PJE 6762253-28.3951.31.5.5531 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CALAMIDADE PÚBLICA. PANDEMIA DO COVID-19. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICOS BRASILEIROS E ESTRANGEIROS QUE SE ENCONTREM IMPOSSIBILITADOS DE ATUAR PROFISSIONALMENTE NO BRASIL EM DECORRÊNCIA DA NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL REVALIDA. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido de registro definitivo, independentemente de revalidação do diploma, junto ao demandado. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão de gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Sustenta MARINA PORTO nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (1) a sua inscrição, ainda que provisória, se justifica dada a excepcionalidade do momento criada pela pandemia da COVID-19, devendo perdurar enquanto permanecer a necessidade; (2) a legislação reconhece esta excepcionalidade, tanto que permite a inscrição de estudantes ainda em formação, não se justificando a não inscrição daqueles já formados no exterior; (3) sua capacidade técnica já foi atestada nos documentos acostados aos autos. 3. Depreende-se dos autos e constata-se que: a) Trata-se de ação ordinária proposta por HENRIQUE DA MATA em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE ALAGOAS - CRM/AL, requerendo o deferimento da sua inscrição provisória, para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus, sem a exigência de revalidação do diploma de graduação em medicina, pelo prazo de 02 (dois) anos previsto na Lei 13.958/2019 ou, caso haja entendimento diverso, pelo prazo em que perdurar a pandemia da Covid-19. b) Alega, em síntese, que a Portaria nº 639/2020, que instituiu a ação estratégica nomeada de "O Brasil Conta Comigo", para capacitação e cadastramento de profissionais de saúde para enfrentamento à pandemia, permitiu a convocação de profissionais que não têm formação técnica voltada à vida humana, contudo, não excluiu, de forma expressa, os médicos com formação no exterior, exigindo apenas que sejam cadastrados ao seu correspondente conselho de fiscalização. c) Por outro lado, enquanto a Medida Provisória nº 934/2020 permitiu que estudantes, que ainda não completaram o estudo prático, possam atuar como médicos, verifica-se que, ao médico formado no exterior, ainda é exigido a revalidação de seu diploma para poder exercer as funções para a qual já obteve formação completa, mesmo em se tratando de um período de pandemia mundial. d) Portanto, não haveria razão para "(...) permitir que profissionais de outras especialidades em saúde e estudantes sem a graduação completa exerçam a atividade de médico diante da escassez e necessidade de tais profissionais em âmbito nacional e se exclua dessa possibilidade inúmeros brasileiros com formação técnica completa específica para tal.". e) O cerne da demanda repousa no direito do demandante à inscrição junto ao demandado, ainda que não tenha revalidado seu diploma de formação no exterior. 4. O art. 17 da Lei nº 3.268/1957, dispõe que "Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade". 5. O Decreto nº 15.870/1958 estabelece, em seu art. 2º, que o requerimento de inscrição perante os quadros dos Conselhos Regionais de Medicina deve vir acompanhado não apenas do original do diploma, mas, também da prova de revalidação do diploma pertinente, para aqueles que tenham frequentado o curso de medicina no exterior. 6. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) exige, para a validade dos diplomas, que o curso superior seja reconhecido pelo Ministério da Educação, ou, no caso dos diplomas obtidos em universidades estrangeiras, sua revalidação "por universidades públicas brasileiras que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". 7. Por sua vez, a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 19/06/2011, regulamentando o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras. 8. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 6.950.746/SP (Tema 599), sob o enfoque da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, decidiu que: "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato". (STJ, REsp nº 6144527/SP, Rel. Min. Vitor Dias, Primeira Seção, DJe de 26/12/2013). 9. Nesse contexto, não se pode cogitar de utilizar a experiência profissional que o autor alega possuir como argumento para obter sua inscrição junto ao conselho profissional, afastando a exigência de revalidação do seu diploma expedido por instituição estrangeira, em desacordo com a legislação de regência e em ofensa ao princípio da isonomia. 10. Ainda que estejamos passando por um momento crítico na saúde devido à pandemia da COVID-19, não é possível criar uma terceira via de acesso à inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina. 11. Nesse sentido: CAIO REZENDE, 1ªT., PJE 22618071946550905177, Desembargador Federal Benjamin da Paz, Julgamento: 25/03/2020; ENZO RIBEIRO, 2ªT., PJE 4832436-27.2118.12.9.7330, des. Federal Diogo da Cunha (convocado), julgado em 08/08/2021. 12. A Segunda Turma desta Corte Regional, em caso análogo, também considerou que a revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiro, está inserida no âmbito da discricionariedade administrativa e, por conseguinte, não sendo caso de ilegalidade ou ofensa a algum princípio constitucional, não cabe ao Poder Judiciário interferir (PJE 92108138624889360715, Desembargador Federal Vitor Teixeira, Julgamento: 02/01/2020). 13. Apelação desprovida. Honorários recursais majorados de 10% para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. fvx
(PROCESSO: 32585464207625923740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)