Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Silveira Nº: 5821250-71.4341.19.11.3161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELANTE: BEATRIZ BARROS DOS SANTOS REPRESENTANTE(PAIS): GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA ADVOGADO: LUCIANO VIEIRA NASCIMENTO NETO REPRESENTANTE(PAIS): DAVI DA CUNHA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO LOPES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GUSTAVO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROVA ENEM. ERRO QUANTO AO LOCAL DE REALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO A TEMPO. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Enzo Gabriel Cunha - INEP: (a) a alterar o local de prova do Enem 2019 da autora para o Município de Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe, ratificando a tutela antecipada já cumprida pela requerida; e (b) a pagar indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Não há que falar em perda de objeto quanto ao pedido relativo à alteração do local de prova, uma vez que o adimplemento da obrigação por parte do INEP só se deu após a sua citação, em cumprimento à obrigação de fazer determinada nos autos. 3. Ao reconhecer a responsabilidade da parte ré pelos danos alegados, sustentou o julgador de origem que, apesar de não demonstrado que o INEP tenha incorrido em erro quanto à indicação de local diverso do escolhido pela parte autora no momento de sua inscrição para realização das provas do Enem - existindo a possibilidade de a indicação incorreta ter decorrido de equívoco da própria demandante ao preencher o formulário de inscrição -, cabia ao Instituto réu, provocado em tempo, ter adotado as diligências para sanar o erro, a fim de impedir que comprometesse a realização do exame pela autora. 4. Ainda que se considere indevida a negativa do pedido de alteração do local de realização da prova formulado pela autora na esfera administrativa, não se encontram evidenciados danos morais a serem compensados, por devidamente cumprida, de forma tempestiva, a decisão judicial liminar proferida nestes autos, que possibilitou a demandante realizar a prova do ENEM, no local pretendido. 5. Não consta nos autos prova de qualquer evento que possa ter causado ofensa à imagem ou honra da autora, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas. Ao contrário do sustentado na sentença, o mero "desgaste por ter que recorrer às vias judiciais em busca da solução para o conflito" não configura dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade (PROCESSO: 47121928506188664495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2019). Diante disso, impõe-se a reforma da sentença, para afastar a condenação do INEP ao pagamento de indenização por danos morais. 6. Afastada a condenação do INEP à compensação por danos morais, resta configurada a sucumbência recíproca, pelo que deve ser mantida a condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o proveito econômico que deixou de obter (valor perseguido a título de indenização por danos morais), com a exigibilidade suspensa, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. 7. Apelação da parte autora improvida. Apelação do INEP provida, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Condenação dos apelantes ao pagamento de honorários recursais, majorados os honorários de sucumbência em um ponto percentual (art. 85, §11, do CPC).
(PROCESSO: 48699084662783854781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)