PROCESSO Nº: 3919374-58.6756.25.6.7081 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO MIGUEL OLIVEIRA ADVOGADO: Breno Rezende e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Azevedo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Pinto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Cavalcanti EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE. ART. 89, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93. TIPICIDADE. DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. PRESENÇA DE TRÊS CIRCUNST^NCIAS NEGATIVAS. PENA-BASE EXASPERADA. AGRAVANTE DO ART. 62, INCISO I, DO CPB. NÃO DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE DEVE SER O SEMIABERTO. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação Criminal interposta em face de sentença prolatada no Juízo da 7a. Vara Federal da SJ/SE que julgou procedente à acusação e condenou o apelante à pena de 7 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, decretando sua inabilitação por 5 anos para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público, pela prática do delito tipificado no art. 1º, inciso I, do DL 201/67 (desvio de verbas públicas). O crime do "caput" do art. 89 da Lei nº 8.666/93, apontado pelo MPF na inicial acusatória, foi tido na decisão como crime meio para o desvio de rendas públicas mencionado no art. 1º, I do Decreto-Lei nº 201/67, sendo por este absorvido. 2. A acusação foi de ocorrência de irregularidades na execução do Convênio n. 420/2008 (SIAFI 533480), firmado entre o Município de Indiaroba-SE e o Ministério do Turismo - MTur, tendo como objeto a execução do projeto intitulado "Festejos Juninos" a ser realizado no município, e que teriam repercutido em não aprovação da prestação de contas final e em um dano no valor de R$ 001.297,98, que atualizado até abril/2016, teria alcançado o montante de R$ 744.816,80. 3. Acertada a condenação do apelante pelo cometimento do delito art. 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 201/67. Nos autos constam diversas documentações referentes ao desvio em proveito da empresa H & J PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. de valores do Convênio nº 420/2008. O Ministério do Turismo, quando do exame da prestação de contas final do Convênio nº 420/2008, opinou pela reprovação das despesas no valor de no valor de R$ 820.512,25, haja vista a não comprovação de realização do evento, bem assim possíveis ilicitudes no processo de inexigibilidade de licitação. 4. O acórdão 2162/2016-TCU, Primeira Câmara, prolatado da TC 069.919/1448-7, Convênio n. 420/2008, julgou as contas referentes ao cumprimento do acordo como irregulares. Registrou a inexistência de elementos comprobatórios de que os valores pagos à empresa contratada por inexigibilidade tenham sido repassados às bandas que se apresentaram no evento. Mencionou a não apresentação do contrato de exclusividade entre a empresa H e J Promoções e eventos Ltda e as bandas que teriam se apresentado; destacou o seguinte: Do conjunto de irregularidades que levaram a constituição desta TCE, considero que a subsistência do débito se relaciona a ausência de comprovação da realização do evento "Festejos Juninos" e de seus atrativos no ano de 2008, no município de Indiaroba/SE com os recursos federais transferidos; 12. Como bem ressaltou a unidade instrutiva e o MP/TCU, a razão para a reprovação da execução física do convênio 420/2008 foi a impossibilidade de identificar, com precisão o evento efetivamente realizado, as bandas que teriam se apresentado, o município onde ocorreu o evento e o período dos festejos; 13. Tampouco foram juntados aos autos recortes de publicação em jornal oficial regional ou municipal a respeito da programação ou realização do evento em questão patrocinado com recursos federais, nos termos solicitados pelo MTur (nota técnica de análise 99/2010, peça 1, p. 95 e 107). Assim, não há nexo entre as comprovações financeiras incluídas na prestação de contas e a realização física do objeto avençado. 5. A Nota Técnica de Reanálise nº 99/2010 (ID 9129952.4034410), Nota Técnica de Reanálise nº 338/2010 (ID 8814041.7771395), Nota Técnica de Reanálise nº 956/2010 (ID 7514105.2250130), Nota Técnica de Reanálise nº 128/2012 (ID 9433898.9923711), Relatório do Tomador de Contas Especial - TCE nº 26/2015 (ID 1563411.5504586 e 134800.1362263) e o Relatório de Auditoria nº 367/2015 (Id. 986480.7030212), foram no sentido de que não restou suficientemente comprovado que os artistas e bandas supostamente contratados com recursos do Convênio nº 420/2008 (os artistas descritos no termo de acordo) efetivamente se apresentaram. 6. Restou demonstrado que o apelante promoveu a contratação indevida da empresa H & J PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, repassando à referida sociedade a quantia de R$ 457.294,00, referente ao objeto do Convênio nº 420/2008, pela contratação relativa à intermediação de artistas específicos cuja apresentação não se evidenciou na municipalidade no período indicado pela defesa. 7. Foram três as circunstâncias judiciais tidas por negativas, chegando o Magistrado a quo a uma penalidade inicial de 6 anos de reclusão (culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências do crime). A vetorial culpabilidade, destacada com um maior grau de censura, deve ser mantida, haja vista a consideração do Magistrado no que concerne ao preparo do acusado no que diz respeito ao cargo que exercia, o que justifica uma maior reprovabilidade de sua conduta. As circunstâncias do crime também se têm por devidamente evidenciadas de maneira a transbordar o tipo penal, em razão da fraude utilizada, com montagem de processo licitatório. Da mesma forma, as consequências do crime negativas estão devidamente anotadas, com aspectos que ultrapassam o tipo penal considerado. 8. O quantum de 6 anos de reclusão como pena mínima foi elevado, tendo em conta o número de circunstâncias valoradas de maneira negativa e considerando que o preceito secundário do artigo em estudo prevê uma penalidade de 2 a 12 anos. Na primeira fase de dosagem, considerando a existência de três circunstâncias negativas (culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências do crime), tem-se por suficiente uma penalidade em 3 anos e 6 meses de reclusão. 9. Tem-se pelo provimento do apelo da defesa no que concerne à incidência da agravante prevista no art. 62, inciso I do CPB (agente que promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes). Veja-se que tal agravante não foi descrita quando dos fatos expostos na inicial acusatória do órgão ministerial, não existindo contraditório nos autos acerca de tal elemento, pelo que restou indevida a sua incidência por ocasião da dosagem de pena. Fica a pena privativa de liberdade definitiva do acusado em 3 anos e 6 meses de reclusão. 10. Também se entende como pertinente o apelo da defesa no que concerne ao regime de cumprimento da pena privativa de liberdade. Em conformidade com o art. 33, parág. 2o., b, do CPB, conclui-se pela aplicação do regime semiaberto de cumprimento da pena privativa de liberdade. Apesar da consideração de três circunstâncias negativas, penso que as circunstâncias pessoais do agente autorizam a consideração do regime semiaberto de cumprimento de pena. 11. Sendo a pena fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão, possibilita-se em favor do acusado a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, nos termos do art 44, parág. 2o., do CPB, a serem fixadas no Juízo de Execuções Penais. 12. Dá-se parcial provimento ao apelo da defesa, apenas para reduzir a pena-base para o quantum de 3 anos e 6 meses de reclusão, excluir a aplicação da agravante do art. 62, inciso I do CPB e aplicar o regime inicial de cumprimento de pena como sendo o semiaberto. A pena privativa de liberdade definitiva fica, então, estabelecida em 3 anos e 6 meses de reclusão, devendo ser substituída por duas penas restritivas de direito a serem estabelecidas no Juízo de Execuções Penais.
(PROCESSO: 79586410856916240959, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SANTOS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)