Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Jesus Nº: 1822825-25.8660.13.8.2482 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: WALTER SOARES FILHO ADVOGADO: SELDA LUIZA PINTO SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS ARAÚJO NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MELISSA PEIXOTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRF. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DO CTB. ART. 4º, § 1º DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 619/2016. EXPEDIÇÃO POR VIA POSTAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA Nº 312 DO STJ. HISTÓRICO DA INFRAÇÃO. RELATÓRIO GERADO POR SISTEMA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. DOCUMENTO UNILATERAL. EDITAL. ART. 13 DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 619/2016. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS PARA NOTIFICAR O INFRATOR OU O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO POR MEIO POSTAL OU PESSOAL. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo particular na presente ação de procedimento comum para declarar a nulidade dos autos de infração R461815232, R038062762, R682025620, R162407978 e R698513244, todos lavrados pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, tornando sem efeito os respectivos registros de pontos negativos na Carteira Nacional de Habilitação - CNH e, por fim, condenando a União a promover a restituição dos valores das multas já pagas com os devidos acréscimos legais, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Em se tratando de infração de trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro impõe à autoridade administrativa o ônus da dupla notificação, a primeira, nos termos do art. 281, acerca da autuação (enseja defesa prévia, antes que a autoridade delibere sobre a efetiva aplicação de penalidade) e, a segunda, prevista no art. 282, após a imposição da penalidade (confere prazo para pagamento de multa ou para apresentação de recurso). 3. Relativamente à notificação da autuação, o art. 281 da Lei nº 9.503/97 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua expedição pela autoridade de trânsito, sob pena de o respectivo auto de infração ser arquivado e seu registro julgado insubsistente. 4. Conforme se extrai do § 1º do art. 4º da Resolução CONTRAN nº 619/2016, somente se caracteriza a expedição da notificação da autuação com a entrega da correspondência emitida pelo órgão ou entidade de trânsito aos correios. 5. A prova documental acostada aos autos revela que a União sequer se desincumbiu do ônus de comprovar a notificação das autuações lavradas em desfavor do particular. 6. Os documentos intitulados "Histórico da Infração", todos produzidos pela apelante, consistem em um conjunto de dados lançados unilateralmente em sistema do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. 7. Embora o "Histórico da Infração" contenha a descrição completa da infração, identificação do veículo e do infrator, indicação de datas de expedição da notificação e publicação por edital, esses relatórios detalhados não têm o condão de demonstrar o atendimento às exigências legais e regulamentares para a validade da notificação da autuação. 8. No caso concreto, não há qualquer prova documental que demonstre que a expedição (remessa ao destinatário) da Notificação da Autuação tenha sido realizada pela PRF no prazo do art. 281 do CTB, o que se poderia comprovar mediante apresentação do respectivo Aviso de Recebimento ou por qualquer tipo de comprovante de entrega da notificação aos Correios no trintídio legal, conforme se extrai do § 1º do art. 4º da Resolução CONTRAN nº 619/2016. 9. Nos moldes da Resolução nº 619/2016 do CONTRAN a Administração somente pode se valer de publicação de edital quando esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, o que também não foi demonstrado no presente caso concreto. 10. Na hipótese, conquanto a União tenha acostado aos autos os Editais publicados pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, não comprovou qualquer tentativa prévia de notificar o infrator ou proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, requisito mínimo exigido para viabilizar a notificação ficta. 11. Embora os atos administrativos sejam dotados de presunção de legitimidade e legalidade, o Histórico da Infração não desincumbe a PRF do ônus de demonstrar o cumprimento dos procedimentos de expedição da notificação da autuação e de medidas prévias à publicação de editais nos moldes especificados pelo CONTRAN, órgão dotado de competência para estabelecer as normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro (art. 12, I da Lei nº 9.503/97). 12. É pacífica a jurisprudência no sentido da necessidade de dupla notificação do proprietário ou condutor do veículo, conforme se extrai da Súmula nº 312 do STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." 13. Embora o apelado contasse com seu endereço atualizado no cadastro do DETRAN, a União não conseguiu demonstrar a validamente das notificações das infrações lavradas, seja por correspondência, seja por edital, o que implica em violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, de sorte que a anulação e arquivamento dos Autos de Infração nº R094854815, R644879468, R895470969, R964467567 e R072054172, é medida que se impõe. 14. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada de R$1.000,00 (um mil reais) para R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
(PROCESSO: 60020226377666551770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)