PROCESSO Nº: 2792236-18.6117.15.2.6154 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO BARBOSA PONTE ADVOGADO: Bryan Sales Felix Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul das Neves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29, I, DA LEI Nº 8.213/1991. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. DISPOSITIVO MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Tratam os autos de cálculo do benefício de aposentadoria com o afastamento da regra de transição prevista no art. 3º Lei 9.876/99, visto que seria mais prejudicial à parte autora do que a regra permanente prevista no art. 29 da Lei 8.213/91. 2. O apelante, em síntese, aduz que a matéria em questão foi sede de recurso repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (REsp 5.179.827/SC) em sentido favorável ao segurado. Ali se decidiu que "Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º. da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999". Eis que a posteriori, e em razão de recurso do INSS, a Vice-Presidente daquela corte, em decisão de 21/11/2020, no REsp 5.641.060/PR, entendeu por bem admitir 2/193 recurso extraordinário como representativo de controvérsia, submetendo a matéria ao Supremo Tribunal Federal, ao tempo em que determinou a suspensão de todos os feitos pendentes sobre a matéria. Pede, portanto, a suspensão do presente feito até que a causa de repercussão geral seja decidida. Argumenta ainda que a regra prevista no art. 3º da Lei 9.876/99 é constitucional e deve ser aplicada ao cálculo dos benefícios cujos segurados tenham se filiado à previdência social antes da edição da Lei 8.213/91. 3. Quanto à alegação de necessidade de sobrestamento do feito, em face da pendência de julgamento de RE representativo de controvérsia, esta Primeira Turma vem entendendo que "inexiste risco de que sua tramitação possa resultar prejuízo para as partes, seja em face da possibilidade de sobrestamento na Vice-Presidência, caso seja interposto recurso especial/extraordinário, onde existe, inclusive, um órgão próprio à gestão dos processos sobrestados (NUGEP), além de previsão de devolução dos autos à Turma para adequação do julgado, quando for o caso, não se cogitando de prejuízo à parte, caso reste uniformizado entendimento diverso daquele adotado por este Colegiado" (Processo nº 39993803667809933844, Desembargador Federal Bryan Moura (Convocado), 4ª Turma, julgamento: 20/12/2020). PROCESSO: 09786144792166506839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021). 4. No tocante à matéria em questão, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp7437575/SC,) definiu a seguinte tese: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999". 5. No caso, conforme Id nº 1806976.99939897 foi concedido ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez em 11/06/2010, tendo sido filiado à Previdência Social em momento anterior à publicação da Lei 9.876/1999. 6. Considerando que o INSS aplicou a regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99, impõe-se a revisão do benefício de aposentadoria do autor segundo a norma do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, desde que mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999. 7. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 8. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 64772969079047790236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)