PROCESSO Nº: 4349406-13.4802.18.8.5104 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO REPRESENT.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO FELIPE CASTRO ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 8450029-47.8689.22.5.8449 - 1ª VARA FEDERAL – SE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PARECER MÉDICO FAVORÁVEL. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar que o ESTADO DE SERGIPE forneça à parte autora o fármaco LENALIDOMINA, para fins de tratamento da enfermidade que lhe acomete (Mieloma Múltiplo). 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual (STF RE-AgR 971314; STJ RESP 749.844-RJ). 3. De acordo com o relatório médico emitido pela médica hematologista do Centro de Oncologia da Fundação Hospitalar de Saúde, o paciente, 70 anos, foi diagnosticado com Mieloma Múltiplo (CID 10 C90) e, apesar de submetido a duas linhas de tratamentos disponibilizadas no SUS, não obteve êxito, motivo pelo qual lhe foi prescrito os fármacos LENALIDOMIDA 25mg e ERICK DIAS 4mg. 4. O médico especialista é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade que acomete o paciente, de forma que a questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que o medicamento não possui similares, com efeitos semelhantes, para o tratamento específico a que se destina e é imprescindível ao tratamento da enfermidade da agravante. 5. O medicamento é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e está indicado para o tratamento da patologia da parte requerente, a qual não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do fármaco. 6. A decisão agravada também foi embasada na Nota Técnica NATJUD 2160/2020, elaborada para outra demanda na Justiça do Estado de Sergipe, que recomendou o fornecimento do medicamento LENALIDOMIDA para casos similares ao do autor, ou seja, quando esgotadas as possibilidades de tratamento através do SUS. 7. Ante o risco de piora das condições de saúde da parte autora e a gravidade da patologia discutida, é evidente a necessidade urgente do medicamento pleiteado. 8. Há precedente desta Corte pela concessão do fármaco em questão: PROCESSO: 19898790127912311811, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2021. 9. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 5703030-58.8702.27.1.4957 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO REPRESENT.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ GUSTAVO PEIXOTO ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 7527038-28.2616.17.5.0569 - 1ª VARA FEDERAL – SE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PARECER MÉDICO FAVORÁVEL. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar que o ESTADO DE SERGIPE forneça à parte autora o fármaco LENALIDOMINA, para fins de tratamento da enfermidade que lhe acomete (Mieloma Múltiplo). 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual (STF RE-AgR 246312; STJ RESP 526.658-RJ). 3. De acordo com o relatório médico emitido pela médica hematologista do Centro de Oncologia da Fundação Hospitalar de Saúde, o paciente, 70 anos, foi diagnosticado com Mieloma Múltiplo (CID 10 C90) e, apesar de submetido a duas linhas de tratamentos disponibilizadas no SUS, não obteve êxito, motivo pelo qual lhe foi prescrito os fármacos LENALIDOMIDA 25mg e RYAN SANTOS 4mg. 4. O médico especialista é a pessoa apropriada para diagnosticar e prescrever o tratamento para a enfermidade que acomete o paciente, de forma que a questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que o medicamento não possui similares, com efeitos semelhantes, para o tratamento específico a que se destina e é imprescindível ao tratamento da enfermidade da agravante. 5. O medicamento é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e está indicado para o tratamento da patologia da parte requerente, a qual não possui condições financeiras para arcar com o alto custo do fármaco. 6. A decisão agravada também foi embasada na Nota Técnica NATJUD 2160/2020, elaborada para outra demanda na Justiça do Estado de Sergipe, que recomendou o fornecimento do medicamento LENALIDOMIDA para casos similares ao do autor, ou seja, quando esgotadas as possibilidades de tratamento através do SUS. 7. Ante o risco de piora das condições de saúde da parte autora e a gravidade da patologia discutida, é evidente a necessidade urgente do medicamento pleiteado. 8. Há precedente desta Corte pela concessão do fármaco em questão: PROCESSO: 64079661241072874737, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021. 9. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 42292443014080774283, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)