PROCESSO Nº: 2488025-94.0679.5.5.5644 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME LOPES ADVOGADO: Jose Franco Filho REPRESENTANTE(PAIS): JOÃO MOURA DA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Barbosa - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 627100. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PROTOCOLO POR ERRO DO FUNCIONÁRIO DO INSS. RAUL RODRIGUES. REPRESENTANTE ANALFABETA. HIPOSSUFICIÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO. PROTEÇÃO AOS VULNERÁVEIS. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação Cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pleito autoral para determinar o pagamento da pensão por morte do instituidor, genitor da requerente, ora representada por sua genitora, retroativos à data da citação. 2. Hipótese em que a parte pleiteia benefício de pensão por morte sem ter registrado requerimento administrativo, sendo este o propósito recursal. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 254.182/MG, de repercussão geral, pacificou a questão da exigência do prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ações que pleiteiam a concessão de benefícios previdenciários ou assistenciais. Entretanto, os direitos fundamentais de proteção do menor e o princípio da inafastabilidade da jurisdição devem conduzir à relativização da referida imposição. 4. Colhe-se dos autos que a apelada tentou requerer a pensão por morte junto ao INSS, impedida em razão da exigência do original do CPF do instituidor, documento que não possuía. A falta de oposição à referida exigência esdrúxula do funcionário deu-se em decorrência da situação de hipossuficiência da representante da requerente, por tratar-se de pessoa analfabeta e trabalhadora rural. Registrou-se, ainda, a dificuldade de deslocamento para cidade vizinha, vez que onde a representante da requerente reside não havia agência do INSS. 5. Na hipótese, não é razoável permitir que exigências formais se sobreponham ao direito subjetivo à percepção de pensão por morte, verba alimentar, de beneficiária menor. 6. Conforme instrução do processo, materializada em provas documentais e depoimentos colhidos em audiência, revela-se inconteste a ocorrência do óbito do instituidor (em 18/03/2013), sua qualidade de segurado (registro de contribuição para o regime geral da Previdência Social até junho de 2013) e a condição de dependente da requerente, filha, nascida em 05/07/2012, de modo que se encontram atendidas todas as exigências legais para a concessão do benefício de pensão por morte, a partir da citação, ante a ausência de registro de requerimento administrativo. 7. Apelação improvida. 8. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor de honorários arbitrado em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. MG
(PROCESSO: 12125145233761256278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)