PROCESSO Nº: 8661836-36.1422.28.6.1327 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAMIAO NAMBU DA SILVA ADVOGADO: João Guilherme da Conceição REPRESENTANTE: LUZIMAR NANBU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Fernandes - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE COMPROVADA. TERMO INICIAL. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pleito autoral para condenar a autarquia previdenciária a pagar o benefício de auxílio-doença, com efeitos retroativos ao início da incapacidade, qual seja 20/12/2017, e a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com termo inicial em 12/12/2020, data de elaboração do laudo pericial. Juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art 1º-F, da Lei 9.494/97. Correção monetária pelo INPC até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, e, posteriormente, com base nos índices de remuneração básica da caderneta de poupança, até o dia 07/02/2015, marco após o qual os créditos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. 2. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença. Davi Lucca Novaes, em linhas gerais, que a incapacidade que acomete o autor remonta ao ano de 2007, pelo que, ficaria evidente que a incapacidade é anterior ao período de atividade rurícola em regime de economia familiar que fora declarado pelo demandante e reconhecido pela autarquia previdenciária, cujo início ocorreu em 2010, o que prejudicaria o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Requer, em atenção ao princípio da eventualidade, a fixação do termo inicial na data do requerimento administrativo. 3. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 4. Já a aposentadoria por invalidez, por sua vez, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição. 5. No que tange à qualidade de segurado especial, foram juntados documentos, dentre os quais destacam-se (id nº 3455934.27665007): Certidão da Justiça Eleitoral em nome do demandante, em que consta sua profissão de agricultor; declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Olho D'Água-PB, em que consta a profissão de agricultor, bem como o período de 02/05/1981 a 07/08/2015 em que o demandante exerceu atividade rurícola no Sítio Pedra D'Água; Ficha individual de Trabalhador em nome do demandante, datada de 22/03/1981, em que consta sua profissão de agricultor; recibos do PRONAF em nome do demandante, relativos aos meses de novembro de 2010 e de abril de 2012; contrato particular de parceria agrícola celebrado entre Luzimar Nambu, proprietário do Sítio Pedra D'Água, e o demandante; termo de homologação de atividade rural em que o INSS reconheceu o período de 11/06/2010 a 29/07/2015 em que o demandante exerceu atividade rural. 6. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada perícia medica judicial (id nº 8172851.63643342 - p. 18/23) na qual o perito nomeado constatou ser o periciando portador de Esquizofrenia (CID F20), tendo sido ainda claro ao afirmar que a referida doença o incapacita para qualquer atividade laborativa. Quando questionado acerca da possibilidade de reabilitação, o perito afirmou que "não, pois o periciado não tem condições psíquicas para o desempenho de atividades". 7. O quadro delineado pelo perito médico designado pelo Juízo não deixa dúvida que a requerente atende aos requisitos exigidos para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, tendo sido a perícia clara em demonstrar que não há possibilidade de recuperação para que o demandante volte a exercer sua habitual profissão ou quaisquer atividades, pelo que se entende que faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por invalidez. 8. No que tange à alegação do INSS de que o requerente estaria incapacitado desde 2007, e que tal quadro seria incompatível com o labor rurícola, verifica-se que não deve prosperar. Em que pese a parte relatar que convive com a patologia há aproximadamente 13 (treze) anos, a perícia fixou o início da incapacidade em 16/09/2017, visto que foi o documento médico mais antigo a ser apresentado pelo periciado. Ademais, em resposta ao quesito "j", o médico perito esclareceu que o início da incapacidade não remonta à data de início da doença, mas que decorre da "progressão e agravamento da patologia". 9. Quanto à fixação do termo inicial, verifica-se que o magistrado a quo, fixou a data de 31/08/2017 como termo inicial do auxílio-doença, devendo esse ser convertido em aposentadoria por invalidez a contar da juntada do laudo pericial, qual seja, 17/05/2020, visto que é a documentação hábil a comprovar a incapacidade total e permanente. Ocorre que o requerimento administrativo só foi elaborado em 10/03/2017, pelo que necessário fixar o termo inicial de concessão de auxílio-doença no requerimento administrativo, com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a contar da juntada do laudo médico pericial. 10. Apelação parcialmente provida apenas no que tange à fixação do termo inicial. [16.2] EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE COMPROVADA. TERMO INICIAL. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pelito autoral para condenar a autarquia previdenciária a pagar o benefício de auxílio-doença, com efeitos retroativos ao início da incapacidade, qual seja 27/05/2017, e a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com termo inicial em 29/08/2020, data de elaboração do laudo pericial. Juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art 1º-F, da Lei 9.494/97. Correção monetária pelo INPC até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, e, posteriormente, com base nos índices de remuneração básica da caderneta de poupança, até o dia 29/08/2015, marco após o qual os créditos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. 2. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença. Caio Monteiro, em linhas gerais, que a incapacidade que acomete o autor remonta ao ano de 2007, pelo que, ficaria evidente que a incapacidade é anterior ao período de atividade rurícola em regime de economia familiar que fora declarado pelo demandante e reconhecido pela autarquia previdenciária, cujo início ocorreu em 2010, o que prejudicaria o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Requer, em atenção ao princípio da eventualidade, a fixação do termo inicial na data do requerimento administrativo. 3. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 4. Já a aposentadoria por invalidez, por sua vez, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição. 5. No que tange à qualidade de segurado especial, foram juntados documentos, dentre os quais destacam-se (id nº 0582888.60398034): Certidão da Justiça Eleitoral em nome do demandante, em que consta sua profissão de agricultor; declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Olho D’Água-PB, em que consta a profissão de agricultor, bem como o período de 06/11/1981 a 17/04/2015 em que o demandante exerceu atividade rurícola no Sítio Pedra D’Água; Ficha individual de Trabalhador em nome do demandante, datada de 01/04/1981, em que consta sua profissão de agricultor; recibos do PRONAF em nome do demandante, relativos aos meses de novembro de 2010 e de abril de 2012; contrato particular de parceria agrícola celebrado entre Luzimar Nambu, proprietário do Sítio Pedra D’Água, e o demandante; termo de homologação de atividade rural em que o INSS reconheceu o período de 12/11/2010 a 16/05/2015 em que o demandante exerceu atividade rural. 6. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada perícia medica judicial (id nº 1959554.62596603 – p. 18/23) na qual o perito nomeado constatou ser o periciando portador de Esquizofrenia (CID F20), tendo sido ainda claro ao afirmar que a referida doença o incapacita para qualquer atividade laborativa. Quando questionado acerca da possibilidade de reabilitação, o perito afirmou que “não, pois o periciado não tem condições psíquicas para o desempenho de atividades”. 7. O quadro delineado pelo perito médico designado pelo Juízo não deixa dúvida que a requerente atende aos requisitos exigidos para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, tendo sido a perícia clara em demonstrar que não há possibilidade de recuperação para que o demandante volte a exercer sua habitual profissão ou quaisquer atividades, pelo que se entende que faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por invalidez. 8. No que tange à alegação do INSS de que o requerente estaria incapacitado desde 2007, e que tal quadro seria incompatível com o labor rurícola, verifica-se que não deve prosperar. Em que pese a parte relatar que convive com a patologia há aproximadamente 13 (treze) anos, a perícia fixou o início da incapacidade em 07/04/2017, visto que foi o documento médico mais antigo a ser apresentado pelo periciado. Ademais, em resposta ao quesito “j”, o médico perito esclareceu que o início da incapacidade não remonta à data de início da doença, mas que decorre da “progressão e agravamento da patologia”. 9. Quanto à fixação do termo inicial, verifica-se que o magistrado a quo, fixou a data de 22/09/2017 como termo inicial do auxílio-doença, devendo esse ser convertido em aposentadoria por invalidez a contar da juntada do laudo pericial, qual seja, 26/12/2020, visto que é a documentação hábil a comprovar a incapacidade total e permanente. Ocorre que o requerimento administrativo só foi elaborado em 01/05/2017, pelo que necessário fixar o termo inicial de concessão de auxílio-doença no requerimento administrativo, com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a contar da juntada do laudo médico pericial. 10. Apelação parcialmente provida apenas no que tange à fixação do termo inicial. [16.2]
(PROCESSO: 13328806231076012717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)