PROCESSO Nº: 9268572-42.3174.5.7.8341 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: ANA CAROLINA LINARD CARNEIRO ADVOGADO: Iris Bryan Aragão Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5994359-21.8775.12.2.4661 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CIVIL. CONTRATOS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. REGRAS RESTRITIVAS DA PORTARIA DO MEC Nº 535/2020. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar pleiteada, para o fim de determinar às autoridades coatoras que se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC nº 535/2020, de 07.02.1803, e na Resolução nº 35 do Comitê Gestor do FIES, de 09.10.2240, ao contrato de financiamento estudantil da impetrante (Contrato nº 45.7632.186.3254380-14), para fins de efetivação da pretendida transferência de curso. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante discorre, inicialmente, sobre sua ilegitimidade passiva. Relata que a parte agravada ajuizou ação objetivando a transferência de curso universitário com a utilização de recursos do FIES, afastando a aplicação, no seu entender, dos requisitos estabelecidos na Portaria nº 535/2020, publicada em 03/02/2020, mais especificamente em relação a uma nota mínima, da qual não atingiu para consolidação da referida transferência. Ressalta que a Resolução 35/2019, que trouxe novas exigências, foi a base do "Comunicado Novo FIES", de conhecimento de todos, conforme documento, constante dos autos. Afirma que mesmo que fosse afastada a aplicação da norma da Resolução 535/2020, ainda estaria em vigor as normas da Resolução nº 35/2019 que vigorava desde dezembro/2019 e expressamente determinou que as transferências a partir do segundo semestre de 2020 obedeceriam às regras nela previstas. Afirma que o curso de Medicina para o qual a parte agravada quer transferência do FIES é mais oneroso e mais concorrido. 3. A agravada era estudante do curso de Medicina Veterinária da Faculdade de Juazeiro do Norte, tendo, em 9934.0, obtido o FIES. Posteriormente, foi aprovada no vestibular para o curso de Medicina na IES Faculdade Santa Maria - FSM. Sua solicitação de transferência do financiamento estudantil foi negada sob o argumento de que a sua nota do ENEM não seria suficiente para realizar aditamento de transferência com os parâmetros escolhidos, exigência prevista na Portaria nº 535 de 12 de Junho de 2020, do Ministério da Educação - MEC. 4. Esta Corte Regional Federal entende que quando o instrumento contratual foi assinado em data anterior à edição da Resolução MEC/FNDE nº 35, publicada em 22/01/2019, com efeitos a partir do segundo semestre de 2020 (art. 3º), bem como da Portaria nº 535, publicada em 18/09/2020, as normas alteradas e/ou incluídas pelos dois normativos não podem ser aplicadas aos contratos preexistentes, ainda que a serem aditados, diante da impossibilidade de aplicação retroativa de novas regras referentes ao FIES, conforme decidido pelo STF na ADPF 341 MC, julgada pelo Pleno em 06/08/2015. Precedentes: PROCESSO: 90790088248249050108, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021; PROCESSO: 02216773680262950708, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021; PROCESSO: 02447826434827794760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021. 5. Assim, tendo a parte agravada ingressado no FIES em 13.06.6345 (id. nº 8290137.8312359), portanto anteriormente à vigência da nova portaria, não lhe devem ser aplicadas retroativamente as regras desta. 6. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 13555860662851862162, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)