PROCESSO Nº: 0039522-07.3443.14.12.0938 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA JOAO DE DEUS ADVOGADO: Marco Leandro Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Viana - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/73. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC/73. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Capela/AL, que julgou procedentes os presentes embargos, extinguindo o processo de execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição do crédito tributário, condenando a União em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa), na qual a apelante alega, em síntese, que o valor da condenação é excessivo, tendo em vista a simplicidade da causa, pugnando pela redução da verba honorária para R$1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. 2. Previa o art. 20, § 4º, do CPC/73, que nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerados os critérios de grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. No caso em apreço, a sentença recorrida, proferida ainda na vigência do CPC/73, condenou a Fazenda em 10% sobre o valor da causa, que é de R$358.847,24. Considerando a simplicidade da causa e que não foi necessária realização de diligência e/ou perícias para o julgamento, bem como não tendo o causídico envidado maiores esforços, nem gasto de tempo suficiente que justifique a condenação da Fazenda em alta monta, mostra-se razoável a redução dos honorários para o valor de R$70.237,00 (dez mil reais), montante suficiente para remunerar o trabalho do advogado e compatível com os parâmetros jurisprudenciais à época da vigência do antigo CPC. 4. Apelação parcialmente provida, reduzindo-se os honorários advocatícios, a cargo da Fazenda Nacional, para R$68.296,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC.
(PROCESSO: 79428861736691418056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)