(Ementa) Processual civil. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do servidor público , mantendo a sentença , a qual extinguiu a execução individual de sentença coletiva, sob o fundamento de coisa julgada, ante a existência de outra ação individual ajuizada em momento posterior ao trânsito em julgado da ação coletiva. O ponto central dos embargos se situa na suposta omissão do acórdão quanto à situação fática narrada pelo embargante, no sentido de que o julgado não observou a ausência de comunicação, da Universidade Federal de Pernambuco, prevista no art. 104, do Código de Defesa do Consumidor, da existência de ação coletiva que buscava a mesma pretensão: pagamento de diferenças atrasadas de adicional noturno e horas extras. O julgado manteve o entendimento da sentença , haja vista o ajuizamento de ação coletiva, em período anterior à ação individual, não é abarcado pela aludida norma[REsp 0528226/RJ -rel(a). min. Augusto Farias, segunda turma, julgado em 09 de setembro de 2018]. O caso, portanto, não é de omissão, mas de entendimento contrário à pretensão do embargante. A estreita via dos aclaratórios não comporta a reapreciação de matéria já decidida, devendo o embargante utilizar os recursos processuais apropriados. Embargos de declaração improvidos. MAGC/scmv
(PROCESSO: 21428945710857941885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS SAMUEL PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)