PROCESSO Nº: 6875761-78.3973.6.1.4309 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAMILA COSTELA e outros ADVOGADO: João Almeida PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Estão os impetrantes a discutir atos da Universidade Federal do Ceará que serão praticados pela Pro-Reitoria de Gestão de Pessoas, no sentido de reaver valores que lhes foram pagos indevidamente, a titulo de incorporação de função, quintos e décimos, no período de 2009 a 2017; 2. Sucede que anteriormente já foi impetrado um primeiro mandado de segurança, o nº 5433738-79.2396.1.1.6888, julgado pelo Juizo da 8ª Vara do Ceará, que discutia justamente o fato de que a Universidade iria rever valores pagos a título de quintos, e nesse primeiro mandado de segurança, que já transitou em julgado, o Juiz concedeu parcialmente a segurança dizendo que Universidade tinha que se abster de proceder qualquer tipo de revisão e alteração dos proventos e vencimentos dos impetrantes relativamente a período anterior a agosto de 2003, em face da decadência, o que significa dizer que, depois de agosto de 2003, era perfeitamente possível a administração rever e alterar o valor dos vencimentos e proventos dos impetrantes; 3. Disso decorre que, revendo e alterando os proventos, deveria a Administração procurar o ressarcimento. Os impetrantes tinham impetrado esse tal primeiro mandado de segurança e usufruíram por um tempo, abril de 2009 a agosto de 2010, de uma tutela provisória de urgência mandamental, e depois ainda ficaram percebendo valores como se a liminar ainda estivesse em vigor até 2017, quando, em verdade, a liminar já tinha sido cassada, porque a sentença denegou a segurança. No quanto importa, os impetrantes perceberam valores indevidamente a partir de abril de 2009, porque a liminar que foi deferida no primeiro mandado de segurança, ao final restou cassada, porque a segurança restou denegada, ao menos a partir de agosto de 2003; 4. Então, agora, a Administração está em vias de proceder justo a esse ressarcimento do valores. Os ora impetrantes em processo administrativo regular, foram notificados, manifestaram-se, as alegações não foram aceitas e agora o passo seguinte é a feitura dos descontos, respeitada a legislação; 5. Não há nenhuma ilegalidade. A discussão, em rigor, concerne à consideração de que há coisa julgada, quanto à proclamação da sentença do anterior MS que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade coatora e a Universidade se abstenham de proceder qualquer tipo de revisão e alteração nos vencimentos e proventos dos servidores então impetrantes, relativamente a período anterior a agosto de 2003, quanto à função, quintos e décimos. Ora, se isso transitou em julgado, significa que está autorizada, por outro lado, a Administração, a proceder à revisão e à alteração dos vencimentos e proventos dos impetrantes a partir dessa data, e proceder-se essa revisão importa naturalmente em haver o ressarcimento dos valores pagos indevidamente; 6. Os valores percebidos enquanto a liminar no primeiro MS vigorou devem ser ressarcidos, consoante a atual e pacífica jurisprudência. Sob essa ótica, não há falar em percepção de valores de boa fé (a impedir o ressarcimento), tampouco em pagamento que tenha sido feito por erro da Administração ou erro de interpretação de normas, pois os pagamentos ocorreram em cumprimento a decisão judicial então em vigor; 7. Também não há falar que a Administração deveria ter requerido o cumprimento de sentença nos autos do primeiro mandado de segurança, porque a ação fora ajuizada pelos particulares. Ademais, consagrado o direito da Administração de proceder à revisão a partir de dado momento, naturalmente ela poderia fazer na seara administrativa, e assim procedeu. Enfim, houve até um incidente depois de transitado em julgado o primeiro mandado de segurança, quando os impetrantes atravessaram uma petição dizendo que não estava sendo obedecidos os critérios da legislação para que se procedesse o ressarcimento, e aí veio a lume a decisão do Juiz da 8ª Vara, no sentido de que deveria a Administração respeitar o devido processo legal, para se proceder a esse ressarcimento, e assim a Administração fez, ou seja, na seara administrativa está adotando as providências cabíveis, seguindo as regras do contraditório e da ampla defesa, os servidores foram notificados, se manifestaram, e agora o passo seguinte realmente é o ressarcimento, de modo que podem ser feitos os descontos dentro do que a própria lei prevê; 8. Não há, assim, nenhuma ilegalidade. Ao contrário, o que há é o desdobramento natural do insucesso parcial no primeiro mandado de segurança, no bojo do qual restou autorizado à Administração revisar e alterar os valores dos proventos e benefícios dos impetrantes depois de agosto de 2003, de modo que tudo nos autos milita em desfavor da pretensão do atual mandado de segurança; 9. Não havendo nenhuma ilegalidade por parte da Administração, deve ser reformada a sentença; 10. Precedente desta Egrégia Segunda Turma (AGTR nº 3875123-25.2616.10.4.3960, interposto contra a decisão que indeferiu a liminar no mandado de segurança nº 8802196-47.3423.12.1.6885); 11. Remessa oficial provida para denegar a segurança. LMV
(PROCESSO: 34443001289908142540, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)