PROCESSO Nº: 1016290-71.5482.2.6.0502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LENALDO PASSOS DOS SANTOS ADVOGADO: Ryan Fogaça APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Costa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Apelação interposta em face de sentença proferida pelo Juiz da 7ª Vara Federal da SJSE que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, do CPC, por entender que a parte autora, ora apelante, silenciou quanto ao cumprimento de despacho proferido por aquele juízo, amoldando-se a hipótese à previsão contida no parágrafo único do art. 321 do CPC. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o juiz sentenciante exarou decisão nos seguintes termos: "tendo em vista a necessidade de rápido contato com a parte (ainda mais em tempos de pandemia), intime-se o autor para apresentar seu endereço eletrônico ou, na falta, telefone pessoal do autor (CPC art. 319, II), sob pena de indeferimento da inicial". 3. Em resposta, a parte autora manifestou-se esclarecendo que na petição inicial já havia informado que "não possuía endereço eletrônico (art. 319, II, do CPCP), bem como não tinha conhecimento do enderenço eletrônico do demandado", requerendo, naquela oportunidade, "a aplicação do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 319 do CPC". Em complemento, assinala que "quaisquer necessidades de rápido contato com a parte autora por parte daquela Vara Federal poderá ser feito através do seu patrono, por meio dos contatos constantes no rodapé da petição, uma vez que este detém todos os poderes em Direito permitidos, na forma do art. 105 do Código de Processo Civil, podendo, portanto, promover quaisquer medidas judiciais ou administrativas (...), a fim de praticar todos os demais atos necessários ao fiel desempenho deste mandato". 4. Como se depreende, o ora apelante atendeu suficientemente ao despacho proferido pelo Juízo de primeira instância, revelando-se desarrazoada a extinção prematura do feito sob a premissa de que "a parte autora não atendeu a decisão que determinou a apresentação do endereço eletrônico ou, na falta, telefone pessoal do autor". Outrossim, além da própria procuração que instrui o feito constar o endereço eletrônico do seu representante legal, informa suficientemente as qualificações das partes litigantes, com os dados necessários ao perfeito andamento do processo judicial. 5. A providência judicial que deu ensejo ao indeferimento da petição inicial, com efeito, aparenta ser, neste caso, pelo menos, exagerada porque o próprio advogado do autor se comprometeu a entrar em contato com ele caso fosse ordenado pelo magistrado. Além disso, é preciso que o Judiciário efetivamente altere a concepção formalista que lhe enviesou durante o revogado estatuto de 1973 e passe a compreender o processo dentro do paradigma emanado da novel legislação segundo o qual deve o juiz envidar todos os esforços possíveis para chegar a um julgamento de mérito (princípio da primazia do julgamento de mérito). 6. Nesses termos, considerando o que dispõe a regra do art. 319, § 3º, do CPC, vê-se que o mais correto é relevar a apresentação de e-mail ou telefone da própria parte diante da responsabilidade assumida por seu procurador. No mesmo rumo de ideias, é de se considerar que não houve mínimo prejuízo ao processo a apresentação dos dados requisitados, a qual será suportada, se mais adiante for mesmo necessária, pelo patrono do ora apelante, insista-se. Considera-se, assim, suprida a providência determinada pelo magistrado na origem. 7. Apelação da parte autora provida para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que se dê regular prosseguimento ao feito. EPV
(PROCESSO: 71861439038008206729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC BARROS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)