EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINTRASEF/RJ. SINDICATO COM BASE DE ATUAÇÃO ESTADUAL. EXEQUENTE NÃO SUBSTITUÍDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. BENEFÍCIO DA AJG MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO. 1 - Cuida-se de cumprimento de sentença individual referente a ação coletiva movida pelo SINTRASEF-RJ, em que foi a União condenada ao pagamento das diferenças das gratificações de desempenho entre ativos e inativos, especificamente a GDATA e a GDPGTAS. 2 - Quanto à legitimidade ativa, verifica-se que o Sindicato autor(Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro) tem sua base territorial de atuação no Estado do Rio de Janeiro, atuando em favor dos servidores públicos federais lotados no Rio de Janeiro, sendo descabido estender os efeitos da sentença a todos os servidores públicos federais do país. 3 - Desta forma, como a entidade sindical tem abrangência estadual, a legitimidade para executar o título judicial restringe-se aos substituídos lotados no Estado do Rio de Janeiro, de modo que, não tendo o exequente demonstrado sua filiação sindical ou ao menos ter atuado no respectivo Estado, não se poderia, a menos em princípio, admitir-se o prosseguimento da presente execução. 4 - Em sendo a parte agravada pessoa idosa e levando em consideração que ela recebe menos de 10 salários mínimos, deve ser mantido o benefício da Justiça Gratuita deferido na origem. 5 - Agravo de instrumento parcialmente provido para extinguir a execução, mantida a justiça gratuita deferida na origem. medc
(PROCESSO: 23251839529398702522, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)