PJE 4229700-76.3157.23.7.3365 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO E À MAIORIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o Réu a conceder o benefício de pensão por morte, desde a data do óbito (10/07/2016), com o pagamento das parcelas em atraso, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) a parte autora não comprovou invalidez na esfera administrativa, sendo necessário, ainda, que a suposta invalidez seja anterior aos seus 21 anos; b) não há que se falar em direito à pensão por morte decorrente do óbito de genitor, visto que a invalidez (se existe) foi superveniente aos 21 anos de idade do autor e ao óbito; c) a correção monetária deverá ser aplicada na forma da Lei 11.960/2009. 3. Consoante dispõe o art. 74 da Lei 8.213/1991, o benefício de pensão por morte será devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida até 90 dias depois deste; do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; ou da decisão judicial, no caso de morte presumida (redação vigente à época do óbito da instituidora). 4. In casu, verifico que não se questiona a qualidade de segurado da genitora da parte autora, tendo em vista que a instituidora JULIA ARAGÃO, falecida em 09/02/2016, era beneficiária de aposentadoria por idade. Dessa forma, o ponto controvertido limita-se, unicamente, à qualidade de dependente da autora, na classe filha maior inválida. 5. Nesse cenário, o entendimento da Segunda Turma é no sentido de que o filho inválido faz jus ao recebimento de pensão por morte, devendo a condição de invalidez ser preexistente à maioridade. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 8427149-75.6305.20.3.7893, rel. Des. Federal Bryan Castro, Matheus Araújo; TRF5, 2ª T., PJE 4817368-21.6044.14.5.3463, rel. Des Federal Levi Monteiro, julgado em 02/03/2019. 6. Na perícia judicial realizada, verificou-se que a autora é portadora de Transtorno Esquizoatetivo, resultando em incapacidade para o trabalho total e permanente, que remonta a sua infância, encontrando-se em fase evolutiva. Ressaltou o perito que a pericianda não é passível de reabilitação, bem como que também é incapacitada de exercer atividades da vida diária sem supervisão ou auxílio. Consta, ainda, do laudo pericial que a requerente, à época com 44 anos, nunca exerceu nenhum tipo de profissão. 7. Dessa forma, verifica-se que a incapacidade da demandante é anterior ao óbito da instituidora e à maioridade, estando devidamente configurada a dependência econômica. 8. Quanto à correção monetária, a Corte Suprema, quando do julgamento do RE 109.421/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 9. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. (STF, 2ª T., RE 5157505, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 08/10/2017). 10. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 33514163857957354766, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)