PROCESSO Nº: 4247642-28.0631.6.5.2242 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: NORSA REFRIGERANTES LTDA ADVOGADO: Theo da Mata APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E DA EMPRESA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional e pela Empresa em face do acórdão que manteve a sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor do Ente Público, para anular o Auto de Infração apontado nos autos, objeto do Processo Administrativo nº 51721.556390/7437-92, apenas no tocante à glosa à redução de 50% (cinquenta por cento) da alíquota do IPI para os refrigerantes e refrescos que continham suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná. 2. O acórdão reportou-se à legislação de regência deixando claro que o Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002), vigente na época dos fatos geradores em questão, prevê a possibilidade de creditamento do IPI em relação às matérias primas e produtos intermediários que fizessem parte da produção. 3. Consignou-se, textualmente, que os produtos de limpeza (lubrificantes de esteiras à base de sabão, sabonete líquido para assepsia das mãos, detergente desengordurante de alta espuma, gel alcoólico para mãos e detergente desincrustante alcalino para limpeza de equipamentos e superfícies em geral) que servem para higienização de máquinas e equipamentos, não geram direito ao crédito. 4. Foi dito que o Decreto nº 2.637/1998 (Regulamento do IPI de 98), que regulamenta o IPI, prevê a redução de 50% (cinquenta por cento) das alíquotas de IPI relativas aos refrigerantes e refrescos, contendo suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná, bem como que, sob a égide do Regulamento de 1998, para concessão do benefício de redução da alíquota, seria necessário que os produtos beneficiados fossem declarados, em cada caso, pela Receita Federal após audiência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), não bastando o mero registro do produto no MAPA. 5. Fez-se observar que a partir da vigência do Regulamento do IPI de 2010 (Decreto nº 7.212, de 15 de julho de 2010), não é mais necessária a solicitação e o reconhecimento pela Receita Federal em cada caso. 6. Por fim, concluiu o aresto embargado que a Empresa cumpria os requisitos legais para usufruir do benefício de redução da alíquota, bem assim que o ato declaratório da Receita Federal não é constitutivo do direito, dado que o que constitui o direito do contribuinte à redução da alíquota é o efetivo preenchimento dos requisitos legais. 7. Na realidade, os Embargantes, inconformados com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretendem a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 8. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional e da Empresa improvidos. tcv
(PROCESSO: 57517189811331930044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)