PROCESSO Nº: 1211602-18.5539.18.4.4279 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Lima - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3497072-55.6327.26.6.2295 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PERÍCIA. BLOQUEIO. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento manejado pela União Federal em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, qual seja, o fornecimento dos medicamentos Obinutuzumabe e Bendamustina, sob risco de sequestro dos recursos necessários para o cumprimento da obrigação. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Admitir a negativa de tratamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 4. Na hipótese, restou configurada a necessidade da Agravada de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última Instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 5. Cumpre realçar que apenas Profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, como ocorreu com a Agravada, sendo, portanto, devido a ela o fármaco prescrito pelos médicos. 6. Consta nos autos que a Agravada é portadora de linfoma folicular, com CID 10 C 82.0) (redicivado em pele). Segundo documentos Médicos, a Autora foi submetida ao procedimento de quimioterapia, como parte do tratamento; contudo, evolui com progressão da doença, demonstrando que os tratamentos ofertados pelo SUS não foram eficazes. Dessa forma, o Médico Assistente responsável pelo acompanhamento da Autora entende pela necessidade da utilização do fármaco Obinutuzumabe em associação com Bendamustina, medicamentos esses que não são disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS. 7. Ademais, consta na decisão agravada que a medicação deferida é registrada na ANVISA e também que foi recomendado o uso da medicação, em razão de ser um tratamento comprovadamente benéfico e necessário à sobrevida do Paciente. Desta forma, há respaldo suficiente para julgar que, no caso em comento, o medicamento prescrito é imprescindível ao tratamento de que necessita a Agravada. 8 Possibilidade de bloqueio de valores, via BACENJUD, nas contas de titularidade da Agravada - considerando que se trata de obrigação solidária de quaisquer dos Entes da Federação (União, Estado e Município) -, não se vislumbra óbice legal ao sequestro de valor de quaisquer dos Entes Federativos acima mencionados em caso de descumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento imprescindível ao tratamento de saúde da Autora/Agravada, desde que desbloqueados os valores excedentes. 9. A existência de documentos Médicos, comprobatórios da efetiva necessidade do fármaco, não foi atacada neste recurso. Todavia, o Laudo Médico constante dos autos, produzido por Profissional ligado a parte Autora, legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por Perito/Técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 67216701615336711997, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)