PROCESSO Nº: 5557730-02.5855.22.9.6505 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO RAMOS ADVOGADO: Pedro Henrique Azevedo Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Vieira - 4ª Turma Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, para, em consequência, condenar o promovido a conceder o benefício de auxílio-doença, em favor do autor Diogo Pereira, desde a data do requerimento administrativo, ou seja, em 03/09/2012, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. 1. O art. 59 da Lei 8.213/91 prescreve que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. Trata-se de um benefício provisório e precário, cujo procedimento legal consiste na constatação, ou não, da incapacidade do segurado, mediante perícia médica e, em se cuidando de segurado especial, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no caso é de 12 meses. 3. No caso em epígrafe, observa-se que a controvérsia não gira em torno da qualidade de segurado especial do autor, mas da sua condição de incapacidade, porquanto o benefício foi indeferido por parecer contrária da perícia médica (f. 28-29 - Id. 7267241.50748298). 4. Passa-se ao seu exame da incapacidade. Analisando os documentos colacionados aos autos, constata-se `a existência de laudo médico pericial do juízo (f. 3-4 - Id. 7792198.34666026), com informações da incapacidade temporária do autor para o trabalho habitual, documento suficiente para comprovação da condição incapacitante do autor. Observa-se, ainda, no laudo do Instituto Previdenciário (f. 21 - Id 2520792.20047183) informações sobre a existência de doenças inflamatórias do sistema nervoso central,e no atestado médico do Sistema Único de Saúde (f. 27 - Id. 5947080.51599806) a conclusão pela existência da mesma enfermidade, acrescentando vários episódios convulsivos, estando documentalmente comprovada a incapacidade temporária do autor para a sua atividade habitual. 5. Quanto à data de início do benefício, a sentença indicou a data do requerimento administrativo, 01 de setembro de 2012, como requerido na exordial. 6. No tocante à correção monetária e aos juros de mora, observa-se que as questões não demandam maiores digressões, porquanto o plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento em definitivo do Tema 810, transitado em julgado em 25 de novembro de 2020, e, ainda, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 9.990.586/MG (Tema 905), decidiram que a correção monetária deve ser calculada pelo INPC e os juros de mora com base no art. 1º-F, Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, respectivamente. 7. Já quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, constata-se que foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, de conformidade com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo ser observadas as disposições da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Apelação da autarquia previdenciária parcialmente provida, apenas para determinar que a correção monetária seja calculada pelo INPC, bem como para que os cálculos dos honorários advocatícios de sucumbência sejam feitos, observando-se as disposições acima inseridas. nmj
(PROCESSO: 06031729082032822420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)