PROCESSO Nº: 7459985-90.8402.28.7.6874 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA ADVOGADO: Eduardo Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Mata - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 35.806/20. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela Fazenda Nacional contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos - AL que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora dos ativos financeiros da executada (empresa em recuperação judicial), por meio do convênio BACENJUD, bem como o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação sobre bens livres da empresa, em especial sobre sacas de açúcar ou sobre a própria cana-de-açúcar plantada. Entendeu a Juíza a quo que é competência do Juízo da recuperação judicial apreciar atos de constrição contra a empresa recuperanda, mesmo quando tais atos sejam referentes às execuções fiscais. 2. A Lei nº 14.112, datada de 03 de dezembro de 2020, promoveu alterações na Lei nº 11.101/05, resolvendo a controvérsia que era alvo do Tema 987 do STJ, que coincide com a matéria em debate nos presentes autos. A opção político-legislativa foi definida no sentido de que a decretação de recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, ressalvando ao Juízo da recuperação judicial a competência para determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à atividade da empresa até o encerramento da recuperação judicial. 3. Não há falar, portanto, em qualquer obstáculo legal ao prosseguimento dos feitos executivos fiscais. No entanto, a realização de atos constritivos não pode concernir ao bloqueio de ativos, porquanto tal influiria na administração da empresa e, pois, na própria recuperação judicial. Assim, a continuidade da execução deve ensejar tão só a consumação da penhora dos bens livres da empresa. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar o prosseguimento do feito executivo fiscal, com a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre bens livres da empresa, em especial sobre sacas de açúcar ou sobre a própria cana-de-açúcar plantada, resguardando ao Juízo da recuperação judicial a competência para determinar a substituição de tais bens, caso sejam considerados essenciais à atividade da empresa até o encerramento da recuperação judicial. Agravo interno prejudicado. rnsmw
(PROCESSO: 68743790764044893363, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)