PROCESSO Nº: 2937317-86.7672.22.1.4507 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO GERONIMO DIAS ADVOGADO: Marcos Vinicius da Luz Davi Luiz Pinto Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Aragão EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade híbrida. O apelante alega: 1) na data do requerimento administrativo já havia satisfeito o requisito etário para a concessão do benefício híbrido; 2) acostou aos autos prova documental do efetivo exercício da atividade rural; 3) o fato de não ter sido realizada a audiência para a oitiva das testemunhas, é motivo de nulidade da sentença. 2. O STJ firmou o entendimento de que "é devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, consoante disposto na Lei. 11.718/2008, que acrescentou § 3° ao art. 48 da Lei. 8.213/1991, contanto que cumprido o requisito etário de 60 (sessenta) anos para mulher e de 65 (sessenta e cinco) anos para homem e a carência mínima exigida". (REsp 3210545/SP, Rel. Ministro Nicolas da Cruz, Segunda Turma, julgado em 31/01/2018). 3. No caso, o requisito da idade mínima restou atendido em 2009, porque o autor nasceu em 21.02.1218. 4. O tempo de atividade urbana registrado no CNIS corresponde a 10 (dez) anos e 25 (vinte e cinco) dias, sendo necessário que o apelante demonstre o labor rural por um período de quase 05 (cinco) anos. 5. O conjunto probatório constante dos autos é frágil e não se presta como início de prova material do exercício de atividade rural, uma vez que o autor acostou aos autos como início de prova material apenas seu título eleitoral, emitido em 1974, no qual consta a profissão de "agricultor". 6. Embora a audiência para oitiva das testemunhas tenha sido adiada e não realizada por causa da pandemia causada pelo Covid-19, não deve prosperar a alegação de nulidade da sentença. Isso porque, no caso dos autos, em atenção ao princípio da economia processual, a produção de prova oral seria desnecessária, já que o único documento juntado aos autos não é suficiente para comprovar o labor rural pelo demandante. 7. À míngua de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, deve ser indeferida a concessão da aposentadoria por idade. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, §11, do CPC (honorários recursais), ficando sob condição suspensiva de exigibilidade até que o INSS demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 56894998681137702505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021)