EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. OCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IGOR DA LUZ. PRETENSÃO RESISTIDA. DECISÃO DO STF (RE 709.766/MG). APLICAÇÃO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL À PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO AUTOS À ORIGEM. 1-Apelação de sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito em face da ocorrência da prescrição de fundo do direito de rever a decisão administrativa que cessou o benefício assistencial. 2- Em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas no quinquênio anterior à data da propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, naquelas hipóteses em que, figurando a Fazenda Pública como devedora, não tiver sido negado o próprio direito reclamado. 4- Caso em que o indeferimento do pedido de restabelecimento do benefício de amparo assistencial (NB 971.520.489-5) ocorreu em 23/12/2009. Ora, tendo a parte autora ajuizado o presente feito mais de 05 (cinco) anos depois, ou seja, em 12/11/2017, encontra-se a sua pretensão fulminada pela prescrição. 5- A impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática, não havendo que se falar em prestação de trato sucessivo. 6- Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário - RE 341.109/MG, é possível a análise do mérito de questão posta sem o prévio requerimento administrativo quando verificada a efetiva resistência do INSS, como ocorreu no caso vertente. 7- Hipótese em que a causa não se encontra madura para julgamento por esse egrégio Regional, porquanto ausente à instrução processual com a produção do laudo médico judicial, e o relatório Social. 8- Apelação parcialmente provida. Reforma da sentença, com o envio dos autos à origem para abertura da instrução processual e o regular processamento do feito. Vmb
(PROCESSO: 63609898029546176279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAÚJO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)