PROCESSO Nº: 5683915-14.2256.4.8.3398 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA e outro ADVOGADO: Antônio Ferreira APELADO: CAUÊ LIMA ADVOGADO: Luiz Felipe da Mota Manoel Arthur Santos Calado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR AUTORIZADO PELO MEC, MAS AINDA NÃO RECONHECIDO. EXPEDIÇÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL PROVISÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido e determinou que os réus procedam à inscrição, com o registro definitivo da autora no Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas, sendo realizada a ativação da inscrição do registro profissional à autora, com o fornecimento do seu respectivo CRM-AL.. Condenou a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência que fixou em 10% sobre o valor da causa (R$ 68.832,00). 2.Apela o CRM, alegando que o pedido de inscrição no CRM deve ser acompanhado do diploma de formatura devidamente registrado no MEC, conforme dispõe o art. 2º, § 1º, "a" do Decreto nº. 98.855/58. 3.Embora encontre previsão legal a exigência de que o pedido de inscrição seja acompanhado de diploma devidamente registrado no MEC (art. 2º, parágrafo 1º, "a" do Decreto nº 48.408/58, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina que se refere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957), fere o princípio da razoabilidade impedir o impetrante de exercer sua profissão por ter concluído o curso autorizado pelo MEC, mas ainda não reconhecido. (PRECEDENTE: 66899442185036167169, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2017). 4.A título de honorários recursais, Isaac Duarte em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 5.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 31243401205923741906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)