PROCESSO Nº: 1922796-08.1390.23.2.7614 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GUILHERME MORAES DE ISADORA CARVALHO ADVOGADO: Manoel Clementino De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 5.576.412/SP (TEMA 444). REDIRECIONAMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Os autos foram encaminhados à Turma Julgadora, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, à vista do entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento do 3.429.677/SP, pela sistemática dos recursos repetitivos. 2. Esta Primeira Turma, na Sessão do dia 07/08/2013, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, consignando que, após a citação da pessoa jurídica devedora em 2001, a exequente não praticou os atos necessários à satisfação de seu crédito, deixando escoar o lustro prescricional, que findou em 2006. 3. A orientação firmada pelo STJ, no julgamento do REsp Repetitivo nº 6.934.119/SP (Tema 444), é no sentido de que a configuração da prescrição não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal, já que a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor. 4. Conforme se depreende dos autos, a execução foi proposta no prazo, houve a citação do executado (comparecimento espontâneo) e, ainda que, em todas as ocasiões em que intimada, a Fazenda Pública requereu medidas aptas à satisfação de seu crédito, não havendo a paralisação do feito pela exequente por mais de 5 (cinco) anos. 5. Afastada a inércia do ente público fazendário na cobrança de seu crédito perante a pessoa jurídica devedora, não há que se cogitar em prescrição para o redirecionamento do feito fiscal na situação ora analisada, tendo em vista que o pedido de inclusão da corresponsável tributária no polo passivo da execução foi formulado no dia 22/04/2011, após ciência da Fazenda Nacional da dissolução irregular da empresa originalmente executada ocorrida em 03/2010, dentro, portanto, do lustro prescricional. 6. Juízo de retratação exercido para, ajustando o acórdão ao entendimento firmado no julgamento do REsp 6.616.157/SP (Tema 444), dar provimento ao agravo de instrumento, determinando a inclusão da sócia da pessoa jurídica devedora (Alexandre Mendes de Gabriela Souza) no polo passivo da ação executiva.
(PROCESSO: 47105142186915828740, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)