EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. DESVIO E APROPRIAÇÃO DE VALORES DE EMPRÉSTIMOS DO PRONAF - FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONDUTA DOLOSA COMPROVADA. ATO DE IMPROBIDADE CARACTERIZADO. PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DAS PENAS APLICADAS. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação do particular em face da sentença que julgou procedente o pedido de condenação por atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, previstos no art. 9, XI, da Lei nº 8.429/92, e de aplicação das sanções do art. 12, I, da mesma Lei. O réu foi condenado às seguintes penalidades: ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 2.910,00 (dois mil novecentos e dez reais), com os devidos acréscimos legais, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; multa civil de R$ 7.330,00 (sete mil trezentos e trinta reais), correspondente a 02 (duas) vezes o valor do acréscimo patrimonial, com os devidos acréscimos legais; e suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos. Entendeu o magistrado de base que houve apropriação indevida de verbas destinadas ao PRONAF, no montante de R$ 3.665,00 (três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), em valores históricos de abril/2004, e que, como foram liquidados apenas R$ 755,00 (setecentos e cinquenta e cinco reais), restou ainda o valor a ser ressarcido de R$ 2.910,00 (dois mil, novecentos e dez reais). Afirma o apelante que a que a pena aplicada foi desproporcional, não levando em consideração a sua confissão, idade e as circunstâncias que levaram o levaram a cometer os atos em discussão, como os sérios problemas familiares e financeiros. Aponta que os atos descritos na exordial não caracterizam, por si sós, conduta ímproba, bem como que não restou demonstrado o dolo de malbaratar os recursos públicos. Assevera que pagou os valores dos negócios jurídicos dentro das datas previstas, destacando que apenas as operações relativas a Ana Lívia Azevedo e Matheus Campos, no valor de R$ 999,10 (novecentos e noventa e nove reais e dez centavos) cada, não foram quitadas, devido à abertura de processo administrativo. Aduziu, ainda, que a mera ilegalidade não tem o condão de ensejar a condenação imposta, sobretudo quando não há prejuízo à Administração Pública e aos seus princípios, por ausência de dolo e má-fé do requerido. Por fim, afirmou que o ato que pode ser corrigido por procedimento próprio da Administração Pública não pode ser caracterizado como ato de improbidade administrativa. O conjunto das provas produzidas nos autos demonstra que o promovido efetuou os depósitos dos cheques relativos a empréstimos do PRONAF realizados nos nomes de clientes da instituição financeira nas contas de terceiros não beneficiários do programa governamental, com o posterior saque dos valores. O próprio réu confessou, em juízo, o desvio e os saques das quantias, alegando estar com problemas de ordem pessoal na época. Assim, vê-se que o demandado se apropriou de quantia destinada ao PRONAF, utilizando-se do cargo que mantinha no Banco do Nordeste do Brasil, de forma livre e consciente, ou seja, com dolo, nos termos do art. 9º, caput, XI, da Lei 8.429/92, ficando caraterizado o ato de improbidade administrativa, com a incidência das penas do art. 12, I, da Lei 8.429/92. As penalidades de ressarcimento integral do dano, multa civil e suspensão dos direitos políticos foram aplicadas com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A atuação do agente público deve ser pautada na honestidade e lealdade às instituições, não sendo aceitável a adoção de condutas em flagrante contrariedade à lei, mesmo que ancorada nas melhores intenções. Logo, não merece prosperar o pleito de exclusão da responsabilidade ou limitação das penas impostas ao réu em decorrência da existência de problemas de ordem pessoal e financeira. No que concerne à alegação de ausência caracterização do ato de improbidade à míngua de demonstração do dolo ou má-fé, melhor sorte não assiste ao apelante. O próprio réu confessou, em juízo, que realizou os endossos dos cheques dos empréstimos e fez os depósitos em contas de pessoas não beneficiárias do PRONAF, sacando-os. O posterior pagamento das prestações dos negócios jurídicos em questão não é suficiente à descaracterização da má-fé ou do dolo de apropriação do agente da instituição financeira. 10. A possibilidade de aplicação de medidas administrativas não obsta o processo e julgamento da presente ação civil pública, ante a independência das instâncias civil, penal e administrativa. Inteligência do art. 125 da Lei 8.112/91. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26372163363637911486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BATISTA DE ATAIDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)