PJE 9332908-10.8935.26.1.1907 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NO FEITO ORIGINÁRIO. ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação ordinária, indeferiu pedido de antecipação de tutela, no sentido de obtenção de certidão positiva de débitos com efeito de negativa. 2. O Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, ora agravante, argumenta, em síntese, que: a) há manifesta dissonância da decisão agravada com a jurisprudência deste Tribunal (apresenta precedentes das quatro turmas desse sodalício na linha da tese defendida); b) levando em consideração que as pessoas jurídicas de direito público pagam seus débitos por meio do sistema de precatórios, na forma disciplinada no art. 100 da CF/1988, bem como considerando a solvabilidade da Fazenda Pública, os Tribunais pátrios têm admitido a expedição de certidão de regularidade fiscal em favor dos entes públicos devedores quando o débito, apesar de definitivamente lançado, ainda não está sendo executado; c) tendo em vista que ao contribuinte pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado é permitida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a expedição de certidão de regularidade fiscal com a nomeação prévia de bens à penhora, conforme pacífico entendimento do STJ, deve ser estendido tal benefício aos estados e municípios, ainda que não possam prestar caução ou nomear bens à penhora, pois, na condição de Fazenda Pública, em regra, possuem evidente solvabilidade e pagam seus débitos por meio do regime de precatórios, o que representa garantia tão satisfatória - se não ainda mais - que a prestação de caução. 3. Em consulta aos autos originários, PJE 0250169-59.7204.6.5.2602 (referente ao fornecimento de certidão positiva de débitos com efeito de negativa conjunta, em relação exclusiva às pendências nos processos administrativos 59420223-1 e 81757566-5 até que sejam oferecidas as competentes execuções fiscais para exigência judicial dos mesmos), verifica-se que houve pedido de desistência da ação principal (id. 6324135.32495947 daqueles autos), formulado pelo autor, ora agravante, Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, pugnando pela homologação do pedido para fins de extinguir-se o referido feito sem exame do mérito. 4. Com relação a tal pleito do Município autor/agravante a Fazenda Nacional noticiou o fato, em suas contrarrazões, apontando perda do objeto do recurso e, nos autos principais, não se opôs ao pedido (id. 6514212.16356265 naqueles autos). 5. É certo que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, o que, de fato, ainda não ocorreu. Entretanto, insta registrar que eventual insugência da parte agravante contra o prejuízo do presente agravo, restará afetada pela preclusão lógica, ante a prática de ato incompatível com o interesse em prosseguir com a reforma da decisão agravada. 6. Nesse contexto, prevalece o entendimento no sentido de que pedido de desistência da ação no âmbito do feito originário, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 7. Agravo de instrumento prejudicado. nbs
(PROCESSO: 86569433237698851616, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)