PROCESSO Nº: 0704509-37.5474.24.7.1636 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SOPHIA DA ROCHA IRMAO ADVOGADO: Marcos Vinicius Ferreira e outro CURADOR: MURILO DA CONCEIÇÃO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONCESSSÃO. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 496 DO CPC. 1. Remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido determinar que o réu implante o benefício assistencial (LOAS) em favor do autor e pague as prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo, em 26/10/2011, até a efetiva implantação, em 27/11/2020, acrescido de correção monetária pelo IPCA, em razão da inconstitucionalidade parcial e por arrastamento decretada do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (ADI 4.357 - STF), e juros de mora de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, a contar da citação, em 25/04/2012. Condenou, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitrou em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas (Súmula nº 111 - STJ), em favor do advogado do autor. 2. No sistema processual civil vigente, instaurado com o Código de Processo Civil de 2015, foi excluída da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC/2015). 3. No caso, o autor pleiteia a implantação de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência desde o requerimento administrativo, protocolado em 19/01/2011 e efetivamente implantado em 11/02/2020, com data de início de pagamento em 03/11/2020. Considerando a data de início do benefício e o seu valor mensal é de 1 (um) salário mínimo, mediante simples cálculo aritmético, percebe-se que o proveito econômico obtido dificilmente ultrapassaria 1.000 (mil) salários mínimos, não estando, portanto, enquadrada na hipótese de remessa necessária. 4. Remessa necessária não conhecida. BCF
(PROCESSO: 79289209065938540604, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)