PROCESSO Nº: 7250422-35.4918.20.3.6656 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME GOMES e outros ADVOGADO: Gustavo Azevedo AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Benjamin Peixoto - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO. APLICAÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares em face da decisão que indeferiu o pedido de aplicação de multa por descumprimento da obrigação de pagar por parte da Executada/Agravada. 2. A Executada comprovou o depósito no valor total de R$ 77.340,49, e insurgiu-se contra a execução, alegando excesso de cobrança, entendendo como devido o montante de R$ 43.230,73, referente a condenação principal, e R$ 70.740,75 de honorários, valor este que foi reputado incontroverso pelo Juízo. 3. Dessa forma, não houve descumprimento a ensejar aplicação de multa, visto que a CEF/Executada comprovou o depósito do montante que considera devido e apresentou defesa fundada em excesso de execução. Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 46179723910356378564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)