PROCESSO Nº: 4217698-26.6450.2.1.3201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ CORREIA ADVOGADO: Gustavo Henrique Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Almeida - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRÁGIL. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SATISFEITA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, CPC, por entender que houve anterior pronunciamento judicial sob o nº 5804252-59.7763.29.3.8040, que tramitou na 11ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, possuindo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, visando à concessão de Aposentadoria por Idade na condição de trabalhadora rural. 2. Autora/Apelante alegou a necessária reforma da sentença para fins de determinar a concessão do benefício requerido de Aposentadoria por Idade, eis que, não há falar em configuração da coisa julgada, posto que houve novo Requerimento Administrativo, e que a documentação acostada aos autos, ratificada pelas provas testemunhais, são suficientes à satisfação dos requisitos ensejadores à concessão do benefício requerido. 3. A coisa julgada material, por ser questão de Ordem Pública, é passível de reconhecimento "ex ofício" pelo julgador. Está prescrita no art. 485, inciso V; e no art. 502, do CPC. 4. Autora, ora Apelante, demandou o INSS, em 03/11/2018 (Processo nº 1945957-84.4896.14.2.7019) perante a 11ª Vara Federal/PB, pleiteando o mesmo benefício previdenciário, qual seja, aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, tendo sido esta ação julgada improcedente, com fulcro no art. 487, I, CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. 5. Do que consta dos autos, de fato, é possível observar que já existe pronunciamento anterior e definitivo do Judiciário a respeito do pleito do Apelante de concessão do benefício requerido, caracterizando, assim, a existência da coisa julgada a impedir novo exame de tais pedidos, conforme observou a sentença. 6. Em que pese a Autora afirmar que há na presente ação elementos novos trazidos do novo Requerimento Administrativo, não há nada juntado aos autos que demonstrem a referida declaração. Nada há na presente demanda - referência feita a novos documentos - cuja análise possa demonstrar que as referidas informações adicionais provoquem inovação substancial a se considerar pertinente a rediscussão da causa. Ao contrário, do que se depreende dos autos é que não há falar em mudança na situação fática. 7. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12%, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. cjo
(PROCESSO: 48220370973958361440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)