PROCESSO Nº: 4087424-04.4810.13.10.6856 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE DA PAZ ADVOGADO: Yuri Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina da Conceição EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE PRESTADA EM CONDIÇÕES INSALUBRES. RUÍDO. PPP E LAUDO TÉCNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que o condenou a conceder aposentadoria especial ao Autor, a partir da data do Requerimento Administrativo (15/04/2016), e pagar as parcelas atrasadas atualizados monetariamente pelo IPCA-E e com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09), c/c a Lei nº 8.177/91, capitalizados de forma simples; e a partir de 05/2012, o mesmo percentual de juros incidentes sobre a Caderneta de Poupança, também capitalizados de forma simples, sendo 0,5% ao mês, caso a SELIC ao ano seja superior a 8,5% e 70% da SELIC, mensalizada, nos demais casos. Condenou a Autarquia Previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais previstos nos incisos I e II do § 3º do art. 85 do CPC, observada a Súmula 111, do STJ. 2. Nas razões da Apelação, o INSS requer a reforma da sentença, alegando que o Autor esteve exposto a ruído inferior ao permitido, tendo em vista o uso de EPI eficaz. Afirma que o PPP apresentado "não afere o agente nocivo ruído de forma a evidenciar os valores a que efetivamente estava exposto o autor durante o seu labor, com as mínimas e máximas aferições." Caso mantida a sentença, pugnou pela aplicação da menor alíquota no arbitramento dos honorários advocatícios, bem assim da Súmula 111 do STJ e pela incidência do INPC, no que se refere à correção monetária. 3. Na documentação apresentada, verifica-se que os PPPs elaborados por Técnico em Segurança do Trabalho e Laudos Técnicos , comprovam que o Autor esteve exposto a ruído de: 93 dB(A), no período de 14/02/1985 a 12/08/1998, na Fábrica de sacos Montanha; de 98 dB entre 31/07/2000 a 20/10/2008, junto à Indústria Nacional de embalagens; de 91 dB no período de 06/12/2010 a 15/07/2013, na Terranor Indústria e Comércio; e de 96,2 dB entre 17/02/2014 a 05/12/2015, junto à Empresa Emplal Nordeste, de forma habitual e permanente, superior aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria, nos citados lapsos temporais (Id's. 4603961.82401858, 8895190.47226324, 2763029.19332230, 0339184.54198149, e 6538214.59866898). Os aludidos períodos devem ser reconhecidos como especiais. 4. Destaca-se que a técnica utilizada para medição do ruído foi a prevista na NR-15, NHO-01/Fundacentro do MTE. 5. Computados os tempos comuns ao período especial convertido em comum, o Demandante tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que integralizou mais de 35 anos de tempo de contribuição. No que toca ao termo inicial para a concessão do benefício, deve ser a partir da data do Requerimento Administrativo junto ao INSS, como registrado na sentença. 6. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, a decisão divergiu da orientação firmada pelo egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 887.304/SE, eis que deixou consignado que as parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E. Sobre esse montante deve incidir correção monetária pelo INPC. 7. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos das faixas correspondentes estabelecida no art. 85, § 3º, do CPC, observada a Súmula 111, do STJ. Apelação provida, em parte (itens 6 e 7). ota
(PROCESSO: 62481390182484699119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)