PROCESSO Nº: 3013568-36.3622.20.12.5409 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO CAMPOS GOMES ADVOGADO: Enrico Novaes APELADO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Costela EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 37, IX, DA CF. LEI N. 8.745/93. VERBAS TRABALHISTAS. ACORDO COLETIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ADI 9772-1. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. PRODUÇÃO DE PROVAS. 1. Por meio da presente demanda, a Autora buscou provimento jurisdicional consistente na condenação do CRESS/PB no pagamento de diversas verbas remuneratórias decorrentes do seu Contrato temporário celebrado com aquele Conselho Profissional, indenização por assédio moral e pagamento de multas pelo descumprimento de Acordo Coletivo. Ao sentenciar, o douto Magistrado extinguiu o feito sem resolução de mérito, por entender que a competência para apreciar e julgar a presente demanda seria da Justiça Laboral, por envolver relação de trabalho. 2. A Postulante foi contratada pelo Conselho Regional de Serviço Social da 13ª Região - CRESS/PB, nos moldes da Lei nº 8.745/93, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Seu contrato teve vigência de 16/2/2014 a 27/5/2016. Argumenta ela que, durante esse tempo, laborou em desvio de função, em desrespeito ao Contrato de Prestação de Serviço celebrado com o CRESS e ao Acordo Coletivo pactuado anteriormente à sua contratação. Em razão disso, pleiteia o pagamento de várias diferenças remuneratórias, além de indenização por assédio moral e multas decorrentes do desrespeito ao aludido Acordo Coletivo. 3. O col. STF, ao julgar a ADI 1769-0, referendou decisão que concedera medida liminar anteriormente para, conferindo interpretação conforme a Constituição, suspender qualquer interpretação dada ao art. 114, I, da CF, na redação da EC n. 45/2004, que incluísse na competência da Justiça do Trabalho demandas instauradas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídica de natureza estatutária. Levando em conta esse precedente e outros julgados, inclusive um deles submetido ao regime de Repercussão Geral (RE 952.582), o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que "não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas fundadas em relação de trabalho com Administração Pública, inclusive as derivadas de contrato temporário fundado no art. 37, IX, da CF e em legislação local, ainda que a contratação seja irregular ou da prorrogação indevida do vínculo". (FERNANDO GONÇALVES - Processo 4431614-50.9915.23.2.3788, 4ª Turma, Rel. Desembargador Paulo Peixoto, julgamento: 12/07/2019). 4. Nesse mesmo sentido, o col. STF decidiu que "Compete à justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo. É irrelevante a argumentação de que o contrato é temporário ou precário, ainda que extrapolado seu prazo inicial, bem assim se o liame decorre de ocupação de cargo comissionado ou função gratificada. 2. Não descaracteriza a competência da Justiça Comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito á própria natureza da relação jurídico-administrativa, visto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público". (STF - Rcl 4626 AgR/ES, Rel. Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, publicação: DJe 1º/6/2011). 5. Quaisquer questionamentos do Autor quanto ao seu Contrato temporário de trabalho deverá ser dirigido à Justiça Federal e não à Justiça Laboral. 6. Não há como aplicar o disposto no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, decidindo de logo o mérito da contenda, uma vez que a Autora requereu a produção de provas, mas, em razão a extinção do feito sem resolução de mérito, não lhe foi oportunizada essa produção. 7. Necessário que se faculte tal possibilidade à Demandante e também ao Réu, sob pena de cerceamento de defesa, mormente porque alguns fatos alegados pela Postulante podem ser provados por meio de testemunhas. 8. Apelação provida para anular a sentença, por considerar a Justiça Federal competente para apreciar e julgar a demanda, e determinar que os autos retornem à Vara de origem, dando-se continuidade ao processo, inclusive oportunizando-se às partes a produção das provas que entenderem pertinentes. ff
(PROCESSO: 58799690391441639082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)