PROCESSO Nº: 7891112-14.1859.11.2.0372 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ORLANDO RAUL CARVALHO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3593330-92.4093.11.7.3032 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. reserva do possível. não aplicável. força maior. não caracterizada. não há afronta à isonomia e À separação dos poderes. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EVENTUAL NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO PELO PARTICULAR. SUSPENSÃO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A ANÁLISE DO PROCESSO. ASTREINTES. CABÍVEIS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que deferiu a liminar, para determinar à autoridade impetrada que promova a análise do requerimento administrativo do impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2. Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 3. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 4. Também não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia ou à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de concessão de benefício previdenciário, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 5. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 6. É aplicável in casu a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, e que dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. Quanto à alegação do INSS, de que o prazo para a decisão do pedido só deve ter início após a conclusão de toda a instrução do feito, cabe fazer a seguinte ponderação: embora, conforme já exposto, o art. 49 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, disponha que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir", resta evidente que tal preceito legal não pode servir de justificativa para que o INSS não cumpra o seu múnus e protele indefinidamente a decisão de um requerimento quando a instrução só não foi concluída por responsabilidade exclusiva da própria autarquia, sob pena de tornar absolutamente inócua a disposição legal que trata, como aponta a própria nomenclatura do capítulo no qual está inserto, do Dever de Decidir da Administração. Assim, tem-se que o entendimento mais adequado acerca da questão é considerar que a suspensão do prazo só é aplicável, no caso de pendência de instrução, se o processo administrativo estiver paralisado por responsabilidade imputada ao próprio particular requerente, como ocorre, por exemplo, quando o INSS determina que este complemente a documentação apresentada. 8. Por fim, é cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial, estando o valor fixado pelo Juízo de Primeiro Grau em consonância com o que já decidiu esta Turma em demandas semelhantes. 9. Agravo de instrumento parcialmente provida, apenas para estabelecer que, em ações desta natureza, são aplicados dois prazos ao INSS: 15 dias úteis para analisar um novo pedido, requerendo eventuais complementações na documentação, e que, após este, são aplicados os 30 dias para decidir o requerimento, ressalvando que o prazo deve ser suspenso caso esteja pendente a apresentação de documentação pela parte impetrante. Marcos Vinicius Mendes
(PROCESSO: 34930910858845725230, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)