PROCESSO Nº: 0607875-00.5660.24.11.4930 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RÉU: EMANUEL NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Radamez Danilo Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Cunha - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 237/2014. PRETENSÃO RESCISÓRIA COM BASE NA OCORRÊNCIA DE DOLO DA PARTE, VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. 1.A Caixa Econômica Federal - CEF maneja ação rescisória com o escopo de desconstituir acórdão proferido pela egrégia Quarta Turma, da lavra do Desembargador Leandro Freitas, que negou provimento à sua apelação, nos termos da ementa abaixo transcrita: CIVIL. CEF. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 237/2014. PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. TETO DE COMPROMETIMENTO DA RENDA FAMILIAR DE 5%. FAIXA 01. INOBSERVÂNCIA. VIGÊNCIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA. INDÉBITO APURADO. REPETIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. De acordo com o art. 4º, caput e § 1º, da Portaria nº 464/2011 - publicada conjuntamente pelos Ministérios das Cidades, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão -, com as alterações trazidas pela Portaria Interministerial nº 237/2014, a cobrança das prestações vincendas dos contratos da faixa 1 celebrados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, assinados até 27 de agosto 2012, deve obedecer ao limite de 5% da renda familiar dos beneficiários, desde que atingido o valor mínimo de vinte e cinco reais. 2. No caso concreto, malgrado os contratos de financiamento habitacional firmados pelos autores com a Caixa Econômica Federal atendam aos requisitos do mencionado ato normativo, observa-se que o limite de comprometimento da renda não vem sendo respeitado pela instituição financeira. 3. Com efeito, não merece censura a sentença quando determina a restituição das diferenças apuradas a partir da redução das parcelas mensais com vencimento posterior 14 de agosto de 2014, data da Portaria Interministerial nº 237/2014, de acordo com o limite de comprometimento da renda familiar, observado o valor mínimo estipulado. 4. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença. (LUIGI MELO. AC7694800-40.2050.12.1.6488. Rel.: Des. Lucas Gomes. Quarta Turma. Julgado em 21.10.9279) 2. Participaram do julgamento os Desembargadores Federais Cauã Silveira e Lázaro Gumarães. 3. A CEF fundamenta a presente rescisória nos incisos III, V e VIII do art. 966, do CPC/15, sustentando que o acórdão rescindendo teria violado as normas jurídicas contidas nos arts. 586, 884 e 885 do CC/02 e na Portaria Interministerial nº 237/2014, bem como teria se baseado em erro de fato decorrente de deslealdade processual e dolo dos autores, que propuseram a ação de origem alegando que seu contrato de financiamento habitacional enquadra-se na Faixa 1 do programa Minha Casa Minha Vida, quando na verdade o contrato corresponderia à Faixa 2, não fazendo jus à redução da parcela mensal contratada para 5% da renda familiar dos beneficiários. 4. A pretensão desconstitutiva não colhe. De início, não há falar em ocorrência de erro de fato. Com efeito, para que o pedido da ação rescisória seja procedente em tal hipótese, é necessário que a decisão rescindenda tenha admitido fato inexistente ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido. 5. Para a CEF, autora da rescisória, o erro teria sido considerar que os contratos de financiamento dos autores da ação ordinária se enquadrariam no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - FAIXA 1, enquanto que, no seu dizer, eles se enquadram no âmbito do PMCMV - FAIXA 2. 6. Sucede que o acórdão rescindendo, que negou provimento à apelação da CEF, não tratou sobre o enquadramento dos contratos na FAIXA 1 ou na FAIXA 2, mas tão só a incidência da Portaria Interministerial nº 237, de 15 de novembro de 2014, aos contratos do caso submetido a julgamento, porquanto as respectivas rendas familiares não ultrapassavam a mil e seiscentos reais, e daí o cabimento da redução da parcela do financiamento para 5% da renda familiar. 7. Observe-se que, conquanto na ação de origem os autores (5 litisconsortes facultativos) tenham dito que os seus contratos se enquadravam na chamada FAIXA 1, pois eles tinham renda inferior a 1.600 reais, e por isso deveriam ter sido beneficiados pela Portaria Interministerial 237/2014, que previu a redução do valor das prestações do financiamento para no máximo 5% da renda familiar, tanto a sentença quanto o acórdão rescindendo versaram tão somente a questão da renda familiar. 8. Perceba-se, mais, que o teor da Portaria Interministerial nº 237, de 10 de outubro de 2014 (Dá nova redação aos arts. 2º, 4º e 8º da Portaria Interministerial nº 464 de 15 de novembro de 2011, que dispõe sobre as operações com recursos transferidos ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, contratadas no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para os fins que especifica.), ao prever a redução das prestações não se refere a enquadramento dos financiamentos em FAIXA qualquer que seja, mas tão só à renda bruta mensal familiar. É o que se colhe de seu art. 1º: Art. 1º - Os arts. 2º, 4º e 8º da Portaria Interministerial nº 464, de 08 de novembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º As operações de que trata o art. 1º desta Portaria têm por objetivo atender famílias com renda bruta mensal de até R$ 1.600,00 ( um mil e seiscentos reais ), desde que o proponente não seja proprietário ou promitente comprador de imóvel residencial ou detentor de financiamento habitacional em qualquer localidade do país e não tenha recebido benefício de natureza habitacional oriundo de recursos orçamentários da União, do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, excetuadas as subvenções ou descontos destinados à aquisição de material de construção para fins de conclusão, ampliação, reforma ou melhoria de unidade habitacional Parágrafo único. Em casos de situação de emergência ou de calamidade pública reconhecidas pela União, as famílias desabrigadas que perderam seu único imóvel poderão ser atendidas ainda que o bem perdido tenha sido objeto de benefício de natureza habitacional oriundo de recursos orçamentários da União, do FAR, do FDS ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS." (NR) " Art. 4º Os beneficiários assumirão responsabilidade contratual pelo pagamento de cento e vinte prestações mensais, correspondentes a cinco por cento da renda bruta familiar mensal, com valor mínimo fixado em vinte e cinco reais § 1º A partir da publicação desta Portaria, as regras de que trata o caput deste artigo serão aplicadas às parcelas vincendas dos contratos assinados anteriormente a 20 de janeiro de 2012, mediante apostilamento § 2º No caso dos contratos enquadrados no § 1º, deverá ser mantido o valor original da operação e consignado o valor correspondente à redução das prestações em igual valor ao do aumento da subvenção econômica." (NR) " Art. 8º O valor máximo da operação fica limitado a R$ 46.502,00 (setenta e seis mil reais) por beneficiário ................................................................................" (NR) 9. Assim, a referida portaria não versou o tema FAIXA 1 ou FAIXA 2. O acórdão rescindendo, por seu turno, considerando que a portaria teve por objetivo atender famílias com renda bruta mensal de até R$ 1.600,00, considerou-a aplicável aos contratos dos autores da ação, inexistindo portanto qualquer erro de fato (art. 966, VIII, do CPC). 10. Para além de não ter havido erro de fato, impõe-se verificar que também soçobra seu argumento sobre as hipóteses insculpidas nos incisos III e V. É que não há falar em julgamento que tenha resultado de dolo da parte vencedora (art. 966, III, do CPC), simplesmente porque a parte reputara que seu contrato se enquadrava na denominada FAIXA I, considerando a renda familiar inferior a R$ 1.600,00. Ora, a pretensão fora deduzida em juízo porque os autores litisconsortes reputaram-se titulares do bem da vida, é dizer, do direito de ter suas prestações reduzidas a 5%, nos termos da norma que assim estabelecia aos contratos do PMCMV cujas rendas familiares não ultrapassasse aquele patamar mencionado. 11. Nada há de dolo em postular-se em juízo o reconhecimento de que seu contrato de financiamento deve ser beneficiado com a redução do valor da prestação. Aliás, pleito mais comum não há, no que tange às milhares de demandas existentes contra a Caixa Econômica Federal, justamente porque ela é o maior agente financeiro do país, quanto ao financiamento de aquisição de moradia própria. 12. Por outra, melhor sorte também não tem a alegação de violação à norma jurídica (art. 966, V, do CPC), porquanto os artigos 586, 884 e 885 do CC/02, não foram sequer tangenciados, afinal o primeiro (586) versa que o mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, e que o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade, e nada no julgamento rescindendo discrepou dessa previsão abstrata do legislador. 13. Da mesma forma, os arts. 884 e 885 do CC, que tratam do enriquecimento sem causa e da obrigação de se devolver o que foi indevidamente auferido, também não restaram maculados, posto que a procedência do pedido dos autores teve o condão de determinar a correta redução do valor das prestações ao percentual estabelecido da mencionada portaria, em nada se enquadrando em enriquecimento injustificado. Igualmente no que tange à Portaria Interministerial nº 237/2014, cujas disposições restaram devidamente aplicadas, justo o oposto de violadas. 14. Em síntese, à míngua de ocorrência de quaisquer das hipóteses de rescindibilidade aventadas pela CEF, seja dolo da parte vencedora, seja violação à norma jurídica e, ainda, erro de fato, impõe-se rejeitar a pretensão. 15. Improcedência do pedido da ação rescisória. MN
(PROCESSO: 09541275627095009764, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERNANDES, PLENO, JULGAMENTO: 09/08/2021)