PROCESSO Nº: 5021209-38.0013.5.12.7422 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CAPRICHO ADVOGADO: Bryan Moreira ADVOGADO: Rodrigo Martins ADVOGADO: Danielle Tenório Toledo Cavalcante ADVOGADO: Otávio da Mata ADVOGADO: Luiz Henrique Teixeira ADVOGADO: Leandro Gonçalves ADVOGADO: Lorenzo Rezende ADVOGADO: Thaina Raquel Moreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. CEF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS. 1. Trata-se de apelações em face de sentença, proferida pela Juíza de Direito da Comarca de Cajueiro-AL, que julgou improcedentes embargos à execução, opostos por Companhia Açucareira Usina Capricho em face de execução fiscal proposta pela CEF na qual busca satisfação de crédito referente a FGTS. Após embargos de declaração, proferiu sentença integrativa, com seguinte redação "Deixo de condenar a Embargante, em virtude da cobrança do encargo legal de 10%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 9.964 de 2000." 2. A Companhia Açucareira Usina Capricho apelou alegando que: a) a embargada moveu ação executiva desprovida dos requisitos básicos para seu processamento; b) que não consta no procedimento administrativo o nome dos funcionários cujas contribuições do FGTS não teriam sido recolhidas. c) houve cerceamento de defesa por não ter sido realizada perícia contábil. Requer a reforma da sentença. 3. Já a CEF afirma que a não condenação em honorários merece reforma, ao argumento de que houve confusão quanto aos honorários decorrentes da execução com aqueles decorrentes da sucumbência fixados nos Embargos à Execução. Defende que Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível a cumulação dos honorários fixados nos embargos à execução com os arbitrados no próprio feito executivo, desde que respeitados os limites e parâmetros legalmente previstos. 4. A Companhia Açucareira Usina Capricho opôs embargos à execução que foi proposta pela CEF referente a débitos de FGTS não recolhidos das competências 31-9656 a 00-3689. 5. A parte apelante alegou nos embargos à execução: a) nulidade da execução por ausência do Processo administrativo que deu origem à CDA; b) necessidade de análise do PA para avaliar a existência omissão dos nomes dos empregados; c) recolhimento devido do período apontado pela CEF; d) os documentos colacionados comprovam o recolhimento; e) irregularidade na aplicação da TR. 6. A fim de comprovar o alegado colacionou comprovantes de recolhimento de FGTS das competências 07/91 e 02 e 03/92 referentes a alguns trabalhadores (nominados nos documentos), todos recolhidos entre 01 e 06/2000. (Id: 2991321.45195774) 7. O Processo Administrativo foi colacionado aos autos. (Id: 0593775.52901307). No mencionado documento, iniciado em 1992, consta que a apelante foi notificada em 1993, mas não apresentou defesa, restando revel. Após o trâmite, a inscrição em dívida ativa ocorreu em setembro de 2000. Do PA, de fato, não consta a individualização dos funcionários. 8. Foi determinada perícia nos autos, contudo, a parte executada não aceitou proposta de honorários da perita contadora nomeada ao argumento de que o valor de R$ 10.101,00, cobrados representariam quase 10 vezes o valor total cobrado na execução - R$ 4.747,07. Após a petição de recusa da proposta de honorários e de oferecimento de contraproposta no valor de R$ 1.244,00, o juiz proferiu sentença de improcedência. 9. No tocante à individualização dos funcionários no processo administrativo, essa Segunda Turma julgadora possui o entendimento de que, nesse caso, a ausência de tal discriminação impossibilita o exercício pleno do direito de defesa pelo contribuinte, na medida em que impede a impugnação adequada pelo particular, principalmente, no que se refere à possibilidade de exclusão dos pagamentos já efetuados, como os comprovados nos autos. Diante de tal falha no processo administrativo, há de se reconhecer a nulidade do título executivo. Restam prejudicados os demais pontos. 10. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução (R$ 4.747,07). 11. Apelação da Companhia Açucareira Usina Capricho provida e apelação da CEF prejudicada. [02]
(PROCESSO: 00412559245861292783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)