EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 1.010, III, DO CPC. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral, reconhecendo como tempo especial os períodos de 18/04/1987 a 06/01/1989, 09/07/1989 a 03/02/1989; 18/06/1989 a 20/01/1990; 26/07/1990 a 08/11/1995 e 11/10/1995 a 25/03/1997 e determinando sua conversão em tempo comum. 2. O recurso de apelação deve conter as razões do pedido de reforma da sentença, razões essas que devem guardar pertinência com a fundamentação do ato judicial impugnado. 3. No caso, as razões recursais são dissonantes da fundamentação da sentença, sendo incapaz de sustentar a abertura da instância recursal. 4. Apelação não conhecida, com majoração dos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 65392290686459173638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)