PROCESSO Nº: 4277712-60.9612.2.3.1796 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO BARROS GUERREIRO DE OTÁVIO RAMOS ADVOGADO: Michele Petrosino Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA AMPLIADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. PERÍODO FORA DO BURACO NEGRO. AUSÊNCIA DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do particular de acórdão que deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido. Entendeu o acórdão embargado que o benefício do demandante foi concedido em dezembro de 1985, fora do período do buraco negro (1988/1991) e antes da vigência da CF/88, pelo que o INSS não realizou, administrativamente, a revisão prevista pelo art. 144 da Lei nº. 8.213/91, sendo descabido o pedido revisional. 2. Alega o embargante que o seu salário foi limitado pelo menor valor-teto, conforme o regime previdenciário anterior à CF/88. Afirma que o salário de benefício integra-se ao patrimônio do segurado. Argumenta que todo o benefício que teve limitação ao menor ou maior valor teto são formas de cálculo da RMI. Aduz que as limitações dos benefícios anteriores à CF/88 se davam de duas formas, aqueles que eram limitados ao teto no momento da concessão: e aqueles que, mesmo não tendo havido a limitação na concessão, a média dos salários de contribuição recomposta através do artigo 58 da ADCT, alcançar, em dezembro de 1991, valor igual ou maior que o teto do salário de contribuição então vigente, situação em que haverá excesso a ser considerado nos reajustes subsequentes (que é o caso dos autos). Sustenta que o RE 585.139/SE prevê está forma de cálculo. Requer a concessão de efeitos infringentes e a procedência do pedido revisional. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 44033763857813064101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)