PROCESSO Nº: 0109664-74.7398.26.2.0171 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IRACI NESTOR DE ENZO GABRIEL DA COSTA ADVOGADO: Pedro Henrique Nascimento AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 84005308212553470887, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)