Ementa Tributário e Processual Civil. Mandado de Segurança. IOF-Câmbio. Inaplicabilidade da cobrança no ingresso e liquidação de câmbio de receita de exportação. A incidência da alíquota zero não necessita de qualquer marco temporal com o processo formal de exportação. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária ante sentença que concedeu a segurança, determinando à autoridade coatora que se abstenha de exigira da impetrante o IOF-Câmbio tributado com alíquota de 0,38% quando do fechamento do câmbio de receitas de exportação recebidas em sua conta no exterior e não imediatamente internalizadas. 2. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que inexiste qualquer ilegalidade quanto à exigência de IOF nas operações que a apelada contestou, pois afirma que há a incidência da alíquota de 0,38% calculada sobre os valores oriundos de venda de mercadorias ou serviços para o exterior por terem sido efetuadas em momento posterior ao encerramento do procedimento de exportação. 3. Luiz Felipe Cunha, ainda, que não deve ser interpretada de forma extensiva a regra prescritiva da alíquota zero do Decreto n° 6.306/2007, sustentando haver expressa vedação legal além de colacionar julgados 4. O cerne da controvérsia cinge-se sobre a aplicabilidade do disposto na Solução de Consulta n° 246/2018 o qual determina que as receitas de exportação que não forem remetidas imediatamente ao Brasil, permanecendo no exterior após o suposto fim do ciclo da exportação, estas estariam submetidas à incidência do IOF com alíquota de 0,38% em havendo ingresso das receitas de exportação em momento posterior. 5. Cumpre esclarecer que, como pontuado pela apelada, no momento da interposição do presente recurso já havia entendimento consolidado pela inadequação e inaplicabilidade da cobrança de IOF-Câmbio no ingresso e liquidação de câmbio de receita de exportação que fora mantida inicialmente no exterior. Trata-se da Solução de Consulta COSIT n° 231, de 02 de setembro de 2019 que reformou o entendimento da COSIT n° 246 de 2018. 6. A partir da COSIT n° 231/2019 houve a determinação de que para haver incidência da alíquota zero devem ser levados em consideração a forma e os prazos estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional [CMN] e pelo Banco Central do Brasil [BCB], não importando se os recursos foram inicialmente recebidos em conta mantida no exterior, como é autorizado pela legislação brasileira. 7. O suposto fim do procedimento de exportação não é critério para a exclusão da aplicação da alíquota zero prevista no inciso I do art. 15-B do Decreto n° 6.306/2007, vez que a inteligência do dispositivo legal mencionado não faz qualquer referência quanto ao tempo no âmbito do processo formal de exportação, bastando que o valor outrora objeto de tributação advenha dessa operação. 8. Não assiste razão à apelante pelo discorrido nos termos em epígrafe, razão pela qual deve ser mantida a sentença do juízo a quo em sua integralidade. 9. Desprovimento da apelação. Vitor Hugo Pires
(PROCESSO: 83882530592393855349, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)