PROCESSO Nº: 4525553-68.9182.5.4.0813 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO BARROS ADVOGADO: Nicolas Mendes De Luigi Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO DO TCU SOB APRECIAÇÃO DE OUTRO JUÍZO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. 1. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por reconhecer a ocorrência de litispendência em relação processo 2996451-23.5043.22.5.9115. 2. LEONARDO BARROS KAIQUE LOPES alega, inicialmente, que não é parte no feito referenciado pela sentença - 7777428-95.1348.24.3.2865 -, que o objeto daqueles autos é de suspender a exigibilidade do Acórdão 2266/2015 e, como consequência, a não inscrição do débito ali declarado, além da impossibilidade de sua execução fiscal. Acrescenta que a decisão de suspender a execução do título extra judicial foi deferida, também, em face de carta de garantia apresentada, mas que não se confunde com o objeto dos presentes autos, que é uma Ação anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela de Urgência de Caráter Antecipado, para que seja suspensa a execução referenciada, ponderando-se inclusive o fato de a dívida encontrar-se garantida. Explica que a presente ação se deu em razão de a União haver ingressado com Ação de Execução de Título Extrajudicial contra a sua pessoa - Proc. 9858603-94.8592.29.1.9375, em descompasso com a suspensão da execução deferida em favor da parte autora daquela ação, a Construtora Constremac Construções Ltda. 3. Pelo breve relatório dos fatos, observa-se que a União intentou ação de execução contra a Construtora Constremac Ltda. e, após a sua distribuição à 4ª Vara Federal do Estado do Rio Grande do Norte, ajuizou ação de execução contra o ora apelante (0541243- 43.5472.20.1.0341), fundada no mesmo título - Acórdão 2266/2015 - TCU. Ante o ajuizamento da execução extrajudicial contra o Sr. Joaquim Alves Rodriguez Rodrigues, ele opôs Embargos à Execução, ora em apreço. 4. A litispendência ocorre quando há mais de uma ação com os mesmos elementos: partes, causa de pedir e pedido. Em que pese a fundamentação do juiz monocrático, o fato é que inexiste a litispendência no caso, posto que não configurada a identidade de partes, uma vez que o processo 7176867-81.0471.14.9.7161 relativo à Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela de Urgência de Caráter Antecipado em trâmite no juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte foi interposto pela empresa CONSTREMAC CONSTRUÇÕES LTDA em desfavor da União Federal. 5. Esclareça-se que o caso também não é de conexão, posto que nos termos do art. 55, §1º, do CPC "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado." Na hipótese, já houve sentença no processo 4060769-28.0052.16.4.2521. Também não há que se falar em continência, já que uma das partes que integra os embargos à execução fiscal, não faz parte da ação anulatória de débito. Dessa forma, há de se manter os presentes Embargos à Execução na 10ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, não havendo que se falar em extinção da ação. 6. Apelação parcialmente provida. {11}
(PROCESSO: 51684811158000208466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)