PROCESSO Nº: 9890200-79.1120.8.10.2452 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL APELADO: CRISTAL AGROPECUÁRIA LTDA - EPP ADVOGADO: Ian Oliveira RELATOR: Desembargador Federal Nathan Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Alexandre Cunha EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Acórdão que acolhe parcialmente embargos de declaração, para retificar o dispositivo do acórdão então embargado, de modo a que ele passasse a registrar o conhecimento e o provimento parcial da apelação do então embargante. 2. Embargos de declaração reclamando manifestação expressa sobre qual parte dos declaratórios foi parcialmente acolhida e qual parte do acórdão embargado foi parcialmente modificada. 3. O acórdão embargado deixou claro que estava a acolher parcialmente embargos de declaração apenas para corrigir erro material na identificação do termo final do prazo para recorrer da sentença, e, consequentemente, retificar o dispositivo do acórdão então embargado, de modo a que ele passasse a registrar o conhecimento e o provimento parcial da apelação do então embargante, desta feita, na mesma extensão em que se dera o provimento parcial da remessa necessária. 4. Embargos de declaração rejeitados. GH
(PROCESSO: 66154167860766160123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)