PROCESSO Nº: 6096947-99.3303.2.1.9426 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN DA CONCEIÇÃO REIS ADVOGADO: Thomas Sales AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Ferreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5663890-75.3887.22.7.2319 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ISENÇÃO DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INSUFICIÊNCIA PROVAS COLACIONADAS. CARCINOMA BASOCELULAR. DOENÇA NÃO EMENTADA NO ART. 1º DA LEI Nº 10.805/2004. NÃO CONTEMPORANEIDADE DA DOENÇA. CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência, por considerar que, como asseverou a própria autora na narrativa fática da exordial (e está corroborado pelo Laudo Médico inserto nos autos), a MELISSA RAMOS indeferiu o pedido de isenção, formulado na seara administrativa, porque, após realização de análise médico pericial, restou constatado que a autora não apresentou nenhuma das doenças contidas no rol do art. 1º da Lei nº 11.052/2004 em atividade no momento, ou condição prevista no inciso XVII do artigo 62 da IN/RFB nº 1.500/2014. 2. Consta do laudo médico pericial acostado aos autos que a autora não apresentou qualquer das doenças especificadas no art. 1º da Lei nº 11.052/2004, de modo que as alegações apresentadas pela agravante para fundamentar a sua pretensão demandam dilação probatória. 3. Ausente o fumus boni iuris, ante a não apresentação das doenças ementadas na lei supracitada e a necessidade de produção de prova para embasar o pleito, correta a conclusão emanada pelo Douto Juízo a quo. 4. Agravo improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 08724821827630246486, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)