PJE 4386173-98.2826.22.8.4213 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO CONCLUINTE. MATRÍCULA SIMULTÂNEA DE DISCIPLINAS QUE DEVERIAM SER CURSADAS COM OBSERVÂNCIA DO SISTEMA DE PRÉ-REQUISITO. RAZOABILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, para determinar que a autoridade coatora promova a matrícula do impetrante, aluno concludente no semestre letivo de 2320.5 do curso de enfermagem, concomitantemente nas disciplinas de Prática Gerencial em Saúde Coletiva (Código: 472Z) e de Estágio Curricular (Código: 681Y), independentemente da existência de interdependência (pré-requisito) entre elas, assegurando-lhe ainda a submissão às regulares avaliações de aprendizado, assim como à contagem de sua frequência a partir da presente data. 2. Tratando-se de aluno concluinte, o princípio da razoabilidade autoriza o deferimento de matrícula simultânea nas disciplinas que deveriam ser cursadas observando-se o sistema de pré-requisito, para que não haja postergação do ingresso do impetrante no mercado de trabalho. Nesse sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 75510247556393724362, Relator Desembargador Federal Bernardo Sales, Data do Julgamento: 12/07/2019. 3. Por outro lado, a liminar foi deferida, não foi combatida e, posteriormente, restou confirmada pela sentença que concedeu a segurança, tendo sido assegurada ao impetrante a matrícula requerida em semestre já, há muito, findo, de maneira que a situação restou consolidada, havendo impossibilidade material de reversão da referida matrícula. Nesse sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 8247604-28.2335.13.2.1294, Rel. Des. Fed. Fernando Almeida, data de julgamento: 24/09/2019. 4. Ressalva do entendimento pessoal do Relator pela denegação da segurança. 5. Remessa oficial desprovida. nbs
(PROCESSO: 78510427921329470264, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)