PROCESSO Nº: 6061006-90.5406.22.6.1342 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO DA CONCEIÇÃO LEITAO ADVOGADO: Noah Moreira AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Silveira - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. REPASSE DE VERBAS DO GOVERNO FEDERAL PARA O PROGRAMA DE APOIO AOS SISTEMAS DE ENSINO PARA ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EXERCÍCIO 2013 (PEJA-2013). AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LESÃO AO ERÁRIO. ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/1992. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI Nº 8.429/1992. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, decretou a indisponibilidade a indisponibilidade de bens do promovido/agravante através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e CNIB, limitada ao valor de R$ 2.422.991,41 (um milhão, duzentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e um centavos). 2. Alega a parte agravante, em síntese: 1) a ausência de comprovação de que praticou as irregularidades que ora lhe são imputadas, assim como de que está dilapidando seu patrimônio; e 2) a impossibilidade de aplicação de medidas que tornem seus bens indisponíveis e de o DNOCS propor ação civil pública enquanto não há decisão definitiva do TCU sobre a questão. 3. O cerne da controvérsia é o cabimento, no caso concreto, da medida de indisponibilidade de bens prevista na Lei nº 8.429/1992, tendo em vista a presença de fortes indícios de prática de ato de improbidade administrativa. 4. De acordo com o art. 37, § 4º, da Constituição Federal, "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". 5. Em regulamentação ao dispositivo constitucional acima referenciado, foi promulgada a Lei nº. 8.429/1992, a qual possibilita, em seu art. 7º, a decretação de indisponibilidade dos bens dos réus quando o ato de improbidade administrativa houver causado dano ao erário ou ensejar enriquecimento ilícito, devendo recair sobre os bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. 6. Para a sua concessão, faz-se necessária à demonstração, em juízo de cognição sumária, de fortes indícios da prática do ato de improbidade e da probabilidade de julgamento final de procedência da ação (fumus boni iuris). O STJ, "ao interpretar o art. 7º da Lei nº 8.429/92, tem decidido que, por ser medida de caráter assecuratório, a decretação de indisponibilidade de bens, ainda que adquiridos anteriormente à prática do suposto ato de improbidade, deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, ainda, o potencial valor de multa civil" (STJ, AgRg no REsp nº 8.478.497/RJ, Rel. Min. Gabriel Moraes, Primeira Turma, DJe de 23/04/2014). 7. Quanto ao periculum in mora, aquela Corte Superior de Justiça no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia (REsp nº 8.757.100/PR), assentou o entendimento de que tal pressuposto está implícito no comando normativo do art. 7º da Lei nº 8.429/1992, não restando necessária a comprovação de que o acusado possui a intenção de dilapidar seu patrimônio, ficando limitado o deferimento desta medida acautelatória à verificação da verossimilhança das alegações formuladas na inicial. 8. Consta dos autos: 1) conforme se nota das conclusões contidas na Tomada de Contas Especial nº 04203.446569/4871-11, o réu, na qualidade de Prefeito de Catunda/CE na gestão 7105-7436, deixou de prestar contas dos recursos repassados pelo FNDE em razão do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, exercício 2013 (PEJA-2013); 2) o valor histórico de R$ 309.912,00, repassado em duas parcelas de R$ 799.462,00 (conforme extrato bancário da conta específica do programa PEJA-2013), teria de ser necessariamente utilizado dentro das ações previstas na Resolução/CD/FNDE nº 48, de 23/05/2012, que tem por objeto desenvolver ações integradas entre a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para garantir aos jovens e adultos o acesso e permanência no ensino fundamental e médio; 3) o réu/agravante, devidamente intimado pelo FNDE para suprir a irregularidade consistente na falta de prestação de contas e/ou providenciar a devolução dos recursos ao erário federal, quedou-se inerte; 4) colhe-se do processo do TCE, que o prazo de prestação de contas escoou em 03/07/2015, dentro da gestão do réu (gestão 1490-6633) e que o extrato da conta específica indica que os recursos foram movimentados nos anos de 2013 e 2014, também dentro da gestão do réu; 5) o extrato da conta bancária vinculada ao ajuste (Banco do Brasil S/A, Agência 2649-9, conta corrente 616091780-6) registra a realização de 37 transferências eletrônicas da mencionada conta para diversas outras contas do município, o que claramente indica indícios de irregularidades na aplicação da verba pública em exame, já que tem como consequência a impossibilidade de se estabelecer o nexo causal entre os valores destinados pelo FNDE e os objetivos do Peja. 9. Com efeito, os fatos acima narrados indicam, nos termos do art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992, a prática de atos ímprobos, pois a ausência ou atraso na prestação de contas por parte do Chefe do Executivo Municipal impossibilita a aferição da correta aplicação dos recursos transferidos. O administrador de recursos públicos tem o dever legal não apenas de aplicar corretamente as verbas públicas, mas também o de demonstrar que elas foram integralmente destinadas aos fins respectivos. 10. Há, portanto, indícios de que houve dano ao erário público e da prática de atos de improbidade descritos na legislação vigente. O prejuízo à coletividade e ao interesse público constatado, decorrente do ato ilícito dos requeridos (fumus boni iuris), possibilita a decretação de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa, sendo dispensada a demonstração do risco de dilapidação patrimonial por parte dos atingidos pela medida (periculum in mora), o qual está implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei nº 8.429/1992, como já decidido pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos. 11. Logo, é de se reconhecer que a decisão impugnada foi proferida em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes à matéria. 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67042208840325050579, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)