PROCESSO Nº: 2990391-33.8167.10.12.2805 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ ALMEIDA ADVOGADO: Yago Cardoso AGRAVADO: PLANC LUIZ GUSTAVO MARTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ARTHUR MENDES e outro ADVOGADO: Sergio Nicola Macedo Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Paulo Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Novaes PROCESSO ORIGINÁRIO: 2960766-84.5847.12.10.2946 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA PROMITENTE-VENDEDORA E A CEF. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL SEM A INTERVENIÊNCIA DA CEF. CANCELAMENTO DO GRAVAME. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Particular objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de cancelamento do gravame hipotecário sobre o imóvel: unidade autônoma sob nº 1802, do Edifício Residencial Pedro Miguel Moura, situado à Rua Bacharel José de Oliveira Curchatuz, nº 691, no bairro Aeroclube, João Pessoa/PB, e determinando que a Caixa Econômica Federal que proceda a baixa do referido ônus real, sob pena de multa diária (astreintes), no valor de R$ 5.000,00 cinco mil reais). 2. Aduz o Agravante, em suma, que está impedido de escriturar o imóvel em seu nome, bem como, de realizar qualquer transação com o bem, se assim desejar, em razão de haver gravames hipotecários constituídos em favor da CEF, apesar do imóvel se encontrar totalmente quitado. Alega que "o juiz de primeiro grau correu em notório equívoco, pois além não ter observado todos os fatos narrados na peça vestibular que fundamentam o respectivo pleito da urgência, desconsiderou todo o entendimento jurisprudencial, quando, mesmo reconhecendo ser aplicável a Súmula 308 do STJ ao presente caso, restringiu o alcance do entendimento pacificado ao Autor, prejudicando sobremaneira o agravante, em nítida violação ao entendimento sumulado.". Assevera que "O entendimento prevalente no Tribunal Regional Federal da 5º Região é o de que a recusa de liberação de hipoteca diante da quitação do imóvel, como ocorreu no presente caso, constitui prática abusiva.". Assegura que estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela em sede recursal, quanto ao cancelamento da hipoteca e a imediata escritura definitiva de compra e venda. 3. Manutenção da decisão agravada, pelos mesmos argumentos trilhados no Juízo monocrático, cujo tópico ora se transcreve: "(...) 8. Com efeito, a Súmula n.º 308 do STJ dispõe que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não teria eficácia perante os adquirentes do imóvel; contudo, impõe-se observar que o CPC, em seu art. 300, § 3º, não admite a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.". 4. "9. No caso em questão, não se encontra configurado o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que não foram demonstrados fatos concretos justificadores da urgência alegada, que consubstanciem o perigo concreto de perecimento de eventual direito da parte autora caso o pedido venha a ser acolhido apenas no julgamento final da ação." 5. "10. Ademais, a concessão da tutela provisória poderia acarretar efeitos irreversíveis, de modo que não se mostra razoável a escrituração definitiva do imóvel em favor do autor, perante o cartório de registro de imóveis competente, com o consequente levantamento da hipoteca impugnada na inicial antes da manifestação das partes demandadas sobre as alegações e os documentos constantes nos autos." 6. "11. Por fim, embora a parte autora não tenha requerido a designação de audiência, a pretensão formulada na inicial é passível de autocomposição entre partes, impondo-se a designação de audiência de conciliação, na forma do CPC, art. 334 (...)". 7. Agravo de Instrumento improvido. ota
(PROCESSO: 83600887488021191184, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)