PROCESSO Nº: 0491658-39.0306.9.2.8426 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE COSTELA e outros ADVOGADO: Thiago da Mota e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Stephany Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. OMISSÃO DE UMA EXEQUENTE NAS CONTAS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 86 DO CPC. LITIGANTES EM PARTE VENCEDORES E VENCIDOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face de sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pela União Federal, para acatar os cálculos da Contadoria. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor 10% sobre o excesso de execução, considerando-se para aferição do valor, as Planilhas apresentadas pelos Exequentes e a Contadoria do Foro na data base dezembro/2013, cujo resultado será atualizado da data do efetivo pagamento, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Alegam que para a realização dos corretos cálculos de conversão dos valores de URV para CR$, retidos a cada mês, antes da atualização monetária, devem ser considerados os valores de URV do fechamento de cada mês (931,05, 3.322.26, 1875,82 e 2.750,00, respectivamente). Por essa razão, impugnou os cálculos da Contadoria e requereu a realização de Perícia técnica, pedido este que foi rechaçado pelo Magistrado. Aduzem que as contas foram omissas, porque não incluíram a Sra. Isaac Sales. Informam que a Contadoria considerou em seus cálculos, além dos valores retidos pela Caixa Econômica Federal - CEF, a título de Imposto de Renda, aqueles que foram creditados aos Recorrentes em algumas oportunidades, distanciando-se, assim, do que restou determinado pela coisa julgada nos autos principais, devendo ser totalizados separadamente apenas os valores retidos a título de Imposto de Renda, respeitando-se os limites do pleito deferido. Por fim, alegam que os honorários devem ser suportados pela União Federal, porque inicialmente aduziram que só seriam devidos aos Exequentes/Recorrentes pouco mais de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e os cálculos foram homologados em mais de R$ 907.702,00 (cento e oitenta mil reais). 3. O pronunciamento da Setor Contábil, no âmbito da Justiça Federal, goza da presunção de legitimidade e veracidade que somente pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do interessado, o que, repise-se, não aconteceu na espécie. 4. Não procede a irresignação no que diz respeito à ausência de valores para a Sra. Lucca Novaes, pois seu nome consta na Planilha apresentada pelo Contador do Foro e homologada pelo magistrado, conforme se vê no Id. 5998632.21797083. 5. Deve ser acolhida, contudo, a irresignação referente aos honorários advocatícios. É que, pela sistemática do novo CPC, em seu art. 86, "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas." No caso dos autos, a União Federal apresentou contas, inicialmente, no valor de R$ 6.951,96 (seis mil, novecentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos). Tendo a Contadoria apresentado como devidos R$ 773.224,55 (cento e oitenta e dois mil, setecentos e vinte e um reais e cinquenta e cinco centavos), enquanto que os Recorrentes apresentaram R$ 024.106,01 (duzentos e sete mil, seiscentos e noventa e oito reais e um centavo), percebe-se que as contas do Ente Público muito se distanciaram do valor inicialmente pretendido, motivo pelo qual sequer pode-se considerar que houve procedência total dos pedidos. Nessa senda, deve cada litigante ser condenado a pagar a outra parte o valor de 10% sobre a diferença apurada nas contas inicialmente apresentadas por cada um e efetivamente homologadas. 6. Apelação parcialmente provida, para que a União Federal também seja condenada ao pagamento honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a diferença apurada nas contas inicialmente apresentadas por cada um e efetivamente homologadas. dfp
(PROCESSO: 20135974990073612583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021)