PJE 5124750-45.3692.13.5.1682 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO CONTRA A CEF, NA QUALIDADE DE EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO CONTRA A FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA LABORAL. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de procedimento comum proposta contra a CEF e a FUNCEF, cujo objeto é o recolhimento dos valores equivalentes à participação da empresa e do empregado a FUNCEF com base nos valores da CTVA, e que a FUNCEF proceda ao cálculo correto do saldamento observando os valores da CTVA, redefinindo o valor do benefício saldado e a aplicação de multa diária equivalente a 1/30 da remuneração base da parte autora, em relação àquela ré. Honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (valor da causa: R$ 72.393,00), nos termos da norma do § 2º do art. 85 do CPC/2015. 2. A parte autora, em seu recurso, defende, em apertada síntese, que há nulidade na sentença por incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar o pedido precedente. Pugna seja declarada a referida nulidade e a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar o pedido precedente, trabalhista, de competência exclusiva da justiça especializada, considerando tratar-se de exame prejudicial aos contidos no pleito previdenciário, determinando-se a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. 3. O eg. STJ firmou entendimento, em julgamento submetido ao rito dos representativos de controvérsia, no REsp 2.421.442/RJ (STJ, Segunda Seção, Rel. Ministro Cauê da Rocha, DJ 22/10/2018), restando erigida a tese de que: I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. 4. In casu, cuida-se de pedidos cumulados, entretanto, que devem ser apreciados por Juízos distintos. O pedido em face da CEF, referente à obrigação da empregadora em computar a parcela relativa ao CVTA na base de cálculo das contribuições efetuadas à FUNCEF, está afeto à competência da Justiça do Trabalho, enquanto que os reflexos previdenciários correspondentes, a cargo da FUNCEF, submetem-se à apreciação da Justiça Comum. 5. Em que pese o teor da Súmula 170 do STJ ("Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio"), tratando-se o pedido formulado em face da FUNCEF (majoração do benefício), que tem como "antecedente necessário" pedido formulado contra a CEF, na qualidade de empregadora (valores não recolhidos devidamente), tem-se que deve ocorrer a análise das pretensões trabalhistas na Justiça do Trabalho, por serem prejudiciais à pretensão previdenciária em face da FUNCEF. 6. Nesse passo, as pretensões trabalhistas devem ser analisadas, primeiramente, pela Justiça do Trabalho para, após, buscar-se a pretensão previdenciária dirigida à FUNCEF. 7. "Compete à Justiça do Trabalho apreciar se a empregadora deveria ter computado a parcela relativa ao CVTA na base de cálculo das contribuições efetuadas à Funcef; e à Justiça comum, os reflexos previdenciários correspondentes; O exame do pedido de majoração do benefício a ser pago pela Funcef tem como antecedente necessário o do pleito formulado contra a CEF, empregadora, relativo aos valores supostamente não recolhidos por esta, por entender que o CTVA não seria parte integrante do salário contribuição". (TRF5, 2ª T., PJE 53064983786637286571, Rel. Des. Federal Juan Alves, data de julgamento: 04/08/2019)" 8. É descabida a condenação da parte autora ao pagamento de verba honorária, em razão da declaração de incompetência pelo Juízo Federal, não havendo espaço para a aplicação do princípio da causalidade. 9. Apelação provida, para declarar a incompetência da Justiça Federal Comum para processar e julgar a demanda. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho, conforme requerido pela parte autora. nbs
(PROCESSO: 07878512100415832457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021)