PROCESSO Nº: 2963434-07.1301.16.7.5389 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: M. I. M. D. A. ADVOGADO: Nathan Azevedo Prado REPRESENTANTE(PAIS): MARIA JACINTA MARINHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Oliveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0237239-61.4242.14.4.0124 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99. RE 2.102.629/SC. REPERCUSSÃO GERAL. ACORDO. EFICÁCIA PROTRAÍDA NO TEMPO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face de decisão que deferiu a liminar para determinar que a autoridade coatora aprecie e profira decisão a respeito do requerimento administrativo da Agravada no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Não se desconhece que o Plenário do egrégio STF, ao julgar o RE 7.681.687/SC, em sede de Repercussão Geral, homologou Termo de Acordo celebrado entre o INSS e representantes dos segurados, com o aval da Procuradoria Geral da República e de outros órgãos federais, que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social. 3. Nesse acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos máximos nele fixados. Por sua vez, a União comprometeu-se a promover a realização das avaliações sociais e perícias médicas necessárias à instrução e análise dos processos administrativos de reconhecimento de direitos previdenciários e assistenciais no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, ampliando-se esse prazo para 90 (noventa) dias nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento. Outros prazos e diretrizes foram também estabelecidos no mencionado acordo visando a regulamentar e acelerar o processo de concessão de benefícios previdenciários, mas nenhum deles ultrapassa 90 (noventa) dias, podendo variar de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício. 4. No entanto, foi estabelecido um prazo de 6 (seis) meses para a entrada em vigor desse pacto, contado da sua homologação judicial, visando a conferir à Autarquia Previdenciária e à Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) condições para construir os fluxos operacionais para viabilizar o cumprimento desses prazos. Portanto, sua eficácia foi protraída no tempo, não se aplicando às situações imediatamente. 5. Considerando que dita homologação ocorreu em 24/04/2021, a aplicabilidade desse acordo está suspensa por 6 (seis) meses, de forma que caberá ao Judiciário nesse lapso de tempo e diante de uma situação como a presente, em que o INSS se omite do seu dever de apreciar requerimento administrativo, decidir o assunto, fixando-lhe prazo para tanto. 6. Nesse tema, a Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 7. O atraso do INSS na apreciação dos requerimentos administrativos importa em violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa e viola direito líquido e certo da parte. 8. Nessa situação, o controle jurisdicional não implica em infringência aos princípios da separação dos Poderes, da impessoalidade e da isonomia. 9. No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 28/05/2019. No entanto, até a data da impetração do Mandado de Segurança originário, em 18/06/2021, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 10. Mesmo que haja déficit no quadro de pessoal do INSS e um aumento expressivo na demanda pela concessão de benefícios previdenciários, não se pode impor à Impetrante uma demora excessiva na apreciação de seu requerimento, muito além do prazo previsto no art. 49, da Lei nº 9.784/99. Portanto, deve ser fixado prazo para sua finalização. 11. Por tais argumentos, a probabilidade do direito invocado se mostra evidente. Por sua vez, o perigo da demora encontra-se caracterizado, uma vez que o retardamento na apreciação de um benefício assistencial repercutirá diretamente na subsistência do Requerente, causando prejuízo para si e sua família, dada a sua natureza alimentar. 12. Quanto à multa fixada, após o exame detido dos autos, ficou patente não ter havido qualquer insurgência no Agravo de Instrumento contra a sua fixação, de forma que deve ser mantido o valor estabelecido na decisão liminar. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 28565500177069353347, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)