PROCESSO Nº: 2267003-95.9263.8.2.9943 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN GOMES ADVOGADO: Theo Fogaça APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE APELANTE: MAURI DORNELAS DA SILVA ADVOGADO: Kevin Cavalcanti APELANTE: CALEBE DA CRUZ ADVOGADO: Thales da Paz APELANTE: LORENZO PORTO ADVOGADO: Luiz Felipe Caldeira APELANTE: BRUNO SILVA DE OTÁVIO VIEIRA ADVOGADO: Renan da Paz APELANTE: ERICK CALDEIRA ADVOGADO: Rafael Campos APELANTE: PEDRO HENRIQUE PORTO ADVOGADO: Matheus Mendes APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE-SS/UFPE ADVOGADO: João Lucas Costa APELANTE: LUCCA ALVES ADVOGADO: Erick Moreira APELANTE: MARCOS VINICIUS MENDES ADVOGADO: João Felipe Teixeira APELANTE: DAVI LUCCA BARROS ADVOGADO: Lucas Gabriel Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Joana da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. 1. Novos Embargos de Declaração opostos pela UFPE e o Sindicato, aduzindo omissões no acórdão. 2. A IES insiste na tese de possibilidade de compensação. 3. O Sindicato aponta erro material, pedindo para que conste no dispositivo ao invés de impossibilidade de compensação dos 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores, passe a constar a impossibilidade de compensação com as próprias Leis n. 8.622/93 e 8.627/93. 4. Restou expressamente consignado que a matéria referente à compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 foi decidida sob o regime de recursos repetitivos, determinando o STJ que, sendo o reajuste geral de 28,86% e o aumento específico da categoria do Magistério superior originários das mesmas Leis n.8.622/93 e 8.627/93, e anteriores à sentença exequenda, a compensação deveria ter sido alegada no processo de conhecimento. 5. Deixou-se claro, ainda, que a decisão mencionada em Embargos de Declaração anteriores (Id. 6780072.0119864 - fls. 625/629) não reconheceu a possibilidade de compensação, como consignado no voto, mas tão somente a extensão do reajuste de 28,86% também aos servidores civis. 6. Merecem acolhimento os Aclaratórios do Sindicato tão somente para correção do dispositivo, para que passe a constar "a impossibilidade de compensação com as próprias Leis 8.622/93 e 8.627/93". 7. Embargos de Declaração do Sindicato parcialmente providos, para que passe a constar "a impossibilidade de compensação com as próprias Leis n. 8.622/93 e 8.627/93". Embargos de Declaração da UFPE improvidos. dfp
(PROCESSO: 60008184449556864004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)