PROCESSO Nº: 8738651-71.7017.11.10.4399 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS SALES ADVOGADO: Davi Luiz Moreira Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella da Mata EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS DAS ECs 20/98 E 41/03. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE REVISÃO NÃO DEMANDA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. DÉBITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INPC. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-lo a revisar o benefício previdenciário da parte autora, conforme os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/1998 e 41/2003 e, em havendo majoração do benefício, para condenar a autarquia previdenciária federal a pagar os valores decorrentes da revisão do benefício, respeitada a prescrição quinquenal, sobre os quais incidirão juros, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, e correção monetária pelo IPCA-E. 2. O INSS recorre apenas contra o termo inicial da condenação, alegando que deverá ser a partir de sua citação, por ausência de requerimento administrativo prévio, bem como para que a atualização monetária ocorra pelo INPC e não pelo IPCA-E, com base em entendimento do STJ (recursos repetitivos - Tema 905). 3. Quanto ao termo inicial, não há necessidade de prévio requerimento administrativo em relação aos pedidos de revisão de benefício anteriormente concedido ou quando o entendimento da Administração for notoriamente contrário à pretensão do beneficiário, podendo o interessado formular sua pretensão diretamente em juízo, nos termos do julgado proferido pelo STF no RE 766.215/MG (itens 3 e 4). 4. É notório que a autarquia previdenciária não reconhece administrativamente o direito do segurado de adequar o benefício aos novos tetos estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/03, sempre alegando a configuração de decadência. 5. Manutenção da parte da sentença que, ao reconhecer a prescrição quinquenal, determinou o pagamento das diferenças devidas a partir dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Em relação à correção monetária, tem razão o INSS ao se insurgir contra a aplicação do IPCA-E determinada na sentença. 6. O STJ, no julgamento do Tema 905 em sede de recursos repetitivos, fixou o seguinte entendimento em relação ao índice de correção monetária aplicável aos débitos de natureza previdenciária: 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. (omissis) 7. O próprio Manual de Cálculos da Justiça Federal prevê a aplicação do INPC como índice de correção monetária aos débitos de natureza previdenciária. 8. Apelação parcialmente provida para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária.
(PROCESSO: 83194965482622283735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)