EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI N. 6.950/81. INAPLICABILIDADE. ARTHUR PEIXOTO REVOGADO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. 1. A FAZENDA NACIONAL interpõe apelação em face de sentença que, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgou extinto o feito sem resolução do mérito em relação ao pedido de limitação da base de cálculo das contribuições ao SESI e ao SENAI e, no tocante aos pedidos remanescentes, concedeu a segurança para autorizar a impetrante a recolher as contribuições ao SEBRAE, INCRA e Salário-Educação com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos da Lei n.º 6.950/81, art. 4.º, bem como para assegurar o seu direito à compensação do indébito tributário referente ao excesso que recolheu indevidamente a tal título, nos últimos 5 (cinco) anos que antecederam a impetração do mandamus 2. Recurso no qual se alega que o Decreto-Lei nº 2.318/86 retirou a referida limitação, de modo que o limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo continua sendo aplicável às contribuições para terceiros. Subsidiariamente, na hipótese de ser superada a tese anterior, que o reconhecimento de que o limite de vinte salários-mínimos de que trata o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, não se refere ao valor total da folha de salários, mas sim diz respeito ao limite máximo individualmente contemplado para cada empregado. Acolhido tal pedido subsidiário, resta patente a falta de interesse, uma vez que a contribuinte não logrou comprovar, em sua folha salarial, a contratação de empregado com remuneração superior a 20 (vinte) salários-mínimos. 3. Não há como sustentar a revogação do caput do art. 4º da Lei n. 6.950/81 e a manutenção de seu parágrafo único, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. Precedente deste Regional (Pje 6131273-62.7533.30.10.5922, 2ª T., Rel. Des. Federal Enzo Gabriel Souza, j.: 25/10/2020). 4. Inexistência de vinculação deste órgão fracionário ao recente julgado da Primeira Turma do STJ (AgInt no REsp 4793134/SP, Rel. Ministro Lucas Aragão Maia Filho, DJe 23/05/2020), bem assim a demais acórdãos do STJ que fixaram orientação diversa da firmada, tendo em vista não se tratar de precedentes repetitivos (art. 927, III, do CPC-15). 5. Apelação provida, denegando a segurança postulada para autorizar a impetrante a recolher as contribuições ao SEBRAE, INCRA e Salário-Educação com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos. LMABP
(PROCESSO: 43175992892337445654, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2021)