PJE 5505865-62.6311.25.6.8629 - APELAÇÃO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EC 20/1998 E CAUÊ DA PAZ. NOVOS LIMITADORES. RE 961.228/SE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SALÁRIO DE BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. COMPROVAÇÃO. 1. Apelação da parte demandante interposta contra sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, ante a ocorrência de decadência, em ação que se pleiteia readequação da renda mensal do benefício do de cujus (DIB 12.05.7101), com reflexos na pensão por morte percebida pela parte autora, ao novo limite estabelecido pelas Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998 e 41/2003, bem como a pagar-lhe os valores retroativos, acrescidos de juros de mora e correção monetária. Honorários advocatícios fixados em desfavor da autora, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, caput, §2º, I a IV, § 3º, I e § 6º do CPC, suspensa a execução, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. A demandante sustenta que: a) não ocorreu a decadência, que deve ser contada do recebimento da primeira prestação da pensão, não havendo como iniciar a contagem a partir do pagamento da primeira prestação de outro benefício; b) o benefício do instituidor foi limitado no teto à época da concessão, de modo que faz jus à readequação no tocante às Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 3. O cerne da controvérsia cinge-se à readequação da renda mensal do benefício da parte autora ao novo limite estabelecido pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 4. Inicialmente, convém registrar que, não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 5. Afastada a prejudicial de mérito e como o processo está maduro para julgamento, aplica-se o art. 1.013, §4º do CPC. Passa-se ao mérito. 6. A pretensão aqui formulada gira em torno da recuperação dos valores que superaram o limite máximo do benefício, de forma a afastar antigo redutor e permitir a incidência de novos limitadores. As ECs 20/1998 e 41/2003 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem aos novos valores, fixados em R$ 1.200,00 (art. 14) e R$ 2.400,00 (art. 5º), respectivamente. 7. A matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo col. STF, nos autos do RE 807.871/SE, tendo ocorrido o seu julgamento em 31/01/2010, no bojo do qual aquela col. Corte admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da ISABELLA ROCHA aos benefícios concedidos antes da sua edição. 8. Esta eg. 2ª Turma, em sua composição ampliada, em 01/06/2020, firmou o entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que o benefício foi concedido no chamado "buraco negro", o INSS procedeu à revisão do processo concessório, retroagindo-o à data original, ou seja, "o processo dito original, genuinamente original e não submetido ao teto, restou inteiramente substituído. E neste novo processo original, fruto da revisão, o benefício foi efetivamente tetado". (trecho do voto divergente que restou vencedor do Des. Federal Thiago da Costa, no PJE 5705890-87.8534.10.3.2082) 9. No caso, o salário de benefício foi limitado ao teto quando da sua revisão pelo art. 144 da Lei 8.213/1991 (aplicável aos benefícios concedidos entre 16/08/1988 e 30/06/1991, no chamado "buraco negro"), de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 10. Apelação da parte autora provida, para julgar procedente o pedido, condenando o INSS a aplicar os tetos previstos na EC 20/1998 e na CLARA TEIXEIRA no cálculo do benefício previdenciário da autora, impondo-se o pagamento de verbas pretéritas, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ), sobre elas incidindo juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, ambos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. act
(PROCESSO: 21608322968703597034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)