PROCESSO Nº: 8788679-66.3724.26.10.7546 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: EDUARDO JESUS ADVOGADO: Kassio Fabricio Silva Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão quanto à impossibilidade de sua condenação em honorários advocatícios porquanto apenas lavrou o auto de infração questionado já que não tinha como saber que a placa do veículo havia sido clonada. Aduz não ter dado causa à instauração da lide e pede o provimento dos declaratórios para que seja suprida a omissão apontada, atribuindo-lhes efeitos infringentes para afastar sua condenação em honorários advocatícios. 2. Inexiste qualquer omissão no acórdão embargado que apreciou detidamente as questões supra e condenou a apelante ao pagamento dos honorários advocatícios em função do princípio da causalidade e de sua sucumbência, porquanto se opôs expressamente contra a pretensão do autor de anular a multa na via administrativa e nesta ação ordinária. 3. Nesse sentido o julgado destacou que "quanto aos honorários advocatícios, considerar o proveito econômico obtido pela apelada de R$ 215,95 (valor da multa anulada) como base de cálculo para sua fixação resultaria numa condenação em valor irrisório. Nesse contexto, o montante estipulado pela sentença não merece reforma, pois em estrita obediência ao art. 85, §8º, do CPC, além de respeitar o grau de dificuldade de feito e suas peculiaridades observando que o causídico compareceu a duas audiências de conciliação, apresentou réplica à contestação e, posteriormente intimado, manifestou-se sobre os documentos anexados pela ré". 4. Não há, portanto, qualquer omissão no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pela embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 5. Por não vislumbrar a existência de recurso com intuito manifestamente protelatório e nem caracterizadas as demais hipóteses descritas no art. 80 do Código de Processo Civil, não há o que se falar em condenação por litigância de má-fé, tampouco na incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º do aludido Código, conforme pediu o executado nas contrarrazões dos presentes embargos de declaração. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 66261892028193991836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)