PROCESSO Nº: 4987820-92.5617.30.7.7749 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO SILVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: Enzo Moura e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel das Neves Zagallo EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO. FALTA DE DOCUMENTOS. REGULARIDADE FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE REGRAS PREVISTAS NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PROCEDIMENTO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral para declarar a nulidade de ato que inabilitou o recorrente no Pregão Eletrônico nº 004/7526-2480. Condenou, ainda, a parte autora ao pagamento de custas dos honorários advocatícios fixados no percentual de 20% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 3º, I c/c § 4º, III do CPC/2015. 2. Narrou que: i) Caixa Econômica Federal, através da Gerência de Filial Logística - GILOG/BE, publicou o edital do Pregão Eletrônico nº 004/1430-0523 - GILOG/BE, com o objetivo de selecionar pessoas físicas ou jurídicas para exploração de atividade lotérica; ii) o item 8 do Edital estipulou toda a documentação necessária para a habilitação; iii) enviou e-mail com a documentação de habilitação e proposta, tendo recebido informação de inabilitação em virtude de não ter sido comprovada qualificação técnica; iv) de ofício, a Pregoeira reabriu prazo, no dia 18/09/2020, para envio da documentação até o dia 19/05/2020, mas por erro na leitura do documento enviado, foi solicitado o esclarecimento em relação à documentação enviada; v) recebeu e-mail informando sua inabilitação por ausência de regularidade fiscal; vi) enviou de imediato pedido de reconsideração com a documentação comprobatória da regularidade fiscal, o qual não foi aceito pela Pregoeira, sob o fundamento de que só poderiam ter sido enviados até o momento da habilitação, configurando rigorismo excessivo; vii) teve que aguardar o momento para manifestar sua intenção de recorrer, mas entre a data da publicação do licitante vencedor e o prazo para manifestação da intenção de recorrer, passaram-se apenas 24 (vinte e quatro) horas, mitigando sua defesa, ainda mais porque a publicação deu-se no dia 11 de agosto, feriado para os advogados; viii) o recurso apresentado às 10:30 hfoi considerado intempestivo. 3. Em suas razões, sustenta que: a) a desclassificação do licitante com base em formalidade exacerbada desvia-se da finalidade própria da licitação, devendo haver uma ponderação entre o princípio da eficiência e o da segurança jurídica, buscando-se sempre a proposta mais vantajosa, com a garantia da isonomia; b) fez prova de sua regularidade fiscal antes do julgamento das propostas, restando claro que se a sua proposta for a mais vantajosa, ele poderá contratar com o poder público; c) a aceitação da pregoeira de juntada posterior, com relação aos documentos que comprovavam a qualificação técnica, gerou a expectativa de que lhe seria dado prazo para comprovação da regularidade fiscal; d) a recusa da pregoeira em aceitar o comprovante de regularidade fiscal vai de encontro ao corolário do princípio da boa-fé objetiva, mormente no que diz respeito a proibição do venire contra factum proprium; e) pode-se aplicar o instituto da surrectio; f) deve ser aplicado à hipótese o formalismo moderado. 4. O ato da pregoeira ao não receber os documentos de regularidade fiscal está fundamentado no item 8.2.2.4 do Edital que determina: "Não haverá outra oportunidade para envio dos documentos de habilitação, admitindo-se apenas o envio de documentos complementares nos termos do item 9.2". 5. A alegação de que em momento anterior à habilitação, o autor licitante fora convocado para apresentar novos documentos, e em razão disto deveria ser novamente convocado para apresentar nova documentação, não prospera, já que todos os documentos de habilitação deveriam ser enviados eletronicamente até o dia e hora indicados no Edital. 6. A diligência ocorreu em relação a documentos já apresentados - prova de capacidade de administração. 7. A decisão de solicitar documentos anteriormente foi baseada no mesmo item 9.2, que prevê o "envio de documentos complementares destinados a atualizar a validade daqueles com prazo expirado, ou para fins de confirmação de informações, sendo vedada a inclusão de novos documentos que deveriam ser encaminhados até a fase de lances" e justificada conforme subitem 23.8 do Edital, tendo sido o autor convocado a complementar documento de habilitação tendo em vista que o mesmo apresentou inconsistência e não foi possível abri-lo, fundamentando que "torna-se imprescindível que a licitante regularize todas as pendências elencadas, enviando todas estas complementações, sob pena de desclassificação". 8. De acordo com a previsão do edital, era possível a inclusão de novos documentos até a fase de lances, pois o momento de verificação da habilitação no pregão é após os lances. Assim realizados os lances e iniciada a fase de habilitação, não poderia mais haver a juntada de qualquer novo documento, conforme ocorreu em 20/11/2020, quando a pregoeira informou a inabilitação e fundamentou nos itens 3.3.2., 4.9.0.2, 8.4 c/c 9.5.2, 9.5.4 do edital. 9. Já a inabilitação do licitante deu-se em razão da ausência de comprovação da prova de regularidade fiscal, com orientação expressa para que aguardasse o prazo de abertura para manifestação do recurso, conforme item 10 do Edital. 10. Quanto ao recurso, é importante pontuar que também foram observadas as disposições do Edital, uma vez que, nos termos do Item 10.1, "após a divulgação da(s) licitante(s) vencedora(s), qualquer licitante poderá manifestar motivadamente a intenção de recorrer, desde que devidamente registrada a síntese de suas razões no formulário eletrônico disponibilizado no endereço www.licitacoes.caixa.gov.br -> "Área do Licitante" -> "Acesso ao Sistema" -> "Se Você é Licitante, faça login aqui: Acessar -> "Intenção de Recurso", localizada no quadro "Outras Ações" no prazo de até 30 (trinta) minutos, a partir da comunicação pelo sistema". 11. O documento acostado pelo autor demonstra que as intenções do seu recurso foram apresentadas intempestivamente. Diferentemente do que alega, os e-mails enviados em momento anterior à Pregoeira não se prestam a substituir as intenções do recurso que deveriam ter sido enviadas no prazo fixado em Edital. 12. Não há que se falar portanto em formalismo exacerbado. Há claro descumprimento de prazos previstos no edital, não sendo possível afastar a aplicação da norma sob fundamento da aplicação do princípio da razoabilidade, pois houve cumprimento estrito pelo pregoeiro da norma posta em edital. 13. Também não se sustenta a afirmação que a inabilitação do autor desvirtuaria a finalidade da licitação - melhor proposta - visto que seu lance não foi o melhor ofertado à Administração conforme comprovado pela ré. 14. Nos termos acima, todo o procedimento adotado no pregão eletrônico obedeceu ao disposto no edital, ao qual a Administração e os participantes encontram-se vinculados em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório (art. 3º da Lei nº 8.666/93). 15. O acolhimento das razões apeladas, na verdade, implicaria em adentrar no mérito do edital, afastando critérios de comprovação da habilitação do licitante em desconformidade com o edital e violando o princípio da isonomia, por atribuir tratamento desigual ao recorrente em relação ao demais licitantes. 16. Por tais razões, não merecem prosperar os argumentos de violação à boa-fé, em qualquer de seus conceitos parcelares, notadamente a venire contra factum proprium e surrectio, porquanto não se pode desconsiderar o ônus do recorrente de obediência aos prazos e regras previstos no edital. 17. Apelação improvida. Sem majoração dos honorários recursais, uma vez que já foram arbitrados no percentual máximo na origem (art. 85, § 11, parte final, do CPC/15).
(PROCESSO: 65149969646337640910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)