PJE 7753680-85.0712.28.5.3305 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESPOSA DE MILITAR. REMOÇÃO DE OFÍCIO. DEPENDENTE ESTUDANTE. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. ART. 1º DA LEI 9.536/1997. TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE PRIVADA PARA PÚBLICA. INSTITUIÇÕES NÃO CONGÊNERES. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de que fosse autorizada a matrícula da impetrante no curso de Medicina da UFPE, em razão de estar cursando o mesmo curso na Universidade Estácio de Sá, no Rio de janeiro, com bolsa integral de 100%, bem como em razão de seu esposo, militar, nessa condição ter sido transferido ex Pedro Miguel Santos do Rio de janeiro para Olinda/PE, em face do interesse exclusivo das Forças Armadas. Sem honorários advocatícios. 2. A impetrante, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) a Lei 8.112/1990 é clara quando estende a cônjuge e filhos o direito à matrícula em instituição congênere mesmo que não existam vagas (art. 99); b) a Lei 9 536/1997 corrobora com seu direito (art. 1º), uma vez que alega que a transferência ex André Costela será efetuada a qualquer tempo, independente da existência de vaga, para o dependente estudante, desde que comprove a remoção ou transferência de ofício; c) seu caso é de extrema urgência e necessidade pois está sendo privada de um direto constitucional, que é o direto a educação, mesmo estando amparada pelas legislações vigentes do país. Pugna, preliminarmente, pela concessão de liminar para se matricular imediatamente no sexto período do curso de medicina na UFPE. Defende, ainda, seu direito de o Estado (ou o Exército) custear seus estudos em Universidade particular de ensino, uma vez que o próprio Estado, através do Exército Brasileiro, colocou-lhe em tal situação. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à transferência da impetrante, esposa de militar transferido ex Rodrigo Gomes, do Curso de Medicina da Universidade Estácio de Sá/RJ, IES particular, para o mesmo curso da UFPE, em Recife/PE. 4. O art. 1º da Lei 9.536/1997 dispõe que: "a transferência ex Bruno Ramos a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta. (Vide ADIN 0099-8)". 5. "A inexistência de instituição congênere que ministre o curso na localidade de destino ou próxima a ela, enquadra-se o impetrante na exceção da possibilidade de transferência de universidade particular para a pública. Precedentes" (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 2396137, rel. Ministra Eduarda Azevedo, DJ 12/09/2018). 6. No caso dos autos, existe mais de uma universidade particular de ensino que oferece o curso de medicina almejado na lide em apreço, embora não haja registro de que houve concessão de bolsa à impetrante nas referidas instituições. 7. Conforme destacado na sentença: " Em que pese a redação da lei, no sentido de que a transferência será efetivada entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, que, para fazer jus ao benefício legal, as instituições de origem e recebedora têm que ser congêneres. Significa dizer que a transferência só pode dar-se de universidade pública para pública ou de privada para privada.(...) Tal regra encontra exceção apenas no caso em que não existe o mesmo curso na localidade de transferência. No caso dos autos, o indeferimento do pedido de transferência formulado pela requerente foi motivado pela inexistência de congeneridade em relação à faculdade com a qual a impetrante estabeleceu seu vínculo anterior. É que a impetrante encontrava-se matriculada anteriormente no ensino superior em faculdade particular. Assim, diante da existência de instituições privadas que oferecem o curso de Medicina na área metropolitana do Recife, onde se situa a nova residência da impetrante, não vislumbro direito líquido e certo da impetrante à matrícula." 8. "É pacificado o entendimento de que IES públicas e privadas não são consideradas congêneres.(...). Ademais, foge da razoabilidade permitir que a impetrante ocupe uma vaga no curso de Medicina, um dos cursos mais concorridos em todo o país, ao argumento de que este seria o único curso existente.... De fato, seria uma verdadeira burla ao concurso vestibular e ofensa ao direito subjetivo dos outros estudantes, haja vista a diferença entre os graus de dificuldade para ingresso nos referidos cursos. " (TRF5, 2ª T., PJE 7104192-48.4600.20.3.1210, Rel.Des. Federal Luigi da Cunha, Data da assinatura: 21/07/2020) 9. Insta registrar que o pedido da apelante referente ao custeamento de seus estudos em Universidade particular de ensino pelo Exército (que não consta do pedido inicial) deve ser resolvido administrativamente e/ou por meio de eventual ação judicial nesse sentido. 10. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 62361004822945771476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)