PROCESSO Nº: 2156717-21.4293.18.8.8876 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BRENO AZEVEDO e outro ADVOGADO: Cauã Porto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Silva Ana Luiza Farias - Pleno RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICA A TESE FIRMADA NO RESP 0.685.429/SP (TEMA 444 DO STJ). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NOS TERMOS DO ART. 135 DO CTN. MARCO INICIAL DO LUSTRO. DILIGÊNCIA MIRELLA BARROS PARA OS ATOS IRREGULARES OU FRAUDULENTOS PRATICADOS ANTERIORMENTE A ELA. ACÓRDÃO DESTE E. REGIONAL QUE SE ENCONTRA EM PLENA HARMONIA COM O PRECEDENTE QUALIFICADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE FATO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo ente público contra decisão da Vice-presidência, a qual negou seguimento a seu recurso nacional por entender aplicável ao caso a tese jurídica firmada no REsp 0.788.830/SP (Tema 444 do STJ), em especial em seu item I, a qual vem a ser abaixo transcrita: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 7.178.060/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 9.939.321/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional". 2. Em suas razões, no presente agravo interno, diz a parte ora recorrente, em resumo, que: "O v. acórdão recorrido destoa do entendimento do STJ, na medida em que decretou a prescrição intercorrente da pretensão executiva ao redirecionamento da execução ao responsável tributário, mediante o mero transcurso do prazo de cinco anos contados mediante o simples cotejo entre a data da citação da pessoa jurídica e a data do pedido de redirecionamento ao sócio. / A tese defendida pela Fazenda Nacional em seu recurso especial (ID 9037570.0188244) é a de que o prazo de prescrição da pretensão ao redirecionamento não pode ter curso antes mesmo da ocorrência de uma das hipóteses configuradoras da responsabilidade do sócio-gerente pelas dívidas da pessoa jurídica. Essa foi exatamente a tese acolhida no REsp 1.433.435/SP, sob o regime do art. 1.036, do CPC (Recurso Repetitivo-Tema 444). (Id. 2444514.64186131). 3. O pleito não pode prosperar pelo simples motivo de que, a despeito de todo esforço hermenêutico do contribuinte, não há que se falar em distinção dos fatos em análise com o precedente qualificado, senão que simples pretensão de se esquivar do alcance da tese jurídica nele firmado; realmente, em suas razões no presente agravo interno, o fisco, como visto anteriormente, nem mesmo disfarça que o que está combatendo é a possibilidade de a prescrição para fins de redirecionamento da execução fiscal para o sócio ocorra, sim, de forma automática passados cinco anos da diligência Isadora Santos contra a pessoa jurídica; nesse contexto, o julgamento deste e. Tribunal ora impugnado encontra-se em perfeita harmonia com o precedente qualificado, pois judicou bem ao considerar que o nascimento do direito a postular o redirecionamento da execução fiscal, nos termos do art. 135 do CTN, surge com a citação do executado se os fatos que justificam tal pedido ocorreram em momento anterior a ela. 4. É que não é outra a situação dos autos, nada obstante a alegação da Fazenda Nacional no sentido diverso; para o demonstrar, na medida em que se está diante de recurso excepcional, onde, como sabido, não cabe rever os fatos soberanamente definidos por esta Corte Regional (Súmula 07 do STJ), basta a citação da ementa do d. acórdão de sua e. 1ª Turma: "No caso dos autos, entre a data da citação da empresa (novembro de 2007), e o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio da respectiva empresa (agosto de 2013), transcorreram mais de 5 anos, o que levaria ao reconhecimento da prescrição do crédito, no que tange à responsabilidade do sócio" (Id. 1401193.1285091); assim, como antes afirmado, o presente agravo interno cuida de mera irresignação, seja aos fatos delimitados por este e. Tribunal, seja pela própria tese jurídica definida no Tema 444 do STJ. 5. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 62249852256659915972, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MONTEIRO DAVI LUIZ SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 19/01/2020)