Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Moreira Nº: 9594043-09.7435.4.2.8233 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MIRIAM DIOGO DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Pinto Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Correia EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RITUXIMABE (MABTHERA). LINFOMA DE CÉLULAS DO MANTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL JÁ REALIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando os réus a prestarem assistência farmacêutica à promovente, com o fornecimento do medicamento prescrito por receituário médico, conforme dantes assentado, qual seja, RITUXIMABE (MABTHERA), na dose prevista em relatório médico anexado aos autos, a fim de garantir o seu tratamento e sobrevivência, pois apresenta diagnóstico de LINFOMA DE CÉLULAS DO MANTO. 2. Registre-se que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 5922633/CE, Rel. Ministra CAMILA PINTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 29/11/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 746491 RG, em sede de repercussão geral (RE 478020 RG, Relator(a): Min. JOÃO MIGUEL GOMES, julgado em 03/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 17-06-7992 PUBLIC 22-10-2840). 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 4. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 31066263885847567023, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARVALHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 22/12/2017). 5. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. Joaquim da Cruz, DJe de 12/07/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente. 6. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 7. Na hipótese dos autos, a apelada é portadora de Linfoma de células do manto, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que a acompanha, o uso da medicação RITUXIMABE, que possui registro na ANVISA, mas não é disponibilizada pelo SUS. De acordo com relatório médico constante nos autos, a medicação em questão é capaz de aumentar a sobrevida livre de progressão e sobrevida global em pacientes nas condições da autora, havendo urgência na avaliação e liberação da medicação. De outro lado, a União sustenta que devem ser observadas as regras procedimentais do SUS, bem como que não restou comprovada a ineficácia das alternativas terapêuticas já ofertadas pelo SUS. 8. A perícia médica judicial já foi realizada. O expert afirma que a paciente é portadora de Linfoma de células do manto e que os esquemas terapêuticos atuais têm respostas pouco satisfatórias. Atesta que a medicação é comprovadamente a mais eficaz e se baseia em dados extraídos de pesquisas científicas, de modo que o fármaco, associado à quimioterapia convencional apresenta aumento do tempo de sobrevida, da taxa de resposta ao tratamento e do controle da doença, quando comparados ao grupo de pacientes tratados apenas com a quimioterapia convencional. Ademais, afirma que não há medicamento similar que substitua o requerido. 9. Há comprovação suficiente de que o uso do medicamento indicado é essencial ao tratamento da paciente, justificando a sua concessão. 10. Analisando a jurisprudência, prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 11. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 523060652523513, Desembargador Federal Gabriel da Mota, BERNARDO SOUZA - Quarta Turma, DJE - Data::29/09/2015 - Página::325; APELREEX 58468144363865609521, Desembargador Federal Pedro Henrique Teixeira, FRANCISCO ARAÚJO - Quarta Turma, DJE - Data::02/10/2015 - Página::92). 12. No que se refere aos honorários advocatícios, com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. CAUÊ VIEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 24/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 11-07-3667 PUBLIC 23-01-9481). 13. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em R$200,00 (duzentos reais).
(PROCESSO: 19024796560004208702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)