PROCESSO Nº: 6078141-93.0199.7.8.3332 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Marcelo Azevedo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5092060-22.3960.17.11.1576 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. DUPLA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deixou de fixar os honorários advocatícios pela promoção do cumprimento de sentença, destacando que a práxis adotada por este Juízo tem sido analisar o referido pleito quando da apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. O magistrado a quo indicou que o referido entendimento não afronta o disposto na Súmula 345 do STJ, pois apenas posterga, para o momento adequado (julgamento da impugnação), o exame do pedido de fixação de honorários advocatícios. Acrescentou que tal medida afigura-se prudente, mormente em razão da previsão contida no art. 85, § 7º, do CPC, que determina não serem devidos honorários em desfavor da Fazenda Pública, nos cumprimentos de sentença que ensejem a expedição de precatório e não sejam por ela impugnados. 3. Em suas razões, sustenta que o entendimento fixado pelo MM. Juízo de piso vai de encontro ao que restou fixado pela corte superior, no tocante ao disposto na súmula 345 do STJ e o que foi decidido pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 7.438.876 - RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o qual enfrentou a discussão sobre a permanência da Súmula 345/STJ após a entrada em vigor do §7º, do art. 85 do CPC/2015, assim, desnecessário que se aguarde o julgamento de Impugnação ao Cumprimento de Sentença. 4. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, relativamente ao título executivo judicial coletivo transitado em julgado na Ação Rescisória nº 1091-PE (processo nº 1927556-17.0093.16.2.5372). 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, § 7º, dispôs que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". 6. Em 13 de janeiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 3.549.072 - RS firmou a seguinte tese "O art. 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 7. Ocorre que a Terceira Turma entende pela impossibilidade de dupla condenação em honorários em sede de cumprimento de sentença, não havendo que se diferenciar os honorários pela promoção do cumprimento de sentença e os honorários pela sucumbência da impugnação como se pertencessem a categorias distintas. Isto porque a fixação dos honorários deve levar em consideração não apenas o mero requerimento do cumprimento de sentença, mas também a eventual apresentação de impugnação da parte executada, uma vez que esta integra a fase de cumprimento de sentença. Isto é, só deve haver incidência de verba honorária advocatícia em sede de cumprimento de sentença uma única vez, sob pena de restar configurado bis in idem. 8. Na hipótese nos autos, considerando que a União Federal interpôs impugnação ao cumprimento de sentença, não merece reparos a decisão agravada no ponto em que afirma ser razoável aguardar o julgamento da impugnação apresentada pela União para fixação do percentual de honorários advocatício. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 97516265153381088707, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2021)