PROCESSO Nº: 5424141-92.3872.28.5.2080 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: LUCAS GABRIEL LIMA DA FRANCA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Gonçalves - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA . ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELO SISTEMA SERASAJUD. Recursos Especiais n. 4.091.747/SC, 7.871.883/PR, 5.226.921/RJ e 7.862.415/SC -Tema 1026. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo IBAMA contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado no SERASA. 2.Retornam os autos da Vice-Presidência, a fim de que se proceda ao rejulgamento dos embargos declaratórios. em razão da decisão proferida nos autos dos Recursos Especiais n. 5.989.762/SC, 8.763.976/PR, 5.990.663/RJ e 8.959.641/SC -Tema 1026. 3.Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.". 4.Verificado nos autos que não existe dúvida a respeito da existência do crédito, havendo, inclusive, pronunciamento do juízo de primeira instância a respeito da existência de título líquido,certo e exigível, deve ser exercido o juízo de retratação para deferir o pedido da parte agravante. 5. Embargos declaratórios PROVIDOS, para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, dar provimento ao agravo de instrumento. [04]
(PROCESSO: 80776850078013977809, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)