PJE 4064434-20.1258.23.6.4348 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO EXPEDIDO. PEDIDO DE FRACIONAMENTO E EXPEDIÇÃO DE RPV COM PARCELA SUPERPREFERENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por ALMECIDA LUNA MARTINS REGIS contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal - RN, que negou o pedido de expedição de RPV Super Preferencial, uma vez que já teria havido a expedição de precatório. 2. Nas suas razões de agravo a recorrente defende, resumidamente, que, nos termos da Resolução 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, definidos na forma da lei, poderiam ser pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, sendo certo que o juízo de primeiro grau deve determinar a expedição de várias requisições para o efetivo cumprimento do crédito da requerente, em face da lentidão do pagamento realizado por meio de precatório. 3. Não há que se falar em pagamento da parcela superpreferencial via RPV. Explica-se. A Resolução 303, de 19/09/2019, do CNJ, editada com o intuito de padronizar os procedimentos para pagamento das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, dispõe no seu art. 9º: "Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. § 3°. Deferido o pedido, o juízo da execução expedirá a requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, necessária à integral liquidação da parcela superpreferencial, limitada ao valor apontado no caput deste artigo." 4. Em que pese o disposto no art. 9º, § 3º, da Resolução CNJ 303/2019, o art. 100, §2º, da CF/1988 objetivou permitir que os créditos cujos titulares tenham 60 anos de idade, portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, sejam pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o limite de 180 (cento e oitenta) salários mínimos, não podendo se extrair do referido dispositivo constitucional a interpretação de que este, ao possibilitar o fracionamento do precatório, autorize que parte do débito seja pago via RPV, estabelecendo, desse modo, uma exceção ao disposto no seu parágrafo § 8º (É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo). 5. Nesse sentido, tem decidido o eg. TRF da 4ª Região: "A ordem de preferência e a ordem superpreferencial previstas na Constituição Federal não alteram a modalidade de requisição do crédito, no caso, a adoção do regime de precatório, posto que a parcela superpreferencial não se equipara ao regime das requisições de pequeno valor. A admissão do fracionamento para a parcela superpreferencial deve ser lida em contexto com as demais disposições constitucionais, em especial o disposto no § 8º do art. 100 que expressamente veda a repartição ou quebra do valor para expedição de RPV quando o montante total exigir a expedição de precatório". (TRF4, Turma Regional Suplementar do PR, AG 0411648-74.4207.4.6.7928, Relator Luiz Henrique Mendes, juntado aos autos em 24/07/2020) 6. Assim, dito de outra forma, o chamado crédito superpreferencial que, nos termos do art. 100, § 2º, CF/1988, concerne aos débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, será pago com preferência sobre os demais, inclusive sobre o crédito de natureza alimentar, previsto no mesmo art. 100, § 1º, mas, ainda assim, também por meio de precatório, podendo corresponder até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do mesmo artigo, de modo que não colhe a pretensão para que esse montante seja pago por meio de requisição de pequeno valor, uma ou mais. 7. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 74698407020994161872, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)