PJE 1402712-58.5467.27.9.2484 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por SANARA DE MORAIS NASCIMENTO contra acórdão que declarou, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, julgando prejudicada a apelação da demandante. 2. Em seus embargos, a embargante argumenta que há omissão no impugnado acórdão sobre a legitimidade da Caixa Econômica para responder por vícios de construção, quando o contrato de financiamento for vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial, sendo o imóvel de sua propriedade. Argumenta, ainda, que há contradição no tocante à jurisprudência e o reconhecimento da ilegitimidade da CEF. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 62574089238368775526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)