PROCESSO Nº: 4616760-24.5017.5.3.6372 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (SINTUFEPE-SS) ADVOGADO: Arthur Teixeira EMBARGADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Caldeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7046868-21.9210.23.8.1339 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Emanuelly Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de novos embargos de declaração interpostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (SINTUFEPE-SS) contra julgado da Terceira Turma que negou provimento aos embargos de declaração da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE) e deu parcial provimento aos embargos de declaração do SNTUFEPE-SS para, reconhecendo a obscuridade apontada, esclarecer que o parcial provimento de sua apelação também foi para afastar a aplicação da Taxa Referencial (TR). 2. Em suas razões recursais, o embargante aduziu que o julgado da Terceira Turma teria sido omisso, pois: 1) não se pronunciara sobre a natureza (tipo) do documento sob Id. 2094254.5864890 e sobre a ausência de homologação do acordo firmado [art. 7º da Medida Provisória (MP) nº 1.364-99/2001); 2) não considerara a possibilidade de execução autônoma dos honorários advocatícios ao vincular a presente execução de verba honorária advocatícia às execuções individuais provenientes do título executivo derivado da ação coletiva proposta pelo SINTUFEPE-SS, afrontando o disposto nos arts. 22 a 24 da Lei nº 8.906/1994; 3) não se pronunciara sobre a ausência de comprovação do recebimento de valores por alvará pela servidora AMARA HELOÍSA CAMPOS; 4) não apreciara a necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais, de modo a reconhecer a ocorrência de sucumbência mínima do SINTUFEPE-SS, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015; e 5) não se pronunciara sobre a impossibilidade de compensação da verba honorária advocatícia, consoante o disposto no art. 85, § 14, do CPC/2015, c/c os arts. 23 e 24, § 3º, ambos da Lei nº 8.906/1994. Destacou ainda que não haveria qualquer fundamento a justificar a exclusão dos valores relativos aos substituídos que firmaram acordos administrativos da base de cálculo dos honorários advocatícios da sucumbência fixados na ação de conhecimento, sob pena de violação aos arts. 502, 503, 505 e 507, todos do Código de Processo Civil (CPC/2015), e ao art. 6º, § 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). 3. Conforme disciplina o art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. Ocorre que, ao julgar os embargos de declaração anteriores, a Turma Julgadora se pronunciou, expressamente, sobre a necessidade de excluir as exequentes ADELMA RODRIGUES MARQUES e AMARA ELOAH MONTEIRO dos cálculos, diante da constatação, pela Contadoria Judicial, respectivamente, da existência de acordo administrativo e de percepção do reajuste dos 28,86% por meio de alvará judicial. Assim, logo se observa que as alegações sobre o tipo do documento sob Id. 8505745.6141269 e sobre a necessidade de homologação do acordo firmado [art. 7º da Medida Provisória (MP) nº 1.011-11/2001), bem como sobre a falta de comprovação do recebimento de valores pela servidora AMARA PIETRA DA MATA, constituem mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não se mostra possível pela via dos embargos de declaração. 5. Do mesmo modo, o julgado embargado foi explícito ao também afastar o requerimento do SINTUFEPE-SS para que os honorários advocatícios incidissem também sobre o valor que seria cabível à servidora acordante, entendendo que a referida verba deveria incidir sobre o montante da condenação, ou seja, sobre o valor efetivamente executado. Nessa linha, verifica-se que o SINTUFEPE-SS, ao defender a possibilidade de execução autônoma da verba honorária advocatícia, sob pena de afronta aos arts. 22 a 24, todos da Lei nº 8.906/1994, assim como, ao afirmar a inexistência de fundamento legal a justificar a exclusão de valores relativos aos substituídos que firmaram acordos administrativos da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na ação de conhecimento, sustentando violação aos arts. 502, 503, 505 e 507, todos do CPC/2015, e ao art. 6º, § 3º, da LINDB, busca, novamente, provocar análise de questão já tratada pelo Órgão Colegiado, o que, como dito, não é viável por meio de aclaratórios. 6. Por fim, também não se há de falar em omissão do julgado embargado quanto à alegação de ocorrência de sucumbência mínima do SINTUFEPE-SS e de impossibilidade de compensação da verba honorária advocatícia, porquanto a Terceira Turma, sobre o tema, destacou que deveria ser mantida a sucumbência recíproca fixada na sentença, uma vez que as alegações da UFPE foram parcialmente acolhidas, inclusive no tocante ao excesso de execução. Ademais, o Colegiado admitiu a compensação, nos termos do artigo 21 do CPC/1973, ao fundamento que tal dispositivo estava vigente à época do ajuizamento dos embargos à execução. 7. Na verdade, com já salientado no julgado embargado, o SINTUFEPE-SS alega suposto error in judicando, o qual, como se sabe, somente pode ser corrigido pela via processual adequada, que, no caso, não são os embargos de declaração. 8. Outrossim, quanto ao prequestionamento da matéria, tem-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o julgado embargado não contém, como na hipótese presente, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição. 9. Precedente desta Terceira Turma: 94080235746938855983 - AG (Relator: Desembargador Federal Antônio Nunes). 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 46043618155342810391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)