PROCESSO Nº: 5466361-06.9556.6.1.0934 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: JOÃO LUCAS MENDES ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6964415-92.5981.19.11.6823 - 34ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SOLICITANDO CÓPIA DO CONTRATO. NÃO ATENCIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO BANCO RÉU. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada determinou que a parte ré, na apresentação da contestação, anexe aos autos cópia do contrato de financiamento objeto da presente ação, em sua posse, ficando advertida acerca da imprescindibilidade do documento em questão para fins de análise preliminar de legitimação passiva. 2. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já pacificaram entendimento no sentido de que os bancos se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que a matéria encontra-se sumulada no egrégio STJ, no sentido de ser aplicável o CDC às instituições financeiras (Súmula 297). 3. Nos termos do que determina o art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é admissível quando hipossuficiente a parte. Considerando que, no presente caso, a ação originária discute a existência de vícios construtivos em imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei nº 10.188/01, cujo objetivo é o atendimento da necessidade de moradia para população de baixa renda, inconteste a disparidade existente na relação entre a agravante e os autores. (PROCESSO: 30278837852760031730, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RIBEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/02/2020, PUBLICAÇÃO: ) 4. Na hipótese, a parte autora demonstrou, em sua exordial, ter apresentado requerimento administrativo perante a Caixa, em cujo documento requer o fornecimento de seu contrato de financiamento habitacional, entretanto, não obteve resposta. 5. Ademais, consta dos autos documento que trata de uma notificação expedida pela Caixa, no qual consta o número do contrato, bem como a transcrição de algumas cláusulas contratuais demonstra a existência de início de prova material suficiente para comprovar a existência da relação jurídica subjacente. 6. Agravo de instrumento improvido. LN
(PROCESSO: 50093240728204969561, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)