PROCESSO Nº: 4166638-09.2209.28.4.1510 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS DA CONCEICAO ADVOGADO: Cauê das Neves Formiga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E COLMATAÇÃO DE LACUNAS. PROVIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS. 1. Segundo consta dos autos, a autora, servidora pública federal, percebeu adicional por tempo de serviço em percentual indevido, até 2009, quando a vantagem foi corrigida, de 16% (dezesseis por cento) para 15% (quinze por cento). Ainda em 2009, houve despacho administrativo, no sentido da reposição ao erário do montante pago a maior, e cálculos efetuados em 2010. No entanto, apenas em 2015, a autora foi notificada a devolver aos cofres públicos o que recebeu indevidamente a esse título, no período de novembro de 2004 a novembro de 2009, no importe de R$ 802,75 (oitocentos e dois reais e setenta e cinco centavos). 2. A servidora, então, ajuizou esta ação, alegando a nulidade do despacho administrativo de 2009, que determinou a devolução ao erário dos valores recebidos a título de ATS de novembro de 2004 a novembro de 2009, por afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, porque apenas fora notificada em 2015, sem que lhe tenha sido entregue documentação esclarecedora. Sustentou, também, não ser possível a devolução de verbas percebidas de boa-fé, pagas por erro da Administração Pública, sendo necessária a restituição do que for descontado dos seus vencimentos com aquele propósito. Adicionou que, "beneficiada pela contagem do tempo de serviço feita pela própria Administração há mais de quinze anos, recebia o anuênio na proporção de 16% (dezesseis por cento) sobre o vencimento básico" e essa situação se prolongou no tempo e somente foi revisada em 2009, quando já ultrapassados 5 (cinco) anos da concessão da vantagem, configurando-se a decadência administrativa, não cabendo a revisão para 15% (quinze por cento), devendo ser reimplantado o adicional no percentual de 16% (dezesseis por cento), com pagamento dos valores retroativos a dezembro de 2009. Por derradeiro, defendeu que, ainda que admitida a reposição ao erário, ela não mais poderia ser executada, porque, entre 2009 e 2015, passaram-se mais de 5 (cinco) anos. 3. Examinando a pretensão autoral, o Juízo sentenciante divisou a boa-fé da autora, por entender que o pagamento tido por ilegal decorreu de erro imputável à própria Administração Pública, julgando procedente o pedido, para anular o despacho administrativo de 2009 e determinar que a ré se abstenha de cobrar os valores em discussão. Essa sentença foi, posteriormente, integrada por aquela que julgou os embargos de declaração opostos pela autora, no sentido do reconhecimento da decadência do direito da ALÍCIA REZENDE de rever a concessão do ATS no percentual de 16% (dezesseis por cento), porque a parte autora já o estava recebendo há mais de 5 (cinco) anos. 4. O acórdão desta Primeira Turma negou provimento à remessa oficial e à apelação da ANA SOPHIA DIAS, mantendo o comando sentencial. 5. A JULIA VIEIRA opôs os embargos de declaração ora em exame, alegando que o acórdão incorreu em omissão, devendo a Turma Julgadora se manifestar, expressamente, em relação à obrigatoriedade de devolução ao erário das parcelas indevidamente percebidas pela servidora pública, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa; no caso concreto, não ficou comprovada a boa-fé da autora, requerendo que o órgão julgador se pronuncie sobre essa questão; a Turma não se pronunciou acerca da não incidência do art. 54 da Lei nº 9.784/99, quando o ato administrativo é nulo, deixando de efetuar a diferenciação necessária entre atos nulos e anuláveis; e não houve manifestação acerca da impossibilidade de devolução dos valores que já foram objeto de reposição e de restabelecimento dos anuênios no percentual indevido. 6. Reconhece-se a existência de erro de fato, enquadrável como erro material, passível de correção através de embargos de declaração. É que o acórdão, erroneamente, partiu do pressuposto de que a vantagem fora concedida em novembro de 2004 e o processo administrativo de apuração de indícios de pagamento indevido apenas fora instaurado em julho de 2015. Diversas são as premissas fáticas: 1) a autora percebeu a parcela em 16% (dezesseis por cento) até 2009, ano em que foi corrigida a vantagem e subscrito o despacho administrativo, no sentido a restituição ao erário dos valores pagos a maior nos 5 (cinco) anos anteriores (de novembro de 2004 a novembro de 2009); e 2) em 2015, foi instaurado o processo administrativo, para a recuperação desses haveres. Corrigido o erro, a partir da identificação precisa dos fatos envolvidos na questão litigiosa, passa-se ao exame das teses jurídicas defendidas pelas partes. 7. Prescreveu para a autora a possibilidade de discutir a retificação do ATS de 16% (dezesseis por cento) para 15% (quinze por cento). É que a própria autora juntou aos autos os contracheques de 2008 e 2009, dos quais fica nítido que, em dezembro de 2009, a referida vantagem sofreu um redução. Assim é que, muito embora a autora não tenha sido notificada, formalmente, em 2009, sobre a diminuição, essa subtração estava nítida no seu contracheque, sendo obrigação sua o acompanhamento do pagamento da sua remuneração. Se o ATS foi readequado em 2009 e a autora não procurou saber os motivos, nem adotar as medidas cabíveis, caso entendesse pela ilegalidade (seja por violação ao devido processo legal, seja por decadência, seja na defesa do percentual anterior), a tempo e modo, não poderia fazê-lo apenas em 2016. No mais, mesmo nesta ação, a autora não defende a legalidade do recebimento no percentual de 16% (dezesseis por cento). Logo, não procede o pleito de reimplantação do percentual anterior de ATS, no que assiste razão à parte adversa. 8. Se, por um lado, a autora deixou transcorrer o tempo que teria para se insurgir contra a diminuição do percentual, por outro, a Administração Pública igualmente ficou inerte, em relação à tomada das providências para a reposição dos cofres públicos. É que, desde 2009, sabia que a servidora houvera percebido valores a maior, mas apenas em 2015 instaurou procedimento para cobrá-la por isso, ou seja, apenas a notificou, quando já ultrapassados mais de 5 (cinco) anos. Por conseguinte, a pretensão da ré de recomposição do erário está preclusa. Ainda que assim não fora, não se consegue enxergar má-fé no recebimento do ATS em 16% (dezesseis por cento), e não, em 15% (quinze por cento), parecendo muito mais, dos autos, que essa concessão inexata derivou de erro da Administração Pública, para a qual não contribuiu a demandante, situação que, igualmente, isentaria a autora da obrigação de devolver, ponto acerca do qual não houve lacuna no julgado vergastado. 9. Embargos de declaração parcialmente providos, para dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação do ente público, julgando improcedente o pedido de reimplantação do ATS no percentual de 16% (dezesseis por cento), mantendo, por outro lado, a procedência do pedido de imposição à ré da obrigação de se abster de exigir o ressarcimento das parcelas de ATS de novembro de 2004 a novembro de 2009.
(PROCESSO: 93341741151382231884, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)