PJE 9272195-50.5606.12.9.8029 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI em face de acórdão que negou provimento aos seu agravo de instrumento, mantendo a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de expedição da requisição judicial de pagamento, distinta do precatório, necessária ao integral pagamento do valor superpreferencial de R$ 591.079,00 (cento e oitenta e oito mil e cem reais), devendo o saldo remanescente do crédito alimentar ser pago na ordem cronológica já apresentada no PRC 248500-PE. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) o acórdão embargado foi omisso acerca da ausência de efeito suspensivo do Agravo de Instrumento nº 5269675-55.9082.20.11.7278, logo, o impedimento do Embargante em receber seu crédito superprioritário é uma afronta à Constituição Federal e ao Código de Processo Civil; b) o disposto no §7º do art. 9º da Resolução 303/2019 do CNJ permite que o credor de parcela superpreferencial exija o direito que lhe compete a qualquer momento, inclusive após a expedição do Precatório; c) há omissão acerca do preenchimento dos requisitos legais para preenchimento da parcela superpreferencial. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Por fim, a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 42271627250356935051, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)