PROCESSO Nº: 8895761-92.1772.8.12.3870 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI MONTEIRO ADVOGADO: Isaac Pereira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. RECONHECIMENTO. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra a UNIÃO, objetivando o recebimento das diferenças remuneratórias entre o cargo de Auxiliar de Laboratório, Classe "S", Padrão III, e o cargo de Agente de Saúde Pública, durante o período que trabalhou em desvio de função, observada a prescrição quinquenal. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte julgou "procedente o pleito autoral relativamente à União, para condená-la ao pagamento, em favor do demandante, a título de indenização, das diferenças remuneratórias entre os valores percebidos relativos ao cargo de Auxiliar de Laboratório, Classe "S", Padrão III, e o cargo de Agente de Saúde Pública, mesma classe e padrão, durante o período de trabalho exercido em desvio de função, observada a prescrição quinquenal, acrescidas dos juros legais e correção monetária, tudo a ser calculado de acordo com as diretrizes contidas no Manual de Cálculos da Justiça Federal". 3. Apelação apresentada pela UNIÃO. Em suas razões recursais, sustenta, inicialmente, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Alega que a parte demandante "desempenha exatamente aquelas funções que são legalmente previstas para o cargo que ocupa e para o qual foi aprovada no concurso público ao qual se submeteu". Afirma, ainda, que a "União não pode suportar eventual condenação pecuniária, caso seja reconhecido o desvio de função, tendo em vista que a parte autora estava cedida ao Município de Canguaretama/RN e Pedro Velho/ RN, sendo de responsabilidade única deste garantir que os servidores cedidos não desenvolvam seu trabalho em desvio de função". 4. "A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a União é parte legítima para figurar no polo passivo em ação ajuizada por servidor público federal cedido, com o objetivo de recebimento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função. Precedentes: AgRg no REsp. 7.961.683/RS, Rel. Min. Diego Fogaça, Quinta Turma, DJe 9.3.9432; AgRg no REsp 5387922/RS, Rel. Min. Arthur Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Sexta Turma, DJe 30.5.7121, e REsp 912.993/RS, Rel. Ministro Paulo Porto Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 18.07.0512." (Recurso Especial nº 3.528.912, 3315.44.51251-7, Relator: Ministro PEDRO MELO, Segunda Turma, Data de Publicação no DJE: 18/10/2019). 5. O desvio de função resta configurado quando o servidor público passa a exercer, de modo não eventual, atribuições diversas daquelas inerentes ao cargo público em que fora investido. 6. No caso em foco, há, nos autos, Declaração da Secretaria Municipal de Saúde, afirmando que o autor, Auxiliar de Laboratório, cedido desde o ano de 2001, exercia a função de Agente de Saúde em combate às Endemias, em visitas domiciliares nas zonas urbana e rural do Município de Canguaretama/RN (indexador nº 8266743. 3621864). Assim, inconteste a presença de condição indispensável para o reconhecimento do desvio de função, deve ser garantido ao demandante o ressarcimento da diferença entre as remunerações dos cargos. 7. Segundo menciona o órgão julgador monocrático, "afigura-se demonstrada a situação de desvio de função em que se encontrava o autor, pois, segundo frisado à exordial, "é servidor público federal ocupante do cargo de Auxiliar de Laboratório, Classe "S", Padrão III, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, órgão da União, cedido ao Município de Canguaretama, com ônus para o ente federal, a fim de desempenhar atividade de interesse do SUS", sendo que, "desde o ano de 2001 o demandante vem exercendo suas atividades na Secretaria Municipal de Saúde daquela cidade, na função de agente de saúde em combate às endemias, realizando visitas domiciliares nas zonas urbana e rural da municipalidade, atividade esta diversa do seu cargo de origem e própria do cargo de Agente de Saúde Pública, conforme atesta a inclusa declaração firmada pela Coordenadora de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde de Canguaretama." Outrossim, restou informado que o ocupante do cargo de Auxiliar de Laboratório percebe vencimento básico, e as demais vantagens, de Nível Auxiliar, ao passo que o Agente de Saúde Pública é enquadrado no Nível Intermediário, ou seja, este percebe vencimentos superiores àquele. Registre-se, por oportuno, que tal fato não foi satisfatoriamente infirmado pela União, a qual apenas se restringiu a apontar a ausência de sua responsabilidade quanto ao desvio questionado". 8. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 9. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 87324436941378362300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)