PROCESSO Nº: 5423709-71.5299.12.3.2580 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS NASCIMENTO ADVOGADO: Enzo Gabriel Lima Dantas De Medeiros REPRESENTANTE: CLEVERSON MARTORANO DE SOUZA AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Freitas - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BLOQUEIO VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando o imediato "bloqueio de numerários nas consta públicas do Estado do Rio Grande do Norte para custear o tratamento do autor pelo período de 06(seis) meses, conforme o menor valor do orçamento apresentado aos autos, no importe de R$ 921.889,00 (cento e seis mil reais). 2. Nas razões recursais, aduz o Agravante ser necessária a reforma da decisão agravada, eis que concedeu novo prazo para os Entes Públicos cumprirem a tutela de urgência, bem como atribuiu um valor do medicamento que não consta nos autos, comprometendo a saúde a vida do Requerente, uma vez que padece de uma doença grave que compromete os seus pulmões, sobretudo nesse momento de pandemia onde é considerado um paciente de alto risco de contaminação pelo COVID-19, podendo vir a óbito a qualquer momento. 3. Manutenção, em parte, da decisão agravada, cujo tópico ora se transcreve: "(...) Assim sendo, entendo por bem complementar a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência (id. n.º 9811205.9285942), determinando que, após o prazo de 20 (vinte) dias concedido aos demandados para o fornecimento in natura do medicamento postulado, caso não haja o cumprimento da obrigação de fazer, nem apresentadas as justificações plausíveis, e a fim de conferir praticidade ao decisum, que a UNIÃO FEDERAL, EM NOVO PRAZO DE 20 (vinte) DIAS, deposite em Juízo o valor necessário à aquisição do medicamento para tratamento pelo período de 3 (três) meses, no valor inicial de R$ 17.339,00 (vinte e quatro mil reais), conforme orçamento apresentado pela distribuidora Mirella Mendes em processos semelhantes em trâmite neste Juízo ou entregue a medicação necessária para 6 (seis) meses ao médico que acompanha o autor". 4. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 5. Admitir a negativa de tratamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 6. Compulsando os autos, verifica-se que o Agravante, já em idade avançada, e portador de Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI) (CID10: I27), apresenta estado de saúde grave, necessitando o mais breve possível do medicamento prescrito pelo médico que o acompanha. 7. Por essa razão, é de se reconhecer que o prazo para o fornecimento do fármaco pelos Agravados deve ser reduzido para 10 (dez) dias e, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, autoriza-se o bloqueio imediato, via BACENJUD, na conta da União Federal, no valor de R$ 31.881,00 (vinte e quatro mil reais), suficientes para 3 (três) meses de tratamento. 8. Possibilidade de bloqueio de valores, via BACENJUD, nas contas de titularidade da Agravada - considerando que se trata de obrigação solidária de quaisquer dos Entes da Federação (União, Estado e Município) -, não se vislumbra óbice legal ao sequestro de valor de quaisquer dos Entes Federativos acima mencionados em caso de descumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento imprescindível ao tratamento de saúde da autora/agravada, desde que desbloqueados os valores excedentes. Agravo de Instrumento parcialmente provido. tcv
(PROCESSO: 90939546175238759946, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)