EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO JUDICIAL QUE FIXA ÍNDICE ESPECÍFICO. ALTERAÇÃO DO TÍTULO PARA ADEQUAÇÃO A DECISÃO QUE RECONHECE INCONSTITUCIONALIDADE. LUCAS GABRIEL SANTOS. OFENSA À COISA JULGADA. APELO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução manejados pelo Ente Público, onde se alegava excesso de execução. 2. A matéria devolvida a este Eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região cinge-se em enfrentar a existência, ou não, de ofensa à coisa julgada. Segundo alega a apelante, o decisum vergastado teria entendido correta a aplicação do IPCA-E, sem inserção da TR, conforme parecer da contadoria. Aduz que teria sido fixado no título executivo da ação ordinária a correção monetária e os juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009. Assim, a determinação de aplicação do IPCA-E infringiria a coisa julgada. 3. Inicialmente, cumpre rechaçar a alegação de intempestividade do apelo, formulada nas contrarrazões de apelação. De fato, conquanto a sentença tenha sido proferida em 01/07/2018, tendo sido a União intimada em 14/04/2018, vê-se que a parte embargada opôs embargos de declaração em 12/03/2018, que foram julgados em 14/03/2018. Assim, o recurso de apelação manejado em face desta sentença, em 20/06/2018, há de ser considerado tempestivo, já que a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos cabíveis contra a mesma decisão, na forma do art. 1.026 do CPC. 4. A questão posta a deslinde consiste em definir o que deve prevalecer: os parâmetros do título executivo (coisa julgada) ou o propósito de observar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, ainda que em razão da declaração de inconstitucionalidade. No caso em tela, o dispositivo da sentença proferida no processo de conhecimento foi proferido nos seguintes termos: ""(...) condenando a ré no pagamento da diferença dos atrasados, considerando o que foi pago e o devido, com a incidência dos índices de atualização e de remuneração aplicáveis à poupança, em consonância com o que estabelece o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 03/03/2009." 5. Não se desconhece que, após o julgamento do RE 127.758, pela sistemática da repercussão geral, foi declarado inconstitucional o dispositivo legal que disciplinava a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, que foi o parâmetro utilizado pela decisão que deu origem ao título judicial. É certo que o STF considerou tal modelo de atualização monetária uma "restrição desproporcional ao direito de propriedade, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 6. Podem ser apontados dois efeitos que a declaração de inconstitucionalidade acarreta. Primeiramente, exclui a norma do sistema jurídico. O segundo consiste em vincular os atos administrativos e decisões judiciais supervenientes, também conhecida como eficácia executiva. Sucede que, a despeito dessa força executiva, não se pode compreender o efeito rescisório automático das decisões anteriores que tenham seguido entendimento diverso, sendo necessário manejar ação rescisória para eventual desconstituição, sob pena de indesejada insegurança jurídica. Conforme já decidiu o STJ, "sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF" (STJ, Segunda Turma, REsp 4.738.513-DF, Rel. Ministro OG Fernades, j. 28/06/2020). Portanto, deve prevalecer o critério de correção monetária fixado no título judicial. 7. Apelo provido.
(PROCESSO: 70296447701366454876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NASCIMENTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)