PROCESSO Nº: 5585300-39.8684.25.6.9131 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO FREITAS ADVOGADO: Erick Gomes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Rafaela Nascimento EMENTA: CIVIL. CAIXA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO. GENÉRICA. AUSêNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PROVA PERICIAL. PEDIDO NÃO FUNDAMENTADO. CDC. APLICÁVEL. NÃO ISENTA O CONSUMIDOR DE ESPECIFICAR E FUNDAMENTAR SEU PEDIDO. DIFICULDADES FINANCEIRAS DA PARTICULAR. NÃO CARACTERIZADA ABUSIVIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. não obrigatORIEDADE DE repactuação do contrato. teoria da imprevisão. não aplicável. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, por meio do qual a parte autora objetiva o recálculo das prestações vencidas e vincendas, bem como do saldo devedor de contrato habitacional. 2. A presente ação revisional refere-se ao Contrato de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária - Programa Carta de Crédito Individual - FGTS - Programa Minha Casa Minha Vida de nº 3.0387.4507351-9, firmado entre a autora e a Caixa, por meio do qual foi feito um financiamento no montante de R$ 043.795,89 para a aquisição de imóvel no valor de R$ 238.942,00, com a utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC, juros de 6,660% a.a. e prestação inicial de R$ 958,46. 3. As dificuldades financeiras enfrentadas pela mutuária não se caracterizam como fato extraordinário e imprevisível que obriga a instituição financeira a repactuar a prestação ou quaisquer outros termos do contrato, de modo a adequá-lo às eventuais mudanças ocorridas na capacidade econômica da particular. 4. Assim, não se pode deferir à devedora a redução pretendida das prestações, para 30% de sua renda atual, sem que esta apresente, de modo devidamente fundamentado, não só os cálculos que resultaram naquele montante, mas também demonstre a existência da(s) irregularidade(s) que vicia(m) o acordo. 5. O simples fato de ter restado decidido, no feito de nº 8712549-37.9366.30.8.3978, que padeceu de vício formal a consolidação da propriedade efetivada pela Caixa sobre o mesmo imóvel objeto dessa revisional, não obriga a instituição financeira a renegociar o débito. 6. Em sua apelação a autora apenas menciona, vagamente, que há "abusividades" no contrato, sem, entretanto, concretamente desenvolver ou, ao menos, elencar quais seriam estas ou quais cláusulas estariam maculadas por eventuais irregularidades. 7. Assim, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de apontar no recurso as disposições contratuais abusivas. Na verdade, resta evidente que as alegações feitas na apelação são absolutamente genéricas, visto que não há uma única indicação concreta da demandante sobre eventuais irregularidades que teriam sido perpetradas pela CEF e viciado o acordo. 8. No mesmo sentido, o pedido de prova pericial deve ser devidamente fundamentado, com o apontamento específico de erros supostamente existentes no contrato ou nos cálculos que foram apresentados pela instituição financeira credora. 9. Não pode a parte simplesmente requerer, neste recurso, que o expert contábil do Juízo examine toda uma operação financeira, para verificar se ela é plenamente e absolutamente regular, sem que tenha apontado, nas razões respectivas, qualquer vício a maculá-la. 10. Nesse sentido, esta Corte já decidiu que "a afirmação genérica de erro no cálculo da dívida não merece ser conhecida, tampouco dá azo à produção de prova pericial", e que "é ônus do embargante, ao alegar excesso de execução, indicar o valor reputado como devido, sob pena de não conhecimento da impugnação". (PROCESSO: 02685163210529260074, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CUNHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 23/11/2019, PUBLICAÇÃO: ). 11. Por fim, embora o STF entenda que é possível a incidência das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC sobre contratos bancários, para se reconhecer a nulidade de cláusulas que onerem excessivamente o particular, isto não implica, por óbvio, na revogação de qualquer disposição contratual que o mesmo entenda que lhe é desfavorável, ainda mais quando este se utiliza, como in casu, de fundamentos absolutamente vagos e genéricos, nem, ao contrário do que também parece defender a recorrente, impõe ao magistrado a análise de ofício de todo o instrumento contratual e documentos envolvidos na operação financeira, permanecendo com o demandante o ônus de apontar, expressamente e fundamentadamente, quais seriam as irregularidades presentes, não tendo a apelante se desincumbido deste. 12. Apelação improvida. Majoração, para 11% do valor atribuído à causa, da verba de sucumbência, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Calebe Pereira
(PROCESSO: 09407433630005505362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)