EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DO PARTICULAR, DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelas partes embargantes, vez que as questões relativas à possibilidade de fornecimento do medicamento; à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa; ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios em favor da DPU - Defensoria Pública da União, bem como à ausência de violação ao princípio da separação dos poderes foram devidamente analisadas pelo acórdão fustigado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência dos colendos STF - Supremo Tribunal Federal (Suspensão de 7Tutela Antecipada nº. 175), STJ - Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº. 8.035.186) e desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 1416578-33.3908.8.4.3670, Rel. Des. Fed. Yago da Mata Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 15.02.0809; PJe (AGTR) nº. 1564172-90.6996.2.8.9252, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 23.02.5991; PJe (AGTR) nº. 2927087-04.8442.24.10.6533, Rel. Des. Fed. Francisco Costa, 4ª Turma, j. 25.03.0155 e PJe (AC) nº. 5643678-74.9244.20.1.4396, Rel. Des. Fed. Nicolas Mendes Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 26.06.1175). 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretendem as partes embargantes a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utilizam-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pelas partes embargantes se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 6. Embargos de declaração do particular, da União e do Estado de Pernambuco rejeitados. rpms
(PROCESSO: 23304005496601746434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO REZENDE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)