PROCESSO Nº: 4512842-35.7668.3.5.9698 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: PEDRO LUCAS DA PAZ ADVOGADO: Gustavo Nascimento: CAUÃ DA LUZ ADVOGADO: Nicolas Almeida ADVOGADO: Enzo Gabriel Lima ADVOGADO: Arthur Gonçalves Júnior ADVOGADO: Joaquim Dias AGRAVADO: VITOR PINTO MIRIAM CAVALCANTE MARCELO SALES ADVOGADO: Paulo Mendes ADVOGADO: Daniel Peixoto ADVOGADO: Arthur Moura Júnior ADVOGADO: Murilo Costela AGRAVADO: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR POR SUA SECAO SINDICAL NA CIDADE DE JOAO PESSOA ADUFPB SSIND ADVOGADO: Theo Costa ADVOGADO: Pedro Lucas Sales Júnior ADVOGADO: Samuel Correia AGRAVADO: ALUISIO YAGO FERNANDES ADVOGADO: Alexandre Moreira ADVOGADO: Samuel Rocha ADVOGADO: Danilo Nascimento Júnior ADVOGADO: Thales Fernandes AGRAVADO: VITOR SANTOS ADVOGADO: Marcos Vinicius Jesus ADVOGADO: Davi Lucas Pires ADVOGADO: Lorenzo Jesus Júnior ADVOGADO: Samuel Souza AGRAVADO: IRANI FERNANDES DE BIANCA ROCHA ADVOGADO: Bryan Oliveira ADVOGADO: Breno Alves ADVOGADO: Noah Santos Júnior ADVOGADO: Gustavo Henrique Nogueira AGRAVADO: GUILHERME BARROS ADVOGADO: Davi Lucas Gonçalves ADVOGADO: Anthony Ramos ADVOGADO: Yuri Costela Júnior ADVOGADO: Bryan das Neves AGRAVADO: DIEGO PORTO ADVOGADO: Gustavo Teixeira ADVOGADO: Antônio Nogueira ADVOGADO: Enrico Farias Júnior ADVOGADO: Lucas Azevedo AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE MENDES DAS MERCES ENZO MELO ADVOGADO: Pedro Henrique Gonçalves ADVOGADO: Cauã Moura ADVOGADO: André Dias Júnior ADVOGADO: Daniel Freitas AGRAVADO: CARLOS EDUARDO FREITAS ADVOGADO: Thiago Martins ADVOGADO: Gustavo Henrique Oliveira ADVOGADO: João Miguel Barros Júnior ADVOGADO: Igor Araújo AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE ROCHA RAMOS ADVOGADO: Leonardo da Mata ADVOGADO: Nathan Pereira ADVOGADO: Lucas Gabriel Duarte Júnior AGRAVADO: RAFAEL RIBEIRO RAMOS DE ISIS PINTO ADVOGADO: Francisco Aragão: CINIRA LEITE RAMOS FILHA ADVOGADO: Marcos Vinicius Peixoto: LUIZ HENRIQUE MORAES RAMOS ADVOGADO: Noah Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Mendes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5898069-83.0816.28.8.1698 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão que negou provimento agravo de instrumento interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - CLARICE ARAÚJO contra decisões do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que: 1) concedeu a isenção de pagamento de PSS para os autores WALDEREDO LORENZO AZEVEDO e LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA; 2) fixou honorários de sucumbência em favor do advogado LUIZ HENRIQUE DA CUNHA, em razão do ajuizamento da demanda executiva; 3) dispensou os autores/substituídos da prestação de caução para o levantamento dos precatório. 2. A MAITÊ BARROS alega que o acórdão recorrido apresenta omissões a serem sanadas, no que se refere: a) é incabível a realização do pagamento antes do trânsito em julgado do acórdão proferido na ação rescisória; b) condenação em honorários advocatícios na execução e também nos embargos a execução caracteriza um bis in idem e enriquecimento ilícito dos exequentes em detrimento do erário Público; c) considerando que o pedido de isenção se refere aos descontos a título de contribuição previdenciária destinada ao regime de previdência social dos servidores públicos (PSS), matéria de inequívoca natureza tributária, não cabe decidir essa questão no curso do processo executivo; d) é incabível a liberação dos precatórios sem a exigência de caução prevista no inciso IV do artigo 520 do CPC 3. Inexistem as contradições ou omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 4. O acórdão recorrido foi explícito no que toca à impossibilidade de ser pretender compensar o reajuste de 28,86% exatamente porque não previsto no acórdão em execução. De igual forma, não houve omissão em relação a quaisquer dos outros itens apontados como omissos, especialmente em relação à prescrição, cuja ocorrência foi expressa e fundamentadamente afastada. A resistência da credora foi total, sendo correta a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da execução, exatamente porque esse é o proveito econômico. Não há que se falar em bis in idem, pois os honorários fixados nos embargos não se confundem com os honorários da execução. 5. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 61171682573892322916, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)