PROCESSO Nº: 8845527-65.6720.30.12.1972 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAQUE MOISES DA SILVA ADVOGADO: Pietro Gonçalves De Faria Cerqueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Ribeiro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ERRO MATERIAL QUANTO À FAIXA DE RENDA EM QUE SE ENQUADRA O CONTRATANTE. CABIMENTO DOS LUCROS CESSANTES NA FORMA DO TEMA 996 STJ. EMBARGOS PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento a aclaratórios precedentes opostos pelo ora embargante. 2. Em suas razões recursais, o particular alega que a Turma incorrue em erro material, considerando que o seu contrato se encontrava na faixa 1 do PMCMV, mas, tendo sido firmado em 12//03/2013, sua situação era enquadrada na faixa 2 do programa, fazendo jus, por isso, à tese firmada pelo STJ no Tema 996. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, cabe reconhecer o erro material. Tendo em vista a renda mensal do embargante quando da assinatura do contrato (R$ 1.800,00), se enquadrava na faixa 2 vigente à época da assinatura do contrato, diferentemente do que entendeu o acórdão embargado, que se utilizou de parâmetro posterior para verificar a faixa em que se encontrava. 5. Tratando-se de contrato vinculado à faixa 2, cabe a aplicação do entendimento do STJ firmado no Tema 996. Embora o tema em questão não tivesse sido objeto de julgamento quando da interposição do apelo, sua apreciação não implica inovação em sede de embargos, vez que se trata de entendimento jurisprudencial firmado no decurso da demanda, sendo cabível sua aplicação imediata ao caso concreto. 6. Segundo o STJ, para as faixas de renda 1,5; 2 e 3, "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma." 6. No caso em tela, restou comprovado o atraso da obra por mais de dois anos, vez que deveria ter sido entregue em 07/10/2015. A sentença já reconheceu a responsabilidade da CEF, cuja atuação não se limitou ao caráter de agente financeiro, que transitou em julgado, por não ter havido apelo em relação a esse ponto, restando incontroverso. 7. Tendo em vista o entendimento vinculante firmado pelo STJ, cabe deferir a condenação da CEF aos lucros cessantes, desde a data em que configurado o atraso da entrega do imóvel, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 0883925-18.0382.6.1.3147, Desembargador Federal Bruno Vieira, Terceira Turma, julgado em 20/07/2021. 8. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para deferir o direito aos lucros cessantes, desde a data em que configurado o atraso da entrega do imóvel, em valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença.
(PROCESSO: 22656987441492128338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)