PROCESSO Nº: 9837650-45.3758.6.5.8834 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME PIRES e outros ADVOGADO: Henrique da Costa APELADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF e outro ADVOGADO: Jusuvenne Luis Zanini RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Souza EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECÁLCULO DA RESERVA MATEMÁTICA DE SALDAMENTO. TÁBUA BIOMÉTRICA AT-2000 EM SUBSTITUIÇÃO DA AT-83. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por OLIVIA CASTRO e outros contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas [julgando improcedentes os pedidos exordiais], alegando em suas razões recursais: a) nulidade da sentença por violação dos princípios do contraditório, devido processo legal e ampla defesa; b) requereram audiência de instrução e julgamento, o que somente veio a ser indeferido por ocasião da sentença; c) a inversão do ônus da prova quanto ao fato de ter havido ou não o aporte necessário atualização da tabela biométrica; d) a tábua biométrica utilizada para o saldamento do REG/REPLAN foi confessadamente incorreta, sendo responsabilidade da Patrocinadora a recomposição da reserva matemática para a efetivação da atualização da tábua; e) a CAIXA/Patrocinadora, por meio do "BOLETIM URGENTE N° 06", enviado para o e-mail de todos os seus empregados, afirmou taxativamente que utilizaria a Tábua biométrica AT-83 plena para cálculo do benefício saldado, o que mais tarde veio a ser constatado, não ocorreu; g) a paridade de contribuição entre Patrocinadoras e Participantes não se aplica às hipóteses de incentivo ao saldamento dos planos de benefício definido para fins de migração para novos planos de contribuição definida, o regramento disposto no parágrafo terceiro do art. 202 da CF diz respeito às contribuições normais das patrocinadoras e dos segurados para o custeio dos planos de benefício, situação diversa dos aportes extraordinários destinados a equilibrar o plano; h) a CAIXA veio a público informar aos participantes que custearia de forma exclusiva a revisão do parâmetro biométrico até a AT-2000, como meio de incentivar o saldamento do Plano de Benefício Definido, o que não cumpriu, violando, assim, a boa-fé objetiva. Requerem o provimento do presente recurso, com a anulação da sentença recorrida, visto a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, com o retorno dos autos à origem, para que seja reaberta a instrução processual, com a realização de audiência de instrução e produção da prova requerida pelos apelantes, ou, no mérito, seja reformada a sentença recorrida, julgando totalmente procedente a ação. 2. Em sua exordial, narram os autores: a) são empregados públicos/aposentados concursados da CEF; b) aderiram ao Plano de Previdência Complementar da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, entidade de previdência privada instituída pela CAIXA para complementar o sistema de previdência oficial de seus empregados, mediante a contribuição paritária da CAIXA e dos participantes; c) na época da admissão, o plano de benefícios seguia a modalidade de benefício definido, denominado REG/REPLAN, visando a equiparação da remuneração dos beneficiários inativos à dos empregados ativos da CEF, garantindo os reajustes dos benefícios pelos mesmos índices de reajuste salarial dos empregados ativos; d) Em 1998, criou-se um Novo Plano de Benefícios, denominado REB, sob a modalidade de contribuição variável, para diminuir o aporte de recursos da CEF para a FUNCEF. Em 2002, a CEF propôs aos participantes do REG/REPLAN que migrassem para o novo plano de benefícios, por meio da transferência da reserva matemática para as respectivas contas no REB, surgindo daí um litígio. A CEF se comprometeu a custear a revisão da Tábua Biométrica então utilizada, e a FUNCEF aceitou a retirada do limite de idade para usufruto do benefício, obrigando-se a promover a criação de um plano de contribuição variável e o saldamento do REG/REPLAN, que se extinguiria; e) Em 2006, cumprindo a transação entre a FUNCEF e a CEF, elaborou-se um novo plano de benefícios, no qual os participantes teriam direito, quando da aposentadoria, a um benefício definido oriundo do REG/REPLAN (benefício saldado), e um benefício do novo plano, lastreados pelas contribuições que seriam vertidas a partir de então, pela patrocinadora e pelos participantes; f) submetidos a forte pressão psicológica, acabaram optando pelo saldamento do REG/REPLAN, aderindo ao novo plano. Sustentam, porém, a incorreção dos critérios adotados na apuração do valor do benefício saldado, em agosto de 2006, nomeadamente a utilização da Tábua de Sobrevivência/Mortalidade AT-83, agravada em dois anos, quando deveria ter sido utilizada a Tábua AT-83 plena, sendo responsabilidade da CEF a recomposição da reserva matemática para a atualização da tábua; g) nos esforços para convencerem seus empregados a aderir ao REG/REPLAN SALDADO a CEF teria divulgado o "Boletim Urgente nº 06", no qual se comprometeu a custear, com recursos próprios, a revisão de Tábua, da AT-83 para a AT-2000, fazendo o aporte que recomporia a reserva matemática, de sorte a torná-la atuarialmente equilibrada, com a utilização dos novos padrões biométricos; g) alegam que o referido comunicado se equipara à proposta, sendo juridicamente vinculante, na forma do Art. 427 do Código Civil; g) premida pelos órgãos de fiscalização, em 2007, a FUNCEF retirou o agravamento em dois anos da AT-83 e, em dezembro de 2009, passou a adotar a Tábua de Expectativa de Vida AT-2000, porém, o custeio dessa migração foi realizado sem que nenhum aporte tenha sido feito pela CEF para garantir a reserva matemática do benefício saldado, consoante se comprometera a fazê-lo, tendo sido custeada com recursos do próprio fundo de pensão, fato que só chegou ao conhecimento dos participantes em novembro de 2014; h) a utilização da rentabilidade dos planos para fazer face à atualização da tábua de sobrevivência consumiu recursos que serviriam para garantir os pagamentos dos benefícios definidos (benefícios saldados) dos autores, o que comprometeu o equilíbrio atuarial do plano, e que esse fato evidencia a infringência pela CEF do princípio da boa-fé objetiva. 3. O magistrado a quo julgou antecipadamente à lide, entendendo-a em situação apta para a prolação da sentença. Considerou a legitimidade da CEF para compor o polo passivo, pois o pedido implica em que a CAIXA revise, com recursos próprios, a Tábua, da AT-83 para a AT-9905. Consignou o juiz que há previsão normativa disciplinando a Tábua de Longevidade que deve ser aplicada no cálculo da reserva matemática do plano de previdência complementar, não se podendo aplicar aquela que implique em expectativa de vida descompassada com a realidade da massa de participantes do plano, de forma que a modificação da Tábua ocorre de acordo com dados técnicos atuariais, não com decisão de natureza política/administrativa. Nessa esteira, entendeu que o mero comunicado "Urgente nº 6" emitido pela CEF não poderia gerar direitos adquiridos aos autores no tocante ao reajustamento do benefício saldado a partir de recursos aportados pela instituição financeira, correspondente ao custeio da adoção da Tábua de Sobrevivência AT-2000 na data do saldamento do plano REG/REPLAN. Considerou que a pretensão autoral encontra óbice intransponível, pois as empresas públicas são impedidas de aportar recursos a entidade de previdência privada, salvo na qualidade de patrocinador, "situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado" (art. 202, § 3º, da CF/88). Considerou, ainda, a questão do dever de proporcionalidade na cobrança de contribuições destinadas ao custeio de despesas extraordinárias, impossibilitando, portanto, a quebra de paridade, não havendo como se chegar à conclusão de que a CAIXA se comprometeu a custear, exclusivamente, a próxima revisão da tábua de sobrevivência, mas tão somente, na condição de agente financiador, de forma paritária, a partir da instituição do novo fundo a ser criado no "Novo Plano". Alfim, considerou indevidos os danos morais. 3. O juiz de Primeiro Grau constatou que o acervo documental acostado aos autos possuía suficiente força probante para dirigir e instruir seu entendimento. O indeferimento da prova tida como irrelevante para o deslinde da causa não constitui nulidade, de forma a não caracterizar cerceamento de defesa. Assim, a alegação genérica não tem o condão de anular a sentença, conforme requer o apelante, pois não foi apresentado nos autos qualquer indício de danos morais, sendo o caso sub examine devidamente resolvido com a aplicação da lei e análise dos fatos já apresentados. 4. Deveras, o cerne da questão implica em se verificar o direito dos autores ao recálculo da reserva de saldamento de seu benefício de previdência complementar, com a garantia antecedente de aporte ao plano REG/REPLAN saldado pela CAIXA, correspondente à diferença entre o novo valor da reserva matemática recalculada e o da reserva original, mas, agora, levando-se em consideração a Tábua Biométrica AT-2000, que melhor refletiria a expectativa de vida dos brasileiros, em substituição a tábua AT-83 agravada em 2 anos, adotada no saldamento do referido plano de previdência complementar. Feito o recálculo nos termos apontados, buscam também a revisão de seus benefícios saldados, afirmando o desconhecimento da adoção dessa Tábua Biométrica incorreta, a "AT-83" com dois anos de defasagem, concorrendo para tal aplicação a CAIXA, por meio do comunicado "URGENTE 06", de 05/01/2006, noticiado perto do término do prazo para a adesão ao saldamento do REG/REPLAN e a novo plano de previdência, estimulando seus funcionários a aderir ao "Novo Plano de Benefícios da FUNCEF", aduzindo que "a Tábua de Sobrevivência, que indica a expectativa de sobrevivência do associado, foi alterada, passando de AT-49 para AT-83", o que significaria "considerar uma maior expectativa de vida", e que "a CAIXA comprometeu-se a custear a próxima revisão de tábua, que se refere à modificação futura da AT-83 até a AT-2000 (mais benéfica para o participante)", e que "nesse sentido foi criado no Novo Plano um fundo para revisão da tábua". 5. A Resolução MPS/CGPC nº 18, de março de 2006, D.O.U de 19/10/2006, e o comunicado da CAIXA "VO CAIXA/SUPES 204/206 # 20, fixaram o gerenciamento o referido plano REG/REPLAN saldado. Conforme o normativo CAIXA "VO CAIXA/SUPES 204/206", estabeleceram-se alterações do Regulamento do Plano de Benefícios REG/REPLAN, prevendo-se, de forma expressa, que o passivo do REG/REPLAN deveria ser adequado à tábua de sobrevivência aderente à massa de participantes e assistidos, qual seja, a AT 83, agravada em 2 anos, além de criar-se um fundo para revisão da Tábua de Sobrevivência, mantido pelos meios financeiros gerados pelo Plano, para que, em de 5 anos, a Tábua de Sobrevivência se adequasse para a AT 2000. 6. Nessa esteira, não se depreende qualquer má-fé da parte da CEF ao divulgar, antes do prazo limite para adesão ao plano REG/REPLAN saldado, no comunicado "URGENTE 06", a adoção da Tábua de Sobrevivência AT 2000 dentro do prazo de 5 anos, e não na data de adesão ao Plano Novo, após o saldamento do plano REG/REPLAN, financiado por fundo instituído para tanto, e não pela CAIXA, como afirma a parte autora. Conforme o "Comunicado URGENTE 06": "A tábua utilizada é a AT-83. A tábua de sobrevivência, que indica a expectativa de sobrevivência do associado, foi alterada, passando de AT-49 para AT-83. Isso significa considerar uma maior expectativa de vida. A CAIXA comprometeu-se a custear a próxima revisão de tábua, que se refere à modificação futura da AT-83 até a AT-2000 (mais benéfica para o participante). Nesse sentido foi criado no Novo Plano um fundo para revisão da tábua." 7. Ainda, de acordo com o teor do comunicado "URGENTE 06", anexado aos autos, a referida mudança da Tábua de Sobrevivência até a AT -2000 seria uma meta a ser alcançada no "Novo Plano" de previdência complementar, ficando claro o não comprometimento da CEF em onerar seu próprio patrimônio no intuito de custear as alterações na Tábua de Sobrevivência, mas implementar, enquanto Patrocinadora e agente responsável pelos planos de previdência complementar fechada de seus funcionários, a instituição de um fundo de custeio para a alteração de Tábua de Sobrevivência do "Novo Plano" no prazo de 5 anos, em conformidade com o que consta do teor do normativo CAIXA "VO CAIXA/SUPES 204/206 # 20". 8. No tocante ao custeio futuro das modificações da Tábua de Sobrevivência AT-83 para a AT-2000, não se verifica no comunicado que tal custeio seria promovido com recursos próprios da CAIXA, mas pela criação de fundo para tal objetivo, conforme teor do normativo CAIXA "VO CAIXA/SUPES 204/206 # 20". Assim, não assiste razão aos autores quando alegam ter direito adquirido ao recálculo da reserva matemática para fins de suposta majoração de seus benefícios saldados, com o custeio e aporte financeiro no plano REG/REPLAN a ser suportado pela CEF CAIXA, devido à adoção da Tábua de Sobrevivência AT - 2000. 9. Assim, sob tais fundamentos, impõe-se o improvimento do recurso dos autores. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). Mantida a suspensão da exigibilidade, ante o deferimento da gratuidade judiciária. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54344754325994025565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)