PROCESSO Nº: 3884460-33.3552.17.10.5083 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUIZ CARVALHO ADVOGADO: Kaique Azevedo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gomes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6630790-38.3658.11.11.3998 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA FORMA DE CORREÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Trata-se agravo de instrumento interposto de decisão que determinou a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei 11.960/2009, sob o entendimento de que o título judicial transitou em julgado em 02/02/2016, antes da decisão do STF no RE 903.640, em 23/10/2017. 2. YURI LIMA alega que, havendo superveniência de outra norma que regule os critérios de correção monetária, deverá haver a natural adequação à esta, sem que isto implique violação à coisa julgada, pois o "congelamento" da forma de correção, da forma como ocorre na decisão Agravada, somente promoveria injustiças contra a Agravante ou, eventualmente, contra o próprio réu no processo principal, em caso de futuro reconhecimento da aplicação de outros índices na forma de correção monetária. 3. Em recente decisão, a Segunda Turma do . STJ, nos autos do Resp 6494.579-DF, da lavra do Ministro Og Heitor Barros, entendeu que "Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF(Julg 01/12/2020). 4. No caso concreto, a sentença foi prolatada em 22 de julho de 2015, reconhecendo como devida a incorporação do índice de 28,86%, na qual foi consignada a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei 11.960/2009. A seguir, foi interposta apelação apenas pela União, que subiu a este Tribunal na forma de apelação e remessa oficial, as quais foram improvidas, não havendo sido objeto de apreciação a forma de correção monetária e juros determinados na sentença, provavelmente por não haver sido objeto de impugnação pelas partes. Destarte, devem ser mantidos os parâmetros determinados na sentença em respeito aos fenômenos processuais da preclusão e da coisa julgada. 5. Improvimento do agravo de instrumento, para manter a decisão que determinou a aplicação dos parâmetros de cálculos fixados na sentença exequenda. {11}
(PROCESSO: 39814247163100909276, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)