EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 40 DA LEI 6.830/80 PARA A SUA DECRETAÇÃO. DEMORA DO JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado. Valor executado = R$ 709.773,56, em 10/09/2006 (R$ 454.263,43, aproximadamente, em 28/02/2021). 2. Segundo precedente do STJ (RESP 8.386.879/RS), decidido em sede de julgamento repetitivo (Tema 566),"O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." 3. Hipótese em que a execução fiscal foi ajuizada em 23/02/2007, tendo sido a pessoa jurídica devedora citada por carta em 23/09/2007. Não tendo havido o pagamento da dívida, foi realizada a intimação da exequente (21/11/2008), que requereu a suspensão do feito por 90 dias para diligenciar no sentido de localizar bens da parte executada (22/01/2008). Deferida a suspensão postulada (31/07/2008). Após o transcurso do prazo de suspensão (08/2008), foi a exequente intimada para manifestação em 27/06/2010. 4. A Fazenda Nacional requereu, sucessivamente, a realização de bloqueio nos sistemas BACENJUD e RENAJUD, não tendo obtido êxito nas aludidas diligências. Intimação da exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório (05/11/2012). Pleiteou a Fazenda Nacional a penhora da sede da empresa (24/03/2012), o que foi deferido pelo Juízo (11/04/2012). Em seguida, a credora foi intimada para recolher as diligências do oficial de justiça em 08/05/2014. 5. A penhora da sede da empresa devedora não foi realizada, porque não localizado o bem (31/05/2014 - presunção de dissolução irregular da sociedade). Intimada para requerer o que entender de direito (11/09/15), requereu o Fisco Nacional o redirecionamento da execução contra os sócios-administradores (19/09/2015), o que foi deferido em 26/03/2016. Entretanto, até o presente momento não houve a citação dos sócios administradores da pessoa jurídica devedora. 6. Em 05/05/2017, a Fazenda Nacional requer a suspensão do feito por um ano, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80, o que é deferido (20/03/2017). Findo o prazo de suspensão, é aberta vista dos autos para a exequente (26/11/2019). Migração dos autos para o PJE em 07/09/2019. Sentença extintiva do crédito tributário proferida em 16/12/2019. 7. A contagem do lustro prescricional é automática, a contar da data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis. Entretanto, no caso em apreço, verifica-se que o feito ficou paralisado durante o interregno de 08/2008 a 07/2010 (quando a exequente requereu a suspensão do feito por 90 dias para diligenciar na localização de patrimônio do devedor) e de 08/12 a 02/14 (quando foi determinada a intimação da exequente para recolher o valor da diligência do oficial de justiça). Também não foi cumprida a determinação de citação dos sócios administradores da empresa devedora, proferida em 03/12/2016. 8. Impossibilidade de a exequente ser apenada com a morosidade do Judiciário na tramitação do processo, sendo hipótese de incidência da súmula 106, do STJ. 9. Ao ser prolatada a sentença extintiva do crédito tributário, em 19/07/2020, não havia transcorrido o lustro prescricional a contar da ciência da exequente da inexistência de bens do devedor (10/09/2015). Por outro lado, também não houve a prévia oitiva da exequente sobre eventual prescrição intercorrente, como preceitua o art. 40, § 4º, da Lei n º 6.830/80. 10. Apelação provida, para afastar a prescrição intercorrente e restabelecer a tramitação do executivo fiscal em seus ulteriores termos. LMABP
(PROCESSO: 56999616899916237494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)