Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Alves Nº: 0308915-07.9814.19.7.2837 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY SALES ADVOGADO: Vitor Gabriel Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo da Mata - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade formulado por GABRIEL CAVALCANTI, ao entendimento de que restou comprovado o efetivo exercício da atividade agrícola, por meio de apresentação de prova material, corroborada pelo depoimento de testemunhas. 2. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 3. Há nos autos os seguintes documentos: (I) Certidão de nascimento do filho YURI DA CRUZ, em 13/09/2008; (II) Ficha de associado da autora junto ao Sindicato dos trabalhadores rurais de Acaraú, com data de filiação em 20/02/2007; (III) Declaração de Exercício de atividade rural, emitida pelo ao Sindicato dos trabalhadores rurais de Acaraú em 10/04/2009, atestando o labor rural da autora no período de 17/02/2005 a 27/01/2009; (IV) Declaração de exercício de atividade rural, assinada pelo Sr. Gabriel Vieira Faria, em 17/07/2009, atestando o labor rural da autora em terras de sua propriedade entre 2005 e 2009; (IV) Ficha de matrícula escolar do filho João Pedro da Mata, em que a profissão da requerente consta agricultora. 4. Observa-se que os documentos apresentados são de caráter declaratório, e fazem referência a datas muito próximas à data do requerimento administrativo indeferido, sendo, portanto, posteriores ao parto, não servindo como início razoável de prova material para comprovar o exercício da atividade rural pelo tempo de carência exigido. 5. A comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Assim, a prova testemunhal, tal como qualquer outro meio de prova idôneo, apenas corrobora início de prova material que for razoável. No mesmo sentido dispõe a Súmula nº 149 do STJ, segundo a qual: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". 6. Não restando provada a atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido para concessão do benefício, não há como deferir o presente pedido de salário-maternidade. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.222.555/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 8. Apelação do INSS parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. Inversão do ônus de sucumbência. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2, CPC/2015, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 93414743799997658747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)