PROCESSO Nº: 1770397-62.1783.25.6.4388 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO SANTOS CAVALCANTE MARCOS VINICIUS SILVEIRA ADVOGADO: Nicolas Silveira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Rodrigues EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROJETO DE COOPERAÇÃO ENTRE UNIVERSIDADES. CONVÊNIO PARA CESSÃO DE SERVIDOR. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. 1. Hipótese em que se discute se o autor, ora apelante, ocupante de cargo de Auxiliar em Administração junto à UFAL, faz jus a que lhe seja autorizado afastamento para a execução de projeto de cooperação técnica que a Universidade do Porto pretendia firmar com ele em suas dependências, pelo período de dois anos, reconhecendo-se que o convênio firmado pela UFAL e Universidade do Porto teria natureza de tratado internacional e, portanto, eficácia equivalente à Lei Federal; 2. A questão já foi decidida ao ensejo do julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo autor contra a decisão que não concedeu a antecipação de tutela (nº 3701402-79.8287.5.3.9831); 3. O convênio firmado entre as Universidades não se cuida de tratado internacional nem possui força de lei, uma vez que, para se obter tal status, deve ser seguido todo um trâmite procedimental nas casas legislativas, o que não ocorreu no presente caso; 4. Ademais, como restou consignado pelo MM. Juízo a quo, não logrou o apelante demonstrar que a legislação por ele trazida garanta aos servidores públicos direito subjetivo à possibilidade de atuarem em outras instituições, demonstrando, pelo contrário, a faculdade que tem a Administração Pública de ceder seus servidores segundo critérios de conveniência e oportunidade; 5. Apelação improvida. NC
(PROCESSO: 69964629603168658189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)