PROCESSO Nº: 8390320-85.3599.11.4.0608 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: HELENA DUARTE ADVOGADO: Pedro Miguel Teixeira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Erick Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. RE 8644463/SC. REPERCUSSÃO GERAL. ACORDO. INAPLICABILIDADE. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu em parte a segurança para, deferindo a liminar requerida, determinar que a autoridade coatora e o INSS procedam à análise e julgamento, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, do recurso administrativo interposto pela impetrante, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), a contar da efetiva intimação da sentença. 2. Trata-se de demanda em que se pleiteia a análise de recurso ordinário interposto pela Impetrante contra decisão administrativa do INSS. O "Mandamus" foi impetrado contra o Gerente Executivo da agência de Mombaça/CE. No momento da impetração, o recurso ordinário ainda não havia sido distribuído à autoridade competente para seu julgamento. Ainda permanecia na gerência da Autarquia Previdenciária aguardando distribuição, como reconhece o próprio INSS, de forma que o Gerente Executivo tem legitimidade para figurar na condição de autoridade coatora. 3. Também não há que falar em inadequação da via eleita, uma vez que o presente feito está suficientemente instruído, não sendo necessário haver dilação probatória 4. No mérito, a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 5. O atraso do INSS na apreciação dos requerimentos/recursos administrativos importa em violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa e viola direito líquido e certo da parte. 6. Mesmo que haja, de fato, déficit no quadro de pessoal do INSS e um aumento expressivo na demanda pela concessão de benefícios previdenciários/assistenciais, não se pode impor ao Impetrante uma demora excessiva na apreciação de seu requerimento. 7. Nessa situação, o controle jurisdicional não implica em infringência aos princípios da separação dos Poderes, da impessoalidade e da isonomia, tendo em vista a demora excessiva da Administração para a apreciação do requerimento administrativo do Impetrante. 8. Nesse prisma, o Plenário do e. STF, ao julgar o RE 3.821.420/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre a Autarquia Previdenciária e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. 9. Nesse acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos máximos nele fixados, que não supera 90 (noventa) dias. 10. O INSS fez isso considerando "a necessidade de se estabelecer prazo razoável para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS, de modo a tornar efetiva a proteção social dos cidadãos". 11. Acontece que esse mesmo acordo, em sua cláusula 14.1, previu expressamente que "Os prazos fixados na Cláusula Primeira não se aplicam à fase recursal administrativa". 12. No caso em comento, o protocolo do recurso junto à Administração Pública está datado de 12/02/2020. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 12/01/2021, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 13. Portanto, havendo demora excessiva, sem justificativa, na apreciação do recurso administrativo, deve ser mantido o lapso de tempo fixado na sentença para tal mister, tendo em vista os princípios da razoável duração do processo e da eficiência. 14. Por fim, "Ainda que o pedido objeto deste feito já tenha sido decidido administrativamente, tendo ficado caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, e considerando, reitera-se, que o pedido de benefício só foi decidido em cumprimento à determinação judicial, não há que falar em perda de objeto da ação" (Processo: 03979476261291790176, Apelação / Remessa Necessária, Desembargador Federal Diogo Farias, 3ª Turma, Julgamento: 01/04/2021). No caso, ao INSS vem informar que remeteu o recurso ordinário ao CRPS. Remessa Necessária improvida. ff
(PROCESSO: 43574873794598147154, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)