PROCESSO Nº: 4012716-97.6869.4.11.3435 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: FERNANDO DA MATA ADVOGADO: Magda Maria Lyra De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Pedro Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
(PROCESSO: 96668388236942381131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VICENTE SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)