PROCESSO Nº: 3463760-16.9907.9.3.0690 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: COMPANHIA DOCAS DO CEARA ADVOGADO: Gustavo Henrique Lopes e outro AGRAVADO: CONSTREMAC CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Paulo Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Jesus - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL POR DEFEITO NA CAUSA DE PEDIR E ERRO NA INDICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. QUESTÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PERICIAL PARA AFERIR EVENTUAIS DANOS. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DAS QUESTÕES APÓS O SANEAMENTO PROCESSUAL. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de juiz singular que, nos autos da ação ordinária de origem, rejeitou embargos de declaração, mantendo a realização da prova pericial e postergando a análise das preliminares arguidas na contestação para a fase sentencial. 2. O cerne da controvérsia se cinge em analisar a possibilidade do juízo singular postergar a apreciação das preliminares levantadas em contestação (inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa), após a fase instrutória processual, ante eventual confusão das mesmas com o mérito da demanda, bem como pela necessidade de prévia perícia para aferir eventuais danos sofridos. 3. Na ação de origem, as empresas do consórcio CONSTREMAC CONSTRUÇÕES LTDA., vencedor da Concorrência nº 4/2011, para a construção do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto de Fortaleza, pleiteiam uma indenização por descumprimento contratual. O feito acumula uma farta documentação, de natureza técnica, a exigir a produção de prova pericial contábil, requerida, aliás, pela parte autora, na sua inicial, para a determinação do valor da indenização e, por consequência, do proveito econômico da causa. O feito foi ajuizado no ano de 2017 perante a Justiça Estadual do Ceará e remetido à Justiça Federal, em razão do interesse da União na lide, no ano de 2019, sendo, por ocasião, prolatado despacho pelo juiz federal, mantendo todos os atos praticados no processo, inclusive, determinando a conclusão dos autos para sentença. Portanto, entendeu o douto magistrado que o processo já estava saneado, sendo, inclusive, apresentadas as razões finais pela Companhia Docas do Ceará, ora agravante. Em sequência, atendendo ao pedido das partes, o magistrado determinou a intimação dos litigantes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A autora requereu a produção de prova pericial contábil. Já a agravante requereu a dilação de prazo, para "obtenção e organização dos arquivos solicitados". Após a intimação do despacho que determinou a realização da perícia contábil, a que a ré não tinha apresentado qualquer objeção, foram opostos os embargos, cuja decisão é objeto deste instrumental. 4. A oposição dos embargos de declaração com o objetivo de suscitar omissão, quanto à não apreciação das preliminares suscitadas na contestação apresentada ainda quando o feito tramitava na Justiça Estadual e, sobretudo, após o andamento do feito, com a prática sucessiva de atos para a instrução processual, aos quais não se opôs o parte ré, revela indisfarçável intenção de criar tumulto processual, que atenta contra os princípios da boa-fé e da cooperação processuais. 5. Demais disso, na decisão agravada, a magistrada singular esclarece que a perícia "tem por objetivo a verificação das eventuais circunstâncias que concretizaram o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, além da constatação da execução de serviços extracontratuais, pagamento impontual de verbas reconhecidas e adimplidas sem o devido reajuste, com a devida quantificação dos alegados prejuízos experimentados pelas Autoras, bem como do afastamento das alegações da reconvenção sobre identidade entre os pleitos administrativos reconhecidos administrativamente e os declinados nesta ação". 6. Considerando a complexidade da causa, é imprescindível a produção da prova técnica, para a formação do convencimento do magistrado, com os esclarecimentos dos pontos essenciais da lide. 7. Por derradeiro, destaque-se que o próprio agravante sustenta o cabimento do seu agravo no fato de que as preliminares em tela são questões de mérito. Sendo assim, nada impede que o juízo singular instrua devidamente o feito, para que possa analisar as indigitadas questões com a segurança mister à cognição exauriente. 8. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 51078505178764350832, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)