EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CURSO DE MEDICINA. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI Nº. 26.269/01, INCLUÍDO PELA LEI Nº. 47.021/2010 E PORTARIA NORMATIVA Nº. 07/2013, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESIDÊNCIA MÉDICA APÓS ULTRAPASSADO O PERÍODO DE CARÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que o recorrente garanta à autora a extensão da carência para pagamento de seu contrato de abertura de crédito - FIES, mediante a suspensão do pagamento das prestações por todo o período de duração da residência médica, na forma do disposto no parágrafo 3º do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. 2. Hipótese em que não há como prorrogar o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil da agravada. Isso porque se a recorrida não mais se encontra no período de carência, visto já ter iniciado o pagamento das parcelas a que comprometeu a fazê-lo, não se poderia garantir-lhe agora a extensão da carência até a conclusão da residência médica e a consequente suspensão da cobrança dessas prestações, eis que descabido se prorrogar algo que já cessou. 3. Deferir o pleito da autora nessa condição implicaria, em verdade, conceder um novo período de carência, o que não se mostra cabível. Além disso, o deferimento da medida requestada acarretaria também violação às disposições contratuais atinentes à amortização do financiamento concedido, na medida em que repercutiria no início e/ou no desdobramento dessa fase, havendo, assim, malferimento ao ato jurídico perfeito. 4. Precedente: 0656427-09.5811.18.10.4291 - APELAÇÃO, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Joaquim Gomes, Data de Julgamento: 11/10/2017. 5. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. mjc
(PROCESSO: 41689889972148505103, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)