PROCESSO Nº: 5947376-17.0161.17.6.1629 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS RAMOS ADVOGADO: Heitor Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian da Cunha EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO FORMULADO JUNTO AO INSS DE RECURSO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO POR PARTE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. IMPULSIONAMENTO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em que a parte impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a apreciação de seu recurso, formulado na seara administrativa em 26.11.2799 a Junta de Recursos da Previdência Social, tendo o magistrado singular denegado a segurança; A Lei de Procedimento Administrativo (Lei 9.784/99), em seu art. 49, dispõe que concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada; Considerando a inexistência de justificativa plausível para a demora da Autarquia Previdenciária na apreciação do recurso administrativo da requerente, é de se determinar o prazo de 30 dias, para que o órgão previdenciário proceda à devida análise, em homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; Apelação provida. LF
(PROCESSO: 70546449961247607305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)