PJE 7100449-54.9151.29.8.5837 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. LUIZ GUSTAVO FERREIRA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acatou o parecer da Contadoria, no importe de R$ 19.509,12, atualizado em março/2017. Honorários advocatícios fixados em desfavor da executada em 10% sobre o valor da quantia homologada. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que deve ser determinada a aplicação do índice de correção monetária previsto no título executivo judicial (Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado por meio da Resolução 134/2010, que estabelece o IPCA-E + TR como índice de correção monetária). 3. Inicialmente, cabe analisar a adequação do recurso interposto, já que a executadae apelou de decisão que não encerrou a fase de cumprimento de sentença. 4. O parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 estabelece que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença. 5. Na hipótese dos autos, não há dúvida quanto à natureza interlocutória da decisão, sendo certo que a interposição de apelação consiste em Levi da Luz, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8874570-34.5703.4.8.2416, rel. Des. Federal Pedro Lucas Melo, data de assinatura: 13/04/2020. 6. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. Nesses termos, no sistema regido pelo CPC/2015, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação, sendo as decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, são detentoras da natureza jurídica de decisão interlocutória, cabendo seu enfrentamento por meio de agravo de instrumento, recurso adequado à hipótese. Precedente: AREsp 3.447.258/SP, rel. Min. Pedro da Mota, DJ 07/10/2019. 7. Por fim, registre-se que, embora esteja cadastrada na autuação recurso de apelação em nome da parte exequente, observa-se nos autos que não houve irresignação de sua parte contra o decisum do juízo a quo, devendo ser excluída da autuação tal referência. 8. Apelação não conhecida. laf/acs
(PROCESSO: 99635509353393747328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)