PROCESSO Nº: 5786081-01.7286.10.2.1943 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS CUNHA ADVOGADO: Dina Isabel Carvalho Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Pinto EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PPP JÁ APRESENTADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPROVADA EXPOSIÇÃO AO RUÍDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu especialidade do período laborado na CBTU, no período de 17.04.9050 a 12.12.2961, determinando ao INSS que revise a aposentadoria por tempo de contribuição do autor, com reflexos financeiros a contar da data da DIB (08.07.2112). 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que o PPP juntado aos autos foi elaborado em 01/03/2020, enquanto a ação foi ajuizada dias depois (26/05/2020), sendo ainda omisso quanto ao período de 26/04/2010 a 03/12/2015. Afirma que não pôde a autarquia se pronunciar previamente, no processo administrativo, sobre o PPP em tela, porque o processo lhe é anterior (08/11/2017). Aduz que o referido formulário não guarda pertinência com o LTCAT apresentado. Segundo este último, juntado ao processo administrativo, o INSS alega que não há comprovação de exposição ao ruído. Alega ainda que seu nome não consta na lista de assistentes de operação (maquinista) e que o ruído indicado está desacompanhado do NEN, não comprovada também sua habitualidade e permanência. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a especialidade do período trabalhado de 07/11/2010 a 13/10/2017, considerando a documentação apresentada nos autos. 4. Primeiramente, cabe destacar que o juízo a quo não se valeu, para deferir a especialidade do período, do PPP juntado somente judicialmente, lavrado em 14/01/2020. Utilizou-se apenas dos documentos já apresentados no processo administrativo, de sorte que não cabe acolher as alegações o INSS que duvidavam da higidez do PPP juntado apenas em juízo, vez que não serviu de substrato à especialidade reconhecida. 5. Quanto à utilização da dosimetria como metodologia de medição, sem a indicação do Nível de Exposição Normalizado - NEN, observa-se que o entendimento desta Terceira Turma é de que o emprego de metodologia diversa daquela recomendada na NHO-01 da FUNDACENTRO não impede o reconhecimento da especialidade. Embora tenha sido utilizada metodologia diversa daquela prevista em instrução normativa do INSS, tal fato não pode impedir o reconhecimento especial, sob pena de configurar extrapolação do poder regulamentar da autarquia. O entendimento desta Terceira Turma é no sentido de que, em virtude da ausência de determinação pela lei de metodologia específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Neste sentido: PROCESSO Nº 2278320-34.1485.8.8.7747, Desembargador Federal Joaquim Souza, Terceira Turma, julgado em 15/08/2020. 6. Embora o laudo técnico de periculosidade referente ao particular nada afirme acerca do ruído, também não nega sua presença no ambiente de trabalho. O referido documento por sua vez, se presta a corroborar a atuação do apelado como assistente operacional, diferentemente do que alega o INSS. Soma-se a isso ainda sua CTPS, na qual consta sua ocupação como maquinista. Destarte, apesar de não ter seu nome inscrito na lista de assistentes operacionais constante de LTCAT que versava sobre toda a empresa, os outros dois documentos citados, além do PPP (assistente operacional - condutor de veículos metroferroviários), ratificam o exercício da referida ocupação no caso concreto. 7. A permanência e habitualidade da exposição ao ruído (no nível de 89 dB) pode ser extraída do PPP juntado aos autos do processo administrativo, no qual está expresso o referido caráter da exposição, no campo das observações. 8. Destarte, não prosperam as impugnações do INSS, cabendo reconhecer o desempenho da atividade especial de 24/06/2010 a 08/06/2017 no caso em tela. 9. Apelação improvida. 10. Majoram-se os honorários de sucumbência em um ponto percentual, na forma do artigo 85, § 11, CPC, ficando o INSS sujeito a arcar com 11% do valor da condenação, até o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos, conforme estabeleceu a sentença. Segundo ainda o juízo a quo, "caso esta ultrapasse o parâmetro acima descrito, estabeleço, nas faixas posteriores, até o limite de cada faixa, a incidência dos seguintes percentuais: 8% (oito por cento) na parcela que resulte em quantia acima de 200 (duzentos) salários-mínimos e abaixo de 2.000 (dois mil) salários-mínimos; 5% (cinco por cento) na parcela que resulte em quantia acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos e abaixo de 44.873 (vinte mil) salários-mínimos; 3% (três por cento) na parcela que resulte em quantia de 38.355 (vinte mil) salários-mínimos e abaixo de 856.339 (cem mil) salários-mínimos; e 1% (um por cento) na parcela que resulte em valor superior a 249.803 (cem mil) salários-mínimos, calculados nos termos do art. 85, § 5º, do Código de Processo Civil." Os referidos percentuais, por sua vez, também devem restar majorados em um ponto percentual, respectivamente.
(PROCESSO: 16219199701616892342, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)