PROCESSO Nº: 2851072-95.8974.31.5.9383 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO PINTO ADVOGADO: Samuel Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra da Mota - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9162446-23.3396.13.1.4120 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. PRAZO DE DOIS DIAS PARA NOMEAÇÃO DE PERITO E FORMULAÇÃO DE QUESITOS. PRAZO PEREMTÓRIO. OFENSA AOS ARTIGOS 465, §1º, DO CPC E 183 DO CPC E ART. 222, §1º, DO CPC. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária interposta visando a condenação dos réus ao fornecimento de medicamento NINTEDANIBE 150mg à autora, portadora de Fibrose Pulmonar Idiopática (PEDRO DA CUNHA) com padrão de Pneumonia Intersticial Usual, considerando a situação de urgência declinada nos autos, com fundado risco de lesão à saúde e à vida da parte autora, determinou a intimação das partes para que, em 02 (dois) dias, arguam, se for o caso, o impedimento ou a suspeição do expert, apresentem quesitos e indiquem, querendo, assistente técnico. Em suas razões recursais, a União agrava alegando que a decisão a quo ofende o prazo de 15 (quinze) dias estabelecido pelo art. 465, §1º, do CPC, assim como a sua prerrogativa de contagem em dobro dos prazos, assegurada pelo art. 183 do CPC. Sustenta que por se tratar de prazo expressamente previsto em lei, é inaplicável o prazo geral de 05 (cinco) dias, previsto no art. 218, §3º do CPC. Afirma que o caso trata de prazo peremptório, cuja redução é vedada pelo magistrado, salvo em caso de anuência das partes, consoante o art. 222, §1º, do CPC. Defende ser indispensável a observância dos prazos legais previstos para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, em estrita observância ao princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório. Sendo intimadas as partes acerca da nomeação do perito, inicia-se o prazo para indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC/2015 (art. 421, § 1º, I e II, do CPC/1973). Também prevê o art. 183 do CPC "A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal." De fato, a não observância do prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro, para apresentação de quesitos/assistente além de implicar flagrante ofensa à legislação de regência, também dificulta o exercício do contraditório e da ampla defesa pela União. A fixação de prazo exíguo, fundamentado em questão urgente, é incabível porquanto a fixação de tal prazo não se trata de faculdade do juiz, pois o período de 15 (quinze) dias para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos advém de imposição legal expressa. A condução de perícia, com a observância dos comandos legais, é garantia de segurança jurídica para as partes, bem como para o próprio Juízo, evitando-se declaração de nulidade processual com retorno dos autos para refazer o ato processual defeituoso. Com efeito, os mecanismos de defesa não podem ser atropelados em nome da celeridade processual, sobretudo porque o prazo em questão é de natureza peremptória, expresso em lei, não podendo ser reduzido por determinação judicial, salvo se houver concordância entre as partes envolvidas (art. 222, §1º, CPC). Agravo de instrumento provido. [12]
(PROCESSO: 69061297144135473204, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)