PROCESSO Nº: 1638705-95.2104.26.3.1082 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR CARVALHO RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Rosedson Lobo Silva Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Gonçalves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Farias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES TOLERÁVEIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A Turma expressamente se manifestou quanto à comprovação pelo autor, através de PPPs, dos requisitos necessários ao reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais, tendo em vista que foi submetido ao agente nocivo ruído de 90 dB, em consonância com o entendimento do STJ. Tal assertiva resta clara na seguinte passagem do acórdão: "Na hipótese, restou demonstrado através de PPPs que o apelado efetivamente exerceu suas funções no setor de Manutenção da Braskem S/A, nos períodos mencionados (08.08.9354 - 18.08.8461 e 13.07.0388 - 29.10.1376), com submissão ao agente nocivo ruído de 90 dB, fazendo jus portanto ao cômputo do tempo de serviço de forma majorada." 3. Deve-se destacar que o julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5048945-31.4527.6.11.1821, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEIXOTO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 18/07/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 45066207611154298091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARVALHO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)