Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Costela Nº: 4887631-65.4831.20.7.0970 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL MOREIRA ADVOGADO: Herculano De Oliveira Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Nunes Feitosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. INCAPACIDADE PARA A VIDA CIVIL CONSTATADA POR PERITO JUDICIAL IMPARCIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial ao deficiente, desde a DER, ao entendimento de que restaram preenchidos os critérios da invalidez e da hipossuficiência econômica. Condenou a autarquia federal ao pagamento das parcelas atrasadas e ao pagamento de honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. O INSS se insurge contra a data de início do benefício, vez que não restou comprovado que à época da DER a requerente já estava acometida da patologia alegada. 3. A requerente juntou aos autos diversos atestados e declarações médicas, referentes aos anos de 2012, 2015, 2016, 2018, 2019, em que consta sua condição incapacitante por ser portadora de doenças psíquicas (ids. 2779141 e 4669366). 4. Restou também consignado no relatório do perito médico que a requerente possui “histórico de acompanhamento psiquiátrico desde 1999 com diagnóstico: CID-10 F33.3 – transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos”. Instado a se manifestar sobre o início da incapacidade, o perito relatou que o “início da doença: 28/04/1999, quando começou a frequentar o CAPS”. 5. O benefício assistencial deve ser concedido desde o requerimento administrativo, nos termos da sentença recorrida. 6. Apelação improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 98467841246824588314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)