EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DA MATÉRIA DETERMINADA PELO STJ. TAXA DE OCUPAÇÃO. REAJUSTE. TEMA 451/STJ, COM OS ESCLARECIMENTOS DO ERESP 7.025.260/SC. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO VALOR DO MERCADO. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELO DA UNIÃO IMPROVIDO. 1. Autos que retornam do Colendo STJ com determinação para que seja examinada a questão relativa à necessidade de intimação prévia dos interessados na hipótese de reavaliação do valor de mercado do imóvel, para fins de cálculo da taxa de ocupação, conforme jurisprudência daquela Corte. 2. O STJ, ao apreciar o REsp 9.808.625/SC (Tema 451), fixou a seguinte tese jurídica: "No caso das taxas de ocupação dos terrenos de marinha, é despiciendo procedimento administrativo prévio com participação dos administrados interessados, bastando que a Administração Pública siga as normas do Decreto n. 2.398/87 no que tange à matéria". Ocorre que, no julgamento do EREsp 3.524.636/SC, o STJ esclareceu que o entendimento firmado no mencionado paradigma deve ser restrito à hipótese de simples correção monetária, de modo que, "a reavaliação do valor de mercado do imóvel qualificado como terreno de marinha, embora esteja contida na primeira parte do art. 1º do DL n. 2.398/1987 ("calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno") e até seja uma obrigação legal (v.g.: artigos 3º-A, inciso V, 12, 24 da Lei n. 9.636/1988), não pode implicar na imediata exigência de novo valor de taxa de ocupação, sem o prévio conhecimento daqueles que irão suportar esse ônus"; afinal, "tratando-se da alteração da base de cálculo inicialmente estipulada em procedimento administrativo, sua alteração não se pode dar à revelia daqueles que suportarão o ônus financeiro da taxa de ocupação". 3. No reexame da matéria, determinado pelo STJ, deve ser integralmente mantida a sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar que o cálculo do reajuste da taxa de ocupação dos terrenos da União descritos na inicial, exercícios 2006/2009, seja efetuado apenas quanto à correção monetária dos valores, até que a reavaliação do valor de mercado dos bens obedeça ao devido processo legal no âmbito administrativo. 4. Restabelecida a condenação da União em honorários advocatícios fixada na sentença, no importe de R$ 2.000,00. 5. Apelação da União improvida. nab
(PROCESSO: 60111454103661644204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021)