PJE 0025199-00.7514.11.8.7884 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por ELOAH JESUS em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido objetivando o enquadramento da autora nas regras da carreira do Magistério Superior Federal previstas na Lei 7.596/1987, reclassificando-a no cargo de Professor Adjunto - Classe C, Nível I, desde o ingresso ao cargo, considerando a data de 05 de dezembro de 2013, ou, alternativamente, pede que a UFPB seja condenada a proceder ao seu enquadramento no cargo de Professor Adjunto - Classe C, Nível I, desde o ingresso ao cargo, a contar de março de 2013, mas sob a regência da Lei 12.772/12. Honorários fixados em 10% do valor da causa (valor da causa; R$ 38.873,00). 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) o acórdão impugnado não se pronunciou sobre as ilegalidades dos órgãos que decretaram a suspensão e anulação do certame e a interposição de recurso administrativo em fase na qual não havia previsão de cabimento do recurso, ou seja, antes da homologação; b) também restou silente o acórdão sobre o argumento deduzido na apelação no sentido de que os editais publicados até maio de 2013 não são alcançados pela Lei 12.772/2012, segundo seu artigo 5º dispõe. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. O provimento de cargo público é o ato pelo qual o servidor público é investido no cargo, por meio da posse, onde é assinado um termo estabelecendo os deveres, responsabilidades e direitos recíprocos. É fato que este respectivo provimento originário seguirá conforme a Lei 12.772/2012, afinal após a publicação do edital e no curso do certame, só se admite a alteração das regras do concurso se houver modificação na legislação que disciplina a respectiva carreira, o que ocorreu no caso apresentado, não havendo o que se falar em obrigação de enquadrar a autora embargante nas regras do Magistério Superior Federal da Lei 7.596/87, uma vez que a mesma não se encontrava mais em vigência no momento da posse ao cargo, prezando pelo direito à nomeação como garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público, e aplicando-se a lei vigente à época da nomeação/posse ao cargo público e não aquela em vigor no momento da publicação do edital do concurso. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. mep
(PROCESSO: 02329863947872869621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)