EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA E NOS EMBARGOS. CASO CONCRETO. IDENTIDADE DE FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS. DUPLA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Restringe-se a discussão, travada no apelo, a reclamar da ausência de condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Na hipótese, a sentença recorrida se limitou a extinguir a execução de sentença sob o fundamento que o pagamento é uma das formas mais robustas de extinção da obrigação, reconhecendo a configuração de tal instituto no presente feito, pelo que declarou extinta, na forma da lei, em face de sua quitação. Pagamento este que se deu em razão da homologação de cálculos pela contadoria do juízo, após a interposição de embargos à execução, no qual não se condenou à verba honorária por conta da sucumbência recíproca, nos termos do CPC/73, porquanto a sentença fora proferida durante sua vigência. Saliente-se que, nos cálculos do contador já estava incluída a verba honorária fixada na sentença originária. 3. Não se desconhece o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e da Segunda Turma deste Tribunal Regional de que existe a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios cumulados. É dizer, cabível nos embargos à execução, de maneira autônoma e independente da própria execução, desde que observado o limite de 20% (vinte por cento) estabelecido pelo art. 85 do Código de Processo Civil. 4. Contudo, para deslinde da controvérsia impõe-se observar o caso concreto. Na hipótese, a sentença recorrida se limitou a extinguir a execução fiscal por quitação do débito, após declarar a sucumbência recíproca dos embargos à execução e homologar os cálculos da contadoria, onde houve a condenação da exequente ao pagamento da verba honorária. Daí que, a toda evidência, há clara interdependência dos provimentos jurisdicionais, sendo de rigor, portanto, nessa específica situação, a unicidade da condenação no pagamento de honorários advocatícios. (Precedente da Terceira Turma deste Tribunal Regional Federal, em sua composição ampliada. PJe 1746092-12.0732.7.1.0518, Relator Des. Federal GABRIEL GOMES, julgado em 28.02.7947). Se a sentença se limita a declarar a extinção da execução, ante o adimplemento da obrigação que a consubstanciava, a qual já englobava a verba, resta claro que não há causalidade a ser imputada a Fazenda Nacional, apta a lastrear uma segunda condenação. Demais disso, observa-se que a ausência de condenação em honorários nos embargos do devedor se deu em virtude da sucumbência recíproca, por força do quanto prescrito pelo CPC/73, aplicável ao caso. 5. Apelação a que se nega provimento. Mcp/cmal
(PROCESSO: 53055327914240115227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)