PROCESSO Nº: 9679195-84.8652.21.1.7976 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR PINTO ADVOGADO: Diego Campos Leonardo Pereira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Castro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ EM REPETITIVO RESP Nº 7.386.364/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou o pedido de concessão de auxílio-doença, nos termos do art. 487, I, do CPC, porque o autor não comprovou a condição de segurado especial. O apelante alega que faz. O apelante alega que faz jus ao benefício, porque os documentos anexados demonstram que exerceu atividade rural em regime de economia familiar. 2. Para que seja concedido o auxílio-doença é necessário que o segurado, após o cumprimento da carência exigida, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/1991. 3. Quanto ao segurado especial (trabalhador rural), deve ser comprovado o exercício de atividade rural "... ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício", nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.213/1991. 4. A documentação constante dos autos não representa início de prova material do exercício de atividade rural. Com efeito, de uma análise, infere-se que os documentos apresentados - certidão eleitoral; ficha de saúde (p. 12);ficha do cadastro único; relatórios médicos- são frágeis e insuficientes para demonstrar o exercício da atividade rural no período de carência exigido, conforme já decidiu esta egrégia Quarta Turma do PAULO JESUS (PROCESSO: 93975190624864901515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020) 5. Incidência da Súmula nº 149/STJ, sendo por oportuno lembrar que a prova testemunhal só será reconhecida como reforço ao início de prova material, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, o que não ocorreu na hipótese. 6. Em contrapartida, percebo a possibilidade, na hipótese, da aplicação do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 4.954.772/SP, proferido em regime de recursos repetitivos, o qual consolidou o seguinte entendimento: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa". 7. Apelação parcialmente provida, apenas para extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, facultando-se ao apelante o ajuizamento de um novo processo, caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. MIC
(PROCESSO: 87061564049883913604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)