PROCESSO Nº: 7435175-11.9082.30.8.7570 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE DA ROSA e outro ADVOGADO: Caio Rezende APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gomes Zagallo EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DAS. ÚNICAS BENEFICIÁRIAS DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. DAVI LUCCA DA MOTA e PEDRO LUCAS REZENDE interpõem apelação contra sentença que, em incidente de habilitação por ela proposto, indeferiu o seu pedido para substituir CAIO MELO no polo ativo da execução, sob o fundamento de que as requerentes/apelantes - a primeira viúva do autor, casada em regime de separação obrigatória de bens; a segunda, sua ex-cônjuge divorciada -, estariam afastadas da linha sucessória do falecido (CC, art. 1.829). 2. "Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 67.462/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil." PROCESSO: 7393207467706173616572, AGA278165/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MENDES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 22/10/2014 - Página 92. 3. No mesmo sentido: PROCESSO: 16841333838539627033, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEIXOTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/01/2019; PROCESSO: 43240770429550477503, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RAMOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/04/2020; PROCESSO: 02188971253608197757, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MORAES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 08/07/2015; PROCESSO: 52300510892336371763, AG443871/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL OLIVEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 22/10/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 29/07/2015 - Página 431. 4. As apelantes, assim, fazem jus à percepção dos atrasados porque são as únicas dependentes habilitadas e pensionistas. do falecido servidor que, segundo a certidão de óbito acostada aos autos, deixou filhas adultas, o que as habilita a receberem as diferenças remuneratórias em questão. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 02704766897760901538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)