EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, no sentido de que os juízes classistas aposentados devem ter os seus proventos reajustadas pelos mesmos índices de reajuste do Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Lei 10.887/2004 e Orientação Normativa nº 3/2004, do Ministério da Previdência Social, conforme entendimento que vem sendo adotado na jurisprudência deste eg. Tribunal. 3. No que diz respeito à prescrição, verifica-se que há tópico específico no acórdão embargado concluindo pela incidência dos termos da Súmula nº 85/STJ e rechaçando a prescrição do fundo do direito, não se cogitando, pois, de qualquer omissão no julgado quanto a este ponto. 4. As alegações trazidas à baila revelam verdadeira articulação de error in judicando e contrariedade com a solução dada pelo Tribunal, o que desafia recurso próprio, e não a via estreita dos embargos declaratórios, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 5. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 37812663239537156489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)