EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE DOMÍNIO E NÃO-EDIFICÁVEL DE FERROVIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE URGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou o pedido liminar para reintegração de posse e demolição de edificações existentes em área irregularmente ocupada de faixa de domínio e não-edificável de ferrovia. 2. Fotos anexadas dos autos dão conta de que existem diversas construções de alvenaria na área esbulhada, afigurando-se a impossibilidade de se determinar que o esbulho não ultrapassou o prazo de ano e dia, já que a notificação dos promovidos, ocorrida em 13/11/2019, não se presta a demonstração da data que foram realizadas as ocupações irregulares (prova unilateral). 3. Ausência de precisão de que as edificações impugnadas foram construídas no local há menos de ano e dia, afigurando-se razoável assegurar a manutenção dos recorridos na área em questão. 4. A ordem de demolição imediata das construções, por se apresentar como providência nitidamente satisfativa, não pode ser autorizada em sede de medida liminar, mormente quando se tem em conta o regramento disposto no art. 300, § 3º, do NCPC, que expressamente veda a concessão de tutela de urgência de caráter irreversível. 5. Não configuração de dano iminente, grave e concreto a amparar o requisito do perigo da demora, ao revés, a determinação de reintegração na posse e consequente demolição dos imóveis revela uma situação de periculum in mora inverso e de caráter irreversível. 6. Inexistência de prova indene de dúvida no sentido de que a espera pelo julgamento final do processo originário, palco processual que possibilitará a oferta de ampla produção probatória teria o condão de configurar uma violação irreparável ao pretenso direito da autora, ora agravante. 7. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 81991178474892919540, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)