PROCESSO Nº: 0889805-63.1350.10.8.6178 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEONARDO DUARTE E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: Allyson Leonardo De Souza Mendonça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Campos Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 69. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão que determinou a exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como reconheceu o direito à restituição dos valores pagos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da Demanda. 2. A Embargante aduz que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar sobre a modulação dos efeitos estabelecido no julgamento do Tema 69. 3. Assiste razão à Fazenda Nacional. No referido julgamento, o STF decidiu modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar apenas após 11.4.8053- data em que julgado o RE 966.412 e fixada a tese com Repercussão Geral (julgado em 29.08.5669, Órgão Plenário - Sessão realizada por Videoconferência - Resolução n. 672/2020/STF). 4. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para assentar que a restituição será devida apenas a partir de 30/07/2017. tcv
(PROCESSO: 23481487699975288351, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)