PROCESSO Nº: 0364635-69.3043.7.3.0948 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CASA ALTA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique da Luz Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Ferreira EMENTA TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. SERVIÇOS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO NO VALOR ADUANEIRO. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP 4.266.357/RS EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - TEMA 1.014/STJ. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a Ação ajuizada com o fito de excluir os serviços de capatazia do conceito de "valor aduaneiro", para fins de cálculo dos tributos incidentes sobre a operação de importação (Imposto de Importação, IPI, PIS/COFINS - Importação). 2. O STJ concluiu o julgamento da questão acerca das despesas de capatazia, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 1.738.449/RS (Tema 1.014), para firmar a seguinte tese: "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do Imposto de Importação." Apelação e Remessa Necessária providas. mtrr
(PROCESSO: 44458488655394291459, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)