Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissão na falta de juntada aos autos do voto do eminente relator. Inexistência do referido voto. Aclaratórios providos para determinar a sua juntada.
(PROCESSO: 69758537000671628161, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 10/07/2021)