PROCESSO Nº: 3722427-05.4128.19.11.8865 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SEEK WAY TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Joaquim Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 9209353-05.8002.17.4.8213 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por SEEKWAY TRANSPORTES LTDA contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional para modificar a decisão recorrida, determinando a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação. 2. Em suas razões recursais, a empresa alega que a sentença que é objeto do presente cumprimento não foi contraditória, como entendeu o acórdão embargado, mas cuida-se apenas de erro material, que foi verificado e corrigido pela decisão agravada. Alega que, procedendo o acórdão à nova análise da matéria, viola a coisa julgada que acoberta a sentença executada. Por fim, aduz que se trata de ação declaratória, de forma que não há proveito econômico a ser extraído, sendo necessário o cálculo dos honorários com base no valor da causa. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, a Turma não incorreu em contradição no julgamento, como intenta reconhecer a agravada, ora embargante. A sentença executada indicou, simultaneamente, dois critérios diversos na fixação dos honorários. Não cabe à decisão agravada, em sede de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado, reconhecer erro material e eleger um dos critérios em tela para a fixação da verba devida. Como destacou a Turma, apesar da evidente contradição, não foram manejados os embargos de declaração, ficando, assim, a celeuma a ser resolvida na execução. 5. Nesse sentido, procedeu o acórdão ao julgamento dos honorários no caso concreto, verificando que deveriam se pautar no proveito econômico extraído da causa. A ação, que visava à devida exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e à compensação dos valores recolhidos a maior, a título de PIS e COFINS, não é meramente declaratória. Destarte, não se verifica qualquer omissão nas premissas que levaram à conclusão adotada pela Turma, considerando o proveito extraído do caso concreto. 6. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 7. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 8. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 09699417114774546803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)