PROCESSO Nº: 7671005-32.1510.21.8.6947 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KAIQUE GOMES E LEITE ADVOGADO: Kaique Barros De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Pedro Miguel Barbosa . . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 53955773944517342367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)