PROCESSO Nº: 1525099-70.5398.25.12.7038 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEANDRO DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Barros EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO MEDIANTE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AEROPORTO GILBERTO FREIRE. TENTATIVA. ART. 155, § 4º, I e II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDA E ADEQUADAMENTE ANALISADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração oposto pela DPU, contra acórdão que deu parcial provimento à apelação criminal interposta pela defesa, para reduzir a pena privativa de liberdade e a pena de multa aplicadas ao réu. 2. Inexistência de omissão no acórdão embargado, eis que os itens 19 a 21 demonstram a inexistência dos vícios apontados, na medida em que abordam as questões referentes à circunstância judicial da culpabilidade. 3. O argumento de que se teria dado mais relevância a uma circunstância judicial do que a atenuante genérica da confissão, prevista no art. 65, III, "d", do CP, não foi objeto do recurso de apelação, de modo que a pretensão deduzida nos embargos de declaração em apreço representa inovação recursal, o que impossibilita a sua análise na atual fase em que se encontra o feito. 4. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 74867793934843535112, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)