PROCESSO Nº: 4757527-04.8038.17.11.9641 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DANIEL FARIAS e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Silveira Dantas De Kamilly Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice da Rocha Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 4515342-02.2178.2.8.4278 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GDAPMP. MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO. DESVINCULAÇÃO DAS AVALIAÇÕES ENTRE GDAMP E GDAMPM. PARIDADE DA GDAPMP ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÕES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que rejeitou o capítulo da impugnação ao cumprimento de sentença que contestou os valores decorrentes da GDAPMP, reconhecendo a obrigação de pagar a referida gratificação até o estabelecimento dos critérios de avaliação de desempenho individual. 2. Na origem, a demanda executiva pretende cumprir a sentença coletiva proferida no processo nº 0289273-37.3659.31.1.4625, que condenou o INSS ao pagamento das gratificações GDAMP e GDAPMP aos inativos, em condições de igualdade de pontuação paga aos ativos, enquanto não regulamentados os critérios de avaliação de produtividade para a referida gratificação. 3. O propósito recursal reside no exame sobre o termo inicial da regulamentação da GDAPMP para fins de paridade entre os ativos e inativos. 4. O art. 46, §3º da Lei nº 11.907/09, que criou a referida gratificação, estabeleceu que enquanto não houvesse regulamentação, seus valores seriam calculados com base na última pontuação obtida para a avaliação referente a uma outra gratificação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial (GDAMP). 5. Tal previsão não é suficiente para atrelar uma gratificação à outra, mas apenas estabelecer um parâmetro financeiro inicial resultando em reajuste remuneratório, como se depreende da análise do art. 45 da mesma lei, que regulou a situação dos servidores que não se submeteram à avaliação referente à antiga GDAMP, tendo estabelecido que "até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento, de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção de gratificação de desempenho no decurso do ciclo de avaliação receberão a GDAPMP no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos". 6. Ademais, a desvinculação das avaliações de desempenho entre a GDAMP e GDAPMP foi prevista expressamente pelo próprio título executivo judicial que ampara o presente cumprimento de sentença, o qual consignou que "a transformação da GDAMP em GDAPMP não desvirtuou a natureza da gratificação, que não representa vantagem pro laborem faciendo enquanto não for efetivamente editada a norma regulamentadora da avaliação individual de desempenho, constituindo-se, na prática, verdadeiro reajuste remuneratório, em face do seu caráter de generalidade". 7. Considerando que a questão está protegida pelo manto da coisa julgada, nega-se provimento ao Agravo de Instrumento. MG
(PROCESSO: 08400155647656260877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAMPOS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)