RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DO ENTE PÚBLICO PARA QUE OS AUTOS RETORNASSEM AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTE TRIBUNAL QUE JULGOU A APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A QUAL SE DIZ SER CONHECÍVEL DE OFÍCIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE DENEGA O PLEITO. INTELIGÊNCIA DE QUE O ART. 1.030, II, DO CPC POR IMPORTAR EXCEÇÃO À VEDAÇÃO DE RETROCESSO NO PROCESSO NÃO PODE SER INTERPRETADO DE MODO AMPLIADO. CABIMENTO DO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO APENAS QUANDO O ACÓRDÃO IMPUGNADO ESTIVER EM CONTRASTE COM TESE JURÍDICA FIXADA POR TRIBUNAL SUPERIOR EM PRECEDENTE QUALIFICADO. SITUAÇÃO ADEMAIS QUE NÃO PRESCINDIRIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo INSS contra decisão da Vice-Presidência que indeferiu pedido de devolução dos autos à Turma Julgadora para análise de matéria de ordem pública, qual seja, existência de litispendência, nos termos adiante transcritos: "Após a decisão de id. 85742399, que homologou a o pedido de desistência do Recurso Especial formulado pelo Particular e negou seguimento aos recursos excepcionais do ente público, o INSS Luigi Duarte, alegando litispendência. Pede a devolução dos autos à Turma de origem, para apreciação da questão de ordem púbica (id. 07927129). É o que importa relatar. Decido. Nada a prover por esta Vice-Presidência. Com efeito, observo que já foi realizado o juízo de admissibilidade ou conformidade do(s) recurso(s) excepcional(is) interposto(s), restando exaurida a competência desta instância recursal. Ressalte-se que a análise de matéria de ordem pública, bem como nova apreciação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, com agravo pendente de apreciação, poderá ser realizada no próprio juízo ad quem. Assim, INDEFIRO o pedido de id. 74600299". 2. A parte agravante, irresignada, insiste no pleito, agora, desafiando seu conhecimento pelo Plenário deste e. Tribunal, nos termos adiante citados: "Vê-se que este processo ainda se encontra no âmbito desse Col. Tribunal, tendo ainda a possibilidade de retornar à Turma Julgadora para nova análise e julgamento. / Mesmo que o legislador possa não ter previsto essa exata hipótese de readequação, em nome dos princípios aqui elencados, essa medida se impõe, não podendo, inclusive, a parte que deu causa a esta situação se beneficiar da própria torpeza, por questões meramente formais." (Id. 8032860.72219615) 3. A questão que se coloca em discussão é a de se estabelecer a possibilidade de se determinar o retorno dos autos para novo julgamento fora da hipótese constante do art. 1.030, II, do CPC, o qual determina que o Presidente ou o Vice-presidente do tribunal de apelação deverá "encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos"; a resposta, como inclusive é antecipada pela própria parte agravante, é invariavelmente negativa não apenas porque inexiste previsão própria na legislação, mas porque ela iria de encontro a toda lógica inerente à própria noção de processo, que semanticamente, como sabido, se conceitua como uma marcha adiante e, por isso, mesmo, não compraz com a pretensão ora ventilada de que se realize um novo julgamento da apelação fora das hipóteses previstas no CPC. 4. Com efeito, a previsão excepcional de que a Presidência ou Vice-presidência determine o rejulgamento da matéria pelo órgão, fracionário ou plenário, do tribunal tem como única razão de ser a técnica diferenciada de julgamento repetitivos, não podendo se justificar, assim, fora desses casos; por outro lado, até mesmo para que eventual recurso excepcional pudesse ser conhecido no ponto, ou seja, quando à análise da prescrição, que a parte ora agravante alega ser matéria conhecível ex Vicente Ramos, não se deve perder de vista que seria necessário prévio prequestionamento, não podendo o Tribunal Superior também conhecer da questão nos moldes ora pretendidos; nesse sentido, dentre inúmeros outros: a) AgInt no AREsp 024.332/MG, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO ARAGÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 13/10/2020; b) AgInt no REsp 2354350/AC, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME PEREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2020, DJe 01/01/2020; c) AgInt na PET no AREsp 0461542/SP, Rel. Ministra ANA LÍVIA PIRES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/07/2020, DJe 27/01/2020. 5. Precedentes deste e. Plenário no mesmo sentido: PROCESSO: 4241673-94.9501.28.8.3030 ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEIXOTO, Pleno, JULGAMENTO: 21/10/2020; PROCESSO: 3920713-65.1069.26.6.5096 ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SANTOS, Pleno, JULGAMENTO: 28/07/2020; Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 62294748304204999849, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOGUEIRA RYAN CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 05/02/2020)