PROCESSO Nº: 3733604-79.1073.9.2.2595 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PEDRO EUGENIO LEITE ARAUJO ADVOGADO: Vitor Hugo Lopes Bacelar PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em sentença proferida em 21/07/2020, que concedeu a segurança, para determinar à impetrada que examine e decida conclusivamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, inclusive com a realização de perícia médica, acerca do requerimento de concessão do benefício de Auxílio-Doença (protocolo nº 307885767), realizado em 15/10/2019 por Esther Nogueira à Gerência Executiva do INSS em Fortaleza, sob pena de aplicação de sanção pecuniária a ser oportunamente fixada (id. 6254073.34332277). 2. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, este se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 3. Por sua vez, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 4. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 5. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 41855801157868293798, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)