PJE 2083632-28.4914.22.1.6283 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal, em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da SJPB, no bojo da ação ordinária 9430015-90.7727.22.9.0056, promovida por Rafaela Nascimento, que deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão da cobrança do valor de R$ 43.754,08 (catorze mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oito centavos), recebidos, pela agravada, a título de abono de permanência, objeto do PA 3574777-48.7895.5.5.5147. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) a agravada é servidora pública aposentada e foi notificada de que, após reanálise do seu pedido de concessão de abono de permanência, foi constatada a existência de equívoco no tocante à data de concessão do benefício, que gerou um pagamento indevido no valor de R$ 83.216,08 (catorze mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oito centavos), relativo ao período de 13/09/2016 a 12/06/2017, que deve ser ressarcido; b) aquele que recebe valores que não lhe são devidos tem a obrigação de restituí-los, sob pena de enriquecimento sem causa. Trata-se de obrigação ex lege que decorre diretamente do artigo 876 do Código Civil; c) o Supremo Tribunal Federal entende que a reposição ao erário dos valores percebidos pelos servidores ou pensionistas da União apenas se torna inexigível quando concomitantes estão presentes os seguintes requisitos: I) presença de boa-fé do servidor; II) ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; III) existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; IV) interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração (STF, MS 25641, Rel. Min. Eros Grau, j. 06/02/2007); d) da simples narrativa dos fatos e dos documentos juntados aos autos, já se percebe que tais pressupostos não estão preenchidos, posto que o erro que levou ao pagamento indevido foi meramente operacional, no levantamento do tempo de serviço/contribuição da autora, nos termos explanados pelo Parecer da Assessoria Jurídica da Presidência do TRT-13, citado no Acórdão proferido no âmbito do recurso administrativo interposto pela agravada; e) o caso não é de irrepetibilidade, mas de dever de recomposição do patrimônio público através do procedimento previsto na própria lei (artigo 46, da Lei 8.112/1990), pois inexiste qualquer interpretação errônea da lei pela Administração. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 5.798.892/PB, em 09/07/2012, na sistemática de recurso repetitivo, fixou a tese de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". 4. Em que pese não haver precedente do Supremo Tribunal Federal especificamente quanto à hipótese de erro operacional da administração (apenas, tão só, quanto à hipótese de interpretação errônea de lei pela administração), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante explicitado no REsp 9.468.217, rel. Min. Erick da Cunha, Segunda Turma, julgado em 22/03/2019, consolidou-se no sentido de que "é incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público se o pagamento resultou de erro da administração. Essa solução é aplicável mesmo se o equívoco for consequência de erro de cálculo ou falha operacional". 5. O mesmo entendimento, a propósito, foi adotado pelo Pleno deste Tribunal, por unanimidade, quando do julgamento do Agravo Interno de Vice-Presidência 21700722105227664041, da relatoria do então Vice-Presidente, Des. Federal Cid Marconi, e tem prevalecido nesta eg. 2ª Turma. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 66259028503410026248, rel. para acórdão Des. Federal Luiz Fernando Teixeira. em: 18/01/2019; TRF5, 2ª T., PJE 91899175479722009381, rel. Des. Federal Davi Lucas Sales. em: 05/01/2019. 6. No caso concreto, a União pretende reaver a importância de R$ 26.000,08 (catorze mil quatrocentos e noventa e sete reais e oito centavos), correspondente ao pagamento indevido do abono de permanência que foi realizado à autora por erro operacional da Administração, de modo que não restou comprovada a má-fé na conduta da agravada, ficando evidenciado que o pagamento realizado a maior decorreu de erro exclusivo da Administração Pública, concluindo-se, portanto, pela impossibilidade de cobrança dos valores recebidos pela demandante. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0554606-60.6625.11.1.3878, rel. Des. Federal Pedro Henrique Fernandes, data de assinatura: 08/07/2020. 7. Agravo de instrumento desprovido. sam
(PROCESSO: 44851060844616746186, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)