PROCESSO Nº: 3039741-21.3259.27.2.2268 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL NASCIMENTO ADVOGADO: Henrique da Cunha REPRESENTANTE: JUAN SILVA RAMOS DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Nogueira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A pretensão da parte autora na presente ação é a concessão de benefício de benefício assistencial ao portador de deficiência. 2. O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal/88, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física que comprovar sua incapacidade para prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Regula este benefício no plano infraconstitucional, o artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. 3. Em sendo a realização de perícia médica e de laudo socioeconômico relevante, mostrando-se indispensável para o deslinde da presente demanda, cabe ao magistrado determinar a produção das referidas provas de ofício, utilizando-se dos poderes de dirigir o processo, nos termos do art. 370 do CPC, pelo qual se depreende que "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Precedente deste Tribunal: Processo: 23111245206152061025, Desembargador Federal Pedro Miguel Rezende, 3ª Turma, Julg. 16/09/2019 4. Provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar a volta dos autos ao órgão de origem, para que tenha regular processamento, oportunizando-se ao apelante a produção da prova pericial.
(PROCESSO: 42744630545503611815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)