RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE SOBRESTA O APELO NOBRE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL COM BASE NA AFETAÇÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA NOS RESP'S 0.323.986/PE E 7.002.927/AL (TEMA 1.028 DO STJ). ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DA OAB. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR QUE QUESTIONA APENAS O EFEITO SUSPENSIVO. DISCUSSÃO RELATIVA À (IN)COMPATIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PARA OS AGENTES DE TRÂNSITO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTE E. REGIONAL. COMPETÊNCIA DA VICE-PRESIDÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 1.030, III, DO CPC, QUE PRESSUPÕE PRIMEIRAMENTE ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DESTE PRÓPRIO TRIBUNAL ATÉ QUE ELA SEJA DEFINITIVAMENTE REVISADA POR ÓRGÃO SUPERIOR. PROVIMENTO DO RECURSO INTERNO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo particular contra decisão da Vice-presidência que sobrestou o recurso especial da OAB/RN por entender que ele estaria abrangido pela afetação dos REsp's 6.545.380/PE 5.329.504/AL à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1028 do STJ), tendo por escopo a seguinte controvérsia: "(In)compatibilidadede exercício da advocacia por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, à luz do disposto no artigo 28, inciso V, da Lei n. 8.906/94"; na mesma ocasião, atribuiu-se o efeito suspensivo postulado pela autarquia sui géneris ao fundamento de que o posicionamento Superior Tribunal de Justiça vem se revelando contrário ao posicionamento deste e. Corte Regional, de maneira a considerar que a "atividade exercida por ocupante de cargo de assistente de trânsito "por envolver fiscalização e poder decisório sobre interesses de terceiro, inerentes ao poder de polícia, é incompatível com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, V, da Lei n. 8.906/94" (AgInt no REsp 6.065.346/PE, Rel. Ministro ISAAC ARAGÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2018). AgInt no AgInt no REsp 8.007.961/PE, Rel. Ministro JOÃO VITOR DA MATA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/01/2017". 2. O presente agravo interno não controverte contra o sobrestamento, mas tão somente quanto à atribuição do efeito suspensivo. Diz a parte ora recorrente, assim, que: "A privação do exercício profissional pretendida não está amparada por processo disciplinar, impedimentos ou qualquer outra base legal que justifique a referida limitação, mas em interpretações divergentes dos tribunais que permitem que alguns agentes de trânsito exerçam a profissão de advogado, devidamente inscritos nos quadros da Ordem e outros não. [] impedir que o recorrente advogue até o pronunciamento final do REsp 8.315.029/PE pelo STJ lhe causaria danos irreparáveis, de ordem moral e material, sendo imperiosa a reconsideração da decisão que suspendeu os efeitos da liminar já concedida, como forma de garantir a Justiça". 3. O agravo interno deve ser conhecido, uma vez que próprio e tempestivo, sendo o caso, inclusive de se lhe dar provimento; na realidade, nos termos do § 2º, do art. 1.021, do CPC, seria até mesmo a hipótese de exercício de juízo de retratação, porém, diante das razões que adiante se mencionam, pareceu a esta Vice-presidência mais adequado levá-lo de imediato a Plenário, mercê do princípio da colegialidade e também para evitar novo agravo interno por parte da entidade ora agravada, o que poderia ocorrer caso fosse revertida por meio de outra decisão monocrática. 4. Em termos objetivos, a questão que se coloca é que, muito embora o c. STJ, realmente, possua decisões no sentido contrário à inscrição dos agentes de trânsito na Ordem dos Advogados do Brasil, esta Corte Regional, por meio de suas quatro turmas possui entendimento estável no sentido de que tal atividade não se enquadra como policial, razão pela qual não é incompatível com o exercício da advocacia; nesse sentido: PJe 53010277572157499033, AC - Apelação Civel, Desembargador Federal Convocado VITOR GABRIEL SALES, 3ª Turma, julgado em 01/12/2020; PJe 29987871794423840204, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal FRANCISCO RODRIGUES, 2ª Turma, julgado em 09/07/2019; PJe 16081507395861633308, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário, Desembargador Federal FRANCISCO CALDEIRA, 1º Turma, julgado em 30/11/2019; PJe 99435577810379066964, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, julgado em 19/12/2019. 5. É que, na visão desta Casa: "o cargo de assistente de trânsito exercido pelo recorrente não se enquadra como atividade de polícia, ensejando apenas o impedimento previsto no art. 30, I, da Lei 8.906/1994. O julgamento da consistência do auto de infração e a aplicação da penalidade cabível por infração de trânsito são da responsabilidade da 'autoridade de trânsito' (art. 281 da Lei 9.503/1997 - CTB), sendo o agente da autoridade de trânsito competente apenas para a lavratura do auto de infração (art. 280, § 4º, do mesmo CTB), desenvolvendo, portanto, atividades que não se caracterizam como decorrentes do poder de polícia, mas apenas administrativas." (PJe 93921138777150397076, AC - Apelação Cível, Desembargador Federal LUCAS GABRIEL OLIVEIRA, 2ª turma, julgado em 12/07/2020). 6. Ao proferir as decisões a que se refere os incisos I e III do art. 1.030, do CPC, quais sejam, a negativa de seguimento de recursos extraordinário e especial com base em precedente qualificado, ou o seu sobrestamento com base na afetação à sistemática de repercussão geral ou de julgamento repetitivo, a Vice-presidência funciona, em última análise, como órgão monocrático delegatário do Plenário desta e. Corte, tanto que vem a ser justamente para aí que acorrerão os agravos internos impugnando suas decisões monocráticas (art. 1.030, § 2º, do CPC); nesses termos, seus posicionamentos na apreciação da admissibilidade, em sentido amplo, dos apelos extremos deve, por definição, estar harmonizada às deliberações da instância maior deste e. Tribunal, pelo que Benjamin Moura vem a ser a reversão de seu entendimento inicial para acompanhar a jurisprudência nele sedimentada. 7. Agravo interno provido, com a revogação da atribuição do efeito suspensivo dada no recurso especial da OAB/RN.
(PROCESSO: 85338817593578574716, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEREIRA LUIZ HENRIQUE FERNANDES, PLENO, JULGAMENTO: 29/09/2020)