PROCESSO Nº: 4046022-05.7796.14.1.0953 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCAS GABRIEL DA CUNHA e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio das Neves PROCESSO ORIGINÁRIO: 9421644-30.9216.9.2.9003 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA ATÉ EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. PROCESSO SUSPENSO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente público agravante, homologou os valores apresentados pela parte exequente no tocante ao valor residual (parcela controversa) e determinou a expedição dos requisitórios, nos termos da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, de 04 de maio de 2017.' 2. A pretensão recursal encontra-se fundamentada no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 136.644/RS, sob a sistemática da repercussão geral, na qual foi assegurada a "incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório." 3. É cabível aos credores solicitar o prosseguimento da execução complementar correspondente aos juros de mora no período entre a consolidação do valor exequendo (janeiro de 1995) e a inscrição do precatório (1º de julho de 1998)." (PROCESSO: 58299164910608632914, AC690330/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA COSTA, Alexandre Costa, JULGAMENTO: 14/04/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 17/06/2018 - Página 74). 4. O processo se encontrava suspenso no aguardo do julgamento do Recurso Extraordinário RE 951.470/SE, em razão de petição conjunta das partes. Com o término do julgamento, a parte exequente, ora agravada, ingressou com o pedido complementar, não havendo que se falar em preclusão ou em prescrição da pretensão. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40816245025603995916, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)