PJE 9580857-24.5501.25.8.9334 - EVELYN LOPES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo IBAMA em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelos particulares, para reformar a decisão que havia mantido o redirecionamento do feito executivo para os agravantes, indeferindo o pedido de levantamento dos valores bloqueados, via Bacenjud. 2. Sustenta o embargante, em resumo, que o julgado incorreu em omissão, deixando de se manifestar quanto aos seguintes pontos: a) possibilidade de inclusão no polo passivo dos sócios e administradores da executada, com base na Súmula 435 do STJ e nos artigos 10 do Decreto-lei 3.078/19, 50 e 1.016 do Código Civil e 4º, inc. V e §2º, da Lei 6.830/80; b) desnecessidade da instauração do IDPJ para que se promova o redirecionamento da execução fiscal e a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da demanda executiva. 3. No caso, ao contrário do que se alega, não houve qualquer vício no acórdão embargado que, com base em reiterados precedentes desta Segunda Turma, adotou o entendimento de que, "não preenchidos os aludidos pressupostos do artigo 50 do Estatuto Civil e não instaurado o indispensável incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código Processual Civil (artigos 133 e 135), é descabido o pleito de exação do débito em debate em face dos sócios." 4. Assim, pela simples leitura do julgado, observa-se que as questões devolvidas à apreciação da Turma foram devidamente analisadas, buscando o embargante, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do entendimento que lhe foi desfavorável, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. 5. Ressalte-se que o simples propósito de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos de declaração, se o acórdão não padece de qualquer vício, valendo salientar que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, a mera interposição dos aclaratórios mostra-se suficiente para prequestionar a matéria. 6. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 70968280054833760129, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2021)