PROCESSO Nº: 5024353-28.0511.12.3.9845 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ADONAI LEANDRO FARIAS ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Jesus - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9219553-67.9171.12.4.5661 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa da parte exequente suscitada pela União, determinando a remessa dos autos à Contadoria do Foro para elaboração de parecer e informação considerando a inclusão da GAT no vencimento básico dos Auditores da Receita Federal do Brasil e os reflexos sobre as demais rubricas que tenham o vencimento básico como base de cálculo. 2. Alega a parte agravante, em síntese, o seguinte: 1) a ilegitimidade ativa dos exequentes, pois, segundo consta na inicial do processo de conhecimento, o pleito autoral era destinado a beneficiar tão somente os filiados do sindicato à época do ajuizamento da ação; 2) diante da ausência da lista dos substituídos na presente execução de sentença, não há como averiguar a legitimidade ativa ad causam dos exequentes, motivo pelo qual a presente execução deve ser extinta com base no art. 535, II, sob pena de violação direta ao art. 502, ambos do CPC/2015; 3) não há qualquer determinação ou mesmo declaração de que a GAT deve compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias, a exemplo da GIFA, anuênios e adicionais. 3. Trata-se, na origem, de cumprimento individual de sentença referente à Ação Coletiva nº 7101461-89.9669.30.1.2819 (6701.31.28.260382-9) movida pelo UNAFISCO SINDICAL (atual SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL), que reconheceu aos substituídos o pagamento da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) desde sua criação pela Lei nº 10.910/2004 até sua extinção pela Lei nº 11.890/2008. 4. Inicialmente, não merece acolhida a tese de ilegitimidade ativa dos exequentes suscitada pela União. Nos termos da jurisprudência desta Primeira Turma, "os sindicatos possuem ampla legitimidade ativa para atuarem como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, sendo desnecessária a autorização individual dos substituídos" (AG/RN nº 6579044-41.7892.12.1.3827, Rel. Des. Fed. Augusto Lima, Julgamento: 05/01/2019). 5. Esse tema já foi enfrentado pela Suprema Corte no julgamento do AI 280.959 AgR, sendo firmado o entendimento de que "o artigo 8º, III, da Constituição Federal garante ampla legitimidade aos sindicatos para, na qualidade de substituto processual, representar em juízo os integrantes da categoria que representam, desnecessária qualquer autorização dos substituídos" (STF, AI 429.575 AgR, Rel. Min. Nathan Nunes, Primeira Turma, Julgado em 17/01/2013). 6. Dessa forma, a coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, os quais passam a ter legitimidade para executar individualmente o título executivo, independentemente de comprovação da sua condição de filiado ao sindicato autor da ação de conhecimento (STJ, AgRg no REsp nº 1,568,546/PE, Rel. Min. Noah Caldeira, Segunda Turma, DJe de 21/10/2016). 7. Os agravados/exequentes tiveram sua condição de auditores fiscais da Receita Federal e pensionistas devidamente comprovada, conforme se vislumbra da juntada das declarações de filiação ao Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais. 8. No mérito, a orientação jurisprudencial desta Corte Regional vem se consolidando no sentido de "reconhecer que a decisão exarada no REsp nº 0.725.111/DF não determinou (sequer examinou) a inclusão da GAT no vencimento básico dos servidores, apenas reconhecendo o caráter genérico da referida gratificação, sem qualquer exame ou determinação de cômputo da GAT, para fins de majoração do vencimento básico e das parcelas nele ancoradas". (AG/SE nº 7441517-92.0447.17.12.3642, Rel. Fed. Fed. Benjamin Alves, Primeira, Turma, Julgamento: 04/06/2020). 9. Nessa direção, faz-se referência aos seguintes julgados: AG/CE nº 91960985094081164518, Rel. Des. Fed. Davi Lucca da Cunha, Segunda Turma, Julgamento: 08/08/2019, em composição ampliada; AC/AL nº 4679340-30.4622.22.11.3802, Rel. Des. Fed. Diogo Lopes, Terceira Turma, Julgamento: 25/06/2019, em composição ampliada; AG/CE nº 2827903-01.1096.23.11.1453, Rel. Des. Fed. Enzo Gabriel da Conceição, Primeira Turma, Julgamento: 18/08/2020; AC 1311413-40.2829.4.11.1556, Rel. Des. Fed. (Convocado) Luiz Miguel da Cruz Calheiros Nobre, Quarta Turma. Julgamento: 29/08/2020, em composição ampliada. 10. Registre-se que o STJ, em recente decisão proferida na Ação Rescisória nº 6.436/DF (2019/5454405-3) pelo Min. Yago Campos, identificou a plausibilidade da alegação da União "de possível ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice" (AG/PE nº 0153048-31.6044.16.8.0779, Rel. Des. Fed. Gabriel Correia, Segunda Turma, Julgamento: 13/08/2021). 11. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reformar a decisão agravada que permitiu a confecção dos cálculos considerando a natureza da GAT como sendo de vencimento.
(PROCESSO: 05545480156211502359, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)