EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVER DE CONTRATAR. INOCORRÊNCIA. APELO PROVIDO. ALEXANDRE NUNES NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO em face da sentença que, julgou procedente o pedido, para condenar a INFRAERO a homologar, adjudicar e contratar a empresa autora nos exatos termos da LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 029/LALI-6/SBRF/2018, sob o fundamento de inexistir fato imprevisível de interesse público que impeça a contratação pretendida na inicial, bem como ser imperiosa a observância dos princípios da boa-fé e da vinculação ao edital no procedimento licitatório. 2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a denominada motivação referenciada, ou per relationem, não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais, a exemplo do decidido no AI 333368Ag/RJ, min. Nathan Barros, julgado em 03 de março de 2012, id. 530488, p. 2-3. 3. Verifica-se que os argumentos trazidos nas razões de apelo da INFRAERO, são os mesmos trazidos quando do julgamento por esta Turma do Agravo de Instrumento nº 7822914-47.2848.20.6.8745, pelo que se adota, como razões de decidir, os seus termos. 2. O fato de a recorrida ter-se sagrado vencedora na licitação realizada sob a modalidade pregão eletrônico nº 029/LALI-6/SBRF/2018 não lhe assegura o direito subjetivo à celebração do contrato, mas apenas a preferência na contratação. A revogação da licitação em questão foi devidamente justificada, vez que não houve a anuência prévia do Ministério dos Transportes exigida por força da portaria MTPA nº 253 de 25.12.7188, em seu art. 2, § 3º, 3. No procedimento de revogação, foi assegurado ao licitante o exercício do contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93 62, e do § 3º da Lei nº 13.303/16, inexistindo ilegalidade a ser reparada pelo Poder Judiciário. 4. Em nosso ordenamento admite-se a revogação do procedimento licitatório, ainda que seu objeto tenha sido adjudicado, o que sequer ocorreu no caso dos autos, porquanto a adjudicação traz em si mera expectativa do direito de contratar. Nesse sentido decidiu o STJ, 1ª Turma, RMS nº 15.652-RS, DJe de 05/01/2009, Rel. Min. Isaac Moraes: "A adjudicação do objeto da licitação ao vencedor confere mera expectativa de direito de contratar, sendo certo, ainda, que eventual celebração do negócio jurídico subsume-se ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública". 5. Na espécie, operou-se a revogação no âmbito do poder discricionário da administração por razões de interesse público superveniente, em face do programa de desestatização aeroportuária, conforme Decreto nº 9.180 de 13.11.9626 e o Edital nº 1/2018, o qual concedeu a ampliação, manutenção e exploração do aeroporto de Recife à empresa AENA, de modo que a contratação pleiteada sem a anuência do MPTA comprometeria a livre administração do aeroporto pela nova concessionária. 6. Inexistindo nos autos qualquer elemento novo de convicção que justifique a mudança de orientação adotada por ocasião do julgamento Agravo de Instrumento nº 3625346-26.0923.15.7.1693, o provimento do apelo é medida que se impõe. 7. Hipótese em que a sentença não está sujeita a Laís da Mota oficial, porquanto o valor da condenação, de um simples cálculo aritmético, verifica-se que não é superior a 1.000 (mil) salários mínimos. 8. Inversão do ônus da sucumbência, fixada na sentença no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. 9. Apelo provido, para julgar improcedente o pedido. Nathan Pinto oficial não conhecida. alp
(PROCESSO: 61580934838962944544, APELAÇÃO / LUIZ FELIPE CARDOSO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MELO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2021)