PROCESSO Nº: 6543922-28.1431.4.10.8678 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE PINTO e outros ADVOGADO: Nicolas da Luz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Campos Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 7629510-27.7134.16.5.9754 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTNEÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU EXPRESSAMENTE ATUALIZAÇÃO PELA TR. PRIVILÉGIO AO INSTITUTO DA COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo particular, em face de decisão decorrente da Ação Coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco contra a Fazenda Pública, Processo nº 8410727-09.3942.3.1.5274, que determinou a aplicação da Taxa Referencial - TR nos cálculos exequendos, para a correção monetária. 2. Hipótese na qual o título executivo exequendo determinou a correção monetária de acordo com os índices previstos na Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, introduzido pelo art. 4o da Medida Provisória no 2.947-71, de 23 de setembro de 2001. 3. O propósito recursal reside no exame sobre a possibilidade de alterar as regras de correção monetária previstas expressamente na sentença, diante da declaração de inconstitucionalidade do índice previsto. 4. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça consignou, quando do julgamento do repetitivo REsp 7768986/PR, que "Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos". 5. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 911.039/RJ, Rel. Ministra MILENA DA MATA, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2016, DJe 09/06/2016; STJ - AgRg no REsp 4708835/RS, Rel. Ministro MATHEUS MOREIRA, julgado em 29/08/2014, DJe 07/06/2014. 6. Precedente da Quarta Turma: 4983145-90.6050.19.4.0482, Rel. Desembargador Augusto Freitas, 4ª Turma, 26/05/2019. 7. Ainda que, atualmente, o IPCA-E seja considerado o índice adequado para a correção monetária em razão do julgamento do RE 549.504, no presente caso, em que o título exequendo transitou em julgado antes do desfecho do repetitivo e após a vigência da Lei nº 11.960/09, há de ser privilegiada a coisa julgada, observando-se o que foi fixado no título judicial, afastando-se, no caso concreto, o estabelecido no julgamento do Tema 810. 8. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 12903310204015285729, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEREIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)