PJE 4438268-90.2144.21.5.8686 EMENTA CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. JUROS DE OBRA. AUSÊNCIA DE ATRASO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DO CONTRATO PARA O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido objetivando a declaração de inexistência de obrigação do pagamento de juros de obra no período posterior ao da entrega das chaves do imóvel, bem como a alteração da modalidade contratual de financiamento convencional para o Programa Minha Casa, Minha Vida. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00. 2. Em seu apelo, o particular defende, resumidamente, que: a) seria ilegal a cobrança de juros de obra após a entrega do imóvel; b) desejava adquirir o imóvel pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, no entanto, quando da assinatura do contrato, foi compelido pela Caixa Econômica Federal a assinar contrato de financiamento convencional, sendo certo que atende a todos os requisitos para a inclusão no citado programa. 3. Esta Turma tem entendimento no sentido de que é ilícita a cobrança de juros de obra após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade. Todavia, no caso concreto, não houve atraso, pois as chaves foram entregues pela construtora em abril/2014, sendo certo que o contrato de financiamento previa a entrega do imóvel em setembro/2014. Assim, não há ilegalidade por parte da caixa na cobrança, sendo indevida a devolução em dobro do valor pago a título de juros de obra entre abril e setembro de 2014. 4. Quanto ao pedido de alteração na modalidade do financiamento imobiliário, conforme fundamentado na sentença, "embora a autora possa se enquadrar como beneficiária do Programa Minha Casa, Minha Vida por conta de sua renda, faltante os demais requisitos estipulados para obtenção de financiamento pelas regras do citado programa de incentivo habitacional, não merece guarida sua pretensão". 5. Cauê Sales. Sem honorários recursais (sentença proferida em 21/04/2015). jrv
(PROCESSO: 04466098113861784991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)