PROCESSO Nº: 2156735-44.1263.4.11.9053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: KEVIN LOPES e outros ADVOGADO: Diogo Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO DE RENOVAÇÃO. 3768.2. AUSÊNCIA DE PROBLEMA SISTÊMICO NO SisFIES. INÉRCIA DA CPSA. INTERESSE DE AGIR DO FNDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FNDE. CAUSALIDADE PARA O AJUIZAMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo FNDE em face da sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito em face da União, art. 485, inciso VI, do CPC, e julgou "[...] procedentes, em parte, os pedidos autorais para ratificar a decisão que antecipou os efeitos da tutela (ID n. 7137536.3938511) e confirmar a inclusão e permanência da demandante no programa de financiamento estudantil FIES." Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à União, condenando também o FNDE e a UNIT ao pagamento de verba honorária no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, inciso I, do CPC. 2. Não há que se falar em falta de interesse processual do FNDE. A despeito de ao longo da lide se verificar a inexistência de falha do sistema do FIES que obstasse o aditamento de renovação semestral 1079.7 da parte autora restou imprescindível a sua presença da lide a fim de, uma vez identificada a falha da IES fosse reaberto o sistema para a realização extemporânea do aditamento contratual. Observa-se, ainda, consoante o afirmado pelo Juízo a quo tal providência somente foi efetuada ante o ajuizamento da ação pela parte autora. 3. O FNDE não deu causa ao ajuizamento da demanda haja vista que todo os problemas da parte autora decorreram da inércia da UNIT, no sentido de que "não mais subsiste o suposto óbice apontado pela Universidade Tiradentes de que não tem qualquer possibilidade de regularizar o FIES da aluna, eis que é necessário à autora da ação suspender o FIES a partir do semestre que não estudou, ou seja, o 1º semestre de 2017 (ID n. 5650314.6952458), diante do cumprimento da medida, conforme atesta o documento de ID n. 8311169.0363715.". Uma vez que o FNDE não concorreu de nenhuma forma ao ajuizamento da demanda deve reformada a sentença para excluir a sua condenação em honorários sucumbenciais. 4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 34955660108522134970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2021)