PROCESSO Nº: 4290732-73.2149.2.10.9909 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS COSTELA ADVOGADO: Pedro Lucas da Mota APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: João Guilherme Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. HABILITAÇÃO PARA A PROVA DE TÍTULOS. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS EDITALÍCIAS. IMPROVIMENTO. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de reinserção em concurso público promovido pelo Edital nº 003/2019/EBSERH. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mas com exigibilidade suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. (Valor da causa: R$ 1.000,00) Em suas razões recursais, a apelante afirma que ajuizou ação contra a EBSERH pleiteando a sua reinserção em concurso público promovido pelo Edital n. 003/2019-EBSERH, para que possa ser convocada para apresentar os títulos na etapa de "títulos e/ou experiência profissional. Afirma que o certame é composto por duas etapas. A primeira é a prova objetiva, que será avaliada na escala de zero a cem pontos, considerando-se habilitado o candidato que tiver nota igual ou superior a cinquenta pontos, conforme item 1.8.2. Aduz que atingiu a pontuação necessária. Todavia, sustenta que os itens 9.2.1 e 9.2.4 estabelecem que, além do candidato ter que atingir a nota igual ou superior a 50 pontos, deverá estar dentro do quadro quantitativo de convocados para a avaliação de título. Alega que a fase de títulos é apenas classificatória, de modo que não poderia ter sido impedida a participação do candidato aprovado na prova objetiva. Ressalta que concorreu às vagas para os candidatos de cotas para pessoas negras ou parda, classificada na 8ª colocação, sendo a próxima candidata na classificação das vagas PNP, na Unidade Hospital Universitário Alcides Correa da Universidade Federal de Campina Grande. Destaca que a EBSERH limitou a quantidade de candidatos para participar da prova de títulos para uns cargos, em específico na área assistencial (Concurso Público 01/2019 - Edital n. 03), e para outros não houve essa previsão, como no caso dos cargos de médico (Concurso Público 01/2019 - Edital n. 02), situação que fere o princípio da isonomia. Sustenta ainda que foi aberto novo processo seletivo (Edital nº 01/2020) para convocar candidatos para diversos cargos, entre eles enfermeiro e técnico de enfermagem da área assistencial. Alega que o mencionado processo seletivo tem por objetivo a formação de cadastro de reserva de profissionais de nível superior e técnico para os Hospitais Universitários Federais da Rede EBSERH, sob o regime celetista. Sendo assim, entende que a imposição colocada pela EBSERH, em limitar a quantidade de candidatos para a área assistencial não coaduna com a realidade fática da empresa, pois resta inequivocamente demonstrada a necessidade dos serviços, dada situação de pandemia em que se encontra o país. Ademais, afirma que o Ministério Público do Trabalho, através da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, ajuizou ação civil pública (processo 3673858-90.1159.14.9.5609) com o objetivo de anular a fixação do limite de convocação de candidatos PCDs para a participação na etapa de títulos, por violação ao direito das pessoas portadoras de deficiência. Ao analisar o pedido de tutela de urgência, o Magistrado deferiu, em parte, o pleito, para que seja excluída a limitação de convocação de candidatos aprovados na fase de provas, ou seja, para que todos os candidatos com PCDs aprovados na fase objetiva sejam convocados para a fase de título. Assim, defende que o mesmo raciocínio deve ser aplicado aos candidatos negros ou pardos do certame. Por fim, defende que a restrição posta pela EBSERH em seu concurso público, quanto à convocação de candidatos para as vagas de pessoa negra ou parda para a realização da prova de títulos restringe - ao invés de dar concretude - as normas de inserção das cotas em seu quadro de pessoal. Extrai-se dos autos que a autora, ora apelante, participou do concurso regido pelo Edital nº 003/2019/EBSERH, classificada na 8ª colocação nas vagas reservadas às cotas para pessoa negra/parda após a realização da prova objetiva, mas foi desclassificada para a segunda etapa do certame (prova de títulos e experiência profissional) por não ter atingido a pontuação mínima prevista no edital. Os itens 9.2.1 e 9.2.4 do edital estabelecem que apenas serão habilitados para a prova de títulos os candidatos que tenham sido habilitados na prova objetiva (ou seja, tenham nota igual ou superior a cinquenta pontos) e que estejam classificados dentro dos limites constantes do Anexo II do edital, inclusive aqueles empatados na última posição de classificação. Como bem afirmou o Magistrado de 1º grau, "não há qualquer ilegalidade nessa regra, uma vez que apenas foi estabelecido limite objetivo à quantidade de candidatos cujos títulos seriam apreciados, limite este que pode ser igual ou superior ao número de vagas sem que haja qualquer violação à licitude do certame. O quantitativo de candidatos aprovados e habilitados é questão afeta à discricionariedade da administração pública, uma vez que relacionado diretamente à quantidade de vagas oferecidas e às necessidades do órgão administrativo". O mesmo raciocínio se aplica para o percentual de habilitados para a prova de títulos no caso do cargo de médico, competindo à Administração definir os critérios que devem ser observados para atender a finalidade almejada. Ademais, a ação civil pública (processo 5078646-87.3898.2.5.7337) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, através da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, trata de questão relativa aos candidatos portadores de deficiência, situação que diverge do caso concreto, em que a autora/agravante é candidata cotista como negro/pardo. Por fim, destaca-se que o Edital nº 01/2020 aberto pela EBSERH se trata de processo seletivo emergencial para a formação de cadastro de reserva de profissionais de saúde de nível médio e superior para o combate a pandemia do COVID-19. Sendo assim, possui requisitos específicos que não se confundem com aqueles estabelecidos no certame que a agravante participou. É vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, somente podendo intervir no que se refere à aferição da legalidade do ato. Não lhe cabe discutir erro ou acerto na formulação de enunciado ou rever os critérios adotados pela banca examinadora de concurso para a habilitação dos candidatos às fases do processo seletivo, limitando-se a sua atuação à apreciação de aspectos de legalidade e da observância das normas do edital, como tem entendido a jurisprudência pátria. Desse modo, inexistindo ilegalidade objetiva no processo seletivo, assim entendida como sendo aquela que é perceptível de plano e sem indagações de ordem subjetiva, não há como interferir na discricionariedade técnica da Banca Examinadora. (Precedente: JOÃO GABRIEL PIRES. AG 245455/PB. Rel. Desembargador Federal Cauê Barbosa. DJe de 25.02.5455). Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários advocatícios arbitrados pelo magistrado a quo, na forma do art 85, §11 do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 41143603654996330650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)