PROCESSO Nº: 1002887-73.4627.15.9.8716 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO CASTRO ADVOGADO: Adilson Barbosa Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. BENEFÍCIO CALCULADO COM BASE NA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI 9876/99. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REGRA PERMANENTE DO ART. 29, I, DA LEI 8213/91. CÔMPUTO DOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A 1994. POSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação para determinar ao INSS que efetue a revisão do benefício previdenciário da autora, devendo aplicar a regra definitiva prevista no art. 29, Inciso I, da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, caso mais vantajosa ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei n. 9.876/99, nos termos do entendimento firmado pelo STJ (REsp 4658696/SC), respeitada a prescrição quinquenal. O embargante reitera que a fixação da competência em julho de 1994 como marco inicial do período em que serão aferidos os salários-contribuição que servirão de base para o cálculo do salário-de-benefício representa a continuidade dos esforços legislativos na direção do estabelecimento de um tratamento materialmente isonômico entre os segurados, pois nesta data surge o Plano Real. Aduz que a regra prevista na redação original do art. 29 da Lei 8.213/91 determinava a apuração do salário-de-benefício com base na média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição, até o máximo de 36, observado um período não superior a 48 meses, e não de salários de todo o período contributivo, o que significa que deve ser aplicado um divisor mínimo. Argumenta que se não tivesse ocorrido a alteração legislativa em novembro de 1999, o segurado que requeresse sua aposentadoria naquela competência não teria incluído no período básico de cálculos do seu benefício as competências anteriores a julho de 1994, pois considerado o período máximo de 48 meses (redação original do art. 29 da Lei 8.213/91), Invoca o equilíbrio financeiro e atuarial. Pede a mudança do termo inicial para a citação. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 86881179374508765551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2021)