PROCESSO Nº: 6376735-38.6508.28.6.6898 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUREA NINA GOMES ADVOGADO: Ryan Barros Ponciano Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIO ANTERIOR A CF/88. AUSÊNCIA DE DIREITO À REVISÃO POSTULADA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do particular contra acórdão que deu provimento à apelação para julgar improcedente o pedido revisional. Entendeu o acórdão embargado que o instituidor AUGUSTO PEIXOTO P. PALMA teve seu benefício de aposentadoria concedido em julho de 1980, não havendo qualquer informação de revisão pelo art. 144 da Lei nº. 8.213/91 ou de que o benefício foi tetado, e que as provas indicam, na verdade, que o autor tinha direito à revisão do art. 58 do ADCT/CF/88, mas não do art. 144 Lei nº. 8.213/91, pelo que é infundado seu pedido revisional com base nas emendas constitucionais 20/98 E 41/2003. 2. Alega que é devida a revisão dos benefícios concedidos antes da CF/88, dentro da metodologia de cálculo da época, que trabalhava com os conceitos de maior valor-teto e menor valor-teto. Argumenta que a média dos salários de contribuição recomposta por meio do art. 58/ADCT alcançou, em dezembro de 1991, valor igual ou maior que o teto do salário de contribuição então vigente, pelo que o benefício objeto da lide foi tetado. Requer a concessão de efeitos infringentes e a procedência da demanda revisional. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 72403500555433378486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)