PROCESSO Nº: 3879560-06.3777.8.12.7805 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO CAVALCANTI ADVOGADO: Renan Dias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie da Mata - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Carvalho Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Caldeira EMENTA ADMINISTRATIVO.SERVIDOR. REMOÇÃO EX FERNANDO CALDEIRA. AJUDA DE CUSTO. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA. EXIGÊNCIA DO REGISTRO. EXCESSO DE FORMALISMO. DESPROPORCIONALIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1.A sentença apelada julgou procedente em parte o pedido formulado no intuito de DECLARAR a NULIDADE da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo nº 37982.564197/0292-13 e CONDENOU a UNIÃO FEDERAL à obrigação de ENTREGAR QUANTIA à PARTE AUTORA, correspondente ao valor de 1 (uma) remuneração no valor de R$ 42.705,75 (com base no documento de fls. 48/49 de Id nº 4815359.4417595), corrigida monetariamente a partir do vencimento da parcela atrasada e acrescida de juros de mora a partir da citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 2. O autor aduziu, em apertada síntese, que: a)deu entrada no processo administrativo de nº 05695.745222/0961-68, postulando a concessão de ajuda de custo em montante correspondente a quatro dependentes (um filho menor, os pais e sua companheira), tendo em vista sua remoção no interesse da administração para atuar em Icó/CE, quando estava exercendo suas atribuições em Juazeiro do Norte/CE; b) a Administração Pública, ao apreciar seu pedido, deferiu-o parcialmente, apenas considerando como válida a documentação apresentada em relação ao filho menor, desconsiderando o pagamento de remunerações adicionais em razão dos demais dependentes alegados (pais e companheira); c) após a apresentação de recursos na via administrativa, especificamente argumentando a não consideração de sua companheira como dependente, a Administração manteve a decisão de desconsiderar a companheira como dependente, porquanto a união estável não estava registrada em cartório, nos moldes exigidos pela Orientação Normativa nº 3/2013, art. 9º, I. 3.A Lei nº 8.112/90 preceitua sobre a ajuda de custo ao servidores públicos civis da União da seguinte forma:Art.53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. 4.Por sua vez, o Decreto nº 4.004/2001, delimitou os parâmetros remuneratórios da indenização e discriminou o rol de dependentes para efeitos do pagamento. 5.Nesse contexto, a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, atualmente representando o órgão central do Sistema de Pessoal da Administração Federal (Sipec), previsto no Decreto nº 39.228, de 03 de novembro de 1970, na data de 05 de outubro de 2013, publicou a Orientação Normativa nº 3, a qual "Dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelos Órgãos Setoriais e Seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - Sipec para a concessão de ajuda de custo e auxílio-transporte". 6.A Orientação Normativa nº 3/2013 acima mencionada dispõe o seguinte a respeito da dos dependentes e do procedimento para fins de pagamento da indenização de ajuda de custo: Art. 8º - Para os efeitos desta Orientação Normativa, são considerados dependente do servidor: I - o cônjuge ou o companheiro; Art. 9º - O requerimento de concessão de ajuda de custo e de transporte de que trata o art. 5º deverá ser acompanhado, quando for o caso, dos seguintes documentos comprobatórios da condição de dependente: I - em relação ao cônjuge ou companheiro (art. 8º, inciso I): certidão de casamento ou declaração de união estável registrada em cartório. 7.Na hipótese vertente, a controvérsia reside apenas na condição de companheira do servidor para fins de percepção de ajuda de custo. Verifica-se que tal requisito foi parcialmente cumprido pois foram apresentados 03 (três) documentos dentre os permitidos para a comprovação da união estável, a saber: certidão de nascimento de filho em comum com a companheira, declaração de imposto de renda do ano-calendário 8943-7690 contendo a companheira como dependente e prova de residência no mesmo domicílio, consistente em contrato de locação, em que figuram como locatórios o autor e Silmara Dantas Davi Viana. Restando apenas satisfazer a exigência da declaração de união estável registrada em cartório. 8. Mesmo que se entenda que a mencionada exigência prevista na Orientação Normativa nº 3/2013, art. 9º, I é legítima com vistas a zelar pelas verbas oriundas do erário público. Entretanto, no caso concreto, tal empecilho se afigura desproporcional, considerando que o servidor demonstrou de forma inequívoca a existência de união estável com a companheira em questão. 9. Destarte, a procedência do pedido de ajuda de custo no valor correspondente a uma remuneração, tendo como dependente a companheira do servidor, é medida que se impõe. Com incidência de juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, e correção monetária pelo IPCA-E. 10.Por outro lado, é descabido o pleito do pagamento dos honorários advocatícios contratuais pela União, porquanto, a Corte Especial do STJ, pacificando a discussão jurídica, decidiu que cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência, e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado (EREsp 3829495/RS, rel. Min. Laurita Vaz). 11.Apelações improvidas.
(PROCESSO: 29245278438233226965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOREIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)