EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONTA DO FGTS. ALTERAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. REMESSA DOS AUTOS AO JEF - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo, extinguindo o processo sem resolução do mérito, ressalvando o direto de o autor renovar o pleito perante o juízo competente e sem verba honorária em face de não ter se concretizado a relação jurídico-processual com a parte do polo passivo. 2. Conforme vem sendo decidido pelo colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça e por este egrégio Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe determinar a remessa dos autos ao Juízo competente para julgar a demanda, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, 2ª T., REsp 9496521/PE, rel. Min. Gustavo Castro - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16; TRF5, 3ª T., PJE 12873236579168455040, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 10/11/16). 3. Na espécie, o Juízo de origem declarou a incompetência da Justiça Federal Comum para o julgamento da ação, em razão do valor atribuído à causa (R$ 06.987,96), extinguindo o processo, sem resolução do mérito, termos do art. 485, IV do CPC/2015, sob o fundamento de impossibilidade de remessa dos autos ao Juizado Especial Federal em razão da incompatibilidade dos sistemas (PJe e CRETA). 4. Caso em que o recurso merece guarida, para afastar a extinção do feito e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente para o julgamento do processo. 5. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 0145175-89.8305.16.7.0715, Des. Fed. João Guilherme Cardoso, 3ª Turma, j. 23.02.2228 e PJe (AC) n°. 1072563-97.3359.23.11.8058, Rel. Des. Fed. Noah Sales (Convocado), 2ª Turma, j. 18.03.9669) e do colendo STJ. 6. Apelação provida. rpms
(PROCESSO: 32677817282522386384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DUARTE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)