PROCESSO Nº: 4334958-67.9001.13.5.6347 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou para correção de eventual erro material, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo excepcionalmente possível a alteração ou modificação do decisum embargado. 2. O embargante pretende o conhecimento e provimento dos aclaratórios a fim de que este egrégio Tribunal Regional Federal supra a omissão no acórdão embargado quanto ao disposto no art. 44, §2º, do Código Penal e corrija o equívoco cometido no momento de substituição da pena privativa de liberdade imposta ao recorrente para penas restritivas de direito, de modo que seja aplicada somente uma PRD, ao invés de duas. 3. A redação do art. 44, §2º, do Código Penal, estabelece que, para penas privativas de liberdade iguais ou inferiores a 01 (um) ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos. 4. Considerando o quantum da pena privativa de liberdade fixada no decisum embargado (01 ano), substitui-se a pena privativa de liberdade aplicada, na forma do art. 44, §2°, do Código Penal, por uma pena restritiva de direitos, qual seja, uma prestação de serviços à comunidade em entidade a ser estabelecida pelo juízo da execução, na forma do art. 46 e do art. 55, ambos do Código Penal. 5. Embargos providos. [aplf]
(PROCESSO: 58362595930463136057, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)