Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel da Cunha Nº: 1898014-19.9495.19.11.6345 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS ALMEIDA ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Silva - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. PROCESSO DE REABILITAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação do INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS ao pagamento do AUXÍLIO-DOENÇA do(a) autor(a) ANA BEATRIZ GONÇALVES, em razão da incapacidade para o desempenho da atividade rurícola que exerce, com efeitos a partir do requerimento administrativo do benefício em 21/12/2017, até posterior processo de reabilitação, em que a parte autora venha a ser considerado habilitado para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência ou quando, considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. 2. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, o autor amolda-se à hipótese de concessão do benefício de auxílio-doença propugnado, por apresentar Hérnia de disco (CID M51.1), o que gera quadro de dores lombares, o que o incapacita temporariamente para o desenvolvimento das atividades anteriormente desenvolvidas enquanto Agricultor, que envolvem esforços físicos, sendo imprevisível o tempo de recuperação. 3. De acordo com o parecer do expert, a incapacidade laboral do autor teve início aproximadamente 08 (oito) anos antes da data de realização da perícia médica, já estando presente, portanto, quando do requerimento administrativo apresentado ao INSS em 17/11/2017. 4. O autor está suscetível a recuperação para as suas atividades laborais habituais, já que, nos termos do que restou consignado na perícia médica, a incapacidade que o acomete é "temporária, pois as hérnias podem regredir". Nesse caso, em havendo a recuperação, não seria necessária a submissão a processo de reabilitação profissional para atividade distintas, nos termos do artigo 62, caput, da Lei nº 8.213/91. Dessa forma, o benefício poderá ser cessado no caso de constatada a recuperação do segurado, sendo imprescindível, para tanto, a realização de nova perícia administrativa, cabendo ao INSS notificar a parte autora para realizar a reavaliação médica periódica, nos termos do que prevê o §10 do artigo 60 da Lei nº 8.213/91. 5. Afastada a obrigatoriedade de submissão a processo de reabilitação, sendo este devido apenas no caso em que reste constada a insuscetibilidade de recuperação do segurado para sua atividade habitual, o que necessariamente deve ser precedido de reavaliação médica periódica. 6. Nos termos do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 5.374.580/MG, sob o regime de recursos repetitivos, em que restaram definidos os parâmetros para a atualização das ações previdenciárias, os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC, devendo ser a sentença de origem reformada quanto a este ponto. 7. Considerando-se a baixa complexidade da causa, mostra-se excessiva a fixação dos honorários de sucumbência em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser reduzidos a 10% (dez por cento), também sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2° e 3° do CPC, respeitando-se, ainda, o disposto na Súmula 111/STJ. 8. Apelação do INSS parcialmente provida, para excluir a obrigatoriedade de submissão do demandante a processo de reabilitação profissional, estabelecer que a correção monetária deve observar como índice o INPC, bem como fixar os honorários advocatícios no montante de 10% do valor da condenação, respeitado o disposto na Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 70961793083723840501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)