PROCESSO Nº: 9320848-23.7980.3.9.6157 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Ryan Rezende APELADO: JOSE MAURILIO BARBOSA DA COSTA PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Ferreira E Murilo Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. INCABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, com fulcro no fato de a exequente ter noticiado a celebração de acordo para pagamento parcelado da dívida, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso III, do CPC. 2. A realização de acordo de parcelamento entre a exequente e o executado após o ajuizamento da execução fiscal não é causa de extinção do processo, mas tão somente de suspensão deste pelo tempo concedido para o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor. 3. Neste mesmo sentido é o entendimento firme de todas as Turmas desta Corte Regional. Precedentes: (PROCESSO: 57599249110079388599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020); (PROCESSO: 41566864191547438675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020); (PROCESSO: 24347428422295332050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020); (PROCESSO: 96607824968340388780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020). 4. Verifica-se do termo de acordo colacionado pelas partes, datado de 25 de novembro de 2020, que, após a pagamento da entrada, no valor de R$ 479,25, e dos honorários, de R$ 396,05, o saldo remanescente, no montante de R$ 3.501,10, será adimplido em 10 parcelas de R$ 350,11, com a última destas prestações estando prevista para 05/01/2021. 5. Considerando as informações supramencionadas, conclui-se que o débito ainda não se encontra integralmente satisfeito, o que impõe a suspensão da execução, que pode ser retomada caso demonstrado que houve o eventual inadimplemento do acordo. 6. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem, para regular processamento. Gabriel Costa
(PROCESSO: 13384336787811065371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)