PROCESSO Nº: 9079399-51.8821.10.1.9222 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATUBA/SE e outro ADVOGADO: Igor da Luz PARTE RÉ: HELIO SOBRAL LEITE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lopes EMENTA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. EX-PREFEITO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DO PAR, DE FORMA EQUIVOCADA, PARA CONTA MUNICIPAL DESTINADA AO RECOLHIMENTO DE ISS. TENTATIVA DE RECOMPOSIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE TRANSFERIDO. ESTORNO EFETIVADO PELA ATUAL GESTÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, em sede de ação civil pública de improbidade administrativa, rejeitou a ação, nos termos do art. 17, §8º, da Lei 8.429/92. 2. Observa-se, da análise dos autos, que, em 26/05/2016, o réu, ex-gestor municipal, transferiu indevidamente parte dos recursos do Termo de Compromisso PAR (R$ 471.309,00) para uma conta de titularidade do Município de Japaratuba/SE, destinada ao recolhimento de ISS. Alicerçado em tal fato, o MPF ajuizou a presente ação de improbidade administrativa, imputando ao réu a prática das condutas previstas nos artigos 9º, 10, caput e incisos I, II, VI, XI, XII, e 11, caput e incisos I e II, todos da Lei 8.429/92, requerendo a sua condenação nas sanções previstas no art. 12, incisos I, II e III, do mesmo diploma legal. 3. Entretanto, meses depois, antes do término do seu mandato, em 16/11/2016, o demandado providenciou a recomposição do numerário indevidamente retirado, o que só não se perfectibilizou, ante o estorno da respectiva transferência bancária, determinado pela atual gestão do município demandante. 4. Como bem consignou o Magistrado de Piso, ainda que o remanejamento e a utilização para fins diversos de recursos com finalidade específica e vinculada possam atrair a incidência da lei de improbidade administrativa, no presente caso, a intenção do demandado em recompor o numerário indevidamente transferido, e o curto espaço que tais recursos permaneceram indisponíveis para o fim a que se destinavam (exatos 03 meses), aliado ao largo prazo de vigência da avença em questão (quase sete anos - de 07/2012 a 05/2019), não só demonstram que o demandado não agiu de forma dolosa, mas também indicam que esta momentânea utilização indevida caracteriza mera irregularidade administrativa. (...) Conforme se depreende da narrativa proposta e da documentação que a acompanha, não se pode falar em cometimento de ato de improbidade administrativa, posto que a conduta de recompor o numerário na conta de sua origem, ainda que não bem-sucedida, não configura violação aos princípios constantes do artigo 11 da Lei 8.429/1992, mas o contrário, revela honestidade por parte do gestor demandado, imbuído de boa-fé, sob pena de se considerar que a prática de ato de improbidade administrativa está amparada na responsabilidade objetiva do agente, e não é essa a modalidade de responsabilidade que prevê a Lei de Improbidade Administrativa. 5. O ato, ainda que ilegal, só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública pela má-fé do acusado. Meras irregularidades não configuram ato de improbidade, máxime quando não importaram em enriquecimento ilícito ou desvio de finalidade. 6. Hipótese em que, da análise dos dados e dos elementos de prova constantes dos autos, conclui-se que a conduta do réu configura mera irregularidade administrativa, mormente quando inexistem elementos probatórios mínimos capazes de ensejar o reconhecimento de alguma conduta desonesta e a consequente imposição das graves sanções da Lei de Improbidade Administrativa. 7. Remessa necessária improvida, em sintonia, inclusive, com o parecer da Procuradoria Regional da República na 5ª Região. plv
(PROCESSO: 68015119377122407111, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)