PROCESSO Nº: 9386815-16.4182.24.4.2929 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GUSTAVO SILVA ADVOGADO: Luigi Cardoso APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FERNANDO MELO. ANULAÇÃO DE FASES DO CONCURSO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança, apenas para assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa em relação à pretensão da autoridade coatora de anular as fases do concurso regido pelo Edital nº 08/2018, lançando nova decisão administrativa depois dessa fase, a respeito da qual qualquer dos candidatos poderá recorrer administrativamente e, caso insatisfeito, poderá buscar a via judicial. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Em suas razões recursais, a parte apelante argumenta que a Reitoria da Universidade Federal Rural de Pernambuco anulou as principais etapas do certame de forma precipitada, eis que não tiveram nenhum problema, questionamento, irregularidade ou ilegalidade. Diz que apenas houve problemas na prova de títulos, uma vez que houve a recontagem dos pontos dos candidatos aprovados. Defende que a anulação de todas as fases do concurso fere a isonomia, pois privilegia aqueles candidatos que não foram classificados e aprovados nas fases eliminatórias. As razões que levaram à anulação do certame não dizem respeito às Vitor Gabriel da Rocha (escrita) e IV (plano de atividades). Requer a manutenção de todas as fases do concurso e a consequente suspensão de seu refazimento. Extrai-se dos autos que o impetrante prestou concurso público, promovido pela Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE (Edital nº 08/2018), para o cargo de Professor do Magistério Superior, área de Tecnologia e Utilização de Produtos Florestais, cujo edital oferecia 01 (uma) vaga. O concurso foi organizado em cinco fases, conforme item 6.1 do edital de regência, sendo as quatro primeiras de caráter eliminatório (compatibilidade de perfil, prova escrita - às cegas, isto é, sem identificação dos candidatos -, prova didática e defesa pública do plano de atividades) e a última de caráter classificatório (prova de títulos). O apelante alcançou o primeiro lugar no concurso, conforme resultado preliminar, mas depois da análise dos recursos administrativos e recontagem dos títulos, caiu para a terceira colocação. Este resultado do concurso foi homologado e publicado no DOU de 25/04/2019. A alteração das notas ocorreu de forma unilateral pela presidente da Comissão do Concurso, sem a anuência de todos os integrantes, o que levou a Comissão do Concurso, após quase um mês da publicação da homologação do concurso a anular as Enzo Cardoso, III, IV e V nos seguintes termos: " A Reitora da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), no uso de suas atribuições, torna público o cancelamento das Murilo Ferreira, III, IV e V referente ao concurso para preenchimento da vaga de Tecnologia e Utilização de Produtos Florestais, regida pelo Edital 08/2018 Específico, publicado em DOU de 06/05/2018 e suas retificações, seção 3. Novo cronograma e novo local de prova serão publicados na página dos concursos da UFRPE (www.concurso.ufrpe.br) após constituição de nova banca". Verifica-se que o apelante deste mandamus, quando da homologação do certame, no dia 05/02/2019, impetrou o mandado de segurança nº 2317581-27.8123.16.11.2864, cuja pretensão era a revisão de sua situação na prova de títulos. Esta ação encontra-se suspensa na Primeira Instância da Justiça Federal de Pernambuco. Instada a se manifestar, a autoridade impetrada justificou que a anulação do certame se deu porque havia sido descumprida a norma constante no item 7.2 e 8.1 do edital, que versava quanto à composição da banca examinadora, cujos integrantes deveriam possuir formação profissional na área ou subárea do concurso, e quanto à independência no julgamento dos membros da banca, tendo sido constatada a intervenção no julgamento de uns pelos outros. Também foi constatado: a) a resistência da banca em corrigir de ofício alguns erros materiais; b) consecutivos erros de avaliação da banca examinadora, gerando resultados diferentes; c) discrepância entre as notas dos avaliadores na prova didática; d) insinuações de favorecimento a candidatos. Ora, a Administração Pública no exercício do seu poder de autotutela, anulou ato administrativo que reputou ilegal. A Súmula 473 do STF dispõe que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. No entanto, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na aplicação da súmula, é firme no sentido de que a anulação pela Administração Pública, no exercício da autotutela, de ato reputado ilegal que já tenha produzido efeitos concretos perante terceiros, deve ser precedida de prévio processo administrativo, no qual seja garantido o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. É a hipótese, portanto, aplicável à anulação de concurso público após a homologação do resultado. Precedente: AgInt no AREsp 8104767/CE, Rel. Ministro FERNANDO COSTELA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2018, DJe 15/10/2018. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Apelação da parte impetrante e remessa oficial improvidas. [12]
(PROCESSO: 85261294082525996361, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)