PROCESSO Nº: 3474868-52.6091.23.5.0504 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIOGO ARAGÃO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA ADVOGADO: Luciano Brito Caribe RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Vieira Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 6931822-16.6782.18.7.9168 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPORTAÇÃO DE PEIXE CONGELADO COM PESO ABAIXO DO INDICADO NA EMBALAGEM. FISCALIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE PELO PARTICULAR. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida que, nos autos da ação ordinária de origem, concedeu a liminar para que seja suspensa a exigibilidade das multas impostas nos autos de infração questionados lavrados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento - MAPA, impedindo-se, assim, o prosseguimento da cobrança, bem como a inscrição da autora em cadastros de devedores. 2. Em sua razões recursais, alega a agravante a legitimidade dos atos administrativos e a impossibilidade de intervenção do Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes, haja vista a inconformidade verificada no peso do pescado importado. 3. No caso concreto, a agravante foi autuada e multada no valor total de R$ 874.167,00 em dois autos de infração (AI nº 68/17 - peixe congelado Polaca do Alasca, marca Bacalanor, embalagem de 1kg, oriundo da China e AI nº 85/17 - peixe congelado Pangasius, marca Vany, embalagem de 1kg, oriundo do Vietnã) lavrados pelo MAPA, por receber, estocar e comercializar produto de origem animal com resultado laboratorial fora dos padrões estatuídos pela legislação em vigor, conforme Certificado Oficial de Análise (COA nº 03844/17 e COA nº 03128/17), nos termos dos arts. 81, II; 496, IV, XI, XIV, XV e XXI e 497, I, II, VI e VIII, do Decreto nº 9.013/17. 4. Entendeu o magistrado de primeiro grau, para conceder a liminar que suspendeu os autos de infração, apenas que "existe uma dúvida em relação à questão dos percentuais de desglaciamento da mercadoria importada que deverão ser melhor analisados no decorrer da instrução processual razão pela qual ser cabível a suspensão dos autos de infração enquanto ocorre o desenrolar da presente instrução". Esse, com efeito, foi o único argumento apresentado pela decisão ora recorrida a fim de embasar a conclusão nela contida e que é agora desafiada. Como sabido, embora possível a concessão de medidas judiciais com a capacidade de suspender ou mesmo anular decisões administrativas (judicial review) exige-se que elas sejam devidamente fundamentadas e que os respectivos motivos encontrem lastro na realidade. Esse não foi o caso em discussão, onde, pelo teor vago da fundamentação apresentada pelo juízo de origem não se pode dizer que se revele suficientemente justificada para os fins a que se destina. 5. Ademais, não se revela, em linhas de princípio, existir elementos de verossimilhança a indicar a plausibilidade da liminar concedida. Com efeito, a análise pericial realizada pelo Laboratório de Físico-Química de Alimentos - LANAGRO/PE, pela metodologia da Instrução Normativa do MAPA nº 25/11, que foi a própria contraprova apresentada pela empresa, uma diferença significativa de cerca de 30g a 100g entre o peso glaciado e o peso desglaciado, abaixo do indicado na embalagem, ressaltando ainda que o INMETRO, por meio da Portaria nº 248/08, tolera a diferença de até 15g. Considerando essa peculiaridade, associada ao fato de que a Administração Pública goza da presunção relativa de veracidade de seus atos, não se vislumbra ao momento qualquer irregularidade na fiscalização e autuação da agravante a ser dirimida, pelo que se tem por não autorizada a retirada da força imperativa dos autos de infração impugnados. 6. Precedente deste Tribunal: PROCESSO: 35449473873016676338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020. 7. Agravo de instrumento provido, reformando a decisão agravada, para cassar a liminar concedida. V
(PROCESSO: 07693242512060027454, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FOGAÇA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)