Ementa Previdenciário e Processual Civil. Salário-Maternidade. Apelação contra sentença que julgou contra sentença que julgou improcedente o pedido do salário-maternidade. 1. No caso em apreço, a autora requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, em 06 de março de 2015, tendo sido indeferido pelo Instituto Previdenciário sob o argumento de falta do período de carência (f. 9 do Id. 7633756.36760255). 2. O salário-maternidade está previsto no art. 71 da Lei nº 8.213/91: o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 3. O período de carência para percepção do salário-maternidade está insculpido no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/91: salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta lei: Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. 4. Portanto, a autora precisa comprovar a qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, e o nascimento do filho. 5. Para comprovar a qualidade de segurada especial, como trabalhadora rural, a autora trouxe ao processo os seguintes documentos: i) carteira de associada, ficha de inscrição e declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (f. 10 - 12, Id. 0973823.42905929); ii) declaração de aptidão ao Pronaf (f. 13 - Id. 1286127.31419133); iii) declaração de proprietário rural (f. 14 - Id. 6547649.09638643). 6. As provas colacionadas aos autos são frágeis e insuficientes para compor o início de prova material necessário ao benefício perseguido, mormente quando se observa que a autora e suas testemunhas não compareceram à audiência de instrução e julgamento designada em juízo. 7. Quanto à parte do recurso da autora onde requer que o processo seja extinto, sem exame do mérito, ao invés de improvido, observa-se que merece resguardo, porquanto o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 9.658.104/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias à instrução da inicial implica a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que o processo seja extinto, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil. nmj
(PROCESSO: 01262514056220084438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS JOÃO VITOR SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)