PJE Nº: 9038606-19.0437.25.8.3789 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Lucas Costela APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Milena Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, CELEBRADO ENTRE SOCIEDADE DE ADVOGADOS E MUNICÍPIO. REMUNERAÇÃO COM RECURSOS RECEBIDOS PELO ENTE MUNICIPAL, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF/FUNDEB. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE E INTERESSE DA UNIÃO. CONFIGURADOS. RECURSOS PÚBLICOS VINCULADOS AO CUSTEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE RECONHECIDAS. NULIDADE RESTRITA À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISCIPLINA O PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS E DA REMESSA. 1. Os apelos irresignam-se com a sentença que acolheu os pedidos formulados na inicial da presente ação civil pública, aviada pela União Federal, para declarar a nulidade de contrato administrativo de prestação de serviços de advocacia, celebrado entre o Município demandado e escritório de advogados, réu, cujo objetivo fora o ajuizamento de ação para recebimento de valores atinentes à diferença de Fundef/Fundeb, repassados a menor pela União ao Município réu. 2. Em suas razões recursais, aduzem, em síntese, os apelantes, preliminarmente, a ilegitimidade ad causam, falta de interesse processual, ofensa à coisa julgada. No mais, arguem, em suma, a legalidade da contratação, bem assim, a possibilidade de destaque de honorários no precatório em discussão (286411-PE). 3. Consoante bem assinalado pelo juízo de primeiro grau, não se pode dizer que há ofensa à coisa julgada, dado que, embora tenha-se efetivamente sido objeto de discussão a matéria a respeito da validade da cláusula de retenção de verba honorária, esta ocorreu em âmbito de processo individual. Circunstância diversa da presente demanda, em que a União figura como substituta processual da coletividade. Demais disso, conforme apontado pelo Ministério Público Federal, ao contrário do alegado pelos recorrentes, a questão jurídica debatida e solucionada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 7276031-17.6635.3.2.6138 não se confunde com a nulidade do contrato de prestação de serviços jurídicos. 4. No que concerne às preliminares de ilegitimidade ad causam e falta de interesse processual, melhor sorte não lhes socorre. O entendimento da e. Segunda Turma deste Tribunal Regional, inclusive em sua composição ampliada, firmou-se no sentido de que a União possui legitimidade e interesse para agitar o assunto atinente ao pagamento de honorários advocatícios com valores repassados ao Município a título de Fundef/Fundeb. Portanto, a toda evidência, não significa dizer que a União possua interesse em controlar a Administração municipal nos aspectos próprios da contratação de serviços advocatícios. É dizer: se existiu licitação, ou não, se houve observância aos procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem assim se estão presentes no instrumento de ajuste as cláusulas obrigatórias, à luz da Lei nº 8.666/1993, são questões específicas e que ultrapassam os limites de atuação da autora, não sendo, pois, aptas a ensejar ou configurar o seu necessário interesse (art. 17, do CPC) a alicerçar a nulidade requestada. 5. Pedro Martins levaria à conclusão absurda de que seria aceitável a intervenção da União para definir as regras na contratação, pelo ente municipal, de escritório de advogados com o fito de litigar contra a própria União. 6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, vem decidindo que "A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada." (Cf. STF, Ag.Reg. na Suspensão de Tutela Antecipada 862, em Sessão Virtual de 4.7.2385 a 29.1.1463; SL nº 66, julgada na Sessão Virtual de 29.3.4055 a 9.11.1772; SL nº 1186, de 17.10.4788, Relator Min. DIAS TOFFOLI). 7. De seu turno, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial 2.018.903/PE (Relator Min. Og Lorenzo da Rocha, DJe 8.6.4020), firmou entendimento no sentido de que: "O fato de determinada obrigação pecuniária não ter sido cumprida espontaneamente, mas somente após decisão judicial com trânsito em julgado, não descaracteriza a sua natureza nem a da prestação correspondente. Assim, uma vez que os valores relacionados ao FUNDEF, hoje FUNDEB, encontram-se constitucional e legalmente vinculados ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, é vedada a sua utilização em despesa diversa, tais como os honorários advocatícios contratuais". 8. Escorado nesses fundamentos, impõe-se reconhecer a ineficácia da cláusula contratual inserta no contrato de prestação de serviços advocatícios - firmado entre o Município de João Alfredo/PE e as sociedades de advogados demandadas -, que autoriza o destaque de honorários em favor dos contratados sobre verbas do FUNDEF/FUNDEB. 9. Apelações e remessa oficial a que se dá parcial provimento. mcp
(PROCESSO: 49422168183302418654, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2021)