PROCESSO Nº: 3640392-26.7424.28.7.0187 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THIAGO MORAES ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Silva - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BRENO DA ROSA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A UNIÃO interpõe apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, homologando os cálculos elaborados pela contadoria do juízo, que adotou o IPCA-E como índice de correção monetária do valor da condenação. 2. O fato de ter havido a expedição do precatório de valor considerável em favor da agravada não é motivo para se revogar a condição suspensiva da exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência. Somente quando e se a apelada receber o pagamento dos valores inscritos em precatório, é que a UNIÃO poderá requerer a revogação da condição suspensiva e propor a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, demonstrando que teriam deixado de existir a situação de insuficiência de recursos que justificara a concessão da gratuidade. Precedente: PROCESSO: 43366899011987518448, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/09/2019). 3. No julgamento do REsp 5278581/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 4. No caso dos autos, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 6375118/MG, Rel. Ministro THALES CAVALCANTI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2018, DJe 16/11/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 5. Registre-se, também, que, na sessão do dia 5/2/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 004.444/SE, segundo noticiado no site daquela Corte. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00241862911251555019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021)