PROCESSO Nº: 7689521-94.3677.21.9.8469 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ADVOGADO: Matheus Rocha PARTE RÉ: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. LEI MUNICIPAL PROIBINDO COBRANÇAS POR ESTIMATIVA OU POR MÉDIA DE CONSUMO NAS CONTAS DE ENERGIA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Remessa necessária de sentença que, em ação promovida pela COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA contra o Município de Guaiuba, a ANEEL e a União, julgou procedente o pleito da COELCE, declarando a nulidade de todo e qualquer ato administrativo instaurado com base nos arts. 1° e 3° da Lei n° 716/2015, do Município réu, bem como declarando incidentalmente a inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais, com efeitos inter parts e de modo ex tunc, retroativo à publicação da referida lei, a qual dispõe sobre a proibição da cobrança por estimativa nas contas de energia elétrica. 2. Inicialmente, deve-se manter, nos termos da sentença, a rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pela ANEEL e pela União. 3. Com efeito, faz-se necessária a intervenção da agência reguladora na lide, porquanto, além de parte contratante do contrato de concessão de distribuição de energia elétrica, ela é responsável pela fiscalização e acompanhamento do cumprimento da prestação do serviço, de modo que, havendo possibilidade de aumento no custo da prestação do serviço, é de se reconhecer o interesse jurídico e econômico da ANEEL na manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a justificar sua integração à relação jurídica objeto de questionamento em juízo. 4. Por outro lado, como a questão jurídica envolve invasão de competência legislativa privativa para dispor sobre energia elétrica, resta justificado também o ingresso da União na lide, na qualidade de titular da exploração dos serviços e instalações de energia elétrica (art.21, l XII, "b", da CF/88). 5. Quanto ao mérito, consoante observado na sentença, a COELCE celebrou com a União, por intermédio da ANEEL, o Contrato de Concessão de Distribuição n° 01/98-ANEEL, cujo objeto é a prestação dos serviços públicos de distribuição de energia nos municípios discriminados em seu Anexo I, dentre os quais figura o Município de Guaiuba (réu). A União possui competência legislativa privativa sobre energia (artigo 22, IV, da CF) e titulariza com exclusividade a exploração dos serviços e instalações de energia elétrica (artigo 21, XII, "b", da CF); já a ANEEL atua como delegada da União, competindo-lhe gerir os contratos de concessão (artigos 2º e 3º, IV, da Lei nº 9.427/96). Assim, ao dispor sobre o faturamento do consumo de energia elétrica, proibindo a COELCE de emitir cobranças por estimativa ou por média de consumo, a impugnada Lei 716/2015 e o Município da Guaiuba estão invadindo a competência legislativa da União. 6. Sobre o tema, esta Corte Regional já decidiu que, nos termos da Constituição Federal, os estados e municípios não podem, pela via reflexa de suas leis, legislar sobre atividades cuja competência é privativa da União. Tratando-se de imposição de normas estaduais e municipais que afetem o setor elétrico, não se pode negar que estas ocasionam impactos diretos e indiretos na operação das concessionárias de energia elétrica (sejam elas geradoras ou distribuidoras) e resultam em invasão da competência federal, indo de encontro ao preconizado no art. 22, inciso IV, da Constituição Federal/1988 (19009170681865470668, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2017). 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 24053884703051038559, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)