PROCESSO Nº: 7993796-05.3865.25.4.7166 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: SPECTRUM BRANDS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA. ADVOGADO: ANDRÉ CAMPOS E OUTROS. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALEXIA PINTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: PRIMEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ART. 74 DA LEI 9.430/1996. HOMOLOGAÇÕES PELO FISCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO STJ. PRINCÍPIO DA CASUALIDADE. ART 19 DA LEI 32.079/2002. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que, em ação ordinária, ante o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, homologou o reconhecimento da existência de créditos tributários da parte autora decorrente de recolhimento indevido do PIS e da COFINS sobre as operações de venda destinadas às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, o Recurso Especial 0.957.321/SP (Rel. Min. PIETRO RAMOS, DJe 1o.4.0464), proclamou que a compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte, em havendo a concomitância de três elementos essenciais: (i) existência de crédito tributário, como produto do ato administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o crédito tributário; (ii) existência de débito do Fisco, como resultado (a) de ato administrativo de invalidação do lançamento tributário, (b) de decisão administrativa, (c) de decisão judicial, ou (d) de ato do próprio administrado, quando autorizado em lei, cabendo à Administração Tributária a fiscalização e ulterior homologação do débito do Fisco, apurado pelo contribuinte; e (iii) existência de lei específica, editada pelo ente competente, que autorize a compensação, ex vi do art. 170 do CTN. 3. Diante do reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional e da homologação judicial é lídimo o direito da parte demandante à isenção tributária, devendo a conferência da suficiência do crédito e homologação de possível compensação tributária ser realizada perante a Receita Federal, na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/96. 4. O direito da parte autora encontra-se agasalhado pelo título judicial proferido nos presentes autos e eventual descumprimento pelo Fisco poderá ser requerido em sede de execução do julgado, razão pela qual é de se manter a sentença que determinou que a compensação dos valores deverá ser apurada na via administrativa. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que "a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal deve ocorrer mediante entrega de Declaração de Compensação, pelo sujeito passivo, a qual extingue o crédito tributário sob condição resolutória de posterior homologação". Precedente: (STJ, AGARESP - 011647, Min. Fernando da Mota, Segunda Turma, DJE: 25/10/2016). 6. O art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, com a redação introduzida pela Lei n° 12.844/2013, afasta a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios nos casos em que há o reconhecimento imediato da procedência do pedido, quando instado para apresentar resposta. 7. A Fazenda Nacional, uma vez instada a se manifestar na hipótese, registrou que não se opunha ao reconhecimento do pedido, razão pela qual é de se afastar a condenação em honorários advocatícios. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94465495150018650611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)