PROCESSO Nº: 7206729-92.8258.14.2.7001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAO FRANCISCO ASSISTENCIA MEDICA LAURA ALMEIDA ADVOGADO: Danilo Sales APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu provimento à apelação, determinando o ingresso do particular no parcelamento em questão. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma foi omisso, visto que deixou de manifestar expressamente acerca de todos os pedidos realizados pela embargante, determinando que a Fazenda Nacional receba e aprecie todos os pedidos novos de parcelamento simplificados formulados pelo autor, conforme o disposto na Lei 10.522/2002, por meio físico. 3. No presente caso, o contribuinte está impedido de parcelar débitos superiores a R$ 2.364.036,00 (um milhão de reais), além de ser exigida como entrada o percentual de 20% (vinte por cento). 4. No acórdão recorrido, ficou decidido que "O fato é que, deve ser cumprida a liminar que foi concedida ao recorrente, a qual determinou que se procedesse ao parcelamento requerido pela então impetrante. O caso aqui não é de reconhecer o direito ou não ao parcelamento em questão, mas de não ter sido observada a determinação judicial, a qual reconheceu o direito, liminarmente, ao ingresso do apelante no parcelamento, sem a exigência do percentual de 20% e sem a limitação do valor". 5. Desse modo, o provimento do apelo abrangeu a determinação para que a Fazenda Nacional aprecie os pedidos de parcelamento simplificados formulados pelo autor dos débitos expressamente requeridos na exordial de mandado de segurança (Id. 3853179.58340114) e não todos os novos pedidos formulados futuramente pelo contribuinte como requer nesses embargos. 6. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 20858137170995633526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)