PROCESSO Nº: 0903336-81.8143.1.1.1183 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE TIMBAUBA ADVOGADO: Renan Ramos EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: MUNICIPIO DE TIMBAUBA ADVOGADO: Rafael Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Rezende - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1592050-26.8303.4.9.5819 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração de ambas as partes desprovidos. ID
(PROCESSO: 01434408055552166059, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)