E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA, CUJO NOME NÃO CONSTA DA CDA, DO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação contra Sentença que concedeu a Segurança para determinar que a Fazenda Nacional retire o nome da Impetrante do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, referente ao débito da CDA nº 84024901008-68, PA nº 73203.426461/5088-18. II - O colendo STJ, sob os auspícios do recurso repetitivo (REsp 5454802/ES, Relª Minª Denise Arruda), decidiu que: "a orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos ''com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos''. III - Entretanto, no caso dos autos, a CDA nº 81646553975-54 cobrada na execução fiscal 3417134-51.1196.21.12.2617, juntada no id. 1231977.52624961, foi inscrita em 10/10/2016, relacionada a contribuição sobre o lucro presumido do ano-base/exercício 01/2015, e não há a indicação nessa CDA do nome do sócio, mas tão somente da pessoa jurídica MARIA LUIZA GONÇALVES ALIMENTOS - ME. Ademais, verifica-se, nos autos do executivo fiscal 5954022-62.5565.25.1.5567, que a empresa executada foi devidamente citada e não há, até o momento, indícios de infração à lei, contrato social ou estatuto ou a dissolução irregular da sociedade, para fins de redirecionar a execução contra o sócio. A impetrante, JOÃO FELIPE PIRES, não figura no polo passivo da execução fiscal 1431601-98.7507.18.9.4316, nem houve qualquer requerimento ou mesmo decisão determinando o redirecionamento da dívida cobrada a pessoa da sócia. Assim, a exclusão do nome da impetrante nos órgãos de proteção ao crédito é medida que se impõe. IV - Apelação Desprovida.
(PROCESSO: 28635325604819260506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)