E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que negou Provimento ao Agravo Interno, mantendo a Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão alegando, em síntese, que "a Ana Viana adotou o entendimento de descaracterização da eficácia, qualidade e uso do EPI, a despeito da expressa informação no PPP de seu efetivo uso e de sua eficácia, alegando que se tratava do agente NOCIVO RUÍDO. Contudo, o próprio PPP mostra nitidamente que o AGENTE NOCIVO RUÍDO OCORRE APENAS DE 1989 A 1990 E QUE NOS ANOS SEGUINTES NÃO HÁ SUBMISSÃO A RUÍDO E SIM APENAS A AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS, SENDO QUE PARA ESTES HÁ EPI EFICAZ SIM. Lembre-se que tal PPP é o mesmo documento que serviu de base para comprovar as alegações do autor, mas, quanto a isso, não se suscitou nenhuma dúvida. Em outras palavras, o mesmo documento que pareceu idôneo para comprovar a exposição a agentes nocivos, indicar frequência da exposição, as datas, os dados técnicos etc". IV - O Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou que "Pretende o recorrente, na realidade, valendo-se de recurso extraordinário, o revolvimento da análise fático-probatória sobre a real eficácia do EPI, bem como a comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos à sua saúde ou à sua integridade física, e, por fim, o reexame da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, postura essa incompatível com a estreita via cognitiva do Apelo Extremo; Desse modo, conclui-se que o Acórdão da Eg. Rodrigo da Rosa encontra-se alinhado à tese firmada no ARE 916.982/SC (Tema 555 do STF), de sorte que eventual pretensão recursal de revolvimento da análise fático-probatória sobre a real eficácia do EPI não caberia na estrita via cognitiva do Apelo Extremo, a encontrar óbice na Súmula n. 279 do STF", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 77754155440391490615, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO OLIVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 16/10/2021)