PROCESSO Nº: 6025296-62.4387.7.12.9796 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: RYAN CAVALCANTI ADVOGADO: Bruno Ramos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MORA NÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. Hipótese em que o embargante defende a omissão do acórdão, quanto aos honorários recursais. 3. Tendo sido provido o recurso de apelação, com inversão dos honorários de sucumbência fixados na sentença, não há que se falar em fixação de honorários recursais, por ausência do requisito da dupla sucumbência. 4. Conforme orientação consolidada no âmbito da Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos Embargos de Divergência em REsp 6.002.959-DF, "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/ 2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 25.1.7054, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso". 5. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 59.857/DF, Rel. Ministro RAUL CAVALCANTI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2017, DJe 14/03/ 2017). 6. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 06.761/DF, Rel. Ministro ALEXANDRE FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/2016, DJe 25/02/2016). 7. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 7.229.406/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2016, DJe 18/06/2016). 8. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 05.938/PI, Rel. Min. JOÃO MIGUEL CARVALHO, QUINTA TURMA, DJe 18/04/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 195.976/SC, Rel. Ministro RAFAEL CALDEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/01/2017, DJe 20/11/2017). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 69001113611410244594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)