PROCESSO Nº: 4554435-72.9266.30.11.6866 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUAS DE JACANA III ADVOGADO: Ryan Alves Valera REPRESENTANTE: PIETRO MARTINS DANTAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Souza EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, a presente ação, por meio da qual o GUILHERME MORAES, representado por seu síndico, objetiva compelir a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em virtude de vícios de construção em imóvel adquirido por meio do Programa "MINHA CASA, MINHA VIDA", faixa 1- Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 2º, do CPC. (Valor da causa - R$ 274.600,21). 2. Entendeu o Juízo de origem entendeu estar ausente o interesse de agir ao argumento "não há, nos autos, qualquer comprovação de que a parte autora tenha acionado a CEF, através do citado canal [de olho na qualidade], pela via administrativa, visando à correção dos aludidos vícios". 3. O ERICK DA CRUZ, em seu apelo, alega que se utilizou sim de canal disponibilizado pela CEF para a reclamação de vícios construtivos, qual seja o "Fale Conosco", disponibilizado no site da recorrida. Relata que tal requerimento nunca foi respondido pela ré, restando evidente o interesse de agir na demanda. Invoca o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Alega que no canal disponibilizado pela CEF para ligações uma gravação atende, dá algumas opções e, na sequência, ouve-se um sem parar de propagandas de serviços oferecidos pela CEF (PIX, e outros), até que a ligação é derrubada sem que se possa sequer chegar ao menu eletrônico de reclamação ou à atendente, quanto mais concluir o processo. Não bastasse isso, destaca que o "0800" do programa 'de olho na qualidade', funciona como um SAC, e como se vê, está em total desacordo com o disposto no Decreto nº 6.523, de 13 de outubro de 2008, e na Portaria 2.014, de 22 de novembro de 2008, do Ministério da Justiça. 4. Não subsiste o fundamento que ensejou a extinção do processo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação. Precedentes da Turma: PROCESSO: 82680221960605044985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021; PROCESSO: 77999548831849739730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021. Ademais, consta dos autos o requerimento administrativo individual 92/2020 (id 1374500.57858749), instruído com fotos, encaminhado e recebido pela CEF em 21/12/2020, pugnando pela solução dos problemas ali listados. 5. Ademais, registre-se que a parte apelante juntou aos autos o requerimento formulado pelo síndico à CEF por meio do canal disponibilizado no sítio eletrônico da CEF, com número de protocolo registrado, elencando todos os defeitos constantes no residencial, além de juntar aos fólios laudo técnico bastante detalhado, com fotografias dos defeitos e fundamentação técnica da origem destes. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. [6]
(PROCESSO: 08789778342581494229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)