PJE 5217540-97.6435.28.3.8192 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. FRAUDE GROSSEIRA DE TERCEIRO. RENAN MELO. CHEQUE EMITIDO PARA DEPÓSITO EM BANCOS DIVERGENTES. DEPÓSITO NO CAIXA. EXISTÊNCIA DE FATOS CONFIGURADORES DO DANO MATERIAL. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. A demanda versou em rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, proposta pela ASCEFETEPE - Associação dos Servidores do Centro Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco contra a Bradesco Seguros S/A, o Banco Santander e a Caixa Econômica Federal, objetivando a declaração de inexigibilidade do débito e a consequente restituição ou compensação do valor de R$ 24.672,86 (cinquenta e dois mil duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos), pagos pela autora, e indenização por dano moral. O dispositivo da sentença foi assim redigido: "Diante das razões esposadas, julgo procedente em parte o pedido, para declarar a inexigibilidade do crédito contido no boleto referente à mensalidade do mês de maio/2014 (porque já efetuado o seu pagamento pela autora, conforme id. 3462441.510260 - Pág. 1), bem como para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento do montante de R$ 49.163,96 (cinquenta e dois mil, duzentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), com juros computados a partir da citação (e calculados pela Selic, ex vi do artigo 406 do Código Civil), os quais serão destinados, não à autora, mas ao pagamento da aludida mensalidade do MULTI SAÚDE BRADESCO TOP, celebrado com o Bradesco Saúde S/A. Caso se volte a execução contra o próprio Bradesco Saúde S/A, não haverá necessidade de pagamento, devendo, desse modo, apenas considerar a mensalidade regularmente adimplida. Sem custas, visto que a parte autora faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários, em virtude da sucumbência recíproca". (sentença proferida em 2015) 2. Os seguintes fatos foram narrados neste feito pela parte autora: a) em 11/01/1998, firmou contrato com a Bradesco Seguros, primeiro réu, em que contratou uma apólice coletiva, o seguro MULTI SAÚDE BRADESCO TOP, no qual ficaram estabelecidas as regras para a utilização dos serviços, conforme demonstra a apólice 27294. No mês de novembro de 2011, recebeu uma Adaptação da Apólice 33284, tendo em vista que o contrato inicial, firmado no ano de 1998, não contemplava algumas coberturas médicas e hospitalares para seus segurados; b) ocorre que, no mês de junho de 2014, procedeu ao pagamento do boleto referente à mensalidade do mês de maio/2014, através de cheque da Caixa Econômica Federal (terceiro réu) nominal a Bradesco Seguros, no valor de R$ 49.299,96 (cinquenta e dois mil duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos). Sem qualquer questionamento, o boleto foi recebido e o cheque descontado da conta da Autora; c) no entanto, em julho de 2014, ao proceder ao pagamento da mensalidade do mês de junho, foi informada pelo primeiro Réu (Bradesco Seguros) que a mensalidade referente ao mês de maio se encontrava em aberto; d) diante de tais informações, mencionou que já havia efetuado o pagamento, encaminhando, via e-mail, o comprovante e cópia do cheque nominal utilizado para pagamento. Porém, mesmo assim, o primeiro Réu informou que, apesar de o pagamento ter sido efetuado em nome da Bradesco Seguros, referido valor não foi creditado em sua conta; e) dessa forma, a Autora procurou o terceiro réu (CEF) para que informasse em que conta o valor do referido boleto havia sido creditado, ocasião em que foi informada que o crédito encontrava-se numa conta bancária do Banco Santander (segundo réu), não tendo a CEF como informar o número da conta para onde o crédito teria ido; f) registrou um Boletim de Ocorrência, perante a Delegacia de Prevenção e Repressão ao Estelionato. No entanto, até o presente momento, não foi identificada a conta na qual o dinheiro foi creditado, encontrando-se o inquérito policial em tramitação. 3. O contexto fático probatório do caso sub examine demonstra que a parte autora juntou aos autos cópia do cheque (8833250.942320 - Pág. 2) relativo ao pagamento da parcela do mês de maio do seguro MULTI SAÚDE BRADESCO TOP, no valor de R$ 22.341,96 (cinquenta e dois mil, duzentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), celebrado com Bradesco Saúde S/A. 4. Coligiu, também, cópia do boleto do mencionado mês (doc. sob o id. 0293205.850089 - Pág. 1), com a chancela mecânica respectiva. 5. Acontece que, conforme se constata da análise dos documentos trazidos pela demandante, ocorreu, in casu, uma fraude quando da emissão do boleto de pagamento da mensalidade. 6. De acordo com o narrado no doc. de id. 3510567.708808 (págs. 3 a 5), em resumo, a Associação ora demandante entrou em contato com o Banco Bradesco, ao tomar conhecimento de que a parcela se encontrava em aberto. 7. À ocasião, foi informada de que o boleto pago teria sido fraudado, visto que se iniciava com 033 (código do Banco Santander), e não 237 (Código do Banco Bradesco). 8. A fraude supramencionada foi reconhecida pelo Banco Santander, tal qual se extrai da leitura do doc. de id. 7747769.120076 - Pág. 2. 9. O referido banco, no mesmo documento, confirmou que a quantia fora direcionada para conta de terceiro, correntista do Santander. 10. A par disso, verifica-se, inclusive, que nenhuma das contestações impugnou a existência de fraude. 11. Almejou a parte autora, antecipadamente, que o Primeiro Réu (Bradesco Seguros) se exima de suspender ou cancelar o Plano de Saúde supra, até decisão final de mérito. No mérito, pugnou pela total procedência da demanda, para declarar a inexigibilidade do débito e a consequente restituição ou compensação do valor de R$ 86.295,96 (cinquenta e dois mil duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos) pago pela autora. Requereu, também, a condenação dos réus ao pagamento de danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo (quanto a este ponto não houve apelação). 12. Além disso, da análise do boleto pago pela autora, sob o id. 3557331.591997, vê-se, claramente, que, não obstante esteja estampada a logomarca do Bradesco, o sequencial numérico correspondente ao código de barras se inicia com "033" (código do Santander), e não com "237" (código do Bradesco). 13. Tal peculiaridade, que pode passar despercebida por um leigo, não foi constatada pelo operador do caixa no qual efetuado o pagamento (o pagamento, como demonstrado nos autos, foi efetuado através de cheque, pago no caixa, tendo o operador respectivo aposto a chancela mecânica sobre o boleto). 14. É interessante anotar que, quando se efetua um pagamento bancário, a tela do equipamento sempre apresenta a informação quanto ao banco favorecido, o que também deveria ter sido percebido pelo operador de caixa na ocasião. 15. Não se perca de vista, ademais, que o cheque fora preenchido pela autora nominalmente à Bradesco Seguros (cf. id. 5573854.280863 - Pág. 2). 16. A falha na prestação do serviço, enseja, assim, a responsabilidade da instituição onde efetuado o pagamento (da CEF, portanto, conforme chancela mecânica contida no documento - v. id. 5840191.753076). 17. Também não se pode afastar, de outro giro, a falha na prestação do serviço por parte do Bradesco, uma vez que não disponibilizou sistema de segurança eletrônica eficiente, propiciando uma porta aberta para o cometimento da fraude. 18. O boleto - frise-se bem - foi impresso através do seu site (confira-se a narrativa no documento sob o id. 7875427.644690 - Pág. 3), o qual disponibiliza aos clientes tal faculdade. 19. Por sua vez, o Banco Santander também deve ser responsabilizado, tendo em vista que, não obstante avisado da fraude, não ressarciu o consumidor da quantia indevidamente transferida para conta sob sua custódia (v. id. 9088714.665279 - Págs. 1 e 2). 20. Em verdade, não tomou nenhuma providência. 21. Assim, restam configurados os requisitos das condutas praticadas pelos réus (omissão no dever de prestar o serviço adequadamente), do nexo causal e do efetivo dano causado à demandante, o qual faz jus ao pagamento da quantia, a título de indenização por dano material. Dito ressarcimento, entretanto, tem uma finalidade específica, qual seja, a de adimplir a parcela em aberto, correspondente ao mês de maio de 2014. 22. É indevido o pleito da parte autora de compensação por dano moral, tal como decidido na sentença, pois não restou demonstrada nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem (quanto a este ponto, não houve apelação), mas devendo ser confirmada a sentença no que tange ao ressarcimento do valor desviado fraudulentamente 23. Apelações improvidas. pc
(PROCESSO: 03703217420309527588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)