PROCESSO Nº: 1840078-41.6571.21.8.5910 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FERREIRA ADVOGADO: Diogo Fernandes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO DO PERÍODO NÃO GOZADO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela parte autora contra sentença que deu parcial provimento à sua demanda para condenar a ré ao pagamento de seis meses de licença-prêmio não gozadas, com base na última remuneração percebida pela servidora, valor este que deve ser acrescido de décimo terceiro salário e terço de férias proporcionais, de correção monetária pelo IPCA-E e de juros de mora, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O juízo de primeira instância deu parcial provimento à demanda, reconhecendo o direito da autora a 6 meses de licença-prêmio - referentes a 2 períodos aquisitivos (de 12/03/1982 a 23/05/1987 e de 06/10/1987 a 17/03/1992) -, bem como sua conversão em pecúnia, tomando por base entendimento jurisprudencial. 3. A controvérsia no presente julgado diz respeito ao cabimento ou não de reconhecimento da licença-prêmio no período aquisitivo de 04/05/1992 a 12/08/1997, bem como sobre sua base de cálculo. A apelante defende que deve ser considerado o tempo de exercício até a entrada em vigor da Lei 9.527/97 (11/12/97). 4. A licença-prêmio por assiduidade, prevista na redação original do art. 87 da Lei 9.112/90, foi substituída pela licença para capacitação no interesse da Administração pela Lei 9.527/97, norma que ainda ressalvou em seu art. 7º que os períodos de licença-prêmio adquiridos até 22 de janeiro de 1996 poderiam ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor. 5. A Lei 9.527/97 é clara ao dispor que o período de aquisição terá como termo final a data de 18 de abril de 1996. 6. Considerando que de 10 de novembro de 1992 a 20 de junho de 1996 transcorreram 4 anos, não faz jus a autora a mais um período de licença-prêmio, ainda que a Lei 9.527/97 tenha entrado em vigor apenas em dezembro de 1997. 7. Entendimento jurisprudencial pelo cabimento da conversão da licença-prêmio não gozada ou não computada em dobro para fins de aposentadoria em pecúnia, ante a vedação de enriquecimento ilícito da Administração (REsp 5225366/SE, Rel. Ministro OG LUIGI CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/01/2021, DJe 21/02/2021). 8. Quanto à base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, mister salientar que ela abrange a remuneração do cargo efetivo do servidor, que, de acordo com o art. 41 da Lei 9.112/90 corresponde ao vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Assim, as verbas eventuais (indenização de férias e de gratificação natalina, de auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio-saúde) não comporão a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. 9. Apelação não provida. Condenação da apelante em honorários recursais no percentual de 0,5%, perfazendo o total de 10,5% a título de honorários advocatícios sobre a diferença entre o valor devido e o indicado na inicial.
(PROCESSO: 99240406644029416584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)