PROCESSO Nº: 7878205-29.8436.9.4.5258 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: João Vitor Rezende AGRAVADO: OTÁVIO GONÇALVES e outro ADVOGADO: Carlos Roberto Siquiera De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Melo - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. USUÁRIO EM INTERCÂMBIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. REDE INTERLIGADA. MARCA ÚNICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INOMINADO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UNIMED RECIFE - Cooperativa de Trabalho Médico objetivando a reforma da decisão agravada para afastar a obrigação da Agravante de assumir o custeio do tratamento dos Agravados e/ou recebê-los por meio de portabilidade; ou, alternativamente, que a portabilidade seja exercida respeitada a tabela de venda dos planos individuais de 2017, com aplicação dos índices de reajustes anuais de 2018 a 2021. 2. Na decisão agravada, o douto Magistrado deferiu a antecipação de tutela para que as Rés - UNIMED RECIFE e UNIMED NORTE NORDESTE - adotem todas as providências a fim de que a primeira delas passe a atender, imediatamente, os Agravados pelo seu Plano de Saúde, nas mesmas condições de cobertura atualmente existentes no Plano de Saúde celebrado com a segunda Ré, possibilitando a continuidade dos serviços de Home Care, mantendo-se a cobertura integral, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. 3. O egrégio STJ já decidiu que "3. O Complexo Unimed do Brasil é constituído sob um sistema de cooperativas de saúde, independentes entre si e que se comunicam através de um regime de intercâmbio, o que possibilita o atendimento de usuários de um plano de saúde de dada unidade em outras localidades, ficando a Unimed de origem responsável pelo ressarcimento dos serviços prestados pela Unimed executora. Cada ente é autônomo, mas todos são interligados e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional, o que constitui um fator de atração de novos usuários". Assim, "4. Há responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas, sobretudo para aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços que foram mal prestados (teoria da aparência). Precedente da Quarta Turma. 5. É transmitido ao consumidor a imagem de que o Sistema Unimed garante o atendimento à saúde em todo o território nacional, haja vista a integração existente entre as cooperativas de trabalho médico, a gerar forte confusão no momento da utilização do plano de saúde, não podendo ser exigido dele que conheça pormenorizadamente a organização interna de tal complexo e de suas unidades. 6. Tanto a Unimed de origem quanto a Unimed executora possuem legitimidade passiva ad causam na demanda oriunda de recusa injustificada de cobertura de plano de saúde" (STJ - REsp 0.385.562/CE, Rel. Ministro Arthur Caldeira Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/05/2017, DJe 05/05/2017). 4. Assim, a probabilidade do direito invocado se mostra evidente. Por sua vez, o perigo da demora encontra-se caracterizado, uma vez que a não prestação dos serviços médicos aos Agravados repercutirá diretamente na saúde desses, podendo causar prejuízos gravíssimos, inclusive levando-os a óbito, dada a fragilidade dos seus estados de saúde. Agravo de Instrumento improvido. Agravo Inominado prejudicado. ff
(PROCESSO: 66589690888360579744, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)