PROCESSO Nº: 8057250-19.3033.26.1.2539 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAUL NOGUEIRA ADVOGADO: Marcos Piovezan Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Correia - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6168989-85.9218.14.11.1855 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PAGAMENTO DA RAV AOS TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. SINDICATO. TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA. ARTHUR CARVALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou as alegações de ilegitimidade ativa do exequente e de inexigibilidade da obrigação de pagar fixada no título executivo. 2. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença promovida contra a União, objetivando executar o título judicial oriundo da Ação Coletiva nº 9062.22.94.264990-0/DF ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (SIDTTEN), que reconheceu aos substituídos o recebimento dos valores relativos à Retribuição Adicional Variável (RAV) devida no período de janeiro de 1996 a junho de 1999. 3. Nos termos da jurisprudência desta Primeira Turma, "os sindicatos possuem ampla Daniela das Neves para atuarem como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, sendo desnecessária a autorização individual dos substituídos" (AG/RN nº 0527370-10.1045.14.6.1584, Rel. Des. Fed. Caio Fogaça, Julgamento: 05/09/2019). 4. Esse tema já foi enfrentado pela Suprema Corte no julgamento do AI 151.780 AgR, sendo firmado o entendimento de que "o artigo 8º, III, da Constituição Federal garante ampla legitimidade aos sindicatos para, na qualidade de substituto processual, representar em juízo os integrantes da categoria que representam, desnecessária qualquer autorização dos substituídos" (STF, AI 702.494 AgR, Rel. Min. Marcos Vinicius Teixeira, Primeira Turma, Julgado em 05/05/2013). 5. Dessa forma, a coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, os quais passam a ter legitimidade para executar individualmente o título executivo, independentemente de comprovação da sua condição de filiado ao sindicato autor da ação de conhecimento (STJ, AgRg no REsp nº 1,568,546/PE, Rel. Min. Isaac Peixoto, Segunda Turma, DJe de 30/05/2016). 6. No que diz respeito à alegação de ilegitimidade ativa da parte exequente, também deve ser rechaçada, consoante entendimento fixado por esta Turma, em casos análogos, "possuem legitimidade para a execução os servidores que, independentemente de filiação ao Sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria por ele representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo Título Executivo", a exemplo da hipótese dos autos" (AG/RN nº 3038294-45.5848.17.6.0667, Rel. Des. Emanuel da Luz, Primeira Turma, Julgamento: 06/05/2020). 7. Ademais, "no título exequendo não houve qualquer previsão acerca da limitação subjetiva da lide, uma vez que, posteriormente, foi dado provimento ao Agravo Regimental oposto pelo dito Sindicato "para determinar que os efeitos da decisão proferida nestes autos, em ação coletiva, abranja todos os substituídos domiciliados no território nacional". (AG/PE nº 4907031-25.2874.22.3.6874, Rel. Des. Fed. Benício Nunes, Julgamento: 10/02/2020). 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47675438290132020386, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)