PROCESSO Nº: 1711448-70.2871.24.3.5628 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: JOÃO PEDRO CAMPOS e outro ADVOGADO: Leonardo das Neves e outro RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã da Rosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1462153-93.0267.20.1.9464 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO HÁBIL A ENSEJAR INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. MERA DISCUSSÃO DE SUPOSTO ERROR IN JUDICANDO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por LAURA OLIVEIRA e MARCOS VINICIUS ROCHA em face do acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso em sentido estrito por eles interposto e, consequentemente, manteve a decisão do juízo a quo que reputou intempestiva a apelação interposta pelos citados réus no âmbito da ação penal nº 0312521-97.3699.10.10.5413. 2. Sustentam os embargantes haver omissão no acórdão embargado, porquanto o Tribunal deixou de apreciar as seguintes teses ventiladas no recurso: i) que a ausência de intimação pessoal violou o direito de autodefesa, bem como, aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; ii) que cabe a aplicação da Súmula 523 do STF, haja vista, o evidente prejuízo sofrido pela ré, em faca da deficiência da defesa, hipótese em que cabe a decretação de nulidade; iii) que o inciso II do art. 392 do CPP afronta ao princípio constitucional da ampla defesa; iv) que o inciso II do artigo 392 deve ser interpretado de forma sistemática e em consonância com artigos 574 a 578 do CPP e, por fim; v) que a dispensa de intimação do réu só é aplicável quando se tratar de decisões de 2º grau, mas são obrigatórias quando da sentença de 1º grau. 3. Os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, conforme determina os artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal. 4. No caso, a principal tese levantada pelos embargantes em seu recurso em sentido estrito foi de que houve prejuízo à ampla defesa porque a intimação acerca da sentença foi expedida em nome de advogado que "abandonou" o processo, e não pessoalmente aos próprios réus, de modo que houve prejuízo para a interposição da apelação no tempo hábil - o que ensejou, por parte destes, a invocação da súmula nº 523 do STF; a afirmação de que a aplicação do inciso II do artigo 392 do Código de Processo Penal violou garantias constitucionais, notadamente porque não foram notificados pessoalmente e não puderem voluntariamente interpor seu recurso, conforme garantido nos artigos 574 a 578 do CPP. 5. Ocorre que todos esses fatos foram enfrentados no acórdão guerreado, notadamente quando exarou que não houve prejuízo à defesa dos réus porque a intimação não foi promovida em nome do advogado que eles informaram ter "abandonado" o processo, mas sim de novo causídico que foi por eles pessoalmente constituído antes da prolação da sentença condenatória. 6. Vejamos o trecho em que enfrentado tal ponto: "Malgrado os recorrentes sustentem que foram prejudicados em razão de a publicação da sentença ter sido feita em nome do causídico LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO - que afirmam ter "abandonado" a causa - o certo é que estes nomearam como seu novo defensor o advogado LUIZ FELIPE LIMA DE ALCANTARA na data de 11 de janeiro de 2017 - antes, portanto, de ser proferida a sentença condenatória [...]. E, no caso, após ser exarado o decreto condenatório, os réus foram notificados através do Diário Eletrônico da Justiça Federal de 1º e 2º grau da 5º Região por meio do próprio RODRIGO BARROS DE ALCANTARA, conforme certidão de publicação acostada aos autos [...]. A propósito, ao contrário do quanto aduzido em sua petição recursal, a supracitada certidão de publicação sequer faz constar o nome do antigo advogado, DAVI LUCCA MELO." 7. Isso, por si só, afasta o entendimento de que houve prejuízo à garantia constitucional de ampla defesa dos embargados ou de falha na defesa técnica hábil a ensejar a aplicação do entendimento consagrado na súmula nº 523 do STF. 8. Ademais, lendo-se de forma atenta o decisum ora impugnado, é de se perceber que esta Corte manifestou a ausência de prejuízo na interpretação e aplicação do inciso II do artigo 392 do Código de Processo Penal quando a intimação é feita em nome de advogado constituído pelos réus que respondem a processo em liberdade, sendo desnecessária a intimação pessoal destes para ciência do ato - tendo, a propósito, invocado precedentes do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. 9. Desse modo, não há que se falar em inconstitucionalidade do referido dispositivo, porquanto não afronta as garantias fundamentais das partes envolvidas no processo, já que garante a oportunidade de ciência e manifestação acerca dos atos processuais, inclusive a interposição voluntária de recursos, por meio de defensor por estes nomeado. 10. Diante desse cenário, percebe-se que não há vício hábil a integrar o presente julgado, buscando os embargantes, em verdade, discutir eventual error in judicando, o que se revela inviável na via dos aclaratórios. 11. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 85780467757061484980, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADORA FEDERAL MELISSA REZENDE (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)