EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM ENTREGUES AOS ARRENDATÁRIOS. DOCUMENTO PRODUZIDOS E ARMAZENADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que indeferiu a inicial, julgando extinto processo em que se discute a indenização por danos morais e materiais, em face da ausência de juntada dos contratos de arrendamento residencial. 2. Não se pode olvidar que foi a CAIXA quem produziu os instrumentos contratuais e deles detém cópias, podendo apresentá-los em juízo e, inclusive, esclarecer a alegação dos apelantes alegam de que não receberam via do contrato quando de sua assinatura. 3. Afigura-se precipitada a extinção do feito antes mesmo da citação do demandado, mormente porque as questões mencionadas na sentença podem ser esclarecidas na contestação e, inclusive, com a intimação da empresa pública federal para apresentar as cópias dos contratos. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que a CEF seja citada e intimada a apresentar as cópias dos instrumentos contratuais firmados com os autores. medc
(PROCESSO: 17021122994330904019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ARAGÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)