Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação e remessa oficial da sentença que concedeu a segurança, deferindo a liminar pleiteada, para compelir a autoridade impetrada a adotar as providências necessárias no intuito de, no prazo de 30 dias, apreciar o Recurso sob nº 916828841, protocolado em 13/07/2019, referente ao benefício de Aposentadoria por Idade com o número de benefício 42/191.519.680-4, da impetrante Rosy Diego Moraes. A impetrante, por sua vez, interpôs recurso adesivo. 1. O presente mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da egrégia Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 66226631308027217753, Apelação/Remessa necessária, des. João Carvalho Nobre Luiz Fernando Moura, julgado em 01 de fevereiro de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. 4. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, a egrégia Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 7806358-23.8852.30.7.8827 e 5155025-02.6059.11.9.5917, julgados em 12 de janeiro de 2020, Quarta Turma, Relator des. Yago Novaes, publicação 23 de agosto de 2020). 5. No caso sob análise, a impetrante interpôs recurso ordinário (1ª instância) em 14 de dezembro de 2019 (protocolo nº 519718412, Id. 9631008.24653925) e o presente mandamus foi impetrado em 14 de março de 2020. 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 8955457/RS, min. Kevin Jesus, Primeira Seção, julgado em 08 de junho de 2010, DJe de 16 de março de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Apelação da autarquia previdenciária e remessa oficial parcialmente providas, apenas para fixar em 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para a análise do recurso administrativo. Homologar o pedido de desistência do recurso adesivo. nmj
(PROCESSO: 33017414083490263341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LUCAS AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2021)