PROCESSO Nº: 5879677-64.6579.26.2.8165 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: DIOGO DA CUNHA ADVOGADO: Theo Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Monteiro Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE OS CARGOS DE ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO E PROFESSOR ADJUNTO DA UFPB. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. CARGO PARADIGMA DE TÉCNICO DESPORTIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Novos Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que deu provimento aos seus Embargos de Declaração, apenas para suprir a omissão apontada, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes. 2. Sustenta o Embargante que houve contradição/omissão no acórdão em relação à fundamentação utilizada para alteração do cargo paradigma, bem como no tocante às Progressões que faria jus se estivesse formalmente integrado na carreira correspondente. 3. Não há vício a ser sanado com relação à fundamentação utilizada para alteração do cargo paradigma, uma vez que o acórdão embargado deixou claro que, de acordo com as provas carreadas aos autos, evidencia-se que houve efetivo desvio de função nas atividades desenvolvidas pela parte Demandante que, apesar de ocupar o cargo de Assistente em Administração, exerceu as atribuições de Professor de Hidroginástica e Natação. Dentre esses provas, constata-se a Declaração subscrita pelo Chefe de Departamento de Educação Física, datada de 29/04/13, na qual atesta que o Autor/Apelado "ministra aulas de Hidroginástica e Natação para Adultos e Crianças, oferecidas à comunidade em geral, do Projeto de Extensão do Departamento de Educação Física da Universidade Federal da Paraíba, no período de 1990 até a presente data" (Id. 6441825.650602), bem como inúmeras cópias dos diários de classe. 4. Registrou-se, ainda, que, da análise do sítio eletrônico da UFPB, httt://www.progep.ufpb.br/colecoes/editais-tecnico, verifica-se que o cargo de "Técnico Desportivo" seria o mais adequado para ser o paradigma nos presentes autos, uma vez que a exigência é a de que o Profissional tenha Curso Superior em Educação Física e as atribuições do cargo são similares às efetuadas pelo Autor/Apelado, quais sejam: "Ensinar os princípios e regras técnicas de atividades desportivas, orientando a prática dessas atividades; Treinar atletas nas técnicas de diversos jogos e outros esportes; Instruir atletas sobre os princípios e regras inerentes a cada uma das modalidades esportivas; Encarregar-se do preparo físico dos atletas; Acompanhar e supervisionar as práticas desportivas; Utilizar recursos de informática; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional." 5. Destacou-se que esta Terceira Turma julgou um caso análogo ao dos autos, confirmando o desvio de função de servidor "Técnico de Som" que ministrava aulas de Natação e Hidroginástica nesse mesmo projeto de extensão da UFPB, tal como o ora Requerente, no cargo de "Técnico Desportivo". (FELIPE RODRIGUES - Processo 4400245-16.0401.5.9.7980, Rel. Desembargador Federal Enzo Nunes, 3ª Turma, Julgamento: 28/07/2017). 6. No tocante às Progressões que faria jus se estivesse formalmente integrado na carreira correspondente, verifica-se que, de fato, o Embargante tem direito a recebê-las, uma vez que esse assunto já foi objeto de análise por parte do egrégio STJ, inclusive, com a emissão de julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 14), no sentido de que é de se reconhecer ao servidor o direito à elaboração dos cálculos do valor devido levando em consideração os "padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe". 7. O STJ decidiu que nos casos de desvio de função, embora o servidor não tenha o direito à promoção para a outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de Progressão Funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe. 8. Esta Terceira Turma entende que o Embargante deverá receber o primeiro ano de desvio no cargo inicial paradigma e os anos subsequentes de desvio serão considerados para Progressão Funcional desse cargo. Assim, no segundo ano de desvio, o Demandante terá direito ao segundo nível da carreira paradigma e assim sucessivamente. Precedente: (HENRIQUE CARDOSO - Processo 1713498-76.9913.4.9.4651, Apelação Cível, Rel. desembargador Federal Calebe Ramos, 3ª Turma, Julgamento: 1/12/2020). 9. Embargos de Declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes no tocante ao direito de recebimento dos valores referentes às Progressões Funcionais (itens 6, 7 e 8). mft
(PROCESSO: 18942456553845583984, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)