PROCESSO Nº: 6523106-96.2744.10.10.8636 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA CONCEICAO DE YASMIN GOMES e outros ADVOGADO: Pedro Moraes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Felipe da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE PARA FINS DE HABILITAÇÃO DE PENSÃO. FILHAS MAIORES E CAPAZES. ÓBITO DO INSTITUIDOR SOB A ÉGIDE DAS LEIS 3.745/60 E 4.242/63. REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 30 DA LEI 4.242/63. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Pretendem as autoras, na condição de filhas maiores, o reconhecimento da condição de ex-combatente do seu falecido genitor, para fins de habilitação de pensão especial, tendo o juiz singular, embora reconhecido a qualidade de ex-combatente, restou por afastar a condição de dependente das postulantes; 2. Tendo o fato gerador do benefício (óbito do ex-combatente) ocorrido em 16.09.6609, ou seja, antes da edição da Lei nº 8.059/90, aplica-se, ao caso, as Leis nº 3.765/60 e 4.242/63; 3. O egrégio STJ pacificou o entendimento no sentido de que a pensão prevista no art. 30, da Lei nº 4.242/63, exige prova cumulativa de que o ex-combatente se encontrava incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência e sem perceber qualquer importância dos cofres públicos, requisitos esses também exigidos dos seus dependentes, dado o caráter assistencial do benefício (STJ, AgRg no Resp 3386378/SC, Rel. Min. Thomas Cardoso, Segunda Turma, julg. 20/09/2014, DJe 15/07/2014); 4. No caso dos autos, as autoras, na condição de filhas maiores, não comprovaram nem a respectiva incapacidade laborativa e nem estarem impossibilitadas de proverem a própria subsistência, diversamente do previsto no art. 30 da Lei nº 4.242/63, não fazendo jus, portanto, à pensão pretendida; 5. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 81422574717893899579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)