PROCESSO Nº: 7085212-02.4229.10.6.5544 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SAO LOURENCO DA MATA PREFEITURA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0782981-56.7860.6.4.9927 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO COM RAZÕES DISSOCIADAS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAR A FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSIÇÃO APLICÁVEL APENAS À SANAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS. PRECEDENTE DO TRF5: AGR10713263641135143302, REL. DES. FED. THEO ALVES, PLENO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. Neste sentido, não há que se falar em omissão quanto à possibilidade de o relator, em caso de recurso com razões dissociadas, conceder prazo de cinco para que a recorrente possa sanar o vício ou complementar a documentação exigida, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, tendo em vista que a disposição processual cabe apenas quando se mostra possível sanar vícios formais, a exemplo de ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação do recurso, como pretende a embargante. Precedente do TRF5: AGR30601396067039254607, REL. DES. FED. CALEBE FOGAÇA, PLENO. 3. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 5. Noutro aspecto, também não há como acolher a insurgência do embargante quanto ao interesse de prequestionamento, com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso presente, não se vislumbra a existência de qualquer vício processual a ser sanado. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos embargos declaratórios demonstra-se suficiente para prequestionar a matéria. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 32604728105826158848, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)