PJE 2596580-12.0999.23.5.5131 EMENTA CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/1969. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta por LEANDRO ROCHA contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar, inclusive, a averbação da cláusula de intransferibilidade e restrição de circulação do veículo indicado na inicial, podendo o mesmo ser apreendido em blitz em todo o território nacional. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 400,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, com exigibilidade suspensa. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) a nulidade da sentença, para que seja seguido o procedimento previsto no Decreto-Lei 911/1969, art. 3º (apresentação de resposta no prazo de 15 dias da execução da liminar), pois a apresentação de contestação foi determinada antes mesmo de cumprida a liminar; b) é possível a discussão das cláusulas contratuais no bojo de ação de busca e apreensão, pois não há restrição nesse sentido no DL 911/1969; c) diante do quadro instaurado no caso em questão, no qual a medida liminar de busca e apreensão do bem não foi executada por não ter sido encontrado o bem, o procedimento correto seria a intimação da parte autora para manifestar se possui interesse na conversão da Ação de Busca e Apreensão em ação executiva; d) o caso é de extinção da ação sem julgamento de mérito, e não de sentença deferindo medida de busca e apreensão; e) a medida liminar no foi concedida durante o período em que o crédito da CEF estava suspenso em razão de acordo judicial firmado entre as partes; f) possui interesse em purgar a mora, pois o veículo é essencial para o desempenho de sua profissão. Ao final, pugna pela concessão de tutela de urgência recursal. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se ao procedimento de busca e apreensão de veículo dado em garantia de alienação fiduciária, diante de comprovado inadimplemento da devedora. 4. Registre-se, de início, que a alegação de nulidade da sentença, em face de não ter sido obedecido o disposto no art. 3º, carece de fundamento, pois a determinação para que a apelante apresentasse contestação restou cumprida somente após o decurso do lapso fixado para cumprimento da liminar. Além disso, quando contestado o feito, a ré nada arguiu em relação à eventual nulidade da sua citação, de modo que a questão encontra-se preclusa. 5. De acordo com o art. 3º do Decreto-lei 911/1969, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente será concedida desde que comprovada a mora ou inadimplemento do devedor. 6. No caso de que se cuida, o contrato de financiamento de veículo, com cláusula de alienação fiduciária, restou firmado em 06 de junho de 2013, com valor inicial contratado de R$ 61.222,89. Nada obstante, em 23 de março de 2014, verificou-se o atraso no pagamento da prestação mensal do mútuo, conforme demonstrativo de débito acostado em 18/09/2014, dando azo ao vencimento antecipado da dívida e ao protesto do título respectivo. 7. No que se refere às questões atinentes ao contrato de financiamento firmado, a discussão sobre a validade/exequibilidade do mesmo não se encontra dentro da seara do presente recurso. Ademais, cabe ressaltar que tal discussão não cabe na ação de busca e apreensão, podendo, entretanto, ser objeto de eventual ação revisional. Apenas a discussão judicial das cláusulas de contrato de alienação fiduciária em garantia não são aptas a suspender a eficácia do negócio jurídico firmado, nem se prestam à purgação da mora. 8. Em que pese o disposto no art. 833, V, do CPC/2015 ("são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado"), in casu, além de não restar devidamente comprovada a utilização do referido bem alienado fiduciariamente como meio necessário e útil ao exercício da profissão da apelante, nem que se trata de sua única fonte de renda, restou comprovada a mora da devedora, com notificação para purgar a mora, é dizer, houve o preenchimento dos requisitos exigidos à consecução da busca e apreensão para fins de consolidação do bem ao patrimônio do credor fiduciário. 9. "A ação de busca e apreensão constitui procedimento especial e célere, que visa a assegurar proteção ao credor, não podendo ser alterado a critério do órgão julgador e, uma vez demonstrado o atendimento dos requisitos do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, há de ser deferida." (TRF5, 2ª T., PJE 2743997-30.9201.30.9.2598, Rel. Des. Federal Convocado Emanuel Dias, data da assinatura: 17/11/2020) 10. "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, na exata dicção artigo 2º, §2º, do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014. Constituído o devedor em mora, abre-se ao credor a faculdade de considerar vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. Cabe ao devedor, uma vez notificado, tomar as providências necessárias à quitação da dívida, a fim de evitar a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. (...) Note-se que na alienação fiduciária em garantia, a propriedade resolúvel do bem é do credor (fiduciário), ocorrendo apenas o desdobramento da posse, que volta a se consolidar de forma plena nos moldes estabelecidos no art. 3º, § 1o, do Decreto-lei nº 911/1969." (TRF5, 2ª T., PJE 6754148-27.0999.23.5.0450, Rel. Des. Federal Lucas da Luz, Data da assinatura: 06/06/2020) 11. Em que pese a liminar no início da lide tenha sido deferida poucos dias após a realização de audiência de conciliação, na qual as partes acordaram em suspender o feito por trinta dias para que se buscasse, na via administrativa, a renegociação da dívida, não se tem notícia nos autos de que a parte ré tenha, no momento oportuno, interposto recurso contra a decisão que concedeu a aludida liminar, razão pela qual há empecilho de ordem processual à discussão da questão, em face da ocorrência da preclusão. Além disso, vale destacar que a apelante não providenciou qualquer renegociação do débito ou purgação da mora. 12. Por fim, impende registrar que a alegação referente ao não cumprimento pelo juízo a quo da norma constante do art. 4º do Decreto-Lei 911/1969 ("Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil") não aproveita à apelante, por ausência de interesse, já que tal norma é direcionada ao credor, constituindo-lhe uma faculdade, não uma obrigação de requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. 12. Apelação desprovida. Sem honorários recursais (sentença proferida sob a égide do CPC/1973). laf/acs
(PROCESSO: 46404380040825484904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)