PROCESSO Nº: 4700448-78.3918.25.3.7943 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ALÍCIA REZENDE E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: CALEBE RODRIGUES e outro ADVOGADO: Italo Samuel Rezende e outros AUTOR: GUSTAVO CORREIA ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Pereira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1294532-34.3420.19.12.4250 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INCRA em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, nos autos cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a alegação de prescrição e deferiu o pedido de habilitação da sucessora do servidor falecido. Determinou, ainda, a expedição de novo requisitório, na forma do art. 3º da Lei nº 13.463/2017. 2. Em suas razões, o INCRA argumenta que o acórdão incorreu em omissões quanto (i) ao fato de ter havido o transcurso de mais de cinco anos entre o falecimento dos ex-servidores (19.02.0582 e 10.03.7130) e o pedido de habilitação dos sucessores (2020), devendo haver, assim, a subsunção do art. 1º, do Decreto nº 45.735/32; (ii) à ausência de legitimidade do Sindicato para propor a execução, sendo esta apenas dos falecidos; (iii) à ausência de causas impeditivas, suspensivas e/ou interruptivas do transcurso do prazo prescricional. 3. Ocorre que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que (i) a jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, firmou-se no sentido de que a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. Quanto ao STJ, a referida Corte assentou que não corre a prescrição contra o sucessor enquanto não habilitado nos autos, de modo que não cabe invocar o art. 196 do CC/2002. Precedente: STJ - REsp: 0409420 RS 2014/6527106-0, Relator: Ministro IGOR MARTINS DE FARIA, Data de Julgamento: 18/06/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2018; (ii) ocorrido o falecimento no curso da ação de conhecimento e antes do ajuizamento da execução, entende-se que resta aperfeiçoada a substituição processual do servidor pelo Sindicato, sendo este inclusive parte legítima para defesa dos interesses do substituído e de seus sucessores. Inclusive, a jurisprudência desta Corte Regional entende que os sindicatos são verdadeiros substitutos processuais de seus beneficiários e atuam nesta condição ainda que em sede de liquidação, de cumprimento de sentença coletiva ou de embargos à execução, de modo que os atos praticados por este, mesmo após o óbito do substituído são plenamente válidos. Com base neste entendimento, afastou-se a alegação de que o sindicato não possuía legitimidade para representar o exequente ou seus sucessores. 4. Por meio das alegações de omissão, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 658258/01, Rel.: Desembargador Federal JOÃO VITOR RAMOS, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 01/09/2016, DJe: 04/03/2016). 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Rodrigo Campos, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 27/12/2017). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 38748918624279103182, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)