PJE 3147169-30.4030.15.2.8661 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. HOME CARE. ÓBITO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, em razão do óbito da Demandante, a presente ação de procedimento comum, por meio da qual se pleiteava tratamento domiciliar em Home Care. A sentença condenou, ainda, a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído à causa (valor da causa: R$ 865.749,00). 2. Em seu apelo, sustenta a União que a condenação em honorários sucumbenciais foi equivocada, pois não houve sucumbência, mas perda de objeto em razão do óbito da paciente. Defende ainda que não seria possível sua condenação em honorários em favor da DPU e que a verba fixada seria excessiva. 3. Há de se registrar, de proêmio, que, tratando-se de ação personalíssima, o falecimento da parte autora impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC. 4. A jurisprudência desta Turma Julgadora já possui entendimento pacificado, no sentido de denegar os pleitos de home care. "Em que pese o feito dizer respeito a custeio de cuidados e serviços a serem prestados a pessoa enferma, matéria extremamente delicada, não se duvidando da necessidade de quem pede, não se pode perder de vista, por outro lado, a finitude dos recursos financeiros que devem assegurar a todos o direito à saúde, sendo, na hipótese de que se cuida, caso de se dar vazão à cláusula da reserva do possível, bem assim ao princípio da proporcionalidade". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 82789046994213639390, rel. Des. Federal Francisco Fernandes. em: 02/07/2020. 5. Conforme entendimento desta eg. 2ª Turma, em casos semelhantes ao dos autos, "é descabida a condenação em honorários advocatícios, visto que, além de não ter havido sucumbência, o princípio da causalidade, aqui, não é suficiente para definir quem seria responsável por seu pagamento" (TRF5, 2ª T., PJE 9903831-89.7944.28.2.7252, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Silveira. em: 14/11/2019). Ainda nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0646820-55.9503.11.10.4869, Rel. Des. Federal João Vitor Almeida. em: 11/04/2019; TRF5, 2ª T., PJE 4862665-98.1447.4.1.5385, Rel. Des. Federal Convocado Frederico Wildson da Silva Dantas, Alexandre Duarte. em: 20/02/2019. 6. Apelação provida, para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. jrv
(PROCESSO: 11328685894437819351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)