EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI N. 6.950/81. INAPLICABILIDADE. JOÃO GUILHERME MOURA REVOGADO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança postulada, formulada no sentido de lhe ser assegurado o direito de recolher as contribuições arrecadadas por conta de terceiros (SEBRAE, INCRA, SESC, SENAC e SALÁRIO EDUCAÇÃO) com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no art. 4º, da Lei nº 6.950/81, bem assim garantir a declaração do direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a título das referidas contribuições com os demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, ou a restituição referente aos últimos cinco anos anteriores à data de impetração do writ. 2. Recurso no qual se alega que o Decreto-Lei nº 2.318/86 retirou a referida limitação, mas apenas em relação à contribuição previdenciária patronal (art. 3º), de modo que o limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo continua sendo aplicável às contribuições para terceiros. 3. Não há como sustentar a revogação do caput do art. 4º da Lei n. 6.950/81 e a manutenção de seu parágrafo único, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. Precedente deste Regional (Pje 6359307-68.6105.12.2.7703, 2ª T., Rel. Des. Federal Enrico Ribeiro, j.: 25/05/2020). 4. Inexistência de vinculação deste órgão fracionário ao recente julgado da Primeira Turma do STJ (AgInt no REsp 5693852/SP, Rel. Ministro Pietro Carvalho Maia Filho, DJe 04/06/2020), bem assim a demais acórdãos do STJ que fixaram orientação diversa da firmada, tendo em vista não se tratar de precedentes repetitivos (art. 927, III, do CPC-15). 5. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 08304137098001416968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEIXOTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2021)