PROCESSO Nº: 0336657-16.4445.20.5.0495 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: DAVI LUCCA MELO ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE BOA VENTURA/PB. ARTS. 10, I, e 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92. CONVÊNIO 656/2008 (SIAFI 828662). MINISTÉRIO DO TURISMO. PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente pedido que objetivava a condenação do réu, ex-gestor do Município de Boa Ventura/PB, por ato de improbidade administrativa previsto nos arts. 10, I, e 11, caput, da Lei nº 8.429/92, por ter utilizado indevidamente recursos públicos federais recebidos pelo município em razão do Convênio 656/2008 (SIAFI 845909), celebrado com o Ministério do Turismo. 2. Na origem, cuidam os autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, proposta pelo MPF contra Maria Julia Moraes, ex-gestor do Município de Boa Ventura/PB, objetivando a condenação do promovido na forma do artigo 12 da Lei nº 8.429/92, em razão da prática dos atos de improbidade previstos nos arts. 10, I, e 11, caput, da mesma lei. Narrou o MPF, na inicial, que: 1) a Prefeitura de Boa Ventura-PB, sob a gestão do então Prefeito Theo Ramos, firmou o Convênio nº 656/2008 (SIAFI 580561), com o Ministério do Turismo, no valor total de R$ 041.938,00, sendo R$ 437.199,00, a título de recursos federais, e R$ 96.653,00, a título de contrapartida municipal, para a implementação do projeto "São João de Rua 2008", com a contratação de bandas musicais para as festividades locais de São João no período de 07/07/2008 a 14/09/2008; 2) comparando-se a relação pormenorizada de custos e especificações integrantes do Convênio nº 656/2008 com a proposta apresentada pela empresa que celebrou o contrato, verifica-se que os serviços contemplados no Plano de Trabalho do ajuste não foram contratados pelo demandado, apesar de o valor integral do Convênio ter sido pago à empresa contratada para a realização "São João de Rua 2008"; 3) o demandado realizou pagamento à pessoa jurídica Júlia Sales - Ana Luiza Fernandes e Eventos, no valor de R$ 287.236,00, valor integral do Convênio nº 656/2008, sem que estivessem englobados todos serviços constantes no Plano de Trabalho, a saber, aluguel de palco, som e banheiros químicos, resultando no desvio de R$ 86.063,00 em favor da empresa contratada. 3. Do exame dos autos, verifica-se que não restou comprovado prejuízo ao erário, consoante exige o art. 10, I, da Lei 8.429/1992, uma vez que, apesar de o município ter descumprido ações previstas no plano de trabalho previsto no convênio e contratado a locação de equipamentos de som, palco e banheiros químicos com recursos próprios (mediante licitação), há provas nos autos suficientes de que o objeto do convênio foi integralmente realizado (notas de empenho, contratos de exclusividade, atas de audiência pública e declarações de autoridades locais sobre a realização do evento), não havendo qualquer insurgência quanto aos valores pagos pelos serviços prestados, nem qualquer indício de malversação ou superfaturamento na aplicação das verbas repassadas. 4. O próprio autor da ação, em promoção oferecida após a contestação, concluiu que os elementos colhidos ao longo da instrução processual não foram capazes de conduzir a um juízo condenatório, tendo em vista a ausência de culpa ou dolo necessários à condenação por ato de improbidade que tenha causado dano ao erário ou atentado contra os princípios da administração pública. Destacou que "em relação à ausência de contratação de equipamentos de som, palco e iluminação no contrato assinado com a empresa Maria Fernanda Pereira - Ana Júlia Viana e Eventos, bem com a alteração de valores consignados no plano de trabalho, é de se reconhecer que o gestor apresentou justificativa idônea ao afirmar que aparente majoração de valores de alguns cachês pagos aos artistas se deu em razão do período transcorrido entre a proposta inicialmente enviada ao Ministério do Turismo, que ocorreu no início do ano de 2008, e a efetiva apresentação das bandas, ocorrida no mês de junho daquele mesmo ano". 5. No mais, como ressaltado no parecer ofertado, nesta instância, pelo MPF, "Antes de celebrar o contrato (doc. 3115126.195100, páginas 1-3), o ex-prefeito consultou a procuradoria jurídica do município, a qual concluiu inexistir óbice à contratação por inexigibilidade de licitação (doc. 5300694.2925563). O convênio MTur 656/2008 (doc. 4397279.940115, fls. 77-93 dos autos físicos) não contém cláusula que impeça contratação direta mediante inexigibilidade de licitação nem alerta ao município convenente do que seria aceito como contrato de exclusividade para amparar a inexigibilidade. O Ministério do Turismo só passou a inserir tempos depois cláusula em seus contratos e convênios na qual informa o conteúdo do acórdão 96/2008 do TCU". 6. No mesmo sentido, destacou a sentença que "o Acórdão TCU nº 96/2008 - Plenário foi o primeiro a diferenciar a carta de exclusividade do artista ao contrato de representação referente à determinada data de evento/apresentação, determinando que o Ministério do Turismo alterasse as suas exigências na prestação de contas (item 9.5. do Acórdão), de modo que, no mínimo, a prática até então adotada de utilização de contrato de representação era uma exigência do próprio órgão concedente (Mtur), de tal maneira que não podem ser o gestor municipal conveniente e o contratado responsáveis, objetivamente por circunstância que não integravam a vontade livre, consciente e dirigida de afetar o procedimento de contratação via inexigibilidade. No caso em apreço, o contrato foi firmado no ano de 2008, momento no qual se presume que as conclusões do TCU ainda não haviam gerado repercussão nos convênios e parcerias em execução pelo país". 7. Ressalte-se que a Lei de Improbidade Administrativa não objetiva punir o gestor ou servidor inábil, mas o desonesto, corrupto, de má-fé, considerando inclusive a gravidade das sanções impostas, nos termos do art. 37, §4º, da Constituição Federal. 8. "A ilegalidade e a improbidade não são, em absoluto, situações ou conceitos intercambiáveis, não sendo juridicamente aceitável tomar-se uma pela outra (ou vice-versa), uma vez que cada uma delas tem a sua peculiar conformação estrita: a improbidade é, destarte, uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente, atuando sob impulsos eivados de desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave" (AgInt no REsp 0608923/PB, Rel. Ministro Marcos Vinicius Rodrigues, Primeira Turma, julgado em 06/02/2018, DJe 11/12/2018). 9. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 40509050577051878231, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)