PROCESSO Nº: 5150148-44.6184.24.5.0607 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE PIRES ADVOGADO: Suany Isaac Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Cardoso - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE RURÍCOLA. PROVAS MATERIAIS EXTEMPORÂNEAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida em audiência que julgou improcedente o requerimento de salário maternidade, sob a justificativa de que o início de prova material apresentado é posterior ao nascimento de seu filho, bem como porque o genitor da criança, esposo/companheiro da demandante, é funcionário da prefeitura. 2. A parte autora necessitava comprovar atividade rurícola entre 16/10/14 e 16/08/15, data de nascimento de seu filho, referente ao período de carência de 10 meses anteriores ao parto, nos termos do no art. 93, §2º, do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 5.545/05. Ademais, de acordo com o art. 55, §3º, Lei 8.213/91, a comprovação da atividade rural far-se-á com base em início de prova material, não sendo permitido prova exclusivamente testemunhal. Neste mesmo sentido é a Súmula 149/STJ. 3. A autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) Declaração do Setor de Cadastro Único do Município de Frecheirinha/CE de que está cadastrada como agricultora, emitida em 04 de abril de 2016; b) Declaração do Exercício de Atividade Rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Frecheirinha em 21 de dezembro de 2015, onde consta a informação de data de filiação em 23/11/15 e período de exercício de atividade rural de 20/11/08 a 23/11/15; c) Extrato de DAP de Agricultor, emitida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário em 20 de abril de 2015, com validade até 04/11/18; d) Declaração emitida em 11 de março de 2015 pelo Sindicato de que exerce suas atividades no Sítio Genipapo; e) Recibo de entrega de ITR do Sítio Genipapo. 4. As provas apresentadas são datadas de período posterior ao do parto, o que leva a crer que foram produzidos com o intuito de conseguir o benefício de salário maternidade. 5. Sendo a prova extemporânea ao período de carência exigido, a autora não logrou comprovar sua condição de rurícola nos dez meses antecedentes ao do parto, sendo insuficiente para tal desiderato a prova testemunhal. 6. Apelação não provida. Condenação da apelante em honorários recursais no percentual de 0,5% sobre o valor da causa (R$ 3.520,00), perfazendo o total de 10,5% sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de até 5 anos, por ser beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 12607746737176813900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)