PROCESSO Nº: 3875087-77.7304.31.3.9793 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2366435-98.1950.3.10.6048 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional, determinando que o contribuinte recolhesse as contribuições parafiscais sem observar o limite de vinte salários mínimos. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma foi omisso quanto aos seguintes pontos: a) o art. 3º do Decreto-Lei 2.318/86 se refere ao cálculo das contribuições devidas à previdência social e não às contribuições de terceiros; b) as regras contidas nos artigos 2º e 3º da LINDB; c) jamais ocorreu publicação de lei expressamente revogadora do art. 4º da Lei 6.950/81 e nem lei incompatível; d) não houve publicação de lei regulamentando integralmente a matéria disciplinada pelo mencionado dispositivo legal. 3. O legislador do Decreto-Lei nº 2.318/86 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, expurgando do ordenamento jurídico a disposição que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. 4. Com o advento da Lei nº 6.950/81, a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país. Por sua vez, inseriu o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido no caput do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 5. No entanto, passados apenas dois anos da vigência da Lei 6.950/81, publicou-se o Decreto-Lei nº 2.318/1986, que alterou o limite para o cálculo da contribuição da empresa, em cujos artigos 1º e 3º houve a extinção, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, do limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando as ditas contribuições a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: Processo 4372579-29.7789.7.12.3855, Relator Desembargador Federal Davi Caldeira, Segunda Turma, Julgado em 08/06/2020. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 25627202530316246505, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)