PJE 0220026-46.0026.21.7.8118 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ANTERIOR AO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido realizado nos embargos de terceiro, determinando a desconstituição da penhora efetuada nos autos da execução fiscal 6539642-11.2944.11.11.8004. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (valor da causa: R$ 1.000,00). 2. Sustenta a Fazenda nacional, em síntese, que: a) teria ocorrido fraude à execução, tendo em vista que a inscrição dos débitos em dívida ativa da União se deu em 25/09/2008, enquanto que a escritura pública de compra e venda é datada em 30/08/2016; b) o caso enquadra-se no art. 185 do CTN, não havendo boa-fé do embargante, mas sim falta de cautela assumindo os riscos decorrentes da aquisição do bem; c) a formalização da penhora não é requisito para a declaração de fraude à execução, sendo certo que o embargante não apresentou qualquer prova de aquisição onerosa do bem e que a transferência do imóvel ocorreu em data posterior ao ajuizamento da Execução Fiscal que ocorreu em 29/10/2008. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.309.971/PR, consagrou a tese da inaplicabilidade do enunciado da Súmula 375 às execuções fiscais tributárias, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, assentando, na mesma oportunidade, o entendimento de que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (14/02/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente a 11/07/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa". 4. Da análise dos autos, verifica-se que o embargante apresentou "Escritura Pública de Venda e Compra" datada de 18/08/2016 que indica a aquisição do imóvel, recibo de ITBI, declaração de quitação do condomínio e IPTU, demonstrando que de fato é o legítimo proprietário do bem. 5. Conforme fundamentado na sentença, o imóvel penhorado, pertencente ao sócio da pessoa jurídica executada, fora alienado ao embargante quando aquele ainda não figurava no pólo passivo da Execução Fiscal, uma vez que o redirecionamento apenas ocorreu em 22/11/2016. 6. "Assim, levando em consideração que a inscrição do débito em dívida ativa e o ajuizamento da Execução Fiscal ocorreram em face da pessoa jurídica em 15/04/2008 e 29/10/2008, respectivamente, não há o que se falar em fraude à execução, tão pouco em ausência de boa-fé do comprador, uma vez que a pessoa física apenas se tornou responsável pelo débito perseguido pela Fazenda quando ocorrido o redirecionamento e a respectiva citação do sócio redirecionado". (trecho da sentença) 7. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 58025889531559170979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)