PROCESSO Nº: 8222581-74.2026.19.2.3698 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Teixeira - 1ª Turma EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO IDEMA. REQUERIMENTO FORMULADO PELO MPF. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença proferida nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MPF, determinou que o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA) "no prazo de trinta dias úteis, no exercício de seu poder de polícia, promova a demolição da residência objeto dos autos e do seu muro de contenção, e informe no feito os custos que seriam despendidos com a posterior recuperação ambiental da área, a fim de que seja possível a realização de penhora por intermédio do sistema Bacenjud dos respectivos valores em contas bancárias de titularidade de Leonardo Sales, Rossangela Bastos Lira e Carlos Eduardo Vieira Selene Restelli Lira". 2. Sustenta o IDEMA o seguinte: 1) a decisão extrapola os limites da coisa julgada; 2) os ônus pela recuperação da área degradada, inclusive a retirada das estruturas e demais serviços que se revele necessária, cabem exclusivamente ao poluidor, conforme decidido pela sentença exequenda; 3) sequer foi intimado para dizer se teria ou não condições de cumprir a medida (violação do Princípio do Contraditório); 4) além de não dispor dos meios necessários para realizar as medidas fixadas pelo Juízo a quo (não possui corpo técnico nem os equipamentos os necessários para tanto), a sua execução geraria gastos imprevistos e demandariam a formalização de contrato com alguma empresa que desempenhe tal tipo de serviço; 5) a reforma integral da decisão recorrida, tornando sem efeito as determinações ali contidas. 3. Nos termos do art. 5º, LXXIII, da CF/1988, cabe à administração pública, por meio de seus gestores em todas as suas três esferas, bem como ao particular, tutelar a proteção/manutenção/recuperação do meio ambiente. 4. Relativamente à responsabilidade dos órgãos de fiscalização ambiental, "a jurisprudência predominante no STJ é no sentido de que, em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado pelo seu causador direto. Trata-se, todavia, de responsabilidade subsidiária, cuja execução poderá ser promovida caso o degradador direto não cumprir a obrigação, "seja por total ou parcial exaurimento patrimonial ou insolvência, seja por impossibilidade ou incapacidade, por qualquer razão, inclusive técnica, de cumprimento da prestação judicialmente imposta, assegurado, sempre, o direito de regresso (art. 934 do Código Civil), com a desconsideração da personalidade jurídica, conforme preceitua o art. 50 do Código Civil" (REsp 0.131.838/SP, 2ª T., Min. Benjamin da Luz, DJe de 02/03/2010). [STJ, REsp nº 8.641.418/SC, Rel. Min. Daniel Cunha, Segunda Turma, DJe de 14/10/2018]. 5. Não se desconhece os esforços empreendidos pelo julgador para viabilizar o adimplemento da obrigação fixada no título executivo. A concretização de tal medida, entretanto, exige a criação de um ambiente que oportunize o diálogo entre os envolvidos, a fim de que possam expor suas razões e dificuldades para, a partir de então, ser possível a construção da melhor solução jurídica para a espécie. Situações desta natureza impõem, por assim dizer, a concretização não só do Princípio do Contraditório, mas, sobretudo, do Princípio da Cooperação. 6. Por outro lado, identifica-se plausibilidade na tese recursal, exatamente porque o Juízo a quo, antes de acolher o pedido do MPF e determinar que o IDEMA cumprisse a obrigação de fazer originalmente imposta aos particulares, não oportunizou o seu pronunciamento sobre tal pretensão, sendo, portanto, impedida de se insurgir contra o decisum. A intimação das partes por meio de seus procuradores é imprescindível para regularidade do processo, garantindo-se a observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 272, § 2º, do CPC). 7. Agravo de instrumento provido, para que o Juízo a quo providencie a intimação do IDEMA, oportunizando-lhe apresentação de eventual resposta ao requerimento formulado pelo MPF acerca do cumprimento da obrigação de fazer.
(PROCESSO: 60178428159147160851, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)