PROCESSO Nº: 3528155-87.5631.15.4.6264 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: PLUS PETRÓLEO S/A e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Pereira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3622291-67.2850.16.12.1321 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA PELO SISTEMA INFOJUD PELO JUÍZO DE ORIGEM. INCLUSÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu a busca de bens junto à Receita Federal e a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, deixando a cargo do exequente a responsabilidade para implementá-las por meio de ofício a ser encaminhado aos órgãos competentes. 2. O agravante alegou, em síntese, que: a) a busca de bens através de Bacenjud e Renajud restaram infrutíferas; b) a execução é realizada no interesse do credor (art. 612 do CPC) e todos os bens do devedor devem estar ao seu alcance (artigos 591 e 652, § 3º, do CPC); c) a decisão não favorece o melhor andamento processual, tendo em vista que o Infojud é uma ferramenta informatizada e colocada à disposição do Poder Judiciário por meio de convênio celebrados entre o CNJ e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, de caráter não oneroso; d) quanto ao Serasajud, a possibilidade o juiz, a requerimento da parte, restou agasalhada pelo art. 782, § 3º, do CPC. 3. O cerne do presente recurso consiste em verificar a possibilidade de realização de consulta ao Sistema Infojud, bem como inclusão do executado em cadastro de inadimplentes, via Serasajud, pelo Juízo de origem. 4. O STJ, em recentes e reiterados precedentes, tem chancelado a pesquisa pelo Juízo, por meio do Sistema Infojud, independentemente da demonstração de exaurimento, por parte do(a) exequente, das diligências tendentes à procura de bens úteis à execução. 5. Na verdade, o STJ consolidou o entendimento segundo o qual a mesma tese aplicada ao Bacenjud, qual seja, desnecessidade de esgotamento de diligências na busca de bens penhoráveis (firmada em sede de julgamento de recursos repetitivos), deve ser aplicada ao Sistema Infojud, uma vez que estes também consubstanciam "meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados". Precedentes do STJ: REsp2099688/RJ (Relator: Ministro Luiz Henrique Silveira), REsp5805367/RJ (Relator: Ministro Og Davi Luiz Silva) e REsp9901992/SP (Relator: Ministro Francisco Gomes). 6. Registre-se que o Infojud se trata de ferramenta colocada à disposição do Poder Judiciário, como forma de facilitar a busca de bens e aumentar a eficiência da execução. Nesse contexto, não pode o magistrado de origem negar-se a realizar a busca pelo referido sistema, sob alegação de que somente duas pessoas, no Juízo, possuem acesso à ferramenta, bem como que são inúmeros os pedidos realizados neste sentido. Ora, não se pode negar o pleno acesso ao Judiciário, sob alegação de que são muitas as demandas. Ainda, deferir o pedido, condicionando-o ao envio de ofício pela própria parte exequente, na verdade, configura negativa do pleito. 7. Sendo assim, merece reforma a decisão prestigiando o posicionamento firmado pelo STJ, tenho por reformar a decisão agravada neste ponto e, com base no art. 4º e 797, ambos do CPC/2015, determinar que se proceda, pelo Juízo a quo, à pesquisa pelo Sistema Infojud acerca da existência de bens da parte executada passíveis de serem penhorados. 8. Por sua vez, no tocante à inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, por meio do Serasajud, o magistrado de origem utilizou-se do fundamento de que o Juízo não dispõe da referida ferramenta, de modo que fica a cargo do exequente a efetivação da medida. 9. No entanto, referido fundamento contraria entendimento do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do REsp nº 0.349.050/PR, sob o regime de recursos repetitivos, o STJ firmou o seguinte posicionamento "8. Porém, no momento atual, em se tratando de execuções fiscais ajuizadas, não há justificativa legal para o magistrado negar, de forma abstrata, o requerimento da parte de inclusão do executado em cadastros de inadimplentes, baseando-se em argumentos como: 1) o art. 782, § 3º, do CPC apenas incidiria em execução definitiva de título judicial; 2) em se tratando de título executivo extrajudicial, não haveria qualquer óbice a que o próprio credor providenciasse a efetivação da medida; 3) a intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de o credor fazê-lo por seus próprios meios; 4) ausência de adesão do tribunal ao convênio SERASAJUD ou a indisponibilidade do sistema. Como visto, tais requisitos não estão previstos em lei". (grifos nossos). 10. A Corte Superior entende que, tramitando execução fiscal e havendo requerimento de negativação do executado, com fundamento no art. 782, § 3º, do CPC, como é o caso dos autos, deve o magistrado deferir a medida, salvo se possuir dúvida razoável quanto à própria existência do débito, o que não se verificou na hipótese. 11. Oportuno pontuar, ainda, que houve, sem êxito para satisfação da dívida, tentativas de constrição de bens, por meio de Renajud e Bacenjud. Logo, restou evidenciada a necessidade de inscrição da agravada em cadastro de inadimplentes, não devendo o Poder Judiciário se opor a negativar o nome da devedora pela via eletrônica ou por meio da expedição de ofício para atendimento do pleito do INMETRO, sob pena de inviabilizar a execução. 12. Desse modo, mostra-se pertinente e adequada a inscrição do nome da agravada, a ser realizado também pelo Juízo de origem, por meio do SERASAJUD, uma vez que consubstancia medida em sintonia com os princípios da efetividade, da razoável duração do processo e da eficiência, previstos nos arts. 4º, 6º e 8º, todos do CPC/2015. 13. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 83912233442799528557, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2021)