PROCESSO Nº: 0095272-32.9280.18.8.5591 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE MIRANDIBA ADVOGADO: Thiago Luiz Pacheco De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália das Neves PROCESSO ORIGINÁRIO: 9957620-26.5062.30.1.1366 - 20ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. LEI 9.717/1998. DECRETO 3.788/2001. EXTRAVASAMENTO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO RELATIVA ÀS NORMAS GERAIS SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTES DO TRF5. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 20ª Vara Federal de Pernambuco, que deferiu "o pedido de tutela de urgência para determinar que a União expeça o CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária para o Município autor, ressalvado qualquer outro óbice que não o ventilado nos presentes autos". 2. A parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, concretamente, em que consiste o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, limitando-se a alegar, genericamente, que a decisão agravada causa prejuízo imediato à administração. 3. A simples alegação de prejuízo não é suficiente para caracterizar a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, sendo necessária a indicação de alguma situação atual ou iminente, causadora de prejuízo concreto. 4. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento deste Tribunal, no sentido de que não é cabível a inclusão do nome do município no SIAFI/CAUC, em relação à pendência envolvendo o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, tampouco a aplicação de sanção ao ente municipal em decorrência do descumprimento da Lei nº 9.717/98, do Decreto nº 3.788/01 e da Portaria MPS nº 204. Precedentes: PROCESSO: 39512765145732786772, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LOPES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/02/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 88016138434818093242, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL Vicente Costa, JULGAMENTO: 11/06/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 03623455040569222181, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CIDMARCONI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/10/2017, PUBLICAÇÃO. 5. O Supremo Tribunal Federal, em recentes julgados, reafirmou o entendimento de que a União, ao editar a Lei 9.717/1998 e o Decreto 3.788/2001, extrapolou os limites de sua competência constitucional para legislar sobre normas gerais sobre previdência social, revelando-se a inclusão de ente municipal no CAUC/CADPREV por efeito da sanção prevista no art. 7º da Lei nº 9.717/1998. Nesse sentido: RE 015027 AgR, Relator(a): Min. EMANUEL CAVALCANTI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2017,PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 16-02-1042 PUBLIC 29-12-0698; RE 361032 AgR, Relator(a): Min. LEVI MOURA, Segunda Turma, julgado em 15/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 17-03-7848 PUBLIC 09-09-7539; RE 901584 AgR, Relator(a): Min. VICENTE LOPES, Primeira Turma, julgado em 04/08/2017, PROCESSOELETRÔNICO Levi Campos DIVULG 23-09-5932 PUBLIC 03-09-0105; RE 554083 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 15/07/2016,PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 29-10-4793 PUBLIC 16-02-5180. 6. O fundamento para a declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.717/1998 impondo sanções aos municípios que descumprirem das exigências previstas no referido diploma, qual seja, a violação à autonomia municipal, também pode ser aplicado para a declaração de inconstitucionalidade de emenda constitucional que incida em ofensa ao pacto federativo. 7. A discussão diz respeito à possibilidade de a União estabelecer sanções pelo descumprimento da Lei 9.717/1998, e não propriamente à edição de normas gerais aplicáveis aos regimes próprios de previdência. 8. Ainda no que diz respeito à constitucionalidade da Lei 9.717/1998, na parte em que impõe sanções aos municípios, vale lembrar que o sistema jurídico brasileiro não completa a figura da constitucionalidade superveniente, conforme assentado pelo plenário do STF no julgamento do RE 683436. 9. Além de ser discutível a constitucionalidade da própria Emenda Constitucional 103, a edição dessa emenda, após a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 9.717/1998 pelo Supremo Tribunal Federal, por reiteradas vezes, não teria o condão de torná-la constitucional. 10. Periculum in mora e fumus boni iuris não demonstrados. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79738179504841343387, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)