PROCESSO Nº: 2313144-99.8644.30.8.2642 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENRICO NASCIMENTO ADVOGADO: Anthony Nunes Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Almeida - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4754906-96.6259.4.4.4803 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. TEMODAL (TEMOZOLAMIDA). ASTROCITOMA ANAPLÁSICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu "o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao Estado de Pernambuco que forneça, em até 5 (cinco) dias o medicamento TEMODAL (TEMOZOLAMIDA), conforme prescrição médica ID. 7539371.12767541 , mantendo, ainda, estoque razoável do referido medicamento ou entregue o valor à parte autora para que adquira, sem prejuízo de posteriores compensações financeiras que se fizerem necessárias entre os entes federados". 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. No julgamento do REsp 6542122/RJ, Rel. Ministro LUCAS TEIXEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2018, DJe 29/11/2018, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ estabeleceu os seguintes requisitos para concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. O relatório médico acostado aos autos comprova que a agravada é portadora de astrocitoma anaplásico de alto grau, ressecado em 11/01/2020, tendo apresentado recidiva no local, razão pela qual foi indicado o tratamento com radioterapía associada com quimioterapia. Consta do referido laudo que, por se tratar de tumor de SNC, foi proposto o uso da droga TEMODAL® (TEMOZOLAMIDA) para aumentar as chances de resposta da paciente. 6. A declaração de hipossuficiência, o comprovante de residência juntado aos autos e o tratamento na rede pública de saúde, em conjunto com a comprovação do alto custo do medicamento, são indicativos de que 2/4 a agravada não possui condições financeiras de arcar com os custos do tratamento. 7. O medicamento solicitando tem registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula. 8. Há julgados de todas as Turmas deste Tribunal assegurando o fornecimento do medicamento no âmbito do Sistema Único de Saúde: PROCESSO: 81469303006257820026, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FOGAÇA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA , JULGAMENTO: 03/03/2021; PROCESSO: 95294426543935583864, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DIAS 3/4 JOÃO GABRIEL CALDEIRA, 1ª TURMA , JULGAMENTO: 06/08/2020; PROCESSO: 66646285702114443774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA COSTA, 2ª TURMA , JULGAMENTO: 14/09/2020; PROCESSO: 71248161535879588545, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020. 9. A exiguidade do prazo para fornecimento da medicação deve ser suscitada perante o juízo de primeiro grau, com a demonstração de que foram adotadas todas as providências a fornecer a medicação no prazo estabelecido e a apresentação de eventuais elementos concretos a fim de comprovar a inviabilidade de fornecimento no prazo fixado. 10. O pedido de adoção de medidas de contracautela para que a determinação judicial seja cumprida adequadamente e nos limites da necessidade do paciente, evitando desperdícios e eventuais prejuízos ao Erário deve primeiramente ser formulado ao Juízo de primeiro grau, a fim de evitar supressão de instância. 11. Mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado. 12. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 976009621413693, Desembargador Federal Miguel Martins, DAVI SALES - Quarta Turma, DJE - Data::22/03/2015 - Página::325; APELREEX 84322440507899743692, Desembargador Federal Davi Luiz Fernandes, DAVI LUCAS DA PAZ - Quarta Turma, DJE - Data::07/08/2015 - Página::92). 13. Agravo improvido.
(PROCESSO: 72840762666869113418, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)