PROCESSO Nº: 6329902-42.6613.3.7.3747 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HC COMUNICACAO DE DADOS LTDA ADVOGADO: Lucas Gabriel da Costa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Rocha EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE EDITAL. ALEGAÇÃO DE FORMALISMO EXAGERADO. NÃO ATINGIMENTO DA FINALIDADE DO EDITAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS PARA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. ENTREGA APÓS O PRAZO DE HABILITAÇÃO. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO HABILITAÇÃO DEVIDA. ARTS. 43, § 3º E 48, § 3º, DA LEI N° 8.666/1993. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela HC COMUNICAÇÃO DE DADOS LTDA., em face de sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, em sede desse writ, denegou a segurança pretendida, em respeito à vinculação ao edital e ao princípio da legalidade, por não ter a parte apresentado a documentação prevista referente à qualificação econômica-financeira, ocasionando sua inabilitação. 2. A irresignação da apelante cinge-se, primordialmente, quanto à aplicação da teoria do formalismo moderado, com o suposto atingimento do fim exigido no Edital, sob pena de gerar prejuízo à administração, já que os novos procecimentos licitatórios, em tese, serão na faixa de 50% (cinquenta por cento) mais custosos e a não afronta ao princípio da isonomia. 3. O Edital do Pregão Eletrônico nº 26/2018 da UFRN previa em sua cláusula 10.5, os requisitos ou documentos necessários para qualificação econômico-financeira: () 98.1.7. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. 73.3.1.1. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez 1/2 Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente. 13.3.7.0. As demonstrações contábeis deverão ser apresentadas conforme determina a Norma Brasileira de Contabilidade Técnica Geral 26 (NCB TG26), constando no mínimo, o balanço patrimonial ao final do período, a demonstração do resultado do período e a demonstração das mutações do patrimônio liquido do período. As referidas demonstrações deverão ser divulgadas de forma comparativa com o exercício anterior, conforme determinado nos itens 38 e 38A da supracitada norma. 4. A controvérsia, contudo, restou presente quanto ao ponto 09.1.0.2. Conforme consta nos autos, a apelante entregou documentos diversos daqueles pretendidos no Pregão Eletrônico 26/2018, tendo disponibilizado à Administração acesso ao Sistema Público de Escrituração Digital-SPED, em detrimento à apresentação da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido-DMPL, do balanço patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, previstos no instrumento convocatório. 5. Nesse sentido o Parecer da Advocacia-Geral da União de ID nº 3906408: "(...) 31. Quanto ao questionamento feito pela empresa HC COMUNICAÇÃO DE DADOS LTDA em sede de recurso , cabe destacar que a Recorrente se insurgiu contra decisão do Pregoeiro que a inabilitou por não haver comprovado sua qualificação econômico-financeira, conforme especificações consignadas no subitem 04.1.5.1 do Edital. 32. Por versar sobre matéria técnica, a Comissão Contábil emitiu o Parecer Contábil n°. 08/2019 - PROAD/DGI/DIR (fls. 38.232/26.688), o qual ratificou o posicionamento emanado no Parecer n°. 12/2019 - Equipe de Apoio Técnico Contábil, informando que a falta da apresentação da DMPL dos anos de 2017 e 2018, do balanço patrimonial e a DRE do ano de 2017, na fase de habilitação, ensejou no descumprimento das normas do instrumento convocatório. 33. Afora isto, consta ainda no citado parecer que a disponibilização do SPED Fiscal apresentado pela Recorrente, apenas se deu após a emissão do Parecer n°. 12/2019 - Equipe de Apoio Técnico Contábil, quando já havia se encerrado a fase de envio dos documentos habilitatórios, e, ainda assim, a apresentação de tal documento não atenderia o previsto no ato convocatório." 6. Além de a apelante não ter apresentado a documentação necessária, quando o fez foi fora do prazo previsto. Portanto, não há que se falar em excesso de formalismo burocrático ou em violação aos arts. 43, § 3º, e 48, § 3º, ambos da Lei n° 8.666/1993, que tratam de faculdades da administração quanto à promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta e quanto à situação de todos os licitantes terem sido inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas. 7. É de conhecimento pacífico que o Edital vincula os licitantes. Contudo, como toda aplicação do direito administrativo, essa vinculação deve ser pautada na razoabilidade e na proporcionalidade. Entretanto, ao contrário do afirmado pela recorrente, não há que se falar em formalismo exagerado, quando o licitante apresenta documentos distintos, tidos como insuficientes pela Administração e, ainda mais, fora do prazo respectivo. 8. O fato do SPED ser oriundo da Receita Federal e ser plataforma ampla com diversos documentos, não implica automaticamente no cumprimento de todos os requisitos dos editais. Há de saber o que se pede. O Edital em comento é bastante claro quanto a esse ponto. 9. No mais, o apelante alega prejuízo à administração com a sua exclusão, relatando um aumento em 50% (cinquenta por cento) nos valores a serem dispendidos. Ocorre que, de nada adianta oferecer menor preço se não cumpre os demais requisitos do instrumento convocatórios. O critério menor preço é parte da fase de julgamento. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 53192111793524244630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)