Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente configurada. Inexistência de bens para satisfação da dívida exequenda. Impossibilidade da condenação da União em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Desprovimento da apelação e da remessa necessária. 1. Cuida-se de apelação do particular e remessa necessária ante sentença que julgou procedente o pedido da autora, declarando inexistente o crédito tributário, em razão da configuração da prescrição intercorrente, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil, sem a condenação em honorários advocatícios. 2. O apelante postula, em síntese, a reforma da sentença no sentido de que a Fazenda Nacional seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte executada, visto que a União resistiu à pretensão do particular. 3. A empresa requer, por fim, o arbitramento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da apelante na forma do art. 85, §3º, c/c o art. 14, todos do Código de Processo Civil, incidentes sobre o valor atualizado da execução. 4. No tocante à configuração da prescrição intercorrente, não há mácula na douta sentença, vez que vez que a rescisão do parcelamento do débito executado ocorreu em 05 de fevereiro de 2012, portanto, decorridos mais de 08 (oito) anos sem que a exequente tenha realizada qualquer medida concreta para satisfação do crédito exequendo. 5. Dessa forma, no presente caso, deve ser afastada a condenação da exequente nos honorários advocatícios, vez que ocorreu a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens da parte executada, logo, tal fato não pode ser imputado à União, em razão do princípio da causalidade. 6. No caso dos autos, aplicou-se o princípio da causalidade, para afastar o descabimento da condenação da exequente nos honorários advocatícios, vez que ocorreu a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens da parte executada, portanto, tal fato não pode ser atribuído à exequente. 7. Por este entender, nego provimento à apelação e à remessa necessária. paed
(PROCESSO: 75277013171206559207, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2021)