PROCESSO Nº: 0249743-44.4049.17.2.3299 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL CASTRO ADVOGADO: Antônio Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Monteiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DO CARÁTER ESPECIAL DA ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O caso dos autos é de mandado de segurança através do qual a impetrante pretende que o INSS forneça certidão relativa ao tempo de serviço prestado na atividade de magistério, com a conversão pelo fator 1.4, defendendo que se tratar de atividade especial. O juízo de primeira instância denegou a segurança, por ausência de pretensão resistida, ante a inexistência de requerimento administrativo prévio. 2. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, cumpre ressaltar o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 603.709/MG, em sede de repercussão geral, de que o prévio requerimento administrativo é requisito necessário para caracterizar o interesse de agir apenas nos casos de pedidos judiciais para concessão inicial de benefícios previdenciários "(...) não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise.". Saliente-se, ainda, o entendimento consignado em referido julgado de que "a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.". 3. No caso dos autos, a impetrante busca o cumprimento de obrigação de fazer, consubstanciada na averbação como especial de tempo de serviço de magistério, e não de concessão de benefício previdenciário. 4. A despeito da alegação da apelante, entendo que o documento trazido aos autos (simulação de contagem de tempo de contribuição) não satisfaz o requisito da pretensão resistida, vez que é válida apenas para simples conferência. No entanto, é mister ressaltar que o INSS não reconhece como especial da atividade de magistério, motivo pelo qual, considerando o entendimento do STF, no caso concreto, é desnecessário o prévio requerimento administrativo. 5. Preliminar de falta de interesse processual afastada. 6. No mérito, a impetrante busca, em resumo, o reconhecimento como especial de sua atividade no magistério e, consequentemente, a averbação deste tempo convertido de especial em comum. 7. O STF, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral em 2014, decidiu pela impossibilidade de conversão de tempo de serviço especial prestado na atividade de magistério em tempo de serviço comum, após a Emenda Constitucional nº 18/81 (ARE 887.220). 8. Ausência de direito líquido e certo. 9. Apelação parcialmente provida para anular a sentença, afastando a preliminar de falta de interesse processual. No mérito, segurança denegada.
(PROCESSO: 17243870442036562929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)