PROCESSO Nº: 3589824-64.0645.13.10.5018 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MYRLA PRUDENCIO DOS SANTOS ADVOGADO: Erick Vieira e outros APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Enzo Teixeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. EQUIPARAÇÃO DA EBSERH À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO DE ENFERMEIRO - SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NEONATOLOGIA. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. CERTIFICADO DE ESPECIALIZAÇÃO COMO PRÉ-REQUISITO PARA INGRESSO NO EMPREGO ALMEJADO. REGRAS EDITALÍCIAS QUE IMPOSSIBILITAM A PONTUAÇÃO DO DOCUMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por MYRLA PRUDENCIO DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para cada um dos réus, com base em apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. 2. No que tange à alegação de ilegitimidade passiva formulada pela EBSERH em contrarrazões, verifica-se que o subitem 1.2 do Edital nº 03/EBSERH - Área Assistencial/2019 dispõe expressamente que o "este presente Concurso Público destina-se a selecionar candidato(a)s para o preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva de Nível Médio/Técnico e Superior para as Unidades da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH". Assim, demonstra-se que o vínculo empregatício dos candidatos aprovados será com a EBSERH, sendo o INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO - IBFC responsável pela execução do certame. Logo, os réus são partes legítimas para figurar neste processo. 3. Em relação ao requerimento da EBSERH para que seja equiparada à Fazenda Pública, passando a usufruir dos privilégios atinentes às instituições que a integram, tais como isenção de custas e despesas judiciais, impenhorabilidade de bens e serviços, prazos em dobro, etc., com o argumento de que é uma empresa pública prestadora de serviço público, sem finalidade lucrativa, não há como prosperar este pleito. Este Tribunal tem o entendimento de que, "considerando que a Lei nº 9.289/96, em seu art. 4º, inciso I, dispõe que a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações são isentos de pagamento de custas, é de se concluir que tal prerrogativa não se estende às empresas públicas, independentemente de sua finalidade. Da mesma forma, não se aplica à EBSERH a disciplina processual referente aos prazos processuais, não podendo ser equiparada à Fazenda Pública para tais fins. Portanto, igualmente se rejeita a pretensão da EBSERH de fruir dessas prerrogativas processuais" [OTÁVIO ALMEIDA - Processo 03554419762248909693 - AC - Primeira Turma - Desembargador Federal Danilo Almeida - Data do Julgamento: 02/09/2019]. 4. No tocante ao requerimento de gratuidade de justiça pleiteado pela recorrente, não há como acolher este benefício. O art. 98, caput, do CPC dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Por sua vez, o art. 99, caput, do CPC estabelece que "o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso". O parágrafo 3º do aludido artigo informa ainda que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Todavia, o parágrafo 2º traz uma ressalva acerca da concessão deste benefício, visto que nenhum direito é absoluto no ordenamento jurídico, esclarecendo que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". 5. Observa-se que o Juízo a quo determinou que a autora apresentasse declaração de rendimentos a fim de analisar a alegada insuficiência de recursos, tendo a parte se quedado inerte. Em que pese a recorrente ter acostado declaração de hipossuficiência na exordial, não trouxe outros elementos que corroborassem a situação de hipossuficiência econômica. Registre-se ainda que a EBSERH acostou nas contrarrazões a situação profissional da apelante, que atualmente tem 03 (três) vínculos profissionais conforme consulta realizada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde. De resto, atesta-se que a autora já pagou as custas recursais. Assim, "no Superior Tribunal de Justiça, já se decidiu que, ao recolher as custas depois de postular a assistência judiciária gratuita, a parte acaba por renunciar ao benefício. Precedentes" [STJ - Processo nº AgInt nos EDcl no RMS 60936 / SP - Terceira Turma - Rel. Min. Luiz Gustavo Castro - Data do Julgamento: 08/07/2020]. Desse modo, mantém-se o indeferimento da gratuidade de justiça. 6. No caso dos autos, a apelante participou do Concurso Público para Provimento de Vagas Efetivas e Formação de Cadastro de Reserva, regido pelo Edital supracitado, concorrendo para o emprego público de Enfermeiro - Saúde da Criança e do Adolescente - Neonatologia (código 351), com lotação no Complexo hospitalar da Universidade Federal do Ceará (CH-UFC), que disponibilizou apenas 01 (uma) vaga. A recorrente foi aprovada na 28º colocação, com nota 78,95 no âmbito da ampla concorrência. Todavia, a autora alega que na etapa de "Avaliação de Títulos", a Banca Examinadora deixou de conceder 0.9 pontos da Especialização em Enfermagem Pediátrica e Neonatal, o que ensejaria atingir a 23º posição, com nota 79,85. Inconformada, interpôs recurso administrativo, o qual foi indeferido. 7. O cerne da questão diz respeito à ocorrência de ilegalidade no procedimento de avaliação do título da parte autora. 8. Observa-se que o subitem 1.1.6.4 do Edital dispõe expressamente que "para fins de Avaliação de Títulos Acadêmicos, NÃO será considerado diploma, certidão de conclusão de curso ou declaração que seja requisito para ingresso no cargo pleiteado, devendo o candidato: a) Quando possuir dois ou mais certificados solicitados como requisito básico, nos casos em que é solicitado OU um OU outro certificado, escolher qual certificado será apresentado como requisito para contratação e qual o certificado que será disponibilizado para pontuação de Títulos; e b) No momento do cadastramento do Título no site do IBFC, além de declarar os Títulos que possui, apontar qual será utilizado para fins de comprovação do requisito no ato da contratação, sendo obrigatório o envio de ambos os certificados" (destaques conforme apresentados no Edital juntado aos autos). Assim, o Edital foi expresso sobre os critérios de avaliação dos títulos, não se tratando de norma ambígua/dúbia como defende a recorrente. 9. A tabela constante no Anexo IV do Edital, que traz os requisitos dos empregos ofertados no certame, informa que para o emprego almejado pela apelante os requisitos são: "Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação em Enfermagem, fornecido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação; Residência em Enfermagem na área de Saúde da Criança e do Adolescente, com área de abrangência em Neonatologia, reconhecida pelo Ministério da Educação e/ou Conselho Regional de Enfermagem; ou Curso de pós graduação lato ou stricto sensu em Enfermagem na área de Saúde da Criança e do Adolescente, com área de abrangência em Neonatologia, reconhecido pelo Ministério da Educação e/ou Conselho Regional de Enfermagem; e registro profissional no Conselho Regional de Enfermagem". 10. Na análise da titulação da autora, a Banca justificou a ausência de pontuação pleiteada em virtude da apelante ter apresentado apenas o certificado de especialização, que já é um requisito do cargo conforme expressa previsão editalícia. Considerando que não juntou mais nenhum outro título ou comprovante de realização de residência, a autora não fez jus aos pontos requeridos. Desse modo, infere-se que não se caracterizou nenhuma ilegalidade da Administração, ressaltando-se que não há como prosperar a alegação de que o Edital é ambíguo/impreciso como defende a parte autora. Sublinhe-se ainda que a autora poderia ter impugnado o Edital acerca desta questão, sendo Henrique Rodrigues que não o fez, apenas se manifestando quando obteve resultado desfavorável a sua pretensão. 11. Relativamente ao argumento de que no resultado preliminar, houve atribuição dos pontos almejados, de modo que "a inclusão da pontuação da recorrente em resultado preliminar configura, data máxima vênia, óbice intransponível que impede qualquer alteração no resultado definitivo", mais uma vez, não se sustenta o entendimento da recorrente. Ainda que tenha ocorrido eventual equívoco na publicação do resultado preliminar, a Administração pode e deve promover a correção do equívoco, inexistindo um "direito à irregularidade". Registre-se que a Súmula 473/STF dispõe que "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Assim, "constatando a Administração o equívoco na análise de todos os títulos apresentados, é seu dever exercer o poder de autotutela para reavaliar os atos eivados de nulidade, adequando e vinculando publicamente a análise dos títulos de todos os candidatos aos estritos limites do Edital. Se assim procedeu, não existe ilegalidade ou violação do devido processo legal" [STJ - RMS 31.644/RS - Segunda Turma - Rel. Min. Davi Lucas Sales - Data do Julgamento: 09/01/2008]. 12. Diante do exposto, depreende-se que inexiste ilegalidade na conduta da Administração, que agiu com amparo nas regras do Edital, não sendo possível contabilizar a pontuação referente à etapa de "Avaliação de Títulos". Ademais, saliente-se que seria desarrazoado conceder a pontuação pleiteada sem que a parte autora faça jus à mesma, caracterizando uma ofensa aos princípios da Legalidade/Vinculação ao Instrumento Convocatório, Separação de Poderes e, especialmente, da Isonomia. Por último, registre-se que a recorrente exerceu plenamente o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório nestes autos, não se caracterizando situação de cerceamento de defesa como argumenta. O fato da decisão judicial não corresponder à pretensão da parte não significa que o direito está sendo cerceado. Assim, "na hipótese em tela, não pode ser considerado para fins de pontuação na prova de títulos, uma vez que a Residência em Pediatria é pré-requisito para o cargo de Médico Pediatra. Não se verifica qualquer ilegalidade no ato da autoridade administrativa, encontrando-se a decisão em consonância com o Edital" [THEO MONTEIRO - Processo 03019893726168511414 - AC - Terceira Turma - Relator Desembargador Federal Thales Farias - Data do Julgamento: 28/10/2021]. 13. Conforme ressaltado na sentença: "Com feito, a edição de normas em processo seletivo pela Administração Pública se insere no âmbito do poder discricionário, logo é incabível ao Poder Judiciário substitui-se à Banca Examinadora do certame, seja no que diz respeito aos critérios fixados no edital, seja em relação à análise de critérios de oportunidade e conveniência da realização e provimento de vagas daquele, ao revés, o controle judicial limita-se ao exame da legalidade dos atos praticados no certame e ao cumprimento das regras fixadas no edital, sob pena de malferir ao princípio constitucional da separação dos poderes, o que não é admissível no Ordenamento Jurídico, sob pena de comprometimento da harmonia entre os poderes. Assim, a competência do Poder Judiciário em matéria de certame cinge-se ao controle de legalidade e finalidade do ato, que há de conformar-se com o interesse público. [...] A banca examinadora bem avaliou os títulos apresentados pela autora ao considerar o seu Curso de Especialização em Enfermagem Pediátrica e Neonatal, fornecido pela FAMETRO, como requisito do cargo pleiteado pela requerente em observância ao anexo IV e ao item 6.3.2.5 do Edital objeto do presente feito. Vale ressaltar que a parte autora apresentou apenas o curso de especialização acima mencionado para pontuação por títulos. [...] Pelos argumentos expostos restou demonstrado que a pretensão da promovente não está albergada pela Ordem Jurídica a suscitar o acolhimento do seu pedido, tendo em vista que não há elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito". Precedentes. 14.Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 10% (dez por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 22882859450792420575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)