Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Cavalcanti Nº: 7605930-44.5282.26.1.0017 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MURILO CALDEIRA ADVOGADO: Caio Rodrigues E Matheus Viana ADVOGADO: Nicolas Viana APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. DA BASE DE CÁCULO DO PIS E DA COFINS. RE 728.235. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e pela Fazenda Nacional o acórdão que negou provimento às apelações e remessa oficial, para manter a sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida, no sentido de reconhecer a ilegitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, e denegar a segurança postulada quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Estando o acórdão devidamente fundamentado e a solução do caso suficientemente analisada, é de se concluir que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo. 3. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e da parte autora conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 87032218837887576844, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)