PROCESSO Nº: 6795882-35.7483.18.4.5577 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALE DOURADO NEGOCIOS LTDA ADVOGADO: Igor Costa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Moura - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Cavalcanti Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 6361245-47.1767.21.1.0548 - 33ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA QUE QUERELA CONTRA DECISÃO DE REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE GRUPO GRUPO ECONÔMICO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 124, I, DO CTN POR TRATAR-SE DE DÉBITO NÃO FISCAL. POSSIBILIDADE EM TESE DE APLICAÇÀO DO ART. 50 DO CC. ALEGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL DE CUNHO VAGO E QUE BUSCA ASSOCIAR A SIMPLES EXISTÊNCIA DE PESSOAS JURÍDICAS COM MESMOS SÓCIOS À CONDIÇÃO DE ILICITUDE. RECURSO DO PARTICULAR PROVIDO. 1. A VALE DOURADO NEGÓCIOS LTDA interpõe apelação contra sentença que julgou improcedente ação ordinária, nos termos do art. 487, I, do CPC e condenou ao autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (R$ 332.839.192,09). A pretensão tem por objeto com o objetivo de que seja reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da Execução Fiscal de nº 9251985-73.0432.9.10.8202, na qual foi incluída como corresponsável solidária pelos débitos originários da empresa PESSOA DE MELLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. Em suas razões recursais, alega a apelante a ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal nº 4165856-35.4358.4.6.4084 dada a ausência de responsabilidade solidária pelos débitos da empresa executa PESSOA DE MELLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A na forma do art. 124, I, do CTN, uma vez que a identidade de sócios, o compartilhamento da sede e a proximidade de objetos sociais não são suficientes para caracterizar a existência de formação de grupo econômico de fato em fraude ao Fisco, inexistindo confusão patrimonial e sucessão empresarial, requer ao final a desconstituição de penhora incidente sobre crédito 2. . No caso concreto, o juizo a quo manteve a inclusão da autora no polo passivo da execução fiscal, apenas por entender que pertencem ao mesmo grupo econômico de fato, considerando a solidariedade tributária. Com efeito, a sentença fundou-se no art. 124 do CTN, afirmando, fundamentalmente, que fora demonstrada de modo induvidoso evidências de que as empresas do grupo familiar atuam em ramos similares, de modo a concluir "que todas elas têm, de certa forma, interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores da obrigação principal, por beneficiar-se diretamente da evasão fiscal". Disse ainda que: "o que se verifica, no caso, é um verdadeiro esquema de fraude praticado no seio do grupo, que consiste no seguinte: as empresas mais antigas, que ostentam alta dívida tributária, são substituídas por novas sociedades no mesmo ramo de atuação empresarial." 3. O direito brasileiro regulamenta apenas o grupo econômico de direito, formalmente constituído entre a sociedade controladora e as sociedades por ela controladas, por meio de convenção devidamente arquivada perante o registro do comércio, pela qual as convenentes se obriguem a combinar recursos e/ou esforços para a realização dos respectivos objetos sociais ou para participar de atividades ou empreendimentos em comum (art. 265 c.c/ art. 271 da Lei n° 6.404/1976). A legislação societária vigente nada dispõe sobre o grupo econômico de fato. Com efeito, a menção que a ele se faz no ordenamnto jurídico está mais associada àquelas situações onde se fala de um contrato realidade , onde a preponderância dos fatos concretos supera as eventuais formas jurídicas utilizadas pelos interessados, como ocorre na CLT (art. 2º), na nova Lei do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (o art. 33 da Lei n. 12.529/11) e na legislação tributária, como no caso do art. 30, IX, da Lei n. 8.212/91, o qual fala em grupo econômico "de qualquer natureza" 4. O que poderia ser, contudo, considerado como grupo empesarial de fato? Doutrina e jurisprudência apontam convergir para a compreensão de que os elementos que o constituem, podem ser dividiso em dois pontos-chaves: a) uma relação de subordinação da sociedade controladora, o que ocorre especialmente quando existem sociedades coligadas; e, b) uma conjunção organizada de esforços orientados visando o atingimento de uma finalidade comum. Ou seja, que haja uma efetiva atividade econômica entre os membros e que haja uma unicidade de direção para a definição e execução dessas atividades. Todavia, e isso é o mais importante a considerar, grupo econômico de fato não é sinônimo apriorístico de qualquer forma de ilicitude. Muito pelo contrário! Constitui-se como atuação em princípio absolutamente regular perante o ordenamento e que somente descamba para a ilegalidade diante da prática de blindagem de uma parcela dessas empresas para evitar que o patrimônio conjunto seja perdido por força das dívidas das outras. 5. Isso considerado, revela-se a fragilidade da sentença que, ao fim e ao cabo, valeu-se unicamente da situação de as empresas constituirem um mesmo conglomerado empresarial para, com base no art. 124 do CTN, concluir pela responsabilização solidária de todas elas no que foi denominado de grupo liderado pela família "Pessoa de Mello", a saber: AGICAM - AGROINDÚSTRIA DO CAMARATUBA LTDA, METALNORTE S/A, PESSOA DE MELLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, BRYAN DA ROSA, VALE DOURADO NEGÓCIOS LTDA, EMPREENDIMENTOS SÃO CARLOS S/A, SOCIEDADE NOSSA SENHORA DA PIEDADE LTDA e COMPANHIA NOSSA SENHORA DA SOLEDADE). De fato, a sentença entoou em vários parágrafos o mesmo e único acorde já transcrito acima de que eram todas as sociedades constituídas por pessoas de uma mesma família e que havia indícios de fraudes com base na unidade de desígnios sociais. Tão somente e apenas isso. A sentença, assim, revelou-se totalmente genérica, como também genéricos o foram a decisão que deu pelo redirecionamento na execução fiscal e a própria petição da Fazenda que a requeria, a qual foi apenas copiada e colada nos presentes autos como contestação e contrarrazões de apelação, desenvolvem atividades similares, com identidades de sócios e coincidências de endereços, entende-se que a solidariedade tributária, no caso de grupo econômico, 6. A demonstração da ausência de pertinência dos fatos cconcretos da lide com a tese jurídica adotada pela sentença pode ser vista já vestibularmente quando se observa que em momento algum se rebateu o primeiro e mais elementar fato que foi destacado pela empresa apelante, a saber, o de que não seria incidível o art. 124, I, do CTN porque a dívida não tem origem tributária. O argumento da parte, sim, se revela correto, pois a dívida, como pode ser vista da Certidão da Dívida Ativa que instrui a execução fiscal não tem origem fiscal senão que por decorrer de aval/fiança prestado ao Instituto do Açucar e do Álcool, débito este encampado pela União Federal. Note-se, contudo, que em teoria, sim, seria possível o uso da teoria da desconsideração da personalidade jurídica ao presente caso, mercê da regra insculpida no art. 50 do CC. Contudo, não houve qualquer demonstração concreta de "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial". Foi isso que, efetivamente, não veio a ser por momento algum demonstrado pela Fazenda Nacional com a densidade necessária a fim de que se procedesse a ato tão severo como é o afastamento da personalidade jurídica de uma empresa. 7. Com efeito, para além de serem empresas de um mesmo grupo familiar nada se disse a justificar a quebra da personalidade à exceção de uma pontual negociação de um precatório entre duas empresas deste conglomerado, ocorrido, por sinal, entre empresas com interesses distintos, embora, sim, pertenentes ao mesmo grupo (quaise sejam: AGICAM - AGROINDÚSTRIA DO CAMARATUBA Ltda. e VALE DOUTADO NEGÓCIOS ltda.), ocorrido por meio de acordo homologado na Justiça Federal cerca de seis anos antes do pedido de redirecionamento formulada pela Fazenda Naciona, a qual, por isso mesmo, também não pode servir para justificar o pretendido redirecionamento. Nesses termos, é de se dar provimento à apelaçã, reformando a sentença recorrida, para excluir as embargantes do polo passivo da execução fiscal, desconstituir a penhora sobre os bens de sua propriedade e condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 5.000,00. BC
(PROCESSO: 89886128669610784584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROSA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)