EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICABILIDADE DA TR DEFINIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. RESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL. REDISCUSSÃO DA LIDE. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO NA EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS DA UNIÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento aos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para que a correção monetária seja calculada a partir de julho de 2009, nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com alterações da Lei n.º 11.960/2009, em respeito aos limites do título exequendo. 2. Intuito do município em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da aplicabilidade do índice de correção monetária previsto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com alterações da Lei n.º 11.960/2009 a partir de julho de 2009, em razão de definição expressa no título judicial executivo. 3. Embora o STF tenha declarado a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização (ADI 4.357, ADI 4.425 e RE 607.477/SE), bem como o STJ tenha afastado a TR como fator de correção em seus julgados (REsp 6.519.244/PR, REsp 1.623.597/SP e REsp 2.163.494/DF), o acórdão guerreado detalha expressamente que deve ser respeitada a coisa julgada material formada no título exequendo, o qual estabelece a incidência do fator de correção monetária previsto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. 4. A pretensão formulada pelo município visando a superação da coisa julgada material para que seja aplicado do IPCA-E como índice de correção monetária a partir de julho de 2009, viola os limites definidos pelo título exequendo, o que é vedado em nosso ordenamento, nos termos dos arts. 507 e 508 do CPC. 5. Omissão em relação ao pedido de condenação em honorários advocatícios, em razão do acolhimento da tese recursal da União que revelou o excesso na execução. 6. Honorários advocatícios fixados na alíquota mínima correspondente ao valor do excesso identificado, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. 7. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 8. Embargos de declaração do município rejeitados. Acolhimento dos aclaratórios da União, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e fixar a condenação em honorários advocatícios em desfavor do município no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º do CPC, correspondente ao excesso identificado. drc
(PROCESSO: 28327531208035976164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)