PROCESSO Nº: 3590008-08.5723.13.2.7432 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL ROCHA ADVOGADO: Matheus Gomes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Freitas - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - ECF. ERRO ATRIBUÍDO AO CONTRIBUINTE. POSTERIOR RETIFICAÇÃO. BOA-FÉ VERIFICADA. PERICULUM IN MORA CONFIGURADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento do contribuinte para determinar a suspensão da exigibilidade da notificação de lançamento nº 92.83.87.44.89.72.27, bem como a abstenção, pela autoridade fiscal, da exclusão da parte autora/agravante do PERT em razão do não pagamento do débito ora discutido. 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 65273843404285596019, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2021)