PJE 8395088-91.1814.13.11.9235 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA ARBITRADA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. SALDO DEVEDOR DO CONTRATO. ADOÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em sede de cumprimento de sentença objetivando a execução de verba honorária, fixada no título judicial em 10% sobre o proveito econômico obtido, julgou procedente a impugnação da CEF, para fixar o valor dos honorários de advogado em R$ 26.125,27. 2. Aduzem os agravantes, em síntese, que, no processo de conhecimento, pleitearam a anulação da consolidação de propriedade em nome da agravada, tendo atribuído à causa o valor do imóvel, no montante de R$ 4.001.909,00, o qual corresponde ao valor do proveito econômico pretendido, razão pela qual deve prevalecer ao soma pleiteada na execução, correspondente à R$ 276.834,00. 3. No caso concreto, a sentença proferida na ação de conhecimento, em razão da ausência de notificação de um dos fiduciantes coproprietários do imóvel dado em garantia para purgar a mora decorrente do inadimplemento contratual, julgou procedente o pedido, para anular a consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal, condenando-a ao pagamento da verba honorária de 10% sobre o proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, do CPC/2015). 4. Embora os agravantes sustentem que o proveito econômico corresponderia ao valor da causa do imóvel, verifica-se que, no caso, a sentença exequenda apenas declarou a nulidade da consolidação da propriedade em nome da CEF, em razão de vício no procedimento de execução extrajudicial para purgação da mora, ressalvando, contudo, ao final, que o reconhecimento de tal vício, "não impede que a instituição financeira promova nova execução extrajudicial." 5. Desse modo, diante do conteúdo da sentença, não se tem como validamente mensurar que o proveito econômico obtido corresponda ao valor total do imóvel, uma vez que a dívida remanesce. Não refoge, pois, à razoabilidade o entendimento adotado na decisão agravada, que fixou a verba honorária em R$ 31.470,27, tomando por base o saldo devedor existente no momento da consolidação (R$ 842.786,71), ao fundamento de que: "Os honorários de advogado foram fixados sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. A anulação da consolidação da propriedade por ausência de notificação do devedor não resultou na inexistência do débito, que persiste. O imóvel é apenas a garantia do empréstimo. Dispõe o art. 27, § 4º, da Lei 9.514/1997, que: 'Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil'. O proveito econômico obtido pelo exequente é o que ele deixou de pagar, por ora, em razão da anulação da consolidação da propriedade. É o valor do saldo devedor quando do inadimplemento contratual." 6. Assim, considerando a peculiaridade do caso concreto e nos limites do que foi devolvido à apreciação da Turma, é de ser mantida a decisão que julgou procedente a impugnação, para fixar o valor da execução da verba honorária em R$ 64.345,27. 7. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 36951974155135605691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)