PROCESSO Nº: 3296143-67.3461.5.11.6384 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA ADVOGADO: Cauê Fernandes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Costela - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE TUTELA LIMINAR DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INSS PATRONAL E IRPF SOBRE O VALOR BRUTO RECEBIDO PELOS EMPREGADOS. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" NÃO CONFIGURADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face de decisão que indeferiu a liminar em Mandado de Segurança, sob o fundamento de estar ausente um dos requisitos para a concessão da liminar, qual seja, o periculum in mora. 2. A Agravante sustenta que está sujeita ao recolhimento de contribuições previdenciárias e sobre os riscos ambientais do trabalho. Para tanto, arca com o recolhimento sobre o valor bruto da folha de pagamentos, da contribuição devida pelos trabalhadores (pessoas físicas) e do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRRF - retido na fonte). Requer a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes da contribuição do empregado autônomo (INSS Patronal) e do IRRF (Imposto de Renda da Pessoa Física) da base de cálculo das contribuições previstas no art. 22, incisos I a III, da Lei nº 8.212/91, que são retidos da remuneração (ganhos totais dos empregados) e repassados à União, assegurando, no mérito, o direito à compensação das parcelas indevidamente recolhidas nos últimos 5 (cinco) anos. Alega que é inegável a existência do periculum in mora, do fumus boni iuris e de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a concessão do pedido liminar. 3. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pela Empresa pleiteando que seja determinado que o Impetrado se abstenha de cobrar ou exigir a Contribuição Previdenciária do empregado ou autônomo (INSS Patronal) e IRRF (Imposto de Renda da Pessoa Física), tributos estes retidos pela empresa e repassados à União sobre o total de ganhos integrais dos empregados. 4. A Tutela liminar de urgência satisfativa prevista no art. 300 do CPC possui os seguintes requisitos: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). 5. No caso vertente inexiste, por ora, qualquer risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (que se apresente iminente no curso do processo) e grave (potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte) enquanto aguarda a tramitação processual regular. Com efeito, extrai-se da documentação anexada com a inicial que a Impetrante vem efetuando o pagamento dos valores em discussão desta forma, há um bom tempo e não trouxe qualquer indicativo de que a concessão da liminar pretendida seria condição sine qua non para o prosseguimento de suas atividades. 6. Pontua-se, ainda, que o caráter sumaríssimo e célere do writ também descaracteriza a configuração do perigo, uma vez que, apreciada a matéria e concedida a Segurança, a ordem mandamental é cumprida imediatamente. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 42176184114513265705, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2021)