PJE 1826015-24.1309.8.2.1787 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DO POSSÍVEL. VITOR ALVES. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS, nos autos de mandado de segurança, contra decisão que deferiu a liminar, para determinar à parte impetrada que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à apreciação do requerimento administrativo, sob pena de multa diária, fixada em R$ 200,00 (duzentos reais). 2. O agravante aduz, preliminarmente, a necessidade de realização de perícia, suspensa em razão da pandemia do COVID-19, a ilegitimidade passiva da autoridade coatora, bem como a inadequação da via eleita, em face de a disciplina do processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS ser ato da própria Presidência do INSS. No mérito, alega a ofensa aos princípios da separação dos poderes e reserva do possível, bem como a impossibilidade de fixação de prazo para a análise do requerimento, em face da ausência de fundamento legal. Requer que seja adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos no julgamento do Recurso Extraordinário 088.438/MG. Argumenta, ainda, que o prazo é exíguo e a impossibilidade de aplicação de multa. 3. In casu, verificou-se que a impetrante, em 22/02/2020, requereu à Previdência Social a concessão do benefício previdenciário, não havendo notícia, até o presente momento, da conclusão da análise administrativa. 4. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), disponha que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", a eg. Segunda Turma possui o entendimento, em juízo de cognição sumária, de que, considerando o princípio da reserva do possível, não é possível reconhecer o direito à apreciação imediata dos requerimentos administrativos, tendo em vista que o deferimento de tal medida acarretaria, inevitavelmente, no adiamento da apreciação do requerimento de terceiros, ferindo o princípio da isonomia. 5. Não resta caracterizada a inércia ou a mora da Administração, uma vez que, diante do quadro atual, caracterizado pela carência de estrutura, pela falta de pessoal e pelo acúmulo de requerimentos administrativos, o INSS informa estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7563871-91.6528.25.10.1583, rel. Des. Federal Luiz Fernando Martins, julgado em 21/03/2019. 6. Agravo de instrumento provido para revogar a decisão agravada. Act
(PROCESSO: 87139770966185667917, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)