PROCESSO Nº 1102306-65.5921.22.5.8380- AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LORENZO PORTO. ADV: Paulo Fogaça – PE216698-D. RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ROCHA ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR MORA. DEMONSTRAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. PROCEDIMENTO DA LEI Nº 9.514/97. HIGIDEZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO FIDUCIANTE DAS DATAS E HORÁRIOS DE REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. FASE POSTERIOR À INCORPORAÇÃO DO BEM. ARGUMENTAÇÃO NÃO EXAMINADA PELA DECISÃO RESCINDENDA. MANEJO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A NORMA JURIDICA. INOCORRÊNCIA. 1. Ação Rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, V, do CPC (violação manifesta a norma jurídica), visando à desconstituição de julgado emanado da 16ª Vara Federal/PE, Subseção de Caruaru, o qual julgou improcedente pedido de anulação do procedimento extrajudicial que culminou com a consolidação da propriedade, em favor da Caixa Econômica Federal, de imóvel adquirido através de contrato de compra e venda com mútuo e alienação fiduciária – Programa Minha Casa Minha Vida. 2. A controvérsia no processo originário limitou-se à lisura do procedimento efetuado pela CEF, ora ré, para a consolidação da propriedade do imóvel em questão, inexistindo pedido específico para anulação do leilão, mas, tão somente, requerimento de sustação de seus efeitos, como medida antecipatória cautelar. A repercussão do julgado em eventual alienação seria consequência do reconhecimento de ilegalidade no procedimento de consolidação da propriedade, o que não ocorreu na hipótese. 3. Em que pese argumentos genéricos de que a sentença rescindenda tenha violado a Constituição Federal, a jurisprudência, bem como diversos dispositivos legais, “o cerne da questão levantada nessa Ação Rescisória diz respeito à anulação de leilão extrajudicial por ausência da intimação do devedor acerca da data de realização do referido procedimento licitatório”, conforme assentado no parecer ministerial. 4. O cabedal probatório carreado aos autos demonstra satisfatoriamente que a instituição financeira cumpriu as exigências legais para a consolidação da propriedade, ante a presunção de veracidade de que goza a certidão do Oficial de Registro de Imóveis de que houve a intimação pessoal do mutuário para purgar a mora e cujos elementos trazidos pelo autor não conseguiram infirmar. 5. Nos contratos de financiamento imobiliário com alienação fiduciária como garantia, firmados sob a égide da Lei n.º 9.514/97, a propriedade do imóvel já é do credor fiduciário, que, em casos de inadimplência do fiduciante, se satisfaz com a consolidação da propriedade, nos termos do art. 26 da norma citada. A realização de leilão de venda da propriedade já incorporada é fase posterior, que com ela não se confunde. 6. A CEF noticiou, ao contestar o processo originário, que o imóvel havia sido submetido a 05 (cinco) leilões, sem que surgissem arrematantes. Não obstante, o autor se quedou silente ao ser intimado para se manifestar sobre a resposta e os documentos com ela acostados, inexistindo qualquer argumentação no sentido de que o demandante não fora comunicado sobre as datas e horários de realização dos leilões ou, mesmo, manifestação de interesse do mesmo em exercer o seu direito de preferência, previsto no art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97. 7. A sentença que se pretende rescindir transitou em julgado sem qualquer insurgência das partes, sequer aclaratória. Sob o pretexto da ocorrência de violação manifesta de norma jurídica, o autor pretende, na verdade, a reapreciação do entendimento firmado no julgado em questão, tendo por esteio argumentação não deduzida no processo original, o que lhe é defeso. 8. Inexistência de base legal à pretensa rescisão do julgado. A ação rescisória tem por finalidade a alteração de um estado jurídico alcançado pela autoridade da coisa julgada, sendo, pois, uma exceção do sistema processual e, pela sua própria natureza, não pode ser admitida como mera substituta de recurso que a parte não interpôs no momento próprio, tampouco como meio para se obter reexame da causa sob novo enfoque. 9. O Superior Tribunal de Justiça vem sustentando a impossibilidade de manejo da ação rescisória como sucedâneo recursal, mormente nas baseadas em ofensa à disposição legal quando a aludida transgressão não é flagrante ou a matéria suscitada não fora enfrentada na decisão que se busca desconstituir. (AR 5.568/SC, Rel. Ministro DAVI LUCCA SILVA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/2021, DJe 20/10/2021). 10. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 4º, III, do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa pelo prazo de cinco anos, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, conforme previsão do art. 98, parágrafo 3º do CPC/2015. 11. Ação rescisória que se julga improcedente. PROCESSO Nº 7723812-53.2949.28.3.0775- AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: SAMUEL GOMES. ADV: Miguel Vieira – PE687487-D. RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NUNES ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR MORA. DEMONSTRAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. PROCEDIMENTO DA LEI Nº 9.514/97. HIGIDEZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO FIDUCIANTE DAS DATAS E HORÁRIOS DE REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. FASE POSTERIOR À INCORPORAÇÃO DO BEM. ARGUMENTAÇÃO NÃO EXAMINADA PELA DECISÃO RESCINDENDA. MANEJO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A NORMA JURIDICA. INOCORRÊNCIA. 1. Ação Rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, V, do CPC (violação manifesta a norma jurídica), visando à desconstituição de julgado emanado da 16ª Vara Federal/PE, Subseção de Caruaru, o qual julgou improcedente pedido de anulação do procedimento extrajudicial que culminou com a consolidação da propriedade, em favor da Caixa Econômica Federal, de imóvel adquirido através de contrato de compra e venda com mútuo e alienação fiduciária – Programa Minha Casa Minha Vida. 2. A controvérsia no processo originário limitou-se à lisura do procedimento efetuado pela CEF, ora ré, para a consolidação da propriedade do imóvel em questão, inexistindo pedido específico para anulação do leilão, mas, tão somente, requerimento de sustação de seus efeitos, como medida antecipatória cautelar. A repercussão do julgado em eventual alienação seria consequência do reconhecimento de ilegalidade no procedimento de consolidação da propriedade, o que não ocorreu na hipótese. 3. Em que pese argumentos genéricos de que a sentença rescindenda tenha violado a Constituição Federal, a jurisprudência, bem como diversos dispositivos legais, “o cerne da questão levantada nessa Ação Rescisória diz respeito à anulação de leilão extrajudicial por ausência da intimação do devedor acerca da data de realização do referido procedimento licitatório”, conforme assentado no parecer ministerial. 4. O cabedal probatório carreado aos autos demonstra satisfatoriamente que a instituição financeira cumpriu as exigências legais para a consolidação da propriedade, ante a presunção de veracidade de que goza a certidão do Oficial de Registro de Imóveis de que houve a intimação pessoal do mutuário para purgar a mora e cujos elementos trazidos pelo autor não conseguiram infirmar. 5. Nos contratos de financiamento imobiliário com alienação fiduciária como garantia, firmados sob a égide da Lei n.º 9.514/97, a propriedade do imóvel já é do credor fiduciário, que, em casos de inadimplência do fiduciante, se satisfaz com a consolidação da propriedade, nos termos do art. 26 da norma citada. A realização de leilão de venda da propriedade já incorporada é fase posterior, que com ela não se confunde. 6. A CEF noticiou, ao contestar o processo originário, que o imóvel havia sido submetido a 05 (cinco) leilões, sem que surgissem arrematantes. Não obstante, o autor se quedou silente ao ser intimado para se manifestar sobre a resposta e os documentos com ela acostados, inexistindo qualquer argumentação no sentido de que o demandante não fora comunicado sobre as datas e horários de realização dos leilões ou, mesmo, manifestação de interesse do mesmo em exercer o seu direito de preferência, previsto no art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97. 7. A sentença que se pretende rescindir transitou em julgado sem qualquer insurgência das partes, sequer aclaratória. Sob o pretexto da ocorrência de violação manifesta de norma jurídica, o autor pretende, na verdade, a reapreciação do entendimento firmado no julgado em questão, tendo por esteio argumentação não deduzida no processo original, o que lhe é defeso. 8. Inexistência de base legal à pretensa rescisão do julgado. A ação rescisória tem por finalidade a alteração de um estado jurídico alcançado pela autoridade da coisa julgada, sendo, pois, uma exceção do sistema processual e, pela sua própria natureza, não pode ser admitida como mera substituta de recurso que a parte não interpôs no momento próprio, tampouco como meio para se obter reexame da causa sob novo enfoque. 9. O Superior Tribunal de Justiça vem susten PROCESSO Nº 1110774-98.3102.30.5.9880- AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: VICENTE RIBEIRO. ADV: Pietro Alves – PE067739-D. RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALMEIDA ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR MORA. DEMONSTRAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. PROCEDIMENTO DA LEI Nº 9.514/97. HIGIDEZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO FIDUCIANTE DAS DATAS E HORÁRIOS DE REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. FASE POSTERIOR À INCORPORAÇÃO DO BEM. ARGUMENTAÇÃO NÃO EXAMINADA PELA DECISÃO RESCINDENDA. MANEJO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A NORMA JURIDICA. INOCORRÊNCIA. 1. Ação Rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, V, do CPC (violação manifesta a norma jurídica), visando à desconstituição de julgado emanado da 16ª Vara Federal/PE, Subseção de Caruaru, o qual julgou improcedente pedido de anulação do procedimento extrajudicial que culminou com a consolidação da propriedade, em favor da Caixa Econômica Federal, de imóvel adquirido através de contrato de compra e venda com mútuo e alienação fiduciária – Programa Minha Casa Minha Vida. 2. A controvérsia no processo originário limitou-se à lisura do procedimento efetuado pela CEF, ora ré, para a consolidação da propriedade do imóvel em questão, inexistindo pedido específico para anulação do leilão, mas, tão somente, requerimento de sustação de seus efeitos, como medida antecipatória cautelar. A repercussão do julgado em eventual alienação seria consequência do reconhecimento de ilegalidade no procedimento de consolidação da propriedade, o que não ocorreu na hipótese. 3. Em que pese argumentos genéricos de que a sentença rescindenda tenha violado a Constituição Federal, a jurisprudência, bem como diversos dispositivos legais, “o cerne da questão levantada nessa Ação Rescisória diz respeito à anulação de leilão extrajudicial por ausência da intimação do devedor acerca da data de realização do referido procedimento licitatório”, conforme assentado no parecer ministerial. 4. O cabedal probatório carreado aos autos demonstra satisfatoriamente que a instituição financeira cumpriu as exigências legais para a consolidação da propriedade, ante a presunção de veracidade de que goza a certidão do Oficial de Registro de Imóveis de que houve a intimação pessoal do mutuário para purgar a mora e cujos elementos trazidos pelo autor não conseguiram infirmar. 5. Nos contratos de financiamento imobiliário com alienação fiduciária como garantia, firmados sob a égide da Lei n.º 9.514/97, a propriedade do imóvel já é do credor fiduciário, que, em casos de inadimplência do fiduciante, se satisfaz com a consolidação da propriedade, nos termos do art. 26 da norma citada. A realização de leilão de venda da propriedade já incorporada é fase posterior, que com ela não se confunde. 6. A CEF noticiou, ao contestar o processo originário, que o imóvel havia sido submetido a 05 (cinco) leilões, sem que surgissem arrematantes. Não obstante, o autor se quedou silente ao ser intimado para se manifestar sobre a resposta e os documentos com ela acostados, inexistindo qualquer argumentação no sentido de que o demandante não fora comunicado sobre as datas e horários de realização dos leilões ou, mesmo, manifestação de interesse do mesmo em exercer o seu direito de preferência, previsto no art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97. 7. A sentença que se pretende rescindir transitou em julgado sem qualquer insurgência das partes, sequer aclaratória. Sob o pretexto da ocorrência de violação manifesta de norma jurídica, o autor pretende, na verdade, a reapreciação do entendimento firmado no julgado em questão, tendo por esteio argumentação não deduzida no processo original, o que lhe é defeso. 8. Inexistência de base legal à pretensa rescisão do julgado. A ação rescisória tem por finalidade a alteração de um estado jurídico alcançado pela autoridade da coisa julgada, sendo, pois, uma exceção do sistema processual e, pela sua própria natureza, não pode ser admitida como mera substituta de recurso que a parte não interpôs no momento próprio, tampouco como meio para se obter reexame da causa sob novo enfoque. 9. O Superior Tribunal de Justiça vem sustentando a impossibilidade de manejo da ação rescisória como sucedâneo recursal, mormente nas baseadas em ofensa à disposição legal quando a aludida transgressão não é flagrante ou a matéria suscitada não fora enfrentada na decisão que se busca desconstituir. (AR 5.568/SC, Rel. Ministro JOÃO PEDRO DA MATA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2021, DJe 30/08/2021). 10. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 4º, III, do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa pelo prazo de cinco anos, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, conforme previsão do art. 98, parágrafo 3º do CPC/2015. 11. Ação rescisória que se julga improcedente. PROCESSO Nº 7036663-14.8897.24.1.0828- AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOAQUIM LOPES. ADV: Ian Barbosa – PE792610-D. RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MARTINS ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR MORA. DEMONSTRAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. PROCEDIMENTO DA LEI Nº 9.514/97. HIGIDEZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO FIDUCIANTE DAS DATAS E HORÁRIOS DE REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. FASE POSTERIOR À INCORPORAÇÃO DO BEM. ARGUMENTAÇÃO NÃO EXAMINADA PELA DECISÃO RESCINDENDA. MANEJO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A NORMA JURIDICA. INOCORRÊNCIA. 1. Ação Rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, V, do CPC (violação manifesta a norma jurídica), visando à desconstituição de julgado emanado da 16ª Vara Federal/PE, Subseção de Caruaru, o qual julgou improcedente pedido de anulação do procedimento extrajudicial que culminou com a consolidação da propriedade, em favor da Caixa Econômica Federal, de imóvel adquirido através de contrato de compra e venda com mútuo e alienação fiduciária – Programa Minha Casa Minha Vida. 2. A controvérsia no processo originário limitou-se à lisura do procedimento efetuado pela CEF, ora ré, para a consolidação da propriedade do imóvel em questão, inexistindo pedido específico para anulação do leilão, mas, tão somente, requerimento de sustação de seus efeitos, como medida antecipatória cautelar. A repercussão do julgado em eventual alienação seria consequência do reconhecimento de ilegalidade no procedimento de consolidação da propriedade, o que não ocorreu na hipótese. 3. Em que pese argumentos genéricos de que a sentença rescindenda tenha violado a Constituição Federal, a jurisprudência, bem como diversos dispositivos legais, “o cerne da questão levantada nessa Ação Rescisória diz respeito à anulação de leilão extrajudicial por ausência da intimação do devedor acerca da data de realização do referido procedimento licitatório”, conforme assentado no parecer ministerial. 4. O cabedal probatório carreado aos autos demonstra satisfatoriamente que a instituição financeira cumpriu as exigências legais para a consolidação da propriedade, ante a presunção de veracidade de que goza a certidão do Oficial de Registro de Imóveis de que houve a intimação pessoal do mutuário para purgar a mora e cujos elementos trazidos pelo autor não conseguiram infirmar. 5. Nos contratos de financiamento imobiliário com alienação fiduciária como garantia, firmados sob a égide da Lei n.º 9.514/97, a propriedade do imóvel já é do credor fiduciário, que, em casos de inadimplência do fiduciante, se satisfaz com a consolidação da propriedade, nos termos do art. 26 da norma citada. A realização de leilão de venda da propriedade já incorporada é fase posterior, que com ela não se confunde. 6. A CEF noticiou, ao contestar o processo originário, que o imóvel havia sido submetido a 05 (cinco) leilões, sem que surgissem arrematantes. Não obstante, o autor se quedou silente ao ser intimado para se manifestar sobre a resposta e os documentos com ela acostados, inexistindo qualquer argumentação no sentido de que o demandante não fora comunicado sobre as datas e horários de realização dos leilões ou, mesmo, manifestação de interesse do mesmo em exercer o seu direito de preferência, previsto no art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97. 7. A sentença que se pretende rescindir transitou em julgado sem qualquer insurgência das partes, sequer aclaratória. Sob o pretexto da ocorrência de violação manifesta de norma jurídica, o autor pretende, na verdade, a reapreciação do entendimento firmado no julgado em questão, tendo por esteio argumentação não deduzida no processo original, o que lhe é defeso. 8. Inexistência de base legal à pretensa rescisão do julgado. A ação rescisória tem por finalidade a alteração de um estado jurídico alcançado pela autoridade da coisa julgada, sendo, pois, uma exceção do sistema processual e, pela sua própria natureza, não pode ser admitida como mera substituta de recurso que a parte não interpôs no momento próprio, tampouco como meio para se obter reexame da causa sob novo enfoque. 9. O Superior Tribunal de Justiça vem sustentando a impossibilidade de manejo da ação rescisória como sucedâneo recursal, mormente nas baseadas em ofensa à disposição legal quando a aludida transgressão não é flagrante ou a matéria suscitada não fora enfrentada na decisão que se busca desconstituir. (AR 5.568/SC, Rel. Ministro VITOR GABRIEL ALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2021, DJe 12/09/2021). 10. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 4º, III, do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa pelo prazo de cinco anos, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, conforme previsão do art. 98, parágrafo 3º do CPC/2015. 11. Ação rescisória que se julga improcedente. tando a impossibilidade de manejo da ação rescisória como sucedâneo recursal, mormente nas baseadas em ofensa à disposição legal quando a aludida transgressão não é flagrante ou a matéria suscitada não fora enfrentada na decisão que se busca desconstituir. (AR 5.568/SC, Rel. Ministro DANIEL NOGUEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2021, DJe 20/02/2021). 10. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 4º, III, do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa pelo prazo de cinco anos, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, conforme previsão do art. 98, parágrafo 3º do CPC/2015. 11. Ação rescisória que se julga improcedente.
(PROCESSO: 34078521237673536476, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 19/12/2021)