PROCESSO Nº: 2665497-57.3611.5.3.7083 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS PIRES FEITOSA ASSUNCAO ADVOGADO: Pedro Airton Bertoldo Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OBSERVÂNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a União a conceder à autora a pensão por morte de militar deixada pelo seu filho, Daynirlon Feitosa Assunção, na forma do artigo o art. 7º, II, da Lei 3.765/1960. 2. Alega a Embargante que o acórdão impugnado militou em dissonância com o disposto no art. 7º da Lei nº 3.765/60 e art. 50 da Lei nº 6.880, segundo os quais, para a concessão de pensão por morte à mãe de militar falecido é necessária a comprovação da dependência econômica, sendo exigível por Lei, para o preenchimento desse requisito, que a Requerente seja solteira ou separada judicialmente ou divorciada, situação não encontrada no autos, uma vez a Autora quando da morte do instituidor, era casada com Igor Moreira. 3. Não assiste razão à parte Embargante. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, demonstrando explicitamente as razões que levaram a egrégia Turma a concluir que a Autora comprovou a dependência econômica em relação ao seu filho militar, verbis: "Quanto à dependência econômica da autora em relação ao seu falecido filho, reputo que restou comprovada. Isso porque a prova documental, corroborada com a testemunhal, demonstra que a autora vivia às expensas do militar (3º Sgt. Daynirlon Feitosa Assunção). Não obstante se encontrasse civilmente casada à época do óbito, o conjunto probatório é suficiente para comprovar que a autora, realmente, morava com seu filho e dele dependia economicamente." 4. Fez-se consignar no voto impugnado que "o fato de a autora permanecer formalmente casada com o pai do militar, do qual só veio a se divorciar em 03 de setembro de 2014, por si só, não é suficiente para configurar a existência de dependência econômica da mulher em relação ao cônjuge. Os depoimentos colhidos durante a sindicância e em Juízo afirmam que a autora residia com seu único filho Daynirlon Feitosa Assunção, em Caxias do Sul. Ademais, as provas carreadas aos autos revelam que a autora estava separada, de fato, de seu ex-marido (Sr. Calebe Sales) há 02 anos antes do óbito de seu filho, e que só retornou para Fortaleza após a morte dele. Também é indiscutível o fato de que a autora não exerce atividade remunerada, pois seu último vínculo empregatício remonta ao ano de 1994. A propósito, destaque-se o entendimento firmado pelo STJ no sentido de que "Do estado civil de casada, por si só, não se pode afastar a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão" [...] (REsp 8306865/RJ, Rel. Ministro ENZO GABRIEL DA PAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2013, DJe 07/06/2013)". 5. Vê-se, pois, que o inconformismo do Embargantes não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 30013677214256539526, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)