PROCESSO Nº: 7357211-06.3885.29.9.9217 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: BRYAN OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Cavalcanti AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Nogueira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE SUCESSOR FALECIDO ANTES DO INÍCIO DA FASE DE EXECUÇÃO. PROPOSITURA PELOS SUCESSORES PARTICULARES (E NÃO PELO SINDICATO). PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO e OUTROS contra decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, indefiro o pedido de habilitação dos sucessores de MAYSA TEIXEIRA. 2. A decisão agravada fora proferida nos seguintes termos: DECISÃO In casu, consta que o falecimento de LUIZ OTÁVIO MELO, ocorreu em 08/02/2002 (documento de id. 82785839, fl. 15 - fl. 825 da numeração original), antes do ajuizamento da presente execução, que ocorreu apenas em 2007 (documento de id. 46283146, fl. 46 - fl. 557 da numeração original) e o requerimento de habilitação dos herdeiros do substituído falecido ocorreu em outubro de 2020. Dessa forma, observa-se que decorreu o prazo prescricional de 05 (cinco) anos da morte daquela e a apresentação do requerimento de habilitação. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE em face de decisão que, em sede de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE, rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória e homologou a habilitação processual dos sucessores dos substitutos processuais falecidos. 2. É de 05 (cinco) anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, no sentido de impulsionar a execução de sentença já iniciada, pois não pode ser considerada imprescritível a aludida substituição processual. 3. No caso de que se cuida, o óbito dos autores ocorreu, respectivamente, em 17/10/1994 (Davi da Luz), 17/08/1995 (Alcides Marcelino), 02/02/1999 (Severino Anastácio Nascimento), 08/04/2000 (Abel Evaristo dos Santos), 26/10/2002 (Anthony Araújo), antes mesmo do trânsito em julgado do título ora executado, e somente em junho de 2017 houve o pedido de habilitação dos seus sucessores nos autos do feito executivo, restando patente o transcurso do lustro prescricional, pois deixaram fluir, ao menos, mais de 14 anos contados da data do óbito dos autores. Sendo assim, a inércia dos sucessores legais consumou a prescrição quinquenal, não sendo mais possível requerer as respectivas habilitações. 4. Ademais, o sindicato exequente sequer possui legitimidade para postular a execução em nome dos substituídos que já haviam falecido, e, de resto, não pode atuar enquanto substituto processual dos sucessores dos falecidos. 5. Agravo de Instrumento provido." (TRF5, 2ª Turma, PJE 3292751-52.9910.21.1.9052, Rel. Des. Fed. João Felipe Caldeira, Data de Assinatura: 09/02/2018) Desta feita, indefiro o pedido de habilitação dos sucessores de MARIA ALICE BARBOSA. Intimem-se. 3. Observe-se, de início, que o caso presente não se enquadra no entendimento consagrado, em 97.72.18, na Segunda Turma Ampliada deste Regional, no sentido de que, em se tratando de ação manejada pelo Sindicato, ainda que o substituído processualmente tenha falecido antes da fase de efetivação, não há irregularidade no cumprimento de sentença postulado pelo Sindicato. 4. É que, aqui, a ação ordinária foi proposta em litisconsórcio com outros particulares (cf. id. n. 7651039.19449929), sem qualquer participação de Sindicato, e a execução foi promovida irregularmente, quando já falecida a exequente BENJAMIN FREITAS. 5. Com efeito, o elemento ensejador da disputa é o óbito do titular do direito, ocorrido antes mesmo do início do cumprimento de sentença. 6. O dispositivo do Código de Processo Civil em que se apoia o entendimento dos que afastam a prescrição é aquele que determina a suspensão do processo em caso de morte de qualquer das partes durante o seu curso, até a habilitação dos sucessores. Ocorre que tal dispositivo não incide no caso em tela porque o processo de execução não se iniciou quando o titular original do direito se encontrava vivo. 7. A suspensão determinada pelo CPC pressupõe ação proposta, afinal não se pode "SUSPENDER" processo inexistente. Se o titular original do direito houvesse proposto a execução e falecido no seu curso, ainda se poderia pensar na incidência da norma cogitada. Logo, de suspensão do processo não se pode cogitar. 8. Ora, a pretensa sucedida faleceu em setembro de 2002, enquanto a presente execução apenas fora proposta em 2007, tornando forçoso concluir pela inexistência da execução. 9. É que nesses casos, em que o credor faleceu antes da propositura da execução, a própria execução foi manejada de forma irregular, e essa irregularidade, porquanto não é possível admitir processamento de causa em nome de morto, não só inviabiliza o exercício da pretensão executória, como também a de reexpedição de RPV. 10. Doutra parte, a suspensão do processo em face da morte da parte decorre da indiscutível impossibilidade daquele se manter seguindo sem um de seus elementos essenciais - a parte. Não há processo sem partes, daí que a morte de uma delas implica a suspensão do curso do feito (por seis meses, no máximo), até que haja sua recomposição. 11. Se a suspensão tem alguma influência no prazo prescricional, esta se limita à prescrição intercorrente, de nítida natureza processual. Quanto ao prazo material de prescrição, a morte é absolutamente desinfluente. 12. É que a morte, submetida ao princípio da "saisine" implica a transmissão imediata de todas as situações ativas e passivas do falecido para seus herdeiros legítimos e testamentários. A transferência é imediata e independente até da ciência dos herdeiros. 13. Tal sistema decorre da impossibilidade da existência de direito ou de obrigação (situações jurídicas) sem titular. E como a morte rompe a personalidade jurídica, donde o falecido não poder, desde o instante mesmo da morte, ser titular de direitos e de obrigações, há a sub-rogação pessoal dos herdeiros nas relações jurídicas até então preenchidas pelo morto. 14. Os prazos prescricionais em curso prosseguem fluindo, tanto que se algum bem do espólio estiver em mãos de terceiro, mesmo que sem ciência dos herdeiros, o prazo para a reivindicação não para. 15. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 74488366124682059910, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)