PROCESSO Nº: 0944168-93.7262.11.7.0128 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME CARDOSO DE LUCCA LOPES ADVOGADO: Davi Lucca Pires De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento ao seu apelo, mantendo sentença que a condenou a restabelecer o parâmetro para fins de cálculo do valor do auxílio-transporte de agente penitenciário, que fora fixado em processo anterior que tramitou no JEF, bem como a pagar as diferenças, uma vez que considerou inviável, para o percurso objeto da demanda, o meio de transporte alternativo, via aplicativo, indicado pela Administração. 2. A embargante alega que o acórdão foi omisso quanto: 1) à necessidade de declaração do servidor acerca do meio de transporte utilizado, para comprovar a utilização dos serviços da AMPROTAB; 2) ao princípio da economicidade, uma vez não há óbice para que a Administração arbitre o montante devido a partir do custo decorrente do uso de aplicativos como UBER ou 99POP, elegendo-se sempre aquele que for menos oneroso. 3. O aresto, no entanto, não incorreu em omissão relativamente à necessidade de declaração de utilização dos serviços de táxi, porquanto tal questão só foi alegada em sede de embargos de declaração, configurando inovação recursal, que é vedada em nosso ordenamento jurídico. De todo modo, registre-se que, em princípio, não se vislumbra impedimento para a Administração exigir do servidor alguma comprovação da prestação do serviço ou do seu valor. 4. O acórdão também não incorreu em omissão relativamente ao segundo item, pronunciando-se nesse sentido: 1. No caso, por força de decisão judicial no processo 3749279-44.8794.2.11.6341, o autor, agente penitenciário, percebia auxílio-transporte calculado com base na tarifa cobrada pela Associação dos Motoristas e Proprietários de Taxis e Alternativos de Baraúna - AMPROTAB, ante o reconhecimento de que o serviço prestado pela associação era o único que fazia o percurso de Mossoró até a Penitenciária Federal de Mossoró, localizada na RN 015, km 13 - Baraúnas, vez que o trajeto não é servido por meios convencionais de transporte. Em setembro de 2019, a Administração reduziu o valor do auxílio-transporte baseado na tarifa da AMPROTAB (sessenta reais), passando a utilizar, como parâmetro, valor estimado de "serviço alternativo análogo de menor custo", decorrente do uso de aplicativos de transporte como UBER e 99POP (quinze reais). A sentença condenou a União a restabelecer o parâmetro para fins de cálculo do valor do auxílio-transporte, que fora fixado no processo nº 9606328-01.6251.21.5.8406, bem como a pagar as diferenças decorrentes, uma vez que considerou inviável, para o percurso objeto da demanda, o meio de transporte alternativo indicado pela Administração (via aplicativos de mobilidade). 2. O cerne da controvérsia, portanto, consiste em saber se é possível ao autor receber o auxílio-transporte calculado mediante os parâmetros da Associação dos Motoristas e Proprietários de Táxis e Alternativos de Baraúna/RN - AMPROTAB, no importe de R$60,00, e não com base nos valores supostamente cobrados pelos transportes alternativos, aplicativos UBER ou 99POP, no importe de R$15,00, como quer a União, para o trecho ida e volta da rodoviária de Mossoró à Penitenciária Federal da mesma cidade. 3. A coisa julgada da sentença proferida no processo anterior, por si só, não impede a alteração do parâmetro de cálculo do auxílio-transporte, desde que, supervenientemente à decisão judicial, tenha havido mudança na situação fática que resultou na determinação da utilização da tarifa da AMPROTAB, como o surgimento de outras possibilidades menos onerosas de deslocamento do servidor para a unidade prisional. 4. No caso dos autos, contudo, não há viabilidade prática para o uso do serviço de transporte via aplicativos para o percurso objeto da demanda - de Mossoró até a Penitenciária Federal e vice-versa. Por outro lado, o trajeto continua não sendo servido por meios convencionais de transporte (ônibus). (...) 7. Por outro lado, a ação foi ajuizada em face da determinação do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN (OFÍCIO 9592823/2019/COGEP/DIREX/DEPEN/MJ) para reduzir o parâmetro do auxílio-transporte de R$60,00 por trecho (tarifa da AMPROTAB) para R$15,00 (custo estimado do serviço dos aplicativos). Assim, considerando os limites objetivos da lide, a pretensão de restabelecimento do valor do auxílio não pode ser afastada pelo fato de, noutra diligência, a Administração da Penitenciária ter verificado a existência de outra entidade de taxistas (UNITAXI) que oferecia o serviço de transporte para o mesmo percurso por R$50,00 por trecho (INFORMAÇÃO 44/2019/SEAD-MOS/DIPFMOS/PFMOS/DEPEN), mormente porque a determinação administrativa contra a qual se insurge o autor não reduziu o parâmetro de cálculo para R$50,00, mas para R$15,00, baseando-se na estimativa de custo dos aplicativos de mobilidade. De todo modo, registre-se que, fora dos limites desta lide, não há óbice para a Administração intentar nova redução do parâmetro de cálculo do auxílio, desta feita usando como base a tarifa da outra entidade de taxistas. 5. Esclareça-se apenas, quanto ao ponto, que o julgado ratifica a possibilidade de alteração do parâmetro de cálculo do auxílio-transporte caso surjam outras possibilidades menos onerosas de deslocamento do servidor para a unidade prisional, em observância, portanto, ao princípio da economicidade. No entanto, a Turma considerou que, no caso dos autos, não há viabilidade prática para o uso do serviço de transporte via aplicativos, pretendido pela Administração. Nesse contexto, o aresto ainda consigna que não há óbice para a Administração intentar nova redução do parâmetro de cálculo do auxílio, desta feita usando como base a tarifa da outra entidade de taxistas. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 03724736973071565383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)