PROCESSO Nº: 1378447-53.7953.8.9.6921 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE VIANA ADVOGADO: Taissa De Clarice Gonçalves e outros APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Alves - 3ª Emanuel da Luz MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora da Cruz Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Pedro Miguel Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PERÍODO ANTERIOR À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO AO BENEFÍCIO CONDICIONADO À DECLARAÇÃO DE DESPESAS PELO SERVIDOR (ART. 6º DA MP Nº 2.165/01). EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular em face do acórdão que, em sessão de Lavínia Novaes Ampliada, negou provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de auxílio-transporte. 2. Alega o embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto ao fato de que o servidor manifestou, na via administrativa (processo nº. 60674.406163/4000-67) seu interesse de perceber o auxílio transporte, parcela esta de natureza indenizatória e que tem por finalidade ressarcir o servidor das despesas realizadas no deslocamento casa-trabalho, no caso, repor os gastos do autor nos deslocamentos realizados de sua residência em Maceió/AL até o antigo local de trabalho em Santana do Ipanema. 3. Não assiste razão à parte recorrente. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em vícios no julgado. 4. Do teor do respectivo voto ressai nítido que a decisão foi devidamente fundamentada. Foi esclarecido no julgado que: "O artigo 6º da Medida Provisória nº 3.880-11/01 estabeleceu que, para a concessão do auxílio-transporte, basta a declaração firmada pelo servidor, na qual ateste a realização das despesas com transporte, considerando-se presumida a veracidade da declaração por ele firmada, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa. Assim sendo, ante a ausência de previsão legal, é vedado à Administração exigir de seus servidores quaisquer bilhetes ou comprovantes para efeito de atestar a realização de despesas com o deslocamento. Nesse sentido: ALEXANDRE SALES - Processo 29077520052526165685, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , Rel. Desembargador Luiz Miguel Barbosa (Convocado), 1ª Yago Viana, julgamento: 26/06/2020. Outrossim, inexiste no arcabouço normativo que rege a matéria vedação a que os servidores que se utilizem de veículo próprio para locomoção ao local de trabalho possam auferir o auxílio-transporte. Sobre o tema, o STJ tem decidido que "os valores pagos a título de auxílio-transporte têm a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, sendo devido a quem utiliza veículo próprio ou coletivo" (AgInt no REsp 0.371.572/RS, Rel. Ministro Kevin Cavalcanti, Primeira Lívia Novaes, julgado em 05/05/2019, DJe 27/07/2019)." 5. Ao se deparar com o caso concreto, a col. Enrico Cardoso concluiu pela impossibilidade de acolhimento do pleito do autor ao recebimento de auxílio transporte com vistas a ressarcir despesas de deslocamento efetuadas antes da data do requerimento administrativo, verbis: "No caso, não merece acolhida a pretensão autoral. Extrai-se da peça pórtico e das razões de apelo que o servidor almeja o recebimento do auxílio-transporte em período anterior à data do Requerimento Administrativo consistente na indenização pelas despesas que teve com o deslocamento casa-trabalho-casa no período em que esteve lotado em Santana de Ipanema (fevereiro/2012 a junho/2017); para tanto, formulou pedido administrativo em 18/03/2017 (Identificador nº 8987531.2684429), o qual foi indeferido pelo IFAL. Isso porque o próprio art. 6º da MP 4.577-18/01 estabelece que a concessão do benefício depende de declaração da realização das despesas com transporte pelo servidor interessado, inexistindo qualquer previsão na legislação de regência para assegurar o pagamento retroativo, do que se infere que o auxílio-transporte é devido apenas a partir do requerimento administrativo." 6. Vê-se, pois, que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 02925955314365962798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DUARTE, 3ª THOMAS CASTRO, JULGAMENTO: 11/11/2020)