EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DAS MURILO ALVES. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DA AGRAVANTE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DE OUTRA EXECUÇÃO FISCAL. VÍCIO SANADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que acolheu os anteriores embargos de declaração opostos pela empresa, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ente público, apenas quanto ao pedido para afastar a multa diária arbitrada em seu desfavor no valor de R$ 5.000,00. Mantida, portanto, a parte da decisão agravada que, nos autos da Execução Fiscal nº 2857087-12.6939.30.11.2216, determinou à Fazenda Nacional que proceda com a baixa das João Guilherme Pinto 10.286.410-9 e 65.821.331-9.0. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que, não obstante o STJ, ao julgar prejudicado o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, ter determinando, nos autos da Execução Fiscal nº 269059-86.0694.4.3.2575, que o Magistrado do 1º grau examinasse a questão da litispendência com a Execução Fiscal nº 3091427-06.5400.23.5.5029 (REsp 4.217.465/PE), o fato é que o acórdão deste TRF5, que confirmou o reconhecimento da prescrição das Caio Cardoso, transitou em julgado, é dizer, sem possibilidade de modificação endoprocessual. Ressaltou que, considerando, à época da decisão agravada, a razoabilidade do pleito de suspensão dos efeitos imediatos das Heitor Azevedo, dado ao imbróglio processual entre as duas execuções fiscais referidas, é indevida a aplicação de multa diária por atraso no descumprimento quanto à determinação de cancelamento dos débitos inscritos nas Guilherme Martins em debate. 3. Não ficou claro se este órgão colegiado examinou o pedido da Fazenda Nacional de se aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida na Execução Fiscal nº 0457737-83.3828.15.6.8657, formulado na petição inicial deste agravo de instrumento. 4. Sanando o vício, verifica-se que este TRF5, diante da existência de coisa julgada que fulminou o título executivo, declarou extinta a Execução Fiscal nº 4017314-02.4687.30.11.6393, que tramitou na 33ª Vara Federal/PE, com acórdão transitado em julgado em outubro/2019. Neste cenário, resta prejudicado o pedido da Fazenda Nacional no sentido de que eventual cancelamento das CDA´s 43.393.911-6 e 87.169.239-5 somente fosse efetuado após o trânsito em julgado da questão discutida no âmbito da Execução Fiscal nº 9883012-04.6465.23.2.1939. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. nab
(PROCESSO: 22069080205209650414, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEIXOTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)