PJE 2744211-74.5536.8.12.5691 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que acolheu exceção de pré-executividade para afastar a cobrança de Taxas de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, do período de 2008 a 2012, julgando extinto o processo de execução ajuizado pela CVM, com base nos arts. 924, III, e 925 do CPC/2015. Considerado que não basta haver o registro na CVM, posto que a hipótese de incidência não se realiza quando se tratar de sociedade que não é beneficiária de incentivos fiscais (no caso, o FINOR), de maneira que não há sujeição passiva da empresa executada, restando ilegítima a incidência da referida exação. 2. A CVM, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar: a) a aplicabilidade do art. 3º da Lei 7.940/1989 (mesmo que o contribuinte não atue de forma fática ativa no mercado, está obrigado a pagar o tributo, desde que mantenha seu registro na CVM). Pontua que, para deixar de ser contribuinte da Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários, a empresa precisaria cancelar o seu registro na CVM, desde que preenchesse os requisitos legais para tanto, e que, no período em que cobrada a Taxa de Fiscalização, a executada estava devidamente registrada na CVM e, portanto, era contribuinte da referida taxa. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 55478200874449669885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)