PROCESSO Nº: 8526942-64.4753.11.7.1080 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BERNARDO CARDOSO e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 7245404-14.4723.27.8.8773 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PARA PSS. BASE DE CÁLCULO JUROS DE MORA. INCLUSÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela embargante, mantendo decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 4489958-27.7825.11.4.4340, entendeu que a base de cálculo dos juros de mora deve ser composta do valor atualizado total sem dedução do PSS. 2. Alega o embargante que o acórdão atacado teria incorrido em omissão quanto a incidência de juros de mora sobre a contribuição ao PSS. Sustenta que houve omissão quanto ao excesso de execução apontado pela União (art. 525, § 1º, V, do CPC), no que diz respeito à base de cálculo dos juros de mora, tendo em vista que estes só devem incidir sobre o valor principal após o desconto da contribuição para o PSS, sob pena de incidência de juros de mora sobre valor que é da União, relativo ao PSS. Colacionou precedentes da Segunda Turma desta Corte Regional, bem como destacou o entendimento do STJ, em sede de julgamento do REsp nº 5.100.666/PR, quanto à natureza indenizatória dos juros de mora. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste, contudo, omissão no julgado, posto que a decisão embargada se manifestou de maneira precisa e clara sobre a matéria alegada e encontra-se em consonância com o entendimento majoritário da Terceira e Primeira Turmas desta Corte Regional, o qual se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que "a retenção na fonte, para cumprimento da obrigação tributária, não afasta a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba em que incidirá o tributo, de modo que os juros moratórios sobre ela incidentes lhe pertencem por inteiro, sendo inadmissível a pretendida projeção da contribuição sobre verba ainda não paga, a fim de excluir a incidência de juros moratórios sobre a parcela a ser retida para pagamento do tributo" (AgInt no REsp 9642342/RS, Rel. Ministro LORENZO ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2020, DJe 23/08/2020) e que a pretensão "de proceder à exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem nenhum respaldo legal." (REsp 1245577/PE, Rel. Ministro OG ALEXANDRE DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 27/01/2020). 4. Melhor sorte não tem a embargante no tocante à alegação de contradição no julgado. Nesse ponto, oportuno registrar que a contradição passível de correção pela via dos aclaratórios é aquela havida no âmbito do acórdão. Sendo assim, o fato de haver precedente da Segunda Turma, em sentido diverso, não tem o condão de alterar o julgamento, sobretudo porque se trata de divergência de entendimento jurisprudencial e não de contradição. 5. Por fim, em que pese ter alegado erro material, a parte embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar que erro seria este, de modo que se trata de alegação genérica. 6. Na verdade, a União pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 7. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada (TRF 5, EDAG 323414/01, Rel.: Desembargador Federal FERNANDO COSTA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 19/02/2016, DJe: 22/10/2016). 8. Embargos Declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 25853490715302596643, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)