PROCESSO Nº: 3660638-70.7202.21.2.4028 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL VIEIRA ADVOGADO: Luiz Henrique Cavalcanti Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no sentido de que apenas os benefícios limitados ao "maior valor teto" teriam direito à revisão dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, não tendo o benefício do demandante, concedido em 20/04/1986, sofrido limitação ao "maior-valor-teto" da época, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 87641437933915632083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)