PROCESSO Nº: 3522929-57.4682.6.8.9463 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: VITOR HUGO REZENDE ADVOGADO: Diogo da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. PROFESSOR. ENSINO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. REQUISITOS ATENDIDOS. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO. ATO ADMINISTRATIVO. NATUREZA DECLARATÓRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFCG em face do acórdão negou provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a Autarquia Ré a retroagir os efeitos da Progressão Funcional concedida à Autora pela Portaria SRH nº 3414/2018 para data do cumprimento do respectivo interstício legal de 24 meses, que seja, 28 de novembro de 2015, devendo a Autarquia Ré considerar este termo para a contagem dos interstícios das futuras Progressões, além de pagar as parcelas vencidas respeitada a prescrição quinquenal. 2. Alega a Embargante que o acórdão restou omisso quanto ao disposto no art. 12, § 2º, I e II, § 3º, III, "b", e § 4º, da Lei nº 12.772/2012, e na Portaria MEC nº 554, de 02 de fevereiro de 2013, que daria suporte à tese recursal de que o direito à Progressão/Promoção funcional do docente só nasce a partir do Parecer favorável da CPPD, ato este que, por deter natureza constitutiva e não meramente declaratória, produz efeitos financeiros ex nunc, devendo o Professor requerer a Progressão, que não ocorre de forma automática, sendo-lhe concedida caso preencha, cumulativamente, o interstício temporal de 24 (vinte e quatro) meses em cada nível, bem como aprovação na avaliação de desempenho. 3. Não assiste razão à parte Recorrente. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões trazidas a debate, não havendo que se falar em omissões no julgado. 4. A teor dos fundamentos posto do decisum embargado, "a servidora requereu em 23/03/2018 a sua Progressão horizontal de Professora Ana Júlia Nascimento para Professora Sarah Caldeira, referente ao interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício compreendido entre 01/06/2013 a 04/10/2015 (Processo n° 09717.3635832/18-10); sendo a referida progressão concedida a partir de 1º/10/2018, conforme a Portaria SRH n.º 3414 - UFCG, de 12 de dezembro de 2018. A autarquia ré sustenta que só há que se falar em direito da autora à progressão funcional de mérito após a aprovação na avaliação de desempenho procedida pela CPPD, nos temos do art. 12, § 2º, II, da Lei nº 12.772/2012, o que só ocorreu em 09/01/2018, sendo que tal ato administrativo detém natureza constitutiva e não meramente declaratória, conforme entendimento exarado no Parecer nº 09/2014/DEPCONSU/PGF/AGU". 5. O órgão judicante perfilhou o entendimento de que "em se tratando de progressão por mérito, a avaliação do desempenho prevista no art. 12 da Lei nº 12.772/2012 detém natureza meramente declaratória, na medida em que apenas valida fatos pretéritos, de forma que se consideram preenchidos os requisitos legais referidos no art. 13-A da Lei nº 12.772/2012 na data do cumprimento do interstício necessário, sendo este o marco inicial dos respectivos efeitos financeiros da progressão funcional obtida. Precedentes: Processo nº 79153737694809814538, AC - Apelação Cível - Desembargador Federal Marcelo Rezende (Convocado), 1ª Turma, julgamento: 21/06/2020; Processo nº 14597559527891957917, AC - Apelação Cível - Desembargador Federal Davi Santos, 3ª Turma, julgamento: 28/03/2019". 6. A conclusão do julgado foi a de que "Como no presente caso o período avaliado pela CPPD/UFCG, que ensejou no deferimento à autora do pedido de progressão horizontal para o nível III da Classe de professora Adjunto, compreendeu o interstício '3961.4 a 4370.5', conforme consta da Portaria SRH/UFCG 3414/2018, ressai nítido o direito da autora à que os efeitos da referida progressão retroajam à data do cumprimento do interstício correspondente (25/12/2013 a 10/12/2015) e que esse marco seja considerado para fins de contagem dos interstícios das futuras progressões da servidora." 7. Vê-se, pois, que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 75946868922377121064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)