PROCESSO Nº: 5629983-94.7225.4.5.7971 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA LOPES ADVOGADO: Juan Barbosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. EFETIVA NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. 1. O apelante recorre de sentença denegatória da segurança, requestada para que fosse reconhecida a comprovação de efetiva necessidade da emissão do porte de arma de fogo, alegando ter demonstrado estar submetido à situação de risco e ameaça à sua vida e integridade física, em razão das suas atividades, necessitando, inclusive, utilizar carro blindado para os deslocamentos que realiza, em localidades remotas e distantes. 2. O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) permite, excepcionalmente, o porte de arma de fogo funcional (art. 6º) e para defesa pessoal (art. 10). Quanto ao primeiro tipo, as atividades profissionais do autor não estão contempladas pela lei de regência, que só menciona os integrantes das Forças Armadas, das polícias, da Força Nacional de Segurança Pública, das guardas municipais e prisionais, bem como os empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores e os praticantes de tiro esportivo. 3. Em relação ao porte para defesa pessoal, além de atender às exigências previstas no art. 4º e apresentar documentação de propriedade e registro de arma de fogo (art. 10, § 1º, incisos II e III), os interessados deverão demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física (inciso I). No entanto, para a demonstração da efetiva necessidade do porte, nessas duas espécies (risco profissional assemelhado e ameaça à integridade física), o risco e a ameaça devem ser concretos e atuais, não bastando a mera alegação de perigo abstrato ou ameaça potencial, nos termos do art. 34, § 2º, da Instrução Normativa 174/2020. 4. No caso dos autos, o apelante apenas aponta um risco genérico que seria decorrente das suas atividades como advogado, empresário e agropecuarista, que lhe impõem deslocamentos semanais por estradas e áreas sem policiamento, o que é insuficiente para a autorização do porte de arma na categoria defesa pessoal. Segundo justificativa do parecer que indeferiu o pleito do porte, analisando-se os documentos acostados aos autos, depreende-se que o interessado teme vir a ser vítima da ação de meliantes, em razão de sua atividade como empresário, agropecuarista e advogado, em virtude das viagens que realiza para acompanhar seus negócios, situação que não encontra amparo na Lei n. 10.826/2003 e decretos regulamentares. 5. Nesse contexto, não há como dissentir da conclusão a que chegou o Juízo singular, segundo o qual não foi demonstrada, concretamente, a existência de risco especial à integridade física do impetrante, que desborde daqueles a que todos estão expostos pelos altos índices de criminalidade. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94949496468768350903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)