PROCESSO Nº: 5434019-33.9929.9.2.7393 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEREIRA, HEITOR CUNHA ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP ADVOGADO: Alexandre Ribeiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VERBAS DO FUNDEF. MUNICÍPIO DESPROVIDO DE INTERESSE PROCESSUAL. VALORES PRIVADOS. VALIDADE DO CONTRATO DE SUBSTABELECIMENTO. LIDE QUE SE TRAVA ENTRE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, que, reconhecendo a competência da Justiça Federal para apreciar pedido de retenção de honorários contratuais em procedimento de precatório, uma vez que o contrato de honorários foi juntado antes da expedição do requisitório, manteve a liminar anteriormente concedida para tanto, arbitrando a verba honorária em R$ 5.000,00, afastando, entretanto, a possibilidade de destaque de verba honorária contratual, uma vez que a questão envolve valores indisponíveis do FUNDEF, utilizáveis tão somente para os fins de investimentos em educação básica. 2. O MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA e PEREIRA, HENRIQUE CARDOSO ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP alegam que o acórdão apreciou matéria estranha aos autos, porquanto o que se discute nestes não é a possibilidade de retenção dos honorários contratuais, mas acerca da validade do contrato firmado entre escritórios de advocacia, que o contrato da municipalidade é com o escritório Monteiro e Monteiro Advogados e não com a banca de advogados Pereira, Thiago Cunha e Calebe Oliveira Advocacia e Consultoria. 3, O contrato de substabelecimento foi homologado pelo juízo de origem em decisão constante dos autos, do que se deduz pela sua existência. Entretanto, o pedido que se apreciou não é outro daquele que foi julgado, a saber, a retenção em requisitório de pagamento de honorários contratuais. A questão da validade do contrato é matéria que foge à competência da Justiça Federal, porquanto diz respeito a interesses privados e que a validade ou não do referido contrato deve ser apreciado na Justiça Comum tendo em vista que em nada diz respeito às matérias e às pessoas nominadas no art. 109 da CF. 4. Ressalta-se, ainda, não se visualizar interesse processual do Município de Água Branca, que em nada foi prejudicado com a decisão, haja vista que os honorários advocatícios não lhes pertencem, mas ao escritório de advocacia com quem travou contrato de representação advocatícia. Em relação ao escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, observa-se que pretende rediscutir matéria apreciada e julgada dentro dos limites do pedido originário, suscitando matéria que não foi objeto de pedido no agravo de instrumento interposto pelo escritório Pereira, Felipe Pereira e Fernando Martins Advocacia e Consultoria - EPP. 5. Improvimento dos embargos de declaração. {11}
(PROCESSO: 50319952697605566863, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)