Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Nogueira Nº: 8493358-59.3674.27.7.6509 AGRAVANTE: TRANSNAL TRANSPORTE NACIONAL LTDA - ME ADVOGADO: JOÃO GABRIEL NOVAES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DARTANHAN ERCINGETÓRIX DE ARAÚJO E ROCHA EMBARGANTE: TRANSNAL TRANSPORTE NACIONAL LTDA - ME RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEIXOTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM IMÓVEL REJEITADO OFERTADO. DISCORDÂNCIA DA FAZENDA NACIONAL. ORDEM LEGAL ART. 11 DA LEI Nº 6.830/1980. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de nomeação de bem à penhora. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão quanto aos seguintes pontos: a) superação da rigidez da ordem enumerada no art. 11 da Lei 6.830/80 (cuja relatividade vem sendo reconhecida pelo Eg. STJ) e questões fáticas que conduzem à ilação de que a execução deve ser processada de forma menos gravosa para o devedor; b) princípios da preservação da empresa e da menor onerosidade. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, conforme destacado no acordão embargado, "de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Pública pode rejeitar a nomeação de bem à penhora fora da ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, sendo, portanto, imprescindível a anuência do credor nesses casos, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor.". 6. No caso dos autos, os bens indicados à penhora (duas fazendas) pertencentes a terceiro apresentam baixa liquidez e manifesta dificuldade de alienação 7. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os argumentos trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 8. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 95024024045460241987, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)