PROCESSO Nº: 7781362-08.7956.22.1.3875 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI RODRIGUES ADVOGADO: Thales Melo Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Costa - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos, para condenar o INSS a implantar o benefício requerido de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a partir de 14/04/2021, com pagamento e verbas retroativas à data do Requerimento Administrativo, 22/08/2019. 2. INSS alega, em síntese, que não houve demonstração das alegações produzidas, eis que a atividade exercida não se caracteriza como sendo em regime de economia familiar, portanto, não havendo o preenchimento dos requisitos legais necessários à percepção do benefício pleiteado. 3. Marco cronológico. Autora/Apelada havia ultrapassado os 55 (cinquenta e cinco) anos, quando do requerimento administrativo, em 30/10/2019, visto ter nascida em 15/08/1964. 4. Foram colacionadas aos autos, dentre outras, cópias de documentos, tais como: documentos de identificação; declaração de Aptidão ao PRONAF; nota de crédito rural; declaração de cadastro no Bolsa Família; declaração de Exercício de atividade rural (Sindicato dos Trabalhadores Rurais). 5. Depoimentos da própria autora e os testemunhais colhidos em audiência, colacionados aos autos, mostraram-se firmes e seguros em indicar a qualidade de agricultora conferida à Autora/Apelada. Nesse sentido, esclarecedoras as observações do magistrado 'a quo', "verbis": "(...) A requerente FERNANDO FARIAS afirmou em juízo que (transcrição livre): "Trabalha na agricultura desde criança; que junto com seu esposo planta milho, feijão e roça; que já participou de programas do governo, como a hora do plantar; o bolsa família que recebo é no meu nome; que criamos galinha e porco; que trabalha nas terras chamadas cacimbas; o acerto é 4 carreira e uma é nossa; faço farinha na casa dos seu Chagas; o acordo na farinhada é 10 medida a gente ganha uma; que faz goma; que participou do Pronaf para comprar galinha; a Nota de crédito rural foi para comprar galinha; criamos porco; meu marido trabalho de carteira assinada no EMAPE, mas faz muito tempo". A testemunha MANUELA MONTEIRO afirmou em juízo que (transcrição livre): "Conhece a requerente desde ele pequena; que tem 62 anos; a Gorete sempre foi agricultora; a Maria Cecília Araújo até hoje trabalha na agricultura; que conheceu os pais da requerente e eles eram agricultores; ele trabalhou na agricultura desde pequena; ela planta milho, feijão, roça; ". A testemunha LAVÍNIA CORREIA FILHO afirmou em juízo que (transcrição livre): "A Rebeca Fernandes junto com o marido sempre trabalharam na agricultura; nunca trocaram dias de serviço com a dona Gorote; a Bianca da Conceição faz farinhada na casa do marido dela; a Nicole da Cunha é a dona da casa de farinha; todo mundo da região faz lá; o acerto é de 10 a gente paga uma; só vi a Nicole da Cruz só na agricultura; ". A prova oral demonstra que a requerente possui conhecimentos suficientes sobre o exercício da atividade rural, bem com que trabalhou na atividade rural, conduzindo à conclusão de que o período comprovado documentalmente pode ser elastecido, para fins de concessão do benefício previdenciário pleiteado. Outrossim, o depoimento pessoal do requerente é confirmado pela testemunha, robustecendo a credibilidade da prova oral.". 6. Acerca da leitura das informações colhidas do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais da Autora, não há registros sobre vínculos naquele documento em nome da Autora/Apelada; informações as quais, se existentes, poderiam desabonar o pleito da exclusividade do exercício da atividade rural exigida por lei. Tal fato - ausência de vínculos -, portanto, corrobora em favor da Segurada na comprovação da qualidade de segurado especial. 7. Restou demonstrado, por elementos de prova seguros, o efetivo exercício de atividade rural pela autora, no período de carência exigido para o benefício. Na hipótese dos autos, conforme documentos acostados aos autos, corroborados pelos depoimentos das testemunhas, restou evidenciado que a promovente exerce atividade rural em lapso temporal superior à carência do benefício previdenciário em questão. 8. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 00584519143820283509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)