PROCESSO Nº: 4632702-35.4182.19.1.3341 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GABRIEL CARVALHO ADVOGADO: Francisco Assis De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Duarte - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Oliveira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael da Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. APTIDÃO COM RESTRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA 1.A sentença apelada concedeu a segurança pleiteada para assegurar ao impetrante sua inscrição no processo seletivo destinado ao preenchimento das vagas de Soldado - S1, com o reconhecimento de sua aptidão no TACF, devendo seu nome ser publicado na lista dos habilitados à matrícula no CESD 2020, para em caso de aprovação no curso, compor o Quadro de Soldados (S1) da Aeronáutica, assumindo o posto mediante publicação de sua promoção e recebimento de proventos compatível a tal patente. 2. No caso dos autos, o autor, ora apelado, aduziu, em síntese, o seguinte: a) em 23 de janeiro de 2020, tomou ciência de que seu nome constava da relação de não selecionados para a etapa de habilitação à matrícula no CESD - Curso de Especialização de Soldados, referente ao ano de 2020, sob a alegação de que seu desempenho no TACF foi apto com restrição, por ostentar dobras cutâneas; b) diante de tal decisão interpôs recurso administrativo, o qual restou indeferido; c) argumenta que o seu desempenho físico foi satisfatório na corrida e na flexibilidade; que foi confirmada sua ótima capacidade aeróbica e de movimento; que teve nota máxima em flexão de braços e tronco; que seu percentual de gordura foi considerado normal pela nutricionista; que em todos os itens da avaliação obteve pontuação 8,0; d) explica que o conceito "apto com restrição" foi anulado, no 2º semestre de 2019, pela NSCA 54-3 e que em anos anteriores a BASE considerou o "Apto com Restrição" como "Apto". 3. O objeto principal da presente demanda consiste em pretensão para matrícula e frequência no Curso de Especialização de Soldados /2020, com a assunção definitiva do cargo após a conclusão do curso, observando-se a ordem classificatória, com garantia de todas as vantagens inerentes. 5. Na hipótese vertente, observa-se que a pretensão autoral merece guarida. 6.No caso em análise, a autoridade impetrada teria reprovado o impetrante no TACF, tomando o resultado Apto com Restrição (em razão de dobras cutâneas) como justificativa para excluir o candidato. Sendo que dos documentos apresentados é possível concluir que o impetrante detém plena aptidão física tendo sido aprovado nos exames a que foi submetido, estando, apenas levemente acima do ideal de gordura corporal, conforme o resultado da bioimpedância, ID 9167462.2081608. 7.Ademais, o resultado "apto com restrição" não consta como fato ensejador de reprovação no edital da seleção. E as notas obtidas pelo impetrante/candidato demonstram que ele obteve resultado satisfatório no TACF. 8. Destarte, como bem pontuado no Parecer Ministerial, não parece razoável que um soldado, jovem, com 21 anos de idade, que está na ativa desde 2017 e que foi reengajado poucos meses antes da pretendida participação no curso de especialização de soldados, com vistas à promoção na carreira, não seja acolhido pelo simples fato de estar "levemente acima" do ideal, em termos de gordura corporal. Precedente da Quarta Turma: 63175466046049127334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MONTEIRO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021. 9.Apelação da UNIÃO improvida. ats
(PROCESSO: 35688588386463432210, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEIXOTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)