PROCESSO Nº: 4629768-45.8895.23.2.3541 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR LIMA APARECIDO VITOR HUGO DA ROCHA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Gustavo Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. CÓDIGO 2.4.4 DO ANEXO II DO DECRETO Nº 58.402/64 e 2.4.2 DO ANEXO II DO DECRETO Nº 43.848/79. ENQUADRAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo ora apelado, fins de concessão aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. Compulsando os autos, verifica-se que os períodos reconhecidos como especiais, sendo todos na função de Gabrielly Peixoto, foram de 11.08.8187 a 13.04.8799, 13.12.7221 a 01.11.3638, 15.06.3377 a 30.01.3501, 23.09.9733 a 10.03.5784; e de 22.06.7268 a 11.05.6978. 4. Tratando-se de períodos reconhecidos até o advento da Lei 9.032/95, verifica-se não assistir razão ao INSS quanto à necessidade de que o autor comprove, através de relatórios específicos, que exercia a atividade insalubre. Na hipótese dos autos, embora conste nas anotações da CTPS apenas a profissão de motorista, verifica-se através de Perfis Profissiográficos Previdenciários e Relatórios de Informações sobre atividades com exposição a agentes agressivos, que o apelado exerceu as funções de "motorista de caminhão", transportando cana de açúcar, "Kaique Jesus" e "motorista de carreta", que não são diferentes de motorista de caminhão de carga, profissão expressamente prevista no código 2.4.4 do Anexo II do Decreto nº 84.714/64 e 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 78.951/79, permitindo a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de tempo de serviço; dessa forma, impõe-se reconhecer como insalubre por presunção legal o tempo de serviço prestado pelo autor no supramencionado período, não se cogitando, portanto, de necessidade de efetiva demonstração dos agentes nocivos, por se cuidar de interstício anterior à Lei 9.032/95. 5. Ressalte-se que a extemporaneidade dos documentos alegada pelo INSS não se apresenta como um impedimento para que os efeitos da condenação retroajam à data do requerimento administrativo, já que todos os períodos alegados pelo autor são anteriores a 19.02.6668, razão por que não se faz necessária a apresentação de qualquer laudo comprobatório da insalubridade, já que a legislação à época reconhecia a atividade desempenhada com base na categoria profissional. 6. Aplicando-se o fator de conversão ao período trabalhado em condições especiais, perfaz o autor mais de 35 anos de contribuição, sendo, portanto, manifestamente legítima a percepção da aposentadoria integral, a partir do requerimento administrativo. 7. Inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária, devendo, no caso, a correção dos valores em atraso seguir os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal, nos termos da sentença. 8. Apelação do INSS improvida. 9. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor de honorários arbitrado em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. EPV
(PROCESSO: 61725072768830513912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)