PJE9532456-94.4514.30.1.9579 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA O MUNICÍPIO. VERBA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto por INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTENCIA E SAUDE contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal - RN que, nos autos ação civil pública por ato de improbidade administrativa, recebeu a inicial do feito em seu desfavor. 2. A decisão agravada registrou que as verbas repassadas pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), entidade vinculada ao Ministério da Saúde, ao Município de Natal/RN para a implantação do projeto de unidades de pronto-atendimento (UPAS) são oriundas do Ministério da Saúde e, portanto, registram origem no orçamento federal. Neste ponto, cumpre esclarecer que tais recursos financeiros repassados ao Fundo Municipal de Saúde de Natal/RN, quer em sede de transferência voluntária, quer na modalidade de transferência "fundo a fundo" ou transferência automática, estão sujeitos à fiscalização do Ministério da Saúde e do Tribunal de Contas da União, independentemente do controle exercido no âmbito municipal, ostentando interesse federal em sua correta aplicação e destinação, de sorte que não há como reconhecer a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal. Assim, eventuais irregularidades na aplicação dos referidos recursos atraem a competência da Justiça Federal para conhecer do feito. 3. O agravante sustenta que: a) o Ministério Público Federal não é parte legítima para figurar no polo ativo da ação e que a Justiça Federal não é o juízo competente para julgamento do feito; b) de acordo com o art. 109 da CF, apenas a presença da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal acomete aos juízes federais a competência para julgar estes feitos; c) a ex-prefeita do município de Natal sequer é demandada na ação de improbidade, notadamente porque a verba utilizada no custeio da UPA não estava sujeita à prestação de contas a órgão federal, especialmente por incorporar-se ao patrimônio municipal; d) na ação civil pública por improbidade administrativa, são demandados, além da agravante, um particular e servidores municipais, mas nenhum ex-prefeito ou agente público federal figuram no polo passivo da ação. 4. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se em saber se a Justiça Federal é competente para julgar o feito de origem, tendo em vista a ausência da União na lide. 5. O MPF propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o Instituto Pernambucano de Assistência e outros, visando responsabilizá-los pela prática dos atos ímprobos previstos no art. 10, caput e incisos I, VIII, X, XI e XII, e art. 11, caput, inciso I, ambos da Lei 8.429/1992. 6. A competência da Justiça Federal, por força do art. 109, CF, é verificada, dentre outras hipóteses, quando a ação objetivar a análise da responsabilidade pelo emprego de verbas públicas federais. 7. No caso, os valores utilizados para a consecução do convênio objeto dos autos foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), para a implantação do projeto de unidades de pronto-atendimento (UPAs). Embora ditos valores tenham ficado sob a administração municipal, subsiste a competência fiscalizatória do Tribunal de Contas da União e, por via de consequência, da Justiça Federal. 8. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 208 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que as verbas federais que são transferidas para os municípios e que permanecem vinculadas a sua finalidade, ainda que sejam incorporadas aos referidos entes, sendo objeto de fiscalização dos órgãos federais, estão sujeitas à competência da Justiça Federal. 9. A presença do Ministério Público Federal no polo ativo da ação civil pública implica, por si só, a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, CF, tendo em vista que se trata de instituição federal. 10. Agravo de instrumento desprovido. act
(PROCESSO: 29144364129235416843, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)