PROCESSO Nº: 9282480-37.6158.24.5.7985 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: GUILHERME NOVAES ADVOGADO: Enrico Cardoso e outros REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Dias - Pleno EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTS. 621, INC. I, C/C 626 E 564, INC. III, ALÍNEA "O" DO CPP. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO E DO TRÂNSITO EM JULGADO. JOÃO LUCAS CALDEIRA. CRIME PREVISTO NO ART. 1º, INC. I, DA LEI Nº 8.137/1990. PENA DEFINITIVA DE 2 (DOIS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS SEGUINTES ATOS: TERMO DE MIGRAÇÃO DO PROCESSO FÍSICO, DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, ACÓRDÃO PROFERIDO. DA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. ADVOGADO CADASTRADO QUE NÃO POSSUI OUTROS PROCESSOS NESTA CORTE REGIONAL. ÔNUS DESPROPORCIONAL. ADVOGADO QUE NÃO ATUA NA PLATAFORMA ELETRÔNICA DESTA CORTE REGIONAL. INTIMAÇÃO DA CONVERSÃO DO PROCESSO FÍSICO. AUTOS ELETRÔNICOS VIA SISTEMA POR DECURSO DE PRAZO. CERTIDÃO DA VARA DE ORIGEM. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Revisão criminal ajuizada com base nos arts. 621, inc. I, c/c 626 e 564, inc. III, alínea "o" do CPP, com a finalidade de rescindir o acórdão transitado em julgado proferido pela Segunda Turma desta Corte Regional, nos autos da Bianca Caldeira nº 4776337-95.8450.31.7.8596, que manteve a sentença prolatada pelo MM. Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, em contrariedade ao art. 8º da Resolução Pleno nº 03/2018 do ENZO GABRIEL OLIVEIRA, art. 12, § 5º da Lei nº 11.419/2006, art. 195 e seguintes do RITRF5, id. 2902181.95361517. 2. Revisão criminal decorrente de ação penal pública, deflagrada pelo Ministério Público Federal em desfavor do ora revisionando, a imputar-lhe a prática do crime previsto no art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/1990, pela suposta omissão de receita e ausência de recolhimento de tributos devidos pela empresa Comercial Tecidos Paraíba Ltda., de quem é o responsável tributário, nos anos-calendário 2004 e 2005. Ao final da aludida persecução penal, o revisionando foi condenado à pena definitiva de 2 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 3. Do édito condenatório, o acusado interpôs Emanuel Pereira perante este Egrégio Tribunal Regional, em que requereu a reforma da sentença ou, alternativamente, a diminuição da pena ao mínimo legal. 4. O revisionando sustenta, em síntese, que, a despeito da interposição da Maria Julia Costela, jamais foi comunicado dos atos processuais subsequentes, a exemplo da data da sessão de julgamento e da própria decisão colegiada em flagrante cerceamento de defesa a denotar a nulidade absoluta do termo de migração do processo físico, da intimação da pauta e do acórdão proferido, ids. 4897946, 52423022 e 45055884. 5. Por fim, alega: 1) ausência de intimação sobre a conversão do processo físico para o eletrônico; 2) violação do art. 8º, parágrafo único, da Resolução Pleno JOÃO LUCAS CASTRO nº 03/2018, e do artigo 12, § 5º, da Lei nº 11.419/06); 3) irregularidade no Termo de Migração do Processo Físico, id. 9345166; 4) ausência de intimação válida para sessão de julgamento e da publicação do acórdão; e, por fim 5) ausência de publicação do acórdão no Diário de Justiça Eletrônico. 6. Os elementos probatórios carreados na presente revisão criminal, especialmente, a certidão expedida pela diretora de secretária da 16ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que repousa no id. 1731416.0858433, dão conta da pertinência da pretensão anulatória do revisionando. 7. O aludido ato da servidora, datado de 30 de dezembro de 2020, veicula a seguinte informação: CERTIFICO, nesta data, que não houve publicação no Diário da Justiça Eletrônico - SJPB de intimação referente ao despacho que recebeu a apelação apresentada pela defesa de JOÃO VITOR SANTOS, deu vista ao MPF e determinou a digitalização e migração dos autos do processo físico para o eletrônico. Dado e passado nesta Cidade de João Pessoa, Capital do Estado da Paraíba, na data da validação. 8. O panorama processual apresentado nestes autos revela que a sucessão dos atos relatados no processamento da Julia Araújo não cumpriram a sua finalidade e perfeição, qual seja, de comunicar ao acusado acerca da data da sessão de julgamento e, posteriormente, da decisão colegiada desta Corte Regional em seu desfavor. 9. Essas vicissitudes procedimentais denotam, a toda evidência, que ao acusado não foi propiciada a devida ampla defesa e o consequente contraditório, restando indefeso em razão da não realização das comunicações necessárias à defesa do apelante, ora revisionando. No caso, configurou-se nulidade absoluta a partir do termo de migração do processo físico, id. 3482294, em prejuízo insanável à defesa. 10. As particularidades do caso em exame militam em favor da pretensão do requerente, considerando que o advogado, a despeito de cadastrado, não possui outros processos eletrônicos a tramitar nesta Corte Regional. Em verdade, foi intimado da conversão do processo físico em autos eletrônicos via sistema por decurso de prazo, como se verifica textualmente da certidão da vara de origem. 11. Neste mesmo sentido é o seguinte trecho do parecer do Ministério Público Federal a opinar pela procedência do pedido desta revisão criminal: Nesse cenário, não parece razoável exigir do advogado cadastrado que diariamente acesse o PJe para checar se houve alguma inclusão de processo físico no sistema, sobretudo quando o sistema PJe não é unificado. Há, portanto, ônus desproporcional na hipótese de intimação via sistema de conversão de autos físicos para eletrônico de causídico que não atua na plataforma eletrônica específica do Tribunal, id. 87028209, p. 3. 12. Acolhe-se o pedido do revisionando para anular o acórdão da Segunda Turma na Luana Pereira 3993271-26.8772.8.2.8686, julgada em 21 de janeiro de 2020, e a certidão a certidão de trânsito em julgado, para a oportunizar à defesa, no momento oportuno a intimação da sessão do novo julgamento e da publicação do acórdão. 13. Revisão criminal procedente, agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 13519519631312235384, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 25/09/2021)