EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. VERBA RECEBIDA COM HABITUALIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, LICENÇAS E AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. ARTS. 97 E 102 DA LEI 8.112/90. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ENRICO COSTA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor as parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, nos períodos de férias, licenças e demais afastamentos legais tidos como de efetivo exercício pela Lei 8.112/90. 2. O adicional noturno encontra-se previsto no art. 75 da Lei 8.112/90, nos seguintes termos: "o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos". 3. Na espécie, entende a demandada que diante da excepcionalidade do regime jurídico a que estão submetidos os Agentes Federais de Execução Penal, que laboram em regime de plantão de 24 por 72 horas, não lhes é devido o adicional noturno nas férias e nos demais afastamentos considerados como de efetivo exercício de que tratam os arts. 97 e art. 102 da Lei 8.112/90. 4. Todavia, este eg. Tribunal, em reiterados julgados, vem se posicionando no sentido de que o adicional noturno, embora seja caracterizado como verba de natureza propter laborem, também deve ser pago durante os períodos de férias, licenças e outros afastamentos considerados pela lei como de efetivo serviço, quando demonstrada a habitualidade na percepção do referido adicional pelo servidor público. 5. Precedentes: 76769344399361234337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021; 99167744800890319185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021; 02346209870780092486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021. 6. No caso concreto, restou demonstrado que o autor, ora apelado, é Agente Penitenciário Federal lotado na Penitenciaria Federal em Mossoró/RN e trabalha regularmente sob regime de plantões, com jornadas das 8h às 8h do dia seguinte (24 horas de trabalho por 72 horas de descanso), conforme folhas de frequência acostadas aos autos. 7. Destarte, uma vez caracterizada a habitualidade no recebimento do Adicional Noturno, faz jus a parte autora ao recebimento da mesma vantagem nos períodos de afastamentos considerados como de efetivo exercício pela Lei 8.112/90, conforme decidiu a sentença. 8. Honorários recursais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários fixados na sentença (10% do valor da causa), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Enzo Pires. mjc
(PROCESSO: 74471247938190498003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)