PROCESSO Nº: 6380095-80.5351.4.3.7180 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE CARDOSO e outros ADVOGADO: Isaac Barros e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Silveira - 1ª Turma E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ARTS. 921, I, E 313, I, DO CPC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(PROCESSO: 38137079839661220836, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)