PROCESSO Nº: 8389671-84.9806.24.11.1265 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIGI REZENDE ADVOGADO: Luiz Felipe Azevedo e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: EMANUEL GONÇALVES ADVOGADO: Levi Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4089140-82.0958.1.10.8229 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 44306438211093566034, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)