Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 15% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade deferida anteriormente 1. O art. 59 da Lei nº 8.213/91 prescreve que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. Trata-se de um benefício provisório e precário, cujo procedimento legal consiste na constatação, ou não, da incapacidade do segurado, mediante perícia médica e a comprovação da qualidade de segurada da parte autora. 3. No caso em epígrafe, observa-se às f. 6 - 7 do Id. 1937969.26985562 que a autora comprovou a sua qualidade de segurada obrigatória da Previdência Social. 4. Quanto ao requisito da incapacidade, observa-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indeferiu administrativamente o pedido ao benefício de Auxílio-doença em razão da perícia médica ter concluído pela inexistência de incapacidade para o trabalho habitual, conforme comunicação da decisão contida à f. 20 do Id. 8433259.61237552. 5. No mesmo sentido, a perícia médica do juízo, acostada à f. 42 - 45 do Id. 5613604.80054601, também foi conclusiva pela inexistência de incapacidade para a sua atividade habitual: 6-CONCLUSÃO: Portadora de acrômio clavicular do ombro direito e bursite sem relação de nexo causal ou concausa com o seu ambiente de trabalho. No momento do exame pericial pode exercer função de vendedora ambulante. 6. Inexistindo comprovação da incapacidade para o exercício da sua atividade habitual, não há como reconhecer o direito ao benefício do auxílio-doença. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do aludido diploma. nmj
(PROCESSO: 62523676595341822668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS FRANCISCO CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)