PROCESSO Nº: 5111619-78.9062.17.6.1065 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANSEN DE LIMA E SILVA ADVOGADO: Luiz Fernando Silva Maia APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Silva - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Teixeira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Lopes EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA EXERCÍCIO PROVISÓRIO. DESLOCAMENTO DO CÔNJUGE. CABIMENTO. IDENTIDADE DE DOMICÍLIO FUNCIONAL DOS CÔNJUGES. IRRELEVÂNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO INADEQUADO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A Turma expressamente se manifestou quanto à possibilidade de conceder a licença remunerada para o exercício provisório do cargo pelo autor no município de Fortaleza/CE, por motivo de remoção de seu cônjuge, independentemente da identidade de domicílio funcional entre os cônjuges, porquanto havia a coabitação na cidade de São Paulo/SP. Tal assertiva resta clara na seguinte passagem do acórdão: "Por outro lado, não se exige a identidade de domicílio funcional entre os cônjuges para a concessão da lotação provisória, mormente que, na presente demanda eles coabitavam na cidade de São Paulo/SP, conforme informações trazidas aos autos.". 3. Conclui-se, portanto, que deve a embargante valer-se da via recursal adequada para debater tais pontos. Afinal, "Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando" (PROCESSO: 9858631-18.5600.8.8.6706, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SOUZA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 11/12/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 27527238778504048449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ROCHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)