Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Azevedo Nº: 7076759-67.2325.3.4.0354 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL FREITAS ADVOGADO: Felipe Caldeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Santos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Melo Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique da Cruz EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, no qual a Turma, à unanimidade de votos, deu provimento à apelação do particular, para conceder a segurança requerida, determinando ao INSS que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, à análise do requerimento administrativo do benefício assistencial requerido pelo impetrante, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) no caso de descumprimento do prazo estabelecido, o qual deve ser suspenso apenas diante de eventual pendência atribuível ao requerente. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.9.678 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Inexiste a omissão apontada, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que não há qualquer comprovação de que a demora na apreciação do pedido deve-se à omissão da Subsecretaria de Perícia Médica Federal, já que não consta nos autos qualquer comprovação de que o INSS tenha dado impulso ao processo administrativo da impetrante. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 66946180424973310917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)