PROCESSO Nº: 5302908-80.9536.6.11.4834 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO CUNHA ADVOGADO: Clayton Antonio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Fogaça - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 9º DO DECRETO N. 21.713/32. SÚMULA Nº 383 DO STF. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para determinar que o Réu converta em favor da Autora o benefício do auxílio-doença anteriormente negado, em aposentadoria por invalidez (DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença), bem como para condenar o Réu no pagamento das prestações vencidas do benefício de aposentadoria desde o dia 02/02/2010 (parcelas não prescritas), até a data da efetiva implementação. 2. Nas suas razões de apelo, preliminarmente, a Autarquia reclama a reforma da sentença, haja vista a ocorrência da prescrição relativa ao ato de indeferimento do benefício, com DER em 20/11/2010. Aduz que já decorreram mais de 5 (cinco) anos entre a data da cessação/indeferimento do benefício e o ajuizamento da presente demanda. No mérito, alega a ausência de satisfação dos requisitos necessários à concessão do referido benefício, a qualidade de segurado e a incapacidade laboral, bem como, da impossibilidade de condenar do INSS em custas processuais, não apenas por força da isenção do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96, mas também por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3. Restou caracterizada a prescrição da pretensão de atacar a legitimidade do ato administrativo de indeferimento do benefício pleiteado na esfera administrativa, já que a ação originária foi ajuizada mais de 5 (cinco) anos daquela data. 4. Apelação provida para reconhecer a prescrição da pretensão do benefício pleiteado. Prejudicadas as demais questões aduzidas nas razões da apelante. Condenação do Particular em honorários sucumbenciais, fixados em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC. Suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. cjo
(PROCESSO: 83495335084997704668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)