PJE 6138831-34.8789.1.7.9263 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. CARGO DE SUPERVISOR DAS APLICAÇÕES DAS TÉCNICAS RADIOLÓGICAS - SATR. RESOLUÇÕES CONTER 26/2001 E 10/2006. INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL COMPETENTE. ALEXANDRE FARIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA LEI 7.394/1985. 1. Apelação do CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - 15ª REGIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido do Estado de Pernambuco para declarar a inexistência de obrigação legal da indicação de "Supervisor das Aplicações Técnicas Radiológicas", bem como a nulidade dos Autos de Infração 0043/2009 e 0038/2010, inclusive das multas impostas, decorrentes dos Processos Administrativos 00047/2009 e 00082/2010/Sigepe 8366230-1/2013. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 800,00, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. 2. O CRTR - 15ª REGIÃO/PE alega que: a) não houve atuação ilegal da autoridade (que agiu dentro de sua competência fiscalizatória - artigo 14, alínea "h", da Resolução 16/2006 - ao aplicar à autora a multa); b) os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e de legalidade, só sendo possível o afastamento da infração diante de evidências concretas e inequívocas, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal. Requer seja dado integral provimento para reforma da sentença recorrida, para reconhecer a possibilidade de o conselho multar o recorrido por falta de indicação do Supervisor das Aplicações das Técnicas Radiológicas - SATR, com a inscrição do referido valor em dívida ativa. 3. A questão devolvida consiste em sabe se há obrigação legal de o Estado de Pernambuco indicar, no Hospital dos Servidores do Estado - HSE, profissional para ocupar o cargo de Supervisor das Aplicações Técnicas em Radiologia, conforme pretende o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 15ª Região de Pernambuco, e, por conseguinte, a declaração ou não de nulidade das autuações que lhe foram impostas. 4. As Resoluções do CONTER - Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, de 26/2001 e 10/2006, que trazem essa obrigatoriedade, fundamento para as autuações e processos administrativos decorrentes, com imposição de multas para o Hospital dos Servidores do Estado - HSE, exorbitam do poder regulamentar, ultrapassando os ditames da Lei 7.394/1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia. 5. A mencionada lei dispõe em seu art. 10 que os trabalhos de supervisão das aplicações de técnicas em radiologia, em seus respectivos setores, são da competência do Técnico em Radiologia. 6. Ao regulamentar esse dispositivo legal, o CONTER editou as Resolução 26/2001 e 10/2006 estabelecendo a criação do cargo de Supervisor das Aplicações de Técnicas em Radiologia e a obrigatoriedade de as empresas, que mantêm em seus quadros funcionais Técnicos e/ou Tecnólogos em Radiologia, indicar o Supervisor, sob pena de multa. 7. Não pode subsistir a exigência imposta pelo CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 15ª REGIÃO não prevista em lei em seu sentido formal (artigo 5º, II, da CF), não devendo o HSE/PE estar submetido às autuações (Autos de Infração 0043/2009 e 0038/2010) e processos administrativos deles decorrentes, inclusive das multas impostas, pela ausência da indicação do profissional que irá ocupar o cargo de Supervisor das Aplicações Técnicas em Radiologia no Hospital dos Servidores do Estado de Pernambuco. 8. Como bem ressaltou o magistrado a quo, não poderia a referida Resolução dispor sobre a criação de cargo. O artigo 10 da Lei Federal acima transcrito prevê que a supervisão das aplicações de técnicas em radiologia seja da competência de técnico em radiologia. O referido diploma legal não prevê a criação de cargo para esse fim, não podendo o CONTER exceder em suas atribuições legais, editando ato administrativo que exorbite o comando legal. 9. Apelação desprovida. Sem honorários recursais (sentença proferida sob a égide do CPC/1973). Act
(PROCESSO: 48347587672696212707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)