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, a parte demandante juntou à inicial documentos (id. n° 3207677.95759666, 8584555.06073713, 9928038.17063643, 3168600.24549152 e 4057886.62963956), dentre os quais se destacam: autodeclaração de segurado especial rural, datada de 18/09/2019; declaração do trabalhador rural em nome do demandante, datada de 10/10/2019; certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR) em nome do demandante dos anos de 2006 a 2014; carteira de sócio em nome do demandante, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ubajara - CE, em que consta o tipo de trabalho como agricultor e data de entrada em 01/01/2006; CTPS em nome do demandante com diversas anotações de 1981 a 2009; procuração pública, em nome do demandante, em que consta sua profissão como a de comerciante, datada de 08/05/1989; declaração de aptidão ao PRONAF em nome do demandante, datada de 02/12/2018; diversas notas fiscais em nome do demandante referentes à materiais e insumos agrícolas, datadas de 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018; extrato de DAP de agricultor em nome do demandante, datado de 25/03/2014; guia de trânsito animal (GTA) em nome do demandante, datada de 07/06/2018; declarações de vacinação de bovinos em nome do demandante, datadas de 31/03/2012 e de 18/03/2014; certidão de antecedentes criminais em nome do demandante, em que consta a sua profissão como a de agricultor, datado de 29/04/2012; ficha de cadastro uso do trator em nome do demandante, datado de 12/12/2019; boletins de movimento do programa Hora de Plantar, datados de 30/03/2012, 06/03/2014, 04/10/2014, 13/11/2016, 03/12/2017 e 13/10/2019; termo de notificação vacinação contra febre aftosa em nome do demandante, em que conta a população animal existente em sua propriedade de 16 bovinos, do ano de 2011; recibo em nome do demandante do programa estadual de combate aos impactos da estiagem, datado de 25/07/2013, declaração da EMATERCE em nome do demandante, datada de 21/04/2011; certidão de casamento do demandante com a Sra. Erick Viana de Meneses no dia 01/09/1981, com averbação de divórcio em 07/02/2014, datada de 15/12/2015; extrato CNIS em nome do demandante com diversos vínculos empregatícios de 1979 a 2009; 6. Da análise de tais elementos, observa-se que a parte autora não juntou aos autos documentos capazes de caracterizar o início de prova material, visto que, o único que possui caráter público é a certidão de casamento do demandante que não indica a atividade exercida pelo mesmo. Além disso, os documentos acostados são particulares e autodeclaratórios, não constituindo início de prova material suficiente à comprovação de atividade rurícola da autora no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. 7. Ante a ausência de início de prova material, resta prejudicada a prova testemunhal, em observância à Súmula 149 do STJ. 8. Ademais, o inciso III do artigo 11 da Lei nº 8.213/91 dispõe acerca da impossibilidade de haver concessão de aposentadoria rural por idade quando o autor tenha exercido, durante a carência, atividade urbana remunerada em período superior a 120 (cento e vinte) dias. 9. Compulsando os autos, verifica-se, conforme extrato do CNIS (id nº 3868702.63575501), que a parte autora havia exercido atividade urbana remunerada de 29/12/1979 a 04/11/1979, na SISAL CONSTRUTORA LTDA; 03/05/1980 a 27/08/1980, na CODIPE COMERCIAL DE PEÇAS E VEÍCULOS LTDA; 02/05/1980 a 26/09/1981, na EMPAL EMPREITEIRA AUXILIAR DE OBRAS LTDA; 10/01/1980 a 12/02/1980, na NOVO BRASIL TRANSPORTADORA LTDA; de 09/10/1981 a 17/07/1981, na SLAVEIRO COMERCIAL SA; de 08/03/1981 a 12/04/1982, na FUNDAÇÃO CULTURAL DO DISTRITO FEDERAL; de 05/11/1983 a 02/01/1983, na CONFEDERAL SA COMÉRCIO E INDÚSTRIA; DE 11/01/1992 a 18/11/1992, NA AGROPECUÁRIA PRATA LTDA; de 14/01/1995 a 21/07/1995, na PENA ALIMENTAÇAO E SERVIÇO LTDA; de 29/05/2008 a 30/10/2009, na FAZENDA AMWAY NUTRILITE DO BRASIL LTDA. Além de apresentar contribuições como EMPRESEARIO/EMPREGADOR de 20/12/1987 a 04/05/1987. Importante pontuar, ainda, que a atividade rural para fins de subsistência do núcleo familiar não se compatibiliza com um histórico laboral com diversos vínculos empregatícios. 10. Desta forma, firmada a premissa de que, para a atribuição da condição de segurado especial, o exercício de vínculo empregatício não pode ultrapassar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, não faz jus a demandante ao benefício pleiteado de aposentadoria rural por idade, devido à desconfiguração do regime de economia familiar pela ultrapassagem do prazo legal, restando a qualidade de segurado especial descaracterizada. 11. Portanto, o benefício de aposentadoria rural por idade ora pleiteado não pode ser concedido dado o não preenchimento dos requisitos exigidos por lei no que tange a comprovação da atividade rurícola exercida pela demandante. 12. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85908156467628519603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)