PROCESSO Nº: 6517886-24.7556.4.10.3973 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS e outros ADVOGADO: João Lucas Martins João Vitor Moraes ADVOGADO: Diego Cavalcanti: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR: Desembargador Federal Erick Freitas órgão: 1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Segundos Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a embargos de declaração opostos por Associação de Servidores do DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS, sob o fundamento de não ter havido omissão quanto à análise do cabimento, ou não, da proporcionalidade do pagamento da gratificação de atividade para inativos que se aposentaram proporcionalmente 2. A parte embargante alega que o Acórdão incorreu em omissão por não ter se pronunciado sobre duas questões suscitadas nos primeiros aclaratórios: a) o argumento de que o art. 1º da Lei nº. 10.971/2004 e os artigos 1º e 5º da Lei nº. 10.404/2002, que instituíram a gratificação, não previram qualquer distinção entre proventos integrais e proporcionais para seu pagamento aos aposentados e pensionistas, pois a percepção da vantagem não estaria vinculada à forma de pagamento dos proventos, mas apenas a uma quantidade de pontos; b) o fato de que não foi suscitada pelo DNOCS a questão da proporcionalidade, na fase de conhecimento, não tendo sido apreciada pelo título judicial transitado em julgado. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo consignado ser “Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 3217159/AL. DJe: 22/10/2012. Rel: Ministra MARIA ALICE DA LUZ. João Guilherme Moraes. Decisão unânime). 4. Na decisão recorrida o órgão colegiado considerou que, mesmo que a sentença transitada em julgado não tenha estabelecido de forma contrária, a proporcionalidade da aposentadoria deve ser aplicada na execução, em respeito à vedação ao enriquecimento sem causa, conforme entendimento consolidado pela Jurisprudência desta Corte. 5. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 4503419-30.7064.5.10.6521 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS e outros ADVOGADO: Rodrigo Cardoso Noah Moreira ADVOGADO: Antônio Ribeiro: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR: Desembargador Federal Vitor Gabriel Peixoto órgão: 1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Segundos Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a embargos de declaração opostos por Associação de Servidores do DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS, sob o fundamento de não ter havido omissão quanto à análise do cabimento, ou não, da proporcionalidade do pagamento da gratificação de atividade para inativos que se aposentaram proporcionalmente 2. A parte embargante alega que o Acórdão incorreu em omissão por não ter se pronunciado sobre duas questões suscitadas nos primeiros aclaratórios: a) o argumento de que o art. 1º da Lei nº. 10.971/2004 e os artigos 1º e 5º da Lei nº. 10.404/2002, que instituíram a gratificação, não previram qualquer distinção entre proventos integrais e proporcionais para seu pagamento aos aposentados e pensionistas, pois a percepção da vantagem não estaria vinculada à forma de pagamento dos proventos, mas apenas a uma quantidade de pontos; b) o fato de que não foi suscitada pelo DNOCS a questão da proporcionalidade, na fase de conhecimento, não tendo sido apreciada pelo título judicial transitado em julgado. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo consignado ser “Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 1801676/AL. DJe: 17/03/2012. Rel: Ministra LAVÍNIA SALES. Luiz Miguel da Cunha. Decisão unânime). 4. Na decisão recorrida o órgão colegiado considerou que, mesmo que a sentença transitada em julgado não tenha estabelecido de forma contrária, a proporcionalidade da aposentadoria deve ser aplicada na execução, em respeito à vedação ao enriquecimento sem causa, conforme entendimento consolidado pela Jurisprudência desta Corte. 5. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 0193211-81.7097.30.7.9546 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS e outros ADVOGADO: Davi Costa João Felipe Rocha ADVOGADO: Theo Costela: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR: Desembargador Federal Otávio Castro órgão: 1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Segundos Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a embargos de declaração opostos por Associação de Servidores do DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS, sob o fundamento de não ter havido omissão quanto à análise do cabimento, ou não, da proporcionalidade do pagamento da gratificação de atividade para inativos que se aposentaram proporcionalmente 2. A parte embargante alega que o Acórdão incorreu em omissão por não ter se pronunciado sobre duas questões suscitadas nos primeiros aclaratórios: a) o argumento de que o art. 1º da Lei nº. 10.971/2004 e os artigos 1º e 5º da Lei nº. 10.404/2002, que instituíram a gratificação, não previram qualquer distinção entre proventos integrais e proporcionais para seu pagamento aos aposentados e pensionistas, pois a percepção da vantagem não estaria vinculada à forma de pagamento dos proventos, mas apenas a uma quantidade de pontos; b) o fato de que não foi suscitada pelo DNOCS a questão da proporcionalidade, na fase de conhecimento, não tendo sido apreciada pelo título judicial transitado em julgado. 3. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo consignado ser “Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 7705804/AL. DJe: 25/10/2012. Rel: Ministra ANA DAS NEVES. Eduardo Aragão. Decisão unânime). 4. Na decisão recorrida o órgão colegiado considerou que, mesmo que a sentença transitada em julgado não tenha estabelecido de forma contrária, a proporcionalidade da aposentadoria deve ser aplicada na execução, em respeito à vedação ao enriquecimento sem causa, conforme entendimento consolidado pela Jurisprudência desta Corte. 5. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 48599522611355929552, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2021)