PROCESSO Nº: 7974254-20.3292.24.2.9603 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMPRESA DE COMBUSTIVEIS SAO CRISTOVAO LTDA ADVOGADO: Glauber Roger Soares De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Martins Matias Guerra EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DO AUXÍLIO DOENÇA. RE 3.879.808/PR (TEMA 985). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 27ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente o pedido para declarar a não incidência de contribuição social sobre a parcela referente ao terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e 15 primeiros dias do auxílio doença. 2. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em suas razões, alega, em síntese, a natureza salarial/remuneratória dos valores recebidos a título de terço constitucional de férias, bem como aqueles relativos aos 15 (quinze) primeiros dias do auxílio doença. 3. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir a incidência da contribuição previdenciária patronal, prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, sobre o terço constitucional de férias e o valor correspondente aos 15 (quinze) primeiros dias do auxílio doença. 4. A contribuição previdenciária patronal incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 5. Nesses termos, a matéria não exige digressões aprofundadas, eis que a natureza das rubricas em análise já foi devidamente assentada pelo STJ e pelo STF. 6. No julgamento do REsp 3.101.273/RS, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e à importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, afastando a natureza remuneratória das aludidas verbas. 7. Contudo, esse entendimento restou superado em relação ao terço constitucional de férias, considerando que o STF, em sessão plenária, ao julgar o RE 6.576.496/PR, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" (Tema 985). 8. Avulta destacar que os arestos trazidos à liça para o deslinde da demanda se afiguram com força jurídica bastante para formar precedente obrigatórios, eis que oriundos de julgamentos submetidos à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva. 9. Registre-se, ademais, que a deferência prestada às teses firmadas se impõe como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 10. Assim, ao se constatar que a sentença recorrida discrepa da tese fixada pelo STF acerca do Tema 985, a sua reforma parcial é medida que se impõe. 11. Apelação parcialmente provida, apenas para afirmar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores relativos ao terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 47273667154811160526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)