EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que determinou a remessa do feito à Contadoria para readequação dos cálculos da dívida exequenda para fins de cálculo da GAT, devendo refletir na apuração do valor da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA) efetivamente pago à época ao exequente. 2. A questão de inconformismo recursal se refere aos critérios de cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA), em decorrência da incidência da GAT em sua composição. 3. Em consulta aos demais recursos vinculados ao processo originário, vê-se que a decisão que determinou a incidência da GAT sobre todas as demais verbas remuneratórias foi reformada por meio do agravo de instrumento (processo n.º 5625936-89.0221.6.00.781), no qual foi acolhida a tese da União para extinguir o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, § 1º, V c/c art. 924, II do CPC. 4. Tendo sido extinto o cumprimento de sentença, entende-se que houve a perda de objeto e de utilidade do presente recurso, no qual se buscava alterar os parâmetros da liquidação para apuração da GIFA. 5. Agravo prejudicado. drc
(PROCESSO: 31873069013498020171, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2021)