EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RESP 0.465.695/SP (TEMA 444). PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STJ no REsp 1.303.761/SP (Tema 444), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. No caso concreto, esta Quarta Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, sob o fundamento de que o redirecionamento da execução contra o sócio deveria ter ocorrido no prazo de cinco da citação da pessoa jurídica, sem se manifestar acerca do momento da dissolução irregular da executada. 3. O entendimento do órgão colegiado está em conformidade com o decidido pelo STJ no mencionado paradigma, uma vez que, na hipótese de dissolução irregular antes da citação do sujeito passivo (ciência da Fazenda Nacional quanto à dissolução irregular em 02/12/2005; citação em 26/05/2007), o prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal começa a correr da data da citação da pessoa jurídica. 4. Inocorrência de divergência entre o julgado anteriormente proferido por esta e. Turma e o decidido no recurso paradigma sob exame. Descabimento do juízo de adequação previsto no art. 1039, NCPC. 5. Manutenção da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional, com a devolução dos autos à Vice-Presidência desta Corte. LMABP
(PROCESSO: 80334249459380317323, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)