PROCESSO Nº: 2916517-57.6431.17.1.8962 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE CIALNE ADVOGADO: Cauê Cardoso Segundo e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Farias EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTE SOBRE O MILHO IMPORTADO DA ARGENTINA. CLÁUSULA DE OBRIGAÇÃO DE TRATAMENTO NACIONAL, PREVISTA NO ART. 7º, DO TRATADO DE ASSUNÇÃO (MERCOSUL). REGIME DE SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS SOBRE O PRODUTO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. TRIBUTOS DISTINTOS. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que julgou improcedente a Ação ajuizada com o fito de não ser obrigada ao pagamento de PIS e COFINS incidente sobre as importações de milho que realiza da República da Argentina, país signatário do Tratado de Assunção (MERCOSUL). 2. Nas razões recursais, a Apelante reitera a tese de que os produtos equivalentes nacionais são objeto de suspensão das exações até a venda final feita pelo varejista ao consumidor final, nos termos do art. 54, da Lei nº 12.350/2010, e assim, o milho que importa deveria ter o mesmo tratamento tributário, nos moldes preconizados pelo art. 7º, do Tratado de Assunção (promulgado pelo Decreto nº 350/91), que instituiu a cláusula de Tratamento Nacional. 3. O artigo 7º do Tratado de Assunção dispõe que "em matéria de impostos, taxas e outros gravames internos, os produtos originários do território de um Estado Parte gozarão, nos outros Estados Partes, do mesmo tratamento que se aplique ao produto nacional". 4. O fato gerador do PIS e da COFINS, instituídos pelas Leis Complementares nº 7/70 e 70/91 é o auferimento de receita (ou faturamento) pela pessoa jurídica de direito privado (e, no caso do PIS, também a folha de salários das entidades relacionadas no artigo 9º do citado Decreto). 5. Por sua vez, o PIS e a COFINS incidentes sobres as operações de importação, instituídas pela Lei nº 10.865/2004, têm como fato gerador: "I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou II - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado". Têm como contribuintes, segundo o artigo 5º: "I - o importador, assim considerada a pessoa física ou jurídica que promova a entrada de bens estrangeiros no território nacional; II - a pessoa física ou jurídica contratante de serviços de residente ou domiciliado no exterior; e III - o beneficiário do serviço, na hipótese em que o contratante também seja residente ou domiciliado no exterior". 6. Impossibilidade de se aplicar a Cláusula de Tratamento Nacional, em virtude de se tratar de tributos distintos. Precedente do STJ no mesmo sentido: STJ - REsp 2.223.774/PR, Rel. Ministro Yago Fogaça, Segunda Turma, DJe 30/5/2015. 7. Não merece guarida a arguição da Apelante, da existência de contradição no precedente jurisprudencial mencionado na sentença, quanto ao fato de o PIS/COFINS-importação ser ou não tributo interno, posto que tal argumento não possui qualquer influência sobre o convencimento de que as exações as quais a Apelante pretende o tratamento igualitário não são idênticas, e assim, não poderia ser aplicada a cláusula de Tratamento Nacional prevista no art. 7º, do Tratado de Assunção. 8. Por esse mesmo motivo (distinção de tributos) inexistiu qualquer violação aos arts. 1º e 2º do referido texto legal, conforme alegado pela Apelante, tampouco aos princípios suscitados pela Empresa: da não discriminação (previsto no Tratado da OMC), da igualdade tributária (art. 150, II, da CF), da não cumulatividade (art. 195, § 12, da CF), ou ao art. 926, do CPC, e art. 54, da Lei nº 12.350/2010. 9. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 63593142665469503050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)