PJE 0234315-72.7218.11.6.7489 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por LAKE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e OUTROS em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente, com base no art. 40 da Lei 6.830/1980. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que foi a parte executada quem deu causa à demanda, ao não regularizar seu passivo tributário de modo tempestivo. 2. Sustentam os executados que, conquanto acolhida integralmente a exceção de pré-executividade apresentada pela parte apelante, não houve a fixação de honorários sucumbenciais, inexistindo, outrossim, qualquer embasamento legal para tanto. Requer, portanto, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Por sua vez, a Fazenda Nacional alega a inocorrência de prescrição intercorrente, ante a existência de penhora nos autos que interrompeu a contagem do prazo prescricional, o qual só voltaria a correr quando do desfazimento da constrição. 4. Na hipótese, a execução fiscal foi proposta em 07/07/1998, com despacho determinando a citação por via postal em 02/05/1998. Em face da não localização do executado, procedeu-se à citação editalícia da empresa, em 19/08/1999. 5. Intimada para se manifestar, a parte exequente não se manifestou, razão pela qual o processo foi suspenso pelo prazo de 01 ano, em 29/05/1999. 6. Ato contínuo, a exequente requereu a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação, o que foi deferido pelo Juízo. Em 09/04/2000, o Oficial de Justiça certificou que citou a empresa e os sócios responsáveis, que declararam que a LAKE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA havia encerrado suas atividades, não existindo bens da mesma, bem como que os sócios possuem apenas os bens que guarnecem a sua residência. O mandado foi devolvido, com a informação de não localização de bens dos executados. 7. Intimada, a parte exequente requereu a suspensão do processo. Posteriormente, após mais uma expedição de mandado de penhora, em 27/07/2001, há certidão informando a não localização dos executados. Nesse cenário, o processo foi suspenso novamente, pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 40 da LEF, em 30/04/2002. 8. Em 09/09/2003, procedeu-se à citação por edital dos sócios corresponsáveis, tendo havido mais uma suspensão dos autos em 28/03/2004, ante a ausência de movimentação. 9. Apenas em 10/07/2010, a Fazenda requereu a penhora no rosto dos autos do processo n° 042.1967.3959408, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa PB, em vista da existência de valores bloqueados em nome da executada naqueles autos. Todavia, a referida diligência somente foi efetivada em 28/08/2015. 10. Por fim, em 30/03/2019, os executados apresentaram exceção de pré-executividade, alegando a prescrição intercorrente, tendo a Fazenda sido intimada para apresentar impugnação. Após, em 14/02/2019, o magistrado proferiu a sentença extintiva da execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. 11. Verifica-se, portanto, que o feito ficou paralisado de 05/01/2003 (citação por edital dos sócios corresponsáveis) a 15/12/2015 (data da efetivação da penhora no rosto dos autos), sem a localização de qualquer bem do executado. 12. A esse respeito, esta eg. Segunda Turma já se manifestou, em situação análoga, no sentido de que, não tendo a Fazenda Pública diligenciado com eficiência, dentro do prazo que a lei a ela faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito exequendo, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, visando à não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica (TRF5, 2ª T., PJE 4679237-49.7805.24.12.1473, Rel. Des. Federal Thiago Porto. em: 01/09/2019). 13. Há de se destacar, ainda, que, conforme já decidido por esta Turma Julgadora, no que diz respeito ao arquivamento previsto pelo art. 40 da LEF e ao dies a quo do lustro prescricional: "essa matéria não merece maiores digressões jurídicas a partir do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 0.902.151/RS), no sentido de que o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/1980 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, acrescentando que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (TRF5, 2ª T., PJE 9433130-66.1237.13.9.0970, Rel. Des. Federal Heitor Lima. Em: 06/01/2019). 14. No tocante à fixação de honorários advocatícios, em que pese a ora exequente ter se insurgido contra o reconhecimento da prescrição, descabe a imposição de honorários em seu desfavor, pois o ajuizamento da execução fiscal deu-se de forma regular, fundado em CDA validamente constituída, havendo o processo sido extinto apenas pela superveniência da prescrição intercorrente, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora. 15. Acerca da questão aqui devolvida, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, "declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação" (STJ, 4ª T., REsp 9.487.528/SP, Rel. Min. Cauê Viana, DJe: 06/11/2019). A esse respeito: STJ, 4ª T., AgInt no REsp 9.160.915/SP, Rel. Min. Eduardo Correia, DJe: 20/12/2019; TRF5, 4ª T., PJE 0122516-46.6485.25.6.3110, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, julg. em: 28/07/2020; TRF5, 2ª T., PJE 7782213-48.1386.28.11.3056, Rel. Des. Federal Eduardo Novaes. em: 10/03/2019. 16. Em situação desse jaez, vem esta Segunda Turma adotando o entendimento de que inexiste causalidade exclusiva de qualquer das partes a dar ensejo à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que ambas contribuíram para que o litígio fosse instaurado. Nesse sentido: PJE 7123647-17.4466.2.10.8222, Rel. Des. Fed. João Pedro Souza. em 01/05/2019. Assim, não cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais para qualquer das partes. 17. Apelações desprovidas. Sem honorários recursais. alo
(PROCESSO: 47649898461294018346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)