PROCESSO Nº: 2902381-66.2565.25.6.8632 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique Caldeira APELADO: PAULO CARDOSO e outros ADVOGADO: João Gabriel Rezende Verissimo De Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INEP. PARTICIPAÇÃO DOS IMPETRANTES. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INEP contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que concedeu a segurança, determinando os impetrados (Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Enzo Gabriel da Conceição - INEP e Reitora do Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ) que providenciassem as inscrições dos impetrantes no ENADE/2017, garantindo sua participação nesse exame. 2. Em relação à alegação do apelante de que seria caso de reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal do Estado da Paraíba, tendo em vista que, em mandado de segurança, a competência é fixada segundo a sede funcional da autoridade impetrada, não merece acolhimento. Considerando que o writ foi impetrado contra o Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Antônio Oliveira - INEP e a Reitora do Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ, tendo essa última domicílio na cidade de João Pessoa, onde têm domicílio os impetrantes, deve incidir o disposto no § 4º do artigo 46 do CPC. 3. Deve ser acolhida a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do INEP. Ao INEP é atribuída tão-somente a coordenação-geral e a aplicação do ENADE, sendo da responsabilidade exclusiva da IES a inscrição dos seus alunos no exame, conforme previsto no art. 5º da Lei 10.861/2004, que dispõe que "a avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE" e, em seu §6º, prevê que "será responsabilidade do dirigente da instituição de educação superior a inscrição junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Kevin Caldeira - INEP de todos os alunos habilitados à participação no ENADE." 4. Dessa forma, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação ao INEP (art. 465, IV, do CPC). No mesmo sentido, os seguintes precedentes: PJE 70571252964102550532, Desembargador Federal Leonardo Araújo, 3ª Turma, j. 07/04/2020; PJE 52399455305677060432, Desembargador Federal Enrico Moura, 2ª Turma, j. 18/05/2020; PJE 80372708180828367309, Desembargador Federal Leandro Moura, 1ª Turma, j. 11/01/2019. 5. Quanto ao mérito, sustentam os Impetrantes, concluintes do curso de Educação Física do Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ, que deveriam ter sido inscritos no ENADE 2017 pela instituição de ensino, mas não foram em decorrência de falha na operação do sistema acadêmico da IES. 6. Dessa forma, sendo de responsabilidade da IES promover as inscrições dos seus alunos no ENADE, e considerando que, no caso dos autos, a própria UNIPÊ reconheceu a existência de uma falha no Sistema acadêmico institucional, que deu ensejo à ausência de inscrição, deve ser mantida a sentença que determinou fossem providenciadas as inscrições dos impetrantes no ENADE/2017. 7. Por fim, como já decidido por esta Turma em situação idêntica a dos autos, "Diante da evidência de que o pedido esboçado nesta Ação foi devidamente alcançado, quando da concessão da liminar, resta impossibilitada a reversão da situação fática consolidada no tempo. Portanto, deve ser aplicada, ao caso concreto, a teoria do 'fato consumado'" (PJE 14839917005014234029, Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira, 1ª Turma, j. 19/09/2019). 8. Apelação do INEP provida, para reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, em relação ao Instituto (art. 485, VI, do CPC). Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 24522999194393650726, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)