PROCESSO Nº: 9330598-24.1766.5.3.9037 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL MELO MACIEIRA ADVOGADO: João Guilherme Freitas e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE SUSPENSÃO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual a Impetrante objetivava a anulação do ato administrativo que lhe aplicou pena de 3 (três) dias de suspensão, no Processo Administrativo Disciplinar nº 62670.224873/5730-16, em virtude de infração cometida na data de 13/05/2014. Condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Aduz a Impetrante (Policial Rodoviário Federal) ter sido desproporcional a pena que lhe foi aplicada. 3. Acerca do tema, registre-se que o controle judicial do conteúdo material dos atos administrativos é feito não a partir de critérios de conveniência e oportunidade, mas de legalidade formal e material. 4. Na hipótese, a Autora/Apelante questiona a aplicação da pena de suspensão, em virtude da liberação irregular de veículo automotor custodiado nas dependências da PRF. 5. Da análise dos autos, restou comprovado que a Demandante, durante sua folga, contrariando os colegas em serviço, liberou veiculo automotor envolvido em acidente com óbito, descumprindo os procedimentos fixados pela Polícia Rodoviária Federal e omitindo o registro adequado de tal fato. Assim, foi-lhe aplicada, em razão de tal ato, a pena de suspensão pelo prazo de 3 (três) dias. 6. Percebe-se que não há elementos de flagrante exagero na pena aplicada, uma vez que o art. 130, da Lei nº 8.112/90 permitia pena de suspensão até 30 (trinta) vezes maior que a sofrida e que a infração funcional foi relevante, uma vez que foram violadas sucessivas normas funcionais e de procedimento na custódia e liberação do veículo. 7. A Autora/Recorrente impugna diretamente o Juízo de mérito feito pela autoridade administrativa, acerca da punição necessária e suficiente para a infração funcional praticada, situação em que se mostra incabível a interferência judicial. 8. No tocante aos honorários advocatícios, a sentença também não merece reforma, pois a presente ação possui natureza anulatória, não existindo reflexos econômicos diretos, tendo o valor da causa sido atribuído apenas para fins de alçada, sendo em patamar irrisório, qual seja R$ 1.000,00 (mil reais). 9. Conforme o disposto no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, nas causas em que o valor da causa for muito baixo, o Juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Assim, os honorários advocatícios foram arbitrados em observância à legislação de regência, dado que não seria razoável atribuir-lhes a ínfima quantia de R$ 100,00 (cem reais) ou R$ 200,00 (duzentos reais). 10. Apelação improvida. Condenação da Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor estabelecido na sentença. mft
(PROCESSO: 93037161763802632993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)