PJE 5423034-64.9221.8.5.0525 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. APRESENTAÇÃO DE ARTHUR RIBEIRO INVÁLIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que deferiu o pedido liminar, para determinar à autoridade coatora que permita a autora continuar nas demais etapas do certamente, assegurando-lhe a condição de classificada/habilitada, caso a única razão para a sua desclassificação tenha sido a não apresentação da documentação exigida na alínea "r" do item 5.9.3 do Edital QOCon 0-4721, PORTARIA DIRAP 131/3SM, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) não foi presentada prova pré-constituída, havendo necessidade de dilação probatória; b) é necessária a citação dos litisconsortes passivos necessários (todos os classificados no certame em posição à frente da autora); c) a autora apresentou uma Valentina Melo de antecedentes criminais, fornecida pela Justiça Estadual do Rio Grande do Norte, inválida, motivo pelo qual o documento não foi aceito para fins de comprovação, fato este que ensejou a sua eliminação do certame; d) a validade da Maria Julia Nunes de antecedentes criminais fornecida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte está condicionada a apresentação em conjunto da Letícia Barros oriunda do Sistema SAJ, diga-se, apresentada pela impetrante, com a Luna Castro do Sistema SEEU, a qual restou silente a demandante; e) a apresentação conjunta das certidões SAJ e SEEU não pode ser entendida como um ônus desproporcional ou de caráter penoso para a demandante que viesse a impedir o seu cumprimento regularmente; f) não é possível o controle judicial do mérito administrativo. 3. Inicialmente, afasta-se a alegação de existência de litisconsórcio necessário, tendo em vista que o litígio não diz respeito à exclusão de outros candidatos, mas à situação exclusiva do demandante, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 2380626-21.1203.28.7.5930, rel. Des. Federal Guilherme da Costa, julgado em 26/01/2020. 4. O cerne da controvérsia reside no alegado direito na análise acerca da legalidade do ato administrativo que excluiu a agravada do processo seletivo em face da não apresentação da documentação exigida na alínea "r" do item 5.9.3 do Edital QOCon 4-9615, PORTARIA DIRAP 131/3SM, DE 10 DE DEZEMBRODE 2020. 5. As disposições do edital que disciplinam os concursos públicos constituem lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão dos princípios da vinculação e da legalidade. 6. Prevê o Edital do certame que "5.9.3 A apresentação dos seguintes documentos originais, por parte dos voluntários, por ocasião da Concentração Final, é condição obrigatória à habilitação à incorporação: (...) r) Danilo Nogueira negativa criminal da Justiça Estadual ou Distrital, correspondente à Unidade da Federação de seu domicílio e Pedro Henrique da Mota negativa da Justiça Criminal Federal expedida dentro do prazo de validade consignado no documento". 7. No caso dos autos, a parte agravada, no ato de habilitação, apresentou Vicente Rodrigues estadual de antecedentes criminais, emitida pelo Sistema SAJ, com a seguinte observação: "Essa Maria Fernanda Fernandes só é válida em conjunto com a Gabrielly Carvalho do SEEU". Com efeito, o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte esclarece que, "Enquanto estiver em implantação o Sistema Eletrônico de Execução Unificada no Poder Judiciário do Rio Grande do Norte (SEEU), a Lívia Barbosa de antecedentes criminais deverá ser obtida, simultaneamente, no Sistema SAJ e no SEUU, uma complementando a outra. A do SAJ, abrangendo os processos criminais, será emitida imediatamente no sistema, enquanto a do SEEU, apenas para os processos de execução penal, será solicitada em formulário próprio, conforme preenchimento nesta página, devendo ser aguardado o seu recebimento por e-mail". 8. Dessa forma, não tendo apresentado as duas certidões em conjunto como exigido para a efetiva comprovação do "NADA CONSTA", conclui-se que não houve o cometimento de qualquer ilegalidade no ato de exclusão da agravada do certame, tendo em vista o descumprimento do exigido na alínea "r" do item 5.9.3 do Edital QOCon 2-9324, PORTARIA DIRAP 131/3SM, DE 10 DE DEZEMBRODE 2020, com a apresentação de Pedro Lucas Nunes que não se enquadrou nas exigências editalícias. 9. No mesmo sentido: TRF5, 3ª T., PJE 2542855-35.7475.23.8.1669, rel. Des. Heitor da Mata, julgado em 14/12/2019; TRF5, 2ª T., PJE 7079638-492.6377.10.3.7199, rel. Des. Federal João Miguel Gonçalves, julgado em 17/12/2015; TRF5, 1ª T, PJE 7994644-27.6544.12.9.6262, rel. Des. Federal Bryan Santos Nobre (convocado), julgado em 17/06/2021. 10. Agravo de instrumento provido, para revogar a tutela de urgência deferida. alo
(PROCESSO: 36359333938225295710, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)