PROCESSO Nº: 8602201-21.3088.16.3.6730 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY PINTO ADVOGADO: Ian Ferreira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Fogaça Feitosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS TRABALHADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO a RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. PERÍODOS NÃO RECONHECIDOS COMO ESPECIAIS. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de apelações interpostas por ambas as partes em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para reconhecer como especial o período de trabalho do demandante de 29/06/1991 a 23/12/2000, determinando a averbação pelo INSS, rejeitando os pedidos de concessão de aposentadoria especial e por tempo de contribuição. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 3. Controverte-se nos presentes autos a especialidade das atividades do demandante nos seguintes períodos: de 07/09/1997 a 25/09/2000, 06/02/2000 a 30/05/2001, 31/01/2001 a 10/12/2008 e de 08/08/2008 a 19/04/2019. 4. No período de 12/02/1997 a 18/02/2000, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP atesta seu trabalho exposto a ruído, 98,3 dB. Contudo, o PPP não indica o responsável pelos registros ambientais no período, não sendo corroborado por qualquer outra prova, razão pela qual não há como se reconhecer sua especialidade, de modo que deve ser computado como comum. Neste sentido, julgados deste Tribunal: Processo: 82778702504975678718, Desembargador Federal João Vitor Pinto, 3ª Turma, J. 13/02/2013, P. 11/07/2013; Processo: 83009331286398402701, Desembargador Federal Thomas Araújo, 4ª Turma, LEANDRO CUNHA, P. 26/03/2014; Processo: 98879109817783366062, Desembargador Federal João Pedro Pires (Convocado), 1ª Turma, DANIEL MELO. 5. No período de 03/12/2000 a 02/04/2001, o formulário e laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT atestam seu trabalho exposto a ruído médio de 87 dB. Assim, no presente caso, a exposição do demandante ao agente ruído esteve abaixo dos limites legais de tolerância, que era de 90 dB no período (REsp 1871777, submetido ao regime do art. 543-C do CPC), ficando mantida a sentença ao não reconhecer a especialidade do período. 6. No período de 15/09/2001 a 10/03/2008, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP atesta seu trabalho exposto a ruído, 91 dB, e produtos químicos. No entanto, referido período não foi considerado especial no juízo a quo em razão de vícios no PPP, que consistiam em ausência de carimbo da empresa, com respectiva identificação do subscritor do documento, número do NIT errado e não preenchimento da data de nascimento, não tendo sido apresentada qualquer outra prova para corroborar as informações contidas no PPP, argumentos não refutados pelo apelante em suas razões de recurso, o que inviabiliza a admissão do documento, pelo que não há como se considerar a especialidade do período, não merecendo retoques a sentença. Neste sentido, julgado desta Quarta Turma: Processo: 71134272811253340589, Desembargadora Federal Sophia Nascimento, 4ª Turma, J.: 03/12/2013, P. 01/12/2013. 7. Com relação aos períodos de 05/06/2008 a 10/03/2012 e de 30/07/2014 a 14/12/2016, como consignado na sentença, já restou reconhecida a especialidade dos mesmos na seara administrativa, carecendo o autor/apelante de interesse recursal quanto aos mesmos. Quanto ao período de 24/10/2012 a 14/06/2014, o PPP atesta que o demandante estava exposto a ruído de 83,8 dB e graxa e óleo. Restando atestado o uso de EPI eficaz, não há como considerar a especialidade quanto aos agentes químicos (ARE 555997-SC) e o nível de ruído estava abaixo dos limites legais de tolerância, que era de 85 dB, o que afasta o reconhecimento da especialidade no período. Neste sentido, julgado deste Tribunal: Processo: 01622454613414208833, Desembargador Federal Ian da Mata, 2ª Turma, J. 01/02/2019. 8. Quanto ao período posterior a 06/06/2016, não houve análise no juízo a quo, em razão do PPP de identificador 6933509.7114719 não haver sido apresentado na esfera administrativa, tendo o juízo considerado carência de resistência da parte autora quanto àquele documento e a consequente falta de interesse de agir, não tendo o autor/apelante refutado tal fundamento em suas razões de recurso, de forma a impossibilitar a análise da especialidade do período após esta data (16/07/2016), com base em dito documento. 9. Computando-se os períodos considerados como especiais, de 11/03/1991 a 05/06/1997, de 02/03/2008 a 07/07/2012 e de 20/04/2014 a 03/02/2016, perfaz tempo inferior aos 25 anos exigidos para a concessão da aposentadoria especial pleiteada. Tampouco há como deferir-lhe o pedido sucessivo de aposentadoria por tempo de contribuição, convertendo-se os períodos supra pelo multiplicador 1,4, em razão de não haver atingido os 35 anos exigidos para essa espécie de aposentadoria até a data do requerimento administrativo (13/08/2017), conforme dados extraídos do CNIS. 10. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 81167822902734854954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)