PROCESSO Nº: 6612434-32.0386.14.2.4058 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INOVE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI ADVOGADO: Arthur Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Carvalho EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela particular em face do acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença, que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido de não mais calcular a contribuição ao SAT/GILRAT sobre o adicional de horas extras, adicional noturno, risco de vida, periculosidade, insalubridade, gratificação, descanso semanal remunerado, indenização por supressão de intervalo intrajornada, décimo terceiro salário, e comissões. 2. Em suas razões, o particular argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto à natureza indenizatória das verbas em questão, razão pela qual não deve haver a mencionada incidência. Manifestou-se, ainda, pela violação aos seguintes artigos da constitucional: a) 195, I, a; b) 201, parágrafo 11; c) 195, parágrafo 5º; d) 150, IV. 3. Ocorre que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que: (i) no tocante aos adicionais noturno e de periculosidade e em relação às verbas atinentes às horas extras, o STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do julgamento do REsp 7.799.558/SP, pacificou o entendimento de que é exigível a contribuição previdenciária sobre tais verbas. "(...) se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição. (...) Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária"; (ii) Igualmente, nos mesmos fundamentos, a Corte Cidadã declarou a legitimidade de incidência da contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade e de transferência (AgInt no REsp 9.780.586/PE, Rel. Ministro Vitor Cavalcanti, 2ª Turma em 28/1/2018). "Esta Corte Superior tem jurisprudência firme no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre o adicional de insalubridade e o adicional de transferência"; (iii) no tocante ao décimo terceiro salário, o STJ vem entendendo que a referida verba possui natureza salarial, razão pela qual não se pode retirá-la da base de cálculo da contribuição previdenciária. "A jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) reveste-se de caráter remuneratório, o que legitima a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica, seja ela paga integralmente ou proporcionalmente." (AgInt no REsp 7497386/CE, Rel. Ministro NATHAN ALMEIDA, Segunda Turma, julgado em 24/10/2016, DJe 24/01/2016); (iv) da mesma forma, descabe retirar da mencionada base de cálculo o valor concernente ao repouso semanal remunerado, vez que "as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que incide contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado e sobre o descanso semanal remunerado."(STJ - AgInt no AREsp: 0230167 SP 2019/9093501-0, Relator: Ministro OTÁVIO TEIXEIRA. Data de Julgamento: 08/04/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe: 01/08/2020); (v) no tocante às comissões e à indenização por supressão de intervalo intrajornada, igualmente não merece acolhimento o pleito da apelante, vez que, conforme vem entendendo esta Egrégia Corte Regional, tais verbas possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, à base do que entende o STJ. Precedentes: "O conceito jurídico de faturamento compreende a receita bruta das vendas e serviços, ou seja, o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. Integra o faturamento bruto, inclusive, o resultado auferido nas operações de conta alheia (comissões pela intermediação de negócios)" (PROCESSO: 80734512534829043450, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020). " Pacífica a jurisprudência quanto à incidência de contribuição previdenciária patronal sobra os adicionais noturno, de horas extras, insalubridade e periculosidade, bem como sobre o décimo terceiro, descanso semanal remunerado, intervalo intrajornada, gratificações e comissões, pois integram o conceito de remuneração. Precedentes desta Corte e do STJ." (PROCESSO: 21353851626462056967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020); (vi) Em relação à parcela denominada "risco de vida", a Corte Cidadã já afirmou que a mesma detém natureza salarial, e não indenizatória, para fins de incidência de contribuição previdenciária. "A jurisprudência firmada por ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que a contribuição previdenciária incide sobre o adicional de risco de vida, dada sua essência remuneratória" (AgRg no REsp 0.643.404/SC, rel. o Ministro Pedro Lucas Caldeira, Primeira Turma, DJE de 31/03/2015; AgRg no REsp 0.739.017/RS, rel. o Ministro Og Lucas Gabriel Fogaça, Segunda Turma, DJe de 29/05/2014); (vii) Por fim, da mesma forma, "na linha da jurisprudência do STJ, configurado o caráter permanente ou a habitualidade da verba recebida, bem como a natureza remuneratória, incide contribuição previdenciária sobre adicional de sobreaviso, prêmio, gratificações" (EDcl no AgRg no REsp 5993293/PR, Rel. Ministro LUIZ FELIPE CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 07/10/2015). 4. Por meio das alegações de omissão, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 222214/01, Rel.: Desembargador Federal JOÃO VITOR CAVALCANTI, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 01/03/2016, DJe: 31/12/2016). 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Pedro Lucas Lopes, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 02/07/2017). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 22114933883976296109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)