PROCESSO Nº: 1756968-73.0856.31.8.8504 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HEITOR FERNANDES ADVOGADO: Davi Lucas da Mata APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna da Rocha - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACORDÃO QUE MANTEVE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO APREENDIDO NO ÂMBITO DA "OPERAÇÃO TORRENTES". INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, MAS DE TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA E SANAR FALHAS DA APELAÇÃO LEVADA A CONHECIMENTO DA CORTE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por RYAN COSTA em face do acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5º Região, que, por unanimidade, negou provimento à apelação por ele interposta no âmbito da ação criminal nº 4670496-03.1236.8.2.9323 (que foi julgada pela Corte em conjunto com a de nº 6127595-28.6211.31.10.5954), no sentido de manter a decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal de Pernambuco, que deferiu o pedido de alienação antecipada do veículo Toyota Ana Luiza Cunha, placa PDR5871, o qual foi apreendido por meio de medida judicial proferida no âmbito da "Operação Torrentes". 2. Alega o embargante que o acórdão ora impugnado deve ser integralizado porque: I) estão ausentes as notas taquigráficas mencionadas como parte integrante do julgamento, pois, malgrado a decisão tenha sido lavrada à unanimidade, houve sustentação oral e relevante discussão travada durante o julgamento, de modo que a não junção de tais notas ensejam prejuízo à defesa - tendo requerido, inclusive, "devolução do prazo, para eventual complementação deste , quando de seu efetivo acesso, em nome da ampla defesa, contraditório e devido processo legal" -; II) houve omissão quanto ao possível valor vil e à forma de avaliação em hasta pública, notadamente em razão de a Corte não ter se expressado sobre o que deve ocorrer no caso de o bem levado a leilão não for vendido por até 80% do seu valor (patamar estipulado no artigo 144-A do Código de Processo Penal), de modo que, se não for atingida tal quantia, deve o veículo ficar nas mãos do embargante na condição de depositário; III) houve omissão no voto acerca do caráter genérico (e, portanto, ilegal) do mandado de busca e apreensão expedido em desfavor do embargante, no qual foi determinada a apreensão de "carro de luxo" (expressão que se revela imprecisa, segundo argumenta); IV) que "foram suplantados e não enfrentados" os critérios de necessidade, proporcionalidade e urgência da medida judicial que determinou a alienação antecipada do bem; V) que não procede a informação ventilada no acórdão, de que "o apelo se restringiu à necessidade e à proporcionalidade da decisão" do juízo a quo; VI) contradição do acórdão porque, tendo reconhecido que o bem foi objeto de busca e apreensão, não promoveu a distinção entre este instituto e o do sequestro de bens, notadamente em razão de a alienação antecipada somente ocorrer com o sequestro de bens adquiridos diretamente do fato delituoso, e não de bens objeto de mera busca e apreensão. Por fim, VII) prequestiona os artigos 120, 121, 133 e 140 do Código de Processo Penal, bem como os incisos II, XII, XXV, LIV, LVI, LVII do artigo 5º da Constituição Federal, o inciso IX do artigo 93 do mesmo diploma constitucional, bem como a aplicação das normas de Tratado Internacional, tais como a Convenção Americana de Direitos Humanos, o Pacto de San José da Costa Rica, a Declaração Universal de Direitos Humanos e a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão. 3. Inicialmente, quanto à ausência das notas taquigráficas, realmente verifica-se que estas não foram anexadas aos autos, de modo que a secretaria desta Corte deve promover imediatamente a sua juntada. Nada obstante, tendo em vista que o próprio recorrente, na petição dos embargos declaratórios, faz alusão às manifestações proferidas durante a sessão de julgamento - tanto as suas quanto as de membros que participaram do julgamento -, não se vislumbra o alegado prejuízo à defesa, de modo que não há que se reconhecer nulidade ou eventual devolução de prazo. 4. Quanto ao mérito propriamente dito, cumpre esclarecer que os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, conforme determina os artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal. 5. No que se refere à suposta omissão quanto à forma de avaliação em hasta pública e aos critérios de necessidade, proporcionalidade e urgência da medida judicial que determinou a alienação antecipada do bem, cumpre registrar, a partir de uma simples leitura do quanto expressamente redigido no acórdão, que esta Corte decidiu que "a alienação antecipada prevista no artigo 144-A do Código de Processo Penal, como bem pontuou o magistrado a quo, é a melhor alternativa para impedir a desvalorização patrimonial do bem, pois, sendo este convertido em numerário, será tal quantia devidamente atualizada e, ao final do processo, caso absolvido, o réu receberá a justa quantia - não sofrendo, portanto, prejuízo" - o que por si só já demonstra que houve manifestação acerca dos critérios de necessidade e proporcionalidade da medida de alienação judicial, bem como acerca da preservação do patrimônio do embargante. 6. Ademais, o §2º do mesmo artigo 144-A expressamente dispõe que os bens a serem levados a leilão não podem ser alienados por valor inferior a 80% do avaliado. Isso também demonstra a desnecessidade de esta Corte realizar manifestação proibindo a venda do veículo em patamar inferior a 80% (a própria lei já o faz). O mesmo ocorre quanto à alegação de "preço vil", pois, estando impossibilitada a venda do bem em valor inferior a 80%, a aquisição deste em preço irrisório se demonstra juridicamente inviável. 7. Já no que se refere à alegada omissão no voto acerca do caráter genérico e ilegal do mandado de busca e apreensão (pois fez referência imprecisa ao utilizar o termo "carro de luxo"), cumpre, mais uma vez, explicitar que o apelo submetido à apreciação deste Tribunal teve seu objeto limitado pelo próprio recorrente às condições envolvendo necessidade e proporcionalidade da medida de alienação antecipada e à possibilidade de nomeá-lo depositário fiel. 8. Para demonstrar que a Corte se manteve fiel ao quanto impugnado nas razões de apelação, passa-se a transcrever literalmente passagens do recurso que demonstram a limitação promovida pelo recorrente. Vejamos o que foi dito: "Destaca-se que o cerne da questão aqui enfrentada é oriundo de uma premissa simples, pautada em duas razões, que por si sós obstaculizariam a punição antecipada e desmedida, aplicada a Alícia Ramos. Sintetiza-se: a Polícia Federal não pode manter o bem apreendido, e, por este motivo, pediu autorização para vendê-lo. Em oposição, a defesa argumenta que se não há condições de manter o bem, a medida mais proporcional e razoável é nomear o recorrente como depositário do bem." Outro trecho do recurso, que inclusive foi transcrito no acórdão ora embargado, é este: "De outro lado, a licitude da aquisição do bem é inconteste, em que pese não ser este o argumento central do presente recurso. O pedido de Pietro Nogueira, no pedido de restituição e, agora, no pedido de alienação antecipada é o mesmo, a saber: tornar-se depositário fiel do seu bem". Outrossim, é de se pontuar que a interpretação dada a tais trechos (ventilados ao longo da petição recursal) estão em sintonia com o tópico "Dos Requerimentos" redigido nas razões recursais, que traz o seguinte trecho: "Diante de todo o exposto requer que Vossa Excelência se digne, juntamente com seus ínclitos pares, em reformar a decisão apelada, determinando Anthony Moraes como fiel depositário do automóvel de sua família, adotando cautelas administrativas, que se entendam necessárias, para preservação do bem". 9. Percebe-se, pois, que o embargante limitou o objeto do seu apelo, não tendo especificamente impugnado eventual caráter genérico/ilegal do mandado de busca e apreensão - equívoco este que não pode ser corrigido por meio de embargos de declaração, em razão da preclusão consumativa. 10. No tocante à alegação de contradição do acórdão em razão de ter reconhecido que o bem foi objeto de busca e apreensão, mas que não promoveu a necessária distinção de tal instituto com o do sequestro - pois, segundo alega, somente neste seria permitida a alienação antecipada -, é de se frisar que não se trata aqui de erro interno da decisão judicial embargada (isto é, vício de contradição), mas sim de tentativa de rediscussão da matéria acerca de eventual error in judicando cometido pela Corte acerca dos institutos ora questionados. 11. Ademais, como bem ressaltou a Procuradoria Regional da República em suas contrarrazões, independentemente de o bem ter sido alvo de busca e apreensão ou de sequestro, o certo é que o §5º do artigo 120 do Código de Processo Penal autoriza que as coisas apreendidas, quando facilmente deterioráveis, sejam avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado. Do mesmo modo, o artigo 144-A do citado diploma legal não faz distinção entre sequestro e busca e apreensão para realização da alienação antecipada. Em verdade, tal instituo é aplicado para a "venda antecipada de bens, direitos ou valores constritos em razão de medida cautelar patrimonial ou que tenham sido apreendidos, desde que haja risco de perda do valor econômico pelo decurso do tempo" (LIMA, Diogo Lima. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 1283). 12. Por fim, os dispositivos prequestionados pelo embargante (como, por exemplo, os que positivam o princípio constitucional da legalidade; da inviolabilidade do sigilo de correspondências e comunicações; da necessidade de indenização posterior pelo uso de bem requisitado pelo Poder Público; da proibição de uso de provas ilícitas etc.) não guardam pertinência temática com o assunto ora debatido, de modo que não merecem ser analisados pela Corte em razão da ausência de interesse recursal. 13. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 00702138114230305017, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)