PROCESSO Nº: 3208700-78.8214.31.8.9539 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NORDESTE LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Theo Cunha Ramos Lucca Vieira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Porto EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO APÓS A INSCRIÇÃO EM DAU. SUPOSTO NEGÓCIO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO ART. 185 DO CTN COM REDAÇÃO DA PELA LC Nº 118/05. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação objetivando o levantamento da penhora incidente sobre veículos efetivada pelo RENAJUD. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. No que tange à contradição alegada pela parte embargante, analisados todos os documentos juntados aos autos, o acórdão foi preciso em dispor que a autora não apresentou prova suficiente da aquisição e da titularidade dos veículos penhorados. 4. A fraude à execução fiscal restaria caracterizada, tendo em vista que a suposta alienação teria ocorrido após a inscrição do débito em DAU, nos termos do art. 185 do CTN. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9278839-39.2833.30.1.6225, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FOGAÇA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 09/03/2019). 6. Embargos de declaração improvidos. GUSTAVO HENRIQUE REZENDE
(PROCESSO: 64105750526322762155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)