PJE Nº: 3581769-25.0829.9.12.6117 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VENEZA DIESEL COMERCIO LTDA ADVOGADO: Nicolas Cavalcanti Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: VENEZA DIESEL COMERCIO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. No caso, os embargos de declaração manejados voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração rejeitados. cm
(PROCESSO: 01225870227664272282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)