EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CND/CEI PARA CADA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS NO CEI ÚNICO. DÉBITOS DE PERÍODOS SUBSEQUENTES E DENTRO DA PRÓPRIA MATRÍCULA CEI. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, por reconhecer o direito de a impetrante compensar os valores pagos no CEI único para quitar o montante devido nos demais CEI's, individualizados por casa construída. Entendeu-se que, além de não existir qualquer previsão legal que ampare a negativa de compensação pretendida, não se poderia obrigar ao contribuinte ser conhecedor da sistemática interna da Secretaria da Receita Federal quanto à existência de mais de um CEI para uma mesma obra. 2. Recurso no qual se alega a existência de omissão no julgado quanto à questão de que a compensação não tem como normativo legal exclusivo o art. 74, da Lei nº 9.430/96, havendo disposições legais específicas outras excepcionais. É o caso da contribuição previdenciária, cujo art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, introduzido pela Lei nº 13.670/2018, é expresso em somente admitir a aplicação do art. 74, da Lei nº 9.430/96, à compensação de créditos de contribuições previdenciárias em hipóteses específicas: somente quando utilizado o sistema e-social e para situações posteriores à adoção desse sistema e sempre relativos a débitos também posteriores. 3. Hipótese em que foi devidamente examinada a questão de que, além de não existir qualquer previsão legal que ampare a negativa de compensação pretendida, não se poderia obrigar ao contribuinte ser conhecedor da sistemática interna da Secretaria da Receita Federal quanto à existência de mais de um CEI para uma mesma obra. Com efeito, pela sistemática imposta pela IN 1717/2017, o contribuinte seria obrigado ao pagamento em duplicidade de um mesmo tributo, ensejando-lhe um ônus desnecessário e abusivo. 4. Não há que se falar em omissão quando a decisão judicial deixa de mencionar dispositivos desimportantes para a solução da controvérsia. Em verdade, quando o ato judicial adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente, como ocorreu no caso concreto, não se configura a hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados. CAUÃ CORREIA
(PROCESSO: 94793504276240244606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CAMPOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)