PROCESSO Nº: 9760447-81.4621.19.8.3260 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALFREDO GALVAO FILHO ADVOGADO: Davi Duarte e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francinaldo Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE MILITAR PARA ESTADO DISTINTO POR NECESSIDADE DE SERVIÇO. CAUÃ SILVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL POR PESERGUIÇÃO DO CORRÉU SUPERIOR HIERÁRQUICO. DESCABIMENTO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo particular em face de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido de condenação da parte ora apelada em danos morais, no valor de R$ 872.223,00 (cem mil reais). Ademais, condenou a parte autora em custas e honorários sucumbenciais, estes à base de 12% sobre o valor da causa. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se houve abusividade perpetrada pela parte demandada do Militar ora apelante a ensejar a possibilidade de condenação da parte ré em danos morais. 3. Em suas razões, o particular defende que (i) houve "error in judicando quanto a não tipificação da ILEGAL transferência compulsória do autor, tendo em vista que somente a Diretoria de Controle de Efetivos e Movimentações (DCEM) tem competência para transferir o militar de carreira do Exército"; (ii) houve incompetência do Comandante do 1º Grupamento de Engenharia de Construção ao determinar a transferência do ora apelante; (iii) houve "error in judicando quanto a não tipificação das ações nocivas praticadas pelo corréu"; (iv) houve isolamento funcional; (v) diante da perseguição do apelante pelo corréu e pela ilegalidade de sua transferência para Amanda Dias (PB), restou caracterizada a ilegalidade necessária à condenação em danos morais. 4. Em razão dos referidos motivos, pleiteou o seguinte: (i) a condenação em dnaos morais, "em valor condizente com as funções reparatória, pedagógica e punitiva da medida". Na petição inicial, o montante pleiteado foi no valor de R$ 324.435,00 (cem mil reais); (ii) a inversão do ônus da sucumbência; (iii) a concessão do benefício da justiça gratuita. 5. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) em sua exordial, o ora apelante alegou que é Major do Exército, contando, em 2015 (data da Petição Inicial), com 23 anos de serviço, tendo sido transferido para a guarnição de Caicó/RN em 2014. No biênio 2015/2016 foi designado às atribuições do cargo de Subcomandante do 1º Batalhão de Engenharia de Construção/1º BEC. Conforme detalhou, tal cargo é o segundo maior na cadeia de comando da respectiva Organização Militar. No entanto, afirmou que, desde o início do novo cargo, sofreu vários assédios e perseguições morais por parte do Comandante do 1º BC. Elencou, para exemplificar, alguns dos assédios em questão: a) "(...) No início do corrente ano, logo após assumir a função de Subcomandante do 1º BEC, o autor estava em uma reunião com o Comandante do 1º BEC em sua sala, quando de maneira VIL fora surpreendido pelo Comandante com o seguinte questionamento: Major você está gravando a nossa conversa? Excelência, em um primeiro momento, o autor começou a sorrir pensando que se tratava de uma singela brincadeira, mas quando se deparou com a realidade fática, ficou atordoado com tamanha humilhação, ato contínuo o peticionante retirou o celular que estava no bolso, desligou e o colocou sob a mesa de reuniões."; b) "(...) Em 15 abril de 2015 o autor em razão de um problema de saúde, foi dispensando pelo médico do Batalhão das atividades laborais por 07 (sete) dias. Entretanto, o Comandante 1º BEC que estava fora da guarnição de Caicó, ao retornar na noite do mesmo dia seguinte e tomar conhecimento da dispensa médica, imediatamente tratou de ligar para a residência do promovente questionando-o sobre a real necessidade da dispensa médica, ainda relatou que não havia entendido e muito menos gostado da referida dispensa. (...) os questionamentos do comandante, mais uma vez, geraram um profundo constrangimento ao peticionante fazendo com que o mesmo descumprisse ordens médica e retornasse no dia seguinte as atividades laborais, com fins de satisfazer a vontade do comandante e evitar eventuais dissabores."; c) "(...) Em julho de 2015 o Comandante do 1º BEC sem qualquer justificativa real, ou seja, sem motivação, PROIBIU o peticionante de exercer a sua atribuição de treinar os militares do batalhão nos movimentos de ordem unida, durante a formatura centralizada realizada nas sexta feiras, a mesma prevê a participação de todo o efetivo do Batalhão, incluindo os servidores civis e colaboradores. (...) Davi Lucas Pereira Frisar, que em todas as Organizações Militares, esse encargo é de exclusiva responsabilidade e gerenciamento do Subcomandante do 1º BEC, haja vista ser o mesmo que apresenta a tropa quando pronta para o Comandante do 1º BEC no decorrer das formaturas internas e externas. Desta feita, resta claro o isolamento funcional do promovente (...)"; d) "(...) Em agosto de 2015 o autor ao conduzir uma reunião dos oficiais do 1º BEC questionou aos demais oficiais presentes se alguém sabia do destino do Cmt do 1º BEC? Para a sua surpresa obteve de forma uníssona a resposta na qual afirmava que o Comandante havia viajado para a guarnição de Theo Novaes. Nobre Julgadora, o único peixe fora d'água era o Autor, pois os demais integrantes ficaram sabendo de forma preventiva o real destino do Comandante, ao questionar sobre tal informação aos demais oficiais, foi informado que o Comandante havia avisado os oficiais via mensagem do whatsapp para o grupo dos oficiais do 1º BEC, mais surpreso ainda ficou o Autor haja vista que não havia recebido tal mensagem. Caríssima julgadora, salta aos olhos, o isolamento funcional do promovente, onde a bem da verdade em razão cadeia hierárquica deveria ser o AUTOR o primeiro militar a ter ciência dos eventuais afastamentos do Cmt do 1º BEC, tendo em vista ser o autor o seu legítimo substituto."; e) "(...) Em meados de outubro do corrente ano, o autor tomou conhecimento através de espontâneas confidências dos militares do Batalhão que foram abordados pelo Comandante do 1º BEC no intuito de responder qual foi o teor da conversa que os mesmos tiveram com peticionante? Dentre eles o próprio motorista do comandante o 2º Sgt Thales Farias, admitiu que também foi indagado"; f) "(...) Ainda em outubro do corrente ano, em uma conversa informal com autor o Capitão Yesus, voluntariamente confidenciou que em uma viagem a trabalho para a guarnição de Júlia da Mata com o Cmt do 1º BEC foi alvo do seguinte questionamento: CORONEL = CAP YESUS o que acha do João Lucas Alves? CAP YESUS = CEL EDUARDO MORAES não posso emitir juízo de valor sobre o Subcomandante, pelo fato do Fernando Lopes ser hierarquicamente superior... CORONEL = CAP YESUS esqueça esse assunto"; g) "(...) Por derradeiro, mas não menos importante, o Cmt do 1º BEC prosseguindo na escala desenfreada cujo objetivo maior é perseguir o autor não poupou esforços e pôs em prática uma medida ditatorial absurda, ordenou ao Cabo R. SOARES que fizesse um livro intitulado "Livro de Despacho" (DOC-1), sendo que a partir daquela data todos os militares/civis que fossem conversar com o autor devirão ser devidamente registrado no livro juntamente com o tema da conversa."; h) "(...) Nessa esteira, diante dessa avalanche de perseguições, o promovente resolveu notificar os fatos para o escalão superior, 1º Grupamento de Engenharia - unidade militar situada em Davi Luiz Novaes/PB. A esse propósito como forma de represália o Comandante do 1º BEC participou o Autor para o Comandante do 1º Grupamento de Engenharia por uma suposta transgressão disciplinar, tendo sido aberto por aquela organização militar um processo apuratório que está em fase de instrução. Enzo Gabriel Oliveira Frisar, que do nada, no apagar das luzes o autor foi compulsoriamente transferido para a guarnição de Sofia Ramos/PB, cabe salientar, que a referida transferência deu-se fora do período de movimentação, o peticionante levou uma tremenda rasteira da administração castrense, pois salvo melhor juízo, a transferência configura um jogo de carta marcada orquestrado pelo Comandante do 1º BEC, invocando o poder discricionário da administração pública para cometer atos arbitrários, objetivando interesses exclusivamente pessoais. Dito de outro modo, resta claro, que o Comandante do 1º BEC alcançou a plenitude do seu objetivo, ao conseguir afastar definitivamente o promovente, via transferência, da convivência laboral do 1º BEC, AUGE DO ASSÉDIO MORAL.". Nesse diapasão, fundamentou que os atos ilícitos mereciam reparos, com base nos arts. 186 e 927, do CC/02, além de que o Estado possuía responsabilidade objetiva pelos fatos, nos moldes do parágrafo 6º, do art. 37, da CF/88. Com tudo isso à mesa, pleiteou o montante de R$ 089.443,00 (cem mil reais) a título de danos morais; (ii) o autor juntou aos autos os seguintes documentos: a) "Doc. 01 - Livro despacho"; b) "Doc. 02 - Acompanhamento psiquiátrico e psicológico"; c) "Doc. 03 - Ofício 166.33 - Negativa da antecipação do desligamento"; d) "Doc. 04 - Contracheque do autor" e) "DOC.05 - Referência elogiosa do 8º BEC do ano de 2002"; f) "Doc. 06 - Referência elogiosa da ESAO 2004"; g) "Doc. 07 - Referência elogiosa do 1º BEC do ano de 2005"; h) "Doc. 08 - Referência elogiosa do 1º BEC do ano de 2006"; i) " Doc. 09 - Monção da Câmara Municipal de Cabrobró/PE"; j) "Doc. 10 - Referência elogiosa da missão de paz do Haiti"; k) "Extrato da UFRN contendo a reprovação do autor no semestre 1173.6" - Curso de Direito prestado pelo autor; l) "Doc. 12 - Referência elogiosa da CCOPAB do ano de 2014"; m) "Doc. 13 - Comenda Vila do Príncipe"; n) comprovante de pagamento das custas iniciais; (iii) o Comandante - réu da presente ação, juntamente com a União -, em sua contestação, alegou, conforme bem sintetizou a sentença, que "(...) 1) em outubro de 2015, enquanto o contestante participava de viagem a serviço, o autor comentou, em reunião, assuntos relativos a sindicâncias e temas particulares com os oficiais, sem dar conhecimento desses fatos ao superior; 2) ao ser abordado pelo demandado, posteriormente, sobre esse fato, se exaltou na sala do Comandante; 3) no mesmo dia, em pleno cassino dos oficiais, o promovente, no horário do almoço, bradou contra os oficiais presentes; 4) o contestante participou esses fatos ao Comandante do 1º Grupamento de Engenharia, tendo informado ao requerente; 5) a sindicância confirmou a autoria e materialidade das condutas; 6) buscou o diálogo com o requerente, mas, devido a falta de disciplina, não houve êxito; 7) a assunção do cargo de subcomandante trouxe uma sobrecarga de responsabilidade ao autor; 8) a indicação de subcomandante ou equivalente cabe ao Comandante da organização; 9) o demandante gentilmente cedeu sua residência para a comemoração do aniversário da esposa do réu, o que denota cordialidade entre eles; 10) a indagação acerca de gravação se deu em face da postura desatenta do autor em reunião com o demandado; 11) o autor compareceu à residência do réu para pedir desculpas por todos os transtornos causados até aquela data; 12) durante viagem a serviço, recebeu mensagem do promovente informando baixa por estresse, o que lhe causou surpresa, tendo ligado para o autor a fim de se inteirar do estado de saúde; 13) constatação de instabilidade emocional do autor, que reportou a ideia de suicídio; 14) comparecimento voluntariamente ao trabalho no dia seguinte; 15) dispensa do treinamento dos militares nos movimentos de ordem unida para agilizar as formaturas gerais às sextas-feiras, pois não há expediente a tarde; 16) as formaturas gerais passaram a ser realizadas nas quintas-feiras pela manhã para otimizar as atividades administrativas às sextas-feiras; 17) supressão do treinamento físico-militar por economia de água; 18) no regimento não há atribuição específica ao subcomandante para conduzir os treinamentos das formaturas, não sendo esta atribuição exclusiva desse cargo; 19) o dinamismo das atividades com viagem e obra na BR 101 impediram o réu de avisar ao autor de sua ausência na organização; 20) a criação do grupo do WhatsApp no dia 28/12/2015 foi direcionada às atividades relacionadas às obras; 21) inexiste mensagem sobre viagem no período de 22/12/2015 a 27/02/2015; 22) outros oficiais (Ten. Medeiros, Ten. Ana Paula, Ten. Souza, Ten. Matheus Fernandes) não foram incluídos no referido grupo; 23) questionamentos sobre o procedimento dos militares é atribuição do Comandante; 24) a abertura do "Livro de Despacho" serve ao controle da agenda do Comandante e do Subcomandante; 25) outros registros no mesmo sentido também foram criados; 26) não tem autonomia para movimentar militares sob seu comando; 27) inexistência de coerência no assessoramento, o que se constata por mensagens acerca do transporte de pacientes para Natal; 28) ao indagar o autor, reservadamente, acerca de problema, no intuito de ajudá-lo, sempre obteve respostas negativas; 29) não foi aplicada nenhuma punição ou advertência em público; 30) houve dispensas para que o requerente frequentasse a faculdade, assim como atribuição de funções de estrita confiança; 31) a residência do autor foi a que mais recebeu reabastecimento de água durante crise hídrica na região; 32) obteve informação de que as prateleiras de vendas do Clube dos Oficiais estavam vazias porque havia militares inadimplentes, especialmente o autor; 33) orientou o requerente a quitar a dívida, o que foi feito no mesmo dia; 34) tomou conhecimento de inadimplências em outros estabelecimentos, inclusive em outras localidades; 35) o autor manteve contatos com autoridades locais, sem autorização, e deixou de observar orientações de austeridade nos gastos da organização; 36) faltou comprometimento do promovente na organização de uma competição de tiro em comemoração aos 60 anos do 1º BEC; 37) o requerente agiu com parcialidade em evento envolvendo o clube de tiro local, do qual é associado; 38) providenciou a comemoração do aniversário do autor em 04/10/2015 no salão de honra da organização, fato que demonstra a inexistência de assédio moral; 39) as divergências entre autor e réu ocorriam em virtude de assuntos relacionados ao serviço de fiscalização de produtos controlados; 40) o autor descumpriu ordens do promovido e endereçou correspondências eletrônicas ao SFPC da 7ª RM; 41) o autor não informava ao Comandante acerca de fatos do interesse da administração do Batalhão e confundia interesses pessoais com os da corporação no tocante ao serviço de fiscalização de produtos controlados; 42) adoção de medidas relativas à sala do Comandante, sem autorização deste; 43) o requerente faltou com lealdade, camaradagem, confiança, disciplina e outros atributos inerentes ao cargo que ocupava; 44) foi designado para gerir o Sistema de Gestão de Desempenho, o que comprova a inexistência de assédio moral; 45) foram autorizadas saídas do promovente para participar de atividades na UFRN, assim como adiamento de reuniões agendadas após o expediente; 46) os inconvenientes causados pelo autor se davam quando o requerido estava fora da guarnição; 47) dispensou férias e viagens em fins de semana, pois não se sentia tranquilo em deixar a organização sob o comando do promovente."; (iv) em sua contestação, a União, conforme bem delineou a sentença, enfatizou "(...) i) pertinência dos esclarecimentos do Comandante acerca da pergunta sobre gravação de conversa; ii) o Comandante não obrigou o demandante a interromper sua licença médica, tendo este se apresentado voluntariamente; iii) o treinamento do batalhão nos movimentos de ordem unida não é uma exclusividade do Subcomandante, sendo aquele desnecessário; iv) não havia necessidade de inclusão do autor em grupo ligado às obras do 1º BEC; v) atribuição do Comandante de acompanhar as atividades dos subalternos; vi) criação do livro de despacho para o Comandante e o Subcomandante, dentre outras iniciativas de cunho gerencial; vii) obrigação de comunicação ao Batalhão Superior acerca das atitudes do autor para com oficiais subordinados; viii) inexistência de responsabilidade civil da UNIÃO; ix) necessidade de demonstração do dano para percepção de indenização; x) vedação do enriquecimento sem causa."; (v) em nova manifestação, o particular demandado enfatizou novos fatos, aduzindo que o promovente representou o promovido ao Ministério Público Militar, entretanto, tal procedimento restou arquivado. Arguiu situação de insegurança própria e de sua família decorrente de comportamento do demandante e de sua esposa, circunstância que ensejou viagem repentina para saída da cidade; (vi) a parte autora apresentou réplicas às contestações, rebatendo os fatos apresentados; (vii) em 12.02.3274, o juízo a quo indeferiu o pedido feito em sede de reconvenção, por parte do particular demandado, e o pedido de desentranhamento de provas dos autos; (viii) foram tomados depoimentos em sede de audiência, das partes e das testemunhas Yesus Emmanuel Medeiros Vieira e Heitor Aragão Cândido de Oliveira; (ix) os perfis de desempenho do autor no ano de 2015 foram colacionados; (x) O autor apresentou manifestação acerca dos documentos, tendo enfatizado que a avaliação de 2015 traz nítido conceito depreciativo, com intuito de prejudicar o requerente. Ademais, requereu a juntada da sindicância em sua integralidade, cuja conclusão final foi a de não punição. Juntou, ainda, mais dois documentos, em que, segundo o próprio autor, "é perceptível a queda abrupta no conceito do peticionante, o RÉU conseguiu destruir a imagem do Autor perante o Exército Brasileiro, pois o peticionante demorou mais de 20(vinte) anos pra chegar ao topo do conceito e em apenas um ano regrediu para um conceito MEDIANO."; (xi) em 26.06.9051, o réu requereu o seguinte "(...) - o recebimento da presente manifestação sobre os documentos juntados; - que se determine ao autor para, assim como restou consignado em audiência, apresente a sindicância completa instaurada pelo 1º Grupamento de Engenharia cujo sindicado (investigado) foi o autor, pois, a falta dessa sindicância pode, salvo melhor juízo, influenciar nas análises e nos julgamentos do presente feito; - atenção ao fato de que a sindicância reconheceu a autoria e a materialidade, mas tão somente deixou de punir o autor, o que difere de inocentar; - quanto aos perfis de avaliação, o autor não figurou jamais, até antes de conviver com o requerido, no topo do desempenho, nem passou a ter avaliação como "oportunidade de melhoria" após a dita convivência, de modo que não ocorreu nenhuma mudança excepcional de desempenho; - o prosseguimento do feito, a improcedência do pedido, condenando-se o autor a pagamento das despesas processuais e honorários de advogado."; (xii) Em suas alegações finais, o demandante alude à confissão do réu quanto à análise da dispensa médica e exclusão do grupo de WhatsApp. Afirmou distorção dos atos praticados pelo comandante no sentido de prejudicá-lo, culminando com a transferência do autor para Valentina Sales/PB. Indicou dano à sua imagem e saúde; (xiii) o Capitão do Exército brasileiro, sr. Eduardo Costela, apresentou declaração no seguinte teor: "(...) declaro para os devidos fins que procurei o Maj WALFREDO GALVÃO FILHO, Subcomandante do 1º Batalhão de Engenharia de Construção no ano de 2015, a fim de informar-lhe sobre a existência de Grupo de Whatsapp "Batalhão Seridó", do qual o mesmo não era integrante. Declaro, ainda, que durante a conversa reservada que tive com o supracitado Oficial Superior, não proferi a seguinte frase: 'o que fizeram com o Senhor foi sacanagem!'. Informo que não utilizei palavras ou termos de baixo calão em nenhum momento e que mediante pedido do militar mais antigo hierarquicamente, apresentei o referido Grupo Whatsapp por meio de meu celular pessoal. Afirmo que, nessa mesma oportunidade, falei ao mesmo que este Oficial Superior poderia informar ao Sr Comandante, Alexandre Lopes, todo o teor de nossa conversa. Informo, ainda, que após ser questionado pelo Comandante do Batalhão, informei-lhe sobre a conversa que tive com o Miguel Dias. Ambos os fatos ocorreram no ano de 2015, meu primeiro ano na Guarnição de Caicó"; (xiv) A UNIÃO apresentou memoriais escritos defendendo a inexistência de nexo causal com o suposto dano, descaracterizando-se a responsabilidade civil do Estado. Enumerou eventos descritos na causa de pedir, aduzindo não estar presente qualquer evidência de perseguição, assim como atuação impessoal do Comandante do 1º BEC no processo de avaliação do autor. Os memoriais escritos do demandado Arthur da Mata contém a versão acerca dos eventos fáticos, afirmando inexistência de pessoalidade nas decisões tomadas. Apontou precedentes no estado de saúde do requerente, existência de dívidas sem conexão com os fatos, interação com o demandante e avaliação de desempenho em conformidade com os novos parâmetros estabelecidos na portaria Nr 189-DGP/2015; (xv) em 05.12.9171, o réu apresentou alegações finais e novos documentos; (xvi) em 18.04.1252, o autor se manifestou sobre as alegações finais do réu; (xvii) logo após, a sentença foi proferida, julgando totalmente improcedente a demandante, sob o fundamento de que não havia sido configurada qualquer ilicitude imputável ao réu Comandante, além de qualquer configuração de nexo de causalidade por conduta da União. 6. Em sua apelação, a parte demandante argumenta que, além da abusividade de tratamento realizado pelo réu Comandante - realçando os fatos já trazidos aos autos -, apenas a Diretoria de Controle de Efetivos e Movimentações (DCEM) tem competência para efetivamente transferir o Militar de Carreira do Exército. Nesse diapasão, defende que sua transferência de Caicó/RN para Emanuelly Lopes/PB se deu de forma ilegal, na medida em que foi determinada por órgão incompetente, qual seja, o Comando do 1º Grupamento de Engenharia de Construção. Ademais, vale salientar, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. 7. Em suas contrarrazões, o Comandante impugnou (i) o pedido de concessão da justiça gratuita, nos seguintes fundamentos: "(...) o autor alegou drástica redução de sua capacidade financeira, o que, se verdade, daria suporte ao deferimento. (...) A diferença entre o comprovante de renda do autor, de Id (...), que acompanhou a peça vestibular, e o de Id (...), que acompanhou a peça recursal, resta explicada em tão somente duas verbas transitórias, quais sejam ADICIONAL FÉRIAS E ADIC NATAL, as quais somam quase dezenove mil reais (R$93.273,00), enquanto que a diferença entre os dois comprovante de renda somam menos de dezoito mil e quinhentos reais (R$26.543,00). Isso sem considerar o G LOC ESP TP B (R$881,10). Assim, a suposta drástica redução de capacidade financeira deu-se porque o autor juntou, inicialmente, comprovante com rendas excepcionais e, quando do recurso, sua renda costumeira. Não se pode com isso inferir redução. Muito menos drástica, pois que lógico que férias e décimo terceiro não podem ser tomados como verbas permanentes."; (ii) a alegação de perseguição realizada de sua parte, reiterando todos os argumentos já manifestados nos autos; (iii) a afirmação de que houve ilegalidade na sua transferência, na medida em que o art. 10, do Decreto nº 2.040/96, é assente no tocante à competência do Chefe do Departamento Geral do Pessoal (DGP) para realizar transferência de Militares - "Art. 10. É da competência do Chefe do DGP e dos Comandantes Militares de Área providenciarem a movimentação de militares, em tempo oportuno e dentro de suas atribuições, a fim de atender às exigências previstas na legislação vigente.". Ademais, citou os arts. 1º, V e VIII, 2º, 13 e 14, do referido Decreto, para demonstrar que o Militar está sujeito a eventual transferência para qualquer localidade do país, devendo haver sujeição de seu interesse particular ao interesse público. Outrossim, defendeu que, com base nos documentos anexados à peça das contrarrazões (anexos "A" a "G"), é possível notar que o demandante, incialmente, requereu a reconsideração de sua transferência, mas, após, pediu para tornar sem efeito tal pleito. No entanto, "(...) Contraditoriamente, convém enfatizar que o Autor enviou representação ao Ministério Público Militar (Procuradoria de Justiça Militar/Recife/PE), em 26 OUT 2015, denunciando o Comandante do 1º Grupamento de Engenharia (Oficial General de Maria Luiza Ribeiro Pessoa-PB) sobre o TRIBUNAL DE EXCEÇÃO ao qual foi submetido em virtude de sua movimentação para Maria Luiza Vieira. Entretanto, neste documento (denúncia) enviado ao Ministério Público Militar, o próprio Autor, contradizendo-se, em nenhum momento acusou o Cel Igor Lima (então Comandante do 1º BEC) de ter sido responsável pela sua movimentação para Ana Clara Cunha. Nesta mesma denúncia ao MPM, o Autor escreveu que o Comandante do 1º Grupamento de Engenharia havia admitido ao Autor que o Coronel Benício Souza (antigo Comandante do 1º BEC) desconhecia qualquer decisão que seria tomada em relação ao Autor no tocante à transferência de Caicó. Em resposta ao Ministério Público Militar, através do Ofício Nr 006-2ª Seção/1º BEC, de 07 DEZ 2015, o Comandante do 1º Grupamento de Engenharia afirmou que a abordagem empreendida pelo Comandante do 1º Grupamento de Engenharia objetivou conscientizar à época o Yuri Azevedo de que: 4) [...] estava evidenciada a incompatibilidade de suas ações, na condição de Subcomandante do 1º BEC com as determinações do Comandante do 1º BEC, implicando prejuízos diretos e indiretos à dinâmica do Batalhão, notadamente por sua singularidade de ser uma Organização Militar de Engenharia, incumbida de obras e projetos de notório interesse social no semi árido Nordestino. 6) em seguida, foi esclarecido ao Davi Nogueira que, do ponto de vista gerencial, era possível conciliar o interesse público com seus eventuais interesses particulares, posto que Ele poderia solicitar transferência do 1º BEC (Caicó-RN) declinando, por escrito, opções de outras organizações militares, em outras cidades, para onde poderia ser movimentado. 8) este Comandante [1º Grupamento de Engenharia] explicou que a atribuição administrativa de movimentar o Kaique Azevedo não era do Comandante do 1º Grupamento de Engenharia, mas do Chefe da Diretoria de Controle de Efetivos e Movimentações (DCEM/Brasília-DF); dizendo-lhe também que envidaria esforços junto ao Escalão Superior para viabilizar que o citado Major fosse atendido em uma de suas pretensões de movimentação. No final do documento, o Comandante do 1º Grupamento de Engenharia afirmou ao MPM que: 3. Em face do exposto, cumpre informar ao Excelentíssimo Senhor Procurador da Justiça Militar em Pernambuco, que todas as ações empreendidas por este Comandante [do 1º Grupamento de Engenharia] foram realizadas para resolver o problema de incompatibilidade das condutas perpetradas pelo Luiz Miguel Souza, na condição de Subcomandante do 1º BEC, com as determinações do Comandante daquele Batalhão [1º Batalhão de Engenharia de Construção], as quais contrariam o interesse público na medida em que dificulta a funcionalidade da Organização Militar, além disso, essas ações e orientações objetivaram, também, preservar o mencionado Major em sua condição de Oficial do Exército Brasileiro e em sua dignidade.". 8. Em suas contrarrazões, a União impugna (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que não restou comprovada a miserabilidade do autor; (ii) o mérito recursal, sob o pálio da legalidade da transferência do Militar - por motivo exclusivo de interesse público do serviço, sem qualquer arbitrariedade - e da ausência de qualquer comprovação de abusividade realizada por seu superior. 9. À luz dos fatos e argumentos trazidos aos autos, convém decidir a demanda. 10. Inicialmente, passa-se à análise do pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 11. Conforme pressupõem o caput e o parágrafo primeiro do art. 99, do CPC/2015, o pedido não precisa ser realizado apenas quando do ajuizamento da ação (autor) ou da apresentação das contrarrazões (réu). Pelo contrário, há a possibilidade de requerimento a qualquer tempo através de petição simples. Nesse ponto, não há qualquer mácula no pedido. 12. Ademais, o parágrafo terceiro do referido dispositivo estabelece que há presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência alegada pela pessoa natural. Nesse ponto, poder-se-ia acatar o pleito da parte ora apelante. 13. No entanto, o parágrafo segundo, do art. 99, do CPC/2015, é assente ao afirmar que tal presunção é relativa, podendo o magistrado indeferir o requerimento caso haja fundamento para tanto. Na esteira desse entendimento, deve haver o indeferimento do referido pedido. Explica-se. 14. Primeiramente, o autor, ora apelante, aduziu que houve uma "drástica redução de sua capacidade financeira". Para tanto, juntou aos autos seu Contracheque, contendo as seguintes informações: Renda Bruta: R$ 82.960,36; Rendimento Líquido: R$ 6.558,32. No tocante ao Contracheque juntado na inicial, há os seguintes dados: Renda Bruta: R$ 75.035,92; Rendimento Líquido: R$ 74.143,33. Contudo, tal qual mencionaram os réus em suas contrarrazões, há verbas transitórias não constantes simultaneamente em ambos os contracheques, a exemplo do "ADC NATAL", que, no contracheque juntado à inicial, foi no valor de R$ 73.259,12. Ademais, no "ADC FÉRIAS", houve uma grande diferença entre as constantes no contracheque inicial (R$ 4.992,04) e no da apelação (R$ 394,96). Porém, repita-se, verbas de cunho transitório. 15. Segundo, não há nos autos qualquer comprovação de impossibilidade efetiva de adimplemento da verba em questão (honorários sucumbenciais e custas processuais), vez que a parte apelante não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que demonstrasse dispêndio corrente e de grande monta - a exemplo de medicamentos decorrentes de tratamento para a saúde, dívidas correntes. Pelo contrário, apenas juntou contracheque com valor mensal. 16. Terceiro, não há notícia nos autos, nem a favor e nem contra, de que o autor possui poupança e/ou aplicação financeira. Assim, deveria ter juntado eventuais provas ou ao menos ter alegado sua inexistência. 17. Quarto, calha salientar que tal indeferimento não possui cunho absoluto, na medida em que é possível a sua concessão posterior, caso haja eventual comprovação efetiva de hipossuficiência. 18. Passa-se, então, à análise do mérito recursal. 19. Inicialmente, calha salientar que a eventual condenação na União, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, demanda a comprovação de conduta (comissiva ou omissiva), dano e nexo causal. Logo, verifica-se que a sua condenação perpassa necessariamente pela observância de eventual dano moral ocasionado por conduta do corréu, sem, à luz da teoria do risco administrativo, a necessidade de comprovação de culpa. 20. Em consonância com o que restou registrado pelo magistrado a quo, no caso em espeque, resta indubitável que o autor sofreu perturbação psíquica decorrente de sua transferência compulsória da organização militar na qual estava lotado, nesta cidade, para outra, instalada em João Lucas Moreira/PB, afinal, se trata de pessoa aqui nascida, com familiares residentes neste lugar, o que se soma ao fato de que sua transferência para Caicó/RN se deu com previsão de permanência de dois anos, a nutrir expectativa de certa estabilidade. 21. Assim, o cerne da controvérsia é saber se tais abalos, de ordem íntima, foram decorrentes de conduta praticada pelo então Comandante da unidade militar a qual se encontrava vinculado, mais especificamente o ora réu. Mais ainda, se essa transferência constituiu o ápice de uma série de atos abusivos praticados pelo superior hierárquico em desfavor do promovente e que lhe causaram danos de mesma ordem. 22. Em que pese a excepcionalidade da medida da transferência do autor, ainda no primeiro ano do biênio, consistir, por si só, em evento extraordinário, as provas carreadas aos autos não denunciam atuação do demandado para o seu desfecho. De fato, nada há de concreto que aponte tenha se dado a remoção do servidor por requerimento ou incentivo do réu. 23. Conforme salientado pelo próprio requerido em seu depoimento, por razões hierárquicas, o promovido reportava os fatos que envolviam a pessoa do Paulo Fogaça ao Comando do Grupamento, sediado em Kaique Silveira/PB, órgão do qual emanou a determinação de transferência do requerente, entretanto, não se infere, na hipótese, que tais referências ocorriam de forma indevida, isto é, desmotivadamente, ou sob o auspício de ensejar a remoção do militar. 24. Por se tratarem de eventos que envolviam ocupante do posto de subcomandante do batalhão, afigura-se ordinária a postura do comandante no sentido de levá-las ao conhecimento da chefia do grupamento. 25. É bastante provável que tais comunicações acabaram repercutindo na medida compulsória, entretanto, por essa atuação, não se pode inferir responsabilidade do agente público, pois se pautou de forma compatível com as atribuições inerentes ao cargo de chefia que exercia. 26. Veja-se que, na espécie, é imprescindível a análise do elemento anímico, uma vez que o fato de ter levado ao conhecimento de seus superiores as eventuais intercorrências envolvendo a pessoa do autor, constitui ação compatível com a função. Nesse passo, inexiste ensejo para reconhecimento de conduta pautada por má-fé. 27. Ademais, não se extrai das circunstâncias fáticas trazidas ao feito que houve abuso por parte do demandado. 28. Evento que corrobora essa constatação é o descrito pelas partes como "reunião do bom dia", fato ocorrido no dia 27/06/2015, segundo relato do réu em juízo, tendo em vista que a sindicância restou deflagrada em decorrência dos atos produzidos no cassino dos oficiais, ocasião em que o autor tratou os oficiais presentes no ambiente castrense de "traíras" e "covardes". 29. Do expediente colacionado a título de representação efetuada pelo requerido junto ao Ministério Público Militar, constata-se que o noticiante/autor narrou ao parquet militar a conversa tida com o General Dantas, Comandante do 1º Grupamento de Engenharia, ocasião em que este o informou de sua transferência por "ter incomodado Generais ao ter provocado a instauração de duas sindicâncias com base nas partes que havia apresentado". 30. Verifica-se, em suma, que o relato trazido à tona pelo próprio promovente declina as razões apontadas pela autoridade responsável pela transferência para a deflagração dessa medida, não havendo ligação com atuação do demandado, ao passo em que aludiu a sindicâncias deflagradas por manifestação do próprio noticiante. 31. Ademais, como se vê da decisão de arquivamento, embora o promovido tenha dado seguimento ao pedido de revisão, o autor apresentou desistência. 32. Com efeito, identifica-se, no referido caso, a total ausência de ato ilícito por parte do promovido, de forma que, se houve dano, este não pode ser imputado ao réu. 33. No que toca à União, observa-se da própria petição inicial que a atribuição de responsabilidade está imediatamente associada aos atos abusivos praticados pelo litisconsorte passivo, de forma que não há falar em obrigação de indenizar decorrente, tão somente, da transferência compulsória. 34. Quanto aos demais atos que, no entender do demandante, constituíam uma deliberada ação de perseguição em seu desfavor, pautada por práticas abusivas do requerido, não se identificam elementos probatórios que subsidiem essa tese. Inicialmente, observa-se da ficha funcional do requerente relativa ao ano de 2015 que não se configura o aludido intuito de prejudicá-lo, muito pelo contrário. De conformidade com os gráficos de resultado, na avaliação formativa o promovente foi avaliado pelo promovido com desempenho 87% superior, ao passo que na avaliação somativa esse índice é de 68%. 35. As notas apontadas são, em sua maioria, acentuadamente elevadas, sobretudo quando comparadas com a avaliação de 2016, em que o ora apelante recebeu apenas um registro de atuação acima do esperado, relacionado à competência resistência física. 36. Verifica-se, por outro lado, que a relação dos fatos observados, cujos registros eram de atribuição exclusiva do promovido, contém cinco referências, todas elas com associação direta ou indireta à atuação do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados, o que confere verossimilhança ao relato do réu em juízo, notadamente quando assimilado juntamente com a prova incorporada a partir de aplicativo de celular em que se identifica acentuado interesse do autor pela atuação desse órgão. 37. Em revista aos diálogos encartados na referida mídia, cuja reprodução consta da contestação, observa-se, em relação ao evento da baixa, que, naquele dia, o autor manteve rotina regular de atividade, tendo dialogado ordinariamente com seu superior hierárquico sem registro de intermitências, quadro que se alterou bruscamente ao fim da tarde com a necessidade de afastamento das atividades por sete dias. 38. As referências firmadas pelo autor deixam ver que a situação de fragilidade emocional e estresse remontam à data de 22/12/2015, quando, segundo linha cronológica delineada pelo próprio demandante, não havia se deflagrado a postura abusiva e perseguidora do promovido. 39. Embora o requerente tenha referenciado em juízo o constrangimento sofrido pelo comentário feito sobre sua baixa, fato que ensejou seu retorno voluntário ao trabalho no dia subsequente, observa-se dos diálogos seguintes que, já no dia 14/06/2015, o autor cumprimentou o réu com bastante cordialidade pela ascensão profissional galgada, a denotar interação entre eles que não se conforma a ambiente de perseguição. 40. Aliás, contrariamente ao relato de animosidade, restou constatada a comemoração do aniversário do requerente no mês de julho de 2015, fato confessado pelo próprio autor e declarado no expediente colacionado denominado "10-Anexo A - Serviço de Aprovisionamento", o que se deu no âmbito da própria organização militar, circunstância que rechaça, a essa altura, a referida tese de intensa perseguição. 41. No concernente à utilização de mídia, não há prova da intenção de excluir o requerente de grupos de interação, na medida em que restou declinada razão plausível para uma formação específica, diversa daquela criada pelo requerente, integrada apenas por militares envolvidos com a execução da obra de restauração da BR 101, ao passo em que não se produziu prova de que apenas o requerente não tenha sido informado acerca de viagem empreendida pelo comandante. 42. Na mesma trilha, a instituição de livro de despacho para registro de reuniões com o promovente não constitui evidência de abuso quando mesmo o demandado também se submeteu a esse procedimento, sendo digno de nota que não houve prova do constrangimento dos subalternos em tratarem com o autor sob condição de registro no referido apontamento. Noutro passo, não há prova de perda do curso de graduação, mas, tão somente, de reprovação em uma disciplina "por média e por faltas", sem demonstração de que estas últimas se deram em virtude de ação do promovido. 43. Destarte, a prova dos fatos evidencia ausência de ato ilícito. Diversamente do alegado na exordial e na apelação, não se monstra plausível a alegação de que a perseguição se deu a partir da nomeação do autor para o cargo de subcomandante, pois esta se deu por indicação do requerido. 44. Com efeito, a conduta que rende ensejo ao ressarcimento por danos morais e patrimoniais consiste no comportamento humano voluntário contrário à ordem jurídica, exteriorizado na ação ou omissão do sujeito. Sem referido ato, o dano não pode ser imputado ao agente público, muito menos à Administração. 45. Sempre desencadeada por ato volitivo, a ação consiste no movimento corpóreo comissivo praticado pelo agente, ao passo que a omissão corresponde à abstenção de comportamento exigido, que, mesmo não necessitando de qualquer demonstração externa, produz consequências jurídicas. 46. Na espécie em comento, o demandante/apelante requer a reparação de danos advinda de condutas humilhantes do demandado, em seu desfavor, praticadas no âmbito do 1º Batalhão de Engenharia de Construção, sob o pálio da hierarquia militar. Ocorre que, revisto o caderno das provas carreadas, inexiste comprovação de referida postura abusiva. 47. Dessa forma, diante da ausência do requisito legal do ato ilícito, imprescindível à definição do dever de reparação, deve haver a manutenção da sentença. 48. Com relação à alegação de que houve ilegalidade na transferência do Militar em questão em razão de incompetência para tanto, necessário demonstrar que tal fato, por si só, não se destaca como indubitável para fins de condenação a título de danos morais. De fato, o corréu particular aduziu a necessidade de observância do art. 10, do Decreto nº 2.040/96 - decreto que "Aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército". No entanto, tal dispositivo foi revogado pelo Decreto nº 8.514/2015. 49. Cumpre observar, contudo, que, ainda que haja incompetência na determinação da transferência realizada, não restou comprovada cabalmente a necessidade de indenização via danos morais, pois, até prova em contrário, tal qual manifestou o juízo a quo, a transferência se deu por motivo de "necessidade do serviço", sem qualquer abuso - comprovado - por parte do Comandante corréu. É que o dano moral pressupõe efetivo abalo à imagem ou honra do indivíduo, ou, ainda, quando a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente em seu comportamento psicológico, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar. Tais danos, vale dizer, não restaram efetivamente comprovados na presente demanda. "Danos morais não vislumbrados. A discussão administrativa e/ou judicial, em torno da movimentação de um Comando a outro, não atingiu valores inerentes à personalidade do autor. Tal não ocorre em decorrência de um ato administrativo de transferência de militar, fato ordinariamente previsível na respectiva carreira, a menos que tenha se dado com dolo ou má-fé, o que não é a hipótese dos autos." (PROCESSO: 14045551202959181759, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2016, PUBLICAÇÃO: 02/03/2016. 50. Ademais, cabe realçar que, além de não influenciar no resultado do julgamento do presente processo, trata-se de argumento novo não trazido anteriormente nos autos, razão pela qual o juízo a quo não pronunciou acerca. 51. Por fim, cabe, à luz do disposto no parágrafo 11, do art. 85, do CPC/2015, realizar a majoração em ponto percentual dos honorários sucumbenciais fixados pelo juízo a quo, ou seja, passando-se de 12 para 13% sobre o valor da causa. 52. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 77986205651594439399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)