PROCESSO Nº: 7856767-73.3109.13.4.2031 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NATHAN MOREIRA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Duarte Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 9616587-47.1367.26.3.4358 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. YURI VIEIRA. PSS. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos da parte exequente, no valor de R$ 394.390,11 (cento e vinte e dois mil, trezentos e trinta e oito reais e onze centavos), atualizados até maio/2015. 2. A exclusão da parcela referente à contribuição para o PSS da base de cálculo dos juros de mora representaria redução indevida da obrigação de pagar exatamente porque, somente quando do recebimento do precatório/RPV, haveria a incidência do PSS, que seria recolhido por meio de guia emitida pelo tribunal (Lei nº 10.887/2004). Não caberia, assim, a exclusão de parcela da dívida que, tivesse sido paga tempestivamente, sofreria a incidência da contribuição previdenciária. (PROCESSO: 18188537230771488786, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020). No mesmo sentido: PROCESSO: 58933457734182153930, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020. 3. O STJ, em decisão do Ministro GUSTAVO DA CONCEIÇÃO DE FARIA, acolheu a tese defendida pelo ora agravante, fundamentando que "A retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária, não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a pretendida projeção da contribuição sobre verba ainda não paga, a fim de excluir a incidência de juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento do tributo." Recurso Especial Nº 7.871.965 - RS (2015/0475707-3), decisão publ.em 15/2/2020). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84793427712729819283, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)