PROCESSO Nº: 7429758-48.8216.29.11.0338 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE SERGIPE - CAU/SE ADVOGADO: João Vitor Teixeira APELADO: LEANDRO CALDEIRA ADVOGADO: Eliane Regina Lugeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Aragão Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Cavalcanti EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO. COBRANÇA DE ANUIDADE. DÚVIDA QUANTO À PROVA DA INSCRIÇÃO. REGISTRO VOLUNTÁRIO OU DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, para declarar a inexistência do crédito tributário exigido. Condenou o embargado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em favor da embargante/executada no total de 10% do valor atualizado da causa. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante a legalidade da cobrança de anuidades de 2012 a 2015 pelo CAU/SE ante a manutenção da inscrição do registro profissional da recorrida no cadastro de arquitetos e urbanistas. 3. Segundo o art. 5º da Lei nº 12.514/11, o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho profissional ao longo do exercício. No entanto, excepcionalmente, caso comprovado o não exercício da profissão no período contemplado, descabe a cobrança de anuidades. 4. Existem nos autos elementos de prova, em especial a CTPS, que demonstram que a autora trabalhou como engenheira civil, inscrita no CREA/SP, durante o período do crédito cobrado, portanto, a princípio, não seriam devidas as contribuições pela apelada, já que não teria tido o efetivo exercício da atividade de Melissa Cunha a ensejar o registro no órgão de classe exequente. 5. A autora, natural de São Paulo, inscrita no CREA/SP, desde 1995, formou-se em Arquitetura na Universidade de Guarulhos, onde também cursou Engenharia Civil, cidade onde reside e é domiciliada, tendo apenas uma passagem pelo Município de Aracaju, em 2007, como engenheira júnior da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos naquela Capital. 6. Segundo o art. 55 da Lei nº 12.378/10, que criou o CAU, os arquitetos registrados no CREA migrariam automaticamente para o CAU, donde se conclui que o nome da autora foi transferido para o CAU/SE provavelmente por ainda constar nos dados cadastrais nacionais como Yago da Cruz ou pelo seu trabalho em 2007 no Estado de Sergipe. 7. Portanto, pende dúvida a respeito da exigibilidade das anuidades pelo apelante já que a autora no período cobrado atuava em SP e não no Estado de Sergipe. 8. Apelação provida, para reformar a sentença, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, a fim de ser instruído na questão da inscrição de ofício pelo CAU/SE. V
(PROCESSO: 49981305586606930369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAVALCANTI CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)