PROCESSO Nº: 4052324-87.0030.11.11.5380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO: Theo Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Alves EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento aos embargos de declaração. 2. A embargante, em breve síntese, indica a ocorrência de omissões no julgado, eis que deixou de aspectos abordados que fulminam a legitimidade ativa da impetrante. Nesse sentido, ressalta a inviabilidade de propositura de mandado de segurança por associação que não representa interesse localizado e específico de uma classe ou grupo, a inviabilidade da propositura do mandado de segurança em face de conflito de interesses entre os membros da associação, a ilegitimidade por falta de autorização e da relação nominal dos associados, a ausência de substituição processual prevista no art. 5º, LXX, da CF/88 nas hipóteses de impetração por Associação Genérica e a violação à Função Social do Acesso à Justiça. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas. 4. A omissão que enseja a oposição de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso autoriza a conclusão de que, aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão), em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual a ANCT possui legitimidade ativa da apelante para propor mandado de segurança coletivo com o fim de obter provimento jurisdicional para afastar a inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS em favor das pessoas jurídicas filiadas. 6. Nesse sentido, o acórdão recorrido foi expresso ao consignar que a legitimidade das associações para a propositura de mandado de segurança coletivo pressupõe o atendimento de dois requisitos, quais sejam: pré-constituição há mais de um ano e pertinência temática, caracterizando-se essa última pela adequação da sua finalidade institucional com o direito transindividual cuja tutela se propõe a obter por meio da ação coletiva. 7. Ao tratar dos referidos requisitos, a decisão embargada afirmou que, no caso em tela, não remanesce dúvida de que, por ocasião da propositura da demanda, a associação impetrante já havia sido constituída há mais de um ano, e que a pretensão mandamental relativa à não inclusão dos valores correspondentes ao PIS e à COFINS na base de cálculo do ICMS-ST se compatibiliza com o objetivo da ANCT de minimizar a carga tributária, bem como recuperar os tributos indevidamente recolhidos dos associados, em conformidade com os termos do seu estatuto (Art. 3º). 8. Demais disso, o julgado destacou que a impetrante demonstrou a existência de outros associados, além dos fundadores da entidade, com domicílio fiscal em município abrangido pela circunscrição territorial da autoridade indicada como coatora (DRF Caruaru - Identificador: 2395792.89291767), sendo, em vista disso, potencialmente atingidos pelo ato de autoridade cujos efeitos pretende afastar. 9. Registre-se, ainda, que a decisão embargada não deixou de ressaltar que a legitimidade ativa da associação para a impetração do mandado de segurança coletivo pressupõe apenas que a causa tenha por objeto interesse de seus associados ou da categoria que representa, independentemente de autorização expressa, dada a disposição constitucional de que nessa situação atua como substituto processual daqueles. 10. Adicionalmente, no que concerne ao pretenso conflito de interesses, insta consignar o que restou consolidado na Súmula 630 do STF, segundo a qual "A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria". Ademais, a embargante não esclareceu de que modo a eventual concessão da segurança tem o condão de provocar a ocorrência de prejuízo a uma parcela dos filiados da associação. 11. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 12. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os presentes aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 13. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 14. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 76720836255766156464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)