PROCESSO Nº: 0150742-07.1356.2.10.8074 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SEVERINO RAMOS DE ANA JÚLIA AZEVEDO ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Moreira Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 2670326-48.1323.23.2.2032 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelos exequentes, SEVERINO RAMOS DE LUANA CALDEIRA E OUTROS, em face do acórdão da Quarta Turma que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO, determinando a exclusão da parcela do PSS da base de cálculo dos juros de mora. 2. Alega a embargante que o acórdão restou omisso por ter desconsiderado o REsp nº. 9.240.526 - PR (2011/1648029-8), julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que teria definido que "o momento da retenção é previsto na lei ("momento do pagamento") e deve incidir "sobre o valor pago", o que, evidentemente, inclui os respectivos consectários". 3. Não se constata qualquer omissão no julgado pelo simples fato de o acórdão embargado não ter mencionado o referido repetitivo, tendo fundamentado suficientemente sua conclusão. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ. REsp 5464344/SP, Rel. Ministro BENJAMIN DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2019, DJe 07/01/2019). 4. Ao analisar o acórdão, observa-se que restou expressamente consignado que "Embora a retenção/dedução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária decorrente de imposição legal deva ocorrer no momento do recebimento dos valores por meio de precatório/RPV (conforme o decidido no RESP 9.079.600/RS, Primeira Seção do STJ, sob a sistemática do recurso repetitivo - art. 543-C do CPC/1973, relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJE 16/11/2010), o cálculo da incidência de contribuição previdenciária deve considerar a ocorrência em cada mês, de modo que os onze por cento relativos ao PSS não deverá incidir sobre a totalidade do valor acumulado de atrasados" (7956819-60.0950.22.7.2528, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Lucas Gabriel da Cruz, Data do Julgamento: 04/10/2020). 5. A pretensão do embargante quanto à valoração dos elementos de convicção coligidos aos autos, consiste em eventual error in judicando, não podendo ser sanado via embargos de declaração, haja vista não haver previsão legal. 6. A embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, o que é incabível por meio dos embargos declaratórios. 7. Rever as matérias ora alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 8839314-28.9399.14.6.6715, DESEMBARGADOR FEDERAL Thales Castro, JULGAMENTO 21.04.5997). 8. Embargos de declaração não acolhidos. MG
(PROCESSO: 91614519007569748059, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NASCIMENTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)