PJE Nº 1009422-14.6190.20.2.2255 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO DETENTO SOB A CUSTÓDIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PERSISTÊNCIA DA MOTIVAÇÃO QUE ENSEJOU A TRANSFERÊNCIA DO DETENTO AO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. SUBSIDIÁRIO PLEITO DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO EM UNIDADE FEDERAL NA LOCALIDADE EM QUE O DETENTO INCORREU NO HOMICÍDIO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE ELEIÇÃO DA UNIDADE PENITENCIÁRIA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO JUÍZO A QUO. RECURSO DA DPU DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo em execução penal intentado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) em face de decisão, proferida no juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, em que foi deferida, pelo período de 360 (trezentos e sessenta) dias, a renovação da permanência da custódia do detento EXPEDITO BRUNO GONÇALVES no presídio federal existente em Catanduvas/PR. 2. A DPU alegou, em síntese, que a renovação em comento seria desarrazoada, anotando que: a) sem específica motivação real e hodierna, o custodiado viria, ao longo de mais de 7 (sete) anos, sendo mantido em estabelecimentos do Sistema Penitenciário Federal (SPF), quedando, inicialmente, em unidade existente em Campo Grande/MS e estando, agora, em unidade em Catanduvas/PR; b) custodiado o detento por longo interregno no SPF, hipotéticos vínculos pretéritos com organizações criminosas provavelmente não mais subsistiriam, não podendo, por genérica motivação não contemporânea, ser imposta a sua permanência no sistema penitenciário em debate, já que a permanência em tal sistema penitenciário constituiria medida excepcional e transitória, não podendo perdurar indefinidamente; c) pretensa deficiência/precariedade no sistema prisional estadual não justificaria, de per si, o prolongamento da custódia do recorrente no SPF, mormente quando observado, consoante informações prestadas pelo sistema prisional estadual (Coordenadoria Executiva de Administração Carcerária no Estado do Rio Grande do Norte), que teriam sido empreendidas, com subsídio de verbas federais através do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), concretas medidas para a superação de adversidades e a global melhoria do sistema estadual, tendo sido realizadas obras na Penitenciária de Alcaçuz (Nísia Floresta/RN) e se iniciado obras na Penitenciária Mário Negócio (Mossoró/RN); d) para a continuidade da permanência do recorrente no SPF, haveria que se comprovar a atualidade de riscos à ordem pública, ao ambiente carcerário, ou à integridade física do próprio custodiado, cabendo o ônus da comprovação em comento à autoridade do sistema penitenciário estadual. 3. A DPU afirmou, ainda, que: a) não haveria, em discussões envolvendo permanência de detento no SPF, espaço para complacência diante de falhas no sistema penitenciário estadual, competindo aos entes públicos estaduais, prontamente, corrigir deficiências existentes, o que já teria sido afirmado, inclusive, pelo Pretório Excelso, nos autos da ADPF nº 343, quando constatada e declarada a existência de um "Estado de Coisas Inconstitucional" no sistema prisional brasileiro; b) existente o encargo de adequação dos sistemas penitenciários estaduais e, consoante notícias das autoridades estaduais, realizadas, no Estado do Rio Grande do Norte, obras para esta adequação, novo prolongamento da permanência do custodiado no SPF extrapolaria qualquer noção de excepcionalidade, razoabilidade e proporcionalidade, acabando por representar, sem amparo legal, em desfavor do custodiado, a imposição de variante de Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) e por configurar, também, afronta à temporariedade e à excepcionalidade previstas no artigo 10 da Lei nº 11.671/2008, bem como ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. 4. Ao fim, a DPU: a) em analogia ao rito dos agravos por instrumento, pugnou pela concessão de tutela de urgência (suspensão da renovação da permanência do custodiado no SPF e sua devolução ao sistema penitenciário estadual), a despeito de mencionar não constar da Lei de Execuções Penais esta previsão e de, no tocante aos recursos em sentido estrito, espécie de insurgência paradigmática para o agravo em execução penal, o mesmo se verificar; b) em caso de eventual rejeição final do pleito de retorno ao sistema penitenciário estadual, reclamou, ao menos, pela manutenção do custodiado em unidade do SPF existente na cidade de Mossoró/RN, o que, possibilitando a manutenção de convívio social entre o recorrente e seus núcleos de familiares e amigos, reduziria os prejuízos à saúde mental do agravante e minimizaria dificuldades para a sua ressocialização. 5. Contrarrazoando o recurso da DPU, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) aduziu que: a) o prolongamento da permanência do detento no SPF teria sido devidamente motivado, mormente quando observada, a partir da análise de crimes por ele cometidos com violência e crueldade (latrocínios, homicídios, roubo e tráfico, por exemplo), sua patente periculosidade; b) a periculosidade em comento seria outrossim evidente em razão de o recorrente ter, com a participação de outros criminosos, incorrido no homicídio qualificado de agente penitenciário federal que laborava na Penitenciária Federal de Mossoró (GUILHERME MOURA), fato que já teria sido objeto de apuração na ação penal nº 5675878-16.5874.27.7.1799) e que teria implicado sua condenação a 24 (vinte e quatro) anos de reclusão; c) também contribuiria para a demonstração da periculosidade em debate, os fatos de o custodiado qualificar-se como suspeito de 12 (doze) homicídios, já respondendo por 3 (três) homicídios e 8 (oito) roubos em residências, e de ter ele, ainda, se evadido de estabelecimento carcerário em 3 (três) distintas ocasiões (fugas da Delegacia Municipal de Assu/RN e da Cadeia Pública de Caraúbas, por exemplo), tendo uma das diversas evasões se dado em 07.03.6812; d) a persistência da nocividade do detento seria também revelada através de seu reiterado comportamento em desconformidade com as normas do sistema prisional, já que, ao longo do tempo em que custodiado no SPF, teria respondido a variados Processos Disciplinares Internos (PDIs), estando, atualmente, a responder a um pelo cometimento de falta grave; e) diante da periculosidade e da nocividade referidas, não seria apropriado que o recorrente quedasse recluso na deficitária estrutura prisional do Estado do Rio Grande do Norte, a qual viria sendo alvo de sucessivas rebeliões; f) ainda em razão da periculosidade mencionada e de todos os fatos já referidos, teriam sido atendidos os pressupostos previstos no artigo 3º, inciso I, IV e VI, da norma disciplinadora da transferência/permanência no SPF, o Decreto nº 6.877/2009. 6. Ao invocar entendimento jurisprudencial, o MPF asseverou, ainda, que, no contexto exposto (persistência das condições que teriam ensejado a transferência do custodiado ao SPF e reiterada inadequação de seu comportamento prisional), o prolongamento de sua permanência no SPF seria, nos termos dos artigos 3º e 10º da Lei nº 11.671/2008, de interesse da segurança pública, não havendo que se cogitar do seu condicionamento à adução de fatos novos. 7. Não apreciado o pleito de tutela antecipatória, encaminharam-se, de pronto, os autos à PRR da 5ª Região. 8. Em parecer, a PRR da 5ª Região manifestou-se desfavoravelmente ao provimento deste agravo em execução penal, salientando, em virtude da subsistência e atualidade da motivação que teria ensejado a segregação do recorrente no SPF, que o detento deveria continuar recluso no presídio federal em Catanduvas/PR. Ao expor sua posição, a PRR da 5ª Região pontuou que: a) a possibilidade de permanência do custodiado em estabelecimento prisional federal teria expressa previsão na Lei nº 11.671/2008 e, antes mesmo da edição de tal diploma normativo, já estaria inserta no ordenamento nacional no artigo 86 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execuções Penais - LEP); b) nos termos da legislação referida e de entendimento jurisprudencial, o prolongamento da permanência do custodiado em estabelecimento federal de segregação não constituiria ilegalidade, não dependendo da adução de novos fatos, mas, simplesmente, da persistência das condições que teriam ensejado o seu recolhimento a unidade prisional de tal espécie; c) a periculosidade do custodiado seria patente diante de seu histórico de envolvimento em delitos com expressiva repercussão social: variados crimes com violência e grave ameaça (latrocínios, roubos e homicídios diversos), bem como, especialmente, o homicídio de agente penitenciário federal; d) em razão da periculosidade referida e do fato de que o agravante teria frequente envolvimento em fugas no sistema prisional estadual no Rio Grande do Norte, seriam importantes, à promoção da ordem e da paz social, a segregação do recorrente em localidade diversa e a efetiva desarticulação de organização criminosa integrada pelo recorrente, objetivo este que também estaria ameaçado com o seu hipotético retorno a unidade prisional estadual; e) em virtude da participação do detento no citado homicídio do agente penitenciário federal e nas iniciativas de fugas ocorridas no sistema penitenciário estadual, haveria, outrossim, no tocante a agentes/autoridades federais da localidade e a detentos reclusos em estabelecimento prisional estadual que tivessem se sujeitado a regime mais severo ulteriormente às mencionadas fugas, risco de animosidade que poderia acabar por representar ameaça à integridade do próprio detento recorrente; f) considerado o risco à integridade do próprio recorrente, a sua manutenção no SPF, em verdade, lhe seria benéfica e encontraria amparo nas disposições constantes do artigo 3º, inciso II, do Decreto nº 6.877/2009 e na jurisprudência; g) na análise do presente caso, haveria, ademais, que se observar que, consoante afirmações do Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte e do DEPEN, a permanência do custodiado em estabelecimento prisional federal seria recomendada e que, com as inovações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 no artigo 10, §1º, da Lei nº 11.671/2008, teria sido definido novo prazo de permanência (lapso de 3 - três - anos, renovável por iguais períodos, quando persistentes os motivos que tivessem dado azo à transferência do custodiado a unidade prisional federal). 9. Por fim, a PRR da 5ª Região ressaltou que: a) ao contrário do sugerido pela DPU com a invocação da LEP (artigo 103, em particular), a eleição da unidade prisional federal de recolhimento não seria inafastável prerrogativa do custodiado, devendo a sua fixação se dar com a consideração do interesse público (interesse na segurança da sociedade e interesse na conveniência da estrutura carcerária, inclusos); b) considerado o fato de que, no ano de 2012, o recorrente, em conjunto com 3 (três) outros réus, teria participado do homicídio de agente penitenciário federal, não mereceria acolhida o pleito subsidiário de sua segregação na Penitenciária Federal de Mossoró. 10. Traçados os principais pontos questionados neste agravo em execução penal, passa-se a averiguar se assiste, ou não, razão ao recorrente. 11. Com a análise dos autos, verifica-se que: a) de fato, encontra-se prevista, na LEP (artigo 103), a necessidade de existência de ao menos 1 (uma) cadeia pública em toda comarca, a fim de resguardar o interesse da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar; b) a previsão supra, contudo, não implica, ao contrário do sugerido pela DPU, direito absoluto à obrigatória custódia do detento em uma específica localidade, já que, nos termos das demais normas integrantes do arcabouço relativo à execução das penas (Lei nº 11.671/2008 e própria LEP em seu artigo 86, por exemplo), também prevista a possibilidade de o cumprimento da sanção privativa de liberdade ser efetivado, motivada e excepcionalmente, em estabelecimento diverso, em atenção aos interesses da segurança pública ou da segurança do próprio preso; c) no presente caso, há, sim, sem sujeição à limitação temporal previamente definida não passível de renovação e independentemente do estado e das condições do sistema penitenciário estadual, dispositivo que possibilita a prorrogação da segregação do recorrente no SPF (artigo 10, §1º, da mencionada Lei nº 11.671/2008), sendo dispensável, a esse fim, a expressa invocação de fatos novos para tal prolongamento (hipotéticos resultados de hodiernas ações investigatórias de serviços de inteligência, por exemplo) e bastando, por meios diversos, a constatação da persistência dos motivos que ensejaram a transferência do apenado a penitenciária federal: a sua alta periculosidade e a inviabilidade, em atenção à segurança pública e à própria incolumidade física do detento, de sua manutenção em estabelecimento prisional estadual. 12. Para ilustrar as persistentes alta periculosidade do detento e inviabilidade de sua segregação em unidade prisional estadual, destacam-se, entre os fatos e pontos mencionados nos autos, os seguintes: a) a reiterada participação do recorrente em delitos com violência e grave ameaça (homicídios, latrocínios e roubos) e em ações de evasão de estabelecimentos prisionais (sucessivas fugas da Delegacia Municipal de Assu/RN e da Cadeia Pública de Caraúbas, e.g.); b) a evidente provável existência de animosidade entre o recorrente e outros detentos custodiados em unidades prisionais estaduais, uma vez que, após a ocorrência de fugas, usualmente estabelecidas restrições aos detentos que não lograram êxito na evasão, e a possibilidade de tal animosidade acabar por colocar em risco a integridade física do agravante; c) a participação do recorrente em homicídio do agente penitenciário federal IGOR DA CUNHA e a consequente possibilidade, também na Penitenciária Federal de Mossoró, de natural surgimento de restrições e animosidade em desfavor do agravante; d) a continuada inadequação do comportamento do recorrente nos estabelecimentos em que recluso, considerada a notícia do reiterado cometimento de infrações disciplinares e de sua sujeição atual a PDI pelo cometimento de falta grave; e) a impossibilidade, diante da inadequação comportamental referida, de presunção, como almejado pela DPU, de que o recorrente não mais tencione praticar delitos e que, de fato, tenha se desvinculado das organizações criminosas das quais participava; f) o teor das manifestações de instituições estaduais (Memorando nº 217/2020-SEAP-INTELIGÊNCIA/SEAP-SECADJUNTO/SEAP-SECRETARIO e Oficio nº 546/2020/SEAP - APOIO GABINETE/SEAP - CHEFIA DE GABINETE/SEAP - SEC ADJUNTO/SEAP_SECRETARIO_SEAP) e federais de segurança pública (Ofício nº 9176/2020/Controle_de_Permanência/ CGCMP/DISPF/DEPEN/MJ), advindos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP do Estado do Rio Grande do Norte e do DEPEN, os quais, de forma unânime, posicionaram-se contrariamente ao regresso do agravante ao sistema penitenciário estadual. 13. Por todo o exposto, tem-se como atendidos os pressupostos legais para a manutenção da custódia do recorrente no Sistema Penitenciário Federal (requisitos estabelecidos nos artigos 3º e 10º, §1º, da Lei nº 11.671/2008, bem como no artigo 3º, incisos I, II, IV e VI, do Decreto nº 6.877/2009, em particular), restando, pois, insubsistentes os questionamentos e argumentos da DPU relacionados a: a) pretensa inadmissível desvirtuação do SPF, com o recolhimento a penitenciária federal em decorrência de mera desestruturação do sistema penitenciário estadual, e consequente desestímulo, a despeito de deliberação do Col. STF na ADPF nº 343, à resolução de hipotéticos problemas existentes nos sistemas penitenciários estaduais; b) ocorrência de afronta à temporariedade e à excepcionalidade do uso do SPF, bem como de inobservância à legislação pertinente e de ofensa a princípios constitucionais diversos (princípio da dignidade da pessoa humana, princípio da proporcionalidade e princípio da razoabilidade, em essência); c) efetiva imposição, sem amparo legal, de espécie de Regime Disciplinar Diferenciado em desfavor do recorrente; d) descabida privação do convívio entre o agravante e seus núcleos familiar e de amigos, a qual poderia ocasionar hipotéticos prejuízos à saúde mental do recorrente e dificuldades em sua ressocialização; e) necessidade, ao menos, de se determinar, com foco nas já referidas saúde mental e ressocialização do agravante, o seu retorno a Mossoró para cumprimento de suas sanções na mesma Penitenciária Federal em que atuava o agente penitenciário federal morto por esta simples condição, após abordagem a qual não reagiu em tentativa de assalto a sua residência promovida pelo recorrente e outros criminosos. 14. Agravo em execução penal desprovido, mantida integralmente a decisão impugnada. F.
(PROCESSO: 66877558859659033070, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)