E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença que indeferiu Impugnação ofertada pela Executada, ora Agravante. No caso, o Cumprimento Provisório de origem foi instaurado a partir da Sentença prolatada nos autos do Processo nº 2664577-50.3117.26.2.7554, que concedeu a Antecipação da Tutela para determinar "à FUNCEF que promova o cálculo do custo de adequação dos parâmetros biométricos do REPLAN SALDADO da AT-83 agravada de 02 (dois) anos até a AT-83 plena, assim como da evolução desta para a AT - 2000 e que, após os devidos cálculos, simule a recomposição da reserva matemática do plano com o aporte a ser realizado pela CEF, indicando se ainda persiste a necessidade do plano de equacionamento que vem sendo aplicado. Em não sendo, deve recompor, de imediato, o benefício dos autores, suspendendo o plano de equacionamento.". Por outro lado, revela-se viável, e sob a ótica processual, o Cumprimento Provisório de Sentença de origem para a implementação da Antecipação da Tutela deferida na Sentença prolatada no Processo nº 2016162-60.9238.5.7.8805, o qual se encontra no TRF-5ª Região para julgamento da Apelação nele interposta. No tocante à Competência do Juízo de Origem, dispõe do artigo 516 do CPC/2015: "Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.". Desprovimento do Agravo de Instrumento. Prejudicado o Agravo Interno.
(PROCESSO: 24772309521444406774, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)