PJE 1372591-99.7056.12.7.2974 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUERIMENTO/RECURSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão, proferida nos autos de mandado de segurança, que, considerando que já transcorreu período superior aos 90 dias adotado como parâmetro, deferiu a liminar pretendida, para determinar à parte impetrada que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à apreciação do recurso administrativo, sob pena de multa diária, essa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. O Instituto agravante aduz, preliminarmente, que há a ilegitimidade passiva da autoridade coatora e, além disso, aponta inadequação da via eleita (necessidade de dilação probatória). No mérito, destaca para a inexistência de ato abusivo e/ou ilegal que implique em resistência à apreciação do pedido administrativo (processo administrativo em fase instrutória), além da existência de motivo de força maior: a pandemia do coronavírus que trouxe ao INSS, ao seu corpo médico e até a EVELYN SALES instabilidades que ainda estão sendo contornadas, mas com repercussão sobre os serviços prestados. 3. In casu, verificou-se que a impetrante, ora agravada, em 04/08/2020, requereu à Previdência Social a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, não havendo notícia nos autos da conclusão do processo concessório (decisão definitiva em relação ao requerimento/recurso administrativo proposto). 4. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), disponha que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", há de se registrar que, em juízo de cognição sumária (caso dos autos), não há como se reconhecer, por ora, a mora da Administração, devendo ser acolhidas as alegações do INSS respeitantes à carência de pessoal, sendo digno de nota que a Autarquia informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4826573-70.6104.1.8.8311, rel. Des. Federal Thomas da Mata, julgado em 02/06/2019. 5. Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão impugnada. nbs
(PROCESSO: 53847500871706955848, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)