PROCESSO Nº: 8559566-93.9283.27.10.1503 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VENTUROSA PREFEITURA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FERREIRA AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: IGOR NOVAES DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FREITAS - 1ª TURMA JUIZ CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. CIRURGIÃO DENTISTA. CARGA HORÁRIA E PISO SALARIAL. RETIFICAÇÃO DO EDITAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 3.999/61. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão do concurso público referente ao Edital nº 01/2021, de 23/07/2021, da Prefeitura Municipal de Venturosa/PE, apenas com relação ao cargo de cirurgião-dentista, até que sobrevenha ulterior decisão judicial ou, até que o Município, “em juízo próprio, promova as alterações do edital necessárias a adequá-lo aos ditames legais”. 2. Dispõe o art. 22, inciso XVI, que compete privativamente à União legislar acerca das condições de exercício das profissões, cabendo-lhe a edição de normas gerais no âmbito nacional, de observância obrigatória em todas as unidades da federação, inclusive nos Municípios. Por sua vez, a Lei nº 3.999/61 regula o exercício da profissão de cirurgião-dentista em âmbito nacional e fixa o piso salarial equivalente a 3 (três) salários mínimos. 3. O Edital nº. 01, de 15/06/2021, da Prefeitura Municipal de Venturosa-PE fora publicado para contratação temporária decorrente da necessidade pública e de caráter excepcional, prevendo para o cargo de Cirurgião-Dentista a remuneração de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. 4. Tratando-se de regime contratual “deve-se obediência ao teto da Lei federal que regulamenta a remuneração do profissional em questão, uma vez que o vínculo entre o temporário e o município nascerá com o contrato (não decorre diretamente de lei)” (PROCESSO: 67630842044226405784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021). 5. Não há que se falar em violação à autonomia Municipal, pois a União fixa as regras mínimas, observando as características nacionais, competindo aos municípios, nos limites federais, criar regras para as situações específicas locais. 6. O Edital do concurso, nessa análise inicial, própria das medidas de urgências, deve obediência ao teto da Lei federal que regulamenta a remuneração do cirurgião-dentista (PROCESSO: 24681692692595154704, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021). 7. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal em casos similares, a fixação da base de cálculo do piso salarial em múltiplos do salário mínimo, não configura ofensa à Súmula Vinculante nº. 4, tendo em conta a ausência de reajustes automáticos com base nesse mesmo índice (ARE 1002635 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 20/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 14-11-9810 PUBLIC 20-12-2208). 8. Mesmo não militando em favor do Agravante a probabilidade do direito, o perigo da demora igualmente não se verifica, considerando que a decisão agravada apenas determinou a suspensão do certame para o cargo de cirugião-dentista, enquanto se aguarda um conjunto probatório robusto para uma análise mais profunda da causa. 9. Ausentes os requisitos para suspensão da decisão agravada, não merece acolhimento o presente agravo de instrumento. 10. Agravo de Instrumento não provido. Embargos de declaração prejudicados. PROCESSO Nº: 0195372-73.5712.26.9.5091 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VENTUROSA PREFEITURA ADVOGADO: VITOR NUNES AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: THOMAS PEREIRA DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAGÃO - 1ª TURMA JUIZ CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CUNHA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. CIRURGIÃO DENTISTA. CARGA HORÁRIA E PISO SALARIAL. RETIFICAÇÃO DO EDITAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 3.999/61. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão do concurso público referente ao Edital nº 01/2021, de 13/06/2021, da Prefeitura Municipal de Venturosa/PE, apenas com relação ao cargo de cirurgião-dentista, até que sobrevenha ulterior decisão judicial ou, até que o Município, “em juízo próprio, promova as alterações do edital necessárias a adequá-lo aos ditames legais”. 2. Dispõe o art. 22, inciso XVI, que compete privativamente à União legislar acerca das condições de exercício das profissões, cabendo-lhe a edição de normas gerais no âmbito nacional, de observância obrigatória em todas as unidades da federação, inclusive nos Municípios. Por sua vez, a Lei nº 3.999/61 regula o exercício da profissão de cirurgião-dentista em âmbito nacional e fixa o piso salarial equivalente a 3 (três) salários mínimos. 3. O Edital nº. 01, de 06/12/2021, da Prefeitura Municipal de Venturosa-PE fora publicado para contratação temporária decorrente da necessidade pública e de caráter excepcional, prevendo para o cargo de Cirurgião-Dentista a remuneração de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. 4. Tratando-se de regime contratual “deve-se obediência ao teto da Lei federal que regulamenta a remuneração do profissional em questão, uma vez que o vínculo entre o temporário e o município nascerá com o contrato (não decorre diretamente de lei)” (PROCESSO: 12153206465635185099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021). 5. Não há que se falar em violação à autonomia Municipal, pois a União fixa as regras mínimas, observando as características nacionais, competindo aos municípios, nos limites federais, criar regras para as situações específicas locais. 6. O Edital do concurso, nessa análise inicial, própria das medidas de urgências, deve obediência ao teto da Lei federal que regulamenta a remuneração do cirurgião-dentista (PROCESSO: 68476518440653350143, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021). 7. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal em casos similares, a fixação da base de cálculo do piso salarial em múltiplos do salário mínimo, não configura ofensa à Súmula Vinculante nº. 4, tendo em conta a ausência de reajustes automáticos com base nesse mesmo índice (ARE 8433174 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 06-05-7999 PUBLIC 11-02-6262). 8. Mesmo não militando em favor do Agravante a probabilidade do direito, o perigo da demora igualmente não se verifica, considerando que a decisão agravada apenas determinou a suspensão do certame para o cargo de cirugião-dentista, enquanto se aguarda um conjunto probatório robusto para uma análise mais profunda da causa. 9. Ausentes os requisitos para suspensão da decisão agravada, não merece acolhimento o presente agravo de instrumento. 10. Agravo de Instrumento não provido. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 79285019180988370713, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)