(Ementa) Administrativo. Apelação ante sentença que nos autos do Mandado de Segurança, indeferiu a inicial. Ausência de prova pré-constituída nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009. Sentença mantida. Apelação improvida. 1. O douto magistrado assim posicionou-se ao indeferir a petição inicial [8197923.52095237, 07/08/2020] : Inexiste nos autos prova documental dos seguintes fatos: a) de que tem frequência mínima para a conclusão do ensino médio; b) de que requereu o aceleramento da conclusão do seu curso médio; c) do indeferimento aqui combatido.A falta da documentação supra é omissão insuperável na presente demanda, reveladora, por si só, de ausência de interesse de agir neste mandamus, pois como na via processual manejada a existência de prova documental pré-constituída é condição especial de ação, impõe-se extinguir o feito por falta de uma das condições para se demandar (arts. 17, 330, III e 485, I e VI do CPC) com a decorrente denegação da segurança pretendida (§ 5º do art. 6º da Lei 12.016/2019 que remete ao estatuto processual civil revogado, hoje expresso nos dispositivos invocados da correspondente codificação em vigor). 2. A apelante postula a reforma da sentença amparada na legislação de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, art. 44, inc. II da Lei nº 9.394/96, cuja redação está assim expressa : Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas:[] II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. 3. O Mandado de Segurança em seu art. 10 da Lei 12.016/2009 prevê expressamente que :A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. 4.Com efeito, o Mandado de Segurança é instrumento jurídico, elevado ao patamar constitucional, nos termos do art. 5º, inc. LXIX, da Constituição, o qual tem por finalidade a proteção do direito líquido e certo do postulante , diante de ato considerado ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. Desse modo, dada à urgência e dinamismo desta via processual resta inviável a dilação probatória. Competiria a impetrante na propositura do Mandado de Segurança a comprovação do direito que procura garantir. 5.Desse modo, não tendo a autora comprovado a verossimilhança de suas alegações, de plano, mediante prova pré-constituída, há de ser extinto o feito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 6. Apelação improvida. Isaac Teixeira
(PROCESSO: 09639325273525980739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)