PROCESSO Nº: 5510641-77.5862.8.12.9650 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO LOPES ADVOGADO: Fernando Farias AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Azevedo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7022154-64.9051.22.8.1449 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PROPORCIONALIDADE AO VALOR DA PENSÃO. ANTHONY SILVA. CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que determinou que à parte exequente caberia valores proporcionais à cota parte da pensão, bem como que considerou corretos os índices de atualização monetária utilizados pela Contadoria Judicial. 2. Alega a Agravante que o Juízo singular incorreu em grave equívoco e findou por violar a coisa julgada material, posto que o título judicial transitado em julgado, objeto da demanda, expressamente estabeleceu a extensão da "GDPGPE" aos substituídos processuais no mesmo percentual de 80% (oitenta por cento) concedido aos servidores ativos desde a impetração e até a efetivação das avaliações, sem que houvesse determinação de aplicação da proporcionalidade. Afirma ainda, que a Lei nº 11.357/2006, ao instituir a gratificação "GDPGPE", não fez qualquer menção ou diferenciação quanto ao benefício concedido, se recebido integral ou proporcional, pois sua percepção não está vinculada à forma de pagamento dos proventos. Por fim, registra que os juros apresentados em seus cálculos foram aqueles determinados no Título Judicial exequendo, quais sejam, os previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Afastada a alegação da Agravante quanto à desnecessidade de levar em consideração apenas a sua cota-parte nas presentes contas para o cálculo das vantagens que lhe foram concedidas judicialmente, visto que não há que se falar em aproveitamento decorrente de vantagens obtidas na integralidade de uma pensão na hipótese de este benefício ser rateado entre mais de um beneficiário, cabendo a cada um apenas a proporção da cota-parte que lhe é devida em relação a tais vantagens. 5. Rejeitada, igualmente, a argumentação da Exequente no que tange aos valores calculados pela Contadoria Judicial, visto que, para além de ser afigurar como órgão auxiliar do Juízo, "que se encontra inegavelmente equidistante das partes envolvidas no conflito, devendo as suas asserções serem sempre que possível prestigiadas, salvo, por óbvio, a existência nos autos de prova robusta que aponte a ocorrência de erro na elaboração do cálculo confeccionado" (FERNANDO BARBOSA - AG - Agravo de Instrumento - 069306 6215275-54.5672.5.11.6064, Rel. Desembargador Federal Vinicius Ramos, Segunda Turma, DJe 22/11/2019 - Página 43), não sendo o caso dos autos, o citado setor Contábil utilizou corretamente os índices de atualização monetária. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 32821708239299129534, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)