PROCESSO Nº: 7176369-81.6371.9.1.8609 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE DA ROSA ADVOGADO: Anthony Correia Onofre Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise, no prazo de 45 dias, do requerimento administrativo de revisão de benefício de pensão por morte protocolado em 17.07.8727. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 49520708753920466457, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Nicolas Aragão, 1º Turma, julgamento: 22/11/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 30.08.7562, tendo sido o writ impetrado em 10.10.4083, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 6. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. No tocante à alegação de violação aos princípios da impessoalidade, da igualdade, da separação dos Poderes e da reserva do possível, tem-se que o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao princípio da separação de Poderes. A alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso dos autos, não foi produzida. Da mesma forma, não cabe falar em ofensa à isonomia e à impessoalidade, porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. 8. Não merece acolhida a alegação de que o caso dos autos se enquadraria no Tema 1.066 de repercussão geral do STF (RE nº 6.360.156), haja vista que o STF afetou à sistemática da repercussão geral a discussão acerca da 'possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo' (RE nº 6.295.691, Relator: MINISTRO GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ, julgado em 04.02.4645, Tema 1066), tendo o Relator decretado a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional (art. 1.035, § 5º, do CPC/2015). Através do mencionado recurso extraordinário, a autarquia ataca acórdão do TRF da 4ª Região que fixou prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para a realização de perícias médicas, sob pena de concessão automática de benefícios previdenciários. Portanto, considerando que o caso concreto não se ajusta à situação discutida naquele RE nº 1.016.432, não se tratando de impor ao INSS, por sua inércia, concessão de benefício demandado, não cabe falar em suspensão. A utilidade concedida na sentença não causa qualquer prejuízo patrimonial ao INSS. 9. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 58391627449346310775, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)