PROCESSO Nº: 2651445-30.2617.24.4.8327 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NATHAN PORTO ADVOGADO: Vicente Cavalcanti AGRAVADO: DAVI LUCAS RAMOS ADVOGADO: Diogo Santos AGRAVADO: JOÃO PEDRO NUNES ADVOGADO: Vinicius Caldeira AGRAVADO: VITOR GABRIEL SALES ADVOGADO: Ryan Novaes AGRAVADO: LUIZ MIGUEL DA ROCHA ADVOGADO: Antônio Moreira AGRAVADO: CALEBE RODRIGUES ADVOGADO: Noah Nogueira AGRAVADO: FRANCO DE CALEBE BARROS BROCHADO ADVOGADO: Kaique Lima AGRAVADO: FUAD DIB ADVOGADO: Lucas Gabriel Campos AGRAVADO: FULVIO VIANA FERREIRA DANTAS ADVOGADO: Renan Ramos AGRAVADO: YURI DIAS ADVOGADO: Nathan da Cruz AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE DA CUNHA ADVOGADO: Paulo Silva AGRAVADO: FRANCISCO PEIXOTO DANTAS ADVOGADO: Caio Gomes AGRAVADO: DAVI LUIZ DUARTE DANTAS ADVOGADO: Joaquim Rocha AGRAVADO: DANIEL ARAGÃO DANTAS ADVOGADO: Yago Viana AGRAVADO: FUAD DIB FILHO ADVOGADO: Emanuel Caldeira AGRAVADO: LORENZO SOUZA ADAS DIB ADVOGADO: Kevin Barros AGRAVADO: YAGO NASCIMENTO NAMI ADVOGADO: Davi Lucas Peixoto AGRAVADO: ISAAC DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Isaac Mendes Sindona AGRAVADO: LUIGI ARAGÃO FORTES PEGORARO ADVOGADO: Marcos Vinicius Farias Sindona AGRAVADO: MARIANGELA BACELETE DE MORAIS ADVOGADO: Alexandre da Cruz AGRAVADO: RAFAEL NOGUEIRA ADVOGADO: Davi Lucas Teixeira AGRAVADO: LUIZ FERNANDO SILVA ADVOGADO: Renan Aragão AGRAVADO: LORENZO PEREIRA ADVOGADO: Pedro Henrique Nogueira AGRAVADO: DAVI LUCAS COSTA ADVOGADO: Pedro Miguel da Rocha AGRAVADO: PIETRO OLIVEIRA ADVOGADO: Kevin Teixeira AGRAVADO: SAMUEL MENDES ADVOGADO: Samuel Santos AGRAVADO: ENZO RIBEIRO ADVOGADO: Luiz Miguel Oliveira AGRAVADO: PAULO DA PAZ ADVOGADO: Felipe Porto AGRAVADO: NORMA YASMIN SILVEIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel Pereira AGRAVADO: BERNARDO DUARTE ADVOGADO: Luiz Fernando Martins AGRAVADO: JOÃO VITOR CUNHA ADVOGADO: Daniel Alves AGRAVADO: LUIZ MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: Kaique Teixeira AGRAVADO: ANTHONY CARDOSO ADVOGADO: Samuel Alves AGRAVADO: MARINA DE THOMAS ALMEIDA ADVOGADO: Danilo Silveira AGRAVADO: BRUNO CAVALCANTI LEVI ARAGÃO ADVOGADO: Luiz Felipe Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Ribeiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9559243-47.2243.31.3.0837 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO ANTERIOR E DECISÃO SOBRE A QUESTÃO. PRECLUSÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO REPETITIVO RESP 4919280/RN. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas, que deferiu o requerimento de reexpedição do precatório PRC 4759.21.25.270.356106, devendo ser expedido em favor da parte exequente habilitada, nas suas cotas partes, conforme sentença de habilitação. 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 2.956.517/RN, sob o rito dos recursos repetitivos, "firmou a orientação no sentido de que inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo (REsp n. 5.404.518/RN. Ainda, que "é possível o arbitramento de verba honorária no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo (Resp 3.927.428/RS). Precedentes desta Corte. 3. A decisão agravada, considerando não haver a UNIÃO impugnado os cálculos da execução complementar, homologou os cálculos da execução complementar apresentados pelos exequentes, nos quais foi replicado o percentual de honorários advocatícios fixado no primeiro cumprimento de sentença. De fato, a base de cálculo para fixação da verba honorária deve levar em consideração o valor da execução complementar, sendo certo que este é o proveito econômico obtido com o pedido de execução complementar. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 52369480644837619654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)