EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. ARTS. 502 E 503 DO CPC/15. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Apelação de sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a concessão do benefício de auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em face da ocorrência da coisa julgada. 2- Como é cediço, tanto o fenômeno da litispendência quanto o da coisa julgada cuidam de institutos jurídicos tutelares de interesse público, configurando litispendência quando se repete ação que está em curso e coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito, transitada em julgado (art. 502 e 503 do CPC/15). 3- Caso em que a parte autora ajuizou, anteriormente, ação idêntica ao presente feito (nº 197094-63.9158.28.1.4663) que tramitou na JF/SE. Na citada ação foi proferida sentença de mérito, com trânsito em julgado em 09/09/15, julgando improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença, e, ou aposentadoria por invalidez (requerido em 09/02/15) ao fundamento de que o autor, quando se refiliou no Regime Geral da Previdência Social (em agosto de 2014), já apresentava a doença (doença preexistente). 4- No presente feito, pretende o autor a concessão do mesmo benefício incapacitante sob a justificativa da manutenção da qualidade de segurado em face da percepção do auxílio-doença acidentário por longo período (1998 a 2012). Vê-se, pois, que a causa incapacitante é a mesma, bem como a questão relacionada a qualidade de segurado. 5- Verificado, no caso, a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, revela-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença, em face de coisa julgada material, diante da qual não mais cabe recurso. 6- Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 7- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 24442994789669784748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO JESUS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)