PROCESSO Nº: 2314519-94.3469.10.8.0953 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: JOÃO LUCAS REZENDE ADVOGADO: Benício Pereira Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Pereira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFCG contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade adote as providências necessárias para a concessão da licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório, sem prejuízo da remuneração, com lotação na UFS, nos termos do art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112/90. 2. A embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto não enquadramento da questão ao disposto no § 2º do art.84 da Lei 8112/90, tendo em vista que se trata de pedido para acompanhamento de cônjuge que foi redistribuído a pedido. Disse, ainda, que houve violação ao disposto nos arts. 2º, 37 e 207 da Constituição Federal. 3. Não se reconhece a omissão apontada, tendo em vista que o acórdão embargado pontou expressamente que "O STJ vem interpretando a licença remunerada prevista no art. 84, § 2º, da Lei 8.112/1990 como direito subjetivo do servidor, bastando para a lotação provisória a comprovação do deslocamento do cônjuge-servidor, não importando se a mudança de exercício do cargo público tenha se realizado a pedido ou de ofício pela Administração, excetuando-se os casos decorrentes da aprovação em concurso público (provimento originário)." e que "constatado o deslocamento do cônjuge da impetrante, que também é servidor público federal, bem como a anuência da UFS em relação ao pedido de exercício provisório para acompanhamento de cônjuge, tem-se como preenchidos os requisitos previstos no art. 84, §2º, da Lei 8.112/1990.". 4. Ademais, ao alegar houve violação a dispositivos constitucionais, a embargante pretende apontar uma suposta injustiça no julgado, o que não é cabível por meio dos embargos de declaração. Ressalte-se, por oportuno, que a simples falta de referência expressa a dispositivos legais não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 5. Tem-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e jurisprudência acerca da matéria, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, motivo pelo qual se conclui que inexiste o vício apontado pela Embargante. 6. Destaque-se, por fim, que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 83722165321237019589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)