PROCESSO Nº: 2100769-14.7690.20.8.7287 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. C. V. D. S. ADVOGADO: Hildebrando Igor Vieira e outros REPRESENTANTE(PAIS): VALERIA CRUZ DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Dias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. COMPETÊNCIA DELEGADA. JUSTIÇA ESTADUAL. LEI N° 48.007/2019. COMARCA DISTANTE MAIS DE 70KM DE VARA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação da parte autora, menor, representada, contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais com base em incompetência territorial. 2. Entendeu o órgão julgador ser possível o ajuizamento da ação em municípios sedes da Justiça Federal, citando, no caso, os municípios do Estado do Rio Grande do Norte, como Caicó (48km) e Pau dos Ferros (57km), que se encontram a menos de 70 km de distância da Comarca de Catolé do Rocha-PB. 3. Sustenta a autora a impossibilidade do MM. Juiz a quo declinar de ofício de sua competência, por se tratar o caso de competência relativa. Aduz ser pobre e morar no sertão da Paraíba, o que torna impossível o seu deslocamento do município localizado na cidade de Sousa/PB, sede mais próxima da Justiça Federal, há cerca de 102,5 Km de distância, para percorrer pelo menos 410 km (quatrocentos e dez quilômetros) e pleitear seu benefício de aposentadoria rural. Aduz ainda que o Estatuto da OAB limita o causídico a propor ações em outro Estado. Requer a nulidade da sentença e a devolução dos autos para comarca de origem a fim de concluir a instrução processual. 4. A Lei nº 13.876/2019 de 20 de setembro de 2019, que alterou o art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, determinou que as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária devem ocorrer no juízo federal, quando a comarca de domicílio do segurado estiver em um raio de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal. Atribuiu a mencionada lei aos Tribunais Regionais Federais indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância em questão. 5. Este GABRIEL DA LUZ, através do Ato nº 229/2020, editou a lista das comarcas dos Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe onde permanece com competência federal delegada para o processamento e julgamento de causas de natureza previdenciária a comarca da parte autora, qual seja, Catolé do Rocha/PB, que fica distante a 102,3km da Vara Federal de Sousa/PB. 6. Precedentes deste DANILO PINTO. 7. Outrossim, pautado nos próprios critérios do MPF quanto à competência delegada à Justiça Estadual, destaco que "ante o alegado na Sentença de que a existência de Vara Federal em estado diverso, próximo do Município da Recorrente, obstaria a competência do Juízo da comarca estadual para conhecer da ação previdenciária proposta, tem-se que, segundo elucidado nas razões recursais, a criação de Vara Federal em comarca vizinha não exclui a competência delegada à Justiça Estadual. E de onde é possível também se retirar o entendimento de que a competência suscitada pelo Juízo sentenciante não é absoluta, mas relativa". 8. Nesse sentido, razão assiste à apelante em obter a tramitação do feito perante a Comarca de Catolé do Rocha, ante o reconhecimento de sua competência para apreciar a presente demanda. 9. Apelação provida para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem.
(PROCESSO: 96245726552386173860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)