PROCESSO Nº: 6815044-55.3159.7.2.8581 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: REGIS FEITOSA BOMFIM e outro ADVOGADO: Francisco Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Oliveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 0384655-62.7075.29.10.3206 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Martins E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ARTS. 921, I, E 313, I, DO CPC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 56567706954833543894, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)