PROCESSO Nº: 0852913-24.9761.16.3.7505 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outros ADVOGADO: Augusto Barros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Barbosa EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PEDIDO REMANESCENTE. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VERBAS DO FUNDEF. VINCULAÇÃO À EDUCAÇÃO. PRECEDENTE STJ e STF. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A apelação manejada pelo Ministério Público Federal objetiva a reforma da sentença que extinguiu a ação civil pública por suposta perda do objeto do pedido de proibição de retenção dos honorários advocatícios vinculados ao precatório nº 889000/AL em disputa, o que levou à extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, VI, §3º do CPC/15. 2. Na sentença vergastada o magistrado sentenciante argumentou carecer o Ministério Público interesse de agir-utilidade em manejar ação civil pública, "porquanto o tema será resolvido definitivamente nas demandas entre a União, o município réu e seus patronos". Concluiu o magistrado que a solução da controvérsia quanto ao destaque da verba honorária deveria ocorrer no bojo da execução e nos respectivos embargos e/ou incidentes processuais, bem como descaberia "ao autor civil público rediscutir a matéria apenas porque deixou de participar da primeira lide sob o argumento de que lhe seria inoponível a coisa julgada". 3. A presente ação civil pública, inicialmente, apresentava objeto bem mais amplo do que a controvérsia devolvida a este tribunal. Conforme narrou o parquet em sua peça recursal durante a tramitação do feito foi realizado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), comprometendo-se o Município a aplicar os valores do precatório judicial em ações de educação, o que foi homologado pelo juízo a quo. 4. Prosseguiu o feito, tão-somente, quanto ao custeio dos honorários contratuais com verbas do FUNDEF, os quais não foram objeto do referido acordo. Controvérsia lastreada na tese do apelante de que deveria ser aplicada tal rubrica exclusivamente na educação ou área social do Município, de forma que o seu manejo para o pagamento de honorários a desvincularia de sua finalidade constitucional. 5. Neste concernente, há similitude entre a presente ação civil pública e os embargos à execução, oposto na fase de cumprimento de sentença na ação proposta pelo Município contra a União, na qual foi reconhecido o direito à complementação de verbas do FUNDEF. 6. Nas referidas ações objetiva-se a manifestação judicial quanto à possibilidade ou não do destaque em precatório dos honorários advocatícios estabelecidos em contrato entabulado entre advogado e Município. 7. Destaque-se que em sentença, exarada no bojo dos referidos embargos à execução, o magistrado, por provocação da União Federal, expressamente manifestou-se quanto ao ponto, acolhendo a pretensão dos exequentes, ora apelados, autorizando a retenção. Houve a interposição de apelação, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 2016, por sua vez a presente ação foi manejada em 2018. 8. Não merece prosperar a alegação deduzida na sentença de que careceria ao Ministério Público interesse processual para discutir a matéria no bojo de ação civil pública, pois teria deixado de participar da primeira lide, palco apropriado, segundo o juízo sentenciante, para o debate quanto à retenção. Decerto, descabe invocar inércia do ministério público sob tal fundamento, porquanto não é razoável suscitar a participação do parquet em feito anterior, no qual figuraram a União, o Município e seus patronos, quando sequer o órgão ministerial foi intimado para ter ciência da controvérsia e a oportunidade de compor a lide. 9. A conclusão da sentença impugnada de ausência de interesse processual não se revela a mais acertada. Todavia, com base na fundamentação consignada na sentença, identifica-se outro vício que macula a presente ação e obsta o seu prosseguimento, qual seja, a litispendência. 10. A tramitação de ações de natureza coletiva quando idênticas, ainda que propostas por sujeitos diversos, poderia levar a resultados contraditórios, o que viola os princípios que orientam o sistema processual, notadamente, a segurança das relações jurídicas. Decerto, embora não se desconheça que o instrumento processual da conexão objetiva evitar tais incongruências entre as decisões judiciais, não raro os feitos correm em separado. 11. Nesse contexto, deve-se perquirir a litispendência com fundamento nas diretrizes que orientam as ações coletivas. Nestas, a identidade de partes não se restringe a coincidência entre os sujeitos que figuram no polo ativo da ação. Nesse contexto, oportuno registrar que "Segundo a jurisprudência do STJ, nas ações coletivas, para análise da configuração de litispendência, a identidade das partes deve ser aferida sob a ótica dos possíveis beneficiários do resultado das sentenças, tendo em vista tratar-se de substituição processual por legitimado extraordinário." (REsp 0187836/SP, Rel. Ministro Luiz Felipe da Luz, Quarta Turma, 26/01/2019). 12. No caso em apreço, figuram no polo ativo dos embargos à execução e da presente ação civil pública, respectivamente, a União e o Ministério Público, os quais detém legitimidade concorrente para impugnar matéria cuja discussão perpassa por questão de interesse público primário, qual seja, a tese de destinação de verbas exclusivamente às ações de educação ou área social. 13. Hipoteticamente, se acolhida a tese da União Federal ou do Ministério Público Federal, diretamente seriam beneficiários pelo resultado da sentença os cidadãos que residem nos limites do Município, ora apelado, e, indiretamente, toda a sociedade. Sob tal prisma, há identidade do polo ativo das demandas. 14. Para o deslinde da controvérsia impõe-se ainda verificar se há coincidência entre o pedido e a causa de pedir das ações. Para tanto impõe-se realizar o cotejo das discussões lançadas na fase de cumprimento de sentença nos autos da ação proposta pelo Município contra a União, notadamente, nos embargos à execução; e, por sua vez, na ação civil pública sob exame. 15. Importante destacar que, ao contrário do alegado pelo Ministério Público Federal, em suas razões recursais (fls. 06), o objeto dos embargos à execução não se restringiu à impugnação dos juros e correção monetária que incidem sobre os valores devidos pela União ao Município. 16. Em verdade, nos embargos à execução, a União Federal dedicou parte significativa de sua defesa em convencer o julgador da suposta impossibilidade de destaque dos honorários contratuais no precatório. Porém, o magistrado, ao enfrentar tal questão esmiuçando os inúmeros argumentos que permeiam o descortinar da controvérsia, concluiu ser legítima a retenção dos honorários advocatícios requerida pelo exequente. 17. Nessa ordem de raciocínio, os elementos das ações deduzidos nos feitos propostos pela União e pelo Ministério Público Federal, após o TAC, guardam identidade. Resta, assim, configurada a litispendência quanto à controvérsia da retenção dos honorários contratuais, razão pela qual forçoso concluir que deveria ser mantida a extinção do processo sem julgamento do mérito ainda que por outro fundamento, a litispendência. 18. No entanto, na 2ª Turma do egrégio TRF da 5ª Região prevalece o entendimento de que não há litispendência nesta hipótese, levando-se em conta a ampla abrangência da ação civil pública. 19. No mérito, ressalte-se, por oportuno, que a Primeira Seção do STJ, no bojo do REsp 9.179.915/PE, sob a relatoria do Min. Og Ian Aragão, consolidou o entendimento de que não é possível o destaque dos honorários advocatícios em crédito do FUNDEB/FUNDEF concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos referidos recursos para investimentos na área da educação. 20. Em harmonia com tal entendimento, recentemente o Pleno do STF manifestou-se nos seguintes termos "a destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios, matéria que, especificamente, não se reveste de índole constitucional e, portanto, não justifica a intervenção do STF para dirimir questões a si relativas, sendo estranha ao objeto principal da demanda, qual seja, o recebimento de complementação de verbas do FUNDEF e sua utilização obrigatória na área da educação"( STP 66, Relator Dias Toffoli, Tribunal Pleno,21/12/2020). 21. Tem-se, portanto, que as referidas verbas se encontram constitucionalmente e legalmente vinculadas ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, não podendo ter sua destinação alterada. 22. Apelação provida para determinar a impossibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais do precatório referente ao processo de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0602896-93.4780.28.8.4444, em razão de sua vinculação à educação.
(PROCESSO: 75913232081971827931, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)