PROCESSO Nº: 3957870-34.5416.14.9.1265 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TENDENCIA INFORMACOES E SISTEMAS LTDA ADVOGADO: Luiz Miguel da Mata Assuncao Luiz Fernando Ferreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT), recolhIMENTO Das contribuições PIS/PASEP e COFINS excluindo-se de suas bases de cálculo as parcelas pertinentes ao ICMS e ISS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA OPERADA EM AÇÃO COLETIVA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença de mandado de segurança coletivo proposta pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS (ANCT) em favor de seus filiados, pela empresa TENDÊNCIA INFORMAÇÕES E SISTEMAS LTDA, reconhecendo o excesso total da execução, razão pela qual declaro extinta a pretensão executória nos termos do art. 924 e 925 do CPC. Entendeu, também, pela ilegitimidade da parte ativa. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em desfavor da parte exequente, o qual se mostrou adequado e suficiente a remunerar dignamente o trabalho do advogado público sem onerar demasiadamente a parte sucumbente (art. 85, §§2º e 8º do CPC). 2. TENDENCIA INFORMAÇÕES E SISTEMAS LTDA. defende que o feito se trata de Cumprimento de Sentença de título executivo proferido em ação mandamental coletiva transitada em julgado, impetrada em 02/08/2014, perante este Ilustríssimo Juízo, em favor dos filiados da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT), a qual consignou, sob o manto da coisa julgada, em favor de seus filiados, em moldes de substituição processual, o direito de recolher as contribuições PIS/PASEP e COFINS excluindo-se de suas bases de cálculo as parcelas pertinentes ao ICMS e ISS, declarando-se sua inexigibilidade bem como o direito à compensação, conforme súmula 213/STJ, considerando-se o prazo prescricional de cinco anos. Aduz que na oportunidade em que o Juízo de origem sentenciou os autos originários do título exequendo, aquele afastou todas as preliminares arguidas à época pela Fazenda Nacional, entendendo evidenciada no caso concreto a legitimidade do Associação para impetrar mandado de segurança coletivo em favor de seus associados, de modo que os fatos e detalhes utilizados na Decisão/Sentença Apelada já não poderiam mais ser utilizados como matéria controvertida, eis que o trânsito em julgado já revestiu a matéria. Acrescenta que o Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 5º, LXX, b, da CF, reconhece legitimidade ativa a associações para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus associados, independentemente de expressa autorização ou da relação nominal desses. Sustenta que os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficia todos os associados, ou parte deles cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada no decisum, sendo irrelevante se a filiação ocorreu após a impetração do writ, nos termos dos artigos 21 e 22 da Lei 12.016 de 2009, sendo inaplicável ao caso o art. 2-A, da Lei 9.494/97. Por fim, alega que a sentença merece ser reformada a fim de não vedar o recebimento dos valores pagos a maior, por meio de precatório, tendo em vista que é uma faculdade do contribuinte optar pelo recebimento através de compensação, precatório ou requisição de pequeno valor, nos termos das Súmula 461 e 213 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O presente cumprimento se refere a julgado proferido na ação mandamental coletiva, PJe nº 4160387-28.7154.26.3.7869, transitada em julgado, impetrada em 27/07/2014, em favor dos filiados da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT), a qual consignou, sob o manto da coisa julgada, em favor de seus filiados, em moldes de substituição processual, o direito de recolher as contribuições PIS/PASEP e COFINS excluindo-se de suas bases de cálculo as parcelas pertinentes ao ICMS e ISS. 4. Em sede de repercussão geral (RE 191.984), o STF consagrou entendimento no sentido de que, as hipóteses do art. 5º, XXI, e 8º, III, da Constituição Federal são de representação processual, ou seja, de que as associações, salvo no mandado de segurança coletivo (CF, art. 5º, LXX), atuam sob o regime de representação processual, exigindo-se, pois, a autorização expressa dos associados para a propositura da ação de conhecimento, de modo que a execução individual somente pode ser deflagrada por aqueles que concederam a autorização para o processo de conhecimento. (RE 231795, Relator(a): Min. ENZO GABRIEL MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Cauã Lima, julgado em 12/08/2014, DJe-182 DIVULG 02-02-1703). 5. Nos termos da jurisprudência do STF, a impetração de mandado de segurança coletivo por associação em favor dos associados independe da autorização destes. Súmula 629/STF. 6. Há de se considerar, contudo, o disposto no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, no qual se prevê que a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão julgador. 7. Podem ser abrangidos pelo objeto da presente demanda tão somente aqueles subscritores da ata da assembleia e desde que comprovem o efetivo domicílio em Pernambuco data da propositura da presente ação. 8. No caso, a exequente não era filiada à ANTC quando do ajuizamento do mandado de segurança coletivo, nem comprovou com documento a data desta filiação. 9. Ressalte-se que a entidade impetrante não conta com nenhum substituído com domicílio no Estado de Pernambuco, assim, mesmo favorável a pretensão, jamais poderá ser executada. Precedentes. JOÃO FELIPE BARROS. DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CUNHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/06/2020; DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CORREIA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/09/2020. 10. Honorários advocatícios recursais fixados em 1% sobre o montante aplicado na sentença, a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 11. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 18620539683496061205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)