PROCESSO Nº: 6786410-66.5084.9.5.8442 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE GOMES ADVOGADO: Aldara Caroline Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda das Neves - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Mista de Conceição/PB, que rejeitou o pedido de concessão de auxílio-doença, nos termos do art. 487, I, do CPC, porque o autor não comprovou a condição de segurado especial. O apelante alega que faz jus ao benefício, porque os documentos anexados demonstram que exerceu atividade rural em regime de economia familiar. 2. Para que seja concedido o auxílio-doença é necessário que o segurado, após o cumprimento da carência exigida, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/1991. 3. Quanto ao segurado especial (trabalhador rural), deve ser comprovado o exercício de atividade rural "... ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício", nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.213/1991. 4. A documentação constante dos autos não representa início de prova material do exercício de atividade rural, porque o contrato de parceria agrícola, firmado com o genitor do autor em 20/1/2015, somente foi registrado no cartório em 1/4/2017, dois dias antes do requerimento administrativo (DER: 5/11/2017). Embora a propriedade rural conste em nome do seu progenitor, tal fato não demonstra, por si só, a condição de rurícola do demandante. 5. Considerando que não foi demonstrado o exercício da atividade rural pelo período de carência necessário à concessão do auxílio-doença (NB 072.974.227-8), é de ser mantida a improcedência do pedido autoral (TRF5, Processo nº 28915207123641853995, Desembargador Federal André Monteiro, 1ª Turma, julgamento: 27/01/2019). 6. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo a sua extinção sem resolução do mérito e a consequente possibilidade de o autor propor novamente a ação (STJ, REsp Repetitivo 7186803/SP, julgado em 31/05/2015). 7. Apelação parcialmente provida, apenas para extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, facultando-se ao apelante o ajuizamento de um novo processo, caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa.
(PROCESSO: 68096809024906297987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)