PROCESSO Nº: 2600335-90.8616.7.2.7070 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO BARBOSA ADVOGADO: Igor Cardoso Bruno APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Costela - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Barros Carra EMENTA: CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. ATENDIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR PARTE DA CEF. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PONTUAL E NÚMERICA. INEXISTÊNCIA. SOLICITAÇÃO DA CONTADORIA DO FORO. NÃO ATENDIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação em sede de cumprimento de sentença favorável ao particular "para determinar o recálculo das prestações originárias do mútuo fomentado ao autor pela CEF, para o valor de R$ 4.995,14 (quatro mil, novecentos e noventa e cinco reais e catorze centavos), de modo que o somatório dos descontos facultativos e compulsórios dos autos, fiquem limitados a 70% (setenta por cento) dos vencimentos brutos que percebe, devendo os saldos remanescentes do mútuo serem quitados com observância desses parâmetros, mantidas as demais condições avençadas, mormente a consignação dos descontos em folha de pagamento, ficando, outrossim, elidida a caracterização da mora e o mutuante obstado de extrair alteração da forma de pagamento os efeitos próprios da inadimplência". 2. Alega o particular, ora apelante, que a Caixa Econômica Federal alargou o prazo contratual em mais 60 parcelas de R$ 4.995,14, o que aumentou o valor do débito em detrimento do título judicial. Narra que a extinção do feito sem a verificação do cumprimento do título judicial por parte da Contadoria do Foro gerou cerceamento de defesa. Requer a anulação da sentença para que se dê prosseguimento à verificação do cumprimento judicial pela Contadoria. 3. É de se observar que durante a instrução do presente cumprimento de sentença de obrigação de fazer, vale dizer, de ajuste da margem consignada, a própria Contadoria do Foro mencionou que a Caixa apresentou apenas o contrato firmado entre as partes em 16/11/2011 e a sua segunda renovação em 29/12/2013. No entanto, para verificar o cumprimento do título judicial seria necessário que também fosse apresentada a 1º renovação do contrato celebrada em 22/06/2012 e a terceira renovação pactuada em 08/06/2014 (id. 5237620.96759317). 4. Em resposta à referida solicitação da Contadoria, a própria magistrada, em despacho, intimou a Caixa Econômica Federal para que apresentasse, no prazo de 5 dias, os termos de renovação celebrados em 20/10/2012 (1ª renovação) e em 16/11/2014 (3ª renovação), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (id. 7870033.88537279). Tal comando judicial não foi atendido pela instituição financeira. 5. Apesar do não atendimento da determinação judicial pela Caixa, o mesmo juízo de origem, sem qualquer outra explicação, julgou extinto o feito, entendendo simplesmente que a obrigação de fazer decorrente do título judicial já foi cumprida, porque "tem-se, por preceito lógico/matemático, que para se reduzir o valor da parcela, tem-se que aumentar o prazo do empréstimo, elevando, dessa forma, o valor do saldo devedor, pois, com a dilatação do prazo, mais juros irão incidir sobre o montante da dívida". Ocorre que não foi dada nenhuma explicação pontual e numérica sobre os valores devidos, assim como a manifestação da Contadoria do Foro não foi observada, já que sequer foram juntados os documentos solicitados por esse órgão. 6. Desse modo, resta patente o cerceamento de defesa, já que não houve o atendimento de pleito razoável do particular, assim como não se observou a solicitação da própria Contadoria do Foro, setor para o qual os autos foram remetidos para realizar a verificação do atendimento do título judicial, no entanto, sua manifestação não foi efetivamente considerada, tendo em vista que não foram apresentados os documentos que possibilitariam a análise do cumprimento do título judicial. É que, diante do título executivo formado, realmente seria necessário verificar toda evolução do contrato, bem como seu parcial cumprimento, para aquilatar-se se efetivamente o recálculo feito de modo unilateral para instituição financeira corresponde aos ajustes ordenados pelo Poder Judiciário. Recente precedente desta Julia Alves nesse sentido: Apelação Cível 75443225607654550726, Desembargador Federal Raul Viana, 4º Turma, Julgado em 26/05/2021. 7. Apelação provida para anular a sentença, com a repristinação do feito desde o despacho de id. 6877966.61789765. LL
(PROCESSO: 70099452200971298835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)