PJE0914890-52.6108.20.9.2926 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ISS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança, para reconhecer o direito da parte impetrante a proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ISS nas respectivas bases de cálculo, bem como para assegurar o seu direito à compensação ou à restituição do indébito tributário referente ao que recolheu indevidamente a tal título, nos últimos 5 (cinco) anos que antecederam a impetração do mandamus. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional defende, em apertada síntese, que: a) há necessidade de suspensão do feito até o deslinde dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional nos autos do RE 466.380; b) o julgamento do RE 735.295 não abrangeu o ISS, mas tão somente o ICMS, impondo-se a rejeição quanto ao pedido de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevalecendo o entendimento do STJ, firmado em julgamento de recurso repetitivo, que assentou que o ISS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS (REsp 2.760.526). 3. O STF, em sede de repercussão geral (Plenário, RE 563.451-PR, rel. Min. Matheus Freitas, em 06/06/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 4. Ocorre que tal posicionamento não pode ser aplicado, analogicamente, à hipótese do ISS, dado que o col. STF não emitiu pronunciamento sobre a sua exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser prestigiada a presunção de constitucionalidade das normas de regência, de modo que, em relação à exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, merece reforma a sentença recorrida. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 3588482-24.0684.9.12.8590, rel. Des. Federal Enrico Alves, data de julgamento: 20/09/2019; TRF5, 2ª T., PJE 9016797-31.3737.23.8.1263, rel. Des. Federal Pedro Henrique das Neves, data de julgamento: 22/05/2019. 5. Remessa oficial e apelação providas para denegar a segurança. Act
(PROCESSO: 20195990633907852431, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)