EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. PORTARIA ME/SEPT Nº 5.773. EC Nº 103/2019. ADEQUAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO AO RPPS. FIXAÇÃO DE PRAZO. DESCABIMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela provisória requestada para determinar à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho que se abstenha de aplicar penalidades oriundas da inobservância do prazo estatuído na Portaria nº 1348/19 em desfavor da edilidade. 2. A Portaria nº 1.348/19 estipulou em seu artigo 1º, inciso I, alínea "a", que até 31 de julho Estados, Distrito Federal e municípios devem aprovar a vigência de lei que compatibilize suas alíquotas de contribuição ao RPPS "(...) para atendimento ao disposto no § 4º do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, aos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.717, de 1998, e ao inciso XIV do artigo 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008." 3. Na espécie, tem-se que a referida portaria não se mostra como meio legítimo a impedir a expedição da certidão de regularidade previdenciária, com o objetivo de impor aos entes da federação o dever de adequar as alíquotas dos seus regimes próprios de previdência ao valor de contribuição do RPPS até o dia 04/08/2020, mormente porque a própria Emenda Constitucional nº 103, que instituiu o citado regime previdenciário, não estabeleceu prazo para implementar tais mudanças. 4. À míngua de previsão legal, não poderia a Portaria nº 1.348/19 definir prazo para adoção da mencionada providência, sob pena de desbordar dos limites do poder regulamentar. 5. Precedente: 93694888125602391417, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020. 6. Agravo de instrumento improvido. mjc
(PROCESSO: 22208943976377066249, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MENDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)