PROCESSO Nº: 1003290-16.6803.10.3.1059 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS PLASTICOS SA IBAP ADVOGADO: Matias Francisco da Paz AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Farias - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IBAMA. MULTA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DO DEVEDOR. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA PENHORA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. TEMA Nº 987 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido da executada de desconstituição da penhora incidente sobre o patrimônio da executada, ora agravante. 2. Em suas razões recursais, alega a agravante que a empresa executada se encontra em processo de recuperação judicial, que tramita, nos termos da Lei nº 11.101/05, perante o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú-CE, que é o juízo competente, conforme decisão do STJ, no Conflito de Competência nº 266.516-CE, para o controle de atos processuais que importem o comprometimento de bens da empresa recuperanda exarados no bojo da execução fiscal, portanto considera nula a penhora realizada sobre caminhão de sua propriedade. 3. No caso concreto, foi efetivada penhora sobre caminhão pertencente à empresa devedora em 2017 e em 2019 o STJ declarou competente o juízo estadual para dirimir os atos de constrição em desfavor da executada em processo de recuperação judicial. 4. O juízo agravado considerou que o ato de suspender não é retroativo, a penhora realizada anteriormente deve ser mantida, uma vez que, após a decisão proferida no Conflito de Competência nº 127.469-CE em 2019, não houve a realização de qualquer ato constritivo, permanecendo válida, entretanto, salvo expressa decisão em contrário, as penhoras já realizadas. 5. Na mesma decisão, manteve sobrestados quaisquer atos executórios contra a devedora nos autos de origem, em cumprimento à decisão proferida no Conflito de Competência nº 384.566-CE, competindo ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Maracanaú-CE o controle de atos processuais que importem o comprometimento de bens da empresa recuperanda. 6. A Primeira Seção do STJ decidiu suspender o trâmite de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria do Tema nº 987 (REsp nº 8.199.594-SP, REsp nº 5.758.272-SP e REsp nº 6.381.914-SP), até o julgamento definitivo dos referidos recursos repetitivos que têm como questão jurídica central justamente a "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal". 7. No entanto, fica mantida a penhora realizada nos autos de origem em garantia da dívida, tendo em vista que a executada, ora agravante, não demonstrou o bem móvel estar comprometendo o plano de recuperação judicial ou o bem ser essencial para o desenvolvimento da atividade empresarial, ressaltando ainda que o juízo federal é competente para fazer atos de constrição; a alienação judicial é que deve ser submetida ao controle do juízo universal. 8. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 15949347016088481729, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)