PROCESSO Nº: 6467267-77.5778.27.9.7273 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE FREITAS e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Barbosa e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Caldeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8282150-71.8504.3.1.8211 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS. RECEBIMENTO DE ANUÊNIOS DEVIDOS A SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. MORTE DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. DIREITO DOS PENSIONISTAS À HABILITAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento desafiado pelos Particulares em face da decisão que indeferiu o pedido de Habilitação dos ora Agravantes nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 2455216-18.6210.5.11.9956, na forma do art. 2º do Decreto nº 52.413/81, por entender que a Sucessão deve ser feita nos termos previstos no art. 1.829 do Código Civil. 2. Sobre a questão atinente à prescrição da pretensão executória dos Sucessores que não se habilitaram no prazo quinquenal, a jurisprudência do STJ e desta Corte Regional é dominante no sentido de rejeitar tal alegação, sob o fundamento de que a morte de uma das partes importa na suspensão imediata do processo (art. 313, I, do CPC), razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos Sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. A exemplo: (STJ - REsp 5.852.104/PE, Rel. Ministro Og Raul Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 23/04/2020, DJe 04/02/2020; e CAUÃ ALVES - AG 1434589-02.2687.22.2.4430, Rel. Desembargador Federal Benjamin Rodrigues (Convocado), Segunda Turma, Data do Julgamento 24/03/2019). 3. Quanto à pretensão dos Agravantes a serem habilitados nos autos da Ação de Execução, a mesma merece prosperar. 4. O Decreto nº 43.234/81, que regulamentou a Lei nº 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, prevê no seu art. 1º, § único, II, que quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas Autarquias, aos respectivos servidores, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus Dependentes comprovadamente habilitados através de documento fornecido pelo Órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por morte. Já o artigo 4º do mesmo diploma dispõe que apenas na hipótese de saque de valores já depositados em conta bancária e cadernetas de poupança é que se faz necessária declaração de inexistência de bens a inventariar. 5. A jurisprudência do STJ pacificou o tema no sentido de que os dependentes previdenciários de servidores públicos têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de Inventário ou Arrolamento de bens, seja pela aplicação do art. 112 da Lei n. 8.213/1991, seja pela aplicação do art. 1º da Lei n. 6.858/1980. Nesse sentido: STJ - AgInt no REsp 0.571.955/RS, Rel. Ministro Lucas Martins, Primeira Turma, julgado em 29/06/2020, DJe 13/06/2020; STJ - AgInt no REsp 6.038.659/RS, Rel. Ministro Og Vicente da Cunha, Segunda Turma, julgado em 07/03/2021, DJe 02/04/2021; e AgInt no REsp 1.588.490/PR, Rel. Ministro Pietro Monteiro, Primeira Turma, julgado em 24/08/2021, DJe 23/03/2021. 6. No caso, os Agravantes pretendem executar os valores referentes ao Adicional de Tempo de Serviço devidos aos extintos servidores, na qualidade de únicos habilitados à percepção de pensão por morte, conforme declarações do Ministério da Saúde. 7. Uma vez preenchidos os requisitos legais, deve ser deferida a Habilitação pleiteada pelos Agravantes. Agravo de Instrumento provido. jes
(PROCESSO: 13057248573642606963, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)