PROCESSO Nº: 7654653-01.8803.4.11.0415 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI REZENDE ADVOGADO: Calebe Cavalcanti: LUCCA RIBEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Peixoto - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO POR SUSPEITA DE FRAUDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única de Umbuzeiro/PB, que rejeitou o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC. O apelante alega: 1) percebe benefício de prestação continuada por ser portador de incapacidade mental, concedido no processo nº 1626425-89.4019.5.52.138/ Vara Única de Umbuzeiro/PB; 2) após denúncias anônimas de que se encontrava trabalhando como vigilante para a Prefeitura Municipal de Natuba/PB, o benefício foi suspenso pelo INSS; 3) no ano de 2016 já se encontrava interditado, não podendo praticar qualquer ato da vida civil; 4) foi conduzido à Polícia Federal para que fosse apurada a suposta fraude na concessão do benefício, mas nada foi provado contra si; 3) sofreu humilhação e transtornos psicológicos nas dependências da PF, motivo por que busca o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 09.169,00. O MPF opinou pelo não provimento do recurso. 2. O Poder Público possui responsabilidade objetiva fundamentada pela teoria do risco administrativo, com o consequente enquadramento dos atos lesivos praticados por seus agentes, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Entretanto, para que seja possível a responsabilização objetiva, deve ser comprovada a conduta lesiva, o resultado danoso e o nexo de causalidade. 3. Somente se cogita de dano moral quando houver violação a direito subjetivo e efetiva lesão de ordem moral em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou equivocado por parte da Administração, o que não é o caso dos autos. Isso porque o INSS agiu no exercício do poder-dever que lhe é inerente, consistente na verificação de eventual fraude na concessão do amparo social (NB 567.393.488-1). 4. O juiz da Vara Única de Umbuzeiro/PB já tornou sem efeito a decisão de suspensão de pagamento do benefício assistencial, determinando o prosseguimento da execução iniciada no processo nº 8771118-83.6399.2.82.594. O benefício vem sendo pago regularmente ao segurado, conforme registros constantes do CNIS. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61122473070978238324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)