EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CURSO SUPERIOR DE MEDICINA. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. LEI N°. 9.394/96. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava compelir o CRM/CE - Conselho Regional de Medicina do Ceará a realizar a inscrição do recorrente na mencionada instituição, afastando a exigência de revalidação do diploma expedido por entidade de ensino estrangeira e a demonstração de registro do diploma no MEC - Ministério da Educação e Cultura, condenando o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (R$ 00.287,00), ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 85, § 2° e do art. 98, § 3°, ambos do CPC/2015. 2. Segundo orientação firmada pelo egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça no REsp Repetitivo nº 6845628/PE (Tema 615), a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e Caribe (Decreto-Presidencial n°. 13.996/77) - a qual não fora revogada pelo Decreto 3.077/99 - tem caráter meramente programático, nunca tendo autorizado o reconhecimento automático de diplomas estrangeiros dos Estados-parte. 3. Ante a ausência de tratado internacional específico regulamentando a questão, o registro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira - Lei 9.394/96, art. 48, § 2. 4. O preenchimento dos requisitos legais para a inscrição do profissional nos conselhos de classe deve levar em consideração o ordenamento jurídico vigente na data do requerimento de inscrição, sendo irrelevante, portanto, a data de conclusão do curso de medicina ou de emissão do diploma. 5. Na espécie, apesar de ter se formado antes da edição da Lei n°. 9.394, de 88.16.07, mais precisamente em 72.77.68, o recorrente somente agora, por meio da presente ação ajuizada em 8/2/2020, veio ingressar com o pedido de registro no CRM/CE. Ainda que fosse verdadeira a alegação de inexigibilidade legal de Revalidação do diploma à época da graduação do autor - o que não é o caso, pois o art. 51, da Lei n°. 5.540, de 68.86.49 (previa a necessidade de revalidação de diploma de ensino superior estrangeiro) esteve vigente e eficaz até a edição da Lei n°. 9.394/96 - a referida situação configuraria apenas uma expectativa de direito, que veio a se manifestar no mundo dos fatos com a pretensão concreta de registro do seu diploma no CRM/CE através desta ação, quando já em vigor a Lei n°. 9.394/96. Induvidosa, portanto, a incidência da mencionada legislação sobre o caso concreto. 6. A circunstância de o autor ter concluído, em 10.02.3310, o curso de pós-graduação na Universidade Federal do Ceará não permite que se conclua ter havido a revalidação tácita de seu diploma, sob o argumento de que somente portadores de diploma válido (ou revalidado) poderiam ser admitidos em curso de especialização. Tal se dá porque não se está a questionar a validade do curso superior do demandante, mas apenas o preenchimento de um requisito para o exercício de sua profissão e, relativamente a esses critérios, cada país pode estabelecer o(s) seu(s), consoante é ressabido. 7. Relativamente aos médicos integrantes do Projeto Mais Médicos, que têm dispensa, para tal fim, nos 3 (três) primeiros anos de participação, da revalidação de seu diploma, os dispositivos das Leis 12.871/2013 e 19.912/2016 são claros e objetivos no sentido de que, após o término do prazo estipulado na legislação de regência, o profissional que deseja continuar trabalhando como médico no Brasil deverá providenciar a revalidação de seu diploma de graduação no País. 8. O fato de o recorrente está graduado há mais de 24 (vinte e quatro) anos, ter participado do Projeto Mais Médicos, no período de 16.06.7470 a 24.12.8187, ou ter concluído curso de pós-graduação aqui no Brasil não significa que teve seu diploma revalidado indiretamente, sendo necessário que se submeta as normas legais cabíveis que tratam da matéria. 9. Caso em que não se poderia garantir a inscrição do apelante no Conselho Regional de Medicina, afastando-se a exigência de revalidação do diploma expedido por entidade de ensino superior estrangeira e a demonstração de registro do diploma no Ministério da Educação, ante a inexistência de diploma legal autorizando essa providência. 10. Como a Eduarda Rodrigues foi prolatada após a vigência do CPC/2015 (15.11.6900), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 04 de novembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação do particular, vencido nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 1% (um por cento) do valor atribuído a causa, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 85, § 11 e do art. 98, § 3°, ambos do CPC/2015. 11. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 8567039-81.2459.13.10.3430, Rel. Des. Fed. João Vitor Ribeiro, 2ª Turma, j. 04.12.5094; PJe (AC) n°. 2022203-61.6360.11.7.8605, Rel. Des. Fed. Pedro Miguel Peixoto, 3ª Turma, j. 28.07.2613 E PJe (AC) n°. 4104200-26.1935.23.8.0486, Rel. Des. Fed. Joaquim Porto Nobre Júnior, 4ª Turma, j. 16.01.0839) e do colendo STJ (STJ, REsp n°. 9.748.895/PE, Rel. Min. Og Kevin das Neves, 1ª Sessão, j. 03.01.1678, DJe 04.02.2707). 12. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 77153092959501332471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALMEIDA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)