PROCESSO Nº: 8068080-48.7220.21.12.9657 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Vinicius Pires AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Silveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de acórdão da 4ª Turma do BENJAMIN DA COSTA, que negou provimento ao seu recurso. 2. A embargante não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados no agravo e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Os temas tidos por omissos pela embargante foram expressamente tratados no acórdão embargado. Veja-se: "(...)A recente decisão proferida pelo Presidente do STF, Min. Dias Toffoli, na SL nº 7.780-DF, não determina aos Tribunais que ordenem a retenção e a posterior liberação do pagamento dos honorários advocatícios contratuais, mas, apenas, faz esclarecimentos acerca do alcance da decisão anterior do STF, não existindo qualquer óbice a impedir que este Colegiado forme o seu livre convencimento, para aplicar o entendimento consolidado pelo STJ pela impossibilidade de destaque das verbas honorárias contratuais, tendo em vista a vinculação legal e constitucional do crédito destinado exclusivamente à complementação dos valores relativos à educação do Município exequente.(...)" 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2494499-48.2368.7.11.2271, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ARAGÃO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 02/02/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. LEVI CAMPOS
(PROCESSO: 05623666197929958888, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)