PROCESSO Nº: 8919937-19.0349.25.4.2377 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRENO ARAÚJO e outro ADVOGADO: Augusto Viana Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Lucas Gabriel da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ULTRAPASSAGEM. ACOSTAMENTO. CARGA SUPERDIMENCIONADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO ELIDIDO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela parte autora para anular os autos de infração e julgar procedente o pedido e, via de consequência, desconstituir todos os efeitos decorrentes destes (multa, pontuação na CNH, etc.). Condenou, ainda, a União ao ressarcimento das custas e ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no §8° do art. 85 do CPC. 2. A União requer a reforma da sentença ao argumento de que, é dever da Polícia Rodoviária Federal, nos termos do inciso I e V, do art. 20 da Lei nº 9.503/97, cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e "credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;"; nas duas infrações cometidas pela parte autora, em dois trechos da rodovia, houve uma ultrapassagem do comboio sem autorização pelo acostamento da contramão. 3. Inexiste nos autos qualquer alegação da existência de vício formal quanto aos autos de infração lavrados contra a parte autora, inexistindo, também, alegação de descumprimento do princípio do contraditório e da ampla defesa. 4. Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legalidade, que somente poderá ser infirmada mediante apresentação de prova em contrário. No caso dos autos, o apelado não logrou comprovar que não infringiu o art. 193 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõem sobre a proibição de ultrapassagem utilizando-se o acostamento, ou que a referida conduta decorreu de um comando emanado do agente de trânsito. 5. O próprio apelado afirma que por duas vezes realizou ultrapassagem do extenso comboio que transportava peças da estrutura de uma torre de produção de energia eólica, que vinha inclusive sendo acompanhado por viaturas da polícia rodoviária federal. Afirma que a ultrapassagem não se deu em local de ultrapassagem proibida, e que o fato de ter adentrado no acostamento justificou-se pelo tamanho do veículo que se encontrava à sua frente. Tais argumentos não legitimam a atitude do apelante, pelo contrário, corroboram a correção do auto de infração que sancionou a atividade expressamente proibida, consoante consta do art. 193, do CTB, capitulada como infração gravíssima. 6. O fato de se encontrar à sua frente veículos com uma carga "superdimensionada" não justifica a realização da ultrapassagem expressamente proibida, até porque se o veículo estava sendo escoltado pelo Polícia Rodoviária Federal, deveria o condutor do veículo ter aguardado o comando da autoridade policial para fazer a manobra com segurança. 7. Não há que se falar neste caso que a lavratura do auto de infração se deu em desrespeito ao princípio da razoabilidade ou proporcionalidade, Lei nº 9.784/99, eis que antes tudo a penalidade foi cominada por autoridade competente, no exercício regular de suas atribuições em estrito cumprimento do princípio da legalidade e com a observância do contraditório e da ampla defesa, art. 5º, inciso LV. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 61325472923751347790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)