PROCESSO Nº: 8740838-72.2005.11.9.5128 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RAUL MONTEIRO ADVOGADO: Almir Queiroz Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Souza - 3ª Turma EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO JULGADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. CONDENAÇÃO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A SER ANALISADA PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELAÇÃO PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E REMETER OS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que condenou a ora apelante a ressarcir em dobro os valores descontados a título de seguro não solicitado pela parte autora e danos morais respectivos. 2. Em suas razões recursais, a CEF alega que é parte ilegítima nesta demanda, uma vez que a ação impugna ato praticado por pessoa jurídica diversa, a CAIXA SEGURADORA S/A. Ademais, aduz a incompetência absoluta do juízo sentenciante, a Vara única da Comarca de Bonito/PE. 3. Submetido ao TJPE, o recurso de apelação foi remetido a este Tribunal, entendendo o relator pela competência do JOAQUIM AZEVEDO para processar e julgar a presente apelação. 4. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a competência da Justiça Estadual para o julgamento em tela e a legitimidade da CEF para a inserção no polo passivo da demanda. 5. Muito embora a CEF formule como pedido principal a apreciação de sua legitimidade, é de rigor a análise anterior da competência, sob pena de sobrevir o risco de decisão por juízo incompetente. 6. No presente caso, tendo sido verificada a presença da CEF na demanda e remetidos os autos para a Justiça Federal, o juízo natural para aferir a competência federal no caso concreto é o primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 7. Destarte, cabe remeter os autos para distribuição junto à Subseção Judiciária de Caruaru. 8. Dá-se provimento à apelação para anular a sentença e determinar o envio ao juízo federal competente, no caso, a Subseção Judiciária de Caruaru.
(PROCESSO: 91918629218027087657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)