EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. GORJETAS. EXCLUSÃO. CABIMENTO. 1. Insurge-se a Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança, para afastar a incidência dos tributos englobados no simples nacional sobre os valores recebidos pelo empregador, e repassados a seus funcionários, a título de gorjeta. 2. As gorjetas cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes e repassados aos empregados do estabelecimento integram a remuneração do empregado, motivo pelo qual não constituem a base de cálculo para a incidência de tributos que tenham como base o faturamento ou o lucro. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3. Apelação e remessa oficial improvidas. cmal
(PROCESSO: 17637635526856607532, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)