PROCESSO Nº: 1961755-66.8333.25.9.4552 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PORANGABA, SOTERO, BACELAR E URBANO ADVOGADOS S/C ADVOGADO: Isaac Barros e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Viana - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESCABIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação ofertada pela Fazenda Nacional, homologando a conta por ela apresentada. 2. Alega a parte agravante, em síntese: 1) quando são opostos embargos à execução que questionam a totalidade do crédito tributário, necessariamente o valor da causa dos embargos à execução fiscal deve ser idêntico ao valor da execução fiscal atualizado e, por consequência óbvia, o valor atualizado do crédito tributário; 2) os embargos à execução impugnaram a totalidade do crédito tributário exigido na execução fiscal, portanto, o valor da causa dos embargos à execução, necessariamente, é o valor da execução fiscal, que, por consequência, confunde-se com o valor atualizado do crédito tributário atualizado; 3) os honorários advocatícios devem ser fixados no valor de R$ 916.417,43 (cento e três mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos), correspondente ao percentual de 11% sobre o valor atualizado do crédito tributário. 3. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a correta base de cálculo a ser considerada para o pagamento dos honorários advocatícios estipulados na decisão transitada em julgado. 4. Extrai-se dos autos que os embargos à execução fiscal foram interpostos visando a desconstituição da Certidão de Dívida Ativa n.º 40 2 99 704169-14, no montante originário de R$ 112.100,74 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos), valor atribuído à causa. 5. Verifica-se, ainda, que o acórdão proferido nos autos dos referidos embargos (AC/PE nº 5288834-63.6422.9.89.86529), deu provimento à apelação para reconhecer a nulidade da intimação do contribuinte, por edital, no Processo Administrativo Fiscal nº 32218339690/99-99 e que o STJ não conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto pelo ente público (AREsp nº 6.943.483/PE), majorando os "honorários anteriormente fixados de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa - fl. 1.216e - para 11% (onze por cento) sobre a mencionada base de cálculo." 6. É sabido que o valor da causa atribuído à execução fiscal deve ser o da dívida constante da CDA e seus encargos, nos termos do art. 6º, § 4º, da LEF, e que, conforme entendimento jurisprudencial pacificado, nos embargos à execução fiscal, o valor da causa deve corresponder ao valor da dívida impugnada. 7. No caso concreto, entretanto, há uma particularidade. Ao acolher a impugnação da Fazenda Nacional, o Juízo a quo assim fundamentou sua decisão: "Vê-se que o embargante, ora exequente, declarou o valor da causa na inicial dos embargos à execução em descompasso com o valor do débito em cobrança naquela época, na medida em que, como se trata de execução fiscal proposta no ano de 2001, evidentemente aquele valor inicial foi acrescido de juros e correção monetária do período de mais de 16 anos transcorridos, o que deveria ter sido observado na propositura da ação de embargos." 8. Ora, percebe-se que o valor da causa atribuído pelo próprio embargante/agravante na petição inicial dos embargos à execução foi, em outubro/2016, no montante de R$ 359.381,74 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos), o que correspondia ao valor histórico da execução fiscal embargada em sua origem, proposta no ano de 2001. 9. Logo, encontra-se correta a decisão agravada ao assinalar que a percentagem fixada a título de honorários deve incidir sobre o valor atribuído à causa na petição inicial dos embargos à execução, e não com base no valor atualizado do crédito tributário expresso na CDA, como pretende o exequente/agravante. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 71606660465849295251, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)