PROCESSO Nº: 4676376-44.1357.18.12.7106 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G P I - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Marcílio Mesquita De Góes APELADO: VICENTE GOMES ADVOGADO: Everson Pereira Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Martins EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA PROMITENTE-VENDEDORA E A CEF. CANCELAMENTO DO GRAVAME DETERMINADO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela construtora em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral para determinar o cancelamento da hipoteca incidente sobre o imóvel objeto dos presentes autos, bem como para que seja outorgada, após o cumprimento das formalidades devidas, a concessão de escritura definitiva de compra e venda do referido apartamento. Condenou-se os promovidos - Caixa Econômica Federal e construtora - a pagarem, pro rata, honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. Nas suas razões de apelo, requer a apelante, em suma, a reforma da sentença, para alforriá-la do pagamento dos ônus de sucumbência, tendo em vista que o cumprimento da medida de cancelamento da hipoteca incidente sobre o imóvel seria de inteira responsabilidade da CEF; 3. A imposição dos ônus processuais deve pautar-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes; 4. Ora, a hipoteca foi originariamente constituída pela construtora em favor da CEF e o pedido posto na inicial busca anular esta garantia dada em contrato de empréstimo. Desse modo, resta evidente que a recorrente deu causa ao ajuizamento da ação pelo autor por ter dado em caução imóvel já vendido a terceiros, uma vez que o bem em comento já havia sido integralmente quitado antes do financiamento firmado entre as empresas-rés; 5. Apelação improvida. Condenação da construtora apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. dca
(PROCESSO: 36571857931737217739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)