PROCESSO Nº: 3630294-72.7963.15.3.2514 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: C. M. B. B. ADVOGADO: Davi Luiz Ribeiro Tinôco Eduardo Pinto REPRESENTANTE: MIGUEL AZEVEDO SABRINA LIMA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina da Costa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCONTINUIDADE DO TRATAMENTO. INEFICÁCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 85, §10, DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. LUIZ OTÁVIO MARTINS DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONTEÚDO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que não há mais responsabilidade da ré quanto ao fornecimento do medicamento, tendo em vista que, após a concessão da tutela de urgência que determinou o fornecimento do medicamento, observou-se a ineficácia do medicamento objeto da lide (RITUXIMABE) para o combate da enfermidade que acomete a autora. Condenou a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a obrigação suspensa, na conformidade do art. 98, §3º, do CPC, por litigar sob o pálio da justiça gratuita. 2. Como se verifica nos autos, a parte autora ajuizou o presente feito pleiteando a condenação da Caixa Econômica Federal ao fornecimento do medicamento Rituximabe (Mabthera), através do Saúde Caixa, do qual é beneficiária a autora, para tratamento da doença Púrpura Trombocitopênica primária (CID D69), refratária a tratamentos anteriores com corticóide e imunoglobulina em altas doses. 3. O juízo a quo deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, para determinar à CEF que forneça o medicamento requerido. Não obstante, posteriormente, a parte autora juntou aos autos laudo médico atualizado, informando que o tratamento com o medicamento Rituximabe foi descontinuado, por não ter obtido os resultados esperados. Por essa razão, foi interposta a ação de nº 7614844-65.8858.8.5.5495, com o pleito de modificação da medicação disponibilizada para o tratamento da parte autora. 4. Diante desse cenário, resta patente que não mais subsiste interesse processual para o prosseguimento da demanda, haja vista que a pretensão se voltava exclusivamente a garantir tratamento médico ao paciente. Sendo assim, fica caracterizada a perda superveniente de objeto do processo, impondo-se sua extinção, atraindo a incidência da regra contida no art. 85, §10 do NCPC: "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". 5. Aplicando-se a regra da causalidade prevista no NCPC, constata-se que foi a Beatriz Sales da parte ré ao fornecimento do tratamento à parte autora que deu causa ao ajuizamento da ação, de modo que incumbe à CEF o pagamento de honorários advocatícios. 6. Cumpre esclarecer que, hodiernamente, esta Quarta Turma firmou entendimento no sentido de que o valor da verba honorária advocatícia deve ser fixado por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, pois as demandas que versam sobre tratamento de saúde têm conteúdo econômico inestimável. Assim, considerando os critérios dispostos no §2º do art. 85 do CPC, atendo-me à complexidade da causa, bem ainda à extensão do trabalho realizado, fixo os honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 7. Apelação da parte autora provida, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). CR/DS
(PROCESSO: 60782417233827828773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)