PROCESSO Nº: 8664800-78.9415.3.1.0661 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: LUIZ MIGUEL MOURA DE FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Duarte EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 395 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão que rejeitou a Denúncia oferecida pelo ora recorrente em desfavor de ENZO CARVALHO DE FARIAS. 2. O MPF defende, em suas razões, que a inicial acusatória não deve ser rejeitada, porquanto as circunstâncias apontadas na denúncia, inclusive o depoimento do próprio do denunciado no qual admitiu ser o titular da conta bancária em que o cheque objeto da ação foi depositado, é indício suficiente de autoria da prática do fato delituoso. Quando do recebimento da denúncia, devem estar presentes tais requisitos com a necessária prova da materialidade e indícios de autoria. Aplica-se, neste momento processual, o princípio in dubio pro societate. A comprovação da autoria é matéria de instrução processual, a partir de uma análise mais profunda dos fatos, com uma conclusão definitiva das condições destes, a qual só se perfaz com a análise do mérito, quando da sentença penal. Todos os requisitos do art. 41 do CPP foram observados no caso em relevo, porquanto contidos na peça acusatória, e, por esta razão, permitem a adequada indicação da participação direta do denunciado ANTHONY VIANA. Não há espaço para se cogitar suposta ausência de mínimos indícios de autoria do fato imputado a ele sem adentrar no mérito da ação penal. 3. Acrescenta que a rejeição da peça acusatória é medida excepcional e somente deve ser promovida na hipótese de constatação de uma das situações previstas no art. 395 do CPP, ausentes na espécie. Entende que o caso em discussão não atrai nenhuma suposta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade (sequer aventadas), ausência de justa causa (ante o conjunto indiciário suficiente para a deflagração da ação penal), inépcia da inicial (a ação penal é apta ao seu mister), ou, por fim, ausência de condições da ação e pressupostos processuais. Aduz que não é razoável permitir ao julgador, sem base em provas robustas e aptas a demonstrar a ausência de participação do recorrido, promover o abortamento do regular andamento processual, uma vez que a caracterização (ou não) da atuação dolosa do agente é tema afeto à fase de sentença penal, para a qual o Juiz sentenciante deverá se amparar nas provas colhidas durante a instrução processual. Pontua que o juízo desta fase inicial do recebimento da denúncia, relembre-se, é proferido em sede de cognição sumária (não exauriente), pois, para o juízo de prelibação, é exigida a demonstração de elementos indiciários mínimos, já que a comprovação é tema afeto à sentença penal. Traz precedentes favoráveis à sua tese. 4. Conforme se depreende da leitura da Denúncia, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL imputou a VITÓRIA PINTO DE FARIAS a prática de conduta descrita no artigo 171 do Código Penal, apenas porque o acusado é o titular da conta-corrente bancária onde foi depositado o cheque falsificado de nº 219194, no valor de R$ 976,42 (novecentos e setenta e seis reais e quarenta e dois centavos), título no qual consta como emissor a vítima Nicole Lopes. Confira-se o seguinte trecho da exordial acusatória: "Em 25 de janeiro de 2014, na agência n. 9182 (Nova Marechal Tito) do Banco Itaú, situada em São Paulo (SP), foi depositado o cheque 057572 da conta n. 5940-5 da agência n. 2448 (Isaac da Rosa) da CEF, no valor de R$ 976,423. A conta mencionada é de titularidade de João Alves, que não emitiu tal cheque. A Larissa Cardoso questionada foi creditada na conta n. 0644-8, a qual tem como titular DIEGO ROCHA. Erick Farias, às fls. 29/30, noticiou à Polícia Federal: [...] QUE em dezembro último, verificou mais uma vez um lançamento errado da CEF, no valor de R$ 976,42 reais, supostamente referente ao cheque n. 477248, que teria sido emitido pelo depoente; QUE neste momento apresenta cópia do documento impresso pelo depoente, através do acesso via internet à sua conta bancária; QUE foi contestado por escrito o lançamento, oportunidade em que dias depois a CEF realizou o ressarcimento [...]. A CEF confirmou as alegações de Augusto Ramos à fl. 64: [...] informamos que o depósito foi realizado no banco 341 (ITAU UNIBANCO), agência 9182 (NOVA MARECHAL TITO/SP), conta98468. A titularidade da conta tem caráter confidencial e não é repassada pelo banco para a compensação. Porém analisando a imagem do cheque onde não consta endosso nenhum é provável que o titular seja o Sr. Danilo Porto (como consta no cheque). Tal informação teria de ser confirmada pelo banco da conta depositária. O Banco Itaú forneceu, às fls. 103/104, os dados da conta mantida por VITÓRIA CARVALHO. No termo de declarações, à fl. 125, o ora denunciado disse que é titular da conta bancária nº 3153-9, agência 9182, do Itaú, cujo cheque objeto desta investigação foi depositado'. [...]" 5. Cuida-se, em verdade, de acusação carente de justa causa, compreendida como um conjunto indiciário mínimo da autoria ou da materialidade delitiva, pois o simples fato de o ora recorrido ser o titular da conta bancária onde foi depositado o cheque clonado não se revela motivo bastante para tornar a hipótese de sua autoria mais plausível do que, por exemplo, a hipótese de também ter sido vítima de uma fraude cometida por alguém que passou a usar sua conta para fins ilícitos, mormente considerando que dois Laudos Periciais elaborados durante o Inquérito Policial concluíram, com segurança, que a escrita constante não só no aludido cheque nº 793639, mas em outro que também foi clonado e depositado na conta de Davi Luiz Mendes [cheque nº 246230-Série AAA, no valor de R$ 1.021,77 (um mil, vinte e um reais, e setenta e sete centavos)], não partiu do punho de ANTHONY RAMOS. 6. Vale ressaltar que outros dois cheques, também supostamente emitidos por Ana Carolina Costela, foram depositados em contas alheias: a) no referente a Isabella Araújo, que teve um cheque de R$ 1.021,77 (um mil, vinte e um reais, e setenta e sete centavos) depositado numa conta em seu nome, o MPF alegou que ele não foi encontrado para prestar declarações, pedindo o arquivamento dos autos quanto a ele; b) quanto a Stella Lopes, o qual teve um cheque de R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais) depositado numa conta aberta em seu nome, também foi pleiteado o arquivamento do inquérito, sob o argumento de que, encontrado, Heitor Dias negou ser titular de qualquer conta bancária. 7. Contudo, somente VITOR GABRIEL FREITAS foi denunciado, pelo simples fato de ter confirmado a titularidade da conta, não obstante perícia técnica tenha descartado o réu como subscritor dos manuscritos existentes nas cártulas. 8. Nesse contexto, conforme bem observado na decisão recorrida, se a simples titularidade da conta onde foi depositado o cheque clonado configurasse indício mínimo de autoria do crime de estelionato, o investigado Matheus Martins, titular da conta onde foi depositado o cheque clonado de nº 760901-Série AAA, também deveria ter sido denunciado. No entanto, conforme se percebe da leitura da cota que se vê sob o id. nº 3032500.2766153, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pediu o arquivamento do inquérito em relação aos fatos relacionados a esse investigado, apenas porque ele, em seu depoimento policial, não reconheceu ser titular da conta bancária onde foi depositado o cheque mencionado. 9. Nesse diapasão, não foram coletadas provas robustas de que os titulares das contas que receberiam os valores teriam atuado na fraude. Ora, essa conclusão deveria se aplicar também ao Sr. VITOR GABRIEL PEIXOTO, eis que, como já dito, o fato de o valor descontado a partir do cheque fraudado ter sido creditado em sua conta é o único elemento em seu desfavor. 10. Recurso em sentido estrito improvido. [10]
(PROCESSO: 70180552676094049189, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2021)