EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATUAÇÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. AMPLIAÇÃO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que denegou a segurança que tinha por objetivo compelir a autoridade impetrada (Gerente Executivo de Agência do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social) a promover a análise de requerimento administrativo para concessão de Pensão por Morte Urbana. 2. No recurso, postula o recorrente a análise imediata pela autoridade coatora do requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário. 3. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE nº. 197.478, em regime de repercussão geral, decidiu que se o requerimento administrativo não for apreciado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91), restará configurada a excessiva demora. 4. O art. 22 da LINDB estabelece que "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". 5. Considerando a situação excepcional e transitória que vem passando a Autarquia Previdenciária - ampliação do número de pedidos, e a diminuição de pessoal em seu quadro de servidores-, vem essa colenda Turma entendendo razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, de 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. (Precedentes 4ª Turma: Proc. nº 1839370-43.4847, e Proc. nº 0775318-61.3906, julgados em 10/03/20, Rel. Des. Fed. Edílson Pereira Nobre). 6. Na espécie, muito embora a recorrente tenha requerido administrativamente o benefício previdenciário perante o INSS em 12.07.7537, restou demonstrado, nos autos, que, até o ajuizamento do writ em 08.03.0295, ou seja, mais de 04 (quatro) meses depois do pleito administrativo, a autarquia demandada permanecia inerte em seu dever de apreciar tal solicitação. 7. Caso em que, até a data da interposição do recurso apelatório em 10.10.6777, ou seja, 01 (um) ano e 01 (um) mês depois do pleito administrativo, o recorrido ainda permanecia inerte em seu dever de apreciar tal solicitação, restando mais uma vez comprovado o direito líquido e certo de o segurado, ora recorrente, ter seu requerimento apreciado, em face da mora administrativa por mais de 90 (noventa) dias. 8. Considerando a situação atual da Previdência e os trâmites administrativos que necessariamente devem ser seguidos para análise dos pedidos de concessão de benefícios, vem essa colenda Turma entendendo razoável aguardar o dobro do prazo legal (45 dias), ou seja, de 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. Apelação que merece prosperar neste ponto. 9. Muito embora entenda ser possível a fixação de multa para a eventualidade de o ente público efetivamente não cumprir uma determinação judicial, não se vislumbra, na espécie, a prova da existência de recalcitrância do recorrido no cumprimento desta determinação, até porque ela foi emanada do presente acórdão. 10. A ausência de imposição de multa na hipótese dos autos não impedirá a fixação das astreintes em decisão posterior, caso se verifique a resistência da Administração em cumprir a determinação judicial. 11. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 5234298-34.1852.28.5.2733, Rel. Des. Fed. Danilo Alves Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 30.06.5351). 12. Apelação provida em parte. rpms
(PROCESSO: 71644723965868767960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)