Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Peixoto Nº: 8768234-63.8857.11.5.2834 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO PORTO ADVOGADO: JOÃO FELIPE FERREIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS MONTEIRO NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO PEDRO DA COSTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. JULGAMENTO ANULADO PELO STJ. NOVO JULGAMENTO. SENTENÇA ANULADA. RESPONSABILIDADE DA CEF AFASTADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Retorno dos autos a essa Eg. Turma Julgadora, por determinação do Colendo STJ, que deu provimento a recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal, para anular o acórdão proferido em sede de apelação, determinando que seja proferido novo julgamento, em face de omissão acerca da posição assumida pela CEF no contrato de financiamento habitacional objeto dos autos - se mero agente financeiro ou agente executor de políticas federais -, no sentido de definir se é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 2. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária da Caixa e da Construtora por danos decorrentes do atraso da obra e da consequente entrega de imóvel objeto de financiamento habitacional, uma vez comprovada a não observância do prazo contratualmente previsto e desde que o contrato impute à CEF a obrigação de diligenciar no sentido de substituir a construtora. Diante disso, mostra-se descabida a extinção prematura do feito em face do reconhecimento da ilegitimidade passiva da CEF, por se tratar de questão relacionada ao próprio mérito da ação. 3. Anulada a sentença. Julgamento do feito, por se encontrar o processo em condições de imediato julgamento (art. 1013, § 3º, do CPC). 4. O Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional firmado entre as partes estabelece, na cláusula Vigésima, a obrigação do Devedor comprovar a contratação pela Construtora do Seguro de Garantia Construtor até a data de liberação da primeira parcela do financiamento, por meio da apresentação da Apólice Definitiva, que garante a conclusão das obras de construção do empreendimento até a sua consecução e expedição do respectivo "habite-se", expedido pelo Poder competente. Por outro lado, institui, na cláusula nona, "f" e "g", a obrigação da CEF substituir a Construtora, no caso de atraso na obra por período igual ou superior a 30 (trinta) dias ou de não conclusão do empreendimento no prazo contratualmente previsto. 5. Apesar da possibilidade contratual de substituição da construtora, existem inúmeros obstáculos para uma nova construtora prosseguir com uma obra em andamento, como o fato de não ter realizado o projeto, nem ter acompanhado a execução das etapas anteriores, dentre outros aspectos que podem atrasar ainda mais a execução do cronograma, tornando a substituição ainda mais prejudicial aos interesses dos mutuários. Tanto é assim que, em razão do atraso da obra, os compradores do Residencial Sítio Jardins acionaram o Ministério Público Estadual para resolução da questão, tendo sido formalizado Termo de Ajustamento de Conduta com a Construtora Ana Sophia Azevedo para prorrogação e término da obra. 6. Diante da inobservância do novo prazo ajustado, continuaram as tratativas entre os compradores, a Construtora e a CEF no sentido de se encontrar a melhor solução para a questão, o que culminou na decisão dos adquirentes no sentido de acionar o seguro para substituição da Construtora. 7. Em resposta à notificação extrajudicial do advogado dos adquirentes das unidades habitacionais, a CEF esclareceu que, conforme reunião ocorrida com o referido patrono, a deliberação quanto ao acionamento do seguro da obra, bem como quanto à substituição da Construtora, se daria em conjunto com o MPPE e Comissão de Adquirentes, o que, de fato, ocorreu, tendo a Caixa acionado a seguradora em julho de 2016, como já comprovado nos autos de processos julgados por esta Terceira Turma referentes ao mesmo empreendimento. 8. Em que pese incontroversa a não conclusão da obra no prazo contratualmente previsto, não há que se imputar à CEF responsabilidade pelos danos alegados, por ter a empresa pública ré comprovado a comunicação do sinistro à seguradora, cumprindo, assim, com a obrigação de "substituir a Construtora", no limite de sua responsabilidade. (Precedente desta Turma: PROCESSO: 20135631526371510584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019). 9. Ainda quanto à pretensão de reparação de danos, no Termo de Ajustamento de Conduta firmado junto ao MPPE, coube à Construtora Lavínia Ferreira a obrigação de pagamento de aluguéis aos adquirentes prejudicados com o atraso na entrega do empreendimento Sítio Jardins (Cláusula Quinta), inexistindo, ainda, no reportado Termo, qualquer atribuição de responsabilidade à CEF pelo pagamento de lucros cessantes, não havendo, assim, como se reconhecer solidariedade da Caixa em relação a estas obrigações, que não se presume. O mesmo se observa quanto ao pedido de condenação da Caixa ao pagamento de multa moratória de 2% e de juros de 1% ao mês (Penalidades Contratuais), uma vez que fundado na aplicação da bilaterização de cláusula contratual não dirigida à instituição financeira, mas à construtora, esta sim em mora quanto a obrigações contratuais. Precedentes: PROCESSO: 87685040140705951608, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARVALHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 17/03/2017; PROCESSO: 57368656187692223501, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA COSTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/08/2019). 10. Apelação da parte autora parcialmente provida para anular a sentença e, apreciando o mérito com fulcro no art.1013, § 3º, do CPC, julgar improcedente a ação. Sucumbente a parte demandante na totalidade do pedido, deve suportar os decorrentes ônus (custas e demais despesas processuais), com o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa, majorados em um ponto percentual a título de honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).
(PROCESSO: 89899700496660990757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)