REOAC Nº 6056107-28.2386.17.12.8369 PARTE AUTORA: ALÍCIA DA CUNHA ARAUJO PEREIRA MOURA ADVOGADO: JOÃO VIEIRA PARTE RÉ: IBGM - INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO & MARKETING LTDA - EPP ADVOGADO: FRANCISCO ALVES ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ MATHEUS NOGUEIRA FERNANDA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA ROSA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FERREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FIES. ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA INDEVIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial contra sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu a segurança para declarar o direito líquido e certo da parte impetrante à matrícula no curso de Bacharelado em educação Física, 8º (oitavo) semestre (4483.3), bem como ao ajuste no contrato quanto ao aditamento pendente para a renovação do FIES, sem prejuízo da análise dos demais requisitos para o financiamento. 2. O FIES é instrumento de política pública que se destina à garantia constitucional do acesso à educação, visando a facilitar o ingresso de estudantes de baixa renda nas Universidades particulares. 3. A Portaria nº 1.725/01 do MEC estabelece que o contrato de FIES "deverá ser aditado semestralmente, por ocasião do ato de efetivação da matrícula na instituição de ensino superior". 4. No caso dos autos, o impetrante não conseguiu formalizar matricula e o aditamento ao FIES 0568.0 no período estipulado, sob a justificativa de que haveria problemas com o aditamento de 2017. 5. Contudo, o aditamento de 2017 havia sido realizado regularmente. Assim, a negativa de aditamento por parte da Universidade foi injustificada. 6. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 86984410231814603535, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)