PROCESSO Nº: 3552197-12.5248.11.11.3571 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: IAN LIMA ADVOGADO: Thiago Jesus PACIENTE: LUIZ MIGUEL CAVALCANTI IMPETRADO: JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Barros - 2ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL) E DE PATROCÍNIO INFIEL (ART. 355 DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. 1, Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Paulo Rocha, buscando o trancamento da ação penal, por atipicidade do fato, onde foi oferecida denúncia por suposta prática dos crimes capitulados no art. 168, § 1º, III (apropriação indébita), e no art. 355 (patrocínio infiel), ambos do Código Penal, em concurso material, ali se noticiando que a ora paciente, na qualidade de advogada constituída por Kaique da Costa, para o qual foi expendida a RPV nº 7471.24.61.881.698997, no valor de R$ 41.467,89 (vinte e oito mil, seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos), realizou o saque da aludida quantia, sem o seu conhecimento, através da procuração por aquele a ela outorgada para o representar em processo judicial, apropriando-se do valor e, quando questionada pelo seu constituinte, teria peticionado nos autos do Proc. nº 5235004-07.1187.12.12.9502 para fazer parecer àquele que a ordem de pagamento havia sido cancelada e, após, abandonou a causa sem qualquer comunicação ao outorgante. 2. Aduz a impetração, em causa própria, que em nenhum momento teria a intenção de ficar com os valores destinados ao seu constituinte e que, tendo domicílio em Juazeiro do Norte/CE, trabalhava em escritório de advocacia sediado na cidade de Exu/PE para onde se deslocava quinzenalmente, sendo responsáveis pela documentação dos clientes as pessoas de Luiza da Rocha e sua esposa Agna, que recebiam comissão por processo que tivesse êxito, os quais é que teriam realmente contato com os clientes do escritório, aliás a ela locado por ele, e que quando ocorria de receber algum valor a título de pagamento de RPV repassava o valor das partes a Agna, a qual ficava responsável pela entrega aos autores dos processos por ela patrocinados, acrescentando que, no final de 2017, notando que não estavam sendo repassados aos clientes os valores recebidos por Agna, fez uma reunião em janeiro de 2018 com Bernardo da Mota e Agna onde vieram a terminar a parceria, inclusive vindo a ora paciente a fazer um Boletim de Ocorrência, que anexa aos autos, para relatar tais fatos; que os fatos descritos na denúncia, distorcidos da realidade, não se amoldariam ao tipo penal do art. 168, § 1º, III, ou mesmo do art. 355, ambos do Código Penal, seja por não agir com dolo, pois tinha procuração específica para o saque da RPV e jamais ter-se apropriado dos valores, repassando-os às pessoas que com ela trabalhavam, e que tinham contato direto com o autor do processo, para a entrega a quem de direito, bem como para a configuração do patrocínio infiel faz-se necessária a traição ao interesse da parte no curso do processo, e não quando praticado após o trânsito em julgado; e, por fim, a ausência de dolo e a incompetência da Justiça Federal. 3. Como expendido na denúncia oferecida em desfavor da ora paciente, foi a mesma constituída por Isabella Lima para, como advogada, obter judicialmente o pagamento de auxílio-doença que entendia devido, vindo a ser julgada procedente a demanda, com a expedição de RPVs, uma a título de honorários periciais e outra em favor da parte autora, no valor de R$ 45.368,24 (trinta e dois mil, seiscentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos), apontando-se não haver recebido valor algum e, ao se questionar sua advogada constituída, a ora paciente, cujo instrumento de procuração conferia poderes para sacar os valores referentes à demanda, foi-lhe informado o cancelamento da RPV, o que no entanto veio a ocorrer tão somente naquela destinada aos honorários periciais, vindo a ora paciente a sacar, no dia 18 de setembro de 2016, sem conhecimento do seu constituinte, o valor de R$ 29.578,89 (vinte e oito mil, seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos), ocultando a apropriação de tais valores, além de, sem comunicar previamente ao mesmo, vindo a abandonar a causa quando intimada pelo juízo para exibir o extrato da conta bancária em que fora depositado o valor da condenação. 4. É de se reconhecer a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, por não demonstrada a prática de qualquer conduta em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, mas atingir unicamente a relação entre a advogada (a ora paciente) e seu constituinte (o autor da demanda em face ao INSS), ainda que viesse aquela a utilizar de expedientes protocolados junto à Justiça Federal com o intuito de ocultar o fato de que a RPV de fato destinada à parte autora já havia sido, por ela, sacado, não se repassado valores a quem de direito. 5. Ordem concedida. [15]
(PROCESSO: 61337764929408715248, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)