PROCESSO Nº: 7686867-53.8479.13.1.1811 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO CEARA ADVOGADO: Davi Lucca Araújo e outro PARTE RÉ: MUNICIPIO DE BANABUIU ADVOGADO: Pietro Rodrigues Nobre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Gonçalves EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. CIRURGIÃO DENTISTA. PISO SALARIAL. AUTONOMIA MUNICIPAL. Remessa oficial de sentença que julgou procedentes os pedidos veiculados na presente ação civil pública para: "a) condenar o Município de Banabuiú/CE a adequar a jornada de trabalho máxima e o piso salarial de todos os cirurgiões-dentista vinculados ao município, seja por vínculo estatuário, celetista ou temporário, ao disposto na Lei nº 3.999/61 (três salários mínimos para uma jornada de 20 horas semanais); e b) confirmar a decisão de tutela de urgência ID. 9803581.83561745 proferida nos autos, pelos próprios fundamentos, mantendo a obrigação de fazer referente à retificação do Edital nº 001/2019, de 06 de janeiro de 2019, para a função de cirurgião-dentista, a fim de adequar a remuneração do referido profissional ao que determina a Lei nº 3.999/61, reabrindo o período de inscrições para o certame". Na ação ajuizada, o Conselho Regional de Odontologia do Estado do Ceará objetiva seja compelido a retificar o edital 01/2019, para observar e aplicar o Piso Salarial e carga horária disposto na Lei 3.999/61 para o cargo de cirurgião-dentista (03 salários mínimos/20 horas semanais ou, por dedução lógica, 06 salários mínimos/40 horas semanais), tanto para os servidores estatutários (promovendo a retificação do edital e reabertura do período de inscrição), como para os celetistas e contratados que desenvolvem atividades naquela edilidade, sob pena de multa diária, e caso o certame tenha sido encerrado com convocação de cirurgião-dentista, que o salário inicial seja o piso previsto na Lei 3.999/61. No que atine à jornada de trabalho do profissional de Odontologia, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento no sentido de que a legislação federal prevalece sobre a municipal, no que concerne ao exercício da profissão, tendo em vista que a competência para legislar sobre as condições para o exercício de profissão é privativa da União (Art. 22, XVI, da Constituição Federal) Assim, na contratação de cirurgiões dentistas, o Município deve necessariamente aplicar a Lei Federal nº 3.999/61, observando suas disposições em relação à duração do trabalho. Precedentes: PROCESSO: 67961503047523343817, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020. Contudo, no que toca à remuneração prevista no edital, não é possível impor ao Município o piso salarial estabelecido na Lei Federal, pois a fixação dos vencimentos do servidor público é matéria de natureza administrativa afeta à própria autonomia do ente federal. O entendimento da Segunda Turma do TRF 5ª Região se orienta no sentido de que não se pode pretender alterar a remuneração prevista para o cargo de cirurgião-dentista, adequando-a ao piso salarial da categoria, uma vez que a remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica, obedecendo, ainda, as regras de dotação orçamentária. Precedentes desta Segunda Turma: CAROLINA PEIXOTO, 2º Turma, AC - 36282293036045032221, rel. Des. Federal Luiz Gustavo Monteiro, Julgamento: 09/03/2019; PROCESSO: 39384134633057725264, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020. Remessa oficial parcialmente provida. [6]
(PROCESSO: 95149114782858753860, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)