EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RPV CANCELADA. LEI 14.244/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pleito de reexpedição do requisitório cancelado por força da Lei nº 13.463/2017. 2. A circunstância de os valores devidos não terem sido levantados à época em que foram disponibilizados - fato que acarretou o cancelamento da requisição em face do que preceitua o art. 2º da Lei nº 13.463/2017 - não impede que agora seja expedido novo ofício requisitório para pagamento do aludido montante, inclusive porque não existe dispositivo legal prevendo prazo para o saque da quantia requisitada. 3. Obstar a emissão das requisições de pagamento no caso de que ora se cuida seria anuir com a absurda hipótese de o Estado se apropriar de ativo financeiro que não mais lhe pertence, o que não pode ser admitido, haja vista ir de encontro à própria ordem constitucional vigente. 4. Precedentes: 0791183-23.8456.21.10.3418 - AG - Des. Fed. PEDRO LUCAS MONTEIRO, 4ª Turma, 10/06/2019; 2838553-15.4321.19.4.8456 - AG - Des. Fed. RAUL CORREIA, 2ª Turma, 15/01/2019; 6101070-12.1736.30.3.0306, AG - Des. Fed. THIAGO PEIXOTO, 4ª Turma, 19/07/2019. 5. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 20798216538498485009, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)