Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Jesus 9786583-64.8050.15.8.0010 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: BRENO PEIXOTO ADVOGADO: CAUÃ PEIXOTO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL THALES PEIXOTO.: DES. FEDERAL JOÃO FELIPE SILVA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DAS RUBRICAS 16,19% E 26,06% REFERENTES A PLANOS ECONÔMICOS. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA OU DE OFENSA À COISA JULGADA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA UFRN. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da decisão administrativa que determinou a exclusão dos contracheques do requerente das rubricas "DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AT", totalizando R$ 825,53 (oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e três centavos), bem como o restabelecimento dos respectivos pagamentos, até o julgamento do mérito. 2. Exposição, em ordem cronológica, das diversas ações que envolvem o autor/agravado e a questão trazida a julgamento, para melhor compreensão da matéria: (a) 0677470-87.5794.15.3.7512 - proposta pela UFRN em 23/08/19 contra Ana Clara Cardoso, Rodrigo Farias e Daniel Ramos - visando à supressão imediata das rubricas criadas para efeito de implantação dos percentuais de 26,06% e 16,09%, e de 84,32%, implantadas em favor dos autores por meio de Reclamações Trabalhistas (Processos n.º 754373-16.6502.16.10.7927 e 164363-21.8536.4.12.8022), que tramitaram na 1.ª Vara do Trabalho de Maria Cecília das Neves, sob alegação de absorção por reajustes e reestruturações operadas desde 1992 até então; (b) 0353230-60.4355.6.11.8459 - proposta por Diego da Cruz em 17/12/19 - visando ao reestabelecimento dos valores suprimidos em seu contracheque, referentes às rubricas 26,06% e 16,09%; (c) 2154125-89.8717.26.6.1462 - proposta por Enrico da Paz em 14/08/20 - visando à condenação da UFRN à suspensão do ato que determinou a retirada dos seus vencimentos da parcela de recomposição de perdas salariais incorporadas por decisão judicial (84,32%); (d) existe, ainda, uma quarta ação (3520057-70.7485.27.8.5397), que não foi ajuizada pelo autor/agravado, mas por Raquel Moraes (que é parte na primeira ação proposta pela UFRN) em 14/08/20 - visando ao reestabelecimento dos valores suprimidos em seu contracheque (referentes às rubricas 26,06%, 16,09% e 84,32%). 3. O presente agravo de instrumento foi interposto pela UFRN contra decisão que deferiu a tutela de urgência no processo 9803035-56.1742.17.10.2448 (descrito no item "b"), que diz respeito às rubricas de 26,06% e 16,09%. 4. Registre-se que o primeiro processo (9043516-42.0332.5.2.1904), interposto pela UFRN, originariamente em Breno Freitas, foi redistribuído para a Seção Judiciária de Natal (local de domicílio do réu) em abril/2020 e tramita atualmente na 4ª Vara da JFRN, devendo ser afastada a alegação da UFRN de que o juízo agravado não detém competência para processar e julgar a causa. 5. Esta egrégia Terceira Turma, analisando o AGTR 2041761-69.2236.15.8.1022, interposto por Rodrigo Duarte contra a decisão que indeferira a tutela de urgência no processo 1021510-99.8688.18.2.5109 (descrito no item "d"), decidiu pela possibilidade de supressão das rubricas questionadas, pela não configuração da decadência ou de violação à coisa julgada. Da referida decisão, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir, extraem-se os seguintes excertos: "7. Os valores suprimidos do contracheque do agravante, servidor aposentado que ingressou na UFERSA e foi redistribuído para o quadro da UFRN em 30 de junho de 1991, portanto posteriormente à incorporação dos percentuais ora em discussão, são decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas em ações trabalhistas (706267-62.1984.7.6.9659 e nº 657497-04.6308.5.11.0263), e referem-se às já mencionadas diferenças de 16,09% 26,06% e 84,32%, totalizando o montante de R$1.520,72, pago sob a rubrica "DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO". (...) 9. A supressão se deu em razão do Acórdão 2615/2017 do TCU, de 08 de janeiro de 2017, que estipulou o seguinte: "1.8. Determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, oferecendo aos beneficiários dos pagamentos impugnados a oportunidade de contraditório e ampla defesa no âmbito da própria universidade: 0.6.5. suspenda pagamentos em desconformidade com o acórdão 2.161/2005 - Plenário (peça 13), referentes à URP de fevereiro de 1989 (26,05%), ao reajuste de 26,6%, previsto no Decreto-Lei 2.302/1987, à defasagem no cálculo da URV (3,17%), aos 84,32% (Plano Collor), e à extensão do índice de reajuste de 28,86%, admitindo a continuidade dos pagamentos apenas nos casos em que a decisão judicial seja expressa ao determinar o pagamento da parcela ad aeternum". (...) 11. Ao contrário do entendimento adotado nas ações que tratam da supressão, em razão de eventual absorção por restruturações posteriores, da rubrica atinente a horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores da UFRN, com fulcro no Mandado de Segurança Coletivo de nº 13.5321214-7, transitado em julgado no dia 25 de setembro de 2005, nas quais esta Turma firmou o entendimento de que se trata de ato comissivo único, de efeitos concretos, já tendo se operado a decadência em relação à pretensão da Administração, nos feitos que, como este ora em análise, tem por objeto a exclusão da rubrica referente aos percentuais de 16,19%, 26,06%, 84,32%, relacionados a planos econômicos, com fulcro nas Reclamações Trabalhistas 855986-10.6543.4.9.7872 e 006328-29.1364.14.1.1264, este órgão colegiado adota o posicionamento no sentido de que não estaria configurada a decadência, sob os fundamento de que, além de se caracterizar como relação de trato sucessivo, na qual o prazo decadencial para a Administração rever seu ato renova-se mês a mês, não se trata de anulação de ato administrativo de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, mas sim de perda de eficácia executiva da sentença ante a mudança dos pressupostos fático-jurídicos que lastrearam a decisão. Precedentes: (PROCESSO: 02430922707161636559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020); (PROCESSO: 01961267106936913966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020). 12. De igual modo, esta Terceira Turma também entende que, nas ações em que se discute a referida rubrica atinente a planos econômicos, a supressão de tal parcela não viola a coisa julgada, sob os fundamentos de que a reestruturação da carreira de servidores públicos, fixando novos padrões remuneratórios suficientes a absorver os percentuais de deferidos por decisão judicial, constitui limite temporal ao pagamento relativo a esses índices, e de que a IES não busca a desconstituição da coisa julgada de sentença trabalhista, mas sim o reconhecimento de que os índices garantidos pelas julgados da JT foram absorvidos por reajustes posteriores à implantação do regime jurídico único. Precedentes: (PROCESSO: 94128372316071030499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020); (PROCESSO: 37076075866516516455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL EMILLY VIANA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)". 6. No caso, o agravado é, igualmente, servidor aposentado que ingressou na UFERSA e foi redistribuído para o quadro da UFRN (em 06/01/96), posteriormente à incorporação dos percentuais em discussão, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas nas reclamações trabalhistas 610289-36.3315.5.12.6676 e 201684-40.7276.6.7.9451. 7. Plausibilidade do direito invocado pela UFRN. Agravo de instrumento provido para cassar a tutela deferida no processo 3443769-01.3933.7.6.9654, que trata das rubricas de 26,06% e 16,09%.
(PROCESSO: 43276274018794167823, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)