PROCESSO Nº: 3366847-95.0260.13.5.9395 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS VIEIRA ADVOGADO: Jefferson Danilo Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Alice Costela EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. APELAÇÃO CIVIL. ALTERAÇÃO DA NORMA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PARA EXIGIR DO SERVIDOR COMPROVANTE DE USO DE TRANPORTE PÚBLICO PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE USO DE VEÍCULO PRÓPRIO PARA DESLOCAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS.
(PROCESSO: 23197544136281686213, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)