PROCESSO Nº: 1076144-71.3534.29.4.3843 - LÍVIA DA ROSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LÍVIA BARROS ADVOGADO: Levi Ribeiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. KAIQUE SOUZA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Gustavo Henrique da Mata Necessária em face da sentença que, na forma do art. 487, I, CPC, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, que objetivava a concessão de benefício de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez. 2. À luz do caso concreto, o Magistrado "a quo", analisando as provas acostadas aos autos, especificamente em relação à prova técnica - Laudo Pericial Médico -, que a parte Demandante não se encontra incapacitada para o trabalho. 3. Como se infere do teor da sentença, não houve condenação atribuída à Autarquia Previdenciária. 4. Oportuno ressaltar que a norma atinente à possibilidade de ocorrência da Maria Clara Azevedo Necessária, tem como justificativa o reforço às garantias do poder público, especificamente calcado no duplo exame das sentenças que lhe sejam prejudiciais. 5. Conforme o art. 496, CPC, as hipóteses de cabimento da Luna Moraes Necessária são: sentenças proferidas contra a Fazenda Pública, e acolhimento de embargos à execução fiscal opostos pela Fazenda Pública. 6. Nesse sentido, considerando o caso concreto, em que a sentença se deu com resultado de improcedência em relação ao pedido do Particular, não há aplicação do referido dispositivo legal. Leonardo Mendes Necessária não conhecida. cjo
(PROCESSO: 50607364917664794490, VITOR CAMPOS NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)