PROCESSO Nº: 9142498-86.6805.14.11.9291 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Thomas Castro APELADO: MARCELA SANTOS SCAVUZZI NOGUEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Melo EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADES DE 2015 E 2016. INOBSERVÂNCIA AO LIMITE DO ART. 8º DA LEI N. 36.529/2011. 1 Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil/PE em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado seria inferior ao limite mínimo estipulado pelo art. 8º, da Lei nº 12.514/2011. 2. O dispositivo legal supracitado dispõe que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 3. Hipótese em que a OAB/PE ajuizou Execução de Título Extrajudicial, objetivando a cobrança de anuidades relativas aos anos de 2015 e 2016. 4. Sobre a matéria em discussão, esta egrégia Terceira Turma adotou o entendimento firmado no col. STJ no sentido de que o disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro inadimplementos, aplica-se a todas as autarquias profissionais, inclusive à OAB. Precedente: STJ - REsp 6.280.781/SE, Rel. Ministro Lucas Gabriel Freitas, julg. em 12/04/2019, DJe 27/05/2019. 5. No caso, ajuizada a ação em 2020, verifica-se que a anuidade fixada para este exercício foi da ordem de R$ 834,00 (oitocentos e trinta e quatro reais), o que representa nos valores atuais a quantia de R$ 3.336,00 (três mil, trezentos e trinta e seis reais). 6. Como o montante atualizado da dívida, referente às anuidades cobradas, está aquém do mínimo fixado na legislação que rege a matéria (R$ 2.138,04), a manutenção da sentença é medida que se impõe. 7. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, em virtude da ausência de condenação em honorários sucumbenciais na sentença. tcv
(PROCESSO: 26226165235849462425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)