PROCESSO Nº: 0052618-74.5433.23.10.1520 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RENAN OLIVEIRA ADVOGADO: Cauê Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia das Neves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Pires Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 5428526-55.0278.8.10.6438 - 33ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Moraes EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A FAZENDA NACIONAL interpõe agravo de instrumento contra decisão que, no curso do cumprimento de sentença (execução de honorários advocatícios de sucumbência), chamou o feito à ordem, acolhendo o pedido do exequente, para corrigir erro material. 2. Em suas razões recursais, alega a executada ofensa à coisa julgada. 3. No caso concreto, a decisão que transitou em julgado, ao final, declarou nulas as CDA's de nºs 69.4.11.659309-86 e 34.5.94.314905-81. 4. Ocorre que a execução fiscal de nº 3374558-59.6900.8.5.8029, cobrando IRPF por omissão de rendimentos, também é aparelhada pela CDA nº 18.6.68.303950-76. 5. Observa-se claramente o equívoco de digitação, embora o autor tenha colocado na petição inicial o valor total executado R$ 35.607,11, que pretendia anular e que, de fato, foi anulado, repetiu o número da CDA de nº 00.2.32.541658-88. 6. O erro material é corrigível, inclusive de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC. 7. O fundamento para reconhecer a nulidade da CDA de nº 46.8.26.479945-43 foi o mesmo das outras duas CDA's de nºs 96.7.61.116840-22 e 60.0.44.229822-51, no que diz respeito à regularidade da dedução das despesas do contribuinte com a pensão alimentícia devida à ex-companheira nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, comprovada mediante a juntada pelo autor dos processos administrativos e das referidas DIRPF's, dentre outros documentos. 8. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 95989856968368256185, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL OLIVEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)