PROCESSO Nº: 4031573-71.3868.16.1.7824 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JONAS GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Otávio Silveira e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Costa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CESSADO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. reserva do possível. não aplicável. força maior. não caracterizada. não há afronta à isonomia e À separação dos poderes. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a parte impetrada aprecie, no prazo de 30 dias, o pedido de revisão de benefício de pensão por morte, que teria sido indevidamente cessado. 2. Não há que se falar em inadequação da via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pelo impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo este colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o requerimento foi protocolizado em 03 de junho de 2020, enquanto o presente mandamus foi impetrado em 30 de abril de 2020, e, cabe frisar, até o presente momento não há qualquer notícia de que o pedido administrativo tenha sido analisado. 3. Esta Terceira Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 13154605056017233031, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/10/2019, PUBLICAÇÃO: ). 4. Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 5. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 6. Também não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia ou à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de revisão referente a benefício que foi cessado, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante. 7. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 8. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 9. Assim, considerado o lapso temporal decorrido sem notícia da análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 10. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para estabelecer que, em ações desta natureza, são aplicados dois prazos ao INSS: 15 dias úteis para analisar um novo pedido, requerendo eventuais complementações na documentação, e que, após este, é que são aplicados os 30 dias para decidir o requerimento, conforme já fixado pelo magistrado a quo. Gabriel Dias
(PROCESSO: 07983349652337118715, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)