PJE 9440669-90.7599.11.6.5789 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE, MAGISTRADO DA JUSTIÇA FEDERAL. EXERCÍCIO PROVISÓRIO (COM REMUNERAÇÃO). ART. 84, § 2º, LEI 8.112/1990. DANILO MONTEIRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela União Federal e pela Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco, no bojo de ação ordinária promovida por Antônio Cardoso, em face de sentença que julgou procedente o pedido movido por Maria Julia Silveira, em desfavor da União Federal e da Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF), no sentido de, anulando a decisão proferida na referida Coordenadoria-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Educação, condená-las à obrigação de conceder, em favor da autora a licença para acompanhamento de cônjuge prevista no art. 84, § 2º, da Lei 8.112/1990, com exercício provisório (com remuneração) na Universidade Federal do Cariri (UFCA), no campus localizado no município de Juazeiro do Norte/CE, com a antecipação da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que as promovidas, no prazo de 20 (vinte) dias, procedam à efetivação do comando sentencial, em favor da promovente. Condenação da União e da UNIVASF, solidariamente, ao pagamento de honorários sucumbenciais, estes arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973 (§ 8º do art. 85 do NCPC). 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Acerca da temática, impende anotar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, embora o dispositivo legal daquele § 2º prescreva que "poderá haver exercício provisório", o servidor público federal possui o direito subjetivo à licença para acompanhar o cônjuge, com exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. Com isso, pode-se concluir que a concessão desta licença é ato vinculado (e não discricionário, como pode parecer estabelecer aquele texto legal). Além disso, ainda segundo a inteligência exarada a partir do precedente oriundo do STJ, o legislador infraconstitucional não discriminou a modalidade de deslocamento do cônjuge que enseja a concessão de licença para o servidor público federal acompanhá-lo com direito ao exercício provisório de atividade compatível com o cargo de sua investidura. Dessa forma, se a norma não distingue a forma de deslocamento do cônjuge do servidor para possibilitar a licença, se a pedido ou por interesse da Administração, não cabe ao intérprete/administrador fazê-lo, sob pena de, por ato administrativo, restringir o alcance da lei". 3. Em suas razões, a União Federal sustenta, em síntese, que: a) a modalidade de licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro ocorre em situação diferente da que se encontra a promovente, já que a excepcionalidade da situação aqui discutida não confere ao servidor aprovado em concurso a prerrogativa de obter exercício diferente daquele designado pela Administração, que, mesmo na omissão da lei, pode valer-se do amplo e discricionário poder de movimentação dos servidores, dentro do quadro a que pertencem, em atendimento somente ao interesse do serviço, não às conveniências particulares do servidor; b) a situação de desconforto para a entidade familiar foi criada pelo próprio casal, quando se submeteu a concursos públicos sabedor de que poderia assumir cargos públicos em lugares diversos; c) a licença para acompanhamento do cônjuge só poderia ocorrer com fulcro no caput do art. 84, da Lei 8.112/1990, quer dizer, subordinada à existência de vaga e ao juízo de conveniência e oportunidade do Administrador, constituindo esse segundo pressuposto, mérito administrativo impossível de apreciação pelo Poder Judiciário. 4. Em suas alegações, a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco sustenta, em síntese, que: a) o direito à licença se dá em qualquer circunstância, tanto é assim que a recorrida já se encontra afastada, com base no § 1º do artigo 84 da Lei 8.112/1990, conforme Portaria 168, de 27 de novembro de 2013, juntada ao recurso. Entretanto, a aplicação do § 2º depende da concordância das duas partes. O termo 'poderá', nesta parte do dispositivo, não abre as portas para obrigar o órgão de origem a conceder o pedido; b) a remoção de servidor público federal para acompanhar cônjuge deve preencher os requisitos legais, dentre eles: ser o cônjuge servidor público e ter sido deslocado no interesse da Administração (art. 36, parágrafo único, da Lei 8.112/1990). Ademais, o ato administrativo respeitante aos pedidos de remoção apresenta natureza discricionária porquanto adstrito aos critérios de conveniência e oportunidade do ente público, que se sobrepõem ao interesse da parte requerente. 5. A Lei 8.112/1990, ao tratar sob a hipótese em comento, em seu art. 84, dispõe que: Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. § 1º. A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. § 2º. No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. 6. As alegações de que o termo poderá contido no caput do art. 84 da Lei 8.112 traduz-se em poder discricionário da Administração no atendimento do pleito, não merecem acolhida. 7. Com efeito, o art. 84, do Estatuto do Servidor Público Federal, tem caráter de direito subjetivo, bastando que o servidor comprove que seu cônjuge deslocou-se, seja em função de estudo, saúde, trabalho, inclusive na iniciativa privada, ou qualquer outro motivo, para que lhe seja concedido o direito à licença: STJ, REsp 4770785-RN, Rel. Ministro Gustavo Henrique Novaes, julgado em 04/02/2019; TRF5, 2ª T., PJE 3355258-11.8972.3.3.0827, rel. Des. Federal Convocado Ryan Gonçalves Dantas, assinado em: 12/02/2020. 8. Extrai-se, assim, que o requisito principal para a concessão da licença pleiteada é tão somente o deslocamento do cônjuge, no interesse da Administração, para outro ponto do território nacional, para o exterior, ou ainda para exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, de modo que o simples exercício de atividade em local diverso por parte do cônjuge ou companheiro é suficiente para caracterizar o deslocamento. Precedente: TRF5, 1ª T., PJE 4370003-35.9579.6.1.9277, rel. Des. Federal Erick Vieira, data de assinatura: 08/04/2019. 9. No caso dos autos, percebe-se a seguinte situação: a) a apelada é servidora pública federal da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco (área Médica), lotada no Colegiado Acadêmico do Curso de Medicina, campus Petrolina, tendo entrado em exercício em 20/02/2010; b) a servidora esteve em colaboração técnica na UFPI no período de 06/10/2011 a 30/07/2013; c) é casada, desde 12/02/2008, com o Sr. Renan Costela, Magistrado Federal desde 2011, o qual foi removido, em 24/04/2014, para exercer suas funções em Juazeiro do Norte; d) conforme Portaria 168, de 07 de janeiro de 2013, da Reitoria da UNIVASF, a demandante obteve licença para acompanhamento de cônjuge, sem remuneração, a partir de 10/06/2013 e enquanto perdurasse o afastamento de seu cônjuge; e) intentou pedido administrativo junto à Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco, pretendendo licença para acompanhamento de cônjuge prevista no art. 84, § 2º, da Lei 8.112/1990, com exercício provisório (com remuneração) na Universidade Federal do Cariri (UFCA), no campus localizado no município de Juazeiro do Norte/CE, com prévio aceite da referida Instituição de Ensino Superior (id. 2367867.749761), porém o seu pedido foi negado, sob o argumento de inexistência de interesse da Administração no deslocamento do cônjuge, uma vez que a remoção do marido da autora ocorreu a pedido e não no interesse da Administração Pública. 10. Como bem consignado pelo magistrado de piso, "a movimentação voluntária de membro da Magistratura Federal, provocada por requerimento, não tem o condão de descaracterizar o interesse público e da Administração, uma vez que, em razão da inamovibilidade como prerrogativa da categoria, não há hipótese de remoção que não seja a pedido, à exceção apenas nos casos de punição do art. 93, VIII, da Constituição Federal. Ou seja, ao vingar a interpretação conferida pela Administração à norma contida no § 2º do art. 84 da Lei 8.112/1990, a ora requerente somente teria direito à licença e à lotação provisória acaso o cônjuge dela tivesse sido removido para Juazeiro do Norte/CE em decorrência de punição disciplinar". 11. Importante registrar que, nos autos do PJE 8939041-86.5325.10.11.4258, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela proferida nos presentes autos, esta 2ª Turma deu provimento ao agravo de instrumento da autora, consignando o seguinte: "Necessário, antes e acima de tudo, assentar bem a existência de duas situações bem distintas, sedimentadas na Lei 8.112, de 1990. Uma, traduzida na remoção do cônjuge, também servidor público, que foi deslocado no interesse da Administração, a teor do art. 36, inc. III, alínea a. Outra, materializada no direito do cônjuge [do servidor público] de ter exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autarquia ou fundação, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo, segundo a dicção do § 2º, do art. 84, da referida lei. Enquanto a primeira [situação] reclama a presença de deslocamento no interesse da Administração (final da alínea a, do inc. III, do art. 36), a outra abre o direito ao exercício provisório, atendidas as exigências ali inseridas, sem fazer mais menção ao deslocamento por interesse da Administração. No art. 84, apenas a referência ao deslocamento para outro ponto do território nacional. A diferença repousa no fato de que, no último caso, o exercício é provisório, porque o deslocamento não é qualificado com o interesse da Administração, e, ademais, é solução que beneficia apenas o cônjuge do servidor que já se encontra em licença, a teor do referido art. 84. A agravante se situa nas duas hipóteses. Na primeira, porque a remoção do magistrado, de um lugar para outro, se faz no interesse da Administração, embora não se opere por iniciativa da Administração Judiciária, cuidando-se de um tipo de interesse da Administração que se limita aos membros da Magistratura e do Ministério Público. Na segunda, porque a agravante já está de licença, situação que lhe abre as portas do exercício provisório, na soleira do § 2º, do art. 84. O exame, anteriormente feito, por ocasião da decisão negativa da antecipação de tutela, vislumbrou um requisito - a concordância das duas Universidades - que, no caso, agora, sopesando a matéria com mais vagar, verifica-se não estar correto, pela ausência de tal requisito no mencionado art. 84. O pleito da autora se reveste do direito devido". 12. Remessa necessária e apelações da União Federal e da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco desprovidas. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 76696714455914348664, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)