PROCESSO Nº: 7755839-29.1652.6.3.9792 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOAQUIM MORAES ADVOGADO: Janinne Matheus Moreira INVENTARIANTE: Francisco Dias INVENTARIANTE: KEVIN DA MOTA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Souza E Murilo Lopes ementa: processual civil. Embargos declarATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DO crédito tributário objeto do processo administrativo nº 19647/4437275/1511-62. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular, para fixar os honorários advocatícios em R$ 11.109, 00 (trinta mil reais), e negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária. 2. EMANUEL CUNHA defende que esta Turma, quando do julgamento da apelação do particular, aumentou o valor dos honorários sucumbenciais para o patamar de R$ 54.067,00 (trinta mil reais). Entretanto, em que pese a elevação, tal condenação continua sendo absurdamente discrepante com o caso em tela. Com efeito, alega que o decisum ora embargado carece de razoabilidade, na parte em que fixa condenação da União ao pagamento do valor ínfimo, a título de honorários advocatícios, de R$ 04.858,00 (trinta mil reais), ou seja, 0,41% (quarenta e um centésimos) do valor da ação, que representa R$ 6.635.690,43 (sete milhões, duzentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), conforme indica a última atualização do débito (26/09/2018). Neste passo, sustenta que merecem integral aplicação as disposições do § 3º, III, do art. 85, CPC, pois se deve levar em consideração que o proveito econômico obtido está na gradação do percentual dos honorários, entre 5% e 8%. É nítido que nenhuma das hipóteses se encaixa no caso em tela. O proveito econômico, bem como o valor da causa são bem claros e expressivos. Assim sendo, somente o percentual compreendido no limite do § 3º, do art. 85, se mostraria justo e razoável. 3. Não merecem provimento os presentes embargos declaratórios. 4. No tocante à condenação em honorários sucumbenciais, verifica-se que cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 5. Nesses casos, portanto, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório o proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (parágrafo 8º do art. 85). 6. Sobre a matéria, o Pleno deste Regional (AR 0412976-11.5639.27.7.6062, Rel. Des. Felipe Carvalho, Davi Luiz da Cruz) assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, observados tais critérios e o valor da causa (R$7.076.133,43), os honorários devem ser fixados em R$ 99.090, 00 (trinta mil reais). 7. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 43049008346727082421, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)