Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Campos Nº: 9430724-94.1785.18.10.7924 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO AZEVEDO ADVOGADO: João Pedro Jesus AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Fernandes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIBERAÇÃO. IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ELOAH ALMEIDA contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu o pedido de levantamento da penhora do imóvel penhorado, qual seja, Apartamento 201, do edifício Tomaz Lôbo, situado na rua Engenheiro João Vitor Viana, 30, no bairro das Graças, Recife-PE. 2. A decisão recorrida foi exata ao fixar que as provas produzidas nos autos convergem para o entendimento de que inexistem condições fáticas que apontem que o imóvel objeto da penhora seja de fato bem de família. 3. O STJ já decidiu que o bem de família e o direito à moradia, via de regra, sobrepõe-se à satisfação dos direitos do credor, sendo a ratio essendi da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90. 4. Para usufruir da proteção da impenhorabilidade, não se exige que o proprietário resida no imóvel, mas que reste comprovado que o único bem residencial, ou seus frutos, é indispensável para o sustento do proprietário e de sua família. "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família" (Súmula 486/STJ). 5. No caso concreto, não ficou evidenciado que o imóvel penhorado servia de residência para o agravante/executado e/ou que o seu aluguel consistia em renda essencial para a sua subsistência e de sua família. 6. Restou comprovado, através do INFOJUD, que a executada possuia outros bens imóveis. Segundo a decisão agravada: "No caso, constato que a consulta ao sistema INFOJUD apresentou resposta para a DIRPF exercício 2019 Ano-Calendário 2018 da executada ELOAH GONÇALVES - CPF: 803.953.055-17, na qual consta a declaração de diversos bens imóveis (ID. 3677468.13355426, página 31/59 e 32/59). Considerando que a prenotação no registro do referido imóvel só foi efetuado quatro meses depois da citação da Devedora, tenho que não pode esta, em tal situação, escolher qual vai ser, entre os seus imóveis, o adjetivado de bem de família". 7. Penhora que deve ser mantida ante a descaracterização do imóvel como bem de família. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 20706318279548730765, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)