PROCESSO Nº: 6430280-25.5965.20.6.2213 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO DA COSTA ADVOGADO: Lucas Aragão AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Oliveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9237875-75.4876.9.9.2366 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial (acórdão do TCU) indeferiu a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição da multa oriunda do Processo n.º 173.004/9904-6, do Tribunal de Contas da/ União (TCU), imputada pelo Acórdão AC-3615/2011 - 2ª Câmara, no valor originário de R$ 80.509,00 (doze mil reais). 2.Embarga a parte agravante, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto ao fato de que a citação efetivada ao embargante somente ocorreu após mais de 07 (sete) anos após a vigência do convênio, estando, portanto, fulminada pela prescrição. 3.Examinando os autos, verifica-se que o Convênio teve sua vigência até 26/07/2001. No relatório apresentado pelo TCU (Id: 6768201.58719098) constante dos autos principais, pode-se observar que: em 13/12/2002 foi iniciada a prestação de contas do Convênio nº 1.019/1999 (SIAFI 390322), com o recebimento pelo agravante do Ofício 1046/DICON/MS/PE, de 4/7/2002, que comunica a instauração da tomada de contas especial pelo Ministério da Saúde . 4.Em 20/1/2004, foi proferido o Relatório Final da TCE .Em 13/1/2005, autuação do processo de tomada de contas especial no TCU . Relatório emitido pelo Secex em 08/01/2006. 5..Em 13/09/2008 foi publicado Edital de citação do agravante no DOU, para oferecer defesa. 6. Em 20/03/2011 foi proferido acórdão punitivo, tendo havido interposição de Recurso, objetivando a reforma do referido acórdão, que foi julgado em 02/07/2015 em que foi negado o seu provimento. 7.Em 23/01/2015 foram julgados embargos declaratórios opostos pelo agravante, que foram improvidos. 8.Em 05/12/2016 e 23/06/2018 foram julgados mais dois embargos declaratórios opostos pelo agravante, que, também foram improvidos, ocorrendo em 07/04/2018 o trânsito em julgado do acórdão 3615/2011 - 2ª Câmara. 9. Observa-se que não transcorreu o prazo quinquenal entre quaisquer desses intervalos de tempo, até que, em 7/5/2011, foi proferido o Acórdão punitivo, transitado em julgado em 18/11/2018.(Ids: 8570658.81526017, 9975455.90394370, 1359698.21625806, 8891435.35613391, 6702308.85678826). 10.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 56111699450140399184, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)