Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança, no sentido de determinar ao impetrado que proceda à análise do requerimento administrativo, no prazo adicional de até 45 (quarenta e cinco) dias. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da egrégia Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do Instituto Nacional do Seguro Social, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 06031175195261862858, Apelação/Remessa necessária, des. Vicente da Costa Nobre Cauã Lopes, julgado em 09 de fevereiro de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante 4. A egrégia Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciáriopara que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 0919886-67.9504.10.6.3770 e 5092111-85.5928.3.7.1616, julgados em 02 de setembro de 2020, Quarta Turma, Relator des. Diogo Viana, publicação 26 de dezembro de 2020). 5. No caso sob análise, observa-se que o impetrante requereu administrativamente o Benefício de Aposentadoria por Idade, destinada aos trabalhadores rurais, em 12 de julho de 2018 (Id. 7307719.66412730); que a 6ª Junta de Recursos em 15 de janeiro de 2019 converteu o julgamento em diligência, autorizando, inclusive, a Justificação Administrativa, no entanto, após esse evento não houve nenhuma movimentação efetiva no processo; e que o presente mandamus foi impetrado em 19 de junho de 2020. 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 7337134/RS, min. João Caldeira, Primeira Seção, julgado em 19 de fevereiro de 2010, DJe de 27 de setembro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Remessa oficial improvida. nmj
(PROCESSO: 95094973705658727677, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS NATHAN DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)