PROCESSO Nº: 5511647-74.9557.24.7.7667 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO DA ROCHA - ME ADVOGADO: Emanuel Silveira ADVOGADO: Luiz Henrique Nascimento ADVOGADO: João Vitor Fernandes Maia APELANTE: THOMAS COSTELA ADVOGADO: João Dias ADVOGADO: Murilo Freitas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Jesus - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9291212-46.3905.21.2.6966 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Miguel Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IAN VIANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 85, §3º, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento aos embargos de declaração da Fazenda Nacional e deu parcial provimento aos embargos de declaração dos apelantes, para fixar o percentual dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. 2. Sustenta a embargante que o tribunal reconheceu que o valor sobre o qual deve incidir a condenação em honorários é o valor de avaliação do imóvel que garantia a execução e que teve sua penhora liberada por reconhecer se tratar de bem de família. No entanto, deixou de se analisar o fato de que a exequente não se contrapôs a essa liberação do imóvel. De maneira que entende que deve ser aplicado ao caso o artigo 90, § 4º do CPC. 3. O acórdão embargado atendeu à recomendação do STJ, na decisão proferida pela Corte Superior no Resp 6.673.66, para que se fixasse os honorários advocatícios, nos termos do §3ª, do art. 85, do CPC. Posteriormente, esclareceu-se que os honorários advocatícios estavam sendo fixados nas menores alíquotas previstas no do §3º, do artigo 85, do CPC (valor da avaliação do bem sobre o qual foi desconstituída a penhora - R$ 682.630,00), nos termos do art. 85, §3ª, I, do CPC. 4. Não prevalecem às alegações da embargante. Houve resistência na contestação pela Fazenda aduzindo ela que: 1) o embargante não contestou a origem do débito fiscal; 2) os embargos devem ser rejeitado por garantia insuficiente; 3) Davi Teixeira - ME é empresa Individual, portanto, os bens da pessoa física respondem pelos débitos tributários da pessoa jurídica; 4) as alegações de prescrição e decadência estão preclusas, pois já foram apreciadas na decisão da pré-executividade; 5) o embargante não apresentou provas de que o imóvel penhorado é seu bem de família; 6) não há nulidade por falta de intimação da cônjuge do executado uma vez que não houve prejuízo algum às partes, haja vista sequer existir a designação de hasta pública, não havendo óbice; 7) a higidez do processo administrativo fiscal e a CAs atendem aos requisitos legais. 5. Quanto aos honorários advocatícios, o acórdão de id. 1409501.94804574 deixou claro que a parte apelante precisou interpor embargos à execução para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, não se podendo tomar como justificativa para a não condenação ao pagamento da citada verba, a possibilidade do executado ter suscitado a questão em exceção de pré-executividade. 6. Não há que se falar em inexistência de resistência por parte da Fazenda, nem em aplicação do art. 90 do CPC. 7. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 68514895718713871957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2021)