(Ementa) Administração. Concurso Público. Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 527.622, com repercussão geral reconhecida. Trata-se de apelação ante sentença que julgou improcedente o pedido objetivando a declaração de ilegalidade da diferenciação constante do edital 1/2019 - EBSERH/Nacional, especialmente em vistas da quebra de isonomia frente à disposição constante para os cargos da área médica e a área para a qual concorreu. Legalidade do Edital ao estabelecer critérios objetivos para que o candidato participe da etapa seguinte do concurso. Princípio da eficiência. Apelação improvida. 1. Relativamente aos argumentos da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares [EBSERH sobre o não pagamento das custas, dada a alegação de enquadrar-se na condição de Fazenda Pública, esta Corte já decidiu que nos termos da Lei nº 9.289/96, em seu art. 4º, I, dispõe que a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações, são isentos de pagamento de custas, não sendo tal prerrogativa estendida às empresas públicas. Desse modo, não cabe à parte recorrida o privilégio concedido à Fazenda Pública [TRF5, AGTR 58859843531822148516, 4ª turma,Luiz Felipe Gomes (convocado) , 30 de novembro de 2017]. 2.. No caso em apreço, verifica-se que o apelante prestou concurso da Ebserh - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, para o processo seletivo , objetivando ocupar o cargo de técnico em farmácia, na Unidade da Maternidade Escola Januário Cicco, cuja previsão no edital de pontuação mínima de 50 (cinquenta) acertos para a primeira fase (item 9.1.3), com indicativo de que apenas os 21 (vinte e um) primeiros colocados seriam chamados para a fase seguinte atinente à comprovação. 3. A discussão reside no fato de o apelante afirmar que sua posição na 64ª ( sexagésima quarta) colocação acarretou a sua eliminação do concurso, sem sequer ter seus títulos analisados. Argumenta que este critério ocasionou desigualdade entre os candidatos, uma vez que o edital para a área médica não previa esse fator delimitador, de sorte que todos os candidatos que atingissem a pontuação mínima deveriam seguir à etapa posterior. E, que sim, este critério preservaria a a legalidade, a isonomia e a impessoalidade que deveria ser observado com relação a todos os candidato. 4. Pois bem, neste contexto, o apelante discute a legitimidade item 9.2.1 do edital do Concurso Público 01/2019 - Ebserh/Nacional, que preconiza que: Serão convocado(a)s para a Prova de Títulos, de caráter classificatório, o(a)s candidato(a)s habilitado (a)s na Prova Objetiva e que estejam classificado(a)s dentro do limite, conforme o quadro constante no Anexo II deste edital, mais os empates na última posição de classificação, quando houver. 5. Observo que o apelante inscreveu-se para o cargo de técnico em farmácia da Maternidade Escola Januário Cicco da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, contudo, não foram ofertadas vagas imediatas para o cargo de técnico de farmácia junto a MEJC-UFRN. Na verdade, o certame foi realizado para preenchimento de cadastro de reserva para esta categoria . Para a posição que o candidato concorreu no certame, na classificação de ampla concorrência , restou determinado no Anexo II do Edital que seriam convocados para a Prova de Títulos apenas os candidatos classificados até a posição 21 e o candidato obteve na fase objetiva, 56 ( cinquenta e seis ) pontos, alcançando, como já dito, a 64ª ( sexagésima quarta )posição com indicativo de sua eliminação. 6. Afinal, como bem asseverou o ilustre magistrado, a previsão de convocação dos candidatos aprovados até a posição de classificação 21 para ampla concorrência, materializa a aplicação do princípio da eficiência, evitando o desperdício de tempo na análise de títulos de candidatos com probabilidade remota de serem convocados, considerando-se o número de vagas previsto no edital. 7. Logo, não há que se falar em oportunidades desiguais, haja vista a publicação do Edital e todo o transcorrer do concurso ter seguido um processo regular e transparente, restando configurada conduta lícita. Ademais, os critérios previstos no edital para que certo número de candidatos participe da etapa seguinte engaja-se no juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato, não ferem o princípio da isonomia [RE 700254, Tribunal Pleno, min. Bryan da Mota, julgado em 02 de março de 2014 e publicado em 02 de agosto de 2014] 8.Sentença mantida. 9. Majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau de 10% ( dez por cento) para mais [1%]um por cento, totalizando 11% ( onze ) sobre o valor da causa , nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita , com base no art. 98 , § 3º, idem. 10. Apelação improvida. Luiz Felipe da Paz
(PROCESSO: 78162981560272988698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)