PJE 9575742-93.3443.29.6.6454 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para conceder a ordem atinente à emissão de autorização de porte de arma de fogo de uso permitido para defesa pessoal, válido em todo território nacional e com prazo de validade de 5 (cinco) anos (art. 10 e seg. da Lei 10.826/2003), com a observância das praxes legais necessárias, requerida no processo de requerimento de porte de arma de fogo, que tramitou no NUARM/DELESP/DREX/SR/PF/SE, sob o n.º SIAPRO 11463.176076/5250-24. 2. A União, ora embargante, aduz que o julgado é omisso/contraditório e eivado de erro material, ao não considerar a finalidade precípua do Estatuto do Desarmamento, ou seja, na necessidade de diminuir a oferta de armas de fogo em circulação no país, trazendo disposições rígidas para a obtenção da autorização estatal para a compra e, mais excepcionalmente ainda, para o porte de arma de fogo (arts. 4º, 6º e 10, da Lei 10.826/03; art. 18, §2º, da IN 023/2005-DG/DPF). Destaca que não há a comprovação de qualquer ameaça ou risco à sua integridade física a não ser a existente para qualquer cidadão da região. Também ressalta para o princípio da legalidade, em respeito ao art. 37, caput, da CF/1988. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição/erro material, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 53224700063007254515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTA MAIA ERICK CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)