PROCESSO Nº: 5120479-12.7675.14.9.8287 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EPHREM DE ELISA DA LUZ E LUCAS GABRIEL DAS NEVES e outros ADVOGADO: Thiago Vieira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Nunes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Alves Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 9852573-68.5764.13.5.6606 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. GRUPO DE 10 SUBSTITUÍDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO PARA OS FALECIDOS PENDENTES DE HABILITAÇÃO DOS PENSIONISTAS. AFASTADA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PELA EXTINÇÃO. NÃO ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos exequentes em face de decisão que extinguiu a execução em relação aos litisconsortes ativos falecidos, após indeferir o pedido suspensão do processo para promoção da habilitação dos sucessores dos substituídos falecidos; condenou a entidade sindical em honorários sucumbenciais pela extinção do processo em relação aos falecidos; homologou os cálculos da contadoria e condenou as partes em sucumbência recíproca e revogou o despacho inicial atingindo a fixação dos honorários da fase do cumprimento de sentença. 2. O agravante pleiteia: (a) não extinção da ação para os sucessores do falecido Expedito Pereira de Sena, mas o prosseguimento da ação com a suspensão somente em relação a eles; (b) reconhecimento da legitimidade do sindicato para substituir os sucessores do exequente falecido; (c) não condenação em honorários pela extinção parcial da ação (em relação aos falecidos); (d) que a executada suporte sozinha os honorários pelo cumprimento de sentença em razão da sucumbência mínima dos exequentes. 3. A decisão recorrida extinguiu o processo somente em relação ao falecido, tendo determinado o prosseguimento em relação aos demais litisconsortes. 4. A previsão de suspensão do processo com a morte de uma das partes até que se promova a habilitação dos herdeiros (art. 313, I, do CPC/2015) pressupõe a existência de uma ação em curso e se destina a regular relações processuais de cunho individual. No caso dos autos, o substituído faleceu no curso da ação coletiva de conhecimento e, por conseguinte, antes da promoção do cumprimento de sentença. 5. Não se cogitaria suspender a ação coletiva de conhecimento com a morte de qualquer substituído, haja vista que a legitimação extraordinária dos substitutos processuais das ações coletivas lhes confere poderes para ser parte processual e representar os direitos homogêneos, a faceta "coletiva" da categoria substituída. No entanto, resta assegurada, ao pensionista do falecido, a suspensão do prazo prescricional até a sua habilitação na relação jurídica, diante da falta de previsão legal de prazo para habilitação dos herdeiros. 6. Tendo o servidor falecido no curso do processo coletivo de conhecimento, os direitos assegurados no título judicial coletivo integram seu acervo patrimonial e devem ser transmitidos aos seus sucessores. Nessa seara, transmite-se, também, aos herdeiros a condição de substituído pela entidade sindical. Portanto, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. 7. No caso concreto, em que pese ser beneficiário do título coletivo, o pensionista do falecido Expedito Pereira de Sena título não integrou a presente relação processual de cumprimento de sentença, já que não providenciou sua habilitação. 8. Suspender o processo, somente em relação a um dos litisconsortes, até a referida habilitação, contraria a finalidade para a qual o litisconsórcio foi criado - organizar e facilitar a satisfação da obrigação, a fim de conferir o máximo de unidade no curso do processo. Desse modo, suspender em relação a uns e prosseguir em relação aos demais, tumultuaria o curso do processo, gerando rumos processuais discrepantes para os litisconsortes, razão pela qual deve-se extinguir o processo em relação aos falecidos sem condenação em honorários sucumbenciais para a fase do cumprimento de sentença, haja vista a extinção processual ter ocorrido antes mesmo da angularização da relação processual. 9. Quanto aos honorários sucumbenciais dos demais exequentes, constata-se que foi requerido inicialmente o pagamento de R$ 715.029,37 (Id. 85326522), reconhecido pela União a importância de R$ 628.321,43 (Id. 26450745) e homologado o valor de R$ 540.728,13. Tendo sido acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença de ação coletiva, impõe-se o reconhecimento pela sucumbência de ambas as partes, conforme preconiza o caput do art. 86 do CPC. 10. A base de cálculo para os honorários a serem arcados pelo executado é o proveito econômico obtido em razão da impugnação, ou seja, a diferença apurada entre o valor devido e o que foi apontado pela executada, sendo este o quantum em que sucumbiu. Na mesma linha, o percentual dos honorários sucumbenciais a serem arcados pelos exequentes devem incidir sobre o valor requerido e o efetivamente homologado (R$ 6.737,24), conforme determinado na decisão combatida. 11. Agravo de Instrumento parcialmente provido, reconhecendo-se a legitimidade sindical para substituir os sucessores do servidor falecido no curso da ação de conhecimento, mantendo a extinção do processo de cumprimento de sentença em relação aos sucessores do falecido ainda não habilitados, assegurada a suspensão do prazo prescricional, sem condenação em honorários pela extinção, mantendo-se, porém, a condenação recíproca em honorários pelo cumprimento de sentença em relação aos demais litisconsortes. BRYAN PIRES
(PROCESSO: 76371675704448526974, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PEREIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2021)