PROCESSO Nº: 1690352-47.6052.3.8.3784 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO REZENDE ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Silveira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA SEGURADA. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que por unanimidade, deu provimento, em parte, à apelação do Ente Público, cuja sentença havia julgado procedente o pedido formulado na peça inicial, para declarar a inexigibilidade do débito cobrado pelo INSS decorrente do pagamento feito à parte Autora a título de auxílio-acidente e, por via de consequência, determinar que o INSS se abstenha de efetuar descontos referentes à tal dívida, nos proventos de aposentadoria por invalidez do Autor. 2. Aduz a Autarquia Embargante ter havido omissão no acórdão recorrido decorrente da ausência de manifestação em relação à possibilidade de repetição dos valores recebidos de "boa-fé", relativamente aos arts. 115, Lei 8.213/91, c/c do art. 154, II, §2º, do Decreto 3.048/99, e arts. 884 e 885 do CC/02. 3. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência, respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, fazendo composição com as provas carreadas aos autos, eis que os fundamentos foram expostos com bastante clareza nos autos. A teor do r. decisório, não se verifica a omissão apontada pela Embargante a ensejar a suposta violação ao art. 1.021, do CPC. 4. Ficou consignado no bojo do voto o seguinte excerto: "Em vista ao caso concreto, especificamente quanto ao Processo Administrativo em que se projeta a cessação do pagamento do benefício por irregularidade, as alegações da Autarquia Previdenciária não demonstram que o fato da beneficiária continuar recebendo os valores indevidos, relativos ao benefício, deu-se em face à realização de uma patente conduta constitutiva de má-fé, caso em que renderia-se ensejo ao ressarcimento do "quantum" recebido, desde a data do seu gozo, devidamente atualizados conforme legislação vigente à época. Ora, do que poreja dos autos, relativamente à Demandada, é a ausência de provas robustas, das quais lhe possa ser imputada, a conduta de alguém que aja com subterfúgio, inclusive, na perspectiva de tentativa de ocultação de informações que se prestam a auferir que concorreu maliciosamente para o pagamento indevido.". 5. No caso, observa-se não assistir razão à parte embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 94199673575045005410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)