PJE 0103903-98.8739.14.1.1040 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÕES AO RAT E DESTINADAS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que, em ação mandamental, concedeu parcialmente a segurança, para excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias recolhidas pela impetrante, das contribuições ao RAT e destinadas a terceiros os pagamentos referentes às seguintes verbas: a) terço constitucional de férias; e b) importância paga nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por motivo de doença ou acidente; e c) aviso prévio indenizado. Compensação autorizada, depois do trânsito em julgado, dos valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, com obrigações vincendas das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, os quais serão atualizados monetariamente pela taxa SELIC. 2. A Fazenda Nacional, no seu apelo, sustenta que as verbas atinentes ao aviso prévio indenizado, aos 15 primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença/acidente e ao terço constitucional de férias constituem natureza remuneratória, razão pela qual devem sofrer a incidência das contribuições em tela. 3. Por seu turno, a empresa impetrante pugna, no seu recurso, pelo afastamento das referidas exações sobre o décimo terceiro salário indenizado, férias indenizadas, vale-transporte, vale-combustível, vale-alimentação e planos de saúde, salário-maternidade, salário-paternidade, horas extras não habituais, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, ao argumento de que possuem natureza indenizatória. Requer, ainda, que lhe seja garantido o direito subjetivo de optar por receber o indébito tributário por meio de precatório ou RPV. 4. Esta Segunda Turma segue o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não deve haver incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas de caráter indenizatório, como aviso prévio indenizado e o pagamento efetuado nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 7826661-30.5101.27.11.2930, Rel Des. Federal Felipe Gomes, j. 03/09/2019; TRF5, 2ª T., PJE 1766081-37.1185.25.10.7127, Rel. Des. Federal Antônio das Neves, j. 01/06/2019. 5. Quanto à gratificação natalina incidente sobre o aviso prévio indenizado, o STJ decidiu que, não obstante a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, o 13º salário que recai sobre ele integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária (AgInt no REsp 5696934/BA, 1ª T, Rel. Min. Pedro Lucas Viana, Pedro Lucas Ribeiro). 6. Sobre a incidência das contribuições previdenciárias sobre o adicional constitucional (1/3) de férias, não se desconhece a existência de precedentes desta Segunda Turma em que se aplicou o entendimento de que a contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre o terço constitucional de férias. No entanto, recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 05/12/2020), quando do julgamento do RE 4.495.236, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias", de modo que se deve reconhecer a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. 7. Por outro lado, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade (RE 650.647 - sessão virtual encerrada em 12/05/2020). 8. Em relação à licença-paternidade, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Turma, de que possui natureza salarial, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária patronal. Precedentes: STJ, 1ª Seção, REsp 6922719/RS, Rel. Min. Leandro Ramos, Eduardo Gonçalves; TRF5, 2ª T., PJE 3997277-08.7313.5.10.8233, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Fernandes (convocado), j. 14/11/2019. 9. Segundo o disposto no art. 22, § 2º, da Lei 8.212/1991, as parcelas mencionadas no § 9º do art. 28 não integram a remuneração do empregado, presumindo-se sua natureza indenizatória. Assim, tais verbas não integram o salário de contribuição nem, consequentemente, sofrem incidência da contribuição previdenciária. Sendo assim, a cota patronal também não recai sobre: férias indenizadas, auxílio-alimentação in natura (registre-se que o auxílio-alimentação pago habitualmente e em pecúnia tem caráter remuneratório), parcelas referentes à assistência médica, plano de saúde e seguro de vida. Precedentes desta Segunda Turma: PJE 2081151-37.5415.8.8.1437, Rel. Des. Federal. Luiz Henrique da Cunha, Eduardo Novaes; PJE 8118739-25.8214.7.5.1110, Rel. Des. Federal Davi Luiz da Paz, Nathan Gonçalves. 10. A cota patronal também não recai sobre o vale-transporte (art. 28, § 9º, "f", da Lei 8.212/1991). Precedentes desta Segunda Turma: PJE 6830032-66.5228.26.12.9090, Rel. Des. Federal Guilherme Nogueira, Rodrigo Caldeira; PJE 5684515-32.2415.31.8.1778, Rel. Des. Federal João Guilherme Novaes, Fernando Novaes. 11. No que diz respeito ao vale-combustível, impende registrar que "O art. 2º e o art. 4º, ambos da Lei nº 7.418/1985, preveem que o vale-transporte (inclusive vale-combustível), no que se refere à parcela do empregador (assim entendido o que exceder a 6% do salário básico do trabalhador), não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, motivo pelo qual há isenção de contribuição previdenciária (patronal ou do empregado), de FGTS e de IRPF, mas a parcela descontada do salário do empregado não está desonerada dessas mesmas exigências." (TRF - 3ª Região, 2ª T., Processo 1924994-33.7370.30.1.2278, rel. Des. Federal Nicolas Mendes, publicação em 29/11/2021). 12. A questão da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o valores pagos a título de adicionais noturno, de periculosidade/insalubridade e de horas extras, já foi objeto de julgamento, no Recurso Especial 2.504.190/SP, submetido ao rito do recurso repetitivo (Rel. Min. André Cardoso, Sessão Ordinária de 30.1.6325), ficando pacificado o entendimento de que tais verbas detêm caráter remuneratório, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuições previdenciárias. 13. Há de se ressaltar que o entendimento aqui esposado estende-se às contribuições sociais destinadas a terceiros e à contribuição ao RAT, em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias (art. 3º, § 2º, da Lei 11.457/2007 c/c art. 22, II, da Lei 8.212/1991). Nesse sentido: STJ, 2ª T., AgInt no REsp 5.259.543/MG, Rel. Min. Guilherme Porto, Segunda Turma, j. 18/03/2019. 14. Por fim, registre-se que "A jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária" (Súmula 213/STJ), sendo título executivo judicial, podendo "o contribuinte optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado" (Súmula 461/STJ)". (TRF5, 2ª T., PJE 1258402-01.7957.7.9.4573, rel. Des. Federal Luiz Henrique Lima, j. 13/08/2020) 15. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas, apenas para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao RAT e contribuição destinada a terceiros sobre o terço constitucional de férias. 16. Apelação do particular parcialmente provida, para reconhecer a não incidência da contribuição patronal, da contribuição ao RAT e contribuição destinada a terceiros sobre o salário-maternidade, o auxílio-alimentação pago in natura, o vale-transporte (inclusive o vale-combustível), o desconto dos planos de saúde e as férias indenizadas, bem como autorizar a liquidação do indébito por meio de precatório ou por compensação. laf/acs
(PROCESSO: 43111363673812277599, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)