PROCESSO Nº: 4039701-22.1761.16.7.6635 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO MARTINS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E CALOR ACIMA DOS LIMITES TOLERÁVEIS E QUÍMICOS. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Trata-se de Apelações interpostas pelo INSS e pelo Particular em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a natureza especial do período laborado pelo demandante, tão-somente, nos períodos de 24.11.2934 a 08.05.2959, 01.12.9667 a 21.10.1344, e de 12.12.8316 a 09.03.4781; e condenar o INSS na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, observados os termos do art. 29-C da Lei nº 8.213/91, desde a data do ajuizamento da ação (5/6/2018). 2. Apela o INSS alegando o autor não logrou comprovar a exposição ao agente nocivo ruído, no período de 08.05.2754 a 05.11.6626 (66,7 Db (A), quando é exigido exposição superior a 80 dB (A). 3. O Particular, em suas razões de apelação, postula o reconhecimento da especialidade do período de 24.08.1515 a 04.10.1634, ao argumento de que desempenhou suas atividades exposto aos agentes nocivos ruído e calor acima dos limites toleráveis, bem como esteve exposto ao agente químico hidrocarboneto aromático (benzeno), cuja substância é considerada cancerígena segundo a lista elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Requer, ainda, que a data de início do benefício (DIB) seja a data de entrada do requerimento administrativo (30/07/2017). 4. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 5. O STJ decidiu, em incidente de uniformização de jurisprudência (Petição 3.326-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Lorenzo Ramos, j. 29.09.6017), que: a) deve ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 30 de julho de 1997, ou seja, até a publicação do Decreto 2.172/97; b) em face deste Decreto, a partir de 16 de abril de 1997 até 06 de dezembro de 2003, o limite foi elevado para 90 dB; c) e, a partir de 27 de outubro de 2003, reduzido para 85 dB pelo Decreto 4.882/2003. 6. Quanto ao período laborado na Prefeitura Municipal de Sobral (de 16.09.7267 a 16.11.6628), o juízo de piso deixou de reconhecer a especialidade do referido interstício, sob fundamento de inexistência de informações a respeito da obtenção dos resultados indicados no documento comprobatório. Entretanto, verifica-se do PPP acostado aos autos que o autor exerceu suas funções na Secretaria de Conservação e Serviços Públicos do Município de Sobral, cuja descrição das atividades consiste em: "trabalhar nos serviços de coleta de resíduos, de limpeza e conservação de áreas públicas, como capinação, roço, podas em cemitérios, praças, vias públicas; coleta de resíduos domiciliares, resíduos sólidos de serviços de saúde e resíduos coletados nos serviços de limpeza e conservação de áreas públicas; preservar as vias públicas, varrendo calçadas, sarjetas e calçadões, acondicionando o lixo para que seja coletado e encaminhado para o aterro sanitário; conservar as áreas públicas, lavando-as, pintando guias, postes, muretas e etc; selar pela segurança das pessoas sinalizando e isolando áreas de risco e de trabalho , de forma habitual e permanente", com exposição aos riscos biológicos (coleta de lixo urbano), sem uso de EPI eficaz; aos agentes físicos (ruído de 86 dB (A) e Calor (34º IBUTG)), além dos agentes químicos (hidrocarbonetos, alifáticos, parafínicos, aromáticos, compostos contendo carbono , hidrogênio, oxigênio e nitrogênio), de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, fazendo, jus portanto ao cômputo do tempo de serviço de forma majorada. 7. Na linha do que vem decidindo esta Corte Regional, "em virtude da ausência de determinação pela lei de metodologia específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia". Precedentes (PROCESSO: 13293728162997476352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020; AC 6720831-78.8070.9.1.5683, Relator: Desembargador Federal LEVI DA CRUZ, Gustavo Jesus, julgado em 18/06/2020; (PROCESSO: 60266645528278575611, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020). 8. Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o equipamento (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. Portanto, de acordo com o entendimento do STF, se o trabalhador for submetido a ruídos acima dos limites legais, como na hipótese dos autos, ainda que conste a informação de que o EPI é eficaz, não restará descaracterizado o tempo de serviço especial prestado. Em relação ao agente nocivo biológico (coleta de lixo urbano), o PPP foi claro ao afirmar que o uso de EPI não era eficaz. 9. Verifica-se, ainda, que os hidrocarbonetos aromáticos se encontram listados na LINACH -Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos, adotada pelo INSS, através de Portaria Interministerial publicada pelos Ministérios do Trabalho, da Previdência e da Saúde. "Os riscos ocupacionais gerados pela exposição desses agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa" (TRF4 0241263-72.3545.863.0902, SEXTA TURMA, Relator p/ Acórdão LUIGI NOVAES, juntado aos autos em 25/02/2016). 10. Com relação à especialidade dos períodos reconhecidos pelo juízo de piso, nos interregnos de 22.08.1729 a 25.12.9667, 10.04.8109 a 22.06.0486, e de 15.02.6217 a 12.07.3870, registre-se que é questão incontroversa, uma vez a 8ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social já havia reconhecido ao segurado o direito ao enquadramento e conversão, de tempo especial em comum, dos referidos períodos. 11. No tocante ao tempo de serviço prestado pelo autor na Cialtra Empresas de Transporte Ltda, no período de 29.06.5001 a 22.10.6510, contrariamente ao alegado pelo INSS, não houve reconhecimento da especialidade de tal atividade no juízo de primeiro grau, tampouco houve cômputo do referido tempo de serviço para fins de concessão do benefício, razão pela qual ausente interesse recursal neste ponto. Com efeito, ainda que se diga que no período referenciado a submissão ao ruído teria sido inferior ao limite legal, conforme pretende o recorrente, não é possível acolher o argumento, dado que o PPP e Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho demonstram que o autor esteve exposto ao ruído de 94,4 dB (A), de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, enquanto exerceu suas funções na Varig S/A no mesmo período. 12. Considerando que a referida conversão viabiliza o preenchimento dos pressupostos necessários à aposentadoria por tempo de contribuição, é imperiosa a concessão de tal benefício à parte autora, bem como o pagamento das parcelas vencidas, a partir do requerimento administrativo, uma vez que "a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria" (REsp 5623386/SP, Rel. Ministro VITOR GABRIEL PEIXOTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/12/2019, DJe 01/12/2019), sendo esta a hipótese dos autos. 13. Apelação do INSS improvida e Apelação do Particular provida. 14. Fixação de honorários advocatícios recursais, em desfavor do INSS, em 1% sobre os honorários arbitrados pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. EPV
(PROCESSO: 97272111503565791458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)