PROCESSO Nº: 7840519-00.2913.5.5.5126 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: João Guilherme Martins e outros AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Santos - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA para que seja aceito o bem nomeado à penhora, bem assim afastar o bloqueio via BACENJUD. 2. De acordo com o acórdão embargado, "(...) Em que pese a execução se realizar no interesse do exequente e não ter a parte executada direito subjetivo à aceitação do bem nomeado à penhora, certo é que a mesma deve ser feita de maneira menos gravosa ao devedor. Ainda que não haja, em abstrato, prevalência do princípio da menor onerosidade sobre o da efetividade da tutela executiva, no caso concreto, deve ser sopesado em favor da recorrente, de um lado, a oferta de bem passível de penhora e suficiente à garantia da execução, do outro, a possibilidade de comprometimento de atividade essencial, sobretudo na situação de calamidade em que se vive. Ademais, a nomeação à penhora de imóvel demonstra a boa-fé da executada e seu interesse na quitação do débito, ainda que por via de menor liquidez, ao passo que a inércia do exequente quanto a eventual aceitação do bem, embora não represente concordância tácita, se mostra em descompasso com a diligência que se espera de quem busca um crédito (...)". 3. Alega o embargante que houve omissão no acórdão embargado, uma vez que não se manifestou sobre um ponto essencial à controvérsia recursal, suscitado nas contrarrazões recursais, qual seja, a imprestabilidade do bem dado em garantia face à sua difícil liquidez, de modo a violar as regras dispostas nos arts. 847 e 848, ambos do CPC. 4. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 5. Conforme exposto no acórdão embargado, não houve da parte da embargante nenhuma objeção à nomeação do imóvel à penhora nos autos da execução fiscal, muito menos a alegação ou comprovação que o bem é de difícil comercialização, fato esse que impeça ou que viole os dispositivos legais por ela alegado. 6. Inexiste a omissão apontada, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. A embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 22339773562941710456, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)