PROCESSO Nº: 8810407-63.3256.19.4.8276 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELU PARTICIPACOES S/A e outros ADVOGADO: Luigi Freitas e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Barbosa EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE. BASE DE CÁLCULO. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, DA CF/88, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. ROL NÃO TAXATIVO. TEMA 325 STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a ordem pretendida, consubstanciada na declaração de inexigibilidade da cobrança das contribuições destinadas a terceiros (INCRA, FNDE SENAI, SESI, SENAC, SESC, SENAR, SEST, SENAT, SEBRAE, FNDE, INCRA, APEX-Brasil e ABDI), incidentes sobre a folha de salários de seus empregados, bem como a compensação ou restituição dos recolhimentos indevidos dos últimos cinco anos devidamente atualizados. 2. A questão debatida nos autos foi submetida ao regime de repercussão geral pelo STF, havendo aquela Corte recentemente fixado a tese de que "as contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001" (RE 138829 RG, Relator para acórdão: Ministro Bernardo Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 23/6/2020, aguardando publicação). 3. Também vinha entendendo esta E. 4ª Turma (em sua composição ampliada), entre outros aspectos, que a alteração redacional promovida pela EC 33/2001 não importa em conclusão no sentido da invalidade das contribuições anteriormente criadas com base na redação original do dispositivo constitucional. A relação constante do art. 149, § 2º, inciso III, alínea a, da Carta Maior, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não constitui numerus clausus. Assim, muito embora não conste na alínea a do inciso III do § 2º do artigo 149 da Constituição Federal alíquota que tenha por base de cálculo a folha de salários para cobrança das Contribuições Sociais Gerais e de Intervenção no Domínio Público, não houve alteração na exigibilidade das contribuições após a edição da Emenda Constitucional nº 33/01(Processo nº 3467298-77.6058.30.3.4867, Des. Fed. Igor Costa, 4ª Turma, composição ampliada, 06/03/2019). 4. Apelação improvida. LRLF/FP
(PROCESSO: 17915529209619705661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)