Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Caldeira Nº: 3265751-22.5040.26.6.4345 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO NOVAES CUSTÓDIO DE EVELYN RAMOS ADVOGADO: THEO FERREIRA E OUTROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA ROCHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUCCA VIEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEI Nº 9.514/97 (ART. 30). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por Maria Cecília Jesus Custódio de Isabel da Mota contra sentença que julgou procedente ação ajuizada pela Caixa Econômica Federal, objetivando a reintegração de posse de imóvel localizado à Av. Marechal Floriano Peixoto, 1650, Campina Grande/PB. 2. Não há que falar em nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, pois entendeu o magistrado que dispunha de elementos suficientes para formar sua convicção. 3. Tratando os autos de imóvel objeto de contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação com alienação fiduciária em garantia, o direito da Caixa Econômica Federal propor a presente ação de reintegração de posse encontra fundamento no artigo 30 da Lei n.º 9.514/97, nos termos do qual "É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.". 4. Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, os documentos apresentados pela CEF se mostram suficientes à comprovação da consolidação da propriedade do imóvel objeto da lide em seu favor, assim como o envio ao respectivo endereço, e o efetivo recebimento, de notificação, fixando prazo para a desocupação, que, por não atendido, evidencia esbulho possessório apto a respaldar a pretensão de reintegração de posse deduzida na presente ação. 5. Não se sustenta a alegação de posse velha suscitada pelo réu/apelante, visto que o artigo 30 da Lei n. 9.514/97 condiciona a concessão de liminar para a desocupação do imóvel em sessenta dias apenas à consolidação da propriedade em favor da CEF, não se referindo a qualquer pressuposto relativo ao tempo do esbulho. 6. Apelação improvida. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários recursais, majorados os honorários de sucumbência em dois pontos percentuais, observada a suspensão da exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 79779656579506843866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)