PROCESSO Nº: 7249927-58.5733.22.12.7199 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IAN LOPES ADVOGADO: Nathan Caldeira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Teixeira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PERTENCENTE AO SÓCIO ADMINISTRADOR CUJO NOME NÃO CONSTA NA CDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 185 DO CTN. ALIENAÇÃO REALIZADA ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar o cancelamento da determinação de penhora do imóvel matriculado sob o nº 92840, registrado no 2ºCRI de Recife, de propriedade de Matheus Teixeira. 2. Insurge-se a fazenda alegando que os doutos julgadores deixado de analisar a questão levantada pelo juiz singular no que tange à alienação ter ocorrido um dia após a lavratura das Gabriel Dias. Afirma que a fraude teria se dado em função de a alienação ter ocorrido depois da inscrição da dívida. Acrescenta que, mesmo que fosse reconhecida a alienação regular, não caberia ao agravante a defesa do imóvel, devendo o adquirente deve ser intimado para realizar a defesa. 3. Não merecem prosperar os presentes embargos. 4. Conforme fundamento da do acórdão, verifica-se que houve manifestação acerca desde ponto, no item 5 da ementa: (...) 5. Contudo, não se aplica aqui o disposto no art. 185 do CTN, pois o bem não pertencia à empresa executada, mas ao seu sócio administrador, cujo nome não consta na CDA, de modo que, in casu, o marco temporal para averiguação de ocorrência ou não de fraude à execução é a data do redirecionamento da dívida para o representante da pessoa jurídica devedora. (...) 5. No caso, apesar de o imóvel ainda constar, junto ao cartório de registro de imóveis, no nome da executada Maysa da Rocha, o bem foi vendido desde setembro de 2017, tendo sido assinado o instrumento particular de promessa de compra e venda em 22/09/2019, antes da citação da peticionante, como faz prova o documento em anexo. 6. Destaca-se que a executada foi citada apenas em 19/09/2018, conforme mandado de Id. 6089453.8093354, mais de um ano da venda do imóvel. 7. Verifica-se que a determinação a penhora se mostrou indevida, pois o imóvel não pertence a executada, tendo sido vendido muito antes da citação da execução fiscal, não havendo razão para mantê-la. É cediço que a penhora deve recair sobre o patrimônio do executado, e não sobre bens de terceiro, em regra. 8. O que pretende o embargante é a rediscussão da matéria, o que não é cabível pela via estreita dos embargos declaratórios. 9. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 92154167955496748721, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)