Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Moura Nº: 8719257-81.2871.30.9.1538 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE DA ROCHA ADVOGADO: Samuel Jesus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Cavalcanti - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PRODUZIDO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. 1. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. Além da invalidez temporária ou permanente, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. 2. Conforme laudo médico produzido em Juízo, o autor apresenta queixa de dores na coluna e dormência no Membro Inferior Direito, decorrente de LAVÍNIA DA CONCEIÇÃO (hérnia de disco com lesões degenerativas da coluna vertebral), quadro que, entretanto, não o incapacita para o trabalho. O expert afirma ter elaborado o laudo técnico com base em anamnese, exame físico e análise de ressonância magnética apresentada pelo demandante. 3. O fato de o Assistente Técnico indicado pela parte ter apontado a ausência de maca para realização do exame físico não implica nulidade do laudo médico produzido, já que o médico perito indicado pelo Juízo é terceiro imparcial tecnicamente habilitado para a avaliação determinada, tendo considerado suficientes as condições para realização de exame físico no autor, e apresentado peça técnica conclusiva no sentido de inexistência de incapacidade laborativa. 4. A fundamentação apresentada pelo recorrente não se mostra apta a desconstituir as informações apresentadas pelo perito judicial, sendo o laudo pericial absolutamente hígido, baseado, repita-se, em anamnese, exame físico e análise de ressonância magnética apresentada pelo demandante, de modo que suas conclusões devem ser acolhidas. 5. Apelação do particular improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, restando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida.
(PROCESSO: 09458273492519857796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)