Ementa Constitucional e Tributário. Contribuição Social. Terço de férias gozadas. Incidência. RE 6.678.618/PR. Juízo de retratação. Heitor Azevedo. Processo devolvido para análise de Daniela Barros de juízo de retratação quanto à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 7.825.065/PR, consoante art. 1.040, II, do CPC. No julgamento do RE 8.721.896/PR, com repercussão geral reconhecida, a Suprema Corte firmou tese pela incidência da contribuição social sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias gozadas. O acórdão proferido por esta Corte declarou a não incidência da contribuição social sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias. Devido, no caso, o Juízo de retratação com vistas a ajustar o acórdão (Id 7617325.16054083) à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 7.972.682/PR, reconhecendo a incidência da contribuição social em estudo sobre o terço constitucional de férias jmda
(PROCESSO: 71261605735421635045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS RAFAEL PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2021)