PROCESSO Nº: 9199453-63.1401.23.10.0022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ PEREIRA ADVOGADO: Igor Pereira Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa da Rocha EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por NINA DA LUZ (impetrante) contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. A parte embargante, em breve síntese, indica a ocorrência de omissão no julgado, eis que deixou de observar o teor do art. 1º, § 5º, da Lei nº 13496/2017, que resguarda o direito do contribuinte em caso de consolidação extemporânea. Aponta omissão, ainda, em relação ao art. 156, I, do CTN, pois, uma vez quitado o parcelamento à vista, referido débito encontra-se extinto por força do pagamento integral no âmbito do PERT. Por fim, afirma que o acórdão também foi omisso ao não se manifestar acerca dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas. 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual a continuidade do recurso administrativo constitui óbice intransponível à posterior consolidação do débito incluído no parcelamento previsto na Lei nº 13.496/2017. 6. A esse respeito, o acórdão embargado ainda esclareceu que "não tem qualquer relevância para a consolidação do parcelamento o resultado final do recurso administrativo, muito menos a matéria nele analisada, sendo bastante para fulminar a adesão que o contribuinte haja optado pela continuidade do seu trâmite, de modo a provocar a manifestação da autoridade julgadora". 7. Registre-se que o acórdão recorrido não descurou de se manifestar acerca do princípio da proporcionalidade/razoabilidade ao afirmar que "não se configura excessiva a atuação da autoridade impetrada, uma vez que se limitou a dar estrito cumprimento aos termos da lei, que impede a consolidação do parcelamento quando, existindo recurso administrativo interposto, como se deu na situação posta, o contribuinte deixa de apresentar pedido de desistência", bem como ao concluir que "Não se afigura razoável assegurar o gozo do benefício advindo da confissão do débito, requisito indispensável para a sua inclusão no parcelamento ora em análise, e, ao mesmo tempo, admitir a continuidade do recurso administrativo que impede a constituição do crédito tributário. A inconsistência lógica é evidente". 8. Melhor sorte não assiste ao embargante em relação à pretensa quitação do parcelamento, pois, conforme consignado na decisão embargada, "a exclusão do parcelamento denota que o pagamento efetuado não é suficiente para quitar a dívida remanescente, considerando que o valor da dívida parcelada sofreu os influxos (redução) das vantagens concedidas para incentivar a adesão". 9. Em verdade, ao reverso do afirmado pelo embargante, a decisão atacada bem fundamentou a intelecção nela consagrada ao concluir que "Aquiescer com a pretensão do apelante configuraria subversão aos termos da Lei nº 13.496/2017, que definiu as condições para o parcelamento dos débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, eis que lhe asseguraria o benefício em tela sem as indispensáveis contrapartidas legais garantidoras das mútuas concessões e renúncias". 10. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 11. Tem-se como irrecusável o reconhecimento de que a recorrente opôs os presentes aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a sua natureza de recurso de fundamentação vinculada. 12. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 13. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 86023632152514773020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)