PROCESSO Nº: 7871753-64.6023.16.12.4193 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FLAVIO GOUVEIA ADVOGADOS e outro ADVOGADO: João Pedro Melo e outro AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Martins - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE AFORADO PELO DNOCS. CABIMENTO. MEDIDA CAUTELAR EXCEPCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. TRABALHO PRESTADO À MASSA ANTES DO DECRETO DE FALÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR MARCELA GONÇALVES CANÇADO ADVOCACIA E OUTRO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPROVIDOS OS DEMAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração interpostos por CATARINA DA CONCEIÇÃO VINICIUS CUNHA e FLÁVIO GOUVEIA ADVOGADOS, GUILHERME NUNES CANCADO ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA E GUSTAVO DA COSTA TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS E OUTRO contra acórdão proferido por esta Turma que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento do DNOCS e negou provimento aos dos particulares. 2. Em observância aos princípios da economia processual, da coerência e duração razoável do processo, faz-se necessário o julgamento simultâneo dos embargos de declaração interpostos nos Agravos de Instrumento nºs 9757650-95.7244.8.2.8961, 4929784-24.4975.4.6.8894 e 1524668-38.8365.11.4.0941, porque todos têm acórdão de idêntico teor, resultado do julgamento conjunto. 3. Em suas razões, IAN CORREIA CANÇADO ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA E GUILHERME BARROS TOMAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS alegam, em resumo, que o acórdão foi omisso, porque não apreciou as questões a respeito da (1) prejudicialidade do agravo de instrumento interposto pelo DNOCS, pela perda de objeto da (2) inadequação da via eleita pela autarquia, a ensejar a inadmissibilidade do seu agravo de instrumento. Noah Caldeira, ainda, a presença de obscuridades e contradições quanto: 1) à inexistência de falência da empresa Conspavi Construção e Pavimentação Ltda, seja decretada ordinariamente ou por extensão; 2) ao julgamento da lide em desobediência aos limites da competência funcional e material desta Turma julgadora; 3) à legitimidade extraordinária conferida ao DNOCS à revelia das hipóteses legais; 4) à ausência de clareza considerando a inexistência de falência da empresa Conspavi Construção e Pavimentação Ltda, seja decretada ordinariamente ou por extensão; 5) à autorização proferida pelo Juízo Falimentar para o levantamento das quantias deferidas pelo Juízo a quo aos embargantes, não havendo que se cogitar em objeção aos pagamentos sobre a premissa de que seriam créditos concursáveis; 6) à ausência de confusão entre o patrimônio da massa falida e as verbas destinadas ao pagamento de honorários devidos aos embargantes, mas, contraditoriamente, acolheu a alegação de insolvência da empresa Conspavi Construções e Participações Ltda. suscitada pelo DNOCS. 4. Já os embargantes, PEDRO HENRIQUE SILVEIRA RYAN MORAES e FLÁVIO GOUVEIA ADVOGADOS, afirmam que há omissões em razão da falta de pronunciamento sobre: 1) as questões deduzidas pelo DNOCS na exceção de pré-executividade não são cognoscíveis de ofício, além de demandar dilação probatória; 2) o fato de que o ENZO MONTEIRO tem entendimento consolidado segundo o qual, o valor de um precatório devidamente expedido e levantado de boa-fé só pode ser devolvido após a tramitação de ação própria; 3) os contratos de honorários dos agravantes/embargantes foram firmados com a empresa Conspavi Construção e Pavimentação Ltda (e não com a falida); 4) falta de concatenação lógica entre a descrição do objeto da desconsideração de personalidade jurídica que tramita na 1ª. Vara Cível de Cuiabá (MT) e a conclusão de que a suspensão do pagamento dos precatórios é necessária até que se julgue a objeção de pré-executividade que tramita no juízo federal da 2ª. Vara do Ceara; 5) os precatórios de que são titulares os embargantes "já foram levantados de boa-fé e a parte dispositiva do voto menciona que a medida cautelar nele contida é para suspensão dos pagamentos dos requisitórios; 6) o interesse jurídico do DNOCS em postular a devolução do precatórios, em defesa de um suposto interesse da massa falida da Conspavi Construção e Participação Ltda., quando esta expressamente concordou com a liberação dos requisitórios". 5. Por sua vez, aduz CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, em síntese, padecer o acórdão de contradição, ao tentar infirmar distinção de credores e habilitação de crédito, uma vez que não há falência da empresa CONSPAVI PAVIMENTAÇÂO, porque a única empresa falida é a CONSPAVI CONSTRUÇÃO E PARTICIPAÇÕES. 6. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, admitindo-se, ainda, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC). 7. De início, deve ser sanada a omissão no acórdão com relação à alegada prejudicialidade do agravo de instrumento interposto pelo DNOCS, diante da eventual perda de objeto (art. 932, III, do CPC), sob o argumento de que "somente após consumados os levantamentos dos referidos valores pelos Embargantes, em ato de inequívoca boa-fé e com a devida autorização judicial, ou seja, apenas quando já estavam exauridos os efeitos da r. decisão agravada, é que o Embargado interpôs, em 28/04/2020, o Agravo de Instrumento que tinha por objeto a suspensão de um ato judicial já consumado". 8. Não obstante, essa questão foi objeto de apreciação na decisão proferida nos autos do AG/CE nº 9013704-50.2235.4.6.2215, extraído do mesmo processo originário (2749219-55.2526.8.5.5341 - id. 8550779.06165000), que fica fazendo parte integrante do presente julgado, cujos excertos a respeito seguem adiante transcritos: "Apesar de constar dos autos a informação de que os valores já tinham sido liberados, passando a integrar, portanto, a propriedade dos ora peticionantes, verifico que a decisão proferida pelo juízo a quo não retirou do patrimônio deles o valor liberado. Os valores levantados permanecem nas contas de titularidade dos agravados, tendo sido determinada apenas a indisponibilidade momentânea do numerário, matéria que deverá ser apreciada quando do julgamento deste agravo de instrumento pelo órgão turmário, ocasião em que esta Corte deterá maiores condições de emitir seu juízo de valor sobre a controvérsia posta. Especificamente quanto à alegação de ausência de interesse recursal (por ter ocorrido o levantamento de valores pelos agravados antes mesmo da interposição do recurso), deve ser afastada, considerando que foi formulado, nas razões do agravo, pedido subsidiário de devolução dos valores levantados, questão que, inclusive, ainda deverá ser enfrentada pelo juízo de primeiro grau. Assim, reputo prudente manter incólumes os bloqueios efetuados via bacenjud até o julgamento do agravo de instrumento pela Turma." 9. Também não merece guarida a alegação de inadequação da via eleita pela autarquia para discutir a matéria levada no seu bojo. Sabe-se que a exceção de pré-executividade pode ser utilizada nas situações em que observados concomitantemente dois pressupostos, quais sejam, que a matéria suscitada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória. 10. No caso, a existência dos fatos narrados no incidente processual em comento, ainda pendente de julgamento, tais como: 1) a instauração da Medida Incidental de Desconsideração Jurídica proposta pela administradora judicial da Massa Falida de CONSPAVI CONSTRUÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA em face da empresa CONSPAVI CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO LTDA; 2) a situação de inadimplência da empresa exequente (CONSPAVI CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA) em relação à Fazenda Pública e ao particular Francisco Duarte (1ª Vara do Trabalho de Cuiaba/MT); 3) cessão parcial dos direitos creditórios executados à empresa CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PRADONIZADOS (R$24.547.997,00), a ANA LUIZA RODRIGUES (R$ 405.508,00), em favor de VITOR GABRIEL COSTELA (R$ 5.112.767,50), a YASMIN ALMEIDA (R$ 1.015.398), encontram-se, conforme elementos constantes dos autos, devidamente comprovados, já conhecidos por esta Turma por ocasião do julgamento dos Agravos de Instrumento nºs 1278089-48.4347.14.4.3389, 0280516-06.8740.19.6.4500 e 3266315-80.7990.19.12.4193, todos extraídos do Cumprimento de Sentença nº 7518513-42.5358.16.4.9132. 11. De igual modo, não procede a assertiva de que o acórdão conferiu legitimidade extraordinária, não prevista em lei, à autarquia embargada para a defesa de supostos créditos de terceiros. É que, como consignado no acórdão impugnado, "afigura-se prudente, como medida cautelar excepcional (a evitar o pagamento de valores provenientes dos cofres públicos àquele que eventualmente não tenha direito ao seu recebimento), a suspensão do pagamento dos requisitórios até que seja devidamente apurada a existência ou não das ilegalidades apontadas pelo DNOCS no incidente de objeção de pré-executividade aforado nos autos do cumprimento de sentença." Ademais, o ente público embargado tem o direito de pagar a quem é de direito. 12. No mérito, todas as questões relevantes que motivaram a decisão judicial questionada foram devidamente analisadas e fundamentadas, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão, conforme se depreende da transcrição de parte da decisão embargada, in verbis: "1. Cinge-se a controvérsia à verificação de ser ou não possível, antes do julgamento da objeção de pré-executividade oposta pelo DNOCS, a liberação dos créditos de honorários advocatícios contratuais, objeto de precatórios requisitórios expedidos autos do Cumprimento de Sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 5912931-50.8698.27.7.4007, que reconheceu o direito da empresa autora/exequente de ser indenizada, com ressarcimento dos prejuízos, pelo período de paralisação das obras do Açude do Jenipapo no Município de São João do Piauí/PI: 2. Inicialmente, impende destacar a existência de conexão entre os Agravos de Instrumento nºs 9764141-76.8647.23.11.5876, 6728957-67.3488.25.12.2673 e 4365550-86.0931.12.12.0674, devendo ser proferido julgamento conjunto, a fim de se evitar decisões conflitantes, consoante disposto nos arts. 55, § 1º, e 58, ambos do CPC. 3. No Agravo de Instrumento nº 7653669-70.6123.24.8.6398, Caio Lima João Pedro Rocha e Flávio Gouveia Advogados se insurgiram contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da SJ/CE que, considerando a decisão proferida nos autos do AG/CE 0280477-05.1814.24.10.1486, determinou "o bloqueio cautelar (penhora on line) de numerário em depósito ou aplicação em instituição financeira de titularidade dos beneficiários dos referidos requisitórios de pagamento, conforme previsto nos artigos 835, I, e 854 do CPC/2015, por intermédio do Sistema BACENJUD, até os limites dos valores efetivamente recebidos pelos beneficiários dos precatórios", alegando, em resumo, o seguinte: 1) a massa falida da Conspavi Construção e Participação Ltda já se manifestou de modo favorável acerca da liberação dos precatórios emitidos em nome dos advogados, ora agravantes; 2) os agravantes tiveram seus contratos de honorários celebrados com a empresa em datas anteriores à decretação da falência da empresa; 3) a objeção de pré-executividade protocolizada pelo DNOCS traz alegações de matérias que jamais poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz e, além disso, demandam produção de provas; 4) os precatórios cujo bloqueio o DNOCS postulou nos autos do agravo de instrumento n. 1428568-18.3904.20.4.2929 já foram levantados há um ano; 5) que a tutela de urgência proferida nos autos do agravo de instrumento nº 1398449-37.0044.15.8.1397, não tinha a finalidade de determinar aos agravantes a devolução de valores decorrentes de precatórios legitimamente levantados, e, portanto, deve ser tornado sem efeito os bloqueios efetuados nos numerários dos recorrentes depositados em instituições financeiras. 4. De igual modo, Gabriel Barros Cançado Advocacia e Consultoria Jurídica e Davi Carvalho Tomaz Advogados Associados manejaram Agravo de Instrumento (AG/CE nº 1822049-12.1297.20.10.9059) em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da SJ/CE que, dando cumprimento ao efeito suspensivo concedido nos autos do AG/CE 2748802-38.5874.17.12.6454, determinou "o bloqueio cautelar (penhora on line) de numerário em depósito ou aplicação em instituição financeira de titularidade dos beneficiários dos referidos requisitórios de pagamento, conforme previsto nos artigos 835, I, e 854 do CPC/2015, por intermédio do Sistema BACENJUD, até os limites dos valores efetivamente recebidos pelos beneficiários dos precatórios, alegando, em síntese, o seguinte: 1) a decisão agravada extrapolou os limites da decisão proferida no AG/CE nº 0547553-42.6833.25.7.9119, haja vista que não foi determinada a realização de quaisquer atos constritivos contra os Agravantes; 2) a pretensão de reaver essas verbas legitimamente levantadas pelos Agravantes deve ser dirimida em ação própria, pela via adequada, onde poderão ser discutidas todas as questões pertinentes às alegações do Agravado com a adequada instrução probatória; 3) a 'incompetência do d. juízo a quo para determinar a retenção (o bloqueio) de créditos alimentares nas contas bancárias dos agravantes sob a premissa de que estão pendentes de apreciação nos autos de origem matérias que, sabidamente, são afetas à competência absoluta do juízo falimentar'; 4) os Agravantes receberam de boa-fé a verba de caráter alimentar e incontroversa; 5) 'o próprio Juízo Falimentar, a quem indiscutivelmente cabe dispor sobre o patrimônio das empresas em processo de recuperação judicial e falência, já reconheceu que não há razão para se impedir o levantamento dos respectivos precatórios pelos Agravantes'; 6) que o DNOCS busca, na verdade, é a própria extensão dos efeitos da falência que recaiu sobre a empresa Conspavi Construções e Participações Ltda, para que esta tenha alcance sobre outras sociedades que, segundo o DNOCS, integrariam o mesmo grupo econômico; 7) a norma processual, ao exigir requerimento expresso da parte exequente, não permite que o Magistrado proceda a indisponibilidade patrimonial do devedor ex officio. 5. No seu recurso (AG/CE nº 8300714-68.2181.11.5.5677), o DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS se insurgiu contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da SJ/CE que acolheu embargos de declaração para, em caráter infringente, determinar a liberação, mediante expedição de ofício à respectiva instituição financeira depositária, do pagamento dos créditos de honorários advocatícios contratuais, objeto de precatórios requisitórios extraídos dos autos do Cumprimento de Sentença nº 3545289-37.9236.4.11.5062, alegando que: 1) a Ação Ordinária n° 2569393-13.2953.29.1.9646 foi proposta pela Conspavi Construção e Pavimentação Ltda contra o DNOCS, objetivando a indenização pelos prejuízos que alegava que outra empresa teria sofrido em decorrência das paralisações da obra de construção do açude público de Jenipapo, cidade de São João do Piauí/PI, por ordem da autarquia federal em 1993, cujos direitos teriam sido cedidos à Conspavi; 2) foi prolatado, em 21/09/2012, acórdão nos autos da referida ação ordinária, com trânsito em julgado em 01/11/2015, reconhecendo o direito da empresa (Conspavi Construção e Pavimentação) ao crédito em face do DNOCS; 3) antes mesmo do trânsito em julgado da fase de conhecimento da citada ação ordinária, foi decretada, em 14/05/2011, nos autos do processo falimentar n° 337049-6761/46, com trâmite na 1ª Vara Cível Especializada de Falência, Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá/MT, a falência de uma empresa de fachada da Conspavi Construção e Pavimentação Ltda, denominada Conspavi Construção e Participações Ltda; 4) nos autos do citado processo falimentar, foi reconhecido que Conspavi Construções e Participações Ltda e a exequente Conspavi Construções e Pavimentação Ltda têm responsabilidade solidária pelas dívidas, que totalizavam, em dezembro de 2011, R$ 33.574.698,83; 5) a empresa exequente ocultou esses fatos do Juízo da 2ª Vara Federal/CE, alegando, na época, que a Conspavi Construções e Participações Ltda seria uma empresa completamente distinta, celebrando, ainda, contratos com os diversos escritórios de advocacia agravados, destinando 30% (trinta por cento) do valor total do crédito devido pelo DNOCS ao pagamento de honorários contratuais; 6) expedidos precatórios do principal e dos honorários contratuais, totalizando R$ 23.007.800,73, e identificada a fraude à execução e a nulidade processual, o DNOCS apresentou objeção de pré-executividade para postular a nulidade de todos os atos processuais praticados pela empresa exequente no cumprimento de sentença ou pelo menos o seu bloqueio até que fossem identificados os legítimos credores da autarquia federal; 7) o Juízo da 1ª Vara Cível Especializada de Falência, por sua vez, expediu ofício para a 2ª Vara Federal da SJ/CE para bloquear os requisitórios de pagamento; 8) os advogados da Conspavi Construção e Pavimentação Ltda alegaram, no processo falimentar, que os precatórios de honorários não deveriam ser bloqueados, uma vez que não pertenceriam à empresa, mas seriam verbas de natureza alimentar de titularidade dos causídicos; 9) não atentando para a diferença entre honorários contratuais e sucumbenciais, o apontado órgão jurisdicional autorizou, após uma série de decisões, o desbloqueio de 4 (quatro) precatórios, totalizando R$ 9.249.372,76; 10) acolhendo os fundamentos da impugnação do DNOCS, o Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/CE determinou cautelarmente o bloqueio de todos os precatórios; 11) na ocasião, alertou o DNOCS para o equívoco na liberação dos honorários contratuais que, diferentemente dos honorários sucumbenciais, não estão excluídos da ordem dos credores na falência, tendo o juízo determinado o bloqueio dos precatórios referentes aos honorários sucumbenciais; 12) em sede de embargos de declaração, no dia 10/03/2019, o Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/CE determinou novamente a liberação dos 4 (quatro) precatórios de honorários contratuais bloqueados, inovando ainda ao autorizar que R$ 406.479,00, também a título de honorários contratuais, fossem liberados do precatório bloqueado da CONSPAVI, sob o fundamento de que os precatórios de honorários contratuais não estariam inseridos na decisão prolatada em 25/08/2019 pelo juízo falimentar; 13) ocorre que os créditos estão em discussão na objeção de pré-executividade apresentada pelo DNOCS, cuja titularidade ainda não foi definida; 14) mesmo que viesse a ser reconhecido que os créditos eram efetivamente devidos, por serem honorários meramente contratuais e por ter o contrato sido celebrado por empresa já falida, não pertenciam originalmente aos advogados, mas ao concurso de credores da falência; 15) o julgamento da objeção de pré-executividade está pendente desde 07/08/2018 e suas razões nunca foram apreciadas; 16) tal questão é prejudicial à toda a discussão posterior travada nos autos, inclusive quanto à natureza dos créditos dos honorários contratuais e, ao permanecer omisso quanto à apreciação da objeção de pré-executividade e ao deferir o pagamento imediato de 4 (quatro) precatórios e de R$ 094.171,00 do 5º (quinto) precatório, o juízo cometeu error in procedendo, violando o devido processo legal e prejudicando a defesa da autarquia. 6. Da análise dos fatos acima relatados, verifica-se não só a complexidade da causa, como também a existência de diversas decisões proferidas pelo Juízo a quo que, inicialmente, suspendeu e, posteriormente, ordenou a imediata liberação do pagamento dos precatórios: 1) nº 6727.34.11.930.959053, em nome de Flávio Gouveia Advogados, no valor de R$ 7.142.270,83; 2) nº 6860.51.41.368.281404, em nome de Isadora Ribeiro Tomaz Advogados Associados, no valor de R$ 1.615.621,83; 3) nº 5421.69.08.124.636155, em nome de Fernando Pereira Cançado Advocacia, no valor de R$ 5.938.046,83; 4) nº 9380.20.68.183.410512, em nome de Alexia Silva, no valor de R$ 1.412.643,27, determinando ainda o levantamento de R$ 197.280,00 do montante depositado em nome da Conspavi Construção e Pavimentação Ltda, em favor do Lorenzo Fernandes Tomaz Advogados Associados, a quem são devidos R$ 276.623,00, e do Diogo Gonçalves Cançado Advocacia e Consultoria Jurídica, a quem são devidos o valor de R$ 572.668,00. 7. Não se desconhece a relevância dos argumentos apresentados pelos particulares, notadamente o de que "o próprio Juízo Falimentar, a quem indiscutivelmente cabe dispor sobre o patrimônio das empresas em processo de recuperação judicial e falência, já reconheceu que não há razão para se impedir o levantamento dos respectivos precatórios pelos Agravantes". 8. Ocorre que, no caso, os créditos em questão são objeto de discussão na objeção de pré-executividade apresentada pelo DNOCS, ainda pendente de julgamento, em que defende a possibilidade de ocorrência de fraude da cessão parcial dos créditos à empresa CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PRADONIZADOS, bem como da notícia de insolvência da empresa CONSPAVI CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA e sua situação de inadimplência para com diversos órgãos da Administração Direta, bem como ainda, a notícia de que há duas ações de falência ajuizadas contra a exequente e que a empresa Conspavi Construção e Participação Ltda, cuja falência já fora decretada, faz parte do mesmo grupo a que pertence a parte autora/exequente. Tal fato, inclusive, serviu de embasamento à decisão proferida por este Relator, em 31/08/2019, nos autos do AG/CE nº 8521017-87.2324.1.9.5591, indeferindo o pedido de efeito suspensivo formulado por CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS contra a decisão que havia determinado a suspensão dos pagamentos de precatórios já expedidos. 9. Ademais, como destacado pelo particular, "os advogados agora agravantes tiveram seus contratos de honorários celebrados com a empresa exequente [CONSPAVI CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO] em datas anteriores à decretação da falência da empresa CONSPAVI CONSTRUÇÃO E PARTICIPAÇÃO", donde se conclui que os serviços foram prestados à falida, e não à massa falida, não havendo como afastar a concursalidade do crédito em questão. 10. Nesse ponto, cumpre esclarecer que os credores da falida não devem ser confundidos com os credores da massa falida, eis que aqueles são os titulares de créditos constituídos antes da falência, devendo ser habilitados no quadro geral de créditos concursais regido pelo art. 83, da Lei nº 11.101/2005, ao passo que estes últimos referem-se aos credores dos valores previstos no art. 67 do mesmo diploma legal ou de créditos atrelados ao processo de falência, advindos, assim, após a quebra, os quais não se submetem ao concurso geral de credores, devendo ser pagas antes dos créditos concursais, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005). 11. Conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça com o Tema 637 e representativo da controvérsia REsp nº 8.498.779/RS, os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei nº 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei nº 11.101/2005. No mesmo julgamento, ficou estabelecido que "são créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005", hipótese esta não configurada nos autos. (STJ, REsp nº 2.063.311/RS, Rel. Min. Cauã da Luz, Corte Especial, DJe de 04/04/2014). 12. Desse modo, não se coaduna com a normatização legal aplicável à espécie o pagamento antecipado de crédito derivado de serviços prestados à massa antes do decreto de falência, sem a prévia habilitação e consequente classificação da sua natureza. Sendo alimentar a natureza dos honorários, estes devem ser equiparados aos créditos trabalhistas, para fins de habilitação em concurso de credores. 'Após a quebra, é inviável o prosseguimento de atos de expropriação patrimonial em reclamações trabalhistas movidas contra a falida perante a Justiça do Trabalho'. (STJ, CC nº 2.678.64/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, Segunda Seção, 19/08/2010). 13. Relativamente à Medida Incidental de Desconsideração Jurídica proposta pela administradora judicial da Massa Falida de Conspavi Construção e Participação Ltda em face da empresa Conspavi Construções e Pavimentação Ltda, o Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Especializada em Recuperação Judicial e Falência, ao deferir o pedido de indisponibilidade de bens e direitos das pessoas físicas e da pessoa jurídica (Conspavi Pavimentação), assim fundamentou: "os documentos juntados à exordial demonstram que a requerida (Conspavi Pavimentação) é constituída por pessoas relacionadas à sociedade falida (Conspavi Participação), as quais, por sinal, são pais e filhos, eis que João Melo e Theo Porto, casados entre si, são sócios da empresa ré (Conspavi Pavimentação), e o filho de ambos, André Dias, vem a ser sócio da falida (Conspavi Participação), tendo o filho outorgado amplos poderes ao pai para administrar a falida. Além da relação familiar existentes entre os sócios, verifica-se que o endereço da empresa ré (Conspavi Pavimentação) é o mesmo da sociedade falida (Conspavi Participação), ambas instaladas na Rua Barão de Melaço, nº 2.350, em Cuiabá/MT, conforme se vê dos cartões CNPJ juntados às fls. 38/39. Em acréscimo, vê-se que a atividade exercida pela ré (Conspavi Pavimentação) é semelhante às atividades da falida, ou seja, construção civil, conforme se extrai dos seus objetos sociais constantes nos referidos cartões CNPJ. Assim, nesta seara de cognição sumária, é tranquilo afirmar que existem fortes e suficientes evidências no sentido do reconhecimento da confusão patrimonial e do abuso de personalidade entre as empresas Conspavi Participação e Conspavi Pavimentação, que operavam em conjunto, através do seu administrador Raul da Costa, pai e procurador do sócio proprietário daquela empresa Conspavi Pavimentação. (...)" 13. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não se exige o chamado prequestionamento numérico para o conhecimento da questão federal, ou seja, aquele em que necessariamente o acórdão recorrido deve registrar o artigo de lei federal que a parte quer debater. Basta que o Tribunal de origem julgue a matéria federal, explicitamente, ainda que não indique o artigo de lei, que é facilmente identificável" (STJ, AgRg no AgRg no Ag 576.771/MA, Rel. Min. Felipe da Paz, Segunda Turma, DJe de 08/08/2008). De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 14. Por fim, cumpre registrar que, em recente decisão proferida nos autos principais (Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 7791447-00.4780.31.3.8175), restou consignado que, após cumpridas as diligências ali determinadas, o referido processo "deverá retornar concluso para decisão acerca da exceção de pré-executividade oposta pelo DNCOS e demais incidentes processuais pendentes." (id. 1361038.73312970). 15. Nessas circunstâncias, e estando o Juízo a quo mais próximo das partes, dos fatos e dos novos documentos juntados aos autos, mostra-se mais prudente e razoável aguardar o desfecho do julgamento do citado incidente processual. 16. Improvidos os embargos de declaração interpostos por BRYAN GONÇALVES JOÃO MIGUEL BARROS E OUTRO e pela empresa CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Acolhidos, em parte, os declaratórios de LARA FREITAS CANÇADO ADVOCACIA E OUTRO para suprir a omissão apontada, nos termos da fundamentação, sem alteração do resultado do julgamento.
(PROCESSO: 31854504931753657308, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)