PROCESSO Nº: 9618654-68.5242.19.11.5117 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO LUCAS COSTA FELICIANO PESSOA ADVOGADO: Vinicius Henrique Pessoa Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. KEVIN CARDOSO. LEI 7.713/88, ART. 6º, XIV. COMPROVAÇÃO POR DIVERSOS LAUDOS MÉDICOS. DEMANDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido do autor para declarar o direito à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria e condenar a União à restituição dos valores indevidamente recolhidos, desde 20/01/2015 até o ingresso da presente ação, atualizados pela taxa SELIC. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, consolidado no enunciado 598 de sua súmula de jurisprudência, no sentido de ser "desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". 3. Para aquela Corte Superior, a regra prevista no art. 30 da Lei nº 9.250/95 é aplicável apenas para a Administração Pública, não vinculando o juiz. Neste sentido: STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 768.685/RS, Rel. Min. Enrico Rocha, julgado em 29/01/2017; AGARESP 573902805337, LUIGI DA ROSA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 17/12/2013. Esta posição é seguida por este Tribunal Regional: PROCESSO: 80965370026712267293, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/05/2017; PROCESSO: 81122106871619182470, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SOUZA, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/05/2017. 4. Conforme destacado na sentença, no caso concreto, há: a) laudo médico atestando que o autor apresenta quadro compatível com a Doença de Lorena Araújo desde 2014; b) laudo médico, datado de agosto de 2017, que indica a moléstia grave pela qual o autor/apelado é acometido, com informação de que a sua residência, naquela ocasião, já era adaptada para atender as suas necessidades e auxiliarem uma melhor condição de vida para o mesmo e sua esposa, portadora de transtorno afetivo bipolar; c) receituário médico (id.3823391), datado de 22/08/2016, com indicação de uso remédio (SIFROL) indicado para o tratamento dos sinais e sintomas da doença de Emanuelly Dias. 5. Ademais, o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88 é a data na qual foi diagnosticada a doença. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 119.338/SC, Rel. Ministra Melissa Fogaça, Segunda Turma, DJe 23/7/2015 e AgRg no REsp 4.495.436/CE, Rel. Ministro Raul das Neves, Segunda Turma, DJe 19/9/2013; REsp 507.434 SC, 1.ª T., Rel. Min. Diogo Martins, DJde 12 jun. 2006; REsp 650123 PB, 1.ª T., Rel. Min. André da Rosa,DJde 25 abr. 2005; REsp 893.813 SC, 2.ª T., Rel. Min. Heitor Cardoso, DJ de 1.º fev. 2005. 6. Neste sentido: PROCESSO: 25315595433872038133, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SANTOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/11/2017; PROCESSO: 83426850483649890560, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CORREIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 03/07/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Fernanda Ferreira - Página::106. 7. Assim, constatados os requisitos necessários para concessão da isenção do imposto de renda (ser aposentado e portador de Thomas Castro), correta a sentença ao reconhecer o direito do autor à isenção de imposto de renda, pessoa física, desde de 2014 (data do diagnóstico), observado o lustro prescricional. 8. Por fim, considerando que o benefício pleiteado tem natureza tributária, e não previdenciária, deve ser afastada a aplicação do enunciado 111, da Súmula de Jurisprudência do STJ. 9. Apelação improvida. 10. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
(PROCESSO: 29440002897675188214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)