PROCESSO Nº: 8501536-36.0601.2.4.9340 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DELIA REBECA PEIXOTO e outro ADVOGADO: Henrique Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Pires PROCESSO ORIGINÁRIO: 7414385-08.5076.29.7.7200 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. ART. 100, §§ 2º, 3º DA CF/88. RESOLUÇÃO Nº 303/2019, CNJ. CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO EM RPV. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que deferiu o pedido de reexpedição de requisitório cancelado (Lei nº 13.463/2017), fracionado na modalidade RPV, na condição de crédito superpreferencial (Resolução nº 303/2019 do CNJ), respeitado o limite de 180 salários mínimos, em favor de sucessor habilitado. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de fracionamento do pagamento de crédito de natureza alimentícia, por meio de requisição de pequeno valor, de valores acima de 60 (sessenta) salários mínimos, na condição de crédito superpreferencial (Resolução nº 303/2019 do CNJ). 3. Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016). § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. 4. [...] II - crédito preferencial é o crédito de natureza alimentar, previsto no art. 100, § 1o, da Constituição Federal; III - o crédito superpreferencial é a parcela que integra o crédito de natureza alimentar, passível de fracionamento e adiantamento nos termos do art. 100, § 2o, da Constituição Federal, e art. 102, § 2o, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT; Art. 9º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. § 1º A solicitação será apresentada ao juízo da execução devidamente instruída com a prova da idade, da moléstia grave ou da deficiência do beneficiário. § 2º Sobre o pleito será ouvida a parte requerida ou executada, no prazo de cinco dias. § 3° Deferido o pedido, o juízo da execução expedirá a requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, necessária à integral liquidação da parcela superpreferencial, limitada ao valor apontado no caput deste artigo. 5. Da análise dos artigos supramencionados, verifica-se a impossibilidade do fracionamento de (re)expedição de valores acima de 60 (sessenta) salários mínimos, por meio de requisição de pequeno valor, visto que, conforme o art. 100, § 2º da Constituição Federal, o pagamento de precatórios para os que tenham 60 anos de idade, sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, se dará com preferência sobre os demais débitos, para valores equivalentes até o triplo do previsto para a modalidade RPV. 6. A Constituição Federal não prevê a expedição na modalidade RPV para valores acima de 60 salários mínimos. Deve, portanto, o crédito superpreferencial ser pago por meio de precatório, observando a ordem de preferência prevista para essa modalidade de crédito. 7. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 95413403382604673341, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)