PROCESSO Nº: 4727348-99.9984.22.8.0314 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DA CONCEICAO ROCHA DE ENZO GABRIEL DA COSTA ADVOGADO: Enrico Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO. FASE INTERNA E FASE EXTERNA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS ENTRE O EVENTO DANOSO E A INSTAURAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELA ADMINISTRAÇÃO (FASE INTERNA). THALES GOMES. DISPENSA DA INSTAURAÇÃO DA TCE PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 1. Apelação interposta pela União Federal em face de sentença que julgou procedentes os pedidos para: "a) declarar a nulidade da Tomada de Contas Especial Nº 498.528/4051-7, bem como do Acórdão 2335/2014 - TCU, 2ª CÂMARA; b) determinar que sejam suspensos os descontos na remuneração/proventos da autora a título de indenização ao erário; c) determinar a exclusão do nome da autora do cadastro informativo de créditos não quitados (CADIN) ou dívida ativa, caso esteja; d) determinar que sejam restituídos à autora todos os valores de recomposição ao erário mensais já descontados dos seus rendimentos, devidamente corrigidos na forma do Manual para Orientação dos Cálculos da Justiça Federal". Foi deferido o pedido de antecipação de tutela para suspender a cobrança da dívida, até ulterior deliberação judicial. 2. Segundo a Promovente, o Tribunal de Contas da União teria inobservado o disposto nas Instruções Normativas 56/2007 e 71/2012, bem como não teria instruído devidamente a Tomada de Contas Especial, ante a ausência dos documentos capazes de aferir a correta responsabilização da Autora, o que geraria a sua nulidade. Ainda aduz a prescrição da multa imposta pelo TCU. 3. Ao Poder Judiciário é facultado rever as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União quando eivadas de ilegalidade. 4. Considerando o prazo para a instauração da Tomada de Contas Especial, esta egrégia Terceira Turma, em consonância com a jurisprudência produzida pelas demais Turmas deste Tribunal, tem entendido que há uma fase interna, realizada pelo órgão repassador dos recursos financeiros, em que se apura a existência do dano ao erário, o seu montante e a responsabilidade do agente público. Essa fase é causa de interrupção do prazo prescricional. Após concluída essa fase é que a tomada de contas é enviada ao Tribunal de Contas da União, quando se dará início à fase externa. Nesse momento, a partir da data da remessa ao TCU do relatório final conclusivo elaborado pelo órgão de controle interno, é que começa a contar o lapso prescricional. Precedente: MURILO DA CONCEIÇÃO - Processo 9279560-25.7271.1.3.0684, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Guilherme da Cunha, 3ª Turma, julgamento: 12/08/2020. 5. Na situação em comento, a Autora está sendo cobrada por valores que a Administração Pública entendeu como devidos em razão de sua participação em evento que gerou a concessão equivocada de benefício previdenciário a um terceiro. A Postulante, segundo o INSS, ao identificar tempo de serviço superior ao que o beneficiário realmente apresentara, teria deixado de observar normas legais e regulamentares e não teria exercido com zelo e dedicação as atribuições do cargo que ocupa. 6. A concessão do aludido benefício ocorreu em fevereiro de 1999, tendo sido, logo após, instaurado Processo Administrativo Disciplinar que resultou na pena de suspensão da Demandante por 30 (trinta) dias. A Portaria de suspensão foi publicada em 2005. No entanto, a primeira notificação para cobrança do pagamento do aludido débito somente foi enviada à Autora em novembro de 2009, tendo sido a Tomada de Contas Especial instaurada, perante o INSS (fase interna), em 25 de maio de 2009. 7. O início da fase interna de controle, por meio da qual o órgão apura a existência do dano, o valor e a responsabilidade do agente público, somente ocorreu com a instauração da Tomada de Contas Especial perante o INSS. Esse fato está datado de dezembro de 2009, mais de dez anos após o evento danoso, qual seja, a concessão errônea do benefício previdenciário. 8. Consoante estatuído pelo art. 1º, caput, da Lei n. 9.873/99, "Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado". 9. Ademais, a IN - TCU 71/2012, em seu art. 6º, estabelece como causa de dispensa da instauração da Tomada de Contas Especial, quando "houver transcorrido prazo superior a dez anos entre a data provável de ocorrência do dano e a primeira notificação dos responsáveis pela autoridade administrativa competente". 10. Padece de nulidade o processo de Tomada de Contas Especial movido pelo TCU e, por consequência, a decisão dele decorrente. 11. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 29505712561696157390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021)