PROCESSO Nº: 6705634-32.0056.11.8.8635 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SÍLVIO & SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Pinto - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. ARE 020246. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação contra sentença proferida em 1/10/2017 que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal para cobrança de dívida do FGTS asseverando a inércia da exequente pelo prazo quinquenal desde o arquivamento do feito, sem apresentar qualquer causa suspensiva ou interruptiva, apesar de previamente intimada. 2. No julgamento do ARE 692089, em 28/11/2014, o Supremo Tribunal Federal "declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 30.040/1990, na parte em que ressalvam o 'privilégio do FGTS à prescrição trintenária', haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988", com efeitos ex-nunc. 3. Naquela assentada, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade foram modulados nos seguintes termos: A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. 4. A prescrição intercorrente se aperfeiçoa quando, decorrido o prazo de suspensão - consoante os termos do art. 40, §§1º e 2º da Lei 6.830/1980 -, o feito permanecer paralisado pelo prazo prescricional, contados do seu arquivamento, pela culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada de ofício pelo magistrado, desde que previamente ouvida a exequente, nos termos do citado art. 40, §4º. 5. A decisão que determinou a suspensão do feito foi proferida em 22/06/2006, razão pela qual o arquivamento do feito ocorreu um ano depois, em decorrência da Súmula 314 do STJ. Dessa forma, o início do prazo prescricional foi deflagrado pelo arquivamento do feito que ocorreu em 31/05/2007, antes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 899458, em 02 de janeiro de 2014, impondo-se a incidência da regra de modulação de efeitos assentada naquele julgado, pela qual aos prazos em curso aplica-se o que ocorrer primeiro, 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou cinco anos a partir da referida decisão. 6. Fixadas estas premissas, conclui-se que não se consumou a prescrição intercorrente, pois por ocasião da sentença que extinguiu a execução fiscal, em 29/12/2017, não tinha transcorrido o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, deflagrado em 15/01/2007, tampouco o prazo prescricional quinquenal, deflagrado a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal, em novembro de 2014. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 85403224442773567259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021)