PROCESSO Nº: 2788744-92.9278.21.12.3360 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ DANTAS LIMA ADVOGADO: Fernando Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Ribeiro - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) apontando erro material no Acórdão, eis que foi dito que o Agravo de Instrumento foi interposto pelo Particular foi provido, quando, na verdade, foi improvido. 2. De fato, ocorreu erro material apontado. O acórdão embargado, à luz do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 9.787.612/SP (Tema 444), reconheceu que a Fazenda Nacional tomou ciência da inatividade da Empresa e verificou a possível dissolução irregular em 14/11/1997. Já o pedido de redirecionamento da Execução está datado de 10/04/2001 e, portanto, não ocorreu a prescrição. Assim, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, exerceu o Juízo de Retratação, para, readequando o julgado, reconhecer pertinente o redirecionamento da Execução Fiscal para os sócios, nos termos determinados pelo aludido paradigma do Tribunal Superior. 3. Todavia, no Item 6 da ementa fez constar: "Juízo de Retratação exercido para dar provimento ao Agravo de Instrumento e deferir o redirecionamento da Execução Fiscal para os sócios, nos termos determinados pelo aludido paradigma do Tribunal Superior.", quando, na verdade, deveria constar: "Juízo de Retratação exercido para negar provimento ao Agravo de Instrumento." 4. Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir o erro material apontado e fazer constar no Item 6 da Ementa: "Juízo de Retratação exercido para negar provimento ao Agravo de Instrumento." cbc/avna
(PROCESSO: 00876963667502435078, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)