EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRODUTO DO PRECATÓRIO. ESFERA PATRIMONIAL DOS SUCESSORES. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissão quanto à prescrição da pretensão executória em acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo reexpedição de requisição de pagamento, bem como omissão quanto à prescrição do pedido de habilitação propriamente dito por parte dos sucessores; 2. Hipótese em que o acórdão foi expresso quanto a não ocorrência do fenômeno da prescrição da pretensão executória, bem como a legitimidade da parte requerente - o que, por via transversa, afasta a alegação de prescrição do pedido de habilitação, até porque, como já frisado no acórdão embargado, expedida a requisição de pagamento e realizado o depósito pelo executado, o crédito passa para a esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, devendo ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória", haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos; 3. Renan Nogueira, a morte de uma das partes suspende o curso do processo, consoante dispõe o art. 313, I, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ e desta Corte Regional, ressalvado entendimento diverso da Segunda Turma, firmou-se no sentido de que não há se falar em prescrição da pretensão executória até o momento de pedido de habilitação dos herdeiros, considerando a inexistência de previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores. Na esteira de tal entendimento, a Corte Especial assentou que não corre a prescrição contra o sucessor enquanto não habilitado nos autos, de modo que não cabe invocar o art. 196 do CC/2002; 4. Precedentes do STJ: REsp 4379848/RS, Rel. Min. ANTÔNIO COSTA DE FARIA, Primeira Tturma, julgado em 27/05/2017, DJe 06/04/2018; REsp 3530044/PE, Rel. Min. JOÃO GUILHERME MOURA, Segunda Turma, DJe 06/12/2019; AgInt no AREsp 5.211.528/RJ, Rel. Min. MIGUEL DA CUNHA, Primeira Turma, DJe 27/03/2019); AG/CE 56059141368389865791, Relator: Des. Fed. JOÃO PEDRO SALES, Primeira Turma, Julgamento: 09/07/2019; AG/PE 96893137504614290246, Rel. Des. Fed. MIGUEL FOGAÇA, Primeira Turma, Julgamento: 10/11/2018; Processo 9279807-09.2504.20.6.3976, Relator Des. Fed. GUSTAVO DA CUNHA, Primeira Turma, julgado em 13/05/2020; 5. Embargos de declaração rejeitados. (sta)
(PROCESSO: 50775041197723979041, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ALMEIDA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)