PJE 3906134-67.9033.25.11.0558 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa necessária e Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra acórdão que concedeu a segurança pretendida, a fim de que a autoridade impetrada aprecie, no prazo de 30 (trinta) dias, o requerimento administrativo formulado pela impetrante, sob pena de multa diária. Sem honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei 12.016/2009 e as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Liminar mantida na sentença. 2. Em seu apelo, o INSS alega, em síntese, que: a) inexistem prazos legais específicos para a conclusão de processo administrativo; b) incide no caso o princípio da reserva do possível, na medida em que a autarquia sofreu as consequências de aposentadorias em massa de servidores públicos, além de que os recursos são escassos para a grande demanda de requerimentos; c) o princípio da isonomia é maculado, na medida em questões se garante a tutela jurisdicional para aqueles que buscam o Poder Judiciário, enquanto outros cidadãos aguardam sua vez na fila de atendimento; d) com relação ao art. 49 da Lei 9.784/1999, o referido de 30 dias não é o lapso temporal de que dispõe a Administração para iniciar e concluir o processo administrativo, mas o prazo para decidir após a conclusão de toda instrução processual; e) como pedido subsidiário, deve ser adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido pelo STF na modulação dos efeitos no julgamento do RE 387.362/MG; 3. Esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que a autoridade coatora do mandado de segurança é aquela que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. Assim, é parte legítima o Gerente Executivo do INSS, para atuar no polo passivo da ação. Precedente: ENRICO CORREIA, 2ª T., PJE 9248558-24.5928.23.7.3996, rel. Des. Federal Anthony Silva. Em: 13/05/2019. 4. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (RAFAEL PINTO, 4ª T., PJE 9416500-04.8442.27.2.5429, rel. Des. Federal Pedro Henrique Barbosa, data de assinatura: 13/05/2019). 5. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 0.025.424, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 6. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 05/01/2020, tendo a parte autora protocolado a ação em 24/04/2021, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de benefício previdenciário. 8. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 9. "Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 674.586/MG para o caso em tela, verifica-se que não deve prosperar o pleito da autarquia previdenciária, uma vez que a decisão do referido recurso diz respeito ao ajuizamento de demanda pleiteando a concessão de benefício previdenciário sem que tenha sido realizado prévio requerimento administrativo". (NATHAN SALES, 2ª T., PJE 6614727-96.8811.27.3.8776, rel. Des. Federal Fernando Mendes, data de assinatura: 06/03/2020). 10. Convém destacar, outrossim, que o pedido formulado pela impetrante no Id. 9815889.51258425, relativo ao não conhecimento do apelo do INSS, por ter-lhe sido concedido o benefício vindicado, há de ser afastado, pois a satisfação da pretensão apenas ocorreu em razão de determinação judicial (liminar deferida no início desta lide), a qual necessitou ser confirmada por sentença. 11. Por fim, quanto à aplicação de multa, esta não deve prosperar, pois a eg. Segunda Turma possui o entendimento de que a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: LUIZ GUSTAVO MENDES, 2ª T., PJE 2065326-44.6993.28.11.0424, rel. Des. Federal Leonardo Gonçalves, julgamento: 02/11/2018. 12. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para afastar a aplicação da multa, e apelação desprovida. rkf
(PROCESSO: 00228329826834275905, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)