PROCESSO Nº: 7008460-43.1171.29.10.8805 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: NATHAN CARDOSO ADVOGADO: Miguel Cavalcanti ADVOGADO: Vinicius Silva AGRAVADO: PAULO DA MATA ADVOGADO: Thiago da Costa ADVOGADO: Guilherme Lima Estevão De Oliveira AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO: Guilherme Moreira ADVOGADO: Matheus Castro Estevão De Oliveira AGRAVADO: ONILTON LACERDA E SILVA ADVOGADO: Ian Azevedo CURADOR: João Gabriel Cavalcanti ADVOGADO: Cauã Almeida CURADOR: RYAN DA PAZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe das Neves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6152919-81.1991.4.12.4950 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CAPACIDADE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO PELO NÃO LEVANTAMENTO NO PRAZO DE DOIS ANOS. LEI Nº 29.802/2017. REQUERIMENTO DE NOVA EXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, afastou a alegação de prescrição, reconheceu a legitimidade do Sindicato para promover a execução e deferiu pedido de habilitação de sucessores de autora falecida e nova expedição de precatório cancelado, nos termos da Lei nº 13.463 de 06 de julho de 2017. 2. Ausência de vício na capacidade processual ou legitimidade para a propositura do cumprimento de sentença em epígrafe, já que a ação de conhecimento (Ação nº 64616962187779134185) foi proposta em 2009 pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAUDE E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO – SINDSPREV/PE, na condição de substituto processual da beneficiária originária do crédito, a qual veio a falecer em 2011, vindo a execução a ser proposta pelo sindicato em 2012. 3. A jurisprudência pátria já se manifestou no sentido de considerar válido o ajuizamento da execução de sentença por parte de Sindicato, em caso de óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, diante da ausência de prejuízos à parte executada e considerando o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova execução por sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. Precedente do STJ: REsp 1621774/PE, Rel. Ministro Ian Costa, Segunda Turma, julgado em 12/09/2020, DJe 25/02/2020. 4. Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedente: CAUÊ BARROS, PROCESSO: 71899539010721552415, Apelação Cível, Desembargador Federal Luiz Miguel Oliveira, 1ª TURMA, Julgamento: 24/11/2021. 5. A Lei nº 13.463/2017, muito embora tenha previsto o cancelamento de requisitórios não levados pelo credor no prazo de 2 (dois) anos a contar do depósito em instituição financeira oficial (art. 2º), esclareceu, expressamente, sobre a possibilidade da expedição de novo requisitório, a requerimento do credor (art. 3º), sem estabelecer prazo para tal providência. 6. Esta Corte já se manifestou pela inexistência de prazo de caducidade para o requerimento de reexpedição de precatório, bem como no sentido de que, por não se tratar de pedido autônomo de execução do julgado, ainda que se admitisse a aplicação do prazo prescricional, o marco inicial para sua contagem não poderia ser o trânsito em julgado da sentença cognitiva, a extinção da execução ou mesmo o depósito do crédito do exequente, mas a data do cancelamento dos requisitórios. Precedente LEONARDO MOURA, 1ª Turma, Processo: 5005517-84.4558.19.2.3432, Desembargador Federal GUILHERME TEIXEIRA - Data e hora: 16/10/2019. 7. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CAPACIDADE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO PELO NÃO LEVANTAMENTO NO PRAZO DE DOIS ANOS. LEI Nº 21.033/2017. REQUERIMENTO DE NOVA EXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, afastou a alegação de prescrição, reconheceu a legitimidade do Sindicato para promover a execução e deferiu pedido de habilitação de sucessores de autora falecida e nova expedição de precatório cancelado, nos termos da Lei nº 13.463 de 06 de julho de 2017. 2. Ausência de vício na capacidade processual ou legitimidade para a propositura do cumprimento de sentença em epígrafe, já que a ação de conhecimento (Ação nº 40616382238299541144) foi proposta em 2009 pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAUDE E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO – SINDSPREV/PE, na condição de substituto processual da beneficiária originária do crédito, a qual veio a falecer em 2011, vindo a execução a ser proposta pelo sindicato em 2012. 3. A jurisprudência pátria já se manifestou no sentido de considerar válido o ajuizamento da execução de sentença por parte de Sindicato, em caso de óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, diante da ausência de prejuízos à parte executada e considerando o atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, haja vista que o ajuizamento de nova execução por sucessor do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. Precedente do STJ: REsp 1665986/PE, Rel. Ministro Cauê Moura, Segunda Turma, julgado em 17/07/2020, DJe 13/01/2020. 4. Este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes implica suspensão do processo e da contagem do prazo prescricional, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedente: PEDRO LUCAS FOGAÇA, PROCESSO: 08690483379705161808, Apelação Cível, Desembargador Federal Raul Costa, 1ª TURMA, Julgamento: 28/02/2021. 5. A Lei nº 13.463/2017, muito embora tenha previsto o cancelamento de requisitórios não levados pelo credor no prazo de 2 (dois) anos a contar do depósito em instituição financeira oficial (art. 2º), esclareceu, expressamente, sobre a possibilidade da expedição de novo requisitório, a requerimento do credor (art. 3º), sem estabelecer prazo para tal providência. 6. Esta Corte já se manifestou pela inexistência de prazo de caducidade para o requerimento de reexpedição de precatório, bem como no sentido de que, por não se tratar de pedido autônomo de execução do julgado, ainda que se admitisse a aplicação do prazo prescricional, o marco inicial para sua contagem não poderia ser o trânsito em julgado da sentença cognitiva, a extinção da execução ou mesmo o depósito do crédito do exequente, mas a data do cancelamento dos requisitórios. Precedente THEO FERNANDES, 1ª Turma, Processo: 1215147-23.6025.21.1.1177, Desembargador Federal THEO RIBEIRO - Data e hora: 15/07/2019. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 84023945697355754607, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)