PJE 5336046-76.6438.8.5.9294 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento a agravo interno, manejado em face de decisão que não conheceu do seu agravo de instrumento. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que todos os argumentos tecidos em sede recursal foram levados ao conhecimento do juízo por ocasião da emenda da inicial, de modo que não ocorreu supressão de instância; b) a exigência de procuração pública é arbitrária, uma vez que todos os requisitos foram cumpridos pelo instrumento de mandato outorgado pela parte recorrente. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível por meio da via processual eleita. 6. Por fim, a simples interposição de embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 99237169868253315703, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO MAIA IAN DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)