PROCESSO Nº: 7799588-49.3900.7.3.1270 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: BERNARDO CAMPOS PACIENTE: VITOR PINTO ADVOGADO: Gustavo Henrique Aragão IMPETRADO: JUÍZO DA 06ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Nogueira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS BERNARDO FREITAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA, DE OFÍCIO, EM PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FORAGIDO DA JUSTIÇA. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO. Ordem de habeas Enzo Gabriel Rezende impetrada com vistas à desconstituição de decisão com que o Juízo da 6ª Vara Federal do Ceará converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. Paciente preso em flagrante delito em 23.9.8417, em razão da suposta prática do crime de uso de documento falso, eis que, abordado por policiais rodoviários federais, teria se identificado como outra pessoa, com o intuito de esconder sua verdadeira identidade. Embora alegue ser válida a certidão de nascimento apresentada - pois seu nome de batismo seria aquele mesmo, mas, por ter ficado órfão, fora adotado por outra família ainda na infância -, o fato é que, mesmo se tal fato fosse verdadeiro, deveria ter havido o cancelamento do primeiro registro e a emissão de um novo, não sendo aceitável a utilização de dois documentos pessoais com nomes diferentes, para utilização conforme a situação. Hipótese na qual o juízo logrou apontar, fincado em dados concretos, o perigo gerado pelo estado de liberdade do segregado, diante do fundado receio de reiteração delitiva, a configurar o requisito da garantia da ordem pública e o da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Demonstração de que o paciente responde a diversos processos por crimes graves, conforme consta da certidão de antecedentes, a exemplo do Processo nº 9324510-93.6925.29.4.7460 perante a 9ª Vara Criminal em Fortaleza, que se encontra em grau de recurso, pela prática de crime de roubo (art. 157 do CP) e associação criminosa (art. 288 do CP). No Processo nº 1209213-74.1320.3.9.1932, perante a 3ª Vara Criminal em Fortaleza, o paciente também responde por associação criminosa (art. 288 do CP) e por latrocínio (art. 157, § 3º, do CP) e na Ação Penal nº 7716758-85.7540.16.9.7770, perante a 16ª Vara Criminal de Fortaleza, o paciente responde, igualmente, pelo crime de falsificação de documento público. Não bastasse, possui ele uma execução penal no Processo nº 4112835-50.1446.23.1.6726, no qual regrediu para o regime fechado, pelo prazo de 15 (quinze) anos, conforme decisão do MM. Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Execução Penal da comarca de Fortaleza, uma vez que, em regime aberto sob monitoramento eletrônico, rompeu e descumpriu, por diversas vezes, a medida impositiva para permanecer no regime mais brando. Nesse contexto, como bem pontua o parecer da douta Procuradoria Regional da República, ao apresentar documento em nome de terceiro (mesmo que esse seja seu nome antes da adoção), o paciente pretendia não se submeter à justiça, de modo que a liberdade provisória não se harmoniza com o objetivo legal, nem que eventual medida cautelar possa impedir que o paciente faça uso, novamente, de outro documento falso para furta-se da aplicação da lei penal. De resto, a Recomendação nº 62 do CNJ não proíbe, como é intuitivo, a decretação da prisão preventiva, buscando, na verdade, a adoção de medidas preventivas ao alastramento, no âmbito do sistema prisional, da infecção pelo Novo Coronavírus, sendo certo, porém, que o paciente não se enquadra nas hipóteses ali previstas. Denegação da ordem. rll
(PROCESSO: 04822670198531110502, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)