PROCESSO Nº: 1205508-91.0753.6.6.5796 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO SERAPIAO ADVOGADO: Marcos Vinicius Barros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo impetrante contra sentença que denegou a segurança, que objetivava fosse determinado ao INSS o julgamento, no prazo máximo de 5 dias, do seu requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado em 09.10.0762. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 52473649813131725449, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Fernando Gonçalves, 1º Turma, julgamento: 04/11/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 14.10.2079, tendo sido o writ impetrado em 16.09.1808. Verifica-se que embora não tenha ultrapassado mais de 90 dias desde a formulação do requerimento administrativo, esse prazo transcorreu no curso do mandado de segurança. 6. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. Apelação parcialmente provida, para conceder a segurança, determinando o julgamento, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição.
(PROCESSO: 28765132262825769844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)