PROCESSO Nº: 0962702-10.0184.7.7.9759 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Henrique Duarte APELADO: JOANA DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MIGUEL PIRES. LEI 33.565/2011. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DA TURMA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, identificando a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado pela OAB/PE é inferior ao limite estipulado pelo referido art. 8º da Lei n. 12.514/11. 2. A Lei nº 12.514/2011 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais de maneira geral, não fazendo qualquer ressalva. Assim, embora a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB detenha natureza jurídica especialíssima, por se tratar de um conselho de classe, deve se submeter à norma, que tem o objetivo de impedir sejam propostas execuções de valores irrisórios, sobrecarregando o Judiciário. 3 Nesse sentido: PROCESSO: 91617663998514938424, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NUNES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/01/2016; PROCESSO: 51164874468043333404, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MELO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/02/2015; STJ, REsp 2734743/PE, Rel. Ministro PAULO RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 26/10/2016. 4. "Enfatiza-se, por fim, que, em casos anteriores, esta Terceira Turma vinha adotando entendimento de forma diversa, tendo alterado sua orientação por ocasião do julgamento do Processo nº 0444858-69.2433.2.5.4288, em sessão de julgamento ocorrida em 15/11/2019, em sua composição ampliada." (PROCESSO: 80840545681473360554, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/03/2019). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44392285562948786200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)