Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Rocha Nº: 5914784-84.8630.22.2.7383 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA AGRAVADO: VINICIUS JESUS DA CONCEICAO CORREIA ADVOGADO: SAMUEL OLIVEIRA ADVOGADO: BRENO VIANA AGRAVADO: THEO RAMOS ADVOGADO: YAGO CALDEIRA ADVOGADO: BENÍCIO ARAÚJO AGRAVADO: BERNARDO DA ROCHA ADVOGADO: RENAN DA ROSA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DA MOTA AGRAVADO: HENRIQUE ALVES ADVOGADO: ISAAC CAVALCANTI ADVOGADO: MARCELO VIEIRA AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO DA LUZ ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE ROCHA ADVOGADO: DAVI LUCAS JESUS AGRAVADO: ADISIO PRAZERES CAMARA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME ROCHA ADVOGADO: PIETRO DA LUZ AGRAVADO: PEDRO MIGUEL MORAES ADVOGADO: LUIZ FELIPE GOMES ADVOGADO: KAIQUE NOGUEIRA AGRAVADO: LUIZ FELIPE MONTEIRO ADVOGADO: PEDRO MIGUEL JESUS ADVOGADO: EDUARDO DA MATA AGRAVADO: MARCELO SANTOS ADVOGADO: JOÃO LUCAS SILVEIRA ADVOGADO: KEVIN DIAS AGRAVADO: ERICK FREITAS ADVOGADO: JOÃO VITOR SILVEIRA ADVOGADO: DIOGO DA CUNHA AGRAVADO: LUIGI CARDOSO ADVOGADO: FRANCISCO REZENDE ADVOGADO: JUAN BARROS AGRAVADO: VICENTE LIMA ADVOGADO: JOÃO LUCAS NASCIMENTO ADVOGADO: VINICIUS TEIXEIRA AGRAVADO: LUCCA CARDOSO ADVOGADO: DAVI DA ROSA ADVOGADO: HEITOR AZEVEDO AGRAVADO: ADALGIZA CLARICE CORREIA OLIVEIRA ADVOGADO: LUCAS ALVES ADVOGADO: RYAN SILVEIRA AGRAVADO: PEDRO LUCAS PIRES CORTEZ ADVOGADO: PAULO AZEVEDO ADVOGADO: MARCOS VINICIUS SOUZA AGRAVADO: THOMAS MENDES ADVOGADO: FRANCISCO DA COSTA ADVOGADO: IGOR NOVAES AGRAVADO: MIGUEL VIEIRA ADVOGADO: PIETRO MOREIRA ADVOGADO: LUIZ FELIPE PINTO AGRAVADO: KEVIN MENDES DE MEDEIROS ADVOGADO: MATHEUS CARDOSO ADVOGADO: NICOLAS RIBEIRO AGRAVADO: JOÃO VITOR FREITAS ADVOGADO: SAMUEL REZENDE ADVOGADO: ENZO GABRIEL BARBOSA AGRAVADO: JOAQUIM SILVEIRA ADVOGADO: IAN FOGAÇA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL GONÇALVES AGRAVADO: LUCAS PINTO ADVOGADO: GUSTAVO LIMA ADVOGADO: JOÃO FELIPE LOPES AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE BARBOSA ADVOGADO: LUCAS VIEIRA ADVOGADO: PEDRO PEREIRA AGRAVADO: BRYAN CORREIA SANTOS BERNARDO NUNES ADVOGADO: SAMUEL VIANA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL PORTO AGRAVADO: DAISY SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: VITOR HUGO OLIVEIRA ADVOGADO: ISAAC DIAS AGRAVADO: VILMA EVELYN DA CUNHA MELO ADVOGADO: LUCAS CARDOSO ADVOGADO: ENRICO RAMOS AGRAVADO: RUBENITA PONTES DA SILVA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME OLIVEIRA ADVOGADO: DIEGO FOGAÇA AGRAVADO: MANOEL DE VASCONCELO SILVA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE ARAÚJO ADVOGADO: RAFAEL MARTINS AGRAVADO: BENJAMIN PEREIRA ADVOGADO: THIAGO SALES ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO AGRAVADO: RITA DE BÁRBARA FERREIRA ADVOGADO: MATHEUS DA MATA ADVOGADO: MURILO DA CONCEIÇÃO PARTE RÉ: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: BERNARDO VIANA FORNELLOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN DA CRUZ NETO PROCESSO ORIGINÁRIO: 4106286-67.4082.26.12.3893 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. PAGAMENTO DE ALUGUEL. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO QUANTO ÀS UNIDADES HABITACIONAIS COM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE ATESTADA PELA PERÍCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal, objetivando a reforma de decisão que lhe imputou a obrigação de arcar com os reparos/consertos necessários nos imóveis dos autores/agravados, eventualmente constatados em verificação prévia a ser realizada pelo perito no procedimento de entrega das chaves, assim como de continuidade do pagamento de valores a título de aluguel, de forma reajustada. 2. Conforme alegado pela parte agravante, há perícia, nos autos, concluindo que os imóveis em questão foram concluídos e que se encontram em plenas condições de habitabilidade, conforme se verifica do seguinte trecho do laudo pericial: "Informamos que o imóvel descrito por mim vistoriado, se encontra concluído, não possuindo anomalias, detectadas, durante três vistorias. Diante do exposto declaro que se encontra em condições adequadas de segurança, estabilidade, salubridade, acessibilidade (ao andar térreo) e habitabilidade. Portanto, atendendo a todos os requisitos previstos no Artigo 56 da Lei Municipal nº 5.116/2011." Diante de tal afirmação, só resta reconhecer que não há razões para a demora na entrega das chaves e retomada dos imóveis por seus proprietários, não se justificando, portanto, a imposição feita à Caixa Econômica Federal de continuar pagando aluguéis, ainda mais de forma majorada, quando a obrigação de reparar os imóveis já foi integralmente cumprida. 3. Assim como registrado nas decisões que indeferiram os pedidos de reconsideração da parte agravada, a decisão deste Tribunal que atribuiu efeito suspensivo ao agravo determinou a suspensão do pagamento de aluguéis apenas e tão somente "em relação aos imóveis para os quais o perito tenha reconhecido plenas condições adequadas de segurança, estabilidade, salubridade, acessibilidade e habitabilidade". Em nenhum momento determinou que as pessoas retornassem às suas casas e, consequentemente, que a Caixa Econômica Federal deixasse de arcar com o pagamento de aluguéis, se "em cada caso específico, houver algum ato, recomendação ou determinação atual do poder público (defesa civil, corpo de bombeiros, etc) atestando que o imóvel não está em plenas condições de habitação". Nesse caso, e até que os imóveis venham a ter plenas condições de habitabilidade, remanesce a obrigação da CEF de arcar com o pagamento mensal dos aluguéis, bem como com o conserto/reparo de pendências/irregularidades de construção na unidade, eventualmente aferidos pelo perito e advogado da parte autora, na vistoria prévia do edifício/unidade, antes da entrega efetiva a seu respectivo proprietário. Essa avaliação casuística certamente não pode ser feita por este Tribunal, cabendo ao Juízo agravado, ao qual foi delegado o respectivo cumprimento, examinar e decidir todas as situações que se enquadrem nos contornos da exceção expressamente prevista naquela decisão, adotando as providências que entender necessárias e adequadas para garantir os interesses dos prejudicados. 4. Cabe ainda esclarecer que as condições de habitabilidade referidas na decisão dizem respeito à obra, ou seja, aos reparos a que os réus estariam obrigados a realizar, e não a toda e qualquer situação que eventualmente possa surgir como impedimento a que os agravados retornem às suas moradias. Se cada imóvel foi entregue com instalações elétricas e hidráulicas em perfeito funcionamento, não se pode dizer que o imóvel não tem condições de habitabilidade simplesmente porque as companhias de água e esgoto não providenciaram ou impõem restrições a ligação de água e energia por outro motivo que não esteja relacionado os vícios construtivos a que a seguradora estaria obrigada a reparar. Somente se evidenciada a responsabilidade dos réus pelas pendências que estariam impedindo a instalação dos serviços de água e luz no prédio ou nas unidades residenciais pertencentes aos agravados haveria justa causa para a continuidade do pagamento de aluguéis, inclusive com o pagamento de todos os valores atrasados desde a suspensão, o que não restou suficientemente comprovado. 5. É importante registrar que, após sua última manifestação nestes autos (21/06/2020), ratificando os pedidos de reconsiderações anteriormente apresentados, os agravantes peticionaram, nos autos do processo de origem, informando que já estão ocupando o prédio regularmente e requerendo que a seguradora ré, a partir de 12.04.5496, fique desobrigada de manter a vigilância do empreendimento imobiliário, o que evidencia, ainda mais, o acerto da decisão liminar proferida por este Tribunal. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para, em relação aos imóveis para os quais o perito tenha reconhecido plenas condições adequadas de segurança, estabilidade, salubridade, acessibilidade e habitabilidade, desobrigar a Caixa Econômica Federal de pagar aluguéis mensais aos agravados, a partir da data da decisão liminar proferida nestes autos, assegurando aos proprietários dos imóveis que voltem a ocupá-los, salvo se, em cada caso específico, houver algum ato, recomendação ou determinação atual do poder público (defesa civil, corpo de bombeiros, etc) atestando que o imóvel não está em plenas condições de habitação. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 98835118259838732858, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2021)