Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Araújo 8045122-56.9556.22.1.6443 APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADOS: IGOR DA COSTA E OUTROS APELADA: GIOVANNA OLIVEIRA ADVOGADA: HELOÍSA DA CRUZ MARINHO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO MEDEIROS DE FRANCISCO DAS NEVES.: DES. FEDERAL FERNANDO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. DOIS VÍNCULOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PELA EBSERH. LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DOS CARGOS A SEREM ACUMULADOS POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL (PARECER GQ 145/98-AGU). AFASTAMENTO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS A SER AFERIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH contra sentença que, em ação de rito comum, confirmando a tutela de urgência, julgou procedente o pedido para determinar que a ré, ora apelante, observados os demais requisitos legais, desse continuidade à contratação da autora/apelada no cargo de Técnico em Enfermagem. Condenou, ainda, a apelante ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 2. De acordo com a Lei nº 12.550/11, a EBSERH é empresa pública unipessoal, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação (art. 1º). As empresas públicas, ainda que prestadoras de serviço público, não estão incluídas no conceito de Fazenda Pública, não estando abrangidas, portanto, pela isenção prevista no art. 4º da Lei nº 9.289/96 e no § 1º do art. 1.007 do CPC/2015. A EBSERH "é pessoa jurídica de direito privado, não existindo lei federal que a isente do pagamento, tampouco se insere no conceito de Fazenda Pública do § 1º do art. 1.007, do Código de Processo Civil" (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 7.406.257 - AL, Min. LAURITA VAZ, 01/09/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 3158025/AL, Rel. Ministra VALENTINA DA ROSA, Segunda Turma, julgado em 18/12/2018, DJe 21/10/2018. Indeferido o pedido da EBSERH de isenção de custas e demais despesas processuais, apesar do recolhimento do preparo. 3. A Constituição Federal de 1988 dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionadas, algumas hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários, entre elas, "a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas" (art. 37, XVI, c). 4. Decidiu a sentença que não há óbice legal à acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos na mesma empresa pública e que, embora a soma das cargas horárias referente aos dois vínculos de Técnico em Enfermagem no Hospital Universitário Lauro Wanderley/UFPB, ambos de 36 horas, ultrapasse o limite estabelecido no Parecer GQ 145/2008 da Advocacia-Geral da União, o exercício dos dois vínculos na mesma localidade associado à escala de plantão da demandante possibilitaria o acúmulo, cabendo à Administração fiscalizar a atuação da servidora e adotar as providências cabíveis, caso seja constatado o cometimento de falta funcional decorrente da incompatibilidade de horários entre os cargos por ela exercidos. 5. No que diz respeito à limitação da jornada semanal dos cargos a serem acumulados, por norma infraconstitucional (no caso, o Parecer GQ 145/98-AGU), esta relatoria adota a orientação do col. STF sobre a matéria, que é de índole constitucional, segundo a qual tal previsão não pode ser oposta como impeditiva ao reconhecimento do direito à acumulação, se houver compatibilidade de horários. Precedentes: RMS 34257 AgR, Relator Min. JOÃO GABRIEL GONÇALVES, Segunda Turma, julgado em 25/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 09-11-9629 PUBLIC 22-01-7781; RE 4943771 AgR-segundo, Relator Min. JOÃO FELIPE DIAS, Segunda Turma, julgado em 01/07/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 29-01-4011 PUBLIC 08-01-9958; ARE 838558 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/01/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 20-11-3888 PUBLIC 06-03-9448. 6. Posteriormente, o eg. Superior Tribunal de Justiça, adequando-se ao posicionamento consolidado pelo col. Supremo Tribunal Federal, adotou o entendimento de que o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública (REsp 4937794/PE, Rel. Ministro OG LUCAS GABRIEL NOGUEIRA, 2ª Turma, julgado em 15/09/2018). 7. Não merece guarida a alegação da apelante de que o exercício dessas duas jornadas em regime de plantão implicaria incompatibilidade de horários ao se levar em conta os intervalos intrajornada e interjornada. Isto porque a incompatibilidade de horários sequer foi aferida no caso concreto, mas pautou-se na presunção de que a apelada não poderia cumprir as jornadas de trabalho sem afetar o seu rendimento ou a qualidade do serviço. 8. Conforme já decidiu esta eg. Turma, "a compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente, e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar" (TRF5, 3ª Turma, Rel. Des. Erick Araújo, AC254243, DJE de 02/12/13). No mesmo sentido: TRF5, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Pietro Caldeira, 43026952051734337396, julg. em 18/03/2017. Cabe, portanto, à Administração Pública avaliar, durante o curso da prestação de serviços pela apelada, se ela está prestando o serviço a contento em ambos os vínculos. 9. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
(PROCESSO: 34423818570784260332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)