PROCESSO Nº: 5485460-98.0018.26.7.4608 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Deivis Calheiros Pinheiro APELADO: JURISCRED - COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEMBROS DO PODER JUD., DO MP, DE ORGAOS JUR. E DE SERV. PUB. CIVIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS EM ALAGOAS ADVOGADO: Deivis Calheiros Pinheiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Alves - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO - IOF. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO COM EFEITO INTEGRATIVO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça para que esta Turma reaprecie os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional nos aclaratórios por ela opostos em face do acórdão originário que manteve a sentença que reconheceu a ilegitimidade da incidência do IOF sobre os atos cooperativos típicos. 2. Compulsando os autos, contata-se que o ato decisório colegiado, de fato, deixou de se manifestar expressamente sobre a tese de sujeição passiva das cooperativas de crédito em relação ao IOF, não havendo que se falar em ato cooperativo típico do art. 79 da Lei 5.764/71 que o exclua da incidência deste imposto, pois este dispositivo legal não prevê nenhuma isenção de tributo, devendo ser interpretado literalmente, sob pena de ofensa ao disposto nos arts.176, caput e 111, ambos do CTN. 3. O pano de fundo da discussão ora posta reside em ponderar acerca da existência de alguma das limitações ao poder de tributar. Isso porque, enquanto o contribuinte alega a não incidência, pela ausência de previsão de ocorrência do fato gerador pela lei que institui o tributo, o ente fazendário aduz a inexistência de hipótese de não incidência latu sensu, na medida em há a ocorrência do fato gerador, o ente tem competência para cobrar o tributo e não há vedação legal (isenção) ou constitucional (imunidade) a tal postura. 4. Segundo a embargante, a manutenção do entendimento exposto no acórdão leva à uma indevida equiparação entre uma hipótese de não incidência e uma de imunidade, sem que a Constituição tenha conferido permissivo para isso. Diga-se, a CF/88 confere apenas um tratamento tributário adequado às cooperativas, mas não as resguardam de qualquer exação. 5. De fato, tais fundamentos são relevantes para que se pondere quanto a eventual discriminação ilegítima, de modo a afastar a impacto desproporcional. Contudo, diversamente do alegado pela embargante, não se está diante de uma interpretação ampliativa de isenção/imunidade, mas de efetiva hipótese de não incidência. 6. Os atos cooperativos típicos, definidos no art. 79 da Lei nº 5.764/71 são aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados para a consecução dos objetos sociais. Tais atividades, que não se confundem com a prestação de serviços financeiros aos seus associados (objetivo cooperativas de crédito), não se enquadram dentre as situações fáticas definidas em lei que ensejam o fato gerador da obrigação tributária de pagar o IOF, sobretudo porque tal incidência infringe a sistemática almejada pela Constituição Federal ao prever a necessidade de que o ato cooperativo obtenha tratamento diferenciado pela ordem jurídica. 7. Não se trata de concessão de imunidade tributária ou de isenção às cooperativas de crédito, conforme afirmado pela Fazenda Nacional, mas sim, de hipótese de não-incidência tributária. 8. Assim, é preciso distinguir as disposições legislativas que excluem o ato cooperativo da incidência de tributos, sem prejuízo da tributação das cooperativas em atos praticados com terceiros, os chamados "atos não cooperativos". 9. Precedente do TRF5: PROCESSO: 11335430856200802720, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2016. 10. Embargos de declaração providos para, com efeito integrativo e sem efeito modificativo, sanar as omissões e adicionar ao acórdão originário os fundamentos ora apresentados.
(PROCESSO: 81390972739518237639, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)