PROCESSO Nº: 0318469-16.2893.26.4.4465 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GABRIEL DA CRUZ e outro ADVOGADO: Pedro Miguel Lima APELADO: PEDRO HENRIQUE SANTOS ADVOGADO: Ramon Cavalcante De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Gonçalves EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO DA AUTORA DA CONDIÇÃO DE COTISTA. AUTODECLARAÇÃO FEITA PELA CANDIDATA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXAME DE VERIFICAÇÃO DO FENÓTIPO PELA COMISSÃO EXAMINADORA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA QUESTÃO ADMINISTRATIVA PARA ANÁLISE DE FENÓTIPO. REAVALIAÇÃO DA CANDIDATA POR NOVA COMISSÃO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelações interpostas pela União Federal e pela Maria Fernanda Fogaça em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para anular o resultado do exame de Heteroidentificação da Autora, por ausência de motivação, realizado pela Comissão de Avaliação do Concurso para ingresso no cargo de Técnico Judiciário deste Tribunal Regional, e determinar a reavaliação da Requerente por uma nova Comissão, que deverá especificar, concretamente, a(s) característica(s) fenotípica(s) que motivam o (não) enquadramento da Demandante como cotista. 2. Aduz a Autora que se inscreveu no Concurso Público realizado pela Ana Lívia Gonçalves, para ingresso no cargo público de Técnico Judiciário, da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, deste Tribunal Regional e que, ao realizar a inscrição, optou por concorrer às vagas destinadas às cotas raciais, encartando ao certame a autodeclaração de que é parda, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 3. Diz que, após a realização das provas, fora classificada na 21ª colocação na concorrência livre, tendo sido convocada para que a Comissão de Verificação da Veracidade da Autodeclaração pudesse constatar a verossimilhança das informações prestadas no ato da inscrição e alocá-la, conforme previsão editalícia, dentro das cotas raciais. 4. Relata que a Comissão de Verificação da Veracidade da Autodeclaração não confirmou a informação por ela prestada, não podendo concorrer, portanto, dentro das vagas reservadas a candidatos negros ou pardos e, por essa razão, permaneceu classificada na 21ª colocação, ao invés de ser alocada na 13ª posição do Cadastro de Reservas, conforme estabelecido no Edital do certame. 5. Informa que recorreu da decisão proferida pela Comissão de Verificação da Veracidade da Autodeclaração, destacando, dentre outros fundamentos, que, no ano de 2017, já havia sido reconhecida sua condição de parda pela própria Ré em outro Concurso Público organizado por esta mesma banca (FCC), mas para o provimento no cargo público de Técnico Judiciário da área administrativa do Tribunal Regional Federal da 20ª Região; mas o seu recurso fora julgado improvido, sob o fundamento de que, após a sua avaliação, com base em seu fenótipo, a Comissão constatou que ela não seria parda, além de destacar que sua avaliação em Comissão anterior não vincula a análise futura de suas características por outra Comissão. 6. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, no julgamento da ADC n. 41/DF, consolidou a tese de legitimidade da utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de Heteroidentificação, respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa, já que não pode ficar ao alvedrio do interessado o enquadramento nas condições de pessoa preta ou parda, devendo haver controle sobre o reconhecimento desse direito. 7. Legal e legítima, portanto, a conduta da Comissão do Concurso Público de realizar uma entrevista de verificação da veracidade da autodeclaração, que, na hipótese, segundo o Edital, deverá levar em conta os critérios de Pedro Ferreira do candidato, os quais não se restringem à característica da cor. 8. No caso, a Comissão do Concurso entendeu que a Autora/Apelada não se enquadrava, segundo os critérios fenotípicos, como pessoa negra/parda sem, contudo, expor a devida motivação, não havendo, portanto, a desconstrução da eficácia da autodeclaração. 9. Observa-se, assim, que o não enquadramento da candidata nas vagas reservadas aos cotistas do certame, foi desprovida do necessário fundamento, pois embasada apenas em afirmação genérica, que poderia ser perfeitamente aplicável a qualquer pessoa, não estando a atuação da Administração, portanto, em consonância com a interpretação que melhor atende ao princípio da motivação dos atos administrativos. 10. Acerca da matéria, esta Corte já decidiu no sentido que é nula, por ausência de motivação, a decisão da Banca que, por sua generalidade, se prestaria a embasar qualquer outra decisão. (DIOGO DA MOTA - Processo 1173096-45.2640.25.10.2501, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Antônio Cavalcanti, 4ª Turma, Julgamento: 06/08/2018). 11. Importante destacar que, ainda que o ato administrativo que considerou que a candidata não tinha fenótipo compatível com a vaga destinada aos cotistas, padeça de vício formal, isto não autoriza, por óbvio, que a Autora/Apelada seja simplesmente considerada como enquadrada. 12. Da mesma forma, também não é possível que o Judiciário adentre no mérito administrativo, para aferir se o Particular possui fenótipo apto a incluí-lo entre os beneficiários da política afirmativa, de modo que deve ser determinada, portanto, a reavaliação da Requerente por uma nova Comissão (que deverá atuar às cegas, não podendo ser informada que estará revisando, por decisão Judicial, o trabalho da Comissão anterior), e que, ademais, deverá especificar, concretamente, a(s) característica(s) fenotípica(s) que motivam o (não) enquadramento da Demandante como cotista. Precedentes desta Corte Regional: Processo 0603355-53.6573.5.2.1478, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Pietro Viana, 3ª Turma, Julgamento: 31/01/2020; e Processo 9483979-52.8178.11.3.7438, Apelação Cível, Rel. Desembargadora Joana Farias (Convocada), 3ª Turma, Julgamento: 23/06/2020). Apelações e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 58000611696938157654, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)