PROCESSO Nº: 3353950-57.8219.21.4.7460 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO ADVOGADO: Paulo Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Cunha - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE CAPÍTULOS. TEMAS 422 DO STF E 322 DO STJ. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB. REPASSE A MENOR. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. IDÊNTICA RAZÃO DE DECIDIR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto pela União contra decisão da Presidência deste eg. ERICK PIRES que negou seguimento a capítulo de Recursos Especial e Extraordinário, aplicando-se, ao caso, o Tema 422 do STF (RE 455.739/PI), entendendo ser infraconstitucional a controvérsia envolvendo eventual violação dos artigos 100 da CF/88 e 60, §1º, do ADCT, no tocante à forma de cálculo do Valor Mínimo Nacional por Aluno - VMNA para definição do valor a ser repassado a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF; bem com a tese definida no Tema Repetitivo 322 do STJ, a seguir descrita: "Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional." 2. Os Recursos Extraordinário e Especial foram interpostos em face de acordão da eg. Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que determinou a utilização da média mínima nacional como critério de fixação do VMAA e não a média mínima obtida em determinado Estado ou no Distrito Federal, valendo-se, para tanto, de precedente qualificado do STJ, fixado no Agrg no REsp 8.571.546/BA (Tema 322 do STJ). 3. A agravante sustenta que as teses decididas tanto no RE 371.402/PI quanto no Agrg no REsp 9.887.663/BA, a seu sentir, somente se aplica a regulamentação do FUDEF e não do FUDEB, o qual ostentaria regramento normativo posterior, sustentando, pois, a necessidade de admissão de ambos os recursos para exame, pelas Cortes Superiores, dos argumentos alinhavados de acordo com a nova configuração normativa. 4. Os Recursos Extraordinário e Especial manejados pela União colimam sindicar acórdão turmário desta eg. Corte, que compreendeu, com lastro na jurisprudência do STF e do STJ, cabível a utilização da média mínima nacional como critério de fixação do VMAA e não a média mínima obtida em determinado Estado ou no Distrito Federal. 5. Percebe-se que o acórdão atacado pelos Recursos Extraordinário e Especial acabou por restar alinhado ao entendimento do STJ, tomado em precedente qualificado, quando do julgamento do Agrg no REsp 6.173.687/BA (Tema 322 do STJ), cuja tese restou assim definida: "Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional." 6. Todavia, os argumentos reivindicados pela União como causa de distinção em relação ao citado precedente qualificado claramente contrastam com as razões de seus recursos, onde foram tratados unicamente "en passant". É que o ponto nevrálgico da insurreição extrema foi basicamente que o "Excelentíssimo Senhor Presidente da República, discricionariedade na fixação do valor nacionalmente unificado (observado, é claro, o limite mínimo) e, uma vez agindo dentro de sua esfera de competência, como é o caso, reafirma-se o princípio da legalidade", vale dizer, versou o recurso extraordinário sobre a mesma e exata matéria que o Pretório Excelso entendeu ser de índole infraconstitucional no Tema 422 e que o STJ se utilizou para fixar a tese no Tema 322. 7. À despeito do esforço hermenêutico do ente público para demonstrar a existência de distinção entre a jurídica firmada no RE 542.828/PI (Tema 422 do STF) e no Agrg no REsp 6.656.915/BA (Tema 322 do STJ) e o caso concreto, a recusa no reconhecimento de repercussão geral sobre a forma de cálculo do VMNA para definição do valor a ser repassado a título de complementação do FUNDEF, ante a compreensão de que não existiria ofensa direta art. 100 da CF/88 e ao, § 1º, do art. 60 do ADCT, é também aplicada pelo Supremo Tribunal Federal em situações idênticas ao presente caso mercê da compreensão de que, embora com alegações distintas, na prática se busca enviesar a rediscussão dessa matéria já definitivamente defenestrada pela própria augusta Corte, sendo o debate, em sua essência, o mesmo; nesse sentido: ARE 7610029/PE, ministro Pedro Henrique Silva, julgado em 25 de julho de 2019; RE 8101161 PB, ministro Vitor Gabriel Castro, julgado em 22 de agosto de 2020; ARE 5195080/PB, ministro Ryan da Conceição, julgado em 11 de janeiro de 2020; ARE 7429494/PE, ministro Vicente Sales, julgado em 02 de março de 2019. 8. A propósito, este e. Regional, em casos assim, vem reiteradamente pontificando que: "o que importa, sobretudo quando se trata de negativa de reconhecimento da repercussão geral, é o assunto em si objeto da tese firmada e não a referência formal a possíveis artigos da Lei Maior com a vigência negada, ou a aspectos pontuais do julgamento do caso concreto" (Pje: 09837824300697794964, ARC, desembargador federal Guilherme da Mota, julgado em 27 de julho de 2020), pois se não for assim, sempre poderá a parte invocar "in assertionis" disposição normativa para fugir a sua incidência. 9. No caso concreto, a parte recorrente pretende rediscutir a própria tese estabelecida nos aludidos precedentes qualificados, sem que o caso ofereça distinção ou razão argumentativa suficiente a indicar possível "overruling" das teses estabelecidas no Tema 422 do STF e no Tema 322 do STJ. 10. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 82587174371634263489, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA MATA, PLENO, JULGAMENTO: 27/12/2021)