EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 1.570.174/PR (TEMA 985/STF) E AO RE 079.488/PR (TEMA 72/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM AS TESES FIRMADAS PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 7.882.625/PR (Tema 985) e no RE 188.466/PR (Tema 72), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 1.205.850/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado e título de terço constitucional de férias gozadas". Já no julgamento do RE 372.804/PR (Tema 72), o STF decidiu: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 3. No caso concreto, o julgamento turmário entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, em razão da natureza indenizatória da verba. Por outro lado, entendeu que a exação incide sobre o salário maternidade, por ser verba de natureza salarial. Logo, como o acórdão proferido por esta Turma contraria a orientação do STF, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido no RE 1.023.112/PR (Tema 985) e no RE 697.638/PR (Tema 72). 4. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à remessa necessária e às apelações da Fazenda Nacional e da impetrante, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e a não incidência da exação sobre o salário maternidade, mantidos os demais termos do acórdão turmário. nab
(PROCESSO: 14926175168303659304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)