PROCESSO Nº: 8119284-50.7959.29.9.8746 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN ROCHA ADVOGADO: Enrico da Cunha e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Alves EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ANTERIOR À LEI 9.876/99. REVISÃO DA RMI. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI NOVA (ART. 29, I E II DA LEI 8.213/1991) AO INVÉS DA NORMA DE TRANSIÇÃO (ART. 3o. DA LEI 9.876/1999). RESP 2704977/SC JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. PROVIMENTO À APELAÇÃO. I - No presente caso, a parte autora, já integrante do RGPS ao momento no qual passou a vigorar a Lei 9.876/99, e cuja aposentadoria por idade foi requerida em setembro/2013, pretende alterar o cálculo de sua RMI, com o objetivo de ser aplicada a nova redação do art. 29, I, da Lei 8.113/91, ao invés da disposição transitória do art. 3º, §2º, daquele diploma. II - De início, quanto ao sobrestamento dos feitos que versem sobre a questão, destaque-se que inexiste risco de que sua tramitação possa resultar prejuízo para as partes, seja em face da possibilidade de sobrestamento na Vice-Presidência, caso seja interposto recurso especial/extraordinário, onde existe, inclusive, um órgão próprio à gestão dos processos sobrestados (NUGEP), além de previsão de devolução dos autos à Turma para adequação do julgado, quando for o caso, não se cogitando de prejuízo à parte, caso reste uniformizado entendimento diverso daquele adotado por este Colegiado. III - Sobre a matéria aqui discutida, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 3236766/SC, em sede de recursos repetitivos, Rel. Ministro Pietro Monteiro, Primeira Seção, julgado em 17/09/2019, DJe 05/12/2019, fixou a seguinte tese: "Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999". IV - Assim sendo, merece acolhimento a pretensão da apelante de aplicação da lei nova (art. 29, I e II da Lei 8.213/1991), ao invés da transitória (art. 3o. da Lei 9.876/1999), podendo ser incluídas no PBC as contribuições feitas no período anterior a julho de 1994. V - Apelação a que se dá provimento.
(PROCESSO: 82683191554198626548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)