PROCESSO Nº: 3352560-54.1068.11.2.3972 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: FRANCISCO ELIAS FIALHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Caldeira EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal de origem pela prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, combinado com o arts. 924, V, e 925 do CPC. Sem condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante que não foi intimada do despacho de arquivamento e que não houve inércia da exequente. 3. No caso concreto, o juízo a quo, em 14/05/14, deferiu a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 01 (um) ano a pedido da exequente, sendo que, no mesmo despacho, determinou o arquivamento provisório, após decorrido o prazo de suspensão, com a ciência da exequente em 16/05/14. 4. Intimada para se manifestar sobre a existência de eventual causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, a apelante nada apresentou, com a sentença vindo a ser prolatada em 04/02/20. 5. Impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que as medidas requeridas pela exequente na tentativa de localização de bens penhoráveis do executado não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição. 6. Apelação improvida. V
(PROCESSO: 97847667967570363266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)