PROCESSO Nº: 7807382-22.3347.13.7.9425 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLINICA SANTA MARIA LTDA ADVOGADO: Breno Cardoso De Augusto da Mota e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis da Conceição EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISS EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO RE 067.636/PR. COMPENSAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. PROVIMENTO. 1. Apelação da empresa contra a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral que pleiteava a exclusão do ISSQ da base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, com a consequente declaração de compensação do indébito tributário. 2. O ISS é tributo destacado na nota fiscal como pertence ao ente tributante e, por isso, não pode ser considerado como receita bruta ou faturamento, razão pela qual deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, à luz da tese firmada pelo STF no 315.122/PR. 3. Precedente: 51892445057929723188, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAGÃO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/08/2018. 4. Apelação provida para assegurar ao autor o direito de recolher o PIS e a COFINS sem a inclusão do ISS nas respectivas bases de cálculo, bem como o direito à compensação do indébito tributário, observadas a prescrição quinquenal e as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas.
(PROCESSO: 77569749670368038963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)