PROCESSO Nº: 3386750-47.1860.22.4.7648 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Rezende - Pleno CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA SUFICIENTE PARA A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 6ª Vara Federal/AL (JEF) e como suscitado o Juízo da 4ª Vara Federal/AL (vara comum), a fim de definir a competência para processar e julgar a ação ajuizada pelo particular contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que postula indenização por danos materiais e morais, atribuindo-se à causa o valor de R$37.426,30 (sessenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos). 2. A ação foi distribuída originalmente para o Juízo da 4ª Vara Federal/AL, que declinou da competência, determinando a redistribuição do feito ao Juizado Especial Federal, entendendo que houve quantificação de pedido de indenização por danos morais em valores irreais, a fim de suprimir a competência dos JEFs. Recebidos os autos pelo Juízo da 6ª Vara Federal/AL, este suscitou o presente Conflito. 3. Nos termos do art. 3º da Lei n. 10.259/01, a competência dos Juizados Especiais Federais é definida pelo valor da causa, que não pode superar os 60 (sessenta) salários-mínimos. Por seu turno, o art. 292, VI, do CPC dispõe que, quando houver cumulação de pedidos, o valor da causa deverá corresponder à quantia equivalente à soma dos valores de todos eles. 4. No caso, a soma dos valores indicados a título de danos materiais (R$81.307,30) e de danos morais (R$95.203,00), que compõe o valor da causa (R$07.940,30), é superior a 60 (sessenta) salários mínimos, ultrapassando, portanto, o quantum referente à alçada dos Juizados Especiais Federais. Nesse sentido: CC 92141276239538144254, Des. Federal Vitor Gabriel Sales, Pleno, j. 14/06/2021) 5. Quanto à alegação do juízo suscitado de que o pedido de danos morais foi quantificado em valores irreais, como forma de burlar a competência dos JEFs, deve-se ponderar que o valor da causa nas indenizações por dano moral, com a finalidade de determinação do Juízo competente, corresponde à estimativa constante na petição inicial. Nesse sentido: STJ, CC 87.048-RS. A propósito, este egrégio Plenário já decidiu que "O valor da causa é determinado pela pretensão, ainda que esta, ao final, seja indeferida", de modo que "Pretendendo o postulante indenização por danos morais que ultrapassa o valor de alçada dos juizados especiais federais, tal quantia deve ser computada na fixação do valor da causa, por corresponder ao conteúdo econômico esperado, sendo defeso ao magistrado antecipar quantificação de eventual condenação por danos morais para reduzir tal montante". (CC 1948/CE, Des. Federal Convocado Pedro Miguel Rodrigues, Pleno, j. 20/04/2011). No mesmo sentido: CC 0012755-57.7910.11.6.0149, Des. Federal Convocado Lucas da Rocha, Pleno, João Miguel da Rocha, unânime). No mesmo sentido: CC 73070036299415590077, Des. Federal Pedro Henrique Vieira, Pleno, j. 01/02/2019. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara Federal/AL (suscitado).
(PROCESSO: 66229767261746854608, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 17/05/2021)