Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio da Mata Nº: 5465212-99.2280.20.11.3702 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA CECÍLIA NUNES ADVOGADO: João Vitor da Paz PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Caldeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. ENCAMINHAMENTO À JUNTA DE RECURSOS. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada por FELIPE NOVAES contra ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSS, determinando que a Autoridade Coatora proceda à remessa do recurso administrativo para a Junta de Recursos a fim de possibilitar sua análise. 2. A excessiva mora do INSS para dar andamento ao recurso administrativo interposto pelo impetrante não pode ser imputada ao Presidente da autarquia previdenciária, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. A responsabilidade pela condução do processo administrativo, no caso concreto, recai sobre o Gerente Executivo, o qual apresenta, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo do Mandado de Segurança. 3. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo ante a demora para o andamento ao recurso administrativo formulado pela impetrante. 4. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. A demora da Gerência da Gerência Executiva do INSS para dar andamento ao recurso administrativo, formulado pela impetrante em 08/04/2020, ensejou o ajuizamento da presente ação em 01/03/2020. 6. A existência do direito líquido e certo afirmado pela impetrante não reclama qualquer dilação probatória, bastando a verificação de descumprimento dos prazos legalmente previstos. 7. O fato de o INSS ter comprovado o cumprimento da obrigação de fazer determinada dos autos não implica perda do objeto do presente mandamus, uma vez que o encaminhamento dado ao processo apenas ocorreu em cumprimento à decisão liminar que determinou, em 24/10/2020, que a autoridade coatora procedesse à remessa do recurso administrativo para a Junta de Recursos do INSS. Mostra-se devida a ratificação da sentença por parte desta Corte Regional. 8. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 67148408647862974214, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)