PJE 7049878-80.8084.26.2.2292 - AÇÃO RESCISÓRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTE DE 47,94%. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 741 DO CPC/1973. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO OCORRIDO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (MP 1.984, DE 13/04/2000). SÚMULA 343 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 525 DO CPC/2015. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Retorno dos autos para juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, do acórdão que julgou improcedente a ação rescisória ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas - SINTSEP, mantendo a coisa julgada formada em embargos à execução que afastava a exigibilidade do reajuste de 47,94%, antes concedido em favor dos substituídos no processo de conhecimento. 2. Na sentença dos referidos embargos à execução (em 21/10/2003, proferida pelo então Juiz Federal Substituto da 2a Vara/AL, Dr. Rubens Canuto), aplicou-se o parágrafo único do artigo 741, II, do CPC/1973 (Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre: II - inexigibilidade do título. Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal - acrescido inicialmente pela MP 1.984, de 16/07/2000), tendo por inexigível o reajuste de 47,94%, em face do julgamento do RE 819417/AL, que decidiu ser indevido o pagamento do referido índice aos servidores públicos, reconhecido em favor dos substituídos em ação de conhecimento que transitou em julgado em 26 de dezembro de 1998. 3. Interposta apelação pelo SINTSEP/AL, a 2a Turma deste Regional (rel. Des. Federal Vicente Barros, acompanhado do Des. Arthur Ramos e vencido o Des. Federal Vinicius Ramos), em 25/12/2005, manteve a sentença de procedência do pedido da FUNASA, reconhecendo, portanto, a inexigibilidade do título. Houve interposição de recurso especial, mas este não foi conhecido (em 14/09/2016). Ocorreu o trânsito em julgado dos referidos embargos à execução em 14/05/2016, tendo a presente ação rescisória sido proposta dentro do prazo em 25/06/2017. 4. A parte autora embasou seu pleito rescisório em: a) ofensa à coisa julgada material, uma vez que a decisão final proferida nos embargos à execução afastou a exigibilidade do reajuste de 47,94%, contrariando o título formado no processo de conhecimento que concedeu o referido resíduo em favor dos substituídos; b) ofensa à literal disposição de lei, uma vez que a decisão rescindenda aplicou a nova redação do artigo 741, parágrafo único, CPC de 1973, para reconhecer a inexigibilidade de título formado anteriormente à entrada em vigor da referida alteração. 5. A rescisória foi julgada improcedente e o sindicato opôs embargos declaratórios os quais também foram rejeitados. Irresignado, o referido sindicato interpôs recurso especial, o qual teve seu seguimento negado pela Vice-Presidência deste Tribunal, ensejando interposição de agravo interno. Posteriormente, foi proferida decisão de remessa dos autos ao órgão desta Corte de onde emanou o acórdão ora recorrido, para realização do juízo de adequação ao entendimento do col. STF nos autos do RE 173.562/CE (Tema 395). 6. Naquela decisão, consignou-se que, ao concluir o julgamento, em 02 de dezembro de 2020, dos embargos de declaração no RE 402.816/CE (Tema 395), o Supremo Tribunal Federal, por meio do voto proferido pelo relator, ministro Davi Moreira, asseverou que: Quando a decisão do STF no âmbito do controle de constitucionalidade, seja difuso ou concentrado, ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença, o título executivo oriundo da decisão considerar-se-á inexigível, nos termos do art. 525, § 1º, III, e §§ 12 e 14, e art. 535, § 5º", do atual CPC. 7. Não é caso de realização de juízo de retratação. Explica-se. 8. Ao julgar improcedente o pedido da presente ação rescisória, o julgado deste eg. Plenário deixou claro que, a despeito de o acórdão proferido nos embargos à execução (ação originária) haver transitado em julgado em desacordo com o entendimento jurisprudencial majoritário à época (e posteriormente consolidado) acerca do disposto no artigo 741 do CPC/1973 (já que o processo originário transitou em julgado em 1998 e a vigência do referido dispositivo legal deu-se em 2000, ou seja, em momento posterior), não seria razoável, em sede de ação rescisória, reconhecer a exigibilidade de título judicial que, no mérito, contraria julgado do STF, no caso que declarou a inconstitucionalidade do reajuste de 47,94% aos servidores públicos. 9. Como reforço argumentativo, o acórdão trouxe o disposto no art. 525, § 1o, III, § 15, do CPC/2015, a se aplicar por analogia, em que possibilitada a rescisão de julgado fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 10. Isso porque não se pode admitir, via ação rescisória, o reconhecimento da exigibilidade de título judicial em desacordo com julgado do STF, na hipótese, o RE 625448/AL (também ADIns 1323-1, 8856-7, 6845-3, 1949-9, declarando inconstitucionais resoluções de Tribunais Regionais do Trabalho que estenderam a seus juízes e servidores o reajuste de 47,94%), que decidiu ser indevido o pagamento do referido índice aos servidores públicos. 11. Juízo de retratação não exercido, mantendo-se o acórdão de improcedência da ação rescisória.
(PROCESSO: 90348392705065364525, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 23/07/2021)