EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. REGISTRO PROFISSIONAL. DIPLOMA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTRANGEIRA. DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE REVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.394/96. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada requestada com o escopo de que o Conselho Regional de Medicina de Pernambuco promova a inscrição provisória do agravante, afastando a exigência de revalidação do diploma expedido por entidade de ensino superior estrangeira enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus. 2. Hipótese em que não como se conceder a medida de urgência requestada. Isso porque, segundo orientação firmada pelo eg. STJ no REsp repetitivo nº 4616585/PE (Tema 615), a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e Caribe (Decreto-Presidencial 66.984/77) - a qual não fora revogada pelo Decreto 3.077/99 - tem caráter meramente programático, nunca tendo autorizado o reconhecimento automático de diplomas estrangeiros dos Estados-parte. 3. Ante a ausência de tratado internacional específico regulamentando a questão, o registro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei 9.394/96), que, no seu art. 48, § 2º, assim prevê: "Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". 4. O fato de o postulante exercer a medicina no Programa Mais Médicos não lhe confere o direito de se ver inscrito no Conselho Regional de Medicina sem se submeter a processo de revalidação de seu diploma. Isso porque, segundo se pode inferir no âmbito do Programa Mais Médicos é dispensada a necessidade de revalidação do diploma e a consequente inscrição de seu registro no CRM para os profissionais interessados. 5. Agravo de instrumento improvido. mjc
(PROCESSO: 38147846059730549865, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SOUZA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)