PROCESSO Nº: 2426401-64.2341.12.3.9541 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES CARDOSO ADVOGADO: Antonio Pachêco Moreira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Moraes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No que tange a omissão alegada ficou conciso no acórdão que "restou comprovado, através de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que o ora apelado efetivamente exerceu suas funções na Companhia Energética de Alagoas, no período de entre 12.06.9595 a 13.02.0046, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, expondo-se ao agente nocivo eletricidade acima de 250 Volts, fazendo jus, portanto, ao cômputo de tempo de serviço especial de forma majorada. " 3. Assim, também ficou consignado no acórdão que "Embora a eletricidade não conste do rol do Decreto nº 2.172/97, a atividade exposta ao referido agente pode ser tida como especial, considerando o caráter meramente exemplificativo da citada lista, conforme já decidido pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 8.980.977/SC. Rel. Ministro André Novaes. Primeira Seção; Dje 18.19.12)." 4. Ademais, "Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual, observa-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP apresentado informa que "mesmo com o fornecimento dos equipamentos de proteção não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco a que está exposto". Somando-se o período laborado em condições especiais, convertido em comum, com os períodos trabalhados em condições normais, perfaz o autor 36 anos, 8 meses e 16 dias, fazendo jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da sentença." 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3345054-41.5825.17.8.3474, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MOURA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/08/2019). 6. Embargos de Declaração improvidos. AAA/EPV
(PROCESSO: 16320876604483388913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)