PROCESSO Nº: 6580512-27.7976.1.7.2404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: João Lucas Azevedo De Henrique Cavalcanti e outro APELADO: PIETRO ROCHA APARECIDA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Bernardo Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (ART. 85, § 8º, DO CPC). HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC). 1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos à execução opostos por ALÍCIA AZEVEDO APARECIDA DE LORENZO CAMPOS (representada pela Defensoria Pública da União - curadora especial) em face de execução fiscal (processo nº 9274623-52.4831.16.12.5003) ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA (COREN/PB), em razão da superveniente perda de objeto da demanda incidental, considerando que houve prolação de sentença terminativa com fundamento no art. 267, IV, do CPC/1973, nos autos do feito executivo. Honorários em face do COREN/PB, em atenção ao princípio da causalidade, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos moldes do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC/15. 2. Em suas razões de recurso, o COREN alega que o valor de R500,00 (quinhentos reais), arbitrados a título de honorários advocatícios, é exorbitante tanto é assim que o valor da causa e da ação de execução fiscal, qual seja, R$ 959,10 (novecentos e cinquenta e nove reais e dez centavos) não chega a ser nem o dobro do valor dos honorários arbitrados. Entende que não é razoável se admitir que os honorários advocatícios sejam fixados em valor equivalente a mais de 50% (cinquenta por cento) do valor da causa. Assevera que o juízo a quo fundamentou a sua decisão no art. 85, § 8º, do CPC, o qual determina que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Defende, assim, que, em observância aos critérios acima citados, os honorários devem ser reduzidos, já que a presente ação trata-se de causa singela, que não exigiu dilação probatória nem maiores esforços por parte do(a) advogado(a) do apelado. Requer a aplicação do art. 85, § 3º, I do CPC, de modo que o valor da condenação deveria ser entre R$ 95,91 (noventa e cinco reais e noventa e um centavos) e R$ 191,82 (cento e noventa e um reais e oitenta e dois centavos), estando limitado a 20% (vinte por cento), isto é, ao valor de R$ 191,82 (cento e noventa e um reais e oitenta e dois centavos). 3. Quanto aos honorários sucumbenciais devidos, há de se adotar o entendimento já sedimentado nesta eg. Turma Julgadora no sentido de que o §8º do art. 85 do CPC/2015, com relação à aplicação dos parâmetros a serem observados, comporta temperamentos em casos excepcionais, autorizando a fixação dos honorários por apreciação equitativa, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico/valor da causa ou, ainda, quando esse valor da causa for elevado. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1105187-68.5802.9.10.9442, Rel. Des. Federal Joaquim Novaes, julg. Em: 04/06/2019. 4. No caso, o valor do proveito econômico do executado corresponde, em 14 de fevereiro de 2015, a R$ 959,10 (novecentos e cinquenta e nove reais e dez centavos). 5. Prestigiando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser mantida a sentença que fixou os honorários advocatícios em R$500,00 (quinhentos reais), não sendo recomendável a fixação da verba honorária em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito. 6. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC. 7. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 51313053161262935045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)