PROCESSO Nº: 3847166-13.6807.2.4.6625 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO PIRES ADVOGADO: Thiago Ramos João Pedro Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Nunes E Benjamin Nascimento EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. PERÍODO DE 09.11.5767 A 05.07.8525. TEMPOS ESPECIAIS JÁ RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. CARTA DE CONCESSÃO. DIREITO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como tempo especial o período de 08.11.1855 a 07.03.5198, laborado junto à Empresa TER Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo Ltda., condenando o INSS a conceder a aposentadoria especial, uma vez somado o período ora reconhecido com os demais já reconhecidos administrativamente pela autarquia previdenciária como especiais, devendo, posteriormente, informar a RMI a ao Juízo sentenciante para fins de aferição dos atrasados a partir da propositura da ação. Honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, para cada polo da relação processual (art. 86, CPC), respeitando a Súmula 111 do STJ. Em homenagem ao art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da Justiça Gratuita. 2. Alega o apelante que as atividades exercidas pela parte demandante não foram reconhecidas como especiais, consoante se observa da simulação em anexo (MEU INSS - RESULTADO DA SIMULAÇÃO), só tendo o autor comprovado 26 ANOS, 5 MESES e 8 DIAS de tempo de contribuição até a DIB ativo (30/06/2007), não alcançando o tempo mínimo legal para a concessão do benefício. Aduz que o PPP juntado pelo autor está com várias irregularidades como GFIP indicando código 0 (zero), ou seja, apontando que o autor nunca esteve sujeito ao agente ruído, além de não constar nenhum profissional, médico ou engenheiro do trabalho atestando a situação que tenta demonstrar pelo referido PPP. Argumenta que o demandante acabou por juntar PPP's divergentes, que trazem informações contraditórias, não ficando comprovado o contato com agentes nocivos. Assevera que não foi informado o NEN (Nível de Exposição Normalizado), que representa o nível médio convertido para uma jornada padrão de 8 horas para, enfim, comparar se foi ou não ultrapassado o limite máximo permitido, nos períodos após 2003, devendo tais períodos ser computados como comuns. Requer o provimento do recurso e a improcedência do pedido de aposentadoria veiculado pelo demandante. 3. Inicialmente, faz-se necessário esclarecer qual o pedido judicial realizado pela parte autora, considerando que, além do pedido original, houve um aditamento da inicial e uma retificação do aditamento. 4. A parte autora ajuizou a presente demanda requerendo, de início, a revisão de sua RMI, de modo a considerar o período anterior a 1994 para elaboração dos cálculos de seu benefício. Em seguida, apresentou aditamento à inicial para que fosse reconhecido o período de 17.02.1414 a 18.08.9664, como especial e, convertido pelo fator 1,4, somado ao tempo comum já computado, para fins de revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição. 5. Por fim, retificou o aditamento à inicial, buscando "a condenação do INSS na obrigação de revisar a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição da parte autora, reconhecendo como tempo trabalhado em condições nocivas também o período de (05.07.7328 a 04.07.1377), e, após acrescê-lo aos demais períodos especiais já computados na aposentadoria (INFRAERO, de 03.11.2111 a 02.04.2625, e LUIZ MIGUEL NUNES, de 30/09/1980 a 11.06.1662) converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial desde a DIB". 6. Como o réu se manifestou expressando sua concordância com os mencionados aditamentos, a lide seguiu seu curso normal. Registre-se, ainda, que a questão objeto do recurso diz respeito ao tempo reconhecido na sentença recorrida como especial, qual seja, de 16.10.8899 a 27.07.6096, bem como se há tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial, visto que apenas o INSS impugnou a decisão de 1º grau. 7. Compulsando os autos, observa-se que foi juntado PPP informando que o postulante laborou na TER SERVIÇOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AÉREO LTDA., de 19.01.7506 a 17.11.2410, submetido a ruído de 99,95 dB, sendo indiferente o uso de EPI eficaz, pelo que deve tal período ser computado como especial. 8. Embora o particular não tenha trazido documentos internos, da autarquia previdenciária, reconhecendo expressamente a especialidade dos períodos de 28.12.3595 a 03.08.1761 (INFRAERO) e de 22.12.5491 a 08.02.3862 (THIAGO RAMOS), administrativamente, percebe-se pela Carta de Concessão juntada (id: 5706404.71858024) e pelo CNIS (id: 4795713.10295369), que o INSS concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado, em 2011, apurando um tempo total de 38 anos, 07 meses e 09 dias. Esse tempo bate exatamente com a tabela colacionada pelo apelado, em sua petição inicial retificada, após a conversão dos períodos acima mencionados pelo fator 1,4, desconsiderando o período especial judicialmente reconhecido (31.10.5679 a 05.04.4610). Assim, deveria o INSS ter impugnado especificamente o cálculo desta tabela do autor, com documentos que a infirmassem, visto que ela se coaduna com os cálculos apresentados pela própria autarquia na Carta de Concessão, o que não veio a ocorrer (não satisfação do ônus da prova). 9. Ficando superada a exigência legal de 25 anos de trabalho exercido sob condições especiais, com a soma do período reconhecido administrativamente (de 02.07.2895 a 10.08.1622 e de 07.04.0307 a 03.07.7293), com aquele reconhecido judicialmente (18.11.2288 a 18.11.7170), deve ser concedida a aposentadoria especial, em detrimento da aposentadoria por tempo de contribuição que vem recebendo o autor. 10. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, em desfavor do INSS, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. 11. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 15460801567443723574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)