PROCESSO Nº: 5046155-79.8068.18.5.2131 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA ADVOGADO: João Guilherme Lopes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO CONTRATO DIREITO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. RESCISÃO DO CONTRATO. ART. 78, I, DA LEI 8666/93. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a segurança, não acolhendo o pedido formulado por EIT -EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S/A (em Recuperação Judicial), consistente na abstenção pelo CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE DE ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA de representar os órgãos da Administração Pública Federal direta e indireta para fins de rescisão de quaisquer contratos com ela firmados, em virtude da ausência de regularidade fiscal, devendo recolher eventuais representações já formalizadas. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25, da Lei n. 12.016, de 2009. 2. Em suas razões recursais, defende EIT -EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S/A (em Recuperação Judicial) que, não obstante os arts. 55, XIII e art. 27, IV, da Lei nº 8.666/93 serem claros quanto à regularidade fiscal como condição de contratação com o Poder Público, os mesmos dispositivos não determinam a rescisão contratual no caso de inadimplência perante o fisco. Defende que nenhuma das hipóteses elencadas no art. 78, da Lei nº 8.666/93 traz como causa de rescisão contratual o inadimplemento de obrigação tributária, tornando-se evidente que a Portaria RFB nº 1.265/2015 extrapolou o poder regulamentar previsto no art. 37, XXI, da CF. Aduz que a controvérsia aqui não é a exigência da certidão de regularidade fiscal quando da contratação com o Poder Público, mas sim a manutenção dos contratos ainda existentes, alegando que a Portaria RFB nº 1.265/2015 estabelece a possibilidade de rescisão de contratos públicos sem o crivo do Poder Judiciário, como forma de penalizar o contribuinte pelo não pagamento do tributo por meios indiretos, além de ser uma sanção política, o que é rechaçado pela Suprema Corte, inviabiliza a continuidade dos negócios praticados pelo contribuinte, inviabilizando, por consequência, o exercício da atividade da Impetrante, uma vez que todo o seu faturamento advém de contratos com a Administração Pública. Acrescenta que a apelada vai contra os princípios basilares da razoabilidade e proporcionalidade, os quais devem ser obedecidos pela Administração Pública, porquanto a retenção de pagamento por serviços já prestados pelo simples descumprimento contratual de mera formalidade é deveras onerosa e excessiva ao particular, que já arcou com todos os custos do fornecimento do serviço e, até o momento, não recebeu a remuneração que lhe é devida. 3. No caso dos autos, a empresa imperante foi notificada pelo Serviço de Controle de Acompanhamento Tributário (Secat), através da Carta Cobrança (CCE1) nº 001/2019, para efetuar a regularização dos débitos que constam em aberto em seu nome, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de, entre outras medidas, representar aos órgãos da Administração Pública Federal direta ou indireta para fins de rescisão do contrato celebrado entre ela e o Poder Público. 4. Configurado o aludido inadimplemento contratual de responsabilidade da empresa impetrante, a Administração pode exigir comprovante de regularidade fiscal durante toda a vigência do contrato nos termos da avença, podendo até rescindir, nos termos do art. 78, I, da Lei nº 8.666/93, o contrato, suspendendo, temporariamente, o direito de participar de licitações e de firmar novas avenças com a Administração. 5. Assim, diferentemente do alegado pela recorrente, é clara a necessidade de a empresa estar em dia com o Fisco como condição para contratar com a Administração Pública, de forma que a Portaria nº 1.265/2015-, que instituiu os procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pretendendo agilizar a cobrança de tributos e a arrecadação federal-, não extrapola seu poder regulamentar. 6. Nos termos da sentença, a Lei nº 11.101/2005 reza que as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. 7. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 22426372555200780420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)