EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (RESP REPETITIVO 5.559.717/RS). CONFIGURAÇÃO. DECURSO DO PRAZO DE SEIS ANOS (SUSPENSÃO MAIS ARQUIVAMENTO) DESDE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PARCELAMENTO DE CRÉDITO PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, acolheu a exceção de pré-executividade. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. O prazo de um ano de suspensão do feito executivo tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo certo que o prazo de suspensão do curso da execução (um ano) e de arquivamento (cinco anos) correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório (Entendimento firmado no REsp 6.875.912/RS, Temas 566 e 567/STFJ). 3. No caso concreto, o prazo de suspensão que antecede o lustro prescricional se iniciou em 03/06/2007, com a ciência da não localização do devedor original. Com a citação da corresponsável tributária, via edital, em 20/04/2012, foi interrompido o curso da prescrição (Tema 568/STJ). A partir desta data, não houve qualquer providência frutífera em busca do devedor ou de seus bens, de modo que a prescrição intercorrente se configurou desde 30/05/2017. 4. O fato de o Magistrado a quo ter, em dezembro/2016, novamente despachado suspendendo a execução fiscal não implica a reabertura dos prazos de suspensão e arquivamento, especialmente porque já configurada a prescrição. Ademais, a adesão ao parcelamento em 08/07/2020, conforme noticiado pela Fazenda Nacional, não tem força para renascer a obrigação tributária já extinta pela prescrição (art. 156, V, do CTN). 5. Não se mostra possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários recursais, como pretende a apelada, porque não foram fixados honorários advocatícios na sentença recorrida. 6. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 03285902728707337409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)