PROCESSO Nº: 5320004-37.1730.13.6.7991 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DOMESTICOS, HIGIENE E LIMPEZA LTDA ADVOGADO: Luiz Otávio Ferreira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Correia EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PROMOÇÃO DE VENDAS. ENCARGOS COM FORNECEDOR. SOFTWARE. TELECOMUNICAÇÃO. COMBUSTÍVEL. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, os quais objetivavam a declaração do direito e crédito das contribuições do PIS/COFINS dos valores pagos com os insumos essenciais, utilizados no desempenho da sua atividade empresarial, tais como representação comercial, promoção de vendas, encargos com fornecedor, software, telecomunicação e combustível, desde o fato gerador de junho de 2019, em consonância com o entendimento jurisprudencial disposto no Recurso Especial de nº. 6.903.701/PR. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada (HC 596.066 AgR, Rel. Ministro Yago Cardoso, Segunda Turma, julgado em 05/12/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 15-03-4292 e AI 801.091 AgR, Rel. Ministra Kamilly Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/03/2012, Public. 13-06-2741), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. "Entende que as despesas com aquisições de produtos, como o software para controle de pedidos e estoque de mercadorias, bem como o combustível utilizado nos caminhões de propriedade de requerente para realizar entregas e transporte de mercadorias, assim como os custos com serviços realizados pelos representantes comerciais que atuam diretamente nas vendas da empresa, telefonia, encargos com fornecedores e promoções de vendas utilizadas pela Requerente, são todos essenciais e indispensáveis para o desenvolvimento da sua atividade de comércio atacadista, enquadrando nos ditames do artigo 3º, inciso I, parágrafo 3º e inciso II da Lei nº 10.637/2002 e artigo 3º, inciso I, parágrafo 3º e inciso II da Lei nº 10.833/2003, para realização do princípio da não-cumulatividade". 4. "O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 7.901.006, submetido à sistemática de Recurso Repetitivo, firmou tese no seguinte sentido: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nºs. 10.637/2002 e 81.559/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". 5. "Embora tenha se posicionado pela ilegalidade da interpretação restritiva do conceito de insumo, aquela Corte considerou que o seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". 6. "Com efeito, os gastos efetuados com representação comercial e promoção de vendas (marketing) não se enquadram no conceito de insumo, mesmo que se considere o conceito mais amplo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, caracterizando-se apenas como meras despesas operacionais para facilitar a atividade da empresa com seu público alvo, não sendo elementos essenciais ou de relevância a ponto de, sem elas, restarem inviabilizadas a prestação de seus serviços". 7. "Não pode ser descontado créditos do PIS e COFINS, a título de insumo, ainda, em relação aos serviços de telecomunicação (rádio, telefone convencional e celular), porque constituem insumos indiretos, não sendo peculiaridade dos serviços prestados pela autora, mas elemento que, embora não componha diretamente o serviço, pode ser, indistintamente, essencial para quaisquer atividades empresariais". 8. "Por fim, no tocante aos dispêndios com aquisição de combustíveis para uso no transporte próprio da mercadoria que distribui, entendo que constituem despesas atinentes a qualquer ramo de atividade empresarial. Como tal, não se enquadram no conceito legal de insumo para os fins de dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS nos arts. 3ºs das Leis nºs. 10.637/02 e 73.460/03, não havendo créditos a serem aproveitados". 9. "Nesse sentido, em situações semelhantes, o eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem entendido pela impossibilidade de creditamento pelo fato de o combustível e os lubrificantes utilizados no transporte (e não na fabricação) do produto não podem ser considerados essenciais para a atividade econômica da empresa (basta pensar que o serviço de transporte é comumente terceirizado), nem, consequentemente, insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS". 10. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados para R$ 40.053,00 (dez mil e cem reais) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. lcp
(PROCESSO: 60045988016707349706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)