PROCESSO Nº: 8479195-16.5386.16.9.1929 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE DA ROSA ADVOGADO: Pietro Peixoto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago da Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia das Neves Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AJUIZADAS AÇÕES IDÊNTICAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL E A ESTADUAL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO QUE SE LIMITA A IMPUGNAR A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E AFASTAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DESLEALDADE PROCESSUAL. EXCLUSÃO DA MULTA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem exame do mérito, em face da ocorrência da coisa julgada, bem como condenou a parte autora em multa por litigância de má-fé no percentual de 5% sobre o valor da causa, e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, tudo nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil. 2. O particular recorre apenas da condenação na multa por litigância de má-fé, bem como pleiteia o afastamento dos honorários advocatícios, por ser beneficiário da gratuidade judiciária. 3. Esse Colegiado vem excluindo a aplicação de multa por litigância de má-fé, em casos de extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão do óbice da coisa julgada, quando não demonstrada na conduta do postulante nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, nem prejuízo processual para a parte contrária. Precedentes: (PROCESSO: 48572489943755352128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021); (PROCESSO: 63403233440995320754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020). 4. Ressalte-se que a multa por litigância de má-fé não pode ser atribuída à parte autora, uma vez que cabe ao advogado a eleição do ingresso em juízo e não ao particular, que, na maioria das vezes, desconhece as regras processuais, não se podendo imputar à autora tal responsabilidade. Não havendo prova da presença do dolo na conduta da demandante, descabe sancioná-la com a multa e indenização previstas para os casos de desonestidade e deslealdade processuais. Nesse sentido: (PROCESSO: 31038396713345025871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020). 5. Não merece guarida o pleito de anulação da condenação em honorários sucumbenciais, tendo em vista que a nova lei processual civil consigna de forma expressa que a concessão da gratuidade judiciária não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, obrigações que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, passíveis de execução, caso o credor demonstre, no prazo de 5 (cinco) anos, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, ex vi do art. 98, §§2º e 3º do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Quarta Turma: (PROCESSO: 86440867697968536436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020). 6. De outro modo, não vislumbro complexidade que justifique a fixação de honorários em 20% sobre o valor da causa, razão pela qual reduzo o percentual para 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. 7. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a multa por litigância de má-fé e reduzir o percentual da verba honorária para 10% (dez por cento). MIC
(PROCESSO: 73598962603446213399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SILVEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)