PROCESSO Nº: 1018158-87.4317.29.8.4006 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO NOVAES e outros ADVOGADO: Miguel Aragão Cavalcante APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1983664-74.6674.27.8.8685 - 7ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SUBSTITUÍDOS FILIADOS LISTADOS NA INICIAL DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EFEITOS DA SENTENÇA LIMITADOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou procedentes embargos à execução, para decretar a extinção da pretensão executiva formulada pelos embargados. O acórdão desta Turma justificou a decisão no sentido de que o sindicato, "mesmo atuando como substituto processual, apresentou relação de filiados, agindo como se o caso fosse de representação processual para aqueles constantes da relação anexada na inicial. Assim, entende-se que houve uma autolimitação da eficácia da sentença, visto que o próprio VITOR HUGO CORREIA faz referência à listagem nominal, quando da petição inicial da ação ordinária explicita que: "Age o sindicato autor na qualidade de substituto processual de seus sindicalizados aposentados e pensionistas de servidores já falecidos constantes da listagem em anexo...". 2. VICENTE AZEVEDO E OUTROS alegam que o acórdão não observou a questão fundamental de ser desnecessária que o servidor inativo, membro da categoria, de constar na lista de associados do Sindicato. 3. A acórdão consigna a tese da parte embargante, mas excepciona a presente situação, na qual o próprio Sindicato vindica direito tão somente daqueles listados na inicial. 4. Observa-se que a pretensão recursal é rediscutir o mérito do julgamento, finalidade para a qual não se prestam os embargos declaratórios, que visam tão somente sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades. 5. Improvimento aos embargos de declaração. {11}
(PROCESSO: 29535055805237465174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)