PROCESSO Nº: 7223145-99.7627.19.1.3576 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUAN GONÇALVES ADVOGADO: Ryan Moura Leite Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Alves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Diego Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS PREVISTOS NO ART. 102 DA LEI 8.112/90. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "não há motivo legal para a demandada não pagar o adicional noturno à parte autora nas hipóteses de afastamento temporário consideradas por lei como de efetivo exercício, uma vez que, em razão do regime de trabalho por plantões a que é submetido, vem percebendo com habitualidade a verba em comento." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 1864050-66.4129.6.8.9663, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC AZEVEDO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 18/05/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. CB/
(PROCESSO: 82459021633420206366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)