PROCESSO Nº: 6436410-44.1924.6.11.3647 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL NASCIMENTO PEREIRA ADVOGADO: Matheus Fernandes APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ - CRC/CE ADVOGADO: Micheline Rouse Holanda Tomaz De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Costela EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. EXAME DE SUFICIÊNCIA. LUIZ FELIPE AZEVEDO. CONCLUSÃO DO CURSO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 80.053/2010. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de inscrição definitiva do Impetrante junto ao CRC/CE, sem a exigência de submissão ao Exame de Suficiência previsto na Lei nº 12.249/2010. 2. O col. STJ e esta egrégia Corte Regional firmaram o entendimento de que o técnico em contabilidade, que concluiu o curso antes da vigência da Lei 12.249/2010, está dispensado de realizar o Exame de Suficiência, bem como de se submeter ao marco temporal estabelecido no § 2º do art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295/46, posto que já teria implementado os requisitos necessários para a sua inscrição no respectivo Conselho Profissional. Precedentes: (STJ - REsp 1.455.422/PR, Rel. Ministro Henrique Almeida, julgado em 28/02/2019; e AUGUSTO FARIAS - Processo 6923189-03.6407.12.11.7382, Rel. Desembargador Benício Sales, julgado em 21/12/2021). 3. Hipótese em que ficou comprovado que o Impetrante concluiu o Curso Técnico em Contabilidade no ano de 1996, devendo ser reconhecido o seu direito à inscrição junto ao CRC/CE, sem a necessidade da apresentação do Exame de Suficiência. Apelação provida. tcv
(PROCESSO: 36029126959814105870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)