PROCESSO Nº: 8803072-56.5851.29.8.3145 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: ISAAC SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: Joaquim Nunes Besarria RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Gomes De Lavor Passos EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. CAUÃ ALVES. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. ART. 12 DA LEI Nº 17.011/2012. PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO. VIGÊNCIA. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO POR MÉRITO. ATO DE CONCESSÃO. EFEITOS. DATA DO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ATO ADMINISTRATIVO. NATUREZA DECLARATÓRIA. RETROAÇÃO DO INÍCIO DO INTERSTÍCIO À DATA DA POSSE APÓS CONCEDIDA A PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA NO NÍVEL RESPECTIVO DURANTE TODO O INTERSTÍCIO. YAGO CALDEIRA. TERMO INICIAL DA PROMOÇÃO CONCEDIDA PELA PORTARIA UNIVASF Nº 914 DE 1º/11/2011. MANUTENÇÃO. PEDIDOS AUTORAIS ACOLHIDOS EM MENOR MONTA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação desafiada pela UNIVASF em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para: a) retificar as datas de vigência das Progressões Funcionais, considerando a data-base para início dos ciclos, a data do primeiro dia de efetivo exercício do autor, cabendo à Ré promover avaliação de desempenho após o transcurso de cada 24 meses para fins de conceder as Progressões e; b) somente após cumpridos os requisitos legais para Progressão, pagar ao Autor as diferenças referentes à vantagem das Progressões Funcionais correspondentes, respeitada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser atualizada consoante as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n.º 4357 e 4425 e no Recurso Extraordinário 943.291/SE. 2. A controvérsia gira em torno de se aferir se estão corretas ou não as datas das vigências das progressões funcionais concedidas ao autor pela UNIVASF. 3. Sobre a questão, a Lei nº 12.772/2012, estabelece no seu art. 12 que "o desenvolvimento na Carreira de Ana Lívia Farias ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. § 1º Para os fins do disposto no caput, progressão é a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente, na forma desta Lei. § 2º A progressão na Carreira de Maria Clara Ramos ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos nesta Lei e observará, cumulativamente: I - o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e II - aprovação em avaliação de desempenho. § 3º A promoção ocorrerá observados o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível de cada Classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção e, ainda, as seguintes condições[...]". 4. Com a vigência do art. 13-A da Lei nº 12.772/2012, introduzido pela Lei nº 13.325/2016, ficou estatuído que: "O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira." 5. Esta Corte tem perfilhado o entendimento de que o marco inicial dos efeitos funcionais e financeiros da progressão por titulação devem retroagir à data do Requerimento Administrativo, momento em que a Administração tomou conhecimento do preenchimento dos requisitos necessários para a integralização da vantagem pretendida, isso porque o servidor público não deve ser penalizado pela demora da Administração Pública na elaboração e publicação da Portaria de progressão. Ademais, a Portaria concessiva da progressão/promoção não é ato constitutivo do direito do docente, senão meramente declaratório de que, cumprido o interstício, o desempenho acadêmico apresentado por ele, juntamente com o Requerimento Administrativo, para fins de avaliação pela instituição de ensino, satisfaz os requisitos exigidos para o desenvolvimento na carreira. Quanto à progressão por mérito (interstício), os efeitos financeiros devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, à data em que implementado o interstício, e não da publicação da Portaria, tampouco do Requerimento Administrativo. Isso porque, nessas hipóteses, é dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos. Nessa modalidade de progressão, portanto, não se faz necessária a provocação da Administração pelo servidor público. Nesse sentido: RYAN DAS NEVES - Processo 7721098-39.4055.13.4.3012, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Danilo Barros, 3ª Turma, julgamento: 12/07/2020; e ALEXANDRE GONÇALVES - Processo 4354071-28.5879.16.10.4707, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Ramos, 1ª Turma, Julgamento: 10/01/2020. 6. No caso dos autos que o Autor obteve as seguintes progressões/promoções: 1. Progressão vertical (promoção) por titulação, da Classe de Professor Assistente nível 1 para a Classe de Professor Adjunto nível 1, conferida pela Portaria nº 914 de 1º de novembro de 2011, com vigência a partir de 29/04/2011 (data do requerimento administrativo); 2. Progressão horizontal (de mérito), de Professor Adjunto nível 1 para Adjunto nível 2, concedida pela Portaria/SGP nº 297, de 09 de julho de 2015, com vigência a partir de 22/11/2015 (data do requerimento administrativo); 3. Progressão de mérito de Professor Adjunto nível 2 para Adjunto nível 3, concedida pela Portaria/SGP nº 511 de 31 de março de 2017, com vigência a partir de 31/12/2017 (considerado o interstício de 24/03/2015 a 27/08/2017). 7. O Demandante pugna pela correção do termos postos nos referidos atos administrativos e requer que a UNIVASF passe a considerar como termo inicial das progressões/promoções as seguintes datas: 1) 22/07/2010 (data da posse) para a progressão vertical (promoção) por titulação da Classe Professor Assistente I para a Classe Professor Breno Duarte; 2) 27/09/2012 para a progressão de mérito de Adjunto nível I para Adjunto Renan da Mata, considerando-se o interstício de 24 meses de 19/12/2010 a 05/11/2012; 3) 08/02/2014 para a progressão de mérito de Professor Adjunto Ryan Alves para Professor Adjunto Vicente Cavalcanti, considerando-se o interstício de 24 meses de 25/03/2012 a 05/01/2014; 4) 21/04/2016 para a progressão de mérito de Professor Adjunto Alexandre Rocha para Adjunto nível IV, considerado o interstício de 24 meses 21/04/2014 a 27/12/2016; 5) 23/03/2018 para a promoção da Classe de professor Adjunto nível IV para a de Professor Associado nível I, considerando-se o interstício de 24 meses de 24/08/2016 a 09/12/2018. 8. Quanto ao primeiro pedido autoral (alteração do termo inicial da promoção por titulação da Classe Professor Assistente I para Professor Diego Carvalho, para o dia 04/05/2010 - data da posse), não merece prosperar a pretensão do Autor. Como se trata de progressão por titulação, o termo inicial é a data do Requerimento Administrativo, conforme a jurisprudência pacifica. Então, desmerece reproches a Portaria UNIVASF nº 914 de 1º de novembro de 2011, que estabeleceu o marco inicial da referida promoção o dia 23/08/2011. Acolhida, nessa parte, a insurgência na UNIVASF Apelante. 9. No tocante ao segundo pedido exordial (alteração do termo inicial da progressão de professor Adjunto nível I para Adjunto nível lI, para 08/11/2012), a pretensão do servidor merece acolhida, apenas em parte. É que, como se trata de progressão de mérito, o início dos efeitos do desenvolvimento funcional deve coincidir com a data do cumprimento do interstício de 24 meses, que nesse caso foi iniciado em 22/08/2011, data da ascensão do servidor à Classe de Adjunto nível I, no qual deverá permanecer durante todo o interstício, nos termos do art. 12, § 2º, I, da Lei nº 12.772/2012; encerrando-se o dito interregno em 26/12/2013, não podendo retroagir o início do interstício à data da posse. Assim deve ser corrigida a data da vigência da progressão de mérito concedida a Eloah Souza dos Santos pela Portaria/SGP nº 297, de 05/12/2015 para 16/08/2013. Sentença reformada, também nessa parte. 10. Quanto à progressão de mérito de professor Adjunto Matheus Castro para Adjunto Marcelo da Rosa, deve-se considerar o interstício de 15/11/2013 a 05/02/2016, de forma que os efeitos da progressão devem se dar a partir de 29/02/2015, e não de 22/03/2014 (como pleiteia o Autor) ou de 05/09/2017, como estabelecido na Portaria/SGP nº 511 de 25 de novembro de 2017. Reformado, nesse particular, o decisum vergastado. 11. Sobre a próxima progressão de mérito (Professor Davi Lucas Jesus para Adjunto IV) o interstício de 24 meses a ser considerado é o período de 23/10/2015 a 17/09/2017, de forma que essa progressão deve viger a partir de 16/08/2017, data esta que não satisfaz totalmente a pretensão autoral que pugna pela retroação a 24/08/2016. Portanto, deve ser acolhido, em parte, o pleito do autoral para condenar a UNIVASF a observar, quanto à progressão de mérito da Classe de Professor Adjunto Henrique Rodrigues para Adjunto nível IV o interstício de 02/05/2015 a 21/07/2017, com efeitos financeiros a partir de 08/07/2017. 12. No tocante à promoção de Professor Classe Adjunto nível IV para a Classe Associado nível I, deve ser considerado o interstício de 24 meses compreendido o período de 15/07/2017 a 04/07/2019. Portanto, o pedido do Demandante (que pugnava pela retroação para 08/08/2018) restou satisfeito apenas em parte, para condenar a UNIVASF a considerar a data do início da vigência da dita promoção o dia 01/10/2019. 13. Reformada, em parte, a sentença para, quanto à promoção por titulação de Assistente I para Pietra Rocha, manter a data da vigência estabelecida no respectivo ato administrativo (27/09/2011) e, quanto às demais progressões/promoções, acolher em menor monta o pedido autoral. 14. Apelação provida, em parte (item 13). Em face da sucumbência mínima da parte autora, fica mantida a condenação da UNIVASF ao pagamento da verba honorária, nos termos da sentença. jes
(PROCESSO: 82359817112721695885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)