EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante, vez que a questão relativa à acumulação da aposentadoria e das pensões foi devidamente analisada pela decisão fustigada que deixou assente que "o fato de o cônjuge supérstite ter obtido o benefício de pensão por morte vitalícia consectária da aposentadoria do de cujus no cargo de Médico do Ministério da Saúde não impossibilita a concessão da segunda pensão requerida à Instituição de Ensino, uma vez que se trata de duplo benefício de pensão decorrente de cargos constitucionalmente acumuláveis. Ora, se a Constituição permite a acumulação de dois cargos, como na espécie, inclusive em relação aos seus proventos, não há óbice para sua concessão ao beneficiário da pensão. Tal entendimento não diverge da jurisprudência do c. STF, que é no sentido da possibilidade de acumulação de remunerações de cargos constitucionalmente acumuláveis, consequentemente acumuláveis quando transformados em pensão. A questão posta é diversa da discutida no Tema 921, cuja controvérsia envolve a aplicação do art. 11 da EC 20/98 à acumulação de proventos de aposentadoria pelo mesmo servidor, cujos cargos são constitucionalmente inacumuláveis ()". 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende a embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pela embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados. Luiz Fernando Gomes
(PROCESSO: 57442438150732714682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NUNES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)