EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AÇÃO RESCISÓRIA nº 9634136-73.3252.29.8.6397 AUTOR: UNIÃO FEDERAL. RÉU: MATHEUS PORTO. RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO. RÉU: ROSINETE LAURENTINO JOÃO LUCAS ALMEIDA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOGUEIRA ÓRGÃO: PLENO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão deste Plenário que julgou improcedente a presente ação rescisória, por reconhecer a inexistência de violação à coisa julgada e ofensa a qualquer dispositivo de lei pela sentença rescindenda, a qual, em embargos à execução, apenas teria homologado o valor apresentado como devido pela União a título de honorários advocatícios (após anuência da própria exequente). 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão por não ter se pronunciado sobre o pedido alternativo formulado pela União, qual seja, “a alegada ofensa à coisa julgada pela não limitação da conta à data da sentença proferida na fase de conhecimento, em 26/03/2006, em virtude da Súmula nº 111/STJ, resultando, em tal hipótese, no excesso parcial de R$ 32.968,50 (quarenta e sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos)”. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de reconhecer que pretende a União, na rescisória em epígrafe, impugnar uma decisão condenatória protegida sob o manto da coisa julgada, cuja execução teve oportunidade de ser impugnada (como efetivamente o foi em sede de embargos à execução), quando se sugeriu novo patamar de valores e se acatou o montante executado a título de honorários sucumbenciais para que prosseguisse a ação de cobrança, com base em acordo entre as partes. 4. Desnecessária a manifestação expressa quanto aos parâmetros utilizados nos cálculos apresentados pela exequente (em relação à verba honorária), uma vez que restou reconhecido que a União teve amplo acesso e possibilidade de impugná-los (em embargos à execução) e findou por manifestar anuência com os valores apresentados a tal título (verba honorária), do que decorreu na prolação de sentença homologando tais valores. 5. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 96445435841819553, IVCAR320621/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL GOMES, Pleno, JULGAMENTO: 12/09/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 28/12/2016 - Página 37. 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AÇÃO RESCISÓRIA nº 0251311-00.4615.4.3.4781 AUTOR: UNIÃO FEDERAL. RÉU: OTÁVIO RIBEIRO. RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO. RÉU: ROSINETE LAURENTINO BRYAN OLIVEIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CORREIA ÓRGÃO: PLENO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão deste Plenário que julgou improcedente a presente ação rescisória, por reconhecer a inexistência de violação à coisa julgada e ofensa a qualquer dispositivo de lei pela sentença rescindenda, a qual, em embargos à execução, apenas teria homologado o valor apresentado como devido pela União a título de honorários advocatícios (após anuência da própria exequente). 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão por não ter se pronunciado sobre o pedido alternativo formulado pela União, qual seja, “a alegada ofensa à coisa julgada pela não limitação da conta à data da sentença proferida na fase de conhecimento, em 06/08/2006, em virtude da Súmula nº 111/STJ, resultando, em tal hipótese, no excesso parcial de R$ 16.912,50 (quarenta e sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos)”. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de reconhecer que pretende a União, na rescisória em epígrafe, impugnar uma decisão condenatória protegida sob o manto da coisa julgada, cuja execução teve oportunidade de ser impugnada (como efetivamente o foi em sede de embargos à execução), quando se sugeriu novo patamar de valores e se acatou o montante executado a título de honorários sucumbenciais para que prosseguisse a ação de cobrança, com base em acordo entre as partes. 4. Desnecessária a manifestação expressa quanto aos parâmetros utilizados nos cálculos apresentados pela exequente (em relação à verba honorária), uma vez que restou reconhecido que a União teve amplo acesso e possibilidade de impugná-los (em embargos à execução) e findou por manifestar anuência com os valores apresentados a tal título (verba honorária), do que decorreu na prolação de sentença homologando tais valores. 5. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AÇÃO RESCISÓRIA nº 6043150-07.7076.19.8.2458 AUTOR: UNIÃO FEDERAL. RÉU: LEONARDO RODRIGUES. RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO. RÉU: ROSINETE LAURENTINO LUCCA CAMPOS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DIAS ÓRGÃO: PLENO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão deste Plenário que julgou improcedente a presente ação rescisória, por reconhecer a inexistência de violação à coisa julgada e ofensa a qualquer dispositivo de lei pela sentença rescindenda, a qual, em embargos à execução, apenas teria homologado o valor apresentado como devido pela União a título de honorários advocatícios (após anuência da própria exequente). 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão por não ter se pronunciado sobre o pedido alternativo formulado pela União, qual seja, “a alegada ofensa à coisa julgada pela não limitação da conta à data da sentença proferida na fase de conhecimento, em 01/08/2006, em virtude da Súmula nº 111/STJ, resultando, em tal hipótese, no excesso parcial de R$ 33.549,50 (quarenta e sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos)”. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de reconhecer que pretende a União, na rescisória em epígrafe, impugnar uma decisão condenatória protegida sob o manto da coisa julgada, cuja execução teve oportunidade de ser impugnada (como efetivamente o foi em sede de embargos à execução), quando se sugeriu novo patamar de valores e se acatou o montante executado a título de honorários sucumbenciais para que prosseguisse a ação de cobrança, com base em acordo entre as partes. 4. Desnecessária a manifestação expressa quanto aos parâmetros utilizados nos cálculos apresentados pela exequente (em relação à verba honorária), uma vez que restou reconhecido que a União teve amplo acesso e possibilidade de impugná-los (em embargos à execução) e findou por manifestar anuência com os valores apresentados a tal título (verba honorária), do que decorreu na prolação de sentença homologando tais valores. 5. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 46383083440934304, IVCAR319560/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA COSTA, Pleno, JULGAMENTO: 21/09/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 15/11/2016 - Página 37. 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AÇÃO RESCISÓRIA nº 6651878-70.2823.1.6.0986 AUTOR: UNIÃO FEDERAL. RÉU: MARCELO DA MOTA. RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO. RÉU: ROSINETE LAURENTINO JOÃO GABRIEL DA PAZ. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH AZEVEDO ÓRGÃO: PLENO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão deste Plenário que julgou improcedente a presente ação rescisória, por reconhecer a inexistência de violação à coisa julgada e ofensa a qualquer dispositivo de lei pela sentença rescindenda, a qual, em embargos à execução, apenas teria homologado o valor apresentado como devido pela União a título de honorários advocatícios (após anuência da própria exequente). 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão por não ter se pronunciado sobre o pedido alternativo formulado pela União, qual seja, “a alegada ofensa à coisa julgada pela não limitação da conta à data da sentença proferida na fase de conhecimento, em 27/05/2006, em virtude da Súmula nº 111/STJ, resultando, em tal hipótese, no excesso parcial de R$ 95.758,50 (quarenta e sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos)”. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso no sentido de reconhecer que pretende a União, na rescisória em epígrafe, impugnar uma decisão condenatória protegida sob o manto da coisa julgada, cuja execução teve oportunidade de ser impugnada (como efetivamente o foi em sede de embargos à execução), quando se sugeriu novo patamar de valores e se acatou o montante executado a título de honorários sucumbenciais para que prosseguisse a ação de cobrança, com base em acordo entre as partes. 4. Desnecessária a manifestação expressa quanto aos parâmetros utilizados nos cálculos apresentados pela exequente (em relação à verba honorária), uma vez que restou reconhecido que a União teve amplo acesso e possibilidade de impugná-los (em embargos à execução) e findou por manifestar anuência com os valores apresentados a tal título (verba honorária), do que decorreu na prolação de sentença homologando tais valores. 5. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 57037532011756347, IVCAR827774/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO, Pleno, JULGAMENTO: 12/12/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 12/03/2016 - Página 37. 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos. impugnada. Precedente: PROCESSO: 15931982271533287, IVCAR129789/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE LIMA, Pleno, JULGAMENTO: 07/03/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 01/11/2016 - Página 37. 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 86505258555742290819, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIANA, PLENO, JULGAMENTO: 09/08/2021)