EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Pedro Miguel da Rocha e Bruno Azevedo, no bojo de ação promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal e Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, que julgou improcedente o pedido de suspensão do leilão extrajudicial, ou dos seus efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e, ante a falta de interesse processual, julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, no tocante ao pedido principal de revisão contratual. Condenação dos demandantes, ora apelantes, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado, nos termos do art. 20, § 4º do CPC de 1973, porém suspendo a exigibilidade da verba honorária, haja vista a parte apelante ser beneficiária da Justiça Gratuita. Qualquer medida executiva a cargo do credor fica condicionada à comprovação da modificação da situação financeira da parte autora. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, na sentença: "Da análise dos autos, verifico que a execução extrajudicial do imóvel decorreu de inadimplemento de saldo residual. Constatando que o contrato em debate não está acobertado pelo FCVS, forçoso concluir que a responsabilidade desse saldo, de fato, recai sobre os autores/mutuários. Nessa medida, uma vez não pago, abre-se à Caixa a possibilidade de proceder à execução extrajudicial. Assim, e, tendo em vista que não houve qualquer alegação de irregularidade no procedimento adotado pela Caixa, não há como impedi-la de dar prosseguimento à execução extrajudicial do imóvel. Desta feita, tenho que, na hipótese, mostra-se legítima a retomada do imóvel, o que a toda evidência, prejudica a análise do pleito de revisão contratual. Afinal, com a consolidação da propriedade em nome da Caixa, o contrato celebrado entre as partes deixou de existir, não havendo, pois que se falar em revisão." 3. Em suas alegações, os apelantes sustentam, em apertada síntese, que: a) afastar o direito à revisão contratual, dentro da realidade fática em que se encontra inserida a discussão, é ferir direitos e garantias do cidadão que, de boa-fé, visa justamente ver tais direitos e garantias reconhecidos e assegurados pelo judiciário; b) some-se a isso o fato de que a pleiteada revisão pode trazer elementos que comprovem a tese autoral, o que terá como consequência a impossibilidade de perda do bem; c) certo é afirmar que a sentença ora guerreada deve ser reformada por ferir garantias constitucionais ao considerar que a consolidação da propriedade em nome do credor impede a revisão contratual, ainda mais quando a consolidação se deu tão-somente por procedimento cartorário extrajudicial, sem qualquer espécie de atividade jurisdicional acerca do método adotado pela instituição financeira, não oferecendo qualquer oportunidade de defesa ou de resistência por parte do devedor, a não ser a de satisfazer o que exige o fiduciante, ou se conformar com a consolidação do ato; d) imperioso é afirmar que não se discute o procedimento da Execução Extrajudicial em si, mas tão somente o direito dos Apelantes de revisarem aquele valor cujo pagamento lhes tá sendo imposto como única possibilidade de reverter a perda do bem; e) ao negar o pedido de revisão, ainda que posterior à consolidação da propriedade, o judiciário fere flagrantemente garantias constitucionais e pratica uma injustiça, perda do bem, para a qual não caberá mais remédio algum. 4. Conforme se depreende dos autos, os apelantes não confrontam nos autos o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel em debate, almejando apenas, com a ação, a revisão de cláusulas do contrato de mútuo firmado com as empresas apeladas. 5. Assim, tudo milita no sentido do reconhecimento da regularidade no procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a adjudicação do bem, ocorrendo a consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal, de modo que o contrato em análise já não mais existia quando a demanda foi manejada e os promoventes, assim, não mais ostentavam sequer a qualidade de mutuários, não possuindo, portanto, interesse de agir para impedir a alienação do bem ou rediscutir cláusulas contratuais. Ademais, quando da realização do leilão de que trata o art. 27 da Lei n. 9.514/97, o imóvel não compunha, a qualquer título, o patrimônio do fiduciante, razão pela qual seria desnecessária qualquer notificação quanto à designação da hasta pública. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0102037-63.9455.5.8.0037, rel. Des. Thiago Santos, data de assinatura: 20/03/2019. 6. "Após a consolidação da propriedade, o imóvel pertence à instituição financeira, não subsistindo a partir de então possibilidade de purgação da mora e convalescença do contrato, mas apenas o direito do fiduciante de adquirir o imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos contratuais e tributos incidentes na operação além de outros emolumentos". Precedente: 2ª T., PJE 6649134-83.3879.18.1.0982, Rel. Des. Federal João Pereira Dantas (convocado), data da assinatura: 11/11/2019. 7. Registre-se, por oportuno, que, em nenhum momento, a parte autora pretendeu exercer o direito de preferência, mas apenas de anular o leilão extrajudicial a fim de que se possibilite a purgação da mora, com eventual revisão das cláusulas contratuais, o que, repise-se, não é mais possível. Iniciado o procedimento de execução extrajudicial (com a observância dos ditames legais), sem que a parte autora purgasse a mora no prazo estabelecido, tem-se como consectário a consolidação da propriedade em favor da CEF (antes mesmo do leilão), quedando-se extinto o contrato de financiamento. É dizer: quando da realização do leilão, de que trata o art. 27, da Lei 9.514/1997, o imóvel não mais compunha, a qualquer título, o patrimônio da fiduciante, não subsistindo, a partir de então, a possibilidade de purgação da mora e convalescença do contrato, não sendo mais cabível, na lide, qualquer pretensão revisional dos termos pactuados no contrato de mútuo habitacional originário. 8. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado na sentença (art. 85, §11, CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença), ficando suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC 2015. sam
(PROCESSO: 01734090051192991943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2021)