PROCESSO Nº: 0004155-30.3801.16.4.5630 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: DAVI LUCAS ARAÚJO ADVOGADO: Carlos Koch De Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANUÊNIOS. REVISÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Discute-se se a autor, ora apelado, faz jus a que não sejam reduzidos de 22% para 16%, os anuênios por ele percebidos, bem como a não restituir ao erário os valores supostamente recebidos a maior; 2. Considerando que o autor percebe anuênios no percentual de 22% desde 1999, ou seja, há muito mais de cinco anos, forçoso é reconhecer a decadência da Administração do direito de rever a forma de cálculo dos mesmos; 3. Prejudicada a discussão acerca da possibilidade da Administração efetuar a reposição ao erário dos valores pagos a esse título; 4. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 76231209556869469515, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)