EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 583.079/PR (TEMA 69/STF). SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. VALORES DO ICMS DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS. EXCLUSÃO DO ICMS-ST. DIREITO APENAS DO SUBSTITUTO, NÃO DO SUBSTITUÍDO. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pelo particular contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu parcial provimento à apelação do contribuinte, para reconhecer que o valor do ICMS a ser decotado da base de cálculo do PIS e da COFINS deve ser aquele destacado na nota fiscal, e deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, para determinar que apenas o substituto tributário (não o substituído) tem direito de excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, ressaltou que o STF, nos autos do RE 568.811/PR (Tema 69), reconheceu que o ICMS deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título do imposto não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. Destacou que o fato de ainda restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do RE 192.630/PR, porquanto ainda não apreciados os embargos de declaração opostos naqueles autos, não obsta a tramitação do presente feito. Consignou que as alterações ocorridas nas Leis nos 10.637/02 e 76.550/03, perpetradas pela Lei nº 12.973/2014, não modificam a interpretação dada pelo colendo STF no decisum supracitado. Esclareceu, ainda, que deve ser autorizada a exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS sem qualquer ressalva ou limitação; logo, o valor a ser compensado ou repetido pela Fazenda Pública é todo aquele que ela indevidamente recebeu, pouco importando, para o erário, quem será o destinatário da restituição, pois o valor destacado na nota fiscal, em algum momento, é repassado para o Estado arrecadador. 3. No que respeita ao ICMS-ST, a decisão colegiada entendeu que apenas o substituto tributário (e não o substituído) tem direito de excluir tais valores do faturamento, já que é ele que antecipa o pagamento do ICMS de toda a cadeia subsequente; isso porque, no caso do substituído tributário, não há ICMS nas notas fiscais por ele emitidas, mercê de o pagamento, a esse título, já ter sido efetuado, antecipadamente, pelo substituto tributário. Concluiu que, como o ICMS a ser excluído é o destacado na nota (e não o próprio "ônus") e nela - na nota fiscal - inexiste ICMS (é zerado), não há o que ser decotado pelo substituído de sua receita, base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. A intenção dos embargantes é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 39194605093805862047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARVALHO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)