PROCESSO Nº: 6463312-78.3046.17.3.8950 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE DA PAZ ADVOGADO: Augusto da Mata Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Araújo - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DO AUTOR. VITOR SILVEIRA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1.A sentença apelada , ao conceder a antecipação de tutela, julgou procedente em parte o pedido inaugural para condenar o INSS a pagar ao autor o benefício previdenciário de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo 2.O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 3.No caso, a qualidade de segurado e a carência são incontroversos, considerando que não houve contestação específica de tais requisitos. 4.Com relação a incapacidade laboral, o laudo médico pericial evidenciou que o paciente em questão é portador de transtornos dos discos cervicais e lombar com radiculopatia, havendo impedimento para exercer a sua atividade habitual de operador de serra por um período de 90 (noventa) dias, a contar de 02/06/2018. Restou constatada a incapacidade parcial e temporária do demandante. 5.Merece relevo que a disciplina do Direito Previdenciário, dentro do ordenamento jurídico, possui certas especificidades distintivas dos demais ramos do Direito por tratar de parte do sistema jurídico que lida com direitos fundamentais a exemplo da vida e da saúde. 6.Destarte, preenchidos os requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade temporária para o trabalho habitual, a concessão do benefício de auxílio-doença, a contar da data da realização da perícia médica realizada em novembro/2018, é medida que se impõe, porquanto o laudo pericial esclareceu que o postulante deveria ficar afastado de suas atividades no mencionado período e não constatou a incapacidade laboral desde o requerimento administrativo. Merece relevo que o tempo de recuperação do demandante de aproximadamente 3 (três) meses, deve ser utilizado para fins de nova avaliação pericial pelo INSS no sentido de cessar o benefício concedido, prorrogar ou converter em aposentadoria por invalidez nos termos do art. 101, da Lei 8.213/91, sendo incabível a alta judicial programada. 7.O benefício em questão deverá ser acrescido de juros de mora, a contar da citação nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e correção monetária conforme as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo. Vale frisar que, eventuais parcelas já quitadas deverão ser descontadas do cômputo geral daquelas efetivamente devidas. 8.Ademais, deve ser mantida a antecipação de tutela deferida, dado que estão presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida, a saber: a probabilidade do direito, reconhecido, inclusive por meio de perícia médica judicial, além do notório caráter alimentar da verba em questão deferida em favor de pessoa impossibilitada de desempenhar atividades laborativas. 9.Apelação do INSS parcialmente provida para fixar o termo inicial de concessão do benefício, a contar da data da perícia, assim como, correção monetária e juros na forma acima estabelecida. ats
(PROCESSO: 41379361674270112742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)