PROCESSO Nº: 6154843-80.8230.5.2.2235 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: ANTÔNIO DA ROCHA ADVOGADO: Valcleia Torres De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Cavalcanti EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO FEDERAL DE PERNAMBUCO. CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 8º DO CPC. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo IFPE contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a parte ré em obrigação de fazer, consistente na disponibilização de um interprete/tradutor de libras para assistir à autora em sala de aula e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em apreciação equitativa, diante do caráter pecuniariamente inestimável do interesse acolhido. Por fim, condenou também a parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor da pretensão de dano moral, suspendendo a cobrança nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. De acordo com a inicial: 1) a autora foi aprovada no processo seletivo para ingresso no IFPE em 2193.0, Campus Afogados da Ingazeira, para o curso de Licenciatura em Computação; 2) é portadora de perda auditiva sensorioneural de grau profundo bilateral (CID H 90 - CID:H9103), o que lhe enseja manifesta dificuldade no aprendizado das disciplinas que compõem o núcleo básico e técnico, carecendo, neste sentido, da intervenção de profissional capaz de, com gestos, interpretar simultaneamente as aulas ministradas via oral; 3) o ano letivo de 2020 iniciou no dia 09/08/2020 no campus Afogados da Ingazeira, tendo uma intérprete de Libras provisória por aproximadamente uma semana, após o que a autora encontrou-se desamparada por não ter assistência; 4) como a autora não possui condições de compreender as aulas e os demais processos educativos ofertados pelos professores da instituição, resta impossibilidade a sua aprovação nas disciplinas, correndo o risco de sofrer jubilamento. 3. A Constituição Federal garante, nos artigos 206 e 208, a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, bem como o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. 4. A Lei de Diretrizes Básicas da Educação (Lei nº 9.394/96) estabelece, no art. 58, § 1º, que "haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender as peculiaridades da clientela de educação especial." 5. Há diversas outras normas que estabelecem medidas de acesso à educação para os portadores de deficiência, como por exemplo as Leis nºs 10.098/2000 e 73.243/2002 e os Decretos nºs 5.262/2005 e 5.772/2006, que garantem aos deficientes auditivos, matriculados ou que venham a se matricular nos estabelecimentos de ensino, o acesso à educação pelo oferecimento dos meios necessários, que no caso dos autos, se traduz pela contratação de intérprete de libras. 6. Para garantir o atendimento educacional aos estudantes, o Decreto nº 5.626/2005, que trata especificamente da língua brasileira de sinais (libras), dispõe no art. 14 que as instituições federais de ensino devem, dentre outras medidas, prover as escolas com: a) professores de Libras ou instrutor de Libras; b) tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa; c) professor para o ensino de Língua Portuguesa como segunda língua para pessoas surdas; d) professor regente de classe com conhecimento acerca da singularidade lingüística manifestada pelos alunos surdos e, além de disponibilizar equipamentos, acesso às novas tecnologias de informação e comunicação, bem como recursos didáticos para apoiar a educação de alunos surdos ou com deficiência auditiva. Ainda de acordo com o mesmo Decreto nº 5.626/2005, "a partir de um ano da publicação deste Decreto, as instituições federais de ensino da educação básica e da educação superior devem incluir, em seus quadros, em todos os níveis, etapas e modalidades, o tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos" (art. 21). 6. Dessa forma, como bem ressaltou a sentença, "não existe espaço para o administrador público questionar a posição do Legislador e do Chefe do Executivo sobre a obrigatoriedade de oferta de medidas adequadas à prestação de serviços educacionais acessíveis aos portadores de deficiência auditiva no sistema público federal de ensino, de modo a concretizar o direito ao acesso à educação". 7. Em casos semelhantes ao dos autos, confiram-se os seguintes precedentes deste Tribunal: PJE 93219951204027938009, Apelação Cível, Desembargador Federal Nicolas Cardoso (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 07/12/2020; PJE 5718306-95.3738.2.2.9664, Relator Desembargador Federal Luiz Otávio Freitas, Rodrigo Rodrigues. 2017. 8. Ressalte-se que, conforme noticiado pelo IFPE (fls. 85 dos autos), já houve cumprimento da obrigação de fazer, tendo havido convocação para nomeação ao cargo de tradutor e intérprete de libras 9. Quanto à apelação do IFPE, cinge-se a impugnar, além da verba honorária, o fato de a sentença ter garantido o direito da autora de ter à sua disposição em sala de aula um intérprete/tradutor de libras para auxiliá-la nas aulas do curso de Licenciatura em Computação, estabelecendo que o profissional deve ser recrutado para atender especificamente a ela, argumentando o apelante que tal determinação ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (sobretudo porque um único tradutor é capaz de traduzir o conteúdo das aulas para mais de um aluno em sala de aula com deficiência auditiva). Quanto a essa questão, entendo que merece reforma a sentença, devendo ser garantido o direito da autora ao intérprete/tradutor de libras, mas sem exclusividade. 10. No que pertine aos honorários advocatícios, de acordo com o art. 85, § 8º, do CPC, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Considerando que o proveito econômico obtido com a demanda é inestimável, deve ser aplicado o mencionado dispositivo. 11. Apesar disso, em observância aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, especialmente o lugar da prestação do serviço, a natureza e complexidade da causa e o tempo exigido para o seu serviço (tendo sido a sentença proferida um mês após o ajuizamento da demanda), altera-se o valor fixado na condenação para R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante que está dentro da razoabilidade. 12. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, para garantir o direito da autora ao intérprete/tradutor de libras, mas sem exclusividade, e reduzir o valor fixado a título de honorários advocatícios para R$ 2.000,00.
(PROCESSO: 49012782756837961535, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)