(Ementa) Processual civil. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, movimentado pela Universidade Federal de Pernambuco, confirmando a liminar anteriormente deferida, acolhendo a impugnação da agravante e extinguindo a execução pretendida. O ponto central dos embargos se situa na suposta omissão do acórdão quanto à situação fática narrada pelo embargante, no sentido de que o julgado não observou a ausência de comunicação, da Universidade Federal de Pernambuco, prevista no art. 104, do Código de Defesa do Consumidor, da existência de ação coletiva que buscava a mesma pretensão: pagamento de diferenças atrasadas de adicional noturno e horas extras. O julgado afastou a aplicação do art. 104, do Código de Defesa do Consumidor, por entender que o ajuizamento de ação coletiva, em período anterior à ação individual, não é abarcado pela aludida norma. O caso, portanto, não é de omissão, mas de entendimento contrário à pretensão do embargante. A estreita via dos aclaratórios não comporta a reapreciação de matéria já decidida, devendo o embargante utilizar os recursos processuais apropriados. Embargos de declaração improvidos. /mapg
(PROCESSO: 55126378941103743837, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)