PJE 1028281-96.8945.4.9.1275 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM. LEI 7.940/1989. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO FINOR EM 1997. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. Leonardo Novaes acolheu exceção de pré-executividade para afastar a cobrança de Taxas de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, do período de 2008 a 2012, julgando extinto o processo de execução ajuizado pela CVM, com base nos arts. 924, III, e 925 do CPC/2015. Considerado que não basta haver o registro na CVM, posto que a hipótese de incidência não se realiza quando se tratar de sociedade que não é beneficiária de incentivos fiscais (no caso, o FINOR), de maneira que não há sujeição passiva da empresa executada, restando ilegítima a incidência da referida exação. Condenação da CVM no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução (art. 85, § 2º, CPC/2015). 2. A CVM, em seu recurso, argumenta, em síntese, que agiu dentro do princípio da legalidade, não podendo ser anulado legítimo crédito. Discorre sobre o exercício do poder de polícia e sobre o mercado de valores mobiliários, bem como sobre a natureza tributária da taxa de fiscalização, sujeita ao regime de lançamento por homologação ("autolançamento"), nos termos do art. 150 do CTN, e sobre o FINOR. Defende que a parte executada está obrigada a manter registro atualizado nesta CVM, o que não o fez ou o faz por inobservância da lei e descaso para com as Autoridades Públicas brasileiras, tendo mantido-se em contumaz estado de inércia e rebeldia para com as ordens e os comandos de polícia administrativa expedidos para normatização e fiscalização das referidas entidades, nunca tendo atendido a quaisquer requisições desta Autarquia Federal. Pontua que ante tal atitude de revelia, outra conduta não se poderia exigir da CVM a não ser aplicar as penalidades e utilizar-se dos meios legais que possui para efetivar a observância de seu Poder de Polícia, que estava sendo legalmente exercido, nos escorreitos limites de sua Lei criadora (Lei 6.385/1976), bem como da norma tributante (Lei 7.490/1989). Ressalta que é obrigação do contribuinte manter seus registros atualizados, devendo ter pedido dispensa ou cancelamento do mesmo, caso não desejasse mais operar no mercado de valores. Na eventualidade, defende que há que se inverter os ônus sucumbenciais, imputando-os a quem deu causa à ação: o apelado que, por omissão/inércia, não logrou cumprir com sua obrigação de manter seus dados cadastrais atualizados, nem dar baixa em suas atividades junto à CVM. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à cobrança de taxas de fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários a empresa que, embora possua registro na CVM, não é beneficiária de incentivos fiscais (no caso, o FINOR). 4. Conforme consta da sentença, "a sujeição passiva da excipiente em relação aos créditos cobrados na presente execução encontra fundamento no art. 3º da Lei 7.940/89, que diz ser contribuintes da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, dentre outros, "as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais obrigadas a registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM". Acontece que a executada comprovou não mais ostentar a condição de companhia incentivada à época da cobrança dos tributos discutidos, já que, em 30/09/1997, houve o cancelamento dos incentivos fiscais, com sua exclusão do sistema FINOR. Verifica-se da regra-matriz de incidência tributária que o critério material da exação é o exercício do poder de polícia sobre sociedades beneficiárias de incentivos fiscais obrigadas a registro na CVM. Não basta haver o registro. A hipótese de incidência somente se realiza se, e somente se, todos os seus elementos estão presentes, quais sejam: a) o exercício do poder de polícia; b) tratar-se de sociedade beneficiária de incentivos fiscais; c) que estejam obrigadas a registro na CVM. No caso em tela, inexiste o evento correspondente à alínea b e, portanto, não há fato jurídico tributário. Assim, a despeito do argumento apresentado pela CVM, entendo que a execução deva ser extinta, ao passo que, não havendo sujeição passiva da empresa executada, se mostra ilegítima a incidência das exações." 5. In casu, a Resolução 25.070/1997 SUDENE, de 01/04/1997, aprovou a proposição 19/97, referente ao cancelamento de incentivos concedidos a empresa que infringiu as disposições da Portaria 855/94 (id. 4859361.51937289). Nesse cenário, foram cancelados os benefícios/incentivos anteriormente concedidos à empresa executada/excipiente, deixando a mesma de fazer parte do rol de empresas investidas pelo FINOR, de maneira que, mesmo diante do aspecto formal (permanência do registro junto à CVM) , não encontra lastro legal a cobrança da referida exação (taxa de fiscalização). 6. "É pacífico o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior no sentido de que a fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários deve ocorrer sobre as sociedades beneficiárias de incentivos fiscais, de tal sorte que, exauridos os efeitos do incentivo, não há falar em permanência do registro e, por conseguinte, do pagamento da taxa de fiscalização". (STJ, 1ª T., Ag. Int. no REsp 5534012/PE, Rel. Ministro Paulo Gonçalves De Faria, DJe 09/10/2019) 7. "A Lei n.º 7.940/89 instituiu a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e definiu, em seu art. 3º, as pessoas naturais e jurídicas que passariam a ser contribuintes da referida exação, quais sejam, "as companhias abertas, os fundos e sociedades de investimentos, os administradores de carteira e depósitos de valores mobiliários, os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários e as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais obrigadas a registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM". Na espécie, a empresa agravada foi excluída do sistema FINOR em 03 de março de 1995, deixando de ser beneficiária dos incentivos fiscais supramencionados, de maneira que não há falar em fato gerador da taxa de fiscalização a partir de então. Registre-se que o fato de a empresa executada não ter cancelado sua inscrição na CVM não legitima a cobrança, em face da ausência do exercício de poder de polícia, dada a inexistência de condição de beneficiária de incentivos fiscais da empresa" (TRF5, 2ª T., PJE 4269686-68.3152.1.5.2140, Rel. Des. Federal Pedro Lucas Silva, Data da assinatura: 11/03/2020) 8. "É certo que a taxa em cobrança tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia da autarquia para o controle e fiscalização das empresas e instituições que integram o mercado de capitais, consoante preconizam o art. 3º, da Lei nº 7.940/1989 c/c o art. 78, do CTN. Contudo, o fato de a empresa executada não ter pleiteado o cancelamento de inscrição na CVM, especialmente depois da alteração de sua constituição, não legitima a cobrança da taxa de fiscalização, à míngua de qualquer prova quanto à manutenção da condição de beneficiária de incentivos fiscais da empresa a partir do ano de 2003. É dizer, a ausência dessa formalidade (cancelamento) não dá ensejo ao fato gerador do tributo." (TRF5, 2ª T., PJE 0889877-69.5178.6.11.1633, Rel. Des. Federal Nicolas Rezende, Data da assinatura: 14/08/2021) 9. Por fim, cumpre consignar que, consoante o princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da ação responde pelos ônus da sucumbência, devendo arcar com as custas processuais e honorários de advogado. 10. "A falta do cancelamento da inscrição tampouco legitima a imposição dos ônus de sucumbência em desfavor da autora, por pretensa aplicação do princípio da causalidade, eis que, à míngua de fato gerador da obrigação em cobrança, inevitável se concluir pela responsabilidade estatal pelo lançamento indevido." (TRF5, 1ª T., PJE 23418969112556140929, rel. Isaac Cardoso, j. 30/04/2020) 11. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 98845686096755244855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)