PROCESSO Nº: 0065032-19.0991.2.9.8802 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDRÉ MELO APARECIDA MARIA EDUARDA DA LUZ ADVOGADO: Fernando Costa Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Ribeiro Da Motta Caroline Correia EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO. 1. Condição de ex-combatente inquestionável. Pensão especial concedida à viúva e à filha menor do instituidor do benefício. 2. Deve ser aplicada a legislação vigente à época do óbito, no caso, como o mesmo ocorreu em 08/01/2012, a Lei nº 8.059/90. 3. É devida a concessão de pensão especial de ex-combatente a filha maior e portadora de invalidez preexistente ao óbito. 4. Afirma o "expert", na perícia judicial (identificador nº 2968904.6721673), haver incapacidade total e definitiva, "UMA VEZ QUE NÃO HÁ PROGNÓSTICO DE MELHORA. HÁ INDICAÇÃO FORMAL DE TRATAMENTO CIRÚRGICO COM ARTROPASTIA TOTAL DE QUADRIL, E PROGNÓSTICO DE MELHORA CLÍNICA COM O TRATAMENTO; NO ENTANTO, A PARTE AUTORA AINDA É MUITO JOVEM PARA SER SUBMETIDO A ESSE TIPO DE PROCEDIMENTO. 4. INÍCIO DA INCAPACIDADE EM 05.02.8024, DATA DO EXAME EM QUE SE PODE COMPROVAR AS ALTERAÇÕES CLÍNICAS INCAPACITANTES OBSERVADAS NO EXAME PERICIAL. 5. DE ACORDO COM A NOVA RADIOGRAFIA APRESENTADA (53.86.82), PODE-SE OBSERVAR O AGRAVAMENTO DO PROCESSO DE OSTEONECROSE NO QUADRIL DIREITO. 6. APESAR DE LIMITAR, O PROBLEMA DE VISÃO NÃO IMPEDE A PARTE AUTORA NA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO". 5. "O STJ firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de filha inválida, independentemente de sua idade ou estado civil ou da comprovação da dependência econômica, será considerado dependente de ex- combatente, para fins do art. 5°, III, da Lei 8.059/1990, quando a doença incapacitante for preexistente à morte do instituidor do benefício (AgRg nos EDcl no REsp 1306081/PE, Rel. Ministro Renan Dias, Segunda Turma, DJe 29/04/2015)." (Processo 8624665-72.7978. 10.1.9807, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal MARCELO CARDOSO, Primeira Turma, Data de Julgamento: 18/07/2018) 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 84464348217372932953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)