PROCESSO Nº: 9905902-94.4491.26.4.7396 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, LEI 8.137/90. omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO. APELOS NÃO PROVIDOS. RECONHECIMENTO EX IAN FERREIRA DA PRESCRIÇÃO. 1. Apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por ISABEL PEREIRA. em face da sentença com que o Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba condenou o réu pelo crime contra a ordem tributária tipificado no art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, à pena privativa de liberdade de 02 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, substituída por 02 penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 43.453,00), além de 12 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Segundo a denúncia, LUIZ FERNANDO JESUS. (ora recorrente) e A.C.F.F., na qualidade de representantes legais da Construtora HELENA DAS NEVES., sediada em João Pessoa/PB, omitiram receitas brutas obtidas quando da apresentação da DIPJ (Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica) em relação aos anos 2006 e 2007, e deixaram de apresentar a citada Declaração no ano de 2008, tudo com a finalidade de suprimir tributo. A denúncia narra, ainda, que deixaram de ser declaradas receitas oriundas da prestação de serviços de engenharia a órgãos públicos federais, estaduais e municipais que perfizeram o valor de R$ 1.537.376,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), o que resultou na constituição do crédito tributário - em 30/04/2010 - à ordem de R$ 892.288,10 (valores atualizados até março//2010) ou R$ 066.309,63 (valores originários). 3. Nas razões do recurso, o MPF requer a reforma da sentença alegando que a pena-base fixada para o recorrido não foi condizente com as circunstâncias judiciais apuradas. Pede, ao final, a reforma da sentença para que seja aumentada a pena privativa de liberdade aplicada, assim como a pena de multa e a pena pecuniária substitutiva. 4. A defesa apelou alegando, em suma, a ausência de provas da autoria delitiva. Subsidiariamente, pede a reforma da sentença para fixar a pena no mínimo legal, sendo reconhecida a participação de menor importância em seu grau máximo, além da redução do quantum fixado a título de prestação pecuniária. DA AUTORIA 5. No caso dos autos, segundo a representação fiscal para fins penais, os responsáveis pela pessoa jurídica Construtora Bandeirante LTDA. omitiram reiteradamente do fisco federal, nos anos de 2006 a 2008, suas receitas e os tributos e contribuições delas decorrentes, além de não terem recolhido qualquer contribuição ou tributo federal relativos àqueles períodos. 6. Édito condenatório que tomou por base não apenas o fato de o nome do réu constar no contrato social, mas, sobretudo, a prova oral colhida extra e judicialmente, além da prova documental trazida aos autos (Representação Fiscal para Fins Penais, notas fiscais, entre outros). 7. O juízo a quo, acertadamente, entendeu pela ausência de justa causa da ação penal movida em desfavor de A.C.F.F. com fundamento nas declarações prestadas pela testemunha F.R.S. e pelo ora apelante perante a Receita Federal (demonstrando que a sociedade entre o acusado e A.C.F.F. era apenas formal), além dos documentos acostados ao procedimento investigatório criminal, todos a revelar a ausência de indícios de que A.C.F.F. tenha atuado na qualidade de sócio administrador da Construtora MARIA JULIA DA CRUZ.. 8. Ao final da instrução processual, pode-se concluir que o acusado era o único gestor da referida sociedade, como se depreende a partir: a) das declarações prestadas perante a Receita Federal pelo próprio réu e por F.R.S. (a quem o réu outorgou poderes); b) das declarações prestadas em juízo pelo auditor fiscal e pela testemunha F.R.S.; c) da documentação trazida aos autos, especialmente os inúmeros recibos assinados pelo réu atestando o recebimento dos valores pelos serviços prestados (constando, abaixo de sua assinatura, carimbo com os dizeres "Construtora BIANCA SOUZA - CAROLINE CAMPOS. - Sócio Diretor"); e d) da procuração outorgada pelo acusado, na qualidade de representante da Construtora Eloah Moura., em favor de F.R.S. (para o acompanhamento dos serviços prestados junto às Prefeituras dos Municípios de Santa Rita/PB e de Rio Tinto/PB). 9. Demonstrado o nexo causal entre o crime praticado e a responsabilidade pessoal do sócio administrador, não havendo que se falar em responsabilidade penal objetiva. 10. A tentativa de imputar a terceira pessoa - não identificada pela defesa - a responsabilidade pelas informações falsas não convence, tendo em vista a completa ausência de indícios nesse sentido, máxime diante de todos os elementos de convicção coligidos aos autos, os quais desfavorecem o acusado. 11. A despeito de a empresa representada pelo réu ter apurado elevada receita nos exercícios fiscais objeto da autuação (2006 a 2008), prestou declaração ao órgão arrecadador informando o não recebimento de receitas naquele período (declarações "zeradas") ao longo de três exercícios consecutivos. Dolo configurado. DA DOSIMETRIA 12. O artigo 1º, inciso I, Lei 8.137/90, prevê, para quem pratica a conduta descrita no tipo penal, a pena de reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, e multa. 13. No caso concreto, a sentença condenou o recorrente à pena privativa de liberdade definitiva de 02 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão (1ª fase: todas as circunstâncias judiciais avaliadas de forma neutra/favorável - pena-base 02 anos e 10 dias-multa; 2ª fase: sem agravantes/atenuantes; 3ª fase: sem causas de diminuição, incidência da causa de aumento do art. 71 CP à razão de 1/5 pela reiteração da conduta em 03 exercícios), além de 12 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo à época dos fatos. 14. 1ª fase: Personalidade: as atitudes elencadas pelo MPF - não apresentação à Receita Federal de justificativa para a omissão de receitas e promoção de concorrência desleal - integram o próprio tipo penal, não podendo servir ao agravamento da pena-base sob pena de indevido bis in idem. O comportamento do acusado durante o processo não deve servir a majorar sua pena-base, sobretudo quando no exercício do seu direito à ampla defesa (STJ, HC 190.285/PR, Rel. Ministro MURILO VIEIRA, SEXTA TURMA, João Guilherme Cavalcanti). 15. Circunstâncias do crime: o fato de a empresa ter sonegado tributos a despeito de ter apurado elevada receita no período fiscalizado já serviu à configuração do elemento subjetivo do tipo (dolo), não podendo servir ao recrudescimento da sanção corporal sob pena de bis in idem. 16. Consequências do crime: neste vetor, o valor sonegado (R$ 891.979,63, valores históricos), ainda que considerável, não se mostra superior ao ínsito aos delitos contra a ordem tributária a ponto de autorizar o incremento da pena-base. Ademais, como bem ressaltado pelo juízo a quo, "embora o tributo tenha alcançado valor expressivo, alcançou tal valor em decorrência da presunção legal de que toda receita era tributável, sem qualquer redução de despesas operacionais da empresa". 17. Culpabilidade, antecedentes, conduta social, motivos e comportamento da vítima: nada digno de registro porquanto já valorados de forma neutra/favorável ao recorrente, além de o MPF não ter recorrido nestes pontos. 18. Manutenção da pena-base em 02 anos de reclusão. 19. 2ª fase: sem registro de agravantes/atenuantes. 20. 3ª fase: mantida a incidência da causa de aumento prevista no art. 71 CP à razão de 1/5 pela reiteração da conduta (03 exercícios). 21. Não reconhecimento da participação de menor importância. Tese desprovida de elementos probatórios. Sem causas de diminuição de pena. 22. Pena privativa de liberdade definitiva mantida em 02 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão. 23. Tomando por base a pena em concreto de 02 anos (excluído o acréscimo decorrente da continuidade delitiva -Súmula 497, STF), de acordo com o previsto no art. 109, V, CP, a prescrição, na espécie, incide em 04 anos. 24. Entre a data do recebimento da denúncia (19/09/2012) e a sentença condenatória (dezembro/2019) - já descontado o tempo de suspensão (art. 366 do CPP) - transcorrera prazo superior a 04 anos. Prescrição configurada. 25. Extinção da punibilidade em face do reconhecimento ex Anthony Gomes da prescrição da pretensão punitiva estatal. 26. Pena de multa e penas restritivas de direitos igualmente fulminadas pela prescrição (art. 114, II, e parágrafo único, art. 109, ambos do CP). 27. Não provimento das apelações criminais. 28. Reconhecimento ex João Vitor Cardoso da prescrição da pretensão punitiva estatal. [aplf]
(PROCESSO: 98502711905202205326, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)