PROCESSO Nº: 5228765-19.8748.20.11.0531 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: RODRIGO DA ROCHA ADVOGADO: Juan Monteiro Sereno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4372811-39.3650.17.8.5513 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LEANDRO NOVAES. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPB - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba, que rejeitou a alegação de prescrição e determinou a expedição de nova requisição de pagamento. 2. Esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior PROCESSO: 45878279964892510214, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020; PROCESSO: 57584213867497926729, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020). 3. Levando-se em conta que a requisição de pagamento expedida em favor da agravada foi cancelada em 21/10/2017, não estaria operada a prescrição. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 94646658970526870054, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)