PROCESSO Nº: 4331405-96.2588.24.6.2041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: C. V. D. L. ADVOGADO: Pedro Lucas Lopes APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Castro Do Rego Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO DNIT. NÃO RECOLHIMENTO DE ANIMAIS SOLTOS NA PISTA. INEXISTÊNCIA DE CERCAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CARACTERIZAÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE LUIZ OTÁVIO ARAÚJO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulado em ação movida por menor, representadas por seu genitor, contra a União e o DNIT, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal, que teria sido provocado por uma colisão com um animal que estaria solto na pista, tendo como resultado graves lesões na parte Autora. 2. No caso em apreço, a ação foi ajuizada por particular (menor impúbere - nascida em 2013) em face União e do DNIT, alegando-se que: a) No dia 14/11/2016, às 08h50min, a parte autora sofreu acidente de trânsito, na BR 116, km 5,0, provocado por vários animais (cavalos) que estavam soltos sobre a pista de rolamento; b) no local do acidente não havia sinalização vertical (placa A-35), não havia sinalização luminosa, não possuía defensas e cercas, possibilitando a entrada de animais na pista de rolamento; c) não há qualquer indicativo de que o condutor consumira qualquer substância alcoólica, ou estivesse conduzindo seu veículo desrespeitando as normas de trânsito, a fim de se concluir que o mesmo tivesse de alguma forma, concorrido para o evento danoso; d) no BAT não constam informações de marcas de frenagem no local do acidente, comprovando que o veículo não estava em alta velocidade; e) a parte autora sofreu severas lesões no abdômen, tendo sido submetida a laparotomia exploradora, por trauma fechado no abdômen com achados de lesão de delgado e cólon descendente, tendo sido deixado bolsa de colostomia, restando com graves sequelas, deambulando apenas com apoio, devido a perda de força nos membros inferiores, principalmente a esquerda e um grande dano estético na região do abdômen; f) é evidente a responsabilidade dos entes públicos demandados, que não providenciaram a devida fiscalização da rodovia, bem como por não instalarem nenhum tipo de sinalização vertical (placa A-35) informando da possível presença de animais, somada a isso a ausência de edificações como cercas, muretas e/ou defensas, principais artificies para impedir a entrada de animal na rodovia, o que foi determinante para a ocorrência do evento danoso. 3. De acordo com o boletim de acidente de trânsito, o acidente ocorreu no Município de Abaré/BA, na BR 116 - Km 5,0, em pleno dia, pista seca, sentido da via crescente, sem restrições de visibilidade, sinalização inexistente, tempo ensolarado. Consta, ainda, que não houve solicitação de perícia. 4. Acerca das condições da rodovia, foi consignado o uso do solo: rural; tipo de localidade: não edificada; não existe acostamento; não há desnível; não é pavimentado; faixa de domínio e pista de rolamento em bom estado de conservação; ocupação livre; cerca inexistente; pavimento asfáltico; perfil em nível; traçado curvo; inexistência de curva vertical, de superelevação e de superlargura; pista com 7m de largura; não existe estreitamento. 5. Na narrativa da ocorrência foi consignado que "V1, veículo passeio, seguia pela rodovia em sentido decrescente quando foi surpreendido pela entrada na rodovia de animais, cavalos, tentou evitar o atropelamento dos animais desviando para a contramão, mas não conseguiu vindo a colidir com um dos animas e com V2, caminhão, que seguia em sentido crescente". 6. Além de descrever os dados do veículo envolvido, consta que ele seguia fluxo; não houve saída de pista, derrapagem, capotagem ou tombamento; não há marcas de frenagem e o estado dos pneus era bom. Consta, ainda, que o condutor era habilitado e não havia vestígio de ingestão de álcool, e que a autora sofreu lesões graves. 7. Na sentença, o juízo de origem rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva suscitada pelos demandados. No mérito, pontou que "não se vislumbra nexo de causalidade entre o aparecimento de animais na pista e o acidente ocorrido com a ação ou omissão estatal, visto que foram tomadas medidas preventivas por parte da União, contudo, como já mencionado é impossível a total garantia da não ocorrência de infortúnios desta natureza, pois se assim não fosse, estaria se tornando o estado um garantidor universal" e que "o animal que deu ensejo ao acidente trata-se de um cavalo (Equus caballus) animal que devido seu valor dificilmente não possui proprietário, assim, o mais sensato seria a responsabilização do dono do referido animal, e não toda a coletividade". 8. Feitas tais considerações, ressalta-se que esta egrégia Terceira Turma, em sua composição ampliada, em sessão realizada no dia 07/06/2021, ao julgar o Processo nº 3902299-98.0241.26.11.7600, decidiu, por maioria de votos, ratificar o entendimento sufragado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de reconhecer a responsabilidade tanto da União quanto do DNIT por acidentes de trânsito ocorridos em rodovias federais, inclusive nos casos de abalroamento com animais. Portanto, tem o DNIT legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda. 9. Destaque-se também que o STF, em julgamento submetido ao sistema da Repercussão Geral, decidiu que: 1) "A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral"; e 2) "A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso" (RE 621.526, Rel. Ministro Yago Fogaça, Tribunal Pleno, julgado em 09/09/2016, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe-159, divulg. 02-05-5377, public. 03-10-2138). 10. Portanto, pela teoria do risco administrativo, necessária é apenas a comprovação do dano, da conduta lesiva e do nexo de causalidade entre eles para legitimar o pagamento de indenização decorrente da imputação de responsabilidade civil estatal, caso não se observe a existência de causa excludente da responsabilidade estatal. Ainda, o Estado deve ter a obrigação legal de agir para impedir a ocorrência do resultado danoso. 11. No caso, não há dúvida do evento danoso, consistente no acidente automobilístico sofrido pela autora, consoante atesta o Boletim de Acidente de Trânsito acostado aos autos. 12. A responsabilidade da União se caracteriza em relação ao dever de atuação e fiscalização da Polícia Rodoviária Federal nas rodovias, mais precisamente, de remover o animal a fim de liberar a pista (art. 20, II, III, c/c art. 269, X do Código de Trânsito Brasileiro). 13. A esse respeito, vê-se que a União acostou aos autos o Ofício nº 349/2017/SRPRF-BA, pontuando que: a) "o Chefe da Delegacia de Salgueiro PRF/PE, informou que foram empreendidas ações de recolhimento de animais na pista, sendo que em 2016 contabiliza-se o total de 144 animais recolhidos das margens da rodovia na circunscrição da BR 232, 116, 316 e 428. Reforçou que a Delegacia trabalha em parceria com algumas prefeituras das cidades no âmbito da circunscrição, inclusive estando em fase de convênio com as Prefeituras de Ouricuri e Salgueiro."; b) "foi acostado o Relatório do Sistema SIGER relativamente aos acidentes ocorridos entre os anos de 2012 e 2016 na BR 116, entre os Km 4 e 6, com ocorrências envolvendo atropelamento de animal. Observa-se que, conforme consulta ao sistema, somente consta o registro de 3 acidentes por atropelamento de animal no ano de 2014 na citada localidade.". 14. Percebe-se, assim, que, por meio do referido documento, a União busca convencer que na localidade onde ocorreu o acidente não foram registrados casos semelhantes em um período de tempo considerável. A meu ver, no entanto, no caso concreto, o serviço de recolhimento de animais não funcionou, além de não restar demonstrada com que frequência ocorriam diligências voltadas a tais apreensões no trecho em questão, em período próximo à data do acidente. Portanto, não se pode negar que o quadro probatório produzido nos autos aponta ausência ou insuficiência do serviço de recolhimento de animais soltos na pista, o que evidencia a omissão estatal, motivo pelo qual deve a União responder pelos danos causados. 15. Já quanto ao DNIT, a própria Lei n. 10.233/2001, que o instituiu, prevê, em um de seus dispositivos (art. 82, IV), o dever de administrar programas de operação e manutenção das rodovias, donde decorre o dever de adoção de providências preventivas, a exemplo de atuação junto aos proprietários dos animais, instalação de barreiras físicas à beira da estrada, de modo a impedir a circulação de animais na pista. 16. No caso dos autos, tendo o acidente ocorrido em trecho rural, há a expectativa de um maior rigor, por parte das autoridades públicas, na adoção de medidas relacionadas à fiscalização e à contenção da circulação de animais nas rodovias, seja através da adoção de soluções de engenharia para impedir o acesso de animais à pista, seja por meio do seu recolhimento, caso adentrem nas rodovias. 17. Nesse passo, o DNIT deve ser responsabilizado em razão da inobservância do seu dever de vigilância e manutenção das rodovias, adotando soluções de engenharia para impedir o acesso de animais, mormente por se tratar de trecho rural. 18. Ressalte-se, outrossim, que o fato de o animal ter ou não dono, para fins do disposto no art. 936 do Código Civil, não exime a Administração Pública do dever de garantir condições seguras de trafegabilidade e de pagar indenizações às vítimas. Isso não impede que as requeridas, posteriormente e após identificar o proprietário do animal, demandem o ressarcimento dessas despesas. 19. Acrescente-se, ainda, que não há prova de que o condutor do veículo não tenha observado as normas de segurança nas estradas, tal como deixar de atender aos limites de velocidade para condução do veículo. Além disso, tanto ele quanto a passageira, ora Autora, no momento do abalroamento, estavam usando cinco de segurança, conforme consta no BAT. Portanto, não se tem como imputar a culpa pelo sinistro, ainda que concorrente, ao condutor ou à Autora. 20. Nesse passo, evidenciada a responsabilidade da União e do DNIT, cumpre analisar as pretensões deduzidas pela autora. A esse respeito, observa-se que, na inicial, foi requerida a condenação dos demandados ao pagamento de indenizações: a) pelos danos morais causados à autora, em razão das graves lesões e riscos sofridos, no valor de R$ 954.383,00 (duzentos mil reais); b) pelos danos materiais, consistente no pensionamento mensal em um valor não inferior a R$ 880,00, referente ao salário mínimo vigente a época do acidente, em razão da sua limitação definitiva para exercer as suas atividades, até à idade em que a parte autora completará 75 anos (19/09/2088) ou pelo menos até os 70 anos da parte autora (09/03/2083), perfazendo o valor total de R$ 827.986,00 (setecentos e sessenta e sete mil trezentos e sessenta reais), devendo ser pago de uma só vez; c) em face dos danos estéticos suportados pelo autor, em razão da colocação de forma definitiva da bolsa de colostomia, bem como, da grande cicatriz na região do abdômen, no valor de R$ 955.748,00 (cem mil reais). 21. Infere-se dos autos que a demandante foi submetida à perícia judicial, tendo sido consignado no laudo pericial que "A pericianda foi vítima de acidente de automóvel em 09/09/2016 com trauma abdominal e foi submetida a tratamento cirúrgico para tratamento de lesão do intestino delgado e colon descendente. Esteve com colostomia até 03/06/2017 quando o trânsito intestinal foi refeito cirurgicamente. Atualmente, apresenta bom estado geral, deambula normalmente, tem força muscular e amplitude de movimentos preservada nos membros superiores. No abdomên apresenta como sequela, lesões cicatriciais na linha médica e em flanco esquerdo.". Consignou, ainda, que "Deste modo, não há limitações funcionais que prejudiquem o exercício das atividades da vida diária compatíveis com a idade.". 22. Em resposta aos quesitos do juízo, foi afirmado que inexiste incapacidade e que o traumatismo abdominal causado na autora não lhe confere impedimento(s) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possam obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Pontuou-se também que: a demandante não apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa; as cicatrizes são permanentes, mas podem ser minoradas com cirurgia plástica, e apresentam elevação das bordas devido a ocorrência de quelóide; a colostomia já foi revestida cirurgicamente. Ao exame físico não se evidenciou redução ou assimetria na força muscular nos membros superiores e inferiores; não há limitações para o exercício de atividades laborais quando atingir a idade adulta; a autora não sente dores na coluna ou membros, ao desempenhar movimentos cotidianos. 23. Diante do que foi consignado no laudo pericial, entendo que a pedido de pensionamento mensal se mostra insubsistente, tendo em vista a inexistência de limitações para o exercício de atividades laborais quando a autora atingir a idade adulta. Por outro lado, levando-se em consideração que, em razão das lesões sofridas em decorrência do acidente, a autora teve que ser submetida a tratamento cirúrgico, sendo necessário o uso de bolsa de colostomia durante alguns meses, resultando em cicatrizes permanentes que apresentam elevação das bordas devido a ocorrência de queloide, mas que podem ser minoradas com cirurgia plástica, bem como pelo fato de que, de acordo com os documentos médicos juntados aos autos, ela teve que permanecer em UTI pediátrica durante os 32 primeiros dias de internamento, tem-se como razoável a fixação dos danos morais em R$ 99.304,00 (quinze mil reais) e dos danos estéticos em R$ 69.158,00 (dez mil reais). 24. Destaque-se, por oportuno, que é possível a dedução dos valores recebidos a título de seguro obrigatório FERNANDO SILVEIRA, nos termos do que dispõe a Súmula 246, do e. Superior Tribunal de Justiça: "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada". 25. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença, condenando-se os demandados, solidariamente, ao pagamento de danos morais e estéticos, fixados, respectivamente em R$ 52.403,00 (quinze mil reais) e 22.315,00 (dez mil reais), deduzindo-se os valores recebidos a título de seguro obrigatório DANILO ROCHA. Em razão disso, redistribui-se o ônus da sucumbência, condenando-se os demandados ao pagamento, de honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, pro rata, e a autora ao pagamento de honorários arbitrados em 10% sobre o valor pretendido a título de danos materiais (pensionamento mensal), cuja exigibilidade, em relação à demandante, fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. Drq/GOM
(PROCESSO: 37897543689029960015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)