EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). SALÁRIO MATERNIDADE. FÉRIAS INDENIZADAS. SALÁRIO-FAMÍLIA. INEXIGIBILIDADE. RE 370.680/PR. LICENÇA PATERNIDADE. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS DE HORA EXTRA, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. DIREITO DE COMPENSABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos por particulares em face de acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à sua apelação, por entender ser descabida a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade, sobre as férias indenizadas e sobre o salário família, por serem verbas com caráter indenizatório. Reconhecida a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a licença paternidade, as horas extras, os adicionais de hora extra, insalubridade, periculosidade e noturno, e sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, em razão de sua natureza remuneratória. Foi ordenada a compensação dos créditos tributários (art. 66, da Lei nº 8.383/91, art. 74, da Lei nº 9.430/96 e art. 26 da Lei nº 11.457/2007), devendo tal aferição dever ser realizada em momento oportuno, na esfera administrativa ou judicial, considerando-se o regime jurídico vigente quando da compensação, observada a prescrição quinquenal. 2. Hipótese em que foi devidamente examinada a questão de ser devida a cobrança da contribuição previdenciária sobre a licença paternidade, as horas extras, os adicionais de hora extra, insalubridade, periculosidade e noturno, e sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, por serem verbas de caráter remuneratório. 3. Não há que se falar em omissão quando a decisão judicial deixa de mencionar dispositivos desimportantes para a solução da controvérsia. Em verdade, quando o ato judicial adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente, como ocorreu no caso concreto, não se configura a hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados. BRUNO PEIXOTO
(PROCESSO: 83644548902579262996, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALMEIDA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)