PROCESSO Nº: 4430531-79.3457.29.10.5119 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL RODRIGUES ADVOGADO: Daniel Carvalho AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Ferreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. COVID-19. APROVAÇÃO NO ENEM. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DISCIPLINAS PENDENTES. IMPOSSIBILIDADE 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que, nos autos do Mandado de Segurança 4941606-35.5028.28.5.1817 impetrado em face do REITOR DO IFCE, DIRETOR GERAL DO IFCE e COORDENADOR DOS CURSOS TÉCNICOS DA ÁREA DE MECÂNICA DO IFCE, indeferiu o pedido liminar, em que busca provimento jurisdicional que assegure a expedição do seu Certificado de Conclusão do Ensino Médio e Histórico Escolar atualizado. 2. Sustenta o Agravante, em síntese, que: a) deveria já ter encerrado o Ensino Médio e Técnico no mês de junho do ano corrente, não obtendo tal resultado em razão da Pandemia provocada pelo Coronavírus; b) para a conclusão do seu Ensino Médio e Técnico, resta apenas a conclusão da disciplina Técnica de Hidráulica e Pneumática, a qual está em andamento; c) submetera-se em 29/06/2020 à seleção pública pelo Sistema de Seleção Unificado - SISU, tendo sido aprovado no curso de Engenharia de Mecatrônica; d) em contato com a Reitoria do IFCE, fora informado de que os documentos reclamados não poderiam ser emitidos sem a conclusão da disciplina restante; e) a urgência do caso concreto é visível, pois que o calendário do SISU impôs a data limite do dia 21 de julho do ano de 2020 para a apresentação dos documentos necessários, dentre os quais o Certificado de Conclusão do Ensino Médio e Histórico Escolar. 3. O art. 208, V, da Constituição Federal, ao assegurar a todos o acesso aos níveis mais elevados de ensino, observada a capacidade de cada um, não objetivou permitir a todos o acesso ao ensino superior sem que fossem observadas determinadas regras. Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabeleceu em seu art. 44, II, que a educação superior abrangerá os cursos e programas de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenha sido aprovado em processo seletivo. 4. O fato é que o Agravante ainda não concluiu o ensino médio, para os fins legais, não podendo ingressar na educação superior. Embora a não conclusão do curso técnico pelo Particular na data prevista tenha decorrido de motivo de força maior, a pandemia do novo Coronavírus, as suas consequências deletérias foram para toda humanidade. O Agravante não pode pretender ultrapassar esse período com o reconhecimento de um direito que não tem: o de não se sujeitar a nenhum efeito nefasto da pandemia. 5. Muitos estudantes já foram prejudicados e outros tantos serão. Nessas circunstâncias, não é razoável criar uma exceção para o Agravante em detrimento de todos que foram, de alguma forma, sujeitos aos efeitos deletérios da pandemia. Assim, a circunstância do Particular ter sido aprovado na seleção do SISU para o curso de nível superior não é o suficiente para lhe garantir a certificação da conclusão do ensino médio. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 65880121816610051008, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)