PROCESSO Nº: 3569334-98.5148.1.12.8452 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VULCABRAS AZALEIA-SE,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: Joaquim Araújo Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Gonçalves EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CPRB. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 8.516.457/SP (Tema 1048), que discutiu a constitucionalidade da inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. 2. O acórdão de id. 5749716.65580712, que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, havia reconhecido o direito à exclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, com base no entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp 8.052.626/SC. 3. No entanto, posteriormente, o STF, no julgamento do RE 7.036.041/SP, ao apreciar do Tema 1.048, fixou a seguinte tese, em sede de repercussão geral: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB" (STF, RE 7.796.809/SP, Rel. Min. Vitor Gabriel Gomes, DJE 21/03/2021). 4. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 5. Assim, há de se readequar o julgamento ao entendimento da Corte Suprema, para que seja dado provimento à apelação da Fazenda Nacional. 6. Juízo de retratação exercido, para ajustar o acordão ao entendimento firmado no julgamento do RE 0.276.625/SP, reconhecendo como devida a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB e dando provimento à apelação da Fazenda Nacional. [01]
(PROCESSO: 23649329116856660288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2021)