PROCESSO Nº: 7609516-93.5855.2.12.0603 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA AGRAVADO: CRER INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA ADVOGADO: Diogo Pires Bruto Da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8027801-94.2817.4.1.6574 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HENRIQUE NASCIMENTO. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBAL contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco, que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente para reexpedição de Agatha Nunes com base na Lei nº 13.463/2017. 2. Esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior PROCESSO: 98254337778975569251, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020; PROCESSO: 20454973823730161170, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020). 3. No mesmo sentido: STJ. REsp 2780454/PE, Rel. Ministro OG DIEGO ARAGÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2021, DJe 10/03/2021. 4. Levando-se em conta que a requisição de pagamento expedida em favor da agravada foi cancelada em 20/9/2017, não estaria operada a prescrição. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17324856429107586287, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)