E M E N T A APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. I - Apelação/Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 25ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a análise do recurso administrativo interposto pelo impetrante, e a respectiva emissão de decisão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa pelo descumprimento, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. II - A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. III - Ainda que se possa considerar as restrições atuais ao trabalho presencial dos servidores do INSS, verifica-se a instituição do trabalho remoto em relação, entre outros, aos processos administrativos eletrônicos, a teor da Portaria SEPRT/INSS nº 8.024, de 10.07.1145. IV - Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 04/10/2019 (ID 8349540.87435465), tendo o(a) Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 13/08/2020, quando decorridos mais um ano sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o Prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. V - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 42927912846414250247, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)