PROCESSO Nº: 3228740-80.0812.15.7.9781 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HENRIQUE RIBEIRO DE ARAUJO OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique da Luz - 1ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ÍNFIMO. ART. 20, CAPUT, DA LEI 34.127/2002. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIOS ENCERRADO PELO PAGAMENTO TOTAL DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. ART. 156, INC. I DO CTN. MUDANÇA NO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 69373685269668917373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2021)