PROCESSO Nº: 6631214-98.4656.23.1.3283 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL OLIVEIRA ADVOGADO: Bruno Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Barbosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL/SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade rural/Segurado Especial. Em suas razões alega, em breve síntese, que tanto a prova documental quanto a testemunhal confirmam sua qualidade de segurado especial por período superior à carência exigida, cumprindo, portanto, os requisitos exigidos pela legislação. 2. Incontroverso o requisito etário, porquanto o autor nascido em 07/08/1950 já contava com 61 (sessenta e um anos), na DER -29/05/2011. 3. Em que pese a documentação trazida aos autos revelarem indícios da condição de agricultor do autor, observa-se que tal prova faz referência, apenas, a uma de suas propriedades, o que vai de encontro com seu depoimento na Entrevista Rural/INSS em 22/12/2011, quando afirmou que possuía 03 (três) imóveis rurais (Sítio Macapazinho; Sítio Caratininga e Sítio Genipapo), os quais, conforme extrato CAFIR/CNIS/INSS, somam área superior a 04 (quatro) módulos fiscais, destacando, também, que ele declarou remunerar mão de obra (02 trabalhadores) durante a colheita, por 90 a 100 dias, o ano inteiro, concluindo-se, portanto, que tinha o auxílio de dois empregados assalariados em torno de 100 (cem dias) por ano. Tais circunstâncias desconfiguram o alegado trabalho rural de mera subsistência. 4. Percebe-se, em verdade, que o apelante é um produtor rural (ainda que de pequeno porte) de modo a demandar a obrigatoriedade de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, estando ele qualificado como "contribuinte individual", conforme disposto no art. 11, V, "a" da Lei nº 8.213/91. O elemento essencial que caracteriza o status de Segurado Especial, com vistas à proteção extraordinária pelo RGPS, é o desempenho das atividades especificadas na legislação em regime de economia familiar, essencialmente voltada à subsistência, assim como ao desenvolvimento socioeconômico da família, em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, em área não superior a quatro módulos fiscais, situação essa que não restou comprovada na presente demanda. 5. Destaca-se que a esposa do requerente recebe benefício previdenciário de aposentadoria urbana, em razão da profissão "Professora", conforme depoimento do próprio autor em audiência de instrução e julgamento realizada em 17/12/2016. 6. Honorários advocatícios fixados na sentença majorados em um ponto percentual, observados os arts. 85, §11 e 98, §3º do CPC. 7. Sentença mantida. Apelação não provida. fpt
(PROCESSO: 72937656710309734420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANE OLIVEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)