PROCESSO Nº: 4832295-22.2449.18.8.0349 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Yago Araújo e outro APELADO: NICOLAS SALES e outro ADVOGADO: Pedro Vítor Da Rocha Eufrásio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No acórdão embargado, esta Turma firmou o entendimento de que tanto a Caixa Econômica Federal, ora apelante, quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a segunda pela conclusão da obra, devendo, assim, responder solidariamente, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Assinalou-se, ademais, que a CAIXA e a construtora são solidariamente responsáveis pelo atraso da obra, em virtude do que a multa pelo eventual descumprimento do prazo fixado pelo juízo a quo para a entrega da unidade habitacional deve recair sobre ambas as demandadas, devendo sua mensuração ser averiguada no cumprimento de sentença, como esclareceu o magistrado singular no decisum que julgou os embargos de declaração da instituição financeira. 4. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzida em recurso próprio ao reexame de mérito. 5. "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ, EDcl no MS 52.038/DF, Rel. Ministra LAVÍNIA MENDES (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04/07/2016). 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 35745257440416182107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)