PROCESSO Nº: 9971017-23.6755.27.1.8436 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTHONY DA LUZ ADVOGADO: Raul Teodosio Monteiro Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela da Luz - 1ª Turma (Relator Convocado) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E NÃO SUA EXTINÇÃO. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA EXTINTIVA, DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO PARCELADO. RETOMANDO-SE O CURSO REGULAR DA EXECUÇÃO, NO CASO DE DEMONSTRAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO NEGOCIADO.
(PROCESSO: 52575163868711255421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)