PROCESSO Nº: 6757240-80.2864.7.3.7481 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: LUIZ FELIPE NOVAES TOME DE MARIA CECÍLIA PINTO ADVOGADO: Pedro Henrique Moura Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. QUINTOS. JULGADO RESCINDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela MARIA SOPHIA SANTOS em face de sentença que julgou procedentes em os Embargos à Execução, para extinguir o crédito principal em decorrência do julgamento procedente de Ação Rescisória, mas manteve a execução dos honorários advocatícios. 2. Alega que a EMILLY CARVALHO teve sucesso na Ação Rescisória para desconstituir o título judicial que havia contra si, mostra-se indevida a continuidade da execução dos honorários ante a ausência de título judicial que a justifique. Outrossim, a condenação da CECÍLIA BARROS foi em parte mínima, o que é indubitável, de modo que a integralidade dos ônus da sucumbência deve recair sobre a parte Autora/Apelada, na forma da Lei. 3. Em tendo havido a rescisão do julgado, reconhecendo-se a impossibilidade de pagamento dos Quintos relativos ao período 09/04/98 a 22/10/2001 - único deferido ao Apelado -, tem-se por inexistente o título judicial. 4 Os honorários advocatícios são consectários da condenação. Logo, tem-se por ilógica a manutenção da execução apenas desta verba, quando não mais subsiste o crédito principal. 5. Apelação provida, para reconhecer a impossibilidade de execução de honorários advocatícios, após a rescisão do julgado. dfp
(PROCESSO: 98149042870372953977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE JULIA GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)