PROCESSO Nº: 4335230-38.4437.10.7.4055 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA SERIDO ORIENTAL LTDA - EPP ADVOGADO: Caio Matheus Araújo Dantas Bezerra APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: PEDRO HENRIQUE DA MOTA ADVOGADO: Leonardo Ribeiro APELANTE: DANIEL COSTA ADVOGADO: Benjamin Ferreira APELANTE: ALEXANDRE SILVA ADVOGADO: Cauã Ramos APELANTE: PEDRO MIGUEL CASTRO DE MEDEIROS NETO ADVOGADO: Anthony Vieira Dantas APELANTE: KARYDJA REBECA ROCHA ADVOGADO: Ryan Cardoso Dantas APELANTE: ROSAN MARCAL DE ALEXANDRE CAMPOS ADVOGADO: Caio Leandro Caldeira Dantas Bezerra APELANTE: EXPEDITO JOÃO PEDRO MENDES DE LIMA JUNIOR ADVOGADO: Caio Rodrigo da Mata Dantas Bezerra APELADO: DAVI DA MATA APELADO: CONSTRUTORA SERIDO ORIENTAL LTDA - EPP ADVOGADO: Caio Lucca Lopes Dantas Bezerra APELADO: EXPEDITO FRANCISCO BARROS DE LIMA JUNIOR ADVOGADO: Caio Nathan Gomes Dantas Bezerra APELADO: ROSAN MARCAL DE ANDRÉ DA CUNHA ADVOGADO: Caio Enrico Monteiro Dantas Bezerra APELADO: KARYDJA NICOLE PORTO ADVOGADO: Thiago das Neves Dantas APELADO: LUIZ FELIPE CASTRO DE MEDEIROS NETO ADVOGADO: Murilo da Cunha Dantas APELADO: JOÃO MIGUEL FOGAÇA ADVOGADO: Diogo Melo ESPÓLIO: Danilo Gonçalves REPRESENTANTE: Gabriel Ferreira De Medeiros Neto APELADO: HEITOR PEIXOTO ADVOGADO: Guilherme Porto APELADO: BERNARDO DA CUNHA ADVOGADO: Emanuel Pinto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ESPÓLIO: CALEBE MOREIRA APELADO: GILDANYR FREITAS DE MEDEIROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. CONVÊNIO CELEBRADO COM A UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REGULARIDADE DE BUSCAS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. FRAUDE À LICITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DO CERTAME. COMPROVAÇÃO. EMPRESA BENEFICIADA. DOLO CARACTERIZADO. DANO AO ERÁRIO DEMONSTRADO. IMPROBIDADE CARACTERIZADA. ATOS ÍMPROBOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 10, CAPUT, YAGO BARBOSA; E ART. 11, CAPUT, AMBOS DA LEI 8.429/92. 1. O MPF atribuiu aos acusados a prática de atos de improbidade previstos no art. 10, caput, e inciso VITOR GABRIEL CUNHA e art. 11, caput, todos da Lei 8.429/92, por frustração da licitude de licitação. 2. Os elementos destacados estão a indicar a prática de diversas fraudes na Tomada de Preços nº 005/2006, que teve por objeto a construção de um posto de saúde, com o fito de favorecer a empresa CONSTRUTORA SERIDÓ ORIENTAL LTDA, de propriedade de ROSAN MARÇAL, para que se sagrasse como vencedora, com o auxílio dos membros da Comissão Permanente de Licitação. 3. Observe-se, ainda, que o Prefeito à época, homologou e assinou termo de adjudicação do procedimento, apesar das graves violações praticadas pela Comissão de Licitação. 4. O que na verdade salta dos autos, e foi devidamente registrado na sentença impugnada, é que, na realidade, o então Prefeito realizou uma contratação direta e posteriormente os envolvidos (CONSTRUTORA SERIDÓ ORIENTAL LTDA), em conluio com os membros da Comissão de Licitação concorreram para montar um processo licitatório falso, referente à Tomada de Preços nº 005/2006, dar ares de regularidade aos atos manifestamente ilegais. 5. A doutrina mais qualificada estabelece como requisitos para caracterização do ato de improbidade tipificado no art. 10 e incisos, da Lei 8.429/92, a existência de dolo ou culpa e a necessidade da ocorrência de lesão ao patrimônio público. 6. O dolo é evidenciado pela voluntariedade de todos os procedimentos dos implicados, restando claro que o propósito único era fraudar processo licitatório para encobrir a contratação direta realizada em benefício da empresa CONSTRUTORA SERIDÓ ORIENTAL LTDA de propriedade de ROSAN MARÇAL. 7. O prejuízo material ao erário é indicado pela constatação de que, frustrando a licitação e inexistindo competição quando poderia ocorrer, a contratação direta é desvantajosa para qualquer ente público por elevação dos preços pelo fornecedor beneficiado com a fraude, tendo, no caso em exame, favorecido indevidamente a empresa CONSTRUTORA SERIDÓ ORIENTAL LTDA beneficiada com os recursos públicos federais. 8. Em suma, resta comprovada a fraude à licitação da Tomada de Preços nº 005/2006 e a responsabilidade de ISABELLA DA COSTA por ter, como Prefeito de Tenente Laurentino Cruz/RN, autorizado a abertura e homologado procedimento licitatório que sabia compor fraude, contando com a colaboração da Presidente da Comissão Permanente de Licitação KARYDJA MARIA CECÍLIA MOURA e do seu esposo YAGO MENDES MORAIS NETO, que se revezavam na condução do órgão, e JOÃO PEDRO SOUZA, terceira integrante da CPL, que sustentou em juízo a regularidade do certame, tudo com a clara intenção e dolo no sentido de encobrir a contratação direta realizada em benefício da empresa CONSTRUTORA SERIDÓ ORIENTAL LTDA, causando lesão aos cofres públicos, o que caracteriza prática de ato de improbidade descrito no art. 10, caput, e inc. JOÃO LUCAS CARVALHO e 11 da Lei nº 8.429/92, com as sanções previstas no art. 12, I, II e III da mesma lei. 9. Demonstrados, materialidade, autoria e dolo genérico de realizar conduta que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11 do da Lei nº 8.429/92). Não é crível que na qualidade de gestor municipal o requerido desconhecesse as ilicitudes praticadas na Tomada de Preços nº 005/2006. Do mesmo modo, não se afigura plausível que o sócio proprietário da empresa beneficiada pela fraude, ignorasse a falsidade dos atos praticados para seu benefício. É indene de dúvidas a consciência da ilicitude dos atos ímprobos praticados. 10. As sanções impostas aos requeridos, ora apelantes, foram fixadas em consonância com os parâmetros normativos do art. 12, II, da Lei de Improbidade, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 11. Apelação de Enzo Azevedo Arthur Mendes. Apelações do MPF e demais réus não providas.
(PROCESSO: 95788484621030785570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2021)