PROCESSO Nº: 0022271-21.4767.14.7.5502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAYSE CHAVES CARDOSO DE ALMEIDA e outros ADVOGADO: Vinicius Farias e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Monteiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Rodrigues EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. TITULARIDADE DO ADVOGADO. CESSÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. DESTAQUE DOS REQUISITÓRIOS. JOÃO VITOR MOURA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a expedição dos precatórios relativos aos créditos judicialmente reconhecidos em favor dos exequentes, mas indeferiu o pedido de homologação de acordo estabelecendo a divisão proporcional e retenção dos valores referentes aos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais entre as sociedade de advogado e a uma sociedade de contabilidade que atuaram no feito. A sentença também estabeleceu que quanto ao pedido de retenção dos honorários contratuais, facultava aos causídicos trazerem aos autos, em até 10 (dez dias), declaração firmada pela parte autora/exequente de que não efetuou o pagamento da verba honorária anteriormente e que está ciente dos descontos que serão efetuados quando do recebimento do precatório/RPV. 2. "Com o advento do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 8.906/94, os honorários de sucumbência perderam sua natureza indenizatória passando a se configurar como retribuição pelo trabalho desenvolvido pelo advogado. A natureza alimentar da verba honorária, e mais especificamente dos honorários sucumbenciais, tem como pressuposto a prestação do serviço técnico e especializado pelo profissional da advocacia, que se mostra, ao mesmo tempo, fundamento para seu recebimento. Consoante entendimento firmado pelo STJ, 'os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister' (REsp 9484802/BA, Rel. Ministro VITOR GABRIEL BARROS, QUARTA TURMA, julgado em 30/01/2015, DJe 24/07/2015)." (PROCESSO: 05257944602046761343, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020). 3. Não existe fundamento legal para se exigir que o advogado declaração firmada pela parte autora/exequente de que não efetuou o pagamento da verba honorária anteriormente e que está ciente dos descontos que serão efetuados quando do recebimento do precatório/RPV. Nesse sentido: PROCESSO: 01730376454194003054, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021. 4. A Resolução CNJ nº 303, de 18 /12/2019, no § 3º do seu art. 44, estabelece que "Havendo cessão parcial do crédito antes da apresentação ao tribunal, o ofício precatório, que deverá ser único, indicará os beneficiários, cedente e cessionário, apontando o valor devido a cada um, adotando-se a mesma data-base." No caso, a apelante agiu exatamente como previsto nessa regra, indicando as pessoas a quem cedia parte dos créditos referentes aos honorários, bem como os percentuais a que cada um faria jus em razão da cessão. 5. A pretensão recursal merece acolhimento, sendo legítima a cessão dos créditos relativos aos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais em favor das pessoas físicas e jurídicas indicadas pelo cessionário, que não está obrigado a apresentar a declaração firmada pela parte autora/exequente de que não efetuou o pagamento da verba honorária anteriormente e que está ciente dos descontos que serão efetuados quando do recebimento do precatório/RPV 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 10933027883776319108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)