PROCESSO Nº: 4778678-15.0789.13.9.1856 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL REZENDE ADVOGADO: Thales Alves Amando APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia da Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRÁGIL. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SATISFEITA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, declarando extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, que objetivava a concessão de salário-maternidade na qualidade de segurada especial, em razão do nascimento de sua filha, e ter sido preenchido os requisitos legais para tanto. 2. O Salário-Maternidade é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada especial, com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que, de forma descontínua, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, consoante preconizado no art. 93, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, com a nova redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005. 3. Documentos juntados aos autos, dentro outros: identificação pessoal; ficha de saúde; ficha de matrícula em estabelecimento de ensino de filhos; Imposto Territorial Rural; declarações particulares; certidão de nascimento; declaração do Sindicato. 4. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar, certidão de nascimento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 5. Yuri Cardoso à declaração do exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato (somente assinada em 12/5/2016), observa-se que a data de filiação, indicada no referido documento dá ciência de que a Autora integrou o Sindicado em 6/7/1998; e os atestos das referidas atividades referem-se ao período entre 2013 a 2015. 6. Há informações contidas no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, relativamente à Autora, cujos registros remontam período de labor urbano. Nesse sentido, corroboro entendimento do Magistrado "a quo", no que foi expressamente consignado no bojo do ato monocrático, "verbis": "Cumpre registrar, ainda, que no CNIS da autora constam 3 (três) vínculos empregatícios urbanos nos seguintes períodos: 02/2010 a 12/2010; 02/2011 a 12/2011 e 02/2012 a 12/2012, fl. 25. No mesmo sentido, consoante termo de homologação da atividade rural, os períodos de 08/2013 a 11/2013 e 11/2013 a 06/2015 não foram homologados diante da ausência de comprovação do retorno à atividade rural após vínculos empregatícios urbanos - fl. 33." (grifos acrescidos). 7. Informações, além de refletirem em desfavor às alegações produzidas, denotam a incongruência com o disposto no art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91, que preceitua que a atividade rural configurada como regime de economia familiar, deve determinar a característica essencial de subsistência própria, e do grupo familiar. 8. Documentos que eventualmente possam ser apresentados acerca do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Escritura de Compra e Venda, atestam a qualidade de proprietário daquele que se intitula como contribuinte, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural da Autora. 9. Depoimento pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 10. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, CPC, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12%, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. cjo
(PROCESSO: 89761100162194659611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)