Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Moraes Nº: 7941594-82.8555.18.1.0991 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE FERREIRA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS CASTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO ROCHA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA JESUS NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA VITÓRIA SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRF. ART. 165 DO CTB. ETILÔMETRO. ART. 8º, INCISO III DA RESOLUÇÃO Nº 432/2013 DO CONTRAN. ESPECIFICAÇÕES DO EQUIPAMENTO. OBSERVÂNCIA. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular contra a sentença que julgou improcedente o pedido por ele formulado na presente ação de procedimento comum ajuizada em face da União, objetivando a anulação do auto de infração n.º T155726551 lavrado pela Polícia Rodoviária Federal. 2. O art. 165 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) estabelece que dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência consiste em infração gravíssima passível de multa, suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo. 3. No caso concreto, consta do Auto de Infração e Notificação de Autuação nº T318451806 que Vicente Campos submeteu-se a teste de etilômetro em 02.09.8352, tendo sido constatado que conduzia a motocicleta da marca Honda, modelo City LX Flex, placa NQP-3609, no km 349 da BR 020 sob a influência de álcool. 4. De acordo com o disposto no art. 280, inciso V, última parte, do CTB, nessas situações cabe à autoridade administrativa identificar, no próprio auto de infração, o equipamento utilizado para comprovar a infração de trânsito. 5. O auto de infração conta com todos os campos destinados ao detalhamento do equipamento utilizado no teste de alcoolemia corretamente preenchidos, nos exatos moldes do art. 8º, inciso III da Resolução nº 432/2013 do CONTRAN. 6. O item 7 do Auto de Infração nº T895959641 contém os seguintes dados de medições: tipo de medição (alcoolemia), medição realizada (0,16 MG/L), limite regulamentar (0,00 MG/L), medição considerada (0,12 MG/L), excesso verificado (0,12 MG/L). Além disso, traz as especificações do equipamento utilizado: descrição (etilômetro), marca (Intoximetro), modelo (alcoocensor), número (045388) - id. 7569746.88110763. 7. Contrariamente ao alegado pelo recorrente, a aprovação pelo INMETRO e a aprovação em verificação metrológica, requisitos exigidos no art. 4º da Resolução nº 432/2013 do CONTRAN, não precisam constar do auto de infração, bastando sua observância pela Administração, cujos atos contam com presunção de legalidade e veracidade. 8. Exsurge dos autos que a Polícia Rodoviária Federal agiu de forma vinculada e pautada na estrita legalidade, haja vista que o cenário fático se amolda com exatidão ao disposto no art. 165 do CTB e todas as especificações elencadas no art. 8º, inciso III da Resolução nº 432/2013 do CONTRAN foram declinadas. 9. Não há que falar em nulidade do Auto de Infração nº T497159400, pois não houve qualquer irregularidade no ato administrativo emitido pelo agente público que inquestionavelmente detém atribuição para lavrá-lo. 10. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada em R$500,00 (quinhentos reais), mantida a suspensão de exigibilidade nos moldes do disposto no art. 98, § 3º do CPC.
(PROCESSO: 36352555855918285099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)