PROCESSO Nº: 3746087-28.6809.5.1.4872 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ARRUDA & MELO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Luiz Henrique Castro ADVOGADO: João Costa APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela da Rocha. AGRAVOS INTERNOS. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 778.404/PR) E DESTA CORTE. EM RECENTE DECISÃO DE 10/02/2021, O STF FINALIZOU O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA NACIONAL, NOS AUTOS DO RE 167.178, RECONHECENDO, POR MAIORIA, QUE O ICMS A SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS É AQUELE DESTACADO NA NOTA FISCAL. PREJUDICADO O PLEITO FAZENDÁRIO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO DA IMPETRANTE PROVIDO, PARA NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO FAZENDÁRIA E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE, DETERMINANDO QUE O ICMS A SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS É AQUELE DESTACADO NA NOTA FISCAL.
(PROCESSO: 24411444093495250101, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)