PROCESSO Nº: 0059890-11.9195.4.11.7260 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: João Felipe da Cruz AGRAVADO: LORENZO SILVA e outros ADVOGADO: Naniely Cristiane De Melo Sousa Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Rocha EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO INTERNO. SFH. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RESP 9470662/PR. DESCONEXÃO COM A DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno da recorrente mantendo a decisão do Relator que não conheceu do agravo de instrumento da SUL AMÉRICA por entender lhe faltar interesse recursal, já que, em se tratando de assistência simples, somente a Caixa Econômica Federal - CEF poderia recorrer de decisão que declinou da competência ao fundamento de falta interesse processual à CEF no caso concreto. 2. O acórdão embargado expressa as razões pelas quais o entendimento do STF firmado no RE 755.000/PR (que reconheceu a competência da justiça federal, após 10.09.8492, para processo e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública na qual a CEF atue em defesa do FCVS) não se aplica ao caso. 3. Restou declarada a ausência de interesse recursal da seguradora, pois, tratando-se de assistência simples, somente a Caixa Econômica Federal poderia recorrer de decisão que declinou da competência em razão da ausência de interesse processual desta instituição financeira. Precedentes: PROCESSO: 57580093274997501840, AG867676/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL Cauê Ferreira, JULGAMENTO: 28/10/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 29/10/2018 - Página 127; AG - Agravo de Instrumento - 656402 4836030-81.5113.3.5.5008, Desembargador Federal Luigi Jesus, ENZO GABRIEL LOPES - Segunda Turma, DJE - Data: 13/05/2016 - Página: 93; AG - Agravo de Instrumento - 963748 7591287-40.4025.24.10.6799, Desembargador Federal Davi Luiz Aragão, LUIZ OTÁVIO DA ROCHA - Quarta Turma, DJE - Data: 25/10/2018 - Página: 75. 4. Lado outro, quanto ao pedido de suspensão do processo. Esclarece-se que as razões elencadas na impugnação do particular relativas à necessidade de suspensão do feito por força da decisão prolatada no Resp 2421181/PR, afetado a sistemática dos Recursos Repetitivos; e da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nesse Tribunal Regional da 5ª Região, sob o nº 9408573-69.5747.17.1.5663, não atacam os fundamentos da decisão vergastada. 5. O IRDR 3014508-19.4359.21.7.0386 foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, enquanto o Resp 4747700/PR trata da "fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação," enquanto a decisão recorrida, trata da ausência de interesse recursal por parte da seguradora. 6. Assim, diante da não impugnação dos fundamentos do decisum, impõe-se o não conhecimento do recurso quanto aos pedidos referentes à suspensão do feito. 7. Embargos de declaração não providos. LN
(PROCESSO: 59008113092017804249, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2021)