EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, no sentido de que a demandante, aprovada dentro do número de vagas oferecida no edital do concurso, possui o direito subjetivo à nomeação, uma vez que não restou comprovada situação excepcional que justifique a recusa da Administração, conforme entendimento firmado pelo Supremo no RE 114.512-PI (Tema 784 da Repercussão Geral). 3. Verifica-se, ainda, que há tópico específico no acórdão embargado concluindo pela não ocorrência de cerceamento de defesa, não se cogitando, pois, de qualquer omissão/contradição no julgado quanto a este ponto. 4. As alegações trazidas à baila revelam verdadeira articulação de error in judicando e contrariedade com a solução dada pelo Tribunal, o que desafia recurso próprio, e não a via estreita dos embargos declaratórios, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 5. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 57147411625219773275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO OLIVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)