PROCESSO Nº: 1729338-96.3964.14.7.5200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VALENTINA DA MATA ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF ADVOGADO: Pedro Miguel Araújo PARTE RÉ: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AUTARQUIA FEDERAL SUCUMBENTE. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que confirmou a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência e julgou procedente o pedido, declarando extinta a obrigação pelo pagamento, nos termos do art. 546 do CPC. Além disso, condenou-se a agência Nacional de Saúde Suplementar- ANS a compensar a parte autora em R$ 62.132,00 (dez mil reais), a título de danos morais, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. 2. No caso em apreço, a FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF ajuizou ação de consignação em pagamento com pedido cautelar de cancelamento de protesto em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar- ANS. Na inicial, foi alegado que: a) a parte autora foi autuada, dando-se origem a processo administrativo que resultou na sua condenação à sanção de multa pecuniária no valor de R$ 64.995,00; b) no ofício que comunicou a autora a respeito de tal decisão foi informado que ela poderia apresentar recurso ou manifestar, durante o período recursal, o interesse de usufruir do benefício previsto no art. 41 da RN 388/2015, que consiste em desconto de 20% no pagamento à vista da multa fixada; c) a demandante manifestou, tempestivamente, o interesse de usufruir do citado benefício, no entanto não obteve retorno, sendo surpreendida com o protesto do valor referente a condenação acrescido de encargos legais, no montante de R$ 23.683,02. Requereu, ao final: 1) a concessão da autorização para o depósito judicial da quantia devida, conforme art. 542, I do CPC, no valor de R$ 46.116,00; 2) Que o réu seja citado para levantar o depósito ou oferecer resposta; 3) Que seja concedida tutela antecipada de urgência com determinação da retirada do nome do autor do protesto; 4) a procedência da ação, para confirmar a antecipação de tutela e declarar extinta a obrigação pelo pagamento, em conformidade com o art. 546 do CPC. 3. Após o deferimento do pedido liminar, a demandada ofereceu contestação, defendendo, preliminarmente, a perda superveniente do objeto da ação, afirmando que "tão logo tomou ciência das razões da FACHESF na presente demanda judicial, a ANS reconheceu o lapso no sistema de correio eletrônico que inviabilizou a recepção da manifestação da FACHESF pelo desconto de 20%. Tão logo tomou ciência do ocorrido, iniciou os procedimentos para a reabertura do prazo para pagamento administrativo e procedeu, como se verifica do documento juntado aos autos no id. 5561517.64446701, ao cancelamento do protesto da dívida.". Além disso, sustentou a inexistência de dano moral. 4. Na sentença, o juízo de origem entendeu que o fato da ANS identificar o e-mail da parte autora, com a solicitação do pagamento à vista com desconto de 20% (vinte por cento), e, não atender a este pleito administrativamente, configura a pretensão resistida, com o consequente protesto do nome da demandante. Além disso, reproduziu os termos da decisão que deferiu a tutela de urgência, pontuando que a própria ANS reconheceu administrativamente o direito ao pagamento com desconto porque encontrou o e-mail da parte autora solicitando a emissão de GRU no prazo, e que "Ante a boa-fé demonstrada pela parte autora em efetuar o pagamento via depósito judicial já que a ANS está demorando para emitir a GRU, é razoável autorizar o seu depósito judicial para fins de cessarem eventuais atualizações que onerem ainda mais o seu patrimônio.". Por último, ressaltou que a pretensão indenizatória deveria ser acolhida, em conformidade com a jurisprudência do STJ. 5. Feitas tais considerações, entendo que a sentença em exame não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que proveito econômico obtido na causa é de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, conforme previsão do art. 496, §3º, I, do CPC. 6. Remessa necessária não conhecida. Drq
(PROCESSO: 03648360134497101095, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)