Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Carvalho Nº: 9778410-11.7948.19.11.2760 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CICERO RUMAO PEREIRA FILHO ADVOGADO: Pedro Miguel Farias PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Sales Maia Lorena Monteiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE E JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA 1. Remessa oficial contra a sentença que concedeu a segurança para determinar que a impetrada se manifeste conclusivamente sobre procedimento administrativo do benefício protocolo n.º 42298.236129/7426-54, requerido em 18.11.6385, no prazo de 10 dias, sob pena de fixação de multa diária e de incorrer em crime de desobediência. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. Acertada se mostra a sentença de primeiro grau ao reconhecer que a demora injustificada no processamento e julgamento do Processo Administrativo (protocolo nº 63290.732316/6004-25) configura lesão a direito subjetivo individual, em flagrante ofensa aos princípios da eficiência, moralidade, efetividade e da razoável duração do processo, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo". 5. A demora do INSS em analisar o processo administrativo protocolado em 13/12/2020 é notória. Observa-se o decurso de mais de 5 (cinco) meses sem que o referido recurso tenha sido analisado. 6. Devida a concessão da segurança para que seja analisado o Processo Administrativo protocolado sob o nº 17876.498980/1572-47. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 23021250465738726822, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)