PROCESSO Nº: 2425599-98.7961.22.5.7825 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL CAMPOS ADVOGADO: Daniel Correia Prado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Pereira - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. A AUTORA APRESENTOU INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL, NO PERÍODO DE CARENCIA EXIGIDO, CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL CONVINCENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 609.478 E RESP 5643691. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A aposentadoria por idade é assegurada ao rurícola que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e comprove o exercício de atividade rural (art. 143 da Lei 8.213/91), ainda que descontínua, no período anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida para a sua concessão. 2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício. 3. A requerente trouxe aos autos início de prova material da condição de segurada especial, consubstanciado no fato de que foi assentada em projetos de reforma agrária, conforme certidão emitida pelo INCRA, assim como tendo em conta que o servidor do INSS, na entrevista rural, firmou a conclusão de que a requerente respondeu de forma satisfatória a entrevista, demonstrando conhecimento da atividade rural, e, ainda, que seu companheiro se aposentou como trabalhador rural, cuja condição se estende ao cônjuge, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da lida rural (REsp 488.098/MS). 4. Esse início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, por meio de depoimentos harmônicos, convincentes e não contraditados, demonstrando bom conhecimento acerca das peculiaridades da lida agrícola da postulante pelo necessário período de carência, em razão do que faz jus a autora à concessão da aposentadoria rural por idade pleiteada. 5. Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, unicamente em relação aos juros de mora, haja vista a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo em relação à correção monetária, consoante posicionamento firmado pelas Cortes Superiores (RE 967.018/SE e REsp 0.257.055/MG. 6. Apelação do INSS parcialmente provida tão somente para determinar que a correção monetária seja calculada de acordo com o entendimento já sedimentado nas Cortes Superiores (RE 431.801/SE e REsp 7.774.072/MG).
(PROCESSO: 92892248089211183102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)