PJE 3902778-81.3648.28.4.2702 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXEQUENTE BENEFICIÁRIO DE AÇÃO INDIVIDUAL. DIREITO DE EXECUTAR AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva contra a fazenda pública, extinguiu o feito executivo em razão da coisa julgada. Honorários fixados em R$ 500,00. 2. Em seu apelo, o exequente alega, em síntese, que: a) quando do ajuizamento da ação individual, desconhecia a existência da ação coletiva, tendo sido surpreendido pela convocação do sindicato para apresentar as fichas financeiras; b) ao tomar conhecimento da ação coletiva (em junho de 2020), ingressou com a presente ação de execução individual de sentença coletiva, a fim de reaver as verbas alimentares devidas e reconhecidas pela justiça, desde 2005. Assim, executa o período de novembro de 2005 até setembro de 2013; c) deveria a UFPE ter comunicado, na ação individual que tramitou no juizado especial cível, a existência de demanda coletiva anterior englobando o mesmo pedido da individual; d) na presente ação de execução de sentença coletiva, está executando período de Novembro de 2005 (retroativo quinquenal) até Setembro de 2013, ou seja, período distinto daquele discutido na ação individual, e que, de boa-fé, já informou, desde a peça vestibular, o período em discussão no juizado especial. 3. A presente execução tem como fundamento o título judicial proferido na ação coletiva 9262086-20.8268.7.10.9364, ajuizada em 18/09/2010, com trânsito em julgado em 29/01/2019, com o seguinte dispositivo: "Assim, a UFPE - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO deve ser condenada ao pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal, relativamente ao adicional noturno e horas extras efetivamente pagos (com a utilização do divisor 240) e o, ora reconhecido como devido (mediante emprego do divisor 200)." 4. Verifica-se dos autos que o exequente também ingressou, em 25/02/2018, com demanda individual perante o Juizado Especial Federal (Processo 0071184-88.7821.25.5.1565), julgada procedente para "a) declarar o direito da parte autora à incidência do divisor duzentos (200), para o cálculo e o pagamento dos adicionais de hora extra e noturno, inclusive quanto às prestações que se vencerem a partir desta data, na forma do art. 19 da Lei nº 8.112/90; b) condenar a (o) demandada (o) a pagar ao demandante as diferenças dos adicionais de hora extra e noturno, com observância da prescrição quinquenal, mediante a aplicação do divisor duzentos (200).". Deu-se o trânsito em julgado em 23/01/2020. 5. Como a ação coletiva (10/2005 até 03/2019) abrange o período da ação individual (10/2013 até 01/2020), tendo sido proposta a ação individual paralelamente à ação coletiva, não tem direito o particular de executar a ação coletiva. Com efeito, ao optar pela ação individual, a parte se excluiu da ação coletiva, de modo que não se aproveita da sua eficácia. 6. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 5289109-69.4525.30.11.9926, rel. Des. Federal João Vitor da Conceição. em: 22/07/2020. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do citado Código. jrv
(PROCESSO: 48801502468479732020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)