PROCESSO Nº: 6712681-54.0679.3.5.1548 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Murilo Barros APELADO: SERGIO MURILO DE SOUZA SILVA ADVOGADO: Cleyber Valença Cordeiro Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Souza EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO DA CEF. APELAÇÃO PROVIDA. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou procedente o pedido, para pronunciar "a prescrição do direito das rés à cobrança do montante objeto do contrato habitacional nº 183951109247, liberando e desonerando o autor de qualquer encargo ou responsabilidade contratual, inclusive, expedindo-se, oportunamente, a liberação hipotecária, sob pena de multa diária a ser oportunamente arbitrada"; O voto do eminente Relator afere com exatidão o prazo prescricional e seu fim, que conclui se consumar em dezembro de 2019. Para tanto toma o início do prazo na data do vencimento da última prestação contratada, reputar interrompida a prescrição pela propositura da ação do mutuário para rever as cláusulas do contrato, e, ao fim, considera que a prescrição se consumou em dezembro de 2019, cinco anos depois de trânsito em julgado da ação revisional; Sucede que a CEF iniciou o processo de execução extrajudicial do débito, marcou a hasta pública para a venda do imóvel e fez publicar os editais de leilão a se realizar em agosto de 2019. O devedor foi notificado acerca da realização do leilão em agosto de 2019, quando o prazo prescricional ainda fluía (recorde-se de que o prazo prescricional somente se encerraria em dezembro de 2019). Logo. não há que se falar em prescrição; Ainda que tenha havido alguma deficiência na notificação do devedor para a constituição em mora, tal não eliminaria a eficácia interruptiva do prazo, com as iniciativas do credor em recuperar o bem e vendê-lo em hasta pública, máxime porque a publicação dos editais e a notificação do devedor, elementos suficientes para ensejar o fim do prazo prescricional, se deram. induvidosamente, dentro do prazo regular de exercício do direito; Apelação improvida. prol/dca
(PROCESSO: 45342156402032008417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)