EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSO FÍSICO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A AFERIÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS FÍSICOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente dos créditos tributários cobrados (art. 487, II, do CPC, c/c art. 40, da Lei nº 6.830/80). Entendeu o colegiado que, apesar de desordenada a documentação existente nos autos eletrônicos, a movimentação processual constante do ESPARTA, associada a algumas peças mais relevantes, permite a aferição precisa sobre a prescrição intercorrente, não havendo cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, demonstrou que o procedimento adotado pelo Juízo a quo na digitalização do feito está em conformidade com a Resolução Pleno nº 3, de 13 de julho de 2018. A FAZENDA NACIONAL foi intimada acerca da migração do feito para o meio eletrônico antes da sentença e não arguiu qualquer vício no procedimento, o que repercute na preclusão. Ademais, na necessidade de consultar o inteiro teor dos autos, poderia a embargante ter requerido o seu desarquivamento, o que não foi feito. 3. A própria embargante registrou em sua peça de apelação que a sentença foi proferida em autos físicos, quando todo o caderno processual estava disposto de forma organizada, facilitando sua aferição da prescrição intercorrente. Por outro lado, a alegação de não ter havido a observância da prerrogativa de intimação pessoal do Procurador da Fazenda Nacional não foi apresentada por ocasião do seu apelo, tratando-se de verdadeira inovação recursal. 4. Não há que se falar em omissão quando a decisão judicial deixa de mencionar dispositivos desimportantes para a solução da controvérsia. Em verdade, quando o ato judicial adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente, como ocorreu no caso concreto, não se configura a hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados. KEVIN NOVAES
(PROCESSO: 13116658906844663208, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ COSTELA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)