PROCESSO Nº: 9068991-26.1416.17.11.4486 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANIEL MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Azevedo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0923647-97.9204.2.5.1259 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR. PSS. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que determinou que a base de cálculo dos juros de mora deve ser composta do valor atualizado total sem a dedução do PSS, e a condenou ao pagamento de honorários decorrentes da rejeição da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. 2. Alega que a manutenção da determinação agravada acarretaria o enriquecimento sem causa dos Exequentes/Agravados, os quais passariam a auferir juros sobre uma parcela a que eles nunca teriam acesso ou da qual nunca teriam disponibilidade econômica, pois tal parcela, ex vi legis, deve ser recolhida na fonte, ou seja, antes de chegar-lhes aos bolsos. 3. Nos termos do art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, "A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago." 4. Assim, apresenta-se irregular o desconto do PSS do montante devido, ainda por ocasião da liquidação do julgado, para se impedir que sobre o total do montante devido incidam os juros de mora e correções legais. 5. Os cálculos foram elaborados pela Contadoria do Juízo, Órgão Auxiliar da Justiça, dotado de imparcialidade, e seus atos gozam de presunção de legitimidade, não sendo as alegações da Agravante suficientes para abalar a credibilidade das contas. Precedente: (LUIZ OTÁVIO NOVAES - Processo 7853309-78.3974.23.11.0169, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Rafael Caldeira, 2ª Turma, Julgamento: 02/05/2020). Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 54811097195848520822, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)