PROCESSO Nº: 0803354-38.7922.28.9.9683 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM ALVES ADVOGADO: Pedro Henrique Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição integral, "... com DIB na data da citação válida (16/02/2019)". O apelante alega que o termo inicial da condenação deve ser fixado no dia do requerimento administrativo, pois preencheu os requisitos para o deferimento do benefício naquela data. 2. O juízo a quo não reconheceu a especialidade dos períodos de 22/10/1992 a 23/8/2002, 9/1/2001 a 14/8/2002 e de 1/5/2001 a 19/03/2004 porque os PPPs não foram apresentados na esfera administrativa. 3. Ainda que não comprovadas as condições especiais os períodos de 12/4/1992 a 21/11/2002, 11/8/2001 a 27/5/2002 e de 22/10/2001 a 09/11/2004, o autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral desde o requerimento administrativo, porque já contava com 57 (cinquenta e sete) anos de idade e 43 (quarenta e três) anos de serviço (contabilizados os períodos especiais remanescentes reconhecidos na sentença), totalizando mais de 95 (noventa e cinco) pontos, nos moldes do art. 29-C, I, da Lei nº 8.213/1991 (incluído pela Lei nº 13.183/2015). 4. Apelação provida, para fixar a DIB na data do requerimento administrativo, formulado em 11/6/2016.
(PROCESSO: 32786556714903720772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)