PROCESSO Nº: 7366078-20.5132.22.2.0186 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE BARROS e outros ADVOGADO: Igor Barros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 1º do Decreto 86.505/32. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que o precedente mencionado na sentença - REsp 0.068.770/PB - não foi julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, nem diz respeito aos presentes autos, eis que o Recurso Especial que tratou da matéria da prescrição é aquele que foi distribuído sob o nº 1.001.799/PB. 3. Deixou-se claro, ainda, que não se pode admitir a utilização de precedente oriundo de autos diversos, ainda que em hipótese semelhante, para situação já acobertada pelo manto da coisa julgada, que afastou expressamente a prescrição para o presente caso. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 14044368738667105213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)