PJE 9965446-54.5731.15.3.7826 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela FUNDACAO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE contra sentença que extinguiu a presente execução de título extrajudicial ajuizada em face de CAUÃ ALVES, objetivando o recebimento do valor de R$ 30.245,95 (relativo à dívida oriunda de Contrato de Empréstimo), por reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. Sem honorários. 2. A apelante sustenta, em síntese, que não houve o transcurso do prazo prescricional, tendo em vista que: a) o art. 1.056 do CPC/2015 determina que o termo inicial do prazo da prescrição, inclusive para as execuções em curso, é a data de vigência do Diploma Processual Civil, de modo que não seria possível contar o tempo de suspensão anterior ao CPC/2015; b) no caso, o fato de a execução encontrar-se paralisada por anos não é, por si só, justificativa hábil a permitir o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Consta da sentença que: a) diante das diligências infrutíferas, em 07/10/2010, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de sessenta dias, nos termos do art. 791, III, do CPC/1973; b) decorrido o prazo sem indicação de bens por parte do credor, foi o feito arquivado; c) em 28/09/2016, a exequente requereu o prosseguimento do feito, com o bloqueio do salário do executado até o limite de 30%, sustentando que não ocorreu a prescrição; d) esta ação foi protocolada e distribuída na forma eletrônica em 19/07/2016 para a 10ª Vara/PE, com redistribuição para a 21ª Vara/PE em 19/03/2016; e) em 28/02/2016, foi proferida sentença com julgamento do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente; f) o recurso de apelação interposto pela exequente foi provido, para anular a sentença, a fim que fosse intimada para se manifestar a respeito da prescrição antes da sentença de extinção; g) com o retorno dos autos, foi a exequente intimada a se pronunciar acerca da prescrição intercorrente, quando, em 30/12/2021, sustentou sua não ocorrência, sob o fundamento de que, como o atual CPC somente entrou em vigor em 13/11/2016, o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente somente ocorreu a partir de 02/01/2016. 4. O CPC/2015 trouxe, em seu art. 921, § 4º, previsão expressa de extinção processual pela prescrição intercorrente. 5. O recurso não merece prosperar. Com efeito, conforme consignado na sentença, após o decurso do prazo de suspensão, foi determinado o arquivamento do feito, tendo a exequente sido intimada em agosto de 2010 e os autos arquivados em outubro de 2010, com manifestação apta da credora apenas em 31/08/2016. Assim, decorridos cinco anos sem iniciativa da credora para movimentar a presente execução, visto que apenas em 02/06/2016 acostou o requerimento de bloqueio do salário do executado até o limite de 30%, reputa-se que ocorreu a prescrição intercorrente. 6. A respeito do tema, na mesma linha, decidiu esta eg. 2ª Turma, em sua composição ampliada, na sessão de 05/12/2020, nos autos do PJE 5367988-94.6154.30.3.1513, rel. p/ acórdão Des. Federal Miguel Freitas. 7. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 47469293106303812759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)