PROCESSO Nº: 0693485-99.4849.28.4.7474 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO CAMPOS ADVOGADO: Isaac Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Rodrigo Sales Andrada Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Pereira EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento. AGALSIDASE ALFA (REPLAGAL). DOENÇA DE MARIA LUIZA MOURA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. EXISTÊNCIA DE MEDICAMENTO EQUIVALENTE (FABRAZYME). NÃO COMPROVADA A ABSOLUTA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO VINDICADO. MEDICAMENTO ALTERNATIVO NÃO INCLUSO NO PROTOCOLO NACIONAL NO SUS E FORNECIDO APENAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. É IRRELEVANTE PARA O PARTICULAR QUAL ENTE DA ADMINISTRAÇÃO ESTÁ DISPONIBILIZANDO O FÁRMACO. SUPOSTO CUSTO MENOR DA DROGA REQUERIDA. QUESTÃO QUE FOGE AO ESCOPO DO PRESENTE FEITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. NÃO CARACTERIZADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a ação, por meio da qual a autora busca compelir a União, o estado de Pernambuco e o município de Serra Talhada/PE a fornecerem o medicamento AGALSIDASE ALFA (REPLAGAL) 1 mg/ml, na quantidade de 8 frascos por mês, bem como o pagamento de indenização por danos morais decorrentes da negativa em disponibilizar o remédio pleiteado. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir acerca da alegada imprescindibilidade do fornecimento do medicamento REPLAGAL, requerido pela autora, tendo os entes federados réus, por seu turno, afirmado que já é disponibilizado pela Administração uma droga igualmente eficaz, qual seja, a FABRAZYME, para o tratamento da moléstia em questão. 3. O relatório médico juntado aos autos, assinado pelo profissional que acompanha a paciente, afirma que esta apresenta Doença de Isaac Pinto. Que tal moléstia é potencialmente fatal. Que o tratamento da doença em questão tem por base a reposição da enzima ausente em consequência da mutação do gene GLA. Que, atualmente, não há tratamento disponível no SUS, apesar de já termos duas versões das enzimas, produzidas artificialmente, destinadas ao tratamento, quais sejam, a alfa-agalsidase, com o nome comercial REPLAGAL, e a beta-agalsidase, com o nome comercial FABRAZYME. Que os custos com o tratamento de ambas é equivalente. Que a escolha da terapia foi definida pelo diferencial tecnológico e terapêutico do REPLAGAL, que possui um esquema posológico mais cômodo, devido ao menor tempo de infusão, permite o tratamento domiciliar após um número determinado de infusões em ambiente hospitalar, além de possuir menores índices de reações adversas. 4. Foi deferida a liminar. Posteriormente revogada, em razão das aludidas informações trazidas pelo estado de Pernambuco, no sentido de que já fornece tratamento igualmente eficaz. 5. Em face da decisão que cassou a já referida liminar, a parte autora interpôs o agravo de instrumento de nº 4323688-13.5149.16.11.7092, tendo este Juízo indeferido a tutela pleiteada, sob o fundamento de que o relatório elaborado pela própria médica que acompanha a recorrente indica a existência de dois medicamentos para tratamento da Doença de Benjamin Duarte, o REPLAGAL e o FABRAZYME, e que este segundo é fornecido pelo estado de Pernambuco. 6. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 7. Esta Terceira Turma adota o entendimento de que o laudo médico produzido por profissional ligado ao autor, embora se caracterize como um início de fumaça do bom direito, e seja apto para a concessão de uma liminar, precisa ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 8. Com o fito de dirimir a questão, o Juízo a quo determinou a realização de perícia médica judicial, tendo nomeado o Dr. Igor Peixoto, que confirmou o diagnóstico de doença de Eduarda Azevedo, em estágio avançado, com complicações renais, tendo também afirmado, em síntese, que "O único tratamento específico existente consiste na terapia com reposição enzimática (TRE) com alfagalsidase". Que "não há, ainda, consenso na literatura médica" quanto à eficácia do tratamento pleiteado. Que "os tratamentos fornecidos pelo SUS são sintomáticos ou paliativos. Não controlam o avanço da doença e o surgimento das suas complicações". Que "a não implementação da terapêutica de reposição enzimática com a alfagalsidase implicará em um avanço da doença". Que "no âmbito do SUS ainda não há Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas (PCDT)". Que "A Fabrazyme não tem indicação no caso em análise. Ainda não (existem) informações estatisticamente relevantes sobre a sobrevida de portadores da doença de Gabrielly Cavalcanti com o uso de Agalsidase Alfa". 9. Após as impugnações ao laudo feitas pela União e pelo estado de Pernambuco, que incluíram documentação referente à perícia realizada em sede de outo feito semelhante, no qual restou consignado que os dois fármacos existentes eram equivalentes, o Magistrado a quo determinou a intimação do expert, tendo indagado se "o tratamento da Doença de Isadora Jesus pode se dar de forma igualmente eficaz através dos medicamentos ALFA ALGASIDASE - REPLAGAL e BETAAGALSIDASE - FABRAZYME". Em resposta, o perito afirmou o seguinte: "Sim. A doença de Vinicius Lopes (DF) é uma doença grave, multissistêmica, com morbimortalidade significativa. O único tratamento específico para esta doença disponível no Brasil é a terapia de reposição enzimática (TRE) com as enzimas recombinantes alfa-agalsidase e beta-agalsidase, ambas com registro no país e disponíveis comercialmente". 10. No mesmo sentido, ao analisar casos semelhantes, esta Corte já decidiu que o FABRAZYME é eficaz para o tratamento da Doença de João Pedro Gomes. Precedentes: (PROCESSO: 23536824298424604253, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/04/2019, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 87839530054448939246, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARVALHO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/12/2019, PUBLICAÇÃO: ). 11. Diante de tais informações, tem-se que não restou evidenciada a absoluta imprescindibilidade do fármaco requerido para o tratamento da parte autora da presente ação. 12. Aqui cabe dizer que, mesmo que se tomasse como verdade absoluta a afirmação do médico que acompanha a autora, no sentido de que o medicamento pleiteado tem algumas vantagem em relação ao Fabrazyme, isto não é o bastante para que seja determinado o seu fornecimento judicial, devendo ficar evidenciado que o tratamento disponibilizado pelo Poder Público é, de fato, ineficiente, que a parte autora já se submeteu ao mesmo, sem sucesso, ou, ainda, que há alguma condição específica no seu quadro concreto de saúde que justifica a não prescrição da droga que já faz parte do protocolo estatal. 13. Quanto à alegação da parte autora, de que o FABRAZYME, a exemplo do que ocorre com o REPLAGAL, também não estaria incluso no protocolo nacional do SUS, sendo disponibilizado apenas pelo estado de Pernambuco, tem-se como irrelevante in casu, afinal, o que importa é que a Administração, por meio de quaisquer dos seus entes, o forneça, e que a paciente tenha acesso ao mesmo. 14. Nesse sentido, a autora não questiona a veracidade da afirmação feita pelo estado de Pernambuco, no sentido de que "embora o tratamento pleiteado não faça parte da política nacional de assistência farmacêutica instituída pelo SUS, existe política de assistência farmacêutica estadual que estabelece o protocolo clínico para tratamento da doença de Isabella Rezende em Pernambuco (Norma Técnica nº 29/2013 da Superintendência de Assistência Farmacêutica da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco), prevendo a disponibilização do medicamento beta-agalsidase, de eficácia comprovada, conforme laudo pericial.". 15. De igual modo, foge ao escopo do presente feito a arguição da autora de que o fármaco pleiteado seria mais barato do que o seu equivalente já adquirido e fornecido pelo poder público, visto que a presente ação tem por objeto, unicamente, a disponibilização de uma terapêutica eficaz para a paciente, não se prestando, por óbvio, a (supostamente) melhorar a eficiência da gestão administrativa na área de saúde, com uma eventual redução de custos. 16. Também resta claro que não basta um medicamento estar registrado na ANVISA, como ocorre com aquele pleiteado, para que possa ser fornecido judicialmente, como tenta fazer crer a autora, sendo absolutamente evidente que este é apenas um dos requisitos para tanto, ao lado da - manifesta na espécie - impossibilidade de que o particular arque com os custos, e da necessidade de comprovar a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde já existente, ônus do qual, como já exposto, a demandante não se desincumbiu. 17. Ademais, é simplesmente absurda e desprovida de qualquer fundamento e desenvolvimento a alegação de que o fornecimento de outro medicamento que não o pleiteado violaria o princípio da impessoalidade. 18. Apelação improvida. Majoração em 1 ponto percentual da verba honorária arbitrada anteriormente, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC).
(PROCESSO: 36234447079306633844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JULIANA REZENDE (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)