PJE 5717715-03.8050.31.8.7768 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que, por maioria, negou provimento à apelação por ela interposta, mantendo a sentença que havia declarado a nulidade da constituição do crédito referente ao IRPF 2012/2013, excluindo-se os valores cujo lançamento se deu irregularmente, por ausência de notificação válida do contribuinte. 2. Aduz a embargante, em síntese, que o julgado incorreu em omissão, deixando de se pronunciar quanto ao fato de que a não notificação do ora embargado ocorreu em razão do não cumprimento de obrigação sua (informar expressamente que houve mudança de endereço e informar o novo CEP), o qual não pode arguir e ser beneficiado por suposta nulidade a que ele próprio deu causa ou para que tenha concorrido. 3. No caso, o acórdão embargado considerou que: "o Fisco teria condições de conhecer o real endereço do ora apelado quando enviou a notificação de lançamento, lavrada em 23.08.6658, para o endereço distinto do devidamente informado desde o ano de 2011, não encontrando respaldo nos elementos de prova trazidos aos autos pela própria Fazenda Nacional as alegações de que a notificação fiscal de lançamento teria sido enviada para endereço distinto, por equívoco do contribuinte, que teria supostamente deixado de efetuar a alteração de seus dados cadastrais pelas vias corretas." 4. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, verifica-se que as questões tidas por omissas foram devidamente analisadas e motivadamente rechaçadas pela Turma, na sua composição ampliada, valendo salientar, inclusive, conforme se vê das notas taquigráficas juntadas aos autos, que o voto divergente acolheu a tese trazida no apelo da ora embargante, não havendo que se falar, portanto, em omissão no julgado. 5. Resta, pois, evidenciado que a embargante não busca o suprimento de qualquer vício, mas tão somente a rediscussão do entendimento que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 6. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 55058874919161519566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)