PROCESSO Nº: 3603188-56.2832.29.5.7540 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: CARLOS EDUARDO DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. ADITAMENTO CONTRATUAL DE DILATAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo FNDE em face de acórdão que negou provimento à Apelação e à Remessa Necessária. Aduz o Embargante que o acórdão combatido teria sido omisso na apreciação de questões cruciais para o deslinde da contenda. Afirma que o acórdão violou a legislação aduzida na sua defesa, especialmente o art. 3º, I e II, da Lei nº 10.260/2001; o art. 3º, I, da LDB e os arts. 5º, caput, 37, caput e 206, I, da CF. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. O acórdão guerreado foi claro em seus fundamentos, tendo analisado e se pronunciado sobre todos os argumentos trazidos à apreciação deste Sodalício. 3. Na verdade, o que se percebe é que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão deste colegiado e, a pretexto de ter havido omissão na apreciação de questões cruciais para o deslinde da contenda, tenta forçar o reexame de pontos sobre os quais já houve manifestação judicial inequívoca. Ressalte-se que o Embargante sequer indica quais seriam essas questões cruciais, fazendo menção a elas de forma generalizada. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. 5. Este Tribunal, em consonância com a jurisprudência do STJ, entende que "'é descabido o prequestionamento numérico, 'não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]' (REsp. 9.981.133/SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2016, DJe 11/02/2016)". (PROCESSO: 12946748379406855502, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO BARROS, 1º Turma, JULGAMENTO: 20/10/2020). Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 81247196964397572409, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)