PJE Nº: 6962419-17.7952.17.6.7528 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Francisco Caldeira APELADO: ENEIDA DO NASCIMENTO OLIVEIRA RELATOR: Des. Federal Pedro Miguel Farias - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL (COREN/PB). ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LEI 13.108/2011. INAPLICABILIDADE. OBEDIÊNCIA À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INEXIGIBILIDADE DE ANUIDADES DE 2012 E ANTERIORES. ART. 2º, DA LEI Nº.58.903/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. VALORES MÁXIMOS PREVISTOS NA LEI 6.994/1982. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA. 1. É certo que a jurisprudência qualificada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é aplicável a Lei nº 12.514/2011 às cobranças das anuidades, efetivadas por meio de ações propostas após a sua vigência. Isso porque, ao disciplinar a matéria, o art. 8º, do aludido diploma legal, somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei (cf. REsp 6.701.989/SP - Tema Repetitivo 696). 2. Contudo, também é verdade que as cobranças de contribuições de interesse das categorias profissionais devem obediência aos princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal (artigo 150, inciso III, alíneas 'b' e 'c', da Constituição da República). Logo, adota-se o posicionamento de que a Lei nº 12.514/2011, de 30.05.9532, publicada em 12.10.8350 (DOU), somente pode ser aplicável a partir de 1º.3.0568. É que, o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contado da referida publicação, ultrapassa o início do fato gerador das anuidades do ano de 2012, qual seja, 1º.4.2758 (fato gerador corresponde a inscrição junto ao conselho). Precedentes da Segunda Turma deste Tribunal Regional. 3. Na hipótese dos autos, embora ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 12.514/2011, é esta inaplicável ao caso concreto, dado que a execução fiscal pretende cobrar as anuidades dos exercícios de 2008 a 2012. 4. De outra parte, sendo as contribuições dos profissionais para os respectivos Conselhos espécie do gênero tributo e, como tal, devem obediência ao princípio da legalidade, dessume-se que a cobrança de suas anuidades deve obedecer às determinações do §1º, do art. 1º, da Lei nº 6.994/1982, de modo que não prospera a majoração da anuidade instituída através de Resolução. 5. No mais, o §4º, do art. 58, da Lei nº 9.649/1998, que autorizava os conselhos profissionais a estabelecerem suas próprias contribuições, foi declarado inconstitucional no julgamento da ADIn nº. 5.121-0/DF (STF, Rel. Min. DIOGO LOPES, DJ: 28/03/03). Na mesma linha, o art. 2º, da Lei nº 11.000/2004, que teria atribuído competência para o Conselho Profissional fixar e cobrar as tais anuidades, foi declarado inconstitucional pelo Pleno desta Corte Regional, em decorrência da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 908109-PE (Rel. Des. Federal ENRICO DA ROSA, DJ: 28.11.7910). 6. Demais disso, a extinção do MVR, por força da Lei nº. 8.177/1991, não autorizou os conselhos profissionais a fixarem as suas anuidades, por meio de resolução administrativa, em valores superiores àqueles previstos na Lei nº 6.994/1982. 7. No caso concreto, a cobrança das anuidades não obedeceu ao fundamento legal vigente nos termos do §1º, do art. 1º, da Lei nº 6.994/1982, quanto aos limites máximos nele previstos. Vício insanável, que torna inviável a emenda ou substituição da CDA, uma vez que será indispensável que o próprio lançamento seja revisado. 8. Não estando a CDA preenchida pelos requisitos de certeza e liquidez, essenciais ao título executivo, configura-se a nulidade da execução e sua consequente extinção, que pode se dar inclusive de ofício. Manutenção da sentença recorrida, a qual extinguiu o feito, embora por fundamentação própria. 9. Apelação a que se nega provimento. cm
(PROCESSO: 09760055274164857099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)