PROCESSO Nº: 7494106-33.9637.6.4.2986 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: JOÃO LUCAS RAMOS ADVOGADO: Raul Cardoso AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Gonçalves - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO FEDERAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PRORROGAÇÃO. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DO PEDIDO DE INCLUSÃO. PERICULOSIDADE DO PRESO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO APENADO DISTANTE DO LOCAL DE ORIGEM. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juiz Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN que deferiu pedido de renovação da permanência do agravante (originalmente oriundo de estabelecimento prisional do Estado do Amazonas), pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias; Em suas razões recursais, a defesa alegou, em síntese, que: i) Não existem razões ensejadoras para a renovação da permanência do preso no Sistema Penitenciário Federal; ii) a decisão que deferiu a aludida renovação teria se baseado em conjecturas e argumentos apresentados pelo juízo de origem, desacompanhados de provas; iii) o ora agravante não pode ser penalizado com o afastamento de seus familiares e outras pessoas de seu convívio, pois as relações de afetividade ajudam na sua ressocialização; Não prevalece a assertiva de falta de comprovação quanto aos fatos que embasaram o deferimento da renovação em questão; in casu, extrai-se do decisum objurgado, bem assim das contrarrazões ao presente agravo, que as razões invocadas pelo agravante são insuficientes para infirmar a decisão combatida, uma vez que ela está amparada em provas suficientes a demonstrar que ainda subsistem os motivos que determinaram o ingresso do ora agravante no SPF; Ao contrário do que sustenta a defesa, a sentença que deferiu a permanência do preso no SPF foi embasada em fortes elementos probatórios coligidos aos autos do pedido de renovação de permanência em tela, que demonstram que o agravante possui forte potencial para desestabilizar a estrutura carcerária local, dada a sua conduta social (desempenha função de liderança local e participa de forma relevante em organização criminosa que atua no Rio de Janeiro). A propósito, foi deflagrada uma operação da Polícia Federal destinada ao cumprimento de dezenas de mandados de prisão e busca e apreensão, sendo a maioria deles contra integrantes da mesma organização criminosa liderada pelo ora agravante e - segundo atualizadas informações de serviço de inteligência - ele teria prestígio junto a agentes policiais e junto à Polícia Militar como um todo, de modo que seu retorno ao Estado do Rio de Janeiro representaria dano e instabilidade à segurança pública fluminense, além de maior contato e acesso a outros supostos membros da organização; O caso está, por conseguinte, subsumido na moldura do art. 3º, I e IV, do Decreto nº 6.877/2009, que regulamenta a Lei nº 11.671/2008, restando, assim, preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da permanência do agravante no SPF; Importante ressaltar que o direito à assistência familiar é relativizado quando, por razões de interesse social e da segurança pública, torna-se necessária a imposição do distanciamento territorial do preso do seu local de origem, em razão da periculosidade do agente ou de outras circunstâncias que implicam sua submissão ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), com a inclusão, bem como a sua permanência, em penitenciária federal (precedentes do eg. STJ); As motivações, portanto, para a permanência do ora agravante no SPF, na Penitenciária Federal em Mossoró/RN, mostram-se válidas, pelo que, consoante entendimento jurisprudencial perfilhado por esta col. Segunda Turma, diante da liderança exercida pelo apenado, tem-se por razoável e proporcional deixá-lo distante do seu local de origem, mantendo-o em estabelecimento penal federal, de segurança máxima; Agravo em execução penal improvido. Abl
(PROCESSO: 11659433082584721776, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)