PROCESSO Nº: 4785563-50.6821.25.11.9365 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECO-NORONHA S/A ADVOGADO: Thiago Costa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Carvalho Ramos EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PIS/PASEP E COFINS, LEI Nº. 61.420/2003 PARQUE TEMÁTICO. ATIVIDADES. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº. 33/2005. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido consistente na declaração do direito da autora de recolher as contribuições para o PIS e para a COFINS sob o regime da cumulatividade (Lei n.° 9.718/98) sobre a totalidade das receitas auferidas com a exploração do Parque Nacional Marinho Fernando de Noronha, inclusive aquelas não auferidas a título de ingresso. Condenada a parte autora em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (R$ 12.075,00). 2. Em suas razões de recurso, ECO-NORONHA S/A aduziu, em síntese que: a) a Portaria interministerial nº. 33/2005 editada pelo Ministério da Fazenda e do Turismo, sob o pretexto de estabelecer os termos e as condições para a permanência no Regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS sobre as receitas auferidas por parques temáticos, daquelas decorrentes da exploração da prestação de serviços de hotelaria e de organização de feiras e evento, violou o art. 195, § 12, da Constituição Federal e os arts. 10 e 15 da Lei nº. 10.833/2003, os quais em nenhum momento previram que a sujeição da tributação à sistemática cumulativa seria decorrente da exploração de parques temáticos, e sim das receitas auferidas por parques temáticos; b) a Receita Federal se posicionou, em Solução de Consulta, de modo contrário aos interesses dos contribuintes, ao sujeitar à tributação não-cumulativa as receitas de restaurantes, lanchonetes, cafeterias e lojas de lembranças (souvenir); c) a Portaria Interministerial ultrapassou seus limites quando pretendeu relacionar quais receitas dos parques temáticos poderiam ser tributadas sob a sistemática cumulativa e quais seriam apuradas sob a modalidade não cumulativa; d) não merece prosperar a alegação de que o artigo de lei exclui os parques temáticos do regime cumulativo, porquanto a própria lei condiciona sua regulamentação à Portaria Interministerial a ser editada em conjunto pelos Ministérios da Fazenda e do Turismo, tendo em vista que a própria Constituição atribuiu somente à Lei a tarefa de determinar quais setores da atividade econômica seriam enquadrados no regime não cumulativo das contribuições. e) as Leis nºs. 10.637/2002 e 49.815/2003 não poderiam delegar essa competência ao Executivo, motivo pelo qual mostra-se flagrantemente inconstitucional a parte final do inciso XXI do art. 10 da Lei nº. 10.833/2003, acrescido pela Lei nº. 10.865/2004, ao estabelecer em seu conteúdo: "conforme definido em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e do Turismo"; f) O STJ no REsp 1.533.641/PR já decidiu em situação análoga que caso a Portaria pretendesse discriminar atividades que não integram o conceito de parque temático, ela deveria ter excluído de modo expresso; g) o reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegalidade da Portaria Interministerial do Ministério da Fazenda e Ministério do Turismo nº. 33/2005 enseja o direito à repetição dos valores recolhidos indevidamente a título de Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS apurados sob a sistemática não cumulativa nos últimos cinco anos, além daqueles que possam ter sido recolhidos durante o curso da demanda. Traz precedentes judiciais favoráveis à sua tese. 3. No caso, a controvérsia se refere ao regime de pagamento dos tributos PIS/PASEP e COFINS em relação às receitas auferidas por parques temáticos. Segundo a autora, o pagamento pelo regime misto é indevido e que teria a Portaria 33/2005 dos Ministérios da Fazenda e do Turismo extrapolado os limites regulamentares, ao limitar o regime cumulativo apenas às receitas oriundas de ingressos do parque, enquadrando as demais receitas sob o recolhimento não-cumulativo, como os restaurantes e outros serviços. 4. O art. 195 da Constituição Federal, que trata do financiamento da seguridade social, dispõe em seu § 12º que a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, "b" e IV do caput serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 09.08.7726). 5. A Lei nº. 10.833/2003, que trata da incidência da COFINS, dispõe em seu art. 10, XXI, que permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º, as receitas auferidas por parques temáticos. 6. Em cumprimento ao inciso XXI do art. 10 da Lei nº. 10.833/2003, foi editada a Portaria Interministerial conjunta dos Ministérios da Fazenda e do Turismo de nº 33/2005, elencando quais atividades dos parques temáticos se enquadrariam como receitas, visando assim dar executoriedade à lei, nos termos do art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal. 7. Constata-se que a portaria, sob o comando da lei, apenas efetivou o exercício do poder regulamentar pelos Ministros da Fazenda e do Turismo, que foram os designados para definir quais as receitas dos parques temáticos se enquadram no regime cumulativo. Não se vislumbra qualquer inobservância das normas legais na redação da Portaria em questão. Como bem ressaltado na sentença, a portaria 33/2005 dos Ministérios da Fazenda e do Turismo não majora, cria ou reduz tributos, bem como não promove modificação de alíquotas, nem trata de penalidades ou dos créditos tributários. Apenas regulamenta o que se entende por receita cumulativa para a incidência do tributo definido em lei. 8. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC 9. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 42487016059610629311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)