PROCESSO Nº: 9023009-85.6464.9.5.6585 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERATACADO E SUPERMERCADOS ESPERANÇA LTDA ADVOGADO: Rafael Oliveira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa, aduzindo omissão no acórdão, especialmente para aduzir ausência de enfrentamento das questões postas na Apelação, com consequente infringência ao art. 489, § 1º, IV, do CPC 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 124.816 AgR, Rel. Ministro Luiz Otávio Peixoto, Segunda Turma, julgado em 14/02/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 03-11-2816; e AI 516.231 AgR, Rel. Ministra Maria Cecília da Rosa, Primeira Turma, julgado em 13/10/2012, Public 04-07-7826) 3. Dessa forma, não há que se falar em incidência na nulidade prevista no art. 489, § 1º, IV, do CPC, ante a adoção dos fundamentos consignados na sentença. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelo Embargante não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 91997853598774960522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2021)