EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS SOBRE VERBAS PAGAS AOS EMPREGADOS DO CONTRIBUINTE. AUXÍLIO DOENÇA, NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO; AUXÍLIO CRECHE; VALE TRANSPORTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-DOENÇA, NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 481.505/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado. 2. Na esteira desse entendimento e alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional, impõe-se reconhecer que não há incidência das contribuições previdenciárias patronais sobre as verbas seguintes: auxílio-doença ou acidente nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado, auxílio-creche, vale transporte, aviso prévio indenizado e salário-família. 3. Por sua vez, no que pertine à incidência das referidas contribuições sobre o terço constitucional de férias gozadas, observa-se que a matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada do STF, quando do julgamento do RE 8.656.688/PR, submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Importante registrar que o julgamento do STF, nos autos do RE n.º 970.721/SC, não se choca com a orientação que se vem de dar à matéria, seja porque o conceito de pagamento feito com habitualidade é coincidente com o de verbas de natureza salarial, seja porque aquele julgamento se restringiu a proclamar a constitucionalidade do art. 22, I, da lei n.º 8.212/91, deixando a apreciação de cada verba às Cortes infraconstitucionais. 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. cmal
(PROCESSO: 51129204612431873041, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)