PROCESSO Nº: 3915851-14.5723.15.5.3290 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRASIL ORTOPEDIA - COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: Larica Saraiva Amando Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Almeida EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que concedeu em parte a segurança para declarar que não se inclui na base de cálculo do PIS e COFINS o valor correspondente ao ICMS, bem como reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, devidamente atualizados pela SELIC, a serem apuradas em sede administrativa, após o trânsito em julgado, observando o valor destacado nas notas fiscais. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão nos seguintes pontos: (i) análise da superveniência da Lei nº 12.973/2014: Leis 9.718, 10.637/2002 e 46.220/2003; (ii) possibilidade de modulação de efeitos em ulterior decisão de aclaratórios no RE nº 785.555 pelo STF; (iii) não extensão da tese fixada no RE 139.312 ao ICMS destacado na nota fiscal; (iv) observância do art. 66 da Lei nº 8.383/91, realçando-se que "só são permitidas compensações entre contribuições previdenciárias da mesma espécie." Assim, afirma que o art. 74 da Lei nº 9.430/96 não se aplica às compensações atinentes às contribuições previdenciárias. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que (i) o julgamento proferido pelo STF no RE 205.567/PR, em sede de repercussão geral, denota o reconhecimento da inadequação material, em face da CRFB/88, de toda norma infraconstitucional cujo teor conduza à possibilidade de inclusão do valor do ICMS na composição das bases de cálculo do PIS e da COFINS, sendo absolutamente irrelevante, em vista dessa inferência, que naquela assentada tenha sido feita menção expressa à superveniência da Lei nº 12.973/2014, devendo, assim, prevalecer a tese sufragada pela suprema corte; (ii) a hipótese de ocorrência de modulação da decisão do STF, por si só, não se afigura bastante para impor a imediata paralisação do julgamento, muito menos impedir a produção dos seus regulares efeitos, que devem ser resguardados pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa apta a mitigar o seu alcance. A referida postura interpretativa segue o norte do entendimento firmado no STF, no julgamento do ARE 708934, segundo o qual "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (iii) o valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal, sendo de rigor que essa quantia respectiva represente a parcela a ser excluída, de modo a dar efetividade à tese acolhida no RE 607.290/PR. 4. Ademais, a alegação de que o art. 74 da Lei nº 9.430/96 não se aplica às compensações atinentes às contribuições previdenciárias não deve prosperar, tendo em vista que é tese suscitada apenas em sede de embargos declaratórios, não tendo a questão sido arguida, em tempo próprio, nos autos do agravo de instrumento, tampouco discutida no acórdão, configurando inovação recursal. 5. Por meio das alegações de omissão, a parte ora embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Ian Barros, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 29/03/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 43917751956178585145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MONTEIRO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)