PJE 1299869-21.5016.20.10.1069 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por GRB COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, que consiste na suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS sobre os lubrificantes que comercializa. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) na contestação apenas foi rebatida a não existência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, tendo precluído o direito de impugnar todas as outras matérias trazidas na inicial; b) a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue distribuidoras de lubrificantes automotivos ao recolhimento de PIS/COFINS. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 30804568287943278288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)