PROCESSO Nº: 9481857-39.1585.18.7.7515 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe da Rocha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas da Conceição EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA ANTECIPADA DE TRSD. INEXIGIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 23.248/16. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela MUNICÍPIO DO RECIFE contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Em atenção ao princípio da causalidade, condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante que não houve desobediência ao princípio da anterioridade nonagesimal, mas mera faculdade ofertada ao contribuinte pela Prefeitura de pagamento antecipado do tributo com desconto, nos termos do art. 67 da Lei nº 18.274/16. 3. Na hipótese em exame, cobra-se em execução fiscal a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) relativa ao ano de 2017, com base na Lei Municipal nº 22.693/16, sancionada e publicada em 25/11/16. 4. Entendeu o juízo de piso que não se pode exigir antecipadamente pagamento de tributo, lançando-o em 1º/01/17, cujo fato gerador ocorre no dia 1º de março de cada ano, conforme dispõe o art. 66 da referida norma, ante o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 150, III, "c", da CF/88, incluído pela EC nº 42/03. 5. Com efeito, como destacado, na AC 77697575328164896963, julgada por esta e. 4ª Turma em 15, de junho de 2021, em acórdão da lavra do senhor Desembargador Federal Marcelo Ramos Dantas (convocado): " 3. Tratando-se de novo tributo, instituído pela Lei Municipal nº 41.596/2016, publicada em 31/01/2016, sujeita-se ao princípio da anterioridade nonagesimal, nos termos do art. 150, III, "c", da CF. Logo, a TRSD só poderia ter sido exigida depois de 21/11/2017. 4. O art. 66, § 1º, da Lei Municipal nº 52.992/1991, com redação dada pela Lei Municipal nº 82.465/2016 (antes, portanto, da alteração trazida pela Lei nº 18.356/2017), expressamente considerava ocorrido o fato gerador em 1º de março de cada ano. Portanto, quando do lançamento - ocorrido, no caso concreto, em 23/11/2017 - sequer havia ocorrido o fato gerador da TRSD, o que contraria o disposto no art. 142 do CTN. 5. Reconhecida a nulidade do lançamento tributário que embasou a CDA e, por consequência lógica, a nulidade da própria CDA que deu origem à Execução Fiscal nº 0502344-93.5745.2.9.3002." 6. Precedentes deste Tribunal em idêntico sentido: PROCESSO: 71136240824166097797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021; PROCESSO: 08442682713756543495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021; PROCESSO: 02246013101244078070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021. 7. Apelação improvida com a fixação de honorários advocatícios recursais de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. LEONARDO PEREIRA
(PROCESSO: 86347727473360357056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL REZENDE CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)