PROCESSO Nº: 4922506-25.1119.10.9.6148 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE REZENDE e outro ADVOGADO: Ryan da Luz De Faria Cerqueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Rodrigues - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda da Rocha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Nogueira CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ATOS DE GESTÃO DA CEF. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. ATRASO SUPERIOR A DOIS ANOS. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação proposta pelos particulares contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, por entender que a) a parte apelante não fez menção à cláusula penal, mas sim à consequência normal do inadimplemento, razão pela qual não é possível inverter o ônus; e b) não cabe reparação por danos morais, pois inexistiu situação capaz de ensejar sofrimento e humilhação a descompor o equilíbrio psicológico dos recorrentes. 2. De início, sobreleva ressaltar que, diante do atraso na conclusão das obras, a Caixa Econômica Federal propôs uma ação de imissão na posse para assumir o canteiro de obras e, também, substituir a construtora contratada. No ponto, existe, inclusive, cláusula no contrato colacionado aos autos permitindo a substituição da construtora pela empresa pública federal. Tais atos não se coadunam com uma condição de agente financeiro em sentido estrito, na qual a sua atuação se restringiria a liberação dos desembolsos nas épocas acordadas e a cobrança dos encargos estipulados no contrato. Ao contrário, a postura adotada pela empresa pública federal se caracteriza como verdadeiro poder de gestão sobre o contrato, tendo em vista sua atuação manifestamente positiva para dar continuidade a obra quando a construtora não cumpre o avençado, razão pela qual deve ser responsabilizada por eventuais atrasos. 3. No caso em apreço, os apelantes celebraram com a Verga Engenharia Ltda, em 18 de setembro de 2013, Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda; o pacto previa, em sua cláusula sexta, que as obras deveriam estar concluídas após 24 meses da assinatura do contrato junto a Caixa Econômica Federal. Nesse contexto, os apelantes, em 20 de setembro de 2013, firmaram Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda perante a empresa pública federal; o instrumento estabeleceu, em sua cláusula terceira, que o prazo para término da construção e legalização da unidade habitacional poderia ser prorrogado até o limite máximo de 24 meses. Ocorre que, conforme indicado pela própria Caixa Econômica Federal, em agosto de 2020, o estágio de conclusão da obra encontrava-se com um percentual acumulado de 71,38%, de acordo com RAE emitido em 04 de julho de 2016. Além disso, não foi colacionado aos autos nenhum documento que ateste que houve a entrega do imóvel. 4. Ao considerar o atraso de mais de dois anos do prazo fixado para a conclusão da obra, os danos morais restaram, de fato, configurados, razão pela qual deve haver a compensação dos particulares. No que se refere ao quantum indenizatório, fixo a reparação por danos morais em R$ 5.000,00, tendo em vista que a 4º Turma, em casos semelhantes, vem reconhecendo tal montante como razoável. Precedentes: Apelação Cível 01448427841594976570, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4º Turma, Julgamento em 24/01/2019; Apelação Cível 95343989551398653097, Desembargador Federal (Conv.) Levi Caldeira, 4º Turma, Julgamento em 22/01/2021. 5. Ainda, o e. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 9981721/DF, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a seguinte tese: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor". 6. Na espécie, o Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda fixa no caso de impontualidade dos aderentes: a) multa moratória de 2% sobre o valor das obrigações em atraso; e b) juros moratórios à razão de 0,033% por dia de atraso. Tal previsão impõe o estabelecimento de regra de idêntico conteúdo em desfavor da Caixa Econômica Federal em face do atraso na entrega da unidade habitacional. Tais encargos moratórios devem incidir sobre o valor do imóvel fixado no contrato, corrigido monetariamente pelo mesmo índice aplicado aos encargos em atraso, desde a data da mora até o dia da efetiva entrega do imóvel. 7. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência no que pertine ao objeto do presente recurso, de modo a considerar que a empresa pública federal, ora apelada, resultou integralmente vencida, sendo devedora de honorários à razão de 10% fixados na sentença. LL
(PROCESSO: 58767603328072711250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FERNANDES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)