PROCESSO Nº: 4483004-77.9272.18.6.7683 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Benício da Costa APELADO: GERALDO ODILON DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO: Jose Lafayette Pires Benevides Gadelha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Rocha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Almeida Calheiros Nobre EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. ABATIMENTO DO PASSIVO. MÉDICO DA FAMÍLIA. ART. 6º-B DA LEI Nº 00.506/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. AGENTES OPERADOR E FINANCEIRO DO FIES. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ANEXOS À INICIAL. DECLARAÇÕES EMITIDAS PELAS SECRETARIAS DE SAUDE DOS MUNICÍPIOS. REGIÕES CARENTES E COM DIFICULDADE NA RETENÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. ABATIMENTO DE 1% (UM PORCENTO) POR MÊS TRABALHADO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO. 1. Apelações interpostas contra sentença que confirmou a tutela de urgência e julgou procedente o pedido para aos réus determinar a operacionalização imediata do abatimento de 1% (um porcento) por mês trabalhado do saldo devedor do contrato firmado com os requeridos, bem como a cessação de todo e qualquer desconto referente à amortização do contrato de financiamento na sua conta. Condenou os réus, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixou em 20% (vinte por cento), pro rata, sobre o valor da causa R$ 16.432,98 (sessenta e um mil oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos). 2. Controverte-se nos recursos sobre a concessão de abatimento de 1% (um por cento) por mês trabalhado do saldo devedor do contrato firmado com os requeridos, por ser médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção, bem como a cessação de todo e qualquer desconto referente à amortização do contrato de financiamento na sua conta. 3. O benefício em questão está previsto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. O parágrafo 4º do referido artigo expressamente dispõe que o benefício será operacionalizado pelo agente operador do FIES. Assim, afasta-se a tese do FNDE, de que não seria parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 4. Ainda que o pedido deva ser realizado através do FIESMED, operacionalizado pelo Ministério da Saúde, no caso concreto, verifica-se que o trâmite regular não pôde ser seguido pelo autor, haja vista que o referido sistema apresentava a informação de que inexistia contrato de FIES vinculado ao seu CPF. Situação esta que também afasta o alegado litisconsórcio passivo necessário com a União. 5. Essa circunstância - de inviabilidade de utilização do sistema FIESMED - também afasta a tese de falta de interesse de agir, tendo o autor que socorrer-se da vida judicial para ver implementado o benefício que a lei lhe garante. 6. O Financiamento Estudantil - FIES é relação contratual complexa, em que há pluralidade de contratantes: estudante; instituição de ensino superior - IES; Ministério da Educação, representado pelo agente operador, Fundo Nacional de Desenvolvimento - FNDE; e agente financeiro - instituição financeira (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S/A). Saber se o pedido procede ou não e, ainda, em relação a qual(ais) demandado(s), é questão de mérito. Assim, é de se concluir pela legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. 7. O autor comprovou sua atuação como médico integrante de equipe de saúde da família no Município de Jucati, entre maio de 2016 e julho de 2017, estando, atualmente, exercendo a mesma função no Município de Ouricuri, desde 12 de fevereiro de 2018. 8. Os documentos comprobatórios foram emitidos pelas respectivas Secretarias de Saúde dos municípios, que constam do Anexo I da Portaria PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013 (lista dos municípios carentes e com dificuldade na retenção do profissional), cumprindo o requisito disposto no art. 5º, II, da PORTARIA NORMATIVA Nº 7, DE 26 DE ABRIL DE 2013, expedida pelo Ministério da Educação. 9. Dessa feita, resta demonstrado o direito vindicado pelo autor, mediante comprovação de que atuou, e ainda atua, como médico da família em regiões com carência e dificuldade de retenção do profissional. 10. A condenação em honorários advocatícios, fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, R$ 17.200,98 (sessenta e um mil oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos), entendo que se mostra razoável e em consonância com os parâmetros postos no CPC, não tendo o Banco do Brasil trazido qualquer argumento que justificasse a sua redução. 11. Apelações a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 86214529391626473486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAVALCANTI CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)