Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Rodrigues Nº: 5939092-70.5859.11.9.6693 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO NUNES ARAUJO ADVOGADO: Henrique Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Pereira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial e apelação interposta pelo INSS em face da sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido inicial de recebimento do benefício de aposentadoria por idade rural, ao entendimento de que restou demonstrado, por meio de início razoável de prova material corroborado por prova testemunhal, o exercício da atividade rural pelo período de carência exigido. 2. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 25.99.31, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. A parte autora (data de nascimento em 15/07/1961) contava 55 anos à data de entrada do requerimento administrativo indeferido (15/01/2016) cumprindo, portanto, o requisito etário para concessão do benefício previdenciário demandado. 4. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural. 5. A requerente apresentou, entre outros, os seguintes documentos para fins de comprovação do exercício de atividade rural: (i) Procurações reconhecidas em cartório, datadas de 01/10/2004 e de 01/08/2006, nas quais a requerente, na qualidade de procuradora de sua genitora, restou qualificada como de profissão agricultora; (ii) Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo sindicato dos Trabalhadores Rurais de Baixo Acaraú/CE, informando o labor rural da autora no período de 31/05/1990 a 21/02/2016. 6. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Tal entendimento é admissível porque, na avaliação da prova da condição de rurícola, não deve o Juiz proceder com um rigor tão excessivo que a torne quase impossível, tendo em vista a peculiaridade da situação dos trabalhadores do campo que, em sua maioria, prestam serviços em propriedades familiares, não dispondo de contrato solene que comprove sua situação. 7. No caso dos autos, o depoimento das testemunhas mostrou-se coerente, atestando o labor rural da requerente pelo período de carência necessário. 8. Reconhecida a qualidade de segurado especial da apelada como trabalhadora rural, devendo a parte ré pagar os atrasados desde a data do requerimento administrativo do referido pedido, conforme os termos da sentença. 9. Remessa Oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 99469968403162436984, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)