PROCESSO Nº: 2287799-01.5940.6.6.9575 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AVELAR VITOR GABRIEL LOPES ADVOGADO: Marcos André Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura da Rocha - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LUCAS SALES. COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte de trabalhador rural, desde a data do requerimento administrativo. O apelante alega, em síntese, que "a parte autora nenhuma prova fez de que tenha realmente mantido um relacionamento com o(a) falecido(a) por um período suficientemente longo, apto à caracterizar a estabilidade da união". 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito e; c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 3. O autor pleiteia a concessão de pensão por morte em virtude do falecimento de Stephany Cavalcanti, ocorrido em 05.12.9537, conforme certidão de óbito anexada. O benefício foi recebido pelas filhas do autor com a finada enquanto menores de idade. Após cessado, o demandante na qualidade de companheiro requereu administrativamente (DER: 18.10.6261), tendo sido indeferido pelo INSS, porque não restou comprovada a sua dependência econômica em relação à falecida. 4. A controvérsia cinge-se apenas quanto à condição de dependente do autor em relação à falecida. 5. A Isabel Dias restou comprovada pela existência de três filhas em comum (maiores de idade), bem como pela certidão de óbito, na qual o autor consta como declarante. 6. Considerando que o autor provou a convivência more uxorio ao tempo do falecimento e inexistindo prova capaz de desconstituir tal relação, forçoso reconhecer a condição de companheiro do postulante, cuja dependência econômica é presumida, para fins de concessão de pensão por morte. 7. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ, não se justificando a redução proposta pelo INSS. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 65275483755053543901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)