PJE 7625810-33.8495.9.12.0867 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TCFA - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por RA - COMERCIO E FABRICACAO DE PLASTICOS LTDA, nos autos de execução fiscal, contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em relação aos créditos executados pelo IBAMA, oriundos de taxas de controle e fiscalização ambiental (TCFA). 2. A agravante sustenta que: a) os créditos executados estão prescritos antes mesmo da instauração do processo administrativo em 06/06/2019, posto que datados de 01/2013, 02/2013, 03/2013, 4/2013, 1/2014, 2/2014, 3/2014, 4/2014; b) a cobrança é nula por ausência de notificação de seu representante legal no processo administrativo. 3. De acordo com o art. 173, I, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Por outro lado, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, nos temos do art. 174 do CTN. 4. Com referência à prescrição, dispõe o art. 174 do CTN, com redação dada pela LC 118/2005, que o prazo para a Fazenda Nacional efetuar a cobrança de seus créditos prescreve em cinco anos, iniciando-se a partir da constituição definitiva. 5. Vê-se na decisão agravada que: a) considerando a data de vencimento mais antiga, tem-se que o início do prazo decadencial se deu em 15/10/2014; b) a devedora foi notificada acerca dos lançamentos das TCFA, competências dos trimestres de 01/2013 a 03/2018 em 25/08/2018; b) o lançamento ocorreu ainda em dez/2018, antes do decurso do prazo decadencial; c) constituído definitivamente o crédito, o ajuizamento do presente feito executivo em 11/11/2020 deu-se dentro do lustro. 6. No tocante à nulidade do crédito por ausência de notificação acerca do processo administrativo, o IBAMA comprovou ter remetido pelos Correios com AR a devida notificação do lançamento fiscal, não havendo, pois, que se falar em cerceamento de defesa. 7. Agravo desprovido. Embargos de declaração prejudicados. Act
(PROCESSO: 40460948888198627298, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2021)