PROCESSO Nº: 0094375-04.0487.30.10.7664 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: YAGO MARTINS ADVOGADO: Thomas Sales REPRESENTANTE: PEDRO HENRIQUE ALMEIDA APARECIDO JOÃO LUCAS COSTA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO NOS PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE. PORTADORA DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. ROL TAXATIVO. ALIENAÇÃO MENTAL. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme sumariado no relatório, trata-se de apelação do particular contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória que objetivava o reconhecimento de isenção de imposto de renda sobre os proventos de pensão por morte, nos termos do art. 6º da Lei 7.713/88, com efeitos pecuniários no quinquênio de 2015 a 2019. 2. Os documentos médicos apresentados nos autos demonstram que a autora sofre com as comorbidades hipertensão arterial sistemática, diabetes mellitus tipo 2, obesidade, alteração da função renal e cardiopatia dilatada de etiologia não definida, que se agravaram após sofrer acidentes vasculares encefálicos isquêmicos com manifestação clínica em 2012 e 2014. Já o laudo pericial, emitido em 2019, pelo médico Calebe Nascimento (CREMEC 7.378), declarou que a idosa é portadora de alienação mental decorrente dessas doenças agravadas pelos acidentes vasculares cerebrais. 3. Por sua vez, o magistrado singular entendeu ser necessária a realização de perícia médica judicial, ao argumento de que "o fato da autora haver alcançado a isenção na via administrativa em agosto/2019, não implica reconhecer que o direito remonta a 2015, tal como pleiteado na exordial, o que recomenda a apuração da extensão da patologia que a acomete e o enquadramento da moléstia aos contornos da legislação isencional (há ou não efetivamente alienação mental desde 2015?), via perícia técnica". 4. Eis a conclusão da perícia judicial, cujo laudo foi confeccionado pela médica Lorena das Neves (CRM 46.626): "A autora é sequelada da AVC, tem Doença Neurodegenerativa, Diabete Mellitus, Insuficiência Cardíaca, Hipotireoidismo. Sofreu um AVC em 2012, desde então começou com alterações comportamentais discretas, as quais foram progredindo, tornou-se agressiva, déficit cognitivo, culminando com a vida neurovegetativa que se encontra atualmente. Está acamada, com gastrostemia para poder ser alimentada, pois tem uma grave disfagia, o que a impede de deglutir, inclusive a saliva, tendo que ser permanentemente aspirada." 5. Ao emitir parecer nestes autos, o representante do MPF, ao cotejo dos laudos médicos e da perícia médica judicial, concluiu o seguinte: "Esses documentos médicos se completam e permitem concluir com segurança que o início da doença incapacitante remonta a setembro de 2013, em virtude de AVC sofrido em 2012, data anterior ao reconhecimento em 2019, na via administrativa, da isenção do imposto, razão pela qual tem direito à restituição pretendida." 6. A isenção do imposto de renda de que trata o art. 6º, XII, da Lei 7.713/88, é restrita aos portadores das doenças ali elencadas, conforme, inclusive, firmou entendimento o Superior Tribunal de Justiça (REsp. 2.794.991). Com efeito, o rol apresentado pelo art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 elenca as moléstias graves que ensejam a concessão de benefício fiscal àqueles contribuintes que as suportam. São elas: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Eduardo Rodrigues, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida. 7. No caso concreto, ao contrário do exposto na sentença, a prova documental anexada aos autos ao cotejo da perícia judicial realizada na autora demonstra que a apelante é portadora de alienação mental, doença incluída no rol taxativo da lei, e, por consequência, tem direito à isenção tributária do imposto de renda, bem como à devolução dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 8. Inversão do ônus sucumbencial. 9. Apelação provida. Sentença reformada.
(PROCESSO: 35093911298960706790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)