PROCESSO Nº: 5705301-81.6111.8.4.5822 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO GABRIEL CAVALCANTI ADVOGADO: Luiz Felipe Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NÃO COMPROVAÇÃO.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço, no período de 22.07.8466 a 11.11.4659 e de 23.05.7177 a 22.04.0765, como exercido sob condições especiais, com conversão em tempo comum, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, tendo o juiz singular julgado parcialmente procedente o pedido, reconhecendo apenas o primeiro lapso temporal (de 12.03.2926 a 23.11.3469); Embora o Juízo singular tenha entendido que a sentença estaria sujeita à remessa oficial, não se vislumbra a configuração de tal hipótese, nos termos do art. 496 do CPC/15, o que enseja o seu não conhecimento; Considerando que a função exercida pelo requerente (fiscalização de transporte de passageiros), no período de 24.12.6483 a 02.10.5493, não está inserida no rol de atividades especiais dos Decretos nº 90.008/64 e nº 97.915/79, não podendo, portanto, ser enquadrada por presunção legal e, por outro lado, contendo, no Perfil Profissiográfico Previdenciário, que o tipo das atividades desenvolvidas eram de natureza meramente administrativas, sem constar a habitualidade e permanência em que o autor se dirigia ao pátio de aeronave e, ainda assim, quando se encontrava exposto ao agente ruído, era, na maior parte dos interstícios, abaixo dos limites de tolerância, não há como reconhecer tal lapso temporal como exercido sob condições especiais e, consequentemente, o direito à aposentadoria pretendida; O ônus da prova cabe a quem alega, não se desincumbindo ao autor de fazê-lo; Remessa oficial não conhecida e apelação desprovida.
(PROCESSO: 14869483036309502363, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)