PROCESSO Nº: 9894024-57.7157.10.9.5399 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: BRUNO MARTINS ADVOGADO: Anthony Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. CUMULAÇÃO OBJETIVA DE PEDIDOS. VALOR DA CAUSA. ART. 292, VI, DO CPC. 1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. A parte autora requer a reforma da sentença ao argumento de que o valor da causa deve respeitar o disposto no art. 292, VI, do CPC, ou seja, deve corresponder à soma das quantias estimada para cada pretensão consistente no pagamento de indenização pelos danos materiais e morais. 3. A parte autora formulou pedido de indenização pelos danos materiais e morais, haja vista a ocorrência de danos físicos no imóvel de sua propriedade. Afirma que o valor dos danos materiais foi estimado, em face da necessidade de realização de perícia técnica para precisar o seu real valor. Quanto aos danos morais, o valor pretendido foi postulado de forma subjetiva, de acordo com o sentimento de dor e angústia a que foi submetida. Há, na hipótese, cumulação objetiva de pedidos. A hipótese é disciplinada pelo disposto no inciso VI do art. 292 do CPC. 4. Há precedente do Pleno deste Tribunal a esse respeito, no seguinte sentido: "4. Embora a demandante tenha formulado cumulação de pedidos simples, ou seja, absolutamente autônomos entre si e cada um deles poderia ter sido pleiteado de maneira independente, optou por aglutiná-los em uma mesma ação, e, nesta hipótese, o valor da causa deve corresponder à soma de todos eles (art. 292, VI, do CPC)." (Processo nº 10138264919918913507, Conflito de Competência, Relator: Desembargador Federal RAFAEL PINTO, Pleno, Data de Julgamento: 09/07/ 2020) 5. Apelo provido, para reformar a sentença e determinar o seu regular processamento no Juízo de origem.
(PROCESSO: 71776194916738426085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)