PROCESSO Nº: 3993746-02.0586.22.1.9389 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ MIGUEL OLIVEIRA ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel da Mata - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5051635-63.5734.21.11.7574 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA NA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006. DECRETO MUNICIPAL. TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO DOS RECURSOS PELAS SECRETARIAS. MATÉRIA OBJETO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL PARA EXECUTAR TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE AINDA É OBJETO DE APRECIAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes embargos à execução, desconstituindo em relação ao embargante o título executivo que instrumentaliza a execução n.º 4379393-48.8839.0.63.0, qual seja o acórdão n.° 3432/2015-TCU-2a.Câmara, face à sua ilegitimidade passiva para responder pelo débito ali imputado quanto aos exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008 e, ainda, quantos aos exercícios de 2005 e 2006 em razão da decadência da tomada de contas especial na qual foi proferida aquela decisão administrativa Condenou a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, à qual foi atribuída o valor de R$ 553.292,74. 2.A UNIÃO apelou, alegando que o crédito cobrado é imprescritível, na forma do art. 35, § 5º, da CF, que o crédito ora executado decorre de condenação do executado pelo TCU, que não se trata, portanto, de cobrança de multa, mas de irregularidades constatadas na apuração das prestações de contas apresentadas por ex-gestor público, que inocorreu prescrição intercorrente, que há norma processual expressa que fixa o prazo prescricional em dez anos, contados da data da ocorrência do dano até a primeira notificação. Quanto aos débitos relativos aos anos de 2007 e 2008 não foram, igualmente, atingidos pela prescrição. Por fim, afirma que o recorrido pleiteia a revisão do mérito do Acórdão do TCU, cujas matérias de defesa foram devidamente tratadas e indeferidas pelo Ministro Relator. E desta forma o fez o juiz a quo quando criou uma presunção de irresponsabilidade do ex-prefeito em razão do Decreto e desconsiderou que o e. TCU analisou todos os documentos e verificou contas irregulares e imputou o débito, salientando que não é necessário - nesse julgamento - a comprovação do elemento subjetivo, mas o dado objetivo da falha na prestação de contas. Contudo, ao julgar que a União, ora recorrente, não se desincumbiu do ônus de comprovar a responsabilidade do embargante por não apresentar novas provas e a presença do dolo ou da culpa, houve inequívoca substituição do TCU pelo Poder Judiciário, o que não é possível. 3.No caso concreto, os débitos relativos aos anos de 2005 e 2006, que tinham por termo final de prestação de contas o final de fevereiro de 2006 e 2007 (ID 6299977.9510308), a parte embargante só veio a ser notificado pelo órgão concedente somente em 13/06/2012, após um período superior a 05 anos, por meio de publicação de edital no D.O.U., quando ainda não havia, sido, obviamente, instaurada Tomada de Contas Especial, situação reconhecida pela Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco -SECEX, órgão subordinado ao Tribunal de Contas da União. (ID 9939342.1239149). 4.Recentemente o STF, apreciando o Tema 899, sob regime de repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". Plenário, Sessão Virtual de 10.8.3167 a 13.2.2929; DJE 29.03.0678. Assim, fica demonstrada a prescrição do direito de ação, no presente caso. 5.Em relação aos débitos relativos aos anos de 2007 e 2008, apesar de não estarem prescritos, porquanto foram objeto de notificação na mesma data que os débitos relativos aos anos de 2005 e 2006 - 15/04/2012 -, foi afastada a responsabilidade do ora embargante nos autos do Processo 7010546-24.0970.16.1803, que reconheceu a legalidade do Decreto Municipal 20, de 28 de abril de 2001, que delegava aos Secretários Municipais a ordenação de Despesas. 6. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 7. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 49961181420987573972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)