PROCESSO Nº: 3807819-80.3554.12.6.5273 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL BARBOSA ADVOGADO: Bryan Peixoto ADVOGADO: Vitor Hugo Nascimento AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Castro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA Nº 481 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, por não ter a empresa requerente comprovado o estado de hipossuficiência, eis que a mesma não provou estar inativa na Junta Comercial e, segundo extrato de imposto de renda, teve como receita bruta anual valores superiores a R$ 453.263,00 (cem mil reais) para fins de cálculo da Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL. 2. A Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. Não tendo a pessoa jurídica agravante se desincumbido de demonstrar, mediante prova inequívoca, a ausência de condições econômicas para arcar com as despesas processuais, não há que ser deferido o benefício da justiça gratuita, porquanto a situação de pobreza não é presumida. 4. De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "até mesmo as empresas sem fins lucrativos e aquelas que se encontram em recuperação judicial devem demonstrar não possuírem condições econômico-financeiras de arcar com as despesas do processo para obterem os benefícios da justiça gratuita". (AgInt nos EDcl no REsp 5.878.685/RS, Relator: Ministro Enrico Duarte, Segunda Turma, julgado em 01/10/2017, DJe 04/05/ 2017). 5. A pretendida situação de miserabilidade, de modo a garantir a gratuidade da justiça, necessita de comprovação mediante documentação idônea de que a pessoa jurídica passa por dificuldades financeiras tais que impedem o acesso ao judiciário, o que não foi demonstrado. 6. Agravo de instrumento improvido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA Nº 481 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, por não ter a empresa requerente comprovado o estado de hipossuficiência, eis que a mesma não provou estar inativa na Junta Comercial e, segundo extrato de imposto de renda, teve como receita bruta anual valores superiores a R$ 234.422,00 (cem mil reais) para fins de cálculo da Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL. 2. A Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. Não tendo a pessoa jurídica agravante se desincumbido de demonstrar, mediante prova inequívoca, a ausência de condições econômicas para arcar com as despesas processuais, não há que ser deferido o benefício da justiça gratuita, porquanto a situação de pobreza não é presumida. 4. De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "até mesmo as empresas sem fins lucrativos e aquelas que se encontram em recuperação judicial devem demonstrar não possuírem condições econômico-financeiras de arcar com as despesas do processo para obterem os benefícios da justiça gratuita". (AgInt nos EDcl no REsp 3.531.225/RS, Relator: Ministro Yuri Rocha, Segunda Turma, julgado em 12/06/2017, DJe 04/05/ 2017). 5. A pretendida situação de miserabilidade, de modo a garantir a gratuidade da justiça, necessita de comprovação mediante documentação idônea de que a pessoa jurídica passa por dificuldades financeiras tais que impedem o acesso ao judiciário, o que não foi demonstrado. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 26720210940695278012, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)