PROCESSO Nº: 5149629-07.0775.11.10.4474 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL VIEIRA ADVOGADO: Danilo Pinto Cézar Rafael Moraes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Fernandes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2841368-80.1823.23.10.0229 - 35ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. OMISSÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA CONSTRITA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora externou a compreensão de que: "Retirados os valores da conta em que o agravante recebe a aposentadoria e transferidos para a conta da corretora Vítreo, não mais subsiste a impenhorabilidade da verba, a que alude o art. 833, IV, do CPC, o que obsta o desbloqueio pretendido". 3. Aresto omisso na análise da tese de que a jurisprudência vem concedendo interpretação extensiva ao art. 833, X, do CPC. 4. Não se afigura correta juridicamente - nem mesmo conveniente em termos de mercado - a extensão da impenhorabilidade das contas de poupança de montante inferior a quarenta salários mínimos a depósitos do devedor em conta corrente, aplicações financeiras e outras formas que ensejem créditos financeiros. 5. Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 62109661890814366567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)