Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Silva Nº: 6843219-41.3571.14.10.4180 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS GONÇALVES ADVOGADO: Blanda Pietra Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Vieira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PARCELAS GARANTIDAS PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. OMISSÃO. VALORES ATRASADOS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação do INSS, condenando a autarquia previdenciária a proceder a revisão pleiteada. 2. Requer a autarquia previdenciária que seja sanada omissão quanto ao estabelecimento da data do pagamento dos valores atrasados, devendo coincidir com a data do requerimento administrativo de revisão, datado de 25/01/2018. 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.4.202 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Restou omisso o acórdão embargado uma vez que não se pronunciou sobre questão abordada no recurso apelatório, no tocante ao pagamento das parcelas atrasadas. 4. Tendo havido requerimento administrativo de revisão do benefício para inclusão das parcelas reconhecidas pela justiça trabalhista, deve a revisão pretendida ter seus efeitos retroagidos à data do requerimento administrativo. 5. Embargos de declaração conhecido e providos, sem atribuição de efeitos modificativos, apenas para fixar a data do requerimento administrativo como parâmetro para pagamento dos valores atrasados.
(PROCESSO: 88600124159411365686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)