PROCESSO Nº: 1336440-41.1218.23.7.2960 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LYRANNE TABTHAN ENZO MORAES ADVOGADO: Yuri Porfirio Castro De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Freitas - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9703561-98.5996.16.2.7820 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em fase de cumprimento, condenou a União Federal "ao pagamento de honorários advocatícios da execução no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), atualizado até fevereiro/2018, correspondente a aproximadamente dez por cento do montante total do crédito exequendo ora fixado/homologado." 2. Alega a parte agravante, em síntese, que: 1) manifestou falta de interesse em impugnar a presente execução em face da diferença irrisória entre o valor executado e aquele indicado pelo NECAP Nº 00124/2018-C; 2) o valor da RPV foi menor que o valor executado, requerendo o exequente o valor complementar; 3) o magistrado condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios de execução no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); tal condenação, no entanto, não é devida, tendo em vista que não houve impugnação por parte da União. 3. No caso, cuida-se de execução individual oriunda da ação proposta pela própria autora/agravada (Ação Ordinária nº 2724-81.7480.27.6.7634), na qual a União foi condenada "a manter a pensão temporária deixada por Lindalva Ferreira de Lima e o plano de saúde em favor da ESTHER DAS NEVES, enquanto durar a sua invalidez." 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp's representativos da controvérsia no REsp nº 3.458.917/RS (Tema 973), fixou a tese de que o art. 85, §7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, sendo devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados. 5. A situação fática em exame, por se tratar de cumprimento se sentença decorrente de ação individual, não se enquadra na hipótese descrita no recurso repetitivo supracitado, no qual se firmou entendimento pela possibilidade de fixação de honorários pela promoção de execução individual de sentença coletiva, de modo que não se mostra viável o arbitramento inicial de verba honorária em favor da parte exequente. (AG nº 8550085-56.9182.23.6.5664, Rel. Des. Fed. Rodrigo Pinto, Julgamento: 18/04/2020; AG/PE nº 0041069-90.5690.22.12.2415, Rel. Des. Fed. Felipe Fernandes, Primeira Turma, Julgamento: 25/01/2020). 6. Agravo de instrumento provido, devendo ser excluída a verba honorária fixada em fase de cumprimento de sentença.
(PROCESSO: 09858227715569533675, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)