PROCESSO Nº: 9804177-45.4393.21.10.6236 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: SAO PEDRO TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO: Larissa Maira Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Nascimento - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4073552-14.1026.24.10.8259 - 27ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 50 DO CC/2020 E DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PREVISTO NOS ARTS. 133 A 135 DO CPC/2015. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal de dívida de natureza não tributária, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito para o sócio administrador, em razão da dissolução irregular da sociedade. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que as diligências efetuadas demonstram que não foi possível a localização da pessoa jurídica no seu endereço fiscal, conforme registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. De acordo com a SÚMULA N.º 435 do E. Superior Tribunal de Justiça "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Contudo, verifica-se que a dívida que subsidia a presente ação de execução fiscal é de natureza não tributária. Com efeito, diante da constatação da dissolução irregular, em face da inobservância do rito próprio para a dissolução da sociedade empresarial, nos termos das Leis 8.934/1994 e 13.283/2005 e dos arts. 1.033 a 1.038 e 1.102 a 1.112 do CC e da Lei n. 11.101/2005, aplica-se o art. 10, do Decreto nº. 3.078/1919 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 (de acordo com o tipo societário). Sustenta que se deve também atentar para o fato de que as diligências efetuadas demonstram que esta não possui bens aptos ao pagamento da dívida e, por esse motivo, ensejaria a possibilidade de redirecionamento da ação de execução fundado no art. 4º, da Lei Federal nº 9.506/98. Ainda, alega que a dissolução irregular da empresa revela abuso da personalidade jurídica, consistente no encerramento das atividades sem liquidação do passivo, em patente violação ao art. 1.103 do CC, enquadrando-se na previsão do art. 50 do CC, legitimando, assim, o redirecionamento. 3. Afirma que é o caso dos autos, em que, segundo certificado por Oficial de Justiça a empresa não foi localizada no endereço registrado na Junta Comercial e no cadastro fiscal, estando patente o encerramento irregular das atividades da empresa, conforme certidão de oficial de justiça anteriormente mencionada. Nesse quadro, aduz que há entendimento já sedimentado pela Corte Superior no sentido de que "a empresa que deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social arquivado na Junta Comercial, desaparecendo sem deixar nova direção é presumivelmente considerada como desativada ou irregularmente extinta" (RESP 663.341, Calmon, DJ 02.11.5704). Também já deliberou o E. STJ que "constitui obrigação elementar do comerciante a atualização de seu registro cadastral junto aos órgãos competentes e, se uma empresa simplesmente fecha o estabelecimento que se encontra registrado perante a Junta Comercial, dá azo ao indício de que encerrou suas atividades de maneira irregular" (RESP 320.127, Pedro Miguel Farias, DJ 02.03.9319). Entende que o só fato de se tratar de indícios de dissolução irregular revela a conduta ilícita do empresário a ensejar a possibilidade do redirecionamento do executivo fiscal contra o mesmo. Nessa linha os claros termos do entendimento consagrado na Súmula 435 do STJ. Por fim, aduz que a pretensão de redirecionamento ora veiculada encontra respaldo, ainda, em recentíssima decisão proferida pelo STJ em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia (RECURSO ESPECIAL Nº 5.228.878 - RS). 4. Apesar do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 4.791.313), prevalece, nesta Segunda Turma, o entendimento segundo o qual o redirecionamento em face de dissolução irregular é fenômeno tipicamente associado ao crédito tributário da Fazenda Pública, não se prestando, pois, a potencializar, sem o atendimento dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil, modificação no polo passivo de executivo voltado à cobrança de dívida de natureza diversa. 5. Compulsando-se os autos, verifica-se que a presente execução visa à cobrança de dívida não tributária, referente a inadimplemento de contrato de prestação de serviços e venda de produtos firmado com os CORREIOS, sendo inaplicável o art. 135 do CTN no redirecionamento do feito para os sócios-administradores. 6. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, devendo a parte exequente demonstrar a presença dos requisitos que a ensejam, não bastando a não localização da pessoa jurídica em seu endereço cadastral para que possa ser reconhecido o abuso da personalidade jurídica. 7. Ademais, o Código de Processo Civil de 2015 prevê, em seus arts. 133 e 135, a instauração de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a citação do sócio para manifestar-se ou requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias, de maneira que, ainda que se entendesse cabível o redirecionamento para os sócios, seria imprescindível, na hipótese, a instauração do incidente de desconsideração para oportunizar ao redirecionado o contraditório e a ampla defesa. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 6784325-86.3903.4.9.3305, rel. Des. Federal Lucas Gabriel da Rocha, julgado em 08/11/2019 e TRF5, 2ª T., PJE 6809194-39.5921.21.12.1361, rel. Des. Federal Igor Mendes, julgado em 19/12/2019. 8. Dessa forma, não preenchidos os aludidos pressupostos do artigo 50 do Estatuto Civil e não instaurado o indispensável incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código Processual Civil (artigos 133 e 135), é descabida a cobrança do débito executado nos autos de origem em face da ora agravante. 9. Nos termos da decisão agravada, no caso em exame, executa-se multa administrativa decorrente de auto de infração, ou seja, dívida de natureza não tributária, de modo que, não incidindo as disposições do artigo 135 do Código Tributário Nacional, não sustentados os pressupostos do artigo 50 do Estatuto Civil, tampouco observado o procedimento previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/15, é de se indeferir o pleito, inclusive pela inadequação da via eleita. 10. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 41014957702640063271, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)