PROCESSO Nº: 7827484-90.3021.29.2.3385 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCCA BARROS ADVOGADO: Jose Moacir Ribeiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Peixoto Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 5907867-62.3704.11.4.1841 - 20ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Ademais, não há que se falar em ausência de peças essenciais à execução. A decisão agravada acolheu o pedido da União e determinou intimação da parte exequente para apresentação da memória de cálculo. Em cumprimento, a agravada anexou o documento requerido pelo ente público no Id. 2094981.07538292." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8510857-92.9006.18.6.9047, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MOURA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/01/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 21825925303374146486, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARVALHO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)