PROCESSO Nº: 3211176-91.1459.18.12.9458 - PIETRA PEIXOTO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: THOMAS PIRES e outros ADVOGADO: Karoline Defigueiredo Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Rosa Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0751661-46.4832.30.5.2432 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Castro E André da Luz EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. RAFAEL SILVA. PROPOSTA DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO EM SENTENÇA. ERRO QUANTO À PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. ERRO SUBSTANCIAL. INEXISTÊNCIA. TERCEIRO INTERVENIENTE. PAGAMENTO DE DÍVIDA DO CÔNJUGE. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Francisco Pires proposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou improcedente Ação Anulatória de sentença homologatória de acordo, proferida nos Embargos de Terceiro de nº 0611214-09.2149.19.2.8728, o que resultou na extinção da Ação Monitória de nº 7870126-01.6615.28.7.8080 (em fase de cumprimento de sentença), por entender que a instituição financeira, que lida constantemente com negócios jurídicos semelhantes, somente identificou o erro relacionado à pessoa jurídica devedora mais de dois meses após a oferta da proposta, de modo que não se pode cogitar que o vício era perceptível à pessoa física. 2. A título de contextualização, cumpre esclarecer que a Caixa Econômica Federal ingressou com ação monitória em face de Emanuella Pires Bogater ME e de Otávio Teixeira Bogater, a qual foi julgada procedente. Ante a penhora de bens na fase de cumprimento de sentença, a esposa do apelado, João Felipe Freitas, interpôs embargos de terceiro. Nesse contexto, a empresa pública federal, na audiência de instrução e julgamento, em 10/05/2013, apresentou proposta de acordo à Caio Lopes, com validade até 19/01/2013. No último dia do prazo, a embargante anuiu à proposta e procedeu ao depósito do valor de entrada. Então, o juízo a quo homologou o acordo e extinguiu o feito com julgamento de mérito; tal sentença transitou em julgado em 02/01/2014. Ocorre que com a determinação, pelo juízo a quo, do arquivamento dos autos, a instituição financeira peticionou informando que incidiu em erro material quanto à pessoa jurídica devedora, tendo em vista que os termos da proposta eram destinados à empresa S M Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda, cuja representante é Lucas Almeida, e não à Lajespuma Fernanda Silveira ME. 3. Nesse contexto, a Caixa Econômica Federal visa anular o acordo firmado com Thomas Aragão, que, por sua vez, beneficiou a parte apelada. É de se considerar que, em regra, a celebração de acordo tem como princípio basilar a intangibilidade de seus termos, sendo anulável tão somente na hipótese contrariar o ordenamento jurídico, o que não ocorreu no caso dos autos. Endossando a sentença, o erro, nos moldes do art. 138 do Código Civil, não era substancial, de modo que pudesse ser percebido pela parte que celebrou o acordo, tendo em vista que a própria empresa pública federal somente o identificou mais de dois meses após a oferta da proposta. Além disso, Lorenzo Silveira tem natural legitimidade para efetuar o pagamento em favor de seu cônjuge, ora apelado, agindo como verdadeira interveniente, nos termos do art. 304 do Código Civil. Ainda que assim não fosse, o pagamento ainda poderia ocorrer, como se sabe, na forma de terceiro não interessado. Assim, válido o negócio jurídico, na medida em que Anthony Vieira interveio em favor do devedor e pagou a sua dívida, não havendo nenhuma razão para infirmar os termos do acordo avençado. 4. Por derradeiro, a situação presente revela-se como um verdadeiro venire contra factum proprium, pois a Caixa Econômica Federal voluntariamente propôs um acordo e agora deseja desconstituir o negócio jurídico que, ela própria, deu causa. Assim, não havendo nenhum vício no negócio, afigura-se inviável assumir que é função do Poder Judiciário corrigir equívoco da instituição financeira ao defender os seus próprios interesses. 5. Thomas Nascimento desprovida. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença. LL
(PROCESSO: 15026577060171515420, GUILHERME DA ROSA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NASCIMENTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2021)