PROCESSO Nº: 8283849-96.8474.28.4.1297 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: HEITOR MONTEIRO RAMOS ADVOGADO: Emanuel Ferreira ADVOGADO: Joaquim Ribeiro APELANTE: LUIZ FELIPE COSTA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: VITOR GABRIEL SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ARTHUR ALVES ADVOGADO: Fernando Freitas ADVOGADO: Pietro Viana De Farias Ramos ADVOGADO: Raul Jesus APELANTE: GUILHERME RIBEIRO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUCCA DA MOTA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: ARTHUR DAS NEVES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: AUGUSTO FERREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: LUIZ OTÁVIO DA COSTA ADVOGADO: Anthony Ramos De Farias Ramos ADVOGADO: Bryan Fernandes APELADO: RAUL LIMA ADVOGADO: Nicolas Farias APELADO: RAUL JESUS RAMOS ADVOGADO: Felipe da Rocha ADVOGADO: Yuri Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vieira - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELOS RÉUS E PELO MPF. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. FRAUDES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGATIVA DE INCIDÊNCIA DO ART. 171, § 3º, DO CP. ESTELIONATO. NÃO MERECE PROSPERAR. PARECER MINISTERIAL, ATUANDO NA FUNÇÃO DE CUSTOS LEGIS, OPINANDO PELO PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MPF E PELO NÃO PROVIMENTO DOS APELOS DO RÉUS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelos Réus NICOLAS DAS NEVES., N. D. J. A., D. F. R., J. G. F. e E. D. R., ante sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, condenando os réus pela prática do delito previsto no art. 313-A, do CP. 2. Narra a denúncia, em síntese, que a Gerência Executiva do INSS deu início a uma vasta revisão acerca dos benefícios previdenciários concedidos, identificando algumas concessões com indícios de fraude, e que, a partir das conclusões administrativas, a Polícia Federal deflagrou uma ampla investigação, chegando à conclusão de que haveria uma associação criminosa destinada à concessão de benefícios mediante fraude. Dentre os integrantes da associação criminosa, J. G. F., D. F. R. e DAVI LUCAS MORAES. atuavam como intermediários, cooptando supostos beneficiários, mediante a reunião de seus dados e documentos pessoais, que eram fornecidos para servidores do INSS, a exemplo de Lorenzo Peixoto Ramos, que atuava na inserção desses dados no sistema da autarquia previdenciária. 3. Assim, os réus foram denunciados pela prática de: i) estelionato, para todos os acusados, conforme o tipo penal previsto no artigo 171, § 3º, do CP; ii) alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido, previsto no artigo 242 do CP; iii) inserção de dados falsos em sistema de informações, tal como previsto no artigo 313-A do CP, exclusivamente quanto ao réu Marcos Vinicius Nunes Ramos. 4. O Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação, requerendo, em síntese: a condenação do Sr. E. D. R. também pelo crime de estelionato majorado (art. 171, §3º do CP), de modo a ser reconhecida a autonomia entre os crimes dos arts. 171,§ 3º e 313-A, do Código Penal; condenação dos réus N. D. J. A. e J. G. F. pela prática do crime descrito no artigo 242, do Código Penal; a condenação dos réus D. J. A., J. G. F., NATHAN CORREIA. e N. D. J. A. pela prática do delito de estelionato majorado (art. 171, §3°do CP), e não pelo tipo penal do art. 313-A, do Código Penal; a revisão da dosimetria da pena-base fixada em relação ao recorrido Sr. E. D. R., entendendo que deveria ser mais severa, considerando as circunstancias judiciais (art. 59 do CP) valoradas negativamente pelo Juízo a quo. 5. Em suas razões recursais, o réu E. D. R. alegou em síntese: não há contundência na prova coligada na instrução criminal, capaz de assegurar a participação ou autoria do acusado no delito no qual fora condenado; que não se trata de caso de adulteração/falsificação, mas sim de inserção de dados indevidos, cuja evidência somente se daria com pesquisa de campo e a partir de suspeita; que não incorreu na prática delituosa nos moldes descritos na Denúncia. Por fim, pugna por sua absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP, por não existir prova suficiente para a condenação. 6. O réu D. R. F. também interpôs recurso de apelação, alegando que: resta ausente a justa causa para Ação Penal in casu, pois não obteve a vantagem ilícita, a qual se configura como um dos elementos necessários para o cometimento do crime de estelionato; as provas apresentadas nos autos não são capazes de imputar ao Apelado as condutas descritas na Denúncia, sobre as concessões fraudulentas dos benefícios previdenciários; seria o caso de se aplicar o princípio jurídico do "in dúbio pro reo", pois o Douto Juiz sentenciante não possui provas para condená-lo, mas sim meras conjecturas; tipificação equivocada do art. 313-A, do Código Penal; inexistência de provas para condenação pela prática do delito previsto no art. 171, §3º, do Código Penal. 7. O réu J. G. F., também interpôs recurso de apelação, alegando em síntese: que não há provas de sua participação no delito; que resta ausente o elemento subjetivo do tipo, o dolo, na conduta, agindo o referido Apelante sob o erro de proibição; inadequação da emendatio Luiz Felipe Vieira efetuada pelo Juízo sentenciante; redução da pena-base e do valor do dia-multa ao mínimo legal; prescrição em concreto entre a data do fato e a Denúncia. 8. Apelação interposta pelo réu N. D. J. A., alegando em síntese: inadequação da emendatio Arthur Rodrigues; ausência de do dolo; aplicação in casu do in dubio pro reo; incidência do princípio da consunção, pois o delito de estelionato previdenciário consumiu o crime previsto no art. 242, do Código Penal; subsidiariamente, requer que seja declarada a atipicidade em sua conduta em relação ao registro de paternidade indevido, pelo motivo de reconhecida nobreza, prevista no parágrafo único, do art. 242, da Lei Penal; extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. 9. Por fim, a Defensoria Pública da União apresentou as razões recursais de R.P. M., alegando, em síntese: não há provas de sua participação no delito; resta ausente o elemento subjetivo do tipo, o dolo, na conduta, agindo o referido apelante sob o erro de tipo; inadequação da emendatio Pedro Miguel Oliveira efetuada pelo Juízo sentenciante; redução da pena-base e do valor do dia-multa ao mínimo legal; prescrição em concreto entre a data do fato e a Denúncia. 10. Contrarrazões apresentadas. Parecer Ministerial, na condição de Custos Legis, opinando pelo provimento parcial da apelação do MPF, para ser reconhecida a incidência da valoração negativa quanto à circunstância do crime na definição da pena-base em relação à sanção aplicada ao Sr. E. D. R., e pelo não provimento dos apelos dos réus. 11. Preliminarmente, quanto à alegação de inadequação da emendatio Luiz Gustavo Sales, entendo que não merece prosperar. Compulsando-se os autos, verifica-se que a emendatio Benício Araújo foi feita de maneira correta, tendo em vista que os corréus concorreram com o servidor da Autarquia previdenciária para inserir dados falsos em seu sistema, não concorreram para prática de estelionato majorado, mas unicamente suas condutas somaram-se com o fim de possibilitar que o servidor do INSS, envolvido no esquema, inserisse dados falsos no sistema de informação da Autarquia Previdenciária, com o fim de que todos obtivessem a vantagem indevida com a concessão do benefício. 12. Conforme narra a denúncia, a Gerência Executiva do INSS deu início a uma vasta revisão acerca dos benefícios previdenciários concedidos, identificando algumas concessões com indícios de fraude, e que, a partir das conclusões administrativas, a Polícia Federal deflagrou uma ampla investigação, chegando à conclusão de que haveria uma associação criminosa destinada à concessão de benefícios mediante fraude. Assim, a partir das conclusões administrativas, a Polícia Federal deflagrou uma ampla investigação, chegando à conclusão de que haveria uma associação criminosa destinada à concessão de benefícios fraudulentos. Ademais, restou devidamente demonstrado que os réus J. G. F., D. F. R. e R. P. M., integrantes da associação criminosa, atuavam como intermediários, cooptando supostos beneficiários, mediante a reunião de seus dados e documentos pessoais, os quais eram fornecidos para servidores do INSS, a exemplo do réu E. D. R., que atuava na inserção desses danos no sistema da autarquia previdenciária. Também restou devidamente demonstrado que o réu N. D. J. A., presidiário, cooptado pelo grupo, aceitou assumir a paternidade de uma criança a fim de permitir que a inserção desses dados possibilitasse a concessão do auxílio-reclusão. 13. Incabível o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva, conforme pretendida pelos réus. Isto porque, os réus, ora apelantes, foram condenados pelo delito previsto no art. 313-A, do Código Penal, e não pela prática do delito previsto no art. 171, § 3°, do CP, como queriam. 14. No tocante ao pedido de valoração das circunstancias do crime, referente ao réu E. D. R., tem-se que as circunstâncias do crime são comuns à espécie delituosa examinada, não havendo peculiaridades que mereçam especial valoração e que já não tenham sido apreciadas para fins de aferição da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. 15. Ainda, quanto ao pedido de condenação dos réus pela prática do delito de estelionato majorado (art. 171, § 3°,do CP), também não merece prosperar. Irretocável a sentença, ao condenar os réus pela prática do delito de estelionato, descrito no art. 313-A, do Código Penal. Primeiro, porque o réu E. D. R., servidor público, inseriu dados falsos no sistema de informação da Autarquia previdenciária com o fim de que todos obtivessem a vantagem indevida com a concessão do benefício previdenciário. E segundo, porque as condutas dos demais apelados somaram-se com o fim de possibilitar que o réu E. D. R., servidor do INSS, inserisse os dados falsos no sistema. 16. Por fim, a pena foi corretamente aplicada, tendo a apelação apenas feito uma postulação genérica de que as penas deveram ser fixadas no mínimo legal sem destacar no que a r. sentença tivesse incorrido em erro quando realizou a dosimetria. 17. Apelações improvidas. CM
(PROCESSO: 96708588069654146034, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)