PROCESSO Nº: 8841451-56.1182.15.11.0117 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIACAO CIDADE DE MACEIO LTDA ADVOGADO: Vitor Aragão e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Porto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS NA QUITAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE AUGUSTO MENDES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS DECISÕES DA AUTORIDADE FISCAL. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente a ação que almejava compensar valores recolhidos autonomamente mediante DARF durante o trâmite do mandado de segurança de nº 8908863-04.2231.6.10.5831 - 13ª Vara/AL, que tratava de pedido de adesão aos parcelamentos especiais das Leis nºs 12.996/2014 e 51.991/2017, por fim não admitidos. 2. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que a Mariana Duarte não demonstrou existir créditos em seu favor, mormente diante dos extratos ofertados pela Fazenda Nacional que demonstraram a utilização dos créditos pleiteados na quitação de dívidas anteriores ao novo pedido de parcelamento com base no PERT. 3. Na sentença que extinguiu o mandado de segurança anterior, citado na exordial deste feito (PJe nº 3357799-32.5706.12.1.4852), foi consignada a existência de um terceiro processo (PJe nº 2997628-51.9226.2.4.8812), em que se tratou de parcelamento fundado na Lei nº 11.941/2009, o que apenas robustece a tese defendida pela Fazenda Nacional e as conclusões alcançadas na sentença ora guerreada de que inexistem os créditos apontados pelo apelante. 4. Apelação do autor improvida, majorando-se em 1% a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 90383235367126203139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)