PROCESSO Nº: 5499546-27.4804.19.9.6405 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO MELO ADVOGADO: Kevin Viana APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. QUINTOS. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. OBSCURIDADE. RECONHECIMENTO. SANEAMENTO DO DEFEITO. PROVIMENTO DO RECURSO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face do acórdão que, em juízo de retratação, por força do julgamento do RE nº 795011/CE, sob o regime de repercussão geral, negou provimento à apelação da parte autora e deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do ente público federal, para julgar improcedente apenas o pleito de pagamento dos valores atrasados a título de quintos de função comissionada relativa ao período de 06/04/1998 a 19/08/2001. 2. A embargante alegou, em síntese, que há obscuridade no acórdão, "porque ao dar provimento apenas parcial ao recurso da União, não restou claro qual a razão a afastar o provimento total do recurso da União, já que o STF firmou a sua tese no sentido do reconhecimento da ilegalidade da incorporação da parcela dos quintos/décimos no período de 17 de agosto de 1998 até 13 de julho de 2001, conforme exposto na própria decisão embargada". Sublinhou que, quanto ao pagamento de quintos decorrente de decisão judicial sem trânsito em julgado, modulou-se o reconhecimento da ilegitimidade desse adimplemento, tão somente para garantir que aqueles que continuavam recebendo a verba na data do julgamento do RE nº 086695-ED-ED (19/05/2019) tivessem o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, ficando consignado, outrossim, em julgamento de novos aclaratórios naquele recurso extraordinário, em 25/08/2020, que a modulação não restabeleceu a incorporação de parcela ilegítima, caso ela não estivesse mais sendo paga em 14/10/2019, nem determinou que a Administração Pública efetuasse o pagamento de parcelas retroativas. Defendeu, ainda, a existência de omissão, quanto aos honorários advocatícios, cuja condenação deveria ter ocorrido em seu favor, por ter se sagrado vencedora na maior parte da lide. 3. Assiste razão à embargante. 4. Ao julgar os Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 816431/CE, o STF definiu, em 06/09/2019: "Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Repercussão Geral. 3. Direito Administrativo. Servidor público. 4. É inconstitucional a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 1.256-50/2001. 5. Cessação imediata do pagamento dos quintos incorporados por força de decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade. Existência de mecanismos em nosso ordenamento aptos a rescindir o título executivo, ou ao menos torná-lo inexigível, quando a sentença exequenda fundamentar-se em interpretação considerada inconstitucional pelo STF. Embargos acolhidos neste ponto. 6. Verbas recebidas em decorrência de decisões administrativas. Manutenção da decisão. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/99. Dispositivo direcionado à Administração Pública, que não impede a apreciação judicial. Necessidade de observância do princípio da segurança jurídica. Recebimento de boa-fé. Decurso do tempo. 7. Modulação dos efeitos da decisão. Manutenção do pagamento da referida parcela incorporada em decorrência de decisões administrativas, até que sejam absorvidas por quaisquer reajustes futuros a contar da data do presente julgamento. 8. Parcelas recebidas em virtude de decisão judicial sem trânsito em julgado. Sobrestados em virtude da repercussão geral. Modulação dos efeitos para manter o pagamento àqueles servidores que continuam recebendo os quintos até absorção por reajustes futuros. 9. Julgamento Virtual. Ausência de violação ao Princípio da Colegialidade. 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado. Quanto às verbas recebidas em virtude de decisões administrativas, apesar de reconhecer-se sua inconstitucionalidade, modulam-se os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Por fim, quanto às parcelas que continuam sendo pagas em virtude de decisões judiciais sem trânsito em julgado, também modulam-se os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores". 5. Julgando, o STF, os Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 908320/CE, em 18/04/2020, restou consignado no voto do Relator: "[...] apesar da inconstitucionalidade do pagamento, foi medida de rigor a modulação de efeitos da decisão, de modo que aqueles que continuavam recebendo a verba até a data do julgamento dos últimos embargos de declaração (27.09.1263) - em razão de decisão administrativa ou judicial ainda não transitada em julgado - tivessem o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores./Resta claro, portanto, que a modulação não restabeleceu a incorporação da parcela legítima ou determinou que a Administração pagasse parcelas retroativas, mas apenas resguardou a situação dos servidores que, na citada data, ainda continuavam a receber a vantagem, em proteção ao princípio da segurança jurídica./Por se tratar de manutenção de pagamento de vantagem inconstitucional, a modulação de efeitos há de ser interpretada restritivamente, e não retroativamente à data de julgamento do mérito do RE 951525, como pleiteiam a Confederação e os Sindicatos Embargantes. De maneira alguma pode ser restabelecido o pagamento de parcelas já extintas em razão de sua inconstitucionalidade, não havendo vício, no acórdão, que possa levar a tal conclusão [...] Assim, a isonomia não pode acarretar extensão da decisão aos servidores que, na data dos últimos embargos, não mais auferiam a parcela inconstitucional [...]". 6. No caso concreto, portanto, em que, em 2010, a Auditoria de Recursos Humanos concluiu que a autora não possuía o direito à inclusão de vantagem do cargo em comissão, pelo que, inclusive, não poderia receber os valores atrasados, impõe-se reconhecer que o pedido autoral deve ser julgado totalmente improcedente, à luz do precedente vinculante do STF, por força do qual os autos retornaram para juízo de retratação, segundo o qual não se pode restabelecer o pagamento de parcela reputada inconstitucional. 7. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para, no âmbito do juízo de retratação, dar provimento à remessa oficial e à apelação da UNIÃO, para julgar improcedente o pedido deduzido pela parte autora, cuja apelação, por seu lado, julgo prejudicada. 8. Em decorrência, condenação da autora, vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 42246538353720201859, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)