PROCESSO Nº: 8751958-47.1263.4.5.8473 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAUÊ CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Pereira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3499801-61.0870.25.1.7476 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OPDIVO (NIVOLUMABE). PACIENTE PORTADOR DE MELANOMA METASTÁTICO. FÁRMACO INCORPORADO AO SUS. FALHA NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que deferiu a tutela de urgência para determinar que os réus, no prazo de 15 dias, forneçam ao autor a medicação NIVOLUMABE (OPDIVO) conforme prescrição médica. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 749.537/SE, Rel. Ministro João Pedro Moreira, julgado em 20.06.3860, DJe 07.09.9653). 3. No que tange à alegação de direcionamento do cumprimento da obrigação de fazer, conforme as regras de repartição de competências, nos moldes do julgamento do RE 708.484/SE (Tema 793), o qual fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", deve se observar a repartição de competências do SUS quando do cumprimento da obrigação determinada. 4. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 5. No caso dos autos, o recorrido, 65 anos, é portador de Melanoma Metastático (CID.10: C43), estádio IV, com diagnóstico confirmado por meio de macroscopia e de laudo complementar de imunohistoquímica. De acordo com laudo médico subscrito pela Dra. Benício Santos. Bernardo Araújo (CRM 3767), médica da Liga Contra o Câncer, o paciente já realizou cirurgia e radioterapia. A especialista prescreveu o tratamento com o medicamento OPDIVO (NIVOLUMABE) 480mg, a cada 04 (quatro) semanas, ressaltando que não há substitutos no SUS. Registre-se que o custo do tratamento anual é estimado em R$ 024.460,00 (setecentos e quarenta e um mil e seiscentos reais), não podendo ser arcado pelo autor, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 6. Saliente-se que foi publicada no Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2020, a Portaria SCTIE/MS n°23/2020 que tornou pública a decisão de incorporar "a classe anti-PD1 (nivolumabe e pembrolizumabe) para o tratamento de primeira linha do melanoma avançado não-cirúrgico e metastático, conforme o modelo da assistência oncológica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", com prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) para efetivar o fornecimento na rede pública.. 7. Diante do exposto, depreende-se que a discussão presente nesta demanda é resultado de falha no fornecimento de medicamento já incorporado na rede pública pela Administração, não se tratando de questão relacionada a enquadramento do recorrido em protocolo clínico. Assim, é dever do Estado garantir o tratamento de saúde do autor. Ressalte-se que a incorporação da medicação no SUS não implica ausência de interesse recursal por perda superveniente de objeto, visto que não há comprovação de que o fornecimento da medicação está regularizado na rede pública, mantendo-se o determinado na decisão combatida até a completa regularização. Saliente-se ainda que o fato do remédio ter sido incluído no SUS comprova a eficácia, efetividade e eficiência da medicação no tratamento da patologia em questão, nos termos da "Medicina Baseada em Evidências", sendo desnecessária a realização de perícia judicial. Logo, o recorrido faz jus ao fornecimento da medicação vindicada. 8. Relativamente à impossibilidade de deferimento do provimento antecipatório, em razão de irreversibilidade da medida, há de se ponderar que, em uma situação de conflito entre bens jurídicos, o direito à vida deve prevalecer sobre interesses econômicos. 9. Registre-se que esta Corte Regional, em situações semelhantes, tem julgado que concedeu esse mesmo medicamento à parte interessada. Precedente: AG nº 89701043107192162165, Rel. Des. Fed. Heitor Ramos, Segunda Turma, Julgamento: 08/10/2021. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para que se observe o direcionamento do cumprimento da obrigação conforme repartição de competências do SUS.
(PROCESSO: 65563432042475069302, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)