PROCESSO Nº: 4310653-51.5021.2.7.6882 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: GIDENALDO LORENZO PINTO ADVOGADO: Everson Cleber De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Farias Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. NEOPLASIA MALIGNA DA CABEÇA DO PÂNCREAS (CID C25.0). EVEROLIMUS (AFINITOR). MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. RE 203.074/SE. SOLIDARIEDADE DOS COOBRIGADOS. PECULIARIDADES DO CASO EXCEPCIONA DIRECIONAMENTO. RESSARCIMENTO AO ENTE QUE SUPORTOU AS DESPESAS. EXERCÍCIO DA PRETENSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA OU EM AÇÃO PRÓPRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Apelações interpostas pelo Município de Mossoró/RN e pela União contra sentença que confirmou a tutela deferida e julgou procedente o pedido para condenar a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró/RN, em caráter solidário, a fornecerem ao autor o medicamento EVEROLIMUS (AFINITOR) na dosagem e regularidade prescritas, enquanto exigir o estado de saúde do demandante. Determinou que "os gastos feitos por um ou outro, ou por todos os réus, decorrentes desta sentença, deverão ser objeto de acertamento e ressarcimento entre eles, seja no âmbito do SUS, seja no âmbito desta ação, mediante pedido da parte que tenha suportado o ônus financeiro com a realização do tratamento". Condenou, ainda, os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, § 2º, 8º, 10º, do CPC. 2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. Cumpre lembrar que o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 3. Possuem, portanto, a União, o Estado e o Município legitimidade para figurar no polo passivo da causa. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária. Outrossim, desnecessária a inclusão de UNACON/CACON no polo passivo das demandas envolvendo prestação de saúde, uma vez que esta é atribuição constitucional dos entes federativos. Precedentes. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 4.641.384-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos, eis que o medicamento, cuja eficácia tem amparo em estudos científicos, é imprescindível ao tratamento do autor e não existe fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo. 5. No caso, consoante atestados médicos constantes dos autos, o autor é portador de neoplasia maligna da cabeça do pâncreas (CID C25.0), tendo se submetido a tratamentos disponibilizados pelo SUS, mas sem sucesso, houve progressão da doença, fazendo-se necessário o tratamento com EVEROLIMUS (AFINITOR). Os atestados foram subscritos por médicos assistentes, oncologistas da Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer, e do Hospital Wilson Rosado, ambos habilitados como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON. 6. Essa conclusão é corroborada pelo perito judicial que asseverou que por se tratar de um tumor em estágio avançado e o paciente já fez uso dos medicamentos disponibilizados pelo SUS como o FOLFIRINOX sem sucesso no tratamento, ao contrário, houve progressão da doença durante a terapêutica. Também as notas técnicas nº 604/2019/e-natjus e nº 1857/2018-CGJUD/SE/GAB/SE/MS, preconizam o tratamento da enfermidade do autor com o fármaco pleiteado. Outrossim, está registrado na ANVISA sob o nº 183171922 e em sua bula é expressamente indicado para o tratamento da doença do autor. 7. Sobre o direcionamento do cumprimento da obrigação, tal qual preconizado no julgamento do RE 854.813/SE (Tema 793), e o ressarcimento pelo ente que suportou as despesas, cumpre esclarecer que as particularidades do caso autorizam a manutenção da determinação constante da sentença vergastada de cumprimento solidário da obrigação pelos réus (União, Estado e Município), enquanto as medidas nesse sentido devem ser adotadas na via administrativa ou ainda através de ação própria, pois, além de serem devedores solidários da obrigação de fornecer tratamento de saúde, a matéria é estranha à lide em que garantida a prestação de saúde em favor do particular, delimitada pelos pedidos contidos na peça inicial. 8. As demandas que tratem de tratamento de saúde têm conteúdo econômico inestimável e, além da responsabilidade inerente ao objeto, demanda detalhamento dos fatos de modo a comprovar a singularidade do caso apta ao deferimento do pedido. Desta feita, deve ser mantida a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, no patamar fixado pelo Juízo a quo. 9. Apelação do Município de Mossoró/RN e da União a que se nega provimento. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em R$ 300,00 (trezentos reais), na forma do art. 85, §11, do CPC, a serem suportados exclusivamente pelos recorrentes, Município e União, somados aos R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrados pelo Juízo a quo, estes divididos igualmente entre o Município de Mossoró/RN, o Estado do Rio Grande do Norte e a União. BCF
(PROCESSO: 63441233362015233470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME LOPES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)