PROCESSO Nº: 8352142-98.6303.27.7.4290 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIZETE VALE DE MACEDO ADVOGADO: Luiz Otávio Novaes APELANTE: LUCCA RIBEIRO ADVOGADO: João Gabriel Teixeira Procópio ADVOGADO: Augusto Lopes APELANTE: COSTA DOURADA - PAIVA GOMES BIB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo da Rosa Procópio ADVOGADO: Luiz Otávio Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan das Neves EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CEF COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR A LIDE COM RELAÇÃO À EMPRESA PRIVADA/RÉ. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS, A FIM DE POSSIBILITAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO. Apelações (2) interpostas pela construtora e pelo particular contra sentença que, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal quanto aos pedidos que dizem respeito ao atraso na entrega da obra (a indenização pelos danos materiais e morais decorrentes), declarou a incompetência da Justiça Federal para analisar o feito; Com efeito, observa-se que, no financiamento concedido ao demandante, mesmo no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida", por meio do SFH, a Caixa atuou como mero agente financeiro, limitando-se a financiar a obra, sem, assim, promover o empreendimento ou elaborar qualquer tipo de projeto ou escolher a construtora; A jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de a Caixa não ser parte legítima nas controvérsias referentes à conclusão, entrega e eventuais vícios de construção do imóvel nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito. Assim, não havendo, no presente caso, discussão acerca da cobrança de juros de obra, há de ser mantido o reconhecimento da ilegitimidade passiva da CEF; É certo que o contrato em comento prevê o acompanhamento das obras pelo banco público, porém tal fiscalização empreendida pelos agentes da instituição financeira restringe-se ao cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando obrigações acerca do cumprimento do prazo para entrega do bem residencial adquirido; A competência da Justiça Federal limita-se às demandas com relação à empresa pública federal no que tenham a ver com o financiamento contratado - e só -, nos termos da CF, art. 109, IV; Não é o caso, contudo, de extinção do feito, dado que, reconhecida a incompetência da JF, devem os autos ser remetidos ao juízo competente, não sendo cabível o fundamento de incompatibilidade das plataformas utilizadas. Precedente STJ - REsp 1.457.175-PE; Apelações parcialmente providas para determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual. dca
(PROCESSO: 22233054286281736184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)