PROCESSO Nº: 9748468-95.1828.15.12.2660 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO MARCOS VINICIUS MOREIRA e outro ADVOGADO: Yago Rodrigues APELADO: JOÃO PEDRO RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Teixeira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo FNDE contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar aos réus que adotem as providências necessárias para a inclusão do semestre 0673.6 no contrato de financiamento estudantil pactuado pela autora, para todos os fins de direito, condenando os promovidos ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata. 2. Não se reconhece o vício apontado, tendo em vista que foi devidamente indicado o fundamento para o não provimento do recurso. Com efeito, o principal argumento da apelação do FNDE foi o de que a demandante não teria conseguido demonstrar as supostas falhas do SISFIES, que a impossibilitariam de proceder ao aditamento de seu contrato de financiamento pela internet. A esse respeito, restou expressamente consignado no acórdão embargado que "Restou comprovado nos autos que a duração do contrato de financiamento estudantil seria de 10 (dez) semestres e que o primeiro semestre contratado foi em 4176.1, de maneira que o termo final seria o semestre de 8894.4. Além disso, a demandante requereu a prorrogação do seu contrato por mais dois semestres, o que lhe permitiria estender o contrato até o semestre 4233.8, conforme previsão contratual. Evidenciado o erro operacional, não merece prosperar a pretensão recursal do FNDE.". 3. A alegação de que o que o Acórdão embargado, além de não se manifestar, violou a o art. 3°, incisos I e II, da Lei 10.260/2001, art. 3º, I, da Lei 9.394/96 - LDB e artigos 5º caput, 37, caput e 206, I, estes da Constituição Federal, constitui nítida pretensão de rediscutir a matéria, até porque, nas razões recursais do FNDE, tais dispositivos sequer foram invocados. Ainda que tivessem sido, a simples falta de referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais que foram mencionados pelo embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 4. Nota-se, portanto, que, ao alegar a existência de vício, o Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 62632026950427832147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)