PROCESSO Nº: 9246819-78.5789.27.9.8716 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: SEVERINO HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO: Rosimar João Felipe Sales ADVOGADO: Davi Silveira APELADO: LEVI VIEIRA DE LUIZ OTÁVIO CAMPOS ADVOGADO: Rosimar Juan da Rosa ADVOGADO: Pedro Lucas Costa APELADO: NATHAN RAMOS ADVOGADO: Domingos Marcelo Dias APELADO: INSTITUTO DE APOIO A CULTURA E AO ESPORTE DE PERNAMBUCO - IACEPE ADVOGADO: Domingos Gabriel Araújo APELADO: CAUÃ NOVAES ADVOGADO: Rosimar Guilherme Teixeira ADVOGADO: Marcos Vinicius Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 12, INCISO II, DA LEI Nº 8.429/92. NÃO OCORRÊNCIA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face do acórdão prolatado nestes autos, em que esta egrégia Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à Remessa Oficial e à Apelação interposta pelo Parquet, para reconhecer a prática do ato de improbidade descrito na exordial e condenar os Réus, unicamente, à pena de multa. 2. Em suas razões recursais (Id. 9674413.87623152), o Órgão Ministerial sustenta que, apesar de reformar a sentença para condenar os Réus por atos de improbidade administrativa que causaram dano ao Erário, o acórdão omitiu-se em apresentar fundamentação adequada para deixar de aplicar o rol de sanções previstas na legislação, inclusive aquelas na modalidade in re ipsa, como é o caso dos autos, em que os Réus foram condenados pela prática prevista no art. 10, VIII e XII, da LIA. Aponta, ainda, contradição no entendimento que justificou a aplicação apenas da multa civil, pois o acórdão deixou de examinar que, nos termos do art. 12, II, da LIA, a não concorrência da apropriação de valores não afasta, por si só, o cabimento das demais sanções. Aduz, outrossim, que, mesmo em relação à aplicação da multa definida no acórdão, há necessidade de aclaramento, pois o dispositivo legal impõe o pagamento de multa civil de "até duas vezes o valor do dano", a ser definido na fase de liquidação da sentença, o que afasta, na hipótese, a discricionariedade Judicial na fixação do valor. Por fim, alega que o acórdão não considerou que, em relação à pena de suspensão dos direitos políticos, essa possui outro fundamento constitucional, visto que o art. 15 da CF/88 reforça a sua aplicação nos casos de improbidade administrativa, já previsto no art. 37, § 4º, da Carta Magna. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". 4. Inexistem a omissão e a contradição indicadas, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 5. O art. 12, inc. II, da Lei nº 8.429/92, prevê as seguintes cominações, na hipótese do art. 10, as quais podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, a depender da gravidade do ato: ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. 6. Caio Ribeiro ressaltar que a imposição das sanções deve, invariavelmente, ser norteada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a gravidade dos atos ímprobos praticados. Faz-se necessário respeitar, igualmente, os critérios estabelecidos na Lei de Improbidade Administrativa para dosimetria das penas, tais como, a intensidade do dolo ou da culpa do agente, as circunstâncias do fato e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a incidência de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. 7. Com efeito, compreendeu o julgado, com lastro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como considerando as peculiaridades da hipótese em liça, que a imposição, tão somente, da pena de multa entremostra-se suficiente e adequada ao caso concreto, não havendo qualquer omissão ou contradição a ser sanada. Sublinhe-se, por oportuno, que a cominação de multa civil trata-se de sanção autônoma e, sendo certo que a norma não estabelece um patamar mínimo, permite-se sua modulação para que se adeque à situação posta, para, desse modo, guardar proporcionalidade com a gravidade da conduta praticada. 8. Destaque-se, ainda, que, a despeito de prevista constitucionalmente, não há qualquer norma que imponha a aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos ao caso concreto. Acrescente-se que tal penalidade é a sanção que está no topo da escala de severidade, dentre todas as dispostas na Lei nº 8.429/92. Dessa maneira, deve ser aplicada com prudência. 9. Quanto à condenação na obrigação de ressarcimento, verifica-se que o Ministério Público Federal limitou-se a argumentar que o dano ao Erário seria presumido. No entanto, caberia ao Parquet provar, ao menos, a existência do prejuízo, caso pretendesse um título indenizatório. 10. Neste contexto, constata-se que o Embargante pretende, na verdade, rediscutir matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes Embargos de Declaração não se prestam. 11. Por fim, destaque-se que, conforme entendimento do STJ, "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 10.391/DF, Rel. Ministra Laís da Rosa (Desembargadora Convocada do TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 15/6/2016, DJe 26/1/2016). Embargos de Declaração conhecidos e improvidos. lb/av
(PROCESSO: 69772007638075181152, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2021)