PROCESSO Nº: 2995839-07.4310.3.7.8090 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MUNICIPIO DE MORADA NOVA ADVOGADO: Adine Ferreira Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Rocha EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCABIMENTO. DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, sem condenação em honorários, considerando que já há cobrança de encargo legal na execução fiscal, nos termos do § 1º do artigo 37-A da Lei nº 10.522. 2. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais nos embargos à execução fiscal, exatamente porque esta verba já está incluída no crédito exequendo, observando-se, quanto à questão, o entendimento da Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos - "O encargo de 20% do Dec. Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios"(Precedentes do STJ: AgInt no REsp 5430561/RS, Rel. Ministro EMANUEL SANTOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2019, DJe 26/07/2019; AgInt no AREsp 4454616/BA, Rel. Ministro YURI MORAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2017, DJe 11/07/2017). 3. Este entendimento permanece inalterado mesmo com a edição do CPC/2015, tendo em vista que a 1ª Seção do STJ, sob a égide do novo CPC, reiterou o entendimento fixado na mencionada súmula. (AGRESP 081326324211, Min. Luiz Otávio Monteiro, 1ª T., j. 21/08/2016). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22215202891268252780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)