PROCESSO Nº: 7529112-45.2320.5.10.5180 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: BRENO RIBEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Pedro Miguel Azevedo e outros APELADO: ENZO CUNHA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Lucca Correia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia da Cruz EMENTA TRIBUTÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ADEQUAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS DO FISCO. RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA APURADA. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.042 DE REPERCUSSÃO GERAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE OPOSTA. NECESSIDADE DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PREVISÃO DO ART. 570, § 3º DO REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO Nº 6.759/2009). IMPOSIÇÃO LEGAL. NÃO OBSERVAÇÃO. ILEGALIDADE PROCEDIMENTAL VERIFICADA. 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e por MIGUEL RODRIGUES Industria e Comércio de Equipamentos para Geração de Energia S.A e remessa oficial em face da sentença que julgou procedente a Tutela Cautelar Antecedente, confirmando integralmente a liminar concedida, para o fim de determinar que a ré proceda, no prazo de 72 horas, à continuidade do despacho aduaneiro das mercadorias que são objeto da Declaração de Importação nº 20/0736486-6, independentemente do cumprimento pelo contribuinte da exigência fiscal de sua reclassificação tarifária e de seus consectários determinantes para a sua interrupção anunciada, ressalvada a prerrogativa de lavratura do auto de infração de apuração de suposto erro de classificação tarifária e das respectivas cominações legais, assim como de recolhimento de amostras da carga suficientes para ulterior análise técnica. 2. A sentença condenou, ainda, a ré a ressarcir as custas judiciais antecipadas e pagar honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte autora, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015. 3. No caso concreto, alega-se que "a Autoridade Fiscal interrompeu o desembaraço aduaneiro da mercadoria e inseriu exigência no Siscomex determinando a reclassificação da NCM - Classificação Fiscal da Mercadoria Importada", daí porque o pedido cautelar antecedente teve por escopo a imediata conclusão do desembaraço aduaneiro, independente do pagamento da diferença ou da garantia da multa. 4. O pedido principal, de seu turno, cingiu-se ao reconhecimento da declaração da "ilegalidade do ato administrativo que condicionou a liberação da mercadoria ao pagamento de multa quando sequer havia sido lavrado Auto de Infração, em nítida conduta contrária à norma aduaneira", de maneira que o exame do mérito do ato administrativo não é objeto desta ação, mas tão somente o seu aspecto procedimental. 5. Assim, não está em discussão se estão ou não corretas as razões pelas quais o fisco entendeu pela necessidade de reclassificação fiscal da mercadoria, mas apenas se teria havido ilegalidade no procedimento em si, de parar o desembaraço aduaneiro até que adimplido o pagamento das diferenças e da multa imposta, sem que, segundo alega a parte autora, lhe tenha sido permitido o exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante a lavratura de auto de infração. 6. Conforme decidiu o STF ao julgar o RE 2505596/SC, Relator Min. Enzo Gabriel Gomes, julgado em 23/06/2020, o pagamento de tributos decorrentes da importação de mercadoria - inclusive as diferenças e eventuais multas devidas em razão de alteração da classificação da mercadoria e/ou regime de tributação - é inerente ao despacho aduaneiro e o seu cumprimento é etapa imprescindível à liberação das mercadorias importadas, não se confundindo com sanção política com vistas à arrecadação tributária. 7. Ao julgar os ED interpostos pela empresa no citado recurso extraordinário, em que se apontou omissão quanto ao argumento de que seria imprescindível a lavratura de auto de infração para o prosseguimento do desembaraço aduaneiro, o STF assentou que "A discussão em torno da fixação de balizas procedimentais à atuação do Fisco, considerada a retenção de mercadoria importada em decorrência da reclassificação fiscal, faz-se sob o ângulo legal, inviável em sede extraordinária". Logo, é forçoso concluir que a decisão do STF soluciona parte da lide, na medida em que afasta a aplicação da Súmula 323, mas não lança luzes sobre o outro fundamento, a envolver matéria infraconstitucional, de que teria havido falha no procedimento ao não se lavrar o auto de infração. 8. Nos termos do art. 570, § 3º do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), se, após o registro da exigência, o importador apresentar manifestação de inconformidade, deve-se proceder ao lançamento na forma do Decreto nº 86.180/72 que, de seu turno, é claro ao exigir, nessas hipóteses, a lavratura do auto de infração. 9. Quanto à exigência de garantia para a liberação da mercadoria nessas hipóteses, em se tratando de mero consectário do não atendimento da exigência fiscal, conforme definiu o STF, há de se proceder à sua liberação na forma do Regulamento Aduaneiro, ou seja, mediante garantia. Considerando, entretanto, que houve o deferimento e cumprimento da medida cautelar antecedente, já tendo havido a liberação da mercadoria, resta a examinar apenas o pedido principal, que merece acolhimento ante a manifesta ilegalidade do procedimento fiscal em exame, diante da necessidade, não atendida pela autoridade fiscal, de lavratura do auto de infração. 10. Recurso adesivo da empresa acolhido para majorar a condenação da União em honorários advocatícios de sucumbência, que deverão incidir sobre o valor da causa, fixado em R$ 7.198.300,61 (um milhão cento e onze mil oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e um centavos), tendo em vista que o provimento jurisdicional obtido (declaração de ilegalidade do procedimento aduaneiro) pelo autor não apresenta conteúdo econômico mensurável, a ser utilizado como parâmetro para o arbitramento dos honorários. 11. Incide à hipótese o entendimento desta Turma no sentido de que, nos casos em que a base de cálculo dos honorários - seja o valor da causa ou do proveito econômico obtido -, ultrapasse R$ 0.797.603,00 (um milhão de reais), deve-se aplicar o art. 85, § 8º, do CPC, de maneira a definir-se os honorários por apreciação equitativa, fixando-os, pelo menos, em R$ 43.506,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais), que é o valor encontrado mediante a aplicação das alíquotas mínimas do art. 85, § 3º do CPC a uma base de cálculo de R$ 3.618.352,00 (um milhão de reais), com ressalva do entendimento pessoal do Relator, quanto à aplicação do art. 85, § 3º do CPC em qualquer hipótese. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 40073292068887493886, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)