PROCESSO Nº: 5933523-55.3741.15.11.6743 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGAPÓ PRODUÇÃO MUSICAL E REPRESENTAÇÃO ALIMENTÍCIA EIRELI ADVOGADA: Helena Martins APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO (CORE/PE) ADVOGADOS: Yago Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. DAVI LUCCA SALES. ATIVIDADE PRINCIPAL DE "PRODUÇÃO MUSICAL". SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta em decorrência de sentença que, no Processo nº 4970159-25.3263.3.4.6064 (ação ordinária), julgou procedentes os pedidos do CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO (CORE/PE) para determinar que a demandada, ora recorrente, registre-se no referido conselho fiscalizador de profissões, ora apelado, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, condenando-a ainda no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). 2. O art. 1º da Lei nº 4.886/1965 traz expressamente a expressão "em caráter não eventual", ao conceituar o exercício da representação comercial, o que denota que esta deve guardar relação com a atividade principal da empresa, para fins do registro obrigatório previsto no seu art. 2º. 3. Ademais, a Lei nº 6.839/1980, ao estabelecer, no seu art. 1º, que o registro obrigatório das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões deverá levar em conta a atividade básica daquelas, apenas reiterou disposição a par da já existente, não revogando ou modificando a lei anterior, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), com redação dada pela Lei nº 12.376/2010. 4. Saliente-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimentou o entendimento segundo o qual "o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa" (REsp0636688/PR, Rel. Ministro Danilo Monteiro, Segunda Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 28/08/2019; REsp8699059/SP, Rel. Ministro Og Joaquim Azevedo, Primeira Seção, julgado em 14/08/2017, DJe 02/02/2017). 5. Observe-se que o Conselho Federal dos Representantes Comerciais (CONFERE), ao editar a Resolução nº 1.063/2015, estabelecendo, em seu art. 1º, a obrigatoriedade de a empresa se registrar nos conselhos regionais pelo simples fato de conter no nome comercial, denominação, razão social ou nome fantasia, o termo "representação", "agência", "distribuição" ou a expressão "representação comercial" ou "representações comerciais", acabou por exorbitar do poder regulamentar, uma vez que tal determinação, como visto, não pode ser extraída do disposto nas Leis nºs 4.886/1965 e 6.839/1980. 6. In casu, do COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO CADASTRAL da empresa recorrente (CNPJ), anexado aos autos, constata-se que esta última tem como descrição de sua atividade econômica principal a "Produção musical". Por sua vez, verifica-se que os termos "54.26-1-27 - Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo" constam do campo "CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUDÁRIAS", do citado documento. 7. Registre-se, por oportuno, que, embora também constassem do cadastro da empresa junto a JUCEPE os termos "Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo" como objeto social, não fora demonstrado pelo CORE/PE que tal atividade constituiria a atividade preponderante da empresa, especialmente quando no referido documento estão elencados, como objeto social, um número significativo de outras atividades. 8. Desse modo, depreendendo-se que a empresa ré, ora apelante, não apresentava como atividade principal a representação comercial, mostra-se desnecessário o seu registro no CORE/PE. 9. Precedentes: 48153785912088094278 - AC (Relator: Desembargador Federal Pedro Lucas Rocha); 28300901770229666902 - AC (Relator: Desembargador Federal João Felipe Teixeira) e 98009777296169658060 - AC (Relator: Desembargador Federal Miguel Nunes). 10. Apelação provida para reconhecer a inexistência de obrigatoriedade de registro da empresa recorrente junto ao CORE/PE. Em decorrência do provimento do presente recurso, fixam-se, mediante apreciação equitativa, com base nos §§ 1º e 8º, do art. 85 do CPC/2015, os honorários advocatícios recursais em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em desfavor de CORE/PE.
(PROCESSO: 57441485917305651544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)