PROCESSO Nº: 5980464-20.0851.2.6.6031 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE CAVALCANTI ADVOGADO: Pietro das Neves REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Teixeira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento à apelação, para conceder a segurança pleiteada, determinando que autoridade impetrada conclua a análise do requerimento administrativo formulado pela Impetrante, no prazo de 15(quinze) dias úteis, sob pena de multa mensal no valor de um salário mínimo. 2. Em suas razões, o embargante sustenta que o acórdão foi omisso: a) em relação à alegação de que a ausência do ato administrativo de indeferimento impede, por regra, a busca da tutela jurisdicional; b) a respeito dos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; c) em relação à inaplicabilidade dos prazos definidos nos arts. 49 da Lei 9.784/99 e 41-A da Lei 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados; d) no tocante à ausência de inércia da administração; e) quanto á aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 874.625. 3. Não se reconhecem as omissões apontadas, tendo em vista que o acórdão embargado mencionou expressamente que: a) está demonstrado nos autos que a parte Impetrante apresentou o seu requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial ao idoso em 13/06/2020, não havendo notícia acerca de decisão administrativa até a data de inclusão do presente feito em pauta de julgamento. A mora administrativa não foi refutada pelo INSS em sede de contrarrazões, que se limitou a suscitar questões processuais; b) não se cogita de inadequação da via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido de concessão de benefício, o que foi devidamente observa; c) o acolhimento do pleito autoral não importa em violação aos princípios da isonomia ou da separação dos poderes; d) embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial; e) a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, como decorrência da reforma previdenciária, não pode ser enquadrada como um motivo de força maior, apto a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito; f) a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal; g) ainda que se considere a demanda excessiva nas agências do INSS, não pode a impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Nesse passo, considerando que o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 4. Nota-se que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e jurisprudência acerca da matéria, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, motivo pelo qual se conclui que inexiste o vício apontado pela Embargante. 5. Tem-se, portanto, que a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Destaque-se, por fim, que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 90792263184097577787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)