PROCESSO Nº: 7078746-81.9162.23.12.3455 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: BRENO PINTO e outro ADVOGADO: Antônio Nunes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Alves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0492733-37.3492.14.12.6592 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MPF. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (PARA RESSARCIMENTO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE). PEDIDO DE DESCONTO EM FOLHA DAS REMUNERAÇÕES E APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em contrariedade à decisão proferida em sede de tutela cautelar antecedente movida pelo MPF, para indisponibilidade de bens em face de FRANCISCA SOPHIE GONÇALVES, CAUÃ COSTA, EDUARDO SILVEIRA, MARCOS VINICIUS MARTINS DE HELENA VIANA, EMANUEL NOVAES, KAIQUE CARDOSO, BENJAMIN BARROS, ALEXANDRE CAMPOS, MIGUEL DA COSTA, IAN DA LUZ, CALEBE JESUS SEGUNDO IAN DA PAZ e BRYAN FARIAS, objetivando, em sede de liminar, que seja determinada a indisponibilidade de bens desses réus, a fim de que seja assegurada a eficácia da pretensão ressarcitória de dano causado ao erário da Ação de Improbidade nº 3809135-43.8669.3.10.6655. 2. Insurge-se o MPF quanto ao indeferimento do pedido de desconto em folha no percentual de 30% das remunerações/aposentadoria de Leonardo Gonçalves e Davi Porto. 3. Suas razões não colhem, dada a impenhorabilidade dos salários, conforme previsão do art. 833 do CPC. 4. A norma visa garantir a subsistência do assalariado, de maneira que não é dado sequer tangenciar a percepção de salário/proventos/vencimentos, sob pena de causar periclitância à vida e à saúde familiar. 5. Por outra, a previsão legal protege o custeio das despesas habituais do assalariado e que dizem respeito ao dia a dia, é dizer, o dispêndio diário, semanal e mensal quanto à alimentação, moradia, saúde, segurança e outros que tais. 6. Luiz Fernando Cardoso por isso, não se sustenta a pretensão do MPF, razão pela qual mostra-se irreprochável a decisão vergastada. Os precedentes deste tribunal, outrossim, são inúmeros, e de desnecessária transcrição, no sentido da impenhorabilidade de salário, e daí que realmente não colhe o pedido do Ministério Público para que se realize o desconto em folha no percentual de 30% das remunerações/aposentadorias de VITOR GABRIEL VIANA e RYAN CAVALCANTI. 7. Agravo de instrumento desprovido. lpa
(PROCESSO: 27544990588341777523, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)