PROCESSO Nº: 5190650-32.4602.30.6.4608 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Levi Pinto APELANTE: LEONARDO LOPES ADVOGADO: Marcos Vinicius Duarte APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Vieira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO DA TURMA. NÃO RETRATAÇÃO. 1. Retornam os autos novamente da Vice-Presidência para possível adequação do acórdão que exerceu retratação sob a ótica do STJ no REsp 2098952/PE, para reconhecer a prescrição da pretensão executória; 2. O STJ, no julgamento do EDcl no REsp 8290946/PE, modulou os efeitos do acórdão paradigma, no sentido de que para as decisões transitadas em julgado até 28/07/2016, o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 13/9/2017; 3. No caso concreto, a decisão exequenda (28,86%) transitou em julgado em 2002, de modo que não há que se falar em prescrição da pretensão executória e, pois, não deveria ter sido exercido o Juízo de retratação com fulcro no REsp 2582278/PE; 4. Juízo de retratação exercido, para restabelecer o acórdão originariamente proferido por essa eg. Turma. RC
(PROCESSO: 74284726350651416936, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)