EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. FUNDEB. REVISÃO DO REPASSE COM BASE NO VMAA DO FUNDEF DE 2006. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR FORÇA DE AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA CONFERIDA PELO MUNICÍPIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente a pretensão deduzida à inicial para condenar a União a pagar ao Município autor diferenças relativas aos valores devidos a título de complementação do FUNDEB, referentes aos exercícios financeiros de 2009 e 2010. 2. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União. Conquanto a responsabilidade pela gestão do FUNDEB esteja a cargo do FNDE, a presente demanda discute o repasse de valores de natureza educacional que, caso procedente, será suportado pelo Tesouro Nacional. 3. O marco inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da complementação dos valores do VVMA do FUNDEB pela União, que é o primeiro quadrimestre do ano seguinte a cada exercício financeiro, isto é, 30 de abril de cada ano posterior. 4. Considerando que ação foi ajuizada em 07/01/2016 - e não em abril de 2015, como apontou a sentença -, encontram-se prescritos os valores concernentes a 2009 e 2010, pleiteados na presente ação, haja vista que o lustro prescricional deste último exercício iniciou-se em 07/09/2011, tendo expirado em 15/05/2016, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 42.868/32. 5. Não merece prosperar a tese do Município-autor de que o transcurso do prazo prescricional teria sido interrompido pelo ajuizamento da ação coletiva nº 4288058-80.9703.21.4.7612, proposta pela Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), em abril de 2015, a qual restou extinta, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam. 6. O col. STF, no julgamento do RE 359.735/SC (Relator p/ acórdão Min. Lucca da Mota, 19.07.3230), em sede de Repercussão Geral, pacificou entendimento, com base na exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, acerca da necessidade da autorização expressa, seja individualmente, seja mediante deliberação em assembleia, para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. 7. Compulsando os autos, observa-se que o Município de Poço das Trincheiras/AL não consta como subscritor da Ata da Assembleia da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), realizada no dia 18/04/2015, na qual foi autorizada a contratação de escritório de advocacia para a elaboração, ajuizamento e acompanhamento de ação coletiva visando reaver diferenças de FUNDEB relativas aos anos de 2009 e 2010. 8. Inexistindo comprovação de autorização expressa conferida à Associação dos Município Alagoanos pelo autor para a propositura da referida ação coletiva, não há como este ser beneficiado pela interrupção da prescrição. E, considerando que a pretensão objeto deste feito diz respeito a parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da presente demanda (12/11/2016), é de se reconhecer a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto 66.440/32. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 12.493,00), nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. 10. Apelação e remessa oficial providas. mjc
(PROCESSO: 77150354307687390106, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAVALCANTI DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)