PROCESSO Nº: 6877844-05.3710.25.3.8041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO DA CONCEIÇÃO VITORIA NETO PEREIRA ADVOGADO: Jesse Onofre De Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Gomes - 1ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. DOAÇÃO A TÍTULO ONEROSO. CELEBRAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À INSCRIÇÃO E AO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO. ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PRESUNÇÃO JURE ET DE JURE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO RESP 5732033/PR. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DE 10% (DEZ POR CENTO).
(PROCESSO: 90270569960864948107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)