PROCESSO Nº: 5119153-32.8398.25.9.0199 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL DA PAZ ADVOGADO: Vitor Gabriel Vieira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Moraes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DECIDIDA PELA TURMA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela particular contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação que havia interposto com vistas à condenação da CEF em indenização por supostos vícios construtivos em imóvel adquirido através do PMCMV. 2. Alega a embargante que a Turma foi omissa no que concerne à apreciação da aplicabilidade do artigo 27 do CDC ao caso concreto e ainda quanto ao fato de que os vícios de construção apareceram anteriormente aos cinco anos da entrega do imóvel, tendo apenas a sua ciência sido tomada posteriormente. Afirma ainda que constam no acórdão decisões que entendem pelo prazo prescricional de 10 anos, implicando contradição que merece ser sanada. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. Primeiramente, não há omissão quanto ao artigo 27 do CDC. O acórdão embargado decidiu expressamente sobre o regime jurídico aplicável ao caso em tela, filiando-se ao entendimento consolidado desta Corte Regional, de que seria cabível, na situação em tela, o artigo 618 do CC, afastando, portanto, a aplicabilidade do CDC. 5. No presente caso, não há que se falar em omissão quanto à análise do momento em que surgiram os vícios. Restou consignado no acórdão embargado que "No caso ora analisado, a entrega do imóvel se deu em 2012 (19/02/2012), o relato da apelante é de que os vícios surgiram após a entrega do imóvel, sem precisar a data em que teriam surgido. Os problemas somente foram informados à CEF em 13/05/2019, passados seis anos e oito meses desde a entrega do imóvel. Sendo assim, não cabe presumir que os vícios apareceram no período de garantia de cinco anos." 6. Também não assiste razão à particular quanto à suposta contradição. As decisões colacionadas indicam o prazo prescricional de dez anos para ajuizamento da ação indenizatória se o vício tiver surgido dentro do prazo de cinco anos. Mesmo o processo nº 4270923-06.3707.13.9.1334, que menciona o prazo de 10 anos sem a referida ressalva, o faz com menção direta ao entendimento deste CAUÊ DA PAZ no sentido supracitado, que exige o aparecimento do vício em 5 anos desde a entrega do imóvel. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 97606207777868359627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)