PROCESSO Nº: 7677337-39.1604.31.3.1690 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ MOREIRA e outros ADVOGADO: Augusto Ramos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Fogaça - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0049097-25.9641.1.4.9331 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 519/STJ. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS QUANDO REJEITADA A IMPUGNAÇÃO. REsp 1.133.343/RS. RECURSO PROVIDO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Alega o Ente Federal que o acórdão incorreu em omissão, tendo em vista que o julgado deixou de enfrentar a Súmula 519/STJ que dispensa a condenação em honorários quando a impugnação é integralmente rejeitada. 2. Esta Turma tem consolidado o entendimento no sentido de ser possível cumular os honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença com a da impugnação, consignando que, por tratarem-se de ações relativamente autônomas, nada impede que a verba honorária seja arbitrada de uma única vez, respeitando o teto legal e abrangendo expressamente ambas as lides. O ponto questionado reside na hipótese em que os argumentos da impugnação tenham sido integralmente rejeitados. 3. Assiste razão a embargante quanto à omissão em relação à Sumula 519/STJ, alegada nas contrarrazões do Agravo de Instrumento mas não enfrentada no acórdão embargado. 4. Pelo princípio da sucumbência, para que sejam arbitrados honorários em razão da impugnação é necessário que haja, ao menos, acolhimento parcial que provoque modificação do conteúdo da execução. 5. Ao deixar de considerar a referida súmula, o acórdão recorrido destoou do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que é firme no sentido de que "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença" (REsp 2.934.512/RS, Rel. Min. Benício da Luz, Corte Especial, julgado em 2/3/2011, DJe 14/02/2011). 6. "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios" (Súmula 519/STJ). 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reformar a decisão recorrida no ponto em que fixou honorários sucumbenciais para a fase de impugnação. CAUÊ SILVEIRA
(PROCESSO: 18321690953366776692, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)