Ementa SEGURIDADE SOCIAL. ASSISTÊNCIA. AMPARO SOCIAL AO IDOSO. INTEGRANTE DO NÚCLEO FAMILIAR QUE RECEBE APOSENTADORIA POR IDADE NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI N.º 46.519/2003. EXCLUSÃO DOS PROVENTOS DA ESPOSA DO AUTOR DO CÔMPUTO DA RENDA. TEMAS 185 E 640 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE AO BENEFÍCIO SATISFEITOS NA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER). DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) QUE DEVE SER IGUAL A DO REQUERIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.
(PROCESSO: 13355943813661850209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS JUAN COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)