PROCESSO Nº: 4591296-23.4713.25.1.7147 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME CORREIA ADVOGADO: Luiz Henrique Vieira AGRAVADO: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS e outro ADVOGADO: Henrique Costela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Moraes - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO, PELA IES, DO LIMITE DE VAGAS DO FIES. DETERMINAÇÃO DE MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por Antônio Freitas contra decisão proferida pelo douto juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº 4220551-19.7471.30.11.8327, que indeferiu liminar que objetivava a validação da inscrição e todos os atos necessários para efetivar a inscrição do FIES da agravante do curso de Medicina 5151.6 ou a prorrogação da inscrição para 5229.1, no CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA - UNINTA. 2. Cuidam os autos, na origem, de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra ato reputado ilegal e abusivo supostamente praticado pelo REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINTA. Na inicial, a impetrante afirmou, em defesa de sua pretensão, que: 1) fez a inscrição na seleção da instituição de ensino superior (IES), para preenchimento de vagas ociosas ou remanescentes no curso de graduação em Medicina, que previa a utilização da nota do ENEM; 2) foi aprovada, tendo, sucessivamente, realizado a inscrição no programa de financiamento estudantil (FIES) para as vagas remanescentes, participando do processo seletivo FIES (FiesSeleção) 6893.2; 3) posteriormente, foi surpreendida com o comunicado da IES de que ocorreu equívoco no preenchimento do limite de vagas do FIES, tendo sido requerido ao FNDE a correção; 4) como ocorreu equívoco atribuível exclusivamente à impetrada, e tendo sido classificada dentro dos limites de vagas previstas no edital, tem direito subjetivo à matrícula, com o gozo dos benefícios do FIES; 5) a IES publicou edital nº 25/2020, ofertando 100 (cem) vagas para o semestre 1538.8. 3. Não se desconhece a relevância dos argumentos utilizados pela impetrante para postular a reforma do ato vergastado. Entretanto, carece à parte autora o fumus boni iuris 4. Conforme ressaltado no decisum recorrido: "Inicialmente urge esclarecer que o item 1.6 do edital nº 25/2020, preceitua literalmente que "este Edital não se vincula ao Processo Seletivo realizado pelo Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES", de tal forma que assiste razão à parte impetrada quando afirma que a lide surgida entre as partes não decorre do processo seletivo disciplinado pelo referido edital. De fato, analisando-se a documentação acostada, percebe-se que a demanda surgiu em virtude da participação e pré-seleção dos impetrantes no processo seletivo para preenchimento das vagas remanescentes do FiesSeleção, para o semestre 9337.1, regulado pela Portaria nº 533, de 10 de novembro de 2020, pelo Edital nº 47, de 25 de janeiro de 2020, e pelo Edital nº 57, de 02 de março de 2020. No caso, a IES apresentou 50 (cinquenta) vagas para serem ofertadas via FiesSeleção, as quais foram regidas pelo Capítulo III, da Portaria nº 533 e pelo Edital nº 47/2020. Tal seleção encerrou-se em 28 de julho de 2020, com o preenchimento de 31 (trinta e uma), remanescendo então 19 (dezenove). Ocorre que o § 5º, do art. 5º, da Portaria nº 533, permitiu que a IES ofertasse vagas, para preenchimento via FiesSeleção, além dos limites determinados no §4º, desde que obedecesse, em qualquer caso, o limite total de vagas anuais do curso constante de seu ato autorizativo. No entanto, de acordo com as informações prestadas pela IES, o funcionário responsável pelo preenchimento cometeu um equívoco, preenchendo o campo de "vagas ofertadas" com o número 50 (cinquenta) e o campo de "vagas além da oferta" com o número de 147 (centro e quarenta e sete). Sendo o número total de vagas anuais autorizadas para a IES de 197 (cento e noventa e sete), considerou-se equivocadamente que as "vagas além da oferta" fossem aquelas não computadas para o cálculo do FiesOferta. Ocorre que a IES já havia ofertado 97 (noventa e sete) vagas mediante processo seletivo próprio, além de já ter selecionado vagas, via FIES, no semestre 6397.9. Nesse sentido, o sistema do FIES/MEC considerou que as vagas remanescentes seriam no total de 166 (147 vagas além da oferta + 19 remanescentes não preenchidas inicialmente), tanto que classificou 166 inscritos, conforme lista acosta aos autos pela impetrada. Percebido o equívoco, a IES procurou o FNDE para comunicar o erro e retificar o número de vagas remanescentes - 46 (quarenta e seis). No caso, considerando que houve algumas desistências, informou que foi possível fazer o chamamento do candidato pré-selecionado até a posição 72ª da lista acima mencionada. Com efeito, conclui-se que a IES não poderia ter oferecido as 166 (cento e sessenta e seis) vagas no sistema FiesSeleção, já que não dispunha das mesmas, de forma que é inequívoco o erro confessado. Ocorre que a falha em questão, não obstante grave, e eventualmente causadora de dano aos candidatos, não pode acarretar a determinação de matrícula do curso de Medicina, uma vez que a instituição de ensino não dispõe de tais vagas. [...] Ademais, como já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal, "o erro não é fonte geradora de direitos" (PROCESSO: 42139108152471308085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO:21/12/2020). Assim, não poderia o equívoco praticado pela IES ter o condão de criar mais de uma centena de vagas do curso de Medicina com a finalidade de alocar os candidatos pré-selecionados. Tal medida, além de criar direito em decorrência de uma falha, importaria em prejuízo também para o FNDE, autarquia responsável pelo FIES, já que teria de suportar o financiamento dos estudos de alunos que ocupariam vagas além dos limites permitidos à IES". 5. Quanto ao o fato novo alegado pela agravante (convocação os candidatos que efetuaram a inscrição após a inscrição da impetrante), deverá, primeiramente, ser objeto de análise pelo primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Caso a parte não obtenha o provimento almejado, aí sim poderá interpor o recurso cabível, ocasião em que este órgão será instado a se manifestar sobre a respectiva matéria. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67648486333786777946, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)