PROCESSO Nº: 1908416-55.2974.29.12.1897 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MILENA CAVALCANTI E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: IAN FOGAÇA ADVOGADO: Diogo Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique da Mata - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7014411-71.5351.16.10.5097 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DAVI PINTO. PRECLUSÃO INOCORRENTE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal de Pernambuco, que homologou os cálculos da contadoria judicial em cumprimento de sentença em ação de desapropriação, deixando de condenar a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais por considerar cuidar-se de questão preclusa. 2. Quanto à possibilidade de fixação de honorários de sucumbência no cumprimento de sentença que tenha sido objeto de impugnação por parte da Fazenda Pública que foi acolhida parcialmente, observa-se que a pretensão recursal está em consonância com a jurisprudência do STJ e desta 3ª Turma. (STJ. REsp 6709633/RJ, Rel. Ministra GIOVANNA LIMA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2020, DJe 23/04/2020; PROCESSO: 84231879038521160204, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020). 3. Na hipótese, apesar de inicialmente terem sido rejeitados os argumento de excesso de execução consignado na impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo INCRA, em embargos à execução posteriores, foi acolhida a alegação de excesso de cobrança relativamente aos juros de mora. A impugnação ao cumprimento de sentença, assim, foi posteriormente considerada parcialmente procedente, não cabendo se falar em preclusão da decisão que não fixara os honorários exatamente porque, antes da apreciação dos embargos à execução, a executada não tivera nenhum de seus argumentos acolhidos. 4. "E pouco importa o fato de haver o INCRA requerido seu arbitramento muito tempo depois de ter sido julgada a impugnação ao cumprimento de sentença. Como visto anteriormente, mesmo não havendo a parte formulado pedido expresso em sua peça de resposta, a condenação em honorários advocatícios em face do sucumbente é dever que decorre claramente da lei, tratando-se, pois, de pedido implícito. Justamente por isso, pode ser alegada em qualquer tempo ou grau de jurisdição, sendo-lhe inoponível o impeditivo da preclusão temporal levantado no despacho agravado." (trecho do parecer do MPF). 4. O recurso merece provimento para que seja afastada a preclusão e para que o juízo da execução fixe os honorários advocatícios decorrentes do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 40659104436501106657, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2021)