PROCESSO Nº: 3865838-10.2616.15.5.1971 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE SUSCITADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Cavalcanti - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Peixoto EMENTA PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDÍCIOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM ESQUEMA DE FRAUDES LICITATÓRIAS EM MUNICÍPIOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO SUFICIENTE ENTRE OS FATOS OCORRIDOS EM CADA MUNICÍPIO. CONEXÃO PROBATÓRIA NÃO VERIFICADA NO PRESENTE MOMENTO DA FASE INQUISITORIAL. 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Subseção Judiciária de Campina Grande/PB em face do Juízo Federal da 14ª da Subseção Judiciária de Patos/PB, em sede de medida cautelar de busca e apreensão, após pedido de devolução ou liberação de cópias de documentos apreendidos, formulado pelo Município de São Sebastião de Lagoa de Roça/PB; 2. Hipótese em que a busca e apreensão policial foi feita sob a condução do Juízo da 14ª Vara Federal (Patos), em operação que tem por objetivo investigar suposto esquema de desvio de recursos públicos envolvendo empresas, empresários e servidores públicos em vários municípios do sertão paraibano, tendo aquele juízo declinado de sua competência em relação aos fatos investigados no Município de São Sebastião de Lagoa de Roça, determinando a remessa para a Subseção de Campina Grande do objeto da apreensão realizada na Prefeitura daquele Município, bem como o incidente de restituição de coisas apreendidas, com base no art. 70 do CPP. O Juízo da 4ª Vara Federal (Campina Grande), por sua vez, entendeu que a hipótese - especialmente por envolver investigação sobre organização criminosa que supostamente atua em vários municípios paraibanos - é de competência por conexão entre os fatos relacionados ao mencionado município e aqueles objeto de investigação no inquérito policial, afeto à jurisdição do juízo suscitado, conforme previsto no art. 78, II, "a" e "b", do CPP, suscitando o presente conflito; 3. A mera apreensão de material probatório quanto a dois ou mais crimes não é suficiente, por si só, para caracterizar a conexão probatória (art. 76, inc. III do CPP), sendo imprescindível a constatação de que a prova de um crime possa influenciar na de outro; 4. No caso concreto, de acordo com a representação da Polícia Federal, a suposta organização criminosa seria composta por um grupo de empresários, além de outros particulares e pessoas de confiança, que teriam se unido a gestores de diversos municípios paraibanos e para além do Estado da Paraíba para desviarem recursos públicos e fraudarem licitações, em cada um desses locais, forjando certames em favor de empresas "fantasmas" de um dos componentes do grupo, as quais não executariam as obras contratadas, apenas emprestando sua personalidade jurídica, para com isso transferir os recursos públicos recebidos entre os integrantes daquela organização criminosa. A execução das obras, em cada município analisado, ficaria a cargo de pessoas ligadas à administração municipal, impedidas de licitar. Assim, embora o modus operandi do grupo investigado pareça ser basicamente o mesmo em todos os municípios, a investigação até o momento revela que em cada município há contratos específicos que envolvem diferentes gestores públicos e aliados, de forma que as contratações e procedimentos licitatórios supostamente forjados vão sendo efetivados em diferentes contextos de lugar e de tempo; 5. Estando o feito ainda na fase inquisitorial, a presença de investigados em comum em licitações ocorridas nos diversos municípios não é suficiente para caracterizar a conexão probatória, não se podendo afirmar, por ora, que a prova de um crime realizado em determinada municipalidade possa influenciar na de outra. Por sua vez, a afirmação de que os investigados integram eventual organização criminosa e que os fatos apurados no inquérito estariam inseridos num contexto maior, não estão amparadas em indícios objetivos que justifiquem tal afirmativa. Ao contrário, a inexistência de vinculação suficiente entre os fatos ocorridos em cada município não justifica a tramitação concentrada dos procedimentos perante um mesmo juízo no atual estágio em que se encontram, não se podendo olvidar que o desmembramento, quando possível entre órgãos judicantes, vem ao encontro do princípio da eficiência e da otimização de resultados, na busca da efetividade da prestação jurisdicional; 6. Precedente deste Pleno: CJ 2892221-40.7058.25.3.4218, Relator: Desembargador Federal YURI NOGUEIRA, Pleno, Julgado: 14/07/2020; 7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campina Grande/PB (juízo suscitante). (sta)
(PROCESSO: 22612326858877967459, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MELO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 16/01/2021)