PROCESSO Nº: 9266919-26.1072.9.2.1525 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NAZARIO RAMOS PIMENTEL ADVOGADO: Yago Castro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO NO FEITO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pelo particular em face de acórdão que deu provimento à apelação do particular para reconhecer a ilegitimidade do sócio para figurar no polo passivo da execução fiscal. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta que o acórdão da Segunda Turma possui omissões, pois deixou de levar em consideração vários argumentos. Um deles é que o sócio somente poderia se eximir da responsabilidade tributária se houvesse comprovado sua saída da sociedade anteriormente ao fato gerador do débito. Tal fato não ocorreu, uma vez que o período da dívida cobrada é de outubro de 2000 a fevereiro de 2001, mas a saída do sócio ocorreu em 03/04/2002. Alega que é incumbência do autor provar que não exerceu a gerência da sociedade, não cabendo à Fazenda Nacional nenhuma prova em face da presunção de que goza a CDA. 3. O particular afirma que o acórdão foi omisso sobre a condenação da Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais. 4. A Segunda Turma reconheceu a ilegitimidade do autor para figurar no polo passivo da execução fiscal nos seguintes termos: "A responsabilidade dos sócios, nas sociedades de responsabilidade limitada, somente existe até o limite do capital social subscrito. No caso dos autos, o sócio recorrente deixou a sociedade em 2002, e a sociedade seguiu funcionando. Agora, o que pretende o Fisco é penhorar bens dos sócios, ao argumento de que os fatos geradores dos tributos eram da época em que ele, o sócio, pertencia à sociedade. Não tem razão. Ser ou não sócio da sociedade devedora ao tempo do fato gerador é irrelevante. A responsabilidade do sócio decorre ou da extinção da empresa, de modo irregular, ou do atuar do sócio com excesso de poderes, assuntos sequer tangenciados na hipótese dos autos". 5. Quanto à condenação em honorários sucumbenciais, verifica-se que cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 6. Assim, é razoável a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono do particular no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 2º e § 8º do CPC/15, considerando que o valor da causa é de R$ 517.952,97 (trezentos e três mil, oitenta e nove reais e noventa e sete centavos). 7. Embargos de declaração da Fazenda Nacional improvidos. Embargos de declaração do particular providos para fixar a verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). [01]
(PROCESSO: 60551289768956239440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2021)