PROCESSO Nº: 4937553-06.2227.4.8.6135 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TUPAN CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Renan Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Moura EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. INCRA, SEBRAE, FNDE E SISTEMA S. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. BENJAMIN DA COSTA REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA FOLHA DE SALÁRIOS. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. O limite de 20 salários mínimos, estatuído no parágrafo único do art. 4º e caput da Lei nº 6.950/81, foi revogado pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 2.318/86. 2. A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do Decreto-lei 2.318/86, indica que a intenção do legislador foi a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando as ditas contribuições a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: PJE 7297677-80.4336.9.2.7949 - AC, Rel. Des. Federal MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, Quarta Turma, julgamento em 04/10/2020. 3. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 86991639566064663184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)