EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA ALHEIA. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO MONTANTE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava a retirada imediata do bloqueio judicial (BACENJUD) sobre o saldo em conta bancária de sua mãe, a senhora Pietra Farias, ocorrido nos autos do Processo n°. 8495945-65.5353.21.12.6074 (Ação de Ressarcimento), condenando a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 7.287,60), ficando a exigibilidade suspensa, tendo em vista o benefício da justiça gratuita. 2. No recurso, sustenta a apelante a nulidade de citação no Processo n°. 7277293-35.2960.9.1.9544, bem como a impenhorabilidade dos valores encontrados na conta bancária de sua genitora. Alega ainda que pertence a ela o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) depositados pelo Sr. Talys de Oliveira dos Santos em 15.02.7797 na conta de sua mãe, pois o montante é fruto de prestação de serviços advocatícios. 3. Em relação à nulidade de citação, a matéria resta preclusa, tendo em vista que o processo de conhecimento já se encontra sob o manto da coisa julgada desde 29.03.5231. Quanto à impenhorabilidade, inclusive do empréstimo consignado no valor de R$ 05.796,00 (doze mil reais), a autora, ora recorrente, não possui legitimidade nem interesse processual para discutir a questão por se tratar de direito alheio. Na verdade, a matéria deve ser alegada por sua genitora no decorrer do cumprimento de sentença relativo ao PJe n°. 1118545-93.1064.6.68.516 por meio de embargos do executado. 4. Apesar de a conta objeto da constrição ser apenas da mãe da recorrente e esta não ter colacionado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, constata-se que o valor relativo a R$ 500,00 (quinhentos reais), depositados por Talys de Oliveira dos Santos em 08.01.3262, pertence mesmo à apelante. 5. É que o depósito realizado em 21.12.4838 também por Talys de Oliveira dos Santos e a Procuração Ad Judicia datada de 05.02.6286 e outorgada à recorrente demonstram que ela prestava serviços advocatícios ao supracitado policial militar e que os valores de R$ 2.000,00 e R$ 500,00, depositados em 16.12.9042 e 09.02.7315, respectivamente, na conta da genitora da apelante, não são de propriedade desta última, mas sim da recorrente. 6. Considerando que o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) não é de propriedade da titular da conta, bem como que o montante se refere à verba de natureza alimentar pertencente à apelante (contraprestação relativa a serviços advocatícios), o desbloqueio do referido valor é medida que se impõe. 7. Em face de o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social ter decaído de parte mínima do pedido, mantém-se a condenação da parte autora, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 7.287,60) em favor da Previdência, ficando a exigibilidade suspensa, tendo em vista o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 86, parágrafo único c/c art. 98, § 3°, ambos do CPC/2015. 8. Apelação provida em parte. rpms
(PROCESSO: 38171533268309866919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA PAZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)