EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. DATA DA SENTENÇA. VIGÊNCIA DO NOVO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REDUÇÃO POR FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, PARÁGRAFO 8º DO NCPC. 1. Apelações interpostas por ambas as partes (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS e PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LETÍCIA NOVAES) em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ausência de interesse processual superveniente, nos termos do art. 485, VI, do CPC, condenando a ANS em honorários de sucumbência em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 763.292,96), com respaldo no art. 85, §3º, II do CPC. 2. No caso concreto, a ANS pretende a redução dos honorários mediante aplicação do 85, parágrafo 8º, do NCPC, e o particular sua elevação para 10% sobre o valor da causa. 3. O STJ, por meio de sua Corte Especial, firmou entendimento de que "a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015." (EAREsp 8496859/PR, Rel. Min. Henrique da Cunha, Corte Especial, j. em 02/08/2019, DJe 13/05/2019) 4. Como a sentença foi prolatada já na vigência do NCPC, devem ser considerados os critérios previstos no art. 85 daquela norma na fixação da verba honorária. 5. A aplicação dos parâmetros eleitos no novo Código de Processo Civil, quanto à fixação de honorários, comporta temperamentos em casos excepcionais como o dos autos. 6. A demanda possui certa simplicidade, já que, apesar da apresentação de contestação e réplica pelas partes, não exigiu a abertura da fase de produção de provas e foi cumprida espontaneamente pela ANS (mesmo que após um ano do ajuizamento da ação). Assim, por apreciação equitativa, deve ser reduzido o quantum arbitrado na sentença a título de condenação em honorários de R$ 14.150,76 (sessenta e seis mil quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos) para R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor razoável e proporcional à importância da causa, ao tempo de ajuizamento da ação e ao trabalho desempenhado pelo advogado (o qual não precisou se deslocar de seu escritório para realizar seu trabalho, por se tratar de um processo judicial eletrônico), nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do NCPC. Precedente: Processo n.º 52647823346155701253, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO GONÇALVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/01/2018. 7. Apelação da ANS provida para reduzir os honorários sucumbenciais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Apelação do particular improvida. Sem condenação do particular em honorários recursais tendo em vista que não houve condenação em primeira instância. medc
(PROCESSO: 06733928243747176983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)