PROCESSO Nº: 6067217-10.7743.11.3.4202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN PIRES ADVOGADO: Theo Porto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA INTEGRAL. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS AO VALOR DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR EM ATIVIDADE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA - GAS. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido do autor, que pleiteia que a demandada reintegre de imediato aos proventos da aposentadoria do demandante, a Gratificação de Atividade de Segurança, noticiando ao órgão de origem do autor, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para implementação em folha de pagamento. , Condenou a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais arbitrou em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC/2015), ficando sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º do CPC. 2. Em suas razões de apelação, alega o autor que tomou posse no Tribunal Regional Federal, no cargo de Técnico Judiciário (Agente de Segurança) em 13/05/1990 e aposentou-se em 04/05/2019, conforme ato nº 277/2019, publicado no DOE em 26/02/2019. 3. Aduz que ao se aposentar por intermédio do processo administrativo nº 9954508-85.2448.18.8.2761, foram deferidos os pleitos de: Aposentadoria voluntária, incorporação do adicional por tempo de serviço (ATS) e da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), bem como a isenção de imposto de renda. No entanto, restou indeferido o requerimento de incorporação da gratificação de atividade de segurança (GAS) à sua aposentadoria, em cumprimento à Portaria Conjunta nº 01/2007 do STF, CNJ, Tribunais Superiores, CJF, CSJT e TJ-DF. 4.Conforme dispõem a Lei 11.416/2006 e seus artigos. 4º, parágrafo 2º; 17, parágrafos 2º e 3º; e 28, além dos arts. 5º e 6º da Portaria Conjunta 01/2007), a GAS somente é percebida pelo servidor que esteja desempenhando função relacionada a segurança; não podendo ser recebida pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão; para ser recebida, é obrigatória a participação do servidor em programa de reciclagem anual; integra a remuneração contributiva utilizada para cálculos de aposentadoria e não é paga aos servidores inativos, em razão de estar sujeita ao atendimento do requisito específico de participação em programa de reciclagem anual. 5.A referida gratificação é inerente ao exercício de determinada função (pro labore faciendo), não é, por essência, incorporada para a aposentadoria. Não seria lógico que o servidor aposentado recebesse uma gratificação paga somente aos servidores que participem de curso de atualização anual. 6. Condenação em honorários recursais, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, ora fixados em 1% sobre o valor da causa , com aplicação do artigo 98.. 7 Apelação improvida.
(PROCESSO: 78101665111409705009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)