PROCESSO Nº: 4396916-99.8666.30.6.3510 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IVONILDA DA COSTA MARINHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Rodrigues - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS O FALECIMENTO DO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CTN. REFORMA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Fazenda Nacional se insurge contra sentença que extinguiu o feito executivo com resolução do mérito, com esteio no art. 156 do CTN, em razão do cancelamento da CDA que dá suporte à dívida. 2. No caso em tela, o cancelamento da CDA ocorreu por força do falecimento da parte executada antes do ajuizamento da execução fiscal, o que gerou a perda superveniente de interesse processual da Fazenda Nacional. 3. Ora, se a execução fiscal foi ajuizada contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. A capacidade de ser parte termina com a morte da pessoa natural. Assim, havendo o óbito do executado ocorrido antes do ajuizamento da execução, cabível a extinção do feito, quando em face de pessoa física, por ausência de pressuposto processual. 4. É evidente que não há possibilidade de se ajuizar demanda contra pessoa falecida, haja vista a ausência de capacidade processual, o que autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Por sua vez, a magistrada singular extinguiu a execução fiscal, com esteio no art. 156, IX, do CTN, que dispõe sobre hipótese de extinção do próprio crédito tributário, que não é o caso dos autos. O cancelamento da CDA se deu por ilegitimidade passiva, o que não provoca a extinção do crédito na esfera administrativa. 5. Apelação provida. Execução fiscal extinta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
(PROCESSO: 85288154901312064471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)