(Ementa) Penal e Processual Penal. Recurso em sentido estrito manejado com esteio no art. 581, inc. II, do CPP, desafiando a decisão que "não reconheceu a incompetência da Justiça Federal" para julgamento da ação penal (6828495-76.0303.20.7.0734) deflagrada com vista a descortinar a eventual prática do crime de falsidade ideológica (art. 299, do CP). 1. Em síntese, afirma que o suposto ilícito teria decorrido de inserção de informação falsa em documento particular, exatamente, na Declaração de Enquadramento em Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte atinente às empresas Theo das Neves e João Miguel da Conceição, Serviços e Transportes Ltda., em descompasso com a receita bruta anual recebida pelas aludidas pessoas jurídicas. Requer, nesse passo, a remessa dos autos para a Justiça Estadual. 2. Inicialmente, em razão do falecimento do réu Davi Luiz Moraes (id. 5751635.37341558), impende decretar a extinção da punibilidade, na forma do art. 107, inciso I, do Código Penal. 3. No mais, consoante é cediço, o art. 581, do Código de Processo Penal, ao contemplar as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, elenca um rol taxativo. 3. Nesse sentido, por expressa determinação legal, somente é cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que concluir pela incompetência do juízo (art. 581, inciso II, do CPP), razão por que a decisão esgrimida, cujo teor reconhece a competência da Justiça Federal, não pode ser atacada por esta via, mas apenas, se for o caso, por exceção de incompetência (art. 113, do CPP). 4. Paradigma desta Corte Regional: (...) 2. Também não cabe recurso em sentido estrito contra decisão que conclui pela competência do juízo, já que essa hipótese não se encontra prevista no rol taxativo do art. 581 do CPP (RSE 1358, des. Daniel Pires, julgado em 07 de março de 2019). 5. Recurso em sentido estrito não conhecido. \ampdc
(PROCESSO: 14513037101477688664, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS RENAN NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)