EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. EMBOLIZAÇÃO DE MALFORMAÇÃO ARTERIOVENOSA. PACIENTE PORTADOR DE FÍSTULA ARTÉRIO VENOSAS CONGÊNITAS. EFICÁCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELADO. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DOS TRATAMENTOS JÁ REALIZADOS PELO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DE MULTA. UNIÃO. RESSARCIMENTO DOS OUTROS ENTES FEDERADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO. APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN e pela UNIÃO contra sentença que, ratificando a tutela antecipada antes deferida, condenou, em caráter solidário, a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró/RN à realização de procedimento cirúrgico de EMBOLIZAÇÃO DE MALFORMAÇÃO ARTERIOVENOSA, para tratamento de doença chamada Fístula Artério Venosas Congênitas (Síndrome de Klippel-Trenaunay-Weber - CID I.83.2, I77.0 e Q27.9), fornecendo todos os materiais e medicamentos necessários à referida cirurgia, nos termos da prescrição médica colacionada aos autos, condenando a União ao pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), bem como todos os réus ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos do art. 85, § 8°, do CPC/2015. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Caso em que o apelado de 16 (dezesseis) anos de idade é portador de doença grave deformante chamada de "Fístula Artério Venosas Congênitas (Síndrome de Klippel-Trenaunay-Weber - CID I.83.2, I77.0 e Q27.9)". A patologia lhe provoca fortes dores e sangramentos. Já faz uso de tratamento adjuvante para controle de estigmas de insuficiência venosa, composto de terapia compressiva e venotônico. Segundo o médico que assiste o paciente, o tratamento que o autor já faz uso deve ser complementado com a realização de procedimento cirúrgico denominado "Embolização de Malformação Arteriovenosa" para o tratamento da patologia, sendo esse último tratamento não oferecido pelo SUS. 4. De acordo com a perícia médica produzida em juízo, o paciente é portador da Síndrome de Klippel-Trenaunay-Weber, doença rara e congênita na qual os vasos sanguíneos e linfáticos se formam de maneira anômala. A patologia ocasiona no paciente úlceras venosas em atividade CEAP 06 em perna direita, com estigmas de insuficiência venosa crônica (dor, edema, dermatite ocre e varizes), além de sangramentos eventuais de varizes. Na classificação CEAP de insuficiência venosa crônica, o paciente se enquadra como grau C6 (Úlcera venosa aberta). Não há cura para a doença e o SUS - Sistema Único de Saúde disponibiliza medicamentos apenas para uma parte dos sintomas da moléstia, mas não para o controle das hemorragias frequentes. O procedimento postulado pode ser realizado pelo SUS, porém para vasos de maior calibre. No caso do paciente, em que há formação anômala dos capilares, poucos médicos realizam o procedimento por se tratar de doença rara, não sendo realizado pelo SUS. A eficácia do tratamento pretendido é comprovada e tal procedimento é reconhecido pela comunidade científica, não havendo tratamento semelhante que seja mais adequado para o caso. O tratamento não é curativo, uma vez que o distúrbio é congênito e incurável. Ele vai auxiliar no fechamento das úlceras e vai evitar que o paciente tenha novos sangramentos, sendo recomendável a realização do tratamento pleiteado. 5. O alto custo do procedimento cirúrgico aliado à condição financeira do apelado demonstram o cumprimento dos requisitos fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 8.396.845). 6. Na espécie, considerando que o apelado já fez uso dos procedimentos disponíveis no SUS, indicados para o tratamento de sua patologia; a existência de relatórios médicos atestando a imprescindibilidade da realização da cirurgia para o tratamento da moléstia e que o procedimento cirúrgico já fora realizado pelo recorrido em cumprimento à antecipação da tutela anteriormente deferida, deve ser mantida a Julia da Paz, mormente quando se leva em conta a qualidade de vida e bem-estar de um adolescente que tem o seu convívio social limitado pelo risco constante de piora de seus sintomas. 7. Por força de determinação constitucional, a questão do ressarcimento, eventualmente devido pela União ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Município de Mossoró/RN, deve ser tratada na instância administrativa - por meio dos canais competentes - ou, ainda, na via judicial autônoma. Apelação da União que merece guarida neste ponto. 8. Nada obstante entenda possível a sua fixação como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi fixada, não se vislumbra, na espécie, a possibilidade de imposição da penalidade, vez que a ordem judicial foi cumprida dentro dos parâmetros por ela mesma estabelecidos. Apelação da União que também merece prosperar quanto a este ponto. 9. Por se tratar de matéria repetitiva relativa ao direito à saúde, o valor dos honorários advocatícios não deve ser fixado pelo valor causa ou do proveito econômico, mas por apreciação equitativa. Na espécie, afigura-se razoável o pagamento, pro rata, pelos réus (União, Estado do Rio Grande do Norte e Município de Mossoró/RN) de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2° e 8°, do CPC/2015. Apelação do Município de Mossoró/RN que merece guarida apenas neste ponto. 10. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 5944435-22.8670.9.4.6981, Rel. Des. Fed. Miguel Aragão Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 11.01.5448). 11. Apelações providas em parte. rpms
(PROCESSO: 26512993875429295542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MARTINS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)