PROCESSO Nº: 5647766-00.7647.27.1.7716 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BREJAO ADVOGADO: Benjamin Barros e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Cunha EMENTA: TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO PIN E PROTERRA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. ACO 758. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Brejão/PE contra sentença que julgou improcedente sua demanda, através da qual requereu a aferição dos valores de FPM sem as deduções decorrentes de incentivos fiscais. O Município foi condenado ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa. 2. A controvérsia, em resumo, refere-se à redução da base de cálculo do FPM ante as deduções pela União das contribuições destinadas aos programas PIN e PROTERRA, criados pelos Decretos-Leis nº 1.106, de 16 de junho de 1970, e nº1.179, de 28 de junho de 1971. 3. O Supremo Tribunal Federal vem acolhendo a pretensão dos Municípios de que é indevida a dedução, no cálculo do FPM, dos valores empregados especificamente nos programas PIN e PROTERRA, tomando como referência o precedente do ACO 758, julgado que versa sobre FPE, no qual o Plenário entendeu que os programas federais PIN e PROTERRA não podem onerar os outros entes federativos quando da partilha da receita dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados. 4. De acordo com o entendimento do Relator, Min. Nicolas Novaes, "o que arrecadado pela União, mediante sistema conducente à diminuição do que devido a título de imposto sobre a renda, presentes os programas PIN e Proterra, destinados a financiar despesas públicas, não pode, sob o ângulo negativo, ser distribuído entre os Estados. Vale frisar, por oportuno, que em jogo estão programas federais e não estaduais. O primeiro - PIN - para financiar o plano de obras de infraestrutura nas áreas de atuação da Sudene e da Sudan, promovendo a integração dessas áreas à economia nacional. O segundo - Proterra - tem como objetivo a redistribuição de terras e o estímulo à agroindústria do Norte e do Nordeste.". 5. Ressalta, inclusive, que "por meio dos programas PIN e Proterra, a União, procedendo mediante diplomas que não têm envergadura constitucional, acabou por solapar, por diminuir, o valor que deveria ser considerado para efeito da divisão imposta pela Carta Federal.". 6. Outros precedentes do STF no mesmo sentido: RE 8406785 AgR / PE - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Rel. Min. Matheus Rezende. 01/02/2020, Publ. 25/11/2020, Segunda Turma; AI 875.509-AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI - RE 896.284-AgR-segundo/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI - RE 120.642/PE, Rel. Min. ERICK MARTINS - RE 4.792.304/PE, Rel. Min. LUIZ MIGUEL DA CRUZ - RE 0.278.032/PE, Rel. Min. YURI DA CONCEIÇÃO - RE 5.004.902/PE, Rel. Min. GUILHERME CASTRO - RE 5.369.267-AgR/PE, Rel. Min. JUAN MORAES. 7. A União deve incluir os valores referentes aos incentivos fiscais PIN e PROTERRA no repasse do FPM ao Município autor e, por conseguinte, ser condenada, ainda, na obrigação de pagar as diferenças devidas a serem apuradas em liquidação de sentença, observado o prazo prescricional de cinco anos, considerada a data do ajuizamento da ação, corrigidos pela taxa SELIC. 8. Apelação provida para julgar procedente a demanda. Inversão do ônus da sucumbência para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual aplicável sobre o valor da condenação será definido na fase de liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, CPC).
(PROCESSO: 19487123887166999658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LUIZA TEIXEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)