PROCESSO Nº: 5482151-26.6672.24.6.7898 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE ADVOGADO: Juan Mendes Furtado REPRESENTANTE: ANTHONY PEREIRA ADVOCACIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Novaes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1748209-90.8278.24.11.0152 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ela manejado, objetivando "determinar à CELPE que realize os procedimentos técnicos e burocráticos necessários à vistoria e liberação do novo sistema de energia do edifício da Sede da Polícia Rodoviária Federal em Pernambuco ou indique os eventuais ajustes a serem realizados no projeto, sem a exigência de qualquer pagamento pelo consumo de energia elétrica de outras unidades consumidoras da União, em geral, ou da PRF, especificamente". 2. O acórdão embargado entendeu que "o pleito não apresenta os requisitos para deferimento imediato. Sobre o perigo da demora, verifica-se que a situação que gerou ajuizamento da demanda se arrasta desde 2018 e a presente demanda foi distribuída somente agora em 2020. No que tange à probabilidade do direito, pondera-se que somente a instrução probatória pode fomentar a apreciação da demanda sob o crivo essencial do contraditório". Ressaltou, ainda, que nessa análise prefacial, observa-se que, de fato, não existe apenas um débito contradito, mas também o questionamento sobre outros pontos que não têm como serem dirimidos sem uma análise aprofundada da demanda. Sem dilação probatória, no caso concreto, não é possível, a priori, conceder o pedido apenas baseado na presunção de legitimidade e de veracidade que milita em favor da Administração Pública. 3. Aduz o Embargante que o acórdão Embargado partiu da equivocada premissa de que a situação que gerou a demanda se arrasta desde 2018, quando resta claro nos autos que a negativa da Agravada em realizar a inspeção é atual. Com efeito, a cobrança indevida pode ser antiga, mas a recusa da Agravada em realizar a Inspeção no Sistema de Geração e Energia Solar é recente, já que foi terminada em apenas 2020, de modo que claro o erro material do acórdão, a ensejar a oposição dos aclaratórios. 4. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 5. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC. 8. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 13817254059099936986, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)