PROCESSO Nº: 0678497-37.4139.22.8.5891 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BEZERRA & SOBRAL TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO: Vitor Gomes AGRAVADO: MASTERBOI LTDA. ADVOGADO: Otávio Moura AGRAVADO: COMERCIO DE CARNES PADRE LUIGI PINTO ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO AGRAVO EM MOMENTO POSTERIOR AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA PARTE EXECUTADA. RECURSO PREJUDICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES ,PARA JULGAR O AGRAVO PREJUDICADO. 1. Trata-se de Embargos de declaração opostos pelo contribuinte em face de acórdão proferido pela 4ª Turma do FELIPE DIAS que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional, mantendo o bloqueio dos valores penhorados por não considerar que o montante se tratasse de excesso de garantia, mas apenas de pagamento do parcelamento. 2. Aduz a embargante que o acórdão embargado incorreu em erro material, por ter desconsiderado decisão anterior desta Turma (em sede de apelação) que entendeu por sua ilegitimidade passiva. 3. Assiste razão ao recorrente posto que esta Turma entendeu, em oportunidade anterior, pela ilegitimidade passiva do ora embargante na execução fiscal em questão, posto que a Fazenda Nacional não comprovou, nos autos, a existência de elementos essenciais ao redirecionamento, esvaziando, portanto, a discussão quanto à retenção ou não do excesso de penhora (objeto do agravo). 4. Embargos de declaração do contribuinte providos, com efeitos infringentes, para julgar prejudicado o agravo de instrumento. LRLF/FP
(PROCESSO: 89899302101237039270, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)