PROCESSO Nº: 9090985-69.3002.21.3.0030 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: KELSON EMANOEL CAVALCANTI LEITE FILHO ADVOGADO: Raul Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Almeida - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5082161-13.1708.1.8.5737 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. ART. 7º, III, DA LEI Nº 35.198/2009. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). REGRAS CONSTANTES NA PORTARIA MEC 535/2020 E RESOLUÇÃO 35/2019 DO COMITÊ GESTOR DO FIES. APLICAÇÃO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA REALIZADO SOB SUA VIGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar nos autos do mandado de segurança originário, determinando às autoridades apontadas como coatoras que se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC nº 535/2020 e na Resolução nº 35 /2019 do Comitê Gestor do FIES ao contrato de financiamento estudantil da impetrante/agravada, para fins de efetivação da pretendida transferência de curso. 2. Trata-se, na origem, de ação de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Gerente Geral da Agência de Sousa/PB da Caixa Econômica Federal (CEF) e da Associação Igreja Adventista Missionária - AIAMIS (Centro Universitário INTA - UNINTA), objetivando, em sede de liminar, a transferência do FIES do Curso de Odontologia (Centro Universitário de Patos/PB) para o Curso de Medicina na Faculdade Centro Universitário INTA - UNINTA, em Sobral/CE. 3. Verifica-se que o contrato de abertura de crédito com recursos do FIES, sob nº 09.9090.944.7866956-06, foi firmado em 28/03/2020. 4. A Resolução nº 35/2019 passou a estabelecer como requisito para a transferência do FIES entre instituições de ensino a nota de corte do ENEM, sendo necessário ao estudante interessado no aditamento de transferência possuir nota igual ou superior a do último estudante pré-selecionado no curso de destino (art. 2º-A da Resolução nº 35, de 15/09/2019 ), sendo que referido ato normativo dispôs expressamente que a nova regra produziria seus efeitos a partir do segundo semestre de 2020 (art. 3º da Resolução nº 35, de 26/10/2019). 5. A impetrante/agravada foi informada que "o aditamento de transferência não pode ser realizado com os parâmetros escolhidos, pois a média de notas obtidas no Enem, utilizada para sua admissão ao Fies, foi inferior à média aritmética do último estudante pré-selecionado no curso destino". 6. Ressalte-se que, solicitado o aditamento de transferência, deve ser observada a norma vigente no momento do requerimento, e não o ato normativo que se encontrava em vigor quando da celebração do contrato originário, em homenagem ao princípio do tempus regit actum. (AG/PE nº 9891289-33.1578.11.5.0533, Rel. Des. Fed. Lorenzo Teixeira, Primeira Turma, Julgamento: 24/09/2021; AC/PB nº 0029116-02.3282.7.6.3192, Rel. Des. Fed. Lorenzo Teixeira, Terceira Turma, Julgamento: 13/12/2021). 7. Ademais, conforme preceitua o art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), os casos de transferência de curso ou instituição serão disciplinados nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies, o qual, no uso de suas atribuições (art. 7º, III, c, do Decreto Presidencial de 11/01/2017), expediu a Resolução nº 35, de 22/05/2019. 8. Outra questão relevante a se destacar é que a apontada regulamentação (cujo afastamento a impetrante/agravada almeja) foi editada com o objetivo de evitar que os estudantes que não tiveram nota suficiente no Enem para se matricularem no curso em determinada instituição de ensino superior o façam por interposta IES. Foi por isso que a legislação passou a exigir que o aluno tenha a nota do Enem equivalente àqueles que, também com sua nota do Enem, lograram êxito em se matricularem naquele mesmo curso. 9. No caso concreto, não há dúvida de que aceitar a transferência do FIES do curso de Odontologia, que tem concorrência menor, para o curso de Medicina, sem o cumprimento dos requisitos previstos na Resolução 35/2019, implica evidente violação às regras do programa, porquanto possibilita acesso ao financiamento a aluno que obteve nota inferior no Enem, em detrimento daqueles que obtiveram notas maiores. 10. Resta, portanto, evidenciada que a impetrante/agravada não preenche, de forma cumulativa, os requisitos para concessão da liminar pleiteada (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009), notadamente porque não comprovada a probabilidade do direito, sendo impositiva a reforma da impugnada. 11. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 67463392710947811431, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)