PROCESSO Nº: 5057392-89.8042.24.7.6505 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO COSTA ADVOGADO: Emanuel Fernandes: MIGUEL AZEVEDO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina da Rosa - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. DIFERENÇAS GDATA. EXCESSO TOTAL. RECONHECIMENTO NA AÇÃO COGNITIVA INDIVIDUAL. SENTENÇA INDIVIDUAL JÁ EXECUTADA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA POR DUAS OPORTUNIDADES. IMPOSSIBILIDADE (RESP 0335035). 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acolheu a tese de excesso total da execução apresentada pela União Federal. Condenou, ainda, o exequente ao pagamento de honorários, arbitrados em 10% sobre o valor da execução, ficando suspensa sua exigibilidade na forma e prazo previstos no art. 98, § 3º, do CPC/15. 2. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, movido por particular, objetivando executar o título formado nos autos da Ação Civil Pública nº 0273867-92.1062.22.8.0424, ajuizada pelo Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Norte - SINDAP/RN, que reconheceu aos substituídos o direito à percepção das diferenças não prescritas da GDATA, no valor correspondente a 60 pontos, bem como o direito de auferir a GDPGTAS, no percentual de 80%, tão somente durante a vigência da regra de transição inserida no art. 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/06, condenando a União ao pagamento dos atrasados. 3. Depreende-se dos documentos acostados que a exequente pretende o recebimento da GDATA, no período compreendido entre 04/2005 e 06/2006, com fundamento no título formado nos autos de ação ajuizada pelo SINDAP/RN. Contudo, observa-se que, nos autos da ação individual nº 0906127-53.0410.18.12.3422, a exequente já recebeu valores referentes a GDATA, tendo sido esta ação ajuizada em junho de 2011. 4. Em processo desse jaez, na existência de um título judicial coletivo e outro título judicial individual reconhecendo o mesmo direito à parte (in casu, relativo a diferenças de gratificação), o Superior Tribunal de Justiça entende que, embora ausente a litispendência entre aquelas ações, na fase de cognição, tal reconhecimento não se transfere para a executória, devendo ser garantida a pretensão executória em relação a uma daquelas ações (individual ou coletiva), para se evitar o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa por duas oportunidades. 5. Na presença de dois títulos executivos, coletivo e individual, que tratam de mesmas gratificações, a pretensão executória já fora exercida nas ações individuais, as quais, inclusive, foram ajuizadas em momento posterior à demanda coletiva. Ainda que se trate de períodos distintos, com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça, cujas razões se adotam, deve ser evitado o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa por duas oportunidades. Sem razão, portanto, a parte apelante. Precedente: RESP 1151988 6540.29.41926-9, ANTHONY CAVALCANTI, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/05/2018. 6. Oportuno salientar que, diferentemente do que alega o recorrente, o art. 104 do CPC possui redação clara, no sentido de que a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, o que autoriza tão somente que a parte busque a tutela jurisdicional de forma independente, sem ter que estar vinculada à demanda coletiva. Todavia, o mesmo artigo é expresso quanto à eficácia da coisa julgada estar limitada aos autores das ações individuais que tenham requerido a suspensão destas no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência do ajuizamento da ação coletiva, o que não foi o caso. Não há permissivo legal para que o autor se beneficie da ação individual e da coletiva cumulativamente. 7. Não merece reforma a decisão apelada, reconhecendo-se o excesso total de execução pela ilegitimidade do exequente, de modo que resta prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso (juros, correção monetária e honorários pelo cumprimento de sentença). 8. Apelação improvida. Majoração da verba honorária em 1% (um ponto percentual), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15, ficando sua cobrança sob condição suspensiva (art. 98, § 3º, do CPC/15).
(PROCESSO: 89207312492972405641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)