PROCESSO Nº: 3876142-28.4390.4.3.9562 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SOPHIA DA MOTA ADVOGADO: Kaique Gomes Palhano Dos Anjos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Silveira EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada a análise, no prazo máximo de 30 dias, do requerimento de revisão de aposentadoria protocolado em 22.05.0280. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 28261899027716800700, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Joaquim Moreira, 1º Turma, julgamento: 26/02/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 04.10.7072, tendo sido o writ impetrado em 25.10.0837. 6. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 20949615837988572557, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)