EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI N. 6.950/81. INAPLICABILIDADE. ENZO GABRIEL SANTOS REVOGADO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que denegou a segurança postulada no sentido de suspender a exigibilidade das contribuições destinadas aos terceiros (SISTEMA "S" - SEBRAE, SESI e SENAI) e contribuições sociais gerais (Salário Educação e INCRA) sobre a folha de salários, por revogação da base de cálculo pela EC nº 33/2001, bem assim declarar a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento do feito. 2. A limitação de 20 salários-mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput deste artigo não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei n. 2.318/86, mas de modo indubitável pela publicação da Lei nº 7.789/89, de 30/10/1989, que vedou em seu art. 3º a vinculação do salário-mínimo para qualquer finalidade e aplicação. 3. Não há como sustentar a revogação do caput do art. 4º da Lei n. 6.950/81 e a manutenção de seu parágrafo único, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. Precedente deste Regional (Pje 0043349-76.5418.12.12.2586, 2ª T., Rel. Des. Federal Caio Carvalho, j.: 27/04/2020). 4. Inexistência de vinculação deste órgão fracionário ao recente julgado da Primeira Turma do STJ (AgInt no REsp 5913649/SP, Rel. Ministro Enzo Barros Maia Filho, DJe 14/07/2020) que fixou orientação diversa da ora firmada, tendo em vista não se tratar de precedente repetitivo (art. 927, III, do CPC-15). 5. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 27003780889080180977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)