PROCESSO Nº: 1993279-52.0363.3.1.5011 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JONAS CORREIA DE LIMA ADVOGADO: João Felipe Ribeiro ADVOGADO: Alexandre Nunes APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Pinto PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL E AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA. 1. Trata-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e por Jonas Correia de Lima contra sentença proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, a qual condenou o segundo apelante pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal (redação anterior à Lei nº 13.654/2018), impondo-lhe a pena de 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, bem como ao pagamento de 218 (duzentos e dezoito) dias-multa, correspondendo a 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época da conduta delitiva. 2. Na sentença, o magistrado a quo decidiu pela decretação da prisão preventiva do réu, que já se encontrava preso por ordem de outros juízos, inclusive federal (11ª vara), como garantia da ordem pública. 3. Em seu recurso, o Ministério Público Federal pretende a majoração da pena, mediante i) a valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime; ii) a fixação do quantum pela reincidência específica em patamar superior a 1/6; e iii) a fixação das causas de aumento relativas ao emprego de arma e ao concurso de agentes em fração superior a 1/3. 4. Por sua vez, Jonas Correia de Lima pretende i) a sua absolvição, diante da nulidade do reconhecimento fotográfico e da ausência de provas da autoria delitiva; ii) a redução da pena, mediante a desconsideração da agravante de reincidência; e iii) que seja garantido o direito de recorrer em liberdade. 5. Inicialmente, o apelante Jonas Correia de Lima alega i) a existência de vício no reconhecimento fotográfico realizado na investigação, já que não consta nos autos quais fotos foram exibidas à vítima, não sendo possível saber se foram apresentadas outras fotos de pessoas semelhantes ao réu; ii) que, na audiência de instrução e julgamento, o acusado foi apresentado à vítima com o uniforme oferecido pelo sistema penal, sem a presença de outras pessoas ao seu lado, e, ainda assim, foi reconhecido de maneira claudicante; iii) que suas impressões digitais não foram encontradas no veículo periciado, conforme Laudo Pericial Papiloscópico; e iv) a versão produzida pela vítima não apresenta certeza absoluta acerca de sua participação na empreitada criminosa. 6. De acordo com a sentença, o reconhecimento fotográfico realizado pela vítima direta, o motorista Ítalo Cauê Cardoso, e o reconhecimento pessoal em audiência de instrução, ratificando a indicação de autoria do crime na fase investigativa, foram suficientes para demonstrar a participação do apelante Jonas Correia de Lima no crime de roubo qualificado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes, ao subtrair diversas encomendas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 7. Analisando o Auto de Reconhecimento por Fotografia, tem-se que "(...) o reconhecedor apontou, com segurança e presteza, a pessoa identificada como JONAS CORREIA DE LIMA, com as mesmas características físicas acima descritas, como sendo o mesmo que praticou o assalto contra o reconhecedor, tendo adentrado no veículo em que o mesmo conduzia, inclusive obrigado a entrar em uma estrada vicinal, e efetuado a subtração de parte da carga postal". 8. Ocorre que algumas questões devem ser analisadas na valoração da prova de reconhecimento fotográfico. Primeiro, o tempo transcorrido entre o fato delitivo (10.11.9987) e o reconhecimento fotográfico (13.08.5204) - quase dois anos depois - certamente contribui para as distorções da memória. 9. Segundo, foram exibidas à vítima 10 fotografias constantes no banco de dados da Polícia Federal de envolvidos com o roubo de cargas no Estado do Ceará, inclusive de crimes contra os Correios, sendo que i) não foi disponibilizado link de acesso às fotografias, que estavam gravadas em mídia digital, quando da digitalização do IPL nº 0040/2016, para inserção no PJE pelo Ministério Público Federal (processo nº 1838750-78.6251.20.9.8845), impossibilitando o controle posterior pelos atores processuais (parquet, defesa e julgador); e ii) não foram adotadas medidas de prevenção de danos pela autoridade policial, já que houve a indicação de que os indivíduos das fotos eram pessoas ligadas a crimes da mesma natureza. 10. Além disso, em seu depoimento judicial, a vítima/testemunha afirmou que i) não olhou fixamente para o autor do fato delituoso, pois o mesmo protegia o rosto e mandava não olhar para ele; ii) disse apenas à autoridade policial que a foto do apelante era muito parecida com o assaltante, mas não tinha como assegurar que se tratava da mesma pessoa; e iii) sequer conseguiu identificar se os autores do crime estavam armados. 11. Em face disso, a autoridade policial não poderia registrar que houve convicção na identificação da autoria delitiva, o que, acrescida do lapso temporal e do procedimento adotado, afasta a segurança do reconhecimento fotográfico na investigação, deixando viva a hipótese de tratar-se o acusado de um sujeito apenas parecido com o autor do ato criminoso. 12. Por sua vez, no reconhecimento de pessoa em audiência, a testemunha/vítima confirmou sua percepção da existência de semelhança física, todavia não demonstrou certeza de que o apelante se tratava do autor do fato delituoso, não se podendo considerar, com fez a sentença, que houve confirmação em juízo do reconhecimento fotográfico. 13. Assim, como se trata de mais um dos casos em que o reconhecimento fotográfico, a partir de lista de suspeitos, deixa de ser mero ponto de partida da investigação criminal e passa a ser o seu ponto de chegada, consubstanciando-se na única prova, ainda piorada por sua situação de insindicabilidade (ante a ausência de um registro que permita seja a mesma acompanhada pela defesa e pelo julgador), a absolvição é medida que se impõe. 14. Não bastasse, há prova que milita a favor da absolvição, pois as impressões digitais deixadas no carro em que se desenvolveu a ação criminosa, e que seriam do agente da conduta criminosa, não coincidem com as do acusado, conforme Laudo de Perícia Papiloscópica nº 006/2018. 15. Apelação de Jonas Correia de Lima provida, para absolvê-lo da prática do crime do art. 157, §2º, I e II, do Código Penal (redação anterior à Lei nº 13.654/2018), por falta de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Expeça-se alvará de soltura, devendo o réu ser posto imediatamente em liberdade, salvo se, por outro motivo, estiver preso. Apelação do Ministério Público Federal prejudicada.
(PROCESSO: 83394516544323750681, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)