PJE 0489478-63.6946.2.8.8639 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM. LEI 7.940/1989. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO FINOR EM 1998. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. Nathan Nunes acolheu exceção de pré-executividade para afastar a cobrança de Taxas de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, do período de 2008 a 2012, julgando extinto o processo de execução ajuizado pela CVM, com base nos arts. 924, III, e 925 do CPC/2015. Considerado que não basta haver o registro na CVM, posto que a hipótese de incidência não se realiza quando se tratar de sociedade que não é beneficiária de incentivos fiscais (no caso, o FINOR), de maneira que não há sujeição passiva da empresa executada, restando ilegítima a incidência da referida exação. Condenação da CVM no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução (art. 85, § 2º, CPC/2015). 2. A CVM, em seu recurso, preliminarmente, defende o descabimento da exceção de pré-executividade, diante da necessidade de dilação probatória (aplicabilidade da regra do art. 16, §§2º e 3º, da Lei 6.830/1980). No mérito, em síntese, argumenta que: a) não basta não haver recebido recursos advindos de incentivos fiscais para se exonerar do pagamento da taxa, mas sim comprovar a ausência de títulos mobiliários disseminados no mercado, pois é daí que decorre o poder regulamentar da CVM, vale dizer, da necessidade de proteção ao mercado de valores mobiliários e não apenas da fiscalização de quem recebeu incentivos fiscais; b) a empresa não comprovou se teria mantido tal condição ou se teria voltado a se enquadrar em tal circunstância de sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais novamente após 1998, até mesmo porque, não fez prova de que teria pedido o cancelamento de seu registro junto à CVM, de forma a se manter sujeita ao exercício do poder de polícia; c) para a empresa deixar de ser contribuinte da taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários, ela precisaria cancelar o seu registro na CVM, desde que preenchesse os requisitos legais para tanto, ao passo que, no período em que cobrada a taxa de fiscalização, a executada estava devidamente registrada na CVM e, portanto, era contribuinte da referida taxa. Na eventualidade, defende que há que se inverter os ônus sucumbenciais. 3. Nos termos da Súmula 393 do Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ), é admitida a exceção de pré-executividade na discussão de matérias cognoscíveis ex Kaique Pires que não demandem dilação probatória. No presente caso, considerado o conjunto de documentos acostados, apresenta-se comprovação robusta a demonstrar, de plano e independentemente da produção de novas provas, elemento capaz de afastar a presunção de liquidez e certeza da CDA. 4. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à cobrança de taxas de fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários a empresa que, embora possua registro na CVM, não é beneficiária de incentivos fiscais (no caso, o FINOR). 5. Conforme consta da sentença, "deveras, somente há incidência tributária quando realizada a integralidade da hipótese de incidência normativa. É por meio da hipótese de incidência, e somente por meio dela, que o legislador seleciona os eventos que vão adentrar a esfera do jurídico. No caso em tela, assim encontra-se disciplinada a questão: Art. 2º Constitui fato gerador da Taxa o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Comissão de Valores Mobiliários -CVM. Art. 3º São contribuintes da Taxa as pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários, as companhias abertas, os fundos e sociedades de investimentos, os administradores de carteira e depósitos de valores mobiliários, os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários e as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais obrigadas a registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM (art. 9º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e art. 2º do Decreto-Lei nº 2.298, de 21 de novembro de 1986). Ora, da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 7.940/89, verifica-se que a hipótese de incidência tributária em questão demanda, em seu critério material: a) o exercício do poder de polícia pela CVM; b) sobre Thomas Araújo de incentivo fiscal; c) que esteja obrigada a registro na CVM. Repise-se, somente haverá o tributo em questão se presente estes elementos do critério material da hipótese de incidência (além, por óbvio, dos critérios espacial, temporal e pessoal). Acontece que somente se encontra presente a letra "a" do critério material, pois a executada comprovou não mais ostentar a condição de companhia incentivada à época da cobrança dos tributos discutidos (10/2008 a 01/2012), já que, em 24/01/1998, houve o cancelamento dos incentivos fiscais, com sua exclusão do sistema FINOR (fl. 21, id.22669393). Quanto a letra "b" citada, é importante frisar a adjetivação da sociedade como beneficiária e não como que foi beneficiada. Esta diferença, a despeito de sutil, é relevantíssima temporalmente. Yuri da Mata é a que se encontra em gozo de benefício. Demanda uma contemporaneidade do gozo, o que difere da expressão foi beneficiária. Se esta última fosse a dicção legal, teria sentido a defesa da CVM, pois não há dúvidas de que a excipiente foi beneficiária dos incentivos fiscais do FINOR com emissão de debêntures. Acontece que esta não foi a posição do legislador. Entendo, portanto, que a execução deva ser extinta, ao passo que, não havendo sujeição passiva da empresa executada, se mostra ilegítima a incidência das exações." 6. In casu, a Resolução 43.314/1998 SUDENE, de 07/05/1998, aprovou a proposição 20/98, referente ao cancelamento de incentivos concedidos a empresa que infringiu as disposições da Portaria 855/94 (id. 7597884.84639391). Nesse cenário, foram cancelados os benefícios/incentivos anteriormente concedidos à empresa executada/excipiente, deixando a mesma de fazer parte do rol de empresas investidas pelo FINOR, de maneira que, mesmo diante do aspecto formal (permanência do registro junto à CVM) , não encontra lastro legal a cobrança da referida exação (taxa de fiscalização). 7. "É pacífico o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior no sentido de que a fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários deve ocorrer sobre as sociedades beneficiárias de incentivos fiscais, de tal sorte que, exauridos os efeitos do incentivo, não há falar em permanência do registro e, por conseguinte, do pagamento da taxa de fiscalização". (STJ, 1ª T., Ag. Int. no REsp 9134025/PE, Rel. Ministro Enrico Alves De Faria, DJe 13/08/2019) 8. "A Lei n.º 7.940/89 instituiu a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e definiu, em seu art. 3º, as pessoas naturais e jurídicas que passariam a ser contribuintes da referida exação, quais sejam, "as companhias abertas, os fundos e sociedades de investimentos, os administradores de carteira e depósitos de valores mobiliários, os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários e as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais obrigadas a registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM". Na espécie, a empresa agravada foi excluída do sistema FINOR em 11 de abril de 1995, deixando de ser beneficiária dos incentivos fiscais supramencionados, de maneira que não há falar em fato gerador da taxa de fiscalização a partir de então. Registre-se que o fato de a empresa executada não ter cancelado sua inscrição na CVM não legitima a cobrança, em face da ausência do exercício de poder de polícia, dada a inexistência de condição de beneficiária de incentivos fiscais da empresa" (TRF5, 2ª T., PJE 2060469-54.5544.8.2.0932, Rel. Des. Federal Anthony Silva, Data da assinatura: 21/11/2020) 9. "É certo que a taxa em cobrança tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia da autarquia para o controle e fiscalização das empresas e instituições que integram o mercado de capitais, consoante preconizam o art. 3º, da Lei nº 7.940/1989 c/c o art. 78, do CTN. Contudo, o fato de a empresa executada não ter pleiteado o cancelamento de inscrição na CVM, especialmente depois da alteração de sua constituição, não legitima a cobrança da taxa de fiscalização, à míngua de qualquer prova quanto à manutenção da condição de beneficiária de incentivos fiscais da empresa a partir do ano de 2003. É dizer, a ausência dessa formalidade (cancelamento) não dá ensejo ao fato gerador do tributo." (TRF5, 2ª T., PJE 2340638-10.6721.14.1.5633, Rel. Des. Federal João Lucas Freitas, Data da assinatura: 30/11/2021) 10. Por fim, cumpre consignar que, consoante o princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da ação responde pelos ônus da sucumbência, devendo arcar com as custas processuais e honorários de advogado. 11. "A falta do cancelamento da inscrição tampouco legitima a imposição dos ônus de sucumbência em desfavor da autora, por pretensa aplicação do princípio da causalidade, eis que, à míngua de fato gerador da obrigação em cobrança, inevitável se concluir pela responsabilidade estatal pelo lançamento indevido." (TRF5, 1ª T., PJE 49620547411104405808, rel. Juan Freitas, j. 01/04/2020) 12. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 33177132872645884364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)