PROCESSO Nº: 4024726-92.3689.13.11.6732 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: K. D. S. T. ADVOGADO: Davi Lucas Campos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária em sentença que concedeu a segurança, para confirmar a liminar e determinar que a autoridade impetrada proceda imediatamente ou faça proceder à prática dos atos necessários à apreciação do pedido administrativo de concessão do benefício LOAS ao portador de deficiência, requerido administrativamente, em 28 de fevereiro de 2019, através da INTRANET, com o número de protocolo 309319560. 2. VITOR HUGO FOGAÇA, menor impúrbere, representada por sua genitora a Sra. PEDRO HENRIQUE SANTOS DA SILVA, ajuizou, em 29-04-5794, o presente mandado de segurança c/c pedido liminar contra ato ilegal e abusivo da Gerência Executiva de Fortaleza do INSS, objetivando a concessão Benefício da Prestação Continuada - BPC ao portador de deficiência, protocolado sob o nº 160937197, em 12 de novembro de 2019. Entretanto, até a data do ajuizamento desta demanda, em 14-04-9352, o INSS não tinha apresentado qualquer resposta. 3. A autarquia previdenciária ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca de pedido administrativo em questão. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 41446654451335861401, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)