PROCESSO Nº: 7623631-83.4483.25.9.5232 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRUNO ALMEIDA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Embargos de declaração improvidos. LMV
(PROCESSO: 29924985756675901266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2021)