PROCESSO Nº: 6703267-50.6681.25.3.2694 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: KAROLINA AYNES DE BRITO e outro ADVOGADO: Jonatas Franklin De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3231509-75.1131.14.8.1352 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. AFASTADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de acórdão que determinou que a Caixa providenciasse o aditamento do contrato de FIES da autora, após ter despachado para que a Caixa Econômica Federal promovesse a obrigação de fazer no prazo de 30 dias, determinou nova intimação de tal parte executada para, no prazo improrrogável de 10 dias, comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, recaindo em seu desfavor a multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. 2. Em suas razões recursais, a CEF sustenta a impossibilidade material de promover o cumprimento do julgado, destacando que não existe qualquer recalcitrância, muito pelo contrário, pois vem se manifestando e comprovando que se tomaram todas as medidas ao alcance dessa agravante para cumprimento, mas por questões alheias a sua vontade, já que necessita de procedimento do MEC/FNDE, isso não se mostra possível. Afirma que o processo de aditamento de semestres passados continuam com o MEC/FNDE, e não foi passado para a CEF, até o momento. Pede que seja reconhecida sua ilegitimidade para adimplir obrigação que pelas normas de regência são de responsabilidade do FNDE/MEC, bem como a exclusão da multa aplicada. 3. Liminar deferida, para conferir efeito suspensivo ao agravo. Contrarrazões ofertadas pela União, aduzindo ilegitimidade para compor a lide. 4. A legitimidade tanto da União quanto da CEF para integrar a lide não foi objeto da decisão de origem, de forma que se mostra ausente o interesse recursal no ponto. Ademais, descabe a análise da matéria nesse caso, sob pena de atribuir efeito translativo ao recurso, prática que tem sido rechaçada por esse órgão colegiado. Nesse sentido: PROCESSO: 04408528868830010463, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020. 5. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. 6. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. 7. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. 8. Agravo de instrumento provido para afastar a multa diária (6)
(PROCESSO: 11843099764740266454, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)