EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRODUÇÃO DE PROVA. REJEIÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA. ATO DISCRICIONÁRIO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do auto de infração lavrado pelo DNIT - multa de trânsito, diante da ausência de provas das irregularidades apontadas. 2. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença diante do indeferimento do pedido de produção de provas, visto que a apresentação do histórico de multas da parte autora não se mostra essencial para o deslinde da causa, razão pela qual é de manter o indeferimento nos termos do art. 370 do CPC/2015. É consabido que o Art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. 3. A defesa apresentada pelo infrator foi devidamente apreciada pelo o DNIT, refutando as razões invocadas na defesa. Não há dúvidas que a rejeição foi devidamente motivada. 4. Há nos autos documento que comprova ter havido notificação do autor posteriormente à data da conclusão do procedimento de análise da defesa, não havendo como presumir, à mingua de prova em sentido contrário, que a cientificação de indeferimento de defesa não tenha sido operada a contento. 5. O simples fato de o extrato não permitir verificar se a notificação continha a íntegra das razões da Administração não implica dizer que a notificação não foi efetiva, eis que, a partir dela, o interessado em recorrer deveria acorrer ao DNIT para prover-se dos substratos que iriam eventualmente fundamentar um possível recurso às instâncias superiores, conforme o caso. 6. Acerca da conversão da multa em advertência, o artigo 267 do CTB diz que "poderá ser imposta a penalidade de advertência, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa". 7. Cuida-se de discricionariedade da Administração, não havendo que se falar em direito subjetivo ao benefício pleiteado, não sendo possível ao Poder Judiciário adentrar na análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração, mas tão somente no controle da legalidade dos atos administrativos, que não espécie não restou violado. 8. Precedentes: (PROCESSO: 12182450699123891282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017); (AgInt no AREsp 2868839/SP, Rel. Ministro DANIEL NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2019, DJe 07/09/2019); (AgRg no REsp 9082269/RS, Rel. Ministra RAFAELA GOMES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/11/2016, DJe 21/05/2016). 9. Majoração da verba honorária fixada na sentença no percentual de 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 10. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 61772460153002868598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MORAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)