PJE 5824556-72.9109.26.2.4119 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DA FUNASA. LEIS 26.306/2006 E 55.135/2012. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE 15,80%. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REAJUSTE ESPECÍFICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LUCCA MARTINS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta por Yasmin Alves, no bojo de ação ordinária ajuizada em desfavor do Fundo Nacional de Saúde, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, relativos, em suma, à incorporação ao vencimento básico, anuênio e adicional de insalubridade da autora o percentual de 15,8%, tendo em vista a alegada natureza de revisão geral anual dos reajustes concedidos à categoria funcional, em conformidade com a previsão contida na Lei 11.355/2006, art. 154, extinguindo, assim, o processo com resolução do mérito. Condenação da parte demandante, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Dispõe a CF, art. 37, X, que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices (redação dada pela EC nº 19/98). A Lei n.º 12.778/2012 concedeu reajuste parcelado aos servidores integrantes da carreira da autora, mediante aumento do valor do ponto da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, após negociação entre o Governo Federal e a categoria, não se confundindo o referido aumento com a revisão geral de que trata a CF, art. 37, X, não obstante tenha sido concedido no contexto em que foram reajustadas, em idênticas proporções, as remunerações de diversas outras carreiras do Executivo Federal. A maneira como se deu o reajuste das referidas carreiras está inserida no campo de discricionariedade do legislador, adentrado a partir de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, em conformidade com a CF, art. 37, X, primeira parte, que apenas requer a fixação ou alteração por lei específica, observada iniciativa privativa em cada caso, não dispondo sobre igualdade ou diferença de índices entre as diversas carreiras públicas, razão pela qual, ausente qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, não comporta interferência do Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, positivado pela CF, art. 2º. Com efeito, há firme jurisprudência no sentido de que aumento uniforme de remuneração não constitui, por si só, a revisão geral constitucionalmente assegurada pelo art. 37, X, segunda parte (precedentes, entre tantos outros, mutatis mutandis: TRF2, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, AC 28176466465340569885, data da publicação: 11/janeiro/2016; TRF5, PRIMEIRA TURMA, AC 480801126646164, DJE: 13/janeiro/2011; TRF4, QUARTA TURMA, AC 2430840-87.5778.029.8867, data: 11/novembro/2014; TNU, PEDILEF 02346453071365701238, data da publicação: 06/novembro/2015)." 3. Em suas razões, a apelante requerer, em apertada síntese, que seja conhecida e provida a apelação, a fim de que a sentença de primeiro grau seja reformada, mediante julgamento deste Egrégio Tribunal, no sentido de dar provimento aos pedidos exordiais, condenando a apelada a aplicar o percentual de 15,8% no vencimento básico da autora, no anuênio e no adicional de insalubridade, tendo em vista a natureza de revisão geral anual (inciso X, art. 37, CF) dos reajustes concedidos e em conformidade com o que prevê o art. 154 da lei 49.196/2006. Caso se mantenha a decisão recorrida no mérito referido, o que se admite apenas por hipótese, que este Egrégio Tribunal dê provimento ao presente recurso, a fim de minorar os valores constantes dos honorários de sucumbência para 1% do valor da causa, ou estipulando valor fixo a ser arbitrado por este juízo ad quem. 4. O cerne da questão consiste na análise da natureza do reajuste de 15,8% concedido a algumas categorias do serviço público federal, ou seja, se se tratou de uma revisão geral, de modo a atingir a todos os servidores, inclusive os da inatividade. 5. Em uma análise debruçada sobre a Lei 11.355/2006, fundamento basilar das razões de recorrer da autora, observa-se que essa não efetivou nenhum reajuste, limitando-se a estruturar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, entre as quais, da Fundação Nacional de Saúde (art. 1º), e, também, do enquadramento devido (art. 2º), do seu ingresso (art. 3º), da reclassificação (art. 4º), estabelecendo a sua estrutura remuneratória (art. 5º), instituindo a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho [GDPST], a Gratificação Temporária de Nível Superior da Carreira de Previdência, da Saúde e do Trabalho (GTNSPST] (art. 5º-A], a forma de opção (art. 6º), fixando as tabelas de vencimentos (art. 7º), estabelecendo os anexos de numerários a prevalecer a partir de 1º de janeiro de 2006 (art. 8º), determinando com relação aos servidores agregados (art. 9º), para, enfim, normatizar acerca da redistribuição (art. 10). 6. Nestes termos, a aludida Lei 11.355/2006, em tese responsável pelo "reajuste geral, como forma de atender ao comando do art. 37, inciso X da Constituição Federal", ponto chave da argumentação do apelo em questão, não se presta ao efeito jurídico pretendido pela autora, uma vez que o referido inciso constitucional abarca a remuneração e o subsídio de todos os servidores públicos, ou seja, de todos que integram os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e não apenas de servidores especificados na supramencionada Lei 11.355/2006. Ademais, a lei aqui em apreço não se equipara a lei específica da revisão geral anual, mencionado pelo inc. X, do Código Supremo. 7. A seu turno, a leitura da Lei 12.778/2012, que dispõe sobre remuneração e reajuste de Planos de Cargos, Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Poder Executivo Federal, evidencia que o reajuste nela fixado não tem a natureza de revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF/1988 e na Lei 10.331/2001. 8. Registre-se que, por meio da Lei 12.778/2012, não se procedeu à recomposição de perdas de vencimentos, nem à recuperação do poder aquisitivo da moeda, nela se fixando simples reajuste de parcelas específicas da remuneração (gratificações), sendo certo que a previsão constitucional de revisão geral anual não obsta que se editem leis modificadoras da estrutura remuneratória de algumas categorias de servidores. 9. Assim, no caso dos servidores da "Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho", o Anexo II dessa lei previu apenas a majoração do ponto da GDPST, variável segundo os vários padrões dos cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, ocupados por cada servidor em particular, de forma que o aumento foi especificado e vinculado apenas à gratificação, não cabendo sua extensão aos vencimentos básicos ou proventos percebidos pelos autores, por determinação judicial, sob pena de configurar invasão das esferas dos demais Poderes da República. 10. Neste sentido, os seguintes precedentes desta Corte Regional: TRF5, 3ª T., PJE 3342290-03.5301.8.10.2533, rel. Des. Federal Francisco da Paz, data de assinatura: 01/09/2017; TRF5, 4ª T., PJE 1417417-65.9150.3.3.6905, rel. Des. Federal João Gabriel Peixoto, data de assinatura: 13/04/2019; TRF5, 2ª T., PJE 7781946-39.0684.1.5.9002, rel. Des. Federal João Felipe Viana, data de assinatura: 14/02/2017. 11. Por fim, é reiterado o entendimento no sentido de que a condenação em honorários advocatícios deve ser arbitrada à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência. Precedente: TRF 5, 2ª Turma, Apelação Cível PJE 3399458-84.6060.1.8.5313, Rel. Des. Federal Diogo Correia, data do julgamento: 02/07/2019. 12. Na fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial devem ser levados em conta a relativa importância da matéria, a expressão econômica discutida no feito, bem como o tempo despendido desde o início até o término da ação. 13. Considerando os termos do § 8º, do art. 85, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença, tem-se que as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. 14. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 5472691-79.9766.26.4.5241, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, André Mendes. em: 06/03/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 15. Na hipótese dos autos, o valor da causa correspondeu a R$ 75.306,35, o que torna a utilização de percentual de dez a vinte por cento sobre este montante, a título de honorários advocatícios de sucumbência, desproporcional e desprovida de razoabilidade para remunerar a causa, sendo razoável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser aplicada para a presente lide, como já consignado pelo juízo de primeiro grau. 16. "O valor fixado a título de honorários sucumbenciais (R$ 2.000,00) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da baixa complexidade da demanda." (TRF5, 2ª T., PJE 0023760-97.4214.25.4.8738, rel. Des. Federal João Miguel Mendes, data de assinatura: 12/07/2020) 17. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). sam
(PROCESSO: 21350507124186706123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)