PROCESSO Nº: 2470138-49.3603.18.6.5502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO DA MOTA SIPAUBA ADVOGADO: Isaac Castro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Juan Vieira Sombra Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã da Costa - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PASEP. CONTA GERIDA PELO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DECISÃO QUE EXCLUIU O ENTE FEDERADO, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL, E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. NÃO JOÃO GABRIEL MELO. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO BB. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR. 1. Trata-se de apelação e agravo de instrumento interpostos em face de Decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal, por não haver interesse da União a motivar sua participação na demanda, que diria respeito tão somente ao Banco do Brasil, e determinou a remessa dos autos ao Juízo Distribuidor da Comarca de Potengi/CE. 2. Inicialmente, destaca-se que, diferentemente do que já se verificou em outros feitos que tratam da mesma matéria, nos quais, após se declarar incompetente, o Juízo Federal extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da incompatibilidade operacional para a remessa dos autos ao juízo competente, no caso em análise o magistrado a quo não proferiu sentença terminativa, mas sim, após reconhecer a ilegitimidade passiva da União e, em consequência, declarar a sua incompetência absoluta para julgar a causa, determinou a remessa dos autos para a Justiça Estadual. 3. Assim, a extinção do feito sem resolução do mérito apenas em relação à União não enseja a conclusão de que foi proferida sentença. Nesse sentido, reitera-se que o ato judicial recorrido foi denominado de "Decisão" pelo magistrado a quo. 4. Desse modo, tem-se que a decisão recorrida não é atacável por meio de apelação, na medida em que o art. 1.015, VII, do CPC estabelece que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte. 5. Neste mesmo sentido foi o entendimento firmado por esta Corte ao apreciar situações semelhantes: PROCESSO: 13070207419757227323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020); (PROCESSO: 86229609403481882199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020). 6. Entretanto, cabe mencionar, apenas a título de obiter dictum, que, em casos análogos ao ora em análise, este Regional tem entendido que a questão controvertida diz respeito apenas a uma suposta má administração do Banco do Brasil em relação aos valores do PASEP, na medida em que os rendimentos encontrados pela parte autora teoricamente não seriam compatíveis com o tempo que ficaram à disposição das instituições bancárias. 7. Assim, considerando que o presente feito não trata de questão atinente ao repasse, pela União, dos valores referentes ao PASEP, mas sim de má gestão do programa, resta evidente a ilegitimidade da União, caracterizando, por consequência, a incompetência da Justiça Federal para apreciar a ação. 8. Contudo, ainda que fosse demonstrada a responsabilidade da União por eventual falta de repasses ou repasses a menor, a pretensão em face do ente federado estaria fulminada pela prescrição, pois a jurisprudência adota o entendimento de que, em ações desta natureza, o prazo prescricional previsto no art. 1º, do Decreto nº 21.676/32 se aplica tendo como termo inicial a data em que foi realizado o recolhimento a menor ou a falta de recolhimento dos valores relativos ao PASEP - não tendo a União efetuado qualquer depósito na aludida conta desde 1988. 9. Quanto à alegação feita pelo Banco do Brasil, no sentido de que algumas das suas razões de defesa não teriam sido enfrentadas pelo Magistrado a quo, destaca-se que, no tocante à pretensão indenizatória em face da sociedade de economia mista, deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a referida lide, visto que "não é possível a acumulação da ação proposta contra a União e contra o banco, num único processo, posto que os pedidos são independentes, tendo causas de pedir própria e exclusiva e são da competência de juízos distintos". (PROCESSO: 66703625401040779657, AC - Apelação Civel - 206266, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PIRES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/06/2016, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::24/10/2016 - Página::55). 10. Apelação da parte autora não conhecida e agravo de instrumento do Banco do Brasil improvido. Gabriel Silva
(PROCESSO: 92695345455735380767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)