PROCESSO Nº: 3827713-09.5616.10.7.2399 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: AUREA WISCHRAL ADVOGADO: Marcelo Gama Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Monteiro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Jesus EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXEQUENDO ANTERIOR À DECISÃO DO STF NO RE 576.592/CE. MANUTENÇÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Autos encaminhados da Vice-presidência desta Corte Regional (Id. 8372365.50614042) para realização de juízo de retratação do acórdão julgado em 08/04/2017 por esta 4ª Turma, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, ante a conclusão do julgamento dos embargos de declaração nos embargos de declaração no RE 004.608/CE (Tema 395) pelo Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão ora revisto julgou a apelação interposta pelo MIGUEL SILVA contra sentença de improcedência dos embargos à execução, com a determinação de prosseguimento da execução de acordo com os cálculos dos exequentes, ratificados pela Contadoria. Naquela oportunidade, alegou a MARIA FERNANDA CORREIA, em síntese, a inexigibilidade do título executivo judicial, diante do julgamento do STF no RE 848.136/CE, que teria concluído pela impossibilidade do pagamento das parcelas de quintos pleiteadas, inclusive para os casos em que o trânsito em julgado das sentenças de procedência tenha se dado antes da prolação do acórdão daquela Suprema Corte. 3. O acórdão ora reapreciado consignou ser necessária a propositura de ação rescisória para desconstituição do título judicial, transitado em julgado antes da decisão no RE 468771, no que se refere aos efeitos pretéritos da coisa julgada inconstitucional (pagamento de retroativos de quintos anteriores à decisão do STF). 4. Ao julgar o RE 787.789/SP (Tema 360), o STF entendeu que, para que existisse o vício de inconstitucionalidade qualificado, que torna o título inexigível, a norma deve ter sido reconhecida como constitucional ou inconstitucional em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 5. Hipótese em que o título judicial exequendo, que teria aplicado a norma com ofensa ao princípio da legalidade por afronta à tese jurídica qualificada definida no Tema 395 do STF, transitou em julgado em 18/12/2014, ou seja, data anterior ao julgamento do respectivo RE 258.897, ocorrida em 06/04/2015, razão pela qual, nos termos das teses fixadas pelo STF nos Temas 360 e 733, resta mantido o entendimento consignado no acórdão ora reapreciado quanto à exigibilidade do título exequendo, por ser convergente com a decisão proferida pelo STF, não sendo o caso de retratação do acórdão turmário. 6. Juízo de retratação não exercido, mantendo-se o acórdão proferido na sessão do dia 13/01/2017, por esta 4ª Turma, que deu parcial provimento ao apelo da CLARICE REZENDE, afastando a tese de inexigibilidade do título, homologando os cálculos apurados pela contadoria oficial no valor de R$ 87.158,28, e reduzido os honorários advocatícios sucumbenciais. HEITOR CUNHA
(PROCESSO: 90194397809912558590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PIRES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)