PROCESSO Nº: 2935393-31.3413.14.3.0376 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: L.C.P. DE CARVALHO & CIA LTDA ADVOGADO: Theo Aragão Galindo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Erick Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles João Vitor Ferreira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUALCIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS ESTABELECIDOS PELO STF NO JULGAMENTO DOS EDS NO RE 829.112/PR. JULGAMENTO OCORRIDO ANTES DA MODULAÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento aos Embargos pleiteados pela embargante, sob o argumento que o acórdão recorrido não contém qualquer omissão, "considerando que a decisão recorrida foi expressa ao consignar o afastamento da alegada necessidade de aguardar o julgamento definitivo do RE nº 178.897, ante uma pretensa proposta de modulação dos efeitos." 2. Em suas razões recursais, a embargante alega que o acórdão foi omisso e contraditório em relação a não observância dos termos da modulação dos efeitos estabelecidos pelo STF no julgamento dos EDs no RE 163.372/PR, alegando violação da segurança jurídica, presente no art 5º, XXXVI e LIV, CF. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, observa-se que, quando da propositura dos primeiros aclaratórios, não tinha havido a modulação dos efeitos pelo STF, de sorte que não foi suscitada pela União naquela oportunidade. 5. Não se cogita a ocorrência da omissão suscitada, eis que a decisão da apelação foi proferida em data anterior ao julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 259.197/PR, razão pela qual a modulação nele realizada não fazia parte do universo de matéria passíveis de conhecimento. Neste sentido: PROCESSO Nº 1874180-08.0216.7.10.3312, Desembargador Federal Bernardo Costela, Terceira Turma, julgado em 17/07/2021. 6. Com efeito, conforme expressamente consigna a recorrente, o julgamento dos embargos opostos no RE 433.548/PR se deu em 04/04/2021, enquanto a sessão de julgamento da apelação recorrido foi realizado em 14/04/2020. Além disso, os primeiros embargos foram opostos em 20/08/2020, também antes da modulação dos efeitos. Quando do julgamento dos primeiros aclaratórios, na sessão de 22/02/2021, a matéria não fora submetida à análise deste Tribunal. 7. Não remanesce dúvida de que o órgão julgador não incorre em omissão quando a questão de fato ou de direito apontada como imprescindível para o deslinde da causa torna-se conhecida em data superveniente à sessão de julgamento. Foi o que se verificou no julgamento do apelo em questão, que se deu muito anteriormente à modulação dos efeitos pelo STF. 8. Registre-se, por outro lado, que a decisão integrativa da Corte Suprema não alterou a tese firmada no RE 862.534/PR ("O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins"), acolhendo parcialmente os embargos de declaração apenas para ressalvar que os seus efeitos não poderiam retroagir além da data da sessão em que proferido o julgamento (13/08/2017). 9. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 10. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 64071750363574063279, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)