Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio das Neves Nº: 1054255-77.8182.12.2.8598 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CEREALISTA GIOVANNA MARTINS ADVOGADO: Bryan Silveira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Pinto EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE DE COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EM GERAL. CONTRATO SOCIAL (ID 6273417.9391116). CONCEITO DE INSUMO PARA CREDITAMENTO DO PIS/COFINS. RE 7.451.594/PR. AFERIÇÃO DA ESSENCIALIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DE ACORDO COM O OBJETO SOCIAL DA EMPRESA. PRECEDENTES. PRODUTOS QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO INSUMOS PARA A ATIVIDADE PRODUTIVA DO CONTRIBUINTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Trata-se de empresa que exerce atividade de comércio varejista de alimentos em geral, conforme se extrai do contrato social (ID 1690616.1866910) e requer a exclusão de insumos da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (arts. 1.036 e seguintes do CPC), o Superior Tribunal de Justiça, no RE 5.566.010/ PR, fixou a seguinte tese: a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-acumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 86.075/2003; e b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (tema 779). 3. O entendimento da Corte Superior é de que a aferição de essencialidade e relevância deve se dar em cotejo com o objeto social da empresa. Somente deve ser configurado insumo, para fins de creditamento, aquilo que seja primordial ao sistema produtivo do bem destinado à venda e ao ato de prestação de um serviço dos quais resultam a receita tributada. (PROCESSO: 58794294980822080369 EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel- DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO CAMPOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/01/2019). Precedente: PROCESSO: 08526350491282336015, AC - Apelação Cível- DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN VIANA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/08/2019. 4. A empresa pretende excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS bens e serviços que aponta como essenciais ou importantes para o desenvolvimento de sua atividade econômica, elencando como despesas: (a) equipamentos de proteção individual; (b) materiais de higiene e limpeza obrigatórios; (c) combustível gasto na frota automobilística (carro e/ou moto) empregada em suas operações mercantis; (d) manutenção dos veículos automotores responsáveis pelo transporte de suas mercadorias; (e) embalagens; (f) mão-de-obra; (g) marketing para incremento das vendas; (h) gastos para obtenção de licenças do Poder Público; (i) seguros veiculares; (j) vale-alimentação e vale-transporte. 5. Todavia, apesar da importância de sua utilização como meio de facilitar as atividades empresariais, em cotejo com o objeto social da empresa, tais gastos não se consubstanciam em insumos aptos a serem deduzidos da base de cálculo do PIS e da COFINS, pois se tratam de despesas e não de custos diretamente ligados à atividade produtiva do contribuinte, nos termos dos artigos 3º, II, das Lei nº 10.833/2003 e 73.002/2002. (TRF5, Processo: 42741415308518489768; Processo: 08700828441090057371) 6. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 97042019333710250664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)