(Ementa) Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Finalidade de rejulgamento. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, na decisão que deixou de realizar o juízo de retratação, tendo em vista que, cotejando as teses firmadas no RE 438412 e revendo posição anterior da 4ª Turma deste Regional, verificou que a circunstância dos autos não se insere nas teses firmadas no referido recurso especial, vez que a CEF, repise-se, não demonstrou interesse em integrar a lide, o que cabe somente a referida Instituição 2. Na hipótese em tela, pretende a embargante sejam acolhidos e providos os presentes embargos para, sanando as omissões e contradições apontadas, seja reformada a decisão ora vergastada, in totum, no sentido de se reconhecer o interesse da CEF, conforme julgamento do RE 322.554/PR, que é de observância obrigatória, fazendo aplicar o regramento para que o feito seja mantido nesta jurisdição, 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, isso porque a decisão embargada, cotejando as teses firmadas no RE 111122 e revendo posição anterior da 4ª Turma deste Regional, deu parcial provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a competência da Justiça Federal para julgamento da matéria em relação aos agravados que possuam contrato vinculado à apólice pública. 4. O que em verdade pretendem as embargantes é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais e jurisprudenciais que aponta, o que configura pretensão a rejulgamento. 5. Embargos de declaração desprovidos. \cea
(PROCESSO: 98643732341337282101, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS MIGUEL DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)