PROCESSO Nº: 3313418-46.1390.26.5.2072 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ILMA ACACIA ALICE GONÇALVES ADVOGADO: Dilson Jose De Oliveira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Retornaram os autos do Egrégio STJ, que deu provimento ao recurso especial interposto pela União Federal, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos a este Tribunal a fim de que se manifeste, expressamente, acerca da tese de ilegitimidade da autoridade coatora e a consequente incompetência absoluta da Justiça Federal; 2. Em homenagem ao decidido pelo STJ, supre-se a omissão; 3. Se o impetrado é o detentor da atribuição funcional própria para a concretização do ato impugnado, deve ser considerado autoridade coatora e, assim, legitimado para figurar no polo passivo da impetração. Não há que se falar, portanto, que o ato coator teria sido praticado pelo TCU, e que a competência, em vista disso, seria do STF; 4. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. LMV
(PROCESSO: 51964192473679476964, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)