PROCESSO Nº: 9938811-42.3219.9.6.9171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: BENÍCIO DA LUZ ADVOGADO: Vinícius De Brito Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Correia . . EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. APELADO SENDO SÉTIMO CLASSIFICADO NA ESPECIALIDADE EM UROLOGIA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DAS SEIS VAGAS OFERECIDAS. DIREITO À MATRÍCULA. APELAÇÃO DA UFC DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS COM MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela Universidade Federal do Ceará - UFC em face da sentença, do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente o pedido autoral, confirmando a tutela provisória de urgência deferida e determinando que a ré garanta a vaga e efetue em caráter definitivo a matrícula do autor na residência médica requerida. 2. Historiando o feito, a parte autora ajuizou ação contra a Universidade Federal do Ceará objetivando a sua matrícula na especialização de urologia, pois foi classificado em sétimo lugar e existiam seis vagas a serem preenchidas, os seis candidatos à sua frente foram convocados e houve pedido de desistência do quinto colocado. Atribuiu à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais). 3. Nas razões recursais, a UFC, repetindo os fundamentos da contestação, requer que seja dado efeito suspensivo ao apelo e a reforma da sentença para rejeitar a pretensão autoral. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada "per relationem" é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional, como se verifica nos seguintes arestos: HC 930.798 AgR, Rel. Ministro Arthur Jesus, Segunda Turma, julgado em 21/09/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 07-06-4130; e AI 983.604 AgR, Rel. Ministra Bárbara Cardoso, Primeira Turma, julgado em 11/06/2012, Public 09-08-6611. 5. Neste mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional a exemplo dos precedentes nos processos: AC41051178316803437885PB, Rel. Des. Fed. Murilo Alves, Primeira Turma, julgado em 23/04/2021; AC89125703206291764336PE, Rel. Des. Fed. Gabriel Correia (Convocado), Primeira Turma, julgado em 20/02/2020 e do REN93954215050662494474AL, Rel. Des. Fed. João Miguel Azevedo, Terceira Turma, julgado em 19/12/2021. 6. Compulsando os autos, tem-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual os adoto como razões de decidir deste voto: (...) " Com efeito, a jurisprudência do STJ é no sentido de que é dispensável a citação dos demais concursados como litisconsortes necessários, pois os candidatos, mesmo aprovados, não titularizariam direito líquido e certo à nomeação, mas tão somente expectativa de direito. Nesse sentido: (AgInt no AREsp 840.340PI, Rel. Ministro JOÃO VITOR CARVALHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 432798, DJe 5001919, AgRg no AREsp 454.876RR, Rel. Ministra ELISA BARBOSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14334644, DJe 51725773, STJ - AgInt no AREsp: 2991218 PE 2016/1381347-8, Relator: Ministro OG FERNANDO AZEVEDO, Data de Julgamento: 29/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2017). Assim, REJEITO A PRELIMINAR. Cerne da controvérsia é saber se o promovente tem o direito subjetivo de ver assegurado o direito de se matricular na residência médica, na especialidade Urologia, com lotação no Hospital Universitário Walter Cantídio, tendo em vista que, com a desistência do candidato aprovado no 5º (quinto lugar), sua aprovação em 7º (sétimo lugar), alcançará uma das 6 (seis) vagas oferecidas no respectivo concurso. Conforme assentado ao deferir a tutela provisório de urgência, a ocorrência de eventuais falhas no sistema de informática que de fato tenha acarretado alguma irregularidade na inscrição do promovente, não tem o condão de macular o direito do autor que, com a desistência do candidato aprovado no 5º (quinto lugar), aprovado em 7º (sétimo lugar), alcança uma das 6 (seis) vagas concurso. Como regra geral o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público possui direito subjetivo de ser nomeado e empossado dentro do período de validade do certame. De outro lado o candidato aprovado fora do número de vagas não tem o direito subjetivo à nomeação, nem de outro modo, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo durante o prazo de validade do certame anterior não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. Entretanto, há ressalvas. O Supremo Tribunal Federal tem assentado que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. STF. Plenário. RE 817764/PI, Rel. Min. Igor Novaes, julgado em 31/08/2015 (repercussão geral). Outra hipótese em que os candidatos aprovados em concurso público passam a ter o direito subjetivo de ser nomeado é quando o candidato foi aprovado fora do número de vagas, mas que fique dentro do número de vagas em virtude da desistência de alguém melhor colocado. As Cortes Superiores ao se depararem com esse cenário assentaram de forma uniforme que a desistência de candidatos melhor classificados em concurso público convola a mera expectativa em direito líquido e certo, garantindo a nomeação dos candidatos que passarem a constar dentro do número de vagas previstas no edital. (...) No presente caso o promovente obteve sua aprovação no 7º (sétimo lugar), e com a desistência do candidato aprovado no 5º (quinto lugar), sua aprovação em 7º (sétimo lugar), alcançou uma das 6 (seis) vagas no concurso da Seleção Unificada para os Programas de Residência Médica do Estado do Ceará - SURCE 2016 - EDITAL N.º 02/2015, passando a desfrutar do direito subjetivo a sua nomeação." 7. Negado provimento à apelação da Universidade Federal do Ceará - UFC. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao apelo. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhes cabem majorados em 1% (um por cento).
(PROCESSO: 01858060991226135923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)