Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Dias 5404364-82.3118.9.5.3122 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARCOS VINICIUS ALMEIDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA CUNHA: ANA LUIZA AZEVEDO MAGNUS CAUÃ OLIVEIRA REL.: DES. FEDERAL OTÁVIO VIANA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. YAGO AZEVEDO. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. VIOLAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - JULIANA CUNHA em face de sentença que julgou procedente o pedido para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos do autor, devendo a REBECA LIMA restabelecer o pagamento da referida vantagem conforme o período anterior ao ato impugnado, bem como condenar a autarquia federal a restituir as quantias eventualmente excluídas, acrescidas de juros e correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou, ainda, a ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Rejeitada a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a União, suscitada pela ISABELLA FERNANDES. Conforme já decidiu este Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o simples fato de o ato questionado decorrer de acórdão prolatado pelo Tribunal de Contas da União não atrai a legitimidade da União para o processo em que é devedora a JOANA NUNES, autarquia federal dotada de autonomia administrativa e financeira, responsável pelo pagamento da rubrica, suprimida com base no acórdão do TCU. 3. O cerne do presente recurso consiste em averiguar a legalidade do ato que determinou a supressão da rubrica do contracheque do autor, ora apelado, referente às horas extras incorporadas por força de sentença judicial transitada em julgado. 4. Esta eg. Terceira Turma vem esposando o entendimento de que o ato administrativo de supressão das horas extras encontra-se fulminado pela decadência, além de violar a coisa julgada. 5. No que diz respeito à decadência, dispõe o art. 54 da Lei nº 9.784/99 que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". No caso dos autos, o apelado teve as horas extras, representadas pela rubrica "Decisão Judicial Tran Jug At (15277)", incorporadas em seus vencimentos há quase 15 (quinze) anos, e apenas no ano de 2019 foi notificado acerca da suspensão da aludida rubrica, ou seja, após decorridos mais de 5 (cinco) anos contados da data da incorporação. 6. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRgRESp 4.761.007-RN, em processo no qual se buscava o pagamento da rubrica questionada em valores nominais, reconheceu ser inequívoca a decadência, situação que se aplica igualmente no presente caso: "(...) 2. Na hipótese dos autos, as horas extras dos servidores eram atualizadas com base na aplicação contínua e automática de percentuais incidentes sobre todas as parcelas salariais dos servidores por força de decisão judicial transitada em julgado em data anterior à publicação da Lei 9.784/99, e o ato administrativo do Tribunal de Contas da União, que determinou que o pagamento das horas extras fosse feito em valores nominais, decorre do Acórdão n. 2.161/2005, constante da Representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal - SEFIP, Proc. n. 667.191/2005-o, sessão realizada em 23.6.9100, publicado no DOU de 10.05.4669, ou seja, após o decurso do prazo decadencial de cinco anos contados da entrada em vigor da mencionada norma. Assim, é inequívoca a consumação da decadência. Precedentes: REsp 0792585 / RN, rel. Ministro Herma Sabrina Novaes, Segunda Turma, DJe 22/04/2012; AgRg no REsp 3541154 / RN, rel. Ministro Luiz Miguel Castro Esteves Davi da Rocha, Primeira Turma, DJe 02/06/2012; AgRg no REsp 3456752 / RN, rel. Ministro Bernardo Almeida, DJe 21/03/2012. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no RESp 5.813.914-RN, Rel. Min. Raul Peixoto, 2ª Turma, Daniel Azevedo. em 06/12/12). E, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos contra o referido acórdão, declarou expressamente que "o ato comissivo de supressão de parcela da remuneração de servidor é ato único, que não se renova mês a mês, não se podendo falar em relação de trato sucessivo" (EDcl no AgRg no REsp nº 7.318.227, Rel. Min. Caio Duarte, 2ª Turma, Pedro Henrique Oliveira. em 26/02/13). 7. Quanto à coisa julgada, como bem decidiu a sentença: "Não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir verba sob o fundamento de que não seria ela devida à época. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra decisão judicial baseada em lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança do instituto da decadência, violando a segurança do instituto da decadência, em situações anteriores à aposentadoria". 8. E pontuou a sentença quanto à absorção da verba pelas reestruturações da carreira: "Não há como suprimir verba remuneratória sob a suposição de que reestruturações da carreira teriam sido suficientes para compensar totalmente o valor das horas extras incorporados. Nem há como acolher a exclusão da verba quando evidente a redução da remuneração no importe correspondente à verba excluída, sem nenhum abate. A suposição nesse sentido seria de que toda a verba fora compensada pelas reestruturações, sem a devida demonstração, o que viola a Constituição". 9. Ressalte-se que a segurança jurídica, também conhecida como princípio da confiança legítima, é princípio basilar do Direito, objetivando justamente assegurar a estabilidade de relações já consolidadas, fundamentando não só o direito adquirido, como também a decadência, dentre outros, o que se amolda à hipótese em análise, em que se busca evitar a revisão de ato administrativo vários anos após a implantação, restando, de fato, configurada a decadência e a violação ao princípio da segurança jurídica. Precedentes da 3ª Turma: APELREEX 96652654220137622830, Rel. Des. Federal João Felipe Freitas. em 31/07/2020; AC 06434948191798029070, Des. Federal Convocado Juan Pires. em 04/01/2020, AC 44375927589258409915, Des. Federal Rodrigo Pinto. em 25/08/2019. 10. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 64708445478445244886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)