PROCESSO Nº: 1397742-24.1784.28.7.0195 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN MORAES ADVOGADO: ANTHONY FOGAÇA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SILVEIRA ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: EDUARDO DAS NEVES ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PB PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, c/c 290 do Código de Processo Civil. 2. O magistrado registrou que: "Instado a apresentar comprovantes de rendimento para fins de análise do deferimento da justiça gratuita, o autor deixou transcorrer o prazo sem atender à determinação judicial, conforme a r. certidão (identificador 6076878.6152492), além de não ter comprovado o pagamento das custas judiciais." 3. Uma vez determinado o recolhimento das custas processuais, em razão da não concessão de pedido de gratuidade da justiça, o não cumprimento da ordem, no prazo assinado para tanto, autoriza a extinção do processo, sem resolução de mérito. 4. O juiz proferiu sentença de extinção do processo sem conceder ao demandante prazo para recolhimento das custas iniciais, conforme preceitua o art. 290 do Código de Processo Civil, in verbis: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". 5. Não foi observada a regra prevista no art. 317 do CPC, a qual estabelece que, antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício. 6. O princípio da primazia do mérito, consagrado no sistema processual brasileiro, não admite a ausência de análise da demanda em virtude da ocorrência de irregularidade sanável. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular processamento.
(PROCESSO: 52184681395957913163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)