PROCESSO Nº: 3302027-02.4891.12.10.0694 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR NASCIMENTO ADVOGADO: Davi Lucca Carvalho e outro APELADO: ANTHONY DA COSTA e outro ADVOGADO: Marcelo Araújo EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Pereira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. Embargos de declaração desprovidos. JLF
(PROCESSO: 84741856711665477486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)