PROCESSO Nº: 7306537-07.7888.22.5.6673 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, ação civil pública movida em face da Fazenda Nacional, do INSS e do Município de Amparo do São Francisco. 2. Sustenta a apelante estar patente o interesse de agir vinculado aos direitos coletivos perseguidos na ação, qual seja garantir o adequado valor da aposentadoria dos professores da rede municipal de ensino do Município, diante do insucesso das tentativas de resolução do cenário no âmbito extrajudicial. Argumenta que apuração realizada concluiu que a municipalidade deixou de informar durante os períodos de 2007 a 2014, alguns componentes salariais, como Regência de Classe, Férias, 13º salário e Gratificações em geral ao longo do período contributivo e que tais componentes não foram considerados para efeito do cálculo do salário de contribuição, gerando significativo prejuízo aos beneficiários/professores. Ao final pede a anulação da sentença para que o feito tenha regular prosseguimento. 3. Da análise da inicial e dos documentos acostados observa-se que a pretensão exposta pelo Órgão Ministerial reside, em síntese, na concessão e posterior confirmação de tutela provisória para garantir, que seja realizado de forma ampla e genérica, um procedimento de fiscalização tributária sobre as contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários dos professores da rede municipal de ensino, cuja informação e o recolhimento ao INSS são de responsabilidade do ente federado empregador. 4. Nessa ambiência fática exposta pelo autor em sua inicial, informo que, mesmo considerando todos os argumentos e documentos encartados nos autos, a meu sentir, não há demonstração efetiva do interesse processual ministerial, ao menos neste momento, para o ajuizamento da presente demanda, pelas razões que passo a expor. 5. Davi Lucas Dias, desde já, que reconheço a viabilidade do manejo de Ações Civis Públicas pelos legitimados, como ferramenta de controle judicial (preventivo ou repressivo) para a implementação das políticas públicas necessárias à efetivação dos direitos fundamentais. 6. Contudo, questões como a debatida nos presentes autos, que abrangem a eventual falsidade das informações tributárias prestadas pela edilidade ré, não devem ser resolvidas de pronto pela via judicial, sob pena de transformar-se o Poder Judiciário em verdadeiro auditor fiscal e previdenciário. 7. Ora, caso o Ministério Público tenha notícia de que algum ente federado vem recolhendo contribuições previdenciárias a menor, de modo a promover a devida regularização da situação fática, não deve simplesmente ajuizar ações judiciais para que o Poder Judiciário faça às vezes de autoridade fiscal. Antes, deve instar a autoridade fiscal para que esta proceda à devida apuração das exações que devem ser pagas pela edilidade, sem prejuízo, é claro, de se adotarem medidas judiciais para corrigir omissões de natureza específica cometidas pela autoridade fazendária. 8. Da mesma forma, caso o Parquet entenda que a prestação de informações erradas pelo Município ao INSS acarretou uma redução indevida na RMI dos segurados municipais, após apuradas pela autoridade fiscal as contribuições previdenciárias feitas a menor, deveria o demandante instar o INSS administrativamente a revisar os benefícios que entende estarem minorados, e não ajuizar ações civis públicas com pedido genérico e eventual de revisar "eventuais aposentadorias concedidas, em valores a menor, a educadoras e educadores sergipanos''. 9. Dessa forma, tendo por base o fato de que a atuação preventiva do Poder Judiciário só pode existir quando houver indícios concretos e iminentes da prática do ato ilícito, não podendo se sobrepor à autoridade administrativa fiscal em sua tarefa constitucional de apurar e cobrar tributos, não cabe, a meu sentir, no caso em apreço, o controle genérico pretendido pelo Ministério Público. 10. Nessa contextura, entendo que, para a propositura da ação, ainda que na defesa de interesses coletivos e difusos, é indispensável que as condições da ação estejam presentes. E, segundo o Art. 17, do CPC 2015, são elas: a) legitimidade e b) interesse de agir. 11. Nesse sentido, a legitimidade diz respeito à necessidade de vínculo subjetivo entre a causa e as partes envolvidas na lide. Já o interesse de agir materializa-se no interesse/necessidade e interesse/adequação. O binômio interesse/necessidade está consubstanciado no fato de que a parte sofrerá um prejuízo se não ajuizar a demanda, de modo que há necessidade da intervenção do Judiciário para recompor o seu patrimônio jurídico. 12. Por sua vez, o interesse adequação diz respeito à necessidade de escolher o correto meio processual para a postulação do direito autoral. E o fato é que, no caso em apreço, não se faz presente, a meu ver, a necessidade da intervenção judicial, ao menos não no cenário fático apresentado na inicial. 13. Saliento, por fim, que a presente decisão não impede o controle extrajudicial e preventivo dos atos da Administração, pelo Ministério Público, em sua atividade precípua, da forma já realizada, com a expedição de pactos e recomendações, por exemplo. Tudo conforme a documentação carreada aos autos. Tampouco se impede a repropositura da demanda, em caso de descumprimento efetivo dos deveres das autoridades tributária e previdenciária. 14. O que não se pode admitir é a movimentação da máquina judiciária para fazer com que a Administração Pública cumpra com seus deveres constitucionais e legais, aprioristicamente, quando há a disposição do Parquet os meios administrativos para a fiscalização das obrigações tributárias do Município de Amparo do São Francisco e para eventuais revisões dos benefícios previdenciários dos servidores municipais vinculados ao RGPS , sob pena de transformar as unidades do Poder Judiciário em balcões da Receita Federal e do INSS. 15. Admitir o contrário seria o mesmo que autorizar o ajuizamento indiscriminado de ações civis públicas para proceder à fiscalização da situação tributária dos municípios sergipanos. 16. Anoto, por oportuno, que, embora tenha trazido algumas informações específicas sobre o Município de Amparo de São Francisco quanto às recomendações ministeriais que lhe foram enviadas, apenas informou que o Município não se manifestou, não trazendo, na sua petição inicial, exemplos concretos que indicassem para uma violação de direitos coletivos realizada de forma indiscriminada pelo Município. Nesse sentido, observo que o MPF apenas informa que o Município deixou de informar "remuneração de professoras e professores no total de R$ 152.160,71 e para com a Previdência Social no valor de R$ 286.331,52". Matéria que se resolveria, a meu ver, com uma simples auditoria fiscal, como a realizada pelo SINTESE, sendo dispensável o ajuizamento de uma ação civil pública para a reafirmação de obrigações já circunscritas em lei como as da Fazenda Nacional de arrecadar e fiscalizar tributos e dos responsáveis pelo tributo de fazerem as declarações correspondentes. 17. Não cabe ao MPF, através de ações civis públicas, substituir a administração em suas atribuições constitucionais, de modo a fazer com que o Poder Judiciário aplique condenações genéricas e passe a gerir a coisa pública em substituição aos agentes do Poder Executivo, especialmente quando o pedido consista em verdadeira auditoria fiscal, como no presente caso. 18. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 11052163462773006106, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL SARAH CARVALHO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)