PROCESSO Nº: 6682630-60.2323.25.7.5174 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RODOTUR TURISMO LTDA ADVOGADO: Bernardo da Paz ADVOGADO: João Cavalcanti APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Ramos EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. TEMA 985. REPERCUSSÃO GERAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 72. REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO QUANTO ÀS FÉRIAS GOZADAS. INEXISTÊNCIA. TEMA NÃO DISCUTIDO NO PRECEDENTE VINCULANTE. LIMITAÇÃO OBJETIVA DO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por RODOTUR TURISMO LTDA em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, procedeu ao juízo de adequação para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15, reconhecer: a) a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos/creditados ao empregado a título de salário-maternidade, bem como declarar o direito à compensar os valores recolhidos a maior, a ser realizado após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), mediante processo administrativo, atualizados pela SELIC e respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação; e b) a incidência da contribuição sobre o terço constitucional de férias. 2. Nas razões recursais, sustenta omissão quanto a incidência ou não da contribuição patronal sobre as férias gozadas, objeto do Recurso Extraordinário por ela interposto, na medida em que o Tema 985/STF trata do terço constitucional de férias, portanto, matéria distinta. 3. Nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15, o encaminhamento do processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se dará na hipótese em que o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos. 4. Conforme apontado pela própria embargante, a Tese 985 fixada pelo STF sob o rito especial de Repercussão Geral se limita à apreciação da incidência da contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias. 5. Não havendo paradigma vinculante sobre a (não) incidência sobre as férias gozadas em si, a pretensão ora apresentada transborda os limites objetivos do juízo de adequação,mantendo-se inalterado o entendimento exarado por esta Turma no acórdão originário no sentido de que, "em relação às férias, cujo período é computado, para todos efeitos legais, como tempo de serviço, devendo, pois, sua remuneração sofrer a cobrança da contribuição previdenciária, vez que integrantes do salário-de-contribuição", até que sobrevenha decisão do STJ/STF em sentido contrário. 6. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. Recurso improvido.
(PROCESSO: 53526416076264525713, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)