PROCESSO Nº: 1872327-85.0980.6.11.8842 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEVERINO EUDSON CATAO FERREIRA ADVOGADO: Luiz Miguel Barros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna da Conceição - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVÊNIO 42.4442.23/2006. MUNICÍPIO DE PALMEIRINHA/PE. MINISTÉRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DEFERIDA PELA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVANTE QUE JÁ TEM CONTRA SI CONDENAÇÃO EM RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DETERMINADA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do MPF contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para revogar a medida de indisponibilidade de bens, deferida nos autos do processo principal (n. 5315526-14.9867.4.10.0853), tão só, em relação ao agravante SEVERINO EUDSON CATAO FERREIRA, mantendo a medida no que diz respeito aos demais corréus. Entendeu o acórdão embargado que autorizar a medida de indisponibilidade de bens relativos ao mesmo convênio que deu origem a título condenatório de ressarcimento ao erário, no proc. n. 4721141-12.8349.8.11.6365, é legitimar uma cobrança do agravante em valor muito superior às verbas federais repassadas no Convênio nº. 53.8702.09/2006, que chegaram a R$ 369.613,30 (valor das verba federais repassadas no Convênio nº. 65.3246.03/2006). Registre-se que o valor bloqueado pela decisão agravada tinha sido de R$ 890.432,60. 2. Alega o embargante que o julgado recorrido não analisou a garantia da multa e incorreu em omissão, sustentando que essa sanção não está assegurada pela indisponibilidade deferida no Processo nº 2416992-53.0702.1.3.8155, que diz respeito apenas ao ressarcimento e a multa ali aplicada. Requer a concessão de efeitos infringentes e o improvimento do recurso de agravo interposto pelo réu. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 16892342349231377777, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)