PROCESSO Nº: 6960111-11.6911.31.10.9858 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE GARANHUNS/PE ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDÃO INDEPENDENTEMENTE DA GARANTIA DO DÉBITO. ART. 206 DO CTN. IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO DE SOLVABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a Ação Ordinária para determinar a emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN) em favor do Município em relação às pendências indicadas na inicial, independentemente do ajuizamento da competente Execução Fiscal. 2. O art. 206 do Código Tributário Nacional dispõe que possui iguais efeitos à Certidão Negativa de Débitos a que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. 3. A Fazenda Pública, seja Municipal, Estadual ou Federal goza de privilégios legais que lhe assegura tratamento distinto, como a presunção de solvabilidade e a dispensa prévia de garantia para a suspensão da Execução Fiscal, dada a impenhorabilidade de seus bens, o que permite a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN) prevista no art. 206, do CTN. 4. Apelação improvida. Por ocasião de sua fixação, os honorários sucumbenciais deverão ser majorados em um ponto percentual, a título de honorários recursais, nos termos do art. art. 85, § 11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 03650355572597036769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)