PROCESSO Nº: 0862569-94.3912.10.12.6711 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: CAUÊ CUNHA ADVOGADO: Paulo Peixoto Cortez APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Rezende - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido exordial de concessão de salário-maternidade. 2. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias em se tratando de criança de até 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos, e 30 dias, de 4 a 8 anos (inovação introduzida pela Lei nº 10.421/2002). 3. In casu, o nascimento do filho da autora ocorreu em 22/08/2014, conforme o documento de fl. 07 (Id. nº 1994579.36677872). 4. Analisando os autos, no tocante ao reconhecimento do exercício da atividade rural, foram anexados os seguintes documentos: certidão de casamento dos pais da demandante, cuja ocupação é de agricultor; declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, no período de 06/06/2012 a 07/03/2014, com filiação datada em 2016; certidão eleitoral do ano 2016; contrato de comodato assinado em 2016; declaração do proprietário do sítio Poço da onça, em que registra o trabalho da parte autora no período de 23/04/2012 a 19/12/2014 (Id. nº 4002460.99344365). 5. Além da prova documental, verifica-se a existência de prova testemunhal colhida com a cautela do juízo, em que as testemunhas afirmam conhecer a requerente, tendo ela trabalhado no sítio Poço da Onça. 6. A primeira testemunha afirmou que a autora ajuda os seus pais na agricultura, conhece-a há uns 20 anos e a mesma trabalhou durante a gestação, enquanto foi possível. A segunda testemunha disse conhecer a demandante há uns 6 anos e que a mesma trabalha na roça, ajudando os pais, e planta milho e feijão para consumo. 7. Verifica-se que o conjunto probatório é frágil demais para demonstrar a qualidade de segurada especial da requerente, visto que a parte autora não demonstrou, através da prova material, o exercício de atividade rural nos 10 meses exigidos por lei. No caso, os documentos acostados aos autos são meramente declaratórios e extemporâneos, isto é, produzidos após o nascimento da criança que ocorreu no ano de 2014. 8. Outrossim, embora não haja contradição nos depoimentos das testemunhas, a parte autora em seu depoimento não demonstrou conhecimento básico, quanto ao plantio do milho. Disse a demandante que o milho brota com 60 dias, quando a sua germinação é entre 2 e 5 dias; afirmou que a boneca/cabelo do milho surge com 30 dias, quando, na verdade, surge entre 2 e 5 dias após o pendão. Quando perguntado como ocorre com o feijão, afirmou que o processo se dá da mesma forma. 9. Por todas essas razões, observa-se que a demandante não fez prova do conhecimento da agricultura, além disso a documentação, como já ressaltado, é extemporânea ao nascimento da criança. 10. Diante da ausência de início de prova material, somente o que foi dito pelas testemunhas não é suficiente para a concessão do benefício, conforme a Súmula 149 do STJ. 11. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, sendo suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70628208211734295390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)