PROCESSO Nº: 9682981-15.9675.14.3.3171 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: Rodrigo Jesus AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Pinto - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DA CHINA. PRETENSÃO DE MESMO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES AINDA NÃO CONCRETIZADAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa contra decisão que indeferiu parte da tutela de urgência requestada para garantir, até o provimento definitivo, que lhe seja assegurado o direito de recolher o ICMS incidente sobre as próximas operações de importação de mercadorias da China, à alíquota de 12%. 2. Alega a Agravante que o Regulamento do ICMS do Estado do Ceará - RICMS/CE, prevê a alíquota de 18% a incidir sobre a importação das mercadorias apontadas nos autos (ferragens, ferramentas e materiais de construção em geral); contudo, nos casos de aquisições decorrentes de operações internas no Brasil, a alíquota de ICMS é de 12%. 3. Aduz que o tratamento diferenciado conferido pela Legislação Estadual acaba por violar as normas de direito internacional às quais o Brasil tornou-se membro signatário, notadamente aquelas dispostas no chamado Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT. 4. Para a concessão da tutela de urgência necessário se faz a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 5. O Acordo Geral GATT foi estabelecido com o propósito de impulsionar o comércio internacional, bem como o de reduzir barreiras comerciais e proporcionar a cooperação entre os países signatários. 6. Para que uma mercadoria importada tenha o mesmo tratamento tributário do produto Nacional, é necessário, imprescindivelmente, que exista um produto Nacional similar. 7. Na hipótese, não é possível analisar a existência de mercadoria similar Nacional, para efeito da outorga do tratamento isonômico decorrente do GATT, tendo em vista que a tutela jurisdicional pretendida diz respeito a importações futuras, as quais não se sabe, ao certo, os produtos envolvidos nas operações. 8. Fica evidente, portanto, a impossibilidade de se reconhecer a plausibilidade do direito invocado. 9. Agravo de Instrumento improvido. Pedido de reconsideração em face do indeferimento liminar e Agravo Interno prejudicados. mtrr
(PROCESSO: 63795444386944482444, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)