PROCESSO Nº: 9195678-21.2569.18.12.7131 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: CARLOS EDUARDO SILVA DE CARLOS EDUARDO CUNHA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Farias EMENTA: PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA VINCULADA A CONVÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. Hipótese em que o agravado, ora embargante, assinala a existência de vício no acórdão que, dando provimento ao recurso fazendário, reconheceu a impossibilidade de bloqueio sobre numerário existente em conta vinculada à execução de convênio celebrado entre o Estado do Rio Grande do Norte e a Caixa Econômica Federal (CEF). 3. Afirma o recorrente, em síntese, o esvaziamento superveniente do objeto do recurso, em razão da liberação do valor constrito para aquisição do medicamento ESBRIET 267mg (Pirfenidona). 4. Para além da inviabilidade de inovação de tese jurídica em embargos declaratórios, considerando que o fato, tal qual deduzido, é contemporâneo ao momento de apresentação das contrarrazões recursais, é de se ponderar que a conta de destinação vinculada vem sendo objeto de reiteradas ordens de bloqueio, para custeio do tratamento farmacológico assegurado ao particular, de modo que a suposta liberação de valores não prejudica o exame do mérito do recurso fazendário. 5. Também merece ser sopesado o fato de que a execução provisória sujeita o credor ao dever de reparar os danos que o executado haja sofrido, nos termos do art. 520, do CPC, de modo que, também sob tal perspectiva, permanece hígido o interesse recursal do Estado do Rio Grande do Norte. 6. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 40.706/DF, Rel. Ministro BRENO CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/03/2017, DJe 23/08/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 47252321955878088587, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2021)