PROCESSO Nº: 7845731-86.9348.19.11.4836 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VINICIUS DAS NEVES GONDIM ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique das Neves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6704039-89.2065.15.12.7335 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA RPV. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo União Federal objetivando que seja reconhecida a prescrição para habilitação de herdeiro, bem como para expedição de nova RPV, ou caso se entenda que não ocorreu a prescrição, pugna para que o Requisitório seja expedido com "cláusula de bloqueio" de pagamento até o transito em julgado do Agravo de Instrumento. 2. A teor do disposto no inciso I, do art. 313, e do inciso II, do art. 921, ambos do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não se há de cogitar acerca da prescrição intercorrente, porque não se deve conferir às regras que versem sobre prazos prescricionais interpretação extensiva. 3. A Lei nº 13.463/2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de Precatórios e RPV Federais, autoriza a devolução dos valores depositados há mais de 2 (dois) anos, se não resgatados pelos respectivos credores para a conta única do Tesouro Nacional. 4. Todavia, não impede a devolução dos mesmos, por meio de nova expedição de Precatório ou RPV, caso venham a ser reclamados pelo credor, sem qualquer previsão prescricional para o pleito. Tampouco há que se falar em "cláusula de bloqueio" de pagamento até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento, posto que não há mais discussão sobre o montante devido. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 97142748829460840279, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)