PROCESSO Nº: 8262223-01.2333.12.12.0669 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FARIDA ISABEL VIEIRA ADVOGADO: Noah Almeida Machado Cotias Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Ramos ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Azacitidina. ANEMIA. ÓBITO DA PACIENTE. LIMINAR DEFERIDA COM FUNDAMENTO EM RELATÓRIOS PRODUZIDOS POR PROFISSIONAIS LIGADOS À PARTE AUTORA. NÃO COMPROVADA A FALHA DA ADMINISTRAÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em razão do falecimento da parte autora, declarou a perda superveniente do objeto, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI e IX, do CPC. Quanto aos honorários, a União e o estado de Pernambuco foram condenados em R$ 3.000,00, pro rata. 2. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, diagnosticada, segundo laudos médicos que instruíram a inicial, com "anemia importante (hemoglobina 5,4), com necessidade de transfusão de concentrado de hemácias frequente, além de leucocitose e plaquetopenia", buscava o fornecimento do medicamento Azacitidina, na seguinte posologia: 75 mg/m² (56FA) por 07 dias, a cada 28 dias, por 8 ciclos. 3. A presente ação foi ajuizada em 23 de março de 2020, tendo a liminar sido concedida pelo magistrado a quo no mesmo dia, para determinar que o fármaco fosse entregue em até 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. Diante do não cumprimento no prazo, foi efetuado o bloqueio dos valores respectivos. 4. Ocorre que em 14 de dezembro o causídico da parte autora colacionou aos autos a certidão de óbito da mesma, com data de 08 de dezembro. 5. Tendo em vista que a lide versa sobre direito personalíssimo, considerada intransmissível, o falecimento da autora acarreta a perda do objeto, conforme já foi consignado pelo Juízo de Primeiro Grau. 6. O parágrafo 10 do art. 85 do novo CPC dispõe que "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo", entretanto, embora o pedido exordial tenha sido deferido pelo Magistrado a quo, isto se deu apenas em sede de tutela de urgência, com base em relatórios médicos produzidos por profissionais ligados à autora, não estando cabalmente comprovado nos autos a indispensabilidade do tratamento requerido e, por consequência, a falha da Administração Pública. 7. Assim, considerando que, in casu, não se pode responsabilizar os entes federados pela instauração do processo, nem, tampouco, afirmar que houve um ajuizamento indevido da demanda, não deve, qualquer das partes, arcar com o ônus da sucumbência. Precedentes desta Corte: (PROCESSO: 27165240104880366747, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/04/2018, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 40297783261574975880, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FOGAÇA, 1º Turma, JULGAMENTO: 18/01/2019, PUBLICAÇÃO: ) 8. Ademais, não há o menor sentido em prosseguir com a marcha processual, para determinar a realização de relatório médico complexo por um profissional equidistante das partes em litígio, voltado a solucionar uma "lide virtual", com o único propósito de saber se os entes federados deram causa indevidamente ao ajuizamento do feito e, portanto, se merecem ser condenados em sucumbência. 9. Apelação provida, para excluir a condenação em honorários. Breno Souza
(PROCESSO: 48188389776132114745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)