PROCESSO Nº: 3362130-69.9997.16.8.8287 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL XIMENES LTDA ADVOGADO: Marcos Vinicius Correia APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Costa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor da Conceição EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 844.081/PR. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 287.395-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social, tese que não pode ser aplicada por analogia à exclusão das referidas contribuições de suas próprias bases. 3. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias base de cálculos, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp 5.723.300/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Juan Moura, Primeira Seção, DJe 8/10/2016, reafirmado em recente julgado daquela Corte (REsp 4065222/SC, Rel. Ministro ENZO DUARTE, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/12/2019, DJe 14/05/2019). Precedentes também desta E. 4ª Turma. 4. Apelação improvida. SBCN
(PROCESSO: 94276779667350189132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PIRES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)