PROCESSO Nº: 0961191-79.8739.24.1.8719 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO VITOR DA ROSA LTDA ADVOGADO: Kaique Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Barros Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela União em face de acórdão da 4ª Turma do RAFAEL DUARTE, que negou provimento à apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL e à remessa oficial, mantendo sentença que julgou procedente o pedido da inicial para assegurar à autora o direito de não recolher contribuição para o PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS destacado na nota fiscal nas bases de cálculo das mencionadas contribuições. 2. A União não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a inovar e a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Os temas tidos por omissos pela Fazenda Nacional foram expressamente tratados no acórdão embargado, especificamente quanto à solução da controvérsia determinada pelo STF no RE nº 512.376-PR, no sentido de que o ICMS, destacado na nota fiscal, não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3151852-39.4411.8.6.5286, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DAS NEVES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 19/12/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. LUIZ OTÁVIO DA CONCEIÇÃO
(PROCESSO: 07452516083337562424, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)