Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Moura 2577744-40.1268.25.4.4377 APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO APELADA: TANIA MARIA GOMES COELHO DE ALBUQUERQUE ADVOGADOS: BRENO GONÇALVES E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL BENJAMIN CARVALHO.: DES. FEDERAL VICENTE MENDES - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CALEBE MONTEIRO. PERCEPÇÃO ACUMULADA DE REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO E DUAS PENSÕES POR MORTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORRIDO POSTERIORMENTE À EC 19/1998. INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DOS VALORES. EXCLUSÃO DO VALOR DAS PENSÕES DAS COTAS-PARTES DESTINADAS AOS FILHOS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 838.667-DF, TEMA 359). APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Autos que regressaram a esta Terceira Turma para, se for o caso, ajustar o acórdão recorrido ao entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 244.440-DF, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC. 2. Nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido que contrariar a orientação do tribunal superior. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 639.828-DF (Tema 359), em 06/08/20, sob o regime do art. 1.036 do CPC, firmou a seguinte tese: "Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor". 4. A autora/apelada, Procuradora Federal, percebe simultaneamente remuneração de cargo efetivo e duas pensões por morte em razão dos cargos anteriormente ocupados por seu falecido marido, o de Procurador do Estado do Ceará e o de docente junto à Universidade Federal do Ceará. Esta Turma decidiu que, sendo os valores distintos e legalmente acumuláveis, devem ser considerados individualmente para a aplicação do limite estipulado pela Constituição Federal para o Alexandre Novaes do funcionalismo público, e não em relação ao somatório dos seus ganhos. 5. O acórdão recorrido contraria a tese firmada no Tema 359 da Repercussão Geral, considerando que a morte do instituidor da pensão ocorreu em 2010, em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998. Importa, ressalvar, no entanto, no caso concreto, a seguinte particularidade: as pensões em questão foram instituídas em favor da autora e dos três filhos do casal, todos menores à época do óbito, conforme narrado na inicial e nas contrarrazões à apelação, de modo que, para fins de Juan Cunha, devem ser excluídas do valor das pensões as cotas-partes destinadas aos filhos, eis que não pertencentes à autora. 6. Registre-se, por oportuno, que o Tema 359 (RE 520988), aqui analisado, tratou especificamente da incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão, o que se aplica ao caso, enquanto que o Tema 377 (RE 080072) tratou da incidência do Kevin Campos no caso de acumulação de cargos públicos e o Tema 384 (RE 876571), da incidência do teto a servidores já ocupantes de dois cargos públicos antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003. Nestes dois últimos Temas (377 e 384), julgados em conjunto em 27/04/17, diversamente, fora firmada a tese de que "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do João Felipe Moraes quanto ao somatório dos ganhos do agente público". 7. Dispõe o Código de Processo Civil que os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 927, caput e inciso III). Diante disso, essa relatoria curva-se à tese firmada no Tema 359 da Repercussão Geral, embora mantenha a firme convicção de que o Davi Lucas Cavalcanti deveria incidir isoladamente na hipótese de acumulação de vencimentos/proventos e pensão por morte, nos moldes delineados no brilhante voto divergente do Ministro Matheus da Cunha no julgamento do recurso paradigma (RE 297.147/DF). 8. Juízo de retratação exercido para, dando parcial provimento às apelações da União e da Universidade Federal do Ceará e à remessa oficial, determinar a incidência do João Miguel Aragão sobre o somatório dos ganhos da autora, a título de vencimentos e de pensões por morte, excluído do valor destas últimas as cotas-partes destinadas aos filhos. Condeno as recorrentes e a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido por cada uma delas.
(PROCESSO: 18174828317571263325, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)