PJE 1514575-93.9351.17.2.9600 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO. ALUNO LUIZ OTÁVIO CALDEIRA. DECLARAÇÃO SOBRE O CURSO DO ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PARTICULAR SEM BOLSA. ALOCAÇÃO NA AMPLA CONCORRÊNCIA. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação ordinária, deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência antecipada, para determinar que a UNIÃO/Ministério da Educação retifique as informações do requerente no cadastro do SISU, constando que ele é aluno da rede de ensino particular, garantindo a sua integração nas vagas de ampla concorrência, oficiando-se também à UFERSA para que analise a pontuação do autor e, preenchendo este os requisitos como na modalidade de "ampla concorrência", seja realizada a matrícula no curso de bacharelado em Tecnologia da Informação. 2. A UFERSA/RN, ora agravante, defende, em síntese, que: a) há legalidade no procedimento de indeferimento de matrícula; b) o edital de abertura é a peça básica do concurso, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos concorrentes, e que, no ato da inscrição, o candidato é que escolhe a modalidade em que deseja concorrer (cabia ao candidato observar as informações regidas no edital, bem como realizar corretamente sua inscrição); c) a decisão incorreu em violação do princípio da autonomia universitária. Discorre sobre o princípio da isonomia. Ressalta que não há perigo de dano ao agravado. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à retificação do cadastro do autor, ora agravado, para que conste "ampla concorrência" (concorra nessa categoria/modalidade "ampla concorrência"), considerando-se que, apesar de declarar-se Calebe Caldeira, esse não se inscreveu para concorrer junto aos cotistas ("pardos de escolas públicas"). 4. Conforme destacado na decisão agravada, "restou demonstrada a verossimilhança das alegações, uma vez que os documentos apresentados evidenciam que o autor ao se inscrever no INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Davi Luiz Melo declarou-se Thales Correia e que estuda em escola privada sem bolsa de estudos, não tendo, portanto, se inscrito para concorrer aos cotistas "pardos de escolas públicas" (Id 9269100.1813855 a 6937584.3403151). Verifica-se que houve equívoco quando o autor foi selecionado para as vagas de cotistas, uma vez que não se inscreveu como tal. Dessa forma, os elementos apresentados com a exordial são suficientes para demonstrar que o autor não se inscreveu no INEP como cotista "Calebe da Paz de escola pública", assim deve ter acesso à modalidade de concorrência "ampla concorrência". Plenamente possível a retificação do cadastro do autor no INEP para que reflita a situação real do candidato.(...) Por sua vez, após a retificação do seu cadastro como "ampla concorrência", deve a UFERSA observar as notas do autor e verificar se ele na modalidade de concorrência "ampla concorrência" conseguiu atingir a pontuação necessária para ingresso no curso de Tecnologia Da Informação." 5. Considerando que o autor da ação não desejava concorrer como cotista (dado que, apesar de declarar-se Ryan Dias forneceu a informação de que estudou em escola privada sem concessão de bolsa de estudos), não merece reproche a decisão que determinou a retificação da situação para que correspondesse à realidade dos fatos (participação do certame fora das cotas/dentro da ampla concorrência). 6. Ademais, insta registrar que "este Órgão Julgador tem o posicionamento consolidado de que se o candidato possuir nota suficiente para a sua aprovação no número de vagas da ampla concorrência, não há falar em sua eliminação do certame." (PJE 09399133516646276848, Rel. Des. Federal Emanuel Teixeira, 2ª Turma, Luiz Felipe Ferreira. em 23/08/2019) No mesmo sentido: "Se a candidata não conseguir comprovar os requisitos para figurar naquele grupo especial, dele, deste grupo seleto, será eliminada, não do certame como um todo, cabendo à Administração verificar se ela teve nota suficiente para ser aprovada nas vagas destinadas aos não cotistas." (PJE 9929613790445598655, Rel. Des. Federal Lucca Aragão, 2ª Turma, Otávio Nascimento. em 07/05/2019). 7. "A interpretação das normas deve alcançar sua finalidade. Não faz sentido emprestar-se outra interpretação à previsão de eliminação, senão aquela que leve à eliminação do grupo que concorre às cotas de alunos egressos de escolas públicas. Se o candidato não conseguira comprovar os requisitos para figurar naquele grupo especial, dele, deste grupo seleto, será eliminado, não do certame como um todo; Se o interessado, mercê das notas obtidas, merece aprovação entre os candidatos comuns (sem a proteção própria dos cotistas), não é lícito eliminá-lo do certame como um todo." (TRF5, 2ª Turma, PJE 8673711-93.2975.30.12.6573, Rel. Des. Federal Fernando Melo, Data de Assinatura: 06/12/2020) 8. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 82663528164616971948, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)