PROCESSO Nº: 7386724-43.1237.10.10.0993 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN CORREIA ADVOGADO: Calebe Pinto Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Duarte: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE Nº 909.948/SE. REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do Vice-Presidente do TRF da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos ao órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação, em face do julgamento do RE 596.779/SC (Tema 503). 2. O Tema 503 - "Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação" não é objeto de discussão nos autos, pois o autor não se encontrava aposentado ao tempo do ajuizamento da ação. Na verdade, busca a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional, com conversão de tempo de serviço especial em comum. 3. O processo se encontrava sobrestado aguardando o julgamento do RE 157.822-SE, "relativo ao regime de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública - art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09". 4. O RE 124.669/SE foi julgado em 22/2/2017, tendo Supremo Tribunal Federal estabelecido a seguinte tese, em matéria de repercussão geral: "... Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09." 5. O acórdão recorrido destoa do entendimento firmado no RE 959.272/SE com respeito aos juros moratórios, impondo-se a adequação do julgado no tocante a esse ponto. 6. Juízo de retratação realizado para dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação, determinando-se que os juros moratórios observem o disposto pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
(PROCESSO: 43115428034184642176, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)