PROCESSO Nº: 4684174-48.0405.16.10.6784 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE FREITAS ADVOGADO: Fabricio Abrantes de Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargador(a) Federal Germana de Lorenzo Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Breno da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PROPRIEDADE OU POSSE DO EMBARGANTE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por EDUARDO AZEVEDO em decorrência de sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos Embargos de Terceiro nº 7590480-54.8017.28.8.7293, condenando-o no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), e nas despesas processuais, inclusas as custas, nos termos do art. 84 do CPC/2015, devidamente atualizados. O juiz federal a quo entendeu que não restou comprovada nos autos a propriedade ou posse do embargante, ora apelante, sobre o veículo TOYOTA HILUX SW4, placa NQE 4446, ano 2010, cor preta, objeto de sequestro nos autos do Processo nº 8294122-77.6079.20.8.5395, decorrente da Operação "Andaime". 2. Inicialmente, não merece prosperar a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em razão de julgamento antecipado da lide. É que o magistrado de origem, considerando os fatos narrados, entendeu por suficientes as provas constantes dos autos para julgamento da lide, tanto é assim que, no despacho em que foi oportunizada a réplica para a parte embargante, já sinalizou que, após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias então assinalado, os autos seriam conclusos para sentença. Registre-se, por oportuno, que a parte embargante, na sua réplica, não informou nenhum fato novo, mesmo considerando sua menção à adoção das razões do agravo de instrumento por ela interposto, já que neste também não houve nenhuma indicação de fato ou prova superveniente. 3. Ademais, o caput do art. 677 do CPC/2015 dispõe que, na petição inicial, o embargante fará prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. Neste ponto, observa-se que a parte embargante, embora tenha, na sua inicial, requerido a oitiva de testemunhas, deixou efetivamente de indicá-las, não anexando qualquer rol. Ressalte-se ainda que, nem na réplica, nem no próprio apelo, LUIZ HENRIQUE REZENDE apresentou o rol de testemunhas. Assim, perfeitamente aplicável ao caso o princípio do pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). Desse modo, rejeita-se a alegação de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Prefacial de nulidade afastada. 4. As inconsistências verificadas na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV), quais sejam, não indicação do valor do veículo, data da suposta aquisição em 24/08/2013 e reconhecimento da firma do proprietário (vendedor) apenas em 28/06/2014, ausência de reconhecimento de firma do comprador, impedindo-se a aferição da contemporaneidade das assinaturas, divergência nas tintas das canetas utilizadas no preenchimento dos dados do comprador e na assinatura do proprietário (vendedor), tornam-a inservível para corroborar a tese da parte embargante, porquanto aquelas conduzem à suspeição do negócio supostamente celebrado. Neste particular, convém ressaltar que em nenhum momento foi esclarecido como se teria dado a suposta aquisição do veículo, sua forma de pagamento e origem dos recursos etc. 5. Por sua vez, como bem salientado na sentença, os comprovantes bancários de agendamento/pagamento, em nome do embargante, datados de 31/12/2015, relativamente a débitos de IPVA, de licenciamento e de outros encargos do veículo, não detêm o condão de afastar a presunção juris tantum de propriedade daquele constante no registro de veículo automotor do respectivo DETRAN. Da mesma forma, as notas fiscais de manutenção/serviço realizada(o) no automóvel em questão, nas quais constam o nome de Kildere Rone Monteiro de Brito, e as consultas "Cadastro de Arrecadação" ("Registros do DETRAN") colacionadas aos autos não comprovam a propriedade ou posse do embargante. 6. Na verdade, deveria a parte embargante ter apresentado provas convincentes da propriedade ou posse do veículo capazes de afastar a suspeita de ocultação do bem em nome de terceiro, como por exemplo: declaração anual de imposto de renda em que estivesse relacionado o referido veículo entre os seus bens; contrato de seguro no qual estivesse indicado o embargante/apelante como o principal condutor etc. 7. Por outro lado, o contrato de locação celebrado entre a Prefeitura de Marizópolis/PB e o embargante, lastreado na Licitação - Modalidade Pregão Presencial nº 00012/2016, o qual contém o automóvel utilitário de placa NQE 4446-PB na lista dos veículos objeto da contratação, também não se mostra idôneo para amparar a pretensão do apelante, pois, como bem asseverado pelo magistrado a quo, a "Operação Andaime", que deu azo à propositura da Ação Cautela Cível nº 4459482-92.8769.5.4.9686 pelo MPF, aponta casos em que o veículo do gestor público é adquirido em nome de terceiro, o qual, após a compra, aluga-o ao município e com o valor do aluguéis promove o seu pagamento, constituindo, na realidade, uma manobra de ocultação patrimonial. Neste ponto, ganha relevo a informação trazida pelo MPF, em suas contrarrazões, extraída do Sistema SAGRES online do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE/PB), segundo a qual a Licitação - Modalidade Pregão Presencial nº 00012/2016 teve por objeto a aquisição de gêneros alimentícios e não a locação de veículos, o que mais uma vez torna precária a tese de licitude da referida contratação. 8. Dessa forma, a sentença recorrida deve ser integralmente mantida. 9. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na sentença, de R$500,00 (quinhentos reais) para R$1.000,00 (um mil reais), com base no § 11, do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC/2015).
(PROCESSO: 32830763667237311214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE ISIS REZENDE (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)