PJE 8454187-57.7403.15.4.0948 EMENTA CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE ISABEL GOMES. DOMÍNIO ÚTIL. POSSIBILIDADE JURÍDICA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer à autora, ora apelada, a aquisição, por usucapião, do domínio útil do terreno acrescido de marinha localizado na Rua Fernando Simões Barbosa, 110, Edifício Sobrado do Shopping, ap 806, Boa Viagem, Recife/PE, CEP 04.810-942. Restou determinado que a sentença vale como instrumento idôneo à transcrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, afastando-se a cobrança do laudêmio prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/87. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Sustenta a União, em síntese, que: a) há necessidade de resguardar a imprescritibilidade e inalienabilidade do bem público, embora apenas o "domínio útil" seja alcançado pelo usucapião (permanecendo o "domínio pleno" com o ente público), é forçoso notar que não há previsão legal para essa espécie de usucapião, incidente sobre bem público aforado; b) necessário se faz que seja determinado o prévio recolhimento do laudêmio e taxas de Daniela da Cruz antes do registro no Cartório de Imóveis, em obediência ao art. 116 do Decreto-lei 9.760/1946, c/c o art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 2.398/1987; c) a sentença reconheceu o usucapião apenas do domínio útil do imóvel, tendo em vista sua natureza de terreno de marinha objeto de Esther da Costa, sendo certo que julgou parcialmente procedente a demanda, havendo sucumbência recíproca, desse modo seria incabível sua condenação em honorários advocatícios, além de ser excessivo o montante fixado na sentença. 3. A matéria já está pacificada na Súmula 17 deste TRF - 5ª Região, admitindo-se o usucapião de domínio útil de imóvel da União que esteja sob regime de enfiteuse. Isto porque, nesta hipótese, ocorre apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não havendo qualquer prejuízo ao Estado, como é o caso dos autos. 4. O imóvel em questão corresponde a terreno acrescido de marinha e está cadastrado sob o RIP 8748.321219222, em regime de Antônio Sales, sendo admitida a aquisição de seu domínio útil, via usucapião, na hipótese de demanda movida contra particular enfiteuta, sem atingir o domínio direto da União (Súmula 17 do TRF-5ª Região), razão pela qual não há que se falar, no caso sob exame, em impossibilidade jurídica do pedido de reconhecimento da prescrição aquisitiva restrita ao domínio útil do bem, posto que esta não atinge o domínio direto da União. 5. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 8756042-02.1487.17.9.1073, Rel. Des. Federal Luigi Novaes. em: 27/09/2020. 6. Quanto à necessidade de pagamento do laudêmio, por ser o usucapião forma de aquisição não onerosa da propriedade, é descabida a cobrança prevista no art. 3º do Decreto-Lei 2.398/1987, devendo a autora observar o pagamento dos demais encargos inerentes ao imóvel porventura pendentes. Nesse sentido: TRF5, 3ª T., PJE 6389820-24.3702.9.3.2235, rel. Des. Federal Cid Anthony Porto. em: 22/12/2019. 7. "O laudêmio é espécie de ingresso patrimonial a que faz jus a União pelo uso de seus bens dominicais, quando a aquisição é derivada; ou seja, se houver obtenção onerosa, decorrente do relacionamento entre pessoas. Sendo o usucapião modalidade originária de aquisição da propriedade pela posse prolongada e demais requisitos legais, não se exige o pagamento de laudêmio nesta espécie de aquisição de domínio útil de imóvel situado em terreno de marinha, porquanto não se trata de operação onerosa. Precedente da Quarta Turma." (TRF5, 4ª T., PJE 67194512965596951781, rel. Des. Federal convocado Davi Aragão Calheiros Nobre, data de assinatura: 15/02/2019) 8. Em relação aos honorários advocatícios fixados na sentença, verifica-se que não houve sucumbência recíproca, tendo a autora logrado êxito no seu intuito de Rebeca Cardoso o bem, ainda que sob o regime de João Felipe Teixeira. O montante da verba honorária, 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 24.641,93), revela-se razoável e suficiente, não havendo necessidade de redução. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 18595387363650585504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MARTINS MAIA DAVI LUCAS PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)