PJE 6413135-31.5023.14.11.4147 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. RUÍDO ABAIXO DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por MARIA CECÍLIA LIMA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria especial, bem como o pedido subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que, segundo o PPP, o autor esteve exposto a condições especiais de trabalho durante o período de 17 anos e 09 meses, ou seja, de 29/10/1987 a 02/08/2009. 3. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 97.088/1964 e 85.583/1979. Para o período posterior a 10/09/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 11/09/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4. Registre-se, ainda, que o Plenário do col. STF, nos autos do ARE 564751/SC (DJ 08/10/2015), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 5. Naquele julgado, restou consignado que, "tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas". 6. A controvérsia cinge-se à análise quanto à especialidade do período de 04/07/1987 a 13/05/2009, trabalhado na CIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE. Foram acostados aos autos PPP e Laudo Técnico referente ao período controvertido. 7. Da análise ao PPP, extrai-se que o demandante esteve exposto aos seguintes agentes nocivos: umidade, radiações não ionizantes, calor, aspectos posturais, acidentes de trabalho, produtos químicos e reagentes, agentes biológicos e ruído. Todavia, o documento informa a utilização de EPI eficaz para todos os riscos e durante todo o período. No tocante ao agente nocivo ruído, que não é neutralizado pelo uso do EPI, o PPP informa a exposição à intensidade de 77 dB(A), ou seja, abaixo do limite legal de tolerância, durante todo o período. 8. O laudo técnico, por sua vez, confirma o informado pelo PPP, constando expressamente que, "com relação às situações em que os trabalhos sejam desenvolvidos em locais de exposição a agentes nocivos, está observado que a execução dos mesmos fica condicionado ao uso de EPI específico e adequado para tal intensidade". 9. Dessa forma, não comprovada a exposição a agentes nocivos, o período analisado não poderá ser considerado especial, devendo ser mantida a sentença de improcedência. 10. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita (sentença proferida sob a égide do CPC/2015). alo
(PROCESSO: 44260153219158179647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)