PROCESSO Nº: 7920386-37.1528.29.12.6692 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: EDER ESTEVAO LEITE e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Cunha REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Rodrigues - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO EM FUNÇÃO DO BAIXO VALOR DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 452 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC/1973, ação de cobrança ajuizada contra Agreste Terceirização Comércio Ltda. 2. A sentença assevera que a autora limitou-se a requerer a produção de prova pericial que já se mostrava inviável, mesmo advertida de que deveria colacionar elementos aptos à continuidade da lide, sob pena de sua extinção. Fundamentou-se, ainda, na Portaria MF nº 75/2012, que em seu art. 1º determina o não ajuizamento de débitos com a Fazenda Nacional cujo valor consolidado seja igual ou inferior a vinte mil reais. 3. Deve ser aplicado ao caso vertente o enunciado da Súmula 452 do Superior Tribunal de Justiça, na qual restou definido que "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 4. Dessa forma, a sentença não poderia extinguir a ação de cobrança que buscava a satisfação de uma dívida de valor original de R$ 09.971,55, com amparo no art. 20 da Lei 10.522/2002 e art. 2º da Portaria MF nº 75/2012, posto que tais dispositivos apenas estabelecem o arquivamento sem baixa na distribuição, e exigem prévia manifestação do autor, o que não ocorreu na hipótese. Demais disso, o feito não envolve crédito tributário inscrito em dívida ativa da União, mas se trata de ação de cobrança movida por empresa pública integrante da administração indireta, sendo inaplicável a Portaria MF nº 75/2012. 5. Também não há o que se falar em ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e tampouco na extinção do feito nos termos do art. 267, II e III, do CPC/1973, quando sequer foi observado o §1º do referido dispositivo. 6. Destaque-se que a causa não está em condições de julgamento imediato, na forma do art. 1.013, §3º, do Código de Processo Civil, impondo-se ao Juízo do primeiro grau a analise dos requerimentos formulados pela autora. 7. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que tenha regular prosseguimento.
(PROCESSO: 37310939394901645826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)