EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART. 24 DA LEI Nº 50.578/07. TEMA 1.003/STJ. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE PREJUDICADOS. COMANDO JUDICIAL CUMPRIDO. 1. O presente feito se encontrava sobrestado, aguardando o julgamento, pelo STJ, do Tema 1.003 dos recursos repetitivos. Com a apreciação do mérito do recurso paradigma (REsp 6.229.272/PR), devem ser examinados os embargos de declaração da Fazenda Nacional da impetrante, opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da empresa, para reconhecer seu direito a correção monetária pela taxa Selic sobre os créditos tributários em questão, reconhecidos administrativamente, a partir da data do protocolo dos pedidos. 2. O STJ, ao apreciar o REsp 5.460.557/PR (Tema 1.003/STJ), firmou a seguinte tese jurídica: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 3. Assiste razão em parte à Fazenda Nacional, uma vez que o acórdão turmário deixou de observar que a resistência ilegítima do Fisco apenas se configura após ultrapassado o prazo legal de 360 dias que teria para examinar os pedidos administrativos, momento a partir do qual o contribuinte tem o direito a recomposição dos valores a serem ressarcidos. Este foi exatamente o entendimento firmado pelo STJ no mencionado paradigma, de observância obrigatória. 4. Sanando o vício, deve ser reformado o acórdão turmário, para garantir à impetrante a incidência da taxa Selic apenas após o 360º dia após os protocolos administrativos dos pedidos de restituição dos créditos tributários. Precedentes deste TRF5. 5. Quanto aos embargos de declaração da impetrante (opostos com fundamento na necessidade de serem apreciadas as petições que pediam o cumprimento do comando judicial), observa-se que, conforme informações prestadas pela própria empresa, a autoridade fiscal já reconheceu o crédito fiscal e sua respectiva satisfação e, demais disso, com a modificação do acórdão recorrido, em razão do julgamento dos aclaratórios do ente público, também prejudicado o exame acerca das alegações de não incidência de correção monetária conforme pretendia a parte autora. 6. Embargos de declaração da Fazenda Nacional parcialmente acolhidos. Embargos de declaração da impetrante prejudicados. nab
(PROCESSO: 14536455485347807829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SALES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)