PROCESSO Nº: 2852756-27.9544.27.9.7890 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: V N INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Ryan da Costa ADVOGADO: Levi Aragão APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel das Neves - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 842.235. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. 1 Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela Empresa em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução Fiscal para declarar o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, objeto das CDA's que lastrearam a presente execução. Deixou-se de condenar as partes em honorários advocatícios, em virtude da sucumbência recíproca. 2. Nas razões do Apelo, a Fazenda Nacional defendeu a legalidade e a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Quanto à inclusão do ICMS, na base de cálculo das contribuições da COFINS e do PIS, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 221.546/PR, apreciou a questão no âmbito dos recursos sujeitos à Repercussão Geral, tendo sido firmada a tese no sentido de que, "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 4. O efeito vinculante da decisão do Plenário do Tribunal constitucional afasta qualquer discussão, nas Instâncias Ordinárias, acerca da legitimidade da cobrança, que é o que o Fisco ainda insiste em realizar. 5. Desnecessidade de se aguardar o desfecho do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos contra a decisão prolatada no RE 842.859/PR, uma vez que a tese ali sufragada espelha entendimento já consolidado no STF, cujos termos não se afiguram passíveis de serem modificados em decorrência do deslinde do recurso integrativo. 6. Por sua vez, a Empresa interpôs Apelação, alegando a inocorrência da sucumbência recíproca, ao argumento de que teria saído vitorioso na maior parte dos pedidos. Insurgiu-se, também, contra a não compensação de honorários sucumbenciais, de acordo com o disposto no § 14 do art. 85 do CPC. 7. No caso, tem-se que nenhum dos pedidos formulados pela Embargante foram integralmente acolhidos, sendo apenas reconhecido o direito de se ver compensado/restituído dos valores indevidamente recolhidos decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS. Assim, mantém-se inalterada a sucumbência recíproca decretada na sentença. 8. A sentença foi proferida na vigência do novo CPC, circunstância que evidencia a aplicação do referido diploma processual para a definição dos honorários advocatícios cabíveis na espécie. 9. A parte final do parágrafo 14 do art. 85 do CPC, expressamente consigna a vedação de compensação em caso de sucumbência recíproca, não mais se admitindo que o Juiz deixe de fixar a sua condenação sob o singelo argumento da ocorrência de sucumbência recíproca, como se deu na sentença combatida. 10. Dessa forma, havendo sucumbência recíproca, deve a fixação dos honorários advocatícios obedecer a uma distribuição proporcional, nos termos do art. 86, do CPC. 11. Considerando que a causa não apresenta grande complexidade e que o valor da dívida executada é capaz de servir como base de cálculo apropriada para as verbas sucumbenciais (R$ 77.196,46), mostra-se razoável fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor correspondente às respectivas sucumbências. 12. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Apelação da Empresa parcialmente provida, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais de acordo com a regra do art. 86, "caput", do CPC. tcv
(PROCESSO: 98813408887314992503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)