PROCESSO Nº: 8351636-76.5663.16.7.6617 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENRICO CUNHA ADVOGADO: Barbara De Melo Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Aragão EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E A TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. TEMA 985 DE REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido para: a) ratificar a decisão que reconheceu parcialmente a tutela de evidência e determinar à União que se abstenha de qualquer cobrança referente ao recolhimento da contribuição previdenciária, além das contribuições destinadas a terceiros (sistema "S" e outros), sobre a importância paga a título de terço constitucional de férias tanto pela matriz quanto pelas filiais da Laticínio Belo Vale Ltda; b) deferir a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, com tributos da mesma espécie e destinação constitucional, excepcionadas as parcelas que foram alcançadas pela prescrição quinquenal. 2. Esta Turma vinha aplicando entendimento manifestado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, no sentido de que o terço constitucional de férias não integra o salário de contribuição do empregado para fins de aposentadoria, concluindo ser ilegítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o montante pago a título de tal verba. 3. Ocorre que, em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o tema 985 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Considerando o caráter vinculante do mencionado paradigma e a sobreposição do mesmo sobre a posição adotada pelo STJ, deve ser aplicado ao caso concreto. 5. Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da parte autora. 6. Honorários de sucumbência invertidos.
(PROCESSO: 08388774637502513715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)