PROCESSO Nº: 4315060-39.2897.31.3.2144 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HARYON INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS E COSMETICOS LTDA ADVOGADO: ANTHONY MOREIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Daniel da Cunha TURMA JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL ARA MARIA ALICE NOGUEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. PRECEDENTE DO STF. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO DISPOSTO NO RE 9.613.897/SP. 1. Os autos retornaram em razão de decisão da Vice-Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos a este órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 6.246.444 (Tema 1.048), que tratou da modulação dos efeitos da tese firmada no sentido de que "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". 3. Impõe-se ajustar o acórdão regional ao decidido pelo STF no acórdão paradigma, no sentido de reconhecer a constitucionalidade da incidência da CPRB nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 4. Juízo de retratação exercido, para dar negar provimento à apelação interposta pela parte autora e adequar o julgado ao decidido no RE 3.605.390.
(PROCESSO: 14201165333245077411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)