PROCESSO Nº: 2740114-44.4973.4.1.8383 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THEO GONÇALVES ADVOGADO: Marcos Piovezan Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Novaes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7685194-25.0545.6.2.1382 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ela manejado, mantendo a decisão que acolheu em parte a sua Impugnação ao Cumprimento Individual de Sentença Coletiva em que se pretende executar diferenças a título de Retribuição Adicional Variável - RAV, resultantes da coisa julgada formada no bojo da Ação Coletiva nº 0104641-55.0556.61.8821 (1438.69.26.202033-0), afastando as preliminares de ilegitimidade ativa do Exequente e de iliquidez do título suscitadas pelo Ente Público. 2. Aduz a Embargante, em suma, que na lista que acompanha a exordial da ação de conhecimento, não consta o nome do Exequente, de modo que não se encontra abrangido pelo Título Judicial executado. Desta feita, verifica-se a inequívoca ilegitimidade ativa do Exequente em requestar o cumprimento de sentença de Título Executivo proveniente de Ação Coletiva que não o beneficia, devendo o feito ser extinto com base nos artigos 485, VI, 535, II, sob pena de violação direta ao artigo 502, todos do CPC/2015. E que o Título Executivo formado na Ação Coletiva ora executada se limitou a afastar o limite fixado pela Administração nas Resoluções CRAV, para que outro limite máximo fosse aplicado, o da Medida Provisória 831/1995. Não há, e isso ficou bem claro, determinação de se pagar a RAV utilizando na base de cálculo 08 vezes o maior vencimento de qualquer categoria - sendo absolutamente descabido, portanto, que o substituído promova execução pretendendo o que o Sindicato deixou claro que não pediu, justamente porque não poderia pedir. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. O inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. avna
(PROCESSO: 72544620598982840062, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2021)