PROCESSO Nº: 1609486-23.4991.27.4.9909 - REEXAME NECESSÁRIO . PARTE AUTORA: GABRIELA CORREIA e outros PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Correia EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. REMESSA DE OFÍCIO EM HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM PARA GARANTIR A IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA IN NATURA, O CULTIVO, O USO E O PORTE, PARA FINS MEDICINAIS. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de hipótese de duplo grau de jurisdição obrigatório, previsto no art. 574, inciso I, do CPP, em razão de sentença concessiva de habeas corpus, para garantir aos pacientes a importação de sementes de cannabis para cultivo doméstico, o uso, o porte e a produção artesanal, com fins terapêuticos. 2. A particularidade deste caso se encontra no fato de que a importação de sementes de cannabis e o cultivo da planta se destinam a possibilitar tratamento de saúde ao filho dos pacientes, diagnosticado, desde os 3 (três) anos de idade, com autismo, enfermidade que tem, como sintomas e consequências, a afetação do desenvolvimento cognitivo e comportamental, do que decorrem dificuldades de interação social, diferentes graus de dificuldade de verbalização, agressividade, déficit de concentração, entre outros. 3. Além da comprovação da doença, a impetração também se encontra instruída com relatório médico que evidencia a melhora significativa da criança, após o tratamento à base de cannabis. De acordo com o médico, o menor apresentou "controle satisfatório das alterações psico comportamentais e desenvolvimento significativo da fala, cognição e socialização", o que fundamenta a recomendação médica pela continuidade do tratamento. 4. Comprovadas a doença e a eficácia do componente encontrado na cannabis para o tratamento do autismo, a questão pertinente à necessidade da importação de sementes e do cultivo da planta decorre do alto custo da importação dos remédios, o que inviabiliza a garantia do direito à saúde, consagrado na Constituição Federal. Nesse aspecto, como registrado na sentença, "o Estado mantém-se inerte quanto à regulação para autorização do plantio, da cultura e da colheita da Cannabis pelas associações, empresas ou mesmo por pessoa física, para fins medicinais no Brasil, mesmo havendo permissão legislativa, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006, transcrito alhures, o que amenizaria os custos e o acesso aos pacientes brasileiros, principalmente os de baixa renda. Frise-se que o Decreto Federal nº 5.912/2006, que regulamenta a Lei de Drogas, preceitua competir ao Ministério da Saúde a referida autorização". 5. Desta forma, por se tratar de importação de cannabis vinculada ao uso para fins medicinais, com a devida prescrição médica, e presente o risco à liberdade dos pacientes, em face, de um lado, da ausência de regulação para autorização do cultivo da cannabis por pessoa física, e, de outro, da necessidade da importação das sementes e do cultivo da planta, deve ser mantida a sentença. 6. Remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 66729749571649032207, REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)