PROCESSO Nº: 4699337-08.1939.29.10.5843 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90. ADMINISTRADOR DA EMPRESA E CONTADOR. omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. NULIDADE. AFASTAMENTO. AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. NICOLAS ARAGÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelações criminais interpostas por J.L.L. e por M.O. em face da sentença com que o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Antônio da Mota condenou os recorrentes pelo crime contra a ordem tributária tipificado no art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, em concurso de pessoas (art. 29, CP), à pena privativa de liberdade de 02 anos de reclusão, substituída por 02 penas restritivas de direitos, além de multa. 2. Segundo a denúncia, J.L.L., na condição de sócio-administrador da empresa F. Comércio e Serviços Ltda., e M.O., na qualidade de contador da referida empresa, suprimiram o pagamento de tributos por intermédio de omissão de receitas originadas da atividade comercial na Declaração de Crédito e Débitos Tributários Federais (DCTF), na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) e no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), relativos ao mês de novembro do ano-calendário 2010, o que deu ensejo ao crédito tributário no valor de R$ 732.026,46, com inscrição em Dívida Ativa em 12/06/2015, sem registro de parcelamento válido ou qualquer outra causa suspensiva. A denúncia narra, ainda, que, segundo a Representação Fiscal para Fins Penais 47191.746449/3974-00, o contribuinte apresentou informações falsas na DIPJ, apondo a base de lucro presumido zerada, bem como a DCTF trazia apenas registro de débitos de PIS e COFINS no mês de novembro/2010, e o DACON foi apresentado zerado, omitindo, assim, parte do faturamento apurado pela empresa. 3. Nas razões do apelo, pretendendo a absolvição, a defesa de J.L.L. alega, em síntese: a) preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação válida, o que teria impedido o exercício do contraditório e da ampla defesa; b) no mérito, a ausência de provas de autoria; c) não ter sido demonstrado nenhum ato de omissão, prestação ou fraude de sua parte, sendo atípica a conduta; e d) não ter sido demonstrado o dolo de suprimir ou reduzir tributos. 4. M.O. João Pedro Vieira, em suma, a ausência de dolo, alegando que, na condição de contador da empresa F. Comércio e Serviços Ltda., não atuou em conluio com o corréu J.L.L., o qual, segundo o apelante, era o responsável pelo repasse das informações que deveriam ser (mas não foram) encaminhadas ao Fisco, o que deu causa à supressão tributária. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA 5. Segundo entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal, somente a inexistência de fundamentação constitui causa de nulidade da decisão por ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, dispensando-se o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 6. Na hipótese dos autos, a sentença impugnada cuidou de analisar a presença do elemento subjetivo do tipo, o fazendo de forma fundamentada, não havendo que se falar em ausência de fundamentação válida, tampouco em impedimento ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 7. Preliminar de nulidade afastada. DA AUTORIA 8. Os elementos probatórios demonstram que o apelante J.L.L. era o único responsável pela administração da empresa, com poder de mando gerencial e pleno domínio dos fatos por ela praticados, tendo, de forma livre e consciente, omitido informações à Receita Federal acerca das receitas efetivamente obtidas no período objeto do procedimento fiscal. 9. Autoria demonstrada. DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 10. É assente na jurisprudência pátria que o crime de sonegação fiscal prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos. Precedente: STJ, Quinta Turma, AGARESP 5060924 6203.62.90693-8, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJE 13/04/2019, p. 43324. 11. A acusação se desincumbiu da tarefa de demonstrar, mediante a juntada aos autos de documentos e testemunhos, que os recorrentes (comerciante e contador), ambos com vasta experiência no setor profissional em que atuam, de forma deliberada, e, no intuito de eximir a empresa do pagamento de tributos, informaram ao órgão fiscalizador valores a menor do que efetivamente foi movimentado. 12. No caso concreto, o dolo genérico da sonegação fiscal restou evidenciado pela apresentação de informações falsas na DIPJ, com a base de lucro presumido zerada, bem como a DCTF informando apenas registro de débitos de PIS e COFINS no mês de novembro/2010, e o DACON apresentado zerado, omitindo, assim, parte do faturamento apurado pela empresa. 13. A alegação de ausência de dolo invocada pelo acusado M.O. (contador), sob o argumento de que pretendia retificar as declarações enviadas ao Fisco, não se Enzo Gabriel Monteiro diante do conjunto probatório, considerando que teve período de dois anos para fazê-lo e quedou-se inerte. Ademais, referido proceder não se alinha com a lei, fato de seu notório conhecimento, na condição de contador experiente. Resta, assim, evidenciado que o referido corréu, na condição de contador, colaborou, consciente e espontaneamente com as omissões que ensejaram a sonegação de tributos. 14. Com tais manobras fraudulentas os réus suprimiram tributos federais em montante aproximado de R$ 250.710,00 (valores originários), quantia que certamente não era por eles ignorada. Dolo configurado. 15. Não provimento dos apelos. [aplf]
(PROCESSO: 44878459494312642664, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERNANDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)