PROCESSO Nº: 6838572-30.0602.11.6.4663 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Pedro Miguel Dias AGRAVADO: VITOR GABRIEL CORREIA e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo Soares Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago da Conceição - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁ GESTÃO DE CONTA DE PIS-PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Banco do Brasil S/A em face da decisão que excluiu a União Federal da lide e reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em que se discute a indenização por danos morais e materiais referentes ao levantamento do PIS-PASEP da Autora/Agravada, determinando a remessa dos autos para a Justiça Estadual. 2. Conforme reiterada jurisprudência deste Colegiado, a administração dos recursos do PASEP compete ao Banco do Brasil S/A., de forma que a análise acerca do preenchimento dos requisitos legais para saque dos saldos existentes nas respectivas contas vinculadas não encerra interesse da União Federal. Agravo de Instrumento improvido. Agravo Interno prejudicado. tvc
(PROCESSO: 27535263717599720192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)