PROCESSO Nº: 1884988-57.6056.14.9.2161 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: RITA DE ANA SOPHIA ROCHA ADVOGADO: Lorenzo Cunha Rego RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Viana Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 3504745-11.3924.4.1.4630 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DISTINTAS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu liminar determinando à autoridade coatora o afastamento da vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, promovendo a contratação imediata da ora agravada, para o cargo de Professor Substituto do IFAL, salvo se por outro motivo não puder fazê-lo. O MM. Juízo a quo consignou na decisão impugnada que o entendimento sufragado pelo STF no bojo do RE 439816, julgado sob a sistemática da repercussão geral, visa impedir a prorrogação indefinida de contratos temporários, o que não se aplica ao caso dos autos por se tratarem de instituições de ensino diversas. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 12.09.2717, nos autos do RE 139.642-CE, com repercussão geral reconhecida, manifestou-se pela constitucionalidade da "quarentena" de 24 meses, prevista na Lei nº 8.745/93, para recontratação de servidores temporários no âmbito da Administração Pública Federal, fixando-se a tese de que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado. 3. A vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 busca evitar a recontratação do servidor, pelo mesmo órgão, com o intuito de impedir a sua perpetuação na função pública em razão de um suposto tratamento privilegiado que lhe possa ser conferido pela Administração. 4.No caso em análise, a impetrante manteve vínculo temporário com Universidade Federal de Alagoas (UFAL), pretendendo nessa oportunidade, ser contratada como professora substituta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas (IFAL), instituição de ensino diversa. 5. Dessa forma, não há qualquer respaldo jurídico para a Administração negar-se a tal contratação. Julgados do Benjamin Mendes e também deste Regional: REsp 7618422/RJ, Rel. Ministro VICENTE BARROS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2017, DJe 10/04/2017; PROCESSO: 88790659041362887449, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME REZENDE, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/08/2018; PROCESSO: 63181639710610685468, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO REZENDE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/12/2018; AG/SE 07695511177377252531, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF 5 - 4ª Turma, Data do Julgamento: 06/12/2018. 6. Agravo de instrumento improvido. LN
(PROCESSO: 66785622113180818848, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA OLIVEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)