PROCESSO Nº: 7775940-85.7505.18.3.8186 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE DIAS APARECIDA MARCELA DA MOTA ADVOGADO: Kaique da Conceição APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. PIETRO SILVEIRA EQUIVOCADA. CORREÇÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO, EM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos por CECÍLIA GOMES APARECIDA LUANA MENDES, em face de acórdão que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. A embargante sustenta que o acórdão, ao relatar o recurso, trata de interesse de agir e requerimento administrativo, quando nem a sentença nem a própria apelação trataram dessas matérias. Na realidade, afirma que o juízo singular extinguiu o processo por suposta incompetência da Justiça Federal Comum, por entender que seria o Juizado Especial Federal o competente, ponto que sequer foi ventilado no julgamento recursal. Finaliza afirmando que a matéria tratada no acórdão não é passível de ser conhecida de ofício, requerendo o julgamento da apelação interposta. 3. Como se sabe, os embargos de declaração apenas se prestam para suprir omissões, corrigir obscuridades, contradições ou erros materiais, tal qual preconizado pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, de modo que não se admite, por meio deles, o reexame da causa. Ao se analisar os declaratórios, contudo, resta evidente a ocorrência de erro material, em razão da adoção de Luigi da Luz equivocada. Precedentes: STJ - EDcl nos EDcl no AREsp: 44510 PB 2011/5082958-9, Relator: Ministro JOÃO PEREIRA, Data de Julgamento: 21/09/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2015; STJ - EDcl no REsp: 0724216 DF 2013/8680733-6, Relator: Ministro PAULO DA CRUZ, Data de Julgamento: 31/07/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2020; STJ - EDcl no AgInt no REsp: 8604883 RS 2020/1760060-6, Relator: Ministro BRYAN LIMA, Data de Julgamento: 31/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/10/2020. 4. Ora, ao analisar os autos, depreende-se que a sentença extinguiu o feito em razão do conhecimento da incompetência da Justiça Federal Comum e a incompatibilidade entre os sistemas eletrônicos da JFPE e dos Juizados Especiais Federais, desta seção. A parte, portanto, apelou para ver afastada a conclusão da incompetência. 5. Todavia, o acórdão há de ser corrigido, pois parte de Esther Lima equivocada, em seu relatório fático, ao afirmar que a parte sustenta a defesa de seu interesse de agir, quando tal matéria sequer foi tratada em sede de sentença ou apelação. 6. A conclusão adotada, entretanto, deve partir do pleno reconhecimento da ausência de interesse de agir e não das razões recursais ou da sentença propriamente dita, haja vista se tratar de matéria de ordem pública, consubstanciada pela inocorrência de pretensão resistida e consequente ausência de interesse de agir. Por mais que a parte alegue a necessidade da análise da apelação quanto à matéria da competência, o presente acórdão decidiu pela inaptidão do feito por outras razões. 7. Deve-se corrigir o erro material no tocante à ausência de interesse de agir. As razões da apelação, aqui, ficam prejudicadas, mormente a ausência de pressuposto processual. 8. A falta de interesse de agir é sim matéria de ordem pública e pode ser conhecida pelo magistrado a qualquer tempo, conforme art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil, que trata, entre outros temas, da ausência de interesse recursal. Precedentes: STJ - STJ - RMS: 63004 DF 2020/8397178-8, Relator: Ministro THOMAS DA COSTA, Data de Julgamento: 10/04/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2020. 9. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar o erro material em relação à Lucas Oliveira adotada no relatório do acórdão, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 31409030793936842253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)