Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Moreira Nº: 1864743-76.5516.20.4.5469 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NORSA REFRIGERANTES LTDA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL COSTA ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA MARIA LUIZA MOURA EMBARGANTE: NORSA REFRIGERANTES LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PORTO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIANA EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. PER/DCOMP VERSÃO 1.4. IN SRF nº 432, DE 20/10/2004. COMPENSAÇÃO FEITA PELO JUDICIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. OBSCURIDADE INEXISTENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento aos embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional para determinar a admissão do processamento do PER/DCOMP por meio físico, com a suspensão da execução fiscal até a decisão administrativa. 2. Sustenta a Embargante que acórdão teria incorrido em obscuridade quanto ao provimento parcial da Apelação, na medida em que não teria ficado claro o que teria sido modificado na sentença. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a obscuridade apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, o acórdão que julgou a Apelação foi claro ao dar parcial provimento ao recurso para determinar a admissão do processamento do PER/DCOMP por meio físico, com a suspensão da execução fiscal até a decisão administrativa. 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os argumentos trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 87080716855519823175, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)