EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO ATO QUE CESSOU O BENEFÍCIO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, II DO CPC/15. 1-Apelação de sentença que, em ação ordinária em que o autor objetivava o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, cessado em 15/08/2013, acolheu a preliminar de prescrição de fundo de direito suscitada pelo INSS, e extinguiu o processo com resolução do mérito (art. 487, II CPC/15). 2- Em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas no quinquênio anterior à data da propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, naquelas hipóteses em que, figurando a Fazenda Pública como devedora, não tiver sido negado o próprio direito reclamado. 3- Caso em que o ato administrativo que cessou o benefício de auxílio-doença do requerente ocorreu em 29/04/2013. Ora, tendo a parte autora ajuizado o presente feito mais de 05 (cinco) anos depois, ou seja, em 02/10/2019, encontra-se a sua pretensão fulminada pela prescrição. A impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário), deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática, não havendo que se falar em prestação de trato sucessivo. 4- Ocorrência da prescrição da demandante em rever o ato administrativo que cessou o benefício de auxílio-doença em 27/09/2013. Todavia, poderá o requerente pleitear outro benefício de auxílio-doença, pois não há prescrição de fundo de direito. 5- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 92260876692102074378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN GOMES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2021)