PROCESSO Nº: 5544033-93.1752.25.8.0892 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO CASTRO ADVOGADO: Luiz Henrique Cavalcanti Vidal AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5511044-50.0025.21.6.6620 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que deu provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Particular, emprestando-lhes efeitos infringentes, e condenou o Ente Público/Executado em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor exequendo, com fulcro no art. 85, I, § 3º, do CPC. 2. Aduz a Embargante que não existe fundamento legal para fixação de honorários pelo mero ajuizamento da fase de execução de título judicial contra a Fazenda Pública (o art. 827, do CPC, que trata de fixação de honorários no início da execução, é relativo aos títulos extrajudiciais e outras situações distintas da execução de título judicial contra a Fazenda Pública). Se a União Federal não impugnar o Cumprimento de Sentença, mesmo assim pode ser (não necessariamente será) condenada em honorários, com base na Súmula 345, do STJ (nos casos de sentença genérica proferida em ação coletiva). Ocorre que somente será possível saber se a União Federal irá impugnar ou não a execução após a intimação para fins do art. 535, do CPC, e não liminarmente no despacho que recebe o pedido de execução. Se a União Federal impugnar o Cumprimento de Sentença, os honorários serão arbitrados para o vencedor, nos termos do art. 85, do CPC, em percentual sobre a diferença entre o valor executado e o homologado (no caso de acolhimento da tese do ente público) ou o controverso apenas (no caso da impugnação ao cumprimento de sentença não ser acolhida - a Súmula 519 do STJ não se aplica aos casos de Execução de Título Judicial contra a Fazenda Pública). Poderá haver sucumbência recíproca no caso de acolhimento parcial da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. Em se tratando de execução individual de título proferido em Ação Coletiva, são devidos honorários em favor do Exequente, que podem ser fixados desde o início da execução, o que não afasta a possibilidade de condenação do Exequente em honorários, no caso de êxito da Executada em sua impugnação, tal como ocorrido nos autos. 5. O inconformismo da parte Recorrente, portanto, não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do CPC. 8. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 87971390626098352919, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)