PROCESSO Nº: 6730314-77.2690.11.2.9291 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: IAN MENDES ARMANDO DE OLIVEIRA MENESES ADVOGADO: Alexandre das Neves IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Nunes - 1ª Turma EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA NOS AUTOS DO PROCESSO IMPUGNADO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE EM AGIR (ART. 17, DO CPC). DENEGAÇAO DA SEGURANÇA NOS TERMOS DO ART. 6.º, § 5.º, DA LEI N.º 08.014/2009 C/C O ART. 485, VI, DO CPC. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3.º, DO CPC. SEM HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 25, DA LEI N.º 48.469/2009.
(PROCESSO: 51899079134141000986, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)