PROCESSO Nº: 1214693-00.1978.27.5.9356 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RYAN ALMEIDA ADVOGADO: Jurandir João Miguel Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2822567-50.2830.21.5.6235 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA TR A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 70.758/09. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou parcialmente a impugnação apresentada pela agravante, determinando o prosseguimento da execução de acordo com os valores apurados pela parte exequente, que utilizou o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Em suas razões de recurso, sustenta a União agravante que a decisão ora guerreada foi proferida em clara ofensa ao título executivo judicial exequendo, cuja parte dispositiva foi clara ao dispor que as parcelas atrasadas deveriam ser atualizadas de acordo com o índice de correção monetária previsto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97. 3. É verdade que esta eg. Corte tem considerado que devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 9.876-90/2001, uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. 4. No entanto, no presente caso, o título executivo transitado em julgado (APELREEX 44.495/PB, julgada em 30/03/2011, identificador nº 5766035.5324572) é anterior ao entendimento mais recente do STF, tendo mencionado expressamente "juros de mora e correção monetária de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, inclusive com as alterações da Lei nº 11.260/2009". 5. O critério de correção monetária e de juros de mora definidos no acórdão que resolveu o processo de cognição não pode ser alterado em sede de execução, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada. Precedentes da Egrégia Segunda Turma. 6. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada, no que considerou aplicável o IPCA-E como índice de correção monetária. ID
(PROCESSO: 15114406972550412252, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)