EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO. DADOS CONSTANTES NO CNIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO. 1- Apelações em face de sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a concessão da aposentadoria especial, ou aposentadoria por tempo de contribuição integral, julgou parcialmente procedente o pedido para tão somente condenar o INSS a averbar os períodos laborados pelo autor como tempo especial. 2- As partes recorrem da sentença. O particular alega, em síntese, divergência de informações entre os registros no CNIS e CTPS, consubstanciada na diferença de tempo de serviço de determinados vínculos empregatícios, requerendo, assim, que seja levado em consideração os dados constantes no CNIS, por ser mais benéfico ao segurado. Requer, também, que seja reconhecida a especialidade dos períodos 16/06/87 a 19/09/92, 02/01/01 a 23/08/01, e 28/08/03 a 17/11/03, não considerados na sentença, e alfim, a concessão do benefício de aposentadoria. Por sua vez, o INSS alega que os períodos (25/01/2003 a 08/02/2009, 15/01/2009 a 27/01/2010, e de 23/03/2015 a 01/10/2016) não podem ser considerados como tempo especial, haja vista que na medição da intensidade de ruído não foi calculado/informado o nível de exposição normalizado - NEN. 3- Consoante entendimento consolidado no egrégio STJ, é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 31.35.07, a partir de 79.77.61 a 07.06.1439 (90 dB) e a partir de 04.03.2567, 85 dB. Ressalto que a TNU uniformizou entendimento (Tema 174) no sentido de que a partir de 17 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15. 4- As informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais- CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição, devendo o INSS se utilizar dos dados constantes nessa base, que goza de presunção de veracidade (art. 29-A da Lei n. 8.213/91). 5- Caso em que Laudo técnico, bem como no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) demonstram que, nos períodos de 17/05/2003 a 13/08/2009, 02/05/2009 a 24/06/2010, e de 10/03/2015 a 09/09/2016, o autor trabalhou na função de Caldeireiro com exposição a ruído de 89,8 dBs, acima do limite de tolerância. Consta no Laudo técnico que a aferição da intensidade de ruído foi efetuada segundo a metodologia contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO. Assim, não merece reparos a sentença neste ponto que considerou tais períodos como tempo especial. 6- No período 16/06/87 a 19/09/92, infere-se no PPP, e no Laudo que o requerente exerceu a função de Mecânico de manutenção. Tal atividade é considerada especial mediante enquadramento profissional até 17/08/1995, por equiparação aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, com base no Anexo do Decreto nº 34.369 /64 (item 2.5.3) e Anexo do Decreto nº 31.115 /79. 7- O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), e o laudo técnico comprovam que no período de 28/08/03 a 17/11/03 o requerente desempenhou a função de Caldeireiro, com exposição a ruído de 89,8 dBs, acima do limite de tolerância, devendo tal período ser considerado como tempo se serviço especial. 8- Na espécie, o tempo de serviço especial reconhecido no presente recurso - 16/06/87 a 19/09/92, e de 28/08/03 a 17/11/03-, dever ser convertido em tempo comum, pelo fator 1,4. 9- Confrontando os vínculos empregatícios registrados na CTPS e no CNIS, constata-se a divergência de informações relativamente aos períodos (09.11.9590 até 08.06.3119), (07.08.7099 a 26.11.6500) e (12.04.8623 a 15.02.5080) em que o autor trabalhou em empresas distintas. Neste caso, deverá prevalecer as informações constantes na base de dados da Autarquia (CNIS) por ser mais favorável ao autor, além de não ter sido impugnado pelo INSS. Deste modo, tais períodos devem ser computados na contagem do tempo de contribuição do requerente. 10- No caso, somando-se as diferenças de tempo de contribuição reconhecida no presente recurso com o tempo computado na sentença (34 anos, 03 meses e 13 dias), constata-se que o autor totalizou 36 anos, 11 meses e 05 dias de tempo de contribuição, superior, pois, ao mínimo exigido para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, devendo o benefício em questão ser concedido a contar da data do requerimento. 11- Honorários advocatícios recursais a cargo do INSS, no percentual de 1% sobre o valor da condenação. 12- Apelação do INSS improvida. 13- Apelação do particular provida. vmb
(PROCESSO: 37025176087984198887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)