PROCESSO Nº: 7689272-13.6723.17.2.0854 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANZ DIEGO MONTEIRO HACKER ADVOGADO: Thiago Torres De Assunção AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE ANA LUIZA PEREIRA E REFORMA AGRARIA e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Ramos - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DE INSUFICIÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO EXPROPRIADO. QUESTÃO PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de que o Juízo tome diversas medidas para aferir o real valor devido ao expropriado a título de indenização por desapropriação. 2. O Magistrado, na origem, indeferiu o pleito do Recorrente, sob o argumento de que as questões referentes à insuficiência de valores depositados em conta judicial, conforme amplamente debatido no feito, encontra-se preclusa. 3. O Agravante aduz, em síntese, que "não se está a questionar o laudo pericial que atribuiu o valor indenizatório, homologado na Mariane Pires, cuja parte dispositiva transitou em julgado. O que se postula no cumprimento de sentença - e agora nesta sede recursal - é exatamente a observância do comando judicial, de modo a assegurar a correta conclusão da prestação jurisdicional, com o pagamento da justa indenização a cada uma das partes. Desta feita, não há de se falar em preclusão no que toca a eventual depósito insuficiente ou até mesmo saque/ transferência para outros credores em desacordo com a proporção do laudo pericial homologado judicialmente, ainda que de boa-fé." Ao final, requer "a expedição de ofício à CEF para anexar extrato analítico completo da conta judicial, de modo a permitir a identificação de todos os depósitos e saques, e respectivos beneficiários na conta judicial; a expedição de ofício à CEF para informar a este Juízo a existência de outras contas judiciais vinculadas a este processo; após as informações da CEF, determinar nova remessa dos autos ao contador judicial, para refazimento dos cálculos, inclusive para fins de realizar a atualização do crédito, compatível com o título judicial e rendimentos existente da conta judicial, bem como indicação de eventual insuficiência de saldo ou ocorrência de saques desproporcionais em favor das partes credoras ou do ente expropriante, ou ainda de depósito insuficiente pelo devedor". 4. Verifica-se que qualquer discussão com relação à indenização devida à expropriada e aos arrendatários ou com relação ao depósito efetuado pela Autarquia viola a coisa julgada. 5. A matéria relativa aos valores a serem restituídos pelo Ente fundiário encontra-se albergada pela preclusão, não tendo havido impugnação no momento oportuno. Não houve impugnação com relação ao referido valor, que foi, então, deduzido pela Caixa Econômica Federal do montante referente aos 20% da oferta inicial que permanece à disposição da instituição financeira. 6. O Juízo, na origem, já havia determinado a remessa dos autos à Contadoria e, após oposição de Embargos pelo Expropriante, reviu seu posicionamento estabelecendo a seguinte norma: "tendo sido proferida sentença nos autos, a qual fixou os valores necessários à indenização do imóvel desapropriado, não caberia a realização de qualquer atualização monetária pelo Setor de Contadoria, mas tão somente a liberação dos valores remanescentes, acrescidos de seus rendimentos bancários". 7. Durante o processo de conhecimento, restou consignado na sentença à fl. 717 dos autos físicos, que "qualquer discussão acerca de valores relacionados aos arrendatários, deveriam ser efetivadas em ações próprias"; e na Decisão de fl. 739, também se concluiu que não haveria incidência de juros compensatórios e moratórios. Desse modo, tais posicionamentos, acobertados pelo manto da coisa julgada, devem ser mantidos e respeitados. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 81689256435904425626, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)