PJE 0316822-68.9196.20.3.4823 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CONVOCADO PARA POSSE. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. AMPLIAÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA EDITALÍCIA. OBSERVÂNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por LORENA DA LUZ, nos autos de ação ordinária, contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, por meio da qual requereu a ampliação de prazo para a entrega de todos os documentos necessários à contratação para o cargo de enfermeiro junto à EBSERH, dentre eles o diploma universitário e a prova de sua inscrição no Conselho Regional de Enfermagem - COREN. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) é estudante de Enfermagem e foi aprovado no concurso regido pelo Edital EBSERH 03/2018 para o cargo de enfermeiro; b) teria que tomar posse até 30/julho/2019, mas não pôde ser contratado por não possuir o diploma superior em Enfermagem, bem como por não estar inscrito no COREN; c) pretende pedir a abreviação de seu curso superior, na forma da Lei 9.394/1996, art. 47, § 2º, motivo pelo qual necessita que o prazo para a entrega de todos os documentos necessários à contratação seja ampliado; d) o prazo do concurso já expirou e ninguém mais poderá ser convocado para a vaga pleiteada; d) o pedido é fundamentado nos princípios que regem a administração pública: eficiência (não haverá necessidade de outro concurso público para convocar candidato já gabaritado para tal função) e legalidade (submeteu-se a todos as etapas do certame do concurso, tendo sido aprovado e convocado). 3. A questão devolvida consiste em saber se há possibilidade de ampliação do prazo para o agravante apresentar os documentos necessários à posse no cargo de enfermeiro do concurso regido pelo Edital EBSERH 03/2018. 4. A Súmula 266, do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que "o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". 5. O Edital EBSERH 03/2018, no subitem "2.1.6", estabeleceu como requisitos para a contratação no cargo de enfermeiro a apresentação de diploma, devidamente registrado, de curso de graduação em Enfermagem, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, além de registro profissional no Conselho Regional de Enfermagem - COREN. 6. Na hipótese, o agravante foi convocado para assumir o cargo de Enfermeiro até 30/julho/2019, mas ainda não dispõe do diploma necessário nem do registro no Conselho Profissional, conforme exigido pelo Edital EBSERH 03/2018. 7. Como bem pontuou a decisão agravada, o simples requerimento de abreviação do curso não supre as exigências previstas no edital, uma vez que o instrumento convocatório do certame foi expresso ao dispor, no subitem "3.12", que o candidato estaria ciente de que, caso aprovado, deveria entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da contratação. 8. Ademais, a ampliação de prazo para apresentação da documentação exigida para a contratação violaria a isonomia do certame, por conferir uma situação mais benéfica ao demandante em detrimento dos demais candidatos. 9. Tendo a EBSERH apenas cumprido uma regra previamente estabelecida no edital, não houve violação dos princípios da legalidade, da eficiência, da proporcionalidade ou da razoabilidade ao exigir os requisitos necessários para a posse do candidato, dentre eles o diploma superior em Enfermagem, no ato da contratação. 10. Agravo de instrumento desprovido. Act
(PROCESSO: 24562941984418336511, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)