PJE 0660200-46.3527.3.4.6661 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AUSENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por OLIVIA NUNES APARECIDA DA ESTHER ARAÚJO em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com observância do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) trabalha na roça há muitos anos, em regime de parceria agrícola, plantando milho e feijão destinados à própria subsistência; b) jamais trabalhou ou exerceu função diversa da agricultura; c) o fundamento de que seu esposo trabalhava na zona urbana não lhe tira a qualidade de agricultora, uma vez que jamais se afastou da lida campesina, em especial após a morte de seu esposo que ocorreu há cerca de 12 (doze) anos. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 4. O requisito da idade restou devidamente comprovado através da carteira de identidade da promovente. De acordo com o art. 142 da Lei 8.213/1991, havendo implementado o requisito da idade em 2016, a autora deve comprovar o labor rural por 180 meses. 5. No presente caso, foram juntados aos autos: certidão de casamento, celebrado em 1989, constando a Autora como "doméstica do lar" e seu cônjuge como "operário"; certidão de óbito do esposo da requerente, ocorrido em 2007, constando a profissão do falecido como "gerente de sorveteria"; declaração do Sindicato, emitida em 2017, e pagamentos de contribuições sindicais; certidão de casamento do filho da Autora, celebrado em 2012, constando sua profissão como "atendente"; certidão de nascimento da filha da demandante, constando a sua profissão como "doméstica"; certidão eleitoral, emitida em 10/07/2016, com a profissão de trabalhadora rural; declaração de particular, firmada em 31/08/2017; contrato de parceria agrícola, assinado em 23/07/2017; tela do sistema do INSS, na qual consta que a Autora é beneficiária de pensão por morte urbana, desde 2007, na qual o instituidor foi enquadrado como "comerciário". 6. Assim, verifica-se que os documentos juntados aos autos são particulares, preenchidos por autodeclaração, além de emitidos em data próxima ao requerimento administrativo (2017). 7. Ressalte-se que, da análise ao CNIS do cônjuge da autora, falecido em 2007, verifica-se a existência de vínculos urbanos até a data do óbito. Ademais, na entrevista rural realizada pelo INSS, consta que a requerente não soube responder questões fundamentais das culturas que informou manejar, além de afirmar que seu marido falecido nunca exerceu a atividade rural. Por sua vez, na ocasião da audiência de instrução, a Autora confirmou que o falecido era segurado urbano e trabalhava como sorveteiro. Resta descaracterizado, portanto, o regime de economia familiar, havendo indícios de que a agricultura não é o principal meio de subsistência do núcleo familiar. 8. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser reformada a sentença de procedência. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com a exigibilidade suspensa em face da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC/2015). alo
(PROCESSO: 28107427124990703373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)