PROCESSO Nº: 9345685-61.9336.19.4.0445 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL GOMES TOMAZ DE VICENTE DA ROCHA ADVOGADO: Nathan da Costa: PEDRO HENRIQUE SILVA TOMAS DE EMANUELLA FOGAÇA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Freitas EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. PERITOS VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. INGRESSO DA UNIÃO NA LIDE. DESNECESSÁRIO. PANDEMIA DO COVID-19. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. SUSPENSÃO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A DECISÃO DO PEDIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS contra julgado que deu parcial provimento a sua apelação, apenas para ressalvar que o prazo para conclusão do processo administrativo de requerimento de benefício deve ser suspenso enquanto não houve o retorno das atividades de realização de perícias médicas pela autarquia, paralisadas em razão da pandemia da COVID-19. 2. Em suas razões o embargante apenas repete questões que já tinham sido aduzidas na apelação - e enfrentadas pelo acordão - afirmando que o julgado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos: a) quanto ao prazo para a autarquia concluir o processo só começar a fluir após o término da instrução, que está pendente de perícia médica; b) quanto à perícia ser feita por profissionais que não pertencem ao seu quadro de servidores. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi parcialmente provido, tendo abordado expressamente as questões trazidas nos presentes aclaratórios, conforme se observa dos seguintes excertos do acórdão: "Quanto à alegação de que, por os peritos médicos estarem vinculados ao Ministério da Economia, seria obrigatório o ingresso da União no feito, esta Corte já decidiu que tal fato 'não constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015'. (PROCESSO: 07976167588022853452, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CASTRO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 29/01/2020, PUBLICAÇÃO: ). Por outro lado, quanto à situação gerada pela COVID-19, se trata de fato extraordinário, devendo também se considerar que o requerimento administrativo em questão foi protocolizado apenas um pouco antes das medidas de restrição de circulação decorrentes da pandemia, incluindo a suspensão de atendimentos presenciais nas agências de demandada, adotadas na segunda quinzena de março deste ano, tendo a sentença, inclusive, sido concedida quando já estavam vigentes tais limitações. O INSS alegou que a parte impetrante precisa se submeter à perícia médica, e tais exames estão suspensos em decorrência da pandemia, o que pode ser confirmado em consulta ao site da autarquia e em notícias vinculadas pela imprensa. Deste modo, sendo imperativa a submissão do demandante à exame, e estando comprovada a - necessária - suspensão destes no atual momento de enfrentamento à pandemia, fica clara a absoluta impossibilidade de que seja decidido o processo administrativo enquanto perdurar tal situação." 4. Nota-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento e manifestando-se quanto aos argumentos suscitados, inexistindo, portanto, os vícios apontados pelo embargante. 5. Ademais, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pelo ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 6. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 7. Neste sentido, esta Corte já decidiu que "não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária" .(PROCESSO: 43135591143146869, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CORREIA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 31/07/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 16/10/2011 - Página 109). 8. Na verdade, o INSS pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 9.Embargos Declaratórios improvidos. acapf
(PROCESSO: 88326988774345653405, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)