Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Teixeira Nº: 5305104-56.6546.10.9.2650 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENÍCIO FARIAS ADVOGADO: Francisca Rosineide Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Barbosa EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 3.765/60 SEM PREVISÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DO PENSIONISTA. PREVISÃO NA NSCA 160-5/2017. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO QUE CRIA RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE REGULAMENTAR. REINSERÇÃO NO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, para determinar que a UNIÃO reinclua a autora ANA BEATRIZ MORAES no Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA, na condição que possuía antes da exclusão indevida, a fim de que possa se beneficiar da assistência médico-hospitalar. 2. A questão cinge-se em averiguar se a autora, ora apelada, faz jus à reinclusão no rol de beneficiários do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA, ainda que receba pensão por morte de seu genitor. 3. A Lei nº 6.880/80, em seu art. 50, IV, "e", prevê que é direito dos militares obter "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários". 4. O militar, enquanto em vida, possui um rol de dependentes beneficiários, inclusive, da assistência médico-hospitalar, conforme os §§2º e 3º, do art. 50 da Lei nº 6.880/80. A exceção, prevista no item VII do §2º, é referente à viúva do militar, que, resguardada pela Lei, enquanto sustentar tal condição, será considerada dependente do militar falecido, bem como os demais dependentes, dentre eles os(as) filhos(as), desde que vivam sob a responsabilidade da viúva. 5. Em tendo falecido o militar e a sua viúva, aqueles que antes eram considerados dependentes, ou do militar em vida, ou da viúva, perderão tal qualidade e passarão, a depender do caso e em sendo preenchidos os requisitos previstos em Lei, à condição de pensionistas, regidos por diploma diverso, qual seja, a Lei das Pensões Militares (Lei nº 3.765/60). Não há, portanto, resguardada a viúva do militar, como confundir a qualidade de dependente com a de pensionista. 6. Ressalte-se que a lei que regula a concessão de benefício de pensão por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STJ (REsp 867513 - Rel. Min. Luigi Pereira - DJ 02/05/2004 - p. 359). Dessa forma, muitas pensões por morte de militares foram concedidas à época em que a redação da legislação de regência não exigia qualquer comprovação de dependência para os filhos, ou até mesmo para a mãe viúva. Isto é, em não havendo aferição de dependência em relação ao militar, não há que se falar que, em todo e qualquer caso, o fato de ter se tornado pensionista, por si só, assegura a qualidade de dependente para fins de recebimento de benefícios como aquele pretendido pela parte autora, de assistência médica e hospitalar. 7. Levando ainda em consideração que a Lei das Pensões Militares não traz previsão acerca do benefício assistencial para os pensionistas do militar, e estando o caso em análise inserido no âmbito das normas da Aeronáutica, tem-se que a NSCA 160-5/2017 regulamentou as normas para prestação da assistência médico-hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica. 8. Em resumo, exceto a viúva, resguardada por força expressa de disposição legal, o rol disposto na Lei nº 6.880/80 se refere aos dependentes do militar vivo, mesmo porque não é possível haver relação de dependência com quem está morto. Após o óbito do instituidor militar, ao beneficiário, agora na qualidade de pensionista, será aplicável o regulamento contido na NSCA 160-5/2017, no que não for contrário à lei ou restringir direitos, já que a Lei que rege as Pensões Militares (Lei nº 3.765/60) não contém previsão acerca da assistência médico-hospitalar. 9. O item 5.1.29, a NSCA 160-5/2017 prevê, em relação ao Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), que se trata de "fundo constituído de recursos financeiros oriundos de contribuições mensais e obrigatórias e indenizações por atendimentos prestados à saúde dos militares, pensionistas contribuintes do FUNSA e respectivos dependentes, destinado a complementar o custeio da assistência à saúde dos beneficiários". Logo, é essencial destacar que, para ser beneficiário do FUNSA, deve o pensionista do militar ser contribuinte. Aquele que não for contribuinte, nos termos do item 5.6.82, não fará jus a toda e qualquer modalidade de prestação de assistência à saúde, sendo beneficiário, por não contribuir, de uma cobertura mais restrita. 10. A própria NSCA 160-5/2017, no item 5.1, alínea "i", considera os "beneficiários da pensão militar de primeira e segunda ordem de prioridade, previstos nos itens I e II, do Art. 7º da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 (Lei da Pensão Militar) nas condições e limites nela estabelecidos", como beneficiários do FUNSA, para fins de indenização da assistência a saúde. Portanto, não há qualquer óbice, legal ou regulamentar, a que os detentores de pensão por morte do militar façam jus à assistência médico-hospitalar, assim como quando eram beneficiários apenas na condição de dependentes do militar em vida, ou de sua viúva. 11. No que se refere, todavia, à questão de se a pensão poderia, ou não, ser considerada como remuneração, para fins de excluir da assistência alguns dos beneficiários para os quais se exige o requisito de "não receber remuneração", a previsão contida no item 5.5 da NSCA 160-5/2017 está em desacordo com o que prevê a Lei nº 6.880/80, no § 4º do art. 50. Para os dependentes do militar vivo, ou para aqueles que estejam sob a responsabilidade da viúva, mas que recebam algum tipo de pensão, da referida norma, infere-se que tal qualidade não se confunde com a percepção de remuneração, pois não se trata de trabalho assalariado, ainda que recebido dos cofres públicos. E, para os pensionistas do militar falecido, na mesma linha de raciocínio, a NSCA 160-5/2017 cria exigência não prevista em Lei, sendo certo que para restringir o direito à assistência à saúde, deve haver previsão legal. 12. Na hipótese, dos elementos constantes nos autos, infere-se que a apelada, após a morte de seu genitor, passou a receber pensão por morte, encontrando-se anteriormente vinculada ao SISAU, como dependente. Vale ressaltar que a apelante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que a pensão da autora foi concedida à época em que a legislação já previa limites de idade, e a autora permanece pensionista, pelo que não se aplica, ao caso concreto, o item 5.2.1, da NSCA 160-5/2017, que se refere aos filhos que, após completarem os limites de idade, deixarão de contribuir para o Fundo e perderão a condição de beneficiários do FUNSA. 13. Embora a autora tenha perdido a condição de dependente, passou a ser pensionista de seu genitor, nos termos da Lei nº 3.765/60, fazendo jus ao benefício da assistência médico- hospitalar do FUNSA, por se enquadrar na hipótese ampliativa prevista no item 5.1, "i", da NSCA 160-5/2017, não havendo óbice a que a Administração volte a promover os descontos da respectiva contribuição nos contracheques da autora. 14. Conclui-se, assim, que o que confere o direito ao benefício da assistência médico-hospitalar é a qualidade de dependente, nos termos da Lei nº 6.880/80, ou a condição de pensionista de primeira ou de segunda ordem do militar falecido, nos termos da Lei nº 3.765/60 e do item 5.1, "i", de modo que o fato de receber, ou não, pensão, por si só, e desde que preenchidos os requisitos previstos em Lei, não tem o condão de retirar da parte o gozo do benefício. 15. Apelação improvida. Condenação desta recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$3.000,00 (três mil reais) para R$3.300,00 (três mil e trezentos reais).
(PROCESSO: 77384136170608323394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)