PROCESSO Nº: 3914428-57.6131.5.2.9764 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2589046-11.7408.4.8.0649 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA (AMA). FUNDEF. MUNICÍPIO. LEGITIMAÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não conheceu da alegação de ilegitimidade ativa suscitada pelo ente público federal agravante. 2. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença já transitada em julgado, nos autos da Ação Ordinária n.º 7451917-59.0723.16.11.6728, promovida pelo MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C onde requerem a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que libere a parcela atinente ao Município, possibilitando ao seu representante legal levantar o valor e no que cinge à parte do escritório, requer que, de igual forma, oficie-se a CEF para que proceda à transferência de valores para a conta bancária de titularidade da Monteiro e Monteiro Advogados Associados. 2. A União impugnou a liberação alegando: a) ilegitimidade ativa do Município para execução do título coletivo; b) vinculação do crédito ao Fundo Educacional e a consequente impossibilidade de se proceder ao destaque dos honorários contratuais. É, em breves linhas, o relatório. Fundamento e decido. 3 Primeiramente, entendo que a questão referente à legitimidade da AMA - Associação dos Municípios Alagoanos e do município exequente já se encontra preclusa, uma vez que a sentença proferida na Ação Ordinária n.º 6547716-50.1636.8.2.1694, já transitada em julgado, condenou a União a restituir aos municípios associados à AMA o crédito ora executado, reconhecendo a legitimidade da atuação da associação autora em prol dos municípios substituídos. Por oportuno, transcrevo o item 13 da sentença exequenda: "13. Em face do exposto, julgo procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade do desconto efetuado com base na Portaria n.º 734/2005 do Ministério da Educação, ao tempo em que condeno a União Federal a restituir aos municípios substituídos pela AMA a dedução efetuada na cota do FUNDEF em maio/2005, em razão daquela portaria, bem como a estornar a quantia indevidamente deduzida, corrigida e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação." 4. Neste passo, a sentença ora executada foi expressa ao reconhecer que a associação representou, na ação coletiva, todos os seus associados (municípios), dentre os quais o Município de Rui Palmeira, encontrando-se a questão acobertada pela coisa julgada. 5. Portanto, diante da impossibilidade de alegação desta matéria em sede de execução, não conheço da alegação de ilegitimidade ativa suscitada pela União. 6. Em outra sede, a União alegou que restaria impossibilitada a retenção dos honorários advocatícios em precatório a ser pago em razão da condenação constante em sentença que determinou a revisão do valor mínimo anual por aluno (VMAA) do FUNDEF, destinados a educação fundamental, nos termos do art. 6º da Lei 9424/96. 7. Com efeito, no presente caso, a pretensão de retenção de honorários contratuais encontra óbice na decisão proferida pelo Superior Tribunal Federal na SL 1186, em que foi deferido, liminarmente, o pedido de suspensão, deduzido pela Procuradoria-Geral da República, com relação a decisões judiciais que autorizaram o destaque de honorários advocatícios contratuais, em precatórios expedidos pela União, para o pagamento de verbas de complementação do FUNDEF. 8. Destaco que, ao analisar os embargos de declaração nos autos da SL 1186 MC-ED / DF, opostos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) contra a decisão monocrática acima mencionada, o Ministro Rodrigo Oliveira deu parcial provimento aos embargos de declaração, nos seguintes termos: "Assim, recebo, em parte, com efeitos modificativos, os embargos de declaração opostos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) para, sanando omissões constantes da decisão embargada, declarar, expressamente, que seu comando não atinge execuções decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos, através de patronos para tanto constituídos, tampouco aquelas em que já transitada em julgado a decisão que reconheceu o direito ao recebimento da verba honorária, pelos advogados que atuaram no feito. (o original está grifado) 9. Neste passo, examinando os termos da decisão proferida no SL 1186 MC-ED/DF, em 12.08.1683, entendo que esta não beneficia o escritório jurídico requerente, na medida em que restou determinado que estão excluídas do comando judicial (1) as execuções baseadas em títulos decorrentes de ações individuais patrocinadas por advogados dos municípios, o que não é o caso dos autos, pois a presente execução decorre de ação coletiva proposta pela Associação dos Municípios Alagoanos, bem como (2) os processos em que já ocorreu o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito ao recebimento da verba honorária, pelos advogados que atuaram no feito, o que também não se aplica ao presente processo, em que há discussão sobre possibilidade de destaque de honorários ao escritório jurídico requerente nos embargos a execução que não transitou em julgado (processo 6569854-67.3772.6.56.4612S). 10. Por todo o exposto: a) defiro expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que libere a parcela atinente ao Município, possibilitando ao seu representante legal levantar o valor. b), no tocante à parte do escritório, indefiro o requerimento de transferência de valores para a conta bancária de titularidade da Monteiro e Monteiro Advogados Associados : 11. Providencias necessárias. 3. De início, cumpre registrar que, conquanto perante o juízo de origem a União tenha impugnado a liberação de valores alegando "a) ilegitimidade ativa do Município para execução do título coletivo; b) vinculação do crédito ao Fundo Educacional e a consequente impossibilidade de se proceder ao destaque dos honorários contratuais", agora, no presente agravo de instrumento, reitera tão só a alegação de ilegitimidade do município para o exercício da pretensão executória. 4. Em suas razões recursais, a União alega que não discute a legitimidade da associação para a ação coletiva, mas a falta de legitimidade do município para executar o título respectivo, seja porque a representação do ente municipal não poderia ter sido exercita por associação de direito privado, seja porque o município não teria autorizado expressamente o ingresso da ação coletiva em seu nome. 5. O tema em desate já fora apreciado inúmeras vezes pela egrégia Segunda Turma desta Corte, no sentido de que há uma diferença entre os cumprimentos de sentença que decorrem da ação coletiva da AMUPE - Associação dos Municípios de Pernambuco, cuja assembleia fez alusão à necessidade de os Municípios representados na assembleia assinarem a ata e os cumprimentos de sentença que decorrem da ação coletiva da AMA - Associação dos Municípios de Alagoas, cuja autorização dada em assembleia não exigiu a assinatura dos representantes dos entes municipais associados. 6. Sob essa ótica, o Município agravado pode, sim, exercer pretensão executória relativa ao título executivo formado em face da ação manejada pela AMA, e de resto, a legitimidade da associação para o manejo da ação coletiva, para além de indiscutível, versa tema já superado na fase de conhecimento, de modo que resta impertinente sua renovação na fase de execução. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 56368106532915777671, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2021)