PROCESSO Nº: 2302532-63.4335.26.9.8786 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE PEIXOTO ADVOGADO: Nathan Peixoto Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Barros - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1278728-28.5896.25.4.4935 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta col. João Guilherme Fernandes, que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento por ele interposto para reduzir o valor das astreintes em R$ 100,00 (cem reais), por dia de descumprimento, não ultrapassando o valor de R$ 71.808,00 (dez mil reais), bem como para ampliar para 30 (trinta) dias o prazo para a conclusão da análise do Requerimento Administrativo, devendo o mesmo ser suspenso caso o cumprimento da obrigação dependa da apresentação de documentação pela parte Agravada ou de produção de prova Pericial enquanto não forem normalizados os atendimentos presenciais, prejudicados por conta da pandemia do Covid-19. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. É que o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo decidido que "É que o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo decidido que "(...) a parte Agravada protocolou, em 10/12/2020, requerimento junto ao INSS para a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. A Lei n. 9.784/99, que regula o Processo Administrativo, concede à Administração Pública o prazo de até 30 (trinta) dias para analisar e decidir o pedido formulado. Todavia, diante da pandemia do coronavírus, o egrégio STF quando do julgamento do RE 7.791.506/SC, em Sessão Plenária datada de 05/01/2021, homologou acordo com a Autarquia admitindo novos prazos para a análise administrativa dos pedidos de benefícios assistenciais. No caso, como se trata de pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, o INSS teria o prazo de 90 (noventa) dias para concluir o Requerimento Administrativo. Na hipótese, já ultrapassado prazo legal, e sem justificativa plausível, não houve qualquer manifestação da autoridade coatora, caracterizando a mora administrativa em clara ofensa ao princípio da razoabilidade contido no inciso LXXVIII, do art. 5ª da Constituição Federal. (...) No que se refere a astreinte, é cediço que não há óbice a que a multa pecuniária prevista no art. 537, "caput", do Código de Processo Civil seja imposta aos Entes Públicos, como forma de compeli-los ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer, estando a jurisprudência do STJ e deste Tribunal já assente neste sentido (...) Por fim, entendo que o prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento da obrigação não é razoável, devendo o mesmo ser de 30 (trinta) dias, o qual deverá ser suspenso caso o cumprimento da obrigação dependa da apresentação de documentação pela parte Agravada ou de produção de prova Pericial enquanto não forem normalizados os atendimentos presenciais, prejudicados por conta da pandemia do Covid-19." 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Nina Ribeiro, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. tvc
(PROCESSO: 11310400263069611587, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)