PROCESSO Nº: 9949634-24.2647.8.5.1498 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL ARAÚJO ADVOGADO: Heitor da Luz e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VERBAS ALIMENTARES RECEBIDAS DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. RESTITUIÇÃO À PARTE AUTORA DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de reincorporação do percentual de 84,32%, obtido em sede reclamação trabalhista, mas manteve a decisão desta Turma que deu parcial provimento a agravo instrumento (AG 6744051-77.0907.19.10.1825), no sentido de determinar a suspensão de devolução ao erário dos valores recebidos a este título, condenando a parte autora em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00, cuja execução fica suspensa em razão do deferimento de gratuidade judiciária. (Valor da causa - R$ 1.000,00). 2. LEONARDO CAVALCANTI alega que é servidora pública federal e, nesta qualidade, recebeu o índice de 84,23% em seu contracheque por força de decisão judicial transitada em julgado e que não houve decisão judicial determinando a desimplantação do reajuste mencionado, como também não houve condenação para que devolvessem os valores percebidos ao erário. Acrescenta que, como se vê das fichas financeiras, houve supressão da rubrica - 16171 DECISÃO JUDICIAL TRAN JULG - desde fevereiro de 2014, iniciando-se a reposição ao erário desde junho de 2014. Requer, por fim, que seja reconhecida a procedência do pedido exordial. 3. Inicialmente, convém salientar que o pedido exordial foi no sentido de reincorporação do percentual de 84,32%, suspensão dos descontos a este título, assim como a devolução dos valores descontados, que se noticia na apelação haver sido procedida a partir de julho de 2014. 4. No agravo de instrumento 7838901-57.4933.24.1.2440, esta Turma se posicionou no sentido de que inexiste violação à coisa julgada a supressão do percentual de 84,32% no contracheque dos réus, considerando que foi absorvido pelos sucessivos reajustes e reestruturações que beneficiaram os servidores. 5. Mantém-se os fundamentos do julgamento do agravo, na forma como entende a jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais Superiores, para reconhecer indevido o pagamento do reajuste em comento. Entretanto, considerando que a pretensão recursal é pela integral procedência do pedido exordial, que inclui em seu objeto, também, a repetição dos descontos procedidos, entende-se não ser possível, porquanto seu pagamento foi reconhecido como indevido, não devendo ser restituído o valor já descontado nos contracheques da parte demandante. (PROCESSO: 64447467086109698705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020). 6.Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), ficando sua exigibilidade suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7.Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 48569999574277417460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)