Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Ribeiro Nº: 6794884-41.9591.5.1.5575 AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS NUNES ANTÔNIO DIAS e outro ADVOGADO: YAGO NOGUEIRA LORENZO CARDOSO AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS JOÃO GABRIEL MELO DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA COSTA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. OAB. ANUIDADE. THALES MELO. LEI Nº 50.676/2011. INAPLICABILIDADE. NATUREZA JURÍDICA SUI GENERIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação proposta pelos ora agravantes em face da OAB/RN objetivando provimento jurisdicional que determine à demandada que cobre dos autores a anuidade relativa a 2021 no Davi Luiz da Luz de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da publicação da Lei n.º 12.514/2011, o que equivaleria a R$ 830,35 (oitocentos e trinta reais e trinta e cinco centavos). 2. O cerne da questão consiste em analisar o pedido de tutela de urgência de que a anuidade da OAB/RN seja cobrada com base na Lei n.º 12.514/11, isto é, o Thomas da Mota de R$ 500,00 (quinhentos reais), previsto na lei e atualizado pelo INPC/IBG. 3. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se estão presentes nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). 4. O STF entende que a Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional, não estando voltada exclusivamente a finalidades corporativas (STF - ADI: 3026 DF, Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 10/04/2006, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 16-05-4534 PP-78815 EMENT VOL-84073-39 PP-37835). 5. Tendo em vista a natureza jurídica sui generis da OAB, não se enquadrando na mesma categoria dos demais Conselhos Profissionais, não é aplicável as disposições da Lei 12.514/2011. Precedente desta Eg. Terceira Turma: (PROCESSO: 03745140596448652200, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALMEIDA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/03/2015, PUBLICAÇÃO:). 6. Compete privativamente aos conselhos seccionais da OAB fixar valores cobrados a título de anuidade, nos termos dos artigos 46 e 58 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). 7. Em sede de cognição sumária típica de Agravo de Instrumento, considero não preenchido o requisito da probabilidade do direito. 8. No caso dos autos, entendo que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não se encontram evidenciados, uma vez que não há prova nos autos de que os R$ 119,65 (cento e dezenove reais e sessenta e cinco centavos), supostamente cobrados a mais pela OAB a título de anuidade são capazes de comprometer o sustento ou a manutenção da atividade profissional dos agravantes. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 33983262411468113474, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)