PROCESSO Nº: 3027410-24.4530.30.10.5180 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA ADVOGADO: Lorenzo Moura: ANTHONY TEIXEIRA ADVOGADO: Leonardo Vasconcelos Guaurino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. NOVAS EXIGÊNCIAS TRAZIDAS COM O ADVENTO DAS PORTARIAS 590/2014 E 2018/2014 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. RESOLUÇÃO CFM Nº 2007/2013. PODER REGULAMENTAR. EXCESSO. MÉDICO DO TRABALHO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DA TURMA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM contra sentença do MM. Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que julgou procedente o pedido formulado por LEANDRO DA MATA assegurando-lhe o livre exercício da profissão de médico do trabalho, inclusive quando investido em cargo de supervisão técnica ou de coordenação em Serviços Especializados em Medicina do Trabalho (SESMT), sem observância das exigências contidas nas Resoluções CFM nº 2007/2013 (alterada pela Resolução CFM nº 2114/2014) e nº 2.183/2018. A sentença também deferiu o pedido de antecipação da tutela formulado pelo autor. 2. O autor/apelado é médico regulamente inscrito no Conselho Regional de Medicina, titular de pós-graduação em Medicina do Trabalho, desde 2013. Exerce, atualmente, a medicina do trabalho, praticando todos os atos inerentes à função, dentro dos Serviços Especializados em Medicina do Trabalho (SESMT's). 3. A competência do CFM para disciplinar matérias médicas, no campo ético, técnico e moral, apesar de bastante ampla, não se substitui ao poder legislativo, devendo ater-se aos limites da lei em sentido estrito. Ao limitar a liberdade profissional constitucionalmente assegurada, impondo restrições não previstas em lei, o conselho ultrapassou os limites do poder regulamentar. 4. A legislação posterior não pode restringir o exercício das atividades atinentes à Medicina do Trabalho apenas aos médicos detentores de certificado de residência médica, sob pena de violação ao direito adquirido daqueles que já atuavam na área antes da modificação. 5. Precedentes da Turma contrárias à pretensão recursal: Processo 3447804-05.9808.20.5.5340, Relator Kevin Mendes, 3ª Turma, julgado em 21/12/2019; PROCESSO: 99568385996203415355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em valor bastante razoável (R$ 1.000,00 - um mil reais), não havendo motivo para que sejam alterados. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03867748149345251533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)