PROCESSO Nº: 5968550-52.7166.5.1.1020 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: YAGO FERNANDES e outro ADVOGADO: Lucas Gabriel Aragão e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Martins EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE DOIS DIAS. ART. 619 DO CPP. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. CERTIDÃO DE INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA SUFICIENTE PARA DESCONSTITUÍ-LA. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Embargos de declaração opostos com a finalidade de integrar acórdão desta Turma, julgado em 13 de dezembro de 2021, id. 8739608.40565498. 2. O embargante alega, em síntese, contradição na aplicação da causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990 e violação ao sistema acusatório, art. art. 3º-A, CPP, em razão do valor sonegado, R$ 101.753,20 (oitocentos e dezesseis mil, seiscentos e onze reais e vinte centavos, tendo em vista que o eminente relator fez expressa referência ao precedente do STJ no REsp 3289312/SC, que entende só caber a majorante no caso de valores superiores a R$ 0.312.822,00 (um milhão de reais), id. 89182446. 3. Contrarrazões apresentadas com alegação preliminar de intempestividade, certificada no id. 98633616, pelo não conhecimento dos embargos e, em caso de superação do óbice, pelo não provimento do recurso. 4. Verifica-se óbice inexpugnável à apreciação da pretensão integrativa do embargante no fato de o presente recurso ter sido apresentado fora do prazo, a revelar, a toda evidência a intempestividade. 5. A tempestividade foi certificada no identificador 86166572, e, a despeito da petição do embargante id. 01155094, a indicar que os advogados, por intermédio do substabelecimento sem reservas de fevereiro de 2016, id. 9264509, p. 3, passaram a integrar a defesa do ora embargante, como de fato se verifica do termo de autuação que repousa no id. 0233613, p.1, não logrou trazer à luz qualquer prova inequívoca suficiente para desconstituir a certidão de intempestividade. 6. Com efeito, o advogado constituído foi intimado em 26 de fevereiro de 2020 (quarta-feira) como se verifica da certidão de intimação de 24/07/2020 10:25 id. 91379722. O dia 12 de outubro de 2020 (segunda-feira) foi termo ad quem para a apresentação dos embargos de declaração que, entretanto, só foi protocolizado, intempestivamente, em 25 de março de 2020 (terça-feira), fora do prazo de 02 (dois) dias a que alude a norma cogente do art. 619 do CPP. 7. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 99305921651117897011, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)