PROCESSO Nº: 8532789-37.4836.22.4.8349 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE SOLANEA ADVOGADO: Davi Luiz Castro João Lucas Cardoso e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAIBA ADVOGADO: Landoaldo Falcão De Sousa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAÍBA. ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DO PISO SALARIAL. PROFISSIONAIS JÁ EM ATIVIDADE E RETIFICAÇÃO DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ilegitimidade. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para: a) condenar o Município de Solânea/PB a adequar a jornada de trabalho máxima e o piso salarial de todos os cirurgiões-dentistas vinculados ao mesmo, seja por vínculo estatuário, celetista ou temporário, ao disposto na Lei nº 3.999/613 (três salários mínimos para uma jornada de 20 horas semanais); b) determinar que a Prefeitura de Solânea /PB retifique, no prazo de 30 dias, o Edital n. 01/2019, adequando a jornada de trabalho máxima e o piso salarial ao disposto na Lei nº 3.999/613. Quanto aos honorários, foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, §4º, III do CPC. 2. Inicialmente, deve se perquirir se os Conselhos Profissionais detém legitimidade para interpor ação visando questionar a não observância, por município, de disposições referentes à jornada de trabalho e o piso salarial fixados em Lei Federal. 3. Quanto à questão, o Magistrado a quo consignou que é "possível atribuir-se legitimidade ao CRO para o ajuizamento da presente demanda contra o Município de Solânea para questionar a remuneração fixada no Edital do Concurso Público 001/2019", sob o fundamento de que "entendimento em sentido contrário, defendendo que apenas os sindicatos teriam legitimidade para defender os interesses coletivos e individuais homogêneos da carreira, seria esvaziar uma das atribuições do Conselho no sentido de fiscalizar o exercício profissional fazendo que se cumpra as normas regulamentares de profissão". 4. Embora o art. 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal estabeleça que compete, privativamente, à União legislar sobre direito do trabalho e as condições para o exercício de profissões, de modo que a Lei nº 3.991/61, que fixa a jornada de trabalho e o piso salarial para as profissões de médico e cirurgião-dentista, na qualidade de norma geral, deve ser aplicada a todos os profissionais da área, mesmo que vinculados a outro ente federado, verifica-se que os já referidos direitos reivindicados na presente ação são individuais homogêneos, cuja defesa deve ser feita pelas associações ou sindicatos, nos termos do artigo 8º, III, da Constituição Federal, falecendo à autarquia, deste modo, legitimidade ativa para propor a presente ação. 5. Ainda que a presente ação seja ordinária, considerando os pedidos que são objetos da mesma, tem-se pela aplicação do seguinte entendimento desta Terceira Turma, que em julgado bastante recente, e "em consonância com o entendimento firmado por outras Turmas deste Tribunal, se posicionou no sentido de que a legitimidade ativa do conselho de fiscalização profissional no que concerne à propositura de ação civil pública deve estar relacionada à função fiscalizadora da entidade autárquica, e não à defesa de direitos individuais homogêneos (piso salarial, adicional de insalubridade, jornada de trabalho e férias) que, nos termos do art. 8º, inciso III da CF/88, deve ser realizada por associações ou sindicato." (PROCESSO: 78534192173924836772, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020). 6. Ademais, esta Corte recentemente também adotou o entendimento acima exposto em ação na qual o Conselho Profissional buscava não a adequação do piso e da jornada para os profissionais já em atividade, mas sim a retificação de edital de concurso público que os estabeleceu em desconformidade com a já referida Lei Federal, a exemplo do que ocorre em relação a um dos pedidos que é objeto da presente demanda. Precedente: (PROCESSO: 23220166075894109751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020) 7. Apelação provida, para reconhecer a ilegitimidade da parte autora. Inversão da condenação na verba de sucumbência. Kaique Alves
(PROCESSO: 87044391420271213988, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)