Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Almeida Nº: 7066111-19.9275.22.8.5238 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO MOURA ADVOGADO: Ketty Ursula Moura Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Martins Feitosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelação do INSS em face de sentença que concedeu a segurança requerida por JOÃO MIGUEL LIMA para determinar que o DIRETOR DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM ARACAJU e a SUBSECRETÁRIA DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA que tomem as medidas cabíveis para analisar o pedido administrativo da impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser fixada por aquele juízo, com a ressalva de que, caso exista a necessidade de alguma diligência por parte do(a) impetrante, o prazo para a análise administrativa após o cumprimento desta também é de 20 (vinte) dias. 2. Não há que se falar em ilegitimidade da autoridade coatora para figurar no polo passivo do mandado de segurança. O artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal prescreve o cabimento de mandado de segurança quando o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público". A responsabilidade, no caso concreto, de apreciação do requerimento administrativo da impetrante recai sobre o Gerente Executivo da APS e seus subordinados. a responsabilidade para apreciação do requerimento administrativo da impetrante recai sobre o Gerente Executivo da APS e seus subordinados. A competência do INSS, para examinar os requerimentos de benefícios previdenciários/assistenciais, manteve-se inalterada, a despeito da mudança do cargo de Perito Médico Federal ao quadro de pessoal do Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019). 3. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, é admitido pelo próprio INSS. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 4. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. A demora da Agência da Previdência Social para analisar o requerimento administrativo, formulado em 29/01/2019, ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 15/02/2020. 7. Restando constatada a demora excessiva para a análise do requerimento administrativo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, de modo a garantir que o pedido seja apreciado em tempo razoável, apenas com a ressalva de que, se a demora ocorrer por responsabilidade do requerente, tal prazo ficará suspenso até a entrega, pelo particular, da documentação respectiva, conforme restou consignado pela sentença atacada. 8. Com relação ao prazo estabelecido para conclusão do processo administrativo, esta Turma já decidiu que o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido pelo STF quando do julgamento do RE 575.219/MG não se aplica aos casos de demora injustificada para conclusão de processo administrativo. 9. O Juiz sentenciante não fixou multa diária em desfavor do INSS, mas apenas estabeleceu tal possibilidade em momento posterior, não havendo qualquer dissonância com o entendimento da Turma no sentido de que é possível a fixação de multa diária como forma de impulsionar o ente público a cumprir obrigação que lhe foi estabelecida. 10. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas.
(PROCESSO: 99894015660164350681, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)