EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REFERENTES À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.624/98 E A MP 2.038-70/2001. RE 496.201/CE (TEMA 395). ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Retorno dos autos da Vice-Presidência desta corte para exame de eventual confronto entre o entendimento sufragado pelo Acórdão desta Turma e o julgamento do c. STF proferido no Tema 395 da Repercussão Geral (RE 733.234/CE), no qual foi firmada a tese acerca da ilegalidade da decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 15/10/1998 até 27/10/2001, ante a carência de fundamentação legal. 2. O STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 943.375/CE, submetido ao regime da repercussão geral, firmou o entendimento de que é indevida a incorporação de quintos ou décimos em favor de servidores públicos, decorrentes do exercício de funções gratificadas no período de 12/03/1998 a 1/8/2001, sob pena de ofensa aos princípios da reserva legal e da indisponibilidade do interesse público. 3. No caso concreto, a parte autora não requer o reconhecimento do seu direito à incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas/gratificadas, ou até mesmo a manutenção da vantagem, mas, apenas, o pagamento das parcelas pretéritas referentes à incorporação reconhecida pela Administração e não pagos. 4. Deve-se se ajustar o Acórdão antes proferido por este Colegiado ao entendimento firmado no paradigma, uma vez ser indevida a condenação ao pagamento dos atrasados ante o posicionamento do c. STF, que declarou a inconstitucionalidade da incorporação de quintos de função gratificada. 5. É de se concluir que a consequência imediata da decisão do c. STF é asseverar que não há direito a atrasados, já que qualquer reconhecimento administrativo terá sido ilegal. 6. Manutenção dos honorários advocatícios no valor de R$500,00 (quinhentos reais), arbitrados de acordo com o artigo 20, §4º, do CPC/1973, tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu antes da vigência do CPC/2015. 7. Juízo de retratação exercido para negar provimento ao apelo do particular. alp
(PROCESSO: 12325887149923877066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)