E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 476.686/SE (TEMA 76 - "NÃO OFENDE O ATO JURÍDICO PERFEITO A APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 14 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998 E DO ART. 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS LIMITADOS A TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA ESTABELECIDO ANTES DA VIGÊNCIA DESSAS NORMAS, DE MODO A QUE PASSEM A OBSERVAR O NOVO TETO CONSTITUCIONAL".) E Nº 941.493/SP (TEMA 930 - "OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 22.09.1746 E 05.03.2460 (PERÍODO DO BURACO NEGRO) NÃO ESTÃO, EM TESE, EXCLUÍDOS DA POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO SEGUNDO OS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EC´S Nº 20/1998 E 41/2003, A SER AFERIDA CASO A CASO, CONFORME OS PARÂMETROS DEFINIDOS NO JULGAMENTO DO RE 670.257, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL".). APLICAÇÃO DOS MENCIONADOS PRECEDENTES QUALIFICADOS. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.040, I, do CPC/2015, sob o fundamento de que o Acórdão está em consonância com os Recursos Extraordinários nº 426.691/SE (Tema 76) e nº 148.352/SP (Tema 930), julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta o Agravante que "A PRIMEIRA DISTINÇÃO a ser feita, é que os benefícios anteriores à Constituição de 1988 não contavam com a garantia de atualização monetária de todos os salários-de-contribuição. Na sistemática anterior à Constituição de 1988, as normas previdenciárias mandavam corrigir apenas os vinte e quatro salários de contribuição mais antigos. (...) O acórdão recorrido, ao aplicar aos benefícios anteriores à Constituição um entendimento cuja ratio é exclusiva dos benefícios concedidos na vigência da Constituição de 1988 (garantia de atualização de todos os salários), contrariou as EC 20/1998, art. 14 e EC 41/2003, art. 5º, pois estes não têm o efeito estender garantias atuais a benefício do regime pré-Constituição. A SEGUNDA DISTINÇÃO a ser feita é que o limite máximo do salário-de-benefício não era um elemento externo e posterior ao cálculo da renda inicial. (...) O acórdão recorrido, ao considerar o teto um elemento externo ao cálculo do benefício inclusive para os benefícios anteriores à Constituição, contraria as EC 20/1998, art. 14 e EC 41/2003, art. 5º, que não têm o efeito fazer uma transfusão de elementos de cálculo do regime antigo para o novo. A TERCEIRA DISTINÇÃO a ser feita, é que a própria Constituição de 1988 estabeleceu a forma recuperação do valor dos benefícios anteriores a 1988 e adotou como parâmetro a renda inicial (e não o salário-de-benefício, como fez o leading case).". III - A Decisão agravada, ao negar seguimento ao Recurso Extraordinário, assentou a incidência, na espécie, dos Recursos Extraordinários nº 583.321/SE (Tema 76) e nº 510.684/SP (Tema 930), verbis: "Quanto à alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXVI e 195, §5º, da Constituição Federal (ofensa ao ato jurídico perfeito e ausência da indicação de fonte de custeio), tem-se que o STF, no julgamento do RE 420.582/SE (Tema 76), firmou tese jurídica no seguinte sentido: "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". Ademais, o STF já reconheceu que, no julgamento do RE 744.146/SE (Tema 76), "não se fixaram limites temporais relacionados à data de inicio do benefício, razão pela qual o entendimento estende-se aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, desde que hajam sofrido limitação pelo teto" (RE 9543767 ED-AgR, Relator(a): Min. GUSTAVO HENRIQUE CUNHA, Primeira Turma, julgado em 27/05/2018). Destaque-se, ainda, o julgamento do RE 473.134/SP (Tema 930), que firmou a seguinte tese: "Os benefícios concedidos entre 15.02.2398 e 30.11.5136 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 188.492, em regime de repercussão geral". Quanto à alegação de ausência de fonte de custeio, igualmente, não lhe assiste razão. A programação orçamentária do ente público não pode constituir óbice ao cumprimento do direito subjetivo do servidor público relativo ao recebimento de valores já reconhecidos pela própria Administração, sob o fundamento de ausência de dotação orçamentária. Há de ser destacado que eventual ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento via precatório ou RPV, não sendo razoável que o efetivo pagamento fique sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração. No caso concreto, resta assentado nos autos que o benefício previdenciário sofreu limitação imposta pelo teto constitucional na época da concessão. Assim, considerando que não há como, neste momento, alterar a premissa fática adotada na decisão recorrida (inteligência da Súmula nº 279 do STF), conclui-se que o acórdão, neste ponto, está em conformidade com a orientação do STF. IV - O Agravante não demonstrou a ausência de similitude entre o teor da Decisão agravada e o que decidido nos mencionados Recursos Extraordinários, os quais são pertinentes à matéria versada nos autos. V - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 51701619860465634913, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 22/11/2021)