PJE 2105434-36.3462.15.6.5924 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo interposto pela ora embargante, mantendo a sentença que, em sede de ação anulatória, julgou procedente o pedido para, com base na pericia judicial realizada nos autos, declarar "a insubsistência e a nulidade dos débitos apontados pela Fazenda Nacional como remanescentes à revisão de ofício, dada a regularidade com que a parte autora procedeu à compensação de suas dívidas no âmbito administrativo." 2. Nas suas razões de embargos, sustenta a Fazenda Nacional, em resumo, que houve omissão quanto aos seguintes pontos: a) o contribuinte não procedeu à comprovação oportuna do seu crédito, uma vez que a legislação fixa procedimentos e prazos para o procedimento de compensação e respectiva demonstração; b) a empresa não apresentou os comprovantes de retenção do imposto na fonte, apenas demonstrou que os respectivos valores foram contabilizados no Livro Razão, devendo, contrariamente à conclusão do perito, ser mantida a glosa. 3. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão. Constou do julgado que: "conforme atestado pelo perito do juízo, as retenções questionadas foram devidamente registradas na escrita contábil da empresa, cuja regularidade, corroborada pelos documentos posteriormente apresentados, assegura a presunção de que houve a retenção na fonte não reconhecida pelo Fisco, sendo certo que, nos termos do art. 226, caput, do Código Civil, os livros da sociedade empresária provam em seu favor se escriturados sem qualquer vício e forem confirmados por outros subsídios. Desse modo, revestindo-se o laudo apresentado pelo Perito Judicial em peça probatória técnica, deve ser acolhido na formação do livre convencimento do magistrado para o deslinde da causa, uma vez que não foram apresentadas provas robustas que demonstrem alguma inexatidão." 4. Verifica-se, assim, que as questões trazidas pela embargante demonstram mero inconformismo com o resultado do acórdão que lhe foi desfavorável. Pretende, portanto, sob o argumento de omissão, a rediscussão do mérito, o que não é admitido por esta via recursal, valendo acrescentar que magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 5. Embargos declaratórios desprovidos. acm
(PROCESSO: 28228994577416134780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE REZENDE MAIA THEO PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)