PJE 1998452-04.8809.12.9.5921 EMENTA TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS SOBRE AS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, por meio da qual pretendem as empresas impetrantes a a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. 2. Sustentam as apelantes, em síntese, que a sentença contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, firmado no RE 371.816/MG, RE 179.710/PR e RE 2.739.955/RS, aplicáveis à hipótese. 3. Extrai-se do art. 195, I, "b", da CF/1988 e da legislação regulamentadora (art. 2º da Lei 9.718/1998) que a base de cálculo do PIS e da COFINS, contribuições para financiamento da Seguridade Social, é o faturamento. 4. Faturamento, por sua vez, deve ser entendido como o resultado final da operação comercial na venda de bens ou prestação de serviços ao consumidor, sendo certo que, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e COFINS. 5. Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 576.362/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência" (TRF5, 2ª T., PJE 8373364-05.5782.30.6.6138, Rel. Des. Federal Luiz Otávio Pinto, j. 20/09/2018). 6. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 66400970817003503733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)