PROCESSO Nº: 4695482-49.9458.6.10.0998 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SEVERINA ANA LUIZA CAMPOS ADVOGADO: Lucca Aragão PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Barbosa - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). LOAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, DA LEI Nº 8.742/93. APOSENTADORIA POR IDADE PERCEBIDA PELO CÔNJUGE. EXCLUÍDA DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. 1. Deseja a autora a concessão do benefício de prestação continuada (Amparo assistencial). 2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Esperança-PB, tendo em vista a satisfação dos requisitos previstos no artigo 20, da Lei n.º 8.742/93 para a concessão do benefício, julgou procedente o pedido. Parcelas a partir do requerimento administrativo. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas, Súmula n.º 111-STJ. (...) "Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada parcela com base na TR - Taxa Referencial, até 10/03/2015 e, a partir daí, pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial). Com relação aos juros moratórios, aplicável o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança até 05/10/2015, nos termos da redação original do 1º-F da Lei nº 9.494/97, incidindo, a partir de então, o percentual de 6% ao ano, tudo conforme restou decido pelo STF, nas ADIs4.357 e 4.425; tendo como termo inicial, a citação." (...) Sentença submetida à remessa oficial. Ausentes recursos. 3. É devida a concessão de amparo social de um salário mínimo ao idoso com, no mínimo, 65 (sessenta e cinco) anos, que se encontrar em situação de miserabilidade auferida pela renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, entre outros critérios objetivos. 4. No campo material, a cédula de Registro Geral da autora, identificador n.º 7013864.60947729, fl. 10, demonstra seu nascimento em 21.06.7426. 5. Quanto à à renda per capita do núcleo familiar como requisito para concessão do benefício de amparo social, as fls. 42/43 do identificador n.º 4532580.53933716, revelam a situação de vulnerabilidade em que vive a família. Relatam as assistentes socais que a autora reside com seu esposo. (...) " Foi verificado que o imóvel que a autora reside é próprio, ambos não possuem nenhum meio de transporte (veículo); não possuem telefone fixo, no local reside apenas a autora e seu cônjuge; a renda do núcleo familiar é composto por uma aposentadoria do seu esposo equivalente a um salário mínimo, atualmente 954,00 reais (novecentos e cinqüenta e quatro reais) para ambos ." (...) 6. Analogia ao artigo 34, parágrafo único do Estatuto do idoso. Salário mínimo percebido pelo cônjuge do autor, a título de aposentadoria, não deve ser levado em consideração para fins de aferição da renda "per capita". 7. No tocante à aplicação da Lei n.º 11.960/09 aos juros e à correção monetária, assim decidiu o STF nos autos do RE nº 997172 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII),uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 8. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 06/11/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 212.732/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 9. Assim, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária nos termos do INPC. 10. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas. Súmula nº 111- STJ. 11. Remessa oficial parcialmente provida, apenas quanto aos juros e à correção monetária.
(PROCESSO: 76697582552884315412, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)