PJE 2735611-00.6192.19.5.5972 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ETAPA DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O MESMO CARGO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por MARIA LUIZA RAMOS CELESTINO em face de sentença que julgou improcedente o pedido, formulado para que lhe seja atribuída a pontuação de 14,4 pontos na etapa de avaliação de títulos do Edital 03/2019 - área assistencial, bem como que a ré promova sua contratação no cargo de enfermeira, em razão de existir preterição dos aprovados no referido concurso público. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC, com exigibilidade suspensa em face do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 2. Narra a autora que: a) participou do concurso público para o cargo de Enfermeira da EBSERH (Edital 03 - área assistencial, de 03 de fevereiro de 2019), tendo o referido certame previsto 5 (cinco) vagas para provimento imediato e formação de cadastro reserva; b) fora aprovada e classificada, na etapa de prova objetiva, com a pontuação de 76,75 pontos (105ª posição), de sorte que passou para a etapa de avaliação de títulos, ocasião em que obteve, inicialmente, a pontuação de 14,4 pontos (10 anos de experiência profissional, 2,4 mestrado, 1,8 de especialização e 0,2 do curso de aperfeiçoamento), o que lhe rendeu a pontuação total de 91,15 pontos no resultado preliminar de avaliação de títulos e a 13ª colocação no certame; c) ao ser publicado o resultado final da etapa de avaliação de títulos, "foi surpreendida com a mudança de sua nota 14,4 (quatorze vírgula quatro) pontos para 0,2 (zero vírgula dois) pontos". Impugnou administrativamente a nota final obtida, tendo sido o recurso indeferido pela banca examinadora, passando a ocupar a 126ª colocação no certame; d) comprovou 11 anos completos de experiência profissional, mesmo o máximo, para fins de cômputo de pontos, sendo 10 anos, além de comprovar a existência de produção científica por meio de dois certificados, que totalizariam 0,6 pontos; e) também participou do processo seletivo simplificado - PPS (Edital 01, de 02 de outubro de 2020) promovido pela ré, tendo concorrido ao mesmo cargo - enfermeira - e apresentado a mesma documentação na etapa de avaliação de títulos e experiência profissional (10 pontos por experiência profissional e 2 pontos por escolaridade), oportunidade em que fora contratada pelo Edital 293, de 15 de junho de 2020, na 27ª posição; f) "houve homologação final do concurso público (Edital nº 03 - área assistencial, de 13 de fevereiro de 2019), em 06/06/2020 (edital nº 49/2020)", ao passo que a EBSERH convocou os candidatos aprovados no processo seletivo simplificado que ocupavam até a 32ª posição para o cargo de enfermeiro; g) a contratação de terceirizados/precarizados pela ré, através de processo seletivo simplificado, quando existem concursados na listagem final homologada no âmbito do concurso público (Edital 03 - área assistencial, de 07 de maio de 2019), não se encontra no âmbito de discricionariedade da Administração Pública, sendo a nomeação dos aprovados no certame ato vinculado; h) ocorreu preterição arbitrária, na medida em que houve a homologação final do concurso público com cadastro de reserva de 150 candidatos, situação que lhe confere direito subjetivo à contratação. 3. Na hipótese, duas situações fáticas distintas devem ser verificadas: a) análise incorreta de pontuação da autora pela ré na etapa de Avaliação de Títulos e Experiência no concurso público ao qual foi submetida (Edital 03 - área assistencial, de 06 de outubro de 2019), fato que impactou diretamente em sua colocação final no certame; e b) a preterição arbitrária dos aprovados no referido concurso público, consubstanciada no processo seletivo simplificado promovido pela ré (Edital 01, de 29 de março de 2020). 4. À vista das regras editalícias (item 9.2 do Edital 03 - EBSERH, relativo à prova de títulos), tem-se que "os documentos para a Avaliação de Títulos e Experiência Profissional, que não preencherem às exigências de comprovação contidas neste Edital, não serão considerados." 5. No caso, a banca examinadora, ao analisar as documentações encaminhadas pela autora para pontuação na prova de títulos, verificou que o nome nos documentos apresentados estava diferente do constante na inscrição, de modo que pontuou apenas o "Certificado de Aperfeiçoamento", em estrita observância às normas editalícias. 6. Registre-se que o Poder Judiciário não pode interferir no mérito administrativo, de modo que não é dado ao juiz substituir o administrador público quanto à conveniência e oportunidade das decisões reservadas a esse último. Em concurso público o raciocínio é o mesmo, não cabendo ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo. 7. Quanto à alegada preterição arbitrária dos aprovados no referido concurso público, consubstanciada no processo seletivo simplificado promovido pela ré (Edital 01, de 05 de dezembro de 2020), alega a autora, classificada fora do número de vagas previsto no edital, a existência de vagas abertas após o edital, aliada à necessidade da instituição de preenchimento dessas vagas. 8. É assente a posição jurisprudencial de que o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação (RE 002.205). O candidato classificado fora deste quantum, em cadastro de reserva, no entanto, não detém, a princípio, tal direito subjetivo. Contudo, esta mera expectativa de direito convola-se em direito subjetivo nas seguintes hipóteses excepcionais: a) preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15/STF); b) surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrência de preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada. 9. É possível que a contratação temporária de terceiros não constitua ato ilegal e tampouco indicativo necessário da existência de cargo vago. Isso porque a contratação temporária funda-se no intuito de desempenho de função pública que atenda às necessidades transitórias e de excepcional interesse público, o que não caracteriza, por si só, a preterição de candidatos aprovados em concurso para provimento de cargos efetivos. (STJ, RMS 22.480/PR, Rel. Ministro Pietro da Mota, 1ª T., julgado em 16/02/2020, DJe 07/01/2020) 10. Na situação em exame, o Edital 01, de 1º de abril de 2020, tornou pública a realização de Processo Seletivo Emergencial Nacional de profissionais para a complementação da força de trabalho nos Hospitais Universitários Federais da Rede EBSERH, visando ao atendimento à população no combate à pandemia do Coronavírus (COVID-19). 11. Assim, percebe-se que o processo seletivo simplificado não tem pretensão de realizar contratação permanente de cargo efetivo, mas sim, suprir possível e ocasional necessidade de pessoal em situação de Emergência em Saúde Pública, decorrente da atual pandemia da COVID-19. 12. Como bem ressaltado na sentença, não houve preterição arbitrária e imotivada cometida pela Administração. Inicialmente, porque, como exposto, não possui a autora direito subjetivo à nomeação, a menos que restasse devidamente comprovada a ocorrência de preterição, o que não ocorreu, pois o provimento de novas vagas para o cargo de Enfermeira, realizado por meio de Edital 01, de 1º de abril de 2020, buscou atender necessidade transitória de pessoal na área da saúde, consequência da pandemia da Covid-19. Segundo porque, ainda que comprovada a preterição, teria a autora de demonstrar a existência de cargo vago dentro do quadro definitivo da EBSERH, tendo em vista que se submeteu a concurso com vistas a preenchimento efetivo e não temporário de vagas. 13. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença), com exigibilidade suspensa. act
(PROCESSO: 21267521902811055781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)