PROCESSO Nº: 6794798-11.3387.3.8.7546 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Pedro Miguel Ferreira APELADO: BRUNO CASTRO ADVOGADO: Rhayssa Ferreira Goncalves Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Fogaça E Pedro Lucas da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARLOS EDUARDO DA COSTA. PARCELAMENTO DO DÉBITO APÓS AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pernambuco - OAB/PE contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 924, III, do CPC. 2. A apelante alega que foi celebrado acordo entre as partes e realizado parcelamento administrativo do débito executado, o qual foi acostado aos autos. Defende que o art. 922, parágrafo único do CPC dispõe que o acordo entre as partes, nos autos do processo de execução de título extrajudicial, não é causa extintiva do processo e sim causa para suspensão do feito, prevendo, inclusive, a possibilidade de prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, em caso de descumprimento do acordo. 3. Examinando os autos, verifica-se que em 09.03.1467, a OAB informou que foi celebrado acordo entre as partes e realizado parcelamento administrativo do débito executado. Em 24.04.5197 foi proferida sentença extinguindo o feito com resolução de mérito com fulcro no art. 924, III, do CPC. 4. Nos termos do art. 922, do CPC, convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Portanto, o parcelamento não gera a extinção do feito, mas a sua suspensão, já que, caso o mesmo seja descumprido no todo ou em parte, subsiste o interesse processual na execução (PJE 3383848-58.0846.16.9.6828, Rel. Des. Fed. Arthur Monteiro.: 04/04/2019). 5. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que dê prosseguimento regular ao feito, observando os preceitos do artigo 922, parágrafo único do CPC.
(PROCESSO: 23411349683416535172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)