PROCESSO Nº: 0802687-59.9911.19.10.7007 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING CENTER CARUARU ADVOGADO: Benjamin Araújo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Teixeira (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Pedro Henrique Caldeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. DIEGO DA MATA. ANTHONY CORREIA. OPÇÃO PELO PAGAMENTO DE PARCELA NO VALOR MÍNIMO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING CENTER CARUARU contra a sentença proferida em ação mandamental pelo Juiz Federal da 37ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que denegou a segurança. 2. Em suas razões, a apelante afirma, em breve síntese, que ao longo dos últimos 15 (quinze) anos sempre efetuou o pagamento em dia das 180 (cento e oitenta) prestações, entre 2003 e 2018, como se pode depreender da documentação acostada aos autos, as quais eram emitidas pela própria Receita Federal e entregues para os respectivos pagamentos, razão pela qual não faz qualquer sentido que a apelada - passados 15 (quinze) anos da adesão ao MURILO PIRES - realize a cobrança de valores residuais que podiam ter sido abatidos ao longo do parcelamento. Ressalta que o valor total do débito originário era de R$ 88.443,67, e, mesmo após o pagamento de 180 parcelas - durante 15 anos - acabou com um débito ainda maior (R$ 40.325,01) em comparação ao que foi inicialmente parcelado, pelo que indaga: Qual o sentido da realização de um parcelamento se não for quitar o débito? Aduz que, se o débito não foi quitado na parcela 180ª, o procedimento mais adequado seria a apelada manter o parcelamento normalmente até a quitação do débito e não surpreender o contribuinte com um saldo devedor exorbitante. Sustenta que é totalmente desarrazoado e desproporcional o contribuinte ser penalizado com a aplicação dos encargos (SELIC, TJLP, multa de mora), haja vista que o "Pedro Miguel Oliveira" decorreu de um equívoco do próprio fisco no momento da consolidação. Assevera que, em relação à SELIC, é ainda mais absurda a cobrança, visto que, no caso do JOÃO LUCAS DA CRUZ, ela deve incidir apenas até a apuração do débito e sua consolidação, momento no qual não mais pode haver a sua incidência, passando o crédito a sofrer apenas correção monetária através da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). 3. O cerne da matéria devolvida do conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir a correção do tratamento dado ao Marcelo Fernandes do parcelamento LUIZ FELIPE CUNHA, considerando o adimplemento efetivo das 180 (cento e oitenta) parcelas avençadas. 4. Advirta-se, inicialmente, que, ao aderir ao programa de recuperação fiscal, o contribuinte deve aceitar integralmente, e de forma irretratável, todas as condições estabelecidas para o seu ingresso e permanência, considerando-se que o parcelamento da dívida nele consagrado se configura como benefício concedido pelo Poder Tributante, não como prerrogativa inerente à qualidade de contribuinte. 5. Nos termos da Lei 10.684/2003, que instituiu o parcelamento em análise, e considerando o montante da dívida consolidado (R$ 34.773,28), o valor da parcela mensal deverá corresponder a um cento e oitenta avos do total do débito ou a três décimos por cento da receita bruta auferida ao mês, não podendo ser inferior a R$ 200,00 (duzentos) reais. 6. No caso em tela, conforme se evidencia da documentação anexada aos autos, o apelante optou pelo adimplemento da dívida em 180 (cento e oitenta) parcelas mensais no valor mínimo (R$ 200,00 + TJLP) estabelecido pelo OTÁVIO REZENDE. 7. Nessas condições, considerando o montante da dívida consolidado, o valor da parcela mensal deverá corresponder a um cento e oitenta avos do total do débito ou a três décimos por cento da receita bruta auferida ao mês, não podendo ser inferior a R$ 200,00 (duzentos) reais. 8. Desse modo, como o contribuinte depositou R$ 200,00 (parcela mínima), em vez de R$ 455,57 (resultado da divisão do valor consolidado da dívida (R$ 91.839,28) e o número das parcelas), resta evidente que o adimplemento de todas as parcelas não seria suficiente para quitar a dívida, remanescendo Luiz Henrique da Rocha a pagar. 9. Essa situação se confirma ao analisar documento anexado aos autos (Extrato Valor Residual em aberto) pelo próprio autor, cujo conteúdo evidencia que, após o pagamento de 179 (cento e setenta e nove) prestações do parcelamento, o valor da receita auferida (R$ 84.128,28) não chegou a atingir a metade do valor consolidado da dívida. 10. Emerge do exposto que, considerando que a superveniência de Sophia Cunha foi decorrência de expressa opção do próprio contribuinte de recolher as prestações do PEDRO LUCAS DUARTE no valor mínimo autorizado, não se cogita a prorrogação extraordinária do parcelamento com o propósito de corrigir equívoco não provocado pela entidade arrecadadora. 11. Melhor sorte não assiste à apelação no que concerne à atualização do débito tributário, tendo em vista que, findo o parcelamento, não mais pode haver o acréscimo de juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), previsto no § 6º do art. 1º da Lei 10.684/2002. 12. Disso resulta a exatidão da atuação fazendária ao aplicar a taxa SELIC sobre o Kevin Silva, por se tratar de índice legítimo de correção monetária e de juros de mora, servindo, igualmente, para remunerar o valor real tanto dos créditos tributários quanto dos créditos dos contribuintes, de molde a afastar a situação de injusta desigualdade existente antes de seu advento. 13. Assim, por não vislumbrar óbice à continuidade da cobrança do Danilo Silva na forma como promovida, entendo que a sentença recorrida não merece reproche, sendo de rigor a sua confirmação. 14. Apelação não provida.
(PROCESSO: 65704910617514212431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL SABRINA ALVES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)