PJE 2426134-26.6398.22.11.2973 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. FEITO IDÊNTICO AJUIZADO ANTERIORMENTE EM VARA FEDERAL DIVERSA. ART. 286, II, CPC. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por ANA LUIZA CAMPOS AGRA DE BERNARDO DA PAZ, nos autos de ação ordinária, contra decisão que determinou a redistribuição do feito para a 1ª Vara Federal/PB, por dependência ao Processo 1232224-83.1369.11.8.3795. 2. Sustenta a parte agravante, em síntese, que: a) inicialmente, os presentes autos tramitaram na 6ª Vara Federal da Paraíba; b) posteriormente, foi determinada a remessa ao Juízo da 1ª Vara/PB, em razão de lá ter tramitado anteriormente o Processo 0557213-00.4135.7.7.0318; c) o art. 43 do CPC prevê a perpetuatio jurisdictionis, segundo a qual a competência é fixada pelo registro ou pela distribuição da petição inicial, permanecendo a mesma até a prolação da decisão; d) no caso, com o trâmite inicial do processo na 6ª Vara/PB - indeferimento de um pedido preliminar e de um pedido de justificação, concessão de justiça gratuita e citação da autarquia previdenciária, consolidou-se o exercício pleno de jurisdição, de modo que houve a angularização da relação processual e a consequente ratificação da competência deste juízo; e) inexiste conexão no caso em tela, a teor do art. 55, § 1º, do CPC, vez que o Processo 0798739-61.1809.12.10.4843 já foi sentenciado, tendo sido extinto sem resolução de mérito; f) tendo seu domicilio em Campina Grande, aliado ao fato de a irregularidade na concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em Aposentadoria por Invalidez ter sido praticada pela Agência do INSS daquele município, deve o feito tramitar na 6ª Vara Federal da Paraíba. 3. Contrarrazões em que se apresenta a preliminar de não cabimento do recurso. 4. Cabível o Agravo de Instrumento, na hipótese, tendo em vista a que a orientação do STJ "firmou-se no sentido de que é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, a despeito de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015 (Informativo 618/STJ)". (AgInt no REsp 6.472.491/MG, Rel. Ministro Ryan Santos, Segunda Turma, julgado em 31/12/2020, DJe 03/12/2020). Preliminar de não cabimento do recurso que se rejeita. 5. No caso, a parte agravante ajuizou, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ação objetivando restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, destacando-se que o motivo da cessação do referido benefício foi o fato de o autor, durante percepção de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez junto ao INSS, ter mantido vínculo estatutário com o TRE. 6. Dispõe o art. 286 do CPC/2015 - Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. 7. Ficou destacado na decisão agravada que "neste processo houve reiteração do pedido que foi formulado no processo nº. 8879393-87.0177.9.8.0369, que tramitou na 1ª Vara Federal/PB em face do mesmo réu e no qual foi proferida sentença de extinção sem resolução do mérito em razão de pedido de desistência formulado pela parte promovente". 8. Desse modo, nos termos do art. 286, II, do CPC, há de ser mantida a decisão agravada, considerando que a parte autora ajuizou ação idêntica àquela que tramitou na 1ª Vara Federal/PB, devendo ser redistribuída por dependência. 9. Agravo de instrumento desprovido. Act
(PROCESSO: 96690822389131095299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)