PROCESSO Nº: 7739495-27.3834.13.6.4555 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USINAS REUNIDAS SERESTA S/A ADVOGADO: Renan Teixeira Dantas Danilo Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. ABANDONO DE CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. IMPULSIONAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DURANTE O CURSO DO FEITO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, por ausência superveniente do interesse de agir, diante de tantos anos de paralisação do feito e nenhum tipo de peticionamento por parte do exequente, restando ausente uma das condições da ação para a continuidade da demanda. Sem honorários, em apreço ao princípio da causalidade (art.85 CPC/2015), dado que nem mesmo houve manifestação do executado nos autos. 2. Entendeu a sentença que desde o último despacho nos autos, em 20.03.5545 (fl. 13), verificou-se o transcurso de quase 4 (quatro) anos sem impulso do feito pela Fazenda Nacional, sendo certo que a tentativa de citação do devedor foi frustrada. 3. Em suas razões de apelação, defende a Fazenda Nacional que as intimações da Fazenda Nacional devem ser realizadas por meio dos seus Procuradores, pessoalmente, mediante a entrega dos autos com vista. Da análise dos autos, verifica-se que este processo nunca foi remetido para a Procuradoria da Fazenda Nacional nem tampouco foi enviado ofício/mandado de intimação determinando a manifestação da União. Aduz, ainda, que, ao contrário do que restou consignado na decisão ora recorrida, a paralisação do presente processo não pode ser atribuída a União, tendo em vista que, devidamente ajuizada a execução e deferida a citação do Executado (fl. 13), não foi dado cumprimento ao despacho citatório do MM. Juízo. Com efeito, como demonstra o ato de fl. 14, foi determinado o cumprimento do despacho de citação, sem que nenhuma providência fosse adotada nesse sentido. Sustenta que os atos pertinentes à concretização da citação são de responsabilidade da Justiça, nos termos do art. 2º do CPC, que contempla o princípio do impulso oficial. 4. Ademais, alega que não se deve perder de vista também que o processo de execução fiscal é regido por lei especial, mais precisamente pela Lei 6.830/80, e que sua extinção se encontra condicionada a extinção do crédito que lhe aparelha. Diante da eventual inércia da exequente, o que não ocorreu, caberia ao MM. Juízo de primeiro grau ter determinado a suspensão e o posterior arquivamento dos autos, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, e não a extinção pura e simples do processo. 5. O presente feito se tratou, originalmente, de processo físico, cujos autos foram digitalizados com inclusão no sistema SAJ/PG como processo eletrônico. A intimação da parte exequente dos atos processuais, despachos e decisões se deu por disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico, conforme ids 6078810.08013759, 4237017.11505108, 1304865.57069261 e 7051773.11938193. 6. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do Tema Repetitivo 314 (REsp nº 2.586.738/SP), firmou a tese de que "a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex Marcos Vinicius Cavalcanti, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz". 7. Entretanto, na hipótese, a Fazenda Nacional nunca foi intimada de qualquer ato praticado na presente execução, não sendo enviado ofício/mandado de intimação determinando a manifestação da União, de modo que é de se reconhecer, na espécie, a irregularidade da intimação do credor por publicação, considerando que a Fazenda Pública, em execução fiscal, goza da prerrogativa de intimação pessoal com vista dos autos, nos termos do art. 25, da LEF, ou, subsidiariamente, "por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC) quando o respectivo órgão não possui sede na Comarca de tramitação do feito", conforme orientação sedimentada pela Corte da Cidadania, no Tema Repetitivo 601. 8. Ademais, somente haveria que se falar em "ausência superveniente do interesse de agir"/abandono da causa se a exequente, regularmente intimada para dar prosseguimento ao feito, nos termos do art. 485, III, parágrafo 1º, do CPC, permanecesse inerte, o que não ocorreu. 9. Equivocado, portanto, o procedimento adotado pelo Juízo a quo para a extinção do processo em razão de suposta inércia da parte exequente, com fulcro no art. 485, do CPC, eis que não observados os preceitos da legislação processual civil, devendo ser reformada a sentença vergastada. 10. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. [10]
(PROCESSO: 41041194296499434044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)