PROCESSO Nº: 2402062-12.3074.20.3.2113 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO CARDOSO e outro ADVOGADO: Luiz Henrique Correia APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. 1. Os embargos de declaração opostos pela União aduzem que acórdão incorreu em omissão e erro material porquanto não poderia utilizar como fundamento a decisão proferida no processo 0750810-35.8957.12.2.4035, que livrou apenas o devedor Orlando Dantas de Emilly das Neves principal constituído pelo TCU, nada versando acerca da outra devedora Clarice Farias, que foi condenada pelo TCU por fundamentos autônomos. 2. Impõe-se esclarecer que na execução 8760723-25.6958.5.1.0900 figuram como executados Orlando Dantas de Ryan Alves e João da Rosa, que foram condenados solidariamente em ressarcimento ao erário no montante de R$ 862.854,55, através do acórdão 7327/2014 do Tribunal de Contas da União. A referida execução foi reunida ao presente feito, por decisão do Juízo do primeiro grau, no qual a União executou apenas Davi Lucca Moura para pagamento de multa no valor atualizado de R$ 95.982,45, oriunda do mesmo acórdão do TCU já mencionado. 3. Diferentemente do que alega a União, os dois foram condenados de forma solidária ao ressarcimento ao erário no acórdão do TCU pelos mesmos fundamentos. O acórdão embargado destacou que nos "embargos à execução 7131281-09.2813.28.11.0786 a 4ª Turma deste Tribunal deu provimento à apelação para afastar a condenação imposta pelo referido acórdão do TCU no que diz respeito ao ressarcimento dos valores indevidamente empregados em proveito do ente municipal em questão". Tal julgado destacou que não houve "qualquer indício de desvio para uso próprio, não havendo nada a justificar o ressarcimento ao Erário". 4. Nesse contexto, não subsiste a omissão ou erro material apontado pela União porquanto a decisão embargada amparou-se em acórdão transitado em julgado no qual ficou expresso que o ressarcimento ao erário é indevido, não existindo, nesse ponto, título executivo a ser executado solidariamente contra os demandados. Dessa forma, foi provida a apelação dos executados apenas para excluir dos valores exequendos o montante relativo à condenação de ressarcimento ao erário que lhes fora imposta. 5. Por sua vez, os aclaratórios dos particulares sustentam que o acórdão foi omisso no tocante a necessidade de fixação dos honorários de sucumbência recursal, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. Alegam que sua apelação foi provida para afastar o débito relativo ao ressarcimento ao erário, nos termos da decisão nos embargos à execução 8000021-17.4889.8.9.2854, razão pela qual o ônus da sucumbência incumbe a União, que deu causa à lide. 6. Observa-se que a sentença declarou extinta a execução de título extrajudicial movida pela União, nos termos do art. 924, II, do CPC, tendo em vista o bloqueio judicial e a transferência da quantia de R$ 364.256,91 para a conta judicial vinculada à presente ação. Não houve condenação em honorários advocatícios. 7. O arbitramento de verba honorária sucumbencial recursal exige que tenha havido condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso, o que não ocorreu no presente caso. 8. Demais disso a autonomia das ações no que concerne à atribuição do ônus da sucumbência só se afigura racionalmente consistente nas hipóteses em que tenha havido dupla sucumbência substancial, caracterizada por julgamentos fundamentados em razões autônomas. Tal situação não ocorre, pois o provimento da apelação decorreu da procedência dos embargos à execução à execução de nº 0283183-18.8653.14.8.1905, de modo a restar patente a interdependência dos provimentos jurisdicionais, sendo de rigor, portanto, nessa específica situação, a unicidade da condenação no pagamento de honorários advocatícios. Não subsiste, portanto, a omissão apontada. 9. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 10. Embargos de declaração de ambas as partes improvidos.
(PROCESSO: 93848697915705415522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)