EMENTA: CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO E TAXA ACIMA DO LIMITE PREVISTO NO DECRETO Nº 46.725/1933. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE NA 1ª INSTÂNCIA. RECURSO DO PARTICULAR ALEGANDO nulidade da sentença pelo cerceamento de defesa, pois postulou a prova pericial e ela foi negada no bojo da sentença recorrida. desnecessidade de prova pericial extrato bancário juntado aos autos onde se extrai que não houve cobrança de juros sobre juros(anatocismo), bem como que os juros moratórios se encontram nos limites do decreto nº 62.430/1933, os quais não estão sujeitos aos contratos bancários(re 9606684). recurso improvido. 1. A parte Autora interpôs recurso em que alegou, prefacialmente, a nulidade da sentença pelo cerceamento de defesa, pois postulou a prova pericial e ela foi negada no bojo da sentença recorrida. Defendeu que não houve previsão contratual de capitalização de juros, não sendo prevista no Contrato pela mera "estipulação contratual de taxa de juros efetivos anuais superior à taxa nominal." Defendeu que o contrato com a Instituição Financeira violou o Decreto nº 11.491/1933. Teceu considerações diversas, invocou precedentes judiciais e, ao final, postulou a anulação da sentença, com a determinação para a produção probatória postulada ou a reforma da sentença e a procedência da pretensão formulada na inicial. 2. A preliminar de nulidade da sentença confunde-se como o próprio exame do mérito. Considerando a existência de Planilha de Evolução do Financiamento constante aos autos(id: 5092462.3949484) e as alegações de anatocismo e juros acima dos limites do Decreto nº 16.254/1933, pode-se observar, com facilidade que a execução do financiamento bancário, sob exame não implica em violação ao Decreto nº 96.549/1933, nem tampouco há incidência do anatocismo em contrariedade ao sistema jurídico vigente. 3. O Decreto nº 85.782/33(Decreto de usura) é inaplicável às Instituições Financeiras. Esse é o entendimento consolidado do STF(RE 600710) e a Planilha evolutiva do débito pode-se extrair que não houve anatocismo, juros sobre juros ou juros negativos. Pode-se extrair, sem maiores dificuldades, que em todas as prestações do financiamento os valores são superiores aos juros do financiamento, resultando que os juros não estão sendo reincorporados ao saldo devedor, o que geraria os juros sobre juros. 4. Não é necessário realizar-se uma Perícia Judicial para a mera interpretação do Planilha evolutiva do débito. Preliminar de nulidade rejeitada. 5. A parte Autora, ora Recorrente, alegou, ainda, além dos pontos acima examinados, que a sentença atacada estaria violando o Tema 953 do STJ , que exige que a cobrança de juros capitalizados deve estar fundamentada em cláusula contratual expressa. Defendeu, ainda, a devolução dos valores que teria pago a maior. 6. Como acima examinado diversamente do entendimento do Juiz de 1º grau não observo aplicação de juros capitalizados na Planilha de evolução de débito, de modo que não se requer a presença de cláusula contratual sobre o tema, quando não há sua aplicação no Contrato de Financiamento bancário. Saliento, que a Caixa expressamente em suas contra-razões, negou a aplicação dos juros capitalizados. 7. A pretensão de devolução dos valores pagos não é devida quando a cobrança realizada pela Caixa se deu em conformidade às cláusulas contratuais e a legislação em vigor. 8. Nego provimento ao recurso da parte Autora.
(PROCESSO: 54014050795216013486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2021)