PROCESSO Nº: 8506414-40.4402.2.5.5074 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: NICOLAS TEIXEIRA ADVOGADO: Roberto Borba Gomes De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia da Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2214128-53.5224.16.2.2769 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. DESCABIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, reconheceu a incidência dos juros de mora sobre a parcela a ser retida da contribuição para o PSS. 2. Irresigna-se o IFPE, por discordar da base de cálculo dos juros de mora incidente sobre a contribuição para o PSS, uma vez que foram aplicados sobre o valor atualizado, quando o correto seria sobre a diferença líquida, ou seja, sobre o valor atualizado menos o PSS, uma vez que, na forma deferida, o ente público estaria pagando juros de mora sobre uma verba destinada a ele próprio, sem que haja uma compensação compatível ao final da execução. 3. Com efeito, possui razão o IFPE, no que toca à incidência de juros de mora sobre a contribuição ao PSS. Não faz sentido a incidência de juros de mora sobre o valor cheio, é dizer, incluindo-se a própria contribuição a título de PSS, devida à Fazenda Pública, uma vez que tal verba não pertence ao exequente, mas sim ao ente público. 4. Pensar de outro modo seria autorizar, de certa forma, o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação (contribuição ao PSS), pois seriam favorecidos com valores de juros moratórios resultantes de quantia que, na realidade, não lhe pertencem na íntegra, em virtude do desconto efetuado e que reverte aos cofres fazendários, verdadeira titular da quantia paga a título de PSS. 5. Por essa razão, é de bom alvitre que se mantenha a incidência de juros moratórios tão só em relação à diferença líquida, ou seja, sobre o valor atualizado devido ao exequente menos a quantia devida a título de contribuição ao PSS. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar a incidência de juros moratórios tão só em relação à diferença líquida, ou seja, sobre o valor atualizado devido ao exequente menos a quantia devida a título de contribuição ao PSS. ID
(PROCESSO: 14736838448333932249, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)