PROCESSO Nº: 7346480-92.3951.21.1.8018 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MOSSORO INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL LTDA e outros ADVOGADO: Calebe da Mota AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Nicolas Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Nascimento - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8995427-41.0247.7.3.6708 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DAS CARTAS DE ARREMATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AJUIZADO ANTERIORMENTE COM O MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares objetivando a suspensão da eficácia de todas as Cartas de Arrematação referentes aos imóveis objeto da lide, inclusive, seus efeitos em Registros Imobiliários. 2. Alegam que, apesar de terem obtido provimento judicial favorável para que os imóveis que garantem a execução fossem reavaliados, mediante interposição de um primeiro Agravo de Instrumento, e que tal medida seja suficiente para retroceder os atos posteriores à impugnação às avaliações, como a própria arrematação e o cancelamento dos registros de suas Cartas, restabelecendo a penhora e a propriedade dos imóveis aos Recorrentes, pretendem que com o presente Agravo de Instrumento seja reformada a Decisão Interlocutória vergastada de Id. 7473251.8020035, deferindo as Impugnações opostas pelos Recorrentes, reconhecendo o preço vil das arrematações e invalidando-as. 3. Em Agravo de Instrumento interposto anteriormente, foi deferido o pedido formulado para suspender a eficácia de todas as Cartas de Arrematação referentes aos imóveis ora em discussão, inclusive, seus efeitos em Registros Imobiliários. 4. Após as comunicações devidas, o Magistrado procedeu com a suspensão das Cartas de Arrematação. Devidamente intimados, os Executados/Agravantes indicaram Assistente Técnico e quesitos à Perícia. Na decisão mais recente dos autos, determinou-se que a Perícia deveria ser realizada por Corretora de Imóveis, bem como o depósito dos honorários periciais e a intimação do arrematante para indicar assistente técnico. 5. Nessa senda, não há interesse processual da parte, eis que já as Cartas de Arrematação já se encontram suspensas por determinação do Agravo de Instrumento anteriormente apreciado. Agravo de Instrumento não conhecido. dfp
(PROCESSO: 65901807418136827846, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)