PROCESSO Nº: 3509492-78.9637.15.3.8550 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EXPRESSAO GRAFICA E PEDRO LUCAS ARAÚJO ADVOGADO: Enzo Ribeiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Monteiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio da Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Souza EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AUTOS DEVOLVIDOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. TESES FIRMADAS PELO STF. RE 0.128.665/PR E RE 212.048/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte a este gabinete para eventual juízo de retratação quanto às teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 000.489/PR e no RE 0.672.978/PR (art. 1.040, II, do CPC). 2. No julgamento do RE 3.346.264/PR, com repercussão geral reconhecida, a Suprema Corte firmou a tese pela incidência da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias gozadas. O acórdão proferido por esta Corte Regional, ao declarar a não incidência da contribuição social em estudo sobre o terço constitucional de férias, está em desconformidade com a aludida orientação jurisprudencial, sendo necessário, portanto, o juízo de retratação. 3. Do mesmo modo, o acórdão desta Corte, ao reconhecer a incidência da referida exação sobre o salário maternidade, contrariou a tese firmada pelo STF no RE 659.599/PR (Tema 72: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade"). 4. Juízo de retratação exercido, reconhecendo-se a incidência da contribuição social em estudo sobre o terço constitucional de férias e afastando-se a incidência dessa mesma exação sobre o salário maternidade. DS
(PROCESSO: 14584337794798715839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CALDEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)