PROCESSO Nº: 2927012-15.9354.16.4.4632 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BIANCA CARVALHO ADVOGADO: Thales Lopes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno da Rosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Souza EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE BENEFÍCIO. INDEFERIDO. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS. LEGITIMIDADE PASSIVA E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. reserva do possível. não aplicável. força maior. não caracterizada. não há afronta à isonomia. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, para determinar que autoridade impetrada, ou quem as suas vezes fizer, proceda ou faça proceder à prática dos atos necessários à apreciação do pedido administrativo da impetrante, no prazo máximo de 30 dias. 2. Inicialmente, o INSS alegou junto ao Juízo de Primeiro Grau que seria parte ilegítima, posto que, por se tratar de recurso administrativo contra ato que indeferiu o pedido de benefício, a competência para apreciar o requerimento seria do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, que pertenceria à estrutura da Administração Pública Federal Direta. 3. Sobre a questão, esta Turma já decidiu que "Mesmo que o processo esteja tramitando em grau de recurso administrativo, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, última instância administrativa no âmbito da Previdência Social, não é parte legítima para integrar o polo passivo da lide, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator". (PROCESSO: 63551372660639690120, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/07/2019, PUBLICAÇÃO: ). 4. O mandado de segurança é via adequada para o pleito em tela, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo esta colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o recurso administrativo foi protocolizado em 02 de julho de 2019, enquanto a presente ação foi ajuizada em 07 de fevereiro de 2020, e, cabe frisar, mesmo com a liminar tendo sido concedida em 28 de abril, até o presente momento não há qualquer notícia de que o recurso tenha sido analisado. 5. Esta Terceira Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 90366777896230512836, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAVALCANTI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/12/2019, PUBLICAÇÃO: ). 6. Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza que se aplique a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 7. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 8. Também não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de recurso administrativo em face de decisão que indeferiu a concessão de benefício previdenciário, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante. 9. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 10. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 11. Assim, considerado o lapso temporal decorrido sem notícia da análise do recurso administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 12. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para estabelecer que, em ações desta natureza, são aplicados dois prazos ao INSS: 15 dias úteis para analisar o pedido, requerendo eventuais complementações na documentação, e que, após este, é que são aplicados os 30 dias para decidir o requerimento, conforme já fixado pelo magistrado a quo, ressalvando que o prazo deve ser suspenso caso esteja pendente a apresentação de documentos pela parte demandante. Francisco Ferreira
(PROCESSO: 36144851760977543783, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LORENA GONÇALVES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)