E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 8.200.625/MG (TEMA 1081). ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JORNADA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO MENCIONADO PRECEDENTE. CONTROVÉRSIA FACTUAL. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. DESPROVIMENTO. I - Agravos Internos interpostos à Decisão que negou seguimento aos Recursos Especial e Extraordinário, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 6.890.431/MG (Tema 1081), julgado sob a sistemática da Repercussão Geral. II - Sustenta a Agravante, em resumo, que "no caso dos autos, a acumulação pretendida encontra-se em consonância com as disposições constitucionais e infraconstitucionais, inexistindo superposição de horários, uma vez que a agravante perfaz total de 64 (sessenta e quatro) horas semanais de trabalho, laborando 24 (vinte e quatro) horas na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH/SE) como Médica Ecocardiografista e 40 (quarenta) horas como Professora Efetiva do Curso de Medicina da Universidade Federal de Sergipe - UFS, Campus Lagarto/SE. Repise-se, à exaustão, que a compatibilidade nos horários da recorrente persiste, não havendo, em nenhum momento, choques de jornadas de trabalho e ou jornadas extenuantes, em que não haja possibilidade de descanso, conforme demonstra a documentação acostada aos autos de origem. Ademais, a recorrida, Fundação Universidade Federal de Sergipe, não trouxe aos autos elementos que comprovassem incompatibilidade, choque de horários e/ou falta funcional da recorrente. Isso sequer foi questionado". III - O Acórdão recorrido assentou que "no caso, a pretendida acumulação diz respeito: a) ao cargo de Professor Efetivo do curso de Medicina, junto à Universidade Federal de Sergipe - UFS, campus Lagarto (40 horas semanais, distribuídas as práticas de docência da seguinte forma: terça-feira - 07:30 às 11:20, quarta-feira - 07:00 às 11:20 e quinta-feira - 15:00 às 19:00); b) ao cargo de Médico Cardiologista Ecocardiografista de carga horária de 24 horas, junto à EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH no Hospital Universitário de Sergipe (24 horas semanais distribuídas da seguinte forma: 7h e vinte minutos dedicados às aulas: segunda-feira - 13:00 às 19:15, quarta-feira - 13:00 às 19:15, quinta-feira - 07:00 às 13:15 e sexta-feira - 07:00 às 13:15). A autora não tem direito subjetivo à pretendida acumulação, dado que não pode pretender impor à UFS que seu horário de trabalho seja compatível com a escala do outro cargo ocupado. Ademais, ainda que o fosse, a UFS não estaria impedida de, a qualquer momento, efetuar modificação nos honorários. "A pretensão de viabilizar a acumulação de cargos com carga horária excessiva revela um intento de constranger a Administração a aceitar as conveniências da rotina do administrado, fazendo prevalecer o seu interesse em detrimento do interesse público, o que é nitidamente descabido". IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Agravo em Recurso Extraordinário nº 7.517.723/MG (Tema 1081), segundo a qual "as hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal". V - A Agravante não demonstrou a ausência de similitude entre o teor da Decisão agravada e o que decidido em Repercussão Geral, a qual se revela pertinente à matéria versada nos autos, e, ademais, incide o óbice da Súmula nº 279/STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário." VI - Desprovimento dos Agravos Internos.
(PROCESSO: 52034388586831783796, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SALES, PLENO, JULGAMENTO: 14/07/2021)