PJE 7466234-37.9643.3.6.4926 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ART. 15, III, DA LEI 5.010/1966. ALTERAÇÃO PELA LEI 71.720/2019. REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS FEITOS QUE TRAMITAM NA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A JUSTIÇA FEDERAL. LIMINAR NO IAC-6/STJ. SUSPENSÃO IMEDIATA DOS ATOS DE REDISTRIBUIÇÃO. 1. Apelação interposta por PAULO SILVEIRA em face de sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, reconhecendo a incompetência da Justiça Estadual para processar o feito, em face do advento da Lei Miguel Porto. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) o magistrado extinguiu o processo quando já havia sido realizada grande parte da instrução probatória; b) não houve respeito ao comando da Resolução 603/2019 do CJF, que determinou que os processos que já tramitavam na Justiça Estadual com competência delegada continuassem nas respectivas comarcas; c) a sentença ignorou a decisão liminar deferida pelo Ministro do STJ nos autos do Conflito de Competência 052.342/RS, que suspendeu a remessa de processos à Justiça Federal e determinou que os processos tramitassem normalmente nas comarcas estaduais. Requer a anulação da sentença e, alternativamente, a apreciação do mérito, alegando que o processo já se encontra pronto para julgamento. 3. A Lei Isaac Moreira alterou o art. 15 da Lei 5.010/1966, para estabelecer, em seu inciso III, que as causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, apenas poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal. 4. O § 2º do art. 15 da Lei 5.010/1966, com as alterações trazidas pela Lei Juan da Paz, determina que "caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo", de modo que eventual redistribuição dos feitos que tramitam na Justiça Estadual não será automática, mas dependerá de deliberação deste Tribunal no sentido de indicar quais comarcas inserem-se no critério de distância previsto na citada lei. 5. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Conflito de Competência 444.611/RS, em 21/11/2019, admitiu o Incidente de Assunção de Competência do Tema 6 (Efeitos da Lei Raul da Cunha na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada), restando determinada, em caráter liminar, "a imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito e Competência". 6. Diante da determinação do STJ, incabível, no presente momento, a redistribuição do feito que tramita na Justiça Estadual para a Justiça Federal, de modo que, mormente tratar-se de pedido de concessão de benefício de caráter alimentar, o processo deve prosseguir normalmente na justiça estadual. 7. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que a demanda trata de pedido de concessão de aposentadoria por idade de trabalhadora rural e que ainda não foi realizada a audiência de instrução para a colheita da prova testemunhal, requerida pela parte autora e imprescindível para a devida apreciação da lide, razão pela qual se faz necessário o retorno dos autos com o prosseguimento da instrução. 8. Apelação provida, para determinar o regular processamento do feito no juízo estadual de origem. alo
(PROCESSO: 91552899670134751577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)