PROCESSO Nº: 8461654-50.9226.1.12.9497 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RILDA DE AMORIM PONTES ADVOGADO: Gabriel da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. FUNSA. FILHA MAIOR CAPAZ. VIÚVA. DAVI LUCCA MOREIRA DE PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE, SEGUNDO O ESTATUTO DOS MILITARES. NÃO COMPROVAÇÃO. REINCLUSÃO NO CADASTRO DE BENEFICIÁRIOS DA "ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR COMPLEMENTAR - AMHC" INDEVIDA. 1. Deseja a autora sua reinclusão no Cadastro de Beneficiários da "Assistência Médico-Hospitalar Complementar - AMHC" - Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA, ao argumento de ser dependente de seu falecido pai, segundo o Estatuto dos Militares. 2. A autora é Davi Monteiro de pensão por morte de militar, seu genitor, RYAN VIANA (id. nº 0497040.4529542), na condição de filha viúva. 3. A FUNSA é o fundo de atendimento médico-hospitalar dos militares (ativos e inativos) e de seus beneficiários, destinado a complementar o custeio da assistência médico-hospitalar. 4. O art. 50, § 2º, III, da Lei nº 6.880/80 considera, como dependente do militar, a filha solteira, desde que não receba remuneração. 5. Tendo em vista o estado civil da autora, viúva, afasta-se a condição de dependente prevista no § 2º acima mencionado. 6. Ressalte-se que não é a qualidade de pensionista que autoriza a prestação de assistência médico-hospitalar gratuita, mas sim, a comprovação da sua condição de dependente, segundo o Estatuto dos Militares. Os direitos derivam de diplomas legais distintos, a dependência está prevista na Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) e a pensão militar, na Lei nº 3.765/60. 7. Apelação da União provida.
(PROCESSO: 24430584987543960547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)