PROCESSO Nº: 0044132-46.7226.14.4.2798 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Nicolas da Conceição AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre das Neves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7861316-83.3538.26.7.7258 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE DE ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que que fixou os honorários advocatícios pertinentes à fase de cumprimento de sentença, em 5% (cinco por cento) dos créditos a serem requisitados mediante Requisição de Pequeno Valor. No caso de créditos inseridos nas hipóteses de precatório, não houve a fixação de honorários, sem prejuízo de reapreciar a questão caso apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (art. 85, §7º, CPC). 2. Em suas razões, a agravante aduz que o acórdão impugnado incorreu em: (i) omissão quanto ao fato de que a decisão agravada fixou honorários apenas sobre os valores requisitados via RPV, os honorários são devidos no cumprimento de sentença, independentemente da UFPE apresentar ou não impugnação à execução. Ademais, indica que o entendimento levado a efeito pelo acórdão - no sentido da necessidade aguardar a apresentação de impugnação pela UFPE - ensejaria a preclusão da discussão tratada no presente agravo de instrumento; (ii) omissão por se tratar de honorários advocatícios estabelecidos para o cumprimento de sentença na vigência do CPC/2015, devendo ser aplicado o referido código, de modo que o julgado restou omisso quanto a tais circunstâncias, mantendo a fixação da verba honorária em desacordo com a legislação de regência da matéria; (iii) obscuridade quanto à análise de questão que não possui qualquer aplicabilidade no presente caso (pois não se discute a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ ante a superveniência do art. 85, § 7º, do CPC/2015), merece ser sanado o vício, através do provimento dos presentes aclaratórios; (iv) erro material na parte em que afirma o sindicato acordou lista de substituídos à inicial uma vez que tal listagem trata apenas do pedido de fornecimento das fichas financeiras dos servidores nomeados, justamente para possibilitar a identificação dos beneficiários do título judicial, que são desconhecidos diante do conteúdo genérico da condenação. 3. Compulsando os autos, verifico que, diferentemente do alegado pela parte, o acórdão ora embargado não incorreu em omissão a esta Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da presente questão trazido à esta Corte Regional, indicando que na hipótese dos autos, não são devidos honorários pela Fazenda Pública apenas em razão da promoção de cumprimento de sentença. A Turma explicou que na Justiça Federal, quando a UFPE é executada utiliza-se o procedimento do "requisitório" também em relação aos pequenos valores. Ou seja, o caminho descrito no CPC/2015, que é descrito na Lei dos Juizados Federais - por uma questão de praxe, para favorecer o próprio exequente, para dar mais certeza no cumprimento do julgado -, é, ao invés de intimar o procurador da parte vencida para fazer o depósito, o que seria na prática inviável porque um Advogado Público não tem condições de mandar fazer um depósito, o juiz faz um requisitório ao Tribunal, que tem orçamento para isso. Ou seja, a autarquia, enquanto ré, já disponibiliza verba, para que o próprio Judiciário utilize para o cumprimento da obrigação. Então, na prática, não existe diferença substancial entre a RPV e o precatório, são dois requisitórios. Entendeu que perde-se o sentido a condenação em honorários da Fazenda quando não apresenta impugnação ao cumprimento da sentença, na medida em que esta já não teria o que fazer, por que já o fez, disponibilizando a verba para o Tribunal, cabendo ao próprio Judiciário expedir o requisitório. Acrescentou que deveria, pois, o juiz ter intimado a UFPE, combinando os arts. 523 e 535, ambos do CPC/2015, para que ela dissesse, em 15 (quinze) dias, se não se opõe à expedição imediata da requisição. Na omissão, começaria o prazo para impugnação e também já surgiria o fato gerador do pagamento dos honorários advocatícios. Concluiu que, não havendo, in casu, aplicação direta do art. 85, § 7º, do CPC/2015, e inexistindo ainda a intimação quanto à expedição da requisição, não se há de falar em condenação inicial da Fazenda Pública no pagamento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença. 4. Registrou, ainda, que a Terceira Turma possui o entendimento de que é necessário se fazer um distinguishing em relação ao REsp nº 6.565.077/RS. Isto porque no julgamento do repetitivo, foi analisada hipótese correspondente à condenação genérica em sede de ação civil pública, enquanto, na hipótese dos autos, em que pese a ação de conhecimento ter sido proposta por entidade de classe, é possível verificar que houve limitação dos efeitos subjetivos do título que se formou, na medida em que o Sindicato acostou lista de substituídos à inicial. Assim, depreende-se que já era sabido, desde o início, quem seria atingido pelos efeitos da decisão formada nos autos, de modo que o entendimento firmado no repetitivo acima mencionado não se aplica ao presente caso, vez que não se trata de ação coletiva lato sensu, mas de ação plúrima. 5. Por fim, concluiu que, diante de todo exposto, verifica-se que a condenação inicial em 5% (cinco por cento) dos créditos a serem requisitados mediante RPV, no entanto, não pode ser afastada, sob pena de configuração de reformatio in pejus, tendo em vista que a UFPE não interpôs recurso à essa decisão. Todavia, também se mostra indevida a majoração da verba honorária, como pretendido. 6. Com efeito, as alegações de omissão e os artigos supracitados, além de não terem o condão de afastar a conclusão do acórdão, se tratam de mera tentativa de rediscussão, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. Ademais, é sabido que a obscuridade de que trata o inciso I do art. 1.022 do CPC ocorre quando há evidente dificuldade para a compreensão do teor do julgado, isto é, quando este padece de falta clareza. Na espécie, ao contrário do alegado pelo particular, o acórdão embargado é perfeitamente inteligível, pois não há, em seu teor, termos obscuros ou de difícil compreensão. 8. Não deve prosperar a alegação de que a análise da questão não tem relação como caso apresentando por entender que não foi discutida a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ ante a superveniência do art. 85, § 7º, do CPC/2015. Isto porque foi registrado, como indicado acima, que se realizou um distinguishing em relação ao REsp nº 3.914.778/RS. Assim, não há no corpo do acórdão embargado, qualquer trecho apto a comprovar a existência da obscuridade suscitada, razão pela qual constitui tal alegação mera tentativa de rediscussão do mérito da causa, o que não é admissível pela via dos embargos de declaração. 9. Demais isso, o erro material que autoriza a oposição de embargos declaratórios é "aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão", isto é, passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão. Verifica-se, portanto, que a alegação de ocorrência de erro material em sede de embargos de declaração não pode ser utilizada pelo embargante com o objetivo de o rejulgamento de matéria já apreciada, vez que o recurso em questão não se presta a tal finalidade. 10. Fixadas estas premissas, verifica-se que o acórdão embargado ao indicar que é possível verificar que houve limitação dos efeitos subjetivos do título que se formou, na medida em que o Sindicato acostou lista de substituídos à inicial não incorreu em erro material, pois entendeu que nesse contexto se trata de ação plúrima. 11. É certo também que os argumentos de que o acórdão não considerou que se tratar de honorários advocatícios estabelecidos para o cumprimento de sentença na vigência do CPC/2015 e que esperar a impugnação da UFPE causaria preclusão não deve prosperar. Isto porque o acórdão deixou claro que não há de falar em condenação inicial da Fazenda Pública no pagamento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, de modo que a parte não deveria receber valor algum apenas pela promoção do cumprimento de sentença. Entretanto, considerando a condenação inicial em 5% (cinco por cento) dos créditos a serem requisitados mediante RPV, entendeu que este valor não poderia ser afastado, sob pena de configuração de reformatio in pejus, tendo em vista que a UFPE não interpôs recurso à essa decisão. Todavia, também indicou que mostra indevida a majoração da verba honorária, como pretendido. 12. Por fim, quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 14. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 95095224832175903585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)