PROCESSO Nº: 2876843-75.1271.17.3.9111 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARIA DAS GRACAS VIEIRA ADVOGADO: Pedro Lucas Araújo E Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE TRÊS ANOS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que extinguiu o feito em razão da prescrição intercorrente administrativa. Honorários advocatícios fixados nas alíquotas mínimas do art. 85, § 3º, do CPC/15 (valor da causa: R$ 679.778,04). 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que o equívoco da sentença é claro ao confundir a demora involuntária na duração do processo administrativo decorrente do ajuizamento de demandas judiciais com o abandono do processo pela administração. Aduz que somente seria cabível falar de prescrição em razão da demora de mais de cinco anos entre a infração e a instauração do processo administrativo, ou entre a decisão final deste e a inscrição e cobrança do débito, o que não ocorreu. Alega que a decisão recorrida confundiu o auto de infração com a instauração do processo administrativo. Por fim, defende que o processo administrativo somente restou paralisado porque a devedora acionou o Judiciário para desconstituir o débito. 3. O IBAMA lavrou auto de infração em desfavor de Lucas Sales, na data de 10/08/2001, por infração ao art. 60, parágrafo único, da Lei 9.605/98, no qual estabeleceu multa no importe de R$ 42.937,00 (Id. 7403257.04415567 - p. 2). A cobrança da multa resultou na execução fiscal promovida em 2014 de débito no valor de R$ 379.527,04 (cento e quarenta e três mil, quatrocentos e trinta e oito reais e quatro centavos). 4. Compulsando os autos do processo administrativo de cobrança da multa, verifica-se que a infratora apresentou defesa em 25/02/2001 (Id. 1026704.48240656 - p. 31). A apelada ajuizou ação ordinária para obter a declaração de nulidade do auto de infração, tendo obtido sentença favorável em 22/07/2003 (Id. 0464513. 81036596 - p. 42), mas o acórdão do LUIZ FERNANDO MENDES julgou improcedente o pedido da autora em 20/11/2004 (Id. 5669297.18705956 - p. 4). O mencionado processo judicial transitou em julgado no ano de 13/09/2006 (Id. 8574430.64157374 - p. 16). 5. No processo administrativo, consta a informação de que os autos ficaram sobrestados desde 2003 (Id. 0517545.77267616 - p. 18). No entanto, embora o trânsito em julgado da ação judicial tenha ocorrido em 2006, o processo administrativo somente teve nova movimentação em julho de 2010 (Id. 5378423.17456833 - p. 20). 6. O art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 dispõe que incide a prescrição no processo administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos atos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. 7. Apesar das alegações do apelante, vislumbra-se a ocorrência de prescrição intercorrente em razão da paralisação do processo por mais de três anos, ou seja, de 2006 até 2010. 8. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 9. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 66995446146369118575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)