PROCESSO Nº: 6964540-53.3276.8.12.6841 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO BARROS ADVOGADO: Daniel Braga De Sá Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.ENSINO SUPERIOR. ALUNA CONCLUINTE. LUIZ FELIPE NOGUEIRA. FATO CONSUMADO. 1. Hipótese em que a autora, aluna concluinte do curso de Enfermagem da Escola de Enfermagem Nova Esperança LTDA - FACENE/FAMENE, requer a participação na cerimônia de colação de grau e a consequente expedição do diploma, o que lhe teria sido obstado por não ter participado do ENZO GABRIEL TEIXEIRA 2016; 3. A antecipação de tutela foi deferida em decisão que restou irrecorrida e que foi confirmada pela sentença; 4. Diante da impossibilidade material de reversão de uma situação jurídica constituída em decorrência de ordem judicial (colação de grau) deve-se mantê-la; 5. Incidência da teoria do fato consumado, impondo-se a manutenção do decisum; 6. Apelação improvida. NC
(PROCESSO: 42941084853733000505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)