PROCESSO Nº: 4477313-19.2152.2.5.5613 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INTEGRAL - GRUPO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI S/C LTDA e outros ADVOGADO: Davi Nogueira Capaz Goulart RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Valentina Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Costa EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES (SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SENAC, SESC, INCRA E SEBRAE). INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. RE 327.632/PR - TEMA 72. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue as Impetrantes ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais previstas no art. 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/1991 e as contribuições destinadas a outras entidades (Salário-Educação, SENAC, SESC, INCRA e SEBRAE), que incidam sobre os valores pagos pelas contribuintes a título de salário maternidade. 2. O cerne da controvérsia devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir se o salário-maternidade deve ser incluído na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, bem como das contribuições destinadas a outras entidades (Salário-Educação, SENAC, SESC, INCRA e SEBRAE). 3. A base de cálculo para fins de incidência das contribuições destinadas a outras entidades (Salário-Educação, SENAC, SESC, INCRA e SEBRAE), em que pese amoldarem-se à categoria de 'intervenção no domínio econômico' consignada no art. 149 da Constituição Federal, compreende apenas o total das remunerações pagas ao empregado, inexistindo distinção, no particular, entre aquelas e a contribuição previdenciária patronal insculpida no art. 195, I, do diploma constitucional. 4. Ressalta evidente que as contribuições previdenciárias objeto do recurso incidem sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 5. A matéria não exige digressões aprofundadas, eis que a natureza da rubrica em análise já foi devidamente assentada em jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal. 6. A esse respeito, o STF, em sessão plenária (RE 090.293/PR - Tema 72), afirmou que a parcela concernente ao salário-maternidade não é contraprestação ao trabalho e, portanto, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Nessa oportunidade fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 7. Registre-se, ademais, que a deferência prestada à tese firmada se impõe como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 8. Assim, ao se constatar que a sentença recorrida está em consonância com a tese firmada pelo STF no julgamento do RE 437.205/PR - Tema 72, a sua confirmação é medida que se impõe. 9. É assegurado ao contribuinte o direito à realização, no âmbito administrativo, da compensação dos valores indevidamente recolhidos, observados o prazo prescricional e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional, bem como a orientação firmada pelo STJ no REsp nº 2.285.139/MG, sob a sistemática de recursos repetitivos, segundo a qual "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte". 10. Avulta ressaltar que o art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, autoriza a compensação de créditos com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ao afirmar que "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". 11. A despeito disso, a disposição normativa originariamente excluía da abrangência da norma autorizadora os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei nº 11.457/2007. 12. No entanto, com o advento da Lei nº 13.670, de 06/09/2018, que incluiu o art. 26-A à Lei nº 11.457/2007, o legislador passou a admitir a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/97 às contribuições do art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c", da Lei nº 8.212/91, estabelecendo, contudo, requisitos específicos para a compensação. 13. Nesse sentido, colhe-se da leitura do enunciado normativo veiculado no §1º, inciso I, alínea "b", da Lei 11.457/07 a expressa vedação à compensação de débitos relativos a contribuições previdenciárias e contribuições devidas a terceiros (artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/07) com créditos de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. 14. Registre-se que a disposição normativa referida, ao se reportar ao período da apuração, demarca a incidência da vedação à compensação de acordo com o momento em que ocorreu o pagamento, de modo que deve ser lida de forma que "o débito de obrigações tributárias concernentes às contribuições previdenciárias posteriores à utilização do eSocial não poderão ser compensados com créditos dos demais tributos administrados pela SRFB indevidamente recolhidos em data anterior à utilização do eSocial". 15. Importa consignar que a previsão do §1º, inciso I, alínea "b", da Lei 11.457/07 visa especificamente a manutenção da vedação à compensação cruzada (aproveitamento de créditos de contribuições previdenciárias para compensação de débitos de outros tributos federais, e vice-versa) de débitos de contribuição previdenciária com créditos dos demais tributos administrados pela SRFB anteriores à inovação veiculada pela Lei nº 13.670/2018. 16. Apelação não provida.
(PROCESSO: 44486846280847567824, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE ISABEL PORTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)