PJE 1396153-67.1096.15.6.8140 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário, extinguindo a execução fiscal. 2. Sustenta a apelante, em síntese, a inocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que, após o retorno dos autos da segunda instância, em 12/03/2015, jamais houve qualquer pronunciamento judicial declarando a suspensão do feito. Defende a necessidade de pronunciamento judicial declarando a suspensão da execução, para que se inicie o prazo prescricional, sob pena de desrespeito ao procedimento previsto no art. 40 da LEF. 3. O cerne da questão aqui devolvida refere-se à análise de ocorrência de prescrição intercorrente, que ensejou a extinção da presente execução fiscal. 4. Na hipótese, a execução fiscal foi proposta em 06/06/2001 e, em 17/04/2001, a exequente teve ciência da inexistência de bens penhoráveis. 5. Ato contínuo, em 24/10/2001, a parte executada aderiu ao primeiro programa de parcelamento, tendo sido excluída em 15/01/2002. Posteriormente, em 30/12/2006, foi firmado outro parcelamento, com posterior exclusão do programa em 2009. 6. Após o trânsito em julgado da apelação no TRF, em 18/03/2014, retornou-se o andamento do feito, com a realização de diversas diligências infrutíferas, sem a localização de qualquer bem penhorável. 7. Em 26/08/2019, foi proferido despacho, intimando a exequente para se manifestar sobre possível prescrição da dívida exequenda. Finalmente, em 03/04/2020, o magistrado proferiu a sentença extintiva da execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. 8. Verifica-se, portanto, que o feito ficou paralisado de 04/08/2014 (prosseguimento da execução após julgamento da apelação) a 11/08/2020 (data de publicação da sentença), sem a localização de qualquer bem da executada. 9. A esse respeito, esta eg. Segunda Turma já se manifestou, em situação análoga, no sentido de que, não tendo a Fazenda Pública diligenciado com eficiência, dentro do prazo que a lei a ela faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito exequendo, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, visando à não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica (TRF5, 2ª T., PJE 7590968-02.1897.18.11.4214, Rel. Des. Federal Davi Lucca da Mota. em: 13/04/2019). 10. Há de se destacar, ainda, que, conforme já decidido por esta Turma Julgadora, no que diz respeito ao arquivamento previsto pelo art. 40 da LEF e ao dies a quo do lustro prescricional: "essa matéria não merece maiores digressões jurídicas a partir do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 8.460.955/RS), no sentido de que o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/1980 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, acrescentando que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (TRF5, 2ª T., PJE 8900643-77.4537.22.8.7013, Rel. Des. Federal Raul Araújo. Em: 20/07/2019). 11. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. alo
(PROCESSO: 94201870128371396697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)