PROCESSO Nº: 6608078-76.5238.18.12.5561 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO REZENDE e outro ADVOGADO: Pedro Henrique Fogaça Filho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Moura EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL VERIFICADA. MANUTENÇÃO NO IMÓVEL TRANSITO EM JULGADO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por JOÃO LUCAS NASCIMENTO e MARIZA MANUELA NASCIMENTO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [extinguindo o feito sem resolução do mérito], alegando em suas razões: a) a sentença prolatada no Processo nº 6040821-75.4602.13.2.4455, julgando-o improcedente, ainda está pendente de recurso junto a este Tribunal, não tendo, portanto, transitado em julgado; b) não existe perda de objeto, pois o referido processo se refere a outra causa de pedir; c) a CEF não contestou a ação, devendo ser aplicada a ela a revelia. Requer o provimento da presente apelação, para que a sentença vergastada seja anulada, ante a não apreciação de todos os pedidos do apelante. Alfim, pugna pela gratuidade judiciária e inversão dos ônus sucumbenciais. 2. Em sua exordial, narram os demandantes: a) em 05/11/2013, firmaram contrato de compra e venda imobiliária, com cláusula de alienação fiduciária, com a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 734.351,00, a ser pago em 300 parcelas mensais de R$ 1.211,09; b) na época da contratação, ou seja, em 19/01/2013, a renda familiar declarada foi de R$ 5.000,00 e que, com a redução de seus rendimentos, ficaram inadimplentes a partir de novembro de 2015, gerando o processo nº 1562270-37.0799.6.3.0241, que tramita perante este Juízo (10ª Vara Federal), e onde objetivam que seja a demandada compelida a abster-se da realização do leilão referente ao citado imóvel, ou, alternativamente, sustar-lhe os seus efeitos na hipótese de já ter sido realizado o referido leilão, até que se dê o julgamento do mérito. 3. Na sentença, o magistrado a quo, verificando que já havia sido proferida a sentença no proc. 7964881-82.3637.1.3.4862, julgando improcedente o pedido autoral (objetivando a renegociação contratual), extinguiu o presente feito sem resolução de mérito, considerando a perda do objeto da presente ação, tanto no tocante à tutela de urgência aqui concedida liminarmente, que determinou à CEF a suspensão de qualquer negócio jurídico relativo ao citado imóvel até o desfecho da referida ação, como também em relação ao pedido de mérito, visto que almejavam os demandantes na presente ação ser mantidos na posse do imóvel até o desfecho da ação principal. 4. Deveras, conforme se verifica nos autos da ação supra mencionada, a apelação desta já se encontra julgada por esta Primeira Turma, que, em decisão unânime, considerando a inadimplência dos apelantes e a não comprovação de irregularidades contratuais, negou provimento ao recurso, mantendo-se a sentença vergastada, havendo o trânsito em julgado do decisum em 29 de Janeiro de 2021, conforme certidão de Id. 7838160.44272629. Portanto, ante o exposto e considerando a existência do trânsito em julgado da ação principal, nada mais resta a ser discutido no presente feito quanto à manutenção dos autores na posse do imóvel sub examine. 5. Assim, sob tais fundamentos, nego provimento ao recurso. Honorários recursais pelos apelantes, majorando-se a verba honorária de 10 para 12% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade judiciária deferida, conforme o §3º do art. 98 do CPC. As intimações deverão ser publicadas em nome do Dr. Luiz Fernando da Conceição Filho, OAB/PE nº 16.800, conforme requerido. 6. .Apelação improvida.
(PROCESSO: 96924940202907192502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)