PROCESSO Nº: 9739313-12.9639.2.6.9483 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: RAUL CAMPOS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Silveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Luz Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 3471674-64.7227.18.5.0273 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS CONCEDIDO POR DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE SUPRESSÃO PELO TCU. ABSORÇÃO DA RUBRICA PROMOVIDA POR SUCESSIVAS LEIS QUE REESTRUTURARAM A CARREIRA DO AUTOR. CESSAÇÃO DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DA SUPRESSÃO.TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.A decisão agravada deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para suspender o ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas ao vencimento da parte autora, bem como para determinar que a UFRN restabeleça imediatamente o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. 2.Alega a agravante que: (a) a chefe do Departamento de Administração Pessoal da UFRN, fundamentada nos Acórdãos nº 2615/2017-TCU-2ª e 1614/2019-TCU-Plenário, ambos do Tribunal de Contas da União, determinou que os valores recebidos a título de horas-extras deixassem de ser pagos, em razão da suposta absorção da parcela; (b) as horas extras foram incorporadas por força do Mandado de Segurança Coletivo de nº 9443644-27.0857.10.05.7688, transitado em julgado; (c) a posição da Corte Suprema, sobre o reconhecimento da absorção de rubricas decorrentes de decisões judiciais, sem que isso configure violação à coisa julgada, é na direção de que "não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamenta na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira); (d) a situação fática e jurídica atual é diversa, mormente pelas sucessivas reestruturações da carreira pelas quais a carreira da Parte Autora passou, restando indubitável que o valor da incorporação de horas extras não deve mais ser pago, pois já houve a completa absorção da vantagem concedida judicialmente nos proventos da Parte Demandante; (e) não se pode falar em decadência, pois a discussão não está amparada simplesmente na anulação de um ato administrativo, mas sim na possibilidade de que o pagamento da parcela em questão, decorrente de uma decisão judicial proferida no âmbito da Justiça do Trabalho, possa cessar diante de situações fáticas e jurídicas ocorridas posteriormente ao advento da sentença; (f) o Tribunal de Contas renova a ordem de supressão do pagamento de horas extras no Acórdão n.1614/2019, no entanto sob outro fundamento, qual seja, o de impossibilitar a manutenção indefinida do pagamento da incorporação. Isso porque o TCU fixou o entendimento de que tal rubrica não pode perpetuar-se no tempo, eis que o valor das horas extras (incorporados judicialmente) foi absorvido pela implantação de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, especialmente ante à reestruturação da carreira a que pertence a Parte Autora. 3.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4.No caso dos autos, não restou constatada a probabilidade do direito com relação a suspensão do ato administrativo de supressão da rubrica referente a horas-extras incorporadas aos vencimentos do servidor réu, ante o reconhecimento de sua absorção pelos reajustes e reestruturações das carreiras e das remunerações. Considerando que esta Quarta Turma, no final do ano de 2020, pacificou o entendimento de que é possível a supressão das horas extras incorporadas por decisão judicial quando tiver havido sua absorção por reestruturações da carreira dos servidores beneficiados. Precedente:17461316038321008226, APELAÇÃO CÍVEL, RELATOR: KEVIN SILVA, 4ª TURMA, DJU: 08/05/2020. 5. Agravo de instrumento provido para revogar a liminar deferida. ats
(PROCESSO: 86581752872006940639, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARROS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)