PROCESSO Nº: 3593828-92.8613.13.11.6862 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FELIPE DA ROSA e outros ADVOGADO: Samuel Costa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Vieira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. 'QUERELA NULLITATIS INSANABILIS'. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelos autores, em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Assim entendeu o juízo 'a quo': "(...) concordo com Freddie Didier Jr. e Danilo Ramos, para quem "a competência para a querela nullitatis é do juízo que proferiu a decisão nula, seja o juízo monocrático, seja o tribunal, nos casos em que a decisão foi proferida em processo de sua competência originária" (Davi Luiz Costela, Davi Luiz Costela. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodivm, 2009, p. 457). Assim, a ação de Heitor Almeida deve ser proposta na instância do Juízo que proferiu a decisão que se pretende declarar a ineficácia, que examinará, no caso concreto, a sua pertinência. (...)" 2. Em suas razões recursais, os apelantes alegam que "equivocou-se o magistrado singular ao prolatar tal decisão, visto ser o juizado especial federal incompetente, de forma absoluta, para apreciar as demandas que excedam o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme prevê o art. 3º da Lei 10.259. (...) Assim, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º, em face do requisito indispensável do valor da causa. Dessa maneira, o caso dos autos não poderia ser apreciado pelo juizado, em atenção à observação da vedação legal, e, por consequência, sua incompetência absoluta". Pede, ao final, que seja reconhecida a competência da Justiça Comum Federal para julgar a causa e, não estando a causa madura para julgamento, que seja determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para dar continuidade ao feito. 3. A questão em debate no presente recurso versa em saber se a competência para processar e julgar o presente feito cabe à Justiça Federal Comum ou ao Juizado Especial Federal. 4. Alegam os demandantes que a aludida ação "almeja desconstituir Luiz Henrique Pinto insanabilis" os atos judiciais praticados nos autos dos processos de nºs 1947266- 54.9676.3.4.1492 (trânsito em julgado em 18/04/2015), 8819506-67.0971.1.10.6569 (trânsito em julgado em 04/07/2017), 2562662-64.7885.11.10.2844 (trânsito em julgado em 23/01/2015), 5959330-46.5278.22.10.1347 (com trânsito em julgado em 17/12/ 2015), 6291816-97.1485.9.10.8102 (com trânsito em julgado em 02/05/2015), 8506927-89.6164.14.12.8107 (com trânsito em julgado em 26/09/2016, 3812426-43. 6998.2.11.1947 (com trânsito em julgado em 01/07/2017), 5906751-72.5167.7.01. 8400 (com trânsito em julgado em 31/03/2016)". 5. É pacífico, na jurisprudência, o entendimento de que a Justiça Federal Comum não é competente para desconstituir sentença prolatada em Juizados Especiais Federais, ante a inexistência de vinculação jurisdicional entre estes órgãos. "É dos Juizados Especiais a competência para processamento de 'querela nullitatis insanabilis' que pretende desconstituir sentença de feito que lá tramitou" (Processo 9094643-21. 7786.17.9.2787, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal NOAH RIBEIRO, Segunda Turma, Data de Julgamento: 17/11/2019). 6. "Por outro lado, contudo, a teor do que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, devendo assim serem remetidos os autos ao Juizado competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico" (STJ, REsp. 4.593.866/PE, Relatora: Ministra AGATHA ARAÚJO (Desembargadora Convocada), Segunda Turma, DJ 21/03/2016). 7. Recurso de apelação parcialmente provido apenas para afastar a extinção do feito, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal do Rio Grande do Norte.
(PROCESSO: 28726552743205791748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)