PJE 4875889-45.6883.5.9.3924 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos por Breno Carvalho, por meio de seu advogado Nicolas Aragão, em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação, para determinar a exclusão da cumulação indevida da Taxa Referencial com a taxa de rentabilidade, disposta na cláusula terceira dos contratos particulares de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações de números 80.9620.059.1824489-99 e 17.3413.442.6602784-99, bem como para fixar honorários advocatícios de sucumbência em favor da apelante, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Em suas alegações, o embargante requer, em apertada síntese: a) que sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos modificativos, de modo que sejam afastadas as apontadas omissões com a fixação de honorários advocatícios em percentual sobre o valor do excesso decotado da execução (conteúdo econômico obtido) ou sobre o valor da causa, em estrita observância ao § 2º do artigo 85 do CPC, bem como para que essa Egrégia Turma enfrente os critérios previstos no artigo 85, § 2º, incisos I a IV do CPC; b) sejam conhecidos os presentes aclaratórios, possibilitando a essa Egrégia Turma pronunciar-se explicitamente acerca da violação aos § 2º e § 8º do artigo 85 do CPC. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC 2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que: "Na fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial devem ser levados em conta a relativa importância da matéria, a expressão econômica discutida no feito, bem como o tempo despendido desde o início até o término da ação. Considerando os termos do § 8º, do art. 85, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença, temos que as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 2265504-86.0275.11.11.2877, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, Ian da Mata. em: 17/03/2018), também assentou que, em demandas com elevado valor da causa, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Na hipótese dos autos, o valor da causa correspondeu a R$ 580.215,23 (quinhentos e trinta e dois mil, setecentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), o que torna a utilização de percentual de dez a vinte por cento sobre este montante, a título de honorários advocatícios de sucumbência, desproporcional e desprovida de razoabilidade para remunerar a causa, sendo razoável a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser aplicada para a presente lide." 7. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 6909483-49.8741.4.11.1788, rel. Des. Federal Juan Fernandes, data da assinatura: 19/05/2020). 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 15880966300992740123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)