Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Porto Nº: 5394671-20.1389.22.2.1451 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA SOPHIA RIBEIRO ADVOGADO: Kevin Costa PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Freitas EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTOS EM DESACORDO COM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA 1. Remessa oficial da sentença que concedeu, em parte, a segurança pleiteada por CECÍLIA CARDOSO em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM RECIFE/PE, Agência Mário Melo, para fim de determinar a reabertura do processo administrativo do Impetrante, referente ao requerimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, formulado no dia 16/04/2020, no prazo de 10(dez) dias, observando, desta feita, a decisão judicial transitada em julgado na qual se determinou a conversão do tempo comum em especial dos períodos de 02/10/86 a 31/10/86 e 12/04/1988 a 13/04/1995, com a emissão de nova decisão acerca do requerimento do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Impetrante. 2. Ao proferir decisão administrativa que negou o pedido de benefício previdenciário formulado pelo impetrante, o INSS deixou de observar, para fins de cálculo do tempo de contribuição do ora impetrante, a decisão judicial proferida no âmbito do processo nº 3362742-61.2551.5.19.2287S (14ª Vara Federal/PE - JEF), com trânsito em julgado em 14/09/2020, na qual se determinou a conversão do tempo comum em especial, referente aos períodos de 02/10/86 a 31/10/86 e 17/07/1988 a 02/07/1995. 3. Resta constatado o direito líquido e certo do impetrante à nova apreciação do seu requerimento de benefício previdenciário, com a reabertura do processo administrativo, não se fazendo necessária dilação probatória para o reconhecimento deste fato, uma vez que resta patente que a decisão administrativa do INSS desconsiderou determinação judicial transitada em julgado. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 06323582720442284060, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)