PROCESSO Nº: 2024003-56.7924.13.11.8723 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO DA PAZ ADVOGADO: Francisco Gomes Ximenes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADA E CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única de Coreaú/CE, que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio doença a partir do seu requerimento administrativo, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela. 2. Em suas razões recursais, o apelante suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, alega, em síntese, que a autora não teria qualidade de segurada na data da DER. Subsidiariamente, requereu a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, bem como a observância da súmula 111 do STJ no que tange aos honorários. 3. Preliminarmente, o réu apelante requereu a declaração de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Todavia, em que pese a brevidade da sentença, foram apresentados fundamentos suficientes para julgar procedente o pedido, tendo o Magistrado a quo constatado a qualidade de segurada da autora, bem como a subsistência do estado de incapacidade, ante o agravamento da moléstia existente, restando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. 4. Para que seja concedido o auxílio-doença é necessário que o segurado, cumprida a carência exigida, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91. 5. O LUIZ GUSTAVO RODRIGUES juntado aos autos pelo INSS mostra que a autora esteve filiada ao RGPS na qualidade de empregada no período de 03/12/1984 a 12/1998, ou seja, por mais de 14 anos (mais de 168 contribuições). Após um período afastada, no qual perdeu a qualidade de segurada, a autora retomou seu vínculo junto ao RGPS com recolhimento como contribuinte facultativo (de 01/07/2012 a 13/11/2015) e, posteriormente, como contribuinte individual (de 07/09/2015 a 19/10/2016), o que se mostra suficiente para afastar os argumentos apresentados pela autarquia ora recorrente. 6. Ademais, levando em consideração que a DER remonta a 19/07/2013, verifica-se que, após o retorno da autora à qualidade de segurada, foram vertidas 8 contribuições, preenchendo a carência necessária para a concessão do benefício vindicado, nos termos dos art. 25, I, e 27-A da Lei nº 8.213/91. 7. Outrossim, quanto à Data de Início do Benefício (DIB), deve ser mantida no dia do cancelamento do benefício restabelecido. Isso porque, tanto os laudos médicos apresentados pelo autor, como o laudo pericial, informam que o autor já se encontrava incapaz de exercer as suas atividades na época do pleito junto ao INSS. 8. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 8.037-500-MG. 9. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 009.788/SE. 10. Merece acolhida o pleito de aplicação da Súmula nº 111, do STJ. De fato, a referida Súmula da Corte Superior é aplicável aos casos em que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor da condenação, e nesses casos, o percentual dos honorários advocatícios deve incidir tão somente sobre o montante das parcelas vencidas até a prolação da sentença, não podendo ser incluídas, pois, quaisquer espécies de débitos vincendos. 11. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 54365643482891609469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)