PROCESSO Nº: 2126432-38.2963.13.12.8327 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HEITOR SILVA DE VASCONCELOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Melo - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. RESP REPETITIVO Nº 0.031.942. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL 2. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, reconhecer ex Rodrigo Nascimento a prescrição intercorrente. 3. A sistemática para a contagem da prescrição intercorrente foi fixada pelo STJ no julgamento do RESP repetitivo nº 3785503/RS, nos seguintes termos: "Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege". 4. No caso, observa-se que, a execução fiscal foi ajuizada e citada a executada, (interrompendo-se o prazo prescricional), ofereceu bens à penhora em 21/04/2002. 5. Registre-se que, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1898984/RS, inicia-se o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, caso não ocorra a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sejam encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual). No caso dos autos, no entanto, houve citação do devedor e foram encontrados bens. Observa-se que a exequente não foi intimada da penhora. Em 18/12/2008 foi proferida sentença, reconhecendo a prescrição intercorrente e somente em 15/05/2020 foram os autos remetidos a este Tribunal. 6. Verifica-se que o procedimento do art. 40 da Lei nº 6.830/80 não foi respeitado, não havendo que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente. 7. Apelação provida, para determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 83613969903721587332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)