PROCESSO Nº: 1798377-88.9706.10.6.9851 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LORENZO PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Campos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8292662-40.1714.13.10.8318 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC CONSUBSTANCIADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pela UNIÃO contra decisão que deferiu, em sede de tutela de urgência, o fornecimento do medicamento Icatibanto (Firazyr) ao agravado, portador de Angiodema Hereditário tipo I. 2. O cerne deste agravo de instrumento consiste em verificar se os requisitos do art. 300 do CPC/2015 estão presentes, a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada na origem. Nessa linha, ausente um desses requisitos, não se mostra possível a concessão da liminar então requerida. 3. O autor, ora agravado, foi diagnosticado com Angiodema Hereditário tipo I, tendo o médico atestado que o paciente já se submeteu aos tratamentos ofertados pelo SUS para a doença, mas que persistiu com os sintomas e apresentação de crises repetidas com risco iminente de morte por insuficiência respiratória (edema das vias aéreas). Foi receitado o tratamento com o medicamento Icatibanto por entender o profissional estar comprovado que somente tal fármaco tem eficácia terapêutica para o paciente, além de já aprovado pela ANVISA, não sendo substituível por nenhuma terapia atualmente vigente fornecida pelo SUS. 4. Rejeita-se o argumento da agravante de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 5. O art. 196 da Constituição Federal preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 6. A saúde pública configura, portanto, direito fundamental do homem e dever do Poder Público em todas as suas esferas, razão pela qual a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que é solidária a responsabilidade dos entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para o desempenho de atividades ligadas à efetivação do direito constitucional à saúde, o que, por certo, inclui o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos para arcar com o tratamento de doenças. 7. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativo, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 8. Considerando a existência do laudo médico fundamentado destacando que para o caso do autor/agravado existem elementos técnicos que justificam a indicação da droga pleiteada, resta evidenciada a necessidade do medicamento e a ineficácia de qualquer outro fármaco fornecido pelo SUS. 9. O medicamento solicitado encontra-se registrado na ANVISA. Nessa linha, a pretensão do agravado mostra-se em consonância com o posicionamento do STJ, firmado no REsp 1645480/RJ, sob a sistemática de recursos repetitivos. Destaque-se, por oportuno, que esta Corte Regional, garantiu o fornecimento do referido fármaco em diversos julgados: 47736932585385287625, Relator convocado Luiz Felipe Moura, 1ª Turma, julgado em 01/03/2020; 17120210432338810077, Relator Diogo Monteiro, 4ª Turma, julgado em 16/12/2019; 17089917801572567042, Relator Matheus da Luz, 1ª Turma, julgado em 29/04/2018, 70200469896379029874, Relator convocado Bruno Porto, 2ª Turma, julgado em 18/05/2018). Assim, a probabilidade do direito restou consubstanciada. 10. Por sua vez, o perigo de dano é cristalino, mormente quando considerada a natureza grave da doença de que padece o agravado, tendo o medicamento em questão, conforme laudo médico, o condão de evitar risco de óbito. 11. Ressalte-se, por fim, que a questão acerca da (ir)reversibilidade do provimento antecipado deve ser devidamente temperada, diante da necessidade de proteção dos direitos à saúde e à vida, bem como diante da gravidade da enfermidade em referência. 12. Todavia, o laudo médico constante dos autos legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 13. Agravo parcialmente provido para, confirmando-se a liminar recursal, manter a obrigação do fornecimento do fármaco até que haja conclusão da perícia médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do Juízo, a fim de certificar a adequação do medicamento ao caso concreto.
(PROCESSO: 29776692019411365982, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)