PJE 1744066-35.0515.14.3.9419 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDA. DESCONTO DE ABATE-TETO. RE 564.965/DF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, se assim entender, para realização do juízo de retratação, referente ao julgamento do RE 579.967/DF (Tema 359). 2. Quando da apreciação de mérito pela Segunda Turma deste Regional, em sessão realizada em 29/05/2018, por unanimidade, restou negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado à inicial, para suspender de imediato, em caráter provisório, o ato do abate-teto sobre a aposentadoria e as pensões por morte percebidas pela parte autora, até deliberação judicial ulterior. 3. Considerado, à época, que "o Supremo Tribunal Federal, no RE 591.192-MT, em sede de repercussão geral, firmou tese no sentido de que, nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido". 4. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual realizada em 17/09/2020), quando do julgamento do RE 327.170/DF (rel. Min. Rafael Castro 22/04/2020), com repercussão geral reconhecida (Tema 359), fixou a tese de que, "Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor". 5. No entanto, em consulta aos autos principais (PJE 3812939-07.2823.3.8.3451), verifica-se que a questão já foi apreciada pela Segunda Turma deste Regional, na sessão realizada no dia 07/12/2019, tendo sido considerado que, "no caso dos autos, a autora possui proventos de aposentadoria como professora da NICOLE CARDOSO e recebe duas pensões por morte (cargo de professor), deixadas pelo seu esposo, uma perante à ERICK JESUS e outra ao IFRN, devendo ser mantida a sentença, nos termos dos precedentes do STF". A apelação restou desprovida. (CAUÃ CARDOSO, 2ª T., Rel. Des. Federal Convocado Leonardo Pinto, data do julgamento: 11/07/2019) Inclusive, o trânsito em julgado da ação principal ocorreu em 04/09/2019, constando a informação de que já houve comprovação de crédito integral, na conta corrente da exequente, dos montantes atinentes às RPV - Requisições de Pequeno Valor (requisitorios já foram pagos). 6. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do desprovimento do agravo de instrumento. nbs
(PROCESSO: 50098468518473888802, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)