PROCESSO Nº: 7440519-43.5039.22.12.3537 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MURILO CARVALHO ADVOGADO: Nicolas Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Nascimento EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE DO INSS. ARITGO 20, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 13846/2019. DIAGNÓSTICO CONFIRMADO PELO PERITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO TRATAMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e pela União contra sentença que condenou as rés, ora apelantes, a removerem a autora, da cidade de RioTinto/PB para a cidade de Raul Peixoto/PB, enquanto for necessária a permanência dela em Fernando Rocha para realização dos tratamentos médicos suficientes ao total restabelecimento de sua saúde, tendo em vista que o deslocamento até Rio Tinto poderia agravar seu estado. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a legitimidade do INSS e, no mérito, o diagnóstico admitido pela sentença e sua compatibilidade com o labor na cidade de Rio Tinto. 3. Primeiramente, com relação à legitimidade do INSS, observa-se que, no curso da demanda, sobreveio a Lei nº 13.846/2019, segundo a qual o perito médico, cargo ocupado pela apelada, deixaria de ser vinculado ao INSS e passaria a integrar os quadros do Ministério da Economia. Ocorre que a mesma lei estabeleceu, em seu artigo 20, parágrafo único, que compete à autarquia a gestão dos referidos cargos até que seja efetivada a nova estrutura, o que o INSS não comprovou nos autos. 4. No presente caso, observa-se que a apelada pugna por pedido de remoção para trabalhar na cidade onde reside, Marcelo Viana/PB, porque foi acometida de enfermidade que, caso permaneça por longo período sentada, como é o caso do deslocamento diário a Rio Tinto/PB, de 67.5km, pode se agravar. 5. Não assiste razão ao INSS e à União, quando alegam falta de diagnóstico do perito judicial. Em resposta ao quesito 2 do juízo, o especialista esclareceu que "A periciada é portadora de coxoartrose bilateral secundário a impacto fêmero-acetabular tipo CAME associado a bursotendinopatia degenerativa dos tendões glúteos bilateralmente, Yuri Nunes dos tendões isquiotibiais bilateralmente e discopatia degenerativa incipiente da coluna lombar." O referido problema, conforme laudo técnico, implica a impossibilidade da autora de permanecer por mais de 15 (quinze) minutos sentada. Considerando que o trajeto entre Rio Tinto e Thales Porto tem quase uma hora de duração, isso poderia implicar o agravamento de sua condição, a princípio. 6. Quanto à possibilidade de tratamento em Rio Tinto, a particular alega que é público e notório que a cidade não possui suporte médico necessário para tanto, fato que restou incontroverso nos autos. No entanto, não se extrai da perícia judicial ou dos documentos médicos colacionados aos autos qual é a frequência de tratamento a que se submete a apelada. 7. De um lado, não há prova de que haja tratamento diário em Caio Vieira/PB. De outro, o INSS verificou que a apelada possui vínculo com a Prefeitura de Goiana/PE, alegando a autarquia que o referido deslocamento comprovaria a possibilidade de manter o deslocamento entre Rio Tinto e Bryan Silva. O juízo a quo não admitiu a referida alegação porque entendeu que a prova apresentada pelo INSS era insuficiente. No entanto, foi a própria apelada que, em sede de réplica, admitiu o fato, confirmando que, quinzenalmente, atuava em Goiana/PE, município que dista 56,5km de Isaac Alves, o que implica cerca de 54 minutos de trajeto. Não obstante sua condição médica, a particular empreende o referido deslocamento com regularidade, o que afasta a impossibilidade de que faça trajetos mais longos. 8. Não comprovada a regularidade com precisa ir a Isabelly Cardoso para se tratar, descabe deferir o direito à remoção. Observe-se que o estabelecimento de domicílio na capital é opção voluntária da apelada, que poderia residir no local de trabalho, Rio Tinto, não se comprovando a necessidade de comparecimento constante em Renan Carvalho, para fins de tratamento médico. Não se pode opor à Administração o ônus pela escolha de sua residência em cidade diversa daquela à qual está vinculada pelo serviço público. Se o deslocamento constante se torna inviável, não deve a Administração adequar-se ao arbítrio da servidora, mas esta estabelecer-se de forma a poder cumprir seu dever funcional no local em lotada por concurso público. Assim, sem comprovação de que sua condição médica implicaria constante deslocamento à capital, descabe deferir a remoção, devendo antes estabelecer-se a servidora em Rio Tinto. 9. Sendo assim, imperiosa a comprovação da regularidade do tratamento na capital, de sorte que necessária dilação probatória, recorrendo-se à análise de perito judicial acerca da questão. 10. Apelações parcialmente providas para determinar a anulação da sentença e o retorno dos autos ao primeiro grau, para que se realize perícia a fim de determinar a regularidade do tratamento da autora na capital, a fim de verificar a necessidade de sua remoção.
(PROCESSO: 03778064662928815939, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)