PROCESSO Nº: 3899856-90.6021.28.5.9583 - AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO. RÉU: PEDRO HENRIQUE FREITAS SIEPIERSKI. RELATOR: Desembargador Federal JOÃO CARDOSO (CONVOCADO). órgão: Pleno. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO DE 15/08/1998 A 12/12/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 366089/CE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CESSAÇÃO IMEDIATA DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NOVA MODULAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. MANUTENÇÃO DA VPNI ATÉ ABSORÇÃO POR REAJUSTES OU REESTRUTURAÇÕES POSTERIORES. 1. Hipótese de ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, inciso V, do CPC (violação manifesta a norma jurídica), objetivando a desconstituição de Acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte que, em sede de Mandado de Segurança, assegurou à parte demandada o direito ao restabelecimento do pagamento de VPNI decorrente da incorporação de quintos. 2. O Supremo Tribunal Federal-STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 759.011/CE, sob os auspícios da Repercussão Geral, declarou a inconstitucionalidade da incorporação de quintos de função gratificada, relativa ao período de 27/11/1998 a 01/06/2001, e modulou seus efeitos para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores, cessando, porém, a ultra-atividade das incorporações concedidas. 3. Em Embargos de Declaração, julgados em 06/10/2019, o STF integralizou a decisão do RE 549.763-CE para, em nova modulação dos efeitos do julgado, posicionar-se pela impossibilidade da cessação imediata do pagamento de quintos incorporados por força de decisão judicial transitada em julgado, bem como pela manutenção do pagamento das parcelas aos servidores que a haviam incorporado mediante decisão administrativa ou decisão judicial ainda não transitada em julgado, até que seja absorvida por quaisquer reajustes futuros. 4. O trânsito em julgado da decisão que se pretende desconstituir ocorreu em 09/04/2014, portanto, antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. O próprio STF reconhece a necessidade de que haja harmonia entre “a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição” e afasta a cessação imediata do pagamento dos quintos incorporados por força de decisão judicial transitada em julgado, como forma de privilegiar o princípio da segurança jurídica. 5. Curva-se ao posicionamento adotado por esta Egrégia Corte, no sentido de não ser cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais em ações rescisórias cujo feito originário não comporta tal condenação, com ressalva do entendimento pessoal do Relator. 6. Ação rescisória julgada procedente, em juízo rescindendo, e segurança denegada, em juízo rescisório, assegurada à parte ré a continuidade da percepção dos pagamentos dos quintos incorporados até que haja a integral absorção dos valores em função de reajustes futuros. PROCESSO Nº: 3555931-31.7709.21.4.3315 - AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO. RÉU: MATHEUS NOGUEIRA SIEPIERSKI. RELATOR: Desembargador Federal MURILO DA MOTA (CONVOCADO). órgão: Pleno. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO DE 07/03/1998 A 08/08/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 543694/CE. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. 1. Hipótese de ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, inciso V, do CPC (violação manifesta a norma jurídica), objetivando a desconstituição de Acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte que, em sede de Mandado de Segurança, assegurou à parte demandada o direito ao restabelecimento do pagamento de VPNI decorrente da incorporação de quintos. 2. O Supremo Tribunal Federal -STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 749.478/CE, sob os auspícios da Repercussão Geral, declarou a inconstitucionalidade da incorporação de quintos de função gratificada, relativa ao período de 13/01/1998 a 06/12/2001, e modulou seus efeitos para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores, cessando, porém, a ultratividade das incorporações concedidas. 3. Inexistira pronunciamento do Excelso Pretório sobre a questão de fundo, qual seja, o direito à incorporação de quintos de 1998 a 2001, por reputá-la infraconstitucional, até o julgamento do mencionado Recurso Extraordinário, ocasião em que houve a compreensão de que a natureza da discussão era constitucional e, com repercussão geral reconhecida, fixação da tese de que o referido incremento carecia de fundamentação legal. 4. O Acórdão fustigado não PROCESSO Nº: 3530741-17.3865.11.1.2201 - AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO. RÉU: THALES AZEVEDO SIEPIERSKI. RELATOR: Desembargador Federal LUCAS MELO (CONVOCADO). órgão: Pleno. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO DE 23/12/1998 A 31/12/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 691560/CE. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. 1. Hipótese de ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, inciso V, do CPC (violação manifesta a norma jurídica), objetivando a desconstituição de Acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte que, em sede de Mandado de Segurança, assegurou à parte demandada o direito ao restabelecimento do pagamento de VPNI decorrente da incorporação de quintos. 2. O Supremo Tribunal Federal -STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 511.292/CE, sob os auspícios da Repercussão Geral, declarou a inconstitucionalidade da incorporação de quintos de função gratificada, relativa ao período de 14/03/1998 a 06/03/2001, e modulou seus efeitos para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores, cessando, porém, a ultratividade das incorporações concedidas. 3. Inexistira pronunciamento do Excelso Pretório sobre a questão de fundo, qual seja, o direito à incorporação de quintos de 1998 a 2001, por reputá-la infraconstitucional, até o julgamento do mencionado Recurso Extraordinário, ocasião em que houve a compreensão de que a natureza da discussão era constitucional e, com repercussão geral reconhecida, fixação da tese de que o referido incremento carecia de fundamentação legal. 4. O Acórdão fustigado não se fundamentou em interpretação controvertida de texto legal, mas em interpretação equivocada de preceito constitucional, o que possibilita a sua rescisão, com esteio no Art. 966, V, do CPC. 5. A incidência das disposições da Súmula 343/STF é afastada quando a questão posta em análise diz respeito à exegese de preceito constitucional. 6. Curva-se ao posicionamento adotado por esta Egrégia Corte, no sentido de não ser cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais em ações rescisórias cujo feito originário não comporta tal condenação, com ressalva do entendimento pessoal do Relator. 7. Ação rescisória julgada procedente, em juízo rescindendo, e segurança denegada, em juízo rescisório. PROCESSO Nº: 2078556-77.5184.12.7.3105 - AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO. RÉU: THOMAS NOGUEIRA SIEPIERSKI. RELATOR: Desembargador Federal PEDRO SOUZA (CONVOCADO). órgão: Pleno. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO DE 25/08/1998 A 10/01/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 589266/CE. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. 1. Hipótese de ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, inciso V, do CPC (violação manifesta a norma jurídica), objetivando a desconstituição de Acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte que, em sede de Mandado de Segurança, assegurou à parte demandada o direito ao restabelecimento do pagamento de VPNI decorrente da incorporação de quintos. 2. O Supremo Tribunal Federal -STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 491.365/CE, sob os auspícios da Repercussão Geral, declarou a inconstitucionalidade da incorporação de quintos de função gratificada, relativa ao período de 28/02/1998 a 18/06/2001, e modulou seus efeitos para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores, cessando, porém, a ultratividade das incorporações concedidas. 3. Inexistira pronunciamento do Excelso Pretório sobre a questão de fundo, qual seja, o direito à incorporação de quintos de 1998 a 2001, por reputá-la infraconstitucional, até o julgamento do mencionado Recurso Extraordinário, ocasião em que houve a compreensão de que a natureza da discussão era constitucional e, com repercussão geral reconhecida, fixação da tese de que o referido incremento carecia de fundamentação legal. 4. O Acórdão fustigado não se fundamentou em interpretação controvertida de texto legal, mas em interpretação equivocada de preceito constitucional, o que possibilita a sua rescisão, com esteio no Art. 966, V, do CPC. 5. A incidência das disposições da Súmula 343/STF é afastada quando a questão posta em análise diz respeito à exegese de preceito constitucional. 6. Curva-se ao posicionamento adotado por esta Egrégia Corte, no sentido de não ser cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais em ações rescisórias cujo feito originário não comporta tal condenação, com ressalva do entendimento pessoal do Relator. 7. Ação rescisória julgada procedente, em juízo rescindendo, e segurança denegada, em juízo rescisório. se fundamentou em interpretação controvertida de texto legal, mas em interpretação equivocada de preceito constitucional, o que possibilita a sua rescisão, com esteio no Art. 966, V, do CPC. 5. A incidência das disposições da Súmula 343/STF é afastada quando a questão posta em análise diz respeito à exegese de preceito constitucional. 6. Curva-se ao posicionamento adotado por esta Egrégia Corte, no sentido de não ser cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais em ações rescisórias cujo feito originário não comporta tal condenação, com ressalva do entendimento pessoal do Relator. 7. Ação rescisória julgada procedente, em juízo rescindendo, e segurança denegada, em juízo rescisório.
(PROCESSO: 64177142628207254268, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN TEIXEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 22/09/2021)