PROCESSO Nº: 4054005-92.7815.20.5.9869 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR AGRAVADO: JOÃO VITOR CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Fernando Menezes Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Viana EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÕES DE PAGAR E FAZER. PAGAMENTO DO CRÉDITO POR PRECATÓRIO. INEXEQUIBILIDADE DA TUTELA ESPECÍFICA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PAGAMENTO POR RPV. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a expedição de RPV para pagamento de crédito decorrente da conversão de obrigação de fazer em obrigação de pagar. 2. A vedação de expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago mediante Requisição de Pequeno Valor tem por escopo coibir o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, por RPV e, em parte, por precatório (art. 100, § 4°, da CRFB/88, repetido pelo art. 17, § 3º, da Lei 10.259/2001). 3. No caso dos autos, a sentença condenou a Fazenda Pública em obrigação de fazer e em obrigação de pagar. 4. Efetuado o pagamento, por meio de precatório judicial, e, posteriormente, reconhecida a inexequibilidade da obrigação de fazer, sobreveio a conversão da prestação positiva em perdas e danos. 5. Convertida a obrigação de fazer em obrigação de pagar, o pagamento deverá observar as regras constantes do art. 100 da CF, inclusive a necessidade de observância do valor total da execução, para fins de enquadramento do requisitório, dada a impossibilidade de um mesmo titular auferir valores por meio de precatório e RPV. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 71953695820987107852, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)