PJE 4371406-35.3783.25.8.9876 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CEF. AÇÃO ORDINÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA PRESUMIDA. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Apelação de sentença, no bojo de ação ordinária formulada em desfavor da CEF, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, III, do CPC/2015, considerando que, em que pese sua intimação para justificar o valor da causa, o promovente não atendeu ao chamado judicial no prazo marcado. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, em razão da ausência de citação. 2. Em suas alegações, a apelante (que, na inicial, em sua qualificação, não indica profissão) requer, em apertada síntese, que: a) sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, por se declarar pobre na forma da lei, de modo a afastar o pagamento das custas judiciais ou outro encargo . 3. No tocante ao pedido de justiça gratuita formulado pela apelante, nos termos do parágrafo 3º, do art. 99, do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, ainda que relativa, só pode ser desconstituída diante de elementos que evidenciem a incorreção da alegação de hipossuficiência. 4. Saliente-se que o entendimento pacífico da Segunda Turma deste Tribunal a propósito do tema é o de que se a parte percebe rendimentos brutos que não suplantam cinco salários mínimos a pobreza é presumida e dispensa explicações, sendo possível o deferimento da justiça gratuita. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 7225730-39.7980.1.7.8802, rel. Des. Federal Gustavo Dias, data de assinatura: 28/07/2020. 5. In casu, diante do que consta nos autos, em virtude da análise da capacidade da demandante, ora apelante, de suportar os custos do processo em vista de se tratar de discussão sobre vícios de construção em unidade habitacional (situada no bairro de Araturi, Caucaia/CE), adquirida mediante o PMCMV, embora não exista demonstração dos rendimentos auferidos pela autora aptos a enquadrá-la nos parâmetros aqui estabelecidos, para concessão do benefício de gratuidade pretendido, verifica-se pela conta de água anexada aos autos (no valor de R$ 76,93, venc. 27/01/2019, id. 1153053.03806625), em aberto, com notícia de débito anterior (de R$ 62,91), também em aberto, que as dificuldades estão presentes. 6. Frise-se que não é necessário que a parte encontre-se em estado de penúria ou miserabilidade, para fins de concessão da justiça gratuita, bastando o impacto prejudicial ao sustento próprio ou de sua família. 7. Como se vê, a parte autora tem em seu favor a presunção de ser desprovida de condições financeiras para arcar com os custos do processo sem que prejudique seu próprio sustento, fazendo jus à referida benesse da justiça gratuita. 8. Apelação provida, para conceder à apelante os benefícios de litigar sob o pálio da justiça gratuita, isentando-a das custas, nos termos do art. 98 do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 41132145677628866225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021)