PROCESSO Nº: 7453221-00.1790.23.12.2975 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR LIMA ADVOGADO: Arthur Freitas Medeiros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Larissa Nunes EMENTA: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. IDENTIDADE DE PRETENSÃO DEDUZIDA EM AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. COISA JULGADA. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, V, por reconhecer a existência de coisa julgada. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), mas com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §§2º e 3º, do CPC. (Valor da causa: R$ 88.686,04) Em suas razões recursais, o apelante argumenta que não tinha conhecimento da ação coletiva sindical, pois se soubesse jamais teria ingressado com ação no Juizado Especial para receber apenas período posterior a 2013, submetendo-se a novo processo de conhecimento, inclusive com risco de perda. Ao contrário, teria executado somente a ação coletiva, desde 2005. Sustenta apenas ter tomado conhecimento dessa ação sindical em junho/2020, pois também não foi informado pela UFPE, nos autos da ação individual, para que pudesse pedir a suspensão do prazo, conforme preceitua o art. 104 do CDC. Diz que a UFPE manteve-se inerte, propositalmente, com o objetivo de aniquilar o período de 8 (oito) anos de diferenças salariais reconhecidos pela Justiça com devidos. Acrescenta que as ações executam períodos distintos, pois a ação de execução de sentença coletiva executa o período de novembro/2005 até setembro/2013. Aduz a boa-fé no ajuizamento da ação individual. Requer que a coisa julgada seja afastada. O processo originário trata de pedido de cumprimento de sentença, objetivando o pagamento de atrasados, relativos à diferença de adicional noturno e horas extras efetivamente pagos (com a utilização do divisor 240) e aquele reconhecido como devido (mediante emprego do divisor 200) nos autos da ação coletiva ajuizada pelo SINTUFEPE-SS-UFPE, processo nº 9231325-63.6932.4.9.1711, transitada em julgado em 07/10/2019. Ocorre que o autor, ora apelante, havia ajuizado ação individual perante o Juizado Especial Federal pugnando pela aplicação do divisor 200 e repercussões salariais desde Novembro/2013. Nesta demanda individual, obteve provimento judicial favorável, transitado em julgado. Nada obstante exista o entendimento do Pleno deste Egrégio Tribunal, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, constatada a formação de duas coisas julgadas conflitantes, e não sendo a segunda desconstituída por ação rescisória, deve prevalecer o segundo comando judicial, o fato é que, na hipótese presente, o caso é distinto, porque se trata de conflito de coisas julgadas coletiva e individual. A Segunda Turma do TRF 5ª Região já se posicionou no sentido de que se a parte interessada mantém a ação individual inicialmente proposta, não pode se aproveitar da coisa julgada coletiva ulterior, apenas porque esta última lhe fora favorável, enquanto naquela primeira não lograra êxito. Após a intimação efetuada pelo magistrado, para que a parte decida se prosseguirá com a demanda individual, caso escolha pela sua sequência, estará abdicando dos efeitos da coisa julgada coletiva, como se deu no caso de que se cuida, devendo prevalecer, portanto, a primeira coisa julgada. Precedente: PROCESSO: 00432009588645063853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 85, §11 e §8º, do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, conforme o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 66577143614948812413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2021)