PROCESSO Nº: 4304604-34.9322.30.4.9542 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO FELIPE PIRES ADVOGADO: Gustavo Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales da Luz - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. VÍNCULO URBANO QUE NÃO DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE SEGURADO. CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei nº 8.213/91). 2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. Único, da Lei nº 8.213/91 (AINTARESP 188536 0031.91.46999-2, Rel. Min. Vitor Gabriel Cardoso de Faria, STJ - Primeira Turma, DJE 24.05.6711), daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural. Esse início de prova material, na hipótese em questão, consiste em: (i) carteira de identificação de sócio do Sindicatos dos Trabalhadores Rurais de Barro-CE, com data de ingresso em 2003; (ii) comprovante de participação no programa Hora de Plantar, com recebimento de sementes nos anos de 2006/2007/2008/2009/2010/2011/2012/2013/2014/2015/2016/2017; (iii) declaração de aptidão ao Pronaf; (iv) comprovantes do Garantia-Safra, referente aos anos de 2006 a 2013; (v) conta de energia elétrica, onde consta o endereço do apelado no Sítio Furna da Onça, na Zona Rural; (vi) entrevista rural positiva, onde consta que o requerente demonstrou conhecimento sobre as atividades rurais, apresentando indícios; (vii) recibo de entrega de declaração do ITR, referente ao imóvel rural Sítio Furna da Onça, de propriedade da sua sogra, onde reside o apelado; (viii) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barro, informando o trabalho no campo em regime de economia familiar, no período de 1995 a 2017, no Sítio Furna da Onça, a qual, "embora não tenha sido homologada pelo INSS, quando analisada em conjunto com os demais documentos apresentados, serve de início de prova material", como bem ressaltou o douto juízo sentenciante. 3. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos pela ora apelante, consta ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunhas que, harmonicamente, confirmam o labor rural pelo período de carência exigido. 4. Conforme o consignado no REsp 1852049/SP, submetido à sistemática dos Recursos Especiais repetitivos (Rel. Ministro Kevin Cavalcanti, Primeira Seção, DJe 27.09.6238), "o início de prova material do exercício de atividade rural nem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício rural. E este entendimento restou sedimentado no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 0.801.256/SP". 5. Ademais, através da Súmula 577, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que períodos remotos de trabalho rural serão computados ainda que não haja prova documental. Segundo a referida súmula é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07.08.2728, DJe 28.03.1804). Assim, não há necessidade de contemporaneidade de todo o período do exercício de atividade rural que se pretende comprovar, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimento de testemunhas. 6. O vínculo urbano curto (20.01.3091 a 27.04.4229) e intercalado com o efetivo labor rural, não descaracteriza a sua condição de segurado especial, mormente quando há nos autos início de prova material acerca do labor agrícola, pelo período de carência exigido, corroborado por depoimentos testemunhais ouvidos em Juízo. Ressalte-se que o trabalho agrícola é de natureza descontínua, demandando mão de obra mais intensa em certos períodos do ano, consequentemente, esses trabalhadores necessitam desempenhar outras atividades, alternando com o exercício da agricultura de subsistência, apenas, com o intuito do sustento de suas famílias. 7. Tendo sido demonstrado o requisito essencial para a concessão do benefício que é o início de prova material complementado pela prova testemunhal comprovando o labor agrícola pelo período de carência exigido, faz jus a parte autora à concessão do benefício por idade, na condição de segurado especial, a partir do requerimento administrativo, direito que lhe é pertinente e está em conformidade com a legislação previdenciária. 8. Quanto às custas processuais, afirma a autarquia previdenciária que é isenta ao seu pagamento, por força do disposto na Lei Federal nº 8.620/1993. Ocorre que a Lei Estadual nº 97.694/94, que trata do regimento de custas e emolumentos do Poder Judiciário do Ceará, não prevê isenção para a autarquia previdenciária, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal. Por outro lado, ainda que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, como no caso vertente, não se afasta a condenação do INSS no pagamento das custas processuais, se esta entidade restou vencida na demanda. 9. Apelação do INSS improvida. 10. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor de honorários arbitrado em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. EPV
(PROCESSO: 54777385978384671333, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)