PROCESSO Nº: 1274926-42.9400.17.10.9074 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA ADVOGADO: Yuri Azevedo Herculano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Almeida Ramos EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 9.717/98. EXIGÊNCIA INDEVIDA COMO CONDIÇÃO PARA A PRÁTICA DOS ATOS PREVISTOS NO ART. 7º DA LEI Nº 9.717/98. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação da União contra sentença do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente em parte a pretensão autoral para, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade dos arts. 7.º e 9.º da Lei n.º 9.717/1998 e, por arrastamento, dos arts. 1.º e 2.º do Decreto n.º 3.788/2001 e dos arts. 1.º e 4.º, da Portaria MPS n.º 204/2008 que lhe dão execução, garantir a dispensa de expedição de certidão de regularidade previdenciária - CRP ao município-autor e, quanto ao pedido formulado em relação às portarias de n.º 2.346/2001 e n.º 172/2005, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. 2. O Pleno do STF, ao julgar as Ações Cíveis Originárias nºs 830/PR e 702/CE, ratificou as tutelas concedidas pelos Ministros Relatores, declarando que a União, ao editar a Lei nº 9.717/98 e o Decreto nº 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária. 3. Dessa forma, não pode o ente federal, sob o pretexto de descumprimento da referida lei e do citado decreto, aplicar sanções, deixar de conceder repasses ou mesmo abster-se quanto à expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Precedentes do TRF5: PJE nº. 3758945-71.1409.4.12.0184, Desembargador Federal João Guilherme Viana, 4ª Turma, j. 24.02.9069; PJe (AGTR) nº. 7643692-37.3616.19.1.6404, Desembargador Federal Bryan Novaes, 4ª Turma, j. 01.11.1574. 4. Conforme já se manifestou este egrégia 1ª Turma, "revela-se ilegal a exigência do CRP após o STF entender que a União, ao imiscuir- se na organização administrativo-financeira dos Estados Membros e Municípios, por meio da Lei nº 9.717/98 e do Decreto nº 3.788/2001, extravasou o campo das regras gerais. Destarte, devem ser suspensas as restrições em nome do Município autor" (PJE nº 2955301-85.4171.17.4.9462, Desembargador Federal Yuri Pereira, 1º Turma, Luiz Fernando Barros. 2019). No mesmo sentido, precedente da 2ª Turma deste Tribunal: 3494393-40.2786.23.6.1139, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Davi da Cruz Dantas (convocado), j. março 2020. 5. Apelação e remessa necessária improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 61688106802388061888, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)