PROCESSO Nº: 9364269-28.0078.3.9.4567 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA e outro ADVOGADO: Rafael Novaes APELADO: IAN CORREIA ADVOGADO: Pietro Barros Manoel Samuel Correia Calado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR AUTORIZADO PELO MEC, MAS AINDA NÃO RECONHECIDO. EXPEDIÇÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL PROVISÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a sentença que julgou procedente o pedido e determinou que os réus procedam à inscrição, com o registro definitivo da autora no Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas, sendo realizada a ativação da inscrição do registro profissional à autora, com o fornecimento do seu respectivo CRM-AL.. Condenou a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência que fixou em 10% sobre o valor da causa (R$ 59.699,00). 2.Embarga o CRMAL alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto aos artigos ao artigo 17, da Lei 3268/57 e Dec. 4405/58. 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. Apenas entendeu que, embora encontre previsão legal a exigência de que o pedido de inscrição seja acompanhado de diploma devidamente registrado no MEC (art. 2º, parágrafo 1º, "a" do Decreto nº 66.190/58, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina que se refere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957), fere o princípio da razoabilidade impedir o impetrante de exercer sua profissão por ter concluído o curso autorizado pelo MEC, mas ainda não reconhecido. (PRECEDENTE: 67765922227195597400, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2017). 4.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 52075267417931504012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)