PJE 6108376-31.4523.20.4.5950 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do crédito tributário a título do pagamento de PIS e COFINS, incidentes sobre valores de ICMS destacados nas notas fiscais. 2. Sustenta a embargante a existência de omissão no julgado quanto à análise da superveniência da Lei 12.973/2014, quanto à não extensão da tese fixada no RE 881.590 ao ICMS destacado na nota fiscal e quanto à possível modulação dos efeitos da referida decisão do STF. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos, no tocante à extensão da tese fixada no RE 047.321 ao ICMS destacado na nota fiscal é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Registre-se que a superveniência da Lei 12.973/2014 - que incluiu o ICMS no conceito de receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS - não vai de encontro à ratio decidendi do julgamento do RE 305.992/PR. Pelo contrário, justifica plenamente a aplicação do entendimento vinculante firmado no citado recurso também quanto a esse ponto, uma vez que o montante recolhido a título de ICMS não pode ser considerado como integrante do faturamento ou da receita bruta, conforme resolvido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4003381-57.8449.7.11.2746, rel. Des. Federal Convocado Felipe Rodrigues, Leonardo Pires. 7. Por fim, frise-se que a jurisprudência do STJ entende ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Nesse sentido: 2ª T., AgInt no AREsp 3679456/PE, Rel. Min. João Miguel Castro, Matheus Novaes; Corte Especial, AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 9782174/RS, Rel. Min. Miguel Peixoto, j. 23/01/2018. 8. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 24227152804134706539, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)