PROCESSO Nº: 9423932-65.5962.13.11.7302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: CLEIDE DE STEPHANY REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn da Rosa EMENTA: CIVIL. FIES. EMPRÉSTIMO ESTUDANTIL. FALHA DO SISTEMA. ÓBICES OPERACIONAIS. ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Apelações manejadas em desafio a sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para condenar o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e a ASSOCIAÇÃO PARAIBANA DE ENSINO RENOVADO (ASPER), à adoção dos procedimentos necessários para regularização do Financiamento Estudantil da autora - Contrato de Financiamento nº 70.8056.205.5239474/86 da autora CLEIDE DE ENRICO MOREIRA, nos seguintes termos: a) A CEF e o FNDE a efetuar a suspensão dos períodos 5373.9 e 5157.4 finalizando a contratação do FIES para 6347.0; b) A ASPER, a realizar a matrícula da autora e todos os réus a promover o aditamento e dar continuidade ao financiamento de modo a permitir o retorno da autora aos estudos no semestre letivo (4714.6), sem que se crie óbice para que a estudante conclua este semestre e os seguintes; c) A ASPER a se abster de lhe cobrar a dívida no valor de R$ 6.046,41(seis mil, quarenta e seis reais e quarenta e um centavos);d) As promovidas a desconsiderarem os semestres em que a autora não contou com o financiamento (1009.5 em diante) para fins de eventuais e futuros pedidos de dilação ou suspensão. 2. Considerando que a regularização do contrato de financiamento foi impossibilitada em razão da mora do agente financeiro (id.0741900.0904031) e o princípio da causalidade, a sentença condenou ainda a CEF ao pagamento de honorários advocatícios em favor da demandante arbitrados em 10% sobre o valor da causa (Valor da causa - R$ 92.788,25) . 3. O FNDE, em seu apelo, atribui à CEF a mora na regularização do contrato, apesar da realização de medidas específicas pelo FNDE com o escopo de corrigir o erro sistêmico encontrado. Pede que seja afastada a condenação que lhe foi imposta. 4. Também recorre a CEF, arguindo que o responsável pela gestão do sistema é o FNDE, nos termos da Portaria Normativa MEC nº 10, de 02 de dezembro de 2010. Afirma que os dados da contratação são enviados pelo FNDE ao banco, via troca de arquivos, não cabendo nenhum tipo de alteração por parte da agência. Sustenta que não houve qualquer irregularidade na conduta da CAIXA, pois, sua atuação se limita à conclusão do aditamento. 5. No caso, a autora/estudante em 2014 matriculou-se no curso de Fisioterapia da ASPER, obtendo o financiamento integral das semestralidades pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). Todavia, ao fim dos dois primeiros semestres (7692.8 e 5377.6), solicitou a suspensão do contrato para os períodos 1064.0 e 8020.0 no sistema do FIES. No seu retorno (5136.0) ao se dirigir à IES, para fazer a retirada da sua DRM, foi informada que não seria possível concluir o seu aditamento, pois constava no sistema aditamento para o período 1384.5, óbice operacional que ainda persiste. 6. O FNDE reconhece que, de fato, "ocorreu um erro sistêmico junto ao Agente Financeiro, quando o procedimento de aditamento de suspensão referente ao 01º/2015 entrou em "Looping", ou seja, em sequência inconclusiva, em decorrência da ocorrência de erro, o que inviabilizou a estabilização dessa suspensão e impossibilitando a CPSA/IES o início de procedimentos de aditamento de renovação para os semestres seguintes, impedindo a evolução natural do contrato de FIES". 7. Embora os apelantes insistam em imputar um ao outro a responsabilidade pelos transtornos causados à estudante, o fato é que ficou provado que as inconsistências do sistema obstaram o aditamento do contrato de financiamento estudantil, impossibilitando a aluna de realizar sua matrícula em decorrência de óbices operacionais causados pelos demandados.Tanto o FNDE, na qualidade de agente operador, como a instituição bancária são responsáveis pelos danos causados à estudante. 8. A jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que as falhas existentes no Sistema de Informatização do FNDE, devidamente comprovadas, não podem ser imputadas ao aluno nem servir de óbice à sua matrícula, sendo certo que os apelantes, nas razões do recurso, não refutam a ocorrência de falha no sistema. 9. Precedentes: PJE 1623654-30.4621.5.5.2168, 2ª T., Rel. Des. Federal Antônio Gomes, julg. em: 07/02/2019; PJE 5320762-26.9011.25.1.2879, 4ª T., Rel. Des. Federal Manoel de Oliveira Erhardt, julg. em: 05/09/2019; PJE 5438016-11.9430.28.11.6068, 3ª T., Rel. Des. Federal Rogério Fialho, julg. em: 24/11/2019; PROCESSO: 04755409999990221256, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , Desembargador Federal Guilherme Moraes, 2ª Turma, Julgamento: 04/08/2020. 10. Honorários recursais fixados em 1% sobre o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 11. Apelações improvidas. (6)
(PROCESSO: 07685381010791808183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)