PJE 8821704-57.9813.23.11.2847 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR E INVÁLIDA. LEI 8.059/1990. INVALIDEZ ANTERIOR À MAIORIDADE E AO FALECIMENTO DO GENITOR. DIREITO À PERCEPÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu a tutela provisória de urgência e julgou procedente o pedido formulado na peça inaugural, para condenar a União a implementar o benefício de pensão por morte de ex-combatente em favor da autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como para pagar os valores atrasados a contar da data do falecimento da genitora da requerente (24/02/2017), com juros e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §3°, do CPC. 2. Sustenta a União, em síntese, que, conforme se extrai da documentação acostada aos autos, a autora jamais foi considerada dependente do ex-combatente, bem como não comprovou junto à Administração Militar qualquer invalidez precedente à maioridade e/ou o óbito do instituidor, motivo pelo qual não faz jus à percepção da pensão especial pleiteada. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo à apelação. 3. Nos termos da Lei 8.059/1990, somente quando inválida, a filha solteira e maior de 21 anos de ex-combatente faz jus ao benefício de pensão. Para tanto, é de rigor que a filha, apesar de maior, não tenha condições de prover o próprio sustento, em face da invalidez. 4. "Esta Turma Julgadora já pontua entendimento majoritário no sentido de que a concessão da pensão por morte de ex-combatente depende da comprovação de que a invalidez seja preexistente ao óbito do instituidor e à maioridade do requerente" (TRF5, 2ª T., PJE 5502142-85.0685.6.4.3931, rel. Des. Federal Vitor Hugo Caldeira, assinado em: 26/01/2019). 5. No caso concreto, restou demonstrado nos autos que a autora, filha de ex-combatente e solteira, é portadora de enfermidades que a tornam inválida, cuja invalidez, conforme se infere dos documentos anexados aos autos, especialmente da perícia realizada na seara administrativa, Pedro Cavalcanti ao óbito do instituidor da pensão e à maioridade. 6. Conforme consta da sentença, "o laudo pericial elaborado pelo médico perito nomeado por este Juízo para analisar a situação de saúde da parte autora atestou que a postulante possui esquizofrenia + F711 - retardo mental moderado - comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento. Pontuou ainda o expert que o retardo mental moderado da demandante é congênito (no nascimento) e que a esquizofrenia teve início no ano de 2015, sendo a postulante totalmente incapaz para a vida laboral". 7. Desse modo, tendo em vista que a invalidez da demandante é anterior ao óbito do seu genitor e à maioridade, faz jus à percepção da pensão vindicada. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015. laf/acs
(PROCESSO: 43553592309171763305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)