PROCESSO Nº: 2764638-42.6286.2.1.1869 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: BENJAMIN CARVALHO e outros ADVOGADO: Diogo Aragão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Nascimento - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3717111-38.7066.27.10.3761 - 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Cardoso EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VITOR GABRIEL PORTO. REEXPEDIÇÃO EM FAVOR DOS SUCESSORES. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. INCABIMENTO OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de cancelamento da RPV, a fim de que outra fosse expedida com o desconto da contribuição para o PSS. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso quanto à alegação de ofensa à coisa julgada e contrariedade aos arts. 502, 503, 505, 506 e 507 do CPC. Sustenta que, "se o servidor falecido era ativo no período do crédito e sofria desconto previdenciário no citado interregno, tanto que a RPV originária previu tal retenção, evidente que o beneficiário da RPV reexpedida deverá recolher o PSS." 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que, a despeito de a reexpedição do precatório dever reproduzir a requisição anterior, no que pertine à tributação, deve-se atentar para as normas de incidência que, no caso, não preveem a retenção e o pagamento da contribuição para o PSS por quem não é servidor federal ou pensionista. 4. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 81493330679681475786, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)