EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STF. RE 913097/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Hipótese na qual se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2. A matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE185.829/PR, submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". (STF, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, órgão julgador Tribunal Pleno, julgado em 28.9.5965, DJe-223, de 3.9.4496). 3. Apelação e remessa oficial desprovidas. mcp
(PROCESSO: 56425447954503660702, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)