Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Oliveira Nº: 3456049-05.3358.4.2.1709 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUIZ REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Moura Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca da Rosa EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. BRENTUXIMABE VEDOTINA (ADCETRIS). LINFOMA DE HODGKIN. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL PROVIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Remessa Oficial e apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar os entes réus ao fornecimento do fármaco BRENTUXIMABE VEDOTINA (ADCETRIS), nos termos da prescrição médica. Condenou, ainda, os réus ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (mil reais), a serem pagos de maneira rateada. 2. Registre-se que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 7532092/CE, Rel. Ministra MANUELA CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2017, DJe 18/12/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 046448 RG, em sede de repercussão geral (RE 068244 RG, Relator(a): Min. ENRICO FERREIRA, julgado em 25/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 27-08-5092 PUBLIC 23-05-9172). 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 5. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 77189255078762392039, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL JESUS, 1º Turma, JULGAMENTO: 04/04/2017). 6. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. Igor Santos, DJe de 13/03/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente. 7. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 8. Na hipótese dos autos, a parte autora comprovou ser portadora de linfoma de Hodgkin (CID 10 - C81), com recidiva da doença após múltiplos regimes de tratamento e após transplante de medula óssea. Conforme relatório médico acostado aos autos, tem indicação de tratamento oncológico com o fármaco ADCETRIS, com o intuito de garantir o aumento de sobrevida. Acrescenta, ainda, que não há medicação disponibilizada pelo SUS que substitua o pleiteado, neste cenário clínico. 9. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado à autora, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 10. Remessa oficial provida, para determinar a anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Em razão da gravidade do quadro de saúde da paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados na Decisão de Primeiro Grau que concedeu a tutela de urgência. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 03402145624291853757, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)