PROCESSO Nº: 1854820-72.7510.12.5.9116 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL ARAÚJO e outros ADVOGADO: Jales De Sena Ribeiro APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Moreira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina da Mata EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMBARGADA. FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta pelos particulares, VICENTE CARVALHO E OUTROS, em face de sentença que rejeitou os embargos de declaração opostos contra sentença que extinguiu o processo sem condenação em honorários sucumbenciais. 2. O propósito recursal reside no exame sobre o cabimento dos honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença embargada. 3. Ao compulsar os autos, verifica-se que no curso do processo de execução de sentença (proposto em agosto/2008), houve interposição de Embargos à Execução, cuja sentença (proferida em 2012), homologou os cálculos elaborados pela Contadoria, julgando parcialmente procedentes a ação com a condenação da embargada no pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais). Após, foi determinada a expedição dos requisitórios, o que deu ensejo à sentença resolutiva pela satisfação da obrigação. 4. Considerando que foram juntados aos autos certidões com o status "pago" dos requisitórios aos exequentes, resta prejudicado o pedido de comprovação de pagamento. 5. Pelo princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da ação responde pelos ônus de sucumbência, devendo arcar com as custas processuais e honorários de advogado. 6. No caso dos autos, os exequentes somente tiveram seus créditos pagos após o ajuizamento da ação ordinária e após a promoção do cumprimento de sentença, o que enseja o pagamento dos honorários sucumbenciais. 7. Constatando-se que não foram arbitrados os honorários para a fase de cumprimento de sentença, mas apenas para a dos embargos à execução, é cabível a fixação com base no art. 85, 3º do CPC, já que a sentença executiva foi proferida quando vigente o CPC/2015, na medida em que a soma do valor não ultrapasse o limite previsto em lei. 8. Em observância ao princípio da causalidade e da sucumbência, à luz do art. 85, §3º, inciso I do CPC, arbitram-se os honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença em 10% sobre o valor da condenação. 9. Apelação provida. MG
(PROCESSO: 51051167944090255388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NOGUEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)