PROCESSO Nº: 9348929-52.9661.27.7.8773 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Farias EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO DO AUTOR DA CONDIÇÃO DE COTISTA. AUTODECLARAÇÃO FEITA PELO CANDIDATO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXAME DE VERIFICAÇÃO DO FENÓTIPO PELA COMISSÃO EXAMINADORA. LEGALIDADE. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. DIRETO A DISPUTAR ÀS VAGAS DA AMPLA CONCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL em face do acórdão que deu provimento à Apelação do Particular, acolhendo o seu pedido subsidiário, determinando que a Autarquia remanejasse o Autor para a lista dos candidatos da ampla concorrência. 2. Sustenta o Embargante que o acórdão foi omisso no tocante ao art. 23 da Resolução nº 24/2019/IFAL, bem como ao Princípio da Separação dos Poderes, art. 2º, da Carta Magna. 3. O acórdão embargado deixou claro que, da análise da documentação acostada, constata-se que a Comissão de Heteroidentificação apresentou resposta ao recurso do Impetrante/Apelante, informando que a Comissão, levando em conta o fenótipo do candidato, entendeu que ele não poderia ser considerado negro ou pardo, de acordo com o regulamento do Edital. 4. Ressaltou-se que o sistema de identificação utilizado pela Comissão no certame objeto da lide levou em consideração critérios fenotípicos, e não sua ascendência, critérios estes plenamente aceitáveis. 5. Destacou-se que o critério de heteroidentificação adotado está, portanto, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n. 41, pois: a) é razoável (adota-se o critério fenotípico, respaldado pela Jurisprudência); b) respeita a dignidade da pessoa humana (não invade a intimidade através da pesquisa de ascendentes); e c) garante o contraditório e a ampla defesa (diante da possibilidade de recurso). 6. Foi dito, ainda, que não caberia ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública e controlar o mérito da decisão da comissão avaliadora a ponto de declarar qual a condição étnico-racial da Autora/Apelante para efeito de concorrência na lista específica de cotas para negros, prevista no certame em questão, mas tão somente avaliar se a comissão obedeceu aos requisitos formais previstos na legislação regente da matéria e no edital do concurso. Precedente deste Tribunal (Processo 9880620-65.9319.22.1.1898, AC/CE, Rel. Desembargador Federal Benício Nascimento, 1ª Turma, julgado em 25/02/2018; Processo AGTR 4906013-91.9639.11.3.1410, Rel. Desembargador Federal Alexandre Peixoto, 2ª Turma, data do julgamento 04/05/2019; e Processo 7072000-23.2031.27.4.6061, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Davi Lucca Nunes, 3ª Turma, Julgamento: 05/09/2020). 7. Reformou-se a sentença para acolher o pedido subsidiário, em que o Autor/Apelante pleiteia disputar nas vagas destinadas à concorrência geral. É que o Requerente fora classificado em 3º (terceiro) lugar nas vagas ofertadas para ampla concorrência, e a jurisprudência possui entendimento majoritário no sentido de que eliminação do certame pelo simples fato de não ter o candidato sido considerado, pela banca avaliadora como cotista, em conformidade com cláusula do Edital, além de não ser dotada de razoabilidade, não encontra amparo na Lei nº 12.990/2014 (art. 2º, parágrafo único), nem na Resolução nº 203/205 do CNJ (art. 5º, parágrafo 3º), tendo em vista que tais atos normativos apenas preveem a eliminação em caso de ficar comprovada a falsidade da declaração, após procedimento administrativo em que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 8. Registrou-se, por fim, que, tendo sido reconhecido que o Recorrente não se enquadrava como cotista, deveria a banca examinadora remanejá-lo para lista dos candidatos da ampla concorrência e não proceder à sua exclusão sumária do certame, salvo demonstração inequívoca de má-fé, o que, no caso, não restou comprovado pela comissão respectiva, a quem cabe unicamente tal atribuição, visto que não é possível que este julgado adentre no mérito administrativo para aferir o fenótipo do Autor/Apelante, de modo a concluir por uma eventual falsa declaração do mesmo. (THOMAS DA LUZ - Processo 0961361-52.5100.10.2.5161, APELREEX, Rel. Desembargador Federal Gustavo Fernandes, 3ª Turma, Julgamento: 30/09/2019) 9. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 53932006979648553115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)