PROCESSO Nº: 1452627-08.1480.8.11.6884 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO BARBOSA ADVOGADO: Severino Dos Ramos Alves Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Azevedo - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA MANUTENÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Caso em que se postula a prorrogação do pagamento de auxílio-doença, tendo o magistrado singular deferido o pedido, desde a data do requerimento administrativo; Dado que a qualidade de segurado do demandante não restara impugnada pelo INSS, não tendo havido qualquer discussão quanto à aludida condição, além da cessação do benefício ter sido decorrente da suposta ausência de incapacidade, torna-se tal fato incontroverso; Demonstrada, através de perícia médica judicial, que o autor é portador de hérnia de disco e de espondilose lombar (CID 10 M54.8 e M19.9, respectivamente), que enseja incapacidade temporária para o exercício de sua atividade laborativa (agricultor), é de se manter a sentença, que deferiu manutenção do auxílio doença, permanecendo o seu pagamento até que se verifique a recuperação total do requerente, possibilitando o seu retorno ao trabalho; Tratando-se de prorrogação de benefício, requerida antes de sua cessação, é da própria natureza do instituto que os seus efeitos financeiros retroajam à data do respectivo cancelamento na via administrativa (06.03.9041) e não a partir da realização da perícia judicial, como pretende a autarquia e nem, também, da data do pedido de prorrogação, como deferido na sentença, já que a cessação do benefício foi efetivada após tal pedido; Apelação parcialmente provida, apenas para fixar os efeitos financeiros da condenação na data do cancelamento do benefício. LF
(PROCESSO: 42759193049532147445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)