PROCESSO Nº: 4890470-55.4329.10.1.6817 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCINALDO LEONARDO RAMOS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Ribeiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pela Juíza de Direito da Comarca de Esperança/PB, que acolheu parcialmente pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, decorrente de acidente de trabalho. O apelante alega que o termo inicial da condenação deve ser fixado na data da juntada do laudo médico pericial. 2. O caso não envolve competência delegada, nos moldes do art. 109, § 3º, da CF, porque o Juiz de Direito julgou no exercício de sua competência, tendo havido equívoco apenas quando da remessa do processo a este Tribunal. (Processo nº 83504961553246588026, Desembargador Federal João Pedro Lima, 1º Turma, julgamento: 05/05/2020). 3. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a apelação, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
(PROCESSO: 35915212652702058348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)