EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. FIXAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRAS DO CPC/2015. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL MÁXIMO QUANDO CUMULADOS COM A VERBA HONORÁRIA DEFINIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANÁLISE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. ADEQUAÇÃO. 1. Autos que retornaram a esta eg. Turma Julgadora, por força de decisão proferida no REsp n.º 3.526.128/PE, que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam fixados os honorários advocatícios de acordo com os critérios estabelecidos no CPC/2015, e não do art. 20 do CPC/1973. 2. Seguindo a orientação do STJ, no repetitivo - REsp 5.532.295/SC -, atesta-se a possibilidade de cumular honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença com a da impugnação, desde que ambas as condenações respeitem o limite estabelecido no art. 85, parágrafo 3º do CPC. 3. O acórdão reapreciado deve ser reformado para estabelecer a condenação em honorários advocatícios de acordo com os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º do CPC, utilizando-se o valor do proveito econômico obtido pelos exequentes como base de cálculo para a fixação da verba honorária e respeitado o limite máximo disposto no art. 85, § 3º, I do CPC, quando cumulada com a condenação em honorários advocatícios definida em sede de embargos à execução. 4. Adequação do acórdão combatido para fixar a condenação em honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico, respeitando-se o limite máximo previsto no art. 85, § 3º, I do CPC quando somados com condenação sucumbencial definida em sede de embargos à execução. drc
(PROCESSO: 60934620537225656226, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)