PROCESSO Nº: 3130714-76.4239.21.5.3957 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUTA LORENA FREITAS ADVOGADO: Benjamin Pires: ISAAC AZEVEDO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Lima Alice Pinto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou extinta a execução individual de sentença coletiva (1389323-67.6343.26.8.3108 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro) que assegurara aos servidores substituídos pela ASDNER - Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem o direito ao reajuste de 3,17%. Segundo a sentença, tendo decorrido lapso superior a cinco anos para o ajuizamento da execução, contados do trânsito em julgado do título executivo, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória seria medida que se impunha. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que a hipótese seria de reconhecer a prescrição da pretensão executória. O protesto ajuizado em 2019, ademais, teve por objetivo interromper o prazo prescricional para a execução da sentença proferida em ação coletiva distinta, qual seja, a de nº 8057544-27.1303.27.1.2680. 4. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 52866901728956611044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)