PROCESSO Nº: 1088410-79.6334.7.8.0905 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KL SERVICOS DE ENGENHARIA S.A ADVOGADO: Lucas Costa ADVOGADO: André Vieira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Nogueira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF. REPARAÇÃO E CORREÇÃO DE VÍCIOS EM CASAS CONSTRUÍDAS NA COMUNIDADE BARRA DE SANTANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENQUANTO PENDENTE OBRA EM BARRAGEM. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Versa o caso dos autos ação civil pública, com pedido liminar, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (SEMARH), CONSÓRCIO NOVA BARRA DE SANTANA e KL SERVIÇOS DE ENGENHARIA SA, por meio da qual pleiteia provimento jurisdicional que determine aos réus que procedam à efetiva reparação e correção de vícios nas casas construídas na comunidade Nova Barra de Santana, com o fim de garantir segurança aos moradores e a correta aplicação de recursos públicos federais. 2. Não colhem as razões da agravante KL SERVICOS DE ENGENHARIA S.A quanto a uma suposta ausência de fundamentação ou uma fundamentação insuficiente da decisão ora agravava. 3.Os motivos pelos quais não fora acolhido o argumento de uma ausência de solidariedade encontram-se bem claros quando o Juízo assevera que "não se mostra razoável a homologação do distrato na forma como apresentada (id. 7485592.9826742), sem a ressalva de que ainda subsistirá responsabilidade solidária para os réus enquanto pendente a conclusão das obras da Nova Barra de Santana e a resolução os vícios apontados no bojo da exordial". 4. Ou seja, da própria fundamentação da decisão guerreada extrai-se que, enquanto não finalizadas as obras da Nova Barra de Santana, e resolvidos os vícios apontados, deve permanecer a ressalva quanto à solidariedade entre as partes executadas, isso porque, como de resto ficou bem evidente na decisão em face da qual o agravante agora se insurge, o distrato foi celebrado com base na documentação técnica da K L Serviços de Engenharia S.A, mas a perita do MPF, em seu mais novo parecer, de nº 1.705/2019, apontou inconsistências naquela documentação, indicando que os serviços pendentes levantados foram subestimados, e, mais ainda, que embora o distrato reserve R$ 256.141,99 para a nova empresa a ser contratada, a EIT/ENCALSO, é possível que o valor não seja suficiente para atendimento do objeto da ACP, qual seja, a conclusão das obras e correção dos vícios de construção. 5. Dito de outra forma, é possível que, no decorrer da causa, se constate que a a agravante ainda tem responsabilidade a ser apurada, e que a quantia depositada, R$ 763.525,99, não seja suficiente para indenizar os vícios de construção existentes. 6. Alexandre Dias por isso, na decisão que apreciou os embargos de declaração, ficou claro que, "Como bem colocaram o MPF, DNOCS e Estado do Rio Grande do Norte em suas réplicas, a solidariedade de fato só será aferida em sentença, acaso o distrato e nova contratação não prevejam a contento responsabilidade quanto à reparação dos vícios construtivos e conclusão das obras da Nova Barra de Santana". 7. Não há, por ora, como afastar a solidariedade da agravante, porque as inconsistências apuradas pela perita do MPF, que pode resultar, como dito, em um valor depositado a menor, serão resolvidas apenas no decorrer da instrução processual. 8. Agravo de instrumento desprovido. lpa
(PROCESSO: 73926565872373002019, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)