PROCESSO Nº: 1598465-15.6713.10.6.2921 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLEGIO AMERICANO BATISTA ADVOGADO: Carlos Eduardo Gomes Delgado APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Moraes EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo COLÉGIO AMERICANO BATISTA contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. A embargante indica, em resumo, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que deixou de se pronunciar acerca da inconstitucionalidade do art. 1º da LC 110/2001 perante a nova redação dada ao art. 149, §2°, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 33/2001. Aponta omissão acerca de que as contribuições do art. 149 da Constituição Federal são tributos qualificados pela finalidade constitucional que devam atingir, ainda que seus fatos geradores se revistam de caracteres que os apontariam com a natureza jurídica de impostos ou taxas. Aduz a ocorrência de omissão quanto ao esgotamento da finalidade das contribuições sociais gerais. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. Desde já, no que concerne ao pré-questionamento, é conveniente ressaltar que o novo diploma processual acolheu o entendimento do STF que aceitava o denominado "pré-questionamento ficto", pelo qual a mera oposição de embargos declaratórios já cumpre a referida exigência para o conhecimento dos recursos excepcionais, sendo pouco relevante se o referido recurso foi admitido ou rejeitado. 5. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de pré-questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o pré-questionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para pré-questionar a matéria. 6. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 7. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma acerca da constitucionalidade da contribuição social criada pela Lei Complementar nº 110/2001, ante a não ocorrência do exaurimento da finalidade que lhe serviu de propósito, bem como a sua compatibilidade com os termos da EC nº 33/2001. 8. Avulta consignar, ademais, que os termos do voto condutor denotam que a matéria foi pormenorizadamente analisada, restando fundamentadas as razões para o não provimento do recurso, de modo a não sobrevir qualquer omissão no tratamento do tema. 9. Adicionalmente, registre-se que o STF, no julgamento do RE nº 515.056/RG, com repercussão geral reconhecida, firmou a seguinte tese: "É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 15 de fevereiro de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída.". 10. Na referida assentada, o STF foi expresso ao consignar que "o objetivo da contribuição estampada na Lei Complementar 110/2001 não é exclusivamente a recomposição financeira das perdas das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS em face dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Verão e Collor", bem como que "subsistem outras destinações a serem conferidas à contribuição social ora impugnada, igualmente válidas, desde que estejam diretamente relacionadas aos direitos decorrentes do FGTS", ainda que indiretamente. 11. Afigura-se relevante afirmar, também, que no julgamento do RE 788.652/SC, o Pleno do STF, apreciando o Tema 325 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". 12. "O acréscimo realizado pela EC 33/2001 no art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal não operou uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico". (RE 997.027/SC - RELATOR: MIN. EMANUEL PORTO - PLENO - JULGAMENTO: 22/08/2020 - PUBLICAÇÃO: 18/11/2021) 13. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 15. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 91101969943041560778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)