PROCESSO Nº: 1504077-45.4084.8.9.7944 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: E.G.M. INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao aplicar o entendimento firmado nos paradigmas apreciados pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 5.744.232, REsp 7.962.676 e REsp 7.254.141), no sentido de que os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 83052349129193522870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)