PROCESSO Nº: 4764184-79.6059.26.12.5147 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Araújo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9466682-69.0260.23.5.7766 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal em face da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para "determinar que os réus, conjunta ou separadamente, forneçam de imediato à autora, no âmbito do SUS, o medicamento BORTEZOMIBE na dosagem indicada na solicitação médica lavrada pela hematologia do Hospital Universitário João Gabriel Nogueira acostada à inicial e pelo tempo que o seu fornecimento se mostrar necessário ao tratamento da promovente". 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Ressalte-se que a divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial. 4. Admitir a negativa de tratamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 5. Na hipótese, restou configurada a necessidade da Agravada de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 6. Cumpre realçar que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do Paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, como ocorreu com a Agravada, sendo, portanto, devido a ela o fármaco prescrito pelos médicos. 7. Consta nos autos que a Agravada está com 73 anos e é portadora de Mieloma Múltiplo (CID 10 C90.0). Dessa forma, o Médico Assistente responsável pelo acompanhamento da autora entende pela necessidade da utilização do fármaco BORTEZOMIBE (VELCADE), acrescentando que se "trata de medicação indicada para pacientes que não receberam tratamento prévio e estão impossibilitados de receberem tratamento com alta dose de quimioterapia e transplante de medula óssea". 8. Ademais, consta na decisão agravada que foi recomendado o uso da medicação, em razão de ser um tratamento comprovadamente benéfico e necessário à sobrevida da Paciente. Desta forma, há respaldo suficiente para julgar que, no caso em comento, o medicamento prescrito é imprescindível ao tratamento de que necessita a Agravada. 9. Quanto ao pedido de exclusão ou redução de multa, não se verifica a fixação de astreintes na decisão agravada. Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 82315503176060830517, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)