Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel da Mota Nº: 4700493-96.4026.4.8.1870 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POMBOS PREFEITURA ADVOGADO: Joaquim Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Fogaça EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para determinar a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal dos valores pagos aos empregados do município autor a título de: adicional/gratificação por assiduidade; auxílio educação; auxílio funeral; auxílio natalidade; auxílio transporte, vale-transporte ou indenização de deslocamento; aviso prévio indenizado; diárias em valor não superior a 50% da remuneração mensal; e férias indenizadas. 2. Nas razões recursais, sustenta que não foram discutidas pelo Tribunal: a) a não incidência da contribuição previdenciária se restringe ao caso de o abono não ser gozado, de modo que só tem natureza indenizatória quando são convertidos em dinheiro. Se gozados, tais benefícios terão natureza remuneratória; b) a natureza salarial dos auxílios natalidade e funeral, vez que não estão abrangidos pelo rol exaustivo das parcelas não integrantes do salário de contribuição, nos termos previstos no § 9º, do art. 28 da Lei nº 8.212/91. 3. Apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 5. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 6. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 7. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 90616661481528150520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)