PROCESSO Nº: 9432308-35.4076.14.10.7320 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE RAMOS ADVOGADO: Benjamin Ferreira AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Rezende - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6380114-10.2345.11.4.6386 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PROGRAMA CREDENCIADO PELA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, PARÁGRAFO 3º, DA LEI 97.846/01. ULTRATIVIDADE DO AGRAVO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, nos autos do no Processo nº 3759855-72.2791.4.3.4862 (ação ordinária), indeferiu pedido de tutela provisória de urgência que objetivava "a adequação sistêmica do Financiamento Estudantil nº 39.0259.188.0342325-01, com a imediata sustação das cobranças mensais vencidas e a vencer, sem a inscrição do nome do autor e de seus fiadores em cadastros de inadimplentes até a conclusão da residência médica". 2. O cerne do presente recurso consiste em perquirir se estão presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência, no sentido de determinar a prorrogação do período de carência do financiamento estudantil (FIES), quais sejam: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. 3. O juízo a quo indeferiu o pleito sob o fundamento de que "por não se encontrar mais no período de carência quando iniciada a residência, não faz a impetrante jus à prorrogação deste prazo". 4. Todavia, tal entendimento não se mostra em consonância com a jurisprudência desta Corte. Isto porque se entende que os únicos requisitos exigidos para que o graduado em medicina possa obter a extensão do prazo de carência do FIES são (1) o ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, na forma da Lei 6.932/81, (2) a especialidade médica constar dentre as prioritárias em ato do Ministro da Saúde, nos termos do art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 12.202/10. 5. Com efeito, o cumprimento de requisitos que extrapolam as exigências legais previstas na Lei nº 10.260/2001 mostra-se desarrazoado. Desse modo, diferentemente do que restou afirmado na decisão combatida, não importa se o requerimento da prorrogação foi realizado após o prazo de 18 meses exigido na Portaria Normativa MEC n. 07/2013. 6. Na hipótese dos autos, vê-se que o agravante (i) estar devidamente matriculado como médico residente do Programa de Medicina de Emergência (também conhecido como Medicina de Urgência - R1) da instituição Hospital Nossa Senhora das Neves S/A (HNSN), tendo iniciado suas atividades em 10/02/2020, com término previsto em 29/03/2023; (ii) ter sido o referido programa reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM/MEC), conforme se pode inferir de sua declaração de matrícula e dos Atos Autorizativos da CNRM ; e (iii) ser a especialidade médica em referência definida como prioritária, nos termos do Anexo II, da Portaria Conjunta nº 03/2013 - Ministério da Saúde. Nessa linha, mostra-se plausível a tese recursal de que os requisitos previstos no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, foram atendidos. Desse modo, tem-se por configurada a probabilidade do provimento do agravo de instrumento. 7. Igualmente, verifica-se presente o perigo da demora, sobretudo porque a continuidade das cobranças referentes à amortização do financiamento durante o transcurso do processo é passível de acarretar prejuízo grave ao recorrente. Por fim, é certa a reversibilidade da medida, com o pagamento das parcelas devidas. 8. Registre-se que, não obstante tenha sido proferida sentença nos autos originários, em momento posterior ao deferimento da liminar recursal, este recurso não perdeu seu objeto, notadamente em razão da ultratividade das decisões proferidas em segundo grau, levando à manutenção da eficácia da decisão proferida em sede de agravo de instrumento até o julgamento da apelação interposta. Referido entendimento encontra-se, inclusive, em consonância com o que restou determinado na sentença, no sentido de manter o entendimento do tribunal até julgamento da apelação. 9. Agravo de instrumento provido, para confirmar a liminar anteriormente deferida e conceder a tutela de urgência requerida.
(PROCESSO: 37834351307949588411, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)