PROCESSO Nº: 7431026-71.3322.11.12.0595 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INES LEVI ARAÚJO ADVOGADO: Paulo Lopes e outros AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Souza - 1ª Turma CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DAS PENAS DA LEI N. 8.429/92. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 897 DO STF. IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto por Particular, contra decisão proferida nos autos da Ação de Ressarcimento por Ato de Improbidade, promovida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, que rejeitou a prejudicial de prescrição quinquenal de ressarcimento ao erário suscitada. Foi interposto agravo interno da decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo à decisão recorrida. 2. O suporte fático que ensejou a propositura da presente ação de ressarcimento foi o Inquérito Civil n.º3.25.371.127976/9211-95, instaurado pelo Ministério Público Federal, em razão de representação por ato de improbidade administrativa, uma vez que a Agravada, ex-gestora do Município da Caucaia/CE, não atendeu à notificação do Ministério da Educação para comprovar a regular aplicação dos recursos federais, acabando por ser considerada devedora da importância de R$ 84.465,90 (valores atualizados à época do ajuizamento), por ato de improbidade nos termos do art. 10, X, da LIA. Tendo transcorrido o lapso prescricional das sanções por conduta ímproba, o pedido do autor restringiu-se ao ressarcimento. 3. Defende a Agravante a reforma da decisão com base na aplicação do Tema 899 do STF, ao argumento de que o ressarcimento em questão teria origem em decisão do Tribunal de Contas da União, Órgão que não se imiscui na demonstração do dolo do agente público, imprescindível para a aplicação da imprescritibilidade do Tema 897 do STF. 4. O STF, em sede de Recurso Repetitivo, se posicionou no sentido de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário com base na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992): - Tema 897 (RE 441.117/SP): "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa." 5. Especificamente quanto às condenações impostas pelos Tribunais de Contas, por não envolver averiguação de elemento subjetivo do agente, mas apenas análise técnica da prestação de contas sobre aplicação de recursos públicos, a Suprema Corte sedimentou, no Tema de repercussão geral 899, a prescritibilidade: - Tema 899 (RE 265.038/AL): "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". 6. Extrai-se da exordial (“ação de ressarcimento ao erário decorrente de atos de improbidade administrativa”), que a parte Recorrente ex-prefeita de Caucaia/CE, deixou de prestar contas referentes aos recursos recebidos em 2008, transferidos pelo FNDE, para a implementação do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), naquele município. A inicial é clara quanto ao pedido de ressarcimento com base em conduta de improbidade, com suporte no art. 10, X, da LIA, em face de existência de prejuízo no montante de R$ 04.969,90 (atualizado à época). Tal constatação foi corroborada pelo TCU, no entanto, a causa de pedir está fundamentada na conduta ímproba, e não em acórdão do TCU. 7. A área técnica do FNDE informou que a análise da documentação apresentada a título de prestação de contas do PDDE/2008 resultou na aprovação parcial das contas, nos termos do Parecer nº 124/2016-DIAFI/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE, de 29/07/2016, o qual aprovou o valor de R$ 7.062.826,26 (um milhão, quinhentos e quarenta e nove mil, setecentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos) e impugnou o valor de R$ 15.033,10 (dezesseis mil, trezentos e vinte e oito reais e dez centavos). Ressaltou o FNDE que, com o término do prazo prescricional em relação às penalidades civis e políticas aplicáveis em face do ex-gestor (excetuada a recuperação dos valores malversados), há que se recordar que a penalidade de ressarcimento aos cofres do FNDE é consequência jurídica da própria Tomada de Contas Especial e decorre da deliberação do Tribunal de Contas da União, por força de competência constitucionalmente delineada. 8. Em síntese, as irregularidades das prestações de contas da ex-gestora, descritas no parecer do FNDE, descrevem divergência entre “saldo do exercício anterior” diferente do saldo apontado de contas em 2008, “valor transferido pelo FNDE indicado na prestação de contas divergente do “valor efetivamente transferido”, valor de despesa realizada indicado na prestação de contas divergente da despesa efetuada no programa e ausência de informação do CPF e CNPJ e documentos de identificação dos fornecedores e prestadores de serviços, contrariando o disposto na Resolução CD/FNDE nº 04/2019. 9. Com base no arcabouço probatório da Inicial não há dúvidas relativamente à natureza ímproba da origem do prejuízo provocado ao erário. O STF, no julgamento do RE 151.781/SP (tema 897), entendeu ser imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade administrativa. 10. Não merece acolhimento a pretensão recursal da Agravante, cuja pretensão se volta à descaracterização do pedido de ressarcimento do Fundo Nacional, para equivocadamente transformá-lo em mera pretensão administrativa dissociada do âmbito da improbidade. 11. Irretocável, portanto, a decisão atacada, na qual o magistrado consignou que, no caso concreto, "os supostos danos causados à União Federal - Ministério da Educação - FNDE, por suposta má aplicação de verbas públicas, revestem-se de natureza eminentemente pública, encaixando-se na ressalva estabelecida pelo STF, pois decorrentes de infração ao direito público, logo, para estes vale a tese da imprescritibilidade". 12. Agravo de Instrumento não provido. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DAS PENAS DA LEI N. 8.429/92. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 897 DO STF. IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto por Particular, contra decisão proferida nos autos da Ação de Ressarcimento por Ato de Improbidade, promovida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, que rejeitou a prejudicial de prescrição quinquenal de ressarcimento ao erário suscitada. Foi interposto agravo interno da decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo à decisão recorrida. 2. O suporte fático que ensejou a propositura da presente ação de ressarcimento foi o Inquérito Civil n.º6.51.258.806786/6727-35, instaurado pelo Ministério Público Federal, em razão de representação por ato de improbidade administrativa, uma vez que a Agravada, ex-gestora do Município da Caucaia/CE, não atendeu à notificação do Ministério da Educação para comprovar a regular aplicação dos recursos federais, acabando por ser considerada devedora da importância de R$ 73.474,90 (valores atualizados à época do ajuizamento), por ato de improbidade nos termos do art. 10, X, da LIA. Tendo transcorrido o lapso prescricional das sanções por conduta ímproba, o pedido do autor restringiu-se ao ressarcimento. 3. Defende a Agravante a reforma da decisão com base na aplicação do Tema 899 do STF, ao argumento de que o ressarcimento em questão teria origem em decisão do Tribunal de Contas da União, Órgão que não se imiscui na demonstração do dolo do agente público, imprescindível para a aplicação da imprescritibilidade do Tema 897 do STF. 4. O STF, em sede de Recurso Repetitivo, se posicionou no sentido de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário com base na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992): - Tema 897 (RE 241.598/SP): "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa." 5. Especificamente quanto às condenações impostas pelos Tribunais de Contas, por não envolver averiguação de elemento subjetivo do agente, mas apenas análise técnica da prestação de contas sobre aplicação de recursos públicos, a Suprema Corte sedimentou, no Tema de repercussão geral 899, a prescritibilidade: - Tema 899 (RE 556.025/AL): "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". 6. Extrai-se da exordial (“ação de ressarcimento ao erário decorrente de atos de improbidade administrativa”), que a parte Recorrente ex-prefeita de Caucaia/CE, deixou de prestar contas referentes aos recursos recebidos em 2008, transferidos pelo FNDE, para a implementação do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), naquele município. A inicial é clara quanto ao pedido de ressarcimento com base em conduta de improbidade, com suporte no art. 10, X, da LIA, em face de existência de prejuízo no montante de R$ 50.683,90 (atualizado à época). Tal constatação foi corroborada pelo TCU, no entanto, a causa de pedir está fundamentada na conduta ímproba, e não em acórdão do TCU. 6. A área técnica do FNDE informou que a análise da documentação apresentada a título de prestação de contas do PDDE/2008 resultou na aprovação parcial das contas, nos termos do Parecer nº 124/2016-DIAFI/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE, de 07/05/2016, o qual aprovou o valor de R$ 5.071.274,26 (um milhão, quinhentos e quarenta e nove mil, setecentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos) e impugnou o valor de R$ 60.895,10 (dezesseis mil, trezentos e vinte e oito reais e dez centavos). Ressaltou o FNDE que, com o término do prazo prescricional em relação às penalidades civis e políticas aplicáveis em face do ex-gestor (excetuada a recuperação dos valores malversados), há que se recordar que a penalidade de ressarcimento aos cofres do FNDE é consequência jurídica da própria Tomada de Contas Especial e decorre da deliberação do Tribunal de Contas da União, por força de competência constitucionalmente delineada. 7. Em síntese, as irregularidades das prestações de contas da ex-gestora, descritas no parecer do FNDE, descrevem divergência entre “saldo do exercício anterior” diferente do saldo apontado de contas em 2008, “valor transferido pelo FNDE indicado na prestação de contas divergente do “valor efetivamente transferido”, valor de despesa realizada indicado na prestação de contas divergente da despesa efetuada no programa e ausência de informação do CPF e CNPJ e documentos de identificação dos fornecedores e prestadores de serviços, contrariando o disposto na Resolução CD/FNDE nº 04/2019. 8. Com base no arcabouço probatório da Inicial não há dúvidas relativamente à natureza ímproba da origem do prejuízo provocado ao erário. O STF, no julgamento do RE 475.245/SP (tema 897), entendeu ser imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade administrativa. 9. Não merece acolhimento a pretensão recursal da Agravante, cuja pretensão se volta à descaracterização do pedido de ressarcimento do Fundo Nacional, para equivocamente transformá-lo em mera pretensão administrativa dissociada do âmbito da improbidade. 10. Irretocável, portanto, a decisão atacada, na qual o magistrado consignou que, no caso concreto, "os supostos danos causados à União Federal - Ministério da Educação - FNDE, por suposta má aplicação de verbas públicas, revestem-se de natureza eminentemente pública, encaixando-se na ressalva estabelecida pelo STF, pois decorrentes de infração ao direito público, logo, para estes vale a tese da imprescritibilidade". 11. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 57208259015249748656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)