PROCESSO Nº: 4757647-09.4214.16.5.4854 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONEIDE BRITO ARRUDA ADVOGADO: Carlos Eduardo Aragão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Costela - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Alana Duarte EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO MATERNIDADE. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEREMPÇÃO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 485, V, CPC. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença prolatada pelo juízo da Comarca de Araripe/CE, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, CPC por litispendência. 2. O caso dos autos é de requerimento de salário maternidade em virtude do nascimento de sua filha em 15 de outubro de 2011. 3. O juízo de primeira instância extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, CPC, ao reconhecer litispendência em relação ao processo 6342575-63.4899.29.10.7313, sob o fundamento de que citada ação foi protocolada em 18/02/13 perante o Juizado Especial Federal e a presente ação, por sua vez, foi protocolada em 31/06/13. 4. Ocorre que o processo 6646677-19.0401.27.1.5311 teve sentença proferida em audiência na data de 05/06/13, ocasião na qual a ação foi extinta sem resolução do mérito, ante não comparecimento da autora à audiência. 5. Não há que se falar em litispendência da presente ação em relação a citada demanda, vez que aquela já havia sido arquivada bem antes de ser proferida a sentença contra a qual a apelante ora se insurge, em novembro de 2019. 6. O caso é de se reconhecer a ocorrência de perempção, já que a autora ajuizou outras 3 demandas idênticas - requerendo salário maternidade - perante o Juizado Especial Federal (30ª Vara Federal em Juazeiro do Norte), todas extintas sem resolução do mérito, em audiência, por ausência de comparecimento da autora à audiência. 7. Não poderia a apelante propor a presente demanda, tendo vista ter dado causa à extinção das 3 ações anteriores por abandono de causa (art. 486, §3º, CPC). 8. Manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito com base no art. 485, V, CPC, porém com base em fundamento diverso, ante a ocorrência de perempção. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 56070041990649041229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE ANA JÚLIA FARIAS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)