PROCESSO Nº: 7217477-16.3365.2.4.6460 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: FELIPE MELO MANUELA CARDOSO ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Cardoso EMENTA: CIVIL. CONTRATOS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. REGRAS RESTRITIVAS DA PORTARIA DO MEC Nº 535/2020. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em desafio a sentença que julgou procedente o pedido veiculado na ação, confirmando a liminar deferida, para: a) determinar que os réus se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC n. 535/2020 ao contrato de financiamento estudantil da parte autora (Contrato n. 28.9608.682.7936430-27); b) Fixar ainda o prazo improrrogável de 48 horas, contadas da intimação desta sentença, para cumprimento da decisão de id. 9517602, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de descumprimento; c) Condenar a CEF e o FNDE em honorários sucumbenciais, fixados em R$ 5.000,00, pro-rata (art. 85, §2º e art. 87, CPC). 2. Em suas razões recursais, a CEF alega que o comitê gestor do FIES editou a Resolução nº 35, de 15/04/2019, publicada em 15/08/2019, que trouxe novas regras para as transferências de curso e IES no âmbito do FIES, entre outras, a de que a nota do estudante no ENEM deve ser igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado no último processo seletivo do mesmo curso de destino. Assevera que o contrato da parte apelada foi assinado após a publicação da citada resolução, quando já estava em vigor a referida norma, e o pedido de transferência foi feito apenas no segundo semestre de 2020, ou seja, quando já válidos os efeitos daquela norma, sendo portanto plenamente aplicável ao contrato dos autos. Esclareceu, ainda, que a mudança nos requisitos para transferência dos financiamentos estudantis se deu em virtude de proposta formulada pelo MPF no Inquérito Civil nº 7.40815.156640/9841-65, após verificar que alunos se matriculavam em cursos de menor concorrência para obter o financiamento e depois se transferiam para cursos de maior concorrência, sendo exigida apenas a anuência da IES que os recebiam e, dessa forma, burlavam o critério de notas para acesso ao FIES para cursos mais disputados. Sustenta que que mesmo que fosse afastada a aplicação da norma da Resolução 535/2020, ainda estaria em vigor as normas da Resolução nº 35/2019 que vigorava desde dezembro/2019 e expressamente determinou que as transferências a partir do segundo semestre de 2020 obedeceriam às regras nela previstas. Complementa que o financiamento por meio de FIES pode ser encerrado, independentemente da vontade do estudante, em casos tais como insuficiente aproveitamento acadêmico, o que evidencia que a assinatura do contrato e a adesão ao FIES não significam para o estudante uma situação consolidada e imutável, que não dependa de várias circunstâncias e condições a serem implementadas. Prequestiona a matéria 3. O FNDE, por sua vez, aduz ser parte ilegítima para compor a lide(Lei nº 13.530/2017). Afirma que a pretensão teria necessariamente de ser analisada à luz das regras vigentes ao tempo da apresentação do pedido, ou seja, à luz das regras insertas na Portaria MEC nº 535, de 05 de dezembro de 2020, publicada na data de sua edição. Esta Portaria alterou a Portaria MEC nº 209, de 11 de novembro de 2018, com regras pertinentes às rotinas operacionais do Novo FIES. Esta Portaria MEC nº 535/2020 traz critérios mais rígidos para transferências de FIES entre IES e entre cursos, nomeadamente no que concerne ao aproveitamento acadêmico do aluno, eis que o programa tem recursos finitos e escassos que devem ser adequadamente alocados. Complementa que as exigências da Portaria MEC nº 535/2020 já constavam da Resolução nº 35/2019. Afirma que o contrato do FIES se renova semestralmente, por meio de aditamento e admite alterações, e que o valor do financiamento para o curso de Medicina para o qual a parte apelada requer a transferência do FIES é mais oneroso. Prequestiona a matéria. 4. A jurisprudência dos Tribunais se consolidou no sentido de que o FNDE é parte legítima para figurar na lide em que se discute regularização de contrato de financiamento estudantil, visto que é o agente mantenedor do programa, na condição de gestor patrimonial do FIES (art. 3º, inciso I, "c", da Lei nº. 10.260/2001, incluído pela Lei nº. 13.530/ 2017). 5. Precedentes: PROCESSO: 72803293568626734801, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/07/2020, PJE61969517384929549626, Rel.Des. Federal Cauã Gonçalves, 2ª turma, Vinicius Souza. Em 09/06/2019; PJE 62573499978502510034, Rel. Des. Fed. Renan Freitas, 1ª Turma, Calebe Almeida. em 15/08/2019; Processo 71692446712060502743,Rel.Des. Federal Benício Lopes, 3ª turma, Vitor Silveira.em16/02/2020. 6. Esta Corte Regional Federal firmou entendimento no sentido de que quando o instrumento contratual foi assinado em data anterior à edição da Resolução MEC/FNDE nº 35, de 18/12/ 2019, publicada em 30/06/2019, com efeitos a partir do segundo semestre de 2020 (art. 3º), bem como da Portaria nº 535, de 03/08/2020, as normas alteradas e/ou incluídas pelos dois normativos não podem ser aplicadas aos contratos preexistentes, ainda que a serem aditados, diante da impossibilidade de aplicação retroativa de novas regras referentes ao FIES, conforme decidido pelo STF na ADPF 341 MC, julgada pelo Pleno em 18/12/2015. Precedentes: PROCESSO: 13665149876605961518, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021; PROCESSO: 66679568986421353365, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021; PROCESSO: 67057896864064373402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ALVES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021. 7. Registre-se, por oportuno, que o contrato de financiamento estudantil da parte apelada prevê cláusula permissiva de transferência diferente da nova portaria. No contrato firmado a cláusula décima primeira (id. 4398395.7117600) é expressa a respeito das regras para transferência de curso ou de IES, sem a exigência de pontuação superior à nota de corte. 8. Assim, tendo o estudante ingressado no FIES em 27/02/2020 (contrato n.º 57.4656.719.0135010-59 - id. 7104525), portanto anteriormente à vigência da nova portaria, não lhe devem ser aplicadas retroativamente as regras desta. Não há, pois, que se falar em violação a nenhum do dispositivos legais invocados. 9. Honorários recursais fixados em R$500,00 (quinhentos reais), pro-rata, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 10. Apelações improvidas. [6]
(PROCESSO: 79989717154834100202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)