EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TEMA N.º 96 DO STF. PRECLUSÃO. REALIZAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ADMINISTRATIVA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que tornou sem efeito decisão anterior que havia determinado a expedição de precatório complementar, em razão de diferenças de atualização monetária e de juros de mora incidentes entre a data os cálculos e a expedição do requisitório de pagamento. 2. Indeferimento do pedido de assunção de competência ao Plenário desta Corte, visto que a discussão a ser examinada se trata de tema amplamente debatido por este órgão turmário em inúmeras oportunidades (multiplicidade de feitos e ausência de conveniência), o que impede o processamento do incidente, nos termos do art. 947, caput e § 4º do CPC. 3. O requisitório de pagamento foi expedido em 03/12/2019 e a exequente, ora agravante, devidamente intimada em 26/03/2019, não apresentou qualquer objeção aos valores requisitados naquela oportunidade acerca de suposta inobservância de incidência de juros de mora entre a data da liquidação e a inscrição dos requisitórios de pagamento. 4. Somente em 04/04/2020, a exequente requereu a cobrança de supostos créditos complementares referentes à incidência de juros de mora, o que revela a ocorrência de preclusão da matéria. 5. Precedente da Turma: Processo n.º 2708972-80.1911.1.6.3869, Desembargador Federal Gabriel Souza Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Julgamento em 09/05/2020. 6. Com relação à alegação de ausência de atualização monetária administrativa sobre os créditos requisitados, vê-se que foram requisitados R$ 3.773.427,64 (data-base 24/06/2018) e que o TRF da 5ª Região procedeu duas atualizações administrativas (em 26/11/2019 e 13/12/2020) sobre os valores do referido precatório antes de ser efetuado o depósito na agência bancária, o que fragiliza a tese recursal. 7. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 74699040556179136553, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)