PROCESSO Nº: 2368001-28.8534.9.5.3893 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO LUCAS ARAÚJO ADVOGADO: Fernando Ferreira Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Viana Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso no tratamento da matéria alegadamente omissa, apenas a conclusão foi diferente da pretendida pelo embargante. Confira-se: 2. Entre os direitos legalmente garantidos aos militares, consta "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários" (art. 50, IV, "e", da Lei nº. 6.880/80). Dita assistência é extensível aos dependentes, a exemplo da mãe viúva de militar, acaso não percebam remuneração, conforme dispunha o art. 50, §2º, V, da Lei n° 6.880/80, na redação anterior à Lei 13.954/19. Atualmente, vale dizer, após mencionada modificação legislativa, tanto o pai como a mãe do militar podem ser considerados dependentes desde que não ganhem rendimentos. 3. Controverte-se, portanto, sobre a permanência, ou não, da genitora do autor como beneficiária da Assistência Médico-Hospitalar Complementar - AMHC em razão da verificação do status de dependente e seu filho militar; como visto, para além da declaração a ser feita pelo próprio militar informando na respectiva unidade a existência do dependente, é necessário que o genitor não possuísse remuneração. A questão é que o termo remuneração tecnicamente se distingue de pensão, tanto assim que o ordenamento jurídico, a iniciar pelo texto constitucional, por reiteradas vezes os emprega cada qual no contexto que lhe é próprio, bastando ver, por exemplo, os arts. 37, 39 e 40 da Constituição Federal. 4. A remuneração é devida, bem se sabe, como contraprestação ao trabalho do servidor público, já a pensão decorre de um rendimento a ser pago a alguém em situação de vulnerabilidade, o que, inclusive, pode ocorrer para além de uma relação previdenciária, basta pensar na pensão alimentícia, v.g.; portanto, a percepção de pensão pela pela tem natureza previdenciária e não remuneratória; não se trata, por sinal de mero jogo de palavras: como dito a remuneração pressupõe alguém que tenha força de trabalho, o mesmo não se pode dizer do pensionista; no ponto, antes que se o alegue retoricamente, é possível, sim, que um(a) pensionista até conte com capacidade laboral e, por isso mesmo, a legislação, mais uma vez, a começar pela constitucional, foi corrigida para racionalizar a concessão desse benefício em casos onde o beneficiário(a) ainda possa ter vida produtiva ativa. 5. De todo modo, a percepção de pensão revela uma situação, ao menos momentânea, de vulnerabilidade o que, conclui-se, predica que essa situação deva ser dissociada daquele que percebe remuneração para fins de ser qualificado ou não como dependente, especialmente para fins de obtenção de prestação que nem pecuniária é, além de ser associada a dois direitos fundamentais os mais preciosos, a saber, a vida e a saúde, um, nitidamente, corolário do outro; last but not least para fechar esse raciocínio basta considerar que, justamente, a reforma legislativa da Lei 13.954/19 procedeu à alteração das expressões remuneração, a original, por rendimentos, termo genérico a contemplar, em teoria, aqueles que percebem pensão. 6. Como, entretanto, a mudança não pode alcançar os que já se encontram inscritos no sistema, pois violaria a cláusula constitucional de respeito ao ato jurídico perfeito, é forçoso considerar que todos os dependentes que não percebessem remuneração em seu estrito sentido, antes de 03 de dezembro de 2019, quando entrou em vigor a mencionada Lei 13.954/19, devem fazer jus a continuar ostentando tal condição e, assim, gozar da AMHC; note-se: no caso não se trata de relação de trato sucessivo, pois o que se está discutindo é a possibilidade de se continuar ou não no sistema a partir da validade jurídica de um ato bem demarcado no tempo e no espaço; 7. Nesse sentido, os reiterados precedentes deste e. Tribunal a seguir relacionados: 64311038560640409298, ac - apelação civel - desembargador federal Kevin Farias, 2ª turma, julgamento: 25/05/2019; 99718868531398482784, ac - apelação civel - desembargador federal Edílson Nobre, 4ª turma, julgamento: 17/05/2019; 90080875767142450128, ac - apelação civel - desembargador federal Vitor Hugo Ferreira, 1º turma, julgamento: 22/10/2019; apelação cível, desembargador federal Bruno da Mata Dantas (convocado), 4ª turma, julgamento: 24/12/2021. 8. Além disso, as circunstâncias do caso concreto revelariam a necessidade de, repita-se, realizar uma ponderação entre os valores que se encontram em jogo: trata-se de pessoa de 90 (noventa) anos que dificilmente encontraria proteção adequada em planos de saúde do setor privado, sendo que se encontra beneficiária da assistência médico-odontológica militar já há algum tempo anos; isso significa dizer que o grau de vulnerabilidade da assistida é ainda maior, destacando-se, em adição, o fato de as provas constantes dos autos indicarem que ela se encontra à espera de um leito de UTI; para agravar de vez o quadro, em um momento de crise sanitária como o atual tem-se que a cessação tout court da assistência médica importaria quase que certamente em sua condenação à morte. 9. Para reforçar a afirmação acima levada a efeito, é mister mencionar que, em última análise, a atitude da administração militar atentou contra a boa-fé objetiva em sua conhecida formulação de Vitor Gabriel Cavalcanti conta factum proprio, contorno jurídico que, como sabido, "serve como limite ao exercício do direito das partes, restringindo a possibilidade de uma mesma pessoa, em momentos distintos, adotar dois comportamentos antagônicos" (Desembargador Federal Pedro Henrique Melo na AC 43325782110663614115, 3ª turma, julgado em 02/10/2021); ora, ao inscrever a genitora do autor na AMHC, embora possa ser legítimo à administração corrigir ilegalidades, estas devem ser manifestas, não podendo, posteriormente, o ente público voltar atrás em seu ato apenas porque considerou que, mediante uma releitura da legislação, poderia limitar o acesso de alguns dependentes; uma mudança de interpretação no conceito de remuneração, para envolver os pensionistas, não pode ter efeito retroativo inclusive por força do parágrafo único do art. 2º, XIII, da Lei 9.784/99, que expressamente o veda. 3. Não obstante, apesar de não haver referência expressa a todos normativos citados, ora pré-questionados (art. 50, IV, "e", §2º, I e II, §§3º e 5º, I, II, III e IV, da Lei nº 6.880/1980 - redação dada pela Lei nº 13.954/2019; e os artigos 142, 196 e 198 da Constituição Federal de 1988), a sua aplicação ao caso concreto não são capazes de infirmar a conclusão do julgado embargado. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração desprovidos. BCF
(PROCESSO: 06712146670253163920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO AZEVEDO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)