PROCESSO Nº: 4367256-85.2876.26.7.9810 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA DA CONCEIÇÃO CAVALCANTE COSTA ADVOGADO: Guilherme Ribeiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina da Cunha EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta por CLARICE DA MOTA CAVALCANTE COSTA contra a sentença proferida nos autos de embargos à execução pela Juíza Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente os embargos, na parte que toca à alegada inexigibilidade do título executivo, e, quanto ao excesso de execução, acolheu a preliminar arguida pela CEF para rejeitar liminarmente os presentes embargos, extinguindo-os sem resolução de mérito. 2. Em suas razões, a apelante, em breve síntese, requer a concessão da gratuidade da justiça. Afirma que não há como quantificar o débito total, pois o montante teve vários lançamentos, com altos encargos e juros contratuais. Aduz que o contrato de abertura de crédito rotativo não é título executivo extrajudicial, por ser ilíquido. Sustenta a necessidade de realização de perícia contábil, com o fito de que sejam elucidados os efetivos valores devidos pelos demandantes, considerando que a instituição bancária realizou diversas abusividades contratuais, desprovida de boa-fé, de modo a cobrar em excesso. 3. Acerca da concessão da gratuidade da justiça, observa-se a ausência de interesse na apreciação do pleito, eis que na sentença recorrida já foi deferido os benefícios da justiça gratuita, sem qualquer resistência da parte contrária. 4. A respeito da suposta inexigibilidade e iliquidez do título executivo extrajudicial, não se vislumbra qualquer motivo a ensejar óbice ao ajuizamento da execução embargada (Processo nº 5906313-35.4008.17.7.1617), eis que, tratando-se de contrato de renegociação de dívida, que se fez acompanhar de nota promissória, a exequente também anexou aos autos da supracitada execução o demonstrativo do débito e a respectiva evolução da dívida, com a indicação do saldo da dívida remanescente, de modo a restar evidente o teor e abrangência da cobrança, bastante a que o executado possa solver o débito ou exercer o seu direito de defesa na ação própria. 5. Não se cogita a nulidade do título executivo pela ausência da assinatura de duas testemunhas, uma vez que se trata de título de crédito (nota promissória) com força executiva por expressa disposição legal, que exige como requisito essencial "a assinatura do próprio punho da emitente ou do mandatário especial" (inciso IV do art. 54 do Decreto 2.044/1908), enquadrando-se no inciso I do art. 784 do CPC e não no inciso III do mesmo dispositivo legal. 6. Ademais, da análise dos autos, verifica-se que os documentos deles constantes apresentam os elementos necessários para a fixação do valor da dívida e sua origem, sendo tais elementos de fácil análise, demonstrando a prescindibilidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial para emissão de parecer. 7. Em reforço, impõe-se destacar que o STJ consolidou o entendimento segundo o qual "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial" (Súmula nº 300). 8. De todo o exposto resulta a afirmação da higidez do título executivo extrajudicial, considerando que cumpriu as exigências legais para que a dívida nele indicada fosse revestida dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade. 9. Avulta consignar que, revestindo-se o título executivo extrajudicial em referência da presunção de certeza e liquidez, impõe-se, em desfavor do embargante, o ônus de apresentar elementos probatórios idôneos para afastá-la, não sendo bastante para tal objetivo meras alegações desprovidas de suporte material que confirme o vício descrito. 10. Nesse contexto, melhor sorte não assiste ao embargante, ora apelante, no que se refere ao excesso de execução, considerando que não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de cálculos que se prestasse a embasar a sua insurgência, indicando os valores que considerava efetivamente devidos, a teor do que prescreve o § 3º do art. 917 do CPC. 11. "Com efeito, a indicação do valor devido é um imperativo da boa-fé objetiva, nos casos em que o executado pretenda discutir, como cediço, excesso na cobrança executiva. Sem essa, a seriedade do argumento esboçado pelo embargante perde a higidez, pois ninguém pode afirmar ser excessiva uma cobrança sem ter feito as contas necessárias, bem como alegar, concomitantemente à ocorrência de excesso, a falta de liquidez do título. De mais a mais, somente após a análise do demonstrativo de cálculos que acompanha os embargos é que se verificaria a necessidade de perícia contábil para a formação do convencimento judicial acerca das supostas ilegalidades contratuais alegadas pelos recorrentes." (PROCESSO: 56028247073115383204, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CUNHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/11/2019, PUBLICAÇÃO: ) 12. Registre-se, por conseguinte, que a omissão do embargante milita em seu desfavor, servindo para revelar a ausência de lastro mínimo a ensejar dúvida acerca do "quantum debeatur", de modo a afastar a necessidade de demais elementos de convicção para confirmar a certeza e liquidez do título. 13. Assim, afasta-se a relevância dos argumentos perfilhados pelo apelante, de modo a preservar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de que goza o título executivo extrajudicial em referência, pelo que se impõe a confirmação da sentença recorrida. 14. Apelação não provida. 15. Majoração em R$ 200,00 (duzentos reais) dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida (R$ 1.000,00), de modo que o seu valor integral passe a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), devendo-se observar, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade do beneficiário da gratuidade da justiça (§ 11 do art. 85 c/c § 3º do art. 98, ambos do CPC).
(PROCESSO: 45674553316198499030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)