PROCESSO Nº: 8843358-93.9499.25.8.4170 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO DA COSTA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Duarte Zagallo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à sua apelação e deu provimento à apelação da parte autora. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou que a situação de sócio de sociedade empresária obsta a percepção de seguro-desemprego. Por outro lado, não observou, também, a impertinência da condenação da UNIÃO no pagamento de honorários à DPU. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. Desde já, no que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 5. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 6. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 7. A leitura atenta dos termos do recurso autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, que afirmou a inexistência de óbice à concessão do benefício de seguro-desemprego, bem como reconheceu ser devida a condenação da UNIÃO em honorários advocatícios em favor da DPU. 8. Nesse sentido, o acórdão embargado foi expresso ao consignar que "restou demonstrado nos autos que a autora jamais compôs o quadro societário da empresa indicada, mormente tendo em vista que a sua inclusão se deu com a utilização de documento com assinatura falsificada, mercê da conclusão da perita oficial, nos seguintes termos: "(...) os lançamentos encontrados na Peça Questionada NÃO partiram do mesmo punho escritor da senhora ANA JULIA ROCHA" (Identificador: 3370697.7526978)". 9. Assim, considerando que nas razões do seu recurso a UNIÃO afirmou que a parte autora não preenche os requisitos para concessão do seguro-desemprego, eis que consta como sócia de uma empresa, atividade essa que possibilita renda própria, resta patente a supressão do empecilho à concessão do benefício. 10. No que concerne à condenação da UNIÃO no pagamento de honorários em favor da DPU, o acordão fez referência à superação da Súmula 421 do STJ, em face do julgamento da AR 1937 AgR/DF, pelo qual o STF afirmou ser devida a condenação da UNIÃO em honorários advocatícios em favor da DPU, haja vista sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária garantidas após as ECs 45/2004, 74/2013 e 80/2014. 11. Demais disso, ressaltou que a pretensa ausência de instituição do fundo previsto no art. 4º, XXI, da Lei Complementar 80/1994 não tem o condão, por si só, de obstar o pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, mormente tendo em vista a específica destinação dos recursos obtidos ao seu aparelhamento e à capacitação profissional de seus membros e servidores, enquanto medidas estabelecidas com o propósito exclusivo de fortalecer e universalizar o atendimento aos hipossuficientes financeiros. 12. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 13. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 14. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 15. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 16. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 40260512635088363670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)