PROCESSO Nº: 5379478-15.0283.24.5.4253 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA PEREIRA e outros ADVOGADO: Guilherme da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Sabrina Duarte Alícia Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissão no acórdão, especialmente porque a medida liminar vigorou até 19 de agosto de 2014, quando processo paradigma que estava no Supremo Tribunal Federal transitou em julgado, tornando sem efeito a medida liminar deferida, motivo pelo qual não devem o processo permanecer suspenso. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que, conquanto tenha havido o julgamento do RE 515.017/DF pelo STF, o órgão julgador do TRF1, que concedeu a liminar, não a cassou, daí porque não se poderia reputar inequivocamente inerte aquele que aguarda o pronunciamento do Relator sobre os efeitos da medida liminar. 3. Deixou-se claro, ainda, é necessário aguardar-se o deslinde da Ação Rescisória que tramita no TRF da 1ª Região ou, pelo menos, o pronunciamento inequívoco do Relator acerca da eficácia da liminar anteriormente outorgada, para que se possa prosseguir com a execução, daí porque o feito executivo deve permanecer sobrestado até o deslinde da Ação Rescisória nº 9236818-26.1100.24.1.8663, que tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 23614297594791548839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)