PROCESSO Nº: 9883364-30.4292.23.7.8152 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Felipe Vieira e outros APELADO: LUIZ FELIPE NOVAES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno da Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CORE/PE. ANUIDADES DE 2011 A 2015. LEI 43.985/10. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 94.990/11. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que, em execução fiscal, pronunciou a prescrição das cobranças das anuidades de 2011 a 2015, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. Hipótese em que o apelante ajuizou a presente Execução Fiscal em 02.12.4453, para a cobrança das anuidades dos anos de 2011 a 2015. 3. A jurisprudência do colendo STJ pacificou o entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. (REsp. 5.921.330/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro BRENO GONÇALVES, DJe 22/08/2017). 4. Por outro lado, a prescrição do crédito tributário é de 5 (cinco) anos, contando da sua constituição definitiva (art. 174, CTN). 5. No caso, a anuidade do CORE tem a data da constituição definitiva fixada pela Lei 4.886/65, alterada pela Lei 12.246/10, que estabeleceu, no parágrafo 3º do art. 10, o vencimento da anuidade em 31 de março de cada ano. Assim, o prazo prescricional começa a fluir no dia seguinte à data de vencimento. 6. Considerando que a anuidade mais recente tem como vencimento 13.02.7509, com prazo prescricional fluindo a partir de 08.02.8066 e se encerrando em 25.03.5936, e que a presente execução só veio a ser ajuizada em 21.07.3293, não há como deixar de reconhecer a prescrição da pretensão executória. 7. Precedentes: PROCESSO: 40753561462886281115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO COSTA, JULGAMENTO: 05/11/2018; e, PROCESSO: 30869985893019257802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CORREIA (CONVOCADO), JULGAMENTO: 17/09/2020. 8. Apelação a que se nega provimento. Sem fixação de honorários sucumbenciais recursais ante a inexistência de condenação em honorários sucumbenciais na sentença.
(PROCESSO: 81970082915831652628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)