PROCESSO Nº: 6547854-14.6131.24.5.5862 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEANDRO FREITAS ADVOGADO: Juan Rezende De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Teixeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2289971-84.5404.23.9.7162 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO TRANSPORTE. VALORES COBRADOS POR APLICATIVOS DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar à UNIÃO que restabeleça de imediato o parâmetro fixado nos autos do processo nº 3205330-85.2626.15.2.2635, para fins de cálculo do valor do auxílio-transporte da parte autora. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que houve omissão no acórdão quanto a observância do princípio da menor onerosidade para o poder público ou da economicidade. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 11379784526206185887, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)