EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 33, DA LEI 72.791/2006. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE REALIZADO EM AERONAVE DESTINADA À REALIZAÇÃO DE TÁXI AÉREO. PILOTO E COPILOTO DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. PERDA DO OBJETO. DECISÃO SUPERVENIENTE PROFERIDA NO ÂMBITO DE HABEAS CORPUS DIVERSO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. PACIENTES QUE NÃO FORAM ALVO DE DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXTINÇÃO DO WRIT, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Habeas corpus impetrado com vistas à desconstituição de ato ilegal atribuído ao Juízo da 8ª Vara Federal do Estado da Paraíba, consubstanciado na conversão da prisão em flagrante dos pacientes em preventiva, bem assim em face de alegada ausência de justa causa para a ação penal. 2. Pedido de revogação da prisão preventiva decretada em face dos pacientes que se encontra destituído de interesse jurídico, tendo em vista a superveniente concessão parcial do Habeas Corpus n.º 4690008-10.8644.7.10.6636, no qual revogada a custódia cautelar imposta aos pacientes. 3. Conclusão do inquérito policial instaurado para apurar a autoria e materialidade do tráfico de drogas, sem indiciamento dos pacientes, e oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Federal, a qual não os abrangeu. Hipótese de perda superveniente do objeto do habeas corpus. 4. Extinção do habeas corpus, sem resolução do mérito. [mcbp]
(PROCESSO: 19538807821352661963, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2021)