PROCESSO Nº: 4790929-03.4927.21.4.2054 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO AGRAVADO: ANTÔNIO SOUZA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Pinto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7731223-30.2280.21.8.7406 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. CABIMENTO. LEI 10.335/19. ABUSO DE AUTORIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento da AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, em contrariedade à decisão proferida em sede de execução fiscal, movida pela ora agravante em face de CONSTRUTORA TERRA E MAR LTDA e outro, onde o Juízo de origem determinou a intimação da exequente, para, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento de indisponibilidade de bens, por meio do "BACENJUD", especificar precisamente as contas bancárias ou bens e respectivos valores sobre os quais deverão recair as ordens de indisponibilidade, fazendo o Juízo alusão ao art. 36 da Lei nº 13.869/19). 2. Merece reproche a decisão vergastada. 3. Não há razão para se determinar a intimação do exequente para especificar precisamente as contas bancárias ou bens e respectivos valores sobre os quais deverão recair as ordens de indisponibilidade, sob pena de indeferimento de indisponibilidade de bens, por meio do "BACENJUD". 4. É que o Código de Processo Civil, em seu art. 835, e a Lei nº 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal, em seu art. 11, estabelece uma ordem de preferência para a constrição de bens, na qual o dinheiro está situado em primeiro lugar. Sendo assim, tais previsões legais devem ser respeitadas, sobretudo, a LEF, devido à sua especialidade. 5. Ademais, a fundamentação da decisão do juízo de origem, baseada na Lei nº 13.869/2019, a qual dispõe sobre crimes de abuso de autoridade, com o fim de não realizar a constrição patrimonial do executado via BACENJUD, não é cabível. Ora, a certidão de Dívida Ativa (CDA) é título executivo extrajudicial, que goza de presunção relativa de liquidez e certeza, com efeito de prova pré-constituída, podendo ser ilidida por prova inequívoca, é certo, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Portanto, a constrição dos ativos financeiros não seria ato sem fundamentação, tampouco ilícito. 6. Na verdade, a existência da previsão legal sobre a constrição do patrimônio do executado, tendo como justificativa a CDA, demonstra tão somente o desdobramento natural de uma execução em processamento. 7. Ora, o BACENJUD trata de sistema destinado a possibilitar a realização da penhora de dinheiro, tornando indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado. Eventual constatação de demasia da constrição deve ensejar, naturalmente, a determinação do juízo para o cancelamento de indisponibilidade excessiva, aliás como já estava previsto no art. 854, § 1º, do CPC. Não é exigível, outrossim, que o credor possa saber, de antemão, em qual conta/instituição financeira o executado possui numerário. 8. Em síntese, o magistrado não pode deixar de determinar tais constrições patrimoniais com base na possibilidade de haver excesso, uma vez que é certo que ele será desfeito quando caracterizado, e tal não configura ilicitude. 9. Note-se que mesmo a previsão do art. 36 da referida lei (Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.) não diz respeito à decretação regular, escorreita, de bloqueio de BACENJUD, afinal a previsão do dispositivo concerne à decretação de indisponibilidade de quantia que extrapole exacerbadamente o valor da dívida ou, por outra, diante da demonstração da excessividade, não haja a determinação do juízo para a sua correção, é dizer, a redução da indisponibilidade ao que é devido. Sob essa ótica, reitere-se, a abstrata determinação de BACENJUD não contém qualquer laivo de ilicitude. 10. Agravo de instrumento provido. LPA
(PROCESSO: 38843102102696715790, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)