PROCESSO Nº: 6155668-16.0743.14.8.1671 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Luigi da Cunha Fornellos APELADO: VANDA CIRA BATISTA DA SILVA ADVOGADO: Daniel Braga De Sá Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Caixa Seguradora S/A no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a parte Embargante alega a existência de omissões no aludido acórdão, para fins de prequestionamento da matéria, em relação a diversos dispositivos do Código Civil, bem como requer a Seguradora o afastamento da presunção que intenta a parte requerente e que seja deferida a produção de prova pericial para verificar se a invalidez alegada preenche ou não os requisitos contratuais. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o at. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 2.074.158/RJ, Rel. Ministra Lorena Peixoto, Primeira Turma, julgado em 18/02/2017, DJe 09/04/2017; e STJ - EDcl no MS 17.070/DF, Rel. Ministra Mirella da Cunha (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 18/03/2016, DJe 24/05/2016). 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 47766807963095949652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)