PROCESSO Nº: 7756398-99.2022.25.10.9963 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE DA ROCHA MEDEIROS BATISTA FILHO ADVOGADO: Meryclis D´ Medeiros Batista APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Farias Do Rego Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM EM MOMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 E À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO STJ. HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos por PIETRA PIRES'MEDEIROS BATISTA FILHO, mantendo a penhora existente sobre o imóvel localizado na rua Rui Barbosa, nº 378, Centro, Patos, Paraíba, matrícula 63.548. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 39.703,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) (art. 85, § 2º, NCPC). 2.JOÃO GUILHERME PEIXOTO MEDEIROS BATISTA, em suas razões de recurso, alega ser o legítimo proprietário do imóvel localizado à Rua Rui Barbosa, 378, Centro, Patos, Paraíba, com matrícula n. 70.179, registro R-12, Livro 2-ED, fl. 32, no Cartório Carlos Trigueiro na cidade de Patos/PB, tendo adquirido o referido imóvel através da ajuda financeira de seus avós, em julho de 2007, quando estabeleceu usufruto do referido bem para o seu genitor, o Sr. Anthony Rezende'Medeiros Batista. Acrescenta que o imóvel indevidamente penhorado não pertence ao executado, Luiz Otávio Sales'Medeiros Batista, mas sim ao seu filho, ora apelante, o senhor RAFAEL NASCIMENTO'MEDEIROS BATISTA FILHO, ora embargante. Defende que, em momento algum, houve interferência ou indício de que o seu genitor, durante os 13 (treze) anos desde a aquisição do bem, nem de fato, nem de direito, agisse como se possuidor do bem fosse, restando nítida a boa-fé de quem o adquiriu e de quem o vendeu, não houve, em momento algum, intenção de fraudar execução ou qualquer outro negócio que possa decorrer daquela alienação. João da Conceição, ademais, a necessidade de ter sido intimado para apresentar provas inequívocas da boa-fé antes do proferimento da sentença, sob pena de se ferir o princípio do contraditório e o da vedação da decisão surpresa. Alega, ainda, que, na Execução Fiscal nº 7955584-82.6409.6.1.3498, houve pedido de substituição da penhora por outro imóvel(Id. 0920307.2286180 da EF), além da garantia já existente naqueles autos, no valor avaliado, à época, em R$ 48.534,00 (noventa mil reais). Além das garantias, a exceção de pré-executividade(Id.0812501.3882857), levanta questões de ordem pública, como o fato da execução passar mais de 8 (oito) anos sem movimentação (Id 1771802.4553233-Doc.09), questões não apreciadas pelo juízo da execução, razão pela qual a segurança jurídica deve ser preservada. Requer, assim, que o feito seja suspenso até julgamento da Exceção de pré-executividade, tendo em vista a possibilidade da execução ser extinta pelas questões de ordem pública ali levantadas e o presente recurso perder o objeto. Por fim, postula pelo afastamento de sua condenação em honorários advocatícios e pela concessão da justiça gratuita. 3. Ao analisar a temática acerca da fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, no Resp 0.010.306/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. 4. A respeito da alegada fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, no REsp 6.021.108/PR, consolidou o entendimento no sentido de que a alienação de bens realizada antes da vigência da LC nº 118/2005 (13/11/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico fosse posterior à citação do devedor; após 13/6/2005, configura-se fraudulenta a alienação efetivada pelo devedor após a regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa. 5. No caso, os créditos perseguidos na execução fiscal foram inscritos em DAU em 1999, e o negócio jurídico que transferiu a propriedade do bem ocorreu em 2007, após a entrada em vigor da LC 118/2005. 6. Não há como afastar a presunção de fraude, com amparo na Súmula 375, quando se trata de execução fiscal, em que há legislação específica (art. 185 do CTN, na redação dada pela LC 118/2005),cujo escopo não é resguardar o direito do terceiro de boa-fé adquirente a título oneroso, mas sim de proteger o interesse público contra atos de dilapidação patrimonial por parte do devedor, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. Desse modo, impõe-se reconhecer a ineficácia do negócio jurídico perante o juízo da execução e a legitimidade da penhora realizada. 7. O art. 678 do CPC possibilita que seja liminarmente determinada a suspensão das medidas constritivas que recaiam sobre os bens objeto dos embargos, desde que preenchidos os requisitos assinalados (prova do domínio ou posse e requerimento da parte embargante). Assim, não tendo sido suficientemente provado o domínio ou a posse do bem litigioso, em face da caracterização da fraude à execução fiscal, deve ser mantida a decisão recorrida. 8. Por fim, as questões aduzidas em sede de exceção de pré-executividade são argumentos típicos de defesa do devedor, não extensíveis ao terceiro embargante. 9. De acordo com a Súmula 303 do STJ, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.". 10. Em relação ao quantum, cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 11. Nesses casos, portanto, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório o proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (parágrafo 8º do art. 85). Reduzidos os honorários para R$ 98.027,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, §2º e § 8º c/c art. 8º, do CPC/2015, considerando a complexidade da matéria e o valor da causa de R$ 619.769,00 (cento e sessenta e oito mil reais). 12. Quanto à concessão de justiça gratuita, conforme já assentando na decisão liminar, a Segunda Turma deste Tribunal Regional tem posicionamento pacificado de que fazem jus ao referido benefício, aqueles que possuem renda inferior a cinco salários-mínimos ((TRF5, 2ªT., AGTR-5321992-64.8302.5.7.4397, rel. Des. Federal João Felipe Melo, j. 26.10.8232). No caso, o embargante é proprietário de 3 (três) veículos relativamente novos (modelos 2014, 2015 e 2018), um imóvel em Patos/PB, avaliado em R$ 778.108,00 (cento e setenta e cinco mil reais) e sócio de uma empresa de pequeno porte especializada na venda de eletrodomésticos com capital social de R$ 41.820,00 (Id. 6174108.9517024, 0414538.1420979 e 7974947.6017997). 13. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários advocatícios, para R$ 46.779,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, §2º e § 8º c/c art. 8º, do CPC/2015. [10]
(PROCESSO: 56179307196933027029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)