PROCESSO Nº: 7623179-46.7493.5.11.6875 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSTRUTORA M.D.R. LTDA - EPP ADVOGADO: Joaquim Costela ADVOGADO: Aberides Luiz Henrique Teixeira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Oliveira - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. CABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Trata-se de novo julgamento de Apelações e Remessa Necessária motivado por despacho proferido pela Vice-Presidência, que determinou o retorno dos autos à Turma Julgadora para analisar a possibilidade de adequar o acórdão ao entendimento firmado no acórdão paradigma do STF (RE 1.362.291/PR - tema 985), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. Consubstancia-se, na origem, como Mandado de Segurança, impetrado pelo particular em face da União, para fins de declaração de suspensão da exigibilidade de contribuição previdenciária patronal sobre valores pagos a título de quinze dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, salário maternidade, férias, terço constitucional de férias, adicional de férias, adicional de horas-extras e aviso prévio indenizado - sob o pálio do fundamento de que tais verbas não possuem natureza remuneratória -, além da possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. 3. A sentença proferida pelo juízo a quo - em 16.08.4369 -, julgou procedente, em parte, a pretensão, assegurando à empresa autora o direito de não recolher o tributo em questão sobre as seguintes verbas: quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, terço constitucional de férias gozadas, adicional de horas-extras e aviso prévio indenizado. No tocante à compensação pleiteada, o juízo a quo indeferiu tal pedido, sob o fundamento de que o direito líquido e certo não restou devidamente demonstrado. 4. Em sua apelação, o particular requereu a modificação do julgado com vistas à declaração da impossibilidade de incidência da verba concernente às férias gozadas e ao salário maternidade, além do direito à compensação dos valores. 5. A Turma, em acórdão proferido em 12.05.7219, negou provimento à apelação da União e à Remessa Necessária, ao passo que deu provimento à apelação da impetrante. Vale destacar os seguintes trechos do voto do Relator, haja vista que houve julgamento á unanimidade: "(...) Já que no tange ao auxílio maternidade, esta Turma tem se posicionado também pelo seu caráter de benefício. Assim, ambas as verbas não estão enquadradas no artigo 22, da Lei 8.212/91. (...) Quanto às férias e seu terço constitucional de férias, esta Turma tem adotado recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o qual entende que aquelas verbas que não se incorporam aos vencimentos dos servidores para fins de aposentadoria não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. Com base nesta nova posição, tem-se reconhecido a natureza indenizatória das referidas verbas, afastando a incidência da contribuição previdenciária (...)". Ademais, o provimento da apelação da parte impetrante se deu com o intuito de possibilitar a compensação dos valores pleiteados. 6. Em sede de embargos de declaração, esta Turma julgadora negou provimento ao recurso oposto, em sessão realizada no dia 02.07.2644. 7. A Suprema Corte firmou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 8. Em suma, o Ministro relator arguiu que a referida verba goza de caráter habitual e remuneratório, sendo irrelevante a ausência temporária de prestação de serviços no período de férias. Logo, cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. 9. Assim, in casu, diante do fato de que esta Turma julgou as apelações e a remessa necessária com o fim de excluir a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, cabível o exercício de juízo de retratação para realizar o rejulgamento do caso e adequá-lo ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema nº 985. 10. Registre-se, por fim, que, diante do fato de o julgamento da apelação - não modificado - ter sido pela não incidência de contribuição previdenciária na verba atinente ao salário maternidade, descabe o exercício de eventual juízo de retratação com base no que restou decidido pelo STF no RE nº 851331 / PR - Tema 72 - "é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 11. Juízo de retratação exercido, para fins de adequação do acórdão ao que restou entendido no julgamento do RE nº 0.528.105/PR (Tema 985), de modo a declarar o cabimento da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. Nesse diapasão, o acórdão deve ser alterado para constar como "dar parcial provimento à apelação da União, à Remessa Necessária e à apelação do particular", vez que houve a modificação quanto à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas atinentes ao terço constitucional de férias gozadas.
(PROCESSO: 86790288869506658376, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)