PROCESSO Nº: 5099261-49.8956.19.3.2372 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOC DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIV FEDERAL DA PB ADVOGADO: Juan Campos AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Mendes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Associação aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à não fixação do marco temporal delimitador de até quando devem ser computadas as verbas vencidas, e a partir de quando deveriam ser consideradas aquelas vincendas. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que esta Corte incorporou à sua jurisprudência o entendimento do STJ no sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública é condenada ao pagamento de prestações de trato sucessivo e por prazo indeterminado, a verba honorária deve ser fixada sobre as parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das parcelas vincendas. Precedentes: (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl na AR 3.285/SC, Rel. Ministro Emanuel Gomes, Terceira Seção, DJe 19/01/2017; STJ - AgRg no REsp 4.735.685/RS, Rel. Ministro Arthur Novaes, Primeira Turma, DJe 29/11/2015; e MARCOS VINICIUS FARIAS - Processo 8284777-77.4101.1.5.5299, AC978340/PB, Rel. Desembargador Federal Luigi Martins (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 22/03/2016). 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 83756721656848207862, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)