EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO COLETIVO EXEQUENDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, III do CPC, bem como condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. 2. O título judicial coletivo exequendo (formado no processo n. 8300.04.75.148786-1) fora reconhecido tão somente a natureza vencimental da GAT, pelo seu caráter genérico, não havendo como defender que se acolheu a pretensão de considerá-la como um verdadeiro 'aumento do vencimento básico'. O título não assegurou à exequente, ora recorrente, que o valor da GAT seja considerado na apuração de outras verbas remuneratórias. 3. Em respeito a coisa julgada formada na demanda coletiva, visto que o título executivo não assegurou que o valor da GAT fosse considerado na apuração de outras verbas remuneratórias, não há qualquer quantia a ser apurada em favor da recorrente, devendo ser mantida a extinção do cumprimento de sentença, consoante acertadamente definido na sentença combatida. 4. Precedentes da Turma: Processo n.º 4009882-09.4508.11.5.7312, Desembargador Federal Augusto Lopes Calheiros Nobre (Convocado), em composição ampliada, j. 28/11/2020; e Processo n.º 6675246-68.2442.30.10.4483, Desembargador Federal João Felipe Oliveira, Igor Teixeira. 5. Em consulta ao sítio eletrônico do STJ, constata-se que a Rcl n.º 77.694/RN se refere a feito distinto e que somente opera efeitos inter partes, não ostentando efeito geral vinculante, bem como sequer foi julgada por aquela Corte, o que confirma a fragilidade da tese recursal. 6. Majoração dos honorários advocatícios em 10%, totalizando R$ 2.200,00, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 7. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 62052743082155112767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)