PROCESSO Nº: 8333327-18.6232.18.3.1987 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: IGOR NUNES ADVOGADO: Davi Lucca Santos AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Fernandes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1802447-73.5732.16.2.2697 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COISA JULGADA. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES APONTADAS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos por RAFAEL RIBEIRO, em face de acórdão que, dando parcial provimento ao agravo de instrumento, acolheu, "em parte, a preliminar de coisa julgada, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, apenas no que concerne aos fatos alcançados pelo trânsito em julgado da Ação nº 2377346-86. 5979.10.1.9013 (os fatos relacionados ao termo de parceria firmado em janeiro de 2006 e que foram objeto da TC nº 3.574/2006), mantendo, por sua vez, a decisão de recebimento da inicial em relação aos demais fatos. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. [...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 32.532/PI, Rel. Min. THEO SANTOS, QUINTA TURMA, DJe 09/06/2012) [...]" (EDcl nos EAREsp 222.524/ SC, Rel. Ministro YAGO CUNHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/05/2017, DJe 21/11/2017). 4. Analisando os declaratórios, tem-se que a embargante busca, apenas, a reforma do julgado, o que não é possível. 5. O acórdão não incorreu em omissão ou contradição, ao acolher apenas parcialmente a alegação da coisa julgada, tendo assentado o seguinte: "Passo a examinar a coisa julgada material apontada pelo agravante, em razão do objeto da presente demanda se confundir, no seu entender, com o objeto da Ação nº 3389278- 41.3044.642.8524, no qual teria sido absolvido da acusação de prática de ato ímprobo, bem como das acusações de supostas falhas na dispensa, na elaboração e na execução dos termos de parceria e, ainda, na aplicação dos recursos envolvidos na prestação de contas apresentada pela entidade./ Da análise da petição inicial da Ação de Improbidade nº 2972106-41.5945.291.8444, percebe-se que as demandas não são idênticas. Não há identidade de partes, pois Davi Araújo Feitosa e Yago da Cunha não figuram, como réus, na Ação nº 1896319-07.2034.3.23. 0251 (cujo autor foi o Ministério Público da Paraíba) e a INTERSET não é ré, na Ação nº 9302433-22.1841.9.3.4901 (ajuizada pelo Ministério Público Federal)./ Em relação ao pedido e à causa de pedir, a Ação nº 3686901-02.4303.23.5.4277 cuida de fatos relacionados a termos de parceria firmados entre o Município de Patos/PB e as OSCIPS INTERSET e CEGEPO, enquanto a Ação nº 3602891-11. 2138.616.7612 trata de fatos relacionados a termos de parceria firmados somente com a primeira OSCIP. A Ação nº 5573830-41.0878.647.4871 apenas tem, como objeto, o termo de parceria firmado com a INTERSET, no ano de 2006, que foi objeto da Tomada de Contas nº 3.574/2006, enquanto a Ação nº 7824453-21.8929.4. 69.5106 tem, como objeto, os termos de parceria firmados com a CEGEPO, em 2005, e com a INTERSET, de 2006 a 2008. [...] Assim, os termos de parceria firmados em 2007 e 2008, que foram objeto das Tomadas de Contas TCE/PB nºs 2.435/2007, 2.250/2008 e 3.114/2009, não foram abrangidos pela Ação nº 7808558-02.0268.502.8908, bem como os termos de parceria que foram firmados em 2006, mas não restaram abrangidos pelo TC nº 3.574/2006, e sim, pelo TC nº 2.403/2006, também não foram objeto de apreciação na ação que tramitou perante o Juízo Estadual./ O prejuízo total ao erário indicado na petição inicial da Ação nº 5163869- 17.7383.20.6.6927, relativo somente a termos de parceria firmados com a INTERSET nos anos de 2006 a 2008, foi de R$ 0.537.725,91 (quatro milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e um centavos); já o prejuízo ao erário apontado na Ação 4405650-86.4170.14.7.6658, com base no acórdão que julgou a TC nº 3.574/ 2006 TCE/PB, foi de R$ 6.103.666,00 (oito milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais)./ Percebe-se que, embora não haja a total identidade entre as demandas, não se pode negar que parte dos fatos que estão sendo examinados na Ação nº 2118370-30. 5806.22.11.5823 já foi analisada e julgada pelo Juízo Estadual, na Ação nº 4250484- 57.1507.5.7.3031, tendo transitado em julgado. Esses fatos são relacionados ao termo de parceria firmado em janeiro de 2006 e que foi objeto da TC nº 3.574/2006. Em relação a esses fatos, os réus da Ação nº 5557961-12.8881.2.67. 0251 já foram absolvidos./ Assim, apesar de haver a legitimidade concorrente, sendo parte legítima o Parquet Federal , que tem interesse em fiscalizar a aplicação dos recursos federais, observa-se que já houve coisa julgada, em relação aos fatos relacionados ao termo de parceria firmado em janeiro de 2006 e que foram objeto da TC nº 3.574/2006". 6. Os trechos da Petição Inicial destacados não servem a comprovar que a ação civil pública de improbidade administrativa de nº 8930252-34.2336.24.1.7304 tratou acerca dos termos de parcerias dos anos de 2006, 2007 e 2008 com a INTERSET. O primeiro destaque, trata-se, apenas, de uma informação que foi repassada à Procuradoria do Trabalho por um funcionário, quando da visita ao escritório da INTERSET, tendo valor meramente informativo. No segundo destaque, tem-se que a referência aos anos de 2007 e 2008 é apenas no sentido de indicar que o termo de parceria (objeto da TC nº 3.574/2006 TCE/PB) foi firmado para prestação de serviços públicos, no ano em que entrou em vigor, ou seja, em 2006, e nos 2 (dois) anos posteriores. 7. O trecho da sentença da ACP que tramitou na Justiça Estadual da Paraíba tampouco serve para demonstrar o que o embargante alega, vez que o dispositivo sequer foi anexado. 8. Soma-se a isso o fato de que, no acórdão que julgou a apelação da ACP nº 3350974-15.6921.7.12.2407, deixou claro o relator o seguinte: "Prosseguindo. Vitor Gabriel Gomes é acusado de, no ano de 2006, ter celebrado termos de parceria com a OSCIP denominada INTERSET, para a contratação irregular de profissionais sem concurso público, com objetivo de burlar os limites percentuais de gastos com pessoal, escolher subjetivamente os agraciados com os postos de trabalho e deixar de efetuar contribuições patronais, escriturando tais custos como subvenções sociais e não como despesa com pessoal, no intuito de afastar a observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. [...] Quanto à ausência de lei municipal autorizadora constata-se, conforme alegado na inicial, a inexistência de permissão legislativa específica à época da celebração dos termos de parceria no ano de 2006". 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 44803677794364676791, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)