PROCESSO Nº: 0191739-12.1208.28.11.1306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - LUANA MENDES APELADO: MURILO DA MATA ADVOGADO: Igor Jesus e outro CURADOR: ZELIA MARIA RODRIGUES PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Raquel Porto EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE PARCELAS ATRASADAS DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DIREITO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal da Paraíba - ISADORA RAMOS em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a Ré ao pagamento das parcelas retroativas dos benefícios de pensão em favor da Autora, desde a data do óbito do instituidor, descontando-se qualquer pagamento feito na via administrativa, devendo incidir correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Nas suas razões recursais, alega a Apelante, preliminarmente, a ocorrência da prescrição, a teor do art. 206, § 2º, do Código Civil. No mérito, alega, em síntese: a) a necessidade de revisão da gratuidade judiciária, uma vez que a Autora é pensionista e tem renda bruta superior a R$ 10.00,00, somando a pensão do cargo nível superior (R$ 8.884,78, em janeiro/2018) e a pensão Professor do ensino Básico e tecnológico (R$ 2.838,11); b) a mora da Apelada em requerer o benefício, eis que o óbito do instituidor ocorreu em 11/04/2009 e somente em 18/02/2012 foi requerida a pensão, com implantação em outubro de 2012; c) o pagamento de despesas de exercícios anteriores relativas à pessoal é feito de "acordo com as regras estabelecidas pela Portaria Conjunta SGP/SOF/MP e CGU/AGU nº 2, de 26 de setembro de 2012, que estabelece em seu artigo 4º, Parágrafo único, que se faz necessário que a autora desista da presente ação judicial para que possa viabilizar o pagamento pela via administrativa"; d) o aludido pagamento somente poderá ocorrer após sua inclusão no Orçamento Federal, conforme disposto nos arts. 169, § 1º, I e II, da CF/88; 37 da Lei nº 4.320/64; e 22 do Decreto n. 85.966, de 25 de outubro de 1986; e) a impossibilidade de o Judiciário interferir na discricionariedade dos atos administrativos. 3. A impugnação à concessão da gratuidade judiciária em favor da parte Autora não merece prosperar. Os rendimentos mensais da Autora, no patamar aproximado de 7 (sete) salários-mínimos, conforme demonstra o comprovante de rendimento líquido no valor de R$ 7.141,27, não constituem elemento de prova apto a ilidir a presunção de veracidade da declaração e insuficiência de recursos deduzida pelos requerentes com base no art. 99, § 3º, do CPC. 4. Ademais, foram juntados na inicial, além do extrato de pagamento do Plano de Saúde no valor de R$ 540,00, comprovantes de pagamentos de diversos medicamentos, no valor médio de R$ 600,00. Mantida, pois, a benesse. 5. No que diz respeito à prescrição, no julgamento do REsp 8.697.105/PR (DJe 22/07/2012), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, o egrégio STJ firmou o entendimento de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura da ação contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1° do Decreto nº 75.124/32, afastada a aplicação do Código Civil. No caso em exame, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 60.966/32, c/c a Súmula nº 85 do STJ. A preliminar de prescrição bienal desacolhida. 6. O cerne da controvérsia reside em se analisar a possibilidade de se compelir a ANA BEATRIZ PIRES ao pagamento de valores referentes aos juros e à correção monetária que deixaram de incidir sobre recebimento de parcelas de pensão pagas administrativamente, relativos a vínculos de nível superior, médio e intermediário, do instituidor da pensão, seu genitor, do período fevereiro/2009 a dezembro/2011. 7. Sobre o tema, este Regional vem se manifestando no sentido de que "não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido" (VITOR DA ROSA - Processo 2164974-19.7768.23.6.2515, APELREEX/PE, Rel. Desembargador Federal Alexandre Mendes, 2ª Turma, julgamento: 06/06/2017). 8. Esta colenda Turma também tem entendido que mesmo que a atividade da Administração Pública esteja vinculada ao princípio da legalidade, a mora da Administração em pagar valores já reconhecidos e incorporados ao patrimônio do servidor justifica que o interessado se socorra do Judiciário para ver adimplida a obrigação sem que isso represente ofensa à separação de Poderes (art. 2º da CF). É que o direito do credor não pode ficar sujeito, indefinidamente, ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas. Nesse sentido: EMANUEL VIEIRA - Processo 40604655280484386353, Apelação Cível, Desembargador Federal Marcelo Caldeira, 3ª Turma, julgamento: 26/01/2020. 9. Há nos autos prova do reconhecimento administrativo da dívida, consoante se infere do Parecer SATCP/DLPL/N 332/2013, de: a) R$ 47.991,46 (relativo ao vínculo de nível intermediário); b) R$ 536.929,54 (concernente ao vínculo de nível superior), totalizando o montante de R$ 754.619,00 (trezentos e três mil, e trezentos e trinta e oito reais), decorrente dos retroativos da pensão à data do óbito, observada a prescrição quinquenal, e da mora da alegada mora da Administração por razões orçamentárias. 10. A própria Divisão de Cadastro e Pagamento de Servidores da HELENA DUARTE ao se manifestar nos autos do Processo Administrativo, confirmou que já houve o reconhecimento administrativo da dívida representada pela planilha de cálculos por ela elaborada. 11. Restando incontroverso o direito da ora Apelada aos retroativos da Progressão Funcional, cujo montante já foi calculado pela Divisão de Cadastro e Pagamento de Servidores da MARIANA SILVEIRA, conforme consta do Processo Administrativo nº 86842.31486/13-68, e que a mora no adimplemento da dívida é decorrente unicamente de questões orçamentárias a que não é cabível se submeter o servidor/pensionista indefinitivamente sob pena de violação ao seu direito patrimonial, a manutenção da sentença vergastada é medida que se impõe. 12. Os entraves orçamentários suscitados pelo Apelante não repercutem no âmbito Judicial, na medida em que que os créditos devidos se sujeitam ao regime dos Precatórios previsto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal. Desse modo, a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do adimplemento por meio de Precatório ou RPV. (MARCOS VINICIUS OLIVEIRA - Processo 6946779-03.6593.12.6.2939, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Davi Lucas Aragão, 3ª Turma, julgamento: 31/07/2020). 13. Apelação improvida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% (um por cento), em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC. ota
(PROCESSO: 78076331425338006909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)