PJE 9999440-97.9507.24.12.8307 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento à apelação do particular para reformar a sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal, por não ter a parte apresentado planilha de cálculos com os valores que entendia devidos (art. 917, § 3º, do CPC/2015), determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento. 2. A embargante aduz, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto aos seguintes aspectos: a) o devedor não trouxe os elementos suficientes para elidir a prova pré-constituída consubstanciada na CDA, eis que se vale de argumentações genéricas de excesso de execução, decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; b) a parte executada não se desincumbiu do ônus probatório e não trouxe aos autos nenhuma outra prova para demonstrar a veracidade de sua alegação, ônus que lhe incumbia, já que o lançamento do tributo ocorreu a partir da declaração por ela apresentada. 3. O acórdão embargado deu provimento ao apelo para determinar o processamento dos embargos à execução fiscal, ao entendimento de que, em razão da matéria versada nos embargos (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS) não permitir a verificação de plano do valor efetivamente devido pela executada, "mostra-se prudente o prosseguimento da demanda, com a realização da instrução probatória necessária, não se aplicando, no caso, a regra contida no art. 917, § 3º, do CPC/2015, sequer vigente ao tempo da oposição dos presentes embargos (em 29/12/2014)". 4. No caso, pela simples leitura do julgado, observa-se que as questões devolvidas à apreciação da Turma foram devidamente analisadas, buscando a Fazenda Nacional, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do entendimento que lhe foi desfavorável, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 9149411-64.0290.4.11.4571/02, Rel. Des. Federal Noah da Cruz, j. 28/02/2018) 6. Embargos declaratórios desprovidos. acm
(PROCESSO: 09179972054073137977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)