PROCESSO Nº: 3786695-92.7558.9.11.3968 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL DO CEARÁ-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARACANAÚ SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Costa - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA EM DESFAVOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DOMICÍLIO DO AUTOR. ARRT. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA RELATIVA. ÓBICE À DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 33/STJ. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuida-se conflito de competência suscitado pelo Juízo da 34ª Vara Federal do Ceará, Subseção Judiciária de Maracanaú, nos autos da Ação Ordinária nº 9053688-17.7097.2.5.1198, ajuizada por Bárbara Aragão em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando determinar a averbação como especial dos períodos laborais ali declinados, bem como ser concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde o requerimento administrativo. 2. Distribuída originalmente ao Juízo da 4ª Vara do Ceará, sediado em Fortaleza/CE, veio ele a declinar da competência ao fundamento de que o autor teria domicílio nos limites da jurisdição da Subseção Judiciária de Maracanaú/CE. 3. No caso concreto, é facultado ao autor o ajuizamento da demanda na sessão judiciária em que for domicílio do autor, consoante prescreve o art. 109, § 2º, da Constituição da República, e, consoante entendimento já sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, tal dispositivo encerra a possibilidade de a ação ser proposta no domicílio do autor, no lugar em que ocorrido o ato ou fato ou em que situada a coisa, na capital do estado-membro, ou ainda no Distrito Federal, pelo que é de se entender a sessão judiciária abrangente pelo território da unidade federativa como um todo, e não exatamente no domicílio do autor em vista de uma divisão interna como a decorrente da interiorização da Justiça Federal, tratando-se a matéria para deslinde nestes autos, assim, de competência relativa, diante da sua divisão interna como a interiorização, a depender de arguição da parte demandada, sendo defeso ao juiz a decretação de ofício, consoante entendimento firmado na Súmula nº 33/STJ. 4. A instalação das subseções judiciárias tão somente trouxe a obrigatoriedade de redistribuição, para as novas sedes, dos feitos já em tramitação, à época, nas varas das capitais. 5. Da decisão proferida pelo juízo ora suscitado, ao declinar da competência ao ora suscitante, não se verifica fundamentação a partir de eventual arguição de incompetência do juízo pelo demandado, mas tão somente diante do fato de já instaladas varas federais em cuja jurisdição se encontraria o domicílio do autor, distinta da sede da Seção Judiciária (capital da unidade federativa), ou seja, declinado de ofício da competência, o que vai de encontro ao entendimento já objeto já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 33/STJ). 6. Precedente deste eg. Plenário: CC - 8852589-36.22158.51.2893, rel. Des. Federal Leonardo Resende Martins - convocado, j. 22.12.1203. 7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Federal do Ceará, o suscitado. [15]
(PROCESSO: 00265054969495466577, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIANA, PLENO, JULGAMENTO: 01/06/2021)