PROCESSO Nº: 5995689-54.7633.26.8.1913 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO PEIXOTO ADVOGADO: Arthur Nascimento Dantas Neto APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo apelante, em face do acórdão que, dando cumprimento à determinação do STJ, verificou, especificamente, a periculosidade da atividade exercida pelo recorrente, concluindo não ter sido ela demonstrada, para fins de percepção do adicional correspondente. 2. O embargante alegou que o acórdão incorreu em omissão e contradição, "pois diferentemente do alegado o embargante laborou em ambiente perigoso, haja vista sua função de VIGILANTE da MAYSA DIAS". Asseverou que a Universidade confessou o trabalho armado, até fevereiro/2009, bem como que inexiste dúvida de que o seu labor é perigoso, "mesmo que atualmente não mais se utilize de arma de fogo, pois é evidente, que um servidor que atua como vigilante, com o dever de zelar pelo patrimônio de uma autarquia federal, exerce a função com exposição de sua vida a perigo". 3. Os embargos de declaração são cabíveis, quando a decisão padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devendo ser corrigida, para o afastamento desses defeitos, segundo a regra do art. 1.022, I a III, do CPC/2015, tratando-se, assim, de recurso com limites processuais estreitos. 4. No caso, o acórdão embargado não apresenta qualquer desses vícios, estando claro que o intuito da parte embargante é promover a rediscussão dos aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos pelo órgão julgador, propósito ao qual os embargos de declaração não se prestam. 5. A matéria em exame foi devidamente enfrentada pela Turma Julgadora, que decidiu de modo fundamentado, muito embora em sentido contrário à pretensão deduzida pela embargante. Ocorre que não se pode confundir prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte, com decisão maculada por omissão, obscuridade, contradição ou erro material ("Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional [...]" - STJ, AgInt no AREsp 3594002/RS, Rel. Ministra ANA GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 22/01/2020). 6. O art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos deduzidos pelas partes que tenham o condão, em tese, de infirmar a fundamentação do julgado, não exigindo do julgador que ele responda todas as questões apresentadas pelas partes, mas apenas que decida de modo fundamentado ("[...] tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado" - STJ, EDcl no AgInt nos EREsp 663.842/SP, Rel. Ministro DAVI LUCAS PEREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/09/2019, DJe 15/12/2019). 7. Sequer o intuito de prequestionamento autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sem que as mencionadas falhas específicas (omissão, obscuridade, contradição e erro material) se façam presentes, não se olvidando que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (prequestionamento implícito). 8. O acórdão cumpriu a determinação do STJ, que ordenou a verificação, a partir das provas reunidas, da periculosidade da atividade do demandante. No exame das provas, o decisum consignou: "Não há, nos autos, prova da periculosidade da atividade laboral desempenhada pelo apelante./Segundo consta na página 8 do Laudo Pericial nº 026/DHSMT/2008, as atividades da função/cargo de Vigilante, na Coordenadoria de Segurança Física e Patrimonial da KAMILLY NUNES, poderiam ser de vigilância armada patrimonial e de vigilância desarmada por monitoramento de vídeo. Ainda há, no aludido laudo, a menção de que 'a atividade de segurança patrimonial armada e desarmada expõe os servidores a risco de agressão física decorrente de tentativa de violação dos sistemas de segurança dos ambientes da instituição' (página 16). Mais adiante, no item 6 desse laudo, consignou-se a inexistência de periculosidade, em relação às atividades vinculadas àquele setor de Coordenadoria de Segurança Física e Patrimonial. No mesmo documento, registrou-se a inexistência de agente nocivo à saúde ou identificador de risco, no caso das atividades de Vigilante, tanto no monitoramento de vídeo no prédio do Centro de Convivência, como na Central de Segurança (página 25)./Destarte, desse laudo não se extrai que, no caso concreto, o autor tenha estado sujeito a condições de trabalho que justifiquem o pagamento do adicional pretendido. A menção ao risco de agressão física ali contido diz respeito, genericamente, à própria natureza da atividade de vigilância, mas não comprova, efetiva e especificamente, a sujeição do autor a perigo, em ambiente de trabalho, a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. O laudo em alusão sequer esclarece se o autor se encontrava entre os vigilantes armados ou desarmados. Não diz onde ele trabalhava, o que fazia e em que condições./Ademais, em nenhum dos registros de ocorrência de delitos penais no campus universitário, com a atuação de vigilantes da instituição, consta o nome do autor./Sendo essas as únicas provas reunidas, é de se manter a improcedência do pedido, com o não provimento da apelação do autor, por não ter sido comprovada a periculosidade, no caso concreto". 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 69999475192584464674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)