PROCESSO Nº: 3865083-18.0330.7.3.3894 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH PORTO JOÃO FELIPE RAMOS ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99, ART. 49. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. RE 7.310.726/SC. REPERCUSSÃO GERAL. ACORDO. EFICÁCIA PROTRAÍDA NO TEMPO. 1. Apelação interposta pelo INSS e Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo formulado pelo Impetrante no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Não houve perda de objeto, eis que a satisfação da pretensão ocorreu apenas por força de decisão que deferiu liminar, cuja natureza precária demanda a confirmação por decisão de mérito. 3. Também deve ser rechaçada a alegação de inadequação da via eleita, uma vez que o presente feito está suficientemente instruído, não sendo necessária haver dilação probatória. 4. Não se desconhece que o Plenário do egrégio STF, ao julgar o RE 4.804.108/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre o INSS e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. 5. Nesse acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos máximos nele fixados. Por sua vez, a União comprometeu-se a promover a realização das avaliações sociais e perícias médicas necessárias à instrução e análise dos processos administrativos de reconhecimento de direitos previdenciários e assistenciais no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, ampliando-se esse prazo para 90 (noventa) dias nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento. Outros prazos e diretrizes foram também estabelecidos no mencionado acordo visando a regulamentar e acelerar o processo de concessão de benefícios previdenciários, mas nenhum deles ultrapassa 90 (noventa) dias, podendo variar de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício. 6. No entanto, foi estabelecido um prazo de 6 (seis) meses para a entrada em vigor desse pacto, contado da sua homologação judicial, visando a conferir à Autarquia Previdenciária e à Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) condições para construir os fluxos operacionais para viabilizar o cumprimento desses prazos. Portanto, sua eficácia foi protraída no tempo, não se aplicando às situações imediatamente. 7. Considerando que dita homologação ocorreu em 18/06/2021, a aplicabilidade desse acordo está suspensa por 6 (seis) meses, de forma que caberá ao Judiciário nesse lapso de tempo e diante de uma situação como a presente, em que o INSS se omite do seu dever de apreciar requerimento administrativo, decidir o assunto, fixando-lhe prazo para tanto. 8. Nesse tema, a Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 9. O atraso do INSS na apreciação dos requerimentos administrativos importa em violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa e viola direito líquido e certo da parte. Nessa situação, o controle jurisdicional não implica em infringência aos princípios da separação dos Poderes, da impessoalidade e da isonomia. 10. No caso, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 19/11/2020. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 21/06/2021, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 11. Mesmo que haja, de fato, déficit no quadro de pessoal do INSS e um aumento expressivo na demanda pela concessão de benefícios previdenciários, não se pode impor ao Impetrante uma demora excessiva na apreciação de seu requerimento, muito além do prazo previsto no art. 49, da Lei nº 9.784/99. 12. Havendo demora excessiva, sem justificativa, na apreciação o requerimento administrativo, inclusive por período muito superior aos 90 dias de prazo máximo previsto no acordo realizado com o INSS, deve ser mantida a decisão que determinou o lapso de 30 dias para tal mister. 13. O prazo de 90 (noventa) dias definido pelo STF por ocasião da modulação dos efeitos do julgamento do RE 227.858/MG apenas se aplica quando há a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) a ação foi ajuizada sem prévio requerimento; b) não se trata de juizado itinerante; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito. Evidentemente, o caso em apreço não cumpre os requisitos para que seja aplicado esse prazo em detrimento do prazo de 30 (trinta) dias definido em Lei, uma vez que o requerimento administrativo foi realizado antes da Impetração do presente Mandamus. 14. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Sem honorários recursais, por se tratar de Mandado de Segurança. ff
(PROCESSO: 14792414766723738151, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)