PROCESSO Nº: 4170593-96.6665.8.11.0383 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USINAS REUNIDAS SERESTA S/A ADVOGADO: Matheus Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO CUMPRIMENTO. PARALISAÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbia, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. 2. Compulsando os autos, pode-se observar que: a) após o ajuizamento da Execução e o deferimento da citação do Executado, não foi dado cumprimento ao despacho citatório, conforme certificado nos autos originários; b) a Exequente, em momento algum, foi intimada de qualquer ato praticado na presente Execução, muito menos intimada para dar andamento ao feito; c) a eventual inércia da Exequente deveria levar à suspensão e ao posterior arquivamento dos autos, nos termos do art. 40, da LEF, e não à extinção da execução. 3. Assim, tem-se que a sentença partiu da premissa equivocada de que a Fazenda Nacional deveria ter se manifestado nos autos, a partir da não localização do devedor, de modo a diligenciar e dar impulso à demanda, não atentando para o fato de que a Exequente não se manifestou em razão de os autos não terem sido enviados para a Procuradoria da Fazenda Nacional e tampouco ter havido intimação pessoal dos seu Procuradores. 4. Não se pode perder de vista, também, que o processo de Execução Fiscal é regido por norma especial, mais precisamente pela Lei nº 6.830/80, e que sua extinção se encontra condicionada à extinção do crédito que a aparelha. 5. Dessa forma, não há que se falar em inércia da Apelante para a consecução do seu crédito, tal como consignado na sentença combatida. 6. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular seguimento da Execução Fiscal. tcv
(PROCESSO: 03148083293076492940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)