PROCESSO Nº: 5445460-63.2485.11.3.4473 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR DA ROSA ADVOGADO: Humberto De Brito Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Santos - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL DA AUTORA NO NECESSÁRIO PERÍODO DE CARÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 369, parágrafo único da Lie 8.213/91, a segurada especial faz jus ao salário-maternidade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. 2. Hipótese em que os documentos anexados aos autos, tais como: Entrevista Rural, Declaração de Nascido Vivo, Identificação na Caderneta de Saúde da Criança, Certidão da Justiça Eleitoral, Cartão da gestante, Declaração de Exercício de atividade rural, foram obtidos com base, exclusivamente, em informações prestadas pela própria interessada aos órgãos expedidores, razão pela qual não são reputados idôneos ao fim pretendido, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 519364/PB). 2. A Declaração subscrita por proprietária de Assentamento, constando a informação de que a parte autora trabalha na sua propriedade na condição de Comodata, por se tratar de documento particular, não é apto à comprovação do desenvolvimento da lida agrícola da autora, no tempo de carência exigido, ainda mais se considerando que se reporta a 18/03/2015, ou seja, 2 (dois) meses após o nascimento da sua filha, o que descaracteriza a carência do documento. 3. Por outro lado, a Ficha e Carteira de Associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Remígio em 02/09/2011 e o comprovante da Contribuição Sindical Agricultor Familiar do mês de dezembro de 2015 comprovam apenas o seu vínculo com as referidas entidades, nada indicando acerca do efetivo exercício de labor rural da postulante. 7. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 4.150.189/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 8. Recurso adesivo não conhecido por discutir unicamente os honorários sucumbenciais. 9. Remessa necessária e apelação parcialmente providas. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos de art. 485, inc. IV, do CPC. Recurso adesivo não conhecido.
(PROCESSO: 61881544044969535631, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)