PROCESSO Nº: 2922517-55.9960.30.5.9693 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLENO PROMOCOES DE VENDAS E SERVICOS LTDA e outro ADVOGADO: Raul Dias e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Castro EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. RAZÕES DA SENTENÇA NÃO INFIRMADAS PELA APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que denegou a Segurança, extinguindo o processo sem resolução de mérito, por entender estar ausente o interesse de agir. 2. O Particular aduz que é evidente a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, e assim a mencionada verba não deve se submeter à incidência das Contribuições Sociais Patronais. Sustenta que a própria Administração Pública vem reconhecendo a inexigibilidade das Contribuições Sociais incidentes sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado. E acrescenta que apesar de existir dispositivos legais que exigem o recolhimento das Contribuições Sociais incidentes sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, a Administração Pública vem editando atos que divergem das disposições legais, o que causa insegurança à Apelante. Requer seja reconhecido o interesse da Apelante para a causa com a anulação ou reforma da sentença recorrida. 3. A sentença apelada considerou não haver interesse processual na espécie, sob o fundamento de que não há pretensão resistida nos autos, pois a própria autoridade coatora, nas informações prestadas, afirmou que, tal como a Impetrante, "também entende que não incide contribuição previdenciária sobre aviso-prévio indenizado", revelando que há apenas um temor infundado por parte da Impetrante. 4. O Recorrente, em sua Apelação, por sua vez, deduziu arrazoado que sequer tangenciou os fundamentos da sentença recorrida, limitando-se a reiterar sobre a inexigibilidade das Contribuições Sociais incidentes sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, não havendo, portanto, como se conhecer do recurso, por conter razões dissociadas dos fundamentos adotados no decisum recorrido. 5. Resta patente, por conseguinte, que o presente recurso se fundamenta em razões dissociadas do pronunciamento judicial originário, infringindo, assim, o princípio da dialeticidade, que prescreve o dever do Recorrente de impugnar de maneira específica e pormenorizada os fundamentos de fato e de direito da decisão atacada. A propósito, já decidiu este Tribunal: "O recurso dissociado do pronunciamento judicial vai de encontro ao princípio da congruência recursal, não sendo possível o seu conhecimento". (LUIGI GOMES - Processo 9317046-90.9994.29.6.3840, Rel. Desembargador Federal João da Mata, 2ª Turma, João Felipe Silva. em 11/11/2019). Apelação não conhecida. cbc
(PROCESSO: 54447483857859186521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)