PROCESSO Nº: 0320517-66.8935.15.7.4030 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ENZO RAMOS ADVOGADO: Matheus da Mota e outro CURADOR: SANDRA MARIA DE SANTANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Mendes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1915787-10.9776.8.9.9317 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RESPEITO À ORDEM DOS PEDIDOS. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão interlocutória de 1º grau que, em mandado de segurança, deferiu a medida liminar apenas para determinar à autoridade coatora que adote as providências para apreciar o Recurso Ordinário de 1ª Instância, Requerimento 85856711, protocolado em 24/05/2021, no prazo de 30 dias. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a carência de servidores e a grande demanda de prestações previdenciárias, impossibilitaria a apreciação do requerimento administrativo em tempo hábil. Frisa que incide no caso o princípio da reserva do possível, na medida em que a autarquia sofreu as consequências de aposentadorias em massa de servidores públicos, porém os recursos são escassos para resolução imediata dos problemas. Ressalta que garantir, na via da tutela jurisdicional, que o requerimento da parte autora seja apreciado em exíguo lapso temporal, acarreta o tratamento díspar com aqueles cidadãos que aguardam o pronunciamento da autarquia previdenciária, constituindo uma verdadeira burla na fila cronológica de análise dos requerimentos e violação ao princípio da isonomia. Aduz que deve ser observado o princípio da separação dos poderes e a reserva do possível. Requer a revogação da decisão agravada. Subsidiariamente, pede que o prazo de cumprimento seja dilatado para 90 (noventa) dias. 3. No entanto, em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49) dispor que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", entende-se que, em juízo de cognição sumária, não há como se reconhecer a mora da Administração em apreciar o pedido da parte agravante, devendo ser acolhidas as alegações do INSS que também informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9091777-76.3833.25.1.7319, rel. Des. Federal Benjamin Ramos, julgado em 17/07/2019. 4. Agravo de instrumento provido para cassar os efeitos da decisão recorrida. [09]
(PROCESSO: 11948761894364533620, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2021)