PROCESSO Nº: 5070883-25.5301.10.4.2972 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: PEDRO LUCAS FARIAS ADVOGADO: Paulo Teixeira AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Martins Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO DO RITO DA PEÇA DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA DE PENHORA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO POSTERIOR PARA REFORÇO DA GARANTIA OU, EVENTUALMENTE, COMPROVAR A SITUAÇÃO FÁTICA QUE TORNE IMPOSSÍVEL A COMPLEMENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da lavra de magistrado de primeiro grau que, nos autos de embargos à execução, determinou o reforço da garantia como condição da procedibilidade da peça defensiva. 2. A contraminuta recursal foi apresentada por pessoa estranha ao feito, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, pois a parte exequente/agravada é, na verdade, a CVM, razão pela qual a mesma não deve ser considerada. 3. Doravante, o cerne da controvérsia se cinge à eventual possibilidade de prosseguimento do rito dos embargos à execução em caso de garantia insuficiente na demanda executiva. 4. Com efeito, reza o art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 que os embargos à execução não devem ser admitidos antes de garantido o feito executivo. Por seu turno, o entendimento jurisprudencial dominante é de que a insuficiência da garantia, por si só, não deve ser causa para o indeferimento "in limine" da peça defensiva executória, devendo ser concedido prazo para o executado a complementar ou, eventualmente, demonstrar a impossibilidade fática de fazê-lo. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso paradigma - Resp nº 1.702.910/SP, flexibilizou a aplicação do referido §1° do art. 16 da Lei n° 6.830/80, ao permitir que os embargos à execução sejam recebidos, ainda que insuficiente a garantia, incumbindo ao magistrado, antes de julgar o mérito, conceder prazo para que o embargante reforce a penhora, à luz da sua capacidade econômica e da garantia de acesso à justiça. 6. Destarte, nas hipóteses de ausência ou insuficiência de penhora, não será obstado o recebimento dos embargos, podendo ser suprida a garantia por posterior reforço, que pode se dar em qualquer fase do processo (art. 15 da LEF), sem prejuízo do regular processamento do feito. 7. Mais recentemente, a Corte uniformizadora confirma esse entendimento, admitindo o processamento dos embargos: "Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo". (REsp 5.984.057/SE, Relator: Ministro DAVI LUIZ NOGUEIRA DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 12/08/2019, DJe 18/11/2019). 8. No caso em tela, foram bloqueados ativos financeiros do agravante que não garantem integralmente a dívida, de modo que, antes da extinção dos embargos, deve ser oportunizado ao embargante comprovar a inexistência de patrimônio livre a inviabilizar o reforço. A insuficiência patrimonial, se comprovada, não deve impedir o processamento da ação de defesa. 9. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 21237344986949660003, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)