PROCESSO Nº: 2861887-12.4773.24.12.0077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL LOPES ADVOGADO: Ryan da Luz APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - RAQUEL PIRES e outros ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Cavalcanti Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Thales Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. PORTARIA 535/2020. APLICAÇÃO PARA CONTRATOS ANTERIORES A SUA VIGÊNCIA. CONDIÇÃO MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da Faculdade de Medicina de Juazeiro do Norte - FMJ, mantida pela IREP - Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda. e extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação a ela, e, por entender aplicável a exigência prevista na Resolução nº 35/2019 e na Portaria MEC nº 535/2020 referente à nota do ENEM como condição para transferência de curso pleiteada, julgou improcedente o pedido em relação aos outros demandados. Condenou a autora ao pagamento custas e honorários advocatícios que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, R$ 010.709,00 (seiscentos e doze mil reais), em favor dos réus, pro rata, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. 2. A Controvérsia posta a deslinde no presente recurso está em saber se a Resolução nº 35/2019 e a Portaria MEC nº 535/2020 são aplicáveis ao contrato firmado pelo autor. Na Resolução restou estabelecido que a transferência de que trata os artigos 1º e 2º desta Resolução somente será permitida no caso em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), utilizada para sua admissão ao Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado no curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. Já na Portaria consta, em seu art. 84-C, I, que a manutenção do financiamento nos casos de mudança de curso ou instituição de ensino só será admitida caso a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no ENEM utilizadas para sua admissão no FIES for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal vedou a incidência de novas regras de financiamento educacional aos contratos anteriormente celebrados. Precedente: ADPF 341 MC-Ref, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 09-07-2237 PUBLIC 19.05.2622. 4. No caso em análise, o contrato de financiamento estudantil foi firmado pela autora em 03/12/2019, enquanto a citada Portaria MEC n° 535/2020 entrou em vigor na da data de sua publicação, em 14/05/2020, não podendo retroagir para impor exigência mais gravosa aos contratos firmados antes da sua vigência. 5. Ressalte-se que no pacto firmado pela autora há cláusula expressa a respeito das regras para transferência de curso ou de Instituição de Ensino Superior - IES com manutenção do FIES, sem a exigência de pontuação superior à nota de corte (Cláusula Décima Primeira). Também a Resolução nº 35/2019 não produz efeitos sobre o contrato, pois traz em seu bojo previsão para que produza efeitos a partir do segundo semestre de 2020. Nesse sentido, julgados da Segunda e da Quarta Turma desta Corte Regional: PROCESSO: 11308124202080205359, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2021; PROCESSO: 46875318956782051174, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021; PROCESSO: 42827989235759875999, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021; PROCESSO: 57202374095215147542, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021; PROCESSO: 11896394385724157998, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE REZENDE CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2021; PROCESSO: 73904247508453995406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SANTOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021. 6. Assim, os ditames constantes das referidas normas não podem obstar a pretensão do autor de transferir o contrato de financiamento estudantil - FIES do curso de Odontologia da IES Centro Universitário Doutor Leão Sampaio para o curso de Medicina da Faculdade de Medicina Estácio de Juazeiro do Norte. 7. Apelação provida, confirmando o pedido de efeito suspensivo deferido no PJe 7986985-28.1195.7.2.8561, para determinar que os réus regularizem o sistema e a validação da transferência pretendida, abstendo-se de exigir os requisitos previstos na Resolução MEC/MURILO SALES nº 35/2019 e na Portaria nº 535/2020. Provido o recurso, inverte-se o ônus sucumbencial, devendo os réus, MIGUEL ALVES e CEF, ressarcir as custas e pagar honorários advocatícios sucumbenciais. Cuidando-se de demanda sem proveito econômico imediato, pois o objeto é a transferência curso com a manutenção do FIES, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 2.000,00 (dois mil reais), a teor do art. 85, §2º e 8º, do CPC, pro rata. BCF
(PROCESSO: 42661291729644716390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO TEIXEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)