PROCESSO Nº: 1836004-73.7912.16.12.1064 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: YURI MONTEIRO FURTADO ADVOGADO: Pollyanna De Alexandre Rodrigues e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Porto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0944548-57.5427.27.9.7372 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO SUCESSORES DE AUTOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal do Ceará, que deferiu a habilitação de DORIA LOPES FURTADO como sucessora do extinto servidor LUIZ HENRIQUE PIRES. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. (REsp 3693937/PE, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/10/2020, DJe 11/07/2020; AgInt no AREsp 2950552/RS, Rel. Ministro MATHEUS DA MOTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/03/2018, DJe 29/01/2018). 3. "Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros." (PROCESSO: 68547165115102041232, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 95133952703895258173, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)