PROCESSO Nº: 8449305-16.5970.3.7.9543 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Kevin da Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Erick Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Vieira EMENTA CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA POSTERIOR FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA PROMITENTE-VENDEDORA E A CEF. EFICÁCIA PERANTE OS TERCEIROS ADQUIRENTES DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. SÚMULA Nº 308 DO STJ. INAPLICABILIDADE AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS SEM A INTERVENIÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. PRECEDENTE DESTA CORTE. CANCELAMENTO DO GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, que objetivava a baixa da hipoteca gravada na matrícula 159.010, R.4 - 026.544, referente à unidade 402, bloco I, correspondente Edifício Residencial Infinity Coast, junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. 2. O fundamento da sentença foi o da inaplicabilidade da Súmula n. 308 do STJ ao caso, eis que não versa sobre hipoteca contraída em relação a imóvel adquirido com recursos do SFH, mas de imóvel pago à vista pelo promitente-comprador diretamente à Construtora, que já recebeu o dinheiro e não possui mais nenhum crédito para receber. 3. À teor da jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, "O terceiro que adquire o imóvel de boa-fé e cumpre o contrato de compra e venda, quitando o preço avençado, não pode ser prejudicado por outra relação jurídica estabelecida entre o financiador, credor hipotecário, e o construtor inadimplente. No caso, deve o financiador tomar todas as cautelas necessárias antes da celebração do contrato ou, em caso de não cumprimento da avença, buscar outros meios judiciais cabíveis para alcançar o adimplemento do negócio jurídico garantido pela hipoteca." (STJ - AgInt no REsp 3.391.861/SP, Rel. Ministro Gustavo Henrique Jesus, Terceira Turma, julgado em 08/02/2016, DJe 29/10/2016). 4. No caso concreto, a hipoteca estabelecida entre as Rés CEF e Construtora foi celebrada em 08/03/2015, posteriormente à Promessa de Compra e Venda celebrada entre os Autores e esta última, em 25/06/2012. Contudo, verifica-se que a Caixa não participou da Promessa de Compra e Venda sobre "coisa futura" (unidade nº 402 de torre de apartamentos a ser edificada), firmada entre a Construtora e os Autores. 5. É certo que, tratando-se de imóvel adquirido por meio do SFH, o STJ sedimentou o entendimento (Súmula nº 308) no sentido de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes das unidades habitacionais que compõem o prédio hipotecado. Ocorre que à teor da jurisprudência deste Tribunal, o enunciado Sumular reportado somente é aplicável às hipóteses em que os bens hipotecados são adquiridos com recursos oriundos de financiamento habitacional, obtido juntamente à própria credora hipotecária, no âmbito do SFH, não sendo este o caso dos autos onde a parte Demandante adquiriu o imóvel por meio de Contrato de Promessa de Compra e Venda, sem a intermediação da Caixa. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 2171492-15.6127.22.4.6704, Rel. Desembargador Federal Caio Pinto, 2ª Turma, Julgamento: 29/07/2018; e Processo AR 6667/AL, Rel. Desembargador Federal Emanuel Dias, Pleno, DJe 02/09/2014). 6. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 09648868068985787579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)