PROCESSO Nº: 0535250-33.1878.20.8.4762 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE FERNANDES ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Rodrigues EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. INOVAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particular em face do acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que extinguiu os embargos à execução com fundamento no art. 535, III, NCPC, ante a extinção a relação processual por inexigibilidade da obrigação, sob o fundamento de que não foi comprovada a existência de expressa autorização para propositura da ação coletiva e inclusão no rol de substituídos processuais pela Associação dos Servidores Federais em Transportes - MARIANA ALMEIDA. 2. Em suas razões, a parte agravante argumenta que o referido acórdão incorreu: (i) em omissão quanto ao acordo realizado entre a LORENA JESUS e a União Federal, de que a liquidação e execução do julgado ocorreria em blocos de 2 mil pessoas, devendo ser reconhecida a legitimidade ativa do embargante para executar autonomamente o Título Executivo Judicial formado na Ação Coletiva nº 2664.66.52.738612-8; (ii) em contradição quanto à utilização do RE 346.165/SC no caso em tela, porque a referida ação se tratava de hipótese de representação processual, e a hipótese sub judice trata-se de substituição processual, definida como a outorga por lei de legitimidade extraordinária a terceira pessoa para atuar processualmente na qualidade de parte defendendo direito alheio, mas, desta vez, em nome próprio; (iii) contradição quanto à suposta falta de legitimidade da HELENA VIEIRA, violando os artigos 81 e 82 do CDC. 3. Ocorre que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, qual seja, a legitimidade ativa da parte autora para executar o título judicial formado na Ação Coletiva nº 2328.29.45.023051-5. Foi indicado que a única a certidão trazida aos autos apenas registra que o ora apelante não figura como exequente em nenhum processo em trâmite na SJ/DF, nada esclarecendo sobre sua expressa autorização para propositura da ação coletiva. Ressaltou-se que o entendimento jurisprudencial desta Corte Federal, com fulcro no julgamento do RE 301.891-SC pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, é que a legitimidade ativa processual da Associação depende de autorização expressa do associado ou demonstração de autorização mediante assembleia da associação. Precedente do Eg. STJ (EDcl no AgRg no Ag 0259444 / GO, REL. Ministro DANIEL ARAGÃO, DJe 17/03/2018). Salientou-se que que os precedentes colacionados pela apelante dizem respeito às entidades sindicais, as quais se apresentam como verdadeiras substitutas processuais, diferentemente das associações que atuam como representantes. E apontou que, no caso das associações, a Suprema Corte, quando do julgamento do supracitado recurso extraordinário, asseverou que: "I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial". Como se pode verificar, diferentemente do que alega a apelante, é necessária a comprovação de expressa autorização. 4. Concluiu que, ainda que a apelante tenha comprovado que era associada e que constou no rol de substituídos da ação de conhecimento, o qual, segundo certidão acostada aos autos, contou com cerca de 24 mil associados, não há nos autos comprovação de que foi conferida autorização expressa à associação autora para sua representação. Por fim, registrou que não deve prosperar a alegação de que o RE 567.260/PR é inaplicável a uma ação coletiva já transitada em julgado em 2009, eis que não há ofensa à coisa julgada. Ademais, é certo que tal julgamento, com repercussão geral, tem o condão de indicar qual a eficácia subjetiva da coisa julgada de decisão proferida em ação coletiva movida por associação. 5. Com efeito, a alegação de omissão em relação ao acordo entre a REBECA FREITAS e a União e os artigos supracitados, além de não terem o condão de afastar a conclusão do acórdão, se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. No que tange às supostas contradições, sabe-se que, para os fins do Direito Processual Civil Brasileiro, uma decisão é considerada contraditória quando traz no seu bojo proposições inconciliáveis entre si de maneira a representar a incompatibilidade entre a fundamentação utilizada e o fundamento proferido. 7. Tal premissa, todavia, não se verifica no caso em análise, vez que o acórdão foi expresso no sentido de a hipótese é de representação processual, aplicando-se ao caso o entendimento do RE 554.520-SC, e que não houve a comprovação de expressa autorização, de modo que o acórdão embargado não apresenta, em seu bojo, proposições inconciliáveis entre si, ou seja, uma contradição interna. 8. A supostas contradições aduzida nos presentes embargos refletem, apenas, a distinção entre os posicionamentos defendidos pelo particular e as razões de decidir do acórdão impugnado, razão pela qual constituem, na verdade, tentativa de ver rediscutido o mérito da lide, o que não se admite. 9. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 69210961804784317817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)