PROCESSO Nº: 8427262-28.6328.4.6.4324 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RENOFRAN LIMA DE SOUSA ADVOGADO: Davi Lucca Viana De Medeiros RELATOR: Desembargador(a) Federal Lara Vieira CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Nascimento PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Thales Cardoso ÓRGÃO:1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela União, rejeitando o pedido de aplicação do valor do serviço prestado pela empresa UBER, ou de outro transporte remunerado privado individual de passageiros (aplicativos de mobilidade urbana), como referência para fins de cálculo de auxílio-transporte. 2. O acórdão recorrido firmou o entendimento de que os documentos constantes dos autos demonstram que as tentativas de utilização dos aplicativos de transporte, através de simulações, apresentaram problemas, pois os motoristas dos aplicativos de mobilidade urbana não aceitam realizar o percurso da Rodoviária da cidade de Mossoró para a Penitenciária Federal e, em outras ocasiões, há indisponibilidade do próprio aplicativo. 3. A parte embargante alega que: a) houve omissão no julgado quanto à ausência de violação à coisa julgada e à necessária adequação da decisão a um serviço análogo de menor custo, menos oneroso à Administração, em observância aos princípios da economicidade e da indisponibilidade do interesse e patrimônio público; b) os valores judiciais antes pagos utilizando-se como parâmetro o transporte alternativo fornecido pela Associação dos Motoristas e Proprietários de Táxis - AMPROTAB, no trecho MOSSORÓ/PFMOS/MOSSORÓ, que atualmente custa R$ 60,00 (sessenta reais) cada trecho, deverá ser atualizado para R$ 15,00 (quinze reais) em cada trecho, conforme consulta feita (anexo 2367592), atendendo assim aos princípios da economicidade e da indisponibilidade do interesse público; c) não há que se falar em descumprimento de coisa julgada, por se tratar de caso de modificação de fato em relações continuativas, de modo que, diante da situação, a coisa julgada não mais produzirá efeitos, em decorrência de uma modificação de estado de fato ou de direito, como previsto no artigo 505, I, do CPC. 4. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso ao reconhecer que. 5. O julgado impugnado, por outro lado, não afastou a possibilidade de alteração dos parâmetros para o cálculo do auxílio-transporte para o percurso Rodoviária de Mossoró-RN/Penitenciária Federal de Mossoró e vice versa, com finalidade de estabelecer um meio menos oneroso de transporte, desde que o parâmetro a ser utilizado indique uma modalidade de transporte viável. Destacou ainda que “caso a Administração almeje a realização de uma nova redução do parâmetro de cálculo do auxílio-transporte, deve utilizar, como base, a tarifa de outras entidades de taxistas.” 6. A alteração da utilização dos critérios de cálculo para o auxílio-transporte cobrados por transportes de taxis (AMPROTAB), conforme definido no processo nº. 1176131-26.2975.16.3.4365, pode vir a ocorrer desde que a Administração indique novo parâmetro para tal cálculo no trajeto em questão, utilizando-se de tarifa de outras entidades de taxistas, e que a modalidade de transporte eleita seja viável e represente menor ônus. Neste contexto, a alteração da situação de fato excepcionaliza a aplicação da coisa julgada, conforme prevê o art. 505, I do CPC. 7. O acórdão impugnado destacou ainda que “no Ofício nº 526/2019, o Serviço de Administração da PFMOS, informa que foram realizadas tentativas de viagens para o trecho da Rodoviária de Mossoró para a PFMOS, onde foram enfrentados inúmeros problemas que demonstram inviabilidade fática no uso de aplicativos de mobilidade urbana para o trecho em comento. Além, de não existir nenhuma garantia de disponibilidade de motoristas, frequentemente, ao tomarem conhecimento do destino do passageiro como sendo a PFMOS, cancelam a viagem sem dar nenhuma justificativa. Por inúmeras vezes, os motoristas alegaram que a viagem é inexequível pelo valor estabelecido pelo aplicativo, ou simplesmente se recusaram. E por não raras vezes, por mais absurdo que pareça, motoristas pedem complementação do pagamento ‘por fora do aplicativo’.” 8. Não há que se falar em violação ao princípio da economicidade, nem tão pouco em enriquecimento sem causa pela parte embargada. Inexiste, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a justificar o manejo dos embargos de declaração. 9. Não merece prosperar o pedido formulado pela parte embargante para condenação da parte embargada no pagamento dos honorários advocatícios recursais quando o recurso manejado forem os embargos de declaração. Precedente do STJ: (Terceira Turma, AgInt no AREsp 2921874 / RS, Relator: Terceira Turma, AgInt no AREsp 4185767 / RS, Relator: Min. Marco Aurélio Belliz julg. 22/04/2020, publ. DJE: 11/07/2020, decisão unânime).Grifos nossos Min. julg. 05/11/2020, publ. DJE: 17/02/2020, decisão unânime). 10. Não merece prosperar o pedido formulado pela parte embargante de condenação da parte embargada no pagamento dos honorários advocatícios recursais quando o recurso manejado forem os embargos de declaração. Precedente do STJ: (Terceira Turma, AgInt no AREsp 4365607 / RS, Relator: Terceira Turma, AgInt no AREsp 1122148 / RS, Relator: Min. Marco Aurélio Belliz julg. 01/05/2020, publ. DJE: 12/07/2020, decisão unânime).Grifos nossos Min. julg. 13/02/2020, publ. DJE: 28/08/2020, decisão unânime). 11. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 1624710-93.3895.6.11.8763 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RENOFRAN LIMA DE SOUSA ADVOGADO: João Felipe da Conceição De Medeiros RELATOR: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Luz CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca da Costa PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Bruno Pereira ÓRGÃO:1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela União, rejeitando o pedido de aplicação do valor do serviço prestado pela empresa UBER, ou de outro transporte remunerado privado individual de passageiros (aplicativos de mobilidade urbana), como referência para fins de cálculo de auxílio-transporte. 2. O acórdão recorrido firmou o entendimento de que os documentos constantes dos autos demonstram que as tentativas de utilização dos aplicativos de transporte, através de simulações, apresentaram problemas, pois os motoristas dos aplicativos de mobilidade urbana não aceitam realizar o percurso da Rodoviária da cidade de Mossoró para a Penitenciária Federal e, em outras ocasiões, há indisponibilidade do próprio aplicativo. 3. A parte embargante alega que: a) houve omissão no julgado quanto à ausência de violação à coisa julgada e à necessária adequação da decisão a um serviço análogo de menor custo, menos oneroso à Administração, em observância aos princípios da economicidade e da indisponibilidade do interesse e patrimônio público; b) os valores judiciais antes pagos utilizando-se como parâmetro o transporte alternativo fornecido pela Associação dos Motoristas e Proprietários de Táxis - AMPROTAB, no trecho MOSSORÓ/PFMOS/MOSSORÓ, que atualmente custa R$ 60,00 (sessenta reais) cada trecho, deverá ser atualizado para R$ 15,00 (quinze reais) em cada trecho, conforme consulta feita (anexo 9168805), atendendo assim aos princípios da economicidade e da indisponibilidade do interesse público; c) não há que se falar em descumprimento de coisa julgada, por se tratar de caso de modificação de fato em relações continuativas, de modo que, diante da situação, a coisa julgada não mais produzirá efeitos, em decorrência de uma modificação de estado de fato ou de direito, como previsto no artigo 505, I, do CPC. 4. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso ao reconhecer que. 5. O julgado impugnado, por outro lado, não afastou a possibilidade de alteração dos parâmetros para o cálculo do auxílio-transporte para o percurso Rodoviária de Mossoró-RN/Penitenciária Federal de Mossoró e vice versa, com finalidade de estabelecer um meio menos oneroso de transporte, desde que o parâmetro a ser utilizado indique uma modalidade de transporte viável. Destacou ainda que “caso a Administração almeje a realização de uma nova redução do parâmetro de cálculo do auxílio-transporte, deve utilizar, como base, a tarifa de outras entidades de taxistas.” 6. A alteração da utilização dos critérios de cálculo para o auxílio-transporte cobrados por transportes de taxis (AMPROTAB), conforme definido no processo nº. 1755747-42.3106.26.10.5916, pode vir a ocorrer desde que a Administração indique novo parâmetro para tal cálculo no trajeto em questão, utilizando-se de tarifa de outras entidades de taxistas, e que a modalidade de transporte eleita seja viável e represente menor ônus. Neste contexto, a alteração da situação de fato excepcionaliza a aplicação da coisa julgada, conforme prevê o art. 505, I do CPC. 7. O acórdão impugnado destacou ainda que “no Ofício nº 526/2019, o Serviço de Administração da PFMOS, informa que foram realizadas tentativas de viagens para o trecho da Rodoviária de Mossoró para a PFMOS, onde foram enfrentados inúmeros problemas que demonstram inviabilidade fática no uso de aplicativos de mobilidade urbana para o trecho em comento. Além, de não existir nenhuma garantia de disponibilidade de motoristas, frequentemente, ao tomarem conhecimento do destino do passageiro como sendo a PFMOS, cancelam a viagem sem dar nenhuma justificativa. Por inúmeras vezes, os motoristas alegaram que a viagem é inexequível pelo valor estabelecido pelo aplicativo, ou simplesmente se recusaram. E por não raras vezes, por mais absurdo que pareça, motoristas pedem complementação do pagamento ‘por fora do aplicativo’.” 8. Não há que se falar em violação ao princípio da economicidade, nem tão pouco em enriquecimento sem causa pela parte embargada. Inexiste, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a justificar o manejo dos embargos de declaração. 9. Não merece prosperar o pedido formulado pela parte embargante para condenação da parte embargada no pagamento dos honorários advocatícios recursais quando o recurso manejado forem os embargos de declaração. Precedente do STJ: (Terceira Turma, AgInt no AREsp 5564514 / RS, Relator: Terceira Turma, AgInt no AREsp 0412946 / RS, Relator: Mi PROCESSO Nº: 2590919-94.6162.5.8.0811 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RENOFRAN LIMA DE SOUSA ADVOGADO: Lorenzo Nunes De Medeiros RELATOR: Desembargador(a) Federal Luana Caldeira CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Sales PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Gustavo Moreira ÓRGÃO:1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela União, rejeitando o pedido de aplicação do valor do serviço prestado pela empresa UBER, ou de outro transporte remunerado privado individual de passageiros (aplicativos de mobilidade urbana), como referência para fins de cálculo de auxílio-transporte. 2. O acórdão recorrido firmou o entendimento de que os documentos constantes dos autos demonstram que as tentativas de utilização dos aplicativos de transporte, através de simulações, apresentaram problemas, pois os motoristas dos aplicativos de mobilidade urbana não aceitam realizar o percurso da Rodoviária da cidade de Mossoró para a Penitenciária Federal e, em outras ocasiões, há indisponibilidade do próprio aplicativo. 3. A parte embargante alega que: a) houve omissão no julgado quanto à ausência de violação à coisa julgada e à necessária adequação da decisão a um serviço análogo de menor custo, menos oneroso à Administração, em observância aos princípios da economicidade e da indisponibilidade do interesse e patrimônio público; b) os valores judiciais antes pagos utilizando-se como parâmetro o transporte alternativo fornecido pela Associação dos Motoristas e Proprietários de Táxis - AMPROTAB, no trecho MOSSORÓ/PFMOS/MOSSORÓ, que atualmente custa R$ 60,00 (sessenta reais) cada trecho, deverá ser atualizado para R$ 15,00 (quinze reais) em cada trecho, conforme consulta feita (anexo 6364903), atendendo assim aos princípios da economicidade e da indisponibilidade do interesse público; c) não há que se falar em descumprimento de coisa julgada, por se tratar de caso de modificação de fato em relações continuativas, de modo que, diante da situação, a coisa julgada não mais produzirá efeitos, em decorrência de uma modificação de estado de fato ou de direito, como previsto no artigo 505, I, do CPC. 4. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso ao reconhecer que. 5. O julgado impugnado, por outro lado, não afastou a possibilidade de alteração dos parâmetros para o cálculo do auxílio-transporte para o percurso Rodoviária de Mossoró-RN/Penitenciária Federal de Mossoró e vice versa, com finalidade de estabelecer um meio menos oneroso de transporte, desde que o parâmetro a ser utilizado indique uma modalidade de transporte viável. Destacou ainda que “caso a Administração almeje a realização de uma nova redução do parâmetro de cálculo do auxílio-transporte, deve utilizar, como base, a tarifa de outras entidades de taxistas.” 6. A alteração da utilização dos critérios de cálculo para o auxílio-transporte cobrados por transportes de taxis (AMPROTAB), conforme definido no processo nº. 1058054-40.0628.15.9.4343, pode vir a ocorrer desde que a Administração indique novo parâmetro para tal cálculo no trajeto em questão, utilizando-se de tarifa de outras entidades de taxistas, e que a modalidade de transporte eleita seja viável e represente menor ônus. Neste contexto, a alteração da situação de fato excepcionaliza a aplicação da coisa julgada, conforme prevê o art. 505, I do CPC. 7. O acórdão impugnado destacou ainda que “no Ofício nº 526/2019, o Serviço de Administração da PFMOS, informa que foram realizadas tentativas de viagens para o trecho da Rodoviária de Mossoró para a PFMOS, onde foram enfrentados inúmeros problemas que demonstram inviabilidade fática no uso de aplicativos de mobilidade urbana para o trecho em comento. Além, de não existir nenhuma garantia de disponibilidade de motoristas, frequentemente, ao tomarem conhecimento do destino do passageiro como sendo a PFMOS, cancelam a viagem sem dar nenhuma justificativa. Por inúmeras vezes, os motoristas alegaram que a viagem é inexequível pelo valor estabelecido pelo aplicativo, ou simplesmente se recusaram. E por não raras vezes, por mais absurdo que pareça, motoristas pedem complementação do pagamento ‘por fora do aplicativo’.” 8. Não há que se falar em violação ao princípio da economicidade, nem tão pouco em enriquecimento sem causa pela parte embargada. Inexiste, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a justificar o manejo dos embargos de declaração. 9. Não merece prosperar o pedido formulado pela parte embargante para condenação da parte embargada no pagamento dos honorários advocatícios recursais quando o recurso manejado forem os embargos de declaração. Precedente do STJ: (Terceira Turma, AgInt no AREsp 9201997 / RS, Relator: Terceira Turma, AgInt no AREsp 6623820 / RS, Relator: Min. Marco Aurélio Belliz julg. 05/04/2020, publ. DJE: 03/01/2020, decisão unânime).Grifos nossos Min. julg. 30/10/2020, publ. DJE: 22/09/2020, decisão unânime). 10. Não merece prosperar o pedido formulado pela parte embargante de condenação da parte embargada no pagamento dos honorários advocatícios recursais quando o recurso manejado forem os embargos de declaração. Precedente do STJ: (Terceira Turma, AgInt no AREsp 3922845 / RS, Relator: Terceira Turma, AgInt no AREsp 5078128 / RS, Relator: Min. Marco Aurélio Belliz julg. 18/04/2020, publ. DJE: 04/04/2020, decisão unânime).Grifos nossos Min. julg. 18/06/2020, publ. DJE: 10/05/2020, decisão unânime). 11. Embargos de declaração não providos. n. Marco Aurélio Belliz julg. 07/05/2020, publ. DJE: 13/07/2020, decisão unânime).Grifos nossos Min. julg. 21/08/2020, publ. DJE: 06/05/2020, decisão unânime). 10. Não merece prosperar o pedido formulado pela parte embargante de condenação da parte embargada no pagamento dos honorários advocatícios recursais quando o recurso manejado forem os embargos de declaração. Precedente do STJ: (Terceira Turma, AgInt no AREsp 0744359 / RS, Relator: Terceira Turma, AgInt no AREsp 8936762 / RS, Relator: Min. Marco Aurélio Belliz julg. 30/01/2020, publ. DJE: 05/05/2020, decisão unânime).Grifos nossos Min. julg. 13/09/2020, publ. DJE: 18/02/2020, decisão unânime). 11. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 29337117071318206473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)