PJE 3550362-01.2273.3.4.6095 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 491.821. DIREITO A PARTIR DE 15/08/2017. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento à apelação do demandante para autorizar a exclusão do ICMS destacado na nota fiscal das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, após o transito em julgado, observada a prescrição quinquenal. Atualização do indébito pela SELIC. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC (valor da causa de R$ 327.266,05). 2. Em seus embargos, a Fazenda Nacional argumenta que há omissão no impugnado acórdão quanto: a) à análise da superveniência da lei 46.868/2014: Leis 9.718, 10.637/2002 e 16.644/2003; b) à não extensão da tese fixada no RE 119.038 ao ICMS destacado na nota fiscal; c) modulação dos efeitos do RE 730.025/PR. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata 13, de 03/11/2021, DJ 92, divulgado em 03/07/2021), o col. STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 29/11/2017, data em que foi julgado o RE 637.372/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral. Desse modo, o resultado do julgamento pelo col. STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 996.009/PR espanca qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 23/01/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 13/09/2017, o que não é o caso dos autos. 5. No tocante às demais questões trazidas pela Fazenda Nacional, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para reconhecer o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 26/11/2017. Act
(PROCESSO: 76261041529770028148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)