PROCESSO Nº: 0816606-51.4375.19.10.6450 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FOOD TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Cauê Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Teixeira Maia Maitê Fernandes EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por FOOD TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A embargante aponta a ocorrência de erro material no julgado, considerando que a decisão tomada pelo órgão colegiado, diversamente do que restou consignado no acórdão, não foi unânime, mas sim por maioria. Indica, também, a ocorrência de omissão, eis que o acórdão, ao decidir não seguir o precedente (Apelação Cível nº 6896738-23.3557.11.1.0756. Quarta Turma. Unânime. Relator Desembargador Edilson Nobre. Julg. 23.05.3157), não demonstrou a distinção do caso a ser julgado. Alude à ocorrência de omissão, ainda, em relação à manifestação da RFB nos autos do Processo nº 0341268-67.0204.16.5.7816, que tramitou na 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. Por sua vez, o erro material se verifica quando o julgador escreve coisa diversa do que queria efetivamente redigir, quando o teor do ato judicial não coincide com o que ele tinha em mente para externar, afigurando-se equívoco manifesto. 5. A ocorrência de erro material na proclamação do resultado é evidente, mormente tendo em vista os termos das Notas Taquigráficas anexados aos autos, com o seguinte teor: "Prosseguindo o julgamento, a Turma, em composição ampliada, por maioria, deu provimento à apelação da Fazenda Nacional, nos termos do voto da relatora." 6. Desse modo, nesse capítulo, deve ser acolhido os embargos de declaração para fazer constar no acórdão que a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por maioria, deu provimento à apelação. 6. A leitura atenta dos termos do recurso autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, em sua composição ampliada, segundo a qual o produto objeto da medida antidumping é o alho importado da República Popular da China, definido como sendo o bulbo da espécie Allium Sativum, independentemente de quaisquer classificações em tipo, classe, grupo ou subgrupo, extirpando de forma definitiva a suposta dúvida subsistente na redação da Resolução CAMEX nº 80/2013. 7. Advirta-se, por oportuno, que a decisão proferida pela Quarta Turma deste TRF da 5ª Região não possui eficácia de precedente obrigatório, eis que não representa a orientação prevalecente no tribunal, funcionando como precedente de caráter meramente persuasivo, pelo que o órgão julgador não está adstrito a demonstrar a distinção para seguir orientação interpretativa diversa. 8. Nesse sentido, o eminente Desembargador Federal YAGO ALMEIDA, no voto proferido por ocasião da sessão ampliada, foi expresso ao consignar que a tese vencedora está em consonância com o que tem decidido a Primeira Turma. 9. Em relação à omissão concernente à manifestação da RFB nos autos do Processo nº 8463624-44.3345.21.10.7895, que tramitou na 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, observa-se que, tratando-se de interpretação de norma federal (Resolução CAMEX nº 80/2013), o entendimento do citado órgão federal não é suficiente para de algum modo constranger a livre apreciação do órgão jurisdicional. 10. Ademais, conforme bem destacado pela representante da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), o âmbito de atribuição da RFB "não lhe dá competência, nem mesmo em concorrência com a SECEX e a CAMEX, para dispor sobre a matéria", pelo que, "eventual manifestação deste órgão da administração tributária não serve para amparar a tese defendida pela empresa". 11. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação (omissão) apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 12. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os presentes aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 13. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 14. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para corrigir o erro material.
(PROCESSO: 95442633534846131185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)