Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição Previdenciária Patronal. Aviso prévio indenizado, auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento e férias indenizadas. Não Incidência. Apelo da Fazenda Nacional acolhido. Remessa necessária parcialmente provida. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a ordem para afastar a incidência das contribuições previdenciárias patronais sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, férias indenizadas, auxílio doença/acidente nos primeiros quinze dias, possibilitando-se a respectiva compensação dos recolhimentos indevidos. 2. A Fazenda Nacional apresenta apelo, defendendo que seja ressalvada a legalidade e constitucionalidade da incidência da contribuição social patronal sobre os valores pagos aos empregados a título de terço constitucional de férias e do aviso prévio indenizado reflexo no 13º salário. 3. A Lei 9.711/98 positivou um entendimento que já era defendido pela doutrina e jurisprudência: a ilegitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros quinze dias de afastamento, aviso prévio indenizado e vale transporte em espécie. (REsp Repetitivo 5.596.111/RS; EREsp 071.203/RJ, 1ª Seção). 5. Destaque-se, contudo, que as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentaram a orientação de que incide contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado (AgInt no REsp 1539863/BA, min. Paulo Ribeiro de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/10/2020, DJe 09/10/2020). Entendimento que alcança os valores pagos a título de férias proporcionais ao aviso prévio indenizado. Nesse sentido: 45606652988003767889, des. Theo Costela, 3ª T., j. 30/12/2020; 30056220229109484490, des. Yuri Costela, 1ª T., j. 09/07/2020. 6. Quanto às férias indenizadas e ao terço constitucional de férias indenizadas, não há cobrança por parte do ente público quanto a essas verbas porque se enquadram em uma das exceções à incidência da contribuição previdenciária (art. 28, § 9º, alínea "d", da Lei 8.212/91). 7. Assim, deve ser mantida a sentença que afastou a incidência da contribuição patronal sobre os valores relativos ao aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente, nos primeiros 15 dias de afastamento, e férias indenizadas, devendo ser reconhecido o direito à restituição e compensação dos recolhimentos indevidos. 8. Assim, aos valores a serem compensados/restituídos deve ser aplicada a Taxa SELIC, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, REsp. 3.535.351/SP, recurso repetitivo. 9. Observado o prazo quinquenal antecedente ao ajuizamento da ação, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.621.579-BA (tema 118), e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional, assegura-se ao particular o direito à realização da compensação dos valores indevidamente recolhidos. Tal aferição deve ser realizada em momento oportuno na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação. Precedente: Pje 8249284-69.7647.30.3.4469, des. Bruno Ribeiro Dantas (convocado), assinado em 10 de julho de 2021. 10. Provimento ao apelo da Fazenda para reconhecer a legalidade e constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado. Remessa oficial provida em parte. jmda
(PROCESSO: 33649448112661331127, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)