PROCESSO Nº: 1345280-40.3946.12.8.3359 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: IONAS CARVALHO DE ARAUJO FILHO ADVOGADO: Miguel Barros Cortez Lucca Azevedo REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Rosa - Pleno EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO A TEXTO EXPRESSO DE LEI E EVIDÊNCIA DOS FATOS (ART. 621, I DO CPP). INOCORRÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA POSSUIDORA DE SÓCIOS LARANJAS. ELEVADO DESVIO DE VERBAS DESTINADAS A REFORMA DE CINCO CRECHES. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 59 DO CP. EXPRESSA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Pedido revisional proposto com base art. 621, inc. I do CPP, com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado, que o condenou à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, pela prática do crime tipificado no artigo 1º, inc. I, da Decreto-Lei 201/67 (desvio de verbas públicas). 2. O acolhimento da revisão criminal, com base no art. 621 do CPP, deve ocorrer somente em situações excepcionais, eis que o objetivo da ação impugnativa autônoma em questão é alterar a coisa julgada. Em nome da certeza jurídica e da estabilidade social, tal modificação não ocorrerá com base em meras ilações acerca da contrariedade da condenação à evidência dos autos. 3. Não se desconhece que a redução de pena é passível de correção através de revisão criminal, mas apenas naqueles casos em que houver erro técnico e/ou flagrante critério injusto na fixação da pena, o que não revela ser o caso. 4. Não se nega igualmente que a aplicação de eventual pena exacerbada representa violação ao texto expresso da lei penal, a qual determina ao julgador o exame das diretrizes para a fixação da pena-base, conforme o disposto nos artigos 59 e 68, do Código Penal. 5. Especificamente no tocante à dosimetria da pena, que revela ser o objeto de irresignação do autor, não merece prosperar a afirmação de que a pena-base fixada na sentença condenatória e mantida pela Primeira Turma deste Tribunal foi exasperada sem a devida justificativa e de forma desproporcional. 6. Considerando a moldura normativa do art. 1º, inc. I, da Decreto-Lei 201/67, que prevê para o delito mínima de 2 e máxima de 12 anos de reclusão, o juízo a quo fixou a pena-base em 5 anos de reclusão, em face da existência de 3 circunstâncias judiciais valoradas em desfavor do réu, culpabilidade, os motivos e as consequências do crime. Na segunda e na terceira fase, não foram vislumbradas circunstâncias atenuantes ou agravantes e nem causas de aumento ou diminuição da pena, restando a pena concretamente fixada em 5 anos de reclusão. 7. Diferentemente do alegado, não se observa qualquer ilegalidade na fixação da pena-base imposta ao revisando, tendo o magistrado a quo analisado de forma adequada as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. 8. No que diz respeito à culpabilidade, esta entendida como o juízo de reprovabilidade que recai sobre o agente, o qual podia atuar conforme o direito, mas optou deliberadamente em agir de forma contrária, foi corretamente considerada elevada, haja vista que, deliberadamente adiantou verba federal a empresa que não gozava de boa idoneidade e possuía sócios laranjas, ao invés de zelar pela aplicação correta de verbas públicas, papel que lhe cabia como Gestor do município. Ademais, restou comprovada a inexistência de qualquer creche no município. 9. O fato de as verbas desviadas se destinarem a construção/reforma de creches para crianças carentes desborda do próprio tipo penal, justificando a consideração negativa da culpabilidade. 10. Mesmo possuindo ações penais em trâmite, atinentes a malversação dos recursos públicos, o magistrado deixou de valorar negativamente os antecedentes do réu, tendo em vista não haver trânsito em julgado de tais processos, em observância ao que preceitua a Súmula 444 do STJ 11. Desacolhe-se a alegação de bis in idem que ocorre quando o mesmo fato é valorado mais de uma vez em desfavor do réu no cálculo da pena, na valoração negativa das consequências do delito. 12. As consequências extrapenais do crime foram graves, na medida em que foi desviado considerável montante do município, causando considerável dano ao erário, além de prejuízo social à carente população do local, o que extrapola os elementos inerentes ao próprio tipo penal. 13. O motivo da prática do crime merece, de fato, reflexos negativos na pena-base, uma vez que foi destinado parte dos recursos públicos para financiar campanha eleitoral de candidata apoiada pelo denunciado às eleições de 2004, em detrimento da educação infantil municipal. 14. O juiz sentenciante, para majorar a pena-base do requerente, se assentou em fundamentos fáticos e jurídicos distintos, não havendo duplicidade da punição, portanto, não houve inidoneidade na fundamentação adotada pela sentença condenatória para elevar a pena do ora revisionado, ou qualquer violação aos artigos 59. Além disso, a sanção aplicada obedeceu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em patamar suficiente e necessário para a censura de crimes do gênero. 15. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, tendo o magistrado fundamentadamente eleito a sanção que melhor entendeu para a prevenção e repressão do fato-crime praticado. 16. Revisão Criminal improcedente.
(PROCESSO: 78808891876990957407, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARBOSA, PLENO, JULGAMENTO: 06/02/2021)