PROCESSO Nº: 2620320-25.8470.22.6.5916 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ FELIPE SANTOS ADVOGADO: Elbe Tenório Maciel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Porto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9931879-14.1640.17.8.8423 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXEQUENTE. MORTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS.. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que interpusera contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou o retorno dos autos à Contadoria do Juízo para, no prazo de 10 dias, conferir os cálculos das partes ou se for o caso, elaborar a sua planilha, considerando como termo final das diferenças a data do falecimento da pensionista. 2. O acórdão foi claro ao adotar o entendimento segundo o qual a morte do autor antes do processo de execução autoriza a habilitação dos sucessores, reconhecendo-se, salvo comprovada má-fé, a validade dos atos praticados pelo mandatário. 3. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 17873836081521588739, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)