PROCESSO Nº: 3034556-79.8446.26.7.7198 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DELTA COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Noah Sales e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca das Neves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. EXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. OMISSÃO QUANTO À TESE SUBSIDIÁRIA. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. IGOR CARDOSO REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. EMBARGOS PROVIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração interpostos pela Contribuinte, em face de acórdão da 4ª Turma do VICENTE NASCIMENTO, que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que denegou a ordem pretendida, através da qual a parte objetivava a declaração de inconstitucionalidade do recolhimento das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 2. A recorrente não aponta, quanto ao pedido principal, objetivamente, vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formula pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Houve, todavia, omissão ao pedido subsidiário de limitação das contribuições em questão a 20 (vinte) salários mínimos. Contudo, não deve ser conferido, ao presente recurso, qualquer efeito infringente, posto que a jurisprudência desta Corte tem sedimentado o entendimento de que a limitação pretendida pelo recorrente foi revogada juntamente com o caput do referido art. 4º, não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 2.318/86, mas de modo indubitável pela publicação da Lei nº 7.789/89, de 22/10/1989, que vedou em seu art. 3º a vinculação do salário-mínimo para qualquer finalidade e aplicação. 4. Não há como sustentar a revogação do caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81 e a manutenção de seu parágrafo único, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. Precedente deste Regional (PJE8822153-87.3442.14.8.5889, 2ª T., Rel. Des. Federal Enzo Fernandes, j.: 12/03/2020). 5. Embargos de Declaração parcialmente providos, apenas para sanar a omissão quanto ao entendimento referente ao pedido subsidiário, sem atribuir-lhe efeitos modificativos. LRLF/FP
(PROCESSO: 92709300925485987924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA COSTA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)