PROCESSO Nº: 6115798-15.6371.17.7.9923 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO OLIVEIRA ADVOGADO: Italo Marinho Cavalcante CURADOR: KARINA SANTIAGO ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Teixeira EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. "TRANSTORNO ESQUIZOFRÊNICO". PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE CASTRENSE. ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. REFORMA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que reconheceu ao Autor o direito à reforma militar, por conta de sua incapacidade total e permanente para o serviço militar, assegurando-lhe todas as vantagens inerentes ao posto em que se encontrava, com efeitos pecuniários pretéritos a partir do licenciamento, observando-se a legislação de regência. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. Aduz a Recorrente, em síntese, que para que o Autor fizesse jus à reforma por invalidez na forma prevista pelo art. 111 da Lei nº 6.880/80, necessitaria ter sido julgado pela Junta de Saúde que o inspecionasse, inapto para qualquer trabalho, com a efetiva comprovação da invalidade permanente, o que efetivamente não ocorreu. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 127.401 AgR, Rel. Ministro Arthur Pinto, Segunda Turma, julgado em 14/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 10-01-6730; e AI 046.754 AgR, Rel. Ministra Ana Vitória Caldeira, Primeira Turma, julgado em 27/12/2012, Public 11-11-9548), adota-se como razões de decidir excertos dos fundamentos da sentença, em razão do seu caráter exauriente. 4. "Em se tratando de militar temporário, que não desfruta de estabilidade no serviço, integrando uma categoria de caráter contingencial, é absolutamente pacífica na jurisprudência a ausência de direito adquirido à prorrogação do tempo de serviço, bem com a natureza discricionária do ato de licenciamento, cabendo à autoridade militar a apreciação do juízo de conveniência e oportunidade. Tal entendimento, todavia, não é plenamente aplicável às hipóteses em que o militar, ainda que temporário, tenha sido acometido de moléstia da qual decorreram lesões no curso de suas atividades militares." 5. "O Estatuto dos Militares estabelece na condição de "militares na ativa" tanto os militares de carreira (art. 3º, §1º, "a", I) quanto os incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos (art. 3º, § 1º, "a", II). A norma legal, pois, não faz qualquer distinção entre os militares de carreira e aqueles incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar obrigatório, ambos gozando dos mesmos direitos e deveres previstos em lei." 6. "Por sua vez, o instituto da reforma "ex Alexandre da Mata" encontra sua regulamentação no art. 104, II, da Lei nº 6.880/80, disciplinando ser possível em casos de constatação de incapacidade definitiva para o serviço militar (art. 106, II), decorrente de moléstia adquirida pelo militar (art. 108, IV)." 7. "Note-se que para a reforma não é necessária a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, sendo possível no caso de a incapacidade total ser somente para as atividades militares." 8. "No caso, destaque-se ser incontroverso o fato de a patologia ser contemporânea ao tempo da vinculação do autor com a Força Terrestre, atento ao fato de que os exames admissionais reconheceram a plena aptidão física e mental do autor para servir às Forças Armadas." 9. "Uma vez comprovado que a enfermidade do autor eclodiu durante a efetiva prestação do serviço militar, comprovação essa feita, inclusive, nos exatos moldes exigidos pela legislação (art. 108, §1º), cinge-se a controvérsia à extensão da incapacidade dela decorrente, de modo a aferir a legalidade do ato de licenciamento." 10. "Da perícia oficial, datada de 03/11/2019 (Id 2646727.58393778 e 0281960.33745554), extrai-se que o vistor do juízo constatou histórico da presença de Transtorno Esquizofrênico no ex-militar." 11. "Os esclarecimentos fornecidos pelo experto, pois, mostraram-se taxativos quanto ao ponto central, atestando com clareza que o ex-militar está totalmente inapto para o exercício de atividades inerentes ao militarismo, porém habilitado para as atividades da vida civil com ressalvas, o que autoriza a reforma pretendida, nos termos do art. 106, II, c/c o art. 108, IV e V, da Lei nº 6.880/80 (redação original)." 12. "Ademais, não há nada nos autos que identifique o conhecimento prévio do autor sobre a existência da mazela precedentemente à prestação do serviço militar, tal como defende a União Federal. Dos termos do depoimento na sindicância instaurada, infere-se que o autor não sabia da enfermidade e que "a doença talvez poderia até já existir, mas não tinha sentido nada até ingressar no Exército", o que Luiz Otávio Castro a tese da promovida, que, embora afirme, não logrou comprovar que o autor encontra-se credenciado às atividades da caserna, tampouco apresentou provas aptas a contrariar o laudo pericial. Nem quesitos a União Federal formulou." 13. "Destarte, ante as características da moléstia e os ditames da legislação de regência, não há como deixar de reconhecer que o ato discricionário de ruptura do vínculo militar do autor, com a inserção na reserva, sem as garantias legais, merece reproche." 14. Apelação improvida. Condenação do Ente Público em honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, majorando-se os honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento). avna
(PROCESSO: 09580981394687902937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)