PROCESSO Nº: 7817328-64.8282.8.12.1215 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA NUNES ADVOGADO: THALES FREITAS E OUTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: VITOR PIRES E OUTRO RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CONVOCADO ENZO ARAGÃO SIQUEIRA- 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ (A) SUBSTITUTO THIEGO DIAS MARINHO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. SEGURADO ESPECIAL. LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE HABITUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de Declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que, apreciando o recurso do Particular em face de sentença de improcedência da pretensão autoral, deu provimento à apelação interposta. 2. A parte embargante alega que o acórdão foi omisso quanto ao pronunciamento acerca da existência de incapacidade total e definitiva para fins de concessão de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei nº. 8.213/91), pois consta do laudo médico que a moléstia do autor é curável com tratamento e cirurgia. Afirma ainda que os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado remetem à seara assistencial e, como é sabido, assistência e previdência compõem a seguridade social, mas os respectivos benefícios idealizados pelo legislador possuem características próprias e exigem, para a sua fruição, o preenchimento de requisitos distintos. 3. Esclarece o novo perito judicial que os laudos apresentados são compatíveis com os atuais, de janeiro 2019. Informa que o periciando apresenta "Fratura em clavícula com falha em consolidação + cervical crônica + doença de tecido mole não especificada". Ao ser questionado se dita patologia impedia o periciando de exercer sua atividade (segurado especial), o perito afirmou que "a incapacidade é permanente, que a patologia constatada o impede de realizar esforços físicos, envolvendo levantamento de peso e movimentos que exigem força no ombro". 4. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, entendendo pela necessidade de considerar o contexto social em que inserido o segurado, diante do qual a privação de suas atividades habituais de forma permanente, sem possibilidade de reabilitação, enseja o deferimento da conversão do auxílio-saúde em aposentadoria por invalidez, com base nos elementos socioeconômicos narrados. 5. Não se caracteriza como omissão a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento para acesso à instância extraordinária. 6. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022) não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 50162466946160364246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)