PROCESSO Nº: 8730876-85.7688.18.1.3587 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO FARIAS ADVOGADO: João Gabriel Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Lorena Campos Ribeiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSORA. ANOTAÇÃO NA CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA. MIGUEL CARDOSO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO-CTC. DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA/PE. CNIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder, em favor da Autora, aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, na condição de Professora, a partir da data do Requerimento Administrativo, e ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e com a incidência de juros de mora pela sistemática prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009. O INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados o percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico até 200 (duzentos) salários-mínimos, e 8% no proveito entre 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos (CPC, art. 85, § 3º), obedecida a Súmula 111 do STJ. 2. A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição é garantida ao segurado que comprove possuir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, nos termos do disposto no art. 201, parágrafo 7º, inc. I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98. 3. O art. 201, parágrafo 8º, da Constituição Federal assegura o direito à aposentação do Professor com redução de 5 (cinco) anos do tempo de serviço, sendo de 30 anos para homem e 25 anos para mulher. 4. Comprovação do vínculo empregatício da Autora junto à Prefeitura de Primavera/PE, de 01/01/1986 a 18/12/2018, constam dos autos diversos documentos e declarações, a exemplo: a) Anotações na CTPS, relativas ao Município de Primavera/PE - Empregador (Id. 3235511.89193902); b) Declaração emitida pela Prefeitura do Município de Primavera/PE atestando que a Demandante é servidora do Município (regime celetista - Professora do ensino fundamental desde 13/12/1986 (Id. 0961237.23577106); c) CNIS que comprova o tempo de contribuição de 31 anos, 11 meses e 14 dias (Id. 6869540.26920326). 5. A Isis da Costa de Tempo de Contribuição juntada aos autos comprova que o RPPS no Município de Primavera/PE somente se deu entre 03/04/2009 e 30/04/2010, e que a parte Autora sempre contribuiu ao RGPS, à exceção do período de 09/04/2009 a 18/10/2010, quando o Município de Primavera/PE instituiu e revogou o RPPS. 6. Na CTPS da Autora consta vínculo trabalhista em aberto como Professora no Município de Primavera/PE, com data de início em 02/04/1986. Consta, ainda, a informação de que o vínculo estabelecido com o referido Município passou a ser regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Livres do Estado de Pernambuco apenas na data de 10/04/2009. 7. As anotações constantes na CTPS do trabalhador são aptas a comprovar o vínculo empregatício do empregado e gozam de presunção de veracidade "juris tantum", devendo a parte contrária, se for o caso, comprovar a falsidade das respectivas anotações, por meio do devido Processo Administrativo, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. O recolhimento das contribuições previdenciárias e a regularidade formal do vínculo são ônus imputáveis ao empregador, não ao empregado, nos termos do art. 30, I, "a" e "b" da Lei nº 8.212/91, cabendo ao INSS, Ministério do Trabalho e outros órgãos diligenciar pelo cumprimento das normas, e não, ao empregado, parte mais frágil da relação trabalhista. 8. Computados o aludido período, a Demandante integraliza o tempo de contribuição de 31 anos, 11 meses e 14 dias, superior ao necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do Requerimento Administrativo. 9. Apelação improvida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários recursais, fixados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ota
(PROCESSO: 89038475991502742933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)