PROCESSO Nº: 9336492-92.5662.24.8.6357 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA ADVOGADO: Thales Alves AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Rocha - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto ao correto índice monetário e percentual dos juros de mora que deverão ser aplicados aos valores das faturas, assim como da necessidade de manutenção de todas as faturas no saldo devedor, já que não houve comprovação efetiva sobre os supostos pagamentos. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que a correção monetária a ser aplicada é a prevista nos Contratos, os quais apresentam os respectivos índices. A taxa de juros, porém, deve ser dividida em dois momentos: 6% ao ano, até 06/08/2002 e, a partir disso, o que dispõe o art. 406, do Código Civil. Como os Contratos não previram taxa de juros em seu bojo, dúvidas não há sobre aplicação da Taxa SELIC a partir de 18/04/2002, em obediência ao comando do art. 406 do Código Civil, e, portanto, à coisa julgada, não podendo ser acumulando com qualquer outro índice por conta da sua composição. Precedente: STJ - REsp 2.049.533, Rel. Ministro Diego Martins, Segunda Turma, 01/05/2018. 3. Deixou-se claro, ainda, que afastada qualquer alegação de descumprimento à coisa julgada pela aplicação da Taxa SELIC após 15/05/2002, cumprindo registrar que a Empresa não apelou para modificar o julgado, na fase de conhecimento, apenas limitando-se a questionar, em sede de recurso adesivo, o percentual de honorários advocatícios a serem auferidos por seus patronos. 4. Por fim, registrou-se que, Não obstante a fundamentação da sentença tenha declarado não reconhecer ali o pagamento das 5 (cinco) faturas, o TRF5, ao julgar o recurso e afirmar o direito da Empresa, consignou a necessidade de liquidar o julgado. O comando, portanto, abriu margem à definição do crédito da Empresa, frente ao conteúdo dos pactos firmados e sem desprezar eventuais valores já pagos pela UFS quando do período do adimplemento. Nesse seguimento, e sem se tratar de fato novo, eis que a documentação é contemporânea às contratações, observa-se que o documento bancário comprovou o pagamento das 5 (cinco) faturas, no importe de R$ 238.374,08, (cento e cinco mil, quatrocentos e sessenta e nove reais oito centavos), nos autos do Processo Administrativo anexado pela UFS por ocasião da contestação. Acata-se, portanto, o aludido pagamento, que deverá ser excluído da conta de liquidação. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 56740968299806002853, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)