PROCESSO Nº: 4438244-49.3029.11.6.7309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: PEDRO HENRIQUE ARAGÃO ADVOGADO: Anderson Eugenio De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Correia EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MERA REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento à apelação do Estado e negou provimento à apelação da União, mantendo quanto a esta a obrigação de fornecimento do fármaco XELJANZ (tofacitinibe) 5mg 60cp em benefício da apelada, por tempo indeterminado, com reavaliação anual do caso. 2. Em suas razões recursais, a União alega que não há interesse de agir da parte ora embargada, vez que obteve o medicamento em ação em face do Estado de Pernambuco e que houve omissão quanto às políticas de saúde, determinando indistintamente o fornecimento do remédio para os entes públicos, em desacordo com o entendimento do STF (STA 175 e do RE 990.890). Aduz que não tem eficácia comprovada pelos órgãos de saúde nacionais e que a decisão se omite acerca dos dispositivos da Lei nº 8.080/1990 e quanto à existência de alternativas terapêuticas no SUS. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. Primeiramente, não ser verifica omissão quanto à alegada falta de interesse de agir da parte embargada, por já gozar de título judicial que lhe garante o medicamento contra o Estado. Como se extrai do acórdão embargado, "Em face da União, não se verifica litispendência, conforme afirma seu próprio apelo. Tampouco se constata, contudo, a alegada inexistência do interesse de agira. A sentença proferida na justiça estadual, embora, em virtude da solidariedade da obrigação, imponha ao Estado o cumprimento integral da obrigação, não constitui título oponível à União, porque não participou do feito, não lhe sendo estendido provimento desfavorável contra coobrigado passivo. Destarte, persiste a faculdade da paciente, como credora de devedores solidários, de ajuizar a ação em face da União." 5. Não há que se falar em omissão ainda quanto à solidariedade entre os entes públicos, vez que foi o entendimento adotado expressamente no acórdão. O levantamento da matéria em sede de embargos constitui mero intento de rediscussão da posição expressamente adotada pela Turma. 6. Quanto à eficácia do medicamento, restou expresso no acórdão embargado que "No caso dos autos, além da prescrição médica fornecida por profissional do SUS que acompanha a paciente, foi realizada perícia judicial. Nesta, constatou-se o estágio grave da patologia, com deformidades e importante limitação de movimento, além de falha terapêutica com os demais medicamentos empregados, o que resultou no avanço constante da doença. O perito expressamente atestou que os medicamentos oferecidos pelo SUS foram utilizados sem melhora." 7. O acórdão deixou claro ainda que, "Em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão nãose encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa." 8. Por outro lado, as demais alegações, acerca do entendimento do STF, da Lei nº 8.080/1990, não foram veiculadas no apelo da União, de sorte que constituem inovações inadmissíveis em sede de embargos. 9. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 95495326264757424705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)