PROCESSO Nº: 4032654-08.1055.30.10.5767 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IGOR GOMES e outros ADVOGADO: Bernardo Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3480089-69.6660.13.3.7053 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. REEXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu a alegação da União de prescrição do crédito, mantendo a decisão que deferiu o pedido de reexpedição de requisitório de pagamento, cancelada por não terem sido levantados os valores depositados correspondentes ao seu pagamento. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que houve a prescrição da pretensão executória, tendo em vista que o depósito dos valores pertinentes à requisição de pagamento foi efetuado em 28/11/2007, estando à disposição da parte para levantamento até o seu cancelamento, nos termos da Lei 13.463/2017, ocorrendo o lapso prescricional de mais de 5(cinco) anos entre a data do depósito dos valores e o pedido de confecção de novo requisitório em 2020. Cita o art. 924 do CPC, Decretos nºs 80.836/32 e 4.597/42 e a Súmula 150/STF. Entende que a ausência de lapso temporal expresso na Lei nº 13.463/2017, não autoriza concluir pela imprescritibilidade da execução. 3. No caso, a pretensão executória foi exercida tempestivamente, inclusive havendo a expedição de RPV no ano de 2007, de modo que a quantia disponibilizada pertence ao patrimônio do exequente. 4. Ademais, a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 26729261977670907430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)