PROCESSO Nº: 7813857-24.9288.13.11.6671 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOÃO VITOR BARBOSA ADVOGADO: Daniel Oliveira Lívia Nascimento APELADO: NORSA REFRIGERANTES LTDA ADVOGADO: Enzo Porto El Hireche ADVOGADO: Luiz Felipe Carvalho ADVOGADO: Arthur da Conceição APELADO: SAMUEL ALMEIDA E LIMPADORA POTIGUAR LTDA ADVOGADO: Thomas Teixeira APELADO: RAFAEL DA ROCHA ADVOGADO: Lucas Alves ADVOGADO: Altair Soares Da Rocha Filho APELADO: LORENZO VIEIRA ADVOGADO: Gustavo Henrique Barros ADVOGADO: Raul Moraes ADVOGADO: Herbet Yuri da Mata APELADO: REAL COMERCIO E INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Cauã Carvalho El Hireche APELADO: EDUARDO CUNHA ADVOGADO: Bernardo Fogaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Peixoto EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. CAUSAR POLUIÇÃO QUE PROVOQUE A MORTANDADE DE ANIMAIS. ART. 54, § 2º, V, DA LEI Nº 9.605/1998. ELABORAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DE LAUDO FALSO OU ENGANOSO, INCLUSIVE POR OMISSÃO. ART. 69-A DA LEI Nº 9.605/1998. LAUDOS PERICIAIS ELABORADOS POR ÓRGÃOS AMBIENTAIS - IDEMA E IBAMA, PELA POLÍCIA FEDERAL E PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE QUE APRESENTAM CONCLUSÕES DÍSPARES SOBRE O AGENTE CAUSADOR DA POLUIÇÃO. ÓBICE Á FORMAÇÃO DE JUÍZO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO POR REO. APLICAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU OMISSÃO POR PARTE DOS AGENTES DO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 13 de fevereiro de 2020, que julgou improcedente a denúncia para absolver KEVIN DA PAZ E LIMPADORA POTIGUAR LTDA., DANILO SOUZA e NORSA REFRIGERANTES LTDA./REAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. da acusação de cometimento do delito previsto no art. 54 da Lei nº 9.605/98, do art. 54, § 2º, V, da Lei nº 9.605/1998, a teor do art. 386, V, do Código de Processo Penal; bem como JOÃO FELIPE COSTA, ALEXANDRE REZENDE FRANCISCO ARAGÃO e JOÃO VITOR ARAÚJO da imputação de prática do crime previsto no art. 69-A da Lei nº 9.605/1998, a teor do art. 386, II, do Código de Processo Penal. 2. Noticia a denúncia que a empresa acusada STEPHANY FARIAS POTIGUAR LTDA., administrada pelos acusados VICENTE FOGAÇA e PAULO MORAES, bem como as empresas acusadas REAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. e NORSA REFRIGERANTES LTDA., dirigidas pelo acusado LUCAS GABRIEL MENDES, procederam, a partir do dia 27 de setembro de 2007, a destinação, encaminhamento, armazenamento e tratamento de dejetos industriais, a par de conhecer a inteira impossibilidade da EMANUELLA FREITAS POTIGUAR de proceder eficazmente a esse tratamento, quer pela ausência de expertise, quer pela inexistência de capacidade, os quais transbordaram ou foram diretamente despejados no estuário do Rio Potengi, causando uma mortandade de peixes de ao menos quarenta toneladas, atingindo, outrossim, outras espécimes como sururus, caranguejos, garças, dentre outros a partir de 26 de março de 2007, causando ainda um mal-estar geral à população ribeirinha que consumiu tais animais, conduta que se amoldaria ao crime de poluição, capitulado no art. 54 da Lei nº 9.605/98, acrescentando que os acusados KAIQUE ALVES, PAULO VIANA e RYAN DA CUNHA JOÃO MIGUEL ARAGÃO, em concurso de propósitos e em acordo também com os demais, de modo voluntário e consciente, adotaram estratégias com a finalidade de acobertar a realidade dos fatos, mediante a produção de laudos técnicos falsos, por ação ou omissão, no procedimento administrativo de apuração do fato ilícito descrito, o que enquadraria as suas condutas no tipo penal descrito no art. 69-A da Lei nº 9.605/98. 3. Em suas razões recursais, aduz o órgão acusador fazer-se presente conjunto hábil a demonstrar a responsabilidade das empresas HEITOR RAMOS E LIMPADORA POTIGUAR LTDA., e seu sócio VINICIUS LOPES, REAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA., e NORSA REFRIGERANTES LTDA. pelo desastre ambiental que ocorreu no Rio Potengi, em 27/julho/2008, que ocasionou a mortandade de cerca de 40 toneladas de peixes e outros da fauna fluvial, além do que ENRICO ALVES, LORENZO CARVALHO e DAVI GOMES HENRIQUE DIAS, agentes públicos do IDEMA, adotaram estratégias com a finalidade de acobertar a realidade dos fatos e a responsabilidade dos causadores do dano ambiental, mediante a produção de laudos técnicos falsos, no procedimento administrativo de apuração do fato ilícito. 4. Aponta o órgão de acusação que a empresa NORSA REFRIGERANTES LTDA. comprou a empresa REAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA., passando a reestruturá-la para a incorporação e, diante da reorganização estrutural, precisou despejar resíduos industriais da sua produção de bebidas, que iriam além da capacidade de descarte daquela empresa incorporada, pelo que veio a contratar a empresa CLARICE PORTO E LIMPADORA POTIGUAR LTDA., para o tratamento dos efluentes industriais e, no entanto, a carga de dejetos se mostrou superior à capacidade da estação de tratamento, como o transbordamento do excedente, ou mesmo seu despejo direto, no rio Potengi, causando reações químicas que provocaram a morte da fauna local, havendo o IBAMA apresentado laudo técnico apontando-as como as prováveis responsáveis pela mortandade dos peixes no rio Potengi, além do que os critérios adotados pelo IDEMA para atestar a causa do desastre ambiental seriam incorretos ao apontar decorrente da despesca de carcinicultura da empresa VERÍSSIMOS E FILHOS LTDA. 5. No entanto, embora se faça presente o laudo do IBAMA levantando como causa provável as condutas daquelas empresas, de igual forma constam dos autos laudos originários da Polícia Federal e da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, além do produzido pelo IDEMA, que de forma separada e paralela, trazendo conclusões díspares do órgão ambiental federal, da mesma forma que testemunhas com capacidade técnica e notória qualificação o fizeram em juízo, apontando para diferentes responsabilização pelo desastre ambiental. 6. O conjunto probatório carreado aos autos aponta, ainda, que o nível de poluição do rio Potengi já se mostrava elevado, por fatos anteriores ao apontado na peça de acusação, pelo que se pode concluir que diversos fatores vieram a influir para o desastre ambiental noticiado, de sorte que ao juízo sentenciante não sobreveio certeza quanto à responsabilidade, sendo de se impor, desta forma, o princípio in dubio pro reo. 7. No que se refere à conduta imputada aos técnicos do IDEMA, de obstar a apuração dos fatos, oportuno adotar, como fundamento de decidir, o expendido no parecer ministerial, de que "não há indicativos de que o procedimento apuratório sobre os agentes responsáveis pelo acidente foi dificultado por alegada omissão do órgão estadual (IDEMA) quanto á busca de provas, tampouco que tenha havido dissimulação de supostas causas do acidente ambiental em laudos periciais", além do que "as gravações das interceptações telefônicas não produzem elementos probatórios suficientes para infirmar a presunção de inocência, inexistindo qualquer outra prova nos autos para corroborar a tese acusatória". 8. Apelação improvida. [15]
(PROCESSO: 54901005419940255916, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)