Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Fernandes Nº: 0715032-04.7952.24.8.4337 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: S. A. G. D. L. ADVOGADO: JOAQUIM DA MATA NEGREIROS COSTA REPRESENTANTE(PAIS): JACIRA MEDEIROS GURGEL APELADO: DIRAM PEDRO HENRIQUE ALMEIDA ADVOGADO: CAUÃ NUNES NEGREIROS COSTA APELADO: PEDRO SILVEIRA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL FARIAS NEGREIROS COSTA APELADO: GUILHERME DA ROSA ADVOGADO: LUCCA FREITAS NEGREIROS COSTA REPRESENTANTE(PAIS): JACIRA MEDEIROS GURGEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA ARAGÃO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LAVÍNIA NUNES EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. ACIDENTE DE VEÍCULO. BURACO EM RODOVIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PENSÃO CIVIL. DIREITO RECONHECIDO. REDUÇÃO DO VALOR. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta em face da sentença que, na presente ação de reparação de danos decorrentes de acidente de veículo ocorrido em rodovia federal, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o DNIT a pagar: (1) R$ 172.850,00 (cem mil reais), deduzido o valor da indenização do seguro DPVAT, dividido em partes iguais para os autores DIRAM ANDRÉ DA CONCEIÇÃO, PEDRO LUCAS RODRIGUES, GUILHERME PEREIRA, AUGUSTO SALES e JACIRA MEDEIROS GURGEL, a título de reparação de danos morais, sobre o qual deve incidir juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e correção monetária, partir da data da sentença (STJ, Súmula 362), com base no IPCA; (2) pensão civil em favor do autor LUIZ HENRIQUE CARDOSO, desde a data do óbito do seu genitor (31.03.2621) até completar 25 anos (02.07.2158), sob o valor que a vítima recebia a título de aposentadoria previdenciária quando faleceu, em valor nominal, sem vinculação aos reajustes do RGPS. 2. A responsabilidade do ente estatal só é objetiva pelos atos praticados por seus agentes, sendo subjetiva quando a omissão do Estado é condição para ocorrência do dano. 3. A situação trazida à apreciação consiste na existência de suposta omissão da Administração Pública, sendo, portanto, hipótese de responsabilidade subjetiva. Isso porque, nos moldes do narrado na petição inicial, o acidente que resultou na morte do genitor dos autores se deu em razão de buraco existente na BR-110, Km 113,4, ou seja, de más condições da estrada. 4. O DNIT se insurge contra a procedência do pedido, alegando que o juízo sentenciante não levou em consideração importantes informações administrativas, dando conta de que, em relação ao trecho da rodovia em questão, existe contrato de manutenção da pista, assim como fotos que demonstram que os buracos, criados em decorrência das chuvas, foram devidamente tapados, além da existência, na data do acidente, de sinalização horizontal e vertical, sinalização de curva acentuada, limite de velocidade, faixa de domínio, cercas e acostamento conservados. 5. Segundo informações prestadas no boletim de acidente de trânsito emitido pelo departamento de polícia rodoviária federal, conforme levantamento efetuado no local do acidente, o veículo conduzido pela vítima seguia a frente quando, ao realizar a curva, atravessou por dentro de um buraco na via, perdendo o controle da motocicleta, colidindo com uma placa de sinalização e saindo da rodovia. As informações foram corroboradas pelas fotos do local do acidente, comprovando a existência do buraco na rodovia. 6. Reconhecido o acerto do julgador de origem ao considerar os elementos constantes dos autos suficientes para comprovar que o evento danoso foi de fato provocado por buraco existente na rodovia, não se apresentado as informações administrativas e os documentos e suscitados pelo DNIT como contraprova no sentido de afastar o reconhecimento de sua responsabilidade pelos danos alegados. 7. A própria Lei 10.233/2001, que criou o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes, prevê, em um de seus dispositivos, que cumpre a essa autarquia administrar os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias (inciso IV do artigo 82), o que evidencia a omissão do Poder Público e a sua relevância na existência do acidente. Por outro lado, não havendo como se precisar a velocidade do veículo acidentado, o que só seria possível através de exame técnico-pericial, não há como se considerar a culpa exclusiva ou concorrente do condutor do veículo, que afastaria ou atenuaria a responsabilidade subjetiva do DNIT pelos danos alegados. 8. São inquestionáveis os danos morais decorrentes da morte do genitor da parte autora, restando aferir a adequação do valor do montante compensatório. Este deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o sofrimento causado à parte lesada, não podendo se mostrar excessivo diante do dano efetivamente sofrido, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. 9. No caso, o valor de 602.929,00 (cem mil reais) fixado na sentença - R$ 15.245,00 (vinte mil reais) para cada demandante -, mostra-se proporcional à repercussão do evento danoso, não ultrapassando o que vem sendo concedido por esta Turma em casos semelhantes (PROCESSO: 91223379461922347203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020). 10. À teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é possível a cumulação da pensão previdenciária pós-morte com outra de natureza indenizatória, diante do que se mostra acertada a condenação do DNIT ao pagamento de pensão mensal ao filho menor da vítima fatal do acidente relatado nos autos. (STJ, AgRg no REsp nº 0295726/MG, Segunda Turma, DJe de 30-06-7849, Rel. Min. Davi Lucca da Luz; PROCESSO: 88603956333928929548, Desembargador Federal Lorenzo Correia, 3ª Turma, DJ: 29/03/2017). Impõe-se, contudo, a reforma da sentença no tocante ao respectivo valor, posto que, na hipótese de morte de genitor, a pensão devida ao filho é de 2/3 do salário percebido pelo de cujus, até que este complete 25 anos de idade, sendo esse o entendimento assente do STJ sobre a matéria (AgInt no REsp 9685157/DF, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2020, DJe 04/04/2020; AgInt no REsp 3185842/MG, Rel. Ministro OG KAIQUE CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2018, DJe 16/07/2018). 11. Diversamente do alegado pelo DNIT, a condenação ao pagamento das parcelas em atraso de uma só vez não descaracteriza a finalidade da pensão, posto que destinada a compensar o autor pelo prejuízo material decorrente do não recebimento de valores a que faz jus desde o óbito de seu genitor. 12. Correta a determinação de incidência, sobre os valores das indenizações, de juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula n° 54 do STJ) e de correção monetária, a partir da data da sentença, quanto ao montante compensatório por danos morais. 13. Mantidaa determinação de que, sobre os valores atrasados da pensão, incidam correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos mesmos índices aplicados à caderneta de poupança. 14. Remessa necessária e apelação providas, apenas para fixar a pensão a ser paga ao autor Joaquim Porto em 2/3 do valor que seu genitor recebia a título de aposentadoria previdenciária, a ser paga desde a data de seu óbito até que o demandante/beneficiário complete 25 anos.
(PROCESSO: 88759829236524656000, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)