PROCESSO Nº: 2399179-92.1962.22.5.9738 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA E OUTRO ADVOGADO: NATHAN MOURA E OUTRO APELADO: IGOR MONTEIRO JOANA NOGUEIRA ADVOGADO: MIGUEL SOUZA EMBARGANTE: CALEBE CAVALCANTI BRUNA RAMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUCAS PEIXOTO ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que deu provimento às apelações para julgar improcedente o pedido objetivando a anulação da prova de avaliação de títulos, para o cargo de Professor de Controle e Processos Industriais (Código 30), regido pelo Edital nº 334/2013, 05/novembro/2013. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que, de acordo com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 015991/CE, com repercussão geral (tema 485), a intervenção do Poder Judiciário em matéria de concurso público deve se dar em limites bastante estreitos e apenas para efeito de corrigir manifesta ilegalidade. 3. O acórdão embargado ressaltou que: "Não há dúvida de que a atuação administrativa - justificada pelo Memorando nº 0009/2017/COMPEC/IFPB - foi de acordo com o edital do certame, o qual não exigia exclusividade (vide utilização das conjunções e/ou) da pós-graduação de Engenharia Mecânica como a prioritária para o cargo, aliado à consideração de que, tanto Engenharia Mecânica, quanto Engenharia de Produção, compõem a área de avaliação Engenharia III. Ainda por ocasião do referido Memorando, restou esclarecido que o título de pós-graduação apresentado pelo autor, ora apelado, não foi considerado por se qualificar como título de pós-graduação "Lato Sensu" em Engenharia de Produção, o qual não está englobado na área "Engenharia III"." 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 34582957890417366, IVCAR103719/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS REZENDE, Pleno, JULGAMENTO: 18/07/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 19/11/2016 - Página 37. 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 26822628299114555396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)