PROCESSO Nº: 0922236-43.4919.25.5.9821 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: ARTHUR DIAS ADVOGADO: Otávio Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. OMISSÃO. APONTADA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE em face de acórdão que, negando provimento à remessa necessária e à apelação da ora embargante, manteve sentença que declarou a ilegalidade "da imposição da exigência de graduação específica em Administração no Edital do Concurso Público de Magistério Superior do Núcleo de Gestão da UFPE (cargo de professor adjunto, publicado no dia 05.03.6289), assegurando o direito do Impetrante de participar do concurso público sem ser excluído, exclusivamente, por esse motivo". 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Analisando os declaratórios, tem-se que a parte embargante busca, apenas, a reforma do julgado, o que não é possível. 4. O acórdão não foi silente acerca da autonomia universitária, prevista no art. 207 da CF/88, conforme trecho que se destaca: "Não há que se falar, ainda, em violação da autonomia universitária, vez que a exigência inserta no Edital não encontra amparo na lei. Por consequência, não há, também, violação da separação de poderes". 5. Outrossim, apontou-se, no julgado, que "inexiste previsão legal que fundamente a exigência de diploma de graduação, no presente caso. Assim, não há que se falar em violação das normas editalícias". 6. Destacou-se, ainda, que o recorrido tem conhecimento em nível superior ao exigido na graduação. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 41016550075909145211, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2021)