PROCESSO Nº: 0413438-23.8324.12.6.3898 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: ERICK SALES FERNANDA DA ROSA ADVOGADO: Antônio Azevedo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ERRO, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo IFCE, reformando a sentença que havia convertido a sua aposentadoria com proventos proporcionais em aposentadoria com proventos integrais. O acórdão embargado concluiu que: "Conforme as conclusões do expert, embora o autor seja portador de hanseníase desde 12/2011, esta não foi a enfermidade que ensejou a sua aposentadoria. Ao contrário, a perícia expôs claramente que as sequelas decorrentes da hanseníase não geraram incapacidade para a atividade laboral habitual do professor. Conquanto a doença faça parte do rol do art. 186, §1º da Lei nº 8.112/90, restou comprovado nos autos que ela não promoveu a incapacidade que ensejou a aposentadoria por invalidez do postulante. Assim, conclui-se que não há ilegalidade no ato administrativo a ser reparada pelo Poder Judiciário". O embargante sustenta que o acórdão restou omisso porque deixou de fazer a necessária distinção deste caso com a jurisprudência que rege o assunto. Argumenta que a hanseníase é uma doença grave e dificulta a convivência social, não sendo justo que a mesma não seja reconhecida para o exercício da profissão de professor, a qual necessita da interação com os alunos. Diz que o rol de doenças previsto no art. 186 da Lei nº 8.112/90 é taxativo e a hanseníase consta da relação, sendo seu direito constitucionalmente garantido a concessão da aposentadoria com proventos integrais. Acrescenta que aposentadoria integral não pode lhe ser negada porque foi diagnosticado com a doença desde 2011. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 20259342358748911013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)