PROCESSO Nº: 7559835-80.3855.22.3.7749 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Ryan das Neves ADVOGADO: Juan Melo ADVOGADO: Heitor da Cruz APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Ramos EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 141.146/PR. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DESTACADO EM NOTA. RECURSO DA UNIÃO IMPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO PARTICULAR. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a demanda para assegurar à parte autora o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor referente ao ICMS devido em suas operações mercantis, bem como a compensar os valores recolhidos indevidamente não alcançados pela prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 419.027, ao julgar, entre outros, os RE 014.565, RE 080.455, AI 436.071, AI 771.844, RE 044.391, RE 810.234, RE 161.251 e RE 508.554, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº. 003.222-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. O ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Precedentes desta Corte (Apelação nº 4097700-61.0021.2.5.9860, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel Carvalho, data do julgamento: 10/3/2019; Processo: 05699848819849240678, Desembargador Federal Renan Barbosa, 1º Turma, Julgamento: 07/12/2019; Processo: 59785866520088579693, Desembargador Federal Benjamin Lopes, 3ª Turma, Julgamento: 18/10/2018; Processo: 95803992371355235370, Desembargador Federal Luiz Felipe Cunha, 2ª Turma, Julgamento: 27/10/2018). 5. Como consequência do reconhecimento da necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e COFINS, deve ser assegurado ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, após o trânsito em julgado da decisão. No momento da execução do julgado, na própria via administrativa, será realizado o encontro de contas considerando os parâmetros do título judicial transitado em julgado, independentemente da forma de recolhimento utilizada pelo requerente. 6. Apelação do particular parcialmente provida e apelação da União improvida, majorando-se em 1% a condenação em honorários advocatícios desta, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 02307124636847396602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)