PROCESSO Nº: 9041335-20.6084.19.1.7457 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RPS - PRESTACAO DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Sarah Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que deu parcial provimento à Apelação e a Remessa Oficial para determinar a incidência da contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas e manteve a não incidência da mesma sobre as verbas atinentes ao vale-transporte, auxílio-creche, auxílio-educação, e auxílio-doença/acidente (15 primeiros dias). 2. Aduz a Embargante que há erro material no julgado, posto que, "deveria ter registrado seu TOTAL provimento, pois, apenas foi objeto da apelação da Fazenda Nacional a questão atinente a contribuição previdenciária incidente sobre o terço de férias, questão esta que sagrou-se vencedora", bem como aponta omissão "acerca do requerimento constante no apelo de reconhecimento da sucumbência recíproca". 3. No caso, observa-se assistir razão à parte Embargante. 4. O apelo da Fazenda Nacional referiu-se, de fato, apenas quanto ao reconhecimento da sucumbência recíproca e a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. Não havendo qualquer impugnação quanto as demais verbas. 5. Quanto a sucumbência recíproca, não houve condenação em honorários advocatícios, mas sim, no ressarcimento das custas processuais pela Fazenda Nacional o que, in casu, é devido, já que a Empresa/Impetrante sucumbiu em parte mínima do pedido. 6. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional providos, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material e omissão apontada. João Lucas Mendes
(PROCESSO: 68193200906386004244, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)