PROCESSO Nº: 2006167-51.8206.8.10.4872 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ÔNUS FINANCEIROS DO PROCESSO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou procedente em parte a Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF. Honorários advocatícios fixados no valor de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, e art. 86, parágrafo único, do CPC. 2. Alega que restou comprovada a abusividade das cláusulas contratuais, consistente na cumulação da Comissão de Permanência com a Taxa de Rentabilidade, o que é vedado pela Súmula nº 472 do STJ, razão pela qual deve ser aplicado disposto no CDC. Aponta abusividade, ainda, na Cláusula de vencimento antecipado da dívida, e pede o reconhecimento do direito ao benefício da justiça gratuita. 3. Não consta dos autos declaração expressa do Apelante acerca da hipossuficiência, já que foi citado por Edital, bem como levando em conta que não trouxe elementos que pudessem demonstrar a sua dificuldade financeira e a consequente impossibilidade de arcar com os encargos processuais, há de ser mantido o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. 4. O fato de não terem sido mencionados na sentença recorrida todos os dispositivos legais e precedentes Judiciais invocados pela Recorrente não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador na decisão atacada. 5. Em relação à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, é cediço que os Contratos Bancários submetem-se às regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ e ADI 2.591 do STF), pelo que, a rigor, são passíveis de sofrer modificação em Cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou que as tornem excessivamente onerosas (Lei n. 8.078/90, art. 6º, V). No caso fático apresentado, consistente em Contrato de Mútuo à pessoa física, não há o que se discutir sobre a aplicação no caso concreto do Código de Consumidor - CDC. 6. Não obstante isso, o reconhecimento de uma relação de consumo não afasta, por si só, o Contrato pactuado entre as partes, sendo necessário haver a demonstração de abusividade ou ilegalidade por parte do Demandado. Nesse sentido é o Enunciado 381 da Súmula do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." 7. Portanto, embora reconheça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC, forçosa a comprovação da abusividade por parte da Instituição Financeira, de sorte que não merece guarida a só alegação de que o Contrato celebrado entre a parte Ré e a Caixa Econômica Federal - CEF seria de adesão, com a pretensa obstrução da possibilidade de discussão acerca do conteúdo das Cláusulas Contratuais. Ainda, não restou devidamente comprovada nos autos a realização da prática abusiva de venda casada, a simples alegação do Embargante de que "um único contrato possibilitou a aquisição de diversos serviços de uma só vez", por si só, não torna o contrato nulo. 8. A possibilidade de Cláusula de Vencimento antecipado é expressa em Lei, estando presente no inciso III do parágrafo 1º do artigo 28 da Lei n. 10.931/2004, sendo inequívoca a legalidade da Cláusula Contratual que a prevê, não resultando em violação à boa-fé contratual ou a qualquer norma consumerista. 9. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da execução. dfp
(PROCESSO: 45186538246725059967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)