EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO. LEGITIMIDADE ATIVA. REQUERIMENTO DE PERÍCIA NÃO ANALISADO. ALEGAÇÕES DE CONTEÚDO FÁTICO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS PARTICULARES. RECURSO DA SEGURADORA PREJUDICADO. 1. Apelações interpostas por Seguradora e quatro demandantes em face de sentença que a) extinguiu o feito sem resolução do mérito, em relação à C.A.C.S. e F.D.C.B. por ilegitimidade ativa; e b) reconheceu a prescrição com relação à L.C.D.F.A. e M.A.D. Os demandantes foram condenados em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, (art. 85, § 2º e § 4º, III, do CPC), com exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade de justiça. 2. Narram os autores que firmaram pacto adjeto ao contrato de financiamento, no qual foi contratado seguro contra danos materiais aos imóveis. Apesar da ocorrência de danos, a Seguradora recusou a cobertura securitária, gerando-lhes prejuízos materiais. 3. A sentença incidiu em erro de julgamento ao extinguir o feito sem resolução do mérito quanto a C.A.C.S. e F.D.C.B. por ilegitimidade, porque a legitimidade para propor ação revisional não se confunde com a legitimidade para propor ação de indenização securitária e, considerando que o seguro habitacional é residencial e não pessoal, o novo proprietário fica sub-rogado nos direitos do anterior. 4. Os recorrentes, em sua réplica, requerem a realização de perícia judicial nos imóveis objeto dos autos, no afã de demonstrar a responsabilidade dos demandados em indenizá-los. Porém, logo após a petição dos recorrentes sobreveio sentença, onde sequer houve manifestação sobre o pedido de produção de provas. 5. O deslinde da causa exige a produção de prova pericial, a exemplo do procedimento adotado em outras ações análogas a presente julgadas por esta Turma (apelações nº 9663878-89.3746.10.11.3300 e 1549804-66.1990.4.6.0265), já que não é possível analisar o mérito da demanda sem a realização de perícia nos imóveis a fim de verificar se há problemas nos bens, suas causas, e se sua segurança e habitabilidade estão comprometidas. 6. Conquanto o julgador a quo discorde da tese dos recorrentes, a perícia judicial servirá para exame do caso pela segunda instância, na hipótese de interposição de recurso. 7. Apelação dos demandantes parcialmente provida. Anulação da sentença e retorno dos autos à primeira instância para seu regular processamento, incluindo a realização de prova pericial. Recurso da Seguradora prejudicado. Sem condenação das partes em honorários recursais, em razão da anulação da sentença. medc
(PROCESSO: 11121613600311548876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)