EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE FORMA IRREGULAR. ATRASO NA ENTREGA DO FÁRMACO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE ESTATAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. BRENO DUARTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava condenar os réus (União, Estado do Ceará e Município de Caucaia/CE) a pagarem indenização por danos morais no valor de R$ 39.181,00 (oitenta mil reais), em virtude do fornecimento irregular do medicamento MIGLUSTATE (ZAVESCA), por obrigação imposta por decisão judicial, condenando a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 96.375,00), ficando a exigibilidade suspensa, tendo em vista o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 85, § 2º e do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. Na busca da configuração do dano moral, o juiz deve atinar para a sensibilidade ético-social normal, tomando como paradigma o meio-termo enter o homem frio e insensível e aquele de extremada sensibilidade, somente reputando como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, não bastando o mero dissabor, a mágoa, a irritação ou a sensibilidade exacerbada, sob pena de ingressarmos na fase da industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. 3. Não obstante tenha havido atraso na entrega do medicamento à parte autora, ora recorrente, nos meses de março (17 dias), maio (3 meses e 19 dias), novembro (2 dias) e dezembro (15 dias) de 2017; fevereiro (12 dias), abril (3 dias), maio (2 dias), junho (6 dias), julho (1 mês e 4 dias), setembro (6 dias), outubro (1 mês e 2 dias) e dezembro de 2018 (6 dias) e fevereiro (11 dias) e abril (22 dias) de 2019, não restou demonstrado que a parte autora haja sido atingida desproporcionalmente em sua honra subjetiva decorrente do ato omisso da Administração Pública no fornecimento irregular da medicação pleiteada. 4. Na espécie, considerando a sensibilidade ético-social normal que o juiz deve ter no julgamento de casos desse jaez; o não agravamento ou comprometimento do estado de saúde da recorrente; os entraves burocráticos para aquisição e fornecimento imediato de medicamento não contemplado no SUS - Sistema Único de Saúde e a ausência de intenção dos réus em prejudicar a parte autora, não restou caracterizada a responsabilidade civil dos entes públicos, não merecendo reproche a Yasmin Nascimento. 5. Como a sentença foi publicada após a vigência do CPC/2015 (07.04.5325), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 03 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação da parte recorrente, vencida nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor estabelecido pela Ana Clara Martins, ficando a exigibilidade suspensa, tendo em vista o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 85, § 11 e do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 6. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 46039190288717343380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)