PJE 2450696-52.9348.28.5.0741 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. COMPENSAÇÃO. MIGUEL DA CRUZ. RESP 2.192.250/RS (REPETITIVO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Agravo de instrumento reexaminado por força do disposto no art. 1.040, II, do CPC/2015. 2. No caso, deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento da SINTUFEPE-SS/UFPE, apenas para determinar a aplicação do IPCA-E em relação à correção monetária, mantendo hígida a decisão no ponto em que considera devida a compensação dos 28,86% com aumentos advindos das Leis 8.622 e 8.627, de 1993. 3. Conforme entendimento adotado por esta Segunda Turma, "A decisão agravada manteve a compensação do reajuste de 28,86% com as Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, considerando que a concessão integral do reajuste, sem a compensação dos reajustes obtidos em 1993, ensejaria enriquecimento ilícito, o que deve ser mantido, pois, no julgamento dos Embargos de Declaração na Medida Cautelar 685/97, foi reconhecida a omissão no julgado, fazendo-se constar a determinação acerca da possibilidade de compensação do reajuste 28,86% com os concedidos posteriormente aos servidores civis, com o parcial acolhimento dos embargos de declaração manejados pelas Universidades. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 7572770-94.6939.4.1.3079, rel. Des. Federal Convocado Levi Cunha, julgado em 14/09/2019. 4. Não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 0.190.847/AL), mercê do distinguishing que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, mas de aferição dos valores já pagos ao exequente, evitando o indesejável e ilegal bis in idem, pagando-se duas vezes o mesmo valor. (TRF5, 2ª T., PJE 7145517-53.0927.18.6.1067, rel. Des. Federal Luigi Cunha, Assinado em 30/01/2019) 5. Assim, inexiste divergência entre o julgado anteriormente proferido e o entendimento firmado pelo STJ, sob o rito do art. 543-C, do CPC/1973, tendo em vista que o acórdão desta Turma, antevendo a existência de distinção entre a questão sub examine e o recurso paradigma, negou provimento ao agravo nesse ponto. 6. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento do SINTUFEPE-SS/UFPE, apenas para determinar a aplicação do IPCA-E em relação à correção monetária, mantendo hígida a decisão no ponto em que considera devida a compensação dos 28,86% com aumentos advindos das Leis 8.622 e 8.627, de 1993. alo
(PROCESSO: 20148914563640130666, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NUNES MAIA ENZO BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)