EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão prolatada pelo Juiz Federal da 1ª Vara/AL, nos autos de ação ordinária, deferiu medida liminar para determinar que a ora recorrente se abstenha de cobrar o valor de R$ 78.077.72 (catorze mil e nove reais e trinta e cinco centavos), a título de ressarcimento ao erário, em razão de equívoco da Administração por inobservância da Lei. 2. Prolação de sentença em 21.01.5056 na ação ordinária que subjaz ao presente agravo, no bojo da qual foi julgado procedente o pedido para decretar a invalidação do ato administrativo que determinou o ressarcimento ao erário de valores recebidos em excesso pela parte autora, ora agravada, a título de auxílio-alimentação, ratificando-se os termos da tutela provisória de urgência concedida anteriormente. Evidenciada a perda do objeto do presente recurso, haja vista que o provimento almejado pelo recorrente não seria mais apto a alcançar os efeitos pretendidos, qual seja a repercussão de efeitos no processo originário. 3. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, Pje (AGTR) n°. 7157870-64.5984.27.9.1510, Rel. Des. Fed. Ian Araújo Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 03.08.2488; PJe (AGTR) nº. 5224308-96.5322.26.1.5168, Rel. Des. Fed. Cauê Cardoso Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 19.09.1278 e PJe (AGTR) n°. 2196279-81.0286.28.7.7315, Rel. Des. Fed. Renan Oliveira, 4ª Turma, j. 15.01.1220). 4. Agravo de instrumento prejudicado. rpms
(PROCESSO: 53704511499645414647, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)