PROCESSO Nº: 3603775-80.2728.2.4.4361 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL ALMEIDA ADVOGADO: Rafael Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular e pelo INSS em face do Acórdão que não conheceu da Remessa Necessária e deu provimento, em parte, à Apelação do Ente Público, para fixar como DIB do benefício do Autor a data da citação. 2. O Autor alega que o Acórdão foi omisso/obscuro, eis que não levou em conta o fato de que o INSS desconsidera o agente perigoso para fins de percepção de aposentadoria especial após 16/12/1995, de maneira que a DIB deve ser fixada na data do Requerimento Administrativo, e não da citação válida. Prequestiona, ainda, os arts. 5º, XXXVI, e 201, § 1º da CF 3. O INSS aduz a ocorrência de omissão no Acórdão por não haver se pronunciado sobre: a) a impossibilidade de reconhecimento de atividade perigosa de Vigilante Armado a partir de 28/01/1997, uma vez que as atividades periculosas deixaram de ser contempladas como atividade especial com a edição do Decreto nº 2.172/97, Anexo IV; e b) o percentual de juros a ser fixado, a partir da redação do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09. 4. A col. Lucca Jesus entendeu que o Demandante faz jus à aposentadoria especial somente a partir da data da citação, ante a ausência de PPP/LTCAT referente a alguns períodos, no Requerimento Administrativo apresentado junto ao INSS. 5. Foi registrado, ainda, que na documentação apresentada, verifica-se que os LTCAT's e Eduardo Aragão informam que entre os lapsos temporais de 21/3/1995 a 23/11/1994, de 06/08/1995 a 9/8/1997, de 31/01/2001 a 17/05/2002, de 19/05/2007 a 03/07/2010, de 22/02/2010 a 24/04/2003, e de 29/08/2003 a 11/09/2014, o Demandante continuou a exercer, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a atividade de Vigilante, portando arma de fogo, exposto a fatores de risco (ergonômico e de acidentes)", quando era empregado das Empresas Sellen Serviço, SPEV Norte Serviços de Vigilância, Nordeste Transporte de Valores, Enesp, Transval, Sena Segurança Inteligente, Sempre Forte e Liserve. 6. Descabida a alegação de omissão quanto à questão sobre o percentual de juros a ser fixado, a partir da redação do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, nada tendo abordado na contestação ou, ainda, em sede de Apelação, a fim de que tal matéria fosse apreciada neste Tribunal. 7. Os Embargantes, em toda sua explanação, demonstram seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração do Autor e do INSS improvidos. ota
(PROCESSO: 63984604594964343694, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)