PROCESSO Nº: 9649592-10.4959.10.2.8769 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES ADVOGADO: Daniel da Paz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego da Cunha - 3ª Turma EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO CONDICIONANDO A EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIOS AO TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela particular contra sentença que extinguiu cumprimento provisório de sentença referente a multa devida pelo INSS em virtude de descumprimento de obrigação de fazer, entendendo o juízo a quo por sua inexigibilidade, uma vez ausente o trânsito em julgado. 2. Em suas razões recursais, a particular alega que a discussão recursal pendente no feito se restringe ao índice de juros e correção monetária. Aduz que a jurisprudência admite o cumprimento provisório da multa. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de cumprimento provisório de multa decorrente de descumprimento de obrigação de fazer deferida em sede de tutela de urgência. 4. Primeiramente, cabe salientar a viabilidade do processamento da execução provisória de multa pecuniária fixada em sentença submetida a recurso não dotado de efeito suspensivo, desde que a expedição dos requisitórios fique condicionada ao respectivo trânsito em julgado, como é o caso dos autos, em que carecem de julgamento apenas recurso especial e recurso extraordinário. 5. A vedação contida no art. 100 da Constituição Federal impede apenas a expedição dos requisitórios antes do trânsito em julgado, sem que isso signifique inviabilidade da deflagração do cumprimento para fins de identificação dos beneficiários do título, habilitação de sucessores, definição do valor devido, enfim, para acertamento de todos os pontos eventualmente controvertidos, adiantando a via a ser percorrida pelos credores até a satisfação dos seus haveres. Inexiste, portanto, óbice em razão de inexigibilidade do título pela pendência do trânsito em julgado. 6. Não cabe reconhecer, neste recurso, a possibilidade de execução irrestrita do valor da multa porque a parte apelante não colacionou os recursos do INSS, de sorte que não foi possível verificar se versam apenas sobre juros e correção monetária. 7. Apelação provida para anular a sentença, determinando o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, ficando a expedição dos requisitórios condicionada ao trânsito em julgado.
(PROCESSO: 53121720971357964337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2021)