PROCESSO Nº: 4311490-96.9118.4.4.2112 - APELAÇÃO / KAIQUE PINTO NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO CAMPOS ADVOGADO: Vicente Lima Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Pinto . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. LEANDRO SILVA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO INSS. NO MÉRITO APELAÇÃO E JOÃO PEDRO ROCHA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA FIXADA. 1. Trata-se de Ryan da Cruz necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, que determinou à autoridade impetrada a conclusão da análise do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado sob o nº 9554439174, na data de 22/09/2020, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Inconformado com a sentença, o INSS interpôs apelação, aduzindo: 1) Preliminarmente: a) Ilegitimidade passiva da autoridade coatora: por entender que o Gerente Executivo do INSS não é parte legítima; b) Inadequação da via eleita: ausência de liquidez e certeza e necessidade de dilação probatória; 2) No mérito: a) Aposentadoria em massa dos servidores; ausência de poderes do INSS para solucionar o problema alegado; violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade; e, "fura fila". Requereu, assim, a reforma integral da sentença e a revogação da multa fixada ou a diminuição de seu valor. 3. Descabe a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS por ser este o responsável pela adoção das providências necessárias para a cessação da violação de direito alegada. 4. Descabe a alegação de inadequação da via eleita; pois, inexiste necessidade de dilação probatória, sendo suficiente examinar o lapso temporal entre o pedido e a resposta do INSS 5. Inexistência de ofensa aos princípios mencionados porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. Inexistência de ofensa aos princípios mencionados. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 6. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. A observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, diante do caráter alimentar do benefício requerido. 8. Não há que se falar em "fura fila" porque o administrado prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. 9. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 10. A pandemia da covid-19 não autoriza o INSS a descumprir suas obrigações legais; pois, existe a necessidade de assegurar o direito de resposta de seus segurados, os quais, muitas vezes, sequer dispõe do benefício de natureza alimentar para atravessar a referida pandemia. 11. No caso dos autos, o controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao princípio da separação de Poderes. 12. A aplicação de multa diária (astreintes) é medida eficiente para impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe for imposta por força de decisão judicial. Esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 6.221.918/SP, Rel. Min. Og Benjamin da Cruz, Segunda Turma, DJe de 21/01/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 651486/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 09/08/2017; TRF5, AC543637/RN, Rel. Des. Fed. Miguel Barros, Terceira Turma, DJE de 10/01/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Vicente da Costa, Primeira Turma, DJE de 12/01/2017. 13. No entanto, no caso dos autos, com fulcro no art. 537, §1º, do CPC e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser reduzida a multa, fixada anteriormente em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, ficando expresso que a multa só incidirá havendo descumprimento do preceito. 14. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que o INSS ainda não analisou o requerimento da parte impetrante. 15. Apelação e João Guilherme da Cunha necessária à que se dá parcial provimento.
(PROCESSO: 49743774853346166720, APELAÇÃO / DIOGO DA CUNHA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)