EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOAÇÕES ELEITORAIS SUPOSTAMENTE FORJADAS PARA JUSTIFICAR O USO ILEGAL DE PATRIMÔNIO PÚBLICO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. ENVIO DOS AUTOS PARA TRÂMITE EM CONJUNTO COM OUTRA AÇÃO DE IMPROBIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios interpostos pelo particular em face de acórdão que não conheceu do agravo de instrumento por ele interposto com relação à alegação de prescrição e, na parte conhecida, deu parcial provimento ao recurso apenas para determinar o envio dos autos para trâmite em conjunto com a Ação Civil de Improbidade Administrativa n. 4303900- 13.8322.21.6.9207. 2 - Com relação à alegação de prescrição, não há omissão nem contradição passíveis de correção. O Colegiado não analisou a tese de prescrição por entender que haveria supressão de instância. A análise da prescrição dependeria de manifestação prévia e expressa do juízo a quo, o que não ocorreu. 3 - Não há omissão ou vício de fundamentação na conclusão do Colegiado de existência de justa causa para recebimento da ação de improbidade, à luz dos elementos dos autos. Tais alegações refletem o inconformismo do recorrente com a solução adotada no Acórdão. Ao tentar enfraquecer os indícios apontados no Acórdão para justificar o recebimento da inicial, o recorrente pretende demonstrar que não há elementos indiciários de sua participação, isto é, deseja alterar o resultado do julgamento. 4 - Não há omissão quanto à análise da conduta do recorrente, realizada em exercício regular de direito. A suposta conduta ímproba não se funda nas doações eleitorais por si só, mas sim na adoção de medidas lícitas (doações eleitorais) para disfarçar a prática de ilícitos contra a Administração Pública. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 5 - Não há contradição nem omissão no tocante à formação de litisconsórcio passivo necessário a justificar a reunião de duas ações de improbidade. O Colegiado fundamentou sua decisão, no sentido de que "Noticiado que se encontra em trâmite outra ação de improbidade contra o(s) servidor(es) público(s) que supostamente praticaram os atos ímprobos que beneficiaram os réus da presente demanda, a melhor solução para a lide é o recebimento da exordial, com a determinação de envio dos autos para trâmite em conjunto com a Ação Civil de Improbidade Administrativa n. 7161484- 23.7420.18.9.8512, em trâmite na Justiça Federal/RN". 6 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 42131141777095083381, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)