PROCESSO Nº: 8844886-03.9024.12.6.5926 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRUNO SANTOS ADVOGADO: Pedro Lucas Melo Ramos Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio da Conceição Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Peixoto Medeiros De Catarina da Mata EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SUSPEITA DE FRAUDE NA CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. ART. 11, DA LEI Nº 02.177/2003. RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO. ART. 61, DA LEI Nº 9784/99. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Controverte-se a possibilidade de suspensão de benefício previdenciário antes do esgotamento das instâncias administrativas. 2. A teor do art. 61 da Lei nº 9.784/99, o recurso administrativo não possui, em regra, efeito suspensivo sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa para a suspensão do benefício previdenciário. 3. Hipótese em que foi instaurado processo administrativo, diante da constatação pela autarquia previdenciária de indício de irregularidade na concessão e manutenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do impetrante, tendo este sido cientificado para apresentar defesa e, sendo esta julgada improcedente, o benefício foi suspenso, com ofício oportunizando a interposição de recurso. 4. Consoante se extrai dos autos, foi instaurado processo administrativo pela Autarquia, em razão de indícios de irregularidades na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao ora impetrante (NB 237.222.786-6), do qual resultou na suspensão do pagamento, com o "motivo 31 - Constatação de Irregularidade/Erro Administrativo", após a rejeição de defesa apresentada pelo recorrido nos autos do Procedimento Administrativo n.º 94112.811347/4621-37 (id. 5789373). 5. Observa-se, ainda, que a decisão da Administração foi tomada a partir de denúncia, cadastrada na Ouvidoria, de que o impetrante obtivera a aposentadoria mediante fraude e o benefício foi suspenso de maneira regular, após a rejeição da defesa administrativa apresentada pelo segurado. Por outro lado, em resposta, o impetrante apresentou recurso administrativo, circunstância que demonstra o respeito ao contraditório, contrariamente ao alegado nos autos do mandado de segurança. 6. Considerando que o art. 61, da Lei nº 9.784, de 29/01/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal estabelece que, "salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo"; já os arts. 69, parágrafo 3º, da Lei nº 8.212/91; 179, parágrafo 3º, do Decreto nº 3.048/99; e 11, parágrafo 3º, da Lei nº 10.666/91, determinam que "Decorrido o prazo concedido pela notificação postal ou pelo edital, sem que tenha havido resposta, ou caso seja considerada pela Previdência Social como insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, o benefício será cancelado, dando-se conhecimento da decisão ao beneficiário." 7. A jurisprudência desta Quarta Turma é no sentido de que, tendo sido o beneficiário notificado para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo de dez dias, findos os quais não tendo havido resposta, ou considerada insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, e não tendo sido postulado (ou concedido) efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto, pode a autarquia previdenciária suspender ou cancelar o benefício administrativo, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.666/2003, sem que tal suspensão ou cancelamento anteriormente ao esgotamento da via administrativa malfira os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. (PROCESSO: 82695393030948199518, APELAÇÃO /REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020). 8. Apelação provida. MIC
(PROCESSO: 74472579029645351458, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NASCIMENTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)