PROCESSO Nº: 5307558-00.5010.21.11.6456 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PORTO DO PECEM GERACAO DE ENERGIA S/A ADVOGADO: Guilherme Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Nascimento Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Costela EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. EXECUÇÃO FISCAL DE IRPJ E CSLL. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO (RTT). LEI Nº 20.652/09. IN RFB Nº 949/09. LEI Nº 6.404/76. RECEITAS PRÉ-OPERACIONAIS CONTABILIZADAS NO ATIVO DIFERIDO. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PERÍCIA JUDICIAL. MULTA ISOLADA DE 50%. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE AS MULTAS APLICADAS. ENCARGO LEGAL DE 20% INCLUÍDO NA CDA COMO SUBSTITUTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença prolatada pelo Juiz Federal da 33ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, Dr. Renan Teixeira, que julgou improcedentes embargos à execução fiscal em que se cobra IRPJ e CSLL de janeiro, fevereiro e dezembro de 2009. Sem custas e sem honorários, tendo em vista que o encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, a condenação do devedor em honorários advocatícios (Súmula nº 168 do ex-TFR). 2. Em suas razões recursais, alega a apelante que, optante do Regime Tributário de Transição - RTT, previsto na Lei nº 11.941/09 e IN RFB nº 949/09, contabilizou corretamente as receitas pré-operacionais no ativo diferido à luz das regras contábeis vigentes em 31/12/07, conforme determina o art. 179, V, da Lei nº 6.404/76, assim como pugna, subsidiariamente, pela exclusão da multa isolada de 50%; pela redução da multa de ofício de 75%; pela não aplicação da Taxa SELIC sobre as multas aplicadas, mas apenas sobre a obrigação principal; pela exclusão do encargo legal de 20% incluído indevidamente na CDA e, por fim, pela extinção do crédito tributário mediante a compensação com as despesas pré-operacionais de 2008 contabilizadas erroneamente no ativo imobilizado. 3. De acordo com o art. 2º da IN RFB nº 949/09, as pessoas jurídicas sujeitas ao Regime Tributário de Transição (RTT) da Lei nº 11.941/09, para fins tributários de apuração do lucro real, que é a base cálculo do IRPJ, e do lucro líquido, que é a base de cálculo da CSLL, devem considerar os métodos e critérios contábeis vigentes em 31/12/07. A empresa embargante então excluiu as receitas pré-operacionais quando dessa apuração, por entender que, segundo o art. 179, V, da Lei nº 6.404/76, tais receitas seriam passíveis de registro na escrituração contábil do ativo diferido e não nas contas de resultado do período, considerando que se encontrava em fase pré-operacional. 4. No entanto, não é isso que se infere do art. 179, V, da Lei nº 6.404/76, que consigna que, na conta do ativo diferido, classificam-se "as aplicações de recursos em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social, inclusive os juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período que anteceder o início das operações sociais." Logo, não havia permissão legal para registro das receitas financeiras na conta do ativo diferido, uma vez que tais valores, excluídos pela empresa, constituem rendimentos financeiros, portanto deveriam compor o resultado tributável, entendimento, inclusive, corroborado pelo perito judicial em seu laudo. 5. Por sua vez, o mero equívoco na escrita contábil ou fiscal por si só não pode ser considerado base de cálculo para lançamento de tributos, seja a favor ou contra o contribuinte. A compensação, como forma de extinção do crédito tributário, deve respeitar a sistemática estabelecida na lei para apuração e constituição de eventual crédito, em observância ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo fiscal. Ocorre que, na hipótese em exame, segundo os esclarecimentos do perito judicial no laudo, não existe saldo de despesas pré-operacionais de 2008 suficientes para compensar com as receitas pré-operacionais de 2009. 6. A multa isolada é aplicada quando o contribuinte deixar de cumprir a obrigação acessória. No caso concreto, a contribuinte, além de não recolher os tributos devidos, deixou de apresentar as declarações, incidindo na hipótese do art. 44, II, da Lei n º 9.430/96. É sabido que a penalidade pecuniária se revela importante instrumento punitivo e educativo, com o escopo de desestimular as infrações à legislação tributária, não consistindo, o percentual de 50% sobre o valor do crédito cobrado em confisco ou que acarrete qualquer ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A multa punitiva (de ofício) aplicada no percentual de 75% sobre o valor principal, por deixar de recolher o tributo devido, não configura confisco em violação ao disposto no art. 150, IV, da CF/88, conforme jurisprudência do STF (ARE nº 276.187 AgR, Rel. Min. Lucas Sales, Primeira Turma, julg.30/09/16), da Quarta Turma (AC nº 4465802-40.0367.12.2.5259-RN, Rel. Des. Eduardo Freitas Calheiros Nobre - Convocado, julg. 28/07/20) e deste Relator (AG nº 6787204-11.5291.7.6.4811-PE, julg. 23/06/20). 8. A multa, como penalidade pecuniária, integra a obrigação tributária principal (art. 113, § 1°, do CTN), e, por via de consequência, o crédito tributário (art. 139 do CTN) e "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso." (REsp 536.662-MG), portanto é devida, também, sobre as multas aplicadas. Desse modo, ante a expressa previsão legal no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, nenhuma inconstitucionalidade e ilegalidade milita contra sua incidência, não destoando do comando do art. 161, § 1º, do CTN, por englobar juros e correção monetária, para fins de atualização, não havendo justificativa para a pretensão da apelante de que a incidência ficasse limitada ao valor principal. Nesse sentido já decidiu o STJ: "É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário." (REsp nº. 3.392.703-PR) 9. A jurisprudência da Turma indica que a inclusão na CDA do encargo legal de 20% do valor da execução fiscal, substitutivo da verba honorária de sucumbência, que, a princípio, seria devida pelo embargante, tem base no Decreto-lei nº 1.025/69, e na inteligência da Súmula nº 168 do extinto TFR, de modo que, sendo vencedor, parcial ou total, o embargante-apelante, tal valor será adequado à base de cálculo, qual seja, o valor da execução fiscal, sem qualquer prejuízo à parte. (Precedente: PROCESSO: 78545669150880872244, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RODRIGUES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/12/2020) 10. Apelação improvida. 11. Sem honorários advocatícios recursais dada a ausência de condenação da parte vencida ao pagamento da verba de sucumbência. V
(PROCESSO: 64796238890704436172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FREITAS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2021)