PROCESSO Nº: 2669084-17.1695.19.8.3134 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PIPA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Sara Andrade Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Gabriel Vieira EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O ATO CAPAZ DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL É A ADESÃO AO PARCELAMENTO, QUE IMPORTA CONFISSÃO DA DÍVIDA, CONSTITUINDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O PRAZO DA PRESCRIÇÃO APENAS SE REINICIA A PARTIR DA RESCISÃO DO ACORDO, PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES. NO CASO, A DATA DEFENDIDA PELA AUTORA/APELADA COMO SENDO DA ADESÃO AO PARCELAMENTO, EMBORA FAÇA REFERÊNCIA AO PA 78122.419840/2786-31 (QUE ENGLOBA VÁRIAS CDAS), REFERE-SE EXPRESSA E UNICAMENTE AOS DÉBITOS DE UMA ÚNICA INSCRIÇÃO DIVERSA DAS QUE SÃO OBJETOS DE QUESTIONAMENTO NOS PRESENTES AUTOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NÃO ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA (ART. 3º DA LEF). APELAÇÃO FAZENDÁRIA PROVIDA, PARA AFASTAR A DECADÊNCIA E/OU PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
(PROCESSO: 82266381370654348650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)