PROCESSO Nº: 5664620-19.5334.17.8.1495 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN ALMEIDA e outro CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Gonçalves EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela ora embargada, apenas para lhe conceder o benefício da justiça gratuita, mantendo, todavia, o entendimento do Magistrado quanto à validade da citação editalícia. 2. Em suas razões, a CEF aduz, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a Egrégia Terceira Turma incorreu, de fato, em omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios. Nesses termos, passo a corrigir a referida omissão, para aplicar a majoração dos honorários advocatícios em um ponto percentual, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, somando 11% sobre o valor da causa. 4. Destaque-se, todavia, que a sua exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, CPC, haja vista que o acórdão embargado concedeu o benefício da justiça gratuita à particular. 5. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 16933448745929052506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)