PROCESSO Nº: 3905644-10.4840.19.11.4976 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO RODRIGUES DE LARISSA CAMPOS ADVOGADO: Luiz Fernando Teixeira e outros APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Cauê Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. PISTA DE CORRIDA. IMPERFEIÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. NÃO CONSTATAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual o Autor objetivava a anulação do ato administrativo que o eliminou do Concurso para o Cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital nº 1/2018; em razão de sua reprovação no teste de aptidão física (corrida); designando-se, consequentemente, nova data e local para a realização da prova de corrida, em pista adequada e, caso fosse aprovado, que fosse feita sua convocação imediata para a participação nas outras fases do certame. 2. Aduz o Autor que prestou concurso público, promovido pelo CEBRASPE, para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, tendo sido reprovado no exame de capacidade física devido à inadequação da pista de corrida, que não atenderia às especificações do Edital. 3. A corroborar sua afirmação, o recorrente apresenta Laudo subscrito por especialista em fisiologia do Exercício e Mestre em Educação Física, atestando que a pista não apresentava as características adequadas para o teste, conforme previsão do Edital, bem assim fotos revelando imperfeições na pista. 4. Conforme subitem nº 3.4.6, do anexo III, do edital de abertura do certame, para a realização do teste de corrida, a pista de corrida deveria ser oval ou circular, com tamanho de até 400 metros, possuir condições adequadas e apropriadas para corrida e com o piso firme e rígido. 5. Observa-se que as fotos trazidas pelo Autor mostram uma pista de asfalto, portanto, rígida, com alguns trechos apresentando pequenos buracos, insuficientes para justificar o desempenho do Autor, que percorreu, no tempo prescrito (12min), apenas 1.930 metros, ou seja, 371 metros a menos do que a marca mínima prevista no Edital. 6. Conforme demonstrado, no dia do teste físico, no mesmo local e submetidos às mesmas condições do autor, 60 (sessenta) candidatos realizaram o teste de corrida e destes, apenas 4(quatro) apresentaram desempenho inferior ao exigido, o que representa baixíssimo índice de reprovação, não restando demonstrada, portanto, a probabilidade do direito. 7. Registre-se, ainda, que, ao se inscrever no certame público, o Autor/Apelante vinculou-se aos termos previstos no edital de abertura do concurso, e não pode, agora, pretender receber tratamento diferenciado, em detrimento dos outros candidatos, que se submeteram e realizaram os mesmos testes, no mesmo local e nas mesmas condições, devendo, portanto, ser mantido o ato administrativo que o eliminou do concurso para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal. Precedente: (Processo 16505053798453531299, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Luiz Felipe Caldeira, 3ª Turma, Julgamento: 02/08/2020). 8. Apelação improvida. Condenação do Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença, ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser o Autor beneficiário da justiça gratuita. mft
(PROCESSO: 27883819513717859671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)