PROCESSO Nº: 4081158-44.5179.14.6.4990 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIGI MOURA ADVOGADO: Gustavo Henrique Moreira Do Vale RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA KAMILLY ALMEIDA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI 3.373/58. DIREITO À PERCEPÇÃO. KEVIN REZENDE UFPE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar o restabelecimento definitivo da pensão civil da parte autora. 2. Inicialmente, cabe mencionar que a UFPE é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, visto ter autonomia administrativa e financeira para responder pelas ações propostas pelos servidores pertencentes ao seu quadro, assim como pelos respectivos pensionistas, e ser quem efetivamente suspendeu o pagamento do benefício em questão, ainda que com fulcro em acórdão do TCU. 3. A concessão do benefício de pensão por morte, conforme entendimento consolidado do STJ, rege-se pela legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Precedente: (RESP 860710889891, LUCCA ALMEIDA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/11/2016 ..DTPB:.) 4. A IES alega que a autora, em razão de ter vínculo trabalhista com a Prefeitura Municipal de Santarém, além de receber proventos de aposentadoria pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, não mais teria dependência em relação à pensão. 5. Entretanto, ainda que se reconheça o anacronismo de tal privilégio, verifica-se que a Lei 3.373/1958, normativo que rege a situação ora em análise, não fez qualquer exigência quanto à necessidade de existência de dependência econômica, não impôs obstáculo ao recebimento concomitante de dois benefícios, e dispôs expressamente que o vínculo com a Administração que dá ensejo à perda da pensão é apenas o definitivo, enquanto que o cargo público que a autora exercia, conforme Certidão lavrada pela Prefeitura de Santarém, se tratava de vínculo temporário, que, inclusive, já se encontra encerrado desde 14 de julho de 2017. Precedente: (PROCESSO: 11394601187349705765, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NUNES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/07/2019, PUBLICAÇÃO: ). 6. No mesmo sentido, o STF decidiu que "reconhecida a qualidade de dependente da filha Sabrina Peixoto maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se verificando a superação das condições essenciais previstas na Lei n.º 3373/1958, que embasou a concessão, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, a pensão é devida e deve ser mantida, em respeito aos princípios da legalidade e da segurança jurídica". (MS-AgR - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA , HEITOR NASCIMENTO, STF.). 7. Deste modo, é incabível a exigência contida no acórdão 2.780/2016 da Corte de Contas, assim como o ato administrativo da UFPE baseado no julgado do TCU, que estipulou que a percepção de renda própria pelo beneficiário de pensão temporária deve acarretar a extinção do benefício, pois não se pode admitir que o Estado crie administrativamente novas condições para manutenção de um direito já reconhecido por ele próprio, e que foi deferido em estrita obediência aos requisitos legais previstos ao tempo de sua concessão. 8. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% sobre o valor da condenação, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Miguel da Conceição
(PROCESSO: 47670755330265410569, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)