EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINTRASEF. SINDICATO COM BASE DE ATUAÇÃO ESTADUAL. EXEQUENTE NÃO SUBSTITUÍDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONCESSÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO INFERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INDIQUEM POSSIBILIDADE DE ARCAR CUSTAS DO PROCESSO. PRECEDENTE DA TURMA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por ambas as partes (particular e União) em face de sentença que, em cumprimento de sentença individual de ação coletiva, reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam do substituído, excluindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC. Honorários arbitrados em desfavor do particular em 10% do valor da execução (art. 85, §3º, I do CPC), ficando a cobrança suspensa (art. 98, §3º, do CPC) em razão de fazer jus à gratuidade da justiça. 2. Impugnação da União à assistência judiciária gratuita concedida ao polo ativo. Inexistem elementos concretos de que o apelante recebe remuneração mensal superior 10 salários mínimos. Além disso, o fato de ser sevidor(a) público(a) federal, por si só, não é suficiente a afastar a caracterização de hipossuficiência econômica para o pagamento das custas processuais sem prejuízo à própria manutenção e de sua família. 3. Conquanto a Constituição Federal estabeleça, em seu art. 8º, III, que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de toda a categoria, tratando-se, pois, de legitimação extraordinária, não se pode descurar do disposto no inciso II do mesmo dispositivo constitucional, segundo o qual "é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município". Assim, para se definir a categoria profissional representada pela unidade sindical, deve ser observada sua base territorial. 3. Hipótese em que a apelante, servidora vinculada ao Estado de Alagoas e respectivos sucessores, pretendem executar ação coletiva proposta por sindicato com base territorial no Rio de Janeiro, sendo forçoso reconhecer que o título não os beneficia, por não se inserir na categoria representada pela unidade sindical. 4. Precedentes desta Turma: AC 63017995184853159756, Relator Des. Fed. EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, DJ: 28/12/2019; PROCESSO: 50800160657648049837, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOURA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020. 5. Apelações improvidas. 6. Condenação do exequente em honorários recursais, majorando-se a fixação em primeira instância em 1% do valor da execução. Sem condenação da União, por ausência de fixação de honorários na sentença. medc
(PROCESSO: 11032321342779675226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARVALHO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)