PROCESSO Nº: 2670196-80.9157.2.5.4784 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR GABRIEL MONTEIRO ADVOGADO: Antonio Francisco Lira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Barbosa Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 1996565-89.2154.15.12.9320 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. ENCOSTAMENTO PARA TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. DESCABIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A decisão agravada deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a reintegração de Maria Fernanda Costela, na condição de adido, aos quadros do exército brasileiro, com efeitos financeiros (soldo e demais vantagens) a partir da data de reintegração, assegurada a imediata utilização do Sistema de Saúde do Exército e, se for o caso, custeio pelo FUSEx (Fundo de Saúde do Exército). 2. Nas razões de recurso, a UNIÃO, ora agravante, aduziu o seguinte: (a) a higidez do ato impugnado remanesce robustecida pelo princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Reitere-se que, por ocasião da prática do ato impugnado, não havia qualquer motivo que impedisse tal ato, eis que o licenciamento, à evidência, constitui ato discricionário da Administração Militar; (b) a fim de que o militar temporário (não estável) possa obter o direito à reforma, esta somente é devida nos casos de incapacidade adquirida apenas em função dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108 da Lei 6.880/1980, redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019, bem como quando a incapacidade se enquadrar em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 da referida Lei se, concomitantemente, for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, segundo previsto no art. 109, §2º, da Lei 6.880/80, incluído pela lei nº 28.045, de 2019; (c) sendo constatada lesão ou enfermidade temporária durante o período de engajamento, deve, então, o militar permanecer encostamento ou adido às Forças Armadas, sendo-lhe prestado todo auxílio pertinente ao tratamento médico-hospitalar, e, com as alterações recentes trazidas pela Lei nº 13.954/2019, que incluiu os parágrafos 6º, 7º e 8º no art. 31, da Lei nº 4.375/64, o tratamento médico/hospitalar se dá nessas hipóteses, sem percepção de remuneração (vide §8º); (d) trata-se de mais um caso de militar temporário que ao final de seu tempo de serviço manifesta alguma enfermidade não incapacitante e que, recebendo o tratamento dela por conta do Estado, entende ter o direito de ser reintegrado ao Serviço Ativo, prorrogando seu tempo de serviço à revelia da legislação e das normas que regem o assunto; (e) o pagamento de vantagens pecuniárias em favor do reintegrado representa grave perigo ao erário, em razão da própria irrepetibilidade das verbas alimentares e do estímulo ao não restabelecimento da capacidade laborativa do militar reintegrado, que se beneficiará com a permanência de sua inclusão em folha de pagamento, ou com uma possível e ulterior Reforma Militar, situação esta, anote-se, que deixou de existir com a Lei nº 13.954/19, ao incluir o parágrafo segundo no art. 106 da Lei nº 6.880/80; (f) m que pese alguns regramentos terem o potencial de possibilitar mais amplos direitos em favor do militar, na vigência do Estatuto dos Militares, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019, após a vigência desta Lei não mais se aplicando ao caso presente às regras revogadas quanto à reforma e encostamento de adido, com remuneração, conforme acima explicado, haja vista a aplicação imediata da nova legislação, não cabendo ao Poder Judiciário atuar na qualidade de Legislador Positivo, deferindo à parte o que a lei expressamente retirou. 3.A teor do art. 300, CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4.No caso dos autos, não restou constatada a probabilidade do direito perseguido, com relação a reintegração de militar temporário com incapacidade temporária para tratamento médico com a percepção de soldos e demais vantagens financeiras. Considerando que a Quarta Turma do TRF5, na sua composição ampliada, decidiu no dia 20/12/2021, no PJE 4915458-55.2325.1.04.23965, que o militar temporário que não foi considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar, independentemente de a patologia apresentada ter ou não relação de causalidade com o serviço militar, ressalvada a posição do relator que acompanha o entendimento do STJ acerca da matéria. 5.Nesse contexto, verifica-se que o problema de saúde do autor, lesão na córnea em razão do acidente com pólvora, tem relação de causa e efeito com a atividade militar, cujo tratamento médico ainda não foi concluído, mas foi considerado incapaz temporariamente, não fazendo jus, portanto, a reintegração com soldos e demais vantagens financeiras, já que não foi constatada a sua invalidez. 6.Entretanto, é devido o seu encostamento, no intuito de garantir o direito ao tratamento médico-hospitalar de que necessite até o restabelecimento da capacidade laborativa plena. Agravo de instrumento da UNIÃO parcialmente provido para garantir ao autor tão somente o encostamento para fins de tratamento médico-hospitalar, sem a percepção de vantagens financeiras. ats
(PROCESSO: 40376248387977532329, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN JESUS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)