PROCESSO Nº: 8694020-47.9788.8.6.7428 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGROAGUA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E MARCOS VINICIUS RODRIGUES ADVOGADO: Carlos Eduardo Rezende APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Pereira - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO DO RECURSO ANTE A PARTICIPAÇÃO DE JULGADOR IMPEDIDO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRUSTRAÇÃO À LICITUDE DO PROCESSO LICITATÓRIO. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. DANO AO ERÁRIO. SANÇÕES. ART. 12, DA LIA. REGULARIDADE PROCESSUAL. PROVA DA AUTORIA, MATERIALIDADE E ELEMENTO VOLITIVO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DANO AO ERÁRIO PRESUMIDO. RAZOABILIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. MULTA CIVIL. REDUÇÃO. OMISSÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por AGROAGUA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA em face de acórdão desta Turma que, em rejulgamento da apelação por ela interposta, deu parcial provimento ao recurso para reduzir a multa civil que lhe fora imposta. 2. Nas razões recursais, traz os seguintes argumentos: a) omissão quanto a impossibilidade de apresentação de defesa preliminar, na medida em que a inicial da ação de improbidade administrativa não especifica, de forma clara e pormenorizada, as condutas da empresa e embargante; b) acórdão apenas a enumera as condutas, mas em nenhum momento há qualquer correlação/subsunção concreta, mínima sequer, de que tais condutasse adequam ao que dispõe o inciso VIII do art. 10 da lei de improbidade 3. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão/obscuridade, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. No caso dos autos, o ato decisório não dá margem à interpretação dúbia, a dificultar a compreensão do que ali disposto, tampouco apresenta proposições inconciliáveis entre si. 5. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 6. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 7. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 8. Inexistem quaisquer omissões /obscuridades no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 36156667308088505816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)