EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO CRF/CE (ART. 24 DA LEI Nº 3.820/60). DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. FARMACÊUTICO HABILITADO E REGISTRADO. DESNECESSIDADE (TEMA 483/STJ). NULIDADE DAS VITOR HUGO DUARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE em face de sentença que, reconhecendo a nulidade dos títulos que lastreiam a execução fiscal nº 9308965-1284.26.11.5739, julgou procedentes os embargos à execução (art. 487, I, do CPC). Foi o recorrente condenado em honorários de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 51.941,76), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. O art. 24 da Lei nº 3.820/60, que fundamenta a cobrança das multas em desfavor do Município, no valor de R$ 50.568,76, aplicada pelo CRF/CE, dispõe que os estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. 3. Sobre a matéria, o STJ, ao examinar o REsp 6.311.212/SP, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese jurídica: "Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos" (Tema 483). Ademais, é assente naquela Corte que a Lei nº 13.021/2014 não alterou o tratamento conferido aos dispensários de medicamentos em pequena unidade hospitalar ou equivalente, mantendo íntegro, portanto, o entendimento firmado no Tema 483. 4. No caso concreto, determinou-se que o embargante demonstrasse a capacidade de leitos da unidade hospitalar vinculada à CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO, tendo o documento apresentado atestado que o estabelecimento fiscalizado se qualifica como mero dispensário de medicamentos. Logo, como não é obrigatória a presença de farmacêutico em tal unidade de saúde, são inexigíveis as multas aplicadas com fulcro no art. 24 da Lei nº 3.820/60. Precedentes desta Quarta Turma. 5. Honorários recursais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários (R$ 2.854,37) fixados em sentença (art. 85, § 11, do CPC-15). 6. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 26396238951333438331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LOPES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)