PROCESSO Nº: 5060422-80.6217.30.6.3050 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: JOÃO FELIPE CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: NATAL PREFEITURA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 1458335-66.4836.4.12.2034 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER SATISFATIVO. VEDAÇÃO DO ART. 1.059 DO CPC QUE NÃO ABARCA O CASO CONCRETO. MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA EFICÁCIA DO FÁRMACO PARA O ESTÁGIO ATUAL DA DOENÇA AUTORAL. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE ("FUMUS BONI IURIS"). IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE PLANO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PRÉVIA PERÍCIA JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação originária, indeferiu pedido de tutela liminar que objetivava a imediata obtenção do medicamento Vedotina Brentuximabe (ADCETRIS), consoante prescrição médica. 2. Tutela provisória de urgência satisfativa (custeio pelo Ente Público de medicamento não fornecido pelo SUS), prevista no art. 300 do CPC, que possui os seguintes requisitos: demonstração da probabilidade do direito ("fumus boni iuris") e comprovação do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"). 3. Frise-se, por imprescindível, que a indigitada antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva passa ao largo da vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC, na medida em que não esgota o objeto litigioso da demanda. Nesse diapasão, a vedação legal invocada pelo Recorrido, qual seja, impossibilidade de concessão de tutela liminar contra Ente Público em caso de esgotamento integral ou parcial do objeto da ação, apenas diz respeito à impossibilidade de concessão de medidas urgentes irreversíveis, não havendo que se falar em impedimento de tutelas provisórias satisfativas. 4. Por um lado, faz-se necessário afastar a alegação de ilegitimidade passiva do agravado, na medida em que o Supremo Tribunal Federal, em demandas dessa natureza, tem reiteradamente decidido que "a determinação constitucional que, ao instituir o dever estatal de desenvolver ações e de prestar serviços de saúde, torna as pessoas políticas responsáveis solidárias pela concretização de tais obrigações jurídicas, o que lhes confere legitimação passiva 'ad causam' nas demandas motivadas por recusa de atendimento no âmbito do SUS - consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais" (ARE 139.252 ED/RS, Relator: Ministro MARCELO OLIVEIRA, Segunda Turma, DJe-194, publicado em 15/06/2014; no mesmo sentido: SL 47 AgR/PE, Relator: Ministro LUIZ OTÁVIO ARAÚJO, Pleno, DJe-076, publicado em 27/08/2010; e STA 175 AgR/CE, Relator: Ministro THALES SILVA, Pleno, DJe-076, publicado em 04/11/2010). Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 5. Por outro lado, também em sede de recursos repetitivos, a Corte uniformizadora fixou a tese segundo a qual constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro do medicamento na ANVISA. Precedente do STJ (REsp 9.646.033/RJ, Relator: Ministro MATHEUS CARVALHO, Primeira Seção, julgado em 10/11/2018, DJe 01/06/2018). 6. No caso concreto, observa-se que o agravante, portador de Linfoma de Hodgkin CID -C 81, foi submetido a tratamento de primeira linha (6 ciclos de ABVD) e refratário a DHAP + transplante de medula óssea, ocorrido em 20/06/2019. Do que se depreende do relatório médico, o agravante obteve resposta completa ao tratamento fornecido pelo SUS, sendo o fármaco em questão indicado para evitar futuras recaídas. Nos dizeres do médico assistente, a utilização da imunoterapia serviria para consolidar a resposta positiva, promovendo a cura completa da doença. Pois bem. Conquanto o fármaco em questão possua indicação para o tratamento de pacientes adultos com LH com risco aumentado de recidiva ou progressão após TACT, segundo a própria bula, é certo que, no âmbito do SUS, a sua incorporação se limitou a pacientes refratários ou recidivados após o transplante autólogo de células-tronco, o que não é a hipótese dos autos. Neste sentido, não é desnecessário considerar que a Corte uniformizadora fixou a tese segundo a qual constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na ANVISA. Dito isto, a partir de um exame prefacial, constata-se que a imprescindibilidade do uso do medicamento não resta plenamente evidenciada, dada a remissão, por ora, da doença acometida ao agravante. Assim, parece correta a determinação judicial de prévia realização de perícia médica, para elucidação da controvérsia. 7. Dessa forma, não está demonstrada, de forma cabal, a eficácia do tratamento em tela para o estágio atual da doença autoral, sendo imprescindível a abertura da fase probatória, para um esclarecimento fático da situação controvertida. Assim, não resta evidenciada, nessa cognição perfunctória, a probabilidade do direito da agravante, não devendo, portanto, ser deferida, de plano, a tutela liminar de urgência, mas antes ser determinada a realização de perícia judicial, já deferida pelo julgador singular. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 23250038219013902204, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)