Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Oliveira Nº: 2506092-12.4813.3.11.2716 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS DUARTE ARAUJO ADVOGADO: Danilo Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Cardoso - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO. JUROS DE MORA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Requer a autarquia-embargante que seja sanada omissão quanto ao percentual fixado para taxa de juros, de modo a adaptar ao que restou decidido pelo col. STF nos autos do RE 261.523, com repercussão geral, Tema 810. Ressalta que, no que concerne ao percentual de juros, não há que se falar em risco de reformatio in pejus exatamente por se tratar de matéria de ordem pública, sem incidência de preclusão, como também já decidiu o col. STJ. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.2.317 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Na hipótese, constata-se, de fato, a ocorrência de omissão no acórdão embargado, o qual deixou de enfrentar a questão da taxa de juros aplicável ao caso. Ainda que a questão não tenha sido suscitada pelo INSS em seu recurso de apelação, em se tratando de matéria de ordem pública, restou configurada a omissão quanto à análise desse ponto. 4. O Superior Tribunal de Justiça julgou o RESP 2.418.424/MG, sob o regime de recursos repetitivos, definindo os parâmetros para a atualização das ações previdenciárias nos seguintes termos: "Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, para integrar a decisão embargada, determinando a observância dos critérios estabelecidos no art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, quanto aos juros de mora.
(PROCESSO: 60780400701480061992, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)