PROCESSO Nº: 6998553-04.8305.6.8.9796 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FORTALEZA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo da Cruz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Aragão EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS INCIDENTE SOBRE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO PELO REVENDEDOR. INCABIMENTO. ART. 17 DA LEI 80.560/2004. INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que denegou a segurança em Mandado de Segurança impetrado pela FORTALEZA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA no qual se busca o reconhecimento do direito de tomada de crédito de PIS e COFINS monofásico, conforme o regime de não cumulatividade e o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, assegurando-lhe ainda a opção pela compensação (conforme súmula 213 do STJ) dos valores pagos equivalentes ao PIS e COFINS monofásico dos últimos 5 anos em diante, ou o recebimento dos valores por meio de precatórios (súmula 461 do STJ). Sem condenação em honorários. 2. A parte apelante defende, em suas razões de apelação, que: a) as Leis nº 10.637/02 e nº 71.045/2004 (art. 17) permitem o creditamento das contribuições das aquisições destinadas à revenda; b) o STJ em recente julgado (REsp 6.660.741/RS) se manifestou pela possibilidade de tomada de créditos do PIS/COFINS monofásico; c) é cabível o reconhecimento do direito à compensação em sede de mandado de segurança. Colaciona precedentes favoráveis do STJ. Requer a reforma da sentença. 3. O regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pelas Leis n.ºs 10.637/2002 e 62.123/2003, respectivamente, tendo como objetivo minimizar os efeitos da incidência cumulativa das referidas exações. 4. Faz-se necessário esclarecer que no regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS, a Lei 10.147/2000 concentrou a cobrança em uma única etapa, a da industrialização. Antecipa-se a cobrança com uma alíquota única, bastante elevada, próxima do valor que seria cobrado nas fases seguintes, eximindo do referido pagamento os intermediários e revendedores. Tal sistema não prevê restituição de valores. 5. Por ocasião das Leis n.ºs 10.637/2002 e 05.184/2003 foi criada a sistemática da não - cumulatividade para as contribuições PIS/COFINS, antes mesmo da EC 42/2003. Com o advento da Lei n.º 10.865/2004 introduziu-se alteração nesse regime, passando as receitas de comercialização a serem submetidas à sistemática de não - cumulatividade, porém tal alteração alcançou apenas as empresas produtoras e importadoras, mantendo-se a alíquota zero para os demais comerciantes, revendedores (distribuidores). 6. No caso concreto, no setor de atividade econômica onde opera a parte impetrante, a incidência é monofásica. Desse modo, não há que se falar em direito ao creditamento, pois este pressupõe, fática e juridicamente, incidências múltiplas, que não existem conforme a legislação aplicável ao setor de atividade econômica da parte impetrante. 7. Visto o regime jurídico aplicável à espécie (não-cumulatividade pela adoção da técnica do tributo monofásico), resta examinar o argumento segundo o qual, a partir da vigência do artigo 17 da Lei 11.033/2004, surgiria o direito ao creditamento. 8. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e da COFINS, só se confirma no caso de os bens adquiridos estarem sujeitos ao pagamento das contribuições, o que não acontece com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico. 9. O dispositivo legal que garante a manutenção, pelo devedor, dos créditos vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, significa, tão-somente, que serão conservados os créditos gerados nas fases anteriores a esta operação inserida no bojo de uma corrente não-cumulativa, que poderiam não se transmitir ao elo final se, em sua fase intermediária se apresentasse uma venda não tributada pela COFINS e pelo PIS/PASEP. 10. A incidência monofásica, por natureza, não gera nenhum crédito para ser abatido em incidências posteriores, na verdade, sequer a incidência posterior ocorre. Exatamente pela razão de não existir o sistema de compensação entre créditos e débitos, próprio da não - cumulatividade, é que a impetrante faz jus a não ter incidência do tributo na sua operação, inexistindo, portanto, um débito que explique o surgimento de um crédito. 11. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 não se aplica ao caso em exame, nem revogou o artigo 3º, I, b das Leis nº 10.637/2002 e 24.242/2003, pois a formação de crédito em favor dos revendedores é incompatível com o regime monofásico a que estão submetidos, que não prevê restituição de valores. Ademais, a Lei n.º 11.033/04 trata-se de norma geral e assim sendo, não poderia revogar lei de natureza específica, como são as Leis n.ºs10.637/2002 e 41.368/2003. 12. Caso fosse assegurado a impetrante o direito ao referido creditamento, estar-se-ia gerando o enriquecimento ilícito por parte dela, que estaria de forma indevida tendo direito ao recebimento de um crédito referente a tributo que não foi suportado por ela, mas pelo fabricante. 13. Não se desconhece a existência de precedentes da Primeira Turma do STJ (dentre eles, o Resp. 2.332.011-RS) em sentido favorável à tese da impetrante. Contudo, tal matéria não foi afeta ao rito dos recursos repetitivos, de modo que a orientação exarada não vincula este Tribunal. Ressalte-se, nesse ponto, que a Segunda Turma do STJ possui jurisprudência consolidada acerca da inexistência do creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, como no caso dos autos. 14. Não existindo direito ao creditamento, resta prejudicado o pedido de declaração à compensação. 15. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 18770130684705602083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)