Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Martins Nº: 0053834-84.3493.7.1.3746 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL MOURA ADVOGADO: Thales Duarte AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique da Paz EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. BEVACIZUMABE (AVASTIN). NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu a liminar objetando provimento jurisdicional que lhe garanta o tratamento com BEVACIZUMABE (AVASTIN) 495 mg endovenoso, medicamento esse que lhe foi indicado para o tratamento da doença que a acomete, qual seja, Adenocarcinoma Mucinoso, tipo intestinal (câncer de cólon esquerdo com metástases em pulmão e peritônio). 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. No julgamento do REsp 0364885/RJ, Rel. Ministro VICENTE DA MOTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/10/2018, DJe 17/12/2018, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ estabeleceu os seguintes requisitos para concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. No caso dos autos, a parte agravante comprovou ter sido diagnosticada com neoplasia maligna de cólon direito com metástases hepáticas (CID C18-EC IV), necessitando urgentemente do fármaco Bevacizumabe (Avastin), com o objetivo de aumentar a sobrevida do paciente. O câncer de cólon avançado é doença grave, potencialmente fatal, sem cura ainda definida, o que demonstra a urgência no fornecimento da medicação pleiteada. 6. Não há controvérsia quanto a hipossuficiência da parte autora, demonstrando, assim, não ter condições de arcar com os custos do tratamento, no valor de R$ 5.750,00 reais, a cada 21 dias. 7. O medicamento tem registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que atinge o requerente. 8. Há vários julgados deste Tribunal determinando o fornecimento da referida medicação pelo SUS (PROCESSO: 64355601330542852900, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/02/2019; PROCESSO: 39198877539173601103, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ BARROS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/11/2018; PROCESSO: 76885047667521835741, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROSA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 06/09/2016, PUBLICAÇÃO: DJE - Laura Azevedo - Página::37; PROCESSO: 21017372714953648262, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 15/05/2015; PROCESSO: 69346950965376012551, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/10/2015). 9. Mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado. 10. Agravo provido, confirmando os termos da decisão que concedeu o pedido de antecipação da tutela recursal.
(PROCESSO: 72652237625641888062, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)