PROCESSO Nº: 0408775-35.6672.19.4.9280 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIEGO PEREIRA e outro ADVOGADO: Gustavo da Luz e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Rocha - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO EXPEDIDA. BLOQUEIO DE VALORES. PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. QUESTÃO DE MÉRITO SOLUCIONADA. LIBERAÇÃO DOS VALORES. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que após a reexpedição do precatório anteriormente cancelado por força da Lei 13.463/2017, foi deferido o pleito da União, determinando o bloqueio dos respectivos pagamentos, em razão da pendência do Agravo de Instrumento nº6400105-40.4558.17.10.7282. 2. Ocorre que no referido Agravo apenas se discute a questão da possibilidade de reexpedição de precatório cancelado por força da Lei 13.463/2017, independentemente de contagem de prazo prescricional, o qual foi ao final improvido, em decisão ainda não transitada em julgado. 3. Desta forma, considerando que a questão de mérito do processo já foi solucionada, inclusive tendo sido expedido precatório original, e diante da ausência de efeito suspensivo ao Agravo, não resta óbice à liberação dos valores. 4.Agravo provido.
(PROCESSO: 76014765645196076498, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)