PROCESSO Nº: 5538023-30.8725.25.9.6357 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIOGO DA MOTA ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 2926832-65.6271.6.9.1248 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DA GAT. AUDITORES FISCAIS. RECONHECIMENTO DA GAT COMO VENCIMENTO BÁSICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva, proposta pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil -SINDIFISCO NACIONAL, a qual incorporou a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GAT, instituída pela Lei nº 10.910/04, ao vencimento básico da categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. 2. Em sendo o autor da ação coletiva Sindicato, agindo como substituto processual, descabida a limitação, sendo assim, possível a execução por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (ou pensionistas) que possuíssem vínculo funcional no interregno em que foi devido o pagamento da GAT (9162-4655). Entendimento consolidado pela Quarta Turma desta Corte, por sua nova composição, quando do julgamento do agravo de instrumento de nº 5679031-88.1943.27.11.6273. 3. Não se verifica a limitação subjetiva da lide, sendo certo que a simples menção na petição inicial do processo de conhecimento de que "o sindicato autor substitui em juízo um conjunto de associados" não autoriza a inferência de que o pleito veiculado na ação fosse restrito aos filiados à época da propositura da ação, em especial porque no título exequendo não se verifica qualquer limitação ao rol de filiados. 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 17951819916914402054, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)