PJE 1525666-67.5993.28.9.8102 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INCIDENTE INADMITIDO. 1. Proposta de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas manejada por LUANA FOGAÇA & CIA LTDA objetivando a definição da tese jurídica a ser adotada relativa à definição de qual parcela do ICMS será excluída da base de cálculo do PIS e COFINS (efetivamente recolhido ou destacado na nota fiscal), se deve ser aplicada a Solução de Consulta Cosit 13/2018, expedida pela Receita Federal, ou não, e, em caso afirmativo, se esta norma infralegal estaria em consonância com o julgamento ocorrido no RE 353.683/PR. 2. Sustenta o requerente que o Relator do AGTR 7231476-80.9567.7.8247 da 1ª Turma vem adotando, em mesma discussão jurídica, entendimento divergente do adotado pela própria 1ª Turma e pelas demais Turmas deste Tribunal. 3. Parecer do MPF, opinando pelo não conhecimento do Incidente. 4. O caso dos autos se amolda na hipótese legal do art. 976, §4º, do CPC/2015, que impede o conhecimento de IRDR, quando a matéria discutida já é objeto de recurso afetado nos Tribunais Superiores. Nos termos do referido dispositivo legal, "é incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva". 5. Com efeito, o STF, em sede de repercussão geral (RE 360.495-PR, Relatora Ministra Gabrielly da Mota, Plenário, 27/11/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS", tendo em vista que o faturamento compreende o valor obtido com a operação (negócio jurídico) de venda de mercadorias e prestação de serviços, somente cabendo nesse conceito aquilo que de fato adentra nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. 6. O referido Recurso Extraordinário encontra-se pendente de julgamento de Embargos de Declaração da Fazenda Nacional, que, dentre outras questões, irá deliberar acerca da matéria posta em discussão no presente incidente. Nesse cenário, considerando que a definição de qual parcela do ICMS será excluída da base de cálculo do PIS e COFINS já é matéria a ser apreciada em recurso afetado nos Tribunais Superiores, incabível a admissibilidade do IRDR. 7. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não admitido. alo
(PROCESSO: 29363218617916593099, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 26/11/2021)