PROCESSO Nº: 9612123-11.1620.16.10.1223 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AURELINO VINICIUS ARAGÃO ADVOGADO: Vinicius Moura APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Pereira Maia Maria Luiza Cardoso EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CEF. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DO PARTICULAR, EM VIRTUDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, que objetivava a condenação da CEF em danos materiais de R$ 30.381,52, além de danos morais, no montante de R$ 250.608,20, em razão de alegados descontos indevidos em sua conta corrente. 2. Nas suas razões de apelo, pugna o Apelante, em preliminar, pela nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, tendo em vista o julgamento antecipado da lide. No mérito, defendeu que os descontos indevidos em sua conta corrente decorreram de decisão judicial, que o atingira de forma indevida, já que deveria ter participado daquele processo para que pudesse sofrer qualquer efeito daquela decisão, ademais, em nenhum momento a decisão judicial a que fez referência determinou a retirada de valores das contas de terceiros. 3. Não há o alegado cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, tendo em vista que o Juiz tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento, não verificando a necessidade de realização de prova oral ou testemunhal. 4. No caso, é incontroverso que houve falha no processamento do movimento do sistema de contas correntes do Banco Safra na noite do dia 26/07/2018 para o dia 19/02/2018, prejudicando o sistema de conciliação de vendas com cartões (sistema SAFRAPAY e outras bandeiras - VISA, MASTER, AMEX e outros), com reflexos na contas correntes de 172 clientes, falha essa que gerou indevidamente créditos em importâncias milionárias nas contas dos clientes do Banco Safra, no montante de R$ 76.468.405,80, consoante descreveu a decisão judicial no Processo de n. 9753901-26.5421.23.8.3796 corrente na Justiça Federal em São Paulo (19ª Vara Cível). 5. Nesse contexto, o fato gerador dos saques na conta corrente do Demandante não decorreu de ato ilícito da Ré, tendo em vista que sua atuação escorou-se em provimento judicial que determinou, especificamente, que a Ré "bloqueie e/ou estorne os valores transferidos via TED, para a conta dos clientes apontados na inicial" (ID. 8582737.0162089). 6. Assim sendo, a atuação da Ré adstringiu-se ao cumprimento da medida judicial imposta, que, se não cumprida, diga-se, poderia dar ensejo ao ônus do pagamento de multa pelo descumprimento, conforme a legislação processual vigente autoriza nos casos de decisão que implique no cumprimento de obrigação de fazer (art. 497 do CPC). O que afasta o ato ilícito, a teor do art. 186 do CC, razão pela qual é descabida a pretensão de pagamento de danos materiais e morais. 7. Quadra salientar ainda que a atuação da Ré não pode ser considerada como de má-fé, pois a partir do momento em que o Banco Safra detectou a falha em seu sistema prontamente procedeu com o ajuizamento de ações judiciais objetivando o resgate dos valores indevidamente repassados para seus clientes, não agindo por conta própria, justamente para evitar futuras demanda por ato abusivo. Para tanto, ajuizou a ação de n. 7193980-75.9593.7.2.5851 na Justiça Estadual contra o Banco Itaú S.A e outros, bem como a ação que corre na Justiça Federal, já citada. Em ambos os casos obteve provimento judicial favorável, determinando o estorno das quantias repassadas. 8. Rejeita-se a alegação do Recorrente, consistente no fato de que não participou da ação judicial que determinou o estorno de valores, e que, portanto, não deveria se submeter aos efeitos de decisão, vez que a decisão do Juízo Federal necessariamente reflete sobre aqueles que indevidamente receberam valores, uma vez que o objetivo da medida concedida era evitar maiores danos em caso de movimentação de dinheiro, posto que isso inviabilizaria a busca das quantias repassadas a terceiros, portanto, seria impossível a colocação no polo passivo de todos os destinatários dos valores movimentados. 9. Apelação improvida. Condenação do Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 66693187242154605561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2021)