PROCESSO Nº: 2255069-68.4170.2.3.8224 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK RAMOS LUIZ FERNANDO COSTELA ADVOGADO: Erick Ramos Enzo Gabriel Pereira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Luiz Fernando Bassi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que confirmou a sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual o Autor objetivava a anulação do ato administrativo que o excluiu das vagas reservadas aos candidatos pretos/pardos, na condição de cotista, no concurso para o cargo de Técnico Judiciário e Analista Judiciário, do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. 2. Sustenta o Embargante que não tomou ciência da data do julgamento da Apelação, sendo-lhe tolhido o direito de realizar sustentação oral, o que violou o contraditório e a ampla defesa. 3. Consoante informações fornecidas pela Divisão da Terceira Turma (ID 8532691.74428306) acerca do contido na petição da parte Autora - ID 7852716.16862085 -, observa-se que não houve a falha apontada no referido petitório (de que o Acórdão deveria ser anulado, diante da ausência de publicação quanto à inclusão do feito na pauta de julgamento). 4. A Secretaria processante constatou que nenhuma parte confirmou o expediente através da ciência do seu representante legal cadastrado e que, conforme a regra do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419, constitui ônus da parte acessar a intimação encaminhada pelo PJE no prazo máximo de 10 (dez) dias, "sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo". Atestou, assim, que se iniciou, por consequência, a contagem ficta após o décimo dia, cujo ato está em consonância com a previsão legal e a orientação jurisprudencial emanada deste Tribunal. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 85747495245963416266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)