PROCESSO Nº: 0399837-42.4478.19.4.8940 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO MENDES BATALHA ADVOGADO: Alexandre Monteiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Monteiro EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI Nº 8.059/90. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA À ÉPOCA DO FATO GERADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Caso em que a autora, na condição de filha maior de ex-combatente, pretende a concessão de pensão especial, antes percebida por sua genitora, falecida em 2020, ao fundamento de que seria inválida. O juiz monocrático indeferiu o pedido, por não restar comprovada a invalidez da postulante à época do falecimento do genitor; É cediço que o benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente à época do óbito do instituidor. No caso, o falecimento deu-se em 2008, quando em vigor a Lei nº 8.059/90, que estabelece como dependentes do ex-combatente o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos (art. 5º, III); Constatando-se a inexistência de elementos que comprovem a condição de invalidez da autora à época do fato gerador do benefício, considerando que após o falecimento do genitor a autora exerceu atividade laborativa, tendo recebido, inclusive, auxílio doença em 2014, além de constar laudos médicos, anexados por ela, informando a existência de incapacidade laborativa (decorrente de dor neuropática por radicolopatia) somente a partir de 2016, ensejando a invalidez definitivamente apenas em 2020 (quando se submeteu a procedimento cirúrgico), é de se manter a sentença, que julgou improcedente o pedido; Apelação desprovida. JLF
(PROCESSO: 09826998718450937294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)