PROCESSO Nº: 7528702-40.6338.2.2.3391 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SANTA TEREZINHA AGRO INDUSTRIAL S/A SANTAGRO ADVOGADO: Yago da Mota Emerenciano AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Caldeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Gonçalves Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 1816393-49.8453.8.10.0793 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução fiscal. 2. Em suas razões recursais, alega a embargante omissão quanto à condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Na hipótese em tela, houve a sucumbência da Fazenda Pública, devendo ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, aqui arbitrados em 10% sobre o valor da causa (R$ 59.291,40), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 4. Embargos de declaração providos, para reconhecer a existência de omissão, emprestando-lhes efeitos modificativos, para reformar o acórdão recorrido no ponto que deixou de arbitrar verba honorária em favor da executada. V
(PROCESSO: 12572531256791546298, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARROS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)