PROCESSO Nº: 9777974-81.1317.11.3.3387 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENJAMIN MONTEIRO ADVOGADO: Fernando Barros De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Yago Rodrigues EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. O adicional noturno é parcela da remuneração que indeniza (ou compensa) o trabalho em condições especiais, tal como o adicional de insalubridade. Nos casos de afastamentos do servidor, máxime por períodos longos, tais como as licenças para tratamento de saúde e para cursos de aperfeiçoamento que podem durar anos, não é justo (e nem há previsão legal) manter o pagamento do mencionado adicional; 2. O dispositivo que considera de tempo efetivo tais afastamentos não tem o condão de autorizar o pagamento de adicionais que compensam condições especiais de prestação de trabalho; 3. Apelação provida. rc
(PROCESSO: 17989042879203496903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)