PROCESSO Nº: 4509756-14.9255.13.4.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL MELO ADVOGADO: Davi Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Rodrigues EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO AO QUE POSSUÍA NA ATIVA - ART. 110, § 1º, DA LEI N. 6.880/80. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido para que lhe fosse assegurado o pagamento de remuneração com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, sob o argumento de que foi declarado incapaz definitivamente para qualquer atividade. 2. Aduz a Recorrente que, conforme descreve a Portaria Normativa nº - 1174/MD, de 16 de outubro de 2006: " todo caso de distúrbio mental ou neuromental grave e persistente, o qual, esgotados os meios habituais de tratamento, haja alteração completa ou considerável da personalidade, comprometendo gravemente os juízos de valor e realidade, destruindo a autodeterminação do pragmatismo e tornando o indivíduo total e permanentemente inválido para qualquer trabalho", é considerado Alienação Mental. Por conseguinte, sua situação se enquadra nas hipóteses do art. 110, § 1º, da Lei n. 6.880/80, devendo a reforma se dar com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 989.008 AgR, Rel. Ministro Juan Gomes, Segunda Turma, julgado em 04/10/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 20-08-1905; e AI 393.623 AgR, Rel. Ministra Maysa Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 05/08/2012, Public 31-05-2039), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença, em razão do seu caráter exauriente. 4. "À vista do conjunto probatório, infere-se que o autor foi reformado pela Aeronáutica, com base no seguinte Parecer da Junta Regular de Saúde: "INCAPAZ DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. ESTÁ IMPOSSIBILITADO TOTAL E PERMANENTEMENTE PARA QUALQUER TRABALHO. NÃO PODE PROVER OS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA. NÃO PODE EXERCER ATIVIDADES CIVIS. NÃO NECESSITA DE INTERNAÇÃO ESPECIALIZADA. NÃO NECESSITA DE ASSISTÊNCIA E CUIDADOS PERMANENTES DE ENFERMAGEM. NÃO É ALIENAÇÃO MENTAL NÃO É DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. ESTÁ ENQUADRADO NO ITEM VI DO ARTIGO 108 DA LEI 6880/80" (Portaria DIRAP n. 6.123/1H12 de 22.08.0401). Posteriormente, o autor foi promovido de Segundo Sargento a Suboficial (Portaria DIRAP n. 6.145/3H11 de 04.04.3032)." 5. "Assim, considerando que a reforma do autor teve por fundamento o inciso VI do artigo 108, da Lei 6.880/80, não foi garantido ao militar o direito à remuneração equivalente ao grau hierárquico superior." 6. "Os documentos anexados aos autos comprovam ser o autor portador de patologia que o incapacita para o serviço militar e para as atividades civis. De acordo com as informações apresentadas pelo Comando da Aeronáutica, o quadro depressivo do militar adveio após diagnóstico de vitiligo." 7. "Submetido o autor à perícia judicial, a cargo de Médica Psiquiatra, a perita atestou que o autor é portador de "Transtorno Afetivo Bipolar, episódio atual misto (F31.6)"(item 1), com diagnóstico de "T. Esquizoafetivo do tipo misto". A perita atesta que o autor está definitivamente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laborativa. Em Laudo Pericial complementar a perita informa que a doença não tem cura apenas tratamento. Acerca da origem da doença incapacitante, afirma a perita que decorre de múltiplo fatores (história de doença na família, uma situação desencadeante, uma doença neurológica...) (item 2). (Laudo Pericial ids. 2142965.50595208 e 4587175.00565119)" 8. "Dessa forma, não obstante seja incontroverso que a patologia de que sofre o autor o incapacita para o exercício das atividades militar e civil, não restou atestado, pela perita oficial, que esteja configurada como alienação mental (art. 108, V), nem que sua origem tenha relação de causa e efeito com o serviço militar." 9. "Logo, a situação do autor não se enquadra nas hipóteses do art. 110, § 1º, da Lei n. 6.880/80, devendo ser mantida a reforma com proventos equivalentes ao soldo integral do posto ou graduação que auferia antes de ser reformado pela Aeronáutica." 10. Apelação improvida. Condenação do Recorrente em honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 11%, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. avna
(PROCESSO: 64409542823510638138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)