PROCESSO Nº: 4990620-47.9260.17.6.1248 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PROLIVE INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA ADVOGADO: Lucca Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Caldeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Fernandes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "É que o acórdão expressamente tratou das questões que lhe foram devolvidas, notadamente sobre a desnecessidade de sobrestamento do feito, sobre a impossibilidade de inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS, sobre a forma de cálculo do montante a ser excluído (destacado na nota e não efetivamente pago) e, finalmente, sobre a impossibilidade de recebimento de valores pretéritos pela via mandamental, garantido ao contribuinte, contudo, o direito à compensabilidade. Tudo de forma exaustivamente fundamentada." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 45767500238562934404, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROCHA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 21/01/2014). 4. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso (erro, obscuridade, contradição ou omissão), o que não foi demonstrado. 5. Embargos de Declaração não acolhidos. LUCAS FREITAS
(PROCESSO: 89200152688164992965, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RAMOS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)