EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. ISS. INCLUSÃO. RE 028.857/PR (TEMA 69/STF). INAPLICABILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, considerando que os valores do ISS devem ser mantidos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, estes apurados com base no lucro presumido, manteve íntegra a sentença que denegou a segurança. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que as bases de cálculos do IRPJ e da CSLL, quando calculados sobre o lucro presumida, possuem como parâmetro a aplicação de determinado percentual sobre a receita bruta, não sobre a receita líquida, conforme definição prescrita nas Leis nos 9.430/96 e 9.249/95; como os valores do ISS compõem o valor final da mercadoria ou da prestação do serviço, a receita bruta auferida engloba tal imposto. Ressaltou, com base na jurisprudência deste TRF5, que no julgamento do RE 061.883/PR (Tema 69), a Corte Suprema não se manifestou sobre o objeto desta demanda, não sendo cabível, ao menos por ora, estender o entendimento ali firmada a espécies tributárias diversas. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 53999503330066317513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)