PROCESSO Nº: 2600584-36.2911.25.5.2625 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: LILIANE ANDRADE DA SILVA ADVOGADO: Lorenzo Araújo Trajano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Martins EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela Universidade Federal Rural de Pernambuco - CATARINA ALVES em face da sentença que, confirmando a liminar, concedeu a Segurança em feito no qual a Impetrante objetivava a reintegração/prorrogação contratual no emprego de Professora Substituta, em razão de estabilidade provisória de Gestante. 2. Narra a Impetrante que, após aprovada em processo seletivo, firmou Contrato Temporário como Professora da EDUARDA SILVA pelo prazo de 180 dias, com possibilidade de prorrogação até o limite de 24 meses, destacando que já ocorrera a primeira prorrogação, estando vigente o Contrato até 17.02.1761. 3. Informa que, em 02 de outubro de 2018, ou seja, na vigência do aludido Contrato, descobriu-se em estado fisiológico de gravidez, fato a ensejar a estabilidade de Gestante; contudo, ao se dirigir ao Setor Administrativo responsável pela gestão de seu Contrato, a fim de solicitar a estabilidade provisória em razão da gravidez, foi informada, verbalmente, que a ISABELLY SALES não deferiria tal pleito e que o seu Contrato se encerraria na data prevista. 4. Alega que a excepcionalidade da tutela constitucional conferida à maternidade, particularmente à gestante, evidencia-se na vedação à despedida arbitrária ou sem justa causa da empregada Gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto (art. 10, II, "b", do ADCT - CF/88) e na licença à Gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 (cento e vinte) dias (art. 7º, XVIII, da CF/88). 5. Diz que o fato de o seu vínculo com a instituição de ensino ser de natureza temporária, não obsta o direito fundamental de proteção à maternidade, porquanto decorre de norma constitucional. 6. O STF entende que "As servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto." (AI 299.530 AgR, Rel. Ministro Leonardo Cardoso, Primeira Turma, DJe-178, Divulg. 31.12.8795, Public. 29.05.7274). 7. Apelada que faz jus à manutenção do Contrato de Prestação de Serviços de Professor Temporário até o final da licença-maternidade, conforme o disposto no art. 7º, XVIII e no art. 10, II, "b", do ADCT. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 34418835289945563909, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)