EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. GRATIFICAÇÕES DA ANTIGA CARREIRA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. REENQUADRAMENTO NOVA ESTRUTURA DO CARGO. REDISCUSSÃO DA DEMANDA.IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento apenas para fixar os honorários da impugnação em 10% sobre a parte em que restou sucumbente o ente público, cumulativamente ao arbitrado pela promoção da execução, respeitado o limite máximo previsto no art. 85, §3º do CPC. 2. Intuito da embargante em rediscutir a demanda, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da necessária dedução dos valores correspondentes às gratificações ligadas à antiga carreira quando do reenquadramento na nova estrutura remuneratória funcional, sob pena de enriquecimento ilícito, bem como para que sejam incluídas as gratificações referentes à nova carreira, se for o caso. 3. O acórdão combatido detalha expressamente que as gratificações recebidas em decorrência da antiga carreira, ainda que por força de decisão judicial ou por gratificações temporárias, devem ser compensadas para a apuração dos valores devidos. 4. Ausência de qualquer determinação no título coletivo exequendo para que as gratificações da antiga carreira não pudessem ser descontadas quando do reenquadramento funcional promovido pela Lei n.º Lei n.º 10.410/02 e legislações suplementares, o que fragiliza a alegação de violação à coisa julgada e insegurança jurídica. 5. Eventual divergência entre as turmas deste Regional não configura vício hábil para o manejo dos presentes aclaratórios, bem como inexiste qualquer violação aos dispositivos elencados pela embargante (no art. 1º e Luiz Fernando Farias, II e III, da Lei nº 10.410/2002, arts. 5º, LV e 93, IX, da CF e ao art. 485 do CPC). 6. Esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 64797434695583023474, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL JESUS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)