PROCESSO Nº: 4895779-82.0504.26.10.4924 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE NATÁLIA GONÇALVES E REFORMA AGRARIA APELANTE: ASSOC DOS SERV DO INST NAC DE COL E R AGRARIA NO EST PB ADVOGADO: Calebe das Neves De Lucca Costa ADVOGADO: Matheus Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Correia Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Farias EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES PELA ASSINCRA/PB E PELO INCRA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DATA DA SENTENÇA. REGRAS DO CPC/2015. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA EM ASSEMBLEIA. ROL DE REPRESENTADOS. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º, DECRETO Nº 12.711/32. TETO DE PONTOS DA SOPHIA ALMEIDA PARA OS APOSENTADOS. APURADOS COM A MÉDIA DA QUANTIDADE DOS PONTOS OBTIDOS NO ATO DA APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO QUE CONFERE ISONOMIA. RECURSO DO INCRA IMPROVIDO. RECURSO DA ASSINCRA/PB PROVIDO. 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelações interpostas pelo INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e Associação dos Servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado da Paraíba contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que julgou procedente o pedido autoral. 2. A sentença condenou o INCRA a calcular os proventos de aposentadoria de seus servidores aposentados, vinculados ao Estado da Paraíba, com base na média dos pontos recebidos pelo servidor nos últimos cinco anos, multiplicado pelo valor do ponto na época da aposentadoria, além dos valores de eventuais diferenças apuradas, limitadas ao prazo prescricional (18.02.8773), corrigidos monetariamente desde a época em que cada parcela deveria ter sido paga e com juros de mora desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tendo fixado os honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por considerar a causa de baixa complexidade (adotou as regras do CPC/73). 3. Alega a associação que a sentença adotou, para a fixação dos honorários sucumbenciais, a data do ajuizamento da causa, o que contraria a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 4. O INCRA sustenta, preliminarmente: (a) a falta de legitimidade ativa para a associação autora da demanda em tela, pois esta não apresentou lista dos filiados; (b) inadequação da via eleita; (c) o pedido é juridicamente impossível, por ser vedado ao poder judiciário dar aumento salarial a servidores; (d) prescrição da pretensão da associação, vez que, por se tratar de verbas de natureza alimentar, está sujeita ao § 2º, do art. 206, do Código Civil, incidindo a prescrição bienal. No mérito, alega que é legal o pagamento diferenciado entre servidores ativos e inativos a partir da configuração do pagamento em caráter propter loborem. 5. O Pleno deste Regional Federal ajustou o entendimento desta Corte ao do STJ, que pacificou a questão considerando que a sucumbência se rege pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, devendo os honorários advocatícios serem fixados de acordo com a legislação vigente à data da sentença (71602935395664524288, Pleno, Relator: Desembargador Federal Cauê Santos, Data do Julgamento: 17/03/2020). 6. No caso dos autos, o valor da causa foi fixado em R$ 722.395,00 (duzentos mil reais), de modo que, nos termos do § 3º do art. 85 do CPC, deve ser aplicado o percentual previsto no inciso I, fixando-se os honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa. 7. Quanto à legitimidade da entidade associativa para propor a ação coletiva, a questão se insurge em face da necessidade de autorização e lista de associados. 8. O Supremo Tribunal Federal determinou, no julgamento do RE 381.881/SC, decidiu que "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal". 9. No caso dos autos, verifica-se que houve permissão para que a associação atue em defesa dos direitos dos seus associados por meio de assembleia, conforme documento de id. 2718614.306304, tendo a associação acostado o rol dos associados no documento de id. 0084736.065331, o que atesta a legitimidade ativa da associação. 10. Adequada a via escolhida para a defesa dos direitos em questão, pois as associações detêm legitimidade para propor Ação Civil Pública na defesa de direitos individuais homogêneos de seus associados. Nesse sentido: REsp: 1901595 SP 2018/0143732-5, Relator: Ministro BENJAMIN ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2019; REsp 4.059.454/RS, Rel. Ministro Caio Costa, Segunda Turma, DJe 10/3/2012. 11. Afasta-se a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, eis que o objeto da lide não consiste em perquirir aumento do rendimento dos seus associados, mas a aplicação legal das normas de cálculo das gratificações. 12. "A prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto n. 71.763/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a administração pública e o particular, não incidindo a prescrição bienal prevista no art. 206, § 2º, do Código Civil". Nesse sentido: AgAREsp - 688314 7581.12.27278-7, Relator: Ministro Isaac da Rocha de Faria, PRIMEIRA TURMA, Dje data:11/07/2017). 13. Quanto à questão da SOPHIA JESUS dos aposentados, o inciso I, do § 1º do art. 22 da Lei nº 11.090/05 preconiza que "para as aposentadorias e pensões instituídas até 26 de setembro de 2004, a MARIA CLARA CARDOSO integrará os proventos de aposentadoria e as pensões, de acordo com a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses". 14. A controvérsia se insurge na interpretação dada ao termo "média dos valores recebidos", ou seja, se deve se referir aos pontos atribuídos ao servidor nas avaliações de desempenho ou aos valores em pecúnia, recebidos sem qualquer indexação à pontuação obtida nas avaliações de desempenho. 15. Os valores a serem pagos a título de BRENDA ARAÚJO serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto (constante do Anexo V) de acordo com o respectivo nível, classe e padrão (art. 16, §3º). 16. Para os aposentados, apura-se o teto de pontos da gratificação no momento da aposentadoria, a partir de quando sofrerão influência apenas dos reajustes. Conforme disposição legal, todos os servidores que se aposentaram antes de 13/08/2004 - ou, posteriormente, mas com fundamento no art. 3º e 6º da EC 41/03 ou art. 3º da EC 47/05 - incorporam a EMILLY DA MOTA com base na média aritmética simples dos valores recebidos nos últimos sessenta meses. Depois de encontrado o valor da gratificação a ser incorporado, apura-se a quantidade de pontos a que o referido valor corresponde (identificando-se o teto do aposentado), com base no valor do ponto em vigor "na data da aposentadoria". 17. Como o valor do ponto sofre variações a depender da data da aposentadoria, se a expressão "média dos valores" fizer referência à pecúnia, o momento de estipular a quantidade de pontos poderá ensejar discrepâncias entre situações idênticas, resultando em pontuação menor para as aposentadorias concretizadas antes da atualização do valor dos pontos, pois quanto maior o valor atribuído ao ponto, menor a quantidade de pontos alcançados. 18. Portanto, há de se reconhecer que a melhor interpretação é aquela que, além de garantir a adequação aos termos do comando legal, assegura a isonomia. Nesse intuito, acolhe-se o pleito formulado pela associação no sentido de que o termo "média dos valores recebidos" seja decifrado como quantidade de pontos atribuídos ao servidor, o que garantirá a homogeneidade nos resultados, haja vista que se vincula a critério constante (número de pontos), cujo montante será atualizado sempre que o valor do ponto for reajustado. 19. Por todo o exposto, dou provimento à apelação da Associação dos Servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado da Paraíba e nego provimento à apelação do INCRA e à respectiva remessa oficial. MG
(PROCESSO: 80201100079615401033, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MONTEIRO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2021)