Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Moura 7149738-07.8060.20.2.8569 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADA: FERNANDA ROCHA ADVOGADO: CAUÊ GONÇALVES SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ORLAN CAIO TEIXEIRA.: DES. FEDERAL VINICIUS BARROS - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE REMOVIDO A PEDIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO À UNIDADE FAMILIAR. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelações cíveis interpostas pela Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA e pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que concedeu a segurança para, "confirmando a medida liminar anteriormente deferida, para declarar nulo o ato administrativo que indeferiu o pedido da impetrante e conceder licença para acompanhamento de cônjuge à MATHEUS MOREIRA, com exercício provisório na UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO (UFES), sem prejuízo da sua remuneração". 2. A apelada suscitou preliminar de não conhecimento da apelação da UFERSA, ao argumento de que a referida instituição de ensino não faz parte da triangulação processual, por não ser ela a autoridade coatora. A preliminar não merece acolhida, pois, de acordo com o CPC, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica, cumprindo ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular (o que ocorreu na espécie) ou que possa discutir em juízo como substituto processual (art. 996, caput e parágrafo único). 3. Registre-se, inicialmente, que a ação mandamental foi impetrada em face da Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, órgão vinculado à Secretaria Executiva do Ministério da Educação, que tem sede funcional em Brasília/DF. Na sessão de julgamento de 23/04/20 decidiu esta Terceira Turma que a competência para o processamento e julgamento da demanda seria da Seção Judiciária do Distrito Federal, em razão do domicílio funcional da autoridade coatora, porém, suscitado o conflito de competência por aquele juízo, decidiu o eg. STJ que o juízo competente seria o de Mossoró/RN, para onde o processo retornou e foi prolatada a sentença de mérito. 4. A impetrante, Professora do Magistério Superior da Universidade Federal Rural do Semiárido (UFERSA), campus de Mossoró/RN, ajuizou o Mandado de Segurança, com fundamento do art. 84, §2º, da Lei nº 8.112/90, objetivando que lhe fosse assegurada licença para acompanhamento do seu cônjuge, Auditor Fiscal Agropecuário do Ministério da Agricultura, removido para Vitória/ES, em maio/2019, argumentando que, embora a UFERSA e a Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) tenham anuído administrativamente, o pedido foi negado pela Coordenadoria-Geral de Pessoas do Ministério da Educação, sob o fundamento de que a remoção do seu cônjuge se deu a pedido (art. 36, III, 'c', da Lei 8.112/90) e não por interesse da Administração Pública. 5. A sentença concedeu a segurança, ao entendimento de que restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão da licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório remunerado: ser o cônjuge servidor público e ter sido deslocado para outro ponto do território nacional por interesse da Administração, bem como o exercício de atividade compatível com o cargo do servidor. Afirmou que é patente o interesse intrínseco da Administração em lotar servidor de carreira no cargo ofertado pelo concurso de remoção, mesmo que sob a denominação "a pedido", pois a própria instituição (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Secretaria Executiva) havia publicado o Memorando Circular nº 18/2018/SE-MAPA, que suspendera a remoção de servidores do órgão, por 270 (duzentos e setenta) dias, a partir de março de 2018 (id. 5380897), justamente por escassez de pessoal e que era "inconteste o interesse público de ambas as universidades, em acolher a impetrante em cargo de idêntica lotação, conforme os atos administrativos das instituições (id. 3750597)". Registrou, ainda, que a lei não previu a condição de prévia coabitação entre os cônjuges, nem a transitoriedade da situação que deu causa ao deslocamento do cônjuge, nem o impacto que a ausência da impetrante ocasionaria ao seu órgão de origem, indo a licença para acompanhamento do cônjuge ao encontro da proteção constitucional à unidade familiar (CF, art. 226). 6. O cerne da questão reside em saber se a apelada tem direito líquido e certo à licença para acompanhamento do cônjuge, com fundamento no art. 84, § 2º da Lei 8.112/90, que prevê: "Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. (...) §2º No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo". 7. No caso dos autos, de acordo com a Portaria nº 2102, de 10/01/2019 do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (id. 7564963.4178952) verifica-se que o cônjuge da apelada foi removido, a pedido, em virtude de processo seletivo, "com fundamento no artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea "c", da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990". 8. Consoante se infere da leitura integral do art. 36 da Lei nº 8.112/90, quando o servidor público é deslocado no interesse da Administração (hipótese da alínea "a"), o seu cônjuge ou companheiro, também servidor público, tem direito à própria remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração. Diferentemente, no caso da licença para acompanhamento do cônjuge ou companheiro, prevista no art. 84, a lei utiliza o termo "poderá" ser concedida licença, "poderá" haver exercício provisório, o que demonstra não ser um direito subjetivo da parte interessada. 9. O cônjuge da apelada se inscreveu em processo seletivo de remoção, pediu para ser removido e obteve a sua remoção "a pedido", como o próprio nome indica, o que descaracteriza que a sua remoção tenha ocorrido de ofício, no interesse da Administração. Quando o servidor pede para ser removido, ele próprio se coloca na situação de afastar-se do núcleo familiar, não cabendo invocar posteriormente o princípio constitucional da proteção à unidade familiar e, no caso concreto, ressalte-se, a coabitação sequer existia, considerando que o cônjuge da apelada, antes de ser removido para o Espírito Santo, trabalhava em Belém/PA e ela em Mossoró/RN, cidades situadas a quase 1.700km de distância. 10. Conforme já decidiu esta Terceira Turma, "a Lei 8.112/90 exige a coabitação como requisito para o deferimento da licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório, o que faz de forma implícita, mas nem por isso pouco clara, já que se refere à licença para acompanhar (seguir mantendo-se junto com) o cônjuge deslocado, o que implica a necessidade dos mesmos estarem juntos, quando do advento do ato estatal que provoque o deslocamento de um deles" (PROCESSO: 79778369537004240515, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CASTRO, Pleno, JULGAMENTO: 03/06/2017). 11. É certo que o princípio da preservação da unidade familiar deve ser garantido pelo poder público. Todavia, quando se trata de assuntos afetos à Administração Pública, deve-se ter como norte o princípio da supremacia do interesse público, que parte da premissa de que a vontade da comunidade, por ele representada, traz mais benefícios do que a de um só indivíduo. Registre-se, por oportuno, que a resistência oferecida pela UFERSA nos presentes autos revela não ser inconteste o interesse da instituição de origem em liberar a servidora. 12. Ausência de direito líquido e certo. Remessa oficial e apelações providas para denegar a segurança e, em consequência, cassar a tutela concedida.
(PROCESSO: 06169085185129813754, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)