PROCESSO Nº: 0186008-55.0101.3.6.8373 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO LOPES ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Costela E Luigi Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar que determinou à autoridade impetrada que decida, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução, o requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência protocolado em 17.10.2620, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de atraso. 2. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da autoridade coatora, porque o gerente da APS é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que a competência do INSS para analisar os requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais não foi alterada, apesar da mudança do cargo de Perito Médico Federal ao quadro de pessoal do Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019). Não é hipótese, portanto, de incluir a União no polo passivo da demanda. Precedente desta Corte Regional: 9598966-83.6571.16.8.8860, AC - Apelação Civel / Remessa necessária - , Des. Fed. Kevin Moura, 1ª Turma, Julg: 24/10/2020. 3. Quanto à alegação de inadequação da via eleita, tampouco merece prosperar, uma vez que há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do requerimento administrativo (mora do INSS) e não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão da impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. 4. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 5. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 19.03.3345, tendo sido o writ impetrado em 23.02.4838, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 7. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 8. No entanto, impende reconhecer que o prazo fixado pelo juiz sentenciante para que a autarquia previdenciária decida o pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência, já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução, foi exíguo, devendo ser ampliado para 45 (quarenta e cinco) dias. 9. No curso do processo, o INSS informou que, no procedimento administrativo referente ao requerimento da impetrante, foi aberta exigência documental para viabilizar a conclusão da análise do benefício. A impetrante acostou aos autos documento comprovando o cumprimento da exigência (id. 6979368.72091885), contudo, o INSS não deu posterior andamento ao processo. Dessa forma, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a conclusão do processo administrativo deve ser contado a partir do término do prazo concedido à impetrante para a apresentação da documentação. 10. Relativamente à cobrança de multa diária (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 3.756.364/SP, Rel. Min. Og André Costa, Segunda Turma, DJe de 05/09/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 951813/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 11/03/2017; TRF5, AC286325/RN, Rel. Des. Fed. João Gabriel Barros, Terceira Turma, DJE de 18/07/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. André Carvalho, Primeira Turma, DJE de 08/03/2017. No caso dos autos, com fulcro no art. 537, §1º, do CPC e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser mantidas as astreintes, fixadas na sentença em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, ficando expresso que a multa só incidirá havendo descumprimento do preceito. 11. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, para ampliar para 45 dias o prazo para a conclusão do processo administrativo, bem como para determinar que referido prazo seja contado a partir do momento que a impetrante cumpriu a exigência administrativa.
(PROCESSO: 07111742820006968762, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)