PROCESSO Nº: 1114026-84.7467.10.10.4359 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE MONTEIRO ADVOGADO: Arthur Castro e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Azevedo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Duarte Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Silveira EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta por particular em face de sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução que reconheceu a ilegitimidade passiva do apelante, mas deixou de fixar honorários sucumbenciais. 2. A sentença considerou que o apelante teria a opção de alegar sua ilegitimidade passiva no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas não o fez, razão pela qual deixou de fixar os honorários sucumbenciais, sendo esta a controvérsia a ser dirimida no presente recurso. 3. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 961/STJ fixou a tese de que: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal que não é extinta". 4. Ademais, à luz do princípio da causalidade, seria cabível a condenação ainda que a ilegitimidade passiva fosse reconhecida no curso dos autos executivos. 5. Ao compulsar os autos, verifica-se que, apesar do prévio acesso ao Contrato Social e suas alterações, onde consta a retirada do nome do apelante do quadro societário (01ª Alteração Contratual registrada na JUCEPE - Doc. fls., 268/275, da Execução) em 15 de fevereiro de 2009, a apelada requereu a responsabilização de todos os sócios, tendo incluído o nome do ora apelante, por irregularidades nos convênios celebrados com o Ministério do Turismo, em 2010, ou seja, quando ele já não fazia mais parte do quadro societário. 6. No caso em especie, a contratação de advogado para defender a ilegitimidade passiva do apelante, seja no curso dos autos executivos, seja através de embargos à execução, deve ser arcada por quem deu causa à inclusão equivocada do seu nome. 7. Quanto ao valor dos honorários sucumbenciais, inobstante a orientação firmada pelo STJ no REsp 4652251/PR, quanto à aplicação do art. 85, §2º, do CPC como regra geral obrigatória, há casos em que a peculiaridade da situação fática reclama uma releitura do art. 85, § 8º, do mesmo diploma legal, de modo a justificar uma aplicação equitativa dos honorários sucumbenciais também nas hipóteses em que o valor da causa ou o proveito econômico são considerados muito altos. (ROCESSO: 45307261050650630558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021) 8. No mesmo sentido, o Pleno deste Tribunal, em julgado (AR 9533320-74.4534.17.5.9960, Rel. Des. Gabriel Gomes, julgamento: 30/12/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 8.534.869,33 - um milhão, cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e três centavos), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base na equidade (art. 85, § 8º, do CPC), em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 9. Considerando-se a simplicidade da matéria envolvida, que somente reconheceu questão meramente processual, qual seja, a ilegitimidade passiva do apelante, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Apelação parcialmente provida. MG
(PROCESSO: 56073327826675497263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SALES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)