Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Lima Nº: 0488597-53.7996.7.8.8910 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ISAAC NUNES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MARILEIDE GONCALVES DE ALICE OLIVEIRA ADVOGADO: Luigi Vieira ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes APELANTE: YURI CUNHA ADVOGADO: Luiz Henrique da Cruz ADVOGADO: Lucas Martins ADVOGADO: Enzo Gabriel Ramos APELANTE: ANTÔNIO DA MOTA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos SENTENÇA: Juiz Federal Enzo Silveira - 4ª Vara Federal/PB RELATOR:Des. Federal Convocado RYAN GOMES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO. LICITAÇÃO. SUPERFATURMENTO DE CONTRATO. ELEVAÇÃO ARBITRÁRIA DE PREÇOS. ART. 96. I, DA LEI 8.666/93. DESMEMBRAMENTO DE FEITO PENAL DA DENOMINADA "OPERAÇÃO SANGUESSUGA" (MÁFIA DAS AMBULÂNCIAS). PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL PELA ACUSAÇÃO EM RELAÇÃO A TAIS ACUSADOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E ANÁLISE DO MÉRITO DA APELAÇÃO DESSES RÉUS PREJUDICADA. MÉRITO: MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELA PRR-5ª REGIÃO (EM CONTRARRAZÕES E RATIFICADO NO PARECER). ACOLHIMENTO. PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES. PROVA LASTREADA NO RELATÓRIO DA CGU QUE SE MOSTROU INCONCLUSIVO ACERCA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE ELEVAÇÃO ARBITRÁRIA DE PREÇOS. ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO NO CPP, ART. 386, VII. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DOS RÉUS E DO MPF PREJUDICADA. APELAÇÃO DOS CORRÉUS PROVIDA. 1-Apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID nº 8099420), e pela defesa dos réus PEDRO HENRIQUE CASTRO (id. 4377092), DAVI LUIZ NASCIMENTO DE DAVI LUCAS FERNANDES (6421920), JOÃO GABRIEL DAS NEVES e LEANDRO ALVES (id. 1589624) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (Id nº 5313574) que julgou parcialmente procedente a denúncia para condená-los pela prática do crime previsto no Artigo 96, I, da Lei n. 8.666/93, aplicando: I - ao réu ENRICO FERREIRA a pena de 3 anos e 2 meses de detenção, em regime aberto, e 20 dias-multa, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. II - à ré DIOGO RAMOS DE LUNA NUNES a pena de 3 anos e 2 meses de detenção, em regime aberto, e 20 dias-multa, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. III - à ré GABRIEL CARDOSO a pena de 3 anos e 2 meses de detenção, em regime aberto, e 20 dias-multa, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. IV - ao réu NOAH CARVALHO a pena de 3 anos e 2 meses de detenção, em regime aberto, e 20 dias-multa, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. 2-O caso concreto é conhecido por esta Corte Regional, pois segundo a denúncia, os acusados teriam participado do esquema criminoso conhecido como "máfia das ambulâncias", desvendado a partir da operação encetada pela Polícia Federal e denominada "Operação Sanguessuga". I - O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofertou denúncia (id. 9346353) em desfavor de LUIZ GUSTAVO MOREIRA, KEVIN CARDOSO DE CAIO BARBOSA, LUIZ OTÁVIO CAMPOS, HENRIQUE DA MATA, OTÁVIO GONÇALVES, LUIZ FERNANDO MELO e HEITOR VIANA, pela prática, com relação àqueles dois primeiros, do delito tipificado no art. 96, I, c/c 84, § 2º, da Lei 8.666/93, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), assim como, em referência àqueles últimos, no art. 96, I, daquele mesmo diploma legal, também em continuidade delitiva, ao argumento de terem direcionado processos licitatórios ocorridos no âmbito do Município de Riacho de Santo Antônio/PB, resultando no superfaturamento das contratações realizadas pela Edilidade. Conforme a exordial acusatória, aqueles dois primeiros demandados, nas respectivas condições de Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Secretária de Finanças do referido Município, confeccionaram pesquisa de preços e direcionaram em favor de determinadas empresas a adjudicação dos Convites nºs 02/2003 e 03/2003, os quais, nessa ordem, tinham por objetos a aquisição de unidade móvel ambulatorial e de equipamento médico-hospitalar destinado a guarnecer o automóvel. De outra banda, a terceira corré, sendo funcionária da PLANAM, uma das empresas envolvidas no esquema criminoso, teria orientado os funcionários da Prefeitura de Riacho de Santo Antônio/PB sobre como proceder em cada fraude licitatória a ser realizada, ao passo em que os demais réus seriam os empresários beneficiados com o ilícito. II - Ao fim, informou o Parquet Federal ter ocorrido sobrepreço no valor de 12.625,81 (dezessete mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos), como averiguado em relatório formulado pela Controladoria-Geral da União - CGU, com o consequente desvio de verbas públicas federais oriundas de convênio firmado com o Ministério da Saúde. III - Em relação aos acusados RYAN BARROS e JOÃO GUILHERME FERREIRA foi decretada extinta a punibilidade em virtude de colaboração premiada, e desmembrado o feito quanto a MELISSA TEIXEIRA, ante a impossibilidade de sua localização, tendo a ação penal prosseguido em face dos demais réus, servidores do município de Riacho de Santo Antônio/PB e dois membros da comissão de licitação e a funcionária da PLANAM (empresa envolvida). 3-Prejudicial de mérito: prescrição retroativa pela pena em concreto - Defesa de CLARICE FREITAS e JOÃO PEDRO DA LUZ. 3.1- MARIA EDUARDA ALVES e JOÃO VITOR JESUS não foram alvo de insurgência no recurso por parte da acusação, que se limitou a pedir o incremento da pena pela causa especial de aumento prevista no Artigo 84, § 2º da Lei 8.666/93, tão somente em relação aos réus CAIO MOURA e IGOR PEREIRA DE LIMA, consoante ID nº 3898224, restando esta corte impossibilitada de majorar a pena em face dos réus LUCCA DA COSTA e RODRIGO DAS NEVES LEAL, ante o óbice preconizado no princípio da reformatio in pejus tendo havido o trânsito em julgado da sentença em face de tais acusados. LUCCA FOGAÇA instituto da prescrição poderá ser reconhecido em qualquer fase do processo, consoante dicção do artigo 60 do Código de Processo Penal e do artigo 107 do Código Penal. 3.3-Os fatos imputados aos réus JOÃO PEDRO CAMPOS e YURI NUNES ocorreram no ano de 2003, anterior à vigência da Lei nº 12.234/2010 (05 de maio de 2010), que impossibilitou a contagem da prescrição punitiva retroativa antes da data do recebimento da denúncia e que não pode retroagir para atingir fatos anteriores à sua vigência. Nesse sentido: STJ. HC 671.357/DF, Rel. Ministro Marcelo Pires (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 17/11/2012, DJe 04/12/2012). 3.4-A pena aplicada em concreto aos réus YURI DA CUNHA e GUILHERME RIBEIRO foi, igualmente, 03 anos e 02 meses de detenção e 20 dias-multa. De acordo com a pena aplicada ao recorrente, a prescrição da pretensão punitiva estatal opera-se com o decurso de 08 anos, nos termos do Artigo 109, V, do Código Penal - vigente à época dos fatos. 3.5-Decorridos mais de oito anos, entre a data dos fatos ano de 2003 até a data do recebimento da denúncia (11/07/2015) e considerada a pena em concreto imposta na sentença a ambos os réus LEONARDO MORAES E LUIZ HENRIQUE NUNES - 03 anos e 02 meses de detenção ) é o caso de ser reconhecida a prescrição retroativa da pena em concreto (a teor do Artigo 109, IV, CP), tendo em vista que não houve insurgência no recurso da acuação em face de tais réus. 3.6- Declaração de extinção da punibilidade dos réus FERNANDO ROCHA e CARLOS EDUARDO NUNES pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena aplicada em concreto, na sua modalidade retroativa, com base nos artigos 107, IV c/c 109, IV, do Código Penal e análise do mérito do recurso de apelação manejado por tais acusados prejudicada. 4-Da alegada insuficiência de provas para a condenação - Recurso dos corréus LEANDRO DA COSTA E JOÃO LUCAS PEREIRA, 4.1-A preliminar de ocorrência de prescrição deduzida por LUIZ GUSTAVO MENDES resta prejudicada tendo em vista que, diferentemente em relação aos corréus JOÃO FELIPE DA ROSA e ANTÔNIO OLIVEIRA GOMES, a acusação manejou recurso de apelação para que em relação ao réu JOÃO GABRIEL GONÇALVES seja a pena aumentada pelo incremento da causa especial de aumento prevista no Artigo 84, § 2º da Lei 8.666/93. 4.2-Os recursos desses réus merecem prosperar, além de a PRR-5ª Região, em sede de contrarrazões ofertadas (ID 322397036) às apelações dos réus JOAQUIM RODRIGUES e CAIO MENDES DE BRUNA MOREIRA, e no Parecer ofertado (id 31389569) ter expressamente anuído com a tese de ausência de provas suficientes para o proferimento de édito condenatório, os elementos de prova coligidos aos autos, aliados à fundamentação exposta na sentença apelada, evidenciam que: I - Conforme se observa da leitura da Denúncia e da sentença recorrida, a conclusão pela ocorrência de elevação arbitrária dos preços praticados nas Cartas Convite 02/2003 e 03/2003 encontra-se lastreada tão somente em um trabalho de auditoria realizado pela Controladoria Geral da União, o qual data de novembro de 2007, cujo relatório (fls. 5 e seguintes dos autos do Inquérito Policial que fundamentou a acusação - Id. 1960700.7718776) atestou, em seu item 3.6, a ocorrência de sobrepreço no valor de R$13.972,81 (dezessete mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos), com base única nos dados constantes do Sistema de Gestão de Informações do próprio órgão. Não se vê, entretanto, nesse documento, a indicação nem das fontes confiáveis utilizadas como paradigma, nem dos critérios técnicos empregados na pesquisa de comparação de preços. II - O relatório conclusivo do inquérito policial que serviu de base para a acusação (Id. 2516259.4900094), a maior parte do trabalho investigativo foi centrada apenas na apuração de crimes licitatórios previstos no art. 89 ou 90, ambos da Lei n° 8.666/93 (já prescritos), de modo a ficar a conclusão pela ocorrência da prática de sobrepreço fundamentada apenas no antedito relatório da CGU. IV - documento que se revela precário para respaldar uma segura conclusão de que efetivamente ocorreu uma elevação arbitrária dos preços e, consequentemente, autorizar uma condenação pelo crime previsto no art. 96, I, da Lei de Licitações. V- Embora se tratando de fatos semelhantes, apurados em autos de ação de improbidade administrativa, quanto ao entendimento de que não seria prova bastante o relatório da Controladoria Geral da União - CGU no ponto em que indica superfaturamento dos preços, na medida em que se limita a indicar variação a maior no preço, sem demonstrar as fontes de pesquisa e os critérios adotados, já decidiu esse Renan Lopes Região no julgamento da Apelação/Reexame Necessário 31002/AL, realizado em 01 de dezembro de 2016: (PROCESSO: 537596723493005, APELREEX31002/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MONTEIRO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 23/02/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 23/10/2016 - Página 97). V- o fundamento absolutório trazido pela apelante CARLOS EDUARDO DA MOTA, no sentido de que os R$ 78.615,00 (oitenta e oito mil reais) pagos na aquisição dos bens versados na Denúncia coincidem, exatamente, com os valores constantes do Plano de Trabalho homologado pelo Ministério da Saúde; o que, se não é suficiente para afastar, em absoluto, a hipótese do superfaturamento, pelo menos a enfraquece bastante. VI -Se não bastasse esse fundamento absolutório, também não se observam nos autos elementos mínimos a indicar a efetiva participação desses réus na suposta elevação dos preços dos bens. VII - A acusação é no sentido de que FERNANDO RAMOS teria sido encarregado pelo então Prefeito Lucas da Costa praticar todos os atos necessários à viabilização dos certames fraudados, desde o fracionamento do respectivo objeto até a expedição de convites para as empresas participantes do esquema; e que LEANDRO NASCIMENTO teria forjado o despacho que atestava a cotação de preços junto a pessoas físicas que comercializavam o veículo automotor pretendido e os equipamentos médicos a serem nele instalados. VIII - A persecução penal não logrou provar nem de que modo o primeiro apelante teria intencionalmente contribuído para a elevação dos preços e nem por que o despacho assinado pela segunda apelante seria ideologicamente falso. IX - Quanto a REBECA AZEVEDO, a sentença apresenta como fundamento para a conclusão de sua participação no crime (página 8) somente os fatos de ele ter sido o Presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL); de ter tido papel ativo na negociação dos certames; de ter decidido pelo fracionamento do objeto licitado e, principalmente, em razão de suas alegações feitas no interrogatório judicial, no sentido de que realizou a pesquisa de preços por contato telefônico; que o julgador considerou serem inverossímeis por não ser crível que um Presidente de CPL realizasse esse tipo de pesquisa, sem, posteriormente, registrar o apurado em um documento. X- Os primeiros fatos somente evidenciam, no máximo, alguma possível responsabilidade desse réu pelo indevido fracionamento do objeto licitatório (crime já prescrito); não possuem, à evidência, nenhum tipo de relação com a prática de elevação arbitrária de preços. Em relação às alegações constantes do interrogatório, apesar de meros contatos telefônicos não documentados serem insuficientes para uma regular pesquisa de preços, esse dado, por si, evidencia mera irregularidade incapaz de servir de fundamento para constatar que esse réu realmente teria tido participação na imputada elevação arbitrária dos preços. Seriam necessários, nesse sentido, elementos mais robustos e não apenas uma singela e abstrata conclusão de não ser crível que um Presidente de CPL realizasse pesquisa de preços por telefone, sem, posteriormente, registrar o apurado em um documento. XI - Quanto a JULIA COSTA, a sentença concluiu (página 9) que o despacho com as cotações de preços por ela assinado era ideologicamente falso, porque, se uma pesquisa de preços tivesse sido efetivamente realizada, haveria sido constatado que o veículo e os equipamentos hospitalares adquiridos teriam sido mais baratos do que os R$ 03.795,000 (oitenta e oito mil reais) empregados. XII - Conclusão lastreada no relatório da CGU que foi inconclusivo acerca da efetiva ocorrência da elevação arbitrária de preços. 5- Acolhem-se as razões expostas pela PRR-5ª Região no sentido de que a sentença teve fundamentação frágil a autorizar a conclusão pela participação dos apelantes no crime previsto no Artigo 96, I, da Lei 8.666/93. 6-Merece ser ponderado, ainda, que o caso concreto é bastante conhecido por parte deste Tribunal, onde os participantes foram citados como integrantes do esquema que ficou conhecido "operação sanguessuga", promovido por Natália Araújo, proprietário de algumas das empresas envolvidas, inclusive a vencedoras em um dos certames analisados (Planam), sendo certo ainda que, conquanto o fato delituoso tenha existido deve, contudo, ser imputado ao prefeito exclusivamente, não aos integrantes da CPL, como no caso concreto onde MARCELO CAVALCANTI funcionou na condição de Presidente da Comissão Permanente de Licitação e KAIQUE CAVALCANTI DE LIMA então Secretária de Finanças, que, com efeito, vem no muitos casos da "operação sanguessuga" eximido de responsabilidade os integrantes das CPLs, porque nunca ostentam qualificações técnicas adequadas, assim não possuindo consciência da lesividade acerca da conduta praticada, estando sujeitos, por outro lado, à invariável ascendência do gestor, que desde sempre, lhes dirigiu o comportamento. 7-A Eg. 2ª Turma deste Tribunal Regional em situação assemelhada ao caso concreto, tratando-se de feito conexo às ações penais atinentes à denominada "operação sangessuga", sob tal entendimento, absolvia os participantes da Comissão de Licitação: PROCESSO: 25035775526941666889, ACR - Apelação Criminal - 12650, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 10/01/2016, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::16/09/2016 - Página::76). 8-Na dúvida interpreta-se em favor do acusado. Isso porque a garantia da liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado, impõe-se a absolvição de tais réus nos termos do Art. 386, VII do CPP. Nesse sentido: STF, AP nº 883, RELATOR MINISTRO ANTÔNIO ARAGÃO, PRIMEIRA TURMA, DJE 06/10/2018). 9-Em consequência, recurso da acusação julgado prejudicado, vez que se restringia a pedir o incremento da pena pela causa especial de aumento prevista no Artigo 84, § 2º da Lei 8.666/93, tão somente em relação aos réus GUSTAVO DA CONCEIÇÃO e DIEGO CARDOSO DE LIMA, cujos recursos foram providos para absolvê-los. CONCLUSÃO: 10-Extinção da punibilidade em relação aos réus THOMAS DIAS e DIOGO AZEVEDO GOMES LEGAL NETO pela ocorrência da prescrição retroativa da pena. Análise do mérito do recurso interposto por tais réus prejudicada. 11-Em harmonia com o Parecer da PRR-5ª REGIÃO, Apelação dos réus JOÃO FELIPE LIMA E JOÃO GABRIEL SOUZA provida para reformar a sentença apelada e julgar improcedente a denúncia para absolvê-los com espeque no Artigo 386, VII, do CPP. 12-Apelação do MPF prejudicada.
(PROCESSO: 12473289775949654596, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)