EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. 28,86%. COMPENSAÇÃO COM OS REAJUSTES DA PORTARIA MARE 2.179/98. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNASA tencionando a compensação do percentual de 28,86% devido ao exequente com a implementação administrativa ocorrida em junho de 1998, nos termos da Portaria MARE nº 2.179/98. 2. Prevista no título a possibilidade de compensação do índice de 28,86% com as parcelas pagas na via administrativa, é possível a compensação do reajuste de 28,86% com os valores já pagos em razão da Portaria MARE n° 2.179/98. 3. Agravo de instrumento provido. medc
(PROCESSO: 51218129831633736924, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)