PROCESSO Nº: 2458838-54.1730.12.4.2626 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL PINTO ADVOGADO: Calebe Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel da Cunha - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS. LAUDO MÉDICO JUDICIAL FAVORÁVEL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela particular contra sentença que julgou procedente seu pedido para condenar a autarquia a restabelecer o benefício de auxílio-doença desde sua cessação - 10/01/2018 e, convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da data da perícia médica judicial - 16/05/2020. 2. Em suas razões, requer, apenas, o reconhecimento do direito ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento), sobre o valor da aposentadoria por invalidez deferida, a partir da data da perícia médica judicial. 3. O Magistrado sentenciante deferiu o pedido de restabelecimento do auxílio-doença desde sua cessação, determinando sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir do laudo médico judicial, contudo, nada dispôs quanto ao pedido do autor, constante nos autos, da concessão da aposentadoria com o adicional de 25% (vinte e cinco por cento), conforme indicado pelo perito médico judicial. 4. Sabe-se que o acréscimo do percentual de 25% no benefício de aposentadoria por invalidez está previsto no art. 45 da Lei n 8.213/1991. Ao regular o citado dispositivo, o Decreto nº 3.048/1999, em seu Anexo I, determinou as hipóteses em que o Segurado terá direito ao referido adicional. 5. De acordo com o laudo médico judicial de 02/01/2020, a autora se encontra incapacitada total e permanentemente para o trabalho e atividades diárias, em razão das enfermidades "personalidade esquizoide" - CID10 F60.1.; "Retardo mental leve" - CID10 F70.8; "Transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto" - CID10 F31.6, esclarecendo, ainda, que ela é portadora de transtorno mental não estabilizado, mesmo fazendo o uso de medicação e que possui comportamento esquizoide, com delírios constantes. Por fim, afirmou da necessidade de ser assistida permanentemente por terceira pessoa. 6. Analisando o bem elaborado laudo pericial, verifico que o perito do Juízo examinou a autora (avaliação clínica) e toda a documentação coligida aos autos, levando em conta suas atividades habituais e elaborando um diagnóstico consistente. 7. Conclui-se que a situação clínica da recorrente se amolda ao descrito nos itens 7 e 9, Anexo I do Decreto nº 3.048/1999. Logo, cabe à parte autora o direito ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento), sobre o valor da aposentadoria por invalidez, desde a data da perícia médica 16/08/2020. 8. Não há dúvidas quanto ao perigo de dano a ser suportado pela recorrente, dado o caráter estritamente alimentar do benefício, sendo de absoluta necessidade à sua subsistência. Outrossim, configurada está a probabilidade do seu direito, nos termos da fundamentação da decisão. Assim, cumpridos os requisitos do art. 300 do CPC, é de ser deferida a tutela antecipada requerida. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 94764870343505178132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)