Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Silva Nº: 7471169-26.5963.31.5.2887 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LUCAS GABRIEL DUARTE E REFORMA AGRARIA APELADO: ESPOLIO DE MIRELLA CALDEIRA INVENTARIANTE: MARCOS VINICIUS PEREIRA ADVOGADO: NATHAN DA ROCHA ADVOGADO: ANTHONY SILVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INVENTARIANTE: LUCCA RIBEIRO APELADO: GUILHERME PIRES ADVOGADO: LUIZ MIGUEL COSTELA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL PORTO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ISAAC ROCHA EMENTA DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. ANDRÉ SANTOS. POSTERIOR CONCORDÂNCIA COM O VALOR OFERTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. ART. 19 DA LC N° 76/93. BASE DE CÁLCULO NÃO DEFINIDA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º DO CPC/2015. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na presente ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, para declarar consumada a desapropriação da área de 134,40 ha (cento e trinta e quatro hectares e quarenta ares) do imóvel rural "Arapuá", situado no Município de Brejo Grande/SE, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mata Grande/AL sob o nº 892, Livro 2-D, fls. 44, fixando a indenização devida aos expropriados no valor apurado no Laudo Administrativo. 2. Conforme consta do item 4 da sentença, o INCRA realizou o depósito integral do valor ofertado no momento do ajuizamento da presente para indenização das benfeitorias, tendo ainda comprovado a emissão dos Títulos da Dívida Agrária para a importância atrelada ao valor da terra nua, tudo isso com lastro na avaliação administrativa realizada em 2010. 3. Segundo jurisprudência firmada no âmbito deste Tribunal e nas Cortes Superiores, a correção monetária deve incidir da data do laudo até o efetivo pagamento, haja vista a Súmula nº 561 do STF, que assim explicita: "em desapropriação, é devida correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez". 4. No que se refere ao valor previamente depositado em conta bancária, deve ser corrigido monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal desde a data da elaboração do laudo de avaliação (fevereiro de 2010) até o efetivo pagamento. 5. De outro giro, no que tange aos valores correspondentes aos Títulos da Dívida Agrária inicialmente depositados, o STJ pacificou o entendimento segundo o qual é "devida a correção monetária dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs, como garantia da justa indenização, ainda que possuam cláusulas que permitam a preservação de seu valor real" (AgRg no AREsp 784.452/PE, Rel. Ministro Heitor Cunha, Segunda Turma, julgado em 4.2.8128, DJe 4.6.4231). 6. A sentença recorrida não merece qualquer reforma quanto à determinação de correção monetária sobre o valor depositado e sobre as TDAs. 7. No caso concreto, somente após o decurso de 04 (quatro) anos de evidente resistência dos expropriados, houve expressa aceitação do valor apurado pelo INCRA no Laudo que instruiu a petição inicial, o que conduziu o juízo de origem a julgar procedente o pedido expropriatório, mas sem qualquer condenação dos demandados em honorários advocatícios sucumbenciais. 8. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que somente será indevida a condenação em honorários de sucumbência nas hipóteses em que não houver resistência do expropriado à pretensão do INCRA (RESP - RECURSO ESPECIAL - 7107541 8763.66.08851-0, SAMUEL RODRIGUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/03/2013). 9. Considerando que os demandados apresentaram contestação insurgindo-se quanto ao valor ofertado pelo INCRA e somente em 05 de janeiro de 2015, ou seja, após 04 (quatro) anos de litígio houve a expressa concordância com o valor inicialmente oferecido, está evidenciada a resistência oferecida pelos expropriados, razão pela qual deverão suportar o ônus da sucumbência. 10. A despeito da concordância posterior, o evidente conflito de interesses estabelecido justifica a aplicação do art. 19 da Lei Complementar nº 76/93, que responsabiliza os expropriados pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios quando o valor da indenização é igual ao preço oferecido. 11. Inexistindo expressa definição da base de cálculo a ser utilizada para o cômputo da verba honorária na hipótese em que o valor da indenização é igual ao preço oferecido, a verba deve ser fixada com fundamento no art. 85, § 8º do CPC/2015, por meio da apreciação equitativa, uma vez que o art. 22 da Lei Complementar nº 76/93 prevê expressamente a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil naquilo que for compatível com suas disposições, como é o caso do justo arbitramento da verba sob enfoque. Precedente: TRF5, PROCESSO: 01117540343696529438, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERNANDES, Pleno, JULGAMENTO: 09/01/2019. 12. Considerando que a aceitação do valor da oferta ocorreu após 04 (quatro) anos de resistência dos expropriados, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), valor suficiente para remunerar de forma adequada os esforços despendidos pela autarquia expropriante para a obtenção do provimento jurisdicional translativo da propriedade, notadamente porque o INCRA somente anuiu com a prolação de sentença homologatória em 03 de setembro de 2017, e não houve necessidade de produção de outro meio de prova além da documental. 13. Apelação parcialmente provida, apenas para condenar os expropriados ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 71503306289373918517, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)