Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação e remessa oficial da sentença que confirmou a liminar anteriormente deferida, para determinar à autoridade coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder à conclusão do processo administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS) (protocolo 131005859), inclusive com a realização da perícia médica e/ou avaliação social eventualmente necessárias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), e concedeu a segurança para assegurar o direito líquido e certo da impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício assistencial, proferindo, assim, o julgamento com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. 1. O presente mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da egrégia Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 83573564750932873213, Apelação/Remessa necessária, des. Leandro Pinto Nobre Lucas Castro, julgado em 12 de março de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. 4. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, a egrégia Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 9595314-97.1433.9.3.6683 e 9483721-80.9131.26.10.5799, julgados em 17 de setembro de 2020, Quarta Turma, Relator des. Diego Barbosa, publicação 18 de agosto de 2020). 5. No caso sob análise, observa-se que a impetrante requereu administrativamente o seu benefício assistencial à pessoa com deficiência em 15 de maio de 2020 (protocolo 531248332 - Id. 3982261.34073565), e que o presente mandamus foi impetrado em 20 de outubro de 2021. 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 8608388/RS, min. Lucca Nogueira, Primeira Seção, julgado em 18 de setembro de 2010, DJe de 06 de outubro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Quanto à multa, entende-se que deve ser excluída, pois a sua natureza e finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: Processo 2726261-91.8460.9.4.3743, Segunda Turma, Relator des. Vicente Nunes, julgamento: 27 de novembro de 2018. 9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para fixar em 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para a análise do requerimento, bem como para afastar a aplicação da multa. nmj
(PROCESSO: 48198715291395378296, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS RYAN CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)