PROCESSO Nº: 5278643-66.5981.24.3.8263 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO: VITOR HUGO FERNANDES ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pela FUNASA sustentando que o acórdão foi omisso no tocante: a) ao disposto no art. 37 da Lei 8.112/90; b) à "alegação de que a anotação feita no PPP pelo empregador, indicando a utilização de EPI eficaz, é suficiente para fins de prova de que houve efetiva e inequívoca neutralização da nocividade do agente agressivo no ambiente de trabalho"; c) ao acórdão proferido nos autos do PEDILEF 31079611526224993622 da Turma Nacional de Uniformização"; d) acerca da aplicação da Lei n. 9.032/95, ao dar nova redação ao art. 57 da Lei n. 8.213/91; e) à ofensa aos artigos 194, parágrafo único, e 201, caput e inciso I, da Carta Política, c/c o art. 2º e 5º, caput, da CF/88, caso seja reconhecida a especialidade fictícia de tempo especial, a partir de 03/11/1995. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. A col. Eduardo Moraes entendeu que o pleito do Autor de ter retificado o seu PPP, para que conste a informação de ineficácia do EPI relativo ao período compreendido entre 1983 a 2010, merece acolhimento. 4. O Acórdão embargado deixou claro que: "Segundo o Laudo Pericial, a conclusão é pela ineficácia dos Equipamentos de Proteções Individuais - EPI's utilizados pelo autor no período de 1983 a 2010,...". 5. Registrou-se que no Laudo Técnico que serviu de base para elaboração do PPP consta a conclusão de que foi "visto no local de trabalho e no manuseio de produtos químicos listados no item 5.2.2 pelos agentes de saúde pública, que existem riscos de intoxicação por vias aéreas e dérmicas por falta de EPI's adequados para o seu manejo da sua função". 6. Foi consignado que: "..., não merecem ser consideradas as alegações da Autarquia Previdenciária sobre: os princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio; a impossibilidade de conversão de período especial em comum no serviço público, de acordo com o posicionamento do STF, pois na presente demanda, o Autor não busca o reconhecimento de tempo especial". 7. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 8. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 51800105234237908653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)