PROCESSO Nº: 0809797-93.1128.21.10.1514 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VERONICA INES LEONARDO REZENDE ADVOGADO: João Andre Sales Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Alexia Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. PRAZO PARA REQUERIMENTO. FIXAÇÃO POR RESOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que se discute se a autora faz jus a que o requerimento por ela protocolado para fim de concessão de seguro desemprego seja analisado pela Administração, independentemente da limitação temporal estabelecida pela Resolução 467/2005, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT); 2. A Lei 7.998/1990 instituiu o CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, atribuindo-lhe competência para gerir o FAT e deliberar sobre algumas matérias. Este órgão, por sua vez, em seu art. 14, estabelece que o trabalhador deve encaminhar o Requerimento do Seguro-Desemprego - RSD, e a Comunicação de Dispensa - CD devidamente preenchidas com as informações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social, a partir do 7º (sétimo) e até o 120º (centésimo vigésimo) dia subsequente à data da sua dispensa; 3. Restou pacificado o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que "não ferem o princípio da legalidade as disposições presentes na Resolução CODEFAT, que disciplina o prazo de 120 dias, a partir da rescisão do contrato de trabalho, para requerer o seguro-desemprego." (AgInt no REsp 4843893/RS, Rel. Ministro Theo Ribeiro, DJe 13/12/2020). No mesmo sentido: AgInt no REsp 3498596/SC, Rel. Ministro Vitor da Cunha de Faria, DJe 03/09/2020), de modo que não há como ser concedida a segurança requerida; 4. Precedente desta eg. Turma (PJE 4048584-63.1101.10.5.6577 - REOMS, Rel. João Miguel Cunha, Julgamento 07.08.8881); 5. Apelação e remessa oficial providas, para denegar a segurança. rc
(PROCESSO: 66722375903835351614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)