PROCESSO Nº: 4801843-52.1395.6.5.9574 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS DA LUZ ADVOGADO: Luiz Felipe Fernandes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 321 DO CPC. EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO REALIZADA. DECURSO DO PRAZO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRATUIDADE JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por MAYSA AZEVEDO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe [extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 485, I, c/c 321 CPC], alegando em suas razões recursais: a) ausência de intimação do despacho determinando a emenda da inicial, tendo tomado ciência do mesmo de forma espontânea, por consulta aos autos; b) cerceamento de defesa ante a referida ausência de intimação da causídica; c) necessidade de gratuidade judiciária; d) foi exonerado do cargo de secretário municipal, de forma a ter sua renda reduzida; e) por falta de condições financeiras ficou inadimplente; f) a CEF cobrou juros indevidos e capitalizados; g) necessidade de gratuidade judiciária, devido à queda de sua renda. Requer que seja dado provimento à apelação, nos termos da exordial dos embargos, sendo concedida a gratuidade judiciária requerida. Alfim, pugna que as intimações ocorram em nome da causídica Maria Eduarda Farias, OAB/SE 45667. 2. Na sentença, o magistrado a quo extinguiu os embargos à execução sem resolução de mérito, com arrimo nos arts. 485, I, c/c 321, parágrafo único. Considerou o juiz que, intimada a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, quedou-se inerte, só vindo apresentar petição após findo o prazo judicial. Negou a gratuidade requerida, entendendo poder o embargante suportar as custas processuais. 3. A simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. 4. Deveras, conforme teor do despacho de Id 6486303.2341568, determinou-se a intimação do apelante para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, sanar os seguintes defeitos da inicial: "a) ausência de indicação do endereço eletrônico da parte embargada e/ou informação acerca do seu desconhecimento ou inexistência; b) ausência de indicação do CNPJ da parte embargada; c) ausência de planilha demonstrativa do valor da causa, que deve sempre corresponder ao benefício econômico perseguido através do processo que, no caso, deve ser igual à parcela do débito que entende indevida; d) ausência de cláusula específica no instrumento procuratório que autorize o patrono a declarar a hipossuficiência econômica do embargante (art. 105, caput, do CPC); e) ausência de justificativa para concessão da gratuidade, tendo em vista a ficha financeira atual do embargante de id. 4733637.9957000, que indica uma remuneração líquida acima do teto do RGPS; f) ausência de indicação precisa das provas que se pretende produzir e a correspondência com os fatos a serem comprovados através delas, sob pena extinção sem resolução de mérito." 4. Devidamente intimado, conforme certidão de Id 7936278.1999855, deixou o prazo escoar in albis (id 5943699.3223203), sem juntar as informações requeridas ou explicar o motivo de não poder apresentá-las. O art. 321, do CPC, dispõe:" O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". 5. Assim, apresentada a petição fora do prazo estipulado sem qualquer justificativa e estando comprovada nos autos a devida intimação do autor em relação ao referido despacho, forçoso o improvimento do presente recurso neste ponto. Nesse sentido, colho o seguinte julgado: (PROCESSO: 21097836879501411167, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/08/2019) 6. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas no tocante à gratuidade judiciária. As intimações deverão se dar em nome da advogada indicada. 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 90001386101104618930, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)