PROCESSO Nº: 9313724-37.2216.21.5.5809 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANDRÉ BARROS DO REGO ADVOGADO: Viviane Cristina Gomes Vera Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3976312-73.6725.6.7.6655 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVO LEILÃO. RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de designação de novo leilão do bem constrito da executada, sob o fundamento de que não houve licitantes no leilão anteriormente designado. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que requereu a realização de um novo leilão do bem penhorado, haja vista as tentativas frustradas de alienação judicial, mas o juiz monocrático indeferiu o pedido ante o resultado negativo. Defende a inexistência de qualquer óbice legal para a realização de um novo leilão e que o bem se trata de imóvel rural na área vocacionada à agricultura e pecuária, não sendo caso de difícil alienação. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo. 3. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizado um leilão (com duas praças), em 06/11/2020, na tentativa de venda de um imóvel rural em nome da executada. (Doc. id: 1930700.38600357) 4. Não há limitação legal para designações de hasta públicas do mesmo bem penhorado, ante a ocorrência de leilões negativos. A hipótese dos autos evidencia a razoabilidade da realização de uma nova hasta pública, considerando que a última ocorreu em outubro de 2020. 5. O fato do insucesso dos leilões já realizados e o resultado negativo obtido, por si só, não enseja o indeferimento da realização de novo leilão, frente aos princípios da razoabilidade, da efetividade da jurisdição e da satisfação do credor exequente. 6. Agravo de instrumento provido. [02]
(PROCESSO: 92255807086304310260, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2021)