PROCESSO Nº: 4638551-83.2290.15.2.7298 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS CARVALHO ADVOGADO: Davi Lucas Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe da Cunha EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO E CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. PPP AFIRMA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DE CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS. DESCRIÇÃO DA PROFISSIOGRAFIA E CARÁTER DA OCUPAÇÃO NÃO COMPATÍVEIS COM AS SUPOSTAS PERMANÊNCIA E CONTINUIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA AFASTAR A ESPECIALIDADE. BENEFÍCIO MANTIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que condenou a autarquia ao reconhecimento especial de períodos trabalhados e consequente deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se é cabível afastar a continuidade e permanência reconhecidos no PPP tendo em vista a natureza da ocupação desempenhada. 3. No caso concreto, o PPP descreve, na profissiografia, que a exposição a agentes biológicos é de caráter contínuo e permanente. No entanto, o INSS alega que, como engenheiro, não se pode considerar que esteve exposto, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos, ainda que trabalhando no HEMOPE. Não restou comprovado, segundo a autarquia, que teria havido contato com pessoas ou material contaminado. 4. A afirmação de continuidade e permanência constante do PPP enseja presunção quanto ao caráter da exposição, mas não de forma absoluta. Assim, comparada a referida informação com o contexto em que inserido o segurado, verifica-se sua incompatibilidade com o caso concreto. 5. Como engenheiro, tinha como atribuições, segundo o mesmo PPP, a "fiscalização de obras em todas as instalações físicas do HEMOPE; elaboração de orçamentos de serviços de engenharia, pareceres e laudos; a medição de serviços através de boletim de medição IN LOCO; levantamento com fins de elaboração de planilha orçamentária em locais de subestação insalubres e de periculosidades, riscos de doenças transmissíveis; exposição a agente biológico de caráter contínuo e permanente." 6. Assim, diante da diversidade de atribuições e da própria atividade do engenheiro, não cabe depreender do contexto que o particular estava exposto de forma habitual e permanente aos agentes nocivos, não obstante a afirmação contida no PPP, que não condiz com as atribuições que lhe competiam. Inclusive, onde há obras a serem fiscalizadas, em regra, não deve haver utilização do espaço para atendimento, o que afasta o engenheiro ainda mais da exposição a agentes nocivos. 7. No entanto, ainda que afastada a especialidade do período controvertido, o particular ainda faz jus ao benefício em tela, pois somaria, desconsiderada a conversão do lapso ora questionado, o total de 38 anos, 7 meses e 7 dias. 8. Apelação parcialmente provida para afastar a especialidade do período trabalhado de 12/10/1999 a 11/2008, mas mantido o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição.
(PROCESSO: 52179425906240226061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)