EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, considerando que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é aquele constante da nota fiscal, negou provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos do Cumprimento de Sentença nº 4745257-13.4799.2.10.3189. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, no que diz respeito a qual ICMS deve ser excluído - se o "destacado na nota fiscal" ou o "a recolher" - destacou que o STF, em nenhum momento do acórdão do RE 503.814/PR (Tema 69), cuidou de estabelecer qual o valor do ICMS que deveria ser decotado do conceito de faturamento. Ressaltou que este órgão fracionário, reunido em composição ampliada, entendeu que deva ser autorizada a exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS sem qualquer ressalva ou limitação (PJE 5598227-93.7999.19.7.9323), de modo que o valor a ser tomado como base é todo aquele que a Fazenda Nacional indevidamente recebeu, pouco importando, para o erário, quem será o destinatário da restituição (contribuinte de direito ou contribuinte de fato), pois o valor destacado na nota fiscal , em algum momento, é repassado para o Estado arrecadador. 3. A Fazenda Nacional alega a necessidade de se respeitar o contraditório e a ampla defesa quanto à matéria controvertida, bem como a impossibilidade de decisão surpresa, destacando que a discussão acerca de qual valor do ICMS deve ser afastado da incidência do PIS/COFINS não foi esclarecida no título executivo. Neste tocante, não há que se falar em omissão, porque se trata de questão suscitada pela primeira vez nestes aclaratórios, configurando-se, em verdade, indevida inovação recursal. 4. "O agravo de instrumento não possui efeito translativo, de modo que esse recurso apenas devolve para o tribunal as matérias que efetivamente tenham sido debatidas no ato judicial agravado, sob pena de se incorrer em inegável supressão de grau de jurisdição" (Processo 0430203-11.5782.16.4.7889 - Agravo de Instrumento, Relator Convocado: Desembargador Federal Matheus Sales Calheiros Nobre, julgado em 08/04/2020). 5. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece das omissões apontadas. 6. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 11751976655396905128, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)