PROCESSO Nº: 9596957-50.6895.30.9.8242 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR PEREIRA ADVOGADO: Isaac da Luz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Fernandes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Assaré/CE, que reconheceu a existência de coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC, extinguindo o processo sem resolução do mérito. O apelante alega que o julgado deve ser reformado, porque a causa de pedir e os pedidos formulados neste feito são diversos do processo anteriormente ajuizado. 2. No processo nº 5703306-59.7240.24.1.3230/17ª Vara Federal/JEF, o autor requereu a "concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, e/ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que possui incapacidade plena para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício". O perito judicial concluiu pela existência de "Sequelas de poliomelite (CID 10 B91)", mas que não impedem o exercício de atividade laborativa. O juiz rejeitou o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, cuja sentença transitou em julgado. 3. Neste processo, cuja petição inicial se mostra confusa, o autor busca o restabelecimento de um auxílio-doença (nunca percebido) e a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, aduzindo ser portador de poliomelite desde a adolescência. Na verdade, observa-se dos autos que ele percebeu um amparo social (NB 691.228.810-9, DIB: 23/04/1996, DCB: 10/5/1997), sendo tal informação omitida da exordial. 4. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado e uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, causa de pedir e o mesmo pedido, nos moldes do art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC o que ficou configurado no caso. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13774280992611470467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)