Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Barros 1948073-57.0926.31.5.3898 APELANTES: CAIO DA LUZ E OUTROS ADVOGADO: NOAH ALMEIDA APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL AGATHA DA CONCEIÇÃO AGATHA COSTA.: DES. FEDERAL CONVOCADO BRUNO CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. JULGADO ORIUNDO DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. EXTINÇÃO INDEVIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença do MM. Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária/RN que, reconhecendo a sua incompetência absoluta, julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação cível de procedimento comum (Querela Nullitatis Insanabilis) ajuizada pelos autores, ora apelantes, em desfavor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, visando à declaração da ilegalidade da coisa julgada formada na ação nº 4865102-57.6461.7.6.1903 (transitada em julgado em 07/12/2016). 2. A parte autora ajuizou querela nullitatis insanabilis pretendendo desconstituir atos judiciais praticados em processo que tramitou perante o Juizado Especial Federal. 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal é que compete ao juizado especial processar e julgar as ações anulatórias de seus próprios julgados. Precedentes: STJ, CC 972.641/CE, Rel. Ministro Marcelo Peixoto, Segunda Seção, Luiz Miguel Cardoso. em 16/08/2013, DJe 24/08/2013; TRF5, 3ª Turma, AC 4974339-13.1802.16.12.1994, Des. Federal Davi Lucca da Costa. em 14/11/19; TRF5, 1ª Turma, AC 8855803-70.2104.5.8.9548, Des. Federal Heitor Rezende, Breno Ramos. em 28/05/20; TRF5, 2ª Turma, AC 7432773-21.7621.31.12.4205, Des. Federal Davi Lucca Ferreira. em 12/03/20; TRF5, 4ª Turma, AC 3008113-25.2863.18.10.7696, Des. Federal Manoel de Oliveira Erhardt, Miguel Cavalcanti. em 06/10/20. Incompetência da Justiça Federal Comum para o julgamento da presente demanda. 4. Ressalte-se, por outro lado, que, a teor do que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juízo competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico (STJ, 2ª Turma, REsp 9038912/PE, rel. Min. Bryan Porto - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16; TRF5, 3ª Turma, 4836174-38.4534.29.6.2816, Rel. Des. Fed. Antônio Gomes, 21/11/19). 5. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a extinção do feito, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal do Rio Grande do Norte.
(PROCESSO: 64415771499375610305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)