PROCESSO Nº: 5259714-04.1708.5.8.1982 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO FELIPE DA COSTA e outros ADVOGADO: Joana Roberta Gomes Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Vieira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6718645-92.1388.10.4.7175 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. RPV DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. SUSPENSÃO DOS EFEITOS PELO STF. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por Miguel Aragão (75 anos), Vitor Gabriel Rodrigues (78 anos) e Toyoko Osako (80 anos) em face do acórdão desta Terceira Turma que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que determinara a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV com superpreferência no pagamento, nos moldes previstos na Resolução CNJ 303/2019. O acórdão determinou o cancelamento da expedição das RPVs, para que o pagamento do crédito fosse realizado por precatório, sem fracionamento. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. A embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à violação à cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97), sobre a incompetência da Justiça Federal para julgar a legalidade de atos do CNJ (CF, art. 102, r); quanto à violação ao artigo 1.791, do Código Civil, uma vez que o crédito recebido já havia sido sobrepartilhado por força de inventário, com habilitação da cada herdeiro com montante muito inferior a 60 salários mínimos. André da Rocha, ainda, que houve contradição ao registrar que era caso de suspensão do pagamento e no final determinar que o crédito não deve ser pago, quando os valores já foram recebido há quase 1 ano. 4. A decisão embargada foi clara ao fixar que fora o próprio STF que determinou a suspensãodos efeitos da Resolução do CNJ, não havendo que se falar em incompetência ou violação à cláusula de reserva de plenário. Demais disso, não há, no acórdão, nenhuma determinação de devolução de valores pagos há mais de um ano, sendo certo que a determinação de cancelamento das RPVs e pagamento por precatório não tem qualquer efeito retroativo. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 17309564678935955196, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)