Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Viana Nº: 6732877-65.0834.3.3.9723 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÃ SOUZA ADVOGADO: Vinicius da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ATO DISCRICIONÁRIO. LIMITE DE IDADE. POSSIBILIDADE. LEI Nº 05.980/2019. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União, por intermédio do Comando da Aeronáutica, a abster-se de licenciar ex Calebe Oliveira a demandante em 01/07/2020, prorrogando seu tempo de serviço como militar voluntária até a próxima análise anual de prorrogação de tempo de serviço. 2. A questão cinge-se em averiguar a legalidade do ato de licenciamento da autora, unicamente em razão do limite de idade, 45 (quarenta e cinco) anos. Dos documentos constantes nos autos, infere-se que a autora foi incorporada no ano de 2018, no Quadro de Oficiais da Reserva de 2ª Classe Convocados (QOCon), que se destina a prestação de serviço militar voluntário, cuja prorrogação de tempo se dá anualmente, por conveniência e oportunidade da Administração, de maneira discricionária. 3. Com efeito, o art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal dispõe que "a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra". O Estatuto dos Militares, por sua vez, também prevê, em seu art. 12, caput, que "a convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar". 4. Embora exista, no referido Estatuto, norma no sentido de que Oficiais Subalternos, ao atingirem 48 (quarenta e oito) anos (ou 55, se considerada a redação dada pela Lei nº 13.954/2019), serão transferidos, de ofício, para a reserva remunerada, isso não significa que, atingida a idade limite (45 anos), o militar temporário não possa ser licenciado e excluído das fileiras do Exército, à discricionariedade da Administração. 5. Não há direito subjetivo à prorrogação de tempo de serviço para o militar que mantém vínculo temporário e precário com a Administração castrense, como é o caso dos autos. A manutenção do militar no serviço voluntário, repita-se, se caracteriza como ato que depende da conveniência e oportunidade, não cabendo ao Poder Judiciário interferir no mérito da decisão, exceto se houver ilegalidade. Precedente. 6. Ainda que se entenda que a Lei nº 4.375/1964, em sua redação anterior, não autorizasse, de forma expressa, o indeferimento de pedido de prorrogação do tempo de serviço com fundamento no limite de idade, a autora teve sua decisão de deferimento parcial da prorrogação publicada na vigência da Lei nº 13.954/2019, já que completou 45 (quarenta e cinco) anos em 28/01/2020, prazo limite estabelecido pela Administração para sua permanência no serviço. 7. Em caso semelhante, este eg. Tribunal já entendeu no sentido de que "as alterações introduzidas pela supramencionada Lei n° 13.954/2019 valem não só para os que ingressarem nas fileiras das Forças Armadas após a sua vigência mas, também, para os que já se encontram prestando serviço militar voluntário como militar temporário, uma vez que a 'relação contratual' existente entre o 'militar e o Comando da Aeronáutica' se renova ano a ano, uma vez que estes devem proceder a pedido de prorrogação de tempo de serviço com tal periodicidade, de molde que a relação iniciada após a vigência da Lei supracitada deve a esta submissão. Em arremate, observa-se que a regra é a aplicação imediata da lei nova às situações jurídicas que serão constituídas sob a sua vigência. No caso em análise, quando a parte autora atingir o limite etário deverá ser licenciada, haja vista a previsão da Lei no 13.954/2019, não havendo ato jurídico perfeito ou direito adquirido em conformidade com as regras da lei anterior a serem alcançados por suas disposições, ou mesmo violação a coisa julgada formada com base da legislação anterior vigente à época de sua formação" (PROCESSO: 19404445150328942257, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021). 8. Não se vislumbra, portanto, ilegalidade em ato de licenciamento de militar temporário por limite de idade previsto em lei. Em sendo o ato revestido das formalidades legais e emitido por autoridade competente, não cabe ao Judiciário intervir nos critérios utilizados pela autoridade militar, sob pena de invadir a esfera de discricionariedade e mérito administrativos. Precedente. 9. Apelação provida, reformando a sentença, para julgar a ação improcedente. Inversão do ônus da sucumbência, ficando suspensa a obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 23533669379605523082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)