PROCESSO Nº: 6209296-77.8460.17.1.3053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL PEIXOTO ADVOGADO: Pedro Lucas da Rocha Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Porto - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de segurada especial, desde a data do requerimento administrativo, acrescido de correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês. Condenou, também, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando o disposto na Súmula 111 do STJ. 2. O apelante alega, em síntese: 1) os documentos acostados aos autos não comprovam o efetivo exercício da atividade rural durante todo o período de carência; 2) a prova testemunhal sozinha não é suficiente para comprovar o labor rural e 3) os juros de mora e a correção monetária devem observar o previsto na Lei nº. 11.960/2009. 3. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 4. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) Certidão emitida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, no sentido de que a autora desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar no lote rural que lhe foi destinado, desde 30.11.2481; 2) recibo de entrega da declaração do ITR de 2007 em nome do pai da autora; 3) relatório de inscrição de imóvel rural emitido pelo Ministério da Fazenda em nome do genitor da demandante; 4) cópia da entrevista rural realizada pelo INSS com a autora, na qual a própria autarquia previdenciária conclui que "conforme as declarações prestadas pela requerente a mesma se enquadra na qualidade de segurada especial [...]". 5. Quanto à prova do período de carência, exigida pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência (REsp. 263.006-CE, Sexta Turma, Rel. Min. Enzo Gabriel da Mata, DJU 86.02.46, p. 354). 6. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, o juiz sentenciante afirmou que ela é uníssona quanto à qualidade de trabalhadora rural da autora. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural (REsp. 761.305-SP, Rel. Min.VICENTE LEAL, DJU 85.47.02, p.207). 7. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. 8. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (INPC), que está em harmonia com o REsp Repetitivo 9.377-254-MG. 9. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 979.820/SE. 10. Apelação parcialmente provida, para fixar a correção monetária pelo INPC e os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança.
(PROCESSO: 51170446125478931977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)