PROCESSO Nº: 3069757-40.5345.1.12.5325 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Luiz Felipe Costa e outro APELADO: ANIZIA MARIA VITÓRIA NOVAES ADVOGADO: Lucas Pereira De Macêdo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Nascimento EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. IMÓVEL INTEGRANTE DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL-FAR. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face de sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial, condenando a Ré a reparar os vícios construtivos prédio onde está situado o apartamento da Autora, bem assim dos vícios presentes no imóvel da Demandante, identificados pelo Perito Judicial. Ao argumento de que houve sucumbência mínima da parte Ré, condenou a Autora ao pagamento de honorários advocatícios estabelecidos em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. A Apelante suscita as preliminares de: a) ilegitimidade passiva sua e de legitimidade passiva do FAR para responder pela cobertura de defeitos físicos no imóvel; b) ausência de interesse processual, uma vez que não houve prévio requerimento de cobertura decorrente dos alegados danos, ou mesmo comunicação sinistro em seu imóvel; c) denunciação a lide da construtora, que é a responsável única e exclusiva pelos danos oriundos de vícios de construção (art. 618 do Código Civil); d) prescrição da pretensão reparatória quanto aos vícios de construção, a teor do art. 206, § 3º, V, Código Civil; e) decadência (CDC, art. 26. II, § 3º). No mérito, alega que não há que se falar em conduta ilícita da ora apelante, restando demonstrado, ainda, a sua total ausência de má fé, não havendo justificativa que enseje o pagamento de indenização pleiteada pela parte Apelada, pois não se evidenciou qualquer dano material ou moral sofrido por esta, não sendo cabível o pagamento. Afirma que não é de responsabilidade do FAR assumir despesas por danos físicos oriundos de vício construtivo decorrente de fatores internos ou falha na elaboração/execução do projeto, e sim das construtoras e de seus responsáveis técnicos, como estabelece a Lei n. 6.496/1977. Diz, ainda, que o art. 618 do Código Civil estabelece que a responsabilidade pela solidez e segurança, isto é, pela qualidade da obra, é de quem constrói a obra. Ao fim, insurge-se em face da condenação em danos materiais sofrida. 3. A parte Autora firmou com a Caixa Econômica Federal Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra, tendo por objeto imóvel no Programa "Minha Casa, Minha Vida" - PMCMV, adquirido com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei nº 10.188/2001 como fito de atender a necessidade de moradia da população de baixa renda. 4. Na condição de gestora do FAR e proprietária dos imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, é a CAIXA, durante a vigência do Contrato, responsável pelos vícios de construção verificados nos imóveis, enquanto não exercida a opção de compra pelos arrendatários. Considerando que os danos que se pretende ver reparados são decorrentes de vícios de construção em imóvel integrante do Fundo Arrendamento Residencial - FAR, cuja operacionalização, de fato, é de responsabilidade da CEF, sobressai a sua legitimidade passiva. 5. Denunciação da lide que não se configura. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a denunciação da lide deve ser rejeitada quando em ações pautadas pela relação de consumo, por ferir os princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, máxime se houver possibilidade de prejuízo para a parte, que poderá exercer seu direito de regresso em ação autônoma (STJ - EDcl no AG 0.380.364/RJ, Rel. Ministro Calebe Fernandes, DJe de 26 de fevereiro de 2014). 6. A Autora comprovou que que fez várias reclamações à CEF em 03/03/2018, referentes a existência de diversos vícios no seu imóvel - números 985134 e 8413949 - no Programa de Olho na Qualidade Minha Casa Minha Vida (id's. 6581799.42662946, 4477561.09325886, 2886682.68504157, 8878978.29682351, e 0479775.22104247). Improcedência da preliminar de ausência de interesse processual. 7. O pedido de denunciação a lide da construtora Ana Julia da Cunha. também não merece acolhimento. Estabelece o art. 618 do CC uma garantia, não a prescrição. Detectado o problema nesse interregno de 5 (cinco) anos, a culpa do Construtor ou Agente Fiscalizador é presumida. O prazo de ajuizamento de Ação de Indenização relativa a vícios de construção é de 10 (dez) anos; porém, os referidos vícios devem ser apontados no decorrer dos 5 (cinco) anos, contados a partir do recebimento do imóvel pelo mutuário. Dessa forma, detectado o defeito nesse lapso quinquenal, o mutuário do imóvel terá até 10 (dez) anos para acionar o Construtor e o Agente Operacional do FAR. Nesse sentido: STJ - AgRg no REsp 2.533.082/DF (33854745910-6); STJ - REsp 5.691.315/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi; e LUCCA SILVEIRA - Processo 5198264-77.8384.25.8.7069, Apelação Cível, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal Thales da Luz, Data de Assinatura: 10/05/2019. 8. O Contrato foi celebrado em dezembro de 2013, entrando a Demandante com várias reclamações junto à CEF em março e novembro de 2018, comunicando a existência de diversos vícios no seu imóvel, menos de 5 (cinco) anos após o recebimento do imóvel, vindo a ajuizar a presente ação em novembro de 2018. Depreende-se que os vícios construtivos apareceram antes dos 5 (cinco) anos posteriores à entrega do imóvel, não ocorrendo a prescrição nem a decadência no caso concreto. Preliminares de prescrição e decadência afastadas. 9. O Laudo Pericial concluiu pela existência de vícios de construção associados a falta de manutenção por parte dos moradores, in verbis: "(...) 7. Conclusões. Em função do exposto nos itens precedentes, o Perito pode relatar que o imóvel em questão apresenta problemas aparentes visualmente no momento da perícia, tanto de origem congênitas por vícios de construção associados a falta de manutenção por parte dos moradores. (...) Os problemas originados de vícios construtivos, ou problemas congênitos de não observância a normas técnicas, técnicas construtivas inadequadas e do uso de materiais de baixa qualidade, foram as infiltrações no teto do banheiro, que se alastrou peras paredes do banheiro e cozinha, assim como também comprometeu a laje de teto do banheiro. A urgência no momento da perícia ocorre na área do teto do banheiro, com risco de queda dos blocos cerâmicos que compõe a forma da laje, podem ocasionar acidentes aos moradores. Também foi verificado baixa qualidade do revestimento de fachada, com aplicação de pintura, com grande permeabilidade do revestimento transferindo grande umidade para as áreas internas das paredes, associado a ausência de manutenção por parte dos moradores, agravam a degradação tanto estética quanto de proteção contra infiltrações no ambiente interno. As falhas listadas acima são originadas tanto por vícios de construção, baixa qualidade de materiais empregados, associado a falta de manutenção desde a entrega do imóvel e possuem caráter progressivo até que seja feita uma intervenção de forma correta nos problemas. Para se fazer as reformas de recuperação dos itens descritos acima, foi estimado o valor de R$4678,96(Quatro mil seiscentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos) conforme as planilha detalhada apresentada anteriormente." 10. O Perito Judicial nomeado pelo Juiz "a quo" tem fé de ofício, e suas informações usufruem da presunção "juris tantum" de veracidade. 11. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1%(um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 98, § 11 do CPC. ota
(PROCESSO: 91748588718804519046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)