PROCESSO Nº: 0572407-37.6407.28.1.4397 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DISLUB COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Isaac Cavalcanti PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Farias EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE DCTF. RECUSA DE EMISSÃO DE CND/CPEN. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ORDEM CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança determinando à autoridade impetrada que expeça a certidão positiva com efeito de negativa - CPEN de débitos federais requerida pela impetrante, à míngua da existência quaisquer créditos tributários federais constituídos e exigíveis em face da empresa, com fulcro nos artigos 205 e 206 do CTN. 2 Na hipótese, em que a pessoa jurídica deixou de apresentar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF's referente a janeiro de 2020 (de uma empresa que lhe foi incorporada em dezembro de 2019), não existe óbice para que o Fisco emita a almejada certidão de regularidade fiscal, pois apenas se entregue, pelo contribuinte, declaração à autoridade fiscal informando-lhe o valor do tributo devido, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é que se dá a imediata constituição do crédito tributário. 3. A mera alegação de descumprimento de obrigação acessória, no caso, entrega de DCTF, não legitima a recusa ao fornecimento de certidão de regularidade fiscal (CND), mormente se não constatada a existência de débito vencido em favor da Fazenda, devidamente constituído (STJ, Primeira Turma, EARESP 491006790783, Rel. Min. ENZO GABRIEL CASTRO, DJE DATA:27/09/2009). 4. Remessa oficial a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 84005854743714289464, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)