PROCESSO Nº: 9593017-92.0864.22.6.5720 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN FERREIRA ADVOGADO: André Nascimento APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Cardoso Zagallo EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DA. ÚNICA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. DIOGO NOGUEIRA interpõe apelação contra sentença que, em incidente de habilitação por ela proposto, indeferiu o seu pedido para substituir CAUÃ RODRIGUES no polo ativo da execução, sob o fundamento de que apelante - viúva do autor, casada em regime de separação obrigatória de bens - estaria afastada da linha sucessória do falecido (CC, art. 1.829). 2. Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 31.387/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Precedentes: PROCESSO: 46016525122620492935, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/07/2019; PROCESSO: 88178685072007131583, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PORTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/04/2020; PROCESSO: 98320452338170178694, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN JESUS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/11/2020; PROCESSO: 37693084794664536936, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME AZEVEDO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/03/2020; PROCESSO: 04440167988736127113, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/10/2020. 4. Reforça tal entendimento a regra segundo a qual "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666). 5. A apelante, assim, faz jus à percepção dos atrasados porque é a única dependente habilitada e pensionista. do falecido servidor que, segundo a certidão de óbito acostada aos autos, deixou filhos adultos, o que a habilita a receber as diferenças remuneratórias em questão. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 29616461055050867875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)