PROCESSO Nº: 3107284-78.6131.8.6.9541 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRYAN ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Caldeira Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. NATHAN MOURA. FILHA DE MILITAR CASADA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Alega a autora omissão, tangente à "ilegalidade em que incidiu a Portaria COMGEP n. 643/3SC, de 12/abril/2017, ao afastar a condição de beneficiária do PEDRO HENRIQUE FERREIRA, relativamente às filhas instituídas pensionistas, após completarem certos limites de idade, ao extrapolar sua função regulamentar, sobretudo quando confrontada com o disposto na Lei n. 6.880/1980, art. 50, IV, "e", §§ 2º, III, e 4º c/c a Lei n. 3.765/1960, art. 7º, em suas redações originais. (...)". 3. O acórdão fustigado foi claro, ao expor o seguinte: "(...) 3. A SARAH SOUZA é o fundo de atendimento médico-hospitalar dos militares (ativos e inativos) e de seus beneficiários, destinado a complementar o custeio da assistência médico-hospitalar. 4. O art. 50, § 2º, III, da Lei nº 6.880/80 considera como dependente do militar a filha Larissa Araújo, desde que não receba remuneração. 5. Tendo em vista o estado civil da autora, que é casada, afasta-se a condição de dependente prevista no dispositivo acima mencionado. 6. Ressalte-se que não é a qualidade de pensionista que autoriza a prestação de assistência médico-hospitalar gratuita, mas sim, a comprovação da sua condição de dependente, segundo o Estatuto dos Militares. Os direitos derivam de diplomas legais distintos, a dependência está prevista na Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) e a pensão militar, na Lei nº 3.765/60. (...)" 4. Assim, embora não se pudesse excluir a autora do LUIZ HENRIQUE CORREIA, em virtude da sua idade, nesse Fundo, ela não poderia permanecer, dada a sua condição de casada, declarada, inclusive, no título da pensão que percebe, sendo certo que a sua condição de pensionista não se confunde com a de dependente. Portanto, embora pensionista, não é dependente, para os fins pretendidos. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 27888605071748927758, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)