PROCESSO Nº: 9471319-31.7530.27.5.2681 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANIO AUGUSTO PORTO e outros ADVOGADO: Joaquim da Rosa e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JANIO LUIZ OTÁVIO MOURA ADVOGADO: Armando Ryan Duarte ADVOGADO: Luiz Miguel Cavalcanti ADVOGADO: João Guilherme Correia Gordiano Felipe Fernandes APELADO: COERG PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Armando João Felipe Cavalcanti ADVOGADO: Diogo Sales ADVOGADO: Isaac Cavalcanti Gordiano Davi Luiz da Mota APELADO: ANTÔNIO DA COSTA ADVOGADO: Francisco Fogaça ADVOGADO: Igor Peixoto APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Clara Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL/OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos Noah da Cruz e Coerg Projetos e Construções Ltda em face do acórdão que deu parcial provimento aos Embargos de Declaração por eles anteriormente opostos, apenas para excluir a pena de proibição de contratar com o Poder Público imposta a Empresa COERG Projetos e Construções Ltda. 2. Pugnam os Embargantes pela correção de erro material/omissão consubstanciado no fato de a parte dispositiva não ter mencionado também o Recorrente Felipe Ferreira ao excluir a penalidade de proibição de contratar com o Poder Público, a despeito do fundamento da exclusão ser comum a ambos os recorrentes (Kaique Porto e COERG). 3. O acórdão Embargado, considerando as dimensões da Empresa e a quantidade de funcionários de que dispõe, entendeu inadequada e desproporcional a imposição da pena de proibição de contratar com o Poder Público, na hipótese em exame. Todavia, no Item 9 da Ementa não fez constar também o nome do recorrente Vicente Jesus. 4. Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes, para fazer constar no item 9 da Ementa: "Embargos de Declaração parcialmente providos, apenas para excluir a pena de proibição de contratar com o Poder Público imposta a Emanuella da Luz e a Empresa COERG Projetos e Construções Ltda." mc/avna
(PROCESSO: 11012095335267223840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)