EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. SÓCIOS PARLAMENTARES. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar para suspender a execução dos serviços de emissoras de radiodifusão em razão de constarem deputados federais nos quadros societários. 2. Em consulta à movimentação do processo originário, verifica-se que houve a prolação de sentença em 01/12/2021, na qual o Juízo de primeira instância extinguiu a demanda sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI e § 3º do CPC, em razão da perda superveniente de interesse processual. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento definitivo do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 4. Precedente: Processo n.º 93466876107138720152, AG - Agravo de Instrumento -, Des. Federal Gustavo Henrique Moreira Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Julgamento em 05/11/2019. 5. Agravo prejudicado. drc
(PROCESSO: 45501386512003437975, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SALES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)