PROCESSO Nº: 2981028-03.3278.7.3.5144 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: THALES MARTINS PACIENTE: CANDIDO DA SILVEIRA QUINDERE ADVOGADO: Gabriel Santos IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DA 15ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMOEIRO DO NORTE/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Fernandes EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. HABEAS CORPUS EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, DADA A VERIFICAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. PACIENTE DENUNCIADO PELO COMETIMENTO, EM TESE, DA FIGURA TÍPICA PREVISTA NO ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL - SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACLARATÓRIOS QUE DEVEM SER, EM PARTE, PROVIDOS, EXPURGANDO-SE OBSCURIDADE E OMISSÃO SUSCITADAS, NO QUE SE REFERE ÀS CAUSAS DE PEDIR DOS WRITS. JULGAMENTO DO MÉRITO DO PRESENTE MANDAMUS EM IDÊNTICO SENTIDO AO PROCLAMADO NO ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS ANTERIOR, DENEGANDO-SE A ORDEM RECLAMADA PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Como consta na inaugural destes aclaratórios, em que se sustentam argumentos em torno da diferenciação da causa de pedir deste habeas corpus, em relação ao mandamus anteriormente impetrado, como sendo, o de nº 6963402-43.8378.12.1.3522, colha-se a passagem adiante transcrita, verbis: "A presente impetração tem como causa de pedir a realização de parcelamento por meio de Transação Extraordinária prevista na MP 899, regulamentada pela Portaria PGFN 7.820, de 11/07/2020, abrangendo a RAQUEL DA COSTA nº 66.753.088-9, como causa ensejadora da suspensão da pretensão punitiva estatal. Por sua vez, no HC nº 9005240-01.6406.11.1.0813 foi impetrado em razão da existência de consignação judicial de parcelas relativas a parcelamento ordinário (Lei nº 10.522/02), face à discordância da empresa da qual o embargante é Diretor-Presidente quanto à obrigatoriedade de prestação de garantia." 2. Verifica-se que sobre a mesma SABRINA PEREIRA nº 36.070.908-5, existem abordagens impetrantes de conteúdo diverso para cada um dos writs, visto que a alegação do habeas corpus anterior diz respeito à forma de parcelamento da aludida MILENA CAMPOS, a saber, com base na Lei nº 10.522/2002, pelo que, em sua relação, foi requerida a suspensão da pretensão punitiva, ao entendimento da irretroatividade das alterações produzidas pela Lei nº 12.382/2011 sobre a Lei nº 9.430/96, quanto a situações pretéritas e faticamente consolidadas, dado que a ALICE ALMEIDA nº 91.359.942-9 cobriria o período de 01/2007 a 10/2010, enquanto que, no presente habeas corpus, alude-se, ainda quanto à mesma RAFAELA DIAS, modalidade diversa de parcelamento, porquanto sob o amparo de novel legislação de regência. Daí que se impõe, no presente julgamento destes aclaratórios, reconhecer parcial diversidade, ainda que muito sutil, entre as causas de pedir das impetrações, notadamente, quanto ao tópico em particular - ALICE NUNES nº nº 76.396.211-9. 3. Todavia, ultrapassada a questão aclaratória em torno da causa petendi, tem-se, quanto ao mérito, em si mesmo considerado, deste habeas corpus, como necessário reconhecer, pelos mesmos termos e fundamentos estruturantes do respeitável Acórdão proferido no julgamento do mandamus nº 7911949-98.8942.11.3.5320, a impropriedade da veiculação das matérias impetrantes, voltadas ao trancamento da correspondente Ação Penal, por exigir cotejo documental - portanto, probatório - acerca da verificabilidade da regularidade de parcelamentos efetuados pela empresa do paciente junto ao Fisco, ou mesmo, sub judice. Assim, a aferição acerca da efetividade dos adimplementos, razões de suspensões, além da interpretação do alcance das medidas oriundas de outros juízos - quer provisórias, quanto definitivas -, se o caso , demandam analise incompatível com a via processual eleita, escapando, sobremaneira, aos estreitos limites cognitivos do habeas corpus, cujos fundamentos do aludido Acórdão são incorporados às presentes razões denegatórias da pretensão reclamada neste habeas corpus nº 1094.552-71.7242.16.12.6634. 4. Acolhe-se, em parte, a pretensão aclaratória, para o fim, exclusivo, de se afastar a configuração de litispendência entre as impetrações ora tratadas, denegando-se, na sequência, a ordem reclamada neste habeas corpus. 5. Dado provimento, em parte, aos Embargos de Declaração. Denegada a ordem de habeas corpus.
(PROCESSO: 87274028552381372230, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)