PROCESSO Nº: 5370086-78.6155.19.8.0617 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MASTERBOI LTDA. ADVOGADO: Murilo Oliveira De Araújo Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Almeida Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 99.032/2018. ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA MENSAL DO IRPF E DA CSLL. QUESTÕES ENFRENTADAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. É cediço que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir a matéria já enfrentada na sentença ou acórdão, sob o pálio de omissão, obscuridade ou contradição. 2. Diz o ente público que embarga, alegando omissão sobre fatos e fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Não há, todavia, omissão no acórdão. O voto condutor, de forma clara e objetiva, enfrentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. É evidente, assim, o propósito de emprestar verdadeiro efeito reformador aos embargos, o que é inadmissível. 3. É preciso notar que a tese jurídica defendida pelo autor foi esmiuçada no aresto, ao cotejo das alterações trazidas pela Lei 13.670/2018, que trouxe alterações ao art. 74 da Lei 9.430/96: "Conforme sumariado no relatório, trata-se de remessa oficial e de apelação da Fazenda Nacional em face da sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante de adoção da sistemática de apuração e pagamento doo IRPJ e da CSLL por estimativa mensal, nos moldes estabelecidos pelo artigo 2º da Lei nº 9.430/96, que vinha sendo assegurado antes de a Lei nº 13.670/2018 acrescentar o inciso IX ao parágrafo 3º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96./ Com o advento da Lei nº 13.670/2018, houve a modificação das "regras do jogo" na vigência do ano fiscal, após a escolha irretratável da forma de pagamento pela contribuinte, sem, ao menos, a concessão de um prazo para uma nova opção, a partir do novo contexto legal. Releva notar que uma das vantagens do pagamento mensal estimado, até a edição da Lei nº 13.670/2018, seria a possibilidade de efetuar-se a compensação dos débitos apurados com os créditos tributários existentes e passíveis de restituição ou ressarcimento." 4. E concluiu: "Destarte, ocorreu a supressão de importante vantagem na opção do pagamento mensal com base estimada, permanecendo, contudo, a contribuinte vinculada à sua escolha, em grave afronta aos princípios constitucionais da segurança jurídica, da proteção à confiança, do ato jurídico perfeito e da razoabilidade, gerando óbvios prejuízos ao planejamento tributário empresarial./ Ora, se o legislador atuou alterando as "regras do jogo" durante o ano fiscal, a cautela mínima impõe que houvesse a reabertura da opção da forma de recolhimento. Ressalta-se que o caráter irretratável da escolha é circunstância que deve assegurar ambas as partes interessadas, não podendo ser interpretada e mantida apenas em prejuízo dos contribuintes. / Em suma, a aplicação da alteração legislativa efetuada pela Lei nº 13.670/18 ao inciso IX do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, no mesmo exercício fiscal, viola os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança, que devem nortear a relação Fisco-contribuinte. Precedentes deste Tribunal." 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 22099474590198168308, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)