PROCESSO Nº: 5897968-69.6338.10.2.0989 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Delmiro Dantas Campos Neto RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE ESPINHARAS e outro ADVOGADO: Delmiro Dantas Campos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VMAA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO- FUNDEF. FUNDEB. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que deu provimento aos embargos declaratórios da União, para declarar a impossibilidade de destaque da verba honorária contratual com recursos oriundos do FUNDEF. 2.Embarga o Município apelado, alegando que o acórdão incorreu em contradição quanto a possibilidade de destaque de honorários, por ocasião do julgamento do AGTR Nº 6904397-32.8463.23.5.4544, decisão mantida, quando do julgamento do Resp nº 9434.402-PB e do ARE nº 0.474.293-PB, ambos com trânsito em julgado. 3.O acórdão não incorreu em contradição, pois restou bem esclarecido que Ocorre que houve nova deliberação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, na qual foi reiterado seu entendimento contra o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF. Segue a ementa: "Suspensão de tutela provisória. Verbas do FUNDEF. Direito à complementação já reconhecido. Execução da decisão obstada em ação rescisória. Risco de grave dano à ordem e à administração públicas evidenciado. Vedação de uso das verbas vinculadas à prestação de serviços de educação pública no pagamento de honorários advocatícios. Suspensão parcialmente deferida. 1. Tal como o acórdão rescindendo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu o direito de entes federados ao recebimento de verba complementar do FUNDEF. 2. A suspensão da execução do acórdão em que se reconheceu tal direito aos requerentes tem potencial para acarretar graves prejuízos à ordem e à administração públicas, máxime porque veda o recebimento de verbas destinadas à prestação de serviços de educação pública em um país tão carente de melhor sistema educacional público. 3. A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios, matéria que, especificamente, não se reveste de índole constitucional e, portanto, não justifica a intervenção do STF para dirimir questões a si relativas, sendo estranha ao objeto principal da demanda, qual seja, o recebimento de complementação de verbas do FUNDEF e sua utilização obrigatória na área da educação. 4. Suspensão parcialmente deferida". (Suspensão de Tutela Provisória nº. 66, Relator Ministro Presidente Dias Toffoli, Sessão virtual do Plenário de 10 a 2/4/2020). 4.Mereceu guarida a irresignação da União, para vedar o destaque da verba honorária contratual com recursos oriundos do FUNDEF. (PROCESSO: 05276482545519968190, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020). 5.No tocante à petição apresentada pelo embargante (Id: 7302102.47440205), em que junta voto do Ministro na Emanuelly Cunha - na ADPF 528, ressalte-se, que não houve nenhuma decisão em sede de recurso repetitivo, assim como, a questão já foi decidida no presente feito, não havendo possibilidade de reabertura de discussão acerca da matéria. 6. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 77295408600531865475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)