PROCESSO Nº: 1249284-98.3919.3.4.2976 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE DA PAZ e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2494216-71.8708.3.10.9412 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO CONCERNENTE AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.202/DF. INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença na qual foi reconhecido o direito à percepção da Gratificação da Atividade Tributária (GAT), rejeitou a impugnação da União aos cálculos do exequente, que considerou o caráter vencimental da aludida gratificação. Acolheu parcialmente a impugnação da União, para acatar os índices de juros de mora indicados pela executada. Em suas razões recursais, defende a União que não há qualquer determinação ou mesmo declaração de que a GAT deve compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias, a exemplo da GIFA, anuênios e adicionais. Diz que as execuções vêm sendo manejadas justamente para cobrança das diferenças dessas diversas verbas, as quais foram pagas sobre o vencimento básico, sob o fundamento de que o título lhes garante o pagamento também sobre a GAT. Alega que os limites objetivos trazidos no dispositivo exequendo determinam, unicamente, a obrigação de pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei nº 11.890/2008, ou seja, limitou-se a reconhecer devido o pagamento da GAT. Sustenta que, diante dos limites objetivos traçados no dispositivo da decisão proferida pelo STJ no AgInt no REsp nº 9.805.035/DF, a execução deve ser extinta, por ausência de obrigação de pagar, sendo excesso total a conta exequenda. Subsidiariamente, na remota hipótese de não acolhimento das teses supra, em especial quanto ao excesso apontado, requer o enfretamento da questão da atualização, buscando que seja aplicada a TR, afastando-se a utilização do IPCA-E. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença lastreado no título formado nos autos da ação coletiva nº 728157549.2362.11.4.1899, promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO, que teve como pedido a condenação da União Federal "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004". Ocorre que a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 6.560.917/DF, tratou tão somente de reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008, mas, em momento algum, reconheceu o direito de incluir a gratificação em análise no vencimento básico dos servidores. Entendeu inicialmente o Min. Alexandre Souza, em decisão prolatada em sede de Reclamação nº 3.691/RN, haver sido reconhecido o caráter vencimental da GAT, contudo, em sede de agravo interno, restou reformada tal decisão, fundada em uma "aparente violação literal à norma jurídica, na medida em que o julgado atribui natureza estranha àquela definida em lei, para valores remuneratórios distintos, unicamente em virtude da natureza genérica da gratificação em tela, que, em si mesma, não destoa das inúmeras gratificações que compõem a remuneração dos servidores públicos, não se confundindo com o vencimento básico que compõe a remuneração". A referida decisão levou em consideração a possibilidade da "ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice". Assim, o entendimento deste Órgão Julgador é o de que a inclusão da GAT no vencimento básico e o seu reflexo sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas não possuem amparo jurídico, ressalvado o entendimento deste Relator que entende pela natureza vencimental da GAT. Precedente: PROCESSO: 29891789498333571370, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO REZENDE, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/12/2019. Registre-se que o STJ, em recente decisão proferida na Ação Rescisória nº 6.436/DF (2019/2320616-4) pelo eminente Ministro Luigi Nogueira, deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela União, para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão ora em execução, até a apreciação colegiada pela Egrégia Primeira Seção (decisão de 18/05/2019). A decisão não impôs qualquer obstáculo ao prosseguimento das execuções. O eminente relator da Rescisória identificou a plausibilidade da alegação da União "de possível ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice". Prejudicadas, as demais questões relacionadas à execução, inclusive quanto à forma de correção monetária. Agravo de instrumento provido. [12]
(PROCESSO: 44523125227741483192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)