PROCESSO Nº: 7082333-66.9199.6.3.5591 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL MOURA RAMOS DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Airton Cisneiros Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Santos - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ENFERMIDADE ACOMETIDA. LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA. MORTE SEGURADO NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DIREITO ÀS PARCELAS ATRASADAS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos deduzidos na inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) pagar as prestações referentes ao auxílio-doença, vencidas a partir da data do Requerimento Administrativo (13/08/2012) até a morte do segurado (22/04/2017); b) juros moratórios aplicados à Caderneta de Poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a contar da citação válida, e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a teor do art. 41-A da Lei n.º 8.213/91 (REsp 8.185.455/MG, Tema 905, Recurso Repetitivo), a partir do vencimento de cada parcela; c) arcar com as custas e demais despesas processuais devidas (Súmula 178/STJ), bem como com honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas, observada a Súmula 111/STJ. 2. Autarquia alega, em breve síntese, necessidade de reforma da sentença, eis que o segurado não compareceu à Perícia e, portanto, não havia como o INSS aferir na época se a incapacidade se mostrava presente tanto no Requerimento Administrativo; e que o Juiz se baseou em prova indireta, ou seja, em Laudos Particulares que não foram submetidos ao crivo de uma avaliação de um Perito Judicial. Alegou ainda, que o Apelado não reunia nenhum requisito para concessão do benéfico previdenciário, ou seja, já havia perdido a qualidade de segurado, depois da tentativa de se caracterizar como contribuinte individual, apenas contribui por um mês, assim não tinha carência. 3. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. O benefício deve cessar quando houver a recuperação da capacidade para o trabalho, salvo quando o segurado for insusceptível de recuperação para a atividade habitual, caso em que deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional, que lhe possibilite o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, sendo aposentado por invalidez, acaso considerado irrecuperável, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91. 4. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um Perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. Os esclarecimentos ofertados pelo Vistor, expressos no Laudo Pericial, auxiliam na formação da convicção do Magistrado. No caso concreto, os exames médicos aos quais foi judicialmente submetido o segurado servem para elucidar quaisquer dúvidas remanescentes, no tocante ao grau da possível incapacidade de que padeceria a segurada, ora Apelante. 5. Em razão do falecimento do Autor no curso do processo, o Perito Judicial valeu-se de provas colhidas anteriormente ao óbito ao Autor, e que, em relação ao Atestado do Médico do trabalho, diagnóstico ocorrido no mesmo mês e ano do Requerimento Administrativo, demonstra que o INSS já teria conhecimento ao tempo em que realizou os referidos exames médicos de sua competência, cuja análise redundou no indeferimento administrativo. Do que se extrai dos autos, o Autor encontrava-se acometido de patologia que o levaram à incapacidade definitivas por sequelas de AVC (CID 164). Afirmou o Perito que a incapacidade era permanente e total, decorrente do AVC e suas sequelas. 6. Quanto aos sucessores, houve procedimento formal de deferimento, inclusive com anuência do Ministério Público do Estado de Sergipe, por seu órgão oficiante da referida Comarca, que nada se opôs opor ao pleito de habilitação formulado. 7. A questão da qualidade de Segurado tem-se que esta não foi objeto de tema discutido nem enfrentado pelo INSS na sua etapa de defesa, especialmente, na peça de contestação, o que inviabiliza tal manejo nessa etapa recursal. 8. Apelação improvida. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 84635129831178576997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)