PROCESSO Nº: 3164369-86.2048.13.12.8932 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA OFICIAL APELANTE: MUNICIPIO DE BELO JARDIM ADVOGADO: CAUÃ MONTEIRO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS EMBARGANTES: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ENZO GABRIEL CAVALCANTI ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que, em ação ordinária interposta pelo Município de Belo Jardim-PE em face da União, objetivando que a parte ré se abstenha de inscrever o nome do Município no cadastro de inadimplentes do SIAFI/CAUC, em decorrência dos valores recebidos do Contrato de Repasse 389.292-85/2007 (Convênio SIAFI 348.930), deu parcial provimento à apelação da União e remessa oficial, e julgou prejudicada a apelação do Município. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que não há que se falar em ilegitimidade passiva da União, tendo em vista que o convênio celebrado entre as partes diz respeito à transferência de verba da União ao Município de Belo Jardim, por meio do Ministério das Cidades, para a execução de ações relativas à habitação de interesse social, sujeita, portanto, à fiscalização do Tribunal de Contas da União. Afirmou que a verba é da União e a Caixa Econômica Federal aparece na condição de representante da União, sendo desta a atribuição de alimentação dos sistemas de cadastros restritivos. 3. O acórdão embargado ressaltou que "resta comprovado que o atual gestor ajuizou ação de improbidade administrativa, representação criminal e a Tomada de Contas Especial. Não restam dúvidas que o município autor possui outro administrador, que não o faltoso, tendo ele requerido ao TCU a instauração de tomadas de contas especial em relação ao convênio que motivou o registro de inadimplência no SIAFI." 4. No que tange aos honorários advocatícios, restou consignado no acórdão que este Tribunal possui entendimento de que, para "evitar o estabelecimento de honorários sucumbenciais desproporcionais, vem a Corte Uniformizadora também admitindo o estabelecimento equitativo, quando o valor econômico envolvido na demanda ou o que foi dado à causa seja exorbitante." (AC 93825963571087625654, Relator: Desembargador Federal Samuel Sales, Órgão Julgador: Primeira Turma, Data do Julgamento: 03/09/2019). 5. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 70788633643192348, IVCAR019908/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MOURA, Pleno, JULGAMENTO: 03/06/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 22/01/2016 - Página 37. 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 39840339380950053773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)