Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo da Mata Nº: 8337958-54.9505.17.2.0521 - ALÍCIA SILVA APELANTE: VITOR GABRIEL FERNANDES ADVOGADO: Levi Peixoto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Clarice Aragão - 13ª Vara /PE RELATOR: Desembargador Federal Convocado Marcelo Gomes - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HENRIQUE ALVES. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 16 DA LEI N. 7.492/86. CONSTITUIÇÃO E EXPLORAÇÃO DE EMPRESA DE SEGUROS SEM AUTORIZAÇÃO DA SUSEP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE MUTUALISMO. NÃO SUBSISTE O ARGUMENTO DE QUE O ACUSADO NÃO DESENVOLVESSE PROPRIAMENTE ATIVIDADE SECURITÁRIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURADO. DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA APELADA MANTIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. 1-Bernardo Porto interposta pela defesa do réu JOÃO GUILHERME SILVA (ID nº 7546707.70419199) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara/PE (ID nº 9345959.61433753), que julgou procedente a denúncia para condená-lo pela prática do crime previsto no Artigo 16 da Lei n.7.492/86, fixando a pena em 01 ano de reclusão e 30 dias - multa, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. 2- A acusação foi no sentido de que em razão de haver, no período de 2010 e 2012, na qualidade de presidente da ASCARPE CLUBE - CLUBE DE BENEFÍCIOS DE PERNAMBUCO, operado, sem a devida autorização do órgão regulador, instituição financeira como seguradora de veículos. 3- Encerrada a persecução penal, apurou-se que nos pareceres n. 242/11 e 65/12, emitidos pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, as atividades desenvolvidas pela ASCARPE satisfaziam os elementos básicos da atividade das seguradoras de veículos, com a configuração do mutualismo, da previdência, do risco, do prêmio, e em especial da realização de franquia, vistoria de inspeção de risco, vistoria e aviso de sinistro, estes últimos elementos próprios da promoção de seguros automobilísticos. 4- A atividade de seguro desenvolvida pela empresa SUSEP foi de forma uníssona corroborada na prova testemunhal, destacando-se os depoimentos de pessoas que trabalharam nas empresas e, assim, bem puderam descrever a natureza das atividades ali desempenhadas, confirmando a imputação contida na denúncia. 5-Autoria e materialidade demonstradas. Dolo evidenciado. I-Não subsiste a alegação do apelante de que não desenvolvia propriamente atividade securitária. Como afirmado pelos contratantes, que atuavam como mutuários para a coletivização do risco, o pressuposto seria que houvesse uma decisão coletiva para deliberação da destinação dos recursos. Tal, porém, não se dava no esquema apurado, em que a divisão dos valores era de responsabilidade da presidência da associação, e havia a adesão ao programa de proteção automotiva ofertado pela ASCARPE, atividade econômica, com a aquisição de benefícios, quais sejam: assistência 24 (vinte e quatro) horas, carro reserva e auxílio-funeral. II-Os testemunhos apontam pela plena ciência do acusado da necessidade de obtenção da autorização pelo órgão regulador. Ao assim agir e, aliado, a circunstância de impedir a fiscalização a ser encetada pela SUSEP, frustrando a entrada de fiscais na ASCARPE, o dolo resta evidenciado no caso concreto. III -Nada nos autos autoriza admitir-se que o acusado não conhecesse o caráter ilícito do empreendimento que conduzia, mas, ao contrário, há elementos que permitem crer exatamente no oposto, ou seja, no real conhecimento sobre a ilicitude do fato então praticado, consubstanciada na operação de instituição financeira (por equiparação) sem a devida autorização legal, sob a forma de associação civil, estando devidamente demonstrada a autoria delitiva do acusado, presidente e administrador da referida associação, que agiu de forma livre e consciente. 6-Irreparável a conclusão da sentença quanto à procedência da denúncia. Pedido de absolvição improcedente 7-Ante a inexistência de qualquer insurgência quanto à dosimetria da pena, confirma-se a sentença apelada em todos os seus demais termos. 8-Apelação do réu não provida.
(PROCESSO: 42214489991882888326, MIGUEL RODRIGUES, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)