PROCESSO Nº: 1565327-49.4936.24.4.6447 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO AZEVEDO ADVOGADO: Fernanda Oliveira Fontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA LEI Nº 66.813/09. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. PROVIMENTO. Apelação do INSS de sentença que rejeitou a impugnação na fase de cumprimento de sentença. Entendeu o magistrado de base que deve ser aplicado o INPC a título de correção monetária, e acolheu os cálculos do exequente no valor de R$ 75.033,36 (valor principal), rechaçando a alegação de excesso de execução realizada pelo executado, por se cuidar de execução de título com condenação previdenciária. Alega o exequente que o título exequendo fixou os juros de mora e a correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09. Argumenta que fixada a forma de atualização dos cálculos no processo principal, não pode o Magistrado da execução alterar a coisa julgada e determinar a correção pelo IPCAE ou INPC, pois evidencia uma nítida violação ao que foi decidido pelo TRF nos autos principais. Pede pela isenção de custas ou da postergação no seu pagamento. No mérito, requer que seja acolhida a planilha apresentada pelo setor de cálculos da autarquia, no montante de R$ 78.519,71, a título de principal e de R$ 1.161,24, a título de honorários, atualizados até o mês de 05/2020. Esse Colegiado vem aplicando os juros pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09 (Tema 810 STF), e o INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, visto que o Manual de Cálculos da Justiça Federal prevê a aplicação do INPC como índice de correção monetária, aos débitos de natureza previdenciária. Contudo, a Segunda Turma também se posiciona pelo respeito à coisa julgada, a fim de preservar a segurança jurídica entre as partes: "O critério de correção monetária e de juros de mora definidos no acórdão que resolveu o processo de cognição não pode ser alterado em sede de execução, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada. Precedentes da Egrégia Segunda Turma". (PROCESSO: 27910647735657578351, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2021). No presente caso, assim ficou assentado no acórdão proferido na fase de conhecimento (aposentadoria por idade rural), a título de consectários legais: "No que se diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 066.246/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). No caso concreto, os juros e correção monetária devem ser aplicados conforme estipulado na sentença, a fim de evitar a reformatio in pejus". Apelação provida para acolher os cálculos apresentados pelo INSS, devendo a execução prosseguir com base nestes valores. [09]
(PROCESSO: 20959907223230871065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)