PROCESSO Nº: 5696829-10.0320.31.5.3863 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: HENRIQUE VIEIRA INVENTARIANTE: NICOLAS CORREIA AD HOC: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 414 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. Hipótese em que a ANTT, embargante, sustenta, em síntese, a existência de omissão no acórdão que, dando provimento ao apelo da parte adversa, reconhece a nulidade da citação editalícia do devedor e a prescrição da dívida. 3. Inexiste vício a ser sanado, eis que o acórdão embargado, em conformidade com o enunciado da Súmula 414 do STJ e o REsp 8.850.983-BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, adotou clara exegese de inviabilidade de realização da citação editalícia sem o prévio esgotamento das demais modalidades de citação (postal e oficial de justiça). 4. Extrai-se do julgamento colegiado, inclusive, que a tentativa de citação postal em 2 (dois) endereços distintos não autoriza a ilação de que o executado se encontra em local incerto e não sabido, a fim de justificar a citação ficta. 5. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 00.508/DF, Rel. Ministro CAIO MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/02/2017, DJe 14/03/ 2017). 6. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 77.622/DF, Rel. Ministro ANDRÉ DA MOTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2016, DJe 10/05/2016). 7. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 2.901.312/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2016, DJe 02/01/2016). 8. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 44.038/PI, Rel. Min. CAUÃ PEREIRA, QUINTA TURMA, DJe 25/07/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 075.064/SC, Rel. Ministro ANTHONY CARVALHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2017, DJe 28/10/2017). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 83530383393355277758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)