PROCESSO Nº: 6316870-83.8772.8.4.2031 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CRISTOVAO/SE ADVOGADO: Noah Castro e outro AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Almeida - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ROYALTIES SOBRE PRODUÇÃO DE ÓLEO E GÁS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PELO EXEQUENTE DE PARÂMETROS ATRIBUÍDOS A MUNICÍPIO DE ESTADO DIVERSO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR O TÍTULO EXEQUENDO. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EQUIDADE. ARTIGO 85, §§ 2º E 8º DO CPC. NULIDADE DA INTIMAÇÃO INEXISTENTE. JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE em face de acórdão desta egrégia Terceira Turma que, em sua composição ampliada, negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto contra decisão proferida em cumprimento de Sentença que move em face da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP visando sua inclusão na relação de municípios detentores de instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural e o consequente recebimento dos royalties relativos à produção marítima e terrestre, fixando os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 76.823,00 (dez mil reais). 2. A decisão agravada acolhera a mpugnação ao cumprimento de sentença, acatando os cálculos da ANP, e determinara o prosseguimento do cumprimento de sentença nos valores de R$ 556.972.052,40 de principal, R$ 57.805.551,30 de juros e R$ 353.635,86 de honorários de sucumbência, atualizados até 04/2019. 3. Rejeita-se a alegação de nulidade da intimação da pauta. A certidão constante nos autos dá conta que as partes foram devidamente intimadas da ocorrência da sessão a ser encerrada no dia 25/12/2020, e que teriam o prazo de 5 (cinco) dias para impugnarem o conteúdo do ato de intimação, ou seja, a insurgência contra a forma de intimação deveria ter sido deduzida no prazo de 5 (cinco) dias contados do dia de sua publicação, do dia 8/6/2020, data em que o município tomou ciência da designação da pauta. A insurgência, pois, mostra-se intempestiva. 4. É cabível a juntada das notas taquigráficas do julgamento, como pretende o embargante. A ausência dessa peça não representa qualquer nulidade, visto que a falha pode ser suprida neste momento processual, sanando a omissão. Precedente: PROCESSO: 60053281384595189616, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/03/2020. 5. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 6. Não merecerem acolhida as alegações de omissão quanto aos critérios usados para a fixação do valor da execução. O acórdão embargado foi claro ao explicitar que os critérios se encontram devidamente demonstrados pela ANP, sendo certo que o Município, ao acolher as condições do parcelamento de parcela dos royalties devidos, teria concordado com os cálculos da autarquia. 7. O acórdão reconheceu que os cálculos do Município não se encontravam em conformidade com os limites da coisa julgada, rejeitando a alegação de que não poderia haver diferença entre os repasses de royalties realizados administrativamente e aqueles repasses feitos por força de decisão judicial. A impossibilidade de utilização de município distinto com o paradigma foi fundamentada não apenas em razão do estado a que cada um pertence, mas também nas explicações dadas pela ANP sobre diferenças essenciais que tornariam tal comparação incorreta. 8. Por fim, o acórdão foi claro ao fixar os honorários com base na razoabilidade e na proporcionalidade. A insatisfação, o inconformismo da parte deve ser deduzida pela via processual adequada, não se mostrando viável a utilização da via estreita dos embargos de declaração.. 9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para determinar que a secretaria promova a imediata juntada das notas taquigráficas integrais do julgamento da Turma e da Turma ampliada, de sorte a evidenciar os votos divergentes.
(PROCESSO: 03640950158938676897, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)