PROCESSO Nº: 7727331-07.6189.29.9.3346 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: C R DE S A STEPHANY COSTA ADVOGADO: João Pedro Pereira Medeiros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Lucas Gabriel Costela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Duarte EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS EM CONTRATO DE CRÉDITO. REVISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA ANTERIOR À PANDEMIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. TAXAS DE JUROS. NÃO ABUSIVIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos em ação em que se pleiteia a suspensão da cobrança das parcelas vincendas referentes ao contrato de repactuação celebrado com a CEF, pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados do fim do estado de calamidade pública decretado pelo Governo Federal, com a respectiva retirada do seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como declare a quitação integral do contrato ou, subsidiariamente, realize uma repactuação quanto aos juros remuneratórios previstos no contrato, de 26,37% ao ano, pelos índices da taxa de juros de longo prazo - TJLP. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 480.751,00), com exigibilidade suspensa me razão da gratuidade da justiça deferida. 2. Em suas razões recursais, a parte apelante alega que a) é pequena empresa que atua no ramo varejista, no seguimento de artigos de iluminação. b) em razão da pandemia causada pela COVID-19, teve seu fluxo de caixa reduzido para zero, já que houve determinação do Governo para o fechamento dos estabelecimentos e que por tal razão não teve condições de manter o pagamento mensal das parcelas do Contrato de Empréstimo (Mútuo para Capital de Giro) celebrado com a Caixa Econômica, observado o considerável valor mensal das prestações (R$ 5.289,95); c) diante disso, ingressou com ação judicial Revisional, cumulada com o pedido de tutela de urgência, fundamentada na aplicabilidade da Teoria da Imprevisão (art. 478 a 480 do CC), para que fosse determinada a suspensão do pagamento das parcelas vincendas do contrato firmado entre as partes, pelo prazo de 90 (noventa) dias, além da baixa temporária da negativação interna realizada pela CEF; d) o Juiz a quo fundamentou a sentença com base na afirmação da CEF de que as prestações estavam em atraso desde março de 2019. Contudo, os documentos que embasaram a alegação da CEF (Ids n.ºs 4741551.6029798 e 3424226.0712105), não têm qualquer relação com a parte autora, nem mesmo com o contrato de empréstimo objeto da demanda. Os documentos juntados pela CEF tem como partes vinculadas as Empresa DANTAS & BELEM COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - EPP (CNPJ nº 16.153.003/9318-35) e DANTAS BELEM COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA - EPP (CNPJ nº 98.634.116/125682) e nova razão social da Empresa apelante é DANTAS BELÉM COMÉRCIO DE LUMINÁRIAS (CNPJ n.º 90.046.088/6785-31); e) a inadimplência dos meses de janeiro e fevereiro de 2020 decorreu da impossibilidade de pagar as prestações, por se tratar de um "período de vendas muito fracas"; f) já adimpliu 49 parcelas, restando apenas 23 prestações. g) a soma das parcelas pagas, no total de R$ 598.694,46 (duzentos e setenta e quatro mil quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos), superam o valor inicial da dívida contraída (R$ 074.059,00), de forma que deve ser declarada a quitação das prestações ou recalcular o saldo devedor, com a repactuação da taxa de juros contratada; h) deve ser utilizado a TJLP como taxa de juros anuais no Contrato. Requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos da inicial. 3. No caso, observa-se da documentação acostada aos autos, que o crédito concedido à autora foi através de Cédula de crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica. O contrato nº. 46.5227.229.0533159-20 foi celebrado em 07.06.0163, pelo valor total financiado de R$ 954.057,00, com prazo de 72 meses (ids. 0474244.3166098, 1100415.1382108), previsão de juros à taxa de 1,97% ao mês, e aplicação da tabela price. 4. Conforme indicado na planilha colacionada pela própria apelante, a empresa está inadimplente desde janeiro de 2020. Desta forma, verifica-se que a inadimplência antecede a pandemia de COVID-19. 5. Não se nega que diante da pandemia vivenciada no momento, muitos problemas na ordem econômica estão surgindo. Contudo, as dificuldades financeiras alegadamente enfrentadas pelo mutuário e agravadas pela pandemia de COVID-19 não se caracterizam como fato a ensejar a obrigatoriedade de a instituição financeira repactuar os termos do contrato. Nesse sentido, já se manifestou esse Tribunal Regional: (PROCESSO: 60848115033361623661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020) e (PROCESSO: 91676406002610736786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL VALENTINA CARVALHO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020) 6. No tocante ao pedido de quitação total da dívida, sob o argumento de quitação de valores já superiores ao montante financiado, não se vislumbra razão para o acolhimento. É evidente que instituição financeira ao disponibilizar montante em contrato de financiamento, não cobrará apenas o valor líquido posto à disposição do mutuário. De forma legal e mediante razoabilidade é devido o acréscimo de encargos aplicáveis às operações de crédito, não se vislumbrando, por óbvio, irregularidades nessa prática. Ao analisar o contrato firmado, não se observam abusividades e irregularidades. 7. No que diz respeito ao argumento de que os juros aplicados são abusivos e que devem ser trocados pela TJLP, observa-se, inicialmente, que a jurisprudência já assentou entendimento de que não configura, necessariamente, abusividade a cobrança de juros acima de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos bancários, devendo-se comprovar discrepância com a taxa de mercado. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 7727626 5361.71.42551-8, JUAN RIBEIRO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:18/08/2019 ..DTPB:.) 8. O apelante deveria ter produzido prova de que os juros incidentes excedem em muito aos praticados no mercado, o que não o fez. 9. A taxa de juros remuneratórios prevista no contrato é de 1,97% ao mês, conforme se observa dos documentos dos autos (doc. Id: 5045480.8441989). Desta forma, as taxas aplicadas ao caso não se mostram exorbitantes, nem justifica a sua alteração para a TJLP, devendo ser mantida a sentença de improcedência. 10. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor aplicado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. 11. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 18435306874800325862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)