E M E N T A PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO À AGÊNCIA DOS CORREIOS. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DESPROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação Criminal interposta à Sentença proferida nos autos da Ação Criminal nº 4910578-92.8825.29.12.7650, em curso na 4ª Vara Federal (PB), que julgou Procedente a Denúncia e condenou o Réu, Felipe Silva, em face da prática do Crime de Roubo Qualificado previsto no artigo 157, caput, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal, em Concurso Formal (artigo 70 do Código Penal), às Penas de 16 (dezesseis) anos de Reclusão e 399 (trezentos e noventa e nove) Dias-Multa, à fração de 1/30 (um trinta avos) do Salário Mínimo vigente à época do Delito. II - A Denúncia narra que "No dia 08/07/2018, por volta das 08 (oito) horas e 20 (vinte) minutos, o denunciado DANILO ALVES, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, com um segundo indivíduo ainda não identificado, roubou a agência dos Correios do Município de Alcantil/PB, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo." III - A Apelação evoca a fragilidade das Provas no tocante à Autoria no alvitre de "Quanto as testemunhas, todas foram uníssonas no sentido de afirmar que não reconhecem ou não tem certeza sobre o acusado como autor do fato. Ademais, ainda afirmaram que, na fase inquisitorial, fizeram o reconhecimento exclusivamente por imagens, as quais não tinham a nitidez necessária ao reconhecimento preciso." IV - As Provas produzidas nos autos revelam-se inequívocas quanto à Autoria, seja em razão das imagens gravadas no circuito interno de segurança da Agência dos Correios, seja em face dos Depoimentos convergentes das Testemunhas de Acusação, que reconheceram o Réu como um dos partícipes do Assalto, a que se agregam os resultados de Perícia Técnica sobre impressão digital deixada em objetos similar com a do Apelante. V - A Dosimetria apresenta-se desproporcional aos elementos constantes nos autos e ao regramento legal, porquanto o Julgado considerou a existência de Circunstâncias desfavoráveis (Conduta Social e Personalidade, artigo 59 do Código Penal) para elevar a Pena-Base acima do Mínimo Legal. VI - A valoração negativa da Conduta Social com base em práticas de outros Delitos, sem Trânsito em Julgado, está em desacordo com a Súmula nº 444 do STJ - "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base"-, cuja orientação adotada pela Primeira Turma do TRF-5ª Região é no sentido de que "eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente". VII - Quanto à Personalidade, a valoração negativa deve fundar-se em elementos concretos e idôneos, o que não se verifica no caso, no qual houve apenas a menção a comportamento violento do Réu na prática do Assalto, de modo que o uso de arma de fogo não pode servir para valorar negativamente a Circunstância Judicial e, ao mesmo tempo, majorar a Pena na Terceira Fase da Dosimetria. HEITOR DAS NEVES - Inexistência de Concurso Formal entre as subtrações de bens pertencentes a diferentes Vítimas. Em se tratando de Condutas que ocorreram nas mesmas condições de tempo e lugar (subtração de arma de fogo e colete balístico pertencente à Empresa de Segurança e subtração de celulares dos Clientes dos Correios), a hipótese é de Continuidade Delitiva. IX - Manutenção da valoração negativa das Circunstâncias do Crime (artigo 59 do Código Penal), do acréscimo da Agravante de Reincidência (artigo 61, I, do Código Penal) e das Causas de Aumento do Roubo Qualificado (artigo 157, § 2º, II, § 2-A, I, do Código Penal). X - O artigo 157, caput, do Código Penal prevê Pena de Reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos. Valorada negativamente apenas uma Circunstância Judicial do artigo 59 do Código Penal (Circunstâncias do Crime), fixa-se a Pena-base em 04 (quatro) anos e 04 (cinco) meses de Reclusão, e a Pena de Multa em 40 (quarenta) dias-multa. Acréscimo da Agravante de Reincidência (artigo 61, I, do Código Penal), fixada na Sentença em 01 (um) ano, agrava-se a Pena para 05 (cinco) aos e 04 (quatro) meses. Inexiste Circunstância Atenuante. Presentes as Causas de Aumento do Roubo Qualificado (artigo 157, § 2º, II, e § 2-A, I, do Código Penal), aumenta-se a Pena-Base em 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços), respectivamente, fixando a Pena em 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 06 (seis) dias. Considerando o reconhecimento do Crime Continuado, aumenta-se a Pena em 1/6 (um sexto), resultando na Pena definitiva de 13 (treze) anos, 09 (nove) meses e 27 (vinte e sete) dias de Reclusão e Pena de Multa em 80 (oitenta) dias-multa, à fração de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. XI - Provimento, em parte, da Apelação para reduzir a Pena Privativa de Liberdade do Apelante para 13 (treze) anos, 09 (nove) meses e 27 (vinte e sete) dias de Reclusão e Pena de Multa em 80 (oitenta) Dias-Multa, à fração de 1/30 (um trigésimo) do valor do Salário Mínimo vigente à época dos fatos.
(PROCESSO: 31521894964655967873, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)