PROCESSO Nº: 1706627-17.2866.16.12.8660 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL DA CUNHA FEITOSA ADVOGADO: Yuri Rezende AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole da Conceição - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2119088-29.4158.4.3.5063 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RUBRICA ORIUNDA DE DECISÃO JUDICIAL. HORAS EXTRAS. EXCLUSÃO DETERMINADA PELO TCU. POSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DA PARCELA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. DECADÊNCIA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, através da qual pretendia a parte autora, ora agravante, manter o pagamento da parcela referente à incorporação de horas extras decorrente de decisão judicial transitada em julgado, cuja exclusão foi determinada pela Administração, de acordo com a orientação do TCU, ao fundamento de ter sido absorvida pelas reestruturações de carreira ocorridas após a implantação do percentual. 2. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que não há direito adquirido à composição dos vencimentos do servidor público, bem como da possibilidade de a Administração revisar a remuneração ou os proventos de aposentadoria/pensão de servidor público (ou dependente), em virtude de modificação de padrão remuneratório decorrente de posterior reestruturação da carreira, inclusive nos casos em que o pagamento da verba absorvida tem origem em decisão judicial. 3. Sobre o tema, já se manifestou o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 716.138/RJ, pela sistemática de repercussão geral, assentando que "a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos" (STF, RE 994.995/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Teori Zavascki, DJe de 31/03/2014). 4. Também não há que se falar em decadência, tampouco ofensa à coisa julgada, porque a discussão não está amparada na anulação de um ato administrativo, mas na possibilidade de que o pagamento da parcela, decorrente de uma decisão judicial, possa ser absorvido por reajustes remuneratórios posteriores (cláusula rebus sic standibus), além de se tratar de uma relação de trato sucessivo, cuja ilegalidade veio se renovando mês a mês. Nesse sentido: AgRg no REsp nº 9.204.157/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 03/05/2016; AC/RN nº 6067853-74.7641.11.4.3602, Rel. Des. Fed. Convocado Calebe da Paz, Primeira Turma, Julgamento: 05/11/2019; AG/RN nº 5272801-08.6440.22.8.9141, Rel. Des. Fed. Convocado Davi Lucca da Conceição, Julgamento: 09/03/2020. 5. No caso, a Administração, em observância à determinação do TCU, nos Acórdãos nº 2615/2017 (Segunda Câmara) e 1.614/2019 (Plenário), instaurou o procedimento administrativo nº 20313.548529/1007-63, concluindo que a parcela judicial referente às horas extras incorporadas (15277 DECISAO JUDICIAL TRAN JUG AT) já havia sido totalmente absorvida pelas reestruturações posteriores da carreira do ora recorrente, determinando a suspensão do seu pagamento. 6. Esta Primeira Turma já julgou desfavoravelmente ao servidor outro processo relativo à supressão da mesma rubrica. (DAVI LUIZ CASTRO nº 2022196-53.0912.12.1.9667, Rel. Des. Fed. Bernardo Nogueira, Primeira Turma, Julgamento: 06/12/2020). 7. Uma vez demonstrada, através da planilha apresentada pela UFRN e não impugnada pelo agravante, a superveniente absorção da aludida parcela judicial pelos reajustes remuneratórios subsequentes, há de se reconhecer o exaurimento da eficácia desse julgado, sem, no entanto, incorrer em violação da coisa julgada. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96900421899674210692, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)