EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO COM A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OBTIDA. REDISCUSSÃO DE TESES DEBATIDAS NO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O fato imputado ao embargante na denúncia restou exaustivamente analisado no julgamento da apelação, que levou em consideração as provas existentes nos autos, sobretudo a movimentação das verbas depositadas em conta vinculada ao convênio, mediante saques realizados na "boca do caixa", bem assim a não comprovação das despesas efetuadas, para concluir pela existência de desvio de verbas no montante de R$ 870.659,00 (cento e oitenta mil reais). 2. A quantia alegadamente paga a prestador de serviços, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), teria sido empregada fora do objeto do convênio, como contraprestação pela realização de serviços de jardinagem, e não no programa de fortalecimento da agricultura familiar, através da aquisição de alimentos de mini e pequenos produtores rurais. Caso concreto em que, ainda que providos os embargos de declaração, não faria jus o recorrente à redução do quantum indenizatório, tendo em vista a utilização de referido valor fora do objeto do convênio. 3. A decisão embargada examinou as circunstâncias do caso concreto e entendeu justificada a exasperação da pena-base, em razão da avaliação negativa das consequências do crime. Concluiu o órgão julgador que a conduta do embargante prejudicou, não apenas a execução do convênio que teve os recursos desviados, mas outros programas sociais mantidos pelo ente municipal, destinados à suplementação alimentar e nutricional da parcela mais carente da população local. No que respeita à alegada desproporcionalidade da pena, registrou o acórdão, de forma expressa, que o quantum do aumento dado à pena-base, de seis meses, foi tímido diante dos parâmetros mínimo e máximo estabelecidos no § 1º do art. art. 1º, do Decreto-lei 201/1967, que prevê a pena abstrata de 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão. 4. Ausência de omissão no julgado. 5. A adoção de teses que contrariam o interesse da parte não autoriza o manejo dos embargos de declaração, se não verificada, no caso concreto, a ocorrência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 6. Embargos de declaração não providos. [mcbp]
(PROCESSO: 70378410423703132857, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MORAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)