PJE 2711341-89.5259.30.3.7941 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, proferida em sede de procedimento comum cível, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão do ato administrativo que ordenou a retirada das horas extras incorporadas aos proventos da parte demandante, devendo a autarquia ré proceder ao imediato restabelecimento do pagamento da referida vantagem. 2. A UFRN, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar que: a) não há que se falar em decadência do direito de a Administração de suprimir as horas extras dos proventos de aposentadoria da autora/embargada; b) o cerne da questão, portanto, não é sobre a decadência de a Administração corrigir valores inconsistentes que estavam sendo pagos, mas sim analisar se a revisão configurou, ou não, violação ao instituto da coisa julgada (art. 54 da Lei 9.784/1999); c) a situação fática e jurídica atual é diversa, mormente pelas sucessivas reestruturações da carreira pelas quais a carreira da autora passou. Pontua que, ao contrário, o TCU está zelando para que se dê o devido cumprimento da decisão judicial em seus estritos termos, não permitindo a prática de atos administrativos ilícitos que tentam lastrear-se em interpretação extensiva de sentenças para lhes dar alcance que não têm, com graves prejuízos ao Erário. Portanto, protegido o período de vigência da sentença judicial, não há se falar em ofensa ao instituto da coisa julgada. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 46207959910042886972, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)