PROCESSO Nº: 9129768-42.7995.14.3.8505 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: NICOLAS PINTO ADVOGADO: Dagoberto Costa Silva De Omena APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Rodrigues. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º 201/67. DESVIO DE VERBA PÚBLICA DESTINADA À MERENDA ESCOLAR. COMPROVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO DEVIDA. AGRAVANTE. AUTOR INTELECUTAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Recurso de apelação em face de condenação pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/67. 2. Conduta do réu que restou demonstrada com a comprovação do desvio de valores destinados à merenda escolar, mediante o pagamento de valores sem a devida contrapartida, o que levou ao fornecimento reduzido de insumos para a alimentação de alunos da rede pública. 3. A consequência do ato criminoso, que levou à falta de alimentação adequada, em quantidade e qualidade, para os alunos da rede pública de ensino, deve ser considerada para fins de avaliação negativa das circunstâncias judiciais. 4. Inaplicável a agravante de autoria intelectual, já que a condição de Prefeito é elementar do tipo e o desvio se deu justamente pelo fato de ocupar tal cargo. Ademais, o autor participou efetivamente da prática delituosa, bem como não restou demonstrado que a elaboração intelectual tenha sido de sua autoria. 5. No caso, verifica-se que o então Prefeito participou da conduta criminosa com atos concretos, mas não há a comprovação de ele comandava intelectualmente a prática do delito, razão pela qual a de ser afastada a agravante do art. 62, inciso I, do Código Penal. Em consequência, a pena deve ser reduzida do aumento indevido de 1 (um) ano e 7 (sete) meses, devendo a causa de aumento do crime continuado incidir sobre a pena base antes do aumento da agravante que ora se exclui. 6. Ao se buscar a pena base, verifica-se que esta foi fixada em “03 (três) anos e 02 (seis) meses de reclusão”, havendo um erro material na quantificação do número de meses, onde se vê que ficou estabelecido 2 meses em numeral e seis meses por extenso. Diante dessa divergência, é de se considerar o número de 2 (dois) meses, mais benéfico para o réu e correspondente à base de cálculo para a aplicação da agravante (que ora se excluiu) se atingiria a pena em definitivo fixado na sentença. 7. Com a incidência do aumento de pena de um sexto (ponto não questionado no recurso) sobre a pena-base, se obtém a pena em definitivo em 3 (três) anos e 8 (oito) meses, com o regime de cumprimento inicial aberto, na forma do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. 8. Preenchidos os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, na forma do art. 44, incisos I a III, do Código Penal, a ser fixada pelo Juízo da execução, quando da audiência admonitória. 9. Inaplicabilidade do art. 77 do Código Penal, uma vez que não preenchidos os requisitos para a suspensão da pena. 10. Provimento parcial do recurso para ajustar a dosimetria da pena privativa de liberdade. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º 201/67. DESVIO DE VERBA PÚBLICA DESTINADA À MERENDA ESCOLAR. COMPROVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO DEVIDA. AGRAVANTE. AUTOR INTELECUTAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Recurso de apelação em face de condenação pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/67. 2. Conduta do réu que restou demonstrada com a comprovação do desvio de valores destinados à merenda escolar, mediante o pagamento de valores sem a devida contrapartida, o que levou ao fornecimento reduzido de insumos para a alimentação de alunos da rede pública. 3. A consequência do ato criminoso, que levou à falta de alimentação adequada, em quantidade e qualidade, para os alunos da rede pública de ensino, deve ser considerada para fins de avaliação negativa das circunstâncias judiciais. 4. Inaplicável a agravante de autoria intelectual, já que a condição de Prefeito é elementar do tipo e o desvio se deu justamente pelo fato de ocupar tal cargo. Ademais, o autor participou efetivamente da prática delituosa, bem como não restou demonstrado que a elaboração intelectual tenha sido de sua autoria. 5. No caso, verifica-se que o então Prefeito participou da conduta criminosa com atos concretos, mas não há a comprovação de ele comandava intelectualmente a prática do delito, razão pela qual a de ser afastada a agravante do art. 62, inciso I, do Código Penal. Em consequência, a pena deve ser reduzida do aumento indevido de 1 (um) ano e 7 (sete) meses, devendo a causa de aumento do crime continuado incidir sobre a pena base antes do aumento da agravante que ora se exclui. 6. Ao se buscar a pena base, verifica-se que esta foi fixada em “03 (três) anos e 02 (seis) meses de reclusão”, havendo um erro material na quantificação do número de meses, onde se vê que ficou estabelecido 2 meses em numeral e seis meses por extenso. Diante dessa divergência, é de se considerar o número de 2 (dois) meses, mais benéfico para o réu e correspondente à base de cálculo para a aplicação da agravante (que ora se excluiu) se atingiria a pena em definitivo fixado na sentença. 7. Com a incidência do aumento de pena de um sexto (ponto não questionado no recurso) sobre a pena-base, se obtém a pena em definitivo em 3 (três) anos e 8 (oito) meses, com o regime de cumprimento inicial aberto, na forma do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. 8. Preenchidos os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, na forma do art. 44, incisos I a III, do Código Penal, a ser fixada pelo Juízo da execução, quando da audiência admonitória. 9. Inaplicabilidade do art. 77 do Código Penal, uma vez que não preenchidos os requisitos para a suspensão da pena. 10. Provimento parcial do recurso para ajustar a dosimetria da pena privativa de liberdade.
(PROCESSO: 19574079230753183890, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2021)