EMENTA ADMINISTRATIVO. INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ART. 44, II, DA LEI 9.394/96. COMPROVAÇÃO. MATRICULA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU. STF (AR 1937). APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, ratificando a tutela antecipada, para determinar que a UFPB efetive a matrícula da promovente no curso de Filosofia, período 0030.7, noturno, para o qual logrou aprovação no ENEM 2017. 2. A demandante, ora recorrida, foi aprovada para o curso de Filosofia (turno noturno), semestre 3246.3, da UFPB, nas vagas reservadas aos estudantes autodeclarados pretos, pardos e indígenas. Todavia, ao comparecer na data marcada para o cadastramento de novos alunos, teve o pedido indeferido por não ter apresentado o certificado de conclusão do ensino médio original, mas sim fotocópia do referido documento, acompanhada do histórico escolar do curso superior em Filosofia da Universidade Federal de São Paulo - o qual não chegou a concluir por ter sido jubilada. 3. É consabido que o edital é a norma que rege o concurso público, vinculando tanto a administração quanto os candidatos à seleção. Entretanto as formalidades do edital não podem constituir um fim em si mesmo, vez que o objetivo da norma em questão é permitir que apenas os concluintes do segundo grau completo possam ingressar na Universidade, a teor do disposto no art. 44, II da Lei de Diretrizes Básicas da Educação. 4. No caso em análise, embora ainda não estivesse de posse do respectivo certificado original na data marcada para o cadastramento dos aprovados, tendo em vista que a escola em que concluiu os estudos estar localizada na cidade de São Paulo, dificultando o acesso ao documento, verifica-se que a demandante demonstrou tempestivamente, através de documentação idônea, que já havia concluído o ensino médio, requisito indispensável para que pudesse ter frequentado o curso superior anterior de Filosofia, no qual fora jubilada. 5. Ademais, o próprio edital previa um prazo adicional de 120 dias para complementação de documentos por alunos que apresentaram apenas a declaração ou certidão emitida pela instituição de ensino médio, podendo referido prazo ser aplicado analogicamente à situação da autora, a qual, após a decisão liminar, regularizou a pendência perante a instituição de ensino, com a entrega do certificado de conclusão do ensino médio. 6. Dessa forma, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, tem-se que as exigências formais do edital devem ser relativizadas, prestigiando os candidatos devidamente aprovados na seleção e que demonstraram a satisfação dos requisitos para o ingresso no ensino superior. 7. No que diz respeito à discussão acerca da possibilidade de percepção de verba honorária pela Defensoria Pública da União, verifica-se que restou superada após a decisão proferida pelo Plenário do egrégio STF no âmbito do AR 1937 AgR, em 25.03.4654, que permitiu a condenação da União e de suas autarquias em demandas patrocinadas pela DPU, diante da sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, conferida pelas EC's nºs. 45/2004, 74/2013 e 80/2014, ficando afastada, pois, a aplicação da Súmula nº. 421/STJ. 8. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários fixados na sentença (R$ 1.000,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 09997621940927152742, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARROS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)