PROCESSO Nº: 4434872-65.2586.23.10.2753 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GIVALDI INACIO DA SILVA ADVOGADO: Yago Novaes APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas da Mota EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PERDA DO OBJETO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu o feito quanto ao pedido de realização da cirurgia para tratamento de fratura no fêmur e no tornozelo direito, em face da reconhecida perda do objeto, e julgou improcedente o pedido de dano moral formulado. Honorários advocatícios fixados em 10 % (dez por cento) do valor da causa (valor da causa: R$ 90.727,00), crédito sujeito a condição suspensiva em face do deferimento da justiça gratuita. 2. Apela o demandante, requerendo, em síntese, que seja determinado que os réus forneçam o tratamento na câmara hiperbárica, o qual já é custeado pelo SUS, bem como a realização da cirurgia, caso seja necessária, e que os recorridos sejam condenados em danos morais pelo sofrimento desnecessário e prolongado em razão da negativa de restabelecer a sua saúde e pelos constrangimentos aos quais foi submetido. 3. Analisando a questão, observa-se que houve a perda parcial do objeto da demanda quanto ao pedido de realização de cirurgia, já que a própria parte autora noticiou a realização do procedimento cirúrgico no dia 22/10/2019 (id. id. 7102052.2072356). 4. Ademais, quanto ao pleito de fornecimento de tratamento na câmara hiperbárica, tem-se que andou bem o magistrado de piso ao não conhecer do pedido, por se tratar de matéria estranha ao objeto da lide. 5. Destaca-se que esta Segunda Turma entende que os procedimentos cirúrgicos obedecem a uma "fila de espera", que deve ser respeitada pelo Judiciário, que não pode e nem tem competência técnica para estabelecer uma ordem de prioridades de uns pacientes em detrimento de outros. Precedente: AGTR 74797392245357679833, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Convocado Noah Melo, unânime, Julgamento: 28/12/2018. 6. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, não ficou comprovado nos autos que autor tenha recebido tratamento hospitalar e cirúrgico inadequado que tenha maculado sua imagem, seu prestígio moral ou dignidade, sendo descabida, portanto, tal indenização. 7. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença para honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15, cuja cobrança ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 8. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 38579250677098732895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)