PROCESSO Nº: 0273429-60.6324.14.4.9487 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCCA MOREIRA e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly da Paz Zagallo EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. VALORES INSCRITOS EM PRECATÓRIO. BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 12.539/81. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido de habilitação dos sucessores da exequente RAYMUNDO CLOVES DO VALLE CABRAL MASCARENHAS, determinando a divisão dos valores inscritos em precatório entre a viúva e os cinco filhos do falecido. 2. A apelante alega que sentença merece reforma, posto que, existindo inventário ou havendo bens a inventariar, não seria possível a habilitação direta de herdeiros, nem a expedição de requisição de pagamento ou alvará de levantamento em seu favor, e que, ao permitir a habilitação direta de herdeiros, a decisão recorrida viola expressa e diretamente os artigos 110 e 669 do Código de Processo Civil. 3. Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 14.085/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Precedentes: PROCESSO: 19844023633211629326, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/10/2019; PROCESSO: 99491439570095979393, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROCHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 28/10/2020; PROCESSO: 30726187077573952801, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SOUZA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/12/2020; PROCESSO: 44676860964166236407, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN AZEVEDO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/01/2020; PROCESSO: 33056801788704439857, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LOPES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/09/2020. 4. Reforça tal entendimento a regra segundo a qual "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." (CPC, art. 666). 5. A sentença recorrida, apesar de trazer fundamentação distinta, merece ser mantida exatamente porque, a viúva e pensionista do servidor falecido, GUSTAVO ROCHA, é uma das autoras/apeladas, havendo proposto o pedido de habilitação juntamente com os cinco filhos por meio de um só advogado, do que se depreende que todos estão de acordo com a divisão dos valores do precatório. Registre-se que são pessoas maiores e capazes tratando da divisão de direito disponível, não havendo razão para se rejeitar o pedido de habilitação na forma como elas mesmas propuseram. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68763052536790304367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2021)