PROCESSO Nº: 2644548-08.1053.22.5.1157 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA ADVOGADO: Guilherme Correia AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Campos - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS DO FUNDEF. ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES DOS PRECATÓRIOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. LIBERAÇÃO DETERMINADA POR ACORDO JUDICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO LEVANTAMENTO DOS VALORES. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo MUNICÍPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos de cumprimento de sentença em face da UNIÃO, ora agravada, manteve a ordem de bloqueio dos valores contidos nos precatórios expedidos até o trânsito em julgado. 2. A título de breve resumo fático, conforme as razões recursais: Trata-se de execução contra União Federal referente ao processo nº 6926866-33.2511.19.8.7355, na qual se perseguiu o estorno efetuado em maio de 2005 nas contas do FUNDEF dos Municípios alagoanos. Ato contínuo, a União Federal reconheceu de forma expressa a quantia de R$ 918.603,83, razão pela qual foi expedido o precatório nº 6650.06.84.625.645236 no valor incontroverso. (Doc. 04) Importante realçar que o Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública nº 1861264-85.4594.14.9.3483 na qual, em sede de liminar, determinou o imediato bloqueio da quantia do precatório nº 6100.19.25.147.818680. (Doc. 05) No decorrer da referida ACP, sobreveio a notícia do parcial provimento do agravo de instrumento nº 0651875-56.5237.3.7.4341 para determinar a liberação dos honorários advocatícios, tendo a Monteiro e Monteiro Advogados Associados levantado da parcela de sua titularidade. (Doc. 06) A fim de encerrar a discussão acerca da vinculação das verbas na ACP do MPF, o Município de Senador Rui Palmeira firmou o Termo de Acordo Judicial nº 02/2017, em que fora homologado, determinando-se a liberação da quantia pertencente a Municipalidade. (Doc. 07.1) Ressalta-se que houve o trânsito em julgado referente à parcela da Municipalidade, conforme sentença e trânsito em julgado anexos. (Doc. 07.2) Desta feita, fora oficiado o Juízo da Execução acerca da decisão proferida na ACP nº 6175319-89.4839.4.5.0171 para que os valores fossem transferidos para conta específica do Município, conforme determinação no TAC. (Doc. 08) 3. O Juízo a quo, por sua vez, na decisão agravada, considerou o seguinte: 1. Vieram os autos com ofício da 11ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santana do Ipanema/AL em que foi solicitada a transferência da quantia atual do Precatório n°. 608533-AL (Requisitório n°. 14588620673549294), referente à parcela de titularidade exclusiva do Município de Senador Rui Palmeira/AL, para que fique à disposição do processo n°. 8623882-44.2823.23.8.9929 daquele Juízo, desde que inexistam outras decisões acautelatórias dos citados valores. 2. Compulsando os presentes autos, verifico que, em diversas decisões (ids. 4604203, 6571410, 3742544 e 3642210), foi mantida a ordem de bloqueio dos valores contidos nos precatórios expedidos até o trânsito em julgado da lide, porque ainda pendentes agravos de instrumento e embargos à execução interpostos pela União. 3. De modo que comunique a Secretaria ao Juízo da 11ª Vara Federal acerca das decisões que impedem a transferência de valores em face do bloqueio existente. 4. Anthony Duarte. 4. Como se vê, consoante o Ofício n. 3574036/193-73, da 11ª VF/AL, juntados aos autos pelo ente municipal agravante (id. n. 1689330.84668029), observa-se que não subsistiria qualquer óbice ao levantamento dos valores pelo Município recorrente, tendo em vista o trânsito em julgado na ACP n. 0303001-01.1118.11.11.8892, no bojo da qual, inclusive, se discutiu a respeito da disponibilidade da quantia incontroversa a título de FUNDEF por parte da Edilidade em questão, cumprindo-se o acordo homologado no Termo de Acordo Judicial n. 02/2017. Como se vê, portanto, inexiste impedimento a que o Município tenha acesso à quantia de sua titularidade exclusiva. 5. Ademais, como bem ponderado em suas razões recursais, as decisões a que fez referência o Juízo a quo, em verdade, dizem respeito ao precatório complementar n. 0963.45.13.887.096325, não tendo aquelas o condão, pois, de obstar o levantamento de valores do requisitório principal de n. 8241.56.46.863.309711. 6. De resto, conforme consulta à primeira instância, nota-se, inclusive, que até mesmo já houve despacho do magistrado de origem (id. n. 2754593.6951008), intimando as partes a se manifestarem a respeito do trânsito em julgado, em 21/11/2020, do agravo de instrumento n. 3429998-11.2913.15.11.9707, que tratava justamente da expedição de precatório complementar para o pagamento de juros de mora no período entre a elaboração dos cálculos e da expedição do requisitório. Assim, sequer subsiste, também agora, o motivo apontado na decisão guerreada, razão pela qual merece reproche. 7. Agravo de instrumento provido, a fim de determinar o levantamento do bloqueio de que se cuida, de modo a permitir a transferência dos valores nos termos solicitados pelo juízo da 11ª Vara Federal. ID
(PROCESSO: 83071943501752089175, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)