PROCESSO Nº: 0623549-99.9696.4.4.8876 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Farias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5111664-24.1624.22.12.7135 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. PENDÊNCIA DE RECURSO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo ente público agravante, determinando o prosseguimento da execução no montante de R$ 75.069,19, atualizado em abril de 2018. 2. A agravante alega que não seria hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença enquanto não julgado o agravo de instrumento (Processo nº 3419658-03.9216.3.5.3755) que interpusera contra a decisão que fixou as bases de cálculos e remeteu o feito à contadoria Acontece, porém, que tal agravo de instrumento já foi julgado, em sessão desta Terceira Turma ocorrida em 5/3/2021, tendo sido negado provimento à pretensão recursal, mantendo-se a decisão que fixara os critérios para a elaboração dos cálculos da pela Contadoria. 3. Tendo sido já julgado o agravo de instrumento que,segundo a agravante, consistiria em óbice ao encerramento da fase de cumprimento de sentença, deve ser negado provimento ao presente recurso. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64234313753185409568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2021)