PROCESSO Nº: 8476216-11.7437.19.4.9888 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ COSTA ADVOGADO: Pedro Lucas Pereira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Duarte ementa: civil. embargos à execução. caixa. contrato de renovação de crédito consignado. LEGALIDADE DA TABELA PRICE. ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGAL. APLICAÇÃO DO CDC NÃO RETIRA DO PARTICULAR O ÔNUS DE DEMONSTRAR FUNDAMENTADAMENTE AS IRREGULARIDADES DO ACORDO. CONTRATO DE ADESÃO. LEGALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente os embargos à execução, por meio dos quais a parte devedora se insurge contra a cobrança do valor de R$ 26.303,37 efetuada pela Caixa Econômica Federal, referente a contrato de crédito consignado. 2. A dívida em questão se refere ao contrato de nº 51.0230.712.3116183-28, no valor de R$ 96.903,67, por meio do qual foi feito a renovação de outro contrato de crédito que o embargante tinha junto à instituição financeira, cujo montante do débito à época era de R$ 84.579,95, tendo restado, portanto, um valor líquido, após a renovação, de R$ 4.650,72, a ser pago em 96 prestações de R$ 1.552,81, com taxa efetiva mensal de 1,72% e anual de 22,708%. 3. Ao contrário do que é alegado pelo embargante, a utilização do Sistema Francês de Amortização ("Tabela Price") não é considerado ilegal e não ocasiona, por si só, a incidência de juros sobre juros, de modo que é imprescindível a análise concreta do financiamento objeto da lide para que se comprove a eventual ocorrência de amortização negativa, e, por conseguinte, seja afastada a capitalização indevida. 4. Nesse sentido, da análise do Demonstrativo de Evolução Contratual, se verifica que não houve a prática de anatocismo, visto que o valor da prestação engloba o total dos juros e, logicamente, mais uma parte do principal, o qual é devidamente amortizado do saldo devedor, não havendo acréscimos se incorporando, irregularmente, ao principal. 5. Ainda cabe reiterar que o contrato previu, conforme já exposto, taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, em cumprimento ao que foi estabelecido na Súmula 541 do STJ, não havendo, portanto, que se falar também em capitalização mensal indevida. 6. Embora o STF entenda que é possível a incidência das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC sobre contratos bancários, para se reconhecer a nulidade de cláusulas que onerem excessivamente o particular, isto não implica, por óbvio, na revogação de qualquer disposição contratual que o mesmo entenda que lhe é desfavorável, ainda mais quando este se utiliza, como in casu, de alegações vagas e genéricas, como a de que as cláusulas seriam "abusivas" e com "onerosidade excessiva", nem, de igual modo, impõe ao magistrado a análise de ofício de todo o instrumento contratual e documentos envolvidos na operação financeira, permanecendo com o demandante o ônus de apontar, expressamente e fundamentadamente, quais seriam as irregularidades presentes. 7. Assim, a menos que o devedor demonstre, com o devido fundamento, o porquê de serem irregulares as cláusulas em face das quais se insurge, não faz jus à alteração dos termos do contrato, como taxas de juros e sistema de amortização, por outros que lhes seriam mais favoráveis. 8. Também não há qualquer vedação no CDC ao instituto do contrato de adesão, permanecendo garantida a liberdade do contratante em aderir ou não ao acordo e suas cláusulas respectivas. 9. Deste modo, não tendo o apelante se desincumbido do seu ônus de demonstrar a ocorrência de irregularidades no acordo, não há qualquer obstáculo à configuração da mora e, portanto, fundamento para que seja suspensa a execução, a menos que o próprio executante, eventualmente, assim o requeira. 10. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% sobre o valor da causa, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). João Felipe Teixeira
(PROCESSO: 07599386261592461074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)