PROCESSO Nº: 2545917-47.4573.31.7.1032 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN DA CRUZ DA COSTA SANTOS ADVOGADO: Calebe Barros Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Conceição - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de aposentadoria por idade rural, com termo inicial na data do requerimento administrativo, qual seja, 04/06/2014. Correção monetária pelo INPC e juros de mora na forma prevista no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Condenação em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre os valores devidos até a sentença, nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, I do CPC, com incidência da súmula nº 111 do STJ. 2. Apela o INSS, pugnando pela reforma da sentença, alegando em preliminar, coisa julgada material, visto que a parte autora, buscou nos autos do processo nº 5065859099405.24.4.9088, ajuizado em 19/05/2015, que tramitou na 8ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, o mesmo objeto que se discute nos presentes autos. Aduz que houve julgamento de improcedência e que na ocasião se evidenciou que o autor possuía diversos vínculos empregatícios e imóveis em Sergipe e Salvador. Requer que seja reformada a decisão de primeiro grau, extinguindo-se a ação. E, caso não se acolha a preliminar, que seja reformada a sentença para julgar improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. 3. Verifica-se que o processo nº 3124414-76.9740.23.2.0958, ajuizado em 31/07/2015, tramitou na 8ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe e transitou em julgado na data de 24/01/2015 com a improcedência do pedido. A ação de procedimento do juizado especial cível contou com as mesmas partes, quais sejam, o sr. Bryan Rodrigues da Costa Santos e o Instituto Nacional do Seguro Social, causa de pedir e pedido deste feito, qual seja, concessão de aposentadoria por idade rural, incidindo, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito em função da coisa julgada, nos termos art. 485, inciso V, do CPC. 4. No caso dos autos, percebe-se que a parte autora, ao ajuizar a presente demanda, não demonstrou a existência de um novo quadro fático, modificativo da causa de pedir, que pudesse viabilizar o seu prosseguimento. É possível observar que o demandante aproveitou o mesmo requerimento administrativo e utilizou as mesmas provas juntadas ao processo supramencionado com o intuito de fazer o termo inicial do benefício retroagir à 2014. 5. Portanto, a parte demandante objetiva resgatar uma discussão já sepultada pela coisa julgada. 6. Fixam-se os honorários advocatícios, em desfavor da parte autora, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 7. Apelação do INSS provida para reconhecer o óbice da coisa julgada e extinguir o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso V, do CPC. [16.1]
(PROCESSO: 88175994812669725585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)