PJE 6519954-23.7937.22.9.1461 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. ANIMUS ABANDONANDI. CONFIGURAÇÃO. DEMISSÃO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido objetivando a anulação do Processo Administrativo Disciplinar - PAD 38736.P18312/08-59, instaurado para apurar a infração de abandono de cargo, bem como reintegração do autor nos quadros da Universidade Federal do Ceará. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) foi diagnosticado portador de hanseníase, o que deveria ter lhe garantido aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, todavia, a UFC passou a conceder, apenas, sucessivas licenças para tratamento de saúde; b) sua Ficha Prontuário, carreada aos autos juntamente com a inicial, consigna inúmeros afastamentos (licenças médicas) em razão dos sintomas da enfermidade que lhe acometera, notadamente a partir do diagnóstico e até o ano de 2007, última anotação quanto ao seu quadro clínico; c) nada obstante, toda essa situação vivenciada (enfermidade grave, diagnóstico, sucessivos afastamentos, tratamento, dores, incapacidade laboral, etc.) fora menosprezada pela UFC, que resolveu instaurar contra si um PAD por abandono de cargo, tratando-o com inegável indiferença, quando a melhor medida administrativa a ser tomada deveria ter sido a concessão de aposentadoria por invalidez; d) a UFC concluiu pela presença do elemento subjetivo em decorrência unicamente da ausência do servidor ao trabalho, sem perquirir nem atentar para o grave estado de saúde que acometera o servidor e a verdade real da situação vivenciada. 3. O abandono de cargo por servidor público federal configura-se pela ausência por mais de 30 dias consecutivos ao serviço (elemento objetivo) e pela demonstração da intenção deliberada em abandonar o cargo, o chamado animus abandonandi (elemento subjetivo), caso em que será aplicada a pena de demissão, nos termos do art. 132, II, c/c art. 138 da Lei 8.112/1990. 4. No presente caso, a controvérsia cinge-se, em âmbito recursal, à demonstração do requisito do animus abandonandi, não restando dúvidas quanto às faltas cometidas pelo servidor (confirmadas pelos documentos acostados aos autos e por ele próprio) ou quanto à correta instrução do processo administrativo disciplinar (reconhecida pelo magistrado sentenciante). 5. No caso concreto, o fundamento fático para a aplicação da sanção de demissão foi comprovado através dos documentos que instruem o Processo Administrativo, que, conforme consta da sentença, "atestam uma vida funcional repleta de faltas injustificadas de 1994 a 2009, restando caracterizado, inclusive, a ausência ao trabalho em quase todo o período de 2008, ultrapassando, portanto, os 30 dias consecutivos, que configura o elemento objetivo para o abandono do cargo". 6. Consta do assentamento funcional do servidor diversas licenças para tratamento de saúde, sendo a última licença concedida no período de 8/2/2007 a 4/1/2007. Após tal período, não consta pedido de prorrogação ou qualquer explicação para as faltas posteriores. 7. Como consta dos autos, em que pesem os sucessivos descontos em seu salário nos anos de 2007 e 2008 a título de faltas, o que demonstra que o autor tinha ciência de sua ausência injustificada, o servidor permaneceu afastado do local de trabalho sem apresentar nenhuma justificativa à administração, de modo que é forçoso constatar sua desídia por ausentar-se de maneira deliberada de suas atribuições no serviço público, por mais de 30 dias. 8. Saliente-se que em seu apelo o servidor apenas alega ser possuidor de enfermidades que o incapacitariam para o trabalho, não demonstrando por meio de atestados médicos que sua ausência durante o ano de 2008 se deu em decorrência das alegadas enfermidades. Na realidade, o autor, sem estar amparado em atestado médico, simplesmente deixou de frequentar o local de trabalho, e alega, em seu apelo, que seria ônus da UFC, antes de aplicar-lhe a penalidade de demissão, verificar a fundo os motivos de sua ausência, quando na realidade caberia a ele justificar junto à administração suas faltas ao trabalho. 9. Em vista disso, há de se reconhecer a presença do elemento subjetivo caracterizador do abandono de cargo, tendo sido legítima a aplicação da penalidade de demissão. Logo, não merece reforma a sentença apelada. 10. Apelação desprovida. Sem honorários recursais (sentença proferida na vigência do CPC/1973). jrv
(PROCESSO: 41997004882763930269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)