EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 6.156.729/PR (TEMA 985/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CARLOS EDUARDO JESUS. REFORMA DO CAPÍTULO DA DECISÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência do BENÍCIO LOPES, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 7.502.933/PR (Tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 1.939.203/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 3. O acórdão Otávio Moura entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, contrariando a orientação do tribunal superior. Logo, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido no RE 0.220.996/PR (Tema 985). 4. Realizado o juízo de retratação, há repercussão no capítulo da decisão relativo aos honorários advocatícios (art. 1.041, § 1º, do CPC), anteriormente arbitrados em desfavor da demandada (R$ 1.000,00), uma vez que a parte autora sucumbiu em menor parte do seu pedido. Assim, diante da sucumbência recíproca agora estabelecida, arbitro os honorários advocatícios em favor da parte autora nos percentuais mínimos incidentes sobre o valor da condenação, enquanto os honorários em favor da parte ré devem ser fixados nos percentuais mínimos incidentes sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor da condenação. 5. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, mantidos os demais termos do acórdão Gabriel Jesus. LMABP
(PROCESSO: 35654832690887516641, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FOGAÇA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)