PROCESSO Nº: 6966464-50.3241.28.5.7092 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MARCELO SOUZA ADVOGADO: Nelson Nogueira Damasceno ADVOGADO: Luiz Miguel Moreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ENQUADRAMENTO LEGAL DAS PROFISSÕES ATÉ 1995. ANALOGIA. POSSIBILIDADE. PPP'S. FATOR 1,4. CONVERSÃO. TEMPO TOTAL DE CONTRIBUIÇÃO INFERIOR A 35 ANOS. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. 1. Apelações do INSS e do particular e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer como especial a atividade exercida pelo autor nos períodos de 22/02/1982 a 14/04/1982, 22/12/1982 a 31/07/1983, 17/03/1983 a 09/06/1985, 06/11/1985 a 28/11/1986, 22/09/1986 a 20/12/1986, 01/04/1986 a 27/08/1987, 25/06/1987 a 12/05/1988, 30/12/1988 a 12/10/1988, 18/03/1989 a 30/04/1989, 27/02/1989 a 11/09/1990, 15/07/1990 a 12/11/1991, 09/06/1991 a 02/08/1993, 02/11/1994 a 04/04/1994 e 24/01/1995 a 06/05/1995, com a incidência do multiplicador 1,4 nesses períodos, mas sem a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição postulada. Honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa (valor nominal da causa: R$ 24.340,52), observada a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no artigo 98, parágrafo 3.º do novo Código de Processo Civil, considerando a sucumbência mínima do INSS, conforme previsto no parágrafo único do artigo 86 do novo Código de Processo Civil. 2. Alega o autor que, nos períodos laborados até 27/08/1995, o tempo de serviço especial era comprovado apenas com simples exercício de determinada atividade profissional desenvolvida, pressupondo-se a exposição aos agentes nocivos à saúde, pelo que o tempo trabalhado de 10/10/1977 a 29/05/1981, no qual o autor laborou como auxiliar de manutenção em empresa do Ramo de Construção, pode ser enquadrado como especial por presunção/equiparação na categoria constante dos itens 6.9.43 ao 0.2.24. do Anexo I, do Dec. 74.960/1979, por se tratar de TRABALHADOR DE MANUTENÇÃO DE MAQUINAS. Afirma que sofreu cerceamento de defesa ao não lhe ter sido aberto prazo para a produção de provas indiretas. Argumenta, no tocante aos períodos de 27/05/1995 a 05/06/1995, trabalhado na empresa Furlani Engenharia LTDA, de 11/11/2007 a 26/01/2011, trabalhado na Construtora KAMILLY CUNHA e de 26/08/2012 a 08/09/2016, trabalhado na empresa Maciel Construção e Terraplanagem LTDA, que o PPP é documento técnico suficiente ao reconhecimento da especialidade nestes interregnos, sendo desnecessária a juntada do LTCAT, e que a extemporaneidade do PPP não é razão para sua desconsideração como elemento de prova. Requer que seja anulada a sentença para que seja determinada a reabertura da fase de instrução e julgamento, visto que não fora oportunizada a parte autora a possibilidade de PRODUZIR provas pericial direta/indiretas ou para que o Juiz de 1º grau aponte com precisão eventual defeito do PPP, com a reabertura da instrução. Superada a preliminar, pede o reconhecimento da especialidade dos períodos de 11/02/1995 a 28/01/1995, 27/08/2007 a 02/08/2011 e de 09/06/2012 a 14/01/2016. 3. Alega o INSS que para o elemento ruído sempre foi necessária sua aferição técnica, dentro do ambiente laboral, para o reconhecimento da especialidade do período e que, no caso, o demandante não juntou qualquer documento técnico, apenas sua CTPS. Invoca a extemporaneidade dos laudos juntados. Requer o provimento do recurso e a improcedência da ação. Alternativamente, requer a integral aplicação do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, na redação que lhe deu a Lei n.º 11.960/09, no tocante aos juros de mora e a correção monetária, com a observação da Súmula nº 111 do STJ. 4. Assim dispõe a lei processual: "art. 496 do CPC. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". 5. Como a sentença em desfavor da entidade pública federal não se enquadra na hipótese de remessa oficial prevista no art. 496, §3º, I do CPC/2015, não deve ser conhecido o meio autônomo de impugnação. 6. Inicialmente, aprecia-se a alegação de nulidade da sentença e o pedido de retorno dos autos para fins de instrução do feito. Não há qualquer ilegalidade na postura judicial de requerer a juntada do LTCAT, para fins de convencimento. Embora este Regional venha entendendo que o PPP é documento técnico suficiente para elucidar a questão da insalubridade do labor, não há vício na sentença que assim procede, devendo a questão ser revisada em grau de recurso. Ademais, não se percebe qualquer cerceamento de defesa na postura do magistrado de base, que entendeu que a questão podia ser decidida com base nos documentos levados ao feito, como aliás, vem se posicionando esse Colegiado, que dá primazia ao PPP sobre a questão da contagem do tempo especial, entendendo por desnecessária a produção de prova testemunhal ou pericial. Por fim, não se considerar utilizável, como prova indireta, PPP's expedidos em nome de outros segurados, como pretende o autor. Passa-se ao mérito. 7. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 8. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 9. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 10. Até 08/07/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 22/12/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 30/01/1997 a 26/02/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 26/10/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 11. Quanto aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto 53831/64 e item 1.1.5 do Decreto n.º 83080/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do decreto 2172/97 (03/09/1997), o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto 4.882/2003 (03.02.4518), entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. 12. O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI), no caso, não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, ainda que consignado a sua eficácia, considerando o posicionamento do STF, no RE nº 288805/SC, proferido em sede de recurso repetitivo, nos casos em que se discute a exposição a ruído, perfazendo a hipótese vertente. (Precedente: Processo: 36023335464988211311, VINICIUS FARIAS - 2ª Turma, Desembargador Federal Lorenzo Alves, 17/10/2020). 13. Compulsando os autos, observa-se pela CTPS do postulante que o mesmo laborou como auxiliar de manutenção, entre outubro de 1977 e outubro de 1981. Não há como encaixar tal período como especial, utilizando-se do enquadramento de trabalho em contato com agentes químicos, como pretende o autor, nos termos dos itens 3.7.25 ao 3.6.46 do Anexo I do Decreto n.º 92.992/79, visto que isso demandaria elementos de prova que indicassem o contato (análise qualitativa), o que não ocorre, visto que sobre este vínculo existe apenas o registro na CTPS. 14. Quanto aos períodos reconhecidos pela sentença recorrida, por enquadramento (19/02/1982 a 30/09/1982, 17/07/1982 a 06/08/1983, 13/09/1983 a 09/02/1985, 27/06/1985 a 28/08/1986, 06/04/1986 a 28/04/1986, 03/02/1986 a 04/08/1987, 23/11/1987 a 14/08/1988, 28/09/1988 a 07/11/1988, 14/09/1989 a 10/02/1989, 23/11/1989 a 23/12/1990, 18/12/1990 a 15/11/1991, 16/01/1991 a 01/11/1993, 08/09/1994 a 23/04/1994 e 11/05/1995 a 14/01/1995), entende-se razoável que as funções de Op. de Trator, Tratorista, Op. Trator Lâmina F. Estrada, Op. De Máquina Rodoviária, Op. Pá Mecânica, Op. Pá Carregadeira, Tratorista, Op. Motoniveladora e Patrolista, sejam enquadradas por analogia, com base nos itens 2.4.4 do Decreto nº 15.997/64 e 2.4.2 do Decreto nº 09.866/79 (profissões relacionadas ao transporte rodoviário e transporte urbano). 15. No tocante ao período de 11/09/1995 a 27/08/1995, não há qualquer documento técnico que reflita este tempo trabalhado (o PPP trazido da FURLANI ENGENHARIA LTDA, abrange o período de 01/04/2005 a 11/06/2006, com ruído de 83,5 dB, dentro dos limites legais). 16. No que diz respeito ao período de 21/07/2007 a 26/02/2011, trabalhado na CONSTRUTORA MIRELLA COSTA., submetido a um ruído de 85,1 dB (quando o limite legal era 85 dB), entende-se que tal lapso deve ser computado como especial, independentemente do uso de EPI eficaz (id: 6621352.83474644). 17. No que concerne ao período de 11/11/2012 a 29/05/2016, trabalhado na MACIEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGENS LTDA., percebe-se que o demandante esteve submetido aos agentes calor, poeira e graxa, com o uso de EPI eficaz, pelo que este tempo não pode ser computado como especial (id: 0689028.49690032, fl. 07). 18. O tempo total computado, em favor do segurado, somado o tempo comum com o tempo especial, após a conversão deste (fator 1,4), é de 34 anos, 06 meses e 06 dias, insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição postulado. 19. O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de laudo extemporâneo à prestação do serviço, desde que comprovado o exercício da atividade especial, através dos formulários previstos na legislação, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. Precedente: PROCESSO: 41498957503079545148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MAYSA JESUS (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020. 20. Deixa-se de apreciar os pedidos de aplicação da poupança como consectário legal, bem como de observância da Súmula 111 do STJ, realizados pelo INSS, em sua apelação, em razão de inexistir condenação no feito. 21. Como o INSS não foi condenado em verba honorária, deixa-se de aplicar os honorários recursais, por falta de base de cálculo. 22. Apelação da parte autora parcialmente provida, para reconhecer como especial o período de 13/04/2007 a 08/01/2011, mas sem a concessão do benefício postulado, e apelação do INSS improvida. Remessa oficial não conhecida. [09]
(PROCESSO: 28268266073751488537, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)