PROCESSO Nº: 7978624-52.5065.31.3.2971 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. S. D. S. ADVOGADO: Murilo Costa JUAN VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda da Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO PARTICULAR (VENCEDOR) RESTRITO AO TERMO INICIAL. PROVIMENTO DO APELO. Ação que versa concessão de amparo social, na condição de menor deficiente (decorrente de retardo mental), representado por sua genitora, tendo o magistrado singular julgado parcialmente procedente o pedido, determinando o início do benefício a partir da data da perícia social. Recorre apenas o particular, exclusivamente, a respeito do termo inicial dos efeitos da condenação, não sendo, ainda, caso de remessa oficial; Os efeitos financeiros da condenação, devem ser fixados a contar do requerimento administrativo (30.04.1024), pois, além de não incidir o prazo prescricional, no caso, por se tratar de interesse de incapaz, a patologia em questão é congênita, manifestando-se desde os primeiros anos de vida do respectivo portador, ensejando, portanto, a incapacidade exigida para a concessão do benefício (incapacidade para a vida independente) desde lá, razão por que deve ser reformada a sentença neste ponto; Apelação provida.
(PROCESSO: 01463217899074259912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)