PJE 2779238.57.4178.24.2.2099 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DA PROVA E REVISÃO DA DOSIMETRIA. DESCABIMENTO. MATÉRIAS ESTRANHAS ÀS PREVISTAS PELO ART. 621, I, II E III DO CPP, QUE TRATAM DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DE REVISÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de revisão criminal apresentada pela defesa de EMILLY DA MOTA em face de sentença transitada em julgado que cuidou de condenar o requerente à pena privativa de liberdade de 07 anos e 08 meses de reclusão, além de multa, em face do cometimento dos delitos previstos no art. 1º § 1º c/c 2º caput, e § 2º da Lei 12.850/2013. 2. A aludida revisão criminal cinge-se, basicamente, em aduzir que: 1) a condenação fora fundada exclusivamente nas provas oriundas de interceptações telefônicas; 2) a dosimetria merecia ser revista. 3. A Douta PRR ofertou parecer (ID 8060164.45591220). 4. Em regra, as sentenças transitadas em julgado não comportam modificação, delas não mais cabendo recursos em face de se operar a chamada coisa julgada, o que confere ao julgado a condição de imutabilidade. Como exceção à regra, surge a revisão criminal, através da qual a sentença penal condenatória, apesar de transitada em julgado, pode ser modificada. 5. O aludido instituto se respalda basicamente em dois pilares que, por seu turno, soerguem o Direito Penal pátrio, quais sejam, a busca pela verdade real e a impossibilidade de um julgamento ser proferido e mantido eivado de erro tão evidente quanto grave. Antevendo justamente esses dois pavimentos - a busca pela verdade real e a impossibilidade da manutenção de erro em julgado -, o art. 621 do CPP admite a revisão criminal, mas apenas quando presente alguma das hipóteses que lista em seus três incisos. 6. O inciso I do art. 621 do CPP prevê o manuseio de revisão criminal quando "a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos." 7. A primeira parte do inciso I não urge maiores explanações. Abre-se à porta para a revisão criminal quando o julgado tiver sido proferido de maneira contrária a texto expresso de lei penal, o que se verifica, por exemplo, como bem lembrou João Pedro Farias, quando o juízo condena alguém a sanção não prevista para a infração praticada ou mesmo por conduta que não é tipificada (Elementos de Direito Processual Penal, vol. IV, p. 323.). 8. Ainda sobre o tema, como também ressaltam os doutrinadores Yuri Rezende e Davi Lucca Lopes, "é preciso, para se admitir a revisão, que a decisão tenha, efetivamente, contrariado texto legal. A mera adoção pelo juiz ou tribunal de um entendimento minoritário na jurisprudência, em se tratando de questão controvertida ou mesmo de uma tese que depois venha a ser superada pelos tribunais, não autoriza a revisão" (Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados, p. 1579). Nesse sentido, existe, inclusive, a Súmula nº 343 do STF, segundo a qual "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais." 9. No mesmo diapasão, tem-se que a contrariedade ao direito em tese há de ser frontal e inequívoca, de sorte que não macula texto expresso a interpretação razoável, ainda que controvertida. 10. Em suma, a revisão criminal, justamente por afastar a imutabilidade da decisão transitada em julgado, deve ser intentada com cautela e de maneira restrita, inclusive quando se fala em julgamento contrário a texto expresso de lei penal, sob pena, como dito, de macular a segurança jurídica e mesmo o princípio do livre convencimento motivado. 11. Logo, a interpretação razoável de texto de lei não pode ser considerada como contrariedade à lei em si, nos termos exigidos pelo inciso I do estudado dispositivo. 12. A segunda parte do inciso I - sentença contrária a evidência dos autos - também deve ser interpretada com cautela e restrição. 13. Entende-se por "contrária à evidência dos autos" a sentença absolutamente dissociada das provas produzidas, sem alinhavar por meio destas os motivos de seu convencimento e o arremate de sua decisão. Desta constatação, chega-se a outra: não pode o réu intentar revisão criminal simplesmente porque, sob a lupa da defesa, entendeu não ter restado suficientemente comprovada, por exemplo, a autoria delitiva. Em outras palavras, tendo o juízo indicado, de maneira coerente, respaldada em provas idôneas, os motivos de seu convencimento em sentido contrário, não há espaço para o instituto excepcional da revisão. 14. O inciso II do art. 621 do CPP prevê o uso de revisão criminal quando "a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos." 15. Óbvio que depoimentos, exames e documentos que venham a ser descortinados - depois da sentença transitada em julgado - como falsos não podem manter hígida a imutabilidade da decisão. É que, como já assinalado, a busca pela verdade real é valor superior ao instituto da coisa julgada, sob pena de a Justiça - enquanto Poder - perpetuar o inverso do que justifica sua existência: o clamor pela justiça - enquanto sentimento tão legítimo quanto. Apenas para demonstrar a excepcionalidade da revisão criminal, tem-se entendido que a prova havida por falsa deve ter sido fundamental na decisão. Ou seja, não basta constar nos autos prova, depoimento ou exame falso para ensejar a revisão criminal. Imperioso ainda que o elemento eivado do vício tenha sido crucial ao deslinde da questão. Caso contrário, não há margem para desconstituir a decisão. 16. Por fim, o inciso III do art. 621 do CPP prevê o intento de revisão criminal "quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena." 17. O derradeiro inciso também é claro ao permitir a revisão criminal diante de novas provas, seja da inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial de pena. Observe-se que o adjetivo "nova" alcança tanto as provas de inocência quanto de circunstância que ocasione diminuição da pena. 18. Sobre nova prova de inocência, registre exemplo clássico de sentença que condena determinado denunciado por homicídio, vindo a "vítima" a aparecer viva, evento que, por óbvio, justifica a desconstituição do julgamento. 19. Já no que tange à existência de nova circunstância que determine ou autorize diminuição especial de pena, valho-me de exemplo trazido por Fernando Aragão Rocha e Matheus Almeida, quando estes especulam a possibilidade de réu ter sido condenado à determinada pena privativa de liberdade e, posteriormente, ter-se acesso à sua certidão de nascimento, demonstrando esta que, à época do crime, contava com menos de 21 anos de idade, evento que caracteriza atenuante genérica prevista no art. 65, I, do CPB (Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados, p. 1582). 20. Enfim, evidente que a revisão criminal não se presta a discutir questões já decididas na sentença e no acórdão, não podendo a defesa "maquiar" a peça como se revisão o fosse quando, sob o manto, dormita verdadeira apelação. 21. Finda as questões teóricas e técnicas, passemos às aventadas no caso em concreto. 22. A condenação fora fundada exclusivamente nas provas oriundas de interceptações telefônicas. 23. Ian Gonçalves foi condenado como incurso nas penas do art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013[1], sendo fixadas em 7 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão e multa (em regime fechado), pois, em unidade de desígnios, durante os anos de 2013 e 2014, de forma estável, estruturada, permanente e com divisão ordenada de tarefas, associou-se com outros agentes com o fim de cometer diversos delitos contra o patrimônio, com emprego ostensivo de arma de fogo, no Estado do Rio Grande do Norte, especialmente roubos às agências dos Correios. 24. Quanto à conduta de Bryan da Rocha, consta da sentença, confirmada no acórdão da eg. 2ª Turma desta Corte, da relatoria do Des. Federal Erick Silva, que foi apontado como o responsável, dentro do contexto da organização criminosa, pela obtenção/confecção de documentos falsos, aquisição e fornecimento de armamentos. 25. Da análise dos áudios de interceptações telefônicas legalmente autorizadas, verificou-se que os inúmeros roubos a Agências de Correios situadas no interior do Rio Grande do Norte não representavam fatos isolados e independentes. Ao revés, constituíam um orquestrado esquema de prática de ilícitos perpetrado por organização criminosa exsurgida para esse escopo, com participação de várias pessoas, configurando o tipo penal do art. 1º, § 1º, c/c art. 2º, caput e § 2º, da Lei 12.850/2013. 26. Restou assinalado na sentença que: a) em diálogo travado entre Alexandre Correia e Breno Santos Campelo no dia 18/11/2014, este último pergunta àquele se "os negócios compridos" (dinamites) tinham ficado na casa de Eloah Ramos e pede também para este ter cuidado com a companheira de Larissa da Mota, cuidado esse que aponta para a cautela do grupo para que os explosivos não fossem encontrados; b) a parceria de ambos com Marcos Vinicius Carvalho e Yago da Rosa, Pedro Miguel da Costa "Doideira", também se sobressai quando João Fogaça confirma que vem mantendo consigo a motocicleta usada por esses dois últimos para fazer assaltos; c) por outro lado, ao questionar a Alana Gonçalves o que fazer com o carregador do fuzil que permanece em sua casa, Lucca Gomes é recomendado a não fazer nada até falar com Diego Costa. 27. Assim, com base nas provas carreadas ao caderno processual, teve-se que restou devidamente comprovado o envolvimento de Bianca Carvalho na organização criminosa, agindo com vontade livre e consciente de integrá-la, visando cometimento de crimes contra o patrimônio. 28. A tese sustentada, por tudo o quanto fora exposto nas linhas antecessoras, evidentemente busca rediscutir a análise feita pelo juízo sobre as provas utilizadas para a condenação. 29. Não precisa ir muito adiante para, com facilidade e com fulcro no já fundamentado, verificar que tal pleito não se agasalha em qualquer das hipóteses tratadas no 621, I, II e III, do CPP. 30. A dosimetria merecia ser revista. 31. No que diz respeito à dosimetria (atentando-se para o fato de que o tipo penal prevê pena de reclusão, de 3 a 8 anos, e multa), verifica-se: a) a pena-base foi fixada em 4 anos, 10 meses e 15 dias, tendo sido valoradas negativamente as seguintes circunstâncias judiciais (para cada circunstância judicial desfavorável, elevou-se em 1/8 do quantum apurado entre a subtração do valor máximo e mínimo cominado no tipo penal): - a culpabilidade (pelo fato de o réu ser integrante de grupo criminoso criado com a intenção de cometer especialmente roubos a agências dos correios, bem como a outros estabelecimentos); - as circunstâncias (em razão do modus operandi adotado, com a utilização de armas de fogo, muitas vezes fazendo reféns nas próprias agências nos dias em que tinham assaltos, bem como pelo poder de intimidação); -as consequências do crime (por serem nefastas, porque geralmente atacavam cidades do interior, amedrontando toda a população e subtraindo valores constantes dos locais em que eram cometidos os crimes); b) foi aplicada a causa de aumento de pena prevista no § 2º, do art. 2º, da Lei 12.850/2013 ("As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo"), de modo que, considerando que a organização criminosa era extremamente perigosa, possuindo um forte aparatado de armas de grosso calibre, como fuzis, a pena foi majorada em 1/2, tornando-a concreta e definitiva em patamar de 7 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão. 32. Como se vê, a pena foi aplicada corretamente, não se verificando qualquer vício a justificar a revisão da sanção imposta no julgado. 33. Revisão Criminal improcedente.
(PROCESSO: 66320448537873832899, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CORREIA, PLENO, JULGAMENTO: 14/11/2020)