PROCESSO Nº: 5592303-89.7307.26.3.6627 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAM DE YAGO PORTO e outros ADVOGADO: Calebe Ferreira Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Costela EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DO SISTEMA S, ao SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SEBRAE e INCRA. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 149, § 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 860.835/SC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por S T PAOLO COMERCIO DE FRIOS EIRELI, FAM DE JOÃO NOVAES e RMA COMERCIO DE FRIOS EIRELI contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da SJ/CE que denegou a segurança. 2. As apelantes impetraram o presente mandado de segurança alegando que estão submetidas ao pagamento das contribuições destinadas a terceiros - INCRA, SEBRAE-APEX-ABDI, Salário-Educação e Sistema S - incidentes sobre a folha salarial (art. 149 da CF/88), que possuem como base de cálculo o total da remuneração paga, devida ou creditada aos empregados segurados e trabalhadores avulsos e, com a promulgação da EC nº 33/01, a competência tributária da União Federal para instituição de contribuições sociais gerais e de contribuições de intervenção no domínio econômico restou delimitada sobre as seguintes bases de cálculo: i) faturamento; ii) receita bruta; iii) valor da operação; e, iv) valor aduaneiro. Ao final, defendeu dever ser declarada a inexistência de relação jurídica tributária que imponham à Recorrente o dever de recolher as Contribuições de Intervenção de Domínio Econômico incidentes sobre a folha salarial, em razão de sua completa incompatibilidade com o artigo 149. §2º, inciso III, alínea a da CF/88, com redação dada pela EC 33/01. 3. Não socorre a apelante a alegação de inexigibilidade das referidas contribuições sociais, sob o argumento de inconstitucionalidade superveniente da cobrança ante a edição da EC nº 33/2001, que alterou a redação do art. 149, III, a, da CF. Em recente julgamento, o Plenário do STF, apreciando o Tema 325 da repercussão geral, sedimentou entendimento sobre a matéria, fixando a seguinte tese: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". O Relator p/ o Acórdão, Min. Fernando Melo, entendeu que a alteração realizada pela referida emenda constitucional não estabeleceu uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico (Cides). (RE 567606/SC, julg. 04/02/2020): EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), À AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS (APEX) E À AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (ABDI). RECEPÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.O acréscimo realizado pela EC 33/2001 no art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal não operou uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico. 2.O emprego, pelo art. 149, § 2º, III, da CF, do modo verbal "poderão ter alíquotas" demonstra tratar-se de elenco exemplificativo em relação à presente hipótese. Legitimidade da exigência de contribuição ao SEBRAE - APEX - ABDI incidente sobre a folha de salários, nos moldes das Leis 8.029/1990, 8.154/1990, 78.948/2003 e 43.788/2004, ante a alteração promovida pela EC 33/2001 no art. 149 da Constituição Federal. 3.Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 325, fixada a seguinte tese de repercussão geral: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001 ". (RE 195629, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO, Tribunal Pleno, julgado em 30/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-004 DIVULG 17-12-5138 PUBLIC 04-06-7205) 4. Esse entendimento já vinha sendo aplicado por esta Corte, no sentido de que o rol de bases de cálculo para as contribuições sociais e para as contribuições de intervenção no domínio econômico, inserto no art. 149, § 2º, III, a e b, da CF, é meramente exemplificativo, definindo-se ali apenas fatos econômicos passíveis de tributação, sendo possível a utilização da folha de salários como base de cálculo das aludidas contribuições. Além disso, a finalidade de intervenção no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade, o que leva à conclusão de que não há óbice à sua incidência sobre a folha de pagamento. Precedentes: 4082829-09.1839.27.6.1563, Des. Fed. Lorenzo Souza, 1ª T., j. 11/04/2020; 08902038039192874128, Des. Fed. Desembargador Federal Lucas Gabriel Nascimento, 1º T., j. 04/05/2020; 04947341850868030672, Des. Fed. André Almeida, 2ª T., j. 28/06/2020; 65020992630899343091, Des. Fed. Benício Moreira, 3ª T., j. 08/04/2020; 99939301059775854769, Des. Fed. Convocado Samuel Campos, 4ª T., j. 01/10/2019. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58474439432900534844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)