PROCESSO Nº: 8092944-60.2422.8.5.3386 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVANTE: PEDRO LUCAS ARAGÃO e outros ADVOGADO: Kevin Rocha AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Oliveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7563552-08.5097.7.11.8090 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MN
(PROCESSO: 29195218238894988198, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2021)