PROCESSO Nº: 7421650-66.0571.29.6.4987 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCISCO MOURA e outro ADVOGADO: Soraia De Breno Almeida Martins Berti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Gonçalves EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ISENÇÃO DE IPI. LEI nº 8.989/95. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança pretendida para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à isenção do IPI na aquisição de veículo. 2. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que não há restrição legal que impeça a impetrante, beneficiária de LOAS, de obter a isenção do IPI, pelo que deve ser anulada a decisão administrativa que negou o pleito com base em interpretação equivocada das normas de regência (artigo 20, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.742/93), garantindo-se a isenção. 3. As conclusões alcançadas pelo juízo de primeira instância alinham-se à teleologia das normas de regência da matéria, garantindo ao portador de deficiência a merecida isenção fiscal prevista na legislação, mormente quando preenchidos os requisitos legais específicos, ponto incontroverso na lide. 4. A regra inserta no artigo 20, § 4º, da Lei nº 8.742/93, que veda a cumulação do benefício de prestação continuada com "qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime", diante de uma interpretação sistemática das normas, não pode ser considerado um óbice à isenção de IPI para compra de veículo automotor prevista em lei especial. 5. Remessa oficial e apelação improvidas. SBCN
(PROCESSO: 45768733822226011210, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)