E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se revela Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que negou Provimento ao Agravo Interno e, consequentemente, manteve a Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário do Particular. III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão e Contradição no alvitre de que "a afronta ao art. 5°, LV, da Constituição Federal, suscitada pela Embargante se trata nada menos de que haja a correta interpretação ao que foi postulado pela Embargante, uma vez que o Julgador reconheceu a prescrição aquisitiva do Lote "09" referente a área particular, deixando de considerar que a Usucapião é instituto de aquisição da propriedade plena, não podendo, portanto, incidir sobre parte de imóvel que é reconhecidamente terreno de Marinha. Ocorre que ao contrário do que se entendeu, não é necessário rever toda a matéria fática para que se reconheça de forma excepcional a ofensa ao art. 5°, LV, da CF, uma vez que os pontos levantados pela Embargante foram objetos das decisões anteriores. Deste modo, estando presente as razões das insurgências da Embargante nas decisões pretéritas, desnecessário se faz revolver a matéria fática para análise de tais questões. (...) houve a inclusão em pauta de julgamento de Id 7476468.30671517, no entanto, quando do julgamento, o acórdão anexado aos autos apenas faz menção ao Agravo Interno em Recurso Extraordinário de Id 3497090.35984434, restando pendente de julgamento os Agravo em Recurso Extraordinário de Id 1616576.97249451 e Agravo em Recurso Especial de Id 7292759.83462651. Desta forma, em razão da omissão acima apontada, pugna a Recorrente pela inclusão em pauta de julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário de Id 2215473.09886109 e Agravo em Recurso Especial de Id 5123406.98746709, para que sejam os mesmos devidamente analisados por este E. Tribunal, vez que pendentes de julgamento." IV - Colhe-se que o Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que não houve violação direta à Constituição Federal e que o Recurso Extraordinário é fundamentado unicamente em disposições genéricas da Constituição, que dependeriam, para sua incidência, da análise prévia da Legislação infraconstitucional, a ensejar a aplicação do Tema 660 (STF). V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 93587737217843245049, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 24/05/2021)