PROCESSO Nº: 9682133-34.2660.10.5.5282 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: G. J. D. S. ADVOGADO: Alexandre Peixoto REPRESENTANTE(PAIS): ANA PAULA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1608813-68.6741.21.3.7403 - 16ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. NECESSIDADE ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de bloqueio de valores via BACENJUD nas contas do Estado de Pernambuco, ante a demora no fornecimento do medicamento SPIRANZA (NUSINERSENA), ao autor/agravado, anteriormente determinado. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o medicamento Spinraza (Nusinersena), destinado a controle de doença rara, deve ser financiado de logo pela União Federal e para a qual deve o cumprimento da obrigação ser direcionado, conforme orientação do CNJ nos Enunciados nºs 8 e 60. Sustenta que o STF no julgamento do Tema 793, em 04.11.9539, já se manifestou no sentido de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Ressalta que a Portaria n° 1.554/2013 do Ministério da Saúde, dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS. O CEAF abrange três grupos de medicamentos, com características, responsabilidades e formas de organização distintas, a saber: i) Grupo 1, subdividido em 1A e 1B, cujo financiamento compete exclusivamente ao Ministério da Saúde, engloba medicamentos indicados para doenças com tratamentos de maior complexidade e com elevado impacto financeiro. Esses medicamentos são dispensados (entregues fisicamente ao paciente) pelos Estados; ii) Grupo 2, constituído por medicamentos cujo financiamento compete aos Estados; iii) Grupo 3, constituído por medicamentos cuja responsabilidade pelo financiamento é tripartite e a dispensação é de responsabilidade dos municípios. Diz que o medicamento Spinraza (Nusinersena), destinado a controle de doença rara, enquadra-se no GRUPO 1, por ser indicado para doença de maior complexidade e ter altíssimo custo, deve ser financiado exclusivamente pela União Federal, consoante os arts. 3°, 4° e 5º da supra aludida Portaria Ministerial. 3. Liminar indeferida. Agravo interno interposto desta decisão. 4. Verifica-se, no caso, que houve determinação para o fornecimento do medicamento SPINRAZA (NUSINERSEN), e apenas após o descumprimento pelos entes federados é que houve despacho determinando o bloqueio dos valores na conta do Estado de Pernambuco via BACENJUD. Diante da inércia estatal em dar cumprimento à tutela concedida, tornou-se indispensável o bloqueio dos valores respectivos, levando-se em consideração o menor preço apresentado. 5. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial 5.706.996/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição. (STJ, AgRg no RMS 59.045/GO, Rel. Ministro NATHAN CASTRO, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2014). 6. O KEVIN MOURA, em consonância com o posicionamento da Corte Superior, já assentou que o bloqueio de valores é medida que deve ser mantida ante a necessidade urgente de fornecimento do medicamento e o não cumprimento da obrigação de fazer, gerando a necessidade de verba para a compra do medicamento não entregue pela agravante. ARTHUR CORREIA, 2ª T., AGTR-643324/SE, rel. Des. Federal Luiz Otávio Araújo, João Miguel Costa. 7. Não se olvide, outrossim, que a responsabilidade solidária dos entes da Federação ensejará a oportuna compensação, na seara administrativa, dos valores a serem assumidos, seja pela União, seja pelo Estado ou pelo Município. No caso, apesar de ter inicialmente determinado a decisão que a União deveria fornecer o fármaco, não há impedimento para que o Estado ou o Município sejam compelidos ao seu pagamento, com a possibilidade de requerer a cota parte da União posteriormente. 8. Sabe-se da existência da Pandemia generalizada pelo Covid-19 e das dificuldades advindas na luta contra esse vírus, mas, na hipótese, o perigo da demora deve ser verificado a partir de um exercício de ponderação entre os interesses envolvidos, no caso, a possibilidade de a parte agravante arcar com as despesas de um medicamento, e a concessão da medida que beneficia pessoa portadora de doença grave (atrofia muscular espinhal- AME), que inclusive, já teve seu direito reconhecido em sentença, ainda que não transitada em julgado, mas com a concessão da tutela antecipada. 9. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. [03]
(PROCESSO: 90298139328562598913, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)