PJE 8767660-78.2864.2.5.4968 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR DECISÃO DETERMINANDO O REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO DA EXECUTADA. NÃO RECONHECIMENTO PELO JUÍZO A QUO. AVERIGUAÇÃO POR ESTA CORTE. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisum proferido pelo Juízo Estadual da Comarca de Carmópolis/SE, que indeferiu o pedido de pronunciamento formulado pela ora agravante, quanto à eventual revogação da decisão que havia anteriormente deferido o pedido de citação do sócio da empresa executada, com fulcro nos arts. 134, inc. VII, e 135, inc. I, do CTN. 2. Aduz a recorrente, em síntese, que: a) no caso, consta dos autos pedido fundamentado nos arts. 134 e 135 do CTN (os quais tratam da responsabilidade de terceiros pelo pagamento de créditos tributários), por meio do qual se pediu a citação do sócio da empresa executada (Agenor Dias de Alexandre Ferreira) em nome próprio, pedido este que foi deferido; b) contudo, "ao arrepio do quanto decidido nos autos, o juízo de primeiro grau negou reconhecimento à existência da decisão que deferiu o pedido de redirecionamento do feito, sendo este o motivo pelo qual a União vem buscar a tutela deste Tribunal." 3. No caso, a ora agravante requereu a penhora do patrimônio pertencente ao sócio da empresa executada por meio das ferramentas Bacenjud, Renajud e CNIB, tendo o juízo a quo proferido a seguinte decisão: "Compulsando os autos observa-se a inexistência de decisão deferindo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, razão pela qual indefiro o pleito de fl. 638." 4. Opostos embargos declaratórios, sob alegação de que a inclusão do dirigente no polo passivo da demanda já havia sido anteriormente solicitada e deferida, foram estes rejeitados, ao fundamento de que "tal instrumento processual foi utilizado em face de despacho, ato judicial distinto de decisão judicial, tendo em vista a ausência de qualquer teor decisório, sendo, portanto, meio processual inadequado no presente caso." 5. Em nova manifestação, a União requereu ao juízo a análise das cópias das folhas dos autos anexadas ao seu requerimento, a fim de se pronunciar sobre eventual revogação do despacho que deferiu o pedido de inclusão do sócio no polo passivo da demanda. Tal requerimento também foi indeferido, sendo essa a decisão ora agravada. 6. Conforme se observa dos elementos trazidos aos autos, a pretensa decisão que teria redirecionado o feito ao sócio da empresa executada foi proferida nos seguintes termos: "1. Defiro o pedido. Expeça-se Carta Precatória para citação do Representante Legal e Responsável da Executada, Sr. Agenor Dias de Manuela Silva, no endereço constante na petição de fls. 22." 7. Em que pese a irresignação da agravante, verifica-se, pela simples leitura dos seus termos, que a "decisão" que alegadamente teria deferido o redirecionamento ostenta, na verdade, conteúdo de "despacho de mero expediente", não havendo como lhe emprestar a carga decisória pretendida pela recorrente, a fim de se conferir validade a um ato judicial proferido sem qualquer fundamentação, o que vai de encontro ao comando expresso do art. 93, IX, da Constituição vigente. 8. Além disso, o juízo da execução, a quem cabe delimitar o alcance e fazer cumprir os seus próprios atos judiciais, já esclareceu que não proferiu qualquer decisão no sentido de reconhecer a responsabilidade do sócio da empresa executada, não cabendo a esta Corte Regional averiguar o conteúdo do entendimento adotado, emprestando-lhe a interpretação pretendida pela agravante ou determinando ao magistrado que o faça, sob pena de indevida invasão de competência. 9. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 54702914845340197267, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)