PJE 4935002-64.4843.14.3.9329 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA CONSTRUTORA PARA A LIDE. JUÍZO DE ORIGEM QUE REVOGOU A DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal, em face de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da SJSE, no bojo da ação ordinária 9128270-44.0084.21.2.2560, promovida por Thaisa Caetano Lucio Botelho e Matheus Lopes, em que consignado que, apesar daquele juízo ser competente para conhecer, processar e julgar a demanda em face do ente federal, não o é em relação à União Engenharia e Construções S/A, pois nem a parte autora nem aquele(s) ente(s) têm foro perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da CF/1988, registrando, ainda, que se houvesse eventual solidariedade entre as partes demandadas, em relação à pretensa responsabilidade pelos supostos danos causados à parte autora, não se trata de obrigação indivisível, tampouco de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, motivo pelo qual a cumulação de demandas (pedidos) deveria ter observado o que preceitua o art. 327, § 1º, inciso II, do CPC/2015. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) o papel do agente financeiro é tão somente financiar o imóvel que é de livre escolha no mercado pelo cliente, de forma que não pode o agente financeiro ser responsabilizado por eventuais vícios construtivos ou discordância do mutuário quanto aos padrões de acabamento e infraestrutura do imóvel; b) não procede o argumento de que a Justiça Federal não seria competente para julgar a construtora, pois estando a CEF no feito, como litisconsorte, a competência da Justiça Federal se mostra imperiosa, não sendo aceitável que os demais litisconsortes sejam excluídos; c) a simples condição de assistente ou opoente (como exemplos) da Caixa Econômica Federal, por si só, desloca a competência para a Justiça Federal, não fazendo sentido se toda vez que figurasse no feito partes outras (inclusive como principais) seriam estas excluídas para que os feitos permanecessem na Justiça Federal, com a relação processual exclusivamente estabelecida com a empresa pública agravante, mesmo sendo mera assistente ou opoente; d) deve, ao final, ser reformada a decisão impugnada, no sentido de manter a UNIÃO ENGENHARIA no polo passivo da presente demanda. 3. Preliminarmente, observa-se nos autos que o imóvel da lide foi financiado com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, conforme se observa no contrato juntado aos autos originários, comprovando que se trata de empreendimento de baixa renda. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5804489-35.0827.31.12.8426, rel. Des. Federal João Miguel Fogaça, data de assinatura: 10/07/2020. 4. Nos termos da Lei 10.188/2001, a Caixa Econômica Federal figurava como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, sendo responsável pela aquisição e pela construção dos imóveis vinculados ao PAR (Programa de Arrendamento Residencial), que permanecem na propriedade do fundo até que os particulares arrendatários exerçam a opção de compra do imóvel. 5. Com as posteriores alterações da redação original da norma, levadas a efeito pela Lei 10.859/2004, a empresa pública apelada, apesar de não mais figurar expressamente como agente gestor, continuou a operacionalizar o PAR (§ 1º do art. 1º da Lei 10.188/2001, com redação dada pela Lei 10.859/2004) e a gerir o referido fundo (§ 8º do art. 2º da Lei 10.188/2001), permanecendo, assim, responsável por estabelecer critérios para a construção dos imóveis, conforme previsão do parágrafo único do art. 4º da Lei 10.188/2001, com alteração da Lei 10.859/2004. 6. Assim, a Segunda Turma desta Corte Regional possui o entendimento de que, tendo a empresa pública apelada uma participação ativa na própria gestação e condução da obra, situação em que age como verdadeiro agente executor de políticas públicas, não se limitando ao papel de credora de recursos ao mutuário para aquisição do bem, possui responsabilidade por eventuais vícios de construção, devendo ser reconhecida a legitimidade da CEF para responder pela demanda em questão. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8205164-14.5579.20.12.4141, rel. Des. Federal André Moura, data de assinatura: 07/05/2020. 7. Nesse diapasão, sobre a matéria discutida neste agravo, esta Segunda Turma vem se pronunciando pela legitimidade da Caixa Econômica Federal e da Construtora de empreendimento imobiliário para responderem, de forma solidária, pelos efeitos consectários decorrentes de vícios de construção. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4883067-07.5705.26.9.7538, rel. Des. Federal Diogo Viana, data de assinatura: 04/09/2018. 8. Observa-se, todavia, que o juízo de primeiro grau, por meio da decisão de id. 2857612.2056490, datada de 03/02/2017, prolatada nos autos da ação 7624242-52.2249.29.12.5642, reconheceu a competência da Justiça Federal também para a demanda formulada em face da construtora ré, revogando a decisão aqui agravada e mantendo a União Engenharia e Construções Ltda no polo passivo do presente feito, decisório aquele (id. 5818616.2805382) já atualmente precluso. 9. Nesses termos, ante a perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento, resta prejudicada a análise meritória do recurso, nos termos acima já explicitados. 10. Agravo de instrumento prejudicado. sam
(PROCESSO: 93541131998707711539, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA LUZ MAIA LUIZ MIGUEL DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)