EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. CONCESSÃO DA PENSÃO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo particular. A Turma concluiu que as provas apresentadas nos autos são convergentes em apontar que, na data do óbito, a autora não mantinha vida em comum com o instituidor do benefício, inexistindo união estável, razão pela qual confirmou a sentença de improcedência do pedido. 3. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos/probatórios constantes dos autos. 4. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 81539949530187378786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)