PJE 3005297-59.8032.25.9.2374 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, julgando o pedido de reconsideração prejudicado, mantendo decisão, proferida em sede de mandado de segurança, que suspendeu o andamento da ação até ulterior deliberação, considerando que a questão trazida aos autos está submetida a julgamento pelo STJ, em Tema Repetitivo, e que, em decisão exarada pelo ministro Samuel Moraes, foi determinada a suspensão de todas as demandas que versem acerca da legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002 (Tema 997). 2. A empresa embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar que o agravo de instrumento não se insurgiu acerca da suspensão da marcha processual em si, mas, sim, foi confeccionado no sentido de que a existência de comando jurisdicional do e. STJ determinando a suspensão de todos os feitos não impede a análise de matérias urgentes, a exemplo de pedidos liminares, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/1988). Pontua que o STJ, quando da apreciação de Questão de Ordem no bojo do REsp 0.881.758/RJ (Recurso Repetitivo), manifestou-se sobre a extensão da suspensão do processamento de feitos que versem sobre controvérsia objeto de recurso repetitivo, orientando-se na exata linha defendida pelo ora embargante. Davi Luiz Pereira os seguintes dispositivos: arts. 313 e 314 do CPC/215; art. 982, § 2º, também do CPC/2015; art. 16 da IN RFB 1.891/2019; art. 10 da Lei 10.522/2002. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, a mera interposição dos aclaratórios mostra-se suficiente para prequestionar a matéria. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 12506935112127589557, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)