PROCESSO Nº: 7463543-09.9179.5.6.8779 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO SALES DE EVELYN VIANA ADVOGADO: Diogo Pereira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly da Paz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7884426-21.8449.19.8.8178 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO PELA NOTA DE CORTE DA REDAÇÃO. POSTERIOR AMPLIAÇÃO DE VAGAS DO CERTAME. PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONCURSO APÓS A ELIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida, em que se objetivou "obter provimento jurisdicional que determine a sua permanência no concurso público para provimento de cargo de Policial Rodoviário Federal, participando das demais fases do certame (correção da redação, exames físicos, avaliação de saúde, exame psicotécnico, avaliação de títulos e curso de formação), até o julgamento final da presente demanda". 2. O Agravante sustenta que participou do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, Padrão I da Terceira Classe, Edital nº 01/2018, e que na divulgação do resultado definitivo ficou com 86,00 pontos líquidos; porém, no estado para o qual o Autor concorreu a uma das vagas, a nota de corte para correção da redação foi de 87,00 pontos líquidos. Assim, não teve a sua redação corrigida por 1 ponto, tendo sido eliminado do concurso público em comento. Aduz que, posteriormente, o Presidente da República anunciou a ampliação na quantidade de vagas do certame de 500 para 1000, e e assevera que o Edital do certame e as regras do Decreto n° 6.944/09 não contemplam a possibilidade do anunciado pelo Presidente, pois o certame não poderia ter sido alterado em andamento, uma vez que outros candidatos (dentre eles o autor) já teriam sido eliminados por cláusula de barreira calculada com base nas 500 vagas iniciais. 3. Afirma que a alteração editalícia manejada através do Edital nº 23, publicado no dia 21 de outubro de 2019, derrubou a cláusula de barreira que limitava os candidatos que iriam à segunda etapa do concurso, trazendo de volta para o concurso os candidatos que estavam eliminados, conforme os itens 20.6 e 20.7 do edital e o artigo 16 do Decreto, o que, a seu ver, significaria uma quebra do princípio da isonomia no momento em que se escolhe um grupo específico de eliminados para retornar ao concurso, mantendo outros eliminados, antes da correção das redações. 4. Decisão liminar proferida por esta Relatoria que indeferiu o pedido formulado. 5. O Agravante pretende provimento liminar que possibilite sua permanência no concurso público para provimento de cargo de Policial Rodoviário Federal, tendo sua prova discursiva corrigida e participando das demais fases do concurso, bem como, que seja convocado juntamente com os 609 candidatos para efetuar matrícula no curso de formação a ser realizado em agosto de 2020 ocupando vaga espelho, evitando que o Autor seja prejudicado ao ser excluído do último curso de formação que será realizado. 6. Não se identifica probabilidade de reconhecimento do direito alegado. Em que pese a argumentação do Recorrente, não se verifica violação a nenhum dos princípios que regem a administração pública. 7. A autorização para convocação e nomeação de candidatos em número maior que o inicialmente previsto é procedimento absolutamente normal no âmbito da Administração Pública, e pode ser realizado inclusive após o término do certame (nada obstando que seja publicado enquanto este ainda não foi finalizado). O que não é possível, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é a convocação de aprovados em número menor que o previsto no Edital, e não em número maior. 8. A convocação de candidatos em número maior que o previsto inicialmente em nada viola os princípios da impessoalidade, visto que todos os aprovados foram selecionados em processo impessoal. Tampouco traz qualquer prejuízo àqueles que foram reprovados nas etapas iniciais, uma vez que se trata de ato posterior à reprovação. A extensão da convocação somente alcançará, evidentemente, aqueles que foram aprovados na seleção. 9. Caso alguma irregularidade houvesse na convocação de um número maior de candidatos que o previsto inicialmente no Edital, a consequência jurídica seria a invalidade deste ato e, consequentemente, o impedimento à convocação dos candidatos que excedessem aquele quantitativo, jamais a convocação daqueles que foram eliminados em razão da regra que o Autor defende que é a Lei do certame e não pode ser alterada (e, nesse caso, seria evidente a ausência de interesse de agir do Autor, porquanto nenhuma utilidade traria esta providência ao Demandante, que foi reprovado e não alteraria sua condição para aprovado com o cancelamento da convocação dos candidatos que superaram a nota de corte e foram aprovados fora do número de vagas oferecidas inicialmente). Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 16922842800845298206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)