EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO NO RADAR/SISCOMEX - SUBMODALIDADE ILIMITADA. IN RFB nº 1603/2015 c/c Portaria Coana nº 123/2015. CAPACIDADE FINANCEIRA SUPERIOR À ESTIMADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar postulada, determinando que a autoridade coatora habilite a empresa impetrante no RADAR/SISCOMEX, na submodalidade ilimitada (prevista no art. 2º, I, "c", da IN RFB nº 1603/2015), por um período de 06 (seis) meses, nos termos do art. 20, da Instrução Normativa RFB 1063/2015. 2. Hipótese em que o agravado apresentou requerimento para habilitação na submodalidade ilimitada em 16/06/2020, tendo a sua capacidade financeira aferida a partir do Relatório de Saldo Brasileiro/Relatório do Balanço Brasileiro, para o período de 11/01/2020 a 14/10/2020, do saldo final na conta "Banco Conta Movimento" em R$ 21.637,02 e do saldo final na conta "Aplicações Financeiras" em R$ 0,00, bem como o saldo em conta corrente, no dia 23/06/2020, em R$ 96.906,92. Não demonstração da capacidade financeira. Formulado pedido de reconsideração da decisão, tendo sido acostado o extrato bancário de 02/12/2020, com saldo de R$ 400.632,76, o qual restou também indeferido, por não haver qualquer alteração no Relatório de Saldo Brasileiro/Relatório do Balanço Brasileiro, para o período de 02/11/2020 a 02/01/2020. Quanto aos extratos bancários, apresentou extrato posterior ao analisado (maio/2020), mês imediatamente anterior à data de protocolização do requerimento de habilitação, ocorrida em 26/03/2020, conforme prescreve a Portaria nº 207, de 15/09/2020, art. 4º, §3º. 3. Inocorrência de qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela autoridade coatora ao indeferir o pedido da impetrante, uma vez que naquele momento não foram atendidos os requisitos previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.603/15 e na Portaria Coana nº 123/2015. O pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o requerimento de revisão de estimativa constitui-se, na realidade, violação ao art. 21, da IN RFB 1603/15, o qual estabelece que "novo requerimento de habilitação ou de revisão de estimativa, protocolado nos termos dos arts. 3º ou 5º desta Instrução Normativa, será apreciado somente depois de decorrido o prazo de 6 (seis) meses contado da data do protocolo do último requerimento que tiver sido indeferido". 4. A análise da Portaria nº 207/2020 é impertinente para o caso sob luzes, haja vista que o Fisco Nacional somente poderia examinar os elementos que estavam submetidos à sua apreciação naquele momento, que, no caso, seria o extrato bancário relativo ao mês de maio/2020, não sendo hipótese de deferimento do pleito. 5. Inexistência de periculum in mora inverso, porquanto a agravada teve sua habilitação para operar com o comércio exterior suspensa automaticamente em 03/12/2020, com fundamento no art. 20, da IN RFB nº 1603/2015, vindo a requerer nova habilitação apenas em 29/10/2020. Possibilidade de o agravado aguardar a decisão de mérito. 6. Agravo de instrumento provido. LMABP
(PROCESSO: 05929250108578331628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CAVALCANTI DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)