PROCESSO Nº: 9541514-49.7227.16.10.4022 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TERMACO TERMINAIS MAR DE CONTAINERS E SERV ACES LTDA ADVOGADO: Lucca da Cunha Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Cardoso EMENTA: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido consistente na exclusão dos valores referentes às contribuições do PIS e da COFINS sobre a sua própria base de cálculo, ficando prejudicado o exame do pedido de restituição/compensação do indébito reconhecendo o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos que antecedem o protocolo da presente ação. Sem condenação em honorários (Súmula nº 512, STF e art. 25, da Lei nº 12.016/2009). 2. Em suas razões de recurso, TERMACO - TERMINAIS MARÍTIMOS DE CONTAINERS E SERVIÇOS ACESSÓRIOS LTDA. defende que o Poder Constituinte ao efetuar a divisão das competências tributárias reservou à União Federal a atribuição de instituir as contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, elencando suas hipóteses de incidência no art. 195 da Constituição Federal. Especialmente no que se refere ao PIS e à COFINS, o legislador pátrio adotou como critério material auferir faturamento, equiparado pela legislação à receita bruta. E, por consequência lógica, delimitou o critério quantitativo ao montante da receita bruta auferida, conforme interpretação sistemática dos artigos 2º e 3º da Lei nº. 9.718/98. Aduz que foi construído o precedente RE 619.053/PR, no qual o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, o qual se aplica à presente lide, porquanto não há distinção entre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS e a exclusão do PIS e da COFINS da sua própria base de cálculo, uma vez que o raciocínio continua o mesmo, qual seja: o conceito de faturamento/receita bruta que delimita o critério material e quantitativo das exações não abarca os valores decorrentes do pagamento de tributo. 3. Nos termos do art. 195 da Constituição Federal e art. 2º da Lei 9.718/1998, a base de cálculo para a incidência do PIS e para a COFINS é o faturamento. 4. Na hipótese, a base de cálculo da referida contribuição (faturamento) é o preço de venda dos bens e/ou serviços, e, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e COFINS, pois que estes são agregados ao valor final do "produto", repassados, posterior e integralmente, para os consumidores, que o suportam. 5. A Segunda Turma entende que: "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 833.417/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência". Precedente: ERICK RIBEIRO, PJE 61530975780882236535, AC - Apelação Cível, Relator Desembargador Federal Thales Santos, Segunda Turma, Julgado em 07/02/2019. Assim, deve ser mantida a sentença, de modo a não haver a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. 6. Apelação e remessa improvidas. [10]
(PROCESSO: 39518876994401969712, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)