E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que não conheceu do Agravo Interno, acenando com Omissão no alvitre de que o "Agravo Interno da autarquia deixou de ser conhecido ante o entendimento do Pleno dessa Corte Regional de que não teria sido impugnado o fundamento da decisão da Vice-Presidência de que "(...) A questão atinente ao início da contagem do prazo prescricional da pretensão executória em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público foi dirimida pelo col. STJ no REsp 8.268.858/PE, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC (Tema 880)". Ocorre que tal argumento foi efetivamente impugnado pelo IFAL nas razões recursais de seu Agravo Interno (...) O Agravo Interno do IFAL merece, assim, ser conhecido pelo Pleno desse Egrégio Vinicius Ramos Região, de modo a que se adentre na discussão em testilha, a qual se restringe à possibilidade de se negar seguimento ao recurso especial do ente público com fulcro na tese firmada pelo STJ no REsp 4.247.947/PE (Tema 880 do STJ). Consoante restou devidamente demonstrado no agravo interno do ente público, a modulação realizada pelo STJ no aludido repetitivo não é capaz de prejudicar o reconhecimento de prescrição da pretensão executória in casu, já que a discussão restringe-se a saber se o cumprimento da obrigação de fazer interfere no prazo prescricional da obrigação de pagar.Não há qualquer correlação com a tese firmada no REsp 0.178.853/PE, uma vez que não se discute acerca da necessidade de documentos/fichas financeiras para ajuizamento da obrigação de pagar." III - Colhe-se a Omissão no Acórdão embargado quanto à análise dos fundamentos constantes no Agravo Interno, que impugnaram a Decisão agravada. IV - O Acórdão recorrido assentou que "o entendimento firmado pela Corte Superior aplica-se ao presente caso, sobretudo porque o que se extrai do referido julgamento é que a modulação dos efeitos não se refere tão somente aos casos em que, na data de 04.07.3810 - termo inicial da tese -, ainda se encontrava pendente o fornecimento das fichas financeiras pelo ente público devedor, mas também a todas as decisões transitadas em julgado até a vigência do CPC/1973 (09.05.4828), as quais, para a propositura da execução, necessitaram da juntada de documentos pelo executado ou do cumprimento de outro obstáculo, a exemplo da implantação do reajuste reputado devido (cumprimento da obrigação de fazer), sendo esta a hipótese dos autos. Nesse ponto, importante pontuar que, em 19.11.0668, os exequentes pleitearam o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do reajuste a partir de abril de 1997, data do deferimento liminar) e o pagamento dos atrasados. Todavia, o juízo da execução determinou que o cumprimento da implantação do reajuste (obrigação de fazer) deveria preceder a obrigação de pagar, a qual só seria iniciada após satisfeita a primeira." V - Assim, incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Recurso Especial nº 5.706.661/PE, segundo a qual "Para decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF", e a respectiva modulação dos efeitos. VI - O Embargante não demonstrou a ausência de similitude entre o teor da Decisão agravada e o que decidido no mencionado Recurso Especial, devendo ser sopesados os efeitos da modulação estabelecidos no Recurso Especial nº 9.236.949/PE e os parâmetros temporais consignados no Acórdão que negou Provimento ao Agravo de Instrumento, que afastam a Prescrição. VII - Provimento dos Embargos de Declaração para suprir o apontado Vício, com atribuição de Efeitos Infringentes, para conhecer do Agravo Interno e negar-lhe Provimento, mantendo a Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial.
(PROCESSO: 45820439179192825899, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 01/07/2021)