PROCESSO Nº: 8024860-54.7983.12.9.4756 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: DAVI RODRIGUES ADVOGADO: Pedro André Souza Santos Bispo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Dias Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Gomes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL. MATHEUS CAMPOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1.A sentença apelada concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora defira a inscrição do impetrante no processo seletivo simplificado para a contratação de professor substituto da UFPE, regido pelo Edital nº 45, de 01 de maio de 2020 e o permita realizar as provas do certame. 2.Cinge-se a questão de mérito em verificar se a autoridade coatora não observou o edital, no que diz respeito aos critérios objetivos para o deferimento da inscrição do candidato. 3.O edital dispõe no item 5.22 que na análise de currículo as atividades seriam apreciadas de acordo com a tabela de pontuação divulgada por cada Unidade Demandante. No id 3015231.05547495, págs 56-60, consta a tabela de pontuação divulgada pelo Núcleo de Tecnologia, que o candidato deveria observar para ordenar a documentação comprobatória da sua experiência acadêmica e profissional. A referida tabela determina, em síntese, a seguinte ordem de apresentação dos documentos: TÍTULOS ACADÊMICOS - CONCURSO DE PROFESSOR SUBSTITUTO (G1); EXPERIÊNCIA DIDÁTICA E PROFISSIONAL (G2);PARTICIPAÇÃO EM BANCAS E ORIENTAÇÃO DE MANOGRAFIA. PRODUÇÃO CIENTÍFICA, TÉCNICA, ARTÍSTICA, CULTURAL E DE EXTENSÃO (G3). 4.A documentação comprobatória da experiência acadêmica e profissional do impetrante foi composta, nesta ordem (págs 37- 53, do Id 0277275.63725067): por certificado de especialização na área do concurso; documentos que comprovam o exercício do magistério em ensino superior; exercício profissional extra universitário; três artigos publicados em periódico ; um material de apoio e/ou difusão para uso científico e/ou educacional na área do concurso, o que indica que o impetrante observou a ordem determinada na tabela. 5.Vale frisar que, a autoridade coatora não realizou impugnação acerca da ordem de apresentação dos documentos alegada pelo impetrante, razão pela qual reputa-se que a documentação foi acostada na ordem apontada pelo autor em sua Exordial. 6.Consoante as informações prestadas pela autoridade coatora, depreende-se que o candidato foi eliminado por ter apresentado tanto o Curriculum Vitae, quanto o Currículo Lattes, que no entender da Comissão desrespeitou o que foi estabelecido no edital por dois fundamentos: não seria aceito Currículo Lattes como substituto do Curriculum Vitae; a apresentação dos dois documentos, primeiro o Curriculum Vitae e depois o Currículo Lattes, ensejou a alteração da ordem da documentação da forma como exigida no edital ( Id 1402685.90727140). 7.Na hipótese vertente, como bem observado na sentença, a interpretação do Edital dada pela banca examinadora ofende o princípio da razoabilidade que norteia a prática de atos da Administração Pública, uma vez que restou atendido pelo impetrante o quanto exigido no edital no que concerne à comprovação de sua experiência acadêmica e profissional. Por mais que a administração pública tenha liberdade para dispor sobre critérios de apresentação dos documentos exigidos para fins de racionalizar a agilizar a apreciação pela banca examinadora, a apresentação em si não pode representar um entrave à participação no concurso público, impedindo assim a concretização do princípio do acesso universal ao cargo público disposto no art. 37, I, da Constituição Federal de 1988, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos em lei. Não há exigência legal para acesso ao cargo público concernente à forma de apresentação do currículo vitae e do currículo lattes. 8.No caso concreto, verifica-se que o candidato apresentou o Curriculum Vitae e toda a documentação comprobatória de sua experiência acadêmica e profissional. Não foi apresentado o Currículo Lattes como substituto do Curriculum Vitae, mas sim apresentados os dois documentos. Após a apresentação dos currículos, foi apresentado, na ordem estabelecida, a documentação comprobatória da experiência acadêmica e profissional do candidato. E ainda assim, no currículo vitae constou o link para acesso ao currículo lattes. Na realidade, o impetrante fez mais do que disse o edital, e não menos. 9.Ademais, o fato de também ter sido apresentado o Currículo Lattes não poderia ensejar a eliminação do candidato, porquanto o edital não previu tal hipótese como critério de eliminação. Para ser utilizado como critério desclassificatório, deveria o edital ser expresso neste sentido, não cabendo interpretação extensiva da norma editalícia. 10.Destarte, considerando que a apresentação de documento não previsto no edital deve ser apenas desconsiderada pela Comissão Examinadora e não ser utilizado como critério desclassificatório, a concessão da segurança é medida que se impõe. Apelação da UFPE e remessa necessária improvidas. ats
(PROCESSO: 14498441251378568935, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAMPOS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)