(Ementa) Constitucionalidade. Processual Civil. Trata-se de remessa necessária ante sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 10ª Vara/CE, Dr. Alcide Saldanha Lima que , nos autos da Ação Popular, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamentos no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse processual. Remessa necessária improvida. 1.Na origem , trata-se de Ação Popular proposta por Maria Fernanda Porto Veras Vilanova e outros para que fosse declarada a inconstitucionalidade do Ato da Mesa nº 43/2009 da Câmara dos Deputados e do Ato da Comissão Diretora nº 2/2009 do Senado Federal e suas posteriores alterações, que instituem e disciplinam a cota para o exercício de atividade parlamentar no âmbito das respectivas casas, alegando ser matéria sujeita à reserva legal, o que, portanto, implicaria ofensa ao princípio da legalidade, objetivando o direcionamento das referidas verbas ao Ministério da Saúde, para o combate à pandemia da COVID-19. 2. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Còdigo de Processo Civil, haja vista a inadequação da via eleita . 3.A ação popular está prevista na Constituição em seu art. 5º , inc. LXXIII: -qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; 3.No presente caso, os autores pretendem destinar para o Ministério da Saúde a cota referente ao exercício da atividade parlamentar[CEAP] disponibilizada para Deputados Federais e Senadores, objetivando sua aplicação no pagamento das despesas necessárias decorrentes da pandemia do vírus COVID-19, enquanto durar a emergência sanitária mundial. 4.A CEAP são verbas de natureza indenizatória para fazer frente às despesas e custear gastos dos parlamentares. Na Câmara dos Deputados, a CEAP é regulada, entre outras normas, pelo Ato da Mesa nº 43/2009. No Senado Federal, a CEAP encontra-se mencionada na pelo Ato da Comissão Diretora nº 9/2011 . Referidas verbas não se submetem ao princípio da reserva legal. 5.Desse modo, os autores ao pretenderem anular os atos da Câmara Federal e do Senado Federal através de Ação Popular, na prática, visam à conversão da referida ação em Ação Direta de Inconstitucionalidade, mostrando-se assim ser carecedores de ação, sendo medida necessária, a extinção do processo sem resolução do mérito na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 6. Remessa necessária improvida. VSC/scmv
(PROCESSO: 29269728678608177452, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)