Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Nunes 8118605-14.8736.28.7.9906 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADA: BRUNA FOGAÇA SA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FOGAÇA: JUIZ FEDERAL LEONARDO MONTEIRO.: DES. FEDERAL SAMUEL ROCHA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DOS CARGOS DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL (COM FORMAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL), INTEGRANTE DA ÁREA DE SAÚDE E ASSISTENTE SOCIAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para reconhecer lícita, em definitivo, a acumulação dos cargos ocupados pela parte autora (Analista do Seguro Social, com formação em Serviço Social, no INSS, e Assistente Social no Hemocentro Regional de Sobral), devendo o INSS, em consequência, abster-se de praticar qualquer conduta obstativa do regular exercício das funções da parte autora no âmbito da Autarquia, encerrando o respectivo processo administrativo. Condenou, ainda, o INSS em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. 2. A ora apelada ajuizou a ação de rito comum em face do IINSS buscando o reconhecimento da licitude da acumulação dos cargos de Analista do Seguro Social, com formação em Serviço Social, e de Assistente Social no Hemocentro Regional de Sobral/CE. 3. A Constituição Federal de 1988 dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionadas, algumas hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários, entre elas, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (art. 37, XVI, c). 4. A sentença, analisando a situação fático-jurídica posta nos autos, confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida, ao entendimento de que os cargos exercidos pela apelada se enquadram na referida exceção trazida pela Constituição Federal, possibilitando a sua acumulação, conforme se extrai dos seguintes excertos: "Especificamente no tocante à autora, o INSS, em processo administrativo instaurado anteriormente (nº 95360.032139/2016), chegou a reconhecer a licitude da acumulação dos cargos em questão. Em decisão proferida pela Seção Operacional de Gestão de Pessoas, em 25/04/2017, houve expressa menção de que as atividades desempenhadas pela autora estão diretamente ligadas ao campo da saúde, fazendo parte da estrutura da área técnica da Diretoria de Saúde do Trabalhador (DIRSAT) do INSS. Sobre o ponto cumpre transcrever as seguintes passagens (id. 2367952.65714572): '(...) 5. Conforme parecer emitido pelo Serviço de Gestão de Pessoas da Superintendência Regional Nordeste do INSS, a atividade de Assistente Social desenvolvida nas Agências da Previdência Social podem ser consideradas afetas à área da saúde uma vez que é atribuição do Analista do Seguro Social com formação em Serviço Social realizar perícia e emitir pareceres e laudos, além de outras atividades que o caracteriza, como profissional da saúde (...) 6. Ademais, conforme orientado pelo Serviço de Gestão de Pessoas supracitado, oficiamos o órgão de vinculação da servidora junto à Secretaria de Saúde do Estado do Ceará o qual caracterizou as atividades desempenhadas pela mesma como da área da saúde, seja pela natureza da própria instituição onde atua ou pela das atribuições da servidora (...). 7. Por fim, conforme descrito pela Responsável Técnica do Serviço Social da GEXSOB, o Serviço Social faz parte da estrutura da área técnica da Diretoria de Saúde do Trabalhador (DIRSAT) do INSS, realizando atividades relacionadas ao campo da saúde , nos termos da legislação e atos normativos vigentes (...)' (...) Destaque-se, no tocante à prova documental acostada aos autos pelo INSS em 23/02/2019, que as atividades exercidas pela promovente amoldam-se às atribuições do seu respectivo cargo, com base no estabelecido no edital de regência do certame. Ademais, no aludido documento, o próprio chefe imediato da postulante declarou que as atividades são executadas com exclusividade por Analista do Seguro Social com formação em Serviço Social, o que não enseja qualquer modificação no posicionamento transcrito acima". 5. A sentença não merece reparo. Embora o cargo de assistente social não seja privativo de profissional de saúde (pode-se atuar em diversas áreas), é firme a orientação jurisprudencial no âmbito do STF e STJ, no sentido de que é possível a acumulação de cargos pelo assistente social quando eles forem integrantes do quadro de pessoal da área de saúde. Precedentes: RMS 83.992/RJ, Rel. Ministro NOAH CAVALCANTI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/01/2012, DJe 27/09/2012; RESP nº 2.980.510/SE, Rel. Min. Pedro Gomes. em 25/03/15. Esse foi também o entendimento esposado por esta Terceira Turma, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferira a tutela de urgência (3ª Turma, AGTR 1560777-57.8624.5.10.5186, Rel. Des. Federal Pedro da Cunha. em 11/07/19). 6. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa.
(PROCESSO: 95417305532186348913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)