PJE 9357599-32.6055.23.10.3174 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE. EXISTÊNCIA. RECEBIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por Kevin Fernandes contra decisão que, nos autos de ação civil pública de improbidade administrativa, recebeu a inicial. 2. A recorrente alega, em apertada síntese, que: a) a pretensão do MPF cinge-se à sua condenação nas penas do art. 12, II, da Lei 8.429/1992, por supostamente ter sido beneficiária de valores decorrentes de dois depósitos nos meses de setembro e novembro de 2012, respectivamente, R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); b) foi abarcado pelo manto da prescrição o direito subjetivo sobre o qual se funda a pretensão do recorrido; c) o prazo prescricional contra particulares que supostamente tenham concorrido ou se beneficiado com atos de improbidade é contado a partir da data do fato, tendo em vista que não se enquadram em nenhuma das duas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa. Em adição, discorre que inexiste fundamento plausível para recebimento da ação de improbidade administrativa (prova ilícita/ausência de indicação concreta da conduta suposta ímproba da agravante/ausência de indicação de dolo). 3. Controverte-se, neste recurso, acerca de decisão em que foi recebida a inicial de ação civil pública de improbidade administrativa, manejada em virtude de supostas irregularidades de desvio de recursos públicos, transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no ano de 2012, para a aquisição de três ônibus escolares, no total de R$ 482.159,00 (seiscentos e quinze mil, setecentos e sessenta reais). 4. Não prospera a pretensão de aplicação de marco inicial de prescrição distinto à agravante. Tendo Davi Fernandes, demandada na mesma ação de improbidade administrativa, sido beneficiada com transferências de recursos públicos, sem aparente relação com objeto do convênio, no valor de R$ 6.000,00, entre os dias 26/01/2012 e 20/07/2012, e considerando que a ação de improbidade deve ser ajuizada dentro do prazo de 05 (cinco) anos contados do término do mandato do agente político para observar o prazo prescricional do inciso I do art. 23 da Lei 8.429/1992, não há que se falar em prescrição em relação aos particulares, posto que o mandato dos réus Bryan Lima, prefeito do município de Carneiros/AL, e João Felipe Ferreira, secretário de finanças do referido município, encerrou-se em 05/12/2012, enquanto a demanda principal foi ajuizada em 22/01/2017. 5. No mesmo sentido, dispõe a Súmula 634 do STJ: "Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público". 6. Esse também é o entendimento da Segunda Turma deste Regional, no sentido de que se aplica a mesma regra de prescrição do gestor das verbas públicas (servidor) aos outros envolvidos no cometimento do ato ímprobo (particulares), uma vez que as condutas encontram-se relacionadas. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7200786-93.3621.28.3.8632, Rel. Des. Federal João Miguel Gomes, Data de Assinatura: 30/07/2020. 7. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva e ausência de individualização das condutas, verifica-se que a agravante, em sua argumentação, não logrou afastar de pronto a plausibilidade da decisão agravada que, considerando os possíveis ilícitos praticados pelos demandados no âmbito municipal, quando da adesão do Município de Carneiros/AL ao Programa Caminho da Escola, por meio do Termo de Compromisso PAR 2935/2012, que tinha como ações financiadas aquisições (um ônibus escolar rural pequeno, no total de R$ 297.395,00; três projetores PROINFO com lousa digital, no total de R$ 5.475,00; dois ônibus escolar médio, no total de R$ 680.644,00; oitenta ventiladores de parede, no total de R$ 7.871,20), pontuou que: a) o termo de compromisso foi firmado na gestão dos demandados Lorenzo Moraes Agra Filho, prefeito do município no período 9736-9972, e Vicente Melo, secretário de finanças do município durante o ano de 2012; b) dois ônibus escolares foram adquiridos de uma empresa, por adesão ao Pregão Eletrônico 18/2011, do FNDE, fornecidos, mas nunca foram pagos; c) nos meses posteriores às ordens bancárias, foram registrados diversos saques "contra recibo" mediante cheques da conta específica do Termo de Compromisso PAR 2935/2012; d) foram encontradas diversas tabelas por meio das quais se procura individualizar os referidos saques, tanto de seus montantes como de seus beneficiários, o que possibilitou assentar-se que os demandados foram beneficiários de transações bancárias feitas por Lucas Gabriel Viana Agra Filho e Bryan Pinto sem aparente relação com objeto do convênio, dentre eles a agravante; e) apesar de a demandada Elisa da Paz afirmar que não possuía conhecimento de que o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), recebido no dia 14 de janeiro de 2012, e o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), recebido em 24 de fevereiro de 2012, enquanto ela ocupava o cargo de prefeita do Município de Mar Vermelho/AL, seriam oriundos de recursos públicos federais do FNDE, não apresentou justificativa plausível para tal situação; f) não comporta acolhimento a tese de insignificância apresentada pela demandada Ana Carolina Costa, uma vez que a conduta poderá ser enquadrada, em tese, como ato de improbidade administrativa, devendo o montante do prejuízo ser considerado, se o caso, para eventual aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992, conforme art. 12, parágrafo único, do referido diploma legal. 8. Não afastada ab initio a possibilidade de ocorrência de ato de improbidade, há de ser mantida a decisão em que foi recebida a inicial de ação civil pública movida para o seu combate. Assim, pelo menos nesta análise inicial, tem-se que a justa causa para o recebimento da ação se demonstra nos fatos narrados e das condutas individualmente pontuadas pelo MPF na inicial, havendo indícios de irregularidades, que caracterizam ilegalidades previstas na Lei 8.429/1992. 9. O recebimento da ação de improbidade não implica que a parte agravante tenha cometido atos ilegais, mas que há fatos que precisam ser apurados com a instrução da ação originária, em que poderá exercer amplamente a sua defesa. 10. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 60550920939857019433, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)