PROCESSO Nº: 7797583-91.5042.8.10.0646 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO MENDES e outros ADVOGADO: Lucas das Neves e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Nascimento - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LOTAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA E REMOÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ANTERIOR CONCURSO INTERNO DE REMOÇÃO. PRIORIDADE DOS SERVIDORES MAIS ANTIGOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particulares em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, que objetivava a determinação de que a agravada se abstenha de realizar, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (MARCELO NOVAES), redistribuições obrigatórias e remoções de ofício enquanto não julgada definitivamente a demanda originária. 2. Na origem, a parte se insurge em razão de acórdão exarado pelo Pleno do BERNARDO MELO no julgamento do Recurso Administrativo nº 4491638-51.6771.14.7.8457 (convertido na Resolução nº 42.471/2020 - BEATRIZ DA PAZ), no qual foi determinada a realização de redistribuições de servidores que compõem o quadro funcional de outros Tribunais Eleitorais antes da realização do concurso interno de remoção. 3. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se foram preenchidos os requisitos para a concessão de tutela de urgência que objetiva o sobrestamento da realização, pelo THIAGO RODRIGUES, de redistribuições obrigatórias e de remoções de ofício, sem que seja feito o prévio concurso interno de remoção. 4. Primeiramente, em relação ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, verifica-se que ao contrário do aduzido na decisão combatida, os ora recorrentes juntaram à inicial da ação originária a Resolução nº 60.134/2020 - LAVÍNIA DA CONCEIÇÃO, da qual se pode extrair que os recursos administrativos interpostos já foram julgados (e improvidos), esgotando, por consequência, o efeito suspensivo atribuído pela Decisão nº 169/2020 - TRE-AL/PRE/AEP. Assim, resta caracterizado o risco de dano qualificado para a parte agravante, porquanto nada obsta, em tese, que o EMANUEL CARDOSO continue a promover redistribuições obrigatórias e remoções ex Cauã Martins sem a realização de prévio concurso interno de remoção. Neste ponto, os agravantes evidenciaram (Id. nº 4371220.77016814) que atualmente existem 5 (cinco) vagas - 4 (quatro) vagas de Técnico Judiciário - Área Administrativa e 1 (uma) vaga de Analista Judiciário - na cidade de Maceió/AL que estão sendo destinadas (reservadas) para redistribuições de servidores provenientes de outros Estados. O dano grave, portanto, se mostra iminente. 5. No tocante à probabilidade de direito, o disposto no art. 25, § 3º, da Resolução nº 79.924/2018 - TSE, que trata da remoção de servidores e da redistribuição de cargos de provimento efetivo, no âmbito da Justiça Eleitoral, e o art. 4º, parágrafo único, da Resolução nº 42.864/2019 - ALICE NUNES, que dispõe sobre o redimensionamento da força de trabalho no âmbito das Zonas Eleitorais do interior do Estado de Alagoas, tornam plausível a tese de que, antes de se promover redistribuições obrigatórias e/ou remoções de ofício, deve ser realizado concurso interno de remoção, de modo a possibilitar que servidores mais antigos em lotações mais remotas venham a ter exercício na sede do RENAN MONTEIRO ou em lotações mais próximas à Capital. 6. Ademais, o próprio TSE, por meio da Informação SEATEC/COTEJUR/SGP nº 120/2019, em resposta à consulta do TRE/PB, esclareceu acerca da interpretação dada à expressão "ajustes internos de lotação", nos seguintes termos: "6. Inicialmente, cabe destacar que a norma disposta no § 3º do art.25 da Res. - TSE nº 70.999/2018 tem por escopo combater a realizaçao de sucessivos concursos publicos no ambito dos tribunais eleitorais antes que, no interregno entre certames, aqueles orgaos procedam aos devidos ajustes da força de trabalho de que ja dispoem, ajuste este que, via de regra, se da por meio dos institutos da remoçao e da redistribuiçao. 7. Ademais, para alem de visar ao que articulado no item anterior, a disposiçao contida no § 3º do art. 25 da Res. - TSE nº 26.107/2018 intenta que, anteriormente a redistribuiçao de cargos, se procedam aos chamados "ajustes internos de lotaçao", ou seja, que se oportunize aos servidores que compoem o quadro funcional do Regional Eleitoral o deslocamento no âmbito do respectivo orgao, para so entao avançar ao instituto da redistribuiçao de cargos efetivos (que envolve mais de um orgao), apos o que se poderá prosseguir rumo a publicaçao de edital de abertura de novo concurso publico. 8. Importa salientar que tal previsao se justifica em razão da necessidade de se evitar que servidores recém ingressos no Regional Eleitoral (seja via redistribuição, seja via concurso público) logrem ser lotados em localidades aneladas por servidores que há muito compõem os quadros do respectivo órgão. 9. Assim, em suma, a expressão 'ajustes internos de lotação' (§ 3º do art. 25 da Res. - TSE nº 49.384/2018) diz respeito à remoção no âmbito interno do Regional Eleitoral". 7. Registre-se ainda, que esta Terceira Turma já se pronunciou no sentido de que "não há qualquer inconstitucionalidade no art. 25, § 3º, da Resolução TSE nº 14.268/2018, ao determinar que: "No interregno entre concursos públicos, os tribunais eleitorais deverão proceder aos ajustes internos de lotação e, na sequência, às redistribuições previstas nesta resolução."; tendo em vista que busca preservar a isonomia entre os servidores, priorizando os mais antigos, não havendo o que se falar em situação jurídica consolidada" (Processo: 68093602433929036661, Apelação Cível, Desembargador Federal Emanuel Campos (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 21/06/2020). 8. Com efeito, o concurso interno de remoção deve ser realizado de maneira prioritária, vez que se privilegia a antiguidade, sendo concedida oportunidade de acesso aos cargos de lotação mais vantajosa aos servidores com mais tempo de carreira. 9. Agravo de instrumento provido, para determinar que a agravada se abstenha, no âmbito do CAUÊ DA ROSA, de promover redistribuições obrigatórias e remoções de ofício, sem que seja feito o prévio concurso interno de remoção.
(PROCESSO: 06554663658549650390, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)