PROCESSO Nº: 7693889-66.9174.16.2.1313 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAMON BARRETO DE ABRANTES ADVOGADO: João Felipe Almeida Bastos De Noah Barros AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEI 29.776/2001. RESIDÊNCIA MÉDICA. INÍCIO DA RESIDÊNCIA QUANDO JÁ EXPIRADO O PRAZO DE CARÊNCIA PREVISTO NO ART. 5º, IV DA LEI Nº. 86.166/2001. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência, através da qual pretendia o autor, ora agravante, a sustação das cobranças mensais referentes ao financiamento estudantil, até o término da residência médica na qual está matriculado. Requereu, outrossim, que o seu nome fosse excluído dos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA), caso já tenha sido incluído. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega a impossibilidade do MEC regulamentar, através de portaria, o prazo/momento para solicitar a extensão da carência e consequente suspensão das cobranças e amortização do débito. Afirma que a Portaria n. 07/2013 expedida pelo MEC (que atribuiu prazo/momento para solicitar a extensão da carência), sequer tem aprovação pelo Comitê Gestor do Fies (CG-Fies). Defende que a referida normativa é ilegal e inconstitucional, posto que a CF/88 não autoriza a criação/alteração de lei federal através de portaria administrativa. Sustenta que, se a Lei 10.260/2001 previu apenas 03 critérios para estender a carência (01 - Optar por cursar residência médica; 02 - Que a residência médica seja credenciada ao CNRM e 03 - Que a especialização seja as previstas como prioritárias, ambos requisitos preenchidos pelo Autor). Diz não cabe ao MEC criar normativa administrativa ampliando/alterando esses critérios. Por fim, alega que o processo seletivo se arrastou por anos, desde a demonstração da necessidade de preenchimento de vagas, publicação do Edital do referido certame, inscrição, avaliação, aprovação, nomeação e posse, ou seja, decorre um lapso temporal que foge à vontade do recorrente. 3. A probabilidade do direito alegado não se encontra presente. Para que o recorrente possa exercer o direito ao benefício de carência estendida estipulado no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº. 10.260/2001, deve ser observado o período de carência estipulado pelo art. 5º, IV, do mesmo diploma legal. Dessa forma, caso após a conclusão do curso, o estudante ingresse em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, antes de findo o período de carência de 18 (dezoito) meses, fará jus à prorrogação do período. Precedentes: PROCESSO: 79174599394988448013, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RODRIGUES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/12/2016, PROCESSO: 88697907606683815207, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SANTOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/08/2015, PROCESSO: 17979255349428979337, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021. 4. No caso, a parte agravante graduou-se no curso de medicina em 23/02/2016, tendo início a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso a contagem do prazo de carência de 18 (dezoito) meses, o qual terminou de escoar em 10/05/2018. Contudo a parte agravante apenas começou sua residência médica em pediatria em março de 2020, ou seja, quando já expirado o prazo de carência 5. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 39729848055020364731, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)