PROCESSO Nº: 2534893-33.3937.5.5.9869 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Nathan Melo e outros APELADO: ELIZABETE SOUZA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 452/STJ. PROSSEGUIR A EXECUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ- COREN/CE contra sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal/CE, que considerando o valor irrisório da execução, extinguiu o presente processo, com base no artigo 485, inc. I, c/c o art. 330, inc. III, c/c o art. 836, todos do CPC/2015. 2. De acordo com o apelante, posteriormente ao ajuizamento da exordial a Apelada, ao reconhecer sua dívida, celebrou acordo de negociação junto ao Regional, com o intuito de adimplir seus débitos, fato este que ensejou a suspensão do referido processo, nos moldes dos arts. 313, II e 921, do NCPC. Findo o prazo de negociação, intimou-se o exequente para manifestar-se acerca da continuidade do feito, tendo em vista o decurso do prazo de suspensão em decorrência do parcelamento (ID. 2267213.03482378), tendo o COREN/CE pugnado pelo seguimento da execução fiscal, motivado pelo não pagamento de honorários advocatícios, pactuados em virtude de adesão ao Acordo para Regularização de Débitos, Cláusula Segunda, Parágrafo Quarto. 3. O Juiz entendeu que "não há justificativa plausível para prosseguir com o andamento do presente processo executivo, quando se sabe que os custos do processo (citação, penhora, leilão, arrematação etc.), considerando, ainda, os custos com pessoal, ultrapassarão em muito o valor do crédito objeto da execução (R$ 210,59)". 4. O interesse/necessidade em mover a máquina judiciária pertence ao credor, que deverá aferir se terá (ou não) proveito em buscar valor que lhe é devido pela executada. 5. "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício" (Súmula nº 452 do STJ). 6. Precedentes: AC 019763439923165, Desembargador Federal Yago da Rosa, LUIZ FERNANDO ARAÚJO - Primeira Turma, DJE - 24/11/2016; AC 90942748946074736271, Desembargador Federal Rodrigo Azevedo, DAVI PORTO - Primeira Turma, DJE 12/07/2015. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 30549562112990237243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)