PROCESSO Nº: 0093233-88.7098.2.4.0543 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALUMIACO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Enzo Gabriel da Cruz Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. INCLUSÃO NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. NÃO APLICAÇÃO DO PARADIGMA DO STF NO RE 431.603/PR. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. O particular opõe os presentes embargos com a pretensão, na verdade, de rediscutir a tese jurídica defendida na exordial, mas não acolhida pelo Colegiado, a pretexto de omissão em relação ao enfrentamento de dispositivos constitucionais. 2. É preciso ressaltar, de início, que o juiz não está obrigado a dissecar todas as teses suscitadas pelas partes, até porque as renovadas nestes embargos não eram capazes de infirmar os fundamentos adotados no acórdão. 3. O contribuinte alega que os fundamentos adotados pelo acórdão colidem com a jurisprudência dominante da Suprema Corte, que não admite o enquadramento de tributos incidentes na venda de mercadorias no conceito de faturamento empresarial, enquanto receitas destinadas aos cofres públicos (REs 842.239 e 783.886 - este último julgado em sede de repercussão geral), quando o aresto foi claro e objetivo ao afastar a aplicação do julgado paradigma ao caso dos autos, fazendo o devido distinguishing. 4. "Com efeito, a presente Corte Regional se inclina pela impossibilidade de exclusão das contribuições do PIS e COFINS, previstas no art. 195, I, "b", da Carta Magna, do conceito de receita bruta ou faturamento, uma vez que o art. 12, § 5º, do Decreto-lei nº 1.598/77, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, é claro ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", entre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. É certo que o § 4º do mesmo art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77 exclui do conceito de receita bruta os tributos não cumulativos, não sendo essa, porém, a matéria discutida no caso concreto. / Por seu turno, correta a pretensão fazendária ao sustentar que não se aplica à discussão dos autos a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 835.259/PR (Relatora: Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16/08/2017, DJE 09/02/2017), tendo em vista não ter sido analisada essa questão (exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo) naquele paradigma.[...] Patente, portanto, a higidez da inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo, por fazerem parte da receita bruta/faturamento do contribuinte." 5. Por derradeiro, ao contrário do valor do ICMS que não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta - conforme definiu o STF no leading case -, os valores do PIS e da COFINS pressupõem o ingresso patrimonial efetivo. 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 55219401076561333290, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)