PROCESSO Nº: 8850560-22.0951.10.3.5268 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MANOEL MESSIAS RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO: Jessica Catarina Barbosa Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES À CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS. RECOLHIMENTOS EFETUADOS E SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA À ÉPOCA DA EXCLUSÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA LEI 76.655/2017. INCLUSÃO AUTOMÁTICA NO PROGRAMA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO NÃO PROVIDO. 1. Conforme sumariado no relatório, Fazenda Nacional apela em face da sentença que julgou procedente a ação, para determinar a manutenção/reinclusão do autor no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT instituído pela Lei 13.496/2017, bem como a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários incluídos no parcelamento, com a abstenção da União de inscrevê-los em dívida ativa e realizar qualquer ato de cobrança. 2. Sustenta o ente público que a contribuinte pretende ser reincluída no parcelamento, do qual foi legitimamente excluída, "o que significa patente afastamento das normas que regem o programa, e o desmantelamento do regime administrativo correlato, com direta infração, ao supracitado artigo 155-A do Código Tributário Nacional, que dispõe que "O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica"." 3. Por sua vez, na inicial da demanda, o autor esclareceu que aderiu ao programa de regularização tributária - PERT em 25/06/2017, tendo prestado todas as informações pertinentes sobre os débitos e realizou o recolhimento de 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, se reduções, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017 e o restante parcelado em 145 meses. Foi excluído do PERT, mas não foi notificado do referido ato, não lhe sendo oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Também esclarece que vem honrando com os pagamentos rigorosamente em dia, bem como continua a pagar as prestações continuadas, mesmo após a indevida exclusão. 4. Segundo os ditames da Lei 13.496/2017, a dívida será consolidada na data do requerimento de adesão ao PERT, cujo deferimento fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou a primeira prestação, com as reduções devidas. Também versa o referido diploma que "Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, como antecipação, valor correspondente a uma parcela" e, ainda, que "considerado automaticamente deferido quando decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do pedido de parcelamento em que a Fazenda Nacional tenha se pronunciado". 5. Na sentença, a magistrada singular esclareceu que o contribuinte formulou o pedido de parcelamento em novembro de 2017, efetuou o pagamento da primeira parcela no mesmo mês e das demais até janeiro de 2019, de modo que a sua inclusão no PERT já se considerava automaticamente deferida em meados de fevereiro de 2018. Demais disso, a ausência de prestação de informação à consolidação, que foi o fundamento da exclusão da impetrante do PERT, não se enquadra entre as hipóteses insertas no art. 9º, da referida lei, para exclusão do programa. 6. Ressalto que foi deferida medida liminar, na origem, para determinar a reinclusão do impetrante no PERT, a qual não foi revogada em sede de agravo, neste Tribunal. Aliás, entendo que os fundamentos da sentença são irretocáveis, em relação à situação fático-jurídica apresentada nos autos. 7. Os pagamentos realizados pelo contribuinte não foram refutados pela Fazenda Nacional. Assim, o autor estava adimplente com as prestações do PERT ao tempo da sua exclusão do sistema da RFB, em razão de ter extrapolado o prazo para prestação das informações à consolidação dos débitos. Acontece que a autoridade impetrada não cumpriu o prazo de 90 dias para se pronunciar sobre o pedido de parcelamento do impetrante, segundo preconiza a lei. A exclusão, na época, não encontrava arrimo na norma legal, já que o impetrante se mantinha adimplente com as prestações. 8. De outro lado, ainda que afastada a intempestividade do ato administrativo atacado, a exclusão do contribuinte implica um rigorismo formal que escapa da finalidade do benefício fiscal, prejudicando, inclusive, os cofres públicos. Não se está, no caso em tela, instituindo uma situação de privilégio, mas reconhecendo a boa-fé da contribuinte que se manteve adimplente mesmo após o ato de sua exclusão. 9. Aliás, o STJ reconhece a possibilidade de aplicação, pelo Poder Judiciário, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, compelindo práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, considerando a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao Erário. Precedentes: STJ, Precedentes: AgInt no REsp 6.298.650/RS, Rel. Min. Cauã Cardoso, Primeira Turma, DJe 15/10/2017; REsp 1.916.084/RS, Rel. Min. Og Breno Dias, Segunda Turma, DJe 28/03/2017. 10. A jurisprudência da Corte uniformizadora é assente no sentido de que não há razoabilidade na exclusão de contribuinte do parcelamento quando este vem honrando o pagamento dos compromissos assumidos. Precedentes: STJ, 1ª T., AgInt no REsp 8.117.117/RS, Rel. Ministro Yago Costa, julgado em 02/04/2018. "[...]Faz-se oportuno trazer à tona entendimento do Superior Tribunal de justiça que prestigia a boa-fé do contribuinte e a ratio essendi do parcelamento, a saber: (i) proporcionar aos contribuintes inadimplentes forma menos onerosa de quitação dos débitos tributários, para que passem a gozar de regularidade fiscal e dos benefícios daí advindos; e (ii) viabilizar o Fisco a arrecadação de créditos tributários de difícil ou incerto resgate, mediante renúncia parcial ou total do débito e a fixação de prestações mensais contínuas". (STJ, Primeira Seção, RESP 2828596, Tel. Min. Luiz Fernando Fogaça, DJE data 12/04/2010) (APELREEX 2790792295881619909, RELATOR DES, FEDERAL LEVI ALVES, JULGAMENTO: 02/10/2020) 11. Majora-se a verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 12. Apelação não provida.
(PROCESSO: 39469905022695061184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)