PROCESSO Nº: 8409633-44.1644.20.11.2992 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VINICIUS CARDOSO ADVOGADO: Marcelo Muniz Baptista Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUROS DE MORA. RE 651.959/SE. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal, para o fim de adequação do Acórdão recorrido à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no RE 518.083/SE, nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. O STF, julgando o RE 922.311/SE, definiu a tese segundo a qual: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 3. Registre-se, também, que, na Sessão do dia 26/3/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 884.284/SE, segundo noticiado no site daquela Corte. 4. O acórdão negou provimento à Apelação da União, tendo sido mantido, portanto, o dispositivo da sentença no tocante à atualização monetária, que ordenou a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal, normativo este que está em pleno acordo com o definido pelo STF no paradigma retromencionado. 5. Desse modo, deixa-se de proceder à adequação prevista no artigo 1.040, II, do CPC/2015, tendo em vista a inexistência de conflito com os paradigmas mencionados no despacho da Vice-Presidência. dfp
(PROCESSO: 10266601684054535686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)