PROCESSO Nº: 3560451-01.9277.16.7.8507 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CASA AMARELA COMPRA, VENDA E ALUGUEL DE IMOVEIS - EIRELI ADVOGADO: André Barbosa AGRAVADO: VILAR TRIGUEIRO & CIA LTDA ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Ribeiro EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TITULARIDADE DO BEM IMÓVEL PENHORADO EM DISCUSSÃO NO JUÍZO ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. SUSPENSÃO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por CASA AMARELA COMPRA, VENDA E ALUGUÉL DE IMÓVEIS - EIRELLI, ante decisão que, em embargos de terceiro de origem, recebeu os embargos de terceiro e suspendeu o curso da ação principal apenas no que toca ao bem ora embargado (Lote "D" do Loteamento Parque do Capibaribe, registrado no 2º CRI do Recife sob a matrícula nº 6.219). 2. Alega a agravante que: (a) em ação de Embargos de Terceiros opostos por VILAR TRIGUEIRO & CIA. LTDA, pugnando pela suspensão do curso da ação de execução fiscal nº 4990215-46.3395.7.11.8659 no que tange ao bem (LOTE "D" do Loteamento Parque do Capibaribe, matrícula nº 6.219, 2º RGI do Recife-PE), que fora levado à hasta pública o referido imóvel urbano (matrícula nº 6219, Lote D, situado na Rua Senador José Henrique, Ilha do Leite, Recife-PE) e arrematado pela ora agravante.; (b) ocorre que a empresa VILLAR TRIGUEIRO & CIA. LTDA opusera embargos de terceiros, sob o nº 9283338-72.4307.6.12.5341, sob o arrazoado de que haveria sobreposição de matrículas, em face da inexistência real do imóvel ora em deslinde, tratando-se de mera ficção resultante de erros cartorários; (c) a embargante Villar Trigueiro &Cia LTDA anexa aos embargos de terceiros, certidões de Registro Imobiliário de dois imóveis na Rua Elvira Carreira de Oliveira, matrículas nº 85.497 e 40.795, ambas abertas em 07 de outubro de 1994, porém, o imóvel arrematado de matrícula nº 6219, teve sua matrícula aberta em 18 de julho de 1978, nada menos que 16 (dezesseis) anos antes a existência registral dos imóveis dos agravados, portanto, a dita sobreposição de matrícula não se consolida no direito, em face dos princípios pilares do registro imobiliário, o da prioridade e da unitariedade matriarcal; (d) o princípio da unitariedade da matrícula, insculpido no artigo 176, §1º, I, da LRP,consiste que a todo imóvel deve corresponder uma única matrícula, isto é, um imóvel não pode ser matriculado mais de uma vez, e ainda, a cada matrícula deve corresponder um único imóvel, em outras palavras, significa dizer que não é possível que a matrícula descreva e se refira a mais de um imóvel, tendo sempre prioridade para a realização dos procedimentos ou averbação de registro o título apresentado em primeiro lugar ao Cartório, nos termos do artigo 227 da Lei nº 6.015/73; (e) o histórico dominial do imóvel arrematado de matrícula nº 6219, que remonta a 21 de outubro de 1978, denota-se que originariamente o imóvel pertencia ao Colégio Salesiano do Sagrado Coração, passando posteriormente ao Sr. Lucca Cardoso, que realizara a venda ao Sr. Cauã Peixoto e Caio Melo. Em 1988, o imóvel passara à titularidade da Incorporadora Sul Americana LTDA, tendo realizado a venda do imóvel à DINÂMICA ENGENHARIA LTDA em 23 de fevereiro de 1990, sem qualquer alteração de suas características até a presente data; (f) as matrículas ditas sobrepostas de nº 31.467 e nº 15.177, foram abertas em 27 de fevereiro de 1994, como dito, tendo como primeira titular a Predial do Nordeste LTDA, em sequência transferida a titularidade dos imóveis ao Centro Hospitalar Bernardo Costela Sabin LTDA, que procedera com a cisão parcial do seu patrimônio à QUEVICI Empreendimentos e Participações LTDA, DIM Empreendimentos e Participações LTDA e VILLAR TRIGUEIRO & CIA LTDA; (g) conforme registros contidos na certidão dos imóveis, em 23.12.2835, a QUEVICI Empreendimentos e Participações LTDA transmitiram a propriedade dos imóveis à Heitor Souza e Matheus Cardoso e Lorenzo Barros e Maria do Socorro Crisanto Trigueiro, sendo assim, denota-se que a embargante/agravada (VILLAR TRIGUEIRO & CIA LTDA) sequer possui a titularidade dos imóveis, tendo em vista, a transmissão dominial ocorrida em 25.09.1985, flagrante pois a ilegitimidade para propor os embargos de terceiro, emevidente violação ao art. 674 do CPC, o qual estabelece que o terceiro pode opor embargos, quando sofrer constrição judicial sobre bem que possua; (h) a indisponibilidade do bem alegada pela embargante/agravada não se perpetua ao poder dever do magistrado de levar o bem à hasta, tratando-se de situação na qual o proprietário perde um dos poderes de que é titular em relação a seu imóvel, nos termos do artigo 1.228 do CC, assim, a indisponibilidade dos bens do executado não impede a penhora e a adjudicação, tendo em vista que a medida apenas impede que o proprietário se desfaça de seu patrimônio; (i) a manutenção da decisão agravada traz consequências graves para a ora agravante, tendo em vista que fora vitoriosa na hasta pública e já efetuara os depósitos iniciais, em juízo, inexistindo razão para a manutenção do decisum que suspendeu o curso da ação principal apenas no que toca ao bem ora embargado (Lote "D" do Loteamento Parque do Capibaribe, registrado no 2º CRI do Recife sob a matrícula nº 6.219). 3. No caso em exame, o processamento da demanda não ficará sobrestado até o julgamento da mencionada ação em curso, porém foi verificado que há ali a produção de provas que poderão servir ao deslinde do presente feito. 4. Por reconhecer a conexão entre a lide proposta e a execução fiscal , os embargos de terceiro foram recebidos suspendendo o curso da ação principal apenas sobre o bem embargado, diante da existência de ação judicial em curso, ajuizada pela embargante contra a executada DINÂMICA ENGENHARIA LTDA., em que se discute a propriedade do imóvel em questão (proc. 5396535-27.1299.8.10.9348 que tramita na Quarta Vara de Sucessões e Reg. Públicos da Capital). 5. Para que se configure a legitimidade ativa para oposição dos embargos de terceiro, não basta que o embargante seja apenas terceiro em relação ao processo principal. Exige-se também que o embargante seja titular de posse, propriedade ou direito incompatível com o ato de constrição do bem, nos termos do art. 674 do CPC. 6. Sendo assim, pendendo dúvida quanto à legitimidade ativa da embargante, discutida no juízo estadual, situação prejudicial de mérito dos presentes embargos de terceiro, correta a decisão que suspendeu a tramitação da alienação judicial do bem imóvel penhorado, enquanto não esclarecida a legitimidade nos autos de origem. 7. Precedente do STJ: REsp nº 4.634.861-RJ. 8. A alegação da agravante de que "a manutenção da decisão compromete a manutenção da hasta pública realizada e onera sobremaneira a arrematante do imóvel" não é suficiente para configurar risco de perecimento de direito apto a legitimar a concessão da tutela recursal liminar requestada. 9. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 09808810580152277190, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)