PROCESSO Nº: 1934978-09.9215.8.2.3326 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO HENRIQUE DA CRUZ JARBAS CAUÊ CAMPOS ADVOGADO: Thales Rezende Neto ORIGEM: 10ª VARA/CE JUIZ: Arthur Martins RELATOR:Desembargador Federal KAIQUE GOMES (CONVOCADO) ÓRGÃO:1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela União, rejeitando o pedido de aplicação do valor do serviço da empresa "UBER", ou de outro transporte remunerado privado individual de passageiros (aplicativos de mobilidade urbana), como referência para fins de cálculo de auxílio-transporte, sob o argumento de que as tentativas de utilização dos aplicativos de transporte, através de simulações, apresentaram problemas, pois os motoristas dos aplicativos de mobilidade urbana não aceitam realizar o percurso da Rodoviária da Cidade de Mossoró para a Penitenciária Federal naquela localidade e, em outras ocasiões, há indisponibilidade do próprio aplicativo. 2. A parte embargante alega que: a) houve omissão no julgado quanto à ausência de violação à coisa julgada e à necessária adequação da decisão a um serviço análogo de menor custo, menos oneroso à Administração, em observância aos princípios da economicidade e da indisponibilidade do interesse e patrimônio público; b) os valores judiciais antes pagos utilizando-se como parâmetro o transporte alternativo fornecido pela Associação dos Motoristas e Proprietários de Taxi - AMPROTAB, no trecho MOSSORÓ/PFMOS/MOSSORÓ, que atualmente custa R$ 60,00 (sessenta reais) cada trecho, deverá ser atualizado para R$ 15,00 (quinze reais) em cada trecho, conforme consulta realizada, atendendo assim aos princípios da economicidade e da indisponibilidade do interesse público; c) não há que se falar em descumprimento de coisa julgada, por se tratar de caso de modificação de fato em relações continuativas de modo que diante da situação, a coisa julgada não mais produzirá efeitos, em decorrência de uma modificação de estado de fato ou de direito, como previsto no artigo 505, I, do CPC. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso ao reconhecer que "conforme as informações que constam na inicial, o autor já auferia o auxílio transporte, que fora determinado no Processo nº 110519-98.6976.26.6.8739. Foi reconhecida a utilização dos valores cobrados por transportes de táxis (Amprotab), como parâmetro válido à concessão do benefício em análise, uma vez que o trajeto que leva à Penitenciária Federal em Mossoró, situada na zona rural do município, não é servido por transporte público regular de passageiro, sendo o táxi o único meio disponível para o trajeto". 4. O julgado impugnado, por outro lado, não afastou a possibilidade de alteração dos parâmetros para o cálculo do auxílio-transporte para o percurso Rodoviária de Mossoró-RN/Penitenciária Federal e vice-versa, com finalidade de estabelecer um meio menos oneroso de transporte, desde que o parâmetro a ser utilizado indique uma modalidade de transporte viável. Destacou, ainda que "caso a Administração almeje a realização de uma nova redução do parâmetro de cálculo do auxílio-transporte, deve utilizar, como base, a tarifa de outras entidades de taxistas". 5. A utilização dos critérios de cálculo para o auxílio-transporte cobrados por transportes de taxis (Amprotab), conforme definido no processo nº. 9422153-819981.17.3.6117, pode vir a ocorrer desde que a Administração indique novo parâmetro para tal cálculo no trajeto acima exposto, utilizando-se de tarifa de outras entidades de taxistas, a modalidade de transporte eleita seja viável e represente menor ônus. Neste contexto, a alteração da situação de fato excepcionaliza a aplicação da coisa julgada, conforme prevê o art. 505, I do CPC. 6. O acórdão impugnado destacou ainda que "no Ofício nº 526/2019, o Serviço de Administração da PFMOS, informa que foram realizadas tentativas de viagens para o trecho da Rodoviária de Mossoró para a PFMOS, onde foram enfrentados inúmeros problemas que demonstram inviabilidade fática no uso de aplicativos de mobilidade urbana para o trecho em comento. Além, de não existir nenhuma garantia de disponibilidade de motoristas, frequentemente, ao tomarem conhecimento do destino do passageiro como sendo a PFMOS, cancelam a viagem sem dar nenhuma justificativa. Por inúmeras vezes, os motoristas alegaram que a viagem é inexequível pelo valor estabelecido pelo aplicativo, ou simplesmente se recusaram. E por não raras vezes, por mais absurdo que pareça, motoristas pedem complementação do pagamento 'por fora' do aplicativo". Grifos do julgado. 7. Não há que se falar, portanto, em violação ao princípio da economicidade e nem enriquecimento sem causa pela parte embargada. Inexiste, portanto, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a justificar o manejo dos embargos de declaração. 8. Não resta caracterizada a litigância de má fé, como pretende a parte embargada, porquanto não restou comprovada tal litigância. O simples manejo dos presentes embargos de declaração não é suficiente para que seja aplicada tal penalidade. Precedente deste Tribunal: PROCESSO: 74317133423087711235, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GOMES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020) 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 50469866709963181189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)