PROCESSO Nº: 0178959-20.1064.15.1.3333 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL DA CUNHA ADVOGADO: Calebe Cavalcanti APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Heloísa Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Farias EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE DA CEF AFASTADA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por particular e apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, para: "a) fixar a data de 19/10/2015, como caracterizadora da mora da empresa pública ré; b) condenar a ré: a pagar a título de multa moratória de 2% (dois por cento), decorrente do descumprimento contratual e mora na entrega da obra, bem como aos juros 1% (um por cento) ao mês, tudo sobre o valor do imóvel (R$ 062.896,00- cento e dezoito mil, oitocentos e oitenta e dois reais), a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ, até a data da entrega das chaves e imissão da autora na posse do imóvel; bem como, ao pagamento mensal de 0,5% (meio por cento) do valor do bem, assim considerado o valor previsto contratualmente, devidamente atualizado pelo IPCA-E, a título de lucros cessantes; tudo a partir de 18/06/2015". Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 12% sobre o valor requerido a título de danos morais (R$ 66.312,00), somado ao valor da diferença dos percentuais fixados entre o valor venal (sobre o qual a autora almejava a incidência) e o valor contratual (sobre o qual a sentença fixou a incidência). Por sua vez, condenou a CEF ao pagamento de honorários sucumbenciais, também no percentual de 12% sobre o valor da condenação, que resultar da liquidação do julgado. 2. A parte autora, ora apelante, alegou que: a) o prazo de entrega do imóvel deve ser o originalmente previsto no Contrato de Promessa de Compra e Venda, qual seja, 07/10/2013 e sucessivamente, 29/11/2014; b) caso não seja esse o entendimento, que seja considerado o prazo previsto no cronograma original da obra, ou seja, 17/01/2014; c) a fixação do pagamento de lucros cessantes (valor de aluguel) deve ter por base o valor atualizado/venal do imóvel em atraso e não o valor do contrato atualizado pelo IPCA-E; d) devida a incidência de correção monetária para fins de fixação da cláusula penal moratória, sob pena de locupletamento de uma parte em detrimento da outra; e) o longo atraso para entrega do imóvel ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, sendo cabível a fixação de danos morais; f) os honorários de sucumbência devem ser majorados para 20%. 3. Por seu turno, a CEF aduziu que: i) atuou tão somente na qualidade de agente financeiro, não podendo ser imputada a responsabilidade técnica em relação à execução e qualidade da edificação, tampouco em relação ao cumprimento dos prazos contratuais de entrega da unidade; ii) só está obrigada em relação às cláusulas previstas no contrato de financiamento habitacional; iii) em janeiro de 2015, os mutuários firmaram TAC com a construtora Isabel Costela para prorrogação do término da obra, mediante livre manifestação de vontade e com acompanhamento do MPPE; iv) com a subscrição do TAC, a CEF adotou providências contratuais para elaboração de novo cronograma físico-financeiro e contratação de novo seguro; v) em 02.11.5484, foi firmado aditivo do TAC, prorrogando a entrega por mais 365 dias, de modo que o prazo foi prorrogado para 04.04.6164; vi) no TAC, restou ajustada a responsabilidade da Construtora Larissa Gomes pelo pagamento de alugueres, taxa de evolução da obra e etc.; vii) não há descumprimento por parte da CEF, tanto que, em audiência realizada no dia 10.10.6312, a construtora afirmou a ausência de condições na continuidade da obra, tendo imediatamente sido acionado o seguro para sua substituição; viii) não se encontram presentes os requisitos para condenação solidária; ix) não cometeu qualquer ato ilícito a ensejar reparação civil, agindo em conformidade com o contrato, o TAC e regramentos previamente estabelecidos; x) o contrato de financiamento, em momento algum, prevê pagamento de aluguel a cargo do agente financeiro, tampouco pagamento de multa moratória e juros decorrente de atraso da obra. 4. Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por particular em face da Caixa Econômica Federal, objetivando o reconhecimento da responsabilidade solidária desta pelo atraso na obra (Edifício Residencial Sítio Jardins), bem como sua condenação ao pagamento de lucros cessantes (aluguel), multa moratória, juros de mora e danos morais. 5. O magistrado de origem reconheceu a responsabilidade da Caixa Econômica Federal com fundamento na sua omissão em promover a substituição da construtora, entendendo caracterizada sua negligência. 6. Em casos análogos decididos pela Terceira Turma com relação ao mesmo empreendimento objeto do presente recurso, a responsabilidade da CEF restou afastada tanto em relação aos lucros cessantes como pelo pagamento de multa e juros moratórios. 7. Embora seja inegável que a obra tenha atrasado, não se poderia imputar à instituição financeira a responsabilidade pelos danos daí decorrentes. Dois foram os aspectos considerados para afastar a responsabilidade da CEF. O primeiro deles levou em consideração o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre os mutuários e a construtora Ana Julia Alves, que era responsável pela obra. Após ser acionado o MPPE pelos mutuários, foi firmado TAC, em 22.07.1064, com a construtora Ana Júlia Castro, a qual se comprometeu a entregar o empreendimento no prazo de oito meses, o que findaria em 16.07.6829. Em 25.10.7628, referido termo foi, ainda, aditado, prorrogando-se o prazo por mais 365 dias a contar da publicação do aditivo. 8. Em março de 2016, foi feita notificação extrajudicial à CEF, requerendo a substituição da construtora, considerando que a obra ainda não havia sido concluída mesmo com as prorrogações. Oportuno observar que o mesmo desejo foi manifestado em sede de audiência realizada na Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, ocorrida no dia 27.10.4099, conforme ata de audiência anexada aos autos. Na audiência anterior, realizada em 04.08.2242, a representante dos adquirentes posicionou-se apenas no sentido de que a CEF deveria avaliar a possibilidade de acionamento do seguro da obra, consoante se denota da ata de audiência. 9. A CEF, em resposta à notificação extrajudicial, informou que a deliberação acerca do acionamento do seguro da obra ocorreria em conjunto com o MPPE e Comissão de Adquirentes, o que veio a ocorrer em 21.09.2655 (ata de audiência também em anexo). Na referida audiência, a CEF informou acerca do processo de substituição da construtora e dos trâmites necessários, dentre os quais realização de novo orçamento, apuração de balanço das dívidas e demais pendências e a própria escolha da nova construtora. 10. No tocante ao acionamento do seguro e substituição da construtora especificamente, deve-se ter em vista que "existem inúmeros obstáculos para uma nova construtora prosseguir com uma obra em andamento, como o fato de não ter realizado o projeto, nem ter acompanhado a execução das etapas anteriores, dentre outros aspectos que podem atrasar ainda mais a execução do cronograma, tornando a substituição ainda mais prejudicial aos interesses dos mutuários" (PROCESSO: 44347498689478677092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020). 11. Diante de tal cenário, em diversos precedentes, a Terceira Turma afastou a responsabilidade da CEF por ter diligenciado, no limite de sua competência, no sentido de comunicar o sinistro à seguradora, logo após a notificação e a audiência realizada no dia 30.12.7635, cumprindo obrigação referente à substituição da construtora. 12. Registra-se que os documentos colacionados pela parte autora, após a interposição do recurso, em que pese demonstrarem que a obra não teria sido concluída à época, também não são suficientes para afastar a conclusão acima de que a CEF diligenciou no sentido de buscar uma nova construtora para finalizar a obra. 13. Em segundo lugar, quanto ao pedido de reparação de danos materiais, de acordo com o TAC firmado com a Construtora Laís da Conceição, observa-se, do teor da Cláusula Quinta, que em caso de não observância dos prazos de prorrogação da obra e entrega do imóvel, aquela arcaria com o pagamento de aluguéis dos imóveis, além de outros encargos referentes ao contrato. Por tal razão, também não se poderia responsabilizar a CEF pelo pagamento dos lucros cessantes, notadamente porque o ajuste não atribuiu à instituição financeira qualquer responsabilidade pelo seu pagamento, não se podendo presumir a solidariedade de tal obrigação. 14. No mesmo sentido, em relação ao pedido de pagamento de multa moratória e juros de mora. Mesmo considerando a bilaterização das penalidades contratuais, a sua aplicação deveria ser dirigida à construtora inadimplente e não à CEF, afastando-se sua omissão no presente caso, assim como a negligência sustentada na sentença. 15. Precedentes: Processo nº 06807573435015168790, Apelação Cível, Desembargador Federal Fernando Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 21/08/2020; Processo AC 10073800589355686426, Rel. Desembargador Federal Thiago Farias, Data do Julgamento: 20/09/2019. 16. Diante de todo o exposto, merece acolhimento a pretensão recursal deduzida pela CEF, para afastar a sua responsabilidade no presente caso, devendo ser reformada a sentença, para julgar improcedentes todos os pleitos autorais. Em decorrência da reforma, ficam prejudicadas as pretensões recursais deduzidas pela parte autora, considerando afastada, integralmente, a condenação 17. Apelação da Caixa Econômica Federal provida, para reformar a sentença e julgar improcedente a ação, reconhecendo a ausência de responsabilidade da CEF no caso. Apelação da autora prejudicada. Redistribuição do ônus da sucumbência em desfavor da parte autora, no percentual mínimo fixado no art. 85, § 2º, do CPC/15 a incidir sobre o valor da causa, ficando a cobrança sob condição suspensiva, considerando se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC/15).
(PROCESSO: 37009083387868401400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE LAÍS PORTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)