PROCESSO Nº: 1060241-11.0370.6.5.6146 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO FELIPE MENDES e outro ADVOGADO: Rodney Pacheco Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Costela EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO. MÉDICOS CUBANOS QUE PERMANECERAM NO BRASIL. PREENCHIMENTO DE TODOS AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 23-A DA LEI Nº 70.280/2013. ERRO NA LISTAGEM FORNECIDA PELA OPAS/OMS. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que se discute o direito dos impetrantes, médicos cubanos, de participarem do chamamento público para reincorporação ao Programa Mais Médicos para o Brasil, concorrendo as vagas disponibilizadas pelo Edital SAPS/MS nº 09, de 11/04/2020 (20º ciclo). 2. O cerne de toda a discussão - ponto nevrálgico da controvérsia - está em saber se os impetrantes, ora apelados, atenderam ou não, cumulativamente, a todos os requisitos exigidos no art. 23-A da Lei nº 12.871/2013, (reproduzido integralmente no Edital em foco) para fins de reincorporação ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, em especial, no que diz respeito ao requisito exigido de permanência no Brasil, após a ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde - OPAS/OMS para o Projeto Mais Médicos. 3. Extrai-se da análise dos documentos que instruem o feito que os impetrantes constavam na listagem de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil (Portaria 560/2016 do Ministério da Saúde e Portaria 191/2018), bem como se constata que o desligamento do referido programa ocorreu em 1º de fevereiro de 2019, consoante Portaria 17/2019, do Ministério da Saúde, em razão da ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde. Assim sendo, estão preenchidos os dois primeiros requisitos exigidos no item 2.1 do edital em foco - estar no exercício de suas atividades no dia 19/11/2018 no âmbito do Projeto Mais Médico para o Brasil (subitem I) e ter sido desligado do Projeto em virtude da ruptura do acordo de cooperação (subitem II). 4. De igual modo se verifica na espécie que ambos os impetrantes ostentam a condição de residentes no país, sendo certo que o fato de terem se ausentado do território nacional por breve período não desnatura tal qualidade. Logo, resta preenchido também o terceiro requisito. 5. Dessa forma, o fato de os impetrantes não constarem na relação de médicos que permaneceram no Brasil (não foram repatriados) elaborada de acordo com as informações prestadas pela Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS /OMS), merece reparo, em face do preenchimento, pelos impetrantes, de todos os requisitos estabelecidas pela Lei 13.958/2019, viabilizando, assim, a sua participação no referido chamamento público. Manutenção da concessão da segurança. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99077874636731338495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)