PROCESSO Nº: 6930924-66.2087.5.10.0055 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE FARIAS ADVOGADO: João Guilherme Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Teixeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA COMUM EM APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento do período de 26.01.1022 a 08.11.6541, como exercidos sob condições especiais, bem assim a transformação de aposentadoria por tempo comum, já percebida, em aposentadoria especial, ao argumento de que teria trabalhado por mais de 25 anos exposto a agentes nocivos. O magistrado singular julgou procedente o pedido; Considerando que o rol das atividades elencadas como periculosas previstas nos respectivos anexos dos Decretos 31.532/64 e 93.858/79 são meramente exemplificativas e não taxativas (segundo orientação do STJ) e sendo a função de vigilante equiparada à de guarda, por demandar contato permanente com arma de fogo, é de se reconhecer a sua natureza especial, por presunção legal (código 2.5.7 do anexo III - bombeiros, investigadores, guardas), devida até o advento da Lei nº 9.032/95 e, posteriormente, por meio de laudo pericial e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); Comprovado que o requerente, na função de guarda portuário, com a utilização de arma de fogo, demonstrou, através de PPP, o exercício de atividade periculosa, no período em questão, junto a Companhia Docas do Ceará, de forma habitual e permanente, é de se reconhecer tal interstício como exercido sob condições especiais; Considerando que as informações que constam no Perfil Profissiográfico Previdenciário são reflexos contidos no laudo técnico sendo, portanto, o preenchimento do primeiro baseado no segundo, a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário é suficiente à comprovação da atividade especial, não necessitando, ainda, ser contemporâneo aos fatos alegados, até porque inexiste previsão legal para tanto; Dado que o lapso temporal relativo ao tempo deferido na sentença perfaz mais de 25 anos, tempo mínimo previsto para concessão da aposentadoria especial, é de manter a sentença, que concedeu a transformação do benefício que o autor atualmente percebe em aposentadoria especial; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 68442461763255998145, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)