PROCESSO Nº: 7401922-17.7238.7.4.9955 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: EDLUCIA MARIA DANTAS CORREIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Gonçalves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, nos autos do processo em epígrafe, em face do acórdão (Id. 8940182.17078732) que, por unanimidade, deu provimento à apelação. 2. Assiste razão à embargante no que tange à omissão alegada. O acórdão embargado deu provimento à apelação da autarquia, reformando a sentença para manter o ato que determinou a a retirada das horas extras dos proventos da autora. Contudo, não pronunciou-se acerca do ônus sucumbencial. 3. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para inverter o ônus sucumbencial, cuja exigibilidade permanecerá suspensa enquanto persistir a situação de insuficiência que justificou a concessão de gratuidade, conforme preconiza o art. 98, §3° do novo CPC. CB/
(PROCESSO: 51875747946416155321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN TEIXEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)