EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRA (SOBRINHA DA DE CUJUS). NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO DE ÚNICA HERDEIRA OU DE QUE ESTÁ AUTORIZADA A RECEBER O VALOR INTEGRAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1 - Embargos declaratórios interpostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo na íntegra a decisão que indeferiu seu pedido de habilitação como herdeira/sucessora (sobrinha) da falecida exequente M.D.S.B., determinando sua intimação para apresentar a documentação necessária à comprovação de que a extinta não tinha outros irmãos além do genitor da requerente ou que estaria a Ana Rodrigues autorizada ao recebimento de valores que tocariam aos demais sucessores e coerdeiros. 2 - Não há omissão a ser suprida. Está expresso no acórdão o entendimento do Colegiado de que "pela leitura da certidão de óbito do pai da agravante, este, embora viúvo, deixou filhos, os quais concorrem com a requerente. Apesar disso, a Olivia Vieira também não comprovou que foi autorizada a receber os valores que tocariam aos demais sucessores e coerdeiros". 3 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 50991435182300068127, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021)