PROCESSO Nº: 1482258-44.3886.4.11.3996 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GABRIEL FREITAS ADVOGADO: Levi Araújo De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Caldeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8932236-73.2315.12.9.3128 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO FIXADO EM PROCESSO JUDICIAL. ESTIMATIVA DE MENOR CUSTO SE TRANSPORTE FOSSE FEITO POR SERVIÇO DE APLICATIVO. VIABILIDADE PRÁTICA DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. RESTABELECIMENTO DO PARÂMETRO ANTERIOR. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à agravante que restabeleça o parâmetro fixado nos autos da ação nº 5195881-69.6496.15.4.8576, para fins de cálculo do auxílio-transporte para o trecho Terminal Rodoviário de Mossoró - Presídio Federal (PFMOS) e retorno do Presídio Federal para o Terminal Rodoviário de Mossoró. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de modificação do parâmetro para fins de auxílio-transporte, em detrimento daquele fixado no título judicial que garantiu o referido direito, no qual se previu para tanto os valores cobrados pela AMPROTAB. 3. Primeiramente, a tutela deferida não consiste em deferimento ou ampliação de vantagem, mas apenas em restabelecimento de direito a que fazia jus o agravado, de sorte que não incorre no óbice à tutela de urgência. 4. O direito à percepção do auxílio-transporte já foi reconhecido nos autos do 5433701-23.5800.29.10.6727, estabelecendo a utilização de táxis da AMPROTAB como parâmetro para o valor do benefício, considerada a inexistência de transporte público regular para o trajeto que leva à Penitenciária Federal em Mossoró, na zona rural do município. 5. A decisão agravada não obstou a possibilidade de revisão do valor, entendendo pelo cabimento da modalidade de menor custo, na falta de transporte coletivo, desde que seja superveniente à coisa julgada da sentença proferida nos autos do mencionado processo. No entanto, as referidas alternativas teriam que ser viáveis. 6. O que se verificou é que, mesmo tendo a União indicado a utilização dos aplicativos de transporte como UBER ou 99POP como meio efetivo menos oneroso de transporte para servir de parâmetro de valor para fins de cálculo do auxílio-transporte, apenas o fez de forma fictícia, baseando-se numa simulação disponibilizada nos aplicativos. 7. No entanto, a utilização dos aplicativos de mobilidade não são uma modalidade de transporte viável para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró, conforme se verifica do Ofício nº OFÍCIO Nº 526/2019/SEAD-MOS/DIPF-MOS/PFMOS/DEPEN/MJ, exarado pelo Serviço de Administração da PFMOS (id. 1830492.9883190). 8. No próprio relatório apresentado pela diligência realizada pelo serviço de inteligência do DEPEN, consta a impossibilidade de utilizar aplicativos na volta e a dificuldade em obter motoristas para a ida, devido à pouca quantidade de veículos rodando (relatório de diligência 001/2020 DIPNE/DIPEN/DEPEN/MJSP). Assim, a possibilidade de utilização de aplicativos resta incerta, não sendo possível ser adotada como parâmetro. 9. Por outro lado, a ação foi ajuizada em face da determinação do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN (OFÍCIO 5526693/2019/COGEP/DIREX/DEPEN/MJ) para reduzir o parâmetro do auxílio-transporte de R$60,00 por trecho (tarifa da AMPROTAB) para R$15,00 (custo estimado do serviço dos aplicativos). Assim, considerando os limites objetivos da lide, a pretensão de restabelecimento do valor do auxílio não pode ser afastada pela possibilidade de existir outra entidade de taxistas que ofereça o serviço de transporte para o mesmo percurso por um valor menor, mormente porque a determinação administrativa contra a qual se insurge o autor reduziu o parâmetro de cálculo para R$15,00, baseando-se na estimativa de custo dos aplicativos de mobilidade. De todo modo, registre-se que, fora dos limites desta lide, não há óbice para a Administração intentar nova redução do parâmetro de cálculo do auxílio, desta feita usando como base a tarifa da outra entidade de taxistas. A sentença, portanto, deve ser mantida, considerando a discrepância entre os valores pagos a título de auxílio-transporte após a edição da Nota Jurídica nº 00122/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU (de R$60,00 para R$15,00) e a demonstração de que a utilização dos aplicativos de mobilidade não constituem uma modalidade de transporte viável para o percurso rodoviária-penitenciária-rodoviária. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 4554696-26.7772.16.7.2814, Desembargador Federal Davi Silva, Primeira Turma, julgado em 10/03/2021. 10. Agravo improvido.
(PROCESSO: 78158956442315050546, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)