PROCESSO Nº: 7702152-45.6491.24.5.3775 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL CUNHA ADVOGADO: Pedro Miguel Vieira e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Caldeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8490268-91.5577.12.6.7787 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO ANTERIOR SEM A INSERÇÃO DO VOTO E MANUTENÇÃO DA CONTRADIÇÃO. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA COM O PROVIMENTO DO AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL contra acórdão desta Terceira Turma, em sede de embargos de declaração, no qual se deixou de constar o respectivo voto, com apenas a alteração do preâmbulo da ementa, em comparação com o primeiro acórdão embargado. 2. Segundo a União, o primeiro acórdão encampou, em sua fundamentação, o cabimento do fornecimento do fármaco, atendendo ao pleito do particular agravante, mas, no entanto, constou do acórdão o desprovimento do recurso. Em função disso, o ente federal ingressou com os primeiros embargos, em cujo julgamento não constou o voto e a única alteração procedida foi, na ementa, o acréscimo da expressão "agravo de instrumento improvido", o que não afasta a contradição que já fora impugnada naqueles embargos. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, o acórdão ora embargado incorreu em omissão, em virtude da ausência do voto, e em contradição, pois manteve o desprovimento do recurso, não obstante a fundamentação adotada fosse no sentido de prover aquele agravo. Sendo assim, cabe anular o julgamento anterior, para, neste julgamento, sanar a contradição levantada pela União. 5. Bem analisados os autos, verifica-se que a conclusão da Turma foi pelo cabimento do fornecimento do fármaco no caso concreto, enquanto que, por equívoco, constou no dispositivo o não provimento do agravo. 6. Embargos de declaração providos para anular o julgamento anterior e para afastar a contradição sobredita, determinando o provimento do agravo.
(PROCESSO: 36559515130252552948, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)