PROCESSO Nº: 6526696-24.7254.29.10.1484 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO DA MOTA ADVOGADO: Marcos Vinicius Porto Ribeiro Félix APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly da Cruz EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ADSTRIÇÃO DO JULGAMENTO À INICIAL. ACÓRDÃO OMISSO QUANTO À IMPUGNAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DA MÃO E ANTEBRAÇO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela particular contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação, entendendo que o reconhecimento de um terceiro ponto de indicador para fins de obtenção de pensão especial em virtude de síndrome de talidomida. 2. Em suas razões recursais, a particular afirma que o acórdão deixou de apreciar a omissão quanto à impossibilidade do juízo de retirar, de ofício, pontuação que lhe havia sido reconhecida pelo INSS, incorrendo em violação à adstrição. Ademais, alega que deixou de apreciar a impugnação acerca da interpretação indevida do laudo pericial, cuja conclusão não implica total capacidade para qualquer trabalho, mas apenas a capacidade para o exercício da ocupação de recepcionista. Aduz que o acórdão foi omisso em relação ao fato de que, por ser portadora da síndrome em questão, já faz jus ao ponto indicador relativo ao trabalho, que lhe foi indevidamente retirado pela sentença, na forma do Manual Técnico do próprio INSS. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. O acórdão embargado, na linha do que entendeu o juízo a quo, afastou a alegação de que teria havido violação à adstrição pela análise dos demais aspectos, relativos aos três pontos que justificariam a revisão do benefício, não havendo ampliação indevida do objeto do processo. Segundo excerto do acórdão, "Assim, os requerimentos deduzidos pela parte, então, encontram-se totalmente entrelaçados ao primeiro, consistente no reconhecimento de três pontos indicadores que beneficiariam a parte recorrente." Destarte, a alegada omissão quanto à ampliação do objeto da demanda pelo juízo a quo fora afastada pela Turma, de forma que os presentes embargos, nesse ponto, consistem em rediscussão não comportada pela presente via recursal. 5. Por outro lado, a Turma adotou como premissa que a perícia judicial teria reconhecido apenas dois pontos indicadores da relação de dependência, referentes à higiene pessoal e à própria alimentação, sem, no entanto, apreciar a impugnação veiculada pela ora embargante em seu apelo, no que concerne à impropriedade da conclusão do perito, omissão que ora se passa a sanar. 6. Quando perguntado se a autora possuía incapacidade total, parcial ou simples limitação para o trabalho, o perito respondeu que "A periciada referiu ser recepcionista. Para esta atividade há apenas limitações." No entanto, tal afirmação não implica a impossibilidade de reconhecer a incapacidade parcial para o trabalho. 7. É incapaz parcialmente para o trabalho o sujeito que não está apto a exercer qualquer tipo de atividade em virtude de alguma limitação física. No caso em tela, em virtude da ausência da mão e do antebraço, a embargante não ter afastada a incapacidade parcial decorrente da deficiência em tela. O fato de poder trabalhar como recepcionista, enfrentando nessa função apenas simples limitações, não significa que esteja apta a exercer qualquer atividade. Diferentemente do que interpretou o juízo a quo, a afirmação do perito não autoriza a conclusão constante da sentença, que afastou o ponto indicativo da incapacidade parcial para o trabalho. 8. A Turma não apreciou a alegação de que o Manual Técnico de Procedimentos para Avaliação Médico-Pericial da Síndrome da Talidomida prevê que, "No caso de diagnóstico da Síndrome da Talidomida em que não hajarepercussão na deambulação, na higiene pessoal e na alimentação, deverá ser fixadaa pontuação 1 (um) no item trabalho." No entanto, vislumbrando-se incapacidade para higiente pessoal e alimentação própria, descabe conceder o referido ponto por essa razão, mas, como se viu, o mesmo é devido pela constatada incapacidade parcial para o trabalho. 9. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação da particular, determinando ao INSS que reconheça os três pontos a que faz jus a recorrente. 10. Ante a referida conclusão, cabe inverter os honorários fixados, em 10% do valor da causa, pelo juízo a quo, agora recaindo em detrimento do INSS, afastada a majoração, por não haver dupla sucumbência.
(PROCESSO: 36358573992487754152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)