PROCESSO Nº: 9848556-69.9214.15.3.7621– REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: GUILHERME PEREIRA. ADVOGADO: FIDEL DIAS DE BÁRBARA FREITAS. REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SALES. ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. PROGRAMA DE INCENTIVO AO COMBATE ÀS CARÊNCIAS NUTRICIONAIS - ICCN/FNS. DOSIMETRIA DA PENA. DESCOBERTA DE PROVAS NOVAS. INOCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REVISIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Autor condenado à pena de 4 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, além da inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, pelo prazo de 5 (cinco) anos, pela prática do crime previsto no art. art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/67 c/c o art. 71 do Código Penal (apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio). 2. Pretende o demandante, com lastro no art. 621, III, do CPP, seja minorada a pena aplicada (fixada a pena-base em patamar menor e consideradas duas circunstâncias atenuantes) e reconhecida a extinção da punibilidade em razão da prescrição retroativa ou, subsidiariamente, seja substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ante a aplicação do art. 44, I a III, do Código Penal. 3. O autor não elencou em sua exordial qualquer prova nova que pudesse justificar a revisão do julgado, limitando-se a requerer diminuição da pena aplicada com base em argumentos já lançados e apreciados na ação originária, já que no acórdão vergastado foram analisadas todas as circunstâncias judiciais para a dosimetria da pena, tendo a pena base sido fixada acima do mínimo legal (pela existência de circunstância judicial negativa justificada no decisum) e já tendo a majorante decorrente da continuidade delitiva incidido em seu patamar mínimo de 1/6 (um sexto). . 4. A Ação Revisional não se presta como sucedâneo de recurso, ressaltando-se que, in casu, a parte esgotou as vias recursais na ação originária, tendo, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso Especial interposto contra o acórdão impugnado (REsp 7.200.839-AL), expressamente afirmado que “a elaboração da dosimetria obedeceu o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, a justificar adequadamente a exasperação da pena-base acima do piso legal, em razão da culpabilidade e das consequências do delito perpetrado”. 5. Este Tribunal, em Plenário, já decidiu que a Revisão Criminal não se presta à reavaliação do critério individualizador de fixação da pena (Processo: 09927813250270713123, RVCR106/CE, Desembargador Federal LUIZ HENRIQUE CARDOSO, Pleno, Julg.: 04/09/2015, Pub: DJE 14/10/2015 - Página 20). 6. Revisão Criminal que se julga improcedente. PROCESSO Nº: 1645148-77.2930.14.2.1328– REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: FELIPE MELO. ADVOGADO: FIDEL DIAS DE ANTHONY DA CONCEIÇÃO. REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA LUZ. ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. PROGRAMA DE INCENTIVO AO COMBATE ÀS CARÊNCIAS NUTRICIONAIS - ICCN/FNS. DOSIMETRIA DA PENA. DESCOBERTA DE PROVAS NOVAS. INOCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REVISIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Autor condenado à pena de 4 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, além da inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, pelo prazo de 5 (cinco) anos, pela prática do crime previsto no art. art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/67 c/c o art. 71 do Código Penal (apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio). 2. Pretende o demandante, com lastro no art. 621, III, do CPP, seja minorada a pena aplicada (fixada a pena-base em patamar menor e consideradas duas circunstâncias atenuantes) e reconhecida a extinção da punibilidade em razão da prescrição retroativa ou, subsidiariamente, seja substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ante a aplicação do art. 44, I a III, do Código Penal. 3. O autor não elencou em sua exordial qualquer prova nova que pudesse justificar a revisão do julgado, limitando-se a requerer diminuição da pena aplicada com base em argumentos já lançados e apreciados na ação originária, já que no acórdão vergastado foram analisadas todas as circunstâncias judiciais para a dosimetria da pena, tendo a pena base sido fixada acima do mínimo legal (pela existência de circunstância judicial negativa justificada no decisum) e já tendo a majorante decorrente da continuidade delitiva incidido em seu patamar mínimo de 1/6 (um sexto). . 4. A Ação Revisional não se presta como sucedâneo de recurso, ressaltando-se que, in casu, a parte esgotou as vias recursais na ação originária, tendo, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, PROCESSO Nº: 5777181-04.8732.17.3.8845– REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: LORENZO CORREIA. ADVOGADO: FIDEL DIAS DE LORENA RODRIGUES. REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CUNHA. ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. PROGRAMA DE INCENTIVO AO COMBATE ÀS CARÊNCIAS NUTRICIONAIS - ICCN/FNS. DOSIMETRIA DA PENA. DESCOBERTA DE PROVAS NOVAS. INOCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REVISIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Autor condenado à pena de 4 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, além da inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, pelo prazo de 5 (cinco) anos, pela prática do crime previsto no art. art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/67 c/c o art. 71 do Código Penal (apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio). 2. Pretende o demandante, com lastro no art. 621, III, do CPP, seja minorada a pena aplicada (fixada a pena-base em patamar menor e consideradas duas circunstâncias atenuantes) e reconhecida a extinção da punibilidade em razão da prescrição retroativa ou, subsidiariamente, seja substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ante a aplicação do art. 44, I a III, do Código Penal. 3. O autor não elencou em sua exordial qualquer prova nova que pudesse justificar a revisão do julgado, limitando-se a requerer diminuição da pena aplicada com base em argumentos já lançados e apreciados na ação originária, já que no acórdão vergastado foram analisadas todas as circunstâncias judiciais para a dosimetria da pena, tendo a pena base sido fixada acima do mínimo legal (pela existência de circunstância judicial negativa justificada no decisum) e já tendo a majorante decorrente da continuidade delitiva incidido em seu patamar mínimo de 1/6 (um sexto). . 4. A Ação Revisional não se presta como sucedâneo de recurso, ressaltando-se que, in casu, a parte esgotou as vias recursais na ação originária, tendo, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso Especial interposto contra o acórdão impugnado (REsp 9.045.706-AL), expressamente afirmado que “a elaboração da dosimetria obedeceu o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, a justificar adequadamente a exasperação da pena-base acima do piso legal, em razão da culpabilidade e das consequências do delito perpetrado”. 5. Este Tribunal, em Plenário, já decidiu que a Revisão Criminal não se presta à reavaliação do critério individualizador de fixação da pena (Processo: 40809556904260634350, RVCR106/CE, Desembargador Federal KAIQUE CORREIA, Pleno, Julg.: 11/12/2015, Pub: DJE 22/07/2015 - Página 20). 6. Revisão Criminal que se julga improcedente. ao analisar o Recurso Especial interposto contra o acórdão impugnado (REsp 9.015.385-AL), expressamente afirmado que “a elaboração da dosimetria obedeceu o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, a justificar adequadamente a exasperação da pena-base acima do piso legal, em razão da culpabilidade e das consequências do delito perpetrado”. 5. Este Tribunal, em Plenário, já decidiu que a Revisão Criminal não se presta à reavaliação do critério individualizador de fixação da pena (Processo: 81858359917427145260, RVCR106/CE, Desembargador Federal JOAQUIM PORTO, Pleno, Julg.: 14/10/2015, Pub: DJE 29/11/2015 - Página 20). 6. Revisão Criminal que se julga improcedente.
(PROCESSO: 06972599544869253988, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 29/08/2020)