PROCESSO Nº: 7256709-15.1601.18.6.8782 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA VITÓRIA FOGAÇA ADVOGADO: Breno Ramos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Nunes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE BENEFÍCIO. INDEFERIDO. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS. LEGITIMIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS contra julgado que deu parcial provimento à remessa necessária, apenas para estabelecer que, em ações desta natureza, são aplicados dois prazos à autarquia previdenciária: 15 dias úteis para analisar o pedido, requerendo eventuais complementações na documentação, e que, após este, é que são aplicados os 30 dias para decidir o requerimento, conforme já fixado pelo magistrado a quo, ressalvando que o prazo deve ser suspenso caso esteja pendente a apresentação de documentos pela parte demandante. 2. Alega o embargante que o acórdão atacado teria incorrido em omissão quanto à ilegitimidade passiva da autoridade coatora, visto que o processo estaria em fase recursal na CRSS (antiga CRPS), órgão não integrante de sua estrutura. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada abordou expressamente a questão trazida nos presentes aclaratórios, conforme se observa dos seguintes excertos do acórdão: "Inicialmente, o INSS alegou junto ao Juízo de Primeiro Grau que seria parte ilegítima, posto que, por se tratar de recurso administrativo contra ato que indeferiu o pedido de benefício, a competência para apreciar o requerimento seria do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, que pertenceria à estrutura da Administração Pública Federal Direta. Sobre a questão, esta Turma já decidiu que 'Mesmo que o processo esteja tramitando em grau de recurso administrativo, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, última instância administrativa no âmbito da Previdência Social, não é parte legítima para integrar o polo passivo da lide, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator'. (PROCESSO: 95177234143909695393, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/06/2019, PUBLICAÇÃO: )." 4. Ainda quanto à questão, frisa-se que a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria. (Apelação/Remessa Necessária1886685-85.9558.11.4.0270, QUINTA TURMA, REL. DES. ANDRÉ DAS NEVES, Data da Decisão: 16/01/2019). 5. Destaca-se também que ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pelo ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 6. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 7. Neste sentido, esta Corte já decidiu que "não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária" .(PROCESSO: 06578181633057830, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GONÇALVES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 10/12/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 30/10/2011 - Página 109). 8. Na verdade, o INSS pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 9.Embargos Declaratórios improvidos. acapf
(PROCESSO: 55154966024841235626, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)