PROCESSO Nº: 6279905-12.5300.26.9.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: OTÁVIO MORAES ADVOGADO: Vadson De Almeida Paula RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Peixoto EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ABATE-TETO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. RE 255.179. REPERCUSSÃO GERAL. Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido exordial, para: a) reconhecer o direito da parte autora de receber os proventos a que faz jus em sua integralidade, a menos que cada um deles, isoladamente, seja superior ao teto remuneratório do art. 37, XI, da CF/1988, situação na qual deverá ser limitado à remuneração máxima possível; b) determinar à UFPE que efetue o ressarcimento dos valores descontados indevidamente, desde março de 2014, com acréscimo de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) determinar que a UFPE se abstenha de efetuar novos descontos a título de "abate teto" nos valores pagos à parte autora, a menos que cada um deles, isoladamente, seja superior ao teto remuneratório do art. 37, XI, da CF/1988, situação na qual deverá ser limitado à remuneração máxima possível. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, na forma do art. 85, §§ 1º; 2º e 3º, I, todos do CPC, considerado como aquele calculado no momento da liquidação de sentença, após incidência de juros e correção monetária. (Valor da causa: R$ 434.090,05) Em suas razões recursais, apela a UFPE alegando a ofensa aos artigos 37, XI e 40, § 11, da Constituição Federal, e do art. 17, ADCT. Sustenta que a interpretação da sentença se afasta da intenção constitucional de aplicar um limite remuneratório. Diz que o plenário do STF já se posicionou sobre a impossibilidade de que rendas provenientes de diversos vínculos superem o teto constitucional, pouco importando que o exame seja da cumulação de várias aposentadorias e pensões, seja do acúmulo de vários vencimentos, ou seja da combinação de relações jurídicas de ambas as categorias. Requer a improcedência do pedido. Extrai-se dos autos que a parte autora é servidora pública federal, acumulando dois cargos de professora junto à UFPE, onde um deles é na condição de aposentada e o outro na de servidor ativo permanente. Em razão dessa acumulação, vem sofrendo a incidência mensal do "abate-teto" em sua remuneração, porquanto o valor mensal total auferido pela servidora foi considerado de maneira conjunta para efeitos de observância do teto constitucional. Sobre a temática, Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, decidiu que quando a situação jurídica surge em data posterior à Emenda Constitucional nº 19, de 06 de janeiro de 1998, cabível é considerar, para efeito de teto, o somatório de valores percebidos a título de remuneração, proventos e pensão. A decisão, por maioria de votos, ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 631834, com repercussão geral (Tema 359), julgado em 07.04.6790, DJe 04.11.8687. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. No caso, não restou demonstrado nos autos se a situação jurídica da parte autora surgiu antes ou depois da Emenda Constitucional nº 19/1998. No entanto, aplica-se o entendimento da Corte Suprema, já que o direito não foi demonstrado. Apelação provida. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. [12]
(PROCESSO: 38327873755797074779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)