PROCESSO Nº: 6293217-55.7846.9.6.7103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA ADVOGADO: Theo Farias e outro APELADO: ANDRÉ CARDOSO ADVOGADO: Ryan Pires Da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Antônio Barbosa EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PARAÍBA em face de acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou que a apelação interposta anteriormente pelo apelado deveria ter sido remetida ao mencionado Tribunal Regional, no entanto, por equívoco, fora recebida e julgada pelo Tribunal de Justiçado Estado da Paraíba, configurando um conflito de competência. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. No que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 5. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 6. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 7. A leitura atenta dos termos do recurso autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual o servidor público, ocupante de cargo comissionado, não está obrigado a inscrever-se no Conselho Regional de Administração. 8. O acórdão recorrido também afirmou que não existe nos autos quaisquer elementos de convicção que denote que o embargante exercia as funções de planejamento, organização, direção e controle de recursos internos, típicas do Administrador. 9. Ademais, a decisão embargada também ressaltou que "os termos da certidão exarada pelo Oficial de Justiça Avaliador por ocasião do cumprimento de diligência para averiguar a hipossuficiência econômica do embargante (Identificador: 9245509.58644296 - fl. 13), segundo a qual foi verificado que a referida parte é funcionário público, trabalha no hospital distrital e recebe um salário mínimo, o que denota perfil incompatível com o exercício da função de Administrador", findando por reconhecer que "o embargante exerce função de apoio administrativo, realizando atividades secundárias, não condizentes com as desempenhadas pelo Técnico de Administração. 10. No que concerne ao pretenso conflito de competência, nada obstante a apelante faça referência à remessa equivocada ao Tribunal de Justiça nas razões do recurso de apelação, nada requereu a esse respeito, limitando-se a pugnar pela remessa ao TRF da 5ª Região, postura, inclusive, acertada, pois, tratando-se de decisão acobertada pelo manto da coisa julgada, a incompetência absoluta do Juízo apenas pode ser objeto de ação rescisória (inciso II do art. 966 do CPC). 11. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 12. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 22274888765724471742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE STEPHANY NUNES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)