PROCESSO Nº: 7957740-43.5890.11.11.2379 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN RIBEIRO e outro ADVOGADO: Yuri Barbosa e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Enrico Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Almeida E Lorenzo Aragão EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO HABITACIONAL. REVISÃO. ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LIMITAÇÃO DOS JUROS. MULTA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente a pretensão dos demandantes, que buscam a consignação em pagamento do montante que reconhecem como incontroverso a título de prestações devidas à ré, decorrente de contrato de financiamento imobiliário, bem como a revisão de cláusulas da avença. 2. Alegam os embargantes que: a) a capitalização de juros deve constar expressamente do contrato; b) a capitalização composta é proibida; c) os juros de mora devem ser limitados em 1% ao ano; d) a multa contratual máxima é de 2%; e) é aplicável o CDC. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inicialmente, verifica-se que os aclaratórios ora em análise tem uma redação um tanto confusa e truncada. Da leitura das razões, depreende-se que há uma certa confusão entre dois institutos diferentes, a capitalização mensal de juros, legalmente autorizada, desde que expressamente prevista contratualmente (o que também ocorre quando o contrato estipula juros anuais superiores ao duodécuplo dos mensais), e o anatocismo, este sim absolutamente vedado pelo ordenamento, e que resta caracterizado quando há amortização negativa, e sobre os juros vencidos e não pagos incidem novos juros. 3. Quanto ao anatocismo, o julgado combatido consignou o seguinte: "Também não encontra respaldo na realidade fática a alegação de que teria ocorrido anatocismo, pois, conforme demonstrativo de evolução contratual colacionado aos autos, o valor da parcela abarca a totalidade dos juros fixados para um determinado mês, de modo que não teria como haver amortização negativa." 4. Já quanto à capitalização mensal, constou do acordão que: "Analisando o mesmo demonstrativo, se verifica que os descontos no saldo devedor, de fato, são inferiores ao montante da parcela que é destinado especificamente à amortização do financiamento, entretanto, tal situação, uma decorrência da capitalização mensal de juros, não é irregular, tendo o STJ, quando do julgamento do REsp 4192483, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidado o entendimento no sentido de que, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº. 5.920-13/00 (reeditada sob o nº. 5.118-33/01), admite-se a referida capitalização, bastando para tanto que a mesma esteja expressamente pactuada. (...) o contrato, em seu item 4.3, prevê que 'as parcelas serão recalculadas anualmente, na data correspondente a do vencimento do encargo mensal, e as parcelas dos Juros mensalmente, com base no saldo devedor atualizado'". 5. Ainda quando à questão supra, verifica-se que o instrumento, após estipular os juros (moratórios de 0,033% por dia de atraso e remuneratórios de 8,7873% a.a.), afirma o seguinte: "atualização monetária: mensal no dia correspondente ao da contratação, com base no coeficiente de atualização aplicável aos depósitos de poupança do dia correspondente ao vencimento dos encargos mensais). Também consta do item 7.1 da avença, que trata da impontualidade, que sobre o valor atualizado (da obrigação em atraso) incidirão: "I juros remuneratórios calculados pelo método de juros compostos, com capitalização mensal (...)". 6. O mesmo item ainda prevê "multa moratória de 2% (dois por cento), nos termos da legislação vigente". 7. Quanto ao alegado teto dos juros, constou do julgado que "não qualquer fundamento para o pleito de limitação dos juros moratórios em 1% ano." 8. O julgado também consignou que "não há qualquer vedação no CDC ao instituto do contrato de adesão, permanecendo garantida a liberdade do contratante em aderir ou não ao acordo e suas cláusulas respectivas." 9. Ainda quanto ao diploma consumerista, cabe dizer que esta Turma entende que, embora seja possível a incidência das regras previstas no CDC sobre contratos bancários, para se reconhecer a nulidade de cláusulas que onerem excessivamente o particular, isto não implica, por óbvio, na revogação de qualquer disposição contratual que o mesmo entenda que lhe é desfavorável, nem impõe ao magistrado a análise de ofício de todo o instrumento contratual e documentos envolvidos na operação financeira, permanecendo com o demandante o ônus de apontar, expressamente e fundamentadamente, quais seriam as irregularidades presentes. 10. Assim, resta evidente inexistir omissão no julgado, tendo a decisão atacada se pronunciado devidamente sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, e abordado expressamente as questões trazidas nos presentes aclaratórios. 11. Ademais, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pelos embargantes não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 12. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 13. Neste sentido, esta Corte já decidiu que "não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária" .(PROCESSO: 45045577437388104, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE REZENDE, Segunda Turma, JULGAMENTO: 10/01/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 04/12/2011 - Página 109). 14. Na verdade, os autores pretendem apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. Daniel Fogaça
(PROCESSO: 62125121097078968789, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)