PROCESSO Nº: 9933200-50.4492.1.12.9856 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NARCISO ENXOVAIS COMERCIO LTDA ADVOGADO: Lucas Ferreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO DA NOTA FISCAL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança para determinar o não recolhimento do PIS e da COFINS sobre o montante relativo de ICMS destacado em suas notas fiscais. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante requer, inicialmente, a suspensão do processo em razão da oposição de embargos de declaração no RE 923.902/PR. No mérito, defende a incidência do PIS/COFINS sobre as parcelas recolhidas pela empresa a título de ICMS. Ryan Moura também a impossibilidade de conferir efeitos pretéritos ao mandado de segurança, então o pleito de restituição de valores nos últimos cinco anos não merece ser acolhido, nos termos das Súmulas 271 e 269 do STF. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 189.647/PR, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Precedente: RE 954.859/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Julgado em 04/06/2017. 4. No julgamento mencionado, firmou-se o entendimento de que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo para o PIS ou da COFINS. 5. Concluiu-se na decisão da Corte Superior estar configurada a violação ao art. 195, I, da CF, ao fundamento de que a base de cálculo da COFINS e do PIS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. 6. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em razão de embargos de declaração do ente fazendário, não socorre à apelante, visto que as decisões emanadas do Plenário do STF têm eficácia imediata, conforme o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". Precedente: STF, ARE 705896 AgR, Rel. Min. Benício Gomes, Primeira Turma, Julgado em 22/09/2016. 7. A Segunda Turma entende que o ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é aquele que onerou a operação, de modo que o montante a ser deduzido das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída, sobre o qual os referidos tributos foram indevidamente calculados. A decisão paradigma proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário 168.972/PR, não fez qualquer distinção entre "ICMS a recolher" e "ICMS total". Precedente: TRF5, Processo 8788012-45.0724.31.8.4687, Rel. Desembargador Federal Henrique Aragão, Segunda Turma, Julgado em 29/06/2020. 8. É cabível a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos que antecederam a impetração da segurança, após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), com quaisquer tributos administrados pela RFB, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96. 9. Remessa necessária e apelação improvidas. [01]
(PROCESSO: 57468171050531357590, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)