PROCESSO Nº: 9856421-61.2228.11.3.4595 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUIZ MIGUEL AZEVEDO ADVOGADO: Theobaldo Pires Ferreira De Azevedo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2177870-13.0058.14.10.2144 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. PRESCRIÇÃO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros LUIGI FREITAS, ex-servidor, afastando a alegação de prescrição da pretensão executiva. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o pedido de habilitação do herdeiro somente foi protocolizado em 28/07/2021, encontrando-se fulminado pelo instituto da prescrição, posto que o falecimento do ex-servidor ocorreu em 07.01.1524. Sustenta que ocorreu a prescrição da pretensão executória, conforme Súmula 150 do STF c/c o art. 1º, do decreto 33.948/32 e que o pedido da habilitação foi proposto mais de cinco anos depois da morte do servidor, o que caracteriza a incidência da prescrição. A jurisprudência da Segunda Turma deste TRF, tem admitido o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos devidos ao de cujus. A adoção de posicionamento diverso seria ferir o princípio da instrumentalidade das formas, em detrimento de direito que já fora assegurado, após o curso do processo de cognição. No entanto, admite-se a execução e a posterior habilitação dos sucessores, desde que respeitado o prazo prescricional, ressalvado o entendimento do Relator. Precedente: PROCESSO: 65301225351006182417, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO TEIXEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/03/2019. Assim, findo o processo de cognição e observada a morte da parte autora, se seus herdeiros não requereram a habilitação nos cinco anos subsequentes, há de se reconhecer a prescrição da pretensão executória considerando-se, ainda, não haver notícias nos autos de expedição de requisitório anterior a decisão agravada. Agravo de instrumento provido. [12]
(PROCESSO: 47983916229979324952, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)