PJE 5493886-66.2836.17.1.6339 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença que declarou o processo extinto, sem resolução do mérito (ausência de interesse de agir), com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, em ação ordinária movida em face da CEF, visando à indenização por danos morais e materiais em virtude de vícios de construção em imóvel adquirido pelo programa "Minha Casa, Minha Vida". Diante da ausência de triangularização da relação processual, não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Em sua apelação, a parte autora alega, em síntese, que: a) encaminhou requerimento administrativo individual demonstrando os danos à CEF por via escrita, nunca tendo tal requerimento sido respondido, de modo que resta evidente o interesse de agir na demanda (Id. 4829535.07623953); b) os moradores do Conjunto Habitacional construído pelo programa "Minha Casa, Minha Vida" por diversas vezes foram à agência da Caixa comunicar verbalmente a situação de depredação dos seus imóveis, porém a parte ré alega não ser dela a responsabilidade em indenizar, mas da construtora; c) mesmo que a demanda fosse concernente a requerimento de sinistro, o que não é verdade, a Carta Magna consagra em seu art. 5º, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não sendo requisito para propositura de ação judicial o prévio esgotamento da via administrativa; d) outras solicitações de reparos no seu imóvel foram realizadas de forma verbal para a CEF, não podendo a autora ser penalizada por não ter o conhecimento para fazer uma solicitação administrativa considerada "válida" pelo juízo, pois é pessoa extremamente humilde; e) o contrato de financiamento padronizado do Faixa 1 do programa "Minha Casa, Minha Vida" nada diz sobre uma suposta "via própria" de acionamento da CEF sobre os vícios de construção, informando acerca de uma previsão contratual inexistente; f) evidente o cerceamento de defesa quando há a extinção ou improcedência prematura lide, sem a perícia técnica de engenharia para a análise dos vícios de construção. 3. Na hipótese, vem esta Segunda Turma decidindo a questão no sentido de que "Não subsiste o fundamento que ensejou a extinção do processo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação, nesses casos. Ademais, registre-se que os elementos de prova indicam requerimento por escrito enviado à CEF, constando como 'ASSUNTO' do documento a comunicação da existência de vícios construtivos e o pedido de entrega dos contratos de financiamento habitacional para àqueles mutuários que não o receberam, como é o caso da postulante, que estariam em posse da instituição". (TRF5, 2ª T., PJE 1722542-84.8048.8.7.0022, rel. Des. Federal Calebe da Mota, j. 03/11/20200). 4. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento. rkf
(PROCESSO: 91105337256877223554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2021)