PROCESSO Nº: 4333844-54.0406.7.1.0612 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: THOMAS CUNHA APELANTE: THEO NOVAES APELANTE: MARCELO MENDES JUNIOR APELANTE: ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS PEDRO MORAES APELANTE: CANADÁ ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS BRENO MONTEIRO APELANTE: OPS SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES DAVI LUCCA CAMPOS APELANTE: OPS - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES PEDRO MIGUEL LIMA. APELANTE: HAPVIDA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS AUGUSTO SILVEIRA APELANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA BIANCA CAVALCANTI ADVOGADO: Paulo Melo ADVOGADO: Joaquim da Luz de Matos ADVOGADO: Daniel Aragão: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR: Desembargador Federal Levi Sales - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Rafael da Mata Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Clara Cunha S. C. Porto de Barros EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. 1. Acórdão que exclui empresas do polo passivo de execução fiscal, por não as considerar sucessoras tributárias da executada original. 2. Embargos de declaração alegando omissão: (1) "quanto à fundamentação para a não aplicação ao caso do disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002, que exime a Fazenda Nacional de pagar honorários quando reconhecer a procedência de pedido formulado em embargos a execução fiscal; (2) "quanto à manifestação sobre quadro fático-jurídico trazido aos autos". 3. Omissões não configuradas. 4. Embargos de declaração rejeitados. GH
(PROCESSO: 21996014049676913368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)