PROCESSO Nº: 8820377-51.7200.16.9.2148 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL MENDES ADVOGADO: Nicolas das Neves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo da Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8736623-47.9204.14.4.8199 - 33ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BENJAMIN FERREIRA, por meio do qual se contrapõe à decisão proferida em sede de execução fiscal pelo Juiz Federal da 33ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. Em suas razões, a agravante defende, em breve síntese, que é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, tendo em vista que não é, nem nunca foi, proprietário, sócio, gerente, diretor ou administrador, da empresa devedora N. S. COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., mas sim mero advogado contratado para prestar serviços de assessoria jurídica à executada, conforme demonstrado nos autos de origem, de sorte que jamais poderia ter sido incluído como codevedor solidário na Execução Fiscal. Aduz que o v. acórdão apresentado nos autos de origem, de lavra deste E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da Apelação Criminal nº 14886/CE (6774.50.39.444865-4), dá conta de que o Agravante definitivamente não faz parte da empresa executada e, muito menos, possui qualquer poder de gestão, administração, direção ou gerência sobre a executada. Ressalta que, nos termos de tal decisum, proferido com base na ampla investigação e dilação probatória realizada nos autos da Ação Penal, resta claro que o Agravante Dr. Arthur Viana não guarda qualquer relação de responsabilidade com a empresa em questão, atuando meramente como seu advogado, e jamais figurando como proprietário, sócio, dirigente ou gestor de qualquer espécie. Afirma, ainda, a existência de outros documentos (docs. 06 e 07) anexados nos autos de origem que igualmente confirmam a sua ilegitimidade passiva, eis que sempre foi mero advogada da empresa devedora, prestando-lhe tão somente assessoria jurídica por meio do escritório de advocacia ROCHA & AMARAL CONSULTORES E ADVOCADOS ASSOCIADOS. 3. Inicialmente, impõe-se afirmar que, nada obstante o agravante não identifique o seu pedido como exceção de pré-executividade, resta evidente que o exercício do direito de defesa na própria execução fiscal por meio de petição avulsa em que se afirme a ausência de legitimidade passiva do executado, constituindo-se matéria que o juiz pode conhecer de ofício, compõe o universo de questões passíveis de arguição por meio do incidente acima aludido. 4. Sobre o tema em debate, o STJ editou a Súmula 393, cujo teor estabelece que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." 5. Avulta consignar, por outro lado, que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, impondo-se a apresentação de elementos probatórios idôneos para afastá-la, não sendo bastante para tal objetivo meras alegações desprovidas de suporte material que confirme o vício descrito. 6. Acerca do acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, a leitura atenta dos seus termos não é suficiente, por si só, para afastar a legitimidade do recorrente, eis que não se deteve na análise da circunstância específica de que o recorrente compunha o quadro societário da empresa executada, limitando-se a reconhecer a responsabilidade dos acusados, LUIZ FELIPE BARROS e LUCCA SANTOS, na prática do ilícito penal. 7. É dizer, em nenhum momento restou afirmado que o agravante não faz parte da empresa executada e nem tampouco possui qualquer poder de gestão, de modo que não se cogita ter havido uma adjudicação dos fatos - segundo o standard da preponderância - capaz de provocar o reconhecimento da sua ilegitimidade para compor a relação jurídica processual do processo de execução fiscal. 8. Registre-se, em reforço, que o acórdão utilizado como prova de que o recorrente não é proprietário, sócio, gerente, diretor ou administrador, da empresa devedora N. S. COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA é expresso ao reconhecer que a referida empresa foi formalizada de forma fraudulenta, de modo a infirmar a idoneidade dos instrumentos contratuais que lhes dão suporte. 9. Desse modo, como a responsabilidade tributária possui requisitos legais distintos da responsabilidade pela prática de crimes contra a ordem tributária, impõe-se afirmar que a suposta ilegitimidade passiva do recorrente exige dilação probatória. 10. No que concerne aos demais argumentos suscitados pelo recorrente, observa-se que não foram objeto do pedido cujo indeferimento provocou a interposição do presente recurso, afigurando-se como indevida inovação recursal. 11. Ademais, ainda que ultrapassado esse óbice, observa-se que os referidos argumentos correspondem à reiteração daqueles formulados por ocasião da primeira exceção de pré-executividade, que, afinal, foi rechaçada pelo STJ, mercê do reconhecimento da necessidade de dilação probatória. 12. Assim, como a necessidade de dilação probatória para o exame do fato constitutivo do direito da excipiente, ora agravante, não se coaduna com a exceção de pré-executividade, a confirmação da decisão recorrida é medida que se impõe. 13. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 28284895063268687604, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)