PROCESSO Nº: 7331827-76.5854.17.3.5561 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO GUILHERME VIEIRA DE ARTIGOS DE LAURA DAS NEVES - ME ADVOGADO: Samuel Cunha Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Santos EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL SOBRE LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança impetrada para autorizar a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL recolhidos sobre o lucro presumido, bem como reconhecer o direito à compensação das importâncias pagas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. 2. É de bom alvitre mencionar que a questão acerca da possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido encontra-se afetada pelo STJ, ao julgamento sob o rito do Recurso Repetitivo, no REsp 7.087.144/SC (Tema 1008). 3. A base de cálculo dos IRPJ e da CSLL calculadas sobre o Lucro Presumido (forma de tributação simplificada), é a Receita Bruta, conforme definição prescrita nas Leis nºs 9.430/96 e 9.249/95. 4. Nas Leis Ordinárias que regulam os tributos em análise há dispositivos legais que preveem expressamente determinados fatos jurídicos que devem ser excluídos de suas bases de cálculo, não estando o ICMS elencado no rol das exclusões. 5. O STJ possui entendimento uníssono no sentido de ser possível a incidência de tributo sobre tributo, salvo as exceções expressamente previstas em lei ou na própria Constituição. Precedente: REsp 7.521.213/PR, Rel. Ministro Breno da Mata Maia Filho, Rel. p/Acórdão Ministro Caio Pinto, Primeira Seção, DJe 30/10/2016. 6. Esta Terceira Turma já unificou o entendimento de ser possível a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL calculados sobre o Lucro Presumido. Precedentes: Processo 5691722-81.5921.8.10.1908, Rel. Desembargador Federal Luiz Miguel Viana, 3ª Turma, Julgamento: 01/05/2020; e Processo 9629303-35.2811.23.6.8393, Rel. Desembargador Federal Ryan Ribeiro, 3ª Turma, Julgamento: 12/06/2018. Apelação provida. mtrr
(PROCESSO: 35450023938540450359, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)