PROCESSO Nº: 7633816-25.8019.11.7.9780 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: S T ENGENHARIA S/C LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia da Conceição EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão desta Terceira Turma que, em juízo de retratação, deu provimento à sua apelação. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que observou a inversão do ônus da sucumbência. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos da sentença recorrida denota que foi reconhecida a existência de parcelas a repetir em relação ao terço constitucional de férias, razão pela qual o juízo de retratação, ao reformar o entendimento, impôs a subtração dos seus valores e, em decorrência, esvaziou o seu cômputo, restando manifesta a inversão da sucumbência. 6. Afigura-se de rigor, então, o reconhecimento da omissão apontada, sendo adequado afastar a condenação originalmente imposta pela sentença recorrida em desfavor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e estabelecer, por outro lado, a condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios. 7. Por sua vez, considerando a ausência de condenação principal, impõe-se a aplicação do que prescreve o inciso III do § 4º do art. 85 do CPC e, por decorrência, a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor atualizado da causa (R$ 201.263,00). 8. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 85580924424030358849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)