PROCESSO Nº: 9455573-01.8772.28.6.6673 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA ALICE CAMPOS ADVOGADO: Antônio Viana PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ FEDERAL: CAUÃ DA PAZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL (CONVOCADO) JOÃO GUILHERME MELO: PRIMEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar a análise do requerimento administrativo de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo 20 (vinte) dias. 2. No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 26/11/2019. No entanto, até a data do deferimento da sentença, em 31/05/2020, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 3. Muito embora haja pedido de extinção da ação por cumprimento da decisão judicial, foi necessária a interposição do mandado de segurança para assegurar tal direito, o que impõe a análise da remessa oficial. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença foi protocolado em 03/11/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança (22/07/2019), e decorridos mais de dois meses o INSS ainda não analisou o pedido. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 11084278934357405092, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Danilo Jesus, 4ª Turma, J. 07/04/2019). 6. Remessa Necessária não provida. PROCESSO Nº: 3094690-90.6015.27.10.2279 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAMILA ALVES ADVOGADO: Marcelo Almeida PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ FEDERAL: LORENZO SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL (CONVOCADO) DANILO DAS NEVES: PRIMEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar a análise do requerimento administrativo de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo 20 (vinte) dias. 2. No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 06/05/2019. No entanto, até a data do deferimento da sentença, em 14/01/2020, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 3. Muito embora haja pedido de extinção da ação por cumprimento da decisão judicial, foi necessária a interposição do mandado de segurança para assegurar tal direito, o que impõe a análise da remessa oficial. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença foi protocolado em 19/02/2019, não tendo sido a PROCESSO Nº: 1364278-38.7307.2.4.1664 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUANA FERNANDES ADVOGADO: André da Rosa PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ FEDERAL: BRENO JESUS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL (CONVOCADO) VICENTE CUNHA: PRIMEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar a análise do requerimento administrativo de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo 20 (vinte) dias. 2. No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 28/01/2019. No entanto, até a data do deferimento da sentença, em 11/08/2020, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 3. Muito embora haja pedido de extinção da ação por cumprimento da decisão judicial, foi necessária a interposição do mandado de segurança para assegurar tal direito, o que impõe a análise da remessa oficial. 4. A via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento administrativo objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença foi protocolado em 12/06/2019, não tendo sido analisado até a data de manejo do Mandado de Segurança (30/03/2019), e decorridos mais de dois meses o INSS ainda não analisou o pedido. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 71393226703644032458, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Thomas Peixoto, 4ª Turma, J. 14/09/2019). 6. Remessa Necessária não provida. nalisado até a data de manejo do Mandado de Segurança (06/07/2019), e decorridos mais de dois meses o INSS ainda não analisou o pedido. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 88963724019603725436, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal João Lucas Almeida, 4ª Turma, J. 18/02/2019). 6. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 39721526739739105956, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2021)