PROCESSO Nº: 5978034-16.7931.30.4.7826 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: THALES SANTOS e outros ADVOGADO: Tiago Oliveira Rodovalho De Alencar Rolim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Almeida - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6969690-61.7052.11.1.1449 - 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID/LPA
(PROCESSO: 93856615184896355085, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)