PJE 0830351-41.5704.23.8.9521 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CPRB). DESCABIMENTO. RE 7.621.292 (TEMA 1048 - REPERCUSSÃO GERAL). 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, para fins de, se assim entender, que seja realizado juízo de retratação, em face do julgamento, pelo STF, do RE 7.293.704 (Tema 1048). 2. Por ocasião da sessão de julgamento realizada em 31/03/2020, esta Segunda Turma negou provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, mantendo sentença que concedeu a segurança para declarar a impossibilidade de inclusão da parcela referente ao ICMS na base de cálculo da CPRB, autorizando a compensação dos valores efetivamente recolhidos nos 5 anos anteriores ao ajuizamento do feito, após o trânsito em julgado da sentença. 3. O col. STF, no RE 1.844.221, em sede de repercussão geral, firmou a seguinte tese: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB." (Plenário, Rel. Ministro Vitor Gomes, sessão virtual de 16/01/2021 a 23/06/2021). 4. No mesmo sentido, vem decidindo a Segunda Turma deste Regional, restando explicitado que: "Entendeu a Suprema Corte que havendo o benefício fiscal, o legislador optou como base de cálculo para a CPRB o conceito de receita definido na Lei nº 12.973/14, que deu nova redação ao art. 12 do DL nº 1.598/77. O § 5º desse dispositivo preconiza, expressamente, que se incluem na receita bruta os tributos sobre ela incidentes, o que abarca o ICMS. Nessa toada, excluir esse imposto da base da CPRB importaria novo benefício não previsto pelo legislador, criando-se novo regime híbrido e aviltando-se a proporcionalidade e o equilíbrio sob os quais ele se havia se baseado originalmente. Isso contraria o art. 150, § 6º, do texto constitucional." (TRF5, 2ª T., PJE 9871899-71.9329.30.7.0828, Rel. Des. Federal Caio Vieira, Data da assinatura: 26/02/2021) 5. Remessa oficial e apelação, em juízo de retratação, providas para denegar a segurança. fvx
(PROCESSO: 44314769910612460722, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)