PROCESSO Nº: 0772126-78.8999.2.12.0133 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: YAGO TEIXEIRA ADVOGADO: Renan da Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Moreira Maia Isis Araújo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. SENTENÇA QUE ESTIPULOU JUROS EM 0,5% AO MÊS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO CONFORME A CADERNETA DE POUPANÇA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento aos primeiros aclaratórios opostos pela autarquia, decidindo pela fixação dos juros a partir da data da citação válida. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que o acórdão, no tocante ao índice de juros, lastreou-se em premissa equivocada, ao afirmar que a sentença teria determinado sua incidência segundo a remuneração oficial dacaderneta de poupança. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, observa-se que o acórdão incorreu em equívoco ao entender que a sentença havia adotado, para o cálculo dos juros, o índice correspondente à remuneração oficial da caderneta de poupança. Isso porque a sentença, não obstante faça menção ao entendimento acerca da inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, fixa os juros em 0,5%, índice que não corresponde necessariamente aos juros incidentes sobre a poupança, a depender do período de que se trate. 5. Destarte, na forma do que entendeu o STJ (Tema 905), em relação às ações previdenciárias, quanto aos juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 6. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para determinar que os juros de mora sejam calculados na forma dos índices referentes à caderneta de poupança.
(PROCESSO: 80880325512841164885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)