PROCESSO Nº: 4641270-23.6114.29.11.2959 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: BERNARDO MOREIRA ADVOGADO: Vicente Moreira Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Teixeira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS DATA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE CONSTAM NO BANCO DE DADOS DO ENEM. ERRO DO CANDIDATO NO PREENCHIMENTO PASSÍVEL DE CORREÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Antônio Souza - INEP em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que concedeu a Ordem de Habeas Data, determinando que a Autoridade Coatora procedesse à retificação dos dados em nome da Impetrante no Exame Nacional do Ensino Médio de 2020, fazendo-se constar a informação de que cursou todo o ensino médio em escola pública. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão foi omisso quanto ao artigo 41, da Lei nº 8.666/93 (vinculação ao Edital); e aos artigos 2º, 5º caput, 37, caput, e 207 da Constituição Federal. 3. O Acórdão embargado deixou claro que a manutenção da informação equivocada teria o condão de afetar gravemente a situação estudantil da Impetrante em sua classificação final no Exame Nacional do Ensino Médio de 2020, por não poder concorrer a uma das vagas destinadas aos alunos que cursaram o ensino médio, em sua integralidade, em Instituições de Ensino Público. 4. Foi dito que nenhuma norma editalícia pode impedir que haja retificação nos registros de um candidato, sobretudo quando o erro decorrer de falha material, priorizando a forma em detrimento do conteúdo do ato e do atendimento do princípio da verdade, mantendo-se uma informação equivocada e, portanto, não fidedigna, em busca de preservar uma previsão editalícia, inconstitucional. 5. Esclareceu-se que a Impetrante/Embargada não pode ser obrigada a conviver com uma informação equivocada sobre a sua vida escolar, ainda que por ela prestada, quando não refletir a realidade dos fatos e, principalmente, quando esse equívoco puder afetar o direito constitucional à educação. 6. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 76231232104307940753, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)