PROCESSO Nº: 3836497-76.8266.10.12.3176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE SOUZA ADVOGADO: Thiago Duarte APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Leonardo Ribeiro EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por JUAN MORAES contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não se pronunciou sobre a diferença entre receita e entrada, bem como sobre a base de cálculo do SIMPLES Nacional. Aduz a existência de contradição na aplicação do RE 419.387/PR. 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão e contradição) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual dedução do ICMS/ISS da base de cálculo do SIMPLES Nacional não é compatível com o regime de tributação diferenciado. 6. Nesse sentido, o acórdão expressamente consignou que "o SIMPLES Nacional se configura como um regime de tributação diferenciado, instituído em favor de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sendo a adesão a ele facultativa, do que resulta que não é possível ao contribuinte pretender alterar suas regras para excluir da base de cálculo respectiva os valores relativos ao ICMS e ao ISS, podendo, apenas, se entender que o regime lhe é desfavorável, a ele não aderir ou dele se retirar". 7. Acerca da base de cálculo do SIMPLES Nacional o acórdão embargado afirmou que "Na referida sistemática de apuração do valor a ser recolhido, o contribuinte fica autorizado a aplicar um determinado percentual sobre o valor da sua receita bruta auferida no mês (§ 3º do art. 18 da LC 123/2006)". 8. Nesse contexto, registrou, ainda, que, conforme se denota pela própria sistemática de cobrança da tributação no SIMPLES Nacional, não há incidência de ICMS/ISS em cada operação, uma vez que, pela metodologia de cálculo aplicada, o percentual efetivo de cada tributo, calculado a partir da alíquota efetiva, incide não sobre cada operação de circulação e prestação de serviços, mas sobre a receita bruta geral auferida ao mês, tornando sem sentido a exclusão pretendida. 9. Adicionalmente, importa consignar a ausência de relevância da distinção entre receita e entrada, pois a quantificação da operação econômica é indiferente à posterior destinação a ser dada à parcela da receita bruta. É dizer, o fato de a respectiva fração da receita bruta ser objeto de tributação não altera a sua natureza. 10. Com efeito, na sistemática do SIMPLES Nacional, a apuração do valor devido se faz por meio da técnica de cálculo "por dentro", de modo que o valor dos tributos aludidos (ICMS e ISS) compõem efetivamente a sua base de cálculo (receita bruta), gerando como consequência a constatação de que a quantificação da operação econômica é indiferente à posterior destinação de parcela de seu conteúdo ao adimplemento da exação. 11. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 12. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 13. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 14. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 15. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 60595390373632803795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)