E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão Embargado assentou que não há nos autos a comprovação de que a Embargante procedeu ao cancelamento do seu Registro na Comissão de Valores Mobiliários, mediante oferta pública de suas ações, nos termos do artigo 31, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, razão pela qual devem ser mantidos os Lançamentos e as Inscrições das Taxas de Fiscalização. Consignou, também, que diferentemente do que sustenta a Apelante, ora Embargante, é seu o ônus probatório, na forma do CPC/2015, de comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a dispensa da constituição dos Créditos Tributários, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 26355959921730411078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)