PROCESSO Nº: 2233018-54.9007.18.4.1891 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Costa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Dias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. NOAH DA ROCHA. ÓBITO TITULAR. SAQUE INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. RESSARCIMENTO. PRESCRITIBILIDADE. ILÍCITO CIVIL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. RE 634.953/MG. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que declarou, de ofício, a ocorrência de prescrição e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II do CPC. 2. Ente Público alegou que a instituição bancária descumpriu a obrigação de pagar o Luiz Felipe Moreira ao respectivo titular, razão pela qual deve, por força do art. 398 do Código Civil e demais cláusulas contratuais firmadas, indenizar o INSS pelos prejuízos causados. Além disso, claro é o nexo causal entre o prejuízo ao Erário e o descumprimento da obrigação contratual pela instituição financeira. Nesse sentido, é de se considerar que há uma relação jurídica de cunho administrativo entre o INSS e o Banco do Brasil e não mera relação civil, como mencionado na sentença. Aduziu, ainda, como segundo fundamento para a reforma da sentença, que se entenda aplicável a prescrição quinquenal do art.1º do Decreto nº 13.915/32, tal como se deu, deve ponderar se tal prazo teria sido suspenso pela instauração do processo administrativo de apuração pelo INSS. 3. Entendimento pacífico da Corte Superior de Justiça que a regra da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário esculpida pelo art. 37, §5º, CF/88 não se aplica às hipóteses de danos não decorrentes de ato de improbidade administrativa. Precedente: (STJ - AgInt no REsp 1.820.078/SC, Rel. Ministra Agatha Porto, Primeira Turma, DJe 30/11/2018). 4. Não há elementos que indiquem que vinculem a responsabilidade da parte autora pelo prejuízo ocasionado ao erário e que seja caracterizado pela prática de ato de improbidade administrativa. Ao contrário, o pagamento indevido do Paulo Melo previdenciário após o óbito do segurado decorreu por descumprimento de disposição contratual por parte do Banco do Brasil S/A. 5. Discussão recai acerca do ressarcimento ao erário de valores indevidamente pagos após o óbito de segurado, por descumprimento de determinação contratual, e portanto, repise-se, circunscreve-se às condutas imputadas à instituição financeira, as quais estão caracterizadas como mero ilícito civil; devendo, neste particular, ser aplicada a tese consolidada no RE 654679/MG, no sentido de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.". 6. Caracterização de natureza civil, resultante de suposto descumprimento de contrato firmado entre o Banco do Brasil e o INSS, o que reclama a observância do prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto 64.575/32, por se tratar de norma especial em relação ao Código Civil. 7. Fundamentos da decisão 'a quo' em linha com entendimento pacífico da jurisprudência. "(...) este Juízo Federal verifica que as parcelas depositadas após o óbito correspondem às competências de 11/2003 a 02/2007, enquanto que o INSS ingressou com a presente ação de cobrança em 24/01/2019, portanto, após o decurso de mais de 5 anos. 5. Considerando que o INSS comunicou o óbito ao banco através do OFICIO Nº 393/2012, havendo o seu ressarcimento parcial em 05.04.9665 (ID 6606801.50524201), fica evidente que o INSS deixou de manejar dentro do lustro prescricional a ação competente de cobrança do valor remanescente." (grifos acrescidos). 8. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 50655056148080722844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)