PROCESSO Nº: 9575738-74.5950.14.10.0154 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MANACES FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO: Leonardo Oliveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Freitas - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PERÍODOS NÃO GOZADOS DE LICENÇA ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO. VERBAS EVENTUAIS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA OU PRECLUSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença, que determinou a exclusão dos valores relativos ao adicional de férias e ao décimo terceiro salário da base de cálculos do valor devido ao exequente, ora agravante (conversão em pecúnia de períodos não gozados de licença especial). 2. Da análise do teor da ementa em conjunto com os fundamentos do voto do Acórdão executado, observa-se que em nenhum deles encontra-se qualquer análise ou autorização para inclusão da gratificação natalina ou adicionais de férias na base de cálculo dos valores devidos, ainda que a parte tenha requerido expressamente tal providência. 3. Diante da omissão no título executado, deve ser aplicado ao caso o entendimento prevalente na jurisprudência desta Corte, no sentido de que a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia abrange “a remuneração do cargo efetivo do servidor, que, de acordo com o art. 41 da Lei 9.112/90 corresponde ao vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Assim, as verbas eventuais (indenização de férias e de gratificação natalina, de auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio-saúde) não comporão a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. (PROCESSO: 76517401618358911963, Apelação Cível, Desembargadora Federal Germana de Oliveira Moraes (Convocada), 3ª Turma, Julgamento: 27/01/2021). 4. Não há que se falar em preclusão da matéria em debate, uma vez que, após apreciar os embargos de declaração opostos pela União contra a decisão que fixou os parâmetros da liquidação, a magistrada acolheu o pedido de exclusão das referidas verbas da base de cálculos. 5. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PERÍODOS NÃO GOZADOS DE LICENÇA ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO. VERBAS EVENTUAIS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA OU PRECLUSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença, que determinou a exclusão dos valores relativos ao adicional de férias e ao décimo terceiro salário da base de cálculos do valor devido ao exequente, ora agravante (conversão em pecúnia de períodos não gozados de licença especial). 2. Da análise do teor da ementa em conjunto com os fundamentos do voto do Acórdão executado, observa-se que em nenhum deles encontra-se qualquer análise ou autorização para inclusão da gratificação natalina ou adicionais de férias na base de cálculo dos valores devidos, ainda que a parte tenha requerido expressamente tal providência. 3. Diante da omissão no título executado, deve ser aplicado ao caso o entendimento prevalente na jurisprudência desta Corte, no sentido de que a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia abrange “a remuneração do cargo efetivo do servidor, que, de acordo com o art. 41 da Lei 9.112/90 corresponde ao vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Assim, as verbas eventuais (indenização de férias e de gratificação natalina, de auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio-saúde) não comporão a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. (PROCESSO: 79181386635236706914, Apela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PERÍODOS NÃO GOZADOS DE LICENÇA ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO. VERBAS EVENTUAIS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA OU PRECLUSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença, que determinou a exclusão dos valores relativos ao adicional de férias e ao décimo terceiro salário da base de cálculos do valor devido ao exequente, ora agravante (conversão em pecúnia de períodos não gozados de licença especial). 2. Da análise do teor da ementa em conjunto com os fundamentos do voto do Acórdão executado, observa-se que em nenhum deles encontra-se qualquer análise ou autorização para inclusão da gratificação natalina ou adicionais de férias na base de cálculo dos valores devidos, ainda que a parte tenha requerido expressamente tal providência. 3. Diante da omissão no título executado, deve ser aplicado ao caso o entendimento prevalente na jurisprudência desta Corte, no sentido de que a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia abrange “a remuneração do cargo efetivo do servidor, que, de acordo com o art. 41 da Lei 9.112/90 corresponde ao vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Assim, as verbas eventuais (indenização de férias e de gratificação natalina, de auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio-saúde) não comporão a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. (PROCESSO: 47225679793314573391, Apelação Cível, Desembargadora Federal Germana de Oliveira Moraes (Convocada), 3ª Turma, Julgamento: 15/04/2021). 4. Não há que se falar em preclusão da matéria em debate, uma vez que, após apreciar os embargos de declaração opostos pela União contra a decisão que fixou os parâmetros da liquidação, a magistrada acolheu o pedido de exclusão das referidas verbas da base de cálculos. 5. Agravo de instrumento não provido. ção Cível, Desembargadora Federal Germana de Oliveira Moraes (Convocada), 3ª Turma, Julgamento: 04/03/2021). 4. Não há que se falar em preclusão da matéria em debate, uma vez que, após apreciar os embargos de declaração opostos pela União contra a decisão que fixou os parâmetros da liquidação, a magistrada acolheu o pedido de exclusão das referidas verbas da base de cálculos. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 68074859273588944592, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)