PROCESSO Nº: 3055543-02.2945.2.1.3702 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERMANO PEDRO HENRIQUE RODRIGUES ADVOGADO: Caio Pinto Da Maria Alice Rocha e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Cardoso EMENTA CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTRAJUDICIAL. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que não identificando a presença do título executivo a albergar a execução, já que não haveria prova de trânsito em julgado, julgou extinto o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV do Código de Processo Civil. 2. A sentença considerou que a autora não justificou a ausência do referido documento essencial, o que inviabilizou a tramitação da execução exatamente porque não foi comprovada a existência do título executivo. As alegações do recurso de apelação, em realidade, mostram-se intempestivas, pois deveriam ter sido suscitadas em resposta à determinação judicial de juntada da certidão que correspondesse ao processo em que proferida a sentença que se pretendia executar. 3. A intimação pessoal da parte autora como condição prévia à extinção do processo sem resolução do mérito não se aplica à hipótese de indeferimento da petição inicial, segundo se depreende da regra do § 1º, do art. 485 do CPC. 4. "A alegação de nulidade da sentença não procede, tendo em vista que a extinção decorrente do indeferimento da inicial não exige a observância da prévia intimação pessoal da parte autora, em razão dessa hipótese não se encontrar inserida no § 1º do art. 485 do CPC/2015." (PROCESSO: 60447646214481480961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020).). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26010286840507754016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2021)