PJE 9189014-70.2128.20.1.9684 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para deferir a habilitação das agravantes na condição de herdeiras da parte exequente. 2. Sustenta o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que deixou de atentar para o fato de ter sido intempestivo o recurso, pois interposto em face da decisão que negou o pedido de reconsideração. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, vislumbra-se a ocorrência do vício apontado pela parte embargante, não tendo o acórdão se pronunciado sobre a alegação de intempestividade trazida pelo INSS. 5. Consta do acórdão embargado que: "conforme orientação do STJ o valor não recebido em vida pelo segurado deverá ser pago aos seus sucessores na forma da lei civil independente de inventário ou arrolamento, desde que na falta de dependentes habilitados à pensão por morte. Nesse sentido, são os precedentes desta Corte: 0558853-76.8178.23.8.8366, Terceira Turma, Relator: Des. Federal Cid Vitor Gabriel Monteiro, j. 09/04/2019; 2587593-58.5614.19.1.9358, Segunda Turma, Relator: Des. Federal Pedro Henrique Caldeira, Pietro Araújo; 5365815-27.2246.26.10.3824, Quarta Turma, Relator: Des. Federal Convocado Antônio Lima, Davi Lucas da Mota. No caso dos autos, conforme certidão emitida pelo INSS, não há dependentes habilitados à pensão por morte, assim, nos termos da jurisprudência citada acima, é possível a habilitação das agravadas, filhas da falecida, não havendo necessidade da propositura da ação de inventário". 6. O presente agravo de instrumento foi interposto em 14/07/2020, em face da decisão prolatada em 12/01/2020, que, levando em consideração a manifestação do INSS, manteve os fundamentos da decisão anterior, datada de 31/01/2019, indeferindo o pedido de habilitação dos herdeiros. 7. Vê-se que a decisão agravada, datada de 23/05/2020, não se trata de um mero pedido de reconsideração. Na realidade, o juízo a quo, quando da decisão proferida em 24/10/2019, em que pese ter tecido considerações sobre a habilitação, determinou a intimação da exequente e do INSS para que prestassem esclarecimentos de fato (relativo à eventual existência de esposo/companheiro do de cujus), tendo determinado o retorno dos autos para proferir decisão definitiva. Após prestado tal esclarecimento, foi proferida a decisão datada de 16/11/2020, não havendo que se falar em intempestividade do recurso. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada. jrv
(PROCESSO: 51933520855766909724, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)