PROCESSO Nº: 9053311-05.9964.31.12.2276 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ MIGUEL BARBOSA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. CONFIRMA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pela UNIÃO contra a sentença prolatada em sede de embargos à execução pelo Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou parcialmente procedentes o pedido, determinando que a execução prossiga tomando como base o valor apresentado pela Seção de Cálculos do juízo. 2. Em suas razões, a apelante sustenta, em breve síntese, a aplicação da TR como índice de atualização monetária, considerando que a decisão exequenda adotou o Manual de Cálculos da JF, o qual, por sua vez, adotava a TR como critério para as atualizações. Afirma a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da pela Lei 10.960/2009, considerando que a inconstitucionalidade outrora declarada na ADI n. 4.357/DF restringe-se apenas aos débitos estatais de natureza tributária e, quanto às demais condenações, somente na fase de execução do julgado, isto é, entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Em reforço, aduz que se faz mister a observância da Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária e aos juros de mora até que o STF promova o julgamento do RE nº 473.112/SE. Defende que a contadoria judicial não observou a determinação de desconto da rubrica remuneratória VPNI. Ataca, também, os critérios definidores da base de cálculo para fins de incidência dos honorários advocatícios. Por fim, assevera a necessidade de revogação da concessão da gratuidade da justiça. 3. Acerca da correção monetária, o Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento da ADI nº. 4357-DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º. da Lei nº. 11.960/2009, segundo o qual, nas condenações impostas à Fazenda Pública, haveria a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 4. O art. 5º da Lei nº 11.960/2009, declarado inconstitucional pelo STF, previa que, "nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Na verdade, o STF, quando do julgamento das citadas ADIs, em relação à atualização monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, afastou a aplicação da TR, entendendo que esta não refletia a variação do poder aquisitivo da moeda, e apontou o IPCA-E como o índice adequado para tal finalidade. 5. Embora tal pronunciamento tenha se vinculado ao período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e seu efetivo pagamento, uma vez que a norma constitucional atacada (art. 100, § 12, da CF/1988, incluído pela EC nº 62/2009) dizia respeito tão somente à atualização de valores de requisitórios e não à atualização da condenação ao final da fase de conhecimento, o Pleno deste Regional já sedimentou o entendimento segundo o qual a aplicação da TR, como índice de atualização monetária, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, no período anterior à inscrição do crédito em precatório, também se mostra descabida, em razão de sua imprestabilidade como fator de correção monetária de débitos da Fazenda Pública. 6. Tal entendimento foi ratificado pelo STF, no julgamento do RE 338.610/SE-RG, realizado no dia 04/01/2017, que, por maioria, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 7. Na referida assentada, o STF firmou a seguinte tese: "(...) 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 8. Desse modo, se a Corte Suprema já eliminou, por inconstitucional, a aplicação do dispositivo que determinava a aplicação da TR como índice de correção monetária, não é dado considerar sua utilização para elaboração dos cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. 9. Registre-se que essa intelecção não implica a transmudação do título, considerando que, ainda que o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal tenha determinado a aplicação da TR a partir de julho/2009, por outro lado ressalta que "Os cálculos de liquidação observarão o disposto no respectivo título judicial, salvo em relação ao indexador de cor/mon no caso de mudança superveniente da legislação" (item 4.1.2 Correção monetária - NOTA 2 - p. 43). 10. A observação é pertinente, eis que a inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante) (ADI nº 4.357, rel. Min. Vicente da Rocha), sendo oportuna, também, a transcrição de trecho do voto do Min. Diogo Nogueira no RE 184.037/SE-RG, segundo o qual "os índices criados especialmente para captar o fenômeno inflacionário são sempre obtidos em momentos posteriores ao período de referência e guardam, por definição, estreito vínculo com a variação de preços na economia". 11. Em reforço da confirmação da manutenção do índice fixado na sentença recorrida, avulta consignar que, no julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 923.475, a modulação de efeitos foi afastada, considerando que "Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 258.960 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma". 12. No que concerne ao desconto da rubrica remuneratória, observa-se que a Contadoria do Juízo expressamente consignou o cumprimento da decisão que estabeleceu os parâmetros de cálculo do valor devido, promovendo a exclusão da parcela denominada GDAR/VPNI. 13. Anote-se a desnecessidade de envio do processo para a Contadoria deste TRF da 5ª Região, eis que esse setor não funciona como instância revisora dos cálculos originários, mormente quando inexistente indícios de que não houve o desconto alegado, haja vista a sensível redução do valor da dívida originalmente calculado pelo setor de cálculos (R$ 867.829,62) em comparação com o cômputo obtido por ocasião do cumprimento da decisão que fixou os parâmetros de cálculo (R$ 984.477,06). 14. Em relação aos honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante, a leitura atenta da sentença recorrida denota que o julgador se limitou a determinar a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente ao proveito econômico obtido. 15. Nada obstante, o critério de aferição do proveito econômico obtido pela embargada não se afigura correto, eis que a diferença entre o valor executado e o apontado como correto na sentença representa o ganho obtido pela embargante. 16. Nesse contexto, o proveito econômico obtido pela embargada corresponde à diferença entre o valor efetivamente devido (R$ 300.840,06), reconhecido pela sentença atacada, e o indicado como correto pela embargante, ora apelante, na sua peça vestibular (R$ 54.671,38). 17. Por fim, quanto à revogação da concessão da gratuidade da justiça, o pleito não merece acolhida, ante a ausência nos autos de elementos de prova capazes de afastar a presença dos pressupostos legais para a sua concessão (§ 2º do art. 99 do CPC). 18. "A revogação dos benefícios da justiça gratuita está condicionada à demonstração da modificação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Como não houve demonstração da modificação da situação fática funcional e financeira da parte desde o momento em que fora concedida a gratuidade judiciária, não se justifica a revogação do benefício concedido." (TRF5, 3ª T., PJE 1425006-49.9873.29.12.7628, Rel. Des. Luiz Fernando Melo, Data da assinatura: 06/05/2020) 19. Advirta-se que o recebimento futuro de verbas atrasadas não infirma a hipossuficiência econômica atual, sobretudo quando o seu pagamento se submete ao procedimento relativo à expedição de precatório, sabidamente demorado. 20. Nesse sentido, "É no momento do recebimento do precatório que se deve reavaliar a presença ou não da condição de hipossuficiência que justificara a concessão da justiça gratuita". (PROCESSO: 82419146977782247058, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020) 21. Apelação parcialmente provida apenas para especificar o critério utilizado para aferição do proveito econômico obtido pela embargada. 22. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida em desfavor da apelante (de forma que os honorários passam a 11% do proveito econômico), ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 16018762773311671642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)