PROCESSO Nº: 3258741-79.9757.25.4.9085 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRUNO COSTELA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Brenda Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. ART. 49. OMISSÃO VERIFICADA. ANTECIPAÇÃO DO ART. 3º, DA LEI N. 24.685/2020. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. ART. 1.009, § 3º, DO CPC. PEDIDO NÃO CONTIDO NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA "ULTRA PETITA". 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que negou provimento à Apelação e à Remessa Necessária. Aduz o Embargante ter havido omissão no julgado quanto à apreciação do disposto no art. 1.009, § 3º, do CPC. Argumenta a ausência de preclusão quanto à questão analisada em sede de liminar, que foi confirmada pela sentença e impugnada via apelação. Afirma o caráter "extra ou ultra petita" da sentença, uma vez que o Impetrante pugnou apenas para que seu requerimento administrativo fosse apreciado, sem fazer alusão ao adiantamento previsto no art. 3º da Lei n. 13.982/2020. Por fim, alega a ausência de direito do Postulante ao mencionado adiantamento, mormente porque já houve decisão administrativa indeferindo o Requerimento Administrativo de concessão de benefício assistencial. 2. No caso, reconhece-se a existência de omissão quanto à apreciação do argumento da impossibilidade de deferimento da antecipação prevista no art. 3º, da Lei n. 13.982/2020 sem que a parte Impetrante a tenha pleiteado. 3. De fato, o art. 1.009, § 3º, do CPC estabelece que caberá Apelação das questões mencionadas no art. 1.015 (Agravo de Instrumento) que integrem a sentença. Na situação em comento, a sentença confirmou a decisão liminar que determinou o pagamento ao Impetrante da antecipação do art. 3º, da Lei n. 13.982/2020, o que legitimou a impugnação, pelo INSS, desse ponto via Apelação, não havendo, portanto, que falar em preclusão. Assim, passe à análise dessa questão. 4. O INSS alega ser "extra ou ultra petita" a sentença por ter confirmado a decisão liminar que determinou o pagamento da mencionada antecipação mesmo sem pedido da parte Impetrante. 5. Deveras, esse pleito não constou na peça vestibular do Mandado de Segurança e, mesmo assim, foi concedido na liminar, posteriormente ratificada pela sentença, de forma que este ato judicial se caracteriza como "ultra petita". 6. O pedido veiculado no presente "mandamus" se limitou à condenação da autoridade Impetrada a proceder à apreciação do Requerimento Administrativo do Impetrante no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Observe-se que não se requereu o deferimento do benefício assistencial que se pleiteava por meio do aludido Requerimento Administrativo, mas apenas que o INSS procedesse à análise desse Requerimento, dando andamento ao Processo Administrativo que já se encontrava em mora. 7. Ademais, a Portaria Conjunta nº 3, de 25/01/2020, disciplinando a antecipação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previu que essa antecipação de R$ 600,00 (seiscentos reais) poderá ser concedida pelo período de até três meses, mas desde que preenchidos alguns requisitos: "I - a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Sabrina da Cunha e no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; II - o cumprimento do critério de renda de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, observado o grupo familiar informado no Eduardo Lopes, com cruzamento dos dados existentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS; e III - a informação no Lucas Moraes de que se trata de pessoa com deficiência, quando for o caso". No caso, tais requisitos sequer foram apreciados pelo douto Magistrado e o INSS também não teve chance deles se defender, já que, como dito anteriormente, o pedido de concessão da antecipação prevista na Lei n. 13.982/2020 não foi objeto do presente Mandado de Segurança. 8. Deve ser anulada a sentença, em razão do seu caráter "ultra petita", quanto à confirmação da liminar na parte que determinou o pagamento do adiantamento previsto no art. 3º, da Lei n. 13.982/2020. 9. Embargos de Declaração providos para suprir a omissão e, conferindo efeito infringente ao acórdão, dar provimento em parte à Apelação e à Remessa Necessária para anular a parte da sentença, por ser "ultra petita", que, ao confirmar a liminar, determinou a obrigação de o INSS pagar o adiantamento previsto no art. 3º, da Lei n. 13.982/2020 ao Impetrante. ff
(PROCESSO: 25527141425194039452, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)