PROCESSO Nº: 3289784-02.0677.21.6.1351 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAO TOME PREFEITURA ADVOGADO: Diogo Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Lopes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4919667-91.7240.31.7.5891 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. COISA JULGADA. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ CONSAGRADOS NO 163.337/SE E NO RESP 3.960.830/MG. CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Trata-se de despacho proferido pela Vice-Presidência, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos a essa Terceira Turma para realizar juízo de retratação, considerando as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (RE 155.013/SE - Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 5.014.627/MG - Tema 905). 2. A UNIÃO ajuizou embargos em desfavor da execução proposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ/RN, alegando a existência de excesso decorrente da metodologia observada na atualização monetária do débito. 3. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, acolhendo os cálculos da UNIÃO (segunda planilha) que utilizou a TR como índice de correção monetária, a teor do que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 11.960/09. 4. O acórdão desta Terceira Turma negou provimento à apelação do Município embargado, afirmando que não é cabível a mudança nos critérios de atualização monetária e de juros de mora definidos no acórdão transitado em julgado, sob pena de violação à coisa julgada. 5. No julgamento do RE 925.262/SE, com repercussão geral reconhecida, o Relator Min. DIEGO RAMOS, no voto que prevaleceu, afirmou que a remuneração da caderneta de poupança não guarda pertinência com a variação de preços na economia, sendo manifesta e abstratamente incapaz de mensurar a variação do poder aquisitivo da moeda. 6. Na referida assentada, o STF firmou, no que importa ao juízo de retratação, a seguinte tese jurídica: "(...). 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". (Tema 810) 7. Por sua vez, o STJ, no julgamento do REsp 4.724.059/MG, acerca do tema objeto do juízo de retratação, consolidou o entendimento de que "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza" (Tema 905). 8. Contudo, o STJ, no exercício da sua precípua função de uniformização da interpretação da lei federal, consignou expressamente na tese jurídica firmada a seguinte advertência: "Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto". 9. Desponta evidente, por conseguinte, que a jurisprudência consolidada pelas referidas cortes de superposição não infirmam o acórdão recorrido, eis que manteve a aplicação do índice atacado apenas em decorrência da preservação da coisa julgada. 10. Com efeito, o título executivo judicial é anterior ao entendimento do STF e do STJ acerca do tema, tendo a sentença recorrida mencionado expressamente que "o acórdão exequendo realmente estipulou a incidência de "correção monetária e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 11.960/09", com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 11. É dizer, o entendimento consagrado no acórdão recorrido não está em dissonância com as teses firmadas nos julgamentos do RE 996.375/SE (Tema 810) e do REsp 5.330.658/MG (Tema 905), cujo teor não afasta a prevalência da coisa julgada no caso concreto, de modo a não subsistir fundamento para provocar a utilização do juízo de retratação. 12. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 19607494462610913653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)