PROCESSO Nº: 9335951-19.8283.12.1.5382 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TAMBORIL MOTOS LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Emanuelly Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a eg. 4ª Turma analisou detidamente a questão, perfilhando o entendimento que vem sendo reiteradamente aplicado pelo órgão fracionário, no sentido de que as contribuições vertidas ao SAT/RAT, o critério a ser utilizado também é a natureza indenizatória/remuneratória dessas verbas, seguindo as mesmas disciplinas da contribuição previdenciária. 3. No mais, pontuou-se que a conclusão adotada pela julgadora monocrática alinha-se, por completo, ao que restou assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.465.132 (1ª S., Rel. Min. Theo da Mata, DJe 30.11.8400), no qual restou pacificado o entendimento acerca da não incidência da contribuição vertidas a terceiros diante de verba que ostente caráter indenizatório, tal qual ocorre com aviso prévio indenizado. 4. Desse modo, a pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 34837537709172912572, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)