PROCESSO Nº: 0250350-87.1167.8.11.6386 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL CARVALHO e outro ADVOGADO: Gabriel da Rosa e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Barros Luigi da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Particular no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a parte Embargante alega a existência de omissões no aludido acórdão, concernente à necessária uniformização dos julgados (relativamente a dezenas de julgados do mesmo empreendimento), no sentido de, reconhecendo a sedimentação da responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF quanto ao empreendimento Green Park Satélite, emprestar efeitos infringentes aos presentes Aclaratórios, reconhecer a responsabilidade solidária da CEF sobre todas as condenações, inclusive sobre as penalidades contratuais. Alternativamente, na hipótese de não acolhimento do pedido, requer a expressa manifestação sobre os arts. 264, 402, 942 e 944, todos do Código Civil/2002, e art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, para efeito de prequestionamento. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o at. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 2.926.555/RJ, Rel. Ministra Melissa da Conceição, Primeira Turma, julgado em 10/06/2017, DJe 29/01/2017; e STJ - EDcl no MS 71.098/DF, Rel. Ministra Maysa Pinto (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 15/04/2016, DJe 23/10/2016). 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os Embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 44471022163130610500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)