PROCESSO Nº: 4813366-60.6383.26.11.2683 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FASTCAFE TORTERIA E CAFETERIA LTDA - ME ADVOGADO: Felipe Porto APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Vieira EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. CESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ERRO OU CONTRADIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO DE MÉRITO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela empresa Fastcafé particular contra acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta e deu provimento à apelação da Infraero para reformar a sentença e julgar totalmente improcedente a pretensão autoral de declarar rescindido o contrato 98.1631.561.562 e de indenização por perdas e danos e lucros cessantes. Agravo interno interposto pela Fastcafé julgado prejudicado, contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de medida cautelar incidental, cujo objetivo era que a Infraero se abstivesse de inscrever a empresa nos cadastros restritivos de crédito. Honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), na forma do art. 85, §8º, I do CPC, em desfavor de ambas as partes, dada a sucumbência recíproca naquela instância, acrescidos de 1% (um por cento) sobre o valor já arbitrado, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11 do CPC. (Valor da causa: R$ 84.099,00) Em suas razões, o embargante sustenta que o acórdão foi contraditório porquanto deixou de considerar que todo o acervo probatório posto na exordial, associado às provas colhidas em audiência se coadunam com a procedência do pleito autoral, seja no aspecto da rescisão contratual, seja pelos danos sofridos pela empresa. Argumenta que o descaso da Infraero transformou o sonho dos sócios em verdadeira frustação, que lhes causou sérios problemas de ordem financeira e emocional. Diz que a inviabilização do negócio se deu por desídia e descaso da embargada, que incorreu em mora em inúmeras ocasiões, bem como deixou de fornecer documentos indispensáveis para que as licenças fossem emitidas tempestivamente nos termos contratuais. Consta no acórdão embargado: "Compulsando os autos, verifica-se que não houve impugnação ao Edital. Ao contrário, a licitante ao aderir ao instrumento convocatório aceitou integralmente todos os seus termos. Analisando as provas carreadas ao processo, depreende-se que a demandante participou do pregão eletrônico mas não se atentou às regras do certame, pois todos os pontos questionados estavam expressamente previstos no edital. Observa-se que antes da realização do Pregão Eletrônico (ocorrido em 26/01/2016), em 12/05/2016 a licitante já tinha conhecimento de que precisaria de uma área para guarda de materiais, a qual o aeroporto não confirmou se conseguiria disponibilizar - informações extraídas das conversas acostadas pela empresa autora (Id.: 2157194.8719628). Mesmo assim, a demandante optou por permanecer no certame, aderindo ao instrumento convocatório em todos os seus termos. Sobre a licença do Corpo de Bombeiro, a própria demandante narra em sua defesa que pelo fato de todos os outros estabelecimentos do aeroporto também estarem em situação irregular, a Prefeitura não estaria exigindo a referida licença, de modo que esta não constituiu óbice à concretização do negócio. Assim, não se verifica descumprimento das cláusulas contratuais por parte da Administração Pública, ao revés, tem-se que a Infraero agiu de acordo com os preceitos da vinculação ao instrumento convocatório, tendo a empresa demandante se furtado de diligenciar os estritos termos do edital. Ressalte-se que é inerente à natureza de contrato administrativo a desigualdade das partes contratantes e aplicação das cláusulas de privilégio decorrentes do direito público." 4. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 83141383239026977326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)