PROCESSO Nº: 6332354-17.7230.12.5.4648 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: João Gabriel Porto e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Esther Carvalho EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 219 DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. CÔMPUTO EM DIAS ÚTEIS. PRECEDENTES. TEMPESTIVIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIMED FORTALEZA contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal, nos termos do art. 918, I, do CPC. 2. De acordo com o art. 16, I, da Lei nº 6.830/80, o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito. 3. No que se refere à contagem desse prazo de 30 (trinta) dias, resta silente a Lei nº 6.830/80, devendo ser observado o disposto no art. 219 do CPC, aplicado subsidiariamente às execuções fiscais (art. 1.º da Lei n.º 6.830/80), computando-se na contagem somente os dias úteis. 4. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes deste Tribunal: PJE 38996716186099207025, Apelação Cível, Desembargador Federal Pedro Miguel da Cunha, 4ª Turma, j. 16/09/2021; PJE 47061540234417854241, Apelação Cível, Desembargador Federal Yuri da Cruz, 1ª Turma, j. 22/09/2020; PJE 19299337408123232033, Apelação Cível, Desembargadora Federal Alexia Costela (Convocada), 3ª Turma, j. 15/11/2020. 5. Ressalte-se que, na I Jornada de Direito Processual Civil, realizada em 2017, foi estabelecido o seguinte enunciado nº 20: "Aplica-se o art. 219 do CPC na contagem do prazo para oposição de embargos à execução fiscal previsto no art. 16 da Lei n. 6.830/1980.". 6. No caso dos autos, o depósito do valor da execução foi realizado em 07.10.0401. Como o prazo teve início em 02.09.2526 (segunda-feira), deve ser reconhecida a tempestividade dos embargos opostos no dia 31.03.0922, considerando a suspensão do prazo nas férias forenses, de 18 de agosto de 2017 a 07 de setembro de 2018, conforme o art. 220 do CPC/2015, já vigente quando da sua intimação para impugnar a execução. 7. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau, para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 61609051707558221149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)