PROCESSO Nº: 5569136-00.8489.10.1.3837 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: GABRIEL FARIAS ADVOGADO: Bernardo da Mata RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Teixeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 9511693-21.2554.12.4.7392 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. ÓBITO DO SUBSTITUÍDO NO CURSO DA AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS. PRESCRIÇÃO PARA HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. INOCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DE RPV. REEXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão, que, em execução de título coletivo, deferiu os pedidos de habilitação de sucessor de substituído falecido e reexpedição de requisitório cancelado (art. 3º, da Lei nº 13.463/2017). 2. A orientação da Corte da Cidadania é firme no sentido de que "a morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo (art. 265, I do CPC/1973), não havendo previsão legal de prazo prescricional para a habilitação de seus sucessores, de modo que, aplicando esse entendimento no caso concreto, constata-se que o processo deveria ter ficado suspenso desde o momento do passamento da autora, ocorrido ainda na fase de conhecimento, não podendo ser contado, a partir desse evento, nenhum lapso prescricional em prejuízo aos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da Ação de Execução" (REsp. 5.009.004/RS). 3. "De igual modo, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e diante da ausência de prejuízos à parte executada, esta Corte Regional vem admitindo o ajuizamento da execução de sentença por parte do Sindicato substituto, mesmo após o óbito do substituído, ponderando-se que a propositura de nova demanda executiva pelos sucessores levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. A propósito, confiram-se: AG/PE nº 71046363666573103105, Rel. Des. Fed. Augusto Ribeiro, Primeira Turma, Julgamento: 01/07/2019; AG/PE nº 52052892732571264773, Rel. Des. Fed. Benjamin Santos, Terceira Turma, Julgamento: 23/07/2019; AC nº 568135/CE, Rel. Des. Fed. Igor Costa, Quarta Turma, DJE de 08/05/2017". (PROCESSO: 06225264216719417262, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021). 4. Relativamente ao prazo para o credor requerer a expedição de novo ofício requisitório para levantamento dos valores correspondentes à RPV/Precatório cancelados, uma vez satisfeita a obrigação, por meio do depósito judicial dos valores requisitados, incabível a alegação de prescrição intercorrente, seja porque a pretensão executória já se exauriu, seja porque o numerário não mais integra a esfera patrimonial do devedor. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 88015954306380432162, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)