PROCESSO Nº: 4697118-55.1416.8.2.9720 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NOAH NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Gustavo Barros e outros AUTOR: HENRIQUE CAMPOS e outros ADVOGADO: Marcelo Mendes e outros ADVOGADO: Nicolas Porto Dantas De Maria Eduarda Freitas ADVOGADO: Benjamin Duarte Bruto Da Costa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Vieira Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 8162855-38.2310.29.10.9937 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE BRUNA SOPHIA CASTRO. LEI Nº 88.382/2017. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. FASE EXECUTÓRIA ESGOTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição em relação ao pedido de habilitação dos sucessores do de cujus, deferindo-o, por considerar que não tendo ocorrido a fixação de prazo para regularização da habilitação e sem ter sido determinada a suspensão do feito durante esse período, não se pode imputar aos sucessores do falecido autor nenhuma inércia, de forma a redundar na alegada prescrição da execução. Ainda, afastou a alegação de prescrição para expedição de nova requisição de pagamento, tendo em vista o cancelamento da requisição anteriormente expedida por força da Lei nº 13.463/2017. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes. 4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve dar-se de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 5. O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente, não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que, após o depósito da quantia exequenda, já não se pode mais falar em fase executória. 6. O art. 3º do referido diploma legal dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer qualquer prazo para que o novo pedido fosse realizado. 7. Precedentes deste Tribunal: 81185216065799794050, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CUNHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/05/2019; 64193876657237876662, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/02/2019. 8. Agravo de instrumento improvido. LRLF/DS
(PROCESSO: 12839199358013895580, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CALDEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)