PROCESSO Nº: 0746637-24.8540.17.6.2948 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MEGA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Luiz Otávio Jesus e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Vitor Hugo Moraes De Faria Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Porto: CIVIL. CONTRATOS. JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO. CEF. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA E A CEF. DANO MATERIAL. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta em desafio a sentença que julgou improcedente a ação de procedimento comum, ajuizada pela MEGA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, objetivando provimento jurisdicional que condene a parte ré ao cumprimento de obrigação de fazer e ao pagamento de danos materiais, na proporção do empreendimento financiado e não concluído. Honorários advocatícios fixados no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa por ser a empresa demandante beneficiária de justiça gratuita (Valor da causa- R$ 981.156,00) 2. A apelante requer o provimento do recurso, para que seja julgado procedente o pedido veiculado na presente ação. Subsidiariamente pede a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem, para realização da audiência de instrução e o envio de ofício ao ministério público federal para abertura de inquérito civil sobre o uso fraudulento do dinheiro concedido, e eventuais irregularidades. 3. Sustenta a construtora, ora apelante que a despeito dos nomes de Bryan Correia e Ian Araújo constarem no contrato social da pessoa jurídica Mega Incorporações e Empreendimentos Ltda., eles não seriam os verdadeiros proprietários da empresa em questão e, portanto, não poderiam ter celebrado com a Caixa Econômica Federal (CEF) contrato de financiamento para construção e incorporação do empreendimento "Residencial Sea Tower". Aponta que desde 2009, Antônio Cunha e João Felipe Lopes encontrar-se-iam na condição de titulares provisórios da entidade Mega Incorporações e Empreendimentos Ltda., pertencente à empresa Mega Construções e Empreendimentos Ltda. EPP, da qual o Sr. Luiz Gustavo Costa seria o sócio majoritário e real proprietário, existindo entre eles um acordo de cavalheiros segundo o qual, em virtude de pendências jurídicas e financeiras não sanadas entre os sócios, não haveria propaganda ou comercialização do "Residencial Sea Tower". Aduz que o real proprietário da empresa Mega Construções e Empreendimentos Ltda., Sr. Bernardo Viana, notificou a empresa, com arcabouço documental e com diversas reuniões, e ainda assim, desconsiderando todas as provas e notificações colacionadas no processo, ligadas às irregularidades envolvendo o mencionado empreendimento, a Caixa Econômica Federal teria aprovado o financiamento imobiliário e repassado os valores cabíveis, resultando, pois, na indevida disponibilização do patrimônio da autora, causando-lhe prejuízos superiores a R$ 6.744.101,00 (um milhão de reais), uma vez que os imóveis postos à venda não teriam sido construídos. Alega que ao apreciar a documentação necessária à aprovação da obra cabia à CEF ter solicitado a anuência da empresa Mega Construções, em cujo nome encontrar-se-ia registrado o contrato de permuta de imóvel e os demais documentos levados à apreciação da CEF. Ainda, diz que o sócio majoritário, Sr. Rodrigo Souza, se encontra em situação financeira difícil, ante o não recebimento dos pró-labores devidos em razão de sua participação societária majoritária na Mega Construções e Empreendimentos Ltda. EPP, cujas atividades foram encerradas em 2012. Repisa que a ausência de zelo da CEF provocou diversos problemas ao apelante, que foi lesado em todos os momentos do empreendimento. Sustenta que o Juízo a quo ignorou o pedido de realização de audiência de instrução, no qual pretendia trazer, ainda que coercitivamente os outros sócios da Mega Construções, e a gerente da agência da Caixa que presidiu as reuniões que pretendiam expurgar a concessão do financiamento. 4. Cabe ao Juiz a direção do processo, sendo-lhe lícito julgar antecipadamente a lide quando a matéria posta a apreciação for apenas de direito, ou quando as provas acostadas aos autos já forem suficientes para julgamento da lide, como na espécie. Logo, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa 5. No caso, não restou demonstrada a prática por parte da CEF de ato que tenha causado prejuízo à apelante em decorrência do contrato financeiro firmado. O que se extrai dos autos é que a construtora apelante ajuizou a presente ação em virtude de comportamento alegadamente desleal praticado pelos ex-sócios João Farias e Augusto Oliveira que, de má-fé, teriam utilizado a empresa formal e provisoriamente registrada em seus nomes para contratar com a CEF financiamento para construção do empreendimento "Residencial Sea Towers". 6. Não há como se imputar à CEF a responsabilidade pelos fatos narrados acima, ou pelos prejuízos que a autora/apelante alega ter sofrido, porquanto evidentemente praticados por terceiros que constavam formalmente como sócios da empresa, como a própria demandante admite. 7. As alegações da autora/apelante de que fora disponibilizado empreendimento de sua propriedade para fins de financiamento, de forma fraudulenta, e de que houve a lavratura de escritura de forma também fraudulenta, em Cartório na cidade do Natal/RN, onde terceiros deixaram de apresentar documentos imprescindíveis ao imóvel denominado "Residencial Sea Tower", o que inviabilizaria tal lavratura, já foram noticiadas ao MPF, como se observa no id 2360895.1314555, descabendo a emissão de ofício para tanto. 8. Ao se manifestar nos autos, o MPF afastou as irregularidades apontadas. Consignou o órgão ministerial que "(...) Conquanto tenha alegado que a aludida incorporadora pertencia, de fato, ao Sr. Felipe da Rocha (sócio majoritário da entidade Mega Construções e Empreendimentos Ltda. EPP e verdadeiro responsável pela aquisição da firma Mega Incorporações e Empreendimentos Ltda.), não há nos autos nenhum documento hábil a comprovar tal afirmação, mesmo porque a própria autora sublinhou no documento de ID n. 7031090.8081455 que, em razão do nome do Sr. Bernardo da Cruz estar "sujo na praça", ele não fora incluído como membro da incorporadora, cujo quadro societário era composto por Davi Lucca Sales e Marcos Vinicius Campos. (...).Por conseguinte, se Rodrigo Viana e Yago Araújo figuravam, formalmente e de modo insuspeito, como responsáveis pela pessoa jurídica Mega Incorporações e Construções Ltda., não se poderia exigir que a CEF desconfiasse da qualidade de sócios e lhes negasse a liberação do empreendimento, tanto mais porque observadas as normas pertinentes à época vigentes" (id 9508123.0861296). 9. Inexistindo conduta ilícita da CEF, descabe falar em indenização. 10. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor arbitrado na sentença a título de honorários advocatícios, sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 11. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 33661663292747441609, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)