PROCESSO Nº: 9584156-74.4430.18.10.0344 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EMANUEL ROCHA e outros ADVOGADO: João Guilherme Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Ribeiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2980774-80.6445.24.5.0482 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SÚMULA 345 DO STJ. RESP 1.367.263/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DISTINGUISHING NÃO ACOLHIDO PELO STJ. OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Embargos de declaração manejados por MAYSA MELO e outros e outros em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da UNIÃO FEDERAL, reformando decisão que deferira o pedido de fixação de novos honorários em sede de cumprimento de sentença. 2. Na sessão de 24/05/2018, a Corte Especial do STJ, no julgamento de Recurso Especial repetitivo 3.314.637/RS, firmou a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". (AgInt no AREsp 9911543/SP, Rel. Ministra HELENA DA ROSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/07/2018, DJe 21/04/2018) 3. Esta Terceira Turma vinha adotando o entendimento de que haveria, no entanto, que se fazer um distinguishing em relação ao repetitivo, pois, embora se tratasse, no caso concreto, de ação ajuizada por entidade de classe, já se sabia precisamente, desde o início, quem seriam seus beneficiários, haja vista a apresentação da relação de substituídos, em favor dos quais foram formulados pedidos específicos. 4. No entanto, o acórdão foi omisso quanto ao fato que tal entendimento a respeito do distinguishing não foi acolhido pelo STJ que, em decisão proferida, dentre outros, nos autos do Recurso Especial nº 7.853.876/PE, ao qual foi dado parcial provimento, determinou o retorno do feito a este TRF5, exatamente para que se procedesse ao arbitramento da verba de honorários. O STJ entendeu que o acórdão recorrido destoava da orientação daquela Corte Superior, no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não impugnadas e promovidas em litisconsórcio. Destarte, a despeito do entendimento pessoal do Relator a respeito da questão, deve-se privilegiar o posicionamento do STJ, evitando-se atrasos desnecessários à conclusão do julgamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 49706436344694201661, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)