PROCESSO Nº: 9320347-16.0385.5.3.8475 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COOPERATIVA DOS TAXISTAS DE ALAGOAS LTDA ADVOGADO: Pedro da Costa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FERIMENTO AO ART. 1.022, DO CPC. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: a) que o acórdão Embargado ao dispor sobre a legalidade e constitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre os atos praticados pela Cooperativa com terceiros não cooperados, resguardando as exclusões e deduções legalmente previstas, deveria ter emprestado efeitos infringentes para fazer constar o provimento parcial da Apelação; b) que os atos praticados entre as Cooperativas e terceiros são tributáveis; c) que a Cooperativa em questão não pratica atos tipicamente cooperativos; c) arts. 79, 86, 87 e 111, da Lei nº 5.764/71; d) arts. 97, 146, III, "c", 194, parágrafo único, V, 195, caput e inciso I, e § 7°, da Constituição Federal; e) arts. 2° e 3°, da Lei n° 9.718/98, acrescentado pelo § 6° inserido pelo art. 2° da MP 4.111-69, de 01 de março de 1999; f) art. 22, § 1°, da Lei n° 8.212/91. 2. O Acórdão Embargado reportou-se à legislação de regência do tema trazido a tomo e, conforme determinado pelo Pretório Excelso, adequou o julgado ao entendimento firmado no RE 201.039, em sede de Repercussão Geral (Tema 323), esclarecendo que a receita auferida pelas Cooperativas de Trabalho decorrentes dos atos jurídicos firmados com terceiros não cooperados se inserem na materialidade da contribuição ao PIS/PASEP, excetuando-se, apenas, as deduções legalmente previstas. 3. Questão que foi apreciada apenas a título de esclarecimento, tendo em vista que, analisando detidamente a petição inicial, verifica-se que a pretensão envolveu apenas pedido de não incidência de PIS e COFINS sobre os atos da Cooperativa com seus cooperados, atos que são considerados tipicamente cooperativos, nos termos do art. 79, da Lei nº Otávio Freitas, pedido que foi, afinal, integralmente acolhido, e por esse motivo, o Acórdão embargado não possuiu qualquer efeito infringente. 4. Decisão sob censura que, com todas as vênias aos entendimentos eventualmente dissonantes, explanou, de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada. O fato de a tese defendida pelos Embargantes não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suporta a decisão embargada são claros e não deixam margem a dúvidas. 5. Inexistência de qualquer ferimento ao art. 1.022, do CPC quais sejam: a omissão, a obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 04123535073712160257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)