PROCESSO Nº: 2222088-88.9141.16.9.3966 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA AGRAVADO: DAVI LUCAS PORTO e outro ADVOGADO: Bernardo Castro Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Ramos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena da Mata PROCESSO ORIGINÁRIO: 8415066-83.0459.4.3.9693 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. DECISÃO DO DES. FED. VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE REGIONAL. ART. 1.030, II DO CPC. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS NO PERÍODO DE 1998 A 2001, ENTRE A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.624/1998 E A MP 6.323-28/2001. RE 471.329/CE. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA. ANTERIOR Á DECISÃO ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS QUINTOS. PRECEDENTE DO TRF5: AGTR33557444676465822724RN, REL. DES. FED. LEANDRO PEREIRA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ART. 1.041 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Compulsando os autos, verifica-se que o título executivo que fundamenta o presente cumprimento de sentença, teve a sua exigibilidade deflagrada com o trânsito em julgado do acórdão, em 23 de março de 2015, id. 829270, portanto, em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração no RE 513110, em 18 de dezembro 2019, que determinou a modulação dos efeitos à referida decisão colegiada do Supremo Tribunal Federal. 2. Portanto, o referido acórdão em repercussão geral não atinge à pretensão dos agravados tendo em vista as disposições cogentes do art. 525, §§ 12, 13 e 14 do Código de Processo Civil, a exigir que a decisão do Supremo Tribunal Federal seja anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, não sendo o caso dos autos. Precedente do TRF5: AGTR26078632042419987515RN, rel. Des. Fed. Leonardo Mendes. 3. Nada a retratar no acórdão devolvido, mantido inalterado o acórdão recorrido, que negou provimento ao agravo de instrumento, devendo o feito prosseguir força do art. 1.041, do CPC.
(PROCESSO: 76904378543447289438, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)