PJE 4694868-98.5645.20.3.3614 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação da União, interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União ao fornecimento do medicamento Canabidiol, indicado para tratamento da patologia que acomete o autor, Cauã Castro (CID G40.4). 2. Sustenta a DPU, em síntese, que o acórdão foi omisso uma vez que "não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, deixando, portanto, de emitir juízo de valor sobre quaestio juris levantadas, ignorando dispositivos essenciais à controvérsia, conforme passaremos a demonstrar", reafirmando o cabimento e a adequação do fornecimento do fármaco. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Consta do acórdão que "O fornecimento do fármaco pretendido esbarra no decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 924.372, pois, além de ser medicamento experimental, fato que, por si só, desobrigaria o fornecimento por parte do Estado, não possui registro na ANVISA, tampouco há nos autos a informação da existência de pedido de registro do medicamento no Brasil, não havendo que se falar em mora administrativa". 6. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 2485688-42.5698.25.11.3158, rel. Des. Federal Vitor Hugo Barbosa, data da assinatura: 26/11/2020) 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 91925180858678453198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)