EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NULIDADE DA CDA. INDICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO DO 1º GRAU. INSCRIÇÃO NO CONSELHO COMO FATO GERADOR DA ANUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa executada em face de decisão que, na Execução Fiscal nº 6198093-50.4961.1.1.5735, afastando as alegações de nulidade da CDA e de impossibilidade de cobrança de anuidades do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Sergipe - CORE/SE, rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. Indeferido os benefícios da justiça gratuita em favor da agravante, uma vez que, tratando-se a recorrente de pessoa jurídica de direito privado, mostra-se necessária a comprovação de dificuldade financeira para arcar com os encargos processuais (Súmula nº481 do STJ), o que não ocorreu na hipótese. De todo modo, considerando que a agravante pagou o preparo recursal, merece trânsito o agravo de instrumento. 3. Na exceção de pré-executividade, a empresa executada alegou ausência de indicação do termo inicial dos juros de mora na CDA que funda a execução fiscal, o que teria violado a disposição do § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80, especificamente o inciso II do dispositivo (item IV.a), além de prejudicar o seu direito de defesa. A decisão agravada, contudo, limitou-se a afirmar, genericamente, que a CDA está em conformidade com os requisitos legais, destacando que o crédito inscrito em dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, não afastada pela excipiente. 4. Como não cabe a apreciação desta matéria em sede de agravo de instrumento, sob pena de indevida supressão de instância, deve ser anulada a parte da decisão agravada que afastou a nulidade da CDA, mas deixou de refutar as alegações da excipiente. Neste ponto, agravo de instrumento provido, para determinar que o Juiz do 1º grau, nos autos da execução fiscal, se manifeste sobre a questão. 5. No que se refere à legalidade da cobrança das anuidades (exercícios 2014 a 2018), não merece retoques a decisão agravada. Afinal, à luz do preceito normativo encartado no art. 5º da Lei nº 12.514/2011, "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho". Logo, estando a recorrente devidamente inscrita, não há como se cogitar de inexistência de relação jurídica em debate, nem muito menos como anular a cobrança controvertida. Ressalte-se que, no caso concreto, a agravante sequer argumenta que não tinha inscrição no conselho exequente ou que tenha formulado pedido de baixa ou suspensão da inscrição, fundamentando a impossibilidade de cobrança das anuidades em razão de não mais exercer atividade empresarial abarcada pela inscrição no conselho profissional, o que já foi afastado pela jurisprudência pátria. Logo, exigível a obrigação exequenda, independentemente da atividade efetivamente exercida. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 07636382067327888066, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO REZENDE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)