PJE 2018739-46.7216.19.4.1859 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL NOTURNO COM BASE NO DIVISOR 200. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPE em face de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença coletiva, intimou a agravante a cumprir a obrigação de fazer, consistente na utilização do divisor 200 para o cálculo do adicional noturno, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) há impeditivo para a UFPE dar cumprimento à obrigação de fazer, tendo em vista a não aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2021, conforme atestado pelo Parecer do Ministério da Economia; b) não é possível a aplicação de astreintes em face da Fazenda Pública; c) a fixação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) implica o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por mês de multa, quantia absurda e inconcebível, especialmente tendo em vista o valor da causa. Ao final, requer o afastamento da multa, bem como que seja fixado como início do prazo para cumprimento da obrigação de fazer a aprovação da LOA de 2021. 3. A ação originária diz respeito a cumprimento de sentença relativo à Ação Coletiva 7855869-95.7803.26.4.3890, que formou título judicial com condenação da UFPE, ora agravante, à obrigação de fazer consistente na utilização do divisor 200 para o cálculo do adicional noturno, bem como o cumprimento da obrigação de pagar. 4. Intimada para dar cumprimento à obrigação de fazer em 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, a agravante apresentou petição informando dificuldades sistêmicas e trâmites burocráticos, razão pela qual requereu a prorrogação do prazo para comprovação do adimplemento da decisão por mais 30 dias úteis. Na decisão agravada, o magistrado indeferiu o pedido de dilação de prazo e reputou em curso a multa diária, diante da inércia da UFPE no cumprimento da obrigação de fazer. 5. A alegação de inexistência de recursos financeiros na LOA para o cumprimento da obrigação de fazer não prospera, tendo em vista que não é possível descumprir a decisão judicial, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Dessa forma, não é cabível condicionar a fixação do início do prazo para cumprimento da obrigação de fazer à aprovação da LOA de 2021. 6. Por outro lado, o entendimento da eg. Segunda Turma deste Regional é firme no sentido de reconhecer a impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. A esse respeito, já consignou: "A natureza das 'astreintes' e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (TRF5, 2ª T., PJE 1679512-32.6145.2.3.9904, Rel. Des. Federal João Guilherme Nascimento, assinatura em: 28/11/2020). 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para afastar a aplicação da multa. alo
(PROCESSO: 81191529353271145769, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)