PROCESSO Nº: 0536758-53.1689.30.3.1437 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: VIAMALANA TRANSPORTADORA E TURISMO EIRELI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Barbosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8704137-43.0882.6.7.8607 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO SERASAJUD. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DNIT contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu consulta no sistema INFOJUD e a inclusão do nome do executado no SERASAJUD. 2. Em suas razões recursais, o agravante relata que a decisão agravada indeferiu pedido de consulta ao Sistema INFOJUD, sob o argumento de que a exequente é quem deveria realizar as consultas. Alega que a pesquisa do Sistema INFOJUD em nada se diferencia da pesquisa feita por meio do Sistema BACENJUD, salvo no aspecto do sigilo fiscal das informações. Defende que não tem sentido o Judiciário reconhecer o direito de o exequente obter auxílio para satisfação do seu crédito por meio de consulta feita pelo BACENJUD e negar consulta a outros sistemas. Pugna pela realização da consulta ao sistema INFOJUD. Na eventualidade de manutenção da decisão agravada, requer a inclusão do nome do executado no SERASAJUD. 3. No tocante à consulta ao sistema INFOJUD, cumpre destacar que o sigilo fiscal está situado no direito à privacidade, encontrando abrigo no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, não sendo absoluto, devendo-se observar que, em se tratando de concorrência entre o interesse de indivíduo e o coletivo, deve ser dada importância maior a esse último, declinando-se do primeiro apenas em caráter excepcional, nas situações específicas em que haja previsão da ocorrência dos possíveis efeitos danosos à coletividade. Precedente: TRF5, Processo nº 4732423-24.5396.28.3.7310, Rel. Des. Federal Paulo da Mata, Segunda Turma, Julgado em 01/10/2020. 4. O magistrado decidiu que "Em que pese a exequente não ter instruído seu pedido com prova de que esgotou todos os meios de obtenção de informações sobre a existência de bens do devedor, como certidões cartorárias, e que todas tenham restado infrutíferas, este Juízo já autorizou na decisão inicial, caso as diligências determinadas na referida decisão (BACENJUD/RENAJUD) fossem frustradas, a quebra de sigilo fiscal da executada e autorização para que oficiasse à Receita Federal do Brasil solicitando as últimas três declarações de imposto de renda do devedor". 5. A pesquisa por meio do INFOJUD é medida excepcional, devendo ser preenchidos os requisitos de exaurimento das formas hábeis e lícitas para a obtenção e se tratar de dívida de natureza tributária. No presente caso, não restou demonstrado o esgotamento de obtenção de informações acerca dos bens do executado, então não deve ser acolhido o pedido de utilização do mencionado sistema. 6. No recente julgamento dos REsp 9741132/RS, REsp 6132163/SC, REsp 7867893/SC, REsp 3661351/PR e do REsp 4506926/RJ (23/10/2021), submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1026), o Superior Tribunal de Justiça, firmou a orientação no sentido de que "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". 7. Restou consignado no referido julgado que "Porém, no momento atual, em se tratando de execuções fiscais ajuizadas, não há justificativa legal para o magistrado negar, de forma abstrata, o requerimento da parte de inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, baseando-se em argumentos como: 1) o art. 782, § 3º, do CPC apenas incidiria em execução definitiva de título judicial; 2) em se tratando de título executivo extrajudicial, não haveria qualquer óbice a que o próprio credor providenciasse a efetivação da medida; 3) a intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de o credor fazê-lo por seus próprios meios; 4) ausência de adesão do tribunal ao convênio SERASAJUD ou a indisponibilidade do sistema. Como visto, tais requisitos não estão previstos em lei. Em suma, tramitando uma execução fiscal e sendo requerida a negativação do executado com base no art. 782, § 3º, do CPC, o magistrado deverá deferi-la, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA, a exemplo da prescrição, da ilegitimidade passiva ad causam, ou outra questão identificada no caso concreto". 8. Assim, na ausência de dúvida quanto à existência do direito ao crédito, há de ser deferido o pedido de inclusão do nome do executado no SERASAJUD. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a inclusão do nome do executado no SERASAJUD. [01]
(PROCESSO: 70193407385713043198, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)