Ementa Administrativo e Processual Civil. Apelação em face da da União, da Fundação de Ensino Superior de Olinda [FUNESO] e Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu [UNIG] ante sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do ato de cancelamento dos diplomas e de condenação em dano moral. O Estado tem o dever de fiscalizar as ações praticadas pelas instituições de ensino superior , nos termos do art. 209 da Constituição. Validade dos diplomas com base no princípio da proporcionalidade , razoabilidade e da boa-fé.A pretensão de indenização por dano moral deve ser dirigida à Justiça Estadual, uma vez que não há responsabilidade civil da União. Apelação dos autores parcialmente provida. 1. Discute-se a nulidade do ato de cancelamento dos registros dos diplomas de conclusão de curso superior promovido pela Portaria nº 907, de 24 de abril de 2018, expedida pelo Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, vinculada ao MEC,bem como a responsabilidade da União, da Fundação de Ensino Superior de Olinda [FUNESO] e da Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu [SESNI] e o consequente dever de indenizar em danos morais e materiais os postulantes que tiveram os seus diplomas cancelados por esse ato. 2. O cancelamento do registro do diploma de curso superior ocorreu em virtude da fiscalização do Poder Público, o qual culminou na aplicação de penalidades em face da Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu [SESNI] (mantenedora da UNIG) e da União de Escolas Superiores da Unesf, mantida pela Fundação de Ensino Superior de Olinda [FUNESO], objeto do processo administrativo de supervisão nº 28829.806280/2454-23. 3.Observa-se que o art. 7º da Portaria nº 907, de 05 de janeiro de 2018, expressamente prevê o cancelamento dos diplomas, in verbis [1675392.64345194, 7487422.48414046, 09/10/19]: Art. 7º A identificação e o cancelamento imediato, pela a União de Escolas Superiores da Funeso - Unesf (código e-MEC nº 1034), mantida pela Fundação de Ensino Superior de Olinda (código e-MEC nº 281), de eventuais diplomas expedidos de cuja análise fique evidenciada a sua irregularidade a partir da identificação de uma das seguintes situações, entre outras, que violem o marco regulatório educacional. 4. Restou demonstrado nos autos, através de prova substancial que, nos anos de 2011 a 2015 os autores ( Antônio Pereira,Thales Moura, Paulo Freitas e Vitor Vieira) cursaram e se diplomaram em Licenciatura da Pedagogia pela União de Escolas Superiores da Unesf,mantenedora da Funeso . Embora expedidos pela Unesf, em 05 de outubro de 2015, os diplomas foram registrados em 29 de agosto de 2016, pela Universidade Iguaçu [UNIG], pois para que referidos documentos tivessem validade nacional, os registros deveriam ser efetuados por Instituição de Ensino Superior que possuísse status de universidade[4787916.30208308, 28/04/2019]. 5. De igual modo constitui fato incontroverso que, a exemplo de outros tantos, os registros dos diplomas dos autores foram, de fato, cancelados em 2018, ao fundamento de que foram registrados com situação irregular (9587955.43707607, 08/12/2019 - 4551178.72824876, 25/04/2019). 6.Constatado que os cancelamentos dos registros desses diplomas decorreram de um Protocolo de Compromisso que a Unig firmou com o Ministério da Educação, com a superveniência do Ministério Público Federal, através do qual se obrigou a corrigir eventuais inconsistências constatadas no período de 6010-7533 pela SERES/MEC nos 51.881 (noventa e quatro mil, setecentos e oitenta e um) registros de diplomas cancelados, expedidos por Heitor da Costa que ofertaram cursos irregulares de graduação em diversas instituições [6066825.53702993, 20/06/2019] . 7. Avaliando a situação fática, resta indiscutível que os cursos frequentados pelos autores foram oferecidos em total desconformidade com os atos autorizativos do Ministério da Educação, circunstância que torna legítima a atuação do Poder Público em face das instituições de ensino superior envolvidas nas irregularidades. 8. A União, através do MEC, ao editar a Portaria nº 907/2018 [ 7317784.80835268, 05/06/2019], determinado, dentre outras penalidades, o descredenciamento da instituição de ensino e a desativação dos cursos cujas aulas foram ministradas em total descompasso com o ato de autorização do curso pelo MEC , denota-se o envolvimento de órgão federal de supervisão ao ensino superior , conforme preconiza o art. 209 da Carta Magna:Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; II - autorização e avaliação de qualidade pelo poder público. 9. Portanto, considerando que ao tempo em que os alunos compareciam aos cursos oferecidos pelas instituições de ensino, os quais eram reconhecidos pela União, através da autorização e da avaliação do Ministério da Cultura, e após, estas mesmas instituições foram descredenciadas, não soa razoável que os autores assumam o prejuízo do cancelamento dos registros de seus diplomas, sob pena de afrontar os princípios da proporcionalidade , razoabilidade e da boa-fé. Educação não pode ser uma atividade de risco, não é um negócio. É o poder-dever do Estado. Desse modo, neste quesito, a sentença deve ser reformada para reconhecer aos autores o direito ao restabelecimento da validade dos diplomas de conclusão do curso superior, haja vista a documentação que comprova a filiação a uma instituição de ensino superior , à época , credenciada pelo MEC. 10. Quanto ao pedido de indenização por dano moral em face da União, os autores valem-se como causa de pedir, da omissão do Estado no dever de fiscalização das instituições de ensino superior, devendo, por isso, a União ser responsável pela não observância da qualidade do ensino. Neste ponto, não assiste razão aos apelantes, porquanto a mencionada indenização refere-se à responsabilidade civil objetiva. O nexo causal resulta do dano sofrido pelo aluno decorrente de ato ilícito da instituição de ensino e o dever de indenizar, envolvendo matéria de natureza civil contratual , restringe-se aos litigantes, isto é, ao consumidor e o contratante do serviço de ensino, nesta ordem, atraindo, assim, a competência da Justiça Estadual. Desse modo, em sede de Justiça Federal, não há que falar em pretensão de indenização por dano moral e material. 11.Precedente desta Turma [Processo: 64252290673357742846, Apelação Cível, des. João Felipe da Cunha, convocado, 4ª turma, julgado em 28 de julho de 2021]. 12. Em face do reconhecimento da sucumbência recíproca, cada litigante arcará com os honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% ( dez por cento) sobre o valor decorrente da respectiva sucumbência, nos termos do art. 86, c/c o art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil , devendo ser observado, contudo, em face dos autores a regra prevista no art. 98, §3º, idem , em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 13.Apelação dos autores parcialmente provida, apenas para declarar a nulidade do ato de cancelamento do registro dos seus diplomas de curso superior, mantendo-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais e materiais em face da União. /scmv
(PROCESSO: 01625316880168024863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)