Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Ramos Nº: 0501176-36.9532.12.2.2825 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Anthony Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Nogueira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora, em adversidade à sentença que julgou pela extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil c/c Resp 2.050.738/SP. 2. Alega a apelante, em síntese, que comprovou sua qualidade de segurada especial, pelo início de prova material como também sobejamente demonstrou o exercício de atividade rural. 3. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural. 4. Não foi demonstrada a atividade rurícola da parte autora através da apresentação de início de prova material razoável. Observe-se, ademais, que a petição inicial trouxe aos autos, apenas: (I) certidão de casamento, realizado em 1986, em que consta sua profissão de agricultor do conjuge e a da requerente como 'do lar', constando ainda averbação dando conta do divórcio da ora recorrente em 2017; II) certidão do cartório eleitoral de 2018 em que consta sua ocupação como trabalhadora rural; III) recibos de pagamento da contribuição sindical referentes ao exercício de 2019; IV) Carteira de sócia do sindicato respectivo com filiação a partir de 2016; V) Recibo de ITR referente à propriedade objeto do contrato de comodato, cujo proprietário é o genitor da requerente. 5. Os documentos colacionados aos autos são de caráter declaratório e emitidos, em sua maioria, em data próxima ao requerimento administrativo indeferido, não servindo como início razoável de prova material para comprovar o exercício da atividade rural pelo tempo de carência exigido. 6. Apelação do particular improvida. Condenação do recorrente ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais. Suspensão em razão da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 84762108466927234715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)