PROCESSO Nº: 6776003-02.4761.2.2.3423 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS DA MATA E DRENAGEM EIRELI - ME ADVOGADO: Bryan Aragão APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao não observar o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.689.275, segundo o qual o art. 736 do CPC/1973, que dispensa a garantia como pressuposto para o oferecimento dos embargos devedor, não se aplica as execuções fiscais diante do caráter especial da Lei 6.830/1980. Aduz omissão também quanto ao fato de que mesmo na hipótese de se admitir o processamento dos embargos à execução sem a necessária penhora, é preciso a comprovação inequívoca da insuficiência patrimonial do devedor, o que não ocorreu nos autos. 2. Inexiste qualquer omissão no acórdão embargado que apreciou detidamente as questões supra reconhecendo expressamente que o art. 914 do CPC (antigo 736 do CPC/73) não se aplica às execuções fiscais, pois, em decorrência do princípio da especialidade, deve a lei especial (6.830/1980) sobrepor-se à geral (CPC). 3. No entanto, destacou que o disposto no §1º do art. 16 da Lei 6.830/1980, ao estabelecer a inadmissibilidade dos embargos antes de garantida a execução, "vem sendo relativizado pela Jurisprudência, nas hipóteses em que resta comprovada a hipossuficiência do devedor e a inexistência de bens penhoráveis". 4. Nesse contexto, o julgado deu provimento à apelação para determinar o prosseguimento dos embargos à execução tendo em vista que "a análise detida dos documentos trazidos com os presentes embargos, bem como da própria execução fiscal ora embargada, demonstra que a executada, ora apelante, não possui bens capazes de se sujeitar aos atos processuais voltados à satisfação da dívida, muito menos a garantir o Juízo". E concluiu "ainda que exigível a anterior garantia do Juízo para viabilizar o ajuizamento dos embargos à execução fiscal, a situação posta denota a insuficiência econômico-patrimonial da executada/embargante, que não deve se prestar à criação de óbice intransponível para o conhecimento dos embargos do devedor, impondo-se uma interpretação que resguarde o exercício do direito de ampla defesa pelo executado". 5. Não há, portanto, qualquer omissão no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pela embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão e contradição limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 03136006261842207682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)