PROCESSO Nº: 7206648-68.7169.13.10.1313 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: PARAIPABA AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: João Miguel da Cruz AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna da Paz - 2ª Turma EMENTA AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE COMPOSTAGEM DE CÔCO. LANÇAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ÁREA DE RESERVA LEGAL DO DNOCS. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DO IBAMA. TUTELA PROVISÓRIA DE CARÁTER ANTECEDENTE PARA RETOMADA DE ATIVIDADES. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por PARAIPABA AGROINDUSTRIAL LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, indeferiu a medida de urgência por meio da qual a requerente pretendia, em conformidade com as licenças ambientais que possui, voltar a efetuar o processo de compostagem de côco, desde que respeitadas todas as áreas de reserva legal do município de Paraipaba/CE registradas no CAR - CADASTRO AMBIENTAL RURAL, especialmente no que diz respeito à área registrada sob o nº CE-8088203-14DC63ABE8784F14842F9EA97C1476E2. 2. A decisão objurgada foi proferida nos seguintes moldes: DECISÃO Trata-se de tutela antecipada requerida em caráter antecedente por PARAIPABA AGROINDUSTRIAL LTDA, em face do o IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, por meio da qual pugna pelo deferimento de medida liminar inaudita altera parte, a fim de que a Promovente, em conformidade com as licenças ambientais que possui, possa voltar a efetuar o processo de compostagem de côco, desde que respeitando todas as áreas de reserva legal do município de Paraipaba/CE registradas no CAR - CADASTRO AMBIENTAL RURAL, especialmente a área registrada sob o nº CE-0871069-04DC63ABE8784F14842F9EA97C1476E2 . Como pedido final, requer a nulidade do Termo de Embargo n° 1ZVDN7LS A fim de comprovar a necessidade do pleito antecipatório, junta aos autos documentação de Ids 7741158.84712278 a 0516369.58724663, notadamente o auto de infração impugnado e termo de embargo, contrato particular de cessão e transferência de posse, infográfico, telas do SISCAR, relatório de vistoria técnica do processo de compostagem, licença de operação - Iapacoco, licença ambiental municipal de 2020 e certificado de conformidade com o Ibama. Não junta o Processo Administrativo lavrado no IBAMA. É o relatório. Decido. A tutela antecipada requerida em caráter antecedente possui previsão expressa no Art. 303 do Código de Processo Civil que assim dispõe: "nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.". Deverá o requerente, portanto, demonstrar urgência contemporânea ao ajuizamento da ação, podendo limitar-se ao requerimento da referida tutela e apontamento do pleito final, com a respectiva demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Assim, não se pode olvidar que a tutela antecipada de caráter antecedente, a despeito do procedimento diferenciado, não se afasta dos requisitos das demais espécies de tutela provisória, de modo que o requerente deverá demonstrar a probabilidade do direito afirmado, instruindo os autos com provas que conduza o magistrado à formação de convicção sobre a verossimilhança das alegações. No caso dos autos, a autora pleiteia a retomada das atividades embargadas, arguindo a nulidade da autuação promovida pelo IBAMA. A referida autarquia, em fiscalização de rotina, constatou que a requerente estaria lançando resíduos sólidos em área de reserva legal do DNOCS, em desacordo com as exigências estabelecidas em Lei ou ato normativo. Nesta senda, sucintamente, alega a requerente que as suas atividades devem ser retomadas pelos seguintes argumentos: 1) não houve descarte de resíduos sólidos, mas tão somente desempenho do processo de compostagem no terreno ; 2) a reserva legal existente está em absoluta conformidade com os parâmetros legais; 3) as placas indicativas de reserva legal existentes no imóvel referem-se a confinante situado ao norte do imóvel de posse da Promovente; 4) a posse do terreno em que as atividades são desempenhadas foi adquirida de boa fé pela Promovente. Afirma ainda que o auto de infração padece de ausência de motivação, razão pela qual, deverá ser anulado, juntamente com o termo de embargo. De início, quanto à competência fiscalizatória do IBAMA, tenho que a Constituição Federal, no art. 23, VI e VII, estabeleceu que é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer das suas formas, sendo que o IBAMA é o órgão da União integrante do SISNAMA, conforme disposto na Lei nº 6.938/81. Nesta seara, destaco que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, no sentido de que, no que concerne ao meio ambiente, a competência constitucional para fiscalizar é comum aos órgãos do meio ambiente das diversas esferas da federação, consoante disposto no art. 76, da Lei nº 9.605/98, inclusive, com possibilidade de autuação concomitante. Vejamos o seguinte excerto: DIREITO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO. IBAMA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. JOÃO PEDRO GONÇALVES E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. LEI Nº 9.605/98. DECRETO Nº 6.514/2008. COMPETÊNCIA COMUM. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23. APELAÇÃO DO IBAMA PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR IMPROVIDO. 1. Recursos interpostos contra sentença que declarou a nulidade de auto de infração, mantendo a validade do embargo/interdição da obra autuada. 2. O processo administrativo para a apuração de infrações penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente é disciplinado pela Lei nº 9.605/98 e pelo Decreto nº 6.514/2008. Não há provas das alegações de que o IBAMA tenha desrespeitado o procedimento legal. 3. Os documentos juntados aos autos comprovam que foram preservados os postulados do Alexandre Fernandes e da ampla defesa no processo administrativo levado a efeito pela autarquia. O autuado ofereceu, sucessivamente, "recurso administrativo" e "defesa contra auto de infração". 4. A Constituição estabelece que é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, assim como preservar as florestas, a fauna e a flora (CF, art. 23, VI e VII). 5. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema: "O pacto federativo atribuiu competência aos quatro entes da federação para proteger o meio ambiente através da fiscalização. A competência constitucional para fiscalizar é comum aos órgãos do meio ambiente das diversas esferas da federação, inclusive o art. 76 da Lei Federal n. 9.605/98 prevê a possibilidade de atuação concomitante dos integrantes do SISNAMA." (AgRg no REsp 345018/PR, Rel. Ministro Diego da Luz, Segunda Turma, julgado em 13/08/2009, DJe 24/07/2009). 6. Apelação do IBAMA provida, prejudicada a remessa oficial, tida por interposta. 7. Apelação adesiva do autor a que se nega provimento. (AC 469286885122543, DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:20/06/2012 PAGINA:813.) No caso dos autos, o postulante requer tutela antecipada em caráter antecedente aduzindo que o auto de infração padece de nulidade, vez que não foi devidamente motivado. Em detida análise do auto de infração e termo de embargo, é possível depreender que as atividades empresariais da requerida foram embargadas em virtude de lançamento de resíduos sólidos em área de reserva legal pertencente ao DNOCS (Id. 0541132.53471859) Neste sentido, entendo que o auto de infração em questão está motivado, vez que nele a autoridade fiscalizadora aponta o motivo da autuação, que seria o lançamento de resíduos sólidos em área proibida ou em desacordo com o previsto em lei. Importa destacar que a jurisprudência pátria consolidou entendimento de que a motivação de auto de infração nas atividades fiscalizatórias pode ser sucinta, não havendo necessidade de, neste documento preliminar, haver exposição à exaustão dos motivos de autuação. Isso porque o auto de infração integra procedimento administrativo dotado de presunção juris tantum de veracidade e legalidade, no bojo do qual o particular poderá exercer com plenitude a ampla defesa e o Benjamin Melo. Nesse diapasão, noto que no auto de infração atacado o IBAMA informou não só os motivos da autuação, mas, também, a fundamentação legal desta e os respectivos prazos para o exercício da ampla defesa e do Cauã Almeida, no âmbito administrativo. Destaque-se, ainda, que o requerente sequer acostou à inicial cópia do processo administrativo autuado no IBAMA. Juntou apenas licença ambiental municipal e certificado de regularidade do IBAMA (Ids. 7447048.98975818 e 45551097.93282135), além de infográfico (Id. 1182888.41941847), relatório de vistoria técnica do processo de compostagem, este lavrado pelo Município de Paraipaba (Id. 1925386.60857569). Juntou, também, o levantamento topográfico da área. Tais documentos, no meu sentir, não comprovam, de per si a ilegalidade do auto de infração e do embargo levado a efeito, pois, para tanto há necessidade de verificação das peças produzidas na via administrativa, não tendo o autor trazido qualquer prova capaz de elidir a presunção de legalidade do auto de infração e do termo de embargo. Além disso, a matéria, claramente, requer dilação probatório, possivelmente de natureza pericial, o que não se faz possível neste momento processual. Quanto à licença ambiental juntada pelo postulante, é de se mencionar que as licenças concedidas por quaisquer dos entes federados não afastam a competência fiscalizatória destes, que poderá ser exercida a qualquer tempo, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1060472 PE 2019). Ademais, a emissão de licença não comprova por si só que a autora persiste na observância de todas as condicionantes impostas, sobretudo quando o agente da fiscalização (dotado de fé pública) que empreendeu a inspeção in loco identificou irregularidades e atuação desconforme. Concernente às demais questões suscitadas pelo requerente, no que tange à ausência de descarte de resíduos sólidos pela empresa e a regularidade das suas atividades, tenho que a análise de tais situações fáticas requerem dilação probatória, sendo, portanto, inviável neste momento, a verificação da verossimilhança das alegações trazidas pelo postulante. Diante do exposto, não havendo elementos para a concessão da tutela antecipada em caráter antecedente, indefiro o pedido inicial de tutela provisória, ao passo em que, nos termos do art. 303, §6º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante emende a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento e de extinção do feito sem resolução de mérito, podendo, no mesmo prazo, complementar os seus argumentos e confirmar o pedido final. Expedientes com urgência, considerando o regime de plantão, conforme o disposto na Portaria nº 826, de 31 de dezembro de 2020. 3. No caso dos autos, a autora PARAIPABA, ora agravante, pleiteia a retomada das atividades embargadas, arguindo a nulidade da autuação e do embargo promovidos pelo IBAMA agravado. A autarquia ambiental, em fiscalização de rotina, teria constatado o lançamento de resíduos sólidos, por parte da requerente, em área de reserva legal do DNOCS, em desacordo com as exigências estabelecidas em lei ou ato normativo. 4. De início, quanto à competência do Instituto agravado para fiscalização e autuação na hipótese de que se cuida, como bem ponderado pela decisão agravada, no que concerne ao meio ambiente, a competência constitucional para fiscalizar é comum aos órgãos do meio ambiente das diversas esferas da Federação, o que resta amparado por previsão legal expressa, estampada no art. 17, § 3º da Lei Complementar n. 140/2011 (que regula a cooperação entre os entes federativos no exercício da competência comum em matéria ambiental): (sem grifo no original) Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. § 1º Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício de seu poder de polícia. § 2º Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis. § 3º O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput. 5. Assim, ainda que se alegue haver licença emitida por órgão ambiental competente a nível estadual, tal não impõe óbice à competência fiscalizatória dos demais entes federativos, que poderá ser exercida a qualquer tempo, acaso constatadas irregularidades que apontem descumprimento das condições previstas no licenciamento ambiental. 6. Ademais, quanto à suposta ausência de motivação adequada no auto lavrado pela autarquia ambiental, também não merece melhor sorte a pretensão da agravante. Ora, como se vê do mencionado auto de infração e respectivo termo de embargo, nota-se que as atividades empresariais da requerida teriam sido embargadas em virtude de lançamento de resíduos sólidos em área de reserva legal pertencente ao DNOCS (identificador n. 6907460.55614287). 7. Portanto, restando apontado o motivo da autuação, que seria o lançamento de resíduos sólidos em área proibida ou em desacordo com o previsto em lei, não há falar em inexistência de fundamentação adequada da autuação promovida pelo IBAMA, até mesmo porque esta autarquia não apenas informou os motivos da autuação, como também apontou a fundamentação legal desta e os respectivos prazos para o exercício da ampla defesa e do Gustavo Ramos, no âmbito administrativo. 8. Registre-se, outrossim, que o pleito de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, no caso presente, também se revela descabido em virtude da evidente necessidade de dilação probatória, tendo em vista ser imprescindível a realização de exame pericial que verifique se o descarte dos resíduos sólidos levado a efeito pela recorrente estariam desbordando dos termos em que concedida a licença ambiental para a sua atividade (compostagem de côco verde). 9. Assim, por ora, é de se prestigiar a presunção de legitimidade do auto de infração lavrado pelo IBAMA, devendo gozar de fé pública, enquanto não houver prova em contrário, a atuação do agente da fiscalização que empreendeu a inspeção in loco e identificou as supostas irregularidades na atividade da agravante. 10. Demais disso, nada obstante a alegação da agravante de suposta impossibilidade de acesso ao processo administrativo, ainda assim não resta desconstruída a necessidade de dilação probatória, porquanto os elementos da causa não permitem aferir a plausibilidade do direito para o deferimento da tutela provisória. 11. Ao fim e ao cabo, é de se destacar a falta de angularização da lide, pois, por se tratar de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, ainda haverá a oportunidade de a parte ré, após citada, se manifestar a respeito das alegações autorais. Portanto, irreprochável a decisão objurgada em seus termos. 12. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. ID
(PROCESSO: 14851106806302938822, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)