PROCESSO Nº: 1360368-91.7559.1.7.2873 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENSEADA AGENCIA DE VIAGENS LTDA ADVOGADO: João Lucas da Cruz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro da Rocha EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de acórdão sentença que nego provimento à apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução movidos com vistas ao reconhecimento da irregularidade da execução de título extrajudicial referente ao Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações nº 094022109761195938, objeto do contrato de cédula bancária. 2. A embargante suscita a existência de omissão no acórdão quanto à aplicabilidade do art. 85, §11 do CPC, para que os honorários sucumbenciais sejam majorados. 3. Integração do julgado, com a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 1.000,00 (um mil reais), para R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), mantida a determinação de divisão pro rata entre as embargantes/apelantes. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.
(PROCESSO: 30935722607568564736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)