PROCESSO Nº: 8408424-43.9295.17.2.6300 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENAN DA ROSA e outros ADVOGADO: Lorenzo Rocha PROCURADOR CIVIL: JOÃO PEDRO DA LUZ ADVOGADO: Leonardo Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Cavalcanti Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 7884600-08.8958.30.8.5705 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA INCIDENTES ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 237.046/RS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES DESTA TURMA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de expedição de precatório complementar para o pagamento de juros moratórios incidentes no período compreendido entre a data-base dos cálculos e a data da expedição dos precatórios. 2. É cediço que o STF, no julgamento do RE nº 403.534/RS, sufragou a tese de que "incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 3. Hipótese em que se verifica que o precatório já foi expedido, bem como informou a exequente, por meio de petição simples, a sua concordância com os termos empregados. 4. Esta Turma, em diversos precedentes, tem reconhecido a preclusão da matéria em tais casos. Precedentes: 42284539488125150701, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Vinicius Gomes, Data do Julgamento: 27/11/2020; 42749009591596445002, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Marcelo Porto, Data do Julgamento: 19/04/2020; 99528754935984371625, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/07/2019; 50712687200948984779, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA COSTA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/07/2019. 5. Decisão agravada que deve ser reformada para reconhecer a preclusão. 6. Agravo provido. EMANUEL PEREIRA
(PROCESSO: 64985922937148894837, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO OLIVEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2021)