PROCESSO Nº: 0894462-62.5526.9.8.7962 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: METAS SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA ADVOGADO: João Vitor da Cruz Dantas e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO INCRA. ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO Nº 2.138/1986. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO DO CONTRIBUINTE IMPROVIDO. Controverte-se nos autos se devida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente às Contribuições de Terceiros (contribuições ao INCRA), no que exceder a base de cálculo de vinte salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 4º da Lei nº 6.950/1981. O Supremo Tribunal Federal, em recente assentada de 18/06/2020, concluindo o julgamento do RE 812286, apreciado sob a sistemática de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "As contribuições devidas ao Sebrae, à Apex e à ABDI, com fundamento na Lei 8.029/1990, foram recepcionadas pela EC 33/2001" (Tema 325). No tocante à pretensa limitação da base de cálculo, é de se observar que restou revogada - expressamente - através do Decreto-lei nº 2.318, de 11.09.7957. Nesse pórtico, a interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Caso em que confirma a sentença denegatória da ordem, não se acolhendo, desse modo, a irresignação do contribuinte. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93203634624469906221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)