Ementa Constitucional e Tributário. Ação Ordinária. Retorno dos autos da Vice-Presidência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 7.887.963/PR (Tema 985). Legitimidade da incidência da contribuição social sobre o terço de férias. Exercício do juízo de retratação. Adequação. Incidência da contribuição social sobre o terço de férias. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas em parte. Manutenção do acórdão quanto aos demais pontos. Manutenção dos honorários. Sentença publicada antes de 17 de agosto de 2016. Inaplicabilidade dos honorários recursais (Enunciado administrativo nº 07 do Superior Tribunal de Justiça). 1. Retornam estes autos da Vice-Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar a decisão originária desta Quarta Turma ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 5.818.758/PR (Tema 985). 2. A Fazenda Nacional, nas razões recursais, requereu a reforma da sentença, ao argumento de ser devida a incidência da contribuição social as verbas em tela, por entender que possuem natureza remuneratória. 3. Após a apreciação dos recursos por esta 4ª Turma (id. 0067505.00096043), que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial mantendo a sentença, sobreveio o manejo de recurso extraordinário o qual restou sobrestado em razão de a matéria ter sido afetada pelo Supremo Tribunal Federal, como matéria em repercussão geral, no RE 3.757.836/PR (Tema 985). 4. Com o julgamento em definitivo do RE 5.040.998/PR (Tema 985), a apelação retorna da Vice-Presidência desta Corte, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar a decisão originária desta Quarta Turma ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no referido paradigma. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 2.994.414/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese: Férias - Acréscimo - Contribuição Social - Incidência. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. 6. O acórdão proferido por esta Corte declarou, dentre outros valores pagos ao trabalhador, a não incidência da contribuição social sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, razão por que é de se exercer o Juízo de retratação com vistas a ajustar o acórdão à orientação firmada pela Suprema Corte no supracitado representativo de controvérsia, adequando-o a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 4.830.210/PR. 7. Portanto, é de se reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal. 8. Quanto aos honorários recursais, no Superior Tribunal de Justiça, já houve a definição de alguns temas relacionados ao novo Código de Processo Civil e, dentre eles, o regime de fixação de honorários sucumbenciais, objeto do Enunciado administrativo nº 7: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 22 de setembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 9. No caso em apreço, a sentença (id. 7191129.65091236) foi publicada antes de 25 de fevereiro de 2016, razão por que não é possível o arbitramento dos honorários recursais. 10. Juízo de retratação exercido, para adequar o acórdão (id. 5798513.60983165) à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 3.111.856/PR, reconhecendo a incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias, razão pela qual dou parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, mantendo o acórdão nos demais pontos. Manutenção dos honorários fixados na sentença, todavia, deixando de aplicar os honorários recursais em face do Enunciado administrativo 07 do Superior Tribunal de Justiça. /lfbl
(PROCESSO: 59119989461500995389, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)