PROCESSO Nº: 4978697-64.1465.6.3.7614 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUAN MENDES ADVOGADO: Thomas Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Carvalho Zagallo EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. VALORES INSCRITOS EM PRECATÓRIO. BENEFICIÁRIO DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 35.318/81. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido de habilitação do viúvo da exequente PIETRO VIEIRA. 2. A apelante alega que sentença merece reforma, posto que, existindo inventário ou havendo bens a inventariar, não seria possível a habilitação direta de herdeiros, nem a expedição de requisição de pagamento ou alvará de levantamento em seu favor, e que, ao permitir a habilitação direta de herdeiros, a decisão recorrida viola expressa e diretamente os artigos 110 e 669 do Código de Processo Civil. 3. Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 09.664/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Precedentes: PROCESSO: 06323254455285553821, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MELO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/07/2019; PROCESSO: 30253773518420348168, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PIRES, 1º Turma, JULGAMENTO: 04/05/2020; PROCESSO: 25131273550555386724, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FREITAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/01/2020; PROCESSO: 02146881710391550110, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MONTEIRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/08/2020; PROCESSO: 03387896684905893891, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PINTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/07/2020. 4. Reforça tal entendimento a regra segundo a qual "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666). 5. A sentença recorrida, apesar de trazer fundamentação distinta, merece ser mantida exatamente porque assegurou a ISABEL BARROS, viúvo e único pensionista da exequente falecida (que não deixou filhos), o direito à habilitação para o recebimento dos valores inscritos em precatório em seu nome. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92183846559126860351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)