PROCESSO Nº: 5401962-86.9377.9.2.5357 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: K M DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Matheus Oliveira ADVOGADO: Lucas Correia APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Duarte - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Porto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Aragão EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante ao recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos seus empregados auxílio-creche, auxílio-funeral, auxílio alimentação in natura , aviso prévio indenizado, prêmio em pecúnia por dispensa incentivada, auxílio-natalidade, gratificação de compensação, auxílio mudança, abono assiduidade, vale transporte pago em moeda ou espécie, folgas não gozadas, abono de férias (abono pecuniário - art. 143, CLT), licença prêmio não gozada e convertida em pecúnia, salário-família, férias indenizadas e terço constitucional de férias, fardamentos e diárias até 50% (cinquenta por cento da remuneração mensal), garantindo-lhe o direito à compensação. 2. A contribuição previdenciária, de fato, não deve incidir sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença ou acidente e sobre o aviso prévio indenizado, em razão da natureza não remuneratória destas verbas, porquanto não incorporam a remuneração do empregado quando de sua aposentadoria e não se incluem no salário de contribuição, conforme o conceito da Lei nº 8.212/91. Precedentes, em sede de demandas repetitivas, do STJ e do STF. 3. Merece análise destacada a incidência de contribuição sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias, sobre o qual o Supremo Tribunal Federal fixou tese em sentido contrário ao entendimento consolidado do STJ. O Ministro relator, Vitor Gabriel Fogaça, considerou que o terço constitucional de férias preenche os pressupostos de incidência da contribuição previdenciária, quais sejam, a habitualidade e o caráter remuneratório, tese que se passa a aplicar: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". RE 9420917, Plenário, Sessão Virtual de 21.9.0471 a 21.3.4024. 4. A contribuição previdenciária, de fato, deve incidir sobre adicional de horas extras; adicional noturno e adicional de insalubridade. Precedentes desta Corte e do Colendo STJ, inclusive em sede de demandas repetitivas. 5. Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas, apenas para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. SBCN
(PROCESSO: 03110672304596766144, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)