(Ementa) Agravo de instrumento. Administrativo. Universidade Federal do Rio Grande do Norte [UFRN]. Exclusão do pagamento da rubrica de horas extras concedida judicialmente. Possibilidade. Determinação do Tribunal de Contas da União. Reestruturação da carreira. Provimento do recurso. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFRN contra decisão que, nos autos da ação ordinária 6651489-63.0392.14.4.2718, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão do ato administrativo que ordenou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte demandante, devendo a autarquia ré proceder ao imediato restabelecimento do pagamento da referida vantagem. 2. A controvérsia da questão em análise no presente recurso gira em torno da possibilidade (ou não) de supressão das horas extras que vinham sendo pagas ao autor, ora agravado, por força de decisão judicial. 3. A Administração, em observância ao entendimento do Tribunal de Contas da União, no Acórdão 2871/2019 - Primeira Câmara, decidiu que as horas extras incorporadas judicialmente já foram absorvidas pelas reestruturações posteriores da carreira dos autores, não havendo fundamento para continuidade do pagamento, determinando a imediata suspensão do pagamento da aludida parcela. 4. O Supremo Tribunal Federal no RE 267.775-RJ, se posicionou no sentido de que não há que se falar em direito adquirido às horas extras concedidas ao autor por título judicial, tampouco em decadência do direito da Administração em revisar ato administrativo. 5. Precedente da Quarta Turma: Agravo de instrumento 0085266-24.4705.16.6.3347, rel. des. Daniel Pinto, julgado em 04 de abril de 2019. 6. Provimento do agravo de instrumento, para determinar que seja mantido o ato administrativo que ordenou a retirada da rubrica das horas extras incorporadas aos proventos da parte agravada.
(PROCESSO: 16574383053834623004, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)