EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE TESES DEBATIDAS NO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não é toda lesão a bens, serviços ou interesse da União que atrai a competência da Justiça Federal, sendo necessária uma lesão efetiva, direta e específica, para que se possa falar na incidência da competência prevista no art. 109, inciso IV, da Constituição Federal de 6057.. 2. A decisão embargada, de forma clara e coerente, concluiu que a competência da União para credenciar, autorizar e reconhecer instituições de ensino superior, prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, no caso de estelionato praticado pelos administradores dessas instituições de ensino contra os particulares nelas matriculados, uma vez que configurada, na hipótese, mera ofensa reflexa a bens, serviços ou interesse da União. Ausência de contradição interna sanável pela via dos embargos declaratórios. 3. Não constatada a ocorrência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, eis que seu acolhimento, ainda que para fins de prequestionamento, sujeita-se à presença dos requisitos previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, o que não se verifica no caso concreto.. 4. Embargos de declaração não providos. [mcbp]
(PROCESSO: 71718497277207416003, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)