Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Farias Nº: 4115111-22.4685.24.4.6590 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ FEDERAL EMANUEL FERNANDES SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZ FEDERAL VINICIUS COSTA VIDOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Mata - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA COMUM FEDERAL. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. SFH. RECLAMADO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ART. 6º, II, LEI 69.968/2011. PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO ASSISTENTE DA RÉ. AFASTADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EMBORA O VALOR DA CAUSA SEJA MENOR QUE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Conflito de competência suscitado pelo juízo federal da 9ª Vara da SJ/PB (JEF) em face do juízo federal da 4ª Vara da mesma seccional, situado em Campina Grande (Comum), em ação promovida por Maitê Costa e outros contra a Sulamérica Companhia Nacional de Seguros na qual pretendem indenização securitária em decorrência de supostos vícios de edificação em imóveis adquiridos com recursos oriundos do SFH. 2. O feito foi ajuizado originalmente na Justiça Estadual da Paraíba, tendo tramitado na 8ª Vara Cível de Campina Grande, que remeteu o feito à Justiça Federal em Campina Grande em virtude da manifestação da CEF, postulando ingresso na lide. 3. Distribuído o processo para a 4ª Vara Federal da SJ/PB, o referido juízo declinou da competência diante do valor atribuído à causa, que, sendo inferior a 60 salários-mínimos, impõe o reconhecimento da competência absoluta dos JEFs, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/2001. 4. Redistribuído o feito para 9ª Vara da SJ/PB (JEF), o respectivo juízo também declarou a sua incompetência, suscitando o presente conflito, fundamentado na vedação legal contida no art. 10 da Lei 9.099/199, e no enunciado nº 14 do FONAJ, que dispõem não ser cabível a intervenção de terceiros ou a assistência no âmbito dos Juizados Especiais. 5. Em casos idênticos, este eg. Plenário firmou entendimento no sentido de que, como a demanda foi proposta contra a Sulamérica Companhia Nacional de Seguros, pessoa jurídica de direito privado, não há como se admitir a competência dos Juizados Especiais Federais diante do disposto no art. 6º, II, da Lei 10.259/2001 que restringe a possibilidade de figurarem no polo passivo no Juizado Especial Federal Cível, à União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais. 6. Entende ainda a jurisprudência do Pleno desta Corte que a intervenção da CEF na lide, diante de sua manifestação de interesse jurídico no feito, afasta a competência dos JEFs na medida em que o artigo 10 da Lei 9.099/1995, que se aplica subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, determina não se admitir, naquele procedimento especial, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. 7. Conflito negativo de competência que se conhece para declarar competente a 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE- Juízo Comum (SUSCITADO).
(PROCESSO: 46174023546472473586, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 22/11/2021)