PROCESSO Nº: 8534967-20.5637.1.4.1649 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal e Remessa Necessária em face de sentença que reconheceu a ausência de interesse processual, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. 2. A Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado de Sergipe em desfavor do Município Macambira/SE e da União com a pretensão de obter o reconhecimento judicial sobre a aplicação integral e exclusiva dos recursos relativos ao FUNDEF/FUNDEB, recebidos judicialmente, em serviços de educação, vedando-se a destinação de tais recursos ao pagamento de honorários advocatícios e salários dos professores. 3. O caso comporta Reexame Necessário, eis que, de acordo com o STJ a sentença que concluir pela carência ou improcedência de um dos pedidos formulados em Ação Civil Pública também deve se sujeitar ao duplo exame (STJ - REsp 2.794.353/SC, Rel. Ministro Paulo Rezende, Segunda Turma, Julgamento: 28/11/2019, DJe 17/12/2019; e STJ - REsp 2.313.436/SC, Rel. Ministro Marcelo Silva, Segunda Turma, julgado em 7/1/2019, DJe 14/2/2019). 4. Compulsando os autos, verifica-se que, proposta a Ação Civil Pública, o Juiz sentenciante extinguiu o feito em face da ausência de interesse processual dos Autores. Percebe-se, assim, que não foi dada oportunidade para os Demandantes se manifestarem sobre a questão que ensejou a extinção prematura do feito, o que vai de encontro ao previsto no art. 10 do CPC, que consolida o princípio da não surpresa, ao prever que o Juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de manifestação prévia, mesmo em relação às matérias de ordem pública. 5. A rigor, o MPF e o MPSE deveriam ter sido previamente intimados para se manifestar acerca da falta de interesse processual reconhecida na sentença, o que lhe conferiria meio eficaz de expor suas razões de fato e de direito acerca na alegada necessidade do provimento jurisdicional pretendido, estando presente a nulidade apontada. Tal fato não ocorreu posto que a sentença foi proferida imediatamente após a apresentação da contestação pela União Federal, sem que aos Autores tenha sido conferido o direito de réplica. 6. No caso, é manifesto o prejuízo causado à parte Autora, haja vista a extinção prematura do processo, sem resolução de mérito, sem possibilidade de manifestação sobre o motivo que levou à extinção. 7. Assim, "o retorno dos autos à origem para adequação do procedimento à legislação federal tida por violada, sem ingresso no mérito pelo STJ com supressão ou sobreposição de instância, é medida que se impõe não apenas por tecnicismo procedimental, mas também pelo efeito pedagógico da observância fiel do devido processo legal, de modo a conformar o direito do recorrente e o dever do julgador às novas e boas práticas estabelecidas no Digesto Processual de 2015" (REsp 1.230.681/PR, Rel. Ministro Davi Luiz Peixoto, Segunda Turma, julgado em 28/09/2017, REPDJe 10/12/2017, DJe 22/03/2017). 8. Apelação e Remessa Necessária providas para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Primeira Instância para o regular processamento. ff
(PROCESSO: 06017868834814190555, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)