PROCESSO Nº: 7950170-25.9716.7.12.9472 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: JOÃO MIGUEL ROCHA ADVOGADO: Gabriel Lima APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly da Luz EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. IMPONTUALIDADE DO DEVEDOR. SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POR OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência dos embargos à execução de título extrajudicial, com condenação da embargante em honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 2. A hipótese dos autos é de embargos opostos pelo devedor contra execução de título extrajudicial (Processo nº 9347631-91.4221.2.3.0436), ajuizada pela Caixa, no desiderato de satisfazer dívida no valor de R$ 4.586.092,12 (um milhão, setenta e dois mil, cento e cinquenta e seis reais e doze centavos), referente ao inadimplemento das cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias nºs 964.884.399.326.383 e 858.542.207.861.172. 3. Controverte-se a exigibilidade da dívida, em razão da substituição, pelo credor, da comissão de permanência por outros encargos moratórios não previstos no contrato. 4. "Inadimplida a obrigação, ficam as instituições financeiras autorizadas a cobrar, em substituição à comissão de permanência, os encargos previstos para a fase de normalidade, acrescidos de juros de mora e multa. Nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial incide a limitação de 12% aos juros remuneratórios" (Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 3.154/MG, Rel.Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe de 22/8/2011)". (AgRg no Ag 2.052.120/SE, Relatora: Ministra BEATRIZ CARDOSO, Quarta Turma, julgado em 01/06/2019, DJe 28/04/2019). 5. De igual modo, prescreve a Resolução nº 4.558/2017 do Conselho Monetário Nacional, então vigente, em seus arts. 1º e 2º, que as instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil podem cobrar de seus clientes, no caso de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações, juros remuneratórios, por dia de atraso, sobre a parcela vencida, além de multa e juros de mora, nos termos da legislação em vigor. Ainda, dispõe que a taxa dos juros remuneratórios deve ser a mesma taxa pactuada no contrato para o período de adimplência da operação. 6. O DL nº 167/67, a seu turno, autoriza, explicitamente, a aplicação de multa moratória de até 10% (dez por cento) (art. 71), redação vigente à época dos fatos, além de juros moratórios de 1% (um por cento) a.a (art. 5º, parágrafo único). 7. No caso, o substrato documental, notadamente a planilha de evolução da dívida, evidencia que, na fase de inadimplência, a Caixa aplicou juros moratórios de 1% (um por cento) a.a, além de multa de 2% (dois por cento) e juros remuneratórios de 6,5% (seis e meio por cento) a.a. (idêntica taxa prevista na fase de normalidade contratual), em conformidade, portanto, com as diretrizes normativas aplicáveis. 8. Recurso de apelação desprovido. Majoração de 2% (dois por cento) da verba honorária fixada na origem.
(PROCESSO: 95240920268710973773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)