PROCESSO Nº: 3508940-97.8819.10.5.2622 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO FUNAI AGRAVADO: CICERO DE DEUS ROSA FILHO ADVOGADO: Luiz Henrique Sales De Oliveira Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Nunes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5061759-56.7093.9.4.0712 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO FUNAI. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI em face da decisão que deferiu a tutela requerida, determinando que o Ente Público nomeasse o Autor, no prazo de 15 (quinze) dias, para o cargo de Engenheiro (Área 2: Engenharia Civil) que obteve por aprovação, em 5º (quinto) lugar, no Concurso Público aberto pelo Edital ESAF nº 24/2016. 2. Aduz o Autor/Agravado que foi aprovado em 5º (quinto) lugar no Concurso Público para Engenheiro (Área 2: Engenharia Civil) realizado pela FUNAI (Edital ESAF nº 24/2016: Id. 53872142, p. 1), com o objetivo de prover 3 (três) vagas. 3. Diz que houve, posteriormente, acréscimo de mais duas para o mesmo cargo - por autorização da autoridade competente (art. 1º, da Portaria n° 16, de 11.01.0210, do Ministério da Economia: Id. 72075778) e, como o provimento de uma delas foi objeto de desistência (Id. 47186495) pelo candidato classificado, no mesmo certame, em posição imediatamente superior à sua (Id. 35929457, p. 12), sustenta, em suma, que faz jus à nomeação. 4. A esse respeito, o Plenário do col. STF, nos autos do RE 429.766 (decidido sob o regime de Repercussão Geral), firmou a tese de reconhecer aos integrantes do Cadastro de Reserva, que comprovem o surgimento de vagas para o cargo em que foram aprovados e no prazo de validade do certame, o direito subjetivo à nomeação. 5. Na hipótese, o certame iniciou-se para selecionar Engenheiros Civis para ocupar 3 (três) vagas com "possibilidade de acréscimo", o que se deu, no prazo de validade do procedimento seletivo, em 06.10.3054, quando sobreveio a autorização para nomear "2 (dois) [cargos] de Engenheiro", com a Portaria n° 16, de 16.09.5730, do Ministério da Economia: Id. 59726832), ratificada pela nomeação, em 14.12.7230, pela Portaria nº 97 do Presidente da FUNAI, investindo o candidato (Kaique Nascimento: Id. 50879057) classificado, no mesmo certame, em posição imediatamente superior ao demandante (Id. 69115811, p. 12). 6. Registre-se que a FUNAI manifestou a necessidade de nomeação de Engenheiro Civil, quando nomeou o 4º (quarto) colocado no certame, Davi Lucas Gonçalves (Id. 11899589), que somente não se consumou o procedimento de investidura correspondente porque o nomeado não chegou a tomar posse em razão de desistência para tanto (Id. 19325930), fato revelador da autorização para nomear o Autor/Agravado para a vaga de Engenheiro Civil. Agravo de Instrumento improvido. mft
(PROCESSO: 85241559579625230364, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)