Ementa Processual Civil. Embargos de declaração opostos pela Associação Comercial da Paraíba [ASCOM/PB], respectivamente, nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante. Ficou consignado na ementa do acórdão atacado que 3. Diversamente, é caso de acolhimento de parcela da insurgência fazendária, reformando a sentença, para fins de adotar a orientação emanada pelo Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento ocorrido em 06/03/2020, firmou a tese pela incidência da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (Tema 485, da Repercussão Geral). Destarte, desarrazoada a alegação da União, porque foi analisado o tema da incidência da exação sobre o terço constitucional de férias, com base em paradigma do Supremo Tribunal Federal, que no RE 7.044.046/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Ademais, publicado o julgado do paradigma, não há necessidade de sobrestamento deste feito. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PJe 7153672-42.1804.18.5.2141, des. João Pedro Cavalcanti, julgado em 27 de outubro de 2019). Embargos de declaração improvidos. /aadfl
(PROCESSO: 83437804607811309180, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)