PROCESSO Nº: 4124775-71.8715.16.4.6935 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILSA MARIA DE SANTANA ADVOGADO: Noah Araújo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Catarina Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÕES POR MORTE E ESPECIAL. MESMO FATO GERADOR. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual a parte autora pleiteava a cumulação da pensão especial de ex-combatente com a pensão por morte previdenciária de ex-combatente. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 62.275,00), na forma do art. 85, §2º, CPC. 2. Preliminarmente, a recorrente alega a nulidade processual em face do impedimento da produção de provas testemunhais requeridas. No mérito, sustenta, em síntese, que as pensões têm fatos geradores distintos, sendo a que a autora já percebe de natureza previdenciária, instituída em virtude dos anos trabalhados pelo falecido instituidor na iniciativa privada, e a pensão especial de ex-combatente pleiteada concedida nos termos do art.53, II da ADCT da Constituição Federal de 1988. Subsidiariamente, requer que seja concedido o direito a opção da apelante poder receber a pensão especial base de remuneração a corresponde ao soldo deixada por segundo-tenente das forças armadas. 3. Inicialmente, não pode prosperar a alegação de que houve cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide, pois o julgador de primeiro grau entendeu que dispunha de elementos suficientes para formar sua convicção. Logo, deve ser afastada a preliminar de nulidade processual. 4. No caso, busca a autora a concessão do benefício de pensão especial (ex-combatente) na condição de companheira do de cujus. 5. Entretanto, extrai-se dos autos que a demandante já é titular de benefício de pensão por morte previdenciária de ex-combatente, desde 29 de março de 1988 (id. 8817072.76926320). 6. Sobre a possibilidade de cumulação do benefício previdenciário com a pensão de ex-combatente, consta no art. 53 do ADCT da Constituição da República de 1988 que o ex-combatente da 2ª Guerra Mundial faz jus a uma Pensão Especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, podendo ser acumulada com benefícios previdenciários (final do inciso II do referido artigo). 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura a possibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários com a pensão especial de ex-combatente, desde que não possuam o mesmo fato gerador. Precedente:(AgInt no REsp 0223518/ES, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE COSTELA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/12/2019, DJe 11/07/2019) 8. Assim, tendo em vista que as pensões possuem o mesmo fato gerador, fica impossibilitada a cumulação dos dois benefícios. 9. Quanto ao pedido subsidiário de concessão do direito da autora de optar pelo benefício de pensão especial de ex-combatente, observa-se que tal pleito não consta da petição inicial, não cabendo à demandante inovar na lide neste momento processual. 10. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 9. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 75066979784513434759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2021)