PROCESSO Nº: 8682512-64.7398.9.11.0932 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEVI CARDOSO DE IAN REZENDE ADVOGADO: Luiz Fernando Lima APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Dias - 1ª Turma EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO PERTENCENTE À GENITORA DO RÉU. ART. 118 DO CP. INTERESSE PROCESSUAL. USO DO BEM PARA A PRÁTICA DO CRIME OU DA AQUISIÇÃO COM O PRODUTO DO DELITO. PARTICIPAÇÃO/RESPONSABILIDADE DA GENITORA/PROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. PROLAÇÃO DA SENTENÇA COM DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO APÓS REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por JUAN DAS NEVES DE ISIS PORTO contra a decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal do Ceará que, em sede de incidente de restituição de bem apreendido, indeferiu o pedido de devolução do automóvel TOYOTA HILUX, cor preta, placas PNK-3873, chassi 8AJBA3FS2J3361599, apreendido em poder de SAMUEL ALMEIDA, seu filho, denunciado pela prática do crime descrito no art. 334-A, IV, do CPB. 2. Em suas razões, alega a apelante: 1) deter a condição de legítima proprietária do bem; 2) inexistir interesse processual na manutenção da apreensão referida, ao fundamento de que já realizada perícia sobre o veículo, além do que, apesar de terem sido encontrados 07 (sete) maços de cigarros aparentemente de origem estrangeira no interior do automóvel, não haveria indícios de que ele estivesse sendo utilizado para a prática do contrabando, em que os veículos acabam sendo adaptados/projetados para o transporte e carregamento de mercadorias ilegais; 3) não haver possibilidade de sujeitar o veículo à pena de perdimento, já que a aquisição dele teria sido realizada em data anterior à da prática do delito de contrabando; 4) impossibilidade de, na condição de proprietária do bem, ser a ora apelante penalizada pela conduta de outrem, ainda que seu descendente; 5) subsidiariamente, pugnou fosse o bem liberado, mediante o ônus de fiel depositária. 3. No caso, tem-se como incontroverso que IAN VIANA - filho da ora apelante - foi abordado por policiais militares no dia 15/11/2019, por volta de 10hs, no centro da cidade de Pacajus/CE, momento em que a equipe policial buscava outro veículo HILUX SW4 de cor preta, que teria sido usado na prática de assalto a banco em município diverso (Itapipoca/CE), sendo que, durante a abordagem policial, foram encontradas - dentro do veículo - sete caixas de cigarros aparentemente de fabricação paraguaia. Na oportunidade, o então flagranteado admitiu que a mercadoria era de sua propriedade, tendo afirmado que a adquirira para revenda. 4. A rigor, as coisas apreendidas em processo criminal são aquelas que, de algum modo, podem interessar à elucidação do crime e de sua autoria, podendo configurar tanto elementos de prova, quanto objetos sujeitos a futuro confisco, desde que evidenciado que se tratam de: a) coisas de fabrico, alienação, uso, porte ou detenção ilícita; b) bens obtidos pela prática do delito. Assim, para que se tenha por configurado o interesse do bem ao processo - como fator limitativo da restituição das coisas apreendidas - deve o Ministério Público Federal fazer prova de que tal bem é relevante à elucidação do crime e de sua autoria. Por seu turno, cabe ao interessado na liberação do objeto, o ônus de evidenciar a legitimidade de sua posse/propriedade, bem como a origem lícita da sua aquisição. 5. No caso, em que pesem os argumentos apresentados na decisão ora recorrida - no sentido de que constituiriam obstáculo à devolução: 1) possibilidade de o veículo ter sido utilizado para o transporte de produtos contrabandeados; 2) necessidade de análise se os bens serviram à prática de ilícitos apurados ou se foram adquiridos com proventos de infrações - o fato é que, o interesse do bem ao processo, não pode ser tido como mera consequência de sua utilização para a prática de um delito, notadamente diante da evidência - tal como se dá na espécie - de não se estar diante de hipótese em que não configurada a incidência da previsão constante da alínea 'a' do inciso II do art. 91 do Código Penal. 6. Relativamente aos demais requisitos para efeito de viabilizar a liberação do bem objeto de constrição, não havendo dúvida quanto à legitimidade da posse/propriedade daquela que pretende a restituição do veículo (ora apelante) e considerada a prolação de sentença na ação penal originária - com a condenação do réu à pena de três anos de reclusão e decretação da perda, em favor da UNIÃO, do veículo cuja restituição ora se pleiteia, ao fundamento de que o crime estava sendo usado como instrumento do crime e não houve comprovação da origem lícita do dinheiro - em que não houve qualquer evidência que conectasse a ora apelante (genitora do réu e proprietária do bem) à prática do delito de contrabando, não se encontra óbice para a restituição do veículo, notadamente diante da clarividência de não se estar diante da hipótese prevista na alínea 'b' do inciso II do art. 91 do Código Penal. Em outras palavras: pertencendo o bem a pessoa diversa daquela que consta da ação penal de origem e contra a qual não há indício da prática do delito de contrabando (ou mesmo de que o nome dela teria sido utilizado para simular a propriedade do veículo utilizado no transporte da mercadoria ilícita), não há como se cogitar de que - o veículo apreendido - se trata de bem produto do crime. 7. Ainda quanto ao fato superveniente - decretação de perdimento do bem em favor da UNIÃO na sentença condenatória com apelação pendente de exame - não se identifica o fenômeno da litispendência (muito menos o da coisa julgada), considerando-se a diversidade de partes e fundamentos jurídicos que envolvem as discussões. 8. Registre-se, por fim, que, o pronunciamento judicial exarado nos presentes autos, não impede a eventual decretação do perdimento do veículo, após regular instauração do procedimento fiscal previsto no artigo 104 do Decreto-Lei nº 37/66 ou no art. 688 do Decreto nº 6.759/2009. 8. Provimento ao apelo para o fim de determinar a imediata restituição, à ora apelante, do veículo TOYOTA HILUX, placa PNK -1220.
(PROCESSO: 80560965060930594534, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)