PROCESSO Nº: 2262131-88.7180.16.11.0590 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR LIMA ADVOGADO: Lucas Gabriel Monteiro e outro APELADO: CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA ADVOGADO: Enzo Gabriel da Mata e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Cunha EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR FALTA DE HABILITAÇÃO DOS CAUSÍDICOS NOS AUTOS APÓS REMESSA PARA O JUÍZO COMPETENTE. PROCURAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE REABERTURA DO PRAZO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela particular contra sentença que denegou a segurança, indeferindo o pedido de imediata validação pela Instituição de Ensino e pelo Agente Financeiro da inscrição da recorrente e disponibilização de vaga para financiamento estudantil (FIES). O juízo a quo entendeu que não havia direito líquido e certo no caso concreto, ausente a comprovação do motivo da inconsistência no processo de inscrição e, ainda, de que, se não houvesse a falha técnica, a impetrante faria jus a uma das vagas disponíveis. 2. Em suas razões recursais, a particular alega que intentou a ação em vara federal na subseção de Itabuna/PB, mas que aquele juízo se declarou incompetente e o processo foi destinado à Subseção de Campina Grande. Por ocasião da remessa, não foram habilitados nos autos os causídicos da parte autora, muito embora constituídos com procuração nos autos, o que resultou na ausência de sua intimação, prejudicando a possibilidade de recorrer da decisão que indeferiu a liminar e excluiu a União e o FNDE do polo passivo. No mérito, alega que a inconsistência no site do FIES implica, na forma da Portaria nº 1.499/2019, a concessão de novo prazo para inscrição. Requer ainda a inclusão do FIES e da União na demanda. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a ausência da intimação dos causídicos por falta de habilitação enseja devolução dos prazos e, no mérito, se há direito líquido e certo à concessão de novo prazo para inscrição no FIES e disponibilização de vaga em favor da apelante. 4. Primeiramente, no que concerne à ausência de intimação, observa-se que assiste razão à apelante. Seus advogados estavam identificados nos autos, com a respectiva procuração, devendo, pois, ter sido habilitados na ação após a remessa para o juízo competente. Observe-se que a sentença se fundamentou no fato de que seria obrigação do advogado manter o cadastro no sistema PJe, a fim de se realizarem as intimações. Ocorre que não restou comprovada a ausência de cadastro no respectivo sistema. No caso, não se verifica sequer a expedição de qualquer intimação desde a decisão que determinou a remessa dos autos, não sendo o caso de sua impossibilidade em virtude de ausência de cadastro, inexistindo informação nos autos nesse sentido. 5. Sendo assim, a verificada ausência de intimação implica a reabertura de prazo para impugnação da decisão que indeferiu a liminar requerida e determinou a exclusão da União e do FNDE do feito, com consequente prejuízo ao contraditório. Embora já tenha sobrevindo sentença, o que obstaria a apreciação de agravo, nem toda a matéria constante da decisão liminar foi objeto da sentença. Naquela decisão, em relação à qual não houve intimação, foram excluídos a União e o FNDE, de sorte que, em relação a este aspecto, pende interesse recursal, pois não se trata de matéria abordada na sentença. 6. Apelação provida para anular a sentença, retornando os autos ao primeiro grau, para oportunizar à parte autora a interposição de recurso contra a decisão que indeferiu a liminar e excluiu a União e o FNDE da demanda.
(PROCESSO: 31011937704437031922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)