PROCESSO Nº: 8456943-69.0757.27.6.8689 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PAULO SOUZA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: OTÁVIO SANTOS PROCESSO ORIGINÁRIO: 0254782-92.8141.12.6.1254 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PERÍCIA REQUERIDA PELO MPF. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. OBRIGAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO DO STJ E DA TERCEIRA TURMA DO TRF5. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que a UNIÃO FEDERAL interpusera em contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou que ela promovesse o adiantamento de honorários periciais requeridos pelo MPF, tendo também sido incluída no feito como terceira interessada, a fim de materializar o pagamento. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. A decisão embargada foi clara ao fixar a que Fazenda Pública a que o Ministério Público se encontrar vinculado deve arcar com o adiantamento dos honorários periciais, aplicando, por analogia, a orientação traçada pela Súmula 232 do STJ, que contém a seguinte redação: "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito." Entendeu-se que a pretensão recursal também se encontrava em contrariedade ao entendimento do STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 0.656.392/SC, pela sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que cumpre à Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública, tese que permanece válida mesmo após a entrada em vigor do CPC/0673.. 4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 90049607857090064173, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)