PROCESSO Nº: 9089253-96.1623.14.4.4951 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA e outros ADVOGADO: Fedro Alves De Carvalho Portugal RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Lopes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9568236-06.0308.19.7.3716 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO SUPOSTAMENTE ILEGAL DE MINÉRIO. MEDIDAS PLEITEADAS PELO MPF. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Ministério Público Federal em face de decisão que denegou o pedido liminar, em sede de Ação Civil Pública, para impedir a extração supostamente ilegal de minério. 2. O Magistrado, na origem, entendeu que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência requerida. 3. O Agravante aduz que a presente Ação Civil Pública foi proposta em desfavor da Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA, da Indústria Mineradora João Ferreira Ltda. e da Pedreira Nossa Senhora Aparecida Ltda., tendo por escopo impedir a extração ilegal de minério, bem como promover a contínua fiscalização e recuperação de área degradada, de modo a restituir as funções ambientais do local ambientalmente afetado pela extração mineral irregular. Sustenta que restou apurada, no Inquérito Civil nº 4.71.246.539172/2020-52, a extração de granito no Povoado João Ferreira, localizado no Município de Ribeirópolis/SE, por parte da Mineradora João Ferreira Ltda. e da Pedreira Nossa Senhora Aparecida Ltda., fora dos limites das poligonais efetivamente autorizadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, atual Agência Nacional de Mineração - ANM e pela Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA (órgão ambiental estadual), assim como a existência de passivo ambiental de difícil recuperação em consequência das diversas cavas abertas. 4. Pleiteou, sob pena de multa diária de R$ 21.495,00 (dez mil reais), a emissão de ordem: "1.1) À demandada ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA, em relação à área que constitui objeto desta demanda judicial, que: a) apresente relatório circunstanciado acerca dos danos ambientais ocasionados pela lavra irregular de minério, destacando as medidas necessárias à completa restauração da área degradada. Prazo: 15 (quinze) dias; b) fiscalize periodicamente a área e determine, por meio de seu poder de polícia administrativa ambiental, a paralisação de qualquer atividade minerária que esteja sendo desenvolvida em desacordo com as licenças ambientais expedidas; c) se abstenha de conceder nova licença de operação para lavra de minério enquanto não houver integral recuperação da área; 1.2) Às demandadas, pessoas jurídicas Industria Mineradora João Ferreira Ltda e Pedreira Nossa Senhora Aparecida Ltda, que: 1 Áreas degradadas pela atividade mineradora desenvolvida no Povoado João Ferreira, em Ribeirópolis-SE a) paralisem qualquer atividade de extração mineral que porventura persista na área objeto desta lide, com a fixação de multa diária em caso de descumprimento; b) promovam a recuperação da área degradada, de modo a restituir as funções ambientais do local ambientalmente afetado pela extração mineral irregular, sob pena de execução específica ou de cominação de multa diária, nos termos do art. 11 da LACP e do art. 84 do CDC, devendo adotar as seguintes providências: b.1) apresentar, para apreciação e acompanhamento da ADEMA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, Plano de Recuperação da Área Degradada - PRAD atualizado, com cronograma de execução das medidas e assinado por profissional habilitado; b.2) corrigir, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o PRAD, caso necessário, de acordo com a análise a ser realizada pela ADEMA; b.3) executar o PRAD, após a sua aprovação definitiva pela ADEMA, com o cumprimento integral das medidas de reparação do dano ambiental e do cronograma de execução definidos". 5. Para concessão da tutela antecipada do Agravo (art. 1.019, I, do CPC), faz-se necessário sejam atendidos os requisitos inscritos no art. 300, do CPC, quais sejam: probabilidade do direito invocado; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 6. A plausibilidade do direito invocado deve estar fundada em prova inequívoca apta a convencer o Juízo acerca da verossimilhança das alegações, a ponto de se identificar, de plano, a probabilidade de êxito no julgamento da ação, aliada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 7. No caso, a existência de matérias fáticas controvertidas (prática de possíveis irregularidades nas atividades mineradoras executadas pelas Demandadas) torna necessária a dilação probatória. 8. Colhe-se dos próprios autos, ademais, que a prática de possíveis irregularidades nas atividades mineradoras Executadas pelas Demandadas datam de maio de 2015 e somente quase 4 (quatro) anos depois vem o requerente pleitear judicialmente as providências que entende imediatamente necessárias. 9. Neste quadro e diante da narrativa da própria inicial, considerando, ainda, a informação de que as Demandadas possuíam licença de operação válida no período da investigação emitida pela ADEMA (também Demandada nos autos), e que a documentação integrante dos IC's que alicerçam o pleito vestibular informam que tanto a pedreira, quanto a indústria mineradora Demandada paralisaram suas atividades, tendo as cancelas de acesso trancadas com cadeado, não há razão para o provimento liminar pleiteado 10. Premente, portanto, a necessidade de dilação probatória (o que se afigura incompatível com o rito do Agravo de Instrumento), e considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes de forma cumulativa, não merece acolhida a irresignação da parte Agravante. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 27753407220161006617, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)