PROCESSO Nº: 3363442-09.5436.29.8.3133 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO BASICO ADVOGADO: Luiz Fernando Nunes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Aragão Maia Alexia Pinto EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA E AO SALÁRIO EDUCAÇÃO. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. PRECEDENTE DO STF E DO STJ. THOMAS RAMOS. 1. Conforme sumariado no relatório, trata-se de apelação e em face de sentença que denegou a segurança, na qual se buscava assegurar o direito das impetrantes de não procederem com o recolhimento das Contribuições para ao INCRA e ao salário educação após a edição da EC 33/2001, que teria revogado a legislação ordinária que dava suporte à sua cobrança, bem como o direito à restituição dos valores recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, via compensação. 2. Sustentam os apelantes, em síntese, que a cobrança das contribuições sociais referidas é indevida, em virtude da edição da Emenda Constitucional nº 33/2001, que determinou as bases econômicas passíveis de tributação a título de contribuições sociais no art. 149, §2º, III, a Constituição federal. Revogando, assim, as normas que dispõem sobre as contribuições sociais gerais que incidam sobre outras bases, tal qual a folha de salários. 3. No tocante à contribuição do salário-educação, a Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da mencionada exação, ao julgar o AI 391925 AgR/ES, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14/12/2014. Aliás, tal entendimento jurisprudencial foi sedimentado na Súmula 732 daquela Corte: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96", o que implica afastar a tese de incompatibilidade entre o art. 15 da Lei nº 9.424/96 (incidência da contribuição sobre a folha de pagamento de empregados e avulsos) e a EC nº 33/2001. Destarte, o STF reconheceu a constitucionalidade da contribuição do salário-educação com base em legislação posterior à edição da Emenda Constitucional nº 33/2001. 4. Nos termos do art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, o rol elencado - referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico - é meramente exemplificativo, inexistindo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. 5. No que diz respeito à contribuição para o INCRA, também já houve enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive, em sede de recursos repetitivos. Na ocasião, o Colegiado firmou entendimento no sentido de que "a contribuição devida ao INCRA, destinada aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares, tem natureza de intervenção no domínio econômico e permanece plenamente exigível, tendo em vista não ter sido extinta pelas Leis n.º 7.787/89 e n.º 8.213/91" (REsp 044.336/RS, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL CAMPOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC em 16/02/2008, DJe 06/10/2008). 6. Destarte, a Emenda Constitucional nº 33/2001, ao indicar as hipóteses de incidência das contribuições sociais e das contribuições de intervenção no domínio econômico, conforme a enquadrou o STJ, não afastou a possibilidade de a legislação ordinária a exigir sobre base de calculo ali não elencada. A teleologia das contribuições de intervenção no domínio econômico não se coaduna com a taxatividade, aqui defendida, que impõe interpretação restritiva à regra constitucional. 7. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 87456086705904545756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)