PROCESSO Nº: 9200468-05.1193.27.12.1590 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FRANCISCO FOGAÇA ADVOGADO: PAULO VIANA E OUTRO EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO THALES DA ROSA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que negou provimento à apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade da dívida e do negócio jurídico referente ao contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal, bem como para condenar a ré ao pagamento de danos morais 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que não há necessidade do chamamento à lide do vendedor do imóvel, uma vez que a discussão cinge-se à relação obrigacional supostamente celebrada entre o autor e a ré, ante a celebração de contrato de mútuo para a aquisição de imóvel. 3. No que tange à necessidade de realização de perícia grafotécnica, restou consignado no acórdão que a CEF não impugnou a alegação de fraude e não requereu a produção da prova pericial oportunamente, de modo que se operou a preclusão consumativa, não podendo a matéria ser alegada no recurso de apelação. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 13208037112598778, IVCAR953654/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MOURA, Pleno, JULGAMENTO: 02/10/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 28/09/2016 - Página 37. 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 9682545-50.6862.8.12.2397 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ARTHUR CARDOSO ADVOGADO: GUILHERME NUNES E OUTRO EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO FELIPE SOUZA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que negou provimento à apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade da dívida e do negócio jurídico referente ao contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal, bem como para condenar a ré ao pagamento de danos morais 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que não há necessidade do chamamento à lide do vendedor do imóvel, uma vez que a discussão cinge-se à relação obrigacional supostamente celebrada entre o autor e a ré, ante a celebração de contrato de mútuo para a aquisição de imóvel. 3. No que tange à necessidade de realização de perícia grafotécnica, restou consignado no acórdão que a CEF não impugnou a alegação de fraude e não requereu a produção da prova pericial oportunamente, de modo que se operou a preclusão consumativa, não podendo a matéria ser alegada no recurso de apelação. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 61246573701140073, IVCAR879406/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MORAES, Pleno, JULGAMENTO: 22/05/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 25/02/2016 - Página 37. 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 7861686-58.8249.4.9.8840 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RAUL MOREIRA ADVOGADO: PAULO PEREIRA E OUTRO EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ FERNANDO DA PAZ ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que negou provimento à apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade da dívida e do negócio jurídico referente ao contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal, bem como para condenar a ré ao pagamento de danos morais 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que não há necessidade do chamamento à lide do vendedor do imóvel, uma vez que a discussão cinge-se à relação obrigacional supostamente celebrada entre o autor e a ré, ante a celebração de contrato de mútuo para a aquisição de imóvel. 3. No que tange à necessidade de realização de perícia grafotécnica, restou consignado no acórdão que a CEF não impugnou a alegação de fraude e não requereu a produção da prova pericial oportunamente, de modo que se operou a preclusão consumativa, não podendo a matéria ser alegada no recurso de apelação. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 62735798359962933, IVCAR024978/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARVALHO, Pleno, JULGAMENTO: 11/04/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 21/04/2016 - Página 37. 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 65645422902066043809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2021)