PROCESSO Nº: 9494503-98.8851.25.4.4873 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SOLMARE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP ADVOGADO: Renan Fernandes EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Moura - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0995655-12.7744.6.7.3039 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 14380279346636521200, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)