PJE 7711615-43.4611.8.4.3412 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta por Giovanna Vieira, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal e C3 Engenharia LTDA, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face da CEF, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC/2015, afastando a pretensão inicial de reparação de vícios decorrentes da alegada má construção em imóvel adquirido. Condenação da parte autora, ora apelante, ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor da CEF, no valor de R$ 2.000,00, considerando especialmente a pequena complexidade da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC/2015, ficando a cobrança dessa despesa, todavia, suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC/2015, já que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "No caso dos autos, a parte autora alega ser a CEF responsável pelo dano, unicamente porque a construção do imóvel foi fiscalizada por essa instituição bancária, o que atrairia sua responsabilidade. Mas, em contratos da espécie, em que o imóvel é adquirido de terceira pessoa, e não da CEF, a escolha é feita pelo(a) adquirente, de forma livre. Não se trata de situação em que, à parte autora, após processo de seleção formalizado pelo município ou pelo estado, foi atribuído um imóvel construído pela CEF. A circunstância de ter a CEF feito vistoria no imóvel, prévia ao contrato de financiamento de sua aquisição, não é suficiente para lhe impor a responsabilidade pela solidez da obra, quando não há nem mesmo alegação de que teria havido sua participação ou ingerência na fase de construção do imóvel. A fiscalização exercida na etapa de compra do imóvel pelo mutuário é destinada apenas à aceitação do bem como garantia, não tendo a profundidade necessária para atestar a solidez e a qualidade da obra. Sendo assim, concluo que, em relação ao contrato da parte autora, a condição de agente financeiro quando da aquisição do imóvel não atrai para a CEF a responsabilidade solidária pela reparação de vícios de construção porventura nele existentes. Ainda cumpre examinar a responsabilidade da CEF em razão de sua condição de representante do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHAB). Porém, melhor sorte não tem a parte autora, pois esse tipo de contrato exclui expressamente a responsabilidade desse fundo por vícios de construção. De fato, os contratos de financiamento imobiliário firmado nos termos aduzidos na inicial (o imóvel é adquirido de terceira pessoa, e não da CEF ou distribuído por ente público) possuem cláusula dispondo que não têm cobertura as despesas de recuperação do imóvel por danos oriundos de vícios de construção, como na hipótese destes autos. Essa disposição é mera reprodução do que consta no art. 20 do Estatuto do FGHAB, elaborado nos termos do §1º do art. 20 da Lei nº 11.977/2009. Assim, como o pedido é fundado na premissa de que há vício de construção, também não há como responsabilizar a CEF pelo custeio dessa reparação e menos ainda pela execução direta da obra, que não tem qualquer previsão contratual ou legal. Finalmente, quanto ao pedido de condenação da ré em indenização por danos morais e materiais, da mesma forma que ficou afastada sua responsabilidade pela reparação dos danos no imóvel, forçoso é reconhecer também que não responde ela por eventuais danos morais e materiais que a parte autora tenha sofrido em decorrência dos vícios de construção apresentados no imóvel." 3. Em suas alegações, a apelante sustenta, em síntese: a) o imóvel foi adquirido por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida - FAR, apresentando diversos vícios construtivos, em face da má mão de obra empregada na execução do seu imóvel, e os materiais de baixa qualidade empregados na respectiva habitação; b) o contrato firmado pela parte Recorrente e a CEF foi realizado por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida - FAR, modalidade esta que teria a empresa pública apelada responsabilidade direta por tais vícios construtivos; c) a habitação da parte Recorrente fica localizada no Colinas do Sul, Conjunto Irmã Dulci, sendo um conjunto de várias casas, construídas de forma padrão, todas absolutamente todas vendidas por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida - FAR, contrato padrão, como também os métodos utilizados de construção, os profissionais contratados e os materiais aplicados; d) sobre o Programa FAR, diferentemente dos demais Programas do Minha Casa Minha Vida, a CEF desenvolve uma ação direta no que se refere a Construção do Empreendimento, inclusive sendo exigência da lei que regulamente citado Programa, é o que se ler do art. 4º, da Lei 10.188 de Fevereiro de 2001; e) a CEF não atuou apenas como agente financeiro, mas diretamente na Construção do imóvel da parte Recorrente, escolhendo e contratando a empresa de Engenharia que seria a responsável pela execução de projetos previamente aprovadas pela empresa pública, transferindo recursos necessários para execução do projeto, negociando imóveis, dentre outras atividades que ultrapassam a atividade meramente financeira; f) a realização de perícia no indigitado imóvel é o único meio hábil a verificar toda a extensão do dano material, advindo dos vícios construtivos em epígrafe; 4. O cerne da questão aqui devolvida diz respeito à ação de procedimento comum, por meio da qual a autora busca a condenação da Caixa Econômica Federal e da Módulo Incorporações e C3 Engenharia LTDA ao pagamento de indenização por vícios de construção, além de danos morais, relativos a imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 5. Registre-se que a jurisprudência desta Segunda Turma firmou-se no sentido de "a CEF não ser responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, mesmo em relação às unidades que fizeram uso de subsídios do 'Programa Minha Casa Minha Vida', já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB)", sendo forçoso "reconhecer a ilegitimidade da CAIXA para figurar no polo passivo da demanda, o que implica a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento da causa (contra o construtor)" (TRF5, 2ª T., PJE 4150287-75.2319.19.6.1187, Rel. Des. Federal Cauê Moraes. em: 16/07/2019). 6. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 1040391-43.8541.25.5.9262, Rel. Des. Federal Lucas da Paz. em: 07/05/2019; TRF5, 2ª T., PJE 8593933-79.2903.18.9.9907, rel. Des. Federal Theo Alves, data de assinatura: 04/08/2020. 7. Observa-se que a parte autora adquiriu unidade habitacional por meio de contrato de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária, inserido no PMCMV. Nestes termos, tem-se que a Caixa Econômica Federal, na presente lide, atuou apenas na qualidade de mutuante e não como executor da política pública habitacional, hipótese típica de financiamento da chamada faixa 1 (não configurada nos autos), ao disponibilizar ao contratante a importância necessária à aquisição do imóvel residencial, não respondendo pela solidez e segurança da obra, já que não participou da escolha da construtora, nem do imóvel, tampouco do projeto de construção. 8. Consigne-se, por oportuno, que o art. 21 do Estatuto do FGHAB, ao qual a Lei 11.977/2009 (parágrafo 1º, art. 20) incumbiu definir as condições e os limites das coberturas do fundo, determina que este não garantirá "as despesas de recuperação dos imóveis por danos oriundos de vícios de construção", de forma a afastar, na lide, a responsabilidade da Caixa Econômica Federal. 9. "Consideradas as especificidades do caso, conclui-se que a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, afigura-se ausente a competência desta Justiça Federal para processar e julgar demanda que se refere aos vícios de construção e os danos materiais e morais decorrentes destes" (TRF5, 2ª T., PJE 5215518-57.4303.20.7.8679, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel da Costa, data da assinatura: 27/02/2019). 10. Apelação prejudicada. De ofício, declara-se a incompetência da Justiça Federal para julgamento da lide, devendo os autos ser remetidos à Justiça Estadual. sam
(PROCESSO: 63219557079004607332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)