PROCESSO Nº: 6336312-05.6669.5.9.0547 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AUTOAMERICA IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS E PNEUMATICOS LTDA ADVOGADO: Luiz Otávio Pires Ramos Brandao PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. LEI Nº 9.716/98. MAJORAÇÃO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Nº 257/11. AFRONTA À LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DA TAXA COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 6.329.776/SC. TEMA 5.826. DESPROVIMENTO. 1. Remessa oficial em face da sentença que concedeu a segurança para "autorizar a impetrante a não recolher o valor da taxa SISCOMEX da forma que foi majorada por meio da Portaria MF nº 257/2011, de 12/09/2011, e da IN/SRF 1.158/2011, devendo a atualização dos valores da referida taxa não ser superior aos índices oficiais de correção monetária, assim como a compensar o indébito pago a partir de 02/04/2014, após o trânsito em julgado da sentença, com prestações vencidas e/ou vincendas de quaisquer tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, corrigindo-se o seu crédito pela taxa SELIC." 2. A pretensão da parte impetrante está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 6.058.819/SC, Tema 1.085) e das Turmas do TRF5, no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal, mas sem, contudo, impedir que o Poder Executivo atualize os valores fixados em lei para a referida taxa em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. 3. Em relação ao direito à compensação, a qual só será possível após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), devem ser observadas a prescrição quinquenal e as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas. 4. Remessa oficial parcialmente provida, apenas no tocante aos critérios de compensação dos valores indevidamente recolhidos pela impetrante. DS
(PROCESSO: 98396556150890334856, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)