PROCESSO Nº: 6232558-09.7026.1.6.1556 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAUÊ MOREIRA e outros ADVOGADO: Levi Oliveira ADVOGADO: Paulo Monteiro Bruto Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Souza - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1244481-52.4316.3.1.1539 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. DESCABIMENTO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para reformar decisão que em sede de cumprimento de sentença, entendeu que, no tocante ao cálculo dos juros de mora, a base de cálculo deve ser composta do valor atualizado total sem a dedução do PSS. 2.Embarga a parte agravada, alegando que o acórdão foi omisso quanto ao julgamento do REsp nº 2.015.926/PR, pela sistemática do antigo art. 543-C do CPC/73 3.O acórdão não incorreu na falha apontada. A Segunda Turma deste Tribunal tem o entendimento de que os juros de mora não devem incidir sobre a parcela do PSS, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público, sob pena de autorizar o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação (contribuição ao PSS) (FERNANDO DA MOTA. Segunda Turma. AG/SE 94787916059365849246. Rel. Des. Fed. Pedro Lucas Gonçalves. Julg. 16/03/2018) 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 16656863950915632389, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)