PROCESSO Nº: 6921456-22.6482.4.7.2621 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS FERREIRA ADVOGADO: João Vitor Gonçalves APELADO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - STEPHANY PORTO ADVOGADO: Amélia Vasconcelos Guimarães RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LUIZ FELIPE DA ROCHA. CADASTRO DE RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Ação ordinária em que se discute direito à nomeação de candidata aprovada em concurso público para provimento do cargo de Analista de de Tecnologia da Informação (TI), no perfil Gestão de TIC, da ESTHER OLIVEIRA, que previu 35 (trinta e cinco) vagas para cadastro de reserva na cidade de Fortaleza/CE; 2. Tendo a autora se submetido a concurso público para cargo para o qual sequer existia a previsão de existência de vagas, mas apenas de cadastro de reserva, não possui ela direito subjetivo à nomeação, que, segundo entendimento firmado pelo Eg. STF, exsurge apenas nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do Edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração; 3. Ainda que restasse configurado o desvio de função alegado pela candidata, essa situação não implicaria existência de vagas e possibilidade de a Administração nomear os aprovados no concurso público; 4. Apelação improvida. NC
(PROCESSO: 47201404352284172900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021)