PJE 3314951-35.1598.6.9.6188 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MORA DO INSS NA APRECIAÇÃO. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, apreciando a lide com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para reconhecer à parte impetrante Diogo Gonçalves o direito à apreciação de seu requerimento administrativo de benefício assistencial de amparo ao idoso (id. 2332580.0977327). Sem condenação ao INSS, no primeiro grau, em custas e honorários advocatícios de sucumbência (artigo 25 da Lei 12.016/2009). 2. Busca a impetrante, por meio de "mandamus", a apreciação de seu pedido formulado na seara administrativa, datado de 16/10/2020, a fim de obter benefício assistencial de amparo ao idoso. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 9.165.264, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 24/07/2020, tendo a impetrante protocolado a ação em 18/05/2020, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício. 6. Entendimento desta relatoria no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 7. Por fim, o INSS informou que, em cumprimento à sentença, o requerimento administrativo do benefício assistencial do impetrante está agora a depender do cumprimento de "exigência" a cargo do Impetrante, que deverá apresentar documentos essenciais à análise do seu pleito (id's. 4888087.3384204 e 2478129.8114070). No entanto, o fato não inibe a confirmação do direito já reconhecido pela sentença. 8. Remessa oficial desprovida. sam
(PROCESSO: 10171370107015101792, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)