PROCESSO Nº: 4196481-87.9825.18.10.5916 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THOMAS VIEIRA E LEITE ADVOGADO: Igor Farias De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Guilherme Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO FIXADO EM PROCESSO JUDICIAL. ESTIMATIVA DE MENOR CUSTO SE TRANSPORTE FOSSE FEITO POR SERVIÇO DE APLICATIVO. VIABILIDADE PRÁTICA DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. RESTABELECIMENTO DO PARÂMETRO ANTERIOR. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 1% NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. VOTO O Desembargador Federal RYAN MOURA (Relator convocado): A sentença não merece reparos, porque está consonância com a jurisprudência desta Corte, em especial com o entendimento desta egrégia 1ª Turma sobre o tema objeto da presente controvérsia recursal. Confira-se precedente deste Órgão fracionário, que se amolda exatamente ao caso concreto: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO FIXADO EM PROCESSO JUDICIAL. ESTIMATIVA DE MENOR CUSTO SE TRANSPORTE FOSSE FEITO POR SERVIÇO DE APLICATIVO. VIABILIDADE PRÁTICA DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. RESTABELECIMENTO DO PARÂMETRO ANTERIOR. 1. No caso, por força de decisão judicial em processo anterior, o(a) autor(a), agente penitenciário, percebia auxílio-transporte calculado com base na tarifa cobrada pela Associação dos Motoristas e Proprietários de Taxis e Alternativos de Baraúna - AMPROTAB, ante o reconhecimento de que o serviço prestado pela associação era o único que fazia o percurso de Mossoró até a Penitenciária Federal de Mossoró, localizada na RN 015, km 13 - Baraúnas, vez que o trajeto não é servido por meios convencionais de transporte. Em setembro de 2019, a Administração reduziu o valor do auxílio-transporte baseado na tarifa da AMPROTAB (sessenta reais), passando a utilizar, como parâmetro, valor estimado de "serviço alternativo análogo de menor custo", decorrente do uso de aplicativos de transporte como UBER e 99POP (quinze reais). A sentença condenou a União a restabelecer o parâmetro para fins de cálculo do valor do auxílio-transporte, que fora fixado no processo nº 9967016-15.6047.2.11.4962, bem como a pagar as diferenças decorrentes, uma vez que considerou inviável, para o percurso objeto da demanda, o meio de transporte alternativo indicado pela Administração (via aplicativos de mobilidade). 2. O cerne da controvérsia, portanto, consiste em saber se é possível ao(à) autor(a) receber o auxílio-transporte calculado mediante os parâmetros da Associação dos Motoristas e Proprietários de Táxis e Alternativos de Baraúna/RN - AMPROTAB, no importe de R$60,00, e não com base nos valores supostamente cobrados pelos transportes alternativos, aplicativos UBER ou 99POP, no importe de R$15,00, como quer a União, para o trecho ida e volta da rodoviária de Mossoró à Penitenciária Federal da mesma cidade. 3. A coisa julgada da sentença proferida no processo anterior, por si só, não impede a alteração do parâmetro de cálculo do auxílio-transporte, desde que, supervenientemente à decisão judicial, tenha havido mudança na situação fática que resultou na determinação da utilização da tarifa da AMPROTAB, como o surgimento de outras possibilidades menos onerosas de deslocamento do servidor para a unidade prisional. 4. No caso dos autos, contudo, não há viabilidade prática para o uso do serviço de transporte via aplicativos para o percurso objeto da demanda - de Mossoró até a Penitenciária Federal e vice-versa. Por outro lado, o trajeto continua não sendo servido por meios convencionais de transporte (ônibus). 5. A inviabilidade fática do uso de aplicativos no referido trecho foi constatada pelo Serviço de Administração da Penitenciária Federal de Mossoró (OFÍCIO 526/2019/SEAD-MOS/DIPF-MOS/PFMOS/DEPEN/MJ), o qual reporta a inexistência de garantia de disponibilidade de motoristas e o cancelamento de viagens sem justificativa ou sob a alegação de inexequibilidade em face do valor estabelecido pelo aplicativo. Os problemas relatados pela diligência do SEAD da Penitenciária indicam uma instabilidade do serviço, ratificando a inviabilidade do meio de transporte e a imprestabilidade do custo estimado do serviço para ser usado como parâmetro de cálculo do auxílio-transporte. 6. Por outro lado, a ação foi ajuizada em face da determinação do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN (OFÍCIO 9037300/2019/COGEP/DIREX/DEPEN/MJ) para reduzir o parâmetro do auxílio-transporte de R$60,00 por trecho (tarifa da AMPROTAB) para R$15,00 (custo estimado do serviço dos aplicativos). Assim, considerando os limites objetivos da lide, a pretensão de restabelecimento do valor do auxílio não pode ser afastada pela possibilidade de existir outra entidade de taxistas que ofereça o serviço de transporte para o mesmo percurso por um valor menor, mormente porque a determinação administrativa em face da qual se insurge o(a) autor(a) reduziu o parâmetro de cálculo para R$15,00, baseando-se na estimativa de custo dos aplicativos de mobilidade. De todo modo, registre-se que, fora dos limites desta lide, não há óbice para a Administração intentar nova redução do parâmetro de cálculo do auxílio, desta feita usando como base a tarifa da outra entidade de taxistas. 7. A sentença, portanto, deve ser mantida, considerando a discrepância entre os valores pagos a título de auxílio-transporte após a edição da Nota Jurídica nº 00122/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU (de R$60,00 para R$15,00) e a demonstração de que a utilização dos aplicativos de mobilidade não constituem uma modalidade de transporte viável para o percurso rodoviária-penitenciária-rodoviária. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). (72585167063513508940, Des. Federal Alexandre Aragão, 1ª T., j. 19/10/2021) No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PARÂMETRO DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO POR MODALIDADE DE TRANSPORTE MAIS ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR PREÇO ESTIMADO A PARTIR DE APLICATIVO DE MOBILIDADE URBANA (UBER/99POP). IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE PRÁTICA DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. CARÁTER VARIÁVEL DOS PREÇOS COBRADOS. COMPROVAÇÃO. DIREITO DO AUTOR AO RESTABELECIMENTO DO PARÂMETRO ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pela União Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar ao Ente Recorrente que restabeleça, como referência para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte, o parâmetro fixado nos autos do Processo nº 2934092-22.9802.3.6.2417, que tramitou na 13ª Vara Federal da SJ/RN, bem como para condenar a Ré a restituir à parte autora os valores indevidamente suprimidos do auxílio-transporte a serem apurados em liquidação, devidamente corrigidos pelo IPCA-E e com juros de mora segundo o índice de remuneração da Caderneta de Poupança disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009. 2. Foi reconhecido nos autos do Processo nº 0213219-73.8118.17.3.9719 o direito da parte Autora ao recebimento do auxílio-transporte, a despeito de que o trecho percorrido pelo servidor no deslocamento para o seu local de trabalho (entre o Município de Mossoró/RN e a Penitenciária Federal em Mossoró, localizada na Rodovia RN 015, km 13 - Baraúnas) seja desprovido dos meios convencionais de transporte (ônibus tipo urbano, o trem, o metrô, e os transportes marítimos, fluviais e lacustres), seja desprovido dos meios convencionais de transporte, dispondo os membros da comunidade apenas do transporte seletivo ou especial (alternativo) oferecido pela Associação dos Motoristas e Proprietários de Táxis e Alternativos de Baraúna/RN - AMPROTAB). 3. Após o trânsito em julgado da decisão, a Diretora Executiva do Departamento Judiciário Nacional - DEPEN, acolhendo a Nota Jurídica nº 00122/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, expediu, em 07/09/2019, o Ofício nº 273/2019/DIREX/DEPEN solicitando que fosse transmitida aos servidores da Penitenciaria Federal em Mossoró-PFMOS a informação de que "os valores judiciais antes pagos utilizando-se como parâmetro o transporte alternativo fornecido pela AMPROTAB no trecho MOSSORÓ/PFMOS/MOSSÓRÓ, que atualmente custa R$ 60,00 (sessenta reais) cada trecho, deverá ser atualizado para R$ 15,00 (quinze reais) em cada trecho, conforme consulta feita (anexo 0487766), atendendo, assim, aos princípios da economicidade e indisponibilidade do interesse público". Portanto, insurge-se a parte Autora em face da medida administrativa que alterou o parâmetro de cálculo do auxílio-transporte para adotar o valor extraído do aplicativo de mobilidade urbana UBER, sustentando o Promovente, em suma, que os serviços de transporte prestados por meio dos aplicativos UBER/99TÁXI funcionam de forma precária no Município de Mossoró/RN e que estes não atendem a zona rural do Município, lugar onde está localizada a PFMOS. 4. Não Luiz Miguel da Mota a coisa julgada a adoção pela Administração, para fins de fixação do valor do auxílio-transporte, de meio de transporte que tenha menor custo para o deslocamento do servidor entre a sua residência e o local de trabalho, desde que este seja superveniente à prolação da sentença, bem como que as novas alternativas mais econômicas sejam viáveis, isso tudo com base nos princípios da economicidade (art. 70 da Constituição Federal) e da indisponibilidade do interesse e patrimônio públicos (art. 2º da Lei nº 9.784/1999). 5. Restou comprovado pela parte Autora a inviabilidade da utilização do transporte oferecido pelo aplicativo de mobilidade urbana UBER no deslocamento do servidor para o trabalho, no trecho MOSSORÓ/PFMOS/MOSSORÓ, e de consequência, da impossibilidade de adoção dos preços nele estimados como parâmetro para fins de fixação do valor auxílio-transporte. 6. O Chefe do Serviço Administrativo da PFMOS, através de Ofício nº 517/2019/SEAD-MOS/DIPF-MOS/PFMOS/DEPEN/MJ, encaminhado ao Diretor da Penitenciária Federal de Mossoró, observou que a suposta alteração superveniente dos fatos em que se deu a prolação da baseou-se numa simples simulação realizada por meio do site da Empresa UBER do Brasil Tecnologia Ltda., o que teria levado à equivocada conclusão de que a utilização dos aplicativos de mobilidade seria uma modalidade de transporte viável para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró. Ressaltou que a realidade dos fatos não se aproxima da simulação em comento, uma vez que ao se efetuar a solicitação de viagem por meio dos Smartphones, na localização da PFMOS, que fica situada em uma zona rural, obtém-se a informação de que "não há carros disponíveis", conforme dezenas de prints encaminhados pelos servidores da PFMOS. 7. Em relação ao trecho de ida (Rodoviária-PFMOS), a diligência efetuada pelo Serviço de Administrativo da PFMOS, em cumprimento à determinação da Diretoria Executiva do DEPEN (Ofício nº 286/2019-DIREX/DEPEN/MJ) relatou que "foram realizadas tentativas de viagens para o trecho da Rodoviária de Mossoró para a PFMOS, onde foram enfrentados inúmeros problemas que demonstram, a inviabilidade fática no uso de aplicativos de mobilidade urbana para o trecho em comento". 8. A teor do contido no Ofício nº 526/2019/SEAD-MOS/DIPF-MOS/PFMOS/DEPEN/MJ, a diligência chegou à seguintes conclusões: a) "não há nenhuma garantia de disponibilidade de motoristas. Em alguns horários o aplicativo, de pronto, já informa não haver veículos disponíveis"; b) "frequentemente, ao tomarem conhecimento do destino do passageiro como sendo a PFMOS, cancelam a viagem sem dar nenhuma justificativa"; c) "por inúmeras vezes, os motoristas alegaram que a viagem é inexequível pelo valor estabelecido pelo aplicativo, ou simplesmente se recusaram"; d) "e por não raras vezes, por mais absurdo que pareça, motoristas pedem complementação do pagamento 'por fora do aplicativo". 9. O Serviço de Administração da PFMOS, cumprindo diligência com a finalidade de definir ou confirmar valor menos oneroso para o auxílio-transporte pago aos servidores lotados no Presídio Federal de Mossoró/RN, emitiu a INFORMAÇÃO Nº 44/2019/SEAD-MOS/DIPFMOS/PFMOS/DEPEN atestando que o serviço prestado pelo aplicativo de mobilidade urbana UBER "não garante disponibilidade" no percurso RODOVIÁRIA-PFMOS-RODOVIÁRIA [tanto no trecho de ida quanto de volta], Inclusive, foi constatado que os preços variam entre R$ 15,00 (quinze reais) e 30,00 (trinta reais) por viagem. 10. Vê-se que a utilização dos aplicativos de mobilidade urbana não são uma modalidade de transporte viável para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró/RN, corroborando com o entendimento perfilhado na r. sentença de que embora a União indique a utilização dos aplicativos de transporte como UBER ou 99POP como meio efetivo menos oneroso de transporte para servir de parâmetro de valor para fins de cálculo do auxílio-transporte, verifica-se que a utilização destes meios é apenas fictícia, baseando-se a demandada numa simulação disponibilizada no site dos aplicativos, sendo da mesma forma os preços cobrados apenas estimativas. Com efeito, o simulador disponível no site da Empresa UBER para fins de calcular a "corrida" não indica por si só viabilidade de utilização efetiva do meio de transporte. 11. o caráter variável dos preços ofertados pelo UBER, que são calculados de acordo com os horários da corrida, a demanda e o fluxo do trânsito, os inviabiliza a que sejam utilizados como parâmetro diante da impossibilidade de se indicar um valor preciso, não havendo como se contornar tal óbice através da exigência de juntada pelo Autor dos comprovantes de viagem, como alegado pela União. É que o eventual acolhimento dessa tese da apelante violaria a coisa julgada formada no Processo nº 3764235-79.2273.12.8.3291, onde foi reconhecido o direito do Demandante ao auxílio-transporte independentemente da apresentação de comprovantes de despesas com transporte ou da utilização de veículo próprio no trajeto para o local de trabalho (cf. sentença e acórdão de Id's. 8866029.3777614 e 6979662.9266934). 12. Rechaçada a alegação recursal de que as provas juntadas pela parte Autora são bem anteriores aos fatos deduzidos na inicial ou que as recusas das viagens se referem a poucos motoristas e apenas ao percurso de volta do local de trabalho (PFMOS-Rodoviária). A diligência reportada no Ofício nº 526/2019/SEAD-MOS/DIPF-MOS/PFMOS/DEPEN/MJ que constatou a inviabilidade fática do uso de aplicativos de mobilidade urbana no trecho de ida à penitenciária (Rodoviária-PFMOS) foi executada em outubro de 2019, enquanto que os respectivos prints de tela juntados aos autos comprovam a recusa de viagem de pelo menos duas dezenas de motoristas do Uber. 13. Não procede a assertiva da União de que deveria o Autor comprovar, através de juntada de bilhetes de passagem ou de simples declaração, sob penas de Lei, que se utiliza diariamente para se deslocar ao trabalho do transporte ofertado pela AMPROTAB. Tal mérito refoge ao objeto desta lide. A questão atinente à necessidade e à forma de comprovação das despesas de transporte pelo servidor foi decidida no Processo nº 4580905-17.2515.18.1.0360. Aqui se discute tão somente a viabilidade de ser adotado como parâmetro de cálculo do auxílio-transporte o preço mensurado através do aplicativo de mobilidade urbana UBER, adotado pela decisão administrativa sob censura. 14. A pretensão da União de que seja aplicada a tarifa da UNITAXI (entidade de taxistas que executa a viagem entre a Rodoviária e a PFMOS pelo valor de R$ 50,00 - cinquenta reais) também encontra óbice nos limites objetivos da lide. A decisão administrativa ora impugnada (Ofício nº 273/2019/DIREX/DEPEN) determinou a redução do valor do auxílio-transporte do Autor de R$ 60,00 (sessenta reais) para 15,00 (quinze reais), com base em estimativa de preço extraída do aplicativo de mobilidade urbana UBER, sendo que, mesmo após ter conhecimento da disponibilidade dos serviços prestados pela UNITAXI (Informação nº 44/2019/SEAD-MOS/DIPFMOS/PFMOS/DEPEN), a Diretoria Executiva do DEPEN manteve a decisão através do Despacho nº 3188/2019GAB-DEPEN/MJ. Ademais, mesmo que superado esse empeço, como não se trata de fato novo, a questão deveria ter sido ventilada pela União em sede de contestação, permitindo-se à parte contrária exercer a ampla defesa e o contraditório na fase de instrução processual. De toda sorte, não há óbice que a Administração intente nova redução do parâmetro de cálculo do auxílio utilizando-se da tarifa da UNITAXI ou de outra entidade de taxistas. Nesse sentido: (PEDRO HENRIQUE RODRIGUES - Apelação Cível nº 3394107-15.4160.30.11.5989, Rel. Desembargador Federal Thiago Alves, 1ª Turma, julgamento: 13/03/2021). 15. Diante da comprovada inviabilidade da utilização dos transportes oferecidos pelos aplicativos de mobilidade urbana no trajeto percorrido pelo servidor no descolamento para o seu local de trabalho, deve ser mantida in totum a r. decisão guerreada. 16. Apelação improvida. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, ficam majorados em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos na sentença. (1061628-60.3347.24.7.3280, Desembargador Federal THALES PEIXOTO, 3ª T., j. 20/11/2021) Assim, nego provimento à apelação. Condeno a apelante em honorários recursais, com majoração da verba sucumbencial em mais R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. PROCESSO Nº: 6830664-55.8611.15.11.5537- APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI PIRES E LEITE ADVOGADA: BIANCA FREITAS DE MEDEIROS - RN14990 RELATOR: Desembargador Federal AUGUSTO ARAÚJO - 1ª Turma EMENTA. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO FIXADO EM PROCESSO JUDICIAL. ESTIMATIVA DE MENOR CUSTO SE TRANSPORTE FOSSE FEITO POR SERVIÇO DE APLICATIVO. VIABILIDADE PRÁTICA DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. RESTABELECIMENTO DO PARÂMETRO ANTERIOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da SJ/RN, que julgou procedente o pedido, condenando a União a restabelecer o parâmetro para fins de cálculo do valor do auxílio-transporte, que fora fixado no processo nº 1332363-24.9702.13.12.8176, bem como a pagar as diferenças decorrentes, a serem apuradas em liquidação. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. A sentença não merece reparos, porque está em consonância com a jurisprudência desta Corte, em especial com o entendimento desta egrégia 1ª Turma sobre o tema objeto da presente controvérsia recursal. (A sentença, portanto, deve ser mantida, considerando a discrepância entre os valores pagos a título de auxílio-transporte após a edição da Nota Jurídica nº 00122/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU (de R$60,00 para R$15,00) e a demonstração de que a utilização dos aplicativos de mobilidade não constituem uma modalidade de transporte viável para o percurso rodoviária-penitenciária-rodoviária. Apelação improvida.). (4719505-34.8864.8.6.6930, Des. Federal João Pedro Moraes, 1ª T., j. 15/03/2021). 3. Apelação improvida. 4. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 94162298806676842039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)