EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CEF. DANOS MORAIS. ATRASO SUPERIOR A DOIS ANOS. CONFIGURAÇÃO. RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DA CEF IMPROVIDO. 1 - Apelações interpostas pela Construtora e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para: a) declarar rescindido o contrato de compra e venda e de mútuo para aquisição de imóvel e determinar a suspensão da cobrança dos valores remanescentes do respectivo contrato; b) condenar a construtora a restituir a parte autora os valores por ela pagos a título de desembolso de custos previstos no contrato preliminar; c) condenar a CEF a restituir ao autor a integralidade dos valores pagos por força do contrato ora rescindido (taxas, juros de obra); d) condenar, solidariamente, as rés a pagarem ao autor R$ 11.028,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral; e) condenados os demandados ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação que importa a cada um; o demandante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a diferença entre o valor atribuído à causa e o valor da condenação. 2 - "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (STJ, Súmula 481, Corte Especial, j. em 01/03/2012.). 2. A construtora ré, ora apelante, coligiu aos autos documentos que comprovam a sua situação de insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais, fazendo jus ao benefício da justiça gratuita. No entanto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o deferimento da aludida benesse não tem efeitos ex tunc, mas somente prospectivos, atingindo, assim, unicamente os encargos processuais que vierem a ser fixadas em momento posterior à data do requerimento. Precedente desta Turma: 94443465771786498217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020. 3 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que tanto a CEF quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, uma vez que atua não como mero agente financiador, mas como agente público promotor de programas sociais de governo para aquisição de moradia a famílias de baixa e baixíssima renda, e a segunda pela conclusão da obra, devendo, assim, responder solidariamente, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 4 - "É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância." (REsp 3641976/SP, Rel. Ministro ERICK BARROS, 2ª SEÇÃO, j. 19/02/2019). A cobrança de quaisquer acréscimos ou juros nesse sentido fere a essência de vários princípios norteadores do direito consumerista, sendo devido o reembolso. 5 - Afastado o pedido da construtora de devolução de 75% do valor desembolsado pelo comprador. O STJ, no REsp Repetitivo nº 5.115.167/SC, decidiu que "em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 6 - O atraso de mais de dois anos na entrega do imóvel configura dano moral por atingir direito de personalidade, qual seja, o direito à moradia, de assento constitucional (art. 6º, CF), mormente se tratando de pessoa de baixa renda contemplada com programa governamental de moradias populares. Razoabilidade do quantum de R$ 79.532,00 (dez mil reais) fixado na sentença. 7 - Apelação da construtora parcialmente provida, apenas para conceder-lhe o benefício da justiça gratuita, com efeitos ex nunc. Apelação da CEF improvida. Condenação da CEF em honorários recursais de 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais. medc
(PROCESSO: 52723461046351356257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)