PROCESSO Nº: 0284822-61.7479.15.6.3518 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LEANDRO CALDEIRA e outro ADVOGADO: Luis Fernando Freire Maffioletti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Freitas - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4614747-08.9177.2.12.5728 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE MARIA CECÍLIA ALVES. LEI Nº 83.759/2017. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. FASE EXECUTÓRIA ESGOTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição para expedição de nova requisição de pagamento, tendo em vista o cancelamento da requisição anteriormente expedida por força da Lei nº 13.463/2017. 2. O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que, após o depósito da quantia exequenda, já não se pode mais falar em fase executória. 3. O art. 3º do referido diploma legal dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer qualquer prazo para que o novo pedido fosse realizado. 4. Precedentes deste Tribunal: 94633316980693839045, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE BARROS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/08/2019; 81116748546229961836, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MATA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/01/2019. 5. Agravo improvido. LRLF/PLV
(PROCESSO: 87551803423691779667, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)