PROCESSO Nº: 5523944-20.1402.10.12.8370 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAIA & PEDRO HENRIQUE COSTA ADVOGADO: Calebe Correia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Ribeiro EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DE TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO (QUINZE PRIMEIROS DIAS DO AFASTAMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE). PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, AFASTANDO A EXAÇÃO SOBRE OS QUINZE PRIMEIROS DIAS DO AFASTAMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE, MANTENDO A INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDA. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA PARCIAL DOS HONORÁRIOS ESTABELECIDA NA SENTENÇA.
(PROCESSO: 00269069477037474419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)