PROCESSO Nº: 3522984-27.7265.16.10.2532 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JAILSON MARCOLINO DA SILVA ADVOGADO: Sérgio Silvio Gomes Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio da Rocha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. PATOLOGIA HEREDITÁRIA PRESENTE DESDE INFÂNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Em arremate, merece relevo que no julgamento do REsp 623158/RJ, de Relatoria do Ministro Otávio Barros, em 02/08/2012, a Sexta Turma do c. STJ exarou entendimento mitigando a exigência de comprovação da invalidez anteriormente à data do óbito, em face da relevância do pleito alimentar, nas específicas hipóteses em que a enfermidade se desenvolve ao longo do tempo, não podendo ser imediatamente diagnosticada." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7268443-13.6400.27.11.9422, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FOGAÇA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 15/05/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 94207996360596655482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)