EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DUPIXENT (DUPILUMABE). PACIENTE PORTADOR DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA MOLÉSTIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PARTICULAR. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela de urgência para determinar à ora recorrente que, no prazo de 20 (vinte) dias, adote as medidas necessárias ao fornecimento gratuito ou custeio do medicamento DUPIXENT® (DUPILUMABE) 300mg, na dosagem de 9 seringas, conforme laudo médico colacionado aos autos, ordenando ainda ao demandante que, trimestralmente, apresente em Juízo relatório médico circunstanciado, informando a evolução do tratamento e eventual recidiva/controle dos sintomas. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária aos seus tratamentos de saúde. Como a responsabilidade solidária entre os entes foi imposta constitucionalmente, cada cidadão pode demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e dos Municípios. 4. Todos os demandados ou qualquer um deles individualmente pode ser responsabilizado pelo fornecimento do medicamento, sem prejuízo de posteriormente aquele que respondeu pelo cumprimento voltar-se contra os demais coobrigados pela via administrativa ou judicial para reaver parte da quantia que despendeu. 5. Agravado que é portador de Dermatite Atópica Grave refratária sem melhora com tratamento convencional (CID L20), a quem foi prescrito o uso da medicação em questão. Segundo o relatório médico colacionado aos autos, não existem outras alternativas terapêuticas com idêntica eficácia para o tratamento do paciente no cenário clínico em que se encontra, bem como por ser o referido medicamento imunobiológico indicado pela ANVISA, pela Sociedade Brasileira de Alergia e Imunologia e pela Sociedade Brasileira de Dermatologia. 6. Caso em que a União, em sua peça recursal, apenas afirma, de forma genérica, que não foi comprovada a ineficácia das opções terapêuticas disponíveis no SUS, sequer apontando para existência concreta de outro fármaco efetivamente fornecido pelo Sistema Único de Saúde com igual eficácia no combate à doença que acomete o paciente. 7. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo aliado à condição financeira do particular demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência financeira, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 1.204.715). 8. Na espécie, considerando a hipossuficiência do agravado; a existência de laudo médico comprovando a imprescindibilidade do fármaco para o tratamento da doença; a ineficácia ou impropriedade dos medicamentos oferecidos pelo SUS; a ausência de notícia acerca da existência de outro fármaco disponível no SUS com igual eficácia, bem como o registro do medicamento na ANVISA, deve ser mantida a decisão recorrida que determinou o seu fornecimento ao paciente. 9. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 6206802-14.4566.29.5.1334, Rel. Des. Fed. Ryan Novaes, 2ª Turma, j. 14.12.8089 e PJe (AGTR) n°. 7419731-30.0601.28.6.4294, Rel. Des. Fed. Vitor Farias, 3ª Turma, j. 13.04.9080). 10. Agravo de instrumento improvido; embargos de declaração prejudicados. rpms
(PROCESSO: 98297181586604527185, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN VIANA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)