EMENTA AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA. INEFICIÊNCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa necessária e às apelações, senda mantida a sentença que extinguiu a demanda sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em razão da ilegitimidade ativa do IBAMA e MPF. 2. Intuito do embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da ilegitimidade do IBAMA na demanda, visto que a construção irregular fora realizada dentro de parque municipal, cuja fiscalização primária cabe ao órgão ambiental municipal de Fortaleza/CE. 3. O acórdão combatido detalhou expressamente que a legitimidade do IBAMA somente seria viável de maneira supletiva, ou seja, quando inexistente ou deficiente a atuação do órgão ambiental municipal, o que não é a situação dos autos. 4. A construção apontada na demanda não ocupava faixa de praia, tampouco foi objeto de licenciamento ambiental anterior à vigência da LC n.º 140/2011, o que não impede incidência das disposições normativas previstas na referida lei complementar para reconhecer que a atuação do IBAMA somente poderia ser realizada de forma supletiva para o caso em tela. 5. Ausência de violação aos dispositivos elencados pelo embargante (art. 18 da Lei Complementar nº 140/2011, art. 5º da Lei nº 7.347/85, art. 23, IV, 225, § 3º da CF, art. 10, § 3º da Lei 6.938/81, art. 4º, § 2º da Resolução CONAMA 237/97 e art. 21, § 1º do Decreto 06.851/90, art. 1º, § 2º e art. 2º da Lei 4771/65, art. 4º da Lei 12.651/12). 6. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 64289081143131229825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN JESUS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)