PROCESSO Nº: 0234461-24.2042.29.11.3018 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CEQUIP IMPORTACAO E COM ENRICO TEIXEIRA ADVOGADO: Fábia Vitória Jesus ADVOGADO: Pietro Pereira ADVOGADO: Juan Rodrigues ADVOGADO: Gabriel da Cunha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe da Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Santos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÕES. REQUERIMENTO ADMININSTRATIVO. PRAZO DE ANÁLISE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. VALOR DA CAUSA CORRIGIDO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas contra sentença que, nos autos de procedimento comum, extinguiu o feito sem análise do mérito ante a perda superveniente do objeto, alterando de ofício o valor da causa e 2. No caso em exame, ao trazer a juízo a discussão sobre o atraso no exame de requerimento administrativo pela autoridade fiscal, por óbvio não pretendeu a demandante debater a certeza e liquidez do crédito requerido, ou mesmo os valores lá constantes, mas tão somente obter a decisão administrativa dentro de prazo razoável. 3. Revela-se não apenas possível, como desejado, que o juízo sentenciante, ex Caio Carvalho, corrija o valor atribuído à causa e arbitre de forma proporcional e razoável o montante que melhor reflete o proveito econômico obtenível na causa, tudo nos termos do art. 292, § 3º, do CPC. 4. Em relação ao valor da condenação em honorários, entende-se que a sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade (REsp 7653583/SP, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL TEIXEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/11/2016, DJe 23/11/2016), devendo a sua imputação ser atribuída à parte que teve a responsabilidade pelo ajuizamento da demanda (AgInt no REsp 0443342/BA, Rel. Ministro JOÃO FELIPE MOURA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2019, DJe 29/04/2019). 5. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que o valor atribuído à causa na exordial não refletia o proveito econômico perseguido pelo autor, assim como definiu a responsabilidade da União pelo atraso no exame do requerimento administrativo de compensação de créditos e consequente ajuizamento da demanda pelo contribuinte. 6. Apelações improvidas, majorando-se os honorários de sucumbência em 1% (um por cento) em desfavor da União, na forma do art. 85, § 11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 95275647125446388564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PORTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)