PROCESSO Nº: 6344771-48.8935.10.5.4595 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLINDA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. O acórdão embargado negou provimento à apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE OLINDA/PE, mantendo in totum a sentença proferida pelo juízo a quo. 2. No entanto, conforme alegado pela ora embargante, o decisum não apreciou a questão disposta no art. 85, §11, do CPC, que determina a majoração pelo Tribunal, no julgamento do recurso, dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados. 3. Omissão reconhecida e sanada, majorando-se a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação da sentença, que foi o de R$ 500,00, a totalizar o quantum de R$ 550,00, na forma do dispositivo legal suso mencionado. 4. Embargos de Declaração providos. DIEGO SOUZA
(PROCESSO: 73097820681975516648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)