PROCESSO Nº: 0548800-60.5214.4.10.6769 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE FERNANDES ADVOGADO: Benício Castro e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Anthony Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Porto EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. DECORRÊNCIA DE CINCO ANOS DESDE O RECEBIMENTO DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que reconheceu a prescrição do direito para propor a presente ação e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa, face à gratuidade judiciária. 2. Nas suas razões recursais, a Apelante alega, em suma: a) cuida-se de relação de consumo, devendo ser aplicado o prazo prescricional na forma do art. 27 do CDC; b) em se tratando de responsabilidade por vícios construtivos, que são contínuos e permanentes, é impossível precisar-se o seu início, somente começando a contar o prazo prescricional do momento que, após comunicado o fato à acionada, ela se recusa a indenizar; c) com base no artigo 205 do Código Civil, o proprietário do imóvel acometido por tais vícios de construção tem 10 anos a partir da ciência dos danos para ingressar com a demanda indenizatória, restando cabalmente afastada qualquer possibilidade de existência de prescrição. Requer a anulação da sentença vergastada, afastando-se o reconhecimento da prescrição, para que os autos retornem ao primeiro grau para instrução e ulterior julgamento. 3. Na sentença, o Magistrado a quo entendendo pela ocorrência da prescrição, extinguiu o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Verificou o Juiz que a Autora adquiriu o imóvel em 2012, entrando com pedido administrativo e informando a existência de vícios construtivos apenas em 2019, mais de 5 (cinco) anos passados da aquisição, procurando o Judiciário apenas neste mesmo ano. 4. Deveras, estabelece o art. 618 do CC uma garantia, não a prescrição. Detectado o problema nesse interregno de 5 (cinco) anos, a culpa do Construtor ou Agente Fiscalizador é presumida. O prazo de ajuizamento de Ação de Indenização relativa a vícios de construção é de 10 (dez) anos; porém, os referidos vícios devem ser apontados no decorrer dos 5 (cinco) anos, contados a partir do recebimento do imóvel pelo mutuário. Dessa forma, detectado o defeito nesse lapso quinquenal, o mutuário do imóvel terá até 10 (dez) anos para acionar o Construtor e o Agente Operacional do FAR. Nesse sentido: STJ - AgRg no REsp 5.247.430/DF (84663936397-2); STJ - REsp 6.308.201/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi; e LUIZ GUSTAVO CARDOSO - Processo 3339054-06.6760.27.4.2410, Apelação Cível, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal Nicolas Oliveira, Data de Assinatura: 16/11/2019. 5. E, ainda neste sentido, há outros precedentes deste Tribunal: (Processo 6566040-11.4533.25.7.9530, AC - Apelação Cível, 2ª Turma, Rel. Desembargador Federal Alexandre Ramos, Julgamento: 10.6.4914; e Processo 7501809-82.6154.18.5.7965, AG - Agravo de Instrumento, 2ª Turma, Rel. Desembargador Federal Yago Ramos, Julgamento: 25.2.3170). 6. No caso concreto, a unidade da Autora lhe foi entregue no ano de 2012, entrando ela com um Requerimento Administrativo junto à CEF, comunicando os defeitos construtivos, apenas em junho de 2019, mais de 5 (cinco) anos após o recebimento do imóvel, vindo a ajuizar a presente ação apenas em dezembro de 2019. Assim, depreende-se que os vícios construtivos apareceram após os 5 (cinco) anos posteriores à entrega do bem, sendo forçoso reconhecer o improvimento do recurso ante a ocorrência da prescrição. 7. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 35330531798529448736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)