PROCESSO Nº: 3829691-04.2229.4.7.4851 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANTHONY RODRIGUES ADVOGADO: Alex Guilherme Da Paz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina da Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3000965-93.5766.12.2.2504 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Correia Zagallo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENDA MENSAL INICIAL. REGRA DE TRANSIÇÃO DA LEI Nº 9.876/99. CÁLCULOS DA CONTADORIA DO FORO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz Federal da 2ª Vara/AL, no processo nº 6101021-49.0239.29.6.0241, que homologou os cálculos da Contadoria do Foro e fixou o valor da RMI autoral em R$ 4.750,22. O agravante pleiteia a imediata suspensão do decisum, alegando que existem equívocos nos valores encontrados pela Contadoria do Foro. 2. A regra de transição estabelecida pela Lei nº 9.876/99, para o cálculo do salário de benefício, estabelece que será calculado pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição do segurado, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento do período contributivo decorrido após julho/1994, multiplicada pelo fator previdenciário (art. 3º, caput). Contudo, o § 2º estabelece um limite: veda que o divisor utilizado naquela média seja inferior a sessenta por cento do número de meses existente entre julho/1994 e a data de início do benefício. É justamente este divisor mínimo da regra de transição que está sendo discutido na hipótese dos autos. 3. No caso, o número de meses apurado entre julho/1994 e a data de início do benefício do autor (DIB: 26/02/2017) é de 271 (duzentos e setenta e um) meses. Como o segurado tem 164 (cento e sessenta e quatro) salários de contribuição comprovadamente recolhidos após julho/1994 (jul/94 a jan/17), número superior ao correspondente a 60% (sessenta por cento) de 271 (duzentos e setenta e um) meses (no caso, 162,6 meses), a ele deve ser aplicada a regra do art. 3º, caput, condizente com a forma de cálculo adotada pela Contadoria. 4. As asserções da Contadoria, órgão auxiliar do juízo, que se encontra inegavelmente equidistante das partes envolvidas no conflito, devem ser, sempre que possível, prestigiadas, salvo, por óbvio, a existência nos autos de prova robusta que aponta a ocorrência de erro na elaboração do cálculo confeccionado" (EMANUEL NUNES - Processo nº 05791869490881224244 - Relator: Desembargador Federal Kevin Ribeiro - Data do Julgamento: 17/11/2019), o que não se verificou no caso em julgamento. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 22109107950813328756, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2021)