PROCESSO Nº: 4736433-94.7648.21.11.2060 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ALVES SOBRINHO ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LIRA QUEIROZ DOS SANTOS JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL TEMISTOCLES ARAUJO AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LEONARDO SOUZA - 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DATA DE INICIO DO PAGAMENTO. DIP. TRÂNSITO EM JULGADO. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em obscuridade quanto ao momento da implantação do benefício, se após o trânsito em julgado ou após a publicação do acórdão, já que eventuais recursos que poderão ser interpostos não gozam de efeito suspensivo. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Novo CPC, para condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição com renda mensal no valor de 100% do salário de benefício, reconhecendo como especiais os períodos constantes da tabela que integra essa sentença, que substitui a que integrou a sentença objeto de embargos de declaração, e que foram objeto de conversão. Condenou ainda o INSS a pagar ao autor as parcelas vencidas desde a entrada do requerimento (DER) mais recente (18/08/2018), devidamente corrigidas pelo INPC, e com acréscimo de juros de mora incidentes em conformidade com a Lei nº 11.960/2009, computados a partir da citação. 3. O acórdão embargado negou provimento à Apelação do INSS, mantendo, portanto, a sentença de primeiro grau. Sendo assim, deve ser integrada a decisão colegiada, para que seja fixada a Data do Início do Pagamento - DIP como sendo a data do trânsito em julgado da sentença. 4. Embargos de Declaração providos para integrar a decisão e fixar a Data do Início do Pagamento - DIP na data do trânsito em julgado da sentença.
(PROCESSO: 78012919282058017682, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)