PROCESSO Nº: 8204875-07.1989.31.7.0495 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: PIETRO DA MATA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. REVISÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. TERMO A QUO DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. 1. Tendo as progressões funcionais que a Administração pretende rever ocorrido mais de cinco anos antes da instauração do processo administrativo, operou-se a decadência do direito de revisá-las, daí porque, preservadas as progressões, igualmente deve ser mantida a remuneração; 2. Não há de ser conhecido o apelo do Instituto na parte em que defende que os efeitos financeiros das progressões não devem ser contabilizados desde o requerimento do servidor, mas apenas a partir das Portarias que as conceda, uma vez que coincide com o que já foi decidido na sentença; 3. Apelação conhecida em parte, e improvida na parte conhecida. LMV
(PROCESSO: 90672295130347215615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)