PROCESSO Nº: 2389269-06.9104.23.4.3432 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELZA MARIA DE QUEIROZ DE FARIAS ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Ribeiro EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS GUSTAVO HENRIQUE SOUZA NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos para condenar a Autarquia Previdenciária Recorrente a readequar a renda mensal do benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição do instituidor, afastando o limitador teto aplicado à época da revisão do "buraco negro", com repercussão no benefício de Pensão por Morte da Parte Autora, de modo a que passe a observar os novos tetos constitucionais fixados nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, observando-se o consignado na fundamentação supra, bem como a pagar as diferenças daí resultantes, a contar de 09/01/2014, e dou o processo por extinto, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). 2. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas Murilo Aragão nºs 20/1998 e 41/2003, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 14/07/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. O col. STF, em regime de Repercussão Geral (RE 860.236/SE, DJU 30/01/2011, Rel. Ministra Sophia Duarte), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Benefício que foi concedido antes das alterações da Carta Magna advindas com as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Autora que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das João Vitor Azevedo nºs 20/98 e 41/03, bem como de pagamento das diferenças, observada eventual prescrição quinquenal. 5. Conforme se verifica nos documentos trazidos aos autos pelo próprio INSS, houve, efetivamente, limitação do salário de benefício e, em consequência, é possível afirmar que a renda mensal inicial do benefício do autor sofreu redução. Se o salário de benefício não tivesse sofrido limitação, por óbvio a renda mensal do autor seria maior. Tanto é assim que, na tela do BENREV, conforme consta do banco de dados do INSS, observa-se que há a descrição "CÓDIGO: 63 DESCRIÇÃO: SALÁRIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO" (ID . 0970788.74332887). 6. Definição do termo inicial. O raciocínio desta Turma segue lastreada na inteligência do julgado do STF, que os pedidos de revisão da RMI para adequação aos tetos estabelecidos pelas Leandro Viana 20/98 e 41/03 prescindem da exigência de prévio Requerimento Administrativo junto ao INSS, haja vista ser notório o entendimento da Autarquia Previdenciária em negar pretensões desta natureza, devendo, em tais casos, o termo inicial da condenação retroagir à data do ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal. Situações a essa sem tudo assemelhadas já mereceram atenção da jurisprudência. Precedente: (LUIGI CAVALCANTI - Processo 8987054-81.9038.9.11.1992, Rel. Desembargador Federal Lorenzo Rocha, 3ª Turma, 03/07/2018). 7. Apelação improvida. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1%. cjo
(PROCESSO: 86262460149165476505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)