PROCESSO Nº: 6588216-67.0124.4.5.1303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA MARIA CECÍLIA DA MOTA ADVOGADO: Luiz Henrique da Mota ADVOGADO: Luiz Henrique Jesus ADVOGADO: Gustavo Henrique Nunes ADVOGADO: João Felipe Almeida ADVOGADO: Marcelo Araújo Feitosa Pontes ADVOGADO: Guilherme da Rocha ADVOGADO: Erick Gomes ADVOGADO: Fernando Moraes De Maria Mendes ADVOGADO: Daniel Oliveira APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Pereira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Pinto Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 4475185-48.7342.9.9.0746 - 33ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ANS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL INDEFERIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA NICOLE CARVALHO opõe embargos de declaração, alegando erro material, uma vez que constam no inteiro teor do acórdão julgado peças estranhas ao processo. 2. De fato, foram juntados aos autos relatório e ementa relativos à prescrição de crédito tributário, portanto matéria estranha ao processo, mas que integram o acórdão publicado, embora no inteiro teor do julgado o voto e a proclamação do resultado pertençam ao caso discutido. 3. O erro material é corrigível, inclusive de ofício, portanto, constatado o equívoco, deve ser anulado o acórdão. 4. Embargos de declaração acolhidos. 5. Indeferido o pedido de retirada do processo da pauta virtual e sua posterior inclusão na pauta de julgamento da sessão telepresencial, pois não cabe sustentação oral no julgamento de embargos declaratórios, nos termos do art. 137, I, do Regimento Interno deste Tribunal. V
(PROCESSO: 79987511120410393098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MARTINS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)