PROCESSO Nº: 6437381-38.7657.2.9.2837 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CEBRITA CEARA BRITAGEM LTDA ADVOGADO: Bruno Ramos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Dias EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, A ENSEJAR O MANEJO DO RECURSO INTEGRATIVO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, quando no acórdão recorrido há omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. No caso, o acórdão atacado não padece de qualquer vício a ensejar a oposição de embargos de declaração, porque a matéria foi devidamente examinada, com fundamentação clara, adequada e sem contradições, conforme se vê das razões lançadas no aresto resistido, não havendo o que ser discutido ou acrescentado aos autos. 3. A alegação de omissão quanto à impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, à luz do entendimento do STJ no REsp Repetitivo nº 1.230/957/RS, bem como a apontada omissão quanto à obrigatoriedade pela exequente de revisão de ofício, diante de julgamentos do STJ e STF, não foram deduzidas na inicial, tampouco abordadas na sentença de mérito, sendo a primeira questão apenas ventilada em sede de embargos de declaração de sentença, que foram rejeitados, vindo a autora novamente insistir, em sede de apelação, sobre tal ponto, o que constitui nítida inovação recursal, vedada no ordenamento jurídico. 4. Também não há a contradição apontada, porque a embargante, igualmente, tentar inovar quanto à alegação de revisão de ofício pela exequente, não existindo, no decisum atacado, qualquer incongruência entre o que se afirmou e o que restou decidido. "A contradição que vicia o julgado é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada" (EDcl no AgInt no REsp 9241726/RJ, Min. João Pedro Almeida, 2ª T., DJe 09/10/2020), o que, a toda evidência, não é o caso dos autos. 5. Não procedem os embargos quando exprimem apenas o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, mediante a insistência em rediscutir matéria já julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de qualquer das hipóteses autorizadoras do recurso. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 55645992917673190896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)