EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO. PENSÃO RATEADA ENTRE DUAS BENEFICIÁRIAS. REQUISITÓRIO EXPEDIDO NA PROPORÇÃO DE CADA COTA-PARTE. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIAS RECONHECIDA PELA PRÓPRIA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE REVELEM PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra decisão que, no curso do Processo de Habilitação: 1) afastou a alegação de prescrição da pretensão executiva suscitada pela ora agravante; 2) deferiu o pedido de habilitação requerido por M.A.D.C.N., pensionista do autor falecido; 3) determinou que deverá ficar resguardada a cota parte devida a uma segunda pensionista também beneficiária do falecido; e 4) determinou a expedição da respectiva ordem de pagamento em relação à sucessora habilitada, haja vista a inexistência de impugnação acerca do valor exequendo. 2. Pretende a FUNASA seja reconhecida a prescrição da pretensão executiva e de que falta à recorrida M.A.D.C.N. qualidade de sucessora, uma vez que o falecido deixou outra dependente habilitada à pensão vitalícia, na qualidade de companheira, conforme reconhecido no Processo n.º 4277012-48.0007.1.8.6409. 3. A agravante - que pretende o reconhecimento da prescrição e, portanto, possui o ônus de comprovar a veracidade de suas alegações - não colacionou aos autos elementos suficientes para comprovar a data do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento, de modo que não se afigura possível reconhecer a prescrição suscitada. 4. Em documento expedido pelo próprio ente público recorrente encontra-se ratificada a informação acerca da existência de duas pensionistas do falecido exequente, daí a razão de ter o douto julgador monocrático determinado a expedição de requisitório de pagamento em favor da parte agravada em valor correspondente somente a sua cota-parte. 5. Na petição inicial do Processo de Habilitação n.º 6303916-57.5575.11.5.8745, verifica-se que a companheira do falecido, Sra. M.H.A.D.M., requereu habilitação para receber apenas o valor correspondente à sua cota parte, e não a integralidade, como afirma a FUNASA. 6. Agravo de instrumento improvido. medc
(PROCESSO: 64449258736062004017, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SOUZA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)