PROCESSO Nº: 2335012-85.0046.4.12.9433 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO LORENZO SILVEIRA e outro ADVOGADO: Samuel Campos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Monteiro EMENTA: CIVIL. CAIXA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE RESPALDO NORMATIVO. SAC. ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGAL. APLICAÇÃO DO CDC NÃO RETIRA DO PARTICULAR O ÔNUS DE DEMONSTRAR FUNDAMENTADAMENTE AS IRREGULARIDADES DO ACORDO. CONTRATO DE ADESÃO. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADA. SEQUER HÁ PREVISÃO CONTRATUAL. MULTA MORATÓRIA DE 2%. LEGAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO APLICÁVEL. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRADA. MORA. CARACTERIZADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a presente ação revisional de cláusulas contratuais de mútuo bancário c/c consignação em pagamento e obrigação de fazer/não fazer. Quanto aos honorários, foram fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a cobrança por força do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. A presente ação revisional refere-se ao contrato de financiamento habitacional de nº 2.7350.8709.455-3, no valor de R$ 681.371,00, a ser pago em 180 meses, com prestação inicial de R$ 3.066,97, utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC. Também foi estipulado no instrumento que "a taxa de juros é representada pela TR, acrescida do CUPOM de 16,5600 ao ano, proporcional a 1,3800% ao mês". 3. Cabe mencionar que próprios autores atravessaram petição para "requerer a juntada da planilha de cálculos emitida por um contador provando que o banco promovido cobrou uma taxa anual de juros de 16,56%". 4. De acordo com a inteligência da Súmula nº. 596 do STF, não se aplicam às instituições financeiras as disposições do Decreto nº. 00.536/1933 (Lei da Usura) e da Súmula nº. 121 daquela Corte, razão pela qual respeitados os limites da razoabilidade, inexiste abusividade no que tange à cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, assim, carece de respaldo o pleito autoral para que a taxa em questão seja limitada a tal patamar. 5. Não há irregularidade no simples fato de o valor total a ser pago ao final do financiamento ser bem superior ao montante efetivamente tomado emprestado, visto que qualquer instituição financeira não cobra apenas a montante líquido posto à disposição do particular, sendo tal quantia acrescida de todos encargos aplicáveis às operações de crédito, o que é perfeitamente natural. 6. Quanto à capitalização indevida de juros, o entendimento adotado por esta Corte Regional é no sentido de que a utilização do sistema SAC não dá ensejo à mesma, dado que, por ele, o valor de cada prestação mensal resulta da soma da amortização do valor financiado, mais os juros que tenham sido pactuados, de forma que os acréscimos são pagos mensalmente, jamais se incorporando ao principal. (PROCESSO: 31406013928832519947, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NUNES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/05/2019). 7. Ainda assim, foi efetuada análise no demonstrativo de evolução contratual colacionado aos autos, tendo se verificado que o valor da parcela abarca a totalidade dos juros fixados para um determinado mês, de modo que não teria como haver amortização negativa. 8. Quando o contrato ora em análise foi celebrado, já estava em vigência a Lei 11.977/2009, que consignou expressamente, em seu artigo 15-A, que "é permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH". 9. Embora o STF entenda que é possível a incidência das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC sobre contratos bancários, para se reconhecer a nulidade de cláusulas que onerem excessivamente os particulares, isto não implica, por óbvio, na revogação de qualquer disposição contratual que os mesmos entendam que lhe são desfavoráveis, permanecendo com estes o ônus de apontar, expressamente e fundamentadamente, quais seriam as irregularidades presentes. 10. Também não há qualquer vedação no CDC ao instituto do contrato de adesão, permanecendo garantida a liberdade dos contratantes em aderir ou não ao acordo e suas cláusulas respectivas. 11. Quanto à alegada cobrança indevida da comissão de permanência, não há tal previsão na Cláusula Décima Segunda, que trata da impontualidade por meio das seguintes disposições: "Ocorrendo impontualidade na satisfação de qualquer obrigação de pagamento sobre a quantia a ser paga incidirão juros remuneratórios, calculados pelo método de juros compostos, com capitalização diária, à mesma taxa de juros prevista deste instrumento, desde a data do vencimento, inclusive, até a data do efetivo pagamento, exclusive, com base no critério pro rata die. Parágrafo Primeiro - Sobre o valor da obrigação em atraso, incidirão, também, juros moratórios à razão de 0,033% por dia de atraso. Parágrafo Segundo - No pagamentos dos encargos em atraso será também cobrada multa moratória de 2% sobre o valor da prestação". Por fim, também foi previsto o pagamento das despesas com intimação e publicação dos editais do leilão extrajudicial. 12. Frisa-se que, ao contrário do que aduzem os autores, não há qualquer irregularidade na disposição contratual que estipula a aplicação de multa moratória de 2%, sendo tal percentual, inclusive, expressamente previsto pelo art. 52, §1, do CDC. 13. Também não merece prosperar a alegação de impenhorabilidade do imóvel, em razão de se tratar de bem de família, pois o instituto em questão não é oponível pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à aquisição do próprio imóvel, assim como para a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real, nos termos do art. 3º, II e V, da Lei 8.009/90. 14. Já no tocante à alegada não caracterização da inadimplência, considerando que foram refutadas as alegações feitas pelos apelantes, não há que se falar em abusividade, e, por consequência, resta absolutamente óbvio que não há o arguido obstáculo à configuração da mora. 15. Por fim, cabe mencionar que a apelação dos autores é fundamentada de modo um tanto vago, com os mesmos, em diversas passagens, simplesmente requerendo a modificação de determinadas cláusulas do contrato sem fazer qualquer apontamento quanto ao embasamento normativo ou jurisprudencial dos pleitos. A menos que os devedores demonstrassem, com o devido fundamento, o porquê de serem irregulares as cláusulas em face das quais se insurgem, não fazem jus à alteração dos termos do contrato, como taxa de juros, fator de correção das parcelas, e sistema de amortização, por outros que lhes seriam mais favoráveis. 16. Apelação improvida. Majoração em 1 ponto percentual da verba honorária arbitrada anteriormente, em razão do trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Renan da Costa
(PROCESSO: 57172370735464285035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA CLARA RIBEIRO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)