PROCESSO Nº: 9959123-00.2886.23.6.1976 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FERNANDO MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole da Cunha Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 8961598-88.3753.23.11.1220 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. MACROGLOBULINEMIA de WALDENTRONS (CID 10 C88.0). IBRUTINIBE 140MG (IMBRUVICA). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 8.182.989-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar à União que forneça, no prazo de 10 dias, à parte autora, o medicamento IMBRUVICA® 140mg (IBRUTINIBE), consoante a prescrição médica constante dos autos. 2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 3. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 0.921.513-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), cujo preenchimento se vislumbra, a partir dos elementos de prova por ora constantes do processo, que indicam a eficácia do fármaco no aumento de sobrevida global e a inexistência de substituto terapêutico. 4. No caso, a autora, ora agravada, foi diagnosticada com Macroglobulinemia de Waldentrons (CID 10 C88.0), em recidiva de doença com anemia e IGM 9760, tendo-lhe sido prescrito o tratamento com o medicamento IMBRUVICA (IBRUTINIBE) 140mg, na dose de 420mg por dia, no total de 3 (três) comprimidos ao dia até a progressão, sob o fundamento de que "diante de uma paciente com bom status performance, em 2 recidiva da doença, indicação de tratamento, conforme protocolos atuais para macroglobulinemia de waldenstron com aumento da sobrevida livre de progressão e consequente aumento da sobrevida global". 5. Consta do relatório médico acostado aos autos que a autora "já realizou tratamento com protocolo de primeira linha com ciclofosfamida, mabhtera e dexametasona seguida de manutenção com mabhtera, com recidiva da doença, anemia sintomática. Na primeira recidiva, optei por tratamento com rituximabe, Pietro Nunes e dexametasona, sem a resposta adequada ao mesmo". 6. Observa-se, ainda, que a bula do medicamento (https://consultas.anvisa.gov.br/#/bulario/q/?nomeProduto=Imbruvica) prevê sua indicação para o tratamento de Macroglobulinemia de Waldenström, em pacientes que receberam no mínimo um tratamento anterior, o que se alinha com o diagnóstico da agravada. 7. Nessa toada, encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA e existindo nos autos relatório médico recomendando o uso do aludido fármaco, penso, a menos neste exame precário, típico das tutelas de urgência, que deva ser mantida a decisão agravada, para garantir à paciente o medicamento em discussão na forma como prescrita pelos profissionais que a assistem, não se verificando o fumus boni iuris necessário ao deferimento da tutela recursal liminar requestada. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. JOÃO PEDRO RIBEIRO
(PROCESSO: 89774799666803423010, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NUNES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)