E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA LASTREADA EM DISPOSITIVO DE NATUREZA INFRALEGAL. PREVISÃO NA LEI 6.830/80 DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença proferida nos autos da Execução Fiscal n. 8565842-27.7917.31.5.3963, em curso perante a 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Itaporanga D`Ajuda/SE, que, em razão do que disposto no Provimento 14/2017 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Sergipe, extinguiu o feito, que se encontrava suspenso por força do art. 40 da Lei nº 6.830/80. II - O Juízo de primeiro grau, ao extinguir a execução fiscal, fê-lo lastreado em previsão encartada no Provimento 14/2017 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Sergipe, que elenca como hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito os casos em que o processo executivo esteja suspenso em razão da não localização de bens passíveis de penhora. III - Ocorre que a providência adotada pelo Juízo a quo vai de encontro ao que previsto no art. 40, §2°, da Lei n. 6.830/80, que determina que uma vez decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que tenha sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz deverá ordenará o arquivamento dos autos, de modo que inexiste previsão legal de extinção do feito, não havendo que se falar na adoção de tal medida com base em dispositivo de natureza infralegal, por constituir afronta ao princípio da hierarquia das normas. IV - É certo, portanto, que com arrimo na LEF, após expirado o prazo de suspensão de 1 (um) ano, os autos deveriam ter sido arquivados, sem baixa, não extintos. Precedente desta Primeira Turma: Processo: 61429686669542529152, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Matheus Lima, 1º Turma, Julgamento: 08/09/2019. V - Provimento da apelação para anular a sentença e determinar, ex Nicolas da Paz, o arquivamento do feito executivo, nos moldes do art. 40, §2°, da Lei n. 6.830/80.
(PROCESSO: 45915626403958993319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)