AC Nº 8579275-04.2675.29.8.5860 APELANTE: KARGA SERVICOS E PARCERIAS LTDA - ME ADVOGADO: MARCELO SOUZA APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA BRENDA DA CUNHA S. C. PORTO DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ROCHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO DOS VALORES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 2 O cerne da questão consiste na cobrança de contribuição previdenciária referente ao período de 06/2004 a 10/2005 devidas pela executada na condição de contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, prevista no artigo 31 da Lei 8.212/91. 3. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. 4. O artigo 31 da Lei 8.212/91 com a Redação dada pela Lei nº 9.711/98, norma regente à época dos fatos geradores, estabelecia que "a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5 o do art. 33". 5. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra estava obrigada por lei a reter 11% sobre o valor total dos serviços da nota fiscal/fatura/recibo, que deveriam ser recolhidos à Previdência Social através de GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social), até o segundo dia do mês subsequente ao da emissão da nota/fatura. 6. No caso em tela, compulsando os autos, verifica-se que as notas fiscais anexadas comprovam que a retenção pela Apelante dos valores referentes às contribuições devidas. 7. Ocorre que, apesar de intimada para comprovar que os valores retidos constam nas GFIPs (Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), através da juntada aos autos dos relatórios do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) e dos recibos de transmissão, a Apelante não juntou os referidos documentos. 8. A Apelante se limita a prover alegações desprovidas de elementos probatórios, o que a torna incapaz de prosperar frente à CDA regularmente inscrita. Vale salientar, ainda, que cabe a parte embargante o ônus de provar fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 c/c art. 204, parágrafo único, do CTN. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37116154509261321500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)