PROCESSO Nº: 6797029-89.4529.22.2.4746 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Cardoso APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Costa Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. DNIT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º DA LEI Nº 9.873/99. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º-A DA LEI Nº 9.873/1999. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. CDA QUE INCLUI O ENCARGO LEGAL DE 20%. PREVISÃO LEGAL. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal propostos por FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA. em face do DNIT, afastando as teses de ocorrência de prescrição intercorrente administrativa e prescrição do crédito não tributário. Entendeu o magistrado que não houve paralisação do processo administrativo por período superior a três anos, considerando que a imposição da penalidade de multa depende naturalmente do decurso do prazo para apresentação da defesa contra a autuação; bem como que, entre a constituição definitiva dos débitos, após o decurso do prazo para apresentação de recurso contra a penalidade imposta, e o ajuizamento da execução fiscal (10/07/2020) não decorreu prazo superior a cinco anos (art. 1ª-A, da Lei nº 9.873/1999). Condenada a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC). 2. Em suas razões de recurso, FRINSCAL - DISTRIBUIDORAS DE ALIMENTOS LTDA. Defende que o auto de infração é de 16/02/2012, e a notificação inicial se deu em 05/10/2012. Contudo, sem explicar por que, já que não foi apresentada qualquer defesa administrativa, a Embargada aponta como data de constituição definitiva do crédito sendo 05/09/2015. a constituição definitiva do crédito (30 dias depois do recebimento da notificação de lançamento) se deu em novembro de 2012. Pontua que, nos termos da legislação apontada, do fato gerador, ou seja, da infração cometida, havia o prazo de 5 anos para lavrar o auto de infração. Este prazo foi obedecido e, recebida a notificação de lançamento, ainda que se considere o prazo de 30 dias de defesa administrativa, o lançamento estaria definitivamente constituído, abrindo-se o prazo de cinco anos para o ajuizamento da ação executiva. 3. Assim, a prescrição da pretensão de cobrança judicial se deu novembro de 2017, pois não houve mais qualquer ato que ensejasse o prolongamento do processo administrativo, não tendo havido defesa administrativa. Acrescenta que não fora apresentada pelo DNIT nenhuma prova acerca da existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Ademais, a sentença deve ser reformada também no que tange à condenação da Apelante ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que o presente processo se trata de embargos à execução fiscal promovida pelo DNIT, órgão da União, com inclusão da verba prevista no Decreto-Lei nº 1.025/69. 4. O art. 1º, §1º da Lei n. 9.873/99, prevê que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso". 5. A prescrição intercorrente consiste em hipótese de extinção da pretensão ante a inércia processual, quando se vislumbra a desídia do credor em promover o seu regular andamento em lapso temporal prolongado, apto a caracterizar o abandono do processo 6. No caso dos autos, a Execução fiscal de origem visa a cobrança de crédito não tributário referente a multas de trânsito apuradas em vinte e quatro processos administrativos, totalizando o valor de R$ 83.556,18 (trinta e nove mil quinhentos e noventa e um reais e dezoito centavos). 7. Analisando detidamente os processos administrativos em questão, verifica-se que não houve paralisação dos processos administrativos por mais de três anos sem providência de cunho decisório ou voltada à apuração do fato. 8. Os débitos são relativos aos autos de infração ns. C092496502 (03/06/2012), B298697844 (17/06/2012), B583166198 (12/06/2012), B514034651 (15/10/2012), C125623311 (22/10/2012), B818718249 (24/10/2012), B534389383 (01/08/2012), B417612651 (17/11/2012), B119632755 (26/01/2012), B396920987 (01/05/2012), B978243079 (07/11/2012), B229530691 (12/04/2012), B526590370 (25/06/2012), B331238500 (05/10/2012), B689366196 (08/04/2012), B580884499 (27/01/2012), B754577389 (06/06/2012) e B079786978 (28/01/2012). 9. De outra banda, as notificações de autuação, de acordo com os documentos acostados no id. 5984886.92788671, foram postadas em 21/08/2012 (B406682192 - AR, p. 7), 25/04/2012 (B745135072 - AR, p. 12), 20/02/2012 (B862709943 - AR, p. 17), 17/10/2012 (B765625542 - AR, p. 22), 06/08/2012 (B458418648 - AR, p. 26), 05/06/2012 (B832745278 - AR, p. 32), 12/06/2012 (B193493656 - AR, p. 37), 23/08/2012 (B910270304 - AR, p. 42), 27/02/2012 (B517286924 - AR, p. 47), 11/04/2012 (B141697336 - AR, p. 52), 01/06/2012 (B355416747 - AR, p. 57), 05/09/2012 (B424802555 - AR, p. 64), 03/09/2012 (B511920858 - AR, p. 69), 23/08/2012 (C888506065 - AR, p. 74), 19/12/2012 (B890524238 - AR, p. 79), 21/10/2012 (B107513483 - AR, p. 84), 28/12/2012 (B311430697 - AR, p. 89) e 03/07/2012 (C679040022 - AR, p. 94). 10. O artigo 1º-A da referida lei prevê que a Fazenda dispõe do prazo de cinco anos para cobrar créditos não tributário decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor, após o término regular do processo administrativo, a contar da constituição definitiva. 11. No caso dos autos, a inscrição dos créditos em dívida ativa, consoante a CDA ocorreu nos dias 16/08/2018, 30/09/2019 (B682100467), 04/08/2018 (B869381767, B190012026, B907508351 e B451449874) e 02/12/2018 (B319417667 e B660669923). 12. Por sua vez, entre a constituição definitiva dos débitos, após o decurso do prazo para apresentação de recurso contra a penalidade imposta, e o ajuizamento da execução fiscal (08/07/2020) não decorreu prazo superior a cinco anos (art. 1ª-A, da Lei nº 9.873/1999). 13. Em relação ao encargo legal de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei nº 1.025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 3.673.460/RS, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 14. O CPC de 2015 nada alterou acerca da situação ora em exame, uma vez que se trata de regra geral, incidindo, in casu, a regra especial contida no art.3º do Decreto-Lei 1.025, de 1969, evitando, inclusive, um possível bis in idem. 15. Parcial provimento à apelação, apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios. [10]
(PROCESSO: 71008341198082814111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)