PROCESSO Nº: 4712007-97.2772.18.7.0097 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN CARVALHO ADVOGADO: Fernando Freitas À LIDE: ELIENAI CANDIDO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CESSAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. ART. 178, II, CPC/2015. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta por BRENDA DAS NEVES, contra sentença que julgou parcialmente procedente o feito determinando o reestabelecimento do benefício de prestação continuada, desde a data da propositura da ação. 2. É sólida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público em primeira instância acarreta nulidade da sentença, quando a controvérsia girar em torno de interesse do incapaz e o prejuízo da inadequada instrução processual se traduzir em um julgamento desfavorável. 3. Constatando-se a ausência de intimação e da consequente intervenção do Ministério Público, na primeira instância, contrariando o art. 178, II do CPC, e tendo o juiz sentenciante deferido em parte a postulação, impõe-se a declaração de nulidade da sentença, posto que configurado prejuízo ao particular ao considerar a DIB a data do ajuizamento da ação, no lugar da data da indevida cessação, como pretendido nesta demanda. 4. Sentença que deve ser anulada, devendo o feito prosseguir regularmente, após a respectiva atuação do Parquet. 5. Apelação prejudicada. MG
(PROCESSO: 75252602879171273166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)