PROCESSO Nº: 8613008-53.9029.8.8.4180 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA IVONETE VIEIRA RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Jesus - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1750340-35.3181.5.12.0656 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICUAL. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. REITERAÇÃO DE PEDIDO APÓS RAZOÁVEL PERÍODO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal, em sede de Execução de Título Extrajudicial, em face de decisão que indeferiu o pedido de nova tentativa de bloqueio via Sistema BACENJUD e determinou o imediato arquivamento da execução, com fundamento no art. 921, § 3º, do CPC. 2. O Juízo a quo perfilhou o entendimento segundo o qual o credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do Executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do Sistema BACENJUD, para não transferir para o Judiciário o ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente. 3. A parte Agravante defendeu em síntese: a) a reiteração do pedido de bloqueio de ativos financeiros da executada através do Sistema BACENJUD, após o transcurso de prazo razoável superior a um ano, foi feita com respaldo em precedentes jurisprudenciais do colendo STJ, que reconhecem a legitimidade da indagação sobre modificações na situação financeira após o decurso de um ano, ainda quando não evidenciado estritamente alteração na situação financeira do executado; b) no caso dos autos, o último bloqueio eletrônico de ativos financeiros da executada ocorreu ainda no ano de 2016, mais precisamente no mês de outubro daquele ano, havendo decorrido mais de dois anos, desde a última consulta ao Sistema BACENJUD. À época em que formulou o pedido de novo bloqueio (Id 1061900.9816304) já havia decorrido mais de um ano; e c) foi indevido o arquivamento dos autos, tendo em vista que somente após o último requerimento do ente público federal é que deveria ser deferido; somente seria cabível quando não encontrados quaisquer valores em contas bancárias da devedora ou apenas encontrado valor ínfimo, e depois de transcorrido o prazo de suspensão previsto no art. 921, § 1º, do CPC. 4. Nos termos de inúmeros precedentes desta Corte Regional, é possível a reiteração do pedido de penhora via Sistema BACENJUD - mesmo diante de frustradas tentativas anteriores - não se mostrando razoável condicionar a renovação do pedido de penhora on line de ativos financeiros à demonstração de que foi alterada a situação econômica da Empresa devedora. Ademais, no caso, tendo em vista o transcurso do lapso de mais 2 (dois) anos entre a decisão ora agravada e o requerimento anterior, a presunção deve ser, ao reverso, de mudança das circunstâncias fáticas relativamente às condições de fortuna do devedor. Precedentes do TRF5: Processo AG9035092-42.9608.17.9.0192, Rel. Desembargador Federal Noah Moraes; Processo AG7412837-91.9057.9.9.0102, Rel. Desembargador Federal João Gabriel Castro; e Processo AG8894498-11.7410.11.2.0660, Rel. Desembargador Vicente Farias. Agravo de Instrumento provido. cbc
(PROCESSO: 12579006149325551212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)