E M E N T A EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). PROVA PERICIAL PRODUZIDA JUDICIALMENTE EM IMÓVEL VIZINHO AO SINDICADO, QUE AFASTOU ESSA LOCALIZAÇÃO EM APP. VALIDADE DESSA PROVA. IMÓVEIS SITUADOS NO MESMO CONTEXTO AMBIENTAL. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. Cuida-se de ação civil pública na qual se pretende a reparação de dano ambiental decorrente da construção de casa de veraneio na Barra Nova, município de Cascavel/CE. A perícia ambiental produzida em outra sede processual e em imóvel vizinho ao sindicado afastou a tese de que estaria localizado em APP. Essa conclusão deve ser estendida ao imóvel objeto desta ação, pois inseridos no mesmo contexto ambiental. O fato de estarem afastados 30 (trinta) metros não infirma essa conclusão. Improvimento das apelações.
(PROCESSO: 57670187470392739779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2021)