PROCESSO Nº: 1306141-64.4626.2.9.4170 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Silveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Sales Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 7805280-31.2768.6.9.8658 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INTEGRATIVOS PARA SANAR A OMISSÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto por CECÍLIA GOMES em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento ao Agravo de Instrumento, afastando a prescrição. 2. Ao apreciar o acórdão, constata-se que houve, de fato, omissão em relação ao pleito de anular a certidão do oficial de justiça que nomeou o embargante/executado como depositário dos bens sem que ele estivesse na posse deles, o que se pretende sanar. 3. Da análise dos autos, verifica-se que o executado foi intimado para demonstrar a propriedade dos bens móveis, bem como sua alegada condição de separado, tendo permanecido inerte. Por essa razão, não tendo se desincumbido de comprovar suas alegações, não deve ser acolhido seu pleito de anulação da certidão. 4. Embargos de Declaração providos, com efeitos integrativos para sanar omissão no sentido de manter válidas as certidões de penhora enquanto não comprovada a propriedade dos bens móveis, na época da penhora, bem como a alegada condição de separado. MG
(PROCESSO: 57307813775192250840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DUARTE CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)