PROCESSO Nº: 8017661-75.2620.2.12.3056 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RECORRENTE ADESIVO: RAUL ARAÚJO ADVOGADO: Enzo Gabriel Melo e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: João da Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Sales Kevin Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ADITAMENTO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ADITAMENTO. ALTERAÇÃO DE SIMPLIFICADO PARA NÃO SIMPLIFICADO. NÃO COMPARECIMENTO PARA CONCLUIR O PROCEDIMENTO. ERRO ESCUSÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PELO SUCUMBENTE. 1. Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que ratificou a tutela de urgência anteriormente concedida e julgou procedente o pedido para determinar que o FNDE adote as providências necessárias à reabertura do SisFIES para realização do aditamento de renovação do contrato da autora, relativamente ao semestre 7998.9, a fim de que possa regularizar a sua situação e, na sequência, promover os aditamentos de dilatação e de renovação relativos ao semestre atual, 0065.7. No mesmo passo, determino que a UNP efetue a matrícula da requerente no semestre em curso, 4272.4, nas disciplinas equivalentes ao último período do curso de Direito, franqueando-lhe, ademais, de forma imediata e independentemente da regularização do contrato de FIES da requerente e da finalização dos trâmites para sua efetivação da sua matrícula, o acesso às dependências da universidade e às aulas e atividades avaliativas das aludidas disciplinas. Condenou os réus, ainda, em honorários advocatícios, pro rata, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, R$ 83.652,64 (dezesseis mil quatrocentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos). 2. A sentença foi integralizada por outra proferida em sede de embargos de declaração em que foi acolhido o argumento de que a autora teria dado causa a ação e, por isso, deveria responder pelos honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 3. Controverte-se no presente feito sobre a possibilidade de aditamento do financiamento estudantil - FIES contratado pela autora para os semestres 3197.1 e 4916.7, pois não teria comparecido ao agente financeiro, Caixa Econômica Federal - CEF, para concluir o aditamento referente a 0061.2, resultando para este semestre pendência financeira junto à instituição de ensino superior - IES e, consequentemente, impossibilitando a matrícula no semestre subsequente. 4. O Juízo a quo, ao analisar a documentação, entendeu que o não comparecimento da autora à agência da CEF para concluir o aditamento referente ao semestre 5812.1 se caracteriza como erro escusável. Não merece reparo a conclusão, pois na comunicação enviada por e-mail à autora não há qualquer referência de que se trata de aditamento "não simplificado", além de o texto constante da mensagem eletrônica ser praticamente idêntico ao das comunicações até então recebidas, quando o aditamento era "simplificado". 5. Com a procedência do pedido, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem sucumbiu, no caso, o FNDE, a CEF e a APEC. Outrossim, apesar de a autora admitir o erro em não comparecer à CEF e de não haver prova de que tentou resolver administrativamente a situação, sabe-se que as instituições envolvidas são intransigentes diante de situações como a dos autos, não havendo outra alternativa para autora além de ajuizar a presente ação. A tentativa frustrada de conciliação perante o Juízo a quo reforça a necessidade de ajuizamento da ação. 6. Apelação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a que se nega provimento. Recurso adesivo da autora provido para determinar que os honorários sucumbenciais sejam suportados pelos réus no importe de 10% (dez por cento), pro rata, sobre o valor da causa. BCF
(PROCESSO: 60215944724217976667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)