Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Rocha 6129551-79.4473.19.8.2777 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADA: SOFIA CARDOSO RAHNEMAYE LORENZO SOUZA ADVOGADA: MIRELLA ARAGÃO SANTIAGO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOÃO FELIPE DA MATA FEITOSA EMBARGANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE REL.: DES. FEDERAL LORENZO DA CRUZ - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROFESSORA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. REDUÇÃO DE PROVENTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS RAZÕES DE APELAÇÃO SEM INDICAÇÃO DOS PONTOS OMISSOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Fundação Universidade Federal de Sergipe (UFS) em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido para declarar nulo o ato administrativo que reduziu os proventos da parte autora, ao entendimento de que restou configurada a decadência administrativa. 2. Sustenta a UFS que o acórdão incorreu em "omissão" e transcreve, integralmente, os argumentos trazidos na apelação. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Analisando detidamente as razões recursais, verifica-se que a UFS reproduziu integralmente os argumentos contidos na apelação, sem sequer indicar o ponto em que o acórdão supostamente teria sido omisso, limitando-se a alegar que "busca sanar omissão existente e prequestionar a matéria em apreço". 5. Em consonância com o princípio da dialeticidade, cabe ao embargante, em suas razões, indicar os pontos ou questões que ensejam a interposição do recurso, de forma fundamentada. No caso, a embargante não se desincumbiu do ônus de indicar objetivamente e de forma clara contra qual omissão se insurge, nos termos do art. 1.023 do CPC. 6. A inobservância desse dever inviabiliza o conhecimento dos embargos de declaração pelo órgão julgador, conforme esclarece o Min. Luigi Castro no julgamento do AgRg no AREsp 023.640/PE, ao consignar em seu voto que "o princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de o recurso ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo contra a decisão prolatada. A apresentação do recurso sem a devida fundamentação implica o não conhecimento da súplica." Precedentes: STJ. EEDARESP 724915884594. Relator Min. Marco Buzzi. Quarta Turma. DJE:25/06/2015; STJ. EEAARESP 296314380061. Relator Min. Caio Silva. Terceira Turma. DJE:16/08/2015. 7. A transcrição do conteúdo das razões de apelação, ipsis litteris, evidencia o caráter protelatório dos embargos de declaração, cujo real intuito é o de provocar indevidamente a rediscussão de questões efetivamente apreciadas no julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 85086029691645984143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)