PROCESSO Nº: 0161746-55.6037.5.9.3007 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE JATAUBA ADVOGADO: Benício Jesus APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Lorenzo Teixeira EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. COMPROVAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO. SATISFAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES DA COISA JULGADA MATERIAL E DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA.
(PROCESSO: 86269733979579504076, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LEANDRO NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)