PROCESSO Nº: 7571191-78.5537.12.7.2975 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: HEITOR BARROS ADVOGADO: Henrique Farias Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EX-SERVIDOR DE OUTROS ENTES FEDERADOS INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL APÓS NOVO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEI 09.910/2012. DIREITO DE OPÇÃO PELO ANTERIOR REGIME PRÓPRIO DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. A sentença concedeu a segurança pleiteada pela impetrante, servidora da UFPE e ex-servidora estadual, ordenando àquela IFES que a enquadre no regime previdenciário anterior à edição da Lei 12.618/2012, realizando-se os devidos descontos na folha de pagamento a partir de quando houve a indevida modificação em seu regime previdenciário, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação de fazer. 2. A questão se restringe em saber se ex-servidores de outros entes da federação que, sem solução de continuidade, ingressaram no serviço público federal após a vigência do regime de previdência complementar previsto na Lei 12.618/2012 têm ou não direito de optar pelo anterior regime previdenciário próprio da União. 3. Sobre a matéria, o STJ decidiu que o art. 40, § 16, da CF e o art. 1º, § 1º, da Lei 12.618/2012, ao tratar da obrigatoriedade do regime de previdência complementar, utilizaram-se do ingresso no serviço público como critério diferenciador, sem fazer referência expressa a qualquer ente federado. Não há, portanto, nenhuma restrição ao ente federado em que houve o ingresso no serviço público (REsp 3446896/PE, Rel. Ministro Thomas Monteiro, Segunda Turma, DJe 11/09/2017). 4. No mesmo sentido, a Primeira Turma deste ENZO GABRIEL DA ROCHA considerou que os referidos dispositivos mencionam, apenas, como requisito específico a ser observado, que o ingresso no serviço público advenha antes da data de publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar, sem fazer ressalva sobre o ente federado de origem, se municipal, estadual ou federal (98643987713951676147, APELREEX, Desembargador Federal Gustavo Henrique da Rosa, 1º Turma, Julgamento: 03/04/2019). Noutro precedente acerca do tema, esta Turma assentou que o vínculo ininterrupto com o serviço público é único, admitindo-se a mudança de cargos entre as entidades dos diversos entes da federação e a consequente compensação entre os vários regimes previdenciários (18178710791728460738, APELREEX, Desembargador Federal Luiz Fernando da Cunha, 1º Turma, Julgamento: 18/10/2019). 5. As outras Turmas deste Tribunal Regional externaram o mesmo entendimento, como demonstram os precedentes a seguir: 34450330275117756177, APELREEX, Desembargador Federal Eduardo Moura, 2ª Turma, Julgamento: 28/04/2018; 29378993478175549846, APELREEX, Desembargador Federal Thiago Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 14/10/2017; 30015305098999959465, APELREEX, Desembargador Emanuel Oliveira, 4ª Turma, Julgamento: 07/09/2017. 6. Não merece, portanto, reforma a sentença, que está respaldada em jurisprudência desta Corte Regional e do STJ. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51396900184984578399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)