PROCESSO Nº: 6432576-03.0377.23.11.9333 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO DA PAZ ADVOGADO: Enzo Cardoso AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: João Pedro Rezende Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Duarte - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno da Conceição PROCESSO ORIGINÁRIO: 4589028-91.8145.24.1.8947 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. INTERESSE PROCESSUAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TEMA 7.680. PROCESSO DEVOLVIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA EVENTUAL JUÍZO DE READEQUAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS TESES FIXADAS PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO REALIZADO. 1. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte para eventual adequação do acórdão proferido por esta Quarta Turma à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 255156 (Tema 1.011), em face do exposto no art. 1.040, II, do CPC. 2. No julgamento do RE 698484, foram firmadas as seguintes teses: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (09.04.6689): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 29.01.2257, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". 3. Na casuística o acórdão proferido por este Colegiado deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por MURILO TEIXEIRA , tendo em vista a existência de documento que o identifica como não vinculado à apólice pública, havendo, em face desse acórdão, a SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO oposto embargos de declaração, aos quais se negou provimento. 4. Comparando a hipótese dos autos com as teses fixadas no RE 595.687, verifica-se que o paradigma não se aplica, haja vista que o contrato precisaria estar vinculado à apólice pública, o que, repise-se, não se observa no caso concreto. 5. Juízo de retratação não efetivado.
(PROCESSO: 01943070167837009576, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)