PROCESSO Nº: 8937386-92.0469.19.6.7155 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: J CARNEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Pedro Lucas Almeida APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de retorno dos autos da Vice-Presidência do TRF da 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que deu parcial provimento à apelação do particular e negou provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda, à decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 786.138/PR (Tema 72) que discutiu a natureza jurídica do salário-maternidade para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. 2. O acórdão de id. 3225426.9288166 havia reconhecido a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade com base em entendimento do STJ. No entanto, posteriormente, o STF, em sede de recurso de repercussão geral, passou a adotar a tese de que é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. Precedente: STF, RE 350.635/PR, Rel. Min. Lucas Gabriel Rocha, DJe 14/03/2020. 3. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. Assim, com relação ao terço constitucional de férias, há de se readequar o julgamento ao entendimento da Corte Suprema. 4. Juízo de retratação exercido para não reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Mantido o parcial provimento da apelação do particular e o improvimento da remessa oficial e da apelação da Fazenda. [01]
(PROCESSO: 69532461420497365652, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)