PROCESSO Nº: 1595171-13.7152.26.10.8698 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE NATÁLIA PORTO E REFORMA AGRARIA APELADO: VITOR GABRIEL CASTRO ADVOGADO: Edilane Salles Belem Da Silva Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO EM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BENS ADQUIRIDOS EM LEILÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE BRENDA MENDES E REFORMA AGRARIA (INCRA) contra sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou procedente o pedido inicial, acolhendo os embargos de terceiro, para determinar o levantamento das restrições inseridas no sistema Renajud, determinadas no Cumprimento de Sentença nº n. 1587802-66.8249.9.9.8049, que atingiram 16 (dezesseis) veículos adquiridos pelo embargante, condenando o embargado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. No caso dos autos, ARTHUR ROCHA opôs embargos de terceiro contra o INCRA, em razão de penhora realizada via Renajud nos autos do processo de Cumprimento de Sentença nº 6335303-77.0156.31.10.9175, resultando na restrição de transferência de 05 (cinco) veículos (caminhões canavieiros) placas HEITOR FERREIRA, THALES RAMOS, KGE 8815, KGK 9885, KGG 7369, arrematados em hasta pública realizada com autorização judicial. Registre-se inclusive que o Juízo estadual determinou que o DETRAN procedesse à baixa dos gravames existentes sobre os veículos referidos, retirando toda e qualquer restrição judicial incidente sobre os mesmos. 3. Verifica-se que o ato constritivo oriundo do processo de Cumprimento de Sentença nº n. 5657086-04.1216.21.9.3842, que tem como partes o INCRA e a Massa Falida Companhia Industrial do Nordeste Brasileiro, obstou a transferência de propriedade dos veículos adquiridos no leilão judicial. A hasta pública foi realiza em jun/2016, em momento anterior à desapropriação que originou a execução embargada. 4. Diante do exposto, considerando que o INCRA estava ciente da transferência da propriedade, insistindo na manutenção da penhora, caracteriza-se a constrição indevida. De resto, saliente-se que a documentação trazida aos autos pelo recorrido comprova a legitimidade de seu pleito, inexistindo prova de que agiu de forma fraudulenta como defende o apelante. 5. Conforme ressaltado na sentença: "Os Embargos de Terceiro destinam-se a amparar o indivíduo que, não sendo parte em processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, a exemplo dos casos de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha. [...] Nesse contexto jurídico se insere a parte embargante, uma vez que não é parte, nem corresponsável no Cumprimento de Sentença nº 6259709-97.0172.22.11.9793, da qual são partes o INCRA (exequente) e a Massa Falida Companhia Industrial do Nordeste Brasileiro (executado), estando devidamente configurada sua condição de terceiro.[...] Nos autos do Cumprimento de Sentença em comento, foi determinada a restrição de transferência, através do sistema Renajud, sobre os veículos supramencionados, a qual restou efetivada através da diligência identificada no id. 5627450.6317144 do feito executivo. Contudo, argumenta o embargante que adquiriu a propriedade dos referidos veículos em hasta pública realizada pelo Juízo de Falência em 24/02/2016 antes, inclusive da desapropriação que deu origem ao crédito exequendo. Considerando que o crédito devido ao INCRA foi devidamente penhorado no rosto dos autos do processo de falência nº 5130953-63.6078.10.1.1512, os referidos veículos não poderiam ser objeto de restrição por parte deste Juízo. Com efeito, sabe-se que compete ao juízo da recuperação judicial a prática de atos constritivos e executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda, competindo-lhe, ainda, a análise acerca de sua essencialidade.[...] Assim, há de ser afastada a possibilidade de eventual fraude à execução, razão pela qual será considerada legítima. Portanto, deve ser reconhecido o direito da Embargante à posse e propriedade dos veículos de MAYSA SANTOS, JOÃO PEDRO DAS NEVES, KGE 8815, KGK 9885, KGG 7369". 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 77345136466176186067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)