PJE 4019281-72.0416.9.7.0929 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar ao INSS que conceda o benefício de auxílio-doença em favor do Autor, a partir do requerimento administrativo (12/08/2012) até 90 dias após a realização da perícia, corrigidos monetariamente e com incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Sustenta o apelante, em síntese: a) a existência de coisa julgada, tendo em vista que o presente pedido foi julgado improcedente no Processo 0436607-57.3382.1.11.6675, que tramitou no JEF; b) a ausência de incapacidade do Autor. Subsidiariamente, requer que eventuais valores atrasados somente sejam devidos a partir da data do laudo, por mais 90 dias, tendo em vista que o laudo pericial produzido nos presentes autos não indica a data de início da incapacidade, afirmando apenas que ela duraria 90 dias. 3. Inicialmente, dever ser afastada a tese da coisa julgada. Com efeito, o presente feito diz respeito ao indeferimento de requerimento de auxílio-doença requerido em 13/07/2012, ao passo que a ação ajuizada no JEF, sob o número 2222520-89.8836.6.7.9473, analisa um novo indeferimento administrativo em 29/10/2016, de modo que, em razão do ampliado intervalo de tempo entre os dois requerimentos, é possível que se verifique o agravamento da doença. 4. Ademais, ainda que se reconheça que não há alteração no estado fático-probatório entre os dois processos, verifica-se que, a rigor, o segundo processo, ajuizado no JEF (2138903-66.3009.16.11.4339), em 08/02/2017, deveria ter sido extinto sem resolução de mérito, em razão da ocorrência de litispendência verificada em face dos presentes autos, ajuizados anteriormente (2012). 5. A controvérsia cinge-se unicamente à análise da incapacidade da parte Autora, tendo em vista que o INSS não questiona a sua qualidade de segurado especial, tendo sido reconhecida em sede administrativa, através da entrevista rural. 6. In casu, a perícia médica judicial relata que o Autor é portador de Osteofitose em corpos vertebrais e encontra-se incapacitado para o exercício da atividade rural temporariamente, pelo período de 90 dias. Todavia, não se pode deferir nesta ação, proposta em 2012, auxílio-doença por 90 dias, em face de perícia realizada em 16/04/2016, se na mesma época, em outra ação, o benefício foi denegado. É impossível se apurar, em 2020, um auxílio-doença de 90 dias apreciado administrativamente em 2012. 7. Assim, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-doença, em razão da ausência de comprovação da incapacidade laboral temporária para o exercício da atividade habitual do autor (trabalhador rural). 8. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 66021761036204575509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)