PROCESSO Nº: 0827663-64.2492.1.2.1848 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: SERVEBEM CONSERVACAO E LIMPEZA DE PREDIOS EIRELI ADVOGADO: Thélio Nicolas Mendes e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e outro ADVOGADO: Diego Fabricio Cavalcanti De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin da Costa EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE HABILITAÇÃO DA VENCEDORA DA LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. ILEGALIDADE. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. VIOLAÇÃO À ISONOMIA E AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em mandado de segurança pela SERVEBEM CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE PRÉDIOS EIRELI, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que denegou a segurança, por não vislumbrar qualquer ilegalidade no ato administrativo que habilitou a empresa DR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI-ME no procedimento licitatório Pregão Eletrônico nº 2/2020. 2. A recorrente alega diversas ilegalidades em relação ao descumprimento do Edital e sustenta violação aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação editalícia. Tais teses, contudo, não merecem prosperar, conforme se verá em seguida. 3. Ao contrário do alegado pela parte, não se pode falar em ausência de apresentação de balanço patrimonial exigido no item 9.57.6. Para tanto, basta a leitura do item 9.2: "9.2 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018". 4. A partir da Instrução Normativa nº 3 de 13/03/2018 da Secretaria Executiva de Gestão (SEGES), foram estabelecidas regras de funcionamento do SICAF, no âmbito federal, definindo sua aptidão para suprir a ausência de apresentação de balanço patrimonial. 5. Ora, a recorrente apresentou o SICAF, previsto em edital para verificar a habilitação jurídica, a regularidade fiscal, a qualificação econômica e financeira e a habilitação técnica. Ademais disso, conforme consta da decisão administrativa que julgou o recurso do impetrante, o pregoeiro constatou a existência do Balanço de 2018, com vigência prorrogada até 05/12/2020. Evidente, pois, que não há qualquer ilegalidade. 6. Quanto à tese de ilegalidades dos itens 7.37.6, 7.52.3, 3.22.7.4, 5.30.9.9, 0.38.1.9 e 6.62.7.0, esta também não merece guarida. Nesse sentido, é imprescindível a leitura do item 4.86.0.5: "quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas". Logo, por mais que tenha havido a divergência patrimonial alegada pela recorrente, a empresa vencedora, em cumprimento ao supracitado item, apresentou as devidas justificativas que foram aceitas pelo pregoeiro, posto que em adequação ao edital. O pregoeiro, portanto, entendeu como um mero equívoco material, insuficiente para a exclusão do certame. 7. Por fim, também não merece guarida a tese de ilegalidade por ausência de inclusão do auxílio funeral na planilha de formação de preços. Conforme se depreende da decisão administrativa, houve a efetiva comunicação aos licitantes de que essa verba não precisaria constar das planilhas. Ademais disso, tal justificativa e tal conduta foram amparadas no Parecer de nº 165/2020 da Advocacia-Geral da União e pelo Estudo Técnico Preliminar da Contratação. 8. Inexiste qualquer tipo de ilegalidade ou irregularidade a macular o certame. 9. Recurso de apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 82850822602722328413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)