PROCESSO Nº: 3699373-50.7001.14.9.2872 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HOSPITAL JOAO XXIII LTDA - ME ADVOGADO: Francisco Teixeira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Santos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6758539-74.0704.29.7.2193 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTA SUBAVALIAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE UMA NOVA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS PREVISTAS NO ART. 873 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMPENHORABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. RECUSA JUSTIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 1019, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal originária, determinou o prosseguimento da ação executiva com a realização de hasta pública, indeferindo requerimento da parte executada para levantamento de constrição sobre imóvel de sua propriedade, sob a alegação de impenhorabilidade, rejeitando os pedidos de reavaliação e substituição do bem penhorado. 2. Para concessão da tutela antecipada do agravo (art. 1.019, I, do CPC), faz-se necessário sejam atendidos os requisitos inscritos no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito invocado; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. A plausibilidade do direito invocado deve estar fundada em prova inequívoca apta a convencer o juízo acerca da verossimilhança das alegações, a ponto de se identificar, de plano, a probabilidade de êxito no julgamento da ação, aliada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 4. Não havendo na Lei nº 6.830/1980 (LEF) disciplina específica a respeito da possibilidade de reavaliação do bem penhorado, à questão se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil. No julgamento do REsp nº 123.922/PB, restou consignado no voto proferido pelo Min. João Miguel da Rosa que "(...) o art. 683 do CPC versa sobre as hipóteses em que se viabiliza a reavaliação do bem penhorado. Por inexistir regra específica na LEF sobre a possibilidade de nova avaliação, é correto utilizar, subsidiariamente, a norma do CPC, conforme, aliás, expressamente autoriza o art. 1º, in fine, da Lei de Execuções Fiscais". 5. O art. 873 do CPC/2015 (correspondente legal do art. 683 do CPC/1973) permite a reavaliação do bem em três hipóteses, quais sejam: 1) quando uma das partes arguir de forma fundamentada a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; 2) se verificar, após elaborada à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem, ou; 3) houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. 6. No caso, o bem penhorado, um terreno com área de 861,53 m², que faz parte do estacionamento dos fundos do Hospital João XXIII, inscrito no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Campina Grande/PB, sob o nº 46.75.685.9.0613.638, de matrícula nº 48.239, foi objeto de reavaliação, em 22/04/2019, por Oficial de Justiça Avaliador, que lhe atribuiu o valor de R$ 005.874,00 (oitocentos mil reais). 7. Ao menos em sede de cognição sumária, não se revelam plausíveis as alegações da parte executada/agravante, segundo as quais: 1) há ausência de descrição detalhada do bem penhorado no laudo de avaliação; e 2) o bem constrito não é apenas o estacionamento do hospital, mas também parte essencial para o funcionamento de suas atividades, mormente porque é lá onde se localiza o poço artesiano. Entretanto, ao contrário, o que se observa é que o laudo circunstanciado firmado pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal descreve suficientemente o bem imóvel penhorado e os critérios que influíram no preço fixado, consignando, inclusive, que constatou, "através de informação da Administradora do Hospital, Sra. Cauã Martins, que o terreno em questão não mais possui um poço artesiano, que está desativado." 8. Com relação à diferença entre o valor do metro quadrado do terreno penhorado (o estimado pelo Oficial de Justiça Avaliador e o defendido pela executada/agravante), vê-se que o laudo de avaliação é autoexplicativo: "Considerando que tal parte do terreno, de acesso ao estacionamento, é inviável para construção, em virtude do seu formato estreito, a sua presente declividade, bem como o formato em "L" do terreno e o fato de ser anexo a um Hospital, considerando também tratar-se de imóvel localizado em área comercial e residencial de uso misto, porém a poucos metros do cento da cidade e de média valorização imobiliária. Ademais, constatei que a executada atribuiu ao terreno um metro quadrado muito acima da realidade do mercado, bem como generalizou, com comparações com residências, e não com outros hospitais no mesmo bairro, sendo o metro quadrado de residências, e em áreas mais valorizadas neste bairro, mais caro que o metro quadrado de um terreno situado em um Hospital, situado em zona mista, não totalmente residencial." 9. Ademais, a parte agravante/executada sequer apresentou laudos de imobiliárias ou de profissionais da região para infirmar o valor atribuído ao bem pelo Oficial de Justiça Avaliador, limitando-se a afirmar, de forma genérica, a discrepância entre o valor por ela estimado e aquele constante do laudo judicial. 10. Desse modo, "a mera alegação do agravante a respeito de eventual subavaliação do imóvel sem a correlata demonstração cabal da situação não tem o condão de afastar a presunção de legitimidade e fé pública das avaliações realizadas pelo oficial de justiça" (TRF5, AG/AL n° 0668362-98.1279.29.11.7598, Rel. Des. Fed. Bernardo Araújo, Primeira Turma, Julgamento: 09/03/2020). 11. A propósito, merece transcrição os seguintes trechos da decisão recorrida: "(a executada) dispôs de tempo suficiente para impugnar a avaliação, mas não o fez. Na verdade, sem demonstrar nenhum interesse em cooperar com este processo, manteve-se inerte desde a reavaliação do imóvel, realizada em dezembro de 2019, sem indicar qualquer outro bem para garantir a execução ou outras medidas executivas que julgasse menos gravosa para atender aos fins do processo, mesmo sendo a mais interessada na satisfação da obrigação. 8. Com sói acontecer, a executada, apenas poucos dias da hasta, marcada para o dia 13.02.8201, apresenta impugnação à reavaliação ocorrida ainda em 2019. Tal atitude nada mais é que a rotineira investida de tentar impedir a realização do leilão, tendo em vista que uma nova discussão sobre a avaliação de imóvel não se encerra rapidamente. Retirar o bem da hasta designada, na conjuntura destes autos, não seria condizente com a almejada eficiência processual, mormente quando observadas as garantias do contraditório e ampla defesa". 12. Carecendo a impugnação de elementos e provas a infirmar o laudo de avaliação levada a efeito pelo perito judicial, decidiu corretamente o juiz da causa ao indeferir o pedido de nova avaliação do imóvel penhorado, por não verificar nenhuma das hipóteses previstas no art. 873 do CPC. 13. Também não se identifica plausibilidade na tese de que o imóvel ostenta caráter de impenhorabilidade, por ser imprescindível ao atendimento à saúde da comunidade, pois se destina, conforme faz crer a parte agravante/executada, à prestação de serviço de natureza essencial, sobretudo nessa atual conjuntura de crise provocada pela pandemia do COVID-19. 14. Note-se que o objeto da avaliação é o terreno que se localiza nos fundos do Hospital João XXIII, e não a sede deste último. Além disso, ainda que o bem constrito não seja apenas o estacionamento do hospital, mas também parte essencial do funcionamento de suas atividades (porquanto lá, segundo a executada, localiza-se o poço artesiano, servindo ainda para a alocação de cilindros de gás oxigênio, para a manobra de ambulâncias e caminhões, assim como para as saídas decorrentes do óbitos da COVID 19), nada impede que a recorrente implemente as reformas/medidas necessárias para que os seus serviços não sejam paralisados caso ocorra a alienação judicial da coisa. 15. Forçoso concluir, portanto, que a penhora efetivada no apontado bem de raiz não viola a regra inserta no art. 833, V, do CPC, que dispõe que são impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". 16. Igualmente descabida a pretensão de substituição do bem penhorado, com base no princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805 do CPC). 17. Depreende-se, da análise do dispositivo legal que trata especificamente da matéria (art. 15, I, da Lei nº 6.830/1980), que o juiz deferirá, em qualquer fase do processo, a pedido do executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária. 18. O STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que "a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de precatório à penhora, por se tratar de direito de crédito, e não de dinheiro, como ocorre no caso dos autos, orientação em tudo semelhante àquela cristalizada no Enunciado 406 de sua Súmula de jurisprudência, segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório (REsp. 5.319.795/PR, Rel. Min. Erick Peixoto, DJe 3.8.4685, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC e da Res. 8/STJ)". [STJ, AREsp nº 0.082.916/SP, Rel. Min. Carlos Eduardo Costa, Segunda Turma, DJe de 16/05/2019] 19. Ainda sobre a matéria, é importante registrar que, embora a execução deva ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 805 do CPC), o Código de Processo Civil também agasalha o princípio de que "realiza-se a execução no interesse do credor" (art. 797 do CPC). 20. No caso, a Fazenda Nacional manifestou sua expressa discordância acerca do pedido de substituição da penhora, sob o fundamento de que "em substituição à penhora do estacionamento do Hospital executado, vem oferecer o valor incontroverso de R$ 2.299.419,92 (dois milhões, quinhentos e oitenta e dois reais, seiscentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos), crédito proveniente da Execução nº 3362849-32.5065.28.8.1995", todavia, "o montante consolidado da dívida tributária do executado, conforme telas anexas, é no importe de R$ 72.085.802,00 (vinte e seis milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, quinhentos e oitenta e três reais), o que demandará a busca de outros bens para fins de satisfação do crédito da União, não cabendo, por isso mesmo, falar em substituição de penhora." 21. Nesse contexto, como bem pontuou o Juízo a quo: "20. Muito embora a lei restringir a oferta de bens a certo tipo de ativos financeiros, nada impede que a parte exequente aceite outros bens ofertados, caso entenda que, no caso específico, seja razoável e proveitosa tal substituição. 21. No caso dos autos, a exequente não aceitou a oferta de substituição, fato que representa um óbice à pretensão do executado. Com razão, pois, conforme se depreende do documento de id. 0972944, a dívida consolidada da executada é bem superior ao crédito ofertado (R$. 6.453.258,92), tratando-se, na verdade, de reforço da penhora" 22. Acresça-se, por fim, a ausência do periculum in mora, eis que, em consulta aos autos originários, constata-se que as duas praças já foram realizadas e resultaram negativas. 23. À míngua dos requisitos autorizadores para a concessão da medida antecipatória pleiteada, deve ser mantida a decisão agravada. 24. Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o agravo interno.
(PROCESSO: 00171758818961117240, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)