PROCESSO Nº: 1959560-89.4150.4.9.0182 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNARDO MORAES ADVOGADO: Luiz Otávio da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel da Luz EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA. INADEQUAÇÃO AO TEMA 1.066 STF. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, para minorar a multa para R$ 100,00 pordia de descumprimento, estabelecendo-se que, caso a conclusão do processo dependa exclusivamente de ato a ser praticado pela parte impetrante, o prazo fixado pelo juízo de origem ficará suspenso até a realização do ato ou até o transcurso do prazo concedido ao segurado no processo administrativo. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que não há fato imputável à autarquia, sendo a demora decorrência da pendência de instrução, sobretudo de perícia, e ainda que caberia o sobrestamento da demanda em virtude do Tema 1.066 afetado pelo STF. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, não se verifica qualquer vício ou omissão no acórdão embargado. A Turma verificou a existência de requerimento administrativo formulado em 27/08/2019 e sem qualquer notícia de andamento até o ajuizamento da demanda, em 03/10/2020. A demora excessiva foi, portanto, tomada como ato imputável à autarquia, injustificável mesmo em face da pandemia, porque se consolidou anteriormente a esta última, como esclarece o acórdão. 5. Conforme se verifica em excerto do acórdão quanto à impossibilidade de perícia, o atraso foi anterior à pandemia, quando ainda era possível a realização de perícia. Ademais, com sua superveniência, o entendimento desta Corte Regional se firmou no sentido de que, em caso de impossibilidade de realização de atendimento presencial durante o período da emergência de saúde pública, foram previstas medidas excepcionais de proteção social para os requerentes do Benefício de prestação continuada, as quais devem ser observadas pelo INSS, nos termos do que dispõe a Lei n° 13.982/2020. Embora prejudicada a perícia, por ser atividade presencial, a previsão da lei supracitada não deixa ao desamparo os requerentes, estabelecendo ao INSS a obrigação de apreciar o cabimento do pagamento do auxílio emergencial, análise viável em teletrabalho. 6. Quanto ao Tema 1.066, o caso em tela não se enquadra na situação afetada. O STF analisará a possibilidade de estabelecer prazo para a conclusão do processo administrativo, mas quando se o faz sob pena de instituição imediata do benefício pleiteado, o que não é a situação em tela. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 01533662265114231501, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)