PROCESSO Nº: 5230179-15.1518.18.2.7453 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SCALARE CONTABILIDADE EIRELI e outro ADVOGADO: Emanuel Gomes Da Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Barbosa EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NOVAÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO AOS FATOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. JOÃO GUILHERME MELO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. PARECER DA CONTADORIA DO FORO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Empresa e outro em face da sentença que rejeitou os embargos monitórios, julgando procedente a Ação Monitória, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial em favor da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 51.474,17. 2. Nas suas razões de apelo, sustenta a parte Apelante as preliminares de nulidade da sentença (extra petita), em afronta ao princípio da congruência, bem como o cerceamento de defesa, em razão da necessidade de realização de perícia contábil, com base no contrato originário, na cédula de crédito bancário - cheque empresa caixa nº 42610848. No mérito, defende a ausência de previsão contratual expressa a autorizar a cobrança de juros capitalizados, bem como a impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos, além de também serem ilegais as taxas de juros aplicadas pelo banco e impugna a atualização do débito após o ajuizamento da Ação Monitória. 3. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, em razão da não realização de perícia contábil, não há nulidade, tendo em vista que o Juiz tem o poder-dever de dispensar a prova técnica, acaso verifique que não há a necessidade de sua realização. Inclusive, no caso concreto, verifica-se que o magistrado utilizou-se da Contadoria do Foro, para informar se os cálculos da Caixa e a evolução do débito observaram os termos do contrato que originou a dívida em discussão, sendo tal órgão auxiliar do Juízo, atuando de modo equidistante das partes, comprometido com a verdade formal buscada no processo. 4. No tocante à preliminar de nulidade da sentença (extra petita), em virtude do acolhimento da novação da dívida, vez que o pedido inicial diz respeito apenas à inadimplência do devedor, não merece prosperar. 5. Entendeu a sentença que o devedor, ao pactuar com a Caixa o Contrato de Renegociação de Débito n. 88.6460.989.59-87, operou-se a novação da dívida existente com o banco, nos termos do art. 360, I, do Código Civil, que prescreve que "Dá-se a novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior". Desse modo, com a novação da dívida, o pacto anterior que originou o Contrato de Renegociação de Débito n. 94.7516.972.36-13 deixou de produzir efeitos jurídicos, visto que substituído em sua integralidade pelas novas disposições pactuadas, que passaram a reger a nova relação jurídica celebrada entre as partes. 6. A sentença extra petita pode ser definida como a que julga algo diverso daquilo que foi pedido. Na hipótese dos autos, não houve sentença extra petita, mas sim a aplicação pelo magistrado do direito aos fatos expostos pela parte, ainda que não mencionado o dispositivo legal (Da mihi factum, dabo tibi jus). Não há, portanto, nulidade da sentença. 7. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 8.229-95/2000 (atualmente reeditada sob o nº 3.739-84/2001), desde que expressamente pactuada. A limitação constitucional outrora prevista no § 3º do art. 192 da CF foi revogada pela EC n. 40, de 17/09/2003. Tendo sido o contrato em apreço subscrito posteriormente à edição da Medida Provisória retro mencionada, torna-se imperioso verificar a previsão contratual expressa da possibilidade de capitalização dos juros, que se encontra presente no contrato anexado aos autos. 8. No que concerne à questão da cumulação da Comissão de Permanência com outros encargos, há documento nos autos que comprova que a Caixa excluiu a comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária. 9. Há nos autos Parecer da Contadoria do Foro atestando que os cálculos da Caixa e a evolução do débito observaram os termos do contrato que originou a dívida em discussão (Contrato de Renegociação de Débito n. 03.3689.063.12-38). 10. Não havendo a parte embargante comprovado a configuração de práticas abusivas, inexiste qualquer vício ou eiva de ilegalidade ou inconstitucionalidade na constituição do crédito ora objeto de cobrança, nada havendo a modificar na sentença, sendo cabível ainda a atualização do débito após o ajuizamento da ação monitória. 11. Apelação improvida. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 68525219237802278291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)