Ementa O cerne da demanda diz respeito à possibilidade de que a Administração proceda ao cancelamento da percepção, pela autora, de pensão especial de ex-combatente, oriunda do falecimento de seu pai em 24/05/1986, em razão do recebimento de pensão sob o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), decorrente do óbito de seu cônjuge, em 18/10/1996. Extrai-se Carta nº 225/SVPM-MB, expedida pela Marinha em 07/07/2019, que a impetrante foi informada acerca da impossibilidade prevista no art. 30, da lei 4.242/63, de acumulação da pensão especial com "qualquer importância dos cofres públicos", sendo notificada a optar por um dos benefícios por si percebidos (id. 4962508.2435048). Nesse pórtico, verifica-se que, assim, que o ato administrativo impugnado nesta demanda, deflagrado apenas em 2019, ocorreu aproximadamente vinte e três anos após o início da acumulação dos dois benefícios pela impetrante. Portanto, quando já superado o prazo decadencial estabelecido no art. 54, § 1º, da Lei 9.784/99, in verbis: "Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. §1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (grifos acrescidos)" Consoante se verifica no mencionado dispositivo legal, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o dies a quo do prazo decadencial de cinco anos para revisão dos atos administrativos inicia-se a partir da percepção do primeiro pagamento. Não é de hoje que o Superior Tribunal de Justiça em reiterados precedentes, nos quais apreciava casos fáticos que tinham como matéria de fundo a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99, assentou o entendimento de que a Administração Pública tem o poder/dever de rever e anular seus próprios atos, quando eivados de ilegaldiade; mas, se do ato ilegal decorrem efeitos favoráveis ao administrado, é obrigatória a observância do prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo supra citado, além da instauração do devido processo legal. E mais: nos casos de efeitos patrimoniais contínuos, como ocorre no presente caso, a Corte Superior reafirmou o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular o respectivo ato se inicia com o primeiro pagamento, nos exatos termos contidos no art. 54, § 1º, da Lei n. 9.784/99 (REsp 3458382/ES, Rel. Ministro FRANCISCO VIEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 06/11/2018). Não obstante, em que pese entender que o ato administrativo consubstanciado na Carta nº 225/SVPM-MB, foi praticado quando já superado o prazo decadencial estabelecido na Lei 9.784/00, ressalvo o meu entendimento particular para acostar-me ao que foi decidido pela colenda Quarta Turma, a qual firmou o entendimento, em sua composição ampliada, nos autos do processo nº 8989568-46.8149.30.10.9472, de relatoria do Desembargador Federal Convocado Ian Carvalho, nos seguintes termos: "Realmente, não se cuida de rever o ato concessório de pensão, porque o benefício é devido. Tampouco se cogita de ilegalidade na concessão da renda mensal vitalícia. O que se pretende corrigir é a omissão da autarquia previdenciária em promover a cessação do primeiro benefício (renda mensal vitalícia), em face da disposição legal que veda sua percepção cumulada com o segundo (pensão por morte). É bem de ver que o INSS não se manifestou pela possibilidade de cumulação dos dois benefícios, razão pela qual, no meu entendimento, afigura-se equivocada a suposição de que haveria um ato administrativo reconhecendo esse direito (de acumulação) em favor da demandante, trazendo-lhe efeitos favoráveis, capaz de dar ensejo à decadência do direito da Administração de corrigir a ilegalidade. Portanto, em situações que tais, ainda que a situação seja constatada muito tempo depois, não há que se falar em decadência do direito de rever o ato concessório, nem muito menos em direito adquirido ao restabelecimento da acumulação ilegal." Dessa maneira, é de ser mantida a sentença que denegou a segurança, devendo a impetrante, portanto, optar entre os dois benefícios por si percebidos, conforme determinação contida na Carta nº 225/SVPM-MB. Apelação da parte autora improvida. Nota: O julgamento da presente apelação iniciou-se na sessão do dia 02 de outubro de 2021 tendo o relatório e o voto sido proferidos pelo des. Theo Rezende Nobre Gustavo Henrique Silveira, então integrante desta 4ª Turma. Com o pedido de vista formulado pelo des. Enzo Silveira, o feito retornou a julgamento na sessão do dia 03 de dezembro de 2021, quando o relator originário já ocupava a presidência deste Tribunal Regional Federal, sendo substituído nesta quarta turma pelo des. Alexandre Nunes, que lhe passou a presidência da Corte, já estando presente a referida sessão, e, por tais motivos, assina o presente voto. O desembargador João Guilherme Campos - Relator
(PROCESSO: 49546577156066090500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2021)