PROCESSO Nº: 8712587-33.5888.27.4.4329 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CEREALISTA PIETRA AZEVEDO ADVOGADO: Noah Farias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo da Rocha EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por CEREALISTA ANA LUIZA DA CUNHA contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. A embargante sustenta, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que restou silente sobre a divergência entre os pedidos nas duas demandas, tenho em vista que, no presente "mandamus", houve requerimento específico de exclusão do ICMS destacado na nota fiscal de saída da base de cálculo para incidência (débito) do PIS e da COFINS, bem como de afastamento dos efeitos concretos da SCI Cosit nº 13/2018 e do art. 27, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 1.911/2019. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual a impetração de mandado de segurança em que se discute a juridicidade de norma interna da Receita Federal, SCI Cosit nº 13/2018, que estabelece limitação à compensação dos valores indevidamente recolhidos, de modo a esvaziar a eficácia do título executivo judicial, representa indevida reiteração de demanda já submetida à apreciação pelo Poder Judiciário, sendo de rigor o reconhecimento da ocorrência da litispendência. 6. O acórdão recorrido foi expresso ao consignar que "o pedido dessa ação mandamental é mero desdobramento daquele formulado na ação indutora da litispendência, qual seja a repetição do indébito/compensação, sendo separados, no entanto, por fases distintas para a sua análise, sendo de rigor afirmar que a definição da abrangência da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS delimita o alcance do título executivo judicial. Nesse contexto, a separação dos pedidos em ações distintas torna evidente o risco de concretizar-se a hipótese de julgamentos conflitantes, cuja não ocorrência constitui o objeto precípuo do instituto da litispendência, caracterizada na situação posta pela efetiva configuração da tríplice identidade dos elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir)". 7. Registre-se, ainda, que o acórdão embargado afirmou que "a ação indutora da litispendência é bastante para formar título executivo estabelecendo a diretiva a ser seguida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) por ocasião da restituição/compensação, diferentemente das hipótese de ação mandamental em que o provimento jurisdicional se limita a remeter a apuração do valor a ser compensado à autoridade impetrada e de acordo com suas normas internas, situação em que a propositura de outra ação mandamental para averiguar a juridicidade da SCI Cosit nº 13/2018 não conduziria ao reconhecimento da reiteração da demanda". 8. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 9. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 10. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 11. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 12. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 36167451852850584916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)