EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DNOCS. ESTUDO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO ESSENCIALIDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ART. 322, § 2º DO CPC. ALEGAÇÃO DE OCUPAÇÃO IRREGULAR EM BEM PÚBLICO. EXTINÇÃO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito a demanda, nos termos do art. 485, III do CPC, sendo reconhecido o abandono de causa em razão de inércia quanto ao cumprimento de diligência determinada pelo juízo (estudo sobre a delimitação de área de preservação permanente no entorno do Açude Coremas Mãe D'água). 2. O art. 5º, § 3º da Lei n.º 7.347/1985 é direcionado às ações públicas promovidas por associações, o que não corresponde ao caso dos autos, visto que a demanda foi ajuizada pelo DNOCS e IBAMA (autarquias federais). 3. De acordo com o art. 322, § 2º do CPC, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Observa-se da causa de pedir e pedidos insertos na exordial, bem como dos documentos que lastreiam a demanda que a pretensão perseguida não é somente a recomposição de suposto dano ambiental decorrente de ocupação em área pública de preservação permanente, mas também a restauração do pleno usufruto e gozo da área irregularmente ocupada de propriedade do DNOCS. 4. Embora a nova delimitação de área de preservação permanente, seguindo os preceitos da Lei n.º 12.651/2012, pudesse ser relevante para a apuração de danos ambientais na região do sistema hídrico em questão, vê-se que tal diligência não é essencial para o processamento da demanda voltada ao restabelecimento do usufruto de suposto bem público do DNOCS a fim de eliminar a ocupação realizada pelo demandado sem o devido título jurídico (defesa do patrimônio público). 5. A extinção sem resolução do feito em decorrência da ausência de apresentação da nova delimitação da APP, nos termos da Lei n.º 12.651/2012, revela-se descabida, visto que a demanda também objetiva a desocupação de particulares em bem de propriedade do DNOCS. 6. A ausência de delimitação da área de preservação ambiental não inviabiliza o processo, inclusive porque, se necessário, poderá ser suprida no curso da instrução por meio de outros elementos de prova. 7. Precedentes da Turma: Processo n.º 1152035-65.1031.15.8.8187, Desembargador Federal João Vitor Lopes Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, j. 31/03/2020; Processo n.º 5941872-07.6143.28.12.8169, Desembargador Federal Fernando Fogaça Dantas (Convocado), 4ª Turma, j. 22/10/2021; e Processo n.º 8612799-90.6347.25.6.5122, Desembargador Federal João Vitor Cardoso Dantas (Convocado), 4ª Turma, j. 17/02/2021. 8. Apelo provido para anular a sentença, determinando-se a retomada do regular desenvolvimento do feito. drc
(PROCESSO: 44905374649887619198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)