EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUNO APRENDIZ. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. EXECUÇÃO DO OFÍCIO DO QUAL RECEBIA A INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. DECISÃO DO STF (MS 31518/DF). REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. CORREÇAO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. APLICAÇÃO. 1- Apelação interposta contra sentença condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (sem a incidência do fator previdenciário), bem como a pagar as parcelas devidas a contar da data do requerimento, acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E, e juros de mora, de acordo com a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, além da condenação em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2- O INSS recorre, em parte, da sentença. Alega que o período (1974 a 1977) desempenhado pelo autor como aluno-aprendiz não deve ser considerado como tempo de serviço para fins de concessão do benefício de aposentadoria, porquanto não comprovado o requisito do vínculo empregatício 3- Consoante entendimento do STF (MS 31518/DF), o cômputo do tempo de serviço como aluno-aprendiz exige a demonstração da efetiva execução do ofício para o qual recebia instrução, mediante encomendas de terceiros. 4- A Instrução Normativa 77/2015 do INSS, estabelece que os períodos de aprendizado profissional realizados até 20 de dezembro de 1998, data da vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, serão considerados como tempo de serviço/contribuição, independentemente do momento em que o segurado venha a implementar os demais requisitos para a concessão de aposentadoria no RGPS. Estabelece, também, que considerar-se-á como vínculo e remuneração a comprovação de frequência e os valores recebidos a título de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros, entre outros. 5- Na espécie, a parte autora trouxe à colação a certidão de Tempo de Contribuição, expedida pela Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, que comprova a frequência como aluno aprendiz durante os períodos de 12/12/1974 a 04/11/1974, 15/04/1975 a 01/03/1975, 08/10/1976 a 10/09/1976, 23/08/1977 a 19/03/1977 na Escola Técnica Estadual Bernardo Ribeiro. O citado documento informa que o demandante frequentou aulas teóricas, laboratório e participou das atividades práticas agropecuárias, integrantes do currículo escolar. Acrescentou que recebia da escola: fardamento, alimentação, material escolar, além de receber a título de remuneração parcela da renda auferida com a execução de serviços para terceiros, cujas despesas eram custeadas com dotação global consignada pelo orçamento da União. 6- Caso em que restou comprovado o tempo de serviço público estadual prestado como aluno aprendiz, devendo os períodos - 06/01/1974 a 15/05/1974, 11/10/1975 a 11/04/1975, 20/01/1976 a 12/03/1976, 02/01/1977 a 17/03/1977 - serem computados como tempo de serviço para fins de aposentação. 7- Correção monetária dos valores em atraso com base no INPC. 8- Os honorários advocatícios devidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observando-se, contudo, a Súmula 111/STJ. 9- Apelação parcialmente provida. vmb
(PROCESSO: 82689590100777708401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DUARTE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)