PROCESSO Nº: 1858526-14.1986.12.12.4291 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NECI FREIRES CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Pedro Miguel Pires Vitor Hugo Ferreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Cavalcanti - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PSS. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por NECI FREIRES CAVALCANTI E OUTROS contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco, que, acolhendo, em parte, impugnação aos cálculos de liquidação, decidiu que "conforme reiterada jurisprudência do STJ e do STF, não incide juros de mora sobre o valor que compõe a base de cálculo da contribuição para o PSS. Então, o cálculo dessa contribuição deve ocorrer depois da correção monetária, mas antes da inclusão dos juros de mora e só depois do abatimento do valor dessa contribuição é que o saldo líquido corrigido monetariamente do principal gozará da incidência de juros de mora". 2. A exclusão da parcela referente à contribuição para o PSS da base de cálculo dos juros de mora representaria redução indevida da obrigação de pagar exatamente porque, somente quando do recebimento do precatório/RPV, haveria a incidência do PSS, que seria recolhido por meio de guia emitida pelo tribunal (Lei nº 10.887/2004). Não caberia, assim, a exclusão de parcela da dívida que, tivesse sido paga tempestivamente, sofreria a incidência da contribuição previdenciária. (PROCESSO: 66211193244885088364, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021). No mesmo sentido: PROCESSO: 72999678886234991775, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021. 3. Registre-se que o STJ, em decisão do Ministro MARCELO FARIAS DE FARIA, acolheu a tese defendida pelo ora agravante, fundamentando que "A retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária, não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a pretendida projeção da contribuição sobre verba ainda não paga, a fim de excluir a incidência de juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento do tributo." Recurso Especial Nº 9.560.346 - RS (2015/5830017-6), decisão publ.em 28/8/2020). 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 36387203304244498074, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)