PROCESSO Nº: 2776070-99.2937.12.1.0458 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Viana EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRSD. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Recife - PE em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a nulidade do lançamento tributário que embasou a CDA. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (valor da causa: R$ 08.740,91). 2. Em suas razões recursais, o Município alega que a Lei Municipal nº 47.869 foi publicada em novembro de 2016 e, consoante o art. 66, § 1º, do CTM, considerar-se-á ocorrido o fato gerador da TRSD no dia 1º de março de cada ano. Assim, alega que entre a data da publicação da nova lei municipal e o lançamento da TRSD, contam-se 97 (noventa e sete) dias, sendo inviável sustentar o argumento de que a taxa foi exigida em contrariedade ao princípio da anterioridade nonagesimal. Argumenta que a possibilidade de pagamento antecipado de tributo não se confunde com a sua exigibilidade. 3. Na origem, cuida-se de embargos à execução fiscal opostos pela União contra o Município de Recife, por meio da qual se exige valor atinente à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TRSD do exercício de 2017. 4. Anteriormente, a previsão no Código Tributário Municipal era de que o fator gerador da TRSD ocorria em 1º de janeiro de cada ano. A Lei Municipal nº 30.380/2016 alterou o parágrafo primeiro do artigo 66 do CTM, estabelecendo que o fato gerador da mencionada taxa atualmente ocorre em 1º de março de cada ano. 5. O princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 150, inciso III, alínea "C", da CF/88, dispõe que é vedado cobrar tributo antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. 6. A Lei nº 18.274/2016 foi publicada em 15/02/2016. Na CDA que embasa a execução fiscal, consta que o lançamento da TRSD ocorreu em 22/01/2017 (Id. 1976729.39751612 - p. 7), ou seja, antes do prazo de noventa dias. 7. Assim, em razão da inobservância ao princípio da anterioridade nonagesimal, o lançamento feito pelo Município em 1º de janeiro de 2017 foi indevido, o que acarreta a desconstituição do lançamento tributário e a extinção do feito. 8. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 9. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 11142359939002843848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)