PROCESSO Nº: 5994069-54.1952.26.3.1653 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO CARDOSO LTDA ADVOGADO: Fábia Yasmin Dias e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Ribeiro - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto ao fato de que na referida sentença não houve qualquer limitação que pudesse obstar o início da compensação somente após o trânsito em julgado da demanda. Pelo contrário, a sentença inicialmente reconheceu a impossibilidade de aplicação imposta pela Lei nº 9.129/95. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que a aludida compensação não foi comprovada pela Apelante, pois não se verifica nenhuma documentação apta para tanto, qual seja, declaração na qual consta informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos confessados. Desse modo, a Embargante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu pretenso direito. 3. Deixou-se claro, ainda, que se esse fundamento não fosse suficiente para Laís Nunes a pretensão da Recorrente, tem-se que a compensação não poderia ter sido realizada, porque os débitos em questão foram encaminhados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa em 09/07/2008, em momento pretérito ao qual houve o trânsito em julgado da mencionada Ação Ordinária, qual seja, em 16/4/2012, frise-se, ocasião a partir da qual seria possível realizar a citada compensação pela Apelante. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 95597989716232548728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)