PROCESSO Nº: 0993516-39.7109.22.6.1160 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: RAUL PEREIRA e outros ADVOGADO: Antônio Caldeira Joaquim Peixoto ADVOGADO: Vitor Barbosa ADVOGADO: Daniel da Mata ADVOGADO: Ticiana Lobo Botelho Parente AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Farias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4165973-15.7508.11.9.4178 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO (GDPGPE). CÁLCULO DE APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. DANIEL FOGAÇA. PREVISÃO DE 0,5% NO TÍTULO EXECUTIVO. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS e OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a remessa dos autos à Contadoria, para que apresente cálculos de liquidação do título executivo judicial, considerando a proporcionalidade do pagamento da gratificação em relação aos proventos integrais ou proporcionais dos servidores aposentados ou pensionistas, bem assim aplicando os Miguel Alves nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 2. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: DECISÃO 1. Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS propôs cumprimento de sentença proferida nos auto do Mandado de Segurança de nº 9147522-58.3204.2.10.8759, referente ao pagamento das diferenças devidas pelo DNOCS a título de GDPGPE, na quantia correspondente aos 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor. 2. O DNOCS apresentou impugnação ID 2415275.1139141 - 25/06/2018, alegando excesso de execução pelos seguintes motivos: a) Ilegitimidade da Associação para interpor o Cumprimento de sentença; b) Não considerou a proporcionalidade da aposentadoria dos servidores que se aposentaram com proventos não integrais; c) Não utilizou a TR a título de correção monetária. 3. Em relação à proporcionalidade, assiste razão ao DNOCS, devendo ser observada a proporcionalidade do pagamento da gratificação em relação aos proventos integrais ou proporcionais dos servidores que se aposentaram de forma proporcional, haja vista que a vantagem em comento se insere na definição de proventos, ou seja, é calculada de forma correspondente ao montante efetivamente recebido. 4. Esta é a orientação fixada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, como demonstra o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VANTAGENS GDATA E GDPGTAS. APLICAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. APOSENTADORIA OU PENSÃO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. DEDUÇÃO DE VALORES ADIMPLIDOS EM OUTRA DEMANDA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal vem reconhecendo que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações e vantagens GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa) e GDPGTAS (Gratificação de Atividade Técnico Admistrativa e de Suporte) aos servidores aposentados/pensionistas com proventos não integrais. 2. Precedente desta Turma: (JOÃO PEDRO MONTEIRO - Terceira Turma, AC 62001843079600599098, Des. Federal Conv. Otávio Duarte, DJE: 02/06/2015), bem como da Primeira, Segunda e Quarta Turmas deste Tribunal. 3. Manutenção da sentença que, em relação à exequente Cauã da Rosa, considerou correta a dedução dos valores efetuada pela Contadoria, uma vez que já foram recebidos através do processo nº 44275632.8722.16.7.5171. Ainda que se alegue que o período executado é diverso, não poderia a parte buscar através da execução ora embargada, proposta no ano de 2012, valores concernentes aos meses de setembro de 2003 a janeiro de 2005, em razão da prescrição quinquenal. 4. Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais mantida em 3% (três por cento) sobre os valores individualmente reconhecidos, em razão da sucumbência mínima da embargante/executada. 5. Apelação da União provida, para estabelecer que os cálculos das vantagens GDATA e GDPGTAS observem a regra da proporcionalidade, considerando o embargado que foi aposentado com proventos proporcionais. Apelação dos particulares improvida. (TRF 5ª Região, 3ª Turma, AC49264838610922734797AC - Apelação Civel - 930934, Des. Federal Leandro Gomes, DJE: 10/11/2015-pag 87) 5. Com relação aos Otávio Fogaça, deverá ser observado o índice de remuneração da caderneta de poupança, e aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir de julho de 2009. 6. Isso posto, determino a remessa dos autos ao Setor de Contadoria, a fim de que elabore parecer acerca dos cálculos apresentados pelas partes observando o que aqui foi decidido, e, se for o caso, apresente nova conta. 7. Após, vista as partes pelo prazo de 15 (quinze) dias para que se manifestem sobre a informação prestada pela Contadoria deste foro. 8. Oportunamente será decidido acerca do pedido formulado pelo DNOCS, quanto à ilegitimidade da Associação para interpor o cumprimento de sentença. Expedientes necessários. 3. Não assiste razão aos agravantes. 4. É que, na hipótese de que se cuida, o decisum vergastado não viola a coisa julgada ao determinar que os cálculos devem levar em consideração a proporcionalidade do pagamento da gratificação em relação aos proventos integrais ou proporcionais dos servidores aposentados ou pensionistas, porquanto o próprio título exequente determinara o pagamento da GDPGPE no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei 11.357/06. 5. Ao dispor que fosse observada a classe e o padrão do servidor, a decisão exequenda já ensejou a compreensão de que apenas os servidores que tenham atingido o último patamar remuneratório receberiam 80% do valor máximo. 6. Dito de outra forma, as gratificações de desempenho devidas aos servidores que se aposentam com proventos proporcionais devem obedecer à mesma proporcionalidade. Precedentes desta Corte. 7. Por fim, quanto aos Nathan Teixeira de 0,5% (meio por cento), assiste razão à agravante. É que, conforme previsto expressamente na sentença que transitou em julgado (id. n. 9857894.6000788), o título executivo determinou "ACRESCIDOS DE YAGO ARAGÃO DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS, a partir da notificação", e daí que o juízo não pode, no cumprimento de sentença, diferentemente, determinar: "Considerando que a presente causa trata-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios ocorre segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.". 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a incidência de Isabella Vieira de 0,5%, a partir da notificação. ID
(PROCESSO: 54548042655905557590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)