PROCESSO Nº: 5739107-16.0443.28.4.9927 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOAQUIM DA ROCHA PACIENTE: BRENO DA COSTA ADVOGADO: Diego Pires IMPETRADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Ferreira - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO ATRIBUÍDO A PROCURADOR DA REPÚBLICA: INQUÉRITO POLICIAL CUJA TRAMITAÇÃO QUE PERDURA HÁ MAIS DE 8 (OITO) ANOS, SEM PERSPECTIVA DE TÉRMINO. ENCERRAMENTO DAS DILIGÊNCIAS QUE PODERIA TER SIDO DETERMINADO PELO MEMBRO DO MPF. CONDIÇÃO DE AUTORIDADE COATORA CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DESTA CORTE. EXCESSO DE PRAZO QUE CONSUBSTANCIA ABUSO NA PERSECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EVIDÊNCIA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO, SEM PREJUÍZO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA COM OS ELEMENTOS JÁ COLIGIDOS. CONCESSÃO DA ORDEM. Ordem de habeas corpus impetrada contra Procurador da República e Delegado da Polícia Federal, cujo escopo é o trancamento de inquérito policial no qual o paciente figura como investigado, instaurado para a apuração dos crimes então previstos nos arts. 90 e 96 da Lei nº 8.666/93, supostamente praticados no Município de Quipapá/PE, durante a realização de pregão presencial que teve como objeto a aquisição de medicamentos para atendimento do programa de incentivo à assistência farmacêutica básica. Além do trancamento da investigação, busca-se, subsidiariamente, o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito do art. 90 da Lei nº 8.666/93. Impetração firmada na suposta ausência de "justa causa como fundamentação jurídica, em razão do flagrante excesso de prazo na tramitação (de 08 anos) do IPL por determinações do MPF, em razão dos fatos relativos aos idos de 2011". Argumenta-se que: a) o feito está tramitando há mais de 08(oito) anos; b) não reside no objeto persecutório complexidade, reconhecidamente pelo MPF, ora autoridade coatora; c) atos ordinatórios alheios à dinâmica impõem retardo à conclusão; iv) nem o paciente nem sua defesa técnica provocaram o irrazoável prazo de duração do IPL; v) da data dos fatos (2011) até então demonstra-se a inutilidade do procedimento alhures reportado; vi) intermináveis atos administrativos ressoam com burocracia estéril a resvalar no malferimento do princípio da dignidade humana. De saída, cumpre destacar que o douto representante do MPF, na condição de destinatário das diligências levadas a cabo no inquérito policial, poderia, sim, ter dado fim à interminável investigação, seja zelando pela rápida conclusão do procedimento, mediante o controle externo difuso da atividade policial - que ele próprio reconhece ter exercido na hipótese -, seja apresentando a denúncia com os elementos até aqui coligidos. Daí porque figura, acertadamente, como autoridade coatora do presente habeas corpus, a determinar a competência desta Corte Regional para o julgamento. Quanto ao mérito, verificando-se que a portaria de instauração do inquérito policial em discussão data de 02 de setembro de 2013, resta positivado um indisfarçável excesso de prazo para a conclusão da investigação, cuja tramitação se iniciou há mais de 8 (oito) anos, sem qualquer perspectiva de término. Abuso do poder-dever de investigar configurado, em franca violação aos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, eis que submete o investigado, por tempo indeterminado, à pecha de suspeito de práticas delituosas. Constrangimento ilegal caracterizado, a justificar a concessão da ordem de habeas corpus, em razão do evidente excesso de prazo na persecução penal. Ressalva de que, embora o próprio João Vitor da Conceição, em suas informações, já ter ocorrido a prescrição da pretensa punitiva quanto ao crime então previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93, o presente julgamento não se aventura na discussão da eventual extinção da punibilidade dos demais crimes possivelmente ocorridos. Em outras palavras, o trancamento do inquérito policial ora determinado não inviabiliza a eventual apresentação de denúncia com base nos elementos até aqui coligidos, pelas infrações penais ainda não prescritas. Ordem concedida. rll
(PROCESSO: 12058441183113603071, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021)