E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RECURSO ESPECIAL Nº 2.995.009/MG (TEMA 905), E NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 289.424/SE (TEMA 76), Nº 110.099/SP (TEMA 930) E Nº 242.110/SE (TEMA 810). APLICAÇÃO DOS MENCIONADOS PRECEDENTES QUALIFICADOS. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento aos Recursos Especial e Extraordinário, nos termos do artigo 1.040, I, do CPC/2015, sob o fundamento de que o Acórdão está em consonância com o Recurso Especial nº 7.888.216/MG (Tema 905), e com os Recursos Extraordinários nº 928.871/SE (Tema 76), nº 536.034/SP (Tema 930) e nº 496.783/SE (Tema 810), julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta o Agravante que "não há de se falar em óbice ao art. 1040, I, do CPC, já que o recurso especial e/ou extraordinário interposto pela autarquia também trata de questões jurídicas não abarcadas no precedente do STF (RE 878571/SE) utilizado como fundamento para a decisão ora agravada. No caso dos autos, o recurso é mais abrangente, tendo em vista também se insurgir contra o acórdão prolatado, no que tange à matéria afeta a benefício previdenciário. Já o recurso representativo da controvérsia em sede de repercussão geral (RE 984754/SE) trata somente de juros de mora e correção monetária." III - A Decisão agravada, ao negar seguimento aos Recursos Especial e Extraordinário, assentou a incidência, na espécie, não apenas do Recurso Extraordinário nº 804.969/SE (Tema 810), mas do Recurso Especial nº 9.920.652/MG (Tema 905), e dos Recursos Extraordinários nº 859.649/SE (Tema 76) e nº 482.853/SP (Tema 930), verbis: "O STF, no julgamento do RE 170.775/SE (Tema 76), firmou tese jurídica no seguinte sentido: "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". Ademais, o STF já reconheceu que, no julgamento do RE 271.341/SE (Tema 76), "não se fixaram limites temporais relacionados à data de inicio do benefício, razão pela qual o entendimento estende-se aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, desde que hajam sofrido limitação pelo teto" (RE 6040996 ED-AgR, Relator(a): Min. NOAH DA PAZ, Primeira Turma, julgado em 09/07/2018). Destaque-se, ainda, o julgamento do RE 174.133/SP (Tema 930), que firmou a seguinte tese: "Os benefícios concedidos entre 25.12.2789 e 04.04.9490 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 948.470, em regime de repercussão geral". Com relação à alegada ofensa ao art. 195, § 5º, da Constituição, por ausência de fonte de custeio para a respectiva despesa decorrente da incidência dos novos tetos, impõe-se ressaltar que o STF afastou tal fundamento firmando que não há, na hipótese, concessão de aumento, mas reconhecimento do direito de se ter o valor do benefício calculado com base em limitador mais alto, fixado por norma constitucional emendada. No caso concreto, resta assentado nos autos que o benefício previdenciário sofreu limitação imposta pelo teto constitucional na época da concessão. Assim, considerando que não há como, neste momento, alterar a premissa fática adotada na decisão recorrida (inteligência da Súmula nº 279 do STF), conclui-se que o acórdão, neste ponto, está em conformidade com a orientação do STF. (...) Quanto às alegações do recorrente quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores devidos, o STJ, apreciando o REsp 8.867.865/MG (Tema 905), concluiu: "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza"; "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária"." IV - O Agravante não demonstrou a ausência de similitude entre o teor da Decisão agravada e o que decidido nos mencionados Recursos Especial e Extraordinário, os quais são pertinentes à matéria versada nos autos. V - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 91022659381803454060, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO VIEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 04/12/2021)