PROCESSO Nº: 8552427-35.1038.17.6.7301 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: V. J. D. S. ADVOGADO: Saulo Quental Lima REPRESENTANTE(PAIS): VANESSA VANUZA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Ramos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4859512-41.1700.13.6.3261 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora, que decida o pedido administrativo de benefício assistencial a deficiente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, já considerada a necessidade de atos de instrução, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2. Em suas razões recursais, o INSS, em síntese, argui preliminares de ilegitimidade da autoridade dita coatora e de inadequação da via processual eleita, uma vez que não haveria a liquidez e certeza necessárias ao mandado de segurança e que o pedido postulado demandaria produção de provas. No mérito, alega a carência de servidores e a grande demanda de prestações previdenciárias, o que impossibilitaria a apreciação do requerimento administrativo em tempo hábil. No caso incide o princípio da reserva do possível, na medida em que a Autarquia sofreu as consequências de aposentadorias em massa de servidores públicos, porém os recursos são escassos para resolução imediata dos problemas. Deferir o pleito liminar constituirá uma verdadeira burla na fila cronológica de análise dos requerimentos e violação ao princípio da isonomia. Por outro lado, deve ser observado o princípio da separação dos poderes e a reserva do possível. Impugna a multa a multa (astreintes) aplicada. 3. Preliminares rejeitadas. O Gerente da Previdência Social é o responsável para a adoção das providências necessárias à análise e decisão do pedido de concessão de benefício previdenciária, sendo ele parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Com relação a inadequação da via processual eleita, registra-se que o que se pede é a análise do processo administrativo de pedido de concessão do benefício assistencial - LOAS e não a concessão do benefício propriamente dito. 4. No mérito, ressalta-se que este recurso impugna uma decisão de cognição sumária, não há como se reconhecer a mora da Administração Pública em apreciar o pedido do agravante, devendo ser acolhidas as alegações do INSS que também informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1446004-06.3221.17.6.0479, rel. Des. Federal Rafael Silveira, julgado em 26/10/2019. 5. Quanto à multa aplicada, em que pese a posição pessoal do Relator, a Segunda Turma desta Corte possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5149557-68.9778.12.8.6867, rel. Des. Federal Levi Melo, julgado em 04/05/2019. 6. Agravo de Instrumento Provido. [7]
(PROCESSO: 50272208807663453195, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)