PROCESSO Nº: 2486041-59.3763.29.12.1720 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERENICE CLAUDINO DA MIRELLA PIRES ADVOGADO: Henrique Moura ADVOGADO: Joaquim Silveira AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Calebe Cunha AGRAVANTE: RUTH MARIA GALVAO VIEIRA ADVOGADO: Calebe Pinto ADVOGADO: Levi Monteiro AGRAVANTE: MARIO DE MEDEIROS CARDOSO ADVOGADO: Davi Luiz da Conceição ADVOGADO: Anthony da Mata AGRAVANTE: AUGUSTO MELO REGIS OTÁVIO GOMES ADVOGADO: Vitor Fogaça ADVOGADO: Davi das Neves AGRAVANTE: CAUÃ SALES MACENA E DIEGO ARAÚJO ADVOGADO: João Vitor Peixoto ADVOGADO: João Vitor Nunes AGRAVANTE: LUIGI CASTRO DA LUZ ADVOGADO: Enzo Gabriel Vieira ADVOGADO: Juan da Paz AGRAVANTE: THIAGO RODRIGUES ADVOGADO: Pedro Miguel Nogueira ADVOGADO: Diogo Sales AGRAVANTE: JOEL RAIMUNDO DA MARIA VITÓRIA PORTO ADVOGADO: Lucca Ferreira ADVOGADO: Theo da Mata AGRAVANTE: EVANDI FERREIRA DA MARCELA CORREIA ADVOGADO: Davi Lucas Lima ADVOGADO: Leandro da Cruz AGRAVANTE: CLACILDA LEMOS DE CAROLINA ROCHA ADVOGADO: Thiago Farias ADVOGADO: Vitor Hugo Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal CONVOCADO JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3749465-02.9616.17.7.0071 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelos causídicos, por entender que deveria ser suplantada qualquer discussão a respeito de uma suposta preclusão do direito de requerer precatório complementar, a fim de que possa o mesmo ser expedido para incidência dos juros de mora conforme decidido no RE nº 178.474 (precedente de observância obrigatória pelo STF). 2. A União opôs os presentes embargos de declaração alegando que o acórdão incorreu em omissão, na medida em que a discussão do presente feito não se resume ao direito à incidência dos juros de mora entre a data base de cálculo e a data da inscrição do requisitório, mas à preclusão de tal pretensão. 3. A decisão colegiada embargada enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo decidido que “a manutenção da decisão agravada iria de encontro ao entendimento firmado em precedente de observância obrigatória pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que deve ser suplantada qualquer discussão a respeito de uma suposta preclusão da matéria, impondo-se a incidência dos juros de mora conforme decidido no RE nº 573.374”. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 40370758854155680, IVCAR983455/05/PB, Des. Carlos Eduardo Freitas, Pleno, DANIEL DA ROCHA, PUB. DJE 01/09/2016 - Página 37. 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelos causídicos, por entender que deveria ser suplantada qualquer discussão a respeito de uma suposta preclusão do direito de requerer precatório complementar, a fim de que possa o mesmo ser expedido para incidência dos juros de mora conforme decidido no RE nº 456.853 (precedente de observância obrigatória pelo STF). 2. A União opôs os presentes embargos de declaração alegando que o acórdão incorreu em omissão, na medida em que a discussão do presente feito não se resume ao direito à incidência dos juros de mora entre a data base de cálculo e a data da inscrição do requisitório, mas à preclusão de tal pretensão. 3. A decisão colegiada embargada enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo decidido que “a manutenção da decisão agravada iria de encontro ao entendimento firmado em precedente de observância obrigatória pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que deve ser suplantada qualquer discussão a respeito de uma suposta preclusão da matéria, impondo-se a incidência dos juros de mora conforme decidido no RE nº 247.361”. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento ex EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelos causídicos, por entender que deveria ser suplantada qualquer discussão a respeito de uma suposta preclusão do direito de requerer precatório complementar, a fim de que possa o mesmo ser expedido para incidência dos juros de mora conforme decidido no RE nº 956.420 (precedente de observância obrigatória pelo STF). 2. A União opôs os presentes embargos de declaração alegando que o acórdão incorreu em omissão, na medida em que a discussão do presente feito não se resume ao direito à incidência dos juros de mora entre a data base de cálculo e a data da inscrição do requisitório, mas à preclusão de tal pretensão. 3. A decisão colegiada embargada enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo decidido que “a manutenção da decisão agravada iria de encontro ao entendimento firmado em precedente de observância obrigatória pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que deve ser suplantada qualquer discussão a respeito de uma suposta preclusão da matéria, impondo-se a incidência dos juros de mora conforme decidido no RE nº 385.316”. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 26103679843596853, IVCAR298342/05/PB, Des. Lucas Moura, Pleno, THALES TEIXEIRA, PUB. DJE 29/09/2016 - Página 37. 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. presso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 89997135199636670, IVCAR891154/05/PB, Des. Levi Pires, Pleno, GUSTAVO CUNHA, PUB. DJE 03/03/2016 - Página 37. 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 19878584915610353176, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)