PROCESSO Nº: 1251263-21.4829.1.9.9434 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI LIMA ADVOGADO: Noah Porto Costa Mendes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Jesus - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de desbloqueio da conta poupança de titularidade da executada, ora agravante, por considerar que há registro de diversos recebimentos e transferências de valores, bem como pagamentos, de modo que, pela quantidade de operações em curto espaço de tempo, está configurado o uso rotineiro da referida conta, restando desconfigurada a impenhorabilidade da conta tipo poupança. 2. Nos termos do art. 833, X, do CPC é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, sendo que tal impenhorabilidade busca proteger a reserva de numerário em montante suficiente a garantir o mínimo existencial à sobrevivência do executado, mercê do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (PROCESSO: 79094701497031974238, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAGÃO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/08/2019). 3. Agravo de instrumento provido. LRLF/DS
(PROCESSO: 81733819369513216545, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)