EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS ALÉM DO TETO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 90 DO CPC. CABIMENTO. ART. 19 DA LEI Nº 22.981/2002. INAPLICABILIDADE. 1. A isenção do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 19 da Lei n.º 10.522/2002, é aplicável às matérias apontadas no referido diploma legal somente na hipótese de reconhecimento integral da procedência do pedido por ocasião da contestação do feito. 2. No caso concreto, em que pese a argumentação no sentido de que a apelante não contestara o mérito da ação, propriamente dito, observa-se que esta suscitou em contestação a preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, requereu a delimitação da questão aos recolhimentos efetuados unicamente ao Regime Geral de Previdência Social, ao argumento de que somente estes poderiam se submeter ao regime do teto máximo do salário de contribuição, tendo ainda se insurgido contra o cálculo elaborado pela demandante com base nas DIRF's apresentadas, aduzindo que só poderiam entrar no cálculo os recolhimentos comprovadamente efetuados de contribuição previdenciária 3. Acrescente-se que, nos termos do art. 90 do CPC, proferida sentença com fundamento em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que o reconheceu. 4. Cabível, portanto, a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba sucumbencial na hipótese em apreço, diante dos princípios da sucumbência e da causalidade, já que a apelante foi totalmente sucumbente após ter reconhecido o mérito da demanda, e ainda assim ter contestado o feito, em percentual a ser apurado em sede de liquidação do julgado, nos termos do §4.º, II, do art. 85 do CPC, tendo em vista a iliquidez do título executivo. 5. Apelação e remessa oficial improvidas. cmal
(PROCESSO: 76373731005438292536, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)