PROCESSO Nº: 5456558-03.9289.22.8.5764 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIMPLES SISTEMAS METODOS E PROC ELETRONICO LTDA ADVOGADO: Yago Duarte Da Cunha Modesto Coutinho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Lima - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face de decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. 2. Requereu o Agravante, em síntese, o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade ofertada pela Executada, reconhecendo a consumação da prescrição intercorrente no caso em tela e extinguindo o feito sem resolução de mérito, visto que entre 03.04.1492 - data da exclusão da Executada do parcelamento - e a data 12.04.6124, já se passaram os 6 (seis) anos do lapso prescricional sem que a exequente tenha realizado nenhum ato efetivo a suspender ou a interromper o prazo da prescrição, razão pela qual esta já se consolidou . 3. Compulsando-se os autos, verifica-se que o processo principal retomou o seu curso em outubro de 2012, com a notícia da rescisão do parcelamento (fl. 85 do sequencial nº 1017526.6776631). Ainda, não há que se falar em prescrição intercorrente, tendo em vista que restou demonstrado nos autos que foram praticados atos judiciais, não tendo havido inércia da Exequente, inclusive com pedido de redirecionamento da execução para os corresponsáveis (novembro/2014, ante os indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica), vindo o pedido a ser deferido em 29/08/2015. Posterior a isso, vieram a ocorrer o bloqueio de veículo da Pessoa Jurídica em 2016 e a citação dos corresponsáveis por Edital em 2018 (após tentativa prévia frustrada empreendida por Oficial de Justiça). 4. Agravo de Instrumento improvido. cm
(PROCESSO: 83267502127518390487, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021)