PROCESSO Nº: 7006971-13.0578.29.5.4534 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MIGUEL PORTO ADVOGADO: Diego Costa De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Sophia Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PROGRAMA. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que concedeu a Segurança, determinando a inclusão da Impetrante, como Profissional Médica Intercambista Cubana, na relação dos Médicos destinada à participação do Chamamento Público do Projeto Mais Médicos, regrado pelo Edital nº 9, de 09 de fevereiro de 2020. 2. Narra a Impetrante que preenche as condições para a reincorporação, mas em virtude do Edital nº 9, de 24 de julho de 2020 (Id. 5046209.6392035), foi impedida de participar do referido chamamento. 3. O referido Instrumento convocatório busca recrutar Médicos Intercambistas que pretendam o reingresso, pelo prazo improrrogável de 2 (dois) anos, ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, desde que atendam os requisitos previstos no art. 23-A da Lei 12.871, quais sejam: I - estar no exercício de suas atividades, no dia 10 de dezembro de 2018, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, em razão do 80º Termo de Cooperação Técnica para implementação do Projeto Ampliação do Acesso da População Brasileira à Atenção Básica em Saúde, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde; (Incluído pela Lei nº 13.958, de 2019); II - ter sido desligado do Projeto Mais Médicos para o Brasil em virtude da ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde para a oferta de médicos para esse Projeto; e (Incluído pela Lei nº 13.958, de 2019); III - ter permanecido no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio. 4. Da análise dos autos, verifica-se que o direito da Impetrante/Apelada de manifestar seu interesse no reingresso ao Projeto Mais Médico foi violado, uma vez que, a despeito do preenchimento aparente daqueles requisitos previstos no art. 23-A da Lei n. 12.871, o seu nome não constou na lista elaborada pela Secretaria de Atenção Primária do Ministério da Saúde. Restou demonstrado, assim, o cumprimento daqueles requisitos legais que autorizaria a sua participação no certame (residência no Brasil; atividade no Programa em novembro 2018; e desligamento diante do término do Convênio). 5. Colacionou-se aos autos diversos documentos, com destaque para o comprovante do período de exercício de função de Médica no Programa Mais Médicos (Id. 6591171.1929887); documento proveniente da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, do Ministério da Saúde, contendo a data de solicitação de desligamento (Id. 8926289.9040828); Carteira de Registro de Nacional Migratório, com prazo de residência válida até 24.08.3105 (Id. nº 1405382.9055548); e print do Sistema SGP, comprobatórios da data de desligamento (Id. 6400434.6315396). 6. Não se pode alegar que o simples fato de a Impetrante ter saído episodicamente do País é fato suficiente para excluí-la do Programa, considerando que está demonstrada nos autos sua residência no Brasil. 7. Registre-se que, ao observar o Edital n. 9, de 26 de Março de 2020, verifica-se que aquele Instrumento convocatório não previu prazo para impugnação à lista de candidatos elaborada pela Autoridade Coatora, em aparente violação ao contraditório, o qual deve ser observado mesmo na via administrativa. 8. Conclui-se, assim, que, inevitavelmente, a Impetrante teve comprometido o direito de manifestar interesse no seu reingresso ao Projeto Mais Médico, razão pela qual a manutenção da sentença e medida que se impõe. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 35122840694946330024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)