PROCESSO Nº: 2273666-96.0691.24.12.1784 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BERMAS MARACANAU INDUSTRIA E COMERCIO DE COURO LTDA ADVOGADO: Renan Martins ADVOGADO: Natalia Fernanda Gonçalves ADVOGADO: Carlos Eduardo Dias ADVOGADO: João Miguel Moreira ADVOGADO: Thomas Rocha ADVOGADO: Juan Moreira ADVOGADO: Rafael Martins ADVOGADO: Alexandre Moreira ADVOGADO: Ailyn Rodrigo Fernandes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Mendes EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PROVIMENTO APENAS PARA AFASTAR A CONTRADIÇÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e por BERMAS MARACANAÚ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COURO LTDA contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão quanto a definição da questão pelo STF, no julgamento do RE 357.345/SC, com repercussão geral reconhecida. Aduz, ainda, que o acórdão afastou a tributação sem apreciar a legislação constitucional e infraconstitucional de regência. Omitiu-se, ademais, acerca da ausência de quórum no STF para negativa de repercussão geral do Tema 482 atinente à "incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença". Em vista disso, afirma a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias do auxílio-doença e sobre as gratificações de assiduidade e produtividade. Vinicius Pereira, ainda, que o julgado foi omisso quanto ao disposto nos arts. 7º, XVII, 149, 194, 195, I, 'a', II, e § 5º, 201, §11, 240 da Constituição Federal, assim como, aos arts. 22, I, II e 28, §9º, da lei nº 8.212/91 ao afastar da base de cálculo das contribuições para o SAT/RAT dos valores pagos a título das verbas guerreadas nos presentes autos. 3. Por sua vez, a parte autora, BERMAS MARACANAÚ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COURO LTDA, afirma a existência de obscuridade/contradição no julgado, considerando que, nada obstante tenha interposto o seu recurso de apelação para ampliar o reconhecimento da exclusão das verbas indenizatórias da base de cálculo das contribuições previdenciárias para também alcançar as contribuições destinadas a terceiros (INCRA, Salário-educação, SEBRAE, SESC, SENAC e seu adicional), não acolhida na sentença recorrida, o acórdão recorrido, ainda que tenha reconhecido a exclusão acima aludida, findou por negar provimento à apelação. 4. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 5. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 6. Com relação à omissão suscitada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), mormente no que concerne aos termos do pronunciamento do STF no RE 047.476/SC, não vislumbro a ocorrência descrita, eis que, nada obstante naquela assentada o referido tribunal de superposição tenha firmado a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal", naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 7. Nessa toada, a leitura atenta do voto condutor do acórdão recorrido é bastante para constatar que ele seguiu a interpretação consolidada acerca do tema pelo STJ, de modo a não subsistir razão fundante para provocar a integração do julgado. 8. Quanto à omissão relativa à ausência de manifestação acerca do descumprimento do quórum no STF para negativa de repercussão geral do Tema 482 atinente à "incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença", observa-se que essa circunstância não é relevante para o deslinde da matéria, eis que a colenda Corte rejeitou os embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), confirmando a decisão que declarou a inexistência de repercussão geral. 9. No que concerne às contribuições para o SAT/RAT, o acórdão recorrido não deixou de considerar a legislação constitucional e infraconstitucional que regem a matéria, fundamentando a postura interpretativa adotada no entendimento de que apenas as parcelas com caráter eminentemente remuneratório compõem a sua base de cálculo, considerando, nessa via de intelecção, todo o arcabouço normativo que trata do tema. 10. Para tanto, o acórdão atacado se fundamentou em decisão proferida em sede de julgamento submetido à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva. 11. Nesses termos, considerando a profundidade da análise que deve ser empreendida pelas cortes superiores por ocasião da apreciação de matérias constantes em recursos cujos julgamentos foram submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, bem como tendo em vista que a decisão recorrida se lastreou em acórdão do STJ proferido para pôr termo à crise jurídica proveniente de demandas seriais (técnica do caso-piloto), afigura-se despropositada a tese de omissão, mormente tendo em vista que o seu deslinde impõe a escolha criteriosa daqueles representativos da controvérsia, de modo a abarcar, na medida do possível, todas as razões suficientes para o seu adequado conhecimento. 12. Desse modo, como no recurso de apelação a recorrente não indicou qualquer distinção bastante a afastar a tese firmada pelo STJ, forçoso reconhecer a inexistência de omissão. 13. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 14. Acerca do recurso da parte autora, observa-se que no relatório do voto condutor o relator foi expresso ao consignar que o recorrente "defendeu a não incidência da contribuição sobre as seguintes rubricas: a) salário maternidade; b) 13º salário incidente sobre aviso prévio indenizado; c) dia da categoria; e d) gratificação por triênio. Ao mesmo tempo, requereu a extensão da não incidência declarada na sentença recorrida para fazer abranger as contribuições sociais destinadas a terceiros (INCRA, Salário-educação, SEBRAE, SESI, SENAI e seu adicional)". 15. Anote-se que, ao afirmar que não existe distinção no particular entre a base de cálculo das contribuições para o INCRA, salário educação, SEBRAE, SESC, e SENAC e a da contribuição patrimonial insculpida no art. 195, I, do diploma constitucional, o voto condutor findou por reconhecer a procedência da pretensão recursal, pelo que, constando no acórdão o não provimento da apelação, resta patente a sua contradição. 16. Assim, considerando que a contradição se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, resulta que o reconhecimento do provimento parcial da apelação da parte autora é a medida mais ajustada para corrigir a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. 17. Desse modo, onde se lê: "Nego provimento às apelações. (voto)" e "Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas que passam a integrar o presente julgado. (acórdão)" 17. Leia-se: "Nego provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e dou parcial provimento à apelação da parte autora. (voto)" e "Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas que passam a integrar o presente julgado. (acórdão)" 18. Embargos de declaração da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) não providos. 19. Embargos de declaração da parte autora providos.
(PROCESSO: 20972647112539098834, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)