PROCESSO Nº: 6659395-95.5174.6.5.1083 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO / RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: RAFAEL DA MATA ADVOGADO: Vitor Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Teixeira - 1ª Turma EMENTA: PENAL. CONSTITUCIONAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO DOMINUS LITTIS, EM FACE DO NÃO RECEPCIONAMENTO, NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 395, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DE DENÚNCIA CONTRA O ORA RECORRIDO, DE COMETIMENTO, EM TESE, DE CRIMES DE SEQUESTRO E DE CÁRCERE PRIVADO, EM DETRIMENTO DE DUAS VÍTIMAS, COM IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO FÍSICO E PSÍQUICO, NOS IDOS DE 1971 A 1974, DURANTE O PERÍODO DE REGIME GOVERNAMENTAL DE EXCEÇÃO INSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDO. COMISSÃO ESTADUAL DA VERDADE (INSTITUÍDA POR DECRETO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA). DECISÃO DO JUÍZO A QUO FUNDAMENTADA, PRIMACIALMENTE, NA LEI Nº 6.683/79 ("LEI DE ANISTIA"), BEM COMO NO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 153/DF. REAFIRMAÇÃO DA APLICABILIDADE, IN CASU, DA LEGISLAÇÃO NACIONAL SOBRE NORMAS E DECISÕES ADVINDAS DE CORTES INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS E DE REPRESSÃO A CRIMES CONTRA A HUMANIDADE - IMPRESCRITIBILIDADE, ETC. -, NO SENTIDO DO RECURSO MINISTERIAL, VISTO QUE INEXISTENTE, AINDA, O NECESSÁRIO "CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE", A CARGO DO STF, DADO NÃO HAVER SIDO JULGADA A ADPF DE Nº 320/DF, CONEXA À ANTERIOR, DAÍ NÃO HAVER A POSSIBILIDADE DE INTERNALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE EVENTUAIS COMANDOS REPRESSORES ADVINDOS DE LEGISLAÇÃO ALIENÍGENA SOBRE O CASO EM PARTICULAR, AINDA QUE SEJA O BRASIL SIGNATÁRIO DE INÚMEROS TRATADOS E CONVENÇÕES DE CARÁTER DEMOCRÁTICO, PELA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E SOLIDIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO E DE REGIME DEMOCRÁTICO DE GOVERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE NÃO RECEPCIONAMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NESTA INSTÂNCIA REVISIONAL E NOS LIMITES DO PRÓPRIO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DE EMISSÃO DE JUÍZO DE MÉRITO ACERCA DA PROCEDIBILIDADE OU NÃO DAS IMPUTAÇÕES CONSTANTES NA PEÇA ACUSATÓRIA EM COMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA ESTEIRA, INCLUSIVE, DO POSICIONAMENTO DO CUSTOS LEGIS, LANÇADO EM SEDE DE PARECER OFERECIDO NESTES AUTOS, ADOTADO COMO PARTE COMPLEMENTAR À PRESENTE FUNDAMENTAÇÃO - PER RELATIONEM. 1. A Denúncia - integrada por Cota - (Id. 4839033.3967034), subscrita em 04/01/2019, não recepcionada, entretanto, pelo juízo processante, formulada em desfavor do aqui recorrido, qualificado, atualmente, como Promotor de Justiça aposentado, ora advogando em causa própria, imputou ao mesmo o cometimento, em tese, entre os anos de 1971 a 1974, no Município de Campina Grande/PB, de crimes de sequestro e de cárcere privado, com a imposição de grave sofrimento físico e moral às vítimas (duas) indicadas na peça acusatória, assim como as alongadas descrições do eventual modus operandi eventualmente empregado pelo denunciado, em contexto político de históricas restrições democráticas, em que o acusado, aqui recorrido, teria servido a organismos estatais ou paraestatais, formais ou informais, de repressão a pessoas supostamente divergentes do regime de governo ditatorial à época estabelecido em plano nacional. 2. Após substanciosas narrativas acerca da positivação da autoria e da materialidade delituosas dos crimes atribuídos ao ora recorrido, em pleno período do regime de exceção institucionalizado no país, invoca a representação do Dominus Littis elenco de diplomas normativos internacionais, alguns, inclusive, recepcionados, formalmente, pelo Brasil, para o fim de demonstrar a impossibilidade de aplicação, in casu, do fenômeno prescricional, dada a natureza dos delitos praticados, como sendo, de Crimes contra a Humanidade - ou a tais assemelhados -, notoriamente havidas, tais condutas ilícitas, consoante os cânones previstos nos estatutos alienígenas colacionados, como dotadas de imprescritibilidade da persecução penal e da punibilidade de seus agentes, independentemente da legislação nacional de "autoanistia", de acordo, ainda, com jurisprudência de Cortes Internacionais de Justiça, notadamente as instituídas para prevenção e repressão das graves violações aos direitos humanos, como ora entende o Ministério Público Federal recorrente, perpetradas nos países signatários dos tratados de reconhecimento e submissão às decisões emanadas desses organismos judiciários, mormente em face de o Brasil integrar o concerto das nações constitucionalmente democráticas, tendo como corolário constitucional a defesa do Estado de Direito. 3. O ato judicial objeto da interposição, pelo Ministério Público Federal, do presente Recurso em Sentido Estrito, emanado do juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, consistente, como antes aludido, na negativa de recepcionamento da peça acusatória - integrada por Cota - de Id. 6746114.3654295, segue, em parte, reproduzido (naquilo que interessa) no voto. 4. Nada a reparar na respeitável Decisão emanada do juízo a quo, visto que amparada, primacialmente, no Acórdão decorrente do julgamento, perante o Supremo Tribunal Federal, da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153/DF (Relator: Ministro EROS GRAU, Tribunal Pleno, julg. maioria, em 06/09/2010), em que se exauriu, indiscutivelmente, toda a matéria reavivada nos autos deste RSE, sem que qualquer argumento fático-jurídico alinhavado pelo Recorrente, nos presentes autos, possa prevalecer sobre as linhas mestras da fundamentação e da eficácia, erga omnes, do aludido Acórdão, em que, até a presente data, à míngua de julgamento, ainda, da ADPF nº 320/DF (sobre novel temática jurídica afeta à quaestio juris enfrentada na ADPF nº 153/DF, como sendo, a de "controle de convencionalidade"), deve ser o paradigma para toda e qualquer ação judicial que verse sobre a matéria ora posta, pelo seu "efeito vinculante (art. 10, § 3º da Lei 9.882/99)", como bem realçou o julgador monocrático. Nessa linha, a menção aos arestos, igualmente advindos do Supremo Tribunal Federal, sublinhados pelo julgador de primeiro grau, constante no típico no tópico 11 do decisório aqui combatido pelo Parquet, em que prestigiado o Acórdão proferido nos autos da ADPF nº 153/DF, reafirmando-se a higidez jurídica de seus termos e a aplicabilidade de suas normativas até os dias atuais. 5. De forma que nenhum argumento atinente ao presente Recurso em Sentido Estrito desborda do amplíssimo espectro do multirreferenciado Acórdão produzido no julgamento da ADPF nº 153/DF, em que se fundamentou, acertadamente, o juízo de primeiro grau, para negar, em sua Decisão de Id. 1418142.4494905, o desiderato ministerial de se ver recepcionada a peça acusatória em comento, de Id. 3821163. 7126279. 6. Daí caírem por terra, pela impossibilidade jurídica de seus propósitos, todas as teses embargantes - principais e secundárias/correlatas -, reunidas na inaugural do presente Recurso em Sentido Estrito, diante do alcance, erga omnes, do julgado, em sentido contrário ao sustentado pelo Dominus Littis, do Supremo Tribunal Federal, proferido nos autos da ADPF nº 153/DF, em que realçada a prevalência dos termos da Lei nº 6.683/79 (Lei da Anistia) - e da soberania de sua aplicabilidade, como, ainda, do ordenamento jurídico pátrio como um todo -, sobre casuísticas interpretações em torno da aplicação, em sua substituição, de disposições normativas internacionais e cogentes, em detrimento da legislação nacional e específica, como a ora referenciada. 7. Porquanto reafirmados, em essência, em controle concentrado de constitucionalidade, no Acórdão do julgamento da ADPF nº 153/DF, tanto a integração, por ser constitucional, da Lei nº 6.683/79 (Lei da Anistia) ao ordenamento jurídico pátrio, quanto o elastério do alcance da definição de "crime político", declarado pela norma como sendo extensivo a todo e qualquer crime que guarde imbricada conexão política - Art. 1º, § 1º -, porventura praticado no período previsto na aludida norma, a saber, entre 02 de julho de 1961 e 27 de novembro de 1979, consoante enfatizam, explicitamente, os itens 3 e 4 da ementa do respeitável Acórdão do STF, é de se reconhecer, então, como antes dito, a higidez e a juridicidade dos fundamentos jurídicos erigidos no decisum de primeiro grau, impugnados neste Recurso em Sentido Estrito, dado que em tudo suficientes a legitimar o não recepcionamento da peça acusatória, sob o fundamento de lhe faltarem condições para a propositura da persecução penal, visto, inclusive, já se encontrar, de antemão, tal pretensão fulminada pela inegável ocorrência do evento prescricional. A propósito, vide a dicção do art. 1º e parágrafos da aludida Lei nº 6.683/79 (Lei da Anistia). 8. No mais, ainda quanto às proposições recursais voltadas, essencialmente, à necessidade de se promover o reconhecimento, in casu, de cometimento de crimes contra a humanidade - para além da mera previsão repressora das condutas, como tipificadas na legislação penal interna -, e, portanto, norteadas pela imprescritibilidade, sendo a jurisprudência internacional, ainda segundo o Recorrente, contrária à validade de leis, como a Lei nº 6.683/79 (Lei de Anistia), em que proclamadas "autoanistias", com episódios de condenação do Brasil por Corte Internacional (CIDH) pela violação pontual a direitos humanos ocorrida no longo período de exceção institucionalizado, sem a devida averiguação e responsabilização penal dos seus agentes, é, portanto, de se entender necessária, contrario senso da pretensão reformista, para a prevalência, sobre o ordenamento jurídico nacional, das normas internacionais, que tal matéria - "controle de convencionalidade" - seja objeto de provocação e deliberação do Supremo Tribunal Federal, a exemplo da mais recente ADPF nº 320/DF, ainda pendente de julgamento, o que não temos, no presente caso, em específico, não havendo, por tal razão, que se falar, objetiva e juridicamente, ao menos até o presente momento, na concretude de efetiva violação aos direitos humanos, assim entendida, como a que advinda de julgamento e objeto de sanção penal internacional, à revelia de qualquer processo judicial/administrativo, via Supremo Tribunal Federal, para o imprescindível controle da legalidade de eventual internalização, no Brasil, dos ainda hipotéticos termos sancionatórios, de natureza penal, oriundos, se o caso, de legislação alienígena e em detrimento de réus nacionais. 9. Acerca da importância - e necessidade - do "controle de convencionalidade", colham-se os excertos do magistério ministerial - Custos Legis -, erigido em sede do Parecer de Id. 4622481.71743857, colacionado aos presentes autos, doravante parte integrante da fundamentação, complementar, do voto - Per Relationem -, em sentido diametralmente oposto ao provimento deste Recurso em Sentido Estrito. 10. É, então, de se reconhecer, aqui, a juridicidade com que se houve proclamada a fundamentação jurídica da respeitável Decisão combatida neste RSE, no sentido de não se promover o recepcionamento da peça acusatória em questão, com base no art. 395, II, do Código de Processo Penal, aqui não se operando, todavia, qualquer juízo de mérito acerca da procedibilidade ou não das imputações lançadas em desfavor do ora recorrido, apesar do rigoroso esforço técnico-jurídico dirigido, pelo Ministério Público Federal, à promoção da responsabilização penal do acusado. 11. Tem-se, por derradeiro, o não conhecimento, aqui realçado, por refugir ao espectro da presente seara revisional provocada pelo Parquet, de pleitos formulados pelo recorrido, em sede de contrarrazões (Id. 55886505.2085027), como sendo de absolvição sumária e de reconhecimento da extinção da punibilidade - pelo advento prescricional - e da condição de anistiado para efeitos penais, o fazendo tanto por eventual ausência de pretensão resistida, dado, em tese, o esgotamento meritório de uma ou mais destas postulações no próprio decisum objeto deste Recurso em Sentido Estrito, quanto em razão de sua veiculação possivelmente demandar ajuizamento de ação judicial/administrativa autônoma, especificamente voltada a tal desiderato. 12. Negado provimento ao Recurso em Sentido Estrito.
(PROCESSO: 97004098035660129281, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)