Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Rodrigues Nº: 9818187-66.8567.16.2.0515 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. R. A. ADVOGADO: Lucas Gabriel Pinto): Rita Aragao Oliveira REPRESENTANTE(PAIS): IAN CALDEIRA APELANTE: O. F. V. R. ADVOGADO: Ian Costa): Davi Luiz da Mota REPRESENTANTE(PAIS): RITA ARAGAO OLIVEIRA APELANTE: M. C. R. A. ADVOGADO: Vitor Hugo Azevedo): Rita Aragao Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Sales EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS NÃO COMPROVADA. PROVAS INSUFICIENTES. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por JOÃO VITOR JESUS, RAFAEL CASTRO e LUCCA ALVES, devidamente representados pelos seus pais, em oposição à sentença do juízo de origem, que julgou improcedente o pedido inicial de concessão do benefício de pensão por morte. Deixou de condenar à parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. 2. O ponto controvertido da questão cinge-se à qualidade de segurado especial do de cujus. Para que o trabalhador se enquadre como segurado especial, é necessário que demonstre o exercício de suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. rente, em seu pedido, busca a concessão de pensão por morte com a conversão do benefício recebido pelo falecido em aposentadoria por invalidez, por entender que, à época, o benefício assistencial foi concedido erroneamente pela autarquia previdenciária, tendo em vista que o de cujus era segurado especial, na qualidade de trabalhador rural. 3. No caso dos autos, constata-se que a parte autora não demonstrou a condição de trabalhador rural do falecido. Foram apresentados: I) Documentos de identificação dos filhos do de cujus e de suas respectivas representantes; II) Declaração emitida pela Coordenadoria de Gestão da Terra, em que consta a profissão do de cujus como agricultor, emitida em 17/09/2014; III) Documento particular de compra e venda do imóvel a que se refere a Declaração emitida pela Coordenadoria de Gestão da Terra, datado de 26/02/2012. 4. Os documentos apresentados, em sua maioria, possuem caráter meramente declaratório, emitidos em data distante da data do óbito do falecido, ocorrido em 05/03/2016, de modo que não podem servir para comprovar o exercício de atividade rural em período imediato ao seu falecimento. 5. A análise da prova oral produzida na presente demanda, não restou igualmente comprovado o preenchimento do requisito incontroverso nesta demanda. Há de se considerar o acerto do Juízo de Origem que conduziu a sentença no sentido de que: "as testemunhas arroladas pela parte autora foram incapazes de comprovar suas alegações, notadamente porque, além de responderem a requisitos objetivos e de forma bem sucinta, suas respostas, em uma maioria, foram resultantes de questionamentos referentes a pontos incontroversos neste feito, como a qualidade de filhos dos autores e a dependência deles em relação ao falecido". 6. Não se lhe pode reconhecer condição de segurado especial, pois o conjunto probatório apresentado aos autos não se mostra hábil à efetiva comprovação do exercício de atividade laborativa rural em regime de economia familiar. Portanto, não há como deferir o presente pedido de pensão por morte. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98487996386630703754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)