PROCESSO Nº: 4276309-94.9206.10.7.4013 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL DA ROCHA ADVOGADO: Enzo Pinto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Araújo EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA LEGÍTIMA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação movida por particular contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, objetivando provimento jurisdicional que determine a extinção da Execução de Título Extrajudicial n.º 7804783-82.0696.31.10.6450, e que condene a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 73.379,00 (Doze mil reais). 2. No caso em apreço, o autor alegou, em síntese, que: a) celebrou com a CAIXA contrato de empréstimo consignado; b) o empregador (CBTU) não efetuou os descontos, pois a margem legal havia sido atingida; c) a cláusula oitava do contrato estabelece que, em tal situação, o vencimento das parcelas seguintes seria prorrogado proporcionalmente ao período de atraso; d) no entanto, a CAIXA descumpriu a referida cláusula e efetuou a cobrança judicial do débito, resultando no bloqueio da conta do demandante; d) sofreu constrangimento, abalo emocional e aborrecimentos para desbloqueio da conta, fazendo jus ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à extinção do processo de execução. 3. Em consulta ao Sistema PJE, observa-se que foi prolatada sentença no processo nº 0894284-23.7409.5.4.4017, em 05/10/2020, homologando-se a desistência da parte exequente. Assim, em relação a esse ponto, houve a perda superveniente do interesse recursal. 4. Em relação ao pleito indenizatório, infere-se dos autos que o contrato firmado pelo autor com a CAIXA estabelece, na cláusula oitava, que "As prestações serão descontadas em folha de pagamento do(a) DEVEDOR(A) e terão como vencimento o dia 05 de cada mês, que corresponde ao dia fixado pela CONVENENTE/EMPREGADOR para vencimento das prestações, conforme Convênio e/ou Termo Aditivo firmado entre a CAIXA e a CONVENENTE/EMPREGADOR.". 5. O parágrafo segundo da referida cláusula prevê que "No caso de a CONVENENTE/EMPREGADOR não descontar em folha de pagamento o valor de qualquer prestação devida, prevista nesse Contrato, o DEVEDOR compromete-se a efetuar o pagamento da parcela não descontada, no vencimento da prestação.". Portanto, de acordo com essa previsão contratual, o fato de ter atingido o limite legal para desconto em folha de pagamento não justifica o inadimplemento por parte do autor. 6. É certo que o parágrafo quinto da cláusula oitava do contrato dispõe que "Caso o débito em conta da prestação não possa ser efetuado em razão dos limites legais, o vencimento das parcelas seguintes será prorrogado proporcionalmente ao período de atraso, a fim de viabilizar o pagamento do empréstimo.". Como se percebe, tal previsão diz respeito apenas à prorrogação do vencimento das parcelas seguintes, não desobrigando o devedor do pagamento das parcelas vencidas. 7. Diante desse cenário, vê-se que era legítima a cobrança da dívida por parte da CAIXA, não se cogitando da caracterização de danos morais, tendo em vista que, conforme pontuado pelo juízo sentenciante, "o demandante efetuou o pagamento parcial da parcela 03 e deixou de arcar com o pagamento parcelas 04 a 08 do empréstimo, o que justifica a propositura da ação." e "antes de ajuizar a Execução de Título Extrajudicial n.º 3013126-14.0020.3.11.9141, a CAIXA efetuou a notificação do autor acerca do débito, em 03.09.3824, (...), mas o autor permaneceu inadimplente". 8. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. Drq
(PROCESSO: 69787920511895693212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)