PROCESSO Nº: 7972636-48.6670.17.4.2639 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM SANTOS ADVOGADO: Calebe Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Caldeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1678845-23.1357.10.9.8672 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU IRREGULARIDADES CONSTADAS NA UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE TOMADA DE CONTAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O artigo 99 e §§, do Código de Processo Civil, estabelece que a concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural não está condicionada à prova documental de insuficiência financeira, sendo bastante a simples alegação da parte interessada, a qual se presume verdadeira, ressalvada, porém, a possibilidade da parte adversa impugná-la. 2. Sobre o tema, registre-se que o patamar de 10 (dez) salários mínimos vem sendo utilizado por esta Turma Julgadora apenas como norte de suas decisões, não se tratando, em absoluto, de critério objetivo. Sempre que há comprovação nos autos de comprometimento da subsistência da parte, ainda que perceba remuneração superior a 10 (dez) salários mínimos, o benefício é deferido. Igualmente, em sentido contrário, haverá o indeferimento da Justiça Gratuita acaso seja constatada a capacidade financeira da parte de arcar com as custas e honorários, mesmo que possua vencimento inferior a 10 (dez) salários mínimos. 3. Na casuística, conforme se extrai dos elementos que instruem o feito, versa sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita a autora, servidora pública federal do Poder Executivo, que recebe renda líquida mensal superior a mensal superior a 10 (dez) salários-mínimos, no valor de R$ R$ 01.708,28. Dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, juntados aos autos pela postulante, verifica-se que apresentou recibos de pagamentos mensais relativos a tratamento de saúde do seu esposo, Sr. Orlando Dantas de Mariana da Paz, realizados em 2018, os quais não justificam a concessão da gratuidade judiciária em relação aos honorários advocatícios de Pietro Porto. Note-se que a embargante não se trata de pessoa idosa nem juntou aos autos qualquer outra conta ou despesa pessoal, habitual - ou mesmo eletiva - a fim de que se possa configurar, no presente momento da vida, a alegada hispossuficiência financeira para fins de concessão do benefício da justiça gratuita. Em assim sendo, não se vislumbra no caso em análise fator de discrímen apto a afastar o critério de 10 (dez) salários-mínimos fixado pela Quarta Turma desta Corte de Recursos. Manutenção da não concessão da justiça gratuita. 4. No mérito, a executada/embargante objetiva obter provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade da multa fixada no Acórdão nº 7.327/2014, do Tribunal de Contas da União, diante da constatação de irregularidades na aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde, repassados à municipalidade. 5. Nos termos da Lei nº 8.443/92, a imposição de multa - que pode ser por culpa ou não - independe do reconhecimento de débito por desvio ou não comprovação da aplicação de recursos públicos, de tal sorte que até mesmo uma questão operação pode ensejar a imposição de multa, nos termos do art. 16, III, alínea b, da Lei 8.443/92. Nessa ordem de ideais, a Lei nº 8.443/92 prevê a imposição da multa de forma autônoma, quando as contas dos gestores públicos são julgadas irregulares, ainda que não seja apurado débito. 6. A análise do material probatório acostado aos autos, em especial o inteiro teor do acórdão que fundamenta a execução extrajudicial ora embargada, revela que, ao contrário do que fora afirmado pela embargante, o procedimento do TCU, instaurado para apurar irregularidades na gestão dos recursos financeiros do SUS no município de Puxinanã/PB não apresenta vício capaz de levar a desconstituição do título que fundamenta a execução em curso. 7. Dessa forma, na espécie, firma-se a convicção de que não há qualquer ilegalidade na decisão administrativa que aplicou a pena de multa à ora embargada, na condição de ex-Secretaria de Saúde do referido munícipio, com base no art. 16, inciso III, "c", c/c art. 19, caput, e 23, III, todos da Lei nº 8.443/1992, uma vez que a Administração Pública tomou as providências necessárias, de acordo com a sua competência constitucional de fiscalização, para imputar débito e multa ao gestor público responsável, tendo em vista a comprovação de dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico. 8. A teor do art. 71, parágrafo 3º, da Constituição Federal, c/c o art. 24 da Lei nº 8.443/92, a decisão definitiva do TCU, de que resulte imputação de débito ou multa, torna a dívida líquida e certa, apresentando eficácia de título executivo. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34558336023360727270, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)