EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. VEÍCULO. MOTOCICLETA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. CLONAGEM DE PLACA. COMPROVAÇÃO. NULIDADE DAS INFRAÇÕES. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e pela União contra sentença que, confirmando a tutela de urgência antes concedida, julgou procedente o pedido contido na vestibular, para anular os Autos de Infração n°s. D662289394, D367626211,D681540678, D384964370, D842897282, D877273305, D032915323, D647736478, D401826674,E243406415, D318248408, D661045090, D273180134, D118115467, D342107367, S147435439 e S656602069, expedidos pelo DNIT e os T163174689, T137839429, expedidos pela Polícia Rodoviária Federal (União), bem como todas as penalidades deles decorrentes (multas e pontuação na CNH), devendo os demandados procederem à exclusão dos registros em seus respectivos banco de dados, condenando os réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 6.787,37), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC/2015. 2. Caso em que a parte autora, ora apelada, residente no Município de Pombal/PB e possuidora de uma motocicleta Honda NXR150, de placa QFD 6959/PB, recebeu 20 (vinte) notificações de autos de infração cometidas nos municípios de Campina Grande/PB (249 Km do Município de Pombal/PB), Lagoa Seca/PB (256 Km do Município de Pombal/PB) e São Sebastião de Lagoa da Roça/PB (251 Km do Município de Pombal/PB), oriundas do DNIT, da PRF - Polícia Rodoviária Federal e da SSTP de Campina Grande. Após o registro de BO (Boletim de Ocorrência) na Delegacia de Polícia de Pombal/PB, informando a clonagem de seu veículo, e o ajuizamento desta ação (11.10.5680), o recorrido ainda recebeu mais 02 (duas) notificações por infrações cometidas em Campina Grande/PB e São Sebastião de Lagoa de Roça/PB. 3. É de curial sabença que o ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de validade e legitimidade, as quais somente podem ser afetadas mediante prova em sentido contrário. 4. O excessivo número de infrações de trânsito em cidades cuja as distâncias de Pombal/PB superam os 250 (duzentos e cinquenta) Km revela a presença de indícios consistentes de irregularidades nestas autuações, mormente quando se leva em conta o histórico do condutor do veículo - que não apresenta esse tipo de comportamento - e a ocorrência de infrações de trânsito mesmo após o registro de boletim de ocorrência (BO) e do ajuizamento da presente demanda. 5. Na verdade, o que se verifica é uma total despreocupação do condutor com o uso do veículo, o que não aparenta ser o caso da parte autora, ora apelada, visto que vem tomando as providências que estão ao seu alcance para resolver essa situação. 6. Além de as testemunhas ouvidas confirmarem que o autor mantém a propriedade e a posse da motocicleta no Município de Pombal/PB, os próprios réus (União e DNIT), nas suas razões de contestação, sustentam haver fortes indícios de que o veículo tenha sido clonado. 7. Na espécie, constata-se que os elementos de prova contidos nos autos são suficientes para abalar a presunção de legitimidade de que goza os atos administrativos impugnados. Nesta senda, afigura-se crível a versão apresentada pelo demandante, ora recorrido, de que existe um veículo clonado (placa clonada) em circulação, com características semelhantes ao seu, devendo ser mantida a Gabrielly Peixoto que desconstituiu os autos de infração. 8. Como a Maria Luiza Novaes foi prolatada após a vigência do CPC/2015 (03.11.3460), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 02 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação da União e do DNIT cada um, vencidos nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela Sarah Cardoso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 9. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (APELREEX) n°. 7302456-96.7547.4.3.2600, Rel. Des. Fed. Samuel Fernandes, Convocado, 4ª Turma, j. 20.10.3085). 10. Apelações improvidas. rpms
(PROCESSO: 20969899084191334410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)