PROCESSO Nº: 5608062-16.9829.13.10.6056 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO) AGRAVADO: NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA ADVOGADOS: Levi Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Gonçalves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1413282-41.6601.4.6.3609 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL JUDICIAL A INFIRMAR A TESE RECURSAL. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 0832865-71.9357.20.5.0914 (ação civil pública), indeferiu pedido de tutela provisória de urgência que objetivava que fossem determinadas ao réu, ora agravado, as obrigações de se abster de realizar qualquer intervenção na área, objeto da lide, e de retirar o muro de contenção do local, composto por sacos de areia e estacas de madeira, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais). O juiz federal a quo entendeu que não restara consubstanciada a probabilidade do direito invocado, uma vez que, com base nas conclusões do laudo pericial, não teria sido constatada agressão ao meio ambiente. 2. O cerne deste recurso consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC/2015), a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência, pleiteada na origem. 3. A concessão de tutela provisória de urgência exige a caracterização da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, assim como da reversibilidade dos efeitos da decisão. Ausentes quaisquer desses requisitos, não se mostra possível a concessão da liminar. 4. In casu, observa-se que os pressupostos para o deferimento do pedido liminar não restaram integralmente consubstanciados. É que o magistrado de origem negou a tutela de urgência requerida com base no laudo pericial, produzido por perito técnico designado pelo Juízo. De acordo com o referido laudo: a) observou-se a ausência de vegetação que justificasse classificação como floresta de restinga antes mesmo do plantio de grama exótica, predominando vegetação herbácea de restinga - salsa de praia; b) o terreno do réu não se encontra dentro da APA, não se inserindo em terreno de marinha; c) as alterações realizadas pelo particular não prejudicam ou impedem o acesso à praia; d) as intervenções detectadas não estão em APP; e) as alterações realizadas foram de baixo impacto e condizentes com os usos das praias urbanas no Município de Tamandaré/PE, não tendo havido desmatamento ou supressão de vegetação de APP; f) a APA Costa dos Corais não foi afetada; g) não houve alteração drástica do ecossistema natural, havendo tendência natural de regeneração da vegetação caso removidas a grama e pinheiros; h) as intervenções não podem ser consideradas empreendimento que justifique o licenciamento ambiental. 5. Saliente-se ainda, por sua vez, que a ação civil pública foi ajuizada pelo MPF em julho/2018, levando em consideração fatos apurados no Inquérito Policial nº 0870/2013, em decorrência do ICMBIO ter noticiado ocorrência de desmatamento em área de restinga. Com efeito, a produção da prova pericial foi requerida pelo réu e realizada para confirmar, dentre outras questões, a delimitação da área na qual se insere o imóvel, bem como o prejuízo à vegetação de restinga. Nesse passo, como se pode verificar, as conclusões a que chegou o expert judicial não convergem para o que é defendido pelo ICMBIO no presente recurso. Toda a fundamentação sustentada foi rechaçada por meio da prova técnica já produzida. 6. Outrossim, ainda que o ICMBIO tenha acostado Informação Técnica nº 1/2021-ICMBIO Costa dos Corais, constata-se que são repetidas todas as informações que já tinham sido ventiladas nos autos e que foram rebatidas pelo perito judicial. Informa-se que i) a área em questão é caracterizada como terreno de marinha; ii) de acordo com imagens de satélite, a área era coberta por vegetação natural de restinga; iii) o plantio de gramas, coqueiros e pinheiros impede a regeneração da vegetação natural; iv) a retirada da vegetação natural favoreceu a alteração da dinâmica praial, intensificando o processo erosivo, tendo a colocação do muro de contenção nítido objetivo de frear tal processo. 7. Dessa forma, levando-se em conta a prova técnica produzida por perito judicial, equidistante das partes, reputa-se não caracterizada a probabilidade do direito invocado, o que obsta a concessão da tutela de urgência pleiteada. Oportuno ressaltar que o ICMBIO não contestou a prova pericial produzida, ou seja, não apontou qualquer vício que comprometa a forma como realizada ou as conclusões adotadas, o que acaba por prejudicar o pedido cautelar alternativo. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42903066730037911087, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)