PROCESSO Nº: 3964264-25.2485.28.11.1050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Fernando da Cruz APELADO: ALEXANDRE CALDEIRA RAMOS COELHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe da Rosa EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PARECER DA CONTADORIA. CUMULATIVIDADE. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [julgando parcialmente procedente o pedido], alegando em suas razões recursais: a) legalidade da capitalização de juros; b) as taxas de juros, forma de capitalização, período carência, Custo Efetivo Total e amortização, foram escorreitamente especificadas no bojo do contrato; c) cláusulas contratuais são perfeitamente válidas, pois não há qualquer vício no que foi estipulado; d) trata-se de ato jurídico perfeito; e) comprovação dos valores constantes no saldo devedor apresentado; f) não cabe ao judiciário anular cláusula firmada pela livre vontade das partes. Requer o provimento do recurso para a reformada total da sentença, julgando-se totalmente improcedente o pedido do apelado 2. O magistrado "a quo" considerou poder a comissão de permanência ser contratada para compensar o atraso do pagamento do débito vencido. Entretanto, não poderá ser cobrada cumulativamente com juros remuneratórios, juros de mora, correção monetária e multa contratual, pois a comissão de permanência já abrangeria todos esses encargos. Assim, ordenou à Contadoria judicial que apurasse o valor devido, aplicando tão somente a comissão de permanência como instrumento de atualização da dívida, a contar do seu vencimento. Alfim, foi a ré, ora embargante, condenada ao pagamento de débito referente ao contrato de Cédula de Crédito Bancário de n.º 401698952188645189, no valor apurado, de R$ 841.264,00. 3. No tocante à comissão de permanência, deveras, a jurisprudência é pacífica (Súmulas nºs 294 e 472 do STJ) no sentido de inadmitir a sua cumulação com qualquer outro acréscimo que decorra da mora ou com a correção monetária. Detectada a referida cumulação pela perícia contábil realizada, escorreita a decisão que afastou a irregularidade. 4. Assim, forçoso o improvimento do recurso. Honorários recursais pela apelante, sendo majorada a verba honorária fixada em Primeiro Grau em 10%. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29503075182418731701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)