PROCESSO Nº: 9989923-34.8396.1.9.8712 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORGAO DE GESTAO DE MAO DE O DO TP DO P ORG DE FORTALEZA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL MOREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO THOMAS CARVALHO ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que negou provimento à apelação da parte autora interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em que se busca a declaração judicial de existência de relação jurídica a obrigar que a "Diretoria de Portos e Costas - DPC (União) arque com a obrigação que possui de realizar os cursos para a formação e treinamento dos trabalhadores portuários avulsos do OGMO/FOR". 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que "não se identifica qualquer norma que imponha à Marinha, por meio da Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha (DPC), a obrigatoriedade de acolher a proposta de cursos e treinamentos formulada anualmente pelo ora apelante. Isso porque, embora haja o dever da mencionada DPC exercer a orientação normativa, a supervisão funcional e a fiscalização do Ensino Profissional Marítimo, não se encontra menção, na legislação de regência, de qualquer parâmetro que obrigue a Marinha a fornecer um quantitativo mínimo ou específico de cursos para cada OGMO solicitante." 3. No que tange aos honorários recursais, o acórdão embargado foi expresso ao afirmar que deixou de condenar a apelante em honorários recursais, por já ter a sentença recorrida fixado os honorários advocatícios no máximo legal. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. (PROCESSO: 25888164461009470, IVCAR928746/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CAVALCANTI, Pleno, JULGAMENTO: 30/01/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 02/10/2016 - Página 37). 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 07857458111715649650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)