PROCESSO Nº: 0118826-18.9077.15.8.1961 - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL REQUERENTE: DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL - RIO GRANDE DO NORTE ACUSADO: RYAN ARAÚJO e outro ADVOGADO: Bernardo Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Melo - Pleno PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL. ART. 240 E SEGUINTES, DO CPP. FUNDADA SUSPEITA DE PARTICIPAÇÃO DO INVESTIGADO EM FRAUDES LICITATÓRIAS E RECEBIMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS PROVENIENTES DE EMPRESAS COM CONTRATOS COM O MUNICÍPIO DE VERA CRUZ/RN. MEDIDA ADEQUADA, NECESSÁRIA E PROPORCIONAL. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE INVESTIGAÇÃO ESPECULATIVA INDISCRIMINADA. 1. Trata-se de agravo interno interposto por DANIEL VIEIRA, Prefeito do Município de Vera Cruz/RN, contra decisão que autorizou a busca e apreensão de i) procedimentos licitatórios (Tomada de Preços 001/18, 002/18, 003/18, 004/18 e 005/18), dos subsequentes contratos administrativos celebrados e dos processos de pagamentos respectivos; e ii) outros objetos/documentos relacionados com os crimes em investigação (registros diversos: livros, cadernos, agendas, documentos relacionados à movimentação de recursos no País e no exterior, entre outros; e Mídias eletrônicas: compact disc, celulares, computadores, pen drive e demais memórias, inclusive dados armazenados em ambiente virtual ("nuvem"), nos endereços do ora agravante e do também investigado LUIGI MENDES, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e na sede da Prefeitura do Município de Vera Cruz/RN, para instruir as investigações materializadas nos autos do IPL 3170.1297374-SR/PF/RN. 2. A parte agravante pretende o reconhecimento da nulidade da decisão que determinou a busca e apreensão e de todas as provas dela derivadas, com a consequente devolução de todo o material aos seus proprietários, alegando, em síntese, que i) não há contemporaneidade na medida (ausência de perigo na demora); ii) os procedimentos licitatórios, contratos administrativos e processos de pagamento poderiam ser obtidos por requisição dos órgãos de fiscalização, sem a necessidade de uso do aparato judicial; iii) o verdadeiro intento da busca é praticar uma devassa ilimitada em sua privacidade; iv) não há a demonstração dos requisitos das cautelares penais; e v) a pretensão não conseguiu justificar razões suficientes para mitigar o direito constitucional à privacidade e à inviolabilidade. 3. Segundo a Polícia Federal, o inquérito policial foi instaurado, para apurar atos de desvio de recursos, corrupção ativa e passiva e fraude a licitações promovidas pela Prefeitura de Vera Cruz/RN (Tomadas de Preços 001/2018, 002/2018, 003/2018, 004/2018 e 005/2018), condutas supostamente cometidas por EMANUELLA NASCIMENTO, Prefeito do Município, e LEONARDO COSTA, Presidente da Comissão Permanente de Licitação. 4. A interceptação das comunicações telefônicas e telemáticas demonstrou a existência de uma forte ligação do investigado LUIZ GUSTAVO CARDOSO, ora agravante, com ENZO GABRIEL NASCIMENTO, que, de acordo com a Polícia Federal, atuava para as empresas IBIÚNA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. (licitações 003/18, 004/18 e 005/18) e JGN CONSTRUÇÕES LTDA. (licitações 001/18, 002/18, 003/18 e 004/18), bem como com ANTHONY PEIXOTO, que é proprietário desta última empresa. 5. Há nítida evidência quanto à proximidade entre LUIZ MIGUEL CARDOSO FERREIRA DE LIMA e o agravante THIAGO CORREIA, inclusive com relação de ascendência deste último sobre o primeiro, além do vínculo associativo entre ambos na execução de obras públicas, em Vera Cruz e outros municípios, com fortes indicativos de fraudes em certames licitatórios. É que, em diálogos registrados em aplicativos de mensagens, JOAQUIM ALVES e IAN SANTOS tratam de documentação, propostas, possibilidade de vitória e ajustes com concorrentes em licitações nos municípios de Monte das Gameleiras, Lagoa de Pedras, Goianinha e Parnamirim. 6. Identificou-se, inclusive, que CAUÊ SILVA, proprietário da empresa JGN CONSTRUÇÕES LTDA., que venceu as licitações 002/18 e 003/18, realizou o pagamento de vantagem indevida a ELOAH NOGUEIRA, em 28.03.9437, sendo a quantia entregue a ANA BEATRIZ DA CONCEIÇÃO, conforme indicam as transcrições das conversas, o que, segundo a investigação, guarda relação com os contratos celebrados após as fraudes licitatórias. Há de se observar que, nos diálogos com VITOR DIAS, em 07.04.9946 (sábado), JOÃO FELIPE MENDES pede para ele avisar ao agravante ENZO GABRIEL ALMEIDA que outra quantia seria entregue na segunda-feira. Some-se a isso, o agravante RAFAEL NUNES manteve diálogo com OTÁVIO CAVALCANTI, por meio de aplicativo de mensagens, no dia 19.12.2724, questionando se LEONARDO DA COSTA (CALEBE ARAGÃO) efetuou o pagamento do restante da quantia, sendo-lhe respondido que a entrega seria feita no dia seguinte e a quantia seria repassada para o agravante. 7. Ainda quanto ao suposto pagamento de vantagem indevida ao Prefeito de Vera Cruz/RN, LUIZ FELIPE ROCHA, a Polícia Federal acrescenta que, no notebook apreendido em poder de LORENA DA CONCEIÇÃO, foi encontrado um arquivo intitulado "Pagamentos", em que consta como beneficiário Marcos de uma quantia de R$ 8.000,00. 8. Registrou-se, ainda, a ligação de FELIPE NASCIMENTO com diversas empresas participantes das licitações no Município de Vera Cruz/RN e entre elas mesmas, merecendo destaque o encontro organizado por representantes das empresas VIPETRO, IBIÚNA E FAN às vésperas da deflagração de operação policial, com ciência do agravante LUCAS MELO, na Associação dos Municípios do Litoral Agreste Potiguar - AMLAP, para tratar de licitação que tinha como objeto a pavimentação do Município de Vera Cruz (Tomada de Preços 004/2018), portanto encontra-se justificada a busca e apreensão pretendida. 9. Em outras palavras, a autoridade policial apresentou elementos que fazem evidenciar o envolvimento dos requeridos na prática de crimes cuja prova costuma operar-se por meio de indícios, que, por sua vez, tendem a ser expostos apenas com medidas investigatórias mais invasivas: registros de correspondências (eletrônicas), dinheiro em espécie, documentos relacionados a movimentações bancárias em nome de terceiros até então desconhecidos da investigação etc. A medida requerida é, pois, adequada e necessária e a gravidade dos delitos investigados a deixa proporcional. 10. Assim, considerando a fundada suspeita de participação do agravante, em fraudes licitatórias e no recebimento de vantagens indevidas provenientes das empresas com contratos com o Município de Vera Cruz/RN, e a necessidade de uma instrução mais robusta, não há se falar em violação ao princípio do devido processo legal, bem como que a medida deferida não encontra guarida no art. 240 e seguintes do CPP. 11. Por outro lado, a contemporaneidade não constitui requisito para o deferimento da medida de busca e apreensão, por se tratar de cautelar de natureza real e não pessoal.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que i) "(...) a contemporaneidade guarda estreita relação com as medidas cautelares de natureza pessoal, uma vez que o motivo que determina a restrição da liberdade de uma pessoa deve ser contemporâneo à medida constritiva, sob pena de não mais se justificar"; ii) "a busca e apreensão é medida cautelar real e não pessoal, tem natureza jurídica de meio de obtenção de prova e se encontra disciplinada no Capítulo XI do Título VII, intitulado "Da Prova". No referido capítulo, constam requisitos próprios da referida diligência, dentre os quais não se verifica a necessidade de contemporaneidade"; e iii) "considerar que as diligências investigatórias dependem da efetiva demonstração da contemporaneidade com a prática criminosa impossibilitaria inúmeras investigações, uma vez que, em regra, os crimes são cometidos de forma clandestina, acreditando-se na sua não descoberta e na consequente impunidade" (HC 956.484/CE, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL NASCIMENTO, julgado em 01/02/2021, DJe 08/12/2021). 12. Forçoso reconhecer que "(...) não há nenhum indício na hipótese vertente da prática do denominado pela doutrina e jurisprudência fishing expedition, termo utilizado, como sabido, para caracterizar investigações prévias, especulativas, sem nenhum indício mínimo de elementos de informação, realizadas de forma ampla e genérica para buscar evidências acerca da prática de quaisquer (eventuais) delitos", como bem observado pelo Ministério Público Federal. A Polícia Federal representou pela medida de busca e apreensão com a finalidade de coletar provas referentes às práticas dos crimes de desvio de recursos públicos, corrupção ativa e passiva e fraudes licitatórias, especificamente quanto às Tomadas de Preços 001/18, 002/18, 003/18, 004/18 e 005/18, do Município de Vera Cruz/RN, o que restou expressamente delimitado pela decisão impugnada. A medida não extrapola o normal à investigação de crime que se protrai no tempo mediante atuação orquestrada entre diversos agentes, como restou evidenciado no caso em tela. Definitivamente, não se está aqui objetivando investigar o indivíduo, para angariar elementos de eventuais práticas delituosas meramente cogitadas. 13. Por fim, tem-se que a gravidade dos delitos investigados torna necessária a adoção de medidas mais invasivas, já que a utilização de outros meios para obtenção do material possibilita a destruição e/ou ocultação de documentos. 14. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 62705154795449124721, PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MORAES, PLENO, JULGAMENTO: 03/03/2021)