PROCESSO Nº: 8286585-04.0061.13.2.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: ERICK SILVA APELADO: MARCELO DA PAZ ADVOGADO: Danielly Sonally De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Araújo - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. SEGURADA. INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. REABILITAÇÃO NÃO REALIZADA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. ANTHONY DA MOTA. ARTS. 355, I, E 370 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 111 DO STJ. ADICIONAL DE 25%. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 45 DA LEI Nº 8.213/91. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na presente ação, para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, condenando o INSS no pagamento das prestações em atraso, devidamente atualizadas pela correção monetária, mais os juros legais, em total a ser apurado quando da liquidação de sentença desde o ocorrido em 02/04/2009. 2. INSS reclama pela improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, bem como de auxílio-doença, afirmando que na documentação anexa aos autos não se encontra o(a) segurado(a) acometido(a) de doença de que lhe resulte invalidez definitiva. Afirma ainda, tratar-se de segurada relativamente jovem, com ampla perspectiva de ser reabilitada para outra profissão, compatível com a sua limitação psicológica. Pela eventualidade, requer anulação da sentença recorrida, determinando-se a colhida de uma terceira opinião Médica, tendo em vista a disparidade das que repousam nos autos, e que se reforme, a fim de fazer incidir os honorários advocatícios, apenas sobre as parcelas vencidas, até a data da sentença, a teor do disposto na Súmula nº 111 do STJ. 3. Particular pugna pela reforma da sentença, para que se determine o acréscimo de 25% ao benefício da Recorrente, garantido pelo art. 45 da Lei n. 8.213/91, quanto à possibilidade de percepção dessa majoração, nos casos em que houver constatação da necessidade de assistência de terceiros para subsistência do Segurado, sem prejuízo da condenação da Autarquia Previdenciária em honorários sucumbenciais na razão de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação. 4. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a Lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. A Aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art.42 da Lei nº 8.213/91). 5. Quanto à situação do estado de incapacidade da Autora, analisando o teor da prova Pericial Médica, há constatações do Expert dando conta de que: a) SIM, a autora está acometida de enfermidade diagnosticada por "Transtorno Depressivo (CID 10 F32.9)" - (resposta à pergunta nº1: "requerente é portadora de moléstia incapacitante para o exercício de suas atividades habituais ou de qualquer atividade laborativa que lhe garanta subsistência"). b) "que a autora se mantém incapacitada desde à cessação do benefício anterior"; c) que o grau de incapacidade da autora retrata a seguinte situação: "que o humor deprimido e afetado por ideações patológicas impede a ação laboral". 6. O marco delimitador entre esses benefícios se identifica no resultado do processo de reabilitação profissional, aventado, inclusive, pela Autarquia Apelante. Se a segurada não foi submetida ao processo de reabilitação profissional - ao encargo e de responsabilidade do INSS - para o exercício de outra atividade, razoável entender como persistentes os efeitos da incapacidade de forma ampla. Verificada a possibilidade de exercício de outra atividade no processo de reabilitação profissional da Autora, haveria elementos que justificariam a restauração da capacidade laborativa, a ensejar garantia do seu sustento. 7. Do que se depreende dos autos, não há informações a respeito da existência do processo de reabilitação da Autora. Saliente-se, ainda, que a situação de incapacidade deve ser examinada no contexto da enfermidade que acomete a Requerente. 8. Pleito do INSS de acerca da produção de nova Perícia ("disparidade das que repousam nos autos"). Magistrado tem o poder-dever de julgar a lide, pondo de lado a realização de produção de nova prova Pericial, nos casos em que se verifique que a prova Pericial e a documental carreada nos autos será suficiente para assoalhar "quantum satis" o seu entendimento (art. 355, I, CPC). Magistrado forma o seu convencimento de acordo com as provas constantes dos autos, e o autoriza a indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa, o indeferimento da realização de provas (art. 370, CPC). 9. Considerado que o acervo probatório disponível nos autos é suficiente para formar o seu convencimento e prestar a tutela jurisdicional solucionando o litígio, despiciendo se tornou o alargamento da fase instrutória, para que fosse realizada uma nova Perícia. Se o Laudo Pericial não atendia as exigências, e a parte pleiteia em Apelação, nova Perícia (detalhar descrições das técnicas), salutar fizesse à primeira oportunidade de manifestação. Observa que houve tão somente manifestação por parte da Autora e do Ministério Público Federal. Quanto aos demais, ficaram aquiescidas as informações técnicas e seus respectivos detalhamentos os quais foram consignados no relatório técnico, superando-se, dessa forma, o momento processual para impugnação. 10. Acolhido pleito do INSS pela aplicação da Súmula nº 111 do STJ. De fato, a referida Súmula da Corte Superior é aplicável aos casos em que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor da condenação, e nesses casos, o percentual dos honorários advocatícios deve incidir tão somente sobre o montante das parcelas vencidas até a prolação da sentença, não podendo ser incluídas, pois, quaisquer espécies de débitos vincendos. 11. Atendido o pedido de reforma do Particular para determinar acréscimo de 25% ao benefício garantido pelo art. 45 da Lei n. 8.213/91. Conforme Laudo Pericial Médico, o Expert se posiciona positivamente ao referido contexto, quando da reposta à pergunta "em razão de sua enfermidade a parte autora necessita de permanentes cuidados médicos ou de terceiros". Tal resposta Técnica permite a concessão do específico favor legal disposto no art. 45, da Lei n. 8.213/91. 12. Afastado requerimento do Particular para fixação dos honorários advocatícios em 20% do valor atualizado da condenação. Magistrado "a quo" que não se afastou dos critérios definidores dos percentuais para a verba honorária, eis que alavancou sua decisão em parâmetros objetivos da regra geral, e não excepcional. No caso concreto, a condenação em honorários advocatícios foi fixada no patamar permitido pelo disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, não havendo que se falar em percentual de verba de sucumbência desmereça a referida aplicação. 13. Apelação do Particular parcialmente provida, para reconhecer o acréscimo de 25%, nos termos do art. 45, da Lei nº 8.213/91. Apelação do INSS provida, em parte, no que diz respeito à observância da aplicação da Súmula nº 111 do STJ. cjo LAUDO MÉDICO PERICIAL
(PROCESSO: 35860915657343905829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)