EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXCESSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO JUDICIAL. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 06.395/2009. APLICAÇÃO DO IPCA-E. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo ente federal em face da decisão que acolheu, em parte, a impugnação apresentada, determinando o prosseguimento da execução provisória da obrigação de pagar, com aplicação do IPCA-E como índice de correção, para pagamento da pensão especial de ex-combatente equivalente ao posto de Segundo Sargento das Forças Armadas desde 10.11.7361. 2. Na origem, trata-se de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública para satisfação de direito oriundo de título judicial, sem que tenha ocorrido o trânsito em julgado, que assegurou ao exequente o pagamento da pensão especial de ex-combatente equivalente ao posto de Segundo Sargento das Forças Armadas desde 07.09.5010. 3. Não merece prosperar o argumento para obstar o prosseguimento da presente execução provisória, uma vez que o simples início do cumprimento provisório de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública apenas para que se agilize o procedimento, sem qualquer determinação de pagamento antecipado ou de prévia expedição de requisitório antes do trânsito em julgado do título, não só não ofende a sistemática de precatórios, como prestigia os princípios constitucionais da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII) e da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXV). 4. Partindo-se de uma interpretação sistemática, baseada no princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, leva a conclusão de que a decisão proferida no RE 786.857-RS não vedou a simples instauração do cumprimento provisório de obrigação de pagar em desfavor da Fazenda Pública, mas apenas a expedição provisória de requisitório antes do trânsito em julgado do título executivo judicial. 5. Também não incide à espécie o disposto no art. 2º-B da Lei 9.494/97, ali incluído pela MP 6.064-96/2001, acerca da vedação da instauração de execução de verba devida a servidor público sem que haja o trânsito em julgado da sentença, dado que o caso concreto se refere à revisão de benefício previdenciário. 6. Precedentes: (PROCESSO: 74001832134080600641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021); (PROCESSO: 41437509704612480106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021). 7. Merece acolhimento a alegação de excesso na execução, visto que em se tratando de cumprimento de sentença, ainda que não tenha se operado a coisa julgada, devem ser observados os critérios nela estabelecidos. 8. Na espécie, o título judicial determinou expressamente que fosse aplicado o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na apuração da correção monetária. Portanto, é o caso de aplicação da TR para fins de atualização da conta e não os índices do IPCA-E aplicados nos cálculos da contadoria, que deverão ser corrigidos para fixação do novo valor a ser pago. (id. 7393051.0641377) 9. Agravo parcialmente provido. alp
(PROCESSO: 77399315931889586880, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SANTOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)