PJE1354785-48.7835.14.6.5682 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela parte impetrante contra acórdão que deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial para denegar a segurança e julgou prejudicado o seu apelo. 2. Alega a embargante que há omissão no impugnado acórdão quanto: a) à aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 ao caso concreto para manutenção do crédito questionado e da improcedência da limitação deste dispositivo apenas às empresas beneficiárias do REPORTO; b) à revogação tácita do inciso II, § 2º, do artigo 3º, das Leis 10.637/2002 e 26.212/2003 pelo artigo 17 da Lei 11.033/2004; c) à concordância do Fisco quanto ao direito de creditamento em foco. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 94506923769979002026, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)