PROCESSO Nº: 2848405-28.5979.9.8.3478 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RECORRENTE ADESIVO: THAMYRIS THE DE HOLANDA ADVOGADO: Renan Ramos e outros ADVOGADO: Pedro Allan Lima Silva The RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo FNDE e, ainda, de apelação adesiva interposta pela autora contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente o pedido, confirmando os efeitos da decisão de tutela, para assegurar à autora o direito à prorrogação do prazo de carência previsto no contrato de nº 50.4468.627.9009474-91, com a suspensão da cobrança das demais parcelas do financiamento até a data prevista para o término da residência médica. Por fim, fixou os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, pro rata. 2. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada. A regra é que o exercício do direito de ação não está previamente condicionado ao esgotamento da via administrativa (salvo nos casos de benefícios previdenciários). Além disso, no caso, a existência de contestação presume o interesse processual pela resistência à pretensão, tendo o FNDE alegado, em sua peça de defesa, que a autora, "deixou preencher a um dos requisitos previstos para a concessão da carência estendida, posto que seu contrato se encontrava na fase de amortização - na data da solicitação da carência estendida. Por esta razão, não faz jus o autor a concessão do referido benefício". 3. No mérito, cinge-se a questão em verificar se a autora tem direito à prorrogação do prazo de carência para a amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil firmado para o custeio do curso de Medicina por ter sido aprovada em residência médica. 4. De acordo com o art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010, "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 5. Por sua vez, o art. 5º da Portaria Conjunta nº 3/2013, da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, para explicitar a "relação das especialidades médicas e áreas de atuação, de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/01, introduzido pela Lei nº 12.202/10", estabeleceu em seu Anexo II a Ginecologia e Obstetrícia como uma dessas especialidades médicas. 6. No caso dos autos, o curso de residência apenas se iniciou após o período de carência. Entretanto, considerando a aprovação da autora no certame público de Residência Médica em especialidade definida como prioritária (Ginecologia/Obstetrícia), credenciada no CNRM, deve-se deferir a extensão da apontada carência, mediante a suspensão do pagamento das prestações do FIES, por todo o período de duração da residência médica, na forma do disposto no § 3.º do artigo 6.º-B da Lei nº 10.260/2001, com início em 03/06/2020 e previsão de término para 28/08/2023. 7. Ainda acerca da matéria, esta Corte Regional já se pronunciou no sentido de que "não é razoável exigir o cumprimento de requisitos que extrapolem aqueles previstos na Lei nº 10.260, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizada antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, § 1º, da Portaria Normativa nº 07/2013 do MEC" (TRF5, AG/PB nº 3093008-38.0832.3.5.0825, Rel. Des. Fed. Henrique Fogaça, Julgamento: 29/05/2018). 8. Por fim, quanto ao recurso adesivo que versa sobre os honorários advocatícios, o art. 997, § 1º, do CPC determina que, sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro. Ocorre que esse dispositivo não se aplica ao caso dos autos, porque apenas a autora sucumbiu no processo. Como os honorários advocatícios pertencem ao advogado (art. 85, caput, do CPC), que não é parte no processo, não cabe a interposição de recurso adesivo para discussão da verba advocatícia. 9. Em que pese haver decisão do STJ admitindo o manejo do recurso adesivo para majoração dos honorários advocatícios estipulados na sentença (AGInt no REsp 7339620/GO, julgado em 30/7/2018), os precedentes ali citados são antigos, todos julgados sob a égide do CPC/1973, cujo art. 20, caput, destoa da sistemática adotada pelo CPC/2015. 10. Apelação do FNDE e remessa necessária improvidas. Apelação adesiva não conhecida. Honorários recursais, a cargo do FNDE, com majoração da verba sucumbencial em mais 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 41829325008142172259, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)