E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DA TITULAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. RENOVAÇÃO DA SENHA. PROVA DA VIDA. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação Cível em face de Sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 23ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA (PE) que julgou Improcedente o Pedido Autoral objetivando provimento jurisdicional para declarar a nulidade de decisão proferida pelo instituto réu em processo no qual determina que o autor ressarça ao erário o valor de R$ 70.453,24 (setenta mil, vinte reais e vinte e quatro centavos) referente a pagamentos indevidos pós-óbito de benefício. II - O pagamento dos Benefícios Previdenciários, por previsão contida no art. 60 da Lei nº 8.212/91, é realizado por intermédio da Rede Bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério da Previdência Social. III - O contrato firmado entre as partes estabelece, como obrigação do Banco contratado, "o Banco se obriga a proceder a renovação anual da senha dos benefícios pagos na modalidade de cartão magnético, com a identificação do recebedor do benefício conforme especificações contidas no Protocolo de Pagamento de Benefícios em Meio Magnético", e segundo o Protocolo de Pagamento da DATAPREV, parte integrante dos contratos celebrados pelo INSS com os Bancos: "1.3.3.3 - A revalidação da senha deve ser anual, com o comparecimento do recebedor do benefício (titular ou representante legal) ou seu procurador ao Órgão Pagador para sua devida identificação, não sendo admitida a renovação em caixas eletrônicos, via internet ou de outras formas que permitam a renovação SEM A PRESENÇA FÍSICA e a SEGURA IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR do benefício". IV - No mesmo sentido, a Portaria MPAS nº 4.826/2000, em seu art. 2º, assim estabelece: Art. 2º - As senhas dos cartões magnéticos, disponibilizadas aos segurados para recebimento ou saque dos benefícios previdenciários junto aos bancos contratados, deverão ser revalidadas em período máximo de um ano. Parágrafo único - O banco será responsável por pagamento ou saque indevidos, no caso de não cumprimento das condições estabelecidas no caput deste artigo. V - A hipótese dos autos é de ressarcimento dos valores pagos indevidamente, pelo Banco do Brasil, a título de Benefício Previdenciário, benefício de n. 07/964.720.604-7, no período de 07/2006 a 12/2011, da titular, falecida em 21/09/2006. VI - Diante do descumprimento de Obrigação Contratual, forçoso reconhecer a Responsabilidade Objetiva da Instituição Financeira pelo dano provocado à Autarquia Previdenciária. VII - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. VIII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 59282776161705491215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)