PROCESSO Nº: 8925883-67.6142.19.2.4667 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: THEO FREITAS e outros ADVOGADO: Paulo Marcelo Bacelar Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi da Mata PROCESSO ORIGINÁRIO: 6936059-02.3996.5.1.4805 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Costela EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o IFPE a restabelecer o adicional de insalubridade no grau máximo aos autores, e a pagar as parcelas pretéritas. 2. Na casuística, o ente público foi intimado em 29/02/2020 para cumprir a obrigação de fazer no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa diária, tendo em resposta em 08/10/2020, informado o não cumprimento integral, por equívoco no cadastramento no sistema SIGEPE, em que se contemplou apenas o autor João Felipe Sales. 3. Não pode a administração utilizar de suas prerrogativas para se desincumbir de suas obrigações sob pena de tornar a efetividade do processo refém de seu sabor, donde cabível o arbitramento de multa no caso concreto. Precedentes. 4. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 71737552051556647811, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)