PJE 1394350-70.7879.14.12.4146 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo por ela interposto, para afastar a isenção do laudêmio relativo à transferência do imóvel para a apelada, mantendo a sentença na parte em que determinou à ora embargante proceder à regularização, no cadastro da SPU, da transferência do imóvel situado em terreno de marinha para o nome da parte autora (ocupante), independentemente do pagamento de laudêmio pendente, relativo à transferência onerosa anterior. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão e obscuridade quanto ao fato de que o laudêmio pendente de pagamento não é obrigação originariamente da apelada, mas sim dos alienantes anteriores, portanto, pessoas não detentoras da isenção em comento. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, o acórdão embargado, ao apreciar a questão trazida a desate, destacou: "9. Com efeito, de acordo com o reiterado entendimento jurisprudencial acerca do tema: 'Em havendo transferência do aforamento (venda, doação, permuta, sucessão universal, entre outras formas), a obrigação pelo recolhimento do laudêmio deve ser daquele que transfere o domínio útil, e não do adquirente.' (STJ, REsp 4500494/SE, Rel. Ministro Lorenzo Correia, DJE 31/07/2020). 10. Assim, tem razão a União ao afirmar que a isenção do laudêmio reconhecida na sentença se dará no instante em que a apelada vender o imóvel em questão, não se podendo isentar, com base no art. 1º do Decreto-Lei 1.876/1981, débitos de laudêmio pretéritos, os quais podem ser cobrados dos alienantes." 5. Vê-se, pois, pela simples leitura do julgado, que não há qualquer vício a ser sanado, uma vez que o ponto tido por omisso/obscuro foi devidamente apreciado, inclusive, de modo favorável à ora embargante. 6. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 80164859760736649246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)