PROCESSO Nº: 2563750-39.8400.20.2.5647 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI ROCHA ADVOGADO: Carlos Eduardo Teixeira e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella da Mata EMENTA: CIVIL. SFH. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. REVISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. § 2º DO ART. 292 DO CPC. DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JEF. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Não foram fixados honorários advocatícios. A sentença de origem considerou que o valor do proveito econômico obtido com a redução das parcelas do financiamento, somado ao valor da indenização por danos morais, é menor que 60 salário mínimos, sujeitando a causa à competência absoluta do juizado especial, nos termos do que dispõe a Lei nº 13.259/2001. O demandante insurge-se contra a sentença proferida na origem, alegando que o caso trazido ao conhecimento do Poder Judiciário é de revisão do contrato de financiamento habitacional e não apenas redução de prestação. Entende que o valor da causa não pode ser estabelecido com base no § 2º do artigo 292, uma vez que o respectivo dispositivo legal trata de pedido de prestações vencidas e vincendas, de modo que o valor da causa deve ser o valor do contrato que está se discutindo, já que representa, na verdade, a modificação do negócio jurídico firmado. A valoração da causa deve respeitar o disposto no art. 292, VI, do Código de Processo Civil, ou seja, deverá ser o resultado da soma das quantias estimadas para cada pretensão, quais sejam: o proveito econômico obtido pelo autor, bem como a indenização a título de danos morais. Assim, o conteúdo econômico da lide deve refletir o que foi requerido. No que reporta à revisão contratual, o que o demandante/apelante pretende é que seja estabelecido o novo valor das prestações a pagar, além da revisão dos valores das prestações já pagas à CEF, e a restituição do que foi pago a maior. Portanto o montante em discussão não é o valor integral do contrato, mas apenas de parte dele. No caso, a prestação inicial do contrato foi calculada no valor de R$ 375,55, ao passo que o autor aduz que o valor da prestação deveria ser equivalente a R$ 77,47, no prazo máximo em 120 meses, existindo uma diferença mensal de R$ 298,08. Somando-se a diferença relativa às parcelas vencidas (da assinatura do contrato até a data da propositura da ação, de 11/2012 até 09/2020) temos R$ 34.452,60, que acrescidos de R$ 3.576,96 relativos a 12 parcelas vincendas, tem-se o montante de R$ 25.425,56 a título de diferenças pleiteadas, somados aos R$ 10.732,00 pedidos a título de danos morais, alcançam um pedido total de R$78.457,56, importância esta inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, de modo que o valor do pedido formulado está na alçada de competência absoluta do Juizado Especial Federal (Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001). Ausente a condenação de honorários na origem, não há que se falar em majoração da verba. Intelecção do art. 85, §11º, do CPC. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 65449950823167700564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)