PROCESSO Nº: 3982586-09.3023.7.5.4848 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PISOLAR COMERCIO DE ANA CAROLINA RAMOS ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA. TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. DEDUÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. ART. 9º, LEI Nº 9.249/95. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE CAIXA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJ/SE, que concedeu a segurança impetrada, para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de deliberar sobre o pagamento de Juros sobre o Capital Próprio, referentes ao anos de 2015, 2016, 2017 e 2018 , reconhecendo, também, o caráter dedutível de tais pagamentos para efeito de IRPJ e CSLL, uma vez que o fato gerador desses Juros é a deliberação societária da empresa acerca do pagamento dos mesmos, assegurando à impetrante a dedução, para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos juros sobre capital próprio pagos aos sócios, relativamente aos anos-calendário de 2015, 2016, 2017 e 2018, após o trânsito em julgado desta demanda. 2. A impetrante (PISOLAR COMERCIO DE MARIA FERNANDA PEIXOTO) objetiva ver declarado o seu direito e líquido e certo de poder apurar os Juros sobre Capital Próprio, criados pela referentes a períodos pretéritos, bem como, consequentemente, de poder indicá-los como despesa dedutível da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 3. A apelante (Fazenda Nacional) considera indevida a dedução na apuração do lucro tributável de remuneração de juros sobre capital próprio, referente a exercícios anteriores, alegando que as Instruções Normativas SRF nsº 11/96, 41/98 e 1.515/14 disciplinaram a limitação temporal na determinação dos JCP, ao fazerem referência ao regime de competência dos exercícios. 4. Na dicção do art. 9º, caput, da Lei nº 9.249/95, a pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos aos sócios e aos acionistas a título de remuneração sobre capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido, prevendo em seu § 1º que o pagamento dos JCP fica condicionado à existência de lucro. 5. Diferente dos dividendos, os juros sobre capital próprio dizem respeito ao patrimônio líquido da empresa, o que permite que sejam creditados de acordo com os lucros e reservas acumulados. 6. O STJ já se debruçou sobre o tema, firmando entendimento, no sentido de que "a legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita no mesmo exercício-financeiro em que realizado o lucro da empresa. Ao contrário, permite que ela ocorra em ano-calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a realização do pagamento. Tal conduta se dá em consonância com o regime de caixa, em que haverá permissão da efetivação dos dividendos quando esses foram de fato despendidos, não importando a época em que ocorrer, mesmo que seja em exercício distinto ao da apuração. O entendimento preconizado pelo Fisco obrigaria as empresas a promover o creditamento dos juros a seus acionistas no mesmo exercício em que apurado o lucro, impondo ao contribuinte, de forma oblíquoa, a época em que se deveria dar o exercício da prerrogativa concedida pela Lei 6.404/1976". (Resp 6966538, Min. Davi Luiz Peixoto, 1ª T., j. 17/02/09). No mesmo sentido: TRF3, 1949736-27.9788.27.9.9511, Des. Federal João Pedro Porto, 6º T., j. 16/10/2021; TRF3, 9812597-59.3431.21.10.5683, Des. Federal Luiz Henrique Ferreira, 3ª T., J. 07/01/2020; 14119105654465399788, Des. Federal Cauã Nunes, 4ª T., j. 01/07/2014. 7. Desse modo, a despeito de o ganho sobre o capital próprio utilizado na sociedade empresária ocorrer em cada exercício em que se apura o lucro (regime de competência), para fins de dedução na base de cálculo, utiliza-se o regime de caixa, porque é o momento em que efetivamente ocorreu a devolução dos valores a seus titulares e, portanto, momento oportuno para a melhor verificação da ocorrência de tal fenômeno. 8. Em razão disso, os atos infralegais (INs SRF nsº 11/96, 41/98 e 1.515/14), apontados pela apelante, que limitam a dedução dos juros sobre o capital próprio ao ano-calendário ao que os lucros se refiram, ofendem o princípio da legalidade, porque restringem aquilo que a lei não fez. 9. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 95919339907336430137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)