PJE 8030347-00.6289.23.6.3494 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento às apelações, apenas para reduzir a verba honorária fixada na sentença, mantendo-se sentença quanto à concessão do medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA), indicado para o tratamento de neoplasia maligna de próstata (CID 10 C61). 2. Sustenta a União, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto à descentralização administrativa e ilegitimidade da União, bem como em relação à Política de Assistência Oncológica Nacional e à necessidade de observância do protocolo clínico do SUS. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 5456463-31.6784.30.12.2944, rel. Des. Federal Thomas da Cunha, data da assinatura: 02/06/2020) 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 14246420289185104290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)