PROCESSO Nº: 5200013-12.0993.3.2.3815 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: PIETRO DIAS ADVOGADO: Caio Pereira Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Vieira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Cardoso Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0282553-07.9950.27.9.5050 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO INDIVIDUAL. ALCANCE DA COISA JULGADA DA AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO JÁ EXECUTADO NA AÇÃO INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 104, CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE, contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva, afastou a alegação de coisa julgada, concluindo pela possibilidade de o exequente beneficiar-se da coisa julgada da ação coletiva por se tratar de pagamento de período distinto do que foi pago em razão da ação individual. 2. O processo de origem pretende executar ação coletiva ajuizada pelo SINTUFEPE-SS-UFPE, processo nº 4631711-83.5540.26.11.4243, transitado em julgado em 11/05/2019, especificamente em relação ao período de novembro/2005 a setembro/2013, vez que o período posterior foi pago em decorrência de ação individual proposta junto ao Juizado Especial através do processo nº 22814021-43.6662.26.10.2083. 3. O propósito recursal incide no exame da possibilidade de se executar título judicial formado em ação coletiva, na hipótese em que o exequente já tenha usufruído de título judicial individual com o mesmo objeto, mas referente a períodos distintos. 4. Na concomitância entre ação individual e ação coletiva, o autor da demanda individual somente aproveitará os efeitos da coisa julgada da ação coletiva se requerer a suspensão do seu feito, após ter ciência nos próprios autos da existência da demanda coletiva, conforme disciplina o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. 5. O art. 104 do CDC apenas incide nos casos em que a ação coletiva é proposta após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual. 6. No caso dos autos, a ação individual já foi executada, cujo cumprimento incluiu os valores inseridos no quinquênio anterior a sua propositura, acarretando o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores, questão afetada pela coisa julgada. 7. Na hipótese, mesmo se referindo a períodos distintos, posto que não se está pleiteando a execução de valores repetidos, constata-se que o agravado pretende alcançar parcelas prescritas, buscando beneficiar-se de dois títulos executivos referentes ao mesmo direito, destacando de cada um o que lhe for mais conveniente. Tal conjuntura não é tutelada pelo ordenamento processual em vigor. 8. Até mesmo com a benesse legal oferecida pelo art. 104 do CDC, que excepcionalmente permite que o consumidor se beneficie tanto da ação coletiva como da individual, exige-se que o requerimento de suspensão do feito individual seja formulado antes da sentença de mérito da ação individual. Nesse sentido: AgInt na PET nos EREsp 5086620SC, Rel. Ministro João Lucas da Cruz, Primeira Seção, DJe 08.09.3294; REsp 3.107.905 RJ, Relator Raul Ramos. Sr. Ministro ENRICO JESUS, Julgado em 19854150. 9. A opção por executar o direito salvaguardado na ação individual acarreta renúncia tácita à execução do mesmo direito pleiteado na ação coletiva. 10. Precedentes desta Corte: 96539345220259112424, Terceira Turma, Relator: Des. Fed. João Lucas Silveira, 3ª Turma, Julgamento: 16/04/2020; 9380508-64.8115.4.3.3772, Terceira Turma, Relator Des. Fed. Luigi Ramos, Dta. Julgto. 10/12/2019; 3092902-61.8117.1.12.4207, Quarta Turma, Relator Des. Federal Juan Ribeiro (convocado), Dta. Julgto. 02/02/2019. 11. Agravo de Instrumento provido. MG
(PROCESSO: 83764135119105448482, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DAS NEVES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)