PROCESSO Nº: 7542656-07.6946.14.4.9146 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALDENIA ANA VITÓRIA TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Gabriel Gonçalves REPRESENTANTE(PAIS): VALDENIA LAURA DA MATA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: VALDENIA MARIANE NOVAES ADVOGADO: Enzo da Cunha APELADO: K. L. G. D. S. ADVOGADO: Marcos Vinicius Martins REPRESENTANTE(PAIS): Valdenia Sophia Nunes APELADO: RYAN PEREIRA ADVOGADO: Thiago Mendes REPRESENTANTE(PAIS): Valdenia Stephany Martins REPRESENTANTE(PAIS): VALDENIA ANA BEATRIZ DAS NEVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Ribeiro EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DNIT ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. MORTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO. GRANDE BLOCO DE CONCRETO JOGADO NA PISTA IMEDIATAMENTE APÓS O INÍCIO DA CURVA. CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO. INGESTÃO DE ÁLCOOL. CULPA CONCORRENTE. 1. Apelações interpostas em desafio a sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar o DNIT ao pagamento tão somente de indenização com o funeral da vítima no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e indenização por dano moral no valor arbitrado de R$ 74.186,00 (trinta mil reais). Em vista da sucumbência recíproca, fixou que cada parte ficará responsável pelo pagamento de honorários de seus constituintes, arbitrados em 10% sobre o valor total da condenação ora estabelecida, na forma do art. 86 do CPC, com exigibilidade suspensa em relação à parte autora (art. 98 do CPC). 2. A parte autora, em seu apelo, pede a majoração do valor fixado para reparação por danos morais para o valor de R$ 138.625,00 (duzentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais). Requer também o arbitramento de pensionamento mensal para os recorrentes, até a data em que a vítima completaria 75 (08/06/2046) anos, ou pelo menos até os 70 (setenta) anos, (12/10/2041), nos termos do art. 948, II do CC, em valor não inferior ao salário que a vítima percebia a época do acidente. 3. Por sua vez, o DNIT alega que a vítima dirigia sem habilitação e em estado de embriaguez. Diz que não há prova do dolo ou culpa da Administração, nem elementos suficientes a constatar configurado o nexo causal a indicar a responsabilidade da autarquia. Contesta as despesas com funeral, alegando que não foram trazidos documentos que comprovassem as despesas realizadas, e pede a compensação dos valores recebidos a título de DPVAT. 4. A análise do dispositivo revela que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. É a tese da responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade do risco administrativo. Para se configurar a responsabilidade objetiva, basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou, ainda, em caso fortuito ou força maior. 5. Por sua vez, a teoria do risco administrativo esteia-se no risco que a atividade pública gera para os administrados e na possibilidade de acarretar dano a certos membros da comunidade, impondo-lhes um ônus não suportado pelos demais. A conduta lesiva ensejadora da responsabilidade estatal pode surgir em decorrência do próprio comportamento do Estado, que gera o dano; ou da omissão do Estado perante o evento alheio que causa o gravame, caso em que se caracteriza a falta de serviço; ou, ainda, por ato que suscite situação propiciatória do dano que exponha alguém a risco. 6. A omissão a ensejar responsabilidade do Estado é aquela que decorre do dever legal de impedir a ocorrência do resultado, ou seja, quando o Estado tem por obrigação agir a fim de evitar o resultado e não o faz. Contudo, as omissões genéricas imputadas ao Estado não ensejam a sua responsabilização civil extracontratual. 7. Esta Turma tem entendido que a responsabilidade estatal deve ser mitigada em razão das dimensões continentais do Estado Brasileiro. Embora seja dever do Estado, através do DNIT, não apenas fiscalizar, mas manter e conservar as rodovias federais do país, não há como deixar de considerar a dimensão geográfica do Brasil, que, na prática, torna impossível a realização da referida fiscalização ao longo de todas as estradas federais do país. 8. Assim, na hipótese de acidente em rodovia federal é necessária a demonstração de omissão relevante e reprovável das entidades públicas responsáveis, para ensejar a responsabilização do ente estatal, como no caso em análise. 9. No caso, o acidente que resultou no óbito do condutor da motocicleta (Id. 7877099.35266932) ocorreu no dia 23/11/2018 às 01h00min, na BR 020, km 420, no Município de Maracanaú-CE. O Boletim de Acidente de Trânsito n° 24363893B02, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (Id 3913935.13409203), informa que "com base na análise dos vestígios materiais constatou-se que V1 trafegava na pista de rolamento no sentido Caucaia/Igor da Cruz quando colidiu com um bloco de concreto de canalização de retorno. Com o impacto, V1 foi para a faixa contrária, tombou e o condutor caiu da motocicleta. V1 e seu condutor se arrastaram sobre a pista de rolamento até parar totalmente no canteiro central, conforme constatação de marca de arrastamento de V1(12,26metros de extensão) e de fragmentos desprendidos do veículo. Conforme constatações em levantamento no local do acidente, concluiu-se que o fator principal do acidente foi a sinalização e iluminação precárias do local do acidente. Observações: o local do acidente estava preservado e era sinalizado pela equipe da Polícia Militar (...). Quando a equipe chegou, a equipe do SAMU que constatou o óbito do condutor já não estava mais no local. O capacete do condutor de V1 estava ao lado do corpo da vítima, que estava na posição de decúbito dorsal. A sinalização e iluminação do local do acidente é bastante precária". Registra ainda o laudo que, "segundo informações dos familiares poucas horas antes o condutor estava em casa e havia ingerido bebida alcoólica". 10. Analisando as fotos do BAT, observa-se que o bloco grande de concreto ("gelo baiano") se encontrava jogado logo após iniciada a curva do retorno, de modo que o condutor do veículo não tinha visibilidade do bloco na pista em que transitava, até fazer o contorno e se deparar de imediato com o obstáculo, sem tempo para desviar. 11. A presença do bloco de concreto na pista, a ausência de sinalização acerca da existência deste e a iluminação precária foram fatores determinantes para a ocorrência do acidente, capaz de configurar omissão suficientemente relevante para ensejar a responsabilização da Administração. 12. Contudo, há culpa concorrente da vítima, que dirigia sem habilitação e, embora não tenha sido feito exame cadavérico para verificar a quantidade de álcool no corpo, havia consumido álcool momentos antes do acidente. Portanto, ainda que não se exclua a responsabilidade do Estado, esta deve ser atenuada pelo comportamento da vítima. 13. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, em face da adoção da Teoria do Risco Administrativo, a teor do que dispõe o art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, sendo suficiente para sua caracterização a relação causal entre o ato do agente estatal e o dano causado a terceiro. Todavia, essa responsabilidade não é absoluta, comportando abrandamento ou até mesmo a sua exclusão quando reconhecida a presença de caso fortuito ou força maior, bem assim pela comprovação da culpa concorrente ou exclusiva da vítima. 14. Não há, pois, que se falar em pensionamento, nem em pagamento de danos morais ou materiais. 15. Honorários recursais majorados em desfavor da parte autora em 1% sobre o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15, contudo sob exigibilidade suspensa, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. 16. Apelação da parte autora improvida. Apelação do DNIT provida. [6]
(PROCESSO: 17665339656611518382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)