PROCESSO Nº: 3557201-48.3427.22.12.9991 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL CASTRO ADVOGADO: Luiz Felipe Monteiro e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRANSNORDESTINA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do particular. A Ferrovia embargante alega o "acórdão recorrido foi omisso quanto à extensão da faixa de domínio ferroviária, que naquela região é de 15 (quinze) metros para cada lado dos trilhos. Assim, deve-se a referida decisão ser reformada, no sentido de considerar a extensão da faixa de domínio em, no mínimo, 15m (quinze metros) em conformidade com o disposto no art. 1º, §2º do Decreto nº 7.929/2013, determinando, portanto, a reintegração de posse da Embargante na faixa de domínio e na área não edificável, situadas a 30 (trinta) metros das margens da ferrovia". O particular também opõe embargos. Assevera que o acórdão não enfrentou a tese de que "o imóvel do autor e a conseguinte faixa de terra onde este se encontra afixado não se incorporou à União, de modo que jamais foi bem público, uma vez que já havia sido usucapido diretamente da RFSA em acessio possessiones, este Egrégio Tribunal, data vênia, se dispôs tão somente a afirmar que o bem público é impassível de prescrição aquisitiva". Não há omissão no acórdão. O julgado impugnado negou provimento à apelação do particular, para manter a sentença de origem que determinou a demolição da parte do imóvel construída irregularmente na faixa de domínio, de 15 metros, e na área non aedificandi, que nos termos da art. 4º, III-A, da Lei 6.766/79, com redação dada pela Lei nº 13.913, de 2019, estende-se ao longo da faixa de domínio das ferrovias, sendo "obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado". É esta a legislação aplicável ao caso. De semelhante modo, não há omissão quanto à tese de que o imóvel do autor e a conseguinte faixa de terra onde este se encontra afixado não se incorporou à União, visto que os bens da ferrovia são bens públicos, não incidindo sobre estes a prescrição aquisitiva, independente do tempo da ocupação. De modo que, conforme registrou o julgado ora impugnado, nos termos a teor do art. 183, parágrafo 3º, da Constituição Federal, não podem ser objeto de usucapião. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 16588063432350357768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)