PROCESSO Nº: 0869100-12.1875.10.5.0021 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS DA LUZ ADVOGADO: Samuel Freitas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Antônio Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS ADOTADOS PELOS ÓRGÃOS JUDICANTES. AFASTADA A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por LAURA JESUS contra a sentença proferida em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas que, reconhecendo a incompetência absoluta, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, condenando a parte autora no pagamento de honorários. 2. A apelante se contrapõe à sentença proferida, defendendo, em síntese, que o processo só foi extinto por conta do obstáculo tecnológico noticiado (problema afeto à administração judiciária). Aduz que não pode ser punida pela falha da administração judiciária, que não foi capaz de, ainda, desenvolver as ferramentas tecnológicas necessária à aplicação da regra veiculada no § 3º do art. 64 do CPC/2015. Ressalta que a sentença recorrida, ao condená-la no pagamento de honorários advocatícios, impõe punição por algo que não lhe pode ser imputado. Requer, por conseguinte, a reforma da sentença apenas na parte em que impôs a condenação no pagamento de honorários advocatícios em seu desfavor. 3. Ante o que dispõe o art. 85 do CPC, a sentença condenará o vencido a pagar honorários advocatícios ao vencedor. 4. No caso em tela, o juiz sentenciante, após declarar a incompetência do Juízo, reconheceu a impossibilidade de providenciar a remessa dos autos ao Juízo competente, ante a incompatibilidade entre os sistemas de processamento de dados adotados pelos órgãos judicantes, razão pela qual extinguiu o processo e condenou a parte autora no pagamento de honorários. 5. Resta evidente que no caso em tela não se pode falar em sucumbência da parte autora, muito menos que ela deu causa ao evento que desencadeou a impossibilidade de remessa dos autos, razão pela qual é descabida a condenação imposta. 6. Conforme vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo. 7. Não se admite, dessa forma, imputar à parte autora o ônus da sucumbência em decorrência da impraticabilidade técnica do Poder Judiciário promover o envio dos autos ao Juízo competente. 8. Em vista disso, nada obstante a apelante tenha se conformado com a extinção do processo, o entendimento prevalecente no STJ e neste TRF da 5ª Região denota que a matéria se encontra pendente de julgamento, não se cogitando, por conseguinte, a identificação de vencido e vencedor, motivo a ensejar a impossibilidade de atribuição da sucumbência aos litigantes. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 31400868530179731977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)