PROCESSO Nº: 4719246-48.5069.19.7.8784 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SM FOMENTO COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Yáskara Natália Sales AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Viana - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.318/1986. IMPROVIMENTO. 1 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar postulada de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (SALÁRIO EDUCAÇÃO, SENAC, SESC, SESI, SENAI, SEST e SENAT e SEBRAE), com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no art. 4º, da Lei nº 6.950/81. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que busca reconhecer o direito de recolher as chamadas Contribuições Parafiscais (que financiam o Sesc, Senac e outras entidades similares) com observância do limite legal de 20 salários mínimos, com base de cálculo, em conformidade à Lei 6.950/81, bem como o direito a promover a compensação dos valores pagos a maior. Alega que o requerido por ela, agravante, decorre do entendimento firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que para as contribuições parafiscais a cobrança deve ser limitada ao teto de 20 (vinte) salários-mínimos, conforme determina o art. 4º da Lei nº 6.950/81, sem aplicação do Decreto-Lei nº 2.318/86, o qual retira o teto de 20 (vinte) salários-mínimos "para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social (...)". Afirma que houve omissão do juízo de primeiro grau quanto ao pedido dos depósitos em juízo, mas nada impede que este Tribunal expressamente se manifeste sobre o tema. Portanto, já se requer, neste recurso, caso não seja deferido o pedido do efeito suspensivo ativo para recolhimento das contribuições limitadas a 20 (vinte) salários-mínimos, como pedido subsidiário, a autorização para depósito judicial das diferenças das parcelas questionadas na exordial. 3. Na hipótese, não se evidencia a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, passou a adotar o entendimento de que o legislador no Decreto-lei nº 2.318/1986, cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, expurgando do ordenamento jurídico a disposição que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. 4. Com o advento da Lei nº 6.950/81, a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país. Por sua vez, inseriu o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido no caput do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 5. No entanto, passados apenas dois anos da vigência da Lei 6.950/81, publicou-se o Decreto-Lei nº 2.318/1986, que alterou o limite para o cálculo da contribuição da empresa, em cujos artigos 1º e 3º houve a extinção, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, do limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando as ditas contribuições a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: Processo 4283211-09.7614.18.10.8022, Relator Desembargador Federal Alexandre Campos, Segunda Turma, Julgado em 15/07/2020. 6. Esse tem sido o entendimento dessa Segunda Turma Julgadora: PROCESSO: 56655606597728399981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2021; (PROCESSO: 17963346420144300893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021) 7. Quanto ao pedido de depósito judicial, deve a recorrente fazer tal pleito na primeira instância, já que não fez parte da decisão agravada. 8. Agravo de instrumento improvido. [02]
(PROCESSO: 12182887337119899558, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)