EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPEITA DE FRAUDE. DESCONTO MENSAL EM APOSENTADORIA. PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E O PERIGO DA DEMORA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que indeferiu seu pedido liminar de suspensão dos descontos mensais incidentes sobre sua aposentadoria, em favor do Banco BGN S/A, no valor de R$ 1.330,00 (um mil e trezentos e trinta reais). 2. O contrato questionado foi encaminhado à Administração Pública há mais de cinco anos, sendo sustado o desconto das parcelas por decisão administrativa desde 2012. Somente em 2019 retomou-se o seu pagamento, apesar dos fortes indícios de fraude, consistentes na divergência de assinatura do servidor aposentado e no fato de o valor integral do empréstimo (R$ 50.613,05 - trinta e oito mil, seiscentos e quarenta reais e cinco centavos) haver sido sacado em duas parcelas diretamente no caixa bancário. 3. Presente a probabilidade do direito invocado e evidenciado o perigo de dano, porque afetado o patrimônio de pessoa idosa, com mais de 80 anos. 4. Agravo de instrumento provido para determinar a suspensão dos descontos mensais incidentes sobre o contracheque do agravante, em favor do então Banco BGN S/A (atual Banco Cetelem S/A), no importe de R$ 1.330,00 (um mil, trezentos e trinta reais), até decisão em contrário. medc
(PROCESSO: 68398898624963349082, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)