PROCESSO Nº: 1569470-16.1846.15.5.2576 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MURILO TEIXEIRA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que negou provimento à apelação do Estado do Ceará e deu parcial provimento à apelação da União, em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a parte ré a, solidariamente, fornecer a Luiza Martins o fármaco ABIRATERONA, enquanto necessário ao seu tratamento médico. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que é devida à parte autora a concessão do medicamento requerido, pois foi devidamente comprovado o diagnóstico médico atestando tanto a ocorrência de doença como a imprescindibilidade do tratamento ao qual deve ser submetido a parte recorrida. 3. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. (PROCESSO: 84004144752272313, IVCAR671527/05/PB, DES. FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Pleno, MATHEUS OLIVEIRA, PUBLICAÇÃO: DJE 16/06/2016 - Página 37). 4. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 9480292-23.1330.7.9.1675 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO RODRIGUES ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que negou provimento à apelação do Estado do Ceará e deu parcial provimento à apelação da União, em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a parte ré a, solidariamente, fornecer a Raquel da Luz o fármaco ABIRATERONA, enquanto necessário ao seu tratamento médico. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que é devida à parte autora a concessão do medicamento requerido, pois foi devidamente comprovado o diagnóstico médico atestando tanto a ocorrência de doença como a imprescindibilidade do tratamento ao qual deve ser submetido a parte recorrida. 3. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. (PROCESSO: 77277416039065006, IVCAR824518/05/PB, DES. FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Pleno, JUAN ALMEIDA, PUBLICAÇÃO: DJE 31/05/2016 - Página 37). 4. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 5710142-85.8393.8.12.1620 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO CAIO MONTEIRO ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que negou provimento à apelação do Estado do Ceará e deu parcial provimento à apelação da União, em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a parte ré a, solidariamente, fornecer a Lara da Rosa o fármaco ABIRATERONA, enquanto necessário ao seu tratamento médico. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que é devida à parte autora a concessão do medicamento requerido, pois foi devidamente comprovado o diagnóstico médico atestando tanto a ocorrência de doença como a imprescindibilidade do tratamento ao qual deve ser submetido a parte recorrida. 3. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. (PROCESSO: 23869520943903092, IVCAR240981/05/PB, DES. FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Pleno, RENAN DA ROCHA, PUBLICAÇÃO: DJE 06/04/2016 - Página 37). 4. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 57233722825340604067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)