PROCESSO Nº: 269630-54.2984.27.9.1536 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO MELO ADVOGADO: ANTHONY ALVES MATOS SOARES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA FARIAS - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de salário-maternidade em favor da parte autora. 2. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é devido à segurada especial o benefício salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, durante cento e vinte dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício. 3. Para comprovar a sua condição de rurícola, a autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) Certidão datada de 19/02/2016 identificando-a como trabalhadora rural; b) Declarações relativas ao Imposto Territorial Rural - ITR recolhido sobre a propriedade rural de seu genitor, relativas aos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018; c) Comprovante de recolhimento de contribuição sindical como agricultor, emitido em 10/04/2016; d) Escritura particular de compra e venda do imóvel de seu genitor, onde afirma exercer suas atividades rurais; e) Certidão da Justiça Eleitoral, emitida em agosto de 2016, constando declaração de que a ocupação exercida é a de trabalhadora rural. 4. A documentação carreada aos autos é suficiente para demonstrar o exercício do labor rural pela Apelante, bem como atestam o exercício da referida atividade por um espaço de tempo superior aos 10 (dez) meses exigidos, a título de carência, para gozo do benefício pretendido. 5. A prova testemunhal firme e segura, colhida em juízo, é idônea para complementar a prova documental e, com isso, comprovar o exercício de atividade rural, em face da precariedade das condições de vida do trabalhador rural. 6. Os honorários advocatícios devidos pelo INSS devem ser fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, § 2º do CPC. 7. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido na Repercussão Geral RE nº. 545.630-SE. 8. Apelação provida para reconhecer o direito ao benefício de salário-maternidade. PROCESSO Nº: 670249-65.3651.1.10.2095 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA MONTEIRO ADVOGADO: JUAN GONÇALVES MATOS SOARES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO MENDES - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de salário-maternidade em favor da parte autora. 2. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é devido à segurada especial o benefício salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, durante cento e vinte dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício. 3. Para comprovar a sua condição de rurícola, a autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) Certidão datada de 19/09/2016 identificando-a como trabalhadora rural; b) Declarações relativas ao Imposto Territorial Rural - ITR recolhido sobre a propriedade rural de seu genitor, relativas aos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018; c) Comprovante de recolhimento de contribuição sindical como agricultor, emitido em 15/05/2016; d) Escritura particular de compra e venda do imóvel de seu genitor, onde afirma exercer suas atividades rurais; e) Certidão da Justiça Eleitoral, emitida em agosto de 2016, constando declaração de que a ocupação exercida é a de trabalhadora rural. 4. A documentação carreada aos autos é suficiente para demonstrar o exercício do labor rural pela Apelante, bem como atestam o exercício da referida atividade por um espaço de tempo superior aos 10 (dez) meses exigidos, a título de carência, para gozo do benefício pretendido. 5. A prova testemunhal firme e segura, colhida em juízo, é idônea para complementar a prova documental e, com isso, comprovar o exercício de atividade rural, em face da precariedade das condições de vida do trabalhador rural. 6. Os honorários advocatícios devidos pelo INSS devem ser fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, § 2º do CPC. 7. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido na Repercussão Geral RE nº. 768.745-SE. 8. Apelação provida para reconhecer o direito ao benefício de salário-maternidade. PROCESSO Nº: 349630-38.7300.9.5.4525 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO TEIXEIRA ADVOGADO: LUCCA MORAES MATOS SOARES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA RODRIGUES - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de salário-maternidade em favor da parte autora. 2. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é devido à segurada especial o benefício salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, durante cento e vinte dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício. 3. Para comprovar a sua condição de rurícola, a autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) Certidão datada de 20/07/2016 identificando-a como trabalhadora rural; b) Declarações relativas ao Imposto Territorial Rural - ITR recolhido sobre a propriedade rural de seu genitor, relativas aos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018; c) Comprovante de recolhimento de contribuição sindical como agricultor, emitido em 19/05/2016; d) Escritura particular de compra e venda do imóvel de seu genitor, onde afirma exercer suas atividades rurais; e) Certidão da Justiça Eleitoral, emitida em agosto de 2016, constando declaração de que a ocupação exercida é a de trabalhadora rural. 4. A documentação carreada aos autos é suficiente para demonstrar o exercício do labor rural pela Apelante, bem como atestam o exercício da referida atividade por um espaço de tempo superior aos 10 (dez) meses exigidos, a título de carência, para gozo do benefício pretendido. 5. A prova testemunhal firme e segura, colhida em juízo, é idônea para complementar a prova documental e, com isso, comprovar o exercício de atividade rural, em face da precariedade das condições de vida do trabalhador rural. 6. Os honorários advocatícios devidos pelo INSS devem ser fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, § 2º do CPC. 7. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido na Repercussão Geral RE nº. 989.663-SE. 8. Apelação provida para reconhecer o direito ao benefício de salário-maternidade.
(PROCESSO: 45793953638732086339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)