PROCESSO Nº: 7904731-03.5678.10.12.4770 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM MARTINS CONCEICAO ADVOGADO: Ramon Lopes Dias Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Cavalcanti - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE TOTAL. ATIVIDADES HABITUAIS. RENAN JESUS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou procedente o pedido formulado para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da autora, desde a data do requerimento administrativo, bem como a sua conversão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a contar da data da perícia em 24/08/2019. 2.A teor do art. 42 da Lei 8.213/91: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. 3.No caso, a qualidade de segurado e a carência são incontroversos, considerando que o autor já teve concedido o benefício de auxílio-doença. 4.Quanto à alegada incapacidade para o trabalho, segundo o laudo médico pericial oficial, a autora apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, considerando que é portadora de cegueira total do olho esquerdo, exercia a agricultura anteriormente, possui baixa escolaridade e já conta quase 50 (cinquenta) anos de idade. 5.Destarte, a procedência do pedido de restabelecimento do auxílio doença com conversão em aposentadoria por invalidez, a contar da data da perícia, é medida que se impõe, porquanto o laudo pericial esclareceu que, na referida data de suspensão, do benefício a postulante já se encontrava em estado de incapacidade laborativa, até os dias atuais. Acrescido de juros de mora, a contar da citação nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e correção monetária conforme as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. 6.Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da condenação, incluídos os honorários recursais, observados os termos da Súmula nº 111-STJ. 7.Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 36774227845325388395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)