PROCESSO Nº: 2905335-25.8134.17.12.1463 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE MARTINS DE MATOS e outros ADVOGADO: Leandro das Neves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HERDEIROS. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito o Cumprimento de Sentença, ao argumento de que não foram acostados à inicial termo de inventariança ou formal de partilha, além de existir mais um Herdeiro do "de cujus", que não se habilitou nos presentes autos. Sem honorários advocatícios. 2. Alegam que a legislação vigente permite que Herdeiros se habilitem em autos de Cumprimento de Sentença sem a necessidade de abertura de Inventário, bastando a habilitação nos próprios autos. 3. É verdade que esta Corte firmou jurisprudência no sentido da desnecessidade de apresentação de Inventário, formal de partilha e atuação conjunta de todos os herdeiros, para a pretensão de executar valores devidos aos litigantes falecidos no curso do processo. SAMUEL CARVALHO - Processo 9226592-71.1937.1.10.8352, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Felipe Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 27/12/2021. 4. Contudo, o verdadeiro óbice ao prosseguimento do Cumprimento de Sentença apresentado pelas Recorrentes é a inobservância do art. 689 do CPC, que impõe o pedido de habilitação nos autos principais. Consta que as Apelantes apresentaram o Cumprimento de Sentença em seus nomes, sem o necessário pedido de habilitação previsto no dispositivo legal retromencionado. 5. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a ausência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 53821508504790876626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)