PROCESSO Nº: 8678513-30.8196.13.1.9229 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN ARAÚJO e outro ADVOGADO: Marcelo Campos APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro ADVOGADO: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9684932-41.9952.16.1.9802 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Nogueira EMENTA: CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/1966. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR POR MEIO DE EDITAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta por ENZO GABRIEL PEIXOTO e IGOR DA ROSA contra a sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pela Juíza Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente a demanda. 2. Em suas razões, a apelante sustenta, em breve síntese, a aplicação do Art. 1º do CDC (norma de ordem pública), para que seja aplicada a cláusula 32ª do contrato, de forma menos gravosa para o Consumidor, com esteio, também, no que dispõe o Art. 47 CDC e o Art. 805 CPC, pelo que, sem maiores ilações, requer a nulidade do procedimento do leilão, vez que o meio menos gravoso é o procedimento do Código de Processo Civil, vez que judicial, e o não o do Decreto Lei 70/66, o qual é extrajudicial. Aduz que as missivas com AR, remetidos pela CEF, não foram instruídas com a documentação que faz menção o Art. 31 e Incisos do Decreto Lei 70/66 a qual é direcionada aos Mutuários, logo nenhuma serventia os comprovantes juntados, se não comprovado o que municiou cada uma das correspondências. Afirma que não foi notificada para a purgação da mora, eis que as cartas não foram entregues ao destinatário, sendo dever do oficial certificar que os recorrentes estavam em locar incerto e não sabido para que, a partir de então, fosse autorizada a publicação de editais. Ressalta, por fim, a existência de ferrenha discussão acerca da existência de saldo devedor, pelo que não é correto afirmar que há inadimplência. 3. O cerne da matéria controvertida devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir a ocorrência de nulidade no procedimento que culminou na realização de leilão extrajudicial ante a ausência de notificação pessoal. 4. Inicialmente, importa consignar que a observância do procedimento estabelecido pelo Decreto-Lei 70/1966 para a execução do contrato de financiamento se deu em estrita obediência ao disposto na CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA do contrato, que prevê a opção pela utilização do CPC ou pelo procedimento previsto no aludido decreto nos arts. 31 a 38, sendo a sua escolha orientada não pela utilização da forma menos gravosa ao devedor, mas por aquela que se demonstrar mais habilitada a promover o adimplemento contratual. 5. No que concerne à notificação do devedor para purgação da mora, a leitura atenta dos autos denota que as cartas de notificação não foram entregues pessoalmente em decorrência de os devedores não terem sido encontrados no seu endereço, nada obstante tenham sido realizadas 3 (três) diligências com esse objetivo. 6. Em vista disso, considerando que as cartas de notificação foram expedidas para o endereço do imóvel objeto do financiamento, onde os mutuários, ora recorrentes, residiam, e que as diligências restaram infrutíferas, nada obsta a realização da notificação por meio de edital. 7. Registre-se que a realização da notificação editalícia não pressupõe o esgotamento das diligências necessárias para a localização do devedor, sendo oportuno enfatizar que, consoante entendimento seguido por este TRF da 5ª Região, "a tentativa frustrada de notificação do devedor fiduciante no endereço do imóvel objeto do contrato, seja pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento, seja por meio do oficial do registro, é suficiente para a comprovação do requisito do local incerto e não sabido, viabilizando a intimação pela via editalícia". (PROCESSO: 05628903849763567946, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/06/2017) 8. No que concerne à ausência nas cartas de notificação da documentação mencionada nos incisos do art. 31 do Decreto-Lei nº 70/1966, observa-se que o seu envio é exigido tão somente para instruir a formalização ao agente fiduciário da solicitação de execução da dívida. 9. Nesse sentido, "Mister salientar, outrossim, que não há necessidade de discriminar na aludida carta notificatória os valores das prestações e encargos não pagos, pois tal procedimento, ex vi do art. 11 da RD 8/70, deve ser observado tão-somente quando, através da Carta de Solicitação de Execução da Dívida (SED), o credor ou seu agente cobrador requerer ao agente fiduciário que este inicie a execução extrajudicial da dívida. Constata-se, portanto, que a aplicação deste dispositivo é pertinente apenas à elaboração da SED, e não da carta notificatória, que diferentemente daquela, serve de instrumento de comunicação entre agente fiduciário e devedor-mutuário." (TRF2 - AGTAC - APELAÇÃO CÍVEL - Processo: 5206522479 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA - Relator: Desembargador Federal CALEBE GOMES - Data: 12/01/2005) 10. Por fim, acerca da inexistência de saldo devedor, observa-se que essa matéria é objeto de apreciação no Processo nº 0213461-62.9632.11.7.3694, não se afigurando relevante nessa sede, mormente tendo em vista que a ausência das nulidades indicadas pelos recorrentes denota a correção do procedimento de execução extrajudicial do contrato de financiamento habitacional. 11. Assim, afastada a relevância dos argumentos perfilhados, desponta evidente a ausência de vício apto a fulminar o procedimento de execução extrajudicial do contrato, sendo de rigor, em vista disso, a confirmação da sentença proferida. 12. Apelação não provida. 13. Majoração em R$ 200,00 (duzentos reais) dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida (R$ 1.000,00) (de forma que os honorários passam a R$ 1.200,00), devendo-se observar, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade do beneficiário da gratuidade da justiça (§ 11 do art. 85 c/c § 3º do art. 98, ambos do CPC).
(PROCESSO: 69516879037234661312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)