PROCESSO Nº: 6865608-22.7422.2.4.1321 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: ALEXANDRE ARAÚJO ADVOGADO: Leonardo Vasconcelos Guaurino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Dias De Lavor Passos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CREMEPE. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. MEDICINA DO TRABALHO. TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Caso em que se discute se o autor, médico registrado no CREMEPE, titular de diploma de pós-graduação lato sensu em Medicina do Trabalho, e que atua nos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, faz jus a continuar a exercer livremente a profissão, sem que lhe seja exigido certificado de Residência Médica naquela área; 2. Possuindo o CREMEPE a atribuição de manter o registro dos médicos legalmente habilitados, bem como do título de especialista, é ele parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, na qual se busca a garantia do livre exercício da medicina do trabalho e o reconhecimento da condição de médico do trabalho; 3. Com relação ao exercício da Medicina do Trabalho, a Portaria do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador nº 11/1990, alterando o o item 4.4 da Norma Regulamentadora - NR4, estabeleceu, como pré-requisito para o exercício da Medicina do Trabalho, que o médico possuísse curso de especialização, em nível de pós-graduação, ou o certificado de residência médica em área de concentração em saúde do trabalhador ou outra equivalente. Apenas em 2014, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria nº. 590/2014, que, alterando a NR4, delegou ao Conselho Federal de Medicina a atribuição de restringir o exercício dos médicos integrantes do SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho), o que resultou na edição da Resolução nº 2.162/2017, do CFM, que passou a exigir, para os médicos que desejassem exercer a Medicina do Trabalho, a apresentação do correspondente certificado de Residência Médica; 4. Do exame dos autos, verifica-se que o autor concluiu a pós-graduação em Medicina do Trabalho em 2010, quando se encontrava vigente a Portaria do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador nº 11/1990, que permitia aos portadores de curso de pós-graduação lato sensu o exercício da Medicina do Trabalho; 5. Destarte, não é possível, com base em legislação posterior, que o CREMEPE exija do ora apelante, para o exercício da profissão, a apresentação de certificado de residência médica, sob pena de violação ao direito adquirido, fazendo ele jus a que se proceda ao registro, em sua carteira profissional, do título de especialista em Medicina do Trabalho; 6. Apelação improvida. NC
(PROCESSO: 63452224410938181237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)