EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. JOÃO PEDRO SALES. ACUSAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FRAUDULENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CONCURSO MATERIAL DOS ART.S 313-A E 317 DO CP. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DO APELO. INAPLICABILIDADE DOS ARGUMENTOS QUANTO À NÃO INCIDÊNCIA DA REDUÇÃO DE PENA DECORRENTE DA COLABORAÇÃO PREMIADA. 1. Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público em face da sentença de improcedência, que absolveu os réus por insuficiência de provas da materialidade delitiva quanto à fraude na concessão do benefício previdenciário. 2. Quando pairam dúvidas sobre a fraude na concessão de benefício previdenciário, ainda que o servidor do INSS tenha deferido outros tantos de forma fraudulenta, não se justifica a condenação. Absolvição que merece ser mantida. 3. Se não há falar em condenação, desnecessária a análise dos argumentos do recorrente quanto ao concurso material dos crimes dos arts. 313-A e 317 do CP, e quanto à impossibilidade da redução da pena em face da colaboração premiada. 4. Recurso IMPROVIDO.
(PROCESSO: 08325136249832852154, ERICK ARAÚJO, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINA NOGUEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)