PROCESSO Nº: 6810564-38.1203.14.4.2011 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE SOUZA AGRA DE MATHEUS DA ROCHA ADVOGADO: Diego Castro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Jesus - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PARCELADO. LIBERAÇÃO DA PENHORA (BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD). POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado por Particular contra decisão que indeferiu o pedido de liberação da penhora, consubstanciada em bloqueio de valores via BACENJUD. Alega o Agravante que efetuou o parcelamento do débito executado (Pert-Lei nº 13.496/2017), o que teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, V, do CTN, e assim, a constrição deveria ser liberada. 2. Esta Terceira Turma vem adotando o entendimento de que não se mostra razoável, nem proporcional, a manutenção da constrição de valores via BACENJUD, após a inclusão do crédito tributário executado em parcelamento tributário, mesmo que a penhora seja anterior ao parcelamento. 3. "...Não é difícil perceber que a permanência da constrição judicial, quando a lei não faz a exigência de qualquer garantia para a adesão ao parcelamento, é medida que não é dotada de razoabilidade, principalmente quando o dinheiro bloqueado poderia estar sendo revertido para a quitação do próprio parcelamento" (JOÃO VITOR COSTA - Processo 4062058-25.2274.7.8.2409, - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Levi das Neves, 3ª Turma, julgamento: 29/09/2020). Agravo de Instrumento provido. mtrr
(PROCESSO: 66390071768204038966, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)