PJE 4696028-74.0737.15.2.1483 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC/2015), embargos à execução fiscal, propostos por R.A.L CARVALHO - ME, por intermédio da Defensoria Pública da União (DPU), na qualidade de curadora especial, em face da União. Sem condenação em honorários. 2. Em seu recurso, a Isabelly Pinto, em síntese, que, embora o juízo de primeiro grau tenha optado entender que a apresentação de defesa pela própria executada no executivo fiscal com o mesmo objeto de parte dos argumentos aqui formulados pelo curador especial ensejou suposta perda de objeto dos presentes embargos à execução, a tese apresentada pela DPU é mais antiga, de modo que a revelar, no mínimo, clara hipótese de conexão, atraindo, assim, a necessidade de julgamento único para ambas as causas, como determina o art. 55, §1º, do CPC/2015. Pontua, em adição, que, à época da interposição dos embargos, estavam presentes todos os requisitos legais para a atuação do curador especial, tendo sido, inclusive, acatados por este juízo. Assim, o executado, no mínimo, deveria ser instado a se manifestar sobre o interesse em assumir a titularidade da referida ação. Defende que o julgamento do feito deveria ter sido pela procedência integral, merecendo a devida condenação do réu em honorários de sucumbência. 3. Na dicção do art. 55, § 1º, do CPC/2015, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, devendo os processos de ações conexas ser reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. O § 3º do mesmo dispositivo, por sua vez, determina que serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. 4. Feitas essas anotações, conclui-se que, não obstante a similitude fática entre as demandas (por envolverem a mesma relação contratual), insta registrar que nos autos da execução foi proferida decisão consignando não só a anulação da citação por edital (considerando que a empresa continua funcionando efetivamente no endereço apontado na inicial), como a anulação da penhora on line efetivada e a suspensão da execução enquanto perdurar o parcelamento. 5. Nesse cenário, considerando que nos presentes embargos à execução manejados mediante representação da DPU visam "o reconhecimento da nulidade da citação por edital pelo não exaurimento dos meios de localização, tornando sem efeito os atos processuais posteriores, incluindo a penhora via BACENJUD, dentre outros pedidos", na verdade ocorreu o reconhecimento do pleito, embora que nos autos da execução. 6. Conforme entendimento desta eg. 2ª Turma, "a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (PJE 1412014-51.9540.31.5.8491, Rel. Des. Federal Henrique Silveira. em: 22/12/2019). 7. In casu, foi extinto o processo sem resolução do mérito, em face da perda superveniente do objeto. Em que pese a embargante, ora apelante, em juízo, ter vindo se defender da citação via edital e a exequente/embargada ter resistido à pretensão, consta que a citação editalícia empreendida estava amparada pelo art. 8º, III, da Lei 6.830/80, posto que houve tentativa anterior por mandado, a qual restou frustrada em face da não localização do executado, fato esse reconhecido pela própria embargante, ora apelante. 8. Na hipótese dos autos, a Fazenda Nacional não deu causa ao ajuizamento dos embargos à execução, não sendo cabível, portanto, a sua condenação em honorários advocatícios. 9. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 93836875562387186517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAGÃO MAIA ENZO GABRIEL DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)