PJE 4034810-57.7532.23.5.9311 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. REEXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE ISABEL MOURA E REFORMA AGRARIA - INCRA contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal - PE, que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, deferiu o pedido de habilitação de herdeiros e determinou a reexpedição de RPV, cancelada em face da Lei 13.463/2017. 2. Nas suas razões de agravo o recorrente defende, resumidamente, que: a) a pretensão executória dos habilitandos foi atingida pela prescrição, uma vez que o exequente faleceu em 13/11/2004 e o pedido habilitatório foi protocolado em 09/02/2019; b) reputam-se inexistentes e ineficazes todos atos praticados pelos advogados do exequente desde o falecimento, uma vez que a morte é causa de cessação do mandato. 3. É de cinco anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, com o fim de impulsionar a execução de sentença já iniciada (TRF5, 2ª T., AGTR 587769/CE, Rel. Des. Federal Pedro Lucas das Neves, DJe 05/09/2015). 4. Todavia, compulsando-se os autos, observa-se que o caso ora trazido a exame enquadra-se em exceção, haja vista a existência de RPV expedida (posteriormente cancelada em face da Lei 13.463/2017). Esta eg. 2ª Turma também já se pronunciou acerca da inaplicabilidade do prazo prescricional nas hipóteses em que já houve a expedição de RPV ou precatório (TRF5, 2ª T., PJE 2034376-34.9306.11.10.7254, Rel. Des. Federal Convocado Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julg. em: 02/08/2019). 5. "Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente". (TRF5, 2ª T., PJE 9129416-95.9570.17.9.2981, Rel. Des. Federal Ryan Monteiro, Data de Assinatura: 23/07/2019) 6. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 09120999564129178275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)