PJE 9011945-74.8134.29.12.2112 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO. MUDANÇA DE CURSO, NA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para, confirmando a decisão liminar, determinar ao Centro Universitário Inta - UNINTA que realize a validação no sistema SIFES da CEF do aditamento para transferência do FIES da parte impetrante, referente ao contrato 76.7207.092.9997840-18, para a instituição recebedora (UNINTA). Sem honorários. 2. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à transferência do FIES de um curso (Direito) para outro (Medicina) na mesma IES. 3. A justificativa apresentada pelo UNINTA para a negativa da pretendida transferência baseou-se em suposta Resolução que seria editada pelo MEC no mês de junho de 2020, versando sobre a transferência de contrato do FIES. 4. A pretensão do impetrante de transferência de contrato financiado pelo FIES, com alteração de curso na mesma instituição de ensino, encontra amparo tanto no contrato de financiamento firmado (cláusula décima primeira) como na legislação de regência, no caso, a Portaria Normativa 25/2011, editada pelo Ministério da Educação (no exercício da atribuição prevista no art. 3º, §1º, II, da Lei 10.260/2001), que, em seu art. 2º, dispõe que "o estudante poderá transferir de curso uma única vez na mesma instituição de ensino, desde que o período transcorrido entre o mês de início da utilização do financiamento e o mês de desligamento do estudante do curso de origem não seja superior a 18 (dezoito) meses". 5. In casu, o impetrante firmou contrato de abertura de crédito com recursos do FIES, junto à CEF, em 06/05/2019, e, ainda durante o período de dilatação do referido financiamento, pugnou pela realização da referida transferência de contrato para o curso de Medicina, no qual restou aprovado, na mesma IES (ainda em 2019). 6. Considerando-se que o artigo 2º da Portaria Normativa 25/2011 autoriza o pleito e inexistindo qualquer indício de que o referido diploma a ser alterado virá impedir tal permissão, tem-se que, conforme destacado no parecer favorável do MPF, "a impetrada violou direito líquido e certo do impetrante, posto que não efetuou a validação da transferência do FIES, mesmo havendo autorização do FNDE, CEF e validação da IES anterior". E mais, "da análise dos dispositivos normativos e do que especifica o contrato, não existe nada que impeça a mudança de IES, bastando apenas a realização do procedimento administrativo dentro do período de aditamento", o que ocorreu. 7. Em atenção à Teoria dos Motivos Determinantes, mostra-se necessária a comprovação da correspondência entre os motivos expostos e os fatos que foram levados em consideração, como forma de evitar a prática de atos abusivos e arbitrários. Nesse sentido: ERICK FREITAS, 3ª T., PJE 9143695-35.6891.29.10.7308, Rel. Des. Yuri Souza. em: 28/03/2019. 8. Precedente: DAVI LUCCA PEREIRA, 2ª T. , PJE 8654255-23.0600.16.3.5278, Rel. Des. Federal Miguel Cardoso, Data de Assinatura: 25/04/2019. 9. Remessa oficial desprovida. nbs
(PROCESSO: 64406994804167047995, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)