PROCESSO Nº: 5283604-45.0712.5.9.9625 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLEGIO SANTA URSULA LTDA ADVOGADO: Anthony Martins e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Dias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Rodrigues Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Cardoso EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DCTF. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIRO NÃO RECONHECIDO PELO JUÍZO EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. PREVISÃO DE ENCARGO LEGAL DE 20% NA CDA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, para reconhecer a quitação dos débitos contidos nas CDA's de nºs 44.0.64.781378-47, 14.8.43.060507-61 e 64.9.91.592523-02. Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos débitos já quitados, com fulcro no art. 85 do CPC. Deixou de condenar a autora em honorários advocatícios em virtude de já haver cobrança do encargo legal na execução fiscal de origem (Súmula nº 168 do ex-TFR). 2. Em suas razões recursais, alega a apelante a decadência do crédito tributário em razão da necessidade de lançamento de ofício por parte do Fisco dos débitos declarados em DCTF relativos às compensações não realizadas, especialmente antes do advento da MP nº 135/03, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/03, assim como a cobrança indevida e inconstitucional do encargo legal de 20% incluído na CDA conforme previsto no Decreto-lei nº 1.025/69. 3. De fato, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, antes de 08/10/2003, havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida. 4. No entanto, no caso concreto, não se trata de diferença apurada a ser cobrada, mas de todo tributo declarado e não pago, visto que os créditos de IPI, objeto do pedido de compensação da embargante para quitar os débitos tributários cobrados na execução fiscal de origem, não foram reconhecidos pelo juízo. 5. Constata-se, portanto, a não ocorrência da decadência do crédito tributário, tendo em vista que a declaração de tributo tem o condão de constituir, de imediato, o crédito tributário, dispensando o lançamento prévio pelo Fisco (Súmula nº 436 do STJ). 6. Precedentes deste Tribunal: AC nº 5881539-07.7921.5.10.7955-AL, Rel. Des. Enrico Ferreira. 20/08/20, 3ª T; AC nº 2085572-04.4442.28.3.0766-AL, Rel. Des. Yuri da Costa Calheiros Nobre - Convocado, Samuel Carvalho. 04/02/20, 4ª T; AC nº 2157200-15.4693.5.12.4632-AL, Rel. Des. Henrique Vieira, João Guilherme Sales. 06/09/19, 1ª T. 7. O encargo legal de 20% incluído na CDA por força do Decreto-lei nº 1.025/69 é substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios de sucumbência, tema da Súmula nº 168 do ex-TFR. 8. O referido encargo tem por escopo dar cobertura às despesas realizadas na consecução do crédito executado, de modo que abrange não somente os honorários advocatícios, mas também custas e diligências processuais. 9. Possui finalidade mais ampla que a verba honorária de sucumbência, visando cobrir inclusive as despesas do Fisco com a cobrança de tributos, ao passo que os honorários advocatícios dizem respeito apenas à remuneração do causídico pela sua atuação no processo. 10. Apelação improvida. 11. Sem honorários advocatícios recursais, tendo em vista a ausência de condenação da parte vencida, ora recorrente, no primeiro grau. V
(PROCESSO: 36490185160400075438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DUARTE CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)