EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E YURI RIBEIRO NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa impetrante em face de sentença que, considerando a possibilidade de inclusão do PIS e da JULIANA SILVEIRA em suas próprias bases de cálculo, denegou a segurança pleiteada. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que, do conceito legal de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da MARIA VITÓRIA MOURA (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003 e art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002), extrai-se que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes" (art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77, com redação dada pela Lei 12.973/14), dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria JULIANA LIMA. Ressaltou que, ao contrário do ICMS e do ISS, o fato gerador do PIS e da EMILLY SALES só se verifica após a apuração da receita bruta sobre a qual incidem, razão pela qual essas contribuições integram as suas próprias bases de cálculo. Lembrou que foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos o RE 2.759.358/RS (Tema 1.067), onde se discute a inclusão da ISABEL PIRES e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo, ainda pendente de apreciação, mas sem determinação de suspensão nacional dos processos em trâmite. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece das omissões apontadas. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 34865899445802427092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MORAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)