PROCESSO Nº: 0011938-65.5583.5.9.5547 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO RIBEIRO e outros ADVOGADO: Francisco da Mata APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Cardoso PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONSIGNAR A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO NO SENTIDO DE IMPROVER OS ACLARATÓRIOS ANTERIORMENTE APRECIADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento a outros embargos de declaração os quais foram providos sem efeitos infringentes, para integrar o acórdão no sentido de que as decisões transitadas em julgado até 22/07/2016 têm por prazo prescricional cinco anos para a propositura da execução ou cumprimento da sentença, contando-se a partir de 01/12/2017, na forma do entendimento firmado no STJ em ocasião do julgamento do EDREsp 5816947/PE em face de publicação de Portaria por parte da Administração. 2. A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO alega que há erro material no fato de que a ementa do acórdão é no sentido de improver os embargos de declaração, mas que na conclusão do julgamento consigna-se "dar provimento aos embargos de declaração". 3. Assiste razão à embargante. Os aclaratórios foram improvidos, como se vê da ementa do Acórdão, mas a conclusão foi no sentido de lhes dar provimento. 4. Provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para que se consigne na conclusão do julgamento o improvimento dos aclaratórios anteriormente apreciados. {11}
(PROCESSO: 19062333008742634527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)