PROCESSO Nº: 0672086-19.1103.18.9.5110 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS ALVES ADVOGADO: Marcelo Cardoso: LUCIA DE FATIMA ALEXANDRINO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria da Paz - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DA INSTITUIDORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA (ART. 16, § 4º, DA LEI N. 8.213/91). DIREITO AO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder o benefício de pensão por morte em favor do Autor, a contar da data do Requerimento Administrativo (1/12/2016), bem assim ao pagamento das parcelas em atraso, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97. Condenou, ainda, o INSS no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, consoante dispõe o art. 85, § 4º, do Código de Processo Civil, excluídas as parcelas vincendas, com juros e correção monetária. 2. O Ente Público sustenta, em síntese, que o Autor não faz jus ao recebimento do benefício pleiteado, uma vez que não logrou êxito em comprovar que a incapacidade exigida surgiu antes da morte de sua genitora. Afirma que o Demandante trabalhou de abril/1985 a dezembro/2013, consoante se infere do CNIS do Apelado, bem assim que "nunca requereu ou usufruiu de nenhum afastamento para tratamento de saúde, conforme se pode notar de uma análise detalhada do documento anexo". Destaca que à época do falecimento de sua genitora, em outubro de 2007, o Autor encontrava-se desenvolvendo suas funções junto ao Governo do Estado da Paraíba. 3. Analisa-se a possibilidade de concessão ao Autor do benefício previdenciário de pensão por morte, na condição de filho maior e inválido de segurada do INSS, falecida em outubro de 2007, com efeitos retroativos à data do Requerimento Administrativo. 4. No caso, observa-se que os documentos acostados pelo Demandante comprovam a sua condição de dependente em relação a sua genitora, bem como de incapaz, de forma total e permanente desde o ano de 1999, antes mesmo do óbito da instituidora do benefício, por se acometido de Síndrome de dependência de álcool tratada (F10.2 pela CID-10) e diagnóstico de Esquizofrenia Paranoide (F20.0 pela CID-10, conforme laudo colacionado no Id. 1727318.21434049. 5. Foi ressaltado pela Magistrada de origem que: "O cerne da questão e da divergência é se há alguma condicionante legal a exigir que a incapacidade tenha se manifestado antes dos 21 anos completos. Entendo que tal discussão é despicienda, vez que em momento algum a legislação (art. 16, I, da Lei nº 8213/91) exige que a invalidez se manifeste antes dos 21 anos completos. Na verdade, os requisitos legais deverão ser aferidos no momento do falecimento do segurado. (...)". 6. Importa destacar que a pensão por morte é um direito constitucionalmente garantido e que a dependência econômica do maior de 21 anos inválido é presumida (art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/91). Precedente. (JOÃO GABRIEL COSTELA - Processo 1383218-95.1456.6.7.2282, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargadora Bárbara da Mota (Convocada), 3ª Turma, Julgamento: 07/07/2020). 7. Considerando que a invalidez do Autor é anterior ao óbito da instituidora e que tal condição restou judicialmente comprovada, razão assiste à parte Autora, devendo ser confirmada a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais. 8. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), a cargo do Apelante. Verba honorária sucumbencial majorada em 1% (um por cento). ota
(PROCESSO: 98434127973885857071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)