PROCESSO Nº: 8790616-97.6147.20.7.3522 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: GERDIAO HEBER FERREIRA DE OLIVEIRA PACIENTE: LUIZ GUSTAVO GONÇALVES ADVOGADO: Augusto Cavalcanti e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MACEIÓ/AL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Barbosa EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO FLORENCE DAMA DA LÂMPADA. ART. 319 DO CPP. ART. 282, §3º, DO CPP. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INQUÉRITO SEM CONCLUSÃO HÁ 11 MESES. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MIGUEL DAS NEVES contra decisão do Juízo da Da 4ª Vara Federal Da Seção Judiciária De Maceió/Al que teria atentado contra o acórdão transitado em julgado proferido por esta eg. Terceira Turma que anulou decisão anterior do mesmo Juízo por ausência de fundamentação idônea e inobservância das regras do art. 282, §3º, do CPP (proc. 9219937-39.7916.18.2.2987), bem como por haver excesso de prazo na formação da culpa. 2. Segundo o Impetrante, o Juízo a quo teria decretado novamente as cautelares por meio de fundamentação per relationem e sem a intimação da defesa quanto ao novo pedido de cautelares do MPF: "o juízo coator, ao que parece sem atentar bem para decisão e V.Exa novamente incidiu em ilegalidade ao decretar medida cautelar nos mesmos termos antes feito, ou seja, sem ouvir os investigados; sem justificar eventual urgência; sem demonstrar os pressupostos da medida, bem assim inexistentes os requisitos legais eventualmente presentes". Assim, teria havido inobservância do decidido por esta Corte, bem como nova fundamentação inidônea e excesso de prazo, notadamente diante do lapso temporal entre o início das investigações e a ausência de denúncia contra a paciente. Colham-se as informações detalhadas que foram solicitadas ao Juízo a quo: a) em 21.11.2153, deferiu-se medida cautelar à impetrante de suspensão do exercício de funções de direção e do desempenho de qualquer atribuição que envolva contato com processos de contratação e/ou pagamento, em entidades públicas ou privadas que recebam recursos públicos; b) nova decisão, de 13.08.3796, estendeu à impetrante a medida de suspensão do exercício de qualquer atividade econômica por empresa ou outra pessoa jurídica de que a investigada participe, direta ou indiretamente, e que se destine a entidade pública ou privada que receba recursos públicos, notadamente recursos do SUS - Esta decisão foi anulada por esta eg. Terceira Turma nos autos do HC 9733741-35.0015.1.6.7401, por ser nula por inexistência de fundamentação; c) em 24.04.3340, novamente foram deferidas as medidas cautelares de suspensão do exercício de funções de direção e/ou relacionadas à contratação e pagamentos em entidades públicas ou privadas que recebam recursos públicos, e de suspensão do exercício de qualquer atividade econômica, por empresa ou outra pessoa jurídica de que a investigada participe, que envolva o emprego de dinheiro público, em especial de recursos do SUS; d) antes da concessão da nova decisão, a defesa da investigada foi devidamente intimada, por duas vezes, através de advogado constituído, para os fins do artigo 282, §3° do CPP, tendo permanecido silente; e) No que diz respeito a informações acerca da investigação policial relativa à paciente, foi aberto inquérito policial a partir da operação policial denominada FLORENCE - A DAMA DA LÂMPADA, deflagrada em 17 de outubro de 2019; f) ainda há material não analisado, entre aqueles apreendidos em poder da paciente; g) " ...a impetrante não teve material físico apreendido em seu poder, mas tão somente unidades de armazenamento digitais (tablets, celulares e notebooks), que exigem um procedimento pericial para extração dos arquivos sem comprometimento da higidez da prova. .... No entanto, em razão de limitações de recursos humanos, agravadas com a Pandemia do corona vírus, o material apreendido em poder da impetrante (auto de apreensão 363/2020) somente foi disponibilizado para a equipe de análise em 09 e 20 de novembro de 2020, conforme laudos 112/2020 e 114/2020, fls. 1349 e 1396. Apesar dos esforços da equipe de investigação, o prazo não foi suficiente para a conclusão das análises, merecendo destacar que foram ao todo 07 unidades de armazenamento de mídias, dentre eles aparelhos celulares e computadores da marca Apple, que normalmente impõem mais dificuldades técnicas e tempo para extração dos arquivos...". Não se vislumbra inidoneidade na fundamentação da nova decisão, uma vez que a decisão do magistrado a quo, ainda que sucinta, utilizou-se de fundamentação per relationem quanto à nova e individualizada manifestação do parquet, bem como indicou que "Devidamente intimada para os fins do artigo 282, §3º do CPP, a defesa da investigada permaneceu silente (ii.dd. 7153688.9948096, 1280759.8124335, 6637133.8750292, 0554858.3169799)". 5. Em consulta ao processo de origem, vê-se que o id. 8770148.5933485 se refere, de fato, à intimação da defesa para manifestação, bem como o Juízo a quo enviou, nos anexos das informações, a comprovação da intimação da defesa, que se quedou inerte. 6. Todavia, verifico a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa da Paciente não imputável à defesa, uma vez que: i. A paciente é formal e oficialmente investigada desde a deflagração da Operação (em 08.09.2044), ou seja, há mais de 11 meses, e ainda não houve, sequer, o oferecimento de denúncia contra ela; ii. Não foram concluídas as análises do material apreendido em seu poder na data de 14.08.7897, o qual somente foi submetido à análise dos peritos oficias em junho de 2020; iii. A situação da pandemia da COVID-19 não afasta a ausência de diligência da acusação na análise desse material, uma vez que ele permaneceu sem análise, ao menos, por 3 meses consecutivos, antes da decretação da pandemia, e somente foi enviado para análise após esta Corte revogar as cautelares anteriormente impostas, em junho de 2020; iv. é inadmissível a postura dos órgãos da persecução de não distribuir a força de trabalho a fim de finalizar a investigação em curso em desfavor da paciente e, ao mesmo tempo, ser "extremamente diligente" para requerer a imposição de diversas cautelares em desfavor da paciente, sem, contudo, observar, por exemplo no pedido de março de 2020, as exigências legais mínimas que requerem a demonstração do fumus comissi delicti, das condutas a ela imputadas, da necessidade e da adequação das medidas, como foi apontado nos autos do HC 6098522-47.0916.28.11.7577, em que se reconheceu a ausência total de fundamentação da decisão e dos pedidos do MPF; v. mesmo após a concessão da ordem, não houve o oferecimento de denúncia contra a paciente, tampouco a finalização da investigação, apesar de se ter apresentado, novamente de forma célere, o pedido de novas cautelares; vi. Não houve a indicação de prazo para conclusão da investigação, nem de como as mencionadas apreensões influenciariam a conclusão do inquérito ou o oferecimento da denúncia. Não bastasse isso, diante a inércia da defesa constituída quando de sua intimação para se manifestar sobre o novo pedido do MPF de imposição das cautelares do art. 319 do CPP, o Juízo a quo deveria (a) ou ter justificado a urgência no decreto da medida inaudita alter partes - o que não o fez novamente - (b) ou, não demonstrada urgência, ter intimado pessoalmente a paciente, a fim de que constituísse novo causídico ou optasse por defensor dativo (a DPU), em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, uma vez que se trata de uma medida cautelar diversa da prisão que restringe seus direitos fundamentais e não havia urgência demonstrada no deferimento dessas medidas e se impunha a oitiva prévia da defesa, conforme determina o art. 282, §3º, do CPP. 8. Ordem de habeas corpus concedida, para revogar as cautelares impostas à paciente.
(PROCESSO: 69140005893479401932, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL YASMIN ROCHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)