EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. DICÇÃO DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade manejada, declarando a nulidade da CDA que embasa a ação fiscal e extinguindo a execução, por entender que no lançamento do IRPF suplementar e da multa ora cobrados houve violação às disposições do art. 12-A, caput, da Lei nº 7.713/88, que estabelece o regime de competência. 2. A exceção de pré-executividade somente é admissível em hipóteses restritíssimas, quando veiculado impedimento relativo à nulidade do título ou quando a execução se ressente dos pressupostos processuais ou condições da ação, matérias de ordem pública que de ofício podem ser examinadas pelo magistrado. Ademais, tais questões devem ser identificadas de pronto em um exame de relance sobre os fundamentos expostos, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. 3. Hipótese em que a excipiente argumenta que o valor exigido pelo Fisco respeita ao imposto de renda incidente sobre a verba por ela recebida acumuladamente em razão de condenação judicial do INSS ao pagamento de prestações de aposentadoria rural. Informa que a aludida ação judicial foi ajuizada em 1997 e cada parcela mensal adimplida corresponde ao valor de um salário mínimo, devendo ser observado o regime de competência para o cálculo do imposto de renda. Observa-se, portanto, que a controvérsia em apreço respeita ao regime jurídico aplicável à forma de incidência do IRPF sobre as parcelas em atraso, sendo desnecessária, portanto, a dilação probatória. Cabimento da exceção de pré-executividade, que objetiva demonstrar a ausência de liquidez e certeza da CDA que embasa executivo fiscal. 4. O imposto de renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez (RE 302554 - Tema 368 - Rel. Min. Pedro Azevedo - Pub. 27/12/2014). 5. O STJ, no Resp nº 7.522.831/SP, julgado em sede de recursos repetitivos, consignou que o imposto de renda sobre valores pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. 6. Demonstração que, quando da percepção do precatório judicial, ou seja, quando da ocorrência do fato impositivo do tributo, em abril/2012, já vigia o art. 12-A da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, determinando não apenas a tributação exclusiva na fonte dos rendimentos oriundos de pensão e recebidos acumuladamente, mas também a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Nulidade da CDA executada. Extinção da execução fiscal, uma vez que, de acordo com o art. 12-A, da Lei nº 7.713/88, o regime jurídico de imposto de renda aplicável ao caso concreto é o de competência. 7. Apelação improvida. 8. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. LMABP
(PROCESSO: 97544946514589579511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAGÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)