PROCESSO Nº: 5545335-79.7222.18.4.6035 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE FERNANDES ADVOGADO: Pedro Miguel da Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Moreira - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE JÁ CONCEDIDA. LEI 8.213/91. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE CONTAR DE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. PROVA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 373, I, CPC/2015. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Restringe-se o cerne da demanda a saber se o autor, que teve deferido o pedido de concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural, na quinta tentativa administrativa (NB 192.149.727-4 - DER: 14/05/2018), tem direito às diferenças retroativas referente ao período compreendido entre a data do primeiro indeferimento DER 15/04/2015 até a data do DIB 19/06/2018. 2. Hipótese que a análise do acervo probatório não demonstra que teriam sido anexados, pelo autor, no último requerimento administrativo (NB 872.056.488-3 - DER: 19/07/2018), os mesmos documentos apresentados quando do primeiro requerimento ou quais teriam sido as provas analisadas pelo INSS, quando do deferimento do pedido, para suprir as inconsistências encontradas nos requerimentos anteriores, a fim de verificar se o autor já tinha comprovado a atividade rural desde 2015, como alega. 3. Por outro lado, também não restou demonstrado que houve irregularidades na análise das provas apresentadas e produzidas pelo autor, naquela ocasião, não se desincumbindo, portanto, do ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. 4. Apelação do autor improvida.
(PROCESSO: 26289287466239068711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)