PROCESSO Nº: 8262061-11.5001.9.2.6979 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Henrique Moura Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3273234-63.9868.8.1.1214 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. 28,86%. SINDICATO. GRATUIDADE. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ANTHONY DA MOTA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva manejada pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco, deferiu a gratuidade judiciária ao exequente e rejeitou a impugnação da executada e, pois, suas alegações sobre ilegitimidade do sindicato, prescrição e inconformidade com a correção monetária. 2. Eis o teor da decisão agravada: PROCESSO Nº: 8013725-66.7667.17.9.9421 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FE DE PE ADVOGADO: Lorenzo Ramos Júnior RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO 10ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO) DECISÃO Vistos etc. I - RELATÓRIO A UFPE, intimada nos termos do art. 535 do NCPC para pagar execução por quantia certa contra a Fazenda Pública no valor de R$ 8.341.712,98 (um milhão, setenta e oito mil, novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos)., atualizado até 20.06.4604, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE-SS/UFPE, apresentou impugnação aduzindo em síntese: 1) preliminarmente, o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita; 2) ilegitimidade ativa do Sindicato para promover a execução de honorários de sucumbência; 3) ilegitimidade ativa do SINTUFEPE para substituir processualmente os docentes da UFPE na execução; 4) da necessidade de retificação da autuação; 5) da prescrição e sua não interrupção pelo protesto nº 0656951-98.7859.24.11.5801, com ausência de demonstração do interesse de agir. E do decurso do prazo de dois anos e meio a contar da decisão do processo nº 750134851-3, que fixou como termo inicial do prazo prescricional a data de 27/06/2009, aplicando-se o art.1º do Decreto nº 72.459/32 e enunciado sumular 150 do STF; 6) no mérito, o excesso de execução pela falta de compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas leis 8.622/93 e 8.627/93; 7) da correção monetária pela TR e não pelo IPCA-E e dos juros de mora de 0,5%. Anexou o parecer técnico nº 1568-C/2016/NECAP/PRF/AGU, Id nº8424301, apontando como devido o montante de R$ 005.845,83 (trezentos e trinta e dois mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), com excesso de R$ 083.064,14 (setecentos e quarenta e seis mil, trezentos e um reais e catorze centavos). Intimado, o Sindicato ofertou resposta à impugnação, Id nº1454001, na qual refutou os argumentos aduzidos pela impugnante. Em razão das divergências, foram os autos remetidos à Contadoria, que emitiu parecer e planilha de cálculos, Id nº ,9588976 ,6956508 e 9831818 dando como devido pela UFPE o montante de R$ 245.526,36 (seiscentos e dez mil, seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos). Instadas a se manifestarem, a UFPE não concordou com os cálculos apresentados, Id nº 0111401, de igual foram a parte exequente discordou dos cálculos da Contadoria, Id nº 3803975. Determinada a aplicação da correção monetária com o índice do IPCA-E, de juros de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal e a não compensação com os reajustes, os autos foram remetidos a Contadoria, Id nº 0246437. O parecer da Contadoria concorda com o valor executado, de acordo com a planilha de cálculo acostada no Id nº 0930421 e informa que foram utilizados como índice de correção os do Manual de Cálculo da Justiça Federal e os parâmetros da decisão, Id nº 4898314. A UFPE opôs Embargos de Declaração, consoante ID n° 9720927. A parte autora apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração, Id nº 5644695. Negado provimento aos Embargos, consoante Id nº 5346551. Petição exequente solicitando a agilização do feito Id nº 1970378. Processo visto em Inspeção em 18/05/2019, Id nº 87476928. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 Da impugnação à concessão da Justiça Gratuita Na petição inicial o Sindicato autor pugnou pelos benefícios da gratuidade judiciária na forma do art. 98 do CPC. O referido pedido não chegou sequer a ser apreciado por este Juízo e a ré impugnou tal benefício sob o fundamento de que não estaria suficientemente comprovada a insuficiência de recursos para custeio dos custos processuais com base nos balancetes. Contudo, à luz do § 2º do art. 99 do CPC, o referido pleito apenas pode ser indeferido se "houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade". Na situação em comento, o Sindicato está atuando em nome dos seguintes exequentes, ANTHONY REZENDE (REGINA MARIA DE LEMOS), ENRICO ALMEIDA (RAUL BESSA FERREIRA), DAVI LUIZ PEREIRA (REGILENE DURVAL DA SILVA), LUIZ HENRIQUE DA LUZ (PEDRO DA PAZ ABRANTES DOS SANTOS), NICOLAS CARVALHO (RISALVA MARIA DA SILVA), VITOR HUGO NOGUEIRA (REJANE CAVALCANTI DE SOUZA), LUIZ OTÁVIO SALES (REGINA MARCIA LEOPOLDINO CAVALCANTE), THIAGO SILVEIRA (REJANE GOMES DE LIMA), OTÁVIO MARTINS (REJANE GOMES DE SOUZA), BRYAN SALES (MURILO MONTEIRO) pessoas físicas, por força do art. 8º, III da CF/1988 c/c art. 3º da Lei nº 8.030/90, atuando por substituição processual. Considero razoável o pleito do Sindicato, tendo em vista o número de substituídos e a quantidade relevante de execuções individuais das quais é legítimo para intentar em Juízos diferentes. Não constato, portanto, nenhum elemento concreto nestes autos para justificar a alegada falta de pressuposto processual para o gozo da gratuidade judiciária, que ora defiro. Os balancetes acostados aos autos não comprovam a capacidade econômica do Sindicato. Outrossim, competirá à parte ré o ônus da prova da capacidade econômica do Sindicato para fins de ressarcimento do ônus da sucumbência com fulcro no § 3º do art. 98 do CPC, pelo que rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade. II.2 Da preliminar de ilegitimidade do Sindicato e consequente retificação da autuação Igualmente não merece prosperar a alegada ilegitimidade ativa do Sindicato para propor as execuções individuais de seus substituídos e buscar o pagamento dos honorários sucumbenciais. Os Sindicatos são legítimos para dar seguimento à execução individual de sentença coletiva porque foram legitimados do processo de cognição. Neste sentido destaque-se o seguinte precedente jurisprudencial que traduz o entendimento pacificado nas Cortes Superiores, STJ e STF: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFRONTA AO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CARTA MAGNA. LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. No julgamento do RE n. 153.854/AL, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823/STF). 2. A hipótese dos autos se subsume ao leading case decidido pela Suprema Corte. Assim, não há dúvidas acerca da legitimidade do ora agravado, para executar o título executivo questionado, ao contrário do que alega a União. 3. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 190.462/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). Agravo interno improvido. (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 6258273/RJ, Rel. Ministro ENRICO CAMPOS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2016, DJe 11/07/2016). Deste modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo réu. Levanta a parte impugnante a necessidade de retificação da autuação do processo, a fim de fazer constar no polo ativo a identificação dos servidores que estão sendo substituídos pelo SINTUFEPE. No entanto, já restou decidida a legitimidade ativa do referido sindicato para atuar como substituto processual dos docentes em questão (10, no total), razão pela qual não há necessidade de retificar a autuação do processo, pelo que também indefiro o pleito. II.3 Da alegada prescrição da execução Quanto à prescrição, não há como prosperar a tese suscitada pela UFPE. Com efeito, além de decisão proferida nos autos principais (ação coletiva nº 086229494-9 (7429677-18.0068.28.3.2580), reconhecendo que a prescrição teria início a partir de 14.02.0268, houve também a propositura de ação cautelar de protesto, Processo nº 0926816-82.4988.5.11.5162, tudo nos termos dos arts. 219, § 1º e 867, ambos do CPC de 1973, então vigente, c.c. os arts. 202 e 203 do CC/02 e 9º do Decreto 24.315/32. Assim, contando-se dois anos e meio a partir de 24.11.8956, teria a parte até 28.05.8037 para propor a execução e, portanto, não há que se falar em prescrição. II.4 Do mérito Acerca do excesso alegado pela UFPE, cumpre analisar os pontos levantados pela NECAP em seu parecer. Relativamente à correção monetária, com as ADIs 4357 e 4425, nas quais o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 100, § 12 da CF/88 e por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, foi firmada nova orientação acerca da incidência da atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, essa atualização deve observar índices que reflitam a inflação acumulada no período. Ademais, o Supremo Tribunal Federal conferiu eficácia prospectiva às ADIs 4357 e 4425, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da questão de ordem, em 06.12.2071, para manter válidos somente os precatórios expedidos ou pagos até esta data. Ocorre que, no presente caso, sequer houve a expedição de precatório ou seu pagamento, estando a ação ainda em curso e, assim, o índice a ser aplicado é o IPCA-E. Por outro lado, a inconstitucionalidade declarada pelo STF (ADIN n° 4357 e da ADIN n° 4425) não alcançou os critérios de cálculo dos juros de mora, que devem apurados de acordo com o índice da caderneta de poupança. A título exemplificativo, Diego Silva o seguinte julgado: EMEN: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 77.064/2009. ADIN DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 96.586/2009. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. PRECEDENTES: RESP. 3.256.184/PR, REL. MIN. DAVI LUCCA SILVA, DJE 20.11.5043 E STF-AI 280.22/RS, REPERCUSSÃO GERAL, REL. MIN. MATHEUS REZENDE, DJE 25.3.1652. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADIN 4.357/DF COM EFICÁCIA PROSPECTIVA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR), NOS TERMOS DA EC 62/09 PARA O PAGAMENTO OU EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS ATÉ 26.12.7795. O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE PROCESSOS EM FACE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) SE APLICA APENAS AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No REsp. 3.128.999/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, pela Corte Especial do STJ, Rel. Min. CAUÃ MOREIRA, determinou-se que a incidência dos juros e da correção monetária havida no período anterior à vigência da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1o.-F da Lei 9.494/97, deve seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente, em consonância ao princípio do tempus regit actum. Sendo uma norma de natureza eminentemente processual, deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, a partir de sua vigência. 2. No entanto, o colendo Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão por meio da ADI 4.357/DF (Rel. Min. IGOR NASCIMENTO), declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5o. da Lei 11.960/09. 3. Assim, nessa linha de entendimento da Suprema Corte, a 1a. Seção do STJ, nos autos do REsp. 7.309.399/PR, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, Rel. Min. LUIZ HENRIQUE MELO, firmou o entendimento de que a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5o. da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. 4. No caso em apreço, como a matéria aqui tratada não ostenta natureza tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base nos juros que recaem sobre a caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1o.-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, sendo que a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 5. O Supremo Tribunal Federal conferiu eficácia prospectiva à ADI 4.357/DF, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da questão de ordem, em 07.08.5947, e manteve válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, logo referente à manutenção da correção monetária com base no índice da TR, não há como prevalecer tal entendimento, porquanto sequer houve a expedição de precatório ou seu pagamento, estando a ação ainda em curso. 6. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento de processos em face de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC, somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 7. Agravo Regimental da Fazenda Pública desprovido. ..EMEN: (AGRESP 344595218902, DAVI LUCCA RODRIGUES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:08/04/2015 ..DTPB:.) (g.n.) Observe-se que tais critérios foram incorporados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF nº 267/2013, o qual, por sua vez, orientou os cálculos da Contadoria quanto à correção monetária e aos juros de mora. Ressalte-se, ainda, que não houve utilização da SELIC como alegado pela UFPE, mas apenas os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Assim, não há qualquer reparo nos índices utilizados pela Contadoria em seus cálculos. Por fim, ressalte-se que os atos do Contador revestem-se de fé pública, gozando de presunção relativa - juris tantum - de veracidade e autenticidade, somente cedendo diante de prova em contrário, o que não se configurou, in casu. Pois bem. No caso dos presentes autos, a Contadoria do Juízo, aplicando os percentuais devidos a cada exequente e os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, concordou com o valor apresentado pelos exequentes, totalizando R$ 9.353.055,14 (um milhão, quinhentos e cinquenta e três mil, trezentos e noventa e oito reais e quatorze centavos) atualizado para 07/2015. Assim, observa-se um excesso de execução no montante de R$ 7.967.067,98 (um milhão, setenta e oito mil, novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos). Ressalte-se que segundo o parecer contábil os valores calculados para a exequente Samuel Ramos Abrantes dos Santos são relativos apenas da pensão de Alícia Nunes. III - DISPOSITIVO Em face do exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeito a presente impugnação, para, afastadas as preliminares, determinar o prosseguimento da execução, nos limites dos valores apontados pela Contadoria no id nº 1170497 que ora homologo, devendo a execução prosseguir no valor de R$ 1.317.146,98 (um milhão, setenta e oito mil, novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos) - atualizado para 07/2015. Condeno a UFPE ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à luz do art.85, §§ 2º, 3º, II e 14, c.c. o art. 86, parágrafo único do CPC, os quais arbitro em 10% por cento do valor da condenação. Custas pela lei. Transitada em julgado a presente decisão, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Processo: 3584487-38.6887.11.4.9525 Assinado eletronicamente por: Guilherme Castro - Magistrado Data e hora da assinatura: 13/10/2019 00:01:54 Identificador: 6658974.50154952 3. Alega a Universidade, em síntese: consumação da prescrição, ilegitimidade do SINTUFEPE, descabimento da gratuidade judiciária; que consta no parecer NECAP: "O Autor/Pensionista VALENTINA CARVALHO ABRANTES DOS SANTOS teve informado, em seus cálculos, valores recebidos de seus dois instituidores de pensão (JOÃO MIGUEL COSTA - 3439512 e PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO - 5425122). Contudo, nessa ação, conforme informação que consta em suas planilhas de cálculos, só deve ser considerado os valores recebidos do Instituidor BENÍCIO BARROS - 9822229; compensação com os percentuais recebidos pela parte exequente em virtude da aplicação das Leis 8622 e 8627/93. 4. Cuida-se de impugnação da Universidade Federal de Pernambuco ao cumprimento de sentença movido pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO- SINTUFEPE-SS/UFPE, pelo qual postulou o pagamento aos servidores substituídos do reajuste remuneratório de 28,86%, com base no título judicial constituído no processo nº 2310372-28.1635.17.8.9133. 5. Não assiste razão à UFPE no que tange à alegada ilegitimidade ativa do Sindicato, para promover a execução dos honorários de sucumbência, que são devidos ao antigo advogado Anthony Martins Arlindo da Costa. É que, consoante a própria Universidade assevera, constou do contrato de repasse de processos judiciais entre o advogado Rafael Carvalho Arlindo e o Breno Ramos Advogados Associados S/C, que subscreve o requerimento do cumprimento de sentença, cláusula expressa na qual o advogado Enzo Pires Arlindo autoriza o Diego Moura Advogados a executar, juntamente com o crédito, o valor relativo aos seus honorários advocatícios. 6. Também não colhe a alegação da agravante de não possuir o SINTUFEPE legitimidade para substituir os docentes, porque, no seu dizer, seria a ADUFEPE o sindicato com representação exclusiva dos docentes da UFPE. Em primeiro lugar, porque a ADUFEPE não é sindicato, mas sim uma associação, e compete ao SINTUFEPE atuar como substituto processual dos trabalhadores da UFPE/UFRPE, o que inclui os docentes. Em segundo lugar, tal questão foi objeto tanto da sentença proferida na ação ordinária quanto do acórdão deste Tribunal na AC 273257-PE, ocasião em que restou afastada a alegada ilegitimidade do sindicato, "para considerá-lo substituto processual dos trabalhadores da UFPE/UFRPE (o que inclui os docentes), nos termos do art. 8º, inc. III, da CF/88". 7. Não colhem os argumentos da UFPE de que a medida cautelar de protesto (dezembro/2013) não passou de um ardil processual, que teria como fundamento único salvaguardar o SINTUFEPE de sua inércia na propositura da execução. A questão já foi amplamente debatida no feito principal, havendo a Juíza de Primeiro Grau fixado, em 21/02/2009, o início do cômputo do prazo prescricional, muito embora o trânsito em julgado da ação tenha se dado em 2002. Isso deveu-se ao fato da mora da demandada em providenciar medidas que lhe seriam cabíveis. A fixação da data foi objeto de sucessivas impugnações pela UFPE em sede recursal, mas tornou-se definitiva após o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 7023.36.68.274384-3. 8. No mais, importa destacar que, considerando que o prazo prescricional se iniciou em janeiro de 2009, bem assim, que foi interrompido em dezembro de 2013, reiniciando a partir de então pela metade, o prazo findaria apenas em junho de 2016. Assim, como a execução fora proposta em 01/11/2016, não há falar em prescrição. 9. De outra banda, o Egrégio STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 4959116/PE), consagrou o entendimento no sentido de que, "a partir da vigência da Lei nº 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei nº 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros." 10. No julgamento dos EDREsp 7154150/PE, fora modulado os efeitos do acórdão paradígma, no sentido de que para as decisões transitadas em julgado até 03/01/2016, o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 27/5/2017, de modo que não há falar em prescrição da pretensão executória, dado que a decisão exequenda (28,86%) transitou em julgado em 2002. 11. Não colhe, ademais, a alegação de que consta no parecer NECAP ainda o seguinte: "O Autor/Pensionista MARIANA DA CONCEIÇÃO ABRANTES DOS SANTOS teve informado, em seus cálculos, valores recebidos de seus dois instituidores de pensão (PEDRO HENRIQUE VIANA - 3566468 e VITOR GABRIEL VIANA - 3545038). Contudo, nessa ação, conforme informação que consta em suas planilhas de cálculos, só deve ser considerado os valores recebidos do Instituidor DANIEL CORREIA - 8737815". Ora, consoante ressaltado pelo juízo de origem, segundo o parecer contábil os valores calculados para a exequente Eduardo Peixoto Abrantes dos Santos são relativos apenas da pensão de Lavínia Lopes. 12. Procede, entretanto, a inconformidade quanto ao deferimento da gratuidade judiciária ao sindicato, afinal, consoante consagrado na egrégia Segunda Turma deste Tribunal, cuidando-se de pessoa jurídica é imprescindível a demonstração de hipossuficiência e, no caso, extrai-se dos autos justamente o contrário, diante dos balancetes acostados aos autos. 13. Já no que toca ao pedido de compensação ou dedução do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, também devem ser acolhidas as razões da UFPE agravante. 14. A eg. 2ª Turma tem posição pacífica no sentido de que deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de terminação legal. 15. Ressalte-se que não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de REsp repetitivo (nº 9.118.474/AL), mercê do "distinguishing" que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, afinal não se trata de pagamentos parciais que tivessem sido feitos e sim de valores que foram pagos acima da média (28,86% concedidos aos militares), que o Supremo Tribunal Federal entendeu extensivo aos servidores civis. (Precedentes da Turma). 16. Agravo de instrumento parcialmente provido, tão só para indeferir a gratuidade judiciária em favor do sindicato exequente, bem assim para admitir a compensação ou dedução do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. MN
(PROCESSO: 39554954429797829572, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)