PROCESSO Nº: 8253672-55.9489.26.6.4177 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FALCONIERE NATHAN RODRIGUES ADVOGADO: Guilherme da Paz APELADO: ALEXANDRE JESUS e outro ADVOGADO: Erick Novaes Élder Fernandes De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Rafael Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Santos EMENTA CONSUMIDOR. LANÇAMENTO DE ANOTAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÕES PRÉVIAS NA DATA DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE DO AUTOR. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 385 DO STJ. DANO IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.
(PROCESSO: 48016627238720042044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS IAN PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)