PROCESSO Nº: 7025471-27.3976.9.9.8862 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) AGRAVADA: SOL MAR VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADOS: Rossana Alexia Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Campos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4328560-80.6839.30.11.3989 - 12ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 6230267-50.1382.10.8.5319 (execução fiscal), acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa SOL MAR VIAGENS E TURISMO LTDA, ora recorrida, para pronunciar a prescrição da pretensão executiva em relação ao crédito constituído por meio do Auto de Infração nº 474025 (Processo Administrativo nº 50521.047261/9810-12), com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015), determinando sua exclusão da certidão de Dívida Ativa (CDA) que aparelha a execução fiscal em referência. 2. A execução fiscal originária tem por objeto a cobrança de multas por infração administrativa relativamente ao transporte rodoviário interestadual de passageiros, as quais apresentam natureza não tributária. 3. Na verdade, o cerne do presente recurso consiste em verificar se restou aperfeiçoada a prescrição no procedimento administrativo, nos termos do § 1º, do art. 1º, da Lei nº 9.873/1999, no tocante ao crédito constituído por meio do Auto de Infração nº 939395 (Processo Administrativo nº 31653.994554/0631-70). Consoante se infere do dispositivo legal em referência, a prescrição somente ocorrerá se o procedimento administrativo ficar paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho. 4. Nessa linha, dos autos do Processo Administrativo nº 96648.799773/5616-73 (Id. 0899523.5986430 dos autos originários), observa-se que a empresa executada, ora recorrida, foi autuada em 17/08/2009, interrompendo-se o prazo prescricional da ação punitiva consoante dispõe o art. 2º, II, da Lei nº. 9.873/1999. Em seguida, em 25/07/2010, foi certificado o esgotamento do prazo para apresentação de defesa prévia. Por sua vez, também em 02/06/2010, foi proferido despacho encaminhando os autos à Divisão de Fiscalização de Trânsito. Em 24/02/2010, o chefe da Divisão de Fiscalização de Trânsito expediu o Ofício nº 326/2010-DFT, encaminhando vários processos administrativos, dentre os quais o Processo Administrativo nº 48334.370372/5439-05, ao Coordenador Especial de Processamento de Autos de Infração (COESP). Assim, embora a expedição da Notificação de Autuação nº 95947341802420197 somente tenha sido expedida em 27/04/2012 e efetivada em 22/09/2012, não se há de falar em prescrição no procedimento administrativo, pois, como visto, não transcorreram mais de 3 (três) anos com o feito paralisado, pendente de decisão ou despacho. 5. O mesmo se verifica após a apresentação da defesa administrativa, em 25/11/2012, porquanto, em 05/12/2014, foi certificada intempestividade desta e proferida decisão determinando a emissão da notificação de multa, o que ocorreu em 06/01/2014. Registre-se que a notificação não foi efetivada em razão de a executada ter mudado de endereço, o que levou a publicação, no Diário Oficial da União (DOU), de edital de notificação de multa, em 20/12/2016. Em 30/09/2018, foi certificado o esgotamento do prazo para interposição de recurso e informado que seriam tomadas as medidas cabíveis quanto à inscrição do débito no THEO FOGAÇA e, posteriormente, na Dívida Ativa. Na mesma data, foi expedido o Memorando nº 521/2018/COAUT-URMG, encaminhando os processos administrativos à GEAUT/SUFIS/ANTT. Em 24/07/2019, foi lavrado termo de não apresentação de recurso e, em 19/01/2019, o Processo Administrativo nº 46267.032670/1257-09 foi encaminhado à Subprocuradoria-Geral de Recuperação de Crédito, para fins de cobrança. 6. Dessa forma, deve ser afastada a prescrição intercorrente reconhecida pelo Juízo de origem, visto que não restou configurada, por mais de 3 (três) anos, inércia da ANTT no procedimento administrativo em tela. 7. Precedente desta Corte Regional: 27377807795479049863 - AG (Relator: Desembargador Federal Theo Carvalho). 8. Agravo de instrumento provido para, reformando-se a decisão combatida, afastar a prescrição intercorrente administrativa, determinando-se o regular prosseguimento da execução fiscal quanto ao crédito constituído por meio do Auto de Infração nº 746875 (Processo Administrativo nº 33379.343835/4395-32).
(PROCESSO: 39720096455598783139, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)