PROCESSO Nº: 3886348-44.5927.8.4.6655 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: YURI RODRIGUES FALCAO PORTELA ADVOGADO: João Gabriel Nunes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Campos - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL E PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA EM QUE SE RECONHECEU QUE VEÍCULO PERTENCIA A TERCEIRO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL, QUE DECRETOU A PERDA DO VEÍCULO EM FAVOR DA UNIÃO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta por Maria Fernanda Araújo Falcão Portela contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, a qual, em sede de Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas, indeferiu o pedido de restituição do automóvel da marca Toyota, modelo Hilux ENRICO DA COSTA, cor preta, Chassi 8AJYZ59GXA5715298, placas NVX 9605, ano/modelo 2010, veículo apreendido na denominada "Operação Príncipe Imperial", quando da prisão em flagrante de Enzo Vieira, juntamente com outros investigados, em 26.10.4943. 2. Em seu recurso, a parte apelante pretende a restituição do automóvel apreendido, alegando i) ser a legítima proprietária do mesmo, tendo adquirido mediante alienação fiduciária com o Banco Toyota do Brasil S/A, em 48 parcelas de R$ 1.605,66; ii) não se trata de instrumento ou objeto do crime, estando, no momento da apreensão, com Theo Peixoto para negociá-lo com Pedro Miguel da Cruz; e iii) trabalha há mais de 12 anos como proprietário de revenda de veículos de sua propriedade. 3. Inicialmente, verifica-se que o apelante já havia ajuizado anteriormente dois incidentes de restituição de coisas apreendidas, processos n0s 6553800-93.3709.4.4.0158 e 8008619-20.2536.10.7.0205, que tramitaram perante a 11ª Vara Federal do Ceará. 4. No processo n0 6492385-20.9862.14.8.1315, que foi distribuído em 07.06.7413, o Juiz a quo indeferiu o pedido, ao argumento de que i) o veículo vinha sendo utilizado comprovadamente, desde 2011, por Caio Silveira Moreira Eduardo e Benício Souza Freire Melo, tornado pouco crível a alegação feita pelo ora apelante, Enzo da Costa Falcão Portela, no sentido de que o veículo encontrava-se com Marcelo Alves, no momento de sua prisão (21.01.8948), por este estar negociando a sua venda a Maria Clara da Luz; e ii) o apelante não trouxe qualquer documento comprobatório da forma de aquisição do bem e da origem lícitos dos recursos utilizados para tal ato, havendo elementos de que o bem foi adquirido por Ana Laura Alves Moreira Eduardo, com recursos oriundos das atividades delituosas, e registrado em nome do ora apelante, em virtude da impossibilidade de se justificar a sua aquisição pelo real proprietário. 5. Registra-se que, em relação a este pedido de restituição, não houve a interposição de recurso, sendo o processo arquivado definitivamente em 30.09.2705. 6. Quanto ao processo n0 1556907-28.1859.12.9.4190 (ACR 9601/CE), que foi distribuído em 07.09.0527, o Juiz a quo indeferiu o pedido de restituição, sob o fundamento de que i) o veículo apreendido e o seu financiamento não encontram-se declarados no imposto de renda do ora apelante; ii) o apelante nunca apresentou o contrato de alienação fiduciária, referente à aquisição do bem apreendido; e iii) nos autos da ação penal n0 8595116-47.0979.2.2.5433, foi decretada a perda, em favor da União, de todos os bens apreendidos e não restituídos, dentre eles o veículo Toyota, modelo Hilux DANIEL ALVES, cor preta, Chassi 8AJYZ59GXA1824829, placas NVX 9605, ano/modelo 2010. 7. Em face da referida decisão, o ora apelante interpôs recurso (ACR 9601/CE), sendo que a Primeira Turma deste Tribunal negou provimento à apelação, entendendo que i) o apelante apresenta renda incompatível com a aquisição do automóvel; ii) ainda que reste remota dúvida sobre a propriedade de fato entre Gustavo Henrique da Mata e Luiz Felipe Costela, o certo é que, em qualquer das hipóteses, o bem não pertence a Lorena Cardoso; e iii) não demonstrada a propriedade e a origem lícita do automóvel, não se pode afastar a presunção de que o bem tenha sido adquirido com o produto do crime. 8. Observa-se ainda que, nos autos da ação penal n0 0656826-89.6142.25.4.2988, João Guilherme da Mata Moreira Eduardo e Luiz Fernando Costa Freire Melo Oliveira foram condenados pela prática dos crimes previstos no art. 155, §40, II (furto qualificado) c/c art. 71 (crime continuado), art. 180, §§ 10 e 20 (receptação qualificada) e art. 288 (quadrilha), todos do Código Penal, às penas de 13 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, a se iniciar em regime fechado, bem com ao pagamento de 421 dias-multa, no valor de ½ (metade) do salário mínimo, além de ter sido decretada a perda, em favor da União, do veículo Toyota, modelo Hilux LUIZ GUSTAVO DA CUNHA, cor preta, Chassi 8AJYZ59GXA4367743, placas NVX 9605, ano/modelo 2010. 9. Em sede de recurso (ACR 9570/CE), a Primeira Turma deste Tribunal deu parcialmente provimento aos recursos de apelação dos réus, para, mantendo as condenações em face das práticas dos crimes previstos nos artigos 155, § 4º, II c/c art. 71 c/c 180, §§ 1º e 2º e 288, todos do Código Penal, fixar as penas de Cecília Pereira e João Guilherme Nascimento em 9 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado e 350 dias-multa. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no AREsp nº 688905 / CE deu parcial provimento aos recursos especiais, apenas para reduzir o valor do dia multa fixado para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente à época dos fatos. Por fim, o Supremo Tribunal Federal, em 01.10.1609, negou seguimento ao ARE 614184, com trânsito em julgado certificado em 06.05.7820. 10. Assim, considerando que já houve o reconhecimento, em outro feito anteriormente ajuizado, que o ora apelante, Vitor Gabriel Nascimento Falcão Portela, não é proprietário do veículo Toyota, modelo Hilux LUIZ FERNANDO CUNHA, cor preta, Chassi 8AJYZ59GXA5426376, placas NVX 9605, ano/modelo 2010, e que transitou em julgado a ação penal que decretou a perda do referido bem, em favor da União, entende-se que o presente processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em face da coisa julgada. 11. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em virtude da existência de coisa julgada.
(PROCESSO: 06592162008053955523, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)