PROCESSO Nº: 9412765-01.7684.20.12.7821 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ COSTA DE MENESES FREIRE ADVOGADO: Durval Pereira De Almeida Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Teixeira EMENTA 1. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se cabe o reconhecimento especial dos períodos em tela em face da ausência de responsável técnico pela avaliação dos riscos entre 27/01/1999 e 08/06/2004, 24/07/2005 e 04/03/2007 e de 29/05/2016 a 04/03/2019, além de verificar se a exposição aos agentes químicos no presente caso era habitual e permanente. 2. Embora não haja responsável técnico a analisar os riscos durante todos os períodos, se faz necessária uma distinção. Quanto aos períodos de 20/03/1999 a 14/05/2004 e de 29/07/2005 a 27/02/2007, observa-se que sobreveio análise técnica referente a período posterior. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que, análise técnica extemporânea que constate a presença do risco se presta a endossar a exposição alegada em período anterior. Ora, mesmo considerando o avanço técnico da segurança e da medicina do trabalho, a constatação do risco posterior ao período da atividade corrobora a sua natureza nociva, não sendo possível afastar a força probatória do formulário. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 5553130-84.9564.23.7.7292, Desembargador Federal Luiz Fernando da Cunha, Terceira Turma, julgado em 19/11/2020. 3. Por outro lado, há que se examinar se houve efetiva exposição permanente e habitual aos agentes químicos no exercício profissional do apelado. A sentença entendeu pela especialidade dos períodos controvertidos em virtude da previsão do emprego de fósforo e seus compostos no Decreto nº 17.095/1964 e 46.673/1979 e por ter sido indicada GFIP 04 pelo empregador. 4. No entanto, não foi analisada a habitualidade e permanência pelo juízo a quo, sendo necessário recorrer à profissiografia para tanto. Dela se extrai que o apelado atuava diretamente no campo, participando e orientando atividades agropecuárias, preparação de solo, plantio e aplicação de defensivo agrícolas, donde se depreende a habitualidade e permanência da exposição. Por outro lado, de 18/04/2004 a 15/12/2007, continuava atuando na orientação a produtores rurais, com média interferência manual, exigindo altos conhecimentos técnicos, e, de 31/10/2016 a 10/06/2019, era responsável, além disso, por orientar, demonstrar e fiscalizar a aplicação de agrotóxicos. 5. Considerando que o INSS nada mais impugnou em seu apelo e que descabe remessa necessária em demanda previdenciária, não se constata a necessidade de reforma da sentença. Neste sentido: AgInt no REsp 7497063/SC, Rel. Ministro KAIQUE DA CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2020, DJe 31/07/2020; AgInt no REsp 0425931/SC, Rel. Ministro DANILO DA CRUZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2020, DJe 24/10/2020. 6. Apelação improvida. 7. Ante a dupla sucumbência do INSS, majoram-se os honorários ficados em um ponto percentual, resultando em 11% das parcelas vencidas até a prolação da sentença, na forma do artigo 85, § 11, CPC.
(PROCESSO: 24356069412012524283, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)