PROCESSO Nº: 3994430-86.7932.24.6.2072 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ FELIPE SILVEIRA ADVOGADO: Romilton Dutra Diniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Cardoso Dantas Rego EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VERBAS DOADAS A DESCENDENTES (NETOS) POR MERA LIBERALIDADE DO CONTRIBUINTE. VERBA NÃO DEDUTÍVEL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA LEI 9.250/95. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por LARA FOGAÇA em face de acórdão desta Turma, em sua composição ampliada, que, por maioria, deu provimento à remessa oficial e à apelação fazendária para afastar a possibilidade de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física da "pensão" paga pela apelante aos seus netos. 2. A ausência de menção expressa aos dispositivos mencionados (arts. 4º, II e 8º, II, "f", da Lei. 9.250/95, art. 5º, XXXVI, da CF/88, art. 78 do Dec. N. 3.000/99 e art. 1.694 do Código Civil) não ilide o fato de que a Corte julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, não estando o julgador obrigado à rebater todos os argumentos da parte, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento, conforme assentado pelo STF. 3. Da fundamentação apresentada, é possível extrair o entendimento de que embora a Lei 9.250/95 determine que o valor pago a título de pensão alimentícia possa ser deduzido da base de cálculo mensal do imposto de renda, tal norma deve ser interpretada de modo restritivo, nos termos do art. 111 do CTN. 4. Ao assim proceder, tem-se que a leitura sistêmica do art. 4º, II, com o inciso III e do art. 8º, II, "b", "c", "f" §3º e 35, V, todos da Lei. 9.250/95, permite concluir que a ratio legis da dedução fiscal é o dever de sustento que onera os rendimentos percebidos pelo contribuinte em razão da lei ou de sentença judicial, de modo que, cessado/inexistente o dever de sustento, resta afastado o benefício fiscal. 5. Conforme destacado no acórdão originário, o pagamento de pensão alimentícia aos netos fora das hipóteses legalmente previstas, mesmo que homologada judicialmente, equipara-se, para fins fiscais, à doação e, por isso, sujeita-se ao imposto de renda sem dedução na base de cálculo, na medida em que o regime civil ou familiar da pensão alimentícia estabelecida judicialmente não se confunde com os respectivos efeitos tributários da verba destinada a esse fim. 6. É dizer: fora das hipóteses legais, nada obsta que o contribuinte continue a pagar pensão para os netos, só não pode fazê-lo às custas de subsídio estatal e em detrimento da base de incidência do IRPF que estaria indefinidamente reduzida ao exclusivo arbítrio e liberalidade do pagador da pensão. 8. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 9. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal. 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 11266755202222029887, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)