Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Lima Nº: 3136683-58.1284.16.2.9451 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDJAIR SON BARROS DE SANTANA ADVOGADO: Thiago Ramos Sá Gondim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Rodrigues EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PPP. ELETRICIDADE. EPI NÃO EFICAZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa Oficial e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão de benefício de aposentadoria especial, com DIB em 06/05/2015 (DER), ao entendimento de que o autor exerceu atividade de natureza especial de 14/12/1986 a 22/07/2015, ante a exposição ao agente nocivo eletricidade em intensidade superior aos limites legalmente estabelecidos. 2. Remessa oficial não conhecida, uma vez que, mesmo sendo ilíquido o valor da condenação, a hipótese atrai a aplicação do inciso I, §3º, do artigo 496, do CPC, haja vista ser indubitável que o proveito econômico obtido na causa será bastante inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, mesmo se considerando o valor mensal do benefício acrescido de correção monetária e os juros das parcelas vencidas, além dos honorários advocatícios. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 3. Para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, admitia-se, até 24/02/1995, o enquadramento com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 30/03/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 23/05/1997 a 14/07/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 17/06/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 4. A parte autora exerceu atividade de natureza especial, na Companhia Brasileira de Transportes Urbanos (CBTU), no período de 06/05/1986 a 19/03/2015, com risco a choque elétrico sob tensão superior a 250 Volts, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, sem a utilização de EPI eficaz, conforme restou comprovado no PPP e no Laudo Técnico acostados aos autos, ambos elaborados por Engenheiro de Segurança do Trabalho. 5. Não é a inserção ou supressão da atividade do rol dos decretos que a torna perigosa ou que lhe suprime esta natureza, máxime porque é notório o risco que lhe é intrínseco, devendo ser tido como exemplificativo o referido rol. De fato, o agente eletricidade não deixará de ser nocivo/perigoso, e a exposição ao mesmo não deixará de representar potencial causa de dano à integridade física do trabalhador, pelo simples fato de o seu nome ter deixado de constar do rol dos decretos que sucederam os Decretos nº 83.372/64 e 56.880/79. 6. Verifica-se, a partir da informação contida no PPP e no LTCAT, que não foram fornecidos ao segurado equipamentos de proteção capazes de neutralizar a nocividade do risco causado pela eletricidade acima de 250 volts. 7. Deve o tempo de serviço respectivo ser computado como atividade especial, ensejando a concessão do benefício de aposentadoria ao autor, conforme restou consignado na sentença atacada. 8. No que concerne ao critério de juros e correção monetária, não há como se adotar os critérios aplicáveis à caderneta de poupança, conforme demandado pelo INSS, ante decisão do Superior Tribunal de Justiça no RESP 5.973.017/MG, determinando a adoção do INPC para condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária. Mantidos os termos da sentença que determinou a aplicação do IPCA-E, de modo a não incorrer em reformatio in pejus. 9. Quanto aos honorários advocatícios, o percentual fixado na sentença (10% sobre o valor da condenação) já se encontra conforme as faixas estabelecidas no parágrafo 3º do art. 85 do CPC/2015, inexistindo interesse recursal da autarquia previdenciária quanto a este ponto. Impõe-se, todavia, a aplicação do disposto na Súmula 111 do STJ ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença"), conforme demandado pelo INSS. 10. Mostra-se desnecessário reconhecer a impossibilidade de cumulação do recebimento de aposentadoria especial (após a DIP) com os rendimentos decorrentes do desempenho de atividades enquadradas como especiais, uma vez que tal vedação está expressa na Lei 8.213/91, art. 57, parágrafo 8º, c/c art. 46, não havendo necessidade de condicionamento do Juízo. Precedentes desta Corte Regional: Processo 0317952-91.4529.23.2.8822, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julg. 30/01/2020; e Processo 8513821-27.4746.23.11.2940, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Isaac Araújo, 2ª Turma, Julg. 30/10/2017. 11. Remessa Oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para determinar, quanto aos honorários advocatícios, a observância do disposto na Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 88498861140674164001, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)