PROCESSO Nº: 2159464-73.6967.26.12.2030 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NETUNO ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Lucas Gabriel Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Pereira EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PARCELAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. ART. 151, DO CTN. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O PARADIGMA DO STF. 1. Os autos retornaram em razão de decisão da Presidência deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos a este órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 417.201/SC (Tema 874), no sentido de que "É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão "ou parcelados sem garantia", constante do parágrafo único do art. 73, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN". 2. Em julgamento anterior, esta Primeira Turma havia agasalhado a tese defendida pela parte contribuinte e afastado a conduta da Fazenda Nacional, que pretende impor compensação de ofício de débitos da impetrante junto ao Fisco, como condição à restituição de créditos reconhecidos, administrativamente, razão pela qual não procedeu à restituição de valores devidos à contribuinte. 3. Impõe-se deixar de exercer o juízo de retratação e manter o acórdão regional, eis que em conformidade com a decisão paradigma proferida pela Corte Suprema. 4. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 77102471186299352716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)