EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (RESP REPETITIVO 9.387.884/RS). TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA EXEQUENTE ACERCA DA NÃO LOCALIZADOR DO DEVEDOR OU DOS SEUS BENS. INCLUSÃO NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, face ao reconhecimento da prescrição intercorrente, extinguiu a presente execução fiscal. 2. O prazo de um ano de suspensão do feito executivo tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo certo que o prazo de suspensão do curso da execução (um ano) e de arquivamento (cinco anos) correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório (Entendimento firmado no REsp 1.339.553/RS, Temas 566 e 567/STFJ). 3. No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada contra a pessoa física devedora em maio/2001, objetivando a cobrança de crédito tributário no importe de R$ 30.224,24. Apesar de certificado nos autos, em 20/09/2001, que o devedor não foi localizado no endereço informado, a exequente foi intimada apenas em 15/03/2018, momento que teria começado a correr o prazo de suspensão de um ano previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Ocorre que, conforme demonstrado pela Fazenda Nacional, a CDA que embasa a execução fiscal (27.0.74.030538-66) foi incluída no PERT em 05/10/2017, de modo que a prescrição só começará a contar na hipótese de exclusão do programa de parcelamento. 4. Como a sentença recorrida foi proferida em 30/09/2019, não havia transcorrido o prazo necessário para reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à origem, com regular processamento da execução fiscal. nab
(PROCESSO: 86990393691036320580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)