PJE 6442949-57.6369.6.11.6076 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR RECEBIDO VIA PRECATÓRIO. DESCONTO DO PSS. CÁLCULO DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, fixando o valor a ser deduzido a título de contribuição ao Plano de Seguridade Social - PSS, em R$ 2.501,29. 2. A União, em seu recurso, defende que as diferenças apuradas no processo compreendidas entre maio de 1995 a maio de 2005 estão isentas de contribuição de PSS até maio de 2004, pois o desconto previdenciário só passou a ser exigível após maio de 2004. Defende que, a partir de junho de 2004, as diferenças apuradas para PSS, por terem ultrapassado o teto previdenciário a partir de 06/2004, correspondem ao montante a R$ 4.350,47. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se ao cálculo do PSS devido sobre verba recebida via precatório. 4. "A contribuição ao regime de previdência próprio do servidor público foi instituída pela EC nº 41/2003, regulamentada pela Lei nº 10.887/04, cujo art. 16 expressamente dispôs que tal contribuição só passaria a ser exigível a partir de 05 de maio de 2004, por força da anterioridade nonagesimal e, portanto, não deve incidir sobre créditos judiciais originados anteriormente a esse período. Assim, a contribuição previdenciária, em questão, somente é exigível no que atine aos fatos geradores ocorridos depois da data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, regulamentada pela Lei nº 10.887/2004, em observância, destarte, aos princípios insertos no art. 150, III, alínea "a" e no art. 195, § 6º, da CF/88, isto é, da irretroatividade e da anterioridade. Não é devida, pois, a retenção de contribuição destinada ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS em pagamento desencadeado em precatório judicial ou requisição de pequeno valor - RPV, em favor de servidor público inativo, se os valores forem atinentes a períodos anteriores à EC 41/2003, ainda que pagos posteriormente". (GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO, 2ª Turma, PJE 8649890-38.4267.11.4.4109, Rel. Des. Federal João Pedro Fernandes Data de Assinatura: 11/01/2019) 5. Na hipótese dos autos, o cumprimento de sentença refere-se ao pagamento de diferença salarial de 05/1995 a 05/2005, tendo sido expedido Precatório, e existindo valores remanescentes bloqueados referentes ao desconto do PSS devido. 6. Conforme parecer do expert designado pelo Juízo, "a soma dos valores mensais referentes ao período de jun/2004 a maio/2005, no cálculo de fls. 121/122, resultou no valor de R$ 64.629,16 (onze mil, seiscentos e quatro reais e dezesseis centavos). Corrigindo esse valor para a data de resgate do precatório informada à fl. 148, abril/2010, chegamos ao valor de R$ 89.250,28 (doze mil, trezentos e setenta reais e vinte e oito centavos). Diante do exposto, informamos que, conforme demonstrado nas planilhas em anexo, o valor do PSS em abril/2010 é R$ 1.360,73 (11% de 94.431,28) que, corrigidos pela SELIC, resulta no valor, em agosto/2018, de R$ 2.501,29 (dois mil, quinhentos e um reais e vinte e nove centavos)." 7. Conforme consta da decisão agravada: "É corrente o entendimento segundo o qual não está o Juiz adstrito ao resultado do laudo contábil. No entanto, deve este prevalecer quando venha a fornecer ao julgador robustos elementos de convicção, porquanto revestido de prova técnica, deles fazendo excluir tudo que as partes reputam desbordar dos limites do objeto da coisa julgada. No caso, o que ressai da lide autoriza a que se conclua que a liquidação baseada na memória de cálculos ofertada pela Contadoria do foro é que traduz a mais perfeita interpretação do título executivo judicial, evidenciando-se a mais adequada para se chegar ao quantum debeatur a título de PSS. Órgão equidistante do interesse em conflito, há de se prestigiar os trabalhos da Contadoria do Foro, desenvolvidos sob a estrita orientação do Manual de Normas Padronizadas de Cálculos no âmbito da Justiça Federal, definidor de critérios rígidos para, dentro de considerável margem de segurança, permitir a elaboração de contas de liquidação de julgado em feitio a formar convicção por parte do julgador. Registre-se, por oportuno, o fato de que aos dados fornecidos pelo contador judicial é atribuída fé pública, presumindo-se verdadeiras as suas afirmações, as quais só serão elididas por prova robusta, in casu, não produzida." 8. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 29354276752058982962, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)