PROCESSO Nº: 5583158-95.4415.8.2.2352 - VALENTINA FARIAS NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MANUELA NASCIMENTO ADVOGADO: ISAAC DA CONCEIÇÃO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LORENZO NASCIMENTO NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VITÓRIA ALVES EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JOÃO MIGUEL CAVALCANTI NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO APÓS SENTENÇA. NICOLAS NOVAES NÃO PROVIDA. 1. Lucas Gabriel Farias necessária da sentença que concedeu a segurança para determinar ao impetrado, ou quem lhe faça eventualmente as vezes, que examine e decida conclusivamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da decisão, acerca do referido requerimento, realizado em 31/07/2019 pelo impetrante perante a Gerência Executiva do INSS em Fortaleza/CE, sob pena de aplicação de sanção pecuniária a ser oportunamente fixada. 2. Na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Ian Rocha Necessária 9564402-31.5908.15.5.6880, QUINTA TURMA, REL. DES. JOÃO GABRIEL DA CUNHA, Data da Decisão: 15/09/2019); (PROCESSO: 85575268620684797217, APELAÇÃO / FERNANDO SILVEIRA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020); (PROCESSO: 36067875052100182670, Apelação / Luiz Gustavo Nascimento Necessária, Desembargador Federal Cauã Teixeira (Convocado), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021). 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento foi protocolado em 30/05/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança (02/02/2021). 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 83415668314067133434, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Leandro Caldeira, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/09/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Tendo em vista o fundamento relevante do pedido da impetrante e a injustificada demora na análise do recurso administrativo que afronta o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88 e art. 49 da Lei nº 9.784/99, com fulcro no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, foi concedida a segurança para determinar ao impetrado, ou quem lhe faça eventualmente as vezes, que examine e decida conclusivamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão, acerca do referido requerimento (protocolo nº 2904013343) realizado em 01/11/2019 pelo impetrante perante a Gerência Executiva do INSS em Fortaleza/CE, sob pena de aplicação de sanção pecuniária a ser oportunamente fixada. 6. A sentença deve ser mantida em todos os seus termos, inclusive, verifica-se que o INSS já comprovou a análise do pleito administrativo em questão. 7. Otávio da Mota Necessária não provida.
(PROCESSO: 13515379704890137877, JOÃO FELIPE DA LUZ NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2021)