EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DA ARMA DE FOGO. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO APÓS 01 (UM) ANO DA DATA DO INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA N°. 131/HENRIQUE FARIAS. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO ABUSIVA. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL E CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu, em parte, a segurança, apenas para declarar a ilegalidade do art. 67, § 11, da Instrução Normativa n°. 131/2018 da Polícia Federal que estabelece que os pedidos de porte de arma indeferidos só podem ser renovados após 01 (um) ano da data do indeferimento, afastando a sua aplicação, em face de o dispositivo infringir o direito de petição do impetrante (art. 5°, XXXIV, CF/88 - Constituição Federal de 1988). 2. Na espécie, afigura-se abusiva a limitação imposta pelo art. 67, § 11, da IN n°. 131/2018 ao exercício do direito de petição do impetrante, vez que tal dispositivo inova no ordenamento jurídico, criando obrigação sem respaldo legal e impondo condição para o exercício de um direito constitucional em que a própria Lei Maior não estabelece qualquer limite para seu exercício. Além disso, o ato normativo supracitado não encontra sustento no Princípio da Razoabilidade, inexistindo justificativa para manutenção de sua aplicação. 3. Remessa oficial improvida. rpms
(PROCESSO: 05749098368038534855, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)