PROCESSO Nº: 3172119-48.3514.17.11.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: VINICIUS VIEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Nascimento EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. METODOLOGIA DE MEDIÇÃO DIVERSA NÃO AFASTA A ESPECIALIDADE. CALOR SUPERA LIMITE DE TOLERÂNCIA. ATIVIDADE MODERADA CONFORME DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES. COISA JULGADA SOBRE PERÍODO DE 1º/01/1988 A 09/09/2007. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo particular e pelo INSS contra sentença que reconheceu a especialidade de apenas parte dos vínculos pleiteados pelo segurado, em virtude da exposição ao ruído e ao calor, não analisando a exposição a agentes nocivos entre 1º/01/1988 e 24/05/2007, por vislumbrar a existência de coisa julgada. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se, entre 1º/07/2007 e 03/03/2009, houve exposição ao ruído, tendo em vista a metodologia empregada para mensurá-lo, e se havia especialidade em função do calor, ante a ausência de indicação de fonte e de natureza da atividade, segundo o INSS. Por fim, cabe verificar se houve a formação de coisa julgada sobre o vínculo trabalhado entre 1º/01/1988 e 05/05/2007. 3. No que toca ao apelo do INSS, quanto à especialidade do período trabalhado entre 1º/07/2007 e 21/05/2009, verifica-se que a exposição ao ruído, no caso concreto, enseja a especialidade. O emprego de metodologia diversa daquela recomendada na NHO-01 da FUNDACENTRO não impede o reconhecimento da especialidade: embora tenha sido utilizada metodologia diversa daquela prevista em instrução normativa do INSS, tal fato não pode impedir o reconhecimento especial, sob pena de configurar extrapolação do poder regulamentar da autarquia. O entendimento desta Terceira Turma é no sentido de que, em virtude da ausência de determinação pela lei de metodologia específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Neste sentido: PROCESSO Nº 9573728-39.9012.16.3.4865, Desembargador Federal Pedro Lucas Jesus, Terceira Turma, julgado em 24/03/2020. 4. No que concerne ao calor, também não assiste razão ao INSS. O laudo não especifica a natureza da atividade, mas sua descrição na profissiografia do PPP e no corpo do próprio LTCAT evidencia seu caráter moderado. As atividades consistiam em "Executar a manutenção preventiva e corretiva do leito da via férrea, substituindo os trilhos, transportar, retirar, lançar e socar o lastro de pedra britada, manipular com cortes e solda trilhos de aço, dormentes de madeiras com tratamento de creosoto e pentaclorofenol, juntas, parafusos, grampos e AMV - Aparelhos de Mudança de Via. Lubrificar trilhos e peças do AMV. Efetuar carga e descarga de materiais pertinentes da via, trabalhos em pontes, passarelas, estruturas de rede aérea e sinalização. Supervisionar atividades na via junto às equipes na substituição de trilhos, juntas, peças AMV e inspeção de via. Acoplar sistemas pneumáticos e engates mecânicos. Realizar manutenção mecânica nos geradores, vibradores, grupos de socaria, furadeiras e esmerilhadeiras e máquinas de solda". 5. Assim, depreende-se que se configurava como atividade moderada, isto é, compreendida entre as previsões da NR-15 quanto a esse caráter (Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas. De pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação. De pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação. Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar). Considerando o calor a que estava exposto, segundo o PPP (29,8ºC IBUTG), ultrapassa o limite de tolerância para atividades moderadas, estabelecido em 26,7ºC IBUTG. 6. No que concerne ao apelo do particular, verifica-se que não merece provimento. O período cujo reconhecimento especial pleiteia (1º/01/1988 a 18/04/2007) foi objeto de sentença anterior. Nesta, o magistrado consignou que "Afora estes documentos, o autor anexou laudas esparsas de Laudo Técnico, incapazes de configurar a especialidade do serviço desempenhado em outros vínculos.", dentre os quais figurava o interregno ora controvertido. 7. Sendo assim, a matéria restou acobertada pela coisa julgada, que no sistema processual brasileiro, não obstante se trate de direito previdenciário, não se constitui secundum eventum probationis. A matéria alegada, isto é, o reconhecimento especial de período que já fora objeto de decisão judicial transitada em julgado, somente poderia ser alterada por meio de ação rescisória, o que não foi o caso. Não se trata, no presente caso, de coisa julgada formal ou secundum eventum probationis. A superveniência de prova nova não enseja a possibilidade de rever a decisão, sob pena de eternização da pretensão. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 4656821-27.9313.10.7.0241, Desembargadora Federal Maria Sophia Oliveira (convocada), Terceira Turma, julgado em 21/06/2020 8. Apelações improvidas. 9. Ante a dupla sucumbência do INSS, majoram-se os honorários fixados em um ponto percentual, na forma do artigo 85, § 11, CPC, somando 11% do valor da condenação.
(PROCESSO: 02466946793199844341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)