PROCESSO Nº: 8688847-41.2876.21.10.2715 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO FOGAÇA ADVOGADO: Levi Correia Gallindo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Mirella Novaes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE VIGILANTE. NOCIVIDADE COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial. O apelante alega: 1) impossibilidade do reconhecimento do período após 6/7/1997 como insalubre, em face do advento do Decreto nº 2.172, que excluiu a atividade de vigilante do rol dos agentes nocivos; 2) subsidiariamente, que seja condicionada a implantação da aposentadoria especial à comprovação do término do contrato de trabalho. 2. No julgamento do Tema Repetitivo 1031, em 23/4/2020, o STJ firmou a seguinte tese: "É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 14.11.4450, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado". 3. O PPP e o LTCAT anexados ao processo informam que o período de 26/08/85 a 30/01/2015 (Empresa de Urbanização do Recife) foi laborado na função de vigilante, com a utilização de arma de fogo "Taurus, calibre 38". Na ocasião, o autor desenvolveu as funções de "vigiar, inspecionar e percorrer as dependências econômicas da empresa, evitar a entrada de pessoas estranhas, roubos", o que comprova a nocividade da atividade. (Nesse sentido: Processo nº 76633495355722888527, Desembargador Federal João Gabriel Correia, 1ª Turma, julgamento: 08/09/2021). 4. O art. 57, 8º, da Lei nº 8.213/91 prevê, expressamente, que aposentado não deve continuar no exercício da atividade ou operação que o sujeitou ao agente nocivo, sendo desnecessário o condicionamento nesse sentido deste Tribunal. Nesse sentido: Processo nº 76595353842857937105, Desembargador Federal Carlos Eduardo da Cruz (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 30/05/2020. 5. Apelação improvida. 6. Honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 10% (dez por cento) com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 74034220701677501605, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)