Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Cavalcanti Nº: 8528193-73.2924.6.6.3604 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL OLIVEIRA ADVOGADO: João Lucas Porto: Rafael Gomes APELADO: D. V. D. S. S. ADVOGADO: Leandro Carvalho REPRESENTANTE(PAIS): Emanuel Peixoto Eduarda da Rocha: Ivaldo Correia Dos Santos REPRESENTANTE(PAIS): GUILHERME BARROS CLARA OLIVEIRA: IVALDO CORREIA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Melo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. LAUDO FAVORÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, e reconheceu o direito, aos sucessores habilitados nos autos, ao benefício de Aposentadoria por Invalidez previsto no art. 42 da Lei nº 8.213/91 que pleiteava o Sr. JOAQUIM DA LUZ, falecido durante o curso da ação, com efeitos desde a data de cessação do benefício de Auxílio-Doença que teve início em 28/08/2010. 3. Em harmonia com o alinhado no art. 59 da Lei n. 8.213/91, o benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. Além da invalidez provisória ou definitiva, a depender de ser o caso de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado, do cumprimento da carência exigida e, para este último, a insuscetibilidade de reabilitação profissional para o exercício da atividade que lhe assegure a subsistência. 4. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial produzido em Juízo, o falecido autor amoldava-se à hipótese de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez propugnado, por apresentar quadro de Gonoartrose bilateral e Lesões de Menisco Medial bilateral (CIDs M 17 e M 23.3), submetido a tratamento cirúrgico para o joelho esquerdo em relação a lesão do Menisco, incapacitando-o de modo total para o exercício de suas atividades laborativas habituais como cobrador de ônibus. 5. As conclusões prestadas pelo expert levam à convicção de que o promovente apresentava incapacidade total para o exercício de suas antigas atividades laborais. Veja-se: "O autor, falecido, esteve em benefício previdenciário em várias ocasiões a partir de 2007 devido a patologias nos joelhos, diagnosticado como Gonoartrose bilateral e Lesão de Menisco Medial, CID M 17 e M 23.3, permanecendo em benefício até 2012 sem retornar ao trabalho. Em 2012 foi submetido a tratamento cirúrgico do joelho esquerdo, mesmo assim, sem condições de retorno ao trabalho. A patologia Artrose trata-se de doença degenerativa e evolutiva onde o tratamento clínico pode minorar as dores e limitações, porém, nunca levará a cura definitiva. O tratamento indicado é o cirúrgico (colocação de prótese), entretanto, apenas para pessoas com mais de 65 anos de idade. Pelo exposto, consideramos que ao falecer, o autor tinha patologia que o tornava incapaz para atividades laborativas de forma total e definitiva desde seus últimos benefícios devido a artrose em joelhos, situação esta, que foi agravada posteriormente pelas lesões meniscais". 6. O laudo pericial, produzido por profissional qualificado e equidistante das partes, mostra-se absolutamente hígido, baseado em análise de exames anteriores do falecido, bem como no histórico de avaliações médicas às quais foi submetido junto ao INSS, em que teve a sua incapacidade para o trabalho reconhecida em diversas ocasiões entre os anos de 2010 e 2013, tendo o perito respondido de forma satisfatória aos quesitos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia. 7. Quanto aos honorários advocatícios, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula 111 do STJ ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença"), conforme demandado pelo INSS. 8. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para determinar, quanto aos honorários advocatícios, a adoção do disposto na Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 26040101867798093144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)