PROCESSO Nº: 2153000-78.9136.28.2.0198 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA SOFIA LIMA ADVOGADO: Achernar Sena De Souza e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONTRATUAL. SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA MESMA SOLUÇÃO DADA PELA ANS EM CASO SEMELHANTE. ANULAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIMED FORTALEZA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente pedido que objetivava a anulação de auto de infração lavrado pela ANS em decorrência do Processo Administrativo nº 20100.536612/7248-84, que condenou-a ao pagamento de sanção pecuniária no importe de R$ 19.444,00. 2. Cinge-se a questão de mérito em verificar se deve ser mantida a multa imposta pela ANS à empresa autora, por descumprimento de regras legais e contratuais. 3. Conforme se constata pelo documento de id. 1881779.04146331, o plano coletivo empresarial (ANS sob o nº. 214626961), referente à pessoa jurídica Conceito Representações, previa expressamente na cláusula 18.3 que os boletos de pagamento do plano de saúde seriam enviados pela forma física, no endereço por ela fornecido (fls. 27 do pdf). Apesar disso, a ANS recebeu denúncia, em 17.05.5348, do representante da empresa, de que não estava recebendo os boletos físicos, o que prejudicava o pagamento. 4. De acordo com a UNIMED, apesar de ter sido instituída a possibilidade de acesso às faturas por e-mail e/ou através do site da Unimed Fortaleza, não cessou o envio das faturas de forma física para o endereço solicitado, tendo em vista a não concordância, à época, do Sr. Anthony Barros Cunha. 5. Como a UNIMED não comprovou nos autos do processo administrativo a regularidade do envio físico dos boletos, tendo anexado somente o aceite posterior do Sr. Cauã Gomes (fl. 7/12, do doc id.2106455.13801846), que é datado de abril de 2016, foi aplicada a multa, pela conduta de deixar de enviar a partir de junho/15 as faturas físicas das mensalidades à contratante Conceito Representações, em desacordo com as regras contratuais (Auto de infração nº 02821/2016 - fls. 96 do pdf) pela violação ao art. 25 da Lei nº. 9.656/98 e ao art. 78 da RN 124/2006. 6. Apesar disso, verifica-se que o argumento da apelante de que há divergência de entendimento da ANS sobre a matéria, uma vez que há precedente recente da agência (em que a reclamada é a própria UNIMED FORTALEZA) que diverge do entendimento aplicado no processo administrativo a que se referem os autos, merece acolhimento. 7. Considerando tal argumento, o feito foi convertido em diligência, nos termos do art. 938, § 3º, do CPC, tendo sido determinada a intimação da ANS para que, no prazo de 30 (trinta dias), prestasse informações objetivas a respeito do motivo pelo qual houve a anulação administrativa do Auto de Infração nº 39875/2018 (Processo 00359.245735/3823-72), e o mesmo entendimento não foi aplicado ao caso dos autos (Processo Administrativo n.º 55435.879629/4546-53). 8. A ANS se manifestou, afirmando: "trata-se de situações contextuais diferentes, em face das particularidades ocorridas em um e em outro caso, razão pela qual não houve qualquer ilegalidade nem tampouco violação aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica na autuação em tela realizada pela ANS em desfavor da apelante". Aduziu que no PA 55407.837665/6971-56, o fundamento para a autuação da empresa apelante revelou-se diferente do indicado no presente processo, porque, naquela hipótese, não houve qualquer prejuízo para o beneficiário, na medida em que ele próprio reafirmou que conseguia obter todos os boletos mensais na própria operadora do plano de saúde para pagamento de sua contraprestação pecuniária e, dessa forma, considerando que as mensalidades da operadora restaram adimplidas mensalmente, a ANS entendeu, naquele PA, por anular a autuação, sob o argumento de inocorrência da infração inicialmente imputada à apelante. 9. A UNIMED, ouvida sobre o esclarecimento prestado pela ANS, continuou defendendo a semelhança dos dois casos, ressaltando que a ANS ignorou a previsão contratual vigente e o fato de que a pessoa jurídica contratante estava assídua em seus pagamentos, autuando a Operadora de forma absolutamente injusta e descabida. 10. O que se verifica do exame dos autos é que, em nome da segurança jurídica, deve ser aplicado o mesmo critério adotado pela ANS no Processo Administrativo 08961.105615/7287-16 (anulação do auto de infração), uma vez que, de acordo com a informação trazida aos autos pela própria ANS, naquele caso a nulidade da multa se deu pela constatação de que as mensalidades da operadora restaram adimplidas mensalmente. 11. No caso destes autos, embora tenha faltado esclarecimento quanto à adimplência, tudo leva a crer que não houve prejuízo ao reclamante, inexistindo qualquer informação de ausência de pagamento das faturas em decorrência do não recebimento pelo meio físico, tendo a empresa, posteriormente, inclusive, aceitado a mudança na forma de envio dos boletos, passando a recebê-los pela via eletrônica. 12. Dessa forma, considerando que a ANS, apesar de intimada para demonstrar as diferenças existentes entre os processos administrativos, não esclareceu em que consistiam objetivamente essas diferenças e, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, a solução a ser dada ao caso em exame tem que ser a mesma aplicada no Processo Administrativo referido, devendo ser, portanto, anulado o auto de infração. 13. Apelação provida, para anular o auto de infração lavrado pela ANS em decorrência do Processo Administrativo nº 35713.256903/7945-62. Condenação da ANS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor da multa anulada), nos termos do art. 85, § § 2º e 3º do CPC.
(PROCESSO: 53541441296623477453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021)