PROCESSO Nº: 4790956-83.7779.7.12.8061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: SEVERINA EMILLY DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Anthony Mendes REPRESENTANTE: ROMILDO GUSTAVO HENRIQUE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR E RECEBIDAS DE BOA-FÉ. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a EMILLY BARBOSA se abstenha de realizar qualquer desconto na pensão da autora relacionado a vantagem da diferença de proventos, referente ao pagamento dos valores pagos, nos termos do Art. 184, II, da Lei 1711/52. 2. A questão devolvida ao Tribunal foi enfrentada por esta Terceira Turma por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 7536922-07.2453.29.11.8105, que foi interposto pela GABRIELLY ALVES contra decisão que deferiu a tutela de urgência requerida, o qual foi improvido, por unanimidade. 3. Conforme pontuado no referido julgamento, o cerne da questão consiste em perquirir a possibilidade de reposição ao erário de valores recebidos pela autora em razão de erro material da Administração. 4. O caso em análise se trata de ação ordinária movida por particular, pensionista de ex-servidor da MARINA LIMA, objetivando que a parte ré se abstenha de efetuar descontos nos seus proventos referente à reposição ao erário do pagamento de valores indevidos. 5. Infere-se dos autos que a demandante foi notificada, por meio do Ofício Circular nº 166/2019/SAP/PROGEPE, de que a Administração Pública, através de solicitação da Seção de Aposentadorias e Pensões - SAP, procedeu à verificação de irregularidades no recebimento de vantagem diferença de proventos do art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, quando foi constatado que o ex-servidor não atende aos requisitos para enquadramento na referida vantagem, cujo recebimento deveria ser regularizado, bem como ressarcido os valores indevidamente recebidos, no montante de R$ 14.482,74 (setenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos). 6. Verifica-se que, de acordo com Nota Técnica Conclusiva nº 333/2019, que acompanhou o ofício de notificação, foi aberto Processo Administrativo nº 63845.282763/2986-75, com a finalidade de corrigir erro material da Administração decorrente da atualização nos proventos do servidor aposentado quanto à vantagem acima mencionada. 7. Em casos análogos analisados por esta Corte Regional, já se entendeu que "houve erro da Administração na interpretação do art. 184, II, da Lei 1.711/52, no que se refere à base de cálculo para fins de atualização da rubrica "34-VANT. ART.INC II L.1711/52", em razão da alteração promovida pela Lei nº 11.091/2005" (PROCESSO: 70761858719612163656, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/06/2020). 8. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial 8.526.628/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição dos valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, em face da natureza alimentar das prestações percebidas e em observância aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. (REsp 4004338/PB, Rel. Ministro BRYAN DA ROSA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/10/2012, DJe 14/10/2012) 9. Igualmente, entendeu aquela Corte Superior que não é lícito descontar diferenças recebidas indevidamente por servidor, em decorrência de erro operacional por parte da Administração, quando recebidos de boa-fé. (STJ, REsp 7639698/RS, Rel. Ministro ANTHONY DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/01/2017, DJe 09/02/2017). 10. Destaque-se, ainda, que o STJ, por ocasião do julgamento do REsp 8445571/AL, Rel. Ministro ANDRÉ ALMEIDA, firmou a seguinte tese: "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". Além disso, houve modulação dos efeitos, nos seguintes termos: "Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão.". 11. No caso vertente, deve ser considerado que a pensionista recebia seus proventos de boa-fé, amparada na legítima confiança de que os valores pagos pela Administração integravam seu patrimônio. Ademais, não há como se concluir que ela pudesse ter qualquer conhecimento quanto ao fato da vantagem estar sendo calculada erroneamente, tampouco que tenha contribuído de qualquer forma. 12. Mesmo que o pagamento indevido não tenha decorrido de erro de interpretação de Lei, e sim por falha operacional exclusiva da Administração, não existem provas de que a demandante contribuiu para a produção do ato, não tendo sequer conhecimento de que o pagamento era indevido, limitando-se a receber seus proventos de boa-fé, de modo que, tratando-se de verbas de natureza alimentar, não se pode pretender que ela responda pela devolução dos referidos valores. 13. Nesse contexto, ainda que se considerem as disposições legais quanto à vedação ao enriquecimento sem causa e à possibilidade de ressarcimento, diante dos elementos colacionados aos autos, tem-se como indevida a reposição ao erário, sobretudo porque o recebimento dos proventos restou amparado na boa-fé. 14. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. apelação. Augusto Moura os honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. Drq
(PROCESSO: 84735280453960425028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)