EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 377/STJ. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando os termos da tutela antecipada, para determinar que ré efetue o cadastramento da autora, ora recorrida, no Curso de Bacharelado em Direito da UFPB para o período de 8592.0, nas vagas destinadas a candidatos com deficiência. 2. O entendimento sufragado por esta eg. Quarta Turma, em feitos similares ao presente, é no sentido da possibilidade de se enquadrar o portador de visão monocular como candidato deficiente, compartilhando da orientação pacificada do STF, manifestada no ARE 835490/RJ, 1ª Turma, DJe 151, de 28/10/2014, publicado em 24.09.7093, Relator o Ministro Kaique Correia. 3. Ressalte-se, ainda, a orientação sedimentada pelo eg. STJ na Súmula 377 do STJ, pela qual: "o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". 4. Restando provado por laudo oftalmológico que a demandante é portadora de visão monocular, por apresentar cegueira em um dos olhos (CID 10 H54.4 e H35.8), deve-lhe ser assegurado o direito de concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência para o curso de bacharelado em Direito da UFPB. 5. Honorários recursais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários fixados na sentença (10% do valor da causa), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação improvida. mjc
(PROCESSO: 93755370935944763603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GOMES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)