PROCESSO Nº: 1506976-65.4584.28.1.6205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR VIEIRA DANTAS ADVOGADO: André Nunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Rocha - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURÍCOLA COMPROVADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por Olivia Novaes Dantas contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral de aposentadoria por idade rural, por entender que apesar da existência de prova testemunhal favorável, o início de prova material apresentado pela parte autora não foi suficiente para comprovar sua condição de rurícola. Condenação em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa (R$ 1.600,00), aplicando o disposto no art. 98, §3º do CPC. 2. Apela o particular, pugnando pela reforma da sentença, sustentando, em linhas gerais, que não há registros no CNIS, em relação a autora e que, além das provas materiais, a prova testemunhal colhida durante a instrução processual, e uníssona quanto a certeza de que a apelante e trabalhadora rural, e que tais elementos, interpretados conjuntamente, têm o condão de comprovar que a autora, de fato exerceu a atividade rurícola no período de carência exigido por lei. Requer que seja dado provimento à apelação para julgar procedente o pleito de concessão de aposentadoria rural por idade. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que o autor já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade (id. nº 8043243.40271231 - p. 09), onde consta como nascimento a data de 27/03/1961, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, o demandante juntou à inicial documentos (id. n° 6968180.41186400), dentre os quais se destacam: certidão de casamento da demandante com o sr. Samuel Cunha Dantas Maia, em que consta a profissão do marido como a de agricultor, datada de 16/08/1986; ficha sindical em nome da demandante, com data de associação em 27/07/2016 e contribuições sindicais de 2016 e 2017, do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Brejo do Cruz-PB; certidão da Justiça Eleitoral em nome da demandante, em que consta sua ocupação como a de agricultor, datada de 03/10/2017; declaração de exercício de atividade rural, emitido pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais de Brejo do Cruz-PB em nome da demandante, em que consta sua profissão como a de agricultora, assim como o período de 30/12/1986 a 21/08/2017 em que exerceu atividade rural, datado de 25/09/2016; contrato de comodato, em nome da demandante pelo período de 15/07/1986 a 05/09/2020, datado de 20/03/2016 e documentos do proprietário da terra; fichas de matrícula escolar dos filhos da demandante, em que consta sua profissão como a de agricultora, referentes aos anos de 2000, 2009 e 2012; ficha de atendimento ambulatorial em nome da demandante, em que consta sua profissão como a de agricultora. 6. O STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo. 7. Da análise de tais elementos, observa-se que a demandante juntou aos autos documentos dotados de fé pública, capazes de caracterizar o início de prova material suficiente à comprovação de atividade rurícola da autora no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. 8. Quanto ao depoimento pessoal da parte autora e à oitiva das testemunhas, estas afirmam que a autora exerce a atividade rurícola. 9. Dessa forma, conciliando as provas documental e testemunhal do presente feito, constata-se a comprovação do exercício de atividade agrícola em período equivalente à carência para fins de concessão do benefício previdenciário. 10. Juros de mora pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme decidido no RE 046.474/SE. 11. Fixam-se os honorários advocatícios, em desfavor do INSS, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. 12. Apelação provida para julgar procedente o pleito autoral. [16.1]
(PROCESSO: 67418839127364271394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)