PROCESSO Nº: 8537466-47.6761.26.10.4594 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Rodrigues - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9257292-12.6225.26.11.6260 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado por Fernanda Ramos, assistida pela Defensoria Pública da União, em face da decisão proferida, em sede de ação ordinária, pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para fornecer o medicamento BEVACIZUMABE (AVASTIN®), com registro na ANVISA, essencial ao tratamento de Adenocarcinoma de Cólon (CID 10 - C18) com metástases em retroperitôneo, sob a fundamentação de que não está provada a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 378926/RS; AgRg no Ag 756658/MT; REsp 974769/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. No caso de que se cuida, a autora, Daniel Caldeira, 53 anos, foi diagnosticada com Adenocarcinoma de Cólon (CID 10 - C18) com metástases em retroperitôneo. Assim, em decorrência da progressão de sua patologia, mesmo após a realização de cirurgia e tratamento de quimioterapia disponibilizado pelo SUS, o médico especialista que a acompanha, com base em estudos e protocolos nacionais e internacionais, prescreveu o medicamento BEVACIZUMABE (AVASTIN®), o qual possui capacidade significativa de aumento de sobrevida da paciente. 5. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em comento. 6. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 7. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. 8. Agravo de instrumento provido. YO
(PROCESSO: 24078356078944300028, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)