PROCESSO Nº: 6727275-03.4435.8.3.1940 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RAFAEL DA CRUZ ADVOGADO: Marcos Vinicius Gonçalves: LUCAS GABRIEL DA PAZ e outro ADVOGADO: Isaac Rodrigues APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi da Cruz - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUTOMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE E DA LICITUDE NA AQUISIÇÃO DOS BENS. PREMATURIDADE DA RESTITUIÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 118 A 124 DO CPP. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação Criminal interposta pelo Requerente em face da decisão que indeferiu o pedido de restituição dos veículos Chevrolet Ônix de placa QYK-0I03, Ford F4000 de placa NAM-1100, e Mercedes Benz 1113 Caçamba de Placa MYT-2128, registrados, respectivamente, em nome de seus filhos, apreendidos em razão de cumprimento de Medida Judicial de Sequestro deferida pelo Juízo de Primeiro Grau, no âmbito da primeira fase da Operação Frígia, em outubro de 2020, destinada à investigação de crimes previstos no art. 55 da Lei nº 9.605/98; art. 2º da Lei nº 8.176/91; art. 1º da Lei nº 9.613/98; e art. 2º da Lei nº 12.850/13, pela exploração e comercialização ilegal de minério na zona rural dos Municípios de Verdejante/PE e Serrita/PE. 2. O bem apreendido pode ser restituído antes do trânsito em julgado da sentença, desde que não interesse ao processo, não haja dúvida sobre a legítima propriedade daquele que o pleiteia e de sua origem lícita e não se esteja diante de bens passíveis de confisco ou perdimento (instrumentos ou produto de crime), conforme se depreende da leitura dos arts. 118 a 120 do Código de Processo Penal. 3. Conquanto o Requerente tenha alegado que os veículos tenham origem lícita, não trouxe nenhum elemento que corrobore tais alegações, de forma que não há prova de que os bens apreendidos têm origem na contraprestação de atividades lícitas (herança, compra com dinheiro próprio, exercício de atividades regulares de transporte). 4. Discrepância nas informações do Recorrente acerca da forma de aquisição dos veículos apreendidos. Na petição inicial, com relação Chevrolet Ônix de placa QYK-0I03, alegou que o valor da entrada de R$ 86.159,00 (dezesseis mil reais), para sua aquisição em julho de 2020, foi obtido por meio da venda de um veículo, sem, contudo, mencionar os dados do veículo que afirma ter vendido. Nas razões da Apelação, houve mudança de versão, afirmando que o pagamento do valor da entrada para a aquisição do veículo Ônix foi obtido com a venda de gado que sua esposa recebeu de herança da sua avó, no valor de R$ 48.853,00 (vinte mil reais) em 2016. 5. Com relação aos demais veículos, afirma que eles foram adquiridos mediante "troca de um veículo" e "troca de um veículo com algum dinheiro de volta", sem especificar qual veículo foi trocado, se os veículos anteriores eram de sua propriedade e a quantidade de dinheiro dada "de volta", ou sequer indicou o período em que a suposta aquisição ocorreu, de forma a se verificar se eles foram obtidos mediante capital lícito. 6. A documentação referente ao financiamento do Chevrolet, iniciado em julho de 2020, atesta apenas que ele vem sendo pago, alegadamente com trabalhos de transporte que o Recorrente afirma serem lícitos, embora reconheça que um deles seja o transporte da terra do garimpo ilegal de ouro para "o moinho", negando, todavia, fazer parte da ORCRIM ou ter qualquer relação com a atividade ilegal de comercialização do ouro, tendo o Ministério Público Federal esclarecido, em seu Parecer, que "as ligações interceptadas demonstraram que o transporte de minério - a cargo do ora apelante - ocorria diariamente, inclusive com a pretensão de transportar duas vezes ao dia, sendo perfeitamente possível que tenham sido realizadas viagens suficientes para obter o valor da entrada do veículo Ônix, pois o próprio apelante reconhece que trabalhou no transporte para o garimpo pelo menos desde janeiro de 2020 e o veículo só foi comprado em 26/5/2020". 7. Inexistência nos autos de provas de que seus filhos ou motoristas contratados por eles utilizassem os veículos para atividades de transportes no comércio local. Além de declarações firmadas pelos descendentes, que não possuem habilitação para dirigirem os veículos de que são proprietários formais, que exigem no mínimo a Categoria "C", conforme as normas de trânsito, sequer são mencionados nos autos o nome dos motoristas que estariam a seu serviço, dirigindo os veículos, não havendo, portanto, elementos de provas de que o Recorrente e seus filhos, ou ao menos terceiros, utilizassem os veículos para outras finalidades lícitas. 8. O Ministério Público Federal, em seu Parecer, salienta que "está em curso a realização de exame pericial com vistas a apurar o dano causado pela organização criminosa, o que de certo imporá a alienação dos veículos em questão para custear, ao menos em parte, a reparação mínima dos danos causados pelos crimes, a teor do art. 387, IV, do Código Penal". 9. Liberação dos bens apreendidos que se afigura prematura, tendo em vista que não há notícia de encerramento da Ação Penal, o que sobressai o interesse da coisa apreendida ao processo Penal, bem como inexiste a prova da propriedade e da origem lícita dos veículos apreendidos, que foram acautelados em decorrência de suspeitas de terem vinculação com os crimes supostamente cometidos pelo marido dela, havendo fortes indícios de que eles possam vir a estar sujeitos à pena de perdimento (art. 119 do CPP, c/c o art. 91, II, do CP). 10. O Ministério Público Federal, em seu Parecer, salienta que "está em curso a realização de exame pericial com vistas a apurar o dano causado pela organização criminosa, o que de certo imporá a alienação dos veículos em questão para custear, ao menos em parte, a reparação mínima dos danos causados pelos crimes, a teor do art. 387, IV, do Código Penal". 11. Remanescendo a dúvida acerca da propriedade e da aquisição lícita dos veículos e tendo em vista que eles ainda interessam ao processo Penal, incabível a restituição dos bens apreendidos. Apelação improvida. nge
(PROCESSO: 16372975144859349897, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)