PROCESSO Nº: 5605153-05.3838.4.9.5236 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: DANILO LOPES ADVOGADO: Thomas Moreira De Brenda Castro: JUAN DUARTE ANDRADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Ferreira - 1ª Turma ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante por entender que não houve o transcurso do prazo prescricional para nova expedição do precatório cancelado, seja por inexistir prazo de caducidade previsto em lei, seja por não haver decorrido cinco anos a contar da data do cancelamento do requisitório. 2. A parte embargante alega que o acórdão impugnado incorreu em omissão, por ter deferido o pedido de nova expedição de precatório cancelado sem reconhecer a prescrição intercorrente prevista na legislação de regência, uma vez decorrido cinco anos entre a data do depósito e o pedido da reexpedição do requisitório (art. 1º do Decreto nº 01.879/1932 e art. 924, V, do Código de Processo Civil). 3. A decisão colegiada embargada enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo indeferido a pretensão formulada pelo INSS em agravo de instrumento, por entender ser aplicável a Lei nº 13.463/2017, que previu a possibilidade da reexpedição de requisitório cancelado por ausência de saque no prazo de dois anos a contar do depósito sem estabelecer prazo prescricional. Ressaltou ainda que, no caso, não decorreu cinco anos entre a data do cancelamento do requisitório e o pedido de reexpedição do mesmo. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso do colegiado acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 34097732223690600, IVCAR085834/05/PB, Desembargador Federal Lucca Souza, Pleno, JULGAMENTO: 19/03/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 25/09/2016 - Página 37. 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 1891769-56.3960.8.3.4571 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: LUIZ OTÁVIO FOGAÇA ADVOGADO: Rodrigo Silva De Stephany Viana: LUIZA TEIXEIRA ANDRADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela da Costa - 1ª Turma ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante por entender que não houve o transcurso do prazo prescricional para nova expedição do precatório cancelado, seja por inexistir prazo de caducidade previsto em lei, seja por não haver decorrido cinco anos a contar da data do cancelamento do requisitório. 2. A parte embargante alega que o acórdão impugnado incorreu em omissão, por ter deferido o pedido de nova expedição de precatório cancelado sem reconhecer a prescrição intercorrente prevista na legislação de regência, uma vez decorrido cinco anos entre a data do depósito e o pedido da reexpedição do requisitório (art. 1º do Decreto nº 71.651/1932 e art. 924, V, do Código de Processo Civil). 3. A decisão colegiada embargada enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo indeferido a pretensão formulada pelo INSS em agravo de instrumento, por entender ser aplicável a Lei nº 13.463/2017, que previu a possibilidade da reexpedição de requisitório cancelado por ausência de saque no prazo de dois anos a contar do depósito sem estabelecer prazo prescricional. Ressaltou ainda que, no caso, não decorreu cinco anos entre a data do cancelamento do requisitório e o pedido de reexpedição do mesmo. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso do colegiado acerc PROCESSO Nº: 4501160-08.5613.29.8.6671 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: LEVI MELO ADVOGADO: Henrique Santos De Pedro Fernandes: ANDRÉ MENDES ANDRADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Alves - 1ª Turma ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante por entender que não houve o transcurso do prazo prescricional para nova expedição do precatório cancelado, seja por inexistir prazo de caducidade previsto em lei, seja por não haver decorrido cinco anos a contar da data do cancelamento do requisitório. 2. A parte embargante alega que o acórdão impugnado incorreu em omissão, por ter deferido o pedido de nova expedição de precatório cancelado sem reconhecer a prescrição intercorrente prevista na legislação de regência, uma vez decorrido cinco anos entre a data do depósito e o pedido da reexpedição do requisitório (art. 1º do Decreto nº 82.383/1932 e art. 924, V, do Código de Processo Civil). 3. A decisão colegiada embargada enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo indeferido a pretensão formulada pelo INSS em agravo de instrumento, por entender ser aplicável a Lei nº 13.463/2017, que previu a possibilidade da reexpedição de requisitório cancelado por ausência de saque no prazo de dois anos a contar do depósito sem estabelecer prazo prescricional. Ressaltou ainda que, no caso, não decorreu cinco anos entre a data do cancelamento do requisitório e o pedido de reexpedição do mesmo. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso do colegiado acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 96388758709791836, IVCAR421250/05/PB, Desembargador Federal Leandro Costela, Pleno, JULGAMENTO: 22/06/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 04/04/2016 - Página 37. 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. a dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 41357189962789525, IVCAR966333/05/PB, Desembargador Federal Rodrigo Vieira, Pleno, JULGAMENTO: 24/03/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 26/02/2016 - Página 37. 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 33204210432276489176, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)