PROCESSO Nº: 8550519-84.8754.15.2.7808 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI CUNHA ADVOGADO: Guilherme da Cunha ADVOGADO: Gustavo Henrique Gonçalves ADVOGADO: Davi Lucca Azevedo APELANTE: JOÃO LUCAS VIANA FIRMINO ADVOGADO: Lucas Ribeiro ADVOGADO: Kevin Nunes ADVOGADO: Rodrigo da Paz APELANTE: THEO MELO ADVOGADO: Ryan Viana ADVOGADO: João da Rosa ADVOGADO: Antônio Gonçalves APELANTE: DALILA CAVALCANTI DA SILVA ADVOGADO: Luigi Gomes ADVOGADO: Kaique Teixeira ADVOGADO: Erick da Costa APELANTE: PAULO REZENDE ADVOGADO: Emanuel Duarte ADVOGADO: Gustavo Henrique Souza ADVOGADO: Miguel Rezende APELANTE: SAMUEL AZEVEDO ADVOGADO: João Lucas Mendes ADVOGADO: Vitor Costela ADVOGADO: Rafael Martins APELANTE: ALEXANDRE MORAES ADVOGADO: Gustavo Henrique da Cunha ADVOGADO: Bernardo Farias ADVOGADO: Pietro Costela APELANTE: CAUÊ PINTO ADVOGADO: André Nunes ADVOGADO: Diego Nogueira ADVOGADO: João Gabriel Moreira APELANTE: ISAAC DA CUNHA ADVOGADO: Arthur Melo ADVOGADO: Lorenzo Ferreira ADVOGADO: Breno Duarte APELANTE: BRUNO DA MATA ADVOGADO: Bernardo Rocha ADVOGADO: João Lucas Castro ADVOGADO: Davi Lucas Souza APELANTE: RYAN MELO DE SENA ADVOGADO: Cauã Melo ADVOGADO: Pedro Melo ADVOGADO: Kaique da Costa APELANTE: RAIMUNDO ANDRE DIAS ADVOGADO: Rodrigo Melo ADVOGADO: Alexandre Pereira ADVOGADO: Davi Luiz da Luz ADVOGADO: Luiz Henrique Dias APELANTE: PEDRO MIGUEL DA LUZ ADVOGADO: Joaquim Nunes ADVOGADO: Paulo da Mota ADVOGADO: Diego Fernandes APELANTE: THALES VIANA ADVOGADO: Anthony Gomes ADVOGADO: Rafael Oliveira ADVOGADO: Luiz Miguel Ramos APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Enrico da Mota e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Pires Medeiros De Sousa EMENTA: CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS AUTORES. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE 988.293/PR SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RELAÇÃO A ESTES. DESMEMBRAMENTO DA LIDE. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos termos do CPC/73, arts. 267, I, e 292, § 1º, II, c/c o art. 295, V, indeferiu a inicial e declarou extinto o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via processual eleita, decorrente da impossibilidade de cumulação indevida, ao entendimento de que os pedidos, de acordo com a sua natureza, deveriam ter sido submetidos, separadamente, a jurisdições diversas. 2. Entendeu o MM. Magistrado de primeiro grau, em síntese, que nem todos os contratos de seguro habitacional que instruem os autos possuem apólice pública e, sendo alguns anteriores a dezembro/1988. Afirmou que as demandas deveriam ter sido propostas separadamente, a fim de que aquelas referentes às apólices do "ramo 66" (públicas) ficassem sob a jurisdição da Justiça Federal, e as demais ficassem sob a jurisdição da Justiça Federal. 3. Apelam BRENO DA ROSA e outros, requerendo que a Justiça Federal seja declarada incompetente, tendo em vista o não atendimento da CEF aos requisitos estabelecidos quando do julgamento do recurso repetitivo EDcl nos EDcl nos EDcl no Recurso Especial 0.370.232/SC. Pede subsidiariamente, a reforma da sentença, e o desmembramento do processo, com a remessa à Justiça Federal dos pleitos fundados em apólices do ramo público , mantendo-se na Justiça Comum Estadual as demandas referentes às demais apólices. 4. Decisão inicial sobrestou o processo por um prazo de 1 (um) ano ou até o advento da situação prevista no § 5º do art. 982 do CPC/2015. Tendo em vista o julgamento do RE 458.338/PR pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, não há mais razão para manter os autos suspensos. 5. O STF, no julgamento do RE 775664, em sede de repercussão geral, firmou tese jurídica no seguinte sentido: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (04.10.7731): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 28.02.4280, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". 6. Assim, deve ser ajustado o julgado ora vergastado ao entendimento vinculante. 7. A Justiça Federal é competente para julgamento dos contratos imobiliários vinculados à apólice pública (ramo 66), em relação aos quais a CEF manifestou interesse em intervir no feito (id. 5275216.849990), com garantia pelo FCVS, tendo em vista que o processo principal foi ajuizado após 01/11/2010 (processo original ajuizado em 03/03/2012, na Justiça Estadual - id 6496528.998853; pg33/80). 8. Apelação provida, nos termos da fundamentação. [6]
(PROCESSO: 82614055561068354994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)