EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. SPINRAZA (NUSINERSENA). PACIENTE PORTADORA DE AMIOTROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME DANILO BARROS). EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PARTICULAR. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento NUSINERSENA (SPINRAZA), condenando a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ficando a exigibilidade suspensa em face do benefício da justiça gratuita, nos termos dos arts. 85, § 8° e 98, § 3º, do CPC/2015. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Caso em que o apelante de 19 (dezenove) anos de idade é portadora de Atrofia Muscular Espinhal (AME), Luiz Fernando Cardoso (CID 10: G12.0), doença neurodegenerativa incurável, a quem foi prescito o medicamento SPINRAZA (NUSINERSENA). Segundo o laudo pericial produzido em juízo, o paciente compareceu a perícia médica acompanhado da genitora e em cadeira de rodas. É portador de Atrofia Muscular Espinhal Infantil Gustavo Souza (Werdnig-Hoffman - CID 10: G12.0), doença progressiva e degenerativa. Não faz uso de ventilação mecânica, com traqueostomia e gastrostomia. O medicamento SPINRAZA (NUSINERSENA) já foi incorporado pelo SUS - Sistema Único de Saúde para pacientes com AME 5q Davi Luiz Carvalho, sem a necessidade de suporte ventilatório invasivo permanente (Portaria n°. 24/SCTIE/MS, de 28.09.2562), consoante recomendação da CONITEC - Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. O fármaco foi aprovado pela ANVISA sem nenhuma restrição e também aprovado no exterior, como nos Estados Unidos e Europa. 4. Ainda de acordo com a perícia judicial, o tratamento com o medicamento possui eficácia comprovada. Estudos apontam a eficácia da medicação na interrupção da evolução da doença para quadros mais graves. Inexiste outro fármaco capaz de tratar a doença que acomete o periciando e o SUS não oferece qualquer outro meio eficaz para tratar a AME - Amiotrofia Muscular Espinhal. O início do tratamento vai resultar em ganhos na qualidade de vida e longevidade para o periciando. No entanto, a interrupção do tratamento ou a demora para o início, tende a acarretar o agravamento da doença. Conclui a perícia médica, afirmando que "o fármaco pleiteado pela parte autora é o único existente para o tratamento da enfermidade que acomete a parte autora, bem com existe urgência no início do tratamento, e, acima de dúvidas, a indicação ao caso clínico do autor. O registro na ANVISA do fármaco e a indicação em bula do uso deste para o tratamento da enfermidade que acomete o autor é incontroverso". 5. A ANVISA - agência reguladora federal, competente para registrar medicamentos após verificação de sua eficácia, reconheceu, expressamente e em parecer público, haver comprovação científica de que o SPINRAZA também é eficaz no tratamento de AME tipo III, independentemente da idade do paciente, tendo o medicamento sido registrado sob o nº 928321948, com validade até 25.08.2370, embora o Ministério da Saúde, por meio da Nota Técnica nº 1.397/2018, tenha afirmado existir comprovação cientificamente válida desse medicamento apenas para portadores de AME tipos I e II, com consideráveis limitações etárias. 6. A circunstância de o medicamento não trazer a cura do paciente não impede que se autorize o seu fornecimento, pois, muito embora os neurônios motores mortos em razão da doença não sejam reavivados, a medicação tem a capacidade de conter ou reduzir o ritmo de progressão da doença, daí a razão da importância do tratamento e da necessidade de seu início de forma breve. 7. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo aliado à condição financeira do particular demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência financeira, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 7.182.871). 8. Na espécie, considerando a hipossuficiência do recorrente; a existência, nos autos, de perícia médica produzida em juízo recomendando o uso do fármaco; o registro do medicamento na ANVISA; a comprovação da inexistência ou ineficácia do tratamento já disponibilizado pelo SUS, bem como a existência de notícia de que a parte autora não necessita de assistência respiratória - para quem parece não ter sido comprovada a existência de benefícios com o uso da medicação em tela - merece provimento o recurso apelatório para que seja fornecido o fármaco em discussão ao recorrente, na forma prescrita pelo profissional que a assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora 9. O valor atribuído à causa em demandas como essas - que tratam de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde - não passa de mera expectativa de despesas que, muitas vezes, não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, óbito etc), mostrando-se mais razoável que os honorários de sucumbência sejam arbitrados equitativamente. 10. Por se tratar de matéria repetitiva, é razoável a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. 11. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 2410594-94.9173.23.7.3479, Rel. Des. Fed. Luiz Otávio Barbosa, 4ª Turma, j. 25.08.0760; PJe (AGTR) nº. 2801315-77.8799.3.12.4155, Rel. Des. Fed. Joaquim Rezende Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 17.04.4986; PJe (AGTR) nº. 9469819-33.4952.28.5.0284, Rel. Des. Fed. Guilherme Pires, 4ª Turma, j. 22.02.0876; PJe (AC) nº. 3786817-19.7130.29.4.0094, Rel. Des. Fed. André Moreira, (Convocada), 4ª Turma, j. 04.05.3875 e PJe (AC) nº. 1894132-59.8694.12.3.1182, Rel. Des. Fed. Leandro Cardoso Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 23.03.3132). 12. Apelação provida. rpms
(PROCESSO: 33801718433603950305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PIRES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)