PROCESSO Nº: 9195525-13.1423.7.5.7017 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCCA ALVES ADVOGADO: Lucas Gabriel Lima Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. OFICIAL DE JUSTIÇA. MONTANTE APURADO ADMINISTRATIVAMENTE INCOERENTE COM OS VERDADEIROS CUSTOS PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação da UNIÃO FEDERAL, contra sentença que, nos autos da ação ordinária de origem, julgou procedente o pedido autoral para condenar a apelante a restabelecer em favor do autor, para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte, o parâmetro fixado nos autos do processo nº 3553746-34.7757.13.1.6344, que tramitou na 13ª Vara Federal da subseção potiguar, bem como a pagar as diferenças decorrentes, a serem apuradas em liquidação. 2. A utilização dos aplicativos de transporte sugeridos pela UNIÃO não são uma modalidade de transporte viável para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária daquele município, o que é corroborado pelo Ofício nº 517/2019, do Serviço de Administração da PFMOS. Ademais, a apelante não conseguiu demonstrar a viabilidade do meio de transporte sugerido. 3. Apelação improvida. JOÃO FELIPE MORAES
(PROCESSO: 14019193313054197271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)