PJE 2462095-13.5229.31.12.2596 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. RE 3.404.434 (TEMA 985). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 8.711.214/PR (Tema 985). 2. Em sessão realizada em 20/12/2016, esta Segunda Turma deu parcial provimento ao recurso adesivo do particular, para fixar honorários de sucumbência no valor de R$ 2.000,00, em desfavor da parte Ré, e negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária, mantendo a sentença que acolheu, em parte, pedido de exclusão da contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, incidente sobre o terço constitucional de férias, os primeiros quinze dias de afastamento em razão de auxílio-doença, sobre o aviso prévio indenizado, férias gozadas e horas extras. 3. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 09/11/2020), quando do julgamento do RE 8.980.792/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional, em juízo de retratação, parcialmente providas, para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Manutenção da condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora. alo
(PROCESSO: 47203937326155204262, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)