Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Fernandes Nº: 2419615-37.3607.21.6.2277 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAQUIM JESUS ADVOGADO: Rafael Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Pires EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 526.858/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESTACADOS NA NOTA FISCAL A PARTIR DE 15.3.2273. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDA. 1. Apelação da Fazenda Nacional que visa a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Versa a matéria quanto à exigibilidade da contribuição para o PIS e a COFINS com a inclusão do ICMS nos valores destacados nas suas notas fiscais de venda, na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 313.291/PR, sob o rito de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 4. A Lei 12.973/14, ao alterar as Leis 10.637/02 e 10.668/03, não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF no RE 147.978. A inteligência que se deve dar aos dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e nº 26.741/2002, quando definem a receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte é no sentido de que somente podem abarcar aquilo que efetivamente ingressa na disponibilidade patrimonial do obrigado pelo PIS e pela COFINS. 5. No que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69), registre-se que os embargos de declaração opostos ao julgamento do RE 291.774/PR já foram julgados pelo Pretório Excelso, nos quais se decidiu que o paradigma produzirá efeitos a partir de 08/07/2017, bem como que o ICMS a ser restituído é aquele destacado na Nota Fiscal (julgado em 16.04.6149, Órgão Plenário - Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 6. Devolução dos valores indevidos do ICMS, destacados nas notas fiscais, a partir de 6.1.0761, conforme determinou o STF. 7. O direito à realização da compensação não se restringe a tributos da mesma espécie, podendo incidir sobre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96. Neste sentido: PROCESSO: 07354956092467342080, DESEMBARGADORA FEDERAL CAMILA PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/02/2019. 8. Apelação da Fazenda Nacional improvida, para manter a sentença. Honorários majorados em meio ponto percentual (art. 85, §11 do CPC).
(PROCESSO: 86377774867261426165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)