EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. EXIGIBILIDADE DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (AFE) ÀS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO. RESOLUÇÃO DA ANVISA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE APENAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 09.764/2014. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela ANVISA contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídica entre a empresa autora e a agência que justifique a cobrança de Autorização de Funcionamento da Empresa - AFE, somente no período anterior à vigência da Lei nº 13.043/2014, bem como determinar a restituição dos valores pagos a tal título, observando-se a prescrição quinquenal. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que, em se tratando de taxa (tributo) em decorrência da exigibilidade da obtenção de AFE, somente a lei poderia fixar qual o fato gerador da obrigação tributária, o que não pode ser feito mediante resoluções da ANVISA. Ressaltou que não se desconhece que a Lei nº 9.782/99 atribuiu à ANVISA o controle e a fiscalização sanitária de produtos e serviços relacionados com as atividades de portos, aeroportos e fronteiras e nas estações aduaneiras e terminais alfandegários, serviços de transportes aquáticos, terrestres e aéreos (arts. 2º; 7º, VII; 8º, §§ 4º e 8º; e 23); todavia, até o advento da Lei nº 13.043/2014, as atividades exercidas pela parte autora não se enquadravam em nenhuma das hipóteses previstas no art. 7º, VII, da Lei nº 9.782/99; para as agências de navegação, a exigência do adimplemento da taxa de AFE somente se legitimou a partir das alterações promovidas pelo novo regramento, o qual, dando nova redação ao Anexo II da Lei nº 9.782/99, previu expressamente essa exigibilidade (item 5.1.92). 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 95272488187785016652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PINTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)