PROCESSO Nº: 9751496-49.7034.16.8.0511 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: Yuri da Conceição ADVOGADO: Custódio Lucca da Rocha AGRAVADO: HENRIQUE CAMPOS ADVOGADO: Diego Dos Santos Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Lopes - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MPF. LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PESSOAS ELENCADAS NO ART. 109, I, DA CF. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de instrumento interposto por SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA - UNIT contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Sergipe, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora agravante, condenando-a ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do § 1º do art. 523 do CPC. 2. No que toca à alegação de ilegitimidade ativa do MPF para propor a ação civil pública e a consequente incompetência da Justiça Federal para apreciar e julgar tal ação, tem-se que "O STJ tem entendido que as matérias de ordem pública podem ser acolhidas de ofício pelo magistrado a qualquer tempo, desde que ainda não cobertas pela coisa julgada. A propósito: AgInt no RMS 49.517/PA, Rel. Ministro Matheus Silva, Segunda Turma, DJe 22/3/2016; AgRg no AREsp 395.391/SP, Rel. Ministro Arthur Nogueira, Terceira Turma, DJe 5/9/2015; AgRg no REsp 6.120.728/SE, Rel. Ministro João Felipe Almeida, Segunda Turma, DJe 9/9/2014." (REsp 5616113/SE, Rel. Ministro ALEXANDRE DUARTE, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 04/08/2019). 3. "'No confronto da competência funcional estabelecida pelo art. 575, II, do Código de Processo Civil (art. 516, II, do CPC/2015), que determina a competência do juízo prolator da decisão em primeiro grau de jurisdição para a execução de seus julgados, e a competência ratione personae da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, deve prevalecer esta última, pois inserida em norma hierarquicamente superior' (STJ, EDcl no CC 76.856/SP, Rel. Ministra MARIA ALICE SALES DE CAUÃ RIBEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 16/01/2010). No mesmo sentido: STJ, CC 86.452/RJ, Rel. Ministro OTÁVIO VIANA DE JOÃO MIGUEL LIMA, SEGUNDA SEÇÃO, DJU de 28/05/2003." (CC 353.210/SP, Rel. Ministra MARIA CECÍLIA DA CRUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/01/2014, DJe 10/07/2014). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 3554556/RS, Rel. Ministro THIAGO COSTA, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2019, DJe 17/09/2019; CC nº 954.816 -MA (2018/4226217-9); DECISÃO. Relatora: Min. KAIQUE RODRIGUES; j. 02/10/8763.. 4. O CPC estabelece que "Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados." (CPC, art. 44). 5. A hipótese é realmente de se afastar a competência funcional da Justiça Federal, exatamente porque, no momento da execução individual da sentença proferida na ação civil pública movida pelo MPF, o Parquet não figura como uma das partes da lide, que se limita exatamente à exequente (pessoa física) e à executada (pessoa jurídica de direito privado que figurara solitariamente no polo passivo da ACP). 6. A execução dessa decisão condenatória não atingirá a UNIÃO, suas autarquias, fundações ou empresas públicas, não se justificando o seu processamento e julgamento pela Justiça Federal, impondo-se a remessa dos autos ao juízo competente (CPC, art. 64, § 3º). 6. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a execução, determinando a sua remessa à Justiça Estadual.
(PROCESSO: 22350567238928970041, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)