PROCESSO Nº: 4960478-77.6499.13.6.2837 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO RODRIGUES E DANILO DA COSTA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Pietra Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária no que toca ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos a título de terço constitucional de férias, assegurando, em ato contínuo, o direito de a parte impetrante proceder, pela via administrativa ou por ação judicial própria, à compensação dos valores indevidamente pagos a esse título, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, respeitando-se a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento do feito em epígrafe, respeitando-se os termos do art. 170-A do CTN e do art. 26 da Lei nº 11.457/2007. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões de recurso, defende a FAZENDA NACIONAL que as verbas relativas ao terço constitucional de férias são parte integrante do conjunto de parcelas contraprestativas, recebidas no contexto da relação de emprego. Ademais, a caracterização de determinado pagamento como indenizatório está condicionada à realização de despesas em razão da atividade desenvolvida pelo empregado/servidor. Acrescenta que a Lei nº 9.528/97, dando nova redação ao Inciso I, do Art. 22, da Lei nº 8.212/91, procurou acomodar com mais precisão a incidência da contribuição previdenciária da folha de salários ao que possuísse natureza salarial e, visando dirimir qualquer tipo de controvérsia, passou a empregar a expressão "a retribuir o trabalho". Aduz, ainda, que não se pode deixar de fazer a distinção entre as férias não gozadas por necessidade de serviço, situação à qual se aplica a Súmula n. 125/STJ, e o terço constitucional, que tem natureza de remuneração e, portanto, é base de cálculo do imposto de renda. Isso porque o terço constitucional é pago ao trabalhador em qualquer hipótese, sejam as férias gozadas ou indenizadas, e o fato de indenizar férias por necessidade de serviço não muda o caráter nem o pagamento do terço a maior. Entende, pois, que o chamado "terço constitucional" não tem como escapar do enquadramento de acréscimo patrimonial (decorrente do trabalho) tributado pelo IR, uma vez que a própria Constituição qualifica-o como direito do trabalhador, direito decorrente do trabalho, produto pecuniário do trabalho (art. 7º, XVII). 3. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 537.018/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado. 4. No que pertine à incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, observa-se que a matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada do STF, quando do julgamento do RE 1.746.434/PR, submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 5. Apelação e remessa necessária providas. [10]
(PROCESSO: 91173477064502235152, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)