PROCESSO Nº: 0750082-47.4750.29.9.5786 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTHONY JESUS ADVOGADO: Thiago Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Pires - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação de sentença que extinguiu a execução fiscal pela falta de interesse de agir em razão do parcelamento, nos termos do art. 485, VI, combinado com o art. 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento no sentido de que o parcelamento do crédito tributário, consolidado após a propositura da execução fiscal, limita-se a suspender o curso do feito executivo, e não a extingui-lo. (STJ, REsp 313.043). 3. Precedente deste TRF5: PROCESSO: 83160377992887912312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021. 4. Apelação provida para determinar a suspensão do feito e sua remessa ao juízo de origem. V
(PROCESSO: 51270699363907799484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)