PROCESSO Nº: 8537919-17.9929.3.9.3482 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PRONTOCARDIO PRONTO ATENDIMENTO CARDIOLOGICO BENJAMIN CUNHA - ME ADVOGADO: Croaci Aguiar APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Farias EMENTA: TRIBUTÁRIO. DÍVIDA DE FGTS. ACORDO REALIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELAS PAGAS PELO EMPREGADOR DIRETAMENTE AO EMPREGADO APÓS A LEI Nº 9.491/97. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido de compensação do valor de R$ 029.446,80, pago em juízo a título de FGTS em decorrência de acordos trabalhistas celebrados. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 670.516,80). 2. Em suas razões recursais, o apelante narra que é um hospital que, nos últimos anos, ficou em grave dificuldade financeira. Desse modo, alega que celebrou junto à Caixa Econômica Federal um Termo de Confissão de Dívida para quitar os débitos pendentes de FGTS relativas às competências de 02/2012, 06/2012, 07/2012, 09/2005 a 12/2008, 04/2009 a 05/2010, 09/2010 a 01/2012, 05/2013 a 03/2014. Afirma que, devido à crise decorrente da pandemia, foram celebrados acordos de rescisão do contrato de trabalho com alguns empregados, o que resultou em pagamentos a título de FGTS englobados nos parcelamentos mencionados. Requer a compensação do valor de R$ 650.905,80 (cento e vinte e cinco mil reais, setecentos e quarenta e três reais e oitenta centavos) sob pena de pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa por parte da Caixa. Sucessivamente, caso o parcelamento extrajudicial já tenha sido integralmente adimplido por ocasião do julgamento do presente feito, requer que a Caixa seja condenada a ressarcir o montante de R$ 558.576,80. 3. O apelante relata que, em agosto de 2012, celebrou com a CEF, Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento no valor de R$ 931.172,84 (setecentos e vinte e cinco mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), para quitar os débitos referentes às contribuições de FGTS relativas ao período de 02/2012, 06/2012 e 07/2012. 4. Aduz o recorrente que, posteriormente, em 10 de março de 2014, firmou novo Termo de Confissão de Dívida no valor de R$ 785.426,87 (oitocentos e quarenta e nove mil, setecentos e noventa e nove reais e oitenta e sete centavos), compreendendo o período de 02/2012 a 07/2012, as inscrições em Dívida Ativa de números FGCE374414606 (09/2005 a 12/2008), FGCE614077792 (04/2009 a 05/2010) e FGCE932499092 (09/2010 a 01/2012), bem como o débito referente às competências de 05/2013 a 03/2014. 5. O contribuinte alega que, não obstante o parcelamento da dívida na esfera extrajudicial, foram celebrados acordos com alguns empregados na Justiça do Trabalho, o que abrangeu valores de FGTS previstos no parcelamento. 6. O magistrado julgou improcedente o pedido autoral, sob o fundamento de que, após a edição da Lei 9.491/97, os pagamentos efetuados a título de FGTS deveriam ter sido obrigatoriamente depositados na conta vinculada dos respectivos empregados, a fim de que se pudesse proceder posteriormente à devida compensação. 7. Para o abatimento dos valores de FGTS em apreço, não é suficiente a apresentação dos comprovantes de pagamento, sendo imprescindível a realização de prova pericial contábil. A perícia é indispensável na hipótese, diante da necessidade de cotejo entre os termos de conciliação e os débitos executados, para fins de abatimento da cobrança relativa aos funcionários que transacionaram perante a Justiça do Trabalho. 8. Embora exista vedação legal de pagamento direto ao empregado a título de FGTS, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada, conforme disposto na Lei 9.491/1997, a jurisprudência deste Tribunal se posiciona quanto à possibilidade de abatimentos dos pagamentos comprovadamente realizados aos empregados em sede de acordos trabalhistas ou reclamações judiciais. Precedente: TRF5, Processo 67630757574609758577, Rel. Des. Federal Gustavo Cardoso, Segunda Turma, Julgado em 17/05/2017. Contudo, é preciso que se promova a prova pericial. 9. Apelação parcialmente provida para anular a sentença recorrida, com o consequente retorno dos autos à origem a fim de se realizar a perícia contábil. [01]
(PROCESSO: 15037996938546709194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)