PROCESSO Nº: 0894701-38.5735.12.10.5382 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI ARAGÃO ADVOGADO: Augusto Cardoso e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Teixeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO DE PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONDIÇÕES ESPECIAIS PARCIALMENTE COMPROVADAS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido subsidiário formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS "(...) a conceder, em favor do autor, o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL, com DIB em 08/08/2017 e renda mensal inicial de R$ 3.924,32 (três mil, novecentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos), correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, nos termos do art. 29, da Lei nº 8.213/91". O apelante alega que o julgado deve ser reformado, porque faz jus ao benefício de aposentadoria especial. 2. A aposentadoria especial se encontra prevista no art. 202, II, da Constituição Federal e será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais prejudiciais à saúde ou integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/1991. 3. Para fins de constatação do trabalho sujeito a condições especiais (art. 57 da Lei nº 8.213/1991), considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, sendo considerado especial, após essa data, o trabalho com ruído superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, o limite de tolerância foi reduzido para 85 decibeis (STJ, AgRg no AREsp 442.368/RS, julgado em 24/06/2015). 4. O apelante alega que os períodos de 30/04/1986 a 19/05/2006; 07/12/2006 a 25/10/2007 e 12/11/2007 a 07/09/2008 foram laborados em condições especiais, mas o novo PPP anexado comprova a insalubridade da atividade apenas do período de 28/10/2004 a 18/6/2016, em face da exposição ao agente nocivo ruído de 87 dB(A), conforme reconhecido na sentença. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96463692392686955028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)