PROCESSO Nº: 4170522-78.9269.14.1.4376 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Enzo Almeida AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Diogo Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Azevedo EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-MORADIA. IMPLANTAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL QUE PREVÊ APENAS O PAGAMENTO RETROATIVO. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de "expedição de ofício ao Tribunal regional do Trabalho da 21ª Região a fim de que implementem o pagamento da verba de auxílio-moradia". 2. Alega que o pedido formulado na ação principal não se limitou ao pagamento dos valores retroativos, porquanto, considerando que houve o reconhecimento da pretensão judicial vindicada, relacionada ao preenchimento dos requisitos para o pagamento do auxílio-moradia, deve ser efetivada Ordem de Implantação do valor correspondente em seus vencimentos mensais. 3. O Título Judicial exequendo acolheu o pedido formulado pelo Demandante, ora Recorrente, para determinar o pagamento do auxílio-moradia, nos termos da Portaria PGR/MPU nº 652, de 24 de setembro de 2013 até 26/11/2014, dia anterior ao termo inicial do pagamento na via administrativa. 4. Não se extrai do Título Executivo a pretendida Ordem de Implantação do auxílio-moradia. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 48401232686095091084, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)