PJE 3128339-50.5823.29.8.7504 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FNDE (SALÁRIO-EDUCAÇÃO). INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação interposta por NACIONAL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS em face de sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual as demandantes buscam o reconhecimento do direito de deixar de recolher a contribuição ao FNDE (salário-educação), cobrada indevidamente à alíquota de 2,5% sobre a folha de salários, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Honorários advocatícios fixados, sobre o valor atualizado da causa, em 10%, nos termos do art. 85, §3º, I c/c §4º, III do CPC, a ser rateado proporcionalmente entre as sucumbentes. 2. Sustentam as apelantes, em síntese, que: a) após a edição da Emenda Constitucional nº 33/01, restou determinado que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem ou específica, sendo que, no caso da primeira opção (ad valorem), deverão ter como base de cálculo o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; b) mesmo após a edição da Emenda Constitucional nº 33/01, o Fisco Federal vem exigindo a contribuição social salário-educação mediante a aplicação de uma alíquota ad valorem (2,5%) sobre a folha de salários (base de cálculo), e não sobre qualquer das bases constitucionalmente admitidas: faturamento, a receita ou o valor da operação. 3. Entende-se que o rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. 4. Assim, não se pode afirmar que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no referido dispositivo constitucional, visto que inexiste qualquer restrição nesse sentido. 5. Diferentemente do alegado, "a EC 33/01 não retirou a exigibilidade da contribuição, pois as bases econômicas enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de outras fontes de receita. Interpretação restritiva não se ajustaria à sistemática das contribuições interventivas, pois o campo econômico, no qual o Estado poderá necessitar intervir por meio de contribuições, sempre se mostrou ágil, cambiante e inovador, não sendo recomendável limitar, a priori, os elementos sobre os quais a exação poderá incidir" (TRF5, 3ª T, PJE 9390030-46.9885.2.8.5548, Rel. Des. Federal André da Mata, j. 10/08/2017). 6. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença). Act
(PROCESSO: 22765580935519503479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)