PROCESSO Nº: 6344060-97.0753.23.2.2308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO FELIPE NUNES ADVOGADO: Nicolas Pires Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De João Lucas Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Lopes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento à apelação do INSS apenas para fixar a DIB do benefício na data do ajuizamento da ação, em virtude de apresentação de documentos essenciais apenas em juízo. 2. Em suas razões recursais, o particular alega que os documentos utilizados pelo acórdão para entender pelo cabimento da especialidade já haviam sido juntados no processo administrativo. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, observa-se que foram utilizados, para a análise do preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da especialidade, DSS-8030 e laudo da empresa Cenários, PPP referente à empresa CRÁTON e laudo da FUNDACENTRO. Verifica-se que há equívoco no acórdão embargado, pois os referidos documentos constavam já do processo administrativo, às fls. 51-53, 54, 55, 58-87, conforme destacou o embargante. 5. Embargos providos, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença integralmente.
(PROCESSO: 43029564052760600596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)