PROCESSO Nº: 5349131-98.2301.23.8.5261 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ CARLOS WANDERLEY DA FONTE ADVOGADO: Paulo Sales AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Pinto - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ABRANGÊNCIA DE VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Particular em face da decisão que, nos autos da Execução Fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio, via BACENJUD, das suas contas que não ultrapassam o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 2. Nas razões de seu recurso, alega o Agravante que: a) o art. 833, inciso X do CPC de 2015 prescreve que é absolutamente impenhorável a quantia depositada em Caderneta de Poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, ou seja, R$ 80.411,00; b) tal disposição legal funciona como proteção ao devedor, amparada no princípio da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, visando salvaguardar o direito e a capacidade do devedor adimplir com sua dívida, de forma menos onerosa ao seu patrimônio, a exemplo da vontade do legislador na concepção do art. 805 do CPC. 3. Conquanto respeitáveis os fundamentos da decisão Agravada, observa-se que se apresentam em contrariedade à posição que vem prevalecendo no STJ, inclusive já sedimentada pela Segunda Sessão, segundo a qual a impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso X, do CPC/1973, dispositivo que corresponde ao atual art. 833, inciso X, do CPC em vigor, alcança tanto os valores encontrados em Caderneta de Poupança quanto os depositados em conta-corrente, fundos de investimento ou mesmo guardados em papel-moeda. 4. Dessa forma, deve ser reconhecida a impenhorabilidade tanto dos valores depositados em Caderneta de Poupança ou conta-corrente, quanto dos destinados a aplicações financeiras, cuja soma não ultrapasse o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Agravo de Instrumento provido. tcv
(PROCESSO: 88203188864655851823, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)