PROCESSO Nº: 5781691-71.2485.17.1.5479 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Samuel Almeida APELADO: ALEXANDRE RODRIGUES DE AQUINO SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Rocha EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DA OAB. PROVA DA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DEVEDOR. JOÃO DA CUNHA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela OAB/PE - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO PERNAMBUCO contra sentença que julgou extinto o processo de execução de título extrajudicial por ela proposto, sob o fundamento de que tal título não seria certo nem líquido, posto que a autarquia não teria comprovado a notificação do advogado, devedor de anuidade, na via administrativa, por uma das formas legais, para que ele pudesse exercer o seu direito de defesa na via administrativa, tampouco teria juntado a decisão administrativa pela qual se tenha negado o pleito administrativo do executado, ou com aplicação da respectiva pena de confissão administrativa por eventual ausência de defesa em tal via. 2. A não comprovação da notificação administrativa do advogado devedor para que pagasse a dívida não é fundamento para afastar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, sendo certo que tal medida também não é pressuposto processual, devendo ser retomado o normal prosseguimento da execução. 3. Precedentes favoráveis à pretensão recursal: Processo nº 1090300-85.4579.27.8.7999 - Rel. Des. Federal AUGUSTO FERNANDES. Theo Cunha. 29/11/2018; PROCESSO: 46104098975567413169, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAMPOS, 1º Turma, JULGAMENTO: 06/01/2020. 4. Deve ser acolhida a pretensão recursal, de sorte a se anular a sentença terminativa e se dar prosseguimento à execução, tudo conforme requerido pela apelante. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 31176384766322793848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)