PROCESSO Nº: 3778347-87.4693.20.6.6935 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL PORTO ADVOGADO: Vicente Vieira e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Luiz Otávio Dias EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA. DESMATAMENTO. ÁREA DE CAATINGA. USO DO FOGO. MULTA SIMPLES. LEI N. 9.605/98 E DECRETO N. 6.514/2008. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDA. ADVERTÊNCIA PRÉVIA. BENÍCIO MOURA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. NATUREZA SUBJETIVA. CULPA COMPROVADA. DANO EVIDENTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA 10/2012. REDUÇÃO DA MULTA EM 25%. ATENUANTE. BAIXA ESCOLARIDADE. 1. Apelação interposta pela Autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da multa e do procedimento administrativo nº 70501.719278/9361-0, instaurado a partir de Auto de Infração lavrado pelo IBAMA, em razão de desmatamento de área de Caatinga, mediante queimada, sem comunicação e sem autorização dos órgãos ambientais competentes. 2. A Demandante foi autuada (AI 4425937) em 03/02/2017, por agentes do IBAMA, pela seguinte infração ambiental: "desmatar a corte raso, vegetação nativa do bioma caatinga, mediante uso de fogo sem autorização da autoridade competente". A infração foi capitulada nos arts. 70, § 1º, e 72, II e VII, da Lei n. 9.605/98 e nos arts. 3º, II e VII, 52 e 60, I, do Decreto n. 6.514/2008 pelo desmatamento de 67,92ha, tendo sido fixada multa no valor de R$ 992.106,00 (cento e dois mil reais). 3. Foi constatado, no ato de fiscalização, como bem informou a autoridade administrativa ao se pronunciar sobre a defesa da autuada, que ela não dispunha de autorização do órgão ambiental para a supressão da vegetação nativa. Foi apresentada pela defesa uma cópia de Autorização para Supressão de Vegetação expedida pelo órgão ambiental estadual em 05/02/2017, em data posterior, portanto, à autuação realizada pelo IBAMA em 18/03/2017. 4. Quanto à competência do IBAMA para exercer a fiscalização sobre a fazenda da Autora e lavrar o Auto de Infração que se pretende anular, a jurisprudência emanada do STJ é uníssona em afirmar que "não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo. O Poder de Polícia Ambiental pode - e deve - ser exercido por todos os entes da Federação, pois se trata de competência comum, prevista constitucionalmente. Portanto, a competência material para o trato das questões ambiental é comum a todos os entes. Diante de uma infração ambiental, os agentes de fiscalização ambiental federal, estadual ou municipal terão o dever de agir imediatamente, obstando a perpetuação da infração' (STJ, AgRg no REsp 6.347.222/PR, Rel. Ministro OTÁVIO VIANA, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/09/2015). No mesmo sentido: STJ, REsp 8.862.471/AL, Rel. Ministro DAVI LUCAS CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/10/2016;" (STJ - AgInt no AREsp 6.943.571/SP, Rel. Ministra Helena Teixeira, Segunda Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 12/08/2019). No mesmo sentido é a jurisprudência deste egrégio Tribunal: Processo 1531972-31.1261.7.6.5418, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 20/12/2020. 5. Portanto, o fato de não ter competência para conceder o licenciamento ambiental para um determinado empreendimento não retira do IBAMA o poder/dever de fiscalizar as atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, promovente a sua proteção. 6. Também é importante esclarecer que o julgador não está obrigado a se pronunciar sobre toda e qualquer alegação trazida à tona pela defesa, mas apenas sobre as que forem consideradas suficientes para o deslinde da controvérsia e para fundamentar a decisão. 7. Outrossim, segundo entendimento pacificado pela Primeira Seção do egrégio STJ, a responsabilidade no caso de aplicação de penalidades administrativas ambientais é, de fato, de natureza subjetiva, devendo obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade. Isto quer dizer que a conduta deve ser cometida pelo transgressor, com demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa) e do nexo causal entre a conduta e o dano (STJ - AgInt no AREsp 7.885.091/SP, Rel. Ministra Milena Moraes, Segunda Turma, julgado em 24/07/2019, DJe 16/08/2019). Já a responsabilidade civil ambiental, da qual decorre o dever de recuperar a área degrada, é de natureza objetiva, consoante previsão do ar. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81. 8. No caso, a discussão que se trava é sobre a aplicação de penalidade administrativa (responsabilidade administrativa ambiental), tendo restado configurado, ao menos, o elemento culpa, sob a espécie da negligência, ao ter a Autor permitido a realização do desmatamento em área de caatinga localizada em sua fazenda. O dano é inquestionável nos autos (documentos e fotos), bem como o nexo causal. 9. Consoante entendimento jurisprudencial desta egrégia Terceira Turma, a pena de multa em matéria ambiental independe de prévia advertência. Segundo o STJ, há autonomia entre essas espécies de sanções. Ademais, também não é o caso de se aplicar previamente a pena de advertência à pena de multa, uma vez que o art. 5º, caput, e § 1º do Decreto n. 6.514/2008, que regulamentou a Lei n. 9.605/98, estabelece a obrigatoriedade daquela primeira sanção apenas nos casos de infrações ambientais de menor lesividade, entendidas como aquelas em que o valor da multa máxima cominada não ultrapassa a quantia de R$ 1.000,00 ou que, no caso de multa por unidade de medida, não exceda a mencionada quantia. 10. A prova Pericial se mostra desnecessária diante dos vários documentos que foram juntados ao feito, inclusive o Processo Administrativo instaurado pelo IBAMA, onde constam relatórios de fiscalização ambiental, fotos da área degradada, medições da área realizadas com aparelhos de alta precisão (GPS), entre outros, todos documentos públicos que gozam de presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo se ilidida por prova em contrário. 11. A divergência que se observou entre as áreas informadas no Auto de Infração e no Relatório de Fiscalização Ambiental lavrado pelo IBAMA não é suficiente para anular o ato administrativo, uma vez que apenas o mencionado relatório destoa do restante dos documentos anexados aos autos e que informam a localização da área degradada, o que ratifica a ideia de que, na verdade, houve um equívoco no momento do preenchimento desse documento. A Análise Multitemporal de Alteração da Cobertura Vegetal, que traz, além das fotos da mencionada área em 03/10/2014 e em 10/09/2017, onde se observa um aumento relevante do desmatamento no local, também indica as posições georreferenciadas (vértices latitudinais e longitudinais) desse terreno, que coincidem com as que constaram no Auto de Infração e que engloba a área da Fazenda Nova e Angico Torto, de propriedade da Recorrente. 12. É importante frisar que a Apelante, hora alguma, questionou a propriedade sobre tal área. 13. A formação acadêmica do fiscal ambiental que lavrou o Auto de Infração em nada interfere na legitimidade e na legalidade de seu ato, na medida em que se assim procedeu é porque estava investido de poder para tanto, o qual lhe foi conferido a partir do momento em que tomou posse naquele cargo após aprovação em concurso público. De mais a mais, ao tomar posse, dada a especialidade das atribuições do seu cargo, o fiscal ambiental deve ser inserido, por meio de cursos de capacitação, no contexto da proteção ao meio ambiente, tomando conhecimento da legislação que o regula, das suas atribuições e limitações legalmente previstas. 14. No que tange à alegada divergência quanto à possibilidade de regeneração da área desmatada, importa anotar que tal situação não alteraria em nada o valor final da multa, uma vez que o art. 52, do Decreto n. 6.514/2008, ao fixar a multa pela infração de "desmatar, a corte raso, florestas e demais formações nativas, fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente", fê-lo objetivamente, estabelecendo-a em R$ 1.000,00 por hectare ou fração. Portanto, não deu ao aplicador da lei liberdade e flexibilidade para estabelecer um "quantum" dentro de um patamar mínimo e máximo estabelecidos na legislação. Além desse dispositivo legal, o art. 60, I, previu o aumento das sanções administrativas pela metade quando a infração for consumada mediante uso de fogo ou provocação de incêndio (ressalvados os casos dos arts. 46 e 58). No caso sob apreciação, a multa foi arbitrada em R$ 302.748,00 (cento e dois mil reais), dentro dos parâmetros fixados na Lei e no Decreto, considerando que a área foi desmatada com o uso de fogo e correspondia a 67,92 hectares. 15. Em relação às alegações finais, o Decreto n. 6.514/2008 não previu a obrigatoriedade de que a intimação para a apresentação de tal peça processual se desse exclusivamente em nome do advogado da parte autuada. O art. 122, caput, dispõe, apenas, que, após encerrada a instrução, "o autuado terá o direito de manifestar-se em alegações finais, no prazo máximo de dez dias", o que dá a entender que essa notificação será direcionada ao próprio autuado, até mesmo porque, em sede de processo administrativo, não se exige que a parte esteja representada por advogado. No caso, a Recorrente reconhece que a notificação para alegações finais foi a ela dirigida e não ao seu Advogado, não havendo que falar em nulidade do Processo Administrativo, vez que o princípio da ampla defesa foi devidamente respeitado. 16. Quanto à alegação de falta de parecer jurídico, o art. 103, caput, da Instrução Normativa IBAMA 10/2012 estatui que caberá à autoridade julgadora competente verificar a necessidade de informações ou Pareceres complementares e solicitá-los motivadamente. Inclusive, o parágrafo único desse mesmo dispositivo prevê a possibilidade de o julgamento do recurso ser precedido de manifestação técnica para subsidiar seu julgamento. No entanto, resta claro da leitura de tais dispositivos legais que não se trata de obrigatoriedade legal, mas de faculdade conferida ao julgador no fito de obter dados técnicos que possam auxiliar na formação da sua convicção. Ademais, um Parecer é apenas uma peça opinativa, não vinculando a autoridade competente para decidir. 17. Ainda vale ressaltar que a área rural, para ser considera consolidada, deve atender a duas condições: ter sido suprimida antes de 05/10/2008 e não estar em pousio por mais de 5 (cinco) anos (art. 3º, IV e XXIV, da Lei n. 12.651/2012). No entanto, a defesa não se desincumbiu de provar tais requisitos, de forma que permanece hígida a informação da autoridade ambiental de que se trata de área com vegetação nativa do tipo Caatinga, cuja supressão depende de autorização prévia do órgão ambiental competente. 18. Por fim, não há previsão legal para a redução da multa em 90%, como pretendeu a Apelante. No entanto, há, de fato, previsão na Instrução Normativa IBAMA 10/2012 de que o baixo grau de instrução ou escolaridade do autuado é uma circunstância atenuante (art. 21, I) e que, no caso de existência de circunstância atenuante, a autoridade julgadora deverá readequar o valor da multa, minorando-a justificadamente em até 25% na hipótese do art. 21, I. Consta nos autos do Processo Administrativo que a autuada tem baixa escolaridade, o que lhe confere o direito à redução de até 25% do valor da multa fixada pela autoridade administrativa. Aplicando esse percentual, que se apresenta razoável para a hipótese em comento, em que a autuada alega a impossibilidade de pagar a multa no montante inicialmente fixado, reduz-se o seu valor para R$ 48.180,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais). 19. Apelação provida em parte apenas para reduzir a multa aplicada para R$ 07.178,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais). ff
(PROCESSO: 66667807937961802444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)