Suspeição de Dr. Luiz Felipe Melo PJE 9803387-19.9109.27.8.1992 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento aos seus embargos de declaração, para reconhecer a omissão apontada, apreciando os embargos de declaração anteriormente opostos, negando-lhes provimento, mantido o acórdão que deu provimento à apelação do Município, para afastar a prescrição das complementações mensais compreendidas entre 2002 e 02/2004, bem como para afastar a incidência da Taxa SELIC como índice de correção monetária, e deu parcial provimento ao apelo da União e à remessa oficial, apenas para determinar que sobre as parcelas devidas incidam juros de mora com base nos índices aplicados à caderneta de poupança e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Sustenta a União, em seu recurso, que o decisum restou omisso, na medida em que não analisou questões essenciais pertinentes à prescrição. Por fim, afirma que o entendimento acolhido viola os princípios constitucionais da separação dos poderes, da legalidade e da autonomia dos entes federados, além do art. 60, §§1°, 3°, 4° e 7°, do ADCT da CF/1988. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Não há omissão no acórdão. As matérias impugnadas foram ali devidamente tratadas, pretendendo a embargante, a bem da verdade, a rediscussão do julgado, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 8374472-88.6092.8.1.4828/02, Rel. Des. Federal Enzo Gabriel Porto, j. 15/12/2018) 6. Embargos de declaração desprovidos. jab
(PROCESSO: 58711533002482829608, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MONTEIRO MAIA ANTHONY FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)