PROCESSO Nº: 1855003-01.2664.14.9.6412 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN DA CRUZ ADVOGADO: Bryan Castro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Ferreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2073997-01.9411.13.1.9853 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Monteiro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE ARBITROU DE FORMA EQUITATIVA. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO LITERAL DO PARÁGRAFO 5º, DO ART. 85, DO CPC/85. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento manejado pelo particular para majorar os honorários advocatícios devidos pela agravada, ora embargante, para o percentual de 10% do valor do crédito reconhecido como devido na execução. 2. A embargante alega que o acórdão foi omisso porque não se manifestou sobre a impossibilidade de majoração dos honorários com fulcro no art. 85, do CPC/2015, vez que a ação em tela foi proposta em 2014, antes, portanto, da vigência do Novo Código de Processo Civil (13.09.8506), razão pela qual a verba deveria ter sido fixada no percentual de 10% sobre o valor do excesso de execução. 3. O acórdão foi claro a respeito do valor dos honorários e da regra aplicável à hipótese, sendo certo que o STJ tem o entendimento segundo o qual "A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015." (EAREsp 3347031/PR, Rel. Ministro RENAN TEIXEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/07/2019, DJe 06/08/2019). Não há que se falar, no caso, em aplicação do CPC/3595.. 4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 04288302552314748572, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)