Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Pinto Nº: 5594566-25.8670.6.6.5634 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE BARROS ADVOGADO: Pedro Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan da Conceição Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Alves EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO PROVIDO. PENDÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelação do INSS em face de sentença que concedeu a segurança postulada por OTÁVIO LOPES, para determinar à autoridade impetrada que efetue a implantação do benefício previdenciário objeto dos autos em favor da impetrante, conforme já reconhecido no âmbito administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Não há que se falar em ilegitimidade da autoridade coatora para figurar no polo passivo do mandado de segurança. O objetivo da impetrante é ter garantida a imediata implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença, tendo em vista o reconhecimento do direito na via administrativa por decisão da 4.ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), através do Acórdão n.º 04.ª JR/1051, de 25 de novembro de 2020. A responsabilidade, no caso concreto, para implantação do benefício já concedido administrativamente recai sobre o Gerente Executivo da APS, e de seus subordinados. 3. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato. A impetrante apresentou despacho datado desde 11 de dezembro de 2020 determinando a implantação do benefício de auxílio-doença, nos termos do Acórdão do CRPS, configurando a mora administrativa." O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 4. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. A demora da Agência da Previdência Social para implantar o benefício concedido por decisão da 4.ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) em 29/04/2020 ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 10/01/2020. 7. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas.
(PROCESSO: 49332634607483217507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)