PROCESSO Nº: 6739380-52.4144.21.5.5246 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOACIL CARLOS VINICIUS SILVEIRA ADVOGADO: Alexandre Gonçalves Dantas Valengo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena da Mata - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO INTEGRALMENTE DIGITALIZADO. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DE ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. VALOR DAS PENAS DE MULTA E PECUNIÁRIA MANTIDAS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação Criminal, manejada pelo Réu em face de sentença que o condenou como incurso nas penas do art. 1, I, da Lei n. 8.137/901, impondo-lhe a pena privativa de liberdade de 22 (dois) anos de reclusão e uma pena de multa de 10 (dez) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na prestação pecuniária no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na forma indicada pelo Juízo das Execuções Penais. 3. Narra a denúncia que o Apelante, na qualidade de Empresário individual e no ano calendário de 2010, omitiu informações às autoridades fazendárias acerca das atividades da Empresa, bem como deixou de apresentar livros e documentos exigidos pela Lei Fiscal, com o intento doloso de dificultar a fiscalização e de eximir do pagamento de tributos e contribuições resultantes da atividade do contribuinte, sendo apurado em seu desfavor um débito fiscal no valor de R$ 450.473,96 (cento e vinte e três mil, seiscentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos). 4. Requer o Apelante: a) a sua absolvição devido à ausência do dolo de fraudar o Fisco e a ocorrência de erro sobre a ilicitude do fato, consoante o disposto no artigo 21 do Código Penal, devido ao desconhecimento da existência do débito fiscal e do fato de parte contábil da Empresa estava a cargo de um Contador, ora falecido; e b) redução da pena privativa de liberdade com a aplicação da atenuante da confissão espontânea, e a redução da pena pecuniária substitutiva, para que ela guarde consonância com a pena de multa, aplicada no seu mínimo legal, sugerindo uma redução pela metade. 5. A materialidade delitiva restou fartamente comprovada nos autos, não tendo sido objeto de impugnação pelo Apelante. Foi constatado, na fiscalização empreendida pela Receita Federal, que ele deliberadamente omitiu informações às autoridades fazendárias, deixando de apresentar livros e documentos exigidos pela Lei Fiscal, ou mesmo um comprovante da origem das receitas da sua Empresa, devendo ser ressaltado que a fiscalização obteve boa parte dos documentos relativos às atividades empresariais do apelante em órgãos estaduais e federais. 6. Imputação da autoria ao Contador, ora falecido, que seria o responsável pelas informações prestadas pela Empresa e pela guarda da documentação. Inverossimilhança da alegação, tendo em vista não ser crível que o Apelante não tivesse, em sua posse ou na Empresa sequer um único documento acerca das transações efetuadas pela sua firma individual, da qual era o Administrador, de forma a comprovar as negociações realizadas durante um ano inteiro, devendo ser ressaltado que poderia ter obtido ao menos parte dela nos órgãos oficiais, como fez a Receita Federal, a fim de comprovar suas alegações ou ao menos tentar se eximir da responsabilidade. 7. Dolo configurado. Apelante que, em seu depoimento, afirmou que "houve uma falta de gerenciamento minha e por parte do contador; a ideia era pagar o imposto, quando houvesse uma melhor condição da empresa", de forma que ele tinha ciência de que a Empresa exercia atividades que geraram o pagamento de impostos, mas optou pelo não recolhimento dos tributos incidentes sobre as receitas auferidas através da omissão de informações ao Fisco até uma "melhora" da Empresa, de forma que o falecimento do contador não tem o condão de lhe afastar o dolo ou servir de excludente de culpabilidade, especialmente se considerado que não era do falecido o dever de pagar o tributo ou mesmo de declará-lo. 8. Negativa de autoria dissociada dos elementos de prova contidos nos autos, cujas provas são suficientes para a conclusão de que o Apelante agiu, de forma consciente, com o ânimo de lesar os cofres públicos, omitindo informações à Receita Federal, praticando, portanto, o delito tipificado no art. 1°, I, da Lei n° 8.137/90. 9. Não ocorrência do erro de sobre a ilicitude do fato (artigo 21, do Código Penal). A justificativa de que desconhecia suas obrigações tributárias ou de que as transferiu para o Contador não é plausível a um negociante habitual, uma vez que ele deve estar ciente de todas as suas obrigações legais, não sendo cabível transferi-las integralmente a um Contador sem qualquer supervisão, e sem guardar ao menos cópias das atividades da Empresa para se resguardar de eventos fortuito, como, no caso, o falecimento do contador. 10. Dosimetria da pena. Apelante condenado pela prática do delito previsto no artigo 1º, I e II, da Lei nº 8.137/90, à reprimenda de 2 (dois) anos de reclusão, o mínimo legal previsto para o delito, a ser iniciada no regime aberto, tornada definitiva. Descabimento da aplicação da atenuante de confissão espontânea, prestigiando o disposto na Súmula 231, do STJ. 11. Inexistência de equívoco no cálculo do valor da pena de multa. A fixação do dia-multa foi de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, de forma que o valor a ser pago pelo Réu consiste em R$ 170,00 (cento e setenta reais), já que o salário-mínimo vigente na época era o R$ 510,00 (quinhentos e dez reais). 12. Prestação pecuniária arbitrada no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que pode vir a ser parcelada pelo Juízo das Execuções, não havendo previsão legal de que ela guarde consonância com a pena de multa imposta ao réu, especialmente quando ambas são institutos distintos com diversas finalidades, de forma que se torna desnecessário um novo arbitramento no valor da prestação, especialmente se levado em consideração que a Receita Federal deixou de receber o valor de R$ 278.103,96 (cento e vinte e três mil, seiscentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos) devido pela empresa do apelante a título de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL. Apelação improvida. nge
(PROCESSO: 55532922225571184916, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)