PROCESSO Nº: 8915798-93.2679.22.5.5800 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Pedro Lucas Novaes Sombra Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lucas Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE APÓS O ÓBITO DO INSTITUIDOR. PROVA DE VIDA. BANCO DO BRASIL. PRESCRITIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação do embargante, INSS, para manter a sentença "que julgou procedente o pedido da parte autora e extinguiu o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ao reconhecer a prescrição da pretensão ressarcitória do INSS." 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Com efeito, de acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 27.960/DF, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL LOPES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2017, DJe 14/03/ 2017). 4. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 81.829/DF, Rel. Ministro NICOLAS DA MOTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 21/09/2016). 5. O acórdão não se pronunciou acerca do disposto no art. 11 da Lei nº 8.429/92, que dispõe acerca da definição dos atos de improbidade administrativa, objetivando com tal alegação classificar a conduta do Banco do Brasil como ato de improbidade, e via de consequência imprimir ao fato o atributo da imprescritibilidade. 6. Não deve ser acolhida a alegação de imprescritibilidade levantada pelo INSS. A referida imprescritibilidade está prevista no art. 37, § 5º, da CF e somente deve ser aplicada às ações de ressarcimento ajuizadas em face de agente público que tenha causado dano ao erário. Ao decidir o Tema nº 666, sob a sistemática da repercussão geral, o STF fixou tese no sentido de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". 7. Aplica-se à hipótese dos autos a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 17.725/32. Suspenso o pagamento indevido presume-se que a partir de então o INSS teve o conhecimento do pagamento indevido. Suspenso o pagamento em janeiro de 2007 somente foi instaurado o processo administrativo para obter o ressarcimento, no ano de 2013. 8. Embargos de declaração providos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 25564267782096779228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)