PROCESSO Nº: 4635531-24.6884.11.3.7246 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Samuel Novaes APELADO: NICOLAS MOURA LUCAS GABRIEL SALES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LORENZO PEREIRA. LEI 21.269/2011. APLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que o valor executado pela OAB/PE é inferior ao limite estipulado pelo art. 8º da Lei 12.514/11. 2. No caso em análise, a OAB ajuizou execução de título extrajudicial, objetivando a satisfação do débito decorrente de Erick Silveira vencidas e não pagas. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, pontuando que o débito exequendo não ultrapassa o limite mínimo instituído pela norma de regência. 3. A Lei nº 12.514/2011 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais de maneira geral, não fazendo qualquer ressalva a qualquer conselho de classe. Dessa forma, tem-se que, embora a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB detenha natureza jurídica especialíssima, por se tratar de um conselho de classe, deve se submeter à retromencionada norma. Destaque-se, neste ponto, que a ratio da norma insculpida no art. 8º da referida lei é impedir que sejam propostas execuções de valores irrisórios, sobrecarregando o Judiciário, sendo indiferente a natureza jurídica do órgão de classe. Nesse sentido: PROCESSO: 31407524043568479752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020; PROCESSO: 81322887831449252936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020. 4. Enfatiza-se, por fim, que, em casos recentes, esta Terceira Turma vinha adotando entendimento de forma diversa, tendo alterado sua orientação por ocasião do julgamento do Processo nº 8859231-43.0352.6.10.2489, em sessão de julgamento ocorrida em 17/11/2019, em sua composição ampliada. 5. Apelação improvida. drq
(PROCESSO: 21858858976066092337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)