PROCESSO Nº: 5955761-25.5856.24.1.4645 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO DOS E DAS PROFISSIONAIS DO SEXO E CONGENERES DO ESTADO DO RN e outro CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Gonçalves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Luiz Gustavo Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Embargos de Declaração oposto pelo particular M.P.S., em face do acórdão da Quarta Turma que deu provimento à Apelação interposto pelo MPF, anulando a sentença e determinando o prosseguimento com o juízo de admissibilidade da petição inicial, por considerar a legitimidade passiva da gestora dos recursos repassados através do Convênio nº 150/200/-SPM/PR. 2. Alega o embargante que o acórdão foi omisso quanto à análise dos requisitos dos arts. 17 e 485, VI do CPC, como também dos arts. 1º, 2º, 17, §§8º e 11 da Lei nº 8.429/92, tendo deixado de considerar que a Sra. Maria da Paz, na qualidade de particular, não atuou em litisconsórcio com agente público. 3. Ao analisar o acórdão embargado, verifica-se que não há que se falar em omissão, vez que o acórdão consignou, de forma explícita, o entendimento do colegiado que a hipótese dos autos trata de agente público por equiparação, prevista no artigo 1º, § único, da Lei 8.429/92, pois tendo a associação recebido recursos públicos vinculados a obrigações estabelecidas em convênio, equipara-se a sujeito passivo do ato de improbidade administrativa. 4. O acórdão consignou que os sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa não são apenas os servidores públicos, mas todos aqueles que estejam abrangidos no conceito de agente público, conforme os artigos 1º, parágrafo único, e 2º, da Lei 8.429/92, entendimento que é respaldado em inúmeros julgados do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 9533734/MG, Rel. Ministro Theo Farias, Primeira Turma, DJe 23/05/2014, MS 02.064/DF, Rel. Ministro Arthur da Costa, Primeira Seção, DJe 24/05/2015. 5. Constata-se, portanto, que a embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível através dos embargos de declaração. 6. Rever as matérias ora alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 3102110-05.5709.24.4.4971, DESEMBARGADOR FEDERAL João da Mota, JULGAMENTO 12.11.8143). 7. Embargos de declaração não acolhidos. MG
(PROCESSO: 09544006666111441526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PINTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2021)