EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO. FATO INCONTROVERSO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS EM VALOR EXCESSIVO. POSSIBILIDADE. ART. 537, § 1º, I, DO CPC-15. PRECEDENTES DO STJ. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de Mandado de Segurança, majorou a multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, de R$ 200,00 para R$ 500,00. 2. Obrigação de fazer determinada pelo Juízo a quo em sede de liminar, para que a Receita Federal proceda à análise dos pedidos de habilitação de créditos nos processos administrativos nº 95040.351485/6385-70 e o nº 58480.010069/8582-71, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Pretensão recursal consubstanciada na exclusão ou redução da multa excessiva estipulada. Deferido efeito suspensivo requestado, para reduzir o valor da multa diária aplicada para R$ 200,00. Contra essa decisão, foi manejado Agravo Interno pelo particular. Agravo Interno prejudicado com o exame de mérito do Agravo de Instrumento. 4. A estipulação de multa diária no valor de R$ 500,00 por dia de atraso, revela-se exorbitante, malferindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, já que a função das astreintes é constranger o devedor a cumprir a obrigação e não premiar ou enriquecer o credor. Ainda quando necessária a sua aplicação, esta exige que seu valor seja suficiente ou compatível com a obrigação que se objetiva adimplir. 5. O STJ consolidou o entendimento de que "é possível a redução das astreintes a qualquer tempo, quando fixadas fora dos parâmetros da razoabilidade." (AgRg no AREsp 069.034/MG, Rel. Ministro João Otávio Noronha., 3ª Turma, j. 24.08.2927, DJe 21.04.4289). 6. Redução das astreintes de R$ 500,00 para a quantia de R$ 200,00, por dia de atraso. Dicção do art. 537, § 1º, inciso I, do CPC/2015. 7. Agravo de instrumento provido. Agravo Interno prejudicado. Lmabp
(PROCESSO: 31523834126800292128, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SOUZA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)