PROCESSO Nº: 3142420-25.1573.1.10.1860 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Nunes EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INÉRCIA DO APELANTE QUANDO DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL. PRECLUSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que, acolhendo o pedido de desapropriação por utilidade pública de parte do imóvel do ora apelante (3,16m²), determinou a indenização no montante de R$ 2.560,00. 2. Em suas razões recursais, o particular alega que o processo deve ser anulado, para fins de devolução do prazo para impugnação do valor ofertado pela Fazenda Pública quando da imissão na posse, na forma do artigo 1º do DL 1.075/1970, vez que se trata de imóvel urbano. Quanto à indenização, alega que o valor fixado é muito abaixo do que seria justo, considerando que o imóvel será achatado pela obra, com aumento do tráfego e da poluição, acarretando grave baixa no valor venal do bem. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se há nulidade do processo pela alegada ausência de intimação para impugnação do valor ofertado e ainda aferir se a indenização fixada é justa. 4. Primeiramente, no tocante à higidez do procedimento, não se verifica a alegada nulidade. Ora, pleiteada a imissão provisória na posse em juízo e ofertado o valor, o particular foi citado pessoalmente para contestar, quando poderia questionar o montante indicado, em prazo ainda maior do que aquele previsto pelo Decreto nº 1.075/1970, de forma que a ausência de notificação na exata forma prevista no decreto não implica nulidade, porque inexistente o prejuízo, oportunizada que foi ao particular a possibilidade de impugnação. No entanto, manteve-se inerte, conduta cujos ônus somente ao próprio apelante podem ser atribuídos. 5. No que concerne à indenização fixada, observa-se que a referida matéria não foi impugnada no primeiro grau, de forma que as objeções ora veiculadas consistem em inovação inadmissível em sede de recurso. A possibilidade de se opor ao referido montante foi acobertada pela preclusão e o silêncio do ora apelante ensejou, inclusive, a desnecessidade de dilação probatória no primeiro grau para fins de aferir a precisão do montante fixado. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82324598560800322500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)