PROCESSO Nº: 6113495-33.1479.24.5.9881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERVAL SERVICOS E LIMPEZA LTDA. ADVOGADO: Henrique Ribeiro e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Pires EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRAVÉS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO CONTRIBUINTE.INÍCIO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. DATA DA DECLARAÇÃO DA CONFISSÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por SERVAL SERVICOS E LIMPEZA LTDA. em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta contra sentença que declarou prescrito o direito autoral à pretensão de retificação dos valores devidos a título de contribuição para o PIS e COFINS, cuja dívida foi confessada PA nº 66057.710448/4640-55, em março/2012; restando prejudicado o pedido de restituição de IRPJ utilizado para a sua extinção parcial mediante compensação no bojo do PA nº 31371.234199/8300-34, assim como a restituição dos valores recolhidos no âmbito do parcelamento do correspondente saldo devedor (PA nº 92223.516963/8011-33). 2. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela interna, diga-se, quando o ato decisório traz proposições inconciliáveis entre si. In casu, o ato decisório não dá margem à interpretação dúbia, a dificultar a compreensão do que ali disposto, tampouco apresenta proposições inconciliáveis entre si. 3. Ademais, o acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Isso posto, inexistem quaisquer omissões/contradições no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 80688573809021224830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)