Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Azevedo Nº: 3569987-89.7096.3.5.4891 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FIXAR DISTRIBUIDORA DE INSTRUMENTAL, MATERIAIS CIRURGICOS E VICENTE CARVALHO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO CARDOSO FILHO APELADO: WT DISTRIBUIDORA CATARINA COSTA E OUTRO ADVOGADO: LUIZ FELIPE CARDOSO E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA DUARTE - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ELOAH PORTO ANTHONY FERREIRA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. PRAZO SUSPENSO POR DECISÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FASE DE NEGOCIAÇÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE COM O PRIMEIRO COLOCADO. PREÇOS OFERTADOS ACIMA DO ORÇADO. PREVISÃO EDITALÍCIA DE NEGOCIAÇÃO COM OS DEMAIS LICITANTES. MANIFESTAÇÃO DE INTENÇÃO DE RECURSO RECHAÇADA. CALEBE BARROS DEMONSTRADAS. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Apelação interposta por Fixar Distribuidora de Instrumental, Materiais Cirúrgicos e João Gabriel da Mata. em face da sentença que denegou a segurança pleiteada na presente ação mandamental por ela impetrada contra ato do Agente de Licitação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH e de Murilo Melo, objetivando a anulação do ato que declarou a WT vencedora da Licitação Eletrônica n.º 06/2019 - Sistema de Registro de Preços, Processo nº 76595.820559/1766-69 e de todos os outros a ele subsequentes, inclusive o que rejeitou a manifestação de intenção recursal apresentada pela impetrante, retornando o processo ao status quo ante, de modo a se prosseguir com a convocação dos licitantes remanescentes para apresentaram proposta adequada ao orçamento estimado e, em sua impossibilidade, para que seja anulada a licitação. 2. De acordo com a prova documental acosta aos autos, é possível verificar que o período de vigência da ata de registro de preços corresponde a exatos 12 (doze) meses - item 14.3 do Edital -, tendo como termo inicial o dia 24.01.1606, data de sua assinatura. 3. Entretanto, em 20.08.4281 foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal formulado pela empresa FIXAR no agravo de instrumento nº 3092901-56.4569.13.1.0605, para determinar a suspensão da licitação, bem como eventual contratação em relação aos itens 2 e 4 do edital, até o julgamento daquele recurso, o que ocorreu em 26.02.6383, oportunidade em que esta Terceira Turma deu provimento ao agravo de instrumento. 4. Consequentemente, até o julgamento do agravo de instrumento havia decorrido apenas 02 (dois) meses e 07 (sete) dias do prazo total previsto para a vigência da Ata de Registro de Preços referente à Licitação Eletrônica nº 06/2019, o que viabiliza a regular análise do mérito da presente apelação. 5. O presente recurso, portanto, permanece dotado de utilidade e necessidade para a empresa apelante. Rejeitada a questão preliminar de perda de superveniente do objeto do mandado de segurança. 6. O objeto da licitação consiste no registro de preços com vista à aquisição de material de limpeza e higienização voltado para o processamento e lavagem de rouparia hospitalar, com comodato de dosadores/diluidores automáticos, por um período de 12 (doze) meses, conforme as especificações, quantitativos e condições constantes do edital e seus anexos. 7. O item 7.2 do Edital, que trata do orçamento estimado, prevê expressamente que "os valores de referência serão utilizados como critério de aceitabilidade de preços, sendo portanto critério ou hipótese de desclassificação do licitante". 8. A alínea "d" do item 10.2 do Edital estabelece que o Agente de Licitação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, à sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto, promovendo-se a desclassificação daqueles que se encontrem acima do orçamento estimado para a contratação, quando for o caso. 6. Conforme alegado pela apelante, os valores indicados na proposta da empresa classificada em primeiro lugar - ANA SOPHIA DA COSTA - para os itens 02, 04 e 06 eram superiores ao orçamento estimado para o certame, o qual foi divulgado pela CPL apenas durante a negociação. 7. Após análise de compatibilidade dos preços com "a realidade atual do mercado", foi travada nova negociação, ao final da a EBSERH aceitou valores superiores aos constantes de seu orçamento para os itens 02 e 04. 8. Desta forma, está demonstrado que a autoridade coatora declarou vencedora proposta contendo preços unitários superiores ao orçamento estimado, o que denota violação à lei e ao edital do certame. 9. Além disso, consta expressamente do Histórico da Ata da Licitação que a administração rechaçou a manifestação de intenção de recurso apresentada pela FIXAR com motivação hígida e clara, consubstanciada no tratamento privilegiado conferido à empresa WT mediante a realização de negociação restrita entre a Administração e a empresa classificada em primeiro lugar, mesmo havendo alteração na fase de negociações, pela própria EBSERH, de valores originariamente orçados. 10. A conduta adotada pela autoridade coatora põe em risco a higidez de todo o procedimento licitatório na medida em que o item 81.2.4 do Edital nº 06/2019 - Sistema de Registro de Preços estabelece expressamente que a negociação deverá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem inicialmente estabelecida, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, permanecer acima do orçamento estimado, como ocorreu. 11. Ante as Marcelo Campos ocorridas, a concessão da segurança pleiteada é medida que se impõe para (i) anular o ato que declarou a licitante LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI como vencedora dos itens 02 e 04 do certame, (ii) determinar a convocação dos licitantes remanescentes para, nos moldes do item 54.8.6 do Edital, apresentarem proposta adequada ao orçamento estimado com relação aos itens 02 e 04 e, (iii) caso a medida se revele inviável, revogar a licitação, na forma do item 99.6.4 do Edital. 12. Apelação provida para conceder a segurança pleiteada.
(PROCESSO: 02258207022874104139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2021)