EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA FUNDADA EM PROVAS NÃO ACOSTADAS AOS AUTOS. NULIDADE. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAR A INSTRUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, em sede de embargos de terceiro, reconheceu a nulidade da sentença e determinou o retorno dos autos ao Juízo do 1º grau, para complementar a instrução processual. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, reconheceu que a sentença recorrida é nula, uma vez que, para demonstrar a relação existente entre o coexecutado (J.F.S.) e a embargante (D.J.E.P.), fundou-se em outro julgado, trazendo, inclusive, informações que não constam nestes autos, tais como: 1) o quadro societário da empresa, apesar de ter sofrido várias alterações em sua constituição, é sempre formado por familiares do coexecutado, como a sua esposa e seus filhos; 2) mesmo depois de ter se desligado formalmente da empresa embargante, J.F.S. continuou assinando contratos de locação da mesma. Destacou que tal circunstância prejudicou sobremaneira o direito de defesa da recorrente. Concluiu que, como o juiz é destinatário final da prova, a melhor solução ao caso concreto é determinar o retorno dos autos ao Juízo do 1º grau, para complementar a instrução processual, especialmente no que toca à necessidade de acostar aos autos as provas referidas na sentença, bem como para determinar a produção de outras provas que entender necessárias. 3. O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se não há omissões a serem supridas na decisão guerreada. 4. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece das omissões apontadas. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 49193920005547660241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO OLIVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)