EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SFH. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. RE 058.076/PR. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios interpostos por CAIXA SEGURADORA S/A em face de acórdão que não conheceu do agravo de instrumento por ela interposto, ante a sua falta de legitimidade recursal. 2 - O Plenário do STF julgou o RE 089.294/PR (sessão virtual de 16.7.9699 a 16.1.4744) para reconhecer a competência da justiça federal, após 01.08.5180, para processo e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa. 3 - Entendimento que não se aplica neste recurso, porque o que aqui se discute é a legitimidade da Seguradora para interpor agravo de instrumento contra decisão que remeteu os autos à justiça estadual, tendo em vista que a questão relativa à competência ou não da justiça federal apenas poderia ser suscitada em eventual agravo proposto pela própria CEF, defendendo seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. Conclusão que não impede se requeira em primeiro grau a aplicação no RE 784.501/PR. 4 - Não há vício a ser sanado. Nos autos está expresso o entendimento do Colegiado de que "não há interesse recursal da seguradora, pois se tratando de assistência simples, somente a Caixa Econômica Federal poderia recorrer de decisão que declinou da competência em razão da ausência de interesse processual desta instituição financeira". 5 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 40351524580418046842, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MARTINS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)