EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS-ST. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO RE 606.012/PR AO ICMS PAGO EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. Não se aplica ao ICMS pago em regime de substituição tributária o entendimento esposado pelo STF nos autos do RE 294.757/PR, no sentido de se excluir a quantia da base de cálculo do PIS e da COFINS. Os valores a título de ICMS-ST são pagos de forma antecipada por quem antecede o contribuinte na cadeia de produção/comercialização, sendo, assim, descabida a alegação de que a repercussão de tal cobrança na quantia que lhe é exigida tratar-se-ia de receita bruta que lhe pertence, pois sequer ingressara em sua contabilidade. 2. Com efeito, no caso de substituição tributária, o ICMS é pago por substituição para frente e, portanto, a totalidade do imposto é recolhida pelo fabricante ou pelo importador, de modo que o comerciante revendedor não recolhe qualquer valor a título de ICMS. Daí que suas notas ficais de venda não registram qualquer valor relativo à exação e, consequentemente, a soma das notas fiscais que compõem o faturamento não contém destaque de ICMS, não havendo o que deduzir da base de cálculo do PIS e da COFINS. Demais disso, o fabricante que recolhe integralmente o valor do tributo, montante no qual está incluso o relativo às demais operações para frente, deduz este valor integral de seu faturamento, de modo que permitir igual dedução pelo revendedor significaria deduzir duas vezes o mesmo tributo, o que não se pode admitir. 3. Apelação provida. Pedro Lucas Gonçalves
(PROCESSO: 63286064885170091008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)