PROCESSO Nº: 3483914-77.3359.17.2.7057 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSIENE DA SILVA ARAUJO e outro ADVOGADO: Rodrigo Vieira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Nascimento Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Aragão EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. INADIMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEI N. 9.514/97. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. LEILÃO PÚBLICO. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel que ocupam, bem como de purgação da mora referente às mensalidades do Contrato de Financiamento Imobiliário firmado entre os litigantes, com garantia de alienação fiduciária. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, parágrafo 3º, do CPC, em razão do deferimento da justiça gratuita concedida no Juízo "a quo". 2. Depreende-se dos autos que os Autores firmaram um contrato particular de compra e venda com a Caixa Econômica Federal - CEF, com garantia de alienação fiduciária, em dezembro de 2014, com prazo total de amortização previsto para 240 prestações, e que, ao ingressarem com a presente ação, já haviam há muito se tornado inadimplentes em relação à obrigação assumida de pagar as prestações avençadas a ponto de ter gerado o vencimento antecipado da dívida e a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira promovida antes mesmo do ajuizamento desta demanda, fato este ocorrido em março de 2020, ou seja, pouco mais de cinco anos após a celebração do contrato. Afirmaram que houve irregularidade na realização da notificação dos devedores fiduciantes. 4. O art. 26, da Lei nº 9.514/97, determina que a consolidação da propriedade imobiliária em benefício do credor fiduciário dar-se-á quando comprovado o inadimplemento da dívida e após a constituição em mora do devedor fiduciante. Já a comprovação da mora realizar-se-á pela notificação pessoal do fiduciante, através do oficial de registro, ou pelo correio, por aviso de recebimento. 5. No caso em apreço, observa-se que os documentos trazidos aos autos pela CEF, dão conta que o Oficial do Registro de Imóveis intimou pessoalmente os mutuários para fins de purgação da mora, por outorga de procuração, em 27/07/2018, nos termos dos §§ 1º e 3º do dispositivo legal supracitado. 6. Comprovação nos autos de que a CEF levou a registro imobiliário a consolidação da propriedade somente em 29/07/2018. Portanto, após a ciência da mora, os Apelantes tiveram em seu favor, além do prazo legal para purgar a mora, cerca de 3 (três) meses para buscar junto à ré a retomada da regularidade contratual sem que o tenham feito. 7. Demonstrado, também, que os Apelantes tiveram conhecimento acerca da data, hora e local do leilão público que viria a ser realizado em 13//03/2020, tendo em vista que foram eles próprios quem juntaram aos autos o correspondente edital, demonstrando que tiveram ciência de que o imóvel se encontrava incluído em leilão, o que, por si só, afastaria qualquer alegação de prejuízo ou nulidade. Além disso, vê-se que, nos termos do art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97, a comunicação ao devedor sobre as datas, horários e locais dos leilões devem ser realizadas mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, não havendo, portanto, qualquer alusão à necessidade de intimação pessoal, como quis fazer crer os Apelantes. 8. É importante registrar, ainda, que o direito de preferência para nova aquisição do imóvel, o qual poderia oportunamente ter sido exercido pelos antigos devedores, nos termos do art. 27, § 2º-B da Lei nº 9.514/97, não se confunde com a pretensão de purgação tardia da mora, até porque esta deixou de existir a partir do momento em que a própria propriedade do imóvel restou consolidada em favor da CEF, conforme averbado na sua matrícula. 9. Impossibilidade de aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/66 ao presente contrato, visto que este foi firmado com garantia de alienação fiduciária na forma da Lei nº 9.514/97, o qual prevê um procedimento próprio e incompatível com aquele anterior aplicável aos antigos contratos de financiamento imobiliário com garantia de hipoteca. 10. Tendo em vista que a instituição financeira cumpriu corretamente todo o procedimento exigido pela Lei nº 9.514/97 para a realização da execução extrajudicial, impõe-se o reconhecimento da regularidade do procedimento expropriatório. 11. Por fim, como bem destacado pelo ilustre Juiz sentenciante, "A suposta tentativa dos mutuários de regularizar a sua situação com a CAIXA, na via administrativa ou judicial, ocorreu somente após a conclusão do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel e a adoção por parte da instituição financeira dos procedimentos necessários para a realização de leilão extrajudicial para a venda do imóvel, o que demonstra o mero intuito de impedir a escorreita sanção legal para atos de inadimplência. " 12. Apelação improvida. Condenação dos Recorrentes no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). tcv
(PROCESSO: 80598194949736398742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)