Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales da Luz Nº: 4338539-22.4981.1.11.5921 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO PEREIRA ADVOGADO: RAUL RODRIGUES ADVOGADO: CAIO LEONARDO VIEIRA ADVOGADO: BRYAN CARVALHO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: RAFAEL COSTELA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: LEONARDO FOGAÇA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN MOURA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NATHAN REZENDE EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. ATRASO NA CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DO BANCO DO BRASIL. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. 1. Apelações interpostas pela parte autora, Banco do Brasil S/A e pela Caixa Econômica Federal contra sentença que, na presente ação compensatória de danos decorrentes do atraso da obra de empreendimento imobiliário e consequente entrega de unidade habitacional objeto de contrato de compra e venda e mútuo firmado entre as partes, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (I) fixar o prazo para entrega do imóvel adquirido pela parte autora em 12 (doze) meses, mais 06 (seis) meses para emissão do habite-se, a contar da data da sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); (II) condenar, solidariamente, a CEF e Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 86.881,00 (dez mil reais). 2. Afastado o pedido de revogação do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. A presunção de veracidade que milita em favor do interessado que se declarou necessitado somente pode ser ilidida por robusta prova em sentido contrário, evidenciando circunstâncias fáticas que incompatibilizem a concessão do benefício, o que não se verifica nos autos. O Banco do Brasil se valeu de mera ilação acerca da situação econômico-financeira da demandante, o que se revela absolutamente insuficiente para obstar o deferimento da gratuidade de justiça. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a decisão sobre o indeferimento ou a revogação do benefício da justiça gratuita deve estar calcada na avaliação concreta acerca da situação econômica da parte interessada, de sorte que a utilização de critérios não previstos na legislação de regência (contratação de advogado particular) importaria em violação ao disposto no art. 99, § 2º do CPC/2015. 3. Apesar de não mais figurar expressamente como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, a CEF continuou a operacionalizar o PAR (§ 1º do art. 1º da Lei 10.188/2001, com redação dada pela Lei 10.859/2004) e a gerir o referido fundo (§ 8º do art. 2º da Lei 10.188/2001), permanecendo responsável por estabelecer critérios para a construção dos imóveis, conforme previsão do parágrafo único do art. 4º da Lei 10.188/2001 (alteração da Lei 10.859/2004), de modo que, atuando como verdadeiro agente executor de políticas públicas, com a atribuição de nomear instituições financeiras oficiais federais para a operacionalização do programa, é parte legítima para figurar no polo passivo desta ação (PROCESSO: 34881771006492648727, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018). O Banco do Brasil também deve compor o polo passivo do feito, já que, na condição de agente executor do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, figura como agente financeiro, estando atrelado ao contrato com a obrigação de realizar a conclusão do empreendimento, contratando uma nova construtora. 4. Comprovada a não conclusão do empreendimento imobiliário onde se localiza o imóvel financiado pela parte autora, no prazo contratualmente previsto, mostra-se configurada a responsabilidade da CEF e do Banco do Brasil pelos decorrentes danos. Nesta ação, a autora persegue exclusivamente a compensação de danos morais. 5. O entendimento desta Terceira Turma segue no sentido de considerar que o atraso na entrega da obra não configura danos morais a serem compensados, sendo indispensável a comprovação, em cada caso, do prejuízo moral sofrido (PROCESSO: 62959392403538468900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019). 6. O motivo da indignação da parte autora reside unicamente no atraso da obra e não entrega de sua unidade habitacional no prazo acordado. Não consta nos autos prova de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. No mesmo sentido, segue a jurisprudência do STJ, nos termos da qual a demora na entrega do imóvel, em regra, constitui mero inadimplemento contratual o que, por si só, não gera o dever de indenizar, devendo encontrar nas reparações materiais o seu consectário natural (AgInt no REsp 4805409/SP, 3ª Turma., Rel. Min. Joaquim Moraes, julgado em 01/02/2018). 7. Apelação da parte autora improvida e apelações da CEF e do Banco do Brasil providas, para afastar a condenação à compensação de danos morais. 8. Em face da sucumbência recíproca, impõe-se a condenação da parte autora, do Banco do Brasil e da CEF ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor perseguido a título de danos morais, para a parte autora, e sobre a diferença decorrente da dedução deste valor do valor atribuído à causa, para o Banco do Brasil e a CEF (art. 85, §2º, do CPC), suspensa a exigibilidade em relação à demandante por ser beneficiária da justiça gratuita. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, majorados os honorários de sucumbência em um ponto percentual (art. 85, §11, do CPC), observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 97709527315445554058, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)