Administrativo. A Universidade Federal de Campina Grande apela ante sentença que julgou procedente o pedido autoral, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil ) para anular o ato que determinou a devolução de valores recebidos pela autora a título da vantagem pecuniária PCCS. Repetição do indébito. Impossibilidade. Verba legal percebida de boa-fé. Apelação improvida. 1.Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ex-servidora pública federal promovida contra a UFCG, objetivando provimento judicial que afaste a instituição-ré de cobrar as parcelas mensais no valor de R$ 1.399,12 ( hum mil trezentos e noventa e nove reais e doze centavos) em seu contracheque, referente à reposição ao erário da vantagem pecuniária PCCS. 2.Em síntese, a autora alega [9998329.1068617, 01/11/2021]: (a) ter sido retirado de seu contracheque a vantagem denominada PCCS no valor de R$ 3.329,17, (três mil trezentos e vinte e nove reais e dezessete centavos) que recebeu ao longo de 30 anos; (b) propôs ação judicial n. 3399137-40.6912.11.4.1170, que foi julgada procedente, na qual foi determinado o restabelecimento da referida vantagem, sendo essa decisão confirmada em segundo grau; (c) apesar dessa decisão, a Administração deu continuidade ao processo de reposição dos valores pagos, tendo emitido GRU no quantum de R$ 003.983,05 [5739292.2105818, 30/09/2021]; (d) recebeu a verba por longo período, o que configura a sua boa-fé, sendo incabível a reposição ao erário desses valores. 3.A sentença anulou o ato administrativo que determinou a devolução de valores recebidos pela autora a título da vantagem pecuniária PCCS e condenou a UFCG a pagar os valores referentes aos eventuais descontos realizados nos contracheques da parte autora com juros e atualização monetária [7794115.5621280, 15/05/2021]. 4.Em sua apelação, a Universidade sustenta que [1586691.2448235, 11/01/2021]: 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu viável desconto em folha de pagamento, mesmo sem a anuência de servidor, desde que haja prévio Processo Administrativo, como no presente caso e não se trate de indenização decorrente de ato ilícito;2. É dever da Administração Pública realizar o controle de seus gastos, o qual decorre do princípio maior da indisponibilidade do interesse e do patrimônio públicos. Destarte, a Administração Pública só pode e só deve pagar os exatos valores previstos em lei (dotações orçamentárias), sob pena de ferir a legalidade e dispor indevidamente dos recursos públicos; 3. O Tribunal de Contas da União por meio da TC 099.561/7682-1 fiscalizou a folha de pagamento do SIAPE e identificou rubricas judiciais referentes ao pagamento de valores que não fazem parte da estrutura remuneratória dos servidores públicos, dessa forma, a Coordenação-Geral de Procedimentos Judicias da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Economia tem solicitado que os órgãos apresentem parecer de força executória atual em razão da modificação de entendimento no âmbito dos tribunais superiores, posicionando-se no sentido de que a garantia fundamental da coisa julgada não resta violada nas hipóteses em que ocorrerem modificações no contexto fático-jurídico em que produzida, tais como as inúmeras leis que reestruturam as carreiras dos servidores da União e autarquias e fixam novos regimes jurídicos de remuneração. 4. O Parecer de Força Executória recomendou à administração da UFCG adotar todas as providências visando a exclusão da vantagem denominada PCCS asseguradas na Reclamação Trabalhista, vez que indevida desde setembro de 1992 (data da Lei 8.460/92) de todos os servidores, alegando que já deveria ter sido feito há décadas, bem como apurar os valores indevidamente recebidos nos últimos cinco anos pelos beneficiados para fins de restituição, o que encontra amparo na jurisprudência do STF e entendimento do TCU, bem como cobrar da autora os valores recebidos indevidamente. 5.Entende-se que a sentença deva ser mantida, haja vista a servidora pública federal ter recebido a referida verba com comprovada boa-fé, ao longo de trinta anos. Sendo, inclusive, conforme consulta processual, reconhecido seu direito ao recebimento do PCCS por esta Turma nos autos do processo n.º 2927406-98.8871.17.7.8476 [6206539.01780355, 07/05/2020], processo,o qual já foi submetido a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça , cujo Recurso Especial interposto pela Universidade Federal de Campina Grande não foi conhecido e a decisão transitou em julgado, em 26 de abril de 2021 [4455830.02124203,11/05/21]. 6.Demonstrada a legalidade da verba recebida pela autora há trinta anos , não pode o beneficiário sujeitar-sea modificações legislativas inopinadas, fulminando a segurança jurídica. 7.Sobre devolução ao erário, o c. Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, nos Representativos de Controvérsia, os REsps 7237643/AL e 0758442/AL, Tema 1009, estabeleceu que os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 8.Sentença mantida. 9.Majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau , no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais ), para mais [1%]um por cento sobre o referido valor, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. 10.Apelação improvida. vsc/scmv
(PROCESSO: 58179805747610301080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)