PROCESSO Nº: 7866623-65.0787.11.10.7538 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : Des. Federal Vicente Lima - 2ª Turma EMBARGANTE: SEVERINO MARQUES DOS SANTOS EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); In casu, argumentou-se, em suma, que o acórdão teria incorrido em omissão por não haver analisado a alegação de "ausência de provas acerca dos antecedentes negativos para a valoração da pena-base e, consequentemente, da não substituição do cumprimento da pena em um regime menos rigoroso, bem como da manutenção do regime mais gravoso ao assistido"; Dizer isso, porém, é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) eventualmente padeça, uma vez que o acórdão vergastado considerou e analisou as teses apontadas nos declaratórios, abraçando, porém, teses diversas das pleiteadas no presente recurso; O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos. Abl
(PROCESSO: 13246317602342820718, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)