PROCESSO Nº: 9797089-50.0670.23.8.4187 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME DA ROCHA ADVOGADO: João Guilherme Silveira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Ryan da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com fulcro no art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, I, do CPC. 2. Nas razões do apelo, o Recorrente pugnou pela reforma da sentença, requerendo a inversão do ônus sucumbencial, ao argumento de que teria sucumbido em parte mínima do pedido, ou, subsidiariamente, a aplicação do disposto no art. 86, do retromencionado comando legal. Caso não seja esse o entendimento, pediu a redução dos honorários, fixando-os sobre o valor do proveito econômico obtido, e não sobre o valor atribuído à causa. 3. No caso, o pedido foi julgado inteiramente improcedente, não tendo sido acolhida nenhuma das teses levantadas pelo Apelante (ilegalidade da aplicação da multa, ausência do devido processo legal pela ausência de notificação prévia do descumprimento da obrigação acessória, e decadência para a constituição do crédito). 4. Nos exatos termos do art. 85, do Código de Processo civil, "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". Evidente, portanto, que o valor deve ser pago pela parte adversa, que não teve nenhuma de suas alegações acolhidas pelo ilustre Juiz sentenciante, sendo, por óbvio, parte vencida. 5. Nesse contexto, tanto o pedido principal do Apelante (inversão do ônus de sucumbência), quanto o subsidiário (sucumbência recíproca) não encontram suporte fático ou jurídico, já que a União não foi sucumbente. 6. Outrossim, o Apelante pediu a redução dos honorários advocatícios, tomando como base de cálculo o valor do proveito econômico obtido, e não o valor atribuído à causa. 7. Conforme se depreende dos autos, o Apelante foi notificado, administrativamente, da multa decorrente do descumprimento da obrigação acessória com previsão no art. 116 do Decreto Lei nº 9.760/1946; contudo, em vez de requerer sua revisão/desconstituição, fazendo uso, inclusive, de formulário próprio disponibilizado para tanto no sítio eletrônico da Secretaria do Patrimônio da União, optou, de imediato, pela via judicial, e, com isso, considerou como valor da causa o da multa cobrado originariamente, no valor de R$ 52.272,78, que, de acordo com informação trazida pela União na contestação, foi calculada de forma equivocada pelo sistema. Verifica-se, também, que foi expedido ofício ao Autor pelo correio, com a remessa de cobrança via DARF da multa discutida, em valor inferior ao que foi cobrado originariamente, no importe de R$ 1.004,89 (mil e quatro reais e oitenta e nove centavos). 8. Registre-se que, caso o Apelante tivesse questionado administrativamente a cobrança, poderia ter evitado a formação do presente feito, ou, no mínimo, a sua responsabilização em termos de honorários sucumbenciais seria menos gravosa. 9. Dessa forma, considerando que na exordial foi indicado como valor da causa R$ 51.782,78 (doze mil, duzentos e noventa e três reais e setenta e oito centavos) e não o valor de R$ 1.004,89 (mil e quatro reais e oitenta e nove centavos), deve ser mantido o percentual de 10% sobre o valor inicial, de acordo com as regras previstas nos §§ 2º e 3º, I, do dispositivo retromencionado, tal como entendeu o douto Magistrado singular. 10. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 17300353231976336849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)