PROCESSO Nº: 0808701-91.4044.9.3.6373 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YURI GOMES ADVOGADO: Lucas Clemente De Brito Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, sob o fundamento de que o devedor já cumpriu com sua obrigação de pagar, considerando que já fora expedido o precatório. 2. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que a mera expedição do precatório, sem o seu necessário cumprimento, não caracteriza a satisfação do crédito executado e, portanto, não serve a dar azo à extinção do processo executório. 3. Analisando a questão, tem-se que, em se tratando de cumprimento de sentença, o interesse de agir da demanda toma por fundamento a cobrança de crédito devidamente constituído. 4. No caso, conforme relatou o Magistrado de primeiro grau, "A RPV nº. 2905.08.26.885.791973 (download completo, ordem crescente, pág. 257) e o precatório nº. 2128.73.00.360.320843 (download completo, ordem crescente, pág. 269) para satisfação do débito foram expedidos na forma da Resolução nº 405/2016 do CJF. A RPV nº. 6765.62.64.751.033039 teve seus valores depositados pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA na conta nº. 8025.278.35014421-9 (download completo, ordem crescente, págs. 285/286). O precatório nº. 8167.33.38.120.241580 foi devidamente remetido ao THEO RIBEIRO para pagamento desde 10/09/2017 (download completo, ordem crescente, pág. 277). Contudo, até o momento, não foi efetivado seu pagamento, conforme informações extraídas da página do DIEGO DA ROSA (download completo, ordem crescente, pág. 298). Não obstante, o pagamento do precatório é providência administrativa realizada pela Subsecretaria de Precatórios do DIEGO PEIXOTO, não restando qualquer providência a ser tomada por este Juízo, de modo que a extinção da presente execução é medida que se impõe". 5. Acontece que, a expedição da ordem de pagamento ao devedor, pelo Tribunal, constitui mais uma etapa da execução contra a Fazenda Pública, que não se encerra nesse momento. A mera expedição do ofício requisitório não é causa de extinção da execução contra a Fazenda Pública, até mesmo porque o precatório poderá vir a ser cancelado no futuro. 6. Apelação provida. [03]
(PROCESSO: 11249078887968613399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)