Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Dias Nº: 9461683-35.0087.2.6.4641 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IZABELA LARISSA DA CUNHA ADVOGADO: LEANDRO DA MATA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ CAMPOS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LAVÍNIA RIBEIRO EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE DA CEF RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento aos embargos de declaração anteriores, com efeitos modificativos, para, reconhecendo a existência de erro de fato no acórdão embargado, dar parcial provimento à apelação da parte autora, julgando parcialmente procedente o pedido, com a condenação da CEF a pagar à demandante multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor venal do imóvel previsto no contrato, bem como juros de 0,033% ao dia sobre o valor do imóvel, a partir do início de inadimplência contratual da CEF (12/04/2017), até a data da entrega das chaves e imissão da parte autora na posse do imóvel, tudo devidamente atualizado nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal. 2. Suscita a CEF/embargante a existência de omissão no julgado, em face do não pronunciamento acerca do disposto nos artigos 618 e 265 do CC, 19 e 20 da Lei 5.194/66, assim como na Resolução do BNH nº 171/82. Alega que o v. acórdão foi igualmente omisso quanto ao fato de que o tema 971 do STJ aplica-se somente aos contratos firmados entre a construtora e o comprador. Thales Nunes, por fim, omissão em relação aos artigos 1.013, §1º e 1.014 do CPC, visto que, conforme explanado em suas contrarrazões, a parte está trazendo inovação recursal no processo ao alegar supostos entraves burocráticos para a retomada da construção, atribuídos à instituição financeira por atos praticados após o ajuizamento desta ação e registrados em Ata de Audiência ocorrida em 08/04/2018 perante o Ministério Público. 3. Os dispositivos e argumentos suscitados não se mostram suficientes para infirmar o entendimento sustentado no acórdão embargado, no sentido de considerar que: (a) antes da prolação da sentença já havia sido escolhida a nova construtora a ser contratada e que, na ocasião, foi assumido pela Caixa o compromisso de homologar o orçamento da empresa escolhida para a retomada da obra até o dia 24/08/2017, de modo que, não cumprido o compromisso reportado, em razão de entraves burocráticos reconhecidos pela própria CEF, impõe-se reconhecer a responsabilidade da empresa pública ré pelos danos causados à parte autora, por configurada, a partir da referida data (15/07/2017), a mora quanto à obrigação de substituição da construtora, sendo certo que a alegada impossibilidade de conclusão da obra em razão de pendências relativas à liberação de recursos por parte da instituição financeira não pode ser transferida aos adquirentes das unidades imobiliárias, mantendo-os indefinidamente aguardando a entrega dos imóveis; (b) com arrimo em precedente desta Turma, aplicar à ré as penalidades da cláusula nona do contrato, previstas tão somente para a impontualidade do mutuário, com a incidência da multa moratória de 2% (dois por cento) e de juros de mora de 0,033% (trinta e três milésimos por cento), por dia, sobre o valor da obrigação em atraso, ou seja, sobre o valor do imóvel, uma vez comprovada a impontualidade no cumprimento da entrega do imóvel e tendo em vista os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. 4. Evidente a pretensão da parte recorrente rediscutir matérias já apreciadas quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 65489453037021403430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)