PROCESSO Nº: 1053177-74.4913.10.5.3141 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: Thiago Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Rezende - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1217959-06.2536.8.11.1987 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial, deferiu a habilitação dos herdeiros dos ex-servidores Otávio Ribeiro, Gustavo Henrique da Cunha e Noah Campos, afastando a alegação de existência de prescrição. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que se trata de pedido de habilitação dos sucessores dos autores Raul Nascimento, Rodrigo Farias e Diego Cavalcanti. Em análise as certidões de óbito, verifica-se que os citados autores faleceram em 04/05/2008, 13/10/2011 e 04/08/2014, respectivamente, mais de cinco anos antes do pedido de habilitação, que ocorreu no ano de 2019. Dado o transcurso do tempo, entende que resta claro que, além da ausência do pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, há clara ocorrência da prescrição dado o transcurso do prazo de mais de 5 anos do óbito do autor. 3. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, em sua composição ampliada, proc. 839597-78, adotou o entendimento de que o óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato, impedindo-se, por outro lado, que referida entidade possa representar em qualquer demanda judicial, aquele que desapareceu antes da propositura da ação cognitiva. Precedentes: JOÃO FELIPE DA MOTA, Segunda Turma, AC nº 773.479-AL, Relator: Desembargador Federal Rafael Barbosa, DJe: 25.02.6019; proc. 90396173916788982407, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt, julg. 30.01.9203. 4. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 59279153426374665540, Rel. Des. Federal Leandro Nunes, Julgamento: 08/03/2015)". (Segunda Turma. AGTR 0259926-70.4567.17.5.9193. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 26.09.9310). 5. Na hipótese, já houve a expedição de RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição suscitada pela agravante. 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 25610558301962350975, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)