PROCESSO Nº: 1482721-13.4598.17.12.4497 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL VIANA e outro ADVOGADO: Luiz Fernando Costa Medeiros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Rodrigues EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS. RATIO ESSENDI DO REPETITIVO REsp 1.800023/RS. SENTENÇA DE CARÁTER GENÉRICO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 85, §7º DO CPC. AÇÕES COLETIVAS. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra m face de decisão que deixou de fixar honorários advocatícios pela instauração do cumprimento individual de sentença coletiva em razão do art. 85, §7º do CPC. 2 Na origem, trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública para satisfação de direito oriundo de título judicial que assegurou aos exequentes o pagamento de horas extras e adicional noturno de forma parametrizada, distinto do entendimento da UFPE. 3. A decisão combatida adotou como valor da execução o importe de R$ R$ 54.899,68 (quarenta e oito mil, oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos), atualizados até nov/20, acolhendo parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, ao reconhecer o excesso apontado no importe de R$ 2.449,34 (dois mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e quatro centavos). 4. O propósito recursal incide no exame sobre o cabimento de condenação em honorários sucumbenciais nas ações de cumprimento de sentença de ação coletiva à luz do art. 85, §7º do CPC, quando o montante for pago através de precatório. 5. A previsão do art. 85, §7º do CPC de que "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada" não se aplica aos cumprimentos de sentença decorrentes das ações coletivas, conforme decisão pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp repetitivo 1.630.525RS. 6. De acordo com o referido repetitivo, a disposição contida no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 7. O comando do art. 85, §7º do CPC destina-se aos cumprimentos de sentença comuns, que não derivem de ação coletiva em que se almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica que trazem consigo a discussão de nova relação jurídica, onde a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado (excertos da ementa REsp 1.721.358RS). 8. A hipótese dos autos trata de cumprimento de título proferido em ação coletiva proposta por associação, de modo que a sentença exequenda, para ser cumprida, pressupõe cognição exauriente voltado à individualização do crédito com os parâmetros particulares do exequente/associado, exigindo-se a contratação de advogado, o que fundamenta o cabimento de honorários para a fase executiva. 9. Precedente: 47373370211330884399, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2021. 10. Decisão que deve ser reformada para condenar a parte agravada em honorários sucumbências, que devem fixados no percentual mínimo estabelecido no art. 85, §3º do CPC. 11. Agravo de Instrumento provido. LN
(PROCESSO: 79066113277854875867, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)