PROCESSO Nº: 5798020-42.6269.4.6.3830 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRÉ ROCHA ADVOGADO: Davi Luiz da Mota APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê da Costa Bastos Paulo Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Viana PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 DA LEI 9.605/1998. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. SENTENÇA QUE NÃO É MERA COLAGEM DE OUTRA ANTERIOR. LESIVIDADE PATENTE. REITERAÇÃO DE AÇÃO LESIVA AO AMBIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ATENUANTE POR DESCONHECIMENTO DA LEI. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. 1. Evidente não haver bis in idem em razão de sentença condenatória proferida em ação penal iniciada em 2014, que tinha por objeto fatos ocorridos em período anterior a 2013, quando a presente ação penal se funda em flagrante por ação praticada em 2015. 2. Sentença que reproduz trecho de sentença proferida em outra ação penal para demonstrar a não ocorrência de bis in ide, não se traduz em mera colagem de sentença anterior, mormente quando a fundamentação é bem mais ampla e se reporta de modo detalhado à instrução probatória produzida no curso do processo. 3. Lesividade bem demonstrada com base em laudo pericial produzido pela Polícia Federal e em elementos documentais trazidos com a denúncia, com o complemento das provas testemunhais e com o próprio interrogatório do réu, tudo a demonstrar dano efetivo ao meio ambiente perpetrado no ano de 2015, ao tempo do flagrante lavrado. 4. Patente o conhecimento da lei penal brasileira da parte do réu em vista de que já estava respondendo à ação penal por fato delituoso similar ao tempo do flagrante que deu causa à presente ação penal. 5. A incidência de circunstância atenuante, se acaso existisse, não poderia conduzir à redução da pena abaixo do mínimo cominado (Súmula STF de nº 231). 6. Não é excessiva a pena alternativa de prestação pecuniária aplicada em 10 (dez) salários mínimos, em vista da gravidade do dano ambiental, que atingiu de uma só vez a APP do Rio dos Paus, de Manguezal e de Restinga e a APA da Costa de Corais, e por resultar de retomada de uma situação de desvio de curso do rio, provocada anteriormente pelo mesmo réu, que a Prefeitura Municipal tentara corrigir em anos anteriores, sendo possível ao Juízo da Execução Penal determinar o parcelamento acaso a situação financeira do apenado assim o exija. 7. Nega-se provimento à apelação.
(PROCESSO: 63249559608556607375, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SALES BASTOS LUCAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)