PROCESSO Nº: 4550741-20.3021.19.2.4438 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Juan da Cruz - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E VARA COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. SEGURO DE VIDA COLETIVO CONTRATADO POR SINDICATO. DEMANDA INDIVIDUAL. PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO CORRESPONDE AO VALOR GLOBAL SEGURADO. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 15ª Vara do Juizado Especial Federal de Pernambuco em face do Juízo da 2ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária. 2. O Juízo da 2ª Vara/PE declinou da competência, observando que o valor atribuído à causa, de R$ 62.304,00 (dez mil reais), encontrar-se dentro do limite dos Juizados Especiais. 3. Encaminhados os autos ao Juízo da 15ª Vara do Juizado Especial Federal de Pernambuco, este conquanto inicialmente tenha processado a demanda, declinou da competência ao se deparar à informação trazida aos autos pela demandada, Caixa Seguradora, de que o contrato de seguro "Vida Empresarial Global", pactuado pelo Sindicato, teria como capital segurado global R$576.209,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), montante que deveria corresponder ao valor da causa e ultrapassa o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. 4. Segundo se depreende dos autos, as autoras, mãe e filha do falecido filiado ao Sindicato dos Permissionários e Não Permissionários do Transporte Complementar da Cidade de Olinda/PE, buscam a exibição do contrato de seguro de vida coletivo contratado pelo referido órgão e o pagamento da respectiva indenização, bem assim reparação por damos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atribuindo à demanda o valor de R$ 45.145,00 (dez mil reais). 5. Nada indica, como sugere o Juízo suscitante, dos Juizados Especiais Federais, que o valor atribuído à causa esteja subestimado, nem tampouco que o proveito econômico a ser obtido com o eventual acolhimento do pedido ultrapasse os 60 (sessenta) salários mínimos. 6. A informação trazida aos autos pela Caixa Seguradora é a de que o "Seguro Empresarial Global", contratado pelo Sindicato, tinha como "capital global segurado" o valor de R$ $911.572,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), de maneira que, em princípio, a indenização a ser paga pelo sinistro individual verificado se apresenta como uma fração desse valor, o que virá a ser esclarecido com a juntada do contrato de seguro, e, aparentemente, corresponde à expectativa das autoras, que o estimaram em aproximadamente R$ 8.000,00 (oito mil reais). 7. Nada impede, contudo, uma vez esclarecido o valor da indenização individual e, portanto, o valor do proveito econômico almejado, e em se verificando que ultrapassa os 60 (sessenta) salários mínimos - desde que não haja renúncia das autoras ao montante que sobejar esse limite -, venha o Juízo suscitante a declinar da competência e encaminhar os autos à Vara comum. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo da 15ª Vara dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, o suscitante. mc
(PROCESSO: 99699489267721800653, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 29/01/2021)