PROCESSO Nº: 2978067-22.4313.23.4.1939 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SARAH CAMPOS ADVOGADO: Vicente da Costa e outro CURADOR: ERICK CALDEIRA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Igor Novaes EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO AUXÍLIO PREVISTO NA LEI Nº. 73.213/20. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 37ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada cumpra a decisão administrativa que deferiu em 16.06.8999 a antecipação do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Analisando os autos, constata-se que o impetrante requereu benefício assistencial à pessoa com deficiência em 14.11.9140, tendo o INSS concedido em 06.11.6372 a antecipação do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), referente ao auxílio da União previsto na Lei nº 13.982, de 19.05.7661. Contudo, diante da inércia do INSS em implantar o auxílio concedido, foi impetrado o presente mandado de segurança em 26.02.1001. 5. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 6. Após decisão judicial, foi acostado aos autos documento comprovando que o benefício assistencial à pessoa com deficiência foi deferido. 7. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida em cumprimento à decisão judicial. 8. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 52717395382167659312, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)