PROCESSO Nº: 0812228-33.1505.1.2.6189 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTHONY CALDEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: JOÃO TEIXEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: PIETRO SOUZA JULIANA PIRES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: LUIGI SOUZA ADVOGADO: Thiago Moura ADVOGADO: João Miguel da Cunha APELANTE: LUCAS PIRES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ALEXSANDRA DE JÚLIA DAS NEVES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: CALEBE OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: JOÃO GUILHERME DA LUZ REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: LEVI DA MOTA TRAVASSOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: LUIGI DUARTE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Costa EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. "OPERAÇÃO AQUARIUS". ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. FRAUDE NA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL Nº 5.79.473.164628/7369-26. INQUÉRITO POLICIAL Nº 457/2009. FEITO EM QUE FORAM DENUNCIADOS APENAS AGENTES QUE ALICIARAM TERCEIROS E CONFECIONARAM DOCUMENTOS FALSOS PARA INSTRUIR REQUERIMENTOS JUNTO AO INSS. PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA ILÍCITAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. CONDUTA DOLOSA EVIDENCIADA POR TODO O PROCEDIMENTO PRÉVIO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE INCLUIU FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL. BAGATELA IMPRÓPRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO VISTO TER O ILÍCITO ATINGIDO OUTROS BENS JURÍDICOS IMATERIAIS. EXCLUDENTES DE ILICITUDE E DE CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CRIME FAMÉLICO. AGENTES QUE, PARA CONSEGUIREM SEU INTENTO, INVESTIRAM MATERIALMENTE NA CONSECUÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. PENA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta por parte dos réus denunciados pelo Ministério Público Federal todos eles condenados na prática do crime tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal por terem, em resumo, de forma livre e consciente, aliciado terceiros e, falsificando os documentos necessários para tal fim, obtido benefícios previdenciários indevidos em nome de ditas pessoas aliciadas. Narrou a denúncia que, inclusive, os acusados acompanhavam os supostos beneficiários nas diversas fases do locupletamento ilícito, a saber, desde o momento do requerimento até o do saque dos valores obtidos ilicitamente, tudo devidamente evidenciado nos autos do procedimento investigatório criminal nº 4.48.415.825140/7752-91 e no inquérito policial nº 457/2009, além do que foi produzido em sede judicial. 2. Falsificar documentos, inserir dados falsos no sistema do INSS, acompanhar pessoas para perícia em favor de terceiros, sacar benefícios concedidos indevidamente e ficar com parte deles, dentre outras ações, denotam a consciência da ilicitude dos atos e a vontade livre e consciente de praticar o crime imputado na denúncia, vale dizer, o de estelionato qualificado por terem induzido a Previdência Social a equívoco com a obtenção de vantagem indevida para terceiros. Conforme destacou a douto parecer da Procuradoria da República oficiante nesta Corte Regional, não há que se falar de ausência de dolo diante da alegação absolutamente genérica de não ter se verificado na instrução o elemento subjetivo do tipo. Com efeito, as provas produzidas perante o magistrado na origem, especialmente os depoimentos colhidos em audiência tanto por testemunhas como pelos próprios acusados, dão conta de que estes tinham perfeita consciência da conduta que praticavam, permitindo, assim, que se conclua pela presença do dolo. 3. Também não se pode falar em bagatela imprópria, visto que o estelionato trouxe, além de prejuízos financeiros típicos da prática ilícita, descrédito para as instituições e sensação de impunidade na comunidade, visto que, por muitos anos, os agentes do crime cooptavam pessoas e conseguiam seu intento, fraudando todo um sistema de controle estatal sobre a identidade das pessoas e sobre suas condições de saúde. Nesse sentido: PROCESSO: 41098247740510951473, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MOTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020; (PROCESSO: 49687476041811651557, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020. 4, O arrazoado referente à inexigibilidade de conduta diversa e ao estado de necessidade como meio de eximir os réus de apenação, fazem referência apenas à condição de pobreza de alguns envolvidos. Ocorre que não houve furto famélico ou semelhante, mas um intrincado esquema criminoso que envolvia falsificação de documentos, contratação de terceiros - doentes de fato - para se passarem por outras pessoas que pretendiam conseguir a concessão de benefício indevido, dentre outras ações ilícitas que envolviam dispêndio de valores. Logo, não há que se falar em causa excludente de culpabilidade ou de ilicitude. Destaca-se, aqui, como referido na denúncia o modus operandi por parte dos acusados, o que nitidamente mostra-se contraditório com a excludente de culpabilidade em referência. 5. Com efeito, o esquema criminoso consistia em terem inicialmente os réus Heitor da Paz, Alexsandra de Cauã da Mota, Gilvanise Fernando Souza, Cauê Araújo, João Gabriel Vieira, Breno Monteiro, Enrico da Mata, Henrique Cardoso, Maria Lúcia Rebeca Vieira, Lucas Gabriel Moraes, Vitor Dias, Kevin da Mota, Augusto Nogueira, Marcelo Carvalho, Raul Melo, Enzo Azevedo e Yago Barros Travassos se associaram com servidores da autarquia previdenciária para, como mencionado acima, aliciar indivíduos e induzi-los a requerer benefícios sabidamente não devidos, tanto assim que, como reconhecido em instrução, eram outras pessoas que faziam a perícia médica no lugar deles. Portanto, passa longe da excludente de culpabilidade tal forma de proceder. Apenas a título de esclarecimento, os réus servidores do INSS estão sendo processados em outros autos, tendo havido o desmembramento das investigações: parte dela mirou apenas os particulares enquanto a outra os funcionários públicos. 6. Todavia, para fins de dosimetria, a simples descrição do modus operandi dos agentes não pode elevar o grau de sua culpabilidade da forma como estipulada na sentença, vale dizer, em um ano, ou um ano e três meses, neste último caso para os réus Cauã Peixoto, João Vitor das Neves e Miguel Cunha, sobre a pena base que é de um ano apenas porque o valor percebido indevidamente pelos denunciados foi "superior a 30 mil reais". Na realidade, a própria denúncia não chegou a pontuar o valor que cada um dos acusados efetivamente se locupletou de forma ilícita. Realmente, a denúncia apenas menciona, en passant, que Enzo Gabriel Cardoso teria causado um prejuízo de aproximadamente R$ 76.380,16, que Pedro Miguel Porto teria causado a perda de R$ 60.898,32, havendo valores assemelhados no pertinente aos outros réus em relação aos quais a denúncia foi desmembrada. 7. A culpabilidade juntamente com as circunstâncias do crime foram, assim, as únicas circunstâncias judiciais valoradas negativamente pelo juízo de origem para o aumento da pena-base. Se é assim, não faz sentido que esta seja aumentada em um ano sobretudo, como dito antes, por força do "elevado" valor do dano, algo que não foi nem de longe demonstrado nos autos e que a própria denúncia não apontou em valores assim tão elevados de modo a receber uma superior reprovação. Por outro lado, quanto às circunstâncias do crime, pode-se dizer que o modus operandi que envolvida a arregimentação de várias pessoas em um bairro popular de Olinda (Peixinhos), o tempo que tal "rede" de obtenção agiu (mais de dez anos), demonstra uma forma particularmente bem articulada o que impõe a manutenção da reprimenda no ponto. Entretanto, deve haver o ajuste de não mais que seis meses sobre a pena mínima para os réus, tendo em vista a exclusão da culpabilidade como acima destacado. Em relação aos réus Yuri da Cunha, Diego da Mota e Thomas Gonçalves, todavia, deve prevalecer mais três meses pela participação mais reprovável como destacado na sentença, perfazendo-se em relação a elas, noves meses sobre a pena base. 8. Mantém-se, outrossim, a aplicação da agravante genérica da prática de crime mediante promessa de pagamento (artigo 62, IV, do Código Penal) para os réus Luiz Felipe Carvalho, Felipe Gomes e Lucas Porto. Além disso, em desfavor de todos os réus aplica-se ainda, como feito na sentença, o aumento pelo crime ter sido cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular assistência social ou beneficência (§3º do artigo 171 do Código Penal). Por fim, também se mantém o decreto condenatório no ponto onde, na dosimetria, fez incidir em desfavor dos réus João Gabriel Rodrigues, Pedro Lucas Cunha, Levi Peixoto dos Santos, Pedro Henrique da Paz, Matheus Aragão Lorena Rezende, Luigi das Neves Travassos, Nathan Gonçalves e Enzo da Cunha o aumento pela continuidade delitiva visto que foram responsáveis pela concessão de vários benefícios. (art. 71 do Código Penal), tudo como destacado pelo juízo na origem e não adequadamente combatido no presente recurso. 9. Deste modo, as penais finais, para cada um dos réus, ficam adiante mensuradas: a) Maria Alice Fogaça - 3 anos e 9 meses de reclusão e 39 dias-multa; b) Vitor da Rosa - 3 anos e 7 meses e 06 dias de reclusão e 39 dias -multa; c) Gustavo Henrique Ramos - 3 anos e 7 meses e 06 dias de reclusão e 39 dias-multa; d) Vicente Moura , Heitor Farias - 2 ano e 6 meses de reclusão e 26 dias-multa; d) Marcos Vinicius Martins Travassos - 2 ano e 6 meses de reclusão e 26 dias-multa; e) Rodrigo Alves - 2 anos 4 meses e 24 dias de reclusão e 24 dias-multa; f) Lorenzo da Paz - 2 anos 4 meses e 24 dias de reclusão e 24 dias-multa; g) Ian Alves dos Santos - 2 anos de reclusão e 20 dias-multa e; h) Alexsandra de Francisco Gonçalves - 2 anos de reclusão e 20 dias-multa. 10. Considerando que os réus satisfazem os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem fixadas no Juízo da Execução. Com essas considerações, dá-se parcial provimento às apelações dos réus apenas para reduzir-lhes as penas fixadas em primeiro grau de jurisdição nos termos acima esclarecidos.
(PROCESSO: 99318208115656573146, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)