PJE 6918638-71.0662.15.6.0112 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por Mariane Porto Davi Lucca da Paz e Bryan da Conceição de Mirella Aragão em face de decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da SJPE no bojo do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8565955-81.7589.1.11.9398, que deu provimento aos embargos de declaração interpostos pela União Federal e revogou o benefício da gratuidade de justiça conferido às agravantes, sob o argumento que a parte executada comprovou elementos de riqueza que revelam a capacidade econômica das exequentes, como os imóveis - e a sua localização em área valorizada - de id. 6865894.29877978 e de id. 2550560.24992837, determinando a intimação das agravantes para comprovarem, no prazo de quinze dias, o recolhimento das custas, sob pena de extinção da execução. 2. Sustentam as recorrentes, em síntese, que: a) não têm recursos suficientes para arcar com as custas e honorários sem prejuízo de seu próprio sustento e de seus familiares, ante a precária situação econômico/financeira que hoje ostentam, fazendo jus aos benefícios do artigo 98 e seguintes do NCPC, conforme declarações de hipossuficiência já anexadas; b) no caso em comento, é teratológico que se admita que o mero "print" da fachada do imóvel em que residem ou, ainda, por estarem localizados em área nobre, seja suficiente para presumir que gozam de alta capacidade financeira, de modo que sequer a executada cuidou em comprovar se as exequentes eram proprietárias do referido imóvel. Além disso, o mero fato de ali residirem não leva à conclusão, sob nenhuma hipótese, de que gozam de capacidade financeira boa, estável e que possuem condições de arcar com as custas do processo; c) o critério adotado pelo PAULO CASTRO para estabelecer quem faz jus ao benefício da justiça gratuita é o de quem recebe mensalmente até dez salários mínimos líquidos; d) o que deve ser levado em consideração é que a maior parte da remuneração das agravantes, que declararam ser hipossuficientes, estão sendo destinadas ao custeio de suas subsistências e de seus familiares, como, por exemplo, para alimentação, habitação, educação, saúde, imposto de renda, previdência, dentre outros, ao ponto de, na hipótese de dedução de algum valor na referida remuneração para arcar com as custas e honorários do presente processo, haveria de fato prejuízo de seu próprio sustento e de seus familiares, ante a precária situação econômico/financeira que hoje ostentam. 3. Com relação ao pleito de gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei". 4. Nos termos do art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, ainda que relativa, só pode ser desconstituída diante de elementos que evidenciem a incorreção da alegação de insuficiência. 5. Relativamente à pretendida concessão da justiça gratuita, a Segunda Turma possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus ao referido benefício aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos brutos (R$ 5.500,00 = R$ 1.100,00 x 5). Precedente: PJE 24687007410153497351, rel. Des. Federal Theo da Costa, julgamento: 16/01/2019. 6. Verifica-se, por meio das fichas financeiras juntadas aos autos (Ids. 0093036.22158465 e 2380939.34934418, relativos aos proventos de novembro de 2020), que as agravantes possuem remuneração superior a sete mil reais brutos, não estando, assim, seus rendimentos enquadrados nos parâmetros aqui estabelecidos para concessão do benefício de gratuidade pretendido. 7. Agravo de instrumento desprovido. laf/acs
(PROCESSO: 90849213648080790416, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)