PROCESSO Nº: 8488475-49.7731.19.10.8019 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADMILSON ISAAC PINTO ADVOGADO: Vicente da Luz Medeiros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Pires Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Nogueira EMENTA APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO INDIVIDUAL. ALCANCE DA COISA JULGADA DA AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO JÁ EXECUTADO NA AÇÃO INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 104, CDC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIDADE DA JURISDIÇÃO E DO JUÍZO NATURAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva, extinguiu a ação executiva por considerar a ocorrência da coisa julgada, em razão de ação individual ajuizada e já cumprida em favor apelante no Juizado Especial. 2. Pretende o apelante executar ação coletiva ajuizada pelo SINTUFEPE-SS-UFPE, processo nº 3362027-03.7410.28.2.1777, transitado em julgado em 04/10/2019, especificamente em relação ao período de novembro/2005 a setembro/2013, vez que o período posterior foi pago em decorrência de ação individual proposta junto ao Juizado Especial, que resultou no pagamento dos valores a partir de outubro/2013. 3. O propósito recursal incide no exame sobre a possibilidade de se executar título judicial formado em ação coletiva, na hipótese em que o exequente já tenha usufruído de título judicial individual com o mesmo objeto, mas referente a períodos distintos. 4. Na concomitância entre ação individual e ação coletiva, o autor da demanda individual somente aproveitará os efeitos da coisa julgada da ação coletiva se requerer a suspensão do seu feito, após ter ciência nos próprios autos da existência da demanda coletiva, conforme disciplina o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. 5. O art. 104 do CDC apenas incide nos casos em que a ação coletiva é proposta após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual. 6. No presente caso, a ação individual já foi executada, cujo cumprimento incluiu os valores inseridos no quinquênio anterior a sua propositura, considerando a prescrição das parcelas anteriores, questão afetada pela coisa julgada. 7. Na hipótese, mesmo se referindo a períodos distintos, posto que não se está pleiteando a execução de valores repetidos, constata-se que o apelante pretende alcançar parcelas prescritas, buscando beneficiar-se de dois títulos executivos referentes ao mesmo direito, destacando de cada um o que lhe for mais conveniente. Tal conjuntura não é tutelada pelo ordenamento processual em vigor. 8. Até mesmo com a benesse legal oferecida pelo art. 104 do CDC, que excepcionalmente permite que o consumidor se beneficie tanto da ação coletiva como da individual, exige-se que o requerimento de suspensão do feito individual seja formulado antes da sentença de mérito da ação individual, a partir de quando a tramitação do processo individual independe do desate da ação coletiva. Nesse sentido: STJ - AgInt no RMS: 41809 GO 2013/9182911-9, Relator: Ministro LUCCA AZEVEDO DE FARIA, Data de Julgamento: 29/03/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/02/2019; AgInt na PET nos EREsp 8955542SC, Rel. Ministro Nathan Porto de Faria, Primeira Seção, DJe 15.11.2013; REsp 7.654.319 RJ, Relator Vitor Correia. Sr. Ministro ANTÔNIO PINTO, Julgado em 21170062. 9. A falta de comunicação sobre a existência de ação coletiva, por parte da apelada, não é suficiente para justificar ameaça ao princípio da unidade da jurisdição, através do qual o exercício da jurisdição manifesta a vontade "única" do Estado diante de uma pretensão. 10. "Com efeito, prestada a jurisdição em ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, porquanto isso representaria clara afronta ao princípio do juízo natural" (STJ - AgInt na PET no REsp: 8916891 SC 2013/4463946-0, Relator: Ministro RODRIGO DA COSTA DE FARIA, Data de Julgamento: 12/04/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2017). 11. Precedentes desta Corte: 89799007585988384392, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Enzo Gabriel Duarte, 3ª Turma, julgamento: 10/03/2021; 83444269781749655616, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Alexandre Cardoso, 4ª Turma, Julgamento: 10/10/2021; 30164096511646760346, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Enzo Gabriel Ramos, 2ª Turma, Julgamento: 24/11/2021. 12. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 58324762822986424562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOREIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)