EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS PELA PROMOÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 345/STJ. TEMA N. 973/STJ. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, determinou a intimação da executada para, querendo, apresentar impugnação, tendo fixado honorários advocatícios pela promoção da execução, em 10% sobre o valor devido, nos termos da Súmula n. 345/STJ e do efeito vinculante da tese fixada no julgamento do Recurso Especial n. 8.049.622/RS (art. 927, § 2º, do CPC/2015) 2. A Súmula n. 345/STJ, formada sob os ditames do CPC de 1973, estabelece que: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 3. Ao examinar os Recursos Especiais n. 4.837.978/RS, 6.254.180/RS e 9.270.833/RS, sob a sistemática dos recursos representativos da controvérsia, a Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (Tema 973/STJ). 4. A presente situação fática se encontra enquadrada na hipótese descrita no recurso repetitivo supracitado, uma vez se trata de ação coletiva com conteúdo genérico movida pelo SINDSPREV/PE em face da União (processo n. 2564635-47.1370.7.7.7893), sendo necessário se aferir o direito de forma individual, de modo que se mostra viável o arbitramento de verba honorária em favor do exequente pela promoção da execução. 5. Agravo de instrumento desprovido ybb
(PROCESSO: 42667981763207833733, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021)