PJE 0699533-01.4164.5.4.8656 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A, em face de decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da SJSE, nos autos da ação ordinária 5126420-40.5748.1.11.1311, promovida por Agatha Ferreira, que excluiu a União Federal da lide, em face da sua ilegitimidade passiva (art. 485, VI, do CPC), declarando a incompetência daquele Juízo, para processar e julgar o processo e, por conseguinte, determinando a sua remessa para a Justiça Estadual, sob o fundamento de que a Lei Complementar (LC) 8/1970, a qual "Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público", determina que as contribuições serão recebidas pelo Banco do Brasil, o qual é gestor do programa, conforme previsto no seu art. 5º, de forma que, sendo o Banco do Brasil S.A uma sociedade de economia mista, não integrante do rol do art. 109, I, da CF, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a demanda, conforme os enunciados sumulares 42 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), 508, 517 e 556 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) é gritante a ausência de responsabilidade do Banco do Brasil relativa à restituição de valores ou aplicação de correção monetária sobre o Fundo PASEP, sendo certo que, com o regular andamento do feito, a Instituição Financeira poderá ser condenada ao pagamento da quantia de R$ 68.115,30; b) tendo em vista que a distribuição de cotas do PASEP vigorou até 1988, eventual não recolhimento de valores pela União Federal poderia ser reclamado até o quinquênio seguinte ao último depósito, observando-se que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, descabem novos depósitos, de forma que somente até 1993 poderia ser proposta ação reclamando eventuais valores não creditados, sendo de rigor o reconhecimento da prescrição do caso posto em tela; c) o Banco do Brasil é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais ou sobre os valores distribuídos pelo RLA (RESULTADO LÍQUIDO NACIONAL). Apesar de obrigado por Lei a aplicar os recursos do PASEP no mercado financeiro, eventual retorno é devolvido ao Fundo, que é responsável pela distribuição proporcional aos cotistas; d) nas ações em que se discute a correção monetária das contas vinculadas ao PIS/PASEP, a parte passiva deve ser composta, unicamente, pela União Federal, eis que só cabe a este ente realizar os depósitos e proceder com a devida estipulação da correção monetária, nos termos do art. 3° e 4º , I, "b" e "c", do Decreto 9.978/2019. 3. Cinge-se a controvérsia acerca da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar ação movida em face da União e do Banco do Brasil S/A, objetivando diferenças do PASEP, decorrentes de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na respectiva conta. 4. A partir da promulgação da CF/1988, a União restou desobrigada do depósito de valores diretamente nas contas do PASEP do trabalhador. Posteriormente, os recursos não mais integraram o saldo individual do PASEP, mas o Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT (Lei 7.998/1990). 5. Inobstante o tempo de trabalho do servidor, apenas houve distribuição de cotas para as contas individuais do Fundo PASEP entre a inscrição do trabalhador em um dos Programas e a promulgação da CF/1988. Assim, desde 1988 o referido Fundo encontra-se fechado para créditos aos cotistas, a não ser os especificamente previstos na LC 26/1975 (Taxa Juros de Longo Prazo - TJLP, juros anuais de 3%, Resultado Líquido Adicional - RLA). 6. No caso, vê-se pela narrativa da inicial da ação ordinária que a questão sob análise não diz respeito ao recolhimento mensal junto ao Banco do Brasil, sob o crivo da União, mas à responsabilidade pelos saques ditos indevidos na conta do PASEP e/ou má gestão dos valores depositados na mesma. 7. Esta eg. Segunda Turma tem entendido que, tratando-se de demanda cuja causa de pedir diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do PASEP, como no presente caso, apenas o Banco do Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito, não sendo a União parte legítima para a causa, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil. 8. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 8822234-83.0125.13.6.8476, rel. Des. Federal Isaac Barbosa, data de assinatura: 02/04/2020; TRF5, 2ª T., PJE 0638603-54.6382.28.1.6248, rel. Des. Federal Davi Correia, data de assinatura: 10/02/2020; TRF5, 2ª T., PJE 0645484-69.0824.26.10.7460, Rel. Des. Federal Luiz Miguel Cardoso, data de assinatura: 03/02/2019. 9. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, em idêntico caso, sobre o litígio versado nos autos originários, por meio do Conflito de Competência 285.316-PE, instaurado entre o juízo da 7ª Vara Federal da SJPE e a 12ª Vara Cível da Capital - Recife/PE, de relatoria do Ministro Luiz Henrique Moraes, declarando competente para processar e julgar a ação de indenização por danos morais e materiais contra o Banco do Brasil, no tocante aos saques indevidos na conta do PASEP, o juízo da 12ª Vara Cível da Capital - Recife/PE, decisão essa datada de 02 de maio de 2018. 10. Ademais, ressalte-se que, reconhecida a incompetência do Juízo Federal para processar a demanda, resta prejudicada, em sede de agravo de instrumento, a apreciação das demais matérias aventadas nos autos, como a consumação do prazo prescricional, cabendo a análise destas somente ao juízo competente para julgar o feito. 11. Agravo de instrumento desprovido. sam
(PROCESSO: 25794996781677609593, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)