PROCESSO Nº: 8055198-60.4131.21.4.8626 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL GONÇALVES ADVOGADO: Emanuel das Neves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina da Luz - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INCOMPETENTE PARA DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL EQUIVALENTE AO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995/STJ. NÃO CABIMENTO. REsp 1.697.046/SP. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação da particular contra sentença que julgou improcedente seu pedido de aposentadoria por idade rural/Segurada Especial, em razão da ausência de documentação apta como início de prova material a comprovar o exercício da atividade campesina equivalente ao período necessário à concessão do benefício pleiteado. 2. Em suas razões, alega, em breve síntese, ter trazido aos autos documentação apta a demonstrar o tempo em que trabalhou no campo juntamente com seus pais (mais de 15 anos), configurando-se início de prova material, o que é corroborado pela prova testemunhal. Por fim, pleiteia pelo cômputo do período de exercício da atividade agrícola posterior à DER "reafirmação da DER", no que concerne ao intervalo entre 2017 e 2021, considerando o Tema 995/STJ. 3. Incontroversos, o requisito etário, pois na DER 31/07/2017 a recorrente já contava com 55 (cinquenta e cinco anos de idade) e a condição de trabalhadora rural no intervalo de 19/03/2015 a 20/11/2017, porquanto foi reconhecido pelo ente público (Termo de Homologação da Atividade Rural/INSS). Sendo assim, a controvérsia nos autos se restringe à comprovação do exercício da atividade rural pelo período remanescente, 2002 a 2014, já que, no caso, o tempo de carência é de 180 (cento e oitenta meses - 15 anos). 4. Alusivo ao período indicado (2002 a 2014), não se constata qualquer elemento de prova material em nome da autora. Percebe-se, apenas, documentos rurais em nome de familiares (avô e pais) e de terceiro estranho ao processo, merecendo destacar que, não obstante a possibilidade de lhe estender a documentação de membros da família, no caso, esses documentos fazem referência a momento bem anterior (anos 1977, 1980, 1981, 1982, 1985, 1987, 1992 e 1997) a do início do período de carência (2002), não se configurando aptos como início de prova material para fins de comprovação de sua condição de agricultora. 5. Ademais, verifica-se extrato CNIS/INSS informando que ela exerceu atividade urbana durante 03 (três anos - maio/1983 a abril/1986), os quais compreendem parte do período dessa documentação, afastando, portanto, sua utilidade. 6. Incidência da Súmula nº 149/STJ. 7. No que tange ao pedido de "Reafirmação da DER", com base na tese firmada pelo STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 995), esclarece-se que não cabe a fixação da referida tese na espécie, tendo em vista que a racio decidendi é no sentido de considerar o tempo de contribuição, na presente demanda, o tempo de exercício da atividade rural que venha a ser implementado ao longo do processo, o que não ocorreu, haja vista que o período demonstrado por meio do documento "Declaração de Aptidão/Pronaf/Ano 2021, apresentado em sede recursal para tal propósito, não basta para completar o período de carência necessário à concessão do benefício. 8. Conclui-se não demonstrado o efetivo exercício do trabalho agrícola, pela autora, equivalente ao tempo exigido ao direito à aposentadoria requerida. 9. Em contrapartida, percebe-se a possibilidade da aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 3.425.415/SP. 10. Apelação parcialmente provida, para reformar a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 83856712703443851829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)