PJE 0597401-30.7298.14.11.6679 - APELREEX EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. RE 9.236.603 (TEMA 985). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 4.364.407/PR (Tema 985). 2. Em sessão realizada em 24/02/2017, esta Segunda Turma negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, para manter a sentença que, em sede de ação mandamental, concedeu a segurança, em parte, para acolher pedido de exclusão da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o terço constitucional de férias, os primeiros quinze dias de afastamento em razão de auxílio-doença e aviso prévio indenizado, autorizando ainda a compensação dos valores já recolhidos, observada a prescrição quinquenal. 3. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 26/02/2020), quando do julgamento do RE 2.660.156/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional, em juízo de retratação, providas em parte, para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. acm
(PROCESSO: 27734690713531095455, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)