EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO BLOQUEADO. VERBAS DO FUNDEF DESTACADAS PARA HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO PELA LEI N.º 88.650/2017. CESSÃO INTEGRAL AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. VIABILIDADE DO ESTORNO PELA STN. LIBERAÇÃO DE PAGAMENTO. RECONHECIMENTO PELA CORTE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração, ao passo que determinou a imediata transferência dos valores depositados para os cofres do município, atinentes ao Precatório PRC-127.137/AL, que foram devolvidos ao Tesouro Nacional por força da Lei n.º 13.463/2017. 2. A questão em análise se refere à possibilidade ou não da liberação de recursos destacados a título de honorários contratuais do precatório PRC-895.837/AL (parcela incontroversa), que versa sobre complementação de verbas do FUNDEF e que foram posteriormente cedidos integralmente em favor do município. 3. O Pleno desta Corte julgou, por unanimidade, improcedente a ação rescisória nº 7964715-39.1053.15.5.9422, inexistindo qualquer óbice à expedição do precatório requerido (quantia incontroversa) e sua posterior liberação ao município exequente quanto a esse ponto da alegação. 4. Ainda que esteja em trâmite a referida rescisória - tendo ocorrido ou não o trânsito em julgado do acórdão que a julgou improcedente -, não deve permanecer a execução suspensa por tal motivo, tampouco deixarem de ser expedidos e adimplidos os requisitórios dos valores incontroversos, ante o reconhecimento da improcedência da própria pretensão de rescindir o julgado. Precedente da Turma: Processo n.º 2891629-21.7052.16.5.8500, Desembargador Federal Thomas Monteiro, 4ª Turma, j. 29/10/2018. 5. Diante da cessão integral dos valores destacados a título de honorários contratuais ao patrimônio do município, resta descabido aguardar o trânsito em julgado dos embargos à execução (processo n.º 9705085-06.7821.14.1.2638) e ações civis públicas (processos n.º 3304244-46.0000.14.2.5098 e n.º 2006693-64.0118.27.6.4607) para a liberação de tais valores, uma vez que não haverá o pagamento do escritório jurídico por meio dos recursos do FUNDEF, objeto de discussão dos citados feitos. 6. Registre-se que esta Turma, nos autos do agravo de instrumento (processo n.º 1210060-56.6482.2.5.8706), autorizou a liberação do pagamento do valor relativo à parcela incontroversa devida ao município, ficando mantido o bloqueio apenas dos honorários contratuais destacados no PRC n.º 131.274/AL, o que não mais subsiste em razão da cessão de tal quantia à edilidade. 7. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento (processo n.º 1501904-03.2860.17.8.5737), no qual se discute a regularidade do estorno dos valores pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em virtude do cancelamento do precatório em comento relativo aos valores originariamente destacados a título de honorários contratuais que se encontravam bloqueados para levantamento, visto que tal agravo já foi julgado por este Regional em sentido contrário à pretensão perseguida pela União, reconhecendo que a existência de ordem de bloqueio dos valores impede o cancelamento do precatório previsto na Lei n.º 13.463/2017. 8. Frise-se que os recursos excepcionais interpostos nos autos do Agravo de Instrumento (processo n.º 4584760-46.6151.18.5.4825) foram inadmitidos por esta Corte, bem como inexiste notícia de concessão de efeito suspensivo aos referidos recursos, o que ratifica a inviabilidade da tese da União. 9. Agravo improvido. Pedido de reconsideração prejudicado. drc
(PROCESSO: 90304601682249296647, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)