PROCESSO Nº: 4297687-67.3935.7.10.3298 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO ROCHA ADVOGADO: Moises Castelo De Mendonça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Oliveira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ENFERMIDADE ACOMETIDA. LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a Autarquia Recorrente a conceder o benefício de auxílio-doença, retroativamente à data do requerimento administrativo. 2. Autarquia reclama a reforma da sentença, alegando que a parte Autora não conseguiu provar a satisfação do requisito da incapacidade, eis que, em duas oportunidades asseverou que, apesar do problema de saúde, desempenhava atividade rural, para fazer jus a 2 (dois) benefícios de salário-maternidade, revelando contradição nas suas declarações. 3. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. 4. O benefício deve cessar quando houver a recuperação da capacidade para o trabalho, salvo quando o segurado for insusceptível de recuperação para a atividade habitual, caso em que deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional, que lhe possibilite o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, sendo aposentado por invalidez, acaso considerado irrecuperável, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91 5. Do que se extrai dos autos, a Autora encontra-se acometido de enfermidade cujo diagnóstico e conclusões da Perícia Médica Judicial, em respostas as perguntas ofertadas, estão adiante consignadas, "verbis": "que a pericianda está acometida de enfermidade diagnosticada por CID 10 G40, Epilepsia". "Trata-se de uma doença grave, mas episódica. Não há perda do juízo crítico, nem do juízo de realidade. Não há atraso mental. A pericianda é independente para todas as atividades da vida diária. Trata-se, portanto, de uma incapacidade parcial, limitada aos períodos das crises convulsivas". (grifos acrescidos). 6. Apelação improvida. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 13102286410620537296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2021)