PROCESSO Nº: 0116154-81.5623.20.2.2882 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: WEDJA FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA e outros ADVOGADO: João Francisco De Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan da Luz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1650068-25.3479.26.8.7820 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ATO DA SECRETARIA. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFAL - UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS contra decisão que: a) considerou válida a publicação da sentença realizada pela secretaria da vara sem determinação judicial específica para tanto; b) entendeu que o prazo para manifestação a respeito da sentença somente começou a correr a partir dessa publicação e não a partir do momento em que a exequente fora intimada da digitalização dos autos físicos. 2. No que toca à publicação da sentença pela secretaria, entende-se não haver qualquer nulidade a ser sanada. Identificando-se que a sentença não fora publicada, não haveria razão para se aguardar determinação do juízo para que se desse andamento regular ao feito, com a efetivação de ato que compete à secretaria. Registre-se, nesse sentido, que a própria sentença fixa a necessidade de sua publicação, de sorte a se assegurar o exercício do direito pelas partes. 3. A intimação para que as partes tomassem ciência da digitalização dos autos, no caso, não representou a abertura do prazo para manifestação acerca da sentença, exatamente porque não havia como se verificar se tal ato judicial tinha ou não sido publicado anteriormente. Somente com a certeza da publicação, poderiam os exequentes requerer a execução do julgado, inclusive avaliando a ocorrência ou não da prescrição. 4. A decisão agravada foi exata ao estabelecer que por uma falha na digitalização do processo, a própria secretaria teve dificuldades em aferir se houve a publicação ou não, tanto que precisou desarquivar os autos físicos para verificação e certificação do ocorrido. Sendo assim, as intimações que se sucederam à digitalização não foram suficientes para que a parte exequente fosse cientificada do ocorrido e pudesse exercer os direitos daí decorrentes. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 48581853009076338096, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)