PROCESSO Nº: 6085536-04.7546.11.5.7609 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ROSALDO CARNEIRO CAVALCANTI NETO e outros ADVOGADO: Enrico Carvalho Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Silveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4798511-77.0546.9.10.0387 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO SUCESSORES DE SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição e assegurou a habilitação dos sucessores do autor falecido. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. REsp 6557633/PE, Rel. Ministro BRENO DUARTE, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2020, DJe 17/11/2020; . . 3. O entendimento majoritário deste Tribunal também é no sentido de que não incide prescrição intercorrente para habilitação de sucessores na vigência do CPC/1973 (AG 81499392993170617309, Desembargador Federal Caio Peixoto, RODRIGO DA PAZ - Primeira Turma, DJE - Data::23/11/2017 - Página::41; AG 41504709804000823310, Desembargador Federal Gabriel da Conceição, JOÃO VITOR CASTRO - Terceira Turma, DJE - Data::12/08/2017 - Página::46; AC 77367141077799533627, Desembargador Federal Lucca Vieira, DAVI LUIZ NUNES - Quarta Turma, DJE - Data::23/08/2017 - Página::126). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69842842795901638036, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)