EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE TÍTULO COLETIVO. REPRESENTAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. EMPRESAS NÃO RELACIONADAS NA INICIAL. ILEGITIMIDADE. ANÁLISE DO ACÓRDÃO A LUZ DO TEMA N.º 82 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Autos que retornaram a esta eg. Turma Julgadora, por força de despacho proferido no RE n.º 2.224.384/PE e com fulcro no art. 1.040, II, do CPC/2015, para reapreciação do acórdão recorrido à luz da tese definida pelo STF no RE n.º 102.588/SC (Tema n.º 82 da repercussão geral): "I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial." 2. Registre-se que a remessa a este órgão turmário tem por finalidade a análise de eventual juízo de retratação, cabendo, neste momento processual, unicamente confrontar o conteúdo do acórdão ora reapreciado com o entendimento adotado pelo STF no Tema n.º 82 da Repercussão Geral, nos termos do art. 1.040, II do CPC, restando inviabilizada a reabertura de discussão e análise de outras questões, dentre elas a alegação de perda de objeto do agravo de instrumento por prolação de sentença nos autos principais. 3. O acórdão reapreciado não guarda sintonia com o referido paradigma ao estender os efeitos do título coletivo a todos os associados da entidade sem qualquer restrição, como a situação dos autos. 4. A execução do título coletivo deve ser limitada aos associados que figuram na inicial como parte ou que tenham apresentado autorização expressa para o ajuizamento da demanda coletiva. 5. Ausência de procuração e de autorização expressa de duas empresas exequentes para que a associação pudesse representá-las no processo de conhecimento coletivo, devendo-se reconhecer a ilegitimidade na promoção da execução provisória. 6. Adequação do acórdão combatido para dar provimento ao agravo de instrumento, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo STF no RE n.º 073.742/SC (Tema 82). drc
(PROCESSO: 25027360879124017411, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2021)