E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão embargado assentou que os valores (próximos a R$ 1.546.595,00) cobrados na Execução Fiscal de origem dizem respeito à Contribuição Previdenciária, Contribuição Parafiscal e Multa de Ofício, conforme as 08 (oito) Certidões de Dívida Ativa que a instruem, e, ainda que se possa cogitar no sentido de que a base de cálculo da Contribuição Parafiscal recolhida em favor de Terceiros (Sistema "S" e outros) deve ficar restrita ao limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos, colhe-se que tal discussão não se comporta em Exceção de Pré-Executividade. III - Assim, o Acórdão consignou que a aferição da base de cálculo da aludida Contribuição Parafiscal para efeito de acertamento do Crédito executado, que abrange, também, Multa de Ofício, revela-se factível na via dos Embargos à Execução ou outra modalidade de Processo que possibilite ampla Instrução Probatória, inclusive Perícia Contábil, não sendo possível por meio de Exceção de Pré-Executividade, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 70075870021243912628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)