PROCESSO Nº: 5012288-66.9394.4.8.3097 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAQUIM ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO. PERÍCIA NÃO REALIZADA. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão do óbito da Autora. Os honorários sucumbenciais foram fixados em R$ 1.500,00, a cargo da parte Ré, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC. 2. Não obstante o entendimento atual firmado pelo egrégio STF seja no sentido da possibilidade de condenação do Ente Federal em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária (AR 1937 AgR, Plenário,Relator: Ministro João Gabriel Lima, julgado em 31/12/2017), no caso em comento não há como se afirmar quem deu causa ao ajuizamento da ação, ante o óbito da parte Autora ter ocorrido no curso da lide, de fato, o medicamento pleiteado era necessário e eficaz ao seu tratamento. Portanto, inviável é a aplicação do princípio da causalidade. 3. Nesse sentido vem se posicionando esta egrégia Terceira Turma: CLARICE DIAS - Processo 5664365-56.1324.15.7.8442, Apelação Cível, Rel. Desembargador Bernardo Alves, 3ª Turma, Julgamento: 18/11/2021. 4. Apelação provida para excluir a condenação da parte Ré em honorários advocatícios sucumbenciais. ff
(PROCESSO: 89421470825643300476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)