EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS - CORE/PE. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para determinar que o recorrente cumpra a obrigação de fazer referente ao registro no CORE/PE - Conselho dos Representantes Comerciais do Estado de Pernambuco, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), condenando ainda o demandado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2° e 8° c/c com o art. 8°, ambos do CPC/2015. 2. As Leis n° 4.886/65 e n° 10.822/10, que regulamentam as atividades dos representantes comerciais autônomos, estabelecem instrumentos necessários, aplicação de sanções administrativas e pecuniárias, para que o próprio Conselho Regional, no exercício do poder de polícia, possa compelir a demanda a efetuar o competente registro. Prescindível, pois, a atuação do Poder Judiciário em tal situação. 3. Na espécie, dispondo o CORE/PE de meios coercitivos para compelir a demandada a efetuar o competente registro, resta caracterizada a falta de interesse de agir. Reforma da sentença. Extinção do processo sem resolução do mérito com inversão do ônus da sucumbência. 4. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 2172352-72.6408.10.12.7872, Rel. Des. Fed Manoel Erhardt, 4ª Turma, j. 26.03.6526; PJe (AC) n°. 1288014-12.4268.6.9.2718, Rel. Des. Fed. Rodrigo Correia, 3ª Turma, j. 16.10.7360; PJe (AC) n° 1535287-17.3094.31.5.5323, Rel. Des. Fed. Daniel Viana, 2ª Turma, j. 23.03.9873 e PJe (AC) n° 1284003-46.2014.30.11.9141, Rel. Des. Fed. João Guilherme Campos, 1º Turma, j. 03.01.1553). 5. Apelação provida. rpms
(PROCESSO: 03786176418304067902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)