PROCESSO Nº: 4380935-25.6241.22.5.6881 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Joaquim da Conceição AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Pinto - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA À PENHORA. FAZENDA COM JAZIDA DE CALCÁRIO. RECUSA JUSTIFICADA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. BAIXA LIQUIDEZ. BEM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO E EXPLORAÇÃO. REUNIÃO DE FEITOS EXECUTIVOS. FASES PROCESSUAIS DISTINTAS. INCONVENIÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu pedido de nomeação à penhora de uma fazenda, recusada pela exequente, sob a alegação de ser imóvel de difícil alienação e exploração. 2. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. No que concerne à omissão alegada pelo embargante foi preciso o acórdão ao dispor que "conquanto a execução deva se processar do modo menos gravoso ao executado, o exequente não é obrigado a aceitar qualquer bem ofertado, mormente se o bem indicado tem baixa liquidez, pois a execução deve atender ao interesse do exequente." 4. Também ficou consignado que "não merece acolhida o pedido da agravante, porque é possível que a Fazenda Pública recuse o bem indicado à penhora, como ocorreu na hipótese dos autos, vez que tal bem além de ser de difícil alienação e exploração, não atende a finalidade da execução." 5. "No caso concreto, a executada indicou à penhora uma fazenda onde existe uma jazida de calcário, sendo a terra nua no valor estimado de menos de quatrocentos mil reais e a mina avaliada em cerca de cento e cinquenta milhões de reais." 6. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (AG nº 5339570-13.4745.24.4.5676-PB, Rel. Des. Lázaro Guimarães, julg. 20/06/19, 4ª T). 7. Embargos de declaração improvidos. V
(PROCESSO: 56253584331021952902, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)