PROCESSO Nº: 8108706-96.8850.24.1.4224 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RODRIGO MONTEIRO ADVOGADO: Cauê Cardoso Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De André Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. HABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DA MEDICINA. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO APENAS NO ATO DA INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266, DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que o Ente Público se abstivesse de exigir da Autora a apresentação de documentos relativos à conclusão do curso de Medicina e ao Registro no Conselho Regional de Medicina, no momento da inscrição do certame regido pelo Edital nº 5, de 18/11/2020, do Ministério da Saúde, vinculado ao Programa Mais Médicos. 2. Na hipótese, observa-se que: a) o cronograma do processo seletivo em questão estipulou o período de 04/10/2020 a 17/06/2020 para realização das inscrições; e a Requerente, estudante da Universidade Federal do Cariri (localizado em Barbalha/CE), já concluiu, com êxito, maior parte das disciplinas integrantes da grade curricular da graduação (12ª Período). 3. Fere a razoabilidade privar a Autora/Apelada de prosseguir no certame, unicamente com fundamento na exigência contida no Edital nº 5, de 26/10/2020, que exige a apresentação de documentos relativos à conclusão do curso de Medicina e ao Registro no Conselho Regional de Medicina, quando da inscrição do certame, uma vez que a Súmula nº 266, do Superior Tribunal de Justiça, plenamente aplicável - analogicamente - à presente hipótese, dispõe que "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público." Precedentes desta Corte Regional: (Processo 6204464-84.3145.23.7.0908, APELREEX, Rel. Desembargador Federal Benjamin Cunha, 1ª Turma, Julgamento: 05/11/2019; e Processo 4857639-77.6533.26.2.0388, APELREEX, Rel. Desembargador Federal Davi Lucca Viana, 3ª Turma, Julgamento: 13/02/2018). 4. Registre-se, ainda, que a Autora/Apelada colacionou aos autos o comprovante de Registro no Conselho Regional de Medicina sob o nº 55009-RN, datado de 01/05/2020 (Id. 9993170.02324718), o que a torna apta a participar da aludida seleção regida pelo Edital n. 5, de 27/05/2020, do Ministério da Saúde, vinculado ao Programa Mais Médicos. 5. Apelação improvida. Condenação da Apelante em honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença. mft
(PROCESSO: 63380518635490895923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)