PROCESSO Nº: 2811280-27.6793.28.1.2077 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES DIAS ADVOGADO: Kaique Rezende AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO. DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ISENÇÃO DE IPI. LEI Nº 8.989/95. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão a qual indeferiu o pedido de tutela provisória visando ao reconhecimento da isenção do IPI na compra de veículo automotor pelo impetrante, por ser deficiente físico (paraplégico) e beneficiário de LOAS. 2. O art. 20, §4º da Lei nº 8.742/93 não veda a obtenção de isenção tributária do IPI, tendo em vista que não é tal isenção espécie de benefício remuneratório, e sim regra de modificação da incidência tributária. 3. A norma da isenção da incidência tributária do IPI disposta no art.1º da Lei nº 8.989/95 nada dispõe sobre eventual comprovação de capacidade patrimonial do portador de deficiência, nem tampouco o inclui na tributação por receber renda. 4. O IPI não é imposto que incida sobre a renda ou patrimônio do contribuinte, ao contrário, é imposto vinculado ao bem que sofreu industrialização. 5. A regra isentiva do art. 1º da Lei nº8.989/95 prevê como condições para subsunção do contribuinte ao direito de não pagar IPI na aquisição de veículo próprio apenas o tipo do veículo e a condição de portador de deficiência devidamente comprovado. 6. De acordo com o art. 111 do CTN, a isenção prevista no art.1º da Lei nº 8.989/95 deve ser interpretada literalmente, ou seja, provada a deficiência, o contribuinte detém o direito líquido e certo à isenção do IPI. 7. O art. 1º da Lei 8.980/95 deve ser compreendido em prestígio às políticas afirmativas de inclusão social das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida de modo a garantir a igualdade material constitucional, e não como punição para quem recebe benefício assistencial por sua miserabilidade cumulada com a deficiência. 8. Precedente da Quarta Turma do TRF5: APELREEX 5640533-27.8642.10.3.4454, Rel. Des. Federal ERICK VIEIRA, unânime, data de assinatura em 13.10.4068. 9. Outros precedentes deste TRF5: APELREEX 60327389372066950747, Rel. Desembargador Federal DANILO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021; e, AC 75544063850529225941, Rel. Des. Federal CAUÊ CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2016. 10. Agravo de instrumento provido. DS
(PROCESSO: 23246735650942333429, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)