EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA. APLICAÇÃO DE REGRAS DA PORTARIA MEC N° 535/2020 E DA RESOLUÇÃO N° 35/2019. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. 1. O particular interpõe agravo de instrumento contra decisão que indeferiu medida liminar requerida com o escopo de assegurar o aditamento de seu contrato de financiamento estudantil para fins de alteração de curso (de odontologia para medicina), abstendo-se, os demandados, de aplicarem as regras constantes na Portaria MEC nº 535/2020, de 11 de fevereiro de 2020. 2. Este Tribunal vem entendendo que, se o contrato de financiamento do FIES foi celebrado antes da vigência da Portaria MEC n°. 535, de 18.07.8226, não seria possível impor exigência mais gravosa advinda da mencionada Portaria aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência. 3. No caso concreto, quando o autor firmou, em março/2020, contrato para financiamento do curso de odontologia, ainda não vigiam as disposições contidas na Portaria MEC nº 535/2020, de 10.05.5560, e na Resolução nº 35 do Comitê Gestor do FIES, encontrando-se, na verdade, em vigor, relativamente às transferências de curso, os regramentos dispostos na Resolução do Comitê Gestor do FIES nº 2, de 24.12.0537, e na Portaria MEC nº 209, de 01.10.3770. 4. Descabe se pretender aplicar ao contrato de financiamento estudantil firmado pelo postulante as normas contidas naqueles preceitos normativos, pois não se pode fazê-las retroagir para impor exigência mais gravosa aos acordos celebrados antes da sua vigência. 5. É de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em situação similar, já se posicionou no sentido de que é inviável a aplicação retroativa de novas regras de financiamento educacional aos contratos anteriormente celebrados (ADPF 341 MC-Ref, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/07/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 15-03-8530 PUBLIC 29.04.0491). 6. Cumpre ainda destacar que a circunstância de se autorizar a transferência pretendida pelo ora agravante - haja vista a impossibilidade de submissão de seu caso aos regramentos previstos na Portaria MEC nº 535/2020, de 12.01.7903, e na Resolução nº 35 do Comitê Gestor do FIES, de 09.12.5663 -, não implica afirmar que se estaria anuindo com o aumento do valor global de seu financiamento, o qual certamente deverá ser mantido a fim de que não se interfira no plano orçamentário elaborado para essa finalidade. 7. Precedentes desta Turma: (PROCESSO: 73772325084654438448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021); (PROCESSO: 11901149690758992319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021); (PROCESSO: 59520980807506454400, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021). 8. Agravo de instrumento provido. alp
(PROCESSO: 65296474438822263146, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)