PROCESSO Nº: 9083332-48.7108.16.11.5580 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE BARROS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Cavalcanti EMENTA CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEI Nº 98.388/2001. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO. CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral para determinar a reintegração da Caixa Econômica Federal na posse do imóvel situado na Avenida I, nº 855, Bloco E, aptº 104, Conjunto Prefeito Danilo Pereira, Fortaleza/CE, haja vista a ocorrência de esbulho, caracterizado pela inadimplência das obrigações relativas ao "Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial". 2. Nas suas razões de apelo, alega a parte Apelante, representada pela Defensoria Pública da União - DPU, em síntese: a) a relação contratual formalizada entre as partes é regida pela Lei nº 10.188/01 que regula o PAR, cujo objetivo é fornecer moradia acessível às pessoas de baixa renda; b) deve-se dar relevância ao fato de que o atraso atual decorreu da situação de desemprego involuntário do Sr. João Gabriel da Rosa e sua mãe, impossibilitando o pagamento da dívida sem o comprometimento do próprio sustento e da sua família; c) a disponibilidade para o pagamento do débito é motivo legítimo para indeferir o pedido de reintegração de posse, garantindo-se a negociação com parcelamento dos valores; d) um débito de reduzido valor não pode sobrepujar o direito fundamental à moradia, integrante do mínimo existencial, que deve ser garantido a todo cidadão. 3. A Lei n° 10.188/2001, que instituiu o Plano de Arrendamento Residencial - PAR, estabelece, em seu art. 9°, que "na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem o pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse". Conforme se depreende do artigo supramencionado, para a configuração do esbulho possessório e o consequente ajuizamento da Ação de Reintegração de Posse, faz-se necessária a concessão de prazo, através de Notificação prévia do Arrendatário, para que o mesmo proceda ao pagamento dos encargos em atraso. 4. Ficou comprovado nos autos que os Arrendatários, ora Apelantes, foram previamente notificados acerca do descumprimento de Cláusula Contratual e da sua situação de inadimplência e, posteriormente, informados sobre a rescisão do Contrato e a necessidade de desocupação do imóvel. Conquanto previamente notificados, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.188/2001 e informados sobre as Taxas e respectivos meses cujo pagamento se encontrava pendente, os Réus mantiveram-se inertes, fato este que ocasionou a rescisão do Contrato e caracterizou o esbulho possessório, legitimando, com isso, o Arrendador a propor a presente Ação de Reintegração de Posse. 5. A tese do adimplemento substancial não merece guarida, pois o Contrato de Arrendamento em questão, assinado em 06/09/2008, tem duração de 15 (quinze) anos e só foi adimplido até 08/2016, ou seja, durante 8 (oito) anos, restando 7 (anos) de prazo contratual a ser quitado pelos Recorrentes. 6. No que tange à pretensão de revisão dos termos do Contrato sob o argumento de que este teria se tornado excessivamente oneroso para uma das partes, a Terceira Turma deste Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que eventuais dificuldades financeiras do Arrendatário não se caracterizam como fato extraordinário e imprevisível que obriga a instituição financeira a efetuar a revisão das Cláusulas do Contrato, tampouco não sendo suficiente para que o Judiciário substitua as partes e modifique a relação obrigacional por elas estabelecida, sob pena de violação ao Princípio do Pacta Sunt Servanda. Precedentes na AC 1738679-23.6119.1.5.8907, Rel. Desembargador Federal Eduardo Peixoto, 3ª Turma, Data do julgamento: 23/10/2019; e AC 9534679-62.5633.25.12.9948, Rel. Desembargador Federal João Guilherme Cavalcanti, 3ª Turma, Data do Julgamento: 26/11/2019. 7. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º, do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 04862816205078741100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)