PROCESSO Nº: 9582867-23.8685.17.5.8437 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAR VERMELHO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Vitor Gabriel da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO VALORES REFERENTES A ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS- ST) DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS DEVIDAS PELO SUBSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidos pelo substituído simplesmente porque jamais esteve formalmente incluído nessa mesma base de cálculo. É da natureza de todos os tributos a repercussão econômica. Os informes de "ICMS Cobrado Anteriormente por ST" preenchidos eletronicamente pelo substituído existem apenas para efeito de controle fiscal, não o transformando em contribuinte de direito da exação, mas apenas informando sua repercussão econômica o que não é suficiente para possibilitar a "exclusão" pretendida (STJ, 2ª T., AgInt no REsp 1414509/RS, Rel. Ministro ENZO GABRIEL FARIAS, j.:11/09/2020, DJe 07/01/2020). 2. Caso em que se afigura impositiva a reforma da sentença, para denegar a ordem, reputando-se, pois, indevida a pretensão de que os valores recolhidos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST sejam considerados pelo contribuinte substituído para fins de creditamento das contribuições do PIS/COFINS no regime não cumulativo. 3. Remessa necessária e apelo da Fazenda Nacional providos, denegando-se a segurança.
(PROCESSO: 68162439333594125019, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)