PROCESSO Nº: 4538511-74.2103.17.9.9789 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBERTINA DANTAS DA SILVA ADVOGADO: Calebe Farias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Moreira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO. IMPOSSIBILIDADE. FORMALIDADE NÃO PREVISTA EM LEI. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara Mista de Itaporanga/PB, que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único e do art. 485, I, todos do CPC, por falta do comprovante de residência. A apelante alega que o julgado deve ser reformado, pois anexou um comprovante de residência que, embora não esteja em seu nome, pertencente a um integrante do seu grupo familiar. 2. A ausência de apresentação de comprovante de endereço não implica indeferimento da exordial, não competindo ao Poder Judiciário exigir documentos não elencados como indispensáveis à propositura da ação. 3. O comprovante de endereço não figura dentre os documentos indispensáveis ao ajuizamento do processo judicial, de modo que a sua ausência não deve acarretar o indeferimento da petição inicial. (Nesse sentido: Processo nº 77711173641524184862, Desembargador Federal Calebe Almeida, 1º Turma, julgamento: 27/12/2020). 4. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, prosseguindo-se com a tramitação do feito.
(PROCESSO: 70030102492488196951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)