PROCESSO Nº: 1789053-15.6457.21.11.2370 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ROSELANE PEDRO MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Vieira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8837552-90.1052.1.4.9363 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATHEUS RAMOS. LEI Nº 69.130/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 4024851-31.8323.20.11.4747, determinou a reexpedição do RPV nº 1289215-PE, com fundamento no art. 3º da Lei nº 13.463/2017, cujo valor deverá ser, apenas, atualizados pelo IPCA-E, a partir da data de devolução aos cofres públicos. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição intercorrente, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento. 3. Em suas razões, o recorrente afirma que, nos termos da Súmula 150 do STJ e do Decreto nº 96.130/1932, se operou a prescrição intercorrente para levantar o suposto crédito decorrente de requisitório que estaria depositado desde 30/04/2014, considerando que foi ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos para o requerimento de expedição de nova ordem de pagamento por inércia da servidora. 4. Ocorre que o precatório foi cancelado após o advento da Lei nº 13.463/2017, por determinação contida em seu art. 2º, pela qual ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira. Ainda, consoante redação do art. 3º da mesma norma, após o cancelamento do precatório/RPV, é assegurado ao credor requerer a expedição de novo ofício requisitório. 5. Nesse contexto, verifica-se que o prazo de prescrição não pode ser contado do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento ou da sentença de extinção da execução, mas só poderia ser iniciado a partir do cancelamento do requisitório (15/09/2017), razão pela qual deve ser afastada a alegação de prescrição. 6. Com efeito, o pedido de expedição de nova requisição é para meros fins de recebimento da quantia devida à parte recorrida, ou seja, não se trata de um pedido autônomo de execução do julgado, o qual já foi formulado tempestivamente. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79163792363652726718, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)