EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA DE 30% INCIDENTE SOBRE MULTA PECUNIÁRIA DECORRENTE DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DISPOSIÇÃO DO ART. 84, II, "C", C/C § 8º DA LEI Nº 8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO SANADA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, em sede de embargos à execução fiscal, deu parcial provimento ao apelo do contribuinte, para reduzir a multa de mora de 30% para 20% do valor do débito. 2. No caso concreto, o acórdão embargado consignou que, inserido nas limitações ao poder de tributar, previsto no art. 150, IV, da CF, o princípio do não confisco veda que a atividade fiscal dos entes federativos seja onerosa a ponto de afetar o patrimônio do contribuinte a título de tributação. Destacou que o STF consagrou o entendimento segundo o qual é considerada confiscatória a multa moratória que ultrapasse o patamar de 20%, como forma de evitar a configuração de confisco. Concluiu que a multa aplicada no caso concreto (30% do valor do débito) tem caráter confiscatório, devendo ser feita sua diminuição para 20%. 3. O acórdão combatido deixou de observar que, na CDA em debate, onde foi aplicada a multa de multa de mora 30% (45.4.63.994025-62), o crédito principal executado pela Fazenda Nacional se refere a sanção de multa pecuniária decorrente de infração à Lei nº 7.889/89, dívida, portanto, de natureza não tributária (infração à legislação referente à inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal). Logo, o caso não é de aplicação da disposição do art. 150, IV, da CF ou mesmo do precedente do STF invocado na decisão guerreada, porque ambos cuidam de questões tributárias, o que não é a hipótese dos autos. Ademais, o acórdão deixou de observar que, na hipótese, as alegações da empresa são genéricas, não demonstrando, concretamente, que a multa aplicada, no valor original de R$ 1.408,37, teria força para comprometer seu patrimônio ou para impedir a continuação de suas atividades. 4. Sanando a omissão apontada, tem-se que, no caso concreto, a multa de mora foi aplicada com fundamento no disposto no art. 84, II, "c", da Lei nº 8.981, devendo-se observar que, a partir da edição da Lei nº 10.522/2002, que acrescentou o § 8º no art. 84 da Lei nº 8.981/95, incide o percentual de 30% de multa moratória para os créditos da Fazenda Nacional decorrentes de dívidas não tributárias, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subsequente ao do vencimento. 5. Enquanto não declarada a inconstitucionalidade de tal dispositivo, não pode ser afastado a aplicação do art. 84, II, "c", c/c § 8º da Lei nº 8.981/95 por este órgão colegiado (art. 97 da CF), devendo ser mantida, quanto à CDA 75.1.81.672887-45, a multa de mora de 30% do valor principal. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação do contribuinte. nab
(PROCESSO: 13711114166909716657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MATA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)