PROCESSO Nº: 8722479-39.4870.19.11.1237 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO e outro AGRAVADO: MARYSE NOGUEIRA PARANAGUA ADVOGADO: Vadson De Almeida Paula RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Araújo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8188925-91.8926.10.11.7214 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Carolina Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, entendeu que, no tocante ao cálculo dos juros de mora, a base de cálculo deve ser composta do valor atualizado total sem a dedução do PSS. Em consequência, a Magistrada de 1º grau remeteu os autos à Contadoria para que analise os cálculos apresentados pelas partes e, caso necessário, elabore novos cálculos, nos moldes das diretrizes ora estabelecidas. 2. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que não cabe a incidência de juros de mora em favor do exequente quanto aos valores correspondentes à retenção tributária, pois o montante deduzido não é devido ao servidor, mas sim ao sujeito ativo do tributo. Afirma que para obter a base de cálculos dos juros, o correto é apurar o valor principal atualizado e, a partir daí, deduzir o valor do PSS de cada parcela (Valor principal - PSS = base de cálculos dos juros de mora). Entende que a parcela do PSS não pertence ao exequente, e sim ao Ente Público, de modo que a incidência dos juros de mora sobre ela implica no enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação. Ademais, o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.230.599/PR, pela sistemática do antigo art. 543-C do CPC/73, assentou que os juros moratórios possuem natureza indenizatória, devendo ser excluídos da base de incidência da contribuição previdenciária. 3. Inicialmente, ressalte-se que no julgamento do REsp nº 7.738.878/PR, em sede de recurso repetitivo, discutiu-se a incidência do PSS sob a parcela recebida a título de juros de mora, enquanto no caso dos autos, diversamente, questiona-se a incidência de juros sobre o PSS, com a possibilidade de exclusão do valor devido a título de PSS, da base de cálculo dos juros de mora. 4. A Segunda Turma deste Tribunal tem o entendimento de que os juros de mora não devem incidir sobre a parcela do PSS, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público, sob pena de autorizar o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação (contribuição ao PSS). A propósito: PJE 6756720-83.0050.20.4.4655, rel. Des. Federal Benício da Cunha, julg. em 15/01/2019; PROCESSO: 39339239769796100441, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI REZENDE, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/01/2020. 5. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 67298602772095076678, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)