PROCESSO Nº: 1776654-82.8239.20.9.2331 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Vitor Barbosa Dantas De Abrantes e outro APELADO: RYAN FERNANDES E PECAS LTDA ADVOGADO: Paulo Sa De Almeida Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Kaique Rezende EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO POR NÃO TER JULGADO APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EMBARGANTE. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO REALIZADA EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 375/STJ. ACÓRDÃO A SER INTEGRADO COM IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EMBARGANTE. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, em face de acórdão que julgou a apelação do particular, sem apreciar a apelação interposta pela União. 2. Ao analisar os autos e o acórdão embargado, constata-se que, de fato, houve omissão ao deixar de apreciar o recurso de apelação da União, sendo certo que seus argumentos, se acatados, prejudica os fundamentos da apelação do particular. 3. Suprindo a omissão apontada, passa-se a julgar a apelação da União, que impugna a sentença proferida nos embargos à execução, que julgou procedentes os Embargos de Terceiro n. 0051869-19.0697.9.3.5495, opostos por ALEXANDRE DA CUNHA E PEÇAS LTDA., desconstituindo a constrição judicial sobre o veículo CHEVROLET/CRUZE LTZ 2012/13, placas OFE- 0884/PB. 4. A pretensão do apelante recai sobre a ocorrência de fraude à execução no caso concreto. 5. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375, de modo que inexistindo registro da penhora na matrícula do bem, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência (REsp 277.823/PR, Rel. p/ acórdão Ministro MURILO PEREIRA ESPECIAL, julgado em 22/07/2014, DJe de 1º/12/2014). 6. No caso, a decisão judicial que determinou a constrição (11/03/2016) ocorreu bem depois das consultas feitas pelo TCU (em 29/09/2014), durante o procedimento administrativo, e, nesse intervalo, o automóvel foi vendido para a parte embargante (concessionária), que, por sua vez, revendeu para outro particular, de modo que a inexistência de gravames no registro do bem, que se encontrava livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus, demonstra a impossibilidade de que o embargante detivesse prévio conhecimento da suposta dívida do antigo proprietário do veículo quando do momento da aquisição. 7. Não tendo a apelante se desincumbido de comprovar o contrário, há de se considerar a boa-fé dos adquirentes, razão pela qual afasta-se a hipótese de fraude à execução. 8. Embargos de Declaração providos para sanar a omissão, com efeitos integrativos, complementando o acórdão embargado com o improvimento do recurso de Apelação interposto pela União. MG
(PROCESSO: 31762558381887686729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)