PROCESSO Nº: 8286323-39.7254.22.10.5870 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN MOREIRA ADVOGADO: Guilherme Sales APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Castro - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITO RURAL. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. DEFERIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, em sede de Exceção de Pré-Executividade, julgou extinta a execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Houve condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 9% (nove por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, bem como das custas processuais. 2. Nas razões recursais, o Apelante pediu que fosse afastada a sua condenação do pagamento de honorários advocatícios, ao argumento de que, em se tratando de renegociação/liquidação de dívidas oriundas de cédula de crédito rural, inclusive para aquelas já ajuizadas, caberia a cada uma das partes arcar com os honorários de seu advogado, nos termos do art. 8º-A, § 5º, da Lei nº 11.775/08. Requereu, ainda, o benefício da justiça gratuita, bem como a isenção ao pagamento das custas processuais. 3. No caso, verifica-se que a parte Executada, no curso da execução, informou o pagamento total do débito em discussão, tendo a Exequente se manifestado expressamente pela extinção do feito. 4. Nos termos do que dispõe o art. 8º-A, § 5º, da Lei 11.775/08, com a redação dada pela Lei nº 13.001/2014, em caso de renegociação para as dívidas originárias de operações de crédito rural, caberá a cada parte arcar com os honorários de seu advogado, fixados na ação de execução ou de embargos à execução. 5. Assim, considerando a disposição prevista no art. 8º-A, § 5º, do comando legal supracitado, deve ser afastada a condenação do Apelante ao pagamento de honorários advocatícios. 6. É pacífica a jurisprudência do colendo STJ no sentido de que, "Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 9.076.923/PR, Rel. Ministro João Oliveira. em 21/12/2019). 7. O pedido de justiça gratuita foi formulado por pessoa física, devendo-lhe ser deferido em face da presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. 8. Quanto ao pedido de isenção do pagamento das custas processuais, estabelece a parte final do § 5º do art. 8º-A da Lei nº 11.775/2008, que caberá ao devedor o pagamento das demais despesas processuais. No entanto, como foi concedido ao Apelante o benefício da justiça gratuita, deverá permanecer suspensa a exigibilidade das referidas despesas até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça, de acordo com o disposto no art. 98, § 3º do CPC. 9. Apelação parcialmente provida, para afastar a condenação em honorários advocatícios, e conceder o benefício da justiça gratuita, permanecendo, no entanto, suspensa a exigibilidade das demais despesas processuais até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. tcv
(PROCESSO: 20047854982506975961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)