PROCESSO Nº: 3435398-96.8755.4.11.6915 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: THIAGO VIANA ADVOGADO: Ilka Najara Ana Clara Pires ADVOGADO: Leandro Castro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Correia EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. PPP. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou procedente, em parte, o seu pedido apenas para reconhecer como especial os períodos de: 13/11/1988 a 12/12/1988; 30/10/1991 a 10/09/1992; 14/11/1995 a 30/08/1996; 14/02/1999 a 13/10/2000; 12/11/2000 a 16/06/2001; 28/01/2002 a 12/05/2005; 14/12/2006 a 09/09/2006; 21/06/2006 a 21/12/2007; 30/09/2007 a 30/08/2008; e de 14/10/2009 a 05/02/2011, devendo o INSS efetuar a necessária averbação. Condenou a parte ré em honorários sucumbenciais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 8º e 16 do CPC. 2. O Autor insurge-se quanto ao não reconhecimento da especialidade do período de 10/06/2011 a 30/01/2018 trabalhado na Construtora Marquise S.A. Afirma que o PPP contido no Id. 5420432.78577293 não traz de forma individualizada os períodos e a suas respectivas exposições aos fatores de risco, pois estes se referem a todos os períodos laborados pelo Autor na Empresa Marquise citados no item 15.1, e não apenas ao período de 24.08.8110 a 22.10.9434, como aduziu o Magistrado. Assegura que a intenção do profissional que elaborou o documento foi deixá-lo menos extenso e repetitivo, sendo desnecessária a repetição de cada período com os seus respectivos fatores de risco, de maneira que faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo. Ao final, requereu a fixação dos honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da condenação, a teor do 85, § 2º, do CPC. 3. Já o INSS requer a reforma da sentença, alegando, em síntese, que a exposição do Demandante ao agente ruído acima do limite legal somente se deu no interregno de 27/02/2009 à 10/07/2011, de acordo com o PP juntado em 13/06/2020. Aduz que não restou demonstrada a habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos em diversos períodos. 4. Na documentação apresentada, verifica-se que os PPPs e o Laudo Técnico comprovam que o Autor esteve exposto a ruído de 94,4 dB(A) superior aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria, de forma habitual e permanente, entre: 04/02/1988 a 21/03/1988, 24/11/1991 a 16/07/1992, 31/10/1995 a 01/09/1996, 17/08/1999 a 17/08/2000, 23/04/2000 a 12/08/2001, 13/08/2002 a 28/07/2005, 02/07/2006 a 28/05/2006, 03/02/2006 a 07/10/2007, 06/01/2007 a 14/11/2008, 04/07/2009 a 20/07/2011, e 30/10/2011 a 15/10/2018, no cargo de Mestre de Obras junto a diversas Construtoras. Períodos que podem ser considerados especiais. 5. No que diz respeito ao caso em tela, especificamente à Construtora Marquise S/A., no período de 04/04/2011 a 20/01/2018, também no cargo de Mestre de Obras, ficou comprovado o caráter especial das atividades exercidas visto que o PPP elaborado por profissional habilitado comprova que o Autor esteve exposto a ruído de 94,4 dB(A) superior aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria, de forma habitual e permanente, consoante se infere do PPP de ID 89191778. 6. Somados os tempos comuns aos períodos reconhecidos como especiais e convertidos em tempo comum, o Autor integraliza mais de 35 anos de tempo de contribuição, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data da citação, ante a ausência do PPP correto referente aos períodos laborados na Empresa Construtora Marquise (Id. 11898203), no Requerimento Administrativo do Autor junto ao INSS. 7. Os valores atrasados devem ser atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, de acordo com a orientação firmada pelo egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 515.070/SE, e pelo STJ, no REsp 1.322.005/MG (Recurso Repetitivo). 8. Apelação do Autor provida. Apelação do INSS improvida. Inversão do ônus de sucumbência. Honorários advocatícios fixados no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, do CPC, observados os limites da Súmula 111, do STJ. ota
(PROCESSO: 26559150344214867963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)