PROCESSO Nº: 5199949-73.2185.11.8.7045 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL JESUS ADVOGADO: Davi Novaes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Rodrigues: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE APOSENTADORIA. JUSTIÇA GRATUITA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria determinada pela EC 41/2003. 2. Em suas razões recursais, ao embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma possui omissões. Alega que o escopo é demonstrar a controvérsia que diferencia a aposentadoria do embargante em relação aos demais servidores públicos federais, uma vez que se trata de aposentadoria especial com peculiaridade exclusiva da polícia federal e da polícia civil do Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar nº 51/85, Lei 3.313/57 e Lei 4.878/65. Afirma que os policiais federais eram regidos por regime jurídico peculiar, totalmente diferenciado do regime dos demais servidores públicos da União. Defende que teria se aposentado sob a égide da EC 20/98, porquanto preencheu todos os requisitos legais da emenda mencionada, com exclusão da contribuição previdenciária sobre sua aposentação. Por fim, requer a gratuidade de justiça, haja vista a imposição do pagamento de honorários no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de 1% (um por cento), cujo valor impossibilita o embargante de pagar, sem que venha a ocorrer prejuízo de seu sustento e de sua família. 3. A Emenda Constitucional nº 41/2003 determinou, em seu artigo 4º, que os servidores inativos e os pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios contribuirão para o custeio do regime próprio de Previdência Social com percentual igual ao estabelecido para os servidores ativos. 4. É importante ressaltar que o STF, na ADI 3105, firmou entendimento no sentido de que: "No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdenciária. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento". Precedente: STF, ADI 3105, Rel. Min. Noah Santos, Tribunal Pleno, Julgado em 05/12/2004. 5. A EC 41/2003 firmou o caráter contributivo do regime previdenciário, além de consagrar o princípio da solidariedade. Desse modo, o financiamento da previdência também abrange a contribuição dos inativos e dos pensionistas. 6. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico e nem à preservação de determinado cálculo de proventos. Assim, é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria determinada pela EC 41/2003. 7. Foram arbitrados na sentença honorários advocatícios no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), ao qual foi acrescido 1% (um por cento) a título de honorários recursais. Apenas em sede de embargos de declaração, o autor requereu a gratuidade de judiciária. 8. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica e pessoa física reclama efetiva comprovação de sua dificuldade financeira/hipossuficiência, não sendo suficiente a mera declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais. 9. No presente caso, o embargante não acostou aos autos nenhum documento a fim de comprovar a ausência de condições financeiras para arcar com a verba honorária, não sendo cabível a concessão da gratuidade de justiça. 10. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 11. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 59065406004505700990, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)