PROCESSO Nº: 9430675-22.2336.9.1.4038 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE CARDOSO ADVOGADO: Renan Fogaça Furtado Brito Da Ponte AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Viana - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE AVOCAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAR ALEGADA PERSEGUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE IRREGULARIDADE NA AVOCAÇÃO E AUSÊNCIA DE DANO CONCRETO. 1. O agravo foi interposto contra decisão, nos autos da ação ordinária nº 2625924-79.7043.12.5.5871, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado no sentido de anular a avocação de competência para a avaliação do desempenho do autor, sob o fundamento de suspeição da superior avocante. 2. Esta relatoria indeferiu monocraticamente o pleito de tutela recursal liminar. Inexistindo fato novo a alterar a situação posta em debate quando do exame monocrático, é de se reproduzir os termos da decisão denegatória, a qual, por sua vez, adotou os mesmos fundamentos da decisão agravada, entendendo necessária instrução probatória para comprovar a alegada perseguição e, portanto, ausente prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação. Além disso, consoante também ponderou o Juízo singular, em termos práticos, a anulação do ato de avocação se afigura incoerente, porquanto, segundo alegado, teriam sido praticados atos de assédio moral tanto pela chefe imediata do autor quanto pela chefe avocante, de modo que o deferimento da medida retrocederia automaticamente a competência da avaliação para a primeira. 2. Nesse cenário, e diante da presunção de legalidade que milita em favor dos atos administrativos, inexiste prova inequívoca da irregularidade da avocação que se pretende anular (registre-se que, no feito originário, foi inclusive determinada a ouvida das servidoras envolvidas e de outros servidores do DNIT), restando também ausente o risco de dano concreto em desfavor do agravante, a ensejar o acolhimento de sua pretensão recursal, uma vez que não há notícia de ato administrativo efetivamente contrário aos seus interesses, decorrente de sua avaliação de desempenho. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61014691951563986759, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)