PROCESSO Nº: 6350612-68.8482.21.2.3256 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE GOMES GALVAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Moreira Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO E BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação movida por particular em desfavor da UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO - UNIVASF, objetivando "a procedência da ação, a fim de confirmar os termos da antecipação de tutela, anulando o ato administrativo de indeferimento da matricula do demandante, bem como determinando à UNIVASF a efetivação da matrícula da parte autora, possibilitando o início do curso de graduação para o qual foi aprovado". 2. No caso em apreço, o autor alegou que: a) foi selecionado no segundo remanejamento do Curso de Educação Física - Licenciatura, referente ao Processo Seletivo para Ingresso nos Cursos de Graduação Presenciais da Univasf (PS-ICG 2020); b) foi convocado para que, entre os dias 20 e 31 de março de 2020, demonstrasse interesse na vaga e que executasse a matrícula de maneira online no SASE (Sistema de Avaliação Socioeconômica), visto que, por conta da pandemia do COVID-19, a comissão gestora da universidade passou a realizar esses serviços de matrícula de forma remota; c) Ao anexar os documentos, notou que era requisitado o certificado de reservista, documento este ele tinha perdido e não tinha como tirar uma segunda via, por conta das medidas de restrições para conter o avanço da pandemia do novo coronavírus; d) a matrícula dele não foi homologada; e) nos dias 01 e 12 de outubro de 2020 era possível que os candidatos não homologados interpusessem recurso em relação ao documento pendente; f) enviou um e-mail para a instituição de ensino, contando toda sua situação e perguntando o que poderia ser feito, porém, ele não obteve nenhuma resposta; g) no dia 20 de novembro de 2020, a UNIVASF divulgou o resultado final do processo constando que a matrícula do demandante não havia sido confirmada, sendo ela totalmente cancelada; h) No resultado apresentado, foi relatado que os documentos de histórico escolar do Ensino Médio e o de comprovação de quitação com o serviço militar não teriam sido disponibilizados; i) a UNIVASF, em resposta ao ofício expedido pela Defensoria, alegou que enviou um email para o demandante no dia 29 de junho de 2020, para que no dia 08 de dezembro ele providenciasse uma série de documentos quanto ao certificado militar que ele havia perdido, porém o autor afirma que nunca recebeu esse e-mail, e, mesmo que ele tivesse recebido o e-mail, não havia tempo hábil para que ele juntasse a documentação solicitada pela instituição, visto que estamos em época de pandemia e ele teria menos de um dia para enviar aquilo que foi solicitado; j) o autor enviou o histórico escolar do Ensino Fundamental e o certificado de conclusão do Ensino Médio que tinha disponível, documentos estes que são suficientes para provar o nível de escolaridade do demandante, visto que eles atestam que ele concluiu o ensino fundamental e médio. 3. Na sentença, o juízo de origem entendeu que: a) os documentos não apresentados pelo autor, a saber, o Certificado de Reservista e o Histórico Escolar do Ensino Médio, já constavam como obrigatórios para o ato de matrícula, desde a publicação do Edital n.º 01, de 11 de março de 2020; b) quando "convocado para que, entre os dias 20 e 19 de janeiro de 2020, demonstrasse interesse na vaga e que executasse a matrícula de maneira online no SASE (Sistema de Avaliação Socioeconômica)", o autor tinha plena ciência, há meses, da exigência dos documentos em apreço; c) claramente não se justifica a alegação de que "a UNIVASF não disponibilizou tempo hábil para que ele pudesse providenciar o documento de reservista", ou que "não se pode negar o direito do demandante de ingressar no Ensino Superior por falta de tempo razoável para a apresentação de documento"; d) o supracitado Edital n.º 01, de 08 de março de 2020, não deixa dúvidas quanto a exigência do Histórico Escolar do Ensino Médio e do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, ambos documentos igualmente indispensáveis à efetivação da matrícula de todos os candidatos; e) admitir como válida a apresentação de apenas um dos dois documentos exigidos, colocaria o autor em posição privilegiada em relação aos demais candidatos, na medida em que o isentaria de se desincumbir de obrigação a todos exigida; f) ao Judiciário compete tão somente apreciar a legalidade do ato administrativo, sendo vedada qualquer incursão na conduta legítima da Administração. 4. Irresignado, o autor interpôs apelação alegando que: a) não tinha como prever que iria perder o documento de reservista e, muito menos, que iria surgir um vírus de impacto mundial, que o impediria de tirar a segunda via do documento, por conta das medidas de restrições para conter o avanço da pandemia do novo coronavírus; b) tentou contato com a UNIVASF para saber como agir no caso de não ter um dos documentos solicitados, porém, a instituição não respondeu o contato em tempo hábil, o que fez com que a matrícula do autor fosse indeferida; c) não há quebra do princípio da isonomia, pois a matrícula do apelante não prejudica de maneira alguma o direito dos outros candidatos, pois a aprovação nas vagas ofertadas é o requisito essencial para acesso aos cursos ofertados, assim, uma vez que o autor logrou êxito em obter a aprovação necessária para ingresso no curso almejado, teve seu direito constituído, sendo que os candidatos que aguardam outras chamadas têm apenas mera expectativa de direito; d) os documentos enviados pelo apelante são suficientes para provar o nível de escolaridade, visto que eles atestam que ele concluiu o ensino fundamental e médio; e) é desarrazoado considerar que o certificado de conclusão do Ensino Médio apresentado pelo apelante não é prova bastante do seu grau de instrução. 5. De acordo com o Edital nº 01, de 21 de dezembro de 2020, relativo ao PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO PRESENCIAIS DA UNIVASF 2020 - PS-ICG 2020, no ato da matrícula, os classificados deveriam apresentar diversos documentos, dentre eles a comprovação de quitação com o serviço militar para maiores de 18 anos do sexo masculino, histórico Escolar do Ensino Médio e Certificado de Conclusão do Ensino Médio (item 8.15, I, "d", "f" e "g"). 6. Consta dos autos e-mail enviado pela Comissão Gestora do certame, datado de 22/08/2020, noticiando que havia sido publicado o resultado parcial da homologação das matrículas do segundo remanejamento e que os candidatos que obtiveram a não homologação da matrícula poderia interpor recurso por meio do sistema SASE, até o dia 25/07/2020. Esclarecia, ainda, que caso tivesse dificuldade de obter algum documento, poderia assinar um termo, mas apenas para o caso que não conseguir emitir ou retirar o documento. Por último, consignava que, em caso de dúvidas, foi enviado e-mail para a instituição de ensino. 7. Observa que na Portaria nº 24/2020/CG-OS-ICG, de 01/10/2020, que divulgou o resultado parcial da homologação das matrículas do 2º remanejamento, constava a informação de que os candidatos com as matrículas não homologadas poderiam interpor recurso até o dia 20/12/2020, podendo postar documentos. Além disso, no Anexo II, constava a relação das matrículas não homologadas, bem como o motivo. Em relação ao autor, foi indicado que "faltam histórico escolar do ensino médio; comprovação de quitação com o serviço militar para maiores de 18 anos do sexo masculino (entregar uma das opções abaixo na forma do art. 75 da lei nº 4.375 de 27 de abril de 1964) nos limites da validade;". 8. Ainda no dia 24/02/2020, o autor enviou e-mail à demandada, informando que havia perdido o certificado de certificado de reservista e que, por causa da pandemia, ainda não havia conseguido obter a segunda via, indagando o que poderia ser feito nesse caso. 9. No dia 21/05/2020, às 19h34min, a Comissão de Avaliação Socioeconômica do OS-ICG 2020, respondeu o e-mail do autor, informando que, quanto ao documento militar, ele deveria enviar até o dia seguinte (18/05/2020), o boletim de ocorrência, bem como preencher e enviar o termo de compromisso, e, em seguida, providenciar o documento para que fosse entregue posteriormente. Disse, ainda, que, quanto ao histórico escolar de ensino médio, tal documento seria obrigatório, tendo sido observado que apenas foi postado o certificado de conclusão do ensino médio e o boletim, sendo que este último não substitui o histórico, não servindo como provação de histórico escolar. Reforçou-se que tais documentos deveriam ser postados até o dia seguinte, tendo em vista que no dia 05/04/2020, seria publicado o resultado final das homologações das matrículas. 10. No dia 04/10/2020, o autor enviou novo e-mail à demandada, afirmando que naquele dia havia recebido e-mail com seu recurso negado e a vaga não homologada, e esclarecendo que não pôde obter o histórico do ensino médio, pois estava tudo fechado, mas que havia enviado o certificado de conclusão. Disse, ainda, que enviou o comprovante de quitação com o serviço militar virtual. Solicitou, ao final, informação acerca do motivo da não homologação. 11. Em 20/11/2020, a citada comissão respondeu o e-mail, informando que o certificado de conclusão, por si só, não é suficiente, e que o histórico escolar do ensino médio seria um documento obrigatório, porém, na falta deste, poderia ser realizada a matrícula com a declaração da escola, o que também não teve. Disse, ainda, que, quanto ao documento militar, o documento apresentado no recurso não era o documento devido, sendo apenas um documento "nada consta" de antecedentes criminais. 12. Embora o autor afirme que não obteve resposta ao primeiro e-mail que enviou, vê-se que o endereço eletrônico ao qual foi destinada a resposta enviada em 21/07/2020 é o mesmo que foi utilizado pelo demandante para informar a perda do documento. Além disso, entendo que não merece prosperar a alegação de que "mesmo que ele tivesse recebido o e-mail, não havia tempo hábil para que ele juntasse a documentação solicitada pela instituição". Com efeito, não foi demonstrado qualquer empecilho para que ele providenciasse a juntada do termo de compromisso e boletim de ocorrência no dia seguinte. 13. Em relação ao histórico escolar, o demandante, em seu primeiro contato com a demandada, não relatou qualquer situação que o impedisse de enviar tal documento que era listado no edital do certame. Ressalte-se, inclusive, que, embora no primeiro e-mail enviado, autor apenas tenha tratado do documento militar, a Comissão de Avaliação Socioeconômica do OS-ICG 2020, na resposta enviada no dia 02/06/2020, chamou a atenção para a ausência histórico escolar de ensino médio, o que também havia sido consignado na portaria que divulgou o resultado parcial. 14. Destaque-se, outrossim, que embora os documentos faltantes (ou mesmo o termo de compromisso e boletim de ocorrência) devessem ser enviados por ocasião da interposição do recurso (nos dias 1 e 14/1/2020), no e-mail enviado pela demandada no dia 02/04/2020, permitiu-se que tais documentos fossem postados até o dia seguinte (22/08/2020). Somente por ocasião do ajuizamento da presente demanda, em 10/04/2021, foram apresentados tais documentos. 15. Diante desse contexto, não se cogita de ilegalidade no ato da Administração que, em obediência aos princípios da vinculação ao edital e da isonomia, não homologou a matrícula de candidato que não cumpriu com a entrega tempestiva dos documentos exigidos no edital. 16. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 98283392804353752714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021)