PJE 2701973-68.7226.4.11.1231 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE MARAVILHA/AL, em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto, mantendo a decisão que, em sede de cumprimento de sentença (sobre diferenças de verbas do FUNDEF), indeferiu o pedido de expedição de precatório do valor incontroverso. 2. Alega o embargante que o acórdão incorreu omissão quanto: a) à alegação no sentido de que os embargos à execução não têm o condão de modificar o dever de pagamento dos valores incontroversos; b) ao fato de que, em outros julgados idênticos ao que ora se discute, houve a adoção de entendimento favorável aos municípios que executam o título da AMA. Requer ainda pronunciamento quanto ao disposto no art. 5º da CF/1988 e nos arts. 350, 493 e 919, todos do CPC/2015. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 4. No caso, constou do acórdão que: "4. Da análise dos autos, verifica-se não ter o agravante demonstrado a ausência de controvérsia acerca dos valores discutidos. Tampouco há nos autos da execução decisão que reconheça valores incontroversos, os quais ensejariam a expedição do respectivo precatório. 5. Conforme destacado na decisão recorrida, "tendo a União arguido a tese de que o precatório a ser expedido deverá ser vinculado ao desenvolvimento da Educação, e creditado em conta específica do atual FUNDEB, não é possível dizer que a controvérsia cinge-se ao valor debatido. A própria destinação da verba, e não apenas o seu quantum, é matéria controvertida." 6. Assim, a alegada ausência de controvérsia de valores nos presentes autos ainda não foi reconhecida pelo Juízo a quo, razão pela qual não há como se acolher o pleito formulado. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0288052-49.5028.6.5.4210, Rel. Des. Vicente Jesus Dantas (Convocado), Ryan Almeida. em 06/01/2019." 5. Vê-se, pois, que as questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ressalte-se, que a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 68770767810983346393, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)