PROCESSO Nº: 9277071-49.8522.24.3.0765 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: REMO DE MACEDO VIEIRA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1058835-97.1132.27.2.5927 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DAVI LUIZ DA CRUZ. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO. SUPRESSÃO. VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência, para suspender o ato que determinou a exclusão das horas extras incorporadas aos contracheques do postulante, devendo a BIANCA RIBEIRO se abster de excluir a rubrica ou, em caso de já ter procedido à exclusão, restabelecer imediatamente o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que há vedação legal para concessão de liminar que importe no esgotamento, no todo ou em parte, do objeto de ação proposta em face do Poder Público, citando o § 3º, do artigo 1º, da Lei 8.437/1992. Defende a legalidade do procedimento administrativo instaurado para a análise do caso e que não se pode falar em decadência, pois a discussão não está amparada simplesmente na anulação de um ato administrativo, mas sim na possibilidade de que o pagamento da parcela em questão, decorrente de uma decisão judicial proferida no âmbito da Justiça do Trabalho, possa cessar diante de situações fáticas e jurídicas ocorridas posteriormente ao advento da sentença. Entende que a prescrição é de trato sucessivo. Diz que o pagamento das horas extras no caso é absolutamente indevido e não configura descumprimento de qualquer decisão judicial cessar seu pagamento. Entende que, detectado que o pagamento da rubrica há muito deixou de ser devido, especialmente em face de alterações fáticas e jurídicas posteriores, deve haver a cessação imediata de pagamento, não havendo qualquer direito adquirido na perpetuação de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista, como no caso em tela. Ressalta que no âmbito do Superior Tribunal de Justiça há julgados, inclusive da Corte Especial, no sentido de que situações fáticas e jurídicas posteriores modificam a forma de percepção de vantagens judiciais, sem que se configure vulneração à decadência, devendo a Administração proceder à supressão da verba. Salienta que o Tribunal de Contas renova a ordem de supressão do pagamento de horas extras em casos de situação idêntica a dos Servidores que fazem parte da ação, qual seja, o de impossibilitar a manutenção indefinida do pagamento de horas extras. Isso porque o TCU fixou o entendimento de que tal rubrica não pode perpetuar-se no tempo, defendendo que o valor das horas extras (incorporados judicialmente) foi absorvido pela implantação de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, especialmente ante à reestruturação da carreira a que pertence a parte agravada. Aduz que não afronta a coisa julgada, ou mesmo o princípio da segurança jurídica, decisão do TCU que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido ou que não tenham determinado explicitamente o pagamento das parcelas mesmo após o subsequente reajuste salarial. Extrai-se dos autos que a parte autora/agravada vem recebendo a referida rubrica, amparada por decisão transitada em julgado, nos autos do Mandado de segurança Coletivo nº 6242103-00.2471.22.11.4026, que transitou em julgado no dia 10 de maio de 2005, quando o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário da FERNANDA LOPES, confirmando a sentença proferida na primeira instância, não podendo ser suprimida sob pena de violação à coisa julgada. Após mais de 15 (quinze) anos de percepção regular dos seus proventos (Id.: 7383936.9532822), o postulante/agravado recebeu a comunicação da Diretoria de Administração de Pessoal da ANA CLARA CARVALHO, através de Ofício Circular nº 013/2019-DAP, em 09/06/2019, para apresentação de defesa escrita, acerca da decisão do TCU nos Acórdãos nº 2.615/5770-9ª Câmara e 1.614/2016-Plenário, segundo os quais foi determinada a absorção do valor das horas extras incorporadas por via judicial em virtude dos reajustes salariais. Assim, ao aplicar a sistemática, as horas extras incorporadas restarão totalmente absorvidas, implicando, na prática, da exclusão do pagamento da referida rubrica do contracheque. Deve ser considerado que, até a edição da Lei nº 9.784/1999, a Administração podia rever seus atos a qualquer tempo. A partir de sua vigência o prazo decadencial para a Administração rever seus atos é de cinco anos, nos termos do artigo 54. No caso, verifica-se a ocorrência da decadência administrativa, já que desde julho/1994 a autora recebe verba relativa à incorporação dos quintos, que lhe foi assegurada por força da decisão judicial transitada em julgado. Precedente: PROCESSO: 05087027151948053936, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/06/2020. Portanto, vislumbra-se a ocorrência da decadência do direito da Administração rever seu ato, descabida a pretensão da Universidade, em sede de tutela antecipada, de efetuar a redução dos valores percebidos pela autora a título de "Decisão Judicial Transitada em Julgado", pois o pagamento foi implementado há mais de cinco anos da data do ato administrativo que determinou a sua revisão (art. 54 da Lei 9.784/99). Não poderia a Corte de Contas, por ocasião da homologação de ato concessório de aposentadoria, suprimir verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada. Repise-se que não se trata de reconhecimento de decadência do ato homologatório do Tribunal de Contas, mas sim do direito de suprimir rubrica incorporada desde 2005, de forma que não é dado nem mesmo ao Poder Judiciário a revisão de tais valores, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. Também não prospera o argumento de que não haveria ofensa à coisa julgada em razão das reestruturações pelas quais passou o cargo da agravada, tendo em vista que se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga à requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito. (PROCESSO: 41571738694375397975, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CASTRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 31/03/2019). Agravo de instrumento improvido. (12)
(PROCESSO: 72466250859986641971, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)