PROCESSO Nº: 4275343-49.5097.7.10.5882 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADVOGADO: Pedro Fernandes e outros AGRAVADO: DAVI LUCAS PEIXOTO ADVOGADO: Lucas Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia da Conceição - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Ferreira Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 7497874-33.7310.25.9.3547 - 15ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. CREDENCIAMENTO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, entendeu que o cancelamento dos registros de diploma questionados não decorreu de atuação direta do Ministério da Educação e, portanto, não haveria interesse da União na lide. "Ausente da relação processual qualquer dos entes elencados no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal, que poderiam justificar a competência da Justiça Federal, deve ser reconhecida a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda", declarou a incompetência da justiça federal para processar e julgar o presente feito, determinou remessa dos autos ao juízo de direito da comarca de Fortim/CE. 2. Controverte-se no presente recurso quanto à legitimidade da União para compor o polo passivo da demanda e, consequentemente, competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito de origem em que o autor, ora agravado, pretende a imediata suspensão do ato administrativo de cancelamento do registro de seu diploma do Curso de Licenciatura em Histótia, ministrado pela Faculdade Evangélica Cristo Rei - FECR, emitido em 07/05/2015, cuja colação de grau se deu em 21/11/2014, com a consequente informação de registro válido no banco de dados de consulta externa do site da UNIG. Postula, subsidiariamente, o registro por meio de outra instituição credenciada e, em caso de prejuízo por perda da oportunidade do processo seletivo que a autora encontra-se classificada, requer indenização, a título de lucros cessantes e/ou danos morais no valor não inferior à R$ 65.763,00 (dez mil reais). 3. Sobre o tema, o egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, no REsp Representativo de Controvérsia nº 8.879.722/PR (Tema 584), estabeleceu a seguinte tese: "Em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988" (STJ - REsp 7.691.841/PR, Rel. Min. João Felipe Aragão, Primeira Seção, DJe de 15/07/2013). Mais recentemente, o STJ firmou o entendimento que no caso de cancelamento do registro do diploma da promovente não decorre da ausência de credenciamento da instituição de ensino superior - IES pelo Ministério da Educação, mas de ato unilateral da IES, não há pedido dirigido à União, não justificando a competência da Justiça Federal. (AgInt nos EDcl no CC 611.436/SP, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL SOUZA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2020, DJe 07/12/2020). 4. Colhe-se da Informação nº 26/2019/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES-MEC que o cancelamento do diploma foi realizado em cumprimento a Protocolo de Compromisso firmado com o Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES/MEC e, em razão de suposta irregularidade, atingiria os diplomas de outras instituições de ensino - IES emitidos também em período anterior à publicação da Portaria SERES nº 738/2016, como é o caso da autora, ora agravada. 5. Agravo de instrumento provido para declarar a legitimidade da União e, por consequência, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito de origem. BCF
(PROCESSO: 79014815334304597138, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALMEIDA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)