PROCESSO Nº: 2777615-69.0081.24.10.4843 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: AURICELIA DE JULIANA SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO CADASTRO NACIONAL DOS MUTUÁRIOS - CADMUT. REGISTRO ANTERIOR. MURILO DA CRUZ. SEPARAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RENDA FAMILIAR SUPERIOR AO MÁXIMO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DANOS MORAIS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente a sua pretensão requerida, a fim de que fosse reintegrada ao Programa Minha Casa Minha Vida, anulando-se o ato administrativo que excluiu a sua participação no referido Programa, por motivo de incompatibilidade da renda familiar e de registros precedentes no CADMUT, concedendo-lhes a unidade habitacional a que faz jus. 2. A apelante requer a reforma da sentença, ao argumento de que o nome do seu ex- Júlia Ferreira de quem está separada de fato se encontra inscrito no CADMUT, em razão de um contrato de financiamento celebrado nos idos de 1987; e que a renda do seu ex-Caio Ferreira não pode ser computada para a formação da renda familiar, por se tratar de aposentadoria por invalidez. Luiz Miguel Lima, ainda, a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Alega a apelante que foi excluída do PMCV ao qual se habilitou, para adquirir um imóvel no Conjunto Habitacional Aluísio Campos, do referido Programa, pertencente ao FAR, ao argumento de que a sua renda familiar é superior ao máximo permitido, além do que o nome do seu ex-Breno Barbosa está registrado no CADMUT, por haver adquirido um imóvel em 25/06/87, através da Cia Estadual de Habitação Popular - CEHAP. 4. O CADMUT consiste em um sistema de processamento de dados para registro das informações relativas aos contratos de financiamento firmados no âmbito do SFH, ativos e inativos, com o objetivo de identificar não apenas a multiplicidade de financiamentos por um mesmo mutuário, como de evitar a concessão de múltiplos subsídios nos programas habitacionais e sociais do governo federal, a exemplo do PMCMV, de modo que as informações do mutuário beneficiado no âmbito do SFH devem permanecer no referido cadastro, independente da destinação conferida ao imóvel financiado. 5. A pretensão da parte apelante encontra óbice no disposto no § 8º do art. 6º-A, no seguinte sentido: "É vedada a concessão de subvenções econômicas lastreadas nos recursos do FAR ou do FDS a beneficiário que tenha recebido benefício de natureza habitacional oriundo de recursos orçamentários da União, do FAR, do FDS ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuadas as subvenções ou descontos destinados à aquisição de material de construção e aquelas previstas no atendimento a famílias nas operações estabelecidas no § 3o, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012)" 6. O fato de estar separada de fato do seu João Cardoso em nada altera a situação de já haver sido beneficiária do programa habitacional custeado pela União. Ademais, não há prova, nos autos, a respeito dessa alegação, além do que não restou comprovada a alegação separação eis que conforme o afirmado pela própria apelante, ela continua a residir com o seu Felipe da Luz. 7. No que tange à alegação de que a renda de seu ex-companheiro não pode ser levada em conta no cômputo da renda familiar por se tratar de um benefício de aposentadoria por invalidez. Id. nº 1977696.7943975, inexiste qualquer previsão legal que vede o cômputo do referido rendimento para a formação da renda familiar. 8. Não há que se falar em aplicação do princípio da proporcionalidade tendo em vista a expressão que, a despeito de não haver sido comprovada a alegada separação de fato, há disposição legal expressa disposição legal que dispõe sobre a impossibilidade de se deferir novo financiamento àqueles que já foram o utilizaram o crédito para fins habitacionais. 9. Quanto aos danos morais, como não houve a prática de qualquer ato ilícito pela Caixa, restam afastados os comandos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71147164819754635907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)