PROCESSO Nº: 7391349-00.6919.23.7.7312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE JESUS DOWSLEY DE MORAIS ADVOGADO: Samuel Viana APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Pereira EMENTA: CIVIL. CAIXA. CONTRATOS COMERCIAIS. CONTRATOS EXTRAVIADOS. NÃO OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS. DÍVIDA DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente os pedidos, para condenar a parte ré a pagar, em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, o valor de R$ 920.096,41. Quanto aos honorários, foram fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o valor cobrado refere-se aos contratos de nº 96.8425.054.0324451.75 e 25.0126.001.9998049.72. 3. A Caixa, embora não tenha colacionado aos autos os contratos objetos do feito, alegando que os mesmos teriam sido extraviados, trouxe, como elemento de prova, em relação ao contrato de nº 53.6752.999.2249769.93, demonstrativos de débito e de evolução contratual, dos quais constam a data da contratação (04/02/2016), o valor da contratação (R$ 15.457,00), o valor da dívida em 19/11/2016, quando caracterizada a inadimplência (R$ 33.764,02), o valor dos juros remuneratórios de 18/07/2016 a 05/03/2019 (R$ 48.706,31), o valor correspondente aos juros de mora de 1% (R$ 81.884,04), o valor correspondente à multa contratual de 2% (R$ 1.461,69) e o total da dívida (R$ 55.968,06). 4. Também foi juntado extrato da conta poupança de nº 695.08772573 - 8, do qual constam os seguintes créditos ocorridos na data do empréstimo: a) "20/07/2016 633962 EMPR BLOQ 7.300,00 C"; b) "05/02/2016 455131 CRED EMPR 7.538,55 C." 5. Quanto ao contrato de 02.2178.511.7686219.46, também foram colacionados os demonstrativos de evolução contratual e de débito, dos quais constam a data de contratação (18/02/2018), o valor contratado (R$ 01.667,00), o saldo da dívida em 21/02/2019 (R$ 84.051,67), os juros de 09/06/2019 a 05/03/2019 (R$ 12,37), o Saldo da dívida quando restou caracterizada a inadimplência (R$ 15.467,89), o valor dos juros remuneratórios de 12/12/2019 a 25/11/2019 (R$ 3.226,02), o valor dos juros de mora de 1% (R$ 1.751,11), o valor da multa contratual de 2% (R$ 537,32), e o total da dívida (R$ 71.292,35). 6. Foi juntado um segundo extrato da já referida conta poupança, da qual consta o seguinte lançamento: "17/03/2018 486876 CRED EMPR 5.424,85 C". 7. Aqui cabe dizer que, apesar de os montantes depositados serem inferiores aos valores das operações que são objetos da lide, a CEF esclareceu que os contratos em questão também serviram para quitar acordos anteriores. 8. Esta Turma adota o entendimento de que nem mesmo a falta de apresentação do contrato que embasa uma ação de cobrança implica, obrigatoriamente, no indeferimento da pretensão autoral, visto que o débito pode ser demonstrado por outros meios de prova, o que, tem-se, ocorreu in casu. 9. Ao contrário do que foi afirmado pelo apelante, a revelia do devedor não é condição para o reconhecimento da dívida independentemente do instrumento contratual, sendo evidente que os demonstrativos de débito, evolução da dívida, e extratos bancários se constituem, sim, como provas documentais. 10. Destaca-se, também, que, embora o demandado, ao contrário do que constou da sentença, tenha, sim, afirmado, já em sua contestação, que "desconhece esses contratos", verifica-se que o mesmo, por outro lado, não nega, em qualquer momento, que a conta poupança de nº 755.68017598 - 8, na qual os valores das operações de crédito foram depositados, e posteriormente sacados, seja mesmo de sua titularidade, sendo certo, também, que o demandado possui, sim, relacionamento com a empresa pública, afinal, consta de sua própria declaração de IRPF a existência de outros empréstimos junto à CEF. 11. Por fim, quanto à gratuidade judiciária, considerando o valor dos rendimentos anuais do autor constantes da já referida Declaração de IRPF (R$ 14.963,48), deve ser mantido o benefício da justiça gratuita. 12. Apelação improvida. Majoração da verba honorária para 11% sobre o valor da condenação, em razão do trabalho adicional em grau recursal. ficando suspensa a cobrança em razão do deferimento da gratuidade judiciária. Breno Pires
(PROCESSO: 91986871033490354508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARINA SOUZA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)