EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DESTINADA AO RAT. VALORES PAGOS NOS DIAS DE AFASTAMENTOS ESPORÁDICOS. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUE APRECIOU A REMESSA NECESSÁRIA E AS APELAÇÕES. PRECLUSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela parte impetrante contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, ao apreciar os anteriores aclaratórios opostos pela ora recorrente, manteve íntegro o acórdão que reconheceu a incidência da contribuição previdenciária e para o RAT sobre os valores pagos ao empregado a título de afastamentos justificados e esporádicos, em razão de doença ou acidente ("faltas abonadas"). 2. O presente recurso aponta supostos vícios no acórdão que apreciou a remessa necessária e a apelação dos litigantes, não no acórdão que examinou os primeiros aclaratórios, opostos pela Fazenda Nacional e pela da parte impetrante, o que constitui óbice ao acolhimento de suas alegações, face à ocorrência da preclusão. 3. O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado, porquanto estes aclaratórios não preenchem os requisitos sequer para o seu conhecimento. 4. Embargos de declaração não conhecidos. nab
(PROCESSO: 93918199489958031364, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)