PROCESSO Nº: 2045199-77.5527.27.3.3913 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MASTER ALUMÍNIO COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Samuel Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Cavalcanti EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 69). RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança impetrada com o objetivo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para que seja declarado o direito à Apelante de compensar ou restituir os valores pagos indevidamente. 2. Ao julgar RE 467.171/PR, em sede de Repercussão Geral, o STF decidiu que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69). 3. Destarte, deve ser reconhecido o direito da Empresa contribuinte à restituição das importâncias pagas indevidamente a partir de 18/02/2017, conforme decidido pelo STF no julgamento dos Embargos de Declaração do Tema 69/STF, com valores atualizados pela Taxa SELIC. 4. A restituição do indébito pode ser levada a efeito através de compensação tributária, após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A, do CTN), hipótese na qual deverá ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, ressalvando-se o direito do contribuinte de compensar o crédito tributário pelas normas posteriores na via administrativa (STJ - REsp 9.223.099/SP, Rel. Ministro Yago Alves, Primeira Seção, publ. DJe 1º/2/2010, Recurso Repetitivo - Tema 265). 5. Apelação parcialmente provida (item 3). tcv
(PROCESSO: 45814809015930862688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)