PROCESSO Nº: 0587793-79.8468.17.4.7451 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIEGO CASTRO ARAUJO CONCEICAO e outro ADVOGADO: Igor Sales e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: IGOR GOMES ARAUJO CONCEICAO e outro ADVOGADO: Luigi Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Gonçalves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7231526-72.2016.23.9.3439 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO À REFORMA PARA PIOR. 1. O agravo de instrumento foi interposto pelos exequentes porque o juízo fixou honorários advocatícios pela instauração do cumprimento de sentença em 5% dos créditos a serem requisitados, enquanto a pretensão recursal era que a fixação respeitasse os limites de 10 a 20% do valor executado. O acórdão embargado dera parcial provimento ao agravo de instrumento para fixar a condenação da União em honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC. 2. Entretanto, impõe-se corrigir o erro material alegado pelos embargantes, porquanto o acórdão, pretendendo acolher em parte a irresignação aviada no agravo, findou ensejando uma pioria, porquanto os dois mil reais fixados são inferiores aos 5% já estabelecidos pelo juízo de origem. Sob essa ótica, conquanto o tribunal considere possível a apreciação equitativa, descabe alterar a fixação definida na decisão agravada (em rigor, já pautada na mesma ótica da equidade), sob pena de infringir o princípio da vedação à reforma para pior. 3. Embargos de declaração providos, para sanar o erro material, com atribuição de efeitos infringentes, a fim de negar provimento ao agravo dos particulares. ID
(PROCESSO: 66332104376796040703, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)