PROCESSO Nº: 8002634-48.9188.10.12.7492 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRANSNACIONAL TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Juan Carvalho Bitar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Ferreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981 NÃO REVOGADO PELO ART. 3º DO DL 2.318/1986. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da SJ/CE, que concedeu a segurança impetrada, assegurando à parte impetrante (matriz e filiais): 1) o direito de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, como FNDE (salário educação), INCRA, SEBRAE, SEST e SENAI, com observação do limite de 20 (vinte) salários mínimos para as respectivas bases de cálculo; 2) a compensação, na via administrativa, por conta e risco, dos valores indevidamente recolhidos sob tais títulos, atualizados pela SELIC, após o trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal, com tributos da mesma espécie ou com outros tributos administrados pela RFB, desde que atendidos os requisitos constantes do art. 26-A da Lei n. 11.457/07, com a nova redação conferida pela Lei n° 13.670/18), na qual a apelante alega, em síntese, que a limitação da base de cálculo das contribuições instituídas em favor de terceiros em 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput do mesmo artigo 4º, pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, na medida em que não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o caput do artigo correspondente, impondo-se ainda atentar para o disposto no art. 3º da Lei 7.789/89. 2. A Lei nº 6.950/81, em seu art. 4º, estabeleceu a unificação da base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros, fixando o limite máximo de 20 salários mínimos. 3. A alteração do limite da base contributiva promovida pelo Decreto nº 2.318/86 na Lei nº 6.950/81, apenas alcançou as contribuições previdenciárias, restando incólume o limite em relação às contribuições devidas a terceiros. 4. Esse foi o entendimento do STJ, em recente julgado (AgInt no REsp 5.385.081/SP, j. 26/02/2020), no qual firmou-se a tese de que "O Decreto 2.318/1986, em seu art. 3º, alterou o limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido em relação às contribuições parafiscais. Ou seja, no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4º da Lei no 6.950/81, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/86 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário-educação". Nesse mesmo sentido: 11993051195663326500, Des. Fed. Noah Cardoso, 1º T., j. 30/04/2020; 84732776621716807193, Des. Fed. Élio Luiz Felipe Correia, 1º T., j. 22/12/2020; 7786475287529185586, Des. Fed. Convocado Lucas Ramos, 3ª T., j. 02/04/2020. 5. Presente o direito líquido e certo vindicado, escorreita a sentença que concedeu a segurança impetrada, para afastar as contribuições sobre as remunerações pagas além do limite máximo do salário-de-contribuição, com o direito à exigibilidade do indébito, nos moldes nela definidos. 6. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 77586521184248980178, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)