EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS. JUROS DE MORA. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO RE 317.870 (TEMA 810) e PELO STJ NO RESP 7.796.472/MG (TEMA 905). VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. ADEQUAÇÃO PARCIAL. 1. Autos encaminhados ao Relator pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 620.245 (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 3.749.978/MG (Tema 905), que tem como questão controvertida os índices de juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública; 2. O STJ, apreciando o REsp 8.647.636/MG (Tema 905), decidiu: "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E"; 3. Quanto à questão afetada, o acórdão ora reapreciado fixou os juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês; 4. Verifica-se que o acórdão combatido não está sintonizado com o referido paradigma, merecendo adequação quanto aos juros de mora das condenações judiciais referentes a servidores públicos, a qual haverá de ser parcial, porém, em razão da vedação da reformatio in pejus; 5. Adequação do acórdão fustigado para fixar a taxa de juros de 0,5% de julho/2001 até junho/2009 e, a partir de julho/2009, conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança. (sta)
(PROCESSO: 25397836701476892547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI GOMES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)