PROCESSO Nº: 5699484-25.7889.4.2.3334 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: F. B. S. T. REPRESENTANTE(PAIS): André Alves Tomaz ADVOGADO: Ian Souza AGRAVADO: GUILHERME DAS NEVES TOMAZ ADVOGADO: Noah Carvalho AGRAVADO: SAMUEL MORAES TOMAZ ADVOGADO: Enzo Gabriel Cardoso AGRAVADO: FERNANDO VIEIRA TOMAZ ADVOGADO: Danilo Ribeiro AGRAVADO: LUIZ FERNANDO DA CUNHA TOMAZ REPRESENTANTE(PAIS): João Guilherme Lima Tomaz ADVOGADO: Gabriel da Rocha REPRESENTANTE(PAIS): MURILO MELO TOMAZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena das Neves - 3ª TurmaMAGISTRADO CONVOCADO: LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA PROCESSO ORIGINÁRIO: 5155380-54.6851.12.11.0237 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO SUCESSORES DE AUTOR FALECIDO. SINDICATO. SUBSTITUÍDO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra decisão do Juízo da 13ª Vara Federal de Alagoas, que rejeitou a alegação de prescrição para habilitação de sucessores. 2. "O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato, Calebe Cavalcanti eventual direito de recebimento de crédito em execução. A jurisprudência desta Corte somente não admite a sucessão de partes no curso do processo relativo ao mandado de segurança individual." (AgInt na ExeMS 93.948/DF, Rel. Ministro LEVI SANTOS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/02/2019, DJe 08/12/2019). O sindicato, assim, tem legitimidade para representar os sucessores de substituído falecido antes do ajuizamento da execução. Precedentes do TRF5: PROCESSO: 67277394582640632384, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021; PROCESSO: 63816872931727279454, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020. 3. "Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros." (PROCESSO: 98951308492919710059, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 91784538260331814001, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)