PROCESSO Nº: 6474654-90.1986.27.10.9134 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MIGUEL MORAES ADVOGADO: João Vitor Monteiro Bessa e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Fernandes EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DISPENSA DA JUNTADA DO CONTRATO ORIGINÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DO ENCARGO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. Hipótese em que o recorrente alega a existência de omissão no acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença de procedência da pretensão monitória da Caixa. Sustenta que o julgado não se pronunciou sobre a necessidade de inversão do ônus da prova, com base na aplicação do CDC ao caso concreto. 3. Ao contrário do que defende a embargante, inexiste omissão no acórdão, que consignou expressamente a suficiência da prova apresentada pela Caixa para a comprovação da existência da dívida, bem assim, a desnecessidade de apresentação do contrato relativo a cartão de crédito, seja porque a ação monitória exige apenas a apresentação de prova escrita da dívida, seja porque a cobrança tem por supedâneo instrumento de confissão e renegociação de dívida, regularmente assinado, o que, a teor do enunciado da Súmula nº 300 do STJ, desobriga a apresentação dos contratos originários pelo credor. 4. A questão da inversão do ônus da prova, diga-se, foi implicitamente repelida, à medida em que reconhecida a suficiência da prova escrita da dívida. Outrossim, é certo que a relação estabelecida entre as partes não possui natureza consumerista, porque relacionada à utilização de crédito para incremento da atividade empresarial. 5. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 90.545/DF, Rel. Ministro FELIPE OLIVEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/04/2017, DJe 14/03/ 2017). 6. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 95.854/DF, Rel. Ministro RAFAEL MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2016, DJe 24/12/2016). 7. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 5.441.021/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/01/2016, DJe 01/08/2016). 8. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 98.064/PI, Rel. Min. PEDRO MIGUEL DUARTE, QUINTA TURMA, DJe 14/12/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 743.597/SC, Rel. Ministro ANTHONY CARDOSO, CORTE ESPECIAL, julgado em 31/07/2017, DJe 23/05/2017). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 72487427860313506777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)