PJE 9320130-59.9228.25.6.8627 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária de obrigação de fazer movida pelo Município de Sousa/PB em face da União e da CEF, ratificando a decisão de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que seja mantida a validade dos "restos a pagar" referentes aos Contratos de Repasse 816646/2012 e 993303/2012, observando-se os prazos estabelecidos nos citados contratos, em detrimento do estipulado no §2º do art. 68 do Decreto 90.030/1986. 2. A União, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar que o Município autor não apresentou a documentação necessária a possibilitar a continuidade dos contratos em referência, tendo como penalidade o cancelamento e, por consequência, a impossibilidade do repasse financeiro (inobservância do prazo estipulado no art. 68, § 2º, do Decreto 05.385/1986, alterado pelo Decreto 7.654/2011 - art. 1º, § 2º). Também ressalta para o disposto nos arts. 34 e 36 da Lei 4.320/1964 e para violação ao art. 97 da CF/1988 e ao art. 949 e seguintes do CPC (cláusula de reserva de plenário). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Nenhuma norma fora reputada inconstitucional pelo acórdão embargado, pois "não é toda e qualquer recusa à aplicabilidade de ato normativo que equivale à declaração da inconstitucionalidade, para fins de aplicação do disposto no artigo 97 da CF/1988, mas tão somente aquelas resultantes de conflito com critérios do texto constitucional", conforme se depreende do disposto nos precedentes que lastreiam a edição da referida Súmula Vinculante 10 do STF, mais especificamente, do AIAgtr 505817 PR, publicado no DJ 06/02/2007, que teve como relator o Ministro Breno Freitas" (TRF5, 2ª T., PJE 9991449-43.7688.12.6.2884, rel. Des. Cauã Novaes (Convocado), j. 18/06/2016). 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 35510359548159783911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERNANDES MAIA PIETRO ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2021)