PROCESSO Nº: 5573638-92.1719.5.3.4907 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO MELO PONTE ADVOGADO: ALEXANDRE DA CRUZ FELIX LINHARES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO Pedro Souza TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL DAVI LUCAS CARVALHO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS REFERENTES AO MÉRITO DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 1ª Turma desta Corte, que negou provimento à apelação do INSS para manter a sentença que condenou o INSS a revisar o benefício previdenciário de aposentadoria do autor, mediante o cômputo dos salários referentes a toda sua vida contributiva, e não apenas daqueles vertidos após julho de 1994. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão: a) na aplicação da norma vigente à época de concessão do benefício, que no caso seria à regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/1999; b) dos juros de mora, pugnando para que sejam fixados nos mesmos percentuais dos índices da poupança. 3. No que pertine à aplicação da norma vigente à época de concessão do benefício, este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso de que a matéria em discussão fora pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp5133310/SC) no sentido de que "aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999". 4. O acórdão embargado confirmou a sentença para, reconhecendo que o benefício de aposentadoria por invalidez da parte fora concedido em 23/09/2010 e tendo sido filiado à Previdência Social em momento anterior à publicação a Lei 9.876/1999, faria jus à revisão do benefício segundo a norma do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, desde que mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999. Ausência de omissão quanto a este ponto. 5. Reconhecimento de omissão no que pertine aos juros de mora. A sentença determinou a aplicação do percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a título de juros de mora. O STF, por ocasião do julgamento do RE 808.732/SE (Tema 810), firmou tese jurídica no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Mesmo entendimento do STJ, quando do julgamento do REsp. n. 7.542.796/MG. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para suprir a omissão e determinar a incidência de juros de mora de acordo com os índices de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
(PROCESSO: 04023383801464564860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)