PJE 4203262-46.7064.8.6.2151 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, para cancelar a penhora realizada sobre os imóveis/apartamentos 201, 203 e 301, todos situados na Rua Desembargador Vinicius Rocha, 403, Edifício Arpoador, Beberibe, Recife/PE, tendo em vista que foram comprados, em 1982, da empresa executada/ENGETERRA CONSTRUTORA LTDA - EPP, ora embargada, quando não havia impedimento para a realização do negócio jurídico, não caracterizando, assim, a fraude à execução e nem a má fé. Honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) o valor dos honorários advocatícios foi estabelecido no seu percentual máximo, sem qualquer justificativa quanto a esse ponto específico; b) a fixação dos honorários em percentual máximo, desconsiderando o grau de dificuldade da lide, e o trabalho desenvolvido pelo causídico adverso, em desfavor da coletividade, afronta os princípios da motivação e da razoabilidade. Requer que os honorários advocatícios sejam fixados de forma equilibrada, a fim de preservar, inclusive, o ditame do art. 85, §11, do CPC/2015. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito unicamente à possibilidade de redução da verba honorária, fixada na sentença em 20% sobre o valor da causa. 4. Nos termos do enunciado da Súmula 303 do STJ: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 5. Todavia, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entende-se cabível a redução dos honorários para o percentual de 10% sobre o valor da causa (R$ 64.196,00), nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015. 6. Apelação provida, para fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 68730593136451398766, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)