PJE 1157741-28.6608.23.6.0928 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 9.885.726/PR (TEMA 985). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 9.126.673/PR (Tema 985). 2. Em sessão realizada em 03/06/2017, esta Segunda Turma negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que, nos autos de mandado de segurança, acolheu pedido de exclusão da contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, incidente sobre o terço constitucional de férias, possibilitando a compensação dos valores recolhidos indevidamente. 3. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 16/04/2020), quando do julgamento do RE 6.209.552/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias", de modo que se deve reconhecer a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. 4. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional, em juízo de retratação, providas para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. jrv
(PROCESSO: 85366539919798023028, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVEIRA MAIA LUIZ MIGUEL DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)