PROCESSO Nº: 6671988-68.9432.25.11.3341 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: OTÁVIO CALDEIRA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 8141875-26.6267.23.1.2889 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. constitucional. Administrativo. medicamento. ENTYVIO (VEDOLIZUMABE). retocolite ulcerativa grave. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE CACONS E UNACONS NÃO MINORA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUE CACONS E UNACONS INTEGREM A LIDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO É resultado de ação conjunta dos integrantes do sistema DE SAÚDE. divisão administrativa não oponível ao particular. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. MEDICAMENTO JÁ INCORPORADO PARA A DOENÇA COM A QUAL O AUTOR FOI DIAGNOSTICADO. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, PARA FINS DE CONFIRMAÇÃO DE TAL DIAGNÓSTICO. tutela satisfativa. deve ser privilegiado o direito à vida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar que o referido ente federado e mais o estado da Paraíba e o município de João Pessoa forneçam ao autor, no prazo de 30 dias, o medicamento ENTYVIO (VEDOLIZUMABE) 300 MG, na dosagem de um frasco/ampola nas semanas 0, 2 e 6 e, depois, uma a cada 8 (oito) semanas, por prazo indeterminado, conforme prescrição médica, até o julgamento definitivo da demanda. 2. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos (STJ, AGREsp 0801469, rel. Min. Lucas Peixoto, Primeira Turma, DJe 26.03.24). Este também é o entendimento do STF. Precedente: RE 184877 RG, Relator(a): Min. DANILO VIANA, julgado em 24/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 24-09-4525 PUBLIC 16-03-8883 ). 3. De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidades mantidas pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. Precedente: (APELREEX 90008348787869111130, Desembargador Federal Carlos Eduardo Freitas, JOÃO FELIPE JESUS - Quarta Turma.) 4. Ainda que não tenha sido o agravante o ente que diretamente negou o tratamento à parte autora, isto não permite isentá-lo da responsabilidade pela falha da Administração, visto que a prestação de serviços de saúde é resultado de uma ação conjuntas dos integrantes do sistema. 5. Assim, tem-se que a repartição de competência entre os entes federados, centros médicos, e demais entidades que compõe o SUS, consubstancia-se como uma questão interna do próprio sistema, que deve ser resolvida administrativamente entre seus integrantes, e não oposta ao administrado, que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia estatal. 6. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 7. Não se aplica ao caso a teoria da reserva do possível porque: a) não há prova da inexistência de recursos financeiros para a aquisição da medicação em apreço, b) essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde, c) assegurar serviço público essencial é obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio do administrador público. 8. Consta do Laudo Médico que instruiu a inicial, assinado em 18 de março de 2019 pelo Gastro-Hepatologista que acompanha o autor, que este, com 27 anos de idade, é "portador de retocolite ulcerativa desde 2016, forma colite extensa, com intolerância à sulfassalzina (reação urticariforme). Fez uso de Mesalazina, porém não obteve resposta clínica. Está em uso de prednisona e Azatioprina há mais de 6 semanas, não apresentando resposta adequada. No momento, encontra-se com diarreia inflamatória e dor abdominal recorrente que prejudicam de maneira expressiva sua qualidade de vida. Realizada colonoscopia de controle que revelou atividade inflamatória intensa. Diante dos achados, faz-se necessária a associação da medicação Entyvio 300mg (Vedolizumabe) nas semanas 0, 2, 6 na fase de indução e posteriormente a cada 8 semanas". Que o medicamento foi aprovado pela ANVISA. Que o uso é por tempo indeterminado, pois "evitará complicação graves decorrentes do quadro, a citar: colectomias ou colostomias, além de câncer de intestino". 9. Em resposta a formulário da DPU, o profissional anda informou que o paciente apresenta a forma grave da aludida doença, e reiterou que é refratário ao tratamento padrão. 10. Também foi juntado um parecer assinado por perita médica da DPU, do qual consta que "do ponto de vista técnico, ratifica-se a indicação do tratamento com o Entyvio para o caso em tela, com a maior brevidade possível". 11. Questionado pelo Magistrado a quo acerca dos motivos da não utilização das substâncias hidrocortisona e ciclosporina IV no tratamento da doença, o médico que acompanha o demandante afirmou que "Em relação à não utilização da Ciclosporina, informo que o paciente já fez uso de substância do grupo de imunossupressores por meio da Azatioprina há quase 2 anos pelo SUS e sem melhoras clínicas satisfatórias". Que o "uso da Azatioprina é mais indicado do que a Ciclosporina", "de acordo com um estudo que fez uma comparação direta entre os dois medicamentos". Que "a Ciclosporina tem o potencial para efeitos secundários graves". Que, "quanto a não utilização do Hidrocortisona, informo que o paciente já faz uso de medicamento corticoides há mais de 2 anos e é refratário a esse tipo de medicamento". Que "medicamentos desse grupo devem ser prioritariamente utilizados para indução de remissão, e não para uso prolongado, o que reforça a necessidade de um medicamento efetivo de uso prolongado, devido à natureza crônica da doença". 12. Posteriormente, por meio de laudo datado de 20 de maio de 2020, o mesmo profissional requereu, diante da "elevação de provas inflamatórias", o aumento da dose e redução da frequência de administração, para a cada 4 semanas, o que foi acatado pelo Magistrado a quo. 13. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 14. Esta Terceira Turma adota o entendimento de que o laudo médico produzido por profissional ligado ao autor, embora se caracterize como um início de fumaça do bom direito, e seja apto para a concessão de uma liminar, precisa ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 15. Em 31 de julho de 2020 foi apreciado o pedido de tutela de urgência feito pela parte agravante, tendo o mesmo sido deferido parcialmente, para determinar que se realize, com a urgência que o caso requer, perícia médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do juízo, mantendo-se, todavia, o fornecimento do medicamento até a ultimação de tal medida. 16. Aqui deve se destacar, quanto à alegada irreversibilidade da tutela provisória de urgência concedida pelo Juízo a quo, que esta deve ser temperada com o risco de vida do paciente, de modo que, in casu, vislumbra-se maior gravidade no perigo de dano inverso. 17. Em cumprimento à determinação desta Corte, o Juízo de Primeiro Grau nomeou como perito o Dr. Marcelo Novaes, entretanto, não há notícia nos autos originários de que o exame já teria sido realizado. 18. Embora o ente federado afirme, logo no início do seu recurso, que no feito originário, se requer "o fornecimento de medicamento que, embora aprovado pela ANVISA, ainda não foi efetivamente incorporado ao tratamento do SUS", logo em seguida informa que o medicamento pleiteado "foi recentemente incorporado ao SUS, de acordo com a Portaria nº 49, de 01 de dezembro de 2019, para o tratamento da retocolite ulcerativa moderada a grave", que é exatamente o diagnóstico do autor. 19. Contudo, o simples fato de um medicamento ter sido incorporado pelo SUS não implica em obrigação da Administração em fornecê-lo, visto que o demandante deve demonstrar que se enquadra no PCDT respectivo. 20. Ainda que a alegação feita pela União, de que "um mero receituário e/ou relatório médico produzido unilateralmente e com escassez de informação revela-se insuficiente à delineação da real e específica situação da parte autora", pareça um tanto genérica, o que é reforçado pelo fato de o ente federado também ter aduzido que não há demonstração de que o fármaco requerido é superior aos que são disponibilizados pelo SUS - alegação obviamente incompatível com o reconhecimento, feito pelo próprio agravante, de que já houve a incorporação da droga requerida para a doença com a qual o autor foi diagnosticado - e mesmo que os elementos presentes nos autos sejam indicativos de que o não fornecimento administrativo do fármaco decorre não de dúvidas quanto a sua eficácia para o caso concreto do autor, mas sim de problemas burocráticos da Administração para dar efetividade às suas próprias Portarias, conclui-se pela manutenção da determinação para que seja realizado exame pericial, feita em sede de liminar. 21. Aqui ainda cabe frisar que toda esta situação não descaracteriza, de modo algum, o interesse de agir do particular, uma vez que de nada lhe serve a incorporação de um determinado medicamento pelo SUS, se o mesmo não está sendo efetivamente lhe disponibilizado. 22. Agravo de instrumento parcialmente provido, para, confirmando a liminar que foi parcialmente deferida em sede deste recurso, determinar a realização de perícia médica, com o fito de confirmar o diagnóstico do autor, mantendo-se, todavia, o fornecimento do medicamento, nos termos já estipulados. Luiz Henrique Monteiro
(PROCESSO: 53965376583845064949, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)