PROCESSO Nº: 2674381-98.5377.28.7.4654 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA e outro ADVOGADO: Kevin Sales e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LUCAS GABRIEL CUNHA. ERRO MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particular em face de Luana Melo que julgou as apelações do ora embargante e da ADEMA. 2. Em suas razões, sustenta que o Joaquim Vieira possui erro material, porquanto, tanto no voto constante do Inteiro Teor quanto no voto do Relator, consta que as apelações foram parcialmente providas, ao passo que o Enzo da Cunha indicou o não provimento. 3. Na hipótese, assiste razão à parte embargante ao sustentar que o Gustavo da Rocha possui erro material. 4. Nos termos do voto do Relator e do Inteiro Teor, as apelações do particular e da ADEMA foram parcialmente providas, para afastar a condenação da ADEMA à obrigação de não conceder qualquer licença ambiental, para manutenção, instalação, construção, reconstrução e funcionamento de qualquer empreendimento de carcinicultura na área objeto dos autos. 5. No mesmo sentido encontram-se as notas taquigráficas acostadas aos autos do presente recurso, pelas quais se verifica que a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações em questão. 6. Sendo assim, deve ser sanado o referido vício, para que no Levi Nogueira passe a constar que "Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do particular e à apelação da ADEMA, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas que passam a integrar o presente julgado". 7. Embargos de declaração providos, para determinar a correção de erro material.
(PROCESSO: 73956025687901659354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)