PROCESSO Nº: 1331005-87.5551.20.9.3592 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEO NASCIMENTO ADVOGADO: João Vitor Cardoso Vidal AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Cruz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7303807-16.4248.29.11.4730 - 11ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Rodrigues EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ART. 782, §3° DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo particular, em face de decisão determinou a negativação de seu nome no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, em decorrência da falta de pagamento da multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor exequendo atualizado. 2. A multa por litigância decorreu do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública proposto pela ora agravante, que intentava executar a sentença coletiva que condenou a União ao pagamento da diferença dos valores pagos aos servidores ativos e aos aposentados e aos pensionistas da Administração Pública Federal. 3. A União, ora agravada, ofereceu impugnação apontando excesso total de execução, sob o fundamento de que a agravante já havia recebido toda a verba executada em ações anteriores ajuizadas no JEF. Em que pese a farta documentação demonstrando a expedição de requisitórios a seu favor para o pagamento das mesmas gratificações perseguidas, a agravante insistiu, até as vias recursais, na inocorrência de coisa julgada, amparando-se em teses genéricas, sem apresentar qualquer documentação concreta. O comportamento da agravante motivou a condenação por litigância de má-fé, cujo comando transitou em julgado em 06/01/2019. 4. A Portaria nº 349/2018 expedida pela Advocacia Geral da União não impossibilita a cobrança do valor exequendo, vez que se destina à propositura de ação de cobrança, hipótese distinta da dos autos. 5. O benefício da justiça gratuita não afasta a responsabilidade por penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé ocorridos no curso da lide (AgRg no AREsp 346.755/SP, Rel. Ministro KEVIN GOMES, DJe 30/7/2019). É que a referida benesse se alicerça no princípio do acesso à justiça, não tendo o condão de interferir nos princípios processuais da cooperação e da boa-fé objetiva, sob pena de servir de escudo para encobrir o mau comportamento processual. 6. Nos presentes autos, a agravante, antes exequente, passa a ser executada em relação à multa por litigância de má-fé, estando sujeita às normas voltadas a dar efetividade à execução, como a prevista no art. 782, §3° do CPC que autoriza a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. 7. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 41149286757692949139, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)