Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Execução Fiscal. Dissolução irregular da empresa executada. Redirecionamento da pretensão executória ao sócio. Breno da Luz. Parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 4.452.354/SP (Tema 444). Julgamento do Colegiado em conformidade com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no mencionado paradigma (Tema 444). Adequação desnecessária. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, a fim de que, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.521.934/SP (Tema 444). 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 0.628.194/SP (Tema 444), sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que se discutiu a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, firmou a seguinte tese jurídica: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios- gerentes (conforme decidido no REsp 3.075.426/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 2.615.956/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. Esta Quarta Turma, ao apreciar o presente agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, concluiu pela configuração da prescrição do pedido de redirecionamento da execução contra o(s) sócio(s) indicados, sob o fundamento de já ter sido ultrapassado o prazo de cinco anos porque a exequente tomou conhecimento da dissolução irregular da pessoa jurídica no ano de 2006, mas requereu o redirecionamento da execução fiscal para o(s) sócio(s) apenas em 2014, portanto, depois de consumada a prescrição quinquenal da pretensão ao redirecionamento. O entendimento deste Colegiado está em conformidade com o quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no mencionado paradigma (Tema 444). Desnecessário o juízo de retratação. jmda
(PROCESSO: 50609409158900609047, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS YURI SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2021)