PROCESSO Nº: 8978257-54.6590.26.10.5952 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DE MOSSORÓ/RN SUSCITADO: JUÍZO DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MOSSORÓ/RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio da Conceição - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E VARA COMUM. ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI N. 29.898/2001. EXCLUSÃO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALOR DA CAUSA QUE SUPERA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 10ª Vara Federal/RN, situada em Mossoró, em face do Juízo da 13ª Vara do Juizado Especial Federal da mesma Subseção Judiciária. 2. Na origem, cuida-se de Ação Ordinária de inexistência de débito combinada com indenização por danos morais, em que se pretende a exclusão imediata do "nome do autor do cadastro negativo da dívida ativa da União", a declaração da inexistência de débito e a reparação por danos morais. 3. A demanda foi inicialmente proposta no Juizado Especial Federal da 13ª Vara de Mossoró/RN, que declinou da competência ao argumento de que a demanda envolveria a pretensão de anular "ato administrativo da União relacionado a Cédula de Crédito Rural posteriormente adquirida pela União, por força da Medida Provisória nº 2.196/2001, que não é um lançamento fiscal". 4. Redistribuído o feito para a 10ª Vara Federal/RN, aquele Juízo também declinou da competência, suscitando o presente Conflito, sob o argumento de que "a inscrição em dívida ativa é decorrente de crédito rural oriundo do Programa Nacional de Fortalecimento de Agricultura Familiar - PRONAF, não havendo, pois, qualquer ato administrativo a ser anulado". 5. Segundo se depreende dos autos, a parte Autora propôs Ação Ordinária pretendendo que seja declarada a inexistência de débito constante de Cédula de Crédito Rural pertencente à União Federal, a exclusão imediata do seu nome do cadastro negativo da dívida ativa da União, bem assim a fixação de indenização por danos morais. 6. Conquanto não se possa definir a Cédula de Crédito Rural que se pretende desconstituir, como ato administrativo, o mesmo não se poderia dizer seja do ato de inscrição em dívida ativa do referido crédito, seja da inclusão do nome da parte Autora no cadastro negativo da dívida ativa da União Federal. 7. Os referidos atos administrativos não ostentam natureza previdenciária, tampouco de lançamento fiscal, não se enquadrando nas exceções de que trata o art. 3º, § 1°, III, da Lei n° 10.259/01. 8. Ademais, observa-se que o débito inscrito em dívida ativa no ano de 2018, no valor de R$ 56.729,03 (quarenta e oito mil, cinquenta e quatro reais e três centavos), em valor atualizado em 23/09/2017, já alcançava, à época do ajuizamento da ação, em julho de 2020, segundo os cálculos da União Federal, apresentados juntamente com a contestação, o montante de R$ 86.635,91 (cinquenta e cinco mil, duzentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos). 9. Esse valor, somado ao do pedido de indenização por danos morais, de R$ 57.884,00 (dez mil reais), já ultrapassava o teto dos Juizados Especiais Federais no momento do ajuizamento da ação, de maneira que, também por esse motivo, impõe-se o reconhecimento da competência da Vara Federal comum para o processamento e julgamento da demanda. 10. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (o Suscitante). mc
(PROCESSO: 72322401977160434392, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI, PLENO, JULGAMENTO: 26/07/2021)