PROCESSO Nº: 0210535-70.6557.14.4.4972 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO NASCIMENTO E ALCOOL ADVOGADO: Guilherme da Mata e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Araújo - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS. STJ. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO PLEITO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO ESCRITURAL. RESP 9.736.587/RS. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Trata-se de retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça para que a Segunda Turma proceda ao juízo de retratação, adequando o acórdão ao entendimento firmado no REsp 2.284.757/RS, REsp 6.570.590/RS e REsp 3.778.658/SC, afetados ao rito de recurso repetitivo. 2. No acórdão de Id. 4973821, a Segunda Turma deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional apenas para sanar a omissão quanto ao termo inicial da correção monetária, esclarecendo que deve incidir desde a data do recolhimento indevido do IPI a ser restituído. 3. O particular opôs embargos de declaração no tocante à correção monetária, para que incidisse desde o óbice ao seu aproveitamento, mas foram improvidos (Id. 1865382). 4. No REsp 7.092.044/PR, o Superior Tribunal de Justiça analisou a controvérsia sobre a definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007. 5. O STJ entendeu que a atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Precedente: STJ, REsp 8.663.039/RS, Rel. Min. Rodrigo Castro, DJe 09/02/2020. 6. Juízo de retratação exercido para adequar o termo inicial da correção monetária do crédito de IPI, para incidir somente no dia seguinte após o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, dando provimento aos embargos de declaração do particular. [01]
(PROCESSO: 74279542435843630109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)