PROCESSO Nº: 0834780-14.3154.4.3.6840 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO PEDRO ALMEIDA ADVOGADO: Pedro Henrique Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Nogueira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Viana Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 3186126-40.8774.13.5.3329 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. RPV DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. ART. 100, § 2º, DA CF/88. RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ. ADI 6.871. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. SUSTAÇÃO DA EFICÁCIA DA SUPER PREFERÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE QUESTIONÁVEL. ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão agravada, nos autos do cumprimento de sentença de origem, determinou a expedição dos requisitórios pertinentes, conforme o disposto no art. 9º da Resolução nº 303/2019 do CNJ, na modalidade superpreferencial, vez que comprovado que o autor é portador de doença crônica grave. 2. A Constituição Federal, em seu art. 100, §2º, estabelece a ordem de preferência dos precatórios de natureza alimentícia e a ordem de superpreferência dos precatórios de natureza alimentícia, até o limite de 180 (cento e oitenta) salários mínimos, devidos aos idosos, portadores de doença grave ou deficiência. 3. O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a quem cabe, por delegação do STF, monitorar e supervisionar os pagamentos dos precatórios sujeitos pelos entes públicos - segundo questão de ordem apreciada nas mesmas ADI's no 4357/DF e 4425/DF, publicou a Resolução nº 303/2019, possibilitando a expedição de requisição judicial de pagamento distinta de precatório (requisição de pequeno valor) até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor. 4. Acontece que a Ministra Alexia Moraes, em decisão publicada em 18 de setembro de 2021, em sede de Medida Cautelar nos autos da ADI 6.556, entendeu pela urgência da análise de compatibilidade entre o art. 9º, § 2º e 3º, da resolução 303/2019 do CNJ com o art. 100, § 2º, da Constituição Federal de 1988. 5. Assim, foi determinada a sustação de eficácia da norma que determinava pagamento dos créditos oriundos de precatório e enquadrados no citado regramento sob a modalidade superpreferencial, até o julgamento do mérito da ADI em questão. 6. O reconhecimento da urgência em sustar tal medida, face a uma possível declaração de inconstitucionalidade da norma questionada, é imperiosa. Deve-se ter em conta que o princípio da presunção de constitucionalidade das normas - que vigora em nosso ordenamento jurídico - deve ser afastado em sede de medida liminar quando manifesta a incompatibilidade da norma com a Lei Maior, o que resta evidenciado no caso em apreço. 7. Agravo de instrumento provido. CB/
(PROCESSO: 98834079410365707642, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SOUZA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)