E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO, EM PARTE. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão Embargado assentou que a prova pericial demonstrou que a linha férrea se encontra desativada, coberta de mato, sem manutenção de qualquer tipo e prejudicada pelo esgoto despejado pelos imóveis vizinhos, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - O entendimento desta Primeira Turma do TRF da 5ª Região é no sentido de que a demolição desses imóveis, apesar de feitos em terrenos públicos, não prescinde da prévia demonstração de que os trilhos próximos à área estejam em atividade. Sendo assim, o acolhimento dos pedidos constantes nos Embargos traria mais desvantagens do que benefícios para a população da localidade. IV - Provimento, em parte, dos Embargos de Declaração sem Efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 30409237917181470068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)