PROCESSO Nº: 5232395-00.4242.21.12.2762 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE MELO PASSOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Araújo ementa: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. NÃO CARACTERIZADO. IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda, por meio da qual a parte autora busca a anulação de auto de infração lavrado pela PRF. 2. A demandante busca anular a multa decorrente do auto de infração nº T513217793 (Em movimento de dia, deixar de manter luz baixa acessa nas rodovias) sob o único fundamento de que o órgão ou entidade de trânsito possui o prazo de 30 dias para a notificação direta do infrator, e não para a entrega da notificação à empresa responsável por seu envio. 3. Conforme o Histórico do Auto de Infração, esta foi cometida no dia 21/09/2017, enquanto do Histórico do Envio/Retorno aos Correios consta que o documento respectivo foi encaminhado para a ECT em 18/02/2017 e que o objeto foi devidamente entregue ao destinatário. 4. Embora da referida documentação não conste a data de recebimento pelo destinatário, nem tenha sido juntado o AR respectivo, a própria parte demandante afirma em sua inicial que "a Notificação da Autuação fora entregue ao requerente no dia 12 de agosto de 2017". 5. O CTB dispõe, em seu art. 281, que a autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Já o seu Parágrafo único, inciso II, estipula que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. 6. Por seu turno, a Resolução nº 619/16 do CONTRAN, ao regulamentar a matéria, afirma, em seu artigo 4º, que à exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB, enquanto que o seu § 1º dispõe que, quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio. 7. Da leitura dos normativos acima resta evidente que a Administração dispõe de 30 dias, a contar do cometimento da infração, para efetuar a entrega do auto respectivo à ECT, e não ao seu destinatário final, o infrator. 8. Assim, ainda que o particular tenha sido notificado 32 dias após a ocorrência do fato, não há que se falar em nulidade, visto que o documento foi recebido pelos Correios apenas 19 dias após a infração. 9. Este é o entendimento desta Turma, que, ao analisar feito semelhante, decidiu que "quanto ao prazo de expedição o artigo 281, parágrafo único, inciso II, do CTB estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias para expedição da notificação da autuação, cuja contagem inicia-se com a ocorrência da infração e seu termo final é a data da postagem da respectiva notificação de autuação nos Correios. (PROCESSO: 55364703910416180935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018). 10. Ademais, não há que se falar que a adoção de tal entendimento pode inviabilizar a defesa administrativa do autuado, restando claro que a eventual falta de notificação do particular a tempo de interpor recurso caracterizaria violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, invalidando o ato administrativo, o que, entretanto, não restou configurado in casu. 11. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% sobre o valor da causa, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Diego da Costa
(PROCESSO: 82210573455930260953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2021)