EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONÔMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 769605/SP. APLICAÇÃO. 1-Apelação de sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava o reconhecimento do labor agrícola no período de 20/12/1964 a 02/04/1986, julgou improcedente o pedido. 2- A jurisprudência vem admitindo que documentos colacionados em nome dos genitores ou cônjuge da requerente é extensível a ela, desde que corroborados por outros elementos de prova, inclusive a testemunhal. 3-Da análise, infere-se que o único documento em nome da requerente é a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, emitida em 09/09/16, período bem posterior em que objetiva ver reconhecido a atividade rural desempenhada (21/04/1964 a 16/07/1986), não servindo, pois, como início de prova material. Por sua vez, constata-se que documentos colacionados em nome dos pais da autora - a carteira do Sindicato Rural, o ITR do imóvel rural, bem como a certidão do mencionado imóvel -, boa parte deles reportam-se a período posterior àquele que pretende comprovar o labor agrícola. 4- Inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para fins de demonstrar o exercício da atividade rural. 5- Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 0309128/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola da requerente no período de carência exigido para obtenção do benefício. 6- Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). 7- Apelação prejudicada. vmb
(PROCESSO: 54623762055058098927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CORREIA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)