PROCESSO Nº: 4096710-95.0572.17.10.4356 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIEGO JESUS ADVOGADO: Kevin Cardoso e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Viana - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face da decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, afastando a alegada prescrição do levantamento de valores depositados judicialmente. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material na decisão combatida. 3. É que o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo decidido que 'não há que se falar em prescrição da execução, na medida em que se trata de mero pedido de levantamento de depósitos judiciais, e não de execução de sentença'. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão proferida, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas na decisão recorrida. Embargos de Declaração desprovidos. tvc
(PROCESSO: 99705033400984633891, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)