PROCESSO Nº: 1598449-00.6165.3.3.5409 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS NOGUEIRA PONCIANO ADVOGADO: Bryan Alves e outro APELADO: FELIPE DUARTE e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Martins: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que, nos autos de ação de consignação em pagamento, deu parcial provimento à apelação, para afastar o deferimento do benefício da concessão da justiça gratuita em favor da parte autora, entendendo o juízo de primeiro grau não houve comprovação tanto da parte autora quanto da parte ré, ora recorrente, de que possuem renda inferior a cinco salários-mínimos, não bastando a simples declaração de pobreza para o deferimento do benefício. 2. AUGUSTO CORREIA PONCIANO sustenta, quanto à tempestividade dos embargos de declaração, que o prazo de cinco dias não foi devidamente observado pelo ora embargante, haja vista não ter ocorrido qualquer publicação da decisão no Diário Eletrônico e muito menos movimentação no PUSH, referente ao andamento do processo e das decisões, de modo que o embargante só tomou conhecimento do julgamento da apelação após a devolução do processo à vara de origem com a certidão do trânsito em julgado, o que configurou o cerceamento de defesa. Acrescenta que o causídico se cadastrou para realizar sustentação oral, não o fez também porque não tomou conhecimento da data de julgamento, ante a ausência de comunicação dos atos processuais, no DJE e PJE. Acrescenta que estou ausente parte dispositiva do acórdão de id 6561192.54201840, parte imprescindível e essencial para validade de uma decisão, bem como não foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo, o que implica a nulidade do julgamento, a teor do artigo 489do CPC. Requer que seja sanada a ausência do dispositivo e, por consequência, seja publicada a decisão e devolvido o prazo para interposição do recurso cabível. 3. O ora embargante foi intimado em 21/05/2019 acerca do Acórdão de ID 3836171.05572810, vindo interpor os presentes Embargos mais de cinco dias úteis depois. 4. Diferentemente do alegado pelo ora embargante, LUIGI CASTRO PONCIANO foi devidamente intimado acerca do Inteiro Teor do Acórdão registrado em 19/04/2019 09:48 nos autos judiciais eletrônicos especificados na epígrafe, conforme certidão de ID 3688969.95866077. Na verdade, o recurso foi interposto após o trânsito em julgado do processo, tratando-se de ato processual inexistente. 5. Sabe-se que o Processo Judicial Eletrônico (PJe) prescinde de utilização de Diário Oficial para a intimação das partes nos autos, a qual se dá através da consulta ao ato, pelo representante judicial da parte; ou pelo lançamento da intimação automaticamente, conforme foi o que ocorreu no presente caso. A propósito, a própria Secretaria atestou o decurso de prazo para a interposição de qualquer Recurso, ante a decisão embargada, conforme se constata na certidão de decurso de prazo (Id 1119316.73478085). Ato contínuo, foi certificado também o trânsito em julgado da decisão (Id 0348719.54106315). 6. Dito isso, não pode o os embargos declaratórios interpostos serem conhecidos, pois inexistentes, já que opostos contra decisão transitada em julgado. 7. Embargos declaratórios não conhecidos. [10]
(PROCESSO: 37173172443945803075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)