PROCESSO Nº: 0465514-51.5901.15.1.6763 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO PIRES ADVOGADO: Enzo Pereira APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Freitas Feitosa EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. UFS. TRANSFERÊNCIA DO CURSO DE MEDICINA DO CAMPUS DE LAGARTO/SE PARA O CAMPUS DE ARACAJU/SE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA TRANSFERÊNCIA INTERNA. AUSÊNCIA DO PERCENTUAL EXIGIDO. ANSIEDADE INTENSA, COM EFEITO DO ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO DO ACIDENTE SOFRIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A TRANSFERÊNCIA É IMPRESCINDÍVEL PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual o Autor objetivava a sua matrícula no Curso de Medicina presencial do Campus São Cristóvão/Aracaju, na Universidade Federal de Sergipe - UFS, com a possibilidade de aproveitamento das disciplinas equivalentes já cursadas no Curso de Farmácia. 2. Aduz o Autor que é graduado em Farmácia pela UFS e que atualmente encontra-se cursando Medicina no Campus Universitário Prof. Luiz Henrique Cavalcanti, no município de Lagarto/SE, sob a matrícula número 055070363758. 3. Relata que, em 24 de março de 2016, quando se deslocava dirigindo pela BR-235 com destino ao Campus Lagarto/SE, sofreu um grave acidente, o que lhe causou grande trauma, não mais conseguindo transitar em Rodovias, nem dirigindo, nem como passageiro, apresentando quadro clínico de ansiedade intensa, como efeito do estresse pós-traumático do acidente. 4. Diz que, devido à ausência às aulas, passou a ser reprovado por faltas nas matérias e trancou o curso por duas vezes, limite máximo previsto nas Normas Acadêmicas da UFS. 5. Afirma que realizou pedido de transferência, primeiramente ex Thales Nunes, e a posteriori, participando dos Editais nºs 30/2016-PROGRAD e 02/2018/PROGRAD e que houve erros administrativos, uma vez que foram exigidos requisitos não previstos nos referidos Editais. 6. Com relação ao fato de o Autor/Apelante não ter cumprido os requisitos dos Editais de Transferência Interna, verifica-se que a Administração prestou informações no Id. 9465597.3803624, no sentido de que "o discente não possuía em seu histórico atual a integralização do percentual exigido". Tal afirmação goza de presunção de veracidade, não tendo o Demandante apresentado provas em sentido diverso. 7. Ressalte-se que a alteração da metodologia dos referidos Editais internos por parte do Poder Judiciário vai de encontro aos princípios da separação dos Poderes e autonomia Universitária, previstos nos arts. 2º e 207, da Constituição Federal (CF/88), este último garantido, mais especificamente no âmbito da transferência, nos arts. 49 e 53, V, da Lei n. 9.394/1996, assim dispostos: "Art. 49. As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo. Parágrafo único. As transferências ex Ian Fogaça dar-se-ão na forma da lei; Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes". 8. No tocante ao estado de saúde do Autor, verifica-se que o documento por ele juntado, para comprovar as suas alegações, é um Relatório Médico Particular, conforme se observa no Id. 6909170.8222084, o qual apenas afirma que os sintomas do Autor "lhe impedem de dirigir em rodovias". Inexistindo, sequer, afirmação médica (mesmo que Particular) de que ele não pode viajar como passageiro para frequentar o curso. 9. Registre-se que, caso o Autor/Apelante realmente pretendesse concluir o seu curso, poderia se mudar para a cidade de Lagarto/SE para poder frequentá-lo, inexistindo alegações nos autos (e, portanto, muito menos comprovação) dos motivos pelos quais este deveria residir em Aracaju/SE, até porque o Município de Lagarto/SE possui Profissionais especializados em Psicologia e Psiquiatria, conforme se pode perceber por consulta na Internet. 10. Importante destacar que o Autor que optou (mesmo que tal opção fosse devida a sua eventual colocação quando do ingresso no curso pretendido) por cursar a faculdade no Campus ao qual se encontra vinculado. Conclui-se, assim, que os direitos genéricos à saúde, à educação e à dignidade humana, bem como à convivência familiar, não são capazes, por si só, de garantir o pleito autoral, sob pena de, inclusive, ferir a isonomia com os demais estudantes que pleiteiam a mesma transferência do Recorrente. 11. Apelação improvida. Condenação da Apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença, ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser o Autor beneficiário da justiça gratuita. mft
(PROCESSO: 83420648479426517010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2021)