PROCESSO Nº: 2342769-08.8099.4.1.6227 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Pires - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo da Paz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Nascimento EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ERICK MORAES. 1. Cuida-se de Apelação proposta pelo particular contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação de Cobrança para condenar o apelante aos seguintes pagamentos: a) quantia de R$ 16.006,55, relativa à contração/utilização de cartões de crédito; e b) custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. A parte apelante alega que a) é hipossuficiente, sendo, inclusive, assistido da Defensoria Pública da União, razão pela qual faz requer a concessão de justiça gratuita; e b) houve cerceamento de defesa, tendo em vista a necessidade de perícia contábil para apurar os encargos que constituem a dívida. 2. Conquanto, para as pessoas físicas, a declaração de pobreza tenha presunção juris tantum, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, é de se observar que, na espécie, a parte apelante não juntou aos autos declaração de que seria beneficiária da justiça gratuita. Assim, considerando a inexistência de prova do alegado, legítimo o indeferimento da justiça gratuita. 3. É de se observar que a análise dos documentos acostados aos autos já possibilita a resolução da lide, sendo prescindível a realização de perícia contábil. É que os encargos incidentes sobre a dívida constam de forma discriminada no contrato: a) na cláusula 18.1 são explicitados os encargos contratuais no caso de falta ou atraso de pagamento das obrigações; e b) na cláusula 18.5 é indicado o índice de correção do devedor. Nesse contexto, não se verifica qualquer dúvida concreta em relação aos encargos, extraídos justamente das mencionadas cláusulas contratuais, às quais, realce-se, a parte apelante aderiu voluntariamente. 4. Além disso, cabe ao juiz analisar a conveniência da realização de prova pericial no caso concreto (Apelação Cível 55243530127763471610, Desembargador Federal Theo Cardoso, 4ª Turma, julgamento: 16/11/2020). Na espécie, o juízo a quo consignou que "constam nos autos diversos extratos e demonstrativos de evolução de débito referentes a cada uma dessas compras, contendo todos os encargos incidentes devidamente discriminados". Desse modo, restou despicienda a realização de perícia contábil, razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa. 5. Caio da Costa. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença. LL
(PROCESSO: 07010083499982560568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CONCEIÇÃO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)