PROCESSO Nº: 3455160-05.6538.13.1.1029 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE INHAPI ADVOGADO: Luiz Miguel Ferreira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Gonçalves Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NO SÍTIO ELETRÔNICO. LEI 51.111/2011 E LC 131/09. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. IMPOSIÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO A SER FEITA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em sede de ação civil pública, julgou procedente a presente ação, determinando que o Município réu providencie a disponibilização pela internet, em local próprio (no Portal da Transparência), no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação ou ciência desta sentença, através de implementação, alimentação contínua de dados e gerenciamento técnico regular, de todas as informações solicitadas pelo MPF, nos termos do art. 8º, da Lei nº 12.527/2011, com a regulamentação dada pelos arts. 7º e 8º do Decreto nº 7.724/2012, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no § 2º, do art. 12 da Lei nº 7.347/85 e arts. 536, §1º, e 537, caput, do Código de Processo Civil. 2. No presente caso, observa-se que o Município réu, não obstante possuir endereço eletrônico destinado a viabilizar a transparência da gestão pública, ainda se encontra omisso no tocante à disponibilização de algumas informações obrigatórias impostas pelas leis de regência do Portal da Transparência. 3. O requerimento do MPF tem como base legal a Lei Ordinária nº 64.122/11, que trata de acesso às informações públicas, e a Lei Complementar nº 131 de 2009, que acrescentou dispositivos à Lei Complementar nº 101/00 a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 4. Com o intuito de analisar o cumprimento das Leis de Acesso à Informação e da Transparência - e a efetivação do princípio da publicidade inserto no artigo 37, caput, da Constituição Federal - pelos Municípios brasileiros, o MPF realizou avaliação dos portais e ferramentas de comunicação usadas pelas prefeituras e governos estaduais. 5. A análise foi feito com base apenas em quesitos legais, colhidos da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), da Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) e do Decreto 7.185/10, que determinam a forma como deve ser a transparência administrativa do setor público. 6. Detectado o descumprimento às referidas leis, o MPF encaminhou ao Prefeito de Inhapi - AL recomendação com o objetivo de solucionar a demanda extrajudicialmente, dando prazo de 60 dias para sua regularização. Escoado o citado prazo, novo diagnóstico foi realizado, tendo algumas das irregularidades persistido. 7. O "Espelho de Avaliação" elaborado pelo Ministério Público Federal, em 27 de março de 2016, a partir de inspeção técnica no sítio eletrônico do Município réu, revela, de fato, o não cumprimento dos seguintes quesitos, elencados na petição inicial: (a) disponibilização de informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive (Art. 8º, §1º Inc. IV, da Lei 12.527/2011): íntegra dos editais de licitação, resultado dos editais de licitação e contratos na íntegra; (b) disponibilização das seguintes informações concernentes a procedimentos licitatórios (Art. 8º, §1º Inc. IV, da Lei 12.527/2011 e Art. 7º, Inc. I, alínea e, do Decreto nº 7.185/2010): modalidade, data, valor, número/ano do edital, objeto; (c) apresentação: das prestações de contas (relatório de gestão) do ano anterior (Art. 48, caput, da LC 101/00), do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RRO) dos últimos 6 meses (Art. 48, caput, da LC 101/00), do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses (Art. 48, caput, da LC 101/00), do relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes (artigo 30, III, da Lei 12.527/2011); (d) indicação no site a respeito do Serviço de Informações ao Cidadão, que deve conter (Artigo 8, § 1º, I, c/c Art. 9º, I, da Lei 12.527/11): indicação precisa no site de funcionamento de um SIC físico, de um endereço, de um telefone, e dos horários de funcionamento; (e) apresentar possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (E-SIC)(Art.10º, §2º, da Lei 12.527/11); (f) apresentar possibilidade de acompanhamento posterior da solicitação (Art. 9º, I, alínea "b" e Art. 10º, § 2º da Lei 12.527/2011); (g) não exigir identificação do requerente que inviabilize o pedido (Art.10º, §1º, da Lei 12.527/11); (h) disponibilizar o registro das competências e estrutura organizacional do ente (Art. 8º, §1º, inciso I, Lei 12.527/11); (i) disponibilizar endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público (Art. 8º, §1º, inciso I, Lei 12.527/11). 8. Indiscutível a necessidade de que o Município réu promova a adequação do seu sítio eletrônico às regras cogentes que regem a Transparência Pública na Administração, fazendo constar todas as informações exigidas legalmente, nos termos da Lei 12.527/11. 9. Em caso análogo, esta douta Quarta Turma determinou o cumprimento, pelo Município réu, das providências que requeridas pelo MPF, todas previstas na legislação de regência (Lei Complementar nº 131/2009, Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.185/2010), implementando as providências necessárias para conceder à população da edilidade o direito coletivo de ter acesso às informações sobre a Administração Pública Municipal, sem, contudo, estabelecer prazo para o cumprimento das exigências legais, afirmando que tal prazo deverá ser fixado entre as partes durante a fase de cumprimento de sentença(PROCESSO: 65287850996509586176, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018). 10. Apelação parcialmente provida, apenas para retirar o estabelecimento de prazo ao Município para cumprir a sentença, o qual deverá ser fixado entre as partes durante a fase de cumprimento de sentença. plv
(PROCESSO: 32908765424483596752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)