(Ementa) Processual Civil. Retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça para reapreciação do julgado quanto ao capítulo referente à fixação dos honorários sucumbenciais, sob a premissa fática e jurídica do Código de Processo Civil de 2015. Alteração do julgamento, passando-se a dar provimento apelação da empresa, alterando-se o comando sentencial apenas no que diz respeito à condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais e fixação da verba honorária sucumbencial recursal. 1. O Superior Tribunal de Justiça determinou(doc. 73721438), em 09 de janeiro de 2020, o retorno dos autos tão somente para que o Tribunal de origem avalie o capítulo referente à fixação dos honorários sucumbenciais, sob a premissa fática e jurídica do Código de Processo Civil de 2015. 2. Considerou, ainda, no caso concreto, que a decisão que fixou os honorários foi publicada na vigência do Código de Processo Civil atual e, portanto, o regime aplicável para fixação daqueles é o previsto no art. 85 e seguintes do referido Código, não sendo possível naquela instância recursal excepcional aferir pressupostos fáticos para definir o quantum a ser arbitrado neste tema. 3. O art. 85, § 2º, Código de Processo Civil, indica como base para incidência dos honorários de sucumbência o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 4. No caso, a ação de embargos à execução fiscal foi julgada procedente considerando a existência de parcelamento dos créditos e a inexigibilidade dos mesmos por meio do processo executivo fiscal, de forma que o crédito tributário existe validamente, mas diante de adesão a programa de parcelamento não pode ser executado, portanto, a procedência dos embargos não configura proveito econômico para a parte autora, vez que esta continua obrigada ao pagamento da dívida. 5. Dessa forma, inexistindo o valor da condenação e o proveito econômico, prevalece o valor da causa como parâmetro para fixação dos honorários de sucumbência, que, conforme indicado na inicial desta ação de embargos à execução fiscal, protocolada em 03 de outubro de 2011, tem o mesmo valor do débito objeto na Execução Fiscal 6418708-93.0619.5.5.1658, de R$ 0.565.695,90 (seis milhões, oitocentos e oitenta mil, quatrocentos e vinte e três reais e noventa centavos). 6. Sucumbente a Fazenda Pública, observados os critérios do art. 85, § 2º e incisos, do Código de Processo Civil, a simplicidade da causa, embora conte com valor expressivo, devem, progressivamente, incidir os percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º, do mencionado artigo de lei para fixação dos honorários de sucumbência, passando-se a dar provimento à apelação da empresa. 7. Conforme consagrado em no Enunciado 243 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, no caso de provimento do recurso de apelação, o tribunal redistribuirá os honorários fixados em primeiro grau e arbitrará os honorários de sucumbência recursal. 8. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, o tribunal ao julgar recurso deve majorar os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, razão pela qual devem ser fixados honorários recursais em 10% sobre a verba honorária de sucumbência. 9. Modificação do julgado, passando-se a dar provimento apelação da empresa, alterando-se o comando sentencial apenas no que diz respeito à condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais e fixando-se os honorários sucumbenciais recursais em 10% sobre a verba honorária sucumbencial. /jsdfb
(PROCESSO: 82051804846817034532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)