PROCESSO Nº: 6220240-10.3276.10.5.8892 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO ARAÚJO BACELAR ADVOGADO: Pedro da Luz Medeiros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Barbosa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE) contra acórdão proferido por esta Turma, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte exequente/embargada, para fixar a verba honorária advocatícia, em fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% (dez por cento). 2. Sustenta o ente público embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto ao distinguishing em relação aos recursos repetitivos REsp 5.238.142/RS, REsp 4.296.499/RS e REsp 4.314.253/RS, porquanto desde a propositura da ação já se sabia quais seriam os beneficiários, já que não se trata de ação coletiva, mas plúrima, não se justificando a incidência de novos honorários pelo mero cumprimento de sentença. 3. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC). 4. Verifica-se que a Turma julgadora deu provimento ao agravo interposto pela exequente/embargada para fixar honorários advocatícios, em fase de cumprimento de sentença individual de sentença coletiva, no percentual de 10%. (dez por cento), consignando que se aplica à situação dos autos a orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.740.725/RS, sob o regime dos recursos repetitivos, "no sentido de que o art. 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos Honorários Advocatícios nos procedimentos individuais de Cumprimento de Sentença decorrente de Ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 5. Logo, inexiste omissão que dê ensejo à integração do acórdão recorrido, restando claro que as alegações da parte embargante visam tão somente rediscutir matéria já apreciada e decidida, tentando obter a reforma do julgado, o que se afigura inadmissível por meio da via processual eleita. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 04048475315737566606, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2021)