PROCESSO Nº: 6914707-36.4267.23.11.5617 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: CARLOS EDUARDO MORAES ADVOGADO: Miguel Porto Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly das Neves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0614452-59.8340.27.1.7666 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. JOÃO LUCAS CORREIA. ADI 2332/DF. CONCORDÂNCIA. PRECLUSÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora negou provimento ao agravo interposto pelo DNIT, no sentido de manter a decisão que rejeitou o pedido de retificação dos Raul Freitas devidos ao agravado em desapropriação para 6% a.a., diante da superveniência do julgamento definitivo do STF na ADI 2332/DF. 3. Ficou esclarecido que, embora a matéria pudesse ser levantada em sede de impugnação, o Ente Público não o fez, tendo inclusive concordado com a conta apresentada, de modo que é inviável tal alegação em momento posterior, quando já liquidado o título judicial. 4. Desta forma, a pretensão levantada pelo embargante não se trata de alegação de erro material, mas de reabertura de análise sobre os cálculos da execução, sobre os quais houve concordância da Autarquia, restando preclusa a questão. 5. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 53777969783418372303, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)