EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 2343369-48.7592.9.2.7996 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ENZO GABRIEL PORTO ADVOGADO: Gabriel da Mata APELANTE: MIGUEL LOPES APELANTE: YURI FARIAS APELANTE: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ADVOGADO: Otávio Melo APELANTE: AUGUSTO CARDOSO ADVOGADO: Leandro Carvalho APELANTE: BENJAMIN DA ROSA ADVOGADO: Marcos Vinicius Peixoto APELANTE: BERNARDO DA ROSA ADVOGADO: Enzo Cardoso APELANTE: ISAAC SANTOS ADVOGADO: Luigi Gonçalves APELANTE: BRUNO RODRIGUES ADVOGADO: Pietro Pereira APELANTE: THEO CARVALHO MAIA ADVOGADO: Daniel Peixoto RECORRENTE ADESIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos EMBARGANTE: LUIZ FERNANDO RAMOS E OUTROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Não configura omissão deixar o acórdão de se referir a dispositivos legais mencionados no arrazoado das partes, se a solução que o acórdão adota não tem qualquer relação com os mesmos; 4. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 5. Embargos de declaração improvidos. LMV
(PROCESSO: 35131446612749753325, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)