PROCESSO Nº: 9418428-68.8712.22.4.1287 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE EXU ADVOGADO: Yago Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 80160206370345196716, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)