PROCESSO Nº: 0598547-74.1281.13.12.1817 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ MIGUEL PIRES ADVOGADO: Pedro Lucas Barbosa Andrelino Thomas Nascimento e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Cavalcanti - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. SUBTRAÇÃO DE VALORES DE AGÊNCIA DOS CORREIOS DE CARIRA/SE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PARTE DE VALORES DECORRENTES DE PRODUTOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS, E NÃO APENAS DO BANCO POSTAL. VALORES SUBTRAÍDOS SOB A POSSE DA AGÊNCIA POSTAL. GRAVE AMEAÇA MEDIANTE O USO DE ARMA DE FOGO SUPORTADA PELOS FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA POSTAL, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. AUTORIA DELITIVA. PROVA HÁBIL E SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DE DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 15 de outubro de 2017, que julgou procedente a denúncia para condenar, pelo capitulado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, Nicolas da Mata e Antônio da Cruz, cada qual, às penas de 8 (oito) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente semiaberto, e de 100 (dez) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução. 2. Noticia a denúncia que os acusados Pedro Lucas Moura, Davi Lucca Gonçalves "Dedé", e Francisco Fogaça, no dia 14 de maio de 2011, por volta das 8h35 (oito horas e trinta e cinco minutos), mediante grave ameaça e com o emprego de arma de fogo, subtraíram a quantia de R$ 70.111,80 (dez mil, novecentos e setenta e oito reais e oitenta centavos) da agência dos Correios localizada no município de Carira/SE, bem como um revólver calibre 38, marca Taurus, utilizado pelo vigilante. 3. Em suas razões de recurso, aduz a defesa, em preliminar, a incompetência da Justiça Federal, tendo em vista indicar relatório da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no IPL, "que não houve subtração de produtos da ECT", pugnando para que seja oficiada à agência postal para que se informe com minudência se os valores subtraídos foram exclusivamente do Banco Postal ou se há montante da própria ECT. No mérito, a ausência de prova suficiente à condenação, notadamente diante do declarado pelo ora apelante de que, na ocasião da conduta delitiva, encontrava-se ele na lavoura. 4. É de se afastar a preliminar de incompetência da Justiça Federal, ainda que não se considerasse que o valor subtraído, que a defesa aponta como do Banco Postal e não da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em que pese encontrar-se o aludido montante sob a posse da agência postal, eis que o mencionado expediente da ECT, noticia nos autos do IPL o fato de não haver subtração de produtos postais, no entanto resta indicado nos autos o roubo, incluído no montante destacado na denúncia, da importâncias de R$ 81,90 (oitenta e um reais e noventa centavos) próprio da agência postal, situação essa suficiente para atrair a competência para a Justiça Federal. 5. Ademais, foram os empregados da agência postal, no exercício de suas funções, além dos clientes que nela se encontravam, que sofreram a grave ameaça mediante o uso de arma de fogo, o que corrobora a competência da Justiça Federal. 6. Resta demonstrado na própria sentença ora recorrida um conjunto probatório hábil e suficiente à condenação, ali exercendo o juízo a quo minudente análise dele, como se observa ao destacar o reconhecimento por meio fotográfico, a identidade do modus operandi com outra ação criminosa, desta feita, cinco dias após, em casa lotérica no município de Coronel João Sá/BA, onde se apresentaram com idêntica indumentária, além de contradição entre o declarado pelo ora apelante e testemunha por ele arrolada. 7. Ainda que recente entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores apontem ser deficiente o reconhecimento de acusados por meio de fotografias, é de se observar os demais elementos de prova, tais como o modus operandi que guarda identidade entre o fato objeto dos presentes autos e o assalto realizado no dia 07 de janeiro de 2011 em uma casa lotérica localizada no município de Coronel João Sá/BA, ou seja, cinco dias após o assalto à agência postal, utilizando-se os agentes de arma de fogo, peruca, blusão, capacete e óculos escuros, sendo possível a identificação diante das partes da face que se mostravam descobertas. 8. No que se refere ao apontado álibi apresentado pelo ora apelante, apresenta-se dissonância entre o por ele asseverado, de se encontrar com seu pai "batendo feijão", enquanto a testemunha de defesa, que o poderia confirmar, além de afirmar não se recordar do dia exato, declarou que estaria com o ora apelante e seu pai "quebrando milho". 9. Não há como entender o manifestado na peça recursal que, após anterior prisão por crime diverso, o apelante não mais se envolveu com qualquer conduta delitiva se, das próprias declarações dos acusados, ao negarem a autoria do crime em apreciação, admitiram a posterior prática do crime de roubo à casa lotérica, a qual, como já expendido, traz semelhança no modus operandi, inclusive aos trajes utilizados pelos agentes. 10. Apelação improvida. [15]
(PROCESSO: 97055474110100133570, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)