EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. PLANEJAMENTO. SUPRESSÃO. TERMO ADITIVO. ANULAÇÃO. LEI N.º 8.666/93. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRÁS, em face da sentença que, em procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, confirmou a liminar concedida anteriormente e julgou procedente o pedido para anular parcialmente o primeiro termo aditivo ao contrato n.º 23/2017, especificamente no que tange à supressão de 25% da franquia mínima originalmente garantida. 2. Em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse dos particulares, o Art. 65, I, da Lei n. º 8.666/93, previu hipóteses nas quais a Administração pode alterar, de forma unilateral, as condições relativas à execução dos contratos. E o parágrafo primeiro do artigo referido deixa claro que aquelas hipóteses de exercício do poder da Administração para modificar o pacto encontram-se balizadas pelos limites de 25% do valor atualizado dos contratos em geral e, nos específicos casos de reforma de edifício ou equipamento, até 50%. 3. Embora não seja um requisito explícito, é condição para a alteração do objeto do contrato, com fundamento no art. 65, I, da Lei n° 8.666/93, a ocorrência de motivos supervenientes, que tenham mudado as condições contratuais e que devem ser apresentados mediante justificativa técnica fundamentada. 4. É consabido que, em situação de normalidade, a Administração deve planejar adequadamente os contratos administrativos a serem celebrados para obras, serviços e compras (art. 7, §º 2 e art. 15, § 7º da Lei n.º 8.666/93). Portanto, a presença de um fato impossível de ser previamente considerado, ou as suas consequências, é requisito de legalidade implícito no art. 65, I da Lei n.º 8.666/93. Assim, sob a premissa do adequado planejamento, o termo aditivo autorizado pelo legislador ordinário é aquele que se mostra necessário diante de um fato superveniente imprevisível. 5. Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão 170/18-Plenário, reiterou o entendimento de que "as alterações contratuais devem estar embasadas em pareceres e estudos técnicos pertinentes, nos quais reste caracterizada a superveniência dos fatos motivadores das alterações em relação à época da licitação." 6. Não obstante a legitimidade das alterações unilaterais, essas precisam estar alinhadas à boa gestão da coisa pública, pois, não se pode admitir as que sejam decorrentes da má especificação do objeto do contrato, voltadas à mera correção e revisão de projetos, motivadas por erros ou falhas de planejamento. Tais circunstâncias representam vícios de legalidade. 7. No caso em exame, percebe-se que, antes mesmo da assinatura do contrato, em reunião devidamente registrada em ata, a JOANA DAS NEVES já havia manifestado seu interesse em reduzir o quantitativo previsto na licitação, não se tratando, portanto, de fato superveniente. 8. Acertadamente, portanto, o Magistrado sentenciante declarou que a referida empresa não poderia invocar genericamente o interesse público, com o fim de promover a alteração unilateral, quando tinha prévio conhecimento das condições que poderiam ensejar a modificação. 9. Tampouco merece reparo a sentença na parte em que reconheceu que o art. 65, parágrafo primeiro, da Lei n.º 8.666/93 não se aplica ao contrato em questão, ante a peculiar natureza de garantia concreta da cláusula de franquia mínima nele existente. 10. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado na sentença (estes em 10% sobre o valor da causa - R$39.258,92), nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 11. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 68382826250961004346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)