PROCESSO Nº: 4238701-47.0322.5.3.4984 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI REZENDE ADVOGADO: Durval Pereira De Almeida Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Sales EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL PREENCHIDOS. PEDIDO INCIDENTAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer como especial a atividade exercida pelo ora apelado, na função de Engenheiro Agrônomo, determinando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir do requerimento administrativo. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. Quanto à especialidade do tempo de serviço no período anterior à vigência da Lei nº. 9.032/95, verifica-se de acordo com remansosa jurisprudência pátria, inclusive do STJ, que caso a atividade desempenhada pelo segurado não se enquadre nas relações dos Decretos nºs. 94.104/64 e 28.508/79, cabe ao interessado comprovar o caráter especial da respectiva atividade, seja por analogia às categorias funcionais abrigadas por presunção, seja pela efetiva exposição a agentes nocivos (Precedentes: RESP 283295738291, PEDRO DA LUZ, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/02/2015; AC 49322630612189924576, Desembargador Federal Lucas Gabriel Martins, MURILO NOGUEIRA - Segunda Turma, DJE - Data::28/10/2011 - Página::551; AC 986325173847281, MIGUEL PEREIRA, TRF4 - SEXTA TURMA, D.E. 05/07/2009). 4. O fato de a categoria profissional de Engenheiro Agrônomo não estar expressamente prevista em norma específica, não afasta a possibilidade de enquadramento da atividade por equiparação aos Engenheiros da Construção Civil, Engenheiros de Minas e Engenheiros Elétricos, devendo ser reconhecida a especialidade do tempo de serviço prestado pelo autor, no período de 29.11.6131 a 25.10.0034, na função de Engenheiro Agrônomo, conforme CTPS e PPP. 5. Quanto à comprovação da exposição aos agentes nocivos, no período posterior a 27.02.1746 até a data do requerimento administrativo (20.02.6332), observa-se, através de PPP e LTCAT, que o autor permaneceu trabalhando na mesma empresa EMATER/SE (atual EMDAGRO/SE), na mesma função de Engenheiro Agrônomo, com exposição aos agentes químicos (defensivos agrícolas), sem a utilização de EPI Eficaz, cujas atribuições estão descritas no LTCAT como "executar e promover ações de assistência técnica e extensão rural junto a propriedade de famílias rurais; prestar assistência técnica aos produtores para cultivo de culturas trabalhadas; instalar e acompanhar unidades de observação em viveiros, orientar, demonstrar e fiscalizar a aplicação de agrotóxico nas diversas culturas para os produtores rurais", atividades que ensejam o recebimento de adicional de insalubridade de grau médio, conforme consta da conclusão do mesmo laudo, fazendo jus, portanto, ao cômputo do tempo de serviço de forma majorada . 6. Não encontra respaldo a alegação do INSS de não comprovação da habitualidade e permanência da exposição aos agentes químicos. Embora não conste informação expressa, verifica-se que o ora apelado se sujeitava aos riscos habitualmente, dentre suas atribuições normais como engenheiro agrônomo, conforme se verificou do PPP e do LTCAT. Ademais, como bem ressaltou o douto juízo sentenciante, "não se poderá prejudicar a parte autora pela ausência de regularidade formal do PPP ou do LTCAT". 7. Mantida a sentença que reconheceu a especialidade da atividade exercida pelo apelado no período de 04.04.2017 a 03.04.2746, com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir do requerimento administrativo. 8. Apelação do INSS improvida. 9. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor de honorários arbitrado em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. EPV
(PROCESSO: 31090802593069698029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021)