PROCESSO Nº: 3567753-80.2167.2.7.5297 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS CUNHA ADVOGADO: Calebe Nunes INVENTARIANTE: LORENZO VIEIRA e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Lopes EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA, PROPOSTA POR SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou extinta a execução por reconhecer a ilegitimidade ativa da exequente, em razão do título coletivo ter sido oriundo de ação proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro e, portanto, abrange apenas os servidores públicos federais do Estado do Rio de Janeiro. O magistrado a quo entendeu que embora seja ampla a legitimidade extraordinária do sindicato, esta é válida tão somente dentro de sua base territorial. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da execução (valor da causa: R$ 2.505,09), nos termos do art. 85, §3º, I do CPC, ficando a cobrança suspensa (art. 98, §3º, do CPC) em razão do exequente fazer jus à gratuidade de justiça. 2. Em suas razões recursais, a apelante argumenta a amplitude da substituição processual, a qual é extensiva a toda categoria. Sustenta que o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, na ação nº 9153.56.42.053569-3, atuou na qualidade de substituto processual de toda a categoria que representa, razão pela qual o título judicial formado naquele feito aproveita a todos daquela classe, não havendo qualquer limitação territorial a se observar. Alega que a sentença apelada contraria o entendimento firmado pelo STF, em sede repercussão geral, no RE nº 763.317/AL. Defende que a limitação territorial dos efeitos da sentença, prevista no art. 2º-A da Lei 9.494/97, não se aplica no presente feito em virtude da superioridade da norma constitucional insculpida no art. 109, §2º, CF/88. Afirma que a coisa julgada formada em ação coletiva ajuizada por sindicato não se restringe somente àqueles que são a ele filiados, já que a entidade representa toda a sua categoria profissional. 3. O caso dos autos trata de cumprimento individual de sentença, objetivando o pagamento das diferenças a título de Gratificação de Desempenho, fundamentado em título judicial oriundo da ação coletiva nº 0251835-51.4376.21.8.8298/ 0935.45.57.076210-8, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, na 1ª Vara Federal de Brasília/DF. 4. O STJ vem destacando que "o Supremo Tribunal Federal firmou orientação, sob o regime da repercussão geral, segundo a qual há distinção entre a execução individual de sentença coletiva proposta por sindicato daquela proposta por associação, no que se refere à legitimidade e autorização dos sindicalizados ou associados", e que, "tratando-se de ação coletiva ajuizada, sob o rito ordinário, por sindicato, na qualidade de substituto processual, os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido" (AgInt no REsp 8.035.408/SC, Rel. Ministra OLIVIA FERNANDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2019, DJe 18/10/2019). 5. Acontece que, no caso, de fato, a sentença exequenda condenou a União a restituir aos autores substituídos (no caso, os substituídos do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro) os valores relativos às diferenças vencimentais decorrentes do reconhecimento do caráter genérico da gratificação GDATA. 6. Não haveria como se ampliar os beneficiados para incluir servidores de fora do Rio de Janeiro que não fossem filiados ao sindicato dos servidores daquele Estado, devendo ser observados os limites impostos pelo próprio pedido e pela sentença transitada em julgado que o acolheu. 7. Este Egrégio Tribunal, em consonância com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, possui o entendimento no sentido de que "a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo, ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A, da Lei 9.494/97". Precedentes: PROCESSO: 16821972243967527988, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CALDEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/06/2018; PROCESSO: 32553469064020680629, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PIRES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/06/2017. 8. Não se trata de mitigar a amplitude da legitimidade extraordinária do sindicato, pois nesta Colenda Corte é firme o entendimento de que sua atuação como substituto processual abrange tanto os sindicalizados como aqueles que não o são, desde que pertencentes à mesma categoria profissional. 9. Cumpre-nos aplicar a norma contida no art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97, de maneira que o título executivo de outra jurisdição não alcança o direito do exequente, haja vista que a legitimação ativa para a execução individual de sentença proferida em processo coletivo apresenta limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. 10. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença para os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15, cuja cobrança ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 11. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 86983695995687291199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)