Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Castro Nº: 0929849-11.5787.28.4.5798 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE MARTINS ADVOGADO: Hoseara Barreto De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn das Neves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. PROVAS SUFICIENTES. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em oposição à sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a conceder a LORENA FERNANDES o benefício de pensão por morte, desde 16/01/2018, com correção monetária pelo IPCA-E e juros aplicados à caderneta de poupança. 2. O ponto controvertido da questão cinge-se à qualidade de segurado especial do de cujus. Para que o trabalhador se enquadre como segurado especial, é necessário que demonstre o exercício de suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. 3. A parte autora demonstrou a condição de trabalhador rural do falecido. Foram apresentados os seguintes documentos: I) Certidão de casamento da autora com o falecido, ocorrido em 23/06/1984; II) Certidão de óbito do de cujus, ocorrido em 03/10/2018, em que consta a sua profissão como lavrador; III) Certidão emitida pela Justiça Eleitoral em que consta a profissão do autor como trabalhador rural, datada de 12/07/2016; IV) Antônio Nogueira refente ao exercício de 2015; V) Contrato particular de comodato de imóvel rural datado de 16/10/2016; VI) Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carira/SE, referente ao período de 21/09/2001 a 02/03/2018, com data de filiação em 08/11/2011, emitida em 28/08/2018; VII) Carteira de filiado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carira/SE, com data de filiação em 13/11/2011. 4. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunhas, as quais corroboram o início de prova material. Precedente: AR 4.094/SP, Rel. Ministra ISIS RAMOS DE LUANA MENDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/07/2012, DJe 05/09/2012. 5. Na avaliação da prova da condição de rurícola, não deve o Juiz proceder com um rigor tão excessivo que a torne quase impossível, tendo em vista a peculiaridade da situação dos trabalhadores do campo que, em sua maioria, prestam serviços em propriedades familiares, não dispondo de contrato solene que comprove sua situação. 6. As provas documentais e testemunhais produzidas pela parte autora corroboram a sua afirmação de que seu esposo exercia atividade de agricultor até o falecimento. Deve, portanto, ser reconhecido o direito do requerente à pensão por morte, nos termos fixados na sentença. 7. Apelação do INSS improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 53647256544158125264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)