PROCESSO Nº: 8987709-75.5731.8.5.6791 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO DA PAZ e outro ADVOGADO: Clara Maria Sophia Aragão e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther da Conceição - 1ª Turma E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ARTS. 921, I, E 313, I, DO CPC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS O ÓBITO DO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 65565184856162659455, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)