PROCESSO Nº: 7966578-87.9856.20.8.4121 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS DA ROCHA ADVOGADO: Barbara Maisa Malvar Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória da Conceição ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO. NEGADa. FUNDAMENTO NA CONDIÇÃO DE INAMOVIBILIDADE do autor. decorrente de problema de saúde de dependente. SITUAÇÃO QUE NÃO PERSISTE. parecer médico mais recente deve ser privilegiado. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que confirmou a tutela de urgência e julgou procedente o pedido, declarando a nulidade do ato que impediu que o autor efetuasse a inscrição /matrícula e realizasse o CAQAO (Curso de Atualização de Oficiais do Quadro Auxiliar de Oficiais do 2º turno/2019). 2. O autor, à época da propositura da ação 1º Tenente do Exército, teve a sua matrícula no CAQAO do 2º Turno/2019 indeferida, segundo consta do Bol. Ryan Aragão. 145, de 03 de fevereiro de 2019, sob o fundamento de que se encontraria inamovível, visto que, conforme informado pela União, teve, em momento anterior, no ano de 2016, sua movimentação de Recife/PE para Bagé/RS revogada em virtude de declarada necessidade de permanecer acompanhando a sua genitora enferma. 3. Ocorre que, segundo o documento nominado DIEx nº 1930-Sec CL I/ CCOL/Ch EM, de 09 de janeiro de 2019, encaminhado pelo Chefe do Estado Maior da 7ª Região Militar ao Vice-Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, "a indisponibilidade para movimentação referiu-se à situação específica para o ano de 2016, conforme publicada no BAR do DGP nº 24 de 15 JUN 16", razão pela qual a primeira autoridade referida solicitou ao aludido Departamento a "designação, em caráter excepcional," do autor para realizar a matrícula no curso em questão. Também foi juntada cópia da Ata de Inspeção de Saúde respectiva, assinada pela Médica Perita, 1ª Tenente Matheus Porto, da qual consta que "Não persistem os motivos de permanência na OM (organização militar) por motivo de saúde de dependente". 4. No mesmo sentido, no Documento DIEx nº 23-2ª Seção/Ch EM/7ª RM, de 26 de março de 2019, o Chefe da 2ª Seção informa ao Chefe da Seção de Pessoal que "não possui, no Comando da 7ª RM, militares (em) situação de restrição de movimentação". 5. Entretanto, o documento DIEx nº 4935-AAAJURD/DIR/DCEM, de 28 de maio de 2019, encaminhado pelo Subdiretor de Controle de Efetivos e Movimentações ao já mencionado Chefe do Estado Maior da 7ª Região Militar, informa o seguinte: "Foi observado que na AIS 19896/2019 da dependente do militar, remetida a esta Diretoria pelo DIEx da referência, consta o parecer: 'Não persistem os motivos de permanência na OM por motivo de saúde de dependente', todavia este parecer destoa de inspeções de saúde anteriores. Em consequência, este Órgão de Apoio encaminhou a supracitada IS para a Subdiretoria de Legislação e Perícias Médicas da D Sal, solicitando análise do caso. Em resposta, aquela Subdiretoria enviou para este Órgão Movimentador o DIEx nº 832-SPM/Sdir_LPM/D Sal, de 20 de AGO 19, informando que aquela Diretoria 'discorda do Parecer exarado pelo MPGuIII/Recife (HAMAR) na Sessão nº 062/019, de 8 AGO 19, considerando que persistem os motivos de permanência na OM por motivo de saúde de dependente'. Do exposto, informo que o militar será mantido na situação de restrição para movimentação, conforme parecer da D Sal, uma vez que, segundo aquela Diretoria, os problemas que motivaram a manutenção do referido militar na OM ainda persistem". 6. A alegada inamovibilidade do autor não decorre de qualquer punição ao mesmo imputada, mas, pelo contrário, caracteriza-se como um direito que lhe foi assegurado em um determinado período, sendo que o seu próprio beneficiário afirma claramente não fazer mais jus a tal benesse, o que é corroborado, conforme já exposto, por informação prestada pelo Chefe do Estado Maior da Região Militar a qual o demandante está vinculado, com base em parecer médico produzido por profissional do próprio Exército. 7. Ademais, considerando que a própria União afirma que a situação de inamovível é "tão somente o atendimento do pleito" do ora autor, tem-se como desarrazoado que o ente federado crie embaraço à inscrição do demandante sob o fundamento de que o mesmo deve continuar gozando de um benefício - como é a inamovibilidade - contra, reitera-se, a vontade daquele que um dia a requereu. 8. De igual modo, a afirmação no sentido de que os problemas da genitora da parte autora "ainda persistem", que fundamentou a negativa do pleito autoral, baseou-se, como afirmado, em "inspeções de saúde anteriores" restando evidente que deve ser privilegiado o parecer exarado pela profissional médica, reprisa-se, vinculada ao próprio exército, que realizou o exame mais recente. 9. Na verdade a insistência da União na manutenção da condição de inamovibilidade atenta contra o próprio interesse do ente federado, que não pode dispor plenamente da força de trabalho do autor, efetuando as movimentações tão comuns no meio militar, situação esta que, aliada às afirmações feitas pela ré, no sentido de que os problemas de saúde da dependente só existem "quando lhe convém", permitem concluir pelo aspecto de penalidade existente no intento de manter o estado de inamovível do demandante, como decorrência da frustrada tentativa pretérita do Exército de transferi-lo para outra localidade. 10. Assim, por restar evidenciado nos autos que o autor não goza mais do benefício da inamovibilidade, e com fulcro na teoria dos motivos determinantes, deve ser afastado o impedimento a sua inscrição no curso em questão 11. Quanto à multa, é cabível a cominação de astreintes como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial, entretanto, deve ser esta reduzida para R$ 100,00/dia, em consonância com a jurisprudência desta Turma. 11. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir a multa para R$ 100,00/dia. acapf
(PROCESSO: 61913755682674796046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)