PROCESSO Nº: 6808463-19.7800.11.3.1792 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS BARROS MAIA DE MURILO DA ROCHA ADVOGADO: Theo Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Santos EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR. LEI Nº 3.373/58. SUSPENSÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra a UNIÃO, objetivando o restabelecimento das pensões por morte deixadas por seus genitores, na condição de filha maior solteira (Lei nº 3.373/58). Requer, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Ceará julgou procedente o pedido da autora, mantendo a tutela de urgência deferida, para "determinar que a UNIÃO FEDERAL restabeleça as pensões por morte de seus genitores, recebidas pela promovente na condição de filha maior solteira, com o pagamento dos valores retroativos a partir do cancelamento dos benefícios até seu efetivo restabelecimento, acrescidas de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal". 3. Apelação manifestada pela UNIÃO, para a reforma da sentença. Defende que "deve-se chancelar a orientação do Tribunal de Contas da União e reconhecer que a dependência econômica constitui requisito para concessão e manutenção da pensão temporária devida a filha solteira, maior de 21 anos, nos termos da Lei 3.373/58". Afirma que, " constatada a percepção de renda que possibilita a subsistência condigna da autora, inclusive sob a forma de hipótese expressamente prevista no Acórdão nº 2.780/2016 do TCU, resta descaracterizada a dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor da pensão, razão pela qual se mostra regular e legal o ato que ordenou a supressão do benefício". 4. A filha maior solteira apenas perderá a pensão por morte de servidor público, concedida nos termos do art. 5º da Lei nº 3.373/58, se ocupante de cargo público permanente. 5. No caso em apreço, a demandante recebia benefícios de pensão por morte deixados por seu genitor, Cauê Rodrigues, e, também, por sua genitora, Nicolas Nunes Maia de Mendonça, funcionários do Governo do Ex-Território do Acre. As pensões por morte foram concedidas em 24/06/78 e 20/05/80. 6. A autora contribuía para o INSS como segurada obrigatória, por ser membro do Instituto de Vida Consagrada e de Congregação ou de Ordem Religiosa, estando equiparada aos trabalhadores autônomos. 7. Conforme se observa no doc. indexado sob o nº 9438514.03316898, os benefícios recebidos pela parte autora foram suspensos em virtude do recebimento de benefício previdenciário do INSS. 8. Conforme consta na sentença vergastada, "depreende-se, portanto, que os requisitos para a concessão da pensão por morte aos filhos dos servidores públicos civis federais eram, portanto, serem menores de 21 (vinte e um anos) ou inválidos. Excepcionalmente, a filha que se mantivesse solteira após os 21 anos não deixaria de receber a pensão por morte, exceto se passasse a ocupar cargo público permanente. Não se exigiam outros requisitos como, por exemplo, a prova da dependência econômica da filha em relação ao instituidor ou ser a pensão sua única fonte de renda. Do mesmo modo, não havia na lei hipótese de cessação da pensão calcada no exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente. De outro lado, ainda que fosse admissível a exigibilidade da dependência econômica como condição para a manutenção da pensão em análise, a aplicação da inovação interpretativa aos atos já consolidados encontra óbice no inciso XIII do parágrafo único do artigo 2º da Lei 9.784/99, o qual veda a aplicação retroativa de nova interpretação na análise de processos administrativos". 9. A exigência trazida pela UNIÃO (Ministério da Economia) não possui caráter normativo, nem tampouco pode se sobrepor a comando legal, que apenas prevê a perda de pensão temporária pela filha solteira maior, se ela vier a ocupar cargo público permanente. 10. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 11. Recurso de apelação da UNIÃO não provido.
(PROCESSO: 45463912936779350086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)