PROCESSO Nº: 3032478-28.5276.2.5.0856 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MUNICIPIO DE ARACAJU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice da Cunha EMENTA CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO E EDUCACIONAL. INCLUSÃO DE ENCARGOS RELATIVOS A INATIVOS DA EDUCAÇÃO NAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO EG. STF. 1. Ação ordinária movida pelo Município de Aracaju, objetivando ver regularizada sua situação no SIOPE e no CAUC em relação ao exercício de 2015, sob o fundamento de que seguiu orientação do TCE quanto à regularidade de aplicação de recursos da Educação, ao computar despesas com pagamento de aposentados e pensionistas dos quadros da Educação Municipal, como investimentos públicos em educação, incluindo-as no patamar mínimo de 25% constitucionalmente exigido; 2. Afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos réus, eis que os sistemas em questão (SIOPE e CAUC) são por eles mantidos e administrados; 3. A despeito da matéria em questão - inclusão de encargos relativos a inativos da educação nas despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, para fins de aferir o limite mínimo de 25% estabelecido na Constituição Federal - ter gerado alguma controvérsia na doutrina e jurisprudência, em decorrência da inexistência de comando normativo que tratasse expressamente da mesma, restou ela recentemente pacificada pelo Eg. STF, que, ao julgar a Ação Direta De Inconstitucionalidade nº 5.691/ES, assim consignou: "4. Inclusão de encargos relativos a inativos da educação (inclusive déficit do regime próprio de previdência) nas despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino viola a destinação específica dos arts. 212, caput, da CF e 60 do ADCT, além de transgredir a cláusula de não vinculação de impostos do art. 167, IV, da Constituição Federal. Precedentes"; 3. Inexiste, portanto, ilegalidade no agir da Administração, ao considerar que não restou realizado pelo Município, no exercício de 2015, os investimentos públicos em educação no patamar mínimo de 25% constitucionalmente exigido; 4. Apelações e remessa oficial providas. rc
(PROCESSO: 12913705408691580176, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)