PROCESSO Nº: 5223882-71.2474.17.3.3309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO: IRMÃOS DAVI VIEIRA & CIA LTDA ADVOGADO: Calebe Porto Bastos Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. SUCUMBÊNCIA DA EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face da sentença que, em sede de Exceção de Pré-Executividade, julgou extinta a execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida. 2. Nas razões do apelo, o Recorrente pugnou pela reforma da sentença, sustentando que, em razão do reconhecimento da procedência do pedido, descaberia a sua condenação em honorários advocatícios. 3. No caso, tem-se que o Exequente informou que houve o pagamento do débito executado (Id. 8887588.6399406) 4. É cediço que a imposição dos ônus processuais, no direito pátrio, pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 5. Da análise dos autos, observa-se que a própria Executada foi responsável pela demanda ante o fato de ter quitado extrajudicialmente a dívida após o seu aforamento, vale dizer, quando do ajuizamento da Execução Fiscal, o Título Executivo era plenamente exigível, configurando-se legítima a persecução do crédito mediante o ajuizamento da Execução Fiscal, de forma que a extinção da execução se encontra fundamentada no pagamento do débito realizado após o ajuizamento do feito executivo. 6. Destarte, considerando que o Apelante não deu causa à instauração da lide, deve ser afastada a sua condenação ao pagamento da verba honorária de sucumbência. Apelação provida. tcv
(PROCESSO: 02961062252081758259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)