PJE 5953783-05.0729.22.8.5796 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para julgar procedente o pedido (formulado em ação ordinária em face da União, do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza/CE, visando à obtenção de provimento jurisdicional que assegure o fornecimento gratuito da medicação TRASTUZUMABE (HERCEPTIN®), nos termos da prescrição médica direcionada à autora, que conta com 59 (cinquenta e nove) anos de idade e foi diagnosticada com neoplasia maligna de mama - CID10: C50.9). Honorários sucumbenciais em favor da parte autora, fixados no montante de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada réu (R$ 3.000,00 pro rata), nos termos do art. 85, § 8°, do CPC/2015. 2. O Município de Fortaleza/CE, ora embargante, aduz que o julgado é contraditório quanto à observância devida dos "critérios constitucionais de descentralização de hierarquização" mencionados, decorrentes da decisão do STF, no RE 225.794. Defende que não revela legitimidade passiva para figurar no polo passivo desta demanda. Pugna haja manifestação sobre os "critérios constitucionais de descentralização e hierarquização" no fornecimento do medicamentos, de elevado custo e fora da atenção básica, para, ainda, excluir o Município da imposição de fornecimento do medicamento TRASTUZUMABE (HERCEPTIN). 3. A União, também embargante, aduz que o acórdão é omisso ao não considerar: a política de assistência oncológica nacional (pleno atendimento oferecido pelo Sus); a necessidade de observância do protocolo clínico do Sus (Lei 8.080/1990, CF/1988); a existência de tratamento disponibilizado pelo Sus e a omissão quanto à necessidade ou imprescindibilidade do medicamento (ausência de perícia médica). Pugna por manifestação acerca da aplicabilidade, ao caso dos autos (bem como aponta violação) dos seguintes dispositivos: arts. 2º, 5º, 6º, 30, VII, 109, I, 61, §1º, II "e", 84, VI, 165, §5º, III, 167, I, II, VI e VII, 195, §5º, 196, todos da CF/1988 (tratando-se o caso de pleito de medicamento/tratamento de alto custo); arts. 23, II, 37, 198, I a III, da CF/1988 (posto que desconsiderada a descentralização do SUS com competências estabelecidas para cada esfera de governo, possibilitando-se o direcionamento da obrigação ao ente que melhor possa cumprir com eficiência a obrigação do fornecimento do medicamento, ainda que se determine a solidariedade entre os réus); art. 97 da CF/1988 e Súmula Vinculante 10 do STF (na medida em que deferir algo que não obedeceu o processo de incorporação da substância no SUS é afastar indiretamente a aplicação da lei, declarando indiretamente a sua inconstitucionalidade, sem observância da reserva de plenário); art. 7º, IV, da Lei 8.080/1990 (que erige à diretriz do SUS a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie); arts. 7º, XIII, 15, 16, 17, 18, da Lei 8.880/1990 c/c artigo 2º da Lei 8.142/1990 (que, conjugados, tratam da regulação das esferas de competência dos entes federativos no que respeita à organização do Sistema Único de Saúde, sendo que cada ente federativo possui um papel determinado em relação às ações e serviços de saúde no SUS, de forma a se evitar duplicidade de meios para fins idênticos); art. 19 "M", "O" e "Q" da Lei 8.080/1990, com a redação dada pela Lei 12.401/2011. 4. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelos embargantes. 6. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que os recorrentes não pretendem o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhes foi desfavorável. 7. Nenhuma norma fora reputada inconstitucional pelo acórdão embargado, pois "não é toda e qualquer recusa à aplicabilidade de ato normativo que equivale à declaração da inconstitucionalidade, para fins de aplicação do disposto no artigo 97 da CF/1988, mas tão somente aquelas resultantes de conflito com critérios do texto constitucional", conforme se depreende do disposto nos precedentes que lastreiam a edição da referida Súmula Vinculante 10 do STF, mais especificamente, do AIAgtr 025933 PR, publicado no DJ 10/08/2007, que teve como relator o Ministro Kevin das Neves" (TRF5, 2ª T., PJE 5618676-44.8985.3.2.8702, rel. Des. João Felipe Aragão (Convocado), j. 04/10/2016). 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Ambos os embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 45816270013226063186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)