PROCESSO Nº: 5969116-45.3619.27.10.6845 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO CARVALHO ADVOGADO: Eduardo Barros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Barbosa - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO PARTICULAR (VENCEDOR) RESTRITO AO TERMO INICIAL E HONORÁROS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Ação que versa concessão de benefício assistencial, na condição de deficiente (decorrente de embolia, trombose, ascite e outras doenças no fígado), tendo o magistrado singular julgado parcialmente procedente o pedido, determinando o início do benefício a partir da data da realização do laudo social (11.07.0044). Recorre apenas o particular, exclusivamente, a respeito dos efeitos financeiros da condenação e dos honorários advocatícios, não sendo, ainda, caso de remessa oficial; Inexistindo nos autos comprovação de requerimento administrativo do benefício em questão (amparo social), o seu termo inicial deve retroagir à data do ajuizamento do feito, pois é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o postulante manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício e demonstra os requisitos necessários a sua percepção; Honorários advocatícios mantidos no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC; Apelação parcialmente provida, para retroagir o pagamento dos atrasados à data do ajuizamento do feito. LF
(PROCESSO: 04856947496264150766, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)