PROCESSO Nº: 9650109-44.2676.9.2.8680 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RODRIGO CUNHA FEITOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 1995536-00.1222.2.10.6995 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento. Bevacizumabe (Avastin). neoplasia maligna do ovário (CID 10 C56). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE CACONS E UNACONS NÃO MINORA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUE CACONS E UNACONS INTEGREM A LIDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO É resultado de ação conjunta dos integrantes do sistema DE SAÚDE. divisão administrativa não oponível ao particular. PROTOCOLO DO SUS. NÃO OBRIGATÓRIO. PERÍCIA JUDICIAL não REALIZADA, mas já determinada na decisão agravada. astreintes e bloqueio de valores. cabíveis. irreversibilidade da tutela. direito À vida deve ser privilegiado. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o referido ente federado e mais o estado de Alagoas e o município de Palmeira dos Índios/AL forneçam à autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o medicamento Bevacizumabe (Avastin) 855 (oitocentos e cinquenta e cinco) mg endovenoso, a cada três (três) semanas, pelo tempo que for necessário ao tratamento da doença, conforme prescrição médica. O magistrado a quo também determinou na Decisão ora agravada a realização de perícia médica para verificar o atual quadro clínico da parte promovente, dentre outras questões. 2. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. (STJ, AGREsp 3505240, rel. Min. Luiz Otávio Nogueira, Primeira Turma, DJe 72.43.52). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 178659 RG, Relator(a): Min. GUSTAVO HENRIQUE COSTELA, julgado em 11/07/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 19-10-4051 PUBLIC 11-05-8081 ). 3. De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidades mantidas pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. 4. Assim, ainda que não tenha sido o agravante o ente que diretamente negou o tratamento à parte autora, isto não permite isentá-lo da responsabilidade pela falha da Administração, visto que a prestação de serviços de saúde é resultado de uma ação conjuntas dos integrantes do sistema. 5. Deste modo, tem-se que a repartição de competência entre os entes federados, centros médicos, e demais entidades que compõe o SUS, consubstancia-se como uma questão interna do próprio sistema, que deve ser resolvida administrativamente entre seus integrantes, e não oposta ao administrado, que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia estatal. 6.Em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 7. Frisa-se que em 20 de junho de 2021 foi apreciado o pedido de tutela de urgência feito pela parte ré/agravante, tendo o mesmo sido indeferido pelo Relator. 8. Do relatório médico que instruiu este recurso, datado de 09 de março de 2020 e assinado pela Oncologista que acompanha a autora, consta que esta, com 45 anos de idade, é "portadora de doença CID 10: NATHAN FERNANDES (linfonodos retroperitoniias - sic - retroperitoneais - e em hilo hepático e pleura)". Que está "em quimioterapia paliativa" e "necessita fazer uso de bevacizumabe 15 mg/kg (885mg) EV a cada 3 dias associado a quimioterapia por tempo indeterminado (até a progressão da doença ou toxicidade limitante)". A mesma profissional ainda informou, em resposta ao questionário da DPU, que não há medicação semelhante disponível. 9. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 10. Esta Terceira Turma adota o entendimento de que o laudo médico produzido por profissional ligado ao autor, embora se caracterize como um início de fumaça do bom direito, e seja apto para a concessão de uma liminar, precisa ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 11. Contudo, torna-se despiciendo que este órgão colegiado determine a realização de pericial médica judicial para fins de esclarecer se o fármaco é de fato imprescindível para a autora, visto que, conforme exposto, a decisão agravada já estipulou que o exame seja realizado. 12. É cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, assim como o bloqueio de valores, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial. 13. Por fim, quanto à alegada irreversibilidade da tutela provisória de urgência concedida pelo Juízo a quo, esta deve ser temperada com o risco de vida da paciente, de modo que, in casu, vislumbra-se maior gravidade no perigo de dano inverso. 14. Agravo de instrumento improvido. acapf
(PROCESSO: 84914786576605235366, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)