PJE 5298521-74.5033.9.11.6087 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM PENHORADO. CAMINHÃO BAÚ. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CRITÉRIO ESTABELECIDO NA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. LAUDO TÉCNICO QUE DEMONSTRE A INCORREÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA, nos autos de execução fiscal, contra decisão que entendeu ser desnecessária a avaliação em separado do baú que está acoplado ao caminhão de sua propriedade. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) é necessária a avaliação individualizada dos bens, em observância ao disposto no art. 872 do Código de Processo Civil; b) a referida carroceria fechada (baú) apresenta existência independente do veículo automotor, podendo, inclusive, ser reinstalada em outro veículo, razão pela qual possui natureza de pertença, nos termos do art. 93 da Lei Subjetiva Civil; c) os valores discriminados na Tabela FIPE apenas dizem respeito ao veículo automotor em si, não contemplando qualquer acessório a ele atribuído, de modo que a avaliação conjunta dos itens indicados no auto de penhora (veículo e carroceria baú) fatalmente acarretará a ausência de valoração/precificação do baú penhorado. 3. A questão devolvida diz respeito ao critério de avaliação de caminhão baú de propriedade da agravante, penhorado nos autos do feito de origem. 4. A decisão agravada entendeu ser desnecessária a avaliação em separado do baú que está acoplado ao caminhão, tendo em vista fazer parte do bem, com o qual será vendido conjuntamente, em caso de leilão. 5. A avaliação realizara-se por meio de auxiliar do Juízo habilitado para tanto, o Oficial de Justiça Avaliador Federal, utilizando-se de dados objetivos que especificam, de maneira clara, todos os critérios técnicos necessários à identificação e todas as características individuais do bem, bem assim os valores de mercado atualmente praticados na região. 6. Cumpre observar que a avaliação em casos que tais, como a de bem constrito em sede de execução fiscal, não se presta, diferentemente do que ocorre, por exemplo, em sede de ação de desapropriação, a aferir o exato valor do bem para efeito de indenização. Aqui, diversamente, a avaliação é servil tão só como referência à alienação, é dizer, é um ponto de partida, afinal o bem será vendido pelo valor real oferecido no leilão, que poderá ser maior ou menor do que aquele encontrado pelo Oficial de Justiça. (NOAH TEIXEIRA, 2ª Turma, PJE 9538447-46.4634.27.11.1954, relator Des. Federal Davi Luiz Novaes, julgado em 12/04/2020) 7. Ademais, a parte agravante/executada sequer apresentou laudos técnicos para infirmar o critério estipulado na decisão agravada a ser observado pelo Oficial de Justiça Avaliador, limitando-se a afirmar, de forma genérica, o seu descabimento. 8. Agravo de instrumento desprovido. Act
(PROCESSO: 52006915497947615537, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2021)