PROCESSO Nº: 1709469-16.8780.15.4.5566 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL LOPES RAMOS FILHA ADVOGADO: Caio Caldeira: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Luiz Felipe Azevedo Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Teixeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 2307746-82.0297.4.1.7078 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLEITO ANTECIPATÓRIO DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA INDEFERIDO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO "FUMUS BONI IURIS". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM COGNIÇÃO PERFUNCTÓRIA DE ILEGALIDADE PERPETRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA COBRANÇA DA DÍVIDA. DOENÇA SUPOSTAMENTE ANTERIOR AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de juiz singular que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu pedido de tutela liminar que buscava "a suspensão dos pagamentos das parcelas do contrato de financiamento 4.4042.3406822-8, bem como a quitação da dívida do contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, em face de sua invalidez". 2. O pleito de reconsideração do particular na verdade confunde-se com o mérito recursal do seu agravo de instrumento, razão pela qual resta o mesmo prejudicado, tendo em vista que será procedido com o julgamento deste recurso. 3. A tutela provisória de urgência satisfativa (suspensão da execução contratual com a consequente quitação da dívida), gizada no art. 300 do CPC, possui os seguintes requisitos: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, §3º, do CPC). 4. Ocorre que o requisito do "fumus boni iuris" encontra-se ausente no caso concreto. Deveras, o particular busca uma revisão contratual sem comprovar, nessa cognição perfunctória, nenhuma ilegalidade perpetrada pela instituição financeira. 5. Analisando o pedido, o magistrado singular entendeu imprescindível a realização de perícia médica na autora (inclusive, conforme requerido pela Caixa Seguradora), o que, neste momento, não merece qualquer reparo. É que a Caixa Seguradora, instada a se manifestar, esclareceu que, em fevereiro de 2016, antes da assinatura do contrato, a autora já era portadora de TRANSTORNO MISTO ANSIOSO DEPRESSIVO - CID F41: DEPRESSÃO - CID F32. 6. A autora, por sua vez, alega que os diagnósticos de sua doença, da qual resultou sua aposentadoria por invalidez, só foram definidos, em 06/11/2017, após a assinatura do contrato, e os transtornos de que sofria em 2016 não estão relacionados com a doença de que atualmente é portadora, que teria vindo à tona, após ter sido testemunha de um assalto violento, em junho de 2017, até porque antes levava uma vida normal e trabalhava regularmente. 7. Com efeito, a pretensão autoral demanda instrução probatória, tal como foi determinada pelo juízo de origem, o que afasta sua análise em sede de cognição precária. 8. Nesse diapasão, o mero ajuizamento da demanda revisional não tem o condão de afastar a mora do devedor sem o correlato preenchimento dos requisitos da probabilidade jurídica e caução idônea da dívida. Precedente do STJ (AgRg no AREsp 613.775/MS, Rel. Ministro ALEXANDRE REZENDE, julgado em 05/05/2017, DJe 05/04/2017). 9. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 01019348290352937056, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)