PROCESSO Nº: 1891874-83.2531.12.2.0311 - LARA MOURA APELANTE: LUCAS MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Cunha EMENTA: PENAL. DAVI LUCAS DA CUNHA. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CIÊNCIA DO FALSO IMPUTADO A TERCEIROS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REPRIMENDA MANTIDA. PENA DE MULTA. QUANTUM DE CADA DIA-MULTA. PEDIDO DE REDUÇÃO ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para que a conduta se enquadre como denunciação caluniosa é preciso que o agente tenha ciência da inocência daquele a quem imputa crime, dando causa, a partir da sua ação, à instauração de investigação criminal, de processo judicial, ou outro mecanismo investigativo estatal. 2. Considerando que todo cidadão tem direito de levar ao conhecimento de autoridades públicas fato delitivo de que teve conhecimento, é a partir do elemento subjetivo que será possível distinguir o exercício regular desse direito do cometimento do crime de denunciação caluniosa. Neste caso, o exame do material fático-probatório revela o elemento subjetivo do tipo violado, diante da ciência do apelante de que o fato por ele denunciado não havia ocorrido e que as pessoas denunciadas não haviam realizado a conduta que deu ensejo à ação de investigação judicial eleitoral. 3. Pena-base aplicada acima do mínimo fundamentada no demérito do vetor motivo, diante da motivação política noticiada pelo próprio apelante, que tentou beneficiar candidato de partido político em que trabalhava. 4. De outro lado, no que toca ao valor do dia-multa, considerando que a fração deve atender à situação econômica do acusado, que, como ressaltou o magistrado, encontra-se desempregado, deve ser provido o pedido de redução do valor de cada dia multa, fixando-o em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 5. Kevin Rocha parcialmente provida.
(PROCESSO: 91734631614769350879, BERNARDO FERREIRA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)