EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente em face de decisão que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria, no importe de R$ 500.639,85, diante da correta observância aos parâmetros anteriormente estabelecidos para cômputo da GIFA. 2. A questão de inconformismo recursal se refere aos critérios de cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA), em decorrência da incidência da GAT em sua composição. 3. Em consulta aos demais recursos vinculados ao processo originário, vê-se que a decisão que determinou a incidência da GAT sobre todas as demais verbas remuneratórias foi reformada por meio do agravo de instrumento (processo n.º 7428600-13.0614.5.48.975), no qual foi acolhida a tese da executada para extinguir o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, § 1º, V c/c art. 924, II do CPC. 4. Tendo sido extinto o cumprimento de sentença, entende-se que houve a perda de objeto e de utilidade do presente recurso, no qual se buscava alterar os parâmetros da liquidação para apuração da GIFA. 5. Agravo prejudicado. drc
(PROCESSO: 70925340798455428940, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2021)