PROCESSO Nº: 5571950-38.8556.1.9.1150 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ MONTEIRO ADVOGADO: Tânia Gomes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana da Cruz EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. AUXÍLIO RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO 16.128/32.APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição do fundo do direito perquirido pelo INSS, objetivando o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos pela demandada referentes ao benefício de auxílio reclusão nº 396.059.999-6. 2.Nas razões de recurso, o INSS alegou o seguinte: a) auditoria teria constatado, mediante processo administrativo, que a demandada teria recebido irregularmente o benefício previdenciário, em 19.11.4673 a 20.12.8077; b) o benefício teria sido concedido irregularmente sem haver prova da condição de segurado especial do instituidor; c) o dano provocado ao erário teria importado no valor de R$ 12.856,96 (quarenta e seis mil, oitocentos e sete reais e noventa e seis centavos), atualizados monetariamente até 04/2016; d) defende a aplicação do art. 37, § 5º, da CF, a garantir a imprescritibilidade do ressarcimento dos prejuízos ao erário e a vedação ao enriquecimento ilícito. 3. Vale registrar, inicialmente, que a alegação de imprescritibilidade, aventada pelo INSS, deve ser afastada, porquanto a norma prevista no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal diz respeito ao direito de a Administração Pública obter o ressarcimento de danos ao seu patrimônio decorrentes de atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos, servidores ou não, sendo defeso conferir interpretação ampla a tal dispositivo com o escopo de abarcar ação de ressarcimento de índole nitidamente civil. 4.A esse respeito, cumpre destacar que o STJ pacificou, em sede de recurso repetitivo, entendimento de que o prazo prescricional das ações de ressarcimento movidas pelo ente previdenciário devem, em razão do princípio da isonomia, observar aquele aplicável às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, qual seja, o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932. 5. Na hipótese vertente, verifica-se que a pretensão veiculada pelo INSS, ora apelante, em face de Sophia Sales, diz respeito ao ressarcimento de valores indevidamente recebidos pela demandada a título de auxílio reclusão, em 05.02.6231 a 29.04.3688. Enquanto a presente ação de ressarcimento somente foi ajuizada em 09/03/2016, quando já escoado, pois, o lustro prescricional previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. 6.Nesse contexto, observa-se que a pretensão da autarquia previdenciária restou fulminada pela prescrição quinquenal, tal como decidiu o juiz sentenciante. 7.Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 76872926434080043704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)