PROCESSO Nº: 6480893-40.2467.2.9.1382 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: EDNALDO VIANA DE AZEVEDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Gonçalves - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO JUDICIÁRIA INEFICIENTE. SÚMULA 106 STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarcar de Palheiras/RN que extinguiu a execução, por reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais. Não houve condenação em custas ou honorários sucumbenciais. 2. A prescrição intercorrente corresponde à hipótese de extinção da pretensão executiva que se configura em decorrência da inércia endoprocessual. Ou seja, ajuizada a execução fiscal, o advento da prescrição intercorrente pressupõe a ausência de citação do devedor por qualquer meio válido e/ou a não localização de bens sobre os quais possa recair a penhora, seguida da desídia do autor em promover medidas executivas potencialmente capazes de realizar o propósito de satisfação do crédito inadimplido no quinquênio legal. 3. De acordo com o juízo de primeira instância, o exequente tomou ciência da ausência de bens do executado em 14/11/42 e, considerando esta data como o termo inicial do prazo de 1 ano de suspensão do processo, teria decorrido mais de 6 anos, restando caracterizada a prescrição intercorrente. No entanto, a afirmação leva a crer que a exequente esteve desde 2012 sem tomar qualquer medida em busca de satisfazer o crédito, o que não corresponde à realidade. 4. Da análise dos autos, temos os seguintes acontecimentos: 1) citação do executado em 03/04/09, oportunidade na qual o Oficial de Justiça deixou de proceder à penhora por ausência de bens; 2) remessa dos autos pela Vara à Procuradoria Federal em 12/11/12; ciência do IBAMA sobre a inexistência de bens em 14/11/12; 3) remessa dos autos pela Vara à Procuradoria em 29/08/13; 4) petição do IBAMA requerendo a realização de BACEN JUD, RENAJUD e INFOJUD, em 06/09/13; 5) apenas em outubro de 2013 foi juntada aos autos petição do IBAMA, protocolada em 05/12/12, por meio da qual requereu a suspensão do feito por 1 ano; 6) em 21/10/13 o juízo determinou a realização de BACENJUD; 7) tentativa infrutífera de bloqueio realizada em 11/12/13; 8) ciência pela exequente em 16/12/13; 9) petição do IBAMA requerendo RENAJUD juntada em 08/01/14; 10) despacho do juízo deferindo o pedido em 27/02/14; 11) despacho em correição determinando o cumprimento do despacho anterior em 12/12/14; 12) comprovante de inclusão de restrição veicular realizada em 13/01/16; 13) despacho determinando a expedição de mandado de penhora em 25/02/16; 14) certidão do Oficial de Justiça dando ciência de que em 26/04/16 deixou de proceder à penhora tendo em vista que o executado afirmou ter vendido a moto de sua propriedade há cinco meses; 15) remessa dos autos à Procuradoria em 17/05/17; ciência do exequente em 24/05/17; 16) petição do IBAMA, protocolada em 31/05/17, requerendo novamente a inclusão do veículo no sistema RENAJUD, pois ainda se encontra em nome do executado; 17) despacho proferido pelo juízo para que o IBAMA se pronunciasse sobre possível prescrição, em 08/06/20; 18) petição do IBAMA em 16/06/20; 19) sentença em 09/07/20. 5. O transcurso do lapso temporal de inércia processual, circunstância apta a ensejar a prescrição, teve como causa eficiente a atuação ineficiente do Juízo Estadual, mercê do histórico de ocorrência acima descrito, dos quais destaco alguns lapsos temporais: entre a citação do executado e a remessa dos autos à Procuradoria decorreram mais de 3 anos; entre o pedido do IBAMA para realização de RENAJUD e a inclusão da restrição veicular decorreram 2 anos; entre tentativa de penhora por Oficial de Justiça e remessa dos autos à Procuradoria decorreu mais de 1 ano; entre a petição do IBAMA requerendo novamente o bloqueio de veículo em nome do executado e a sentença decorreu mais de 3 anos. 6. A análise detida do fluxo processual da execução fiscal evidencia a ausência de contribuição do exequente para o transcurso do lapso extintivo sem a promoção do seu regular andamento, mormente tendo em vista que a inércia se deu em decorrência do funcionamento deficiente do serviço judiciário, fato que contribuiu de forma decisiva para que o quadro processual inicial permanecesse inalterado. Inclusive, é de ser ressaltar que o executado tentou se desfazer de veículo que poderia contribuir no adimplemento de sua dívida. 7. Impõe-se a aplicação do que expressa a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 8. Precedente deste Tribunal: 21617669740220800797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2019. 9. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 20621610546454176436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)