Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel das Neves Nº: 3633882-85.7657.2.10.0549 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO BARBOSA ADVOGADO: Theo Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Moura EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em adversidade à sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade, ao entendimento de que restou comprovado o exercício de atividade rural no período de carência. Condenou a Autarquia Federal à concessão do benefício a contar da datada do requerimento administrativo, sendo os atrasados atualizados monetariamente. Ainda condenou a ré em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, isentando-a das custas processuais. 2. Aduz a apelante que as provas documentais não atestam o efetivo exercício do labor rural no período de carência, razão pela qual requer a reforma total da sentença. 3. Não há início de prova material do exercício de atividade rurícola. Constam nos autos apenas: Certidão de casamento, firmado em 1994, em que consta a profissão da requerente como doméstica; Declaração do exercício de atividade rural, de 2016, em que a autora se declarou casada, e que consta o exercício de atividade rural no período de 2000 a 2016, sem que tenha havido a respectiva filiação sindical; Declaração da Associação dos Produtores Rurais do Município de Casserengue-PB, com filiação da requerente desde 2004; Certidões de nascimento dos filhos; Certidão do cartório eleitoral em que não consta sua ocupação; Comprovantes de contribuição sindical com os devidos comprovantes de quitação referentes aos períodos de 2014 a 2015; Várias declarações da Secretaria de Educação do Município e fichas de matrícula do aluno, todos de 2016, sem que conste matrícula do servidor declarante; Ficha de assistência médica e sanitária, do período de 1980 a 1995, em que consta rasuras no campo ‘profissão’; Ficha ‘A’ com informações inconsistentes; Declaração do proprietário das terras trabalhadas; Relação previdenciária – CNIS – do esposo da requerente em que consta diversas filiações laborais, sendo a última em 2015; Entrevista negativa do INSS. 4. Hás algumas inconsistências presentes nos depoimentos das testemunhas, notadamente quando uma delas relata que alguns filhos da requerente moram naquela cidade e trabalham na agricultura, enquanto a própria autora relata que todos eles mora em outras cidades e laboram com outras atividades. Relata também a depoente e as testemunhas que é separada de fato há pelo menos 5 anos, ou seja, desde mais ou menos 2013, entretanto, em 2016, para o sindicado dos trabalhadores rurais, a depoente afirmou que era casada. 5. Diante deste contexto, não se pode reconhecer a condição de rurícola da autora, vez que não restou provado o período de carência exigido para concessão do benefício, não havendo, portanto, como deferir o presente pedido de aposentadoria por idade rural. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.110.385/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 7. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 68072993239049464163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)