PROCESSO Nº: 5470749-65.9596.13.2.5410 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA EDUARDA MOURA ADVOGADO: Benjamin Costela Dos Santos Gonzaga PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Vieira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. ACÓRDÃO EMBARGADO RESULTANTE DE REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DE TODA A MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento aos aclaratórios do INSS, entendendo pela fixação da DIB na data do ajuizamento da ação. 2. Em suas razões recursais, o particular aduz que a decisão foi obscura quanto à inexistência de provas que contenham efeitos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito e não trouxe elementos contra o pleito do ora embargante, de sorte que deve prevalecer seu pedido, em virtude do princípio do in dubio pro segurado. Alega que o INSS inovou em sede de recurso e que a decisão viola o direito adquirido e a coisa julgada. 3. De acordo com o que dispõe o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a[1]fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. No caso concreto, não se verifica qualquer dos vícios constantes do referido dispositivo, como se verá. 4. Primeiramente, não cabe acolher a alegação de que o INSS teria inovado em sede recursal. Ora, o julgamento em questão foi de remessa necessária, instituto que devolve ao tribunal a integralidade da demanda, sendo possível, portanto, em sede de embargos de declaração da autarquia contra o acórdão da remessa, que seja suscitada qualquer matéria decidida no primeiro grau. 5. Ademais, o reconhecimento de que a DIB deveria ser fixada na data do ajuizamento da ação decorreu da comprovada apresentação de PPP apenas em juízo, conforme o entendimento desta Terceira Turma. Dessa forma, não se verifica obscuridade ou contradição pela suposta ausência de elementos concretos para decidir ou por suposta violação ao direito adquirido ou à coisa julgada. 6. Destarte, verifica-se que os aclaratórios ora analisados apenas veiculam a inconformismo com a matéria expressamente decidida, de sorte que não merecem guarida. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 21671079291350093515, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)