PROCESSO Nº: 2967630-43.8908.12.2.0383 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APOIO MONITORAMENTO EIRELI e outros ADVOGADO: Emanuel Sales Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Moraes EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT E TERCEIROS. HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE, 13º SALÁRIO PROPORICIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, VALE-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta por APOIO MONITORAMENTO EIRELI e outros contra sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal do Ceará, (que denegou a segurança), na qual a apelante pugna pela reforma parcial da sentença, no sentido de declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal, ao RAT e aquelas destinadas a terceiros sobre os valores pagos a título de adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, 13º salário sobre aviso prévio indenizado, horas extras e vale-alimentação. Ao final, requer que seja declarado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos pela Recorrente e suas filiais nos 05 (cinco) anos que antecedem o protocolo da ação com quaisquer tributos ou contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil, devidamente atualizados pela taxa Selic. 2. No que tange às verbas pagas pelo empregador a título de horas extras, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, é pacífico o entendimento no STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido de que tais verbas possuem caráter remuneratório, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: REsp Repetitivo nº 3.126.994/SP, Min. Luiz Otávio Barbosa, DJe 10/11/2014; REsp 2.453.837/RS, Rel. Ministro Anthony Melo, 1ª Seção, DJe 19/04/2014; AgRg no REsp 9.821.850/SC, Min. Isaac Moura, 1ª T., DJe 07/01/2015; AgInt no REsp 9258780/RS, Min. Enrico Barros, 1ª T., j. 27/07/2019; EDcl no REsp 4751396/PE, Min. Og Gustavo Henrique Melo, 2ª T., j. 22/01/2019. 3. Quanto ao vale-alimentação pago em pecúnia, ali incluído o pagamento via "tíquete", é considerada verba remuneratória, servindo de base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária. Esse é o entendimento consolidado do STJ: AgInt no REsp 6282761/SP, Min. Murilo Fernandes, 1ª T., j. 2/8/2020; AgInt no REsp 7679068/PR, Min. Alexandre da Conceição, 2ª T., j. 12/10/2020. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37830812348652878244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)