EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇAO. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. VALORES EM ATRASO. CORREÇAO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1-Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a autora, bem como a pagar os valores pretéritos a contar da data do requerimento, além de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. 2- Caso em que o requisito da qualidade de segurado do instituidor da pensão é incontroverso, porquanto foi deferido pelo INSS o benefício de pensão por morte as filhas do de cujus. 3- Na espécie, no intuito de comprovar a união estável, a autora apresentou a certidão de nascimento das duas filhas havidas em comum com o falecido, além do depoimento da testemunha ouvida em Juízo que afirmou a convivência marital entre a demandante e o instituidor do benefício de pensão por morte até o momento do óbito. Demonstrada a união estável entre a autora e o de cujus, a dependência econômica é presumida. 4- Inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária, devendo ser aplicado, no caso, o INPC. Os juros de mora são devidos na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 5- Apelação parcialmente provida. vmb
(PROCESSO: 66259971092728978568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)