EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE. (MABTHERA) PACIENTE PORTADOR DE LINFOMA DE HODGKIN NÃO CLÁSSICO PREDOMÍNIO LINFOCITÁRIO NODULAR. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PARTICULAR. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo Estado do Ceará e pela União contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, confirmando a tutela provisória de urgência, para determinar que a União e o Estado do Ceará forneçam, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), o medicamento MABTHERA (RITUXIMABE) conforme prescrição médica, devendo a entrega ser condicionada a apresentação de receita e relatório médico, atualizados a cada 03 (três) meses, condenando o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8°, do CPC/85708. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas 03 (três) esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Apelante de 56 (cinquenta e seis) anos de idade é portadora de Linfoma de Hodgkin não clássico predomínio linfocitário nodular (CID 10 C 81.0), a quem foi prescrito o medicamento RITUXIMABE. Segundo o relatório médico colacionado aos autos (id. 5066795.8671671), a paciente foi tratada com exérese do nódulo e radioterapia local, terapêutica potencialmente curativa. Porém, há 03 (três) meses vem apresentando perda ponderal significativa de 6kg nesse período, e massa de crescimento rápido intra-abdominal de 10cm no maior diâmetro. Fez Marcos Vinicius Caldeira que confirmou a recidiva da doença. No momento, a paciente precisa de imunoquimioterapia sistêmica. A proposta é fazer o tratamento com a associação em anticorpo Nicolas da Cunha expresso nas células B como a desse linfoma, e quimioterapia com HEITOR CORREIA. O RITUXIMABE não é disponibilizado pelo SUS para essa condição, apenas a quimioterapia. Devido à gravidade do quadro, solicito urgência na avaliação e liberação do medicamento. 4. De acordo com o relatório médico complementar, embora não haja indicação terapêutica expressa na bula do MABTHERA (RITUXIMAB) para o uso da medicação no tratamento da doença que acomete a parte autora, o uso se justifica em razão de essa doença se tratar de linfoma indolente, de baixou grau e que expressa CD 20 fortemente, assim como as doenças previstas na bula, e que o pretendido tratamento está evidenciado cientificamente em relatórios médicos, guidelines e artigos científicos referentes ao ano de 2018, colacionado aos autos pela parte autora 5. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo aliado à condição financeira do particular demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência financeira, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 6.629.138). 6. Na espécie, considerando a hipossuficiência do particular; a existência de comprovação da imprescindibilidade do fármaco para o tratamento da doença e a ineficácia ou impropriedade dos medicamentos oferecidos pelo SUS, bem como o registro do fármaco na ANVISA deve ser garantido ao apelante o direito ao medicamente pretendido, notadamente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora a postulante. 7. Como a sentença foi publicada após a vigência do CPC/2015 (13.05.2949), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 14 de janeiro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação dos recorrentes (União e Estado do Ceará), vencidos nesta instância recursal, ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios recursais no valor de R$ 300 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §§ 8° e 11, do CPC/2015. 8. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº 4342132-98.4653.3.5.7087, Rel. Des. Fed. Luiz Henrique Moraes, 4ª Turma, j. 18.08.1189; PJe (AGTR) nº 6091070-30.8939.19.8.4150, Rel. Des. Fed. Vinicius Araújo, 4ª Turma, j. 24.11.0241; PJe (APELREEX) nº 1883572-45.7169.27.9.1317, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 07.05.0077 e PJe (AC) nº. 6526081-21.0708.28.2.1553, Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius Pinto, 4ª Turma, j. 02.07.4911). 9. Apelações improvidas. rpms
(PROCESSO: 00699912299339469349, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)