PROCESSO Nº: 9643841-72.7214.9.10.2289 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE AGRAVADO: SEVERINA DA LETÍCIA PINTO e outros ADVOGADO: Lucas da Mota Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Peixoto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5788978-86.4761.6.2.5001 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFPE, aduzindo omissões e contradição no acórdão, especialmente para insistir nas teses de prescrição e possibilidade de compensação. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que o prazo quinquenal começou a correr da referida data e tendo o SINTUFEPE proposto a medida cautelar de protesto em 27/10/2013, ou seja, dentro do lustro prescricional, houve a interrupção da prescrição, que, nos termos dos arts. 8º e 9º, ambos do Decreto nº 40.621/1932, passou a correr pela metade do prazo (2,5 anos), da data do ato que a interrompeu. Desse modo, requerida a execução em setembro de 2015, deve ser afastada a alegação de prescrição da pretensão executória, suscitada pela UFPE. 3. Deixou-se claro, ainda, que De acordo com o entendimento firmado no STJ por ocasião do julgado do Resp nº 8.899.029/AL, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, tem-se que "Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada." 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 11368917718678826530, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021)