PROCESSO Nº: 8937860-59.6508.29.12.6124 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDREO ALEKSANDRO NOBRE MARQUES ADVOGADO: Lucas da Cunha AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena da Mata EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA DO TÍTULO JUDICIAL. ERRO MATERIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos da execução de honorários sucumbenciais intentada pela UNIÃO, indeferiu a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução. 2. Na origem, a Advocacia-Geral da União, por intermédio da Procuradoria-Geral Federal, intentou execução de honorários sucumbenciais no valor atualizado de R$ 1.059,82, referente ao acórdão de Id. 8466643.71713961, em desfavor do agravante. 3. O propósito recursal incide na decisão sobre a exequibilidade de título judicial cuja fundamentação é contraditória à parte dispositiva do julgado. 4. No caso concreto, a fundamentação do acórdão exequendo se manifesta pelo provimento da apelação, entretanto o cabeçalho da ementa e o dispositivo do acórdão assentam "apelação improvida". 5. Conquanto fosse correto afirmar que apenas o dispositivo da decisão exequenda transita em julgado, nos termos do art. 504, I, do CPC, não se pode perder de vista que o título executivo foi formado quando já vigente o novo CPC de 2015, o qual apregoa a necessidade de interpretação do comando sentencial, a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, §3º, CPC). 6. Não se deve dissociar a parte dispositiva da fundamentação que a lastreia, eis que os elementos da sentença devem interagir, comunicar-se, com vistas a alcançar uma correta interpretação do comando judicial, conferindo efetividade ao princípio constitucional da motivação (art. 93, IX, da CF). 7. A correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, por constituir matéria de ordem pública, cognoscível, de ofício, pelo julgador. Precedentes: AgInt no AREsp 1.453.660/SP, Rel. Ministra MARIA CLARA COSTELA, QUARTA TURMA, DJe de 21/12/2018; AgInt no REsp 6.732.980/SP, Rel. Ministra LAÍS MORAES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/06/2017; AgInt nos EDcl no AREsp 206.583/RS, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE DA LUZ, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/10/2016; AgRg no AREsp 948.660/DF, Rel. Ministro BENÍCIO SALES, DJe de 19/07/2016. 8. No caso dos autos, não há dúvidas quanto ao equívoco de digitação, dado que o pedido feito no recurso de apelação (do título exequendo) foi pelo ressarcimento da verba recebida em duplicidade por erro operacional da Administração, e a fundamentação concluiu que "Na hipótese vertente, não há circunstância específica que possa justificar o não ressarcimento ao erário, porquanto a duplicidade do pagamento indevido era patente, já que o auxílio-alimentação vinha discriminado em ambos os contracheques". 9. Além disso, o item 9 do voto foi expresso ao prever: "(...) dou provimento à apelação da UFRN para determinar a devolução de todo o valor efetivamente recebido em duplicidade, a título de auxílio-alimentação, pelo servidor em questão. Verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da condenação". 10. Não há violação à coisa julgada no presente cumprimento de sentença, uma vez que a correção do evidente erro material não exige necessidade de interpretação do texto da sentença e não caracteriza modificação do seu conteúdo decisório. O que está sendo aplicado, em verdade, é o conteúdo expresso da decisão exequenda (AgInt no REsp 7492171 / SC, Relator: Ministra LUNA CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 15/11/2020, Data da Publicação/Fonte: DJe 05/12/2020). 11. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 63652155676400773479, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)