E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de que o Acórdão está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, aplicando, ainda, a Súmula nº 07/STJ. II - A Decisão agravada, ao inadmitir o Recurso Especial, assentou que "A questão suscitada no presente recurso, acerca da impenhorabilidade do bem de família tem sido objeto de recurso, valendo destacar que o acórdão combatido está em conformidade com a orientação do STJ, cujo entendimento já está consolidado, no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou entidade familiar. Além disso, o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que não é possível a teor da Súmula nº 7/STJ." III - O Recurso da Decisão que inadmite Recurso Especial ou Extraordinário é o Agravo, a ser interposto perante o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal, nos termos dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC/2015, razão pela qual revela-se inadequado o Agravo Interno interposto pelas Agravantes da Decisão que inadmitiu o Recurso Especial. IV - Não conhecimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 87284297532017058432, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 10/02/2021)