PROCESSO Nº: 0103983-84.8122.16.7.4760 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI MELO e outro ADVOGADO: Luiz Fernando Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel das Neves - 1ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 40, § 4º DA LEI Nº 6.830/1980. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE QUE RECONHECEU O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DA APELAÇÃO. APELAÇÃO DISSONANTE. AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA RECURSAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 36423892485226889158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)