PJE 5209264-31.8666.22.10.9808 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SAQUES EM CONTA POUPANÇA. OPERAÇÃO EM AGÊNCIA E BANCO VINTE E QUATRO HORAS, MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Clarice Sales, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos art. 487, inciso I, do CPC, sob alegação, em geral, de que não restou demonstrado de forma inequívoca o nexo de causalidade capaz de demonstrar que os saques realizados na conta da promovente se deram mediante fraude, o que afasta a pretensão autoral no tocante à responsabilização da entidade financeira. Condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios, estes últimos em 10% sobre o valor atualizado da causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 85, § 3º, I c/c art. 98, §3º, do CPC). 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, na sentença: "Não se desconhece o fato de que são inúmeros os casos de clonagem de cartões, situação cuja prova cabal de ocorrência é praticamente impossível de ser feita pelos clientes das instituições financeiras. No entanto, nos casos de clonagem, ou de uso de outro mecanismo fraudulento para efetuar saques, é possível deduzir a sua ocorrência em razão das movimentações feitas na conta da vítima. Ressalte-se que os saques em questão foram realizados por meio do uso do cartão magnético, cuja guarda, assim como a manutenção do segredo da senha, é de exclusiva responsabilidade do titular da conta. Ocorre que, conforme se depreende dos fatos, os saques indevidos foram efetuados com o uso da senha da autora. Portanto, as circunstâncias em que ocorreram os saques não levam à conclusão de que a CEF deve ser responsabilizada. Ademais, releva salientar que na lavratura do Boletim de Ocorrência colacionado aos autos não há qualquer menção à possível clonagem do cartão magnético da promovente, mas apenas revela a fraude no tocante aos saques realizados em sua conta. Portanto, tal registro não é capaz de constituir a prova da existência da fraude, mas apenas revela indícios, os quais não foram corroborados nestes autos. Registre-se, ainda, que os valores informados pela promovente para confecção do Boletim de Ocorrência divergem dos deduzidos na petição inicial. Pois bem, ainda que estejamos diante de caso de responsabilidade objetiva, é imprescindível a demonstração da existência do nexo de causalidade, capaz de constituir a responsabilidade da instituição financeira, o que não restou evidenciado, mesmo tendo sido oportunizado à parte autora o direito à produção de provas em juízo. Portanto, os indícios por ventura existentes não foram confirmados em juízo." 3. Em suas alegações, a apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) houve claramente revelia por parte da requerida neste processo, pois foi devidamente citada para contestar a inicial, mas só veio a acostar sua peça junto aos autos no dia 08/06/2016, desrespeitando com isso o prazo legal de 15 dias contido no artigo 335 do CPC, o que torna a peça acostada absolutamente inválida e por consequência imprestável para produzir qualquer efeito no curso da ação; b) o cerne da questão é relativo aos saques indevidos relatados na inicial, que não correspondem aos saques já reconhecidamente realizados, mas sim a todos aqueles que foram realizados em dias sucessivos entre os meses de janeiro e abril do ano de 2015, inclusive em bancos 24 hs (o que não é o caso da agência local de São José do Egito); c) os saques foram realizados na Cidade de São Paulo, os quais a Autora só tomou conhecimento quando já estava residindo em São José do Egito/PE, após requisitar extrato detalhado. Quanto a este ponto, o Banco sequer informou os locais dos saques realizados, sendo que este ônus lhe caberia. Quando a autora procurou o banco administrativamente, este aconselhou a mesma a fazer um boletim de ocorrência policial, o que foi realizado. Contudo nem mesmo nesta ocasião em que os fatos eram recentes o banco forneceu as gravações requisitadas; d) foram mostradas imagens a autora na ocasião, apenas relatavam alguns poucos dias em que a autora acompanhou ou mandou que sua filha efetuasse algum saque. Contudo, não custa reiterar, os valores retirados em tais ocasiões já se encontram computados naquele montante relatado na inicial e que a autora já reconhecia como saque regular. Frise-se que o Banco teve a oportunidade de anexar aos autos cópia das filmagens dos terminais de autoatendimento em que os saques diários e sucessivos foram efetuados e não o fez, sendo que o ônus da produção desta prova em específico lhe caberia; e) em nenhum momento o banco réu rebateu as alegações autorais de que o seguro-desemprego da autora também fora sacado sem sua permissão e o que é mais grave: o FGTS da autora também fora sacado sem conhecimento da mesma; f) diante dos fatos, não há como se sustentar que "não houve fato danoso" ou, ainda, que o Banco não tem responsabilidade por este. 4. Preliminarmente, deve ser afastada a aplicação dos efeitos da revelia no caso em debate, pois embora a Caixa Econômica Federal não tenha apresentado contestação de forma tempestiva, as alegações de fato formuladas pela apelante estão em contradição com os documentos trazidos aos autos. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8851318-62.8580.2.2.1863, rel. Des. Federal Ian Viana, data de assinatura: 28/05/2020. 5. Registre-se que a revelia, aliás, não enseja senão relativa presunção de veracidade sobre os fatos (às vezes nem isso), de modo que, na hipótese examinada, a matéria é essencialmente documental, permitindo conclusão diversa da pretendida pelos autores, a partir dos elementos de convicção que eles próprios coligiram aos autos. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6331970-01.6166.24.12.6395, rel. Des. Federal Bryan Costa, data de assinatura: 31/05/2018. 6. Nestes termos, considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 773581 AgR, Relator: Min. André Gomes, Segunda Turma, julgado em 15/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 27-08-9200 e AI 247245 AgR, Relator: Min. Diego Moura, Primeira Turma, julgado em 21/06/2012, Public 04-08-9073), adotando-se como razões de decidir os termos da sentença. 6.1. "No caso concreto, a autora negou ter sido a responsável pelos saques, afirmando que estes ocorreram na Cidade de São Paulo-SP. Todavia, a CEF, após realizar procedimento para visualização de câmeras internas, concluiu pela inexistência de indícios de fraude." 6.2. "Registre-se que a filha da demandante realizou saques na referida conta-poupança. Tal fato restou evidenciado após análise das Câmeras da agência bancária de São José do Egito-PE. Ademais, apesar de as imagens não constarem do processo, foram visualizadas pela autora, e, este fato, foi confirmado por esta e sua filha, por ocasião das audiências realizadas durante a instrução do Processo." 6.3. "Nesse ínterim, é certo que para realização de tais saques é imprescindível o uso do cartão magnético e da senha pessoal, o que, a rigor, afasta a possibilidade de fraude a ser imputável ao agente financeiro." 6.4. "Não se desconhece o fato de que são inúmeros os casos de clonagem de cartões, situação cuja prova cabal de ocorrência é praticamente impossível de ser feita pelos clientes das instituições financeiras. No entanto, nos casos de clonagem, ou de uso de outro mecanismo fraudulento para efetuar saques, é possível deduzir a sua ocorrência em razão das movimentações feitas na conta da vítima." 6.5. "Ressalte-se que os saques em questão foram realizados por meio do uso do cartão magnético, cuja guarda, assim como a manutenção do segredo da senha, é de exclusiva responsabilidade do titular da conta. Ocorre que, conforme se depreende dos fatos, os saques indevidos foram efetuados com o uso da senha da autora. Portanto, as circunstâncias em que ocorreram os saques não levam à conclusão de que a CEF deve ser responsabilizada." 6.6. "Ademais, releva salientar que na lavratura do Boletim de Ocorrência colacionado aos autos não há qualquer menção à possível clonagem do cartão magnético da promovente, mas apenas revela a fraude no tocante aos saques realizados em sua conta. Portanto, tal registro não é capaz de constituir a prova da existência da fraude, mas apenas revela indícios, os quais não foram corroborados nestes autos." 6.7. "Registre-se, ainda, que os valores informados pela promovente para confecção do Boletim de Ocorrência divergem dos deduzidos na petição inicial." 7. Ademais, o entendimento da Segunda Turma deste Regional firma-se no sentido de que não cabe imputar à instituição bancária a responsabilidade por qualquer conduta negligente ou imprudente referente ao uso de cartão magnético válido, sob a guarda e responsabilidade exclusiva do cliente, utilizável exclusivamente mediante senha pessoal, considerando que até a data da informação sobre a ocorrência da suposta fraude não lhe foi dado conhecimento e oportunizada a tomada de providências pela CEF para evitá-las/coibi-las. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9804106-20.5515.11.6.9925, rel. Des. Federal Enzo Gabriel das Neves, data de assinatura: 17/12/2019. 8. Registre-se, por oportuno, que não consta dos autos qualquer indício de clonagem, fraude eletrônica e/ou falha no sistema de segurança. 9. "Ora, não se pode imputar à CEF a responsabilidade por qualquer conduta negligente ou imprudente quando as movimentações contestadas foram feitas com o uso de cartão válido (cuja posse é de responsabilidade exclusiva do cliente), acrescida de identificação positiva por meio de uso de senha (cujo conhecimento deve ser de exclusivo do correntista), e a ela não fora oportunizada a possibilidade de tomar as providências necessárias a fim de evitar as pretensas fraudes; - Não há nos autos, também, qualquer indício de que tenha ocorrido clonagem e/ou fraude eletrônica com relação a falhas nos sistemas de segurança disponibilizados pelo ente bancário; Importante destacar, ainda, que a inversão do ônus probatório (art. 6º, VII, do CDC) não exime o consumidor de fazer prova mínima do fato constitutivo do seu direito. Na espécie, o autor não logrou êxito em provar serem verossímeis as alegações (pelo contrário, o próprio relato trazido pelo documento inaugural indica que o nexo causal do prejuízo sofrido está relacionado com a conduta autoral), o que impede que a CEF seja responsabilizada pelos saques em comento tão somente por ter deixado de anexar aos presentes autos as imagens das câmeras do circuito de segurança." (TRF5, 2ª Turma, PJE 7915799-70.6851.9.2.6051, Rel. Des. Fed. João Vitor Novaes, Data da assinatura: 19/05/2019)" 10. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença), ficando suspensa sua exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC 2015. sam
(PROCESSO: 07660567365635616196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)