PROCESSO Nº: 6259417-40.8081.6.12.4434 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: LUIZ GUSTAVO DA ROCHA ADVOGADO: Victor Ramon Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca da Conceição Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca da Costa . . EMENTA AMBIENTAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA (Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), em face da sentença do Juízo da 13ª Vara Federal/RN, que julgou procedente o pedido formulado pelo particular, "para declarar a nulidade do processo administrativo nº 46530.064463/0616-71 a partir da intimação por edital da parte autora para apresentação das alegações finais, tornando sem efeitos a decisão homologatória do Auto de Infração". 2. A questão é saber se o apelado tem direito subjetivo à intimação efetiva (por meio que garanta a certeza da ciência) para apresentar alegações finais em processo administrativo sancionador, matéria que está disciplinada na Lei 9.605/1998 (arts. 70 a 76), regulamentado especificamente pelo Decreto 6.514/2008 (arts. 122 e 123). 3. Na época dos fatos (edital publicado em 13/10/2017 e a decisão proferida em 09/05/2018 - ID 3003844.7212255, fls. 38/39), estava vigente a redação originária do parágrafo único do art. 123 do Decreto 6.514/2008, que somente exigia intimação pessoal, por correspondência com aviso de recebimento, quando a decisão fosse de agravamento da penalidade. 4. O art. 123, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008, na redação originária, é, contudo, ilegal, por contrariar os dispositivos legais que exigem uma intimação efetiva, não presumida como ocorreu com publicação de edital: a) art. 2º, inciso X, da Lei 9.784/1999, que determina que, no processo administrativo, seja observado "o critério de garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais", sendo que não há garantia dos direitos à comunicação se não houver a intimação efetiva do particular em processo administrativo sancionador; b) art. 26, § 3º, da Lei 9.784/1999, que determina que "a intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado", sendo que o caput do art. 26 refere-se não apenas às decisões, como também as diligências, onde se enquadram as manifestações do particular previamente a qualquer decisão, como se caracterizam as alegações finais. 5. O procedimento de se cientificar apenas quando houvesse majoração da sanção tanto estava em total descompasso com a lei (art. 2º, inciso X, e art. 26, § 3º, ambos da Lei 9.784/1999) que foi modificado pelo Decreto 9.760/2019, que trouxe a seguinte redação para o parágrafo único do art. 123 do Decreto 6.514/2008: "A autoridade julgadora notificará o autuado para se manifestar no prazo das alegações finais, por via postal com aviso de recebimento ou por outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência, nos casos em que a instrução processual indicar o agravamento da penalidade de que trata o art. 11". 6. Antes mesmo da modificação pelo Decreto 9.760/2019, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região já decidiu pela invalidade da intimação por edital: 1) Processo 43562052796520312730, Apelação Cível, Desembargador Federal João Felipe Freitas, 1ª Turma, em 10/03/2019; 2) Processo 14797556611822232784, Apelação Cível, Desembargador Federal João Gabriel Souza (convocado), 3ª Turma, em 31/08/2019. 7. Não se trata de aplicação retroativa do Decreto 9.760/2019, mas sim de reconhecimento de ilegalidade da redação originária do parágrafo único do art. 123 do Decreto 6.514/2008. Ademais, não se pode concluir, como pretende o IBAMA, que o fato de manter a multa não implique prejuízo à defesa. O prejuízo à defesa está configurado pela impossibilidade de se apresentar alegações finais, que podem, em tese, diminuir ou anular a multa aplicada, caso seja acolhida parcial ou totalmente pela autoridade administrativa julgadora. 8. Apelação improvida. Sentença mantida. Honorários recursais, com majoração da verba sucumbencial em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 90184901350882110388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)