EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pela FUNASA em face da decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 6949346-09.2989.13.10.8018, rejeitou a impugnação apresentada pela ora agravante, sob o fundamento de que a matéria estava preclusa. 2. De fato, a parte exequente, ora agravada, não apresentou no início da execução o valor do débito cobrado, com a memória de cálculos dos juros e do principal atualizado com o número de meses (NM) em relação ao período dos atrasados, deixando de incluir ainda os honorários advocatícios. 3. No caso concreto, a partir da intimação que versou do valor pretendido pela parte habilitanda/exequente, decorreu o interesse jurídico da FUNASA de impugnar a conta. 4. Tendo ocorrido a intimação à entidade pública em 07/07/18, e protocolada sua impugnação em 25/07/18, dentro, portanto, do prazo de 30 dias do art. 535 do CPC, não há que se falar de apresentação de impugnação extemporânea. 5. Agravo provido. alp
(PROCESSO: 51229996301269384096, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)