PROCESSO Nº: 2689863-77.2023.19.3.9654 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PRATA PREFEITURA ADVOGADO: Gustavo Cardoso AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna da Mota - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IBAMA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. MULTA IMPOSTA AO GESTOR MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Prata/PB contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, negou o pedido de reconsideração formulado pela edilidade, mantendo a decisão que fixou multa pessoal ao Prefeito do Município de Prata/PB no valor de 10 (dez) salários mínimos, cientificando que em caso de não pagamento poderá ser feito o bloqueio on line de ativos via Bacenjud, com base no art. 523, §3º do CPC, além de penhora de bens pessoais. Em suas razões recursais, aduz que a Lei nº 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabeleceu a obrigação dos Municípios, quanto à gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, de observar a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos produzidos por toda coletividade municipal. Nesse sentido, diz ser impossível para a municipalidade arcar com empreendimento de altíssimo dispêndio financeiro. Mas a edilidade municipal decidiu anuir com a implantação de transporte veicular específico dos resíduos sólidos produzidos, para aterro sanitário privado, bem como com a recuperação da área degradada, o que é feito há aproximadamente 13 (treze) meses, sendo essa a única possibilidade financeira da municipalidade, dadas as suas imensas dificuldades. Diz que além da destinação correta dos resíduos sólidos, realizou inúmeras outras ações ambientais, como a realização de palestra para a criação da coleta seletiva no município. Inclusive, a área do antigo lixão foi totalmente limpa, cercada e continua sem ser utilizada para a destinação de resíduos sólidos (junta imagens para comprovar sua argumentação). Sustenta ter envidado todos os seus esforços, muitas vezes acima das possibilidades financeiras da municipalidade, para cumprir com o acordado e com as disposições legais aplicáveis à proteção do meio ambiente. Afirma ser desproporcional e irrazoável a aplicação de multa pessoal ao Prefeito, pois lhe trará um prejuízo irreparável, eis que se trata de pequeno empresário local, sem altas condições financeiras. Acrescenta ser descabido ao Poder Judiciário determinar a execução de projetos dessa magnitude, sob pena de indevida interferência na política pública, sobretudo porque, quando se trata de municípios pequenos, principalmente municípios como esse, que tem população pequena e a própria lei prevê a formação de consórcios públicos para a execução de um projeto conjunto, de modo a viabilizar a coleta adequada dos resíduos sólidos sem prejuízo do comprometimento de suas finanças. Junta precedentes favoráveis à sua tese. Cuidam os autos originais de Ação Civil Pública em fase de cumprimento de sentença promovido pelo IBAMA em face do Município de Prata/PB, com o objetivo de instar o ente municipal a adequar a deposição de resíduos sólidos à legislação ambiental e a recuperar a área degradada. Intimado para apresentar o relatório trimestral das suas atividades ambientais, conforme se obrigou em juízo, o município executado restou inerte, de acordo com a certidão de id. 8574118.3929563, constante nos autos principais. O magistrado a quo considerou a inércia do ente municipal um absoluto descaso com o processo e fixou multa pessoal ao seu prefeito. Analisando os autos, observa-se que a demanda foi aforada apenas em desfavor do ente público, e não contra o seu representante legal, de modo que a imposição de multa contra o Prefeito é medida descabida, posto que este último sequer exercera o seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Precedente: PROCESSO: 21460100984971773143, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2017, PUBLICAÇÃO: 22/09/2017. Agravo de instrumento provido. [12]
(PROCESSO: 29691407962116362886, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)