PROCESSO Nº: 8197176-29.7103.7.2.3549 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IDELMAR GABRIEL NUNES e outros ADVOGADO: Felipe Vieira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Moreira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A PARCELA DE PSS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Controverte o exequente, ora agravante, acerca da possibilidade de incidência dos juros sobre o conjunto total das parcelas a serem recebidas, inclusive o valor devido a título de PSS. 2. Cumpre observar que, caso a União tivesse pago os valores ora executados em momento oportuno, o PSS seria descontado no próprio contracheque do exequente, de maneira que nunca entraria na esfera de disponibilidade deste, não havendo que se falar em prejuízo em virtude do recolhimento a destempo desta. 3. Assim, admitir a incidência de juros de mora sobre a parcela referente ao PSS equivale a chancelar - em flagrante enriquecimento ilícito - a possibilidade de se auferir juros de mora sobre quantum que jamais integraria o patrimônio dos agravados, na medida em que, por força de lei, deveria ter sido retido na fonte. 4. Por esta razão, deve incidir juros moratórios tão só em relação à diferença líquida, ou seja, sobre o valor devido, com exclusão da quantia devida a título de contribuição ao PSS. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 73157999580789812915, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)