PROCESSO Nº: 1586152-18.5677.18.1.5496 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO LIMA ADVOGADO: Vicente Dias Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Mendes Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO PARCELA BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPLÍCITO. DESPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS em face de acórdão desta colenda Primeira Turma, que negou provimento à apelação da mencionada autarquia previdenciária, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para o fim de julgar procedente o pedido "extinguindo-se o processo com resolução do mérito da causa, para declarar a inexigibilidade do débito que está sendo imputado à autora pelo réu, relativo aos valores por ela recebidos a título de benefício assistencial (atualmente cessado) após o requerimento administrativo da pensão por morte (atualmente em gozo), bem como condenar o réu a restituir à autora, de forma simples, o montante descontado da aludida pensão, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da citação." 2. Em suas razões recursais, o INSS imputa ao acórdão embargado - inclusive para efeito de prequestionamento - o vício de omissão, consistente na arguição de ausência de boa-fé por parte da ora apelada, que não havia comunicado a Administração da cumulação dos benefícios de pensão e assistencial. 3. No caso, tem-se que o ora embargante visa, ao argumento de que o acórdão ora embargado seria omisso no exame da 'arguição de ausência de boa-fé por parte da ora apelada, que não havia comunicado a Administração da cumulação dos benefícios de pensão e assistencial', em verdade, à alteração dos termos em que se fundou o acórdão ora embargado, função para a qual não se prestam os aclaratórios, notadamente em se considerando que, na hipótese, o julgado foi expresso em consignar que: "o pagamento de pensão por morte e amparo assistencial (LOAS) cumulativamente ocorreu devido à errônea ou inadequada interpretação da própria Administração, não havendo qualquer evidência de que o apelado tenha agido de má-fé para influenciar a Administração Pública no pagamento dos dois benefícios concomitantemente. Configura-se, assim, a boa-fé no recebimento dos valores, motivo pelo qual não há que se falar em devolução de valores." 4. No concernente à matéria alegada a título de prequestionamento, Lucas Ramos se faz salientar que, com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 12891387264220773619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)