EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NICOLAS PINTO. OAB/PE - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL PERNAMBUCO. ART. 8°, DA LEI N°. 96.680/2011. APLICABILIDADE. REQUISITO MÍNIMO DE 04 (QUATRO) ANUIDADES. NÃO PREENCHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela OAB/PE contra sentença que que extinguiu o processo sem resolução do mérito, deixando de condenar a recorrente em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de sua citação. 2. Nos termos da jurisprudência pacificada no colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça, em que pese a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe, está sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 3. Na espécie, constata-se que o valor executado correspondente a R$ 238,86 é inferior a 04 (quatro) anuidades que, no exercício de 2020, equivalia R$ 3.336,00 (três mil, trezentos e trinta e seis reais), tendo em vista que 01 (uma) anuidade custava R$ 834,00 (oitocentos e trinta e quatro reais). 4. Para que sejam devidos os honorários advocatícios recursais, a decisão combatida deve ter sido publicada após a vigência do CPC/2015 (07.01.6191), nos termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 01 de junho de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Ademais, a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso, nos termos do art. 85, § 11°, do CPC/2015. 5. Caso em que, não obstante a sentença tenha sido publicada após a vigência do CPC/2015 (Enunciado nº. 07/2016, do STJ), não se afigura possível a aplicação dos honorários advocatícios recursais, haja vista a ausência originalmente de condenação da OAB, ora recorrente, em verba advocatícia sucumbencial. 6. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 2532432-58.9794.10.12.9515, Rel. Des. Fed. Thiago Pereira Dantas, (Convocado), 2ª Turma, j. 21.11.2440; PJe(AC) n°. 8980613-21.4252.2.8.3406, Rel. Des. Fed. Breno Oliveira, 4ª Turma, j. 21.09.8324 e PJe (AC) n°. 9540066-21.0227.17.3.7646, Rel. Des. Fed. Ian da Mata Nobre Júnior, 4ª Turma, j. 13.11.4652) e do colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ, ED no AgInt no REsp. n°. 3.397.611/RJ, Rel. Min. Pedro Henrique Fogaça, 3ª Turma, j. 03.09.2487). 7. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 08902266014391891224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO COSTELA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)