E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO, EM PARTE. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão embargado assentou que o Requerimento Administrativo foi formulado em 01/09/2020, tendo o(a) Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 25/10/2020, quando decorridos dois meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. III - Ausência de Omissão quanto à pretensão de aplicação do prazo fixado no RE 143.364/MG, dos Princípios da Separação dos Poderes, Reserva do Possível, da Isonomia ou da Impessoalidade, porquanto trata-se de matéria não devolvida ao Tribunal por meio da Remessa Necessária. IV - Suprimento da Omissão apenas quanto à Legitimidade, por se tratar de matéria de ordem pública, para assentar que "Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, "considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática". No caso, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Desse modo, rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Não é o caso de se incluir a UNIÃO no polo passivo da lide, porque a competência do INSS para examinar os requerimentos de benefícios previdenciários/assistenciais manteve-se inalterada, a despeito da mudança do cargo de Perito Médico Federal ao quadro de pessoal do Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019)." (Processo: 91217688902746817897, Remessa Necessária Cível, Desembargador Federal Erick Dias, 1ª Turma, Julgamento: 20/06/2021) V - Provimento, em parte, dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 83510846288344888381, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)