PJE 2111450-90.7303.5.5.0367 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por VITOR DA ROSA em face de sentença que acolheu a alegação da decadência do direito de requerer a conversão do benefício, pertinente aos períodos laborados em condições especiais anteriormente à DIB, e, quanto aos períodos posteriores, julgou improcedente o pedido, por entender não existir direito à desaposentação. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com observância do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) não incide, no caso, o art. 103 da Lei 8.213/1991; b) não há a decadência quando não se tiver negado expressamente o direito do segurado, havendo apenas prescrição das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio da data de ajuizamento da ação; c) houve cerceamento de defesa, pois não houve a oportunidade de produção de prova, tendo sido proferida, de logo, a sentença de mérito quando, sabidamente, o processo pendia de produção probatória seja documental, quer seja testemunhal. Requer a anulação da sentença, afastando-se a decadência, para que seja realizada instrução probatória. 3. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (art. 103, da Lei 8.213/1991, redação vigente à época da concessão da aposentadoria do autor). 4. No caso em apreço, à luz do entendimento acima esposado, operou-se a decadência, uma vez que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que se pretende revisar foi concedido em 2006 e o demandante apenas solicitou a revisão da renda mensal do mencionado benefício em 2020. 5. Note-se que, ainda que se trate de documento não analisado pelo INSS no ato concessório, o legislador não excepciona tais casos da incidência da decadência, prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991, frisando, ainda, que o prazo decenal abrange todo e qualquer direito ou ação do segurado. Além disso, é ônus do requerente apresentar aos autos do processo administrativo a comprovação de todos os períodos a que faz jus. 6. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6499992-36.0742.1.1.3953, rel. Des. Federal Luiz Henrique Novaes, julgado em 22/05/2019. 7. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º (sentença proferida na vigência do CPC/2015), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. alo
(PROCESSO: 93774536876507374086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)