PROCESSO Nº: 0090170-62.6575.18.1.8643 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL REZENDE ADVOGADO: Noah da Paz De Souza Epaminondas CURADOR: MARIA MONICA PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Barbosa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. MISERABILIDADE. FALTA DE PROVA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada, com DIB na DER (24/08/1999). Condenou, também, o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, devidamente atualizadas pelo INPC e acrescidas de juros de mora equivalentes aos juros remuneratórios da poupança. Condenou o INSS, ainda, a pagar à parte autora honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 3º, do NCPC), considerando, para tanto, as prestações vencidas até a prolação desta sentença (Súmula n. 111 do STJ). 2. Nos autos, a condição socioeconômica do autor, um dos requisitos para concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência, não foi objeto de prova. 3. A ausência de Auto de Constatação ou Laudo social impede a apreciação exauriente do mérito, especificamente no quesito miserabilidade, devendo o feito ser encaminhados ao juízo a quo para a adequada instrução, a fim de conferir elementos consistentes para o julgamento. 4. Sentença anulada, de ofício, para que seja produzida a prova quanto à situação socioeconômica do autor. Apelação prejudicada. BCF
(PROCESSO: 49163134736895370307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SALES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)