PROCESSO Nº: 6258048-12.7327.16.11.2521 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PALMA PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO: Bianca Barbosa Da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Correia EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 617.960/PR. COMPENSAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a inexistência de relação jurídico tributária e declarar o direito da parte autora de excluir o ICMS, desde que efetivamente recolhido (diferença entre créditos e débitos do imposto em cada mês), da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins, com a devida repetição de indébito ou compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título nos últimos cinco anos da propositura da ação, aplicando-se quanto aos juros e à correção monetária o Manual de Cálculo do CJF. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 401.336-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. Como consequência à procedência do pedido (exclusão do ICMS da base da PIS e COFINS), deve ser assegurado ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, mantidos os critérios fixados na sentença, pois não foram objeto de insurgência pelo ente fazendário. 4. Apelação improvida. Fixação de honorários advocatícios recursais em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do §11 do art. 85, do CPC. DS
(PROCESSO: 62071336143319435785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)