PROCESSO Nº: 5252474-59.7999.2.9.8692 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO GOMES DE PECAS E EQUIPAMENTOS S.A. ADVOGADO: João Vitor Nogueira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe da Paz EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por PIETRO MONTEIRO DE PECAS E EQUIPAMENTOS S.A. em face de acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou a inaplicabilidade do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002 como meio de embasar a justificativa da isenção da condenação dos honorários da Fazenda Nacional. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual o reconhecimento da procedência do pedido pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) implica a descaracterização da sucumbência, visto que não houve resistência à pretensão formulada pelo autor, devendo ser afastada a condenação em honorários, ante os termos do art. 19 da Lei 10.522/2002. 6. Nesse sentido, a decisão atacada foi expressa ao consignar que a dispensa do pagamento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Nacional, prevista no inciso I do parágrafo 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, conforme o entendimento consagrado pelo STJ (AREsp 963.896/RS), pressupõe o expresso reconhecimento da procedência do pedido na oportunidade em que convocada para apresentar a sua resposta à pretensão. 7. Em seguida, a aludida decisão asseverou que "Foi o que ocorreu na presente demanda, pois, assim que tomou ciência da decisão que deferiu o pedido liminar, o representante da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) reconheceu a procedência do pedido, em conformidade com nota técnica administrativa arquivada, demonstrando que o entendimento consolidado no âmbito da PGFN é no mesmo sentido do pleito do contribuinte". 8. Resta evidente, portanto, que o acórdão objurgado se deteve na análise dos pressupostos para a dispensa da condenação no pagamento de honorários advocatícios prevista na Lei nº 10.522/2002, pelo que não se vislumbra a ocorrência de omissão. 9. Em relação à necessária observância ao princípio da causalidade, observa-se que não se pode cogitar a ocorrência de omissão, eis que a análise alvitrada pressupõe a existência de sucumbência, o que não se deu na situação posta. Sobre o tema, o acórdão embargado afirmou que "a condenação no pagamento de honorários advocatícios deve ser fixada mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. Assim, como o reconhecimento da procedência do pedido implica a descaracterização da sucumbência, visto que não houve resistência à pretensão formulada pelo autor, deve ser afastada a condenação em honorários, (...)". 10. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos (omissão), de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 11. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que a recorrente opôs os presentes aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 12. Avulta registrar que a via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 13. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 77969518924286503369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2021)