EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL SER FINALIZADO. OMISSÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da FAZENDA NACIONAL, suspendendo a ação originária deste recurso (execução provisória) até que seja finalizada a ação principal, o Mandado de Segurança nº 4065836-61.9285.5.11.9400. Entendeu o colegiado pelo descabimento de execução provisória se a sentença contra a Fazenda Pública, que estabeleceu condenação em obrigação de pagar (perdas e danos), ainda está pendente de confirmação pelo Tribunal ordinário (art. 496, CPC), porque antes ela não produzirá qualquer efeito. A princípio, não caberia nem a instauração da execução provisória originária, mantendo-se os atos que já foram praticados somente por uma questão de economia processual, bem assim para não extrapolar os limites do que havia sido postulado. 2. Existência de omissão no julgado quanto à inadequação da via eleita. 3. A decisão agravada fixou a indenização por perdas e danos na quantia correspondente ao valor da mercadoria submetida a perdimento pela administração aduaneira, determinando que a Contadoria do Juízo proceda aos cálculos dos juros e da correção monetária. Após a apuração pela contadoria do juízo do valor atualizado da indenização, ordenou a expedição da competente expedição de pagamento, com observância das disposições do art. 520, do CPC. 4. Inexistência de natureza terminativa no decisum, não se encerrando a prestação jurisdicional, extinguindo a execução. Trata-se, na verdade, de decisão meramente interlocutória, que decidiu sobre o valor da indenização e determinou sua atualização monetária, com posterior da requisição de pagamento. Cabimento da interposição de Agravo de Instrumento. 5. Inexistência dos requisitos legais autorizadores dos aclaratórios quantos às demais alegações, uma vez que foi definida pelo colegiado a impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública quando a sentença que estabeleceu a condenação em obrigação de pagar ainda está pendente de confirmação pelo Tribunal ordinário, não produzindo qualquer efeito. 6. Foi também devidamente registrado que a situação fática em questão se enquadra na discussão travada no RE 8.159.230/SC (Tema 1042), conforme peças coligidas ao mandamus pelo STJ, no qual foi determinada a suspensão dos processos em que se debate a matéria, no aguardo do deslinde daquela contenda. Por essa razão, foi determinada a suspensão da demanda originária deste recurso até que seja finalizada a ação principal, o Mandado de Segurança nº 9089497-61.8562.5.8.8823, que se encontra suspenso em razão de a matéria discutida estar submetida, pelo STF, à repercussão geral - Tema 1042, RE 2719057/SC. 7. Inocorrência de decisão extra petita, uma vez que foi concedido o pedido alternativo formulado pela agravante. 8. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. YAGO DUARTE
(PROCESSO: 22617849374238328924, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA MOTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)