PROCESSO Nº: 7520464-07.8675.1.1.5479 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO CUNHA ADVOGADO: Carlos Eduardo Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Nogueira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE/OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TEMA NÃO SUSCITADO EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta eg. Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação da Autarquia. Alega, em breve síntese, que o referido Acórdão incorreu em obscuridade/omissão, pois deixou de se pronunciar acerca da incidência dos juros de mora nos termos do art. 1º F da Lei nº 9.494/1997 (redação pela Lei nº 11.960/2009). 2. Não há que falar em obscuridade/omissão no Acórdão embargado. Constata-se que, em sede de apelação, o INSS não arguiu o tema trazido por meio dos embargos de declaração. A Autarquia previdenciária, preliminarmente, defendeu o efeito suspensivo do recurso e, no mérito, em breve síntese, abordou, apenas, a qualidade de segurada especial da parte autora, sustentando inexistir início de prova material a comprovar o exercício da atividade rural alegado pelo tempo necessário à concessão da aposentadoria pleiteada. 3. Importa esclarecer que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a matéria submetida ao seu conhecimento, apresentando fundamentos suficientes e claros para repelir as teses defensivas pelo embargante. 4. Percebe-se que, por meio das alegações de obscuridade/omissão, a parte ora embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Destaque-se, por fim, que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 78290653420580483856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)