EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RPV CANCELADA. LEI 54.340/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pleito de reexpedição do requisitório cancelado por força da Lei nº 13.463/2017. 2. A circunstância de os valores devidos não terem sido levantados à época em que foram disponibilizados - fato que acarretou o cancelamento da requisição em face do que preceitua o art. 2º da Lei nº 13.463/2017 - não impede que agora seja expedido novo ofício requisitório para pagamento do aludido montante, inclusive porque não existe dispositivo legal prevendo prazo para o saque da quantia requisitada. 3. Obstar a emissão das requisições de pagamento no caso de que ora se cuida seria anuir com a absurda hipótese de o Estado se apropriar de ativo financeiro que não mais lhe pertence, o que não pode ser admitido, haja vista ir de encontro à própria ordem constitucional vigente. 4. Precedentes: 7002831-34.1111.7.11.4153 - AG - Des. Fed. JOAQUIM VIANA, 4ª Turma, 31/10/2019; 9194559-84.6997.22.5.6347 - AG - Des. Fed. NATHAN CAMPOS, 2ª Turma, 08/12/2019; 4596834-93.4621.22.12.1243, AG - Des. Fed. IAN NOVAES, 4ª Turma, 24/07/2019. 5. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 05670446840744621165, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)