EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO (FIES). TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE. PORTARIA MEC 535/2020. EXIGÊNCIA MAIS GRAVOSA. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que os demandados (CEF e FNDE) se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC nº 535/2020, de 21.09.9168, ao contrato de financiamento estudantil do autor, para fins de efetivação da pretendida transferência de curso (de odontologia para medicina). 2. No caso, verifica-se que quando o autor firmou, em março/2020, contrato para financiamento do curso de odontologia na UNINTA, ainda não vigiam as disposições contidas na Portaria MEC nº 535/2020, de 02.05.9765, e na Resolução nº 35 do Comitê Gestor do FIES, encontrando-se, na verdade, em vigor, relativamente às transferências de curso, os regramentos dispostos na Resolução do Comitê Gestor do FIES nº 2, de 30.05.3207, e na Portaria MEC nº 209, de 24.10.7153. 3. Descabido, pois, pretender-se aplicar ao contrato de financiamento estudantil firmado pelo autor as normas contidas naqueles preceitos normativos, pois não se pode fazê-las retroagir para impor exigência mais gravosa aos acordos celebrados antes da sua vigência. 4. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, em situação similar, já se posicionou no sentido de que é inviável a aplicação retroativa de novas regras de financiamento educacional aos contratos anteriormente celebrados (ADPF 341 MC-Ref, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 20-04-4295 PUBLIC 04.01.1696). 5. Ademais, a circunstância de se autorizar a transferência pretendida pelo recorrido - haja vista a impossibilidade de submissão de seu caso aos regramentos previstos na Portaria MEC nº 535/2020, de 14.07.0922, e na Resolução nº 35 do Comitê Gestor do FIES, de 15.04.2998 -, não implica afirmar que se estaria anuindo com o aumento do valor global de seu financiamento, o qual certamente deverá ser mantido a fim de que não se interfira no plano orçamentário elaborado para essa finalidade. 6. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 20427173810422602826, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)