Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Dias 7159910-27.8199.13.6.2404 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADAS: EDILZA DO NASCIMENTO E OUTRA ADVOGADO: OTÁVIO NOGUEIRA SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL ISIS NUNES.: DES. FEDERAL MATHEUS FOGAÇA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LUIZ OTÁVIO COSTA. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - ELOAH DUARTE em face de sentença que julgou procedente o pedido para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas-extras incorporadas aos vencimentos das autoras, bem como para determinar que a MARIA CLARA ARAÚJO restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado, sendo os valores atrasados acrescidos de juros e correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em vigor na data da execução do julgado. Igor Farias, ainda, a ALICE PEIXOTO ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Rejeitada a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a União. Conforme já decidiu este Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o simples fato de o ato questionado decorrer de acórdão prolatado pelo Tribunal de Contas da União não atrai a legitimidade da União para o processo em que é devedora a DANIELA DA MOTA, autarquia federal dotada de autonomia administrativa e financeira, responsável pelo pagamento da rubrica, suprimida com base no acórdão do TCU. 3. O cerne do presente recurso consiste em averiguar a legalidade do ato que determinou a supressão da rubrica do contracheque das autoras, ora apeladas, referente às horas extras incorporadas por força de sentença judicial transitada em julgado. 4. Esta eg. Terceira Turma vem esposando o entendimento de que o ato administrativo de supressão das horas extras encontra-se fulminado pela decadência, além de violar a coisa julgada. 5. No que diz respeito à decadência, dispõe o art. 54 da Lei nº 9.784/99 que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". No caso dos autos, as apeladas tiveram as horas extras, representadas pela rubrica "Decisão Judicial Trans Jug Apo (16171)", incorporadas em seus vencimentos há quase 15 (quinze) anos, e apenas no ano de 2019 foram notificadas acerca da suspensão da aludida rubrica, ou seja, após decorridos mais de 5 (cinco) anos contados da data da incorporação. 6. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRgRESp 3.598.298-RN, em processo no qual se buscava o pagamento da rubrica questionada em valores nominais, reconheceu ser inequívoca a decadência, situação que se aplica igualmente no presente caso: "(...) 2. Na hipótese dos autos, as horas extras dos servidores eram atualizadas com base na aplicação contínua e automática de percentuais incidentes sobre todas as parcelas salariais dos servidores por força de decisão judicial transitada em julgado em data anterior à publicação da Lei 9.784/99, e o ato administrativo do Tribunal de Contas da União, que determinou que o pagamento das horas extras fosse feito em valores nominais, decorre do Acórdão n. 2.161/2005, constante da Representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal - SEFIP, Proc. n. 575.911/2005-o, sessão realizada em 13.9.3067, publicado no DOU de 16.03.4994, ou seja, após o decurso do prazo decadencial de cinco anos contados da entrada em vigor da mencionada norma. Assim, é inequívoca a consumação da decadência. Precedentes: REsp 4467211 / RN, rel. Ministro Herma Ana Carolina Moreira, Segunda Turma, DJe 03/04/2012; AgRg no REsp 9994702 / RN, rel. Ministro Cauã Lima Esteves João Miguel Campos, Primeira Turma, DJe 11/02/2012; AgRg no REsp 4461307 / RN, rel. Ministro Bryan Gomes, DJe 06/01/2012. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no RESp 7.234.384-RN, Rel. Min. Diego Costa, 2ª Turma, Luiz Felipe Peixoto. em 06/12/12). E, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos contra o referido acórdão, declarou expressamente que "o ato comissivo de supressão de parcela da remuneração de servidor é ato único, que não se renova mês a mês, não se podendo falar em relação de trato sucessivo" (EDcl no AgRg no REsp nº 7.338.308, Rel. Min. Samuel Nogueira, 2ª Turma, Noah Gomes. em 26/02/13). 7. Quanto à alegada absorção da rubrica pelos reajustes salariais posteriores, registre-se que "O pagamento das horas extras incorporadas por força de decisão judicial por prazo superior ao lustro prescricional do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem que a Administração tenha a transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configura situação jurídica já consolidada no tempo e impassível de alteração por ato do Tribunal de Contas da União, ainda que pelas vias do exercício da competência prevista no art. 71, III, da CF, sob pena de ofensa à segurança jurídica, ao direito adquirido e à coisa julgada." (AC 7596787-82.3949.17.6.5998, Thales SilvaFederal Cid Marconi Gurgel de Souza, 3ª Turma, Henrique Freitas. em 26/03/2020). 8. No que se refere à coisa julgada, assim se manifestou a sentença: "No caso, as informações contidas nos autos demonstram que o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, em 1997, determinando a suspensão do pagamento da referida rubrica, suspensão essa que foi objeto do Mandado de Segurança Coletivo de n° 6338759-73.0342.14.06.0582 que tramitou perante a 4ª Vara desta Seção Judiciária e assegurou aos servidores substituídos do sindicato autor, entre eles, o aqui postulante, a continuidade do recebimento da rubrica atinente às horas-extras. Ora, vê-se que há duas decisões judiciais transitadas em julgado concedendo a vantagem em espeque ao requerente, a última delas, inclusive, foi motivada por outra tentativa do TCU em fazer cessar o pagamento da rubrica que agora, novamente, pretende obstar a fruição pelo autor. Logo, considerando que o Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada, deve o pedido de restabelecimento do pagamento das horas-extras ser deferido". Conforme já decidiu esta Turma: "Não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir verba sob o fundamento de que não seria ela devida à época. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança do instituto da decadência". 9. Ressalte-se que a segurança jurídica, também conhecida como princípio da confiança legítima, é princípio basilar do Direito, objetivando justamente assegurar a estabilidade de relações já consolidadas, fundamentando não só o direito adquirido, como também a decadência, dentre outros, o que se amolda à hipótese em análise, em que se busca evitar a revisão de ato administrativo vários anos após a implantação, restando, de fato, configurada a decadência e a violação ao princípio da segurança jurídica. Precedentes da 3ª Turma: APELREEX 23575917245048010648, Rel. Des. Federal Bryan Freitas. em 25/08/2020; AC 59704771500858730678, Des. Federal Convocado Calebe da Costa. em 07/03/2020, AC 77794142459772449667, Des. Federal Gustavo Porto. em 09/03/2019. 10. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 09698521783874206514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)