PJE 7547040-15.5772.11.10.2868 REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM PÓS-GRADUAÇÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA/CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO. PANDEMIA. ATRASO. CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO ALUNO. POSTERGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada adote as providências necessárias a que o impetrante seja inscrito no Curso de Pós-Graduação em Letras - Mestrado independentemente da apresentação do diploma de conclusão da graduação. Sem condenação em honorários. 2. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à possibilidade de aluno concluinte (conclusão inicialmente prevista para o período de 5240.1) se matricular no mestrado (matrícula marcada para 10 e 04 de junho de 2020), para o qual foi aprovado (após a terceira etapa, na classificação 15ª - havendo 31 vagas para mestrado), independentemente da apresentação do diploma do seu curso de graduação, quando o atraso na diplomação teve como causa um evento externo à formação do aluno (pandemia e consequente paralisação da universidade). 3. Consta que o impetrante matriculou-se sob o Regime Acadêmico Extraordinário (RAE), que trata da oferta de atividades de ensino e aprendizagem remotas durante a execução do período suplementar 4257.2, esse com término previsto para 05/12/2020. 4. Conforme ressaltado na sentença, "há elementos suficientes para supor que a conclusão virá a ocorrer em data próxima ao início da pós-graduação". E mais, "a razoabilidade harmoniza a regra geral com o caso individual, permitindo que circunstâncias usualmente irrelevantes quando da aplicação da regra sejam inseridas no juízo aplicativo a ser realizado pelo intérprete. No caso dos autos, a observação de que o atraso na diplomação tem como única causa a pandemia, permitindo postergar o momento em que deve ser exigida a apresentação do diploma". 5. Nesse passo, em que pesem as regras do edital (Edital PRPG 07/2020, para seleção de candidatos para cursos presenciais de Mestrado e Doutorado do Programa de Pós-Graduação em Linguagem e Ensino PPGLE da Unidade Acadêmica de Letras/UAL, Centro de Humanidades - CH/UFCG) e a autonomia administrativa da IES, prevalece, no caso, a observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do acesso à educação, notadamente quando a liminar foi deferida (em 12/02/2020), autorizando a matrícula do impetrante na Pós-Graduação em Letras - Mestrado, sem a exigência da apresentação do Diploma/Certificado de Conclusão do Curso (obviamente com observância, no ato da matrícula, do preenchimento, pelo impetrante, dos demais requisitos legais e editalícios), a qual não foi reformada nesta Corte e, posteriormente, restou confirmada pela sentença (proferida 03/08/2020), que validou a matrícula na referida pós-graduação, tendo a Universidade deixado transcorrer in albis o prazo de recurso. Nesse passo, tendo findado o referido período suplementar 0685.4 (término previsto em 21/07/2020), por certo ocorreu a conclusão da graduação. 6. Remessa oficial desprovida. nbs
(PROCESSO: 89328394969829049216, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2021)