PROCESSO Nº: 6667058-00.1441.24.3.9130 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SUBTRAÇÃO DE ENCOMENDAS E DE APARELHO CELULAR DOS CORREIOS. MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. PROVA DA AUTORIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença prolatada pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo o réu T.W.F.F. da imputação pela prática do delito capitulado no art. 157, caput, c/c §2º, II, e §2º-A, I, CP (roubo qualificado). 2. Segundo a denúncia, na tarde do dia 20/04/2018, em Campina Grande/PB, T.W.F.F., em concurso de pessoas com o menor E.S.F. e um terceiro desconhecido, todos de forma voluntária e consciente, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, subtraíram, mediante grave ameaça decorrente do emprego de arma de fogo, coisas alheias móveis, consistentes em mercadorias localizadas em um veículo de entrega dos Correios, no montante de R$ 1.856,03. 3. O MPF alega, em síntese, que a autoria delituosa restou demonstrada pelas provas contidas nos autos, a indicar o apelado como a pessoa responsável pela subtração das mercadorias que se encontravam no interior do veículo de entrega dos Correios. 4. A responsabilidade penal é subjetiva, não havendo espaço para a responsabilidade objetiva, muito menos para a responsabilidade por fato de terceiro. 5. A prova da materialidade delitiva restou devidamente configurada quanto à efetiva subtração dos bens móveis em questão. Não há controvérsia neste ponto. 6. O cerne da controvérsia cinge-se à demonstração (ou não) da participação do acusado na subtração dos bens. 7. A acusação acerca da subtração dos bens fora lastreada na circunstância de que os bens subtraídos foram encontrados na residência da genitora do acusado e na confissão extrajudicial do menor E.S.F.. 8. Em contraponto à tese condenatória, do acervo probatório carreado aos autos, constata-se que: i) segundo o réu, este residia com sua esposa e não no endereço residencial de sua genitora, não sabendo informar se alguém pediu ou pagou para a sua mãe ou seu padrasto guardar as encomendas; ii) em que pese a confissão de E.S.F. realizada num primeiro momento perante a autoridade policial federal, tal confissão foi posteriormente retratada na Polícia Federal, não tendo a acusação diligenciado a sua ouvida em juízo; iii) a testemunha J.R.S. (funcionário dos Correios abordado no momento do crime), por não ter chegado a olhar para os criminosos, não foi capaz de proceder à identificação das pessoas responsáveis pelo roubo tanto em juízo quanto perante a Polícia Federal; e iv) a testemunha P.J.J.C. (pessoa que recebia a encomenda dos Correios no momento do crime) declarou ter visto o rosto dos criminosos, o que, após apresentadas as fotos do acusado T.W.F.F. e de E.S.F., dentre outras pessoas, afirmou que estes não eram os assaltantes em questão. 9. Não se pode presumir a responsabilidade penal do denunciado simplesmente por terem sido as mercadorias encontradas na residência de sua genitora e por uma confissão extrajudicial posteriormente retratada e cuja apuração em juízo sequer foi diligenciada pela acusação. 10. De outra banda, não se pode ignorar que uma testemunha ocular dos fatos afirmou, por reconhecimento fotográfico, não ser o apelado um dos agentes do crime. 11. Provas indiciárias que não se mostram harmônicas e suficientes a impor (e justificar) a condenação do réu. 12. Manutenção da sentença absolutória em respeito ao princípio in dubio pro reo. 13. Não provimento do apelo. [aplf]
(PROCESSO: 10874210065735613111, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)