PROCESSO Nº: 9118822-22.2514.18.6.6368 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA ADVOGADO: Vitor Hugo Lima AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE INSUMOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PERÍCIA MÉDICA. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão proferido por esta col. Alexandre Moreira, que negou provimento ao Agravo de Instrumento e julgou prejudicado o Agravo Interno. Aduz a parte Embargante que a determinação de realização de Perícia Médica acarretaria julgamento extra petita e, por conseguinte, a nulidade total ou parcial do Acórdão. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Com relação aos argumentos trazidos pela parte Embargante quanto à alegação de julgamento extra petita, posto que não foi objeto do recurso de Agravo de Instrumento a idoneidade técnica do Médico que a acompanha, não se verifica o alegado, vez que a determinação foi baseada nos limites da lide, considerando as alegações formuladas pelas partes e as provas juntadas aos autos. O julgador não está adstrito aos argumentos do Autor ou da Ré. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Isabelly Nunes, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. lcp
(PROCESSO: 11786508870684216648, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)