PJE 4002327-80.8699.11.5.8088 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA POR PENSIONISTAS PARA RECEBIMENTO DO ÍNDICE DE 3,17%. DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE JANEIRO/1995. 1. Agravo por instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, nos autos de cumprimento de sentença, contra decisão que considerou que o termo inicial das prestações vencidas deveria ser fixado em janeiro de 1995 para todas as exequentes. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) quanto à autora Maria Alice Fogaça, ela não poderia ter a diferença computada desde 01/1995, já que sua pensão passou a ser paga em 03/2000, com o falecimento do instituidor da pensão - o Sr. Feliciano Carneiro dos Santos; b) a pretensão da citada exequente é relativa exclusivamente ao valor de sua pensão, paga inicialmente em 03/2000, e não ao benefício da aposentadoria do instituidor, de modo que o percentual de 3,17%, não pago sobre sua pensão, deve incidir a partir do momento em que ela passou a ter direito a receber dos cofres públicos, mês do falecimento do seu genitor. 3. A jurisprudência do eg. STJ orienta que aos pensionistas cabe o recebimento de diferenças, quando o direito reconhecido ao extinto servidor repercuta no valor da pensão, e a partir da instituição desta - v.g: REsp 8.159.851/RJ e REsp 7.328.777/RS". (TRF5, 1ª T., PJE 5366052-86.1276.31.8.5697, Des. Federal Pedro Henrique Rodrigues, j. 03/06/2019). 4. Ocorre que, in casu, a ação de conhecimento foi promovida pelas exequentes, pensionistas de servidores federais, para o pagamento do índice de 3,17% no período de janeiro de 1995 a dezembro de 1997. 5. Como bem ressaltado na decisão agravada, "a demanda foi formulada pelas pensionistas para fins de pagamento não apenas das diferenças devidas em seus benefícios, mas também para a cobrança dos valores não pagos em vida aos instituidores da pensão, o termo inicial das prestações vencidas deve ser fixado como sendo janeiro de 1995 para todas as exequentes". 6. Agravo de instrumento desprovido. Act
(PROCESSO: 31389505012721573746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)