E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO COM BASE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 553.598/SP (TEMA 322). PRECEDENTE QUE APRESENTA CORRESPONDÊNCIA À MATÉRIA FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1030, I, "b", do CPC/2015, aplicando na hipótese a Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 968.395/SP (Tema 322), julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. II - Sustenta a Agravante que "o alcance e o limite do julgado de repercussão geral, o qual se limitou a insumos, matérias-primas ou materiais de embalagem (e não produtos finais), e que tenham tributação positiva na TIPI (se o item é tributado em zero, o eventual creditamento é, também, igual a zero). Isso é suficiente para que o recurso seja admitido. (...) O precedente não abrange os produtos finais adquiridos junto às empresas localizadas na ZFM, mas apenas insumos, matérias-primas e materiais de embalagem utilizados para a produção dos bens finais. Além disso, o julgamento está limitado às hipóteses de isenção, não estando abrangidas demais hipóteses de desoneração com fundamento em alíquota zero ou não-tributação. É necessário, portanto, que o bem tenha tributação positiva na TIPI, para fins de aplicação do creditamento." III - O Acórdão recorrido assentou que "Estando a pretensão do contribuinte em consonância como entendimento ali firmado, procedo ao juízo de retratação para DAR PROVIMENTO à apelação e reconhecer o direito da apelante de creditar-se do IPI incidente na aquisição de insumos isentos originários da Zona Franca de Manaus e o consequente direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos que antecederam à impetração da ação, atualizados pela SELIC." IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no Recurso Extraordinário nº 889.421/SP, segundo a qual "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". V - A Agravante não demonstrou a ausência de similitude entre o teor da Decisão agravada e o que decidido no mencionado Recurso Extraordinário, considerando que a Pretensão da Agravada, desde o início da Impetração, consiste na "concessão de segurança definitiva para assegurar o direito líquido e certo da Impetrante de creditar-se do IPI na aquisição de insumos isentos originários da Zona Franca de Manaus". VI - Assim, mantém-se a Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, haja vista que o Acórdão está em conformidade com a orientação do STF consubstanciada no referido Precedente. VII - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 70547076441158968674, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 21/04/2021)