EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TESES DE IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DA HERDEIRA. AUSÊNCIA DE (I) TRÂNSITO EM JULGADO DE ANTERIOR VITOR GABRIEL MENDES N. 0177844-22.8768.9.1.4142 E (II) CAPACIDADE PROCESSUAL DO AUTOR FALECIDO ANTES DA EXECUÇÃO. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA DECISÃO AGRAVADA. NOVA EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO BRYAN ALMEIDA n. 0231567-89.0111.22.7.9065. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, homologou o pedido de habilitação da herdeira do exequente falecido. 2. Num primeiro momento, o Juízo monocrático indeferiu o pedido de habilitação da herdeira e a expedição de nova requisição de pagamento em substituição ao precatório cancelado por força da Lei n. 13.463/2017, por considerar ter ocorrido a prescrição da pretensão executiva. No julgamento do CAUÃ MELO n. 9496773-73.9277.25.8.1122, este Tribunal Regional Federal modificou o decisum, tendo afastado a tese de prescrição e admitido a possibilidade de reexpedição da requisição de pagamento. 3. As alegações de impossibilidade de deferimento do pedido de habilitação, (i) em razão de o JUAN DA CRUZ n. 4494453-24.8087.29.1.6539 não ter transitado em julgado e (ii) ante a inexistência de capacidade processual do autor, que teria falecido antes do ajuizamento da execução, não foram debatidas na decisão agravada. 4. A tese de prescrição intercorrente para levantamento do crédito, já foi examinada por este Sodalício, tendo sido afastada no julgamento do BRUNO NASCIMENTO n. 6662870-08.3210.8.10.6533. 5. Agravo de instrumento não conhecido. ybb
(PROCESSO: 21411634910392835564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)