PROCESSO Nº: 5228110-14.8846.27.1.2649 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA ADVOGADO: Enrico Castro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Costela EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. NULIDADE DA CITAÇÃO NO FEITO DA EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que arquivou definitivamente os embargos à execução fiscal opostos pelo executado Nicolas Gonçalves, por entender que as matérias arguidas no presente feito, relativas à ausência de citação no processo principal e impenhorabilidade de bem, não atacam o crédito exigido, determinando o translado de cópia da petição de ID 0719694.69823465, juntamente com os documentos de ID 1233367.60984211, na execução fiscal 2529404-03.8200.26.10.0740, autos nos quais as matérias levantadas serão analisadas. 2. Em suas razões recursais, THALES DA CONCEIÇÃO sustenta que não houve a tentativa de intimar-lhe devidamente, pessoalmente ou por AR. Alega, assim, a existência da nulidade no processo de execução, haja vista a falta de intimação pessoal, pois, a citação por edital não pode ser feita de imediato, deve ser feita após inúmeras tentativas frustradas de intimação pessoal e não ser utilizada como primeiro meio de ciência ao Executado do processo. 3. Acrescenta que a penhora incidiu sobre bem de família, único patrimônio do Recorrente, conforme a Certidão de Inteiro Teor acostada nos autos. Requer o cancelamento da penhora sobre o bem, bem como a declaração de nulidade de todos os atos praticados após a falta da sua devida citação. 4. Em verdade, diferentemente do que consignou o juízo de piso, as matérias alegadas pelo executado referentes à ausência de citação no processo principal e à impenhorabilidade de bem são passíveis de apreciação em sede de embargos à execução, ação de defesa incidental com ampla margem de cognição. Entretanto, no caso dos autos, observa-se que não houve a Garantia do Juízo, pressuposto para a propositura de Embargos à Execução, na forma do artigo 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/1980. 5. Sobre o tema, esse Regional já assentou, em hipótese semelhante, que: "O eg. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que, em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC, a nova redação do art. 736 do CPC, dada pela Lei 11.382/2006 (atualmente, art. 914 do CPC/2015) - dispensa a garantia como condicionante dos embargos -, não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja, o art. 16, parágrafo 1º da Lei n. 6.830/1980, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. (REsp 9782757/PE, Rel. Min. Nathan Gonçalves, DJe 25/5/2013)(...)No mesmo sentido: AC 764072/RN, Rel. Des. Federal Eduardo Correia, Segunda Turma, j. em 25/03/2019, DJE 26/06/2019; PJE 47799041523082495935, Rel. Des. Federal Convocado Cauã Azevedo, 2ª Turma, j. em 16/05/2019". (LUCAS GABRIEL TEIXEIRA, Segunda Turma, AC 44634340044660959220, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, unânime, Julgamento: 05/10/2019). 6. Por outro lado, o CPC/2015 preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei" (art. 98, caput), presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."(art. 99, parágrafo 3º). 7. Compulsando os autos, observa-se que não houve garantia do juízo, tampouco a declaração ou comprovação de hipossuficiência de meios para fazê-lo. 8. Apelação improvida, mantendo-se a extinção do feito, ainda que por outro fundamento. [10]
(PROCESSO: 63673635791234882143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)