PROCESSO Nº: 9435875-14.8234.17.11.0188 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIA AGRO INDUSTRIAL SANTA HELENA ADVOGADO: Benjamin Porto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Freitas - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO, NO CASO CONCRETO, DA ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPROVIMENTO. 1. Contra sentença que acolheu a sua exceção de pré-executividade para extinguir a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, a parte executada interpõe recurso de apelação, defendendo o arbitramento da verba honorária sucumbencial em patamar mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC. 2. Em casos de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens da parte executada, a Quarta Turma desta Corte e a do Superior Tribunal de Justiça possuem o entendimento de que, mesmo sendo extinta por tal motivo a execução, não é devida a condenação da parte exequente ao ônus da sucumbência, uma vez que a prescrição foi motivada por causa não imputável a ela (TRF5, PJE 13463580291196127145, AC - Apelação Cível, Rel. Des. Francisco Novaes, 4ª Turma, Calebe Nogueira; STJ, AgInt no REsp 1824937/SP, Rel. Ministro BRUNO NOVAES, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2019, DJe 15/07/2019). 3. Rejeitada a pretensão recursal da executada, diante do entendimento de que, na hipótese em apreço, são incabíveis os honorários de sucumbência e, com maior razão, a sua elevação mediante a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC. 4. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 98043937934716642965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)