PROCESSO Nº: 7728978-90.2072.2.5.4359 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LEONARDO DA PAZ ADVOGADO: Luiz Otávio Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Costela - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9207677-15.9182.26.4.6919 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDRO HENRIQUE PEIXOTO. FILHA MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. APLICAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 3.373/58. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. "TEMPUS REGIT ACTUM". ALEGAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 3.373/58. AUSÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE. MANUTENÇÃO DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. BRYAN ARAGÃO ENFRENTADA NO ACORDÃO EMBARGADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Maria Sophia Costa abordada pelos embargantes (a autora é beneficiária da pensão por morte de ex-servidor público federal da UFRPE, na condição de filha maior solteira, nos moldes da Lei nº 3.373/58, e mantém vínculo empregatício com empresa privada, destacando-se que a referida Lei, vigente à época da concessão da pensão, só estabelecia 2 (duas) condições para a cassação da pensão: a mudança do estado civil e a ocupação de cargo público permanente, situação que demonstra que o recebimento de salário pelo vínculo de emprego em empresa privada não estaria incluído nessa regra de exceção) já foi exaustivamente examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. 3. Outrossim, diferentemente do que entende o embargante, por um lado, está comprovada a Evelyn Aragão, uma vez que a jurisprudência deste Tribunal, nesses casos, vem entendendo que a legitimidade passiva é apenas do ente estatal, autarquia ou outro órgão ao qual está vinculado o servidor, responsável pelo ato contra o qual é voltada a ação (08010097581102625326, AG/SE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 22/01/2017; 15542733636714210624, AG/SE, Desembargador Federal Caio Campos, 1º Turma, Julgamento: 19/03/2017) e, por outro lado, no tocante ao pleito de não recepção do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, aponto que não há decisão vinculante do e. STF sobre o tema, devendo prevalecer a presunção de constitucionalidade de sua incidência. 4. "In casu", na verdade, o que pretende o embargante, ao apresentar estes aclaratórios, nada mais é do que proceder com nova análise no seu recurso, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se refere o art. 1.022 e seguintes do CPC. 5. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 7.008.127/AL. DJe: 14/12/2012. Rel: Ministra AGATHA GONÇALVES. Arthur Vieira. Decisão unânime). 6. A circunstância do acórdão embargado não ter decidido o tema posto a exame de conformidade com a compreensão dos litigantes sobre qual seria a melhor solução para a lide não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou esteja contaminado por erro material. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 05312864110443724922, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)