PROCESSO Nº: 5839166-57.3705.13.9.4159 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO PEREIRA ALVES ADVOGADO: Cauã Porto Matias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Castro - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISIDIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARA EXERCER SUAS ATIVDIADE LABORAIS HABITUAIS/AGRICULTURA. COMPROVADA. LAUDO MÉDICO PERICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação do INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido autoral, condenando a Autarquia a implantar benefício de auxílio-doença em nome do autor desde a DER. 2. Em suas razões alega, em breve síntese, que não foi reconhecida, pela perícia médica judicial, a incapacidade laboral do autor que justifique a concessão do benefício. 3. Afasta-se a necessidade de que a sentença deve se sujeitar à remessa necessária, pois, ainda que não se possa precisar o quantum, tem-se a convicção de que esse é BEM inferior ao limite estabelecido conforme o inc. I, §3º do art. 496 do CPC. (REsp 2721173/PR, Rel. Ministro DAVI PINTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2019, DJe 30/11/2019) 4. A controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade ou não da parte autora/apelado para o exercício de suas atividades laborais, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/1991. 5. Não merece prosperar a alegação da Autarquia previdenciária, porquanto, de acordo com o laudo médico pericial realizado em 26/11/2015, há aproximadamente 10 (dez anos), possui "Doença de chagas (crônica) com comprometimento cardíaco" - CID10 B57.2, incapacitando-o totalmente para exercer sua atividade laboral habitual - a agricultura, em razão do risco de morte súbita, no caso de qualquer esforço físico. 6. O referido laudo foi elaborado por perito(a) nomeado(a) pelo Juízo, profissional qualificado e de sua confiança, que fundamentou suas conclusões considerando a realidade do autor e, inclusive, os documentos médicos por ele apresentados, não havendo óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, as quais não restaram elididas pelos elementos apresentados nos autos. 7. Entende-se comprovada a incapacidade laboral do autor, fazendo jus, portanto, à obtenção do auxílio-doença nos termos da sentença. 8. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença recorrida em um ponto percentual para fixá-los em 11% (onze por cento). 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 92553027987010983077, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)