PROCESSO Nº: 0223912-45.3192.30.11.7464 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAYSE DIAS VERAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Azevedo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7454766-61.4035.13.8.1534 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. NEOPLASIA DE MAMA. CID 10 C50.8. FÁRMACO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. REGISTRO NA ANVISA. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar à União e ao Estado do Ceará (Secretaria Estadual da Saúde) que forneçam à autora, nos termos da prescrição médica, o medicamento PERTUZUMABE (PERJETA), na quantidade necessária para o tratamento prescrito na inicial, até ordem judicial em contrário, cominando multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do apelado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Demonstrado, por meio do Laudo Médico, que a agravada é portadora de neoplasia de mama (CID 10 C50.8), metastática ao diagnóstico para fígado e com alterações pulmonares suspeitas para acometimento secundário (Estádio IV), com imunohistoquímica positiva para HER-2 (+3), encontrando-se em tratamento quimioterápico paliativo com Paclitaxel associado a Trastuzumabe, sendo que, devido à progressão da doença, foi-lhe prescrito o medicamento PERTUZUMABE (Perjeta), em associação ao tratamento que já vem sendo realizado. 5. Nessa toada, encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA e, existindo, nos autos, laudo médico recomendando o uso do aludido fármaco, estão patentes o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários ao deferimento do pedido de tutela de urgência. Sendo, portanto, acertada a decisão agravada. 6. Agravo de instrumento improvido. LRLF/PLV
(PROCESSO: 77760450810927549144, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)