PROCESSO Nº: 1443291-17.6002.22.1.6104 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAUL FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Moreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5189837-76.6120.3.2.8075 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE CONTAS BANCÁRIAS DE ESTADO-MEMBRO E MUNICÍPIO. SEQUESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO POSTULADO PELA AUTORA. DEVER DE RESSARCIMENTO PELA UNIÃO. LIMITES DA LEGITIMIDADE RECURSAL DO ENTE PÚBLICO FEDERAL. NÃO ESPECIFICAÇÃO, NA DECISÃO AGRAVADA, DA FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO DESSA RECOMPOSIÇÃO DOS COFRES PÚBLICOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ORIGINÁRIA CONFIRMADA NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR JÁ TRANSITADO EM JULGADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento aviado pela UNIÃO em face da decisão do Juízo Federal da 1ª Vara de Alagoas, que, diante do não cumprimento da tutela provisória de urgência anteriormente deferida, determinou a efetivação de bloqueio, via BACENJUD, da quantia necessária para a efetivação do tratamento farmacológico postulado na petição inicial (R$ 316.513,00) de contas bancárias do ESTADO DE ALAGOAS e do MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL, com ulterior ressarcimento pela UNIÃO. 2. A agravante sustenta que: a) compete à União tão-somente a formulação de programas e normas gerais concernentes à assistência à saúde, restando a execução dos programas aos Estados e Municípios; b) está tomando providências para cumprir a obrigação imposta inicialmente, no sentido do depósito da quantia em alusão, não havendo intuito protelatório, "mas tão somente a absoluta impossibilidade material de cumprimento em prazo tão exíguo"; e c) em decorrência da competência comum, todos os entes da federação demandados são solidariamente responsáveis nas ações prestacionais na área da saúde, o que não quer dizer que haja o dever de ressarcimento àquele que despendeu seus recursos, para a aquisição do medicamento, inexistindo impedimento ao ente federado, responsável pelo fornecimento do medicamento, de ajuizar demanda própria em face dos demais coobrigados. 3. Quanto à ordem de bloqueio em si, porque atinge apenas as contas bancárias do ESTADO DE ALAGOAS e do MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL, a UNIÃO não teria legitimidade recursal, não podendo postular em nome próprio direito alheio. 4. A insurgência da agravante está limitada ao trecho da decisão que consignou apenas o dever de ressarcimento pela UNIÃO dos entes públicos estadual e/ou municipal com valores sequestrados, sequer tendo o Juízo a quo determinado alguma providência concreta em desfavor da agravante, com vistas à implementação dessa recomposição dos cofres públicos estadual e/ou municipal. Em outros termos, o Juízo de primeiro grau não especificou em que termos esse ressarcimento deverá ocorrer, se nos próprios autos ou se na via administrativa ou por meio de ação judicial própria. 5. Transitou em julgado o acórdão de não provimento do agravo de instrumento anteriormente interposto pela UNIÃO (Processo 6172961-33.5926.11.9.4229), em face da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência postulada pela parte autora, nos seguintes termos: " a) à UNIÃO FEDERAL que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, efetue o depósito do valor de R$ 849.502,00 (cento e cinquenta e nove mil e duzentos e sessenta e quatro reais), valor estimado para 1(um) ano de tratamento; b) à Santa Casa de Misericórdia de Maceió que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento dos valores depositados pela União Federal, forneça ao autor Gustavo Henrique da Costa o CETUXIMABE, sob o nome comercial ERBITUX, a ser administrado na dosagem de 400mg/m2 IV (1 frasco de 100ml + 1,5 (um e meio) frascos de 200ml, seguido por um frasco de 100ml + 3 frascos de 200ml) a cada 15 (quinze) dias - dose de ataque, seguida de 500mg/m2 IV, a cada duas semanas, ou PANITUMUMABE, com o nome comercial de VECTIBIX, a ser administrado na dosagem de 6m/kg IV (1 frasco de 200ml) a cada duas semanas, por um período de 1 ano de tratamento". 6. É inviável a rediscussão, neste agravo de instrumento, das questões decididas naquele primeiro, entre as quais, a pertinente ao reconhecimento da responsabilidade da UNIÃO, na hipótese, solucionada segundo o entendimento do STF e do STJ. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 64463506725469064160, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)