PROCESSO Nº: 6945128-68.6992.3.8.0848 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Vinicius Nunes AGRAVADO: MUNICIPIO DE OURICURI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis da Paz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1356557-56.5497.10.12.5884 - 27ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JOÃO PEDRO OLIVEIRA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES ATRIBUÍDOS. 1. Os embargos de declaração não são meios próprios ao reexame da causa, devendo se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Nessa toada, constato a ocorrência de vício processual no acordão embargado. 2. Com efeito, o julgamento vergastado tratou o caso em comento como se estivesse submetido ao regime de precatórios, quando, na verdade, o mesmo está sob o crivo das Requisições de Pequeno Valor. Dessa forma, a regra geral é no sentido do Enzo Gabriel Cavalcanti dos honorários de sucumbência em execuções de títulos judiciais ou extrajudiciais, nos termos do art. 85 do CPC, somente sendo aplicada a exceção do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela MP nº 7.727-91/01, aos regimes de precatórios, situação em que, como dito, não se enquadra o caso presente. 3. Destarte, interpretando o dispositivo, o STF (RE 072.491/PR) entende pela plena aplicabilidade da referida norma especial, salvo em caso de execuções de pequeno valor, em que serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública. Precedentes do STJ (REsp 896.584/RS, Relatora: Ministra VALENTINA ARAÚJO, Segunda Turma, julgado em 07/01/2007, DJ 27/03/2007, p. 221, e REsp 688.363/RS, Relator: Ministro LUIZ GUSTAVO MOURA, Segunda Turma, julgado em 17/05/2006, DJ 02/10/ 2006, p. 254). 4. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, com o fito de determinar que o juízo singular inclua os honorários sucumbenciais na presente execução, fixando seu percentual, se for o caso.
(PROCESSO: 01425009053621856482, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)