PROCESSO Nº: 1524368-87.6639.11.6.8079 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OURO VELHO PREFEITURA ADVOGADO: Cauê Gonçalves Dantas De Abrantes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Aragão Da Fonte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTE DO STJ. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, alegando que o acórdão foi omisso por não se pronunciar a respeito da condenação do apelante em honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. O §11 do art. 85 do CPC preconiza que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente". Assim, para que haja condenação em honorários recursais é necessário que tenha havido condenação anterior em honorários. 4. No caso dos autos, a sentença não condenou o vencido em honorários. Portanto, é incabível a fixação de honorários recursais se não houve condenação anterior em honorários advocatícios. Precedentes do STJ. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 65003108860711743429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)