PROCESSO Nº: 5676018-60.3894.23.9.2224 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADVOCACIA JANOT e outro ADVOGADO: Felipe Silva e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Pinto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3186544-95.0454.22.1.9563 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Advocacia Janot e pela FAACO, objetivando que lhes seja conferido o benefício da justiça gratuita. 2. Alega que tratar-se de Pessoa Jurídica optante do Simples Nacional que com a pandemia teve drasticamente reduzido o poder aquisitivo, não reunindo condições de arcar com os custos do processo, comprovando tal fato com os documentos acostados aos autos. 3. Segundo entendimento assente no egrégio STJ, que gerou a Súmula nº 481, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas, desde que haja comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Dito isso, especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, não se vislumbra - a partir dos documentos acostados ao processo, bem como da narrativa da inicial recursal - plausibilidade na tese apresentada pela Demandante. 4. No caso em comento, a parte Agravante alega não ter condições de suportar as despesas processuais, mas não traz a lume elementos de prova, a exemplo de demonstrativos contábeis, que se prestem a demonstrar a dificuldade financeira por que vem passando, limitando-se a acostar extrato de opção pelo SIMPLES e declaração de renda que não deixa clara a saúde financeira da Empresa. 5. Consoante é cediço, tanto o STJ como o STF entendem que as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza. Dessa forma, a prova da hipossuficiência para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça incumbe à pessoa jurídica, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade Requerente. 6. Súmula 481, do Colendo STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Agravo de Instrumento improvido. Prejudicado o Agravo Interno. dfp
(PROCESSO: 22174664123495126348, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)