PROCESSO Nº: 8132160-29.6409.22.6.8609 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO: PIACABUCU PREFEITURA e outros ADVOGADO: Kaique Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO ENTRE A MUNICIPALIDADE E MÚLTIPLOS ESCRITÓRIOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA LICITAÇÃO. CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA COM VALORES DO FUNDEF. LEGITIMIDADE E INTERESSE DA UNIÃO PRESENTES. RETORNO DOS AUTOS COM O SEU REGULAR PROCESSAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA APRECIÁVEL DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. QUESTÃO QUE DEVE SER APRESENTADA AO JUÍZO NATURAL DO FEITO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do particular contra acórdão que deu provimento às apelações para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à 1ª instância, a fim de que se dê regular processamento à demanda, reconhecendo-se o interesse e a legitimidade da União em questionar as cláusulas do contrato relativa à retenção dos honorários advocatícios e, consequentemente, a competência da Justiça Federal nessa parte. Alega o embargante que a decisão recorrida foi ultra petita, havendo apreciado matéria não abordada pela União. Argumenta que o pedido foi de declaração de nulidade do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado, nada tendo a ver com a possibilidade de pagamento de honorários com verbas vinculadas a educação, mas sim com questões referentes a vícios insanáveis do contrato administrativo. Sustenta que há omissão no tocante a matéria de ordem pública referente à existência de litispendência entre a presente ação civil pública com os embargos à execução números 5839389-28.6083.26.7.9298, 1670285-09.4679.18.3.6933, bem como com a ação civil pública nº 0293162-50.6478.16.2.7585, pelo que deve ser extinto o processo sem julgamento do mérito, com o improvimento da apelação da União. A questão da legitimidade da União e, por consequência, da competência da Justiça Federal para processar o feito, foi ponto central da sentença recorrida, sendo devolvida a matéria a este Regional, em razão do efeito devolutivo do recurso de apelação. A decisão embargada entendeu que, havendo a previsão de pagamento da verba honorária com recursos do FUNDEF, surge o interesse da União no feito, pelo que se determinou seu regular processamento. A questão foi apreciada em 1º grau por se cuidar de matéria de ordem pública, apreciável de ofício (competência absoluta da Justiça Federal). Quanto à alegação de litispendência da parte embargante, percebe-se que o feito foi extinto precocemente no 1º grau, com o indeferimento da inicial, após a oitiva da parte ré sobre o pedido liminar, e que a decisão embargada apenas determinou o regular processamento do feito. Assim, sequer houve a triangularização formal da relação processual por meio do ato de citação, bem como não há qualquer apreciação do Juízo de 1º grau sobre a questão da litispendência. A fim de se evitar a supressão de instância e em respeito ao curso natural do processo no primeiro grau, entende-se que a alegação de litispendência deve ser veiculada, inicialmente, ao Juízo natural do feito, qual seja, o magistrado de 1º grau, que deverá decidir a questão de forma primacial. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 83153661226949842053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)