PROCESSO Nº: 0387716-38.2630.5.2.8184 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RIVANIA MACEDO CRISPIM ADVOGADO: Laio Duarte Vieira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADORA DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, EPISÓDIO ATUAL GRAVE COM SINTOMAS PSICÓTICOS (CID10 F33.3), MAIS PSICOSE NÃO ORGÂNICA NÃO ESPECIFICADA (CID10 F29). INCAPACIDADE E MISERABILIDADE COMPROVADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Remessa Necessária de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para determinar ao INSS que pague à autora o benefício assistencial (Amparo Social Pessoa Portadora de Deficiência), na forma da Lei n. 8.742/93. Concedeu a tutela de evidência, para determinar ao INSS que implante o benefício assistencial em favor da autora, no prazo de até 15 (quinze) dias, na forma do artigo 20, da Lei n. 8.742/93, sob pena de cominação de penalidades (CPC, art. 536, § 1º, CPC). 2. Condenou o INSS a pagar os valores atrasados, relativamente aos últimos cinco anos anteriores à propositura da demanda até a data da efetiva implantação do benefício ora deferido. As diferenças apuradas em sede de liquidação devem ser acrescidas de juros e correção monetária. Os juros moratórios devem ser calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação validade, e a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com a Repercussão Geral (RE nº 942759-SE). Condenação do INSS a pagar honorários advocatícios calculados à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos no artigo 85, § 3º, Inciso I, do CPC, obedecendo-se à Súmula 111/STJ. 3. Há de se analisar, no caso, inicialmente, o cabimento ou não da remessa oficial. O CPC/2015 (art. 496) dispensa o duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 4. No caso, a sentença concedeu o benefício assistencial. Assim, considerando-se que se faz cabível por cálculo aritmético saber o valor do benefício, e que dificilmente este ultrapassaria os 1.000 salários mínimos, é possível a dispensa da remessa necessária em ações previdenciárias, observando-se os parâmetros do CPC/2015. 5. Na hipótese, não se vislumbra que o valor pretendido ultrapasse os 1.000 salários mínimos. Dessa forma, não há como se conhecer da remessa oficial. 6. Remessa necessária não conhecida
(PROCESSO: 60624916521370721751, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)