PROCESSO Nº: 6578898-45.5169.14.11.3343 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ALIANY DE KEVIN MARTINS: CAIO VIEIRA ADVOGADO: Aliany De Lorena Dias IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Costa - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO. PACIENTE INVESTIGADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 33, C/C O ART. 40, I, AMBOS DA LEI Nº 29.044/2006 - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. DECRETO PRISIONAL COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITUOSA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. PANDEMIA DE COVID-19. INEXISTÊNCIA DE COMORBIDADES QUE ACARRETEM RISCOS AO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. "Habeas Corpus" impetrado em face da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, nos termos do disposto no artigo 312, do Código Penal, com o objetivo de preservar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, além de garantir a aplicabilidade da Lei Penal, em face da participação ativa do paciente, em tese, em uma organização criminosa destinada ao tráfico internacional de entorpecentes, aquisição de armas de fogo e lavagem de ativos. 2. Alega o impetrante a desnecessidade da custódia em face: a) do excesso de prazo na prisão cautelar, tendo em vista que ele se encontra preso há mais de 01 (um) ano, sem o início da instrução criminal; b) da ausência de motivos suficientes para a continuidade da prisão preventiva, afirmando, que o paciente foi preso apenas em virtude de dois diálogos interceptados da ORCRIM, que sequer teriam relação com o cometimento de qualquer crime, a exemplo de tráfico de drogas ou de participação em organização criminosa; c) da ausência de violação à ordem pública ou indícios de reiteração criminosa, bem como da falta de contemporaneidade dos motivos que a ensejaram, considerando-se o grande intervalo entre a data da prisão e o momento atual e d) possibilidade de substituição da medida segregadora por prisão domiciliar ou mesmo a imposição das medidas cautelares diversas tratadas no art. 319 do Código de Processo Penal, em virtude da pandemia de COVID-19. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, devendo ser aferidos dentro dos critérios da razoabilidade, com atenção especial à complexidade da causa, número de investigados, diligências requeridas, etc. Precedentes. 4. A Ação Penal é complexa, com 21 (vinte e um) denunciados, integrantes, em tese, de uma ORCRIM voltada para os crimes de tráfico internacional de drogas e de armas vindas da Bolívia, com internalização no país através do Estado do Acre, e transporte, armazenamento, coleta, transformação química e distribuição para o Estado do Rio Grande do Norte e região Nordeste, havendo também indícios de lavagem de capitais advindos da atividade criminosa, estando o processo na fase de citação dos Réus, não havendo inércia na atuação do MPF ou do Judiciário quanto à sua tramitação de modo a ensejar o relaxamento da prisão do paciente por excesso de prazo. 5. Como bem ressaltou a Douta Procuradoria Regional da República em seu Parecer, "não se pode considerar ilegal a demora na conclusão do inquérito ou da ação penal quando os motivos decorrem de razões práticas, relacionadas à complexidade do feito, como é a hipótese. Nesse contexto, já se pacificou, há muito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que não há ilegalidade nos casos em que, em virtude da quantidade de réus ou testemunhas, ou, ainda, da dificuldade em investigar determinados crimes, o inquérito ou ação penal demorem a findar, devendo o julgador se pautar pela razoabilidade em cada caso". 6. Quanto à alegação de contemporaneidade, o Inquérito Policial foi instaurado no ano de 2018, logo após a apreensão do celular, tendo se prolongado no tempo de forma a identificar toda a organização criminosa e seu modo de operação, culminando na apreensão de 277 kg (duzentos e setenta e sete quilos) de cocaína, a maior apreensão de drogas realizada no Rio Grande do Norte no ano de 2018, e na identificação, em 2019, dos integrantes da ORCRIM, momento em que foi possível individualizá-los e requerer as suas prisões, bem como outras medidas para cessar as atividades delitivas devendo ser ressaltado que a ação penal não abarcou todos os integrantes da ORCRIM, e as investigações ainda continuam em andamento. 7. Necessidade de manutenção da prisão preventiva. De acordo com a decisão impugnada, o Paciente tem participação ativa em uma organização criminosa destinada ao tráfico internacional de entorpecentes, aquisição de armas de fogo e lavagem de ativos, esclarecendo que a dita organização foi descoberta após a análise de um telefone celular apreendido dentro da Penitenciária de Parnamirim/RN, de propriedade de um dos presos, este atualmente foragido. 8. Da análise do celular apreendido foram analisadas várias fotos dos tabletes de cocaína originados do Paraguai e Bolívia, bem como conversas e diálogos do preso com pessoas de fora do presídio, entre os quais o paciente, que aparece e é citado em várias interceptações, auxiliando a organização com a aquisição de bens e propriedades e dissimulando a origem delas, tendo pleno conhecimento de que a atividade da quadrilha é o tráfico de entorpecentes, como transparece nos diálogos de e com outros interceptados. 9. O decreto de prisão preventiva esclarece a participação do paciente, que aparece em vários diálogos das interceptações telefônicas conversando com outros membros da ORCRIM sobre diversos temas, como a possível aquisição de uma arma de fogo, compra de "solução" química e comentários sobre a prisão de outro integrante da ORCRIM. 10. O decreto de prisão preventiva esclarece que há nos autos informações de que em um dos diálogos interceptados o paciente teria conversado com outro denunciado sobre a "aquisição de determinada coisa, sugere, pelo termo utilizado ("brinquedo"), suspeitas de que esses interlocutores tenham, na verdade, tratado sobre a aquisição de uma arma de fogo", bem como sobre a compra de propriedades para dissimular a origem ilícita dos valores adquiridos com o tráfico e comentários sobre a prisão do "patrão", no caso, o chefe da organização. 11. Como bem salientado pelo MPF, e contrariamente ao alegado pela impetração, "não se pode dizer, com toda a certeza dos fatos, que os diálogos interceptados em face de D. S. de O. não dizem respeito aos crimes de traficância ou de compra ilegal de armas de fogo. E isso porque é bastante comum, em casos como esses, a utilização de nomes alternativos para referenciar-se aos objetos dos crimes, tratando, por exemplo, a droga por "solução" ou "pasta", bem como a arma de fogo por "brinquedo". Com efeito, as investigações têm apontado que o paciente parece exercer função de logística da organização criminosa, agindo como pessoa responsável seja pela comercialização de drogas no Estado do Acre, em célula montada especificamente para esse fim, seja pela compra ilegal de armas de fogo, com o fim de abastecer o grupo delituoso até então descortinado". 12. O Juízo "a quo" demonstrou a presença dos elementos do art. 312 do CPP, esclarecendo que as investigações indicam que a organização criminosa vem reiteradamente praticando crimes de tráfico internacional de entorpecentes, introduzindo no Brasil drogas advindas do Exterior, ressaltando que as diligências policiais, realizadas ao longo de dois anos, atestaram a ocorrência de várias situações de tráfico de drogas na capital e região metropolitana do Estado do Rio Grande do Norte em conexão com o grupo criminoso cujos integrantes tiveram a custódia preventiva decretada, entre os quais o Paciente. 13. A Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 1º, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo, com o fim de proteger a "vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade, dos magistrados, e de todos os servidores e agentes públicos que integram o sistema de justiça penal, prisional e socioeducativo, sobretudo daqueles que integram o grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções;". 14. A impetração não comprovou a inequívoca adequação do paciente no chamado grupo de risco; a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e o risco de COVID na prisão, mais do que no ambiente de seu convívio social. O Laudo Médico apresentado apenas atesta que o paciente está em tratamento com estabilizadores de humor e antipsicóticos, e tem autorização para receber alimentos de fora do presídio por causa de uma dieta para o tratamento de uma gastrite, doença que não se encontra entre as citadas como comorbidades causadoras de risco para a COVID-19. 15. Há motivação suficiente para a manutenção da custódia, que se mostra fundada em critérios de ordem técnico-legal, e não, em meras ilações conjeturais, bem como na necessidade de preservação da ordem pública, bem como da fiel aplicação da lei penal, evitando-se o cometimento de novos delitos (reiteração delituosa). 16. Ausente qualquer ilegalidade na decisão combatida, subsistem idôneas as razões justificantes do decreto prisional, mormente em face do advento da sentença condenatória, de forma que mantém-se a segregação objeto da presente insurgência impetrante, não ensejando, ademais, a adoção de medidas substitutivas ao encarceramento (arts. 282 e 319 do CPP). "Habeas Corpus" denegado. nge
(PROCESSO: 29804021786744683518, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)