PROCESSO Nº: 4962029-60.4986.21.2.4701 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: THALES DIAS BASTOS ADVOGADO: Luigi Melo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Barros - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/67. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. TIPICIDADE. DOSIMETRIA. APELAÇÃO CRIMINAL NÃO PROVIDA. 1. Apelação criminal interposta pela defesa, em face da sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na denúncia, condenando o réu a 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, pela prática do tipo descrito no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/67. 2. O magistrado declarou extinta a punição da pretensão punitiva estatal, pela ocorrência da prescrição, referente ao crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93, em relação ao ora apelante e demais réus. 3. Narra a denúncia que o acusado, então Prefeito do Município de Irauçuba/CE, no período de 2001/2002, desviou, em proveito próprio ou alheio, verbas públicas federais oriundas do Convênio 159/2001, celebrado entre a municipalidade e o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, cujo objeto consistia na construção de 3 passagens molhadas do Riacho São Miguel, Rio Mocó e Riacho Fundo, zona rural da edilidade. Referido convênio previa a aplicação de R$ 06.425,38. Aduz que, não obstante ter pago a totalidade dos recursos à empresa MN Construções LTDA, a obra não teria sido executada em sua totalidade. 4. A materialidade do crime imputado ao réu encontra-se cabalmente comprovada, como se pode depreender dos documentos acostados aos autos e pertinentemente citados na sentença condenatória, tanto que a defesa do réu nada questionou em relação a este tópico. 5. Autoria comprovada, o acusado, como gestor público de Irauçuba/CE, assinou tanto os procedimentos licitatórios irregulares como o Convênio 159/2001 e seus aditivos, o Contrato, o Termo de Aceitação Definitiva da Obra, as notas de empenho, sub empenho e recibos em nome de MN Construções e cheques, demonstrando que teve conhecimento e controle sobre todo o procedimento de contratação e execução, o que evidencia, inexoravelmente, como autor da conduta delituosa. 6. A conduta descrita na inicial delatória se subsume à previsão legal trazido no art. 1º, inciso I, do Decreto lei 201/67, na medida em que se verifica o desvio dos recursos federais em favor da empresa contratada, tendo em vista que restou comprovada apenas a execução parcial do projeto constante de plano de trabalho, tendo sido realizado o repasse integral das verbas públicas. 7. Na primeira fiscalização realizada por técnico do DNOCS, 10 meses após o fim do contrato, e apenas 1 ano e 4 meses após o recebimento das obras pelo prefeito, já se constatou a ruína da passagem molhada de Pietra Carvalho e graves vícios nas estruturas das demais, oriundas não de desgaste pelo uso ou de forma força, mas da própria inexecução. Inexistência de provas de uma chuva extraordinária, com capacidade para desmoronar a passagem molhada entre a sua conclusão e a vistoria. 8. Dolo evidenciado na aceitação formal da obra, objeto do contrato, como concluída, pelo então prefeito, apesar das graves e inúmeras falhas apresentadas em sua estrutura. No Termo de Aceitação Definitiva da Obra consta que foi aceita como concluída, obedecidos os padrões técnicos exigidos e se encontra em perfeito funcionamento, atendendo perfeitamente à comunidade. 9. Tendo o ex-gestor público assinado o Termo de Aceitação da Obra, recebendo-a definitivamente, tem-se configurada sua intenção deliberada de ordenar a despesa sem que o seu objeto tenha sido executado na forma prevista, causando, assim, prejuízo ao erário, mediante desvio dos recursos para favorecer a empresa construtora. 10. Realização de segundo termo aditivo do convênio, após o recebimento formal da obra como concluída, prorrogando-o por mais 90 dias, para a continuidade das obras. 11. Considerando a moldura normativa do art. 1º, inc. I, do DL 201/67, que prevê para o delito pena mínima de 2 e máxima de 10 anos de reclusão, o juízo a quo fixou a pena-base em 4 anos e 6 meses de reclusão, em face da existência de 2 circunstâncias judiciais valoradas em desfavor do réu, os antecedentes, pela existência de condenação penal transitada em julgado (AP 087452-94.8501.25.11.7156) e as consequências do crime, pelo grave efeito provocado aos cidadãos que tiveram seu acesso à região do município ligada pela estrada onde deveria existir a passagem molhada que ruiu. 12. Inexistência nos autos de qualquer elemento que justifique a aplicação da circunstância prevista no ar. 65, III, e, isso porque não houve, por parte do réu, qualquer iniciativa para minorar as consequências do delito, ao contrário, a inércia do agente público deixou a população sofrer as consequências da inexecução das obras pagas e nem a reparação do dano. 13. Não aplicação da atenuante do art. 66 do Código Penal, inexistência da presença de situação anterior ou posterior ao crime por meio da qual se observe ter uma menor reprovabilidade no agir do ora apelante. 14. Inexistência de qualquer ilegalidade na fixação da pena-base imposta ao recorrente, tendo o magistrado a quo analisado de forma adequada as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. 15. Apelação criminal da defesa não provida, manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos.
(PROCESSO: 98118741662742272868, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)