PROCESSO Nº: 5720021-39.1721.10.1.8496 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSANE VITOR TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Valdemir Agustinho De Souza e outro ADVOGADO: Valdemir Agustinho De Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo da Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Pinto EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO LEANDRO ALVES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo que teria havido o pagamento administrativos das diferenças vencimentais objeto da condenação em mandado de segurança coletivo (rubrica "DECISAO JUDICIAL TRAN" referente ao PCCS - fevereiro/2005 a abril/2005). 2. A análise das fichas financeiras dos servidores colacionadas aos autos revela que as diferenças relativas à rubrica "DECISAO JUDICIAL TRAN" referente ao PCCS de fevereiro/2005 a abril/2005 - que fora indevidamente suprimida dos contracheques - foram devidamente quitadas, na via administrativa, nos meses de junho e dezembro/2005. 3. A hipótese é de reconhecimento que o pagamento administrativo realizado representa a ocorrência da "execução Raul Duarte", pois a obrigação judicial imposta pela sentença à UNIÃO já foi por ela devidamente adimplida. Nessa mesma linha de entendimento: PROCESSO: 52444773911419548247, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ REZENDE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/07/2018). 4. Não é possível fixar honorários na fase de cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança, uma vez que não cabe fixação de honorários nesse tipo de ação, consoante previsto pelo art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 5. Apelação parcialmente provida, para afastar a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
(PROCESSO: 21556036862339108955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)