PJE Nº: 5614627-98.6862.25.9.6652 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ABASTECA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Arthur das Neves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Correia EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE: AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO "IN NATURA"; AUXÍLIO CRECHE; AUXÍLIO EDUCAÇÃO; AUXÍLIO TRANSPORTE; GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE; AUXÍLIO/ AJUDA DE CUSTO NÃO HABITUAL EM RAZÃO DE MUDANÇA. INCIDÊNCIA SOBRE: QUEBRA DE CAIXA; HORA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO; AJUDA DE CUSTO (ADICIONAL) POR TRANSFERÊNCIA E OUTROS ADICIONAIS PAGOS COM HABITUALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE nº 464.622/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado. 2. Na esteira desse entendimento e alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional, impõe-se reconhecer que não há incidência de contribuição previdenciária patronal e contribuições sociais sobre o auxílio-creche e auxílio-educação. 3. Do mesmo modo, conforme decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 737.567/SP, o auxílio-transporte, seja pago em vale-transporte ou em moeda, possui caráter não salarial. De tal forma, não se autoriza a incidência de contribuição previdenciária e social sobre o referido benefício. 4. Assim também, o prêmio ou gratificação por assiduidade, verba destinada a premiar os trabalhadores que não faltaram ou não chegaram atrasados, também tem caráter indenizatório, sendo expressamente excluído do salário de contribuição. O mesmo se diga no que pertine à ajuda de custo, ou auxílio-mudança, em razão de mudança de local de trabalho (desde que a ajuda de custo não seja paga de modo contínuo e habitual). Precedente: PJe/AC 7769206-80.2521.15.1.4560, Relator Des. Federal PIETRO DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em: 20.9.8608. Contudo, no caso dos autos, a impetrante não comprovou a eventualidade do pagamento de tais valores, a título de ajuda de custo para mudança, de modo que deve ser mantida a incidência das contribuições conforme resolveu a sentença de primeiro grau de jurisdição. 5. O mesmo não se diga quanto ao adicional de transferência, verba paga com habitualidade, de modo que sobre ele deve incidir as citadas contribuições. Assim como ocorre com todas as gratificações por tempo de serviço, comissão, prêmios, produção ou plantão, pagas com habitualidade. 6. O auxílio "quebra de caixa", consubstanciado no pagamento efetuado mês a mês ao empregado em razão dos riscos inerentes à função de caixa que desempenha, por liberalidade do empregador, possui natureza não indenizatória, de modo que sobre eles incide as contribuições em apreço. 7. Os valores pagos a título de hora repouso alimentação, de acordo com o entendimento da Corte Superior, possuem natureza salarial, uma vez que se tratam de remuneração paga pelo tempo que o empregado fica à disposição da empresa. Portanto, é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba. 8. O auxílio alimentação, quando pago em espécie, passa a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, assumindo uma feição salarial. Afasta-se de tal incidência tão somente o pagamento efetuado in natura, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, estando ou não inscrito no programa de alimentação do trabalhador - PAT. 9. Importante registrar que o julgamento do STF, nos autos do RE nº 513.415/SC, não se choca com a orientação que se vem de dar à matéria, seja porque o conceito de pagamento feito com habitualidade é coincidente com o de verbas de natureza salarial, seja porque aquele julgamento se restringiu a proclamar a constitucionalidade do art. 22, I, da lei nº 8.212/91, deixando a apreciação de cada verba às Cortes infraconstitucionais. 10. Apelações e remessa oficial desprovidas. mcp/cm
(PROCESSO: 07203246425528737359, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)