PROCESSO Nº: 3198232-66.1575.20.3.0975 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE YAGO DAS NEVES E REFORMA AGRARIA APELADO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO ADVOGADO: Leda Maria Silvestre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Farias (FHA) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO DIVERGE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO PRÓPRIO. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA, COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO FELIPE AZEVEDO: HC 076881 AGR, REL. MINISTRO GABRIEL NOVAES; AI 936.466 AGR, REL. MINISTRA ELISA DA CRUZ; AC 78855114069244857197PB, REL. DES. FED. PEDRO MIGUEL SILVA; AC 70294176464038998704PE, REL. DES. FED. THALES OLIVEIRA (CONVOCADO); REMESSA 63233547473727559224AL, REL. DES. FED. LORENZO RIBEIRO. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação a desafiar sentença que em ação de constituição de servidão administrativa, com pedido de imissão na posse, julgou procedente em parte o pedido para: a) constituir, em favor da COMPESA, servidão administrativa para implantação de Trecho da Adutora de Água Bruta, do Novo Sistema de Abastecimento de Água - SAA para a cidade de Lajedo-PE, sobre a área do proprietário INCRA e posseiro DAVI LUIZ CASTRO, situado no município de Canhotinho-PE; e b) fixar a indenização no valor de R$ 81,97 (oitenta e um reais e noventa e sete centavos), assegurada a atualização monetária pelos índices da instituição bancária. 2. A sentença recorrida entendeu que a área constante do imóvel de propriedade do requerido foi declarada de utilidade pública para o fim de constituição de servidão administrativa e que o valor constante no Laudo de Avaliação próprio deve ser tido por razoável, considerando o valor apresentado no Laudo de Avaliação Judicial. Concluiu que, não havendo notícias de que a servidão como ora se pretende constituir apresente óbice considerável ao exercício do direito de propriedade ou ao atendimento da função social do imóvel do réu, o preço ofertado pela COMPESA (R$ 81,97) deve ser considerado justo, o que não impede que a parte ré, caso não concorde com o valor ofertado, proponha posteriormente ação de indenização, informando o valor que entende como devido. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a técnica da motivação referenciada é compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, positivado no art. 93, inc. IX, da Constituição, e que a sua utilização não constitui negativa de prestação jurisdicional. Precedentes do STF e desta Corte Regional: HC 450974 AGR, REL. MINISTRO ISAAC PINTO; AI 915.523 AGR, REL. MINISTRA ANA BEATRIZ FARIAS; AC39885379490873020791PB, REL. DES. FED. RAFAEL RAMOS; AC57906559808466334742PE, REL. DES. FED. CAUÃ MORAES (CONVOCADO); RENAC23172388052796131228AL, REL. DES. FED. LUIGI FARIAS. 4. Compulsando os autos, tem-se que os fundamentos exarados na decisão recorrida identificam-se, perfeitamente, com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual adotasse como razões de decidir: No caso dos autos, a COMPESA requer a constituição de servidão administrativa em face de imóvel pertencente ao INCRA, para o fim de realizar as obras de implantação de Trecho da Adutora de Água Bruta, do Novo Sistema de Abastecimento de Água - SAA para a cidade de Lajedo-PE. Com efeito, a área constante do imóvel de propriedade do requerido foi declarada de utilidade pública para o fim de constituição de servidão administrativa, conforme documentos de fl. 11 do id. 8446266.8709394. O expropriante, com fundamento no Laudo de Avaliação próprio (nº 005/2008), propôs o valor de R$ 81,97 (oitenta e um reais e noventa e sete centavos). E, analisando-se o presente processo, é possível concluir que o valor deve ser considerado razoável, considerando-se que o valor apresentado no Laudo de Avaliação Judicial, também elaborado em 2008, foi de R$ 81,97 (oitenta e um reais e noventa e sete centavos). Vale ressaltar que a indenização cabível a título de servidão não deve corresponder ao valor total da área serviente, pois não se trata de desapropriação. Ressalto que não há notícias de que a servidão como se ora pretende constituir apresente óbice considerável ao exercício do direito de propriedade ou ao atendimento da função social do imóvel do réu. Por tudo anteriormente exposto, pois, considero como justo o preço ofertado pela COMPESA, no valor de R$ 81,97 (oitenta e um reais e noventa e sete centavos). Nada impede, no entanto, que a parte ré, caso não concorde com o valor ofertado pela expropriante, proponha a posteriori ação de indenização, informando o quantum indenizatório que entende como devido. Quanto à correção monetária e juros, observo que o valor da indenização é idêntico à quantia ofertada, encontrando-se todo o importe depositado em conta judicial desde 2008 (id. 9854399.9293371). Assim, não há que falar em correção monetária dos valores, pois estes se encontram regularmente atualizados pelos índices da instituição bancária. De igual forma, descabem juros moratórios e compensatórios, já que não houve divergência entre o valor ofertado em juízo e o valor fixado nesta sentença (art. 15-A, do Decreto-Lei n.º 3.365/41). Precedente do AUGUSTO CASTRO: 15939920369783545805, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2016. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34964537501084818645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)