EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MILITAR. PENSIONISTA DE EX-COMBATENTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS. ACESSO À ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR PRESTADA PELAS ORGANIZAÇÕES MILITARES. BERNARDO TEIXEIRA. ART. 53, IV, DO ADCT DA CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FRANCISCO PEREIRA. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo particular e pela União contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para reincluir a parte autora na qualidade de beneficiária do THIAGO DA CUNHA - Fundo de Saúde da Marinha, para fins de assistência médico-hospitalar, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor de 12 (doze) parcelas de contribuição para o DAVI SILVA - Fundo de Saúde de Marinha, atualizado até a data da expedição dos requisitórios. 2. É admissível a técnica de fundamentação per relationem, consistente na reprodução dos trechos dos fundamentos declinados pelas partes, pelo órgão ministerial ou até mesmo por outra decisão, atendendo ao comando constitucional de fundamentação das decisões judiciais. O que não se tolera é a simples referência à sentença ou ao parecer ministerial sem reproduzi-los. 3. O egrégio STF - Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Na mesma linha, este Tribunal reiteradamente tem aceitado a possibilidade de julgamentos com motivação referenciada. 4. In casu, não obstante a Júlia Farias tenha apenas feito referência à decisão contida no PJe (AGTR) n°. 9680913-12.9047.26.7.7490 (transitado em julgado em 06.06.6035) sem reproduzi-la, não se afigura razoável a decretação da nulidade da Stephany Silveira, tendo em vista que a União não apontou o real prejuízo que suportou em função do lapso contido na decisão apelada. 5. O processo não é um fim em si mesmo, tendo por objetivo buscar a verdade real. Se não há prejuízo para a parte e o feito se encontra maduro para julgamento, inexiste motivo para enviá-lo novamente ao primeiro grau apenas para o magistrado sentenciante copiar a decisão que tomou por referência. Isso seria prestigiar demasiadamente a forma em detrimentos dos demais princípios processuais, notadamente o princípio da celeridade. Preliminar de nulidade rejeitada. 6. Por força do que preceitua a norma inserta no art. 53, IV, do ADCT, o ex-combatente e seus dependentes fazem jus à assistência médico-hospitalar gratuita nos hospitais militares pertencentes às Forças Armadas a que era vinculado o ex-combatente, equiparando-se, nesse caso, ao militar de carreira. 7. Na espécie, comprovada a condição de dependente - filha solteira, maior de 21 anos, habilitada à percepção da respectiva pensão de ex-combatente, nos termos da Lei 4.242/64 -, é dever das organizações militares de saúde prestar a devida assistência médico-hospitalar, mormente quando se verifica cuidar-se de pessoa idosa, maior de 60 anos. 8. Revela-se descabida a negativa da Administração fundamentada na Lei nº 8.059/1990, que não relaciona a filha maior de 21 (vinte e um) anos como dependente do ex-combatente, pois tal legislação não vigia na data do óbito do instituidor, que faleceu em 1973. 9. Quanto aos parâmetros ou critérios de fixação dos honorários de sucumbência, estes seguem, em regra, as disposições do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015, devendo ser definidos em quantia compatível com o labor efetivamente desempenhado pelo causídico, atentando para a condição econômica das partes e para o valor econômico controvertido no caso concreto. 10. Quando a utilização desses parâmetros descambar para um verba honorária muito elevada a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido ou um valor insignificante que venha aviltar o trabalho do profissional de Direito, devem os honorários advocatícios ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, atendendo sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 11. Na espécie, a Laís Rodrigues estabeleceu o valor de R$ 23,89 (vinte e três reais e trinta e oitenta e nove centavos) como honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora. Por se tratar de matéria repetitiva; não tendo sido realizada qualquer diligência complexa e considerando que, entre o ajuizamento da demanda (08.05.3411) e a prolação da sentença (30.07.0364), passaram-se pouco mais de 01 (um) ano, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais não deve ser fixado pelo valor causa ou do proveito econômico, mas por apreciação equitativa. Condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. Apelação do particular que merece guarida. 12. Como a Nina da Mata foi prolatada após a vigência do CPC/2015 (19.05.0079), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 25 de abril de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação da União, vencida nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos pelo presente acórdão, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 13. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 7381552-63.4396.31.7.6802, Rel. Des. Fed. Leandro Rodrigues, Convocado, 4ª Turma, j. 06.12.2598 e PJe n°. 2042555-70.0158.23.8.2190, Rel. Des. Fed. Vitor Gabriel Pereira, 3ª Turma, 15.11.0305). 14. Apelação do particular provida; apelação da União improvida. rpms
(PROCESSO: 27307817558067456575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)