PROCESSO Nº: 5231649-29.3036.12.6.7579 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO MORAES ADVOGADO: Enrico Dias Wanderley APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Luiz Otávio Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Particular no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a parte Embargante alega a existência de omissão no aludido acórdão, na análise do cerceamento do direito de defesa, que vai de encontro ao que se decide no egrégio STJ. Ao final, requer o provimento do recurso, para a reforma do julgado. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante, vez que o acórdão foi claro quanto ao alegado cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, no sentido de não haver nulidade, tendo em vista que o Juiz tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento, não verificando a necessidade de realização de prova Pericial. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fáticos-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o at. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 0.974.795/RJ, Rel. Ministra Luiza da Paz, Primeira Turma, julgado em 26/09/2017, DJe 22/12/2017; e STJ - EDcl no MS 79.458/DF, Rel. Ministra Alexia Pires (Desembargadora Convocada do TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 10/04/2016, DJe 06/06/2016). 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 30014686523048307424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)