PROCESSO Nº: 2639327-48.0223.27.5.0527 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO DA PAZ ADVOGADO: Davi Lucas Aragão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Oliveira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do CPC, em virtude de haver reconhecido a ocorrência de coisa julgada. 2. Há coisa julgada material quando se renova ação com mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir - que já foi decidida por sentença de mérito transitada em julgado, tornando-se esta imutável e indiscutível impondo, em conseqüência, a extinção do novo processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC. 3. A análise dos autos demonstra que o apelante ajuizou anteriormente, perante a Justiça Federal, ação requerendo o mesmo benefício previdenciário, a qual foi julgada improcedente, sendo que a demanda atual se refere a outro requerimento administrativo, afastando a ocorrência da coisa julgada. 4. O provimento judicial ora requerido não reproduz a mesma pretensão no qual o pedido foi julgado improcedente (0588868-74.2496.22.7.4260). 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do CPC, em virtude de haver reconhecido a ocorrência de coisa julgada. 2. Há coisa julgada material quando se renova ação com mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir - que já foi decidida por sentença de mérito transitada em julgado, tornando-se esta imutável e indiscutível impondo, em conseqüência, a extinção do novo processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC. 3. A análise dos autos demonstra que o apelante ajuizou anteriormente, perante a Justiça Federal, ação requerendo o mesmo benefício previdenciário, a qual foi julgada improcedente, sendo que a demanda atual se refere a outro requerimento administrativo, afastando a ocorrência da coisa julgada. 4. O provimento judicial ora requerido não reproduz a mesma pretensão no qual o pedido foi julgado improcedente (5418253-47.9003.2.9.4365). 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 37140172335317711559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)