PROCESSO Nº: 4668800-42.4711.21.12.6668 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ VIANA e outro ADVOGADO: Enrico Ribeiro APELADO: M M THALES ROCHA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Pereira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Gomes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Jesus EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No tocante à suposta omissão alegada pelo ora embargante, o entendimento foi de que "a despeito dos documentos que instruem o processo, não restou suficientemente provado que os autores detêm a propriedade ou até mesmo a posse dos imóveis penhorados e, por conseguinte, não possuem o direito de questionar a legalidade da constrição judicial incidente sobre tais bens." 3. Ficou preciso também que, "No caso em tela, não há prova suficiente da posse, já que o único documento contemporâneo nesse sentido é uma conta de luz referente a abril/2018, após a penhora realizada em 2017." Ademais, "O restante da documentação trazida aos autos apenas leva à conclusão de que o filho, ora embargante, na verdade administra os imóveis do pai." 4. Ressalta-se ainda que "O apelante afirma que os teria recebido por doação do genitor, porém a veracidade dessa alegação também não ficou demonstrada no feito, cujo ônus da prova incumbe ao autor (art. 373 I, do CPC/15)." 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4427460-90.7048.4.1.0847, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO AZEVEDO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 20/11/2019). 6. Embargos de Declaração improvidos. AAA/VR
(PROCESSO: 66853695525695309261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DIAS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)