Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Rodrigues Nº: 0715253-62.2220.23.9.1642 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LOCMED HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: Cauê Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha da Rosa EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1. Embargos de declaração que apontam omissão quanto à necessidade de modulação dos efeitos da decisão do STJ no RESP 9.999.723/RS, bem como quanto à legislação recente relativa à base de cálculo dos impostos aduaneiros, que não autoriza a inclusão do valor das despesas de capatazia no "valor aduaneiro", conforme o art. 1o, § 2º, do Decreto-Lei no 37/66, bem como dos artigos 19 e 116 do CTN, e do artigo 8o do GATT/94, haja vista que o fato gerador dos tributos aduaneiros ocorre com a entrada da mercadoria em território nacional, momento anterior à sua descarga e manuseio em portos e aeroportos (fato gerador da Taxa de Capatazia), sendo, portanto, bases de cálculo distintas. 2. Estando o acórdão devidamente fundamentado e a solução do caso suficientemente analisada, é de se concluir que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo. 3. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 39171291530240134210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)