PROCESSO Nº: 7626324-52.0284.2.10.4921 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ERICK CARDOSO DANTAS DA SILVA ADVOGADO: Vicente Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Benício Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Lopes PROCESSO ORIGINÁRIO: 6426416-30.1606.27.6.9581 - 12ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. FCVS. INTERESSE DA CAIXA EM INTEGRAR A LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TESE FIRMADA NO RE 387.146/PR. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Caixa Econômica Federal - CEF em face da decisão proferida na Ação Ordinária ajuizada por mutuário(s) do Sistema Financeiro Habitacional - SFH contra seguradora privada, reclamando cobertura securitária decorrente de vícios oriundos da construção dos imóveis adquiridos pelos Promoventes, que declarou a incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento da demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. Em suas razões de agravo, a CEF requereu a suspensão do feito, até julgamento de mérito do RE 819.375/PR (Tema 1.011) pelo STF; e, no mérito, que seja declarada a existência do seu legítimo interesse, na condição de representante do FCVS, por força da disposição legal, permanecendo os autos na Justiça Federal, para processamento e julgamento do feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal/1988. 3. Em Sessão realizada em 11.10.3424, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, realizou o julgamento, em regime de Repercussão Geral, do RE 372.370/PR, Relator Ministro Gabriel Rocha, Tema 1011, fixando a seguinte tese: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (12.06.0472): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 16.08.4405, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011." 4. Impõe-se reconhecer, portanto, ser a Justiça Federal o Juízo competente para a apreciar a Ação Ordinária originária do presente recurso. Agravo de Instrumento provido. avna
(PROCESSO: 60552418215850847385, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)