PROCESSO Nº: 5528008-83.2525.19.2.9167 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Lucca Nascimento APELADO: EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR NATHAN DIAS - EMPETUR e outro ADVOGADO: Felipe Castro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Lorenzo Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Manuela Rocha Ementa Processual Civil. Embargos de declaração opostos pela Ferrovia Transnordestina Logística S/A nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante. Rejeita-se a contradição apontada nos itens I e II da peça recursal resumida no relatório, porque aponta a contradição entre o julgado e dispositivos legais, o que não enseja o manejo dos aclaratórios, cuja contradição deve se encontrar no interior do decisório. Descabida a obscuridade levantada no item IV dos aclaratórios, resumida no relatório, tendo em vista que a parte a anuncia em contraste ao que entendeu ser uma evidente ofensa à segurança jurídica e não indica a redação/teor do julgado que reputa insuficientemente clara. No tocante à alegação de contradição/omissão do item III, ficou consignado na ementa do acórdão atacado que 3. (...)A pedra de toque que destoa das hipóteses comumente existentes, consiste no fato de que não houve invasão pela população local de área destinada à exploração ferroviária, mas sim realização de obra pública visando a manutenção e o melhoramento do seu aproveitamento, por um ente da federação, em espaço da União que não estava sendo utilizado há muitos anos (...) 6. Sem embargo dessa orientação, constata-se que, em havendo apossamento administrativo, com a edificação de obra pública, consuma-se o que se convencionou chamar de desapropriação indireta - ainda que se verifique a particularidade de ser o imóvel atingido um bem público -, não havendo mais possibilidade de retorno do bem ao antigo proprietário, conquanto lhe reste, a bem da verdade, a possibilidade de eventual indenização por via própria. Esse entendimento resulta da leitura do art. 35 do Decreto-Lei 3.365/41. Ou seja, diante da constatação de abandono do espaço questionado, considerou-se consumada a desapropriação indireta, com a realização de obra pública, que trouxe relevantes benefícios à população local, no caso tratado, conforme previsão do art. 35 do Decreto-Lei 3.365/41. Esse raciocínio está claro e em harmonia com o resultado do julgamento que nega provimento ao recurso da parte que pretende a demolição e remoção daquela obra. Destarte, inexistente a contradição/omissão indicada nesse ponto. Desarrazoada a omissão apontada no item V, acerca de riscos, acidentes e tolerância de obras na área questionada, o que foi expressamente enfrentado e afastado na ementa embargada, conforme se verifica no seguinte trecho: 3. Hipótese em que, no escopo de melhorar o acesso ao Museu do Cais do Sertão, o governo do Estado de Pernambuco promoveu (através da Secretaria Estadual de Turismo, Esportes e Lazer), observando rígido procedimento licitatório, melhorias no entorno do referido empreendimento de indiscutível valor cultural, através de medidas de políticas públicas voltadas ao lazer e turismo nesta região como um todo. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PJe 2893734-50.0723.17.7.0208, des. Breno da Luz, julgado em 19 de julho de 2019). Embargos de declaração improvidos. /aadfl
(PROCESSO: 39207783393634150388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS ISAAC AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)