Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Costela Nº: 1547775-16.7239.10.10.7932 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO DA CRUZ ADVOGADO: Herozildo Pereira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Martins - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. AJUIZAMENTO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença do juízo de origem que reconheceu o direito autoral ao benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, com o pagamento das parcelas devidas retroativamente à data da citação (25/11/2017).O INSS apelou da sentença, alegando a ocorrência de prescrição quinquenal, tendo em vista que a ação foi ajuizada somente em 29/01/2017, mais de cinco anos após o indeferimento administrativo. 2. Não se trata aqui de reconhecimento da prescrição da pretensão à obtenção do benefício em si, o qual sabe-se que é imprescritível. No caso dos autos, a autora pretende revisar o ato administrativo de indeferimento do benefício. 3. Não há que se falar em prestação de trato sucessivo, vez que a impugnação se refere a um ato específico (indeferimento do benefício previdenciário), o qual não se renova mês a mês. O indeferimento configura ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 85.286/32. 4. Não é aplicável ao presente caso o prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, na redação vigente à época do requerimento administrativo, pois não se trata de revisão de ato de concessão de benefício previdenciário e das vantagens financeiras dele decorrentes. 5. Tendo em vista que a ação foi ajuizada somente em 25/04/2017, mais de cinco anos após o indeferimento administrativo, resta configurada a prescrição. 6. Resta incólume o direito da parte de pleitear a obtenção de qualquer benefício, desde que busque novamente na via administrativa ou perante o judiciário, e demonstre que atende os requisitos legais. 7. Apelação do INSS provida, a fim de julgar improcedente o pedido do autor, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Inversão do ônus de sucumbência. Condenação do requerente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 60937854506573891523, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)