PROCESSO Nº: 9532255-99.8428.6.10.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO PIRES ADVOGADO: Rachel Jardelino Eloi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice da Luz Maia Clarice Novaes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PPP EXTEMPORÂNEO. PROVA ADMITIDA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. A sentença julgou procedente o pleito autoral para a imediata concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, com DIB em 30.11.3024 e DIP em 21.04.6098, ante o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço prestado nos períodos de 31/05/1984 a 31/03/1985,10/03/1986 a 23/11/1987, 11/08/1988 a 12/06/1991, 29/03/1992 a 04/01/1995, 14/06/2005 a02/04/2007, 11/06/2009 a 30/10/2010, 31/01/2012 a 06/09/2014, nas funções de auxiliar de segurança do trabalho, técnico segurança do trabalho, técnico pleno I, supervisor de segurança. 2. Apela o INSS alegando que os PPPs utilizados para comprovação do tempo de serviço especial foram elaborados posteriormente ao período laborado, afastando, portanto, o direito de conversão do tempo comum em especial. 3. É de se rejeitar as alegações do INSS, adotando-se os fundamentos da sentença combatida, uma vez que "a moderna doutrina previdenciária vem entendendo que o fato do laudo ser posterior ao exercício da profissão não obsta à aferição das reais condições de trabalho, tanto que a própria perícia médica do INSS pode inspecionar o local de trabalho do segurado para confirmar as informações contidas nos documentos, segundo Decreto 3.668/00". Esta é a lição de Luigi Souza, como se observa no excerto a seguir transcrito: "Não é exigível que o laudo técnico seja contemporâneo com o período trabalhado pelo segurado, desde que os levantamentos das atividades especiais sejam realizados por engenheiros de segurança do trabalho devidamente habilitados, que coletem dados em obras da empresa, nos equipamentos utilizados e especificados e nas folhas de registro do segurado.[...] Portanto, não há qualquer razão para que também não sejam aceitos como verdadeiros, considerando que o INSS nunca foi impedido de examinar o local onde é desenvolvido o trabalho nocivo, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento de formulários. [...] Também não há impedimento legal para que os formulários SB - 40, DISES BE 5235,DSS 8.030 e PEDRO HENRIQUE DA CRUZ 8.030, sejam aceitos, ainda que não sejam contemporâneos. Muitas vezes esses formulários não são emitidos à época em que o segurado exerceu a atividade insalubre, mas quando se desliga do trabalho, e, outras vezes são reeditados em substituição ao formulário extraviado, além de serem muitas vezes emitidos após reclamação do segurado contra a empresa empregadora, objetivando o reconhecimento de condições de trabalho insalubres. (Aposentadoria Especial: regime geral da previdência social, Curitiba: Juruá, 2004, páginas 288/289)". 4. Neste sentido, o entendimento desta Quarta Turma: Quanto à extemporaneidade dos laudos e PPP's, não desnatura a sua força probante, porquanto a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. (PROCESSO: 10507952559208134225, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/06/2020). 5. Para a concessão da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, é necessária a comprovação da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, não restam dúvidas quanto ao perigo de dano a ser suportado parte autora, tendo em vista que o benefício de aposentadoria tem natureza estritamente alimentar, sendo absolutamente necessário à sobrevivência do demandante. Igualmente caracterizada está a probabilidade do direito autoral, nos termos da fundamentação já expendida na sentença, insurgindo-se o INSS apenas quanto à comprovação da atividade especial por meio de PPP extemporâneo ao trabalho desenvolvido. Atendidos os pressupostos do art. 300 do CPC - a probabilidade do direito alegado e o perigo de nado ou o risco ao resultado útil do processo-, é de ser mantida a tutela de urgência concedidqa. 6. Apelação do INSS improvida. 7. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. EPV
(PROCESSO: 04674194891428355080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)