PROCESSO Nº: 7775687-29.8947.10.11.6562 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO GONÇALVES ADVOGADO: Anderson Ricardo Da Costa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS alegando a ocorrência de omissão no Acórdão por não haver se pronunciado sobre ao que estabelecem os arts. 57, § 3º, e 58, §1º, da Lei 8.213/91, no que toca à metodologia definida na NHO-01 da FUNDACENTRO, que exige o Nível de Exposição Normalizado (NEN) superior a 85 dB(A), a partir de 07/05/2003, sendo incabível a medição por decibelímetro ou outro método que mede o ruído de forma pontual. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. Francisco Cardoso que o Autor faz jus somente à contagem do tempo de serviço entre 02/09/1995 a 18/03/1997 e de 29/06/2003 a 10/01/2008, como especial, e a conversão em tempo comum, com a consequente revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição que recebe, e ao pagamento das diferenças a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 4. Ficou consignado que: "Nos períodos de 06/11/1995 a 06/02/1997 e de 24/03/2003 a 03/12/2008, trabalhado junto à Empresa São Luiz de Transportes Ltda., na função de Motorista Rodoviário, o PPP acostado (Id. 9458840.35398264) demonstra que o Demandante estava submetido, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo ruído de 85,1 dB(A), nível superior aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria. Os aludidos períodos devem ser reconhecidos como especiais." 5. O Acórdão trouxe, expressamente, que: "...os documentos técnicos elaborados por profissionais qualificados possuem presunção de veracidade, não bastando para os invalidar a mera alegação do INSS de que não foi feita menção à utilização do método "Nível de Exposição Normalizado". Nos termos dos §§ 3º e 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais (OTÁVIO LIMA - Processo 16333705233779145852, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Emanuel Barbosa (Convocado), 3ª Turma, Julg.: 29/03/2019)". 6. Foi registrado, ainda, que o entendimento desta Melissa da Mata é no sentido de que, em virtude da ausência de determinação pela lei de metodologia específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da Autarquia (LEVI TEIXEIRA - Processo 4971025-53.0334.16.8.6001, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Enrico Pereira, Pedro Miguel Vieira, julg: 07/11/2021). 7. A parte Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 89094814537026354534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)