PJE 6125589-57.8876.8.4.7789 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO NOME DA EMBARGADA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL E DO PARECER DO NECAP (INDICAÇÃO DE NOME DE EXEQUENTE QUE FIGURA EM OUTROS EMBARGOS À EXECUÇÃO). LITISPENDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. EMENDA À INICIAL. VÍCIO SANÁVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença que declarou extintos os embargos à execução de sentença, sem resolução de mérito, em face da litispendência, com fulcro no art. 267, V, do CPC/1973. 2. A União, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) embora tenha ocorrido equívoco da União na indicação do nome da embargada na petição inicial dos presentes embargos à execução sentença, fazendo referência ao nome de Maria Julia da Costa (quando o correto seria de Severina Manuela Ferreira), bastava haver determinação do Juízo para alteração do nome aposto na exordial, dado que as preliminares e o mérito da defesa em face da execução promovida pela Sra. Severina Pinto são exatamente iguais àquela que consta da petição inicial; b) o cadastramento dos embargos à execução foi feito de forma correta, vinculando o novo processo à pretensão executória da Sra. Severina Isadora Silva (Processo 4528638-60.0863.4.11.1453); c) não há que se falar em cerceamento de defesa, dado que a parte apelada, a Sra. Severina Emanuelly da Costa, apresentou regularmente sua impugnação com base na peça apresentada pela União. Requer a anulação da sentença, com remessa ao primeiro grau, para fins de processamento e julgamento do mérito dos presentes embargos à execução. 3. In casu, cabe transcrever o relato constante da sentença, que bem explicita a situação dos autos: "No caso, a petição inicial e os documentos que a instruem referem-se a Sophia Oliveira, que promoveu a execução de julgado nos autos do Processo 0163948-34.9612.22.4.5545, objetivando o pagamento da quantia de R$ 409.335,83. Ocorre que a União já opusera os mesmos Embargos à Execução contra Evelyn Pereira, autuados sob o nº 2765577-72.9780.14.1.6766. Diversamente, Severina Heloísa da Paz promoveu execução nos autos do Processo 5653789-77.0246.2.1.9962, almejando o pagamento da quantia de R$ 450.002,63. É de fácil verificação que a União incorreu em equívoco ao ajuizar os presentes embargos à execução, porquanto inseriu no cadastro eletrônico como embargada Severina Maria Clara Santos, reproduzindo em relação a ela a petição inicial e os documentos que constituem os Embargos à Execução 9527675-97.4877.15.7.0408, os quais foram ajuizados em face de Enrico Almeida. Ocorre que não se trata de mero erro no cadastro no PJE, posto que, como já foi dito, toda a argumentação da petição inicial, bem como os documentos que a acompanham e a manifestação do setor de cálculos da AGU são relativas a outra pessoa que não Severina Júlia Correia. Assim, há identidade entre a presente ação e os Embargos à Execução 0350594-05.7373.30.1.9245 no que diz respeito às partes, às causas de pedir e aos pedidos, possuindo, inclusive, petições iniciais exatamente iguais, configurando, portanto, a litispendência e ensejando a extinção do presente feito. Por outro lado, em se tratando de litispendência, prevalece o processo em que primeiro ocorreu a citação válida, devendo os demais ser extintos. No caso, observo que a citação válida ocorreu primeiro nos autos dos Embargos à Execução 2130709-25.3294.14.1.6526, para depois ser realizada no presente processo, ensejando, portanto, a sua extinção, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 267, V, do CPC". 4. Como visto, o nome indicado como parte exequente/embargada na inicial apresentada (Yuri Lopes) e no parecer técnico CALEBE PEIXOTO (Parecer NECAP 01612/2015, apresentando excesso no valor de R$ 959.489,20, atualizados até abril/2015 - id. 7745496.105175) difere do nome inserto no cadastramento dos autos junto ao PJE, no caso Severina Sarah Alves. 5. Por outro lado, parte da documentação apresentada com a inicial (Execução 5278080-60.5880.2.10.6466 - ids. 3579808.417888 a 7885021.112049) refere-se corretamente ao nome cadastrado junto ao PJE (Severina Emanuella Jesus). 6. Insta registrar que a intimação da parte embargada foi efetivada corretamente (Severina Ana Lívia Barros), tendo a mesma apresentado a sua impugnação. 7. Nesse cenário, não há que se falar em litispendência, diante da inexistência de identidade de partes entre a presente ação e os Embargos à Execução 3267020-65.7327.16.6.3371, mas sim erro material, tratando-se de vício sanável. 8. O art. 321 do CPC/2015 estabelece que, no caso de a petição inicial não ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, atribui-se ao juiz a incumbência de assegurar prazo para que o autor a emende/complete, corrigindo-a ou complementando-a, sob pena de indeferimento da inicial, com a extinção do feito sem apreciação do mérito. 9. Depreende-se dos autos que o Juízo de origem não deu oportunidade para União emendar a inicial, nos termos do art. 321 do CPC/2015. 10. Assim, a sentença há de ser anulada, devendo o feito prosseguir. 11. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o prosseguimento do feito. nbs
(PROCESSO: 69901849236378066567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)