PROCESSO Nº: 3284679-49.4302.18.9.6154 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: João Lucas Nascimento Alcantara e outro APELADO: VITOR HUGO RIBEIRO ADVOGADO: Juramir Oliveira De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Gomes. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. ANDRÉ CARDOSO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 16ª Região contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que acolheu a Exceção de Pré-Executividade, para declarar nulos de pleno direito os débitos indicados na certidão de dívida ativa que instrui a execução, determinando o levantamento da constrição judicial, via Bacenjud, nos autos principais. 2. Tratam os autos, na origem, de execução fiscal ajuizada Pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia - 16ª Região contra Francenilson Ferreira Formiga, referente às Lorenzo Moura atrasadas dos anos de 2013 a 2017. Devidamente citado, o executado apresentou exceção de pré-executividade alegando, em resumo, que nunca exerceu a profissão de técnico em radiologia e nem se inscreveu junto ao conselho, por ser incompatível com a profissão de Policial Militar, que exerce ativamente desde 18.02.2385. Intimado, o exeqüente requereu, na forma do art. 2º, §8º, da Lei n.º 6.830/1980, a emenda/substituição da CDA para incluir no débito o total das Marcos Vinicius Almeida vencidas e não pagas de 2018 e 2019, e, insistiu que o executado requereu a inscrição junto ao conselho, acostando o comprovante de inscrição. Intimado sobre o pedido de emenda/substituição da CDA, o executado alegou que fez o requerimento de inscrição junto ao conselho executado, no entanto não houve a conclusão da inscrição, pois não teria recebido qualquer resposta do Conselho quanto ao deferimento, nem mesmo o número de inscrição ou a carteira do CRTR. 3. Em seguida, o juízo a quo determinou a intimação do exequente para, em 10 (dez) dias, juntar cópia do procedimento administrativo de inscrição e a comprovação de comunicação/ciência do deferimento da inscrição e comprovação da entrega da Carteira do CRTR. Devidamente intimado, o conselho exeqüente manteve-se inerte. Foi determinada a reiteração da intimação ao exequente, porém, novamente, o exequente não se manifestou, tendo o prazo decorrido in albis. Em seguida o executado requereu o julgamento antecipado da lide, tendo o juiz proferido sentença de procedência. 4. O crédito inscrito em Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, sendo tal presunção relativa, e podendo ser afastada por prova cabal a descaracterizá-la, sendo tal ônus conferido ao devedor ou ao terceiro interessado. 5. A exceção de pré-executividade pode ser utilizada nas situações em que observados concomitantemente dois pressupostos, quais sejam, que a matéria suscitada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória. De acordo com a súmula nº 393 do STJ: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 6. No caso dos autos, o executado, em um primeiro momento, alegou que nunca exerceu a profissão de técnico em radiologia e nem se inscreveu no conselho, por ser incompatível com a profissão de Policial Militar. Em um segundo momento, diante da juntada pelo exeqüente do comprovante de inscrição, alegou que não houve a conclusão da inscrição, pois não teria recebido qualquer resposta do Conselho quanto ao requerimento. Tais alegações só podem ser comprovadas mediante dilação probatória, não sendo possível a utilização da exceção de pré-executividade para a apreciação das questões postas nestes autos. 7. Apelação provida, para determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 90530264751679840118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)