PROCESSO Nº: 2440470-55.8679.31.10.2291 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO FELIPE DA COSTA ADVOGADO: Bruno Duarte Da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Ferreira EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTADO EM DUPLICIDADE. HONORÁRIOS COM BASE EM SENTENÇA ILÍQUIDA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que determinou a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em favor do particular. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a necessidade de comprovação de tempo de contribuição aplicado apenas ao RGPS e, mantida a sentença, o cabimento da fixação dos honorários conforme o artigo 85, § 3º, do CPC, e a Súmula 111 do STJ. 3. No presente caso, cabe salientar que a alegação do INSS em relação à possível contagem de tempo em duplicidade nos dois regimes é inovação recursal, não tendo sido objeto de discussão no primeiro grau. 4. Ademais, em sede de contrarrazões, o particular apresentou certidão emitida pela Prefeitura de Maceió, certificando sua condição de servidor do quadro de pessoal do Poder Público Municipal de Maceió, admitido em 21/10/1986, no Cargo de Motorista, da Secretaria Municipal de Controle do Convívio Urbano - SMCCU, sendo transferido conforme decreto nº 3382, de 31/08/1881, para o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, sendo exonerado a pedido pela Portaria nº 54, de 04/12/2004, constando com 6546 dias, equivalente a 17 anos 11 meses 11 dias de serviços e que não consta em seus assentamentos funcionais averbação de tempo de serviço. Foi colacionada ainda declaração de tempo de contribuição e a portaria referida. 5. Quanto aos honorários, a sentença os determinou na forma doa rtigo 85, § 3º c/c § 4º, II, do CPC. Não assiste razão ao INSS ao requerer apenas a aplicação do § 3º do artigo. Ora, a sentença respeitou o fato de que se trata de demanda em face da Fazenda Pública e determinou a incidência de honorários de acordo com o § 4º em virtude da iliquidez da sentença. O entendimento do juízo a quo somente merece reforma em razão da Súmula 111 do STJ. 6. Apelação parcialmente provida apenas para determinar que o cálculo dos honorários se paute no ditame da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 85685203182077940482, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)