EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO DECRETO EXECUTIVO Nº 8.426/2015. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. Trata-se de apelação interposta por BRUNO CAMPOS PARTICIPAÇÕES S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que denegou a segurança em writ impetrado com a finalidade de impedir que o Sr. Delegado da Receita Federal, ou quem o substitua, exija, o recolhimento do PIS e da COFINS sobre suas receitas financeiras. Aduziu, em síntese que: a) exerceria atividade de prestação de serviços e, como tal, estaria sujeita ao recolhimento de diversos tributos, dentre eles o PIS e a COFINS; b) Com o advento do Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, ficou reinstituída a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras das empresas sujeitas à sistemática não-cumulativa dessas contribuições; c) a presente impetração decorre do justo receio de ser autuada pelo Fisco pelo fato de excluir as receitas financeiras da base de cálculo do PIS e da COFINS. A apelante alega que o art. 27, §2º, da Lei 10.865/2004 teria excepcionado a regra da legalidade prevista no inciso I, do art. 150 da Constituição Federal, o que seria desprovido de amparo constitucional, haja vista o disposto nos artigos 153, §1º e artigo 177, §4º, I, b, da Constituição. Logo, seria ilegal a majoração das alíquotas de PIS/COFINS pelo Decreto n. 8.426/2015. Haveria, também, violação ao princípio da separação dos poderes, insculpido no art. 2º, da Constituição Federal de 1988. Ademais, haveria afronta ao princípio na não-cumulatividade, porquanto não acompanhado da previsão de apropriação de créditos sobre despesas financeiras. O cerne da controvérsia está assentado na possibilidade de revogação da alíquota zero, prevista no Decreto 5.442/2005, do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras, pelo artigo 1° do Decreto 8.426/2015, que passou a fixá-los em 0,65% e 4%, respectivamente, bem como o aproveitamento dos créditos oriundos do desconto legalmente previsto para as despesas financeiras. A redação do art. 1º do Decreto 8.426/2015 dispõe que "ficam restabelecidas para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições". Por seu turno, o PIS e a COFINS não cumulativos foram instituídos pelas Leis 10.637/2002 e 93.201/2003, nas quais foram previstas a hipótese de incidência, a base de cálculo e as alíquotas, de 1,65% para o PIS (art. 2º, da Lei 10.637/2002), e 7,6% para a COFINS (art. 2º, da Lei 10.833/2003). Na situação em testilha, não ocorre violação ao princípio da Legalidade Tributária, previsto no art. 150, inciso I, da Constituição Federal, que veda a majoração de tributo sem previsão legal, pois o art. 27, §2º, da Lei º 10.865/2004 estabeleceu que "o Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar, tratando-se de autorização normativa para se "reduzir" e "restabelecer" os percentuais previstos em lei, afastando suposta ilegalidade do Decreto 8.426/2015, que alterou as alíquotas em debate, já que observados os percentuais previamente estabelecidos nas legislações instituidoras das referidas contribuições sociais, as Leis 10.637/2002 e 53.154/2003. Acrescente-se, por oportuno, que o Decreto 8.426/2015 foi editado e publicado dentro dos limites do art. 27, §2º, da Lei 10.865/2004, devendo ser posta em relevo a presunção de constitucionalidade de tais normas, haja vista a inexistência de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Órgão Plenário desta Corte, em observância ao art. 97, da Constituição Federal de 1988. Ademais, não sendo a hipótese de criação ou aumento de tributo, não há como abarcar a tese de inconstitucionalidade do art. 27, §2º, da Lei 10.865/2004 ou do Decreto 8.426/2015, mantendo-se a possibilidade de alteração das alíquotas no caso em apreço e, por consequência, a cobrança das exações nos moldes ali delineados. O entendimento acima está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao afirmar que "considerada a constitucionalidade da Lei 10.865/2004, permite-se ao Poder Executivo tanto reduzir quanto restabelecer alíquotas do PIS/COFINS sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas, sendo certo que tanto os decretos que reduziram a alíquota para zero quanto o Decreto 8.426/2015, que as restabeleceu em patamar inferior ao permitido pelas Leis n. 10.637/2002 e 34.164/03, agiram dentro do limite previsto na legislação, não havendo que se falar em ilegalidade" (REsp0.615.301/RS, Rel. Ministro Francisco Jesus Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/2/2017, DJe 20/2/2017). Nesse mesmo sentido, encontram-se diversos precedentes deste Eg. TRF5: 1ª Turma, PJE 4532339-61.9534.17.8.6523, Rel. Des. Lucca Souza, j. 14/05/2020; 2ª Turma, Processo 31615322568307472242, rel. Des. Federal Heitor Porto, j. em 06/06/2015; 3ª Turma, Processo 2504230-44.1456.9.1.3764, Rel. Desembargador Federal Vinicius Pires, j. em 05/10/2018 Por fim, quanto ao pedido subsidiário de creditamento de despesas financeiras, deve-se reconhecer que as previsões legais atinentes a esse desconto (redação original dos arts. 3º, V, das Leis 10.637/2002 e 59.885/2003) foram revogadas pelos arts. 27 e 37 da Lei 10.865/2004, não configurando ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Logo, não se mostra possível, a partir de então, descontar dos valores das referidas contribuições os créditos apurados em relação a despesas financeiras, decorrentes de contratos de empréstimos e financiamentos. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 1591292-00.8917.14.1.0578, Rel. Des. Federal. Levi da Rocha, j. 10/07/2019; 1ª Turma, PJE 7603260-95.3455.5.12.2762, Rel. Des. João Gabriel Carvalho, j. 24/09/2020. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33064580075507888480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FOGAÇA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)