PROCESSO Nº: 7138959-82.5489.7.10.9225 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: METALURGICA L C R LTDA ADVOGADO: Germana Vasconcelos De Alcantara e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. FUST. COBRANÇA RELATIVA À RECEITA DECORRENTE DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. EXCLUSÃO DAS DEMAIS RECEITAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação, para declarar a nulidade dos lançamentos efetuados por meio do processo administrativo nº 88445.203256/2009, a título de diferenças de FUST relativos aos anos de 2005 e 2006, bem como das multas pelo lançamento de ofício em cada exercício. 2. A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL defende que conforme art. 6º, inciso IV, da Lei 9.998/2000, o fato gerador da contribuição ao FUST é a renda operacional bruta das empresas e não a prestação dos serviços de telecomunicações. Portanto, a base de cálculo da contribuição ao FUST é a obtenção de receita operacional bruta decorrente da prestação dos serviços. Do mesmo modo que os tribunais entendem que o PIS e a COFINS incidem sobre o faturamento das empresas, e não sobre a prestação de serviços, a contribuição ao FUST incide sobre a obtenção de receita operacional bruta, e não sobre a prestação de serviço de telecomunicações. No mais, é necessário esclarecer que a prestadora não especificou a origem de suas receitas, o que impossibilitou ao agente fiscal de distinguir entre o que foi auferido com telecomunicações e o que, efetivamente, foi originado do serviço de valor adicionado, sendo que sobre este não deve incidir a FUST. Desta forma, cumpria à apelante discriminar, em suas receitas, a diversidade de serviços presados, o que não fez. Consta no acórdão que a prestadora citou os diversos serviços que exercia, sem, contudo, elencá-los na documentação contábil acostada aos autos, não havendo, portanto, como verificar quais receitas são originadas dos serviços de valor adicionado, as quais deveriam ser excluídas da contribuição do FUST. Tal conduta da parte apelante de não apresentar documentos hábeis que possibilitasse a exata apuração de valores pelo Agente Fiscalizador vai de encontro ao art. 96, da Lei nº 9.472/97, acima transcrito. Portanto, conclui-se que o que ocorreu não foi um equívoco da ANATEL, mas sim o descumprimento, por parte da apelante, da obrigação legal de apresentar a documentação hábil a fim de permitir fosse apurado o exato valor pelo Agente Fiscalizado. Assim, ao descumprir obrigação regularmente prevista em lei, a empresa sujeitou-se a lançamento por arbitramento realizado pela autoridade competente. 3. Não merecem prosperar os embargos de declaração. 4. O acórdão esclareceu que o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST - foi instituído pela Lei nº 9.998/2000, que, no artigo 6º, estabeleceu a contribuição ora questionada como uma de suas receitas. 5. Por sua vez, atendendo ao disposto no artigo 14 da referida Lei nº 9.998/2000, foi editado o Decreto nº 3.624/2000, o qual, em seu art. 7º, repete o dispositivo acima transcrito e, no art. 8º, estabelece que a contribuição ao Fust de que trata o inciso IV do art. 7º deste Decreto é devida por todas as prestadoras de serviços de telecomunicações, à alíquota de um por cento sobre o valor da receita operacional bruta de cada mês civil, decorrente da prestação dos serviços de telecomunicações de que trata o art. 60 da Lei no 9.472, de 1997, nos regimes público e privado, e deverá ser paga até o décimo dia do mês seguinte ao de apuração. 6. Por seu turno, serviço de telecomunicações é "o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação", configurada como "a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza", conforme dispõe o artigo 60 da Lei nº 9.472/97. 7. A empresa Autora foi alvo de fiscalização realizada pela Agência Ré com o objetivo de assegurar o correto recolhimento das contribuições ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, referente aos exercícios de 2001 a 2005 e 2006, o que ocorreu por meio do processo administrativo nº 42691.284774/2009, em anexo. 8. No caso em análise, verifica-se, através do contrato social acostado aos autos, que a demandante tem por objeto social a prestação de serviços de telecomunicações, bem como comercialização a varejo de máquinas, equipamentos e materiais de comunicação, câmeras e equipamentos de segurança, suporte técnico, manutenção e consultoria em tecnologia da informação, desenvolvimento e suporte para atender a demanda dos clientes e assessoramento a usuários na utilização de sistemas. 9. Alegou a ANATEL que, como na Conta 3122 - Serviço de Comunicação - pode ter ocorrido registro de receitas não oriundas de telecomunicações, de acordo com informações prestadas pelo próprio Contador, na Conta 3131 - Receita de Prestação de Serviços, pode ter ocorrido situação análoga, ou seja, receitas que são ou não decorrentes de serviços de telecomunicações. Entendeu, no entanto, que da forma como consta do registro das receitas, ou seja, em uma única rubrica, sem a devida segregação por natureza da prestação, o agente de Fiscalização não teve outra alternativa, a não ser considerar o valor integral demonstrado na Conta como sendo decorrente da prestação de serviços de telecomunicações. 10. Ao considerar a receita bruta para fins de base de cálculo da contribuição ao FUST, devem ser excluídas as receitas decorrentes de outros serviços que não sejam considerados de telecomunicações. 11. O juiz não está obrigado a se manifestar acerca de todas as questões apontadas pela parte, desde que o fundamento da decisão seja suficiente para rejeitar o pedido formulado. 12. Cumpre realçar que mesmo na hipótese de os declaratórios sugerirem que têm como propósito o prequestionamento, ainda assim há necessidade, para o seu acolhimento, que a decisão incorra em um dos vícios elencados pelo art. 1.021 do Código de Processo Civil. Noutro dizer: o fato de o embargante indicar que seus aclaratórios têm a finalidade de prequestionamento, tal não implica em seu acolhimento automático, eis que, vale repetir, à míngua da existência dos citados vícios no julgado embargado, não há como se acolher a pretensão do embargante. 13. O que pretende o embargante é a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração. 14. Embargos de declaração improvidos. [10]
(PROCESSO: 90515832678119688971, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)