PROCESSO Nº: 1877733-12.5814.9.6.0849 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS FARIAS ADVOGADO: Daniel Lima e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Ezequiel Tavares Das Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline da Mata EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. LEILÃO E ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. DIREITO DE LAJE. QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA EM EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE TERCEIROS JULGADOS IMPROCEDENTES. TESE AMPLAMENTE DEBATIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por MARCOS VINICIUS FOGAÇA em face de sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação anulatória contra UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e a RAQUEL GOMES, GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, tendo por escopo a anulação do leilão e da arrematação do imóvel de matrícula nº 4.236, nos termos do art. 485, IV e V, do Código de Processo Civil. 2. A arrematação se deu nos autos da execução fiscal n.º 4046697-93.8172.16.7.2570, na qual é cobrada dívida contra ANA LUIZA FOGAÇA ELEUTERIO CAL MUINOS, sendo a ora apelada, VITOR GABRIEL PORTO, GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, a arrematante do imóvel situado na Rua Santa Rita, 290, São José, Recife/PE, matrícula 4.236 do 1º Cartório de Registro de Imóveis. 3. Entendeu o juízo a quo que as teses apresentadas pelo autor ou já foram formuladas e apreciadas no bojo da execução fiscal correlata (operando-se a preclusão), ou foram formuladas e estão sendo objeto de análise nos autos dos embargos de terceiro nº 7849453-16.1290.14.11.6991, que foi ajuizado em 28/6/2019, antes dessa ação anulatória, distribuída em 25/6/2019, constituindo mera repetição de pedidos já antes formulados pelo autor. 4. Alega o apelante, em síntese, que não pleiteou em nenhum outro processo a anulação do leilão, conforme alegado na sentença do MM Juízo a quo. 5. Sustenta que, no curso da Execução fiscal, processo nº 7804577-57.8684.7.6.3625, jamais fora citado para ter seu direito ao contraditório e ampla defesa assegurado, salvo quando da imissão de posse da arrematação do realizado leilão, em que, por visível e latente erro de avaliação e falta de detalhamento profícuo, perdeu seu imóvel construído no primeiro andar do imóvel arrematado na Rua de Santa Rita nº 290. 6. Alega que seu imóvel foi construído sobre a laje do bem arrematado, com as devidas autorizações do proprietário e usufrutuário à época, juntadas ao processo, local que foi sua residência por 10 (dez) anos, mantendo posse mansa e pacífica há 30 (trinta) anos, com acesso único pelo imóvel limitante e confrontante do apelante, situado na Rua dos Pescadores n 08, São José. 7. Aduz que deve ser dado provimento a ação a fim de ser anulado o respectivo leilão pelos erros de avaliação e detalhamento do imóvel penhorado, e assim adjudicando o referido imóvel ao apelante, como de direito e por ter sido tolhido da ampla defesa e contraditório, por não ter sido citado no processo de execução. 8. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de que seja revisitada questão a fim de se esclarecer se a área que foi objeto de penhora e arrematação faz parte do imóvel do executado no processo de execução nº 3113325-75.3567.14.4.2673 ou se pertence à área do imóvel do ora apelante, de matrícula nº 27.267, o que levaria à anulação do leilão e da arrematação do imóvel de matrícula nº 7.768. 9. Na casuística, as teses de que houve falta de intimação e respeito ao contraditório na execução fiscal; a validade do negócio jurídico realizado entre o apelante e seus pais no que diz respeito à construção da parte superior do imóvel; bem como a questão relativa à nulidade da hasta pública, foram objeto de apreciação judicial por meio de decisão (ID 0365237.35713356) proferida na execução fiscal (ID 5474489.68407026), em 01/09/2019. 10. Restou decidido, inclusive, que a declaração juntada aos autos, que supostamente lhe autorizava construir sua residência na laje do imóvel arrematado, não tem força para transferir a propriedade do pavimento superior ao apelante, consignando que a construção do primeiro andar não constitui direito de laje por não ter sido levado a registro, tratando-se tão somente de benfeitoria no imóvel, e parte dele integrante, consequentemente tendo sido arrematada junto com o térreo, reputando hígido o leilão. Assim, diante da preclusão consumativa quanto a essa causa de pedir, inviável que tal questão seja novamente posta em juízo. 11. O instituto da preclusão, além de prestigiar a boa-fé processual, garante a observância da segurança jurídica, não permitindo que as questões processuais fiquem eternamente sob os signos da desconfiança e da provisoriedade. 12. Ademais, tais questões também foram amplamente debatidas nos autos dos embargos de terceiro nº 7180536-28.2978.4.1.3029, ajuizados pelo ora apelante em 13/9/2019, os quais foram julgados improcedentes, através de sentença proferida em 26/03/2021, tendo o laudo pericial reforçado o acerto da decisão proferida na execução fiscal, destacando também que não há nenhum registro ou autorização da Prefeitura do Recife para a construção desse primeiro andar no imóvel arrematado, concluindo o perito que o primeiro andar é parte dele, tendo sido, portanto, arrematado juntamente com seu térreo, e que o acesso a ele pelo imóvel do apelante violaria o direito do arrematante, devendo este acesso ser suprimido. 13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04550277647566576470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)