PROCESSO Nº: 0001533-51.2412.13.5.0555 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL ALVES ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Caldeira Do Rego Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ASSOCIADO. RE 949.606/SC. 1. Trata-se de apelação de sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa da autora para a ação e extinguiu o feito executivo sem resolução do mérito. Condenação em custas e em honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (valor da causa: R$ 193,31), com a cobrança suspensa em razão do parágrafo 3º do art. 98 do CPC/15. 2. Em suas razões recursais, a apelante defende, em síntese, a sua legitimidade para executar autonomamente o Título Executivo Judicial formado na Ação Coletiva nº 9822.05.46.137647-2, eis que é pensionista do instituidor da pensão, sendo, portanto, desnecessário a existência de autorização expressa para a propositura da ação coletiva, conforme entendimento do STF no RE 332.803/AL e em respeito aos arts. 505, 926 e 927 do CPC, arts. 97 e 98 do CDC, o princípio da segurança jurídica e a jurisprudência pátria. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 431.718/SC, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que: "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso, XXI, da Constituição Federal". Entendeu também que: "as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial". Precedente: STF, RE 907.245/SC, Re. Min. Nicolas Carvalho, julgamento em 18/01/2014. 4. Compulsando os autos, constatou-se que a autora não logrou êxito em comprovar a existência de expressa autorização para a propositura da ação coletiva e a inclusão no rol de substituídos processuais. 5. Desse modo, não merecem prosperar as alegações da apelante, devendo ser mantida a extinção do feito em razão da ilegitimidade da parte, a teor do art. 485, VI, do CPC/15. 6. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o valor aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15, com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária. 7. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 27692361845815032044, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)