PROCESSO Nº: 0663460-39.5858.15.6.4217 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE SILVA ADVOGADO: Igor Moreira e outros APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Oliveira EMENTA APELAÇÃO. INFRAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. DUPLA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES. ART. 17, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR140/2011. PROVIMENTO. I - No caso dos autos, os fatos tiveram sua origem na construção pela apelante de ancoradouro às margens do Rio Mundaú - CE, a qual atingiu a área de aproximadamente 0,9 hectares de preservação permanente, sendo considerada como agravo ambiental de pequena monta pelo IBAMA, não obstante este tenha infligido multa equivalente, no ano de 2014, ao montante de R$ 962.518,00 reais. De forma simultânea, a parte apelante teve contra si instaurado procedimento sancionador também pelo órgão ambiental estadual (SEMACE), em cujo julgamento se determinou a invalidade da lavratura do auto de infração, com a determinação de retorno dos autos para que novo procedimento fosse instaurado. Daí a alegação da parte recorrente de infringência da vedação de bis in idem e da falta de competência do ente que impôs a sanção aqui resistida. II - Com o propósito de evitar a superposição de atuações dos entes federativos em matéria administrativo-ambiental, o art. 24, parágrafo único, da Constituição, conferiu à lei complementar a missão de estatuir "normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional". III - Na situação aqui vivenciada a infração foi cometida ao longo do curso do Rio Mundaú, de natureza estadual, de modo que, em caso de licenciamento, a competência é do órgão estadual (SEMACE), de acordo com o critério residual perfilhado pela Lei Complementar 140/2011 (art. 8º, XIV), uma vez: a) não se enquadrar a hipótese em qualquer dos incisos do art. 7º, XIV, alíneas a a h, do mesmo diploma; b) ser incabível se reconhecer como competente o município, inclusive e principalmente pela ausência do ato normativo do Conselho Estadual do Meio Ambiente a que se reporta o art. 9º, XIV, alínea a, acima referida. IV - Sem embargo da possibilidade de um ente federativo, mesmo sem albergar a competência para o licenciamento, vir a exercer o poder de polícia em face a uma suposta infração às normas protetivas do meio ambiente, o §3º do art. 17 da Lei Complementar é claro em vedar a atuação simultânea de mais de uma pessoa política para a apuração do mesmo fato, privilegiando a atividade exercitada por aquela que, na hipótese fática, possui a competência para licenciar, conforme se vê de sua redação: "O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput". V - A disposição legal em comento prestigia, a um só momento, a: a) segurança jurídica, porquanto as relações entre o cidadão e a Administração Ambiental hão que se pautarem por parâmetros dotados de uma certeza jurídica objetiva; b) a proscrição do bis in idem., a impor que ninguém pode se sujeitar a mais de um processo ou procedimento tendente a legitimar uma restrição pelo mesmo fato com base numa mesma relação jurídica. VI - No caso em exame, ambos os procedimentos foram instaurados com o propósito de apurar a prática de infração administrativa, com base nos mesmos fatos e fundamentos normativos (art. 70, Lei 9.605/98; art. 66, Decreto 6.514/2008), restando patente o bis in idem, inadmissível seja constitucionalmente (art. 5º, XXXIX, XLVI, e §2º, CRFB) e, com específica razão, por imperativo legal (art. 17, §3º, Lei Complementar 140/2011). De acrescentar ainda a incompetência patente do ente federal em face da preponderância da atuação do ente estadual, a quem compete licenciar. VII - Provimento do apelo do particular, invalidando-se a decisão administrativa impugnada.
(PROCESSO: 92226699333133011199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)