PJE Nº 4436377-77.1702.5.5.8825 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo SINTUFEPE-SS/UFPE contra acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo a sentença que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro, considerando devida a compensação dos 28,86% com aumentos advindos das Leis 8.622 e 8.627, de 1993. 2. Nos embargos, o sindicato aduz que o acórdão incorreu em omissão, deixando de apreciar os seguintes pontos: a) nulidade da sentença na parte em que acolheu os parâmetros de cálculo adotados pela contadoria, por ausência de fundamentação; b) impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com as Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 tal compensação, em razão da coisa julgada e do Resp 4.812.553/AL. 3. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão, após afastar o óbice preclusivo alegado pelo recorrente, adotou o reiterado entendimento da Segunda Turma o sentido de que "deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de terminação legal, acrescentando que: . "Não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.668.070/AL), mercê do distinguishing que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, mas de aferição dos valores já pagos ao exequente, evitando o indesejável e ilegal bis in idem, pagando-se duas vezes o mesmo valor" (TRF5, 2ª T, PJE 5884839-75.2993.16.6.7624, Rel. Des. Federal Enzo Gabriel Cardoso, j. 22/04/2019)." 4. Além disso, constou do julgado que: "não restou evidenciado o desacerto dos cálculos apresentados pelo Contador Judicial, o qual, de acordo com os elementos constantes nos autos, abateu da conta os valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos substituídos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, não havendo que se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação." 5. Verifica-se, assim, que as questões trazidas pelo embargante demonstram mero inconformismo com o resultado do acórdão que lhe foi desfavorável. Pretende, portanto, sob o argumento de omissão, a rediscussão do mérito, o que não é admitido por esta via recursal, valendo acrescentar que magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 6. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 57324523123338470936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)