PROCESSO Nº: 9794936-61.4209.1.12.2238 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: G. D. S. J. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): JOSENILDE DE SANTANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Cardoso - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO. RE 931.831/SE. SOLIDARIEDADE DOS COOBRIGADOS. MEDIDA DE EXCEÇÃO. PARTICULARIDADES DO CASO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Sergipe contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, nos autos de origem, cumprimento provisório de sentença, negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo Estado para manter a decisão que determinou à União, ao Estado de Sergipe e ao Município de Aracaju/SE, o fornecimento ao exequente, ora agravado, dos insumos JUAN CASTRO e associação do CLENIL HFA 250 mg, ambos por tempo indeterminado 2. Pretende o Estado de Sergipe, a aplicação da tese firmada no RE 625.309/SE (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Do referido julgado tem-se que "a fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 3. Objetiva-se com o direcionamento otimizar o cumprimento das determinações judiciais de fornecimento de tratamento, técnica ou medicamento, permitindo melhor programação dos entes federados, atribuindo a obrigação àquele que, em decorrência da repartição de competência legalmente previstas, deveria ser o responsável, além de evitar desperdícios decorrente de eventual sobreposição no cumprimento da determinação judicial. 4. No caso, foi determinado o fornecimento de insumos e medicamentos ao agravado, menor, portador de paralisia cerebral (CID G80). Colhe-se dos autos de origem: (a) a frágil condição de saúde do autor e imprescindibilidade do fornecimento continuo; (b) a lista a ser fornecida é extensa: Clonazepan, Topiramato, Fraldas, Prednisolona, Lamotrigina e Theo da Rosa associado ao Clenil; (c) o tratamento será prestado por tempo indeterminado; (d) o custo mensal estimado de R$ 600,00 (seiscentos reais); e (e) na prática, o obrigação vem sendo cumprida, em regra, através de repasse das despesas efetivamente realizada mediante apresentação de nota fiscal / orçamento de valores disponíveis em conta judicial obtidos ora por sequestro, ora depósito efetuados pelo coobrigados (União, Estado e Município). 5. Diante das particularidades fáticas que envolvem o cumprimento da determinação judicial, o direcionamento pretendido poderá acarretar prejuízos ao autor, ora agravado, decorrente de eventual descontinuidade na entrega dos insumos e medicamentos, além de não produzir, na prática, o objetivo almejado quando da fixação da tese no RE 884.358/SE. Considerando-se o custo do tratamento e o uso frequente dos insumos e medicamentos, eventual sobreposição no cumprimento da obrigação será solucionada com a utilização do excedente em curto espaço de tempo, além de não implicar em imobilização de grandes valores. Outrossim, merece destaque o zelo com que o Juízo de origem vem conduzindo o cumprimento provisório de sentença. 6. As particularidades do caso autorizam a manutenção da decisão que determinou o cumprimento solidário da obrigação pelos réus (União, Estado e Município). 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 98018332330013682910, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)