PJE 5444107-86.0144.25.11.9628 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 673.871. DIREITO A PARTIR DE 08/12/2017. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento aos seus primeiros embargos de declaração. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que a Decisão embargada não se manifestou sobre a modulação dos efeitos do RE 998.717. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Quando da modulação dos efeitos do julgado paradigma em decisão integrativa proferida em sede de embargos de declaração (Ata 13, de 28/05/2021, DJ 92, divulgado em 22/07/2021), o col. STF definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 21/07/2017, data em que foi julgado o RE 393.402/PR e fixada a referida tese, com repercussão geral. Desse modo, o resultado do julgamento pelo col. STF a respeito da modulação dos efeitos do julgado no RE 289.059/PR espanca qualquer pretensão de reconhecimento do direito à referida exclusão antes de 31/03/2017, ressalvadas "as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento" em 19/02/2017, o que não é o caso dos autos. 5. Embargos de declaração providos, para reconhecer o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 14/09/2017. alo
(PROCESSO: 30162728373298830763, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)