PROCESSO Nº: 3722678-63.7099.20.3.8620 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: HEITOR ARAGÃO e outros ADVOGADO: André Jesus Lemos Calaca EMBARGANTE: JUAN NOGUEIRA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly da Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8521644-99.2434.19.1.3483 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 55662913581460257068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)