PJE 5559147-24.5354.16.9.6028 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que pronunciou a prescrição do direito de o INSS buscar judicialmente o ressarcimento de valores recebidos indevidamente pela ré a título de amparo social à pessoa portadora de deficiência física, julgando extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, II, do CPC/2015. 2. O INSS, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar: a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário nos casos de dolo, fraude ou má-fé/ílicito penal de estelionato (ressalva do precedente obrigatório firmado no RE 948.976/MG - distinção - ofensa ao art. 37, §5º, da CF/1988); a ausência de prescrição (teoria da actio nata/início do prazo da ciência do pagamento indevido), não fluência do prazo no curso da apuração administrativa (art. 4º do Decreto 33.643/1932). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 88520903064269294670, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PORTO MAIA LUIZ FERNANDO CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)