PROCESSO Nº: 6719638-05.7860.10.4.9435 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Thales Vieira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Almeida - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3401711-46.0526.5.2.3526 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. DUPLA INCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 519 DO STJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos do cumprimento individual de sentença prolatada em ação coletiva, indeferiu o pleito de condenação inicial da União executada, ora agravante, em honorários advocatícios pela promoção do cumprimento de sentença, ressaltando o descabimento de dupla incidência de honorários advocatícios em decorrência da mesma execução, caso haja impugnação por parte do ente público rejeitada. 2. In casu, verifica-se que foram fixados honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apontado pela executada, em decorrência da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, descabendo, em tese, portanto, novo arbitramento. 3. É verdade que, de acordo com o STJ, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, ao contrário do que defendem os agravantes, não são cabíveis novos honorários advocatícios. Isso significa que o devedor não terá que pagar novos honorários advocatícios pelo fato da sua impugnação ter sido rejeitada. Por outra, ele deverá arcar apenas com os honorários advocatícios decorrentes da deflagração do cumprimento de sentença. 4. Esse é o entendimento explanado pelo Ministro Enzo Gabriel Novaes, "aviando o executado a sua impugnação, restando vencido a final, não se vislumbra nisso causa de instalação de nenhum outro procedimento novo, além daquele já aperfeiçoado com o pedido de cumprimento de sentença". 5. Tal orientação culminou na edição da Súmula 519 do STJ, verbis: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 6. Portanto, havendo decisão que fixou os honorários sucumbenciais em face da rejeição da impugnação e que, de resto, englobam os honorários fixados inicialmente, é irreprochável a decisão agravada em seus termos. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 78225164979651065094, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)