PROCESSO Nº: 0717708-95.4636.15.10.0675 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO MARCELINO DO MONTE LIMA ADVOGADO: Otávio Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Gomes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI 9876/99. APLICAÇÃO DA REGRA PERMANENTE DO ART. 29, I, DA LEI 8213/91. CÔMPUTO DE TODOS OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do INSS de acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para fixar o termo inicial na data do requerimento da aposentadoria por tempo de contribuição, ocorrido em 16/04/2018, mantendo a determinação de que o INSS efetue a revisão do benefício previdenciário do autor, para que seja aplicada a regra definitiva prevista no inciso I do art. 29 da Lei 8.213/91, em detrimento da incidência da regra de transição prevista no artigo 3.º da Lei 9.876/99. O embargante repete a argumentação já trazida em sede de apelação, de que a declaração de inconstitucionalidade pretendida, mediante a exclusão do artigo 3º "caput" da Lei 9.876/99 para o cálculo de benefício cujos requisitos somente foram atendidos depois da sua vigência, ofenderia, portanto, a jurisprudência do STF, que já expressou o entendimento de que, com o advento da EC 20/98, a Constituição Federal deixou de estabelecer qualquer critério relativo ao cálculo do valor do benefício, ficando a cargo do legislador ordinário essa atribuição, pelo que não prospera a tese aventada nessa demanda no sentido de ver os benefícios calculados com base nos critérios anteriores, muito menos em critério diverso não previsto em lei com extensão do período básico de cálculo para aquém de julho/1994, a não ser que se declare inconstitucional o artigo 3º, caput, da Lei 9.876/99, medida já rechaçada pelo STF, em sede de medida cautelar. Subsidiariamente, pleiteia a fixação do termo inicial na data da citação, em razão da ausência de requerimento administrativo. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 24239184923338353920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)