EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DA RESERVA BIOLÓGICA DE PEDRA TALHADA. CRONOGRAMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVIABILIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL COLETIVO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios interpostos pelo MPF em face de acórdão que deu provimento à remessa necessária e à apelação do ICMBIO para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos formulados pelo MPF nesta ação civil pública. Também julgou prejudicadas a apelação do MPF e as causas preliminares ao mérito suscitadas pelo ICMBIO em seu recurso. 2 - Não há omissão ou contradição a serem sanadas. No acórdão impugnado constam expressamente as razões que levaram o Colegiado a reformar a sentença de procedência: o ICMBIO "embora seja responsável pela adoção das providências necessárias à regularização da Reserva Biológica de Pedra Talhada, não tem condições de cumprir, nos prazos estabelecidos na decisão impugnada [os mesmos fixados na sentença], os vultosos serviços a serem realizados na referida reserva ambiental". Ademais, "verifica-se que o plano de manejo da Rebio de Pedra Talhada foi aprovado e publicado no DOU em 25.01.2645; está em funcionamento o Conselho Consultivo da Reserva; há cronograma no Plano de Manejo para implantação das ações gerenciais gerais da Reserva". 3 - Por fim, conforme esclarecido no Acórdão, seria "indevida a indenização por dano moral coletivo. Não houve omissão do ICMBIO causadora de danos à coletividade e ao meio ambiente. Mesmo antes da aprovação do plano de manejo da Reserva, este já realizava, dentro de suas possibilidades técnicas e financeiras, a proteção da Reserva e sua regularização fundiária". 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 64183265106775889401, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)