PROCESSO Nº: 1451287-17.0289.22.8.7638 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS ALIMENTARES DE CONGELADOS, SUPERCONGELADOS, SORVETES, SUCOS E CONCENTRADOS, DOCES E CONSERVAS DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Theo da Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Pietro Moraes EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DO SISTEMA S, ao SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SEBRAE e INCRA. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 149, § 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 296.520/SC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo SINDICATO DAS INDÚSTRIAS ALIMENTARES DE CONGELADOS, SUPERCONGELADOS, SORVETES, SUCOS E CONCENTRADOS, DOCES E CONSERVAS DO ESTADO DE ALAGOAS contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJ/AL que denegou a segurança. 2. O apelante impetrou o presente mandado de segurança alegando que as contribuições sociais e de intervenção ao domínio econômico, como é o caso das citadas contribuições ao SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SEBRAE e INCRA, entre outras destinadas a "Terceiros", devem ser calculadas de acordo com as hipóteses taxativas descritas pelo art. 149, §2°, II do CF, conforme instituído pela Emenda Constitucional n°. 33/2001, e em descompasso com a matriz constitucional, a Autoridade IMPETRADA mantém a exigência das contribuições, mediante aplicação de alíquota ad valorem sobre a folha de salários, como se a EC 33/2001 não tivesse revogado por superveniência normativa, o que dispõem as legislações ordinárias 9.424/19962, 2.613/19553e 8.029/1990. Ao final, requereu o reconhecimento da ilegalidade da exação das contribuições em desacordo com a Emenda Constitucional 33/2001 e a restituição total dos valores pagos. 3. Não socorre a apelante a alegação de inexigibilidade das referidas contribuições sociais, sob o argumento de inconstitucionalidade superveniente da cobrança ante a edição da EC nº 33/2001, que alterou a redação do art. 149, III, a, da CF. Em recente julgamento, o Plenário do STF, apreciando o Tema 325 da repercussão geral, sedimentou entendimento sobre a matéria, fixando a seguinte tese: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". O Relator p/ o Acórdão, Min. Carlos Eduardo Duarte, entendeu que a alteração realizada pela referida emenda constitucional não estabeleceu uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico (Cides). (RE 644795/SC, julg. 21/03/2020): EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), À AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS (APEX) E À AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (ABDI). RECEPÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.O acréscimo realizado pela EC 33/2001 no art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal não operou uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico. 2.O emprego, pelo art. 149, § 2º, III, da CF, do modo verbal "poderão ter alíquotas" demonstra tratar-se de elenco exemplificativo em relação à presente hipótese. Legitimidade da exigência de contribuição ao SEBRAE - APEX - ABDI incidente sobre a folha de salários, nos moldes das Leis 8.029/1990, 8.154/1990, 96.498/2003 e 89.702/2004, ante a alteração promovida pela EC 33/2001 no art. 149 da Constituição Federal. 3.Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 325, fixada a seguinte tese de repercussão geral: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001 ". (RE 134601, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: BRYAN RIBEIRO, Tribunal Pleno, julgado em 04/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-004 DIVULG 28-04-2189 PUBLIC 03-08-5520) 4. Esse entendimento já vinha sendo aplicado por esta Corte, no sentido de que o rol de bases de cálculo para as contribuições sociais e para as contribuições de intervenção no domínio econômico, inserto no art. 149, § 2º, III, a e b, da CF, é meramente exemplificativo, definindo-se ali apenas fatos econômicos passíveis de tributação, sendo possível a utilização da folha de salários como base de cálculo das aludidas contribuições. Além disso, a finalidade de intervenção no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade, o que leva à conclusão de que não há óbice à sua incidência sobre a folha de pagamento. Precedentes: 7531018-80.2859.20.1.1210, Des. Fed. Guilherme Correia, 1ª T., j. 26/09/2020; 20142771166075754754, Des. Fed. Desembargador Federal Vinicius Santos, 1º T., j. 29/12/2020; 95009192047207028852, Des. Fed. Igor Nogueira, 2ª T., j. 01/02/2020; 83673659585444097213, Des. Fed. Vitor Hugo Melo, 3ª T., j. 27/05/2020; 63531180891480349984, Des. Fed. Convocado Rodrigo Pires, 4ª T., j. 05/04/2019. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42908625640623198036, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)