PROCESSO Nº: 1863367-84.1466.15.9.3642 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: START PROMOCOES E CAPITAL HUMANO LTDA ADVOGADO: Cleyber Valença Cordeiro Pires AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Nascimento - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO SENAC, SESC, SESI, SENAI, SEST e SENAT e SEBRAE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LIMITADOR 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI Nº 6.950/81. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELA CONTROVERTIDA PARA FINS DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedentes embargos de declaração, mantendo a decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada determinando, em favor da parte autora, o direito de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros(SALÁRIO EDUCAÇÃO, SENAC, SESC, SESI, SENAI, SEST e SENAT e SEBRAE), com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no art. 4º, da Lei nº 6.950/81, autorizando o depósito judicial da parcela controvertida, e, por conseguinte, determinando a suspensão da exigibilidade dos valores controvertidos depositados, para fins de fornecimento de certidão de regularidade fiscal. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante (autora) afirma que a decisão proferida pelo Juízo de 1ª instância, apesar de entender presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória requerida na exordial (fundada no artigo 151, inciso V, do CTN), deferiu apenas o pedido de depósito dos valores incontroversos (com base no artigo 151, inciso II, do CTN). Aduz que ajuizou ação com a finalidade de ver assegurado o direito de recolher as "contribuições destinadas à terceiros", também conhecidas como contribuições ao sistema "S" (SENAI, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, INCRA, e Salário-Educação), com a aplicação do limite de 20 (vinte) salários mínimos previstos no artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950, de 04 de novembro de 1981. Sustenta que primeiramente, pediu que o magistrado em primeira instância, verificando a presença dos requisitos para o deferimento da tutela provisória, a deferisse para que a contribuinte passasse a recolher as contribuições devidas a terceiros até o limite legal de 20 (vinte) salários mínimos. Todavia, acaso não entendesse pela concessão da tutela provisória para que a agravante parasse de recolher as contribuições devidas a terceiros sobre a alíquota de 5,8% (cinco inteiros e oito décimos por cento) nos valores que ultrapassassem os 20 (vinte) salários mínimos, fez o pedido alternativo para efetuar o depósito dos valores controvertidos nos autos. Relata que, apesar de presentes os requisitos para concessão de tutela provisória fundada no artigo 151, inciso V, do CTN, como bem verificou o magistrado em primeiro grau, deferiu apenas o pedido de depósito dos valores incontroversos com base no artigo 151, inciso II, do CTN. Destaca que, diferentemente do que alegou o Douto Julgador, não pediu a suspensão da alíquota, mas sim que os recolhimentos da contribuição de terceiros observassem o limitador legal, como apontado pelo magistrado. A causa de pedir e pedidos nos autos estão voltados à aplicação do limitador previsto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81. Entende que deveria o julgador ter deferido o primeiro pedido de tutela, independente de condição pelo depósito. 3. A decisão agravada, apesar de sinalizar pelo entendimento de permanência do limitador da base de cálculo de 20 salários mínimos, entendeu ser imprescindível para a suspensão da exigibilidade da alíquota de 5,8% o depósito judicial da parcela controversa, conforme requerido no pedido alternativo acima referido. Ou seja, o julgador, em sede de tutela antecipada, acolheu o pedido alternativo, ante a possibilidade do reconhecimento por ele, do direito do primeiro pedido. 4. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, passou a adotar o entendimento de que o legislador do Decreto-lei nº 2.318, de 23.03.9434, cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço. É dizer: revogou a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. No entanto, evitando-se o reformatio in pejus, mantém-se a decisão recorrida. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09673254909740768427, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)