PROCESSO Nº: 9712726-71.3019.13.12.7951 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL NOGUEIRA DE LUCAS CAVALCANTI ADVOGADO: Fernanda Oliveira Fontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Fogaça - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONDIÇÃO DE SEGURADO DO FALECIDO E DE DEPENDENTE/COMPANHEIRA DA AUTORA COMPROVADOS. DOCUMENTAÇÃO APTA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA E ROBUSTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ART. 85, §2º/CPC. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente pedido autoral de concessão de pensão por morte rural, na condição de dependente (companheira). 2. Em suas razões alega, em breve síntese, não restar comprovado nos autos, em razão da insuficiência de provas, a condição de dependente (companheira) da recorrida, igualmente, o desempenho da atividade campesina pelo falecido a qualificá-lo como Segurado Especial. Ainda, sustenta que existiram divergências quanto às informações prestadas pela autora acerca das terras em que, supostamente, o de cujus exerceu o labor agrícola. 3. O óbito em 31/01/2014 resta demonstrado por meio da Certidão própria emitida 01/05/2015. Logo, a controvérsia reside em analisar a I) qualidade de segurado do falecido e a II) condição de dependente (companheira) da apelada. 4. Não assiste razão à Autarquia previdenciária, uma vez que as questões controvertidas foram devidamente comprovadas, por meio de elementos de prova material aptos (Certidão de Inteiro Teor de nascimento em 28/12/2008 de filha de 03/02/2014; registro fotográfico da família; Cadastro Único/Programas Sociais/Governo Federal/Caixa; Ficha de matrícula escolar em nome da filha/Ano 2014, emitida em 18/11/2014; documentos das terras que exercia a agricultura) corroborados pelas declarações coerentes e robustas das testemunhas ouvidas em Juízo, às quais confirmaram que o extinto era trabalhador rural e exercia a lida na roça juntamente com sua companheira (a apelada), a qual, faz-se oportuno revelar, foi beneficiária de salário-maternidade/Segurada Especial - DER 29/03/2010 e DIB 10/09/2008 (extrato CNIS/INSS), em razão do nascimento da filha do casal. 5. No que concerne à "divergência" levantada pelo INSS acerca da terra em que o extinto exercia a atividade agrícola, como bem pontuou a Magistrada sentenciante, não merece prosperar, pois "[...] ainda que ele tenha trabalhado em período concomitante tanto nas terras do Sr. Thomas da Conceição, quanto na terra dos sogros (Sr. Vicente Ribeiro e Sra. Maria Noedi), em ambos laborou como lavrador em regime familiar - portanto, não desnatura a sua qualidade de segurado especial." 6. Entende-se por cumpridos os pressupostos exigidos à concessão do benefício pleiteado. 7. Considerando a natureza e a importância da causa, eis que se afigura de baixa complexidade, consoante art. 85, §2º do CPC, entende-se pela redução para 10% (dez por cento) da condenação imposta quanto aos honorários advocatícios, devendo a ele ser acrescido o correspondente a 1% (um por cento), em decorrência da majoração imposta em grau recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC (respeitada a Súmula nº 111/STJ). 8. Apelação parcialmente provida, apenas, para reduzir o percentual fixado quanto aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 54796465052200018739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)