PROCESSO Nº: 6251233-32.2062.25.3.3416 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AMPLVS CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA SABRINA MOREIRA ADVOGADO: Miguel Vieira ASSISTENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ADVOGADO: Nathan Cunha ASSISTENTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - AR.CE. ADVOGADO: Kevin Vieira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Almeida EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.318/1986. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelo particular em face de sentença que concedeu em parte a segurança para assegurar à parte impetrante o direito de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros com base de cálculo limitada a vinte salários mínimos, bem como a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional defende a revogação da limitação de vinte salários mínimos, prevista no parágrafo único e caput do artigo 4º da Lei 6.950/81 pelo Decreto-Lei 2.318/86. Pugna pela legalidade da aplicação da base de cálculo das contribuições a terceiros sobre o total das remunerações pagas, sem a observância do limite revogado. 3. Em seu apelo, o particular requer a declaração do direito à compensação dos valores recolhidos a título de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros junto com os demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil referente aos cinco anos anteriores à data de protocolo da exordial. 4. O legislador do Decreto-Lei nº 2.318/86 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, expurgando do ordenamento jurídico a disposição que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. 5. Com o advento da Lei nº 6.950/81, a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país. Por sua vez, inseriu o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido no caput do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 6. No entanto, passados apenas dois anos da vigência da Lei 6.950/81, publicou-se o Decreto-Lei nº 2.318/1986, que alterou o limite para o cálculo da contribuição da empresa, em cujos artigos 1º e 3º houve a extinção, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, do limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando as ditas contribuições a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: Processo 8673428-69.5929.22.11.3166, Relator Desembargador Federal Benjamin Peixoto, Segunda Turma, Julgado em 21/02/2020. 7. Apelação e remessa necessária providas para julgar o pedido do impetrante improcedente. Apelação do particular prejudicada. [01]
(PROCESSO: 97442214869725801040, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2021)