PROCESSO Nº: 9641179-91.7096.3.12.8187 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR MARTINS e outro ADVOGADO: Luiz Miguel Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Monteiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Cardoso Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Viana CIVIL. APELAÇÃO. SAQUE INDEVIDO DE CONTA-POUPANÇA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO. RESSARCIMENTO DO VALOR SACADO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação proposta pelo particular contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores indevidamente sacados de conta poupança e de condenação da parte apelada ao pagamento de danos morais, por entender que não houve falha na prestação do serviço, pois os saques foram realizados com o uso do cartão magnético e da senha da própria parte apelante. 2. No que se refere à preliminar de cerceamento de defesa, a impugnação à contestação enquadra-se como modalidade de providência preliminar, de modo que, nos termos do art. 353 do CPC, quando não se fizer necessária, o magistrado passará ao julgamento conforme o estado do processo, no caso ocorreu o julgamento antecipado do mérito. Nesse contexto, restou consignado pelo juízo a quo que os documentos acostados aos autos eram suficientes para o julgamento da lide, não havendo a necessidade de produção de outras provas. Além disso, a parte apelante não demonstrou existência de prejuízo decorrente da ausência de impugnação à contestação, inclusive não consta nos autos nenhum pedido específico de produção probatória que pudesse justificar eventual cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 3. Não se olvida o entendimento assentado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo REsp 8907943/PR, no sentido de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". Todavia, não é este o caso dos autos. É que o próprio apelante asseverou que a enteada, de posse de seus cartões e senhas, e sem a sua autorização, realizou os saques. 4. Com efeito, não restou caracterizada clonagem ou fraude de cartão bancário, mas sim saque realizado por pessoa ligada à parte apelante e que estava na posse de seu cartão bancário e de sua senha, cuja guarda e cuidado era de responsabilidade do apelante. 5. Desse modo, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. Nesse sentido, entendimento do STJ: REsp 1.020.643/SP, Rel. Min. Pedro Miguel Ramos, Terceira Turma, julgado em 01/09/2017; AgInt no AREsp 1982173/MG, Rel. Min. Luiz Felipe Novaes, Quarta Turma, julgado em 06/12/2020. 6. Igualmente, precedentes deste e. Tribunal Regional: Apelação Cível 15551513989154489295, Desembargador Federal Luigi da Rosa (Convocado), Quarta Turma, julgamento: 24/02/2018; Apelação Cível 59856958336961878456, Desembargador Federal Marcelo Cardoso, julgamento: 27/03/2014; Apelação Cível 73444578759821716263, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, julgamento: 18/06/2012; Apelação Cível 43739078872062502863, Desembargador Federal Noah Silveira (Convocado), Quarta Turma, julgamento: 10/08/2011. 7. Por mais reprovável que a suposta conduta possa ser, é de se se considerar que a presente demanda é movida especificamente em face da Caixa Econômica Federal e, no contexto dos autos, não se configura o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o dano suportado pelo particular. Assim, como se sabe, afastando-se qualquer dos elementos da responsabilidade civil, afasta-se, de conseguinte, o dever de indenizar. 8. Por Julia Pires, realce-se que o saque indevido não configura, per se, dano moral, no entanto, a depender das particularidades do caso concreto, pode ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista (REsp 6987453/SP, Rel. Ministro André Santos, Terceira Turma, julgado em 17/12/2017, DJe 14/12/2017). Ocorre que diante do conjunto fático-probatório dos autos, a parte apelante não demonstrou nenhuma excepcionalidade que justifique a compensação por danos morais. 9. Honorários recursais majorados em 1% sobre o valor total da condenação de honorários da sentença, com exigibilidade suspensa, em razão do reconhecimento do direito ao benefício da justiça gratuita. 10. Apelação desprovida. LL
(PROCESSO: 22290934373292686177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SANTOS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)