(Ementa) Constitucional e administrativo. Legitimidade passiva da União. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da Constituição. Inquestionável dever do Estado. Tese fixada pelo STJ no Resp. 6.833.311-RJ. Preenchimento dos requisitos. Dever de fornecer o medicamento configurado. Fixação de astreinte. Impossibilidade. Agravo de Instrumento parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento interposto pela União, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão exarada pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, em Maceió, que, nos autos da ação ordinária 1005518-26.1980.24.7.0185, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar o fornecimento de medicamento pleiteado, fixando-se multa diária para o caso de descumprimento. 2. Relatório médico, acostado no processo de origem, afirmando a necessidade da mediação prescrita, a qual é capaz de atender as necessidades e especificidades individuais do tratamento da parte agravada, diagnosticado com neoplasia maligna de próstata (CID 10 C61), que evolui, apesar da quimioterapia, com elevação do marcador tumoral (PSA), com metástase óssea. Consta ainda que o tratamento indicado é feito com a medicação abiraterona 1000 mg/dia. 3. O agravante sustenta a impossibilidade de cumprimento da obrigação no prazo fixado pela decisão vergastada, bem assim a desproporção da fixação das astreintes. Igualmente, alega que, de acordo com as normas do Sistema Único de Saúde, não possui atribuição para dispensação de medicamentos, já que não possui unidades locais de atendimento ao paciente, cuja responsabilidade a lei delegou aos Estados e municípios. 4. Não prospera a tese de ausência de atribuição da União para fornecimento do medicamento na hipótese, tendo em vista a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da legitimidade passive dos entes federados, diante da solidariedade que os une. 5. Irresignação pertinente da agravante quanto à fixação de astreintes para o caso de descumprimento do dever prescrito no decisum recorrido. Apesar do Superior Tribunal de Justiça ter fixado a tese, segundo a qual é possível a imposição de astreintes em desfavor do ente público para obrigá-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros, o que pode ser aplicado por analogia ao presente caso [REsp. 9.048.761/RS, min. João Pedro Jesus, julgado em 11 de fevereiro de 2017], considera-se inadequada tal sanção, não só pela própria dificuldade do ente público se mover dentro de sua burocracia interna, até mesmo para sua segurança, como também por existir outros mecanismos mais apropriados e eficazes, como, v. g., o bloqueio de seus recursos. 6. Agravo parcialmente provido, para excluir apenas a aplicação de multas. \cea
(PROCESSO: 33353674632001056805, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021)