PROCESSO Nº: 8598644-13.8683.7.2.6027 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE CAMILA DA CRUZ ADVOGADO: Davi Lucca Cunha e outros APELADO: ANDRÉ MENDES ADVOGADO: Vitor Hugo Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEFENSOR PÚBLICO. INSCRIÇÃO NA OAB. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REGISTRO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DO ÓRGÃO DE CLASSE. 1. Trata-se de apelação interposta pela OAB/SE contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Lucas da Conceição, que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução referente às anuidades pela inexigibilidade do débito cobrado. 2. Quanto à possibilidade de apreciação do pedido formulado em sede de exceção de pré-executividade, entende-se cabível, tendo em vista que no caso dos autos mostra-se desnecessária a dilação probatória. De acordo com a súmula nº 393 do STJ: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 3. Apesar da afetação do RE 5.346.127 ao rito da repercussão geral, debatendo o STF acerca da exigência de inscrição de Defensor Público nos Quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas (Tema 1.074), não consta naqueles autos decisão que determine a suspensão nacional dos processos, não se fazendo necessário o sobrestamento destes autos. 4. No caso dos autos, a OAB/SE ajuizou execução visando à cobrança das anuidades relativas aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018 (id. 9586820.4026286), quando o autor exerce a função de Defensor Público desde 2008 (id. 8869776.9028683). 5. A capacidade postulatória do defensor público decorre da sua investidura no cargo público, consoante disposto nos §§ 6º e 9º, do art. 4º, da LC nº 80/1994, sendo, portanto, desnecessária a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Quanto ao tema, já se pronunciaram a Primeira e Segunda Turmas do STJ: AgInt no REsp 0543307/ES, Rel. Ministro Noah da Luz, Primeira Turma, julgado em 12/09/2019, DJe 15/12/2019; REsp 7604664/PR, Rel. Ministro Isaac Ramos, Segunda Turma, julgado em 12/02/2019, DJe 24/03/2019. No mesmo sentido, precedente desta 1ª Turma: PJE 7242363-21.6499.9.10.0033, Relator Desembargador Federal Diego Fogaça, João Costa. 2020. 6. No entanto, apesar disso, merece reforma a sentença recorrida, uma vez que tendo havido registro voluntário, requerido perante o Conselho de Fiscalização Profissional, no caso a OAB, o apelado não requereu formalmente sua exclusão do órgão de classe, não havendo sequer prova nos autos de que a apelante tinha ciência de que o executado exercia cargo de defensor público. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 81131688238744819480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)