PROCESSO Nº: 9753094-21.2489.19.11.5770 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE CORREIA ADVOGADO: Calebe Dias e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Pinto - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA CONDIZENTES COM A PLANILHA ELABORADA PELA PARTE EXEQUENTE. INCLUSÃO DE VALORES A TÍTULO DE NOVA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento do particular contra decisão interlocutória de 1º grau que rejeitou a impugnação do INSS ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria. O devedor foi condenado no pagamento das despesas processuais e nos honorários, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, CPC), e inclusos nos cálculos da Contadoria. Narra o exequente que requereu o Cumprimento de Sentença buscando o valor de R$ 402.320,82, atualizado até 04/2017, e que o INSS apresentou impugnação (fls. 330/333) apontando excesso de execução, reconhecendo dever a quantia de R$ 08.428,44, atualizada até 04/2017, e que, finalmente, a Contadoria encontrou o valor de R$ 238.912,44, de acordo com os parâmetros fixados pelo título executivo. Alega que o magistrado de base se equivocou ao não arbitrar os honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, para além dos já fixados na fase de conhecimento. Requer o provimento do agravo para reformar a decisão guerreada, condenando o INSS no pagamento dos honorários sucumbenciais, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Pede pela concessão da Justiça Gratuita. Decisão de id: 9289913.52340800 deferindo os benefícios da Justiça Gratuita à agravante. Inicialmente, registre-se que o objeto do recurso é tão somente a respeito da verba honorária da fase de execução, estando preclusa qualquer discussão a respeito do valor principal da execução. A rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, de acordo com o STJ, bem assim a egrégia Segunda Turma deste TRF, não é causa para a condenação em novos honorários advocatícios, se os honorários já foram fixados no despacho inicial da execução. Isso significa que o devedor não terá que pagar novos honorários advocatícios pelo fato da sua impugnação ter sido rejeitada. Precedentes: REsp 7533119/RS, Rel. Ministro LUCCA BARROS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 08/03/2018; TRF5, Segunda Turma, AGTR 35634379853023374441, Rel. Des. Federal Bernardo da Costa, julgamento: 20/05/2020. No caso, verifica-se que não houve qualquer despacho inicial na execução arbitrando a verba honorária, o que, em tese, viabilizaria a condenação do executado em nova verba honorária (na fase de execução). Ocorre que os valores constantes na planilha elaborada pela exequente foram plenamente satisfeitos. A exequente declarou, em sua inicial da execução, que buscava satisfazer o valor de R$ 237.415,82 (cento e trinta e três mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos), atualizado até 04/2017, com honorários incluídos no montante de R$ 2.527,53. O Contador Judicial, por sua vez, apurou o montante devido, atualizado até 03/2018, em R$ 654.720,44, sendo R$ 415.628,34 referente as parcelas em atraso e R$ 2.740,10 relativo aos honorários de sucumbência. Entende-se que não pode o Judiciário ir além dos valores indicados pela parte exequente, visto que quando a mesma elabora sua planilha e declara o valor devido, estabelece um teto para a execução. A Contadoria apurou os honorários constantes na planilha da credora, nada mais sendo devido. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 29819758878448855560, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)