EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RGPS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO FRUÍDO PELO AUTOR POR MAIS DE DEZ ANOS SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA SUBMISSÃO A PERÍCIA ADMINISTRATIVA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE INCONTROVERSA. ILEGALIDADE DA CESSAÇÃO POR VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO CONCRETA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. SUPRESSÃO DE MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL CAUSADO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA.
(PROCESSO: 91153382168497916307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS ENZO FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)