PROCESSO Nº: 7665118-49.1214.28.10.3304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 16ª REGIÃO - CRTR/16 ADVOGADO: Herico João Pedro Duarte APELADO: PAULISTA PREFEITURA/PB ADVOGADO: Gabriel Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos João Felipe Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDRO BARBOSA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL AO PISO SALARIAL DA CATEGORIA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTARQUIA. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 16ª Região - CRTR/16 em face da sentença que julgou improcedente o pedido para que o Réu - o Município de Paulista/PB - fosse compelido a cumprir disposições da Lei n.º 7.394/85 e do Decreto n.º 62.992/86, referentes à regulamentação da categoria de Técnicos em Radiologia, no sentido de ser reformado o piso salarial, incluindo o Adicional de Insalubridade, jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais e férias semestrais de 20 (vinte) dias para todos os Técnicos em Radiologia vinculados ao Município Demandado. 2. A sentença considerou que a mera alegação de descumprimento de forma genérica, sem trazer comprovações inequívocas de que determinado Ente Público esteja descumprindo de fato as normas de regências dos direitos trabalhistas da categoria, não se revela adequada e, portanto, fadada ao insucesso. Destarte, ante a insuficiência das provas constantes dos autos à conclusão pela procedência do pedido, forçoso o julgamento pela improcedência da pretensão autoral. 3. Em suas razões, o Recorrente aduz que trouxe juntamente com a petição inicial o Relatório de Fiscalização n° 123/2017 e o Termo de Fiscalização N° 16 - 441 ALY/2017 (Id. 3690277.5347741), ambos registrando que o Município Apelado realiza o pagamento da remuneração dos Técnicos em Radiologia abaixo do piso salarial nacional e do Adicional de Insalubridade e perigo de vida, previstos, respectivamente, na ADPF 151/DF e art. 16 da Lei n° 7.394/85. Tais documentos têm presunção de veracidade, de modo que os fatos ali registrados presumem-se verdadeiros até prova em contrário. Ademais, o Município Apelado nada trouxe aos autos que afastasse o registrado nos documentos fiscalizatórios da parte Apelante no que tange ao desrespeito ao piso salarial e o Adicional de Insalubridade e perigo de vida, de modo a realizar o disposto no art. 374, II, do CPC. Defende, ainda, a observância ao princípio da cooperação entre todos os sujeitos do processo para que se obtenha decisão de mérito justa e razoável. Por fim, requer a reforma da sentença, julgando-se totalmente procedente os pedidos iniciais. 4. Esta colenda Alexia Nogueira já firmou posicionamento no sentido de que os Conselhos Profissionais carecem de legitimidade para propor ação, seja ela Ação Civil Pública ou Ação Ordinária, visando a retificação de Editais de Concursos Municipais que não observaram o piso salarial da categoria, haja vista que se tratam de direitos individuais homogêneos cuja defesa cabe às Associações ou Sindicatos, consoante dicção do artigo 8º, III, da Constituição Federal. Precedentes: LEANDRO DA LUZ - Processo 6559821-88.1342.23.8.5112, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Ian Ramos, 3ª Turma, Julgamento: 05/11/2021; e LUIZ FELIPE REZENDE - Processo 1925815-45.5989.2.10.8177, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Nathan Almeida, 3ª Turma, Julgamento: 11/12/2021. 5. Extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do 485, VI, do CPC. Apelação prejudicada. avna
(PROCESSO: 95288703161210716474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)