PROCESSO Nº: 3898851-09.5423.23.5.5913 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LARA DA COSTA ADVOGADO: VINICIUS PINTO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ FEDERAL: LUCAS MARIANO CUNHA ARAGAO DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO DA CRUZ: PRIMEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança à parte impetrante, determinando que se proceda à análise do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. 2. No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 15/09/2020. No entanto, até a data do deferimento da sentença, em 08/04/2020, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo objetivando a concessão do benefício de pensão por morte foi protocolado em 09/10/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança (25/06/2020). 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 30333259832368272538, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SALES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/08/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Remessa Necessária não provida. PROCESSO Nº: 5426372-37.9013.28.1.1181 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CLARICE COSTELA ADVOGADO: DANILO CARDOSO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ FEDERAL: LUCAS MARIANO CUNHA ARAGAO DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO FERNANDES: PRIMEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança à parte impetrante, determinando que se proceda à análise do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. 2. No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 29/05/2020. No entanto, até a data do deferimento da sentença, em 23/09/2020, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo objetivando a concessão do benefício de pensão por morte foi protocolado em 08/12/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança (24/02/2020). 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 30953752605583609900, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DIOGO CORREIA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/01/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Remessa Necessária não provida. PROCESSO Nº: 2282215-84.4974.11.10.4294 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BRUNA ARAÚJO ADVOGADO: DIOGO ALMEIDA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ FEDERAL: LUCAS MARIANO CUNHA ARAGAO DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN TEIXEIRA: PRIMEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança à parte impetrante, determinando que se proceda à análise do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. 2. No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 01/12/2020. No entanto, até a data do deferimento da sentença, em 06/08/2020, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 3. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo objetivando a concessão do benefício de pensão por morte foi protocolado em 08/09/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança (12/07/2020). 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 35197419135441632341, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, LUCAS GABRIEL MORAES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/07/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 66630637538270143865, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)