PROCESSO Nº: 7213374-32.9552.28.9.2264 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO PINTO ADVOGADO: Rodrigo Alves Parente ADVOGADO: Anthony Santos APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Ribeiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO POR ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por invalidez em decorrência de acidente de trabalho. O INSS apelou alegando que não restou comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho. Por sua vez, o autor apelou alegando que a data de início do benefício deve ser fixada no dia imediatamente posterior à cessação do benefício. 2. O caso não envolve competência delegada, nos moldes do art. 109, § 3º, da CF, porque o Juiz de Direito julgou no exercício de sua competência, tendo havido equívoco apenas quando da remessa do processo a este Tribunal. (Processo nº 52109897566302140342, Desembargador Federal Augusto Caldeira, 1º Turma, julgamento: 02/01/2020). 3. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar as apelações, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
(PROCESSO: 46379529633122589384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2021)