PROCESSO Nº: 0456446-87.2342.19.3.6255 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR REZENDE ADVOGADO: Alexandre Caldeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Ferreira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de salário-maternidade de segurada especial. A apelante alega, em síntese, que os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar a sua condição de trabalhadora rural. 2. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao parto, que ocorreu em 04.09.2194 (art. 71 da Lei 8.213/91). 3. Embora a autora tenha afirmado que acostou aos autos documentos que comprovam a sua qualidade de trabalhadora rural, verifica-se que o único documento juntado ao processo foi uma certidão de óbito em nome de Manoel Batista de Oliveira. 4. Deve ser aplicado o entendimento firmado no REsp 0598203/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovação da condição de segurada especial da autora. 5. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 30303059867474369440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)