PJE 5410537-80.9828.28.6.7951 EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. PENSIONISTA. REINCLUSÃO. DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação da União contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a inclusão da parte autora, em definitivo, nos quadros de beneficiários da assistência médico-hospitalar no âmbito da aeronáutica, nas mesmas condições anteriores, mediante a contribuição respectiva, descontada de seus proventos de pensão. Honorários advocatícios fixados, por apreciação equitativa, no montante de R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §§ 3º e 8º, do CPC/2015 (considerando que o valor da causa não se revela adequado para servir de parâmetro e tendo em conta, ainda, que a causa não apresenta grande complexidade). 2. A apelante alega, em síntese, que: a) a teor do disposto no §2º do art. 50 da Lei 6.880/1980, pensionistas não são dependentes, razão pela qual a situação de pensionista de militar não é condição suficiente para que tenha o direito de ser beneficiária do Fundo de Saúde das Forças Armadas; b) a norma que trata das pensões dos militares é a Lei 3.765/1960, que não se confunde com as normas de assistência à saúde dos militares e de seus dependentes contidas na Lei 6.880/1980, com a redação dada pela Lei 13.954/2019. 3. Sobre o tema, o art. 50, IV, 'e', da Lei 6.880/1980 dispõe que "São direitos dos militares, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários". 4. Conforme documentos que instruem a inicial, demonstrou a parte autora ser beneficiária de pensão do 1º Matheus Aragão, administrada pelo Comando da Aeronáutica. O título de pensão da autora foi concedido sob a égide da Lei 3.765/1960, na redação que regia a matéria ao tempo do óbito do seu genitor e que, em seu art. 7º, deferia a pensão às filhas de qualquer condição, excluindo tão somente os filhos maiores do sexo masculino e que não fossem interditos ou inválidos. 5. Assim, uma vez constatado que a parte autora é titular de pensão e que a condição de dependente do instituidor constituiu requisito para a sua concessão, forçoso concluir que ela ainda mantém a condição de dependência para fins de continuar como beneficiária do SISAU/FUNSA. Nesse sentido, são os precedentes desta 2ª Turma: PJE 3358187-41.6816.11.5.4232, rel. Des. Federal João Cardoso, julgado em 16/12/2020; PJE 0030692-34.7821.4.6.3933, rel. Des. Federal João Felipe Melo, julgado em 06/06/2019; PJE 6183482-97.5615.24.10.5536, rel. Des. Federal Felipe Novaes, julgado em 17/04/2019. 6. Impertinente o argumento da União de que, com a morte do militar, a autora perdeu, de imediato, a condição de dependente, passando a ser pensionista, já que para o deferimento da pensão a condição primeira é a dependência econômica, não se verificando, na legislação de regência, óbice à manutenção da apelada na condição de dependente, sobretudo ao continuar a ostentar a qualidade de beneficiária da pensão. 7. Luiz Felipe Campos. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, a teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. laf/acs
(PROCESSO: 87220589144634326064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)