PROCESSO Nº: 0414652-97.7963.3.11.0678 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: LUCCA MENDES ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2152368-57.7386.23.7.9257 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para suspender o ato que determinou a exclusão das horas extras incorporadas aos contracheques do postulante, devendo a STEPHANY MONTEIRO se abster de excluir a rubrica ou, em caso de já ter procedido à exclusão, restabelecer imediatamente o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega a impossibilidade da concessão de tutela de urgência no caso concreto, considerando-se que o cumprimento da decisão resultará na continuidade de pagamento de verbas ilícitas, bem como a Lei nº 12.016/09 veda a concessão de liminares que impliquem o pagamento de vencimentos e, ainda, a execução provisória de julgados que tenham esse efeito. 3.Argumenta que a VALENTINA FARIAS não desconhece as decisões transitadas em julgado, seja na seara trabalhista, seja no Mandado de Segurança Coletivo de n° 6552952-47.4320.14.10.5682, que asseguraram aos servidores beneficiários a percepção da rubrica horas extras, conforme a situação fática e jurídica existente à época da prolação das decisões judiciais em referência. No entanto, entende que a situação fática e jurídica atual é diversa, mormente pelas sucessivas reestruturações da carreira pelas quais a carreira da parte autora passou, restando sem dúvida de que o valor da hora extra não deve mais ser pago, pois já houve a completa absorção do índice nos seus. 4.Diz que o Tribunal de Contas renovou a ordem de supressão do pagamento de horas extras no Acórdão 2615/2017 - TCU - 2ª Câmara e no Acórdão 1614/2019 - TCU - Plenário, no entanto sob outro fundamento, qual seja, o de impossibilitar a manutenção indefinida do pagamento de horas extras. Isso porque o TCU fixou o entendimento de que tal rubrica não pode perpetuar-se no tempo, eis que o valor das horas extras (suprimidos por ato administrativo e, depois, incorporados judicialmente aos vencimentos) foi absorvido pela implantação de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, especialmente ante à reestruturação da carreira a que pertence a parte autora. 5.Defende que não afronta a coisa julgada, ou mesmo o princípio da segurança jurídica, decisão do TCU que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido ou que não tenham determinado explicitamente o pagamento das parcelas mesmo após o subsequente reajuste salarial. 6.Aduz, também, que foi oportunizado ao autor, ora agravado, exercer o seu sagrado direito do contraditório e ampla defesa, tanto que foi notificada pela MIRELLA RODRIGUES para manifestação quanto à supressão da rubrica em questão (documento juntado aos autos), de modo que não há que se alegar violação aos sagrados princípios em referência. 7.Por fim, defende que não incide a decadência na espécie, por não se tratar de nulidade de ato administrativo, afastando a aplicação do art. 54 da Lei n. 9.784/99, conforme já decidiram STJ e o STF; bem como a inexistência de violação à irredutibilidade de vencimentos. 8.A parte agravada vem recebendo a referida rubrica, amparada por decisão transitada em julgado, nos autos do Mandado de segurança Coletivo nº 4401743-33.0588.1.3.8222, que transitou em julgado no dia 02 de abril de 2005, quando o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário da SOPHIA MONTEIRO, confirmando a sentença proferida na primeira instância, não podendo ser suprimida sob pena de violação à coisa julgada. 9.Ademais o STJ vem julgando no sentido de que a incorporação das horas-extras com alteração na forma de cálculo consiste em ato comissivo único e de efeitos permanentes, incidindo na hipótese o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 54, da Lei 9.784/1999, ainda que a discussão seja sobre os critérios de cálculos e atualização de horas-extras incorporadas por força de decisão judicial transitada em julgado. 7. Agravo de instrumento improvido [04]
(PROCESSO: 72369293957265510732, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2021)