PROCESSO Nº: 9949064-26.4303.29.11.9526 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALANA CUNHA ADVOGADO: Vitor Melo Rodrigo Teixeira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Castro Medeiros De Sousa EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. FORÇA MAIOR EM RAZÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA. NÃO HÁ AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. INSS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. IMPULSIONAMENTO DO PEDIDO APÓS DEFERIMENTO DA LIMINAR NÃO ACARRETA A PERDA DO OBJETO. SUSPENSÃO DE PRAZO CASO A CONCLUSÃO DEPENDA DE ATO A SER PRATICADO PELO IMPETRANTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Remessa necessária da sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança ao impetrante, determinando à autoridade coatora, de imediato, proceder com a análise conclusiva do requerimento administrativo de benefício assistencial ao Idoso por ele formulado. 2. De início, importa registrar que, o entendimento desta egrégia Turma, na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 0807985-06.6120.8.1.8464, QUINTA TURMA, REL. DES. RODRIGO DA PAZ, Data da Decisão: 12/02/2019); (PROCESSO: 97693711884730690325, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020); (PROCESSO: 98916179540014349003, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021). 3. Esta Corte tem entendido de que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento foi protocolado em 06/02/2019, não tendo sido concluído até a data de manejo do Mandado de Segurança - 20/11/2019. 4. Esta Terceira Turma já decidiu que o simples comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 42250359313398688649, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RIBEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/10/2019, PUBLICAÇÃO:). 5. Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS tal realidade fática não autoriza a Autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 6. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. Confira-se: (PROCESSO: 75928005927526454572, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/06/2020, PUBLICAÇÃO: ) 7. Registra-se, também, que, não há que cogitar que o acolhimento do pleito autoral importaria em violação aos princípios da isonomia ou da separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de concessão de benefício assistencial, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante. 8. A Lei nº 9.784/99, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. A esse respeito: (PROCESSO: 18954332794065014697, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO VIEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/10/2019, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 80247365936230706132, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/09/2019, PUBLICAÇÃO: ) 9. Considerado o lapso temporal decorrido sem a análise do processo administrativo pelo INSS, tem-se caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Destaca-se que tal conclusão não é infirmada pelo fato de que o INSS tem se movimentado para modernizar o atendimento ao público. 10. Revela-se que após a decisão liminar em 06/04/2019, o INSS comunicou que o requerimento do impetrante havia sido devidamente impulsionado, abrindo-se exigência a seu cargo. Desse modo, levando em conta que o impulsionamento do seu pedido se deu em razão de determinação judicial, cabe registrar, desde já, que não há que falar em perda do objeto da ação, sendo necessária sua confirmação por sentença. 11. Ressalta-se que, caso a conclusão do processo dependa exclusivamente da apresentação de documentação ou da prática de ato por parte do impetrante ou que exija sua presença, o prazo fixado pelo Juízo de origem ficará suspenso até a entrega dos documentos necessários ou até o transcurso do prazo concedido ao segurado no processo administrativo. 12. Provimento parcial da remessa necessária, apenas, em relação ao início de contagem do prazo para conclusão do processo administrativo.
(PROCESSO: 52922903362919144220, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)