PROCESSO Nº: 5355016-18.7794.16.11.3070 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: P. B. D. S. ADVOGADO: Pedro Miguel Nogueira REPRESENTANTE(PAIS): João Lucas Souza REPRESENTANTE(PAIS): HEITOR RODRIGUES APELANTE: ENZO GABRIEL MARTINS ADVOGADO: Pietro Freitas APELANTE: E. B. D. S. ADVOGADO: Luiz Fernando Lopes REPRESENTANTE(PAIS): Ryan Melo APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Guilherme Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE AUTOMÓVEL. ANIMAL SOLTO NA PISTA. RODOVIA FEDERAL. ÁREA URBANA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL E DO DNIT. CAUSAS EXCLUDENTES DO DEVER DE INDENIZAR. 1. Apelação interposta pelas Autoras em face de sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o de condenação dos Réus em indenização por danos morais e materiais em virtude de acidente ocorrido em Rodovia Federal provocado por animal solto na pista. As Demandantes foram condenadas no pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre a quantia correspondente a 200 salários-mínimos e em 8% sobre o valor que exceder, aplicando-se, no entanto, o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. Consoante entendimento firmado por esta egrégia Terceira Turma em recente julgado, "tanto o DNIT quanto a União têm legitimidade para compor o polo passivo de ação em que se pleiteia indenização em razão de acidente com animal solto em rodovia federal (Precedente: ISAAC OLIVEIRA - Processo 7951901-11.4852.12.10.0781, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Cauê Rodrigues, 3ª Turma, julgamento: 25/07/2019)" (Processo: 78940516278063744791, Apelação Cível, Desembargador Federal Gustavo Monteiro (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 11/07/2020). Esse precedente se baseia em entendimento consolidado no âmbito do c. STJ, segundo o qual "'no caso de ação indenizatória por danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda' [...]". (STJ - AgInt no REsp 1.356.283/PB - Informações complementares à ementa, Rel. Ministra Stella Barros, Segunda Turma, julgado em 19/02/2019, DJe 28/10/2019). 3. No mérito, o egrégio STF, em julgado submetido ao sistema da Repercussão Geral, decidiu que: 1) "A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral"; e 2) "A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso" (RE 640.883, Rel. Ministro Daniel Jesus, Tribunal Pleno, julgado em 07/12/2016, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe-159, divulg. 15-08-5949, public. 24-06-3036). 4. Pela teoria do risco administrativo, necessária é apenas a comprovação do dano, da conduta lesiva e do nexo de causalidade entre eles para legitimar o pagamento de indenização decorrente da imputação de responsabilidade civil estatal, caso não se observe a existência de causa excludente da responsabilidade estatal. Ainda, o Estado deve ter a obrigação legal de agir para impedir a ocorrência do resultado danoso. 5. No caso, não há dúvida do evento danoso, consistente no acidente automobilístico sofrido pelo parente das Demandantes, consoante atesta o Boletim de Acidente de Trânsito acostado aos autos. 6. A omissão da Administração Pública estaria configurada, ao menos em tese, na presença do animal solto na Rodovia Federal, violando, portanto, o dever legal de zelar pela conservação das rodovias federais, e de atuar e fiscalizar, inclusive, para evitar a circulação de animais na pista. Entretanto, não obstante a responsabilidade legal do DNIT pela administração de programas de operação e manutenção das rodovias, tal qual previsto no art. 82, IV, da Lei nº 10.233/2001, não se mostra razoável que se exija da Autarquia Federal que promova a instalação de barreiras físicas na beira da rodovia de modo uniforme em todas as partes da estrada, de forma que a simples presença de animais em faixa de rolamento não revela necessariamente omissão do Estado. 7. Consoante já decidiu esta egrégia Terceira Turma, "(...) o reconhecimento de omissão indevida imputável ao DNIT somente se justifica se o trecho da rodovia em questão já for efetivamente conhecido pelo intenso trânsito de animais na pista de rolamento, já tendo sido feito diversos requerimentos à autarquia federal no sentido de adoção de providências para evitar tal trânsito na localidade, o que não se evidencia no caso dos autos". (THIAGO RODRIGUES - Processo 0407586-22.1297.4.4.0656, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Diogo Lopes (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 29/09/2020). 8. No caso dos autos, não há prova quanto a esse trânsito constante de animais naquelas imediações da Rodovia onde ocorreu o acidente, até mesmo porque o trecho em comento é urbano. Outrossim, o Boletim de Acidente de Trânsito informa que, naquele trecho, havia sinalização vertical e horizontal e que a faixa de rolamento se encontrava em bom estado de conservação. É bem verdade que inexistia cerca no local, mas tal fato é justificável por não se tratar de área rural e sim urbana (residencial). 9. Além do mais, constou do BAT que o condutor não tinha CNH. É verdade que a ausência de habilitação não exclui, necessariamente, o dever de indenizar da Administração, como já decidiu o STJ. No entanto, no caso em comento, diante de todos os outros elementos descritos no BAT, mormente o fato de não se tratar de área rural, não se pode imputar à Administração Pública o dever de indenizar. 10. Apelação improvida. Condenação das Recorrentes no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantido o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, como estabelecido na sentença. ff
(PROCESSO: 14051359515997329782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)