EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA. ÁREA NÃO-EDIFICÁVEL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. FATO INCONTROVERSO. LAUDO DO PERITO DO JUÍZO. DEMOLIÇÃO E REMOÇÃO DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES. ÔNUS DOS INVASORES. PROVIMENTO DOS APELOS. 1. Apelações interpostas pelo DNIT e a Ferrovia Transnordestina Logística S.A. - FTL em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse sob o fundamento de que a área reivindicada não se encontra em uso, devendo prevalecer o direito à moradia, inexistindo razão para que seja promovida a desocupação forçosa das famílias que ali residem. 2. É firme a jurisprudência desta Turma de que em se tratando de ocupação irregular de terreno público - faixa de domínio e área non aedificandi - devem os particulares desocupá-lo, não sendo cabida a invocação do direito à moradia ou outros argumentos concernentes à falta de operação das vias férreas. Precedentes: (PROCESSO: 45496898239405177733, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/02/2017); (PROCESSO: 45414851196473892990, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA MATA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020). 3. Constatada a ocupação irregular do bem público de uso especial, mediante laudo do perito do juízo, cabe aos ocupantes, às suas expensas, desfazerem as construções e removerem os demais bens ali deixados, a fim de que a posse do imóvel seja reintegrada ao titular. Precedente: 4727367-42.2092.21.10.9422. Relator: Des. Renan Freitas. DJ: 27/03/2019). 4. Verba honorária no valor fixo de R$2.000,00 (dois mil reais), pro rata entre os réus, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, com a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 5. Apelações providas. alp
(PROCESSO: 18183308285568052836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)