PROCESSO Nº: 4709078-78.7317.19.11.3009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSAFA VALENTINA COSTELA ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Cardoso Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Almeida EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO DA UNIÃO AO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. LEI Nº 9.784/99. DECISÃO DO STF (RE 008.690). APLICAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Apelação de sentença que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante para determinar que o INSS proceda à apreciação do requerimento administrativo de benefício assistencial, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 2- Preliminarmente, não é o caso de se incluir a UNIÃO no polo passivo da lide, porque a competência do INSS para examinar os requerimentos de benefícios previdenciários/assistenciais se manteve inalterada, a despeito da mudança do cargo de Perito Médico Federal ao quadro de pessoal do Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019). Nesse sentido: (PROCESSO: 87814470734640493109, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MORAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020) 3. A Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito (art. 5º, XXXIV). Esse direito assegurado abrange tanto o direito de provocar o órgão público quanto o direito de ter apreciada e decidida a questão posta para análise. 4. A corte Suprema, quando do julgamento do RE 988.700, em regime de repercussão geral, decidiu que se o requerimento administrativo não for apreciado no prazo de 45 dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91), restará configurada a excessiva demora. 5. O art. 22 da LINDB estabelece que 'na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. 6. Considerando a situação excepcional e transitória que vem passando a Autarquia Previdenciária - ampliação do número de pedidos, e a diminuição de pessoal em seu quadro de servidores-, vem essa colenda Turma entendendo razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, de 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. (Precedente 4ª Turma: Proc. nº 6289078-15.3725, julgado em 10/03/20, Relator Des. Kaique Silveira Nobre). 7. Na espécie, muito embora a parte impetrante tenha requerido a concessão de benefício assistencial, em 18/06/2020, restou demonstrado nos autos que a data da propositura da presente ação (02/12/2020), a impetrada permaneceu inerte em seu dever de apreciar tal solicitação. 8. Comprovado o direito líquido e certo de o segurado, ora impetrante, ter seu requerimento apreciado, mercê de mora administrativa por mais de 90 dias. 9. Apelação e remessa necessária improvidas. mic
(PROCESSO: 02230162783293649305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CALDEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)