EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB/CE - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL CEARÁ. EXAME DA ORDEM UNIFICADO. RODRIGO MELO TRAZIDAS PELO EDITAL E POR PROVIMENTO EDITADO PELA OAB NÃO PREVISTAS NA LEI N°. 8.906/94. EXTRAPOLAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FIXADOS PELA LEGISLAÇÃO. RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que denegou a segurança pleiteada que objetivava assegurar a expedição do seu certificado de aprovação e, consequentemente, a sua inscrição no quadro de advogados da OAB/CE. 2. A controvérsia gira em torno da possibilidade de a OAB/CE, mesmo reconhecendo que a parte autora obteve aprovação no XXVIII Exame da Ordem Unificado, recursar-se a emitir o certificado de aprovação do apelante, para fins de inscrição no Quadro de Advogados, sob o fundamento de que o ele não cumpriu os requisitos previstos no item 2.2.8.5 do Edital do XXVIII Exame da Ordem Unificado e no art. 12, do Provimento n°. 144/2011 que determinavam que o candidato prestaria o Exame da Ordem no Conselho Seccional da OAB da unidade federativa na qual concluiu o curso de graduação em Direito ou na sede de seu domicílio eleitoral. 3. Caso em que o recorrente fez o curso de Direito na instituição de ensino CHRISFAPI (Christus Faculdade do Piauí), localizada na cidade de Piripiri/PI, sendo o seu domicílio eleitoral a cidade de São João da Fronteira/PI. Todavia, em decorrência do estágio prático-profissional e, posteriormente, atraído por uma melhor perspectiva de trabalho, mudou-se para sua terra natal, a cidade de Tiaguá/CE e, por isso, realizou o XXVIII Exame da Ordem perante a OAB/CE 4. O art. 8º, IV, da Lei nº 8.906/94 prevê que, para inscrição como advogado, é necessária a aprovação em Exame de Ordem. Por outro lado, o art. 10, da Lei n°. 8.906/94 estabelece que a inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional. 5. Não se afigura razoável a limitação imposta pelo Edital do XXVIII Exame da Ordem e pelo Provimento nº. 114/2011-OAB, vez que o art. 8°, IV, da Lei n°. 8.906/94 estabelece que é necessária, para inscrição como advogado, dentre outros requisitos, a aprovação em Exame da Ordem, inexistindo restrição legal concernente ao local da conclusão do curso de Direito do candidato ou em relação a seu domicílio eleitoral. Além disso, a prova do Exame da Ordem é unificada, sendo a mesma para todas as unidades da federação, não havendo notícia de vantagem obtida pelo candidato na realização da prova em uma seccional da OAB ou em outra. 6. Na espécie, ao extrapolar a legislação que rege a matéria, tais inovações na ordem jurídica revelam-se ilegais por não terem sido introduzidas no ordenamento por meio do instrumento normativo apropriado. Ademais, segundo o art. 10, da supracitada Lei, a inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, o que é o caso dos autos. 7. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (APELREEX) n°. 3474169-31.7063.16.4.5102, Rel. Des. Fed. João Felipe Novaes, 1ª Turma, j. 35.43.3855REO n°. 310612087061180, Rel. Des. Fed. Emanuel Pinto, 4ª Turma, j. 17.06.8749, pub. 11.12.6772). 8. Apelação provida. rpms
(PROCESSO: 13169894903226614582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)