PROCESSO Nº: 7173841-31.4640.2.5.3402 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: USINA PUMATY S/A ADVOGADO: Theo Barros e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ITR. INTIMAÇÃO DE LANÇAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO INFORMADO PELA CONTRIBUINTE AO ÓRGÃO FAZENDÁRIO. ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela USINA devedora em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, considerando ausente a nulidade apontada no processo administrativo fiscal. 2. Irresignação consistente na suposta nulidade do processo administrativo, eis que, conforme alegação da contribuinte, foi determinada a intimação editalícia para notificação do lançamento, sem que tenha sido precedida da tentativa de intimação postal no endereço correto da devedora. 3. De acordo com os termos do art. 23, § 1º, do Decreto nº 03.695/72, que dispõe sobre a intimação do contribuinte na seara administrativa, somente na hipótese de restarem infrutíferas as diligências no sentido de localizar o devedor, a intimação será feita por edital. 4. In casu, da análise do processo administrativo fiscal constante dos autos, verifica-se que, antes da intimação por edital, havia sido expedida intimação postal enviada ao endereço constante do banco de dados da Receita Federal. Considerando que a pessoa jurídica devedora não procedeu à atualização de seu endereço fiscal junto à RFB, cujo ônus é do contribuinte, revela-se legal a sua intimação por edital no endereço lá constante. 5. É dever do contribuinte manter seus dados atualizados no cadastro fiscal, de tal sorte que a posterior alteração de domicílio, sem comunicação tempestiva, não torna nula a intimação editalícia. 6. O registro da Ata de Assembleia de S/A na Junta Comercial não tem o condão de retificar cadastros das sociedades empresárias, como alega a apelante. Se a recorrente não procedeu à atualização cadastral seguindo os procedimentos próprios e a apelada remeteu o AR para o endereço constante no cadastro da Receita Federal, à época, não há que se falar em procedimento irregular e, consequentemente, em cerceamento de defesa. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25757876090241908723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)