PROCESSO Nº: 6613814-38.6680.18.6.9236 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO DA ROCHA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO: Hugo Leonardo Campos Da Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LUIZ OTÁVIO DA MOTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de aposentadoria por idade rural, com termo inicial na data do requerimento administrativo. Correção monetária pelo IPCA-E, incidente a partir do vencimento de cada parcela, e juros moratórios aplicáveis a caderneta de poupança (RESP 2.762.945), sem capitalização, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, devidos a partir da citação (STJ, 204). Honorários advocatícios em 10% sobre o valor das prestações vencidas (STJ, 111) e custas processuais. 2. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, sustentando, em linhas gerais, que os documentos analisados não servem como início de prova material, bem como o depoimento testemunhal não e suficiente para comprovação do efetivo exercício da atividade rural. Requer que seja reformada a decisão de primeiro grau, para que seja julgado improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, e subsidiariamente, correção e juros conforme a Lei nº 11.960/09. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade (id. nº 5283915.92402928 - p. 13), onde consta como nascimento a data de 18/08/1963, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial documentos (id. n° 9634259.41416725 e 2683586.17799352), dentre os quais se destacam: declaração de aptidão ao Pronaf em nome da demandante e de seu companheiro, datada de 14/05/2017; contribuição ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Umbaúba-SE em nome do companheiro da demandante, em que consta seu nome como membro do grupo familiar; contrato de comodato pelo período de 23/06/2007 a 30/06/2020, em nome da demandante e de seu companheiro, datado de 31/01/2017; contrato de abertura de crédito rural, em nome do companheiro da autora, referente ao período agrícola de maio/2017 a agosto de 2018. 6. Da análise de tais elementos, observa-se que a autora não juntou aos autos documentos capazes de caracterizar o início de prova material, visto que, nenhum possui caráter público. Além disso, os documentos acostados são particulares e autodeclaratórios, não constituindo início de prova material suficiente à comprovação de atividade rurícola da autora no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. 7. Ante a ausência de início de prova material, resta prejudicada a prova testemunhal, em observância à Súmula 149 do STJ. 8. Dessa forma, o benefício de aposentadoria rural por idade ora pleiteado não pode ser concedido dado o não preenchimento dos requisitos exigidos por lei no que tange a comprovação da atividade rurícola exercida pela demandante. 9. Fixam-se os honorários advocatícios, em desfavor da parte autora, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Emanuelly Barros. 10. Apelação provida para julgar improcedente o pleito autoral. [16.1]
(PROCESSO: 77546036494922697820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)