PROCESSO Nº: 4160074-29.6251.8.4.3336 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - REGIAO 05 - CREF 05 ADVOGADO: Igor Carvalho APELADO: DAVI LUCCA DA LUZ ADVOGADO: Thiago Procopio Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMUM. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 5ª REGIÃO. REGISTRO PROFISSIONAL. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE DO DIPLOMA. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). PRECEDENTES. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 5ª REGIÃO - CREF 5, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Ceará que, nos autos do presente ação sob o rito comum, julgou parcialmente procedente a "pretensão da parte autora, confirmando a decisão liminar, para anular o ato que indeferiu o pedido de inscrição da parte autora perante o CREF 5 e, em consequência, determinar à parte ré que proceda à imediata inscrição do autor PIETRO DA COSTA perante o seu quadro profissional, salvo se por motivo diverso do ora analisado não for possível a sua realização", julgando, ainda, improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Haja vista sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, suspensa a cobrança do particular pela concessão do benefício da Justiça Gratuita. 2. O Conselho apelante atacou especificamente os fundamentos da sentença. Assim, não há que se falar em violação do princípio da dialeticidade, devendo a apelação ser conhecida. 3. Determina o art. 2º, I, da Lei nº 9.696/1998 que apenas poderão ser inscritos no Conselho Regional de Educação Física os possuidores de diplomas obtidos em instituição de ensino autorizada pelo MEC. 4. Consoante dicção da Lei nº 9.394/96, incumbe à União, através do Ministério da Educação, do Conselho Nacional de Educação - CNE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Davi Lucca Pereira - INEP e da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, a responsabilidade por autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, bem como regulamentar os requisitos para o registro de diplomas de cursos de educação à distância. 5. "Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica" (STJ, Primeira Turma, REsp nº 0.987.384-RS, Ministro Ian Araújo Maia Filho, DJe 24/01/2014). 8. No caso, o indeferimento do pedido de registro profissional se fundamentou no fato de a Faculdade do Médio Parnaíba - FAMEP, não ter autorização do MEC para diplomar o autor, pois este obteve o seu diploma por validação de graduação ocorrida de fato em instituto fora da sede da FAMEP. Segundo explica o Conselho, a FAMEP apenas tinha permissão do MEC para ofertar cursos na modalidade presencial. Assim, inexistia autorização para ofertar o curso de educação física na modalidade EAD - ensino à distância, sendo evidente a irregularidade na diplomação do autor. 9. De fato, a FAMEP, conforme Portaria nº 1.331, de 17 de janeiro de 2017, da Secretaria Nacional de Regulação e Supervisão da Educação Superior, estava autorizada a ofertar o curso de educação física (licenciatura), na modalidade presencial, no endereço localizado na cidade de São Pedro do Piauí/ PI, que consta na referida Portaria. 10. A despeito da gravidade da irregularidade apontada, não se pode olvidar que a formação acadêmica do aluno e o regular funcionamento da instituição de ensino refogem ao âmbito de fiscalização do CREF - 5ª Região. Decerto, a atuação do Conselho, em situações de tal jaez, limita-se a exigir a apresentação de diploma oficialmente reconhecido como válido ou, no caso concreto, de documento capaz de comprovar a conclusão do curso superior. 11. Sob tal perspectiva, depreende-se dos autos que a parte autora possui diploma válido, registrado sob o nº 282, do Livro 010, na folha 24, de 13/12/2019. 12. Não cabe ao Conselho sobrepujar a avaliação do MEC, para indeferir o requesto de inscrição em quadro profissional. Precedentes TRF 5. 13. Na sentença vergastada, o Conselho apelante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, §8º, do CPC/15. Considerando que não houve alteração da sentença e a Norma Processualista, no art. 85, §11, determina que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal [...]", majora-se a verba honorária em R$ 200,00 (duzentos reais). 14. Apelação não provida.
(PROCESSO: 85062867736210759751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)