PROCESSO Nº: 2207500-93.8869.9.4.0744 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO ADVOGADO: Lucas Gabriel Barbosa e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Caldeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Aragão PROCESSO ORIGINÁRIO: 2445577-02.6979.10.10.5697 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IDONEIDADE TÉCNICA DO PERITO AVALIADOR. MATÉRIA ENFRENTADA NO ACORDÃO EMBARGADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. RESSALVA DA IDONEIDADE DO BEM A SER OFERTADO. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR COM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante (idoneidade técnica do perito avaliador) já foi exaustivamente examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. Outrossim, diferentemente do que entende o Ente Fazendário embargante, houve a ressalva de que a substituição do bem penhorado está condicionada a idoneidade do bem a ser ofertado pelo executado, situação que deve ser analisada pelo juízo singular com manifestação prévia do exequente. 3. "In casu", na verdade, o que pretende o embargante, ao apresentar estes aclaratórios, nada mais é do que proceder com nova análise no seu recurso, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se referem os arts. 1.022 e seguintes do CPC. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento, "desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 2.466.022/AL. DJe: 26/03/2012. Relatora: Ministra VALENTINA SILVA. João da Cruz. Decisão unânime). 5. A circunstância do acórdão embargado não ter decidido o tema posto a exame de conformidade com a compreensão dos litigantes sobre qual seria a melhor solução para a lide não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou estar contaminado por erro material. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 44101393226160624091, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)