PJE 5413250-13.4289.1.84.164 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela parte exequente contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da parte executada para reconhecer a ocorrência de prescrição. 2. Em seus embargos, a exequente argumenta que há omissão no impugnado acórdão sobre a suspensão do processo face ao óbito do autor, nos termos dos artigos 921, I, do CPC 2015 e 313, I, CPC/15 (art. 265, I, do CPC/73 - vigente à época), e a inexistência de prescrição intercorrente por falta de amparo legal de prazo para habilitação dos herdeiros. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 54246173964864907590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)