(Ementa) Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade de rejulgamento. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, na decisão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para fixar honorários advocatícios em favor do embargado. 2. Na hipótese, o embargado ofertou agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo da 3º Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do Cumprimento de Sentença de nº 4085009-94.2786.7.2.4326, em face da Fazenda Pública, no qual se havia indeferido o pleito de fixação de honorários advocatícios pela promoção do cumprimento de sentença. A Turma, à unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, para fixação de honorários advocatícios pela promoção do cumprimento de sentença, no percentual de 10%(dez por cento) do valor da execução. 3. Afirma, a embargante, em suas razões, que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de observar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp. 7.450.729/RS, em sede de recurso repetitivo, bem como a Súmula 519, segundo à qual não são devidos de honorários advocatícios no caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Afirma que se não são devidos honorários pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, com mais razão não o serão para o caso de ausência de impugnação. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, isso porque a decisão embargada, enfrentou e decidiu as questões trazidas à baila, afirmando que, na hipótese, não é imprescindível prévio procedimento de liquidação para fixação de honorários pela promoção da execução, uma vez que os substituídos têm de demonstrar que são beneficiários da sentença coletiva, com a elaboração de seus cálculos individualmente, possibilitando ao ente público aferir sua regularidade, de modo que se inicia uma nova etapa do processo, uma nova relação jurídica, um novo labor para o(s) advogado(s), a justificar a fixação inicial de honorários advocatícios. 5. O que em verdade pretendem a embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais e jurisprudenciais que aponta, o que configura pretensão a rejulgamento. 6. Ressalte-se que, mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável que fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida, sendo formalismo dispensável o manejo dos embargos declaratórios para se obter expressa menção, um a um, de cada artigo, parágrafo ou alínea da lei que se acham envolvidos na resolução da lide. 7. Embargos de declaração desprovidos. \cea
(PROCESSO: 51307040878981472225, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS ENZO GABRIEL SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2021)