PROCESSO Nº: 7445175-77.8866.5.3.3521 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Caio Azevedo AGRAVADO: SHAMARA TATIANY LUCAS BARBOSA ADVOGADO: Igor Porto Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo das Neves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1031384-56.2876.4.3.0015 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. ASSISTENTE DE TRÂNSITO. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da demanda cinge-se a verificar se ocupante do cargo de assistente de trânsito pode exercer, concomitantemente, a atividade advocatícia. 2. Precedentes em casos idênticos desta Corte no sentido de assegurar o exercício da advocacia por ocupante do cargo de assistente de trânsito, eis que exercem atividades fiscalizatória e não se caracterizam como poder de polícia, restando afastada a incompatibilidade de que trata o art. 28, inciso V, da Lei n.º 8.906/94. 3. Do mesmo modo, a servidora pública em questão também não pode ser enquadrada na incompatibilidade do inciso VII, do art. 28, da Lei 8.906/1994, que trata da competência para "lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais", por desempenhar tarefas meramente administrativas, conforme declaração emitida pelo Detran-PE. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 37952230230669047131, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)