PROCESSO Nº: 9496000-19.9685.21.3.6745 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO RIBEIRO ADVOGADO: Alan Costa Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Fogaça Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Thomas Souza EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ABSTER OS DESCONTOS DESTINADOS À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DA CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO POR MORTE. TEMA 979/STJ. COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ DA BENEFICIÁRIA/APELADA. AÇÃO AFORADA ANTES DE 13/05/2021. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, determinando a abstenção da apelante em cobrar a devolução dos valores recebidos indevidamente em forma de pensões inacumuláveis, por considerar que foram recebidos de boa-fé. 2. Trata-se de ação em que o particular impugna ato administrativo praticado pela autarquia ré, consistente na cobrança de quantias recebidas em razão da percepção dos benefícios de pensão por morte números 01/625.487.267-5 (DIB 18/08/1990) e 21/969.613.109-9, no período de 15.04.5283 a 29.07.6914, os quais são inacumuláveis entre si. 3. "...os pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido" (Tema 979/STJ, REsp 7388201/RN). 4. A apuração casuística visa averiguar se o beneficiário/segurado tinha condições de compreender a respeito do não pertencimento dos valores recebidos, de sorte a se lhe exigir comportamento diverso, diante do seu dever de lealdade para com a Administração Previdenciária. 5. Da análise dos autos, constata-se que o benefício nº 01/529.771.412-2 (DIB 26.12.9998), foi proveniente de pensão por morte deixada ao seu filho, menor de idade na época, pelo avô paterno, sendo a apelada sua "representante legal". Já o benefício nº 21/518.259.287-7 (DIB 25.04.1768), decorreu do falecimento do seu esposo (pensão por morte rural), sendo a apelada beneficiária legal. Não se constatou comportamento ilegal por parte da apelada que conduzisse ao erro por parte da apelante resultante na cumulação de benefícios. Na situação dos autos, como a apelada teve o segundo benefício de pensão por morte concedido quase 11 (onze) anos após os registros do primeiro benefício (em que era representante legal de seu filho menor), tendo apresentado todas as informações e documentos solicitados, e, sem qualquer informação acerca da indevida cumulação, teve o segundo benefício autorizado e disponibilizado pela autarquia. Sem dúvidas, esta seria a oportunidade de a apelante impedir a percepção ilegal da primeira pensão por morte e sua cumulação, mas disponibilizou ambas as pensões em favor da apelada. Na condição de professora aposentada, razoável a alegação da apelada de que não tinha conhecimento sobre a legislação e sobre as regras de inacumulabilidade de benefícios, de modo que resta descrita a sua boa-fé. 6. O contexto dos autos demonstra boa-fé da apelada/segurada, sendo o caso de enquadramento na exceção prevista na tese do Tema nº 979 do STJ ( REsp 2190355/RN), para declarar a inexigibilidade do débito questionado no processo em curso, considerando o erro da Administração e a ausência de má-fé por parte da segurada. De todo modo, como inclusive recentemente decidido por esta 4ª Turma, inclusive em sua formação ampliada, mencionado precedente qualificado foi expresso em consignar que para as ações ajuizadas na primeira instância antes de 13/04/2021 (data da publicação do acórdão proferido no representativo de controvérsia), prevalece o entendimento favorável à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao segurado, seja no caso de erro operacional, seja na hipótese de erro na interpretação de lei, sendo essa precisamente a hipótese dos autos. 7. Apelação improvida. BC/MG
(PROCESSO: 48735311914047820699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2021)