PROCESSO Nº: 8169243-13.3199.27.1.7292 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: GUSTAVO CORREIA ADVOGADO: Daniel Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Lopes EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. O acórdão embargado é claro ao assinalar a compatibilidade da execução provisória da condenação fazendária em obrigação de pagar quantia certa com o regime constitucional do precatório, eis que o que se faculta ao credor, em relação à parcela controvertida, é a definição do quantum debeatur, além da superação das matérias próprias de serem arguidas em impugnação/embargos, a fim de garantir a celeridade da satisfação do seu crédito quando o título transitar em julgado. 3. Em outras palavras, conquanto não seja possível a expedição do RPV ou precatório antes do trânsito em julgado do título condenatório, é assegurado o processamento regular da fase cognitiva da execução/cumprimento. 4. Outrossim, considerando os limites da postulação do autor em sua petição inicial e a inexistência de parcela incontroversa, indubitável que a suspensão do curso processual, nos termos do julgamento colegiado, dar-se-á de forma imediata, até o trânsito do título executivo. 5. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 50.947/DF, Relator: Ministro ISAAC BARBOSA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2017, DJe 05/02/2017). 6. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 76.862/DF, Relator: Ministro EMANUEL NOVAES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/05/2016, DJe 02/08/2016). 7. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 8.384.098/SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/11/2016, DJe 03/01/2016). 8. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 09.298/PI, Rel. Min. PIETRO FARIAS, QUINTA TURMA, DJe 06/09/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 640.972/SC, Relator: Ministro BRYAN FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 31/12/2017, DJe 09/11/2017). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 58608699986205191025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)