PJE 1587840-05.8673.5.9.7924 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por MILFRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA em face de acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação, para denegar a segurança pleiteada, qual seja, a condenação da FAZENDA NACIONAL a, no ato da respectiva exação de custeio para o SAT, incidente sobre a folha de pagamento mensal da demandante, considerar sua atividade de atacadista de laticínios, enquanto a exerça, enquadrada no perfil de atividade econômica contribuinte da alíquota de 2%. 2. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de contradições, notadamente quanto à inexistência de estudos que comprovem o aumento do grau de risco; aos anuários publicados pela própria previdência; à afronta ao princípio da vinculação e da publicidade dos atos administrativos. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 82806732358231213065, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)