EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 001.594/PR (TEMA 69/STF). OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que reconheceu o direito da impetrante de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS, garantido, ainda, o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, reconheceu, com fulcro no entendimento firmado no RE 896.035/PR (Tema 69/STF), que deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. Ressaltou que o fato de que ainda restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do mencionado paradigma não é óbice à tramitação do presente feito. Quanto à compensação, consignou que devem ser observadas as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas, pelo que se afasta a omissão quanto ao exame do art. 66 da Lei nº 8.383/91. 3. Não se configura omissão a ausência de pronunciamento acerca das alterações ocorridas nas Leis nos 10.637/02 e 72.079/03, perpetradas pela Lei nº 12.973/2014, porque não modificam a interpretação dada pelo colendo STF sobre a matéria, à luz da Constituição Federal. 4. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece das omissões apontadas. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 32734971198219179954, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)