EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. LEI Nº 20.539/2011. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. VALOR COBRADO INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença proferida que julgou improcedentes os embargos do executado, determinando o prosseguimento da execução proposta pela OAB/CE. 2. Não obstante sua natureza jurídica especialíssima, a OAB, ao realizar atividade de fiscalização profissional, desempenha papel típico de conselho de classe e, como tal, deve submeter-se ao alcance da referida norma, que em seu art. 8º dispõe: "os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a referida entidade profissional, a despeito de sua natureza jurídica especialíssima, deve se submeter às disposições da Lei nº. 12.514/11. (AgInt no AREsp 6073855/MS, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL MELO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2018, DJe 07/05/2018). 4. No caso, verifica-se que o valor cobrado na presente demanda corresponde a R$ 1.660,00, referente às anuidades de 2016 e 2017, ou seja, quantia inferior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente a título de anuidade, de forma que não restou atendida a exigência definida no art. 8º da Lei n.º 12.514/11. 5. Apelação provida. mjc
(PROCESSO: 58268235812586817535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)