PROCESSO Nº: 8926275-00.8876.30.3.6935 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOSE EDSON DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Fogaça - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por considerar configurada a prescrição intercorrente. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp 7.226.645/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou o entendimento segundo o qual o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, findo o qual inicia-se, também de forma automática, o prazo prescricional quinquenal. Naquela assentada, também consignou-se que a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deveria demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição". 3. Em 26/06/2005, foi certificado nos autos que o devedor, regularmente citado, não pagou a dívida e nem nomeou bens à penhora. Em 22/09/2005, o Exequente tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis, sendo este o termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano da execução, dentro do procedimento previsto no art. 40, da LEF. 4. Quanto à necessidade de oitiva da Fazenda Pública, o art. 40, § 4º, da LEF, possibilita ao Juiz da Execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Extrai-se da interpretação literal do referido dispositivo a necessidade de prévia intimação do Exequente para se manifestar acerca da prescrição. No entanto, conforme decisão proferida no paradigma alhures citado, ao alegar a nulidade, pela falta de qualquer intimação, dentro do procedimento do aludido artigo, deve a Fazenda Pública demonstrar o prejuízo que sofreu, como a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Consumação da prescrição intercorrente. Do término do prazo de suspensão da Execução (19/02/2006), até a data da prolação da sentença (01/01/2019), decorreram mais de 5 (cinco) anos, sem que a Autarquia Apelante produzisse prova de qualquer ato concreto para o prosseguimento da presente Execução. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 44901652364996660752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)