E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS. I - Cuida-se de Incidente de Restauração de Autos instaurado em função de informações prestadas pela 2ª Vara Federal (AL) e pela Secretaria de Recursos Extraordinários, Especiais e Ordinários do Breno Silveira Região sobre o extravio dos autos físicos da Ação Rescisória nº 1541-AL. II - O INSS ajuizou a Ação Rescisória nº 1541-AL para discutir a condenação em Honorários Advocatícios que lhe foi imposta, a qual foi julgada Procedente, em parte, para desconstituir o Julgado relativo ao arbitramento da Verba Honorária fixada em 15% sobre o excesso da Execução, para estabelecê-la em R$ 1.000,00. III - A Ré interpôs Recursos Especial e Extraordinário em 04.09.4007 e não foram apresentadas Contrarrazões. Em 01.06.7988, a Presidência do Pedro Lucas da Luz Região admitiu os Recursos e, embora houvesse determinação para que os autos fossem remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, o Processo foi enviado, por equívoco, para o Supremo Tribunal Federal para julgamento do Recurso Extraordinário. IV - Em 17.08.0355, a Corte Suprema negou seguimento ao Recurso Extraordinário, seguindo-se a interposição de Agravo Regimental, que foi desprovido. O Recorrente apresentou Petição, que foi recebida como Embargos de Declaração, alegando nulidade no julgamento em razão da ausência de remessa anterior do Processo para o Superior Tribunal de Justiça para julgamento do Recurso Especial. V - No julgamento dos Embargos de Declaração, o Supremo Tribunal Federal afastou a alegação de nulidade, assentando que "a necessária precedência do julgamento do recurso especial em relação ao extraordinário cabe apenas quando houver a possibilidade de prejudicialidade na análise do mérito deste, o que não ocorre quando se analisam apenas os requisitos de admissibilidade recursal". A Decisão transitou em julgado em 07.09.8120 e os autos da Ação Rescisória foram baixados para o Diego Melo Região e, em seguida, baixados para a 2ª Vara Federal (AL) em 14.04.9520. VI - Os autos físicos da Ação Rescisória nº 1541-AL se extraviaram por ocasião de sua chegada na 2ª Vara Federal (AL), onde deveria permanecer por determinação da baixa definitiva dos autos. VII - O procedimento deve observar o disposto nos artigos 712 a 718 do CPC/2015 e artigos 263 a 267 do Regimento Interno do Luiz Otávio Duarte Região: 1) a Restauração dos Autos será acolhida quando forem juntados documentos idôneos e suficientes à continuidade do Processo extraviado e que possibilitem a exata compreensão da controvérsia; 2) ao julgar a Restauração de Autos, o Juízo deve se limitar aos requisitos inerentes ao Incidente, cabendo-lhe pronunciar-se sobre a idoneidade e a suficiência dos elementos apresentados para a reconstituição dos autos perdidos e sendo-lhe defeso o exame da Causa principal. VIII - Na hipótese, os documentos suficientes à Restauração dos Autos foram apresentados, por cópia do: 1) Processo de nº: 12.727578-5 - Embargos à Execução Fiscal (DOC. 09); 2) Processo de nº: 93.740330-4 (9384302-25.6339.29.10.1135) - Execução dos Honorários (DOC. 10); 3) Processo de nº 67.996679-1 (1708414-63.5986.9.11.4976) - Embargos à Execução dos Honorários (DOC. 11); 4) Recurso Extraordinário nº 940325 - Vol. 1 e 2 -, onde contém cópia dos Autos da Ação Rescisória nº 1541 (DOC. 12); 5) Autos da Impugnação ao Valor da Causa da Ação Rescisória nº 50.55.54600-4 - Petição nº 2.245 (DOC. 13). IX - A documentação revela-se idônea e suficiente à Restauração dos Autos, permite a exata compreensão da Lide e o prosseguimento do Processo, fixando-se como último momento da tramitação dos autos o Trânsito em Julgado da Decisão do Supremo Tribunal Federal e sua devolução à 2ª Vara Federal (AL). X - Quanto à Pretensão de "Declarar NULOS TODOS OS ATOS PRODUZIDOS APÓS O ATO DE REMESSA DOS AUTOS AO STJ (DOC. 06), diante do erro do judiciário que acarretou na supressão de instância e no cerceamento de defesa a requerente, vício totalmente insanável", este questionamento não se insere nos limites do Procedimento de Restauração dos Autos, razão pela qual dele não se conhece. XI - Acolhimento da Restauração dos Autos da Ação Rescisória nº 1541-AL e para que o Processo, agora Eletrônico, tenha continuidade mediante o envio do Recurso Especial, já admitido, ao Superior Tribunal de Justiça. XII - Sem Custas ou Honorários Advocatícios, nos termos do artigo 718 do CPC/2015.
(PROCESSO: 38357846290569341640, RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 06/02/2021)