PROCESSO Nº: 0555721-16.6624.11.5.5551 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: COLEGIO SANTA MARIA LTDA ADVOGADO: Paulo Cavalcanti De Rangel Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin da Rosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5016873-82.7365.8.2.4104 - 10ª VARA FEDERAL - null JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Na espécie, a pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, no sentido de que não teria o colégio embargante direito de obrigar o INEP a divulgar os microdados do ENEM apenas considerando o quantitativo dos estudantes regularmente matriculados no 3° Ano do Ensino Médio do Colégio Santa Maria, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Ao contrário do que alega o colégio embargante, não há omissões no acórdão a serem sanadas no que diz respeito à análise dos objetivos do ENEN, previstos no art. 2º da Portaria nº 807/2010. Isso porque foi justamente por considerar o caráter geral da divulgação do resultado do ENEM e a sua principal finalidade - avaliação individual do participante e, assim, aferir se aqueles que dele participaram demonstram, ao final do ensino médio, individualmente, domínio dos princípios científicos e tecnológicos que presidem a produção moderna e se detêm conhecimento das formas contemporâneas de linguagem - que o voto condutor concluiu que a pretensão do Colégio Santa Maria não poderia ser acolhida, porque acabava por desvirtuar a finalidade do ENEM, desnaturando a sua concepção para privilegiar a avaliação das instituições de ensino (ranking), o que, deveras, nem de longe, constitui objetivo do ENEM. 4. Não há qualquer omissão quanto aos dispositivos da Portaria nº 807/2010 e da Lei nº 12.527/2011(Lei de Acesso à Informação) apontados pelo embargante. Muito embora o Colégio Santa Maria alegue o contrário, o que ele pretende é exatamente rediscutir a interpretação conferida por este órgão julgador às normas de regência, relativas ao caráter geral e indistinto da divulgação do resultado ENEM e à sua principal finalidade, para fins de justificar, legitimar a alteração no modo de informar os dados desse exame pelo INEP, o que não pode ser objeto de embargos declaratórios. 5. O julgamento da apelação deve se limitar às questões devolvidas no apelo e na respectiva impugnação (tantum devolutum quantum appellatum). Não havendo nas contrarrazões apresentadas pelo colégio embargante qualquer discussão acerca da impossibilidade fática de cruzamento dos dados autodeclarados pelos alunos no ENEM, com aqueles constantes do Censo Escolar, a cargo do INEP, nem tampouco se alegou que essa impossibilidade se trata de fato novo, é descabido alegar tais questões apenas em sede de embargos de declaração, pois configuram indevida inovação recursal. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 09201949074331816663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)