EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LEGITIMIDADE DOS CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. 1. Hipótese de embargos à execução fiscal, em que se reconheceu, em parte, o excesso de execução quanto aos valores cobrados originariamente, tendo o juízo a quo acolhido a quantia apresentada pela contadoria judicial. 2. O cerne da lide consiste em definir se a conta apresentada pelo perito deve ou não ser acatada, em face da insurgência da apelante contra a elaboração dos cálculos pelo órgão auxiliar do juízo, em atendimento à determinação judicial. 3. Os cálculos elaborados pela contadoria do Juízo gozam de fé pública e presunção juris tantum de veracidade e legitimidade, só podendo ser afastada diante de prova robusta em contrário. 4. No caso concreto, no entanto, observa-se que a planilha apresentada pelo contador judicial e acatada pelo juízo de primeiro grau obedece aos ditames legais e está em consonância com o comando judicial que determinou a realização da perícia, não tendo a exequente logrado elidir a presunção de veracidade de que gozam os cálculos elaborados pelo perito do juízo. 5. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 38057299354234907465, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)