PROCESSO Nº: 1498481-38.5999.3.2.2067 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: HEITOR SILVA ADVOGADO: Sylvia Gomes Mariano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Martins EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA NO CURSO DE MÚSICA. ENSINO MÉDIO CURSADO EM INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ERRO OU CONTRADIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO DE MÉRITO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pela Universidade Federal do Ceará, para reformar a sentença que havia determinado a matrícula do autor/embargante no curso de Música - Licenciatura Plena. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 85, §8º do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. (Valor da Causa: R$ 2.000,00) O acórdão embargado entendeu que conquanto a Associação dos Professores do Ensino Superior do Ceará - APESC, na modalidade EJA, seja uma instituição criada para atender pessoas carentes da região, gratuitamente, "este Órgão Julgador não comunga do entendimento de que ela possa ser equiparada a uma escola pública, de forma que o indeferimento da matrícula do aluno nas vagas reservadas às cotas sociais não teve qualquer vício. Precedentes: AC 065187/SE, Desembargador Federal Vitor Gabriel Ramos, PEDRO LUCAS DA LUZ - Segunda Turma, Dje 25.10.6678; TRF 5ª Região, AC 02637396208008408708, rel. Desembargador Igor Santos (Convocado), julg. 26.09.7315". Em suas razões, o embargante sustenta que o acórdão restou omisso porque não apreciou o documento constante no Id.: 8393954.23603285. Diz que jamais poderia cumprir a exigência edilícia, pois o Estado do Ceará, responsável pelo ensino público, não fornece a escolaridade curricular aos portadores de deficiência visual em sua rede pública educacional, ocasionando assim, inclusive a nulidade do edital neste item, pois exige uma condição de cumprimento impossível. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 46594459883722664215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)