EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. OMISSÃO APONTADA PELO STJ. NOVO JULGAMENTO. VALORES DO ICMS DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS. VALOR A SER REPETIDO APURADO PELO PERITO JUDICIAL. VÍCIO SANADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Autos que retornam ao LORENZO CARDOSO em cumprimento à determinação do Colendo STJ, que deu provimento ao REsp 7.360.637/PE, para determinar que seja suprida a omissão indicada pela Fazenda Nacional (aclaratórios opostos contra acórdão que negou provimento ao seu apelo), com o necessário exame da alegação de que "mesmo na hipótese de manutenção da declaração do direito em abstrato em favor do contribuinte, há de se lhe reconhecer um crédito apenas de R$ 55.898,61 de PIS e R$ 49.408,48 de COFINS, em valores originários, passiveis de atualização exclusivamente pela SELIC". 2. O acórdão desta Quarta Turma manteve íntegra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido (art. 487, I, CPC), para reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente, no importe de R$ 391.271,99 (período de julho/2012 até dezembro/2016), corrigidos monetariamente pala taxa SELIC e com a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 3. A Fazenda Nacional impugnou o reconhecimento do crédito de R$ 988.567,99, montante apurado pelo perito judicial e acolhido na sentença. Com fulcro em dossiê da Receita Federal, a parte ré defende que os valores do ICMS a serem repetidos ao contribuinte devem ser aqueles efetivamente recolhidos aos cofres públicos, não os valores destacados nas notas fiscais, como entendeu o expert do juízo; neste cenário, sustenta a repetição do montante de apenas R$ 73.083,09. 4. O Magistrado do 1º grau, ao deferir o pleito de realização de perícia contábil, não fez um juízo de valor acerca de qual montante do ICMS deveria ser considerado. A fim de dirimir qualquer dúvida, o Juiz a quo, na sentença, esclareceu que o STF não restringiu o montante a ser excluído do ICMS ao efetivamente recolhido pelo contribuinte, acolhendo, por conseguinte, as conclusões do perito. 5. Acerca de qual valor do ICMS deve ser excluído - se o "destacado na nota fiscal" ou o "a recolher" -, esta Quarta Turma, reunida em composição ampliada, entendeu que deve ser autorizada a exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS sem qualquer ressalva ou limitação (PJe 7914999-05.8999.29.12.4976, julgado em 16/06/2019); dessa forma, o valor a ser compensado ou restituído pela Fazenda Pública é todo aquele que ela indevidamente recebeu, pouco importando, para o erário, quem será o destinatário da restituição (contribuinte de direito ou contribuinte de fato), pois o valor destacado na nota fiscal, em algum momento, é repassado para o Estado arrecadador. 6. Como a Fazenda Nacional não ilidiu a presunção de veracidade do laudo pericial, o valor a ser repetido ao contribuinte, relativo ao período de julho/2012 até dezembro/2016, é aquele reconhecido na sentença. 7. Embargos de declaração da Fazenda Nacional parcialmente acolhidos, para sanar a omissão reconhecida pelo STJ, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes ao acórdão que negou provimento ao apelo. nab
(PROCESSO: 85695889032515983102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)