PROCESSO Nº: 0328878-46.6394.3.1.6028 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: RYAN ARAGÃO ADVOGADO: Rafael Sales REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Campos - Pleno EMENTA PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRETENSÃO DE HAVER O CUMPRIMENTO, DESDE O INÍCIO, NO REGIME ABERTO E NÃO NO SEMIABERTO CONFORME CONSIGNADO EM SENTENÇA POR SER O RÉU REVEL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO, NÃO PODENDO SER DECLARADO REVEL. AGENTE QUE, APÓS A CITAÇÃO, MUDOU DE ENDERÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO, CONFORME ADMITE. AGENTE DEFENDIDO POR DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NULIDADES. ALEGAÇÃO DE CABIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 621, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPÓTESE ESTRANHA AOS FATOS REPORTADOS. THOMAS DA MOTA POSSÍVEL DE SER EXTERNADA, A TEMPO E A MODO, EM PROVOCAÇÕES RECURSAIS PRÓPRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA REVISÃO CRIMINAL COMO RECURSO ATEMPORAL ACERCA DE QUALQUER MATÉRIA. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO.
(PROCESSO: 68130012620958950557, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FARIAS, PLENO, JULGAMENTO: 22/02/2020)