PJE 1504100-40.2961.11.3.3792 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara da SJPE, que, no Cumprimento de Sentença 2913692-67.5683.26.12.7743, afastou a alegação de prescrição intercorrente suscitada pela universidade. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado foi omisso quanto ao fato de que, considerando que entre a data da disponibilização da RPV e o requerimento de expedição de nova RPV se passaram mais de cinco anos, haverá a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, nos termos das Súmulas 383/150 do STF. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material. 4. No tocante à prescrição da pretensão executiva, não há de se falar em omissão, uma vez que o acórdão foi claro, consignando que: "No caso sob análise, os fundamentos expendidos pela agravante não se apresentam revestidos de razoabilidade quanto à tese de que estaria prescrito o direito, pois a reexpedição de precatórios ou de RPVs cancelados (art. 2º da Lei 13.463/2017) consubstancia-se em disponibilização ao beneficiário de valores que já são de sua propriedade, embora custodiados pela União, por meio de instituição financeira oficial. Ademais, no art. 3º da mesma lei, restou albergada a possibilidade de reexpedição dos precatórios ou RPVs, inexistindo qualquer menção ao lapso temporal em qual deveria ocorrer o requerimento de nova expedição." 5. Na hipótese, verifica-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 5028881-09.4529.1.10.6662/02, Rel. Des. Federal Francisco Porto, j. 27/05/2018). 7. Embargos de declaração desprovidos. mcb
(PROCESSO: 37175707885589733936, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)