PROCESSO Nº: 5503943-15.8502.11.8.3356 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOTOPECAS PARAIBA COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO: Goldemberg Urbano Benevides APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Gonçalves Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Novaes EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO FIDUCIANTE. POSSIBILIDADE. BEM IMÓVEL OFERECIDO PELO REPRESENTANTE LEGAL E SÓCIO AVALISTA DA EMPRESA. OUTORGA UXÓRIA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. ART. 3º, V, DA LEI N. 8.009/90. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que, em sede de Ação Anulatória de Negócio Jurídico, c/c Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou improcedente o pedido autoral. Condenação da parte Demandante em honorários advocatícios, estabelecidos em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 2. A sentença entendeu que não houve vício no Contrato de Cédula de Crédito Bancário firmado entre a Empresa e a Caixa Econômica Federal, visto que o imóvel foi oferecido como garantia pelo representante da sociedade empresária, na condição de avalista do próprio Contrato, com a outorga uxória do cônjuge. 3. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa levantada pela Apelante, tendo em vista que lhe foi assegurada a oportunidade para a produção de provas, em conformidade com o disposto no art. 351, do CPC. 4. A Recorrente alegou que não teria como suportar os encargos processuais, devido às graves dificuldades econômico-financeiras enfrentadas pela Empresa no momento. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ).” (REsp 7.321.062/RS, Rel. Ministro Nathan Moraes, julg. em 24/05/2017). Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar a impossibilidade de arcar com os encargos judiciais, impondo-se o indeferimento do pedido. 5. O Código de Processo Civil (arts. 995, parágrafo único e 1.012, parágrafo 4º) facultou à parte a possibilidade de pedir a concessão do efeito suspensivo ao recurso apelatório. A concessão do efeito pretendido depende da averiguação da probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Na hipótese não se evidencia o direito pleiteado, nem risco grave de difícil reparação, já que os fundamentos se assentam em pontos que devem ser objeto de contraditório neste feito, pelo que há de se negar o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. 6. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça já tenha pacificado o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, não há como se identificar a Pessoa Jurídica, ora Apelante, como inserta no conceito legal de consumidora final. É que, o montante objeto do contrato de mútuo firmado, teve por finalidade a aplicação na atividade econômica da referida empresa. 7. Analisando os autos, especialmente o Contrato de Cédula de Crédito Bancário firmado entre a Empresa e a Caixa Econômica Federal, observa-se que o representante legal e sócio/avalista da Empresa Executada, assinou o Contrato na condição de fiduciante, bem como rubricou todas as páginas. Além disso, houve outorga uxória de seu cônjuge, que apôs sua assinatura e rubricou todas as folhas do Contrato. Verifica-se, ainda, que, no Contrato em questão, consta o imóvel como sendo "Tipo PRÉDIO COMERCIAL", não havendo nenhuma indicação de se tratar de imóvel residencial, nem mesmo no registro de matrícula do mesmo. 8. Ao ser oferecido em garantia o bem imóvel objeto da ação, o casal renunciou à garantia da impenhorabilidade do bem de família, a qual existe para proteger a única moradia da entidade familiar de atos de terceiros. Ainda que a família possua um único bem destinado à moradia, pode decidir livremente aliená-lo, sem que haja qualquer impedimento legal para isso. 9. Reconhecer o direito à impenhorabilidade do bem de família dado livremente em garantia de Contrato empresarial significa proteger o comportamento contraditório dos beneficiários da garantia, em inobservância a um dos princípios regedores do direito contratual, qual seja, o “venire contra factum prorium”, como esclarecido na sentença. 10. A Lei nº 8009/90, que instituiu a impenhorabilidade do bem de família, destina seus dispositivos à proteção da família, o que faz de forma expressa, fazendo sempre referência ao imóvel destinado à residência do casal ou de entidade familiar. Ocorre que tal impenhorabilidade não é cabível, in casu, haja vista a previsão do inciso V, do art. 3°, do referido comando legal, que prevê ser penhorável o bem de família em caso de processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza movido para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Precedente: (GUSTAVO DA MATA - Processo 6298005-62.1871.17.4.2916, Rel. Desembargador Federal Kaique da Rocha, julgado em 25/11/2019). 11. Como bem destacado na sentença, "Quanto ao vício de consentimento alegado pelo sócio da empresa, não há como se entenda plausível conceber que os representantes da pessoa jurídica autora, proprietários de empresa comercial, pessoas habituadas ao meio empresarial, que realizam negócios diariamente, venham afirmar o desconhecimento do teor de contratos, com a aposição de sua assinatura, sem que tragam aos autos qualquer prova de suas alegações." 12. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo da Apelante, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO FIDUCIANTE. POSSIBILIDADE. BEM IMÓVEL OFERECIDO PELO REPRESENTANTE LEGAL E SÓCIO AVALISTA DA EMPRESA. OUTORGA UXÓRIA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. ART. 3º, V, DA LEI N. 8.009/90. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que, em sede de Ação Anulatória de Negócio Jurídico, c/c Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou improcedente o pedido autoral. Condenação da parte Demandante em honorários advocatícios, estabelecidos em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 2. A sentença entendeu que não houve vício no contrato de Cédula de Crédito Bancário firmado entre a Empresa e a Caixa Econômica Federal, visto que o imóvel foi oferecido como garantia pelo representante da sociedade empresária, na condição de avalista do próprio contrato, com a outorga uxória do cônjuge. 3. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa levantada pela Apelante, tendo em vista que lhe foi assegurada a oportunidade para a produção de provas, em conformidade com o disposto no art. 351, do CPC. 4. A Recorrente alegou que não teria como suportar os encargos processuais, devido às graves dificuldades econômico-financeiras enfrentadas pela empresa no momento. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ).” (REsp nº 3.309.108/RS, Rel. Min. Thomas Pires, julg. em 12/04/2017). Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar a impossibilidade de arcar com os encargos judiciais, impondo-se o indeferimento do pedido. 5. O Código de Processo Civil (arts. 995, parágrafo único e 1.012, parágrafo 4º) facultou à parte a possibilidade de pedir a concessão do efeito suspensivo ao recurso apelatório. A concessão do efeito pretendido depende da averiguação da probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Na hipótese não se evidencia o direito pleiteado, nem risco grave de difícil reparação, já que os fundamentos se assentam em pontos que devem ser objeto de contraditório neste feito, pelo que há de se negar o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. 6. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça já tenha pacificado o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, não há como se identificar a Pessoa Jurídica, ora Apelante, como inserta no conceito legal de consumidora final. É que, o montante objeto do contrato de mútuo firmado, teve por finalidade a aplicação na atividade econômica da referida empresa. 7. Analisando os autos, especialmente o contrato de Cédula de Crédito Bancário firmado entre a Empresa e a Caixa Econômica Federal, observa-se que o representante legal e sócio/avalista da empresa executada, assinou o contrato na condição de fiduciante, bem como rubricou todas as páginas. Além disso, houve outorga uxória de seu cônjuge, que apôs sua assinatura e rubricou todas as folhas do contrato. Verifica-se, ainda, que, no contrato em questão, consta o imóvel como sendo "Tipo PRÉDIO COMERCIAL", não havendo nenhuma indicação de se tratar de imóvel residencial, nem mesmo no registro de matrícula do mesmo. 8. Ao ser oferecido em garantia o bem imóvel objeto da ação, o casal renunciou à garantia da impenhorabilidade do bem de família, a qual existe para proteger a única moradia da entidade familiar de atos de terceiros. Ainda que a família possua um único bem destinado à moradia, pode decidir livremente aliená-lo, sem que haja qualquer impedimento legal para isso. 9. Reconhecer o direito à impenhorabilidade do bem de família dado livremente em garantia de contrato empresarial significa proteger o comportamento contraditório dos beneficiários da garantia, em inobservância a um dos princípios regedores do direito contratual, qual seja, o “venire contra factum prorium”, como esclarecido na sentença. 10. A Lei nº 8009/90, que instituiu a impenhorabilidade do bem de família, destina seus dispositivos à proteção da família, o que faz de forma expressa, fazendo sempre referência ao imóvel destinado à residência do casal ou de entidade familiar. Ocorre que tal impenhorabilidade não é cabível, in casu, haja vista a previsão do inciso V, do art. 3°, do referido comando legal, que prevê ser penhorável o bem de família em caso de processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza movido para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Precedente: (Processo nº 00489278255621056911, Des. Fed. Daniel Aragão, julgado em 22/04/2019). 11. Como bem destacado na sentença, “Quanto ao vício de consentimento alegado pelo sócio da empresa, não há como se entenda plausível conceber que os representantes da pessoa jurídica autora, proprietários de empresa comercial, pessoas habituadas ao meio empresarial, que realizam negócios diariamente, venham afirmar o desconhecimento do teor de contratos, com a aposição de sua assinatura, sem que tragam aos autos qualquer prova de suas alegações. “ 12. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo da Apelante, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 23079492258534844668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)