PROCESSO Nº: 1309857-24.1227.17.4.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO MOREIRA e outro ADVOGADO: Paulo Porto Tomas APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Ramos EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REVISÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. ANATOCISMO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. FALTA DE INTERESSE. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. 2. Cinge-se a pretensão recursal da apelante ao recálculo do valor da dívida decorrente do contrato de mútuo habitacional celebrado entre as partes, haja vista a alegação de incidência de regras que devem ser afastadas, como a existência de capitalização de juros, anatocismo, além da incidência do SAC. Afirma a parte apelante a cobrança de valores indevidos levou à sua inadimplência e à impossibilidade de purgação da mora. E ainda que a cobrança dos valores indevidos fulminou de nulidade a notificação extrajudicial, e via de consequência todo o procedimento de execução extrajudicial do imóvel. Defende, assim a existência de interesse processual na demanda, tendo requerido, inclusive, a realização da prova pericial a fim de que seja estabelecido o valor devido de forma correta. 3. É incontroversa a inadimplência da parte da parte autora. Ela mesma afirma que procedeu a repactuação do contrato ampliando-se o prazo de pagamento das parcelas de 120 para 180 meses a fim de reduzir o valor da prestação. Ainda assim a apelante não logrou êxito em honrar o pagamento avençado, tendo ficando inadimplente. 4. Inexiste o vício apontado. A alegação de que o valor incorreto da dívida impossibilitou a purgação da mora, e via de consequência a conclusão do procedimento de execução extrajudicial não pode ser interpretado como vício de natureza formal. A discussão do valor das prestações do contrato e a necessidade de revisão das cláusulas contratuais não ensejam a nulidade do procedimento extrajudicial eis que se tratam de questão de mérito e não de natureza procedimental. 5. Regularmente intimada para purgar a mora o apelante não o fez, e a execução se seguiu até a consolidação da propriedade pela Caixa, ora apelada. Nos termos do art. 26, caput e § 1º, da Lei nº 9.514/97, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, que promoverá a alienação extrajudicial do bem. 6. É de se perquirir a respeito da pretensão da parte apelante de restaurar os termos do contrato inadimplido, mediante a alegação de nulidade da intimação e o depósito dos valores devidos. 7. Sobre o momento da purgação da mora, esta Corte Regional é uníssona, quanto à insubsistência de tal pretensão, após a consolidação da propriedade, em razão da extinção do contrato. No caso, quando da propositura da ação judicial pela parte autora, em 02/09/2018, já vigorava a nova redação dada pela Lei nº 13.465/17 ao art. 39, I, da Lei nº 9.514/97, restringindo a aplicação do DL nº 70/66 aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. 8. Em desfavor da pretensão autoral, tem-se, outrossim, a redação atual do art. 30, parágrafo único, da Lei nº 9.514/97, aplicável ao caso, dispondo que, uma vez averbada a consolidação da propriedade fiduciária, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor fiduciante, serão resolvidas em perdas e danos. 9. A purgação da mora pressupõe o pagamento das prestações vencidas e das que se vencerem até a data do pagamento, dos juros convencionais, das penalidades e dos demais encargos contratuais, além dos encargos legais e das despesas de cobrança e de intimação. Tal não se deu no caso dos autos, como afirma o próprio apelante. 10. Assim uma vez que já foi consolidada a propriedade, inexiste interesse processual da parte apelante para discutir a nulidade das cláusulas contratuais. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92063567104056331463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)