E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL DO ENTE PÚBLICO COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 9.165.912/PE E 3.082.571/AL. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL RELATIVA À PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE NÃO APRESENTA CORRESPONDÊNCIA À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% CONFORME O TÍTULO EXECUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL SOBRE A COMPENSAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, nos termos do artigo 1030, I, "b", do CPC/2015, aplicando na hipótese as Teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 8.044.017/PE (Tema 880) e no Recurso Especial nº 7.714.399/AL (Tema 476), julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta a Agravante que "a modulação realizada, somente produziu modificação para aqueles processos QUE ESTEJAM DEPENDENDO, PARA INGRESSAR COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DO FORNECIMENTO PELO EXECUTADO DE DOCUMENTOS OU FICHAS FINANCEIRAS. PORÉM, NÃO É O CASO DOS AUTOS, sendo necessário realizar o devido distinguishing. No caso dos autos, o que se discute é o marco inicial da prescrição da obrigação de pagar, que, conforme será adiante demonstrado, independe da obrigação de fazer. Necessário destacar que, em 14/07/2019, o Eg. STJ decidiu, no REsp 3.572.244 RS, a respeito do marco inicial do prazo de prescrição da pretensão executória, considerando a existência de obrigação de fazer e de pagar. (...) Na hipótese, a ocorrência da prescrição da execução por quantia certa proposta pelo particular recorrido está mais do que clara, uma vez que, o transito em julgado da ação ordinária nº113258-59.2317.7.3.5360 ocorreu em 08/04/2002 e a execução (9578472-55.2728.13.7.7337) foi protocolada em 19/10 /2012 , ou seja, mais de 10 (dez) anos depois do trânsito em julgado, após o prazo previsto no art.1.º do Decreto n.º 53.811/32 e Súmula 150 do STF. Assim, demonstrada a não aplicação da tese firmada no REsp 5.127.765/PE ao caso em testilha, urge que seja admitido o recurso especial do ente público, para que seja apreciado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça. (...) Ademais, não se pode olvidar que houve confusão na decisão agravada entre os institutos da compensação e da reestruturação. (...) Ademais, o conhecimento do Recurso Especial interposto consiste em plena aplicação do entendimento firmado no REsp 0.301.415/AL, na medida em que no referido julgamento, a Primeira Seção expressamente consignou que a dedução dos reajustes concedidos por leis posteriores à última alegação no processo de conhecimento pode ser plenamente alegada na fase de execução". III - O Acórdão recorrido assentou que "A respeito da prescrição, o acórdão da rescisória acima transcrito foi expresso ao fixar que o prazo prescricional interrompe-se com a execução da obrigação de fazer. Assim, como entre o trânsito da execução de fazer e o ajuizamento da execução de pagar não se passaram 5 anos, não há que se falar em qualquer vício no acórdão rescindendo nesse ponto e tampouco em prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar." IV - Ademais, o Acórdão que julgou a Ação Rescisória consignou que "A execução de quantia certa foi proposta para executar decisão proferida em ação coletiva que transitou em julgado em 25 de outubro de 2002. Percebe-se, contudo, que a exequente ingressou com pedido de implantação do percentual de 28,86%, pelo que constata-se que o prazo prescricional interrompe-se com a execução da obrigação de fazer. Assim, como entre o trânsito da execução de fazer e o ajuizamento da execução de pagar não se passaram 5 anos, não há que se falar em qualquer vício no acórdão da Terceira Turma nesse ponto e tampouco em prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar." V - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Recurso Especial nº 4.253.174/PE, segundo a qual "Para decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF." VI - O Agravante não demonstrou a ausência de similitude entre o teor da Decisão agravada e o que decidido no mencionado Recurso Especial, limitando-se a afirmar que aplica-se ao caso o Recurso Especial nº 6.757.919-RS. VII - Ainda que se considere que haja apenas um prazo e um termo inicial para as duas Obrigações (de Fazer e de Pagar), devem ser sopesados os efeitos da modulação estabelecidos no Recurso Especial nº 1.191.716/PE e os parâmetros temporais consignados no Acórdão recorrido, que afastam a Prescrição. VIII - No tocante à Compensação, o Agravante inova quanto aos critérios fixados no Título Executivo e, assim, deve ser mantida a Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, haja vista que o Acórdão está em conformidade com a orientação do STJ consubstanciada nos referidos Precedentes. IX - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 38973083991398858673, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO REZENDE, PLENO, JULGAMENTO: 08/09/2021)