EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART 40 DA LEI Nº. 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. 1. Constatado o equívoco deve-se sanar o vício, inserto no julgado, para fazer constar do acórdão que a executada apresentou contrarrazões ao apelo manejado pela Fazenda Nacional. 2. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material existente no julgado, mas sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 80696205649265197101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)