PROCESSO Nº: 7673272-22.3279.19.11.7588 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA AGRAVADO: CRER INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA ADVOGADO: Pedro Lucas Aragão Bruto Da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Gomes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6737248-04.0690.1.11.0106 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RPV CANCELADA. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA - IFPB em face do acórdão desta Terceira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento que interpusera contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente para reexpedição de RPV cancelada com base na Lei nº 13.463/2017. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. A decisão embargada foi clara ao fixar que a prescrição não ocorreu exatamente porque não teria decorrido o prazo de 5 anos contados do cancelamento da primeira RPV. 4. O embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 25307663541848020966, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021)