PROCESSO Nº: 7304342-72.4448.1.1.6256 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: LUIZ FERNANDO PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTES: UNIÃO E ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO KAIQUE ARAÚJO ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região que, em ação ordinária objetivando o fornecimento de medicamentos, deu parcial provimento à apelação do Estado de Pernambuco para determinar que a sua condenação em honorários advocatícios seja repartida com a União, reduzindo o valor para R$ 1.000,00 (mil reais) para cada demandado. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido da necessidade de que a condenação do Estado de Pernambuco em honorários advocatícios seja repartida com a União. 3. O acórdão embargado ressaltou a jurisprudência das Cortes Superiores sobre o tema e reconheceu a possibilidade de fixação da verba sucumbencial em favor da DPU, assentando que “Não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do JOAQUIM AZEVEDO vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. Com efeito, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Pleno, AR 1.937 AgR, Relator: Ministro BERNARDO SILVEIRA, julgado em 17/09/2017). 4. Sobre o valor fixado a título de honorários advocatícios, restou consignado no acórdão que, tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico auferido pela parte vencedora, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do art. 85 do CPC/2015, de modo que, no caso, não se mostra correta a fixação da verba honorária, como posta na sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 440.455,14), impondo-se a sua redução, em atenção às circunstâncias do § 2º do art. 85, para R$1.000,00 (mil reais), por cada um dos demandados, União e Estado de Pernambuco. 5. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 56474870780477916, IVCAR944368/05/PB, DES. RAFAEL PEREIRA, Pleno, MURILO DA LUZ, PUB: DJE 05/05/2016 - Página 37. 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 4945897-39.7277.5.8.1755 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: BERNARDO FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTES: UNIÃO E ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ISAAC CUNHA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região que, em ação ordinária objetivando o fornecimento de medicamentos, deu parcial provimento à apelação do Estado de Pernambuco para determinar que a sua condenação em honorários advocatícios seja repartida com a União, reduzindo o valor para R$ 1.000,00 (mil reais) para cada demandado. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido da necessidade de que a condenação do Estado de Pernambuco em honorários advocatícios seja repartida com a União. 3. O acórdão embargado ressaltou a jurisprudência das Cortes Superiores sobre o tema e reconheceu a possibilidade de fixação da verba sucumbencial em favor da DPU, assentando que “Não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do DAVI LUCCA TEIXEIRA vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. Com efeito, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Pleno, AR 1.937 AgR, Relator: Ministro YAGO RIBEIRO, julgado em 26/05/2017). 4. Sobre o valor fixado a título de honorários advocatícios, restou consignado no acórdão que, tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico auferido pela parte vencedora, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do art. 85 do CPC/2015, de modo que, no caso, não se mostra correta a fixação da verba honorária, como posta na sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 212.050,14), impondo-se a sua redução, em atenção às circunstâncias do § 2º do art. 85, para R$1.000,00 (mil reais), por cada um dos demandados, União e Estado de Pernambuco. 5. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 92993145131623472, IVCAR453923/05/PB, DES. FRANCISCO ARAGÃO, Pleno, DAVI LUIZ FERREIRA, PUB: DJE 23/06/2016 - Página 37. 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 8348635-99.9132.24.1.9346 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: AUGUSTO SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTES: UNIÃO E ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ FERNANDO CARVALHO ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região que, em ação ordinária objetivando o fornecimento de medicamentos, deu parcial provimento à apelação do Estado de Pernambuco para determinar que a sua condenação em honorários advocatícios seja repartida com a União, reduzindo o valor para R$ 1.000,00 (mil reais) para cada demandado. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido da necessidade de que a condenação do Estado de Pernambuco em honorários advocatícios seja repartida com a União. 3. O acórdão embargado ressaltou a jurisprudência das Cortes Superiores sobre o tema e reconheceu a possibilidade de fixação da verba sucumbencial em favor da DPU, assentando que “Não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do JOÃO PEDRO VIEIRA vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. Com efeito, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Pleno, AR 1.937 AgR, Relator: Ministro ARTHUR FERREIRA, julgado em 11/09/2017). 4. Sobre o valor fixado a título de honorários advocatícios, restou consignado no acórdão que, tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico auferido pela parte vencedora, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do art. 85 do CPC/2015, de modo que, no caso, não se mostra correta a fixação da verba honorária, como posta na sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 329.053,14), impondo-se a sua redução, em atenção às circunstâncias do § 2º do art. 85, para R$1.000,00 (mil reais), por cada um dos demandados, União e Estado de Pernambuco. 5. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 79016098788739672, IVCAR095462/05/PB, DES. RENAN NOVAES, Pleno, LUCAS GABRIEL PORTO, PUB: DJE 23/04/2016 - Página 37. 6. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 83173508889432196059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)