PROCESSO Nº: 0444643-87.7790.25.1.4579 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAUL DA ROSA ADVOGADO: Alessandra Caldas Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela da Luz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5760370-57.9135.21.5.7506 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto ao fato de que o atendimento na modalidade Home Care viola as Normas Técnicas Sobre Atenção Domiciliar no Exército Brasileiro, e que acordo com o art. 37 da CF/88 e à luz dos ensinamentos consolidados na Doutrina Administrativista, não há prova nos autos capaz de anular o que restou decidido em sede administrativa, não cabendo ao Judiciário o exame do mérito de tais atos. Insurge-se, ainda, contra a multa diária por descumprimento. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que não é razoável, sobretudo no presente momento, em que o mundo vivencia a pandemia relacionada ao coronavírus (COVID - 19), declarada pela Organização Mundial da Saúde, a suspensão do Home Care, pois resta evidenciado que a Autora possui todas as características que a enquadram no grupo de risco de contágio e complicações clínicas da doença. Além disso, os serviços já vinham sendo prestados há quase uma década, conduzidos por equipe multidisciplinar de Médicos, Fonoaudiólogos, Fisioterapeutas, entre outros, e com respaldo em inúmeros documentos Médico-Hospitalares. 3. Deixou-se claro, ainda, que não há óbice a que a multa pecuniária prevista no art. 537, "caput", do Código de Processo Civil seja imposta aos Entes Públicos, como forma de compeli-los ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer, estando a jurisprudência do STJ e deste Tribunal já assente neste sentido. Precedente: MARCOS VINICIUS CAVALCANTI - Processo 0663037-37.9946.5.6.1134, AGTR/PE, Rel. Desembargador Federal Marcelo Freitas, data da assinatura: 12/12/2019. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão Embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 07020255557804860840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2021)