EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO DAS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. LEI 39.256/2005. STF. REPERCUSSÃO GERAL (RE 010993/RS). IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR NÃO VINCULADO AO EXTINTO LEVI DA CRUZ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando o reposicionamento da pensão da parte autora na tabela remuneratória do pessoal ativo do DNIT, nos termos da Lei 11.171/2005. 2. O STF, no julgamento do RE 048281/RS (Min. MATHEUS COSTA, Plenário, 12.01.8174), sob o regime de Repercussão Geral, reconheceu a incidência da cláusula constitucional da paridade remuneratória, nos moldes previstos pela EC 20/1998, declarando que os "servidores inativos e pensionistas do extinto PEDRO LUCAS BARROS possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT". 3. No caso concreto, verifica-se que o instituidor da pensão nunca integrou os quadros do ENZO GABRIEL NOGUEIRA, sendo vinculado ao Ministério dos Transportes (atual Ministério da Infraestrutura), não fazendo jus, portanto, ao enquadramento pleiteado, haja vista que a Lei 11.171/2005 só pode beneficiar os inativos e pensionistas oriundos do extinto ANDRÉ REZENDE, nos termos em que decidiu o STF. 4. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, com fulcro no art. 85, § 11 do CPC/2015. 5. Apelação improvida. mjc
(PROCESSO: 00948832900706972708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA ROSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)