PROCESSO Nº: 6811878-96.4854.2.8.1942 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCA PICCHIO ADVOGADO: Diogo Melo AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther da Rosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 4093244-73.4539.15.4.3016 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERIGO DA DEMORA CONFIGURADO COM A IMINÊNCIA DA CONVERSÃO EM RENDA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de embargos à execução de multa ambiental, indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao feito, não vislumbrando o juízo a quo o preenchimento dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência. 2. Em suas razões recursais, o particular alega que a penhora empreendida nos autos implica excesso de garantia e que atuou com base em licença obtida junto ao órgão estadual, competente para conferir tal autorização àquela altura, com base na redação então vigente da Lei nº 6.938/1981. Aduz que o órgão estadual teria presunção de legitimidade e que, obtida a licença, não se verificaria sua responsabilização pela construção no local, a qual já foi demolida desde o embargo da obra. Aduz que o risco de dano grave decorre da iminência de leilão, marcado para 26/08/2018. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se cabe deferir efeito suspensivo aos presentes embargos à execução, tendo em vista as alegações de excesso de penhora, proximidade do leilão e o fato de que a atuação tida como infratora teria se alicerçado em permissão de órgão estadual. 4. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não se dá automaticamente, mas, antes, exige a formulação de requerimento do embargante, com a garantia integral da execução por penhora, depósito ou caução e ainda o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de tutela de urgência. 5. No presente caso, a penhora data de 16/03/2017, tendo os presentes embargos, com pedido de efeito suspensivo, sido oferecidos em 31/10/2017. O juízo indeferiu o pedido, tendo sobrevindo embargos de declaração em 21/11/2017. No entanto, os referidos aclaratórios somente foram apreciados em 09/12/2018. Destarte, observa-se que o particular não foi inerte em requerer o efeito suspensivo ou impugnar a execução, mas a demora entre a penhora e o presente agravo decorreu da mora do próprio Judiciário em decidir, no primeiro grau, acerca do cabimento ou não do efeito suspensivo. Não cabe, portanto, falar em perigo artificializado no caso concreto. 6. Embora o leilão já tenha ocorrido, com a arrematação de um dos imóveis, pende ainda o requerimento do IBAMA para a conversão em renda do valor obtido. O juízo a quo, embora não tenha concedido o efeito suspensivo pretendido, posteriormente entendeu, nos embargos à execução, pelo cabimento de prova pericial para aferir a existência do dano ambiental que ensejou o reconhecimento da infração e cobrança do valor em tela. Ademais, na própria execução, quando do requerimento supracitado do IBAMA, entendeu por seu indeferimento em virtude da pendência dos embargos à execução. 7. Destarte, bem analisados os autos, observa-se que, concluído o leilão, a possibilidade da conversão em renda iminente configura dano grave ao executado, que garantiu o juízo. 8. Quanto à probabilidade do direito, contudo, observa-se que a tese levantada inicialmente, na qual o particular defendia a competência do órgão estadual para licenciar a obra, não é objeto atual da discussão nos embargos. O juízo a quo, já após o leilão, entendeu pelo cabimento da discussão acerca da existência ou não de dano ambiental no caso concreto, com a determinação de prova pericial para aferi-lo. 9. No entanto, não há que se falar em ausência de elementos concretos nas alegações do IBAMA, que apenas mencionariam que o dano é evidente. Isso porque o dano ambiental não foi objeto da discussão, na qual o particular apenas deduziu, inicialmente, a controvérsia acerca da competência do órgão estadual para licenciar a obra. Sendo assim, sequer foi oportunizada ao IBAMA a possibilidade de discorrer sobre o dano em tela, uma vez que não fora objeto dos embargos inicialmente. Ademais, diferentemente do que entendeu o juízo a quo quanto à impugnação da prova pericial pelo IBAMA, a autarquia não pugnou por seu indeferimento em virtude da clareza do dano, mas por considerar que a questão restara preclusa e que seria inadmissível a ampliação do objeto litigioso. 10. O juízo a quo, contudo, não enfrentou as alegações do IBAMA e determinou a produção de prova pericial para verificar a ocorrência do dano. A referida determinação, contudo, não implica a plausibilidade do direito alegado pelo particular, o qual também, por sua vez, não trouxe elementos concretos acerca da suposta inexistência do dano. 11. Quanto às alegações inicialmente aduzidas pelo particular, no tocante à existência de licenciamento no âmbito estadual, observa-se que não há certeza do direito alegado pelo particular. Isso porque o IBAMA alega que a referida licença não abrange a possibilidade de intervenção em vegetação nativa, exceto para revitalização, o que de fato se observa no verso da licença estadual (id. 6393734.2285418). 12. Agravo improvido, indeferindo o efeito suspensivo aos embargos à execução.
(PROCESSO: 87181598952868344783, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)