PROCESSO Nº: 8608493-19.8122.2.9.0937 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS DA ROCHA e outro ADVOGADO: Alan Souza Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PARA HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO ÓBITO DA EXEQUENTE E A DATA DE HABILITAÇÃO DE POSSÍVEIS HERDEIROS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra decisão que julgou procedente o pedido de habilitação de herdeiro para determinar a reexpedição do RPV 424011-PE, nos autos do processo 0911980-73.6745.8.5.2707, na proporção de 1/3 ao demandante. 2. Preliminarmente, cabe destacar o cabimento do recurso de apelação contra a sentença, que tem natureza jurídica de decisão terminativa, eis que prolatada em ação incidental autônoma para habilitação de herdeiro. 3. O cerne da controvérsia diz respeito a ocorrência ou não de prescrição da pretensão executória, bem como sobre a possibilidade de habilitação do autor, na qualidade de herdeiro, e expedição de nova requisição de pagamento. 4. Da análise dos autos, observa-se que a requisição de pequeno valor (nº 094086-PE) foi depositada em 13/09/2012, do que se conclui que já houve o exercício da pretensão executória. 5. O art. 3º da Lei nº 13.463/2017 assegura ao credor requerer a expedição de novo ofício requisitório, após o cancelamento da RPV. Nesse sentido, a prescrição desta pretensão só poderia ter seu prazo iniciado a partir do cancelamento da RPV, que no caso dos autos ocorreu em 04/04/2017. 6. O INSS alega a ocorrência de prescrição da pretensão executória pelo transcurso de mais de cinco anos entre o falecimento da exequente, em 10/01/11 e o pedido de habilitação do herdeiro, formulado em 06/02/2020, para fins de reexpedição de requisição de pagamento e recebimento dos respectivos valores. 7. O Código de Processo Civil não prevê prazo para habilitação dos herdeiros, tomando por base o que dispõem os arts. 110, caput, art. 313, §§1º e 2º e art. 689. 8. No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ: REsp 9574926/AL, Rel. Ministro LORENZO TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/10/2020, DJe 06/02/2020. 9. O pedido de habilitação é para meros fins de recebimento da quantia já depositada em nome do de cujus, ou seja, não se trata de um pedido autônomo de execução do julgado, o qual já foi formulado antes do óbito. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 62558112019333964672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)