EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 740.326/PR (TEMA 69/STF). SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. VALORES DO ICMS DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que concedeu a segurança requerida na inicial, de modo a declarar o direito da impetrante de excluir o ICMS (destacado nas notas fiscais de saída) da base de cálculo do PIS e da COFINS, com repetição do indébito a partir do ajuizamento do presente feito. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, registrou que o STF decidiu, nos autos do RE 906.378/PR (Tema 69), que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título do imposto não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. Ressaltou que o fato de ainda restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do RE 381.307/PR, porquanto ainda não apreciados os embargos de declaração opostos naqueles autos, não obsta a tramitação do presente feito; isso porque a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 07/04/2017, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1.035, § 11, do CPC, efeitos no mundo jurídico desde então. Destacou que as alterações ocorridas nas Leis nos 10.637/02 e 86.061/03, perpetradas pela Lei nº 12.973/2014, não modificam a interpretação dada pelo colendo STF sobre a matéria, à luz da Constituição Federal. 3. No que se refere ao valor do ICMS a ser excluído, a decisão guerreada consignou que a Quarta Turma, reunida em composição ampliada, entendeu que deve ser autorizada a exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS sem qualquer ressalva ou limitação (PJe 2577889-93.1563.28.8.2063, julgado em 27/11/2019). Destacou, ainda, que o valor a ser compensado ou repetido pela Fazenda Pública é todo aquele que ela indevidamente recebeu, pouco importando, para o erário, quem será o destinatário da restituição (contribuinte de direito ou contribuinte de fato), pois o valor destacado na nota fiscal, em algum momento, é repassado para o Estado arrecadador. 4. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 31564510395776639010, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NOGUEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)