EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICO. INTERRUPÇÃO SERVIÇOS DE TELEFONIA. REPARAÇÃO AOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a demanda para condenar a empresa, ora apelante, na reparação aos consumidores pelos danos materiais referentes à interrupção do serviço de telefonia fixo e móvel nos dias 21 a 12/02/2010, na forma do Termo de Ajustamento de Conduta firmado para os consumidores da Bahia, bem como na indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 470.943,00, a ser revertido em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. 2. A questão discutida na demanda não versa sobre a legislação que disciplina o sistema dos serviços de telefonia tampouco aponta qualquer interesse ou dano ao erário federal, mas apenas almeja a responsabilização da empresa para que os usuários sergipanos sejam reparados pela interrupção do serviço, circunstância que legitimaria o Ministério Público Estadual. 3. A legitimidade do MPF para o ajuizamento de ação civil pública somente se apresenta quando a competência para o seu processo e julgamento for da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição, o que não se verifica nos autos. 4. A suposta interrupção dos serviços de telefonia também atingiu cidades do Estado da Bahia, tendo sido apresentado plano de reparação aos consumidores baianos por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a empresa demandada, Procon/BA e o Ministério Público do Estado da Bahia, segundo a própria narrativa disposta na exordial e réplica à contestação. 5. A ANATEL compareceu aos autos informando não ter interesse em integrar o polo ativo da lide, propondo apenas a intervenção na qualidade de amicus curiae, o que não autoriza a modificação de competência para o juízo federal, nos termos do art. 138, § 1º do CPC. 6. Ilegitimidade ativa do MPF e, por consequência, incompetência da Justiça Federal. 7. O fato de somente figurar o MPF no polo ativo impede o envio e desenvolvimento do feito perante a Justiça Estadual, devendo ser reformada a sentença para extinguir a demanda sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. 8. Apelação prejudicada. drc
(PROCESSO: 16855473123974763622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)