PROCESSO Nº: 1786569-12.6811.26.4.7820 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO DAS NEVES ADVOGADO: Vicente Pereira Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Dias - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE. AJUIZAMENTO NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por EMANUELLA MELO contra sentença do Juízo da 2ª Vara Federal do Ceará, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela UNIÃO FEDERAL, declarando a ilegitimidade ativa da exequente e julgando extinto o feito sem resolução do mérito. A sentença recorrida fundamentou que o Mandado de Segurança Coletivo foi ajuizado pela UFB - UNIÃO DOS FERROVIÁRIOS DO BRASIL em 24/10/2006 perante o Juízo da 6ª Vara Federal do Distrito Federal, e os documentos anexos demonstram que a exequente tem domicílio em Fortaleza/CE, restando, portanto, comprovado que a substituída não tinha domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator 3. A ação de segurança foi proposta pela associação de servidores, à qual a ora exequente/apelante se encontrava inscrita, no mínimo, desde 2006. A presença do nome da autora na lista de substituídos do processo também está comprovada nos autos, com a juntada de cópia da listagem que instruiu o feito original. 4. Como a ação foi proposta e julgada na Seção Judiciária do Distrito Federal, aplica-se o entendimento segundo o qual a eficácia subjetiva da sentença não se encontra limitada ao território daquela Unidade da Federação. (AgInt no REsp 5127475/DF, Rel. Ministra SOFIA ARAGÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/08/2017, DJe 20/07/2017). 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 65133774596166957173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)