PJE 9830629-29.7064.27.8.7072 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela SOCIEDADE ALEXANDRE PORTO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS, contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, para fixar os honorários advocatícios pela deflagração do cumprimento de sentença no importe de R$ 2.000,00. 2. Sustenta o particular, em síntese, que o julgado apresentou contradição nos seguintes aspectos: a) de acordo com o art. 85, §3º, do CPC/2015, os honorários devem ser fixados com base em critérios objetivos, quais sejam, entre 10% e 20%, dada a impossibilidade de utilização de juízo de equidade no presente caso; b) o valor da causa não é elevado, pois sequer ultrapassada o quantum de 200 salários mínimos, além de que a demanda não possui pouca complexidade. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Consta do acórdão que: "No que diz respeito à quantia da verba advocatícia, como o valor da causa apurado na fase executória corresponde a R$ 356.215,32, o que torna a utilização de percentual de dez a vinte por cento sobre este montante desproporcional e desprovida de razoabilidade para remunerar a causa, mormente considerando se tratar de cumprimento de sentença, é razoável a fixação em R$ 2.000,00". 5. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 8. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. rkf
(PROCESSO: 76444923425673910263, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)