PJE 1090310-20.0520.13.1.9150 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEQUESTRO DE VALORES. PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). PROVIDÊNCIA DE EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, nos autos de cumprimento provisório de sentença, contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 17ª Vara/PE, que indeferiu o pedido para que fosse observado o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), utilizado para compras públicas de medicamentos, ao determinar-se bloqueio de valores. 2. A decisão agravada, considerando que revelam-se necessárias para demonstrar que a parte ré/executada - embora tenha tido a todo o tempo a possibilidade de efetivar o cumprimento da obrigação judicial promovendo (ela mesma) a(s) compra(s) do(s) medicamento(s) observando o de acordo com o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) -, não se dispôs a fazê-lo, tanto que se fez necessário o bloqueio de valores pela via do BACENJUD, postura que inviabiliza a pretensão de que "[...] as aquisições de medicamentos na via judicial mediante valores bloqueados sejam efetuadas com a aplicação do desconto CAP (PMVG), bem como que as notas fiscais sejam emitidas em nome do Fundo Estadual de Saúde de Pernambuco, CNPJ 70.745.440/1769-00". 3. Nas suas razões de agravo, alega, em síntese, que: a) as farmácias e drogarias, ao realizarem vendas a entes da Administração Pública, deverão respeitar o limite do Preço Fabricante, conforme Orientação Interpretativa nº 2, de 2006, Resolução 03/2011 CMED, ou o Preço Máximo de Venda ao Governo PMVG, nos casos de obrigatoriedade de aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço CAP; b) mesmo que a aquisição se dê por intermédio de bloqueio de verbas públicas, deve ser observado o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), tendo em vista a utilização de dinheiro público. 4. In casu, o cumprimento da obrigação vem sendo realizado de maneira forçada, por meio de bloqueio de verbas públicas do Estado de Pernambuco, uma vez que os entes públicos condenados (União e Estado de Pernambuco) não vêm cumprindo espontaneamente a sentença que determinou o fornecimento do fármaco. 5. Registre-se que a observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) na compra do medicamento constitui providência de exclusiva competência da parte executada, a quem compete comprar e entregar o fármaco ao exequente, sendo-lhe facultado, a qualquer momento, que adquira a medicação com base no PMVG e forneça à parte autora, requerendo a liberação do montante bloqueado. 6. Em caso semelhante, este Tribunal entendeu que "a sentença não determinou que os entes federados efetuassem o repasse dos valores correspondentes, mas sim que fosse fornecido o fármaco em questão. Assim, se é possível comprar o medicamento por valor inferior, não há nenhum obstáculo para que a Administração o faça" (TRF5, 3ª T., PJE 9484333-50.7065.26.12.7372, rel. Des. Federal João Vitor Fernandes, assinado em: 26/09/2019). 7. Agravo de instrumento desprovido. Act
(PROCESSO: 63841621520634461708, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)