PROCESSO Nº: 7418202-98.2352.22.2.9149 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: EDUARDO ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO Pedro Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. ART. 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que indeferiu o pedido de decreto de indisponibilidade de bens da parte executada, via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 2. “Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicia.” (Art. 185-A do CTN). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não é cabível o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens da parte executada, na forma do art. 185-A do CTN, o qual possui aplicação restrita às dívidas ativas tributárias. (REsp n.8.731.381/SP, Rel. Ministro Joaquim Caldeira, Segunda Turma, DJe 24/11/2018). 4. Por não se tratar de execução de crédito tributário, inviável a aplicação do art. 185-A do CTN ao caso presente. 5. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 3838065-13.5380.21.10.7036 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: CAUÊ SALES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO André da Mota EMENTA: TRIBUTÁRIO. ART. 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que indeferiu o pedido de decreto de indisponibilidade de bens da parte executada, via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 2. “Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao PROCESSO Nº: 8917014-42.2595.6.1.5040 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: RAUL DA CONCEIÇÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO Raul Almeida EMENTA: TRIBUTÁRIO. ART. 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que indeferiu o pedido de decreto de indisponibilidade de bens da parte executada, via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 2. “Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicia.” (Art. 185-A do CTN). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não é cabível o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens da parte executada, na forma do art. 185-A do CTN, o qual possui aplicação restrita às dívidas ativas tributárias. (REsp n.4.619.885/SP, Rel. Ministro Diogo Barbosa, Segunda Turma, DJe 21/09/2018). 4. Por não se tratar de execução de crédito tributário, inviável a aplicação do art. 185-A do CTN ao caso presente. 5. Agravo de instrumento improvido. registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicia.” (Art. 185-A do CTN). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não é cabível o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens da parte executada, na forma do art. 185-A do CTN, o qual possui aplicação restrita às dívidas ativas tributárias. (REsp n.1.186.662/SP, Rel. Ministro Marcelo Costa, Segunda Turma, DJe 31/07/2018). 4. Por não se tratar de execução de crédito tributário, inviável a aplicação do art. 185-A do CTN ao caso presente. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82344589685479753998, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)