EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. DILAÇÃO. MULTA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. REDUÇÃO. CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1- Apelação e remessa oficial de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a parte autora, a contar da data do requerimento (15/10/2018), bem como a pagar os valores em atraso acrescidos de correção monetária pelo IPCA, e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/99, com redação da Lei 11.960/09, além do pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no inciso, I do § 3.º do art. 85/CPC. Tutela antecipada concedida para implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 2- O INSS recorre da sentença, alegando, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada, ao fundamento de que a autora ajuizou anteriormente ação idêntica ao presente feito. No mérito, alega ser descabida a aplicação de multa pecuniária de modo a coagi-lo a implantar o benefício em 30 dias, e oportunamente, pede a dilação desse prazo para 60 dias. 3- Preliminar de coisa julgada rejeitada. Na ação anteriormente ajuizada ( Nº 5347697-53.7667.8.9.8456, 7ª Vara/SE) a sentença julgou improcedente o pedido de pensão por morte por ausência de comprovação da qualidade de segurado do instituidor do benefício. No presente feito, a causa de pedir é diversa daquela ação, porquanto fundada em fatos novos, a saber, o reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor do benefício na via administrativa pelo INSS ao conceder o benefício de pensão a filha do de cujus, em 25/03/2011 (NB 483.860.435-1), e com esse fato, objetiva a demandante nessa ação a habilitação no benefício na qualidade de companheira do falecido. 4- Dilação do prazo para prazo de 45 (quarenta e cinco), contados da intimação da decisão, para o cumprimento da tutela que determinou a implantação do benefício de pensão a demandante. 5- Nada obstante ser possível a fixação de multa diária como forma de impulsionar o ente público a cumprir obrigação que lhe foi estabelecida, afigura-se excessivo o montante de R$ 1000,00 (mil reais) de multa diária. Razoável a sua redução para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento. 7 - Sentença não sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários (art. 496, §2º do CPC). 8- Apelação parcialmente provida. 9- Remessa oficial não conhecida. Vmb
(PROCESSO: 09856955830071691094, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)