PROCESSO Nº: 8933203-46.0773.18.10.2891 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: LUCCA ARAGÃO ADVOGADO: Eduardo José Dos Santos Pereira De Maitê da Costa ADVOGADO: João Miguel Dias ADVOGADO: Joaquim Melo De Isabella Farias ADVOGADO: Thales Rocha De Milena Ramos ADVOGADO: Henrique Santos ADVOGADO: Raul Correia APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA NO TOCANTE AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional e pela Empresa no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. A Fazenda Nacional aduziu que o acórdão não teria se pronunciado sobre omissão de receita por parte da Empresa. 3. O acórdão consignou que o Espólio é o responsável pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da Sucessão, de acordo o disposto no art. 131, III, do CTN. 4. Registrou-se, expressamente, que: "Deveria o espólio ter apresentado sua declaração de imposto de renda com todos os bens que antes constavam da declaração de imposto de renda da falecida em 2006, até a abertura da sucessão. Após o que, cada sucessor deverá declarar os bens que lhes couberam na sucessão." 5. Foi dito que não houve omissão de rendimento pelo Embargante, visto que a omissão de receita se deu por conta do Espólio, considerando que o Inventariante deixou de apresentar a Declaração de Imposto de Renda com todos os bens da falecida esposa do Executado, tal como consignado na sentença. 6. Destacou-se, textualmente, que: "A morte do "de cujus" automaticamente transfere a responsabilidade para o Espólio, não sendo necessária a formalização do Inventário para tanto. Não obstante, a declaração de isenção feita pelo Espólio indica justamente a formalização do inventário. 7. Cumpre registrar que, o fato de a tese defendida pela Fazenda Nacional não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. 8. No tocante à alegação da Empresa no sentido de que o acórdão teria sido contraditório quanto ao fato de que, com a alteração do julgamento, sagrou-se vencedora nos dois pedidos formulados na ação, lhe assiste razão. 9. No caso, observa-se que a presente ação teve por escopo a glosa indevida de despesas médicas, bem como a ausência de omissão de receita por parte do contribuinte. 10. A sentença julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor do Ente Público, apenas para declarar a ilegalidade da cobrança no que se refere à omissão de receita, deixando de condenar as partes em honorários, em virtude da sucumbência recíproca. 11. Ao apelar dessa decisão, esta egrégia Terceira Turma deu provimento, em parte, à Apelação da Empresa para reconhecer indevida as glosas de despesas medidas efetuadas pelo Fisco Federal, e afastou a tese de sucumbência de parte mínima do pedido. No entanto, verifica-se que a Empresa foi vitoriosa nos dois pedidos formulados, de sorte que os ônus de sucumbência devem ser suportados exclusivamente pelo Ente Público. 12. Honorários advocatícios, a cargo da Fazenda Nacional, ora fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 13. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional improvidos. Aclaratórios da Empresa providos para sanar a contradição no tocante aos ônus da sucumbência. tcv
(PROCESSO: 83920073718031776096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)