Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Lima Nº 6941528-56.8430.28.12.7061 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ERICK GONÇALVES ADVOGADO: ANALICE DE MOURA PINTO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ PEDRO HENRIQUE PEREIRA DANTAS EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PÓS-GRADUAÇÃO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. LEI Nº 65.220/14. NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE AFRODESCENDENTE. ELIMINAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO. IMPOSSIBILIDADE. REMANEJAMENTO PARA AS VAGAS DA AMPLA CONCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face do acórdão negou provimento à Remessa Oficial e à Apelação contra sentença que, em Mandado de segurança, concedeu a segurança para declarar a aprovação da impetrante pelo sistema de cotas para pessoas portadoras de deficiência, devendo a autoridade impetrada efetuar a matrícula da impetrante no curso de Doutorado - Área de Concentração de Estudos Literários, com Linha de Pesquisa em Literatura: poéticas, cultura e memória. Intime-se a autoridade coatora ao imediato cumprimento da presente decisão, sob pena de incorrer em crime de desobediência e de fixação de multa-diária. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto às disposições dos artigos 6º, §5º da Lei nº 12.016/09, 53 da Lei nº 9.394/96 e 41 da ei nº 8.666/93. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 76857752646547379225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)