EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 2169009-51.5438.7.10.9357 - APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: KEVIN VIEIRA ADVOGADO: LUCCA GOMES: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ: JUIZ(A) FEDERAL THEO OLIVEIRA SEGUNDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ENRICO MENDES: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO. DATA DO RESTABELECIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que, quando da suposta data de início da incapacidade, o autor já não detinha qualidade de segurado junto ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS. 2. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. Alega o embargante a existência de omissão/erro material no acórdão que reconheceu que o autor está incapaz desde a Data da Cessação do Benefício - DCB, porém determinou que a Data de Início do Benefício - DIB seja fixada em 19/12/2014, quando a Data da Cessação do Benefício - DCB pleiteada inicialmente foi fixada em 05/04/2014. 3. O acórdão embargado verificou, com base nos documentos apresentados, que o autor obteve seu último auxílio-doença no período de 12/03/2014 a 13/01/2014, sendo a data correta para o restabelecimento do benefício a da última cessação, conforme consta de extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS do autor. 4. Da análise do CNIS do autor, verifica-se que este esteve em gozo de benefício previdenciário de auxílio-doença no período de 08/06/2013 a 28/06/2014, mas que obteve nova concessão de auxílio-doença no período de 27/04/2014 a 18/05/2014. Desta forma, a última cessação do benefício ocorreu em 04/12/2014. 5. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 40966618998687773840, Des. Fed. Diogo Fernandes, Primeira Turma, DJE: 17/03/2017). 6. Embargos de declaração improvidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 6431582-95.5246.16.9.2865 - APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: RENAN SILVEIRA ADVOGADO: VITOR GABRIEL ARAGÃO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ: JUIZ(A) FEDERAL MELISSA BARBOSA SEGUNDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO NOAH DIAS: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO. DATA DO RESTABELECIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que, quando da suposta data de início da incapacidade, o autor já não detinha qualidade de segurado junto ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS. 2. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. Alega o embargante a existência de omissão/erro material no acórdão que reconheceu que o autor está incapaz desde a Data da Cessação do Benefício - DCB, porém determinou que a Data de Início do Benefício - DIB seja fixada em 28/01/2014, quando a Data da Cessação do Benefício - DCB pleiteada inicialmente foi fixada em 07/07/2014. 3. O acórdão embargado verificou, com base nos documentos apresentados, que o autor obteve seu último auxílio-doença no período de 08/07/2014 a 11/03/2014, sendo a data correta para o restabelecimento do benefício a da última cessação, conforme consta de extrato do Cadastro N EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 8736454-13.4548.19.10.1550 - APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: CALEBE ALVES ADVOGADO: LUIGI PEREIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ: JUIZ(A) FEDERAL ANA SOPHIA SANTOS SEGUNDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DIOGO ALVES: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO. DATA DO RESTABELECIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que, quando da suposta data de início da incapacidade, o autor já não detinha qualidade de segurado junto ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS. 2. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. Alega o embargante a existência de omissão/erro material no acórdão que reconheceu que o autor está incapaz desde a Data da Cessação do Benefício - DCB, porém determinou que a Data de Início do Benefício - DIB seja fixada em 22/05/2014, quando a Data da Cessação do Benefício - DCB pleiteada inicialmente foi fixada em 18/06/2014. 3. O acórdão embargado verificou, com base nos documentos apresentados, que o autor obteve seu último auxílio-doença no período de 03/10/2014 a 18/08/2014, sendo a data correta para o restabelecimento do benefício a da última cessação, conforme consta de extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS do autor. 4. Da análise do CNIS do autor, verifica-se que este esteve em gozo de benefício previdenciário de auxílio-doença no período de 21/07/2013 a 02/05/2014, mas que obteve nova concessão de auxílio-doença no período de 27/06/2014 a 09/07/2014. Desta forma, a última cessação do benefício ocorreu em 30/03/2014. 5. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 09805236483263136331, Des. Fed. João Felipe Costa, Primeira Turma, DJE: 03/02/2017). 6. Embargos de declaração improvidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 2241163-87.6914.21.2.9109 - APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: JOÃO FELIPE GOMES ADVOGADO: CALEBE MORAES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ: JUIZ(A) FEDERAL ISADORA MOURA SEGUNDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOAQUIM FERREIRA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO. DATA DO RESTABELECIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que, quando da suposta data de início da incapacidade, o autor já não detinha qualidade de segurado junto ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS. 2. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. Alega o embargante a existência de omissão/erro material no acórdão que reconheceu que o autor está incapaz desde a Data da Cessação do Benefício - DCB, porém determinou que a Data de Início do Benefício - DIB seja fixada em 07/10/2014, quando a Data da Cessação do Benefício - DCB pleiteada inicialmente foi fixada em 24/03/2014. 3. O acórdão embargado verificou, com base nos documentos apresentados, que o autor obteve seu último auxílio-doença no período de 09/01/2014 a 11/06/2014, sendo a data correta para o restabelecimento do benefício a da última cessação, conforme consta de extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS do autor. 4. Da análise do CNIS do autor, verifica-se que este esteve em gozo de benefício previdenciário de auxílio-doença no período de 04/05/2013 a 31/10/2014, mas que obteve nova concessão de auxílio-doença no período de 31/03/2014 a 23/12/2014. Desta forma, a última cessação do benefício ocorreu em 02/12/2014. 5. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 88926210664215632665, Des. Fed. Paulo Souza, Primeira Turma, DJE: 02/03/2017). 6. Embargos de declaração improvidos. acional de Informações Sociais - CNIS do autor. 4. Da análise do CNIS do autor, verifica-se que este esteve em gozo de benefício previdenciário de auxílio-doença no período de 15/12/2013 a 26/06/2014, mas que obteve nova concessão de auxílio-doença no período de 18/08/2014 a 11/04/2014. Desta forma, a última cessação do benefício ocorreu em 01/08/2014. 5. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 60938038127248064886, Des. Fed. Gabriel Azevedo, Primeira Turma, DJE: 29/03/2017). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 66575964704247545971, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)