PROCESSO Nº: 7071929-13.7865.14.5.4794 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Leandro Sales APELADO: ENZO MELO ADVOGADO: Rafael Fogaça Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO FNDE. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO. PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Quanto aos embargos de declaração opostos pelo FNDE constata-se que a sua pretensão é rediscutir o entendimento firmado no acórdão a respeito da sua legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda, o que é vedado pela via estreita dos aclaratórios. Inexiste qualquer omissão a ser sanada quanto a essa questão. 3. Quanto aos embargos de declaração opostos pela União, observa-se que houve a omissão apontada, pois, apesar de a parte autora ter sucumbido integralmente em face da União, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam do referido ente público, não houve manifestação no voto condutor sobre essa questão. Logo, deve integrado o acórdão embargado, apenas para determinar a condenação da parte autora em honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração do FNDE improvidos. Embargos de declaração da União providos, sem efeitos infringentes, apenas para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da União, fixados em R$1.500,00 (mil e quinhentos mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 30731422089617293723, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)