EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. DATA DA SENTENÇA. VIGÊNCIA DO NOVO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 85, §§ 2º E 3ºº DO CPC/15. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial formulado com o escopo de determinar que a União repasse as cotas-extras do FPM relativas aos 2% da arrecadação de IR e IPI acumulados durante todo o ano, conjuntamente com os juros pagos pelo Banco Central do Brasil e que incidiram sobre os respectivos valores no período entre a efetiva arrecadação e o seu repasse. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. 2. A matéria devolvida a julgamento diz respeito à aplicação de direito intertemporal no tocante à verba advocatícia, ante a nova disciplina trazida pelo CPC/15. Pretende a recorrente a elevação dos honorários, com fixação entre 10% e 20% sobre o valor atribuído à causa (R$ 68.149,00). 3. O STJ, por meio de sua Corte Especial, firmou entendimento de que "a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015." (EAREsp 6879479/PR, Rel. Min. João Gabriel Moreira, Corte Especial, j. em 17/12/2019, DJe 26/01/2019). 4. Na hipótese dos autos, como a sentença foi prolatada em 19.10.9722, já na vigência do NCPC, devem ser considerados os critérios previstos no art. 85 daquela norma na fixação da verba honorária. Majoração dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 77.474,00), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/15. 5. Apelação provida. mjc
(PROCESSO: 96143451208005873732, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)