PROCESSO Nº: 0746307-49.0940.17.12.1329 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIOGO NOGUEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Duarte EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE APLICAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ÂNIMO DE REDISCUTIR MATÉRIA OBJETO DO JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que negou provimento às apelações manejadas pelas partes, aduzindo a ocorrência de vícios de omissão e para fins de prequestionamento. 2. Alega o ora embargante que o acórdão incorreu em equívoco, ao deixar de considerar toda a argumentação formulada na apelação que demonstra a necessidade de condenação do réu também pelo crime de responsabilidade previsto no art. 1º, III, do Decreto-lei nº 201/1967. 3. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 4. A uma simples leitura dos próprios argumentos lançados nos embargos, resta claramente demonstrado um ânimo em rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento do mérito da apelação, com a reversão do julgado, o que se mostra impróprio na via eleita. 5 No que se refere à pretensão do ora embargantes, pelos fundamentos trazidos nesta sede, não se constata qualquer vício no julgado recorrido, pelo que não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida, por condicionado o seu cabimento à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Os limites cognitivos dos embargos são estreitos, se prestando, tão somente, à complementação do julgado, nas hipóteses de deficiência interna do texto (omissão) ou ao seu esclarecimento (contradição e obscuridade). 7. As teses levantadas pelo embargante pretendem desconstruir o julgamento embargado e seus fundamentos, e não apontar lacunas e contradições de que ele, o julgamento, padeça, uma vez que nele foram abordadas todas as teses suscitadas, apesar da solução se mostrar díspar da sua pretensão. 8. Embargos de declaração improvidos. [15]
(PROCESSO: 50347907625585756591, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)