PJE 8020904-29.3763.7.1.1899 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DEMANDA COLETIVA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. 1. Apelação de sentença que, em sede de execução contra a Fazenda Pública (visando ao cumprimento da obrigação por quantia certa originária da ação ordinária 1902031-54.7506.12.1.1354, que tratou da aplicação do Índice de 47,94% - Lei 8.676/1993), indeferiu liminarmente a petição inicial, resolvendo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC/1973, determinando que a parte exequente deverá adotar as providências necessárias para o ajuizamento das execuções observando o limite de cinco litisconsortes por ação, imposto na Portaria 153/1996 SJ/AL. 2. A parte autora, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) o Juízo da 4ª Vara Federal da SJ/AL é incompetente para apreciação do presente feito, sendo o juízo que processou a ação principal o apto ao julgamento da execução do título judicial ali formado, uma vez que teve cognição inicial e prolongada da matéria meritória, no caso, o da 1ª Vara Federal da SJ/AL (arts. 475-P, II e 575, II, do CPC), não havendo que se falar em livre distribuição do feito; b) resta evidenciada a possibilidade do litisconsórcio ativo multitudinário, quando tem o Poder Judiciário o dever de velar pela rápida solução do litígio, e, não ocorrendo ofensa à ampla defesa e ao contraditório, não se justifica a limitação de litigantes. Pugna seja anulada a sentença para determinar que a execução seja redistribuída ao Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas e, sucessivamente, reconhecida a desnecessidade da limitação do número de litisconsortes, sendo determinado o recebimento da petição inicial, dando regular prosseguimento ao feito . 3. Em relação ao tema, tem-se que "o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, sob a égide dos Recursos Representativos de Controvérsia, no sentido de inexistir obrigatoriedade de que a execução individual de sentença proferida em ação coletiva seja procedida no mesmo Juízo prolator da decisão que deu origem ao título executivo. (STJ, REsp 8929013/PR, Relator Ministro Heitor Oliveira, DJe 31/05/2011). [...] Este Plenário deliberou ser "correta a determinação de livre distribuição de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, diante da desobrigação de ajuizamento do processo executório no mesmo juízo em que tramitou a ação coletiva, conforme restou reconhecido no julgamento do REsp nº 0.477.991/PE, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC)" (Processo 3881622-05.7234.2.12.7146, TRF5, Pleno, relator Desembargador Federal Ian Fogaça, julgado em 20/03/2015). 4. Sobre a limitação do número de litisconsortes, insta destacar o seguinte excerto da sentença: "no caso concreto, a pretensão é de se executar demanda coletiva, sem que tenha se observado os termos da Portaria nº 153/96, do MM. Juiz Federal Distribuidor desta Seção Judiciária, a qual limitou o número de litisconsortes em cinco (5) por ação, e bem assim tendo em vista que a teor do art. 46, § único do CPC, não é de ser aceita a formação de litisconsórcio multitudinário quando este acarrete sensível prejuízo para o regular desenvolvimento do processo, como é o caso dos autos" 5. Com efeito, tendo o julgador o poder-dever de zelar pelo bom andamento do processo, poderá proceder à limitação quanto à formação de litisconsórcio facultativo ativo (caso dos autos) com vistas a evitar a ocorrência de prejuízo ao andamento do feito. Nesse sentido, preceitua o artigo 46, parágrafo único, do CPC/2015, ao dispor que " o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão". 6. "Poderá o Julgador, detentor do poder-dever de zelar pelo bom andamento do processo, limitar a formação de litisconsórcio facultativo ativo quando vislumbrar ocorrência de prejuízo ao andamento do feito (CPC, art. 113, §1º)." (TRF5, 1ª T., PJE 0617119-99.5974.24.10.2128, rel. Des. Joaquim Nogueira de Lucas Gabriel Lima, Data da assinatura: 30/05/2016) 7. "É preciso lembrar que, não obstante todos os pedidos se fundirem em uma mesma tese jurídica, há vários pontos prejudiciais que precisarão ser analisados individualmente, tais como: se determinado exequente tem ou tinha direito a incorporar em sua remuneração o exato percentual de 47,94%, se esse reajuste já foi incorporado no todo ou em parte nos vencimentos dos exequentes; se a pretensão estaria prescrita e se militam causas suspensivas ou interruptivas da prescrição em favor algum(s) deles. Administrar o enfrentamento de todos esses pontos, e outros que venham a ser questionados pelo DNOCS, em relação a 70 (setenta) pessoas num único processo seria tarefa dificultosa, prejudicando o célere andamento do processo, o que contraria o interesse de ambas as partes, e bem assim o do Judiciário. A discricionariedade conferida ao magistrado pelo art. 113, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, com relação à possibilidade de limitação do litisconsórcio facultativo, deve sempre objetivar a entrega célere da prestação jurisdicional. Precedente: Processo: 58838700843330139749, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal João Miguel Caldeira (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 28/02/2018." (TRF5, 3ª T., PJE 8529957-86.5246.17.2.1982, rel. des. Federal Cid Miguel Ferreira, Data da assinatura: 29/05/2019) 8. Apelação desprovida. Sem honorários recursais, em face da data da prolação da sentença: 23/04/2015) nbs
(PROCESSO: 42569742303203377514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2021)