Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Freitas Nº: 0649017-03.3021.2.5.4734 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO ROBERTO MARTINS DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Farias - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. LAUDO FAVORÁVEL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DCB. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a autarquia previdenciária a restabelecer o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, com efeitos retroativos à data da cessação do benefício, 2. Em harmonia com o alinhado no art. 59 da Lei n. 8.213/91, o benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória, devem ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e do cumprimento da carência exigida. 3. O autor amolda-se à hipótese de concessão do benefício de auxílio-doença, por apresentar quadro de sequela de fratura de fêmur direito e ostelomielite crônica, iniciado em 21/03/2013, conforme laudos e exames apresentados. As informações prestadas pelo expert levam à convicção de que o promovente apresenta incapacidade permanente para o exercício de suas antigas atividades laborais. O fato de o perito ter assinalado que a incapacidade que acomete a parte autora é parcial não afasta o direito ao benefício. Conforme entendimento da Corte Superior de Justiça no julgamento do REsp 9622160/SP, Rel. Ministro HEITOR PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2019, o auxílio-doença poderá ser concedido ao segurado considerado parcialmente incapaz para o trabalho, mas suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais. Tal é o caso dos presentes autos, em que o médico perito judicial deixou expressamente consignado que: "Não existe expectativa de melhoras além do apresentado atualmente. Pode [o autor] ser incluído em programa de reabilitação que não inclua trabalhos em pé ou com deslocamentos caminhando". 4. Quanto à Data de Cessação do Benefício (DCB), o Juiz sentenciante fixou em 12 (meses) a contar da data da prolação da sentença. No entanto, o laudo médico não determinou qualquer prazo para que o autor seja considerado reabilitado para o exercício de atividade profissional distinta. 5. Não se mostra possível a fixação de Data de Cessação do Benefício, devendo o benefício permanecer ativo até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez, nos termos do que dispõe o artigo 62 da Lei n° 8.213/91. 6. Deve o INSS proceder a reavaliações médicas periódicas, para fins de verificação do estado de saúde do autor, bem como da necessidade de eventual prorrogação do benefício de auxílio-doença, de sua cessação ou conversão em aposentadoria por invalidez, além da sujeição a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, nos termos do art. 62 da Lei n°8.213/91. 7. Apelação do INSS parcialmente provida, para determinar que não há como se fixar previamente uma DCB para o auxílio-doença do autor, devendo o benefício permanecer ativo enquanto o segurado não for considerado reabilitado para o exercício de outra atividade profissional ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.
(PROCESSO: 54580284169211451457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)