PROCESSO Nº: 0161004-12.4727.14.2.2278 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL PINTO ADVOGADO: Emanuel Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Milena Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. reserva do possível. não aplicável. força maior. não caracterizada. não há afronta à isonomia.INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ASTREINTES. HEITOR OLIVEIRA. EVENTUAL PENDêNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. QUESTÃO QUE SEQUER FOI ALEGADA PELA AUTARQUIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o presente feito, por meio do qual a parte impetrante busca que seja determinada a apreciação de requerimento de benefício realizado perante o INSS. 2. O Magistrado a quo entendeu que "a despeito de haver colacionado o pedido de benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência na esfera administrativa e a provável data de protocolização deste como sendo 26/03/2020 (Id. 13325359), não resta claro se eventual paralisação se deu tão somente por inércia do órgão previdenciário". Também afirmou que "a judicialização da matéria sem a demonstração da resistência administrativa, além de reforçar a falta de interesse processual, só servirá para burlar a ordem cronológica de conclusão dos pedidos deduzidos administrativamente, consubstanciando preterição dos demais segurados do INSS frente à impetrante". 3. Esta Terceira Turma fixou o entendimento de que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, pois o único fato que precisa ser comprovado pela parte impetrante é a demora na análise do seu pleito, tendo esta colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o pedido foi feito em 16 de dezembro de 2020, enquanto que a presente ação foi ajuizada em 12 de junho, não havendo, até o momento, qualquer notícia de que o requerimento administrativo tenha sido analisado. 4. Neste mesmo sentido, este Juízo entende que o simples comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 47373734714757130428, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PORTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/04/2019, PUBLICAÇÃO: ). 5. Também resta evidente que o aumento na demanda de pedidos de benefícios submetidos ao INSS, bem como a diminuição no quadro de servidores ativos da autarquia previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 6. Não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de concessão de benefício assistencial ao deficiente, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante. 7. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 8. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 9. Embora o Magistrado de Primeiro Grau tenha afirmado que a demora poderia ser imputada à demandante, visto que não haveria comprovação de que a parte impetrante instruiu devidamente o pleito administrativo, cabe destacar que nem a própria parte demandada, ao contrário do que já ocorreu em diversos outros processos semelhantes, alegou que existiria qualquer pendência na documentação. 10. Assim, não é razoável que o fato constitutivo de um direito seja infirmado pela simples possibilidade de que, eventualmente, exista um fato modificativo deste, cabendo frisar que o direito em discussão nesta ação mandamental não diz respeito à concessão, ou não, do benefício em si, mas, tão somente, à apreciação do requerimento deste. 11. Mesmo que fosse confirmada a pendência na instrução do processo administrativo por parte do requerente, diante do grande lapso temporal decorrido, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, razão pela qual deve ser imposto ao INSS prazo para análise e conclusão do pedido, apenas com a ressalva de que, se a demora ocorrer por responsabilidade do requerente, tal prazo ficará suspenso até a entrega, pelo particular, da documentação respectiva. 12. Assim, deve o INSS analisar o pedido administrativo em questão no prazo máximo de 15 dias úteis, requerendo eventuais complementações na documentação, e, após isto, emitir decisão no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, valor que está em consonância com o que já decidiu esta Turma em demandas semelhantes. 13. Aqui, frisa-se, desde já, ser cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial. 14. Apelação provida, para determinar que o INSS analise o pedido em questão no prazo máximo de 15 dias úteis, e, após isto, decida sobre a concessão ou não do benefício em até 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. acapf
(PROCESSO: 78626149257003423275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL VITÓRIA CAMPOS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)