PROCESSO Nº: 6427976-88.4728.22.11.1869 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EBENEZER EULER DE FERNANDA LIMA e outros ADVOGADO: Igor da Mota Filho AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Lucas Cardoso Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Oliveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7825058-81.5227.23.6.4191 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação em que se discute direitos de mutuários de imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação que postulam a condenação de empresa seguradora a oferecer cobertura securitária a possíveis vícios de construção nos imóveis possuídos/adquiridos, considerando o valor da causa, reconheceu a competência do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento do feito, encaminhando o processo ao Setor de Distribuição para sua inserção e distribuição no sistema CRETA. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o processo nasceu com o ingresso de uma ação ordinária de indenização securitária alicerçada sobre o direito ao seguro habitacional - SH/SFH, contra a Seguradora ré. O feito oriundo da Justiça Comum Estadual tramitou na Vara Cível da comarca de Campina Grande - PB, sendo remetido para a Justiça Federal em razão da intervenção da Caixa Econômica Federal - CEF na demanda. Diz que, aportando o feito na Justiça Federal, o juízo singular proferiu despacho de saneamento, para que as partes se manifestassem sobre: A) (in)competência absoluta do Juízo Comum e/ou do Juizado Especial Federal; B) possibilidade ou impossibilidade de alteração do valor da causa; C) critério para definição do valor da causa caso haja interesse e possibilidade de sua alteração; D) limites quanto ao ingresso e interesse da CEF na demanda E) Ilegitimidade ativa; F) Prescrição da pretensão; entre outros. Destacam que, os mutuários apresentaram petição respondendo a todos os pontos suscitados no despacho demonstrando inclusive a legitimidade e a competência do Juízo/Vara Comum tendo em vista a complexidade da causa, bem como a demonstração que a quantia inicialmente eleita para o valor da causa no importe de R$1.000,00, ainda sob a vigência do antigo CPC, teria sido apenas para fins fiscais, visto que logicamente este valor não estaria apto a indenizar todos os mutuários. Ademais, no tocante à alteração do valor da causa, fora realizado pela parte autora pedido de alteração do referido valor da causa com base em planilha com demonstrativo de valores de ações similares em fase de execução. Tudo isso com o escopo de apontar ao magistrado os parâmetros já praticados em ações desta natureza. Salienta que a Seguradora Promovida também compartilha do posicionamento dos autores, entendendo pela necessidade de tramitação da demanda no procedimento comum. Entende que o juízo a quo proferiu decisão, ora agravada, onde de maneira equivocada reconheceu a competência do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento da presente demanda, sendo determinado o seu encaminhamento e distribuição para o sistema CRETA. 3. Sustenta que, considerando a divisão da média dos valores das indenizações para cada mutuário, o relatório contábil apurou o valor aproximado de R$506.200,81 (cento e três mil, oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e um centavo) por unidade habitacional, onde por consequência, atrai a competência jurisdicional do procedimento comum (VARAS FEDERAIS), descartando desta forma a hipótese de remessa para os juizados especiais federais, visto que ultrapassa o teto legal estipulado de 60 salários mínimos para os juizados especiais federais. 4. Limita-se esse agravo de instrumento à análise da competência do Juizado Especial Federal, considerando o valor da causa de processo que se discute o cabimento de indenização por eventuais vícios de construção. Desta forma, descabe a análise da legitimidade da CEF nesses casos, questão já pacificada nesta Segunda Turma Julgadora, sob pena de atribuir efeito translativo ao recurso, prática que tem sido rechaçada por esse órgão colegiado. Nesse sentido: (PROCESSO: 87868709876756242574, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020 5. O art. 3º, 'caput', da Lei nº 10.259/2001 estabelece a competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar as causas de valor inferior ou igual a 60 (sessenta) salários-mínimos, excluindo-se as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. O art. 292, inciso VI, do CPC/2015, contudo, dispõe que, quando houver cumulação de pedidos, o valor da causa deverá corresponder à quantia equivalente à soma dos valores de todos eles. 6. No que concerne ao valor da causa, o montante indicado pelos particulares (R$ 1.000,00) na inicial, de fato, é muito inferior ao teto estipulado pela Lei 10.259/2001. No entanto, conforme alegam os próprios agravantes, o referido valor foi fixado para fins meramente fiscais, mas o importe econômico advindo de eventual procedência da ação, segundo relatório contábil por eles juntado, considerando a divisão da média dos valores das indenizações para cada mutuário, seria de R$ 832.557,81 para cada autor (id. 5436161.67118941 autos principais), valor que ultrapassa o teto dos Juizados Especiais. 7. No caso, a soma dos valores indicados a título de danos materiais seria superior a 60 (sessenta) salários mínimos, ultrapassando, portanto, o quantum referente à alçada dos Juizados Especiais Federais. Precedente: PROCESSO: 24116898883271331928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020. 8. Ademais, quando o ingresso da CEF no polo passivo da ação se dá como terceiro interveniente, como no caso, tratando-se de mera assistência simples, incide a vedação do art. 10 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, segundo a qual não é admitida, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, qualquer forma de intervenção de terceiro ou assistência. Precedente: Pleno. 03/07/2020. Rel. Des. Luiz Miguel Ferreira. Processo 0421456-88.0035.19.1.9132. 9. Agravo de instrumento provido. [6]
(PROCESSO: 24895985929073228510, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2021)