PROCESSO Nº: 3137338-34.9443.21.6.2041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA ISADORA CARVALHO ADVOGADO: Achernar Sena De Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO NA CONDUTA DA ANS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Trata-se de apelação interposta pela ANS contra sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para extinguir a execução fiscal sem resolução de mérito, por faltar ao título executivo o requisito da exigibilidade, bem como para condenar a ANS à multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, I, do CPC, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, condenando-a ao pagamento de honorários fixados em 10% do proveito econômico obtido. 2. Tratam os autos, na origem, de exceção de pré-executividade apresentada por UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA ANA VITÓRIA ARAGÃO., em que a excipiente aduz, em síntese, a existência de decisão judicial de antecipação de tutela, proferida nos autos de ação ordinária que tramita na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, determinando a suspensão da exigibilidade da multa objeto da cobrança judicial, pugnando, assim, pela extinção do feito, bem como pela condenação da ANS ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização em razão da indevida inscrição da dívida. 3. Cinge-se a questão em verificar se é devida a multa por litigância de má-fé e, ainda, o quantum fixado a título de honorários advocatícios. 4. Do exame dos autos, verifica-se que a decisão proferida na ação ordinária n. 8182834-87.9307.25.11.3426, em 18/06/2018, determinou a suspensão da exigibilidade da multa aplicada pela ANS no Processo Administrativo nº 41214.169207/0210-01, desde a data do depósito judicial do valor da dívida. Em 12/07/2019, a UNIMED FORTALEZA apresentou depósito judicial complementar para garantia total da dívida, tendo sido a ANS intimada em 19/01/2019. Apesar disso, a execução fiscal foi ajuizada em 31/01/2020, ou seja, após a concessão da liminar que suspendeu a exigibilidade da multa e o depósito do valor integral da dívida. 5. Dessa forma, restou comprovado nos autos que, quando da inscrição da multa em Dívida Ativa, em 04/09/2019, a ANS já havia sido intimada da complementação do depósito judicial pela UNIMED, encontrando-se o crédito referente à multa aplicada pela ANS nos autos do Processo Administrativo nº 02106.758996/9543-28 com a exigibilidade suspensa, por força de decisão judicial. 6. Apesar disso, no caso dos autos, não restou configurada qualquer conduta prevista no art. 80 do CPC, a justificar a condenação em litigância de má-fé, considerando que não há prova da presença de dolo na conduta da ANS, sendo incabível a aplicação da multa prevista para os casos de desonestidade e deslealdade processuais. 7. Conforme já decidiu o STJ, "a caracterização da litigância de má-fé exige a comprovação de dolo da parte com o intuito de não cumprir seu dever de lealdade, o que não restou demonstrado na hipótese" (REsp 114.342/RS, Rel. Ministro Caio Costa, Segunda Turma, julgado em 04/02/2008, DJe 04/12/2008). 8. Por fim, no que se refere aos honorários advocatícios, que foram fixados em 10% do proveito econômico obtido, que seria o valor do débito, entendo que merece reforma a sentença recorrida. 9. Considerado que houve extinção da execução fiscal sem resolução de mérito, por faltar ao título executivo o requisito da exigibilidade (tendo em vista decisão judicial proferida nos autos de ação anulatória), mas persiste o débito, uma vez que o direito ao crédito não foi extinto, não tendo sido desconstituída a CDA, não devem os honorários advocatícios ser fixados sobre o valor total do débito, sendo cabível a fixação por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. 10. Em julgado recente, decidiu o STJ que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum". (AgInt no REsp 6886212/PE, Rel. Ministra Cecília Carvalho, Primeira Turma, julgado em 22/05/2021, DJe 04/04/2021), devendo tal precedente ser aplicado ao caso em exame, em que há possibilidade de a execução fiscal ser proposta em outro momento, já que a ANS continua titular do crédito. 11. No caso, sopesando os critérios pertinentes, como a baixa complexidade da demanda e que o trabalho realizado pelo advogado está dentro da normalidade, não se exigindo tempo excessivo para o seu serviço, é razoável e proporcional para remunerar a causa o valor de R$ 2.000,00. 12. Apelação provida, para excluir a multa por litigância de má-fé e reduzir o valor a ser pago a título de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 18983944915876355734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)