AC Nº 5587666-26.2884.22.2.2163 APELANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: VITOR HUGO VIANA E OUTROS APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA ELISE AVESQUE FROTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RAMOS - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPI). NATUREZA DE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS CARACTERIZADA. REAJUSTE DE 13,23%. EXTENSÃO A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37, DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Retorno dos autos a essa Eg. Turma Julgadora, por determinação do STF (Id. nº 6876095.71845079) e do STJ (Id. nº 6685759.04268362) para fins de aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, tendo em vista o entendimento firmado no ARE 7.764.700/DF (Tema 1.061). 2. Na sessão do dia 10/12/2019, o Egrégio Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do ARE 889.394 (Tema 1.061), Rel.: Min. Leonardo Costa, fixando a tese de não ser possível a concessão do reajuste de 13,23% pelo Poder Judiciário com base no princípio de isonomia. 3. Nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido que contrariar a orientação do tribunal superior. 4. No caso dos autos, Esta Eg. Turma deu provimento à apelação interposta pelo SINTSEF, representando grupo de servidores do Ministério das Comunicações, para julgar procedente o pedido de incorporação do percentual de 13,23%, incidentes sobre todas as parcelas da sua remuneração, abatendo-se daí o percentual que já aufere por força do implemento das Leis nºs 10.697/2003 e 98.432/2003. 5. Juízo de retratação realizado, para negar provimento à Apelação do SINTSEF, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação do percentual de 13,23%, incidentes sobre todas as parcelas da sua remuneração, abatendo-se daí o percentual que já aufere por força do implemento das Leis nºs 10.697/2003 e 93.091/2003.
(PROCESSO: 36120059658855506003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)