PROCESSO Nº: 1164432-80.6216.6.4.5478 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL MONTEIRO ADVOGADO: Pietro Pinto AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Gomes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PARTE EXECUTADA IDOSA E PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA/MOTORA. LEVANTAMENTO DO GRAVAME. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em Embargos à Execução de Título Extrajudicial, indeferiu pedido de desconstituição de penhora a qual recaiu sobre veículo automotor da agravante, pessoa idosa e portadora de deficiência física (Paraparesia - CID M96), dele necessitando para sua locomoção. 2. Ainda que o bem em questão (Ford Fiesta HA 1.6 L SE, Placa QFI 0208/PB, cor branca, Ano 2014/2015, RENAVAM 7974335848-6) não esteja relacionado entre os considerados impenhoráveis (art. 833 do CPC) pela inexistência de comprovação de que seja utilizado de maneira imprescindível na atividade laboral da recorrente, é possível, a depender de cada caso, ampliar tal relação, de modo a contemplar outros itens, principalmente quando se tem em vista bem jurídico fundamental, como o da dignidade da pessoa humana. 3. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) estabelece privilégios e direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, assegurando-lhes oportunidades e facilidades, para preservação da saúde física e mental. Assim, a impenhorabilidade do veículo encontra resguardo, portanto, no inegável fato de que a falta do bem causa complicações e prejuízos desnecessários à recorrente ante a insignificância de seu valor (avaliado pelo Oficial de Justiça, em 2019, em R$ 39.637,00, com base na Tabela FIPE) frente a dívida da qual a recorrente é avalista, que já resulta em R$ 110.537,48. 4. Merece destaque o princípio segundo o qual a execução se dará pelo modo menos gravoso para o devedor, previsto no art. 805 do CPC, que consagra um dos princípios que norteia a execução, também conhecido como princípio da proporcionalidade, já que a execução busca a satisfação dos direitos do credor e não a punição do devedor. 5. Não se cuida de conferir à agravante tratamento diferenciado quanto às suas obrigações em ação executiva, mas sim de analisar a excepcionalidade do caso concreto e de se aplicar o disposto no artigo 5º, da LINDB e art. 10 da Lei n.º 10.741/2003, que tratam sobre a aplicação da norma e a obrigação do Estado e da sociedade de assegurar ao idoso a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais garantidos pela CF/88. 6. Precedentes jurisprudenciais: STJ, REsp. 9.026.071/PR, Rel. Min. BRENO SILVA, 2ª Turma, Data do Julgamento: 12/06/2014; JOÃO VITOR CASTRO, AGTR 62724086187401139512, Rel. Des. Federal IAN MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018; e, GUILHERME FARIAS, AGTR 964.012, 6308138-33.1274.17.8.0748, Rel. Des. Federal CAIO SOUZA, Segunda Turma, DJE Data: 19/01/2015, p. 114. 7. Situação que autoriza o levantamento da constrição do veículo ora agravado. 8. Agravo de instrumento provido. DS
(PROCESSO: 86218822584638258900, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)