PROCESSO Nº: 2771435-92.3022.27.9.1201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI COSTA ADVOGADO: Davi Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO INSTITUIDOR COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pleito autoral para condenar a autarquia previdenciária a conceder pensão por morte à autora, tendo em vista o falecimento de Leandro Teixeira, a partir do requerimento administrativo, ou seja, a partir de 30/11/2015. Correção monetária conforme IPCA-E e juros de mora conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 2. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença. Sustenta que não foram preenchidos os requisitos necessários à concessão de pensão por morte, não havendo comprovação da dependência, e, tampouco, a comprovação do exercício de atividade rurícola. 3. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido. 4. No que tange à comprovação do falecimento de Juan Cardoso, consta nos autos Certidão de Óbito, datada de 22/01/2012 (id nº 0278544.99358337 - p. 10). 5. Já no que diz respeito à dependência econômica da demandante, é possível verificar a convivência entre o falecido e Pedro da Cruz através da documentação colacionada aos autos, pelo que resta configurada a condição de dependente da demandante em relação ao de Calebe da Luz. Foram colacionados aos autos documentos (id nº 4648245.78530943), dentre os quais destacam-se: certidão de nascimento de João Miguel Jesus, datada de 04/09/1987, em que consta como seus genitores o falecido e a requerente; certidão de nascimento de Catarina Pires, datada de 28/09/1980, filho do falecido e da demandante; certidão de nascimento de Emanuelly Peixoto, datada de 19/01/1991, filho da demandante e do falecido; certidão de óbito de Stella Oliveira, em que consta o nome de Otávio Dias como sua companheira; certeira de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Limoeiro - PE, em nome do de João Felipe Rezende, que consta o nome da demandante como companheira. 6. Em relação à qualidade de segurado do falecido, a demandante juntou aos autos documentos, dentre os quais se destacam (id n° 5762841.48759985): declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Limoeiro - PE, em nome do demandante, em que consta sua profissão de agricultor; certeira de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Limoeiro - PE, em nome do instituidor, em que consta sua profissão de agricultor, bem como a data de filiação 25/08/2006; declaração da prefeitura de Limoeiro informando que o falecido era cadastrado no relatório das terras do PRÓ-FUTURO, bem como que laborou em cinco contas de terra como agricultor; declaração de matrícula de Maria Julia Campos na Escola Marechal Castelo Branco, na qual consta a profissão de agricultor de seu genitor; 7. O STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo. 8. Nesse sentido, um processo pode conter uma variedade de provas e, dentre o conjunto, apenas algumas, ou até mesmo uma, ser elucidativa da questão suscitada. Dessa forma, os elementos trazidos nesta ação são satisfatórios para a caracterização do início de prova material do exercício da atividade rural pela parte autora. 9. Quanto à oitiva de testemunhas e ao depoimento da parte autora a sentença foi clara ao afirmar que "as provas documentais foram corroboradas pelos depoimentos das testemunhas tomados em audiência" e que "os aludidos depoimentos, em cotejo com os documentos juntados à inicial (que demonstram o início de prova material), deixam inequívoca a atividade rural desempenhada pelo falecido até o seu falecimento, motivo pelo qual não há que se falar em perda da qualidade de segurado da previdência social". 10. Tendo sido a ação proposta na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º, do referido diploma legal. 11. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 94188340558268929258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)