PROCESSO Nº: 6266548-12.9696.1.11.8508 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO LUCAS ROCHA ADVOGADO: Agostinho Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Aragão ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. SAQUES INDEVIDOS DA TOTALIDADE DO VALOR APÓS O ÓBITO DA ANTIGA BENEFICIÁRIA. DÉBITO RECONHECIDO PELA DEVEDORA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. PERCENTUAL DE 30%. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar União a estabelecer o desconto no limite de 30% (trinta por cento) do valor da pensão recebida pela parte autora. Quanto aos honorários, foram fixados em R$ 91.693,00. 2. A parte autora admite que, após a morte de sua genitora, continuou a sacar a integralidade do valor da pensão que era auferida por aquela, mesmo ciente de que, a partir de tal momento, "fazia jus a apenas um terço", visto que a quantia passaria a ser dividida entre ela e suas duas irmãs. 3. Entretanto, mesmo afirmando posteriormente, em defesa de sua alegada boa-fé, que pensava poder se tratar de "implantação provisória", por "haver imaginado que as outras irmãs não haviam ainda formulado seus respectivos requerimentos, já que viviam muito bem de vida", verifica-se que a própria demandante, em sua inicial, "reconheceu que recebera valores indevidos", e não coloca óbices ao ressarcimento ao erário, se insurgindo apenas em face do percentual que vinha sendo descontado dos seus proventos para esse fim, tendo pleiteado que este fosse limitado em "30%, após subtrair os descontos obrigatórios (previdência, João Lucas Moraes e imposto de renda". 4. Assim, o cerne da presente controvérsia cinge-se a perquirir acerca do percentual máximo que pode ser descontado dos proventos de militares e dos seus pensionistas para fins de ressarcimento ao erário de valores recebidos de modo reconhecidamente indevido. 5. Embora esta Terceira Turma já tenha adotado o posicionamento no sentido de que os descontos em folha de pagamento de militares não estão sujeitos à limitação de 30%, visto que a Medida Provisória nº 3.922-19/2001 (Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 18 de março de 1980) traz norma específica acerca da matéria, ao dispor, em seu art. 14, § 3º, que "na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos", ao se posicionar mais recentemente acerca do tema, em feito que tratava de saques indevidos de benefício de instituidor militar após o falecimento do titular, este órgão julgador entendeu que " à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, da garantia de condições mínimas de subsistência, assim como dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade", os "descontos devem se limitar a 30% (trinta por cento) no máximo mensal". Precedente: (PROCESSO: 39967097473572182205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020). 6. Na verdade, segundo o contracheque de 03/2020, a demandante possui um rendimento bruto de R$ 6.908,77, e além dos descontos ordinários referentes ao VITOR FERREIRA (R$ 207,26), IR (R$ 854,81) P MIL E AT 3% ( R$ 103,63) e AT e DIF PMIL 9,5% AT (R$ 328,16), vem tendo subtraído R$ 3.952,47 a título de ressarcimento ao erário, ficando, portanto, com um rendimento líquido de apenas R$ 1.462,44, do que se constata que a soma dos descontos totaliza R$ 5.446,33, o que equivale a mais de 78% da renda bruta da autora, ultrapassando até mesmo o percentual de 70% cuja implantação é defendida pela União. 7. Nesse mesmo sentido, este Relator, ao deferir, em 12/02/2020, o pedido de tutela de urgência feito pela ora apelada no agravo de instrumento de nº 0741475-83.4810.14.3.7889, consignou que a redução em questão "compromete gravemente o sustento da agravante", e que "mesmo que caracterizada a má-fé", não pode a reposição ao erário pela particular ser feito "em detrimento de sua capacidade de subsistência, imputando-lhe o recebimento de valores ínfimos, como é o caso em tela". 8. Apelação improvida. Majoração da verba de sucumbência em 1 ponto percentual, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Isaac Aragão
(PROCESSO: 46732727787770308031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)