PROCESSO Nº: 7808461-73.0131.6.3.7598 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: João Lucas Fernandes e outros APELADO: CL TOMAZ REPRESENTACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CORE/PE. INSCRIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a parte Ré proceda ao seu Registro nos quadros do Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco. O ilustre Sentenciante condenou a Empresa Demandada em honorários sucumbenciais no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, III, do CPC. 2. A Apelação do CORE/PE traz a lume discussão tão somente sobre os honorários sucumbenciais. 3. O art. 85, § 8º, do CPC determina que, nas demandas em que o valor da causa for muito baixo, a fixação dos honorários deverá ser feita levando em consideração a apreciação equitativa do Juiz, observado o disposto no § 2º. 4. O objetivo dessa norma é evitar que o advogado seja remunerado desproporcionalmente ao exercício de sua atividade. 5. No caso em comento, o valor da causa foi estabelecido em R$ 1.000,00 (mil reais), de forma que os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, mormente porque somente assim se chegará a um valor condigno para remunerar o causídico vencedor na demanda. 6. Tendo em mente os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC e considerando se tratar de demanda simples, que não demandou grandes esforços dos advogados, bem como o tempo despendido para a solução da lide, a verba honorária sucumbencial deve ser arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), por se mostrar condizente com todos esses elementos. 7. Apelação provida para majorar os honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00 (três mil reais), a cargo da Ré, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC. ff
(PROCESSO: 57418738118035801705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)