PROCESSO Nº: 6038806-06.6473.28.10.7462 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO ALMEIDA ARAUJO ADVOGADO: Nicolas Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Vieira Segundo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR INICIAL DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. DIB ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO NO MOMENTO DA SUA FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS PREVISTOS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. Caso em que se pretende a revisão do valor do salário de benefício relativo à aposentadoria concedida em 27.08.6939, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e ENRICO DA MATA, respectivamente; O colendo STF, no julgamento dos recursos extraordinários RE 046.956, tema 76 e RE 887434, tema 930, proferidos em sede de repercussão geral, definiu que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/93 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional", bem assim que "não se fixaram limites temporais relacionados à data de início do benefício, razão pela qual o entendimento estende-se aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, desde que hajam sofrido limitação pelo teto"; No caso, a DIB em exame remonta a período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, tendo, portanto, o cálculo da renda mensal inicial se dado nos moldes da legislação então vigente, com sistemática de apuração diversa daqueles benefícios deferidos posteriormente a ela, inclusive, quanto ao valor do teto limite introduzido pela Lei nº 8.213/91 (10 salários mínimos), atingindo os concedidos durante o período do "buraco negro" e posteriormente à edição da aludida Lei. No entanto, tal fato, consoante os precedentes elencados, não afastaria o direito do autor em ver revisado o salário de benefício segundo os novos tetos, desde que tenha sofrido a limitação em questão; Inexistindo, porém, comprovação de que o salário de benefício da aposentadoria originária sofrera redução do seu valor, decorrente de aplicação de teto limite, no momento do respectivo cálculo concessório, não havendo direito à revisão pretendida. O ônus da prova cabe a quem alega, não se desincumbido a parte autora, no caso, de fazê-lo; Apelação desprovida. emd
(PROCESSO: 89817874439568788191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)