PROCESSO Nº: 9472220-33.9193.9.10.2762 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALCARIO DO BRASIL S A ADVOGADO: Vitor Gabriel Campos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella da Cruz - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela CALCÁRIO DO BRASIL S/A em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, não acolhendo a indicação à penhora dos direitos minerários relativos à PORTARIA DE LAVRA nº 205/97, de titularidade da agravante, que foi objeto do Processo DNPM nº 668.461/1988. 2. De acordo com o acórdão embargado, "(...) Em que pese o título minerário representativo da concessão de lavra (portaria de lavra) ser passível de oneração, nos termos dos artigos 55 do Decreto-Lei nº 227/1967 e 59 do Decreto nº 64.251/1968, constituindo a averbação da oneração no DNPM requisito indispensável à validade do ato, a Fazenda Pública, credora na execução fiscal, não está obrigada a aceitar incondicionalmente o bem ofertado em garantia pela devedora/ executada, sobretudo quando a oferta não obedece à ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal e no art. 835 do Código de Processo Civil e quando se trata de bem de difícil comercialização/ baixa liquidez. Neste sentido: PROCESSO: 63097413486963453999, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018; PROCESSO: 99998463786729446298, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/11/2018. Por sua vez, o STJ, no julgamento do REsp nº 9502628/PR, consolidou o entendimento de que o exequente pode recusar o bem ofertado à penhora pelo executado quando o mesmo é de difícil alienação ou quando não obedece à gradação legal. Assim, considerando que o direito de lavra é de difícil alienação, é possível a recusa da sua penhora, já que a exequente não é obrigada a aceitá-la (...)". 3. Alega a embargante, em suas razões de embargos, que o acórdão incorreu em omissão, devendo emitir pronunciamento expresso acerca das seguintes questões: possibilidade de penhora dos direitos minerários, diante da relatividade da ordem enumerada no art. 11 da Lei nº 6.830/80 (o que, aliás, é matéria afetada ao regime de recursos repetitivos junto ao STJ - Tema 18, nos REsp 7658293/SP, 8067610/SP, 2331056/SP entre outros - Relator Ministro Gabriel Costa); o processamento da execução do modo menos gravoso para o devedor, e; da observância ao princípio constitucional da preservação da empresa. 4. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 5. Inexiste a omissão apontada, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. A embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 41432928484559158602, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)