EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. ESCOLHA DAS VAGAS DESTINADAS AOS COTISTA POR SORTEIO. POSSIBILIDADE. NORMA PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO. CONCRETIZAÇÃO ÀS AÇÕES PÚBLICAS DE INCLUSÃO SOCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada requerido com o escopo de garantir que fosse suspensa a homologação e nomeação de candidatos para o cargo de professor de Matemática Computacional da Universidade Federal Rural de Pernambuco, relativamente ao Concurso Público regido pelo Edital nº 04/2019. 2. O Edital que regulou o certame previu expressamente que a escolha das vagas destinadas aos cotistas se daria por sorteio público, nos seguintes termos: 7. DA ORGANIZAÇÃO DO SORTEIO. 7.1 Para conhecimento dos interessados, convocamos para SORTEIO PÚBLICO de vagas a serem ocupadas por Pessoas Pretas e Pardas (PPP) e Pessoas com Deficiência (PCD) em conformidade com a Lei nº 12.990, de 09 de junho de 2014; Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41 - STF; Decreto 9.508 de 26 de abril de 2018; Portaria Normativa MPOG/SGP nº 4 de 27 de maio de 2018 e demais normas estabelecidas nesta convocação e quaisquer outras aplicáveis. 7.1.1 - O sorteio será realizado em ato público e será filmado, no dia 19/02/2019, às 10h (dez horas), Laboratório 02 do Centro de Ensino Obra Escola (CEGOE) - 1º andar - Sala de Treinamento da PROGEPE. 7.1.2 - O sorteio será realizado por três membros da Comissão Permanente de Concurso Docente. 7.1.3 - Após a realização do sorteio, haverá a leitura e divulgação de Ata Pública do Sorteio. 3. Caso em que o concurso dispunha de apenas 9 vagas (1 para cada especialidade prevista) e restou consignado no instrumento convocatório que a reserva incidiria sobre o total das vagas disponibilizadas, e não por matéria, regra que vinculou o ora recorrente.. 4. Levando-se em conta essa situação, bem como a circunstância de ter sido a vaga destinada à área de "Matemática Computacional, Métodos Numéricos e Programação" uma das sorteadas para ser reservada para Pessoas Pretas e Pardas (PPP), não se pode afirmar existir, na hipótese, qualquer ilegalidade na retificação do resultado final do certame para que houvesse a nomeação e posse do 1º candidato classificado que se inscreveu como PPP, ainda que sua nota tenha sido inferior à do ora recorrente, sabido ter sido este classificado na listagem geral da ampla concorrência. 5. Na espécie, considerando inexistir qualquer notícia de impugnação manifestada do agravante acerca dessa regra contida no Edital, muito embora fosse prevista a apresentação de questionamentos antes do sorteio, através do e-mail da Comissão Permanente de Concurso Docente - CPCD (item 7.2.1), e após a sua realização, não há ilegalidade no ato impugnado, o qual objetivou, em verdade, dar concretização às ações públicas de inclusão social. 6. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 17359725120678737134, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MONTEIRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2021)