EMENTA CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. 1. Apelação interposta por particulares contra sentença que denegou a segurança postulada no sentido de suspender a exigibilidade das contribuições destinadas ao SALÁRIO EDUCAÇÃO, por revogação da base de cálculo das contribuições sociais gerais sobre a folha de salários pela EC nº 33/2001. Pediu ainda a compensação do indébito relativo aos cinco anos anteriores à impetração do writ. 2. Constitucionalidade do uso da folha de salários como base de cálculo das contribuições incidentes sobre as contribuições de intervenção no domínio econômico e sobre as contribuições sociais gerais. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas do TRF da 5ª Região, esta última em sua composição ampliada. 3. Quanto ao salário-educação, o STF, após a entrada em vigor da EC nº 33/2001, reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 657.670/SP (Tema 518), tendo firmado tese em conformidade com a Súmula 732/STF, no sentido de que "é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9.424/1996". 4. No RE 322.014/RS, a Ministra Isadora Aragão registrou que o § 2º, III, do art. 149 "fez com que a possibilidade de instituição de quaisquer contribuições sociais ou interventivas ficasse circunscrita a determinadas bases ou materialidades, fazendo com que o legislador tenha um campo menor de discricionariedade na eleição do fato gerador e da base de cálculo de tais tributos". Naquele julgamento estava em análise os limites do conceito de valor aduaneiro. Em momento algum o STF assentou que as contribuições incidentes sobre a folha de salários, anteriores à alteração promovida pela EC 33/2001 no art. 149 da Constituição teriam sido por ela revogadas. A ministra Daniela Peixoto salienta que a alteração visou evitar "efeitos extrafiscais inesperados e adversos que poderiam advir da eventual sobrecarga da folha de salários, reservada que ficou, esta base, ao custeio da seguridade social (art. 195, I, a), não ensejando, mais, a instituição de outras contribuições sociais e interventivas". 5. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 81020579775693329953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)