PROCESSO Nº: 7320980-85.4188.22.10.2992 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO FIDELIS DA SILVA ADVOGADO: BRUNO COSTA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCCA OLIVEIRA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. ELETRICIDADE. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO À ATIVIDADE ESPECIAL SOB PENA DE CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa oficial e Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS em obrigação de fazer, consistente em conceder o benefício previdenciário de aposentadoria especial à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo, com pagamento das diferenças apuradas, corrigidas pelo INPC, nos termos do art. 41-A, da Lei n.º 8.213/1991, e atualizados com juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante disposto no art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/1997 (RESP 4.428.028/MG). 2. No tocante ao período laborado, de 21/02/1982 a 19/04/2015, observa-se que o autor anexou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico a fim de comprovar a especialidade do serviço submetido a tensões acima de 250 volts, no vínculo exercido para a CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos, na função de maquinista - cargo “Assistente de Condutor”. Os documentos descrevem exposição habitual e permanente a tensões acima de 250 volts e até 3.300 volts, sob risco a sua integridade física. Conforme consta do PPP, o autor "Opera trens e examina partes elétrica e mecânica nos trens, procede a revista e testes operacionais nos sistemas dos trens, opera chaves seccionadoras manuais de via com tensão de 3.300V, opera aparelho de mudança de via, componente pertencente à rede flutuante de retorno. Salas operacionais, trens elétricos de passageiros e pátios de manobras". 3. Não merece acolhida a alegação da autarquia previdenciária quando afirma que a atividade só pode ser tida como especial até 10/09/1997, em virtude de o agente eletricidade ter deixado de constar no anexo IV, do Decreto nº 2.172/97 e Decreto nº 3.048/99. É que não é a inclusão ou eliminação da atividade do rol dos mencionados decretos que a torna perigosa ou que lhe suprime esta natureza, pois, ainda que a exposição à eletricidade tenha sido excluída do rol de agentes nocivos, desde a edição do Decreto 2.172/97, ela acarreta lesão à saúde do trabalhador, principalmente pelo risco de acidentes que representa, de modo que é lícita a concessão de aposentadoria especial por exposição a eletricidade nos moldes da legislação revogada. 4. O entendimento firmado é no sentido de que a informação oriunda do PPP, relativa ao uso de EPI eficaz, não afasta a insalubridade quanto ao elemento nocivo energia elétrica, visto que capacetes, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção adequados, ainda que diminuam a exposição do trabalhador, não neutralizam com eficiência os efeitos da eletricidade e nem eliminam a possibilidade de acidentes. Nesse caso, os EPI’s não são eficazes para afastar o risco. É notório o risco de danos à integridade física ou mesmo de morte em razão do contato com tensões elétricas elevadas. Assim, a periculosidade deve ser reconhecida em favor do trabalhador, ainda que o PPP apenas declare a eficácia do EPI, sem efetivamente discriminar seu uso ou atestar a capacidade para eliminar a nocividade. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea, como é o caso dos aqui apresentados (Recurso Repetitivo nº. 0.184.814) 6. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 773038/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 7. O laudo pericial e o PPP comprovam cabalmente que o apelado exerceu sua atividade laborativa submetendo-se, de forma permanente e habitual, a risco de acidentes por eletricidade acima de 250 Volts. No caso do agente nocivo eletricidade, o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo adequados não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha exposto a elevadas tensões elétricas. 8. O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. 9. É pertinente o pleito do INSS pela consideração expressa da proibição do apelado continuar trabalhando na mesma atividade, em razão do disposto no art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91 que, remetendo-se ao seu art. 46, veda a percepção concomitante de aposentadoria especial com o exercício de atividade laborativa enquadrada como especial, sob pena de cancelamento automático da aposentadoria. 10. Deve o INSS pagar as diferenças atrasadas, a contar da Data de Entrada do Requerimento (DER), até a efetiva implantação do benefício ora deferido. Os juros moratórios devem ser calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação válida, e a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E, em conformidade com o entendimento do STF, firmada em sede de Repercussão Geral (RE nº 678105-SE). 11. Manutenção da condenação relativa aos honorários advocatícios calculados à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, pois está em consonância com o disposto no artigo 85, § 3º, Inciso I, do CPC, respeitada a Súmula nº 111 do STJ. 12. Remessa oficial e Apelação do INSS parcialmente providas, apenas para reconhecer a impossibilidade de cumulação de aposentadoria especial com rendimentos provenientes de atividade enquadrada como especial e para aplicar a Súmula nº 111 do STJ no que tange aos honorários advocatícios. PROCESSO Nº: 8240410-44.6798.11.3.9087 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO FIDELIS DA SILVA ADVOGADO: EMANUEL DA LUZ E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ GUSTAVO SILVA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. ELETRICIDADE. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO À ATIVIDADE ESPECIAL SOB PENA DE CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa oficial e Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS em obrigação de fazer, consistente em conceder o benefício previdenciário de aposentadoria especial à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo, com pagamento das diferenças apuradas, corrigidas pelo INPC, nos termos do art. 41-A, da Lei n.º 8.213/1991, e atualizados com juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante disposto no art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/1997 (RESP 4.741.092/MG). 2. No tocante ao período laborado, de 22/12/1982 a 03/02/2015, observa-se que o autor anexou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico a fim de comprovar a especialidade do serviço submetido a tensões acima de 250 volts, no vínculo exercido para a CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos, na função de maquinista - cargo “Assistente de Condutor”. Os documentos descrevem exposição habitual e permanente a tensões acima de 250 volts e até 3.300 volts, sob risco a sua integridade física. Conforme consta do PPP, o autor "Opera trens e examina partes elétrica e mecânica nos trens, procede a revista e testes operacionais nos sistemas dos trens, opera chaves seccionadoras manuais de via com tensão de 3.300V, opera aparelho de mudança de via, componente pertencente à rede flutuante de retorno. Salas operacionais, trens elétricos de passageiros e pátios de manobras". 3. Não merece acolhida a alegação da autarquia previdenciária quando afirma que a atividade só pode ser tida como especial até 09/05/1997, em virtude de o agente eletricidade ter deixado de constar no anexo IV, do Decreto nº 2.172/97 e Decreto nº 3.048/99. É que não é a inclusão ou eliminação da atividade do rol dos mencionados decretos que a torna perigosa ou que lhe suprime esta natureza, pois, ainda que a exposição à eletricidade tenha sido excluída do rol de agentes nocivos, desde a edição do Decreto 2.172/97, ela acarreta lesão à saúde do trabalhador, principalmente pelo risco de acidentes que representa, de modo que é lícita a concessão de aposentadoria especial por exposição a eletricidade nos moldes da legislação revogada. 4. O entendimento firmado é no sentido de que a informação oriunda do PPP, relativa ao uso de EPI eficaz, não afasta a insalubridade quanto ao elemento nocivo energia elétrica, visto que capacetes, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção adequados, ainda que diminuam a exposição do trabalhador, não neutralizam com eficiência os efeitos da eletricidade e nem eliminam a possibilidade de acidentes. Nesse caso, os EPI’s não são eficazes para afastar o risco. É notório o risco de danos à integridade física ou mesmo de morte em razão do contato com tensões elétricas elevadas. Assim, a periculosidade deve ser reconhecida em favor do trabalhador, ainda que o PPP apenas declare a eficácia do EPI, sem efetivamente discriminar seu uso ou atestar a capacidade para eliminar a nocividade. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea, como é o caso dos aqui apresentados (Recurso Repetitivo nº. 5.883.614) 6. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 249859/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 7. O laudo pericial e o PPP comprovam cabalmente que o apelado exerceu sua atividade laborativa submetendo-se, de forma permanente e habitual, a risco de acidentes por eletricidade acima de 250 Volts. No caso do agente nocivo eletricidade, o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo adequados não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha exposto a elevadas tensões elétricas. 8. O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. 9. É pertinente o pleito do INSS pela consideração expressa da proibição do apelado continuar trabalhando na mesma atividade, em razão do disposto no art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91 que, remetendo-se ao seu art. 46, veda a percepção concomitante de aposentadoria especial com o exercício de atividade laborativa enquadrada como especial, sob pena de cancelamento automático da aposentadoria. 10. Deve o INSS pagar as diferenças atrasadas, a contar da Data de Entrada do Requerimento (DER), até a efetiva implantação do benefício ora deferido. Os juros moratórios devem ser calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação válida, e a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E, em conformidade com o entendimento do STF, firmada em sede de Repercussão Geral (RE nº 416816-SE). 11. Manutenção da condenação relativa aos honorários advocatícios calculados à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, pois está em consonância com o disposto no artigo 85, § 3º, Inciso I, do CPC, respeitada a Súmula nº 111 do STJ. 12. Remessa oficial e Apelação do INSS parcialmente providas, apenas para reconhecer a impossibilidade de cumulação de aposentadoria especial com rendimentos provenientes de atividade enquadrada como especial e para aplicar a Súmula nº 111 do STJ no que tange aos honorários advocatícios. PROCESSO Nº: 5665979-80.5378.11.10.0075 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO FIDELIS DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO PEREIRA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ERICK PORTO (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. ELETRICIDADE. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO À ATIVIDADE ESPECIAL SOB PENA DE CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa oficial e Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS em obrigação de fazer, consistente em conceder o benefício previdenciário de aposentadoria especial à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo, com pagamento das diferenças apuradas, corrigidas pelo INPC, nos termos do art. 41-A, da Lei n.º 8.213/1991, e atualizados com juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante disposto no art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/1997 (RESP 3.200.372/MG). 2. No tocante ao período laborado, de 15/01/1982 a 22/09/2015, observa-se que o autor anexou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico a fim de comprovar a especialidade do serviço submetido a tensões acima de 250 volts, no vínculo exercido para a CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos, na função de maquinista - cargo “Assistente de Condutor”. Os documentos descrevem exposição habitual e permanente a tensões acima de 250 volts e até 3.300 volts, sob risco a sua integridade física. Conforme consta do PPP, o autor "Opera trens e examina partes elétrica e mecânica nos trens, procede a revista e testes operacionais nos sistemas dos trens, opera chaves seccionadoras manuais de via com tensão de 3.300V, opera aparelho de mudança de via, componente pertencente à rede flutuante de retorno. Salas operacionais, trens elétricos de passageiros e pátios de manobras". 3. Não merece acolhida a alegação da autarquia previdenciária quando afirma que a atividade só pode ser tida como especial até 06/05/1997, em virtude de o agente eletricidade ter deixado de constar no anexo IV, do Decreto nº 2.172/97 e Decreto nº 3.048/99. É que não é a inclusão ou eliminação da atividade do rol dos mencionados decretos que a torna perigosa ou que lhe suprime esta natureza, pois, ainda que a exposição à eletricidade tenha sido excluída do rol de agentes nocivos, desde a edição do Decreto 2.172/97, ela acarreta lesão à saúde do trabalhador, principalmente pelo risco de acidentes que representa, de modo que é lícita a concessão de aposentadoria especial por exposição a eletricidade nos moldes da legislação revogada. 4. O entendimento firmado é no sentido de que a informação oriunda do PPP, relativa ao uso de EPI eficaz, não afasta a insalubridade quanto ao elemento nocivo energia elétrica, visto que capacetes, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção adequados, ainda que diminuam a exposição do trabalhador, não neutralizam com eficiência os efeitos da eletricidade e nem eliminam a possibilidade de acidentes. Nesse caso, os EPI’s não são eficazes para afastar o risco. É notório o risco de danos à integridade física ou mesmo de morte em razão do contato com tensões elétricas elevadas. Assim, a periculosidade deve ser reconhecida em favor do trabalhador, ainda que o PPP apenas declare a eficácia do EPI, sem efetivamente discriminar seu uso ou atestar a capacidade para eliminar a nocividade. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea, como é o caso dos aqui apresentados (Recurso Repetitivo nº. 7.255.981) 6. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 522239/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 7. O laudo pericial e o PPP comprovam cabalmente que o apelado exerceu sua atividade laborativa submetendo-se, de forma permanente e habitual, a risco de acidentes por eletricidade acima de 250 Volts. No caso do agente nocivo eletricidade, o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo adequados não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha exposto a elevadas tensões elétricas. 8. O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. 9. É pertinente o pleito do INSS pela consideração expressa da proibição do apelado continuar trabalhando na mesma atividade, em razão do disposto no art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91 que, remetendo-se ao seu art. 46, veda a percepção concomitante de aposentadoria especial com o exercício de atividade laborativa enquadrada como especial, sob pena de cancelamento automático da aposentadoria. 10. Deve o INSS pagar as diferenças atrasadas, a contar da Data de Entrada do Requerimento (DER), até a efetiva implantação do benefício ora deferido. Os juros moratórios devem ser calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação válida, e a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E, em conformidade com o entendimento do STF, firmada em sede de Repercussão Geral (RE nº 458383-SE). 11. Manutenção da condenação relativa aos honorários advocatícios calculados à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, pois está em consonância com o disposto no artigo 85, § 3º, Inciso I, do CPC, respeitada a Súmula nº 111 do STJ. 12. Remessa oficial e Apelação do INSS parcialmente providas, apenas para reconhecer a impossibilidade de cumulação de aposentadoria especial com rendimentos provenientes de atividade enquadrada como especial e para aplicar a Súmula nº 111 do STJ no que tange aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 81010123231150122893, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2021)