EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO DE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DO SEGUNDO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ENQUANTO NÃO DESCONSTITUÍDO POR AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios interpostos pelo INSS em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença que rejeitou os embargos à execução, homologando os cálculos apresentados pelo executado ante a expressa concordância das partes. 2 - Não há omissão a ser suprida. Com relação à alegação de eventual prescrição executória, tendo em vista que o exequente teria falecido durante a fase de conhecimento, no acórdão há manifestação expressa, no sentido da "impossibilidade de debate, no presente recurso, da alegação de nulidade do título executivo - pois o falecimento do exequente teria ocorrido antes do trânsito em julgado da ação de conhecimento -, eis que não foi abordada na decisão impugnada", razão pela qual o recurso não foi conhecido nesse ponto. 3 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do NCPC, a oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 31031539718839221147, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)