PJE 5033706-61.7558.6.5.9286-APELAÇÃO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE ADENOCARCINOMA DE RETO METASTÁTICO. DIREITO. 1. Apelações interpostas pela União, pelo Município de Maceió e pelo Estado de Alagoas contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar os réus a fornecerem ao autor (portador de Neoplasia maligna do cólon e metástase hepática) o medicamento CETUXIMABE, nos termos da prescrição médica. Honorários fixados em desfavor dos réus, pro rata, em 10% sobre o valor da causa (R$ 202.768,40 - cento e quarenta e sete mil, quinhentos e trinta reais e quarenta centavos). 2. A União alega, em síntese, que: a) deve haver a suspensão do processo até que reste definitivamente decidida pelo STJ a matéria, submetida à sistemática dos recursos repetitivos, nos autos do Resp. 1.217.812-RJ; b) é parte ilegítima; c) não há comprovação de que os tratamentos disponibilizados pelo SUS foram ineficazes; d) a pretensão autoral não há de ser acolhida, afastando a obrigação de fornecer o medicamento solicitado; e) descabe a condenação da UNIÃO em honorários sucumbenciais em ação movida pela Defensoria Pública Federal, na forma assim consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 421 do STJ. 3. O Estado de Alagoas requer que: a) seja o cumprimento da obrigação principal direcionado à União Federal; b) subsidiariamente, caso os encargos da condenação recaiam sobre as contas públicas estaduais, sejam adotadas as medidas de ressarcimento nos próprios autos. 4. O município aduz que é parte ilegítima, pois a jurisprudência entende que, no que se refere ao tratamento de câncer, a competência dos Municípios cinge-se à atuação de cooperação junto aos demais entes federativos especialmente na definição das políticas públicas respectivas. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios (R$ 74.730,00 - quatorze mil setecentos e cinquenta e três reais) excede, e muito, a quantia que vem sendo fixada pelos demais Tribunais pátrios em ações análogas, motivo pelo qual requer a sua redução. 5. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp 8.628.612/RJ (Tema 106), em 15/08/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". Assim, já tendo havido julgamento, não há que se falar em suspensão do presente feito. 6. Registre-se que a jurisprudência vem se posicionando no sentido de ser solidária a obrigação imposta aos entes federados, em matéria de saúde, de modo que os apelantes devem permanecer no polo passivo da demanda. 7. Impende ressaltar que não se cogita de indevida ingerência do Poder Judiciário no exame de pretensão de tal natureza e de violação a princípios constitucionais a que se vincula a Administração. 8. Noutro turno, não há como se certificar, com precisão, acerca da eficácia absoluta de qualquer medicamento, pois, obviamente, os seres humanos são distintos e apresentam respostas diferenciadas, de modo que não se mostra razoável, para o fármaco vindicado, que se apresente comprovação de eficácia medicamentosa. 9. Melhor sorte não atinge a teoria da "reserva do possível", pois tal tese somente tem amparo quando o ente público demonstra de modo efetivo que o fornecimento do medicamento trará sério comprometimento orçamentário, situação aqui não comprovada. 10. Também não se evidencia afronta ao princípio da igualdade, pois, se existem outros indivíduos a necessitarem do mesmo tratamento prescrito para o problema apresentado, são eles, em tese, detentores de igual direito. Basta aos interessados a adoção das medidas judiciais pertinentes à defesa de seus interesses. 11. No presente caso, a autora foi diagnosticada com Neoplasia maligna do Cólon (CID 18.9) e Metástase Hepática. Segundo o relatório fornecido pelo médico do CACON, para o tratamento da enfermidade que acomete a autora, a medicação prescrita não é fornecida pelo sistema único de saúde (SUS) e possui registro na ANVISA, porém não faz parte do elenco de medicamentos do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica-CEAF e não existe estoque nas Centrais Farmacêuticas e nas Unidades de Saúde do Estado de Alagoas e Município de Maceió-AL. Observa-se pelo parecer farmacêutico apresentado nos autos que a medicação prescrita é indicada para o tratamento de pacientes com câncer colorretal metástico. 12. Quanto à verba de sucumbência, o Pleno deste Regional, em julgado (AR 0233293-56.6123.23.1.7810, Rel. Des. Leonardo Peixoto, João Guilherme Duarte), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, os honorários advocatícios em favor da parte autora devem ser fixados em R$ 3.000,00, pro rata, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 13. Quanto à impossibilidade de condenação da União no pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, esta Segunda Turma, seguindo posicionamento firmado pelo STF, entende que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Pleno, AR 1.937 AgR, Relator Min. Kaique Vieira, julgado em 14/04/2017). Portanto, mostra-se possível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à DPU. 14. Apelação do Município de Maceió parcialmente provida para fixar os honorários advocatícios em favor da parte autora em R$ 3.000,00, pro rata, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 15. Apelações da União e do Estado de Alagoas desprovidas. Honorários recursais fixados, em desfavor do ente federal e do ente estadual em R$ 200,00 (duzentos reais), para cada um deles, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença). Act
(PROCESSO: 58008086308855470142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)