PROCESSO Nº: 8987784-09.6825.1.2.9491 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: GABRIEL CARVALHO ADVOGADO: Diego Carvalho Texeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly da Paz Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo IBAMA, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto ao fato de que a legislação invocada pela parte Autora para defender a vinculação do Poder de Polícia à competência para a expedição da Licença Ambiental não se aplica ao caso, visto que a Lei Complementar n. 140/2011, e seu art. 17, entraram em vigor em 03/07/2011 (data da publicação). Já o Auto de Infração foi lavrado em 6/5/2009, ou seja, antes da entrada em vigor do referido ato normativo. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que houve a cumulação de multas Estadual e Federal, e mesmo que a LC n. 140/2011 não estivesse em vigor na época do fato, isto seria indevido, conforme se o art. 76 da Lei nº 9.605 /98. 3. Deixou-se claro, ainda, que a Orientação Normativa n. 49/2013 PFE/IBAMA, contempla que a despeito da competência comum dos Órgãos ambientais para o exercício da atividade fiscalizatória, haverá de prevalecer o Auto de Infração lavrado pelo Órgão Licenciador competente, ainda que esse não seja o primeiro. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 82303129496682875858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)