PROCESSO Nº: 2514098-27.0025.25.11.9182 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCCA ARAGÃO ADVOGADO: Paulo Pires Armando Da Costa Junior e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Nascimento EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, I, LEI 8137/90. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA AO FISCO PARA SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS. NULIDADE PROCESSUAL POR ALTERAÇÃO NO ENQUADRAMENTO DO TIPO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. BERNARDO FARIAS. ART. 383 DO CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. CONDENAÇÃO DO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que acolheu a pretensão penal deduzida na denúncia para condenar o réu MARCOS VINICIUS FREITAS pela prática do crime previsto art. 2º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, fixando a pena-base no mínimo legal, ou seja, em detenção de 6 (seis) meses, e 10 (dez) dias-multa, cada dia-multa no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à data da sentença. Inexistentes circunstâncias agravantes e/ou atenuantes, bem como causas de aumento e/ou diminuição, tornou-se concreta e definitiva, devendo ser cumprida, inicialmente, no regime aberto. Satisfeitos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos (art. 44, § 2º, do CP), consistente em prestação pecuniária no valor de 5 (cinco) salários-mínimos, vigente à época do pagamento, devendo o valor ser depositado em conta única, observando-se os ditames da Resolução nº 154/2012, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. 2. Noticia a denúncia que o acusado, na condição de sócio-administrador da empresa MAP - SERVIÇOS TÉCNICOS Ltda., prestou declaração falsa ao Fisco com a intenção de sonegar impostos, informando que os créditos tributários referentes ao PIS e COFINS - competência do mês de junho de 2013 da empresa MAP SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA - apurados no procedimento administrativo fiscal nº. 55084.280.502/0503-93 (Id.4716616.1595976), estariam suspensos por consequência de uma liminar concedida em Mandado de Segurança nos autos do processo nº. 7956141-03.8553.5.9.4980 da 14ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP. Entretanto, restou constatado, por meio de consulta realizada pela Delegacia da Receita Federal ao sítio da Justiça Federal de São Paulo, que o processo mencionado se trata de ação de desapropriação, verificando-se, assim, que a causa de pedir é distinta e não tem relação com a empresa MAP - SERVIÇOS TÉCNICOS Ltda. (CNPJ n° 67.052.683/5885-68). 3. Em suas razões de recurso, defende CARLOS EDUARDO DA LUZ que é indispensável, nos precisos termos do artigo 13 do Código Penal, existir nexo de causalidade entre uma conduta realizada e o resultado verificado, para que alguém seja alvo de uma legal e legítima condenação criminal. Aduz que o simples fato de constar no contrato social o nome de determinado sócio-ainda que com expressa menção de que seria o administrador -não é suficiente para uma condenação, afinal, na prática, como se sabe, essas funções podem (e muitas vezes são, realmente)delegadas a terceiros (um contador, um administrador ou até mesmo outro sócio). No caso, alega que o MPF não apontou um único ato praticado pelo Recorrente que o relacionasse ao crime, pois se limitou a presumir a culpa com base no fato de que, no contrato social da empresa, há a informação de que ele (o Recorrente) seria o responsável pela administração da empresa. Acrescenta que a sentença condenatória utilizou, de maneira equivocada, a teoria do domínio do fato, que, de acordo com a jurisprudência do STF, ao não permite que a simples posição do acusado na escala hierárquica sirva para demonstrar ou reforçar o dolo da conduta. Assegura que é necessário que se indique uma ação, omissão do suspeito, que tenha provocado, de alguma forma, o delito, e isso definitivamente não foi feito. 4. Em seu aditamento às razões de apelação, vem o recorrente postular a nulidade processual ante a modificação da tipificação da conduta a ele imputada na denúncia, pleiteada em alegações finais da acusação e acatada na sentença recorrida. 5. Rejeitada a tese de nulidade processual. De início, diferentemente do alegado pela defesa, o sentenciado teve oportunidade ampla de defesa e de contraditar a mudança de tipificação na ocasião de suas alegações finais, e em suas razões recursais. Ademais, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, a Esther Silva consiste na atribuição de definição jurídica diversa ao arcabouço fático descrito na inicial acusatória, ainda que isso implique agravamento da situação jurídica do réu, mantendo-se, contudo, intocada a correlação fática entre acusação e sentença, afinal, o réu defende-se dos fatos no processo penal,. 6. É cediço que a conduta tipificada pelo art. 2º, I, da Lei 8.137/90, é crime formal e se configura quando, apesar de ter havido omissão/falsidade por parte do agente, não chegou a haver efetiva sonegação, ponto em que reside o motivo de ser menos severa a penalidade. Por outro lado, tendo havido efetiva sonegação fiscal, estamos diante do cometimento do delito previsto no art. 1º da Lei 8.137/90 (crime material). Assim, existindo omissão/falsidade sem que delas tenham decorrido efetiva sonegação, estamos diante do delito previsto no art. 2º do mesmo diploma legal (crime formal), sendo o este residual em relação àquele. 7. Na espécie, como consignou a sentença, a declaração falsa de existência de ação judicial suspendendo o pagamento do tributo não repercutiu na formação da obrigação tributária, tendo sido apresentada posteriormente ao lançamento do tributo. Com efeito, o réu tentou apenas se eximir de pagar os impostos constituídos com a declaração falsa, não tendo suprimido através da sua conduta os valores constituídos no lançamento fiscal. Desse modo, como o valor lançado pela Receita Federal do Brasil foi correto e não houve qualquer supressão ou redução, tendo havido apenas uma tentativa do réu de não pagamento do PIS e COFINS constituídos, a conduta melhor se enquadra no art. 2º, I, da Lei nº. 8.137/90. 8. A materialidade delitiva restou plenamente caracterizada pelos documentos contidos nos autos, especialmente na Representação Fiscal para fins penais nº. 05691.506.350/7519-89, que, em procedimento de Auditoria Interna, detectou a ocorrência de fatos que configuraram, em tese, crime contra a ordem tributária, tipificado no art. 2º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. Nos termos da referida Representação Fiscal para fins penais, foram lançados, em relação à empresa MAP SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. os créditos tributários com as inscrições nº 43.1.88.610129-54 e nº 78.0.24.666451-27, referentes à competência do mês de junho de 2013 de PIS e COFINS. Em documento apresentado à Receita Federal (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), a empresa MAP informou que os créditos tributários referidos estariam suspensos por consequência de uma liminar concedida em Mandado de Segurança nos autos do processo nº. 0987780-49.1623.12.8.2630 da 14ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo/SP. 9. Ocorre que, após pesquisas realizadas no sítio da Justiça Federal Seção Judiciária de São Paulo, verificou-se, que a ação judicial indicada pela empresa era, na verdade, uma ação de desapropriação do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER - contra Bárbara da Rosa Ignácio. Outrossim, a testemunha de acusação Verônica Maia Teixeira, auditora da Receita Federal do Brasil, afirmou que o processo indicado não possuía nenhuma relação com a suspensão do pagamento de PIS e COFINS da empresa MAP. 10. Quanto à autoria, conforme se extrai da cláusula segunda do 3º aditivo do contrato social da empresa MAP SERVIÇOS TÉCNICOS, que explicita: "A administração e o uso da sociedade compete ao sócio RODRIGO PINTO, podendo o mesmo participar de todos os atos e operações referentes ao objeto social". Ademais, compulsando-se o contrato social mencionado, apreende-se que THALES MOREIRA detém a maioria absoluta das cotas da empresa, havendo apenas mais um sócio, o qual, inclusive, detém participação mínima. (um por cento das cotas). Além disso, a auditora da Receita Federal do Brasil, em sua oitiva testemunhal, confirmou que a notificação do débito tributário se deu na pessoa do réu por se ele o representante legal da empresa. 11. Não se pode perder de vista que, sendo o réu gestor da sociedade empresária, apresenta-se a sua responsabilidade penal pelos ilícitos em nome dela cometidos, mormente quando observado que, incidindo a Teoria do Domínio do Fato, apenas ele teria poderes para determinar a prestação de falsas declarações perante o Fisco e que, ainda que se alegue desconhecimento quanto à realização das falsas declarações e que sejam estas, por ele, imputadas a terceiros, não foram individualizados, concretamente, os supostos criminosos (contadores e funcionários do setor de pessoal da empresa gerida pelo réu). 12. No caso, o réu era quem detinha exclusivamente o poder de gestão e tomava todas as medidas administrativas dentro da empresa, tendo sido, portanto, o agente que, de modo consciente e voluntário, eximiu-se do pagamento de tributos por meio de declarações falsas à Autoridade Fazendária, conduta que se amolda ao tipo penal descrito no art. 2º, inciso I da Lei nº 8.137/1990. 14. Por fim, quanto ao elemento subjetivo do tipo, a jurisprudência já pacificou o entendimento de que os crimes contra a ordem tributária, exigem apenas o dolo genérico para sua configuração, prescindindo de finalidade específica. Ou seja, não importa os motivos pelos quais o réu foi levado à prática delitiva, sendo suficiente para a perfectibilização do tipo penal que o agente queria deixar de pagar, ou reduzir tributos, por meio de declarações falsas. 15. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 75212388899857453555, AGRAVO INTERNO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)