Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição Previdenciária Patronal e de Terceiros. Aviso prévio indenizado e auxílio-doença nos quinze primeiros dias de afastamento. Não Incidência. Terço constitucional de férias. Contribuição devida. Apelações e remessas parcialmente acolhidas. -Apelação e remessa oficial de sentença que pretensão para assegurar à autora o direito de não recolher a contribuição previdenciária patronal destinada à Previdência Social e a Terceiros sobre os valores relativos ao aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e os quinze primeiros dias de afastamento em razão do auxilio-doença, possibilitando-se compensação dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal. - A Fazenda Nacional apresenta apelo, defendendo, em preliminar, a legitimidade passiva dos entes terceiros a quem se destina o produto da arrecadação das contribuições questionadas nesta ação (INCRA, SENAI. SESI e SEBRAE), na forma do art. 125, inc. II, do Código de Processo Civil. No mérito, defende a incidência da contribuição previdenciária e para terceiros sobre as rubricas em destaque ao argumento de que constituem verbas remuneratórias, argumenta que o deferimento da compensação das contribuições já destinadas a terceiros somente deve ocorrer à conta do recolhimento dessas mesmas contribuições futuras (sem prejuízo da manifesta ilegitimidade passiva da União para a restituição dessas contribuições - vez que não é titular ou beneficiária de tais receitas). Finalmente, busca seja revista a condenação nos honorários de sucumbência considerando o reconhecimento do pedido concernente a inexigibilidade da contribuição patronal sobre o aviso prévio indenizado. - A parte autora, em recurso adesivo, requer o reconhecimento do direito de opção em receber seus créditos também através de restituição, de todos os valores das referidas contribuições indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos anteriores a data de ajuizamento desta ação, assim como, os valores indevidamente recolhidos após o ajuizamento da presente ação, acrescidos de juros equivalentes à taxa Selic, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que a quantia for compensada/restituída. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não há legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações em que são partes o contribuinte e a União Federal/INSS e nas quais se discute a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, uma vez que os serviços sociais são meros destinatários de subvenção econômica (EREsp 5354117/SC, min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 17 de julho de 2019. - Preliminar de legitimidade passiva não acolhida. - A Lei nº 9.711/98 positivou um entendimento que já era defendido pela doutrina e jurisprudência: a ilegitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias. Ressalte-se que a contribuição para Terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE) também possui a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 dias de afastamento, aviso prévio indenizado e vale transporte em espécie (REsp Repetitivo 7.620.343/RS; EREsp 486.885/RJ, 1ª Seção). - Por sua vez, no julgamento do RE 1.347.810/PR, com repercussão geral reconhecida, a Suprema Corte firmou a tese pela incidência da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias gozadas. - Assim, deve ser mantida a sentença que afastou a incidência da contribuição patronal e das contribuições devidas a terceiros (SESI/SENAI/SEBRAE/INCRA) sobre os valores relativos ao aviso prévio indenizado e auxílio-doença, nos primeiros 15 dias de afastamento, devendo ser reconhecido o direito à restituição e compensação dos recolhimentos indevidos, observada a prescrição quinquenal. -Aos valores a serem compensados/restituídos deve ser aplicada a Taxa SELIC, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, REsp. 8.351.338/SP, recurso repetitivo. -Observado o prazo quinquenal antecedente ao ajuizamento da ação, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 6.246.457-BA (tema 118), e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional, assegura-se ao particular o direito à realização da compensação dos valores indevidamente recolhidos. Tal aferição deve ser realizada em momento oportuno na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação. Precedente: Pje 3541627-71.0859.10.5.0831, des. Davi Lucca Silva Dantas, assinado em 08 de fevereiro de 2021. - Provimento parcial ao apelo adesivo do particular para reconhecer devida a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos termos do voto. Provimento parcial ao apelo da Fazenda e à remessa oficial para manter a incidência da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias gozadas e para assegurar que a compensação dos valores indevidamente recolhidos (a título de aviso prévio indenizado e auxílio-doença, nos primeiros 15 dias de afastamento), considere o regime jurídico vigente quando da compensação. -Em razão do reconhecimento da sucumbência recíproca, a condenação de verba sucumbencial fixada na sentença deve ser distribuída entre as partes, nos termos do art. 86, do Código de Processual Civil. jmda
(PROCESSO: 67122490244958315706, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)