PROCESSO Nº: 7314820-92.9568.8.7.9594 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO VIEIRA DE APOIO, ASSESSORIA E PESQUISA PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO ADVOGADO: Cauê Araújo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Melo Bastos Fernando da Cruz EMENTA TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CRFB/88. REQUISITOS INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 32.799/2009. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). DESNECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES DA TURMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por SOFIA CASTRO DE APOIO, ASSESSORIA E PESQUISA PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido objetivando o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal de 1988, a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a proceder com o recolhimento das Contribuições Previdenciárias Patronais (Lei n.º 8.212/91, art. 22, incisos I a IV) e a Contribuição para o PIS, bem como a condenação à restituição de todos os valores que foram pagos indevidamente, respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 2. Na apreciação do RE nº 938.838 (Tema 32), o STF entendeu que "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas." 3. Naquele julgamento, a Suprema Corte também concluiu ser constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, dispositivo que exigia, como requisito para a imunidade tributária, que a entidade fosse portadora de CEBAS, previsão repetida no caput do art. 29 da Lei nº 12.101/09. 4. Esta Turma já se manifestou no sentido de que "O gozo da imunidade relativa às entidades de assistência social pressupõe o atendimento às exigências do art. 14 do CTN, bem como dos requisitos previstos na Lei nº 12.101/2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social (CEBAS) e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social" (PROCESSO: 03302086215537818275, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020). 5. Segundo a interpretação dada, as exigências estabelecidas pelo art. 14 do CTN atuam como dado antecedente ao fenômeno jurídico da imunidade (pressuposto), enquanto os requisitos da Lei nº 12.101/2009 se reportam às circunstâncias necessárias e contemporâneas ao seu gozo. Assim, ainda que o atendimento do art. 14 do CTN pelo contribuinte (pressuposto) gere a presunção da qualidade de entidade beneficente de assistência social, o seu efetivo gozo condiciona-se ao cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei nº 12.101/2009. Neste sentido: PROCESSO: 45648945809760644177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL AGATHA DA LUZ (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020; PROCESSO: 02738556261104336523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020. 6. Ademais, na ADI n° 1.802, foram afastadas apenas as exigências que versam sobre as condições para a obtenção da certificação, diga-se, que criaram contrapartidas a serem observadas pelas entidades, ao passo que se mostra possível, via lei ordinária, o estabelecimento de critérios de constituição e funcionamento das entidades imunes. 7. Tem-se, pois, que os dispositivos da Lei nº 12.101/2009, atuam de forma meramente suplementar às exigências previstas no § 7º do art. 195 da CRFB (discriminadas no art. 14 do CTN), não afrontando a diretiva constitucional, de modo que nada obsta a exigência de apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) como requisito para fruição da imunidade. 8. Apelação improvida. 9. Honorários majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, da CF/88.
(PROCESSO: 16497645831093598778, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)