Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Santos Nº: 4248987-45.2954.19.10.5015 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: I. F. C. D. S. ADVOGADO: Francisco Israel Cardoso Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): Pedro Henrique Correia APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE(PAIS): VITOR HUGO COSTA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Mendes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI 8.742/93. REQUISITOS ATENDIDOS. MISERABILIDADE DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADA. APELAÇÕES DO INSS E DA PARTE AUTORA IMPROVIDAS. 1. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e à pessoa idosa que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. O ponto controvertido dos relaciona-se à condição de hipossuficiência econômica do núcleo familiar, uma vez que o impedimento de longo prazo do requerente restou constatado pelo INSS em sede administrativa, quando da realização de perícia médica, em 21/05/2013, cuja conclusão consignou que "O avaliado preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 20 §§2º e 10 da Lei nº 8.742/1993, que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social". 3. Conforme perícia social realiza em Juízo, o núcleo familiar do requerente é composto pelo genitor, 35 anos, Auxiliar de Limpeza Desempregado; pela mãe, 43 anos, trabalhadora do lar; e pela irmã de 05 (cinco) anos de idade. O Oficial de Justiça constatou que a renda familiar é composta pelo valor referente ao benefício Bolsa Família, na quantia de R$ 325,00 (Trezentos e vinte e cinco Reais), além da renda do trabalho informal realizado pelo genitor enquanto vendedor de munguzá, percebendo aproximadamente R$ 10,00 (dez reais) por dia. 4. A configuração familiar descrita encaixa-se em situação de vulnerabilidade econômica, com renda per capita inferior ao patamar estabelecido na legislação vigente, restando, assim, atendidos os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial propugnado. 5. Apesar de comprovada a situação de miserabilidade quando da realização do laudo social, as informações constantes nos autos não demonstram que o quadro de vulnerabilidade estava configurado quando do requerimento indeferido, já que, à época, o genitor do autor encontrava-se empregado, percebendo remuneração superior a um salário mínimo, de modo que não há como fixar a DIB na DER. 6. Apelações do INSS e da parte autora improvidas. Condenação da autarquia federal ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 25649907593709785177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)