PROCESSO Nº: 7039020-24.8681.12.2.6429 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: KEVIN DA MOTA ADVOGADO: Emanuel Rezende APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: CAUÊ DA ROSA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: LUIZ FERNANDO FREITAS ADVOGADO: João Felipe Dias ADVOGADO: Pietro Peixoto APELANTE: MURILO BARROS ADVOGADO: Gustavo Cavalcanti APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Azevedo PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA DE UM DOS RÉUS. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI 10.685/2006. UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 71.456/06. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU DE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO DESSA NATUREZA. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA REDUZIDAS. 1. Trata-se de novo julgamento da apelação criminal interposta por RENAN LOPES, especificamente quanto à etapa da dosimetria da pena que se utilizará a quantidade de droga apreendida, conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos autos do AgRg no Recurso Especial nº 6.930.449-PE, a Corte Superior deu parcial provimento ao agravo regimental interposto por ANTÔNIO FERNANDES, apenas para reconhecer a ocorrência de bis in idem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de realizar nova dosimetria da pena do referido réu, com a utilização da quantidade da droga apreendida em somente uma das etapas do cálculo da reprimenda, mantidos os demais termos da sentença. 3. Na oportunidade, adotou-se o entendimento de que "(...) a quantidade da droga apreendida não pode ser utilizada, concomitantemente, como fundamento para exasperar a pena na primeira fase e para modular o redutor na terceira fase da dosimetria, sob pena de ocorrência do vedado bis in idem". 4. No caso, o réu foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006, por ter adquirido e transportado 1.172 kg de maconha vinda do Paraguai, sendo a droga apreendida entre os municípios de Picos/PI e Araripina/PE (4º fato). 5. Na primeira fase da dosimetria, o Magistrado a quo fixou a pena-base em 08 anos, por considerar como desfavoráveis a quantidade da droga apreendida, já que superou mais de uma tonelada de maconha, os antecedentes, a conduta social, a personalidade, as circunstâncias e as consequências do crime. Na segunda fase, não se vislumbrou a existência de circunstâncias atenuantes e agravantes. 6. Na terceira fase, a sentença reconheceu a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei 11.343/2006, referente à transnacionalidade do delito, com elevação da pena em 1/3 (um terço), chegando-se à pena definitiva de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão. 7. Por sua vez, esta Terceira Turma negou provimento à apelação do réu. Embora tenha afastado a valoração negativa dos antecedentes, da conduta social, da personalidade e das consequências do crime, entendeu que a quantidade droga e as circunstâncias do crime seriam suficientes para manter a exasperação da pena-base realizada pelo Juízo de primeiro grau. 8. Na terceira fase, manteve a majoração da pena em 1/3 pelo tráfico transnacional (art. 40, I, da Lei 11.343/2006), no entanto rejeitou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006), em relação a ISABEL DA MOTA, ao argumento de que a vultosa quantidade de droga traficada (1.172 kg de maconha) indicaria sua integração na organização criminosa. 9. Em face disso, o Superior Tribunal de Justiça determinou a realização de nova dosimetria da pena de ISADORA MELO, para se utilizar a quantidade de droga apreendida apenas em uma etapa do cálculo da reprimenda, ou seja, na primeira ou na terceira fase, observando-se os demais termos da sentença. 10. De acordo com o art. 42, da Lei 11.343/06, o Julgador considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente, portanto a quantidade da droga apreendida deve ser utilizada na primeira fase, do cálculo da reprimenda. 11. Por outro lado, com a impossibilidade de valoração da quantidade da droga na terceira fase, da dosimetria da pena, quando já valorada na fixação da pena-base, sob pena de indevido bis in idem, não há outros elementos concretos que corroboram a hipótese de que o acusado se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, tanto que a sentença e o acórdão consideraram sua participação em uma única ação criminosa. 12. A acusação não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a dedicação a atividades criminosas ou a integração de organização criminosa, portanto deve incidir a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. 13. Assim, considerando a utilização da quantidade da droga apreendida na primeira fase e adotando-se os mesmos critérios da sentença/acórdão, a pena-base deve ser mantida em 08 (oito) anos de reclusão, sem alteração na segunda fase, diante da inexistência de circunstâncias atenuantes e agravantes. 14. Em virtude do reconhecimento da incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, neste julgamento, reduz-se a pena em 1/3 (um terço). Com a aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei 11.343/2006, referente à transnacionalidade do delito, mantém-se o aumento da pena em 1/3, chegando à pena definitiva de 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 08 (oito) dias de reclusão, devendo ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, "b", e §3º, do Código Penal. 15. Pena de multa reduzida para 700 (setecentos) dias-multa, no valor de 1/9 do salário mínimo vigente à época do crime. 16. Apelação interposta por LUIZ FELIPE LIMA parcialmente provida, para, reconhecendo a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, reduzir a pena privativa de liberdade para 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 08 (oito) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, bem como a pena de multa para 700 (setecentos) dias-multa, no valor de 1/9 do salário mínimo vigente à época do crime.
(PROCESSO: 02183298559746586594, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2021)