PROCESSO Nº: 3892088-08.0856.1.10.5008 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLINDA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana da Cruz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos João Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Oliveira Ementa Processual Civil e Civil. Apelação contra sentença, em sede de embargos à execução (Execução Fiscal n. 7344391-98.7234.16.4.1280), que homologou o reconhecimento da procedência do pedido e extinguiu o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil; condenando a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, mediante apreciação equitativa, com apoio no art. 85, §8º, da Lei Adjetiva Civil, em R$ 300,00, vez que o Município de Olinda (embargado) editou parecer reconhecendo a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (embargante) para figurar em vários executivos fiscais, inclusive na execução embargada. Objetiva o Município de Olinda que seja afastada a sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, porque no acordo entre as partes, houve expressa renúncia da Caixa-apelada a tais verbas; além disso, requer a condenação da parte adversa nos honorários advocatícios, com apoio no art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que as partes firmaram acordo entre si, com o Município de Olinda reconhecendo a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, que esse banco renunciou a eventual verba honorária de sucumbência a seu favor; desarrazoado o pedido da municipalidade para a condenação do banco nas verbas sucumbenciais, uma vez que a parte exequente deu causa ao manejo destes embargos à execução. Precedente: PJe AC 3082253-82.5947.26.6.8490, des. Gabriel Azevedo, assinado em 18 de janeiro de 2021 Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação do Município de Olinda em honorários advocatícios sucumbenciais /aadfl
(PROCESSO: 76043731035639466494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS DAVI MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)