PROCESSO Nº: 2402120-93.0995.24.6.2987 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADVOGADO: Murilo Lopes APELADO: RAUL DUARTE ADVOGADO: Ian Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Pedro da Mata EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA COM O CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO. 1. Retornam os autos da Presidência deste eg. Regional, para se aferir a necessidade de adequação do acórdão proferido por esta col. Turma ao decidido pelo eg. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 2.367.663/PE e 7.940.651/AL (Tema 1.028), submetidos à sistemática dos recursos repetitivos; 2. Tendo o eg. STF firmado a tese de que "O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/94", deve ser readaptado o acórdão que havia entendido ser possível o exercício da advocacia pelos ocupantes do referido cargo; 3. Juízo de retratação exercido. Apelação e remessa oficial providas. NC
(PROCESSO: 39746933603534609723, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)