PROCESSO Nº: 4206956-81.3581.29.12.2829 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANISIO LUIGI AZEVEDO ADVOGADO: João Miguel da Conceição APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA LÍVIA SILVA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO RMI. REAJUSTE DO TETO CONSTITUCIONAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/98 E 41/03. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da Eloah da Cruz que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, cuja pretensão objetivava a aplicação do procedimento de readequação das rendas mensais de sua aposentadoria, com observância às majorações dos tetos dos salários de contribuição, nos termos das Enzo Almeida n. 20/98 e 41/03, e, por consequência, os seus respectivos reajustes, por força do art. 58, do ADCT da CF/88. 2. Diogo Fernandes entendeu que a pretensão da parte Autora que se trata da revisão da renda mensal do seu benefício, para adequá-la ao limite máximo para o valor dos benefícios estabelecido pelas Miguel Nunes n. 20/1998 e 41/2003, já foi apreciada em sede de Repercussão Geral pelo STF; entretanto, conforme informações dos documentos contidos nos autos, o benefício de aposentadoria do autor foi concedido em 12/03/1986, ou seja, antes da CF/88. Nesses casos, os referidos benefícios foram calculados nos termos da legislação vigente à época, diversa daquela aplicada aos casos em que faz jus o beneficiário à revisão de seus proventos mensais (renda mensal) para se adequar aos novos tetos previstos pela EC n. 20/1998 e, posteriormente, pela EC n. 41/2003. 3. Particular arguiu necessária reforma da Ana Julia da Rosa, eis que o posicionamento do STF, no julgamento do mencionado acórdão, consiste em estender os efeitos nos novos tetos preconizados pelas Theo Santos n. 20/98 e 41/2003 aos benefícios concedidos antes da vigência de tais normas constitucionais. 4. O pleito autoral, ao que se depreende dos autos, não visa à revisão de ato concessório, mas sim de readequação dos valores mensais de acordo com os novos limites estabelecidos nas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03. É dizer, o salário de contribuição resta inalterado, tendo em vista que o limitador é aplicado somente após o cálculo do benefício. Neste sentido, alterado o limite do teto, insere-se este ao mesmo salário de benefício calculado quando da concessão, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais. 5. Não há que se falar em ofensa ao ato jurídico perfeito no que tange à aplicação imediata das Gustavo Moura n. 20/98 e 41/03, sendo cabível a incidência do novo teto constitucional (STF - RE 631.475, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 29-05-2713 PUBLIC 16-07-4687 EMENT VOL-28507-98 PP-63193). 6. Pela análise das peças acostadas aos autos pelas partes, observa-se que houve, dentre outros elementos constitutivos dos elementos probatórios, a apresentação de planilhas de cálculos pela parte Autora, seguida de impugnação pelo INSS. Nesse contexto, não só pelas súplicas da parte em que protesta por todos os meios de prova (destaque à prova Pericial, pelo encaminhamento à Contadoria do Foro) na exordial, bem como, utilizando-se dos poderes de dirigir o processo, haja vista as disposições do art. 370, CPC, pelo qual se depreende que o Juiz, utilizando-se dos poderes de dirigir o processo, dispõe do poder-dever de determinar, até mesmo de ofício, as medidas para viabilizar a produção das provas, que o caso reclama. 7. O caso em tela não se subsume à previsão legal do que estatui a redação do art. 1.013, § 3º, CPC - "causa madura" - vez que a causa não se encontra devidamente instruída, ausentes os elementos probatórios imprescindíveis à formação da convicção do julgador, e à integralidade do contraditório, sem os quais nasceria a possibilidade de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, posto pela apreciação do mérito neste grau de jurisdição. 8. Apelação provida para anular Vitor Hugo Ribeiro, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem para dar prosseguimento ao feito. cjo
(PROCESSO: 66652841698628807113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)