PROCESSO Nº: 5386132-57.3282.26.6.7436 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRONIO DE GUILHERME TEIXEIRA ADVOGADO: ENRICO CASTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL IAN MONTEIRO MEDEIROS DE JOANA FERNANDES RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO PIETRO DA CRUZ EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRARIA/PB. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. MERA IRREGULARIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de Apelação, atravessado pelo réu, Petrônio de Nicole Ramos, contra sentença proferida pelo MD. Juiz Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, a qual julgou procedente a presente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, para condenar o promovido pela prática da conduta descrita no art. 11, inc. II, da Lei nº 8.429/92, em virtude de ter deixado de pagar à União, mediante Requisição de Pequeno Valor, os honorários advocatícios de sucumbência, no montante de R$ 560,82 (quinhentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos), devidos nos autos do processo nº 4057560-66.2283.19.1.4416, sem a apresentação de qualquer justificativa. 2. Em suas razões recursais (id. 2303190.7293445), o apelante defende, em síntese: a- carência de elementos que caracterizam a improbidade administrativa, ante a inexistência de dolo; b- ausência de prejuízo em concreto, já que o valor foi integralmente satisfeito; c- aplicação do princípio da insignificância, por se tratar de numerário "inquestionavelmente irrelevante" se comparado às cifras dos orçamentos dos entes públicos então litigantes. 3. Narra a exordial, em suma, que o Município de Serraria/PB, sob a gestão do demandado, foi sucumbente na ação judicial nº 2061311-62.5920.27.2.7430, que tramitou na 12ª Vara Federal, e condenado ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da União, no importe de R$ 560,82 (quinhentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos). Intimado a opor embargos ao cumprimento de sentença ou pronunciar-se contra os cálculos apresentados pela Fazenda Nacional, o Prefeito Municipal manteve-se inerte, razão pela qual foi expedida a competente RPV (Requisição de Pequeno Valor). Ocorre que, mais uma vez, a edilidade manteve-se inerte quanto ao pagamento, tendo sido instado a justificar o motivo do descumprimento da RPV. Novamente, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, o que ensejou a determinação judicial de sequestro da quantia correspondente na conta bancária do município, visando à satisfação do débito. Segundo o Órgão Ministerial, tal desídia por parte do réu revela o descaso com as suas obrigações de administrador da urbe, violando, frontalmente, os princípios que norteiam a administração pública. 4. No caso concreto, o ato ímprobo reside na ausência de pagamento da Requisição de Pequeno Valor nº 3437.30.04.852.567134, no montante de R$ 560,82 (quinhentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos) - expedida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guarabira/PB, nos autos do cumprimento de sentença nº 7504972-86.3312.18.8.5516 (id. 4126147.0969176, págs. 139/141) -, a despeito das intimações para tanto, findando a satisfação do crédito por meio do sequestro do numerário correspondente na conta bancária do município. 5. Malgrado a reprovabilidade da conduta, tem-se que tal fato, por si só, não têm o condão de condenar o prefeito por ato de improbidade, vez que a LIA não visa a punir o gestor tido como inábil, porém o desonesto, corrupto, desprovido de lealdade e boa-fé. Não se pode olvidar que a ilegalidade e a improbidade não são situações ou conceitos intercambiáveis, cada uma delas tendo o seu significado. A improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão (nocivo) do agente, atuando com desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave. Destarte, a conduta do gestor não pode ser considerada ímproba analisando-se a questão apenas do ponto de vista objetivo, o que iria gerar a responsabilidade objetiva. De igual forma, o comportamento ímprobo também não pode ser confundido com gestão pública desorganizada. Por mais que a desordem e o descontrole dos bens públicos caracterizem algo indesejável, imprescindível considerar o real sentido da norma para efeito de configuração de ato de improbidade administrativa, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das penas impostas a esse ato, nos termos do art. 37, §4º, da Carta Política de 1988. 6. Destaque-se que o julgado de primeiro grau reconheceu que a conduta apontada como ímproba "não trouxe consequências mais graves para a administração municipal nem para os habitantes do município", tampouco acarretou dano ao erário ou enriquecimento ilícito em favor do réu, não ultrapassando, assim, os limites da mera irregularidade. 7. Outrossim, o próprio Ministério Público Federal, em seu parecer (id. 2847664.29305841), opinou pela reforma da sentença, nos seguintes termos: "(...) a conduta do agente público, embora de todo censurável, ao se omitir na obrigação, a seu cargo, no que concerne ao pagamento do precatório relacionado à verba sucumbencial nos autos de um cumprimento de sentença - o que acaba por descambar numa ilegalidade, enquanto vista num sentido "lato sensu" -, nem por isso se traduz num ato cujo propósito possa ser entendido como o de angariar, p. ex., alguma vantagem pessoal espúria, seja imaterial, muito menos de ordem patrimonial - pelo menos não há nada nesse sentido nos autos. (...) Com efeito, considerando-se as pesadas punições que a legislação prevê como consequência necessária da improbidade administrativa (dentre as quais figuram, por exemplo, a suspensão dos direitos políticos e a perda do cargo público), daí se pode dizer que, menos pelo valor do precatório, que, como se viu, não anima a invocação do princípio da insignificância, não será o descumprimento de um compromisso voltado para pagamento de honorários sucumbenciais, os quais, em favor da Fazenda Nacional, muitas vezes despertam, pela origem dessa inclusão, acaloradas discussões, é preferível acreditar que não será isso que fará do Ministério Público Federal instrumento de um objetivo perseguido que mais parece próprio de um interesse público secundário, já que, afinal, seria a própria União, por uma de suas derivações (AGU ou PFN, p. ex.), a maior interessada nesse crédito - e, pelo que se viu, renunciou a qualquer tipo de ação daí decorrente". 8. Nessa senda, "não pode e não deve o Judiciário lançar a pecha da improbidade sobre quaisquer atos sem que haja elementos seguros e conclusivos apontando a ilegalidade qualificada pela ofensa à moralidade administrativa" (VITOR GABRIEL CAVALCANTI - Terceira Turma - AC 488070966551173, Relator Des. Federal Daniel Teixeira, Dje: 13/12/2015). Ademais, esta Corte já decidiu que "A aplicação da Lei de Improbidade Administrativa somente se justifica para aquelas condutas cuja gravidade não encontra sanção adequada noutros meios punitivos de que o ordenamento jurídico dispõe". (RYAN CARVALHO - Primeira Turma, AC 688662748371889, Des. Federal Lorenzo Gonçalves, DJE: 11/07/2013). 9. Ante o exposto, não há como se imputar ao réu a prática de ato de improbidade administrativa, por não exceder a conduta praticada a fronteira da mera irregularidade, bem como tendo em vista a ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo, no caso, o dolo. 10. Apelação do réu provida.
(PROCESSO: 03217534043621969287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)