PROCESSO Nº: 0398515-27.8029.19.3.7823 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Vieira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Jesus - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Monteiro EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. ENZO VIANA REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A Turma expressamente se manifestou quanto ao fato de que a jurisprudência desse Tribunal é no sentido de que o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81 foi revogado juntamente com o caput do Rodrigo Oliveira legal, pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 2.318/86, bem como pela Lei nº 7.789/89, não sendo possível a revogação apenas do caput do artigo, tendo em vista que os parágrafos exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. Tal assertiva resta clara na seguinte passagem do acórdão: "Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte tem sedimentado o entendimento de que a limitação pretendida pelo recorrente foi revogada juntamente com o caput do referido art. 4º, não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 2.318/86, mas de modo indubitável pela publicação da Lei nº 7.789/89, de 08/03/1989, que vedou em seu art. 3º a vinculação do salário-mínimo para qualquer finalidade e aplicação (...) Insustentável, portanto, cogitar da revogação do caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81 e a manutenção de seu parágrafo único, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela.". 3. Ademais, assentou sua compreensão de que "Ainda que haja recente decisão do C. STJ em sentido diverso (AgInt no REsp 6307390/SP, Rel. Ministro LEANDRO VIANA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2020, DJe 02/08/2020), a posição não se mostra consolidada e apta, até o momento, à reversão do entendimento desta Corte Regional.". 4. Deve-se destacar que o julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4494218-67.7048.6.2.8329, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DIAS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 08/04/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 95556727202468590727, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)