PROCESSO Nº: 1420759-91.8368.7.2.0415 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Anthony Duarte APELADO: PEDRO CORREIA ADVOGADO: Antônio De Araujo Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Viana EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRONTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba [julgando os pedidos parcialmente procedentes], alegando em suas razões recursais: a) a CEF atuou apenas como agente financeiro, não tendo qualquer outra obrigação em relação à obra, de forma que não possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo; b) o financiamento foi no âmbito do PMCMV Noah Pereira, ou seja, não envolveu pessoas de baixíssima renda (Faixa I), de modo a não haver responsabilização da financeira; c) os vícios alegados não foram comprovados; d) ausência de irregularidade no contrato de mútuo, a CEF não interferiu na relação travada entre comprador e vendedor; e) ausência de qualquer inadimplemento contratual ou ato ilícito por parte da CAIXA. Requer a reforma in totum da sentença vergastada, com a improcedência dos pedidos exordiais. 2. Em sua exordial, narra o autor: a) em 07 de setembro de 2015, adquiriu junto à empresa construtora Satélite Construções LTDA, imóvel localizado no Prédio Residencial Menoatti, Rua Projetada, nº 20, apartamento nº 104, no valor de R$ 235.123,00; b) na conclusão da obra, constatou-se que o empreendimento não condizia com a proposta da oferta, quando era apresentado como um "empreendimento diferenciado", termo este utilizado pela construtora contratada; c) foram empregados materiais de péssima qualidade para a edificação de todo o prédio, podendo ser apontados os seguintes defeitos: canos que estouram e entopem, forros de gesso caíram por toda a área coberta comum, e no imóvel particular: salas, banheiros, terraços, quartos e cozinhas, gerando risco de acidente gravíssimo para o autor e sua família; d) o trabalho junto à Procuradoria Municipal resultou na produção de dois pareceres, a saber: laudo de vistoria em 30/06/2016, com a seguinte conclusão: "Considerando o aspecto de conforto dos moradores, de salubridade, e da probabilidade de riscos futuros em decorrência de evolução dos vícios e defeitos relatados, e ainda, considerando aspectos estéticos ambientais, é urgente que se elabore, como estratégia, de prevenção um plano de recuperação e a imediata execução das obras necessárias, restabelecendo-se assim, a segurança dos moradores."; e) o segundo laudo foi feito pelo Corpo de Bombeiros em 28/09/2016, apontando as seguintes diversas irregularidades; f) CEF e Construtora não resolveram os problemas quando provocadas administrativamente. 3. Em decisão, o magistrado a quo reconheceu que a CEF e a Construtora são partes legítimas para integrar o polo passivo, visto que a ação busca a rescisão contratual, avença que envolveria os três sujeitos da relação. Na sentença, entendeu pela legitimidade passiva da CEF, visto o financiamento ter ocorrido pelo SFH, julgando parcialmente procedente o pleito, condenando a CAIXA e a Construtora, solidariamente, ao pagamento de indenização relativa aos reparos no imóvel. 4. O cerne da controvérsia reside em definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder pelos pedidos de indenização por danos morais e materiais em razão de problemas estruturais nos imóveis adquiridos no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida. Cabe mencionar que a questão da legitimidade passiva, decidida em primeiro grau por meio de decisão, não é matéria passível de ser conhecida em agravo de instrumento, pois não consta do rol previsto no Art. 1.015 do CPC. 4. Analisando as cópias dos contratos anexados ao processo eletrônico originário, verifica-se que o imóvel em comento foi adquirido pelos autores junto à SATÉLITTE CONSTRUÇÕES LTDA, mediante a concessão de financiamento imobiliário, com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), e que a CEF não participou da realização da obra, mas atuou exclusivamente como agente financeiro que disponibilizou empréstimo em dinheiro para o comprador de unidade imobiliária adquiri-la diretamente com a empresa particular. Não se verifica no pacto firmado qualquer obrigação da CEF no que tange à fiscalização da obra ou quanto à sua qualidade final. Conforme consta no referido contrato, cuida-se de aquisição de imóvel por meio do Programa Minha Casa Minha Vida - Ana Lívia Rezende, não se tratando, portanto, de hipossuficientes da Faixa I, quando a legitimidade ad causam da CEF no polo passivo é reconhecida. 5. A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional tem entendido que a atuação da CEF, quando apenas limitada a agente operadora do financiamento, não configura a sua legitimidade passiva. (STJ: STJ, AgRg no REsp n.° 6.458.943/RS, Rel. Min. Pedro Miguel Nunes, Terceira Turma, DJe de 12/06/2016 e REsp nº 3.999.582/SC, Rel. Min. Calebe Melo, Terceira Turma, DJe de 10/11/2017; TRF5: AC/PB nº 93225640425409864515, Rel. Des. Fed. Thomas Souza, Primeira Turma, Julgamento: 04/05/2017; AC/PB nº 28944587636690631956, Rel. Des. Fed. Bruno Melo (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 28/01/2016; AC/PB nº 85236723176227114937, Rel. Des. Fed. Daniel Moreira, Terceira Turma, Julgamento: 06/04/2016 e AC nº 737496/CE, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE de 20/05/2018). 6. Já decidiu esta Primeira Turma quanto à remessa dos autos à Justiça Estadual com a nulificação do decisum: (PROCESSO: 710745297406260, AC - Apelação Civel - 721786, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA LUZ, Primeira Turma, JULGAMENTO: 16/11/2010, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::07/05/2010 - Página::256) 7. Portanto, verificando-se patente a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda, deve ser esta excluída da lide, anulando-se a sentença. Nesse passo, restando no feito a Construtora e o autor, pessoas sem prerrogativa para litigar na Justiça Federal, proceda-se com a remessa dos autos à Justiça Estadual da Paraíba, pois este Egrégio Tribunal tem decidido que o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, por supostas dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não constitui fundamento para a extinção do processo (26756985046574218116, AC/PE, Desembargador Federal Gabriel Campos, 3ª Turma, Julgamento: 25/08/2017; 78747071062120063473, AC/RN, Desembargador Federal Gustavo Henrique Cunha, 3ª Turma, Julgamento: 02/08/2017). 8. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 79311595574841210296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)