PROCESSO Nº: 5988516-00.5913.3.9.3718 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADVOGADO: Matheus Vieira REPRESENTANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Gomes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2940605-82.2605.9.6.3503 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DE FUNDEF. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. 1. A UNIÃO FEDERAL interpõe agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença (de ação individual) requerido pelo Município de Nossa Senhora das Dores/SE, acerca de diferenças do FUNDEF, indeferiu o pedido da executada, agravante, de "ver reconhecida a natureza constitucionalmente vinculada dos recursos do FUNDEB e a ausência de valores incontroversos quanto aos honorários contratuais, tornando sem efeito a expedição da requisição de pagamento nº 7353.04.72.753.262225 (Id. 0808855.7513484).". 2. É certo que a Egrégia Segunda Turma deste Tribunal havia, de há muito, consolidado o entendimento de que era possível a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que o contrato fosse juntado antes da expedição do precatório e que esse entendimento aplicava-se mesmo nos casos em que se discutia pagamento de verbas do FUNDEF. 3. Em face da decisão unipessoal do Presidente do STF, Min. Dias Toffoli, na Suspensão Liminar nº 1.186/DF, restou determinada a suspensão de todos os pagamentos de honorários contratuais com verbas do FUNDEF. 4. Posteriormente, ao apreciar em Embargos de Declaração, o ministro definiu que a suspensão por ele determinada não se aplica às ações individuais dos municípios ou, por outra, aos casos em que já há trânsito em julgado da decisão judicial que determinou a retenção dos honorários contratuais a serem recebidos com verbas do FUNDEF. 5. Sucede que, no caso dos autos, ainda que a execução seja decorrente de ação é individual, em verdade não transitou em julgado a decisão da fase de execução. Ao contrário, agora, iniciou-se a fase com o requerimento de cumprimento de sentença, em que o município apresentou valores correspondentes a R$ 734.367,10, e a impugnação da União admitiu tão só R$ 059.700,29, registrando, entretanto, sua oposição ao destaque de honorários contratuais. O juízo de origem, porém, determinou a expedição da requisição de pagamento com o destaque logo após o requerimento do município, sem nem ter ouvido a União, que, intimada, interpôs embargos de declaração, que foram desprovidos, e daí o agravo de instrumento da União. 6. Ora, a egrégia Segunda Turma tem considerado que, em casos que tais, em que ainda se está na fase de efetivação da decisão que garantiu o pagamento das diferenças do FUNDEF, ou seja, ainda não há o trânsito em julgado das decisões que resolveram as impugnações ao cumprimento de sentença, impõe-se obedecer a jurisprudência hodierna do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que consolidou o entendimento dos integrantes da Primeira Seção no sentido de inadmitir tal hipótese, conforme o julgamento proferido no REsp 9.608.979/PE, em 26/07/2018, que alterou a compreensão firmada de que seria legítima a retenção da verba honorária. 7. Naquele julgamento do STJ estabeleceu-se que os recursos do FUNDEF/FUNDEB encontram-se constitucional e legalmente vinculados a uma destinação específica, sendo vedada a sua utilização em despesa diversa da manutenção e desenvolvimento da educação básica, sendo inaplicável a regra do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 na hipótese. 8. Sob essa ótica, assiste razão à União ao sustentar, inclusive, o descabimento da expedição de que se cuida, porquanto, ainda que tenha admitido dever R$ 365.987,29, não há incontrovérsia, afinal se opôs a que dessa quantia seja feito o destaque para o pagamento de honorários contratuais e por isso a necessidade de tornar sem efeito a expedição da requisição de pagamento nº 8321.93.56.967.669704 (Id. 6307948.8047498). 9. Demais de tudo o que foi dito, cumpre registrar que o tema recebeu, recentemente, nova deliberação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em que foi reiterado seu entendimento contra o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF. Tal ocorreu nos autos da Suspensão de Tutela Provisória nº 66, de relatoria do Min. Dias Toffoli, julgado na Sessão Virtual de 10/4/20 a 17/4/20. 10. Ora, se o Plenário do STF, como dito, na STP nº 66, de relatoria do Min. Dias Toffoli, julgado na Sessão Virtual de 10/4/20 a 17/4/20 consagrou ser inconstitucional a destinação de recursos do FUNDEF para o pagamento de honorários contratuais, é possível vislumbrar relevância no agravo de instrumento da União. 11. Agravo de instrumento provido. MN
(PROCESSO: 19432134833328012921, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)