EMENTA PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO IMPETRANTE. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. RE N°. 081.673/RJ. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada analise o pedido administrativo de solicitação de benefício da parte autora, consoante Protocolo n°. 1038818410, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. A manifestação de desistência da ação obsta o julgamento do mérito da demanda e pode ser formulada pelo impetrante e acatada pelo julgador nos mandados de segurança independente da concordância da autoridade coatora ou da pessoa jurídica de direito público de que haja emanado o ato coator, consoante entendimento firmado pelo Pleno do STF com repercussão geral (Tema 530, RE 459.482/RJ). 3. Na espécie, constata-se o pedido de desistência da presente ação antes mesmo da prolação da sentença, em face de o INSS - Instituto Nacional da Seguridade Social ter analisado voluntariamente o pedido de concessão do benefício previdenciário. 4. Homologação do pedido de desistência requerido pela impetrante. 5. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 5271459-48.2967.7.1.2950, Rel. Des. Fed. Leandro Araújo Dantas, (Convocado), 4ª TURMA, j. 26.06.1570). 6. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, caput, VIII, do CPC/2015. 7. Remessa oficial prejudicada. rpms
(PROCESSO: 27626555833602204940, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ALMEIDA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)