PROCESSO Nº: 8013403-35.6817.29.12.4219 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Breno Rodrigues e outros APELADO: IAN COSTA MARCAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Jesus EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES DE 2011 A 2015. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA ANUIDADE. LEI 4.886/65. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória em relação às anuidades de 2011 a 2015. 2. A prescrição do crédito tributário é de 5 (cinco) anos, contando da sua constituição definitiva (art. 174, CTN). No caso, a anuidade do CORE tem a data da constituição definitiva fixada pela Lei 4.886/65, alterada pela Lei 12.246/10, que fixou no § 3º do art. 10, o vencimento da anuidade em 31 de março de cada ano. Assim, o prazo prescricional começa a fluir no dia seguinte ao da data de vencimento fixada. 3. A anuidade mais recente tem como vencimento 4/5/2015, com prazo prescricional fluindo a partir de 12/5/2015 e se encerrando em 31/8/2020. Entretanto, a presente execução só veio a ser ajuizada em 4/4/2020, quando a pretensão já estava fulminada pela prescrição. 4. Precedentes: JOÃO LUCAS COSTA, PJE 8499103-80.5966.21.5.7090, Apelação Cível, Rel. Des. Levi Campos, 4ª Turma, acórdão lavrado em 21/05/2020; BRENO MOREIRA, PJE 6862494-35.3455.27.6.3689, Apelação Cível, Rel. Des. Federal DANILO VIEIRA, 2ª Turma, acórdão lavrado em 27/01/2020. 5. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES DE 2011 A 2015. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA ANUIDADE. LEI 4.886/65. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória em relação às anuidades de 2011 a 2015. 2. A prescrição do crédito tributário é de 5 (cinco) anos, contando da sua constituição definitiva (art. 174, CTN). No caso, a anuidade do CORE tem a data da constituição definitiva fixada pela Lei 4.886/65, alterada pela Lei 12.246/10, que fixou no § 3º do art. 10, o vencimento da anuidade em 31 de março de cada ano. Assim, o prazo prescricional começa a fluir no dia seguinte ao da data de vencimento fixada. 3. A anuidade mais recente tem como vencimento 28/2/2015, com prazo prescricional fluindo a partir de 11/2/2015 e se encerrando em 24/12/2020. Entretanto, a presente execução só veio a ser ajuizada em 7/11/2020, quando a pretensão já estava fulminada pela prescrição. 4. Precedentes: RYAN FREITAS, PJE 5024180-17.5874.29.8.8526, Apelação Cível, Rel. Des. Arthur Carvalho, 4ª Turma, acórdão lavrado em 12/08/2020; DANIEL CASTRO, PJE 7091506-05.6477.28.4.9864, Apelação Cível, Rel. Des. Federal KEVIN DA CONCEIÇÃO, 2ª Turma, acórdão lavrado em 21/10/2020. 5. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 09479848455017044476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)