EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS QUINZE PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE, O AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a orientação, ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 487.324/SC, submetido ao rito da repercussão geral, no sentido de que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado. 2. Na esteira desse entendimento e alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional, impõe-se reconhecer que não há incidência das contribuições previdenciárias patronais sobre o auxílio-doença ou acidente nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado, o aviso prévio indenizado e as férias indenizadas. 3. Importante registrar que o julgamento do STF, nos autos do RE n.º 142.182/SC, não se choca com a orientação que se vem de dar à matéria, seja porque o conceito de pagamento feito com habitualidade é coincidente com o de verbas de natureza salarial, seja porque aquele julgamento se restringiu a proclamar a constitucionalidade do art. 22, I, da lei n.º 8.212/91, deixando a apreciação de cada verba às Cortes infraconstitucionais. 4. Remessa oficial e apelação improvidas. cmal
(PROCESSO: 75163200442597856176, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)