PROCESSO Nº: 1424811-23.2370.22.1.8181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA TEIXEIRA LTDA ADVOGADO: Noah Azevedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Trata-se de retorno da Vice-Presidência do TRF da 5ª Região para adequar, se assim entender, o acórdão à tese fixada no RE 938.177/PR, que decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, com efeitos a partir de 16/10/2017. 2. No acórdão de id. 38888161, a Segunda Turma deu parcial provimento à apelação do particular para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos. 3. Recentemente, quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (DJe 06/02/2021), o STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos após 03/11/2017, data em que foi julgado o RE 078.500/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 4. Na mesma ocasião, prevaleceu o entendimento de que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal. Desse modo, o resultado do julgamento pelo STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 192.431/PR fulmina qualquer pretensão de reconhecimento de direito à compensação de valores pagos a tal título antes de 16/05/2017. 5. No caso, a ação foi ajuizada em 21/06/2019, não havendo o que ser reformado no julgamento em relação ao reconhecimento do direito. No entanto, diante da decisão do STF, fica reconhecido o direito à compensação somente a partir de 04/05/2017. 6. Juízo de retratação exercido para manter o parcial provimento à apelação, reconhecendo o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 14/01/2017. [01]
(PROCESSO: 95836157702447298723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)