PROCESSO Nº: 6650335-62.4745.3.1.2806 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE NOVA CRUZ ADVOGADO: Igor Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Cavalcanti Bruno Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. TEMAS CONSOLIDADOS NO STJ. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ. SUPERVENIÊNCIA DE JULGADO VINCULANTE DA SUPREMA CORTE (TEMA 985). EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO, EM PARTE, PROVIDA. 1. O ente embargante sustenta que o "v. acórdão embargado afastou a tributação sem apreciar a legislação constitucional e infraconstitucional de regência, bem assim sem fundamentar porque tais importâncias não possuem natureza remuneratória, de sorte a afastar a incidência da exação em comento, revelando-se, portanto, omisso, razão pela qual são opostos os presentes embargos de declaração, os quais merecem ser conhecidos e providos, para que essa eg. Turma manifeste-se sobre os preceitos legais acima indicados, cuja violação se sustenta para fins de prequestionamento, suprindo a omissão apontada e prestando a mais completa jurisdição". 2. Ressalta-se, de início, que são cabíveis embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que a decisão embargada se adeque a jurisprudência firmada em teses do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (STF. 1ª TURMA, RCÇ. 17874-AgR-ED/PR, REL. MIN. DAVI LUCAS NOVAES, REL. P/ AC. MINISTRO FRANCISCO LIMA, JULGAMENTO: 17/2/2020) (Info 976). Tal ocorre pelo efeito vinculante às instâncias ordinárias dos julgados paradigmas emanados das Cortes Superiores. 3. No caso em tela, o aresto combatido, afinado com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, afastou a incidência da verba terço constitucional de férias da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Aliás, o Colegiado adotou a tese fixada pela Corte uniformizadora no Tema 479: "A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)". 4. A Suprema Corte, em recentíssimo julgamento (RE 3.528.764), reconheceu a legitimidade da incidência dos valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese (Tema 985): "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 5. Em relação à incidência das verbas pagas a título de gratificação do servidor em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, abonos de incentivo, assiduidade e produtividade e auxílio educação e gratificação por encargos de curso e regência de classe, o aresto aplicou a orientação consolidada e de efeito vinculante: Gratificação do servidor em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança: A jurisprudência do STJ vem caminhando no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as gratificações pagas pelo exercício de funções de confiança e cargos em comissão. Com base na Lei nº 9.738/99, tais verbas não se incorporam aos proventos dos servidores estatutários. Precedentes: EREsp 128.355/RS, Relator: Ministro Vicente Gomes, Primeira Seção, DJe 16.10.6965; AgRg no AgRg no REsp 643.928/SC, Relator: Ministro Marcelo Campos Esteves Paulo da Paz, Primeira Turma, DJe 03.07.4064; e AgRg no Ag 4.605.077/RS, Relator: Ministro João Miguel da Rocha, Segunda Turma, DJe 14.07.5219. Abonos de incentivo, assiduidade e produtividade: É também firme o entendimento da Corte uniformizadora de que não incide contribuição previdenciária sobre as gratificações de incentivo, assiduidade e produtividade. Nesse sentido: AgRg no AREsp 242.286/SC, Relator: Ministro Alexandre Azevedo, Segunda Turma, julgado em 05/12/2014, DJe 31/08/2014; e AgRg no REsp 9.657.468/MG, Relator: Ministro Vinicius Lima, Segunda Turma, julgado em 12/10/2015, DJe 01/02/2016. Auxílio-educação: O Alexandre Araújo tem previsão legal de sua não incidência na base de cálculo da contribuição patronal e os auxílios educação e alimentação não são considerados salário in natura, ainda que pagos em dinheiro. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada quanto à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a mencionada rubrica, pois, "constituindo-se como investimento na qualificação de empregados, não pode ser considerado como salário "in natura"." Precedentes: REsp 2.284.149/RS, Relator: Ministro Thomas Viana, Segunda Turma, julgado em 26/05/2016, DJe de 25/07/2016; e REsp 5.089.602/SC, Relator: Ministro Kevin Castro, Segunda Turma, julgado em 29/11/2014, DJe de 24/06/2014. Gratificação por encargos de curso e regência de classe: A Primeira Turma deste Tribunal já se posicionou no sentido de que "as gratificações por encargo de curso e de regência de classe se pagas durante seis meses, consecutivos ou não, em período anual, adquirem caráter remuneratório para efeitos previdenciários, sobre elas incidindo a contribuição prevista no art. 22, I, da Lei 8212/91". (Processo 5703823- 06.9091.26.10.0029, Apelação/Reexame Necessário, Relator: Desembargador Federal Davi Lucca das Neves, julgado em 06/11/2015). 6. De outra banda, não há que se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, pois o decisum embargado não reconheceu qualquer inconstitucionalidade em relação aos artigos suscitados pelo ente fazendário. Apenas apreciou a questão de incidência ou não da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos. 7. Embargos de declaração acolhidos, em parte, com efeitos infringentes. Apelação da Fazenda Nacional, em parte, provida.
(PROCESSO: 95316747477872651491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)