PROCESSO Nº: 4846572-38.1577.27.4.3641 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Enrico Freitas Feitosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU QUE IMPUTOU MULTA DECORRENTE DE IRREGULARIDADES CONSTADA NA UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE TOMADA DE CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Para a concessão do benefício da justiça gratuita basta que a parte requerente demonstre não ter condições de arcar com os custos do processo sem acarretar prejuízo para seu próprio sustento ou de sua família, sendo certo, ainda, que a jurisprudência tem entendido que a declaração do requerente nesse sentido é suficiente para que lhe seja deferido o benefício, o que não impede que a parte contrária impugne tal alegação. 2. No caso, o executado, ora embargado, comprovou nos autos não auferir qualquer renda, fato não desabonado por prova em sentido contrário, de modo que ele faz jus ao benefício da justiça gratuita, ante a presunção de veracidade de que gozam as alegações. Benefício da Justiça gratuita concedido. 3. A União tem legitimidade para promover a execução dos créditos decorrentes de condenação exarada em acórdão do Tribunal de Contas da União, consoante o disposto no artigo 28, inciso II c/c o artigo 81, inciso III, da Lei nº 8.443/1992. Preliminar de ilegitimidade ativa da União rejeitada. 4. Considerando o objeto dos presentes embargos à execução, calcado na desconstituição de título executivo consubstanciado em acórdão do TCU, a análise do vasto acervo documental anexado aos autos, relevante à solução da lide e que trata de questões de fato que envolvem a higidez do título executivo ora embargado, mostra-se suficiente para se apreciar e julgar a causa, nos termos do art. 335, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Ainda que assim não fosse, o douto juiz sentenciante oportunizou às partes a produção de provas, mas elas, devidamente intimadas, nada requereram. Dessa maneira, não merece acolhimento a alegação da parte embargante de que foi cerceada em seu direito de defesa porque não teve a oportunidade de produzir provas. 6. O devido processo legal, de que constitui emanação o contraditório e a ampla defesa, é de se aplicar-se também aos processos que tramitam perante o Tribunal de Contas da União, com a ressalva apenas daqueles inerentes à apreciação da legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. (STF - MS 69.302, Pleno, Dju de 19/01/2004). 7. A análise do material probatório revela que, ao contrário do alegado, foi dado ao embargante a oportunidade de se defender, de modo que não há que se falar em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, não tendo sido demonstrada qualquer ilegalidade no procedimento adotado pelo Tribunal de Contas da União. De se ressaltar que a citação do ora embargante se deu por edital no procedimento administrativo então instaurado na Corte de Contas porque, ao que consta dos autos, ele não foi localizado nos endereços informados junto aos bancos de dados institucionais. 8. Registre-se, ademais, que o executado/embargante, em prol do seu direito, limitou-se a discorrer sobre a necessidade de observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, não indicando de modo concreto como eles teriam sido violados na casuística. 7. A teor do art. 71, parágrafo 3º, da Constituição Federal, c/c o art. 24 da Lei nº 8.443/92, a decisão definitiva do TCU, de que resulte imputação de débito ou multa, torna a dívida líquida e certa, apresentando eficácia de título executivo. 9. Apelação parcialmente provida, apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita.
(PROCESSO: 55527249585469309923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)