PJE 5740535-04.0804.15.11.7980 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 195.986. DIREITO A PARTIR DE 20/04/2017. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença que concedeu a segurança pleiteada, para declarar o direito da parte autora à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, bem como à compensação dos valores pagos a maior a esse título, nos últimos cinco anos, devidamente atualizados pela Taxa SELIC, desde o recolhimento indevido até a data do efetivo pagamento. 2. Sustenta a União, em síntese, que o julgado foi omisso quanto aos seguintes aspectos: a) com a publicação do acórdão do RE 4.020.700/PR, entendeu-se que os processos relacionados ao Tema 69 de repercussão geral devem ser sobrestados até o julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE 634.118/PR; b) o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo compor a base de cálculo do PIS e da COFINS; c) as Leis 10.637/2002 e 37.648/2003, editadas posteriormente à Emenda Constitucional 20/1998, definiram a base de cálculo da COFINS e do PIS pela totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte; d) pugna pelo prequestionamento da questão federal para fins de abertura da instância extraordinária. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata 13, de 06/07/2021, DJ 92, divulgado em 23/06/2021), o col. STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 29/04/2017, data em que foi julgado o RE 174.550/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral. Desse modo, o resultado do julgamento pelo col. STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 716.860/PR espanca qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 19/09/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 27/06/2017, o que não é o caso dos autos. 5. Quanto às demais questões trazidas pela Fazenda Nacional, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para reconhecer o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 24/01/2017. rkf PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 047.439. DIREITO A PARTIR DE 06/09/2017.
(PROCESSO: 70365273590758667365, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)