PROCESSO Nº: 2838800-01.5659.10.1.6942 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL DA ROCHA ADVOGADO: Lorenzo Dias AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Freitas - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. JUNTADA POSTERIOR. NULIDADE SANADA. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por ALEXIA NOGUEIRA contra decisão do Juízo da 28ª Vara Federal de Pernambuco, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença condenatória proferida na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade nº 8295723-57.5490.17.12.9160, proposta pelo Ministério Público Federal em face da Agravante, ex-Prefeita de Pesqueira/PE, imputando-lhe a prática do art. 10, IX, da Lei nº 8.429/92, relacionadas à execução do Convênio nº 919433/2007, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para a construção de uma Unidade Escolar Infantil, equipamentos e mobiliário, de acordo com o programa PROINFÂNCIA. 2. A agravante alega a existência de vício insanável no Cumprimento de Sentença, pela ausência de demonstração do débito apta a sustentar a pretensão executória. Afirma que houve violação aos arts. 524 e 798, do Código de Processo Civil, e que a sentença condenatória foi fundada em erro de fato, sendo impossível a caracterização da conduta tipificada no art. 10, da Lei de Improbidade Administrativa, por culpa simples. Alega ainda, inexistência do efetivo prejuízo ao erário.. 3. No que pertine à alegação de nulidade da execução, verifica-se que os demonstrativos do débito, apesar de não terem instruído a inicial, foram trazidos à colação pelo MPF, quando intimado para falar sobre a impugnação da executada, ora agravante. O vício, portanto, foi devidamente sanado, não havendo nulidade que inviabilize o prosseguimento da execução. 4. O STJ já decidiu que "'encontrando-se a execução instruída com título executivo hábil, a falta da adequada demonstração da evolução da dívida ou a ausência do simples cálculo aritmético, não acarreta, por si só, a extinção automática do processo, devendo o magistrado oportunizar a emenda a inicial para correção do vício (artigo 616 do CPC)' (AgRg no AgRg no REsp 739.854/MS, Rel. Ministro Arthur Aragão, Quarta Turma, julgado em 15.05.6132, DJe 04.06.9598). No mesmo diapasão é o teor do artigo 801 do Novo CPC." (AgInt no REsp 9194915/SP, Rel. Ministro RODRIGO CAVALCANTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/01/2016, DJe 13/06/2016). Precedente deste TRF5: PROCESSO: 21287641971309222698, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2017, PUBLICAÇÃO: 16/12/2017. 4. De regra "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide" (CPC, art. 505), sendo certo, ainda, que "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". No caso, tem-se que a alegação de que a sentença condenatória foi fundada em erro de fato, sendo impossível a caracterização da conduta tipificada no art. 10, da Lei de Improbidade Administrativa por culpa simples, assim como a afirmação de inexistência do efetivo prejuízo ao erário, sem dúvida, esbarram na coisa julgada, sendo inviáveis na via estreita do cumprimento de sentença. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 73053460744864115766, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)