PROCESSO Nº: 4607302-64.5904.20.1.6273 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: VALTRUDES SANTOS DE ANA BEATRIZ MENDES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO. DETERMINADA PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. CARACTERIZADA. COISA JULGADA E SEGURANÇA JURÍDICA. VIOLAÇÃO. LEGITMIDADE DA MARIA CECÍLIA SILVA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte em face da sentença que julgou procedente o pleito exordial, para anular o ato administrativo que estipulou a retirada das horas-extras incorporadas aos vencimentos do autor, determinar que a EVELYN TEIXEIRA restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado, e condenar a IES ao adimplemento dos valores em atraso, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em vigor na data da execução do julgado. 2. Inicialmente, insta consignar que não merece prosperar a alegação de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União, pois este Regional tem entendido que o simples fato de o ato questionado decorrer de acórdão prolatado pelo TCU não atrai a legitimidade do ente federado para o processo em que é devedora a demandada ALICE SILVA, autarquia federal dotada de autonomia administrativa e financeira, responsável pelo pagamento da rubrica em questão. 3. No mesmo sentido, e conforme entendimento do STJ, "as Universidades Federais, pessoas jurídicas de direito público, autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, detêm legitimidade para a prática de atos processuais, sendo representadas por seus procuradores autárquicos, nos termos do disposto na LC 73/1993 (art. 17, I). Inexiste, portanto, obrigatoriedade de inclusão da União na figura de litisconsorte, já que é regular a demanda ajuizada exclusivamente em desfavor da Instituição de Ensino, a qual detém absoluta legitimidade para responder pelos atos veiculados na exordial." (STJ - REsp 3.605.450/RS, Rel. Ministro Enzo Lima, Segunda Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 13/01/2019). 4. O demandante alega que o direito à incorporação das horas extras nasceu de uma decisão judicial, proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de nº 86.6246930-8, transitado em julgado no dia 19 de novembro de 2005, quando o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário da JÚLIA DA CRUZ, confirmando a sentença proferida na primeira instância, que teria assegurado aos servidores da JULIANA RAMOS (substituídos através do sindicato classista), situação na qual se enquadrava, o direito ao percebimento das horas-extras, e que tal comando não poderia ser suprimido, sob pena de violação à coisa julgada. 5. A determinação de suspensão do pagamento, pela CAMILA VIEIRA, é lastreada nos Acórdãos nº 2.615/2017 - 2ª Câmara e 1.614/2019 - Plenário do TCU, por meio dos quais foi estabelecido que os valores recebidos a título de horas-extras incorporadas deixassem de ser pagos, em razão da suposta absorção da parcela por restruturações posteriores da carreira. 6. Considerando que a rubrica em questão foi implantada no ano de 2005, e que o demandante só foi notificado acerca da suspensão da vantagem em 02 de maio de 2020, resta evidente que em tal momento a situação já se encontrava juridicamente consolidada. 7. Ao apreciar recentemente diversos feitos semelhantes ao ora em análise, referentes à supressão da mesma rubrica pela OLIVIA MENDES, esta Terceira Turma firmou o entendimento de que já se operou a decadência em relação à pretensão da Administração, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99. Precedente: (PROCESSO: 74705307049217712261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020). 8. Também não merece prosperar a alegação de que a aludida causa extintiva não estaria caracterizada em razão de se tratar de relação de trato sucessivo, pois o STJ adota o entendimento de que "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos". AgInt no REsp 754436/RN, Rel. Ministra CAMILA BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/09/2016, DJe 27/01/2016). 9. Quanto à alegação de que teria havido uma mudança na situação fática e jurídica, decorrente das restruturações posteriores, considera-se que se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga aos demandantes, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, sob pena de, em não o fazendo, como se constatou in casu, tal supressão apenas neste momento implicar em violação ao princípio da segurança jurídica. Precedente: (PROCESSO: 34259216787784403270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020). 10. Assim, e ainda que servidores públicos não tenham direito adquirido a regime jurídico, não cabe ao TCU, após transcorridos tantos anos, determinar a cessação do pagamento da referida verba, pois isto implicaria em autorizar que a Corte de Contas pudesse rever qualquer situação consolidada pelo tempo, mesmo fundamentada em decisão judicial transitada em julgado, ferindo o já supramencionado postulado do Direito. Precedente: (PROCESSO: 62938130808802319393, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/01/2019). 11. Apelação improvida. Majoração dos honorários para 11% sobre o valor atualizado da causa, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Guilherme Rodrigues
(PROCESSO: 69897895070903897359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)