PROCESSO Nº: 1114341-37.0016.6.10.7661 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEVERINO VITOR GABRIEL DA ROCHA ADVOGADO: João Pedro Sales e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Costela - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ CESSADO APÓS INSPEÇÃO DE SAÚDE. ALEGADA PERMANÊNCIA DA INVALIDEZ POR DOENÇA DIVERSA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando, liminarmente, que a União/Agravada restabeleça o auxílio-invalidez cessado em 01/01/2016, após nova Inspeção de Saúde. 2. O Magistrado, na origem, indeferiu a tutela pretendida, sob o fundamento de que para verificação da probabilidade do direito, faz-se mister apurar o quadro de suposta incapacidade do Autor, o que demanda dilação probatória, mediante Perícia Médica. 3. O Agravante aduz que o foi reformado por incapacidade definitiva para os serviços das forças armadas em 1979, como inválido, recebendo atualmente proventos advindos de sua inatividade do exercício na Graduação Soldado. Sustenta que a reforma ocorreu pelo fato de ter sido diagnosticado com Tumor Maligno da glândula tireoide (Adenocarcinoma Folicular bem diferenciado), o que o incapacitou definitivamente para qualquer atividade. Afirma que além de ser reformado, a junta médica após reconhecer que o Autor necessitava da ajuda permanente de enfermagem ou hospitalização, concedeu o benefício do auxílio-invalidez. Narra que recebeu o auxílio por mais de 35 anos (de 1979 a 2016), sendo cessado em 23/04/2016, após nova inspeção de saúde, que, apesar de reconhecer que o Autor continuava incapaz definitivamente, uma vez que foi diagnosticado com Doença Candíaca (CID10 I11.9) e Taquicardia Ventricular (CID I47.2), considerou não existir invalidez. Requer o restabelecimento imediato do benefício cessado. 4. Para concessão da tutela antecipada do Agravo (art. 1.019, I, do CPC), faz-se necessário sejam atendidos os requisitos inscritos no art. 300, do CPC, quais sejam: probabilidade do direito invocado; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 5. A plausibilidade do direito invocado deve estar fundada em prova inequívoca apta a convencer o Juízo acerca da verossimilhança das alegações, a ponto de se identificar, de plano, a probabilidade de êxito no julgamento da ação, aliada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 6. A existência de matérias fáticas controvertidas (suposta invalidez do Autor por doença diversa da que constatada inicialmente, com vistas ao restabelecimento do auxílio-invalidez) torna necessária a dilação probatória. Ademais, os documentos até então coligidos aos autos são insuficientes para comprovar que a Administração Pública agiu em desconformidade com a legislação, devendo prevalecer, até prova em contrário, o princípio da presunção de legalidade que milita em favor dos atos administrativos. 7. Ressalte-se que a fase, nos autos principais, é de elaboração de Laís da Luz. Premente, portanto, a necessidade de dilação probatória (o que se afigura incompatível com o rito do Agravo de Instrumento), e considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes de forma cumulativa, não merece acolhida a irresignação da parte agravante. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 64161920964586166811, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)