EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DO ICMS. RE 750.930/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE AO IRPJ E À CSLL. 1. O Eg. STF, sob o regime da repercussão geral, uniformizou o entendimento segundo o qual o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS (STF, RE 126.811/PR, Rel.: Min. YAGO DA PAZ, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em 09/09/2017, Publicado em 04.09.3180). 2. No entanto, não se há que aplicar tal entendimento relativamente à inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados sob a sistemática do lucro presumido, pois, nesses casos, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. 3. Remessa oficial e apelação providas. Cauê Jesus
(PROCESSO: 98650094724398988725, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)