PROCESSO Nº: 5986399-87.9959.5.2.4942 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: CONPEL CIA NORDESTINA DE PAPEL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO KAIQUE VIEIRA - 1ª TURMA.     EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA O PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CONTROLE DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, declinou da competência para proceder com atos executivos incidentes sobre o patrimônio da sociedade empresária executada e determinou a remessa dos autos à 1ª Vara de Recuperação Judicial e Falência de Curitiba-PR, por entender ser este o juízo competente para o processamento e julgamento da execução. 2. A jurisprudência do STJ entende que “as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, sendo obstados, porém, os atos de alienação, cuja competência é privativa do Juízo universal, de modo a não prejudicar o cumprimento do plano de reorganização da empresa”.  Precedente: (STJ, AINTCC 421979, Min. Luiz Miguel Campos, Segunda Seção, DJE: 27/10/2019). 3. O prosseguimento da execução fiscal deve se dar perante o juízo federal competente (ou juízo com competência delegada) - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora. Por outro lado, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é  de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. Precedente: (STJ, AINTCC 747196, Min. Rel. Lucas Gabriel Pires, Segunda Seção, DJE: 01/05/2019). 4. Nos termos do art. 5º da Lei nº 6.830/1980, a competência para processar e julgar a execução fiscal exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência. Demais disso, de acordo com o art. 29 do mesmo diploma legal e art. 187 do Código Tributário Nacional, a cobrança judicial da Dívida Ativa da  Fazenda Pública não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. 5. A existência de recuperação judicial não desloca a competência originária da Vara Única da Comarca do Conde-PB para processar a execução fiscal, impondo-se a reforma da decisão recorrida nesse tocante. 6. Eventuais atos constritivos sobre o patrimônio da empresa devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial, mesmo que oriundos de execução fiscal. Precedente: (STJ, AINTCC 341556, Min. Luiz Felipe Pereira, Segunda Seção, DJE: 22/09/2019). 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reconhecer a competência da Vara originária para processar a execução fiscal, ressalvando-se que eventuais atos constritivos sobre o patrimônio da empresa devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial. PROCESSO Nº: 7123715-58.5649.19.4.7425 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: CONPEL CIA NORDESTINA DE PAPEL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DAVI LUIZ PEIXOTO - 1ª TURMA.     EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA O PATRIMÔNIO DA EMPRESSA. CONTROLE DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, declinou da competência para proceder com atos executivos incidentes sobre o patrimônio da sociedade empresária executada e determinou a remessa dos autos à 1ª Vara de Recuperação Judicial e Falência de Curitiba-PR, por entender ser este o juízo competente para o processamento e julgamento da execução. 2. A jurisprudência do STJ entende que “as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, sendo obstados, porém, os atos de alienação, cuja competência é privativa do Juízo universal, de modo a não prejudicar o cumprimento do plano de reorganização da empresa”. Precedente: (STJ, AINTCC 682421, Min. Marcos Vinicius Pires, Segunda Seção, DJE: 07/02/2019). 3. O prosseguimento da execução fiscal deve se dar perante o juízo federal competente (ou juízo com competência delegada) - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora. Por outro lado, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. Precedente: (STJ, AINTCC 602350, Min. Rel. Isaac Moura, Segunda Seção, DJE: 20/07/2019). 4. Nos termos do art. 5º da Lei nº 6.830/1980, a competência para processar e julgar a execução fiscal exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência. Demais disso, de acordo com o art. 29 do mesmo diploma legal e art. 187 do Código Tributário Nacional, a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. 5. A existên


PROCESSO Nº: 8765025-79.9824.7.7.5159 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: CONPEL CIA NORDESTINA DE PAPEL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO NOAH SILVA - 1ª TURMA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA O PATRIMÔNIO DA EMPRESSA. CONTROLE DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, declinou da competência para proceder com atos executivos incidentes sobre o patrimônio da sociedade empresária executada e determinou a remessa dos autos à 1ª Vara de Recuperação Judicial e Falência de Curitiba-PR, por entender ser este o juízo competente para o processamento e julgamento da execução.2. A jurisprudência do STJ entende que “as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, sendo obstados, porém, os atos de alienação, cuja competência é privativa do Juízo universal, de modo a não prejudicar o cumprimento do plano de reorganização da empresa”. Precedente: (STJ, AINTCC 523887, Min. Vitor Gabriel Ferreira, Segunda Seção, DJE: 28/10/2019).3. O prosseguimento da execução fiscal deve se dar perante o juízo federal competente (ou juízo com competência delegada) - ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora. Por outro lado, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. Precedente: (STJ, AINTCC 438449, Min. Rel. Nathan Moura, Segunda Seção, DJE: 23/06/2019).4. Nos termos do art. 5º da Lei nº 6.830/1980, a competência para processar e julgar a execução fiscal exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência. Demais disso, de acordo com o art. 29 do mesmo diploma legal e art. 187 do Código Tributário Nacional, a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou Igor Gonçalves. A existência de recuperação judicial não desloca a competência originária da Vara Única da Comarca do Conde-PB para processar a execução fiscal, impondo-se a reforma da decisão recorrida nesse tocante.6. Eventuais atos constritivos sobre o patrimônio da empresa devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial, mesmo que oriundos de execução fiscal. Precedente: (STJ, AINTCC 468280, Min. Vicente Mendes, Segunda Seção, DJE: 08/01/2019).7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reconhecer a competência da Vara originária para processar a execução fiscal, ressalvando-se que eventuais atos constritivos sobre o patrimônio da empresa devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial. cia de recuperação judicial não desloca a competência originária da Vara Única da Comarca do Conde-PB para processar a execução fiscal, impondo-se a reforma da decisão recorrida nesse tocante. 6. Eventuais atos constritivos sobre o patrimônio da empresa devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial, mesmo que oriundos de execução fiscal. Precedente: (STJ, AINTCC 151553, Min. Nathan Alves, Segunda Seção, DJE: 11/08/2019). 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reconhecer a competência da Vara originária para processar a execução fiscal, ressalvando-se que eventuais atos constritivos sobre o patrimônio da empresa devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial.
(PROCESSO: 73249359342923327352, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)