PROCESSO Nº: 3296665-68.1515.4.12.6907 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA ADVOGADO: Gustavo Cardoso AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Eduardo Costela - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7920876-61.3873.27.7.7652 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL PENHORADO PARA GARANTIA DE EXECUÇÕES FISCAIS E TRABALHISTAS. EXPROPRIAÇÃO TEMPORÁRIA PARA FUNCIONAMENTO COMO HOSPITAL DE CAMPANHA. COVID-19. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS INEXISTENTES. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E SAÚDE COLETIVA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa objetivando "a imediata suspensão da Execução Fiscal nº 5229748-22.9685.18.7.0210, assim como todos as execuções que foram nela reunidas, além de determinar a não incidência de quaisquer encargos sobre a dívida de 18/06/2020 até a devolução do imóvel, completamente desocupado, removidas as benfeitorias não autorizadas, DESINFECTADO e higienizado, pintado e com a estrutura existente ANTES da indevida imissão do Município". 2. Alega que o imóvel que garante as Execuções Fiscais também se encontra penhorado na Justiça do Trabalho, para garantia das execuções que tramitam naquele ramo da Justiça Especializada, e que o Magistrado trabalhista cedeu as dependências para a Prefeitura de Natal/RN, com a finalidade de utilização como Hospital de Campanha devido à pandemia de COVID-19, tendo o Magistrado prolator da decisão ora questionada aquiescido com a cessão, sem qualquer fundamentação ou respeito ao seu direito de defesa. Aduz que a decisão foi prolatada com base em ofício remetido pela Prefeitura da Capital Potiguar, um documento extra-autos, portanto, e baseada em decisão lavrada por Juiz pertencente a outro ramo da Justiça e sem sua oitiva, motivo pelo qual pede reconhecimento destas nulidades. Aponta diversas violações constitucionais, afirma estar sofrendo diversos prejuízos decorrentes da expropriação e requer a suspensão das Execuções Fiscais em trâmite até a devolução do imóvel. 3. Não procede o argumento de que a decisão Agravada é nula por ausência de fundamentação, eis que foi adotada a fundamentação da decisão prolatada pelo Juiz do Trabalho, tendo Magistrado prolator do ato Judicial de que ora se agrava aquiescido com a cessão, ante a gravidade da situação da saúde pública em consequência da pandemia de COVID-19. 4. Depreende-se, ainda, que o imóvel em questão já se encontrava desativado desde 2019, não havendo que se falar em prejuízos para as atividades da Empresa. Ademais, a posse dos donos já havia sido retirada, ante o avançado estado de deterioração do prédio, tendo-se designado o Leiloeiro Oficial como depositário fiel dos bens. 5. Por fim, tem-se que não há previsão legal para suspensão da Execução Fiscal nem dos encargos sobre a dívida, e que a medida expropriatória atende ao interesse público e preservação da saúde coletiva. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 62861697304060867234, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)