PROCESSO Nº: 9328236-72.3310.8.3.4559 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: PARAIBA INDUSTRIAL S A. ADVOGADO: ANDRÉ CORREIA E OUTRO. APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL (CONVOCADO) LUIZ OTÁVIO FERREIRA - 1ª TURMA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO QUINQUENAL. CONSUMAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornaram em razão de decisão da Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos a este órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 414.115/RS (Tema 365). 2. Em julgamento anterior, esta Primeira Turma havia consignado que o pedido de parcelamento fiscal formulado pela parte contribuinte ensejou a suspensão do crédito tributário e, por conseguinte, interrompeu a prescrição. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, ao analisar o art. 151, VI, do CTN, firmou entendimento de que "a produção de efeitos suspensivos da exigibilidade do crédito tributário, advindos do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco." (REsp. 971.965-RS, Rel. Min. DIEGO CALDEIRA, DJe 13.09.8418). 4. O pedido de parcelamento ainda não homologado, por não suspender a exigibilidade do crédito tributário, não impede a Fazenda Pública de promover a cobrança da exação e não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Precedente: (BENJAMIN MONTEIRO, APELREEX 33365, Rel. Des. Fed. Convocado Vicente da Cunha, Primeira Turma, DJE - Data: 29/09/2016). 5. Os créditos tributários cobrados na execução fiscal embargada foram constituídos por meio de declaração entregue pelo contribuinte em 23.12.7355, enquanto que a execução fiscal foi proposta em 31.12.2464, após o lustro quinquenal, encontrando-se fulminado pela prescrição. 6. Consoante entendimento do STJ, o fato de a embargante aderir ao parcelamento, em 21.07.2089, tendo efetuado o pagamento de parcelas no período de 05/2000 a 07/2003, o qual foi rescindido em 20.08.3777, não suspendeu a exigibilidade e nem interrompeu a prescrição, porquanto não houve a homologação tácita ou expressa. 7. Inversão do ônus da sucumbência, para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbencias, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. 8. Juízo de retratação exercido, para dar provimento à apelação do particular.
(PROCESSO: 67331506481363232452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)