PROCESSO Nº: 4292824-53.5069.4.5.5779 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDUARDO DA LUZ ADVOGADO: Antonio Paes De Araujo Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO PARCIAL. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO.REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do particular contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS para reconhecer como especial apenas o período de 02/05/2003 a 22/09/2011 (ruído), com a aplicação do fator 1,4 neste interregno, e para fixar a data da condenação revisional no ajuizamento da ação. 2. Alega que o julgado recorrido foi omisso quanto à análise qualitativa dos agentes químicos e biológicos. Afirma que esteve exposto de forma habitual e permanente a agentes químicos (em especial hidrocarboneto - Petróleo e Gás), biológicos e físicos prejudiciais. Argumenta que a profissão de "Plataformista", a qual enquadra os serviços prestados pelo Embargante como especial, as características das suas atividades verificáveis no PPP e no Laudo Pericial, não abrem margens para dúvidas sobre a natureza especial dos períodos questionados na presente demanda. Requer a discussão específica dos artigos 329, 336, 371, 373, 464, 479, 487, 489, 502, 508, 926, §2º; 927, §5º; 988, IV 1.013, 1.014 e 1.042, §1º, II todos do CPC todos do CPC, artigo 201, Parágrafo Primeiro, da Constituição Federal, art. 6º da Lei n.º 9.478/97, artigo 1º da Lei 3.807/60, artigos 29, 57, 57A e 58 Lei 8.213/91, além dos Lei n.º 3.807/60, que foi regulamentada pelo Decreto 78.388/64 (Itens 7.4.36 e 6.9.15), Decreto 87.240/79 (Anexo I - Itens 1.5.03, 1.4.65 e 2.4.29); (Anexo II - Item 2.3.5), Decreto 10.330/84, Lei 9.032/95, art. 2º da Lei 9.528/97, Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV - Item 3.8.35), art. 2º da Lei nº 9.732/1998, Decreto 3.048/99 (Anexo IV - Item 7.7.94), Decreto 4.032/01, Instruções Normativas 84/02, 93/03 e 45/10, artigos 621 e 627 da Instrução Normativa do INSS nº 45/2010, Decreto 4.882/2003, Súmulas 33 e 68 da TNU, desde logo prequestionados. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 61447958666263730711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)