PROCESSO Nº: 5259507-47.2281.12.3.1135 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO MORAES ADVOGADO: Thales Pires APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: Desembargador Federal Emanuel Almeida - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Juan Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca da Rocha EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: JOÃO FELIPE FERREIRA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); In casu, argumentou-se, em suma, que o acórdão teria incorrido em e omissão quanto às alegações de: prescrição da pretensão indenizatória, decadência quanto ao pleito referente à reparação dos danos do imóvel, falta de interesse de agir da demandante, tendo em vista a ausência de resistência da empresa pública em atender ao pleito da mutuária pela via administrativa; Dizer isso, porém, é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) eventualmente padeça; Ainda que não necessário, importa destacar que, na hipótese, o acórdão objurgado concluiu por anular a sentença (que extinguira o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I), determinando (consequentemente) o retorno dos autos ao juízo de origem para a regular tramitação do feito, daí não haver manifestação quanto às questões de mérito ventiladas, sob pena de supressão de instância; O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos. Abl
(PROCESSO: 79170608530544495732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)