PROCESSO Nº: 7743321-12.5467.30.4.9874 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA ADVOGADO: Raul Martins APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Dias Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No acórdão embargado, a Turma exerceu o juízo de retratação conforme o entendimento exarado pelo STF quando do julgamento dos Recursos Extraordinários 2.973.176/PR e 750.326/PR. 3. Desnecessidade de se aguardar o julgamento definitivo do RE nº 0.325.603, ante uma pretensa proposta de modulação dos efeitos, haja vista que, desde a publicação da ata do julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 25345485832748958262, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ, Terceira Turma, JULGAMENTO: 22/01/2014). 5. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso (erro, obscuridade, contradição ou omissão), o que não foi demonstrado. 6. Embargos de Declaração não acolhidos. FRANCISCO MOURA
(PROCESSO: 63363539310835476399, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NUNES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)