PROCESSO Nº: 4763631-56.6880.14.9.1002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE DAS NEVES ADVOGADO: Luigi Moraes e outro AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE ADVOGADO: Bruno Moura Becker RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo da Cruz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2527534-03.9603.9.12.4217 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO (COREN/PE). ANDRÉ CUNHA. PERÍODO POSTERIOR À LEI N. 41.223/2011. FATO GERADOR. REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal, por meio da qual buscava a parte excipiente/agravante a decretação da inexigibilidade de título executivo consubstanciado em débito relativo a Eloah Lima vencidas e não pagas ao Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco (COREN PE). 2. Cinge-se a controvérsia quanto à exigibilidade das Isaac Costa dos exercícios de 2015 a 2019, período em que, segundo alega a agravante, já não exercia a atividade de auxiliar de enfermagem. 3. Nos termos do art. 5º da Lei nº 12.514/2011, "o fato gerador das João Correia é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". 4. Em razão do referido dispositivo legal, o STJ assentou que o fato gerador para cobrança de João Felipe Campos de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão. Já no período anterior à vigência da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional, e não a filiação ao conselho de classe. Precedentes: AgInt no REsp nº 0.909.978/CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 10/08/2018; AgInt no REsp nº 6.142.398/SC, Rel. Min. Og Gabriel Carvalho, Segunda Turma, DJe de 19/07/2017. 5. No mesmo sentido, recentes precedentes desta Primeira Turma: AC/RN nº 3564541-63.8395.8.8.4744, Rel. Des. Fed. Pietro das Neves, Primeira Turma, Julgamento: 11/01/2020; e AC/CE nº 4554185-18.4108.24.9.9169, Rel. Des. Fed. Thiago Lopes (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 21/06/2020. 6. No caso dos autos, tratando-se de Benjamin Nascimento referentes a exercícios posteriores à vigência da Lei nº 12.514/2011, não há que se falar em inexigibilidade da cobrança executiva pelo não exercício profissional, eis que o fato gerador tributário, no caso, é o registro no Conselho de Fiscalização. 7. Outrossim, o fato de a recorrente passar a desempenhar outra atividade não exime o Conselho da cobrança, cabendo ao interessado informar ao órgão de classe a suspensão do desempenho da atividade profissional. Pensar de modo diverso implicaria a imposição de um ônus excessivo ao agravado, na medida em que não teria como investigar previamente a vida de cada filiado para promover a cobrança da respectiva anuidade. 8. À míngua de prova de pedido de suspensão ou cancelamento da inscrição, permanece hígida a cobrança em comento. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69039962581619381952, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2021)