PROCESSO Nº: 1401693-77.8397.22.9.9534 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: DIEGO ALVES DE JOÃO MELO ADVOGADO: Orlando Nathan Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Monteiro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA OFERTA. OMISSÃO CONFIGURADA. CRITÉRIO UTILIZADO PARA O VALOR DA DESAPROPRIAÇÃO. OMISSÃO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Hipótese em que, nas ações de desapropriação, para apuração da eventual diferença - a maior ou a menor - existente entre o preço ofertado e a indenização fixada no laudo pericial acolhido na sentença, é forçoso proceder à atualização dos preços para uma mesma data, a fim de que possam ser comparados entre si. Este entendimento resulta da leitura dos arts. 12, §2º, e 19, ambos da Lei Complementar nº 76/93. 3. Embargos de declaração providos para que, por força da remessa necessária, a oferta administrativa seja atualizada até a data da avaliação judicial, nos termos do art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, para todos os efeitos, inclusive, para fins de pagamento de honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 61004422062255416979, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)