Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Freitas Nº: 4328151-16.3662.24.5.2694 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO MOURA ADVOGADO: Bruno Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Cavalcanti - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS INSUFICIENTES. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação da parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao entendimento de que os documentos probatórios acostados aos autos não constituem início de prova material apto a comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência necessário. 2.O art. 48, §1°, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, garante aos trabalhadores rurais a redução do limite para aposentadoria por idade, passando de 65 (sessenta e cinco) para 60 (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O § 2° do supracitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o trabalhador deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao período de carência estabelecido pelo art. 142 da LBPS. 3. Foram apresentados nos autos, entre outros, os seguintes documentos: (i) Fichas de cadastro do núcleo familiar da autora junto à Secretária Municipal de Saúde, datadas dos anos de 2011 a 2014, em que a profissão da autora consta "agricultora"; (ii) Declaração emitida pela Secretaria Municipal de Educação, datada de 15/10/2015, informando que a autora declarou-se "agricultora" quando efetuou a matrícula escolar de seus filhos; (iii)Declaração da EMATER/PB, emitida em 28/10/2015, informando que a autora foi inscrita no Programa Fundo de Emergência e Abastecimento do Nordeste no ano de 1988; (iv) Declaração do proprietário do Sítio Pedra Lisa, emitida em 11/11/2015, informando que a autora exerceu atividade rural na propriedade entre 02/11/1998 a 17/04/2007 e 20/04/2011 e 02/05/2015; (iv) Contrato de Comodato rural, datado de 29/01/2015, para exploração de terra no imóvel rural Sítio Pedra Lisa, entre 28/06/1998 e 05/03/2017. 4. Da análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que foram, em sua maioria, emitidos às vésperas do requerimento da aposentadoria rural (01/08/2015), não servindo como início razoável de prova material para comprovar o exercício da atividade rural pelo tempo de carência exigido, qual seja, 180 meses anteriores à DER. 5. Conforme disposto no art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Assim, a prova testemunhal, tal como qualquer outro meio de prova idôneo, apenas corrobora início de prova material que for razoável. No mesmo sentido dispõe a Súmula nº 149 do STJ, segundo a qual: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". 6. Não resta caracterizado, portanto, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência necessário. 7. Sobre a ausência de início de prova material apta a comprovar o exercício de atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.573.729/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 8. Inexiste erro material na sentença quanto à condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, uma vez que a Juíza sentenciante determinou a aplicação do disposto no artigo 98, §3º, do NCPC (suspensão da exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça) 9. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para extinguir o feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 00179453487708765686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2021)