EMENTA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. TEMA 576 DO STF. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que recebeu a petição inicial da ação de improbidade administrativa instaurada em face da ora agravante, ex-prefeita do Município de graça/CE, indeferindo ainda as preliminares de prescrição, ilegitimidade ativa e inadequação da via eleita suscitadas. 2. Aduz o Ministério Público, na petição inicial, que houve malversação de recursos públicos federais repassados pelo Ministério da Saúde ao Município de Graça/CE (R$ 557.917,00 - cento e quarenta e quatro mil reais), por força do Convênio nº 2992/2006 (SIAFI 703908), à época em que a agravante atuou como gestora municipal. A empresa contratada, que também compõe o polo passivo da demanda, recebeu R$ 61.849,52 (noventa e três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), correspondentes a 60% do total dos recursos. Não obstante, em fiscalização realizada em 11/04/2013, o Ministério da Saúde constatou que a unidade de saúde encontrava-se abandonada e parcialmente destruída, sendo que o percentual de execução correspondeu a apenas 48% do objeto pactuado. 3. Indeferido o pedido de suspensão do feito até o julgamento do RE 739.044( Tema 576) pelo STF. O Supremo Tribunal Federal já decidiu o Tema 576, fixando a tese de que "O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias" (RE 043.644, Relator Min. Lucas Barros, Tribunal Pleno, DJe de 27.4.4971). 4. Com relação a ilegitimidade passiva suscitada, fundamentada em suposta descentralização administrativa e delegação de funções aos secretários, a matéria se confunde com o mérito da demanda, a ser ainda objeto de dilação probatória. 5. Da análise dos documentos que compõem o Inquérito Civil, depreende-se que, após a vistoria in loco por parte do Ministério da Saúde, foi determinada a notificação da gestora (ora agravante) para a devolução dos recursos financeiros transferidos, haja vista a não conclusão da obra e seu estado de abandono. Pelos mesmos motivos o parecer do Ministério foi pela não aprovação da prestação de contas. 6. Consta ainda nos autos provas da celebração do Convênio, cuja assinatura do gestor municipal corresponde a da agravante, além da relação de pagamentos efetuados em favor da empresa envolvida, cuja soma total é de R$ 95.380,52. 7. As alegações trazidas em sede de manifestação preliminar não permitem atestar, pelo menos nesse instante processual, a regularidade na aplicação da verba federal relativa ao convênio e na consequente prestação de contas. Desse modo, não tendo sido apresentados elementos de prova tendentes a afastar, de forma definitiva, as imputações narradas na inicial, não há como concluir pela ausência de ato de improbidade administrativa a motivar o não recebimento. 8. Agravo de instrumento improvido. medc
(PROCESSO: 54584744919937278297, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEIXOTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)