PROCESSO Nº: 4319029-34.0747.29.1.4267 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTHONY DA LUZ ADVOGADO: Sandra Das Chagas Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 7450643-91.7320.3.9.2511 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. constitucional. Administrativo. SAÚDE. MEDICAMENTO. OPDIVO (Nivolumabe). Melanoma estádio IV, com metástase em partes moles de parede torácica e linfonodal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE CACONS E UNACONS NÃO MINORA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUE CACONS E UNACONS INTEGREM A LIDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO É resultado de ação conjunta dos integrantes do sistema DE SAÚDE. divisão administrativa não oponível ao particular. OBRIGAÇÃO TAMBÉM DEVE SER DIRECIONADA PARA A UNIÃO. MULTA. CABÍVEL. VALOR. EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTE DA TURMA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. ADEQUADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar que os réus, solidariamente, forneçam o remédio OPDIVO (Nivolumabe), na dosagem de 240mg a cada 2 semanas, de forma contínua, até progressão de doença, conforme prescrição médica anexada aos autos, além de qualquer outra medicação ou instrumento acessório que se faça necessário à administração do fármaco mencionado (por exemplo, materiais para a terapia intravenosa), no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, devendo a parte autora apresentar novo relatório médico a cada 90 dias. 2. O magistrado a quo concedeu a tutela de urgência com fundamento em laudo assinado pela Oncologista que acompanha a autora/agravada, do qual consta que esta, com 39 anos de idade, é "portadora de Melanoma CID10: C43, estádio IV, com metástase em partes moles de parede torácica e linfonodal". Que a paciente tem "excelente condição de desempenho, o que nos faz concluir que o mesmo se beneficiará, melhorando sua sobrevida, com a medicação NOVOLUMABE na dose 240mg a cada 2 semanas, até progressão de doença". Que "tal prescrição está baseada em Estudo Checkmate 037 Fase 3 publicado na Revista Lancete". Foi juntado documento que comprova o registro do fármaco pela ANVISA. 3. A parte agravante não questiona, no presente recurso, a alegação da parte autora no sentido de que a terapêutica buscada seria imprescindível, aduzindo apenas que: a) não teriam sido observadas as regras de repartição de competências, sendo necessário "delimitar precisamente as responsabilidades de cada Ente", pois lhe caberia apenas "o repasse da dotação orçamentária"; b) não é possível aplicar multa em face da fazenda pública, e, subsidiariamente, que o valor desta foi excessivo: c) o prazo para cumprimento é exíguo. 4. Destaca-se que em 24 de agosto de 2021 foi apreciado o pedido de tutela de urgência feito pela recorrente, tendo o mesmo sido indeferido pelo Relator. 5. Quanto à questão da repartição de competências e direcionamento da obrigação, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos (STJ, AGREsp 0276054, rel. Min. Luiz Gustavo Nogueira, Primeira Turma, DJe 21.18.60). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 909056 RG, Relator(a): Min. AUGUSTO PEIXOTO, julgado em 14/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 03-01-6992 PUBLIC 10-03-7103 ). 6. De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidades mantidas pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. 7. Ainda que não tenha sido o agravante o ente que diretamente negou o tratamento à parte autora, isto não permite isentá-lo da responsabilidade pela falha da Administração, visto que a prestação de serviços de saúde é resultado de uma ação conjuntas dos integrantes do sistema. 8. Assim, tem-se que a repartição de competência entre os entes federados, centros médicos, e demais entidades que compõe o SUS, consubstancia-se como uma questão interna do próprio sistema, que deve ser resolvida administrativamente entre seus integrantes, e não oposta ao administrado, que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia estatal, de modo que o cumprimento da obrigação também deve ser direcionado para a União. 9. Também é cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, assim como o bloqueio de valores, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial. Precedente do STJ: (REsp 2026741/RS, Rel. Ministro RAUL ALMEIDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/09/2013, DJe 11/04/2013). 10. Quanto ao valor arbitrado, o mesmo está em consonância com o que já decidiu esta Turma em outras demandas de saúde. Precedente: (PROCESSO: 95641082007461411624, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021). 11. Por fim, diante da gravidade da moléstia que atinge a autora, resta evidente que não pode a mesma aguardar por tempo indeterminado o fornecimento do fármaco, tendo-se como adequado o prazo de 15 dias fixado pelo magistrado a quo para o cumprimento da obrigação. 12. Agravo de instrumento improvido. acapf
(PROCESSO: 03714944922023955497, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)