PROCESSO Nº: 2838918-37.7189.1.1.5034 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ENZO GABRIEL COSTELA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União RECORRIDO: LUCAS DAS NEVES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União RECORRIDO: JOAO BATISTA DIAS ADVOGADO: Raul Azevedo ADVOGADO: Samuel Oliveira: LEONARDO RIBEIRO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União RECORRIDO: MURILO VIEIRA ADVOGADO: João Pedro Costela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Pinto - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREFEITO. KAIQUE NASCIMENTO PROMOVIDA NA DECISÃO DE RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 90 DA LEI 8.666/93. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 1º, XI, DO DL 201/67. MOMENTO ADEQUADO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DESPENALIZADORA. LICITAÇÃO NÃO REALIZADA. MERA COMPRA DIRETA DE BENS SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO CONCORRENCIAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, na fase de ratificação de recebimento da denúncia, alterou a capitulação da conduta atribuída aos denunciados, constante na exordial acusatória com base no art. 90 da Lei nº 8.666/93, para a prevista no art. 1º, inciso XI, do Decreto-lei nº 201/672, propiciando aos acusados THALES BARBOSA, VICENTE SANTOS e NICÁCIO FREITAS DANTAS a formulação de proposta de suspensão condicional do processo. 2. Em suas razões, a apelante alega, em síntese: a) o momento processual mais adequado para a Luana Peixoto é o da prolação da sentença; b) o juízo se equivocou ao analisar a jurisprudência deste Tribunal, notadamente em se considerando que, no caso, apesar de viciada a licitação, houve concretamente a realização de um certame licitatório; c) as disposições da Lei de Licitações revogaram o disposto no art. 1º, XI, do Decreto-Lei nº 201/97. 3. Conquanto se admita que, como regra, o momento mais adequado para a Eduarda Castro seja o da prolação da sentença, o caso dos autos corresponde a uma das hipóteses em que, em tese, a regra comporta temperamentos, notadamente em se considerando que a correta classificação do delito que se dá pela análise dos fatos descritos da denúncia, sem necessidade de instrução probatória. Isso porque, na hipótese, a aplicação da Laura das Neves possibilita a aplicação de medida despenalizadora, consistente na suspensão condicional do processo, que vem a ser classificado como direito subjetivo do acusado. 4. No que toca às imputações apresentadas na denúncia em face dos acusados, tem-se como acertada a decisão ora recorrida, que, diante dos fatos narrados, findou por enquadra-los no tipo do art. 1, XI, do Decreto-Lei 201/67. Isso porque, além de sequer haver referência a eventual prejuízo ao erário (ou mesmo superfaturamento), a narrativa que consta da peça acusatória equivale, em verdade, a uma contratação direta. Neste concernente, de acordo com a explanação do Ministério Público Federal, todos os documentos da Carta Convite nº 19/2011 teriam sido forjados com o objetivo de conferir aparência de regularidade. 5. Por fim, refira-se que não deve prosperar a alegação de que a Lei nº 8.666/93 teria revogado o disposto no art. 1º, XI, do Decreto-Lei nº 201/97. É que, quanto aos prefeitos, o mencionado Decreto-lei se mostra aplicável, como decorrência da aplicação do princípio da especialidade, conforme as conclusões constantes da decisão ora recorrida, a qual está amparada em precedente do Plenário deste Egrégio Tribunal Regional Federal 6. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.
(PROCESSO: 32635858645421914095, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)