PROCESSO Nº: 8873667-68.3959.22.12.5092 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Cunha EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATOS DE CRÉDITO BANCÁRIO. GIROCAIXA FÁCIL. GIROCAIXA INSTANTÂNEO. COISA JULGADA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO OU CONTRADIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DA TEMÁTICA DE MÉRITO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por inadequação da via eleita e falta de interesse processual na modalidade adequação. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, acrescidos de 1% (um por cento), a título de honorários recursais, mas com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, CPC. (Valor da causa R$ 699.938,00) Em suas razões, a embargante sustenta que o acórdão restou omisso porquanto foi negada a oportunidade ao autor de produzir prova em seu favor para comprovar existência de fraude e, consequentemente, a impossibilidade e cobrança do crédito pela CEF. Diz ser necessário ser cumprido o devido processo legal, não sendo possível que frente a alegação de fraude a produção probatória seja negada e a defesa do embargante totalmente ignorada. Defende que a cobrança feita pela CEF ao embargante está eivada de vicio, vez que a relação jurídica entre ele e a empresa consiste em simulação, da qual foi vítima, existindo, portanto, interesse de agir nesta ação. Afirma que diante da inexistente relação jurídica entre o embargante e a Caixa Econômica Federal, ele não pode ser compelido ao pagamento de dívida que não é sua. Acrescenta que o ato jurídico simulado é nulo de pleno direito, sendo seus efeitos também nulos perante o ordenamento jurídico. Consta no acórdão: "4. Em apertada síntese, extrai-se dos autos que o apelante figurou como réu da ação monitória nº 3816040-26.4149.13.8.0467, movida pela CEF, na qualidade de representante legal da empresa J. P. Comércio e Serviços de Autopeças Ltda. (antiga Mariane Mendes - ME), em razão de empréstimos do tipo Cédula de Crédito Bancário Girocaixa Instantâneo e Girocaixa Fácil, contraídos em favor da empresa. Também participou dessa ação o Sr. Luiz Fernando Lopes, na condição de representante legal e avalista. 5. Naquela demanda, o Sr. Henrique Cunha, ora apelante, deixou de opor embargos à execução, limitando-se a declarar, no momento da citação, perante o oficial de justiça, que foi usado como laranja para abrir uma firma, mas nunca a teve realmente e que sobrevive vendendo caldinho de feijão na CEASA. 6. O pedido da CEF foi julgado procedente, sendo reconhecido o direito da empresa pública ao crédito no valor de R$ 329.687,47, atualizado até 20/11/2018. Trânsito em julgado certificado em 20/07/2018. 7. Observa-se a configuração da coisa julgada e a consequente ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita, pois em vez do recorrente opor embargos à execução no momento oportuno, no processo originário, preferiu ajuizar nova ação tratando do mesmo objeto." Verifica-se, portanto, que não há omissão a ser suprida, posto que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 96805115251167211614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2021)