PROCESSO Nº: 3793057-68.5426.20.5.1481 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCIEL MARCIONILO FELIX ADVOGADO: Vanessa Silveira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Ferreira EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. TRABALHADOR DA CANA-DE-AÇÚCAR. COMPROVAÇÃO DE LABOR COM SEMOVENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando o INSS a revisar a rrenda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição do apelado, por reconhecer como especiais os períodos de trabalho de 27/09/1970 a 21/12/1971, 04/04/1972 a 04/12/1976 e 04/05/1980 a 02/02/1989. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se cabe o reconhecimento especial dos períodos em tela em virtude do enquadramento sob o código 2.2.1do Decreto nº 00.015/1964, como trabalhador da agropecuária. 3. Em regra, no que concerne ao reconhecimento especial da atividade de trabalhador rural na lavoura de cana-de-açúcar, o STJ afastou, quando não demonstre o labor na agropecuária, com o julgamento do PUIL nº 452, a possibilidade do enquadramento da atividade no código 2.2.1 do Decreto nº 57.793/1964, uma vez que não se trata de agropecuária, mas apenas de trabalho na lavoura. Sendo assim, afastada a natureza especial da atividade na lavoura canavieira, mesmo quando se tratar de empregador pessoa jurídica. Assiste razão ao INSS e não se configura como especial o período de 29/09/1980 a 30/01/1980, enquadrado como tal pela sentença. (STJ, MARCELO DAS NEVES, Rel. Min. Alexandre Silva, Primeira Seção, julgado em 22/11/2019, DJe 30/05/2019). 4. No presente caso, consta da profissiografia que, no período controvertido, o particular era responsável por "Executar atividades agrícolas relativas ao plantio, trato e colheita da cana-de-açúcar, realizar servisos [sic] inerentes ao preparo de semente, aplicação de insumos, preparo de solo, trato de semoventes, corte e transporte [sic] da colheita, dentre outros." (grifo nosso) 5. Assim, verifica-se que há indícios da atuação do apelado na agropecuária, não tendo o INSS ilidido tais indicações. Destarte, é cabível seu enquadramento especial sob o código 2.2.1 do Decreto nº 19.235/1964, dada a ocupação desempenhada também na pecuária. 6. Quanto aos honorários, verifica-se que cabe reformar a sentença quanto ao fundamento normativo adotado para sua fixação, a fim de que se utilize o artigo 85, § 3º, do CPC, em seu inciso I. O quantum fixado, apesar da alteração, permanecerá em 10% do montante das prestações vencidas até a data da sentença, corrigidas monetariamente, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto à Súmula 111 do STJ, não se conhece o apelo do INSS, pois carece de interesse recursal, uma vez que sua observância já havia sido determinada pelo juízo a quo. 7. Apelação improvida. 8. Ante a dupla sucumbência da autarquia, majoram-se os honorários em um ponto percentual, somando 11% do montante das prestações vencidas até a data da sentença, corrigidas monetariamente, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do artigo 85, § 11, CPC.
(PROCESSO: 43556050733076614982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)