PROCESSO Nº: 8264278-36.5129.10.12.5839 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VICENTE FARIAS ADVOGADO: Daniel Sales: MARIA DA GLORIA PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2497908-39.8020.14.1.0163 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Larissa Almeida EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERESSE DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MPF. NULIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal, no qual aduz a nulidade do acórdão, tendo em vista não ter sido chamado a se pronunciar na qualidade de custos legis. 2. Como bem observado pelo Embargante, cuidam os autos de interesse de absolutamente incapaz. Devem ser acolhidos os presentes Aclaratórios, portanto, com efeitos infringentes para anular o julgamento do Agravo de Instrumento para que haja manifestação do Parquet, tal como requerido. 3. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para anular o julgamento do Agravo de Instrumento para que haja manifestação do Parquet, tal como requerido. dfp
(PROCESSO: 87360574900389568614, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)