PROCESSO Nº: 0816675-00.3910.25.5.8070 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA BARROS ADVOGADO: Iranilton Trajano Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. DECRETO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO FEITO E ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No caso presente, o magistrado singular decretou a prescrição intercorrente e, por consequência, extinguiu o feito executivo. 2. Percebe-se na leitura dos autos, que a execução fiscal foi ajuizada no remoto ano de 2007, e houve tentativa de citação por carta, devolvida com assinatura de terceiro. O INSS foi intimado, por mais de duas vezes, para recolher as custas da diligência do Oficial de Justiça para penhora de bens no endereço da devedora, pessoa física. Há certidão do Oficial de Justiça, informando que não efetuou a diligência, em razão do não recolhimento das custas, nos termos do Provimento TJPB 07/97, em 16/12/2007. Naquele mesmo ano, a autarquia previdenciária requereu a penhora de dinheiro, o que foi deferido, mas sem prova do cumprimento pela Secretaria. Em nova manifestação, em 03/04/2009, o ente credor requereu a quebra do sigilo fiscal do devedor, o que também foi deferido, mas sem resultado exitoso. Em 12/02/2010, novo pedido de penhora de dinheiro via BACENJUD, que alcançou valor irrisório (R$ 8,67). Intimado, o ente credor requereu, em 25/04/2012, a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF, o que foi deferido. 3. Diante desse contexto é possível concluir que apesar do feito executivo tramitar há mais de 13 anos, as medidas nele requeridas não foram úteis para localizar bens aptos à penhora. Aliás, após a diligência infrutífera do BACENJUD, intimada, no ano de 2012, a autarquia requereu a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF, até porque outras diligências a cargo do meirinho não foram realizadas por absoluta inércia da exequente de recolher as custas necessárias e, mesmo assim, a única realizada no endereço da devedora, apenas no ano de 2015, não alcançou resultado positivo. Assim, para a contagem do prazo prescricional, segundo a jurisprudência vinculante do STJ, deve ser considerada a data da intimação do INSS da ausência de bens do devedor, em 09 de novembro de 2012. A partir daí, a única diligência realizada foi infrutífera. 4. É pacífico o entendimento no sentido de que as diligências infrutíferas não se prestam à suspensão ou à interrupção do lustro prescricional, de modo que irreparável o decreto prescricional. Destarte, a sentença prolatada no ano de 2020 não merece retoques. 5. Apelação não provida. Sentença extintiva mantida.
(PROCESSO: 65928963635486841715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)