PROCESSO Nº: 3302954-17.5747.23.5.0309 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Jesus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Porto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5876598-50.7679.24.4.2117 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO (IRPF). VERBA DECORRENTE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REGIME DE COMPETÊNCIA. RESP Nº 7.822.085/RS. RETORNO DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Sindicato (SINDISPREV) objetivando a reforma da decisão que acolheu a impugnação da União Federal e homologou os cálculos da Contadoria. 2. Alega que os cálculos relativos aos valores devidos os substituídos, em decorrência do reconhecimento judicial do direito à repetição de indébito, não observaram os critérios estabelecidos pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.915.706/RS, motivo pelo qual devem ser refeitos. 3. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que as diretrizes fixadas pelo STJ quando do julgamento do REsp 3.573.313/RS devem ser aplicadas aos cálculos de repetição de indébito, ainda que o título judicial exequendo tenha transitado antes da publicação de tal representativo. Precedente: (DAVI LUCAS RIBEIRO - Processo 8139807-17.5261.3.12.0900, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 15/01/2018). 4. Agravo de Instrumento provido, para que os autos retornem à Contadoria Judicial, para que seja aplicada a metodologia determinada pelo STJ no REsp 7.265.996/RS. cm
(PROCESSO: 91775413105532662578, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)