PROCESSO Nº: 3107959-49.1033.21.2.3376 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Esther Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MATÉRIA DIVERSA DA DECIDIDA PELO ACÓRDÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO 1. O embargante sustenta que acórdão incorreu em omissão quanto à necessidade de limitação dos efeitos da sentença ao âmbito territorial do Estado de Sergipe, nos termos do art.16 da Lei 7.347/1985 e no tocante à impossibilidade de condenação de honorários de advogados em favor do Ministério Público, ao atuar como autor em ação civil pública. 2. Cumpre esclarecer que o acórdão embargado limitou-se a apreciar a matéria devolvida a julgamento pela decisão da Vice-Presidência do Tribunal, que se restringia a analisar a adequação do julgado ao entendimento consolidado pelo STJ, nos julgamentos dos REsp 0.060.947/SP e 3.502.885/RS, que tratavam sobre a incidência de juros de mora de 0,5% no período anterior a vigência da Lei 11.960/2009. 3. Nesse contexto, é evidente a ausência de interesse recursal quanto às questões suscitadas nos presentes embargos de declaração, eis que prescindível a análise de matéria completamente dissociada daquela que foi objeto da decisão recorrida, posto que ela não se afigura apta a reformar o entendimento acolhido. 4. Resta evidente que o julgamento da 3ª Turma não poderia se manifestar sobre matérias diversas daquela determinada pela decisão da Vice-Presidência. 5. Embargos declaratórios não conhecidos.
(PROCESSO: 70734202098946452311, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE MARINA DA MATA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)