EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SESC. CABIMENTO. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE DA PESSOA JURÍDICA. ENQUADRAMENTO LEGAL. CNAE. CÓDIGO FPAS. SERVIÇOS DE ARQUITETURA, ENGENHARIA, ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO. 1. Hipótese na qual o apelante pretende afastar a incidência da contribuição social ao SESC, sob a alegação de que sua atividade não estaria enquadrada no âmbito do comércio, mas da indústria, vinculada, portanto, tão somente ao SESI, além de defender a inconstitucionalidade da exação após a EC 33/2001. 2. A contribuição para os serviços sociais autônomos, instituída pela Lei n.º 8.154/90, é plenamente exigível, sendo a sua base de cálculo a folha de salários, cuja exigibilidade espera apenas o enquadramento da atividade da empresa dentre as que figuram no rol da Confederação Nacional do Comércio. Precedentes. Acrescente-se que as contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional integrantes do denominado "sistema S" possuem a natureza de contribuição social e se revelam como concretização do princípio da valorização do trabalho humano como fundamento da ordem econômica, insculpido na Constituição Federal de 1988. 3. Demais disso, conforme preceitua o art. 3º do Decreto Lei nº 9.853/46, são contribuintes obrigatórios da contribuição ao SESC todos os estabelecimentos comerciais enquadrados nas entidades sindicais subordinadas à Confederação Nacional do Comércio, nos termos do art. 577 da CLT. 4. Compete à pessoa jurídica, para fins de recolhimento da referida contribuição, classificar as atividades por ela desenvolvidas e atribuir-lhes o correspondente código FPAS (Fundo da Previdência e Assistência Social). O código FPAS identifica a categoria econômica da atividade da empresa, em comércio de bens, serviços, indústria, rural, dentre outros, segundo o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). Desse modo, o código FPAS indica ao órgão fiscal arrecadador as entidades às quais serão destinados o produto da arrecadação das contribuições respectivas, sendo, a relação dos códigos atribuíveis a cada atividade econômica, prevista pela legislação de regência. 5. No caso concreto, segundo o CNAE (8804-3/00 e 2068-0/00) e o objeto social da apelante, qual seja, a prestação de serviços de engenharia e arquitetura, restou evidenciado que a sua atividade econômica principal se enquadra no código FPAS 515, descrito na tabela I do anexo I da Instrução Normativa RFB n.º 1.027/2010, como atividade afeta ao comércio. Devida, portanto, a contribuição ao SESC. 6. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 53268649452535178751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)