PROCESSO Nº: 8824489-43.0805.20.11.3235 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAIBA ADVOGADO: Diego Rodrigues APELADO: ALAGOA NOVA PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAÍBA. ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DO PISO SALARIAL. PROFISSIONAIS JÁ EM ATIVIDADE E RETIFICAÇÃO DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ILEGITIMIDADE DA AUTARQUIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que indeferiu, com fundamento no art. 330, II, do CPC/15, a inicial da presente ação ordinária, por meio da qual o Conselho Regional de Odontologia da Paraíba busca que o Município de Alagoa Nova retifique o edital do concurso público para o cargo de odontólogo, a fim de que seja observada a jornada de trabalho de 20 (vinte) horas e o piso salarial, conforme disposto na Lei n. 3.999/1961, bem como a adequação salarial dos cirurgiões-dentistas efetivos, celetistas e contratados já em atuação na edilidade. 2. O cerne da presente controvérsia cinge-se a perquirir se os Conselhos Profissionais detém legitimidade para interpor ação visando questionar o desrespeito à jornada de trabalho e o piso salarial fixados em Lei Federal. 3. Embora o art. 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal estabeleça que compete, privativamente, à União legislar sobre direito do trabalho e as condições para o exercício de profissões, de modo que a Lei nº 3.991/61, que fixa a jornada de trabalho e o piso salarial para as profissões de médico e cirurgião-dentista, na qualidade de norma geral, deve ser aplicada a todos os profissionais da área, mesmo que vinculados a outro ente federado, verifica-se que os já referidos direitos reivindicados na presente ação são individuais homogêneos, cuja defesa deve ser feita pelas associações ou sindicatos, nos termos do artigo 8º, III, da Constituição Federal, falecendo à autarquia, deste modo, legitimidade ativa para propor a presente ação. 4. Ainda que a presente ação seja ordinária, considerando os pedidos que são objetos da mesma, tem-se pela aplicação do seguinte entendimento desta Terceira Turma, que em julgado bastante recente, e "em consonância com o entendimento firmado por outras Turmas deste Tribunal, se posicionou no sentido de que a legitimidade ativa do conselho de fiscalização profissional no que concerne à propositura de ação civil pública deve estar relacionada à função fiscalizadora da entidade autárquica, e não à defesa de direitos individuais homogêneos (piso salarial, adicional de insalubridade, jornada de trabalho e férias) que, nos termos do art. 8º, inciso III da CF/88, deve ser realizada por associações ou sindicato." (PROCESSO: 28819210622094218060, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020). 5. Ademais, esta Corte recentemente também adotou o entendimento acima exposto em ação na qual o Conselho Profissional buscava não a adequação do piso e da jornada para os profissionais já em atividade, mas sim a retificação de edital de concurso público que os estabeleceu em desconformidade com a já referida Lei Federal, a exemplo do que ocorre em relação a um dos pedidos que é objeto da presente demanda. Precedente: (PROCESSO: 63089305365854643523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020). 6. Apelação improvida. João Pedro Almeida
(PROCESSO: 91452151069594804426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)