EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FERNANDO CARDOSO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a alegação de impossibilidade de processamento da execução provisória de obrigação de pagar em face da União, bem como homologou os cálculos da contadoria judicial que apurou o valor das diferenças devidas aos particulares, ora agravados, em razão da constatação de desvio de função no exercício de cargo público. 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000, como a situação dos autos (RE n.º 649.445/RS, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Anthony Gomes, Antônio da Conceição e ARE n.º 2.412.512/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, j. 08/03/2019). 3. Acolhimento da alegação da União para extinguir o cumprimento provisório de sentença que objetiva a prestação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 924, I do CPC. 4. Na fase de cumprimento provisório de sentença são devidos honorários advocatícios, por força de previsão no art. 85, § 2º do CPC. 5. A utilização do valor da causa ou do proveito econômico perseguido pelos exequentes (R$ 1.174.524,54) como base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios, ainda que se considere o percentual mínimo disposto no art. 85, § 3º, III do CPC, culminaria em prestação econômica excessivamente elevada em favor do causídico. 6. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 em desfavor de cada servidor exequente, totalizando R$ 5.000,00, retribuindo de maneira proporcional o trabalho desenvolvido pelo causídico nos autos da execução provisória, bem como obedece ao critério de apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. 7. Agravo provido para extinguir a execução provisória, nos termos do art. 924, I do CPC. drc
(PROCESSO: 99552893327363247950, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARVALHO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2021)