EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. COISA JULGADA. ARTS. 502 E 503 DO CPC/15. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Apelação de sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a concessão do benefício de aposentadoria por idade, de segurada especial, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em face da ocorrência da coisa julgada. 2- Como é cediço, tanto o fenômeno da litispendência quanto o da coisa julgada cuidam de institutos jurídicos tutelares de interesse público, configurando litispendência quando se repete ação que está em curso e coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito, transitada em julgado (art. 502 e 503 do CPC/15). 3- Caso em que a parte autora ajuizou, anteriormente, ação idêntica ao presente feito (nº 9803691-36.6123.21.11.9900) que tramitou na 8ª vara/Sergipe. Na citada ação foi proferida sentença de mérito, julgando improcedente o pedido de concessão aposentadoria por idade, por ausência da comprovação do exercício da atividade rural no período exigido, haja vista a insuficiência de prova material, e a fragilidade da prova oral, aliado ao fato do desempenho de atividade urbanas pelo cônjuge da demandante por um considerável lapso de tempo. 4- No caso vertente, conquanto a recorrente alegue que o presente feito fundamenta-se em documentos novos, observa-se que o ITR do imóvel rural, em nome de terceiros, e a declaração do Sindicato Rural, com filiação da requerente recente, não é suficiente para comprovar a carência exigida na lei da atividade rurícola, além de não representar um fato novo, e substancial de modo a justificar a apreciação de um novo pedido. Ademais, a apresentação de um novo requerimento não evidencia mudança na causa de pedir, já que os fatos e o pedido (concessão de benefício de aposentadoria por idade, como segurado especial) são os mesmos. 5- Verificado, no caso, a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, revela-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença, em face de coisa julgada material, diante da qual não mais cabe recurso. 6- Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 7- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 03481693555123995234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA ROSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)