PROCESSO Nº: 2009126-62.7718.7.7.9939 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA ADVOGADO: Joaquim Cardoso AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Sales - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS DO FUNDEF. ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES DOS PRECATÓRIOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. LIBERAÇÃO DETERMINADA POR ACORDO JUDICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO LEVANTAMENTO DOS VALORES. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo MUNICÍPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos de cumprimento de sentença em face da UNIÃO, ora agravada, manteve a ordem de bloqueio dos valores contidos nos precatórios expedidos até o trânsito em julgado. 2. A título de breve resumo fático, conforme as razões recursais: Trata-se, na origem, de execução de sentença movida pela municipalidade, visando o cumprimento do título executivo fundado na decretação da inconstitucionalidade/ilegalidade da Portaria nº 743/2005 do MEC, que ocasionou uma dedução no repasse do FUNDEF referente ao mês de Maio/2005. Em que pese arguir excesso de execução, a Fazenda Nacional apontou que entende como devida a quantia (parcela incontroversa) de R$ 102.514,83 (setecentos e oitenta mil, quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos), como se observa do Parecer Técnico do Departamento de Cálculos e Perícias da Procuradoria Geral da União (Doc. 05). Assim, veio o Município Exequente (ora Agravante) requerer a expedição do precatório da quantia incontroversa (art. 535, § 4.º do CPC), pedido que foi deferido pelo M.M Juízo a quo (Doc. 06) tendo sido expedido o requisitório de n.º 9716.99.06.797.445951 (Doc. 07). Referido requisitório foi pago pelo TRF5 (Doc. 08), mas ainda não foi liberado para o exequente/Agravante em razão de uma suposta ordem de bloqueio, conforme afirmado pelo Juízo de origem. Ressalte-se que referida restrição de pagamento seria decorrente da decisão liminar proferida nos autos da Ação Civil Pública de n.º 0959461-92.5982.9.1.2729, movida pelo Ministério Público Federal visando o dispêndio de referidas verbas unicamente no desenvolvimento e manutenção da educação básica (Doc. 09). Ocorre que, como já informado no Id. 6251853, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta naqueles autos - e já homologado pelo juízo (Doc. 10) - regulamentando o gasto daquelas verbas nos exatos termos requeridos pelo Parquet Federal e, inclusive, como também almejado pela União Federal. Ocorre que, no curso do feito executivo, foi expedido NOVO requisitório - de n.º 5820.58.59.852.227958 - complementar ao principal e referente aos juros de mora albergados entre a elaboração dos cálculos e a expedição do requisitório principal. Este REQUISITÓRIO COMPLEMENTAR foi alvo de inúmeros incidentes processuais e - de fato - RESTOU BLOQUEADO pelas decisões de Ids. 5891553, 7210742, 028580 e 8243476. TODAVIA, O REQUISITÓRIO INCONTROVERSO PRINCIPAL - e que resta acobertado pelo TAC firmado com o MPF - NÃO RESTOU BLOQUEADO por qualquer destas decisões. Apenas por tal razão a edilidade requereu a reconsideração da decisão de Id. 3266546, demonstrando minuciosamente a inexistência de bloqueio - nas decisões lá apontadas - do crédito incontroverso principal inscrito no requisitório n.º 1337.86.42.419.854464. 3. O Juízo a quo, por sua vez, na decisão agravada, considerou o seguinte: 1. De início, não obstante o pedido de reconsideração de Id.5248340.1317957, mantenho o despacho de Id.7323254.4521068, posto tratar-se de cumprimento de ordem de bloqueio determinada nos autos do processo n. 1649512-87.6099.5.5.6690, além das diversas decisões proferidas nestes autos no sentido de que a ordem de bloqueio seja mantida. 4. Sobre o tema, houve agravo anterior do ente municipal (PJe n. 8182481-67.1067.30.4.0748) nos mesmos autos de origem (PJe n. 5401812-00.9712.26.9.0903) e que vergastou justamente a ordem de bloqueio de pagamento dos valores mantida pelo Juízo a quo, decisão esta que fora alvo de pedido de reconsideração e que findou decidido pelo magistrado de primeira instância no sentido de ser mantido o bloqueio. Ocorre que, no presente caso, é de se reiterar o entendimento sobre o tema já esposado anteriormente no referido primeiro agravo de instrumento do Município: É que, consoante o Ofício n. 7322301/410-35, da 11ª VF/AL, juntados aos autos pelo ente municipal agravante (id. n. 3384822.43127718), observa-se que não subsistiria qualquer óbice ao levantamento dos valores pelo Município recorrente, tendo em vista o trânsito em julgado na ACP n. 1029669-15.1247.18.11.1804, no bojo da qual, inclusive, se discutiu a respeito da disponibilidade da quantia incontroversa a título de FUNDEF por parte da Edilidade em questão, cumprindo-se o acordo homologado no Termo de Acordo Judicial n. 02/2017. Como se vê portanto, inexiste impedimento a que o Município tenha acesso à quantia de sua titularidade exclusiva. Ademais, as decisões a que fez referência o Juízo a quo, em verdade, dizem respeito ao precatório complementar n. 1177.21.62.154.405659, não tendo aquelas o condão, pois, de obstar o levantamento de valores do requisitório principal de n. 6243.12.42.973.030411. De resto, conforme consulta à primeira instância, nota-se, inclusive, que até mesmo já houve despacho do magistrado de origem (id. n. 6738340.7699836), intimando as partes a se manifestarem a respeito do trânsito em julgado, em 26/11/2020, do agravo de instrumento n. 4017339-74.1276.23.9.7872, que tratava justamente da expedição de precatório complementar para o pagamento de juros de mora no período entre a elaboração dos cálculos e da expedição do requisitório. Assim, sequer subsiste, também agora, o motivo apontado na decisão guerreada, razão pela qual merece reproche. 5. Agravo de instrumento provido, a fim de determinar o levantamento do bloqueio de que se cuida, de modo a permitir a transferência dos valores nos termos solicitados pelo juízo da 11ª Vara Federal. Agravo interno prejudicado. ID
(PROCESSO: 39010588529207157075, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)