PROCESSO Nº: 6599380-93.8333.6.9.6374 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO ROCHA ADVOGADO: Nathan Dias: MARIA JOSE DOMINGOS DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Moreira Dantas Rego EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO. DIB. ÓBITO DA GENITORA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a Ré a fixar a DIB da pensão por morte na data do óbito da instituidora do benefício (30/04/2010), bem como ao pagamento das prestações vencidas, com a incidência de juros de mora e acrescidas de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na época do cumprimento de sentença. Condenou o INSS no pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre a condenação. 2. Em suas razões, a Autarquia Previdenciária sustenta, em síntese, que houve equívoco na sentença quanto à fixação da DIB na data do óbito, eis que, "ainda que se trate de civilmente incapaz, não se está a falar de fluência de prazo prescricional, mas de data a partir da qual é devido o benefício". Pede o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e julgados improcedentes os pedidos iniciais. 3. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (...) I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997); II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (...). 4. Aplicação do princípio do "tempus regit actum" aos benefícios de pensão por morte, de acordo com a Súmula 340 do STJ. No caso dos autos, o óbito da genitora da Demandante ocorreu em 27/04/2010, antes da vigência da Lei 13.146/2015. 5. Destaca-se que a Autora já era civilmente incapaz antes do óbito de sua genitora, consoante se infere da sentença proferida na Ação de Curatela que tramitou na 3ª Vara da Família de Campina Grande/PB (Processo n. 1704257-31.8901.382.5036), tendo como Curadora a sua mãe, que faleceu em 14/02/2010, ficando a Apelada sem representante legal e impossibilitada de gerir sua vida e praticar atos jurídicos específicos. Somente em 17/03/2019, após ser-lhe nomeada nova Curadora (22/03/2019), é que foi realizado o requerimento junto ao INSS. 6. Manutenção da DIB do benefício na data do óbito da instituidora do benefício. Vale ressaltar que não se aplica o instituto da prescrição ao caso dos autos, posto se tratar de direito de incapaz, contra o qual não corre prescrição. 7. Apelação improvida. Honorários sucumbências majorados de 10% para 11% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, do CPC). ota
(PROCESSO: 62538181451367285735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)