PROCESSO Nº: 1519192-64.8481.23.5.6010 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: THOMAS CUNHA ADVOGADO: Thomas Souza Estevam RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8463651-75.7314.28.5.3988 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência, para determinar que a administração (DNOCS) suspenda o lançamento no contracheque do autor, da rubrica "REP. ERÁRIO L.8112/43-81952/02", a título de desconto relativo ao pagamento a maior da rubrica "DECISÃO JUDICIAL N TRAN JU". 2.Em suas razões recursais, o DNOCS afirma que o acórdão foi omisso quanto ao princípio da legalidade, da irretroatividade legal e dos critérios de cálculo da GDACE. 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 3.763.648/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração (REsp 4899542/PB, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL GOMES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2012, DJe 08/09/2012). 4.No caso dos autos, o próprio recorrente reconhece que houve erro da Administração no pagamento a maior da verba, não tendo os servidores contribuído para a produção do ato, limitando-se a receber seus vencimentos de boa-fé, pelo que não se pode pretender que respondam pela devolução dos referidos valores. 5.Embora a administração, em nome do princípio da legalidade, possa anular seus atos eivados de vício, não pode a mesma proceder o ressarcimento ao erário, por erro seu, de valores percebidos de boa-fé por parte do servidor, nos moldes da Súmula 473 do STF, em preservação aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 98107863131752820052, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)