PROCESSO Nº: 7508254-11.0561.19.9.2381 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLANA EDIFICACOES LTDA - ME ADVOGADO: Luiz Fernando Dias e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Carvalho Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 191.097/PR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A Turma expressamente superou todos os argumentos sobre a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. Tal assertiva resta clara na seguinte passagem do acórdão: "Sobre a pretendida exclusão do PIS e COFINS de suas próprias base de cálculo, a Primeira Seção do STJ já se manifestou sobre a legalidade do procedimento, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp. 6.441.403/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Heitor Aragão, Primeira Seção, DJe 23/9/2016, reafirmado em outros recentes julgados daquela Corte (eg. REsp. 6.717.504/SC, Rel. Ministro ENZO GABRIEL DA MATA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/12/2019, DJe 10/06/2019)." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0618585-52.8672.13.1.3586, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ROCHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 05/10/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. RYAN MOURA
(PROCESSO: 44728062598110426967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SANTOS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)