Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Pereira Nº: 4513529-05.8599.7.8.5482 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LABORTECNE INDUSTRIA QUIMICA E DE EMBALAGEM LTDA ADVOGADO: Caio da Mata e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Luna Martins EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA FAZENDA NACIONAL. CONTRADIÇÃO. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. EXISTÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDOS E ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora e pela Fazenda Nacional ao acórdão que deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional tão somente para reconhecer a compensação dos valores indevidamente computados na base de cálculo do PIS e da COFINS, a título de ICMS, e não os valores expressos nas notas fiscais. 2. A parte autora requer que seja sanada a contradição entre a fundamentação do voto e a sua conclusão, tendo em vista que a União busca que seja excluído apenas o ICMS a recolher, e o acórdão confirma o requerido pelo Autor/Embargante que é exatamente a exclusão dos valores computados indevidamente na base de cálculo do PIS e da COFINS, que consequentemente são os valores destacados nas notas fiscais de saída, conforme ampla jurisprudência desse Tribunal 3. A Fazenda Nacional aponta omissões quanto à necessidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 353.627, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; à inovação da Lei 12.973/2014 e a legislação que trata da matéria; à forma de compensação de eventual recolhimento indevido nos termos da Lei 13.670/2018; ao art. 66 da Lei 8.383/91. 4. Assiste razão aos embargos da parte autora, restando contraditório o acórdão ao julgar parcialmente procedente a apelação da Fazenda Nacional e reconhecer a compensação dos valores de ICMS indevidamente computados na base de cálculo do PIS e da COFINS, no entanto, fundamentando no sentido de que devem ser excluídos os valores destacados nas notas fiscais de saída acompanhando, assim, ampla jurisprudência desse Tribunal. 5. Quanto às demais alegações, estando o acórdão devidamente fundamentado e a solução do caso suficientemente analisada, é de se concluir que a Fazenda Nacional, ora embargante, deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento da apelação. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo. 6. Embargos de declaração da parte autora e da Fazenda Nacional conhecidos, para dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, e sanar a contradição entre a fundamentação do acórdão e sua conclusão, atribuindo-lhes efeitos modificativos para "negar provimento à apelação da Fazenda Nacional. Embargos de declaração da Fazenda Nacional improvidos.
(PROCESSO: 87038531692287782622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)