EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART 40 DA LEI Nº. 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Caso em que, desde junho de 2014, o feito se encontrava arquivado sem baixa na distribuição, após dois anos de suspensão, a pedido da própria exequente, por não ter sido localizado o devedor ou bens sobre os quais pudessem recair a penhora. Decorridos mais de cinco anos da suspensão e arquivamento, foi aberta vista dos autos ao representante do exequente para que se manifestasse acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, não tendo este logrado comprovar a existência de qualquer causa que pudesse suspender ou interromper o lustro. 2. Em que pese a Fazenda Nacional ter levantado uma possível causa de interrupção do lustro, qual seja, a suposta adesão do executado a programa de parcelamento, a documentação acostada não constitui prova suficiente do alegado acordo. 3. Dessarte, obedecido o trâmite processual estabelecido pela legislação de regência sem que se verificasse qualquer causa obstativa da prescrição e considerando o escoamento do quinquênio legal entre o arquivamento dos autos, em 21/04/2014, após dois anos de suspensão, e a data em que foi publicada a sentença extintiva (22/05/2019), outra solução não resta senão o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 99763432894201153014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)