PROCESSO Nº: 6776070-79.7575.23.3.6560 - PIETRA DAS NEVES APELANTE: DIOGO ALVES ADVOGADO: Luiz Henrique da Mota APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Castro - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. NICOLAS MELO. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PENA EM CONCRETO. RÉ SEPTUAGENÁRIA À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO PELA METADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONSUMADA. SÚMULA 146 DO STF. ART. 110, C/C O ART. 109, §§ 1° E 2°, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pedro da Mota manejada pela Ré, condenada pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e à pena de multa de 30 (trinta) dias-multa, cada um deles no valor de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, por ter ela durante o período de compreendido entre 08/04/1998 a 04/03/2015, recebeu indevidamente aposentadoria por idade especial (trabalhador rural), obtida mediante a apresentação de documentos ideologicamente falsos para comprovar a sua suposta condição de rurícola e a ocultação de informações relevantes ao INSS, causando um prejuízo à Autarquia Previdenciária no montante de R$ 265.476,83 (cento e vinte e seis mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta e três centavos. 2. Apelante nascida em 23/10/1936. Sentença prolatada em 14/03/2016. Recorrente que tinha 79 (setenta e nove) anos de idade à época do édito condenatório, fazendo jus à contagem do prazo prescricional pela metade, nos termos do artigo 115, do Código Penal. 3. Quanto à condenação da Apelante nas penas do art. 171, § 3º , do Código Penal (v), o lapso temporal a ser considerado para a declaração de extinção da punibilidade encontra-se previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal, o qual estabelece 4 (quatro) anos, para os casos em que a pena arbitrada não superar 2 (dois) de reclusão, que deve ser contado pela metade, nos termos do preceituado no artigo 115, do Código Penal. 4. Possível decretar, em conformidade com o § 2º, do art. 110, do CP, a prescrição retroativa (prescrição da pretensão punitiva), com base no período entre a data do recebimento da denúncia e a data de conclusão do processo para julgamento. 5. Entre a data da publicação da sentença (21/09/2016) e o dia 21 de janeiro de 2019, data em que o processo foi concluso a esta Relatoria para julgamento, nota-se a pena já estava fulminada pela consumação da prescrição, porque decorridos 3 (três) anos, lapso temporal superior ao exigido pelo art. 109, inciso V, c/c o artigo 115 do Código Penal, para a consumação da prescrição retroativa. 6. Quanto à pena de multa, também deve ser considerada prescrita, dada a ocorrência da prescrição da pena privativa da liberdade, conforme o disposto nos artigos 114, II, e 118, do Código Penal. 7. A teor da Súmula 146, do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional é regulado pela pena concretizada na sentença, quando não houver recurso da acusação. Reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa. Declaração de extinção da punibilidade. Apelação provida. nge
(PROCESSO: 62361048035397337842, PAULO AZEVEDO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)