PROCESSO Nº: 4800013-86.2678.28.4.8170 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BERNARDO NUNES ADVOGADO: Gloria De Lourdes Valdevino Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PARADO POR MAIS DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. LEI N. 9.873/99. APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO. 1. Apelação interposta pela União Federal e Remessa Necessária de sentença que julgou procedente o pedido para acolher a prescrição intercorrente arguida pelo Autor e, consequentemente, determinar a anulação e o cancelamento dos efeitos do AIT nº T631638488, arquivando-se o Processo Administrativo 03005.287.058/1083-39 e seu apêndice nº 31988452591/0287-19; e determinar a baixa administrativa de qualquer restrição que eventualmente penda sobre o veículo objeto do aludido Auto de Infração. A Ré foi condenada no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 598.871 AgR, Rel. Ministro Miguel Lopes, Segunda Turma, julgado em 16/12/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 23-05-4559, e AI 972.194 AgR, Rel. Ministra Eduarda da Rocha, Primeira Turma, julgado em 25/05/2012, Public 03-03-4888), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. "A parte autora, apesar de questionar a aplicação da multa por ter transitado em acostamento, funda sua defesa especialmente na incidência da prescrição intercorrente, assim, o cerne da questão consiste em saber, tão somente, se o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, é aplicável as multas de trânsito e, em sendo o caso, verificar se assiste razão ao autor quanto a inviabilidade de dar-se seguimento à cobrança da multa imposta no processo administrativo nº 85129.203.205/6776-95, em 08.02.0356." 4. "Da infração cometida o autor interpôs recurso recebido pelo JARI, em 04.02.4935 (fl.84) e, até a data do protocolo da presente ação, em 30.04.6287, transcorreram mais de 03 anos sem qualquer providência por parte do poder público, ademais, a ré não nega o fato, apenas funda sua defesa no argumento de que a Lei n.º nº 9.873/1999 que rege o processo administrativo federal não seria aplicável às multas de transito em razão de regramento próprio previsto no CTB, artigo 285, tendo em vista que o dispositivo resume-se em tratar do efeito suspensivo do recurso em caso de inércia da administração, anexando julgado antigo, do ano de 2005." 5. "Não assiste razão a parte ré, houve prescrição intercorrente, a própria resolução do CONTRAN de número 619/2016, que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, previu, em seu artigo 33 que 'aplicam-se a esta Resolução os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva.'" 6. "No mesmo sentido é o entendimento de nossos Tribunais. (...). "(...) 3. De acordo com o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, 'incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada'. (...). (TRF4, AC 8593132-74.1728.30.8.9654, TERCEIRA TURMA, Relatora ISIS CAVALCANTI DE ANA LÍVIA SALES, juntado aos autos em 01/01/2020)." 7. Esta Gabrielly Cavalcanti também vem assim se posicionando: "(...) 3. Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no §1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva (artigo 12 da Resolução nº 404/ 2012 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN). (...)" (TRF5 - Processo 9945468-93.6504.19.2.5570, Apelação Cível, Rel. Desembargador Igor Santos, 3ª Turma, Julgamento: 13/02/2018). 8. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em R$ 200,00 (duzentos reais) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 16651841896175181320, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2021)