PROCESSO Nº: 6082671-53.9444.10.7.4739 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE EDUARDA FOGAÇA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: RAUL SALES e outro ADVOGADO: Noah da Cruz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Martins - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0614097-39.0002.1.1.8565 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. CÁLCULO CONFORME PROVENTOS INTEGRAIS. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particular em face do acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, apenas para determinar que as gratificações sejam calculadas de forma proporcional ao montante efetivamente recebido. 2. Em suas razões, o particular aduz, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à apreciação da Lei n° 11.090/05, haja vista que este dispositivo não prevê a possibilidade de gratificação proporcional para as aposentadorias e pensões proporcionais, razão pela qual não cabe à Administração Pública a criação de direitos e obrigações não previstos na norma. No mesmo sentido, suscita que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no REsp 9916291/PR, afastou a tese de redução da gratificação na mesma proporção da aposentadoria. Por fim, defende que o servidor tem direito à integralidade das gratificações, mesmo que tenha se aposentado proporcionalmente, nos termos do art. 29 da Lei n° 13.326/16. 3. De início, cumpre destacar que, seguindo o entendimento desta Corte Regional, a Egrégia Terceira Turma reconheceu a possibilidade de que as gratificações venham a ser calculadas de forma proporcional ao montante efetivamente recebido, como as demais parcelas que compõem os proventos de aposentadoria. 4. No mais, como bem ressaltado no acórdão embargado, tem-se que "não há menção no título judicial acerca do pagamento integral ou uniforme das gratificações, devendo, pois, ser observada a forma de cálculos dos respectivos proventos (se integrais ou proporcionais)". 5. Nesses termos, considerando que a decisão embargada não apresenta quaisquer vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, entendo que o inconformismo do recorrente reflete sua mera pretensão em alterar a decisão colegiada, na tentativa de rediscutir, bem como compelir o reexame de matéria já apreciada nos autos, o que não é possível pela via dos aclaratórios. (44815463431610408077, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO, Relator: Desembargador Federal Vitor Gabriel da Paz, 3ª Turma, Data do Julgamento: 09/08/2020) 6. A decisão da Terceira Turma filiou-se ao entendimento desta Corte Regional, segundo o qual, em virtude do título que não garante a integralidade dos valores atinente às gratificações, deve o pagamento da gratificação de desempenho aos aposentados com proventos não integrais adotar a mesma razão utilizada para o cálculo de seus proventos. Saliente-se ainda que o posicionamento da 2ª Turma do STJ colacionado pelo particular não é vinculante. 7. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. (67224101002982324820, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator: Desembargador Federal Davi Lucca da Luz, 3ª Turma, Data do Julgamento: 27/11/2020); (29140354150592985567, APELAÇÃO, Relator: Desembargador Federal Enzo Gabriel Oliveira, 3ª Turma, Data do Julgamento: 02/04/2019) 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 87933359642251776576, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)