PROCESSO Nº: 6219915-02.8124.11.1.2587 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Fernandes S. C. Porto De Barros EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão desta Terceira Turma que deu provimento à apelação do MUNICÍPIO DO RECIFE. 2. O embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de obscuridade no julgado, considerando que não ficou esclarecida qual é a natureza jurídica da ocupação do imóvel pelo Estado, pois, se não é de possuidor nem de detentor, é necessário que aquela seja qualificada juridicamente nos autos para que o embargante possa discutir nas instâncias superiores. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A obscuridade que justifica a interposição dos embargos de declaração decorre da ausência de clareza na exposição do fundamento que orienta a decisão, de modo a ensejar dificuldade na sua compreensão, tornando-a ininteligível. 5. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual, "o exercício dos atos possessórios pelo Estado de Pernambuco não se deu em nome próprio, eis que submetido a um vínculo de dependência contratual que lhe impõe obstáculo, descaracterizando o estado de possuidor do imóvel, de modo que não se pode considerar a aludida entidade federativa como contribuinte da Taxa de Limpeza Pública, remanescendo o INSS como o sujeito passivo da obrigação tributária". 6. Assim, não sendo o Estado de Pernambuco contribuinte da taxa, eis que não é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel, não há como cogitar que o serviço público prestado se deu em seu favor, de modo a lhe impor a tributação. 7. Registre-se, por oportuno, que o acórdão recorrido foi expresso ao consignar que que o exercício dos atos possessórios pelo Estado de Pernambuco não se deu em nome próprio, eis que submetido a um vínculo de dependência contratual que lhe impõe obstáculo, descaracterizando o estado de possuidor do imóvel, de modo que não se pode considerar a aludida entidade federativa como contribuinte da Taxa de Limpeza Pública, remanescendo o INSS como o sujeito passivo da obrigação tributária. 8. Nesse sentido, o acórdão embargado fez referência a julgado deste TRF da 5ª Região, pelo qual "o verdadeiro proprietário do imóvel em questão (INSS), não pode se esquivar de responder pelo recolhimento do tributo devido, sob a proteção de um contrato de cessão de uso firmado com um terceiro (Estado de Pernambuco), visto que, na esfera tributária, prepondera o entendimento de que tais convenções podem ser feitas entre as partes contratantes, na órbita do direito privado, não irradiando, contudo, qualquer efeito contra a Fazenda Pública (ex vi do art. 123 do CTN)" (PROCESSO: 27860163922314874362, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 12/01/2016, PUBLICAÇÃO: DJE - Isabelly Ramos - Página::177). 9. Disso resulta a inexistência de dúvida de que o acórdão reconheceu a legitimidade do INSS para compor o polo passivo da relação jurídico-tributária que impõe o pagamento da TLP, eis que a referida autarquia federal é a proprietária do imóvel, remanescendo o ESTADO DE PERNAMBUCO como mero detentor da cessão de uso (cessionário). 10. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 11. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 12. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 13. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 14. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 49182035280588869660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)