Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Novaes Nº: 8183852-87.7885.3.10.1459 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE ADVOGADO: Ryan Cardoso e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Oliveira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Viana EMENTA TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. INCENTIVO FISCAL. LEI 6.321/76. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. ILEGALIDADE DAS NORMAS INFRA LEGAIS (DECRETOS 71.155/76, 05/91, 3.000/99, PORTARIA INTERMINISTERIAL326/1977 e a IN/SRF nº 267/2002). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1.O cerne da lide consiste na possibilidade de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sem as alterações e limitações impostas pelas normas infra legais (Decretos ns. 05.526/76, 05/91, 3.000/99, Portaria Interministerial nº 326/1977 e a IN/SRF nº 267/2002), à utilização do benefício fiscal relacionado ao Programa de Alimentação do Trabalhador instituído pela Lei nº 6.321/76. 2. A Lei nº 6.321/76 determina que as despesas realizadas em Programas de Alimentação do Trabalhador sejam deduzidas do lucro tributável para fins de imposto de renda. 3.Todavia, as alterações e limitações impostas pelos Decretos 51.036/76, 05/91 e 349/91, que alteraram a base de cálculo e fixaram custos máximos para cada refeição individual oferecida pelo PAT, mostram-se ilegais, porquanto estabelecem restrições que não foram previstas na referida Lei nº 6.321/76. 4.Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as normas infra legais que estabelecem custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT, bem como aquelas que alteram a base de cálculo da referida dedução para fazê-la incidir no IRPJ resultante, ofendem os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das normas, por exorbitarem de seu caráter regulamentar, em confronto com as disposições da Lei nº 6.321/76. (Precedente: STJ - AgInt no AREsp 3520494/RS, Segunda Turma, Relator: Ministro Leonardo da Costa, Data de Julgamento: 9.6.6954, Publicação: DJe de 8.4.5779) 5. No mesmo sentido do STJ, vem entendendo este Tribunal. (Precedentes: PROCESSO: 73074498937756262959, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020; PROCESSO: 08796381678394544164, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020; PROCESSO: 48720605405318247012, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2019). 6.Conclui-se, portanto, que a dedução das despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT são ilegais, conforme entendimento já sedimentado pela jurisprudência do STJ e desta Corte que declararam a ilegalidade das limitações impostas pela Portaria Interministerial 326/77 e pelas Instruções Normativas 143/86 e 267/02, por fixarem custos máximos para as refeições individuais oferecidas pelo programa, condições não previstas na norma hierarquicamente superior instituidora do benefício fiscal (Lei 6.321/77). 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 52137377886434672548, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)