EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. EMBARGO E DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMANUEL DUARTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em face da decisão proferida que, nos autos da Ação Ordinária nº 1302176-31.3331.19.4.2791, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial para conceder a tutela provisória de urgência de caráter antecipatório para determinar a suspensão de todos os efeitos dos Autos de Infração de nº 991067/D e 516605/C e do Processo Administrativo nº 24738.511849/7874-17, que determinou a demolição da residência do autor, até ulterior finalização da ação. 2. Verifica-se que a decisão combatida não concluiu pela ilegitimidade do IBAMA em relação aos autos de infração lavrados, mas sim que, diante do fato de o autor ter sido dispensado da licença ambiental e por ter obtido alvará de licença de construção expedido pela Prefeitura Municipal de Tibau Do Sul, que goza de presunção de legitimidade e veracidade, não se mostra razoável dar prosseguimento ao embargo da residência com a sua demolição, visto sua natureza irreversível. 3. De acordo com os elementos existentes nos autos, o Município agiu dentro da legalidade, conforme preceitua o artigo 9º, XIV da LC 140/2011, ao dispensar o autor do licenciamento ambiental para o empreendimento, visto que o impacto ambiental é de âmbito local, e por não se encontrar localizado em Área de Proteção Ambiental (APA), o que afasta a competência do IBAMA. 4. A alegação do IBAMA de que o empreendimento estaria construído em área de preservação permanente (APP), fato que legitimaria a autuação do particular, é questão que será dirimida mediante instrução do feito, com a realização de perícia, já determinada pela magistrada de primeiro grau, para verificar se houve autorização irregular e a ocorrência de dano efetivo ao meio ambiente. 5. Também não merece amparo a argumentação do IBAMA de perigo da demora em promover o embargo e a demolição do empreendimento, pelo fato de se estar diante de ecossistema frágil, a merecer a necessária proteção com vistas a precaver-se de eventuais resultados lesivos, com adoção de medidas necessárias à sua conservação, uma vez que se trata de obra concluída e pronta para habitação, inexistindo informações de se estar promovendo obras outras no local, conforme parecer técnico do IBAMA anexado aos autos principais. 6. Inexiste prejuízo ao ora agravante, uma vez que, ao final de demanda, demonstradas as irregularidades apontadas, poderá dar continuidade às sanções previstas para as infrações cometidas pelo particular e adoção de medidas para recuperação do meio ambiente. 7. Agravo de instrumento improvido. alp
(PROCESSO: 17794502840363234586, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MENDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)