Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Araújo 7620211-37.7109.15.1.8702 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADA: MANUELA DA CONCEIÇÃO RAHNEMAYE ANTHONY FARIAS ADVOGADA: NICOLE ARAÚJO SANTIAGO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL DAVI SOUZA.: DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL BARROS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PROFESSORA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. REDUÇÃO DE PROVENTOS DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Fundação Universidade Federal de Sergipe - UFS em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar nulo o ato administrativo que reduziu os proventos da parte autora, ao entendimento de que restou configurada a decadência administrativa. Condenou, ainda, a ré ao pagamento de honorários advocatícios "no importe de 10% (dez por cento) dos valores a serem ressarcidos devido o desconto reconhecido como indevido nesta sentença". 2. A apelada, professora aposentada da UFS desde 27/10/2006, teve os seus proventos reduzidos de forma abrupta, a partir de junho/2019, de R$11.817,03 para R$ 66.553,90, ou seja, sofreu uma redução de R$ 4.877,13 (o que representa mais de 1/4 do valor dos seus proventos), sob o argumento de que a fundamentação legal e os cálculos de sua aposentadoria estavam desatualizados no SIAPE, tendo em vista que a aposentadoria determinava o cálculo do benefício de acordo com a Lei nº 10.887/2004 e com o redutor de 5% (Art. 2º da EC nº 41/2003), sendo que ela estaria recebendo remuneração com base em seu último salário da ativa, com paridade e de forma integral. 3. A sentença, analisando a situação fático-jurídica posta nos autos, entendeu que restou configurada a decadência e que, inexistindo qualquer indício de má-fé no caso, mas apenas de equívoco administrativo, a autotutela da Administração Pública fere o direito que se consolidou no tempo e ameaça o interesse público proveniente do princípio da estabilidade das relações jurídicas, de forma que não se pode mais admitir a revisão da forma de cálculos dos proventos da demandante. Destacou, ainda, que "o Comunicado/SIAPE nº 173722, mencionado no ato questionado (p. 8 do id.4009640.5106556), sequer decorreu de manifestação do TCU especificamente sobre a legalidade do ato de concessão de aposentadoria da parte autora - hipótese em que, de todo modo, o Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente entendeu, em sede de repercussão geral, que incide o prazo decadencial, conforme Tese fixada no Tema 445 (RE 868879/RS, rel. Min. Nathan Peixoto, julgamento em 27.9.7434)". 4. No que diz respeito à decadência, dispõe o art. 54 da Lei nº 9.784/99 que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". 5. No caso dos autos, a apelada é professora aposentada desde 13/09/2006. A redução de seus proventos, realizada a partir de junho/2019, se deu com fundamento na Mensagem nº 444439, do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão, datada de outubro/2016, intitulada "Atualização de Fundamento Legal de Aposentadoria, segundo a qual o módulo Aposentadoria do SIAPE, implantado desde 2008, teria mais de 230 mil registros de aposentadorias ainda registradas com código de fundamento legal já desativado. Importa registrar que a atualização no SIAPE, e a consequente redução, foi feita sem qualquer comunicação à apelada, que somente foi cientificada do ocorrido após ter questionado a Universidade acerca da diminuição dos valores relativos a RT em seu contracheque desde junho/2019, mediante petição que foi anexada ao seu processo de aposentadoria. 6. A sentença merece ser confirmada, pois, conforme consignou, a Administração pretende revisar a forma de cálculo da aposentadoria da apelada que vem sendo efetuada da mesma forma desde a data de sua aposentadoria (13/09/06), não sendo alterada até o ano de 2019, ou seja, há muito mais de 5 (cinco) anos da data em que foi praticado, não existindo qualquer indício de má-fé por parte da apelada. 7. Ressalte-se que a segurança jurídica, também conhecida como princípio da confiança legítima, é princípio basilar do Direito, objetivando justamente assegurar a estabilidade de relações já consolidadas, fundamentando não só o direito adquirido, como também a decadência, dentre outros, o que se amolda à hipótese em análise, em que se busca evitar a revisão de ato administrativo vários anos após a implantação, restando, de fato, configurada a decadência e a violação ao princípio da segurança jurídica. Precedentes deste Tribunal: AC 52843923200342244335, DES. FEDERAL GABRIEL SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020; AC 18766000378988415004, DES. FEDERAL ANA JULIA CARDOSO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020. 8. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento).
(PROCESSO: 05744784832832114834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)