PROCESSO Nº: 1410630-67.1851.28.9.5593 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MARCOS VINICIUS DA MOTA ADVOGADO: Pedro Miguel da Mata e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. Hipótese em que o embargante defende a existência de omissão/erro material no acórdão, quanto ao enfrentamento da alegação de cerceamento do direito de defesa. 3. Ao rejeitar a tese de nulidade decorrente do indeferimento da prova pericial postulada pela parte embargante, o acórdão adotou clara exegese de desnecessidade de realização de uma perícia contábil, em razão de a controvérsia envolver questões eminentemente jurídicas (legalidade das cláusulas contratuais). 4. Reconhecida a ausência de abusividade no negócio jurídico do qual se originou a dívida e inexistindo discussão sobre a metodologia aplicada ao cálculo aritmético da conta apresentada pelo credor, correto o indeferimento da prova pelo juiz sentenciante, eis que a solução da lide não demanda conhecimento contábil. 5. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 72.037/DF, Rel. Ministro LEANDRO MORAES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2017, DJe 14/03/ 2017). 6. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 91.356/DF, Rel. Ministro RAUL MONTEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2016, DJe 01/12/2016). 7. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 9.687.207/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/12/2016, DJe 17/12/2016). 8. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 73.704/PI, Rel. Min. DIEGO COSTELA, QUINTA TURMA, DJe 06/04/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 439.400/SC, Rel. Ministro OTÁVIO PIRES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/03/2017, DJe 19/09/2017). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 02777603941429837479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)