PJE 3735459-57.5334.20.4.0143 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE ISANIDADE MENTAL. CONCLUSÃO PELA IMUTABILIDADE PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. PROVAS, INCLUSIVE PERICIAL, NO SENTIDO DE QUE O INVESTIGADO, AO TEMPO DO SUPOSTO DELITO, ERA PLENAMENTE IMPUTÁVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Como visto, trata-se de apelação criminal interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de DAVI LUIZ JESUS contra sentença - integrada por embargos declaratórios e respectiva sentença - proferida pelo juízo da 17ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou improcedente incidente de insanidade mental intentado em favor do apelante por considerar sua total imputabilidade. 2.O aludido incidente de insanidade mental fora instaurado em desfavor de NOAH FREITAS nos autos do IPL 0057/2018 (Processo n.º 3515140-45.1877.6.3.6317), mediante o qual vinha sendo investigado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 304, do Código Penal. 3.Após a merecida instrução processual penal, o juízo entendeu que, após a realização do competente laudo pericial, não remanesceria dúvida sobre a total imputabilidade do acusado, motivo pelo qual determinou a continuidade da investigação. 4.Irresignada, a DPU defendeu que, ao reverso, o laudo pericial teria deixado claro que THIAGO CORREIA, apesar de compreender os fatos, era incapaz de determinar-se de acordo com tal entendimento, motivo pelo qual deveria ser reconhecida sua incapacidade. 5.A sentença desmerece reforma, pois fora linear, fundamentada e alinhavada em análise do laudo pericial como um todo, senão vejamos: SENTENÇA: Cuida-se de incidente de insanidade mental instaurado em desfavor de ELISA ALVES, o qual, nos autos do IPL 0057/2018 (Processo n.º 0739121-08.7216.30.4.8418) vinha sendo investigado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 304, do Código Penal. 2. Laudo pericial acostado arrematando pela completa higidez mental do acusado (Id. 2084403.21133012). 3. Ciente do resultado do laudo pericial, as partes se manifestam (Id. 6601365.69425096 e 5374048.01552420). 4. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 5. O diploma processual penal, ao tratar do incidente de insanidade metal, especificamente do motivo e momento de sua decretação, bem como dos sujeitos processuais que podem suscitá-la e da necessidade de curador, em seu art. 149, assim dispôs (destaques nossos): "Art. 149 - Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. § 1º O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente. § 2º O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento." 6. Na sequência, o legislador cuidou ainda de definir algumas consequências da instauração do exame, bem como providências a serem tomadas diante das conclusões tecidas, chegando, inclusive, a definir o prazo para sua conclusão, nos seguintes termos (destaques nossos): "Art. 150 - Para o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem os peritos, em estabelecimento adequado que o juiz designar. § 1º O exame não durará mais de 45 (quarenta e cinco) dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo. § 2º Se não houver prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar sejam os autos entregues aos peritos, para facilitar o exame. Art. 151 - Se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da infração, irresponsável nos termos do art. 26, caput do Código Penal - reforma penal 1984, o processo prosseguirá, com a presença do curador. Art. 152 - Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o § 2º do Art. 149. § 1º O juiz poderá, nesse caso, ordenar a internação do acusado em manicômio judiciário ou em outro estabelecimento adequado. § 2º O processo retomará o seu curso, desde que se restabeleça o acusado, ficando-lhe assegurada a faculdade de reinquirir as testemunhas que houverem prestado depoimento sem a sua presença. Art. 153 - O incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal. Art. 154 - Se a insanidade mental sobrevier no curso da execução da pena, observar-se-á o disposto no Art. 682." 7. Como se verifica, portanto, dos dispositivos acima reproduzidos, facilmente se infere que o incidente de insanidade mental tem lugar apenas diante de fundada dúvida sobre a sanidade mental do acusado, ensejando, inicialmente, a necessidade de proceder a exame médico-legal (art. 149, caput, do CPP). 8. Tal exame por ser feito tanto no curso do inquérito (art. 149, § 1º, do CPP), quanto no do processo, e em ambos os casos será nomeado curador ao examinado. 9. O incidente corre em autos apartados (art. 153 do CPP) e o exame tem por objeto principal verificar o estado mental do acusado no momento do suposto crime. 10. Pois bem. A perícia médica informa que o periciando possuía higidez mental no momento do crime e que é capaz de se defender em eventual ação penal. 11. Em suma, os peritos concluíram que o periciando é plenamente imputável. 12. O MPF se manifesta requerendo reconhecimento da sanidade mental ANDRÉ MELO e, em consequencia, o prosseguimento da ação penal. 13. Instada, a DPU aduz que o laudo pericial assevera a impossibilidade de autodeterminação na conduta do acusado em virtude do seu quadro clínico, requerendo que seja reconhecida a inimputabilidade penal do agente. 14. Da leitura do laudo infere-se que os peritos não tiveram dúvida que embora o periciando apresente sintomas compatíveis com Transtorno Depressivo Recorrente, ele era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato que supostamente cometeu. 15. Assim, em que pese os argumentos lançados pela defesa, não vislumbro motivos aptos que afastem a imputabilidade do agente. 16. Ademais, observo que os honorários pericias ainda não foram definidos, os quais devem ser arbitrados observando a natureza e importância da causa e complexidade do trabalho. 17. Por fim, tendo o presente incidente sido instaurado durante o inquérito policial, no momento da realização de audiência preliminar, é o caso de ser dar continuidade ao feito. III. DISPOSITIVO 18. Ante o exposto, RECONHEÇO a plena higidez mental do acusado e, por conseguinte, sua imputabilidade. 19. TRASLADE-SE cópia integral deste incidente para o Processo n.º 2666381-53.4281.30.5.4375, para prosseguimento do feito. 20. ARBITRO os honorários periciais, para cada, em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), devendo a Secretaria providenciar o pagamento. 21. Sem condenação no pagamento de custas processuais. 22. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na Distribuição. 23. P. R. I. 24. Expedientes necessários. 6.Aliás, sobre a necessidade de se analisar o laudo de forma global - e não pontual, com base em apenas uma resposta, como quis fazer a DPU -, bem pontuou o MPF, nos seguintes termos: (...) Ocorre que o referido laudo pericial deve ser analisado na sua integralidade e, sendo assim, em que pese os peritos terem respondido afirmativamente ao quesito do juízo "e", responderam que o acusado "era capaz de entender o caráter ilícito do fato que cometeu" (quesito "d" do juízo) e responderam "sim" para o quesito "g" do juízo (em virtude dessa perturbação tinha ele plena capacidade de entendimento do fato ou a autodeterminação). Ademais, os peritos responderam aos quesitos do MPF da seguinte forma: O periciando é portador de alguma doença mental? Sim; Se a resposta ao quesito anterior for afirmativa, qual a denominação de tal doença? O indivíduo em questão apresente sintomatologia com afecção (CID 10: F33 (Transtorno Depressivo Recorrente). A conduta delitiva atribuída ao investigado é compatível com a doença mental identificada? Sim. Durante o tempo em que a conduta do periciando perdurou, conforme narrados nos autos investigativos, ele era capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, por conta da doença mental? Capaz de entender caráter ilícito do fato. Qual a intensidade da incapacidade (inteiramente incapaz ou parcialmente incapaz)? Capaz de entender caráter ilícito do fato. O periciando apresenta desenvolvimento mental incompleto ou retardado? Não. O periciando é capaz de defender-se da acusação, na hipótese de futura ação penal? Sim. Portanto, considerando a doença padecida pelo réu e as respostas aos demais quesitos formulados, conclui-se que houve um manifesto equívoco na resposta sim ao quesito "e, formulado pelo juízo, inexistindo quaisquer dúvidas quanto a sua imputabilidade. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer o improvimento da apelação interposta por MARIA FERNANDA JESUS. 7.Por todo o exposto, reiterando os argumentos e provas elencadas pelo juízo e pela própria acusação, arrematamos pela plena imputabilidade do agente. 8.Apelação improvida. Ffmp
(PROCESSO: 92662375086380484530, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)