PJE 2798785-69.6733.18.2.1683 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação, para denegar a segurança, por meio da qual se busca reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária a obrigar as impetrantes ao recolhimento do crédito tributário derivado da inclusão, na base de cálculo das contribuições PIS-PASEP e COFINS, dos valores relativos ao ISS, bem como o direito à compensação. 2. Sustentam as embargantes, em síntese, que o julgado restou omisso sobre o fato de que a inclusão do ISS na base do PIS e da COFINS extrapola o conceito de renda/faturamento, em afronta o art. 195, inciso I, alínea "b" e o art. 149 da Constituição Federal, bem como em relação ao princípio da capacidade contributiva. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não se vislumbra a ocorrência do vício apontado pelas embargantes. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que as recorrentes não pretendem o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Registre-se que a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se as embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 60567393665485344057, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN LOPES MAIA LEVI COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)