PROCESSO Nº: 7413864-58.0869.22.7.1223 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOAH PEREIRA e outros ADVOGADO: Donaldo Luigi Moura e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Jesus - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1333448-89.3829.28.7.1752 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HABILITAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 51412751888823827193, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)