PROCESSO Nº: 1543175-18.9096.1.7.0775 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VERDURAL DISTRIBUIDORA DE VERDURAS E FRUTAS EIRELI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme da Rosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5457392-05.6655.10.12.6404 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, não acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica com o consequente redirecionamento da execução. 2. Em suas razões recursais, a agravante relata que ficou constatado que a sociedade comercial não funciona no endereço cadastrado nos órgãos oficiais e está inativa sem que o responsável legal tenha informado tal situação. Afirma que a empresa está em situação de "extinta" perante a CECÍLIA SOUZA e "baixada" perante a Receita. Defende a dissolução irregular da empresa e que a devedora cometeu inegável desvio de finalidade ao receber recursos públicos com a irregular aquisição de gêneros alimentícios, o que ensejou responsabilização pelo TCU. Além disso, alega que a empresa está irregularmente constituída, pois se tornou sociedade unipessoal sem que houvesse reconstituição da sociedade no prazo de 180 dias, o que caracteriza confusão patrimonial. Pugna pela desconsideração da personalidade jurídica de modo a alcançar o patrimônio do sócio remanescente. 3. A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, é medida excepcional que deve observar a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 4. A parte agravante acostou aos autos originários certidão da CAROLINA TEIXEIRA que comprova a extinção da empresa devedora (Id. 0204259.4672090) e mandado de intimação em nome do sócio, pois a empresa não mais funcionava no local informado e não foram localizados os veículos para fins de penhora e avaliação (Id. 3842668.0576786). 5. Não restaram demonstrados o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. A Segunda Turma entende que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, devendo a parte exequente demonstrar a presença dos requisitos que a ensejam, não bastando a não localização da pessoa jurídica em seu endereço cadastral e a ausência de regularidade nas contribuições fiscais para que possa ser reconhecido o abuso da personalidade jurídica (TRF5, Processo 85296107914497115358, Rel. Des. Federal Anthony Azevedo, Segunda Turma, Julgado em 01/10/2021). 6. Como não houve o preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, não merece ser acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução. 7. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 52989222297849569973, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)