PROCESSO Nº: 6748250-86.6114.6.6.0488 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL MELO ADVOGADO: Clistenes Filgueira Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Porto - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, com efeito retroativo à data da cessação do auxílio-doença. Correção monetária no índice INPC. Juros de mora à razão de 0,5% ao mês. Sem custas processuais. Honorários sucumbenciais fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme enunciado sumular n. 111, do STJ. 2. Em síntese, apela a autarquia pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que o Juízo a quo deveria ter concedido o benefício de auxílio-doença, e não aposentadoria por invalidez, porquanto não foi preenchido o requisito de incapacidade laboral relativa, temporária e total, uma vez que o laudo concluiu pela incapacidade parcial da autora. Requer em contrapartida a alteração do julgado em relação aos juros e correção monetária para fixar a remuneração da poupança e índice pelo IPCA-e, respectivamente. 3. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite (art. 59 da Lei 8.213/91). A mencionada lei, em seu artigo 62, prescreve que não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez. 4. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (art. 42, da Lei 8.213/1993). 5. Primeiramente, verifica-se que o médico perito respondeu todas as questões necessárias para o deslinde da demanda, não havendo qualquer vício no laudo apresentado. 6. Compulsando os autos verifica-se que o autor nasceu em 12/09/1966. No caso, a condição de segurado do apelado é ponto incontroverso, não tendo o INSS se insurgido quanto à questão. 7. No que concerne à comprovação da alegada inaptidão laborativa, a perícia médica judicial atestou que (id nº 4818175.93503871 p.20) a parte autora encontra-se incapaz desde 2010, sendo sua incapacidade parcial e permanente. Concluiu que não haveria provável recuperação para atividade habitual, apenas possível reabilitação para trabalhos que não exijam esforço, tendo em vista que não possui condição para o uso funcional do membro superior esquerdo (artrofibrose- CID 10 - M75.0). 8. Diante dos resultados consignados no laudo médico pericial, ponderando-se que o postulante não é totalmente incapaz permanentemente para qualquer atividade laboral, mas somente para a atividade rural habitual, sendo susceptível de reabilitação para atividade diversa que lhe garanta a subsistência, não faz jus ao benefício da Aposentadoria por Invalidez. 9. Contudo, uma vez que apresenta incapacidade para a sua atividade habitual, tem o Autor direito ao restabelecimento do seu Auxílio-Doença, desde a cessação indevida em 21/10/2018, conforme CNIS (id nº 0735094.86234941- p.22), até que seja reabilitado para outra atividade, observando-se o art. 62 da Lei nº 8.213/91. 10. Nesse sentido: "Demonstrada a qualidade de segurada da requerente (contribuinte individual), por meio de CNIS e sendo a mesma portadora de tendinopatia de ombro direito e esquerdo e insuficiência venosa de membros inferiores (CID 10: M75 + I83.1 + M67), que a incapacita parcial e permanentemente para o exercício de atividade laborativa, devido às limitações decorrentes das aludidas patologias, é de se conceder o benefício de auxílio-doença, até que se verifique a eventual reabilitação da autora para outra atividade, com a reinserção ao mercado de trabalho;" (Processo: 75660500405469654912, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Ryan Azevedo, 2ª Turma, Julgamento: 12/11/2020). 11. A respeito da correção monetária e juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 027.673/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). Desse modo, esta Egrégia Segunda Turma vem entendendo pela aplicação tanto de correção monetária quanto de juros de mora conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Apelação parcialmente provida para deferir, apenas, o benefício de auxílio doença, até que se verifique a eventual reabilitação da parte autora para outra atividade, com a reinserção ao mercado de trabalho, bem como para reconhecer que os juros de mora devem ser aplicados nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. [16.4]
(PROCESSO: 23753942254683898649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)