PJE 8941259-68.4572.31.8.3595 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO. REDUÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara/AL, que, em sede de cumprimento de sentença relativa ao repasse do FUNDEF, acolheu em parte a impugnação da União para extinguir parte da execução e vedar a possibilidade do destaque de honorários contratuais sobre o requisitório a ser expedido nos autos. A decisão condenou o município agravante no ônus sucumbencial de R$ 52.810,78, equivalente à 10% do excesso executivo reconhecido, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC/2015. 2. Os recorrentes alegam, em síntese, que: a) os honorários advocatícios foram fixados em valor desproporcional, em desacordo com a previsão estampada no art. 85, § 8.º, do CPC/2015, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00; b) seria possível a retenção da verba honorária contratual, posto que se trata de execução de complementação do FUNDEF decorrente de ação proposta, desde sua fase de conhecimento, por meio de advogado particular, em harmonia e compatibilidade com os dispositivos legais e constitucionais sobre a matéria. 3. Quanto à questão atinente ao destaque da verba honorária, o entendimento desta Segunda Turma firmou-se no sentido de reconhecer a impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em crédito relativo ao FUNDEF concedido por via judicial. Precedentes: PJE 1721416-79.1765.20.6.7760, Rel. Des. Rafael Caldeira, João Gabriel Cavalcanti; PJE 4444874-99.0910.2.10.9987, Rel. Des. Federal Paulo Pinto, Rodrigo Costa; PJE 0441004-91.5516.5.3.3079, Rel. Des. Federal Cauã Cardoso, j. 22/09/2019. Por outro lado, o tema recebeu, recentemente, novos contornos do Plenário do Supremo Tribunal Federal, reiterando seu entendimento contra o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF. Tal ocorreu nos autos da Suspensão de Tutela Provisória 66, de relatoria do Min. Dias Toffoli, julgada na Sessão Virtual de 23/03/2020 a 29/01/2020, consignando-se que "A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios, matéria que, especificamente, não se reveste de índole constitucional e, portanto, não justifica a intervenção do STF para dirimir questões a si relativas, sendo estranha ao objeto principal da demanda, qual seja, o recebimento de complementação de verbas do FUNDEF e sua utilização obrigatória na área da educação". 4. Na fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial, devem ser levados em conta a relativa importância da matéria, a expressão econômica discutida no feito, bem como o tempo despendido desde o início até o término da ação. Considerando os termos do § 8º, do art. 85, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença, tem-se que as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 1977881-05.8107.1.2.4971, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, Samuel Fogaça. em: 24/08/2018), também assentou que, em demandas com elevado valor da causa, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Na hipótese dos autos, o valor do excesso apurado correspondeu a R$ 814.425,80, o que torna a utilização de percentual de dez por cento sobre este montante, a título de honorários advocatícios de sucumbência, desproporcional e desprovida de razoabilidade para remunerar a causa, sendo razoável a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser aplicada para a presente lide. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para reduzir a verba honorária para R$ 5.000,00. jrv
(PROCESSO: 46812229701074222793, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)