PJE Nº: 2998041-60.2335.26.5.5072 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DA LAGOA DOS GATOS ADVOGADO: Yago Gonçalves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO. ART. 85, § 8º, DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Caso em que o apelo se restringe a atacar parte da sentença que deixou de condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, ao argumento de que diante do reconhecimento do pedido e de resistência por parte da ré, bem assim ausência de litigiosidade, deve ser aplicado ao caso o disposto no artigo 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, para afastar a condenação em apreço. 2. O Município demandante, argui, em seu recurso de apelo, que não houve o reconhecimento expresso do pedido, consoante exige a regra do dispositivo legal a que embasou a sentença. Ademais, a Fazenda contestou a ação, resistindo à postulação autoral, tanto que apresentou duas preliminares, que foram afastadas pelo juízo de primeiro grau, bem assim requereu a condenação do autor ao pagamento da verba de sucumbência. Pugna, alternativamente, caso assim não entenda, pela possibilidade de fixação da verba honorária pela metade, nos termos do que preconiza o art. 90, do CPC. 3. Com efeito, a isenção do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos moldes do art. 19, da Lei nº 10.522/2002, é restrita às matérias apontadas no próprio diploma legal que a institui e somente na hipótese de reconhecimento integral da procedência do pedido, por ocasião da contestação do feito. 4. Contudo, no caso concreto, em que pese a argumentação no sentido de que a apelante não contestara o mérito da ação, propriamente dito, observa-se que esta suscitou em contestação preliminares de ausência de interesse de agir e inadequação da via eleita. No mais, postula a condenação da parte autoral ao pagamento das despesas sucumbenciais além do fato de que, efetivamente, carece de expressa manifestação quanto ao reconhecimento do pedido. 5. Demais disso, é inaplicável ao caso o art. 19, da Lei nº 10.522/2002, dado que, ainda que se entenda presente o reconhecimento da procedência do pedido, a matéria tratada nos autos (direito à expedição da certidão positiva de débitos com efeito de negativa em razão do reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de decisão judicial) não se inclui dentre aquelas previstas no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002. Nesse sentido, inclusive, é firme a jurisprudência do STJ. 6. Dessarte, impõe-se condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios. 7. O § 8º, do art. 85, do CPC, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. No caso concreto, observa-se que o proveito econômico obtido com a demanda é inestimável, dado que, em que pese ter sido conferido à causa o valor de R$ 986.845,30, esta versa somente sobre a expedição de CND em favor do Município autor, que não possui impedimento a tanto, dado que obtivera previamente a suspensão da exigibilidade judicialmente. Débito que tampouco foi anulado ou sequer discutido nestes autos. Daí que, na hipótese, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se os critérios do §2º, do citado dispositivo legal. 8. Dessarte, tendo-se em conta os parâmetros dispostos pelo § 2º, incisos I a IV, do art. 85, do CPC, e dada a singeleza e o mínimo esforço dispensado pelo causídico, impõe-se, no caso concreto, fixar a verba honorária em R$2.000,00 (dois mil reais), em favor da Edilidade, consoante dispõe o § 8º, do citado dispositivo legal. 9. Apelação provida em parte. cm
(PROCESSO: 81119425191180848882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2021)