PROCESSO Nº: 5948812-74.3188.9.9.6204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DANIEL FERNANDES ADVOGADO: Luigi Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Souza EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. RESTITUIÇÃO. MÉTODO DE CÁLCULO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a Ação Ordinária para reconhecer em favor do Particular o direito à isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, desde a data do início da moléstia grave (em 21.01.2956), bem como para condenar a União (Fazenda Nacional) a restituir os valores descontados de seus proventos a esse título. 2. Nas razões recursais, a Apelante assenta que não se insurge contra a isenção, mas apenas em relação ao método de apuração dos valores devidos retroativamente, pois entende que deveria ser observada a recomposição da Declaração de Ajuste Anual. 3. De fato, o cálculo deve ser efetuado de maneira que seja levado em conta o Imposto de Renda efetivamente pago nos exercícios fiscais anteriores à implementação do benefício fiscal, isso porque nem sempre o Imposto retido na fonte mensalmente corresponde ao valor efetivamente devido, tendo em vista que por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, são contabilizadas as deduções que cada contribuinte tem direito a realizar, não se devendo olvidar, ainda, as vezes que o contribuinte recebe restituição de IRPF. 4. Nesse passo, caso sejam restituídos ao contribuinte todos os valores retidos na fonte, sem considerar o valor efetivamente pago a título de Imposto de Renda, ou eventual restituição que já tenha recebido após a Declaração Anual, haverá, de fato, enriquecimento ilícito por parte daquele que receber importâncias maior do que efetivamente pago. Apelação provida. mtrr
(PROCESSO: 84552629474451331147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)