PROCESSO Nº: 3699606-76.1989.15.2.0429 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: JOÃO NOGUEIRA ADVOGADO: Cleidísio Miguel Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOAH DA CUNHA. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Pacificado, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que as servidoras públicas, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, possuem direito à Daniel Fernandes e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante dispõem os arts. 7º, XVIII, da Constituição Federal e 10, II, b, do ADCT, sendo a elas assegurada a indenização correspondente às vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade. [...]" (AgRg no RMS 31.448/RS, Rel. Ministro DAVI LUCAS AZEVEDO, julgado em 07/09/2013, DJe 03/09/2013). O Supremo Tribunal Federal também tem entendimento no mesmo sentido (AI 446671 AgR, Relator Min. Luiz Otávio Rezende, Primeira Turma, DJe-178, Divulg. 19.11.3378, Public. 04.10.0712). Analisando o conjunto probatório, conclui-se que a promovente engravidou na vigência do contrato de prestação de serviço celebrado com a UFPB, fazendo jus, portanto, à estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, razão pela qual seu contrato não pode ser extinto". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8822171-13.6488.11.3.3880, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOVAES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 09/09/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA
(PROCESSO: 20145351872669148193, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)