EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CORE/PE - CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO. REGISTRO DE EMPRESA NOS QUADROS DA ENTIDADE. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CORE/PE - Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em face do indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, III e 485, VI, do CPC/2015, deixando de condenar as partes em honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a não angularização da relação processual. 2. Caso em que o Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco - CORE/PE ajuizou ação de obrigação de fazer em face de Igarassu Comércio de Parafusos e Ferramentas EIRELI para obrigar a empresa a se inscrever em seus quadros. 3. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros (art. 1º da Lei n°. 6.839/80). 4. A Lei n°. 4.886/65, que regulamenta o exercício da profissão de representante comercial, dispõe, em seu artigo 2º, que é obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º desta Lei. O artigo 6º da mencionada lei estabelece a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, aos quais incumbirá a fiscalização do exercício da profissão. 5. Este Davi Luiz Souza vem decidindo no sentido de que os Conselhos Profissionais possuem poder delegado pela União, estando aptos a normatizar, orientar, disciplinar o fiscalizar o exercício da atividade a que se destina, podendo utilizar-se dos mecanismos administrativos para realizar o fim que pretende alcançar, de modo que não há interesse processual para ajuizar demanda com o objetivo de compelir pessoa física ou jurídica a associar-se em seus quadros. 6. Na espécie, cabe ao Conselho Profissional aplicar as penalidades cabíveis, através de seu poder de polícia, não havendo que se falar em intervenção do judiciário no presente caso, uma vez configurada a ausência do interesse de agir. 7. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 2461980-04.1107.2.1.6631, Rel. Des. Fed. Bryan Aragão (Convocado), 1ª Turma, j. 24.05.8452; PJe (AC) n°. 3035890-00.4265.10.2.9589, Rel. Des. Fed. Lucas Carvalho, 2ª Turma, j. 12.11.2367; PJe (AC) n°. 0800852-24.5114.23.5.1918, Rel. Des. Fed. João Felipe Carvalho, 3ª Turma, j. 18.06.4969 e PJe (AC) n°. 0132370-64.8770.12.9.4488, Rel. Des. Fed. Bernardo Almeida, 4ª Turma, j. 15.02.0814). 8. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 72403004470695567300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SALES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)