PROCESSO Nº: 2677891-98.6244.27.2.5772 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NATAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME ADVOGADO: Lucca Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 2.530.895/PR (TEMA 985). ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Trata-se de devolução dos autos para realização de juízo de retratação, com base no que dispõe o art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 4.384.104/PR (Tema 985). 2. A parte autora postula o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária no que toca ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos aos seus empregados a título dos 15 (quinze) primeiros dias do auxílio-doença/acidente, vale transporte, horas extras não habituais, aviso prévio indenizado e seu respectivo décimo terceiro, terço constitucional de férias, férias indenizadas, abono pecuniário de férias, férias fruídas e auxílio maternidade. 3. A sentença julgou procedente o pedido, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária no que toca ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos durante os primeiros quinze dias que precedem o auxílio-doença/auxílio-acidente, horas extras não habituais, aviso prévio indenizado e o respectivo 13º salário, terço constitucional de férias, vale transporte, férias indenizadas, abono pecuniário de férias, férias gozadas e salário-maternidade. 4. O acórdão desta Terceira Turma deu parcial provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), confirmando, no que importa ao juízo de retratação, a não incidência da contribuição previdenciária sobre o valor recebido a título de terço constitucional de férias. 5. No julgamento do REsp 4.811.655/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, afirmando, por outro lado, a natureza salarial dos valores pagos a título de salário maternidade. 6. Contudo, acerca do terço constitucional de férias, em recente decisão do Pleno do STF, proferida no RE 5.505.099/PR, com repercussão geral reconhecida, foi fixada a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" (Tema 985). Nesses termos, restou superado o entendimento do STJ acima aludido em relação ao referido tema. 7. Desponta evidente, por conseguinte, que a jurisprudência consolidada pela Suprema Corte não se coaduna com a razão que fundamentou o acórdão recorrido. 8. Registre-se que, nada obstante não se faça especificação na tese firmada, avulta ressaltar que a decisão se refere às férias gozadas, pois, quanto ao terço constitucional de férias indenizadas, "há expressa disposição legal (Lei 8.212/1991), excluindo a verba da incidência da contribuição previdenciária, dado seu caráter indenizatório" (trecho do voto do Min. Davi Luiz da Mota). 9. É dizer, a tese firmada no julgamento do RE 3.416.168/PR (Tema 985) sepulta a pretensão de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas. 10. Assim, considerando a necessária deferência que deve ser prestada ao entendimento afirmado pelo STF acerca da constitucionalidade da incidência das rubrica no cômputo da contribuição previdenciária patronal, impõe-se, enquanto medida impostergável para harmonização do tratamento da matéria, a realização de adequação do julgado, de modo a reconhecer a inclusão no cômputo do tributo acima aludido dos valores recebidos a título de terço constitucional de férias gozadas. 11. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) parcialmente provida, para afirmar a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas.
(PROCESSO: 12353837303339004818, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)