PROCESSO Nº: 0889810-43.0128.15.11.8946 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBGTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EMBGTE: JOAQUIM CUNHA e outros AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO SOUZA e outros ADVOGADO: Bruno Melo Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Silva - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7764524-27.8495.10.4.2234 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO DE UM E PROVIMENTO DO OUTRO, SEM EFEITO INFRINGENTES. 1. Retornam os autos do eg. STJ, por força de decisão proferida no Resp 7983077 - PE, que determinou que fossem supridas omissões no julgamento dos embargos de declaração dos agravados pela Segunda Turma, "in verbis": Vê-se, portanto, que acórdão ora embargado partiu da premissa de não existir no título executivo judicial qualquer proibição para se compensar valores advindos das leis n° 8.622/93 e n° 8.627/93 e, daí, aplicou entendimento pacífico na Segunda Turma sobre necessidade de ocorrer detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, procedendo, ainda, o "distinguisting" do caso em análise com REsp repetitivo (n° 7.581.372/AL. Percebe-se que o Tribunal de origem não apreciou a principal tese para impedir a compensação, qual seja, que referida questão teria sido invocada pela UFPE já no processo de conhecimento e não acolhida pela Corte Regional, razão pela qual não poderia haver rediscussão do tema em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Desta forma, resta configurada a negativa de prestação jurisdicional, em afronta aos arts. 1022, II, 489, § 1º, IV, do CPC/2015, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre a omissão ora apontada. 2. O acórdão da Segunda Turma possui a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. 3. Os embargos de declaração dos agravados, por seu turno, foram opostos em face do acórdão a seguir: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÍNDICE DE 28,86%. IMPUGNAÇÃO DA UFPE. PROVIMENTO EM PARTE. 1.Trata-se de agravo de instrumento da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, em contrariedade à decisão do Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco, que, em sede de cumprimento de sentença nº 9686071-70.4454.9.6.6790, concernente ao índice de 28,86%, rejeitou as arguições de impugnação da UFPE e determinou o prosseguimento da execução. 2. Insurge-se a Universidade agravante contra a decisão vergastada, ao argumento de que não ocorrera a preclusão para análise das questões objeto da impugnação (ID. 5289622.1273917). 3. Para tanto alega que "a UFPE não foi intimada da decisão autuada sob o identificador 4804640.5693833, proferida em 06/11/2017, conforme se pode facilmente constatar através da tela abaixo, na qual se verifica que, após a intimação inicial para impugnar a execução, a UFPE somente foi intimada em 05/09/2017 (para falar sobre a conta da contadoria) e em 25.12.6797 (da decisão autuada sob o ID 4878132.1427260, a qual é objeto do presente recurso)". 4. O ponto principal para o deslinde da questão concerne, portanto, em aferir se a intimação realizada em 06/05/2017 é considerada ciência inequívoca de todos os atos processuais e não apenas do ato específico, que, no caso em análise, fora para "falar sobre a conta da contadoria", como sustenta a agravante. 5. A esse respeito, assiste razão à Universidade agravante. 6. A intimação realizada em 07/06/2017 foi para a UFPE manifestar-se sobre cálculos da Contadoria, inexistindo, de fato, intimação para a autarquia pronunciar-se sobre a decisão proferida em 09/07/2017. 7. Tal significa dizer que o Juízo ainda decidiria, após a manifestação da UFPE, as demais questões levantadas na impugnação antes de determinar a expedição de RPV dos valores objeto da impugnação. 8. Desse modo, é de se afastar o reconhecimento da preclusão e adentrar na análise das demais questões objeto do agravo ora em análise. 9. Dentre os argumentos da existência de excesso no valor cobrado, sustenta a UFPE a prescrição da pretensão habilitatória. 10. Em suas razões de agravo, a Universidade afirma que "os exequentes faleceram há mais de 5 (cinco) anos, logo, de acordo com o art. 1º do Decreto nº 97.308/32, c.c. Súmula 150 do STF, cumpriria aos seus herdeiros habitarem-se no processo dentro do prazo de 5 anos, o que não foi feito, razão pela qual se impõe a extinção do processo com fulcro no art. 487, II, do CPC". 11. É certo que a jurisprudência, inclusive da Segunda Turma deste TRF, tem admitido o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos devidos ao de cujus. 12. A adoção de posicionamento diverso seria ferir o princípio da instrumentalidade das formas, em detrimento de direito que já fora assegurado, após o curso do processo de cognição. 13. Assim, admite-se a execução e a posterior habilitação dos sucessores, desde que respeitado o prazo prescricional. 14. O prazo prescricional para as dívidas da União é de cinco (05) anos, possuindo como termo inicial a data do ato ou fato do qual se originarem (Decreto Lei nº 20.910/1932, art. 1º). 15. É certo que de acordo com o Código de Processo Civil/2015, o falecimento de uma das partes gera a suspensão do processo (art. 313, I). Contudo, a suspensão do processo é sempre transitória e o Código não transige com suspensões além de um ano. 16. Neste sentido, a Segunda Turma entende que o prazo prescricional para que os herdeiros do falecido se habilitem em processos que tramitem em favor deste se consuma em cinco anos contados do óbito. Assim, findo o processo de cognição e observada a morte do autor, se seus herdeiros deixam passar o lustro fatal sem a habilitação já não podem mais fazê-lo, pois não pode ser considerada imprescritível o exercício da pretensão executória. 17. No caso de que se cuida, há prova nos autos de que o exequente Pedro Miguel Jesus falecera em 26 de agosto de 2006, e somente em 2015 houve o pedido de habilitação dos sucessoresnos autos do feito executivo, restando patente o transcurso do lustro prescricional, pois deixou fluir mais de 09 (nove) anos contados da data do óbito do aludido autor. Sendo assim, a inércia da sucessora legal consumou a prescrição quinquenal, não sendo mais possível requerer a habilitação. 18. Não colhem os argumentos da UFPE de que a medida cautelar de protesto (dezembro/2013) não passou de um ardil processual, que teria como fundamento único salvaguardar o SINTUFEPE de sua inércia na propositura da execução. 19. A questão já foi amplamente debatida no feito principal, havendo a Juíza de Primeiro Grau fixado, em 23/06/2009, o início do cômputo do prazo prescricional, muito embora o trânsito em julgado da ação tenha se dado em 2002. Isso deveu-se ao fato da mora da demandada em providenciar medidas que lhe seriam cabíveis. A fixação da data foi objeto de sucessivas impugnações pela UFPE em sede recursal, mas tornou-se definitiva após o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 0801.96.13.963265-5. 20. No mais, importa destacar que, considerando que o prazo prescricional se iniciou em janeiro de 2009, bem assim, que foi interrompido em dezembro de 2013, reiniciando a partir de então pela metade, o prazo findaria apenas em junho de 2016. Assim, como a execução fora proposta em 22 de setembro de 2016, não há falar em prescrição. 21. De outra banda, o Egrégio STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1246295/PE), consagrou o entendimento no sentido de que, "a partir da vigência da Lei nº 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei nº 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros." 22. No julgamento do EDREsp 5924681/PE, fora modulado os efeitos do acórdão paradígma, no sentido de que para as decisões transitadas em julgado até 11/08/2016, o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 4/9/2017, de modo que não há falar em prescrição da pretensão executória, dado que a decisão exequenda (28,86%) transitou em julgado em 2002. 23. Também não assiste razão à UFPE no que tange à alegada ilegitimidade ativa do Sindicato, para promover a execução dos honorários de sucumbência, que são devidos ao antigo advogado Renan Ribeiro Arlindo da Costa. 24. É que, consoante a própria Universidade assevera, constou do contrato de repasse de processos judiciais entre o advogado Emanuel Oliveira Arlindo e o Miguel Pereira Advogados Associados S/C, que subscreve o requerimento do cumprimento de sentença, cláusula expressa na qual o advogado Kaique Peixoto Arlindo autoriza o Lucas Correia Advogados a executar, juntamente com o crédito, o valor relativo aos seus honorários advocatícios. 25. Assiste razão em parte à agravante, ao alegar a necessidade de compensação com os índices deferidos pelas Lei nº 8.622/93 e 8.627/93. 26. A eg. 2ª Turma tem posição pacífica no sentido de que deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de terminação legal. 27. Ressalte-se que não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de REsp repetitivo (nº 8.959.933/AL), mercê do "distinguishing" que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, afinal não se trata de pagamentos parciais que tivessem sido feitos e sim de valores que foram pagos acima da média (28,86% concedidos aos militares), que o Supremo Tribunal Federal entendeu extensivo aos servidores civis. 28. Demais disso, a UFPE agravante não se conforma com a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária sobre a dívida exequenda, porque considera aplicável a TR em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório. 29. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal (ADI's nº 4357 e 4425/DF) declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 1.751-29/2001, consoante bem destacado na decisão agravada. 30. Se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravante sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 31. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 32. Registre-se que o STF concluiu, em 22/06/2017, o julgamento do RE 983.514, com repercussão geral reconhecida, confirmando o entendimento de que é correta a aplicação do IPCA-E em casos que tais. Com isso, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária por todo o período. 33. Por fim, sustenta a agravante que o reajuste de 28,86% somente deve incidir sobre o vencimento básico, não podendo ser aplicado sobre outras rubricas de caráter remuneratório. 34. Não merece guarida tal argumento. Em verdade os 28,86% devem incidir não apenas sobre o vencimento básico, mas também sobre parcelas da remuneração que compõe o vencimento básico. 35. Agravo de instrumento provido em parte, para afastar a preclusão, reconhecer a prescrição da habilitação dos sucessores do servidor falecido PEDRO CUNHA e, ainda, admitir a possibilidade de detração dos valores pagos com base nas Leis 8.622/93 e 8.627/93. 4. Por outra, há pendentes de apreciação os embargos de declaração opostos pela universidade agravante, que aponta omissão/obscuridade no acórdão na medida em que não reconheceu a prescrição da pretensão executória. Aduz que o presente caso não se amolda à modulação dos efeitos firmada no julgamento dos embargos de declaração no REsp repetitivo nº 1259688/PE, por não se tratar de caso em que a decisão, transitada em julgado até 8/7/2016, ainda estava pendente de fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo devedor para viabilizar o cumprimento da sentença. 5. Primeiramente, cumpre apreciar os embargos de declaração da universidade agravante, que alega omissão/obscuridade no acórdão no que tange à prescrição da pretensão executória. Aduz que o presente caso não se amolda à modulação dos efeitos firmada no julgamento dos embargos de declaração no REsp repetitivo nº 8240094/PE, por não se tratar de caso em que a decisão, transitada em julgado até 8/7/2016, ainda estava pendente de fornecimento de documentos ou fichas financeira pelo devedor para viabilizar o cumprimento da sentença. 6. Em verdade não há omissão/obscuridade a sanar no tocante à prescrição da pretensão executória. Trata-se de manifesta pretensão a rejulgamento, afinal a alegação de prescrição foi expressamente rejeitada por dois fundamentos. Primeiro, o que disse respeito à decisão que fixou o início da prescrição em 2009, sua interrupção pelo protesto em 2013, com reinício pela metade, e daí só findaria em junho de 2016, enquanto a execução remonta a maio de 2016, portanto antes da consumação da prescrição. Segundo, o acórdão adotou o entendimento do Egrégio STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 7138061/PE), inclusive quanto a modulação de efeitos, de modo que o prazo contar-se-ia, se o caso, a partir de 22/5/2017, pois o trânsito em julgado da decisão de conhecimento fora em 2002. 7. Ademais, por óbvio, o tribunal considerou que, no caso concreto, a questão sobre a pendência de documentos fora resolvida quando a decisão judicial consagrou que o prazo prescricional se iniciou apenas em 2009, afinal esse foi o tema ali resolvido, é dizer, os inúmeros requerimentos feitos ao juízo solicitando a intimação da executada para a apresentação de documentos (típico de execução de sentença de ação coletiva), muitos dos quais demoraram a ser apreciados pelo juízo, outros tantos que, apreciados e deferidos, não foram cumpridos pela executada, e justo por isso restou definido, por decisão judicial transitada em julgado, que o início do prazo prescricional se iniciava apenas em 2009. No mais, interrompido o prazo em 2013, a parte findou manejando a execução antes da consumação da prescrição. 8. Não há, portanto, qualquer razão à universidade ao alegar omissão no acórdão. Assim, o que pretende, na verdade, a embargante, nesse ponto, é a utilização dos declaratórios para rediscussão da matéria de mérito, inviável nesta sede. 9. De outra banda, no que tange aos embargos de declaração dos exequentes, em atenção à decisão do STJ, passa-se a sanar a omissão. 10. Não colhe a alegação de impossibilidade de compensação, porque ela já teria sido apreciada na fase de conhecimento e, pois, o acórdão deste Regional teria atentado contra repetitivo do STJ que considera que se a compensação foi apreciada na fase de conhecimento, não poderia haver discussão sobre isso na fase de execução. 11. Em verdade, ao se analisar especificamente o caso presente, a sentença prolatada pelo então Juiz Federal João Miguel Fogaça, hoje Desembargador Federal desta Corte, julgou o pedido do sindicato improcedente. O acórdão do Tribunal, entretanto, dera provimento à apelação - AC 602347-PE (94.09.85079-4 - Relator Desembargador Federal emérito Rafael Aragão, acompanhado pelos Desembargadores Federais eméritos Joaquim Porto e Bryan Carvalho). Os embargos de declaração da universidade foram desprovidos. 12. Colhe-se do inteiro teor do acórdão da fase de conhecimento, bem assim do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que nada restou analisado quanto à compensação de valores que tenham sido pagos aos substituídos em decorrência das Leis 8.622 e 8.627/93, afinal a discussão que presidiu o julgamento fora, sempre e sempre, a questão relativa à isonomia entre servidores civis e militares (estes que teriam obtido um aumento médio de 28,86%). 13. Sob essa ótica, não há falar em descabimento, agora na fase de cumprimento de sentença, das detrações dos aumentos já percebidos administrativamente (em face de previsão legal) a esse título. Dito de outra forma, conquanto a decisão transitada em julgado tenha garantindo o reajuste dos 28,86% aos substituídos, à guisa de isonomia com os militares, tal não impede que se considerem os valores que já foram pagos em função das referidas leis que tiveram o escopo justamente de garantir esses 28,86% aos civis, o que, aliás, está expressamente previsto no título exequendo (vide penúltimo item da ementa do acórdão da AC 625223/PE). 14. Não há falar, pois, em existência à coisa julgada sobre o tema, menos ainda em desobediência ao entendimento do egrégio STJ no REsp repetitivo nº 1.841.015/AL. 15. Demais disso, cumpre observar que o tema compensação não poderia ter sido suscitado de forma pertinente na fase de cognição, dado que a ação coletiva não permitia esse ensejo, afinal só na fase de execução é que será analisada a situação particularizada de cada substituído, verificando-se, caso a caso, os aumentos percentuais que já foram obtidos em face das Leis 8622 e 8627/93, de modo a se fazer a detração do aumento de 28,86% previsto no título, não se deslembrando da possibilidade da ocorrência da chamada liquidação zero. 16. Embargos de declaração da universidade desprovidos e, em atenção à decisão do STJ, embargos de declaração do sindicato providos, sem atribuição de efeitos infringentes. MN/rnsmw
(PROCESSO: 28002919153693241384, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)