PROCESSO Nº: 7093109-22.3242.29.4.2314 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO: Erick Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a extinção da execução em virtude do cumprimento da obrigação. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta a ocorrência de erro de fato e cerceamento de defesa. Alega que não teve mais de 06 (seis) meses para a análise dos documentos, o que superaria os 45 (quarenta e cinco) dias que havia solicitado. Afirma que houve deferimento implícito para oportunizar a análise requerida pela União, embora sem que fosse especificado quando se daria a audiência de conciliação. Aduz que o despacho não deixou o elemento temporal definido e ressaltou que as partes sequer foram intimadas desse despacho, uma vez que, como não foi proferida uma decisão, a intimação não foi gerada e não teve qualquer conhecimento sobre o que restou decidido pelo Juízo. 3. A recorrente argumenta que apenas com o ato ordinário de id. 3573122.7328901, datado de 20/12/2019, portanto, quase cinco meses após o despacho que "decidiu" sobre o pedido de dilação de prazo para análise dos documentos, é que foi intimada, em 30/01/2019, sobre a audiência de conciliação designada para 11/12/2019, ou seja, para dentro de menos de 30 (trinta) dias. Assim, defende que não teve seis meses para providenciar a análise do cálculo da contadoria do Juízo, porque não teve ciência da deliberação do Juízo, que foi tomada mediante um simples despacho, cuja intimação só se deu cinco meses depois, anunciando uma audiência que aconteceria em menos de 30 dias. 4. Ao contrário do que foi alegado pela embargante, o magistrado determinou a realização da audiência de conciliação, oportunidade em que a Fazenda deveria apresentar manifestação acerca da planilha de cálculos elaborada pela Contadoria Judicial (Id. 6522618.8469019). A audiência de conciliação foi realizada em 17/01/2019 (Id. 1751963.8736724), ou seja, mais de seis meses após o pedido de dilação de prazo feito pela Fazenda Nacional. Como não houve apresentação de impugnação pela ora embargante, o magistrado homologou os cálculos apresentados pela contadoria em 21/12/2019 (Id. 1111529.9458691). Não houve manifestação da Fazenda sobre a mencionada decisão (Id. 1484545.8641208). 5. Apenas em 30/04/2019, a Fazenda Nacional se manifestou nos autos para informar que os valores depositados pelo contribuinte não foram suficientes para a garantia integral do débito, pois a guia utilizada estaria em desacordo com a Lei 9.703/98 (Id. 6778965.2572510). 6. Não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa. Houve prazo suficiente para que a recorrente se manifestasse sobre os cálculos da Contadoria, posteriormente homologados pelo magistrado. Vale ressaltar que o representante da Fazenda Nacional não compareceu à audiência de conciliação (Id. 5691023.2533103). 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 95140473466602768050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)