PJE 1483802-06.4437.5.33.504 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. EXCLUSÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar ao Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) a análise do requerimento administrativo formulado pela impetrante e respectiva emissão de decisão no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa pelo descumprimento a ser oportunamente fixada. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 0.335.003, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 3. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Na hipótese sob análise, observa-se que a impetrante apresentou, em 29/04/2020, pedido de concessão de benefício de prestação continuada, tendo protocolado a ação em 26/05/2020, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do pleito administrativo, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. 5. No tocante à aplicação de multa, é certo que, de acordo com a posição desta Turma Julgadora, não deve prosperar, pois a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5579347-47.5215.15.5.6022, rel. Des. Federal João Guilherme Jesus, julgamento: 08/09/2018. 6. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para excluir a possibilidade de fixação de multa. rkf
(PROCESSO: 68631614876839119420, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2021)