PROCESSO Nº: 6492485-62.7092.6.3.9887 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: GABRIEL CALDEIRA ADVOGADO: Enrico da Conceição De Vitor Hugo Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Cardoso EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DECIDIDA EM VIRTUDE DE PENDÊNCIA TRABALHISTA ANTERIOR. MERA REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento às apelações do INSS e do ora embargante, mantendo a sentença que extinguiu sem resolução do mérito o pedido de inserção do vínculo laboral com a EMLURB, c/c todos os salários de contribuição vertidos equivocadamente no CNIS e julgou procedente o pedido de inserção do vínculo junto à LABORTECNE IND. QUIMICA E DE EMGALAGEM LTDA, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição ao particular. 2. Em suas razões recursais, alega que a decisão da Turma pela incompetência da Justiça Federal para não se coaduna com os dispositivos constitucionais e legais acerca da matéria, fazendo menção aos artigos 29-A e 38 da Lei nº 8.213/1991 e 114 da CF. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, não se verifica qualquer omissão da Turma a esse respeito. Adotando a fundamentação da sentença, segundo a qual o pleito de retificação do CNIS, com o reconhecimento de erro do empregador, ao efetuar contribuição previdenciária para outrem, consiste em matéria afeta à relação trabalhista. Muito embora caiba ao INSS a manutenção do CNIS, a autarquia lida com os dados disponíveis, extraídos das informações trabalhistas do segurado, as quais somente devem ser discutidas no âmbito respectivo. 5. Salientou ainda a sentença confirmada que o tempo seria computado para fins de aposentadoria, enquanto que a retificação do CNIS por erro do empregador carece de análise pela Justiça do Trabalho, para que possa ser acolhida pelo INSS. Destarte, a análise empreendida pelo acórdão não foi omissa em relação aos dispositivos citados, mas apenas entendeu pela insuficiência dos mesmos para caracterizar a competência da Justiça Federal, ante a existência de pendência trabalhista concernente ao registro no CNIS pelo empregador. 6. Ao questionar o entendimento adotado pela Turma em face dos artigos em tela, o particular intentou rediscutir o mérito de decisão já tomada pela Turma, para o que é incabível a via dos aclaratórios. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 45185923882156636809, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)