PROCESSO Nº: 5006386-38.1483.24.5.1269 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CENTRAL FESTAS COMERCIAL LTDA. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Alves - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. RESP N. 1.620.835/SP. TEMA 444. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR. NECESSIDADE DE AJUSTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. 1. Os autos foram encaminhados pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STJ no julgamento do REsp nº 4.709.496-SP (Tema 444), que tem como questão controvertida "a prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica". 2. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 7.548.309-SP (Tema 444), firmou tese jurídica no seguinte sentido: "a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes". 3. Estabeleceu o STJ que "o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo fisco". 4. Observa-se que o acórdão proferido por esta Terceira Turma, aplicando a jurisprudência até então assente no STJ, entendeu pela contagem do prazo prescricional a partir da citação válida da pessoa jurídica executada, destoando da orientação fixada, a posteriori, pelo Tribunal da Cidadania. 5. Compulsando os autos, observa-se que a Fazenda Nacional verificou a possível dissolução irregular em 2009. Já o pedido de redirecionamento da execução está datado de 2012, portanto, não ocorreu a prescrição. 6. Juízo de Retratação exercido para dar provimento ao Agravo de Instrumento para reconhecer a ausência da prescrição da pretensão ao redirecionamento da Execução na pessoa dos sócios da Executada, nos termos determinados pelo aludido paradigma do Tribunal Superior. cbc
(PROCESSO: 31641331794890072501, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)