Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Nunes Nº: 6802123-77.1967.21.1.9776 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUIZ MIGUEL CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Rocha EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NEOPLASIA DE MAMA ESTÁGIO IV. IBRANCE (PALBOCICLIBE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PREJUDICADA. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido da parte autora quanto ao fornecimento do IBRANCE (Palbociclibe) 125mg para o tratamento por 12 meses, em razão da patologia que a acomete, com fundamento no art. 487, I do CPC, confirmando a liminar, no ponto. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 62230679860198677303, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DAS NEVES, 1º Turma, JULGAMENTO: 14/12/2017). 4. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. Leandro Araújo, DJe de 19/07/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente. 5. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 6. Na hipótese dos autos, a parte autora é portadora de câncer de mama, estágio IV, com metástase para fígado e pleura, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que a acompanha, o uso da medicação Ibrance (Palbociclibe). O medicamento possui registro na Anvisa, mas não é disponibilizado pelo SUS. 7. Segundo relatório médico constante nos autos, a apelada já se submeteu aos tratamentos oferecidos pelo SUS (quimioterapia, cirurgia e radioterapia), necessitando urgente fazer o uso do medicamento para aumento da sobrevida global. Afirma, ainda, que não há no SUS outro fármaco com igual eficácia. 8. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado à autora, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 8. Apelação do Estado de Alagoas parcialmente provida. Anulação da sentença e retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde da paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados pela Decisão de primeiro grau, que concedeu a tutela de urgência. Apelação da União Federal prejudicada.
(PROCESSO: 98164546903060619245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2021)