PROCESSO Nº: 6940863-54.0147.2.10.6974 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CMGB SERVICOS DE PSICOLOGIA S/S LTDA ADVOGADO: Vitor Pires APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Camila Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. RE 8.079.375/PR. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 7.577.077/PR pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2. A sentença julgou procedente, em parte, o pedido em ação ordinária para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os primeiros quinze dias de afastamento por doença/acidente e sobre o terço constitucional de férias, mantendo a tributação no tocante às férias gozadas e ao salário maternidade. Esta 3ª Turma, em decisão anterior, confirmou a sentença nestes pontos. 3. No julgamento do RE 7.527.098/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral, em acórdão da Relatoria do Ministro Enzo Aragão, publicado em 14/5/2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese consolidada no Tema 985 no sentido de que "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas", diante da habitualidade do que é auferido pelo trabalhador no mês que usufrui suas férias e da sua natureza remuneratória. 4. Dessa forma, o acórdão desta 3ª Turma divergiu da tese consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no paradigma supra. 5. Adequação do acórdão à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 5.329.162, a fim de dar provimento, em parte, à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional para declarar a incidência das contribuições previdenciárias questionadas sobre o terço constitucional de férias. 6. Registre-se que o juízo de retratação ora emitido limita-se a matéria contida no RE 0.416.339/PR, conforme determinou a decisão da Presidência deste Tribunal, datada de 24/6/2021. 7. Considerando que a Fazenda Nacional decaiu em parte mínima do pedido, condeno o autor em honorários fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, §4º, c/c art. 21, parágrafo único, do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença.
(PROCESSO: 08803327335293166056, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE RAFAELA FREITAS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021)