Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio da Cruz 0927621-38.5492.15.4.1720 APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE GOMES ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE PEIXOTO NETO APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA REL.: DES. FEDERAL ANDRÉ GOMES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DA RUBRICA DE 26,05% DETERMINADA PELO TCU. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO EM SUPRIMIR A RUBRICA APÓS A NOTIFICAÇÃO DO INTERESSADO. ERRO OPERACIONAL. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES RECEBIDOS ENTRE A NOTIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TCU E A EFETIVA EXCLUSÃO DA RUBRICA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que, em ação de rito comum objetivando que a Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) se abstenha de efetuar descontos nos seus proventos, julgou improcedente o pedido autoral. Condenou, ainda, o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. 2. O cerne da questão consiste em analisar a possibilidade de a Administração Pública realizar cobrança ou descontos nos proventos do apelado que, por equívoco da Administração, recebeu valores a maior. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento no sentido de que é incabível a devolução de valores percebidos por servidor público ou pensionista de boa-fé, decorrente de interpretação equivocada ou má aplicação da lei, sendo tal entendimento consolidado no REsp nº 1.663.555/PB, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 4. Recentemente, o STJ, julgando o Tema Repetitivo 1009 (Recursos Especiais n. 3.621.219/AL e 2.125.317/AL), firmou a seguinte tese: "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". E procedeu à modulação de efeitos nos seguintes termos: "Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão" (Rel. Min. Augusto Fernandes, 1ª Seção, julg. em 10/03/21, publ. em 19/05/21). 5. No caso, o autor, ora apelante, foi notificado a repor ao erário o valor de R$ 40.266,08 (trinta e cinco mil, quinhentos e setenta reais e oito centavos), referente ao período compreendido entre a data de ciência do Acórdão nº 1958/2014-TCU- Segunda Câmara, que considerou ilegal a sua aposentadoria (01/06/15 - id. 9438660.2710946, p. 7) e a efetiva exclusão pela UFCG da rubrica relativa aos 26,05% apontada como irregular pelo TCU na ocasião, o que somente ocorreu em junho/2019. 6. Nos termos do referido Acórdão nº 1958/2014 (id. 8806358.4107544), foi dispensada "a reposição das importâncias recebidas indevidamente de boa fé pelo interessado a teor da Súmula TCU nº 106" (item 1.7) e foi determinado que fosse dada "ciência ao interessado deste Acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão do Tribunal, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos" (item 1.8.1) e que fizesse "cessar, nos termos do Regimento Interno, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão do Tribunal, os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa" (item 1.8.2). 7. O Memo nº 160/2015/SRH/UFCG, datado de 26/05/15 (id. 7697139.3706023, p. 7), encaminhou ao apelante, com aviso de recebimento (assinado em 01/06/15), a cópia do Acórdão do TCU, dando-lhe ciência de que sua aposentadoria tinha sido considerada ilegal pelo TCU, de que ele estava dispensado de devolver os valores indevidamente recebidos de boa-fé e solicitando o seu comparecimento à Secretaria de Recursos Humanos da UFCG para regularizar sua situação no prazo de 03 dias. 8. Conforme se extrai da situação fática exposta, o caso trazido aos autos revela a existência de erro operacional da Administração, consistente na demora de 04 anos, após a notificação do servidor, para proceder à exclusão da rubrica considerada indevida pelo TCU. Tal situação, no entanto, não autoriza a dispensa da devolução dos valores pelo servidor, considerando que ele tinha plena ciência da irregularidade do recebimento após ter sido notificado. Como bem decidiu a sentença, "os pagamentos realizados após a notificação do acórdão que considerou ser ilegal a percepção da rubrica "16171 DECISAO JUDICIAL TRANS JUG" não decorreram de erro de interpretação, mas de questões operacionais, e não restou caracterizada a boa-fé no seu recebimento, razão pela qual tem respaldo legal a determinação de devolução de valores irregularmente recebidos". Ressaltou, ainda, que o valor cobrado pela UFCG refere-se exclusivamente às parcelas posteriores à data da notificação, havendo, portanto, amparo legal para o ressarcimento. 9. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 51200477544647327483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)