PROCESSO Nº: 4379093-83.0778.10.4.4183 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: D P MOVEIS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Oliveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Alves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Novaes EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DA COBRANÇA JUDICIAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO OU HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES LEGAIS NÃO ATENDIDAS. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos dos art. 1º da Lei nº 6.830/1980 combinado com o art. 485, IV, do CPC, em razão do falecimento do único proprietário da empresa executada e da inércia da exequente, considerando a demanda carecedora do pressuposto de desenvolvimento válido do processo. 2. Em suas razões recursais, a embargante alega omissão no acórdão quanto ao pedido de reativação do feito em respeito aos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. No caso concreto, a embargante requereu a continuidade do feito com a intimação do espólio do titular da firma individual falecido em sede de recurso de apelação, sem mencionar os princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas, em vez de ter se dirigido ao juízo de origem quando foi intimada, portanto, em não se tratando de matéria de ordem pública, a questão não poderia ter sido conhecida no segundo grau, sob pena de supressão de instância. 5. No que concerne a omissão alegada pelo embargante o acórdão foi preciso ao dispor que "a exequente foi intimada para se manifestar sobre o seu interesse no prosseguimento da execução fiscal, sob pena de extinção do feito, deixando o prazo transcorrer in albis." 6. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (AG nº 1278275-36.7041.7.10.8590-PB, Rel. Des. Lázaro Guimarães, julg. 20/06/19, 4ª T). 7. Embargos de declaração improvidos. V
(PROCESSO: 02591151909102754322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOURA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)