PROCESSO Nº: 7213680-70.9016.31.5.0879 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TANIA MARIA BERARDO DUARTE AREIA ADVOGADO: Emanuel Nunes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Silva - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5324301-49.9477.28.7.5738 - 22ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara das Neves EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por LUCCA ALMEIDA AREIA contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas. 3. A embargante, em breve síntese, indica a ocorrência de omissão no julgado, considerando que, para justificar a não ocorrência da prescrição, deixou de se manifestar sobre o fato de a Embargada ter levado 4 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 27 (vinte e sete) dias para ajuizar a execução fiscal, com intuito de executar o débito cujo prazo prescricional é de 5 anos. Aponta omissão, ainda, quanto à apreciação da jurisprudência trazida aos autos, no que se refere ao Acórdão decorrente do REsp 9688329/SP, de relatoria do Ilustríssimo Ministro MATHEUS REZENDE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 22/04/2010. 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual, sendo caracterizada a dissolução irregular da empresa, a apelante, enquanto sócio administrador, por ostentar a qualidade de representante legal nessa oportunidade, assume todas as dívidas porventura existentes, possibilitando, assim, a sua responsabilização pelo débito exequendo. 6. O acórdão recorrido expressamente afastou a nulidade da sentença, ao afirmar que o juiz sentenciante apesar de não se manifestar diretamente acerca do entendimento consagrado no REsp 6.336.837/SP, não deixou de atentar para os seus termos, afastando a ocorrência da prescrição por conta da aplicação ao caso do entendimento consagrado na Súmula 106 do STJ (Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência). 7. Nesse contexto, não é relevante a demora do Fisco para propor a execução, desde que não deixe transcorrer em sua totalidade o lapso prescricional. Foi o que se deu no caso em tela, pois o acórdão foi preciso ao aduzir que, "ajuizada a execução fiscal em Cauê Santos, desponta evidente que na referida data ainda não havia transcorrido em sua totalidade o prazo prescricional, conforme se observa pela própria leitura da apelação, onde se indica o termo final do prazo prescricional para o crédito mais antigo como sendo 02/04/2004". 8. Adicionalmente, o acórdão embargado asseverou que a circunstancial demora na prolação do despacho de citação, que se deu tão somente em 06/01/2004, não pode prejudicar a pretensão executória, eis que oriunda unicamente do funcionamento deficiente do serviço judiciário. 9. Registre-se, como bem ressaltado pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), que a Fazenda Pública dispõe da totalidade do prazo para perseguir os créditos executórios, sendo pouco relevante se faltavam três dias para o termo final do prazo prescricional. 10. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 11. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que a recorrentes opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 12. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 13. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 14. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 64788084841233008917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)