Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Santos Nº: 2255892-18.0066.3.12.7768 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIGI JESUS ADVOGADO: Nathan Silveira ADVOGADO: Noah Silva APELANTE: RODRIGO PINTO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: NICOLAS RODRIGUES ADVOGADO: Djair De Oliveira Calumbi Junior APELANTE: JOÃO GABRIEL MENDES ADVOGADO: Davi Lucas Peixoto ADVOGADO: Pedro Miguel da Cruz APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Caroline Oliveira - 13ª Vara/PE RELATOR: Desembargador Federal Convocado Lorenzo Peixoto - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA; SONEGAÇÃO FISCAL; FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONCURSO FORMAL ENTRE O CRIME DO ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90 E O DO ART. 337-A DO CPB. EXISTÊNCIA. BENS JURÍDICOS DIVERSOS. NÃO OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DOS DELITOS DE FALSUM. DOSIMETRIA. REFORMA PARCIAL. DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DO INCREMENTO PARA A CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE FALSIDADE. QUANTIDADE DE CRIMES. PRECEDENTES. PUNIÇÃO APENAS DE DOIS CRIMES - FRAÇÃO DE 1/6 - DIFERENTEMENTE DO CONCLUÍDO NA SENTENÇA QUANTO A SETE CRIMES (OS CINCO CRIMES PRATICADOS ANTERIORES A 2011 ESTÃO FULMINADOS PELA PRESCRIÇÃO). AJUSTE DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E ISENÇÃO/PARCELAMENTO DE PENA PECUNIÁRIA/ CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA APELADA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÕES DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1-Trata-se de Apelações Criminais interpostas pela defesa dos réus LUIZ MIGUEL NUNES, ISAAC PINTO, BENJAMIN PEIXOTO e PIETRO LIMA (id. 2783759.9180549) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara Federal da SJ/PE (id. 2018788.9267852), que condenou os dois primeiros acusados pela prática dos delitos previstos no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, e no art. 337-A, inciso III, do Código Penal, em concurso formal e em continuidade delitiva, além do crime previsto no art. 304, c/c art. 299 do Código Penal, em continuidade delitiva e em concurso material com as anteriores imputações, ao passo que os outros réus foram condenados apenas pela prática do crime de falsidade ideológica, com incidência do art. 71 do CPB, tendo sido absolvidos da imputação da prática do delito do art. 304 do mesmo diploma repressivo. As penas foram aplicadas da seguinte forma: I - Para os acusados LUCAS GONÇALVES e THIAGO SANTOS em 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão para os delitos previstos no art. 1º da Lei n.º 8.137/90 e no art. 337-A, III, do CPB, em concurso formal, em 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 12 dias de reclusão para o crime disposto no art. 304, c/c art. 299, ambos do CPB. Considerando a regra do concurso material entre os crimes, a pena privativa de liberdade definitiva total cominada a cada um dos réus ARTHUR MELO e YAGO BARBOSA é de 04 (quatro) anos de reclusão, a serem cumpridas inicialmente em regime aberto (art. 33, § 2º, "c", do CPB). Pena de multa em 180 dias à razão de ½ (meio) salário mínimo vigente à época dos fatos para cada um dos réus. Penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e pecuniária). II - Para os acusados LORENZO DA ROSA e KAIQUE DA MATA em 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 12 dias de reclusão para o crime disposto no art. 299 do CPB, a ser cumprida inicialmente em regime aberto (art. 33, § 2º, "c", do CPB). Pena de multa em 60 dias à razão de 1/20(um vigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos para cada um dos réus. Penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e pecuniária). FATOS APURADOS 2-Os denunciados JUAN BARROS ÂNGELO e THALES JESUS, na condição de sócios administradores de fato da empresa C.G.S. - Central de Gerenciamento de Serviços Ltda - ME, suprimiram contribuições sociais destinadas a terceiros (salário educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE) e previdenciárias, mediante omissão de diversos fatos geradores de contribuições previdenciárias e contribuições sociais em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), relativas ao período de 01/2011 a 12/2011 (inclusive 13/2011). I - A constatação teria sido possível graças ao confronto entre as informações e os valores informados nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIPs) e os dados constantes no sistema da Receita Federal, bem como aqueles declarados na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), restando constatada a diferença existente entre eles. Os créditos tributários foram definitivamente constituídos em 01/01/2015, sendo o prejuízo total causado ao Erário calculado em mais de R$ 459.939,00 e 971.971,00, em valores consolidados (sonegação de contribuição previdenciária e crime contra a ordem tributária, respectivamente. II - MANUELA ALMEIDA e PIETRO LOPES, juntamente com MARCOS VINICIUS LOPES ÂNGELO e PEDRO LUCAS JESUS, inseriram informações ideologicamente falsas em consolidação de contrato social e alterações contratuais da sociedade C.G.S. - Central de Gerenciamento de Serviços Ltda - ME, com o intuito de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, qual seja, que os dois últimos eram os verdadeiros donos e administradores da referida pessoa jurídica. III - Ao inserirem tais dados (AUGUSTO ALMEIDA e RENAN REZENDE como "laranjas"), os documentos falsos foram apresentados perante órgãos estaduais e federais (pelo menos JUCEPE e Receita Federal), de modo a praticarem os crimes previstos nos arts. 299 e 304, ambos do CPB. IV - em decorrência da ação fiscal, foram lavrados os autos de infração nº 62.425.512-3, nº 27.496.145-1 e nº 98.524.247-9, resultando no lançamento do crédito tributário no montante, atualizado em 10/2012, de R$ 572.703,30 (quatrocentos e noventa e seis mil e seiscentos e cinquenta e três reais e trinta centavos), que inscrito em dívida ativa em 25/01/2011. 3- Não procede o pleito de ocorrência de crime único do do art. 337-A, III, do Código Penal, em face do princípio da especialidade e a aplicação conjunta do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 importaria em bis in idem. 3.1-Instrução que demonstrou, a partir da comprovação dos elementos colhidos no Inquérito, que, mediante uma única conduta de omitir informações de segurados empregados e contribuintes individuais nas GFIPs, com o único desígnio de reduzir tributos devidos, os acusados deixaram de recolher à Previdência Social as contribuições previdenciárias incidentes sobre o total das remunerações pagas (sonegação de contribuição previdenciária) e deixaram de recolher contribuições a outras entidades e fundos (sonegação fiscal), praticando, com isso, dois delitos distintos, havendo clara possibilidade de responsabilização por cada um deles isoladamente considerados. 4 - Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Manutenção da condenação dos administradores de fato da empresa pela prática dos delitos do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 e do art. 337-A, inciso III, ambos do Código Penal, c/c arts. 70 e 71 do mesmo CPB. 5 - Dolo evidenciado. As funções que ostentavam na empresa, enquanto sócios administradores de fato, e atribuições de gerência financeira. 6 - Confirmação em face dos crimes do art. 304 e do art. 299 do Código Penal em face dos administradores de fato. Persecução penal que demonstrou que os réus THALES BARBOSA e RYAN FARIAS tinham total ciência de que estavam figurando falsamente como sócios da empresa C.G.S. - Central de Gerenciamento de Serviços Ltda. - ME, pois os demais acusados RODRIGO GONÇALVES e EMANUEL FOGAÇA é que exerciam, de fato, a administração da mencionada pessoa jurídica. 7-O crime de falsum não poderia ser atípico por ausência de potencialidade lesiva., pois foi praticado com o nítido propósito de enganar as autoridades comerciais e fiscais. Os apelantes PAULO MONTEIRO e NICOLAS DA PAZ mesmo realizando diversas alterações no contrato social, não demonstraram preocupação em retirar o nome dos sócios de fachada para que o quadro societário correspondesse à realidade. 8- SOPHIE DA ROCHA e LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA, ambos amigos íntimos dos demais acusados, aceitaram, de forma livre e consciente, participar do esquema fraudulento de composição do quadro societário da empresa. 9- Não procede a tese de caracterização de erro de proibição, pois diante da evidência dos autos não se pode aferir que os réus tenham agido com interpretação equivocada do que lhes era permitido fazer, ainda mais como enfatizado na sentença que o réu FELIPE OLIVEIRA tinha o temor da descoberta do crime e de sua punição e o réu BERNARDO BARBOSA não somente tinha consciência da ilegalidade da conduta praticada, como também tinha temor do que lhe poderia acontecer juridicamente 10-Pedido de absolvição improcedente. DOSIMETRIA 11 - Merece acolhimento o pleito da defesa de que os acusados THALES CAVALCANTI e JOÃO LUCAS MOURA não teriam cometido o crime do art. 304, c/c art. 299 do Código Penal por sete vezes (seis perante a JUCEPE e uma perante a Receita Federal), ao passo que LEONARDO PEREIRA e GUILHERME ARAGÃO teriam praticado o crime de falsidade ideológica por seis vezes, referentes à constituição do contrato social e cinco alterações posteriores. 12-A própria denúncia (Id nº 3755666.5304273) somente afirma quanto às alterações do contrato social da empresa, datadas de 04/09/2011 e de 26/07/2013, justamente porque as alterações anteriores e a própria data da constituição da firma em questão já estavam fulminadas pela prescrição, razão pela qual o magistrado sentenciante não poderia ter considerado esses fatos anteriores a 2011 para majorar a fração da continuidade delitiva, devendo-se apenas ter considerado as duas últimas alterações contratuais mencionadas na denúncia. 12.1 - O Ministério Público Federal requereu a condenação do recorrente somente pelo cometimento dos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso relativos à 4ª e à 5ª alteração contratual da empresa C.G.S Serviços, na qual figuravam indevidamente como sócios. 12.2 - apesar de constarem como sócios do empreendimento no contrato social e nas 5 alterações subsequentes, apenas os fatos relativos à 4ª e à 5ª alteração contratual não foram fulminados pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Á exceção da 4ª e da 5ª alteração contratual - datadas, respectivamente, em 8/6/2011 e 7/8/2013 - todos os outros documentos ideologicamente falsos foram produzidos antes da entrada em vigor da Lei nº 12.234/2010 (consideração da data do fato). 12.3 - O contrato social da C.G.S foi assinado em 23 de julho de 2007, a 3ª alteração contratual, por sua vez, foi assinada em 20 de abril de 2009. A inicial acusatória, por sua vez, foi recebida em 25/1/2017 (Id.7397205).Considerando o total da pena privativa de liberdade aplicada - 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão - e o disposto nos arts. 109 e 110, §2º, do CP, tem-se que os crimes de falsidade ideológica relativos ao contrato social da empresa C.G.S e às 3 alterações contratuais subsequentes estão prescritos. 13- Prevalecendo o cometimento de apenas duas condutas criminosas atinentes ao falsum, sabendo-se que as demais foram alcançadas pela prescrição, razão pela qual fazem jus os acusados à redução do quantum de aumento da pena para o patamar mínimo de 1/6 (um sexto), consoante a orientação do Superior Tribunal de Justiça, que já estabeleceu as frações de majoração com base na quantidade de crimes praticados. Nesse sentido: "É pacífica a jurisprudência deste Sodalício, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. (STJ - HC 294.837/SP, Relatora: Min. Davi Luiz Caldeira de Eloah Vieira, Sexta Turma, Data de Julgamento: 09/06/2014, Data de Publicação: 18/10/2014). 14-Afastada o critério de 1/5 (um quinto) adotado pelo magistrado sentenciante para majorar as penas dos réus quanto aos delitos de falsidade, pois ao utilizar tal fração o juiz "a quo" considerou condutas que já estavam atingidas pela prescrição, quando o correto seria considerar apenas a existência de 02 (duas) condutas relacionadas ao falsum, a justificar, por isso mesmo, a adoção da fração mínima de 1/6 (um sexto) para essa causa especial de aumento do art. 71 do CPB. 14.1-Todos os apelantes, que foram condenados pelo crime disposto no Art. 304 c/c 299, tiveram as penas-base fixadas no mínimo legal, aumentada de 1/5 (=2 meses e 12 dias). Corrigindo-se a fração de aumento para 1/6 (=2 meses) a pena fica reduzida para 1 ano e 2 meses. Manutenção do concurso formal de crimes. 15-Conquanto o juiz sentenciante tenha valorado negativamente os antecedentes e o comportamento da vítima na primeira fase de aplicação da pena equivocadamente, vez que, de fato, não constam dos autos certidões que atestem que tais réus possuem condenação penal anterior com trânsito em julgado, inexistindo, ainda, motivos para sopesar negativamente o comportamento da vítima pelo simples fato de ela não ter provocado as condutas criminosas em questão, devendo essa última circunstância ser considerada neutra, não houve impacto na pena final, pois todas as penas-base foram aplicadas no mínimo legal. 15.1- A desconsideração de tais circunstâncias judiciais, de qualquer forma, não traria impacto na apelação criminal quanto ao quantum da pena redimensionada. Apelação YAGO RODRIGUES e VINICIUS DA MOTA prejudicada nesse ponto. 17- A prestação pecuniária, dentre as restritivas de direitos, no valor mensal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para os réus VITOR ARAÚJO e DANILO DA MOTA, e de R$ 1.000,00 (mil reais) para os outros acusados LUIZ OTÁVIO ROCHA e DAVI LUCAS PEREIRA durante o prazo de duração da pena privativa de liberdade. 16.1-Referido montante esteve em consonância com o disposto no Artigo 45, § 1º, do Código Penal não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimo e, também, em consonância com o quantum da pena privativa de liberdade aplicada num patamar próximo ao mínimo legal, o que repercute favoravelmente na própria expressão monetária daí resultante, uma vez que, quanto menor o prazo de duração da pena, menor o número de parcelas mensais, razão pela qual não se pode dizer que essa forma de fixação da reprimenda causou injustificável prejuízo aos apenados. 17-Pedidos atinentes ao ajuste das penas restritivas de direito e de seu cumprimento e de possibilidade de parcelamento/isenção da pena pecuniária é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, onde deve ser realizada a análise quanto às condições pessoais e econômicas do apenado. 17.1 - "cominada a pena de multa ao delito, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal, não sendo possível a isenção da pena de multa ante a inexistência de previsão legal. "Eventual isenção somente poderá ser concedida pelo Juízo da Execução, que deverá avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família" (STJ, RESP nº 525.526/RS (2005/2371566-6, SEXTA TURMA, RELATORA MINISTRA CECÍLIA PEREIRA DE MILENA PIRES, DJ 11/05/2009). E, esta Corte Regional, TRF-5 - ACR 3338644-53.5914.7.12.6223, Relator: Desembargador Federal Fernando Castro, Terceira Turma, Julgamento: 24/01/2019). 18- Apelações dos réus parcialmente providas.
(PROCESSO: 26493426590428652949, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)