PROCESSO Nº: 0303852-43.8159.3.6.3410 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GESTOR SERVICOS EMPRESRIAIS LTDA e outros ADVOGADO: Igor Caldeira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Melo EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DEDUÇÃO DOS LUCROS SOBRE CAPITAL PAGOS A SÓCIOS (ART. 9º DA LEI Nº 9.249/95). EXERCÍCIOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. OBSERVÂNCIA. IN SRF Nº 11/95 E IN RFB Nº 1.700/2017. LEGALIDADE. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelas impetrantes em face de sentença que denegou a segurança requerida nesta ação mandamental, voltada à dedução, da base de cálculo do IPPJ e da CSLL do ano-calendário de 2019, do quantum representativo da despesa com pagamento de juros sobre capital próprio a sócios e acionistas apurado com base no patrimônio líquido de exercícios anteriores. 2. Estatuindo o próprio ordenamento jurídico o regime de competência como aquele a ser considerado para fins de renovação dos ciclos de arrecadação de espécies tributárias apuradas com esteio no lucro real, impõe-se concluir pela impossibilidade de extensão dos efeitos da ulterior opção da empresa em efetuar pagamento de juros sobre capital próprio a seus sócios em relação a exercícios anteriores, para fins tributários e de dedução da base de cálculo respectiva do quantum destinado ao pagamento de juros sobre o capital próprio. Precedente: PJE 9180381-36.3019.16.5.6739, Rel. Des. Federal Lucas Silva, Quarta Turma, acórdão lavrado em 22/09/2020. 3. Ainda que se admita que a empresa possa deliberar sobre pagamento ulterior de juros sobre capital próprio a seus sócios, relativamente a exercícios anteriores, a essa deliberação não se submete a administração tributária, cuja atuação é plenamente vinculada, além do que inexiste norma positivada assegurando ao contribuinte a opção retroativa da isenção de que trata o art. 9º da Lei 9.249/95, tal como se pretende nos autos. 4. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DEDUÇÃO DOS LUCROS SOBRE CAPITAL PAGOS A SÓCIOS (ART. 9º DA LEI Nº 9.249/95). EXERCÍCIOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. OBSERVÂNCIA. IN SRF Nº 11/95 E IN RFB Nº 1.700/2017. LEGALIDADE. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelas impetrantes em face de sentença que denegou a segurança requerida nesta ação mandamental, voltada à dedução, da base de cálculo do IPPJ e da CSLL do ano-calendário de 2019, do quantum representativo da despesa com pagamento de juros sobre capital próprio a sócios e acionistas apurado com base no patrimônio líquido de exercícios anteriores. 2. Estatuindo o próprio ordenamento jurídico o regime de competência como aquele a ser considerado para fins de renovação dos ciclos de arrecadação de espécies tributárias apuradas com esteio no lucro real, impõe-se concluir pela impossibilidade de extensão dos efeitos da ulterior opção da empresa em efetuar pagamento de juros sobre capital próprio a seus sócios em relação a exercícios anteriores, para fins tributários e de dedução da base de cálculo respectiva do quantum destinado ao pagamento de juros sobre o capital próprio. Precedente: PJE 2986261-63.3281.8.2.1262, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique Gonçalves, Quarta Turma, acórdão lavrado em 19/12/2020. 3. Ainda que se admita que a empresa possa deliberar sobre pagamento ulterior de juros sobre capital próprio a seus sócios, relativamente a exercícios anteriores, a essa deliberação não se submete a administração tributária, cuja atuação é plenamente vinculada, além do que inexiste norma positivada assegurando ao contribuinte a opção retroativa da isenção de que trata o art. 9º da Lei 9.249/95, tal como se pretende nos autos. 4. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 85040099410839956327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)