PROCESSO Nº: 0486974-62.0861.12.11.2343 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO PEDRO DA ROCHA ADVOGADO: Ariane Lira Do Carmo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Araújo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel da Rocha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRATAMENTO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. SOLIDARIEDADE PASSIVA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO HÁ AFRONTA À ISONOMIA. EXIGIBILIDADE SEGUNDO A DIVISÃO DE ATRIBUIÇÕES NO SUS. HONORARIOS FIXADOS EQUITATIVAMENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pela efetivação do direito à saúde (art.23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. O Poder Público não se exime de tal responsabilidade quando investe ou repassa recursos para serem aplicados na área da saúde". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5960368-93.6707.17.5.0748, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA LUZ, Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/01/2019). 4. Ocorrência de omissão quanto aos moldes de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Desta feita, reconhece-se a incidência do modo equitativo para a definição. PRECEDENTES: (PROCESSO: 75462889985995051440, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/09/2019, PUBLICAÇÃO: ) 5. Embargos de Declaração providos parcialmente, com seus devidos efeitos infringentes, apenas para determinar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais nos moldes equitativos (art. 85, § 8º, do CPC) no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata. CB/LN
(PROCESSO: 80275422198422011808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CONCEIÇÃO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)