PROCESSO Nº: 5264195-02.7463.19.7.7564 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ULTRAPLAST IND.E COM.DE SACOLAS PLASTICAS LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Ribeiro e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Melo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3048170-76.5639.14.6.8993 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DO LUSTRO PRESCRICIONAL. 1. Agravo de instrumento da ULTRAPLAST IND.E COM. DE SACOLAS PLASTICAS LTDA, em contrariedade à decisão, proferida em sede de exceção de pré-executividade, que rejeitou o pedido de reconhecimento de prescrição da pretensão executória. 2. Defende a agravante a ocorrência da prescrição, porque a ação de execução fiscal foi ajuizada em 2016, cinco anos após a ocorrências dos fatos geradores, que se deram nos anos de 1997 (CDA 43 7 16 899490 19), 2003 (CDA 43 6 16 083935 77) e 2003 a 2007 (CDA 43 6 16 464856 05). Faz uma afirmação genérica de que os documentos apresentados pela exequente não demonstrariam que os débitos objeto das CDA's foram parcelados, e justo por isso estariam prescritos, porque decorridos mais de cinco anos desde a data da constituição do débito, sem que houvesse qualquer causa interruptiva. 3. Não merece reproche a decisão vergastada. As provas constantes dos autos militam em desfavor da agravante, porquanto a Fazenda Nacional cuidou de instruir o processo com documentos que demonstram não só a adesão ao parcelamento (4582088.7941896), quanto a exclusão (4790408.6812961, 7274577.9932504), bem assim os processos administrativos contendo as informações necessárias à instrução do feito (325021650.8606418, 3386033.0012673). 4. Assim, carece de plausibilidade a alegação da parte quanto à inexistência de causa interruptiva da prescrição. Há, sim, provas comprobatórias da manifestação da Fazenda Nacional quanto a não consumação da prescrição. 5. De resto, a evidente necessidade de dilação probatória para a demonstração das alegações da agravante revelam a inadequação da exceção de pré-executividade manejada. 6. Agravo de instrumento desprovido. lpa/rnsmw
(PROCESSO: 07759867187961491502, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)