EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA REGISTRADO ANTERIORMENTE À PORTARIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de assegurar que: 1) seja anulado o ato praticado pela UNIG, que cancelou o registro do diploma da ora recorrente, sendo declarada a sua validade provisória; 2) a UNIG proceda ao seu registro, no prazo de 48 horas, a contar da intimação do ato judicial a ser proferido, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo; 3) a referida instituição de ensino altere o registro do diploma da autora nos seus cadastros e no seu sítio eletrônico, fazendo constar a sua validade para todos os fins de direito; e 4) subsidiariamente, caso não se acolham os pleitos anteriores, seja concedida a determinação para que o diploma da parte requerente seja registrado por meio de outra instituição de ensino superior, conforme facultado pelo MEC, no prazo de 48 horas a contar da intimação do decisum a ser prolatado. 2. O cerne da controvérsia cinge-se à verificação de legalidade do cancelamento, por parte da FIC e da UNIG, do diploma da autora, ora agravante. 3. Cuidando-se de ato administrativo que desencadeie restrições a direitos, o cancelamento do diploma deveria ser precedido da audiência daqueles que porventura seriam atingidos pela decisão, em observância ao que preceitua a disposição contida no art. 5º, LV, da CF. 4. Na espécie, além de não haver uma determinação do MEC para o cancelamento dos diplomas até então expedidos e registrados pela UNIG - mas apenas uma proibição de registros de novos diplomas (Portaria MEC nº 738/2016), bem como uma ordem para verificação de eventuais inconsistências nos mais de 65 mil diplomas já expedidos pela referida instituição de ensino (Portaria MEC nº 910) -, verifica-se que o diploma da recorrente foi cancelado sem o devido processo legal, restando infringidos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 5. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 0445492-26.1853.16.12.3476, Rel. Des. Fed. Leonardo Caldeira, 4ª Turma, j. 01.03.0326). 6. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 05099462413356688424, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO COSTELA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)