PROCESSO Nº: 6966160-28.1018.17.4.2427 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN FARIAS ADVOGADO: Thiago Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony da Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO POR PPP E LTCAT. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, porque o autor comprovou apenas 19 (dezenove) anos, 4 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de labor prestado em condições especiais, insuficientes para a concessão de aposentadoria especial. O apelante alega: 1) deve ser reconhecida "(...) a especialidade do período entre 27/06/1997 a 11/04/2003 pelo contato a hidrocarbonetos, tendo em vista que não ficou comprovado o uso de EPI eficaz"; 2) tem direito à conversão do seu benefício em aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo (DER: 16/6/2006). 2. A aposentadoria especial está prevista no art. 202, II, da Constituição Federal e será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais prejudiciais à saúde ou integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/1991. 3. No julgamento do ARE 730718/SC, em 23/1/2014, em matéria de repercussão geral, o STF firmou as seguintes teses objetivas: "I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Na ocasião, foi decidido que, "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". 4. No caso, o PPP e o LTCAT informam que o trabalho de "Cozinhador Sênior" foi exercido com exposição a diversos agentes químicos (fumos metálicos, radiação não ionizante, radiação ultravioleta, gases tóxicos, vapores orgânicos etc.), de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Ainda que os documentos atestem o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, não restou comprovado que os EPIs tenham sido capazes de neutralizar e eliminar por completo os efeitos nocivos à saúde ou integridade física do autor. Além disso, o próprio laudo pericial reconhece que o trabalho de cozinhamento e cristalização de açúcar deve ser considerado especial, em face da presença de agentes agressivos químicos em toda a jornada de trabalho. À vista disso, reputa-se especial o período de 26/04/1997 a 05/05/2003 (USIVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.). 5. Somados o tempo especial reconhecido neste julgado (6 anos, 8 meses e 15 dias) com o admitido na sentença, o autor passa a ter mais de 25 (vinte e cinco) de trabalho sujeito a condições especiais, fazendo faz jus à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Contudo, o termo inicial da condenação deve ser fixado na data de ajuizamento da ação, porque o pedido não foi formulado na esfera administrativa (TRF5, Processo nº 69759357468415154666, Desembargador Federal Arthur Freitas, 1ª Turma, julgamento: 10/01/2021). 6. Apelação parcialmente provida, para condenar o INSS a converter a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 057.131.949-9, DER/DIB: 18/1/2006) em aposentadoria especial, mas a partir da data do ajuizamento da ação (10/12/2019), e não do requerimento administrativo. 7. Juros moratórios e correção monetária fixados conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, incidentes sobre as parcelas em atraso. 8. Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 68712901772389216844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)