PROCESSO Nº: 7387694-90.4622.13.10.3197 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO ADVOGADO: Marcos Vinicius Carvalho ADVOGADO: Ryan Pinto Ramos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. PREJUDICIALIDADE DA APELAÇÃO DAS FAZENDA NACIONAL QUE IMPUGNOU OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que nego provimento aos embargos de declaração da Fazenda Nacional e do particular, mantendo provimento à apelação do particular, para reconhecer a sua ilegitimidade passiva para integrar o polo passivo das execuções fiscais nº 1211532-41.8085.22.5.0611 (piloto), 8712910-79.7002.11.11.3062, 9837717-64.0608.28.10.0130, 5056922-06.2721.10.10.5420 e 7258387- 28.7901.17.4.4155, bem como a prejudicialidade da apelação da Fazenda Nacional. 2. A FAZENDA NACIONAL alega omissão quanto à equivocada decretação da prescrição intercorrente na execução fiscal n.º 6738740-39.8916.16.7.0561. Isso porque, No julgamento da apelação o acórdão não se pronunciou sobre fato relevante suscitado pela União em seu apelo, qual seja, contra a decretação da prescrição intercorrente na execução fiscal n.º 7912683-52.5666.14.1.4537. Para tanto, a União embargou alegando que houve omissão quanto à equivocada decretação da prescrição intercorrente na execução fiscal n.º 9231639-53.1585.24.3.6188, tema este que não ficou prejudicado pelo acolhimento da ilegitimidade do sócio. Defende que a decisão merece reforma, posto que não ocorreu, em relação à execução fiscal 8540065-14.7179.12.5.4079, nem prescrição de redirecionamento, muito menos prescrição intercorrente, consoante restará demonstrado na presente peça processual. 3. Com efeito, no que se refere à Execução Fiscal nº 1414219-27.9604.28.5.6838, constata-se que foi ajuizada em 14/12/2002 e que, após a tentativa frustrada de citação da empresa executada, a Fazenda Nacional ofereceu petição em 03/07/2004 (fl. 22), de modo a requerer a citação do responsável tributário, com fundamento no art. 134, VII, do CTN. O que foi indeferido, por ora, pelo Juízo a quo, através do despacho de fl. 28. Outrossim, em 18/08/2005 (fls. 29/33), a Fazenda Nacional apresentou nova petição e documentos com a finalidade de novamente requerer a citação do responsável tributário da empresa executada. O que foi igualmente indeferido, por ora, pelo Juízo a quo, através do despacho de fl. 37. Ademais, em 09/10/2010, a Fazenda Nacional outra petição com o objetivo de requerer a reunião da referida Execução Fiscal ao processo de n° 9585086-78.8787.25.8.3306 (9047.83.59.522228-4) e, na oportunidade, informou que já tinha peticionado nos referidos autos com a finalidade de demonstrar as manobras fraudulentas praticadas pela parte autora, juntamente com Alcione Jardim de Melo, bem como de modo a requerer a sua inclusão no polo passivo da Execução Fiscal. Ressalta que a inclusão da parte autora restou deferida por Juízo a quo no âmbito da mencionada Execução Fiscal de nº 7092686-07.1772.8.10.9602, que passou a ser considerado o processo piloto. 4. Não merecem prosperar os presentes embargos declaratórios. 5. A execução fiscal nº 1179656- 62.5525.30.6.1139, lastreada na CDA 43.8.52.393174-73 (desmembrada das demais em 03/2015), fora ajuizada em face da DINOR DISTRIBUIÇÃO E ATACADO LTDA. em 26/08/2002. Em 10/06/2009, a Fazenda Nacional requereu o redirecionamento daquela execução para o sócio-administrador contra sua pessoa física, o que foi deferido em 07/09/2010, com validade em todas as execuções reunidas na época (certidão de fl. 83 da EF 672245-79.3551.17.1.8424). 6. Com efeito, o TRF5, quando do julgamento do AGTR 300.081-PE e do AGTR 243.614/PE, entendeu que o sócio, ora agravante, retirou-se da sociedade Dinor Distribuição e Atacado Ltda., em 03 de abril de 1998, consoante alteração contratual arquivada na Junta Comercial deste Estado, em 27 de setembro de 1999, passando, a partir de então, a gerência e a administração da citada sociedade ser atribuída ao sócio João da Luz, na forma do referido contrato e da respectiva certidão da JUCEPE, f. 80-46. 7. Assim, não merecem prosperar as alegações da Fazenda Nacional, visto que a Segunda Turma entende ser incabível a integração ao polo passivo da execução fiscal, movida contra a pessoa jurídica, do sócio-gerente que se retirou da sociedade muito antes da existência de indícios de sua dissolução irregular. 8. A inclusão do sócio restou nula para todos os processos decorrentes do processo piloto (9621900-57.2093.25.6.8284, 4300105-16.3334.27.1.1903, 0702251-96.1149.27.6.2150 e 2378137- 99.4176.25.2.9617), sendo irrelevante a análise da ocorrência ou não de prescrição intercorrente ou para o redirecionamento nos autos do processo n º 4875044- 46.2058.28.8.9945. 9. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 62547234703784976338, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)