E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE TRINTA DIAS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 77 DA LEI Nº 8.112/1990.APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. Apelação Cível em face de Sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou procedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a ré conceda à parte Autora o gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente de implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. ]O artigo 77 da Lei nº 8.112/1990 dispõe que o servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. Apenas para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício, conforme parágrafo primeiro do mencionado artigo. Logo, a partir do primeiro período de férias, é possível ao servidor público usufruir do descanso remunerado relativo a período aquisitivo ainda em curso. Com efeito, não há vedação legal ao gozo de 60 (sessenta) dias de férias no mesmo ano (2 períodos de 30 dias), sendo certo que mera orientação normativa não tem o condão de criar restrição não imposta legalmente, sendo essa a hipótese dos autos, razão pela qual deve ser mantida a Sentença. Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 43971485830980648898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)