EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS POR AMBAS AS PARTES. OMISSÃO EM UM DELES (MUNICÍPIO). EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ACOLHIMENTO. DECLARATÓRIOS DA FAZENDA NACIONAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS. 1. Caso em que os embargos de declaração opostos pelo Município inquinam de omissão o acórdão porquanto restou silente quanto à fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 2. Constatada a existência de omissão no julgado quanto ao decreto de condenação dos honorários recursais e tendo o juízo de primeiro grau de jurisdição os fixados sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, CPC), mas observando as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, do CPC, impõe-se acolher os aclaratórios para majorar a verba honorária em 1% (um ponto percentual). 3. No atinente aos embargos de declaração do Fisco Federal, foram claramente opostos com o fito de obter o rejulgamento da matéria. Daí que devem ser desacolhidos, dado que o magistrado não está adstrito aos fundamentos invocados pelas partes, nem tampouco é obrigado a refutar todas as suas alegações. 4. Embargos de declaração do Município de Águas Belas/PE acolhidos. Declaratórios da Fazenda Nacional rejeitados. cm
(PROCESSO: 28824303513901448034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)