PROCESSO Nº: 5100836-72.7749.4.10.6679 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BEZERRA DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS AUTOMOTIVOS - EIRELI - ME e outro ADVOGADO: Thiago da Rosa AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Moraes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6750018-47.7025.18.1.0743 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento de BEZERRA DISTRIBUIDORA DE ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS EIRELI - ME e outro, em contrariedade à decisão proferida em sede de execução de título extrajudicial, que rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. Não merece reproche a decisão vergastada. O caso versa uma exceção de pré-executividade em face de execução da Caixa Econômica Federal de título executivo extrajudicial concernente a um contrato bancário de empréstimo, na modalidade de cédula de crédito bancário - empréstimo a pessoa jurídica com garantia. 3. Em face da inadimplência contratual é que se deu a execução do título extrajudicial. Os excipientes, por seu turno, trazem argumentos frágeis e que, em rigor, demandam dilação probatória, ou seja, a via eleita para oferecer resistência à pretensão executória da Caixa é absolutamente inadequada, isso porque a exceção de pré-executividade só viabiliza a alegação de matérias cognoscíveis de ofício, tais como condições de procedibilidade da execução, e não é o que os excipientes apresentam no caso. 4. Assim, a alegação dos excipientes sobre a abusividade de cláusulas contratuais é absolutamente impertinente para ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade, razão pela pela qual a parte que pretenda discutir as cláusulas contratuais deve se valer da ação própria, e não em sede de uma execução, porque está inadimplente, alegar que as cláusulas seriam abusivas. O Juízo não poderia conhecer dessa exceção, porque evidentemente demanda dilação probatória. 5. Por outro lado, é inadequado e descabido a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para que haja uma inversão do ônus da prova. Ora, a exceção de pré-executividade só pode ser viável se a prova for pré-constituída. Se os próprios excipientes estão pugnando pela inversão do ônus da prova, eles estão reconhecendo que o caso demanda dilação probatória, o que não cabe em sede de exceção de pré-executividade, o que, por si só, já demonstra a inviabilidade da pretensão dos excipientes. 6. Quanto aos argumentos de falta de liquidez do título e excesso de execução também não merecem guarida, até porque e sobretudo, como bem destacou o Juízo, os excipientes sequer apresentaram qual seria o valor devido, tampouco qual seria a memória atualizada e discriminada da dívida, ou algo que permitisse de imediato a constatação de qualquer excesso e falta de liquidez. Vê-se que é mais um argumento genérico, porque dizem que fizeram um contrato no valor originariamente de R$ 213.422,00, e o exequente agora estaria cobrando um valor superior a esse, totalizando um pouco mais de R$ 263.783,00. 7. Ora, mas essa cobrança advém dos encargos, que naturalmente são consequentes da inadimplência. Então, não é suficiente tão só alegar em sede de exceção de pré-executividade uma suposta existência de excesso, sem nem apresentar em que consiste o excesso concretamente, ou, por outra, dizer que dependeria de extratos que não está tendo acesso, porque isso significa demandar dilação probatória, o que, como dito, não é viável em exceção de pré-exectuvidade; e, por último, tampouco basta alegar falta de liquidez, quando, na verdade, não há nenhuma demonstração nesse sentido. 8. Enfim, dado que todos os argumentos dos excipientes só poderiam ser conhecidos em sede de ação própria que comporte dilação probatória, é evidente que a decisão agravada, que rejeitou a exceção de pré-executividade, não merece reparo. 9. Agravo de instrumento desprovido. lpa/mn
(PROCESSO: 77530386611108051253, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)