PROCESSO Nº: 2149188-73.6897.26.5.5441 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO MONTEIRO ADVOGADO: Priscilla Ático Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie da Conceição Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. GUARDA E VIGILANTE. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a converter a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial favor da parte Autora, e ao pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária pelo INPC e com a incidência de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, respeitada a prescrição quinquenal e observada a compensação dos valores recebidos administrativamente, em razão da aposentadoria por tempo de contribuição concedida administrativamente. Determinou-se a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Condenou, ainda, o INSS no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/15. 2. Sustenta a Autarquia Previdenciária, preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. No mérito, alega: a) que após a vigência da Lei nº 9.032/95 passou a haver a necessidade de comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, para que a atividade desenvolvida seja caracterizada como especial, por meio de formulários específicos, e por Laudo Técnico contemporâneo, depois da vigência do Decreto nº 2.172/97; b) a impossibilidade da conversão de aposentadoria comum em especial; c) a ausência de provas do uso de arma de fogo nos períodos de 09/01/1983 a 07/06/1983, junto à Empresa Cia Industrial de Bebidas - CIB, e de 08/01/1984 a 24/06/1996, no Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO; d) a impossibilidade de enquadramento por agente nocivo após 05/03/97, uma vez que a atividade do vigilante é perigosa e não insalubre; e) o uso de EPI eficaz no período laborado na empresa BBC Serviços de Vigilância Ltda. entre 25/05/2002 a 07/07/2012. Posteriormente, o INSS apresentou cota alegando a existência de coisa julgada em relação ao Processo nº 2546538-17.4766.26.7.6122, cuja sentença reconheceu como tempo comum os períodos de 18/12/1985 a 05/01/1987, de 26/03/1987 a 01/03/1992 e de 08/09/1993 a 12/04/2011 (Id. 5876577.16603828). 3. Consoante se infere do Processo nº 5678171-61.0588.16.8.9723, ajuizado perante a 19ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco e transitado em julgado, o pedido do Autor de reconhecimento como de tempo de serviço especial e conversão em tempo comum dos períodos de 27/11/1983 a 04/12/1983, de 13/09/1984 a 09/06/1995 e de 28/02/2002 e 02/10/2010, trabalhado nas funções de Vigilante e de Guarda de Segurança, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, foi julgado improcedente, em razão da ausência de prova de que o Demandante tenha portado arma de fogo, ou se expôs a agentes insalubres. Já na presente ação, o Demandante requer o reconhecimento dos aludidos períodos, como especiais, para fins de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Portanto, a aposentadoria ora perseguida é a Especial. 4. Verifica-se, portanto, que os pedidos são distintos, sobretudo, com amparo em novos documentos. Preliminar de coisa julgada desacolhida. 5. No tocante ao valor, no caso da União e das Autarquias e Fundações de direito público federais, o CPC/2015 dispensou a remessa oficial, caso a condenação imposta revele-se de valor inferior a 1.000 salários-mínimos (art. 496, parágrafo 3º, I). Considerando o valor atual do salário-mínimo, o teto do valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e o valor dado à causa, de R$ 58.914,53 (sessenta e um mil, novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), ainda que acrescido de juros e correção monetária, infere-se, claramente, que o proveito econômico obtido na causa será inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Remessa Necessária não conhecida. 6. A atividade de Vigilante/Vigia equipara-se à de Guarda para fins de conversão do tempo de serviço, sendo que esta última está prevista no Decreto n. 62.204/64 sob o Código 5.7.5. A pretensão de reconhecimento da natureza especial da atividade exercida como Vigilante, merece guarida, pois a jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido de que, apesar da atividade de Vigia/Vigilante não constar expressamente nos anexos dos Decretos nºs 49.119/64 e 62.270/79, é possível o reconhecimento da sua natureza especial por equiparação à função de Guarda, desde que comprovado o porte de arma de fogo.Precedentes desta Corte Regional: (Processo 4992679-98.2532.17.11.6676, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Emanuel Silveira, 3ª Turma, Julg. 22/03/2019; e Processo 0319442-98.7280.6.8.4376, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Pedro Aragão, 1ª Turma, Julg. 15/09/2019). 7. Na documentação apresentada pelo Autor, verifica-se que o PPP e o LTCAT (ID 6536987.47518744) informam que entre os lapsos temporais de 21/05/2002 até 29/11/2012, o Autor exerceu a atividade de Vigilante, de forma habitual e permanente, portando arma de fogo, exposto a fatores de risco (de vida), quando era empregado da Empresa BBC Serviço de Vigilância Ltda. 8. No que tange à eficácia do EPI em relação ao exercício das profissões de segurança armada, a Segunda Turma deste Regional já se posicionou pela não aplicação do ARE 807.819 SC, por entender que não faz sentido falar em utilização de EPI nesse tipo de atividade em que envolve iminente risco de vida, dispensando, inclusive, Laudo Técnico para tal constatação. 9. Computados os períodos trabalhados em condições especiais, o Demandante faz jus à aposentadoria especial, uma vez que integralizou mais de 29 anos de tempo especial, a partir da data do Requerimento Administrativo, e ao pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, como determinado na sentença. 10. Apelação improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC. Remessa Necessária não conhecida. ota
(PROCESSO: 15712151089640836424, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)