PROCESSO Nº: 1008984-99.2738.31.5.6130 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: YAGO SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin das Neves Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 3670245-98.5946.9.11.9103 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. LESÃO ÓSSEA METASTÁSICA. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. REGISTRO NA ANVISA. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECURSO ACOLHIDO. 1. Compulsando os autos, observa-se o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas. 2. No que concerne ao pedido de reembolso / compensação financeira entre os entes federativos, na qualidade de devedores solidários da obrigação de fornecer tratamento de saúde, esta Corte, tem se manifestado pela sua inviabilidade nos mesmos autos em que reconhecida a obrigação. 3. É que reembolso / compensação financeira entre os entes federativos é matéria estranha à lide em que garantida a prestação de saúde em favor do particular, delimitada pelos pedidos contidos na peça inicial. 4. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. CB/LN
(PROCESSO: 96690102020318693316, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO TEIXEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)