PROCESSO Nº: 3258243-05.9468.9.4.3884 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS DA MATA GOIS DA FERNANDA GONÇALVES ADVOGADO: Joaquim da Conceição APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS COMANDOS JUDICIAIS. IMPROVIMENTO. Apelação do particular de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, c/c art. 290 do CPC. Entendeu o magistrado de base que o demandante não atendeu ao despacho que determinou o recolhimento das custas iniciais (e indicação do seu endereço eletrônico e telefone). Sem honorários advocatícios, ante a falta do ato citatório. Alega o apelante que juntou, dentro do prazo recursal, o comprovante de recolhimento das custas processuais, pelo que requer o provimento do recurso e o prosseguimento do feito. Cuida-se de ação de aposentadoria especial na qual o Juízo de 1º grau indeferiu o pedido de justiça gratuita, proferindo o seguinte despacho, logo após a distribuição do feito (id: 0647270.8290001): "Considerando o valor das custas iniciais [0,5% sobre o valor da causa = R$ 312,92], a condição de empregado público do autor [qualificação da inicial] e que seus rendimentos oscilaram entre R$ 7 mil e 19 mil entre 2018 e 2019, mais que claro que o mesmo tem condições de arcar com as despesas processuais". O autor, então, se manifestou argumentando que a média de seus rendimentos era menor que 9 (nove) salários mínimos, pleiteando a concessão do benefício da justiça gratuita e o processamento do feito. Ante a ausência de recolhimento de custas, sobreveio a sentença extintiva. Apela, agora, o postulante, afirmando que recolheu as custas devidas e requerendo o prosseguimento do feito. Esse Colegiado já apreciou a questão da não obediência aos comandos judiciais, de forma tempestiva, sob a égide do CPC/2015: "A matéria não enseja grandes controvérsias. Estabelece o art. 223 do CPC/15 que, "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa". 5. No caso dos autos, após indeferir o pedido de Justiça Gratuita, em 19/12/2019, o Juízo a quo determinou a intimação da parte autora para efetivar o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, tendo a requerente permanecido inerte até a prolação da sentença, que ocorreu em 15/10/2020. Assim, não havendo que se falar em justa causa no caso em tela, não é devido o prosseguimento do feito. 6. Ademais, o princípio da primazia da decisão de mérito não importa na ausência de dever das partes de realizar os atos tempestivamente, sujeitando-se às penas processuais cabíveis em cada caso. 7. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJe 1995852-69.9012.3.10.3496, Rel. Des. Federal Antônio da Cruz, Data de Assinatura: 25/12/2019". (PROCESSO: 86124310963963295401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO MAIA JOÃO FELIPE DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021). Ante a ausência de base de cálculo, deixa-se de fixar honorários recursais. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 36512670149173416885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)