PROCESSO Nº: 2677161-11.7473.2.6.0832 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GRACIELE DA CONCEICAO OLIVEIRA ADVOGADO: Noah Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor da Mata - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão do benefício de salário-maternidade de trabalhadora rural. 2. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao parto, que ocorreu em 03.08.0973 (art. 71 da Lei 8.213/91). 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são insuficientes para provar o vínculo no período pretendido, a saber: 1) comprovante de Contribuição Sindical Agricultor Familiar - CONTAG datado de 13.06.2806; 2) declaração de exercício de atividade rural emitida em 14.03.3576 pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Poço Verde/SE; 3) certidão da Justiça Eleitoral com data de 04.10.9661; 4) cadastro individual do SUS sem data; 5) contrato de meação de imóvel rural datado de 27.03.7421; 6) documentos em nome de terceiros. 4. A autora não apresentou documentos que comprovassem a sua condição de trabalhadora rural nos 10 (dez) meses anteriores à data do parto. 5. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que a mesma não possui sozinha, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Nesse sentido, precedentes do STJ. 6. Deve ser aplicado o entendimento firmado no REsp 4139806/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovação da condição de segurada especial da autora. 7. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. 8. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 80908566584800671175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)