PROCESSO Nº: 3040765-67.7006.25.1.4011 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - ANA CAROLINA MARTINS APELADO: VIOLETA DE JOÃO GABRIEL NASCIMENTO ADVOGADO: Bryan Alves Anny Bezerra De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maysa Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. VANTAGEM INCORPORADA. ART. 184, II, DA LEI Nº 1.711/52. BASE DE CÁLCULO. MODIFICAÇÃO. ADEQUAÇÃO À NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DO EX-SERVIDOR. LEI Nº 87.181/2005. REDUÇÃO DO VALOR DA RUBRICA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pela LARA NOVAES em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade do Processo Administrativo de revisão do valor da rubrica "VANT. ART. 184, INC. II, L. 1.711", percebida pela Autora, e determinar à JUAN CARDOSO que se abstenha de descontar os valores da referida rubrica a título de reposição ao Erário e restitua à parte Autora as parcelas já descontadas do seu contracheque. 2. Analisa-se a possibilidade de que a MANUELA NASCIMENTO proceda à redução do valor da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, incorporada pelo Instituidor da pensão por morte auferida pela Autora sob a rubrica "VANT. ART. 184, INC. II, L. 1.711", e que exija da pensionista a devolução das parcelas pagas indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal. 3. De acordo com o art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, o servidor que contar com 35 anos de serviço será aposentado com o aumento de 20% do provento básico e do Anuênio, quando ocupante da última classe da respectiva carreira, situação em que se enquadrou o ex-servidor no momento em que passou para inatividade. 4. A autora foi notificada do teor da Nota Técnica Conclusiva nº 90/ALP/PROGEPE/BENJAMIN VIEIRA, DE 05/10/2018, que entendeu necessário revisar a base de cálculo da vantagem por ela auferida com base no art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, para adequá-la aos termos da Lei nº 11.091/2005 que reestruturou a Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação, o que resultaria numa redução do valor da vantagem e o dever da Pensionista de restituir ao Erário as diferenças pagas a maior, respeitada a prescrição quinquenal. 5. Segundo a referida Nota Técnica, com o enquadramento do ex-servidor na nova estrutura remuneratória instituída pela Lei nº 11.095/2005, alterada pelas Leis nºs 11.784/2008 e 45.191/2012, a vantagem pecuniária do art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, deveria ter sido recalculada para considerar com base do percentual de 20% apenas os proventos básicos do servidor (e não sobre os anuênios) e, após, a verba deveria ser convertida em rubrica de valor nominal correspondente ao devido em março/2005, não passível de sofrer quaisquer reajustes posteriores. 6. A pretensão da ALICE MOREIRA encontra óbice no instituto da decadência. 7. Infere-se do bojo da Nota Técnica confeccionada pela PROGEP/ALEXANDRE GONÇALVES, que com o advento da Lei nº 11.095, de 12 de janeiro de 2005, exsurgiu o direito da Administração de redefinir a base de cálculo da vantagem pecuniária incorporada pelo ex-servidor para considerar apenas os proventos básicos percebidos em março/2005 e, a partir daí, "congelar" o valor nominal encontrado. No entanto, a EMILLY BARROS só veio a intentar cumprir esse mister em maio/2016, quando iniciou o Processo Administrativo, sendo que somente em julho/2018, com a conclusão da aludida Nota Técnica, é que a Administração Pública mudou efetivamente a sua interpretação acerca da base de cálculo da rubrica, em função do advento da Lei nº 11.091/2005, vindo a Autora a ser foi notificada de tal mudança tão somente em 16/01/2019. 8. Embora a Administração Pública possa rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo, quando se encontram estes atos eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa (art. 37, caput, da CF, c/c o art. 53 da Lei nº 9.784/99), quando desses atos decorram efeitos favoráveis ao destinatário, esse direito decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 53 da Lei nº 9.784/99) e "no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento" (§ 1º). 9. Interpretando o art. 54 da Lei 9.784/99, o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que "a autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal" (STJ - AgInt no REsp 2.171.029/RJ, Rel. Ministro Eduardo Ferreira, Primeira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe 21/03/2020). 10. No caso, conclui-se que quando do início do respectivo Processo Administrativo ou na data da notificação enviada à interessada, a Administração não mais possuía o direito de revisar o ato administrativo que lhe concedeu a vantagem nos moldes em que vinha sendo pago desde 2005, haja vista o escoamento do prazo decadencial quinquenal. Sentença mantida. 11. Precedentes: ERICK MOREIRA - Processo 7850963-17.7542.26.8.2234, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Vicente Correia, 3ª Turma, julgamento: 01/04/2020; e Processo 6717239-36.8832.26.10.9571, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal João Guilherme Almeida, 1ª Turma, Julgamento: 01/12/2021. 12. Apelação improvida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 10% - dez por cento (art. 85, § 11, do CPC). jes
(PROCESSO: 14784626166165889348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)