EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DNOCS E IBAMA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELOS AUTORES. APLICABILIDADE DO ART. 5, § 3º, DA LACP. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ASSUMIR A TITULARIDADE ATIVA DA DEMANDA. AUSÊNCIA. OTÁVIO CORREIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DNOCS, em face de sentença que extinguiu o processo por abandono da causa por parte dos autores, na forma do art. 485, III, do CPC. 2. O pedido veiculado na inicial da ação civil pública manejada em conjunto pelas duas autarquias federais - consubstanciado na desocupação da área pelo réu e pela recomposição do dano ambiental - possui como causa de pedir não apenas a tutela do direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, mas também a proteção do patrimônio público federal. 3. Entendendo o magistrado pela configuração do abandono da causa pelos autores, dada a demora de mais de quatro anos para a elaboração do estudo voltado à delimitação da área de preservação permanente definido pelo novo Código Florestal, deveria ter sido realizada a intimação do Ministério Público Federal para assumir a titularidade da demanda, na forma do art. 5, § 3º, da LACP. 4. Aplicável o art. 5, § 3º, da LACP não apenas na hipótese de ação ajuizada por associação, mas também na desistência infundada ou no abandono da causa por qualquer colegitimado ativo. 5. Na falta da intimação do MPF, a extinção do processo representa Gabriela Duarte, justificando a anulação da sentença e o retorno dos autos à primeira instância. 6. Apelação provida, para anular a sentença.
(PROCESSO: 31910672327188068389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)