PJE 8516095-90.6771.5.7.5741 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de execução fiscal, que rejeitou a impugnação à avaliação apresentada, mantendo a avaliação constante do auto de penhora e avaliação. Considerando a não atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, restou determinado que se proceda aos preparativos necessários a viabilizar a designação de leilão judicial do bem, como requerido pela Fazenda Nacional. 2. Sustenta o recorrente, em síntese, que: a) restou avaliado pelo Oficial de Justiça o imóvel localizado à Rua do Amparo, nº 180, Amparo, Olinda/PE, em R$ 350.602 (trezentos e oitenta mil reais), quando o valor apurado sobre o referido imóvel não se encontra em consonância com a realidade atual, posto que é localizado no sítio histórico de Olinda, área de grande valor comercial, por ser Patrimônio Histórico da Humanidade, além das características do imóvel constantes no laudo de Id. 4483788.17534193 apresentado pelo agravante, em que consta o valor venal do imóvel de R$ 033.030,00 (setecentos e quarenta mil reais); b) encontra-se consolidada a jurisprudência, firme no sentido de que, havendo impugnação tempestiva e fundamentada, é possível a reavaliação do bem penhorado por perito judicial, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 6.830/1980, em especial quando demonstrada a enorme diferença entre o valor da avaliação oferecida e aquele realizado pelo Oficial de Justiça, que, a priori, não possui conhecimento técnico para realizar tal avaliação. Defende que, havendo discrepância significativa entre os laudos apresentados pela parte e pelo oficial de justiça avaliador, por cautela, deve ser feita nova avaliação, por profissional técnico habilitado, a fim de averiguar o real valor de mercado dos bens. Pontua que, de acordo com o artigo 873, inciso I, do CPC/2015, será admitida nova avaliação do bem penhorado quando qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador. Ressalta que a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça está em quase 50% do valor avaliado por corretor de imóveis, devidamente credenciado no CRECI, que possui conhecimento técnico para realizar tal avaliação, pelo que se afigura a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça fora da média dos preços praticados no mercado e em valor vil. 3. "Não há elementos nos autos aptos a desconstituir a avaliação levada a efeito por Oficial de Justiça do Juízo, que goza de fé pública e está respaldada em critérios objetivos. A uma, porque a avaliação realizara-se por meio de auxiliar do Juízo habilitado para tanto, o Oficial de Justiça Avaliador Federal. A duas, porque os critérios foram objetivos e especificaram, de maneira clara, todos os critérios técnicos necessários à identificação e todas as características individuais do imóvel, bem assim os valores de mercado atualmente praticados na região. O que há, portanto, é uma nítida inconformidade com a avaliação oficial quando cotejada com valor trazido aos autos por meio de avaliação mercadológica do particular. Contudo, deve prevalecer a avaliação do Juízo. Demais disso, cumpre observar que a avaliação em casos que tais, como a de bem constrito em sede de execução fiscal, não se presta, diferentemente do que ocorre, por exemplo, em sede de ação de desapropriação, a aferir o exato valor do bem para efeito de indenização. Aqui, diversamente, a avaliação é servil tão só como referência à alienação, é dizer, é um ponto de partida, afinal o bem será vendido pelo valor real oferecido no leilão, que poderá ser maior ou menor do que aquele encontrado pelo Oficial de Justiça". (ERICK MOREIRA, 2ª T., PJE 6485953-21.3348.22.11.9213, Rel. Des. Fed. Guilherme Moraes, Data de Assinatura: 01/12/2019) 4. O laudo de avaliação realizado pelo perito judicial (oficial de justiça avaliador federal), ora impugnado pelo agravante, descreveu minuciosamente o bem avaliado (casa) em seu aspecto geral e especificou os espaços que o compõem (área total de 99,99m²), tendo sido considerado que "o imovel supracitado encontra-se em bom estado de conservação, encravado no perímetro do Sítio Histórico de Olinda", e que "procedi a pesquisa comparativa de preços no mercado imobiliário de Olinda, avaliações de sites de venda de imóveis (zapimoveis.com/expoimoveis.com/vivareal.com), tendo a avaliação sida realizada levando-se em consideração as características do imóvel, bem como sua localização", tendo concluído o mesmo, considerado o valor médio na localidade, por metro quadrado (R$ 3.800,00) e a área total, pela avaliação do referido imóvel ofertado em R$ 876.969,00". 5. O perito judicial tem suas conclusões equidistantes dos interesses das partes litigantes, dotadas de presunção juris tantum. Precedente: DAVI LUCAS CORREIA, 2ª T., PJE 5934392-15.8789.18.9.5211, rel. Des. Federal Gabriel Monteiro, data de assinatura: 30/12/2018. Sendo auxiliar do juízo, e, por isso, equidistante do interesse privado das partes, as percepções e informações do perito judicial gozam de presunção de legitimidade, veracidade e acerto, somente podendo ser desconstituídas com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente: MARCOS VINICIUS GOMES, 3ª T., PJE 7695049-22.2334.24.9.7079, rel. Des. Federal Cid Yuri Novaes, data de assinatura: 04/03/2020. 6. Ademais, o agravante não trouxe aos autos elementos contundentes capazes de invalidar ou desacreditar o laudo impugnado, que se encontra devidamente fundamentado, tendo especificado circunstanciadamente o imóvel, narrando suas características e o estado em que se encontra, atribuindo-lhe valor conforme as disposições legais aplicáveis, expondo suas razões, das quais sobressaem critérios razoáveis. 7. Quanto ao argumento de que haveria incongruência entre a última avaliação, em face de suposta tendência imobiliária de valorização, também não assiste razão ao agravante. O mercado imobiliário, e suas cotações, a despeito de sofrer influência da conjuntura econômica nacional, também está sujeito a inflexões decorrentes das circunstâncias econômicas regionais, mais especificamente, da situação particular de cada Município. Assim, a variação dos preços dos imóveis não é igual nas diversas cidades, por conta das diferenças regionais, divergindo, também, nos segmentos de imóveis residenciais e comerciais, de modo que a desvalorização do imóvel não está, em linhas gerais, dissonante da notória crise econômica que afeta o país e, sobremaneira, o mercado imobiliário de uma forma geral, causando desvalorização nos imóveis. Precedente: DAVI LUIZ CARDOSO, 3ª T., PJE 2737689-44.2039.7.9.3396, rel. Des. Federal Cid Miguel Alves, data de assinatura: 05/09/2020. 8. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 00599467825722162563, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)