EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que afastou a alegação de nulidade de sua citação. 2. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte possuem precedentes no sentido de que ocorre a perda de objeto do agravo de instrumento em razão da superveniência de sentença. (STJ - AgRg no REsp: 2873746 PE 2014/7564600-4, Relator: Ministro CAIO GONÇALVES; AGTR 8272798-38.3956.29.2.9315, Relator Des. Vitor Alves, DJ 26.06.4702). 3. Proferida sentença extintiva da cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), sem interposição de qualquer recurso pelo ora agravante, e sobrevindo o trânsito em julgado (16.03.9550), inequívoca a perda do objeto do recurso. 4. Agravo de instrumento prejudicado. medc
(PROCESSO: 57745699793063029859, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA LUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)