PROCESSO Nº: 0981294-31.3426.9.5.0471 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO AGRAVADO: DANILO PEREIRA ADVOGADO: Augusto Fernandes E Drumond RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi da Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6159037-45.4546.16.8.0827 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. VALORES REFERENTES À ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A SERVIDORA NÃO CUMPRIU AS FUNÇÕES DO ENCARGO ASSUMIDO. IRREPETIBILIDADE. BOA-FÉ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de que seja obstada eventual incidência dos descontos referentes à adicional de insalubridade, nos vencimentos da autora, a título de reposição ao erário. 2. Na casuística, alega o IFET PETROLINA que a ora agravada percebeu, indevidamente, adicional de insalubridade, no período entre 08/04/2014 e 14/12/2016, valores que somados, chegariam ao montante de R$49.755,65. 3. Quanto ao ponto, a Orientação Normativa SGP nº 6/2013, dispõe que não geram direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade as atividades em que o servidor ocupe função de chefia ou direção, com atribuição de comando administrativo, exceto quando respaldado por laudo técnico individual que comprove a exposição em caráter habitual ou permanente, não sendo, porém, consoante PA instaurado pela Administração, possível a elaboração do laudo técnico, em virtude da fragilidade do setor competente. 4. Ponto também relevante é que, em princípio, não existe nos autos comprovação de que a agravada não cumpriu as funções exigidas pelo encargo assumido, razão pela qual o Instituto réu se beneficiado das atividades por ela desempenhadas, como colaboradora do serviço público e, portanto, não há que se falar em restituição ao Erário, sob pena de restar configurado o enriquecimento sem causa da própria Administração. 5. Ademais, a reposição pleiteada se baseia na ausência de aplicação das normas criadas pela própria Administração, não sendo possível, nesse momento processual, atribuir à servidora qualquer responsabilidade. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 07340993238745176523, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)