PROCESSO Nº: 3936897-74.2994.13.1.0378 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Luiz Otávio Rezende e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Rezende EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - EPP contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. A embargante sustenta, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado quanto à incidência das horas extras, bem como quanto à Lei nº 13.485/2017 e o reconhecimento expresso acerca da natureza jurídica indenizatória da rubrica. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. Desde já, no que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 5. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 6. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 7. A leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual incide a contribuição previdenciária patronal sobre os valores relativos às horas extras, bem como sobre o seu respectivo adicional, uma vez que ambos possuem natureza remuneratória. 8. O acórdão recorrido se baseou em julgamento do STJ em sede de recurso repetitivo, com força jurídica bastante para formar precedente obrigatório, eis que submetido à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla. 9. Nessa espécie de julgamento, os recursos selecionados devem conter abrangente argumentação e discussão acerca da questão a ser decidida, de modo que o procedimento de afetação sirva ao propósito de assegurar um contraditório mais amplo e a promoção de uma fundamentação adequada, bastante a afastar a ocorrência de omissão. 10. Por outro lado, o acórdão embargado afastou aplicação do precedente do STF citado pelo recorrente (RE 183.877/DF), eis que se refere ao custeio do regime previdenciário próprio do servidor público, cuja especificidade não se estende ao regime geral, considerando que o critério utilizado para a não incidência da referida rubrica foi a sua não incorporação ao salário do servidor. 11. O multicitado acórdão também destacou que idêntico tratamento deve ser dado ao que prevê o enunciado normativo da Lei nº 13.485/2017 (art. 11, inciso IV, alíneas "b" e "c"), eis que se refere especificamente ao encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do RGPS, sendo de rigor afirmar que a diferença relativa ao horário extraordinário se deve ao tratamento diverso dessa rubrica no RGPS e no RPPS. 12. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 13. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 14. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 15. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 16. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 77395264224683378709, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)