PROCESSO Nº: 2065661-50.3909.18.5.4152 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO OLIVEIRA ADVOGADO: Ramon Lucas Moraes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL/SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR A ATIVIDADE RURAL À ÉPOCA DO ÓBITO. DOCUMENTOS CONTRADITÓRIOS E AUTODECLARATÓRIOS. SÚMULA Nº 149/STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural, na qualidade de dependente/esposa. 2. Em suas razões, sustenta, em breve síntese, que resta comprovada a condição de segurado especial do extinto por meio do acervo probatório apresentado nos autos. Aduz, que à época do óbito ele não apenas trabalhava na agricultura, como também residia na zona rural do município de São José de Caiana/PB. 3. A controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurado especial/trabalhador rural do extinto, à época do óbito em 07/04/2016. 4. Em nome do pretenso instituidor da pensão, verifica-se os seguintes elementos de prova documental: i) Declaração de Exercício da Atividade Rural/STR São José de Caiana/PB, de 21/09/2016, com a filiação em 22/08/2015, não homologada pelo INSS, indicando que ele trabalhou no período de 02/10/2000 a 13/09/2016, no Sítio Milagres, zona rural do município de São José de Caiana/Paraíba; ii) Contrato de Parceria agrícola celebrado em 02/09/2015 e efeitos jurídicos reconhecidos em fevereiro/2016, com vigência para 23/04/2000 a 21/10/2020 e iii) duas Declarações expedidas por particulares em 07/07/2019, afirmando que ele, entre o ano de 1994 ao início do ano de 2000 morou em Sorocaba/SP e, no início de 2011 ao de 2015 em Itu/SP, bem como que exerceu atividades agropecuárias em ambas as cidades. 5. De acordo com a referida documentação o falecido morou e trabalhou concomitantemente em dois Estados, melhor dizendo, no período entre 2011 e início de 2015, ele, além de estabelecer residência junto com a família, desempenhou atividades campesinas em Itu, São Paulo e no Sítio Milagres/São José de Caiana, Paraíba. 6. Em vista da flagrante incoerência nas informações, registra-se quão frágil é o conteúdo probatório desses documentos, sendo ilógico considerá-los como início de prova material a comprovar o exercício da atividade rural até o momento de sua morte. 7. A documentação do cônjuge supérstite indicando sua condição de agricultora, no presente caso, não é extensível ao falecido esposo, pois tais documentos são imprestáveis para testificar que ela própria exercia a atividade rural, visto que a iv) Ficha de associada ao SINTRAF/São Jose de Caiana/PB em 04/02/2015, comprova, apenas, sua filiação à entidade sindical, não ratificando, de fato, o labor agrícola, ao passo que a v) Ficha A - Cadastro da Família de 10/07/2016, emitida após o óbito e as vi) Fichas de matrícula escolar em nome das filhas, com datas de 19/01/2016 e 14/04/2016, possuem conteúdo meramente declaratório com base em informações da parte interessada, não demandando qualquer comprovação, tanto é que nas fichas escolares constam diferentes profissões para a autora: enquanto uma informa a profissão "agricultora", a outra informa "cabelereira". 8. Do mesmo modo é o vii) Contrato de Comodato, vigência de 25/09/1996 a 05/09/2020, que foi celebrado e teve efeitos jurídicos reconhecidos, tão somente, em 13/08/2015, isto é, quase 20 (vinte anos) após o início da "suposta" vigência, destacando ainda, que o período entre 1996 e início de 2015, conforme consta nos autos, ela residia com o de cujus e as filhas no estado de São Paulo. 9. Não se evidencia nos autos elementos de prova material que conduzam à convicção de que o extinto tenha exercido atividades no campo até a data do falecimento. Incidência da Súmula nº 149/STJ. 10. Honorários advocatícios majorados de R$ 300,00 (trezentos reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da autora ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015. 11. Sentença mantida. Apelação não provida. fpt
(PROCESSO: 14070528646018390500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GABRIELA COSTA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)