PJE 4334677-59.1978.31.10.0287 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para, nos autos de execução fiscal, fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00. 2. Em seus embargos, a Fazenda Nacional argumenta que, não tendo havido impugnação da exceção de pré-executividade ou mesmo recorrido da decisão que de ofício reconheceu a prescrição intercorrente, não cabe a condenação em honorários advocatícios no caso dos autos, em face do disposto no art. 19 da Lei 10.522/2002 e no art. 26 da Lei 6.830/1980. 3. Já parte executada aduz que o acórdão foi omisso quanto ao entendimento desta Corte em relação ao art. 85, §§1º ao 6º, e 11 (em especial, §6º), CPC/2015, e às teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente, a tese destacada no AgInt no REsp 6920305/RS. 4. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 61899885089111281968, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)