PROCESSO Nº: 5303828-71.2160.19.11.7300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: NEVERTON DOS SANTOS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Oliveira - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1.Cuida-se de embargos de declaração interpostos por RANDAIKA SANTOS e NEVERTON DOS SANTOS (assistidos pela Defensoria Pública da União), nos autos do processo em epígrafe, objetivando prequestionar matéria e suprir omissão, esta alegadamente consistente na ausência de menção aos artigos constitucionais supostamente violados quando se mencionou a ocorrência de tortura (art. 5º, III, XLIX, LVI da Constituição Federal), bem como na falta de análise do pedido de que fosse diminuído o quantum de majoração da pena-base, tendo o acórdão ora embargado se limitado a reproduzir a valoração negativa das circunstâncias judiciais realizada na sentença.Ao final, pugnou fossem providos os embargos, com referência aos artigos constitucionais apontados (art. 5º, III, XLIX, LVI da Constituição Federal). 2.No caso, inexiste omissão a ser sanada, já que, por ocasião da avaliação do vetor culpabilidade, esta colenda Turma deixou claras as razões pelas quais mantinha a sua consideração como negativa, tendo, ao final, assentado que a pena-base fixada na sentença somente não seria elevada por conta da proibição da reformatio in pejus (fundamentos que, por si só, se mostram suficientes a superar a tese da ora embargante de que o quantum de elevação da pena-base deveria ser minorado). 3.Por seu turno, no que toca à questão relativa à preliminar de nulidade pela prática de tortura, esta foi exaustivamente afastada, sendo a pretensão de prequestionamento dos art. 5º, III, XLIX, LVI da Constituição Federal satisfeita pela mera oposição dos aclaratórios. 4.Assim, não se identifica no aresto ora embargado qualquer vício passível de correção por embargos declaratórios, sendo patente o propósito do ora embargante de rediscutir os fundamentos do acórdão cuja conclusão lhe foi desfavorável. 5.Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 80481510063964991678, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2021)