PROCESSO Nº: 9586401-43.2598.1.1.7292 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: NOAH RIBEIRO TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Rodrigues - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9029844-87.7921.23.10.5764 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BACENJUD PARA BLOQUEIO DE VALORES DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA BUSCA DE BENS A SEREM PENHORADOS OU INDICAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS BANCÁRIAS PELO EXEQUENTE. DIREITO DO JURISDICIONADO A UMA TUTELA JUDICIAL JUSTA, EFETIVA E SATISFATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da execução de origem, indeferiu a utilização do sistema BACENJUD. 2. O cerne da controvérsia se cinge à análise de eventual possibilidade de se determinar a utilização do sistema BACENJUD, com a finalidade de bloqueio de numerários do devedor em execução, sem o exequente especificar as respectivas contas bancárias. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Temas 218 e 219 (REsp nº 3.097.596/MA), sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, consagrou a tese de que, "após o advento da Lei nº 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados". 4. O sistema de penhora eletrônica é mais uma ferramenta à disposição do Poder Judiciário para dar efetividade à execução, considerando, inclusive, a preferência do dinheiro na ordem de constrição. É que o BACENJUD é um sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet. Essa ferramenta eletrônica foi criada por meio de convênio entre o Banco Central do Brasil e o Poder Judiciário. 5. Destarte, a utilização do BACENJUD não deve estar condicionada à prévia indicação das contas bancárias do devedor. A necessidade do aperfeiçoamento do referido sistema não pode inibir o direito do credor e a efetividade do processo executivo. Por outro lado, o art. 854 do CPC não limita a prerrogativa de utilização do BACENJUD, por uma única vez, tampouco estabelece exigência diversa para o pleito superveniente de sua renovação. 6. Observa-se, portanto, que é plenamente possível a utilização da indigitada ferramenta do BACENJUD para garantir a efetividade da demanda executiva, sem a necessidade de especificação prévia das contas bancárias do executado, até porque são dados sigilosos, salientando que é direito do jurisdicionado, com fulcro nos arts. 4º e 6º do CPC, a obtenção de decisão de mérito justa, efetiva e satisfatória. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 67293922051988110453, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)