PJE 2119978-28.1653.14.7.0326 - AGTR EMENTA PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por SOLUÇÕES EM SOFTWARE E SERVIÇOS TTS LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da SJPE que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar formulado para que fosse suspensa a exigibilidade das contribuições destinadas ao SESC, SENAC e FNDE (Salário-educação), INCRA e SEBRAE, ante a apontada violação ao art. 149, §2º, III, 'a', da Constituição Federal, desde a promulgação da Emenda Constitucional 33/2001. 2. A agravante sustenta, em síntese, que: a) a partir da EC 33/2001, a Constituição Federal previê a possibilidade de tributação da folha de pagamento exclusivamente para o custeio dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, demonstrando, uma vez mais, que, após a EC 33/2001, a folha de salários não pode mais ser base de cálculo das contribuições destinadas ao FNDE (Salário-Educação), INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC, seja por força de revogação constitucional (ADI 2/DF) ou por força de inconstitucionalidade superveniente; b) ao contrário do entendimento adotado na decisão agravada, a jurisprudência mais recente dos Tribunais Regionais Federais, inclusive deste TRF da 5ª Região, tem reconhecido a inconstitucionalidade das contribuições destinadas ao FNDE (Salário-educação), SESC e SENAC, haja vista que, após a EC 33/01, não poderiam incidir sobre a folha de pagamento. 3. Entende-se que o rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. 4. Assim, não se pode afirmar que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no referido dispositivo constitucional, visto que inexiste qualquer restrição nesse sentido. 5. Diferentemente do alegado, "a EC 33/01 não retirou a exigibilidade da contribuição, pois as bases econômicas enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de outras fontes de receita. Interpretação restritiva não se ajustaria à sistemática das contribuições interventivas, pois o campo econômico, no qual o Estado poderá necessitar intervir por meio de contribuições, sempre se mostrou ágil, cambiante e inovador, não sendo recomendável limitar, a priori, os elementos sobre os quais a exação poderá incidir" (TRF5, 3ª T., PJE 8070168-71.6017.16.5.1698, Rel. Des. Federal Vinicius Nogueira, j. 02/06/2017). 6. Desse modo, a Segunda Turma tem entendido que: (a) a contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 464.629/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade da referida exação, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico; (b) a contribuição destinada ao SEBRAE é cobrada como um adicional das contribuições para o SESC/SENAC e SESI/SENAI, nos termos do art. 8º, parágrafo 3º, da Lei 8.029/1990 c/c o art. 1º do DL 2.318/1986, as quais são de recolhimento obrigatório pelo contribuinte, sendo, assim, igualmente exigível o pagamento do adicional referente a cada uma dessas exações; (c) a Súmula 732 do STF (aprovada em 22/05/2003, após a EC 33/2001) definiu que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendida nela as verbas que possuam natureza remuneratória. Nesse sentido: PJE 4723823-19.4564.14.10.9927, Rel. Des. Federal Pedro Lucas Rocha, j. 07/06/2019; PJE 1021662-27.8002.31.8.6307, Rel. Des. Federal Bryan Aragão, Guilherme Rodrigues; PJE 8097828-84.0433.28.5.2099, Rel. Des. Federal Bernardo Fogaça, João Pedro Costela. 7. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 36413362869466800386, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)