PROCESSO Nº: 0639687-09.7405.19.9.3417 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONIDAS CHAVES DA SILVA ADVOGADO: Luiz Felipe Correia Medeiros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Leonardo Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Sarah Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVO. GAS - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PRO LABORE. EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE RECICLAGEM. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pela União Federal em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Ré a revisar o ato de aposentadoria do Autor para incluir a parcela da Gratificação de Atividade de Segurança - GAS prevista no art. 17 da Lei n. 11.416/2006 nos cálculos dos seus proventos, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. Desmerece acolhida a insurgência recursal. O col. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido da impossibilidade de incorporação da Gratificação de Atividade de Segurança - GAS aos proventos de aposentadoria, uma vez que a verba não possui natureza geral, já que sua percepção exige requisito específico, um curso anual de reciclagem. (STJ - AgInt no REsp 5.165.273/RS, Rel. Ministro Paulo Fogaça, Primeira Turma, julgado em 09/01/2019, REPDJe 09/07/2019, DJe 19/05/2019). Em outra assentada: "A Gratificação de Atividade de Segurança - GAS, disciplinada pela Lei n. 11.406/2006, não possui natureza geral e, dessa forma, não pode ser estendida aos inativos. É que a própria norma legal já condicionou a percepção da dita gratificação à participação em "programa de reciclagem anual" (art. 17, § 3º), o que demonstra não se tratar de gratificação de natureza geral, não podendo ser paga de forma indistinta." (STJ - REsp 8.154.833/SC, Rel. Ministro Og Marcelo Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 13/01/2017, DJe 17/10/2017). 3. No âmbito desta Corte Regional: "Conforme dispõem a Lei 11.416/2006 e seus artigos. 4º, parágrafo 2º; 17, parágrafos 2º e 3º; e 28, além dos arts. 5º e 6º da Portaria Conjunta 01/2007), a GAS somente é percebida pelo servidor que esteja desempenhando função relacionada a segurança; não podendo ser recebida pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão; para ser recebida, é obrigatória a participação do servidor em programa de reciclagem anual; integra a remuneração contributiva utilizada para cálculos de aposentadoria e não é paga aos servidores inativos, em razão de estar sujeita ao atendimento do requisito específico de participação em programa de reciclagem anual. A referida gratificação é inerente ao exercício de determinada função (pro labore faciendo), não é, por essência, incorporada para a aposentadoria. Não seria lógico que o servidor aposentado recebesse uma gratificação paga somente aos servidores que participem de curso de atualização anual." (THEO DA ROCHA - Processo 2877153-14.9559.24.5.9938, Agravo de Instrumento - Rel. Desembargador Federal João Vitor Araújo, 2ª Turma, julgamento: 24/11/2020). 4. Sobre a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre a GAS, bem frisou o Magistrado a quo que para aqueles servidores que se sujeitam ao cálculo do benefício na forma da Lei nº 10.887/04 (média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição desde junho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posterior), tal montante integra o salário de contribuição a ser considerado, uma vez que a Portaria Conjunta nº 1, de 25/07/2007, editada pelos órgãos de cúpula do Poder Judiciário, estabeleceu que "a gratificação integrará a remuneração contributiva utilizada para cálculo dos proventos de aposentadoria, nos termos do § 3º do art. 40 da Constituição Federal" (art. 5º). 5. Na hipótese, observa-se que o Autor ocupou o cargo de Agente de Segurança no TRT 13ª Região, tendo sido aposentado na forma do art. 3º da EC n. 47/05, c/c o art. 3º, § 1º, da EC n. 103/19, ou seja, com proventos integrais equivalentes à remuneração do cargo ocupado por ocasião da aposentadoria. Destarte, a GAS não deve ser incluída no cálculo do valor dos proventos integrais, dado que possui caráter específico e precário e que não está sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Mantida, pois, a decisão recorrida. 6. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados em 10% (dez por cento) em observância ao comando do art. 85, § 11, do CPC, mantida a inexigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma. jes
(PROCESSO: 62160927728927837400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)