Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo da Luz Nº: 4180761-94.4312.6.4.7570 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS JESUS ADVOGADO: Gustavo Barros Bastos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Jesus EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECENAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por SOPHIE ALVES em adversidade à sentença que julgou improcedente o pedido inicial de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido em 16/01/2006, ao entendimento de que, à data da propositura da presente ação, em 16/05/2019, já havia sido ultrapassado o prazo decenal de decadência, nos termos do art. 103 da Lei n.º 8.213/1991. 2. Aplica-se, ao presente caso, o prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, pois se trata de revisão de ato de concessão de benefício previdenciário e das vantagens financeiras dele decorrentes. 3. Tendo sido deferido o benefício em 16/10/2006 e postulada a presente ação em 08/11/2019, verifica-se o decurso de mais de dez anos entre a concessão do benefício e o ajuizamento da ação, o que enseja a impossibilidade de discussão de seu objeto. 4. O colendo STJ firmou o entendimento de que, "sob a exegese do caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991, incide o prazo decadencial para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso" (REsp. 1.828.041/PR, Relator: Ministro PEDRO MIGUEL DIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/08/2019, sob o rito dos representativos de controvérsia, Tema 966, DJe 17/09/2019). 5. Não há que se falar em matéria não levada ao conhecimento da administração, uma vez que o tempo de serviço em questão foi apreciado pelo INSS para fins de concessão do benefício, tendo a matéria, inclusive, sido levada à apreciação da Junta de Recursos da Seguridade Social, ocasião em que "a própria ré já chegou a reconhecer a especialidade do período de 17 anos em que o Autor laborou na Pernambuco Participações e Investimentos S/A- PERPART", conforme narrado pelo demandante à exordial. 6. Apelação do particular improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, restando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida.
(PROCESSO: 80141941659546572018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)