PROCESSO Nº: 7807118-76.5224.11.9.0950 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: IVANILDO DA SILVA ADVOGADO: Daniel Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS sustentando a ocorrência de erro material, pois ao invés de constar o afastamento, como de tempo especial, do período de 03/12/2003 a 01/06/2003, por erro de digitação constou o período de 12/09/2003 a 28/09/2003. Aduziu, ainda, omissão no Acórdão por não haver se pronunciado sobre: a) a ausência da metodologia utilizada para a aferição do agente ruído, no período de 01/10/2003 a 30/04/2004, e para o período de 28/01/2012 a 09/11/2014, da técnica prevista na NR-15 e NHO 01 (NEN - nível de exposição normalizado), sob pena de violação aos arts.57 e 58 da LBPS; b) aos arts. 58, da Lei 8.213/91, 68 do Decreto 3.048 e 277 da IN 77/2015, no que toca aos critérios de aferição dos agentes químicos, no período de 27/05/2015 a 27/12/2019, eis que o respectivo PPP não comprova a exposição a agentes químicos de forma nociva à saúde, além dos limites de tolerância exigidos (análise quantitativa); c) a aplicação da súmula 111 do STJ. 2. O Particular também opôs Embargos de Declaração, em que alega a existência de omissão acerca do reconhecimento da exposição ao agente cancerígeno (benzeno), expressamente contido no Grupo I da LINHAC - Confirmados Como Carcinogênicos Para Humanos -, estabelecida pela Portaria Interministerial n° 9 de 08 de setembro de 2014, nos períodos de 09/06/2006 a 03/05/2012 e de 02/02/2012 a 05/12/2012. 3. Ocorrência de erro de digitação. Onde se lê '... 21/11/2003 (no item 4 da ementa), há de figurar "...09/01/2003". 4. Entendeu a col. Danilo Farias que o Autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo, e ao pagamento das parcelas vencidas. 5. Ficou consignado o caráter especial das atividades exercidas pelo Embargado entre os períodos de 26/03/1995 a 08/08/1995 e de 29/01/2003 a 19/04/2004, junto à Empresa Borborema; de 29/08/1996 a 11/12/2002, na R. M. Comércio; e de 15/08/2012 a 06/07/2014, junto à Platinum Trading S/A, uma vez que os PPPs e LTCAT acostados demonstram que o Demandante esteve sob a influência de pressão sonora de 88 db e 82,3 db e 85 db, respectivamente, níveis superiores aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria, e de agentes químicos derivados de hidrocarbonetos aromáticos, além da ausência da informação de que o EPI é eficaz em relação aos agentes nocivos. 6. Foi registrada a possibilidade de reconhecimento, como especial, do período de 17/12/2015 a 19/06/2019, laborado na função de motorista junto a mesma empresa (Lima Transportes Ltda.), em razão do PPP acostado demonstrar que o Demandante estava submetido, de modo habitual e permanente, a agentes químicos derivados de hidrocarbonetos aromáticos (Tolueno, Etanol, Xileno e Benzeno), além da ausência da informação de que o EPI é eficaz em relação aos agentes nocivos químicos. 7. Ficou anotado, ainda, que: "Destaca-se que a técnica utilizada para medição do ruído foi a prevista na NR-06 e na NR-09/MTE. Ademais, os documentos técnicos elaborados por profissionais qualificados possuem presunção de veracidade, não bastando para os invalidar a mera alegação do INSS de que não foi feita menção à utilização do método "Nível de Exposição Normalizado". Nos termos dos §§ 3º e 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais (Processo: 09655785460803469900, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Samuel Almeida (Convocado), 3ª Turma, Julg.: 26/09/2019, Pub.: )." 8. Descabida a alegação de omissão quanto ao disposto na Súmula 111 do STJ, pois somente agora, em sede de Embargos de Declaração, cuidou a Embargante de cogitar sobre essa questão, nada tendo abordado em sede de Apelação, a fim de que tal matéria fosse apreciada neste Tribunal. 9. Inexistência de omissão ventilada pelo Particular. O Acórdão trouxe, expressamente, que: "O período de 24/06/2006 a 16/06/2012 laborado na Empresa Lima Transportes Ltda., como motorista não deve ser reconhecido como especial, uma vez que o PPP apresentado demonstra que o Demandante estava submetido a ruído de 64,3 dB(A), nível inferior aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria, e que o EPI é eficaz em relação aos agentes químicos derivados de hidrocarbonetos aromáticos." 10. Embargos de Declaração do INSS parcialmente providos, apenas para suprir a omissão e para corrigir o erro de digitação apontados, sem a atribuição de efeito modificativo. Embargos de Declaração do Autor improvidos. ota
(PROCESSO: 05002686636202700728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)