PROCESSO Nº: 9724224-44.7152.26.2.7798 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO REZENDE ADVOGADO: Carlos Henrique Gomes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Castro EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. AUTORIDADE IMPETRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESENÇA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. PRAZO. LEI 9.784/99. APLICABILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A ISONOMIA E A SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL NÃO APLICÁVEL. PRAZO PARA CONCLUSÃO. RAZOABILIDADE. CASO A CONCLUSÃO DEPENDA DE ATO A SER PRATICADO PELO IMPETRANTE. SUSPENSÃO DO PRAZO. ASTREINTES. JOÃO GUILHERME NOGUEIRA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, ratificando a liminar, para que a autoridade coatora proceda à análise conclusiva do requerimento administrativo em questão, sob pena de multa mensal no valor de um salário mínimo, além da responsabilização administrativa, criminal e civil do Servidor (Chefe ou Dirigente) que der azo ao pagamento dessa multa, no prazo de 15 dias. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a matéria pode ser veiculada em mandado de segurança, além de analisar a legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e ainda se a mora é escusável em virtude da alegada carência de servidores, ou se há violação da separação dos poderes e reserva do possível pela sentença apelada, sendo necessário ainda se houve inércia, verificando o Bruno Cunha da adoção do parâmetro de 90 dias do RE 309.287/MG, e se a decisão carece de análise das consequências, na forma da LINDB. 3. Preliminarmente, quanto ao Thiago Farias da via do mandamus, verifica-se que o processo está suficientemente instruído, não sendo necessária haver dilação probatória para a constatação da mora administrativa. O requerimento do particular consiste apenas em que seja concluído o seu processo administrativo previdenciário no prazo estabelecido na legislação de regência, não sendo constatada a alegada inadequação da via eleita. A esse respeito, esta Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. Precedente: PROCESSO Nº 0261836-02.6567.11.3.5721, Desembargador Federal Thales Lopes (convocado), Terceira Turma, julgado em 20/06/2020. 4. O entendimento desta egrégia Turma na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente da APS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: PROCESSO Nº 0351178-91.5707.25.1.0338, Desembargador Federal Pedro Henrique Pinto (convocado), Terceira Turma, julgado em 21/12/2020; PROCESSO Nº 8137156-69.1460.22.2.9338, Desembargador Federal Caio Alves, Terceira Turma, julgado em 25/06/2020. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 6. No caso, restou demonstrado o direito líquido e certo da impetrante que, tendo ingressado administrativamente no INSS em 11/06/2019, com o pedido de Protocolo nº 4180644588, até a data do ajuizamento (27/06/2019) ainda não havia sido apreciado o pedido, tendo decorrido quase seis meses sem qualquer motivo razoável que justificasse a mora. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 3830120-51.0164.9.7.5196, Desembargador Federal Luigi Aragão, Terceira Turma, julgado em 04/05/2019. 7. Após o deferimento da medida liminar e a consequente intimação do INSS, a autoridade impetrada comprovou ter cumprido a determinação judicial em 26/01/2019. Como a análise do requerimento, no caso concreto, se deu posteriormente à concessão da medida liminar e ao recebimento da intimação pela autoridade Impetrada, a utilidade do provimento judicial e o interesse de agir da parte Impetrante restaram patentes, não havendo que se falar em perda superveniente do objeto. 8. Observe-se que, ainda que fosse adotado o parâmetro de 90 dias, que não é o entendimento desta Terceira Turma, ainda assim, haveria mora administrativa. Quanto à aplicabilidade do prazo da Lei nº 9.784/1999, é este o entendimento majoritário desta Corte: PROCESSO Nº 3775405-33.9525.28.11.9633, Desembargador Federal Eduardo Lima (convocado), Terceira Turma, julgado em 08/08/2020. 9. Não há como acolher a alegação de que a demora na apreciação do processo administrativo do impetrante se deveu à falta de servidores em número suficiente para análise dos pedidos de aposentadoria, posto que compete ao INSS prover o seu serviço de forma adequada para atender a demanda, não podendo escudar-se na reserva do possível. 10. Afasta-se, também, o argumento de que o acolhimento do pleito autoral importaria em violação aos princípios da isonomia ou da separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 11. Tampouco se verifica violação à LINDB no caso concreto. A alegação genérica de proliferação de demandas semelhantes não demonstra o impacto da decisão, por não aduzir elementos concretos para tanto. 12. Tendo sido a multa fixada no valor de um salário mínimo mensal, não se observa valor excessivo que mereça redução. Saliente-se ainda que, na referida decisão liminar, o juízo de origem consignou expressamente que, "Caso o INSS, por ocasião do cumprimento da ordem judicial, verifique ser necessária a apresentar de qualquer documentação pelo(s) segurado(s), o prazo acima fixado ficará suspenso até a entrega da referida documentação pelo(s) interessado(s).". Por óbvio, tal raciocínio se aplica para qualquer hipótese em que a conclusão do processo dependa exclusivamente de ato a ser praticado pela parte impetrante ou que exija sua presença. 13. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reformá-la. 14. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 06686514803203774091, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL MANUELA CALDEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)