PROCESSO Nº: 3395399-91.9039.30.11.2117 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL JOÃO MIGUEL PORTO ADVOGADO: Enzo da Cunha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Almeida - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7737331-29.4870.12.12.8338 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. VALOR A SER EXCLUÍDO. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. AGRAVO PROVIDO PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela empresa COMERCIAL LUIZ MIGUEL MELO. em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acolheu a impugnação apresentada pela União. 2. Cinge-se a controvérsia à discussão a respeito de qual ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, matéria que foi alvo de julgamento em RE com repercussão geral (RE nº 805.765/PR). 3. A decisão agravada, a despeito de tecer toda a fundamentação no sentido de que o ICMS a ser excluído é aquele destacado nas notas fiscais, sem restrições, o que favoreceria a exequente, ora agravante, findou por acolher a alegação da Fazenda Nacional, ora agravada, de existência de excesso de execução, reduzindo o valor do cumprimento de sentença de 735.903,51 (Duzentos e três mil trezentos e setenta e sete e cinquenta e um centavos) para R$ 63.244,10 (trinta e um mil, dezenove reais e dez centavos). 4. Assim, assiste razão à agravante. 5. No caso concreto, observa-se que a agravante já tivera reconhecido judicialmente seu direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, através de ação ordinária por si ajuizada, tendo sido a União condenada à restituir o indébito. Na fase de cumprimento de sentença, a Fazenda Nacional alega que o ICMS a ser deduzido é aquele efetivamente recolhido pela empresa aos cofres públicos. Tal argumento, no entanto, não colhe. 6. Entendeu o STF, nos autos do RE 978.395/PR, submetido ao rito da repercussão geral, que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, sem fazer qualquer ressalva ou restrição. 7. Destarte, a decisão agravada que findou por acolher o excesso de execução apontado pela Fazenda Nacional merece reforma. 8. Agravo de instrumento provido para afastar a alegação de excesso de execução. rnsmw
(PROCESSO: 54157320217265008742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)