PROCESSO Nº: 5142803-59.6854.21.2.3355 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO ALMEIDA ADVOGADO: Ana Giseli Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Cunha Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. REMESSA DOS AUTOS AO STJ. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Toritama-PE que julgou procedente o pedido autoral, condenando a autarquia previdenciária a pagar as parcelas atrasadas referente ao auxílio-doença por acidente de trabalho devido à Recorrida, no período de 31-10-9030 a 27-02-7599, corrigidas monetariamente e com juros, ambos de acordo com os termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 2. Após as contrarrazões, subiram os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, o qual entendeu que a competência para apreciação do presente recurso seria deste egrégio Regional, determinando a remessa dos autos para esta Corte. 3. Ao compulsar os autos, verifica-se, entretanto, que se trata de pretensão previdenciária oriunda de acidente de trabalho, sendo de rigor o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da CF. 4. Quanto ao tema, é pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual, em se tratando de causas referentes à concessão, restabelecimento ou revisão de benefício decorrente de acidente do trabalho, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, conforme previsão constante do art. 109, I, da Constituição Federal. Nesse sentido: STJ, 1ª Seção, AgInt no CC 796.713/MT, Rel. Ministro Og Enzo Gabriel da Cruz, julgado em 26/10/2017, DJe 01/02/2018; PROCESSO: 17818812574003500382, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2019, PUBLICAÇÃO: 17/05/2019). 5. No mesmo sentido é o enunciado 15 da Súmula do STJ: "Compete a Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho". 6. Assim, deve ser suscitado o conflito negativo de competência, devendo os autos ser remetidos ao STJ, por envolver conflito entre Tribunais de jurisdições distintas. Nesse sentido:(PROCESSO: 62274512448452959058, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018, PUBLICAÇÃO: 08/01/2018). 7. Conflito negativo de competência suscitado entre este Tribunal Regional Federal da 5ª Região e o Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos termos do art. 105, I, d, da CF/88. Remessa dos autos ao STJ. MIC
(PROCESSO: 92263969754376510271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ROCHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)