PROCESSO Nº: 6688853-60.4776.18.11.0472 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMILLY CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. IGOR DIAS. CANDIDATA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ESQUIZOFRENIA E DISLEXIA. MATRICULA NEGADA. DOENÇA QUE LIMITA A SUA PLENA PARTICIPAÇÃO DA VIDA EM SOCIEDADE. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedentes os pedidos, para determinar que seja efetivada a Stella Cavalcanti definitiva da parte autora no Curso de Licenciatura em Filosofia (noturno) no Semestre Letivo 4603.2. A demandada foi condenada em honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais, considerando o baixo valor atribuído à causa na inicial, foram fixados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. 2. No caso em apreço, a demandante ajuizou a presente ação, representada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU), em face da FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE (UFS), objetivando a anulação do ato administrativo federal que culminou no indeferimento da vaga reservada aos portadores de necessidades especiais para a Autora, e que seja determinada a realização da Isabel Nascimento definitiva no curso pleiteado e de todos os atos necessários ao seu regular ingresso no ensino universitário. 3. Em sua contestação, a demandante argumentou que "a Junta Médica da UFS, após criteriosa avaliação técnica, verificou inexistir motivos clínicos para o enquadramento da requerente como pessoa portadora de deficiência, não havendo observâncias das condições previstas no Decreto nº 5296/2004.". 4. A demandante foi submetida à perícia judicial, tendo o perito designado pelo juízo afirmado que a parte autora possui deficiência, de acordo com o CID10 F20 e R48.0 (esquizofrenia e dislexia), em grau grave, que traz dificuldade para o seu aprendizado, e que há enquadramento da deficiência da parte autora aos termos da Lei n. 7.853/89 e ao decreto 5296/2004. Foi consignado, ainda, no laudo pericial que "Em relação ao CID10 F20, temos que os transtornos esquizofrênicos se caracterizam em geral por distorções fundamentais e características do pensamento e da percepção, e por afetos inapropriados ou embotados. Usualmente mantém-se clara a consciência e a capacidade intelectual, embora certos déficits cognitivos possam evoluir no curso do tempo. Os fenômenos psicopatológicos mais importantes incluem o eco do pensamento, a imposição ou o roubo do pensamento, a divulgação do pensamento, a percepção delirante, idéias delirantes de controle, de influência ou de passividade, vozes alucinatórias que comentam ou discutem com o paciente na terceira pessoa, transtornos do pensamento e sintomas negativos. Com já dito, o diagnóstico CID10 48.0, estaria presente como consequência de F20 e se caracteriza por dois tipos principais que ocorrem, com considerável superposição. No primeiro tipo, a característica essencial é a de uma queixa relacionada com a existência de uma maior fatigabilidade que ocorre após esforços mentais frequentemente associada a uma certa diminuição do desempenho profissional e da capacidade de fazer face às tarefas cotidianas. A fatigabilidade mental é descrita tipicamente como uma intrusão desagradável de associações ou de lembranças que distraem, dificuldade de concentração e pensamento geralmente ineficiente. No segundo tipo, a ênfase se dá mais em sensações de fraqueza corporal ou física e um sentimento de esgotamento após esforços mínimos, acompanhados de um sentimento de dores musculares e incapacidade para relaxar. Em ambos os tipos há habitualmente vários outras sensações físicas desagradáveis, tais como vertigens, cefaléias tensionais e uma impressão de instabilidade global. São comuns, além disto, inquietudes com relação a uma degradação da saúde mental e física, irritabilidade, anedonia, depressão e ansiedade menores e variáveis. O sono freqüentemente está perturbado nas suas fases inicial e média mas a hipersonia pode também ser proeminente.". 5. Devem prevalecer as conclusões do perita judicial, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. Assiste, portanto, razão ao juízo sentenciante ao afirmar que "verifica-se a existência de impedimento de longo prazo de natureza mental/intelectual, o qual obstrui a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em condições de igualdades com as demais pessoas, se enquadrando, portanto, no conceito de pessoa com deficiência previsto no art. 1º da Convenção de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência". Sendo assim, tem-se que a negativa administrativa da Natália Peixoto no curso universitário pleiteado foi indevida. 6. No tocante aos honorários sucumbenciais, verifica-se que embora o STJ entenda não ser cabível honorários à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito pública à qual pertença (Súmula 421), o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU. Com efeito, o Plenário do STF se manifestou no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Alexandre Teixeira, julgado em 25/11/2017). 7. A Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos, ou qualquer de suas autarquias ou fundações públicas. 8. Ressalte-se, ainda, que o citado precedente do STF, mesmo não sendo vinculante, lançou novas luzes sobre o debate, tendo esta Terceira Turma acompanhado tal entendimento, como se percebe dos seguintes julgados: PROCESSO: 18519791350969037432, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/06/2018; PROCESSO: 69052011193925260252, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/01/2019. 9. Considerando que o valor fixado pelo juízo está em consonância como o princípio da razoabilidade, tem-se que a sentença também não merece reparos nesse ponto. 10. Conclui-se, portanto, que, na sentença em apreço, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 11. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 47830081527369176563, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARCELA DA MOTA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)