EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Constatado o equívoco deve-se sanar o erro material inserto no julgado, para excluir a referência ao valor de R$5.000,00, a título de verba honorária, dado que, consoante expressamente consignado na ementa e no próprio voto condutor do julgamento, o valor em questão fora arbitrado em R$19.260,00 (dez mil reais). 2. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material existente no julgado, mas sem efeitos modificativos. cm
(PROCESSO: 24148174446461582388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)