PROCESSO Nº: 4513960-26.7524.1.9.0159 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISABELLA MENDES ADVOGADO: João Lucas Rezende PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Gonçalves Maia Sofia Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária em sentença que concedeu a segurança, ratificando a decisão liminar deferida, e determinou que o impetrado se manifeste conclusivamente sobre o pedido administrativo de cópia do processo administrativo referente ao seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado sob o n.º 1296065506, em 18/03/2019, no prazo de 10 dias, sob pena de fixação de multa diária e de incorrer em crime de desobediência. 2. A presente ação foi ajuizada, em 23/06/2020, por Lorena Rodrigues contra ato da Gerência Executiva do INSS - Maceió-AL. A liminar foi deferida em 26/02/2020. A sentença foi prolatada em 10/09/2020. 3. A morosidade da autarquia federal é clara. A Administração Pública ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca do pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 74748241697843720000, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)