PJE 3397178-76.5449.19.12.5331 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação de ANA CLARA SANTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, ANCONA ENGENHARIA LTDA, SPAZIO NAUTILUS INCORPORAÇÕES LTDA e à apelação da Caixa Econômica Federal, para anular a sentença proferida nos autos, com determinação para ser restaurada a instrução processual do feito para a realização de prova pericial, a fim de averiguar os vícios de construção do imóvel, e julgou prejudicada a apelação da parte autora. 2. As empresas embargantes aduzem que o julgado é omisso ao não se manifestar acerca dos efeitos da anulação da sentença para com a obrigação liminar, confirmada na decisão que restou anulada, de custear a moradia dos embargados até o efetivo pagamento da reparação fixada em sentença. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelas embargantes. Por óbvio, em que pese a anulação da sentença, permanece hígida a antecipação de tutela deferida no início da lide, com a parcial modificação decorrente do decidido em sede de agravo de instrumento, pela Segunda Turma deste Regional (PJE 9966069-40.9755.9.9.5853, no sentido de que fosse alugado, em favor dos autores, um apartamento do mesmo padrão). 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que as recorrentes não pretendem o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhes foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se as embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 08750539858459001387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)