PJE 9410677-95.9545.3.1.3638 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. ART. 26, CAPUT, DA LEI 9.514/1997. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL VERIFICADA. NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO. REALIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por EMANUEL PIRES contra sentença que julgou improcedente ação de consignação em pagamento promovida contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em razão da consolidação da propriedade em nome da CEF, considerando, então, justa a recusa na aceitação do valor devido pela parte autora. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o o valor da causa, com exigibilidade suspensa por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 2. Na apelação, o recorrente sustenta, em síntese, que recebeu a notificação do leilão dois dias após a sua realização, que não recebeu notificação para pagamento do débito. 3. Verificando os autos nota-se que a parte autora, ora apelante, pagou apenas três parcelas do contrato, sendo a última relativa ao mês de janeiro de 2013. 4. Depois disso, alega que em junho de 2013 tentou renegociar a dívida com a CEF, mas não logrou êxito, somente vindo a procurar a instituição financeira em 04/11/2015, ou seja, dois anos após. 5. Resta comprovada a ciência da parte apelante do inadimplemento contratual, seguido do procedimento de consolidação da propriedade pela CEF, autorizado pelas cláusulas 28 e 29 do contrato (Id. 0139617.598963). 6. Tais circunstâncias afastam a alegação de boa-fé arguida pela parte apelante em relação à objetiva e comprovada convicção da correta adimplência do contrato. 7. Importante ressaltar ter havido notificação do devedor em 25/09/2014, que assinou pessoalmente o aviso de recebimento (Id. 3627638.681320), sendo, portanto, devidamente notificado para purgação da mora (Ofício 11771/2014 do Cartório do 1º Ofício de Itabaiana, com data de 02/07/2014), todavia a parte devedora quedou-se inerte, razão esta que pode ser afirmado que a propriedade restou consolidada em favor da credora fiduciária a CEF. 8. Os documentos impugnados pela parte apelante foram aceitos corretamente porque foram assinados demonstrando que ele tinha pleno conhecimento do seu conteúdo. 9. A alegada falta de correspondência entre o Aviso de recebimento e o teor do ofício do cartório não foi ilidida por nenhuma contraprova produzida nos autos, eis que a parte apelante não negou que a assinatura aposta no documento colacionado pela CEF fosse por ele firmado, além de ser confirmado nos autos que a notificação foi recebida pelo apelante antes da realização do leilão extrajudicial e a consolidação da propriedade no patrimônio da CEF. 10. É certo que o apelante foi devidamente notificado, não sendo motivo para a desconstituição da notificação ter sido realizada em endereço diverso daquele da localização do imóvel financiado. 11. A intimação foi esclarecedora em fixar o prazo de 15 dias e que o desatendimento implicaria em consolidação da propriedade em favor da CEF (7041067.008633). 12. Para purgar os efeitos da mora e evitar as medidas constritivas, tais como a realização do leilão e a consolidação da propriedade, é necessário que o mutuário proceda ao depósito dos valores relativos às parcelas vencidas e vincendas do financiamento, consoante estabelece o art. 50 da Lei 10.931/2004. 13. In casu, o próprio autor, na inicial, acaba por admitir que, por dificuldades financeiras, deixou de quitar parcelas do contrato, não havendo depósito judicial para garantir o montante. Assim, a inadimplência contratual levou a parte ré a proceder a consolidação da propriedade fiduciária. 14. Ainda que assim não fosse, vale destacar que o imóvel objeto do contrato foi regularmente retomado pela instituição financeira, após mais de 2 (dois) anos de inadimplência. Portanto a discussão acerca de purgação da mora torna-se extemporânea, visto que não se pode, validamente, consignar pagamento diante de contrato que não mais existe. De fato, a obrigação referente ao mútuo já se encontra extinta, não havendo mais prestações mensais e periódicas a serem pagas, em virtude da consolidação da propriedade em nome da ré, sendo justa a recusa da parte ré em aceitar a consignação em pagamento. 15. Nessa esteira, a apelante não aponta qualquer irregularidade passível de ensejar a revisão contratual, não tendo a alegada dificuldade financeira, decorrente da crise econômica, o poder de propiciar a revisão unilateral das cláusulas contratuais, pois não se trata de evento imprevisível ou extraordinário. 16. A função social do SFH e o direito constitucional à moradia não podem servir como justificativa para a inadimplência contratual dos favorecidos pelos programas de habitação popular, mesmo que hipossuficientes, pois para que tais programas se mantenham é necessário que o agente financeiro possa reaver seus créditos. Nesse sentido: TRF5, 4ª Turma, PJE 3469198-02.3132.16.11.6719, rel. Des. Enzo Aragão - Isadora Souza. 17. Na modalidade contratual em questão, o fiduciante assume o risco de, em se tornando inadimplente, possibilitar o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, observadas as formalidades do art. 26 da Lei 9.514/1997, sendo cabível a realização de leilão público na forma do art. 27 do mesmo diploma legal. No caso em exame, o imóvel que garante o presente contrato já se encontra consolidado pela CEF devidamente registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis, conforme Lei 9.514/1997. 18. Apelação desprovida. Sem honorários recursais (sentença proferida sob a égide do CPC/1973). pc
(PROCESSO: 19840953349018033172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)