PROCESSO Nº: 5159260-09.3112.14.1.6992 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO DUARTE e outro ADVOGADO: João Moreira e outro APELADO: IAN FREITAS e outros ADVOGADO: Nicolas Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por VITOR HUGO DA CRUZ contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais], alegando em suas razões recursais: a) necessidade de gratuidade processual; b) contradições no laudo pericial, ausência de inspeções e análises estruturais no imóvel; c) existência confirmada de vícios de natureza construtiva; d) perito se equivocou em apontar apenas a correção de vícios aparentes; e) necessidade de nova perícia para esclarecer os pontos controvertidos; f) cerceamento de defesa, pois foi negado o pedido de perícia complementar ou de uma audiência de instrução; g) ocorrência de danos morais. Requer o provimento do recurso e a anulação da sentença recorrida, determinando-se a realização de nova perícia. Caso seja negada a realização de nova perícia e confirmados os danos materiais, requer a modificação da sentença em relação aos danos morais, pleiteados na inicial no montante de R$ 02.806,00. 2. Em sua exordial, narra o autor: a) na construção da casa houve imprudência da construtora e negligência da CEF no que tange à fiscalização das construções dos imóveis, os quais foram erguidos sem observância das normas técnicas da engenharia, ocasionando precariedade estrutural, não obstante ter sido a construção financiada pela CEF e vendida para o demandante ainda durante a fase de construção; b) erros de projeto e de execução, de modo que a quase totalidade das casas que integram o referido conjunto habitacional sofre de iguais males, "danos-padrão", quais sejam, rachaduras nas paredes - consequência de recalques diferenciais nas fundações e da ausência de vigas estruturais-, azulejos mal colocados os quais se desprendem com facilidade, pela baixa qualidade da argamassa e dos rejuntes, cimento soltando nas paredes e quinas de paredes, em razão da manipulação inadequada do cimento, com uso de pouco cimento e muita areia de baixa qualidade, instalações elétricas inadequadas, etc... 3. A simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. 4. O magistrado a quo indeferiu o pedido de nova perícia ou audiência de instrução. Entendeu pela legitimidade passiva "ad causam" da CEF, e pela responsabilidade solidária entre a CEF e a Construtora, já que a CAIXA teria o dever contratual de participação e fiscalização do andamento das etapas da obra. Também julgou que o demandante promoveu obras (construção de caixa d'água na varanda), sem autorização da CEF, que acabaram por agravar os problemas estruturais, quando tinha o dever contratual de manter o bem em bom estado, devendo, portanto, arcar com uma parte dos danos. Entendendo pela responsabilidade de todas as partes envolvidas, determinou a divisão do valor indicado pelo perito para os reparos (R$ 5.333,52) em 1/3 para cada um. Assim, condenou a Construtora e a CEF a pagar ao autor o importe de R$ 3.557,01. Julgou não configurados os danos morais. 5. O juiz de Primeiro Grau constatou que o acervo documental acostado aos autos, perícia judicial inclusive, possuía suficiente força probante para dirigir e instruir seu entendimento. O indeferimento da prova tida como irrelevante para o deslinde da causa não constitui nulidade, de forma a não caracterizar cerceamento de defesa. Assim, a alegação genérica não tem o condão de devolver os autos ao Primeiro Grau, conforme requer o apelante, até mesmo tendo-se em conta que as partes foram devidamente intimadas a falar sobre as conclusões periciais. 6. Os danos morais não se mostram configurados. Não se verifica nos autos qualquer demonstração de dano à honra, intimidade, imagem ou nome do autor, nem mesmo sofrimento em grau acima do normalmente suportável. "In casu", denota-se o mero dissabor ou aborrecimento, até mesmo tendo em conta a comprovação, pela perícia, que, devido à construção irregular de uma caixa d'água de 2.000 litros na varanda da casa, o demandante contribuiu para o problema apontado. Portanto, o caso em tela não apresenta, de fato, um dano moral avaliável. 7. Portanto, forçoso o improvimento do recurso. Honorários recursais pelo autor, majorados os honorários advocatícios fixados em Primeiro Grau em 10%, com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, visto o deferimento a gratuidade processual. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50453598143056189991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)