PROCESSO Nº: 9810558-70.6535.6.10.8819 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAFAEL RIBEIRO ADVOGADO: Jefferson Leao Fernandes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESTAGIÁRIO DA DPU. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR. RESSARCIMENTO DE PARTE DO MONTANTE. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. .Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente em parte o pedido, para determinar a ré que indenize à Autora do período de férias não gozadas (sessenta dias), devidamente corrigido nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou ambas as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca, cujo percentual será fixado em 10% sobre o valor que cada uma sucumbiu, levando em consideração a baixa complexidade da causa (R$6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) (art. 85, § 2º do CPC), ficando sua exigibilidade suspensa em relação à parte autora, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. 2.Apela a União arguindo, preliminarmente, a incompetência do juízo em razão do valor atribuído à causa. No mérito, sustentou que não há previsão legal para pagamento da indenização requerida, bem como a inexistência de dano moral, requerendo a improcedência dos pedidos formulados. 3.Não merece prosperar a referida preliminar, uma vez que se trata o caso em tela de uma das hipóteses previstas em lei para exclusão de competência dos Juizados Especiais Federais, nos moldes do estabelecido pelo art. 3º da Lei 10.259/01, que, no caso, é a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. 4.Conforme o art. 13 da Lei 11.788/2008, é assegurado ao estagiário, sempre que o estágio for igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. O parágrafo segundo do mesmo artigo dispõe que os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano. 5.Autora foi estagiária da DPU-PE no período de 25/07/2016 à 29/10/2018, sendo finalizado o contrato sem que desfrutasse do período de recesso. Nos termos da Portaria GABDPGF nº 24/2015, vigente à época do contrato firmado pela demandante: "Art. 33 - O recesso remunerado do estagiário deverá ser usufruído apenas enquanto o Termo de Compromisso de Estágio ou o Termo Aditivo estiver vigente. Art. 34 - Ocorrendo o desligamento do estagiário antes do término da vigência do estágio e não tendo o estudante usufruído o recesso proporcional a que teria direito, o recesso remunerado a que fizer jus deverá ser pago em pecúnia." 6. Entende-se, como defendido pela recorrente, que a Portaria nº 24/2015 só permite o pagamento de recesso remunerado caso o desligamento ocorra antes do término do estágio. Não existe embasamento legal para pagamento de indenização por não ter o estagiário usufruído do recesso após os dois anos de estágio. 7. Sendo a apelante vencedora na lide, não há de ser condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 8. Apelação provida. [04]
(PROCESSO: 97212848083653251610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)