PROCESSO Nº: 9694267-15.5143.31.12.4779 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO FREITAS ADVOGADO: Francouellse Maria De Holanda Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Ramos Maia Marina Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR A 35 ANOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, em vez da especial, juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e para fazer incidir a Súmula 111 do STJ. Alega o embargante que não se considera como especial a atividade perigosa após 06/03/97, por força do Decreto 2.172/97, não se podendo fazer analogia com a legislação trabalhista ou tributária. Afirma que o trabalho perigoso de vigilante deixou de ser contemplado como atividade especial, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, não havendo base constitucional para o reconhecimento do tempo especial. Aponta ainda a inexistência de uma fonte de custeio. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 19956932472925970381, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)