PROCESSO Nº: 7493419-96.0877.8.6.2874 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO PEIXOTO ADVOGADO: Felipe Barros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Gomes - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CEF. CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA. TÉCNICO VITOR GABRIEL DA ROCHA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS APROVADOS. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por OLIVIA CARVALHO contra sentença proferida pela 7ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, ratificada pelo Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [denegando a segurança pleiteada], alegando em suas razões recursais: a) o Ministério Público do Trabalho da 10º região ingressou com Ação Civil Pública (ACP nº 1731012-54.0634.28.11.3900) no intento de fazer cumprir um acordo coletivo (CONTRAF 2014/2015), entabulado pela impetrada/recorrida, bem como a prorrogação do concurso nº 1/2014/NM; b) a recorrida está preterindo a contratação de aprovados no concurso público, mesmo necessitando de mão de obra, não cumprindo com o acordo mencionado, pois deveria ter contratado 2 mil novos funcionários, acrescendo seu quadro, porém, apenas contratou em razão de aposentadoria, demissões ou dispensa de seus funcionários; c) apresenta o impetrante agora, de boa-fé, comprovação que a recorrida realizou contratação precária somente nessa fase processual, contratando terceirizados para a função que deveria ser exercida pelo técnico bancário; d) estagiários existentes nas agências localizadas na região para o qual o autor prestou concurso público estão sendo usados para atendimento, função do técnico bancário; e) o recorrente possui direito subjetivo à nomeação, considerando a manutenção de vínculos com terceirizados eivados de patente ilegalidade, durante a vigência do concurso e aprovação do candidato aprovado no 52º lugar. Requer o provimento do recurso, reformando-se a sentença vergastada, no sentido de compelir a apelada a promover a convocação e contratação do autor para o cargo de Técnico Matheus Nascimento. 2. Em sua exordial, narra o impetrante: a) inscreveu-se para participar de concurso público, para o cargo de Técnico Lucas Gabriel Sales da Caixa Econômica Federal, regido pelo Edital nº 1/2014/NM, publicado no Diário Oficial da União em 5/3/2014, obtendo a 52ª posição, sendo o resultado final homologado em 19/5/2014, com prazo de validade de 1 ano, prorrogado até 16/12/2016, com publicação ocorrida em 4/7/2015; b) foi aprovado dentro do número das vagas ofertadas e, por essa razão, tem direito de investir-se na função inerente à sua aprovação, contudo, o banco impetrado não o nomeou; c) ao solicitar uma resposta à impetrada, esta alegou que não possuía verbas para pagar o salário e por esse motivo não teria como convocar os aprovados, porém, segundo sustenta o impetrante, as notícias dos principais jornais do País, dão conta de que a Caixa Econômica Federal se tornou o segundo maior banco do Brasil; d) a Caixa Econômica convocou uma porcentagem irrisória do número de classificados, ensejando inúmeras demandas judiciais, incluindo a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 10ª Região, através da qual foi conseguida medida liminar com a suspensão do termo final da validade do concurso público de 2014. 3. Na sentença o magistrado a quo, da 7ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, negou a segurança pleiteada. Entendeu que a CEF lançou concurso para cadastro de reserva, conforme informações prestadas, para atender demandas futuras que porventura viessem a surgir nos quadros, não havendo nos autos nenhuma comprovação da alegada precarização do trabalho nem de ter havido a necessidade de mão de obra por parte da instituição bancária, considerando que o candidato que participa de concurso para cadastro de reserva tem apenas expectativa de direito em relação à nomeação. Julgou que não houve a devida instrução do mandado de segurança com elementos aptos à comprovação da alegada necessidade de mão de obra ou da existência de contratações precárias que implicariam a preterição por parte da Caixa Econômica Federal de nomear o impetrante para o cargo para o qual fora aprovado. A 1ª Turma do TRT da 07ª Região proferiu acórdão declinando da Competência em favor da 16ª vara Federal, onde o juiz ratificou as decisões da Vara de origem, na forma do art. 64§ 4º do CPC, determinando a intimação das partes a se manifestarem sobre a apelação e contrarrazões apresentadas. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 094241, proferido conforme o regime de repercussão geral, entendeu que o candidato que obtém aprovação em concurso público tem o direito subjetivo à nomeação nas seguintes hipóteses: 1) aprovação conforme o número de vagas expressamente previstas no edital; 2) em havendo preterição na nomeação, ante a não observância da ordem de classificação; 3) surgimento de novas vagas, ou abertura de um novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade de certame anterior, ocorrendo a preterição de forma arbitrária por parte Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público, capaz de revelar a inequívoca necessidade de provimento do cargo em questão. 5. Deveras, verifica-se que a CEF lançou o Edital de Concurso Público nº 01/2014, para cadastro de reserva relativo ao nível inicial do cargo de Técnico Fernando Mendes, para atendimento ao provimento de vagas que viessem a surgir nos quadros da Caixa Econômica Federal pelo prazo de validade do concurso, prorrogado até 2/4/2016. 6. Entretanto, não foi acostada aos autos prova concreta de que a CEF necessitou dessa mão de obra, devendo ser considerado, ainda, que não havia no edital previsão de qualquer vaga. Não foi demonstrado o surgimento de novas vagas no prazo de validade do concurso que fossem em número suficiente para prover a nomeação dos candidatos aprovados. Verifica-se que, no CONTRAF 2014/2015, o que foi pactuado com os sindicatos foi a contratação de funcionários para vagas existentes, o que ocorreu, mas não a ampliação do quadro quantitativo da CEF. 7. Também não se provou a alegada precarização das relações de trabalho, com a contratação, pela empresa demandada, de terceirizados para exercer exatamente as funções do cargo pretendido durante o prazo de validade do concurso, pois estes teriam sido contratados para funções diferentes. Nesse sentido, colho os seguintes julgados: (Processo: 7966084-59.1025.9.5.1021 - Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL - Órgão Julgador: 4ª TURMA - Relator do Processo: IGOR COSTA - Origem: CAUÊ ROCHA - Pje), (PROCESSO: 90196856907131315239, AC488137/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEREIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 15/09/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 07/02/2013 - Página 213), (PROCESSO: 46475817689200113759, MS250860/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROSA, Pleno, JULGAMENTO: 20/11/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 14/05/2012 - Página 160) 8. Assim, ante os argumentos expostos, forçoso o improvimento do recurso, mantendo-se denegada a segurança ora pleiteada. 9.Apelação improvida.
(PROCESSO: 57814802237560385664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)