PROCESSO Nº: 6548010-48.0234.4.12.3437 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: INTELIT SERVICE LTDA ADVOGADO: Luiz Henrique Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO. PENALIDADE NO SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES - SICAF. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. YURI MORAES. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo IFPE contra acórdão proferido por esta 1ª Turma que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo a sentença que concedeu a segurança, determinando que a autoridade coatora se abstivesse de impedir a prorrogação do Contrato n.º 26/2017 em razão da penalidade de impedimento para licitar ou para contratar com a Administração Pública, imposta pelo egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (Id. 5760339.67111763), assegurando a renovação do contrato, caso inexistisse outro motivo impeditivo. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. Primeiro, quanto à alegação de que o acórdão não se pronunciou em relação ao término da vigência do Contrato nº 26/2017, havendo, portanto, a perda do objeto do pedido de prorrogação contratual, uma vez que as prorrogações dos contratos só podem ocorrer se não houver interrupção do prazo, verifica-se que consta dos autos documento que comprova a ausência de qualquer interrupção no Contrato nº 26/2017, considerando que, após a concessão da liminar no Mandado de Segurança originário, o IFPE providenciou a renovação contratual, firmando o 4º Termo Aditivo, passando o contrato a ter vigência até 57.72.58 (fls. 251/252 do pdf). 4. No que se refere à alegação de que o acórdão foi omisso por não se manifestar quanto à inexistência de direito líquido e certo à prorrogação de contrato administrativo, haja vista tal decisão se inserir no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, e ao fato de a situação ser semelhante a uma nova contratação, o que estaria vedado pela legislação, o que se observa é que tais matérias foram examinadas no acórdão embargado, ali estando expresso, in verbis: "4. De acordo com o posicionamento firmado pela 1ª Seção do STJ (MS 37.273/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 02/08/2009, DJe 04/02/2009), a declaração de inidoneidade só produz efeito para o futuro (efeito ex nunc), sem interferir nos contratos já existentes e em andamento. No mesmo sentido: AgInt no REsp 5381894/DF, Rel. Ministro Luiz Henrique Cardoso, Primeira Turma, julgado em 31/08/2019, DJe 10/01/2019. 5. O que se verifica é que não se trata de uma nova relação contratual, mas de prorrogação de um contrato já existente e executado e que não tem qualquer correlação com a penalidade aplicada em desfavor da apelada. 6. Conforme ressaltado na sentença: "Com efeito, ao impedir a prorrogação do contrato firmado pela impetrante apenas em razão do registro mencionado no SICAF, acaba a autoridade coatora impondo, por via transversa, exatamente aquilo que a impetrada entende como indevido, isto é, a rescisão unilateral do pacto administrativo, conduta manifestamente despropositada, ainda mais se considerado o fato de que a sanção imposta, no caso, perdurou até o dia 15/01/2020, isto é, somente 5 (cinco) dias depois do prazo de vigência previsto no Contrato n.º 26/2017". 7. Por fim, embora esta Corte Regional tenha precedentes no sentido de que "a prorrogação do contrato de serviços celebrado com a Administração Pública não é um direito subjetivo do contratado. Trata-se, em verdade, de uma faculdade conferida ao Poder Público que, ao apreciar os critérios da oportunidade e da conveniência, dentro do seu poder discricionário, resolverá pela prorrogação ou não, sempre tendo em mente o que for mais vantajoso para si. Desta forma, não há como o Poder Judiciário se imiscuir nessa seara dos atos administrativos, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes" (Processo: 07829749042258207206, Apelação Cível, Desembargador Federal Noah Caldeira (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 10/07/2020), verifica-se que, no caso dos autos, o único impedimento à referida prorrogação apontado pelo IFPE foi a penalidade imposta, motivo pelo qual não merece reforma a sentença recorrida". 5. Ademais, o art. 489 do CPC impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 6. Com efeito, o inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. No que se refere ao prequestionamento, é de se ressaltar que mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do conhecimento dos embargos. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 65068637708759413325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)