PJE 0336424-89.7974.21.10.5276 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União Federal, em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para condenar a UNIÃO FEDERAL e o ESTADO DO CEARÁ a fornecerem, nos termos da prescrição médica que acompanha a Inicial, o medicamento BUROSUMABE - CRYSVITA ao autor. 2. Em suas alegações, sustenta a embargante, em apertada síntese: a) omissão quanto a aspectos relevantes da STA 175 e do RE 529.340; b) responsabilidade de cada ente público no acórdão: dos artigos 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19P, 19 P, 19-Q, 19-R da Lei 8.080/1990, do art. 265 do CC, bem como dos artigos 2º e 198 da CF/1988; c) existência de alternativas terapêuticas no SUS; d) seja ressalvada a descentralização administrativa do sistema público de saúde, com o reconhecimento da ausência de responsabilidade direta do ente federal em fornecer medicamentos. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC 2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 9298227-13.4287.6.11.1576, rel. Des. Federal Felipe Costela, data da assinatura: 08/04/2020). 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 76111963072501471142, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NUNES MAIA JOÃO PEDRO PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)