PROCESSO Nº: 9977418-85.6244.14.9.7992 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE PORTO ADVOGADO: Fernando Jesus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Pires Dantas Rego EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. OMISSÃO NO TOCANTE À DATA DE REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. 1. Verifica-se serem tempestivos os embargos declaratórios opostos pelo INSS, posto que a intimação do decisum embargado se deu em 04/09/2020, considerando-se a intimação realizada no primeiro dia útil subsequente, ou seja, 26/02/2020 (terça-feira), iniciando-se o prazo recursal, portanto, no dia 15/07/2020 (art. 224 do CPC). Assim, considerando a prerrogativa do prazo em dobro para a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) e que apenas são computados os dias úteis (art. 219), tem-se que os embargos opostos em 23/10/2020, levando-se em conta o feriado do dia 8 de dezembro, mostra-se tempestivo. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, com relação ao direito líquido e certo do impetrante, não havendo necessidade de dilação probatória, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida. 5. O julgamento da apelação deve se limitar às questões devolvidas no apelo e na respectiva impugnação (tantum devolutum quantum appellatum). Não havendo nas contrarrazões apresentadas pelo embargante qualquer discussão acerca do escoamento do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança, é descabido alegar tal questão apenas em sede de embargos de declaração, pois configura indevida inovação recursal. 6. Não houve pronunciamento no acórdão desta Quarta Turma quanto à data a partir de quando o benefício deve ser reativado, devendo, portanto, ser integrado para suprir a omissão. 7. Nos termos do art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009, os efeitos patrimoniais do mandado são a partir da data da impetração. Assim sendo, o benefício deve ser reativado a partir da impetração (21/05/2020) e não desde a data da cessação (2009) como requer o embargante. 8. Embargos de declaração do INSS não providos. Embargos de declaração da parte autora providos.
(PROCESSO: 17953850477213680018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)