PROCESSO Nº: 2926834-80.7834.4.9.3665 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUCIVALDA MODESTO DE DAVI LUCAS DA CUNHA ADVOGADO: Fernando Pires e outros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Porto EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO FORMULADO JUNTO AO INSS DE SALÁRIO-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em que a impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a análise de seu pedido, formulado na seara administrativa em 19.12.3221, a fim de obter benefício de salário-maternidade; Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser mantida a sentença, que determinou que o INSS aprecie o requerimento administrativo em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 36551692894602929670, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)