PROCESSO Nº: 7618996-39.4440.5.11.0897 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO DA CRUZ ADVOGADO: Fernando Barbosa APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE LITISCONSORTE: TARCIANA MOURA ALMEIDA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Gomes EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO DE DOUTORADO. VIOLAÇÃO AO EDITAL NÃO CONSTATADA. SEM PREJUÍZO À DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA ANÁLISE DA PROVA DE TÍTULOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente demanda por ele ajuizada pretendendo a anulação da avaliação referente à seleção de Doutorado para ingresso no semestre letivo 3413.4 no Programa de Pós-Graduação em Propriedade Intelectual da Universidade Federal de Sergipe. 2. Em suas razões, o particular alega que a divulgação das notas na primeira etapa, dita eliminatória, consistente na avaliação do anteprojeto de tese, se deu apenas com a publicação de nota global, sem individualizá-la nos critérios previstos pelo edital, o que teria ferido seu direito de defesa e o devido processo legal. Aduz ainda que, na segunda etapa, referente à análise curricular, a avaliação dos demais candidatos fugiu à sistemática de pontuação prevista no edital, violando o instrumento convocatório em seu detrimento. Defende que não foi excluído do certame em virtude de suposta dissonância de seu anteprojeto com a linha de pesquisa, tanto que consta da lista de suplência. 4. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve violação ao edital quando da divulgação da nota do anteprojeto de tese sem a especificação dos critérios analisados e ainda quando da análise curricular dos candidatos. 5. A sentença acolheu a alegação da ALEXIA NOVAES de que o particular fora desclassificado por ter apresentado anteprojeto sem vinculação com a linha de pesquisa para cuja vaga concorria. O juízo a quo inclusive analisou o texto da anteprojeto, concluindo por sua inadequação ao programa de pós-graduação em tela. 6. No entanto, impende salientar que não houve a alegada desclassificação. O particular teve seu currículo analisado, o que denota que não foi eliminado quando da etapa do anteprojeto, que lhe era prévia e de caráter eliminatório. Tal situação é corroborada pelo fato de que o apelante consta, na lista de suplência, donde se pode depreender que não havia sido excluído do certame. Assim, cabe apreciar os argumentos por ele veiculados. 7. Quanto à suposta violação pela não apresentação dos resultados de cada critério de avaliação, mas apenas da nota global atribuída pela banca examinadora ao anteprojeto de tese, não assiste razão ao apelante. O edital não estipulava a necessidade de destrinchar a nota atribuída ao anteprojeto em todos os critérios que previa para a avaliação (relevância do tema e vínculo com relação à linha de pesquisa escolhida; explicitação do problema objeto de pesquisa; fundamentação teórica do objeto, incluindo a revisão bibliográfica; metodologia de pesquisa pertinente ao objeto de estudo; capacidade de redação clara, objetiva e coerente; viabilidade de execução da pesquisa no período de doutorado). Ademais, a defesa não esteve prejudicada em virtude da nota global de todos os critérios, pois o particular não restou impedido de defender-se em todos os aspectos, como o fez através de recurso administrativo. 8. No que toca à suposta violação do edital na avaliação dos demais candidatos, o juízo a quo entendeu que o pleito não foi cabalmente comprovado, não se tendo comprovado que o currículo lattes foi o único meio de prova de títulos, pois o edital previa a necessidade de apresentação de documentação que corroborasse a pontuação requerida. 9. O apelante juntou aos autos os currículos de seus concorrentes e apontou as pontuações que entende serem devidas em cada caso. Há situações em que apenas o lattes não é suficiente. Quanto à indicação de docência, por exemplo, a indicação da área em que se deu o ensino nem sempre consta do lattes, de sorte que a documentação suplementar pode endossar título que, com a simples análise do currículo, pode não ter sido somado pelo apelante. 10. Nestes autos, foram citados todos os concorrentes como litisconsortes, mas todos se mantiveram inertes, configurando sua revelia. Já a CLARA DA ROCHA, defendendo que teria havido a exclusão do candidato, não apresentou a documentação que ensejou a pontuação dos demais concorrentes, não se desincumbindo do ônus probatório. 11. Contudo, ainda que se admita como verdadeira a pontuação indicada pelo próprio apelante para seus concorrentes na etapa de análise de currículo, o particular ainda assim não estaria classificado entre as vagas, permanecendo na oitava posição (com nota 35,4, não tendo a sua nota sido objeto de impugnação neste apelo), enquanto somente cinco candidatos seriam selecionados (com notas 58,8; 51; 49,4; 45,2; 45), estando ainda atrás de dois outros candidatos (com notas 37,6 e 35,8). Destarte, o provimento jurisdicional para fins de anulação da análise de currículo não lhe é útil, carecendo de interesse de agir para requerê-la. 12. Sendo assim, não se constata a primeira violação ao edital alegada e não se verifica interesse de agir quanto à segunda. 13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33293276623648671512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ALICE DA ROSA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)