PROCESSO Nº: 7705977-76.5500.18.2.1775 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL CUNHA SOLUCOES EM ELETRONICA E TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Vicente Mendes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Gomes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Gonçalves EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS (OUTRAS ENTIDADES). LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI6.950/1981. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DA TURMA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por FERNANDA DA ROCHA SOLUÇÕES EM ELETRÔNICA FERNANDA ALMEIDA em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta contra sentença que denegou a segurança objetivando o reconhecimento do direito de efetuar o recolhimento das contribuições destinadas a terceiros mediante a apuração da base de cálculo, com a limitação de 20 (vinte) vezes o salário mínimo, prevista no art. 4º, § único, da Lei nº 6.950/81, bem como o direito de compensar os valores pagos indevidamente. 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. Em que pese a existência de precedente do STJ, a sinalizar a posição adotada por aquela Corte Superior, certo é que o mesmo possui força meramente persuasiva, de modo que este Tribunal Regional não está obrigado a segui-lo. 4. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 5. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. . 6. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 7. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 44098480632886845936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)