PROCESSO Nº: 6114455-05.6885.19.11.0724 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA TEIXEIRA ADVOGADO: Breno Gonçalves e outro INVENTARIANTE: SAMUEL ALMEIDA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Ribeiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7253563-32.5221.29.10.5130 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE LETÍCIA NOVAES em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que determinou o prosseguimento da execução fiscal após subtração dos valores referentes aos títulos executivos fiscais tidos por inexigíveis. 2. De acordo com o acórdão embargado, "afastada a prescrição da dívida referente às cédulas de crédito rural, houve o restabelecimento da higidez da dívida quanto a este título, o que levou o magistrado de primeiro grau a determinar que a exequente apresentasse o valor atualizado da dívida, inclusive do processo em apenso 2106383-45.8458.1.6.0564, observando-se os termos do comando judicial id. 3982143 pg. 27 -PDF, sob advertência de aplicação do art. 40 da LEF (ID 1492377 - processo originário). Em cumprimento ao referido despacho, houve manifestação da Fazenda Nacional através da petição de ID 3424631.3390458, em que apresentou o decote das parcelas dos títulos executivos fiscais tidos por inexigíveis por decisão irrecorrível através de simples cálculo aritmético". 3. Restou decidido que não assiste razão à agravante no que tange à alegação de que "as decisões prolatadas nos autos do processo nº 0462332-98.5540.17.9.1319 determinaram a extinção do feito executivo, e em nenhum momento indicavam que a Fazenda Nacional fosse intimada a apresentar o valor atualizado da dívida". 4. Alega o embargante que houve omissão no acórdão embargado, uma vez que havia decisão judicial transitada em julgado determinando a extinção das execuções fiscais de nº 2769233-87.1058.5.6.2475 (proc. piloto) e nº 1725263-51.2697.29.4.8626. 5. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 6. Inexiste a omissão apontada, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. O embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 25313788135795652971, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)