PROCESSO Nº: 4305200-49.1027.11.4.9238 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENGARRAFAMENTO PITU LTDA ADVOGADO: Severino Da Costa Julia Gomes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Rezende - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6658063-63.0698.20.1.0182 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna da Costa EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1.717/2017. INÉRCIA DA AUTORIDADE FISCAL. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que indeferiu o pedido para que fosse determinado à autoridade administrativa que apreciasse o pedido de habilitação de crédito nº 34304.500647/9779-71. 2. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que ajuizou ação cujo acórdão já transitou em julgado, afastando a exigência do PIS e COFINS sobre o ICMS destacado nas notas fiscais e determinando a compensação dos valores de PIS e COFINS indevidamente recolhidos no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Afirma que, apesar de o comprovante de pagamento constar na inicial, o juízo da 3ª Vara Federal em Recife determinou que fossem demonstrados o PIS e COFINS incidentes sobre o ICMS destacado nas notas fiscais como requisito para o levantamento dos valores depositados e para a homologação da execução e a expedição de certidão para fins de habilitação de crédito. Alega que cumpriu as determinações e juntou todos os documentos. Além disso, aduz que distribuiu o pedido de habilitação de crédito nº 17088.308655/1001-75, regido pela IN RFB 1.717/17, na data de 14/11/2020. No entanto, em 06/06/2020, o único andamento existente no processo era o despacho de encaminhamento. 3. O recorrente ressalta que requereu ao juízo que determinasse a apreciação do seu pleito à Fazenda, mas seu pedido foi indeferido sob o fundamento de que a Administração possui o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para se manifestar. Argumenta que não se nega que o art. 24 da Lei 11.457/07 determina o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para decisão em processo administrativo, mas esse dispositivo tem status de lei geral visto que, para a habilitação de crédito, há lei específica que estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para sua conclusão (Instrução Normativa SRF 1.717/17, art. 100, § 3º). 4. O artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 5. A Lei 11.457/2007, em seu artigo 24, estabelece um prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da protocolização, para a apreciação de recursos administrativos do contribuinte. Já a Instrução Normativa RFB 1.717/2017 estabelece em seu artigo 100, § 3º, que no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da protocolização do pedido ou da regularização das pendências a que se refere o parágrafo 2º, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. 6. In casu, o contribuinte distribuiu o pedido de habilitação de crédito na data de 16/03/2020. No entanto, em 13/12/2020, o requerimento ainda não tinha sido apreciado. Observa-se que transcorreu o prazo previsto na IN RFB 1.717/2017 sem qualquer decisão, restando configurada a mora da Administração. 7. A Segunda Turma já decidiu nos seguintes termos: "Nos termos do art. 100, parágrafos 2º e 3º, da IN RFB 1.717/2017, constatada irregularidade ou insuficiência de informações necessárias à habilitação, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da intimação. Também no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da protocolização do pedido ou da regularização das pendências a que se refere o parágrafo 2º, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. Transcorreu o prazo máximo previsto na Instrução Normativa RFB 1.717/2017, sem que tenha havido qualquer decisão acerca do aludido requerimento, pelo que resta configurada a mora da administração, a justificar a intervenção do Judiciário". Precedente: TRF5, Processo nº 33504942334950765844, Rel. Des. Fed. Convocado Matheus Melo, Julgado em 11/02/2019. 8. Desse modo, é cabível a aplicação do prazo previsto na Instrução Normativa RFB 1.717/2017 e não o disposto na Lei 11.457/2007 para determinar a apreciação do pedido de habilitação de crédito nº 51397.400898/5841-58 no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Agravo de instrumento provido. [01]
(PROCESSO: 43484406116065985322, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)