PROCESSO Nº: 1645709-13.7450.18.11.2169 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: IAN PIRES CAVALCANTE ADVOGADO: Lorenzo Martins IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE AL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Paz - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS EM AÇÃO CAUTELAR PENAL. IMPUGNAÇÃO VIA APELAÇÃO CRIMINAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Trata-se de mandado de segurança em matéria penal impetrado por MARIA ALICE VIEIRA CAVALCANTE em desfavor de decisão proferida pelo juízo da 2a Vara da Seção Judiciária de Alagoas (doc. 1525868.7497046), que indeferiu pedido de restituição de coisa apreendida formulado na medida cautelar de sequestro 9048101-43.9112.2.12.7496 (doc. 9647126.3740483), consistente em veículo automotor Volkswagen, modelo Amarok CD 4×4, placa QLD2G03, chassi WV1DB42H3JA833709, e na importância de R$ 5.866,00 (cinco mil, oitocentos e sessenta e seis reais). 2. O sequestro dos bens foi determinado pela decisão 9698688.3099177, proferida no pedido de prisão temporária (Proc. nº 3923840-99.0632.12.10.3933). 3. Noticia a impetrante que solicitou a devolução do veículo apreendido de origem lícita, bem como de valores apreendidos em sua residência. Contudo, em virtude de decisão singular, a importância de R$ 5.866,00 (cinco mil oitocentos e sessenta e seis reais) e o veículo AMAROK CD 4x4, placa QLD2G03, Chassi WV1DB42H3JA690540, continuam sob cautela do Estado. Aduz que microempreendedora individual e o veículo é financeiro pela BV financeira conforme comprovação anexa. A impetrante trouxe a lume extrato bancário dos três últimos meses, antes de a busca e apreensão ser determinada, que comprovam legitimidade renda e capacidade econômica para comprar de forma financiada o veículo apreendido, além disso, colacionou nos autos recibos de festas e eventos realizados por sua empresa recentemente. Pontua, ainda, que o suposto veículo de luxo aprendido é apenas automóvel de trabalho usado justamente para logística dos equipamentos de festas e eventos, e o valor de R$ 5.866,00 (cinco mil oitocentos e sessenta e seis reais) apreendidos também são de ordem lícita e compatível com a renda de microempreendedora. 4. O recurso cabível contra a decisão que determina o sequestro de bens ou o indefere, em face da natureza definitiva ou com força de definitiva, é a Apelação, nos termos do art. 593, II, do CPP, pois, uma vez determinado o sequestro, a medida perdurará até o término da Ação Penal, ou, caso denegado o pedido, o Requerente terá seus direitos desprotegidos até uma eventual decisão final da Ação Penal. 3. É cediço que o Mandado de Segurança não é o meio adequado para impugnar decisão judicial passível de recurso, consoante expressa vedação prevista na Lei nº 12.016/2009 (art. 5º), dispondo nesse mesmo sentido a Súmula nº 267 do STF. 5. O mandado de segurança não se mostra cabível para impugnar ato judicial passível de recurso ou que pode ser modificado por via de correição, uma vez que apenas em raríssimas hipóteses se permite que dita ação seja dirigida no afã de modificar o norte consagrado através do exercício da função judicante, o que pode vir a acontecer em se tratando de decisões jurisdicionais caracterizáveis como teratológicas, não sendo este o caso em tela. Precedentes: MS 9584307-33.9262.25.4.7585, rel. Des. Federal Otávio Jesus, 2ª T., j. 30.09.7179; MS 5598586-86.0029.22.5.8338, rel. Des. Federal Kevin Fernandes - convocado, 3ª T., .j. 09.11.4358; AgMS 9533496-63.4992.2.9.0058, rel. Des. Federal Vitor Hugo Cardoso - convocada, 3ª T., j. 17.05.2984; ACR 9500283-02.3553.30.4.4056, rel. Des. Federal Murilo Cardoso, 3ª T, j. 17.02.6967; MS 9950626.93.5232.5.6.3397, rel. Des. Federal Thales Novaes, 2ª T., j. 02.07.3568). 6. Embora estreita a via mandamental, é possível a hipótese do seu uso para obter a restituição de coisas apreendidas quando comprovada de plano a propriedade do bem pelo interessado e o fundamento da liberação independer de análise ou dilação probatória o que, no entanto, se mostra situação diversa aos presentes autos. 7. Nos termos do Parecer do Parquet: "Não comprovam liquidez e certeza do direito invocado pela impetrante - origem lícita de recursos empregados para adquirir bens sequestrados - extrato bancário que não contém o ano em que ocorreram as movimentações, recibos de serviços prestados após decretação da medida cautelar e documentos de financiamento do automóvel sem renda suficiente para lhe fazer face, os quais demonstram, ao contrário, inexistência de patrimônio compatível com o valor dos bens sequestrados. Corrobora a necessidade de dilação probatória (incompatível com o processo de mandado de segurança) o fato de que a impetrante instruiu o mandado de segurança com documentos diversos daqueles que fundamentaram o pedido negado de restituição de coisa apreendida. () 20. A fim de buscar comprovar a origem lícita do montante e do veículo sequestrados, JOAQUIM DA PAZ CAVALCANTE juntou aos autos extrato bancário de sua conta pessoal (doc. 7133816.49108419) referente a um mês de setembro, sem que haja no documento o ano correspondente, e recibos de prestações de serviços (doc. 8043425.89720340) posteriores à decisão que decretou a medida cautelar ora impugnada. 21. Conforme observou a decisão 2602028.54187172 deste processo, que indeferiu a restituição dos bens, a ora impetrante procurou justificar o pagamento do veículo apreendido com um boleto de pagamento, o qual indica prestação mensal de R$ 2.188,98, mas não provou ter renda lícita suficiente para fazer face a esse financiamento. 22. Além de os documentos apresentados neste mandado de segurança não serem contemporâneos ao momento em que o veículo automotor foi adquirido, eles são rigorosamente inaptos para demonstrar origem lícita dos recursos apreendidos. Em verdade, os documentos (em especial o extrato bancário) demonstram que o patrimônio da impetrante é incompatível com o valor daquele bem." 8. Mandado de Segurança extinto, sem resolução do mérito. [10]
(PROCESSO: 44812335252810201328, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)