EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PARA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS DEMANDADOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPROVIMENTO. 1 - Embargos declaratórios interpostos pelo Ministério Público Federal - MPF em face de acórdão que deu provimento à apelação do particular para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos do MPF de indisponibilidade de todos os bens móveis e imóveis de seis pessoas físicas (dentre elas o ora recorrente), a fim de ressarcir o prejuízo ao erário a ser quantificado na ação principal de improbidade administrativa (nº 2211923-14.3670.18.12.9940) e assegurar o pagamento de multa civil em caso de condenação dos particulares. 2 - Não há omissão a ser suprida. Da leitura dos embargos de declaração, percebe-se que o recorrente discorda do resultado do julgamento da apelação do particular, onde o Colegiado entendeu não haver indícios veementes da prática de atos ímprobos pelos demandados, causando prejuízos ao Erário, "tendo em vista que a própria FUNASA constatou que o objeto da licitação foi integralmente atendido, atingindo plenamente o objetivo do convênio, além de haver sido aprovada a respectiva prestação de contas". 3 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 31216919785347393586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CRUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)