PROCESSO Nº: 4588452-50.1033.7.12.2405 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE DA ROCHA ADVOGADO: Isaac da Rosa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Aragão - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0994790-57.4124.17.12.3497 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS MÍNIMOS DE ATOS DE IMPROBIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto por YASMIN CARVALHO em face de decisão que recebeu a inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 2. A acusação fundamenta-se no fato de o agravante ter ocupado cargos com interesses manifestamente conflitantes, vez que enquanto ocupava a função de vice-presidente do Conselho Regional de Química da 8ª Região, assumiu a responsabilidade técnica da empresa "Indústria de Sucos e Sumos Industrial EIRELI, que é sujeita à fiscalização daquele conselho, contrariando os dispositivos da Lei nº 12.813/13 (Lei de Conflito de Interesses). 3. Os fatos narrados na ação configuram, em tese, a infração do art. 11, I da Lei nº 8,429/92, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. 4. O propósito recursal incide sobre a existência de elementos suficientes para recebimento da petição inicial de modo a permitir o regular processamento da ação. 5. Constatada a incompatibilidade das funções ocupadas pelo agravante, o que se avalia na presente ação é o atentado intencional, com fins corruptos e fraudulentos, contra os princípios da Administração Pública, que se consubstancia na suposta intenção em assegurar ingerência em processos fiscalizatórios da empresa de que é responsável técnico, ou seja, a ação busca apurar a existência do elemento subjetivo necessário para configurar o ato ímprobo, o que, em regra, constitui juízo formado a partir da instrução processual, dificilmente comprovado liminarmente. 6. A afirmação ou declaração externa de inexistência de beneficiamento da empresa representada e atestados de idoneidade em favor do agravante serão relevantes para o juízo exauriente a ser exercido no curso da ação, mas não constituem provas suficientes para conduzir ao indeferimento liminar da petição inicial, que deve ser analisada sob a ótica do princípio do in dubio pro societate. 7. Com efeito, seguindo as diretrizes do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92, a decisão agravada deve ser mantida de modo a permitir a comprovação das peculiaridades da presente imputação, viabilizada através da fase instrutória do caso concreto. 8. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 06444123722781661507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2021)