PROCESSO Nº: 4152246-28.9539.1.10.7071 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INDUSTRIA YVEL LIMITADA e outro ADVOGADO: Italo Dominique Da Rocha Juvino e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JARBAS CORREIA BEZERRA ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA TERCEIRO INTERESSADO: LIVRAMENTO PREFEITURA ADVOGADO: João Miguel da Mata Lucas Silveira APELADO: JOÃO FREITAS ADVOGADO: Pedro Lucas Monteiro Medeiros Da Costa Silva ADVOGADO: Kaique Lopes Valeria De Rafael Rezende ADVOGADO: Italo Dominique Da Rocha Juvino APELADO: INDUSTRIA YVEL LIMITADA ADVOGADO: João Guilherme Teixeira Medeiros Da Costa Silva ADVOGADO: Otávio da Paz Valeria De Melissa Rodrigues ADVOGADO: Italo Dominique Da Rocha Juvino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Martins Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Indústria Yvel Limitada em face do acórdão prolatado nestes autos, em que esta egrégia Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à Apelação interposta pela ora Recorrente, a qual visava a provimento judicial que determinasse a condenação da parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Réus. 2. Em suas razões recursais (Id. 9286406.70321970), a Embargante sustenta que o acórdão combatido padece de omissão e contradição, no que concerne à correta intepretação do artigo 18 da Lei nº 7.347/85, especificamente no que atine à condenação do Ministério Público Federal ao pagamento dos honorários advocatícios resultantes da ação excessivamente onerosa e equivocada por parte do órgão que a propôs. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". 4. Inexiste a omissão apontada, não se subsumindo o objeto dos presentes Embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Consoante cediço, na Ação Civil Pública, o disciplinamento quanto à verba honorária é da própria Lei nº 7.347/85. É o que se percebe da dicção dos arts. 17 e 18 do referido diploma. Além disso, de acordo com o STJ, em sede de Ação Civil Pública, a condenação do Ministério Público Federal ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé. Dentro da absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento, não pode também o Parquet Federal beneficiar-se de honorários advocatícios, quando for vencedor nessas ações (STJ - EREsp 725.410/PR, Rel. Ministra Luna Martins, julgado em 5/1/2009). Ademais, em decisão recente, a Corte Superior esposou o entendimento de que, em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios também da parte Requerida em Ação Civil Pública, quando inexistente má-fé, assim como ocorre com a parte Autora, por força da aplicação do artigo 18 da Lei nº 7.347/85 (STJ - REsp 3.082.597/SC, Rel. Ministro Og Samuel da Rocha, Segunda Turma, Data de Julgamento: 7/2/2020, DJe 3/3/2020; e STJ - AgInt nos EREsp 1.881.837/SP, Rel. Ministro Daniel Freitas - Primeira Seção, Data de Julgamento: 30/8/2019, DJe 20/6/2019). 5. Na mesma linha, citam-se, igualmente, precedentes desta Terceira Turma: (Processo 2183986-24.6653.2.2.8149, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Davi Luiz Freitas, Julgamento: 12/12/2019; e Processo 3510469-52.0812.19.11.4944, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Leandro Monteiro, Julgamento: 14/2/2019). 6. In casu, da análise do acórdão vergastado, constata-se que houve expresso posicionamento acerca do assunto em questão: "No tocante ao recurso interposto pela Indústria Yvel Ltda. - EPP, por meio do qual requereu a reforma da sentença, apenas para que os autores sejam condenados ao pagamento de honorários advocatícios, consigno que o art. 18 da Lei 7.347/1985 estabelece que não haverá condenação da associação autora em honorários de advogado, salvo comprovada má-fé. Na situação dos autos não se verifica a má-fé no agir dos demandantes, de forma que incabível sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais." 7. Com efeito, observa-se que não há contradição ou omissão a ser sanada; contudo, entendimento diverso da pretensão da Embargante, a qual não pode ser debatida na estreita via dos Aclaratórios, sendo reservado ao interessado interpor o instrumento processual pertinente. Neste contexto, constata-se que a Recorrente pretende, na verdade, rediscutir matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes Embargos de Declaração não se prestam. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 45800916427424007257, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)