PROCESSO Nº: 8244601-60.0334.4.9.1163 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL OLIVEIRA CARNEIRO LTDA ADVOGADO: Vitor Hugo Mendes Cézar Thales Pinto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Fernando Novaes EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento à apelação da impetrante. 2. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em breve síntese, indica a ocorrência de omissões no julgado, considerando que não se debruçou sobre a perspectiva da Fazenda Pública, sobretudo no que se refere à inocorrência de ato ilegal perpetrado pela administração, na medida em que não havia extrapolado o prazo de análise do procedimento administrativo habilitação de crédito, sendo que a impossibilidade de obtenção de CPD-EN era em função dos débitos existentes em nome da empresa, ou seja, do seu inadimplemento referente a lançamentos ocorridos em momento bem anterior à pandemia, diga-se de passagem. Ademais, o acórdão não abordou o fato de que a pandemia afeta todas as pessoas, todas as empresas, de sorte que cabe à administração pública o gerenciamento das medidas necessárias para o equilíbrio econômico-fiscal do país, sendo temerário, como dito no arrazoado supra, que decisões pontuais atendam pretensões isoladas, com afronta violenta ao princípio da isonomia. 3. No que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 4. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 5. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 6. A leitura atenta dos termos do recurso oposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual a demora na apreciação do pedido de habilitação de crédito utilizado para compensar o débito pendente não pode constituir óbice para a obtenção de certidão de regularidade fiscal, mormente tendo em vista a magnitude da diferença do crédito objeto da habilitação e a dívida do contribuinte. 7. Nesse contexto, a decisão embargada ressaltou que a grave situação oriunda da pandemia decorrente do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), que reduziu de forma abrupta o desempenho das diversas atividades econômicas, criando um ambiente de evidentes dificuldades financeiras para as empresas, ante a manifesta redução do consumo, exacerba a injustiça da situação, pois intensifica os efeitos deletérios da demora na apreciação do pedido de habilitação. 8. É dizer, não se está assegurando a obtenção da certidão de regularidade fiscal por causa da pandemia, mas apenas ressaltando que essa circunstância funciona como agravamento do quadro de injustiça que permeia a situação previamente instaurada. 9. Ademais, o acórdão recorrido foi expresso ao consignar que "não se está concedendo nenhum benefício ao contribuinte em decorrência da referida pandemia, apenas reconhecendo-se que, nessa quadra fática delicada de crise sanitária, deve-se ponderar a legitimidade do prazo necessário para a administração tributária analisar o pedido de habilitação de créditos com a situação economicamente aflitiva do contribuinte, de modo a estabelecer medida de moderação bastante a equilibrar a perda temporal com o resguardo da regularidade fiscal". 10. Essa afirmação se confirma ao se observar que o § 3º do art. 100 da IN RFB 1717/2017 expressamente consigna o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da protocolização do pedido de habilitação de créditos, para que seja proferida decisão, de modo que a Administração Tributária, ao não se pronunciar até essa data, se encontra em evidente descompasso com os termos da norma infralegal. 11. Registre-se que não se reconheceu a imediata suficiência do crédito habilitado para quitar a dívida, servindo o provimento jurisdicional apenas para assegurar a utilidade dos efeitos da compensação ao final almejada, pelo menos até a apreciação definitiva do pleito formulado no âmbito administrativo, considerando que não se pode exigir do contribuinte que aguarde, indefinidamente, um posicionamento da Administração Tributária, sobretudo quando essa indevida interrupção seja capaz de frustrar a justa expectativa de que o processo instaurado atinja o seu propósito primordial de proporcionar uma satisfação jurídica às partes em um intervalo temporal satisfatório. 12. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 13. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 14. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 15. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 35827679739037241147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021)