PROCESSO Nº: 7650024-47.4934.14.7.8536 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMANUELLA PEIXOTO ADVOGADO: Cauã da Paz PARTE RÉ: PREFEITURA DA CIDADE DO PAULISTA/PE e outro ADVOGADO: Vitor da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Campos EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LEI MUNICIPAL. PERMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. PEDIDO PARA QUE OS ENTES SE ABSTENHAM DE CONTRATAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Remessa Necessária em face de sentença que, em sede de Ação Popular, julgou improcedente o pedido, qual seja, o que pretendia obstar operação de crédito a ser contratada pelo Município de Paulista/PE com a Caixa Econômica Federal - CEF, nos termos autorizados pela Lei Municipal nº 072/2019, aprovada pelo Plenário da Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito. 2. O Autor, um cidadão brasileiro, ajuizou a presente Ação Popular contra a Caixa Econômica Federal - CEF e a Prefeitura Municipal do Paulista/PE para que os referidos entes se abstenham de contratar a operação de crédito a que se refere a Lei Municipal nº 072/2019, inclusive determinando-se à Caixa Econômica Federal - CEF que, se a operação já tiver sido contratada, que os valores liberados sejam devolvidos à Instituição Financeira Demandada, abstendo-se a Municipalidade de utilizá-los, até ulterior deliberação Judicial. Ainda foi requerida a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 1º, § 2º, da Lei Municipal 072/2019, no que se refere à possibilidade de garantia da operação de crédito externo com recursos do FPM. 3. Existe entendimento assente neste egrégio Tribunal de que não é cabível o ajuizamento de Ação Popular para impor à Administração Pública obrigação de fazer ou de não fazer. Precedentes desta Corte Regional: Processo 1637882-75.1888.29.6.9788, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Bryan Viana (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 08/01/2020; Processo 4376139-65.4630.24.5.6266, Remessa Necessária Cível, Rel. Desembargador Federal Emanuel Cardoso, 1ª Turma, Julgamento: 30/07/2019; e Processo 6753340-61.1160.28.9.3718, Remessa Necessária Cível, Rel. Desembargadora Lavínia da Mota (Convocada), 3ª Turma, Julgamento: 07/10/2020. 4. No caso em comento, o objetivo do Autor não é a declaração de nulidade de um "ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural" (art. 5º, LXXIII, da CF), mas a condenação dos Réus em obrigações de não fazer: se abster de contratar a operação de crédito a que se refere a Lei Municipal nº 072/2019. Inclusive, na sentença, o ilustre Magistrado, não obstante ter afastado a preliminar de inadequação da via eleita, já havia atentado para o fato de que a presente demanda pretende impedir a contratação de operação de crédito de valor vultoso. 5. O Poder Constituinte e o Legislador Ordinário não consagraram a Ação Popular como a via processual adequada à imposição de obrigações de fazer à Administração Pública. A via adequada para tal finalidade é a Ação Civil Pública, cabendo ao cidadão que constatar alguma omissão ou ação ilegal ou inconstitucional do Poder Público formular específica Representação solicitando a pronta atuação de quaisquer dos legitimados para a propositura desse tipo de ação coletiva. 6. Ademais, não sendo adequada a via da Ação Popular para o fim pretendido, resta prejudicada a pretensão de declaração incidental de inconstitucionalidade de ato normativo. 7. Remessa Necessária provida para anular a sentença e extinguir o presente feito sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal. ff
(PROCESSO: 74604634903879377482, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)