Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Rocha Nº: 5726600-99.0889.10.12.8949 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: JOÃO MIGUEL CALDEIRA E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA DUARTE - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRUNA CASTRO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. SANEAMENTO BÁSICO. COMPETÊNCIA COMUM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CODEVASF. PRETENSÕES DESTOANTES DE SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS. COMUNIDADES QUILOMBOLAS. ESFERA FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DA FUNASA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE NATHAN JESUS PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO VI DO CPC. APELAÇÕES DA UNIÃO E DA CODEVASF PROVIDAS. APELAÇÃO DA DESO PREJUDICADA. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO, pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO e pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de condenação da DESO e do MUNICÍPIO DE BREJO GRANDE à obrigação de instalar sistema definitivo de abastecimento de água encanada para as famílias dos povoados Resina e Carapitanga e jugou parcialmente procedentes os demais pedidos, antecipando os efeitos da tutela para condenar: 1) A UNIÃO e a DESO, de forma solidária, e a CODEVASF, apenas subsidiariamente, ao fornecimento, a cada um dos povoados integrantes da Comunidade Quilombola Brejão dos Negros que vivenciam o problema da salinização da água, quais sejam, Resina, Saramém, Carapitanga e Batateiras, no município de Brejo Grande/SE, até que esteja regularizado plenamente o abastecimento de água em cada um deles, a seguinte quantidade de água: 5.000 litros de água potável, por semana, e 81.763 litros de água para outros usos, por semana, ao Povoado Resina; 3.675 litros de água potável, por semana, e 75.706 litros de água para outros usos, por semana, ao Povoado Batateiras; 9.240 litros de água potável, por semana, e 354.194 litros de água para outros usos, por semana, ao povoado Carapitanga; 92.216 litros de água potável, por semana, e 103.068 litros de água para outros usos, por semana, ao Povoado Saramén, enquanto não for instalado o sistema de abastecimento definitivo, sob pena de aplicação de multa diária aos réus no valor de R$ 1.000,00, enquanto durar o desabastecimento. 2) O MUNICÍPIO DE BREJO GRANDE, às obrigações de providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da sentença, a distribuição de recipientes de coleta da água para a população enquanto não for instalado o sistema de abastecimento definitivo, sob pena de multa no valor de R$500,00 por dia de atraso, e de apresentar, no prazo de 90 dias, projeto para instalação de sistema definitivo de abastecimento de água encanada para as famílias dos povoados Saramén e Batateiras (plano municipal de saneamento), o qual deverá ser apresentado à União e à Deso. Eventual plano municipal já existente quanto às comunidades Resina e Carapitanga também deverá ser apresentado à União e a DESO, para que se estabeleçam projeto de execução e cronograma de obras e liberação de recursos, no prazo sucessivo de 180 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 para cada um dos demandados para cada prazo descumprido. 3) A DESO, às obrigações de apresentar projeto que viabilize a substituição da tecnologia de abastecimento de água na Comunidade Quilombola Brejão dos Negros no prazo de 60 (sessenta) dias, e de implementá-lo no prazo sucessivo de 180 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00. 4) A UNIÃO, à obrigação de instalar sistema definitivo de abastecimento de água encanada para as famílias dos povoados Resina, Carapitanga, Saramén e Batateiras. 5) A UNIÃO, o MUNICÍPIO DE BREJO GRANDE e a DESO, solidariamente, à obrigação de instalar sistema definitivo de abastecimento de água encanada apenas para as famílias dos povoados Saramén e Batateiras. 2. Pela simples leitura do texto do art. 4º da Lei 6.088/1974, conclui-se que a CODEVASF foi criada especificamente para realizar ações destinadas ao aproveitamento da água e do solo das bacias hidrográficas que compõem sua área de autação para fins agrícolas, agropecuários e agroindustriais. 3. Desta forma, é preciso reconhecer que o disposto no art. 9º, inciso IV da Lei 6.088/1974 somente permite que a companhia projete, construa e opere obras e estruturas de tratamento de águas e saneamento básico para a realização de seus objetivos, que são aqueles expressamente definidos no art. 4º deste mesmo diploma legal, e que não guardam correspondência com o direito fundamental ao mínimo existencial que embasa a presente ação civil pública. 4. Além disso, a condenação ao fornecimento de água "para outros usos" também não pode ser suportada pela CODEVASF, haja vista que a razão de sua existência consiste em implementar projetos que viabilizem atividades agrícolas, agropecuárias e agroindustriais, como é o caso de projetos de irrigação, controle de enchentes e combate à seca. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CODEVASF acolhida. Processo extinto, sem resolução do mérito, com relação a esta demandada (art. 485, VI do CPC). 6. Como é sabido, os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo ente federativo ou por pessoas jurídicas criadas especificamente para determinada finalidade, como é o caso das autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista. 7. De acordo com o DESACHO SESAI/GAB/SESAI/MS, o Ministério da Saúde informou que as pretensões deduzidas na presente ação civil pública estão abrangidas pelas atribuições da FUNASA, Fundação Nacional de Saúde. 8. Neste contexto, a competência comum constante da redação do art. 23, inciso IX da CF/88 exige a presença da FUNASA no polo passivo da presente demanda, por ser o ente federal dotado de recursos, estrutura, expertise e atribuição para implementar as ações de saneamento básico reivindicadas pelo MPF em benefício das comunidades quilombolas existentes no Município de Brejo Grande/SE. 9. Assim, a União somente responderá diretamente por ações de saneamento básico nas hipóteses cujo pedido não esteja incluído nas atribuições de pessoa jurídica da Administração Pública Indireta constituída para esta finalidade. 10. Portanto, há sim competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. Contudo, na esfera federal, havendo interesses de populações remanescentes de quilombos, a legitimidade passiva ad causam é da FUNASA, por ser dotada de personalidade jurídica própria, situação idêntica a que justificou a presença da COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO no polo passivo da demanda, e não a do ESTADO DE SERGIPE. 11. Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da União com a extinção do processo, sem resolução do mérito, com relação a esta demandada (art. 485, VI do CPC). 12. A competência comum estabelecida pelo art. 23, inciso IX da CF/88 exige a presença da FUNASA no polo passivo da presente ação civil pública, haja vista que a eficácia da sentença depende da presença de todos os litisconsortes passivos necessários na relação processual. 13. De acordo com João Lucas Gonçalves, "caso se trate de litisconsórcio necessário, todos os litisconsortes devem ser citados para a ação, sob pena de a sentença ser dada inutilmente (inutiliter data), isto é, não produzir nenhum efeito, quer para o litisconsorte que efetivamente integrou a relação processual como parte, quer para aquele que dela não participou". 14. Neste passo, tendo sido demonstrado pelo MPF que a água fornecida às comunidades quilombolas não é própria para o consumo humano, fica evidenciada a necessidade da presença de todos os sujeitos passivos que possivelmente suportarão o ônus de executarem as medidas de saneamento básico necessárias. 15. Sentença anulada. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no inciso IV do art. 485 do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de seu desenvolvimento válido e regular. 16. Apelações da União e da Codevasf providas. Apelação da Deso prejudicada.
(PROCESSO: 93627011620219190514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)