PROCESSO Nº: 1911971-86.1708.25.10.4510 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS DA ROCHA ADVOGADO: Dilson Jose De Oliveira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Ferreira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Ferreira Feitosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. PRESUNÇÃO LEGAL. ENQUADRAMENTO. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES TOLERÁVEIS. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer, como especial, o tempo de serviço prestado pelo autor na empresa BRASITEST LTDA (de 14/08/1983 até 07/04/1992) (de 26/08/1994 até 03/09/1996) (de 16/11/1997 até 15/10/1999) e PETROSYNERGY LTDA (de 10/11/2003 até 04/09/2016) e determinar a concessão de aposentadoria especial, com DIB em 10/03/2017, data de entrada do requerimento administrativo. 2. Apela o INSS alegando que os formulários PPPs relativos aos períodos de 12/08/1983 a 17/03/1992 e de 08/04/1994 a 21/06/1996 não servem como prova de exposição à radiação por não possuírem responsável pelos registros ambientais habilitados nos períodos. Aduziu, ainda, que os PPPs de referidos períodos, e mais, de 20/11/1997 a 03/02/1999, possuem informações contraditórias por indicar o código GFIP como sendo "00", apesar de informar exposição muito superior ao limite indicado pela legislação, o que inviabiliza o enquadramento dos períodos sob o fundamento de que o autor esteve exposto à radiação ionizante. Em relação ao período de 14.06.9414 a 10.01.1073, afirma que não foi informado o Nível de Exposição Normalizado (NEN), que representa o nível médio convertido para uma jornada padrão de 8 horas para, enfim, comparar se foi ou não ultrapassado o limite máximo permitido. 3. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 4. Tratando-se de períodos reconhecidos até o advento da Lei 9.032/95, verifica-se não assistir razão ao INSS ao afirmar que os PPPs apresentados não servem como prova de exposição à radiação. Embora não se verifique a indicação do profissional legalmente habilitado para o período, consta nas anotações da CTPS e nos PPPs que o apelado exerceu as funções de "técnico de ensaio" e "operador radiográfico" na empresa BRASITEST LTDA, exposto a Radiação Ionizante, classificada como insalubre nos anexos dos Decretos nº 61.258/64 e Decreto nº 76.755/79. Dessa forma, impõe-se reconhecer como insalubre por presunção legal o tempo de serviço prestado pelo autor no mencionado período (de 24/03/1983 até 17/8/1995), por se cuidar de interstício anterior à Lei 9.032/95. 5. Para a comprovação da especialidade dos períodos posteriores a 15/05/1995 até 30/01/1999, foram apresentados LTCAT e PPP, com indicação de profissional legalmente habilitado, onde se verifica que o autor permaneceu laborando na mesma empresa (BRASITEST LTDA), exercendo as mesmas funções de "técnico de ensaio" e "operador radiográfico" e exposto ao mesmo agente nocivo (radiação ionizante de 50mSv/ano), sem uso de EPI eficaz, fazendo jus, portanto, ao cômputo do tempo de serviço especial de forma majorada. Consta, ainda, informações prestadas pela empresa BRASITEST LTDA ao INSS, declarando que as avaliações ambientais começaram a partir de 05/01/1997, porém refletem as condições ambientais de trabalho dos segurados em períodos anteriores, pois foram realizadas no mesmo ambiente e condições de trabalho desempenhado pelos segurados, sem que houvesse qualquer alteração. 6. A responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. Assim, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. (PROCESSO: 15751748009746464978, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/03/2020). 7. também não merece censura a sentença ao reconhecer como tempo especial o período de 20/06/2003 até 13/04/2016, tendo em vista que restou demonstrado, através de PPP, que o demandante, na função de motorista de veículos pesados da empresa PETROSYNERGY LTDA, estava exposto a ruído de 96,5 Db (A), ou seja, acima dos limites toleráveis para o período. 8. Na linha do que vem decidindo esta Corte Regional, "em virtude da ausência de determinação pela lei de metodologia específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia". Precedentes (PROCESSO: 44542713741277444931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020; AC 6458400-08.9649.9.5.7176, Relator: Desembargador Federal LUIZ FELIPE CAVALCANTI, Samuel Costa, julgado em 03/11/2020; (PROCESSO: 47711369222390536236, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020). 9. Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o equipamento (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. Portanto, de acordo com o entendimento do STF, se o trabalhador for submetido a ruídos acima dos limites legais, como na hipótese dos autos, ainda que conste a informação de que o EPI é eficaz, não restará descaracterizado o tempo de serviço especial prestado. 10. Tem-se que o postulante trabalhou por mais de 25 anos em condições prejudiciais à saúde e integridade física, fazendo jus à concessão da aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo, conforme sentença. 11. Apelação do INSS improvida. 12. Fixação de honorários advocatícios recursais em 1% sobre os honorários arbitrados pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. EPV
(PROCESSO: 72613201654426257974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MORAES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)