PJE 1898074-63.5446.3.12.9911 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA PARA PROVA DE TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO JUDICIAL RESTRITA AOS CANDIDATOS PCDs. 1. Agravo de instrumento interposto por WALLESKA MARIA RAMOS em face de decisão que indeferiu a liminar, por meio da qual pretende a sua reinserção no Concurso Público da EBSERH (Edital 03/2019), para que possa ser convocada para apresentar os títulos na etapa de títulos e/ou experiência profissional. 2. Sustenta a agravante, em síntese: a) a ilegalidade dos itens 9.2.1 e 9.2.4 do Edital, que restringem a convocação de candidato aprovado para etapa de prova de títulos, através de limitação de quantitativo; b) a violação ao Princípio da Isonomia, tendo em vista que foram excluídos da limitação os candidatos da classe médica e na condição de pessoa com deficiência (PCD), em detrimento dos demais; c) a necessidade de preservação do princípio da competitividade. 3. Pedido liminar indeferido em decisão monocrática, contra a qual a agravante interpôs agravo interno. 4. As disposições do edital que disciplinam os concursos públicos constituem lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão dos princípios da vinculação e da legalidade. 5. Convém registrar, por oportuno, que a questão relativa à cláusula de barreira já se encontra pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral (RE 468.065), por unanimidade, em que a tese restou firmada no sentido de ser "constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame". 6. No caso concreto, depreende-se do edital do certame, no item 9.2.1, a existência de cláusula de barreira à realização da prova de títulos, nos seguintes termos: "6.1.5. Serão convocado(a)s para a Prova de Títulos, de caráter classificatório, o(a)s candidato(a)s JUAN LIMA na Prova Objetiva e que estejam classificado(a)s dentro do limite, conforme o quadro constante no Anexo II deste edital, mais os empates na última posição de classificação, quando houver". Posteriormente, o Edital foi retificado para excluir da referida limitação os candidatos que concorreram como PCD. 7. Note-se que a razão da superação da cláusula de barreira em relação aos candidatos portadores de deficiência, no curso do processo seletivo, deu-se em face de decisão judicial em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (Processo 2029762-82.3151.2.6.1965), sob a fundamentação de que restringir os candidatos PCD geraria descumprimento no percentual mínimo estabelecido pela Lei 8.213/1991, violando política de inclusão no mercado de trabalho. 8. Assim, não há que se falar em extensão da referida decisão judicial aos candidatos classificados na ampla concorrência, com base no princípio da isonomia, visto que se prestigiou, no caso, a isonomia em sua vertente material. 9. Ademais, restou claro na decisão da ACP que a exclusão da cláusula de barreira se deu exclusivamente em face dos candidatos PCDs. Dessa forma, no caso dos autos, não se verifica qualquer ilegalidade ou arbitrariedade por parte da Administração. 10. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. alo
(PROCESSO: 61075336703894318882, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)