PROCESSO Nº: 1178797-71.2836.2.4.6563 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL BARROS ADVOGADO: João Pedro Silveira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7052573-57.9232.16.7.3125 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES DE CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC. LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que, apesar de ter determinado o desbloqueio do montante de R$ 1.034,55 da sua conta de poupança nº 43826207-8, correspondente aos proventos do INSS, manteve a penhora dos valores excedentes. 2. Alega a agravante que o bloqueio se operou sobre valores de conta de poupança na qual aufere proventos de aposentadoria do INSS, cujos valores residuais conservam a impenhorabilidade, sendo inferiores a quarenta salários mínimos e essenciais ao seu sustento, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Aduz que o valor remanescente bloqueado em sua conta é irrisório comparado ao valor da dívida, pelo que devem ser liberados. 3. No tocante a impugnação ao deferimento da justiça gratuita trazido nas contrarrazões, embora o §3º do art. 99 do CPC estabeleça que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, esta presunção não é absoluta, de modo que admite prova em sentido contrário, porquanto o seu art. 99, §2º, previu a possibilidade de indeferimento do benefício quando existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade. 4. Os extratos bancários trazidos aos autos demonstram crédito do INSS na conta da agravante em 23/5/2020 no valor de R$ 1.034,55, tendo esta alegado na inicial que aufere R$ 1.487,02 de aposentadoria, montante que não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência econômica declarada, mormente quando a agravada não trouxe aos autos quaisquer documentos aptos a ilidir tal conclusão. Dessa forma, impõe-se o deferimento do benefício da justiça gratuita. 5. O cerne da lide consiste em perquirir se a constrição sobre a conta poupança da agravante se consubstanciou de forma indevida, na medida em que se torna necessária a verificação de sua natureza penhorável ou não. 6. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios no valor originário de R$ 05.910,24. Foram bloqueados R$ 5.099,86 da conta de poupança da agravante, tendo o juízo do primeiro grau determinado o desbloqueio de R$ 1.034,55, relativo aos proventos do INSS. 7. A jurisprudência deste Tribunal Regional da 5ª Região vem entendendo que, para fins de aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no inciso X, do art. 833, do CPC, não basta atender ao requisito formal (conta poupança), mas também ao requisito material, qual seja, constituir efetivamente reserva financeira, de modo que sucessivas movimentações - como saques, pagamentos e aplicações - geram o desvirtuamento da conta poupança, ensejando, assim, a sua descaracterização de impenhorabilidade. Precedentes: PROCESSO: 16892784203273058714, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SILVA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/06/2018; PROCESSO: 4635534-04.0429.29.5.7900, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NASCIMENTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/02/2020. 8. Os extratos bancários dos meses de julho a setembro de 2020 anexados aos autos demonstram que a conta não tem natureza exclusiva de poupança porquanto é usada para despesas correntes, constando diversas compras no período além de crédito de depósito diverso dos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS. Há diversas movimentações que desnaturam sua natureza de reserva financeira, constituindo, na verdade, em efetiva conta corrente. 9. Por fim, não há qualquer fundamento legal que ampare a pretensão da agravante para desbloquear o valor de sua conta com o argumento de que se trata de valor irrisório perante a dívida. Demais disso, não se pode sequer considerar irrisório o bloqueio do montante de quase R$ 4.000,00 para satisfação de uma dívida de R$ 51.063,24. 10. Muito embora, numa análise inicial, este Relator tenha deferido a liminar recursal para determinar a liberação do valor bloqueado, impõe-se revogar tal decisão, pois restou descaracterizada a natureza de conta poupança e, porventura, sua impenhorabilidade, devendo-se manter a constrição judicial sobre os valores excedentes aos proventos de aposentadoria pagas pelo INSS, conforme decidiu o Juízo do primeiro grau. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86963867803512867809, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)