PJE 7109200-37.0861.19.5.3839 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E AÇÃO ANULATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE MESMO AUTO DE INFRAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. RECURSO DISSOCIADO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por AGATHA AZEVEDO DE BEBIDAS E GLP LTDA, nos autos de execução fiscal, contra decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade por ela proposta, acolhendo a litispendência com a Ação Ordinária 0118165-22.6653.20.5.3753, já que nas duas se almeja o reconhecimento da nulidade do auto de infração 455811 sob os mesmos fundamentos. 2. A agravante sustenta que: a) na exceção de pré-executividade, como uma espécie de defesa específica do processo de execução, ou seja, independe de embargos do devedor, que é ação de conhecimento incidental à execução, o executado pode promover a sua defesa pedindo a extinção do processo, por falta de preenchimento de requisitos legais; b) a infração cometida seria a ausência de placa com os seguintes dizeres: "perigo inflamável" e "proibido o uso de fogo e de qualquer instrumento que produza faísca"; c) durante o trâmite do processo administrativo, a ANP emitiu a Resolução 53/2011, norma que flexibilizou as penalidades decorrentes de infrações de menor gravidade, passando-se a admitir a "medida reparadora"; d) as fotografias anexadas à defesa administrativa comprovam que as placas existiam sim nas dependências da empresa, tendo sido tiradas temporariamente enquanto as paredes estavam sendo rebocadas e pintadas, de modo que, tão logo foi possível, retornaram aos locais onde se encontravam, estando atualmente plenamente visíveis; e) não houve a indicação da norma legal específica, não tendo permitido à empresa aferir a tipificação penal e respectiva sanção, eis que o agente fiscal se limitou a indicar genericamente como norma legal infringida o art. 3º da Lei 9.847/1999; f) o agente fiscal determinou que o auto de infração fosse firmado por uma simples funcionária sem poderes para representar a empresa e sem poderes de gerência, maculando o artigo 6º do Decreto 2.953/1999, o qual prevê que no auto de infração deve contar a assinatura do autuado; g) enquanto tramitava o processo administrativo, a ANP emitiu a Resolução 53/2011, norma que flexibilizou as penalidades decorrentes de infrações de menor gravidade, passando a admitir a "medida reparadora", que consistia na resolução da eventual desconformidade verificada dentro de prazo concedido por agente fiscal (geralmente 05 dias), de forma que, uma vez cumprida a exigência, não ocorre a autuação e consequente imposição de multa; h) é indubitável que a empresa autuada adotou a "medida reparadora"; i) atualmente, a Resolução ANP 53/2011 foi substituída pela Resolução ANP 32/2012, a qual também continua a possibilitar ao autuado a resolução das pendências administrativas de menor gravidade sem aplicação de sanção. 3. O cerne da presente demanda devolvida consiste em saber se há litispendência entre a Ação Ordinária 1909162-33.5843.10.9.3776 e a exceção de pré-executividade proposta nos autos do executivo fiscal. 4. A decisão agravada registrou que, no caso em apreço, além de se vislumbrar a identidade de partes e causa de pedir, vê-se que o pedido formulado nesta exceção, atacando o crédito exequendo e não meros aspectos formais da execução, é o mesmo da ação declaratória anteriormente ajuizada, sendo indevida a diferenciação no sentido de que na ação ordinária se pleiteia o não pagamento do crédito tributário por inexistência da dívida e na exceção se pretende a anulação do título executivo por inexistência do débito e a extinção da execução. 5. Vê-se nos autos que: a) na certidão de dívida ativa que embasa o feito executivo, constata-se que este tem por objeto débito concernente a aplicação de multa prevista no art. 3º da Lei 9.847/1999, oriunda do auto de infração 080454 e do processo administrativo 30986528259070; b) na Ação Ordinária 8299302-59.6278.5.12.3666, a autora - ora excipiente - pretende obter provimento judicial no sentido de desconstituir o auto de infração 378134, objeto do processo administrativo 68802612319072. 6. Analisando o agravo de instrumento, vê-se que a empresa LAÍS DUARTE DE BEBIDAS E GLP LTDA deduziu arrazoado que sequer tangenciou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se apenas a sustentar a nulidade do auto de infração 830823. A esse respeito, já decidiu a Segunda Turma deste Regional: "O recurso dissociado do pronunciamento judicial vai de encontro ao princípio da congruência recursal, não sendo possível o seu conhecimento". (PJE 6566496-89.76703.10.4495, Rel. Des. Federal Enrico Rocha, 2ª Turma, Gustavo Campos. em 25/12/2019) 7. Agravo de instrumento não conhecido. act.
(PROCESSO: 37088311093844663201, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)