PROCESSO Nº: 6376348-81.9058.3.4.8144 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS NASCIMENTO LEITAO ADVOGADO: Marcos Vinicius da Rocha Aram De Eduarda Ribeiro APELADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: GEILDO OLIVEIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Azevedo EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LITIGÊNCIA DE MÁ FÉ. MULTA. ALTERAÇÃO DA VERDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. RAZOABILIDADE. PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Apelação interposta por AUGUSTO SILVA LEITAO em face de sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro por ela interpostos, que objetivava a revogação da penhora ocorrida nos autos principais que recaiu sobre o veículo GM/CLASSIC LIFE, cor preta, placa KJK4224, ano 2006/2007, condenando-a em litigância de má-fé no percentual de 9% do valor da causa. 2. Foi verificado pelo juízo a quo, na audiência de instrução, que a embargante não era mais proprietária do veículo, pois informou que o vendeu. Apesar de informar períodos diferentes para a alienação, restou demonstrado que não era mais sua proprietária, logo, considerando que a embargante já não tinha qualquer disponibilidade sobre o veículo objeto da constrição quando da propositura da presente, reconheceu sua ilegitimidade e julgou improcedentes os pedidos. 3. Sem prejuízo da ilegitimidade reconhecida, entendeu o magistrado sentenciante que a embargante deve ser condenada em litigância de má-fé, em razão da manifesta alteração da verdade dos fatos durante a instrução. 4. Em síntese, a apelante alega que a sua irresignação se dá pela condenação por litigância de má fé e pagamento de honorários e custas, quando da espontânea colaboração com o juízo a quo. 5. Aduz que, em que pese na audiência ter prestado informações da vida íntima desconexas da peça informativa, o ajuizamento dos Embargos se deu para preservar seu pouco patrimônio, visto que não houve contribuição do devedor da ação principal, nem estava em união com ele no período originário da dívida. A apelante esclarece que mantém seu sustento com trabalho informal, em colaboração com seu filho, adquirindo bens móveis, a exemplo do carro, e alienando, por isso ficou em dúvida quanto à data da alienação do veículo, reconhecendo, em alegações finais, sua ilegitimidade ativa na ação. 6. Esclarece que não provocou prejuízos ao apelado, requisito importante que ensejaria litigância de má fé. 7. Sustenta que seus poucos bens não tiveram participação do devedor da ação principal, logo sua fundamentação consiste na inexistência de bens a partilhar com o devedor, e na época da constituição da dívida, não tinha qualquer tipo de união com ele. 8. Alega que a apelada não trouxe elementos no curso da instrução que comprovassem que o bem objeto da penhora fora adquirido com recursos do devedor, e, mesmo que a relação tenha durado 30 anos, a apelante já não estava há anos com ele. 9. Aduz que não agiu com dolo ao ajuizar os embargos, pois encontra amparo no ordenamento jurídico vigente para resguardar seu patrimônio, ainda mais numa situação em que é estranha à relação jurídica que ensejou a ação principal, não podendo arcar com obrigações pertencentes a outrem. Ademais, por espontânea e voluntaria contribuição, esclareceu todos os pontos controvertidos, não tendo nenhum dolo em sua conduta. 10. Por fim, afirma que é beneficiária da justiça gratuita (8091085.73024342), não possuindo condições de arcar com o valor da multa (9% do valor da causa), pois não é titular de benefício previdenciário, não tem emprego, e por conta de sua idade avançada (65 anos), as oportunidades de trabalho não lhe são concedidas, estando sobrevivendo de pequenos trabalhos e ajuda de parentes. 11. Compulsando os autos, percebe-se que, durante seu depoimento, a embargante, alterou por mais de uma vez as alegações trazidas na petição inicial. 12. Em que pese ter informado, inicialmente, que não mantinha relacionamento com o devedor da ação principal e que era casada com terceiro, foi possível concluir que não seria casada com outrem e que possuía um relacionamento de mais de 30 anos com o devedor. 13. Em vários momentos do depoimento houve modificação dos fatos. Informa que está separada do executado, mas ainda reside na mesma casa, alegando que residem em diferentes pavimentos. 14. Afirma que a casa é de propriedade do ex cunhado e mora lá de favor, ela e o suposto ex cônjuge. Ou seja, apesar de estar separada do executado, o ex cunhado (ex marido da irmã da autora, que também já está separada) permite por mera liberalidade que continuem morando lá de favor. 15. Relata que, apesar de morarem na mesma casa, ocupam andares diferentes, o que justificaria a separação de corpos. 16. Por outro lado, também não ficou claro o momento em que o veículo teria sido alienado, se antes ou durante o processo de cobrança; todavia, tal discussão deve ser suscitada nos autos da ação executiva, a fim de verificar eventual existência de fraude à execução. 17. Revelada má-fé por parte da apelante, consistente em alterar a verdade dos fatos acerca da penhora do veículo, se subsume a hipótese prevista no art. 80, II, do CPC/2015, merecendo reprimenda com aplicação de multa. 18. Tal alteração da verdade dos fatos pela apelante para sustentar sua pretensão motivou o Juízo a quo a aplicar-lhe, acertadamente, multa por litigância de má-fé, devendo, no entanto, esta ser reduzida de 9% sobre o valor da causa para 3%, em atenção ao princípio da razoabilidade (art. 14, I, c/c art. 17, II, ambos do CPC/73, vigente quando da prolação da sentença). 19. Por fim, destaque-se que não há incompatibilidade entre a condenação por litigância de má-fé e a concessão do benefício da justiça gratuita, posto que a gratuidade não abrange as penas de litigância de má-fé, nos termos do §4º do art.98 do CPC. 20. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 29059215734479176777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)