PROCESSO Nº: 6385397-72.7304.21.4.8083 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE ISAAC AZEVEDO ADVOGADO: Enzo Fogaça e outro APELADO: JOÃO PEDRO SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI 80.205/2011. APLICABILIDADE. MONTANTE EXECUTADO SUPERIOR AO VALOR DE 4 ANUIDADES. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de título extrajudicial proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil Secção de Yuri Aragão. 2. A OAB/SE propôs execução referente às anuidades de 2015, 2017 e 2018, acrescida de correção monetária, juros e multa, no valor total de R$ 3.822,08. 3. O Juízo de origem tratou apenas da aplicabilidade em tese da Lei nº 12.514/2011 à OAB, não tendo analisado se o valor concreto do título extrajudicial objeto deste feito se enquadrava ao disposto no artigo 8º da referida norma, que dispõe que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 4. Quanto à primeira questão, esta Terceira Turma adequou seu entendimento ao do STJ, no sentido de que "apesar de a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe está sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (AgInt no REsp 5.952.400/AL, Rel. Min. Bryan Vieira, Segunda Turma, DJe 17/6/2019). 5. Já em relação ao valor do título, embora a cobrança em questão refira-se a apenas 3 anuidades, o montante cobrado, com o acréscimo dos encargos devidos, ultrapassa o valor de 4 anuidade do ano de 2019, quando foi ajuizada a presente ação - R$ 805,00. 6. Apelação provida, devendo haver o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento da execução. Murilo Barros
(PROCESSO: 85539635250974924898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)