PROCESSO Nº: 5952405-63.1537.23.2.7154 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE ARCOVERDE ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Jesus - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6901789-44.0999.5.2.3949 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA EXISTENTE ENTRE AS FUNÇÕES DO PODER DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PREFEITURA POR OBRIGAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL (LEGISLATIVO MUNICIPAL). 1. Trata-se de agravo de instrumento da UNIÃO FEDERAL, em contrariedade à decisão que deferiu pedido de tutela de urgência e determinou que a União promova a imediata retirada do município de Arcoverde/PE do Cadastro Único de Convênio (CAUC), no tocante à pendência consubstanciada no item "1.3 - Regularidade quanto a Contribuições para o FGTS", providência esta que deverá perdurar até o julgamento definitivo da presente ação. 2. Inicialmente, é válido salientar que a jurisprudência pátria é pacífica quanto ao entendimento no sentido de que, diante da autonomia administrativo-financeira existente entre as funções do Poder do Estado, não é possível penalizar o Município pelo descumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias por parte da Câmara de Vereadores. 3. É inegável a presença de interesse do Município em requerer que a União não exija a comprovação de obrigação pertencente à Câmara Municipal. A Constituição Federal consagra a autonomia e a independência administrativo-financeira entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, não se podendo responsabilizar, portanto, a Prefeitura (Executivo municipal) por obrigações da Câmara Municipal (Legislativo municipal), sob pena de ofensa ao mencionado comando constitucional. 4. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 34656562847707462349, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)