PROCESSO Nº: 3724056-83.0400.10.10.2460 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE ROTEIRO e outro ADVOGADO: João Felipe Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Nogueira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para reformar a sentença, declarando a legitimidade ativa ad causam parcial da União Federal e determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento. 2. Em suas razões, o embargante sustenta que: a) houve a omissão quanto à disposição contida no artigo 926 do CPC, a interpretação explicitada na decisão embargada no tocante a ilegitimidade da UNIÃO, diverge da orientação seguida pelo STJ e TRF para casos idênticos; b) a decisão incorreu em omissão acerca do entendimento já adotado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal sobre a (im)possibilidade de se proceder ao destaque honorário contratual (art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94) sobre requisitório de pagamento decorrente de complementação do FUNDEF. 3. Não se reconhece o vício apontado, tendo em vista que o acórdão embargado pontuou expressamente que: a) Acerca da questão devolvida ao Tribunal, este Regional, em sua composição plenária, já decidiu que "Possui a União legitimidade ativa para questionar a retenção do percentual relativo aos honorários contratuais da complementação das verbas do FUNDEF, uma vez que, em sede de execução cabe ao referido ente o cumprimento do título ao qual foi condenado, independentemente da avença firmada entre o município e o escritório de advocacia". (PROCESSO: 31792779039885062236, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO AZEVEDO (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 15/10/2018); b) Ainda sobre este tema, é necessário enfatizar que esta Terceira Turma tem entendido que a legitimidade da União restringe-se à cláusula do contrato de prestação de serviços advocatícios - celebrado entre o Município e o escritório de advogados com o escopo de ajuizar ação para recebimento de valores atinentes à diferença de FUNDEF -, que prevê o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF. Desse modo, a legitimidade não se estende à pretensão de anular a integralidade da avença firmada entre a edilidade e o Escritório de Advocacia. Nesse sentido: PROCESSO: 99102507736767553976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020; PROCESSO: 47847296478832825868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021. 4. Ao alegar que a interpretação dada pelo acórdão embragado diverge da orientação seguida pelo STJ e por outra Turma deste Regional, o Embargante apenas busca fazer prevalecer aquela que se adequa à sua tese, o que não se enquadra como uma das hipóteses em que se admite o manejo dos embargos de declaração. Em outras palavras, o Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Tem-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e jurisprudência acerca da matéria, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, motivo pelo qual se conclui que inexiste o vício apontado pelo Município embargante. 6. Destaca-se, por fim, que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 96460804589666410291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)