PROCESSO Nº: 6369154-20.6415.17.1.4473 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA AGRAVADO: JOHNATAN FERREIRA MARQUES DO VALE ADVOGADO: Leonardo Pereira Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Castro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2483705-25.5237.13.5.6261 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PROFESSOR IFPB. CANDIDATO QUE NÃO RECEBEU O LINK PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE PROVA DE DESEMPENHO. COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. SUSPENSÃO DO RESULTADO DO CERTAME PARA O CARGO ATÉ QUE O AGRAVADO REALIZE A PROVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB em face da decisão que, nos autos do Mandado de Segurança, deferiu o pedido liminar para "determinar ao impetrado que, relativamente ao cargo de "Professor Substituto - Sociologia - Patos", para o qual o impetrante concorreu no processo seletivo simplificado regulado pelo Edital IFPB n.º 46/2020, suspenda a divulgação do resultado final do certame, até que o Impetrante se submeta à prova de desempenho e, em caso de aprovação, às demais etapas do concurso". 2. Aduz o Autor/Agravado que se inscreveu no Concurso Público promovido pelo IFPB para o cargo de Professor Substituto de Sociologia, Campus Patos/PB, conforme Edital n.º 46/2020, e que, em virtude da pandemia do COVID-19, as provas de desempenho didático estão sendo realizadas via videoconferência, nos termos do Edital n.º 59/2020. 3. Diz que o Edital do Concurso prevê que o link de acesso para a realização da prova didática será enviado ao candidato após a confirmação de recebimento do plano de aula e do documento oficial de identificação. 4. Afirma que, embora tenha enviado os documentos necessários, não recebeu o link de acesso e, na data marcada para a realização da prova, enviou e-mail à COMPEC, que só foi respondido 2 (dois) dias depois, informando que "a COMPEC não é a instância competente para se posicionar sobre esse assunto", e, em razão da proximidade do concurso ajuizou Ação Mandamental para que lhe fosse assegurado o direito de realizar a prova de desempenho. 5. Em resposta ao recurso administrativo formulado pelo Autor/Agravado, o Ente Público informou que o link para participação na prova de desempenho não foi enviado por não ter o Autor encaminhado documento de identificação juntamente com o plano de aula. 6. Verifica-se, assim, que o cerne da questão reside em saber se houve descumprimento das normas do Edital do Concurso pelo Impetrante, mais especificamente do item 9.11, que implicaria a aplicação do item 9.12, que assim estabelece: "o candidato que não enviar o Plano de Aula e Documento Oficial de Identificação, conforme item 9.11, estará eliminado do Processo Seletivo"; complementando o item 1.73.0, que a COMPEC só enviará o link para a realização da prova após a confirmação do recebimento do plano de aula e do documento oficial de identificação, que, nos termos do item 9.11 do mesmo Edital, devem ser enviados pelo candidato, também por meio eletrônico. 7. Na hipótese, o próprio Impetrante/Agravado afirma que, em virtude de o seu documento de identificação já constar do Sistema, deixou de enviar nova cópia com o plano de aula, situação essa que, a princípio, poderia gerar a falsa impressão de descumprimento do Edital; contudo, necessário se faz reconhecer que, embora não tenha sido enviado novo documento de identificação com o plano de aula, referido documento já constava do Sistema da COMPEC, consoante é possível verificar dos prints da telas do Sistema juntadas aos autos, aparentemente gerados em 06.08.2967 e em 17.07.0230. 8. É bem verdade que, consoante afirmado pelo próprio Impetrante, o documento de identificação não foi enviado juntamente com o plano de aula; contudo, esse fato, por si só, não se mostra razoável para motivar a eliminação do candidato no processo seletivo, haja vista que a finalidade da norma editalícia, de identificação visual do candidato, foi atingida mediante a apresentação do documento de identificação no ato da inscrição, documento esse que, mesmo após o prazo para envio do plano de aula, que terminou em 17.12.7990 (fls. 48/49), ainda constava do Sistema, que informava, inclusive, o status de "enviado". 9. Ausência de razoabilidade e de proporcionalidade na eliminação do Impetrante/Agravado, haja vista que o documento de identificação exigido já constava do Sistema, tendo sido juntado anteriormente, de forma que se encontra presente a plausibilidade da pretensão autoral. Agravo de Instrumento improvido. mft
(PROCESSO: 36678372571989065105, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)