PROCESSO Nº: 7051732-84.8377.13.7.1624 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DE FATIMA ANA VITÓRIA NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3956425-58.7942.27.1.5066 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENSIONISTA DE SERVIDOR. INTEGRALIDADE E PARIDADE. DAVI FARIAS. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou provimento ao de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em que a UNIÃO assevera a ocorrência de excesso total de execução com relação a duas das exequentes, ao argumento de que "as autoras Eugenia Laís Pires e Maria de Fatima Yasmin Melo não estão contempladas no título executivo, porque o benefício de que são titulares (instituidor da pensão é o Sr. Levi Correia) carece de integralidade e de paridade, sujeitando-se ao regime instituído pela GABRIELLY SALES (instituidor falecido em 27/11/2018). 2.Em suas razões recursais, a parte embargante alega que o acórdão se omitiu quanto ao fato de que no caso dos autos, além do instituidor da pensão ter falecido após o advento da EC 41/03, a sua aposentadoria era do ano de 1995, não podendo se falar em adequação às regras de transição do artigo 3º da EC 47/05.. Sustenta que a regra de transição do artigo 3º da EC 47/05 não se destina a proteger as aposentadorias ocorridas antes da sua vigência, mas tão somente aquelas que se realizarem após a sua entrada em vigor. 3.O acórdão não incorreu na omissão apontada. A matéria em comento, registre-se, já fora objeto de análise pelo STF, no RE nº 604494, submetido à sistemática da repercussão geral, tendo restado pacificado o entendimento de que: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I) 4.No caso, embora a pensão tenha sido concedida posteriormente à EC 41/03, em 2018, verifica-se que o instituidor desse benefício se enquadra na regra de transição prevista no art. 3° da EC n° 47/2005, uma vez que ingressou no serviço público e aposentou-se em data anterior a 01 de agosto de 1998 (em 1995), sendo devida a paridade requerida, paridade essa de que já gozava o servidor falecido, conforme informado pela impugnante (id. 8516028.4983679). 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 35661050856936407761, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)