PROCESSO Nº: 8761853-66.1348.22.9.1724 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DAVI LUIZ SOUZA ADVOGADO: Luigi Monteiro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Fernandes EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA VOLTADA, EXCLUSIVAMENTE, A PROMOVER REFORMA DOSIMÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIAS RECURSAIS QUANTO AO MÉRITO DA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL, EM SI MESMA CONSIDERADA. CONDENAÇÃO À PENA DE 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO - ENTRE OUTROS SANCIONAMENTOS -, REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO, MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E, TAMBÉM, PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR 3 (TRÊS) VEZES - ART. 157, §2º, INCISOS I E II, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA CORPORAL REDUZIDA, APÓS O EXPURGO DE INDEVIDOS ACRÉSCIMOS NO QUANTUM DA PENA CORPORAL ORIGINARIAMENTE FIXADA, PARA O PATAMAR, DEFINITIVO, DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, SEGUINDO-SE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, MANTIDO, ENTRETANTO, O REGIME INICIAL FECHADO, EM RAZÃO DE CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, ALÉM DA VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA. PROVIMENTO, SOMENTE EM PARTE, DO APELO DO RÉU. 1. Episódio delituoso ocorreu na Agência dos Correios do município de Triunfo Potiguar/RN, em 14.91.89, quando, aqui em resumo, restou subtraída a quantia de R$ 16.915,88 (sessenta e seis mil e quatrocentos e catorze reais e oitenta e oito centavos), bem como a arma do vigilante (revólver calibre 38), com seis munições, além do colete à prova de disparos desse funcionário de empresa terceirizada. 2. É de se admitir que a pretensão recursal merece, em parte, ser acolhida. Com efeito, ao visar o apelo a desconstituição dos fundamentos sentenciantes empregados para aferição das circunstâncias judiciais (art. 59, do Código Penal), em perspectivas desfavoráveis ao réu, in casu, quanto à culpabilidade, às consequências e às circunstâncias do crime, vê-se que, efetivamente, há de se promover, no veredicto, o devido expurgo de aligeiradas atecnias. 3. Assim, evidencia-se que os fundamentos associados à culpabilidade desbordaram para a descrição de meros contornos fáticos do município e da situação em que se encontrava a agência dos Correios, no momento em que se deu a empreitada criminosa - "o crime foi praticado em cidade de pequeno porte, aproveitando-se os agentes do reduzido movimento de pessoas, bem como do diminuto efetivo policial, o que enseja (fatos dessa natureza) grave temor e pânico em cidade pacata do interior do Estado do RN." -, distanciando-se, portanto, da aferição do grau de intencionalidade - dolo - do agente, e da sua capacidade volitivo-psíquica de inferir a ilicitude de sua conduta, e de emitir o réu juízo acerca de sua autodeterminação (reprovabilidade) em se portar conforme o direito. Daí que as considerações sentenciantes, em torno do meio exterior, e não do animus do agente, entremostram-se não suficientemente técnicas à parametrização do aumento da pena-base. Também acerca da impropriedade de tais fundamentos, colham-se, ainda, os posicionamentos ministeriais (Contrarrazões e Parecer), em que revelada, pela alta carga subjetivista, a impertinência do seu emprego, no particular da culpabilidade. Injustificado, pois, o acréscimo da pena-base nos moldes estabelecidos para a aferição da culpabilidade do réu. 4. Aliás, ainda na primeira fase do cômputo dosimétrico, há necessidade de reparo em relação à fundamentação acerca das consequências do crime, igualmente eivada de subjetivismos, ou mesmo, de aspectos inerentes ao próprio núcleo do tipo penal de roubo, segundo argumento do custos legis, aqui integrado à fundamentação - per relationem - deste voto, verbis: "A mesma situação ocorre com as consequências do crime, haja vista o temor ou abalos psíquicos nas vítimas serem, de certo modo, consequências naturais do roubo, eis que, repise-se, a violência ou a grave ameaça já são empregadas no decorrer da ação. Além disso, inexistem, nos autos, elementos que corroborem verdadeiros e posteriores 'abalos psíquicos' às vítimas decorrentes do assalto na agência dos Correios, para além daquele medo gerado já no momento da ação criminosa." Por tais razões, desmerece, igualmente, a pena-base qualquer majoração baseada, também, no particular das consequências do crime. 5. Quanto à insurgência recursal fundada na imprestabilidade dos fundamentos majorantes imbricados às circunstâncias do crime, tal não merece acolhimento, visto que técnica e juridicamente servíveis à implementação do aumento, na medida em que descrito peculiar modus operandi do réu, não necessariamente inerente às elementares do tipo penal em causa, a exemplo da consideração sentenciante acerca do momento escolhido pelo agente para a perpetração do delito, verbis: " tendo em vista que o condenado realizou o assalto no momento de movimento na agência, quando estava com clientes, o que demonstra total indiferença para com a vida, evidenciando sua maior ousadia e periculosidade". 6. De forma que, para fins de fixação de novel pena-base, expurgando-se as duas circunstâncias judiciais (art. 59, do CP), indevidamente majoradas, remanescendo, outrossim, a idoneidade da elevação dadas as circunstâncias do crime, também na fração adotada pelo sentenciante, de 1/8 (um oitavo), há de se ter fixada a pena-base no patamar de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão para cada crime de roubo. 7. Compensadas, como acertadamente reconhecida na Sentença - sem contrariedades apresentadas no apelo -, na segunda fase do cômputo dosimétrico, as circunstâncias atenuantes e agravantes, remanesce o patamar, aqui antes fixado, de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão para cada crime de roubo. 8. Atingida a terceira fase da dosimetria, destaque-se a aplicação, na Sentença - sem contrariedades apresentadas no apelo -, da causa de aumento de pena, prevista no §2º, do art. 157, do Código Penal, no patamar, ora mantido, de 1/3 (um terço), perfazendo o quantum de 06 (seis) anos de reclusão, para cada crime de roubo. 9.Tem-se, na sequência, a insurgência recursal em torno da total inaplicabilidade, in casu, do regramento do concurso formal de crimes, contido no art. 70, do Código Penal, ou, em sendo ultrapassada tal proposição, seja, em caráter subsidiário, reconhecida a sua incidência, unicamente, relacionada ao cometimento de, tão-somente, dois crimes, e não, sobre três crimes, como disposto no veredicto, adotando-se, ainda, o patamar mínimo regulado pela fração de 1/6 (um sexto), diferentemente, então, do que fora fixado pelo sentenciante, a saber, em 1/5 (um quinto). 10. Acerca da questão da incidência do regramento do concurso formal de crimes, existe, quanto a tal pretensão reformista, identidade de posicionamentos manifestados nas atuações ministeriais produzidas nestes autos (Contrarrazões e Parecer), no que tange à patente juridicidade do seu emprego, pela evidência do cometimento de condutas distintas, contra pessoas diversas - Correios e vigilante -, jamais podendo se considerar crime único, até mesmo pela desigualdade dos respectivos iter criminis, ressalvando-se, todavia, dever incidir o art. 70, do Código Penal, apenas sobre a ocorrência de 02 (dois) crimes, como postulado, neste último diapasão, pela defesa, e não, sobre 03 (três) condutas típicas de roubo, como consta no decretum aqui combatido, bem como na fração de 1/6 (um sexto), em substituição a 1/5 (um quinto), como dispôs o julgador monocrático. 11. Assim, é de se ter como procedente, em parte, a pretensão de conserto no decreto condenatório, dado que a responsabilização penal deve incidir, exclusivamente, sobre o cometimento dos 02 (dois) delitos de roubo dirigidos - operados por intermédio de apenas duas ações distintas -, à subtração do numerário da agência dos Correios, e, de outra banda, à subtração do revólver e do colete à prova de disparos do vigilante, aqui de forma concomitante. 12. De forma que, idênticas as penas para cada um dos 02 (dois) crimes de roubo - 06 (seis) anos de reclusão -, acrescenta-se, doravante, dado o regramento do concurso formal previsto no art. 70, do Código Penal, a fração de 1/6 (um sexto), fixando-se, em definitivo, a pena corporal, em 07 (sete) anos de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado de cumprimento de pena, pelo fato de haver sido considerada desfavorável a análise sentenciante das circunstâncias do crime, restando, portanto, justificada a segregação em regime inicial mais gravoso, e pela violência e grave ameaça à pessoa, nos termos do art. 33, §2º, "b" e §3º, do CP. 13. Segue-se, como consectário legal, o decréscimo da pena de multa, antes fixado em 262 (duzentos e sessenta e dois) dias-multa, para cada um dos crimes de roubo, agora orçado no quantitativo de 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa para cada um dos crimes de roubo, tornando concreta, após o somatório estipulado por força do art. 72, do Código Penal, em 370 (trezentos e setenta) dias-multa, mantendo-se seu valor unitário fixado na Sentença, no patamar minimamente previsto no art. 49, §1º, do CP, a saber, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo da data do evento delituoso. 14. Procede o pedido recursal de afastamento do valor fixado na Sentença a título de reparação dos eventuais prejuízos causados pelo cometimento dos crimes em questão. É que a fixação de valor mínimo a titulo de reparação dos danos, com base no art. 387, IV, do CPP, depende da existência de pedido expresso do Ministério Público, com a indicação do respectivo valor a título de dano. Ora, não se aplica, in casu, o art. 387, IV do CPP, pois, além de a acusação não ter formulado pedido expresso de condenação em tal sentido, nem na denúncia, nem nas alegações finais, não houve instrução específica relativamente ao prejuízo causado, devendo ser provido o recurso, neste particular, para excluir a sanção voltada à reparação dos danos. 15. Quanto à derradeira irresignação recursal, no que diz respeito à proposição de se afastar a condenação associada ao pagamento das custas processuais, sob o fundamento de haver sido o réu assistido, ao menos nesta fase recursal, pela Defensoria Pública da União, é de se negar acolhimento, ao menos nesta quadra recursal, à tal pretensão, visto que caberá ao juízo da execução penal, aferir, com muito mais propriedade, eventuais modificações do status econômico do réu, sendo, inclusive, possibilitada a reiteração de tal peticionamento a posteriori. 16. Provido, apenas parcialmente, o apelo do réu.
(PROCESSO: 65689136487215453445, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)