EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDEF/FUNDEB. VALOR INCONTROVERSO PAGO A MUNICÍPIO. REQUISITÓRIO BLOQUEADO QUANTO AO DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios interpostos pelo MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES/AL e o Escritório de Advocacia M.E.M.A.A. em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento dos ora embargantes para determinar a expedição do requisitório do valor incontroverso em favor dos recorrentes, com o pagamento apenas do percentual devido ao Município e imposição de ordem de bloqueio sobre a parcela de honorários contratuais, até que haja a solução definitiva da Ação Civil Pública nº 4006557-73.6115.1.7.2717. 2 - Não há omissão a ser sanada. Os embargantes discordam da solução adotada pelo Colegiado, tencionando a rediscussão do tema. Conforme já esclarecido no acórdão impugnado "(...) a sentença prolatada no curso da Ação Civil Pública nº 9665386-50.8923.25.12.3854 apenas obsta o pagamento da verba honorária em discussão, não podendo, assim, a municipalidade ser prejudicada com a não quitação da parcela que lhe é devida. (...) Não se vislumbra controvérsia quanto a essa parcela do valor devido. Controverte-se, apenas, em relação a destinação de parcela do requisitório. E, quanto a destinação dessa parcela, isso somente será liberado, como já dito, quando houver a resolução definitiva da matéria posta na ACP". 3 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 02199142797155782702, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MORAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)