EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RESP 9.700.961/SP (TEMA 444). PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO (SÚMULA Nº 435 DO STJ). PARTICIPAÇÃO DA PESSOA FÍSICA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os presentes autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a possibilidade de ajustar o julgamento originário desta Quarta Turma ao decidido pelo STJ no REsp 5.816.125/SP (Tema 444), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. No caso concreto, esta Quarta Turma, reconhecendo a ocorrência da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela pessoa física (sócia da empresa executada), sob o fundamento que transcorreu prazo superior a cinco anos entre a citação válida da empresa executada (10/05/1998) e o pedido de redirecionamento (21/05/2012), 3. O entendimento do órgão colegiado está em desconformidade com o decidido pelo STJ no REsp 1.716.461/SP (Tema 444), uma vez que, na hipótese de dissolução irregular após a citação do sujeito passivo, como ocorreu no caso concreto, o prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal começa a correr da data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, não da data da citação da pessoa jurídica. 4. Exercendo o juízo de retratação, verifica-se, como bem destacado na decisão agravada, que a exequente teve conhecimento da dissolução irregular da empresa quando intimado acerca da certidão do oficial de justiça dando conta da não localização da pessoa jurídica no endereço oficial, em 01/10/2006. Como o pedido de citação da sócia-gerente I.A.W. (ora agravante) para pagar o débito ou nomear bens a penhora foi protocolado em 15/03/2008, verifica-se que não transcorreu o lustro prescricional para o redirecionamento da execução fiscal. 5. Nos termos da Súmula nº 435 do STJ, a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, como ocorreu na hipótese, presume-se dissolvida irregularmente, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Logo, é desimportante para a ampliação do polo passivo do feito executivo o fato de a pessoa física ter participado ou não do processo administrativo, como defende a recorrente; afinal, mesmo que o nome do sócio não conste no título que embasa a execução fiscal, é corresponsável pela dívida tributária da empresa devedora (art. 135, III, do CTN), sendo que esta teve a oportunidade de exercer seu direito de defesa no processo administrativo. 6. Deve ser integralmente mantida a decisão do 1º grau que determinou a inclusão da sócia-gerente I.A.W. no polo passivo da execução fiscal. 7. Juízo de retratação exercido. Agravo de instrumento improvido. nab
(PROCESSO: 78576240899190144561, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA LUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)