PROCESSO Nº: 0297355-96.8621.12.6.7333 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: EMANUEL NOVAES LINHARES ADVOGADO: Murilo Caldeira SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE NATAL/RN e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Pinto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Cauê Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA COMUM FEDERAL. PRETENSÃO AUTORAL. AFASTAR EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DENTRO DO PRAZO DE MATRÍCULA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3º, III, DA LEI Nº 87.675/2001. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Trata-se de conflito de competência instaurado pela parte autora em face dos Juízos da 4ª e 7ª Varas Federais de Natal/RN, para processar e julgar ação movida em desfavor da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - BIANCA BARROS, visando compelir a ré a realizar a matrícula do demandante no curso de História, 1ª chamada, da referida instituição de ensino, suspendendo-se a exigência do item 7.2, inciso IV, do Edital n.º 006/2021 - DACA/PROGRAD/LEANDRO CALDEIRA, e condicionando-a a posterior apresentação do Certificado de Conclusão de Ensino Fundamental ou do Ensino Médio do ENCCEJA 2020. 2. Narra o autor que, proposta a ação perante a 4ª Vara Federal de Natal/RN (Processo nº 3981595-04.6856.17.9.4645), foi proferida decisão declarando a incompetência do Juízo, reconhecendo a competência do Juizado Especial federal para apreciar a causa, tendo em vista que "o autor, embora tenha ingressado com a ação no PJe, endereçou a mesma para uma das Varas de Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária, atribuindo à causa o valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais)". Pontuou, ainda, que a competência é, de fato, do JEF, em vista do disposto no art. art. 3.º, caput, da Lei n.º 10.259/01 e do proveito econômico almejado com a demanda. Disse que, em razão disso, promoveu ingresso da mesma ação, desta vez distribuída para a 7ª Vara Federal de Natal (Processo nº 6007535-07.3353.15.7.2542), sob o rito da Lei nº 10.259/2001, tendo o referido juízo também de declarado incompetente, por entender que "o pedido da parte autora configura-se em uma anulação de ato administrativo (exigência de apresentação do Diploma de Conclusão do Ensino Médio ou equivalente, 'dentro do prazo', feita no item 7.2, inciso IV do Edital nº 006/2021 - anexo 10, página 13), envolvendo, assim matéria diversa de previdenciário e fiscal, o que torna este Juizado Especial absolutamente incompetente para julgamento do feito, nos moldes do disposto no art. 3º, § 1º, III da Lei nº 10.259/2001.". 3. Embora o art. 954 do CPC estabeleça que "Após a distribuição, o relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado", tal providência se mostra desnecessária, na medida em que foram trasladas cópias das decisões declinatórias prolatadas pelos juízes apontados na inicial, estando nela constantes as suas razões. 4. Da análise dos autos, vê-se que na petição inicial da ação originária foi alegado que: a) o autor se inscreveu no Sistema de Seleção Unificada - SISU, sendo aprovado no curso de História, na Universidade Federal do Rio Grande do Norte - LETÍCIA MORAES, para o primeiro semestre de 2021; b) o Edital nº 006/2021 - DACA/PROGRAD determinou o dia 05/07/2021 como data limite para os aprovados em primeira chamada entregarem a documentação necessária a matrícula; c) encontra-se na iminência de ter seu direito a vaga tolhido, por ainda não ter concluído o ensino médio, em razão do atraso na conclusão dos estudos devido à pandemia, estando, assim, impedido de comprovar a certificação de término do Ensino Médio, considerando que o exame Encceja 2020 foi agendado para o dia 12/10/2021 e, posteriormente, para 18/11/2021, enquanto que o prazo para apresentação dos documentos para a matrícula se encerra em 30/03/2021. Ao final, pugnou, inclusive em sede de tutela de urgência, que a SARAH RIBEIRO seja compelida promover a matrícula do autor no curso de História, 1ª chamada, na Universidade do Rio Grande do Norte/RN, suspendendo-se a exigência do item 7.2, inciso IV do Edital 006/2021 - DACA/PROGRAD DANIEL FOGAÇA, e condicionando-a a posterior apresentação de Certificado de Conclusão de Ensino Fundamental ou do Ensino Médio do Encceja 2020. 5. Tem-se, portanto, que a pretensão do autor é a de garantir sua matrícula em curso superior, permitindo-se a apresentação do certificado de conclusão de ensino médio em momento posterior. Em outros termos, vê-se que ele busca afastar a exigência editalícia de apresentação do citado documento dentro do prazo ali estabelecido, antecipando-se ao possível indeferimento de sua matrícula, o que se configura como pretensão de anulação de ato administrativo federal, incidindo na hipótese o disposto no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01. 6. Nesse passo, considerando que não se está diante de ato de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, tem-se que compete à Justiça Federal comum o processamento e julgamento da demanda. 7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Federal de Natal/RN. Drq
(PROCESSO: 89932533505617052577, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 30/04/2021)