EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A ÁREA EXPROPRIADA. COMPLEXIDADE DA AVALIAÇÃO. PRESTÍGIO AO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. REDUÇÃO PARA 6% AO ANO. ADI 2.332/DF. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para: (i) declarar adquirida pelo INCRA, de forma originária e livre de qualquer gravame, a propriedade do imóvel indicado nos autos, com área de 1.279,858 hectares, tornando definitiva a sua imissão na posse; (ii) fixar o preço justo da indenização do imóvel desapropriado o valor total de R$ 7.702.182,64, data-base em 13/04/2010, sendo R$ 3.686.309,59 correspondente ao valor da terra nua, R$ 85.313,23 pelas benfeitorias voluptuárias, indenizáveis em TDA, e R$ 5.740.371,05 indenizáveis em dinheiro; (iii) correção monetária a partir de 10/01/2010; (iv) juros compensatórios de 12% ao ano sobre R$ 016.811,95, a partir de 30/05/2011; e (v) juros moratórios de 6% ano sobre R$ 285.394,95, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deverá ser feito, nos termos do art. 100 da CF, podendo ocorrer a incidência de juros moratórios sobre os compensatórios. 2. Complexidade da avaliação da área desapropriada e inexistência de elementos concretos necessários para que se afaste as conclusões dispostas no laudo pericial acerca do montante indenizatório devido à expropriada. 3. O laudo pericial produzido nos autos apresenta-se devidamente fundamentado, utilizando-se de descrição pormenorizada da área e das benfeitorias existentes, adotando critérios razoáveis para a fixação do preço de mercado do imóvel e, portanto, estando de acordo com as técnicas usualmente empregadas nas perícias judiciais em demandas desapropriatória, bem como em sintonia com o art. 26, do Decreto Lei nº 3.365/41, que estabelece que o valor da indenização será contemporâneo à avaliação. 4. As conclusões dispostas na avaliação pericial revelam o emprego da metodologia recomendada no art. 12 da Lei n.º 8.629/93, em conformidade com a ABNT, devendo ser prestigiado o valor nele identificado para fins de definição do montante indenizatório (R$ 9.705.799,64 - data-base em 15/08/2010). 5. Juros compensatórios são devidos nas desapropriações para fins de reforma agrária, pois se destinam a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, razão por que incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, ocorrida em 02/11/2011, sobre a diferença apurada na demanda entre o valor da indenização e 80% da quantia ofertada, nos termos do art. 15-A, caput do Decreto-Lei n.º 3.365/1941 e acertadamente disposto na sentença. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2332, fixou o entendimento de que é constitucional a previsão do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que fixa em 6% ao ano o índice de juros compensatórios, o que ratifica a necessidade de reforma da sentença neste ponto. 7. Remessa necessária e apelação parcialmente providas apenas para reduzir os juros compensatórios ao patamar de 6% ao ano. drc
(PROCESSO: 58386839400238868086, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)