PROCESSO Nº: 3620698-57.4883.26.10.4650 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUIZ GUSTAVO ARAGÃO ADVOGADO: Daniel Ferreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Lopes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPOS ESPECIAIS. RUÍDO. TRABALHO EM USINA. PERÍODO DE SAFRA E ENTRESSAFRA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. SOMA DO TEMPO TRABALHADO COM A IDADE DO SEGURADO INFERIOR A 95 PONTOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelações do INSS e da parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para reconhecer a natureza especial dos períodos de contribuição destacados. Entendeu o magistrado de base que, adicionando o tempo de contribuição de 39 anos, 05 meses e 26 dias à idade do demandante, à época do requerimento administrativo do benefício (51 anos, 08 meses e 02 dias), chega-se ao total de 91 (noventa e um) pontos, concluindo que o mesmo não preencheu os requisitos para obter o benefício da aposentadoria integral por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida provisória nº 676/2015, convertida na Lei nº 13.183/2015. Honorários advocatícios sucumbenciais correspondentes a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em desfavor da parte autora. 2. Afirma o INSS que parte do período (20/08/1987 - 29/10/2002) não pode ser considerado especial, alegando que para a comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessária aferição por laudo técnico, conforme jurisprudência do STJ, e que como o laudo não foi apresentado, o lapso temporal deve ser computado como tempo normal. Argumenta, ainda, que o EPI foi eficaz. Requer, alternativamente, a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, a título de juros e correção monetária. 3. Afirma o autor que deve ser reconhecido o período especial nos lapsos de 02/01/1992 a 25/10/1997 e de 31/01/2001 a 04/03/2018, pois que entre 31/05/1992 e 03/10/1995, além da documentação constar exposição a ruído superior a 80db, a parte recorrente trabalhava exposta a agentes insalubres, o que, até 03/04/1995, dava direito a enquadramento por presunção legal. Quanto ao resto do tempo, aduz que as empresas não fizeram distinção entre os períodos de safra e entressafra para exposição ao agente ruído, o que por si só deveria ser suficiente para demonstrar que os níveis de pressão sonora são equivalentes tanto em um período, quanto no outro. Argumenta que as medições foram feitas no período da antessafra. Invoca sua condição de hipossuficiente na leitura das provas. Pede que o INSS seja condenado nos honorários advocatícios, sustentando que a sucumbência autoral foi mínima. Requer seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER. Caso não concedida a aposentadoria requerida, que seja determinado que o recorrido averbe os períodos especiais concedidos e o tempo de aluno-aprendiz para concessão de futura aposentadoria, conforme já requerido na petição inicial. 4. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 5. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 6. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 7. Até 12/06/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 30/08/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 31/01/1997 a 20/02/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 05/02/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 8. Quanto aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto 53831/64 e item 1.1.5 do Decreto n.º 83080/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do decreto 2172/97, o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto 4.882/2003, entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. 9. O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI), no caso, não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, ainda que consignado a sua eficácia, considerando o posicionamento do STF, no RE nº 387891/SC, proferido em sede de recurso repetitivo, nos casos em que se discute a exposição a ruído, perfazendo a hipótese vertente. (Precedente: Processo: 93863574489386396905, HEITOR CAVALCANTI - 2ª Turma, Desembargador Federal Daniel Monteiro, 14/08/2020). 10. Deve ser mantido o entendimento da sentença que reconheceu a especialidade dos períodos laborados na Usina Caeté, em razão do ruído estar acima do limite de tolerância, como indicam os PPP's juntados, entre 08/04/1986 e 26/07/2018, mas excluindo-se os períodos de entressafra, conforme a tabela discriminada na decisão de 1º grau, em virtude das regras da experiência, que demonstram que os trabalhadores de usina e campesinos, em geral, possuem regimes e condições de trabalho diversas na safra e na entressafra. 11. Deixa-se de apreciar a questão do índice dos juros e da correção monetária, em razão da ausência de condenação. 12. Apelações do particular e do INSS improvidas. [09]
(PROCESSO: 38730738698323641382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)