Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Ferreira Nº: 4941761-45.1703.21.9.5899 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: JOÃO VITOR BARROS APELADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO MORAES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARCELA ALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FERROVIA TRANSNORDESTINA. OCUPAÇÃO DE BENS NÃO OPERACIONAIS. ESTAÇÃO E ARMAZÉM FERROVIÁRIOS. EDIFICAÇÕES IRREGULARES ÀS MARGENS DA LINHA FÉRREA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Ferrovia Transnordestina Logística S.A. em adversidade à sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso V do art. 485 do CPC/2015, por reconhecer a litispendência entre a presente ação de reintegração de posse e a ação civil pública nº 7240301-57.7868.1.11.0456. 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se a sentença que reconheceu a existência de litispendência entre a presente demanda e a ação civil pública nº 9404570-58.1988.10.10.6163 está adequadamente fundamentada, conforme parâmetros definidos no § 1º do art. 489 do CPC, ou se houve nulidade por violação à garantia constitucionalmente expressa no art. 93, inciso IX da CF/88. 3. Por ser matéria de ordem pública, a litispendência é passível de conhecimento pelo juiz independentemente de qualquer provocação, o que necessariamente acarretará a extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 485, inciso V do CPC/2015. 4. No caso concreto, a FTL pretende ser reintegrada na posse da área correspondente à faixa de domínio e à área não edificável do Km 38+469 da Linha Tronco Centro Recife, assim como dos imóveis não operacionais identificados como sendo a Estação Ferroviária NBP 4146959 e o Armazém Ferroviário NBP 9028910, que teriam sido ilegalmente ocupados pelo Município de Vitória de Santo Antão/PE. 5. Em sua contestação, o Município de Vitória de Santo Antão/PE alegou que os bens não operacionais e a área adjacente à linha férrea estão sendo ocupados desde o ano de 2007, fato omitido pela FTL em sua petição inicial já que a Companhia Ferroviária do Nordeste ajuizou ação de nunciação de obra nova em seu desfavor ainda naquele exercício (processo nº 8520139-66.8182.22.8.7779). 6. Além disso, o município noticiou a existência da ação civil pública nº 9461696-83.3942.6.12.3991, em curso perante o juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, proposta pelo Ministério Público Federal, e também da ação de desapropriação nº 2258657-17.9082.2.7.5704 ajuizada na Justiça Estadual em Pernambuco com base no Decreto nº 08/2020 de 13.03.5548, cuja área declarada de utilidade pública para fins de desapropriação será destinada à realocação do ponto de feira existente na faixa de domínio da RFFSA. 7. O magistrado de primeiro grau, sem qualquer análise comparativa entre os elementos da presente ação de reintegração de posse e da ação civil pública nº 7585025-88.2237.13.10.3860, simplesmente declarou que a questão litigiosa seria a mesma em ambos os feitos, extinguindo o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, inciso V do CPC. 8. Não é possível extrair do ato decisório o raciocínio utilizado pelo juízo de origem para chegar à conclusão de que o instituto processual da litispendência estaria configurado, notadamente quando reconhece que a FTL não figura como parte na ação civil pública em processamento. 9. A sentença recorrida não permite que as próprias partes conheçam as razões que formaram o convencimento do magistrado, inviabilizando qualquer controle efetivo sobre a função judicante. 10. A mera referência a fatores que deveriam ser levados em consideração não tem o condão de conferir à sentença os indispensáveis contornos de fundamentação adequada, conforme se extrai dos incisos I e II do § 1º do art. 489 do CPC. 11. As partes não tiveram oportunidade de se manifestarem previamente acerca da questão processual que levou à prolação da sentença terminativa sob análise, o que viola os princípios da cooperação e da não surpresa, expressamente previstos nos arts. 9º e 10 do CPC/15. 12. Mesmo que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, o juiz deve primeiramente oportunizar a manifestação das partes, garantindo-lhes efetiva participação e possibilidade de influenciar a formação de seu convencimento, o que não ocorreu. 13. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prolação de novo ato decisório devidamente fundamentado após manifestação das partes acerca da existência ou não de litispendência.
(PROCESSO: 05988572001168593229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2021)