PROCESSO Nº: 6404880-34.0532.23.2.7359 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: João Monteiro APELADO: A L COMERCIO & REPRESENTACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANUIDADE DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. LEI 98.941/2011. VALOR MÍNIMO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CORE-PE contra sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal/PE que, reconhecendo a prescrição das anuidades referentes aos anos de 2013, 2014 e 2015, e por restarem apenas duas anuidades exigíveis (2016 e 2017), extinguiu a execução fiscal nos termos do art. 924, V e 925 do CPC. 2. É certo que, a partir da vigência da Lei nº 12.514/2011 (2012) é inaplicável a via executiva judicial, pelos Conselhos de fiscalização profissional, para cobrança de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades. 3. O Pleno deste Tribunal, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 973545/01 - CE, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, asseverando que referido dispositivo nada mais fez que expressamente consignar o valor mínimo do crédito capaz de justificar o interesse processual do Conselho Profissional na busca do adimplemento da dívida através do Poder Judiciário (art. 267, VI, do CPC), não tendo afastado dos Conselhos Profissionais a possibilidade de recorrerem ao Poder Judiciário, mas apenas estabelecendo uma espécie de "freio" a essa via de cobrança, que não foge da razoabilidade em tempos em que os conflitos, especialmente de massa, multiplicam-se cada vez mais, exigindo da Justiça uma resposta continuamente mais rápida e eficiente (princípio da razoável duração do processo). 4. No que se refere ao prazo prescricional, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, à luz do art. 8º da Lei 12.514/2011, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito tornar-se exequível. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1777491/SC, Rel. Ministro Fernando Dias, Primeira Turma, julgado em 16/04/2019, DJe 21/02/2019; REsp 4223165/RS, Rel. Ministro Og João Lucas Teixeira, Segunda Turma, julgado em 20/06/2017, DJe 02/12/2017. Precedente desta 1ª Turma: PJE 0232214-02.0285.25.3.8009, Relator Desembargador Federal Augusto das Neves, j. setembro 2020. 5. Dessa forma, considerando que é vedada a execução de crédito inferior a 04 (quatro) anuidades, não se pode imputar ao exequente a inércia que ensejaria o reconhecimento da prescrição enquanto não se tornou exequível a dívida. 6. No caso dos autos, a dívida mais antiga se refere ao ano de 2013, mas apenas em abril de 2016 tal valor passou a ser exequível, em decorrência do inadimplemento das anuidades subseqüentes, de modo que não decorreu o prazo prescricional, tendo sido a ação ajuizada em 20.03.3818. 7. Ressalte-se que o prazo prescrição do crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contando da sua constituição definitiva (art. 174, CTN). No caso, a anuidade do CORE tem a data da constituição definitiva fixada pela Lei 4.886/65, alterada pela Lei 12.246/10, que estabelece, no § 3º do art. 10, o vencimento da anuidade em 31 de março de cada ano. Assim, o prazo prescricional começa a fluir no dia seguinte à data de vencimento. 8. Apelação provida, para reconhecer que não se operou a prescrição em relação ao débito das anuidades de 2013 a 2016 e determinar o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 05380986061151843211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2021)