PROCESSO Nº: 0009219-41.8397.24.8.2928 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGUES & RODRIGUES - COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA - ME ADVOGADO: Benício da Luz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Sales - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo RODRIGUES & RODRIGUES - COMÉRCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA - ME em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que "acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, para determinar à União que proceda à exclusão do valor referente ao ICMS devido da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS, devendo a execução fiscal prosseguir pelo saldo remanescente em seus trâmites normais, com vistas à satisfação do débito". 2. Alega o embargante que houve omissão no acórdão embargado no que tange à nulidade das certidões de dívida ativa executadas, ora ilíquidas, em especial daquelas que não foram tratadas em sua individualidade (nulidade da base de cálculo), quais sejam, as CDAs de nº 8393984635773 e 0077908525756, haja vista que já houve reconhecimento da inconstitucionalidade da sua base de cálculo (ICMS sobre PIS e COFINS), não sendo possível haver nova substituição da CDA por meros cálculos aritméticos. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 4. Inexiste a omissão apontada, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 93119797668769415646, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)