Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca da Cruz Nº: 1999796-56.6561.21.11.5210 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO APELADO: EDVANIA BEATRIZ PINTO ADVOGADO: FRANCISCO CARLOSMEIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA CORREIA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RODRIGO DA MATA EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL. PRÁTICA DE ASSÉDIO SEXUAL POR SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União Federal, a FUNASA e o Município de Santa Rita/PB na obrigação de pagar indenização à parte autora, no valor de R$ 18.808,00 (trinta mil reais), por dano decorrente de assédio sexual perpetrado por servidor público federal. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas partes recorrentes. Apesar de cedido à Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba desde 10/10/2004, é certo que, durante o período de cinco anos em que perdurou a prática do suposto evento lesivo (07/11/2007 a 08/06/2012), o agente apontado como causador do dano esteve vinculado ao quadro de servidores da FUNASA até 04/09/2010, quando foi redistribuição para o Ministério da Saúde, passando para o quadro de servidores da União Federal. Diante disso, a FUNASA e a União respondem, juntamente com o Município réu, por atos lesivos supostamente praticados contra a autora pelo servidor Davi Lucas Pinto. 3. Preclusa a discussão acerca da preliminar de denunciação à lide do servidor, tendo em vista ter sido apreciada e afastada pelo Juízo de origem por decisão interlocutória proferida nos autos, já transitada em julgado. 4. Ao contrário do que alegam os recorrentes, a Administração Pública responde objetivamente, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, por danos decorrentes de assédio moral/sexual perpetrado por seus agentes no exercício de suas funções (PROCESSO: 62418405277067195572, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019; PROCESSO: 87277881925852569095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020). Assim, o reconhecimento do dever de indenizar condiciona-se à presença simultânea dos respectivos requisitos: conduta indevida imputável a um de seus agentes, dano indenizável e nexo de causalidade entre a conduta impugnada e o dano alegado, restando dispensada a configuração da culpa. 5. Os testemunhos produzidos nos autos se mostram suficientes à comprovação de que o servidor federal Leonardo Nunes, no exercício de sua função pública, praticou atos que configuram assédio sexual e que causaram dano moral à autora. A prova oral, consistente nos depoimentos das testemunhas, foi harmônica e demonstra que o Sr. Luigi Silveira tinha a prática reiterada de dirigir-se à demandante, assim como a outras agentes de saúde, de forma inapropriadas, com referências e insinuações de cunho sexual. As testemunhas e a autora compartilhavam o mesmo ambiente de trabalho e a semelhança nas frases atribuída por elas ao Sr. Vicente Carvalho, inclusive com repetição das mesmas palavras, fortalece o convencimento de que os fatos realmente se passaram como alegado. 6. Apesar de não comprovado ter sido formalmente levado ao conhecimento das chefias os fatos atribuídos ao Sr. Matheus Novaes, ficou demonstrado que a conduta dele era praticada de forma contumaz e em público, sem qualquer dissimulação. A autora era servidora do Município, vinculada por mero contrato de prestação de serviço, de forma precária, enquanto o Sr. Anthony Silva era servidor público federal, que apenas prestava serviços em órgão da Secretaria de Saúde municipal, ocupando cargo de chefia com ascendência sobre a demandante, diante do que se presume o temor de retaliação a qualquer providência que a demandante adotasse para denunciá-lo. 7. Além de fartamente referendado pelas testemunhas ouvidas em juízo, pelo que está devidamente comprovado, o abalo psicológico sofrido pela autora se presume, diante da prova dos fatos praticados pelo Sr. Yuri Martins. 8. Tratando-se de danos morais, o montante compensatório deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento imotivado, produzindo, em contrapartida, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo "lapso". O valor deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o constrangimento causado ao autor lesado. Por outro lado, não pode se mostrar excessivo diante dos danos efetivamente sofridos, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. 9. No caso, a indenização arbitrada pelo Juízo de origem em R$ 98.967,00 (trinta mil reais) mostra-se, de fato, excessiva, pelo que deve ser reduzida para R$ 12.875,00 (quinze mil reais), valor razoável e proporcional à repercussão do evento danoso e que mais se aproxima do que vem sido concedido por este Tribunal e mantido pelo STJ em casos semelhantes (PROCESSO: 81404244118470180913, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2016; AgInt no REsp 1153410/PR, Rel. Ministra ANA LÍVIA ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2017, DJe 16/04/2017). 10. Apelações parcialmente providas, apenas para reduzir o valor da indenização.
(PROCESSO: 25993012205867161087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)