PROCESSO Nº: 2068659-88.7439.26.11.5150 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESCOLA PARQUE DE SERGIPE LTDA. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Fernandes EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. RETORNO DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta a inocorrência da prescrição intercorrente. Alega que, no presente caso, o executado formulou pedido de ingresso no parcelamento da Lei 12.996/94 em 19/05/2014, mas foi cancelado em 13/12/2016. Aduz que, apesar de o referido parcelamento não ter sido consolidado, o mesmo tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional. Pugna pelo prosseguimento da cobrança do crédito exequendo. 3. A Fazenda Nacional promoveu execução fiscal em 24/03/2012 para cobrar o montante de R$ 895.012,78 (cento e sessenta mil, seiscentos e vinte e três reais e setenta e oito centavos). 4. A Fazenda Nacional acostou aos autos um documento no qual consta que o contribuinte requereu parcelamento em 23/07/2014, mas o pedido foi cancelado em 18/07/2016 (Id. 4270607.7683977). 5. O STJ entende que o pedido de parcelamento fiscal é causa de reconhecimento do débito e interruptor da prescrição, ainda que não plenamente efetivado. Precedente: STJ, REsp 7805493/SP, Rel. Min. Gabriel da Luz, Segunda Turma, Data do Julgamento: 25/03/2019, DJe 17/05/2019. 6. O requerimento de parcelamento corresponde a ato inequívoco de reconhecimento do débito, capaz de suspender a exigibilidade do crédito e interromper o prazo prescricional. Assim, em razão da interrupção do prazo prescricional de agosto de 2014 a agosto de 2016, não se vislumbrou a ocorrência da prescrição intercorrente. 7. Apelação provida, com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da execução fiscal. [01]
(PROCESSO: 73349289623267587723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2021)