PROCESSO Nº: 5922979-59.3637.12.11.4341 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE GOMES ADVOGADO: Catia Regina Viana Munhoz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Larissa Jesus EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. COMPROVAÇÃO POR PPP/LTCAT. JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 28.853/2009. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou "parcialmente procedente o pedido para reconhecer como tempo especial os períodos de 01/01/1983 à 24/12/1987; de 08/05/2004 a 18/10/2008 e de 06/01/2009 e 31/03/2012, condenando o INSS a conceder a aposentadoria pleiteada, caso alcançado o mínimo legal". O apelante alega: 1) a sentença deve ser reformada com relação aos períodos de 05/05/2004 a 11/11/2008 e de 24/04/2009 a 24/09/2012, laborados na INDÚSTRIA DE ALIMENTOS BOMGOSTO LTDA., porque não restou comprovada a exposição prejudicial ao agente nocivo (ruído); 2) os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados nos termos da Lei nº 11.960/2009. 2. Considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, sendo considerado especial, após essa data, o trabalho com ruído superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, o limite de tolerância foi reduzido para 85 decibeis. (STJ, AgRg no AREsp 347.533/RS, julgado em 29/08/2015). 3. No caso, o PPP e LTCAT (elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91) comprovam a exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente a ruídos superiores a 85 decibeis, nos períodos de 24/04/2004 a 14/02/2008 e de 19/02/2009 a 21/02/2012, de modo que a autora tem direito ao reconhecimento desses vínculos como especiais. 4. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 086.506/SE. 5. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 8.449.796/MG. 6. Apelação parcialmente provida, quanto aos juros moratórios.
(PROCESSO: 78856418883444890252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)