PROCESSO Nº: 1285960-47.1572.27.11.0479 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO RODRIGUES ADVOGADO: Vicente da Cunha APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MARCO DAVI LUIZ CALDEIRA ADVOGADO: Danilo da Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DIVÓRCIO. DETERMINOU QUE O PAGAMENTO SERIA FEITO TENDO COMO BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO ALIMENTANTE. OFÍCIO ENCAMINHADO PELO JUÍZO DE DIREITO ESTIPULANDO QUE A BASE DE CÁLCULO SERIA OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO UNILATERALMENTE PELO TRT20. EXCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E 13º. VIGÊNCIA DA LEI Nº 23.288/2005. REGIME DE SUBSÍDIOS. RETIRADA DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. OFÍCIO DA JUSTIÇA ESTADUAL DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTIPULADA EM SENTENÇA. ATRASADOS. DEVIDOS. ÓBITO DA BENEFICIÁRIA. AUTORES COERDEIROS. PLEITEIAM APENAS O SEU QUINHÃO NA HERANÇA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUE TODOS OS DEMAIS HERDEIROS INTEGREM A LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERADO PELA COMPÉNSAÇÃO AOS HERDEIROS DA BENEFICIÁRIA. RESSARCIMENTO POR MEIO DE EVENTUAL AÇÃO AUTONÔMA EM FACE DO ALIMENTANTE. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido em relação ao autor Rafael Nunes, para condenar a União ao pagamento de 1/3 das diferenças devidas, a título de pensão alimentícia, que deveriam ter sido pagas para Nilsa Helena Silveira, genitora do mesmo, referente ao período de 24/08/2009 até outubro de 2014, e parcialmente procedente em relação à autora Pietra Araújo, igualmente filha da aludida beneficiária, também para condenar o referido ente federado ao pagamento de 1/3 das diferenças devidas, a título de pensão, que deveriam ter sido pagas para Nilsa Ana Carolina Viana, referente ao período de 09/02/2009 até outubro de 2014, devendo o valor ser corrigido nos seguintes termos: 1) até junho de 2009, regramento previsto para correção monetária e juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; 2) a partir de julho de 2009 e até junho de 2012, TR - Taxa Referencial (correção monetária) e 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009); 3) a partir de julho de 2012, Taxa Referencial (correção monetária) e a taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009 e Lei nº 12.703/2012). 2. Quanto aos honorários, a União foi condenada a pagar, em favor do autor, 10% sobre o valor das parcelas devidas. Já em relação à autora, em razão da sucumbência recíproca, o ente federado foi condenado em 4%, igualmente sobre as parcelas devidas, enquanto a demandante foi condenada em 6%. 3. Os autores, João Miguel Melo e Marcos Vinicius Jesus, pleiteiam indenização por danos patrimoniais, decorrente do alegado cumprimento indevido, por parte do TRT da 20ª Região, de sentença proferida pela Justiça Estadual do Estado da Bahia, no âmbito da ação de divórcio consensual de nº 3987527-97.3568.5.10.7078, na qual ficou estabelecido que Vicente Martins do Nascimento, genitor dos autores, teria descontado, a título de pensão alimentícia, 35% de sua "remuneração líquida", sendo 25% em favor de seu cônjuge, Nilsa Maysa Monteiro, falecida em 05 de dezembro de 2015, genitora dos demandantes, e mais 10% em favor da autora Maria Alice Campos, até que esta completasse 21 anos de idade, salvo se frequentasse curso superior, situação na qual o benefício seria estendido até que completasse 25 anos. 4. Destaca-se que do Ofício nº 480/99, remetido pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Bahia e endereçado ao presidente do TRT20, constava que o desconto da pensão era de 35% dos "vencimentos líquidos" do alimentante. 5. Tal pleito de indenização decorre, segundo os autores, do fato de o referido Tribunal, presidido à época pelo próprio alimentante, ter, em junho de 2002, passado a excluir da base de cálculo da pensão em questão as parcelas referentes ao adicional por tempo de serviço e 13º, e, a partir de 2005, com a implantação do regime de subsídios da magistratura, por meio da Lei nº 11.143/2005, ter sido retirada a gratificação por tempo de serviço. 6. Nesse sentido, por meio do Ofício TRT/SOF nº 181/2002, de 18 de agosto de 2002, o Diretor do Serviço de Orçamento e Finanças do Tribunal em questão informou que "quando do ofício do Juízo Civil, que manda pagar a pensão alimentícia, não estiver expressamente determinado qual as parcelas sobre as quais devem ser calculadas a respectiva Pensão, deve-se, então, aplicar a lição do art. 1º, III, alíneas de 'a' até 'q' da Lei Federal nº 8.852/94, que exclui do conceito de remuneração parcelas tais como: Férias, Adicional de Tempo de Serviço, Adicional Noturno, Horas-Extras, 13º Salário, etc". 7. Frisa-se que tal metodologia de cálculo foi posteriormente retificada administrativamente pelo próprio TRT20, com efeitos a partir da folha de setembro de 2014, como resultado do Ofício nº 351/2014, datado de 13 de fevereiro de 2014, da 2ª Vara de Família do Estado da Bahia (que gerou o processo administrativo de nº 4891/14, depois renumerado para 8941578-46.2166.29.7.9259), que determinava o restabelecimento da pensão "no valor equivalente a 25% da remuneração do alimentante". 8. Por outro lado, houve negativa da Administração quanto ao pagamento dos atrasados respectivos. 9. Diante disso, foi interposto novo requerimento administrativo, e em seguida, em 07 janeiro de 2015, portanto, já em momento posterior ao falecimento de sua genitora, recurso administrativo pelos ora autores, que transitou em julgado em 26 de novembro do mesmo ano, tendo o TRT20 não conhecido do mesmo, sob o fundamento de que os demandantes careciam de legitimidade para postular o direito em questão sem a obrigatória presença dos outros herdeiros. 10. O pedido de indenização objeto deste feito abrangeria, assim, os atrasados relativos ao período de cerca de 12 anos, entre 2002 e 2014, em que o montante foi pago com a exclusão dos já mencionados adicionais, entretanto, os próprios autores reconhecem que já se operou a prescrição em relação às parcelas do quinquênio anterior a agosto de 2014, quando houve o envio do Ofício nº 351/2014 por parte do Juízo Estadual, acompanhado de requerimento administrativo interposto pela Senhora Nilsa Kamilly da Luz, pleiteando a retomada da base de cálculo estipulada no julgado respectivo. 11. Cabe mencionar que havia ainda um segundo pedido de indenização na inicial, referente ao interregno entre os 21 e os 25 anos de idade da senhora Stephany da Cruz, visto que a sua pensão teria sido cessada de modo supostamente indevido quando a mesma completou 21 anos de idade, apesar de alegadamente estar matriculada em curso superior. 12. Entretanto, após o magistrado a quo ter indeferido tal pleito em específico, sob o fundamento de que não há nos autos nenhuma prova de que a autora estivesse de fato cursando uma faculdade à época, os autores, em seu recurso, não se insurgiram quanto a este comando da sentença, não tendo tal questão, deste modo, sido devolvida para apreciação desta Corte Regional. 13. Feito esse breve histórico, se passa à análise das preliminares arguidas pela União, que alega, primeiramente, que a competência para processamento do feito seria da Vara de Família e Sucessões da Justiça Estadual, visto existirem outros herdeiros, não haver notícia nos autos da abertura do inventário da senhora Nilsa Elisa Jesus, e de ser a indivisível o direito dos coerdeiros até a partilha respectiva. Devido aos mesmos fatos, o ente federado também aduz que a sentença seria nula por ausência de citação de Tarcila Cahino Silva do Nascimento e Diego Novaes, netos da senhora Nilsa Luna Rocha, e filhos de André Pinto, falecido em 27 de fevereiro de 2010, irmão dos demandantes, que seriam litisconsortes ativos necessários. 14. Embora o código civil, no parágrafo único do art. 1.791, estipule que "até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível", o mesmo códex estabelece, em seu art. 270, que "Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível". 15. Assim, tem-se que, na hipótese de haver mais de um herdeiro, cada um pode se habilitar-se para receber o valor referente e restrito a sua cota-parte - desde que, como exposto, se trate de obrigação divisível, o que ocorre in casu - não sendo obrigatória a presença no polo ativo da demanda de todos os demais coerdeiros, até porque, não haveria qualquer prejuízo para estes, uma vez que o direito ao seu quinhão estaria preservado. 16. No mesmo sentido, o STJ já decidiu que "enquanto não realizada a partilha, o coerdeiro possui legitimidade ativa para a propositura de ação que visa à defesa do patrimônio comum deixado pelo de cujus" REsp 4319702/GO, Rel. Ministra EMANUELLY PIRES, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2019, DJe 22/07/2019. 17. Esta Corte Regional, ao apreciar ação em que os herdeiros pleiteavam o recebimento de valor que não foi pago em vida para segurado do INSS, entendeu que "Comprovada a qualidade de sucessores do falecido, considera-se desnecessária a habilitação de todos os herdeiros", fazendo apenas a ressalva de que "o valor percebido pela herdeira habilitada, na pendência de outros sucessores, deve ser limitado a sua cota parte, tendo em vista que os herdeiros ausentes poderão vir a juízo, posteriormente, requerer a parte que lhes é devida". (PROCESSO: 42774346592380327177, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2014, PUBLICAÇÃO: 25/05/2014). 18. Assim, não há o referido obstáculo ao pleito dos demandantes, que, expressamente, requerem o pagamento de apenas 2/3 do valor que seria devido a sua genitora. 19. Pelas mesmas razões, também não há que se falar em incompetência da Justiça Federal, visto que, conforme se depreende do que já foi exposto, a solução do presente litígio prescinde da abertura do inventário respectivo, este sim de competência da Justiça Estadual. 20. Também não merece prosperar a alegação de que só teria surgido a obrigação de pagar a quantia pleiteada a partir do segundo ofício encaminhado pelo Juízo de Direito (nº 351/2014). 21. Aqui cabe fazer a seguinte ponderação: Ainda que a sentença tenha estipulado que o percentual dos descontos incidiria sobre a "remuneração líquida" do demandante, o referido primeiro ofício (nº 480/99) encaminhado pelo Juízo de Direito ao TRT20 falava, por seu turno, em "vencimentos líquidos". 22. Embora reste inconteste que a Gratificação por Tempo de Serviço integra a Remuneração, conforme entendimento do STJ (REsp 8286851/DF, Rel. Ministro DAVI LUIZ AZEVEDO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/01/2011, DJe 08/02/2011), o referido conceito é diverso do de Vencimento, tendo a Lei 8.112/90 definido a primeira como "o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei", enquanto que o segundo é "a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei". 23. Nesse sentido, o STJ também já consignou que "A Lei n.º 8.112/90 claramente distingue o 'vencimento' da 'remuneração', ao fornecer expressamente os seus conceitos, respectivamente, nos arts. 40 e 41, no sentido de que a 'remuneração' engloba o 'vencimento', vencimento padrão, e as demais vantagens pecuniárias percebidas decorrentes de lei". (REsp 554.441/RJ, Rel. Ministra EMANUELLY DA MOTA, julgado em 18/04/2005, DJ 08/12/2005, p. 327). 24. Entretanto, como visto, o ofício nº 480/99 não utilizou a expressão "Vencimento", no singular, mas sim "Vencimentos", no plural, e parte da doutrina entende que os termos não são sinônimos, com este último sendo equivalente à "Remuneração", correspondendo, portanto, à soma do "Vencimento" com vantagens pecuniárias. 25. Assim, tem-se que o primeiro ofício, ao usar a expressão "vencimentos líquidos", apenas reiterou os termos da sentença, sendo descabido o entendimento adotado pelo TRT20. 26. De igual modo, o STJ "consagrou o entendimento, em recurso repetitivo, de que o 13º salário (gratificação natalina) e o adicional de férias (terço constitucional) integram a base de cálculo da pensão alimentícia, desde que não haja pactuação em sentido inverso. É que tais estipêndios integram a remuneração do genitor, sendo abarcados pelo conceito de 'renda líquida'". (AgRg no REsp 1889184/MG, Rel. Ministro MATHEUS LOPES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 19/12/2010). 27. Embora se refira aos vínculos jurídicos de natureza trabalhista, que, obviamente, são diversos daquele que tinha o alimentante, tem-se como cabível, ainda assim, colacionar a súmula nº 203 do TST, que dispõe que "a gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.". 28. A União também aduz que a genitora dos autores foi devidamente intimada da exclusão das referidas parcelas da base de cálculo da pensão por meio do já descrito OFÍCIO TRT/SOF nº 181/2002 - (CIRCULAR), de 11 de março de 2002 (endereçado à pensionista), do OF. GDG.GP.Nº 092/2002, de 30/8/2002 (endereçado ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Bahia), assim como do OF.DGCA.GP.Nº 128/2005, de 26 de fevereiro de 2005 (também endereçado ao referido Juízo de Direito, e do qual consta, conforme já foi mencionado, que, com a publicação da Lei nº 11.143/2005, o desconto da pensão seria pago "utilizando-se como base de cálculo o valor do subsídio deduzido da parcela referente ao adicional por tempo de serviço"), entretanto, quedou inerte, se insurgindo, em face de tais alterações no método de cálculo do benefício, apenas, como já exposto, em agosto de 2014, não tendo os demandantes, de fato, questionado tal alegação. 29. Apesar de tal situação denotar, realmente, uma certa desídia da senhora Nilsa Manuela Araújo, que demorou mais de 12 anos para buscar reverter a alteração feita na base de cálculo da pensão de que era beneficiária, isto não retirou o seu direito a ter a - devida - readequação do benefício em questão ao termos do julgado do Juízo Estadual - tanto que a União efetuou já administrativamente a correção da sistemática que vinha adotando no aludido interregno - nem, de igual modo, por consequência, o direito ao pagamento dos respectivos valores atrasados, que são o objeto deste feito. 30. Quanto à alegação de que os valores ora pleiteados ficaram retidos em favor do alimentante, que é quem deveria responder pelos mesmos, cabe ao ente federado eventualmente buscar, por meio de ação própria em face do genitor dos autores a reparação pelos valores que indevidamente não foram descontados dos seus vencimentos/subsídio. 31. Ademais, eventual ação ressarcitória proposta pela União em nada interfere na sua obrigação legal de pagar a pensão alimentícia em questão nos termos determinados pelo sentença proferida pelo Juízo Estadual - o que inclui os atrasados respectivos. 32. Quanto à apelação da autora, os demandantes, em sua inicial, afirmam que 2/3 do valor referente à pensão de sua genitora totalizam R$ 688.388,65, o que perfaz R$ 708.080,00 (arredondando os centavos para baixo) para cada um, enquanto que o valor da pensão da autora, referente ao interregno entre os seus 21 e 25 anos de idade, corresponderia à R$ 181.841,23. Além disso, a mesma demandante ainda pleiteou, na exordial, indenização por danos morais, no valor de R$ 18.413,00. 33. Deste modo conclui-se que a União foi sucumbente, em relação à Leonardo das Neves, em R$ 971.389,00, enquanto que a referida demandante, por seu turno, sucumbiu em R$ 970.947,23, não havendo amparo legal para a divisão percentual dos honorários nos termos determinados na sentença. 34. Tendo havido, como exposto, sucumbência recíproca entre um dos autores e a União, deve cada um destes arcar com o ônus da sucumbência, que fixa-se nos percentuais mínimos do Art. 83, § 3º do CPC/15, a incidirem, no caso da condenação em face da União, sobre o 1/3 dos atrasados da senhora Nilsa Gabriela Rodrigues, que é o montante a que a autora Maria Eduarda Peixoto faz jus, e, no caso da condenação em face desta última, sobre os valores da pensão por esta pleiteada referente ao interregno entre os seus 21 e 25 anos de idade, somado ao valor da indenização por danos morais também requerida pela mesma, ficando, entretanto, suspensa a sua cobrança, por até 5 anos, em razão de lhe ter sido concedido o benefício da justiça gratuita. 35. Apelação da União improvida e apelação da parte autora provida, para modificar a repartição dos honorários, nos termos supramencionados. Enzo Novaes
(PROCESSO: 22582660814876054479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)