PROCESSO Nº: 8196169-40.3161.27.4.3502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: JOÃO GABRIEL MOURA ADVOGADO: André Castro APELANTE: JOÃO DA ROCHA ADVOGADO: Luiz Felipe Nascimento APELANTE: HENRIQUE BARBOSA ADVOGADO: Ryan Dias APELANTE: ISAAC ARAGÃO ADVOGADO: André Ribeiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Gonçalves EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do DNIT e deu parcial provimento à apelação dos autores parcialmente provida para reformar a sentença, para: a) Majorar a indenização a título de dos danos morais, em razão do óbito, para R$ 49.932,00 para cada demandante, totalizando R$ 132.310,00; b) Condenar o DNIT ao pagamento de indenização individualizada ao autor (João Gabriel Caldeira), em razão das lesões sofridas, bem como ao pagamento de pensão mensal, no valor de 1 salário mínimo, com marco inicial na data do óbito, e a ser dividida entre o companheiro e os dois filhos da vítima até a data em que eles completaram 24 anos de idade, momento a partir do qual o companheiro dela passará a ser o única beneficiário, devendo o pagamento se prolongar até a data em que a falecida completaria 70 anos de idade, ou ao eventual óbito anterior do companheiro. Sobre o valor da condenação, deve incidir juros e correção monetária, na forma estabelecida pelo STF no julgamento do RE 972.322. 2. Em suas razões, o DNIT sustenta que o acórdão embargado restou omisso no que concerne à ausência de demonstração de fatos que conduzam à responsabilização do DNIT. Disse, ainda, que deve haver pronunciamento explícito acerca da correta aplicação do art. 927 c/c o art. 944 do Código Civil no que concerne a não comprovação dos danos morais e materiais, bem como para evitar a sua fixação em excessivo valor, considerando a dor do Autor, o fato em si, a conduta do ofensor, a necessidade de compensar a dor sem gerar enriquecimento sem causa. 3. Não se reconhecem os vícios apontados, tendo em vista que o acórdão indicou expressamente as razões para se concluir pela responsabilidade civil do DNIT, destacando-se: a) a caracterização do dano moral em decorrência da morte precoce da companheira e genitora dos autores; b) a autarquia não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a alegação de que o condutor do veículo não estaria trafegando em baixa velocidade nem teria tido o cuidado necessário em razão das obras na pista; c) o buraco na pista - de responsabilidade da autarquia - foi fator decisivo para a ocorrência do acidente; d) Quanto aos danos materiais decorrentes das despesas com o funeral, a jurisprudência pátria entende que esta deve ser ressarcida mesmo em situações em que tal gasto não restou comprovado, visto ser presumida quando o óbito é incontroverso, já que é inevitável o desembolso com gastos funerais; e) Quanto ao valor dos danos morais, esta Terceira Turma, em julgados recentes, vem adotando o posicionamento de que a indenização por óbito em acidente automobilístico deve ser fixada em R$ 76.143,00 para cada demandante. 4. Como se percebe, os fundamentos adotados no acórdão embargado são suficientes para refutar todas as teses sustentadas pelo apelante. Desse modo, a simples falta de referência expressa a alguns dos dispositivos legais que foram mencionados pelo embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 5. Tem-se, portanto, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na jurisprudência e legislação de regência, inexistindo o vício apontado pelo Embargante. 6. Na verdade, o Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 8. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 94007903258368990300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2021)