PROCESSO Nº: 9505761-08.5517.17.11.0679 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. A. G. S. ADVOGADO: Felipe da Mata Onofre Costa REPRESENTANTE(PAIS): DAIANA GONCALVES DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Castro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Nogueira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO TRANSITÓRIA DE EXCEPCIONALIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 41-A DA LEI Nº 8.213/1991. MAJORAÇÃO PARA 90 DIAS. ART. 22 DA LINDB. DECISÃO DO STF (RE 988.925). APLICAÇÃO. PRAZO DE 45 DIAS FIXADO PARA CUMPRIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Apelação e Remessa Oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante para determinar que a impetrada proceda à apreciação do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial, no prazo de 45 dias, contados da intimação da decisão. 2. A Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito (art. 5º, XXXIV). Esse direito assegurado abrange tanto o direito de provocar o órgão público quanto o direito de ter apreciada e decidida a questão posto para análise. 3. Consoante regula a Lei n. º 9.784/1999, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência, no prazo máximo de trinta dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa. E, especificamente em matéria previdenciária, o prazo para o primeiro pagamento do benefício é de 45 dias, conforme previsto no art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91. 4. Sobre o tema, a corte Suprema, quando do julgamento do RE 532.568/MG, em regime de repercussão geral, decidiu que se o requerimento administrativo não for apreciado no prazo de 45 dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91), restará configurado a excessiva demora. 5. Por sua vez, o art. 22 da LINDB estabelece que 'na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. 6. Considerando a situação excepcional e transitória que vem passando o INSS, essa colenda Turma vem considerando razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, de 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. Precedente dessa colenda 4ª Turma: Proc. nº 9666486-30.9804, julgado na sessão de 10/03/20. 7. Ressalte-se que referida legislação também se aplica aos requerimentos de benefícios assistenciais. Nesse sentido: (PROCESSO: 69931006615344745196, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020) 8. Na espécie, muito embora a parte impetrante tenha requerido a concessão de benefício assistencial em 20/08/2020 (id. nº. 7441245), esta ação foi ajuizada em 02/03/2021 e as informações da autoridade coatora datam de 08/01/2021 (id. 8717076). Assim considerando o transcurso de mais de 03 meses sem comprovação de decisão no âmbito do processo quanto ao requerimento em tela, resta caracterizada a violação ao direito líquido e certo do impetrante, haja vista a omissão da Administração no exame do requerimento formulado em prazo razoável. 9. Ressalte-se que esta Quarta Turma Dilação entende razoável o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação da decisão, para que a impetrada proceda ä apreciação do requerimento administrativo do impetrante. (PROCESSO: 07046219468314587003, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CRUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021) 10. Apelação e Remessa Oficial improvidas. MIC
(PROCESSO: 65922689505575402470, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOVAES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)