PROCESSO Nº: 8980657-00.3142.17.4.8288 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BERNARDO NOVAES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê da Mata Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 6624925-85.1770.21.3.5609 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LORENZO VIANA. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal do Ceará, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente público agravante e o condenou ao pagamento de honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Esta 3ª Turma esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior PROCESSO: 01455528679913163291, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020; PROCESSO: 35511506135515819922, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020). 3. Levando-se em conta que a requisição de pagamento expedida em favor da agravada foi cancelada em 24/05/2017, não estaria operada a prescrição. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88979218859355209912, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)