PROCESSO Nº: 2842958-56.1853.26.12.2856 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARMEL WIND RESORT LTDA ADVOGADO: Gabriel da Luz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Costa Martins EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela particular em face do acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a impossibilidade de limitação da base de cálculo a 20 (vinte) salários mínimos de contribuições parafiscais que incidem sobre a folha de salários. 2. Em suas razões, a particular argumenta que o referido acórdão incorreu em omissões quanto (i) à necessidade de limitação da referida base de cálculo, conforme bem decidiu o STJ - o qual levou em conta o teor do parágrafo único, do art. 4º, da Lei nº 6.950/81 - nos seguintes julgamentos: AgInt no Recurso Especial nº 3847887-SP, Recurso Especial nº 1.542.377-SC e Recurso Especial nº 787.623-SC; (ii) não houve revogação expressa e/ou tácita do parágrafo único, do art. 4º, da Lei nº 6.950/81. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que , apesar de haver precedente da Primeira Turma do STJ - decidindo pela manutenção do limite de 20 salários mínimos para as contribuições parafiscais -, tal julgado não foi tomado em sede de recurso repetitivo, razão pela qual cabível decisão de forma diversa. Nesse diapasão, reiterou-se que o caput, do art. 4º, da Lei nº 6.950/81, foi revogado pela Lei nº 7.789/89, razão pela qual seu parágrafo único - por ser apenas um dispositivo acessório e complementar - também o foi. Assim, não deve ser mantida a supramencionada limitação de base de cálculo, tal qual decidiu esta Terceira Turma, à unanimidade, na Sessão Telepresencial do dia 24.01.9757, no bojo do Processo nº 0942560-69.2954.23.3.8119, de Relatoria do Desembargador Federal Luigi Pires (Convocado). 4. Por meio das alegações de omissão, a parte apelante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 338268/01, Rel.: Desembargador Federal MATHEUS MENDES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 02/12/2016, DJe: 02/04/2016). 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Luiz Felipe Cunha, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 12/01/2017). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 87965736203809856563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)