PROCESSO Nº: 2065707-26.7039.15.12.4692 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: GEISA ADELITA MATIAS ADVOGADO: Rodolfo Almeida Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1959005-61.3998.1.9.1659 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE QUE POSSUI VÍNCULO CELETISTA. 1.Trata-se de agravo de instrumento da UFPE contra decisão interlocutória de 1º grau que concedeu a tutela provisória de urgência e determinou que a Universidade Federal de Pernambuco providencie a licença remunerada da autora para o exercício provisório de suas atividades na Universidade do Vale de São Francisco - UNIVASF, e que tudo se resolva no prazo máximo de 15(quinze) dias, sob pena de pagamento de multa mensal, a favor da autora, correspondente a 10% (dez por cento) do seu salário líquido, sem prejuízo da responsabilização funcional, administrativa e criminal do servidor e/ou respectiva chefia que venha a dar azo ao pagamento dessa multa. 2.Alega a agravante que não restaram preenchidos os requisitos autorizadores da tutela antecipada. Aduz que é necessário que a instituição para a qual a agravada deseja exercer seu labor integre o feito e que a pretensão da demandante/agravada esbarra no disposto no § 2º. do art.84 da Lei 8.112/90, que preconiza a necessidade de o cônjuge também ser servidor público e que, no caso, o esposo da autora é funcionário do Banco do Brasil, sob o regime da CLT. Quanto ao perigo do dano, argumenta que o mesmo não se mostra presente, haja vista o cônjuge ter sido transferido para Petrolina em abril/2018, ou seja, há mais de 2 anos. 3.Compulsando os autos, verifica-se que se cuida de ação movida por servidora lotada na Direção do Centro de Biociências, da UFPE, Campus Recife, pleiteando que lhe seja concedida licença remunerada com exercício provisório na UNIVASF, sob o fundamento de que seu cônjuge, empregado público do Banco do Brasil, foi transferido para a cidade de Petrolina/PE. 4.Observa-se documento emitido pelo Banco do Brasil S/A informando que o funcionário Luiz Fernando Cardoso, lotado no Empresarial Pernambuco, da Av. Rio Branco, foi transferido para a Plataforma Empresarial Petrolina, no interesse da instituição, em 09 de fevereiro de 2018. 5.No caso, verifica-se a ausência da fumaça do bom direito em relação à pretensão da demandada. Não encontra amparo no art. 84 da Lei 8.112/90 o pedido de acompanhamento de cônjuge, quando este não seja servidor público, com lotação provisória em órgão ou entidade da Administração Federal direta ou indireta, com licença remunerada, como pleiteou a autora em sua inicial, visto que a mesma é servidora pública da UFPE, enquanto o seu cônjuge é empregado celetista do Banco do Brasil. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 53478506233891670586, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)