(Ementa) Processual Civil e Administrativo. Trata-se de apelação que julgou improcedente o pedido, o qual objetivava provimento jurisdicional que determinasse a União abster-se de proceder à cobrança dos valores pelo autor recebidos a título de pagamento indevido da rubricas 01113 -DEC. JUD. N. TRAN JUD IS/PSS (GACEN) e 01113 -DEC. JUD. N. TRAN JUD IS/PSS (GDPST), no total de R$ 6.927,47 (seis mil novecentos e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos). Sentença mantida. Aplicação do art. 114, da Lei nº 8.112/90. Inteligência da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Apelação improvida. 1. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo que não há que se falar em erro da Administração Pública, já que esta estava inicialmente cumprindo uma decisão judicial, mas que, a partir do momento em que foi determinado o recebimento de abono de permanência com efeito retroativo, verificou-se a duplicidade de pagamento [6404998.8708553, 13/10/2020] 2. A Administração poderá rever os atos que venham a distanciar-se da legalidade, na forma do art. 114, da Lei nº 8.112/90. 3. A Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal dispõe que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais , porque deles não se originam direitos, ou por razões de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos , a apreciação judicial. 4. No caso concreto, tem-se que o Ministério da Saúde, dando cumprimento a determinação judicial, implantou no contracheque do autor a isenção da contribuição previdenciária PSS sobre a a Gratificação de Atividade de Combate e Controle as Endemias -GACEN e o percentual de 50% da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e do Trabalho-GDPST, pagas em duplicidade, quando da concessão do abono de permanência em julho de 2018, com efeito retroativo a 21 de abril de 2015. Logo, cabe a devolução do PSS sobre a GACEN no período de janeiro de 2016 a janeiro de 2019 e a devolução do PSS sobre a GDPST no período de maio de 2017 a dezembro de 2018, perfazendo um total de R$ 6.927,47 ( seis mil novecentos e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos) que foi indevidamente pago pela Administração ao autor.. 5. Importante destacar que nesta hipótese não há que se falar erro da Administração, porquanto esta estava cumprindo ordem judicial. Nada obstante , no momento em que visualizou inconsistência no pagamento , a Administração através do Processo 35842.446060/5017-64, onde restou demonstrado os princípios do contraditório e da ampla defesa [ 0559995.2812992, 04/09/20], suspendeu os valores e buscou o ressarcimento, pois os princípios da legalidade e o poder-dever da Administração Pública não permitem que o patrimônio público seja lesado, gerando enriquecimento para uma das partes e detrimento para outra. 6. Sentença mantida. Precedente [processo: 97879851932959328125, Apelação Cível, des. Diego da Rocha, 4ª turma, julgado em 29 de agosto de 2020] 7. Majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau de 10% ( dez por cento) para mais [1%]um por cento, totalizando 11% ( onze ) sobre o valor da causa , nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita , com base no art. 98 , § 3º, idem. 8. Apelação improvida. MAGC/scmv
(PROCESSO: 83178833523879497554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS JOÃO CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)