PROCESSO Nº: 0843656-41.2960.18.5.3920 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OURO CAR COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS LTDA e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Peixoto AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Fernandes - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DESCONFORMIDADE COM O ART. 914, § 1º, DO CPC/15. VÍCIO SANÁVEL. CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA CORREÇÃO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, não conheceu dos embargos à execução opostos, sob o fundamento de que estão em desconformidade com o disposto nos artigos 917 e 918 do CPC/15. 2. A recorrente: a) aduz que a decisão não prestigia o princípio da fungibilidade e do enfrentamento do mérito, enaltecendo um formalismo que não se justifica; b) colacionou precedentes; c) pugna pela aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e primazia do julgamento de mérito. 3. Inicialmente, deve-se consignar que o presente recurso foi interposto por pessoas físicas e pessoa jurídica. Com relação a esta última, considerando não ter sido comprovada sua condição econômica precária, para fins de deferimento da gratuidade da justiça requerida, e não tendo havido recolhimento do preparo, apesar de intimada em duas ocasiões distintas, há que se aplicar a pena de deserção, na forma do art. 1.007 do CPC/2015. Por tal razão, não se conhece do recurso com relação à agravante OURO CAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE VEÍCULOS LTDA. Por sua vez, em relação às agravantes pessoas físicas, o benefício requerido foi devidamente concedido, de modo que o agravo de instrumento preenche os pressupostos de admissibilidade. 4. Na origem, cuida-se de execução de título extrajudicial, na qual foram apresentados embargos à execução nos próprios autos, diferentemente do que determina o art. 914, § 1º, do CPC/15. 5. De acordo com o supramencionado dispositivo, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". 6. Consoante precedente desta Turma recursal, a apresentação de embargos nos próprios autos da execução constitui erro sanável (PROCESSO: 52150586427514323610, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020). 7. Por tal razão, diferentemente do entendimento consignado na decisão combatida, em relação ao não conhecimento da petição dos embargos, deveria ser fixado prazo razoável para que a parte executada pudesse corrigir o vício de forma na apresentação da sua defesa. 8. Este entendimento prestigia o princípio da primazia de julgamento do mérito, o qual se depreende da leitura do art. 4º do CPC/15, bem como o princípio da instrumentalidade das formas. Precedente do STJ: REsp 0730184/RO, Rel. Min. Lucas das Neves, Rel. para acórdão Min. Nancy Andrigui, Terceira Turma, DJe de 19/11/2019. 8. Por fim, tem-se que os efeitos da presente decisão estendem-se à pessoa jurídica, uma vez que os embargos à execução apresentados na origem foram os mesmos, de modo que não seria possível afastar o efeito do presente acórdão com relação a Ouro Car. 9. Agravo de instrumento não conhecido em relação à pessoa jurídica e conhecido e provido o agravo de instrumento em relação às agravantes pessoas físicas, determinando-se que o magistrado de origem assine prazo razoável, a fim de que a parte executada possa sanar o vício no tocante à apresentação dos embargos à execução, conforme prevê o Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 27366028880970245037, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)