PROCESSO Nº: 2933708-76.4399.22.5.4248 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Nathan Pereira APELADO: VITOR PORTO BEZERRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Luz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo COREN contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que, declarou a inconstitucionalidade dos arts, 2° da Lei n° 11.000/04 e 10, VI da Lei n° 8.662/93, reconhecendo a nulidade do título executivo por incongruência com o disposto na Lei n° 6.994/82, e declaro extinto o processo com esteio nos arts. 803, I, do CPC e 26 da LEF, por analogia, sem ônus para qualquer das partes. 2. Observa-se, nas razões recursais, que o apelante defendeu a reforma da sentença, requerendo o provimento do recurso, sob o fundamento de não ter ocorrido a prescrição intercorrente. Alegou que, para a surpresa do apelante, o magistrado a quo decidiu por extinguir a ação de execução fiscal interposta, sob alegativa de reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Lançando olhos para a sentença, evidencia-se que o Juiz não fez qualquer referência à prescrição intercorrente. 4. Carece de pressuposto de admissibilidade recursal a apelação, que traz razões completamente dissociadas da fundamentação da sentença recorrida (art. 1.010, III, do CPC). 5. Não se conhece da apelação quando suas razões estão inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença impugnada, sob pena de afronta ao princípio da congruência. Precedentes: 38360185202942864428, Des. Fed. Davi Lucas Fogaça, 1º T., j. 11/02/2017; 47601109871683776368, Des. Fed. Otávio Silveira, 3ª T., j. 08/06/2017. 6. Ressalte-se que não é caso de remessa necessária. 7. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 74358422534867919972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)