Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Aragão Nº: 9310856-29.5343.11.2.8795 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NAZARIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO: Ian Araújo Feitosa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC. 1 - Embargos de declaração opostos pelo particular que visa suprir omissão quanto à não apreciação da questão do recolhimento não ser feito apenas pelo produtor/distribuidor/importador, mas também pelo revendedor, no caso da embargante, pois as alíquotas mais altas do PIS/COFINS, no regime monofásico, correspondem à soma das alíquotas de cada participante da cadeia de comercialização (inclusive do revendedor), bem como requer o pronunciamento quanto às normas que asseguram o creditamento, quais sejam, a Constituição Federal, artigo 149, § 4º e 195, § 12; Lei nº 10.637/2002, artigo 3º, § 2º, II; Lei nº 10.833/2003, artigo 3º, § 2º, II; Lei nº 9.718/1998, artigo 4º; e Lei nº 11.033/2004, artigo 17. 2 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 3 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi suficientemente analisada com respaldo em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo, a teor dos artigos 2º, § 1º e incisos; e 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003' e que, portanto, 'não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não Cumulativo, salvo determinação legal expressa. 4 - Ausência das hipóteses do art. 1022 do NCPC. 5 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 09341361044587443881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021)