PROCESSO Nº: 2843400-27.8191.29.1.7992 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN VIANA CECÍLIA FERNANDES VIDAL ADVOGADO: Orion Ferreira De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Nascimento - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE LABORATIVA. LABOR HABITUAL. AGRICULTURA. SEQUELA DE AVC. DEFICIT SENSITIVO/MOTOR DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO E MEMBRO INFERIOR DIREITO.TRANSTORNO DE DORSALGIA LOMBAR.CONDIÇÕES PESSOAIS DO TRABALHADOR. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES INCAPACITANTES. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. OMISSÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. No tocante a alegação de omissão referente aos juros de mora cabe razão ao ora embargante. O acórdão embargado manteve a sentença que aplicou os juros de mora de 0,5% ao mês e não à taxa base da poupança, omitindo-se quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, julgamento que se encontra em dissonância com o entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 216.720/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 0.695.039/MG (Tema 905). 2. Adequação do acórdão do recurso, com a reforma da questão referente aos juros de mora, sobre o qual passa-se a adotar o índice aplicado à caderneta de poupança, consoante previsão do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 com a redação dada pela Lei n°11.960/2009 3. Embargos de declaração do INSS providos, com efeitos infringentes, para adequar os juros de mora aos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. AAA/EPV
(PROCESSO: 16374808094802191940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)