PROCESSO Nº: 6015358-65.9451.11.8.4390 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: JOÃO VITOR CASTRO e outros ADVOGADO: Breno Fogaça e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Claudia Virginia Teixeira De Carvalho Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO I, DO CPC. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PERÍCIA. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. ART. 292, INCISOS V E VI, DO CPC. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. 2. Requer a parte autora a reforma da sentença, ao argumento de que a sua pretensão se traduz em cumprimento de obrigação de fazer, além de que não há como ser aferido o valor da causa, antes da realização da prova pericial, onde restariam quantificados os danos. Defende a incidência do art. 324, § 1º, inciso II, do CPC. 3. A pretensão deduzida pelo autor, ora apelante, pode e deve ser quantificada, a despeito da necessidade de realização de perícia. Uma vez verificada a impossibilidade de realização dos serviços, o quantum indenizatório corresponde ao valor do imóvel, despendido para a sua aquisição, ressarcindo-se o apelante do prejuízo material decorrentes dos vícios construtivos. Não há, portanto, que se falar em pedido genérico. 4. A hipótese dos autos encontra previsão no disposto nos incisos V e VI do art. 292 do CPC/2015, que estabelecem que o valor da causa será, nas ações indenizatórias, inclusive as fundadas em dano moral, o valor pretendido, e na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles, respectivamente. 5. A parte apelante não atendeu integralmente o despacho que determinou fosse suprido o defeito de inadequação do valor atribuído à causa. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01445338763800245995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)