PROCESSO Nº: 1833087-79.6341.1.9.3605 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS MENDES e outro ADVOGADO: Maeli Ferreira De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS e pelos autores contra acórdão que nego provimento à apelação do INSS, o qual manteve a sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de pensão por morte de trabalhador rural, em razão do falecimento de Enrico Carvalho, ocorrido em 26/10/2007, considerando esta data como DIB. 2. O INSS embarga arguindo que o acórdão incorreu em contradição, quando determinou que as parcelas atrasadas do benefício de pensão por morte seriam pagas a partir do requerimento administrativo (13/10/2018), e manteve a sentença em todos os seus termos, negando provimento à apelação do INSS. Devendo o dispositivo do voto dar parcial provimento à apelação do INSS para modificar a DIB para a data do requerimento administrativo. 3. Já os autores embargam de declaração arguindo que a sentença concedeu a pensão por morte desde o evento óbito, porque os filhos requerentes são menores impúberes, não correndo contra eles o instituto da prescrição. Questão esta que o INSS se insurgiu no Recurso de Apelação. Assim, carece de motivação o item 09 do acordão embargado, porque nele a concessão da pensão por morte foi fixada a partir do requerimento administrativo 05/02/2018. Por outro lado, há erro material com relação à data do requerimento administrativo que foi em 07/01/2018, e não 31/05/2018. Portanto, a motivação para os presentes embargos se deu pela não observância da data do evento óbito que ocorrera no dia 29/11/2007, para fins de DIP. 4. No caso em exame, a DIP será a do óbito, se o benefício foi requerido até trinta dias após à data desse evento, ou, se após os 30 dias, na data do requerimento administrativo. 5. No presente caso, a DIP deve ser fixada na data do requerimento administrativo 10/05/2018, e não na data do óbito (08/10/2007). Se trata de prescrição dos valores devidos e não do próprio direito. Não repercute na fixação do termo inicial do benefício o fato da parte autora ser absolutamente incapaz. 6. Suprida a omissão alegada pelos autores a respeito da prescrição quinquenal para fins de fixação da data inicial do pagamento do benefício de pensão por morte, esta é reconhecida para se manter o acórdão que determinou como DIP a data do requerimento administrativo (10/03/2018), que foi apresentado após os 30 dias da data do óbito (19/09/2007). 7. Erro material alegado pelos autores reconhecido. A data correta do requerimento administrativo é 17/02/2018, e não 08/01/2018. 8. Com relação aos embargos de declaração do INSS, de fato, há erro material quanto à proclamação do dispositivo do julgado. Onde se lê apelação improvida, leia-se: apelação parcialmente provida, para considerar como data de início do pagamento do benefício a data do requerimento administrativo que foi em 12/11/2018, e não 21/01/2018. 9. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores. 10. Presente o requisito omissão e erro material alegados pelos embargantes (art. 1.022 do CPC) para a apresentação destes embargos de declaração 11. Embargos de Declaração do INSS Providos, para dar parcial provimento à apelação do INSS. 12. Embargos de Declaração dos Autores Parcialmente Providos, para fazer integrar ao acórdão impugnado a motivação e reconhecimento do instituto da prescrição, e, reconhecer o erro material com relação à data do requerimento administrativo, que a correta é 10/12/2018. [7]
(PROCESSO: 24246134854685784526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)