EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 164.120/PR (TEMA 69/STF). SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. VALORES DO ICMS DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS. LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM (ART. 509, II, DO CPC). READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DE PIS E CONFINS. PRECLUSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, no cumprimento de sentença nº 2619693-81.5669.23.8.8354, reconheceu que a quantificação do valor de ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, para identificação do valor indevidamente recolhido, deverá ter por critério os valores de ICMS destacados nas notas fiscais de saída das mercadorias. 2. Extrai-se do mandado de segurança nº 0658.72.76.708023-5 que foi assegurado à ora agravada o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, garantido, ainda, o direito de restituição dos valores recolhidos indevidamente. Logo, não cabe rediscutir tais questões em sede de liquidação de sentença, em respeito à coisa julgada, destacando-se, ainda, a conformidade com o entendimento consolidado pelo STF (RE 274.106/PR, Tema 69) e pelo STJ (REsp 4.282.540/BA, Tema 118). 3. O fato de ainda restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do RE 676.044/PR, porquanto ainda não apreciados os embargos de declaração opostos naqueles autos, não obsta a tramitação do presente feito. 4. Considerando os termos do que fora decidido pelo STF e enquanto se aguarda uma solução em definitivo da repercussão geral, deve-se destacar que a Quarta Turma, reunida em composição ampliada, entendeu que deve ser autorizada a exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS sem qualquer ressalva ou limitação (PJe 5182777-94.8405.22.1.8572, julgado em 23/01/2019). Dessa forma, o valor a ser compensado ou repetido pela Fazenda Pública é todo aquele que ela indevidamente recebeu, pouco importando, para o erário, quem será o destinatário da restituição (contribuinte de direito ou contribuinte de fato), pois o valor destacado na nota fiscal, em algum momento, é repassado para o Estado arrecadador. 5. Para fins de definição do quantum a ser restituído, deve-se definir a extensão da obrigação (art. 491 do CPC), sem que isso implique inexigibilidade do título judicial. 6. Apesar de a parte exequente ter apresentado memorial de cálculos, é necessária a liquidação do julgado, a qual deve ser realizada na modalidade liquidação pelo procedimento comum (art. 509, II, do CPC), já que há a necessidade de comprovação de fatos novos, exatamente em razão da necessidade de apresentação de documentos que demonstrem os valores do ICMS destacados nas notas fiscais. Precedente desta Quarta Turma: Processo 4803664-35.8751.10.9.1814 - Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal Gustavo Mendes, julgado em 18/08/2020. 7. Quando da liquidação, será analisada a existência ou não de excesso nos cálculos apresentados pela exequente, pelo que não é cabível, neste momento, a definição do quantum debeatur, uma vez que o acerto de contas será realizado na liquidação do julgado. 8. Em relação ao pedido da agravante de readequação também da base de cálculo do crédito das contribuições para o PIS e da COFINS, não merece retoques a decisão guerreada, que entendeu pela preclusão do pleito, representando, em verdade, inovação em sede de cumprimento de sentença, porquanto a questão não foi apreciada por ocasião do título executivo judicial ora executado. Ademais, neste tocante, a recorrente sequer impugnou especificamente as razões lançadas pelo Juiz do 1º grau. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que seja realizada a liquidação pelo procedimento comum (art. 509, II, do CPC). nab
(PROCESSO: 14736294173372928702, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)