PROCESSO Nº: 8936350-06.5866.22.11.1254 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN ALVES DE MARIA EDUARDA FERNANDES ADVOGADO: Luiz Fernando Jesus e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. RECONHECIMENTO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA PELA FORMULAÇÃO DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (RESP Nº 7.776.779/SP). IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA ANTERIOR FUNDAMENTADA NAS CONTRADIÇÕES DOS DEPOIMENTOS BEM COMO PELA FALTA DE CONHECIMENTO PELA AUTORA SOBRE A LIDE AGRÍCOLA. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, reconhecendo a existência de coisa julgada. 2. A apelante alega, em síntese, que não se trata de coisa julgada em relação ao processo 2180499-77.5930.15.7.9514, uma vez que formulou novo requerimento administrativo, além de ter apresentado outros documentos diversos dos já utilizados na outra ação. 3.. De acordo com o art. 337, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado". Esclarece o parágrafo 2º do referido artigo que: "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". 4. Compulsando o feito, verifica-se que a recorrente já teve um pedido de aposentadoria por idade, que tramitou na 31.ª Vara Federal em Sobral/CE, sob o número 7739677-85.0398.2.6.0543, o qual foi julgado improcedente em razão da não comprovação da qualidade de segurada especial da autora. 5. Ao cotejar o presente processo com aquele do qual decorreria a coisa julgada, observa-se que não exsurgiu novos elementos a indicar fatos não examinados na primeira demanda. Ao contrário, do que se depreende dos autos é que não há falar em mudança na situação fática. 6. Na verdade, observa-se que na demanda anterior, o Juízo sentenciante reconheceu que a autora juntou documentos que serviriam como início de prova material, entretanto, em razão de contradições no depoimento da requerente e às informações prestadas na entrevista administrativa, notadamente sobre o exercício de atividades diversas da agricultura, bem como pela falta de conhecimento sobre a lide agrícola, o pleito foi julgado improcedente. 7. Não se aplica ao caso a tese da relativização da coisa julgada em lides previdenciárias - isso porque a primeira ação não foi julgada improcedente por insuficiência de provas, mas, como se percebe, pelo fato da autora não se enquadrar como segurada especial. Tal deficiência não pode ser sanada em processos judiciais ulteriores, mediante juntada de novos documentos ou acréscimo de período de carência posterior, pois no primeiro processo, foi recusada, peremptoriamente, o reconhecimento de sua qualidade de segurada. E não por ausência de provas, mas por reconhecer que a autora não era segurada especial. 8. Cabe ressaltar que o advento de novo requerimento administrativo não é suficiente a relativizar a coisa julgada formada em processo anterior quando o fundamento da decisão basear-se, não só na fragilidade das provas matérias apresentadas, mas também, no próprio depoimento da parte autora. Precedente ((PROCESSO: 55184240778849230021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020) 9. Apelação improvida. Condenação da Apelante no pagamento de honorários recursais (art. 85, § 11, do NCPC), fixados em 1% sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade, nos termos nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015.
(PROCESSO: 02176427862108746336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)