PROCESSO Nº: 1636130-50.4720.12.5.4837 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO DA ROCHA ADVOGADO: Caio Almeida e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Viana - 3ª Turma EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, reconheceu a prescrição sobre a pretensão executória, por ter transcorrido mais de cinco anos desde o trânsito em julgado da ação civil pública, extinguindo o cumprimento. 2. Em suas razões recursais, o particular defende que não houve prescrição no caso concreto, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, incidindo a prescrição mensalmente em cada uma das parcelas. Nesse sentido, alega que somente incidiria a prescrição na forma da Súmula 150 do STF, sobre as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o cumprimento. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve a prescrição da pretensão executória veiculada no presente cumprimento individual de sentença prolatada em ação civil pública, que determinou a obrigação de fazer consistente na atualização dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, transitada em julgado em 01/10/2004. 4. Em se tratando de execução individual de sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública, a jurisprudência tem entendimento firmado no sentido de que o prazo para sua interposição é de cinco anos contados da data do trânsito em julgado da sentença proferida. Neste sentido: PROCESSO: 23178613928845345742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA LUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020. 5. Não há que se falar ainda em prescrição de trato sucessivo, já que a pretensão executória de atualização percentual da conta vinculada do FGTS diz respeito a parcelas fixas do passado, as quais restam vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, sendo atingido por completo o pleito executório por não ser renovável. No mesmo sentido: PROCESSO: 20124209495516651425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63654271501819206002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)