PROCESSO Nº: 5958353-54.8149.18.4.2502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS SOUZA e outro ADVOGADO: Luigi Cavalcanti APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Correia Marina Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução individual de sentença coletiva que assegurou aos servidores substituídos pela ASDNER - Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem o direito ao reajuste de 3,17%. Segundo a sentença, o título somente beneficiou os servidores da Polícia Rodoviária Federal, e não os servidores da autarquia, como é o caso do falecido servidor. 2. O STF, julgando o RE nº 124488/PR, em sessão plenária realizada no dia 01/07/2017, apreciando o tema 499 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, desproveu o recurso extraordinário, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997. Em seguida, o Tribunal, nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". 3. No caso, a sentença que se busca executar consignou expressamente que os nomes dos servidores substituídos no processo encontravam-se na lista que repousava às fls. 106/312 dos autos do processo nº 7145709-04.6503.17.4.3240. A cópia da listagem que as ora apelantes colacionam como suposta prova de que o nome de seu genitor figurara na lista do feito encontra-se numerada, constando no canto superior direito que se tratava da página 501 do caderno processual (Id. 4826840.0488794). 4. Tem-se, assim, que, além de não haver prova de que o servidor falecido residia no âmbito da jurisdição do órgão prolator da sentença exequenda, também não foi infirmada a conclusão a que se chegou na sentença ora recorrida de que ele não figurara na condição de substituído, não tendo as exequentes a legitimidade para propor a execução, seja porque não era servidor do DNER, seja porque não demonstrou que seu nome figurou na lista que instruiu a inicial da ação. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62009036433534105115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)