PROCESSO Nº: 5101717-98.6155.15.10.8246 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS PINTO ADVOGADO: Moises Castelo De Mendonça e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Caldeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de salário-maternidade em favor da parte autora. 2. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é devido à segurada especial o benefício salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, durante cento e vinte dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício. 3. Para comprovar a sua condição de rurícola, a autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) Declaração de Nascido vivo, datada de 10/01/2009, onde consta sua ocupação como sendo agricultora; b) Certidão de Exercício de Atividade Rural do Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar Regional de Canindé-CE, emitida em 21.12.8396; c) Carta de Anuência do proprietário do Imóvel Rural Fazenda Santa Helena, em Canindé-CE, datada de 17/09/2009; d) Certidão da Superintendência Regional do Estado do Ceará, emitida em agosto de 2009, a qual informa que o cônjuge da Apelante está inscrito no Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária, onde desenvolve atividades rurais desde 12/2004; e) Certidão da Justiça Eleitoral, emitida em agosto de 2016, constando a declaração de que a ocupação exercida é trabalhadora rural; f) comprovante de contribuição ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, em nome do cônjuge da Apelante, de dezembro/2006; g) comprovante de Evolução Terapêutica- pré-natal, onde informa que a Apelante é agricultora, emitida em maio/2005; h) Carta de concessão de salário maternidade, requerido em 23/10/2009; i) Termo de Homologação de Atividade Rural pelo INSS em relação ao período de 15/09/2004 a 28/01/2005. 4. A documentação carreada aos autos é suficiente para demonstrar o exercício do labor rural pela Apelada, bem como atestam o exercício da referida atividade por um espaço de tempo superior aos 10 (dez) meses exigidos, a título de carência, para gozo do benefício pretendido. 5. A prova testemunhal firme e segura, colhida em juízo, é idônea para complementar a prova documental e, com isso, comprovar o exercício de atividade rural, em face da precariedade das condições de vida do trabalhador rural. 6. Honorários advocatícios devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, § 2º do CPC/2015. 7. A Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido na Repercussão Geral (RE nº. 391.257-SE). 8. Apelação provida para reconhecer o direito à percepção do benefício de salário-maternidade.
(PROCESSO: 97649107454223913993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)