PROCESSO Nº: 0113455-95.0012.8.8.0493 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO DA CUNHA ADVOGADO: Flavia Regina Cabral De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Peixoto Bastos Bryan Vieira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. PRESCRITIBILIDADE. RE 344.434/MG. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. LIMITE DE CONCESSÃO. DADOS PESSOAIS DOS SEGURADOS. MAIORIDADE. REQUISITO OBJETIVO. BANCO DE DADOS DO INSS. PASSÍVEL DE CONTROLE. FALHA NA VERIFICAÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que por unanimidade, negou provimento à apelação, cuja sentença havia julgado procedente, em parte, o pedido do Particular acerca da imediata suspensão dos descontos efetuados pela Autarquia, na folha de pagamento da aposentadoria por idade. 2. Aduz a Autarquia Embargante ter havido omissão no acórdão recorrido decorrente da ausência de manifestação em relação à possibilidade de repetição dos valores recebidos de "boa-fé", relativamente aos arts. 115, Lei 8.213/91; art. 46, Lei 8.112/81 e arts. 884 e 885 do CC/02. 3. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência, respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, fazendo composição com as provas carreadas aos autos, eis que os fundamentos foram expostos com bastante clareza nos autos. A teor do r. decisório, não se verifica a omissão apontada pela Embargante a ensejar a suposta violação ao art. 1.021, do CPC. 4. Ficou consignado no bojo do voto o seguinte excerto: " Em vista ao caso concreto, especificamente quanto ao processo administrativo em que se projeta a cessação do pagamento do benefício por irregularidade, as alegações da Autarquia não demonstram que o fato da beneficiária continuar recebendo os valores indevidos, relativos ao benefício, deu-se em face à realização de uma patente conduta constitutiva de má-fé, caso em que renderia-se ensejo ao ressarcimento do "quantum" recebido, desde a data do seu gozo, devidamente atualizados conforme legislação vigente à época. Ao invés disso, para a concessão de benefícios previdenciário, há coleta e análise pela autarquia, relativa a informações dos sujeitos envolvidos, especialmente às aquelas constantes nos banco de dados do INSS, a exemplo do CNIS, que no caso da beneficiária, certamente constariam elementos que indicassem a extinção do benefício em data certa e motivada pelo limite de idade, para que a Autarquia atue (atividade própria e exclusiva desta Instituição), desde à concessão do benefício, no sentido de verificar objetivamente a extinção dos requisitos que ensejaram o favor legal, possibilitando assim, a cessação automática pela informação do limite previamente estabelecido de idade. (grifos acrescidos).". 5. No caso, observa-se não assistir razão à parte embargante. É que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 19465248172589650677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)