EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP REPETITIVO 6.470.186/RS. CONFIGURAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO SEM DILIGÊNCIA FRUTÍFERA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por H.G.S.C. e outros (herdeiros de M.Z.G.C., sócia falecida da empresa originariamente executada) em face de decisão que, afastando a alegação de prescrição intercorrente, rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. Afasta-se a alegação de nulidade de decisão, porque, ao contrário do defendido pelos agravantes, a decisão recorrida se manifestou acerca das questões suscitadas na exceção de pré-executividade de maneira clara e fundamentada, garantindo às partes a compreensão do julgado e o exercício do direito de defesa. 3. Rejeitada a alegação da CVM, formulada nas contrarrazões, de que a exceção de pré-executividade não seria cabível na hipótese. Afinal, o exame da prescrição intercorrente, matéria que poderia ter sido examinada inclusive de ofício pelo julgador, no caso concreto, independe da produção de provas. 4. O prazo de um ano de suspensão do feito executivo tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo certo que o prazo de suspensão do curso da execução (um ano) e de arquivamento (cinco anos) correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. Neste ínterim, além das causas de interrupção previstas no art. 174, parágrafo único, do CTN, apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. Entendimento firmado no REsp 5.123.800/RS (Temas 566/567/568 do STJ). 5. No caso concreto, quanto ao lapso temporal que teria se iniciado com a suspensão do feito, determinada ainda em 2001, verifica-se que este EDUARDO CARDOSO já afastou a alegação de prescrição intercorrente, ao apreciar o AGTR 0529030-36.7965.20.9.3067. Naquela oportunidade, restou decidido que o prazo prescricional apenas se iniciou em 05/08/2007, quando a CVM teve ciência do despacho de arquivamento do feito executivo (art. 40 da Lei nº 6.830/80). A partir de 11/03/2007, não houve ato a interromper o curso da prescrição, porquanto as diligências realizadas em busca de bens do devedor foram todas infrutíferas; também não houve, no lustro prescricional, efetiva citação de corresponsáveis. O pedido de citação da sócia M.Z.G.C. (falecida em 28/07/1997), em 21/02/2007, não se consumou. As diligências via Bacenjud e Renajud, além de consulta à Receita Federal sobre a existência de bens, foram negativas. Por fim, o pedido de redirecionamento da execução fiscal para os herdeiros da sócia da pessoa jurídica (com fundamento na inatividade da pessoa jurídica), que poderia servir como causa interruptiva da prescrição na hipótese de citação dos corresponsáveis, apenas foi formulado em 19/09/2019, quando já configurada a prescrição intercorrente. 6. Reformada a decisão agravada, para, diante da prescrição intercorrente, acolher a exceção de pré-executividade, reconhecendo a extinção da Execução Fiscal nº 3992858-38.1133.28.4.3214. 7. Agravo de instrumento provido, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 89725931759091245209, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERNANDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)