EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. PEDIDO DE REVISÃO DA PENSÃO QUE MIGROU DO MINISTÉRIO DA FAZENDA PARA O MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir da recorrente, ao argumento de que "como a matéria ainda está sendo discutida na instância administrativa, inexiste ato a ser sindicado pelo judicial review". A recorrente foi ainda condenada em honorários sucumbenciais de 10% do valor da causa, com a ressalva do art. 98, § 3.º, do Código de Processo Civil, pois litiga pela Assistência Judiciária Gratuita. 2. Compulsando os autos, notadamente os documentos referentes ao processamento do requerimento administrativo formulado pela recorrente para revisão da pensão que recebe, instituída por seu falecido genitor, ex-servidor da extinta The Great of Western Brasil Company, pode-se concluir que não há discussão na via administrativa a obstar o andamento do processo na via judicial. 3. Isso porque a recorrente comprovadamente requereu à Administração a revisão de seu benefício no ano de 2009, que há anos vinha sendo pago no valor de um salário mínimo, mas só veio a ter seu pedido de correção analisado em 2016, após o ajuizamento da presente ação e mais de seis anos após o requerimento administrativo. Portanto, ainda que a Administração tenha reajustado o valor de seu benefício durante o curso da ação, não há impedimento a sua continuidade, seja para aferir se o valor reajustado está correto e também para buscar o percebimento dos retroativos. Logo, é evidente a presença de interesse de agir da parte autora. 4. A Constituição Federal resguarda o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), não sendo autorizado ao agente público que postergue, indefinidamente e sem motivo justo, a apreciação dos requerimentos administrativos que lhe são apresentados, de maneira que, em casos em que o requerimento administrativo não tenha sido analisado por desarrazoado período de tempo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. (PROCESSO: 91790757278338104969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021). 5. Trata-se de caso concreto que não comporta a adoção da "Teoria da Causa Madura". Afinal, está pendente a análise do pedido de produção de provas formulado pela parte autora, encontrando-se a causa pendente de instrução necessária ao julgamento pela referida técnica. 6. Apelação provida parcialmente para anular a sentença e determinar o retorno os autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. medc
(PROCESSO: 10573582955731754592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RIBEIRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)