Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Melo Nº: 6159671-32.0109.23.10.0672 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TACIANO LUIZ HENRIQUE LIMA ADVOGADO: Luiz Henrique Viana e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Costela - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8719685-92.1783.20.12.1486 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PROMOÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA INSUFICIENTES. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de rito comum objetivando a imediata promoção do autor/agravante ao posto de suboficial da Aeronáutica. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade do autor, ora agravante, ter garantida em sede de liminar a sua imediata promoção ao posto de suboficial da Aeronáutica. 3. Para a antecipação da tutela recursal, exige-se o preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição, de modo que, em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e ausente o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, caput e § 3º, do CPC). 4. Os elementos de prova carreados aos autos não se mostram suficientes para comprovar que agravante tenha sido injustificadamente preterido na promoção ao posto de suboficial da Aeronáutica, pois pode existir algum motivo não considerado pelo recorrente que seja capaz de impedir a pretendida promoção. Indispensável a prévia oitiva da administração militar para que se possa saber se realmente houve alguma ilegalidade ou omissão da administração militar no caso específico do agravante. 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 98180989208474786053, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2021)