PROCESSO Nº: 6656289-66.8077.26.8.3602 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO NOGUEIRA ADVOGADO: FELIPE FARIAS E OUTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ : JUIZ(A) FEDERAL BRYAN SALES RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA FERREIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. DOCUMENTOS REFERENTES ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A ALTAS TENSÕES. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A apelação do recorrente dirige-se no sentido de obter a concessão de aposentadoria especial, através do reconhecimento da especialidade do serviço laborado nos períodos de 10/03/2005 a 13/03/2007, em que atuou como eletricista. 2. Nos termos do art. 57, caput, da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado sujeito a condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco anos). Para fazer jus à aposentadoria nessas condições, o segurado deverá, portanto, comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período exigido para a concessão do benefício. 3. A partir de 29/04/95, com a alteração feita na Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95, o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a efetiva exposição aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 09.027/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 57.227/64, o que se operacionalizava através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030). 4. A comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou sua associação somente passou a ser exigida a partir da Lei nº 9.032, de 28/04/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Nessa fase, é indispensável a efetiva demonstração de que a atividade desenvolvida submetia seu executor a condições potencialmente prejudiciais à saúde ou à integridade física. 5. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 341631/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 6. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que, apesar de alguns documentos informarem sujeição a altas tensões elétricas, estas não ocorriam de forma habitual e permanente, tanto que nos documentos não constam tais informações. As próprias atividades desenvolvidas pelo Recorrente, também ratificam esse entendimento, afastando a tese de que o autor se sujeitava a nível exorbitante de tensão elétrica no desenvolvimento habitual e permanente de suas atividades. 7. No que diz respeito ao período posterior à edição da Lei 9.032/95, como não ficou atestada a habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos, conforme disposto no art. 57, § 3º, não há como se considerar tal período como especial. Desse modo, não há como considerar a especialidade dos períodos vindicados, como também entendeu o julgador a quo. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 67993011660885642199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)