PROCESSO Nº: 5124281-22.3117.2.5.8338 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Anthony Gonçalves Esmeraldo APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ABSORÇÃO DE RUBRICA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA RUBRICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Apela a Associação autora da sentença que denegou a segurança por ela pleiteada para o fim de que seja determinado "o restabelecimento em folha de pagamento dos valores na rubrica ´VPNI - ART 14 LEI 66.779/2012` e na rubrica judicial "DECISAO JUDICIAL N TRAN JU" que vinham sendo pagos antes da indevida revisão pelo ato impugnado, bem como desonerar em definitivo o(a)s substituído(a)s da obrigação de restituir/repor/devolver ao Erário qualquer quantia porventura paga por erro exclusivo da Administração, seja pela DECADÊNCIA, seja por se tratarem de valores irrepetíveis e recebidos de BOA-FÉ"; 2. Os substituídos tiveram reconhecido no mandado de segurança coletivo nº 8443618-37.9382.31.12.7356, o direito de que a Administração se abstivesse de descontar ou restabelecesse o pagamento da rubrica VPNI-Art.14 Lei 12.716/12, nos valores anteriormente percebidos, devendo abster-se de descontar da referida rubrica qualquer valor percebido à título das variações de pontuação das gratificações de desempenho GDPGPE e/ou GDACE, para mais ou para menos, referenciadas nas Leis n.º 12.702/2012 e 65.601/2012. Entretanto, alguns reajustes concedidos a partir da publicação da Lei nº 12.716/2012 (em específico os reajustes concedidos pela Lei nº 13.324/2016, em AGO/2016 e JAN/2017), além de incidirem sobre a gratificação de desempenho, incidiram também sobre o vencimento/provento básico, com reflexo nos anuênios, provocando a absorção automática da rubrica referente à VPNI de que trata o art. 14 da referida lei, na mesma proporção dos reajustes. Tendo a Administração, em outubro/2019, ou seja, menos de cinco anos depois desses reajustes, corrigido o equívoco de não ter efetuado essa absorção corretamente, não há que se falar em decadência; 3. Também não há de ser acolhida a pretensão de manutenção/restabelecimento da rubrica, pelas bem destacadas razões expostas na sentença: "8. Ocorre que, ao contrário do que está sendo afirmado pela entidade associativa impetrante, não está ocorrendo o descumprimento, por parte autoridade impetrada, em relação aos termos do Acórdão do TRF 5ª Região, acima transcrito. 9. Com efeito, importa destacar que os reajustes concedidos a partir da publicação da Lei nº 12. 716/2012, além de incidirem sobre a gratificação de desempenho, incidiram também sobre os vencimentos/proventos básicos, causando reflexo nos anuênios pagos aos servidores ativos e inativos do DNOCS. Referidos reajustes tiveram o condão de provocar a absorção automática da rubrica administrativa referente à VPNI de que trata o Art. 14 da referida lei - na mesma proporção dos reajustes. O que ocorreu foi que essa mesma absorção, apurada em cada reajuste, foi reimplantada integralmente em rubrica judicial, quando deveria ter sido reimplantada somente a absorção correspondente à variação da gratificação de desempenho, em cumprimento ao acórdão do TRF 5ª Região no processo 7571145-82.6474.5.2.8720."; 4. No entanto, os substituídos fazem jus a não reporem ao erário os valores que lhes foram indevidamente pagos. A partir de entendimento fixado pelo Supremo Tribunal, a devolução de valores indevidamente percebidos por servidor somente não é devida quando o pagamento houver sido realizado em respeito à orientação jurídica adotada pela Administração e a pretensa recuperação tome por premissa nova orientação jurídica incompatível com a anterior, bem assim quando o servidor, mercê das circunstâncias, teve a justa expectativa de manter os pagamentos. Sendo certo que o que houve no presente caso foi um erro de direito por parte da Administração, a reposição ao erário é descabida; 5. Apelação parcialmente provida para conceder em parte a segurança, determinando à autoridade coatora que se abstenha de proceder à reposição ao erário pretendida. LMV
(PROCESSO: 82359299765363954808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)