PROCESSO Nº: 2728624-14.5317.26.12.4548 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: CAUÃ DA CRUZ ADVOGADO: Andre Duarte De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Jesus EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que, a toda evidência, o julgado da Turma não se acha em choque com o entendimento manifestado pelo STJ. Muito ao contrário, este confirma o julgamento original; 2. No caso dos autos, a Turma determinou que o servidor devolvesse os valores de gratificação que recebeu em excesso EM FACE DE ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. Condenada a implantar determinada gratificação, a Administração o fez e permaneceu a pagar uma outra que a primeira substituíra. Não o fez por supor ser esta a interpretação correta de regra jurídica. Não agiu deste modo para com outro ou outros servidores. Cuidou-se de erro individual, evidente, sem base em qualquer interpretação legal; 3. O que o precedente do STJ determina é que o servidor não devolva aquilo que recebeu de boa fé e que a Administração haja pago por erro de direito; 4. Juízo de retratação não exercido. PROL/LMV
(PROCESSO: 36155253213995718849, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)