PROCESSO Nº: 6358901-18.7319.11.3.5622 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SP PE GELATERIA LTDA ADVOGADO: Erick Rocha Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Porto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6224581-01.9142.7.12.6438 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.318/1986. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar para reconhecer o direito da impetrante de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e salário-educação) com base de cálculo limitada a vinte salários mínimos, nos termos do art. 4º da Lei 6.950/81. 2. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que houve a revogação expressa do teto limite previsto nos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei 1.861/81 pelo art. 1º, incisos I e II, do Decreto-Lei 2.318/86. Aduz que a pretensão legislativa foi a de extinguir o teto de vinte vezes o valor do salário mínimo tanto para as contribuições previdenciárias quanto para as de terceiros. Na eventualidade de não acolhimento da tese defendida, requer que o direito à compensação seja referente aos créditos/débitos posteriores à utilização do e-social. 3. O art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81 estabelece que o limite máximo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país. 4. O Decreto-Lei nº 2.318/86 dispõe, em seu artigo 3º, que, para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei 6.950/81. 5. A Segunda Turma já decidiu no sentido de que o Decreto-Lei nº 2.318/1986 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, ou seja, revogou a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. Ademais, a interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º do mencionado Decreto-Lei não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: Processo 6226743-02.6241.18.10.6090, Relator Desembargador Federal Antônio Oliveira, Segunda Turma, Julgado em 24/04/2020. 6. Desse modo, o contribuinte deverá recolher as contribuições parafiscais sem observar o limite de 20 (vinte) salários mínimos. 7. Agravo de instrumento provido. [01]
(PROCESSO: 26390886961689873170, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)