PROCESSO Nº: 8967765-07.3504.5.3.3836 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE BOA FÉ. REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou a preliminar de prescrição argüida pela promovida e julgou procedente o pedido, para condenar a ré a ressarcir ao INSS os valores por ela percebidos indevidamente no NB: 87/406.766.320-4, durante o período de 19/07/2007 a 15/10/2010, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. No caso em apreço, o INSS ajuizou ação ordinária em face de particular, objetivando o ressarcimento ao erário da quantia recebida pela demandada referente ao benefício previdenciário NB nº 87/763.772.822-1, após o falecimento do seu filho (titular do benefício). Na contestação, a promovida sustentou: a) a ocorrência de prescrição; b) a irrepetibilidade dos valores recebidos; c) a existência de boa-fé; d) a vedação ao comportamento contraditório. 3. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas a demandada requereu a produção de prova testemunhal, com o intuito de provar a boa-fé no recebimento dos valores. 4. Em seguida foi proferida sentença, tendo o juízo entendido que: a) Não há necessidade de produção de outras provas, mormente a testemunhal requerida pela parte ré, na medida em que os fatos narrados na inicial, ou seja, o recebimento indevido do benefício assistencial no período reclamado pelo INSS não foi contestado pela ré; b) uma vez que o processo administrativo foi concluído em 26/05/2014 e a presente ação foi ajuizada em 08/11/2017, não há que se falar em prescrição; c) Conforme apurado pelo INSS, através do PA nº 07862.706532/5027-25, a parte ré, na qualidade de tutora do seu filho beneficiário do amparo social ao deficiente, recebeu indevidamente o referido benefício previdenciário após a morte do menor no período de 11/01/2007 a 09/03/2010; d) Não há, pois, que se falar em percepção de boa-fé do benefício em tela por parte da ré, já que nos termos da lei, o benefício assistencial se destina exclusivamente à pessoa portadora de deficiência que não possui meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família; e) Também não prevalece a tese da natureza alimentar do benefício assistencial recebido pela parte ré após o falecimento do beneficiário, haja vista que o benefício é personalíssimo. Ademais, a ré aufere renda como diarista e recebe pensão alimentícia relativa às outras duas filhas, conforme declaração de composição de renda familiar; f) o pagamento indevido não se fundamentou em dúvida quanto ao alcance de dispositivo legal ou incorreta interpretação da lei, e sim, por interferência da própria parte ré que mesmo ciente do falecimento do filho, único destinatário do benefício assistencial pago pelo INSS, não hesitou em continuar sacando o valor do benefício após a morte do seu titular, do qual a ré era representante. Daí porque a reposição ao erário torna-se imperiosa, ante o princípio da estrita legalidade a que está vinculada a Administração, além da impossibilidade de se permitir o enriquecimento ilícito por parte da ré. 5. Irresignada, a parte demandada interpôs apelação, sustentando, preliminarmente, o cerceamento do direito de defesa, por não ter sido produzida a prova testemunhal requerida. Argumentou que o processo administrativo visando à apuração da suposta irregularidade é causa de suspensão da prescrição. Sustentou que, levando-se em conta o período de cobrança (17/07/2007 e 24/09/2010), o início do prazo prescricional para o ressarcimento seria em 05/2007, tendo o processo administrativo começado após 03 anos e 02 meses (07/2010), e, findado em 03/2014, sendo a ação proposta em 03/2017, havendo mais um lapso de 03 anos. Defendeu que o resultado da soma dos prazos listados, subtraídos da suspensão, é de 06 anos e 02 meses, estando a pretensão completamente fulminada pelo instituto da prescrição, consoante a aplicação do art. 1º c/c art. 4º parágrafo único do Decreto nº 88.865/32. Alegou, ainda, a existência de boa-fé no recebimento os valores, por se tratar de pessoa com baixíssimo grau de instrução e que o próprio cartão de recebimento do benefício está em nome da recorrente. Afirmou também que o dinheiro pago pelo INSS a título de benefício da Previdência e da Assistência, conforme reiteradas decisões do STJ, possui natureza jurídica alimentar, sendo irrepetíveis. 6. Feitas tais considerações, ressalto que a verificação da existência de boa-fé é relevante para o deslinde da demanda. O Juízo sentenciante afastou tal alegação simplesmente em razão de a legislação de regência prever que o benefício assistencial se destina exclusivamente à pessoa portadora de deficiência que não possui meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Desse modo, vê-se que o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar à demandada a comprovação da boa-fé sustentada, importa em cerceamento de defesa. 7. Nesse passo, conclui-se que assiste razão à recorrente em relação à nulidade suscitada, devendo a sentença ser anulada, com o retorno dos autos á origem para regular processamento. 8. Provimento da apelação, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, para que seja reaberta a instrução processual. drq
(PROCESSO: 38215826347791037147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)