EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 18 DA LEI 7.923. PRECEDENTES DA TURMA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar os réus por ato de improbidade administrativa tipificado no art. 10º, incisos I e II, da Lei nº 8.429/92. 2. Este órgão turmário tem posicionamento consolidado acerca do descabimento da condenação em honorários advocatícios pleiteada pela FUNASA, nos termos do art. 85 do CPC, visto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em afirmar que "em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/85 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. 3. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que a impossibilidade de condenação da parte autora (Ministério Público, União, autarquias) em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede também de ser beneficiado quando vencedor na ação civil pública (EAREsp nº 567.843/SP, Rel. Ministro OG João Gabriel Ramos, Corte Especial, DJe: 23/12/2018). 4. Precedentes: (PROCESSO: 12639907966959243856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO BARROS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020); (PROCESSO: 39320807160520951333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020); (PROCESSO: 81446724665580269174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018, PUBLICAÇÃO: 18/06/2018). 5. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 87318786113195092772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)