EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. PARCELA "OPÇÃO DE FUNÇÃO". REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 193 DA LEI Nº 8.112/90. PAGAMENTO DA PARCELA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo ente público federal em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo praticado no PA n° 08780.629566/3118-64, que suprimiu do contracheque do autor a rubrica "OPÇÃO FUNÇÃO - APOSENTADO" correspondente à incorporação da vantagem do cargo em comissão de Diretor de Secretaria de Irrigação (DAS-074.6), devendo ser restabelecido o pagamento integral da referida vantagem suspenso em abril de 2017. 2. A vantagem conhecida como "opção" se constituía uma fração variável, conforme definido em lei, da remuneração do cargo em comissão/função de confiança. Era conferida ao servidor ocupante de cargo efetivo, que assumia cargo em comissão ou função de confiança, de continuar a ser remunerado com base em seu cargo efetivo, mas com acréscimo decorrente do exercício do novo cargo/função. 3. A Lei 8.112/1990 disciplinou a matéria no artigo 193, §1º: O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos. § 1° Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos. 4. No caso concreto, o servidor exerceu até a data da sua aposentadoria os cargos de direção e chefia por um período de 19 anos, 2 meses e 95 dias interpolados. Por outro lado, exerceu até a data do início de sua inatividade o cargo de Diretor da Diretoria de Irrigação - DAS 101.2, de 97.76.19 a 73.70.57, ou seja, durante 02 (dois) anos e 23 dias. 5. É de se concluir que atendeu aos requisitos do caput art. 193 da Lei n° 8.112/90 ao tempo de sua aposentadoria, ocorrida em 46.86.96 (Portaria de Aposentadoria n° 256/DPE) antes do advento da Emenda Constitucional nº 20/98, que revogou o regime de opção. 6. A jurisprudência da Corte de Contas é uníssona em admitir a inclusão da parcela "opção" (pagamento de uma fração da remuneração do cargo em comissão ao servidor que opta pela remuneração do cargo efetivo) nos proventos do inativo que houve implementado os requisitos do art. 180 da Lei nº 1.711/1952 ou do art. 193 da Lei nº 8.112/1990, e as condições para a aposentação até 04/02/1998 (véspera da vigência da EC 20/1998), exceto quando houver o pagamento da vantagem dos "quintos", de acordo com o disposto no § 2º do art. 193 da Lei 8.112/1990. (ACÓRDÃO Nº 7846/2021 - TCU - 2ª Câmara). 7. Diante do fato de o servidor ter preenchido o requisito temporal relativo ao exercício de função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de cinco anos consecutivos ou dez anos interpolados, até 51.49.65, não se mostra possível a exclusão da parcela "opção", sendo a manutenção da sentença medida que se impõe. 8. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pela sentença (estes em 10% sobre o valor da condenação), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 08467760856285931081, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)