PROCESSO Nº: 7055108-51.6101.10.2.7204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NAURADINO LUIGI PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Ferreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. JUROS MORATÓRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, "... para condenar a empresa Nauradino Luiz Felipe Caldeira - ME (Metalúrgica Aço & Ferro) no pagamento de R$ 99.544,41 em benefício do INSS e o valor deverá ser atualizado com juros e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal padronizado pelo Conselho da Justiça Federal". O apelante alega que deve ser aplicada a taxa SELIC, porque a responsabilidade da empresa perante o INSS é eminentemente civil. 2. Nas ações de ressarcimento ao erário em virtude de acidente de trabalho, a jurisprudência deste Tribunal vem se pronunciando no sentido de que os juros moratórios devem ser apurados em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em face da natureza indenizatória da questão. 3. Precedentes: Processo nº 20126395093641265727, Desembargador Federal Lucca Melo (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 03/06/2020; Processo nº 45262724422594600716, Desembargador Federal Arthur Castro, 2ª Turma, julgamento: 02/06/2019; Processo nº 37017917789131990059, Desembargador Federal Igor Aragão, 1ª Turma, julgamento: 18/03/2017. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63845341663263257393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)