PROCESSO Nº: 0625749-23.0429.30.7.9132 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM DAS NEVES ADVOGADO: Mozart Custodio Divino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURÍCOLA NÃO COMPROVADA. VÍNCULOS URBANOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA. SÚMULA 149 DO STJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração do particular contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS e julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade. Entendeu o acórdão embargado que o CNIS da parte autora demonstram dois vínculos urbanos de um período de 6 meses cada um, descaracterizando o exercício de atividade rural para fins de subsistência. 2. Afirma a embargante que exercia atividade rural há muito mais tempo que os últimos 180 meses imediatamente anteriores à data do requerimento administrativo. Argumenta que o depoimento das testemunhas por ela arroladas (gravação em mídia), foram uníssonas em afirmar que a embargante sempre trabalhou na roça, ficando assente que praticamente durante toda a sua vida exerceu atividade rurícola em regime de economia familiar. Aduz que exerceu atividade rural por tempo bem superior ao exigido para fins de carência, pois, consoante se vislumbra dos autos, há início de prova material, que fora corroborada pela prova oral produzida em instrução, de tudo a demonstrar a atividade rural da autora. Assevera que é pessoa de baixa instrução. Requer a discussão específica do art. 48, § 1º, art. 39, inc. I e art. 143, da Lei 8.213/91, bem como do art. 1º, III; art. 5º, XIII; art. 6º; art. 201, § 7º, inc. II da CF/88. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 61995876172875308928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)