PROCESSO Nº: 5154053-02.4399.11.4.8037 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO RODRIGUES e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Alves EMENTA ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PROVA OBJETIVA. CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. RE 920.731/CE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para anular a questão objetiva nº 57 (caderno alga) e questão 60 (caderno beta) do Concurso Público para provimento dos cargos de Analista do Seguro Social e de Técnico do Seguro Social do INSS, regido pelo Edital nº 1 - INSS, de 27 de fevereiro de 2015, e condenar os Requeridos (INSS e CEBRASPE) a atribuir a respectiva pontuação aos Autores, com a consequente reclassificação no certame, assegurando-lhes o direito à nomeação e posse segundo a nova ordem classificatória. 2. Aduzem os Autores que participaram do certame realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE para provimento de vagas no cargo de Técnico do Seguro Social do INSS, no dia 14 de setembro de 2016 e que, após a divulgação do gabarito definitivo, verificaram que houve alteração do gabarito da questão 57, caderno "Alga", e questão 60, correspondente ao caderno "Beta", passando a considerar o gabarito que reputam correto como sendo "errado" e que, com a troca do gabarito, os candidatos perderem dois pontos, pois, segundo a regra editalícia, uma questão errada anula uma certa. 3. Afirmam que a Isabel da Rosa teria buscado elementos que sequer foram disponibilizados na assertiva para considerar a questão como incorreta. Foi considerada a assertiva 57 (ou 60) errada, mas o enunciado corresponde aos exatos termos da Lei nº 8.213/90, o que evidencia erro grosseiro da parte Ré. 4. Na hipótese, a questão 57 (caderno alga) e 60 (caderno beta) do Concurso apresentava o seguinte enunciado: "Situação hipotética: Mariane Dias trabalha como professor remunerado de uma escola particular e, concomitantemente, explora atividade econômica agropecuária em regime de economia familiar em uma chácara de dois módulos fiscais. Assertiva: Nessa situação, Kaique Peixoto é segurado obrigatório do RGPS em relação a cada uma das atividades realizadas". 5. Conforme gabarito preliminar, a assertiva foi considerada correta; contudo, a Ana Beatriz Novaes Examinadora, após os recursos, reputou incorreta a assertiva sob o seguinte fundamento: "A afirmação feita no item contraria o disposto no §10 do artigo 11 da Lei nº 8.213/1991". 6. O princípio da legalidade administrativa, textualmente previsto no art. 37, caput, da CF/88, diversamente do princípio fundamental da legalidade, ínsito no art. 5º, II, também da Constituição Federal, condiciona o agir da Administração aos ditames da Lei. 7. Sobre a matéria, o STF, ao apreciar o RE 052.882/CE, em regime de Repercussão Geral, fixou a tese de que os critérios adotados por Bernardo Costa Examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. 8. A par desse entendimento, ressalvam-se as hipóteses objetivas em que uma avaliação, de plano, demonstraria procedimento teratológico da Maria Eduarda Fogaça Examinadora. Exemplo disso é a possibilidade de o Judiciário vir a anular questões objetivas de prova quando as respostas são evidentes, ainda que para um leigo, e o posicionamento da Fernanda Cardoso foi contrário a essa evidência. Neste caso, haverá flagrante ilegalidade a ensejar a atuação do Poder Judiciário. 9. No caso concreto, o Juiz de Primeiro Grau entendeu pela existência de violação ao contraditório quando a Stephany Costa Examinadora alterou o gabarito preliminar, determinando a anulação da questão do Concurso, com a consequente atribuição da pontuação aos Autores/Apelados. 10. Após examinar detidamente os autos, verifica-se que não há qualquer ilegalidade patente a macular a resposta atribuída pela Eduarda Sales Examinadora à questão em debate. Na verdade, acolher o pleito dos Autores, implicaria indevida incursão do Poder Judiciário no mérito administrativo, substituindo a nota e os critérios de avaliação utilizados pelo examinador pelos do Magistrado a quo, o que é defeso. Precedente: (PEDRO DA COSTA - Processo 2509442-29.6981.1.11.1764, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Desembargador Federal Thomas Lima, 3ª Turma, Julgamento: 29/03/2021). 11. Apelação provida. Inversão da sucumbência. Condenação dos Autores em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade por serem os autores beneficiários da justiça gratuita. mft
(PROCESSO: 99056469590610959600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)