PROCESSO Nº: 0288129-74.1301.21.9.3666 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. CARLOS EDUARDO PEREIRA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação criminal apelação criminal interposta por A.C.M.J. e por C.D.M.J. em face de sentença proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente a denúncia para condenar os recorrentes, pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º e no art. 299, ambos do Código Penal (estelionato qualificado e falsidade ideológica, respectivamente), à pena privativa de liberdade de 07 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 70 dias-multa à razão de 1/2 do salário mínimo vigente em abril/2014. 2. Narrou o MPF, em síntese, que os recorrentes: a) no dia 20/08/2009, fizeram inserir, em documento público (certidão de casamento), informação falsa para alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante consistente na fictícia contração de matrimônio entre o réu C.D.M.J. e a Sra. M.E.E. (falecida em 12/01/2014, tia avó da acusada A.C.M.J.), junto ao Cartório da Cidade de Cascavel/CE, os quais na verdade não mantinham relação conjugal, haja vista a existência de união estável entre os acusados A.C.M.J. e C.D.M.J; e b) entre outubro/2014 e agosto/2015, o recorrente C.D.M.J, em comunhão de desígnios com a ré A.C.M.J., recebeu indevidamente pensão pela morte da Sra. M.E.E., induzindo em erro a Câmara dos Deputados, órgão pelo qual a falecida era servidora aposentada. 3. Nas razões do recurso, os acusados pugnam, preliminarmente, pela anulação da sentença por cerceamento do direito de defesa em virtude do indeferimento do pedido de nova inquirição das testemunhas após a Catarina da Mota. No mérito, buscam a reforma da sentença, alegando que: i) seriam atípicas suas condutas pela ausência de dolo, pois insistiam na autenticidade do referido casamento que teria se dado num contexto social de pluralidade de vínculos familiares; e ii) seria necessária a absolvição dos recorrentes da prática do crime de falsidade ideológica, já que, pelo princípio da consunção, esta teria sido apenas um meio utilizado para a prática do estelionato. Subsidiariamente, a reforma da dosimetria para a redução das penas-bases ao patamar mínimo, bem como a modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto ou aberto. DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA 4. Cabe ao Juiz decidir pela conveniência e/ou necessidade da produção da prova, devendo desconsiderá-la quando entender que é meramente procrastinatória, irrelevante ou impertinente, por força do princípio do livre convencimento motivado do juiz. Precedente STJ. 5. De fato, na Ana Farias deve-se reabrir a instrução para esclarecer o novo relato dos fatos trazido no aditamento à denúncia, assegurando-se à defesa a realização de novo interrogatório e inquirição de testemunhas, nos termos do art. 384 do CPP. 6. Ocorre que, no caso dos autos, o fato novo limitou-se à prova da efetiva percepção de parcelas do benefício, o que fez alterar a imputação do crime de estelionato tentado para o estelionato consumado. Esse fato novo (a percepção do benefício) foi reconhecido pelos réus. 7. Hipótese na qual foi realizada audiência em que oportunizado novo interrogatório, assegurando-se o exercício pleno do direito ao contraditório e à ampla defesa. 8. Adequado o indeferimento do pedido de reinquirição das testemunhas, uma vez que seus depoimentos não tinham pertinência com a mudança na descrição dos fatos, mesmo porque, além de comprovada pelo MPF, a percepção do benefício não foi contraditada pelos réus. 9. Preliminar de cerceamento do direito de defesa afastada. DA TIPICIDADE DA CONDUTA 10. A partir do conjunto probatório carreado aos autos, especialmente a prova oral colhida extra e judicialmente, depreende-se que inexistia vínculo conjugal entre o réu C.D.M. e a aposentada M.E.E., uma vez que o réu não só mantinha união estável com a corré A.C.M.J. (e com esta manteve a união após o falecimento de M.E.E.), como teve dois filhos com esta última, sendo a falecida apenas tia-avó da ré. 11. No caso dos autos, de acordo com a noticia criminis prestada pelo Departamento de Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados, observa-se que o benefício em tela deixou de ser pago ao recorrente por iniciativa da Câmara dos Deputados, após servidores lotados no Departamento de Pessoal daquela entidade terem suspeitado, não só da diferença de idade existente entre o requerente e a aposentada falecida, mas, também, dos insistentes contatos telefônicos realizados pela acusada A.C.M.J.. 12. A tese de ausência de dolo não condiz com o apurado ao longo da instrução, especialmente considerando que, a despeito de o matrimônio nunca ter se concretizado no mundo fático, o acusado, mediante a utilização de certidão contendo declaração de casamento sabidamente falsa, apresentou requerimento perante a Câmara dos Deputados, ao passo que a ré, insistentemente, buscava junto àquele órgão informações acerca da liberação do pagamento dos correspondentes valores. 13. Dolo configurado. DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO 14. Na hipótese em concreto, não restou consignado que a certidão de casamento falsa teria sido utilizada para outra finalidade, tampouco se depreende dos autos alguma intenção de os acusados a utilizarem para outro fim, o que ocorreria, por exemplo, caso os agentes, a partir do documento inautêntico, requeressem a expedição de outros documentos. 15. Absorção do falso pelo crime de estelionato, uma vez que aquele serviu de instrumento para a consecução da fraude previdenciária, inexistindo nos autos nada que sugira a utilização do documento para fins diversos. 16. Inteligência do enunciado sumular 17 do STJ ("Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido"). 17. Aplicabilidade do princípio da consunção. DA DOSIMETRIA 18. O artigo 171 do Código Penal prevê, para quem o infringe, a pena de reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos, e multa. 19. No caso concreto, a sentença condenou ambos os recorrentes à pena privativa de liberdade definitiva de 07 anos de reclusão (1ª fase: culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências do crime avaliados negativamente - pena-base de 03 anos para o crime de estelionato e de 03 anos para o crime de falsidade ideológica; 2ª fase: sem agravantes/atenuantes em ambos os delitos; 3ª fase: incidência da causa de aumento prevista no §3º do art. 171, à razão de 1/3), além de 70 dias-multa e reparação do dano no montante mínimo de R$ 361.956,86 a ser suportado pelos réus de forma solidária. 20. 1ª fase: Personalidade: o fato de os acusados terem mentido não deve servir para majorar sua pena-base, sobretudo quando no exercício do seu direito à ampla defesa. Da mesma forma, a ausência de arrependimento ou remorso pelo agente não autoriza a exasperação da pena-base no que tange à avaliação da sua personalidade. Precedente STJ; Circunstâncias do crime: neste vetor, o magistrado sopesou de forma desfavorável aos réus por considerar serem pessoas "abastadas", que não precisavam auferir valores em detrimento do Estado. No entanto, a condição econômica dos réus já fora sopesada na primeira fase quando da análise da culpabilidade. Reforma da sentença para avaliar tal vetor de forma neutra aos acusados sob pena de bis in idem. Manutenção da análise empreendida pelo magistrado quanto às demais circunstâncias judiciais. 21. Pena-base: diminuição de 03 anos para 02 anos considerando a avaliação negativa de 02 das 08 circunstâncias judiciais. 22. Pena privativa de liberdade definitiva: quanto aos dois recorrentes, redução para 02 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicialmente aberto (art. 33, §2º, "c", CP), substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo juízo da execução. 23. Redução da pena de multa de 70 (setenta) para 46 (quarenta e seis) dias-multa, mantida a fixação do dia-multa no valor estabelecido pelo juízo a quo. 24. Provimento parcial. [aplf]
(PROCESSO: 75879649234949379165, AGRAVO INTERNO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARVALHO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)