EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MARCOS VINICIUS CORREIA. PACIENTE PORTADOR DE LEUCEMIA LINFOIDE CRÔNICA. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELADO. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA DE SAÚDE EXISTENTE. UNIÃO. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DPU - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que, confirmando a liminar antes deferida, julgou procedente o pedido contido na vestibular, para determinar a continuidade do fornecimento do medicamento JUAN MOURA, conforme prescrição médica, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2° e 8º, do CPC/2015. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Caso em que o apelado de 53 (cinquenta e três) anos de idade é portador de Leucemia Linfoide Crônica (CID 10 C9.1.1), a quem foi prescrito o uso do medicamento ENZO DUARTE pelo médico que acompanha o paciente. 4. Segundo o relatório médico colacionado aos autos, o paciente é portado de Leucemia Linfoide Crônica (CID 10 C9.1.1) de alto risco. Iniciou, em 2019, tratamento disponível pelo SUS - Sistema Único de Saúde com esquema FCR no qual chegou a realizar 06 (seis) ciclos concluídos em setembro de 2019. O paciente foi refratário ao tratamento, permanecendo com múltiplos linfonodos cervicais com leve obstrução de vias aéreas além de infecções de repetição. Devido à refratariedade ao tratamento oferecido, a melhor opção terapêutica em 2ª linha é a medicação MATHEUS PIRES com uso contínuo. Essa medicação é aprovada pela ANVISA. Não há uma opção terapêutica melhor devido à deleção do 17P. Sem a medicação, o paciente irá progredir com a doença com risco de óbito. 5. Conforme nota técnica emitida pelo Sistema NatJus do Conselho da Justiça Federal, solicitada pelo ilustre Juiz sentenciante, o autor é refratário à terapia de primeira linha com quimioterápicos, havendo indicação de linfonodos comprimindo as vias aéreas do paciente, sendo padrão molecular de alto risco. Resta evidenciado o benefício do ALEXANDRE SALES na literatura médico-científica em situações análogas. Os sintomas e dados clínicos do paciente constituem risco de curto prazo de complicações clínicas graves (risco potencial de morte). Existem elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do CALEBE CAMPOS no presente caso, em regime de urgência. 6. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo aliado à condição financeira do particular demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência financeira, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 6.189.553). 7. Na espécie, considerando a hipossuficiência do recorrido; o registro do fármaco na ANVISA; a existência, nos autos, de relatório médico recomendando o uso do aludido medicamento e a comprovação da inexistência ou ineficácia do tratamento já disponibilizado pelo SUS, é o caso de se manter a r. sentença, assegurando o direito à continuação do fornecimento do medicamento, notadamente quando se tem em conta a gravidade da doença que acomete o apelado e as consequências que poderão advir do não uso do medicamento. 8. O Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agr na AR n. 1937, julgado em 15.11.2426, decidiu pela possibilidade de condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta, conferida pelas Diogo da Rosa, 74/2013 e 80/2014. Nesta senda, o rateio do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais deve se estender à União. 9. Como a sentença foi publicada após a vigência do CPC/2015 (23.11.9611), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 23 de julho de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação da União, vencida nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 85, §§ 8° e 11, do CPC/2015. 10. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (APELREEX) nº. 8284844-73.7137.30.6.7817, Rel. Des. Fed. Enrico Costa, 4ª Turma, j. 13.08.9031; PJe (AGTR) nº. 1264416-73.8438.20.7.4951, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 31.05.8108 e PJe (APELREEX) nº. 9715618-77.0249.2.48.184, Rel. Des. Fed. Anthony Ramos, 4ª Turma, j. 04.02.0994). 11. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 95727724933165059869, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)