EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 20.398/1932. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. EFEITOS EX EMANUEL MENDES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A INCAPACIDADE ABSOLUTA REMONTA À ÉPOCA DO LICENCIAMENTO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. RECURSO DO PARTICULAR PREJUDICADO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para: a) anular o ato de licenciamento do Autor; b) condenar a União a: b.1) reformar o Autor a contar de 05.05.1626, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa; b.2) pagar os valores devidos desde 29.06.0129 (período de cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação), com juros e correção monetária; b.3) implantar o auxílio-invalidez desde julho/2017. Os honorários foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Hipótese em que a pretensão está prescrita, nos termos do art. 1º do Decreto nº 45.604/32, visto que o autor foi licenciado do serviço ativo do Exército em 1979 e a ação somente foi ajuizada em 2014, quando decorridos 35 anos. 3. A sentença de interdição, proferida em 2014, é constitutiva de uma situação jurídica nova e produz efeitos para frente (ex Alexandre Fernandes). Embora seja possível anular atos da vida civil praticados antes da interdição, esse não é um efeito automático da sentença de interdição, sendo exigida a prova de que a incapacidade já existia à época de sua realização. Nesse sentido: REsp 6160301 (STJ - Min. MARCELO MONTEIRO, QUARTA TURMA, DJE 25/06/2018). 4. É certo que a interdição declara um "estado de incapacidade" que lhe é anterior, contudo, para afastar a prescrição em período anterior à sentença seria imprescindível estabelecer (com provas) desde quando estaria configurada a incapacidade absoluta. Ocorre que a sentença de interdição não esclareceu (nem sequer abordou) esse fato e tampouco se pode extrair qualquer conclusão relativa a tal fato do laudo pericial produzido na ação de interdição. 5. Sabe-se que a ação de interdição foi ajuizada em 2013,de forma que se poderia supor que o estado incapacitante já existia desde então, mas não há outros elementos de prova no processo de interdição que evidenciem a existência de incapacidade absoluta para antes disso, nomeadamente, nos cinco anos que se sucederam ao licenciamento. 6. O laudo pericial produzido na presente ação anulatória também silenciou quanto ao termo inicial da incapacidade absoluta. O perito fala apenas em incapacidade para a atividade militar em 1979, não em incapacidade absoluta para atos da vida civil, que afastaria o curso do prazo prescricional. Na realidade, o perito disse que sequer podia precisar o início da doença. Ele respondeu que podia ser contemporâneo à atividade militar ou não. O perito também não esclareceu quando teve início do estado de incapacidade absoluta. Ele explicou que o autor é portador de esquizofrenia, uma doença sujeita a agravamento e que, na data da perícia, ele estava totalmente incapaz. 7. Quanto ao incidente em que o autor derrubou um portão do quartel, segundo o perito, o autor estava em crise aguda, o que infirma a existência de "estado de incapacidade" total, já que crises são por sua própria natureza fatos intermitentes. Assim, não está provada a incapacidade absoluta do autor em 1979, não se podendo presumir esse estado de alienação mental grave desde então, sobretudo quando esse fato está em desconformidade com o relato colhido do próprio autor. 8. O perito entrevistou o autor durante o exame e, no laudo, consta um histórico onde ele disse que é casado há 32 anos, que morou em São Paulo, onde trabalhou como vigia e manobrista, que adotou uma filha e que cessou suas atividades há 25 anos (a perícia é de 2017). Admitido esse relato como verdadeiro, tem-se que o autor se casou por volta do ano 1985 e trabalhou, pelo menos, até 1992, quando adotou uma filha. E, para afastar a prescrição, seria necessário afirmar que o autor já estava totalmente incapacitado pelo menos a contar de 1986. 9. Em resumo, existem as hipóteses quanto ao início da incapacidade absoluta, que suspende a prescrição: (a) sentença de interdição em 2014; (b) ajuizamento da ação de interdição em 2013; (c) cessação das atividades - segundo o autor - em 1992. Nenhuma delas afasta a prescrição dessa ação. 10. Na verdade, para se acolher o pleito autoral, seria necessário presumir essa incapacidade absoluta em 1979, visto que esse fato não foi afirmado pela prova pericial, nem pode ser deduzido da prova dos autos, que contradita essa versão, ao indicar que o autor continuou a ter uma vida relativamente normal depois do licenciamento, apesar das crises, tanto assim que trabalhou, casou-se e adotou uma filha. 11. Reconhecida a prescrição, resta prejudicado o apelo do particular, que pretendia a majoração dos honorários advocatícios e a retroação dos efeitos financeiros da condenação desde a data do licenciamento (1979). 12. Inversão do ônus da sucumbência, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista que a parte é beneficiária da justiça gratuita. 13. Apelação da União provida. Recurso do Particular prejudicado. mjc
(PROCESSO: 58387790955942763434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA ROSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2021)