E M E N T A PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE ESTRITA DA LEGALIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELA CORTE DE CONTAS. EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA OU DE VÍCIOS QUE ENSEJEM A NULIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA CORTE DE CONTAS. SENTENÇA. REFORMA. CAUÃ ROCHA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I - Apelação interposta pela União em face de sentença proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 6123452-85.3687.21.9.4545, em curso na 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487 c/c art. 924, III e art. 803, I, do CPC. II - A sentença, ao extinguir o processo com resolução de mérito, reputou nulo o Acórdão TCU n. 7303/2011-TCU-2ª Câmara, não por ter nele encontrado vícios nos aspectos formais do referido procedimento de tomada de contas, mas sim por ter sido feita reanálise do próprio mérito do que decidiu o TCU, notadamente quando o Juízo de primeiro grau afirma que "as conclusões do Relatório de Auditoria do TCU não subsistem, porque não amparadas em qualquer elemento técnico minimamente confiável, conforme demonstraram as fiscalizações empreendidas pelo Ministério da Integração Nacional". III - Ocorre que, nos termos da jurisprudência desta Primeira Turma, o mérito de um acórdão do TCU não deve ser revisto pelo Poder Judiciário, por se tratar de ato decisório que decorre da emanação direta de um outro Poder da República. De fato, ao Poder Judiciário só é permitido adentrar aos aspectos formais do Procedimento de Tomada de Contas (tais como a ausência de intimação da parte, vícios de vontade do julgador, entre outros), sendo-lhe expressamente vedada a invasão do mérito daquele ato, que decorre da própria independência fiscalizatória do Poder Legislativo. IV - Em outras palavras, o controle judicial das decisões do Tribunal de Contas da União pelo Poder Judiciário cinge-se ao exame da legalidade e dos aspectos formais, notadamente a inobservância do contraditório e da ampla defesa. Precedentes: Processo: 99567522314367391604, AC - Apelação Civel - 778413, Desembargador Federal Yuri Campos (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 09/10/2019, Publicação: DJE - Data::20/02/2019 - Página::71; Processo: 48169250700785953946, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Matheus Sales (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 19/03/2016. V - Ora, em nenhum momento o Juízo a quo apontou algum defeito em aspecto formal do título executivo emanado do TCU, não tendo havido qualquer evidência de que a Corte de Contas tenha inobservado os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, nem que tenha havido, no processo administrativo, irregularidade formal grave ou ainda manifesta ilegalidade da decisão impugnada. Ao contrário, as informações dos autos são no sentido de que o Tribunal de Contas agiu dentro do limite constitucional a ele conferido, tendo sido observados o contraditório e a ampla defesa. VI - Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 23211472109787326409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)