PROCESSO Nº: 6083449-44.1093.6.7.1025 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: TACIANO FONTES DE DAVI LUCAS PORTO ADVOGADO: Taciano Fontes De Beatriz Cavalcanti RÉU: PATOS PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Costa - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MATÉRIA, À ÉPOCA, DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. NÃO CABIMENTO DA RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por TACIANO FONTES DE ISABELLA ALMEIDA, que patrocinou a ação originária, com fulcro no art. 966, V, do CPC (violação manifesta à norma jurídica) contra o Município de Patos/PB, objetivando desconstituir sentença proferida, em 24/06/2018, pelo Juízo da 14ª Vara Federal/PB, nos autos da ação nº 4417764-05.4744.11.7.4754, que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Município de Patos/PB ao pagamento de indenização a título de danos materiais, valor de R$26.875,00, declarando a sucumbência recíproca dos honorários advocatícios, nos termos do art. 21, caput, do CPC/73, nos seguintes termos: "Os honorários advocatícios devem ser fixados em conformidade com o CPC 1973, por se tratar de demanda proposta antes da vigência do CPC 2015 (AC 95164250766903316659, Des. Federal Cid Marconi, 3ª T., j. 06/03/2016; 80556060433502189, Des. Federal Convocado João da Costa, 2ª T., RAUL COSTELA". O autor alega, em síntese: 1) violação manifesta aos arts 14 e 1.046, do CPC/2015; 2) a sentença rescindenda levou em consideração, quanto aos honorários advocatícios, a data do ajuizamento da ação, quando o fato gerador dos honorários advocatícios seria a data da prolação da sentença, ocorrida em 12/11/2018, quando já em vigor o NCPC. 2. A desconstituição da coisa julgada na hipótese do art. 966, V, do CPC pressupõe a demonstração de violação direta, explícita e inequívoca de norma jurídica, que deve ser entendida como a interpretação aberrante ou insustentável do princípio ou da regra (STJ, AR n. 5.923/MS, Min. Og Pedro Cardoso, 1ª Seção, DJe 28/06/2018). 3. No particular, a decisão atacada não incidiu em teratologia, nem em ofensa manifesta à normas legais apontadas, tendo adotado, à época (26/11/2018), tão somente uma das posições razoáveis acerca da matéria, inclusive perfilhada em precedentes jurisprudenciais desta Corte Regional, no sentido de que o regime jurídico dos honorários advocatícios de sucumbência era o vigente à data do ajuizamento da ação. A propósito, apontam-se outros julgados deste Tribunal nessa mesma direção, existentes à época da sentença atacada: 99205577761916350651, Des. Federal Rodrigo das Neves, Pleno, j. 30/12/2018; 89548401405433564565, Desembargador Federal Convocado João Gabriel Costa, 2ª T., j. 01/04/2018; 55461423000620168511, Desembargador Federal Davi Silveira, Pleno, j. 30/04/2018. 4. Da mesma forma, à época da decisão rescindenda, havia também jurisprudência desta mesma Corte em sentido contrário, isto é, de que a sentença seria o marco para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação dos honorários advocatícios: 96115875784909700798, Desembargador Federal Benjamin Pereira, 3ª T., j. 20/09/2018; 57310118710294461224, Des. Federal Lucca Araújo, 1ª T., Vitor das Neves. 5. Desse modo, no momento da prolação da sentença impugnada, havia divergência jurisprudencial a respeito da interpretação da referida legislação, atraindo o entendimento da Súmula nº 343/STF, segundo o qual "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais". 6. Ademais, "a interpretação dada a lei vigente à época de julgamento, mesmo que posteriormente modificada jurisprudencialmente, mas juridicamente aceitável, não pode ser considerada como veemente afronta manifesta dispositivo de lei, conceito no qual também não se enquadra o exame da justiça do decisum, cuja rescisão se pretende". (AgInt nos EREsp 8866873/RJ, Min. Fernando Lima, j. 02/07/2021). 7. Em verdade, o autor pretende utilizar da ação rescisória como sucedâneo de recurso cabível à sentença ora atacada pela via excepcional da desconstituição da coisa julgada, a fim de rediscutir a matéria já decidida no julgado primitivo de forma definitiva, merecendo registro que, em face da decisão rescindenda, sequer foi interposto qualquer recurso, máxime apelação. 8. Ação rescisória improcedente. Honorários advocatícios, a cargo do autor, de 10% sobre o valor da causa, que é de R$87.626,20, nos termos do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 47320522806895269006, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 30/11/2021)