PROCESSO Nº: 2342328-37.7250.23.6.4755 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN ALMEIDA ADVOGADO: Luiz Fernando Peixoto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos embargos declaratórios apresentados por ambas as partes. O autor alega: 1) erro material no tocante ao cômputo do tempo de contribuição, pois conta com mais de 36 (trinta e seis) anos de contribuição; 2) a sentença deve ser restabelecida, inclusive no tocante à tutela de evidência deferida. 2. A Primeira Turma não conheceu da remessa necessária e parcial provimento à apelação, "para determinar que sejam averbados, como especiais, os períodos de 12/11/1989 a 18/3/1989, de 11/5/1989 a 10/12/1993, de 19/7/2001 a 5/5/2004, de 10/9/1995 a 10/1/1997, de 2/9/2004 a 11/8/2005 e de 13/11/2006 a 25/5/2016, cassando a tutela antecipada concedida". Isso porque calculou apenas 34 (trinta e quatro) anos, 4 (quatro) meses e 29 (vinte e nove) dias de contribuição. 3. Ocorre que houve erro material no referido cálculo, pois, convertidos os períodos especiais reconhecidos no processo em tempo laboral comum (1.4), o autor totaliza 27 (vinte e sete) anos, 4 (quatro) meses e 18 (dezoito) dia de contribuição. 4. Somados os períodos comuns constantes do CNIS (26/5/1981 a 8/2/1983, 22/3/1983 a 26/1/1985, 10/6/1985 a 17/03/1985, 27/1/1985 a 06/08/1985, 1/8/1986 a 30/11/1986, 29/2/1987 a 3/6/1987, 9/3/1988 a 18/6/1988, 20/7/1993 a 14/9/1993, 19/1/1994 a 29/10/1995 e de 2/3/1998 a 16/5/2000), tem-se 35 (trinta e cinco) anos, 11 (onze) meses e 1 (um) dia de serviço, suficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao tempo do requerimento administrativo, o que impõe a manutenção no todo da sentença. 5. Embargos de declaração providos para, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, corrigir o erro material no tocante ao tempo de contribuição (art. 1.022 do CPC) e negar provimento à apelação. 6. Honorários advocatícios fixados na sentença, majorados em 10% (dez por cento) com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 45235244219695106529, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)