PROCESSO Nº: 7651499-63.4950.28.9.0261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN ALMEIDA MEDEIROS BATISTA FILHO ADVOGADO: Meryclis D´ Medeiros Batista APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Ramos Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM EM MOMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 E À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para reduzir os honorários advocatícios, para R$ 83.671,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, §2º e § 8º c/c art. 8º, do CPC/2015. 2. PAULO CAVALCANTI' MEDEIROS BATISTA FILHO sustenta que levantou e pediu o pronunciamento deste E. Tribunal sobre a falta de intimação quando da intenção de condenar em Fraude à Execução. Contudo, evidenciando o fato de que em sede de sentença, o novo e r. magistrado que assumira o processo, além de revogar a liminar concedida para retirada do bem da hasta pública, condenou o ora Embargante em Fraude à Execução e litigância de má-fé, sem observar os arts. 10 e 792, § 4º, ambos do CPC, posto que diante da intenção de condenar o Embargante por fraude à execução, não aplicou a determinação do referido artigo, qual seja, a intimação do adquirente do imóvel para tomar conhecimento da questão relativamente à possível existência de fraude à execução. Entende que DEVERIA CONSTAR UM DESPACHO, CIENTIFICANDO A PARTE QUE SE A MESMA NÃO COMPROVASSE A BOA-FÉ SERIA CONDENADA POR FRAUDE À EXECUÇÃO. Reitera que o princípio da cooperação é justamente para preservar a boa-fé (CPC, art. 5º) sendo a cooperação do juiz a mais importante posto que detém o poder de dirigir o processo e decidir, zelando pelo princípio do contraditório. 3. Não assiste razão aos embargos de declaração. 4. Ao analisar a temática acerca da fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, no Resp 9.440.833/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. 5. A respeito da alegada fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, no REsp 3.618.234/PR, consolidou o entendimento no sentido de que a alienação de bens realizada antes da vigência da LC nº 118/2005 (6/2/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico fosse posterior à citação do devedor; após 23/6/2005, configura-se fraudulenta a alienação efetivada pelo devedor após a regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa. 6. No caso, os créditos perseguidos na execução fiscal foram inscritos em DAU em 1999, e o negócio jurídico que transferiu a propriedade do bem ocorreu em 2007, após a entrada em vigor da LC 118/2005. 7. Não há como afastar a presunção de fraude, com amparo na Súmula 375, quando se trata de execução fiscal, em que há legislação específica (art. 185 do CTN, na redação dada pela LC 118/2005), cujo escopo não é resguardar o direito do terceiro de boa-fé adquirente a título oneroso, mas sim de proteger o interesse público contra atos de dilapidação patrimonial por parte do devedor, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 8. Desse modo, impõe-se reconhecer a ineficácia do negócio jurídico perante o juízo da execução e a legitimidade da penhora realizada. 9. O juiz não está obrigado a se manifestar acerca de todas as questões apontadas pela parte, desde que o fundamento da decisão seja suficiente para rejeitar o pedido formulado. 10. Cumpre realçar que mesmo na hipótese de os declaratórios sugerirem que têm como propósito o prequestionamento, ainda assim há necessidade, para o seu acolhimento, que a decisão incorra em um dos vícios elencados pelo art. 1.021 do Código de Processo Civil. Noutro dizer: o fato de o embargante indicar que seus aclaratórios têm a finalidade de prequestionamento, tal não implica em seu acolhimento automático, eis que, vale repetir, à míngua da existência dos citados vícios no julgado embargado, não há como se acolher a pretensão do embargante. 11. O que pretende o embargante é a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração. 12. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 40410312280879883252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)