PROCESSO Nº: 4681794-99.6659.2.7.4728 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ENRICO LIMA ADVOGADO: Matheus Aragão Deda APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio da Mata EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENGENHEIRO CIVIL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que acolheu parcialmente o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, "(...) para reconhecer como especial apenas o tempo de serviço como Engenheiro Civil, até 14/11/1995, cuja soma aos demais tempos comuns alcança 37 anos, 1 mês de 10 dias de contribuição, necessários à sua aposentadoria por tempo de contribuição, e que, somados à sua idade, quando do requerimento administrativo, alcançam 94 pontos, razão pela qual deverá incidir o fator previdenciário". 2. O autor alega que a aposentadoria deve ser concedida sem incidência do fator previdenciário, mediante reafirmação da DER para a data da sentença, porque implementou os 96 pontos necessários naquele momento. 3. O INSS argui: 1) o Decreto nº 71.327/79 excluiu a função de engenheiro civil do rol das atividades insalubres, razão pela qual não deve ser reconhecida a especialidade das atividades posteriores a 28/12/1979; 2) subsidiariamente, deve incidir a Súmula 111 do STJ sobre os honorários advocatícios. 4. O STJ firmou o entendimento de que "os engenheiros de construção civil e eletricistas, cuja presunção resultou de lei especial - Lei 5.527/68, de 26/4/1968 -, somente tiveram o seu direito alterado, quanto à fixação do tempo para o enquadramento das categorias profissionais, com a edição da Medida Provisória 1.523, de 11/08/1996, que revogou a referida lei" (REsp 852.144/SE, julgado em 22/05/2006). Por tal razão, deve ser mantido como especial o tempo de serviço posterior a 12/7/1979. 5. O STJ firmou o entendimento (Tema Repetitivo 995), de que "é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir" (REsp 7326297/SP, em 25/11/2019). Considerando que o autor continuou trabalhando na empresa Mariane Cavalcanti Construções Ltda. após o ajuizamento da ação, conforme registro em CTPS, faz jus à reafirmação da DER para a data da sentença. 6. Considerando que o resultado da soma de sua idade (58 anos) e do tempo de contribuição (37 anos) é superior a noventa e seis pontos, o demandante tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário (art. 29-C, § 2º, II, da Lei nº 8.213/91), a partir da data da sentença (19/01/2019). 7. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 799.895/SE. 8. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 8.728.769/MG. 9. O entendimento da Primeira Turma é o de que, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Nesse sentido: Processo nº 51078475590973141676, Desembargador Federal Lucas Moraes, 1º Turma, julgamento: 25/03/2020. 10. Apelação do autor provida, para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 213.442.425-1, DER: 31/01/2018) a partir de 14/10/2019, sem a incidência do fator previdenciário. Apelação do réu parcialmente provida, apenas para determinar que os honorários não incidam sobre as prestações vencidas após a sentença. 11. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.
(PROCESSO: 41050888468392283665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)