Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Lopes Nº: 3411808-97.9555.6.7.4785 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ASSOCIACAO DE EDUCACAO VICENTINA SANTA LUISA DE MARILLAC - AEVSLM ADVOGADO: VITOR MENDES ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE - ALÍCIA CAMPOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE VIANA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CORREIA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. RENOVAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO CEBAS. ARTIGO 8º DO DECRETO Nº 7.237/2010. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória para determinar que a União defira em favor da autora o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social-CEBAS referente ao triênio 7378-6455, e expeça a respectiva certificação, salvo se por outro motivo não discutido nestes autos não possa fazê-lo e proceda à análise e julgamento dos posteriores pedidos de renovação do CEBAS triênios 2016/2018 e 2019/2021 como "pedidos de renovação" e não como pedido originário. 2. O cerne da questão consiste na concessão do pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social-CEBAS para o triênio 3706-1182 (51576.240385/9434-91), indeferido pelo Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, em 04/08/2017. 3. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e ausente o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, caput e § 3º, do CPC). 4. Presente o requisito a probabilidade do direito invocado. 5. O artigo 8º do Decreto nº 7.237/2010 prevê que o protocolo dos requerimentos de renovação servirá como prova da certificação até o julgamento do processo pelo Ministério competente. 6. Na hipótese em tela, a Agravada ingressou com pedido de renovação do CEBAS para o triênio 9368-3865, no Ministério de Educação. O pedido foi indeferido na esfera administrativa, em decisão proferida pelo Ministro de Estado da Educação, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. em 01/03/2019, data em que a Agravada deixou de possuir a prova do certificado. 7. O risco de lesão grave e de difícil reparação está suficientemente evidenciado na possibilidade de atuações da Receita Federal e de impedimento do gozo de isenções das contribuições sociais. 8. Frise-se que, presente caso, por antecipação provisória dos efeitos da tutela não esgota o objeto litigioso da demanda, de modo que passa ao largo da vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 48045290272359636238, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)