PROCESSO Nº: 6302744-17.9357.20.8.2463 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RAQUEL DA ROSA MARROQUIM ADVOGADO: Igor da Cruz Croccia Macedo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE PELO INSS. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu, em parte, a segurança, determinando à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pela impetrante, dando-lhe o necessário impulso. 2. No caso em apreço, a impetrante formulou requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário, em 30/04/2019, não tendo sido analisado até data do manejo do Mandado de Segurança, em 13/04/2020. A autoridade impetrada não atendeu à intimação para prestar informações. 3. Na sentença, o Juízo de origem concedeu em parte a segurança requerida, por entender que já havia sido extrapolado o prazo de 45 dias, fixado pela Lei nº 8.213/1991. 4. Ainda que se considere a demanda excessiva nas agências do INSS, não pode a impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Nesse passo, considerando o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 5. Por último, vê-se que, após a sentença, o INSS noticiou a conclusão do procedimento administrativo, com o indeferimento do pedido. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 03583824408913617039, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANE BARROS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)