PROCESSO Nº: 3584317-58.5938.12.5.3993 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS. ÓBITO DE UM DOS ACUSADOS DEMONSTRADO POR MEIO DE CERTIDÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DO FALECIMENTO DA RÉ. 1. Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão proferido pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que, à unanimidade, na sessão do dia 04/06/2019, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos ao primeiro grau em decisão assim ementada: "Processual Penal. Denúncia que descreve fato inexistente. Nulidade. Acusação de apresentação de ementa parlamentar para fins pessoais em época em que a acusada sequer tinha sido investida no cargo de Deputado Federal. Anulação da sentença, abrindo-se oportunidade para aditamento ou emenda". 2. O No presente caso, o embargante sustenta ter o julgado incorrido em omissão e contradição consistentes em: Primeiro aclaramento: no dizer do embargante, o julgado teria incorrido em omissão ao deixar de examinar o tema da absolvição da ré S.m.e.r., nos termos do art. 386, IV, do CPP, ao invés de declarar a nulidade do processo para fins de aditamento ou emenda; Segundo aclaramento: consistiria na omissão do acórdão ao não fundamentar a extensão a todos os réus (em outras situações processuais) dos benefícios do provimento do apelo da codenunciada S.m.e.r., em aplicação implícita e inadequada do art. 580 do CPP, de natureza exclusivamente pessoal, não podendo a sorte da referida acusada interferir na demonstração da participação dos demais réus na suposta prática delituosa; Terceiro aclaramento: no dizer do MPF, o acórdão fora omisso em analisar o caso sob o prisma do art. 384 do CPP, ao determinar a abertura de vistas ao MPF para "eventual aditamento ou denúncia", tendo em vista que o fato de a emenda parlamentar não ter sido apresentada pela ré S.m.e.r., ainda que possa implicar a absolvição da referida acusada, tal circunstância não afasta a materialidade, a autoria e o dolo dos crimes imputados aos demais réus condenados pelo juízo a quo; e Quarto aclaramento: segundo o embargante, o acórdão teria incorrido em contradição porquanto, apesar de o voto da Relatoria ter observado que, durante a execução do ajuste, os recursos a ele destinados foram efetivamente desviados por meio da participação dos demais réus, estendeu a estes últimos os benefícios do provimento do apelo da ré S.m.e.r.. Sendo assim, entendendo haver vício de fundamentação no julgado, requer o provimento dos aclaratórios a fim de que, afastando-se a nulidade da sentença e a aplicação indevida do art. 384 e art. 580, ambos do CPP, o julgamento tenha continuidade, com o exame integral dos apelos do órgão ministerial e dos demais réus. 3. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou para correção de eventual erro material, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo excepcionalmente possível a alteração ou modificação do decisum embargado. 4. Decisum que considerou que a conduta atribuída à acusada S.m.e.r. na exordial acusatória, qual seja, a apresentação de emenda parlamentar em exercício no qual a mesma não exercia o cargo de Deputada Federal, constitui defeito que contamina toda a narrativa acusatória, a ensejar o reconhecimento da nulidade do processo, assegurada, no entanto, a apresentação de eventual adiamento/emenda pelo MPF. 5. Se a denúncia padece de vício relativamente à conduta atribuída à acusada S.m.e.r. - alocação de recursos públicos oriundos de emendas parlamentares de sua autoria na condição de Deputada Federal - e tal condição de Deputada Federal restou desmentida, logicamente, o desvio/apropriação de tais recursos pelos demais acusados restou afetado pelo mesmo vício, porquanto decorrente do ato originário. Ausência de violação ao comando normativo contido no art. 580 CPP. Caráter exclusivamente pessoal não configurado. 6. O decisum embargado não proferiu decreto absolutório em favor de quaisquer dos acusados, mas, sim, reconheceu a nulidade do processo, determinando o retorno dos autos para aditamento ou emenda. Hipótese do art. 386, IV, CPP, de que não cuida o acordão. 7. Não constatada a ocorrência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, eis que seu acolhimento, ainda que para fins de prequestionamento, encontra-se sujeito aos requisitos do art. 619 do Código de Processo Penal. 8. A partir da certidão de óbito acostada aos autos, verifica-se que, de fato, a acusada M.G.M.F.M. faleceu em 13/11/2020. 9. Extinção da punibilidade em razão da falecimento da ré M.G.M.F.M. (art. 107, I, CP). 10. Embargos de declaração não providos. [aplf]
(PROCESSO: 93147674833197784569, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)