PROCESSO Nº: 5555818-85.4634.14.8.8708 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: CHINAEANA DO NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADO: Iris Lannya Wanderley Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2253130-62.8299.11.5.9544 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CIVIL. CONTRATOS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA DE CURSOS. REGRAS RESTRITIVAS DA PORTARIA DO MEC Nº 535/2020. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu parcialmente a liminar pleiteada, para o fim de determinar às autoridades coatoras que se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC nº 535/2020, de 19.05.7530, e na Resolução nº 35 do Comitê Gestor do FIES, de 24.07.0524, ao contrato de financiamento estudantil da impetrante (Contrato nº 06.8594.348.1430829-84), no momento da efetivação da pretendida transferência de curso. 2.Em suas razões recursais, o FNDE alega que o agravado/impetrante do celebrou negócio jurídico de abertura de crédito - financiamento - na modalidade FIES, em outubro de 2017, por meio do contrato nº 75.0622.351.4483246-40, para financiamento dos seus estudos no curso de Farmácia, nas Faculdades Integradas da Vitória de Santo Antão. Posteriormente, em julho de 2020, ingressou no curso de Farmácia da Faculdade Santa Maria - Lacerda & Goldfarb Ltda., situada em Cajazeiras - PB e pretende realizar aditamento de transferência do seu financiamento FIES de um curso para outro, no âmbito de instituições de Ensino Superior diferentes. Afirma que esta pretensão teria necessariamente de ser analisada à luz das regras vigentes ao tempo da apresentação do pedido, ou seja, à luz das regras insertas na Portaria MEC nº 535, de 28 de dezembro de 2020, publicada na data de sua edição, que traz critérios mais rígidos para transferências de FIES entre IES e entre cursos, nomeadamente no que concerne ao aproveitamento acadêmico do aluno, eis que o programa tem recursos finitos e escassos que devem ser adequadamente alocados. Afirma que o contrato do FIES se renova semestralmente, por meio de aditamento e admite alterações, e que o financiamento do curso de Farmácia na Faculdade Santa Maria é mais oneroso que o do curso original de Farmácia na Faculdade de Vitória de Santo Antão. 3.Esta Corte Regional Federal entende que quando o instrumento contratual foi assinado em data anterior à edição da Resolução MEC/FNDE nº 35, publicada em 03/03/2019, com efeitos a partir do segundo semestre de 2020 (art. 3º), bem como da Portaria nº 535, publicada em 28/01/2020, as normas alteradas e/ou incluídas pelos dois normativos não podem ser aplicadas aos contratos preexistentes, ainda que a serem aditados, diante da impossibilidade de aplicação retroativa de novas regras referentes ao FIES, conforme decidido pelo STF na ADPF 341 MC, julgada pelo Pleno em 20/06/2015. Precedentes: PROCESSO: 97611002724179207432, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021; PROCESSO: 60175588318645498035, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021; PROCESSO: 99008339036962701820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2021. 4.Assim, tendo a parte agravada ingressado no FIES em 07/05/2017 (contrato n.º 43.5932.502.0200977-50), portanto antes da edição da Portaria MEC n. 535/2020, de 12/06/ 2020, não lhe devem ser aplicadas as regras desta. 5.Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 73916737495466996791, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)