PROCESSO Nº: 3657628-36.7403.16.6.7514 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: REPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Luiz Felipe Mendes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Pinto Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0970754-64.3425.24.6.3725 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE DÉBITO DECLARADO. PARCELAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu exceção de pré-executividade ao entendimento de que a demanda exige dilação probatória. 2. Em suas razões recursais, alega a agravante a prescrição do crédito tributário, nos termos o art. 174 do CTN. 3. No caso concreto, verifica-se que, em execução fiscal, são cobrados tributos (IPI e IRPJ) e contribuições federais (PIS e COFINS) declarados pela própria contribuinte executada. 4. A agravante não apresentou nenhum documento relativo às datas de entrega das suas Declarações de Ajuste Anual e a exequente, por sua vez, apresentou extrato onde se vê que a excipiente, ora agravante, teria aderido ao parcelamento da Lei nº 11.941/09. 5. O parcelamento contraído pelo devedor suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) e interrompe o prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). 6. O ônus da prova é da demandante, que deveria ter juntado aos autos o(s) procedimento(s) administrativo(s) que embasou(aram) a cobrança judicial, incumbência que não é da responsabilidade da exequente, que basta indicar o número do processo, conforme o art. 2º, § 5º, VI, da Lei nº 6.830/80. 7. A excipiente não juntou os documentos pertinentes como prova pré-constituída das suas alegações, daí o juízo a quo ter rejeitado a objeção ao fundamento de que a questão demandaria dilação probatória. 8. A CDA, que aparelha a execução fiscal, usufrui da presunção relativa de liquidez e certeza, não tendo a recorrente se desincumbido do ônus de infirmar tal presunção, de modo que se conclui que o título preenche os requisitos de validade estabelecidos nos art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e art. 202 do CTN, não se verificando, de plano, qualquer irregularidade, até prova em contrário, o que não ocorreu na hipótese em tela. 9. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 71871505168348835762, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROCHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)