PROCESSO Nº: 0096968-19.9914.27.7.6016 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO LUCAS RODRIGUES ADVOGADO: Luigi Santos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Rodrigues - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DAVI SOUZA DE ÓBITO JUNTADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. MATÉRIA DE CONHECIMENTO HÁ QUALQUER TEMPO. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. 01. Apelação interposta sob alegação de: a) nulidade do processo pela ausência de citação dos demais envolvidos; b) falta de provas; c) ausência de dolo ou culpa. 02. Comprovada nos autos, mediante Luiz Fernando da Rosa de óbito, a morte do agente, fato ocorrido depois da sentença condenatória. 03. Apelação prejudicada, sem prejuízo da extinção da punibilidade do réu, ex vi do disposto no art. 107, I, do Código Penal.
(PROCESSO: 09332773371119982053, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)