PROCESSO Nº: 5732540-27.8798.4.1.1555 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL MARTINS LEMOS ADVOGADO: Pietro Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Ribeiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ENFERMIDADE ACOMETIDA. LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, que objetivava a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez. 2. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a Lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. A Aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art.42 da Lei nº 8.213/91). 3. Os requisitos necessários à fruição desses benefícios são: qualidade de segurado, cumprimento da carência e ser a invalidez permanente para qualquer atividade laboral (Aposentadoria por Invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (Auxílio-Doença). 4. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um perito, que oficiará com órgão auxiliar do juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. 5. Da análise dos documentos constantes dos autos, notadamente no Laudo Pericial Médico, restou expresso nas respostas aos quesitos solicitados que o Autor-Apelante apresenta quadro clínico de enfermidade; porém, não ficou constatado nenhuma evidência de incapacidade. Portanto, o estado de saúde apresenta-se apto ao exercício de atividades laborais. 6. Oportuno e relevante o entendimento esposado pelo Magistrado "a quo", no que tange à caracterização do estado de enfermidade atribuído ao segurado, "verbis": " (...) Na hipótese dos autos, submetida a parte autora a perícia médica por parte do perito judicial, o expert, após criterioso exame realizado, asseverou que: "...No caso em questão o autor foi submetido a tratamento cirúrgico. No exame físico não se evidência limitação funcional, hipotrofia muscular ou redução de força motora em membros inferiores. Diante desta avaliação clínica concluímos pela incapacidade é parcial e permanente para o trabalho de atividade de demanda de esforço físico não estando o autor incapacitado para sua atual atividade habitual.". Afirmou ainda o perito que: "Pelos dados clínicos obtidos na entrevista e exame pericial, pelos dados colhidos nos autos do processo e pelos documentos apresentados na perícia médica, pode-se concluir que a parte autora NÃO apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade habitual. Na avaliação clínica pericial que realizamos na parte autora, constataram pelo exame clínico, físico e mental que NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA A SER CONSIDERADA.". Assim, restou demonstrada, através da perícia judicial, que a parte autora tem condição de exercer plenamente sua atual atividade laboral sem prejuízo para sua saúde, bem como condições de exercer outras atividades laborais que lhe garanta o sustento, não possuindo, portanto, requisito essencial à concessão dos benefícios pleiteados." 7. Tendo em vista o não preenchimento do requisito da incapacidade do Autor, não há como se deferir o benefício pleiteado. 8. Apelação improvida. Condenação em honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. Suspensa a sua exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). cjo
(PROCESSO: 82973149737577315987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)