PROCESSO Nº: 6594779-90.5250.6.1.6389 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: F. A. M. D. M. REPRESENT.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BERNARDO BARBOSA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que os entes réus viabilizem em favor da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a realização de cirurgia de Osteotomia Pélvica e Femoral. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que é devida à parte autora a concessão do tratamento requerido, pois foi devidamente comprovado o diagnóstico médico atestando tanto a ocorrência da enfermidade como a imprescindibilidade do tratamento ao qual deve ser submetido a parte recorrida. 3. Ressaltou-se na decisão vergastada, em consonância com o entendimento das Cortes Superiores, que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. (PROCESSO: 11745522191347482, IVCAR317765/05/PB, Desembargador Federal Diego Castro, Pleno, JULGAMENTO: 24/08/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 30/06/2016 - Página 37). 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 5183669-43.7767.17.4.2849 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: F. A. M. D. M. REPRESENT.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEANDRO PORTO ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que os entes réus viabilizem em favor da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a realização de cirurgia de Osteotomia Pélvica e Femoral. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que é devida à parte autora a concessão do tratamento requerido, pois foi devidamente comprovado o diagnóstico médico atestando tanto a ocorrência da enfermidade como a imprescindibilidade do tratamento ao qual deve ser submetido a parte recorrida. 3. Ressaltou-se na decisão vergastada, em consonância com o entendimento das Cortes Superiores, que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da PROCESSO Nº: 6523732-26.5189.31.7.6603 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: F. A. M. D. M. REPRESENT.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ANDRÉ MELO ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que os entes réus viabilizem em favor da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a realização de cirurgia de Osteotomia Pélvica e Femoral. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que é devida à parte autora a concessão do tratamento requerido, pois foi devidamente comprovado o diagnóstico médico atestando tanto a ocorrência da enfermidade como a imprescindibilidade do tratamento ao qual deve ser submetido a parte recorrida. 3. Ressaltou-se na decisão vergastada, em consonância com o entendimento das Cortes Superiores, que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. (PROCESSO: 30877650142732918, IVCAR633376/05/PB, Desembargador Federal Nicolas Sales, Pleno, JULGAMENTO: 30/03/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 08/01/2016 - Página 37). 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. (PROCESSO: 54684596676422241, IVCAR428774/05/PB, Desembargador Federal Vicente Porto, Pleno, JULGAMENTO: 04/05/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 19/03/2016 - Página 37). 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 42315788420541514666, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)