PROCESSO Nº: 9687354-92.4885.29.1.6484 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE(PAIS): MARCELO RABELO DOS SANTOS RECORRENTE ADESIVO: VICTOR RABELO DE SOUZA REPRESENTANTE(PAIS): Marcelo Rabelo Dos Santos ADVOGADO: Rodrigo Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. ALIENAÇÃO MENTAL. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. APLICAÇÃO DA LEI Nº 06.117/2019 INDEVIDA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Sustenta a União omissão tangente à análise da questão sob a regência da Lei nº 13.954/2019, que deu nova redação à Lei nº 6.880/80. Afirma que há incapacidade apenas para as atividades militares e sem relação de causa e efeito com o serviço militar, não havendo direito à reforma. Alega que não restou comprovada a invalidez para qualquer trabalho civil e a perícia não foi subscrita por psiquiatra. 3. O acórdão fustigado foi claro ao expor o seguinte: "(...) Inicialmente, o fato de a especialidade do perito designado não ser psiquiatria, mas sim, clínica geral, como médico do trabalho, não torna a perícia nula, visto que a clínica geral se relaciona com todas as áreas da medicina, de modo que o perito designado possui conhecimento suficiente para avaliar as condições do autor. Analisando os autos, verifico, no laudo pericial (documento id. nº 2676486.8023348), que o perito concluiu que o autor é portador de "Esquizofrenia paranoide - CID 10 F 20.0; Outrossim, consideramos que a parte autora apresenta também características patentes de Esquizofrenia hebefrênica e Transtornos Delirantes persistentes - CID 10 F 20.1 e CID 10 f 22". Conclui que há incapacidade total e definitiva, oniprofissional, sem condições de reabilitação profissional para o trabalho que antes exercia, tratando-se de doença irreversível. Afirma, mais adiante, o seguinte: "Não existe Nexo de Causalidade com a etiologia (origem) da doença, entretanto, existe, com a manifestação da doença. De uma maneira mais clara podemos dizer que a 'manifestação da doença' ou seja a evidência clínica de sinais e sintomas da Esquizofrenia na parte autora (provavelmente em forma latente até aquele momento) aconteceu, pela existência de uma predisposição sob a influência se fatores do meio. Em termos de Saúde Ocupacional, podemos definir a atividade exercida pela parte autora como uma Concausa ou seja: fator desencadeante dos sinais e sintomas". Ainda que o ato de desincorporação seja ato discricionário, em virtude do histórico apresentado pelo demandante, estava a Aeronáutica diante de ato vinculado, passível de aferição pelo Poder Judiciário. Assim dispõem os arts. 106, II, 108, IV, 109 e 110, § 1º, da Lei nº 6.880/80: (...) Saliento que o art. 106 acima transcrito não faz distinção ao direito à reforma, segundo a existência de vínculo permanente ou não. Uma vez comprovada a incapacidade total e definitiva para qualquer trabalho, o militar faz jus à reforma a partir de janeiro de 2012, com soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa. (...)" 4. Não é caso de aplicação da Lei nº 13.954/2019, pois não se encontrava vigente à época do licenciamento. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a Lei nº 13.954/2019 não estava vigente à época do à época do licenciamento.
(PROCESSO: 36240284239749637152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)