PROCESSO Nº: 7150462-09.3174.21.1.4525 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE e outro ADVOGADO: Benício Moura REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro da Luz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão da 4ª Turma do JOÃO GABRIEL DA COSTA, que negou provimento aos apelos. 2. A embargante não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Os temas tidos por omissos pela embargante foram expressamente tratados no acórdão embargado. Veja-se: "Diante de tais premissas fáticas, agiu com acerto o magistrado ao determinar a citação editalícia, a qual, ademais, não trouxe qualquer prejuízo à defesa, à vista da contestação e do presente recurso." e "Lado outro, não é inepta a petição inicial, pois aponta, com clareza e exatidão, os fatos imputados aos réus. Ao particular, imputa a irregular ocupação da área de manguezal. Ao município, a omissão na fiscalização." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2183754-09.2114.29.12.0604, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DAS NEVES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 01/12/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. IAN ROCHA
(PROCESSO: 42311314232061287911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MATA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)