PROCESSO Nº: 4009822-48.2001.16.1.5876 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO APELADO: ENZO MONTEIRO ADVOGADO: Udine Antonio Brandão Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana das Neves - 3ª Turma JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Sophie Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO CONFIGURADO. LICENCIAMENTO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO MILITAR COMO ADIDO ATÉ SEU COMPLETO RESTABELECIMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação da UNIÃO em decorrência de sentença que julgou procedente o pedido autoral para determinar que a ora recorrente promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a cirurgia no joelho esquerdo do ora recorrido, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), mantendo-o, enquanto isso, no Exército, com percepção de salários e tratamento de saúde adequado até a sua completa recuperação, inclusive o pós-operatório. A magistrada de origem condenou ainda a UNIÃO no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). 2. Em 22/02/2014, LUIZ GUSTAVO CUNHA, ora recorrido, foi incorporado às fileiras do Exército para prestação do Serviço Militar Obrigatório, mais precisamente no 28º Batalhão de Caçadores e na 2ª Companhia de Fuzileiros. 3. No dia 06/07/2014, o citado militar sofreu um acidente durante a "Operação Ilhéus" no ginásio de esportes da cidade de Buerarema/BA, no qual passou a apresentar um quadro de luxação patelofemural recidivante e lesão meniscal no joelho esquerdo. A apelante sustenta, com base na Sindicância EB 12453.737369/3545-41, que o acidente não ocorrera em serviço, razão pela qual defende a legalidade do ato de licenciamento e de "encostamento" do autor, ora apelado. 4. O cerne do presente recurso consiste em verificar se o acidente sofrido pelo recorrido foi ou não em serviço, a fim de se constatar a legalidade ou não do ato de licenciamento e de "encostamento", este último para fins exclusivo de tratamento de saúde do apelado. 5. O licenciamento do serviço ativo está previsto no art. 121 da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto do Militares), in verbis: Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: I - a pedido; e II - ex Benjamin da Cruz. (...) § 3º O licenciamento ex Cauã da Rocha será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; b) por conveniência do serviço; e c) a bem da disciplina; § 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex Lorenzo Cardoso a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva"(Redação vigente à época). 6. Nessa linha, como bem destacado na sentença, cabe tão somente à UNIÃO decidir sobre a permanência do militar temporário nos quadros das Forças Armadas após o período do Serviço Militar Obrigatório, tratando-se, pois de ato discricionário, o qual deve atender aos interesses da Administração Pública. 7. No entanto, o licenciamento do militar temporário, considerado incapaz temporariamente (B1 - incapacidade temporária apenas para o serviço militar) - como no caso dos presentes autos - na condição de "encostado", ou seja, unicamente para fins de tratamento do problema de saúde que deu origem à incapacidade, somente pode ocorrer quando o acidente ou doença não tenha relação de causa e efeito com o serviço, conforme dispõe o art. 429, III, § 2º, I, da Portaria Ministerial nº 816/2003, com redação dada pela Portaria nº 749/2012, do Comandante do Exército. 8. Por outro lado, na hipótese de a incapacidade temporária ser decorrente de acidente em serviço, o militar temporário deverá permanecer no serviço ativo enquanto essa situação perdurar, passando à situação de adido à sua unidade na data de licenciamento da última turma de sua classe, para fins de continuação do tratamento médico, até que seja emitido um parecer que conclua pela aptidão (apto A) ou pela incapacidade definitiva (incapaz C), quando será licenciado ou reformado, conforme o caso, na forma da legislação em vigor, nos precisos termos do art. 429, I, da Portaria Ministerial nº 816/2003, com redação dada pela Portaria nº 749/2012, do Comandante do Exército. 9. No caso vertente, constata-se que o acidente sofrido pelo autor, ora recorrido, ocorreu durante a "Operação Ilhéus" no ginásio de esportes da cidade de Buerarema/BA, o qual era utilizado pela Base de Operações da Subunidade do 28º Batalhão de Caçadores, que se caracterizava como um acantonamento, em um momento de descanso (folga), após a conclusão de uma atividade operacional (patrulhamento na zona de operações da subunidade). Neste ponto, embora a lesão no joelho esquerdo do militar tenha acontecido numa atividade desportiva (jogo de futebol), não há como descaracterizar o fato como acidente em serviço, ainda que em momento de folga, porquanto (i) aconteceu na base de operações da subunidade em referência, durante uma missão oficial ("Operação Ilhéus"), e (ii) não foi comprovado, por meio de inquérito policial militar ou sindicância específica, que o acidente foi resultado de crime, transgressão disciplinar, imprudência ou desídia do militar acidentado ou de subordinado seu, com sua aquiescência, consoante prevê o § 2º, do art. 1º, do Decreto nº 45.454/1965, o qual define a conceituação de acidente em serviço e dá outras providências, c/c o item 3, alínea "c", da Portaria nº 016-DGP/2001, que aprova as normas reguladoras sobre acidentes em serviço. 10. Note-se, consoante se pode inferir da parte final da Solução de Sindicância EB 40394.940640/8335-33, que foi determinada ao Comandante da 2ª Companhia de Fuzileiros a abertura de Formulário para Apuração de Transgressão Disciplinar (FATD) para apurar possível transgressão disciplinar do soldado BENÍCIO CARVALHO, no entanto, não houve a demonstração de sua efetiva abertura e, consequentemente, conclusão da apuração. 11. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou o entendimento segundo o qual o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma ou reintegração para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento [Precedentes: AgInt no REsp7221481/RS (Relator: Ministro Ryan Sales) e AgInt no REsp2533908/SC (Relatora: Ministra Maysa Ramos)]. 12. Desse modo, correta a sentença, ao determinar que a UNIÃO mantivesse o RAFAEL FREITAS no serviço ativo do Exército, sem prejuízo de sua remuneração, na condição de adido, para fins de tratamento de saúde, até sua completa recuperação (inclusive o pós-operatório), e ao ressalvar que, após constatada a sua plena reabilitação, o Exército terá a discricionariedade para decidir sobre a permanência do autor/recorrido em seus quadros. 13. Remessa necessária e apelação da UNIÃO improvidas.
(PROCESSO: 77899050189136291742, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)