Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, V, do CPC, em face ao reconhecimento da ocorrência da coisa julgada. [1] A coisa julgada cuida de instituto jurídico tutelar de interesse público, configurando-se quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito, transitada em julgado, nos termos previstos nos 502 e 503 do Código de Processo Civil. [2] No caso em apreço, infere-se que a parte autora ajuizou, anteriormente, em 2018, ação idêntica ao presente feito, qual seja, o processo nº 6376241-37.8735.23.6.1337, que tramitou perante a 31º Vara Federal Subseção de Sobral e que culminou na improcedência do pedido, tendo os pedidos em ambas as ações originados da mesma causa de pedir (autora portadora de vitiligo CID 10 L80). Portanto, a causa incapacitante é a mesma que já motivou o pedido na ação anterior. [3] Transcreve-se, por oportuno, a conclusão da perícia médica proferida no processo anterior (2184916-77.7412.29.4.2425): 4. Conclusão Pericial: Este Jurisperito arbitra que, após análise criteriosa de material documental médico comprobatório das condições mórbidas da Pericianda, colacionado aos autos do processo e trazidos durante o ato pericial, que a mesma não preenche rudimentos médico (periciais mínimos de incapacidade laborativa, anterior e atual, em relação às condições mórbidas apresentadas e elencadas na exordial do processo em tela, com prognóstico favorável, no caso vitiligo, sem sequelas incapacitantes, estando a mesma apta ao exercício de suas atividades laborais e afins anteriores. Este Jurisperito não encontrou rudimentos periciais que confirmem nexo causal ou concausal trabalhista das condições mórbidas apresentadas pela pericianda com a atividade laboral exercida pela mesma. Sua dermatose não tem causa ou concausa a exposição solar. Pericianda apresentando diagnóstico de condições mórbidas classificadas sob CID 10: L80 - Vitiligo, não determinantes de incapacidade capacidade incapacidade laborativa. Pericianda exerce atividade rurícola em regime de economia familiar, podendo realizar suas atividades como qualquer pessoa normal, que, diante de exposição demorada aos raios ultravioletas, necessitam de filtros/protetores solares e equipamentos outros de proteção solar (roupas, chapéus, etc). Diante de tudo o que foi exposto acima, este Jurisperito se apresenta perante este Juízo, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser o de contribuir com a verdade, em relação à Avaliação Médico Pericial, na Pericianda em tela, para contribuir de forma fundamentada em uma Medicina Baseada em Evidências, para o deslinde da lide, assim afirmando: Pericianda apresentando diagnóstico de condições mórbidas supracitadas, com prognóstico favorável, não preenchendo critérios médico periciais de incapacidade laborativa, após análise médico (pericial judiciosa). [4] Assim, verificado, na hipótese, a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir revela-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença, em face de coisa julgada material, diante da qual não mais cabe recurso. [5] Ademais, como bem ressaltou a juíza a quo, o único documento que provém de data posterior ao trânsito em julgado da sentença dada nos autos em que se alega coisa julgada é o atestado de fl. 24, dado pelo mesmo médico que assinou o documento de fl.25, que apenas replica o que já foi noticiado no atestado retromencionado. [6] Apelação improvida. Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. nmj
(PROCESSO: 09160595736826531922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2021)