PROCESSO Nº: 3843120-94.5179.2.6.3269 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN NUNES e outros ADVOGADO: Eduardo Novaes e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto ao deferimento da justiça gratuita em Primeira Instância e consequente suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que não se conheceu do pedido de concessão de justiça gratuita, porque já deferida no despacho de Id. 3848998.3965563. 3. Deixou-se claro, ainda, que deve ser mantida a condenação em honorários advocatícios, por ser o Cumprimento de Sentença procedimento autônomo, para o qual o CPC em seu art. 85, § 1º, do CPC prevê expressamente que é devida a verba sucumbencial, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 45972180532129963330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)