PROCESSO Nº: 2779277-13.8317.26.10.7126 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS FERNANDES ADVOGADO: Raul Jesus APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO BEM EM MOMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 E À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO STJ. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, opostos por RYAN DA PAZ KAZMIERTCZAK MEI, objetivando desconstituir bloqueio judicial realizado nos autos da execução fiscal de nº 2303058-55.0500.7.11.1914 e incidente sobre o veículo Volkswagen AMAROK CD 4X4 SE, ano/fabricação 2015, ano/modelo 2016, cor prata, placa PCO-7H23, CHASSI nº WV1DB42H5GA420132 e RENAVAM nº 44674274179. Condenada a parte embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 13.409,68), nos termos do art. 85,§§ 2º, 3º 8º, do CPC, mantendo-o suspenso em face do benefício da gratuidade judiciária anteriormente concedido (id. 2066387.9552614), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. OTÁVIO VIEIRA MEI, em suas razões recursais, defende que, da análise documental, se verifica que a transferência de propriedade do bem móvel, aconteceu antes de qualquer bloqueio judicial suscitado pela ação executória ora embargada. Aduz que, nos termos do art. 1.226 do CC, os direitos reais sobre coisa móvel se adquirem com a simples tradição. No mesmo sentido, o art. 1.267 do mesmo diploma legal estipula que a propriedade das coisas somente se transfere pela tradição, gerando a presunção de que, com esta, se completa o domínio da coisa móvel. 3. Os documentos trazidos na presente demanda demonstram que o embargante possuía boa-fé, sendo que adquiriu o automóvel meses antes de qualquer restrição judicial. Ainda, a fim de evitar qualquer possível situação posterior e que impediria a transferência do bem móvel, autenticou em cartório a assinatura do vendedor no documento de transferência do automóvel, além do contrato de compra e venda com testemunha. Neste cenário, fica caracterizado a boa-fé do Embargante, que efetuou o pagamento do bem móvel, embora não tenha no momento realizado a transferência documental, agiu com precaução pegando a assinatura (datada e autenticada em cartório) do documento de autorização de transferência do veículo. 4. Ao analisar a temática acerca da fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, no Resp 0.482.069/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. 5. A respeito da alegada fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, no REsp 4.497.749/PR, consolidou o entendimento no sentido de que a alienação de bens realizada antes da vigência da LC nº 118/2005 (17/5/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico fosse posterior à citação do devedor; após 4/5/2005, configura-se fraudulenta a alienação efetivada pelo devedor após a regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa. 6. No caso, o negócio jurídico objeto da presente de manda, por ter ocorrido em 14/05/2020, quando preexistiria a inscrição da dívida em nome do alienante (a inscrição em CDA teria se dado no ano de 2011), caracterizaria fraude à execução fiscal, nos termos da lei e da jurisprudência. 7. Não há como afastar a presunção de fraude, com amparo na Súmula 375 do STJ, quando se trata de execução fiscal, em que há legislação específica (art. 185 do CTN, na redação dada pela LC 118/2005),cujo escopo não é resguardar o direito do terceiro de boa-fé adquirente a título oneroso, mas sim de proteger o interesse público contra atos de dilapidação patrimonial por parte do devedor, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 8. Desse modo, impõe-se reconhecer a ineficácia do negócio jurídico perante o juízo da execução e a legitimidade da penhora realizada. 9. Honorários recursais fixados em 1% sobre o percentual fixado na sentença a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 10. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 54172943395164408697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)