PROCESSO Nº: 4205707-41.2541.21.9.7302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA e outro ADVOGADO: Theo das Neves e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Silva EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. REITERAÇÃO DE ERROS ATRIBUÍVEIS UNICAMENTE AO SUJEITO PASSIVO. FORMALIDADE MÍNIMA NECESSÁRIA À APLICAÇÃO DO DIREITO, À SEGURANÇA JURÍDICA E À ISONOMIA. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por GIOVANNA SILVEIRA e outro em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ele interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido objetivando a desconstituição da integralidade do crédito tributário lançado por meio do Processo Administrativo nº44.736.820774/3979-82, originado da Notificação de Lançamento nº2011/660349606196646, do qual resultou a inscrição em Dívida Ativa da União sob o nº 86.0.94.014995-24, bem como a determinação da repetição do valor pago pela segunda demandante/apelante em nome do primeiro demandante. 2. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela interna, diga-se, quando o ato decisório traz proposições inconciliáveis entre si. In casu, o ato decisório não dá margem à interpretação dúbia, a dificultar a compreensão do que ali disposto, tampouco apresenta proposições inconciliáveis entre si. 3. Ademais, o acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Isso posto, inexistem quaisquer omissões/contradições no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 22726708369173825124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021)