PROCESSO Nº: 6935286-72.1235.7.6.5901 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALPHA PLAST-INDUSTRIA E NOAH DA MATA ADVOGADO: Augusto Rodrigues AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0859438-62.2825.20.1.3396 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) em face do acórdão que deu provimento, em parte, ao Agravo de Instrumento manejado pela Empresa, determinando à Fazenda Nacional que proceda a inscrição em Dívida Ativa da União de todos os débitos existentes junto à Receita Federal do Brasil em nome da Agravante, remetendo-os à PGFN, conforme requerido. 2. O acórdão embargado considerou que, se uma Empresa inadimplente em relação ao parcelamento tem o direito de regressar à dívida ativa, não há razão de se impedir a Empresa, que vem cumprindo com suas obrigações, de retornar à dívida ativa, pois assim foi pleiteado. Ademais, não se vislumbra qualquer entrave burocrático instransponível para que seja realizada a inscrição de possíveis débitos da Agravante em dívida ativa. Salienta, outrossim, que não se verifica a violação ao princípio da igualdade no atendimento da pretensão da Agravante, vez que a inclusão dos créditos em Dívida Ativa é medida gravosa aos contribuintes, não acarretando qualquer benefício a eles. 3. Aduz a Embargante que o motivo pelo qual a Empresa requereu o "cancelamento" do parcelamento não tem previsão legal, posto que sua intenção em parcelá-los, na esteira da Lei 13.988/2020, não constitui fundamento para a rescisão do parcelamento a que estão incluso atualmente. Na verdade, trata-se de uma iniciativa teratológica, uma vez que a rescisão do benefício fiscal é consequência de um comportamento do contribuinte, quando este deixa de cumprir com os pagamentos. Não há previsão legal para que a Fazenda seja compelida a "cancelar" o benefício fiscal a fim de que este seja contemplado pela Transação. 4. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 5. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC. 8. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 47931439978792592908, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)