PJE 0907580-26.8352.17.1.5484 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. art. 109, I, CF/1988. 1. Apelação de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União (Fazenda Nacional) e, em consequência, declarou a incompetência absoluta do juízo para processar e julgar a ação, extinguindo o processo sem resolução do mérito (art. 485, V e VI, do CPC/2015), indeferindo o pedido de justiça gratuita, por considerar que o valor dos rendimentos auferidos pelo autor permite o afastamento da presunção de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Sem honorários advocatícios de sucumbência, dado que não houve citação da demandada. 2. Nas suas razões recursais, argui o apelante, em síntese, que: a) apesar de possuir salário, o mesmo é comprometido com as despesas familiares mensais; b) na própria declaração de imposto de renda, demonstra que não possui qualquer valor, por exemplo, em conta poupança; c) como busca a declaração de isento para fins de imposto de renda, é legítima a União para figurar no polo passivo da lide, devendo o feito prosseguir na Justiça Federal. Defende que as verbas da sua reforma remunerada são isentas de imposto de renda, pois os gastos com procedimentos médicos e cirúrgico, bem como com medicamentos, entre outros, são desembolsados por portador de cardiopatia grave. 3. A questão devolvida a esta Corte diz respeito à incidência do imposto de renda sobre proventos de servidor estadual (militar da reserva remunerada do Estado da Paraíba), supostamente acometido de cardiopatia grave, que pleiteia o reconhecimento da isenção. Insta registrar que consta da inicial como pedido o seguinte: "sejam declaradas as rendas a título de aposentadoria, reforma ou pensão do Autor como isentas de cobrança de imposto de Renda, na forma da Lei, e que seja deferido o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda, a contar da data do laudo, no dia 12/08/2010, retroagindo os últimos 60(sessenta) meses para fins de cálculo, atualizados com correção monetária a partir da data do desconto e juros". 4. Embora o apelante pretenda, em seu recurso, atribuir a competência à Fazenda Nacional para responder pela restituição dos valores eventualmente recolhidos por ocasião do ajuste anual, encontra-se pacificado, sem qualquer ressalva, o entendimento de que a União não possui legitimidade passiva em demandas promovidas por servidores públicos estaduais com o objetivo de obter isenção, não incidência ou repetição de imposto de renda retido na fonte, porquanto, nessas hipóteses, por força do que dispõe o art. 157, I, da Constituição Federal, pertence aos Estados da Federação o produto da arrecadação desse tributo. 5. Nesse sentido, a Primeira Seção do eg. STJ, ao julgar o REsp 493.089/RS, de acordo com a sistemática do art. 543-C do CPC/73, firmou a compreensão no sentido de que: "Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte". 6. O col. STF, por seu turno, ao apreciar o tema no RE 145.730/RS, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União". Nesse cenário, reconhecida a ilegitimidade da União, não merece reproche a sentença. 7. Precedentes desta Corte Regional: PJE 5054528-58.7396.30.10.6632, Rel. Des. Federal Otávio da Cunha, 1ª T., j. em 27/02/2019; PJE 3146770-34.8983.28.8.7246, Rel. Des. Rafaela Mendes (Convocada), 3ª T., j. em 30/11/2019; PJE 7046422-97.1935.17.1.9172, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Almeida, 2ª T., j. em 08/09/2020. 8. O Código de Processo Civil, em seu art. 98, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei". Ademais, nos termos do art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Entretanto, tal presunção é relativa, podendo ser desconstituída diante de elementos que evidenciem a incorreção da alegação de insuficiência. In casu, consta dos autos que a remuneração mensal bruta da parte apelante é de R$ 9.579,99 (em 12/2019). 9. A Segunda Turma deste Regional possui o entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos brutos. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2091432-17.6089.2.7.3604, Rel. Des. Fed. Paulo Costela, julgamento: 15/04/2019. Considerando que a parte autora recebe rendimentos em valor superior a 5 salários mínimos mensais, não faz jus à referida benesse. 10. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 54057326505056762451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)