PROCESSO Nº: 7078277-91.7696.7.11.8120 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: KAIQUE TEIXEIRA ADVOGADO: Aline Rodrigues De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Campos EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NÍVEL SUPERIOR EM TECNOLOGIA EM REDES DE COMPUTADORES. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA EXERCER CARGO DE NÍVEL TÉCNICO. GRAU DE ESCOLARIDADE SUPERIOR AO EXIGIDO NO EDITAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ERRO OU CONTRADIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO DE MÉRITO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo IFPB contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação por ele interposta, mantendo a sentença que concedeu a segurança requestada e ratificou a liminar concedida, para: a) declarar que o curso técnico em Instalação e Manutenção de Equipamentos de Informática e Redes atende à formação exigida para a posse no cargo de Técnico em Laboratório - Área Informática; e b) determinar que o impetrado se abstenha de indeferir a posse ao impetrante nesse cargo sob o fundamento de que sua formação não atende à "escolaridade/requisito/habilitação" exigida para a contratação. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. O entendimento contido no acórdão embargado foi o posicionamento firmado nesta Segunda Turma Julgadora no sentido de que "se o impetrante tem formação superior à exigida no edital para o cargo almejado, não se considera razoável impedi-lo de ter acesso à vaga. No julgamento de vários casos análogos, firmou-se a tese no sentido de que o portador de nível superior tem qualificação técnica para exercer cargo de nível técnico. Precedente: PROCESSO: 38087774061211859819, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/06/2018". Em suas razões, a embargante sustenta que o acórdão restou omisso porque não considerou que a despeito do impetrante possuir formação superior, existe divergência da grade curricular dos dois cursos, assim como do perfil profissional, de forma que os requisitos editalícios não foram preenchidos. Inexiste compatibilidade entre atribuições legais do cargo pretendido e a formação escolar do candidato. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 82166480307812471215, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)