(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, a buscar a suspensão de ato administrativo que cancelou os registros dos diplomas do curso de licenciatura em pedagogia, cumulado com pedido de reparação civil, que declarou a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da ação, e determinou a remessa dos autos ao juízo de direito da comarca de Russas, município do domicílio da parte autora. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, Resp 7.959.478-PR, fixou entendimento no sentido de que, nos casos atinentes aos registros de diploma perante o órgão público, não há como se negar a existência de interesse da União Federal em seu processamento, sendo, portanto, competente a Justiça Federal para seu julgamento, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. Precedentes desta Quarta Turma: Pje-Agtr3714857-92.3386.9.3.2448, des. Joaquim Aragão, convocado, julgado em 30 de outubro de 2021; Pje-AGTR 4266399-54.9147.16.3.3890, des Marcos Antônio Garapa de Carvalho, convocado, julgado em 13 de agosto de 2021. Com razão a agravante. Reconhecimento do interesse da União na lide, e, em consequência, a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa. Agravo de instrumento provido. \mapg
(PROCESSO: 47877221377096862862, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)