E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão embargado assentou, expressamente, que o requerimento do Exequente para que "seja determinada a intimação da parte executada para, nos termos do art. 774, V, do CPC, prestar informações acerca do referido imóvel, mais especificamente sobre seu respeito e/ou matrícula, livro, folha(s) e de outros bens imóveis constantes da referida Declaração à SRFB, identificando-os e informando suas respectivas localidades, para que os mesmos sejam sujeitos à penhora por este Juízo, sob pena de aplicação de multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito exequendo, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, em proveito da parte exequente, ou ela, parte executada, efetue o pagamento ou parcelamento administrativo da dívida, se entender mais benéfico, sem prejuízo, evidentemente, das medidas aqui requeridas", equivale a transferir ao Executado o encargo da indicação de bens para constrição, quando a regra processual estabelece o contrário, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 34215944275316294214, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)