PROCESSO Nº: 0041065-33.5526.18.2.6021 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO/SE ADVOGADO: Samuel Teixeira Feitosa APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Novaes EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 4.841.550/PR (TEMA 985). ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Trata-se de devolução dos autos para realização de juízo de retratação, com base no que dispõe o art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 6.188.188/PR (Tema 985). 2. O autor postula o reconhecimento da não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes parcelas: serviços extraordinários, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno, salário família, salário maternidade, terço constitucional de férias e férias indenizadas, adicional por participação em grupo de trabalho ou comissão de trabalho, adicional de participação em serviço de convênio, adicional de função, dedicação exclusiva, função de gratificação, primeiros 15 (quinze) dias do auxílio-doença e do auxílio-acidente. 3. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-família, o terço de férias, as férias indenizadas e os valores pagos ao trabalhador nos 15 primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente. 4. O acórdão desta Terceira Turma negou provimento às apelações e à remessa necessária, confirmando, no que importa ao juízo de retratação, a não incidência da contribuição previdenciária sobre o valor recebido a título de terço constitucional de férias. 5. No julgamento do REsp 5.614.940/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, afirmando, por outro lado, a natureza salarial dos valores pagos a título de salário maternidade. 6. Contudo, acerca do terço constitucional de férias, em recente decisão do Pleno do STF, proferida no RE 8.949.453/PR, com repercussão geral reconhecida, foi fixada a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" (Tema 985). Nesses termos, restou superado o entendimento do STJ acima aludido em relação ao referido tema. 7. Desponta evidente, por conseguinte, que a jurisprudência consolidada pela Suprema Corte não se coaduna com a razão que fundamentou o acórdão recorrido. É dizer, a tese firmada no julgamento do RE 0.810.822/PR (Tema 985) sepulta a pretensão de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. 8. Assim, considerando a necessária deferência que deve ser prestada ao entendimento afirmado pelo STF acerca da constitucionalidade da incidência das rubricas no cômputo da contribuição previdenciária patronal, impõe-se, enquanto medida impostergável para harmonização do tratamento da matéria, a realização de adequação do julgado, de modo a reconhecer a inclusão no cômputo do tributo acima aludido dos valores recebidos a título de terço constitucional de férias. 9. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) parcialmente provida, confirmando a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 10083553303610957719, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)