PJE 8248032-30.7749.18.4.6589 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL, contra decisão que, após prolação da sentença de procedência, com o fito de assegurar o cumprimento da tutela de urgência ali deferida, tornou sem efeito a Portaria 42.766, de 16/03/2019 e determinou a imediata reintegração da autora ao cargo até então ocupado (Escrivã da Polícia Federal), e a sua imediata remoção para a Superintendência da Polícia Federal do Estado de Alagoas, conforme sentença, sob pena de multa. 2. Nas suas razões de agravo alega, resumidamente: a) a incompetência territorial da Seção Judiciária de Alagoas, vez que a autora é servidora pública federal, pertencente aos quadros da Polícia Federal, lotada no município de São José dos Campos/SP e é nesse local que exerce permanentemente as atribuições do seu cargo, cabendo, pois, à Seção Judiciária de São Paulo a incumbência para processamento e julgamento do feito; b) que a remoção da autora por motivo de saúde afronta à discricionariedade administrativa e ao princípio da legalidade, pois implicará tratamento diferenciado em relação aos demais servidores em igual condição; c) que a Portaria 33.676, de 08/10/2019, que aposentou a autora por invalidez, teve como supedâneo o art. 40, §1º, I, da Constituição Federal de 1988, e o art.186, I, da Lei 8.112/1990, observando, portanto, o princípio da legalidade. 3. Compulsando os autos originários, verifica-se que, em 26/03/2020, a apelação interposta contra sentença de improcedência foi julgada por esta Segunda Turma, negando provimento ao recurso, razão pela qual o agravo de instrumento perdeu o objeto. 4. Agravo de instrumento prejudicado. act
(PROCESSO: 35762638070411811708, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)