PROCESSO Nº: 8906873-72.9494.1.1.7415 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROGERIO DE HOLANDA TEIXEIRA ADVOGADO: Yuri Pinto AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Costa - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM. AUTOMÓVEL. IMPRESCINDIBILIDADE AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. ADSTRIÇÃO À PROPORÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO NA PESSOA JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de impenhorabilidade do automóvel do sócio devedor, afastou a alegação de prescrição e considerou o agravante responsável por 25% da dívida. 2. A jurisprudência do STJ vem se manifestando no sentido de que a impenhorabilidade de automóvel, nos termos previstos no art. 833, V, do CPC, está condicionada à comprovação de que o referido bem é a própria ferramenta de trabalho, ou seja, que sem ele o executado estaria impedido de desempenhar sua atividade profissional, como é o caso de veículos utilizados pelos taxistas, pelos condutores de transporte escolar e pelos instrutores de auto-escola (AgRg no AgRg no AREsp 478.836/SP, Rel. Ministro GUILHERME COSTELA, julgado em 18/10/2018, DJe 15/11/2018). 3. Quando o dispositivo legal determina que os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão são impenhoráveis, o faz com o intuito de proteger tão somente os bens relacionados ao exercício normal da profissão do devedor, sem os quais se inviabilizaria a atividade exercida para seu sustento (TRF5, PROCESSO: 55306586089341555348, Rel. Des. Federal PEDRO LUCAS SILVA, 1º Turma, JULGAMENTO: 10/06/2018). 4. No caso, não restou comprovado que o veículo em questão seria imprescindível ao exercício da atividade profissional do agravante, que é médico veterinário, tendo em vista que este pode dispor de outros meios de transporte para sua locomoção. Ademais, não foi oferecido outro bem em substituição, devendo, portanto, subsistir a constrição incidente sobre o referido bem móvel. 5. Ademais, a constrição do bem foi efetuada em agosto/2018, momento em que deveria o agravante ter apresentado suas razões de insurreição contra o gravame, e não silenciado para somente agora levantar essa discussão acerca de sua impenhorabilidade, que se mostra preclusa. 6. Alegação de prescrição que se afasta, porquanto observa-se que o processo de origem cuida de cumprimento de sentença da UFPE inicialmente contra a empresa Androm Comércio e Representação Ltda. e depois redirecionado para os sócios responsáveis. Conforme consta no caderno processual, o título judicial transitou em julgado em 22/05/2012, tendo sido a parte ré intimada para pagamento em 25/11/2013. Constatada a dissolução irregular da empresa, a cobrança foi redirecionada para os responsáveis em 25/12/2013, de maneira que não transcorreram mais de 5 anos entre o conhecimento da dissolução e seu requerimento, tampouco transcorreu tal prazo desde o surgimento do título executivo, em 30/05/2012. 7. A responsabilidade do sócio co-responsável deve ser proporcional à sua participação da pessoa jurídica, de maneira que, tendo ele participação correspondente a ¼, deverá responder por 25% da dívida, nos moldes do art. 1.052 do Código Civil. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 15221714668564884911, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)