PROCESSO Nº: 9239413-64.9226.10.12.3793 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AVIOES DO FORRO GRAVACOES E EDICOES MUSICAIS LTDA ADVOGADO: Davi Lucas Duarte Dantas Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Caldeira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius da Mota EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. DOCUMENTOS FORMAIS AUSENTES. ATENDIMENTO PESSOAL EM AGÊNCIA DA RFB. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. ONDEM CONCEDIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em sede de mandado de segurança que determinou a inclusão da impetrante no parcelamento de que trata a Lei nº 10.522/2002, uma vez que a contribuinte buscou pessoalmente a autoridade fiscal tempestivamente e manifestou expressamente seu pedido de adesão. 2. Não se mostra razoável, tampouco proporcional, a exclusão do contribuinte do programa de parcelamento em decorrência da ausência dos requerimentos específicos de adesão, bem como de autorização para débito das prestações do parcelamento diretamente em sua conta corrente, mormente quando nenhum prejuízo advirá à apelante. Mantendo-se a resistência, a Administração estará se afastando da própria finalidade da norma que regula o parcelamento, é dizer, do interesse público de receber o seu crédito, ainda que de forma parcelada. Precedentes. 3. A ausência pontual de documentos que apenas têm o condão de formalizar o pedido manifestado pelo contribuinte diretamente em agência da Receita Federal, perante servidor público habilitado para tal fim, deve ser objeto de intimação para supressão das falhas formais, não se revelando fundamento razoável ou proporcional a ensejar o indeferimento do pleito de parcelamento, conclusão esta que não apenas prejudicaria o particular, mas principalmente o ente público, que teria maior dificuldade em receber os tributos devidos. 4. É viável a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal (REsp. 7.631.874/RS, Rel. Min. LUIZ GUSTAVO PORTO, DJe 6/10/2010). 5. Remessa oficial e apelação improvidas. SBCN
(PROCESSO: 30368478897316035297, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CONCEIÇÃO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)