PROCESSO Nº: 2849475-80.7988.29.7.8603 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH PEIXOTO e outro ADVOGADO: Pietro da Rosa APELADO: JOÃO VITOR LOPES ADVOGADO: Thomas Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. EX-COMPANHEIRA. LEI 8.059/90. ART 226, §3º, CF/88. ART 53, III, ADCT. PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA NA DATA DO ÓBITO DO ALIMENTANTE. DIREITO À PENSÃO POR MORTE. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA VIÚVA LISTISCONSORTE PASSIVA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DA UNIÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDO IGUALMENTE ENTRE AS RÉS (ART. 87, CPC). PAGAMENTO DOS ATRASADOS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 61.764/2009 (RE Nº 230.141). CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E (RESP Nº 5290015/MG). HONORÁRIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DAS APELANTES, COM MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, QUE PARA A LITISCONSORTE PESSOA FÍSICA FICA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, CPC. A sentença assegurou à autora/apelada, na qualidade de companheira, o pagamento da pensão por morte de Ex-combatente, desde a data do requerimento administrativo, e no percentual determinado judicialmente, no ano de 2007, em ação de alimentos anterior ao óbito do instituidor no ano de 2014. As disposições do art. 5º, inciso II, e art. 8º, inciso III, da Lei 8.059/90, versam acerca da pensão especial dos Ex-combatentes à companheira. A Lei 3.765/60, que dispõe acerca das Pensões Militares, no art. 7º, I, "c", com a redação da data do ajuizamento do feito, garantia à ex convivente o direito à pensão militar desde que recebesse pensão alimentícia. O disposto no art. 226, §3º, da Constituição Federal de 1988, confere tratamento paritário ao instituto da união estável em relação ao casamento. O art. 53, III, ADCT, garante o recebimento de pensão por morte de Ex-combatente pela viúva, companheira e demais dependentes. Presumida a dependência econômica no momento do óbito do instituidor. Se a companheira era dependente quando o Ex-combatente estava em vida, tendo direito à pensão alimentícia judicialmente instituída, razão possui para que seja ela mantida, após o falecimento do seu instituidor, a título de pensão por morte. Negado provimento à apelação da litisconsorte passiva Natália Araújo. Dado parcial provimento à apelação da União para: 1. que o ônus da sucumbência seja distribuído igualmente entre as rés (art. 87, CPC), mantida a gratuidade de justiça da litisconsorte Marcos Vinicius Cavalcanti; 2. que sobre os valores atrasados, desde a data do requerimento administrativo, incida juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (RE nº 654.737); quanto à Correção monetária seja aplicado o IPCA-E (Resp nº 0904736/MG). Condenação em honorários recursais, a cargo das apelantes, com majoração da verba sucumbencial em 1% (um por cento), pro rata, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que fica sob condição suspensiva de exigibilidade para a viúva litisconsorte, nos termos do art. 98, §3º, CPC.
(PROCESSO: 14312395689327148908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)