PJE 8247801-20.4394.6.8.8609 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento interposto por OITICICA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA em face de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, por entender inadequada a via eleita. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) inexiste liquidez e certeza nas CDAs executadas, em razão da inconstitucional inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS do valor do ICMS, já reconhecida em decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal com repercussão geral (Tema 69); b) a discussão acerca da impossibilidade de ampliação do conceito de faturamento, com a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS foi definitivamente reconhecida, na medida em que o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 008.351/PR (Tema 69, da Repercussão Geral do STF), decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS; c) a inconstitucionalidade dos lançamentos tributários que embasaram as certidões de dívida ativa é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução e, portanto, pode ser objeto de apreciação através de exceção de pré-executividade. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à possibilidade de análise acerca da certeza e iliquidez das CDAs executadas, em face da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em sede de exceção de pré-executividade. 4. A exceção de pré-executividade é caracterizada por ser uma via estreita, não comportando dilação probatória necessária à análise dos argumentos apresentados pela executada. 5. Nos termos da decisão agravada, as alegações genéricas da agravante não são aptas a desconstituir a presunção de certeza e exigibilidade do débito fiscal, tendo em vista que a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, consoante previsão do art. 3º da Lei 6.830/1980, motivo pelo qual seria ônus da agravante demonstrar de forma cabal os vícios alegados. 6. Com efeito, não restou demonstrada pelo executado a efetiva inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, bem como não houve a indicação dos valores que entende indevidamente executados, razão pela qual a matéria demanda dilação probatória, não sendo a exceção de pré-executividade a via adequada para tanto. 7. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3370594-54.0546.17.3.1571, rel. Des. Federal João Gabriel Costela, julgado em 20/03/2021. 8. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 95381268760533154582, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)