PROCESSO Nº: 9661132-36.1479.20.4.4158 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO BARROS ADVOGADO: João Pedro da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. DIFERENÇAS DE GDPGTAS E GDPGPE. EXCESSO TOTAL. RECONHECIMENTO NA AÇÃO COGNITIVA INDIVIDUAL. SENTENÇA INDIVIDUAL JÁ EXECUTADA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA POR DUAS OPORTUNIDADES. IMPOSSIBILIDADE (RESP 1067650). 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, reconheceu a ilegitimidade ativa da exequente e extinguiu a execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condenou, ainda, a exequente ao pagamento de honorários, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade na forma e prazo previstos no art. 98, § 3º, do CPC/15. 2. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, movido por particular, objetivando executar o título formado nos autos da Ação Civil Pública nº 6603819-50.8788.1.10.3432, ajuizada pelo Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Norte - SINDAP/RN, que condenou a União ao pagamento de gratificações de desempenho aos inativos e pensionistas nos mesmos moldes em que pagas aos servidores públicos da ativa, enquanto não se realizar a aferição de desempenho destes individualmente, observada a prescrição quinquenal quanto ao retroativo. 3. Depreende-se dos documentos acostados que a exequente pretende o recebimento da GDPGTAS e GDPGPE, no período compreendido entre junho/2006 e outubro/2011, com fundamento no título formado nos autos de ação ajuizada pelo SINDAP/RN. Contudo, observa-se que, nos autos da ação individual nº 8900258-96.8619.7.1.8466, a exequente já recebeu valores referentes a GDPGTAS, ao passo que, nos autos da ação individual nº 2154371-46.9899.26.6.2491, foram recebidos valores concernentes a GDPGPE. 4. Em processo desse jaez, na existência de um título judicial coletivo e outro título judicial individual reconhecendo o mesmo direito à parte (in casu, relativo a diferenças de gratificação, com natureza genérica, entre ativos e inativos/pensionistas), o Superior Tribunal de Justiça entende que, embora ausente a litispendência entre aquelas ações, na fase de cognição, tal reconhecimento não se transfere para a executória, devendo ser garantida a pretensão executória em relação a uma daquelas ações (individual ou coletiva), para se evitar o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa por duas oportunidades. 5. Na presença de dois títulos executivos, coletivo e individual, que tratam de mesmas gratificações, a pretensão executória já fora exercida nas ações individuais, as quais, inclusive, foram ajuizadas em momento posterior à demanda coletiva. Ainda que se trate de períodos distintos, com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça, cujas razões se adotam, deve ser evitado o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa por duas oportunidades. Sem razão, portanto, a parte apelante. Precedente: RESP 6984091 6722.97.74736-0, MURILO CARVALHO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:15/10/2018. 6. Registre-se, por oportuno, que em análise comparativa das planilhas de cálculos acostadas nas ações individuais e na execução do título coletivo, há coincidência com relação aos períodos executados, o que só serve para embasar ainda mais a tese de duplicidade de pagamento. 7. Apelação improvida. Majoração da verba honorária em 1% (um ponto percentual), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15, ficando sua cobrança sob condição suspensiva (art. 98, § 3º, do CPC/15).
(PROCESSO: 35400881761274548411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)