PROCESSO Nº: 5318883-27.3630.23.10.5422 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIRTES CABRAL LUNA ADVOGADO: Enio Ponte Mourão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIO ORIGINAL CONCEDIDO EM 1992. AUSÊNCIA DE DIREITO À REVISÃO PELO ART. 144 DA LEI. 8.213/91. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LUCCA DA COSTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação do INSS e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a revisar o benefício de pensão por morte da autora, por meio do recálculo da renda mensal inicial - RMI do benefício de aposentadoria do instituidor da pensão, o qual deverá ser calculado segundo a metodologia mais vantajosa, a contar da data de implemento das condições para concessão, consideradas as datas em que o direito poderia ter sido exercido e segundo as regras então vigentes, aplicando como limitador máximo do salário de benefício de pensão da parte autora, após dezembro de 1998, o valor fixado pela Emenda Constitucional nº 20/98 (R$ 1.200,00) e, após janeiro de 2004, o valor fixado pela Emenda Constitucional nº 41/2003 (R$ 2.400,00). Correção monetária pelo INPC e juros de mora a contar da citação, nos termos do art. 1º F da Lei n° 9.494/97. 2. Alega o apelante que houve a decadência do direito do demandante, visto que se passaram mais de 10 anos da DIB do benefício concedido. Argumenta que o recálculo da RMI em data anterior, no caso, em 14/11/1991, seria desvantajoso para a autora, sendo a renda atual mais vantajosa para a demandante, em respeito ao art. 26 da Lei n.º 8.870/94 pelo que não procede sua pretensão. Aduz que as Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, que fixaram o teto do salário-de-contribuição em R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente, nada dispuseram acerca da concessão de reajuste aos benefícios previdenciários em manutenção, os quais, consoante já assinalado, têm o seu reajustamento disciplinado na Lei nº 8.213/1991. Assevera que há a vedação, expressa, imposta pelo art. 29, § 2º, e 33, da Lei nº 8.213/91, e mais, especialmente, por força do próprio art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, que somente permite aplicar o coeficiente entre o salário-de-benefício e o teto do salário-de-contribuição, apenas no primeiro reajuste. Pleiteia, alternativamente, a aplicação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação que lhe deu a Lei n.º 11.960/09, no tocante aos juros de mora e correção monetária. 3. Assim dispõe a lei processual: "art. 496 do CPC. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". 4. Como a sentença em desfavor da entidade pública federal não se enquadra na hipótese de remessa oficial prevista no art. 496, §3º, I do CPC/2015, não deve ser conhecido o meio autônomo de impugnação. 5. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. 6. O STF já firmou posicionamento, no RE 799.421/SE, no sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional". 7. Esse Colegiado decidiu, em sua composição ampliada, que deve ser verificado se a RMI da aposentadoria objeto da lide restou por ser limitada ao teto vigente à época, por ocasião da revisão realizada pelo art. 144, da Lei nº. 8.213/91, que previa o recálculo do processo concessório, com a fixação de nova renda mensal inicial, retroagindo-a à data original do benefício. Precedente: GUSTAVO HENRIQUE REZENDE, Segunda Turma Ampliada, por maioria, Proc. n. 5933396-12.8700.27.6.8242, relator Des. Federal Diego Barros, relator p/Acórdão Des. Federal Levi da Mota, Julgamento: 04/04/2020. 8. Compulsando os autos, observa-se pelo documento DATAPREV/CONREV trazido, que o benefício original do instituidor foi concedido em abril de 1992, não possuindo a parte autora o direito à revisão do art. 144 da Lei nº. 8.213/91, não sendo a mesma realizada administrativamente. Na verdade, o instituidor sequer teve direito à revisão posterior, a do art. 26 Lei n.º 8.870/94, conforme se percebe pelos documentos de id: 3983172.70486075 e de id: 2581110.33874461. Não sendo o benefício concedido objeto da revisão do "buraco negro", porque fora do período legal (art. 144 da Lei nº. 8.213/91), não há que se falar em direito da pensionista à revisão postulada, pelo que deve ser julgado improcedente o pedido. 9. Fixam-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Kamilly Lima. 10. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. Remessa oficial não conhecida. [09]
(PROCESSO: 82965602594995344708, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)