EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 9538431-29.5636.28.5.5266 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MARCOS VINICIUS PEIXOTO ADVOGADO: Emanuel Paiva Palhano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Ramos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4184135-46.6308.28.9.9198 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pela UFRN contra o acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, tão somente para majorar a verba honorária a que foi condenado o credor embargado na impugnação à Execução contra a Fazenda Pública, indeferindo o pedido de revogação do benefício da Justiça Gratuita concedido ao particular. 2. A Universidade opôs os presentes embargos de declaração contra o mencionado acórdão, alegando que o mesmo incorreu em omissão por deixar de observar que “a impossibilidade de pagamento das custas e despesas não mais existirá por ocasião do recebimento dos valores (in casu, no elevado patamar de R$ 232.921,22)”, a fim de que seja revogada concessão do benefício de Justiça Gratuita em favor do particular. 3. A decisão colegiada embargada enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo decidido por manter a concessão da Gratuidade Judiciária ao credor embargado, por entender inexistir, nos autos, qualquer notícia que conduza ao reconhecimento de que a futura percepção da indenização extirpe a condição de hipossuficiência do credor que justificou a concessão da benesse. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 89144072012821272, IVCAR067136/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CONCEIÇÃO, Pleno, JULGAMENTO: 29/09/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 05/02/2016 - Página 37. 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0871914-59.5613.11.2.6415 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: FELIPE ALVES ADVOGADO: Emanuel Paiva Palhano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2666804-09.3575.3.6.0002 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pela UFRN contra o acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, tão somente para majorar a verba honorária a que foi condenado o credor embargado na impugnação à Execução contra a Fazenda Pública, indeferindo o pedido de revogação do benefício da Justiça Gratuita concedido ao particular. 2. A Universidade opôs os presentes embargos de declaração contra o mencionado acórdão, alegando que o mesmo incorreu em omissão por deixar de observar que “a impossibilidade de pagamento das custas e despesas não mais existirá por ocasião do recebimento dos valores (in casu, no elevado patamar de R$ 991.346,22)”, a fim de que seja revogada concessão do benefício de Justiça Gratuita em favor do particular. 3. A decisão colegiada embargada enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo decidido por manter a concessão da Gratuidade Judiciária ao credor embargado, por entender inexistir, nos autos, qualquer notícia que conduza ao reconhecimento de que a futura percepção da indenização extirpe a condição de hipossuficiência do credor que justificou a concessão da benesse. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 68538270169383711, IVCAR713736/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOREIRA, Pleno, JULGAMENTO: 15/04/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 23/01/2016 - Página 37. 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 6885108-95.7016.31.12.3923 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: NOAH ALMEIDA ADVOGADO: Emanuel Paiva Palhano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6833174-01.6010.16.11.9858 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pela UFRN contra o acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, tão somente para majorar a verba honorária a que foi condenado o credor embargado na impugnação à Execução contra a Fazenda Pública, indeferindo o pedido de revogação do benefício da Justiça Gratuita concedido ao particular. 2. A Universidade opôs os presentes embargos de declaração contra o mencionado acórdão, alegando que o mesmo incorreu em omissão por deixar de observar que “a impossibilidade de pagamento das custas e despesas não mais existirá por ocasião do recebimento dos valores (in casu, no elevado patamar de R$ 314.677,22)”, a fim de que seja revogada concessão do benefício de Justiça Gratuita em favor do particular. 3. A decisão colegiada embargada enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo decidido por manter a concessão da Gratuidade Judiciária ao credor embargado, por entender inexistir, nos autos, qualquer notícia que conduza ao reconhecimento de que a futura percepção da indenização extirpe a condição de hipossuficiência do credor que justificou a concessão da benesse. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 13302381076571323, IVCAR415945/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RIBEIRO, Pleno, JULGAMENTO: 14/12/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 10/04/2016 - Página 37. 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 75001709570501315654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)