PROCESSO Nº: 0771650-63.6616.8.4.3524 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: BENJAMIN VIEIRA ADVOGADO: Fernando Pereira APELADO: LUCAS FERREIRA ADVOGADO: Erick Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RURAL E DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. ELEMENTOS QUE INDICAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SEGURADA DE BAIXA RENDA E ESCOLARIDADE. POSTERIOR AUSÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONTÍNUO COM MUNICIPALIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do INSS e do particular contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS para indeferir o pedido autoral de restabelecimento do benefício objeto da lide (aposentadoria rural), mas declarando a nulidade do ato administrativo no que concerne à cobrança do débito apurado pelo réu, negando-se provimento ao recurso adesivo da autora. 2. Alega a autora que deve ter restabelecido seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, visto que possui idade igual ou superior a 55 anos, e labor em atividade rurícola por período igual ou superior a 180 meses, retirando o sustento da referida atividade. Aduz que atividade que ela venha a desenvolver depois dos requisitos atendidos, não pode e nem deve servir de obstáculo para continuidade do benefício previdenciário. Pede pela atribuição de efeitos infringentes para que seja restabelecido sua aposentadoria, conforme requerido na exordial. 3. Argumenta o INSS que independe de boa-fé a devolução ao erário da verba recebida indevidamente, nos termos do art. 115 da Lei 8.213/1991, não podendo prevalecer o entendimento do acórdão embargado, visto que o mesmo assentou que a segurada agiu de boa-fé e não precisa devolver os valores recebidos. Assevera que a previsão legal afasta qualquer alegação de irrepetibilidade dos valores, seja pela boa-fé, seja pelo caráter alimentar da verba. Requer a concessão de efeitos infringentes para que seja julgado improcedente o pedido e mantido incólume o ato administrativo da autarquia federal. 4. Registre-se que, ao contrário do que alega o INSS, o julgado Turmário considerou não apenas a boa-fé da segurada, para declarar a inexistência do débito junto à autarquia federal, como também o fato da autora cumprir os requisitos quando da concessão da aposentadoria rural, situação que não se manteve, visto que assumiu vínculo urbano de longa duração, descaracterizando sua condição de campesina, que planta para fins de subsistência. 5. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração do INSS e da autora improvidos. [09]
(PROCESSO: 04326825125236176219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)