PROCESSO Nº: 9454878-12.2905.6.6.3574 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS DA LUZ ADVOGADO: Isaac Castro Lira De Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Ryan Freitas EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO APRECIADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MOROSIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação da autarquia previdenciária, mantendo a sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que o INSS conclua o processo administrativo com julgamento do recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Calebe Aragão o INSS sustentando que o acórdão restou omisso por não ter observado a ilegitimidade passiva da autoridade coatora, visto que não haveria qualquer ato atribuível à autoridade apontada como coatora que pudesse ser classificado como ilegal ou praticado com abuso de poder, alega ainda que o prazo estipulado no art. 49 da Lei nº 9.784/99, aplica-se a requerimentos administrativos que já tenham finalizado a fase instrutória, o que não seria o caso dos autos. Para fundamentar sua alegação cita, ainda, os princípios constitucionais da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade. Requer, subsidiariamente, a aplicação do prazo de 90 (noventa) dias previsto pelo RE 863.370/MG em razão da excepcional situação da estrutura administrativa do ente. 3. Ao analisar os embargos declaratórios (id nº 0394880.69932030), observa-se que o embargante pretende, na verdade, reabertura da discussão acerca do mérito da demanda. 4. O acórdão já foi claro em sua fundamentação quanto à legitimidade passiva da autoridade coatora, bem como quanto à aplicação do art. 49 da Lei nº 9.784/99. A discussão sobre a matéria já foi amplamente ventilada nos itens 4 a 11 da ementa, in verbis: "4. Compulsando os autos, observa-se, conforme documentação acostada, que a parte impetrante protocolou em 09/08/2011, requerimento administrativo do benefício de pensão por morte, tendo sido a solicitação indeferida. Inconformada, a impetrante ingressou com recurso ordinário na seara administrativa em 18/04/2011. O julgamento foi convertido em diligência, e os autos foram remetidos à APS Belo Jardim para realização de pesquisa externa com o fim último de verificar a atividade rural do de cujus. Ocorre que, desde então, não foi proferida qualquer decisão administrativa. 5. No caso em tela verifica-se que a parte autora ingressou com recurso administrativo em 07/05/2011, conforme comprovante juntado aos autos (id nº 1770922.86540865), pelo que se constatam preenchidos os requisitos necessários à concessão do mandado de segurança, uma vez que é direito da parte autora o acesso às informações ora pleiteadas. 6. A parte autora juntou aos autos comprovante do recurso, o que se mostra suficiente para o reconhecimento de seu direito líquido e certo à apreciação, no prazo legal, de recurso administrativo. 7. Quanto à legitimidade passiva, o artigo 5º, inciso LXIX prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS. 8. No caso em tela verifica-se a desproporcional morosidade no processamento e conclusão do requerimento previdenciário da impetrante, considerando que excede demasiadamente o prazo previsto na Lei n° 9.784/99, em seus artigos 48 e 49, devendo a Administração Pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período. 9. No que tange a alegação da autarquia previdenciária de ocorrência da decadência prevista no art. 23 da Lei nº 12.016/09, verifica-se que não deve prosperar uma vez que seria incabível a penalização da impetrante em decorrência de uma inércia que, em verdade, se imputa ao INSS. Ocorre que o ato omissivo da autoridade administrativa se protrai no tempo, não se trata, pois, de violação perpetrada uma única vez, a partir da qual se iniciaria a contagem do prazo decadencial, mas sim de omissão cujos efeitos se verificam continuamente a cada dia que a administração deixa de agir. O dever da autarquia de decidir em prazo razoável é descumprido a todo momento, sendo o direito da impetrante cada dia novamente insatisfeito, pelo que não há que se falar em fluência do prazo decadencial previsto na Lei nº 12.016/09. 10. Por fim, acerca do argumento da excepcional situação da estrutura administrativa da entidade que, com a grande demanda de prestações previdenciárias, não poderia analisá-las em tempo hábil, bem como acerca da alegação de que os prazos previstos nos dos arts. 49 da Lei nº 9.784/99 e 41-A da Lei n° 8.213/91 diriam respeito ao tempo para manifestação do INSS após a conclusão da instrução, não assiste razão ao apelante. 11. Ainda que verdadeiro o déficit do quadro pessoal da referida autarquia previdenciária e a grande demanda de prestações pela autarquia, não é razoável que o autor seja penalizado pela questão, tendo direito à prestação requerida, sendo desproporcional a morosidade no processamento e conclusão do requerimento previdenciário da impetrante, considerando que excede demasiadamente o prazo previsto na Lei n° 9.784/99, em seus artigos 48 e 49, devendo a administração pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período." 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. 7. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 52809025882776615865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)