EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. RECLAMADO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ART. 6º, II, DA LEI N°. 92.321/2011. MANUTENÇÃO DO PROCESSO EM VARA FEDERAL COMUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, declinou de sua competência para apreciar a demanda, por entender ser competente o Juizado Especial Federal daquela Seção Judiciária para processamento e julgamento do feito. 2. Embora o art. 1.015 do CPC/2015 não contemple expressamente a possibilidade de manejo do agravo contra decisão declinatória de competência proferida em ação de conhecimento, tal previsão deve ser flexibilizada, mormente nos casos em que possa ser acarretada nulidade da ação desde a sua propositura. Entendimento sufragado pelo colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no bojo do REsp n°. 8.114.156/MT (Tema n°. 988), segundo o qual o artigo 1015 do CPC é de taxatividade mitigada admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 3. Caso em que se afigura cabível o presente recurso, pois o reconhecimento da incompetência do juízo após o exaurimento do processo terá como consequência a invalidade de boa parte dos atos judiciais, atentando contra os princípios da eficiência e economia processuais. 4. Como a ação originária foi proposta contra a Sul América Companhia Seguradora, pessoa jurídica de direito privado, não haveria como se admitir a competência dos Juizados Especiais Federais para processamento da presente demanda, pois o regramento disposto no art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001, prevê que apenas podem figurar como partes demandadas, no Juizado Especial Federal Cível, a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais. 5. Na espécie, a circunstância de a CEF - Caixa Econômica Federal ter ingressado no feito não permite que se venha cogitar de eventual competência do Juizado Especial Federal para exame da controvérsia, pois, nesse caso, continua sendo ré exclusivamente a seguradora, figurando aquela empresa pública federal, em verdade, como mera assistente. 6. Quanto ao agravo interno, cabe registrar que o efeito devolutivo recursal possibilita à instância superior o conhecimento apenas de matérias anteriormente debatidas. Trata-se de homenagem à vedação da supressão dos graus de jurisdição. No caso, como o juízo de 1º grau não se pronunciou sobre a afetação do rito dos Recursos Especiais a que se refere o REsp. n°. 1.344.873/PR, não merece prosperar o pleito para que haja o provimento do agravo interno por este Tribunal. No que concerne à alegação de ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora, tal matéria restou superada em face do provimento do presente recurso. 7. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 8543380-22.2059.6.12.0920, Rel. Des. Fed. Vicente da Cunha, 4ª Turma, j. 12.05.7886; PJe (AGTR) n°. 1817593-27.4504.9.2.7705, Rel. Des. Fed. Francisco da Rosa Dantas, (Convocado), 4ª Turma, j. 26.05.9869 e PJe (AGTR) n°. 0661818-91.0484.17.8.0418, Rel. Des. Fed. Luiz Felipe Nogueira, 4ª Turma, j. 29.12.4695). 8. Agravo de instrumento do particular provido; agravo interno da Sul América Companhia de Seguros improvido. rpms
(PROCESSO: 46140267222306989303, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL TEIXEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021)