PROCESSO Nº: 7342578-88.8450.5.7.0974 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: SEVERINA GABRIELLY DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Heitor Cardoso REPRESENTANTE: ROMILDO RYAN NUNES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Moura EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a ALICE PEREIRA se abstenha de realizar qualquer desconto na pensão da autora relacionado a vantagem da diferença de proventos, referente ao pagamento dos valores pagos, nos termos do Art. 184, II, da Lei 1711/52. 2. Em suas razões, a ALICE NOVAES sustenta que houve omissão acerca da inocorrência de decadência e quanto à possibilidade de restituição dos valores ao erário, por se tratar de erro operacional da administração. 3. Não se reconhece o vício apontado, tendo em vista que para o acolhimento da pretensão autoral na sentença, que foi mantida pelo acórdão embargado, não houve reconhecimento de decadência para a revisão do ato. Com efeito, na decisão embargada, restou expressamente pontuado que: a) A questão devolvida ao Tribunal foi enfrentada por esta Terceira Turma por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 7542726-51.7729.16.4.8177, que foi interposto pela ANA LÍVIA TEIXEIRA contra decisão que deferiu a tutela de urgência requerida, o qual foi improvido, por unanimidade; b) o cerne da questão consiste em perquirir a possibilidade de reposição ao erário de valores recebidos pela autora em razão de erro material da Administração; c) deve ser considerado que a pensionista recebia seus proventos de boa-fé, amparada na legítima confiança de que os valores pagos pela Administração integravam seu patrimônio. Ademais, não há como se concluir que ela pudesse ter qualquer conhecimento quanto ao fato da vantagem estar sendo calculada erroneamente, tampouco que tenha contribuído de qualquer forma; d) Mesmo que o pagamento indevido não tenha decorrido de erro de interpretação de Lei, e sim por falha operacional exclusiva da Administração, não existem provas de que a demandante contribuiu para a produção do ato, não tendo sequer conhecimento de que o pagamento era indevido, limitando-se a receber seus proventos de boa-fé, de modo que, tratando-se de verbas de natureza alimentar, não se pode pretender que ela responda pela devolução dos referidos valores; e) Nesse contexto, ainda que se considerem as disposições legais quanto à vedação ao enriquecimento sem causa e à possibilidade de ressarcimento, diante dos elementos colacionados aos autos, tem-se como indevida a reposição ao erário, sobretudo porque o recebimento dos proventos restou amparado na boa-fé. 4. Desse modo, tem-se que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e na jurisprudência, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, motivo pelo qual se conclui que inexiste o vício apontado pela Embargante. 5. Nota-se, portanto, que a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 76742998947899107553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)