EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, concluindo ser descabido o cancelamento da pensão por morte deferida à filha solteira com base na Lei 3.373/58, sob a alegação de que passou a inexistir dependência econômica, quando a Lei vigente à época do falecimento do instituidor do benefício - a qual regula a concessão do benefício segundo a jurisprudência firmada pelo STF -, não previa tal requisito. 3. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência da Justiça Federal, suscitada pela recorrente tão somente em sede de embargos de declaração, também não merece acolhida, tendo em vista que a jurisprudência assente neste eg. Tribunal é no sentido de que, em casos como o dos autos, o ato combatido não é o Acórdão nº 2.780 do TCU - que não tratou especificamente da situação da impetrante -, mas sim aquele proferido no âmbito do ministério/autarquia ao qual está vinculada a respectiva pensionista. 4. As alegações trazidas à baila revelam, na realidade, verdadeira articulação de error in judicando e contrariedade com a solução dada pelo Tribunal, o que, por certo, não é compatível com os estreitos limites dos embargos declaratórios, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 5. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 45023916168071783407, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA MATA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)