EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% INCIDENTE SOBRE O FGTS. DEVIDA NOS CASOS DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. STF. Emanuel Cavalcanti 2556/DF E 2568/DF. EXAURIMENTO DA FINALIDADE. DESCABIMENTO. NÃO HOUVE DELIMITAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA NA LEI INSTITUIDORA. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EC Nº 33/2001. NÃO OCORRÊNCIA. RE 339.654/SC. 1. Apelação do particular em face de sentença que denegou a segurança postulada, formulada no sentido de declarar a inconstitucionalidade da contribuição social prevista no artigo 1º da LC nº 110/2001, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, bem assim o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos, nos últimos 05 (cinco) anos. 2. Pretensão recursal consubstanciada na declaração da inconstitucionalidade da contribuição social prevista no artigo 1º da LC nº 110/2001, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, bem assim o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos, nos últimos 05 (cinco) anos. Requer, ainda, que a autoridade coatora se abstenha de obstar o exercício dos direitos em tela, bem como de promover, por meio de procedimento administrativo ou judicial a cobrança ou exigência dos valores correspondentes às contribuições em debate, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, recusas de expedição de Certidão negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades, ou ainda, inscrição em órgão de controle, como o CADIN. 3. O STF, por ocasião do julgamento do pedido liminar na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4922-8/DF, em sessão plenária, manifestou-se no sentido de que as exações instituídas pela Lei Complementar nº 110/01 caracterizavam-se como contribuições sociais que se enquadram na subespécie "contribuições sociais gerais", submetidas ao art. 149 da CF/88, entendendo que deveria ser observado o prazo de anterioridade preconizado no art. 150, III, "b", da Constituição Federal. 4. No julgamento do mérito das Vitor Gabriel Correia 2556/DF e 2568/DF, aquela Corte ratificou o entendimento quanto à constitucionalidade de ambas as contribuições criadas pela LC 110/2001, mantendo a ressalva tão somente quanto à necessidade de observância do prazo de anterioridade. 5. A lei instituidora da contribuição em comento não previu qualquer delimitação de prazo de vigência, devendo ser entendida como de caráter permanente, não havendo como prosperar a alegação de exaurimento da sua finalidade, tendo em vista que na própria exposição de motivos da lei complementar em tela há referência a mais de um objeto para efeito de instituição da exação. 6. A 4ª Turma, em composição ampliada, no processo nº 0072637-69.6848.6.5.8461, julgado em 05/02/2019, posicionou-se no sentido de que o rol de bases de cálculo previsto no art. 149, § 2º, III, da CF/88, é exemplificativo, podendo a folha de salários ser utilizada como base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 7. Não há que se falar em superveniente inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, em razão da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001 à redação do artigo 149, § 2º, III, alínea "a", da Constituição Federal, pela qual se determinou que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem poderiam incidir apenas taxativamente sobre faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro. Não há invalidade das contribuições anteriormente criadas com base na redação original do dispositivo constitucional. A relação constante do art. 149, § 2º, inciso III, alínea a, da Carta Maior, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não constitui numerus clausus. Assim, muito embora não conste na alínea a do inciso III do § 2º do artigo 149 da Constituição Federal alíquota que tenha por base de cálculo a folha de salários para cobrança das Contribuições Sociais Gerais e de Intervenção no Domínio Público, não houve alteração na exigibilidade das contribuições após a edição da Emenda Constitucional nº 33/01. 8. O STF, no julgamento do RE 241.112/SC, submetido à repercussão geral, entendeu que "é constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 23 de novembro de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída" (ATA Nº 22, de 06/12/2020. DJE nº 218, divulgado em 19/06/2020). 9. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 81053271700818721868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RAMOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)