PROCESSO Nº: 4921642-46.8428.26.5.3200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BENJAMIN VIANA ADVOGADO: Maria Lúcia Soares De Albuquerque Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Correia Ribeiro EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRPF. LUCAS DA MATA. PORTADORA DE POLIEMIELITE. DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE JULHO DE 2007. CDA QUE COBRA FATOS GERADORES DO TRIBUTO DO ANO DE 2011. AUSÊNCIA DE CERTEZA DA CÁRTULA. EXCEPTA, ORA APELANTE, QUE NÃO SE MANIFESTOU QUANTO AO MÉRITO NO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 22035620493777827361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)