PROCESSO Nº: 1394116-23.3122.1.9.3198 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CRISTOVÃO/SE ADVOGADO: João Miguel Viana Luiz Gustavo Barros AGRAVADO: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6130264-80.9460.12.9.7028 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. OBRA PÚBLICA. ANTT. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE OBRA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. INÍCIO DE FALHA NO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Agravo de Instrumento manejado Município de São Cristóvão/SE em face de decisão que indeferiu o seu pedido de antecipação de tutela, consistente na determinação aos Agravados, em especial à FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A - VLI LOGÍSTICA, de receberem as documentações referentes ao CONTRATO DE REPASSE MTUR 475812/2018 - OPERAÇÃO 8921522-75, a fim de que seja aberto o procedimento administrativo de autorização das obras, nos moldes dos aos arts. 3º e 5º, da Resolução ANTT 2695/2008, na Linha Férrea NORTE KM 400,123 (1960) SE 2585, Avenida Santo Antônio, acesso à Praça Ernesto Macário, São Cristóvão/SE, com a consequente expedição do TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE OBRA, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias. 2. Afirma o Agravante que, no fito de iniciar um procedimento para autorização de construção de passeios e ciclovias e implantação de iluminação pública na Avenida Santo Antônio, acesso à Praça Ernesto Macário, São Cristóvão/SE, encaminhou, em 28/11/2019, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, ofício à Superintendência Regional do DNIT/SE. Em resposta, foi informado que a área se tratava de um trecho ferroviário pertencente ao Contrato de Arrendamento sob a responsabilidade da Concessionária Ferrovia Centro-Atlântico S/A - FCA e que tal espécie de pleito deveria seguir os trâmites da Resolução ANTT 2695/2008. Em 08/08/2020 endereçou, então, e-mail à referida Concessionária solicitando informações acerca do procedimento a ser adotado para o atendimento da demanda. Em 03/11/2020, formalizou o pedido por meio de ofício, juntando a documentação necessária para a abertura do Processo Administrativo, mas permaneceu, até a data do ajuizamento da ação principal, sem resposta. Em 17/12/2020, a Caixa Econômica Federal encaminhou à Prefeitura Municipal e-mail listando a existência de pendência referente ao projeto em comento. Afirma o Agravante que todo o projeto se encontra pronto para ser inicializado por meio da abertura de licitação e o consequente início das obras. No entanto, a inércia da Concessionária em responder ao seu pleito e emitir o Termo de Autorização impede o andamento do processo, põe em xeque a credibilidade da Administração Pública e torna iminente o risco de perda dos valores relativos ao contrato de repasse. 3. De fato, o Agravante demonstra ter enviado ao DNIT ofício requerendo autorização para o início da obra em comento. Essa Autarquia Federal, por sua vez, informou que tal pedido deveria ser direcionado à Ferrovia Centro-Atlântica S/A - FCA, em razão de se tratar de trecho rodoviário sob a responsabilidade dessa Concessionária de serviço público de transporte ferroviário. O Recorrente também prova ter enviado ofício à referida concessionária com o mesmo requerimento e, posteriormente, ter enviado nova comunicação requerendo providências diante da ausência de resposta. 4. Ocorre que, apesar de tais documentos juntados aos autos pelo Agravante, os Agravados, ao se pronunciarem sobre o Recurso, trouxeram a lume questões interessantes capazes de levar por terra tanto a alegação de perigo da demora quanto de fumaça do bom direito. 5. A Resolução ANTT 2695/2008 previu que, de fato, as obras de interesse de terceiros deverão ser autorizadas pela ANTT, mediante a apresentação da documentação necessária, que lhe será enviada pela Concessionária do serviço público e não diretamente pelo interessado. Desta forma, nesse ponto, agiu corretamente o Município Agravante. 6. A dúvida que surge é quanto a remessa à Concessionária de toda a documentação técnica necessária à concessão da autorização pretendida, pois a ANTT e o DNIT, nas contrarrazões, afirmaram que não foram identificados os anexos com todos os documentos que deveriam instruir tal pedido, na forma do Anexo II, da mencionada Resolução. 7. O Anexo II, da Resolução ANTT 2695/2008 estabelece uma lista de documentos exigidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres para a autorização de execução de obras de interesse de terceiros. Dentre eles, pode-se citar: a) relatório técnico de aprovação técnica do projeto pela Concessionária contendo a avaliação dos impactos das obras nas operações ferroviária e informação atestando que o projeto foi recebido, analisado, aprovado e contendo, no mínimo, o projeto da obra, o memorial descritivo, o cronograma físico de execução da obra, as licenças e homologações necessárias a serem emitidas pelos órgãos competentes, o custo previsto da obra e a ART do profissional responsável pelo projeto, pela obra e pela fiscalização por parte da Concessionária; b) cópia de contrato celebrado entre a concessionário e o terceiro interessado; e c) declaração complementar da Concessionária. Pois bem. No primeiro momento, em que o terceiro interessado envia a documentação à concessionária para sua aprovação prévia, antes do aval da ANTT, exige-se que estejam presentes apenas os documentos previstos na letra "a". 8. No caso em comento, pelo que dos autos consta, o Agravante enviou apenas os seguintes documentos: CD com todos os arquivos digitais, a Anotação de Responsabilidade Técnica e o projeto arquitetônico, acompanhado de Memorial Descritivo. Faltaram o cronograma físico de execução da obra, as licenças e homologações necessárias e o custo previsto da obra. Portanto, não se trata de inércia da Concessionária, mas sim de falha no envio da documentação necessária para fundamentar o pedido de Autorização de Obra, o que impediu seu pronunciamento a respeito. 9. Ademais, o Município Agravante deixou transcorrer um lapso de tempo de aproximadamente 7 (sete) meses entre a rápida resposta recebida do DNIT à sua solicitação, realizada em setembro de 2019 (resposta em outubro do mesmo ano), afirmando não ter mais competência para o tema, e o primeiro contato, por e-mail, com a Ferrovia Centro-Atlântica S/A - FCA, em maio de 2020. Portanto, a alegação do Agravante, ora trazida à tona, quanto ao exíguo prazo para expiração do contrato de repasse não se coaduna com seu próprio comportamento, porquanto não se preocupou em resolver essa problemática da autorização o mais rápido possível, de forma a não comprometer o prazo de execução da obra. 10. Por fim, se não é possível fixar prazo para que a Administração Pública aprecie o pedido de Autorização de Obra, ante os graves indícios de que não foram juntados todos os documentos necessários e exigidos para tal mister, muito menos pode-se substituir à autoridade administrativa para deferir o pedido de tutela antecipada de concessão do Termo de Autorização da Obra. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 55476985123665575073, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)