PROCESSO Nº: 8988498-45.3860.28.4.2749 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: DAVI DAS NEVES ADVOGADO: Leonardo Caldeira Passos Pedro da Luz ADVOGADO: Felipe Martins APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Aragão EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO E ELETRICIDADE. EPI EFICAZ. TEMPO ESPECIAL INFERIOR A 25 ANOS. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelações do INSS e do particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria especial. O magistrado de base não reconheceu como tempo especial os períodos de 14/03/1997 a 03/07/1999, de 16/05/2003 a 29/04/2003, de 14/05/2008 a 17/11/2014 e de 08/07/2015 a 01/10/2018 contabilizando apenas 13 anos, 9 meses e 13 dias de contribuição especial, insuficientes para concessão de aposentadoria especial. Sem custas. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 30.079,89), condenação sujeita à condição suspensiva ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §2º, do CPC). 2. Apela o particular, alegando inicialmente cerceamento de defesa (art. 5º, LV, da CF) por terem sido desconsideradas como meio de prova as LTCAT's coligidas no processo. Requer seja dado provimento ao recurso para conceder o benefício de aposentadoria especial ao demandante, em face do reconhecimento dos períodos 04/11/1989 a 09/03/1996 na função de ajudante de manutenção, quanto ao agente físico radiação não ionizante, soldagem elétrica, oxiacetilênica e agentes químicos (fumos e poeira metálica), 31/08/1996 a 16/03/1999 e 10/11/2003 a 16/06/2008 na função de mecânico de manutenção, quanto aos agentes químicos, frio e umidade, 04/10/2008 a 13/10/2014 como mecânico de manutenção e 31/07/2015 a 29/07/2018 na função de eletromecânico, por submissão a eletricidade, bem como, o pagamento dos atrasados desde o requerimento administrativo. Subsidiariamente, requer que seja anulada a sentença, com o retorno dos autos à origem, para que seja produzida a instrução probatória necessária a comprovação da atividade Especial ou alternativamente que seja o feito nos termos do entendimento do Tema 629 do STJ extinto sem julgamento de mérito, possibilitando ao segurado intentar novamente a prestação jurisdicional instruído de prova material hábil a demonstrar seu direito. Por fim, requer a condenação do recorrido ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 3. Apela o INSS, alegando que não é possível o enquadramento dos períodos apresentados como tempo especial por agente nocivo, uma vez que não restou devidamente comprovada a efetiva exposição do autor a nenhum dos agentes agressivos contemplados na legislação. Pugna que nos lapsos de 06/03/1989 a 06/08/1996 e 15/11/1996 a 08/02/1997, não há evidência de exposição ao agente nocivo ruído de forma habitual e permanente, bem como, que em relação período de 14/02/2002 a 15/06/2002, decisão recente proferida pela TNU em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, restou reconhecida a insuficiência da expressão "'hidrocarbonetos" para caracterização da exposição nociva. E, por fim, quanto ao período de 23/11/2003 a 07/12/2008, não foi informado o nível de exposição normatizado (NEN), havendo violação da tese firmada pela TNU no tema 174. Requer o conhecimento do presente recurso para reformar a sentença na parte em que analisou a questão prejudicial atinente à especialidade da atividade e, ao final, haver reconhecimento judicial de que o(s) período(s) indicado(s) na sentença não se qualificam como tempo especial apto a ensejar futuro pedido de aposentadoria especial ou conversão de tempo especial em tempo comum para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 5. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 6. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 7. Em relação ao agente nocivo eletricidade, o item 1.1.8 do Anexo do Decreto nº 80.384/64, possibilita o reconhecimento da natureza especial da atividade que envolve o contato com o agente eletricidade acima de 250 volts. No que se refere ao período trabalhado após 25/11/1997, ou seja, após a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. 8. O STJ, no julgamento do REsp 5.087.684/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei nº 8.213/1991. 9. Por sua vez o STF, no julgamento doRE464.377/SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 10. Quanto aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto nº 30.093/64 e item 1.1.5 do Decreto nº 35.125/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do Decreto nº 2.172/97, o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto nº 4.882/2003, entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. 11. Compulsando os autos, observa-se PPP (id. nº 9127654.7787384) indicando que o demandante laborou na Indústria de Laticínios Palmeira dos Índios SA, de 27/03/1989 a 26/01/1996, como ajudante de manutenção, submetido a ruído de 86 dB, radiação não ionizante e agentes químicos com avaliação qualitativa, com indicação de eficácia de EPI; de 01/04/1996 a 10/05/1999, na função de mecânico de manutenção, submetido a ruído de 86 dB, umidade e agentes químicos com avaliação qualitativa, com indicação de eficácia de EPI, com exceção da umidade; de 25/10/2003 a 18/04/2008, na função de mecânico de manutenção, submetido a ruído de 86 dB, frio, umidade e agentes químicos com avaliação qualitativa e indicação de eficácia de EPI, com exceção da umidade; de 16/03/2008 a 10/06/2014, como eletromecânico, submetido a um ruido de 82,1 dB, eletricidade de 220 a 380 volts, umidade, calor e agentes químicos com avaliação qualitativa e indicação de eficácia de EPI, com exceção da umidade e calor. 12. Verifica-se, também, PPP (id. nº 0577830.7393750) expedido pela Indústrias Reunidas Bona Sorte LTDA, comprovando um período de trabalho de 02/01/2015 a 25/02/2018, na função de eletrotécnico, em que o demandante foi submetido a um ruído de 82,8 dB e eletricidade de 220 a 380 volts, com avaliação qualitativa e EPI indicado como eficaz. 13. Por fim, o PPP (id. nº 3292652.3099472) da Indústria de Alimentos São Domingos indica que o demandante laborou de 13/07/2002 a 25/12/2002, na função de mecânico industrial, submetido a um ruído de 82.7 dB, hidrocarbonetos, postura inadequada e levantamento de carga com avaliação qualitativa. 14. Desta forma, levando em conta o disposto anteriormente, diante de avaliações qualitativas e EPI's eficazes, em relação aos PPP's retratados apenas é possível considerar como especiais os períodos de 17/10/1989 a 15/01/1996, de 09/08/1996 a 10/01/1997 e de 11/06/2003 a 09/05/2008, uma vez que o nível de intensidade do ruído fica acima do limite legal nestes lapsos, totalizando, portanto, 11 anos, 11 meses e 18 dias de contribuição especial, tempo inferior ao mínimo legal previsto na legislação que é de 25 anos. 15. O fato do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) ter sugerido a aposentadoria especial, não vincula o livre convencimento do magistrado ou mesmo dos analistas do INSS que, priorizando o PPP como o documento técnico hábil para aferir o contato do trabalhador com agentes nocivos, bem como a eficácia do EPI, desde o ano de 2004 em diante, negaram a concessão do benefício de forma correta. 16. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para não reconhecer a especialidade do período de 10/05/2002 a 20/08/2002. Apelação do particular improvida. [16.1]
(PROCESSO: 01435126824514810455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)