PROCESSO Nº: 0442239-08.5771.8.5.2516 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCAS RODRIGUES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Viana EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO MPF E PELO RÉU. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, I, II e III, DO CP. INCÊNDIO. ART. 250 DO CP. AUTORIA NÃO COMPROVADA. RECONHECIMENTO, EM SEDE DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL, POR FOTOGRAFIA. NÃO RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA EM JUÍZO. FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE INDEVIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO DO MPF E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo Réu em face da sentença prolatada pelo Juízo da 11ª Vara Federal do Ceará que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia, condenando o réu pela prática do crime de falsa identidade (art. 307 do CP), à pena de 4 (quatro) meses de detenção, que foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, absolvendo-o dos delitos previstos no art. 157, § 2º, I, II e III e do art. 250, ambos do Código Penal, na forma do art. 386, V, do CPP. 2. Narra a denúncia, em síntese, que o réu, no dia 24 de setembro de 2019, foi preso em flagrante pela Polícia Militar, logo após, juntamente com outras quatro pessoas não identificadas, ter abordado o veículo dos Correios (placa PMV 1139) que estava efetuando entregas, na cidade de Fortaleza/CE, e mediante grave ameaça ao carteiro que o conduzia, subtraído as encomendas que ali se encontravam, passando o grupo criminoso a atear fogo ao veículo, fugindo do local na sequência. Além disso, o denunciado ao ser abordado pela equipe policial mentiu sobre sua identidade, declarando-se, ainda, falsamente, menor de idade. 3. O Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese que, a partir da análise das provas produzidas nos autos, é possível concluir pela participação do apelado na prática delitiva previstas nos art. 157, § 2º, II ,V, § 2º-A, I, art. 250, caput, ambos do Código Penal. 4. Em suas razões recursais, o réu/apelante alegou, em síntese, a necessidade de absolvição pela prática do crime de falsa identidade (art. 307 do CP), em razão da ausência de intenção de obter vantagem própria, o que gera a atipicidade da conduta. Alega, ainda, de maneira subsidiária, a necessidade de aplicação do princípio da insignificância imprópria, bem como o equívoco na exacerbação da dosimetria da pena. 5. Contrarrazões apresentadas. Manifestando-se na condição de Custos Legis, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação do MPF, e pelo parcial provimento do apelo do réu. 6. Quanto à irresignação do Ministério Público Federal, entendo que não merece prosperar. Isto porque, conforme restou bem demonstrada na r. sentença guerreada, "o funcionário dos Correios S. C. D. de O. (vítima da ação delitiva), quando ouvido em juízo, confirmou ter reconhecido F. D. R. Q. como o agente que teria entrado na van dos Correios "na hora", pela foto que lhe foi mostrada na época (mais ou menos uma hora depois do fato), pois estava "muito fresquinha aquela imagem", contudo, em lhe sendo mostrada a imagem do réu no dia da audiência de instrução, afirmou aquela testemunha que estava com dúvida sobre ser a mesma pessoa, pois no dia do crime o agente "parecia ser mais maduro, mais velho um pouquinho"." 7. Este Tribunal Regional possui o entendimento de que o reconhecimento fotográfico é prova sempre passível de erro e sujeita as mais diversas influências, razão pela qual a eficácia da prova depende necessariamente da concorrência de outros elementos de convicção, para que possa fundamentar um decreto condenatório, não podendo ser restrita ao reconhecimento testemunhal. 8. In casu, em que pese a vítima do delito ter reconhecido o réu, perante a autoridade policial, através de fotografia, não é possível conferir a esse meio de prova, sobretudo quando esta chega a desdizer, judicialmente, o que afirmara na polícia, o grau de exatidão necessário para embasar isoladamente uma condenação criminal. 9. Ressalte-se que o réu, em seu interrogatório judicial negou a prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II ,V, § 2º-A, I, art. 250, caput, ambos do Código Penal. Assim, o reconhecimento extrajudicial dissociado de outros elementos probatórios nos autos que levem à induvidosa participação do apelado no evento criminoso, já que ele negou veementemente a sua autoria, resta inviável a sua condenação, devendo ser aplicado ao caso o princípio do in dubio pro reo. 10. Quanto ao apelo do réu, entendo que este merece reformar em parte, vejamos: No que diz respeito à necessidade de absolvição pela prática do crime de falsa identidade (art. 307 do CP), em razão da ausência de intenção de obter vantagem própria, bem como, de maneira subsidiária, a aplicação do princípio da insignificância imprópria, entendo que não merece prosperar. Isto porque, o delito previsto no art. 307 do Código Penal é de natureza formal, de modo que é desnecessária a consumação da obtenção da vantagem pra si ou para outrem, ou mesmo a ocorrência de danos para terceiros. Ademais, no caso dos autos, o acusado atribui-se falsa identidade para evadir-se da ação dos policiais, fato este que, por si só, é suficiente para caracterizar o delito a ele imputado. Neste mesmo sentido, inaplicável o princípio da bagatela imprópria. Inteligência da Súmula 522 do STJ. 11. Por fim, quanto à dosimetria da pena, verifico haver excesso na sua fixação. O douto Magistrado a quo valorou negativamente a personalidade do réu com base na existência de outra ação penal, contudo, como se sabe, elas nãos servem como parâmetro para a avaliação da personalidade. 12. Contudo, a ponderação negativa da referida circunstância judicial com base em condenações anteriores não é admitida face o entendimento jurisprudencial consolidado do STJ, segundo o qual é vedada a utilização de condenações anteriores como fundamento para justificar a valoração negativa da personalidade do agente. Súmula 241, do STJ. 13. Desta forma, considerando que a r. sentença guerreada fixou, erroneamente, apenas uma das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal, pelo que, ante a ausência de circunstâncias outras que atenuem ou agravem, aumentem ou diminuam, torno-a definitiva, a ser cumprida em regime aberto (art. 33, § 2º, "c", do Código Penal). Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. 14. Apelação do Ministério Público Federal improvida. Apelo do Réu parcialmente provido. CM
(PROCESSO: 22291966825666953118, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)