E M E N T A APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. VTN A MAIOR. ERRO DE FATO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - A sentença apelada julgou procedente o pedido para a) retificar o lançamento do crédito tributário fundado em erro de fato do embargante no preenchimento da declaração do ITR do exercício 2012 referente ao imóvel denominado Sítio Bom Jesus, devendo considerar o valor do imóvel indicado na avaliação constante no anexo de identificador 7245497.2765187; e b) restituir ao embargante o valor de R$ 974,00, corrigido pela Selic desde a data em que tal importância foi convertida em pagamento definitivo no processo principal, por meio de RPV. Por fim, a decisão recorrida deixou de condenar a embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais em observância ao princípio de causalidade. II - A apelante se insurge alegando a entrega da DITR com valor alterado pelo próprio contribuinte e que o recorrido foi revel no processo administrativo. Aduz ainda que a determinação de devolução do valor R$ 974,00 fere o princípio da congruência, pois não consta da inicial. Por fim, requer a condenação do apelado em honorários, tendo em vista que, pelo princípio da causalidade, ele deu causa à execução embargada. III - Acerca do valor do ITR do exercício 2012, calculado com base no valor equivocado de R$ 4.034.339,00 (dois milhões) de reais, pouco importa o fato de o valor ter sido declarado pelo próprio contribuinte, como alega a fazenda. Os critérios do cálculo de tal exação devem corresponder à realidade, não se revelando razoável cobrar tributo destoante da base de cálculo efetiva. IV - A Base de Cálculo (BC) do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é o Valor da Terra Nua Tributável (VTNT), obtido mediante a seguinte equação: VTNT = Valor da Terra Nua (VTN) X (Área tributável / Área total do imóvel rural). Por sua vez o VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. V - O ITR é imposto sujeito à lançamento por homologação, de forma que constitui obrigação acessória a declaração do VTN pelo próprio contribuinte. Segundo o artigo 14 da Lei 9.393/96, caso o fisco identifique avaliação a menor do VTN, o lançamento passaria a ser na modalidade de ofício, adequando o valor da exação. Realizando uma interpretação a contrário sensu do dispositivo, enriquecida ainda dos princípios da boa fé e da proibição do enriquecimento sem causa, caso o contribuinte faça declaração do VTN a maior, evidencia-se que cumpre ao fisco atuar para adequar o valor ao parâmetro correto. Não resta preclusa, portanto, a possibilidade de o contribuinte buscar a correção do valor cobrado. VI - Sendo induvidosa a ocorrência do erro pelo contribuinte (ainda mais considerando que nos anos seguintes, 2012 e 2013, houve isenção do imposto, calculado com base em VTN corretamente declarado), é de se concluir que os valores constritos para pagamento do tributo, referente ao ano de 2012, sejam devolvidos ao contribuinte. Ainda que não conste pedido expresso de sua devolução, pois dessume-se do conjunto da postulação. VII - No caso dos autos, o recorrente foi notificado do procedimento administrativo e quedou-se inerte. Tal desídia, injustificada, contribuiu, mais ainda, para o lançamento do ITR em valor avultante. É reiterado o entendimento no sentido de que a condenação em honorários advocatícios deve ser arbitrada à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência. ERICK VIEIRA - Destarte, tratando-se de ação incidental de embargos à execução cuja extinção ocasionará a extinção da própria execução, entende-se que deve ser fixada verba honorária em favor da embargada/exequente. IX - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (valor dos embargos à execução: R$ 55.260,37), ex vi do art. 85, §2º, incisos I a IV, do CPC/2015. VII - Provimento parcial da apelação.
(PROCESSO: 61233533596749637546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)