PJE 7547918-23.4471.20.6.3808 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO AO RAT/SAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA E BENÍCIO DA MATA) SOBRE O PAGAMENTO EFETUADO NOS 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO DOENTE, SALÁRIO-MATERNIDADE E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional e recurso adesivo interposto pelo particular contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar o direito de a autora não ser obrigada a recolher contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes verbas: (a) aviso prévio indenizado; (b) auxílio-doença (primeiros 15 dias); (c) adicional de férias (terço constitucional); e (d) salário-maternidade, bem como para assegurar o direito da autora de compensar o indébito com valores porventura devidos a esse título ou obter a restituição dos valores indevidamente recolhidos, nos termos do enunciado da Súmula 461 do STJ. O processo restou extinto, sem resolução do mérito, em relação ao pleito de não incidência da exação em comento sobre os 15 primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de acidente. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, § 3.º, I, e § 4.º, I, do Código de Processo Civil). 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional defende que os valores pagos pela empresa nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado doente ou acidentado possuem inegável natureza remuneratória. Aduz que a contribuição patronal incide sobre a folha de salários, o que a difere da contribuição do empregado, de modo que a definição da natureza das verbas, no caso da contribuição a cargo do empregador, passa, necessariamente, pelo debate acerca do conceito constitucional de "folha de salários". Guilherme da Paz, ainda, a natureza salarial do terço constitucional de férias para fins de incidência de contribuição previdenciária. 3. A parte demandante, por seu turno, Lucas Gabriel Lopes que não deve haver incidência da contribuição previdenciária patronal, bem como das contribuições ao RAT/SAT, SEBRAE, SESI, SENAI, INCRA e LEONARDO DA CONCEIÇÃO sobre as férias gozadas, as horas extras, o adicional noturno, o adicional de periculosidade, o adicional de insalubridade e o adicional de transferência, pois todos esses pagamentos são destinados a indenizar o trabalhador. 4. A Primeira Seção do Bruno Aragão, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 0.640.258-RS, Rel. Min. Augusto Gonçalves, julgado em 1/11/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o aviso prévio indenizado e a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença/acidente, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória". 5. Dessa forma, conclui-se pela não incidência da contribuição previdenciária sobre a verba relacionada ao período de afastamento de empregado, por motivo de doença, nos 15 primeiros dias, bem como sobre o aviso prévio indenizado, tendo em vista que não constituem salário. 6. Não se desconhece a existência de precedentes desta Segunda Turma em que se aplicou o entendimento de que a contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre o terço constitucional de férias. 7. No entanto, recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 08/11/2020), quando do julgamento do RE 9.696.771, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 8. Segundo o Ministro Kaique Carvalho, relator do julgado, a natureza do terço constitucional de férias (artigo 7º, inciso XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. Ainda conforme o ministro, esse direito é adquirido em razão do decurso do ciclo de trabalho e trata-se de um adiantamento, em reforço ao que é pago ordinariamente ao empregado quando do descanso, sendo irrelevante a ausência de prestação de serviço no período de férias, pois configura mero afastamento temporário, já que o vínculo permanece intacto e o pagamento é indissociável do trabalho realizado durante o ano. 9. Por outro lado, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade (RE 560.714 - sessão virtual encerrada em 09/05/2020). 10. Em relação às férias gozadas, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Segunda Turma, de que o respectivo pagamento possui natureza salarial, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária patronal. Precedentes: STJ, 1ª Seção, REsp 9009382/RS, Rel. Min. Luiz Felipe Farias, julg. em 12/10/2014; STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 0.567.579/PE, Rel. Min. Nicolas Melo, julg em 30/09/2019; TRF5, 2ª T., PJE6466045-91.4372.11.6.9571, Rel. Des. Federal Luiz Henrique Lopes. em 06/09/2020; TRF5, 2ª T., PJE 3193977-35.6391.26.6.5706, Rel. Des. Federal Nicolas Alves. em 27/08/2020. 11. Também é devida a incidência da contribuição patronal sobre as verbas pagas a título de 13º salário, que possui nítido caráter remuneratório, consoante entendimento do STJ, firmado no julgamento do REsp 4.628.745/SP (recurso repetitivo). 12. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o Resp 6.612.516/SP, de relatoria do Min. Vitor da Mota (DJe 2.6.2516), aplicando a sistemática de recurso repetitivo, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre as horas extras e os adicionais noturno e de periculosidade. A mesma Corte também entende que o adicional de insalubridade integra o conceito de remuneração, sujeitando-se à incidência do mesmo tributo (Precedentes: 1ª T., AgInt no REsp 2.866.342/RS, Rel. Min. Murilo Fogaça de Faria, DJe 28/11/2016; 2ª T., AgInt no REsp 0.309.646/SC, Rel. Min. João Felipe Santos, DJe 13/2/2016), devendo o mesmo raciocínio ser aplicado ao adicional de transferência. Também é devida a incidência da contribuição patronal sobre as verbas pagas a título de 13º salário, que possui nítido caráter remuneratório, consoante entendimento do STJ, firmado no julgamento do REsp 8.228.640/SP (recurso repetitivo). 13. Por fim, há de se ressaltar que o entendimento aqui esposado, no tocante à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os 15 primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença, o aviso prévio indenizado e sobre o salário-maternidade estende-se às contribuições sociais destinadas a terceiros e ao RAT/SAT, em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias (art. 3º, § 2º, da Lei 11.457/2007 c/c art. 22, II, da Lei 8.212/1991). Nesse sentido: STJ, 2ª T., AgInt no REsp 4.614.986/MG, Rel. Min. João Pedro Freitas, Segunda Turma, j. 08/09/2019. 14. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida, apenas para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. 15. Recurso adesivo parcialmente provido, apenas para reconhecer a não incidência das contribuições ao RAT/SAT e destinadas a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e JOÃO GUILHERME CARDOSO) sobre os 15 primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença, o aviso prévio indenizado e sobre o salário-maternidade, autorizando a compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título com tributos da mesma espécie, após o trânsito em julgado, observadas a prescrição quinquenal e a Taxa Selic. Manutenção da condenação da ré ao pagamento das verbas de sucumbência, conforme assentado na sentença. wsl
(PROCESSO: 05724646450556783874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)