PROCESSO Nº: 6166462-13.7024.18.9.6965 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: LIDER COMERCIO E HEITOR ARAGÃO ADVOGADO: Igor Silva Delgado APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Eloah Farias EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por LIDER COMÉRCIO E CARLOS EDUARDO CAMPOS em face de acórdão desta Terceira Turma que, em juízo de retratação, deu parcial provimento às apelações. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, pois não se pronunciou acerca dos valores pagos a título de "férias gozadas", 1/3 de férias e horas extras. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. No caso em tela, conforme explanado na própria decisão, os autos retornaram da Presidência do TRF da 5ª Região especificamente para realizar juízo de retratação, considerando as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos do RE 3.791.538/PR (Tema 985) e do RE 110694 / PR - (Tema 72). 6. Nos julgados do STF foram fixadas as seguintes teses: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade" (Tema 72); e "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" (Tema 985). 7. Conforme se observa, não foi devolvida conhecimento desta Terceira Turma a matéria relativa às "férias gozadas" e horas extras, razão pela qual a sua não apreciação não é capaz de provocar o vício de fundamentação afirmado. 8. No que concerne ao terço constitucional de férias, a leitura atenta dos termos do recurso autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual a tese firmada no julgamento do RE 5.567.206/PR (Tema 985) sepulta a pretensão de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a aludida rubrica. 9. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 12897030401518425451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2021)