PROCESSO Nº: 4663906-63.6718.27.5.9715 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL DA MOTA SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A ADVOGADO: Erick Gonçalves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que indeferiu a petição inicial extinguindo o feito sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único do CPC. 2. Sustenta a apelante que é possível o ajuizamento da ação mandamental sem que se atribua o valor exato do seu conteúdo econômico quando não é possível aferi-lo de início, como no caso dos autos em que tal conteúdo será aferido na via administrativa onde ocorrerá a compensação de tributos pleiteada. Argumenta que os pedidos deduzidos na inicial ostentam caráter exclusivamente declaratório, buscando simplesmente a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária, razão pela qual não se pode exigir fixação do valor da causa com base em eventual conteúdo econômico envolvido. Aduz também ser desnecessária a juntada das guias de recolhimento dos tributos pagos indevidamente, conforme entendimento pacificado no STJ, em sede de recurso repetitivo. 3. Na presente ação a impetrante visa recolher as Contribuições de Terceiros SESC, SENAC, SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA E SEBRAE com a devida limitação da base de cálculo destas contribuições em 20 salários-mínimos, bem como compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. 3. O juízo de origem, por meio de despacho o inicial, determinou a intimação da impetrante para comprovar o "recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição", além de "anexar documentos para comprovar o recolhimento das exações combatidas". 4. Certificado nos autos que a impetrante, apesar de devidamente intimada, não cumpriu as determinações supra sobreveio a sentença extintiva onde se destacou que "a impetrante tampouco comprovou o recolhimento das custas judiciais". 5. Dispõe o art. 321 do CPC e seu parágrafo único que O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". 6. Por sua vez, o art. 290 do CPC assevera que "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". 7. Nesse contexto, diante da ausência recolhimento das custas, mostra-se correta a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme previsão do art. 321, parágrafo único, do CPC. 8. As alegações invocadas na apelação são estranhas aos fundamentos da sentença, pois em nenhum momento se insurgem contra seu argumento básico, qual seja o não recolhimento das custas. Evidente a ausência de interesse recursal, eis que prescindível a análise de matéria completamente dissociada daquela que foi objeto da sentença recorrida, posto que ela não se afigura apta a reformar o entendimento acolhido. 9. O recurso não preenche um dos requisitos previstos no art. 932, III do CPC, não observando o princípio da dialeticidade que impõe o dever do recorrente impugnar de maneira específica e pormenorizada os fundamentos de fato e de direito da decisão atacada. 10. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 68448307578113038630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)