(Ementa) Administrativo e Processual Civil. Mandado de Segurança impetrado por Maysa Fogaça em face do Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e da Universidade Federal do Rio Grande do Norte [PEDRO LUCAS SILVA], em que busca sua permanência no Curso de Direito do Centro de Ensino Superior do Seridó, na vaga de cotista pardo. A Banca de Heteroidentificação concluiu que o candidato não apresenta traço fenótipo de negro/pardo.É defeso ao Judiciário substituir a comissão avaliadora. Ausência de ilegalidade.Mantida justiça gratuita. Apelação improvida. 1. Em síntese, o impetrante alega que [6826732.5147407, 17/03/21]: 1) durante o Primeiro Semestre do curso de graduação em Direito na Universidade Federal do Rio Grande do Norte [JOÃO VITOR GONÇALVES] no campus Caicó/RN, foi convocado para participar de Banca de Heteroidentificação instaurada no Processo Administrativo Disciplinar Discente n.º 94461.713304/6758-44 e tomou conhecimento de denúncia a seu respeito, na qual foi alegada suposta irregularidade em seu ingresso na Universidade, ao noticiar que o discente seria branco e teria utilizado indevidamente a afirmativa Grupo L6 no SISU, a qual é restrita a candidatos autodeclarados pretos, pardos e indígenas que tenham cursado o ensino médio em escolas públicas; 2) em defesa administrativa, o autor argumentou , ser apto à vaga por se considerar pardo e ter cursado o ensino médio em escola pública,juntando documentos comprobatórios, e impetrou o presente mandamus com o objetivo de garantir a manutenção de seu vínculo com a NICOLE LIMA, bem como assegurar o efeito suspensivo da decisão da Banca de Heteroidentificação, em caso de restar concluído que o discente não é apto para ocupar a vaga, tendo em vista que este resultado levaria à exclusão de sua matrícula junto à instituição; 3) que o diagnóstico fundado na morfologia e constiutição corporal decidido pela Junta de Heteroindentificação por não apresentar critério objetivo, carece de fundamento científico para identificar quem seria pardo no contexto brasileiro de grande miscigenação. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, datada de 13 de junho de 2017, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41/DF, consolidou o entendimento de possibilitar a Administração Pública a adoção de um controle heterônomo, para fins de avaliação das autodeclarações dos candidatos que pretendam se beneficiar da reserva de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta, estabelecida do pela Lei 12.990/14 : É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3. O Edital de Ingresso no Curso de Graduação da EDUARDA TEIXEIRA por meio do Sistema de Seleção Unificada [SISU] para o ano de 2020, Edital n.º 001/2020-DACA/PRGRAD previu nos itens 4.14 a 4.18, o que se segue , com observância para os itens 4.15 e 4.16: 4.15. O candidato autodeclarado preto ou pardo poderá ser submetido, a qualquer tempo, ao procedimento de heteroidentificação, que será realizado pela Banca de Heteroidentificação.9.68.5. A heteroidentificação de candidatos é o processo presencial de verificação das características fenotípicas, complementar à condição autodeclarada pelo candidato.0.29.4. Como aspectos fenotípicos do candidato, entende-se o conjunto de características físicas do indivíduo, predominantemente a cor da pele, a textura do cabelo e os aspectos faciais, que, combinados ou não, permitirão confirmar a autodeclaração.7.44.1. Não serão considerados quaisquer registros comprobatórios de ancestralidade no momento da heteroidentificação como critério para identificação étnico-racial.8.87.8. Não serão considerados documentos prévios que identifiquem características fenotípicas do candidato em momentos diferentes da heteroidentificação.9.04. No caso do parecer da Banca de Heteroidentificação indicar que não foram identificados no candidato aspectos fenotípicos de pessoa preta ou parda, o candidato terá o cadastro cancelado e estará sujeito às sanções penais eventualmente cabíveis. 4.Observa-se que o Edital n.º 001/2020-DACA/PRGRAD é suficientemente claro ao informar ao candidato que se submete ao certame que a autodeclaração de negro/pardo/indígena[ 2125917.4986062, 14/10/2021] resultará em um parecer da Banca de Heteroidentificação. Logo, não há que se falar em elemento surpresa. 5. Assim, após a comunicação acerca de ingresso irregular nos quadros da VITÓRIA PIRES foi instaurado o procedimento administrativo, para verificar se o impetrante estaria inserido entre as vagas destinadas a candidatos pretos, pardos e indígenas e que tenham cursado o ensino médio em escolas públicas. [3836275.5970163, 6811121.5069643, 11/06/2021]. A instauração do referido Procedimento é legalmente amparada com destaque à Lei n.º 12.711/2012 , a qual dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, em conjunto com a aludida Lei n.º 12.990, a qual prevê a reserva aos negros 20% ( vinte por cento) das vagas oferecidas nos concurso públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração publica federal , das autarquias , das fundações públicas , das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. 6. O fato de o candidato apresentar Certidão de Nascimento, cuja descrição da cor é Morena [6048627.6974749, 17/03/21 ] não inibe a averiguação pela Comissão Examinadora de seu fenótipo conforme rezam os itens 8.17.7. Não serão considerados quaisquer registros comprobatórios de ancestralidade no momento da heteroidentificação como critério para identificação étnico-racial e 4.58.0. Não serão considerados documentos prévios que identifiquem características fenotípicas do candidato em momentos diferentes da heteroidentificação.Pois bem, da avaliação da Banca de Heteroidentificação resultou na negativa de manutenção do candidato às vagas de cotas, uma vez que não foram constatadas as características do impetrante na condição de preto ou pardo. 7. Importa esclarecer que o papel do Judiciário não é substituir a Comissão de Aferição, a quem compete, em juízo discricionário, fiscalizar a veracidade das informações declaradas. Desse modo, por considerar que o processo de avaliação foi efetivado dentro dos critérios estabelecidos na regra editalícia, através da indicação fundamentada dos critérios objetivos de avaliação fenotípica, tem-se por irretocável o parecer impugnado. Mantida a sentença. 8. Precedente [processo: 73592541745595033980, Apelação Cível, des. Raul Mendes, convocado, julgado em : 14 de janeiro de 2021] 9.Apelação improvida. vsc/scmv
(PROCESSO: 88941990963485353096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)