PROCESSO Nº: 8426415-49.7807.17.11.6637 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA EDUARDA JESUS ADVOGADO: Marcos Vinicius Araújo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Viana (MOB) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. INVALIDEZ. CONDENAÇÃO. SAMUEL PINTO. INSS. SENTENÇA ILÍQUIDA. RESP 6102299/RS. REMESSA NECESSÁRIA. IMPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária de sentença do Juiz de Direito da Comarca de Canindé do São Francisco que julgou procedente o pedido do autor, formulado em demanda sob o rito comum, para condenar o INSS a implantar o benefício aposentadoria por invalidez, decorrente de cegueira monocular (CID: H54.4), cumulada com pagamento de atrasados (Art. 487, inciso I, do CPC/2015). 2. Passa-se à análise da hipótese de cabimento da remessa necessária. 3. Consta na sentença referida como justificativa para a devolução dos presentes autos a esta instância superior a disposição do art. 496, inciso I, do CPC/2015. 4. Qualquer decisão de mérito proferida contra a Lavínia Sales, União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, regra é, deverá se sujeitar à remessa necessária, ressalvadas, é claro, as hipóteses de dispensa previstas nos §§3ª e 4º, do art. 496, do CPC/2015. 5. No que diz respeito à condenação do INSS ao pagamento de atrasados, é de observar que o art. 496, §3º, inciso I, do CPC/2015 dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra o INSS, hipótese dos autos, cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior ao limite de mil salários mínimos. 6. Tratando-se de sentença ilíquida, é de considerar o entendimento do STJ no julgamento do REsp 7000682/RS, Rel. Ministro LEONARDO FOGAÇA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/2019, DJe 13/03/2019, de ser dispensável a remessa necessária, sob a justificativa de que com o CPC/2015, "ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 159.987,00 (oitocentos e oitenta mil reais)". 7. Destarte, não se cogitando que o valor da condenação ultrapasse os 1.000 salários mínimos, não há como se conhecer da remessa necessária. 8. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 33522989884383095162, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)