PROCESSO Nº: 4482819-30.1608.23.11.0164 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADO: Nicolas da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargadora Federal Gabriel Gonçalves (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DUPLICIDADE DE CONDENAÇÃO AFASTADA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada em sede de embargos à execução fiscal pelo Juiz Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente (cancelamento da CDA), condenando a embargada em honorários advocatícios, fixados em 10% e 8%, respeitando-se cada faixa de valores (conforme art. 85, § 3º, I e II, § 5º, do CPC/2015.), sobre o valor atualizado da causa. 2. O cerne da questão devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar o cabimento da condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, bem como a correção do valor fixado. 3. Na situação posta, observa-se que o cancelamento da CDA e a consequente desistência da execução apenas se deu após o devedor exercer o seu direito de defesa por meio de embargos à execução fiscal, constituindo advogado para ajuizar a referida ação antiexacional. 4. Nesse sentido, o STJ consolidou entendimento acerca do tema, editando a Súmula nº 153, segundo a qual "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência". 5. No que concerne à alegada duplicidade de condenação, observa-se que os processos administrativos nºs 07721.338282/0846-41 (COFINS - período 99 a 2002) e 66216.278863/7100-63 (PIS - período 99 a 2002), deram origem, respectivamente, às inscrições 40 6 06 566428-88 e 40 7 06 226623-40, cuja dívida foi cobrada por meio da execução fiscal nº 4433224-64.3953.13.10.2200 (7695.61.36.12534-8), sendo objeto dos embargos à execução fiscal nº 4318628-04.7238.29.1.5441, onde foi imposta a primeira condenação no pagamento de honorários advocatícios. 6. Por sua vez, o Processo Administrativo nº 11269.313427/3169-07 gerou a inscrição sob o nº 33.7.38.525842-93, cuja dívida foi cobrada na execução fiscal nº 0073611-99.9863.14.8.0952 (4534.00.99919636-2), sendo objeto dos presentes embargos, cuja condenação no pagamento de honorários advocatícios imposta na sentença extintiva em face do cancelamento da CDA foi atacada na presente apelação. 7. Conforme se observa, o crédito tributário inscrito na dívida ativa sob o nº 30.7.38.636198-67 foi cobrado por meio de execução fiscal diversa da que foi objeto dos embargos à execução fiscal nº 0474132-89.6039.14.12.8097, onde a apelante restou condenada no pagamento de honorários advocatícios. 8. Nesse contexto, anote-se que a própria embargada, ora apelante, na oportunidade em que informou a perda superveniente do interesse, afirma, em outras palavras, que o processo judicial nº 6186198-43.5397.4.11.8201 não tem qualquer relação com o caso dos autos. 9. Desse modo, a nova condenação imposta na sentença recorrida não representa duplicidade, pois tem o propósito de remunerar o exercício da defesa em ação antiexacional distinta. 10. Acerca da aplicação do § 8º do art. 85 do CPC (apreciação equitativa) na fixação dos honorários advocatícios, importa consignar que a certeza do proveito econômico nas causas em que a Fazenda Pública for parte impõe a aplicação dos percentuais fixados nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, que estabelece escala gradativa de avaliação, considerando-se o número de salários mínimos a que corresponde o valor da condenação ou proveito econômico obtido. 11. Assim, tratando-se de provimento judicial que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, em face do cancelamento da CDA que instrumentalizou a execução fiscal, salta à evidência que o valor atualizado do débito executado (R$ 9.004.346,68 - valor originário da dívida) corresponde ao proveito econômico obtido, afigurando-se mais apropriada a sua utilização como base de cálculos da verba honorária. 12. Entretanto, a aplicação irrestrita dos percentuais previstos no § 3º do art. 85 do CPC na situação posta conduziria ao arbitramento da verba honorária em evidente descompasso com a atividade desempenhada pelo patrono do embargante, mormente tendo em vista a reduzida complexidade da demanda, sendo de rigor, para afastar a exorbitância da verba honorária, a fixação da condenação com base em uma apreciação equitativa, a teor do que prescreve o § 8º do art. 85 do CPC. No entanto, tal situação não deve conduzir a um arbitramento de honorários em montante inferior ao que seria obtido na aplicação das citadas regras em uma ação cujo valor atribuído à causa não fosse considerado elevado. 13. A esse respeito, este órgão colegiado tem considerado que deve ser aplicado o disposto no §8º do art. 85 do CPC quando o valor da causa ou proveito econômico supere R$ 9.700.486,00 (um milhão de reais). Tem-se, assim, que tal valor deve servir de parâmetro de cálculo dos honorários, evitando-se que causas de valor inferior a este valor sejam melhor remuneradas do que aquelas que o superem. 14. Desse modo, à vista do reconhecimento de que a essência do critério de apreciação equitativa remete à sua utilização como corretivo do justo legal, de modo a adequá-lo ao caso concreto, exsurge como mais ajustado fixar os honorários advocatícios nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor de R$ 5.141.568,00 (um milhão de reais), eis que esse valor é suficiente para bem remunerar o trabalho efetivamente despendido pelo advogado do embargante. 15. Apelação parcialmente provida, para, em apreciação equitativa, fixar os honorários nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor de R$ 5.999.001,00 (um milhão de reais), o que resultará no montante de R$ 44.418,00 (oitenta e quatro mil e cento e oitenta reais).
(PROCESSO: 48192518128252601328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)