PROCESSO Nº: 8776176-88.3717.3.3.5880 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO GABRIEL GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Caso em que assiste razão à União, dado que do inteiro teor do julgado deixou de constar o voto do Relator. 2. Embargos de declaração provido, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão. LMV
(PROCESSO: 99301410404799157398, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)