PROCESSO Nº: 4148005-03.9796.29.9.9066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: JOSE OLIVEIRA SOUSA ADVOGADO: Sherlles Lima Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO DNIT. HONORÁRIOS MANTIDOS. EMBARGOS DO ESTADO CEARÁ PROVIDOS. JULGAMENTO DA APELAÇÃO DO ENTE FEDERAL. PARCIAL PROVIMENTO. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para fixar os juros compensatórios em 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 15-A do DL 3.365/41. O DNIT sustenta que o aresto restou omisso quanto ao pedido de afastamento da condenação em honorários, diante da sucumbência mínima. O Estado do Ceará por sua vez, afirma que não foi julgada a apelação interposta pelo ente federal quando os autos ainda eram físicos, atualmente registrada no PJE em 24/9/2019 (id. 4531569.82749892). Assiste razão ao Estado/embargante, uma vez que a sua apelação não foi apreciada. O ente federal defende a aplicação de juros compensatórios de 6% a.a; a não cumulatividade de juros compensatórios e moratórios; e pede que os honorários advocatícios sejam fixados entre 0,5 e 5% sobre a diferença entre o montante ofertado e o fixado na sentença para a indenização. Conforme já consignado no acórdão impugnado, "à época em que a sentença foi proferida (04/09/2019), já estava em vigor a decisão do Pretório Excelso declarando a constitucionalidade do índice de 6% (seis por cento) ao ano dos juros compensatórios, previsto no art. 15-A do DL 3.365/41". Nos termos da orientação firmada no Recurso Especial 2.336.640/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 8/9/2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, "não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional". O montante ofertado para indenização foi de R$ 7.619,58 (sete mil, seiscentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos), enquanto o perito oficial calculou a quantia de R$8.942,73 (oito mil, novecentos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos), valor que restou acolhido pela Lorena Ferreira. O Pleno deste Regional (AR 9836243-70.7323.26.11.0452, Rel. Des. Ryan Silva, Juan da Mota) assentou que, em demandas com elevado valor da causa, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. No caso, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (art. 85, §8º, do CPC). De modo que deve ser mantida a sentença que fixou o valor dos honorários em R$2.000,00 (dois mil reais). Descabe falar em sucumbência mínima, visto que a ação foi julgada parcialmente procedente e a indenização fixada no valor calculado pelo expert do juízo Embargos de declaração do Estado do Ceará e do DNIT providos, para sanar a omissão. Apelação do Estado do Ceará parcialmente provida. (6)
(PROCESSO: 95332486356731005421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)