EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS OCUPACIONAIS. VICENTE ARAGÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. MIGRAÇÃO DE DADOS PARA O SIAPE/SAÚDE. DEMORA OCASIONADA POR PROBLEMAS OPERACIONAIS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FATO INCONTROVERSO. CANCELAMENTO DOS ADICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOVOS LAUDOS QUE ATESTEM A CESSAÇÃO DAS CONDIÇÕES. ATUALIZAÇÃO DO MÓDULO SIAPE/SAÚDE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MANUTENÇÃO DAS VANTAGENS. PARCELAS PRETÉRITAS E DANO MORAL COLETIVO, REJEIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais no Estado do Ceará em face da sentença que indeferiu a inicial em relação ao Reitor e Pró-Reitor de Pessoal da UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ (UFC) por ilegitimidade de parte passiva, e declarou a incompetência do Juízo para o processo e julgamento do feito, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. 2. É de se reconhecer a legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, uma vez que a violação alegada não decorreu do ato do Ministro do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, mas sim da mora da UFCE em proceder à migração dos dados necessários ao cômputo das vantagens, do módulo SIAPEnet para o módulo SIAPE Saúde, dos seus servidores dentro do prazo determinado pelo Ministério conforme a Mensagem nº 6304233, que expirou em dezembro de 2018. 3. Reconhecida a legitimidade passiva da autoridade coatora, diante da causa se encontrar em condições de julgamento, passo ao exame do mérito, de acordo com o art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 4. Conforme as informações constantes dos autos verifica-se que a operacionalização dos pagamentos dos adicionais ocupacionais dos servidores da Administração Publica Federal se davam mediante lançamento da obrigação no módulo existente no SIAPNET - Sistema Integrado de Administração de Pessoal, mantido pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. 5. A Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para um melhor controle e transparência no processo de concessão de adicionais ocupacionais criou o módulo substituto SIAPE Saúde, efetuando a completa desativação do módulo de adicionais do SIAPNET, incumbindo, na oportunidade, às Unidades Pagadoras, conforme Mensagem nº 650471, a migração dos dados referentes às concessões dos adicionais para o SIAPE Saúde, com a oportuna complementação das informações já existentes, estipulando o prazo de dezembro/2018 em relação à UFCE. 6. Findo o prazo estipulado pelo Ministério, cerca de 191 servidores não foram contemplados com a migração pelos motivos informados no Memorando nº 60/2018 da recorrida, a saber: (I) Falta de encaminhamentos dos trâmites para emissão da Portaria de Localização; (II) Atraso no envio dos trâmites e confecção da Portaria de Localização; e (III) Ausência de laudo técnico ambiental atualizado dos locais de localização do servidor. 7. É de se concluir que houve a cessação do pagamento da vantagem de forma irregular, uma vez que não se deu pela modificação da situação fática de sujeição às condições insalubres que estavam confirmadas pelo laudo originário, mas em razão da ausência da implementação das informações no módulo SIAPNET por parte da UFCE. 8. Não cabe ao servidor substituído arcar com tal ônus, a quem previamente já fora reconhecido o direito sem modificações suas situações fáticas Cumpre a Impetrada cumprir as novas determinações no sentido de atualização de laudos e migração de informações para fins de pagamentos dos adicionais ocupacionais, e não simplesmente promover a suspensão por não ter cumprido o prazo para adoção das providências determinadas pelo Ministério. 9. Diante de tais considerações, é direito líquido e certo dos substituídos do impetrante ao restabelecimento dos adicionais ocupacionais suspensos unicamente por ausência de atualização do módulo SIAPE Saúde. 10. É de se rejeitar o pedido para pagamento de dano moral coletivo, uma vez que a situação posta nos autos, por si só, não evidencia que tenha levado ao grupo de servidores aos sentimentos de dor, sofrimento, tristeza, vexame ou humilhação, a justificar o reconhecimento da existência de dano moral e o correspondente dever de indenizar. 11. É de curial sabença que o Mandado de Segurança não pode servir de ação cobrança, devendo o recorrente ajuizar ação autônoma para obter as parcelas pretéritas devidas antes do ajuizamento do presente feito. 12. Sem honorários advocatícios. 13. Apelação parcialmente provida. alp
(PROCESSO: 77168272206904220117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARVALHO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)