PJE 9621402-89.9636.18.4.2914 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO. MUDANÇA DE CURSO, NA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para, confirmando a decisão liminar, determinar ao Centro Universitário INTA - UNINTA que realize a validação ,no sistema SIFES da CEF, do aditamento para transferência do FIES da parte impetrante, referente ao contrato de 15.9570.124.2553535-92, para o curso de Medicina da instituição. 2. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à transferência do FIES de um curso (Gestão de Segurança Privada) para outro (Medicina) na mesma IES. 3. A justificativa apresentada pelo UNINTA para a negativa da pretendida transferência baseou-se em suposta Resolução que seria editada pelo MEC no mês de junho de 2020, versando sobre a transferência de contrato do FIES. 4. A pretensão da impetrante de transferência de contrato financiado pelo FIES, com alteração de curso na mesma instituição de ensino, encontra amparo tanto no contrato de financiamento firmado (cláusula décima primeira) como na legislação de regência, no caso, a Portaria Normativa 25/2011, editada pelo Ministério da Educação (no exercício da atribuição prevista no art. 3º, §1º, II, da Lei 10.260/2001), que, em seu art. 2º, dispõe que "o estudante poderá transferir de curso uma única vez na mesma instituição de ensino, desde que o período transcorrido entre o mês de início da utilização do financiamento e o mês de desligamento do estudante do curso de origem não seja superior a 18 (dezoito) meses". 5. In casu, a impetrante firmou contrato de abertura de crédito com recursos do FIES, junto à CEF, em 31/03/2019, e, ainda durante o período de dilatação do referido financiamento, pugnou pela realização da referida transferência de contrato para o curso de Medicina, no qual restou aprovada, na mesma IES (em 10/07/2020). 6. Conforme destacado no parecer favorável do MPF, "tal motivação não se sustenta, visto que a norma em vigor - o artigo 2º, da Portaria Normativa de nº 25/2011 - autoriza o pleito da Impetrante, não havendo nenhum indício de que tal diploma será alterado e que passará a impedir essa permissão". 7. Em atenção à Teoria dos Motivos Determinantes, mostra-se necessária a comprovação da correspondência entre os motivos expostos e os fatos que foram levados em consideração, como forma de evitar a prática de atos abusivos e arbitrários. Nesse sentido: LUCAS GABRIEL DA ROCHA, 3ª T., PJE 3368418-20.9527.25.1.0622, Rel. Des. Raul Carvalho. em: 13/09/2019. 8. Precedente: LUIZ MIGUEL RAMOS, 2ª T. , PJE 1714171-86.7158.10.10.4383, Rel. Des. Federal Luiz Miguel Araújo, Data de Assinatura: 16/05/2019. 9. Remessa oficial desprovida. nbs
(PROCESSO: 83055935673426237052, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)