PROCESSO Nº: 5627010-19.8847.16.12.5788 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE FERNANDES MARTINS ADVOGADO: João Guilherme Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. EX-CÔNJUGE SEM PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE AO DIVÓRCIO. DISPENSA DA PROVA TESTEMUNHAL PELO JUÍZO POR ENTENDER SUFICIENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL. DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO DA PARTE DE PRODUZIR A PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A sentença julgou improcedente pleito de pensão por morte estatutária, tendo o Juízo singular dispensado a oitiva de testemunhas, considerando que as provas dos autos demonstravam que a autora não dependia economicamente do seu ex-marido e que uma possível dependência econômica posterior ao divórcio não seria passível de comprovação diante da ausência de prova material da dependência econômica da autora em relação ao falecido, sendo a prova exclusivamente testemunhal insuficiente para se reconhecer essa condição. 2. No caso, ajuizada ação de divórcio consensual da autora e de auditor fiscal aposentado em novembro de 2016, a sentença foi proferida em 22/06/2017 (transitada em julgado em 11/12/2017), homologando acordo no qual o divorciando se comprometia a pagar pensão alimentícia somente à filha do casal, bem como o plano de saúde desta e da divorcianda. Falecido o servidor aposentado em 03/05/2017, a filha passou a ser beneficiária da pensão por morte, tendo a apelada também se habilitado para concorrer ao benefício em julho de 2017. 3. Portanto, quando do óbito do instituidor, a autora já estava dele divorciada, mas sem pensão alimentícia, e o art. 217, II, da Lei 8.112/1990 apenas previa, entre os beneficiários da pensão por morte de servidor, no que interessa ao caso, o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente. 4. Por outro lado, a Súmula 336 do STJ estabelece que a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. Assim, em tese, seria possível a ex-mulher não pensionada de falecido servidor ser beneficiária da pensão por morte, caso comprovasse superveniente dependência econômica. 5. Nesse cenário, a apelada pugna pela anulação da sentença, alegando que o Juízo violou o contraditório e o devido processo legal ao frustrar a produção de prova oral e ao desconsiderar o pagamento do plano de saúde da autora pelo ex-marido como prova documental da sua dependência. 6. Vê-se que, apenas com as provas documentais, o Juízo sentenciante se convenceu de que a autora não dependia economicamente do seu ex-marido e que, mesmo que uma eventual prova testemunhal indicasse a dependência, esta não seria suficiente para infirmar o conjunto probatório material em sentido contrário, destacando, desses elementos, as declarações de IRPF do falecido relativas aos exercícios 2015/2016 que não fazem menção à autora como dependente deste, assim como o fato de a apelante ser psicóloga em plena atividade e de ter recebido, no divórcio, a metade da casa onde reside e na qual montou o consultório, ficando na posse direta do bem até decidir vendê-lo. 7. À vista disso, forçoso reconhecer o cerceamento de defesa. A parte tem direito a produzir a prova. O juiz, por sua vez, não pode julgar antecipadamente a lide e, ao final, decidir pela improcedência por falta de provas. Ademais, o pagamento do plano de saúde constitui um indício (embora frágil, é verdade) de dependência. 8. Apelação provida, para anular a sentença e devolver os autos ao Juízo de origem.
(PROCESSO: 57126330095966833135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)