PROCESSO Nº: 2258947-00.2786.9.1.3934 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN ROCHA ADVOGADO: Laerte Pereira Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS. PRELIMINARES REJEITADAS. ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. INCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança e determinou que a autarquia ré proceda à apreciação do requerimento administrativo formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação pessoal da autoridade coatora. Porém, não fixou qualquer multa (astreinte) para eventual descumprimento. 2. Verifica-se que as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo da Agência do INSS e de inadequação da via eleita, suscitadas pelo apelante, confundem-se com o mérito, motivo pelo qual serão analisadas conjuntamente. 3. No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança contra ato do Chefe da Agência/Unidade de Atendimento da Previdência Social em Aracaju/SE, com pedido de liminar, sob a alegação de demora excessiva para a apreciação de seu requerimento administrativo, no qual foi pleiteado o Benefício Assistencial ao Idoso (Protocolo nº 1211021553 - Data de entrada: 06/09/2020). 4. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988) garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 5. O processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos arts. 48 e 49. Por sua vez, o art. 41-A, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 6. In casu, a parte autora, em 17/05/2020, requereu administrativamente ao INSS o Benefício Assistencial ao Idoso, no entanto, até 15/04/2020 (data da sentença), sequer teria havido notícia da análise/apreciação do respectivo requerimento administrativo, denotando demora excessiva da autarquia previdenciária federal no cumprimento de seu mister. Neste ponto, a não observância, pela parte apelante, na pessoa do Gerente Executivo do INSS em Aracaju/SE, dos prazos previstos nas leis anteriormente mencionadas consubstancia, de per si, ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 7. Outrossim, é possível verificar que a autarquia impetrada, após a concessão da segurança (0430015.7170806 - id. 9269536.2949918), veio aos autos manifestar o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida em seu desfavor. 8. Realce-se, no entanto, que esta Terceira Turma vem entendendo que não há perda superveniente de objeto quando a análise administrativa ocorre apenas após o impulso do poder judiciário, razão pela qual se mostra necessária a continuidade do mandamus, com vistas à efetivação do direito líquido e certo da parte impetrante: PROCESSO: 98772627839786290929, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/03/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 64316537127454366388, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MELO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/10/2020, PUBLICAÇÃO. 9. Nesse passo, descabe falar em ilegitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS, primeiro porque a Instrução Normativa - INSS nº 77/2015 não dispõe, a partir de seu art. 658, que diz respeito aos processos administrativos previdenciários, que a responsabilidade pela apreciação dos respectivos processos seja da Presidência do INSS; e segundo, porque, conforme prevê o art. 5º, inciso LXIX, da CF/1988, o mandado de segurança é cabível em situações em que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público", o que se observa no caso em tela, já que aquela é a autoridade regional no âmbito das agências previdenciárias. Desse modo, inexistindo a apreciação do requerimento da impetrante, nos termos da legislação de regência, caracterizada a prática de ato ilegal e abusivo pelo Gerente Executivo do INSS, motivo pelo qual este deve sim figurar no polo passivo da demanda. 10. Ademais, cumpre ressaltar que o INSS, ao dispor acerca da ilegitimidade passiva da autoridade coatora, trouxe os seguintes argumentos: "(...) há que se indagar: que ato foi praticado pelo Gerente do INSS que poderia ter lesado o direito da parte impetrante? A Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 - que disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS, é um ato da própria Presidência do INSS! (...) O Gerente do INSS não tem competência para normatizar o processo administrativo previdenciário de outra forma; não tem atribuição legal para estabelecer outra sistemática. (...) A parte impetrante, destarte, indicou erroneamente a autoridade impetrada, sobretudo pelo fato de que inexistiu qualquer ilegalidade no caso sob exame.". 11. A autarquia previdenciária, apesar de alegar a ilegitimidade passiva da autoridade coatora, não trouxe aos autos a menção à autoridade coatora competente, o que infringe o art. 339, do CPC/2015, "Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.". 12. Outrossim, os argumentos, conforme já mencionado, se confundem com o mérito, pois a ilegitimidade se pauta pela ausência de mora da autarquia diante do regramento estabelecido pela sua Presidência na Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015. 13. Ademais, se a Administração submete o segurado a meses de espera para ver examinado seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, resta consubstanciada ilegalidade, mesmo que a inércia não seja decorrente de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit de servidores para atendimento das solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - in casu, ao INSS - sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. 14. in casu, não se há de falar em ocorrência de força maior (evasão/carência de servidores) e em necessidade de se aplicar o Princípio da Reserva do Possível, a fim de eximir o INSS de obrigação legal, uma vez que tais alegações foram formuladas de forma genérica, sem apontar concretamente o real e efetivo impacto na sua Gerência Executiva, mais precisamente na agência da previdência social responsável, onde fora protocolado o requerimento administrativo. 15. a observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, notadamente diante do caráter alimentar do benefício requerido, razão pela qual a demora de mais de 8 (oito) meses para a mera análise do pedido do impetrante justifica a concessão da segurança. Neste particular, saliento que o impetrante não se encontra obrigado a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, caindo por terra, por consequência, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, até porque o que se buscou com a impetração do mandamus foi a mera observância da legislação de regência pelo INSS. Assim, deve ser reformada a sentença, na medida em que resta devidamente comprovado o Direito Líquido e Certo do impetrante. 16. Também não há como prosperar a alegação de inadequação da via eleita, aduzida pelo INSS, pois, além de existir disposição legal explícita quanto ao dever de emitir decisão nos processos administrativos, no prazo de até 30 (trinta) dias (salvo prorrogação por igual período expressamente motivada), observo que a inicial foi devidamente instruída com documentação suficiente para demonstrar o direito invocado, assim como para evidenciar a mora administrativa. 17. Assim, deve ser mantida a sentença, no tocante à configuração de mora injustificada na apreciação de pleito administrativo pela impetrante e da inocorrência de perda superveniente de objeto, vez que presente o interesse em que haja a conclusão do processo administrativo para futura decisão e em razão de que não se pode permitir que o INSS se furte do dever de apreciação de requerimento administrativo dentro do prazo legal, à luz do argumentos de eventual burla à ordem cronológica de análise dos pedidos administrativos e de violação à isonomia entre os segurados com pleitos mais antigos. 18. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 17794036698381232353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)