PROCESSO Nº: 2361081-66.3253.21.11.4090 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Barbosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Nogueira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly da Paz EMENTA ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. REPERCUSSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO ADICIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO IBAMA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que julgou procedente o pedido formulado à inicial, para condenar a parte ré a incluir o valor pago a título de abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias dos substituídos do autor, com domicílio na base territorial do sindicato na data da propositura da ação, ficando a eficácia subjetiva da sentença limitada, assim, ao espectro de abrangência do sindicato demandante. Além disso, a parte ré foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, I, do CPC. 2. Pretende o demandante a inclusão do valor do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, com o pagamento das diferenças correspondentes. 3. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, enquanto que o adicional de férias consiste em 1/3 (um terço) do valor da remuneração do período das férias do servidor, sendo esta correspondente ao vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. 4. Já o abono de permanência tem por objetivo, em última análise, compensar o servidor que se mantém na ativa, desonerando a Administração Pública do dever de eventualmente cumular os proventos a serem adimplidos ao aposentado com a remuneração atinente ao cargo que será ocupado. 5. Com efeito, apesar de ter caráter de habitualidade, o direito de percepção do abono de permanência tem, termo inicial e final claros: o preenchimento das condições para aposentadoria, com a opção por continuar na ativa por parte do servidor e a aposentadoria compulsória, respectivamente. Sendo assim, referida verba não se enquadra no conceito legal de remuneração, o qual remete às "vantagens pecuniárias permanentes" (art. 41 da Lei 8.112/90). 6. No mesmo sentido: "O abono de permanência constitui um estímulo ao servidor público que, mesmo tendo completado todas as exigências para se aposentar voluntariamente, continua a trabalhar. Sendo assim, o abono de permanência, por não compor a definição de vencimentos estabelecida pelo art. 1º, II, da Lei nº 8.852/94, não pode ser utilizado como parcela integrante da remuneração" (PJE 23464243172045898290, Rel. Des. Federal [conv.] ENZO COSTELA, 4ª Turma, j. 29/10/2018). 7. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça já tenha se posicionado a respeito da natureza remuneratória do abono de permanência (REsp 7467709/PE), entretanto tal reconhecimento ocorreu para fins exclusivamente tributários. PROCESSO: 09609293467946745487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020; PROCESSO: 84580410627900183828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021. 8. É que, apenas o fato do abono de permanência ser base de cálculo do imposto de renda, não é suficiente para caracterizá-lo como verba de natureza remuneratória, a exemplo, existem verbas de caráter evidentemente indenizatório, tais como a licença-prêmio e as férias, que, quando não gozadas, que também são base de cálculo para o imposto de renda, à inteligência das súmulas 125 e 136 do STJ, não sendo tal argumento suficiente para caracterizá-las como remuneração. 9. Sendo assim, não é possível reconhecer que o abono de permanência verba deva integra a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. 10. Remessa necessária e apelação providas. Inversão do ônus da sucumbência. LN
(PROCESSO: 34191312083372739689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ROCHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)