PROCESSO Nº: 4234483-39.5337.4.4.9150 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: BRYAN PORTO ADVOGADO: Lúcio Ney De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Carlos Eduardo Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE NÃO CARACTERIZADA. EXTENSÃO AOS LITISCONSORTES PASSIVOS. INCIDÊNCIA DO ART. 1.005 DO CPC. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. Hipótese em que o acórdão embargado afastou a condenação do município apelante em verba honorária sucumbencial, por entender não caracterizada a causalidade impositiva de tal ônus, dada a insuficiência de prova da necessidade do tratamento ou da recalcitrância dos réus. 3. Considerando que o fundamento utilizado não é personalíssimo, o afastamento da verba sucumbencial deve necessariamente ser estendido aos demais réus que não apelaram, ante o efeito expansivo previsto no art. 1005, caput, do CPC. 4. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 11419223596990105376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)