PROCESSO Nº: 0163835-27.1827.1.12.8954 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR VIANA ADVOGADO: Vitor Hugo Rezende Lauritzen RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Moreira Junior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RMI DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. DENTISTA. PRESUNÇÃO LEGAL. DECRETOS 08.092/64 E 34.772/79. PPP. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou: a) a reconhecer, como especial, o período de 14/12/1993 até 12/06/2011, convertendo-o em tempo comum, e a revisar a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 479717216-0), aplicando-se o atual art. 32 da Lei 8.213/91 em relação às atividades concomitantes; b) ) ao pagamento das diferenças atrasadas desde a data do Requerimento Administrativo, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, e com a incidência de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices oficiais de remuneração da Caderneta de Poupança; c) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor das diferenças vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ. 2. Na Apelação, o INSS argumenta, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento como tempo especial o período de Autônomo após 18/09/1995, em razão de prestar serviço em caráter eventual e sem relação de emprego, o que elide a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos. Alega que os contribuintes individuais não têm direito à aposentadoria especial, nem à conversão de tempo especial para comum, porque não contribuem para o financiamento da aposentadoria especial (art. 22, II, da Lei nº 8.212/91). Afirma que a parte Autora exerce a função de Dentista, cuja utilização de Raio-X é intermitente, e não de Técnico em Radiologia. Aduz que o fato do labor ser exercido em ambiente hospitalar ou em consultório de Dentista não é bastante para demonstrar a exposição habitual e permanente a agentes biológicos de natureza infectocontagiosa. Ao final, requer a improcedência do pedido do Autor; em caso de manutenção da sentença, pediu pela aplicação do INPC para efeito de atualização das parcelas pretéritas. 3. Prova do caráter especial das atividades de Dentista, entre 07/11/1993 até 28/08/1995, laborado como Dentista na Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Ipu/CE, visto que em consonância com o item 2.1.3 do Decreto nº 95.105/64 e itens 1.3.4 e 2.1.5, do Decreto nº 00.448/79, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 4. Reconhecimento como especial do período de 29/04/95 até 08/12/2011, no qual a parte Autora continuou a exercer a mesma atividade, tendo em vista que o PPP (Id'. 0038348.0620019) comprova a exposição a agentes agressivos biológicos - micro-organismos, como vírus, fungos e bactérias -, bem como atender diariamente pacientes portadores de tuberculose, hanseníases, HIV, dentre outras doenças, além da ausência da informação da eficácia do EPI utilizado em relação aos agentes nocivos biológicos. 5. A jurisprudência é pacifica no sentido de que o segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial, desde que comprove a exposição a agentes nocivos à saúde (LEVI DIAS - Processo 5724510-39.9275.27.4.9140, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Francisco Nascimento, 3ª Turma, Julg. 27/06/2019; e FRANCISCO SANTOS - Processo 4206555-72.9576.31.10.3645, Rel. Desembargador Federal Enzo Gabriel Silva, 2ª Turma, Julg. 15/04/2016). 6. O Autor tem direito à revisão da RMI de sua aposentadoria, computando-se todos os períodos de contribuição, inclusive, com a conversão de atividade especial em comum e com a aplicação do art. 32 da Lei 8.213/91 em relação às atividades concomitantes, e ao pagamento das diferenças atrasadas, a contar da data do Requerimento Administrativo, como determinado na sentença. 7. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, a decisão divergiu da orientação firmada pelo egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 817.814/SE, eis que deixou consignado que as parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E. Sobre esse montante deverá incidir correção monetária pelo INPC. Apelação parcialmente provida (Item 7). ota
(PROCESSO: 97659863947565730855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2021)