Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Barbosa Nº: 7528780-45.8690.27.12.4730 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LENIRA SODRE DA MOTA SARAH SOUZA ADVOGADO: Samuel Vieira APELADO: CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S/A - CAIXA SEGUROS SAÚDE e outro ADVOGADO: Pedro Henrique Cunha Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Souza Leal MAGISTRADO CONVOCADO: Des. Federal Lorenzo Ferreira Coutinho EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. HOME CARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DE CUSTAS COMPLEMENTARES. EXTINÇÃO DO PROCESSO E CANCELAMENTO DO FEITO. NULIDADE. ÚNICO CAUSÍDICO ACOMETIDO DE COVID-19. COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO NO VALOR DA CAUSA A POSTERIORI. RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que revogou a tutela de urgência anteriormente deferida e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 e do art. 485, do CPC, em razão do não recolhimento das custas complementares tempestivamente. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 01688259595297630834, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA ROSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 20/08/2017). 4. A matéria já foi apreciada por esta Corte, por ocasião do pedido de efeito suspensivo à apelação nº 4181324-85.7630.28.4.3637. O referido pedido foi deferido, para determinar a manutenção da decisão de Primeiro Grau que deferiu a tutela de urgência, para que a requerida, Caixa Seguradora Especializada em Saúde AS (Caixa Saúde) continue prestando à requerente o tratamento domiciliar, pelo sistema Home Care, nos moldes indicados pelo médico assistente. 5. Após, no julgamento do agravo interno interposto da referida decisão, esta Terceira Turma manteve o entendimento no sentido de que "em que pese a autora ter sido intimada, por meio de seu advogado, para recolher as custas complementares, tendo deixado transcorrer, in albis, o prazo para cumprimento, não é razoável que se mantenha a extinção do processo com o cancelamento do feito na distribuição e revogação da liminar fundamental para a sobrevivência da autora em razão de falha procedimental já devidamente sanada, ainda que a posteriori, em observância aos princípios da economia e da celeridade processual". 6. Além de se tratar de vício formal sanável, no caso, o recolhimento intempestivo da complementação pode ser atribuído à dúvida razoável decorrente da alteração do valor da causa, realizado através de emenda à petição inicial, em razão de decisão proferida em momento posterior à concessão da liminar e à apresentação de defesa por parte da União. 7. Além disso, consta nos autos documentação no sentido de que o causídico da parte requerente e cadastrado para o recebimento de intimações no sistema PJE, foi acometido da COVID-19, tendo apresentado os sintomas e realizado os devidos exames entre os dias 20 a 21/11/2020, quando corria o prazo para manifestação, com resultado positivo disponibilizado dia 30/04, e cumprimento de quarentena. Embora o processo seja virtual, deve-se ponderar que tais fatos podem ter obstaculizado o contato do advogado com o a parte para o cumprimento tempestivo da determinação judicial. 8. Apelação provida. Anulação da sentença e retorno dos autos à Vara de Origem, para prosseguimento do feito. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde da paciente, deve ser mantido o tratamento em Home Care até novo julgamento, nos termos determinados pela Decisão de primeiro grau, que concedeu a tutela de urgência, e conforme decidido no pedido de efeito suspensivo nº 0096422-48.0603.28.12.2067.
(PROCESSO: 71556211876920904929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAMPOS COUTINHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)