PROCESSO Nº: 8307102-24.1224.1.10.5006 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIGI DA LUZ e outros ADVOGADO: Isaac Silveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Correia - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4291408-04.4747.7.7.4810 - 9ª VARA FEDERAL - PE E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ARTS. 921, I, E 313, I, DO CPC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(PROCESSO: 42757550298990489660, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2021)