PROCESSO Nº: 8941210-69.8453.14.4.2467 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RAFAELA TEIXEIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel Vieira PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AOS LIMITES DO ART. 496, §3º, I, do CPC. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que reconheceu o direito do autor ao recebimento de valores retroativos, já reconhecidos administrativamente pela UFPE, referentes às progressões funcionais relativas aos períodos individualizados no processo administrativo anexado aos autos; 2. Embora o Juízo singular tenha entendido que a sentença estaria sujeita à remessa oficial, não se vislumbra a configuração de tal hipótese, uma vez que o valor da causa, correspondente aos efeitos financeiros pretendidos com a presente demanda, é de R$ 163.122,06 (cento e setenta e três mil setecentos e sessenta e quatro reais e seis centavos); 3. Sendo este inferior ao limite fixado pelo art. 496, §3º, I, do CPC, enseja o seu não conhecimento; 4. Remessa oficial não conhecida. NC
(PROCESSO: 20533348515998796039, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)