PJE 8733101-11.9423.14.6.8201 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, com o pagamento das parcelas em atraso, desde o requerimento administrativo (15/05/2017), corrigidas monetariamente pelo INPC e com incidência de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que não há qualquer documento contemporâneo aos fatos alegados na inicial que possa servir de início de prova material do período de labor rural alegado pela parte autora. Subsidiariamente, requer que a correção monetária seja fixada em consonância com o art. 1º-F da Lei 11.960/2009 (TR). 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 4. No presente caso, foram juntados aos autos: declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; contrato particular de parceria agrícola, firmado em 2000; ficha da EMATER, na qual é filiado desde 1999; telas de sistema do INSS, constando que o requerente foi beneficiário de auxílio-doença, na condição de segurado especial, de 2014 a 2017, bem como que a esposa do Autor é aposentada na condição de segurada especial, desde 2006; certidão de casamento, celebrado em 1984, na qual consta a profissão do Autor como agricultor; inteiro teor de certidão de nascimento de filho do demandante, nascido em 1986, constando a profissão do Autor como agricultor. 5. Assim, verifica-se que foram juntados aos autos documentos aptos a formar início de prova material, tais como as certidões de nascimento e casamento, bem como as telas do sistema do INSS, comprovando que o Autor já recebeu benefício na condição de segurado especial por 03 anos (7772-9815) e que seu cônjuge é aposentado na qualidade de segurada especial, o que reforça o regime de economia familiar alegado. 6. No tocante à prova testemunhal, o juízo sentenciante asseverou que, "após a instrução processual, restou demonstrada, por elementos de prova seguros, a efetiva qualidade de segurado especial da parte autora. Para reforçar as alegações do autor Augusto Ferreira na inicial, as testemunhas arroladas foram uníssonas em confirmar o exercício da atividade rural pelo promovente, durante o período anterior ao requerimento administrativo". 7. Dessa forma, devidamente comprovadas a qualidade de segurado e o período de carência definido em lei, faz o demandante jus à concessão de aposentadoria por idade, desde a data do requerimento administrativo (21/06/2017), devendo ser mantida a sentença. 8. No tocante à correção monetária, a Corte Suprema, quando do julgamento do RE 849.869/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. Assim, sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Registre-se que, em ações de natureza previdenciária, há de se aplicar o INPC como critério de correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e Tema 905/STJ, que assim preceitua: "Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991". 10. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 12707360729202806724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)