PROCESSO Nº: 5353991-10.8553.3.2.6519 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: CAMYLLE VITORIA RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO: Iris Lannya Wanderley Maia e outro REPRESENTANTE(PAIS): JANDEILMA MARIA DA SILVEIRA RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Costela - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8158197-24.0670.29.1.9626 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. LUIZ OTÁVIO CARDOSO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSTANTES NA PORTARIA MEC 535/2020 E RESOLUÇÃO 35/2019 DO COMITÊ GESTOR DO MARCELO CARDOSO. CONTRATO ANTERIOR. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo FNDE em face de decisão que, em sede mandado de segurança cível, deferiu pedido liminar, para determinar às autoridades coatoras que se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC nº 535/2020 e na Resolução nº 35/2019 do Comitê Gestor do PEDRO DIAS ao contrato de financiamento estudantil da impetrante, para fins de efetivação da pretendida transferência de curso. 2. Em suas razões, o recorrente sustenta que: a) o pedido de transferência da parte autora do Curso de Odontologia para o Curso de Medicina deve necessariamente ser analisado à luz das regras insertas na Portaria MEC nº 535, de 02 de maio de 2020, que alterou a Portaria MEC nº 209 de 18 de agosto de 2018; b) mesmo que afastadas as regras da Portaria MEC nº 535/2020, ainda estariam em vigor as normas da Resolução nº 35/2019, que vigorava desde dezembro/2019 e expressamente determinou que as transferências a partir do segundo semestre de 2020 obedeceriam as regras nela previstas; c) a referida resolução vigora desde antes da assinatura do contrato do CAUÃ FREITAS; d) o magistrado de origem violou o que determina a SV nº 10 do STF; e) houve extrapolação do limite global do financiamento. 3. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado por particular, tendo em vista não ter conseguido realizar a transferência do seu financiamento estudantil (JOÃO GUILHERME JESUS) do Curso de Farmácia para o Curso de Medicina, tendo seu pleito sido negado em razão de não ter atingido nota suficiente no ENEM para realizar o referido aditamento, conforme previsto na Portaria MEC nº 535/2020. 4. Na presente hipótese, a impetrante firmou contrato de financiamento em março de 2020, ao passo que o pedido de transferência de curso ocorreu em setembro de 2020. 5. Em caso similar analisado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF nº 341, aquela Corte entendeu pela "Plausibilidade jurídica da alegação de violação à segurança jurídica configurada pela possibilidade de ter ocorrido aplicação retroativa da norma nova, no que respeita aos estudantes que: (i) já dispunham de contratos celebrados com o FERNANDO MELO e pretendiam renová-los; (ii) requereram e não obtiveram sua inscrição no DANILO PIRES, durante o prazo da vacatio legis, com base nas regras antigas. Perigo na demora configurado, tendo em vista o transcurso do prazo para renovação dos contratos, bem como em razão do avanço do semestre letivo." (ADPF 341 MC-Ref, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 07/07/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 06-04-5351 PUBLIC 20-01-4958) 6. Como se pode observar do entendimento acima destacado, não se pode conceber a aplicação retroativa de novas normas do DANIEL VIEIRA para contratos já pactuados pelos estudantes, sobretudo quando referidas normas criam obstáculos ao exercício de direitos assegurados pelos referidos contratos, cabendo apenas a observância das normas que regiam a matéria ao tempo da pactuação. 7. Diante desse contexto, o marco temporal a ser verificado para fins de aplicação tanto da Portaria MEC nº 535/2020 (publicada em 15.10.6184), como da Resolução nº 35/2019 do Comitê Gestor do CAUÃ CORREIA (publicada em 28.04.5171), consiste na data de assinatura do contrato e não no pedido de transferência realizado pelo estudante, como defende a recorrente. Em outros termos, não é o pedido de transferência que solidifica a relação jurídico material entre o estudante e as entidades responsáveis pelo AUGUSTO ALVES, mas sim o contrato de financiamento. 8. Por fim, em que pese a Resolução nº 35/2019 ter entrado em vigor na data da sua publicação, ocorrida em dezembro de 2019, portanto antes da assinatura do contrato pela impetrante, tem-se que seu art. 3º expressamente previu que o ato normativo teria efeitos diferidos, valendo tão somente para o segundo semestre de 2020. Por tal razão, também não é aplicável à hipótese vez que seus efeitos foram postergados para momento posterior à assinatura do contrato. 9. É oportuno registrar que a decisão combatida determinou tão somente o afastamento das novas exigências contidas na Portaria MEC nº 535/2020, sobretudo no tocante à nota mínima ali exigida. Desse modo, a Caixa Econômica Federal deverá proceder à análise dos demais requisitos para fins de transferência, notadamente os contidos no contrato de financiamento e nos atos normativos vigentes à época de sua assinatura. Dessa forma, qualquer impedimento com relação ao limite global do financiamento, o qual não foi discutido da decisão recorrida, não pode ser invocado nas razões do presente recurso por fugir ao objeto da ação. 10. Com base no exposto, não merece reforma a decisão agravada, estando presente a fumaça do bom direito para concessão do provimento liminar. Igualmente, configurado o perigo da demora, considerando a necessidade de continuidade da graduação da parte autora. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37458089982091201938, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)