PROCESSO Nº: 5821339-86.3114.20.7.8091 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: TALITA MARA NOBRE THOMAS DAS NEVES ADVOGADO: Caio Santos Feitosa PARTE RÉ: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Carvalho ementa: constitucional. administrativo. saúde. Lorenzo Porto à esquerda. Marcos Vinicius Viana estereotáxica da lesão. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE CACONS E UNACONS NÃO MINORA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUE CACONS E UNACONS INTEGREM A LIDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO É resultado de ação conjunta dos integrantes do sistema DE SAÚDE. divisão administrativa não oponível ao particular. exame já realizado em cumprimento À determinação judicial. perda do objeto. não ocorrência. necessidade do tratamento evidenciada. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que confirmou a tutela concedida e julgou procedente o pedido, para determinar que os promovidos adotassem as providências necessárias para que fosse fornecido ao Hospital Geral de Fortaleza o material necessário à realização do exame de Daniela Pereira Estereotáxica, ou ainda que o referido procedimento fosse efetivado em outra Unidade do SUS que já dispusesse do material necessário. 2. Do laudo médico que instruiu a inicial, datado de 19 de março de 2020 e assinado pelo profissional que acompanha a autora, consta que esta, com 19 anos de idade, encontra-se internada no Hospital Geral de Fortaleza, com diagnóstico de Agatha Fernandes à esquerda, o qual não pode ser ressecado por cirurgia convencional, e, em razão deste quadro, precisar realizar o exame nominado Nicolas Nascimento estereotáxica da lesão, para fins de definição diagnóstica e programação terapêutica. Que, entretanto, o material para a realização do exame encontra-se em processo de licitação no hospital, sem perspectiva de aquisição a curto prazo. 3. A tutela de urgência foi concedida em 19 de outubro, e em 10 de novembro foi juntado documento da Secretaria de Saúde do estado do Ceará informando que o procedimento foi realizado em 30 de outubro. 4. A União, em sua contestação, que foi a única peça de defesa apresentada pelos réus, arguiu ser parte ilegítima, e que com a realização do exame teria restado configurada ausência superveniente do interesse de agir. 5. Considerando que o pedido da parte autora só foi atendido em cumprimento à determinação judicial, não há que falar em perda de objeto da ação. 6. Quanto à questão da legitimidade, o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos (STJ, AGREsp 2065870, rel. Min. Luiz Gustavo Gomes, Primeira Turma, DJe 31.69.27). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 429087 RG, Relator(a): Min. PEDRO MIGUEL TEIXEIRA, julgado em 03/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 17-10-1085 PUBLIC 16-08-3931 ). 7. De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidades mantidas pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. 8. Ainda que não tenha sido um ente federado aquele que diretamente negou o tratamento à parte autora, isto não permite isentá-lo da responsabilidade pela falha da Administração, visto que a prestação de serviços de saúde é resultado de uma ação conjuntas dos integrantes do sistema. 9. Assim, tem-se que a repartição de competência entre os entes federados, centros médicos, e demais entidades que compõe o SUS, consubstancia-se como uma questão interna do próprio sistema, que deve ser resolvida administrativamente entre seus integrantes, e não oposta ao administrado, que não pode ser prejudicado pelas divisões de responsabilidades criadas pela burocracia estatal. 10. Embora o fornecimento do fármaco tenha se dado com base apenas em relatório produzido por médico que acompanha a autora, as informações prestadas pelo referido profissional evidenciam ser o procedimento requestado já previsto ordinariamente pelo SUS, só não tendo sido realizado por questões burocráticas da Administração, o que é reforçado pelo fato de os réus não terem questionado a necessidade do exame. 11. Diante disso, resta demonstrada a falha do Poder Público, razão pela qual devem os entes federados arcarem com os honorários de sucumbência. 12. Remessa necessária improvida. acapf
(PROCESSO: 40981968415090358344, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA LUNA NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)