PJE 0399404-35.8071.2.4.0265 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu provimento às apelações da UFPE e do Estado de Pernambuco, reformando a sentença que havia condenado os ora embargados ao pagamento de R$ 042.523,00 (trezentos e cinquenta e oito mil oitocentos reais), a título de dano moral. 2. Aduz a embargante, em resumo, que o acórdão incorreu em omissão quanto aos seguintes pontos: a) os ora embargados restaram inertes diante do quadro clínico do paciente, deixando o julgado de considerar, no caso, a jurisprudência do STJ, contrária ao entendimento adotado; b) a tese adotada considerou o Estado como um mero prestador de serviços e não o garantidor da vida, da saúde e da dignidade da pessoa humana; c) o Estado é obrigado, constitucionalmente, a prestar assistência médica, tratamento adequado e a salvaguardar a vida dos seus cidadãos, tendo comprovadamente falhado, razão pela qual deve ser responsabilizado. 3. Registre-se, de início, que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes. 4. Na hipótese, o acórdão embargado adotou o entendimento de que não restou evidenciado o nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo paciente em questão (seu óbito) e a conduta do Estado de Pernambuco e Hospital das Clínicas da UFPE, a justificar a indenização pretendida pela parte autora. 5. Da simples leitura do acórdão, verifica-se que as questões devolvidas à apreciação da Turma foram devidamente analisadas e motivadamente decididas, buscando a embargante, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do entendimento que lhe foi desfavorável, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Ressalte-se, por fim, que o simples propósito de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos de declaração, se o acórdão não padece de qualquer vício, valendo salientar que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, a mera interposição dos aclaratórios mostra-se suficiente para prequestionar a matéria. 8. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 63893167597431318464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)