Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Cardoso Nº: 9522102-66.0149.21.5.8917 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: RODRIGO DA COSTA HERMENS DOS SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Nunes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SUSPENSÃO INDEVIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada por ALEXANDRE COSTELA HERMENS DOS SANTOS em face de ato praticado pelo "Gerente executivo do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -, para determinar que a autoridade coatora restabeleça imediatamente o benefício de auxílio-doença (NB 573.422.614-1), fixando como limite para o benefício: (3.1) perícia administrativa ou; (3.2) 120 dias após a implantação, ressalvado pedido de prorrogação [Lei 8.213/91, art. 60, § 12]. 2. Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade da suspensão de benefício previdenciário. 3. Relata o impetrante que, em 20/12/2020, requereu o benefício de auxílio-doença (NB 951.868.573-4), que lhe foi deferido em 30/04/2020 com DIB em 03/03/2020 (carta de concessão de id. 1659945.6578295), porém o referido benefício foi cessado pelo INSS em 28/03/2020, 1 dias após a sua concessão (declaração de id. 5993645.8619068), sem que fosse oportunizado ao impetrante apresentar pedido de prorrogação. 4. O benefício de auxílio-doença da impetrante foi cessado em ofensa o disposto no § 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91. 5. Não merece reparo o entendimento adotado na sentença no sentido de que "Não tendo sido proporcionados meios para o impetrante efetuar o requerimento que pretendia (já que o benefício foi cessado no dia seguinte à sua concessão, em claro desrespeito à norma acima citada), é dever do INSS manter o benefício por incapacidade ativo até que tal requerimento seja viabilizado - e não pura e simplesmente cessá-lo (declaração de id. 1683822.4615228), como se, sem perícia (sequer indireta), concluísse pela aptidão laboral". 6. A existência do direito líquido e certo afirmado pelo impetrante não reclama qualquer dilação probatória, bastando a mera verificação de atendimento dos prazos legalmente previstos para conceder a segurança. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 79586151018392052619, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)