EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UFPB - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA. CONCURSO PÚBLICO. PÓS-GRADUAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. OCORRÊNCIA. GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE NO RESTANTE DO CERTAME. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu, em parte, a segurança, para determinar a anulação do processo de seleção do Programa de Doutoramento realiza pelo Programa de Pós-Graduação em Geografia (Centro de Ciências Exatas da Natureza - CCEN - UFPB), regido pelo Edital n°. 02/RYAN COSTELA, a partir da divulgação do resultado da primeira etapa, para que a impetrante seja admitida à etapa de análise curricular e pontuação da produção acadêmica, prevista no item 08 do Edital. 2. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório traduz uma segurança tanto para o candidato quanto para a Administração, pois equipara o edital ao status de lei, vinculando as partes e gerando a impositividade de suas regras. A flexibilização dessas normas em proveito de uns candidatos e em detrimento de outros, deve ser afastada, pois atenta contra o princípio da isonomia. 3. Os subitens 6.3 e 9.2, do Edital n°. 02/ENRICO CARVALHO assim estabelecem: "6.3. A seleção constará de etapas de caráter eliminatório e/ou classificatório, sendo eliminados os candidatos que não obtiverem nota igual ou superior a 7,0 (sete) em cada uma das 02 (duas) etapas; 9.2. Será considerado(a) aprovado(a) e classificado(a) cuja média final for igual ou superior a 7,0 (sete) e compatível com o número total de vagas oferecidas pelo programa, após a hierarquização dos resultados pela sequência decrescente das notas obtidas". 4. Na espécie, a aprovação da candidata concorrente logo após a primeira etapa eliminatória (Entrevista e Apresentação do Plano Preliminar de Tese) descumpre o que foi estabelecido no Edital. É que a impetrante obteve a nota superior a 7 (sete) na primeira etapa e foi impedida de participar da segunda etapa (Análise de Curriculum e Pontuação da Produção Acadêmica). Se a seleção consta de etapas (mais de uma) não se pode aprovar e classificar um candidato na primeira etapa, quando existem outros que também forma aprovados nessa fase. 5. Se apenas o candidato que obteve a nota mais alta é aprovado após a primeira etapa do certame, a segunda etapa, eminentemente classificatória, perderia todo o seu sentido, mormente quando há outros candidatos com notas acima de 7,0 (sete). 6. Caso em que a autoridade impetrada agiu em total descompasso com as regras do Edital n°. 02/BENJAMIN ALVES, em que será considerado(a) aprovado(a) e classificado(a) o(a) candidato(a) cuja média final for igual ou superior a 7,0 (sete), após a hierarquização dos resultados pela sequência decrescente das notas obtidas. 7. Remessa oficial improvida. rpms
(PROCESSO: 83540643895840837715, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PORTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)