PROCESSO Nº: 6093746-59.3871.30.4.5047 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ISAAC CAMPOS TOMAZ DA SILVEIRA ADVOGADO: Kaique Farias INVENTARIANTE: AILSON SILVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Campos - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. INVENTÁRIO CONCLUÍDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS HERDEIROS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que acolheu Exceção de Pré-Executividade interposta, para reconhecer a ilegitimidade do Espólio para figurar no polo passivo da Execução Fiscal, pois na data do ajuizamento o Inventário já havia sido concluído. Honorários advocatícios à base de 8% sobre o valor da causa. 2. O STJ possui entendimento pacífico no sentido de que encerrado o Inventário, o Espólio não possui mais legitimidade para representação do monte hereditário, devendo haver direcionamento aos Herdeiros, que respondem até o limite dos quinhões. 3. No caso dos autos, há flagrante ilegitimidade do Espólio, eis que a Execução Fiscal fora ajuizada em 2013 quando o Inventário já havia sido concluído desde 2009. 4. Eventuais nulidades do Inventário devem ser arguidas perante o Juízo cível competente. 5. Não cabe à Apelante se esquivar do pagamento dos honorários advocatícios sob alegação de que os Apelados não seriam vencedores, pois a dívida permanece, eis que, nestes autos foi extinta a Execução Fiscal sem resolução de mérito, devendo a Fazenda Nacional providenciar o manejo de nova ação executiva. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa. dfp
(PROCESSO: 47341430544301331514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)