PJE 1577446-96.3161.8.12.1592 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela parte demandante e pela UFRPE contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da Universidade para excluir a restituição do valor já descontado à parte autora e negou provimento à apelação da parte demandante. 2. Alega o demandante que o acórdão foi omisso quanto à necessidade de restituição dos valores indevidamente descontados a título de reposição ao erário. 3. Já a Universidade argumenta que houve omissão do acórdão quanto à reposição ao erário dos valores recebidos indevidamente. 4. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pelas partes embargantes não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração de ambas as partes desprovidos. Act
(PROCESSO: 25970743364536732278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)