PROCESSO Nº: 0929954-09.9782.14.3.5972 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLOR DE LOTUS COSMETICOS LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Davi Luiz Aragão e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ (RESPS 8.664.826/RS E 7.549.076/RS) E DESTA CORTE. A BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL NÃO É O FATURAMENTO, MAS O LUCRO, QUE PODERÁ SER REAL, PRESUMIDO OU ARBITRADO. CASO O CONTRIBUINTE QUEIRA DEDUZIR OS TRIBUTOS PAGOS, DEVERÁ OPTAR PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL. APLICAÇÃO DO RE 153.932/PR. AUSÊNCIA DE ANALOGIA. SITUAÇÃO NÃO IDÊNTICA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS DE REGÊNCIA. PRECEDENTES DA 2ª TURMA DESTA CORTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. MANTIDA A SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA.
(PROCESSO: 39465760933946263469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)