EMENTA ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO DA MULTA EM PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO MELHORIA E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. REJEIÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido para anulação do auto de infração e da multa aplicada pelo IBAMA, bem como de qualquer outro ato de caráter punitivo, diante da ausência de prova de ilegalidade praticada quando da fiscalização do criadouro de pássaros do autor da ação. 2. Quanto ao pedido de anulação do auto de infração, diante de possível irregularidade na autuação imposta pelo Instituto, verifica-se que o magistrado sentenciante manteve incólume o auto de infração, lavrado em decorrência de "utilizar 45 (quarenta e cinco) espécimes de passeriformes em desacordo com a autorização obtida para criação amadorista de passeriformes, com 07 (sete) espécimes sem anilha e sem comprovação de origem, 35 (trinta e cinco) espécimes relacionadas no plantel, mas apenas 25 (vinte e cinco) espécimes encontrados no criadouro, 09 (nove) espécimes estavam em outros locais, 01 (um) espécime fugiu, mas não foi registrado no sistema SISPASS, 07 (sete) espécimes encontrados no criadouro mas que pertencem a outros criadores amadoristas sem os devidos registros das ocorrências no sistema SISPASS" (Id. 2090583.3109426)". 3. Não obstante a afirmação da parte autora de que houve a regularização dos animais faltantes, não consta dos autos qualquer prova do referido fato, tratando-se de meras alegações. Ademais, verificou-se ainda que deixou de realizar a atualização do cadastro de pássaros que integravam sua criação. 4. Em relação aos animais supostamente doados e que foram encontrados no momento da autuação, o autor apresentou procurações firmadas em data posterior à fiscalização, não se tratando de instrumento de doação, o que não desconstitui a veracidade da autuação lavrada pelo IBAMA. Considerando as situações relatadas, é de se manter o auto em razão da infração ao disposto na Lei nº 9.605/98 e Decreto-Lei nº 6.514/08, diante da inexistência de vício capaz de caracterizar a sua nulidade. 5. Rejeitado o alegado cerceamento de defesa pelo fato de não ter sido aplicada inicialmente a pena de advertência, uma vez que a Lei nº 9.605/98, em seu artigo 72, §2º, não impõe ordem/gradação na aplicação das sanções nela previstas. Além do que a multa aplicada não se revelou ilegal ou arbitrária, considerado o bem jurídico que se pretende proteger, no caso, aves silvestres. 6. Não obstante a manutenção da infração, o valor da multa imposta pelo Administrador, ao ora recorrido, deve guardar uma relação de proporcionalidade e razoabilidade com a infração cometida, cujo montante inicial é de R$ 13.840,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais). 7. Diante das circunstâncias de ausência de registros anteriores de infração, e que não houve a constatação que detinha os animais para comercialização, bem como o fato de ser um criador com registro no IBAMA, mostra-se razoável e mais condizente com a realização da finalidade e dos objetivos da legislação ambiental, a redução da multa para o valor de R$13.628,00 (doze mil e quinhentos reais), sem a conversão da multa em serviços de preservação. 8. A conversão da multa em prestação de serviço de melhoria e preservação do meio ambiente está sujeita à discricionariedade da Administração e, na hipótese em tela, a redução do seu montante para o valor de R$ 09.961,00 (doze mil e quinhentos reais) atende aos fins a que se destina, sem descurar da condição econômica do infrator e o caráter pedagógico da sanção. Precedentes: (PROCESSO: 25853420273734981056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020); (PROCESSO: 93294154929753771469, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MENDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019). 9. Honorários advocatícios fixados no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, devendo cada parte arcar com os respectivos honorários em face da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do CPC. 10. Apelação do particular parcialmente provida. alp
(PROCESSO: 55676426289121779826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)