PROCESSO Nº: 5488488-87.4704.22.12.5750 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MIRELLA DA CRUZ ADVOGADO: Ryan Mendes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Azevedo Medeiros De Enzo da Conceição EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO FORMULADO JUNTO AO INSS DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO POR PARTE DO INSS. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em que a parte impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a apreciação de seu pedido formulado na seara administrativa em 28.07.5112, a fim de obter revisão de aposentadoria; Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser mantida a sentença, que determinou que o INSS aprecie o requerimento administrativo em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; Remessa oficial desprovida. LF
(PROCESSO: 10988340513486467116, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2021)