Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Moreira Nº: 8013213-25.9235.8.4.8257 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE FOGAÇA ADVOGADO: Edson Alexandre Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o INSS a estabelecer o benefício de auxílio doença à parte autora, com efeitos retroativos à DER (06/01/2018), pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data da elaboração do laudo pericial (09/09/2019), tornando definitiva a tutela antecipada deferida, com valores corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e juros aplicados à caderneta de poupança. 2. Para ter direito à percepção do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez devem ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado, do cumprimento da carência exigida e, para este último, a insuscetibilidade de reabilitação profissional para o exercício da atividade que lhe assegure a subsistência. 3. No caso dos autos, a controvérsia cinge-se à comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, ora apelada.Compulsando os autos, verifica-se que o argumento trazido pela apelante, por meio deste recurso de apelação, de que não restou comprovada a qualidade de segurado especial da apelada, não foi arguido precedentemente no presente feito, só vindo a ser alegado após sentença de 1º grau, em sede de apelação, caracterizando-se em inovação recursal, sendo vedada a supressão de instância em nosso ordenamento. 4. A apelante, em nenhum momento, anteriormente à interposição do recurso de apelação, combateu a informação de que o autor é segurado especial, tendo tal fato sido considerado incontroverso pelo Juízo de primeiro grau. 5. No tocante à fixação da data de início do benefício, pontua-se que não deve ser estabelecida na data de apresentação do laudo pericial, vez que este não se presta como parâmetro para se fixar termo inicial da incapacidade, mas apenas para comprovar sua existência. Precedente: AgRg no AREsp 676.974/RJ, Rel. Ministro CAIO DA ROSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2015, DJe 24/01/2015 6. Apelação do INSS improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 53284367154082303972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)