PROCESSO Nº: 4474495-54.6709.2.10.0373 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: MINERACAO BRASILIA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe da Conceição - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. DNPM. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal, em que se cobra multa administrativa, por abandono da causa, nos termos do art. 485, II e III, do CPC. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, alega o apelante que não foi intimado pessoalmente, conforme o § 1º do art. 485 do CPC. 3. No caso concreto, a empresa executada não foi localizada no endereço informado na CDA para fins de citação por meio de carta com aviso de recebimento, sendo intimado o exequente pelo mesmo tipo de expediente para requerer o que entender de direito. 4. Dispõe o § 1º do art. 485 do CPC que "nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." 5. Portanto, faz-se necessária a prévia intimação pessoal da parte autora, de forma a configurar a sua contumácia, para extinguir o processo por abandono de causa, o que não ocorreu na espécie, devendo ser anulada a sentença 6. Apelação provida, para anular a sentença e determinar a intimação da autarquia federal para diligenciar o andamento do feito no prazo legal. V
(PROCESSO: 24665236752388014058, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)