PROCESSO Nº: 6902044-77.3590.26.7.8933 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Urbano Vitalino De Luana Lima e outro APELADO: JOSENISE TEIXEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Paula Katiene Soares Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Rodrigues: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. FALHA OPERACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo FNDE e pela Universidade Potiguar contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou procedentes, em parte, os pedidos, para determinar que os réus efetuem a reinclusão da autora no programa de financiamento estudantil, regularizando os semestres pendentes, e a matricule no primeiro semestre do ano de 2019, do Curso de Engenharia Civil da Universidade Potiguar - UNP, condenando-os, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada demandado. 2. De acordo com a inicial: 1) a autora é aluna regular do Curso de Engenharia Civil na Universidade Potiguar, desde o primeiro semestre de 0507.3, sendo as mensalidades custeadas através do financiamento estudantil - FIES, por intermédio do Banco do Brasil (contrato n. 538.638.333); b) apesar das inúmeras tentativas de aditamento nos prazos determinados pelo FNDE, não obteve êxito; c) foi informada de que se encontra inadimplente em relação ao período 2654.6, mas essa informação não prospera, já que todo o financiamento é custeado pelo programa; d) vem diligenciando junto às rés, tendo registrado diversas reclamações perante o FNDE; e) encontra-se no último período e prestes a se formar e não deixou de honrar com suas obrigações cobradas através das parcelas regularmente debitadas trimestralmente pelo Banco do Brasil, mesmo que sacrificando sobremaneira as condições de sobrevivência de sua família; f) embora o aditamento do contrato relativo ao período de 8138.1 não tenha sido concluído por falha do FNDE, a autora está frequentando as aulas desde o início de fevereiro, como aluna ouvinte, para não perder o conteúdo das aulas ministradas. 3. Conforme destacado na sentença, os documentos colacionados aos autos são suficientes para comprovar as tentativas frustradas da demandante de efetuar sua matrícula no último semestre do curso, em conseqüência de obstáculos decorrentes de óbices operacionais do sistema não ocasionados por ela (fls. 28 a 53 do pdf). 4. O que se verifica é que, de fato, o aditamento contratual deixou de ser concluído por motivos não relacionados à responsabilidade da apelada, que efetuou diversas tentativas de regularizar a situação. 5. A jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que as falhas existentes no Sistema de Informatização do FNDE, quando devidamente comprovadas, não podem ser imputadas ao aluno nem servir de óbice à sua matrícula. Nesse sentido: PJE 02378213230793722818, Apelação Cível, Desembargador Federal Emanuel Rocha, 2ª Turma, j. 17/08/2020. 6. No que se refere à responsabilização da IES, houve o impedimento da autora em cursar o semestre, tendo ela se eximido de sua responsabilidade sob o fundamento da não liberação da contraprestação decorrente do financiamento, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida também em relação a ela. Em caso semelhante aos dos autos, já se pronunciou a 3ª Turma: Processo: 78275267647516122986, Apelação/Remessa Necessária, Desembargador Federal Benjamin Ferreira, 3ª Turma, j. 10/03/2020; PJE 15520819213920109215, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Benjamin Lima, 1ª Turma, j. 20/12/2018. 7. Considerando que os pedidos formulados pela autora foram julgados procedentes em parte, deve também a autora ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor requerido por danos morais, pro rata, ficando, no entanto, suspensa essa exigibilidade por ter sido concedido o benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 8. Apelações parcialmente providas, apenas para condenar a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor requerido por danos morais, pro rata, ficando, no entanto, suspensa essa exigibilidade por ter sido concedido o benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 03875075076007170218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)