PJE 5824687-07.8721.2.3.1096 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO CONCURSO DE CREDORES. NECESSIDADE DE PLURALIDADE DE PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por AGATHA CARDOSO CAVALCANTE em face da decisão que, em sede de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em face de Agro Industrial Grande Vale Ltda, indeferiu o pedido de habilitação de crédito trabalhista formulado pelo ora agravante, na condição de terceiro interessado. 2. Aduz o agravante, em síntese, que: a) é credor trabalhista dos executados da quantia de R$ 383.421,97, em virtude de condenação imposta pelo Juízo da 3.ª Vara do Trabalho de Maceió; b) consta dos autos do feito executivo petição de habilitação apresentada em 30/11/2015, bem como ofício do Juízo do Trabalho, datado de 16/05/2016, solicitando a habilitação do crédito trabalhista do ora agravante; c) o entendimento adotado pelo juízo a quo de se exigir a pluralidade de penhoras para se garantir o privilégio já foi há muito superado pelo eg. STJ, sendo, assim, possível ao detentor do crédito trabalhista, na fase de arrematação, havendo créditos a serem adimplidos, postular o reconhecimento do seu direito preferencial sobre o crédito obtido na alienação do bem penhorado; d) nos termos do art. 908, § 2º, do CPC/2015, a anterioridade de penhora será observada nos casos em que não houver título legal à preferência; e) o débito da empresa executada a título de FGTS não tem caráter trabalhista, não fazendo jus à preferência legal inerente aos créditos dessa natureza. 3. De acordo com os elementos trazidos aos autos, o ora agravante, na qualidade de terceiro interessado, pleiteia a habilitação nos créditos decorrentes de execução fiscal, sob o argumento de que o crédito trabalhista a que faz jus prefere ao crédito tributário. 4. Em relação ao tema, tem decidido esta Segunda Turma que: "É essencial a existência de pluralidade de penhoras ou de medidas constritivas sobre o mesmo bem para que se instaure o concurso de credores no qual a preferência do crédito trabalhista sobre o tributário possa ser reconhecida." (PJE 6506412-38.8736.12.4.6097, Des. Federal Raul Nogueira, 2ª Turma, julg. em 15/03/2019) 5. No mesmo sentido: "Essa Corte de Justiça entende ser pacífica a necessidade de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem para que seja instaurado o concurso de preferências. Precedentes: AgInt no REsp. 8.873.190/PR, Rel. Min. OG YAGO CAMPOS, DJe 16.1.3019; AgInt no REsp. 3.978.687/PR, Rel. Min. ERICK MELO, DJe 12.8.1579." (STJ, AgInt no REsp 5287755/SC, Rel. Ministro Lorenzo Mendes Maia Filho, DJe 08/07/2019) 6. Na hipótese dos autos, esclarece o juízo a quo: "em que pese ordenada, não chegou a ser efetuada pelo Juízo trabalhista a penhora sobre o bem em tela na reclamação nº 4394390-55.7290.7.8.0756, justamente em razão de sua adjudicação anterior pela Senhora LAVÍNIA AZEVEDO nos autos da Carta Precatória 0340723-94.8513.17.2.2252, providência esta, registro, deprecada por este Juízo, consoante certificado pelo oficial de justiça (id. 0353048). Por esse motivo, à luz da supramencionada orientação jurisprudencial, entendo que não há que se observar o concurso de preferências estabelecido no art. 186 do CTN, mantendo-se, portanto, a prioridade do crédito fiscal, para cuja garantia consta certidão de averbação de penhora sobre o bem arrematado realizada em 19/02/1997 (fls. 223/224, id. 2678938)." 7. Vê-se, pois, que, no presente caso, a arrematação do imóvel ocorreu sem que o agravante tivesse requerido, a tempo e modo, a penhora do imóvel, a fim de exercer seu direito de preferência, não havendo mais como se habilitar nos créditos em discussão, já postos à disposição da União, em conta única do Tesouro Nacional. 8. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 53607766480765525602, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)