PROCESSO Nº: 8288198-93.7505.16.8.9127 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO MARTINS ADVOGADO: Augusto Porto e outro APELADO: SER EDUCACIONAL S.A. e outro ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Vitor Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Lima EMENTA: PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração interpostos em face do acórdão desta egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por negar provimento à apelação interposta em ação mandamental impetrada com o fim de obter a transferência imediata do impetrante, atualmente matriculado no curso da FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS, EXATAS E SAÚDE DO PIAUÍ - FAHESP, para a instituição SER EDUCACIONAL S.A. (CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU - UNINASSAU). 2. Aduz a parte embargante, em suma, que, apesar de a Turma denegar o pedido de reforma da sentença sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos para a excepcional transferência entre universidades motivada por problemas de saúde, alguns trechos da narrativa do acórdão são contraditórios, pois levam ao entendimento de que há sim a possibilidade de transferência por motivos de saúde e que o recorrente está, de fato, acometido de uma enfermidade. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. O acórdão recorrido é unívoco ao enunciar que não foram satisfeitos os requisitos legais de transferências entre universidades, contidos no art. 49 da Lei nº 9.394/96, regulado pelo art. 1º da Lei 9.536/97. O fato de o embargante ser acometido de enfermidade não é, por si só, contraditório com o fato de não preencher os requisitos presentes nos dispositivos legais, ou com a excepcional possibilidade de transferência entre universidades motivada por problemas de saúde, admitida por parte da jurisprudência. 5. O acórdão que negou provimento à apelação é claro ao reafirmar os fatos impeditivos da denegação da segurança, dentre eles: a) a parte não trouxe elementos probatórios capazes de indicar que a transferência entre as instituições de ensino seria a última solução da situação médica; b) no caso, faz-se necessária uma análise mais profunda da doença que acomete o impetrante, com a realização de perícia médica judicial, o que se revela incompatível com o trâmite do mandado de segurança; c) a parte não demonstrou que a cidade na qual reside não dispõe de tratamento satisfatório para a doença; d) o impetrante, conforme atestado médico presente nos autos, convive com a enfermidade desde os 10 (dez) anos de idade e, de certa forma, assumiu o risco ao se mudar da Cidade de Petrolina/PE, para o estado do Piauí. 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 21211755737493260143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)