PROCESSO Nº: 2988023-23.1955.14.4.9446 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VULCABRAS AZALEIA-SE,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: Thiago Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Ribeiro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGA PEDIDO DE DESISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA EM CONSONÂNCIA COM A PRETENSÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, em sua composição ampliada, à unanimidade, deu provimento à apelação interposta pela parte autora/recorrente para fixar em R$ 3.000,00 (três mil reais) a condenação na verba honorária. 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados, no capítulo impugnado, todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 54133548595519614386, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)