PJE 4978023-51.5891.22.5.8932 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. REGRA DE TRANSIÇÃO DA MP 2.495-55/2001. COTA DE 1,5%. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA LEI 3.765/1960. PRETENSÃO DE FILHA MAIOR À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO CONCOMITANTEMENTE AO RECEBIMENTO PELA VIÚVA (MÃE DA AUTORA). AUSÊNCIA DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO APENAS PELOS DEPENDENTES DA MESMA ORDEM DE PREFERÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido (atinente à inclusão da autora, filha de militar, como pensionista de seu genitor, passando a receber a cota-parte de 12,5%), por considerar que a cota-parte devida à autora encontra-se resguardada, sendo, hoje, recebida por sua genitora e seu direito somente nascerá com o falecimento da atual beneficiária da pensão. Condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a cobrança enquanto perdurarem os motivos que ensejaram o deferimento da gratuidade judiciária em seu favor e respeitada a prescrição quinquenal. 2. A parte autora, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) não cabe fazer diferenciação entra as filhas havidas dentro ou fora do casamento; b) a regra de transição estabelecida pela MP 1.495-90/2001 manteve o pensionamento vitalício para as filhas maiores e capazes dos militares, bem como a questão da incorporação da cota-parte, a que fazem jus, à parte destinada às suas genitoras quando estas também forem beneficiárias da pensão militar; c) o cerne dos seus pedidos reside na concorrência na habilitação entre a viúva (companheira, ex-cônjuge ou ex-companheira) e a filha maior do casal; d) de acordo com o art. 9º, §3º, da Lei 3.765/1960, os filhos de outro leito terão tratamento privilegiado, pois receberão desde o início suas cotas-partes, ferindo o disposto no art. 227, §6º, da CF/1988. Defende que deve passar a receber sua cota-parte, mesmo em concorrência com sua genitora, dando-se a correta interpretação ao artigo 9º, §3º, da Lei 3.765/1960. 3. Inicialmente, observa-se que o instituidor da pensão militar faleceu em 16/02/2009, quando já estavam vigentes as alterações trazidas pela Medida Provisória 7.880-56, de 28/07/2001. A referida MP restringiu a concessão da pensão militar aos filhos ou enteados menores de 21 anos ou inválidos ou até 24 anos, se estudantes universitários. 4. Dessa forma, pelas alterações promovidas, a filha maior capaz não seria mais beneficiária da pensão militar. Todavia, o art. 31 da MP 5.306-08, de 04/01/2001, previu um regime de transição, assegurando aos militares os mesmos direitos constantes da redação originária da Lei 3.765/1960, a qual considerava a filha maior capaz como beneficiária da pensão militar, desde que o militar contribuísse com a parcela de 1,5% incidente sobre os proventos. 5. No caso dos autos, verifica-se do Parecer 157/10-SS0.6.7-SIP/7, emitido pelo Exército Brasileiro, que o instituidor da pensão contribuía com a cota de 1,5% para fazer jus aos benefícios da Lei 3.765/1960, nos termos de sua redação originária, assegurando-se, portanto, o direito à pensão militar à filha maior capaz, sendo o caso da apelante. 6. Ocorre que a redação originária do art. 7º da Lei 3.756/1960 também estabelecia uma ordem de preferência entre os pretensos beneficiários da pensão, estando a viúva na primeira ordem e, só depois, em segunda ordem, a prole do instituidor. Dessa forma, a filha do militar, ora apelante, encontra-se na segunda ordem de preferência, não sendo possível a percepção simultânea do referido benefício por ela e por sua genitora, por força do art. 24 da Lei 3.756/1960, que dispõe que "A morte do beneficiário que estiver no gozo da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, em qualquer dos casos do artigo anterior importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isto implique em reversão; não os havendo, a pensão reverterá para os beneficiários da ordem seguinte". 7. Assim, correto o entendimento exarado pelo Exército Brasileiro, através do Ofício 543-Asse Ap Jurd/Ch EM/7ª RM, no sentido de que, somente com o falecimento da atual beneficiária (mãe da autora), seria possível a reversão em favor da demandante. 8. Ademais, verifica-se que a cota-parte relativa à autora (filha maior capaz do instituidor) foi incorporada à de sua genitora, nos termos do art. 9º, §3º, da Lei 3.756/1960, que estabelece que, "se houver, também, filhos do contribuinte com a viúva ou fora do matrimônio reconhecidos estes na forma da Lei 883, de 21 de outubro de 1949, metade da pensão será dividida entre todos os filhos, adicionando-se à metade da viúva as cotas-partes dos seus filhos". 9. Nesse sentido, é o entendimento desta Segunda Turma: "Sendo a mãe das autoras beneficiária atual da pensão, somente a partir do falecimento daquela seria possível a concessão de cota-parte em favor das postulantes" (TRF5, 2ª T., PJE 6882000-04.7813.26.1.2876, rel. Des. Federal Marcelo Nascimento, julgado em 03/01/2020). 10. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa. nbs
(PROCESSO: 89922288557513762465, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)