PJE 9423327-58.0333.6.12.9084 - APELREEX EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante, dando o necessário impulso ao pedido de concessão de benefício previdenciário. 2. Sustenta o INSS, preliminarmente: a) a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora; b) a inadequação da via eleita, diante da necessidade de dilação probatória. No mérito, aduz a carência do quantitativo de servidores necessário - cujo quadro não foi recomposto, mas que vem adotando medidas para solucionar eventuais atrasos na análise de benefícios. Assevera que a fixação de prazo para que seja apreciado requerimento administrativo afronta o princípio da separação dos poderes, da isonomia e da impessoalidade. 3. Esta Segunda Turma tem entendimento no sentido de que a autoridade coatora do mandado de segurança é aquela que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. Assim, é parte legítima o Gerente Executivo do INSS, para atuar no polo passivo da ação. Precedente: BENJAMIN DUARTE, 2ª T., PJE 9425578-09.5825.14.9.0983, Rel. Des. Federal Lucca Cunha, j. 25/03/2019. 4. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (IAN DA MATA, 4ª T., PJE 5220023-88.8351.16.4.2761, rel. Des. Federal Alexandre Carvalho, data de assinatura: 12/10/2019) 5. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 0.242.092, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 6. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 16/12/2019, tendo a parte impetrante protocolado a ação mandamental em 09/12/2020, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício previdenciário. 8. Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Precedente desta Segunda Turma: PJE 7347360-35.7739.8.10.1188, Rel. Des. Federal Diego Gonçalves, Data de Assinatura: 19/11/2018. 9. Entendimento do Relator no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 10. Apelação e remessa oficial desprovidas. acm
(PROCESSO: 42075090218527994089, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MENDES MAIA MARCOS VINICIUS CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)