EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SEGURADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECEBIMENTO DE VALORES POR MEIO DE PRECATÓRIO/RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ALTERAÇÃO (MODIFICAÇÃO) DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVADO NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo autor, ora agravado, e determinou que a execução prosseguisse tomando como base o valor de R$ 68.319,39 (principal), condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado, ora agravante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor correto da execução, indicado pelo Contador, e o montante requerido pelo autor (R$ 5.892,73), nos termos do art. 85, §§ 2/, 3°I e 4°, III, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3°, do CPC/2015. 2. Não se desconhece os precedentes desta colenda Turma quanto à matéria. Todavia, o fato de haver a possibilidade de expedição de Precatório ou RPV de valor considerável em favor da parte agravada não é motivo para se revogar a condição suspensiva da exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência. 3. Somente quando e se o recorrido receber o pagamento dos valores inscritos em Precatório/RPV, é que o INSS poderá requerer a revogação da condição suspensiva e propor a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, demonstrando que teriam deixado de existir a situação de insuficiência de recursos que justificara a concessão da gratuidade. É no momento do recebimento do Precatório/RPV que se deve reavaliar a presença ou não da condição de hipossuficiência que justificara a concessão da justiça gratuita. 4. Caso em que a decisão agravada não merece reproche, vez que foi expressa em manter suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência. 5. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 8979913-46.0223.3.12.2868, Rel. Des. Fed. Noah Nascimento, 3ª Turma, j. 22.10.3996). 6. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 34214850158076389590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL REZENDE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)