PROCESSO Nº: 6019229-10.2600.5.2.4420 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Aragão - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3148112-98.7306.28.5.7056 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para afastar as astreintes e determinar que o prazo de 24 meses fixado na sentença comece a correr a partir de assinatura do Contrato nº 04/20. 2. A embargante alega omissão e pede que seja acolhido o presente recurso aclaratório para que seja definida a extensão da obrigação a que o IPHAN foi condenado, fixando-se nos limites da Informação Técnica nº 22/2012/IPHAN/SE, diga-se, elaborar projeto arquitetônico e executar obra de estabilização da ruína, bem como esclarecer que o prazo de cumprimento não tem fluxo também durante o período que será necessário para a contratação de empresa que executará obras. 3. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado consignou que a sentença exequenda expressamente condenou o IPHAN na obrigação de: "executar, nos moldes propostos na Informação Técnica 22/2012/IPHAN/SE de fls. 24-29, a restauração do imóvel localizado na Praça Coronel Francisco Pires nº 03, Laranjeiras/SE, a qual deverá ser iniciada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, devendo tal restauração ser concluída no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, sob penha de multa diária, no valor de R$100,00 (cem reais), a incidir após esse termo", determinando que o prazo de 24 meses fixado na sentença comece a correr a partir de assinatura do Contrato nº 04/2018. 4. Inócuas, portanto, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 5. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 37099871854034922356, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)