PJE 5500278-44.4752.9.11.2741 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. APELAÇÃO. KAIQUE DA PAZ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação de sentença que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, após apreciar embargos declaratórios, homologou os cálculos apresentados pela executada, acrescidos do valor referente aos honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. 2. A parte autora/exequente, em seu recurso, defende, preliminarmente, a ocorrência da intempestividade da impugnação apresentada pela UFC, defendendo seja decretada a intempestividade, em face da preclusão. No mérito, argumenta, em síntese, que: a) a recorrida, em sua contestação, não apresentou qualquer impugnação quanto ao valor indicado na inicial, de maneira que não cabe querer modificar a sentença de mérito que acolheu o valor visto na petição inicial, pois operou-se o trânsito em julgado; b) os prazos processuais devem ser observados fielmente pelas partes e pelo julgador e, no caso, tanto a recorrida deixou de apresentar sua impugnação no prazo legal, como também a decisão homologatória dos intempestivos cálculos exibidos pela recorrida (que deixou inclusive de incluir os honorários sucumbenciais de 10%) deixou de observar que a manifestação da recorrida se deu de forma intempestiva, preclusiva. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à consideração de impugnação apresentada intempestivamente, tendo o juízo de primeiro grau, com lastro no interesse público, remetido os autos à Contadoria do Foro para informar acerca da controvérsia entre as contas dos litigantes e, após, homologado os cálculos elaborados pela União (R$ 80.691,39, com data base em outubro/2018, mais R$ 6.788,03, a título de honorários advocatícios sucumbenciais), com honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do proveito obtido pela parte embargante (art. 85, §1º e § 19, do CPC/2015 c/c art. 29 da Lei 13.327/16). Inicialmente, a autora/exequente pugnou pelo pagamento do montante de R$ 93.936,00 (R$ 31.154,09, mais R$ 7.320,91 de honorários, em 10/2018). 4. De início, observa-se que a exequente apelou de uma decisão interlocutória que não encerrou a fase de cumprimento de sentença. 5. Observa-se, pela decisão combatida por meio do apelo, que houve a homologação dos cálculos elaborados pela parte executada (aceitando os argumentos da impugnação), restando determinada a expedição de RPV, porém, não consta a extinção da execução. 6. O parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 estabelece que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença. 7. Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto à natureza interlocutória da decisão impugnada, sendo aferível, de plano, o equívoco cometido pela recorrente, eis que interpõe apelação em face de pronunciamento judicial proferido no curso da execução, que não pôs fim ao processo. 8. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 467.462/RJ, Rel. Min. Antônio da Cruz, DJe 15/05/2016; AREsp 5.850.753/SP, Rel. Min. Luiz Henrique Aragão, DJe 13/12/2019; REsp 0.629.249/MG, Rel. Min. João Vitor Moreira, DJe 13/05/2018. 9. Apelação não conhecida. Sem honorários recursais. nbs
(PROCESSO: 83179346950349404268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)