PROCESSO Nº: 3277198-15.4400.6.11.8668 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO MONTEIRO ADVOGADO: José Beckenbaner Gouveia Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Rocha - 1ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RENDA FAMILIAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20 DA LEI Nº8.742/93. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 1% NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. 1 - A sentença não merece reparos, porque está plenamente demonstrado que o Requerente atende aos requisitos para o BPC/LOAS, quais sejam: miserabilidade presumida (em virtude da renda per capta familiar do Requerente ser inferior a ¼ de salário mínimo) e impedimentos de longo prazo. Além do mais ficou evidenciado pelos laudos apresentados o fato de a apelada ser pessoa com deficiência, sendo total e permanente. Perito concluiu que a recorrida apresenta incapacidade para gerir a si própria e para o desempenho de funções laborais. 2 - Ademais, a sentença recorrida está alinhada com a jurisprudência desta Corte, em especial com o entendimento desta egrégia 1ª Turma sobre o tema objeto da presente controvérsia recursal. Precedente do TRF5: PROCESSO: 95221659842422335594, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROCHA. 3 - Apelação e remessa improvidas. Honorários recursais em 1%, art. 85 § 11 do CPC.
(PROCESSO: 84552445932852657896, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2021)