EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. ART. 124 DO CTN. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RAUL NOGUEIRA. OMISSÃO SANADA, PARA GARANTIR A APRECIAÇÃO DOS ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE APRECIOU O AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que rejeitou os aclaratórios opostos pela empresa executada, mantendo íntegro o acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para conhecer da exceção de pré-executividade e determinar a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ. 2. O acórdão embargado deixou de apreciar os anteriores embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, limitando-se a examinar os aclaratórios opostos pela empresa. Sanando a omissão, passa-se ao exame dos primeiros embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional. 3. No caso concreto, o acórdão que apreciou o agravo de instrumento, de maneira clara e fundamentada, destacou que não há impedimento a que a questão relativa à Samuel Carvalho de IDPJ seja ventilada em sede de exceção de pré-executividade. Ressaltou que o STJ, no REsp 8.602.576/PR, de relatoria do Min. Eduardo Freitas de Faria, em 13/07/2019, concluiu que o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica, que não foi identificada no ato de lançamento (nome da CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, e, nessa hipótese, é obrigatória a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. Consignou que, no caso em tela, a hipótese de responsabilização da empresa I.D.B encontra amparo no art. 124 do CTN; o nome da pessoa jurídica não consta na CDA e a situação não se enquadra nas hipóteses do art. 134 e 135 do CTN. Esclareceu, ainda, que conquanto haja elementos que indiquem a responsabilidade tributária da referida empresa, cumpre retornar o feito ao Juízo de Primeiro Grau para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a teor do que preconizam os arts. 133/137 do CPC. 4. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios de omissão apontados. 5. Embargos de declaração acolhidos, para garantir a apreciação dos anteriores embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, rejeitando-os. nab
(PROCESSO: 39514277559699450490, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL BARBOSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)