Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Viana Nº: 2197637-22.9198.22.9.4820 APELANTE: YAGO RODRIGUES ADVOGADO: RENAN NOVAES APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 30ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ EMBARGANTE: LUIGI COSTELA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DUARTE - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA COSTA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE. MATÉRIAS DECIDIDAS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE, OMISSÃO E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação contra sentença que extinguiu os Embargos à Execução Fiscal sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 2. Sustenta a Embargante a nulidade do acórdão em razão da ausência de intimação do Apelante quanto à inclusão do seu recurso em pauta de julgamento virtual. Alega ainda que o acordão teria incorrido em omissão quanto uma vez que deixou de apreciar a matéria relativa à responsabilidade do Embargante em razão da impossibilidade de pessoa natural integrar grupo econômico. Aduz erro material por equivoco de premissa, por ter considerado que o trancamento do Inquérito Policial 134/02 se havia dado por simples decurso de prazo, quando houve, na verdade, um decurso qualificado do tempo, consumido em investigações que, embora tenham reunido vasto acervo probandi, não teria sido capaz de confirmar os indícios de materialidade e autoria suficientes para embasar uma denúncia crime. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. O Apelante, ora embargante, foi intimado da inclusão do processo em sessão de julgamento virtual com início no dia 27/09/2020, às 13h e encerramento para o dia 21/10/2020, às 13h, conforme certidão de Id. nº 4870382.55316307, transcorrendo o prazo sem oposição ao julgamento virtual. Afastada a preliminar de nulidade. 5. Inexistem a omissão e o erro material apontados pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. Quanto à ausência de responsabilidade do Embargante em razão da impossibilidade de pessoa natural integrar grupo econômico, conforme fixado no acórdão embargado, a matéria foi decidida em sede de exceção de pré-executividade, estando, portanto, preclusa. 7. Restou consignado no acordão embargado, que "o redirecionamento da execução fiscal para o Apelante se deu com base no conjunto probatório colacionado pela Fazenda Nacional, tendo em vista a prática de ato ilícito pelo encerramento irregular de empresas. A responsabilização do Apelante pelos débitos da empresa executada não foi baseada exclusivamente nas informações contidas no Inquérito Policial nº 134/02.", ressalvando a independência das esferas. 8. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 9. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 52129568024617595223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)