PJE 4949731-82.9412.6.5.4819 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO/OBRIGAÇÃO A SER PERSEGUIDA POR MEIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXAURIMENTO DO OFÍCIO JURISDICIONAL. PEDIDO PASSÍVEL DE VEICULAÇÃO DIRETA NA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito (art. 485, inciso VI, do CPC/2015), ação ordinária em que a autora pleiteia seja determinada a expedição de ofício ao Ministério do Planejamento para que lhe seja pago, em parcela única, o valor retroativo bloqueado por força de ordem do Juízo (sentença proferida no Processo 8726752-02.6855.9.9.8039, com os acréscimos legais - processo físico já arquivado). Reconhecida a ausência de interesse de agir da parte autora. Sem honorários, tendo em vista a não triangularização processual. 2. Em suas razões, a autora aduz que a questão cinge-se à incidência ou não da atualização monetária e juros de mora sobre parcela retroativa que ficou bloqueada mais de oito anos por força de decisão do Juízo a quo, em sede de ação cautelar julgada improcedente. Ressalta que o valor retroativo que lhe é devido, por força de ordem judicial, está previsto na Portaria Ministerial 4.186/2010, perfazendo um total de R$ 495.362,77, e que cabia ao Juízo de origem determinar o pagamento dos valores retroativos devidamente atualizados, conforme prevê o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defende que a determinação para que o pedido seja feito diretamente ao Ministério do Planejamento lhe impõe ônus de difícil transposição, ainda que a União Federal tenha sido intimada da decisão, dadas as circunstâncias do caso, ainda mais quando houve uma ordem judicial do Juízo de Juazeiro do Norte determinando o bloqueio de valores naquele Ministério, sendo natural que a ordem de desbloqueio deva partir desse mesmo Juízo, notadamente diante do tempo decorrido. 3. O referido Processo 9160743-91.9670.25.3.0360 (ação de procedimento comum) foi ajuizado por GABRIELA DIAS, PAULO CAVALCANTI, LAURINDO MARANHÃO VIEIRA RODRIGUES, GABRIEL RAMOS DAVI LUCAS JESUS, ISAAC ARAÚJO em face da UNIÃO e da Sra. BERENICE MEDEIROS THEO VIEIRA (autora/apelante) e seus filhos, na condição de litisconsortes passivos necessários, visando obstar o pagamento proveniente da declaração de anistia post mortem do Sr. OTÁVIO PORTO LUIGI DAS NEVES enquanto pendente o referido processo. Ao final, restou reconhecido que os valores referentes ao pagamento retroativo deveriam ingressar na esfera patrimonial do espólio e, posteriormente, após o encerramento do inventário, dos sucessores. 4. Nos referidos autos do Processo 5605164-32.8387.24.5.7230 foi deferida, em caráter antecipatório, ordem de bloqueio de pagamento referente a montante devido a título de retroativos (sem interrupção do pagamento das prestações mensais aos dependentes econômicos), com determinação na sentença de que o "pagamento dos valores retroativos deve permanecer, cautelarmente, bloqueado até seja resolvida, de forma definitiva, a questão posta nestes autos". Já neste Regional (AC 258366/CE), foi negado provimento à apelação dos autores (filhos do falecido anistiado). Ocorreu o trânsito em julgado do referido acórdão. 5. Diante da impossibilidade decorrente da incompatibilidade entre os sistemas (Lei 11.419/2006 e da Portaria 490/2016 da Seção Judiciária do Ceará), a autora veicula pedido de desbloqueio dos valores acautelados no referido Processo 0667023-06.0361.4.4.4471, em ação ajuizada contra os autores da referida ação, tendo a União como terceiro interessado. 6. Conforme destacado na sentença, com o trânsito em julgado, encerrou-se a atuação jurisdicional sobre o caso em questão, inexistindo direito/obrigação a ser perseguida por meio de cumprimento de sentença, sendo certo que o pedido contido no referido processo refere-se à obrigação de não fazer direcionada à União ("abster-se de efetuar qualquer pagamento proveniente da declaração de anistia post mortem do Sr. Leandro Fogaça Isaac da Paz enquanto pendente o referido processo"). 7. Em adição, insta registrar que, em suas contrarrazões, a parte ré (demais filhos, autores no referido processo 5944117-74.4396.21.4.6201) alude à existência de Acordo Extrajudicial formalizado em 17/11/2019, o qual não restou homologado na Justiça Federal mas atribuído ao juízo sucessório, por não se cuidar mais de matéria que envolva interesse do ente federal. Consignado nos autos do Processo 2140568-00.1950.23.8.3713 (AC 696450/CE), em despacho do então Relator, Des. Federal Gustavo Henrique Rocha, proferido em 16/12/2019, que, "como as partes, via do referido acordo, manifestam expressamente a sua desistência a qualquer outro procedimento, dar baixa nos autos, fazendo-se remessa ao juízo de origem, com as anotações de estilo, prejudicados os aclaratórios manejados, devendo os interessados buscar a jurisdição devida no juízo sucessório" (https://www4.trf5.jus.br/processo/5973079-13.5120.7.4.1892). 8. Nesse cenário, em que pese não mais subsistir o motivo que ensejou o bloqueio dos referidos valores retroativos, tem-se que os valores retroativos deverão ser pleiteados diretamente junto ao Ministério do Planejamento, administrativamente, ou mediante ação própria corretamente direcionada. 9. Considerando que a finalidade da presente demanda é de fato compelir o terceiro interessado a desbloquear valores pretéritos, cujo pagamento administrativo restou cautelarmente obstado (e pelo que se deflui dos fatos relatados até contrariamente ao acordo extrajudicial firmado com a parte autora do referido processo 9202949-68.6341.19.11.0957), inclusive, quando o referido pedido de atualização aludido no apelo como cerne da demanda consta de forma genérica na inicial (pedido: "pague a ré, em parcela única, o valor retroativo bloqueado por força de ordem deste Juízo, acrescido de correção monetária e juros de mora, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal"), prevalece o entendimento firmado na sentença de que não se presta a presente lide para tanto, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. 10. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 44152957090193417505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)