E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença que acolheu, em parte, Impugnação ofertada pelo Executado, ora Agravante, e determinou, entre outras providências, que o Exequente (Ministério Público Federal) procede-se ao cálculo da Multa diária de R$ 1.000,00, anteriormente aplicada em face do Executado. No caso, consta no Dispositivo da Decisão agravada: "Ante o exposto, este juízo acolhe parcialmente a impugnação do executado, nos seguintes termos: 1) Declarar a prescrição da pretensão de caráter pecuniário, obrigação constante do item VI do TAC; 2) Rejeitar a impugnação em relação à alegação de cumprimento das obrigações de regularização ambiental do imóvel e recuperação da APP, constantes dos itens I e III do TAC, respectivamente; 3) Determinar a incidência da multa cominatória (multa diária de um mil reais) contida no despacho inicial (1803458.78512827), no valor de cinquenta mil reais, em razão do descumprimento das obrigações de regularização ambiental (item I) e reparação da APP (item III).". Vê-se que remanescem para cumprimento da Obrigação de Fazer os seguintes itens estabelecidos no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), homologado judicialmente nos autos da Ação Civil Pública nº 4173075-04.7480.25.11.2472. Em sede recursal, o Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida no tocante à exigibilidade do TAC, homologado judicialmente e que, nesta condição, constitui Título Executivo, na forma do artigo 515, II, do CPC/2015 - "Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título (...) II - a decisão homologatória de autocomposição judicial", e como tal poderá ser executado, a tempo e modo. Por sua vez, o artigo 537 do CPC/2015 dispõe que a Multa independe de Requerimento da Parte e poderá ser aplicada na fase de Conhecimento, em Tutela Provisória ou na Sentença, ou na fase de Execução, desde que seja suficiente e compatível com a Obrigação e que se estabeleça prazo razoável para cumprimento da determinação judicial. Na hipótese, considero excessiva a Multa (R$ 1.000,00 ao dia), tendo em vista a natureza da Obrigação de Fazer que envolve várias providências, na esfera do meio ambiente, estabelecidas no TAC e dada a exiguidade do prazo de 60 (sessenta) dias fixado no Despacho que determinou o seu cumprimento, até porque a Obrigação de Fazer constante do item 1 do TAC prevê o prazo de 09 (nove) meses. Parcial Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 45865885810970731187, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2021)