PROCESSO Nº: 9941245-00.8587.10.11.6452 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: EUGENIA JULIA MONTEIRO ADVOGADO: Levi Vieira AGRAVADO: BENJAMIN MOREIRA ADVOGADO: Felipe Carvalho AGRAVADO: ESTEFANIA BEATRIZ DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Enzo Nunes AGRAVADO: LUIZ MIGUEL FERNANDES ADVOGADO: Paulo Teixeira AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Paulo da Cunha AGRAVADO: DANIEL AZEVEDO ADVOGADO: João Felipe Teixeira AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE JESUS ADVOGADO: Bryan Lima AGRAVADO: DIEGO CASTRO ADVOGADO: João Vitor da Luz AGRAVADO: CALEBE DA MATA ADVOGADO: Vitor Hugo Araújo AGRAVADO: ENRICO FARIAS ADVOGADO: Miguel da Mota AGRAVADO: LUCAS GABRIEL COSTA ADVOGADO: Joaquim Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Santos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3325087-23.9340.19.5.2355 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO RELATIVO À PARCELA DEVOLVIDA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 24.944/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, afastou a ocorrência de prescrição da pretensão executória, determinando a expedição de nova requisição de pagamento relativo à parcela devolvida. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição da pretensão executória, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento. 3. Esta Corte Regional, seguindo a jurisprudência do STJ, já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs" (AG/PE nº 7023443-08.0775.5.3.2812, Rel. Des. Fed. Benício das Neves, Segunda Turma, Julgamento: 20/03/2019). 4. Ademais, "a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor" (AG/PE nº 0158412-76.0420.1.9.2446, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Dias, Segunda Turma, Julgamento: 05/07/2019). 5. A teor do dispositivo legal acima citado, forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 14052902637048185363, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)