PROCESSO Nº: 5480103-07.1973.26.7.4196 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Murilo Duarte APELADO: NICOLAS MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Fabio França De Barros E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Melo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUE RESTOU DECIDIDO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Não se conhece da apelação quando as suas razões estiverem dissociadas do que foi decidido na sentença, em face da ausência de motivação recursal e de ofensa ao princípio da congruência. 2. Precedentes desta Corte Regional e do Tribunal da Cidadania: TRF5, PROCESSO: 64074850189421999130, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/11/2018 e STJ, EDRESP 482.989-SP, Rel. Min. KEVIN CARVALHO ESTEVES LIMA, DJU 19.07.7005, p. 322. 3. Apelação não conhecida. DS
(PROCESSO: 02886078481842891583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE COSTELA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)