PROCESSO Nº: 9362555-76.1950.20.3.0191 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GENILSON ANTONIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Luiz Felipe da Costa Custodio Dos Santos REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Cardoso EMENTA PENAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 16 DA LEI Nº 56.141/2003. ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO CONTRA AGÊNCIA DOS CORREIOS (ART. 157, §2º, I, CP, REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 43.710/2018). MESMO CONTEXTO FÁTICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE E MOTIVOS DO CRIME. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que condenou o recorrente pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826/2003) e de corrupção de menor (art. 244-B da Lei n.º 8.069/90), às penas, respectivamente, de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 2. Narra a denúncia que o acusado em parceria com a então menor de idade I. S. L. e uma terceira pessoa, no dia 24/03/2015, subtraíram da agência dos Correios do município de Montanhas/RN a quantia de R$ 6.734,80 (seis mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), além de objetos postados de propriedade de terceiros, mediante grave ameaça exercida com emprego de uma pistola Glock 9mm, sendo o acusado condenado pela prática do crime de roubo duplamente qualificado (art. 157, §2º, I, II e V) no bojo da ação penal n.º 0993937-80.2096.23.8.6081 em relação referido assalto. 3. Analisando a denúncia, verifica-se que, na realidade, não há conduta fática imputável pelo crime de porte ilegal de arma de fogo em um contexto diverso do assalto praticado na agência dos Correios do município de Montanhas/RN no dia 16/11/2015, apurado nos autos da Ação Penal n.º 1493095-47.4300.2.12.7171, e a própria denuncia assim o diz, ao afirmar que os crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e o de corrupção de menores foram praticados conjuntamente com o roubo aos Correios para justificar a conexão probatória e a competência da Justiça Federal para o julgamento desta ação penal, não infirmando tal conclusão as referências decorrentes da confissão do acusado na ação penal anterior ou o histórico delitivo do réu. 4. Conforme pacífico entendimento do STJ "as diversas condenações pretéritas devem ser atreladas apenas aos maus antecedentes, afastando a valoração negativa da conduta social e da personalidade do réu, na primeira fase da dosimetria da pena (AgRg no HC 366.539/PE, j. 16/05/2021; AgRg no HC n. 808.056/SC, j. 14/03/2018). Por sua vez, também se afasta a valoração negativa relativa aos motivos do crime, visto que se adotou por fundamento para análise desfavorável o fato do réu ter como motivação fazer a menor participar de um assalto, mesma motivação adotada na análise da culpabilidade. 5. Parcial provimento à apelação para absolver o réu pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826/2003), e reduzir a pena pelo crime de corrupção de menor para 02 (dois) anos de reclusão.
(PROCESSO: 20447801198343661506, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)