PROCESSO Nº: 8424835-32.1039.16.1.6477 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADOS: Vicente Lima e outro AGRAVADO: DAVI LUIZ LOPES DA NICOLE DAS NEVES ADVOGADO: Diego dos Santos Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lima - 3ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MPF. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MPF E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PESSOAS ELENCADAS NO ART. 109, I, DA CF/1988. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 9595592-72.4875.11.8.4481 (cumprimento de sentença), rejeitou a impugnação apresentada pela SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S/S LTDA (UNIVERSIDADE TIRADENTES - UNIT), reconhecendo a competência da Justiça Federal para processar o cumprimento individual de sentença prolatada na Ação Coletiva nº 6408010-71.1079.29.11.0696, proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a ora recorrente, instaurado por MARIA CLARA LIMA DA ISABELLA CARDOSO, ora recorrido, condenando-a no pagamento de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do § 1º, do art. 523, do Código de Processo Civil (CPC/2015). O juiz federal a quo, com base no art. 516, II, do CPC/2015, entendeu que seria competente para a execução, uma vez que decidira a causa no primeiro grau de jurisdição. 2. Observa-se que o cumprimento de sentença fora instaurado por pessoa física (BERNARDO AZEVEDO DA OLIVIA RAMOS) em desfavor da SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S/S LTDA (UNIVERSIDADE TIRADENTES - UNIT), pessoa jurídica de direito privado, em decorrência de sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública nº 1778465-49.7651.12.8.3708, proposta pelo MPF contra a mencionada instituição de Ensino Superior. A referida ação civil pública resolveu a controvérsia acerca do pagamento de valor a título de semestralidade independentemente de carga horária e do número de disciplinas cursadas pelos respectivos alunos entre os anos de 2007 e 2008. A sentença exequenda julgou procedente o pedido para (i) declarar abusiva a Cláusula Oito do contrato de prestação de serviços educacionais até dezembro de 2008 e para (ii) condenar a parte ré a restituir os valores indevidamente recebidos dos alunos que cursaram créditos parciais no período de janeiro de 2007 a dezembro de 2008, com juros no percentual de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de cada pagamento indevido. O valor executado no cumprimento individual de sentença é de R$990,26 (novecentos e noventa reais e vinte e seis centavos). 3. Inicialmente, no que diz respeito à alegação de ilegitimidade ativa do MPF para propor a ação civil pública e a consequente incompetência da Justiça Federal para apreciar e julgar tal ação, convém destacar que o "STJ tem entendido que as matérias de ordem pública podem ser acolhidas de ofício pelo magistrado a qualquer tempo, desde que ainda não cobertas pela coisa julgada" (Precedente: REsp1041798/SE, Relator: Ministro Cauê Moura). Nessa linha, já tendo sido objeto de trânsito em julgado a sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública nº 2931640-47.3201.15.6.6116, descabe tal alegação, motivo pelo qual deve ser rechaçada. 4. Por outro lado, esta Terceira Turma já sedimentou o entendimento segundo o qual deve prevalecer a competência ratione personae da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da CF/1988, quando em confronto com a competência funcional estabelecida pelo art. 516, II, do CPC/2015, uma vez que a primeira fora estabelecida por norma hierarquicamente superior. No caso, tem-se que deve ser, de fato, afastada a competência funcional da Justiça Federal, porquanto, no momento do cumprimento individual da sentença prolatada na ação civil pública proposta pelo MPF, este último não figura como uma das partes na execução, que se limita unicamente ao exequente (pessoa física), ora recorrido, e à executada (pessoa jurídica de direito privado que figurara solitariamente no polo passivo da ação civil pública). 5. Na verdade, como se pode perceber, a execução da sentença prolatada nos autos da ação civil pública em referência não atingirá a União, suas autarquias, fundações ou empresas públicas, o que impõe a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente, com base no art. art. 64, § 3º, do CPC/2015, já que não se justifica o seu processamento e julgamento pela Justiça Federal. Precedente desta Terceira Turma: 10474680857601423825 - AG (Relator: Desembargador Federal Caio Caldeira). 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o cumprimento individual de sentença originário, determinando-se que os respectivos autos sejam remetidos à Justiça Estadual competente para regular processamento e julgamento.
(PROCESSO: 31534481813920381908, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2021)