PROCESSO Nº: 5779522-00.7843.1.8.7376 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA e outro ADVOGADO: Emanuel da Rosa e outro APELADO: MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA e outro ADVOGADO: Nicolas Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Viana EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 1.027.468/PR (TEMA 985). ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Trata-se de devolução dos autos para realização de juízo de retratação, com base no que dispõe o art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 3.790.313/PR (Tema 985). 2. A parte autora postula provimento jurisdicional que declare a inexistência de relação jurídica que fundamente a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as parcelas de adicional de férias, adicional de horas extras e auxílio-doença (quinze primeiros dias de afastamento). 3. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexigibilidade do recolhimento da contribuição previdenciária (parte patronal), cobrada do autor, incidente apenas sobre as parcelas pagas a seus empregados a título de auxílio-doença (primeiros quinze dias) e férias. 4. O acórdão desta Terceira Turma negou provimento à apelação do MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA e deu parcial provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), confirmando, no que importa ao juízo de retratação, a não incidência da contribuição previdenciária sobre o valor recebido a título de terço constitucional de férias. 5. No julgamento do REsp 8.641.613/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, afirmando, por outro lado, a natureza salarial dos valores pagos a título de salário maternidade. 6. Contudo, acerca do terço constitucional de férias, em recente decisão do Pleno do STF, proferida no RE 1.606.316/PR, com repercussão geral reconhecida, foi fixada a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" (Tema 985). Nesses termos, restou superado o entendimento do STJ acima aludido em relação ao referido tema. 7. Desponta evidente, por conseguinte, que a jurisprudência consolidada pela Suprema Corte não se coaduna com a razão que fundamentou o acórdão recorrido. 8. Registre-se que, nada obstante não se faça especificação na tese firmada, avulta ressaltar que a decisão se refere às férias gozadas, pois, quanto ao terço constitucional de férias indenizadas, "há expressa disposição legal (Lei 8.212/1991), excluindo a verba da incidência da contribuição previdenciária, dado seu caráter indenizatório" (trecho do voto do Min. Calebe Nascimento). 9. É dizer, a tese firmada no julgamento do RE 9.355.066/PR (Tema 985) sepulta a pretensão de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas. 10. Assim, considerando a necessária deferência que deve ser prestada ao entendimento afirmado pelo STF acerca da constitucionalidade da incidência das rubrica no cômputo da contribuição previdenciária patronal, impõe-se, enquanto medida impostergável para harmonização do tratamento da matéria, a realização de adequação do julgado, de modo a reconhecer a inclusão no cômputo do tributo acima aludido dos valores recebidos a título de terço constitucional de férias gozadas. 11. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) parcialmente provida, para afirmar a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas.
(PROCESSO: 73485000425895531963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)