PJE 7812201-71.6945.14.9.3832 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PARA CARREIRA MILITAR. INCAPACIDADE FÍSICA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS EM EDITAL. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. 1. Agravo de instrumento interposto por Kaique Viana, em face de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da SJPE, no bojo da ação ordinária 1573902-71.7090.24.7.8137, promovida contra a União Federal, que indeferiu a liminar pleiteada com a peça inicial, cujo requerimento consiste em determinar a inclusão na fase seguinte do Processo Seletivo para convocação e incorporação de profissionais de nível superior, com vistas à prestação de serviço militar voluntário, em caráter temporário (AVICON QOCon Tec EAT/EIT 6-9067), regido pelo Edital de abertura aprovado pela Portaria DIRAP 6/3SM, datada de 10/09/2020, concorrendo para a especialidade Enfermagem. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) está participando do Processo Seletivo para convocação e incorporação de profissionais de nível superior, com vistas a prestação do serviço militar voluntário, em caráter temporário (QOCon Tec 5-7717), regido pelo Edital de abertura aprovado pela Portaria DIRAP 6/3SM, datada de 10 de maio de 2020, concorrendo para a especialidade de Enfermagem (ENF); b) no decorrer da seleção, foi publicada relação no processo, na qual consta o nome da candidata como não apta na fase de LEONARDO SALES e AP, bem como designando o dia 23 de outubro de 2020 para o recebimento do Documento de Informação de Saúde (DIS), no qual consta as informações sobre a primeira Inspeção de Saúde realizada, constando no documento como fundamentos para não aptidão: K08.1 - Perda dental devido extração, acidente ou dp localizada e R62 - Retardo do desenvolvimento fisiológico normal; c) foi convocada para se apresentar em 21 de abril de 2020 para a inspeção de saúde em grau de recurso, submetendo-se à nova avaliação, entregando a documentação complementar e uma defesa administrativa, momento em que foi novamente aferida a altura da candidata, marcando 1,54m, enquanto que lhe foi exigido 1,55 m; d) no resultado da segunda Inspeção de Saúde, foi publicada uma relação com o nome da agravante, na qual consta a simples menção "Não apto", sem fundamentar o motivo da inaptidão, apesar de solicitada a cópia da Ata de inspeção de saúde, de forma que, até o momento, a comissão examinadora não apresentou nenhuma informação, bem como não aceitou fornecer o comprovante de recebimento da solicitação da Ata; e) pela falta de informações, e considerando o laudo odontológico entregue, o qual demonstra a total compatibilidade com os requisitos odontológicos exigidos, resta à agravante imaginar que o motivo do segundo resultado negativo seja exclusivamente o alegado retardo do desenvolvimento fisiológico normal, de modo que excluir a autora deste modo é um ato claramente inconstitucional, ilegal, desproporcional, e contrário ao edital, não possuindo fundamento em Lei, não respeitando a obrigatoriedade de fundamentação dos atos, além da total falta de razoabilidade, sendo inadmissível aceitar que uma diferença ínfima de altura torne uma candidata inapta ao exercício da função de enfermeira, ou mesmo para quaisquer funções militares. 3. O Edital é a norma regente do concurso, e, após sua publicação, não havendo impugnações ao seu conteúdo, todos os participantes do certame, sejam os candidatos, seja a Banca ou a própria Administração, a ele estão adstritos, não devendo ser flexibilizadas as disposições estabelecidas a partir de particularidades dos candidatos, sob o risco de quebra na garantia da isonomia e impessoalidade. 4. Nestes termos, consta no item 5.6.2, do Edital de convocação, que a "LUIZ MIGUEL MORAES é uma perícia médica destinada a avaliar as condições psicofísicas do voluntário no dia e horário determinados no Calendário de Eventos (Anexo B), por meio de exames clínicos, de imagem e laboratoriais, inclusive toxicológicos, definidos neste Aviso de Convocação, de modo a comprovar não existirem patologias ou características incapacitantes ou restritivas para a carreira militar, o Serviço Militar, nem para as atividades militares previstas para o Estágio de Adaptação", registrando, ainda, o item 5.6.3 que a "YURI COSTA é de caráter eliminatório e será realizada sob a responsabilidade da Diretoria de Saúde da Aeronáutica (DIRSA), segundo os procedimentos e parâmetros fixados em documentos expedidos por aquela Diretoria e na ICA 160-6/2016 "Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica", divulgada no endereço eletrônico do Processo Seletivo". 5. Por sua vez, o regramento contido no ICA 160-6/2016 (item 4.3.1) estabelece que os inspecionandos, civis ou militares, nas Inspeções de Saúde iniciais, deverão apresentar estatura mínima de 1,60m (sexo masculino) e 1,55m (sexo feminino), exceto para ingresso no Curso Preparatório de Cadetes do Ar (CPCAR) da Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR) e no Curso de Formação de Oficiais Aviadores (CFOAV) da Academia da Força Aérea (AFA), além de determinar a presença de todos os dentes anteriores naturais, incisivos e caninos, tolerando-se próteses que satisfaçam à função (item 5.6.1). 6. Na hipótese dos autos, a agravante obteve parecer desfavorável na Inspeção de Saúde, na Especialidade de Enfermagem (id. 5075089.85437181), pela constatação dos seguintes diagnósticos: K08.1 - Perda dental devido extração, acidente ou dp localizada e R62 - Retardo do desenvolvimento fisiológico, interpondo recurso administrativo desta decisão, submetendo-se a nova Inspeção de saúde, realizada em grau de recurso, por determinação da Junta Superior de Saúde e decisão liminar anterior, informando a agravante que esta nova avaliação médica emitiu novo parecer desfavorável, sem, contudo, trazer prova nos autos do alegado. 7. No caso em comento, como bem registrado pelo juízo de primeiro grau, não cabe ao Judiciário se imiscuir em critérios estipulados em Edital, parâmetros de correção e avaliação de candidatos em concursos quando não for comprovada qualquer ilegalidade ou violação ao princípio da impessoalidade, da isonomia e da moralidade administrativa, em especial diante da ausência de documento comprobatório do resultado da nova Inspeção de Saúde realizada em grau de recurso administrativo. 8. Frise-se que os candidatos aprovados no concurso serão militares, de quem se exigirão melhores condições físicas, devido ao perfil típico da carreira, do que daqueles que ocupam cargos civis. Nada obstante a ora agravada esteja concorrendo ao cargo de sargento/técnico em enfermagem, um cargo de natureza aparentemente administrativa, fato é que poderá ser designada para ações em que os critérios atinentes à composição física do corpo se fazem indispensáveis, sendo razoável sua exigência desde a admissão ao serviço castrense. 9. "Não é demais lembrar, de outra banda, que o critério estabelecido no edital não é desprovido de balizas de proporcionalidade e razoabilidade, antes configurando exigência mínima para aqueles que podem ser submetidos ao exercício de atividades típicas dos militares, em atuação, ainda que excepcional, em ambientes inóspitos. Observe-se que mesmo no caso do Brasil que não tem tradição de envolvimento em conflitos bélicos, há não só a indispensável manutenção da capacidade de operação, e daí os treinamentos militares que exigem condicionamento físico, bem assim diante da possibilidade de participação de missões de paz, que em verdade configuram risco de atuação em teatros de operações de guerra. As exigências, portanto, não soam discrepantes das atividades intrínsecas ao exercício de atividade militar, mesmo no que tange aos que, em princípio, desempenharão atividades administrativas." (TRF 5, 2ª T., PJE 3046086-33.6856.4.4.6257, rel. Des. Federal Gabriel Fernandes, data de assinatura: 11/05/2016) 10. Ademais, não constitui competência do Poder Judiciário avaliar acerca da eficiência dos critérios estabelecidos pelo Edital, pois há que se respeitar a autonomia da entidade organizadora do processo seletivo (até mesmo porque se pressupõe ser ela tecnicamente hábil), sendo permitido ao Poder Judiciário intervir somente se houver erro grosseiro, o que não é o caso. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6762683-92.3140.14.1.0882, rel. Des. Federal Lorenzo Moura, data de assinatura: 06/03/2020. 11. Por fim, vale ressaltar que o agravo interno, manejado contra a decisão que indeferiu o pedido liminar, resta prejudicado, afinal, o próprio agravo de instrumento agora está sendo julgado e desprovido. 12. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. sam
(PROCESSO: 50505796489385784869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)