Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Melo Nº: 9066870-88.8318.23.4.6921 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS FREITAS ADVOGADO: Ramon Renan Cardoso e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Mendes - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. DOCUMENTOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade. 2. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 3. Há nos autos os seguintes documentos: (i) Certidão de nascimento da filha Isabelly Monteiro, em 05/11/2015; (ii) Contrato de parceria agrícola, em que a requerente figura como "parceiro agricultor" para exploração de 2,0 hectares de terra no imóvel rural Sítio Cabaceira, datado de 20/01/2013, porém com reconhecimento de firma em cartório apenas em 24/10/2016; (iii) Declaração de Exercício de Atividade Rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Curral Velho/PB, em 09/08/2016, atestando o labor rurícola da autora no período de 13/08/2013 a 13/06/2016; (iv) Carteira de filiação da requerente junto ao STR de Curral Velho/PB, com data de filiação em 19/04/2015. 4. Os documentos apresentados, de caráter declaratório, não servem como início de prova material para fins de comprovação do exercício de atividade rural nos dez meses anteriores ao parto, que ocorreu em 02/05/2015. 5. Impossibilidade de comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal, conforme disposição do art. 55 §3º, da Lei n° 8.213/91. 6. A autora não pode receber o benefício pretendido, vez que não restou comprovado o exercício da atividade rural no período de carência mínimo exigido para sua concessão, não havendo como deferir o presente pedido de salário-maternidade. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.311.584/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 8. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 53267542959278299399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2021)