PROCESSO Nº: 7017939-16.3227.30.6.4406 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: VINICIUS MONTEIRO ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 2248135-59.5245.15.9.4589 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RPV. REEXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo DNOCS contra acordão que negou provimento a agravo de instrumento, negou provimento a agravo de instrumento interposto pela parte embargante, mantendo decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, afastou a prescrição e acolheu o pedido de habilitação da sucessora do exequente falecido, bem como determinou a expedição da RPV anteriormente cancelada por força da Lei nº 13.463/2017. 2. Em suas razões, o embargante aduz que o acórdão incorreu em omissão quanto: a) à prescrição em relação à reexpedição de RPV/precatório, cujo termo inicial foi a data do depósito efetivado em 11/10/2015; b) ao que dispõem os art. 924 do CPC, arts. 334 e 338 do CC; arts. 1º, 8º e 9º do Decreto 47.217/32; c) aplicabilidade das Súmulas nº 383 e nº 150 do STF, uma vez que com o depósito, o prazo prescricional voltou a correr pela metade. 3. No caso em tela, inexiste omissão, contradição ou obscuridade no julgado, posto que o acórdão embargado se manifestou sobre as questões que foram objeto do agravo de instrumento da embargante, sendo expressamente rechaçadas as alegações de prescrição intercorrente para o exercício do direito de reexpedição do precatório/RPV e de prescrição para habilitação de sucessores/herdeiros. 4. Em relação à prescrição intercorrente para o exercício de reexpedição do precatório/RPV, o entendimento adotado pela Terceira Turma é bastante claro no sentido de que o termo a quo só pode ser iniciado a partir do cancelamento do precatório/RPV, nos seguintes termos: "No tocante ao prazo prescricional para exercício do direito de reexpedição do precatório/RPV, esta Terceira Turma já havia consolidado o entendimento no sentido de que seu termo a quo não poderia ser contado do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento ou da data de disponibilização do primeiro requisitório, mas só poderia ser iniciado a partir do cancelamento do precatório/RPV" 5. Cumpre ressaltar que, conforme pontuado no acórdão recorrido, esse entendimento está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "deve-se aplicar a teoria da actio nata, segundo a qual o termo a quo para contagem da prescrição da pretensão tem início com a violação do direito subjetivo e quando o titular do seu direito passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências", asseverando ainda que "A afronta ocorre com a devolução dos montantes depositados ao Tesouro Nacional" (AgInt no REsp 2178720/CE, Rel. Ministro LUCAS PIRES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/12/2020, DJe 08/11/2020)." 6. Logo, não se sustenta a tese ventilada pela parte embargante de ocorrência de prescrição intercorrente, sobretudo porque a devolução dos valores ocorreu em 08.02.5298, de modo que nesta data iniciou-se a contagem do prazo prescricional para exercício do pedido de reexpedição, sendo certo que ainda não transcorreu mais de cinco anos até a data de sua realização (28/10/2020). 7. No tocante aos dispositivos do Código de Processo Civil, do código Civil, do Decreto 59.196/32 e Súmulas do STF deve-se destacar que, para além de não terem o condão de modificar a conclusão adotada no julgamento, sobretudo quando considerados os fundamentos acima expostos, a sua alegação traduz-se numa tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que não é possível por meio dos presentes embargos de declaração. 8. Assim, em que pese a adoção de tese distinta da suscitada pela parte embargante, resta claro que o acordão objeto dos presentes embargos não padece de vícios a serem sanados. 9. Nesse sentido, cumpre ressaltar que a via dos embargos não se presta à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando, devendo, desse modo, a parte recorrente procurar os instrumentos adequados à manifestação da sua pretensão de reforma. 10. No que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 11. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 12. Embargos não providos.
(PROCESSO: 42540296706829693566, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)