PROCESSO Nº: 2911626-52.4081.3.7.0748 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO PINTO ADVOGADO: Gustavo Henrique Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Silva PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Peixoto. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 1ª Turma desta Corte, que deu parcial provimento à apelação do INSS apenas para determinar que as parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão não ter não ter analisado a impossibilidade de reconhecimento de tempo de serviço após a entrada do requerimento administrativo, com a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento - DER, sendo necessário prévio requerimento administrativo. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de que a matéria discutida, referente à reafirmação da entrada do requerimento (DER), fora pacificada no âmbito do STJ, no julgamento do REsp 3244671/SP, sob a sistemática dos repetitivos no sentido de que "é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir". 4. Por se tratar de matéria já pacificada pelo STJ, o acórdão manteve a sentença na parte em que reconheceu o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, a partir da data em que o segurado implementou os requisitos (em 19/12/2018, reafirmação da DER). 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 1ª Turma desta Corte, que deu parcial provimento à apelação do INSS apenas para determinar que as parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão não ter não ter analisado a impossibilidade de reconhecimento de tempo de serviço após a entrada do requerimento administrativo, com a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento - DER, sendo necessário prévio requerimento administrativo. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de que a matéria discutida, referente à reafirmação da entrada do requerimento (DER), fora pacificada no âmbito do STJ, no julgamento do REsp 7087248/SP, sob a sistemática dos repetitivos no sentido de que "é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir". 4. Por se tratar de matéria já pacificada pelo STJ, o acórdão manteve a sentença na parte em que reconheceu o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, a partir da data em que o segurado implementou os requisitos (em 24/11/2018, reafirmação da DER). 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 06114439057259468485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)