Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Costa Nº 9643877-76.6258.17.6.0598 APELANTE: JACYARA ABEACY AZEVEDO DE ANDRADE ADVOGADO: DAVI LUCCA LOPES APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/PB - ISABELLY CARDOSO EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NUNES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 151, V DO CTN AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento à Apelação para reformar a sentença, julgando procedente o pedido de inscrição, com efeitos retroativos, no processo seletivo regido pelo Edital nº. 052/2019 do FIES, nas vagas remanescentes, assegurando a sua participação nas fases subsequentes e garantindo a criação de vaga no curso de Medicina/Unifacisa, caso as vagas do edital já tenham sido desfeitas. 2. Sustenta a Embargante, para fins de prequestionamento, que o acordão teria incorrido em omissão quanto ao artigo 3° incisos I e II da Lei 10.260/2001, artigo 3º inciso I da Lei 9.394/96 - LDB e artigos 5º caput, 37 caput e 206 I, estes da Constituição Federal. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 32724971876449322282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)