PJE 3672458-87.1562.1.2.6466 - REOMS EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. CONVERSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DO TRANSCURSO DE TRÊS ANOS. SAQUE. HIPÓTESE NÃO CONCRETIZADA. 1. Remessa oficial de sentença que, em mandado de segurança, assegurou o levantamento do saldo de conta de FGTS pelo servidor estatutário, em razão da mudança do regime jurídico celetista para o estatutário, sem aguardar-se o decurso de tempo (três anos) de inatividade da conta. 2. A norma ínsita no inciso VIII do art. 20 da Lei 8.036/1990 (com a redação da Lei 8.678/1993), assegura o direito de saque para o trabalhador que passa para o regime jurídico estatutário apenas no caso de ausência de movimentação da sua conta por três anos ininterruptos e, nesse caso, o saque será efetuado pelo servidor estatutário titular da conta a partir do mês de seu aniversário. 3. "A despeito da revogação do parágrafo 1º do art. 6º da Lei nº 8.162/91, que vedava o saque pela conversão de regimes, o levantamento pelo servidor continuou condicionado à permanência, por três anos ininterruptos, fora do regime do FGTS, a partir do mês do seu aniversário, em face do art. 20, VIII, da Lei nº 8.036/90;" (PJE 9247908-48.5821.15.10.5106, Relator Desembargador Federal João Felipe Pereira, Data de Assinatura: 16/10/2019) 4. No caso, a Lei Complementar (Lei 002/2019), publicada em 01/12/2019, alterou o regime dos servidores do Município de Anadia/AL, de modo que deve aguardar-se o período de três anos de inatividade da conta. 5. Precedente da 2ª Turma do TRF5: PJE 0670906-01.3591.13.7.9880, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Ferreira, Data de Assinatura: 30/04/2019. 6. Remessa oficial provida, para denegar a segurança. acm
(PROCESSO: 55537078800711679419, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)