PROCESSO Nº: 7259548-16.7219.1.7.2323 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOSPITAL SAO EDUARDO VIANA ADVOGADO: Pedro Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Hospital São Davi Sales arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: indevida inclusão das contribuições para o PIS e a COFINS em suas próprias bases de cálculo, seja na vigência da lei nº 9.718/98, seja a partir das alterações promovidas pela lei n° 35.022/2014. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o mesmo entendimento perfilhado pelo STF e pelo STJ. 3. Da simples leitura do Acórdão Embargado constata-se que todas as questões suscitadas pela Embargante foram devidamente analisadas e encontram-se bem fundamentadas, inexistindo qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. gms
(PROCESSO: 43327613480542526552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)