PROCESSO Nº: 1241875-05.1068.15.4.5906 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARJORY CRISTIANY DA COSTA ANA CAROLINA DA LUZ ADVOGADO: Davi Luiz Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LEI Nº 8.112/90. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que, ratificando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada que adote as providências necessárias para a concessão da licença prevista no §1º do art. 84 da lei 8.112/1990 à impetrante, a partir de 25/09/2019. 2. A parte embargante sustenta, em síntese, que houve omissão no acórdão no tocante ao fato de que não pode o Judiciário se substituir à Administração e conceder lotação provisória, baseando-a no artigo 84, da lei 8.112/90, quando tal prerrogativa é da Administração, não tendo o servidor direito subjetivo a tal pleito. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 16039382991716798552, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)