PROCESSO Nº: 3694074-19.0925.7.7.8760 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUGUSTO NOVAES DANTAS ADVOGADO: Davi Lucas Barros Leite Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Porto Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Fernandes EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO EM PERÍODOS DE AFASTAMENTO CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. APELANTE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 932, III, DO CPC). AFRONTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação desafiada pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a União a pagar à parte autora as parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos da parte demandante tidos como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei nº. 8.112/90, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A decisão vergastada perfilhou o entendimento de que apesar de o adicional noturno ser considerado vantagem de natureza propter laborem, portanto, de caráter transitório, seu pagamento é devido quando o servidor esteja afastado do serviço para gozo de férias ou por motivo de licença, por exemplo, desde que percebido com habitualidade, uma vez que o art. 102, I, da Lei 8.112/90 considera tal afastamento como de efetivo exercício; concluindo o julgado que não há razão jurídica para a promovida não pagar o adicional noturno à parte autora nas hipóteses de afastamento temporário consideradas por lei como de efetivo exercício, uma vez que, em razão do regime de trabalho por plantões a que é submetido, vem percebendo com habitualidade a verba em comento. 3. A teor do disposto no art. 932, III, do CPC, cabe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida." 5. Das razões recursais infere-se que a União não atacou os fundamentos da sentença, antes concentrou praticamente toda a sua defesa em torno de matéria estranha à lide (horas-extras) e quanto à questão pertinente (direito ou não do servidor ao adicional noturno nos períodos de afastamentos considerados como de efetivo exercício), resumiu-se a apelante a dizer que "a Administração faz o pagamento das mesmas quando devidas, não havendo resistência nesse sentido, muito pelo contrário, a lei é estritamente cumprida." 6. Não tendo a apelante atacado os fundamentos da sentença, contrariando o princípio da dialeticidade encartado no art. 932, III, do CPC, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. 7. Apelação não conhecida. Majorados os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença em 10% - dez por cento (art. 85, § 11, do CPC). jes
(PROCESSO: 38914648405271245097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)