EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. COISA JULGADA. ARTS. 502 E 503 DO CPC/15. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Apelação de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em face da ocorrência da coisa julgada. 2- Como é cediço, tanto o fenômeno da litispendência quanto o da coisa julgada cuidam de institutos jurídicos tutelares de interesse público, configurando litispendência quando se repete ação que está em curso e coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito, transitada em julgado (art. 502 e 503 do CPC/15). 3- Caso em que a parte autora ajuizou, anteriormente, ação idêntica ao presente feito, sob o nº Ação ordinária nº 4123857-51.7186.28.12.6077, que tramitou no Juizado Especial Federal do Ceará, 30ª vara. Foi proferida sentença de mérito julgando improcedente o pedido por ausência de comprovação da atividade rural, bem como o desempenho de atividades urbanas pela demandante no período de carência exigido, além do seu cônjuge ser detentor de aposentadoria por tempo de contribuição. A mencionada sentença foi confirmada pela Turma Recursal em 20/05/2019. 4- No presente feito, conquanto a recorrente alegue que a presente ação (ajuizada em 02/06/2019) fundamenta-se em documentos novos, observa-se que esses não são suficientes para comprovar o labor agrícola no período exigido, além de não representar um fato novo, e substancial de modo a justificar a apreciação de um novo pedido. 5- Verificado, no caso, a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, revela-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença, em face de coisa julgada material, diante da qual não mais cabe recurso. 6- Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 7- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 46247785164411767987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SALES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)