PROCESSO Nº: 0671105-39.7959.30.7.5815 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR PINTO ADVOGADO: Danilo Porto Cortez APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Teixeira - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade. Entendeu o magistrado de base que a autora não produziu prova material contemporânea aos fatos que pretendia comprovar, bem como, que em seu depoimento pessoal não mostrou firmeza quanto a atividade rural, desconhecendo certos termos inerentes a tal labor. Condenação em custas e honorários advocatícios em favor do INSS fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa (R$ 3.748,00), aplicando, contudo, o disposto no art. 98, §3, do CPC. 2. Alega a apelante, em ruas razões recursais, que o Juízo a quo analisou inadequadamente o direito a ser aplicado no caso concreto, posto que indeferiu o benefício, mesmo com diversas provas materiais demonstrando a labuta na agricultura, assim como, prova testemunhal que comprova o exercício da atividade campesina por parte da apelante durante muitos anos. Requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício de salário-maternidade, bem como, condenar a recorrida a pagar honorários de sucumbência. 3. O art. 93 do Decreto nº 3.048/99 estabelece que o salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto. O parágrafo 2º do referido artigo dispõe que será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua. A previsão legal, portanto, a embasar o pedido da autora encontra-se no parágrafo único do art. 71 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.710/2003, regulamentadas pelos arts. 91, parágrafo 2º do Decreto nº 2.172/97 e 93, parágrafo 2º do Decreto nº 3.048/99. 4. Assim, para a obtenção do citado benefício é necessária a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. A filha da apelante nasceu em 30 de outubro de 2016 (id. nº 7255944.69614120 p. - 07). 5. Observa-se que a demandante trouxe os seguintes documentos referentes ao exercício do seu trabalho rural (id. nº 7009237.50667964): cadastro individual do SUS em nome da demandante, em que consta a sua ocupação como a de agricultora, datado de 16/04/15; certidão PIS/PASEP/FGTS em nome da mãe da demandante, em que consta sua aposentadoria por idade com DIB em 24/07/2014; declaração de exercício de atividade rural em nome da demandante, em que consta sua profissão como a agricultor, bem como o período de 23/12/2015 a 02/05/2016 em que realizou atividade rural, com data de filiação em 25/11/2016 do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo da Cruz - PB, datada de 13/03/2017; extrato DAP de Agricultor em nome dos pais da demandante, com data de emissão em 12/10/2013; carteiras sindicais do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Belém do Brejo do Cruz - PB em nome dos pais da demandante; ficha de associado do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Brejo do Cruz - PB em nome da demandante, em que consta a data de inscrição em 30/07/2016 e contribuições de 2017; certidão da Justiça Eleitoral em nome da demandante, em que consta sua ocupação como a de agricultor, datada de 20/06/2016; prontuário da gestante da Secretaria de Saúde de Brejo do Cruz - PB em nome da demandante, em que consta sua profissão como a de agricultora; contrato de comodato em nome da demandante, pelo período de 20/04/2015 a 21/10/2018, datado de 15/03/2015, acompanhado de documentos do proprietário da terra; declaração do proprietário da terra, em que consta que a demandante trabalhou na propriedade de 17/10/2015 a 25/02/2016, datado de 27/08/2017. 6. Embora haja início de prova documental favorável à comprovação do direito da demandante, com apresentação de documento dotado de caráter público (certidão da Justiça Eleitoral), verifica-se, que os elementos de prova analisados em conjunto revelam certas contradições, uma vez que, a prova testemunhal não foi hábil para confirmação do labor rural e consequente suprimento do período de carência do benefício. 7. Como se pode extrair da gravação da audiência de instrução, a parte autora em seu depoimento pessoal não soube responder várias perguntas sobre o cultivo das culturas de feijão e milho que afirmou produzir. Já, a testemunha, afirma que a demandante morava no sítio e que trabalhava na roça, mas não soube especificar quais atividades englobavam o labor rural que a demandante exercia. 8. Além disso, a autora juntou ao processo administrativo, comprovante de residência em nome da avó do pai de sua filha e, no entanto, afirmou que nunca morou com o pai da criança, mesmo constando em sua entrevista rural (id. Nº 4227352.71675450) que conviveu conjugalmente com ele até a separação. Tampouco, respondeu porque utilizou comprovante de residência em nome de familiar do pai da criança, que conforme se expõe na audiência e confirma a demandante, trabalhava em uma construtora em maio de 2016. 9. Entende-se, desta forma, que a demandante não conseguiu comprovar sua condição de trabalhadora rural, uma vez que a falta de coerência entre o conjunto probatório e início de prova documental, não permite formar convencimento acerca da qualidade de rurícola da autora. 10. Portanto, o benefício de salário-maternidade rural, ora pleiteado, não pode ser concedido dado o não preenchimento dos requisitos exigidos por lei no que tange a comprovação da atividade rurícola exercida pela demandante, devendo, assim, ser mantido o entendimento da sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de benefício previdenciário. 11. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em R$ 200,00 (duzentos reais), acrescidos ao valor da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 12. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 06132461832271843488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)