PROCESSO Nº: 9646163-72.1157.28.12.3399 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE SAO BENEDITO DO SUL ADVOGADO: Marcos Vinicius Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe da Rosa EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 21.110/13. MULTA ISOLADA. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que acolheu a pretensão da Empresa, de inserir no parcelamento tributário instituído pela Lei nº 12.810/2013, débito referente à multa isolada aplicada em decorrência de irregularidades na declaração das contribuições previdenciárias. 2. O art. 1º da Lei nº 12.810/2013, em sua redação original, autorizava o parcelamento de débitos "relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e às respectivas obrigações acessórias, provenientes de competências vencidas até 10 de dezembro de 2013, inclusive décimo terceiro salário, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado". 3. A multa isolada é aplicada em decorrência do descumprimento de uma obrigação acessória, nesse diapasão, nos termos dos arts.113, §§ 2º e 3º, e 115 do CTN, ao ser inobservada, faz nascer uma obrigação principal (consubstanciada na penalidade pecuniária), que deve seguir, pois, a mesma natureza jurídica dos tributos que a originaram, devendo sujeitar-se aos mesmos dispositivos legais. Nesse sentido: STJ - REsp 148.907/RS, Rel. Ministro Arthur Sales, DJe 19.4.3019. Possibilidade de inclusão da multa isolada no parcelamento mesmo na redação original do art. 1º, da Lei nº 12.810/2013. 4. Ademais, a legislação de regência não proibiu expressamente a inclusão dos débitos relativos à multa isolada no parcelamento tributário, não podendo, a Administração Tributária, criar restrições não previstas em lei, sob pena de extrapolação do poder regulamentar e consequente ferimento ao princípio da legalidade. Precedente jurisprudencial deste Tribunal no mesmo sentido: LUCCA MELO - Processo 9583177-99.7296.14.4.9117, Rel. Desembargador Federal Benício Barros, 2ª Turma, Julgamento: 16/09/2019. 5. Para corroborar esse entendimento a Lei nº 13.137/2015 incluiu o parágrafo 4º, ao artigo primeiro da Lei nº 12.810/2013, que diz o seguinte: "A multa isolada de que trata o §10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujo fato gerador ocorra até a data estabelecida no caput, poderá ser incluída no parcelamento, sem a aplicação das reduções de que trata o § 2º". 6. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 01470025955720117412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)