PROCESSO Nº: 5578440-36.1464.23.12.0627 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE SARAH DAS NEVES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: ERICK CASTRO e outro ADVOGADO: Italo Thiago Porto e outros AUTOR: IGOR DAS NEVES ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Rezende - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2703036-56.1287.7.12.0629 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INCRA em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, nos autos cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a alegação de prescrição e deferiu o pedido de habilitação da sucessora do servidor falecido. Determinou, ainda, a expedição de novo requisitório, na forma do art. 3º da Lei nº 13.463/2017. 2. Em suas razões, o INCRA argumenta que o acórdão incorreu em omissões quanto (i) ao fato de ter havido o transcurso de mais de cinco anos entre o falecimento dos ex-servidores (23.03.1107 e 17.01.9211) e o pedido de habilitação dos sucessores (2020), devendo haver, assim, a subsunção do art. 1º, do Decreto nº 29.940/32; (ii) à ausência de legitimidade do Sindicato para propor a execução, sendo esta apenas dos falecidos; (iii) à ausência de causas impeditivas, suspensivas e/ou interruptivas do transcurso do prazo prescricional. 3. Ocorre que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que (i) a jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, firmou-se no sentido de que a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. Quanto ao STJ, a referida Corte assentou que não corre a prescrição contra o sucessor enquanto não habilitado nos autos, de modo que não cabe invocar o art. 196 do CC/2002. Precedente: STJ - REsp: 2302547 RS 2014/9466338-5, Relator: Ministro DAVI LUCAS CARDOSO DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2018; (ii) ocorrido o falecimento no curso da ação de conhecimento e antes do ajuizamento da execução, entende-se que resta aperfeiçoada a substituição processual do servidor pelo Sindicato, sendo este inclusive parte legítima para defesa dos interesses do substituído e de seus sucessores. Inclusive, a jurisprudência desta Corte Regional entende que os sindicatos são verdadeiros substitutos processuais de seus beneficiários e atuam nesta condição ainda que em sede de liquidação, de cumprimento de sentença coletiva ou de embargos à execução, de modo que os atos praticados por este, mesmo após o óbito do substituído são plenamente válidos. Com base neste entendimento, afastou-se a alegação de que o sindicato não possuía legitimidade para representar o exequente ou seus sucessores. 4. Por meio das alegações de omissão, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 824508/01, Rel.: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO RAMOS, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 05/09/2016, DJe: 10/09/2016). 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Raul da Luz, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 15/08/2017). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 21394122892128291498, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)