Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique da Mata Nº: 6936525-64.2055.10.6.5775 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: D&M - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Lucas Fogaça Da Escossia Alícia Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Caldeira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela da Paz EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. 1. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opõe embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou extintos, sem resolução do mérito, os embargos à execução extrajudicial manejados por D&M - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA - EPP em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. De acordo com a sentença, haveria "falta de interesse de agir, configurando a carência da presente ação de embargos à execução, haja vista o embargante ter oposto defesa em relação a um contrato que não está sendo executado pela CEF". 2. O acórdão embargado incorreu em erro porque deixou de se manifestar sobre os honorários recursais. Com efeito, em relação ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tem-se que a majoração dos honorários advocatícios pressupõe o arbitramento, no juízo de primeiro grau, dos honorários de sucumbência. 3. Havendo condenação em honorários sucumbenciais na decisão recorrida, há que se observar os ditames do artigo 85, §11º, do CPC, que determina a sua majoração. A decisão recorrida fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 4. Embargos de declaração providos para integrar a decisão embargada, sem atribuição de efeitos modificativos, condenando o ora embargado ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 1% (um ponto percentual).
(PROCESSO: 29962154886261379547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)