Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Inércia do exequente. Prescrição intercorrente configurada. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional ante sentença que considerou prescrito o crédito inscrito na CDA nº 80434987876-19, extinguindo o feito executivo, com base no art. 174 do Código Tributário Nacional. 2. A apelante, em suas razões recursais, defende a reforma da sentença para que seja restabelecida a ação executiva fiscal, haja vista a inexistência da prescrição intercorrente, vez que não ocorreu a inércia do exequente. 3. Analisando os autos, verifica-se que, no que diz respeito à prescrição, observa-se que o presente feito executivo fiscal foi ajuizado em 13 de abril de 1998, com base na certidão de dívida ativa que foi constituída em 26 de julho de 1998, antes, portanto, da vigência da LC 118/2005, tendo a citação sido efetivada dos corresponsáveis apenas em 18 de setembro de 2011. 4. Dessa forma, conforme o acima exposto, constata-se a configuração da prescrição intercorrente, haja vista o transcurso do prazo quinquenal, bem como o reconhecimento da inércia do exequente ao presente caso. 5. Ademais, a Fazenda Nacional não apontou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, logo, transcorridos mais de cinco anos, sem que a exequente localizasse os devedores e os bens passíveis de penhora, mantenho o entendimento do douto julgador no sentido de reconhecer a prescrição intercorrente no presente feito executivo. 6. Desprovimento da apelação. Luiz Felipe Vieira
(PROCESSO: 03116878455273475844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS ARTHUR CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)