PJE 6591391-63.1094.12.3.2913 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por F. E. J. R. contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da SJCE que, nos autos de ação de procedimento comum, indeferiu a tutela de urgência requerida, na qual se busca o fornecimento do fármaco SUTENT (SUNITINIB), indicado para o tratamento de neoplasia maligna do rim (CID 10 C64). 2. Nas suas razões de agravo defende, resumidamente, que: a) nos termos do relatório médico juntado aos autos, o uso do fármaco requerido é imprescindível para o aumento significativo de sua sobrevida, com efetividade amplamente sustentada na literatura médica; b) não existe alternativa no SUS para a sua doença (neoplasia maligna do rim), no seu específico contexto clínico; c) o não uso dessa medicação constitui ameaça real à sua vida considerando a gravidade da patologia em questão, em virtude do grave comprometimento renal. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 300.676, em 23/12/2019, com repercussão geral, decidiu que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 4. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 5. Os laudos médicos juntados aos autos comprovam a necessidade do tratamento com o uso do medicamento vindicado, restando assentado no laudo que, na linha de tratamento do autor, não existe outra medicação o substitua. É de se registrar que o citado fármaco possui registro na ANVISA. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar o fornecimento do medicamento SUTENT (SUNITINIB) à parte autora, nos termos da prescrição médica juntada aos autos. jrv
(PROCESSO: 90071925969764584165, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ MAIA ANTHONY SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)