PROCESSO Nº: 9533726-79.6769.3.1.2729 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DO CARMO MEDEIROS CARDOSO ADVOGADO: Cauã Correia Nobre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Silveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 2073175-76.0457.17.7.4937 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Costela EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA. MERA REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela autarquia, mantendo decisão a quo que, apreciando a multa fixada pelo descumprimento da determinação judicial contida no título ora exequendo, determinou sua minoração de R$ 56.407,00 para R$ 15.745,82. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que a multa fixada foi arbitrária, desarrazoada e desproporcional, fixada com valor abusivo. Aduz ainda que devem ser consideradas as dificuldades sistemáticas da autarquia, com o afastamento ou, subsidiariamente, minoração da multa. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, observa-se que o INSS não aponta qualquer vício no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir o cabimento da multa. A Turma analisou que a primeira intimação do INSS para cumprir a obrigação de fazer se deu, em sede de liminar na qual foi fixada a multa, em 19/05/2019, ou seja, bem anterior à pandemia da COVID-19. Salientou ainda que a particular cancelou o requerimento administrativo e somente obteve o cumprimento da obrigação de fazer com novo requerimento. 5. Salientou ainda o acórdão que "esta Terceira Turma já sedimentou o entendimento segundo o qual, ainda que a inércia não seja decorrente de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, caberia exclusivamente ao Poder Público (INSS) sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência." 6. Restou afastada ainda a alegação genérica de força maior e da reserva do possível. A Turma concluiu também que "Na realidade, o pedido de dilação/devolução de prazo do INSS não só se mostra injustificado, já que ausente a justa causa, mas também, caso deferido, representaria total desprestígio à atividade judicante, além de, como dito, violar a dignidade humana da parte recorrida, colocando em risco a sua própria subsistência, porquanto a obrigação de fazer cuida de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, que, como sabido, detém natureza alimentar." 7. Por fim, estabeleceu a adequação da aplicabilidade de multa diária ao ente público e reconheceu que não cabia falar em exclusão ou minoração, uma vez que a multa diária foi arbitrada em R$ 100,00. Assim, concluiu-se que não se tratava de montante excessivo ou desproporcional, inexistente omissão nesse sentido. 8. Tendo em vista que o INSS pretende apenas rediscutir as conclusões da Turma, não cabe prover o presente recurso, que não é via adequada para o referido intento. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 40585377780178250659, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)