PROCESSO Nº: 4354651-50.8901.27.8.4505 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ILNA PINHEIRO DA AGATHA DA MATA ADVOGADO: Alexandre da Cunha e outro AGRAVADO: THEO FERREIRA e outros ADVOGADO: Gabriel Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Duarte - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4932687-31.6183.5.2.9085 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ILNA PINHEIRO DA BRUNA OLIVEIRA contra a decisão proferida pelo douto juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do RN, nos autos do processo nº 2315398-19.1245.22.12.6507 (reconhecendo a incompetência Justiça Federal para processar e julgar o feito), pretendendo a imediata suspensão do decisum, alegando, em resumo, que a Justiça Federal é competente para o processamento da demanda (fumus boni iuris) e que o magistrado já determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual (configuração do periculum in mora). Em 25/06/2020, esta Relatoria, considerando à época a inexistência de pedido liminar, determinou a intimação da agravada para apresentar contrarrazões. Posteriormente, em 23/11/2020, a ora agravante formulou pedido de efeito suspensivo, sob a alegação de que o douto juízo a quo ordenou a remessa do feito à Justiça Estadual (configuração do periculum in mora). Pedido de efeito suspensivo indeferido. 2. Perlustrando os autos do processo originário, verifica-se que o presente agravo de instrumento se encontra esvaziado em seu objeto. Constata-se que a apelação interposta pelos demandantes já foi julgada improvida por esta Turma, que reconheceu a ilegitimidade "ad causam" da CEF para compor o presente feito, havendo o trânsito em julgado na data de 02/06/2021, conforme certidão de Id 9307477.90084969. Assim, depreende-se a prejudicialidade do recurso. 3. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 72465397816386990372, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)