Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Rocha Nº: 5090358-43.9317.11.12.0396 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN PORTO DE OLIVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO OU REFORMA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ OU NECESSIDADE DE TRATAMENTO HOSPITALAR OU CUIDADOS DE ENFERMAGEM. NÃO CONCESSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, consistente em provimento jurisdicional que assegure ao autor a reintegração ao Exército como agregado com a percepção de soldos, para fins de tratamento médico e/ou a reforma por incapacidade. 2. A questão cinge-se em averiguar se assiste ao autor o direito de ser reintegrado às fileiras do Exército, na condição de adido, para fins de tratamento médico, com remuneração, e/ou reformado por incapacidade. 3. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que o autor foi incorporado em 27/03/2011 e licenciado em 28/02/2019, após ter sofrido acidente em serviço e obtido pareceres "Incapaz B1" em Inspeções de Saúde realizadas no Exército, apesar de o parecer anterior ao licenciamento tenha concluído por estar o autor "Apto A", ainda que com indicação de cirurgia no joelho. 4. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma ou reintegração para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (AgInt no REsp 1253636/RS, Rel. Ministro MURILO CARVALHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2017, DJe 17/08/2017; AgInt no REsp 7728399/SC, Rel. Ministra ISABELLY VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2017, DJe 20/04/2017). 5. Quanto à reforma, tem-se que o militar que tenha adquirido doença ou deficiência que o incapacite definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas fará jus à reforma remunerada, nos termos dos arts. 106, 108 e 109, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares). 6. No caso dos autos, a perícia médica judicial confirma que o apelante apresentou, em 2014 e em 2016, lesões no joelho, tendo sido submetido a dois procedimentos cirúrgicos com resultados satisfatórios. Informa que, atualmente apresenta incapacidade parcial permanente, sem condições de exercer atividades de alto desempenho físico, apesar de estar apto a desenvolver atividades burocráticas como, inclusive, já ocorreu. Acentua que o autor possui limitações e restrições, mas apenas a atividades físicas mais extenuantes (grande exigência funcional e de grande impacto). Acrescenta, ainda, que embora tenha sido indicada cirurgia, na última ressonância não há mais sinais de instabilidade ligamentar, descartando a lesão de menisco. 7. Portanto, atualmente, não há provas de invalidez definitiva que justifique a concessão da reforma, bem como, apesar do reconhecimento da incapacidade parcial, não há indícios de que o apelante necessita de tratamento médico, ambulatorial ou hospitalar, ou de cuidados de enfermagem que justifiquem a concessão da reintegração. 8. Não restando comprovado que o licenciamento apresenta qualquer ilegalidade e tendo ele sido revestido das formalidades legais e emitido por autoridade competente, não cabe ao Judiciário intervir nos critérios utilizados pela autoridade militar, sob pena de invadir a esfera da discricionariedade e mérito administrativos. 9. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, mantida a suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 88039595139720586371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)