PROCESSO Nº: 1236312-30.4015.16.9.7702 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CAIO PORTO e outro ADVOGADO: Henrique da Rosa Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha das Neves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7806025-37.6626.14.4.0227 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. BENÍCIO DA ROCHA. ART. 2º DA LEI Nº 73.202/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento para manter a decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, afastou a alegação de ocorrência da prescrição da pretensão executória e determinou a reexpedição de Requisição de Pagamento em virtude do cancelamento do PRC 890.857/CE, ocorrido na forma prevista no art. 2º da Lei nº 13.463/2017. 2. Alega o Embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto à ocorrência da prescrição da pretensão executória, tendo em vista que transcorreram mais de 5 (cinco) anos entre a data do depósito e a do pedido de expedição de novo Requisitório, amparado no art. 3º da Lei n. 13.463/2017. Aponta omissão ainda quanto aos seguintes argumentos recursais: a) o reconhecimento da prescrição da pretensão executória na hipótese encontra amparo no princípio da segurança jurídica; b) o simples depósito de Precatórios e RPV's nas contas especialmente abertas em nome dos credores da Fazenda Pública não implica em extinção imediata da execução. 3. Não assiste razão à parte Embargante. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões devolvidas à análise, não havendo que se falar em vícios no julgado. 4. O Órgão judicante desta Corte acolheu a tese de que o art. 3º da Lei nº 13.463/2017, ao estabelecer a possibilidade de expedição de novo Requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento nos termos do art. 2º, não menciona lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 5. Com bases em precedentes deste Sodalício entendeu-se que realizado o depósito pelo executado, esse valor passaria para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo Requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 6. Vê-se, pois, que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 20051157224477259837, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)