PJE 5906393-16.2280.3.2.8401 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para extinguir, sem resolução do mérito, ação ordinária que visa ver reconhecida a nulidade dos lançamentos fiscais que deram origem aos débitos contidos nas CDAs 90.0.83.372205-84 e 17.8.57.254694-45, objeto da Execução Fiscal 9195893-97.7517.11.4.3810. 2. A empresa embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar que o feito em questão não se trata de embargos à execução. Aponta também a contradição existente no acórdão, na medida em que determina aplicação de regra específica de embargos à execução quando trata da necessidade de demonstração do excesso, e, em sentido oposto, quando trata dos honorários advocatícios, afasta regra inerente a embargos do devedor, argumentando que teria o presente feito índole de ação anulatória. Pugna seja aplicado o art. 374, II, do CPC/2015, reconhecendo-se o excesso de execução, ou que seja afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com base no entendimento de que os encargos da CDA os substitui na ação promovida pelo devedor (REsp 6.361.215). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 63070666599665811586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)