PROCESSO Nº: 1311537-58.2507.19.9.7187 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. ADVOGADO: Otávio Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Peixoto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Dias EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NÃO CONCLUÍDO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. SUSPENSÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS DE COBRANÇA ATÉ DECISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado, concedeu em parte a segurança pretendida para determinar a suspensão da cobrança fiscal e das demais medidas coercitivas até que se conclua a análise de processo administrativo em que se requer a compensação dos referidos créditos em debate. 2. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que não se demonstra razoável impor ao contribuinte uma espera exacerbada pela análise de processo administrativo tributário, pela autoridade fiscal, no qual se aponta a compensação de créditos cobrados em execução fiscal, mormente quando demonstrada sua boa-fé, tudo conforme conjunto probatório dos autos. 3. A existência de prévio crédito em favor do contribuinte e de requerimento administrativo em que se busca a compensação e consequente quitação dos débitos fiscais, na forma da Lei, impede que a autoridade fiscal realize medidas coercitivas de cobrança, tais como inscrição no GUSTAVO VIANA e penhora de bens, ao menos até que se finalize o procedimento administrativo de análise dos débitos, exatamente como consignado da sentença de origem. 4. Remessa oficial e apelação improvidas. SBCN
(PROCESSO: 06345070450528418108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROSA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)