PROCESSO Nº: 0984927-37.4111.9.11.7803 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: UBIRAJARA MEDEIROS DA SILVEIRA ADVOGADO: Rafaella Medeiros De Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Freitas - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CAMILA ARAGÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE LAPSO PRESCRICIONAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do INSS de acórdão que indeferiu o pedido de cancelamento expedição da requisição de pagamento substitutiva, sob a alegação de prescrição, entendendo que o valor já havia sido depositado, não se cuidando mais de expectativa de direito, mas sim de direito subjetivo. Alega o embargante que ocorreu a prescrição da pretensão executória no caso, posto que superado o prazo quinquenal do óbito do segurado. Requer a discussão específica dos art. 205 do CC; arts. 487, II, e 924, V, artigo 687 do Código de Processo Civil/2015, artigos 1º do Decreto 44.867/32 e 103 da Lei n. 8.213/91, arts. 9º do Decreto 50.395/32 e 3º do Decreto 4.597/42 c/c os arts. 196, 197, 198, 199 e 202, caput, 396 do Código Civil, 313, I e §1º e §5º, do CPC e do art. 332, §1º, do CPC, desde logo prequestionados. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 21923374050607985046, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)