PROCESSO Nº: 8128771-82.5384.23.4.6556 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EUROSERV BUSINESS & NEGOCIOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO: Emanuel Correia Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Caldeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.318/1986. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança. O impetrante objetivava o recolhimento das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros com base de cálculo limitada a vinte salários mínimos. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante defende a ausência de revogação da limitação da base de cálculo das contribuições a vinte salários mínimos. Alega que o Decreto-Lei 2.318/86 retirou a limitação estabelecida pelo artigo 4º da Lei 6.950/81 apenas em relação às contribuições destinadas à previdência, não sendo possível estender tal revogação às contribuições destinadas a terceiros. 3. O legislador do Decreto-Lei nº 2.318/86 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, expurgando do ordenamento jurídico a disposição que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. 4. Com o advento da Lei nº 6.950/81, a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país. Por sua vez, inseriu o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido no caput do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 5. No entanto, passados apenas dois anos da vigência da Lei 6.950/81, publicou-se o Decreto-Lei nº 2.318/1986, que alterou o limite para o cálculo da contribuição da empresa, em cujos artigos 1º e 3º houve a extinção, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, do limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando as ditas contribuições a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: Processo 9306453-79.3957.13.4.1473, Relator Desembargador Federal Benjamin Gonçalves, Segunda Turma, Julgado em 10/03/2020. 6. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 02985495215938303288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)