EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. SUPOSTA FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150% SOBRE O VALOR DA COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA FALSIDADE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral formulada na ação anulatória proposta, desconstituindo a multa isolada aplicada à autora (150%), com fundamento no art. 89, § 10º, da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, por entender não ter se caracterizado a falsidade das declarações apresentadas quando das compensações tributárias realizadas. Foi a recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (R$ 6.917.950,88), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, III, do CPC. 2. O fundamento para a imposição da multa em questão teria sido a suposta falsidade das declarações prestadas ao Fisco relativamente a compensações lastreadas em decisões judiciais sem trânsito em julgado (MS nos. 1705416-20.8580.5.2.1626 e 5986513-42.5338.5.12.4030). Entendendo-se detentora de créditos decorrentes de decisões judiciais, a demandante efetuou compensações que reputava legítimas, porém sem o crédito poder ser considerado líquido e certo, uma vez que não havia transitado em julgado. 3. Recurso no qual se alega que o Juízo a quo está equivocado ao entender que não foi empregado nenhum ardil que pudesse conduzir à homologação das pretendidas compensações, pois tal fato poderia ter ocorrido tacitamente, diante da carência de auditores fiscais para o atendimento da demanda existente. Discorre que, além disso, a conduta da apelada resultou num indevido diferimento do pagamento de tributos, o que é motivo suficiente para a aplicação da multa em comento. Alega que não ocorreu no caso um mero erro de direito, pois a recorrida tinha pleno conhecimento de que não era detentora de qualquer crédito passível de compensação, utilizando as decisões judiciais respectivas apenas como pretexto para processá-las e evitar ou provocar o diferimento de pagamento dos tributos devidos, contando até com a possibilidade de uma eventual homologação tácita. Afirma que o direito de petição foi livremente exercido ao apresentar as declarações de compensação, contudo, não sendo praticado dentro das balizas da lei, devem ser impostas as sanções dela decorrentes. Aduz que deve ser reformado também o capítulo da sentença que aplica o § 12, do art. 89, da Lei nº 8.212/91, introduzido pela Lei nº 13.670/2018, que exclui a aplicação da multa isolada na hipótese de compensação baseada em falsidade de declaração. Isso porque a alteração legislativa em questão verificou-se em 2018, enquanto a multa contestada foi aplicada em 19/05/2015, sendo caso de incidência do Princípio do Tempus Regit Actum. 4. O particular apresentou recurso adesivo, no qual postula a adequação da condenação em honorários de sucumbência às disposições do art. 85, parag. 1º, 2º, 3º e 5º, do CPC, atribuindo como base de cálculo para a referida condenação sucumbencial o valor do proveito econômico obtido (multa anulada atualizada com índices aplicáveis a verbas de sua natureza) e fixação de percentuais de acordo com a faixa do proveito econômico obtido. 5. A improcedência do direito à compensação por inexistência de créditos a serem utilizados em tal procedimento não se confunde com a falsidade da declaração, que exige mais que a alegação de um direito inexistente para a sua caracterização, necessitando, no mínimo, do emprego de ardil ou de expediente fraudulento capaz de iludir a normal compreensão dos fatos pela suposta vítima. 6. Ausência de demonstração inequívoca de que a apelada tenha apresentado declaração falsa de compensação, sob o fundamento de créditos inexistentes. Observa-se que o contribuinte não apresentou documentos falsificados ou adulterados à autoridade fiscal, limitando-se a indicar os números das ações judiciais para a necessária conferência pelo Fisco. Obviamente, a compensação somente iria ser homologada pelo Fisco após o exame do conteúdo da decisão judicial informada pelo contribuinte. Nessa senda, a compensação levada a efeito pela autora, a princípio, não enseja ato fraudulento ou simulado, hábil a caracterizar a hipótese de falsidade da declaração, não havendo como presumir a má-fé da empresa, devendo tal conduta ser provada, não havendo notícia nos autos de qualquer procedimento administrativo instaurado para apuração de má-fé da contribuinte. 7. "O pedido de compensação de valores, supostamente impagos ao Fisco, não implica, necessariamente, em ato fraudulento ou simulado, apto a caracterizar a hipótese de cominação de multa isolada e em dobro, se a falsidade da declaração não resta comprovada". (58357405850057176774, Des. Fed. Joaquim Costa, relator p/o acórdão, 2ª Turma, j. 15/04/2017). 8. Hipótese em que os meios utilizados pelo contribuinte para realizar a compensação pretendida foram inidôneos para a consecução dos fins almejados, o que exclui a aplicação da multa isolada aplicada, sendo caso de incidência apenas dos encargos moratórios. Nulidade do auto de infração. 9. Incidência do § 12, do art. 89, da Lei nº 8.212/91, com a redação conferida pela Lei nº 13.670/2018, que exclui a aplicação da multa isolada na hipótese de compensação baseada em falsidade de declaração, uma vez que a multa contestada foi aplicada em 16/06/2015 (Tempus Regit Actum). O art. 106, II, do CTN, possibilita a aplicação de legislação superveniente que favoreça o contribuinte na esfera judicial na hipótese de ato não definitivamente julgado, de modo a afastar a multa aplicada. 10. Os honorários de sucumbência devem ser definidos em quantia compatível com o labor efetivamente desempenhado pelo causídico, atentando para a condição econômica das partes e para o valor econômico controvertido no caso concreto, não sendo recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito, atendendo sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Conhecimento de ofício da remessa necessária, para dar-lhes parcial provimento, reduzindo as verbas de sucumbência para R$ 340.563,00 (cem mil reais), conforme o art. 85, § 8º do CPC. 11. Recurso adesivo prejudicado, uma vez que, de acordo com o art. 997, § 1º, do CPC, é pressuposto para a sua interposição que haja sucumbência recíproca entre os litigantes, o que não se verifica na espécie, pois o autor restou vencedor em toda a sua pretensão. 12. Apelação da FAZENDA NACIONAL improvida. Remessa necessária conhecida de ofício, para dar-lhes parcial provimento. Recurso adesivo prejudicado. LMABP
(PROCESSO: 77203698355944127123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NUNES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)