PROCESSO Nº: 5031155-78.2324.5.12.4400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: ALEXANDRE SOUZA ADVOGADO: Paulo Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA - RSC. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. EXERCÍCIOS ANTERIORES. DIREITO AO RECEBIMENTO. 1. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o réu a pagar à autora os valores reconhecidos administrativamente no processo n.º 79119.314116.4636-66, relativos a diferenças da vantagem denominada Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para as condenações da Fazenda Pública. 2. Não estão prescritas as parcelas anteriores a fevereiro de 2015, pois ainda que a ação tenha sido ajuizada em fevereiro de 2020 e uma parte da dívida seja relativa ao período de março de 2013 a janeiro de 2015, houve renúncia tácita com o reconhecimento administrativo do direito da demandante (o processo reconheceu o direito à RSC retroativamente a março de 2013, a portaria foi publicada em junho de 2019 e o PA foi arquivado em outubro de 2019). Além disso, consoante a sentença, como a pretensão manifestada nestes autos é de cobrança de valores já reconhecidos como devidos pela administração, não quitados ainda por razões meramente orçamentárias, o prazo prescricional está suspenso desde o início do processo administrativo, não havendo que se falar em prescrição da pretensão de cobrança da autora em relação às parcelas reconhecidas administrativamente. Mantida a rejeição da alegação. 3. Não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou ter de aguardar dotação orçamentária por tempo indefinido. Tampouco a alegada ausência de previsão orçamentária constitui óbice à satisfação do crédito no âmbito judicial, sem que isso importe em violação ao princípio da separação dos poderes, porque o direito já fora reconhecido pela própria Administração, sendo que a quitação pela via judicial é efetuada através da sistemática dos precatórios. 4. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância, pela Administração, do princípio da legalidade, não pode o credor sujeitar-se eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público em solicitar verba orçamentária para o pagamento de suas dívidas, podendo a parte socorrer-se do Judiciário para recebimento do seu crédito. 5. No mais, o apelante não trouxe objeção de fundo quanto à legalidade do direito à RSC, como também reconheceu a dívida. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 62478135395804370781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)