PROCESSO Nº: 0106034-20.6091.30.3.6144 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: MARCOS VINICIUS DA CRUZ ADVOGADO: Leandro Correia Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. VAGAS RESERVADAS AOS NEGROS. AUTODECLARAÇÃO NÃO VALIDADA PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INCABIMENTO DE REVISÃO DE CRITÉRIOS PELO JUDICIÁRIO. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido exordial para determinar à LUCAS CARDOSO que inclua o nome do autor na lista de aprovados para o curso de Psicologia - Bacharelado - Matutino, na Universidade Federal de Alagoas - LUANA CASTRO, pelo sistema de cotas raciais, de forma a prestigiar a autodeclaração feita pelo candidato. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §§ 1º e 3º, I, do CPC. (Valor da causa: R$ 1.000,00) Em suas razões recursais, a ANA BEATRIZ VIANA apela alegando a legalidade do procedimento administrativo que culminou no indeferimento da matrícula do candidato, pois seguiu as orientações contidas na política de cotas adotada pela universidade, a qual tem como base a Lei nº 12.711/12 (Lei de Cotas para as Instituições Públicas de Ensino Superior). Defende que o procedimento de validação da autodeclaração obedece a Recomendação nº 02/GNK/PRAL/2017 emitida pelo MPF/AL. Diz que a banca avaliadora é composta por 05 (cinco) membros treinados e selecionados pelo Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros da MARINA RODRIGUES, com formação acadêmica variada, abrangendo membros do movimento negro, servidores e alunos da universidade, com origens étnicas diversificadas, em atendimento às diretrizes do MPF/AL. Sustenta que não houve arbitrariedade ou quebra dos princípios constitucionais na decisão da Comissão de Validação de Autodeclaração, porque ela foi baseada no fenótipo do candidato. Extrai-se dos autos que o autor participou do Processo Seletivo DAVI LUCAS DA PAZ/2020/SISU-1816.9, para as vagas reservadas às cotas raciais, no curso de Bacharelado em Psicologia. Ocorre que na etapa de validação da declaração étnico-racial, a Comissão de Heteroidentificação não lhe considerou pardo. Foi publicado o resultado preliminar, no formato de uma lista, constando apenas a informação "indeferido" (Id.: 3708993.4065669). Dessa decisão, o candidato interpôs recurso administrativo, cujo resultado foi mantido, no mesmo formato - lista com o nome de todos os recorrentes, constando a situação de cada um (deferido, indeferido ou faltoso) (Id.: 8649679.0094464). Este Órgão Julgador possui jurisprudência orientada no sentido que não cabe ao Poder Judiciário rever os critérios adotados pela banca examinadora, nem se imiscuir no mérito administrativo quanto à verificação das características fenotípicas dos candidatos submetidos à comissão de heteroidentificação, devendo a sua atuação se restringir à apreciação dos aspectos de legalidade e da observância das normas editalícias. Precedente: PROCESSO: 02761155007184095488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2021). Na hipótese, não obstante as afirmações da parte autora no sentido de que a conclusão da Comissão de Verificação de Autodeclaração não possui sustentação e que não houve a devida motivação na decisão, observa-se que o postulante, ao participar do processo seletivo da RAFAELA DA LUZ, autodeclarou-se pardo ciente de que estava sujeito à aferição da condição racial declarada no ato da inscrição. Ao analisar a situação da parte autora a comissão entendeu que o candidato não se enquadrava na condição de pessoa parda. O autor tinha ciente de que seria submetido à avaliação pela Comissão designada. Do contrário, qualquer candidato que se autodeclarasse pardo automaticamente já concorreria às vagas destinadas aos cotistas. O fato de constar como indeferido o pedido, não acarreta inobservância de normas legais ou violação ao princípio da motivação administrativa, posto que a questão é simples, a comissão não vislumbrou nas características do autor aquelas necessárias para concorrer como cotista. Apelação provida. Inverta-se o ônus da sucumbência, ficando sua exigibilidade suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. (12)
(PROCESSO: 25544793178725603569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2021)