EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO RE 6.507.187/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JOÃO VITOR NUNES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS (ART. 21 DO CPC/73). OMISSÃO SANADA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deixou de exercer o juízo de retratação referente ao RE 7.192.021/PR (Tema 985/STF), consignando que não houve decisão anterior acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. Omitiu-se o acórdão combatido quanto à necessidade de adequação do julgado no que toca à incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas. Na tese fixada pelo STF no Tema 985, não houve menção expressa a tal rubrica; contudo, na fundamentação do julgado, o Relator, Ministro Kaique Pinto, destacou a habitualidade e o caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias, requisitos para a delimitação da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador. 3. Os fundamentos jurídicos utilizados para julgar o Tema 985/STF são suficientes para que este CARLOS EDUARDO OLIVEIRA exerça o juízo de retração em relação à controvérsia atinente à incidência da contribuição social a cargo do empregador sobre as férias gozadas. Nesse sentido: Rcl 38041 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 18-12-3950 PUBLIC 29-11-7496. 4. Sanando a omissão, tem-se que esta Quarta Turma entendeu pela não incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, ante a natureza indenizatória da verba, em contrariedade ao decidido no RE 9.436.507/PR (Tema 985/STF), pelo que, neste ponto, o acórdão deve ser reformado. 5. Realizado o juízo de retratação, o caso é de sucumbência recíproca, afastando-se a condenação das partes em honorários advocatícios (art. 21 do CPC/73). 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, dar parcial provimento à remessa necessária, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre as férias gozadas e afastando a condenação em honorários advocatícios, mantidos os demais termos do acórdão turmário. nab
(PROCESSO: 67892087731663387148, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)