PROCESSO Nº: 9898230-75.0074.23.4.0194 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Luiz Otávio Gomes APELADO: DAVITA SERVICOS DE NEFROLOGIA SAO JOÃO VITOR DA ROSA. ADVOGADO: Vinicius Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA. CLÍNICA PRIVADA DE PEQUENO PORTE. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Ceará - CRF/CE em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na exceção de pré-executividade e determinou a extinção do feito. Honorários advocatícios fixados no percentual mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor atualizado do débito discutido (valor da causa: R$ 29.478,93). 2. Em suas razões recursais, o apelante defende a necessidade de farmacêutico nas clínicas de nefrologia. Alega que a apelada possui dispensação de medicamentos aos pacientes durante o tratamento renal, bem como o armazenamento de medicamentos industrializados. Sustenta que tais atividades são atribuições privativas de farmacêutico, conforme o Decreto nº 18.588/81. Afirma que, quando da fiscalização pelo fiscal farmacêutico do CRF, constatou-se a presença de medicamentos controlados, constantes das listas anexas na Portaria nº 344/98, sendo obrigatória a responsabilidade técnica exercida por um farmacêutico habilitado. 3. O Conselho Regional de Farmácia do Ceará promoveu execução fiscal em face de DAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA SÃO PEDRO LUCAS DA ROCHA para cobrar o montante de R$ 72.626,93 (dez mil, quinze reais e noventa e três centavos). 4. Em sede de exceção de pré-executividade, a executada afirmou que é uma clínica e sua unidade de diálise não é hospital, não possui atendimento de emergência e tampouco qualquer farmácia interna. Aduz que somente medicamentos industrializados são armazenados nos dispensários de medicamentos para serem dispensados aos pacientes durante o tratamento renal. 5. O caput do artigo 24 da Lei nº 3.820/60 determina que as empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regional que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. 6. O STJ possui entendimento no sentido de que: "o teor da Súmula 140/TFR e a desobrigação de manter profissional farmacêutico deve ser entendido a partir da regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente 'pequena unidade hospitalar ou equivalente' (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde; os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinquenta) leitos, realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional". Precedente: STJ, REsp 7.961.073/SP, Rel. Min. Matheus Mendes, DJE 20/02/2012. 7. A apelada enfatizou que sequer possui leitos em suas dependências. Clínicas de pequeno porte não são obrigadas a ter farmacêutico responsável no estabelecimento, sendo incabível a cobrança de multa. 8. Além disso, o art. 67 da Portaria nº 344/98, estabelece que os medicamentos constantes nas listas da portaria deverão ser guardados sob a responsabilidade do farmacêutico químico responsável apenas quando se tratar de indústria farmoquímica, o que não é o caso da clínica executada. 9. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais). 10. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 78515252806207342706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)