PROCESSO Nº: 3163032-54.6679.24.8.3948 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES DA CRUZ e outros ADVOGADO: Rafael das Neves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Ramos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6531806-55.5426.29.6.4611 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DUPLA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particulares em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela parte embargante, mantendo a decisão que, em sede de cumprimento de sentença e em relação à condenação em honorários, com fundamento na Súmula 345 do STJ, restou afastada em virtude da existência de impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Em suas razões, sustentam que o acórdão é contraditório, pois a verba que faz referência à sucumbência não impede a fixação dos honorários da Súmula 345/STJ, porquanto a jurisprudência é pacífica no âmbito do STJ que é perfeitamente cabível a fixação de honorários advocatícios na execução, leia-se cumprimento de sentença, e na rejeição da impugnação, bastando que sejam observados requisitos que, numa análise de fundo, servem para não onerar demasiadamente a Fazenda pública. Colacionou precedentes da Quarta Turma deste Regional. Augusto Castro, ainda, que os honorários advocatícios pela rejeição do cumprimento de sentença dizem respeito à sucumbência decorrente da deliberada resistência à execução do crédito, com fundamento no caput do art. 85 do CPC. 3. Analisando-se o acórdão embargado, constata-se não haver qualquer contradição a ser sanada por meio dos presentes embargos de declaração. Em sentido contrário ao alegado pela parte recorrente, o entendimento adotado pela Terceira é bastante claro, no sentido de que "não é possível a dupla condenação em honorários em sede de cumprimento de sentença, não havendo que se diferenciar os honorários pela promoção do cumprimento de sentença e os honorários pela sucumbência da impugnação como se pertencessem a categorias distintas". 4. Registra-se que o acórdão não deixou de se pronunciar sobre os precedentes da Quarta Turma desta Corte, cujo entendimento encontra-se em sentido diverso. Todavia, asseverou-se que "a fixação dos honorários deve levar em consideração não apenas o mero requerimento do cumprimento de sentença, mas também a eventual apresentação de impugnação da parte executada, uma vez que esta integra a fase de cumprimento de sentença. Isto é, só deve haver incidência de verba honorária advocatícia em sede de cumprimento de sentença uma única vez, sob pena de restar configurado bis in idem". 5. Diante dos fundamentos acima expostos, a Turma julgadora entendeu correta a decisão do magistrado de origem, notadamente porque foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pela União Federal, de modo que razoável aguardar o julgamento desta para fixação da verba honorária, conforme pontuado na decisão agravada. 6. Sendo assim, inexistindo contradição no julgado, o que pretende a parte embargante é a reforma da decisão em virtude da discordância em relação aos fundamentos ali adotados. Dessa maneira, deve deduzir sua pretensão de reforma através do recurso cabível, uma vez que os embargos de declaração não são o meio hábil para inovação, rediscussão da matéria tratada nos autos ou correção de eventual error in judicando. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 05487224849947949650, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)