PROCESSO Nº: 0172481-77.2881.9.4.9690 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: EVANGELINA BATISTA ANA FREITAS ADVOGADO: Arthur Fogaça: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - Pleno EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. REMESSA DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL. RE 254.091/SP. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Hipótese na qual a Vice-Presidência desta Corte, com fulcro no art. 1.040, II, do CPC, determinou a devolução dos autos a este órgão julgador, para fins de realização de juízo de retratação, em atenção à tese jurídica assentada pelo STF, no julgamento do RE nº 316.802/SP (Tema 19), sob o rito da repercussão geral. 2. O STF, no julgamento do RE 929.618/SP, firmou o seguinte entendimento: "O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão". 3. O douto Plenário deste Tribunal, por maioria, deu provimento aos embargos infringentes da parte autora para condenar a parte demandada no pagamento da indenização, pelos danos patrimoniais suportados pelos servidores públicos federais, concernentes à ausência dos reajustes anuais devidos nos anos de 1999, 2000 e 2001, com base nos índices do INPC do mesmo período. 4. Diante do evidente descompasso do acórdão deste Plenário, em relação ao entendimento cristalizado pelo STF, no que toca à inexistência de direito subjetivo à reparação derivada do não encaminhamento do projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, impõe-se a efetivação de juízo de retratação. 5. Juízo de retratação efetivado, para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, negar provimento aos embargos infringentes da parte autora. DS
(PROCESSO: 80935572152631303388, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PORTO, PLENO, JULGAMENTO: 15/05/2020)