PJE Nº: 7753268-47.2092.15.10.3718 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: TAGARELA COMERCIAL DE ELETRO-ELETRONICOS DIGITAIS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Oliveira Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/1980. 1. Hipótese em que a ação executiva fora ajuizada em 07/12/2011 e a citação do executado, por edital, ocorrera em 05/09/2017. Assim, não tendo a exequente promovido diligências que pudessem impulsionar o feito de maneira eficaz, fora devidamente intimada, entretanto, não demonstrou a existência de quaisquer causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. 2. É certo que existe a possibilidade de a citação válida retroagir à propositura da ação, contudo, no caso concreto, quando se deu a sua realização a execução fiscal já havia sido apanhada pela prescrição. Como quer que seja, a Primeira Seção da Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 8.780.449-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Anthony Novaes, DJe 10/09/2010, firmou entendimento de que a interrupção do prazo prescricional só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário. 3.Ora, é verdade que o princípio do impulso oficial recomenda que o próprio Judiciário seja responsável pela sequência do processo, uma vez provocado pela exordial. Contudo, no caso especial dos autos, não se pode deixar de debitar, ao menos concorrentemente, à exequente, uma paralisação desse jaez. 4. Demais disso, não se desconhece que, consoante alegado pela recorrente, foram realizadas diversas diligências a fim de encontrar bens da devedora, contudo, tais medidas restaram sem êxito, configurando-se em diligências infrutíferas. Portanto, não tiveram o condão de interromper ou suspender a prescrição, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória. 5. Daí o acerto do juízo sumariante, ao extinguir o feito executivo, fundado justamente no reconhecimento da prescrição, dado que, efetivamente, o crédito cobrado nos autos restou assim fulminado. 6. Apelação desprovida. mcp/cm
(PROCESSO: 48082656327905067811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)