PROCESSO Nº: 3564074-09.2448.15.3.3327 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Lucas Gabriel Castro Mafra e outro APELADO: GUSTAVO SOUZA e outros ADVOGADO: Kaique Oliveira Mafra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Antônio Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MÍNIMA SUCUMBÊNCIA. CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. IMPLÍCITO. CPC/15. DESPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, em face de acórdão desta colenda Segunda Turma que negou provimento à apelação do autor e deu parcial provimento à apelação do DNIT para fixar os juros compensatórios no percentual de 6% ao ano e reduzir a verba honorária para 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. 2. Em suas razões recursais, defende a embargante omissão quanto ao pronunciamento acerca da ilegitimidade passiva do DNIT, já que o convênio objeto dos autos teria sido celebrado com o Estado do Rio Grande do Norte. Bem assim, salientou que, relativamente ao valor da indenização, o acórdão teria se limitado a adotar as conclusões constantes de laudo pericial, teria deixado de observar a diretriz estabelecida no art. 12 da Lei nº 8.629/93. 3. No caso, não se identifica a apontada omissão, vez que o acórdão ora embargado foi expresso ao tratar da preliminar de ilegitimidade passiva 'ad causam' suscitada pelo DNIT, verbis: "No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do DNIT, entendo pela sua rejeição. É que, por disposição legal, o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, criado pela Lei 10.233/2001, artigo 82, IV e V, é o responsável, diretamente ou através de convênio, pela administração da operação das rodovias federais, projetos e obras de construção ou ampliação de rodovias, tornando-o legitimado para figurar no polo passivo da presente demanda. Assim, embora esteja efetivamente previsto no convênio estabulado entre DNIT e o Estado do Rio Grande do Norte que a responsabilidade pela regularização dos terrenos recairia exclusivamente sobre o ente estatal, a mera disposição constante em negócio jurídico não se revela suficiente para excluir a responsabilidade civil do DNIT decorrente de suas atribuições legais." 4. Relativamente à insurgência contra o quantum indenizatório, mostra-se patente o mero propósito de rediscussão dos fundamentos constantes do acórdão e que foram contrários à expectativa/interesse da ora embargante, função para a qual não se prestam os aclaratórios; notadamente em se considerando que o tema foi expressamente abordado no acórdão ora embargado, verbis: "Com relação ao pedido de redução do montante indenizatório em razão da estagnação do mercado e da existência de uma crise na área pesquisada, diferente do alegado em sede de apelação, a referida alegação foi considerada e analisada na sentença recorrida, senão vejamos: (...) Cumpre pontuar, a propósito, que tanto a autarquia expropriante quanto a parte demandada realizaram avaliações da área expropriada, cada qual chegando a valores diversos do encontrado pelo perito judicial, conforme Id 9182114 e Id 2665554 respectivamente. A despeito dos pareceres técnicos apresentados pelas partes, entendo não serem esses capazes de afastar as conclusões periciais do vistor oficial, ante as fundadas razões apresentadas pelo expert na elaboração de sua peça pericial. O assistente técnico do DNIT impugnou o item 8.0 (Diagnóstico de Mercado) alegando que os dados de mercado usados no modelo são preços de oferta e não transacionados, entende-se que a retração e crise econômica ora vivenciadas trarão consequentemente uma diminuição da procura. O Perito Judicial no item 8.0 informa que "o mercado imobiliário da região de glebas pode ser considerado de liquidez normal com uma tendência de permanecer inalterado devido ao período de estagnação e crise da economia brasileira, sem geração de grandes movimentações financeiras e diminuição de investimentos". Essa afirmação do expert judicial vai de encontra ao que pretende a União, ou seja, foi reconhecido no laudo que o mercado encontra-se em estagnação. Portanto, afasto a impugnação da União. (...) Assim, não se pode querer que o perito, tendo reconhecido esta situação econômica em seu laudo, acabe por chegar aos mesmos valores do assistente técnico do DNIT. Cabe observar que o DNIT não chega a discordar dos métodos utilizados pelo expert para conclusão do seu laudo. Trata-se aqui de mera insatisfação com as conclusões finais do perito, sem o condão de invalidar a conclusão quanto ao preço final. Por essas razões, a pretensão de revisão do quantum indenizatório não merece acolhimento." 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 88256188748529753128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)