PROCESSO Nº: 6135572-56.4758.5.4.8651 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUIZ ROCHA ADVOGADO: Benício Duarte AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Gonçalves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Costa Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 3490960-71.2518.8.12.6281 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 198.771/PR. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A Turma expressamente superou todos os argumentos sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Tal assertiva resta clara na seguinte passagem do acórdão: "O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 274.935/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4624376-99.7907.14.1.8858, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL TEIXEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 30/07/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. LUIZ FERNANDO REZENDE
(PROCESSO: 27868561119738887838, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA MOTA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021)