PROCESSO Nº: 0309508-46.6384.1.3.7434 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TANIA PARNAIBA RICARTE ALCANTARA ADVOGADO: Thomas Aragão e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Marcelo Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO. VAGAS RESERVADAS AOS NEGROS. AUTODECLARAÇÃO NÃO VALIDADA PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INCABIMENTO DE REVISÃO DE CRITÉRIOS PELO JUDICIÁRIO. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido exordial de reconhecimento do direito à vaga destinada a candidato com deficiência autodeclarado preto, pardo ou indígena, na turma noturna do curso de Direito - Campus Sousa, período de ingresso 3266.3. Honorários de sucumbência arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, mas com a exigibilidade suspenda, na forma do art. 98, §3º do CPC. (Valor da causa: R$ 900,00) Em suas razões recursais, a apelante sustenta que preenche os requisitos para ser enquadrada como cotista. Diz que não teve acesso ao parecer da Comissão de Validação, o que configura ofensa ao princípio da publicidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal. Argumenta que a inexistência do parecer gera dúvida razoável quanto à sua condição racial, de forma que a sua autodeclaração deve prevalecer. Defende ter havido ofensa ao devido processo legal, pois o subjetivismo dos membros da comissão de heteroidentificação não pode se sobrepor à realidade dos fatos. Argumenta que a Lei de Cotas não prevê critérios de verificação da autodeclaração, de modo que a Comissão de Verificação da Autodeclaração Étnico-Racial instituída pelas universidades pode ser caracterizada como excesso de poder. Requer a reforma da sentença. Extrai-se dos autos que a autora participou do SiSU e restou classificada em 2º lugar para o curso de Direito, turno noturno, da UFCG, numa das vagas reservadas a candidatos com deficiência autodeclarados pretos, pardos ou indígenas que, independentemente da renda, tenham cursado o ensino médio em escolas públicas. Ocorre que na etapa de validação da declaração étnico-racial, a Comissão de Heteroidentificação instituída pela UFCG não confirmou a característica étnica declarada (parda). Contra a decisão do indeferimento, a candidata interpôs recurso administrativo. Este Órgão Julgador possui jurisprudência orientada no sentido que não cabe ao Poder Judiciário rever os critérios adotados pela banca examinadora, nem se imiscuir no mérito administrativo quanto à verificação das características fenotípicas dos candidatos submetidos à comissão de heteroidentificação, devendo a sua atuação se restringir à apreciação dos aspectos de legalidade e da observância das normas editalícias. Precedente: PROCESSO: 44401780636988106823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021). Na hipótese, não há nos autos qualquer prova capaz de infirmar a conclusão a que chegou a Comissão da UFCG designada para o procedimento de verificação. Além disso, da análise do conjunto probatório, observa-se que a Comissão foi constituída legalmente no âmbito da entidade promovida, através da Portaria PRE nº 01/2020, de 09 de fevereiro de 2020 (id. nº 0881444.6229904). Registra-se que os 03 (três) membros da Comissão de Verificação foram unânimes em não enquadrar a autora como pessoa preta, parda ou indígena (id. nº 3460455.6430716, págs. 01/03). A alegação de ausência de publicidade do ato de indeferimento realizado pela Comissão também não se sustenta, posto que, em face do referido ato, a postulante interpôs recurso administrativo, conforme consta no id. nº 0802161.0357516, providência que não seria possível se a Administração não lhe tivesse garantido acesso à conclusão negativa da Comissão. A autora tinha ciência de que seria submetida à avaliação pela Comissão designada. Do contrário, qualquer candidato que se autodeclarasse preto, pardo ou indígena automaticamente já concorreria às vagas destinadas aos cotistas. O fato dela alegar não ter tido acesso ao parecer da comissão, não acarreta inobservância de normas legais ou violação ao princípio da publicidade, posto que a questão é simples, a comissão não vislumbrou nas características da candidata aquelas necessárias para concorrer como cotista. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais) nos termos do art. 85, §8º e §11, do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 98, §3º do CPC. Apelação improvida. (12)
(PROCESSO: 19419758438899432638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)