PROCESSO Nº: 4247782-73.6565.29.6.1304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: IGOR AZEVEDO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. REVISÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. DECADÊNCIA. DATA DA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REVISIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. Cuida-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do Processo Administrativo nº 81067.247544-4774-61, de modo que seja mantida válida a Portaria nº 988/2012-Reitoria/IFRN apenas em relação à progressão para o Nível D-V-01. Julgou extinto o processo sem resolução de mérito quanto ao pleito para devolução de eventual quantia descontada nos vencimentos do demandante em função de ressarcimento ao erário, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, dividido para ambas as partes, dada a sucumbência recíproca, na forma do art. 85, §3º, I do CPC. (Valor da causa: R$ 39.263,34) Em suas razões recursais, apela o IFRN alegando, preliminarmente, a inexistência de decadência do direito de revisar as progressões dos docentes, uma vez que a autarquia promoveu a revisão do ato dentro do prazo cabível. Diz ter sido equivocada a decisão do magistrado de piso que reconheceu a decadência dos atos praticados antes de Fevereiro/2012, pois apesar de a instauração do processo administrativo de revisão ter ocorrido em Fevereiro/2017, o direito de revisar/anular o ato administrativo começou a fluir bem antes, com a notificação recebida da CGU, em Agosto/2015, para que o IFRN procedesse às revisões. Argumenta que que as progressões dos professores são realizadas dentro de uma relação de trato sucessivo, de modo que a cada nova progressão realizada tem como base a situação funcional anterior do professor, o que demonstra a necessidade de, numa hipótese de revisão de atos viciados, como ocorreu no caso vertente, retroagir a revisão à origem do vício, para que, procedendo-se à revisão do primeiro ato viciado, todas as sucessivas progressões sejam corrigidas. Desse modo, não há como se conceber uma revisão de progressão funcional feita pela metade. Na eventualidade, requer que se reconheça a notificação do IFRN pela CGU como marco temporal correto para contagem do prazo decadencial. No mérito, sustenta que os interstícios consignados pelo IFRN em sua revisão estão corretos, conforme o relatório de auditoria da CGU, não havendo o que se falar em nulidade do processo administrativo de revisão. Afirma que o interstício correto é o de 24 (vinte quatro) meses para a progressão funcional, não o de 18 (dezoito) meses. A controvérsia trazida nos autos diz respeito à regularidade do ato administrativo que determinou a revisão das progressões funcionais do autor, sob o pretexto de correção de supostos erros administrativos. A jurisprudência desta Corte Regional é orientada no sentido de que o marco para se aferir a ocorrência da decadência do direito de revisar as progressões funcionais deve ser a data da abertura do processo administrativo de revisão, de modo que os atos de progressão editados há mais de 5 (cinco) anos, a contar do referido marco, não podem ser mais revisados, não havendo que se falar, pois, em relação de trato sucessivo, porquanto cada progressão se trata de ato isolado. Nesse sentido: PROCESSO: 97721840315626025837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ARAÚJO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020) No caso concreto, considerando que o processo revisional foi instaurado em 02/2017 e não tendo sido caracterizada a má-fé do servidor na percepção das verbas decorrentes das progressões em questão, forçoso concluir que as progressões concedidas anteriormente a 02/2012 foram alcançadas pela decadência, não sendo mais passíveis de revisão pela Administração, nos termos da norma disposta no art. 54 da Lei n.º 9.784/99. No que diz respeito a revisão das progressões funcionais não atingidas pela decadência administrativa, deve o Instituto Federal observar o critério do interstício legal, que pode ser de 18 ou 24 meses, a depender do período da progressão, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.341.418/SC, em sede de recurso repetitivo, estando a sentença de acordo com o entendimento esposado pelo c. STJ. Quanto aos efeitos financeiros, como se tratam de progressões por mérito, devem retroagir à data em que foram cumpridos os requisitos para tanto, e não à data em que for realizada a avaliação ou publicado o ato concessivo, como defende o apelante, até porque, em hipóteses de progressão funcional de docente por mérito, constitui dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos. Precedentes deste Tribunal: 22382103616994727939, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CAVALCANTI, 1º Turma, JULGAMENTO: 06/03/2018; 1921008-88.7320.11.3.9202 - DES. FED. CAUÊ DA ROCHA - 4ª TURMA, 25/05/2018; AC/RN 1442359-95.6194.22.8.8995 - DES. FED. VITOR GABRIEL FREITAS , 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/04/2018. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários sucumbenciais arbitrados pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, §11, CPC/2015. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 93379541153675050959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)