PJE 1226414-62.7133.9.12.8567 - MARIA CECÍLIA AZEVEDO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando à União que efetue o pagamento dos valores relativos à pensão por morte instituída pela bisavó do autor, Luiz Felipe Lima, quanto ao período entre 05/04/2014 e 11/12/2018, com juros e atualização monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Alega a embargante que há omissão no impugnado acórdão quanto: a) ao art. 215 da Lei 8112/1990; b) à revogação do benefício de pensão por morte a menor sob guarda (artigo 5º, Lei 9.717/1998 c/c art. 16, §2º da Lei 8.213/1991). 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 93554267648255038516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)