PROCESSO Nº: 6514217-17.8134.13.8.8322 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS DA MOTA e outro ADVOGADO: Kaique Ferreira e outros APELADO: DAVI MORAES e outros ADVOGADO: Renan Campos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Luiz Felipe Moraes EMENTA:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE CONTRATADA. PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES A CARGO DA CONSTRUTORA. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Cuida-se de ação ordinária proposta por BIANCA LOPES, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL e JOÃO GABRIEL SALES e Cia LTDA, objetivando: a) a rescisão do Contrato de Promessa de Compra e Venda com retirada do nome da autora do PMCMV; b) a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e lucros cessantes; c) cessação da cobrança de juros de obra. 2. Na inicial, alega a autora que, em 23/03/2012, celebrou contrato de promessa de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional no Empreendimento "RESIDENCIAL WEST PARADISE" através do Programa Minha Casa Minha Vida, no valor de R$ 49.156,00, atuando a CEF na condição de credora/fiduciária e a empresa construtora na condição de vendedora, interveniente construtora e incorporadora/fiadora. Ademais, aduz que, conforme a cláusula B4 do referido instrumento contratual, o prazo para o término da construção seria de 25 meses, o que ocorreria em agosto de 2014. Afirma que utilizou o FGTS no valor de R$ 20.331,00 e pagou 12 parcelas de R$ 230,00. 3. O MM. Magistrado de primeiro grau proferiu sentença julgando parcialmente procedente o pedido para: a) declarar rescindido o contrato de compra e venda e de mútuo (Contrato nº 454122719490 - id. 7852584) para aquisição de imóvel ("Condomínio Residencial West Paradise I", apto n. 213, Bloco 'C', localizado na Rua João Barbosa de Lira, 380, bairro Alto do Sumaré, na cidade de Mossoró/RN); b) condenar a Maria Mendes E FELIPE NOVAES a restituir aos autores os valores por ela pagos a título de desembolso de custos, apuráveis em liquidação de sentença, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a contar da época dos respectivos desembolsos (sinal - entrada, taxas de corretagem e cartorárias); c) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir à autora a integralidade dos valores por ela pagos por força do contrato ora rescindido, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a contar da época dos respectivos desembolsos. d) condenar, solidariamente, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e LUIZ FELIPE CUNHA E CIA LTDA a pagarem aos autores a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, os quais deverão ser atualizados pela Taxa Selic a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ); Condenação em honorários advocatícios a cargo dos demandantes, fixados em 10% sobre o valor da condenação, ficando a exigibilidade da obrigação suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC e os demandados ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. 4. Na apelação, a Helena Peixoto E CIA LTDA. pugna inicialmente, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, argumenta que: a) inexiste nexo de causalidade entre os supostos danos sofridos pela apelada e a sua conduta, vez que se trata de empreendimento integrante do programa minha casa minha vida; b) não restou comprovada a existência de danos morais. Pugna pelo provimento do recurso de apelação. 5. A parte autora, em sua apelação, alega que: a) é devida a condenação das rés em lucros cessantes e pagamento de aluguéis, em razão do atraso na entrega do imóvel; b) os danos morais foram arbitrados em valores "pífios" e devem ser majorados. Pugna pela reforma da sentença. 6. A CEF peticionou informando que a obra foi retomada em 06/03/2019, com a contratação da empresa Zeta Construção Civil Ltda. Posteriormente, informou que, na vistoria realizada em 20/11/2021, foi verificado que a "obra se encontra com 100% da execução física concluída restando à construtora providenciar/apresentar a documentação/legalização (habite-se, CND e demais documentos)" (Docs ids: 9550374.04045290 e 7800199.12174306) 7. É sabido que a pessoa jurídica deve comprovar sua hipossuficiência econômica para fazer jus à concessão da gratuidade judiciária e que pode fazer o requerimento a qualquer tempo. A Súmula 418 do STJ dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A empresa apelante comprovou sua condição de hipossuficiência a justificar a concessão do benefício. 8. A empresa apelante juntou declaração contábil, na qual consta a informação de que está sem qualquer faturamento desde novembro de 2016. No sentido de comprovar sua limitação financeira, anexou aos autos as DCTF's e as DDS's da empresa dos anos de 2016, 2017 e 2018, as quais demonstram a ausência de faturamento. (docs. Ids: 8159018.8691836). Diante do exposto e presente a comprovação de hipossuficiência, faz jus ao benefício de justiça gratuita. 9. Com relação à condenação ao pagamento de aluguel, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 0248877/SP (julgado em 19/03/2019, com trânsito em julgado em 30/12/2019), submetido à sistema dos recursos repetitivos (Tema 996), estabeleceu, nas hipóteses de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, que: " (...) 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. (...)" 10. Assim, considerando que o particular é beneficiário da faixa 1 do PMCMV - conforme item 12 da alínea C (confissão da dívida/mútuo/resgate/prestações/datas/demais valores e condições) do contrato, indicando renda de R$ 1.644,00 -, cabe reconhecer a aplicabilidade do entendimento exarado na tese, cabendo a condenação da Construtora em lucros cessantes, na forma de aluguel mensal. (doc. id: 6496154.3817208). Precedente dessa Segunda Turma Julgadora: (PROCESSO: 36784592344338442428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021) 11. Impende ressaltar o entendimento da Segunda Turma que exclui a responsabilidade da Caixa Econômica Federal quanto ao pagamento de aluguel, ou de lucros cessantes, pois, apesar do dever de adotar providências para o término da obra, não há cláusula contratual que a obrigue a arcar com as consequências da entrega do imóvel. 12. Deve, portanto, a Lavínia Azevedo E CIA LTDA arcar com o pagamento da indenização referente aos aluguéis devidos após o período de agosto de 2014. Contudo, conforme documentação colacionada pela CEF (doc. id: 6985321.67775681), a empresa Zeta Construção Civil Ltda foi contratada para continuidade da obra, que foi retomada em 28/02/2019. Assim sendo, entende-se que, após 18/08/2019, não se pode atribuir tal responsabilidade à construtora PAIVA, uma vez que o cronograma do andamento da construção não estava sob seu controle. 13. Quanto aos danos morais, impõe-se a reforma da sentença com base em entendimento assente na jurisprudência desta Segunda Turma e STJ, segundo o qual: "O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais." (AIRESP - 0982512 1923.97.51255-5, DJE DATA:25/10/2019). 14. Por sua vez, no caso em apreço, a parte demandante não demonstrou ter havido, com o atraso na entrega do bem, qualquer gravame insuportável a direitos de sua personalidade, à sua honra ou à sua imagem, devendo as questões materiais dos contratos, assim, serem resolvidas no âmbito da própria materialidade que lhes é inerente. Consoante inúmeros precedentes desta colenda Segunda Turma, o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique o pagamento de indenização por danos morais. Exclui-se, portanto, a indenização por danos morais aplicada na sentença para ambas as rés. Precedente: (PROCESSO: 07359403306185109047, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MOURA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/06/2018) 15. Condenação em honorários advocatícios a cargo da parte autora fixados em 10% sobre o proveito econômico do pedido que decaiu, ficando a exigibilidade da obrigação suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC e a cargo dos demandados, fixados em 10% sobre o valor da condenação que importa a cada um, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, a ser apurado em fase de liquidação. 16. Apelação da construtora provida para afastar a condenação em danos morais e para deferir o pedido de justiça gratuita. Apelação do particular parcialmente provida para condenar a Construtora ao pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, referente ao período de agosto de 2014 até 25/04/2019, montante este a ser devidamente apurado em liquidação de sentença. [02]
(PROCESSO: 04191130421426444351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)