PROCESSO Nº: 1932542-56.8100.22.6.6196 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO CARDOSO ADVOGADO: Lorenzo Viana Dantas Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JOÃO GUILHERME CASTRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que, deferindo a tutela de evidência à parte autora, julgou procedente o pedido, para determinar que o INSS promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, qual seja, 13/11/2016, corrigidos monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81 (S.148, STJ), incidindo juros de mora com base no índice da caderneta de poupança, devidos a partir da citação (S.204, STJ). Sem custas. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, CPC. 2. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que é indevida a concessão, ou o restabelecimento, de auxílio-doença, pela inexistência de incapacidade laborativa, uma vez que as conclusões do perito judicial convergem com as dos peritos da autarquia previdenciária. Requer o Breno Lima do recurso para julgar improcedentes os pedidos da parte autora, mormente pelo laudo pericial do Juízo não ter constatado incapacidade laborativa, o que se corrobora pelos laudos médicos administrativos, anexos nos autos. 3. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 4. Já a aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição. 5. Ao analisar os autos, verifica-se que a demandante requereu administrativamente o auxílio-doença em 17/05/2016 e que o indeferimento administrativo aborda apenas a "não constatação de incapacidade laborativa" (id nº 8720328.52460505 - p. 04). Verifica-se também que o INSS, em sua contestação, apenas questionou o requisito da incapacidade laborativa da autora. Assim, a qualidade de segurada da demandante é ponto incontroverso, estando a demanda estabilizada em relação à incapacidade da segurada. 6. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada perícia médica judicial (id nº 3424864.89984483) na qual o perito nomeado constatou ser a pericianda portadora de poliartrose (M15.0), o que ocasiona dores articulares pelo corpo. Quando questionado sobre a existência de incapacidade para a atividade habitual desempenhada, qual seja, a agricultura, o perito foi claro ao afirmar que não há incapacidade, chegando a pontuar que "as queixas da autora são sintomas comuns, q/ pode acometer a maioria das pessoas na sua idade, sem apresentar sinais de incapacidade". 7. Dessa forma, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão de auxílio-doença, em razão da ausência da incapacidade laborativa, devendo ser reformada a Sofia Viana, para julgar improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença. 8. Fixam-se os honorários advocatícios, em desfavor da parte autora, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 9. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido autoral. [16.1]
(PROCESSO: 90518737097148283574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)