PROCESSO Nº: 2149043-67.9626.16.7.6698 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO CARDOSO ADVOGADO: João Pedro Castro De Danilo da Conceição APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Yago Costa Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Silva EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos por ESTHER DA CONCEIÇÃO. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 653.390,52), com exigibilidade suspensa em relação aos réus pessoas físicas, em razão da gratuidade da justiça deferida. 2. Em suas razões recursais, os apelantes defendem: a) a necessidade de citação, na execução, do cônjuge da representante da devedora principal; b) que título executado é nulo, em razão de não ter sido assinado por duas testemunhas, como determina o inciso III do art. 784" do CPC; c) a prescrição do título, nos termos do art. 206, § 6º do CC; d) que a CEF não comprou a disponibilidade do crédito em favor do apelante. Requer a reforma da sentença. 3. No julgamento do REsp nº 4.319.887/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a Segunda Seção do STJ decidiu que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. 4. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004). 5. Conforme se verifica dos autos da execução de título extrajudicial (processo nº 4041381-31.4036.13.11.3493), tem-se que a Caixa Econômica Federal instruiu a execução com os documentos necessários à propositura da ação. Consta dos autos a Cédula de Crédito bancário - Cheque Empresa Caixa nº 37338527, firmado pela exequente e executado, assinados pelas avalistas e pelo gerente da CEF, no valor de R$ 106.337,00. (Docs. Ids: 3377657.3532491 dos autos da execução) 6. O referido termo do processo de execução está acompanhado do demonstrativo de evolução da dívida e extrato bancário, nos quais estão discriminados a disponibilização do montante do contrato, o valor inicial do débito, bem como as condições do seu pagamento e critérios de apuração da mora, sendo certa, líquida e exigível a dívida. (Docs. id. nº 0179063.0968163 e 1771218.8353158 dos autos da execução). 7. Não merece prosperar a alegação de descaracterização do título extrajudicial em razão da ausência de assinatura de duas testemunhas, uma vez que a hipótese é de título com força executiva por disposição legal (Lei 10.931/04). Precedente: (PROCESSO: 78614784447045919278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020) 8. A despeito da necessidade de outorga uxória para prestação de fiança ou aval, na cédula de crédito bancário, nas informações da avalista MAYSA NOVAES, datada de 14-12-8186, consta a informação de "solteiro" em seu estado civil (doc. id: 8161691.6563936). O apelante não colacionou qualquer prova de irregularidade nos dados contidos na referida documentação, que foi por ela assinada 9. No tocante à prescrição, tem-se que o vencimento da cédula data de 09/11/2016 e a ação de execução foi proposta em 03/03/2018, antes de decorridos 05 anos do descumprimento nos pagamentos, portanto, evidentemente, não restou configurada a prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I do CC) do valor cobrado. 10. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, a título de honorários advocatícios. nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 11. Apelação improvida [02]
(PROCESSO: 26619142298828494553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2021)