PROCESSO Nº: 0728528-87.7182.8.8.3897 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CAJUEIRO e outros ADVOGADO: Otávio Monteiro e outros APELADO: MUNICIPIO DE CAJUEIRO e outro ADVOGADO: Carlos Bernardo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo da Rosa EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEIXSTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de dois embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento às Apelações para reformar a sentença, reconhecendo a legitimidade ativa ad causam parcial da União Federal, e julgar parcialmente procedente o pedido, apenas para declarar a impossibilidade da retenção dos honorários advocatícios contratuais sobre os Precatórios referentes a verbas do FUNDEF. 2. Em suas razões, o escritório MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS sustenta que: a) houve a omissão quanto à disposição contida no artigo 926 do CPC, considerando que a interpretação explicitada na decisão embargada, no tocante a ilegitimidade da UNIÃO, diverge da orientação seguida pelo STJ e TRF para casos idênticos; b) a decisão incorreu em omissão acerca do entendimento já adotado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal sobre a (im)possibilidade de se proceder ao destaque honorário contratual (art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94) sobre requisitório de pagamento decorrente de complementação do FUNDEF. 3. Por sua vez, o escritório CASTRO E DANTAS ADVOGADOS argumenta que: a) o acórdão embargado ao declarar a impossibilidade da retenção dos honorários advocatícios contratuais sobre os Precatórios referentes a verbas do FUNDEF instaurou hipótese de locupletamento da Administração municipal à custa da Banca de advocacia que lhe prestou, com êxito e de boa fé, serviços jurídicos; b) A remuneração do advogado não pode ser reputada como estranha à finalidade de desenvolvimento do ensino, pois sem ela a receita cuja "vinculação" é ora discutida sequer teria sido alcançada; c) com o destaque de honorários, não há violação à vinculação constitucional, mas, pelo contrário, remunera-se atividade essencial à defesa judicial da educação; d) o TCU tem formado entendimento no sentido de que há a possibilidade de destaque de honorários em precatórios de FUNDEF na parcela referente aos juros de mora. 4. Não se reconhecem os vícios apontados, tendo em vista que o acórdão embargado pontuou expressamente que: a) no que tange à matéria devolvida, esta Terceira Turma, por ocasião do julgamento de caso semelhante (PROCESSO: 65751106368538502760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020), que diz respeito, inclusive, a um dos escritórios de advocacia apelantes, decidiu que a legitimidade da União restringe-se à cláusula do contrato de prestação de serviços advocatícios - celebrado entre o Município e os escritórios de advogados com o escopo de ajuizar ação para recebimento de valores atinentes à diferença de FUNDEF -, que prevê o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF. Tal conclusão tem como fundamento o fato de que "O interesse da União, diante desse cenário, é manifesto; contudo, limitado à impugnação das cláusulas que impliquem violação ou vulneração de seus interesses, haja vista que, muito embora a ação tenha como objeto imediato a anulação dos referidos Contratos Administrativos, firmados entre os corréus, a pertinência temática, quanto à União, diz respeito à garantia de que os valores atinentes à complementação de verbas do FUNDEB não sejam utilizados em diversa finalidade. Portanto, a legitimidade da União Federal é reconhecida, unicamente, no que tange à pretensão de impedir o destaque de honorários em favor do Escritório de Advocacia contratado sobre verbas do FUNDEB. Tais recursos, ainda que se incorporem no patrimônio do Município destinatário, estão sujeitas à fiscalização por Órgãos Federais, em virtude da vinculação de sua utilização à finalidade de custear o ensino básico. Não se trata, pois, de intromissão federal na gestão Municipal, porquanto a contratação do Escritório de Advocacia demandado teve o escopo único de buscar, na via judicial, os recursos federais em comento, cuja vinculação à propósito específico impõe a fiscalização por órgãos da Administração Pública Federal. Limitada a atuação do Ente Federal naquilo que lhe toca - a correta destinação das verbas do FUNDEB -, resta esvaziada a alegação de intromissão Federal.; b) a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal deve ser acolhida apenas em parte, de modo que - à exceção da cláusula que permite o destaque de honorários sobre verbas do FUNDEB, em favor dos escritórios de advocacia contratados - permaneça válido o Contrato de Prestação de Serviços, o qual beneficiou o Município, pois, se assim não tivesse ocorrido, aquele não iria perceber a diferença dos valores do FUNDEF; c) á em relação ao mérito propriamente dito, observa-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2710909/PE Rel. Min. Og Luiz Gustavo Ferreira, decidiu que "O fato de determinada obrigação pecuniária não ter sido cumprida espontaneamente, mas somente após decisão judicial com trânsito em julgado, não descaracteriza a sua natureza nem a da prestação correspondente. Assim, uma vez que os valores relacionados ao FUNDEF, hoje FUNDEB, encontram-se constitucional e legalmente vinculados ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, é vedada a sua utilização em despesa diversa, tais como os honorários advocatícios contratuais."; d) o pagamento por intermédio de precatório trata-se de questão circunstancial, de maneira que não afeta a natureza ou destinação das verbas em questão. É razoável entender que, da mesma forma que os recursos deveriam ter sido destinados à educação, se tivessem sido repassados com a utilização da forma correta de cálculo do VMMA, agora, deverão ter a mesma destinação, porquanto sua natureza se mantém inalterada; e) os valores percebidos judicialmente a título de complementação do FUNDEF/FUNDEB não podem servir para o pagamento de outras despesas, como os honorários advocatícios contratuais. Nesse passo, não sendo possível aplicação da medida descrita no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 nas execuções contra a União em que se persigam quantias devidas ao FUNDEF/FUNDEB, devem os escritórios credores pleitear o pagamento por outro meio. 5. Ao alegar que a interpretação dada pelo acórdão embragado diverge da orientação seguida pelo STJ e por outra Turma deste Regional, o Embargante apenas busca fazer prevalecer aquela que se adequa à sua tese, o que não se enquadra como uma das hipóteses em que se admite o manejo dos embargos de declaração. Em outras palavras, o Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Além disso, como mencionado, consignou-se expressamente que devem os escritórios credores pleitear o pagamento por outro meio, não havendo que se falar em locupletamento da Administração municipal à custa da Banca de advocacia. 7. Tem-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e jurisprudência acerca da matéria, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, motivo pelo qual se conclui que inexiste o vício apontado pelo Município embargante. 8. Ressalte-se que a simples falta de referência expressa a alguns dispositivos legais e/ou constitucionais que foram mencionados pelos embargantes não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Ademais, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 9. Destaca-se, por fim, que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 10. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 30497507086098954880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)