PROCESSO Nº: 5088164-88.9972.28.2.0187 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO: André Moreira e outro ADVOGADO: Gabriel Castro ADVOGADO: Cauê Fogaça ADVOGADO: Isaac da Mota ADVOGADO: Daniel Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Rodrigues - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS/COFINS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITAS FINANCEIRAS E OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. MANIFESTAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA PARTE EMBARGANTE. TRIBUTAÇÃO LEGÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Banco do Estado de Sergipe em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal, para exclusão de determinadas receitas operacionais do cálculo da COFINS; de valores da COFINS em cobrança decorrentes de receitas não operacionais, na forma do item 2.10 da análise técnica SACAT presente nos autos; e os ingressos referentes à recuperação de encargos e despesas que restarem devidamente apurados em fase de liquidação de sentença, no que tange à subconta 1.5.1.28.56-0 e ao item 2.12 da análise SACAT presente nos autos. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido. Sem honorários em favor da Fazenda Nacional, tendo em vista a cobrança do encargo legal nas CDA's. 2. Alega a inconstitucionalidade e ilegalidade da inclusão das receitas financeiras do Apelante nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, pois apenas os serviços bancários prestados aos clientes, tais como cobrança de duplicata, serviço de atendimento ao cliente, emissão de talão de cheques, por exemplo, se subsumiriam ao conceito de faturamento constitucionalmente previsto. Defende que a receita auferida e razão da atividade típica das Instituições Financeiras e outras receitas operacionais e não operacionais não devem integrar a base de cálculo dos tributos retromecionados, sob pena de se atribuir ao vocábulo "faturamento" uma significação mais ampla do que aquela delimitada pela legislação vigente, violando-se, por conseguinte, os arts. 195, I, da CF/88; 219 do Código Comercial; 1º e 20 da Lei nº 5.474/68; e 110 do CTN. Alternativamente, requer o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado dos Recursos Extraordinários n. 709.485 e 531.737, submetidos ao regime da Repercussão Geral. 3. A Repercussão Geral dos RE 068.946 e 888.004 foi levantada sob a égide do CPC/73 e de acordo com os então vigentes arts. 543-A e 543-B, não há falar em suspensão automática de processos em que se discutem questão submetida à sistemática da Repercussão Geral. 4. A receita bruta ou o faturamento decorre das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, sendo, pois, o somatório das receitas resultantes das atividades empresariais. Logo, na base de cálculo da contribuição ao PIS devem ser inseridas as receitas financeiras das atividades desenvolvidas por instituições financeiras, já que fazem parte das receitas oriundas da atividade empresarial. Precedente: STJ - REsp 0.174.223/SP, Rel. Ministro Pedro Miguel Oliveira, Primeira Turma, julgado em 19/04/2018, DJe 06/02/2018 5. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a ausência de sucumbência em favor da União Federal na sentença. dfp
(PROCESSO: 50398169105781284084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2021)