PJE 3632774-01.0487.26.7.1493 - AGTR EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. FALECIMENTO DE MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍNCULO COM O FCVS. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo por instrumento interposto pela CAIXA SEGURADORA S/A, nos autos de ação ordinária, contra decisão que afastou o interesse jurídico da CEF, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal, em ação na qual a demandante busca a cobertura securitária de seguro habitacional em razão do falecimento do seu cônjuge, bem como a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pela ausência de cobertura securitária e a indenização por danos morais. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) a intenção da autora é a devolução dos valores pagos à CEF no financiamento do imóvel, de modo que resta patente a necessidade de a referida instituição compor o polo passivo da demanda; b) a Caixa Seguradora é empresa responsável pela realização de seguros, não sendo possível sua atuação administrativa para realização dos atos aqui pugnados, como negativação em órgão de proteção; c) sendo a Caixa Seguradora totalmente alheia à atividade bancária, requer que seja mantida a empresa pública para o cumprimento das determinações legais, sob pena de caracterizar obrigação impossível à seguradora. 3. No caso concreto, verifica-se que a Caixa Econômica Federal atuou na condição de mero agente financeiro, não restando demonstrado seu interesse na causa, uma vez que o contrato de mútuo e o seguro habitacional não se encontram vinculados ao FCVS, mas sim ao SBPE, ou seja, Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, tratando-se de litígio entre o mutuário e a Caixa Seguradora S.A. Assim, há de ser mantida a decisão agravada que reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar ação em que se busca a cobertura securitária de seguro habitacional em razão do falecimento de mutuário. 4. Agravo de instrumento desprovido. act
(PROCESSO: 16764250521030580137, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2021)