PROCESSO Nº: 1678963-75.9681.13.3.0030 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO RAMOS ADVOGADO: Francisco De Assis Remigio Ii RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADA INCONTROVERSA. INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. TERMO INICIAL. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pleito autoral para determinar o reestabelecimento do benefício de auxílio-doença, com termo inicial em 16/06/2004, data de cessação do benefício. Correção monetária conforme o INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 2. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, sustentando, em linhas gerais, a ausência de interesse de agir, uma vez que a patologia que acomete o autor, qual seja, doença de chagas, não teria sido objeto de análise na esfera administrativa. Alega ainda a nulidade do laudo médico pericial, visto que os honorários periciais foram pagos diretamente ao médico perito pela parte autora, o que descaracterizaria sua imparcialidade. Requer, por fim, em atenção à eventualidade, a fixação do termo inicial do benefício na data de juntada do laudo médico pericial. 3. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 4. De pronto, cumpre pontuar que não merece prosperar a alegação de ausência de interesse de agir, posto que, devidamente intimada, a autarquia previdenciária apresentou contestação (id nº 5435699.54620929), resistindo à pretensão autoral, pelo que, caracterizada a lide. 5. No caso em apreço, a qualidade de segurado do demandante é ponto incontroverso, visto que o mesmo já fora beneficiário de auxílio-doença, estando a demanda estabilizada quanto à questão da incapacidade laborativa. 6. Compulsando os autos verifica-se que foi realizada perícia medica judicial (id nº 1998544.62854089) na qual o perito nomeado constatou ser o periciando portador de doença de chagas com comprometimento cardíaco (CID B57.2), sendo claro ao afirmar que o paciente apresenta um quadro de limitação para o exercício da agricultura, estando incapacitado para o exercício de suas atividades habituais. 7. Acerca da alegação de nulidade do laudo médico pericial, observa-se que não consta nos autos informações acerca do depósito judicial do valor referente ao pagamento dos honorários periciais, tendo sido esse realizado diretamente ao médico perito designado. No entanto, não há que se falar em nulidade do laudo uma vez que sua finalidade foi adequadamente atingida. Ainda que o procedimento não tenha sido devidamente observado, a legislação processual atinente à matéria não prevê a nulidade do ato, aplicando-se, pois, o disposto no artigo 277 do CPC/15. Destarte, alcançada a finalidade do ato, não há que se falar em nulidade da prova pericial. 8. Assim, considerando a patologia que acomete o autor, infere-se a impossibilidade de ele desempenhar sua atividade laboral e, desse modo, ter condições de prover seu próprio sustento. 9. Uma vez que incontroversa a qualidade de segurado do demandante, bem como sua incapacidade laborativa, restam configurados os requisitos de concessão do auxílio-doença, devendo ser mantida a procedência do pleito autoral com a condenação da autarquia previdenciária a implementar o benefício de auxílio-doença pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data da perícia. A fixação do referido prazo decorre da própria natureza temporária do benefício em questão, prazo superior seria incompatível com o auxílio-doença, estando mais adequado para casos de aposentadoria por invalidez ou auxílio acidente. 10. Quanto ao termo inicial do referido benefício, é necessário fixá-lo na data de juntada do laudo pericial, qual seja, 13/12/2009, visto que é a documentação hábil a comprovar a incapacidade do autor, tendo duração de um ano, até 04/10/2010. 11. A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC/2015). (REsp 5405038/PR, Rel. Ministro Pedro Barros, Primeira Turma, julgado em 24/08/2019). Assim, considerando-se que se faz cabível por cálculo aritmético saber o valor da condenação, e que dificilmente este ultrapassaria os 1.000 salários mínimos, a dispensa da remessa necessária se faz necessária no caso. 12. Apelação do INSS parcialmente provida apenas no que tange à fixação do termo inicial. Remessa oficial não conhecida. [16.2]
(PROCESSO: 29589466056048211920, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)