PROCESSO Nº: 0917538-96.5015.7.1.9892 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR ADVOGADO: Leandro Sales e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Moraes EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REDUÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido veiculado na presente ação, para reduzir o valor da multa aplicada pelo PROCON-PB no Processo Administrativo nº FA PB 1516-255.618-4 em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, e fixá-lo em R$ 14.175,00 (dez mil reais). Em vista da sucumbência recíproca, condenou a parte autora e a parte ré ao pagamento de honorários arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. O PROCON-PB assevera que a imposição da multa ocorreu em razão da consumidora Ana Duarte haver solicitado à autora o saldo total devedor para quitação do débito referente ao contrato nº 0751.1956398/20, o que lhe teria sido negado. Afirma que a CEF é reincidente, pois vem praticando condutas ilícitas reiteradas vezes, conforme demonstram os documentos em anexo, o que justificaria a aplicação de sanção no valor de R$ 52.802,00. Entende que esse é o valor adequado para inibir a repetição da transgressão praticada, guardando justa correspondência com a infração cometida. O valor da multa aplicada em decorrência de auto de infração deve ser adequado ao propósito almejado com a medida, qual seja, evitar que a empresa autuada continue infringindo a legislação em detrimento dos direitos dos consumidores. Ao mesmo tempo, deve levar em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a penalidade deve atender aos objetivos e aos parâmetros do art. 57, parágrafo único, do CDC, sem causar prejuízos irreparáveis à instituição bancária, adequando-se à conduta praticada. Correta a sentença que reduziu o montante da penalidade, visto que a multa aplicada pela Administração afigura-se excessiva. PROCESSO: 15810746253076018530, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/03/2017;PROCESSO: 55434291447000159368, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 acrescidos aos aplicados na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15É como voto. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 38760925949638517999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)