PROCESSO Nº: 2313879-86.4795.24.12.0606 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: IURI HOLANDA MOTA e outros ADVOGADO: Orlando De Souza Reboucas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Carvalho Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 8744882-58.7500.17.12.3292 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo IBAMA objetivando a reforma da decisão que determinou a expedição de precatório e RPV em favor dos exequentes/Agravados. 2. Alega que os cálculos restam flagrantemente excessivos, porque de fato nada seria devido à autora, uma vez que sua aposentadoria com proventos integrais já havia sido concedida na esfera administrativa. Ademais, aduz que a contadoria: a) Aplicou juros de mora de 0,5% ao mês, indevidamente, quando o correto seria a variação da caderneta da poupança; b) Não limitou o cálculo até 23/abril/2009, data de óbito da instituidora da pensão; c) Considerou a gratificação GDAEM na elaboração do cálculo, indevidamente, pois essa gratificação não era recebida pela instituidora da pensão por ocasião da aposentadoria, ocorrida em junho/2005, conforme Ficha Financeira anexa, portanto, não deve fazer parte do cálculo; d) Não considerou corretamente os reajustes da pensão, observados na Ficha Financeira em junho/2008 e março/2009, onerando o valor das diferenças devidas a partir desses meses, respectivamente. 3. A decisão de Id. nº 8950537.27625853 é clara e precisa quando rejeita liminarmente a impugnação ofertada pelo IBAMA com base no artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC. 4. Intimada da referida decisão, o executado nada apresentou ou requereu, conforme a certidão de Id. 4102374.96382942, estando, dessa forma, precluso o direito à apreciação dos critérios adotados na confecção dos cálculos. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 71812242129501029245, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)