PROCESSO Nº: 6938066-80.8647.26.11.0428 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR CALDEIRA ARAUJO MARINHO BARRETO e outro ADVOGADO: Armindo Antônio Viana AGRAVADO: THATYANNE REGIA CARVALHO DE AMORIM GOIS e outros ADVOGADO: Francisco Carlos Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Nogueira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIDADE. LEGALIDADE. SUSPENSÃO DOS ATOS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelos particulares com pedido de atribuição de efeito suspensivo, ante decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, na ação de origem, indeferiu liminar pleiteada para manter os agravantes na posse do imóvel objeto da presente lide e elidir atos expropriatórios da ora agravada. 2. Na hipótese houve consolidação da propriedade pela Caixa Econômica Federal em 18.09.3112. De lá para cá, os agravantes continuaram exercendo a posse do imóvel mesmo sabendo que estavam devedores. Na verdade, em situação de inadimplência, tanto a consolidação da propriedade, quanto eventuais leilões se tratam de consequências minimamente esperadas na modalidade contratual pactuada. 3. Inclusive, como divisado já pelo Juízo de origem, os agravantes não indicaram qualquer oferta de valor para o imóvel, a demonstrar a boa-fé e real inclinação em cumprir com seu dever contratual. 4. Ademais, consta nos autos Comprovante de Postagem Eletrônica dos Correios informando sobre notificação realizada aos agravantes, cujo assunto era justamente a realização de leilão. Realce-se que a notificação foi enviada meses após a consolidação, ocasião em que os recorrentes ainda permaneciam na posse do bem, embora devedores. 5. Assim, o que se verifica nos autos é que os agravantes foram inadimplentes, mostrando-se legítima a consolidação da propriedade pelo banco, em consonância com o art. 26 da Lei 9.514/1997. No mesmo sentido: PROCESSO: 93002519873571506199, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020. 6. Agravo de instrumento improvido. LN
(PROCESSO: 64368171747125525501, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)