PJE 1379520-69.8453.28.8.0748 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE DA DPU PARA OCUPAR O POLO ATIVO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL (MP 908/2019). PESCADORES /MARISQUEIROS. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO LITORAL. TUTELA JUDICIAL DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. PESSOAS NECESSITADAS. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação civil pública ajuizada pela REDE MANGUEMAR contra a União, indeferiu pedido liminar (referente ao pagamento, a título de reparação emergencial e de caráter alimentar, de prestação pecuniária destinada à garantia da subsistência, no montante de R$ 1.996,00, em duas parcelas iguais, respectivamente, nos prazos de 15 e 30 dias, a 79.232 pescadoras e pescadores potiguares inscritos no CADÚNICO, compreendidas as marisqueiras, que estejam direta ou indiretamente impactados pelo derramamento de óleo no litoral potiguar, devendo-se fazer um cruzamento de dados para não beneficiar em duplicidade os que foram beneficiados pela MP 908/2019), determinando que a Secretaria proceda à correção no polo ativo, excluindo a REDE MANGUEMAR do feito e incluindo a Defensoria Pública da União para figurar como parte autora, devendo figurar como amicus curiae a Organização Mutirão. 2. A União, ora agravante, argumenta, em síntese, que: a) vislumbra-se vício na decisão judicial, na medida em que deixou de examinar o conteúdo expresso no art. 5º, § 3º, da Lei 7.347/1985; b) a sucessão prevista pressupõe a existência de uma associação legitimada. Ou seja, para a finalidade de continuidade ou prosseguimento da ação civil pública, é imprescindível que a associação autora seja parte legítima e, no caso, a Organização Mutirão não detinha legitimidade ativa, o que foi, inclusive reconhecido pelo juízo. Pontua que, além de não se tratar de associação legitimada, não estavam presentes os demais requisitos para a substituição ou sucessão processual prevista no art. 5º, §3º, da Lei 7.347/1985, quais sejam: a desistência infundada ou o abandono da ação. E que, de fato, não se tratando das hipóteses taxativas do art. 5º, § 3º, da Lei 7.347/1985, a solução juridicamente cabível seria a extinção do processo, não se podendo falar em substituição pela Defensoria Pública da União. Destaca, ainda, que a Defensoria Pública ressaltou que sua posição no feito era de assistente e não de parte propriamente dita, entendendo que a assunção da ação coletiva nesse caso se mostrou equivocada. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à legitimidade da DPU para figurar no polo ativo de ACP atinente a pleito de extensão do pagamento do auxílio (MP 908/2019), a pescadores/marisqueiros, direta ou indiretamente impactados pelo derramamento de óleo no litoral potiguar, inobstante sua constância no rol de contemplados na referida norma. 4. De início, insta registrar que, quanto à substituição do polo ativo da ACP, da Rede Manguemar ("articulação que envolve Colônias e Associação de Pesca Artesanal, Movimentos de Pescadores/as, Pastorais Sociais, Ambientalistas, Pesquisadores/as, Instituições de Pesquisa e Ensino, ONG's/OSC e Cidadãos" não organizada como pessoa jurídica) e sua representante, Organização Mutirão (que não nem tem poderes estatutários para representar judicialmente o referido ente despersonalizado, também ausente comprovação da existência de autorização de sua assembleia para propor a demanda), pela Defensoria Pública da União (que, inicialmente, figurou como assistente litisconsorcial), tem-se que prevalece o entendimento de que a DPU possui legitimidade para a propositura da ação civil pública em ordem a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas, como no caso da ação principal. A esse respeito, vale conferir: STF, RE 896.708, rel. Min. Dias Toffoli, j. 03/04/2015. 5. O art. 5º da Lei 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico, dispõe que "têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar", dentre outros, a Defensoria Pública (inciso II). No § 3º do referido dispositivo consta: "§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa". 6. Conforme destacado na decisão agravada, "embora reconhecendo a ilegitimidade da autora e a falha de representação, que ensejaria a extinção do processo sem resolução do mérito, verifico que a Defensoria Pública da União integra o polo ativo da demanda como assistente litisconsorcial e com legitimidade extraordinária para promover a defesa em ação coletiva dos interesses objeto desta ação, autorizando a continuidade da demanda com a DPU no polo ativo da ação. Com relação à Rede Manguemar, em razão de sua atuação na área e da especificidade da matéria, tenho por bem mantê-la no processo como amicus curiae, nos termos do art. 138 do CPC." 7. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 62933428636009594661, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)