Ementa Previdenciário e Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou procedente a demanda, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à requerente o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, a partir do requerimento administrativo, com fulcro no art. 20 da Lei nº 8.742/93 c/c o art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Determinou, ainda, que os juros de mora sejam aplicados pelos índices da Caderneta de Poupança e a correção monetária pelo IPCA-E. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. 1. O art. 203, inc. V, da Constituição Federal, prescreve o benefício assistencial de prestação continuada, de natureza não contributiva, para os portadores de deficiência e para os idosos que comprovem não ter meios para garantir sua própria manutenção, ou de tê-la garantida por sua família. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. O art. 20, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regulamentou o referido dispositivo constitucional: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - inferior a um quarto do salário mínimo; § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (...) 3. No tocante ao primeiro requisito, tem-se que restou devidamente comprovado através de perícia médica judicial que atestou que Renan Costa é portadora de atraso mental moderado, progressivo ao desenvolvimento, patologia que a incapacita para os atos da vida civil e laboral (f. 32 - 33, Id. 1429662.20136204). 4. Quanto à condição de miserabilidade, observa-se que também restou comprovada através do oficial de justiça que atestou que a única renda da família, formada por 3 pessoas, é relativa aos valores percebidos por meio do programa Bolsa Família, equivalente a R$170,00, em dezembro de 2019 (f. 28, Id. 2010594.85136113) 5. Por fim, observa-se que a autora também preenche o requisito negativo de não acumulação do benefício com nenhum outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, de que trata o § 4º do art. 20 da Lei 8.742. 6. Quanto à data de início do benefício, observa-se que o Instituto Nacional do Seguro Social foi condenado a conceder à requerente o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, a partir do requerimento administrativo, com fulcro no art. 20 da Lei nº 8.742/93 c/c o art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, não havendo razão para qualquer alteração. 7. No tocante à correção monetária, tem-se que foi determinado a correção das parcelas atrasadas pelo IPCA-E, estando de acordo com a legislação de regência. 8. Quanto aos juros de mora, estes devem ser aplicados a partir da citação, pelos índices da Caderneta de Poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 9. Os honorários advocatícios, por sua vez, foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser obedecidos os critérios da Súmula nº 111 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 10. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação, bem como para que os honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10%, sobre o valor da condenação, obedeçam aos critérios da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. nmj
(PROCESSO: 30206924512981214153, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS DIOGO VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)