EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 2.798.616/PR (TEMA 985/STF) E AO RE 724.096/PR (TEMA 72/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM AS TESES FIRMADAS PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MATHEUS PEREIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STF no RE 1.961.917/PR (Tema 985) e no RE 885.645/PR (Tema 72), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. A Corte Suprema, ao apreciar o RE 3.178.533/PR (Tema 985), firmou a seguinte tese jurídica: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Já no julgamento do RE 430.676/PR (Tema 72), o STF decidiu: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 3. No caso concreto, o julgamento turmário entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, por se tratar de verba de caráter indenizatório; por outro lado, entendeu que a contribuição incide sobre o salário maternidade, em razão de sua natureza salarial. Logo, como o acórdão proferido por esta Turma contraria a orientação do STF, deve ser reformada a decisão colegiada, para adequar o julgado ao decidido no RE 8.209.432/PR (Tema 985) e no RE 446.710/PR (Tema 72). 4. Realizado o juízo de retratação, parte favorável à Fazenda Nacional, parte favorável à parte autora, mantêm-se os honorários advocatícios fixados na sentença (considerando que cada parte sucumbiu em metade dos pedidos, ambas devem pagar honorários advocatícios, fixados em 10% sobre metade do valor atualizado da causa). 5. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à remessa necessária e às apelações da Fazenda Nacional e da parte autora, reconhecendo a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e a não incidência de tal exação sobre o salário maternidade, mantidos os demais termos do acórdão turmário. nab
(PROCESSO: 69355947903254050752, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)