(Ementa) Penal e Processual Penal. Agravo em execução penal desafiando decisão proferida pelo Juiz Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró, no sentido de homologar o Processo Administrativo Disciplinar 01/2019-PFMOS, aplicando ao ora agravante sanção decorrente de mau comportamento no período em que esteve recolhido no referido estabelecimento prisional federal. 1. O agravante alega ser o agravado incompetente para a aplicação da punição administrativa, uma vez que, desde o dia 17 de outubro de 2020, regressara para o Sistema Prisional do Estado do Amazonas, ao passo que a decisão esgrimida foi prolatada aos 22 de janeiro do corrente ano. 2. Em verdade, o que ressai nítido, dos presentes autos, é a manifesta carência de interesse processual do recorrente. 3. É incontroverso que a decisão atacada foi proferida depois do seu regresso para o Estado de origem. Todavia, consta desta própria decisão, que cumprirá ao juízo competente, ou seja, ao juízo estadual, decidir se aplica a sanção cominada em razão do mau comportamento carcerário do agravante, no período em que esteve recolhido na Penitenciária Federal de Mossoró. 4. Nessa toada, a própria decisão fez constar expressamente que caberá ao juízo estadual decidir se aplicará, ou não, a sanção homologada, que nada mais é do que colocar o ora agravante em isolamento, na própria cela ou em local adequado, pelo prazo de vinte dias, em decorrência de haver se comunicado de forma inapropriada com a sua esposa (o interno afastava o fone do comunicador do rosto e ficava sussurrando e gesticulando com a esposa de uma forma que o monitoramento não conseguisse entender o que estavam falando), providência que, por razões óbvias, somente pode ser cumprida no local em que se encontra, e, aí sim, haverá espaço para se discernir acerca de eventual direito do réu, mediante o recurso eventualmente cabível, e no juízo competente. 5. Agravo em execução penal desprovido. \ampdc
(PROCESSO: 07170584418767957549, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS ENZO GABRIEL GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)