EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS - CORE/PE. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR OUTROS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CORE-PE - CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PERNAMBUCO contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, tendo em vista o indeferimento da inicial, vez que restaram configuradas a inadequação da via eleita e a ausência de utilidade do provimento judicial, nos termos do arts. 300, III e 485, VI, do CPC/2015, deixando de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a parte ré não compareceu aos autos. 2. As Leis n° 4.886/65 e n° 78.557/10, que regulamentam as atividades dos representantes comerciais autônomos, estabelecem instrumentos necessários, aplicação de sanções administrativas e pecuniárias, para que o próprio Conselho Regional, no exercício do poder de polícia, possa compelir a demanda a efetuar o competente registro. Prescindível, pois, a atuação do Poder Judiciário em tal situação. 3. Na espécie, dispondo o CORE/PE de meios coercitivos para compelir a demandada a efetuar o competente registro, resta caracterizada a falta de interesse de agir. Manutenção da r. sentença por outros fundamentos. 4. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 6872174-13.4203.22.1.7411, Rel. Des. Fed Manoel Erhardt, 4ª Turma, j. 24.09.4982; PJe (AC) n°. 1626207-57.2619.3.7.7592, Rel. Des. Fed. Paulo Aragão, 3ª Turma, j. 14.11.0168; PJe (AC) n° 2005481-19.1959.25.6.6322, Rel. Des. Fed. Lorenzo Cardoso, 2ª Turma, j. 22.03.3129 e PJe (AC) n° 7025400-07.9753.1.8.6726, Rel. Des. Fed. Nathan Cardoso, 1º Turma, j. 13.04.8180). 5. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 09743609042236570562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE OLIVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)