EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA CPRB. EXCLUSÃO DO PIS E COFINS. DESCABIMENTO. RE 415.684/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL, E RESP 2.329.200/SC, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE AO PIS E COFINS. 1. Em que pese haver entendimento exarado, nos autos do RE 651.802/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e nos autos do REsp. 9.461.240/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB, tais decisões não se aplicam à inclusão do PIS e da COFINS. Nesses casos, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. 2. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 61282045363661390170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)