PROCESSO Nº: 7554724-39.2493.19.11.6564 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE COSTA ADVOGADO: Luiz Gustavo Moura e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Porto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE ENSINO BÁSICO. IFRN. VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OU NEGROS. CANDIDATO NEGRO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO MÁXIMO DE APROVADOS. NÃO PREENCHIMENTO DE VAGAS RESERVADAS. REVERSÃO PARA AMPLA CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação movida por particular em face do IFRN, buscando provimento jurisdicional que declare inválido o ato de homologação do concurso que excluiu o autor do quadro final de aprovados. Além disso, o demandante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sendo declarada suspensa a sua cobrança, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. 2. No caso em apreço, o ora recorrente, por intermédio da Defensoria Pública da União, ajuizou ação ordinária em face do IFRN, buscando provimento jurisdicional que declare inválido o ato de homologação do concurso que o excluiu do quadro final de aprovados. Para tanto, alegou que: a) se inscreveu no concurso para Professor de Carreira do Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFRN, na subárea de Arte-Música, para a qual eram previstas 3 (três) vagas para a ampla concorrência, 1 (uma) para pessoa negra, e 1 (uma) para pessoas com deficiência, totalizando 5 (cinco) vagas para a subárea referida; b) com a divulgação da classificação final, tomou ciência de que se encontrava na 5ª colocação da ampla concorrência; d) todavia, como não havia candidato preenchendo a vaga reservada para deficiente, e tendo o único candidato que havia se enquadrado na vaga destinada a negros (Leonardo Nunes) já ocupado a quarta vaga de ampla concorrência, percebeu o autor que seria classificado no concurso, conforme as regras do edital; e) com a homologação do resultado final do concurso publicado no Diário Oficial da União do dia 21 de setembro de 2017, diferente do que esperava, viu que o candidato Emanuel da Conceição foi considerado aprovado duas vezes na mesma subárea, pois foi aprovado, ao mesmo tempo, em vaga disponibilizada para ampla concorrência (4º lugar) e em vaga reservada para negros (1º lugar), o que lhe rendeu a eliminação no concurso, pois, apesar de ter alcançado o 5º lugar da ampla concorrência, devido ao mesmo concorrente ter ocupado duas vagas do concurso (ampla concorrência e vaga reservada para negros), as 5 (cinco) vagas do edital já haviam sido, teoricamente, preenchidas; f) de acordo com os itens 3.5, 3.5.1, 3.6.1 e 3.7 da norma editalícia, houve equívocos na homologação e resultado final do concurso de docente, na medida em que a parte autora foi indevidamente eliminada do concurso, pois a vaga reservada para pessoa negra deveria ter sido remanejada para a ampla concorrência, diante do fato do único candidato negro ter sido aprovado nas vagas de ampla concorrência; g) requereu administrativamente sua inclusão na lista de aprovados, seguindo o exemplo do que ocorreu comas vagas destinadas à subárea Biologia; h) o IFRN, ao analisar o pedido, prendeu-se ao tecnicismo de afirmar que na área de Arte-Música, diferente da área de Biologia, havia candidato concorrendo à vaga de negro e que, portanto, haveria quem preenchesse a vaga. Mas, não percebeu o órgão, que esse candidato da vaga reservada já havia sido aprovado na ampla concorrência, deixando, dessa forma, lacunosa a vaga reservada, conforme item 3.5.1 do edital supracitado. 3. O IFRN, em sua contestação, asseverou que, como apenas uma única vaga foi ofertada para preenchimento da Matéria/Disciplina ARTE-MÚSICA, o candidato cotista concorreu em igualdade de condições com os candidatos da lista geral, já que não houve vagas ofertadas para candidatos Negros ou com Deficiência. Disse, ainda, que "não existem vagas remanescentes (como acredita o Autor, pela inexistência de candidatos se declarando deficiente), de sorte que não há que se falar em remanejamento de vagas. No caso, existe apenas uma (01) única vaga ofertada, com 05 candidatos classificados!". 4. Na sentença, o Juízo de origem entendeu que: a) no certame em apreço, para o Curso de Arte/Música, havia previsão de apenas 1 (uma) vaga, podendo o número de classificados chegar a 3 (três) na ampla concorrência (geral); 01 (um) na condição de pessoa portadora de deficiência e 01 (um) autodeclarado negro (Edital n.º 22/2016, item 2). O item 3.3.5 do Edital, por sua vez, dispôs que "somente haverá reserva de vaga para os cargos/especialidades com número de vagas igual ou superior a 5 (cinco) vagas, no caso de PcD, e a 3 (três) vagas, no caso de negros"; b) Como para o Curso de Artes/Música a previsão era de apenas 1 (uma) vaga, não foram disponibilizadas vagas para negros ou pessoas portadoras de deficiência, sendo o candidato autodeclarado negro de nome Lucas Lopes, na verdade, classificado nas vagas oferecidas à ampla concorrência, na quarta posição, pois atingiu a melhor nota (59.9) após o terceiro colocado da lista de ampla concorrência (60.4), já que era possível a classificação de 03 candidatos da ampla concorrência, passou a figurar, na lista geral, como quarto candidato classificado; c) Como o demandante alcançou a quarta melhor nota dentre os que foram classificados na lista geral, e somente eram previstas 3 vagas para os candidatos advindos da referida lista, o autor não faz jus a figurar na referida classificação. Ressalte-se que não há direito a vagas remanescentes a serem revertidas para a ampla concorrência, tendo em vista que, desde o início do Certame, não foram previstas vagas reservadas para cotistas, nem negros ou pessoas com deficiência; d) Não tendo havido inscrito para cotista deficiente, só foram classificados na lista geral/final e homologada a aprovação de 4 (quatro) candidatos; e) Fica, pois, justificado o fato de não terem sido 5 (cinco) candidatos classificados, mas apenas 4 (quatro). 5. De acordo com o edital do certame em questão: a) Somente haverá reserva de vagas para os cargos/especialidade com número de vagas igual ou superior a 5 (cinco) vagas, no caso de PcD, e a 3 (três) vagas, no caso de negros (item 3.3.5); b) O candidato que se declarar PcD ou negro, se classificado no concurso, figurará em lista específica e também na listagem de classificação geral dos candidatos à Matéria/Disciplina de sua opção, observado o número máximo de candidatos homologados, determinado no Anexo II do Decreto nº 6.944/2009 (item 3.5); c) Pessoas com deficiência ou negros aprovados dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência na lista geral não preencherão as vagas reservadas (item 3.5.1); d) Na hipótese de não haver candidatos que tenham se declarado PcD ou negro aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação no concurso (item 3.6.1); e) As vagas reservadas a PcD e negros que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no concurso ou, no caso de PcD, na perícia médica, serão preenchidas pelos demais candidatos da lista geral de classificação por Matéria/Disciplina, observada a ordem de classificação (item 3.7). 6. Para a matéria/disciplina Arte-Música foi ofertada apenas 01 (uma) vaga, sendo previsto que poderiam ser considerados aprovados no máximo 05 (cinco) candidatos, sendo 03(três) da ampla concorrência, 01 (uma) pessoa com deficiência e 01 (uma) pessoa negra. O mesmo se deu em relação à matéria de Biologia. 7. No resultado final, para a matéria Arte-Música, na lista geral constavam 07 candidatos, ficando o autor foi habilitado na 5ª colocação da lista geral. O 4º colocado também constou da lista de negros como único candidato aprovado. No caso da disciplina de Biologia, constavam 14 candidatos habilitados na lista geral e nenhum nas vagas reservadas. 8. Na publicação da homologação do Resultado Final do referido Concurso Público, para Arte-Música, constaram 04 (quatro) candidatos aprovados na lista geral e 01 (um) na lista de Negros (o mesmo que figura na quarta colocação da lista geral). Já para Biologia constaram 05 (cinco) candidatos para lista geral. 9. Observa-se, ainda, que o demandante requereu administrativamente a inclusão do seu nome na lista geral homologada, e, por meio do despacho nº 004/2018 - CODEPE/DIGPEIFRN, o Coordenador de Desenvolvimento de Pessoal argumentou que a homologação publicada está de acordo com a legislação pátria vigente, na medida em que, "havendo 1 vaga para arte-música, com candidatos da lista geral e cotista, serão homologados 5 candidatos, sendo 4 da lista geral e 1 cotista, em constância coma Lei nº 12.990, de 09 de junho de 2014." . 10. A meu ver, a previsão editalícia no sentido de que o candidato que se declarar PcD ou negro, se classificado no concurso, figurará em lista específica e também na listagem de classificação geral dos candidatos à Matéria/Disciplina de sua opção, observado o número máximo de candidatos homologados, deve ser analisada em conjunto com as regras que estabelecem que pessoas com deficiência ou negros aprovados dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência na lista geral não preencherão as vagas reservadas, e que, na hipótese de não haver candidatos que tenham se declarado PcD ou negro aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação no concurso. 11. Diante desse contexto, como havia apenas uma vaga para a matéria Arte-Música, seriam considerados aprovados 05 candidatos, sendo 03(três) da ampla concorrência, 01 (uma) pessoa com deficiência e 01 (uma) pessoa negra. Embora não houvesse originariamente previsão de vagas para pessoas com deficiência e negros, é certo que no número máximo de aprovados existem vagas reservadas para tais pessoas. Sendo assim, o candidato negro que foi habilitado dentro desse número máximo de aprovados não deveria ser computado para efeito do preenchimento das vagas reservadas, em conformidade com o art. 3º, §1º, da Lei 12.990/2014 ("Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas."). 12. Desse modo, como o único aprovado na lista de negros também figurou na 4ª colocação da lista geral, tem-se que o 5º colocado da lista geral deveria ter figurado dentre os aprovados, merecendo, assim, prosperar a pretensão recursal. 13. Por fim, ressalte-se que, em manifestação feita após as contrarrazões, o recorrente defendeu o direito subjetivo à nomeação. Ocorre que tal questão se encontra fora dos limites estabelecidos na petição inicial, de maneira que sua análise importaria julgamento extra petita. 14. Provimento da apelação, para reformar a sentença, julgando-se procedente o pedido, para determinar a inclusão do autor na lista de aprovados do certame em questão, invertendo-se o ônus da sucumbência. Drq
(PROCESSO: 39529660450798899789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)