PJE 5796009-68.6949.13.2.1003 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI 69.945/2001. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela BANCO DO BRASIL em face de decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar à demandada que providencie a imediata prorrogação do prazo de carência para pagamento das parcelas referentes ao contrato FIES 840.668.435 até o término da residência médica em curso pela demandante (20/10/2023), devendo-se suspender a cobrança de qualquer valor a esse título. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) o 6º-B, §3º, da Lei 10.260/2001 garante ao médico inscrito em programa de residência médica devidamente cadastrado pela Comissão Nacional de Residência Médica, o prazo de dilação do período de amortização das parcelas devidas; b) embora a legislação permita que seja dilatado o prazo de carência do financiamento, exige como requisito necessário que o requerimento formulado pelo estudante seja feito dentro do período de carência da obrigação; c) levando em consideração o período de carência de 18 (dezoito) meses e, ainda, considerando que a Agravada concluiu seu curso em 22/07/2017, como narra na Petição Inicial, o fim do período de carência e o início da amortização decorreu em janeiro de 2019, tendo iniciado a residência médica apenas em março de 2020. 3. O art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 (incluído pela Lei 12.202/2010) dispõe que "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 4. Ocorre que, in casu, não se verifica a presença do requisito da probabilidade do direito apto a fundamentar a concessão da antecipação de tutela deferida. 5. Com efeito, o autor ingressou na residência médica em Ginecologia e Obstetrícia, vinculado à Maternidade Escola Laís Gomes, vinculado ao Programa de Pós-Graduação dos Hospitais Universitários da UFCE (início - 28/11/2020 / conclusão - 30/03/2023), especialidade prioritária para o Ministério da Saúde, nos termos da Portaria Conjunta 02/2011 SAS/SGTES, editada pelo Secretário de Atenção à Saúde e pelo Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. 6. Todavia, diante do lapso de tempo ocorrido entre a data de conclusão do curso de medicina (14/02/2017) e o início da residência médica (março/2020), resta demonstrando que a parte autora já teve tempo suficiente para exercer a profissão e arcar com o pagamento do financiamento, de maneira que o pedido inicial não merece prosperar. 7. No mesmo sentido, são julgados da Segunda Turma deste Regional: PJE 5436020-08.5782.27.4.6572, rel. Des. Federal Cauã Ramos, julgado em 21/04/2020; PJE 1142224-36.0136.8.3.4669, Rel. Des. Federal João Lucas Fogaça, data da assinatura: 14/05/2020; PJE 8999031-18.0893.24.5.2702, Rel. Des. Federal Ian da Mota, data da assinatura: 03/11/2020. 8. Agravo de instrumento provido, para determinar a revogação da decisão agravada. alo
(PROCESSO: 97321954588570802224, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)