PROCESSO Nº: 7256031-22.1952.22.11.7409 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO DUARTE ADVOGADO: Sandra Lucia Vieira De Souza CURADOR: THIAGO LUCAS RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Mendes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4902133-43.1544.3.10.9871 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTE. CABIMENTO. FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal em face da decisão que, diante da ausência de comprovação do Cumprimento da Tutela de Urgência por parte da Agravante (reintegração às Forças Armadas e o devido tratamento Médico-Hospitalar do Autor/Agravado), condenou a mesma em multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). 2. Alega a Agravante que o houve alteração no quadro fático, tendo em vista a desídia do Autor/Agravado em comparecer ao tratamento. 3. Indevida eventual suspensão do Cumprimento da Tutela de Urgência, por ato exclusivamente unilateral, em decorrência de alegada descontinuidade das visitas de controle periódico semanal do Réu, sem prévia provocação do Juízo, que possibilite o contraditório, outrossim, quando há notícias nos autos de o Demandado - incapacitado em virtude de patologia que possui e das medicações de que faz uso, conforme Laudo do Perito Oficial - não ter deixado de comparecer, periodicamente, a tratamento médico junto a Especialista Psiquiátrico do Hospital Militar - HgeR, e sem que a Administração diligenciasse no sentido de um meio termo, à vista da inviabilidade alegada pelo Curador de visitas outras semanais periódicas. 4. No que se refere às astreintes, é cediço que não há óbice a que a multa pecuniária prevista no art. 537, "caput", do Código de Processo Civil seja imposta aos Entes Públicos, como forma de compeli-los ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer. Entretanto, devem ser fixadas tendo-se como escopo a sua função essencial, qual seja, a de forçar o Cumprimento da Obrigação de Fazer. Portanto, não deve este instrumento processual servir de meio ao enriquecimento sem causa, porquanto não é esse o objetivo buscado pela norma. 5. A fixação da astreinte no montante de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento mostra-se razoável. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 58662979238366977896, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)