PROCESSO Nº: 9024195-71.0682.11.10.1260 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS MELO e outro ADVOGADO: André Carvalho e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Isaac Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Moreira EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FERROVIA TRANSNORDESTINA. CONSTRUÇÕES IRREGULARES ÀS MARGENS DA LINHA FÉRREA. INVASÃO DE ÁREA NÃO EDIFICANTE. ESBULHO DIOGO DAS NEVES. CARACTERIZAÇÃO. IMPROVIMENTO. Apelação interposta pelos particulares em face de sentença com que o Juízo da 24ª Vara Federal/CE julgou procedente ação de reintegração de posse proposta pela Ferrovia Transnordestina Logística S.A. com vistas à reintegração de área esbulhada e a demolição das construções erguidas em faixa de domínio destinada à exploração da apelada, em decorrência de contrato de cessão firmado com o DNIT, sucessor da RFFSA. Como se sabe, as áreas que margeiam as ferrovias são qualificadas como faixas de terra não edificante pelo art. 4º, III, da Lei nº 6.766/79, o qual expressamente proíbe construções a menos de 15 (quinze) metros do limite das linhas férreas. Possuem essas faixas de domínio natureza de bens públicos, insuscetíveis, como tal, de apropriação pelo particular. Hipótese na qual, a despeito da inexistência de laudo pericial, é fato incontroverso que as construções foram erguidas dentro da faixa de domínio da via férrea, o que se comprova por relatório de ocorrência com fotografias aéreas. Além disso, os apelantes sequer contestaram a demanda e, em seu apelo, não negam o fato de as edificações terem ocuparem a área proibida. Diferentemente do que sustentam os particulares, não há que se falar em desafetação, a justificar a sua permanência na área. Mesmo que as linhas férreas se encontrem inativas, continuam elas e sua margem afetadas a um serviço público enquanto não houver desafetação formal, por ato do poder público, a quem é dado o juízo de conveniência e oportunidade de assim proceder. A alegação do direito à moradia não pode prevalecer diante das cautelas exercidas pela Administração Pública no intuito de afastar o perigo decorrente da realização de construções às margens dos trilhos, tanto para os usuários e prestadores do serviço de transporte férreo quanto os próprios moradores da região. Apelo não provido. rll
(PROCESSO: 38591845565376455552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)