PJE 5860682-60.5212.20.11.3992 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ISADORA VIANA contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ªVara/PB, que, em sede de Procedimento do Juizado Especial Cível, determinou a suspensão do processo por 180 (cento e oitenta) dias para se observarem os resultados dos reparos que serão realizados no imóvel pela CEF. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida no âmbito do Juizado Especial Federal, Processo 9692193-77.3822.12.12.2862, de modo que este Tribunal não possui competência para processar e julgar o presente agravo de instrumento, sendo certo que o exercício do duplo grau de jurisdição de pronunciamentos de juiz de Juizado Especial Federal é feito pelas respectivas Turmas Recursais. Por seu turno, a competência das Turmas desta Corte Regional está definida no art. 8º do Regimento Interno. 3. Assim, nos termos do disposto no Regimento Interno deste JOÃO PEDRO BARBOSA e da jurisprudência desta Corte, o presente agravo de instrumento não deve ser conhecido. Precedentes: LUIZ GUSTAVO DA MOTA, 1ª T., PJE 7228200-39.7752.22.2.4603, Rel. Des. Federal Calebe Cunha, decisão prolatada em 20/05/2019; FELIPE DA ROSA, 3ª T., PJE 0220550-33.8549.28.6.9571, Rel. Des. Federal Anthony Vieira, decisão prolatada em 04/12/2019; ANTHONY VIANA, 4ª T., PJE 5558420-51.4681.5.12.2541, Rel. Des. Federal Convocado João Lucas Nascimento, decisão prolatada em 31/08/2019. 4. Agravo de instrumento não conhecido. Act
(PROCESSO: 14596248510482671171, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2021)