PROCESSO Nº: 6501268-32.2638.19.3.2255 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO CAMPOS e outro ADVOGADO: Thiago Cunha e outro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outros ADVOGADO: Cauê Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÕES A TÍTULO DE PIS/PASEP. INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em sede de ação ordinária ajuizada em face do Banco do Brasil S.A. e da União, na qual se pugna pela restituição de valores desfalcados da conta PASEP da autora, no montante de R$ 64.246,32, e condenação em danos morais, 2. O MM. Magistrado de primeiro grau: a) reconheceu a ilegitimidade passiva da União quanto ao pedido de desfalque de valores, declarando a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o pedido; b) julgou improcedentes os pedidos em relação à União Federal, no que concerne à suposta insuficiência dos depósitos e à reparação por dano moral. Condenação da autora em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. 3. Apenas o Banco do Brasil apelou da sentença. Em suas razões recursais, a apelante defende a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de é apenas mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais ou sobre os valores distribuídos pelo RLA (RESULTADO LÍQUIDO NACIONAL). Afirma que a parte passiva deve ser composta, unicamente, pela União Federal, ao fundamento de que cabe a este ente realizar os depósitos e proceder com a devida estipulação da correção monetária. Cita a Súmula 77/STJ, que trata acerca da ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo de ações relativas às contribuições para o fundo PIS-PASEP, afirmando que ela deve ser aplicada a por analogia, no caso. Defende, ainda, a ocorrência da prescrição quinquenal e que foram realizados saques pela autora, conforme documentação dos autos. Requer a reforma da sentença, com o reconhecimento da legitimidade da União, da ilegitimidade do Banco do Brasil e da competência da Justiça Federal. Ao fim, afirma ser indevida a condenação do banco réu em honorários advocatícios. 4. A jurisprudência do TRF 5ª Região tem se orientado no sentido de que a União é parte ilegítima para compor o polo passivo das ações em que se pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP. Consoante esse entendimento, a responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má administração desses montantes é apenas do banco depositário, qual seja, o Banco do Brasil. A União somente teria legitimidade para participar da lide na condição de ré se a discussão abrangesse a falta de depósitos nas referidas contas. 5. Correta a decisão de origem, que declina da competência para a Justiça Estadual quanto ao pedido de desfalque de valores. Precedentes: AC/PE 08408826866472326603, des. João Lucas Alves, julgado em 20 de janeiro de 2015; AG/SE 35166856367440879105. Rel. Des. Fed. Raul da Mota (Convocado). Jul. 24/10/2016; AC/PE nº 33685261257849369284, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Vitor Aragão, j. em 17/04/2017. 6. No tocante aos honorários advocatícios, constata-se que não houve condenação dos réus, mas tão-somente da autora, em benefício do Banco do Brasil e da União. Observe seguinte trecho da sentença: "Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos requeridos, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem repartidos entre ambos, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, inc. I, § 4º, inc. III, do CPC. Contudo, na forma do art. 98, §3º, do CPC, consigno que a execução desta despesa resta sobrestada até que haja implemento de renda pela parte autora, no prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado desta sentença, prova que deve ser feita pela parte a quem couber o crédito." 7. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 14556437400260753425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)