PROCESSO Nº: 9827186-62.9980.26.2.3548 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INACIA DA PENHA JORGE ADVOGADO: Eduardo Barros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo da Luz - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.437.218/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, ante a ausência de demonstração da condição de labor agrícola, no período declarado nos autos. 2. Autora/Apelante alega, em síntese, o preenchimento dos requisitos legais necessários à percepção do benefício pleiteado, ante o teor da veracidade do conteúdo das provas documentais coligidas aos autos, ratificadas pelos depoimentos testemunhais. 3. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 4. O Colendo STJ firmou orientação (REsp 4.861.666/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 5. Colacionadas aos autos, dentre outras, cópias de documentos, tais como: documentos pessoais de identificação; Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Graça/CE; CNIS do cônjuge da Autora; Certidão de Nascimento; Declaração particular; Imposto Territorial Rural. 6. Marco cronológico satisfeito. Autora que nasceu em 21/10/1962, ao tempo em que, segundo indicado na petição inicial, requereu administrativamente o benefício, em 07/03/2018, já havia completado a idade mínima pra se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 55 (cinquenta e cinco) anos daquela data. 7. Qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar de filhos, certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 8. Os documentos que eventualmente possam ser apresentados acerca do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, atesta a qualidade de proprietário daquele que se intitula como contribuinte, mas não se presta para demonstrar o efetivo labor rural da Autora. 9. Erick da Rosa à declaração do exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato - elaborada e assinada no ano de 2018 -, observa-se que a data de filiação, indicada na referida declaração dá ciência de que a Autora somente integrou o Sindicado em 02/01/1999; no entanto, na mesma declaração, o Sindicato atesta atividade exercida pela Demandante, aproximadamente, 2 (dois) anos antes, ou seja, desde 17/06/1977. Ademais, é possível observar que os documentos que serviram de lastro probante para a expedição da declaração do exercício da atividade rural da Autora (item V) são constituídos, em sua maioria, por elementos de mera declaração pessoal do interessado. Tal fato, fortalece o que se afirmou anteriormente, acentuando a fragilidade da prova, relativizando-se, assim, a incontestabilidade do conjunto probatório. 10. Há informações contidas no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, referentes à Autora, cujos registros remontam período de labor urbano (entre os anos de 2014 e 2016), lapso temporal, inclusive em concomitância com o período alegado pela Autora no seu pedido inicial em relação à atividade agrícola em regime de economia familiar. Vale ressaltar que também há registros de extenso labor urbano em relação ao cônjuge da Autora que se estendem desde do ano de 1991 a 2018. Em que pese o exercício da atividade urbana não descaracterizar, por si só, a condição de rurícola da Autora, o período verificado nos autos, inclusive em concomitância ao período alegado, tanto dela Autora como do seu cônjuge, infere-se como sendo suplementar à renda para o sustento do grupo familiar, restando descaracterizados o regime de economia familiar e a indispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. 11. Depoimentos pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 12. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, dada a ausência de condenação nos honorários sucumbenciais. cjo
(PROCESSO: 40436959176189103902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)