PROCESSO Nº: 2004858-90.6942.19.7.9659 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PATOS PREFEITURA ADVOGADO: Edgar Tavares De Melo De Sa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Sales EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 968 - "COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA NO QUE DIZ RESPEITO AO DESCUMPRIMENTO DA LEI 9.717/1998 E DO DECRETO 3.778/2001 PELOS DEMAIS ENTES FEDERADOS". SOBRESTAMENTO DO TRÂMITE DOS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS E COLETIVOS, QUE NÃO É AUTOMÁTICO (ART. 1.035, § 5.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NECESSÁRIA DETERMINAÇÃO DO RELATOR. ARTS. 7.º E 9.º DA LEI Nº 9.717/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. EXTRAPOLAMENTO DOS LIMITES DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA A FIXAÇÃO DE NORMAS GERAIS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 3. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. A ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes não caracteriza vício processual, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida, no acórdão, para que se tenha o pleno exame da lide. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 4. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera interposição dos embargos aclaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 63155053241799584376, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)