PROCESSO Nº: 2727188-19.2086.30.4.6517 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCCA CARDOSO ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Novaes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4402528-87.9242.9.8.9497 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Alves EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal em face da decisão que afastou a preliminar de prescrição da pretensão executória suscitada pela Agravante em sua peça impugnatória. 2. Insiste na ocorrência de prescrição, uma vez que o Título Judicial que pretende executar transitou em julgado em 2014, tendo a parte cuidado de ajuizar o Cumprimento de Sentença apenas em 2019. 3. Conforme se depreende da certidão de Id. 9518095.7418607, o Título Judicial transitou em julgado em 30/03/2014. Tendo a parte providenciado o Cumprimento de Sentença mediante protocolo em setembro de 2019, não se operou a prescrição quinquenal, tal como afirmado pela União Federal. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 15022658919970545093, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)