PROCESSO Nº: 8938240-87.3181.17.6.2865 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: SILVANIO SOARES NUNES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Vieira EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL, EXECUÇÃO FISCAL. AUTARQUIA FEDERAL. DESPACHO JUDICIAL. IMPULSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DESPESAS COM TRANSPORTE. OFICIAIS DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INC. III, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESP. 2624357/RS. RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 75427612175783490109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)