Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de segurança. PIS e COFINS. Regime de não cumulatividade. Creditamento de despesas com plano de saúde. Conceito de insumos. Critério de essencialidade e relevância. Definição do alcance. Leis 10.637/2002 e 58.286/2003. Superior Tribunal de Justiça. REsp 3.778.9832/PR. Objeto social em específico. Empresa prestadora de serviços em instalações de energia elétrica. Rejeição do pretendido enquadramento. Manutenção da sentença denegatória da segurança. Desprovimento do apelo. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante, contra sentença que denegou o pedido de creditamento de valores do PIS e da COFINS não cumulativos relativamente aos desembolsos a título de plano de saúde, restando prejudicado o pedido de compensação dos respectivos valores recolhidos nos últimos cinco anos. 2. Acerca do tema, tem-se que, para os fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, inc. II, da Lei 10.637/2002 (PIS), e art. 3º, inc. II, da Lei 10.833/2003 (COFINS), e segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.158.179/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. A partir do objeto social da empresa, serão considerados insumos todos aqueles bens e serviços pertinentes ou que viabilizam o processo produtivo de bens ou a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, vale dizer, a sua ausência obsta a própria atividade fim ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 4. No caso concreto, e a partir da inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica e do contrato social, constata-se que a parte impetrante (recorrente) tem, por principal objeto social, a manutenção de redes de distribuição de energia elétrica (...) e de construção de redes de distribuição de energia elétrica, além de outras atividades no ramo de engenharia civil. 5. Assim, atuando no ramo de prestação de serviços de construção e manutenção de redes de energia elétrica, tenho que não se coaduna com a referida noção de essencialidade (fator ou elemento estrutural) ou de relevância (integre de alguma forma ou pela singularidade em causa), para execução do serviço, as despesas com plano de saúde para os seus empregados, e ainda que decorrente de obrigação firmada em convenção coletiva de trabalho, tendo em conta que representa custo ou despesa indireta. 6. Ao revés, se têm, aí, com os gastos com assistência à saúde, uma nota de generalidade dessas despesas. Tanto é assim, que, mesmo na hipótese de paralisação temporária das suas atividades, tal despesa, uma vez contratada, continuará a ser devida junto ao terceiro contratado naquele período de inatividade. 7. Com efeito, as despesas com plano de saúde denotam, em verdade, um gasto que não está intrinsecamente vinculado à prestação de quaisquer serviços - ou que esteja integrado ao processo de produção ou fabricação de bens -, não guardando qualquer traço de essencialidade ou de relevância, exigíveis para as hipóteses não nominadas de insumos, não estando, portanto, albergadas pelo art. 3º, inc. II, da Lei 10.637/2002 (PIS), e art. 3º, inc. II, da Lei 10.833/2003 (COFINS). 8. A obrigatoriedade do fornecimento de assistência à saúde, via planos de saúde ou equivalentes, pela empresa, ainda que observado a partir de norma contida em acordo ou convenção coletiva de trabalho, não o transpõe - reitera-se -, como elemento direto e inerente à prestação de um serviço ou atividade. 9. Precedente da 1ª Turma: 8075237-77.3157.13.7.3781, des. Luiza Jesus (convocada), Primeira Turma, julgado em 31 de agosto de 2013. 10. Por fim, tenho por prejudicado o pedido de compensação, por denotar uma cumulação própria sucessiva. Vale dizer, afastado o pedido principal e condicionante (antecedente lógico) relativo ao pretendido creditamento de despesas com publicidade e propaganda, no âmbito da sua atividade empresarial, resta prejudicado qualquer pronunciamento sobre o pedido de compensação (condicionado). 11. Manutenção integral da sentença. Desprovimento da apelação. 12. Sem condenação em honorários recursais sucumbenciais, por se tratar de mandado de segurança (art. 25, da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ). Custas pela parte impetrante-recorrente. Gabvc/ico
(PROCESSO: 07903115595587380817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS PEDRO MIGUEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)