PROCESSO Nº: 9107983-93.2871.22.10.6812 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: VITOR HUGO JESUS e outro ADVOGADO: Miguel Alves Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda da Conceição - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0028691-07.9215.10.6.6111 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, revogando decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros de CARLOS EDUARDO DA MATA, afastando a alegação de prescrição, determinando nova expedição de RPV em favor da parte exequente. 2. Sustentam os embargantes, em síntese, que ao contrário do que constou do acórdão, o falecimento do servidor ocorreu após o ajuizamento da execução de sentença. 3. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. 4. Assiste razão aos embargantes quanto à existência de erro material no acórdão recorrido. De fato, verifica-se que a propositura da presente execução de sentença ocorreu em 22/01/2007 (id. 5846864.86245766 - autos principais, fl. 2/44) e o óbito do referido servidor ocorreu somente em 17/11/2011 (id. 2541300.19688753 - autos principais, fl. 8/9). 5. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, em sua composição ampliada, proc. 961718-39, adotou o entendimento de que o óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato, impedindo-se, por outro lado, que referida entidade possa representar em qualquer demanda judicial, aquele que desapareceu antes da propositura da ação cognitiva. Precedentes: JOÃO GABRIEL AZEVEDO, Segunda Turma, AC nº 682.356-AL, Relator: Desembargador Federal Ryan Cavalcanti, DJe: 05.10.1326; proc. 59026875549366452830, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt, julg. 11.05.7516. 6. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 89930199355509873330, Rel. Des. Federal Emanuel da Cunha, Julgamento: 09/06/2015)". (Segunda Turma. AGTR 0454534-31.9892.27.11.6031. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 04.03.2880). 7. Na hipótese, já houve a expedição de RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição suscitada pela agravante. 8. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo de instrumento. [03]
(PROCESSO: 87406917626348513118, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)