PROCESSO Nº: 4363048-73.0592.2.3.9866 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO JESUS ADVOGADO: Davi Lucas Rezende APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac da Mota EMENTA ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. BERNARDO BARBOSA ESQUERDA. PATOLOGIA COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. MOLÉSTIA NÃO INCAPACITANTE, NEM INVALIDANTE, PORÉM LIMITANTE. LICENCIAMENTO A PEDIDO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO PARA GARANTIR O ENCOSTAMENTO PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 85, §3º, I, C/C §14, DO CPC. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA EM RELAÇÃO AO APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, CPC. Reintegração à Marinha de praça sem estabilidade, que sofreu lesão no joelho esquerdo durante TFM (treinamento físico militar), foi incorporado em 28/06/2009 e licenciado, a pedido, em 12/12/2015. Acidente em serviço, durante prestação do serviço militar obrigatório, quando pisou em um buraco e torceu o joelho. Laudo pericial concluiu que a enfermidade (Levi Melo esquerda - CID M19) é degenerativa mas com terapêutica conservadora, porém não é incapacitante, nem invalidante, porém limitante. O Decreto nº 35.750/66, que regulamenta a lei do Serviço Militar - Lei nº 4.375/64 -, prevê os institutos da adição (art. 3º, inciso I) e o encostamento (art. 3º, 14). O militar "adido" é como se efetivo fosse enquanto aguarda classificação ou efetivação. O militar "encostado" não recebe remuneração, não é considerado militar da ativa, estando vinculado somente para fins específicos como o de tratamento de saúde. As praças, embora em tratamento médico, podem ser excluídas do Serviço e continuarão em tratamento (art. 149). Documentos de rotina militar expedidos antes do licenciamento do apelante, respectivamente em outubro/2014 e fevereiro/2015 (Id 7981459.5715302), informam que o autor se encontrava apto para deixar o SAM (Serviço Ativo da Marinha), porém sendo portador de doença com relação de causa e efeito com o serviço; e que o próprio militar temporário não desejava reengajamento. Quanto aos danos morais, contata-se a inexistência de qualquer ilícito que justifique o pagamento de indenização, pois o licenciamento do autor foi por vontade própria em não desejar prosseguir na carreira. Porém, deve ser a ele garantido tratamento de saúde que deu origem à enfermidade adquirida durante o serviço ativo Dado parcial provimento à apelação para garantir ao autor o encostamento, sem remuneração, para fins de tratamento de saúde, até o seu restabelecimento. Honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido por cada parte, nos termos do art. 85, §3º, I, c/c §14, do CPC. Suspensa a exigibilidade da verba honorária em relação ao autor/apelante, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
(PROCESSO: 53025761062950512554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)