PROCESSO Nº: 9059277-27.5207.14.11.9971 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: BERNARDO DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Correia - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO. PACIENTE INVESTIGADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 33, C/C O ART. 40, I, AMBOS DA LEI Nº 25.911/2006 - TRÁFICO INTERNACIONAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DECRETO PRISIONAL COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITUOSA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE COMORBIDADES QUE INSIRAM O PACIENTE NO GRUPO DE RISCO DA COVID-19. ORDEM DENEGADA. 1. "Habeas Corpus" impetrado em face da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente nos termos do disposto no artigo 312, do Código Penal, no dia 16/05/2019, com a reavaliação da prisão nos termos do artigo 316, do CPP em 09.09.9980, e Audiência de Custódia realizada em 26.03.6328, com o objetivo de preservar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, além de garantir a aplicabilidade da Lei Penal, em face da participação ativa do paciente, em tese, em uma organização criminosa destinada ao tráfico internacional de entorpecentes, aquisição de armas de fogo e lavagem de ativos. 2. Alega o impetrante a desnecessidade da custódia porque a) a prisão preventiva não apresenta motivação concreta acerca da necessidade de garantia da ordem pública ou qualquer indicação de que o paciente, ao ser solto, venha a reiterar as condutas delitivas; b) o paciente tem em seu favor a primariedade, os bons antecedentes, sua residência fixa e profissão definida, que atestam a desnecessidade da custódia cautelar, especialmente quando cabível a imposição de medidas cautelares diversas da prisão; e c) a necessidade da soltura em face da pandemia de COVID-19. 3. De acordo com a decisão impugnada, o Paciente tem participação ativa em uma organização criminosa destinada ao tráfico internacional de entorpecentes, aquisição de armas de fogo e lavagem de ativos, esclarecendo que a dita organização foi descoberta após a análise de um telefone celular apreendido dentro da Penitenciária de Parnamirim/RN, de propriedade de um dos presos, este atualmente foragido. 4. Da análise do celular apreendido foram analisadas várias fotos dos tabletes de cocaína originados do Paraguai, bem como conversas e diálogos do preso com pessoas de fora do Presídio, entre os quais o Paciente, que aparece e é citado em várias interceptações, auxiliando a organização com a aquisição de bens e propriedades e dissimulando a origem delas, tendo pleno conhecimento de que a atividade da quadrilha é o tráfico de entorpecentes, como transparece nos diálogos de e com outros interceptados. 5. Quanto à alegação de contemporaneidade, o Inquérito Policial foi instaurado no ano de 2018, logo após a apreensão do celular, tendo se prolongado no tempo de forma a identificar toda a organização criminosa e seu modo de operação, culminando na apreensão de 277 kg (duzentos e setenta e sete quilos) de cocaína, a maior apreensão de drogas realizada no Rio Grande do Norte no ano de 2018, e na identificação, em 2019, dos integrantes da ORCRIM, momento em que foi possível individualizá-los e requerer as suas prisões, bem como outras medidas para cessar as atividades delitivas. 6. O decreto de prisão preventiva esclarece a participação do Paciente, que aparece em vários diálogos das interceptações telefônicas conversando com outros membros da ORCRIM, relativo a temas como a possível aquisição e adaptação de um ônibus de turismo para transportar a droga; o pagamento do motorista que iria transportar a droga; a movimentação de dinheiro necessária para a compra e a entrega do entorpecente e a dissimulação dos veículos e dos valores das contas bancárias da ORCRIM. 7. A conexão do Paciente com a organização capaz de movimentar grande volume de drogas e de dinheiro apenas demonstra uma necessidade maior de resguardo, para efeito de garantia da ordem pública, da aplicação da Lei Penal e pela manutenção do desbaratamento da ORCRIM 8. O Juízo "a quo" demonstrou a presença dos elementos do art. 312 do CPP, esclarecendo que as investigações indicam que a organização criminosa vem reiteradamente praticando crimes de tráfico internacional de entorpecentes, introduzindo no Brasil drogas advindas do Exterior, ressaltando que as diligências policiais, realizadas ao longo de dois anos, atestaram a ocorrência de várias situações de tráfico de drogas na capital e região metropolitana do Estado do Rio Grande do Norte em conexão com o grupo criminoso cujos integrantes tiveram a custódia preventiva decretada, entre os quais o Paciente. 9. Apesar de a Impetrante informar que todas as condições pessoais são favoráveis ao Paciente, não há provas de suas alegações, além de ser certo que a jurisprudência pátria inclina-se no sentido de que a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa, a disposição para o trabalho e ausência de cometimento do delito com violência ou grave ameaça, quando favoráveis ao Paciente, não são suficientes a ensejarem, por si apenas, o reconhecimento do direito à liberdade, "se existirem motivos para a decretação da prisão preventiva" (STJ - HC 977.799/SE, Rel. Ministro IGOR ALMEIDA, julgado em 04/01/2017, DJe 02/07/2017). 10. A Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 1º, recomenda aos Tribunais e Magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo Coronavírus - Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do Sistema Prisional e do Sistema Socioeducativo, com o fim de proteger a "vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade, dos magistrados, e de todos os servidores e agentes públicos que integram o sistema de justiça penal, prisional e socioeducativo, sobretudo daqueles que integram o grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções;". 11. A impetração não trouxe qualquer documento capaz de comprovar que o Paciente apresente condição clínica ou comorbidade que o insira nos grupos de risco ao contágio do Coronavírus, de forma a configurar um estado de saúde grave justificador da liberdade excepcional, devendo ser ressaltado que a Recomendação nº 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça, não autoriza de forma automática a concessão da liberdade. 12. Há motivação suficiente para a manutenção da custódia, que se mostra fundada em critérios de ordem técnico-legal, e não, em meras ilações conjeturais, bem como na necessidade de preservação da ordem pública, bem como da fiel aplicação da Lei Penal, evitando-se o cometimento de novos delitos (reiteração delituosa). 13. Ausente qualquer ilegalidade na decisão combatida, subsistem idôneas as razões justificantes do decreto prisional, mormente em face do advento da sentença condenatória, de forma que mantém-se a segregação objeto da presente insurgência Impetrante, não ensejando, ademais, a adoção de medidas substitutivas ao encarceramento (arts. 282 e 319 do CPP). "Habeas Corpus" denegado. nge
(PROCESSO: 36226985644459541908, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)