PROCESSO Nº: 4228190-27.0192.17.1.6806 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: CALCÁRIO IMAP - AGRO-MINERAÇÃO LTDA ADVOGADO: Lucas Gabriel Duarte Araujo Dassio De Albuquerque Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Sales Caio Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANTT. TRANSPORTE TERRESTRE. APLICAÇÃO DE MULTA SEM DECISÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. 1. Embargos de Declaração opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de acórdão que negou provimento à Apelação. Aduz a Embargante que o acórdão incidiu em erro quanto à ausência de abertura de prazo recursal após a aplicação da multa, concluindo equivocadamente que não foi observado o devido Processo Administrativo no caso. Afirmou que na notificação da decisão que aplicou a multa consta o seu valor, a GRU para pagamento e a informação de que o interessado poderia interpor recurso no prazo de 10 (dez dias). Não tendo sido apresentado recurso, o Processo Administrativo seguiu o trâmite normal para cobrança da multa aplicada. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. O acórdão guerreado foi claro em seus fundamentos, tendo analisado e se pronunciado sobre todos os argumentos trazidos à apreciação deste Sodalício. 3. Na verdade, o que se percebe é que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão deste colegiado e, a pretexto de ter havido omissão na apreciação de questões cruciais para o deslinde da contenda, tenta forçar o reexame de pontos sobre os quais já houve manifestação judicial inequívoca. 4. Especificamente quanto ao argumento de que o acórdão teria incorrido em erro ao considerar que não foi garantido ao autuado o direito de apresentar recurso em face da decisão que aplicou a multa, fica evidente que a Embargante confunde-se com relação ao fundamento utilizado para declarar a nulidade do processo administrativo. 5. Na verdade, o acórdão Embargado entendeu que não houve decisão de imposição da multa no Processo Administrativo e que tal multa foi aplicada de forma automática, violando o disposto no art. 69, da Resolução nº 442/2004, que fixa o prazo de 10 (dez) dias para o infrator recorrer ao Superintendente de Processos Organizacionais da decisão que lhe impôs a multa. Portanto, como não houve a decisão de imposição da multa, não tinha a Embargada como recorrer, pois não tinha conhecimento de seus fundamentos, o que gerou o cerceamento ao seu direito de defesa. 6. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 40508657312982617210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)