PJE 9371588-73.2894.17.4.6359 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos por Joana Vieira, Davi Viana, Davi Campos, Luiz Otávio Cardoso, Diego Gonçalves e Emanuel da Costa em face de acórdão que negou provimento ao apelo dos réus e à apelação da UFERSA. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), em desfavor dos réus, acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença), com sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98 do CPC/2015. 2. Em suas razões, os réus sustentam, em apertada síntese, que: a) não é possível a verificação da absorção gradual decorrente de reajustes e de reestruturações da carreira justamente pela ausência da perícia; b) o artigo 54, §1º, da Lei 9.784/1999 determina que na hipótese de efeitos patrimoniais contínuos o prazo de decadência será contado a partir do primeiro pagamento; c) restou contraditório o acórdão com relação ao sobrestamento do feito até o julgamento do RE 029.630/CE, em regime de repercussão geral no STF; d) o acórdão é omisso quanto ao exame da prescrição da exclusão das parcelas que podem ser excluídas apenas dos reajustes e reestruturações havidos nos 5 anos que antecederam a propositura da presente ação, na forma do artigo 1º do Decreto 13.079/1932. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC 2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 2442473-75.7800.10.1.7954, rel. Des. Federal Cauã Correia, data da assinatura: 25/12/2020). 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Registre-se, por oportuno, que não há que se falar também em omissão ou contradição quanto à suposta ocorrência da prescrição da pretensão de exclusão das parcelas resultantes das reestruturações e reajustes concedidos antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, com base no art. 1º do Decreto 49.649/32, já que o acórdão deixou claro, em suma, sobre a possibilidade de supressão de parcela de reposição de perdas salariais decorrentes de planos econômicos percebida por força de sentença transitada em julgado, desde que absorvido o índice pelas reestruturações remuneratórias do servidor, o que implicaria modificação do substrato fático-jurídico que deu suporte à sentença, não havendo, nesses casos, que se falar em afronta à coisa julgada, à segurança jurídica ou à irredutibilidade de vencimentos. Ademais, a norma invocada cuida da prescrição da pretensão de cobrança de dívidas em face da Fazenda Pública, situação não tratada nos presentes autos. 9. A seu turno, não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 713.103/CE, pois "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 040805 AgR, 2ª T., Rel. Min. Dias Toffoli, j. 22/02/2017). 10. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 11. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 84534720940384321774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)