PJE 1196926-41.4556.23.10.8561 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO RE 732.674 (TEMA 499). ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência, para eventual juízo de retratação, ante o entendimento fixado pelo STF, no Tema 499. 2. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 917.093, com repercussão geral reconhecida (Tema 499), fixou a tese de que "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". 3. Em sessão realizada em 11/03/2017, esta Segunda Turma deu parcial provimento ao agravo de instrumento da União, para determinar a vinculação dos valores do precatório, em epígrafe, à educação, nos termos do art. 60, do ADCT, rejeitando a tese de ilegitimidade ativa do Município-exequente. 4. O acórdão recorrido deixou consignado que, "Quanto às alegações de ilegitimidade ativa do Município e da impossibilidade de litisconsórcio ativo ulterior, constata-se que o Município de Itamaracá comprovou a filiação à AMUPE em momento anterior ao ajuizamento da ação principal, 19 de novembro de 2002, fato, inclusive, comprovado naquele feito, dando conta de que o referido Município fazia parte dos substituídos à época". 5. Juízo de retratação não exercido, mantendo os termos do acórdão em apreço, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento da União, apenas para determinar a vinculação dos valores do precatório, em epígrafe, à educação, nos termos do art. 60, do ADCT. alo
(PROCESSO: 02813788809219244389, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)