PROCESSO Nº: 5999304-89.0223.4.7.1079 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNISAL - UNIAO SALINEIRA LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Jesus - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CITAÇÃO DO SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a execução fiscal é movida com base no impulso oficial, tendo a exequente demonstrado interesse na recuperação do crédito fiscal, mediante a apresentação de diversas petições em prol da realização de atos executórios. Alega que os atos processuais acabaram não sendo praticados com a celeridade esperada pelas partes, então não há como se cogitar em abandono da causa ou falta de interesse processual. A recorrente afirma que a dívida foi incluída no parcelamento do PAES entre 2003 e 2009 e foi objeto de negociação entre 2010 e 2011, o que teve o condão de interromper qualquer prazo prescricional. Por fim, aduz que, no ano de 2015, com o despacho de citação dos corresponsáveis, surgiu mais uma causa interruptiva da prescrição. 3. A Fazenda Nacional promoveu execução fiscal em setembro de 2002 para cobrar o montante de R$ 06.427,32 (dez mil, novecentos e dezenove reais e trinta e dois centavos). 4. Em 25/04/2006, a Fazenda Nacional requereu a suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias, pois o executado optou pelo parcelamento das dívidas na forma da Lei 10.684/2003 (Id. 2901685.67373805 - p. 23). Na data de 20/03/2007, a exequente fez o mesmo pedido em razão do parcelamento (Id. 4734254.96919134 - p. 29). Em 07/06/2012, a Fazenda Nacional requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre os bens da executada (Id. 4409664.40040179 - p. 39). A diligência restou infrutífera em razão da não localização da empresa (Id. 5794955.23889206 - p. 23). Em 19/07/2015, houve a citação dos sócios da empresa (Id. 2419391.00610864 - p. 11). O magistrado reconheceu a prescrição intercorrente em 2017, sob o fundamento da inércia da exequente entre 15/01/2006 e 10/06/2012. 5. Conforme documento acostado aos autos pela apelante, o contribuinte aderiu ao parcelamento da Lei 10.684/2003 em 22/11/2003, rescindido em 29/12/2009 (Id. 9668599.33792008 - p. 9). Entre 20/02/2009 e 25/08/2011, o executado esteve negociando a adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009 (Id. 5932485.40973185 - p. 9). 6. O STJ entende que o pedido de parcelamento fiscal é causa de reconhecimento do débito e interruptor da prescrição, ainda que não plenamente efetivado. Precedente: STJ, REsp 5.054.201/SP, Rel. Min. Raul Nunes, Segunda Turma, DJe 24/02/2019. 7. O requerimento de parcelamento corresponde a ato inequívoco de reconhecimento do débito, capaz de suspender a exigibilidade do crédito e interromper o prazo prescricional. Houve a interrupção do prazo prescricional de 2003 até 2011. 8. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Precedente: STJ, AgInt no REsp 8.625.188/CE, Rel. Min. Otávio Vieira, Segunda Turma, DJe 09/05/2019. 9. No presente caso, ocorreu a prescrição intercorrente, já que de 2011 até 2017 não houve causa interruptiva da prescrição, tampouco foram localizados bens do executado para a satisfação da dívida. 10. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 06344313929614906429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)