PROCESSO Nº: 1682549-52.9763.9.5.2067 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO JESUS ADVOGADO: Daniel Rezende APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, segundo construção pretoriana, para sanar erro material. 2. Na hipótese em tela, a Turma julgadora fundamentou o acórdão impugnado no sentido de que, conquanto tenha havido o envio eletrônico da notificação no trintídio legal aos Correios, referente aos autos de infração em discussão (S551509323, S014864278 e S716371928), não há provas neste feito de que o infrator condutor teria sido efetivamente notificado - ainda que tenha havido indicação do motorista infrator no âmbito administrativo -, em prejuízo ao seu direito de defesa. 3. Demais disso, a decisão turmária deixou assente que a notificação da autuação se deu por E-Carta Simples, sem aviso de recebimento, inexistindo nos autos qualquer prova de que o infrator tivesse sido notificado, caracterizando evidente prejuízo a seu direito ao contraditório e ampla defesa. 4. Nesse cenário, entendeu o colegiado recursal ser incabível compelir a parte autora, ora embargada, a produzir prova acerca de fato negativo (probatio diabolica), de modo que, querendo o remetente expedir carta sem aviso de recebimento, deve ficar ciente de que poderá arcar com as consequências de não conseguir comprovar a efetiva entrega, liberando o destinatário da presunção do recebimento da correspondência. 5. Não se pode olvidar que o Tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim de acordo com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC, com correspondente no art. 370 do CPC de 2015, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso (REsp 057855/SC, Rel. Arthur Caldeira, j. 23/01/2009). 6. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 7. Ressalte-se que, mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 12472891798000991315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)