PROCESSO Nº: 0651317-12.2175.24.1.1724 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Ferreira - Pleno EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA FIRMADA POR PREVENÇÃO. ART. 75 C.C. ART. 83, AMBOS DO CPP. PRECEDÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO E DA PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL OU DE MEDIDA A ESTE RELACIONADA. Trata-se de conflito de jurisdição, instaurado entre os juízos federais da 13ª Vara (suscitante) e da 4ª Vara (suscitado), ambas da Seção Judiciária de Pernambuco, no qual se discute a competência para processar e julgar a denúncia ofertada pelo MPF em desfavor de ANTÔNIO DA MOTA e EMANUEL NOGUEIRA pela prática dos crimes tipificados no art. 171, § 3º, em concurso material, com os previstos no art. 297 c/c art. 304, combinado com os arts. 70 e 61, II, "b", todos do Código Penal; Os fatos são esses: os autos de prisão em flagrante (nº 7965705-37.0931.16.7.4459) dos acusados, vinculados a este processo, já haviam sido distribuídos e tramitado perante o juízo suscitado, tendo sido proferido neles apenas um despacho inicial, determinando a baixa, para fins de tramitação direta entre o DPF e o MPF; Por conseguinte, a denúncia foi distribuída ao juízo suscitante, o qual, ao constatar a vinculação da referida petição, com os referidos autos de prisão em flagrante, reconheceu a sua incompetência para processar e julgar o feito, sob o fundamento de que haveria prevenção do juízo suscitado; Mediante decisão, a 4ª Vara Federal determinou a devolução dos autos à 13ª Vara Federal, entendendo que não havia que se falar em prevenção, tendo em vista que aquele juízo não havia proferido qualquer ato de natureza decisória no processo de nº 9624707-99.3036.29.8.4882 (autos de prisão em flagrante); De acordo com o art. 75, parágrafo único, e art. 83, do CPP, torna-se prevento para julgar a ação penal o juízo que houver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa. Observa-se, assim, que, na legislação processual penal, não há qualquer exigência de que ações processuais praticadas sejam dotadas de carga decisória para a ocorrência da prevenção; Assim, no caso em tela, como foi a 4ª Vara Federal da SJ/PE quem, inicialmente, tomou conhecimento das prisões e investigações envolvendo os réus, é ela a competente para processar e julgar o feito; Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado, é dizer, o da 4ª Vara Federal de Pernambuco. dca
(PROCESSO: 52947080446226395749, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 28/11/2021)