PROCESSO Nº: 2136615-77.0276.12.8.6141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR ALMEIDA e outros ADVOGADO: Arthur Barbosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Ferreira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FALECIMENTO DA AUTORA DURANTE O PROCESSO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Pedro Henrique Souza e Felipe Moreira contra sentença prolatada pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou, preliminarmente, o pedido de habilitação requerido por àquelas, para sucederem a sua genitora, a autora originária, Lucca da Mota (falecida no decorrer do processo de conhecimento), ao fundamento de que o pedido de habilitação formulado em 2015 encontrar-se-ia fulminado pela prescrição, posto que transcorrido mais de 5 anos entre a data do falecimento da substituída, em 2007 e o pedido de habilitação; 2. Considerado que a prescrição da pretensão executória (objeto do pedido de habilitação das recorrentes) inicia-se do trânsito em julgado da decisão exequenda e não data do falecimento do autor originário, não se há falar em caducidade na presente fase, uma vez que decorridos menos de dois anos entre o respectivo trânsito em julgado, ocorrido em 2014 e o pedido de habilitação das sucessoras, formulado em 2015; 4. Apelação provida, para anular a sentença, com a remessa dos autos ao juízo de origem, para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 88331897813769796701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)