PROCESSO Nº: 0229457-53.0505.4.9.2465 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO NOVAES e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel Sales e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Novaes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0430114-69.6124.23.12.2248 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HABILITAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 30791543866973427405, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)