EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. REVISÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. DECADÊNCIA. DATA DA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REVISIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação em face de sentença que reconheceu a decadência do direito do IFRN de revisar as progressões funcionais efetuadas em período superior a cinco anos da instauração do processo administrativo, bem como julgou parcialmente procedente a demanda para reconhecer a possibilidade da autarquia de revisar as demais progressões funcionais por mérito do servidor, ora apelado, observando-se o interstício de 18 ou 24 meses, a depender do período da progressão, com efeitos financeiros a contar da implementação dos requisitos, por se tratar de progressão por mérito. 2. A controvérsia trazida nos autos diz respeito à regularidade do ato administrativo que determinou a revisão das progressões funcionais do autor, sob o pretexto de correção de supostos erros administrativos. 3. A jurisprudência desta Corte Regional orienta no sentido de que o marco para se aferir a ocorrência da decadência do direito de revisar as progressões funcionais deve ser a data da abertura do processo administrativo de revisão, de modo que os atos de progressão editados há mais de 5 (cinco) anos, a contar do referido marco, não podem ser mais revisados, não havendo que se falar, pois, em relação de trato sucessivo, porquanto cada progressão se trata de ato isolado. 4. No caso concreto, considerando que o processo revisional foi instaurado em 08/02/2016 e não tendo sido caracterizada a má-fé do servidor na percepção das verbas decorrentes das progressões em questão, forçoso concluir que as progressões concedidas anteriormente a 05/08/2011 foram alcançadas pela decadência, não sendo mais passíveis de revisão pela Administração, nos termos da norma disposta no art. 54 da Lei n.º 9.784/99. 5. No que diz respeito a revisão das progressões funcionais não atingidas pela decadência administrativa, deve o Instituto Federal observar o critério do interstício legal, que pode ser de 18 ou 24 meses, a depender do período da progressão, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.197.453/SC, em sede de recurso repetitivo, estando a sentença de acordo com o entendimento esposado pelo c. STJ. 6. Quanto aos efeitos financeiros, como se tratam de progressões por mérito, devem retroagir à data em que foram cumpridos os requisitos para tanto, e não à data em que for realizada a avaliação ou publicado o ato concessivo, como defende o apelante, até porque, em hipóteses de progressão funcional de docente por mérito, constitui dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos. 7. Precedentes deste Tribunal: 03090366315311864306, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA LUZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 03/02/2018; 4713353-18.3789.17.8.4319 - DES. FED. CARLOS EDUARDO CORREIA - 4ª TURMA, 08/06/2018; AC/RN 5683301-77.4921.23.3.5906 - DES. FED. ENZO GABRIEL DA MATA , 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/12/2018. 8. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelação desprovida. mjc
(PROCESSO: 42821315569825910497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)