PROCESSO Nº: 4778712-64.9954.29.11.1374 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO CARDOSO RODRIGO CARDOSO e outros ADVOGADO: Thales Vieira e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Oliveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz da Cruz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 84,32%, 16,19% e 26,06%. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. ABSORÇÃO PELOS REAJUSTES E REESTRUTURAÇÃO OCORRIDOS POSTERIORMENTE. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado pela UFERSA , para determinar a supressão integral nos contracheques das rés JOÃO LUCAS NOVAES, KEVIN SANTOS, YAGO MOREIRA, MURILO OLIVEIRA e GUILHERME COSTELA MURILO SILVEIRA, dos percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%, tendo em vista a completa absorção das referidas rubricas pelas políticas de reestruturação promovidas na carreira dos réus e pelos reajustes aplicados. 2. Discute-se, in casu, a possibilidade (ou não) de supressão pela Administração Pública dos percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%, decorrentes de sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista. 3. Acerca da matéria, o Pleno desta Corte Regional, alinhado com o posicionamento do STF, firmou o entendimento segundo o qual a suspensão dos pagamentos do percentual em questão não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada e nem configura descumprimento de decisão judicial, haja vista que, ainda que não dito expressamente, as sentenças que concederam as reposições salariais o fizeram até que, nas respectivas datas base, fosse corrigida a defasagem salarial gerada pela inflação, nos termos das normas à época vigentes (Embargos Infringentes na Apelação Civel - 164844/01, DJU 19.07.9780, Rel. Des. Federal GUILHERME ROCHA). 4. Precedentes desta Corte Regional: TRF 5, PJE 95970741206896064544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020; TRF5, PJE 50633491296956876213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020. 5. Apelação do particular improvida. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da causa, incluídos os honorários recursais e mantida a condição suspensiva. LN
(PROCESSO: 61796013215987330275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CASTRO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)