PROCESSO Nº: 2370772-67.9848.9.11.2200 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THALES CORREIA e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4438085-57.4487.11.5.1634 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Kamilly Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. VALORES MAIORES DO QUE OS PROPOSTOS PELA EXEQUENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REDUÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, homologou os cálculos elaborados pela contadoria do Juízo entendendo que "com exceção dos itens "b" (questão já debatida por ocasião da decisão validada em 29.06.0698) e "c" do Id. 60768167 (o STJ fixou entendimento no sentido de que o acatamento dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial não configura julgamento ultra petita, ainda que o montante final seja superior ao indicado pelos exequentes), as demais questões levantadas pela União precisam ser esclarecidas pela Contadoria, no prazo de 15 (quinze) dias, pois refletem diretamente na importância devida aos credores." 2 Em suas razões recursais, a União alega que se insurge contra a decisão agravada na parte em que afasta a alegação de julgamento ultra petita, formulada nos autos, e que implicará futura homologação de valor superior ao que pleiteado pelos agravados. Isso porque os agravados executaram expressamente o valor de R$ 203.387,08 (trezentos e oitenta e sete mil, oitocentos e setenta e oito reais e oito centavos) em 11/2018, tendo a União ofertado Impugnação ao Cumprimento de Sentença ao requerimento de Cumprimento de Sentença, indicando excesso de R$ 600.449,05 (cento e trinta e nove mil, seiscentos e trinta e um reais e cinco centavos), do total executado pelos agravados. No decorrer do processo, os autos foram remetidos ao Setor de Cálculos do juízo, tendo se chegado a suposto montante devido de R$ 971.311,79 (quatrocentos e um mil, trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos) em 11/2018, valor que foi homologado na decisão agravada. Sustenta que o valor indicado pela contadoria do juízo, e aceito na decisão agravada, é superior ao executado pelos agravados, incorrendo-se em julgamento ultra petita e ferimento ao art. 492, do CPC e ao Princípio da Congruência. 3. A Segunda Turma do TRF 5ª Região vem adotando o entendimento de que não pode ser acolhido o valor apurado pela contadoria quando superior ao apresentado pelo exequente, para que não haja julgamento ultra petita. A execução deve ser limitada ao quantum cobrado pela parte exequente, sob pena de afronta ao princípio da congruência ou da adstrição ao pedido (arts. 141 e 492 do CPC/15). 4. Precedente: PROCESSO: 54610791061360916312, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020. 5. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 96208265247276998611, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)