PROCESSO Nº: 0987515-28.1216.12.12.9448 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RYAN FERREIRA ADVOGADO: Cintia Regina Simoes Veiga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela da Cruz - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR A APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que, por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento, determinando "... a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Otávio das Neves em virtude do reconhecimento de sua competência para processar e julgar o recurso". O embargante alega que houve omissão do julgado no tocante à competência absoluta da Justiça Federal, prevista no art. 109 da Constituição Federal. 2. Foi observado pela Primeira Turma que "... o juízo estadual, na sua competência constitucional, julgou uma causa entre particulares. Na fase de cumprimento de sentença, o INSS foi intimado para cumprir uma obrigação de fazer no sentido de promover o desconto mensal no benefício do segurado até o término do débito, tendo descumprido tal decisão, e, assim, foi imposta astreinte contra o INSS (terceiro). Durante o cumprimento, não é possível arguir a incompetência do juízo estadual para processar a execução da astreinte, tendo em vista que o juízo estadual foi quem a fixou, possuindo a competência para promover a execução da verba". 3. O INSS busca a rediscussão de matéria já apreciada, o que não pode ser feito pela estreita via dos embargos declaratórios (art. 1.022 do CPC). (Nesse sentido: STJ, EDcl no AgRg no AgRg no HC 846.609/SP, julgado em 13/02/2021). 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 23189166326406518973, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)