PROCESSO Nº: 3428732-93.6280.27.6.4490 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS DUARTE e outros ADVOGADO: Leandro da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Sales EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. REVISÃO PLEITEADA PELOS SUCESSORES LEGAIS DO BENEFICIÁRIO ORIGINÁRIO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. CONFIGURAÇÃO. ART. 112, DA LEI Nº 8.213/91. NULIDADE DA SETENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Caso em que se pretende, na condição de sucessores legais de ex-beneficiário de aposentadoria, a revisão do respectivo benefício, concedido em 16.01.4891, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e LUIZ HENRIQUE ROCHA, para apuração das diferenças delas decorrentes até a data do óbito da pensionista, viúva do instituidor e genitora dos autores, também já falecida; 2. O magistrado singular restou por julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por reconhecer a ilegitimidade ativa dos autores, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; 2. Segundo o disposto no artigo 112, da Lei 8.213/1991, os sucessores do falecido têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, não se restringido tal artigo ao âmbito administrativo, mas também ao judicial, prevalecendo, inclusive, tal comando, sobre os dispositivos do Código Civil, em observância ao princípio da especialidade, daí configurada a legitimidade dos requerentes na hipótese vertente; 3. Apelação provida, para anular a sentença, retornando os autos ao juízo de origem, para o processamento regular do feito. emd
(PROCESSO: 91929787138926841652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)