EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. IMÓVEL LOCALIZADO EM TERRENO DE MARINHA. REGIMENTO DE LÍVIA ALVES. NÃO COMPROVAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda, em razão da inviabilidade de usucapião do imóvel indicado nos autos, situado em terreno de marinha e sob regime de ocupação, bem como condenou o demandante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC. 2. Concessão dos benefícios da justiça gratuita, visto que inexistem elementos concretos que possam infirmar a declaração de pobreza apresentada pela representante do apelante. O fato de possuir advogado particular para atuar no feito é insuficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. 3. Esta Turma tem reputado ser hipossuficiente aquele que aufere renda bruta mensal inferior a 10 salários mínimos, o que se constata nos presentes autos por meio dos extratos de pagamento da aposentadoria e pensão por morte percebidas pela representante do apelante. 4. Esta Corte entende que a aquisição por usucapião do domínio útil de terrenos de marinha em regime de Miguel Viana não viola a regra de inalienabilidade dos bens públicos. 5. Informações prestadas pela SPU e laudo pericial, verifica-se que o imóvel objeto da demanda se encontra em terreno acrescido de marinha, submetido a regime de ocupação. 6. Ausência de demonstração de constituição da enfiteuse sobre o bem em tela, tampouco há comprovação do regime de Maria Cecília da Mota sobre a área em litígio, restando evidenciada a vedação à declaração de usucapião de domínio útil do referido bem, nos termos do Decreto-Lei n.º 9.760/46. 7. O fato de a posse do imóvel ter sido adquirida há mais de 10 anos ou de o bem possuir inscrição perante a Secretaria de Finanças do Município de Ipojuca/PE não faz configurar o regime de Esther Cunha sobre o patrimônio da União. 8. Embora intimado, o apelante não apresentou qualquer elemento idôneo que descredibilizasse as informações constantes das plantas que fundamentam o laudo pericial, nas quais revelam a localização integral do imóvel discutido da demanda em terreno acrescido de marinha e, portanto, não se desincumbiu do ônus da prova de fato constitutivo de seu direito, conforme disposição do art. 373, I do CPC. 9. Precedentes da Turma: Processo n.º 0293719-94.3941.4.2.3079, AC/PE, Desembargador Federal João Felipe Correia, 4ª Turma, Calebe Ferreira; e Processo n.º 3263784-04.8575.28.9.0350, Desembargador Federal Benjamin Campos Dantas (Convocado), 4ª Turma, j. 09/01/2020. 10. Apelação parcialmente provida apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita. drc
(PROCESSO: 02105536094257896662, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO JESUS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)