PROCESSO Nº 4242397-55.0810.21.9.5452 (MANDADO DE SEGURANÇA) - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO CALDEIRA ADVOGADO: LORENZO MOURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORA: MIRELLA DA MATA MALHEIROS E ROCHA JUIZ: JOÃO GABRIEL MONTEIRO RAMOS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MENDES: PRIMEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que denegou a segurança e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, em ação objetivando que fosse determinado à Autoridade Impetrada que procedesse ao julgamento do pedido administrativo para a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência - BCP LOAS Deficiente. 2. No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 20/01/2019. No entanto, até a data do deferimento da tutela, em 20/10/2020, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 3. Tutela de urgência concedida para determinar que o INSS proceda ao exame do requerimento de concessão do amparo assistencial, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência desta decisão pela Autarquia Previdenciária. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo objetivando a concessão do benefício assistencial foi protocolado em 04/01/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança - 20/12/2020. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 03795932490102215242, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CASTRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/01/2019, PUBLICAÇÃO). 6. Agravo interno prejudicado. Apelação provida para determinar que a autoridade coatora analise o requerimento administrativo do requerente.
(PROCESSO: 39104992548914333251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)