PROCESSO Nº: 8088463-12.5431.30.11.7045 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CALACA & ADVOGADOS ASSOCIADOS e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Retornam os autos do eg. STJ determinando o rejulgamento dos embargos declaratórios, para que se proceda à fixação dos honorários advocatícios com base nos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 3º, do CPC/15. 2.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para fixar o valor dos honorários advocatícios, em R$ 2000,00. 3.O STJ, adotou o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser fixados consoante as regras previstas no art. 85, parágrafos 2º e 3º do CPC/2015. (AgInt no REsp n.º 3.860.351/SE) 4.Compulsando as informações dos autos, verifica-se que foi atribuído à causa o valor de R$ 305.601,04. 5.O valor atribuído à causa, deve servir como base de cálculo para apuração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º do CPC, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça 6.Embargos declaratórios providos, para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que fixou a verba honorária nos percentuais previstos no artigo 85, parágrafos 3º, do CPC/2015, considerando o valor do proveito econômico obtido.[04]
(PROCESSO: 86562648507637270309, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)