PJE 3152759-82.0323.5.1.9056 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança, determinando à autoridade coatora para reconhecer, na prova de títulos do cargo de Professor Efetivo da disciplina "Ensino de Língua-LIBRAS", Edital 013/2016, a legitimidade de documento de declaração de conclusão de curso de pós-graduação (especialização) que tenha atestado ter o candidato concluído o curso antes da data da apresentação de títulos, qual seja, 28/01/2016. 2. Sustenta a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO - UFERSA, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que não teria apreciado questões cruciais à solução do presente litígio, deixando de se manifestar sobre os princípios dos artigos 37, caput, 2º (separação dos Poderes), 5º (princípio da isonomia), 207 (autonomia universitária), todos da CRFB, e do artigo 41 da Lei 8.666/1993 (vinculação ao edital). 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Consta do acórdão que, "embora o impetrante não tenha apresentado o diploma do curso de especialização, que ainda estava em processo de confecção, é incontroverso o fato de haver concluído o Curso de Especialização em Libras: Docência e Tradução, conforme a declaração emitida pela Faculdade Sete de Setembro, documento juntado a estes autos. Este Tribunal, em casos similares, entendeu que o certificado de conclusão de pós-graduação, assim como o diploma, constitui documento oficial expedido pela Administração, também usufruindo de fé pública e tendo por finalidade registrar situação de fato ou de direito preexistente, atingindo a finalidade buscada pelo edital. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 0777667-46.0315.15.10.9751, rel. Des. Federal Murilo Barros, julgado em 27/03/2020; TRF5, 2ª T., PJE 6987819-31.1235.13.5.1877, rel. Des. Federal Levi Cardoso, julgado em 15/04/2019". 5. Já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 2901754-65.9316.2.2.5859, rel. Des. Federal Pedro Lucas Moraes, data da assinatura: 07/09/2020) 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 13708459073729895276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)