PROCESSO Nº: 7899180-26.3426.28.9.2979 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL ADVOGADO: Expedito Bandeira De Araujo Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Moura - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DE APELAÇÃO DESERTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de execução desmembrada da ação ordinária nº 5937416-85.4176.18.4.1171, onde a parte apelante externou a compreensão de que houve a prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 1º do Decreto nº 06.123/32 e da Súmula nº 150 do STF. 2. In casu, a apelante defende que o feito transitou em julgado em 17/07/2006, pois, embora o recurso de apelação tenha sido julgado deserto apenas em 17/07/2006, o prazo da prescrição da pretensão executória teria começado a fluir no dia imediatamente posterior ao último dia do prazo para recurso de apelação. 3. Hipótese em que o marco do trânsito em julgado deve ser a data em que o recurso de apelação não foi conhecido por deserção (02/07/2006), não devendo retroagir ao dia imediatamente posterior ao último dia do prazo para recurso de apelação, isso porque foi a partir da decisão de não conhecimento do recurso que a sentença tornou-se imutável e indiscutível. 4. Ademais, conforme o artigo 511, § 2º do CPC/73, código vigente à época da interposição do recurso, caso fosse verificada a insuficiência no valor do preparo, deveria o recorrente ser intimado para supri-la no prazo de cinco dias, o qual foi dado ao apelante à época. Somente após esse prazo de cinco dias é que foi a apelação julgada deserta, devendo a partir daí ser contado prazo quinquenal, por ter sido a última decisão proferida pelo juízo, a qual, inclusive, era passível de recurso na via extraordinária. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 01396352180481447685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)