PROCESSO Nº: 8382680-64.8144.24.8.8780 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: Erick Dias Cézar Ian Cardoso e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Rezende EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 262386 / PR - (TEMA 72). ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Trata-se de despacho proferido pela Vice-Presidência, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos a essa Terceira Turma para realizar juízo de retratação, considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 602120 / PR - (Tema 72). 2. A embargante pretende o reconhecimento da impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes verbas: Adicional Noturno, Adicional de Periculosidade, Adicional de Insalubridade, Salário Maternidade e Adicional de Horas Extras. 3. A sentença afirmou o caráter remuneratório das rubricas e julgou improcedente o pedido. 4. O acórdão desta Terceira Turma deu parcial provimento à apelação da embargante apenas para afastar a condenação no pagamento de honorários advocatícios, afirmando, no que importa ao juízo de retratação, a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. 5. No julgamento do REsp 9.193.389/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a natureza salarial dos valores pagos a título de salário maternidade. 6. Contudo, esse entendimento restou superado, considerando que o STF, em sessão plenária (RE 122.927/PR - Tema 72), afirmou que essa parcela não é contraprestação ao trabalho e, portanto, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Nessa oportunidade fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 7. Desponta evidente, por conseguinte, que a jurisprudência consolidada pela Suprema Corte não se coaduna com a razão que fundamentou o acórdão recorrido. 8. É dizer, a tese firmada no julgamento do RE 152949 / PR - (Tema 72) sepulta a pretensão de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade. 9. Assim, considerando a necessária deferência que deve ser prestada ao entendimento afirmado pelo STF acerca da inconstitucionalidade da incidência da rubrica no cômputo da contribuição previdenciária patronal, impõe-se, enquanto medida impostergável para harmonização do tratamento da matéria, a realização de adequação do julgado, de modo a reconhecer a não inclusão no cômputo do tributo acima aludido dos valores recebidos a título de salário maternidade. 10. Apelação da embargante parcialmente provida, afastando a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.
(PROCESSO: 30923521908027469371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)