Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Peixoto Nº: 2444551-00.5513.9.3.3348 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMARO DE ISABELLY COSTA ADVOGADO: Benjamin Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Moraes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Barbosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, no qual a Turma, à unanimidade de votos, deu parcial provimento à Remessa Oficial e à apelação da autarquia previdenciária, para estabelecer que o prazo para conclusão da análise do requerimento administrativo do impetrante apenas tenha início na data estabelecida para o retorno do Atendimento Presencial pela Previdência Social, mantendo os demais termos da sentença que concedeu a segurança postulada por LORENZO DA MOTA, para determinar que o ente público aprecie o pedido administrativo, formulado em 20/01/2020, referente à concessão de Benefício de Amparo Social à Pessoa com Deficiência - LOAS. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.5.715 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Inexiste a omissão apontada, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que não há qualquer comprovação de que a demora na apreciação do pedido deve-se à omissão da Subsecretaria de Perícia Médica Federal, já que não consta nos autos documento probatório de que o INSS tenha dado impulso ao processo administrativo da impetrante. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 39325231607197612248, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)