PROCESSO Nº: 8070763-90.1236.1.12.8723 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAFAEL RODRIGUES ADVOGADO: DIANIO ANTONIO OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL ANA JULIA REZENDE RELATOR PARA ACÓRDÃO: CARLOS REBÊLO JÚNIOR EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VALORES INSCRITOS EM PRECATÓRIO DE TITULARIDADE DE PARTE ESTRANHA À LIDE EXECUTIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. INTERESSE PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NCIDÊNCIA DO ART. 85, § 3º DO CPC. APELAÇÃO, EM PARTE, PROVIDA. 1. Conforme sumariado no relatório, a Fazenda Nacional apela em face da sentença que julgou procedente os embargos de terceiro para determinar o levantamento da penhora no rosto dos autos da ação nº 8386641-48.8731.16.9.6358, formalizada nos autos da Execução Fiscal nº 8271914-37.8061.16.9.4720. 2. Alega a apelante que os embargos de terceiro foram aviados, por dependência, ao processo de execução fiscal nº 1586537-42.9047.21.8.0943, e nele só existiria uma única garantia inerente à penhora do precatório feito na 5ª Vara Federal de Pernambuco. Assim, não haveria interesse processual algum de embargante ter judicializado tal questão, "pois antes mesmo da data do ajuizamento (01/08/2019), não havia evidências, na execução fiscal de nº 6721499-13.6596.14.4.1707, no sentido de que a garantia lá aproveitada seria do precatório do Espólio do Sr. José Buarque Gusmão Neto". Requer o afastamento da condenação à verba honorária, ou, alternativamente, a aplicação da regra do art. 85, § 8º do CPC. 3. Na sentença, ao contrário do alegado pela Fazenda apelante, foi esclarecido que "no que diz respeito à penhora no rosto dos autos da ação nº 4876970-13.8990.25.2.9981, objeto dos presentes embargos, ela foi devidamente cumprida, com determinação de transferência dos valores em favor da Execução Fiscal nº 5353261-68.6716.11.12.1145". 4. A execução fiscal correlata tramita em desfavor da pessoa jurídica AWS COMERCIAL DE ALIMENTOS e das pessoas físicas, JOÃO PEDRO NASCIMENTO e DIEGO DA COSTA, que não possuem qualquer vínculo com o espólio embargante. Não obstante o equívoco relatado pelo ente apelante em relação à indicação do número do processo executivo sobre o qual deveria recair a penhora, a constrição foi efetivada e atingiu bem do terceiro, o que legitimou o manejo dos presentes embargos. 5. Aliás, a magistrada singular ressaltou que "a documentação acostada nos autos, assim como diante da análise dos autos principais, percebe-se que permanece vinculada à execução fiscal nº 0468302-56.1625.4.1.2548 a penhora realizada no rosto dos autos da ação nº 7696601-28.5820.16.1.8752, que tramita perante a 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba. Apenas se encontram suspensos novos atos que possam acarretar futura transferência/conversão em renda de valores do precatório nº 23435658140222138859, em virtude de despacho proferido nestes autos, conforme documento de id 7805563". 6. Destarte, é de afastar-se a alegação de ausência de interesse processual, uma vez que o ato de constrição foi efetivado em processo executivo do qual o espólio embargante não figurava como parte devedora, atingindo, portanto, patrimônio de terceiro. 7.Quanto aos honorários advocatícios, deve ser mantida a sentença que fixou a tal verba em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o qual foi fixado em R$ 934.774,00 (duzentos mil reais), consoante disposto no art. 85, §3º, do CPC. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14935775785941043587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)