PROCESSO Nº: 4626762-75.9978.21.9.0715 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: Gabriel Porto Irmão e outro APELADO: MATHEUS COSTA ADVOGADO: João Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA. NEGATIVA DE REGISTRO DO AUTOR POR QUESTÃO ACADÊMICA. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco - CREA/PE em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o conselho à anotação do curso de engenharia de segurança do trabalho no registro técnico do CREA/PE. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), a teor do art. 85, § 8º, do CPC (valor da causa: R$ 6.600,00). 2. Em suas razões recursais, o apelante relata que o apelado almeja obter anotação em seu registro profissional do curso de pós-graduação em engenharia de segurança do trabalho, realizado na modalidade EAD perante a Universidade de São Paulo, conforme certificado juntado com a inicial. Afirma que não se negou a promover a anotação do curso no registro profissional, tendo tão somente requerido a apresentação de documentos e a prestação de informação que, até o presente momento, não foi realizado. Aduz que entrou em contato diretamente com a Instituição de Ensino Superior na qual o autor obteve seu certificado, requerendo que fossem respondidos alguns questionamentos, com o objetivo de analisar quais as atribuições a serem inseriras na anotação do curso. No entanto, a Universidade Cruzeiro do Sul deixou de fornecer as informações solicitadas, o que levou a CEEST a manter o protocolo do apelado em exigência. 3. O recorrente alega que entrou em contato diretamente com o CREA-SP, local onde está registrado o curso a ser anotado, requerendo informações sobre o projeto pedagógico do curso e sobre obrigatoriedade de o aluno participar de atividades acadêmicas presenciais. Defende que a realização de exigências por parte da Câmara Especializada de Engenharia de Segurança do Trabalho (CEEST) decorre de um dever legal que lhes foi atribuído pela Lei n.º 5.194/66 e pela Lei n.º 7.410/85, no sentido de regular o exercício da profissão de engenharia e, neste caso específico, o exercício da profissão de engenheiro de segurança do trabalho. Pugna pela improcedência do pedido. 4. O particular promoveu ação por danos materiais com obrigação de fazer contra o CREA/PE. Afirma que, dia 03 de setembro de 2019, solicitou ao CREA/PE, a anotação de engenheiro de segurança do trabalho no registro profissional. Alega que o conselho encaminhou e-mail ao CREA/SP solicitando informação quanto à regularização do curso de pós-graduação em engenharia de segurança do trabalho na referida unidade federativa e recebeu resposta informando que o referido curso, ministrado pela Universidade Cruzeiro do Sul, está cadastrado tanto na modalidade presencial quanto na EAD e para ambas é concedido o título de Engenheiro de Segurança do Trabalho (Id. 2626328.81728139). 5. O autor relata que, apesar da plena regularização do curso, a Câmara Especializada de Engenharia de Segurança do Trabalho (CEEST) colocou em exigência o processo de anotação no registro e solicitou que a Universidade Cruzeiro do Sul comprovasse que o autor esteve presente no polo (Id. 3561312.33663090), tendo a universidade confirmado a presença dele. No entanto, em 08/08/2020, a CEEST novamente solicitou comprovação da presença do autor, sendo respondida em 22/04/2020 (Id. 2847084.96074841). Ressalta que, apesar da prestação das informações, a CEEST indeferiu o requerimento de anotação no registro (Id. 6784598.69991731). 6. O art. 9º, inciso IX, da Lei 9.394/96 dispõe que cabe à União autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. 7. A União é a responsável por regulamentar os requisitos para o registro de diplomas de cursos de educação à distância. Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica. Precedente: STJ, REsp 934493824168, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24/02/2014. 8. Assim, o conselho não deveria ter negado registro ao autor com base em questão acadêmica, como a atividade presencial em curso EAD. A qualificação do profissional deve ser analisada mediante a apresentação dos certificados que atestam a conclusão do curso, fato comprovado pelo autor (Id. 7127152.01503893). 9. A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, a teor do art. 496, parágrafo 3º, inciso I, do CPC. Considerando o valor atribuído à causa (R$ 6.600,00), é incabível o conhecimento da remessa oficial. 10. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais). 11. Apelação improvida. Remessa necessária não conhecida. [01]
(PROCESSO: 79364543168386777344, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)