PROCESSO Nº: 4431661-51.7525.25.4.6318 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO DIAS e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Ribeiro e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara da Luz EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS E GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITO INTEGRATIVO. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELAS PARTES LITIGANTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Dos embargos da parte exequente: Diante da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita ao embargante. 3. Todavia, oportuno rememorar o fato de que a nova lei processual civil consigna de forma expressa que a concessão da gratuidade judiciária não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, obrigações que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, apenas passíveis de execução, caso o credor demonstre, no prazo de 5 (cinco) anos, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, ex vi do art. 98, §§2º e 3º do CPC. 4. Dos embargos da União: No caso concreto observa-se que, de fato, o acórdão incorreu na omissão apontada, porquanto inobstante a apelação da parte executada tenha sido desprovida, houve, na circunstância, o trabalho adicional realizado em grau recursal, o que impõe o pronunciamento expresso quanto à condenação em honorários advocatícios recursais. 5. Assim, os embargos merecem acolhida para que seja suprida a omissão, aplicando-se a orientação do Supremo Tribunal Federal (1ª T., AI 714747 e ARE 396236, Rel. p/ acórdão Min. Yago Pereira, j. 24.12.6084), para condenar a parte vencida, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, ao pagamento de honorários recursais, fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais. 6. Embargos de declaração da parte exequente providos para deferir a gratuidade judiciária. Aclaratórios da UNIÃO providos para integrar o acórdão com a condenação da parte adversa em honorários advocatícios recursais fixados em 10% do montante a vier a ser apurado em liquidação de sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 57404577828887521932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)