PROCESSO Nº: 0809415-64.9790.3.1.8424 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ESIO PINTO COSTA e outro ADVOGADO: Augusto Cardoso Faria De Bernardo Azevedo RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Mata - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL. AUSÊNCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DO CONTRATO AQUISITIVO DO BEM. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESP. (REPETITIVO) 5.136.418-SP. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de Ação Rescisória com o escopo de rescindir, com base na ocorrência de erro de fato (art. 966, VIII do CPC), capítulo de sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiro que julgou procedente o pedido, determinando, na execução fiscal conexa, a liberação da penhora sobre bem imóvel, condenando os embargantes em honorários advocatícios sucumbenciais em 2% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 8º do CPC/2015, por força do princípio da causalidade, já que a constrição do bem decorreu da demora na transcrição do título aquisitivo no registro de imóveis. 2. Alegam os autores que o decisum rescindendo incorreu em erro de fato ao condená-los ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pois admitira "como fato existente o inocorrente reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional; tendo, na realidade dos fatos, a Fazenda Pública contestado o feito e oposto resistência ao pedido da ação." 3. Requerem, por conseguinte, o desfazimento do capítulo da sentença que fixou honorários advocatícios em favor da Fazenda Nacional e a inversão do ônus de sucumbência. 4. Nos termos do art. 966, VIII, §1º, do CPC, há erro de fato quando a decisão for fundada na suposição de um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato, e que o erro se evidencie dos autos ou de documentos da causa (art. 966, VIII, § 1º, do CPC/2015). 5. In casu, o decisum rescindendo, diferentemente do que alegam os autores, em nenhum momento afirmou que a Fazenda Nacional teria reconhecido a procedência do pedido naquele feito (Proc. 8336991-28.3652.4.8.4060), mas sim em um outro (Proc. 434429-63.6559.15.7.8075) cuja penhora também recaiu sobre o mesmo bem, tendo, inclusive, constado no relatório que: "A Fazenda Nacional contestou o feito, mas esclareceu que poderia reconhecer a procedência do pedido caso os embargantes apresentassem prova autêntica de domínio do imóvel." 6. A sentença rescindenda não admitiu, pois, fato inexistente, findando por acolher o entendimento consolidado na Súmula 303 do STJ e no REsp. (repetitivo) 9.310.289-SP, já que a ausência do registro imobiliário do contrato aquisitivo do imóvel era incontroversa. 7. Erro de fato não configurado no caso concreto, descabendo o uso da ação rescisória se o fato foi objeto de cognição judicial mediante prova no curso do raciocínio do juiz. 8. A hipótese de a sentença rescindenda haver adotado a interpretação menos favorável à parte, ou mesmo a pior dentre as possíveis, não justifica o manejo da ação ação rescisória, pois não se cuida de via recursal com prazo de dois anos. 9. Pedido rescisório improcedente. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. DS
(PROCESSO: 55656040118842034261, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MELO, PLENO, JULGAMENTO: 27/04/2020)