PROCESSO Nº: 8834299-69.9437.3.3.5569 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Bryan Vieira AGRAVADO: GUILHERME MONTEIRO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Paz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9822177-76.9967.2.11.0375 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA PENHORA ON-LINE E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PANDEMIA. POSTERIOR DECISÃO COM A REVERSÃO DA DECISÃO AGRAVADA E NORMAL PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de decisão que, em sede de Execução de Título Extrajudicial, determinou que não é o momento de efetivar constrições de valores através do BACENJUD, sob pena de bloquear eventuais valores de socorro emergencial às pessoas e aos empregos. Estabeleceu-se, ainda, a inversão do ônus da prova, cabendo à Exequente comprovar que o Executado não foi atingido pelos efeitos da pandemia do COVID-19 e/ou possui valores não impenhoráveis. 2. A parte Agravante aduz, em síntese, que a decisão do Juízo atacada vai de encontro a previsão da ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC, Resolução nº 318, de 24 de setembro de 2020 do CNJ, e contra os fundamentos utilizados na caracterização da inversão do ônus da prova, presente no art. 373, § 1º, do CPC. Sustenta que o indeferimento da penhora on-line pela justificativa de um possível bloqueio de auxílio emergencial presumido não merece prosperar, haja vista que no acaso em apreço, não há qualquer demonstração da condição econômica dos Agravados e, como dito anteriormente, não cabe ao Magistrado presumir cenários hipotéticos para inviabilizar a penhora. Requer a reforma da decisão agravada. 3. No entanto, consoante informação processual, após a decisão recorrida, o magistrado, na origem, proferiu nova decisão (Id. 0652624.9995790) considerando que os efeitos da pandemia foram amenizados, com o retorno das atividades econômicas, não estando mais presentes o cenário de crise indicado na decisão agravada de Id. 5224336. Estabeleceu-se, assim, que as medidas de constrição de bens, inclusive através do BACENJUD, devem retornar ao seu regular processamento. Determinou-se o normal prosseguimento da execução. 4. Hipótese em que não mais remanesce qualquer interesse no julgamento do Agravo manejado contra a decisão de Primeiro Grau, sabido que o provimento almejado pelo recorrente não seria mais apto a alcançar o fim pretendido, qual seja, a repercussão de efeitos no processo originário. 5. Ausência de interesse no julgamento do mérito desse recurso por perda de objeto. 6. Agravo de Instrumento tido por prejudicado, pela perda superveniente do objeto. cbc
(PROCESSO: 00031963730752608731, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)