PROCESSO Nº: 9775332-85.6523.14.6.5002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADO: DANIEL FERNANDES ADVOGADO: Bruno Gonçalves Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Samuel Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Almeida PROCESSO ORIGINÁRIO: 0736070-79.4443.11.10.5841 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLATADA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA PARTE AGRAVANTE. CONFIRMADA A LIMINAR AGRAVADA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PERDA DE OBJETO. 1. Agravo de Instrumento a desafiar decisão que, em ação de habeas data nº 1677527-23.0860.24.1.8230, deferiu o pedido liminar para determinar à autoridade coatora que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, proceda à retificação dos dados em nome da impetrante, no Exame Nacional do Ensino Médio de 2020, fazendo constar a informação de que cursou todo o ensino médio em escola pública, id. 5019371.5069566. 2. No curso do processamento deste recurso de agravo, sobreveio a notícia da prolação de sentença, confirmando a liminar concedida no primeiro grau, id. 47409751, e a interposição de apelação pela parte agravante, id. 0056798. 3. Antes do julgamento deste agravo, sobreveio a notícia de sentença prolatada nos autos da ação principal, no mesmo sentido da liminar agravada, da qual a parte agravante já interpôs o recurso de apelação. (...) 1. Na hipótese em exame, prevalece o entendimento do STJ de que, uma vez prolatada a sentença de mérito na ação principal, opera-se a perda do objeto do Agravo de Instrumento contra deferimento ou indeferimento de liminar. (...) 4. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp 8884043/PE, Relator Ministro Breno Dias. 4. Feneceu a utilidade do recurso interposto, mercê da perda de objeto. Agravo de Instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 65915799835112629873, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)