PROCESSO Nº: 5667323-29.1813.7.3.0416 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SANTA TEREZINHA AGRO INDUSTRIAL S/A SANTAGRO ADVOGADO: Nathan da Paz Emerenciano AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Jesus - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina da Costa Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 8683809-83.7100.9.11.3080 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução fiscal. 2. Em suas razões recursais, alega a embargante omissão quanto à condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Na hipótese em tela, houve a sucumbência da Fazenda Pública, devendo ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, aqui arbitrados em 10% sobre o valor da causa (R$ 61.446,40), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 4. Embargos de declaração providos, para reconhecer a existência de omissão, emprestando-lhes efeitos modificativos, para reformar o acórdão recorrido no ponto que deixou de arbitrar verba honorária em favor da executada. V
(PROCESSO: 82253410859898539769, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ROCHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)