PROCESSO Nº: 1296398-81.5494.29.12.7415 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO ARAGÃO e outro ADVOGADO: Heitor da Rosa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Alexandre da Cruz PROCESSO ORIGINÁRIO: 1411008-20.5323.27.9.7964 - 9ª VARA FEDERAL - SE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. NOVA TESE. FATO NÃO COMPROVADO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que recebeu a inicial na ação de improbidade administrativa. 2. Em suas razões recursais, o particular alega omissão quanto à apreciação do Enunciado 35 da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. 3. Os embargos de declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. A obscuridade traduz falta de clareza ou inteligibilidade que torna a sentença/acórdão incompreensível. Já a omissão se refere a alguma causa petendi não abordada. Em todas essas hipóteses o juiz se limita a dissipar o erro, sanando a obscuridade, contradição ou omissão e mantendo, no mais, a sentença. Por fim, o erro material (agora expressamente inserto no inciso III, do art. 1.022, do CPC/2015), que diz respeito a todo erro evidente ou de fácil identificação e, por óbvio, não tenha correspondência com o que pretendido a decisão do magistrado. Eis as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pela embargante. 5. No entanto, no caso, observa-se não assistir razão à parte embargante. Destaque-se antes que o particular trouxe os autos o referido enunciado no intuito de fazer valer a tese de que o MPF não seria parte legítima para promover ações civis públicas com objetivo de tutelar a arrecadação tributária, sendo indevido o pedido por ele formulado de ressarcimento ao erário que se confunde com o próprio valor a ser recolhido aos cofres como tributo, sequer alegando a existência de parcelamento. A tese foi devidamente analisada pela Turma, que a afastou, entendendo que o objeto da demanda originária é mais amplo do que apenas o recolhimento de tributos indevidamente compensados, mas se trata da aferição de práticas supostamente fraudulentas e da punição dos responsáveis pelos atos lesivos à própria Administração Pública e seus princípios. 6. A Turma destacou ainda que as ações fiscais empreendidas não estão adstritas ao âmbito do Município de São Francisco/SE, tendo sido identificado pela Delegacia da Receita Federal de Aracaju que foram realizadas as mesmas compensações em, pelo menos, 17 municípios sergipanos, conforme consta na inicial do MPF. Além disso, considerou que as compensações supostamente fraudulentas referem-se a tributos federais, tendo sido baseadas em informações prestadas à Receita Federal quanto à existência de valor a compensar, de modo que inconteste o interesse do MPF na promoção da ação. 7. Ademais, não há informações nos autos acerca de parcelamento. O particular se limita a aduzir que se trata de fato incontroverso, mas o próprio MPF, em suas contrarrazões, se insurge contra a existência do parcelamento, o qual, saliente-se, não foi sequer informado quando da propositura do agravo. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 68485245307316815101, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)