PROCESSO Nº: 5664244-33.0834.9.9.9812 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN DA MATA ADVOGADO: Rodrigo da Rosa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR, POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando que o Ente Público se abstivesse de proceder aos descontos na remuneração do Autor, para fins de repetição de valor pagos em razão de seu indevido acesso à graduação de Primeiro Tenente, bem como ao pagamento referente à devolução dos valores indevidamente descontados, atualizado monetariamente pela variação do IPCA-E e com juros de mora nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. 2. Aduz o Autor, militar da reserva da Aeronáutica, em decorrência de incapacidade absoluta, que fora beneficiado com melhoria de reforma em 2011 pela Portaria DIRAP n.º 5.502/3HI1, quando passou a receber soldo correspondente a Primeiro-Tenente. 3. Diz que em 2015 foi aberto Processo Administrativo de revisão da sua reforma, no decorrer do qual foi editada a Portaria DIRAP n.º 7.427/33HI, de 18.05.5574, que anulou a Portaria DIRAP n.º 5.502/3HI1, de 04.03.0395 e, assim, alterou o soldo por ele recebido, reduzindo-lhe o valor, sem qualquer direito à defesa, tendo sido notificado apenas em 06.09.6562. 4. Alega que houve cerceamento de defesa e que os valores recebidos a maior foram de boa-fé e, portanto, não deveriam ter sido descontados da sua remuneração. 5. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo, quando se encontram estes atos eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: da legalidade e da moralidade, ou, ainda, quando houver determinação judicial para tanto. 6. A nulidade do ato, em regra, não implica devolução das verbas percebidas de boa-fé pelo servidor, exceto nos casos em que reste comprovado que o mesmo tenha dado causa ao pagamento indevido da vantagem reclamada. 7. O egrégio STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 8.307.291/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração (Rel. Ministro Diogo Barros, Primeira Seção, julgado em 17/08/2012, DJe 21/01/2012). 8. Na hipótese, observa-se que a Organização Militar informou ao Autor que o ato de melhoria de proventos para o soldo de Primeiro-Tenente havia sido incorreto, em razão da edição da Portaria DIRAP nº 7.427/33HI, de 02.02.9750. 9. Diante deste contexto fático, deve-se admitir que os valores que a União Federal pretende reaver foram percebidos pelo Autor de boa-fé, pois ele não concorreu para o equívoco da fonte pagadora, uma vez que se trata de erro de responsabilidade única da Administração Pública, a quem incumbe calcular corretamente a remuneração do servidor, consoante a legislação de regência. Tal fato aliado ao caráter alimentar da verba orientam no sentido da impossibilidade da devolução dos valores pagos. Precedentes desta Corte Regional: Processo 4382416-98.3662.24.7.2738, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Murilo Monteiro, 2ª Turma, Julgamento: 02/04/2019; Processo 2395454-04.4064.13.11.3300, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador André da Rocha (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 28/04/2019. 10. Apelação improvida. Condenação do Apelante em honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor estabelecido na sentença. mft
(PROCESSO: 98809323052947707602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)