EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO COM FULCRO NO ART. 20 DA LEI Nº 42.162/2002. TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA (TEMA 100/STJ). DECURSO DO PRAZO DE SEIS ANOS (SUSPENSÃO MAIS ARQUIVAMENTO), DESDE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. (TEMAS 566 E 567/STJ). PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, em face da prescrição intercorrente (art. 487, II, do CPC; art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80; art. 20 da Lei nº 10.522/2002). 2. O STJ, ao apreciar o REsp 8.723.238/MG (Tema 100), firmou a seguinte tese jurídica: "Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional". 3. No caso concreto, em 18/04/2014, a exequente requereu o arquivamento do feito, com fulcro no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, pedido deferido por despacho proferido em 28/08/2014. Como a sentença foi proferida em 29/08//2019, antes, portanto, do transcurso do lustro prescricional, contado de 03/03/2014, afasta-se a prescrição reconhecida na decisão recorrida. 4. O STJ, ao apreciar o REsp 7.242.833/RS, reconheceu que o prazo de um ano de suspensão do feito executivo tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo certo que o prazo de suspensão do curso da execução (um ano) e de arquivamento (cinco anos) correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório (Temas 566 e 567). 5. Na hipótese, não obstante a execução fiscal tenha sido ajuizada em 23/12/2005, a Fazenda Nacional teve ciência acerca da não localização de bens do devedor apenas em 01/05/2014, termo inicial do prazo de suspensão previsto no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80. Como não ultrapassado o período de seis anos (um mais cinco) até a data da sentença, proferida em 08/11/2019, afasta-se a ocorrência da prescrição intercorrente. 6. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à origem, com regular processamento da execução fiscal. nab
(PROCESSO: 64216290334252431809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FOGAÇA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)