PROCESSO Nº: 2044729-40.2333.31.5.8811 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVNAC TECNOLOGIA EM AUTOMACAO E ALARMES LTDA e outros ADVOGADO: Thales Lima Medeiros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augustino Ryan Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVO JULGAMENTO EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NOS TERMOS DOS ARTS. 85, §3º E 90, §4º, DO CPC. 1. Os autos retornaram a este órgão julgador em razão de decisão do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao recurso especial interposto pelos autores determinando que esta 3ª Turma profira novo julgamento para fixar os honorários advocatícios nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. 2. No julgamento do referido recurso especial restou consignado que a Fazenda Nacional inscreveu indevidamente as recorrentes em dívida ativa, obrigando-as a recorrer ao Poder Judiciário, o que possibilita sua condenação em honorários advocatícios em razão do acolhimento da ação anulatória de débito fiscal. 3. A sentença havia julgado procedente o pedido em ação ordinária para declarar a inexigibilidade da cobrança dos débitos objeto das certidões de dívida ativa 95.8.71.582841-65, 27.1.64.408964-41, 22.6.04.161404-08 e 76.2.56.736280-18, além de condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios. Esta eg. 3ª Turma, no julgamento anterior, deu provimento à apelação excluindo a condenação da verba honorária. 4. Passando a cumprir a determinação emanada pela Corte Superior, impõe-se condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no §3º do art. 85 do Código de Processo Civil, incidentes sobre os valores atualizados das CDAs supra, reduzindo o montante pela metade, por força do §4º do art. 90 da Lei Adjetiva Civil, tendo em vista que a ré, ao apresentar contestação, informou ter cancelado os débitos em questão. 5. Por seu turno, caracterizada a dupla sucumbência, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela demandada em um ponto percentual, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. 6. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Honorários advocatícios fixados na forma acima delineada.
(PROCESSO: 49534552480696173718, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)