PROCESSO Nº: 9312134-62.2885.22.4.3294 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAROLINE SOUZA MELQUIADES ANTHONY DA CUNHA ADVOGADO: Francisco Duarte PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em sentença proferida, em 05/05/2019, que concedeu a ordem de segurança, para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial (protocolo nº 982080607), no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, comunicando ao Juízo a quo a decisão final proferida. (id. 0131636.66000465) 2. Fernando Martins Melquíades Paulo Teixeira impetrou mandado de segurança contra o Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social em Fortaleza, objetivando provimento jurisdicional que determinasse à autoridade coatora procedesse à análise e resposta ao requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial, protocolado sob o nº 390459181, em 13/12/2019, e que até a data do ajuizamento desta ação a Administração Pública não havia proferido decisão. 3. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, este se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. Por sua vez, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Houve a demora injustificada da análise do benefício por mais de 2 (dois) meses. 6. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 57721807405452958910, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)