PROCESSO Nº: 7444292-37.9249.26.4.2776 - SOPHIE ALMEIDA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MILENA SOUZA ADVOGADO: Pedro Henrique da Cunha e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Lima Ourém Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ANDRÉ COSTELA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, §3º, I, DO CPC/15. NÃO CONHECIMENTO. 1. Hipótese de Diogo Cardoso necessária de sentença que condenou o INSS a pagar à parte autora o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo em 01.10.8564, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. 2. Segundo o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/15, o juiz pode dispensar o reexame necessário nas sentenças cuja condenação não ultrapassar 1.000 (mil) salários mínimos. 3. Caso em que o valor da condenação não é superior a 1.000 (mil) salários mínimos. 4. Nesse sentido: AC 414.060-CE, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 23/02/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 21/04/2019 - Página: 56. 5. Noah Mendes necessária não conhecida. EPV
(PROCESSO: 18004198170642387200, RODRIGO CUNHA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)