PROCESSO Nº: 1637554-05.8033.19.2.1737 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: YAGO DA PAZ ADVOGADO: Anderson Carlos Barbosa Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1003132-16.1068.23.11.1852 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE MORA DO INSS NO PROCESSAMENTO DO PEDIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE RESPEITAR O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO E A ORDEM CRONOLÓGICA DOS PEDIDOS. ASTREINTE. DESCABIMENTO. PROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão interlocutória de 1º grau que, em mandado de segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à apreciação do requerimento administrativo de pedido de pensão por morte, datado de 07/03/2020, sob pena de multa diária, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). Em suas razões recursais, o INSS sustenta em linhas gerais a ilegitimidade passiva da autoridade coatora, bem como a inadequação da via eleita, uma vez que não haveria a liquidez e certeza necessárias ao mandado de segurança e que o pedido postulado demandaria produção de provas. Alega ainda a carência de servidores e a grande demanda de prestações previdenciárias, o que impossibilitaria a apreciação do requerimento administrativo em tempo hábil. Sustenta que incide no caso o princípio da reserva do possível, na medida em que a autarquia sofreu as consequências de aposentadorias em massa de servidores públicos, porém os recursos são escassos para resolução imediata dos problemas. Alega que a concessão de antecipação de tutela para que o requerimento da parte autora seja apreciado em exíguo lapso temporal, acarreta o tratamento díspar com aqueles cidadãos que aguardam o pronunciamento do agravante, constituindo uma verdadeira burla na fila cronológica de análise dos requerimentos e violação ao princípio da isonomia. Defende o incabimento da multa (astreintes) aplicada. Pede pela cassação dos efeitos da decisão agravada. Inicialmente, ressalte-se que se reconhece a legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, porque é o Gerente da Previdência Social o responsável para a adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegado. Em relação à alegação de inadequação da via eleita, a mesma não merece prosperar, pois se pede a análise do processo administrativo de pedido de concessão de pensão por morte e não a concessão do referido benefício. No entanto, em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49) dispor que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", entende-se, em juízo de cognição sumária, que não há como se reconhecer a mora da Administração em apreciar o pedido da parte agravante, devendo ser acolhidas as alegações do INSS, que também informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4094781-63.3946.18.3.9767, rel. Des. Federal Diogo Gomes, julgado em 12/04/2019. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 6049455-80.3481.5.4.1399, Rel. Des. Federal Caio Gomes, j. em 25.04/2020). Agravo de instrumento provido para cassar os efeitos da decisão agravada. [09]
(PROCESSO: 45370213744239922826, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)