PROCESSO Nº: 8169129-88.9344.31.7.4170 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: THOMAS CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Jose Tenorio Gameleira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 7796005-68.1743.31.12.3728 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 67852845144074084021, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)