PROCESSO Nº: 9419716-47.5737.29.6.9667 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: YAGO RIBEIRO e outro ADVOGADO: Luis Claudio Lima De Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8882310-37.5928.30.4.7460 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO. TEMA 961 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional em face da decisão que, ao acolher a Exceção de Pré-Executividade, condenou a Exequente/Agravante em honorários advocatícios. 2. Pede, em preliminar, a suspensão do feito até o julgamento do Tema 961 pelo STJ, no qual se discute a possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em Exceção de Pré-Executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da Execução Fiscal, que não é extinta, sendo exatamente esta a hipótese dos autos. Alega ser incabível a condenação em honorários, porque houve tão somente a exclusão do sócio do polo passivo da execução, sem que tenha sido decretada a extinção da mesma. Aduz que outro impeditivo legal à condenação em honorários se encontra previsto no art. 19 da Lei n. 10.522/02, que dispõe que não havendo contestação da União ao pedido da parte, igualmente não deverá haver condenação em verba de sucumbência. 3. O Tema 961 do STJ foi julgado em 25/07/2021, tendo-se fixado tese no sentido de que "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em Exceção de Pré-Executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.", sendo esta exatamente a hipótese dos autos. 4. Em que pese não ter contestado a Exceção de Pré-Executividade, foi o Ente Público quem efetivamente requereu, por mais de uma vez, a citação da Inventariante do Espólio, mesmo tendo informação da morte do sócio não citado, havendo incidência do princípio da causalidade na hipótese. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 81157745279797450563, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)