EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. RYAN GONÇALVES. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido para anular as cobranças de taxas de ocupação, foro ou laudêmio, sob o fundamento de que a parte autora não detém legitimidade para impugnar o procedimento realizado no ano de 1973, que declarou o terreno de marinha. 2. A ilegitimidade ativa do adquirente deve ser afastada, vez que detém o dever de pagar o laudêmio juntamente com o alienante, podendo, portanto, propor ações judiciais para questionar a existência e extensão do débito, independente de sua constituição ser anterior ou posterior à transferência da propriedade imobiliária. (PROCESSO: 16694341064851490156, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2017) 3. Na espécie, de acordo com o contrato particular de promessa de compra e venda firmado entre os recorrentes e a SAMENGE, corroborado pela certidão narrativa emitida pelo 5º Ofício de Registro de Imóveis de Aracaju/SE, verifica-se que a parte autora, bem como os proprietários que o antecederam, que no idos de 2010 já tinham conhecimento de se tratar de imóvel havido como terreno de marinha. 4. Prejudicada a suscitação da prejudicial de prescrição, diante do fato que o imóvel adquirido pelos autores, com registro em cartório, se deu em setembro de 2014, momento em que houve a necessidade do pagamento da taxa de laudêmio, passando a ter início a contagem do lustro previsto no Decreto nº 21.544/32. 5. Levando-se em consideração que o imóvel foi adquirido pelos autores em setembro de 2014, não há que se falar em prescrição, uma vez que o ajuizamento da presente ação judicial deu-se em maio de 2019. 6. A jurisprudência deste Tribunal e do c. STJ consolidou o entendimento de que, nos procedimentos demarcatórios realizados até a publicação da Lei n. 11.481, de 31 de maio de 2007, deve-se respeitar o disposto no art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/1946, na sua redação original, sendo necessária a intimação pessoal dos interessados certos e com domicílio conhecido. Precedentes: (REsp 7770869/RJ, Rel. Ministro LEVI COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/11/2020, DJe 15/11/2020); (PROCESSO: 82698393478170047453, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020); (PROCESSO: 36980814139149088350, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019). 7. No caso, resta incontroverso que à época da demarcação e da consequente homologação (07/02/1973), a primeira adquirente S.M.E., C. e Felipe Carvalho (SAMENGE) não tinha o seu nome cadastrado na Secretaria de Patrimônio da União, tampouco o ora recorrente, uma vez que formalizou sua promessa de compra e venda no ano de 2010, tendo efetivamente registrado em Cartório no ano de 2014, portanto, ambos não se constituíam a época em interessados certos a exigir a notificação pessoal. 8. A intimação pessoal do interessado certo deve ser assim entendida como a feita àquele cujo nome estava cadastrado no Serviço de Patrimônio da União. Uma vez que o recorrente não apresentou o proprietário que consta no registro imobiliário a época, deve ser presumir válido o procedimento adotado pela SPU, diante da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, não desconstituídos pelo autor/recorrente, sendo o caso de se rejeitar o pedido para declarar sua nulidade. 9. Nas razões recursais, protesta ainda o particular pela nulidade do processo de demarcação, que supostamente não teria sido finalizado, diante de Vicente da Cunha apontadas no curso do seu trâmite, com falhas na mediação da área a ser considerada de Marinha, o que levaria a anulação, por consequência, das cobranças realizadas a tal título, por não se enquadrar na área de abrangência do Decreto Lei n 9.760/46 10. De acordo com a nota técnica emitida pela Superintendência do Patrimônio da União em Sergipe, consta a informação de que os estudos de demarcação da área do processo em discussão foram concluídos em 09 de junho de 1973, tendo ocorrido a publicação do edital de Homologação nº 002/1973 no Diário Oficial do Estado, datado de 28 de março de 1973. 11. Nada obstante a afirmativa de Laís Barbosa no processo demarcatório, que levariam à nulidade, trata-se de manifestação genérica, desprovida de prova de sua ocorrência. A nota técnica firmada por geógrafo da SPU é taxativa ao afirmar "não ter havido quaisquer indícios de equívocos ou ausência de fundamentos na delimitação da LPM-2898. Ao longo de todo o memorial de demarcação, da referida linha, são apontados os fundamentos técnicos, e os materiais que foram utilizados como base, para a determinação da LPM-1831 no trecho. No referido documento é informado quanto a utilização de outros processos de demarcação como fundamentação para a determinação da cota base da LPM, definindo como a cota de 2,20m como cota base da LPM". 12. Majoração da verba honorária fixada na sentença no percentual de 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 13. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 42017442053700754054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)