PROCESSO Nº: 5567650-80.6809.21.12.7850 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FARMACIA NOVA SOLEDADE LTDA e outros ADVOGADO: José Beckenbaner Gouveia Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Lopes ementa: CIVIL. CAIXA. OPERAÇÃO COMERCIAL. GIROCAIXA GARANTIA FGO. CONTRATO EXTRAVIADO. NÃO OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO DO ACORDO. DÍVIDA DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INADIMPLÊNCIA. CARACTERIZADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, por meio do qual a Caixa Econômica Federal busca que os réus sejam condenados em obrigação de pagar referente a contrato comercial que se encontraria em situação de inadimplência. 2. Conforme consta da inicial, o acordo objeto desta ação de cobrança é o contrato de GIROCAIXA GARANTIA FGO de nº 82.7043.772.1144796-03, cujo valor do débito, segundo a empresa púbica, perfaz R$ 56.273,92 (posição da dívida em 22 de novembro de 2018, a ser acrescido de correção monetária e juros). 3. Segundo o Demonstrativo de Débito, o contrato em questão, no valor bruto de R$ 41.528,00, a ser pago em 48 prestações, com taxas de juros remuneratório de 1,99%, foi firmado em 14 de outubro de 2016, e teve sua situação de inadimplência consumada em 16 de março de 2018, quando o montante da dívida era de R$ 52.391,10, que, acrescido de Juros Remuneratórios (R$ 2.921,45), Juros Moratórios de 1% ao mês (R$ 2.257,08) e multa contratual de 2% R$ 1.608,29) totalizam a quantia cobrado nesta ação. 4. Já o Demonstrativo de Evolução Contratual traz, em sua primeira parte, informações adicionais sobre a avença, referentes ao valor da parcela inicial, que era de R$ 2.707,53, à existência de um prazo de carência de 3 meses, e à quantidade de parcelas pagas (11) pelos réus. 5. Já da segunda parte do mesmo documento se verifica que durante o referido prazo de carência (de janeiro a março de 2017) foram cobrados apenas os valores referente aos Juros, que variaram entre R$ 1.594,38 e R$ 1.597,59, enquanto que a partir de abril do mesmo ano passou a ser feita também a cobrança do principal, totalizando uma parcela que, neste mês, foi de R$ 2.718,70, e que variou, até o último pagamento, em novembro/2018, entre o referido montante e R$ 2.725,11. 6. Segundo o Sistema de Histórico de Extratos, no mesmo dia em que o acordo foi firmado, em 31 de dezembro de 2016, houve o crédito, na conta dos demandados, da quantia líquida de R$ 42.697,05. 7. O Magistrado a quo fundamentou a sua sentença denegatória afirmando que "a própria instituição financeira procedeu ao bloqueio dos valores para pagamento. Assim, a inadimplência não persiste". Que "o inadimplemento configurou-se em 12/2017, 01/2018 e 02/2018 (...), Porém, à fl. 168, vê-se que houve desconto de juros (R$ 1.311,30), IOF (R$ 22,02) e prestações (R$ 2.775,99 e R$ 763,50), referentes à parcela 12/2017. Mesmos valores presentes nos meses de janeiro até maio de 2018". Que "em 10/11/2018, o saldo na conta de abatimento informada pela CAIXA era nulo, ou seja, sem existência de crédito ou débito". Que "a CAIXA não comprova nos autos o estabelecimento, no pacto discutido, (d)a existência de cláusula de vencimento antecipado do débito em caso de inadimplemento contratual". 8. A empresa pública, em sua petição de embargos de declaração, afirmou que as cobranças de juros que constam do extrato e fundamentaram o julgado de Primeiro Grau são referentes a débito diverso, decorrente do uso do cheque especial (também conhecido como crédito rotativo empresarial), e que não houve, desde a parcela com vencimento em 12/2017, qualquer pagamento de montante correspondente às prestações do contrato objeto deste feito. Também informou que "convém esclarecer que o saldo da conta corrente do réu foi zerado pelo lançamento contábil denominado CRED CA/CL, que significa CRÉDITO EM ATRASO/LIQUIDAÇÃO. O referido lançamento que não tem relação com a prestação do débito objeto dos autos". 9. Embora o magistrado a quo tenha afirmado, na sentença que denegou os embargos, que "em nenhum momento anterior à prolação do julgado houve manifestação no sentido de que os valores debitados na conta analisada não se referiam ao contrato n. 70.8063.361.7898467/80", dos já mencionados Demonstrativos juntados pela CEF constam expressamente os valores das prestações do contrato supramencionado, deixando claro que os débitos efetuados na conta dos réus a partir dezembro de 2017 - que, reprisa-se, o Juízo de Primeiro Grau entendeu serem relacionados ao contrato em questão - na verdade não se referiam à avença discutida desta ação, sendo despiciendo para se chegar a tal conclusão que a Caixa precisasse esclarecer tal ponto em sede de aclaratórios. 10. Nesse sentido, do documento nominado Dados Gerais do Contrato consta que o pagamento de cada uma parcelas, até aquela com vencimento em 23/12/2017, foi devidamente "DEBITADO", que ao lado daquela com vencimento em 21/05/2017 é exibida a informação "PGTO SICOB" em 18/05/2018, que a Caixa esclareceu se tratar de adimplemento por meio de boleto, enquanto que para as prestações com vencimento em 27/08/2017, 31/03/2018 e 27/02/2019 consta a informação "NAO ACATADO". 11. De igual modo, dos extratos analíticos consta que, a partir de abril de 2017, com fim do já aludido prazo de carência, teve início o desconto mensal integral das parcelas do acordo discutido neste feito, sob a rubrica "PREST EMPR", em montantes correspondentes às prestações que são informados nos Demonstrativos juntados pela CEF, tendo havido o débito de tal rubrica apenas até outubro de 2018, uma vez que, em novembro daquele ano, o saldo negativo da conta corrente a ser utilizada para os débitos já era, na data prevista para o pagamento correspondente, superior a R$ 9.000,00, o que se repetiu no mês seguinte. 12. A defesa feita pelos demandados em sua contestação, no sentido de reconhecerem não terem pago as parcelas de dezembro de 2017 a fevereiro de 2018, mas afirmarem que estas foram "devidamente bloqueadas/debitadas pelo promovido junto à conta bancária", embora tenha sido, conforme exposto, acatada pelo Juízo de Primeiro Grau, não encontra respaldo na realidade fática, uma vez que os documentos colacionados pela empresa pública demonstram não ter havido o pagamento/bloqueio/débito de qualquer valor relacionado ao contrato em questão a partir da prestação com vencimento em 12/2017. 13. A afirmação da Caixa de que a rubrica "DEB.JUROS" existente nos extratos da conta corrente era referente apenas ao uso de crédito rotativo ainda é reforçada pelo fato de os mesmo tais extratos demonstrarem o constante saldo negativo da respectiva conta. 14. De igual modo, os valores de R$ 2.775,99 e R$ 763,50, que o Magistrado a quo afirma corresponderem ao pagamento da prestação de 12/2017 do contrato em questão, são, na verdade, referentes a outra rubrica ("PREST CDC"), conforme expressamente consta dos extratos. Frisa-se ainda que os valores de prestações debitados da conta em questão posteriormente, no ano de 2018, que também fundamentaram a conclusão da sentença pela ocorrência do adimplemento, igualmente se referem a parcelas de CDCs, operação comercial diversa daquela tratada neste feito. 15. Também não parece razoável conclusão no sentido de que a simples ausência de qualquer histórico de movimentação, a partir de junho de 2018, na conta corrente mencionada se caracterizaria como um indicativo - não do encerramento desta - mas de uma situação de adimplência dos seus titulares quanto ao contrato de empréstimo, visto se tratar de operação bancária absolutamente diversa. O fato de a conta corrente ter tido, posteriormente, o seu saldo, outrora negativo, zerado, não possui qualquer correlação com o débito oriundo do contrato de empréstimo ora em debate, até porque, em dado momento, após consumada a inadimplência em relação a este último, sequer houve mais tentativa de débito das parcelas respectivas na conta mencionada. 16. Outrossim, considerando que não há, ao contrário do que constou da sentença, qualquer elemento nestes autos que permita concluir que teria havido o pagamento das prestações do contrato de nº 14.1101.200.7913205/80 (sempre cobradas sob a rubrica "PREST EMPR) entre dezembro de 2017 e maio de 2018, e que tal situação já estava suficientemente demonstrada com os documentos colacionados pela parte autora ainda na fase instrutória, não há que se falar, também em sentido diverso ao que aduziu o Magistrado a quo no julgado que apreciou os EDs, em intempestividade. 17. Embora o Magistrado a quo tenha também fundamentado a sua sentença denegatória afirmando que, com a ausência do contrato nos autos, não restou demonstrado a existência de cláusula de vencimento antecipado do débito em caso de inadimplemento contratual, tem-se que isto não pode se constituir em impedimento intransponível à cobrança de dívidas por meio de ações em que o contrato não foi colacionado ao processo, em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que, a falta de apresentação do instrumento do acordo que é objeto do feito de cobrança não implica, necessariamente, no insucesso da pretensão autoral, desde que o débito possa ser demonstrado pelos demais elementos de prova constante dos autos, o que, conclui-se, ocorreu in casu, com fulcro na já mencionada documentação juntada pela parte autora, não tendo os demandados apresentado qualquer elemento concreto capaz de infirmar as alegações - devidamente comprovadas - da demandante. 18. Ademais, cabe mencionar que o contrato foi firmado em dezembro de 2016 e previa prazo de pagamento de 48 meses, já se encontrando, de qualquer modo, vencido. 19. Apelação provida, para condenar os réus em obrigação de pagar referente a dívida oriunda do contrato de n 07.7399.496.5573483-68, no valor de R$ 72.556,92, a ser acrescido das atualizações devidas. Inversão do ônus da sucumbência. Benjamin Lima
(PROCESSO: 45732957808108392913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)