PROCESSO Nº: 8033684-73.5532.19.7.4575 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MARTINS ADVOGADO: João Vitor Caldeira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Ribeiro - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE ARBITROU DE FORMA EQUITATIVA. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO LITERAL DO PARÁGRAFO 5º, DO ART. 85, DO CPC/85. VALOR. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por GABRIELA NASCIMENTO contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que fixou os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor homologado. 2. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Precedente do STJ nesse sentido: REsp 3963310/DF, Rel. Ministro VINICIUS DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2019, DJe 06/05/2019. 3. Esta Turma, ao julgar o PJe 9793462-38.1006.5.12.1364, em 08/07/2020, fixou orientação no sentido de que, na fixação de honorários, incidem as disposições do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC aos processos cujo valor da causa ou proveito econômico não superar R$ 2.371.249,00 (um milhão de reais), como é a hipótese do autos, em que se reconheceu como devida quantia pouco superior a R$ 758.711,00 (cento e setenta mil reais). No caso, o proveito econômico é justamente o valor reconhecido como devido na execução, sobre o qual devem incidir honorários advocatícios correspondentes a 10%, não havendo razão para se estabelecer percentual acima desse mínimo. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 35029985657391958454, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)