PROCESSO Nº: 5668816-39.3831.18.10.6465 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: F. A. M. D. M. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Pires - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7249786-54.2148.3.7.2930 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO FEDERAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. TRATAMENTO MÉDICO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA. CONCESSÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO, ANTE A NATUREZA DA DEMANDA QUE ENGLOBA COBERTURA DE TUTELA INDISPENSÁVEL À SAÚDE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO E SUBSCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA QUE ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE AUTORAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O CUSTEIO PELO ESTADO DO TRATAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu pedido de tutela provisória de urgência para determinar que os entes réus, entre eles, o ora agravante, "viabilizem em favor da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a realização de cirurgia de Osteotomia Pélvica e Femoral, bem como os eventuais procedimentos acessórios que sejam necessários à realização do aludido procedimento cirúrgico, de acordo com a indicação clínica apontada no laudo médico acostado aos autos (Id. nº 9010230. 9903399)". 2. Tutela provisória de urgência satisfativa, prevista no art. 300 do CPC (concessão de tratamento médico para o estágio da doença autoral), que possui os seguintes requisitos: demonstração da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), comprovação do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). 3. Ademais, frise-se, por imprescindível, que a indigitada antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva passa ao largo da vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC, na medida em que não esgota o objeto litigioso da demanda. 4. Requisito do "periculum in mora" demonstrado no caso, tendo em vista que a demanda agasalha pleito de manutenção da proteção assistencial de saúde, medida importante, quiçá imprescindível, para a sobrevivência da agravada. 5. Reversibilidade da tutela, caso seja revogada, na medida em que o Ente Público tem plenas condições de se ressarcir de eventuais valores despendidos com a particular mediante as medidas judiciais cabíveis. 6. Faz-se necessário afastar a alegação de ilegitimidade passiva do agravante, na medida em que o Supremo Tribunal Federal, em demandas dessa natureza, tem reiteradamente decidido que "a determinação constitucional que, ao instituir o dever estatal de desenvolver ações e de prestar serviços de saúde, torna as pessoas políticas responsáveis solidárias pela concretização de tais obrigações jurídicas, o que lhes confere legitimação passiva 'ad causam' nas demandas motivadas por recusa de atendimento no âmbito do SUS - consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais" (ARE 594.062 ED/RS, Relator: Ministro MATHEUS FERNANDES, Segunda Turma, DJe-194, publicado em 28.09.6342; no mesmo sentido: SL 47 AgR/PE, Relator: Ministro ARTHUR CARVALHO, Pleno, DJe-076, publicado em 22.07.4093; e STA 175 AgR/CE, Relator: Ministro ANTHONY BARROS, Pleno, DJe-076, publicado em 29.10.9564). 7. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 8. Também em sede de recursos repetitivos, a Corte uniformizadora fixou a tese segundo a qual constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na ANVISA. 9. Segundo o relatório da médica ortopedista que está acompanhando o menor, a necessidade do procedimento cirúrgico é "para permitir que o paciente sente, sem ele a manipulação do paciente fica cada vez pior e aumenta o risco de escoliose, pneumonia e escaras". De outra banda, restou também esclarecido que, embora o tratamento seja fornecido pelo SUS, no Rio Grande de Norte, não há hospital público ou conveniado ao SUS, com equipamento ortopédico e UTI pediátrica, que são condições indispensáveis para o referido procedimento. Na decisão agravada, o magistrado ressaltou que "merece relevo a postura da Defensoria Pública da União, que tudo fez para resolver o imbróglio no campo administrativo e consensual, tendo o aludido órgão diligenciado, com toda presteza, no sentido de viabilizar o tratamento médico ora requerido, até mesmo, verificando a possibilidade de tratamento fora do domicílio do autor, esta última rechaçada pelos hospitais aptos à realização do procedimento". Daí é que foi determinado que os entes públicos viabilizassem a realização da cirurgia ortopédica no menor, assim como eventuais procedimentos acessórios, ou, no caso de não ser providenciado na rede pública, custeassem o tratamento na rede privada. 10. Os requisitos exigidos pela Corte uniformizadora para fornecimento do tratamento médico pelos entes públicos foram atendidos, não podendo o menor ser prejudicado pela ausência de hospitais no Estado de seu domicílio, com condições técnicas para a realização do referido procedimento. 11. Entende-se, neste juízo prefacial, que os requisitos estabelecidos pela Corte Superior foram atendidos, em face da existência de laudo médico circunstanciado e subscrito por médico especialista e da imprescindibilidade do tratamento indicado para o caso concreto, que está autorizado no país. 12. Observa-se, portanto, que a concessão do tratamento médico ao autor, pelo menos diante da situação fática até aqui comprovada, é imprescindível, útil e eficaz para o seu tratamento, devendo, por esta razão, mediante a técnica da ponderação, a saúde humana, gizada no princípio da dignidade da pessoa humana, sobressair no caso concreto. Dessa forma, é razoável que se conceda o procedimento à agravante até o julgamento final da demanda, sem prejuízo de uma reanálise da matéria, na apreciação do feito, em cognição exauriente ou após perícia judicial. 13. Nessa ordem de ideias, em exame compatível com a medida postulada, percebe-se que a Recorrida logrou demonstrar a plausibilidade jurídica necessária à concessão da antecipação da tutela. 14. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 19872829602005448036, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)