PJE 1380352-74.8915.23.12.4297 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e deu provimento à apelação do particular, apenas para que seja observada a majoração dos valores da taxa SISCOMEX pelos índices oficiais de atualização monetária. 2. A embargante aduz que o acórdão é omisso/contraditório ao não considerar a real inflação do período, quando limitou o reajuste da taxa ao índice INPC acumulado no período (janeiro de 1999 e abril de 2011), que é de 131,60%, índice que não retrata a inflação oficial do período, impondo ao erário um custo desnecessário, violando, assim, o princípio da isonomia, e ao determinar que os valores eventualmente recolhidos indevidamente a esse título, no curso desta demanda e no quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação (RE 603.061/RS), atualizados pela taxa SELIC. Pontua que o afastamento do reajuste promovido pela Portaria MF 257/2011 não impede a cobrança (ou a apuração do excesso, para fins de limitação do indébito a ser restituído) baseada na correção monetária acumulada no período. Defende que houve omissão ao deixar de observar que o entendimento firmado pelo STF não conduz à invalidade da taxa SISCOMEX, tampouco impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados na lei, de acordo com os índices oficiais, conforme amplamente aceito na jurisprudência da Corte, e que, no caso em apreço, devem ser utilizados os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Pugna pela adoção do mesmo indexador na atualização e na devolução do que foi pago a maior, ou seja, atualização mediante aplicação da taxa SELIC, desde o recolhimento indevido até a data do efetivo pagamento, e do devido recebimento. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 06941484011245517963, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)