PJE 2670882-59.0412.16.1.1194 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. GENITOR. AUSENTE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão militar, condenando a Ré ao pagamento das parcelas em atraso, desde a data do requerimento administrativo, acrescidas de compensação moratória e correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação determinada pela Lei 11.960/2009. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) o Autor não dependia economicamente do filho militar (BRENO BARBOSA); b) o finado ex-militar ajudava com um valor não fixo entre R$ 300,00 e R$ 500,00, bem como não morava sob o mesmo teto do Autor; c) o requerente não foi declarado como dependente na Organização Militar Vinculante, possuía idade inferior a 60 anos, não era interdito, tampouco inválido à época do falecimento do ex-militar; d) o finado ex-militar não era o único a ajudar o autor, haja visto que os demais irmãos também ajudam, não restando comprovada a dependência do autor para com este filho em específico. Subsidiariamente, requer que os honorários sejam fixados com base no art. 20, §4º, do CPC/1973, tendo em vista que era o Código vigente à época do ajuizamento da ação. 3. A pensão por morte regula-se pela norma vigente ao tempo do óbito do instituidor, de modo que, tendo o militar falecido em 26/12/2010, impõe-se a incidência, ao caso, da Lei 3.765/1960, com a redação dada pela Medida Provisória 9.322-92/2001. 4. Nos ternos do art. 7º da Lei 3.765/1960, a pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir: (...) II - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar. 5. No caso dos autos, a controvérsia gira em torno da qualidade de dependente da parte autora, genitor do falecido ex-militar. 6. Compulsando os autos, constata-se a inexistência de prova documental apta a comprovar a dependência econômica da parte autora em relação ao seu filho. Com efeito, foi juntado aos autos Solução de Sindicância realizada pelo Exército, que concluiu que "o Sr. GLAUBER DE MARIA CECÍLIA REZENDE (requerente), pai do ex-sargento João Pedro Correia, recebia uma ajuda mensal de seu filho, no valor aproximado de R$ 300,00 a R$ 500,00, porém não vivia sobre o mesmo teto, não foi declarado como dependente na organização militar de vinculação, não era inválido ou interdito e possuía idade inferior a 60 anos à época do falecimento do ex-sargento. De acordo com os depoimentos, fica claro que o ex-sargento ajudava seu pai financeiramente, porém ele não dependia única e exclusivamente dele, haja vista que recebia remuneração de seu trabalho autônomo e ajuda de seus irmãos". Ressalte-se que o mero fato de o ex-militar contribuir com ajuda financeira não comprova a dependência econômica do genitor. 7. Ademais, verifica-se que, na instrução dos autos, foi realizada perícia médica judicial que atestou que o requerente é portador de Doença isquêmica crônica do coração - CID 10: I-25 e Miocardiocapia Isquêmica - CID 10: I-25.5, decorrentes de dois infartos do miocárdio em set/2012 e em mar/2013, resultando em incapacidade total e permanente para o trabalho. Assim, tem-se que a invalidez do Autor é posterior ao óbito do instituidor da pensão, não podendo servir de fundamento para a comprovação da dependência econômica à época do óbito (2010). 8. Remessa necessária e apelação providas, para julgar improcedente o pedido. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, do mesmo Diploma Legal (sentença proferida na vigência do CPC/2015). alo
(PROCESSO: 75532044221289043622, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2021)