PROCESSO Nº: 8258623-80.1524.13.12.9669 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO CAMPOS ADVOGADO: Vicente Ferreira APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. RESIDÊNCIA MÉDICA. GABRIEL TEIXEIRA. TRANCAMENTO E RESERVA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO NÃO PREVISTA NO EDITAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por THOMAS LIMA contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou improcedente o pedido inicial, na forma do art. 487, I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3.º, I, e 4.º, III, do CPC. 2. No caso dos autos, o apelante participou do Processo Seletivo para Ingresso no Programa de Residência Médica da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), regido pelo Edital nº 25/2019, concorrendo a uma das vagas disponibilizadas na área de Clínica Médica. O recorrente foi aprovado no referido Programa, todavia, no ato de realização da Lavínia Novaes, o autor solicitou trancamento da Natália Lopes e a reserva de vaga para iniciar o curso em 2021, visto que atualmente exerce mandato de Prefeito no Município de Santa Cruz da Baixa Verde/PE, até 15/04/2020. A Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) indeferiu o requerimento, em razão da inexistência de "respaldo legal para o trancamento da vaga de residência médica, exceto para o cumprimento de serviço militar". O pedido de tutela de urgência foi indeferido pelo Juízo a quo. 3. O cerne da questão diz respeito ao reconhecimento do direito do apelante em efetivar a Kamilly Martins no Programa de Residência Médica da Univasf, promovendo o trancamento do curso e assegurando a vaga ofertada até 2021, quando não mais exercerá mandato eletivo. 4. O Edital é o instrumento que estabelece as regras a serem observadas pela Administração Pública e pelos candidatos a fim de que o acesso às vagas disponibilizadas seja concretizado da maneira mais isonômica possível, observando-se ao longo da realização do certame os princípios que regem a Administração Pública como dispõe o caput do art. 37 da Carta Maior. 5. Observa-se que está expresso, no subitem 2.14 do Edital, que "as inscrições implicam no reconhecimento e na aceitação, pelo candidato, das condições previstas neste Edital". Por sua vez, o subitem 10.3 dispõe que "haverá remanejamento caso o candidato classificado não compareça ou não cumpra as normas deste edital, sendo chamado de imediato o candidato seguinte pela ordem de classificação. Em tendo sido convocados todos os candidatos ao PRM como primeira opção, serão convocados os candidatos em ordem de classificação e que indicaram o PRM como segunda opção". Por fim, o subitem 13.4 estabelece que "o candidato aprovado e matriculado no 1º ano do programa de residência médica credenciado pela CNRM e convocado para prestar serviço militar obrigatório para o ano de 2020, poderá requerer o trancamento de Letícia Melo por um período de 01 (um) ano, desde que formalizado até 30 (trinta) dias após o início das atividades da residência médica (Resolução nº 04/2011 da CNRM). Não haverá prorrogação por período superior a um ano". Assim, infere-se que o Edital tratou de forma clara a respeito das exigências concernentes à efetivação da Maitê Nascimento, não se observando nenhuma ilegalidade na previsão editalícia. 6. Diante do exposto, depreende-se que a situação fática do recorrente não se adequa as exigências para realizar o trancamento de Isabella Porto/reserva de vaga no curso almejado, visto que o exercício do mandato de Prefeito não se confunde com a prestação de serviço militar, como defende o autor. Dessa forma, o parecer emitido pela Câmara Técnica do CNRM expressamente informa que não há previsão legal para autorizar o requerimento do apelante. Logo, o exercício do direito constitucional à educação, mediante o acesso a programa de residência médica ofertado por autarquia universitária, deve observar também o Princípio da Isonomia, sem concessão de privilégios para os candidatos. Ressalte-se que não se mostra razoável desconsiderar os princípios da Legalidade/Vinculação ao Instrumento Convocatório, Isonomia e Separação de Poderes apenas para atender interesse individual de candidato em processo seletivo. 7. Conforme ressaltado na sentença: "Como já consignado na decisão que denegou a tutela provisória de urgência requerida pelo autor, a condição reivindicada na petição inicial - de tratamento assemelhado ao médico residente convocado para a prestação de serviço militar por exercer mandato eletivo - não fora prevista no edital que norteou o processo seletivo, tratando-se, portanto, de pretensão que esbarra no espectro de conveniência e de oportunidade que emana dos atos administrativos discricionários, a impedir indevida atuação do Poder Judiciário, quando não demonstrado, no ato sindicado, ofensa ao postulado da legalidade. [...]De se destacar, no ponto, haver expressa menção no edital de que "A inscrição implicará no (sic) compromisso de aceitação, por parte do candidato, das condições referentes à seleção e demais disposições estabelecidas pelo regimento interno da Comissão de Residência Médica/COREME-UNIVASF" (Id. 9137572.44379836). Portanto, o autor tinha plena ciência de que a aprovação no processo seletivo realizado no ano de 2019 (Edital n.º 25/209 da UNIVASF) exigiria compatibilizar as atividades do Programa de Residência Médica em Clínica Médica com as de Prefeito do Município de Santa Cruz da Baixa Verde/PE, cargo para o qual fora eleito 2 (dois) anos antes (2016 - Id. 7215446.78136141).Nesse sentido, impor tratamento diferenciado ao autor, tão-somente em função dos seus interesses imediatos, constituir-se-ia flagrante ofensa ao princípio da isonomia, na medida em que, a prevalecer o seu intento, estaria sendo ilegitimamente favorecido em detrimento de outros candidatos que, em situação semelhante à sua, sujeitaram-se às exigências estabelecidas no edital que norteou o certame". 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 62097477985282070066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)