PROCESSO Nº: 5544298-64.2767.14.4.7827 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Marcelo Teixeira APELADO: ALUIZIO VALERIO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÓBITO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONTRA O ESPÓLIO. 1. Trata-se de apelação interposta pela CAROLINA DA CRUZ contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, execução de título extrajudicial movida contra devedor falecido antes do ajuizamento da ação. 2. Sustenta o recorrente que a sentença violou o art. 10 do CPC, pois inexistindo citação válida caberia sua intimação para promover o aditamento da inicial com a regularização do polo passivo, na forma do art. 329, do CPC e não a extinção do feito. Argumenta que como indicou a qualificação completa da representante do espólio do devedor, a execução deve prosseguir contra a mesma, conforme previsão do art. 796 do CPC. 3. O cerne da questão é perquirir a possibilidade de redirecionamento da execução em face do espólio na hipótese de falecimento do executado antes da propositura da ação. 4. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o posicionamento segundo o qual "o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal" (AgRg no REsp0705738/RS, Rel. Ministro Guilherme Moura, 2ª Turma, DJe13/05/2015). 5. Este egrégio Tribunal Regional Federal também se manifestou no sentido que "quando o óbito ocorre no curso do processo, é caso de regularização do polo passivo, com a integração do espólio ou dos sucessores. Entretanto, quando o falecimento se dá antes da triangularização processual, não há parte legitimada para compor o polo passivo, fato que impõe a extinção da demanda" (65618277795982605729, Relator Danilo Castro, 1º Turma, julgado em 03/11/2019). 6. Na hipótese dos presentes autos, a certidão de óbito anexada comprova que o devedor faleceu em 17/9/2017, muito antes do ajuizamento da presente execução em 01/08/2018. 7. Nesse contexto, com base no entendimento do STJ e na inteligência de sua Súmula 392, não se mostra possível o prosseguimento da execução, com o redirecionamento contra o espólio, visto que o falecimento do executado ocorreu antes do ajuizamento da ação. 8. Registre-se que não houve violação ao art. 10 do CPC porquanto o exequente foi devidamente intimado para se pronunciar sobre a informação de que o executado havia falecido. Também incabível invocar o art. 329 do CPC, para substituir o polo passivo da execução pela representante do espólio, tendo em vista que tal dispositivo apenas se reporta a alteração do pedido ou causa de pedir e não do polo passivo da demanda. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63385859818509034362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)