PROCESSO Nº: 9463275-25.6453.23.6.6949 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATACADO DO PEIXE LTDA. ADVOGADO: Isaac Cavalcanti e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Correia Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa, aduzindo que o acórdão teria incorrido em omissão, ao deixar de se pronunciar sobre a ausência de liquidez e certeza dos valores executados, bem como a impossibilidade de aplicação da taxa Selic, como fator de atualização monetária e juros de mora. 2. O Acórdão deixou claro que, "Ao analisar as Certidões de Dívida Ativa que lastrearam a presente Execução, não se vislumbra qualquer nulidade aparente no título executivo extrajudicial, de sorte a autorizar a sua extinção. " 3. Consignou-se que, "Ao contrário do que alega a Embargante, verifica-se que estas cumprem todos os requisitos exigidos para a sua validade, com a indicação precisa do devedor, juntamente com seu endereço, o número da inscrição da dívida, o número do processo administrativo, a origem e o período da dívida, o seu valor originário, com a respectiva fundamentação legal, o termo inicial para a incidência dos juros de mora e demais encargos, com o respectivo índice de cálculo e a legislação aplicável." 4. Registrou-se que as CDA's usufruíram da presunção de liquidez e de certeza, ante o disposto no art. 204, do CPC, e no art. 3º, da Lei nº 6.830/80, bem como que tal presunção legal só poderia ser afastada mediante prova cabal, capaz de descaracterizá-la, o que não teria ocorrido no caso em tela. 5. Por fim, fez-se observar que a Primeira Seção do STJ, ao decidir o Recurso Especial 5.244.539/SP, submetido à sistemática do artigo 543-C (atual 1.036) do CPC, assentou que "A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13 da Lei 9.065/95." Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 74043936652775295107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)