PROCESSO Nº: 9283069-06.8277.25.9.8693 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS DAS NEVES INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Lorenzo Fernandes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Moraes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento aos embargos de declaração da Fazenda, mantendo a continuidade do despacho aduaneiro. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que houve omissão quanto à perda de objeto, visto que foi prolatada sentença de mérito na ação principal de nº 9958141-97.6837.21.11.6813. Pugna pelo reconhecimento da perda total de objeto do agravo de instrumento. 3. Não houve perda de objeto no presente caso, visto que o agravo de instrumento foi julgado no dia 14/08/2020 e a sentença do processo principal somente foi prolatada na data de 23/06/2020. 4. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 52467110507012256876, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)