PROCESSO Nº: 9791644-82.9349.31.10.1899 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO FELIPE CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Jesus - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4018681-63.1991.19.11.6940 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal em face da decisão que entendeu que para a efetividade da medida determinada (o fornecimento de medicamento a parte Agravada), elegeu a Agravante para cumprimento provisório da obrigação, assinando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que depositasse em Juízo o valor necessário ao tratamento postulado, pelo prazo inicial de 1 (um) ano, conforme orçamento acostado ao feito. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Admitir a negativa de tratamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 4. Cumpre realçar que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, como ocorreu com o Agravado, sendo, portanto, devido a ele o fármaco prescrito pelos médicos. 5. Consta nos autos que a Agravada é portadora de Câncer Terminal de Pulmão Metastático (adenocarcinoma de pulmão) (CID C10 - C34), já tendo se submetido a múltiplos tratamentos fornecidos pelo SUS, porém, todos sem sucesso, apresentando progressão da doença, razão pela qual foi prescrita medicação Osimertinibe, de alto custo e não disponibilizada pelo Sistema Único de Saúde - SUS. 6. Ademais, consta na decisão agravada que a medicação deferida é registrada na ANVISA e também que foi recomendado o uso da medicação, em razão de ser um tratamento comprovadamente benéfico e necessário à sobrevida da paciente. Desta forma, há respaldo suficiente para julgar que, no caso em comento, o medicamento prescrito é imprescindível ao tratamento de que necessita a Agravada. Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 69260680076196545777, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)