PROCESSO Nº: 6582837-37.1847.25.2.5133 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO ALVES ADVOGADO: Paulo Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Carvalho EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA SOBRE O PERÍODO EM QUESTÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que, reconhecendo a especialidade do período trabalhado de 27/04/1991 a 17/10/2017, determinou a concessão de aposentadoria especial ao apelado. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se há violação à coisa julgada pela análise da especialidade do mesmo período em demanda anterior e, se não for esse o caso, se cabe entender como especial o interregno pretendido, em virtude do ruído, em face do código GFIP 00, da ausência de laudo contemporâneo e de historiograma e da alegada não comprovação de habitualidade e permanência no PPP, que o INSS considera vago. 3. Primeiramente, cabe acolher a alegação suscitada pelo INSS quanto à existência de coisa julgada. O período de 18/08/1991 a 21/02/2017 foi objeto de análise no processo nº 4285283-89.1374.25.8.2456, tendo sido denegado o reconhecimento da especialidade na sentença, a qual transitou em julgado. 4. Sendo assim, a matéria restou acobertada pela coisa julgada, que no sistema processual brasileiro, não obstante se trate de direito previdenciário, não se constitui secundum eventum probationis. A matéria alegada, isto é, o reconhecimento especial de período que já fora objeto de decisão judicial transitada em julgado, somente poderia ser alterada por meio de ação rescisória, o que não foi o caso. Não se trata, no presente caso, de coisa julgada formal ou secundum eventum probationis. A superveniência de prova nova não enseja a possibilidade de rever a decisão, sob pena de eternização da pretensão. 5. Apelação do INSS provida para determinar a extinção sem resolução do mérito da presente demanda, em virtude de violação à coisa julgada. 6. Ante a reforma da sentença, cabe a inversão dos honorários, agora fixados, na forma do artigo 85, § 3º, I, CPC, em desfavor do particular.
(PROCESSO: 45566063867339758601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA CLARA DA MOTA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)