PROCESSO Nº: 0385788-11.7274.31.7.0148 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GM QUALITY COMERCIO LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Milena Castro EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 69). 1. Apelação e Remessa Necessária em face da sentença que concedeu a Segurança para determinar a exclusão do ICMS destacado nas Notas Fiscais das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para reconhecer o direito à compensação dos valores pagos indevidamente, após o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal e valores atualizados pela Taxa SELIC. 2. A sentença está de acordo com o entendimento perfilhado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no Tema 69/STF: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." 3. Não merece guarida a alegação Fazendária de impossibilidade de aplicação do entendimento exarado no julgamento proferido do Tema 69/STF sob o argumento de que foram opostos Embargos de Declaração com pedido de modulação dos efeitos, haja vista que o recurso já foi julgado pelo Pretório Excelso, no qual se decidiu que o paradigma produzirá efeitos a partir de 05/08/2017, bem como que o ICMS a ser restituído é aquele destacado na Nota Fiscal (julgado em 04.04.8023, Órgão Plenário - Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 4. Ressalve-se que os créditos a serem compensados/restituídos só serão devidos a partir de 16/06/2017, conforme decidido pelo STF no julgamento dos referidos Embargos de Declaração. 5. Apelação improvida. Remessa Necessária parcialmente provida (item 4). tcv
(PROCESSO: 64524402310358944647, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)