PROCESSO Nº: 8349992-13.4190.11.1.4481 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: KATARINA TRAVASSOS DE CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Guilherme da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Castro EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CANDIDATA PORTADORA DE VISÃO MONOCULAR. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 377, DO STJ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido, determinando que a Autarquia promovesse a reintegração da Autora e a sua matrícula no Curso de Pedagogia, dentre as vagas reservadas aos portadores de deficiência, a fim de que frequentasse as aulas do referido curso, realizando todas as atividades, inclusive avaliações, necessárias para conclusão do semestre que estava em curso. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão foi omisso no tocante aos arts. 53, da Lei nº 9.394/96, e art. 207, da Carta Magna. 3. O acórdão embargado deixou claro ser fato incontroverso que a Autora/Apelada é portadora de visão monocular (cegueira de um olho), conforme atestou o próprio perito da UFPE, devendo a Demandante ser enquadrada como "pessoa com deficiência", consoante a Súmula 377, do STJ, segundo a qual: "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes." 4. Registrou-se, portanto, que faz a Autora jus à vaga conquistada na condição de cotista (Portador de Deficiência) no Processo Seletivo SISU 2019 - UFPE. 5. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 61801599970730095338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)