PJE 2631962-38.5563.31.10.7775 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) não houve a observância das disposições legais do art. 40 da Lei 6.830/1980, com a determinação de suspensão do feito ou o arquivamento sem baixa na distribuição; b) o juízo a quo não intimou a Fazenda Pública para se manifestar previamente, nos termos do § 4º, do art. 40 da LEF, incorrendo em claro error in procedendo. 3. O parágrafo 4º, do art. 40, da Lei de Execuções Fiscais, introduzido pela Lei 11.051/2004, possibilitou a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que ouvida(o), previamente, a(o) exequente. 4. Hipótese em que não ocorreu a intimação da Fazenda Nacional antes da sentença de extinção, para que se pronuncie a respeito de possível existência de causas suspensivas/interruptivas do lapso prescricional, devendo tal ato judicial ser anulado. Neste sentido: TRF5, 2ª T., PJE 4634312-23.8870.27.11.8787, rel. Des. Federal Calebe Cavalcanti, João Pedro Moraes. 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito. acm
(PROCESSO: 39380772569694470115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)