PROCESSO Nº: 3919576-32.9389.3.10.8795 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) AGRAVADO: K. A. O. ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra da Silva REPRESENTANTE(PAIS): SAMUEL ARAGÃO ALEXANDRE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Sales - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Sophie Fogaça PROCESSO ORIGINÁRIO: 1073224-33.8868.29.5.5832 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOROSIDADE DESPROPORCIONAL NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu pedido liminar para determinar que a autoridade coatora procedesse à análise do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), com base no art. 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC/2015). 2. No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança contra ato de Gerente Executivo da Agência do INSS, sob a alegação de demora excessiva para a apreciação de processo administrativo, no qual foi pleiteada, em 26/05/2020, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (Requerimento nº 7509852470). 3. O art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 4. O processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos seus arts. 48 e 49. 5. O art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 6. In casu, a impetrante/recorrida, em 06/03/2020, requereu administrativamente ao INSS a concessão do benefício previdenciário em referência, no entanto, passados mais de 5 (cinco) meses, sequer teria havido notícia da análise/apreciação do respectivo requerimento administrativo, denotando demora excessiva da autarquia previdenciária federal no cumprimento de seu mister. Neste ponto, a não observância, pela parte agravante, na pessoa do Gerente Executivo da Agência do INSS, dos prazos previstos nas leis anteriormente mencionadas consubstancia, de per si, ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 7. Descabe falar em ilegitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS, primeiro porque a Instrução Normativa - INSS nº 77/2015 não dispõe, a partir de seu art. 658, que diz respeito aos processos administrativos previdenciários, que a responsabilidade pela apreciação dos respectivos processos seja da Presidência do INSS; e segundo, porque, conforme prevê o art. 5º, inciso LXIX, da CF/1988, o mandado de segurança é cabível em situações em que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público", o que se observa no caso em tela, já que aquela é a autoridade regional no âmbito das agências previdenciárias. Desse modo, inexistindo a apreciação do requerimento da impetrante, nos termos da legislação de regência, caracterizada a prática de ato ilegal e abusivo pelo Gerente Executivo do INSS, motivo pelo qual este deve sim figurar no polo passivo da demanda. 8. Ademais, se a Administração submete a parte segurada a meses de espera para ver examinado seu pedido de benefício, resta consubstanciada ilegalidade, mesmo que a inércia não seja decorrente de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit de servidores para atendimento das solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - in casu, ao INSS - sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. 9. Não há como acolher as alegações de ocorrência de força maior (evasão de servidores) ou de necessidade de aplicação da Teoria da Reserva do Possível, suscitadas pelo INSS, a fim de eximi-lo de obrigação legal, uma vez que formuladas de forma genérica, sem apontar concretamente o real e efetivo impacto na sua Gerência Executiva, mais precisamente na agência da previdência social responsável, onde fora protocolado o requerimento administrativo. 10. A observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, notadamente diante do caráter alimentar do benefício requerido, razão pela qual a demora de mais de 5 (cinco) meses para a mera análise do pedido da impetrante justifica a concessão da segurança. Neste particular, saliento que a impetrante não se encontra obrigada a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, caindo por terra, por consequência, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, até porque o que se buscou com a impetração do mandamus foi a mera observância da legislação de regência pelo INSS. 11. Também não há como prosperar a alegação de inadequação da via eleita, aduzida pelo INSS, pois, além de existir disposição legal explícita quanto ao dever de emitir decisão nos processos administrativos, no prazo de até 30 (trinta) dias (salvo prorrogação por igual período expressamente motivada), observa-se que a inicial foi devidamente instruída com documentação suficiente para demonstrar o direito invocado, assim como para evidenciar a mora administrativa. 12. Saliente-se ainda que não se aplica no caso em tela o art. 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, até porque a decisão combatida não decretou a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa. Ademais, consoante inteligência do art. 22 da lei anteriormente mencionada, obstáculos, dificuldades reais do gestor e exigências das políticas públicas a seu cargo não podem ser alegados para prejudicar os direitos dos administrados. 13. O prazo de 15 (quinze) dias, fixado para que o INSS promova a mera análise do requerimento administrativo da agravada, mostra-se adequado à hipótese vertente. Assim, o pedido subsidiário de aplicação do parâmetro temporal de 90 (noventa) dias se revela não razoável e desproporcional, motivo pelo qual deve ser rejeitado. 14. A aplicação de multa diária (astreintes) é medida eficiente para impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe for imposta por força de decisão judicial. Neste ponto, o arbitramento de multa diária de R$100,00 (cem reais) não se mostra excessivo, sendo pertinente sua cominação, devendo aquela incidir a partir da não observância do prazo judicialmente fixado. 15. Precedentes desta Corte Regional: 21287955325974380005 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Cauê Rezende), 17293361672618474514 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Samuel Nascimento) e 23819176077128075132 - AG (Relator: Desembargador Federal Calebe Campos). 16. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 52496058615552718134, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL HELOÍSA CARVALHO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)