PROCESSO Nº: 6219322-29.5849.18.8.4731 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL MONTEIRO ADVOGADO: Pedro Lucas Moraes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Gomes EMENTA: CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DO VALOR CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos materiais e morais, formulados por particular contra a Caixa Econômica Federal. 2. Na inicial da presente demanda, o autor alegou que: a) "pretende passar pelo crivo judicial os contratos descontados no benefício do autor. Ou seja, para se desincumbir de seu ônus processual, basta que o réu comprove o requerimento e o recebimento do dinheiro pelo autor. Comprovações que devem ser feitas através de contrato devidamente assinado e de comprovante da disponibilização do valor."; b) "O requerente é pessoa idosa, tem pouquíssima instrução e é socialmente carente. Tendo notado há tempos descontos em seus proventos. Procurando a fonte pagadora, foi informado que em seus proventos, são descontadas diversas operações de crédito consignado. Nega a solicitação e o recebimento do crédito referente as operações abaixo."; c) "Dada sua pouca instrução e baixo discernimento, os réus usam seus documentos e assinaturas para renovar as operações sem que renovações fossem solicitadas. Ainda como parte da estratégia, dificultam o procedimento para cancelamento das operações, forçando assim a parte hipossuficiente a ser eternamente um cliente e devedor."; d) contesta a operação relativa ao contrato nº 729842705484118974, cujo valor pago seria de R$ 22.252,40, sendo devida a repetição de indébito por valor igual ao dobro do que foi pago, bem como dano moral no valor de R$ 7.000,00. 3. O demandante anexou extrato bancário relativo ao referido contrato, apresentando saldo devedor de R$ 86.633,76. Consta, ainda, a data da liberação do crédito em 24/09/2016, data do vencimento do contrato em 24/05/2020, e valor da prestação de R$ 2.969,56. 4. Em sua defesa, a Caixa alegou que: a) não cometeu qualquer ilícito; b) o autor não comprovou a ocorrência dano moral ou material levado a efeito pela empresa/ré; c) Não há prova de qualquer nexo de causalidade entre algum dano eventualmente sofrido pelo Autor e os atos corretamente cometidos pela CAIXA. 5. Em seguida, o demandante manifestou-se sobre a contestação e afirmou que não tinha mais provas a produzir. Após isso, a Caixa juntou aos autos o contrato firmado entre as partes. O autor, então, apresentou impugnação ao documento juntado, afirmando que o contrato não possui assinaturas de testemunhas e que não consta o comprovante do valor disponibilizado. 6. Na sentença, o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, pontuando que: a) o autor fundamenta seus pedidos na existência de suposta fraude perpetrada pela ré, que, aproveitando-se da sua fragilidade, por ser pessoa idosa e de pouca instrução, teria efetuado uma série de descontos em sua conta de aposentadoria; b) na verdade, demandante não é pessoa idosa, vez que nasceu em 23/01/1974, possuindo apenas 42 anos na data da liberação do crédito (2016), estando longe da idade para a caracterização como idoso na forma da lei; c) os descontos foram realizados em conta salário referente a vínculo de trabalho do autor com a Câmara Municipal de Igreja Nova, sendo o valor da prestação R$ 2.969,56 e não em conta de aposentadoria como alega a inicial; d) referida prestação corresponde exatamente à pactuada entre as partes conforme o contrato de crédito consignado acostado; e) ao contrário do que alega o autor, o contrato apresentado encontra-se devidamente assinado pela gerente da CEF; pelo demandante e por duas testemunhas, não havendo qualquer evidência de invalidade. 7. Em sua apelação, o autor argumenta, em síntese, que a sentença foi baseada apenas no contrato apresentado pela Caixa, que, além de ser intempestivo, não informou os dados bancários para a liberação do valor, e que não foi comprova a disponibilização do valor. 8. Feitas tais considerações, observa-se que, juntamente com a contestação, a demandada anexou aos autos o extrato bancário da conta corrente do autor, referente ao mês de novembro de 2016, em que consta o crédito no valor de R$ 04.726,72, em 22/02/2016, bem como diversas operações de saque e de compras com cartão de débito (CP Maestro). 9. Além disso, inferem-se os seguintes dados do contrato de crédito consignado anexado aos autos: valor líquido de R$ 88.399,72; valor da prestação de R$ 2.969,56; data da liberação - 20/08/2016; número da conta de depósito para crédito (que coincide com indicada no citado extrato bancário). 10. Como se percebe, os descontos questionados pelo autor estão amparados pelo contrato firmado de forma válida entre as partes, e foi devidamente demonstrada a liberação do valor contratado, não se vislumbrando qualquer mácula no procedimento da Caixa. 11. Ademais, mostra-se irrelevante a alegação de que o contrato teria sido apresentado de forma extemporânea, tendo em vista que o extrato bancário juntado com a contestação já indicava o crédito do valor contratado na conta corrente do demandante, cuja data de liberação corresponde com a que foi apontada no documento apresentado pelo autor, juntamente com a exordial. 12. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. Drq
(PROCESSO: 96567621845359064898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)