PROCESSO Nº: 4326794-60.7758.17.11.5118 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO MELO ADVOGADO: Enrico Teixeira Nascimento Fiorezi APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Oliveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. INCLUSÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. JULGADO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 999. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS FEITOS EM TRÂMITE ATÉ JULGAMENTO DO TEMA 1102 PELO STF. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento aos aclaratórios opostos pela parte autora, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação, julgando procedente a demanda para determinar a revisão da RMI do benefício do autor, com a inclusão dos salários de contribuição anteriores a julho de 1994, tomando por base o julgamento do Tema 999 pelo STJ. 2. Embora a questão jurídica em discussão tenha sido objeto de julgado pelo STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 999), decisão proferida pela Vice-Presidência da Corte Superior admitiu recurso extraordinário e determinou a suspensão de todos os feitos em tramitação sobre a matéria. 3. Suspensão do presente processo até que a Suprema Corte julgue o mérito do RE 6.683.305/DF (Tema 1102), recurso nos autos dos quais foi reconhecido o caráter constitucional da matéria e foi admitida a repercussão geral, em 27/08/20. 4. Os autos devem permanecer neste Tribunal, considerando ter sido a sentença proferida em 17 de outubro de 2017, bem antes da publicação da decisão do STJ (em 24/05/2020). 5. Embargos declaratórios do INSS prejudicados.
(PROCESSO: 44291340521860672855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)