PJE 63222154-99.4938.25.12.8137 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CÔNJUGE COM VÍNCULOS URBANOS DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, com a condenação ao pagamento dos valores em atraso desde o requerimento administrativo (17/05/2016), corrigidos monetariamente pelo IPCA e com juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação, com observância da Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) o cônjuge da apelada possui uma multiplicidade de vínculos urbanos, sendo notório que o labor rurícola não se apresenta como fonte primária de subsistência do núcleo familiar; b) na certidão de casamento consta a profissão de "serviços do lar" e a do cônjuge como "servente"; c) o contrato de comodato, embora possua termo inicial em 20 de janeiro de 1993, data de agosto/2007, sendo o reconhecimento de firma efetuado em set/2007. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que evidenciado o exercício da labuta campestre por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Uma vez preenchidos ambos os requisitos, ainda que em tempos distintos, faz jus o rurícola à aposentadoria por idade. 4. O requisito da idade restou devidamente comprovado através da carteira de identidade da promovente. De acordo com o art. 142 da Lei 8.213/1991, havendo implementado o requisito da idade em 2016, a autora deve comprovar o labor rural por 180 meses. 5. No presente caso, foram juntados aos autos: notas fiscais; contrato de comodato; certidão eleitoral, constando a profissão "OUTROS"; ficha de matrícula escolar; certidão de casamento, celebrado em 1982, constando a Autora como "serviços do lar" e seu cônjuge como "servente"; declaração do Sindicato, emitida em 2016, e pagamentos de contribuições sindicais. 6. Ressalte-se que, da análise ao CNIS do cônjuge da autora, verifica-se a existência de diversos vínculos urbanos dentro do período de carência. Ademais, na entrevista rural realizada pelo INSS, consta que a requerente apresentou respostas contraditórias e sem formar convencimento do efetivo exercício da atividade rural. 7. Resta descaracterizado, portanto, o regime de economia familiar, havendo indícios de que a agricultura não é o principal meio de subsistência do núcleo familiar. 8. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser reformada a sentença de procedência. 9. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, com a observância do art. 98, §3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. alo
(PROCESSO: 34768391584643530453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)