PROCESSO Nº: 3450915-72.1881.21.3.9485 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MELO DAVI LUCAS MENDES ADVOGADO: Antônio Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Melo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS PREVISTOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. LIMITAÇÃO NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, II, do CPC. A apelante alega: 1) restou comprovada a limitação do salário de benefício ao menor valor-teto; 2) é devido o pagamento das parcelas vencidas desde 21/11/2011. 2. No julgamento do RE nº 920478/SE, em 26/4/2010, em matéria de repercussão geral, o STF decidiu que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". 3. A apelante se limita a mencionar que o seu benefício foi limitado ao valor-teto, sem comprovar tal alegação. Como corretamente assentado na sentença, "os documentos anexados demonstram que o benefício da autora, com DIB em 15.06.2666, não ficou limitado ao teto máximo do mês da concessão. Em que pese não tenha o INSS anexado o processo administrativo, é possível extrair dos documentos extraídos da ELISA BARBOSA que a base de cálculo do benefício foi Cr$ 2.728.629,40 (abril/1985), enquanto o maior teto era Cr$ 1.141.523,00. Destarte, a autora não faz jus à aplicação dos novos limites estipulados pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 (R$ 1.200,00) e 41/2003 (R$ 2.400,00)". 4. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), observado o art. 98, § 3º, do CPC, porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 58872516813045919167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)