PROCESSO Nº: 0447971-85.6377.15.8.9446 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO PEREIRA ADVOGADO: Anthony Alves APELADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: André Luiz Galindo De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Barros EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO PELA EXEQUENTE. VALORES COBRADOS NA INICIAL. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que, identificando o adimplemento da obrigação judicial fixada no título executivo, com o depósito dos valores cobrados na inicial pela exequente, ora apelante, julgou extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. 2. A possibilidade de se reconhecer como devidos valores até mesmo maiores do que os cobrados pela exequente é admitida pela jurisprudência. Nesse sentido, o STJ reconhece que "o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado" (REsp 7090229/RJ, Rel. Ministro MATHEUS CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2018, DJe 23/01/2018). 3. No caso dos autos, a exequente afirma que incorreu em erro material ao cobrar valores menores do que aqueles que a própria executada teria reconhecido como devidos. No entanto, analisando-se os autos, não se identifica erro material que pudesse ser corrigido. A exequente efetivamente apontou valores inferiores aos da executada, mas tal fato, por si só, não indica que tenha ocorrido erro material ou que a execução não tenha atingido seu objetivo com o pagamento da quantia cobrada na inicial do cumprimento de sentença. 4. A exequente, instada a se manifestar sobre o depósito realizado pela executada, requereu a liberação dos valores depositados, sem que tenha, na oportunidade, feito qualquer consideração quanto à insuficiência da quantia. A questão, portanto, encontrava-se claramente preclusa quando se deu a juntada de petição em que se requereu fosse emendada a inicial. O momento não era de se aditar o pedido, e a obrigação já houvera sido cumprida, nos termos em que cobrada pela exequente e sem qualquer impugnação oportuna. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12456592050965649771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)