PROCESSO Nº: 3740027-94.9131.30.5.0727 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros ADVOGADO: Raul Dias Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Santos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9465811-10.9915.23.2.8911 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que provimento à apelação, para manter a sentença que A embargante alega que obrigar a União ao pagamento (ou ainda ao mero adiantamento) dos honorários periciais em demandas alheias aos seus interesses viola uma série de disposições constitucionais relativas ao procedimento de elaboração do orçamento (artigos 165, 166, 167) e ao princípio da separação dos poderes (artigo 2º). Prequestiona a matéria. Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que "De acordo com a jurisprudência do STJ, cumpre à Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, haja vista que as disposições contidas na Lei n. 7.347/1985 são especiais em relação às normas do Código de Processo Civil, estando mantida a orientação firmada no julgamento do REsp 8.352.960/SC, sob o rito dos recursos repetitivos". O acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada em sede de recursos repetitivos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 08941435221645696328, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2021)