PROCESSO Nº: 5724222-82.1569.23.12.5892 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO NOVA ESPERANCA BRUNA COSTELA e outro ADVOGADO: Pedro Jorge Mendonça De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Rodrigues - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA EXEQUENTE. DESCABIMENTO. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu o processo com resolução de mérito, sob o fundamento de ocorrência de prescrição intercorrente. Por fim, condenou a exequente em honorários sucumbenciais à base de 10% sobre o valor da execução. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se (i) houve a consumação do prazo prescricional intercorrente previsto no art. 40 da LEF; (ii) caso mantida a decretação da extinção por prescrição, houve a regular atribuição de honorários sucumbenciais em desfavor da exequente. 3. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) em maio de 2005, a presente execução fiscal foi ajuizada. O Despacho liminar positivo foi exarado em 10.02.2038, ou seja, antes da entrada em vigor da LC nº 118/05, cuja vigência ocorreu em 02.04.7684. Em suma, consubstancia-se em cobrança de dívida ativa tributária no montante de R$ 12.684,56 (quarenta e um mil, duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), conforme se nota através de análise da CDA; (ii) em 12.09.2660, a exequente requereu a citação da executada, em nome de seu corresponsável, sr. Antônio Costa, através de oficial de justiça. Em 19.12.1841, o juízo a quo acatou o pleito da Fazenda Nacional e determinou a citação em questão. Em 23.08.4431, houve a efetiva citação, pelo oficial de justiça, do corresponsável mencionado. Certificou-se, ainda, que não houve pagamento e nem oferecimento de bens à garantia do débito exequendo. O corresponsável, inclusive, declarou que era gerente da empresa executada. A exequente tomou ciência em 15.01.8679; (iii) em 30.07.2334, a exequente requereu a penhora de bens através do BACENJUD. Em 09.09.8964, o juízo a quo, diante da infrutífera tentativa de bloqueio de bens via BACENJUD, determinou a intimação da exequente. Em 25.04.4142, a União requereu a decretação de indisponibilidade dos bens, conforme dispõe o art. 185-A, do CTN. Em 19.09.2405, o juízo a quo determinou a expedição de novo mandado de penhora e avaliação de bens; (iv) em outubro de 2010, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, requerendo a declaração de ilegitimidade do corresponsável para figurar no polo passivo da demanda. Em 29.12.6718, o oficial de justiça competente certificou que deixou de efetuar a penhora e avaliação, pelo fato de que foi informado de que a empresa faliu, em não mais funcionava no local em questão. Em 09.06.9881, a exequente tomou ciência; (v) em 07.08.2964, houve a rejeição da exceção de pré-executividade. Em 20.10.6963, a União requereu a citação formal do Sr. Noah da Costa, com vistas à preservação do processo em relação a eventual alegação de nulidade; (vi) em 08.11.1012, o oficial de justiça certificou não ter procedido à citação do executado, em virtude de o endereço anexado não ter existência na comarca de Anadia. Em 20.09.5956, a União tomou ciência. Em 28.05.5506, a exequente requereu a citação por edital do referido corresponsável, o que foi deferido pelo juízo a quo em 22.06.5664. Em dezembro de 2014, foi publicado o edital de citação. Em 30.01.2462, a exequente foi intimada para tomar ciência e se manifestar; (vii) a União, em 08.11.8692, requereu o bloqueio de bens via BACENJUD; (viii) em 09.10.5244, a exequente requereu a suspensão do processo, nos moldes do art. 40, da LEF; (ix) em 15.08.7736, o juízo a quo deferiu o pleito da União; (x) em 15.01.7446, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, em que se pleiteou a declaração de consumação do prazo de prescrição intercorrente; (xi) em 03.04.6700, a Fazenda Nacional ofereceu resposta à exceção de pré-executividade e requereu, ainda, a busca por bens penhoráveis via RENAJUD; (xii) em 05.03.6956, foi proferida a sentença ora apelada. 4. De acordo com a Lei nº 6.830/80, mais precisamente em seu art. 40, caput, "O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.". Decorrido um ano da suspensão do processo, os autos serão arquivados, dando início ao prazo prescricional intercorrente. Verificando-se o transcurso do prazo quinquenal, após o arquivamento do processo, deve-se extinguir a execução fiscal, diante da consumação da prescrição intercorrente. 5. O STJ, sob o regime de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 0.800.045/SP, firmou o entendimento de que: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 8.0.3.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 0.4.7.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.". 6. Ademais, conforme realçou a parte ora apelante, o item 4.3, do referido julgado, trouxe a seguinte fixação: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.". 7. Em suma, verifica-se o seguinte: (i) para o juízo a quo, o Sr. Matheus Peixoto foi devidamente incluído no polo passivo da demanda através da citação válida ocorrida em 13.10.8801 - para pagar o débito em nome próprio -, de modo que a segunda citação, via edital, se mostrou como um mero ato dúplice, devendo, portanto, ser desconsiderado. Assim, o juízo a quo considerou como termo a quo do prazo prescricional intercorrente o dia 13.01.2619, data em que a exequente tomou ciência das tentativas frustradas de penhora. Logo, em 16.05.8272 (1+5 anos), houve a consumação do prazo prescricional intercorrente, nos moldes do art. 40, da LEF; (ii) para a Fazenda Nacional, apesar de o prazo ter tido início em 26.08.0384, houve a sua interrupção em dezembro de 2014, data em que foi publicado o edital de citação do sócio-administrador. 8. À luz do substrato fático supramencionado, verifica-se que a prescrição intercorrente se consumou. Explica-se. 9. Primeiramente, em análise ao pedido da Fazenda Nacional, verifica-se que foi requerido o seguinte: "(...) vem requerer se digne Vossa Excelência determinar a citação da executada na pessoa de seu(ua) co-responsável, Sr.(a) PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, no endereço (...), através de oficial de justiça, para que pague o débito ou ofereça bens em garantia à execução". 10. Segundo, no mandado de penhora e avaliação, consta como partes executadas a empresa e o corresponsável destacado. 11. Terceiro, na certidão do oficial de justiça, consta como parte executada a empresa e o corresponsável, além de que a referida pessoa natural foi citada para pagar o débito em nome próprio, tendo, ainda, a seguinte informação: "(...) o executado não nomeou bens à penhora, sendo que este oficial de justiça, realizou diligências no sentido de localizar bens de propriedade do executado, sendo que fui informado pelo sr. Otávio Moura, que não possui bens passíveis de penhora, bem como este oficial desconhece qualquer que seja de propriedade do mesmo. Comunico ainda que o Supermercado Esperança fechou há cerca de 5 anos conforme informações de pessoas residentes nesta cidade. Certifico ainda que, o Co-Executado Sr. Murilo Moura, foi citado em um supermercado com o nome de Santa Márcia, sendo que ao ser interpelado por este oficial, o mesmo declarou que seria gerente do referido estabelecimento (...)". 12. Quarto, na própria petição de utilização do sistema BACENJUD, para fins de bloqueio de ativos, pela exequente, consta o seguinte pedido: "(...) Diante do exposto, a exequente requer que seja determinado ao Banco Central do Brasil o bloqueio do dinheiro disponível em contas bancárias e aplicações financeiras dos Executados (...)". 13. Raul Moura, houve objeção, por parte do corresponsável, acerca de sua inclusão no polo passivo da demanda, através de exceção de pré-executividade, cuja decisão, no entanto, foi pela rejeição da referida petição e, portanto, pela manutenção do corresponsável no polo passivo da demanda. A decisão inclusive, no dispositivo, fixou o seguinte "(...) Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-executividade oposta e determino o prosseguimento do feito, incluindo Pedro Lucas Ferreira, qualificado no endereço de fls. 22, como executado, devendo o cartório anotar a alteração no polo passivo". 14. Sexto, a petição da Fazenda Nacional de citação do sr. Theo Monteiro se deu com o intuito de evitar eventual alegação de nulidade. 15. Entretanto, conforme demonstrado, a efetiva citação e integração do corresponsável ao polo passivo da demanda foi efetivamente realizada em 10.11.8287, à luz dos documentos apurados nos autos (mandado de citação, certidão do oficial de justiça, exceção de pré-executividade, decisão rejeitando a exceção em questão, etc.). 16. Eventual alegação contrária vai de encontro aos princípios da instrumentalidade das formas, do devido processo legal e da cooperação processual, especialmente diante do fato de que o corresponsável já vem respondendo no processo desde a sua citação válida (2008). 17. Logo, resta consumada a prescrição intercorrente. 18. Com relação à condenação da exequente em honorários sucumbenciais, por outro lado, a sentença merece reforma. Explica-se. 19. O STJ, em recente julgamento (25.06.4394), no AgInt-EDcl-EDv-AREsp 132.132/PR, esposou o entendimento de que "Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente.". 20. Os honorários sucumbenciais são regidos por dois princípios, o da sucumbência e o da causalidade. O primeiro, o qual está presente na maioria dos casos, é de simples inferência, na medida em que determina que quem deve arcar com os honorários é aquele que perde na demanda. Por esta lógica, poder-se-ia condenar a Fazenda no presente caso. 21. Contudo, o julgamento não deve ser estático, mas em conjunção com o segundo princípio, o da causalidade, do qual se infere que os honorários são devidos por quem deu causa à demanda. 22. In casu, à luz o entendimento da Corte Cidadã, a Fazenda Nacional não pode arcar com honorários sucumbenciais, pois, apesar de restar sucumbente - face ao insucesso na satisfação da obrigação de pagar -, não deu causa à ação - gerada, por outro lado, pela ora apelada -, muito menos à extinção desta execução fiscal - pois a executada deveria ter adimplido seu débito, mas não o fez. 23. Assim, merece acolhimento o pleito da ora apelante. 24. Seguem Precedentes: PROCESSO: 07429361796667099243, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA COSTA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/06/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 91845677643769659808, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/10/2020, PUBLICAÇÃO. 25. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação da exequente em honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 95919389103327148759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)