PROCESSO Nº: 3213841-87.8789.24.6.2380 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: BRILHANTE ALMEIDA MATERIAIS DE CONSTRUCOES EIRELI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Rodrigues - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELO SISTEMA SERASAJUD. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado no SERASAJUD. 2. O IBAMA -INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS defende que a decisão em tela merece ser integrada, pois não se encontra em harmonia com o ordenamento jurídico pátrio, desviando-se do intuito de promover mais efetividade ao processo de execução. Realmente, o Código de Processo Civil de 2015 trouxe, no §3º do art. 782 uma novidade no processo de execução, a possibilidade do juiz determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes a pedido do credor. Aduz que o Conselho Nacional de Justiça, reconhecendo a relevância da medida, para permitir maior agilidade na sua utilização, celebrou Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014 entre o Conselho Nacional de Justiça e a Serasa Experian, através do qual as determinações de inclusão no SERASA feitas pelo Poder Judiciário serão atendidas com mais rapidez com o envio de ordens e acesso às respostas via internet, por meio do Sistema SERASAJUD. Tal convênio demonstra a relevância e utilidade da medida no §3º do art. 782 do CPC, sendo importante salientar que o fato de um Tribunal não ter ainda aderido ao convênio não significa a impossibilidade de cumprimento da norma, mas sim que as ordens serão pelos "meios tradicionais", expedindo-se ofício por meio físico ao SERASA. Enfim, diferentemente do entendimento manifestado na decisão em ataque, a providência se insere no âmbito da execução, como medida válida, útil e legalmente prevista. Acrescenta que é importante registrar que a anotação do nome do devedor em cadastro de inadimplentes é uma atividade de interesse público, essencial para a proteção e facilitação das relações de consumo e do próprio crédito, sendo os cadastros de proteção ao crédito reconhecidos como entidades de CARÁTER PÚBLICO, conforme anuncia o art.43, §4º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Aduz que, ao contrário do que alega a decisão recorrida, o exequente não dispõe de condições para fazer incluir devedores no SERASA. Para realizar uma negativação no SERASA a empresa/comércio precisa associar-se a tal instituição, e que para isso deverá pagar mensalidades e mais taxas de inclusão/exclusões. Assim, não sendo a autarquia exequente associada ao SERASA, por óbvio, não dispõe de meios para promover, por conta própria, a inscrição dos executados inadimplentes. 4. Sobre a inclusão do nome do agravado no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, é fato que existe Termo de Adesão nº 01/2015, pelo qual o Tribunal Regional Federal da 5ª Região aderiu ao Termo de Cooperação Técnica do CNJ, disponibilizando aos seus juízes, a possibilidade de inclusão direta dos devedores no SPC/SERASA sem a necessidade de envio de expedientes físicos. Também previu o §3.º, do art. 782, do Código de Processo Civil, que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes". 5. Há de ser observado, contudo, que o referido dispositivo legal não faz qualquer distinção acerca da natureza do crédito perseguido, de maneira tal que a inclusão do agravado no cadastro de inadimplentes deverá acontecer em observância aos Princípios da eficiência e efetividade. O § 3º do art. 782, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, não estando ele obrigado a determinar, caso não entenda necessário, a medida requerida. Muito embora haja esta possibilidade, conforme entendeu o MM. Juiz a quo, é desnecessária a atuação do Poder Judiciário, posto que os efeitos pretendidos pela parte exequente, ora agravante, podem ser alimentados por ela, não havendo razão que justifique a atuação do Judiciário para tanto. Precedente. TRF 5ª Região, AG378388/PE, rel. Desembargador Federal Bernardo Melo, DJe 9.5.8429. 6. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 64643245135199615011, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)