PROCESSO Nº: 6486798-03.5161.6.3.2373 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GMAIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI ADVOGADO: Pedro Fernandes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Cardoso - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO DA NOTA FISCAL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que indeferiu a tutela provisória de evidência na qual foi requerida a exclusão dos valores destacados em notas fiscais a título de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a questão se encontra pacificada no âmbito do STF, após o julgamento meritório proferido no RE 068.167/PR. Pugna pela exclusão do ICMS-Normal/Ordinário destacado nas notas fiscais de saída para fins de apuração das contribuições para o PIS e COFINS. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 164.488/PR, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Precedente: RE 977.865/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Julgado em 24/07/2017. 4. No julgamento mencionado, firmou-se o entendimento de que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo para o PIS ou da COFINS. 5. Concluiu-se na decisão da Corte Superior estar configurada a violação ao art. 195, I, da CF, ao fundamento de que a base de cálculo da COFINS e do PIS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. 6. A Segunda Turma entende que o ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é aquele que onerou a operação, de modo que o montante a ser deduzido das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída, sobre o qual os referidos tributos foram indevidamente calculados. A decisão paradigma proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário 110.504/PR, não fez qualquer distinção entre "ICMS a recolher" e "ICMS total". Precedente: TRF5, Processo 2852322-45.7340.8.3.2941, Rel. Desembargador Federal Samuel Oliveira, Segunda Turma, Julgado em 14/12/2020. 7. Agravo de instrumento provido. [01]
(PROCESSO: 37066422683141281364, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)