Ementa Processual Civil. Embargos de declaração do apelante contra acórdão desta Quarta Turma, alegando que houve omissão no que tange à causa que fez a Turma aplicar o art. 85, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil a este processo e a consequente omissão na determinação dos valores de honorários advocatícios decorrentes da aplicação daquela norma. Além disso, pugnou pela existência de omissão no que se refere à inversão da sucumbência recursal. Erro material no acórdão na aplicação errônea do art. 85, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil em vez dos arts. 491, 509 e 516, todos da lei processual. Demais omissões alegadas inexistentes no acórdão. Embargos de declaração aos quais se dá parcial provimento.
(PROCESSO: 35308484768656457048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)