Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Porto Nº: 5333670-73.1199.13.8.9752 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: STUDIO WAVE TREINAMENTO FUNCIONAL LTDA ADVOGADO: ANTHONY DA LUZ E OUTROS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA DA MATA - 3ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JOÃO LUCAS CARVALHO. NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. DIREITO DE PRECEDÊNCIA AO REGISTRO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MARCA "WAVE". EXPRESSÃO DE USO COMUM DA LÍNGUA INGLESA. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA COM OUTRAS MARCAS SEMELHANTES. DISTINTIVIDADE DA MARCA. ASPECTOS TÉCNICOS NÃO DEMONSTRADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO COMPROVADA. REQUISITO LEGAL DESATENDIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Studio Wave Treinamento Funcional Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão dos efeitos do registro e do uso da marca concedidos pelo AUGUSTO COSTELA no Processo Administrativo nº 010002654. 2. No processo originário, a empresa Studio Wave Treinamento Funcional Ltda. impugna o registro da marca "Wave" deferido pelo YURI DA MATA à M.G. Gestão de Negócios Ltda., conforme consta do processo administrativo nº 460076416. 3. O pedido de concessão da tutela de urgência está fundamentado em três questões centrais: a) direito de precedência ao registro em razão do uso do nome e da marca há mais de 6 (seis) meses do registro concedido (art. 129, §1º, Lei nº 9.279/96); b) a impossibilidade de registro da marca "Wave", que reproduz elemento característico de nome de empresa da impetrante (Studio Wave Treinamento Funcional Ltda), com base no art. 124, inciso V da Lei nº 9.279/96); c) a impossibilidade do registro de marca com denominação genérica, como a registrada na hipótese (art. 124, VI da Lei nº 9.279/96). 4. Relativamente ao primeiro argumento invocado pela agravante, como bem observou o juízo de primeiro grau na decisão recorrida, embora a recorrente tenha juntado documentos que demonstrem a utilização da marca "Wave" antes do registro por terceiro, na atual fase processual não há como constatar se M.G. Gestão de Negócios Ltda. também se valia publicamente dessa marca antes da autuação do Processo Administrativo nº 037683217, o que é perfeitamente possível e demanda aprofundamento da instrução. 5. A demonstração de que a autora já utilizava a marca antes do pedido de registro formulado pela M.G. Gestão de Negócios Ltda. não é prova suficiente de que a recorrente usufrui a mais tempo dos benefícios e da notoriedade da marca. Nesse sentido, não já como aplicar, neste momento, a exceção contida no art. 129, §1º, Lei nº 9.279/96. 6. De acordo com remansosa jurisprudência do STJ, "marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes". Precedentes. 7. Contrariamente ao que alega a agravante, é aparentemente possível que a marca "Wave" possa coexistir com outras marcas que também contenham essa expressão de uso comum da língua inglesa, desde que haja traços distintivos entre elas. 8. O exame da distintividade entre marcas reclama análise de requisitos técnicos insuscetíveis de imediata constatação, o que torna inviável a pronta conclusão de impossibilidade do registro concedido. 9. A empresa recorrente não demonstrou a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado, o que torna despiciendo perquirir acerca dos demais pressupostos legalmente exigidos, cujo cumulativo atendimento é condição sine qua non para a concessão da tutela de urgência requerida. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88453639138120893317, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2021)