PROCESSO Nº: 7676655-25.0137.27.12.6249 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: E. M. D. S. ADVOGADO: VIVIANE GUIMARAES SILVA DE CARVALHO REPRES. (PAIS): ERICK PEREIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VITOR NOVAES ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 4520961-98.7756.15.1.8300 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RELATÓRIO MÉDICO FAVORÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. ESCASSEZ DE INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PERÍCIA MÉDICA EM ANDAMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela liminar que objetivava a entrega do medicamento SPINRAZA (NUSINERSEN) para tratamento do autor, portador de Amiotrofia Espinhal Progressiva - Tipo III, conforme prescrição médica. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual (STF RE-AgR 111087; STJ RESP 486.324-RJ). 3. De acordo com o relatório médico elaborado pela Médica Neurologista Infantil do Hospital Maria Lucinda, o autor, atualmente com 12 anos de idade, é portador de Amiotrofia Espinhal Progressiva (AME) tipo II (G12.1), confirmada por exame de DNA. Trata-se de uma doença neuromuscular, hereditária, que leva ao déficit de força global com evolução progressiva. Em razão da doença que acomete o paciente, a médica assistente prescreveu o remédio SPINRAZA, por ser o único tratamento existente capaz de garantir a estagnação/controle da sua enfermidade. 4. O medicamento solicitado foi incorporado ao SUS, através das Portarias nº 24, de 28/03/2019, e nº 1.297, de 23/08/2019, a primeira, indicada para todos os pacientes com AME tipo I, sem ventilação invasiva permanente, e a segunda, para os portadores de AME tipos II e III, sob a sistemática de compartilhamento de risco, onde o laboratório ressarcirá o SUS, caso o tratamento não seja exitoso. Sendo assim, para o caso do requerente (fornecimento pelo setor público do SPINRAZA para tratamento da AME tipo II), o Ministério da Saúde não disponibilizou efetivamente o fármaco para tratamento deste subtipo da doença, tratando-se de projeto piloto ainda em execução, 5. O magistrado a quo, considerando a idade do autor e as informações trazidas pela Nota Técnica nº 30/2018-NJUD/SE/GAB/SE/MS, que trata da utilização do medicamento para todos os tipos de AME de acordo com a idade de início dos sintomas, concluiu que: "O tópico 5.1 do estudo foi desfavorável para subsidiar uma decisão liminar em análise de cognição sumária, visto que a conclusão não indica elementos robustos que fundamente o fumus boni iuris necessário para a concessão de medidas liminares." Considerou, ainda, os estudos da Agência Europeia de Medicamentos sobre a eficácia do fármaco e, finalmente, os laudos de perícias judiciais realizadas em outros processos, em relação à referida medicação e sua eficácia para crianças na faixa etária do demandante, entendendo necessária a realização da prova pericial nos autos de origem. 6. Não se vislumbra mácula na decisão agravada. Isso porque a escassez das informações constantes dos documentos carreados aos autos indica a ausência do "fumus boni iuris" no caso concreto, requisito indispensável ao deferimento da tutela de urgência sem a necessária realização de abertura da fase probatória, que, aliás, está em andamendo nos autos originários. 7. Não se está negando a gravidade da doença que acomete o requerente, mas que o tratamento médico pleiteado demanda custos altíssimos e somente pode ser concedido em caso de ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, bem como de evidências de que as intervenções operarão sensíveis efeitos na qualidade de vida da paciente. 8. Agravo de instrumento não provido. Prejudicado pedido de reconsideração da decisão monocrática.
(PROCESSO: 11932407974822910595, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)