Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Nogueira Nº: 0729128-34.3920.20.10.0569 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO DUARTE ADVOGADO: Hildebrando Diniz Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Nunes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. DCB. FIXAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, determinando ao INSS que restabeleça, em favor da ora apelada, o benefício de auxílio-doença, com efeitos retroativos à data da cessação administrativa. Pugna a autarquia previdenciária pela reforma parcial da sentença, para que seja fixado o termo final do benefício, uma vez que a perícia médica consignou que os impedimentos que acometem a parte autora produzem efeito por 1 (um) ano. 2. O art. 60, §8º, da Lei n° 8.213/91 dispõe que "Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício". 3. O laudo médico produzido em Juízo estabeleceu expressamente que a parte autora encontra-se temporariamente impossibilitada de exercer suas atividades laborais habituais, estimando a data de cessação da incapacidade em um ano após a realização da perícia médica. 4. Havendo o perito médico fixado o prazo estimado para a duração da incapacidade laboral da requerente, há de se acolher tal prazo como termo final do benefício, sendo a Data de Cessação do Benefício fixada em 11/03/2020, um ano após a data de realização da perícia médica. 5. Apelação do INSS provida, para fixar a DCB em 12/10/2020.
(PROCESSO: 74525065513870732661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)