PROCESSO Nº: 9639432-29.1962.28.7.3196 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIA AGRO INDUSTRIAL SANTA HELENA ADVOGADO: Vinicius Ribeiro Estrela Manuela da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Rodrigues - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália da Luz EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 143 DO STJ. RESP Nº 4.648.203-SP. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, em que se cobra contribuição para o extinto IAA, pela prescrição quinquenal do crédito tributário, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do proveito econômico, nos termos art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. Em suas razões recursais, alega a embargante omissão sobre os princípios da sucumbência e da causalidade quanto à condenação em honorários advocatícios no caso de extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente, requerendo a isenção do pagamento, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02. 3. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante no que tange à omissão alegada. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. O acórdão foi preciso ao consignar que na hipótese dos autos, a exequente concordou com a extinção da execução fiscal pela prescrição do crédito tributário, porém após a oposição de exceção de pré-executividade pela parte executada, portanto cabe a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 6. Portanto, como se depreende do inteiro teor do acórdão julgado, ora embargado, não se cuida de extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80, mas da hipótese do art. 174 do CTN, conforme consignado expressamente. 7. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo: AG nº 0506689-84.4609.1.7.5277-PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LOPES, Yago Costela, julg. 28/07/2019). 8. Embargos declaratórios improvidos. V
(PROCESSO: 45543816166045498485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)