PROCESSO Nº: 1531383-18.7684.6.10.9538 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOAQUIM DA PAZ DA CONCEICAO ADVOGADO: Janaina De Lima Gonzales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Nascimento - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS, objetivando a reforma da decisão que determinou o pagamento de honorários advocatícios, em sede de Cumprimento de Obrigação de Fazer. 2. Alega que a condenação do Executado em honorários de sucumbência no presente feito executivo é medida que se afasta por demais do legal e razoável, porque o próprio procedimento revela-se desnecessário, nos termos dos arts. 815 e 818 do CPC. 3. Esta Corte Regional firmou jurisprudência no sentido de que ser cabível a fixação de honorários no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública que visem ao cumprimento apenas de obrigação de fazer, haja vista que foi o Ente Fazendário quem deu causa ao feito, pois não cumpriu a obrigação voluntariamente. Precedentes: (Processo 4736484-96.5891.8.3.2856, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Felipe Lopes, 4ª Turma, Julgamento: 10/02/2020; e Processo 3879811-73.2880.1.1.2864, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Marcelo Moreira, 1ª Turma, Julgamento: 24/05/2019). Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 72937990326092937039, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)