Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas da Costa Nº: 4734722-34.8832.20.7.1968 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALBA NASCIMENTO DE YASMIN DA LUZ ADVOGADO: Robson De Luna Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo da Cruz Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Pires EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 3.765/60 SEM PREVISÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DO PENSIONISTA. PREVISÃO NO REGULAMENTO DO KEVIN RAMOS. INCLUSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar que a União proceda com a inclusão da autora aos quadros de beneficiários de assistência médico-hospitalar da Marinha. 2. A questão cinge-se quanto ao direito da parte Autora em ser incluída como beneficiária da assistência médico-hospitalar da Marinha do Brasil (LUIZ OTÁVIO VIEIRA). 3. A Lei nº 6.880/80, em seu art. 50, IV, "e", prevê que é direito dos militares obter "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários". 4. O militar, enquanto em vida, possui um rol de dependentes beneficiários, inclusive, da assistência médico-hospitalar, conforme os §§2º e 3º, do art. 50 da Lei nº 6.880/80. A exceção, prevista no item VII do §2º, é referente à viúva do militar, que, resguardada pela Lei, enquanto sustentar tal condição, será considerada dependente do militar falecido, bem como os demais dependentes, dentre eles os(as) filhos(as), desde que vivam sob a responsabilidade da viúva. 5. Em tendo falecido o militar e a sua viúva, aqueles que antes eram considerados dependentes, ou do militar em vida, ou da viúva, perderão tal qualidade e passarão, a depender do caso e em sendo preenchidos os requisitos previstos em Lei, à condição de pensionistas, regidos por diploma diverso, qual seja, a Lei das Pensões Militares (Lei nº 3.765/60). Não há, portanto, resguardada a viúva do militar, como confundir a qualidade de dependente com a de pensionista. 6. Exceto a viúva, resguardada por força expressa de disposição legal, o rol disposto na Lei se refere aos dependentes do militar vivo, mesmo porque não é possível haver relação de dependência com quem está morto. Após o óbito do instituidor militar, ao beneficiário, agora na qualidade de pensionista, será aplicável o respectivo Regulamento, no que não for contrário à lei ou restringir direitos, já que a Lei que rege as Pensões Militares (Lei nº 3.765/60) não contém previsão acerca da assistência médico-hospitalar. 7. O art. 2º do Regulamento do PAULO MONTEIRO prevê que este constitui "recurso vinculado, que obedece a regime particular de arrecadação, programação, aplicação, movimentação, contabilização e apuração de resultados". Para ser beneficiário do RYAN REZENDE, deve o pensionista do militar ser contribuinte, mediante desconto mensal no pagamento. O art. 4º, I, "b", por sua vez, considera contribuinte em caráter compulsório o "pensionista de militares da Marinha, enquanto mantidas as condições de dependência em relação ao instituidor da pensão, e aquelas que, embora tenham perdido a condição de dependência, mantenham sob sua responsabilidade dependentes com direito à Assistência Médico-Hospitalar (AMH)". No mesmo sentido, o art. 5º, I, do Regulamento dispõe que são beneficiários da AMH e do CAUÊ RIBEIRO "os contribuintes titulares, previstos no art. 4º deste Regulamento, exceto os pensionistas que tenham perdido a condição de dependência, em relação ao instituidor da pensão". 8. Realizando uma análise interpretativa da norma, vê-se que, embora a condição de dependente não se confunda com a de pensionista, se o titular de pensão de militar da Marinha mantiver as condições que o tornaram dependente do militar enquanto em vida, continuará a fazer jus ao MARCOS VINICIUS JESUS, agora na qualidade de pensionista. Portanto, no caso concreto, a pensionista do ex-combatente, na qualidade de filha, poderá ser beneficiária do LEVI NUNES. 9. Na hipótese dos autos, se a pensionista que mantém as características que a faziam dependente à época em que o instituidor era vivo possui direito a permanecer no YURI ROCHA, é ilógico que o próprio recebimento da pensão, benefício previdenciário, seja considerado como fator de exclusão da autora da assistência médico-hospitalar. 10. O que confere o direito ao benefício da assistência médico-hospitalar é a qualidade de dependente, nos termos da Lei nº 6.880/80, ou a condição de pensionista de primeira ou de segunda ordem do militar falecido, nos termos da Lei nº 3.765/60 e do Regulamento do IAN JESUS, de modo que o fato de receber, ou não, pensão, por si só, e desde que preenchidos os requisitos previstos em Lei, não tem o condão de retirar da parte o gozo do benefício. 11. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
(PROCESSO: 26155888043093958166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)