PROCESSO Nº: 2701409-00.3942.31.12.8328 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R & P PLANEJAMENTO E ASSESSORIA COMERCIAL LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E CONGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo particular em face de decisão que, em sede de execução fiscal, extinguiu o processo com resolução de mérito, sob o fundamento de ocorrência de prescrição intercorrente. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se houve a consumação do prazo prescricional intercorrente previsto no art. 40 da LEF. 3. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) em 24.01.0359, foi proposta a presente execução fiscal, para fins de cobrança de crédito tributário. Em 17.03.6062, o juízo a quo determinou a citação da parte executada. Além disso, determinou a indisponibilidade cautelar de bens e direitos, com diligências a serem tomadas pelo sistema BACENJUD. Em 15.05.1276, a tentativa via BACENJUD restou infrutífera. A citação foi efetivamente realizada. Em 30.09.0850, diante da inexistência de pagamento e/ou apresentação de bens à penhora, o juízo a quo determinou a suspensão do feito, com base no art. 40, da LEF, além de nova busca por bens via RENAJUD. Apenas em 02.12.4107, a Fazenda Nacional foi intimada. Em 19.10.2202, a exequente pleiteou a suspensão do feito nos moldes do art. 40, da LEF, vez que suas buscas nos sistemas DOI e RENAVAM restaram infrutíferas. Em 25.04.1351, o juízo a quo determinou novamente a suspensão do feito, nos termos do art. 40, da LEF; (ii) em 20.09.9372, o juízo a quo determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente; (iii) conforme Certidão anexada aos autos, a Fazenda Nacional restou intimada em 15.01.9763, mas não se manifestou; (iv) em 23.09.1224, foi proferida a sentença ora apelada; (v) em seu recurso, a Fazenda Nacional alegou que entre 21/05/2014 e 19/02/2018, o débito se encontrava em programa de parcelamento. Para fins de comprovação, anexou aos autos o documento intitulado "Sistemas da PGFN" (id. 6658304.45889786). 4. De acordo com a Lei nº 6.830/80, mais precisamente em seu art. 40, caput, "O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.". Decorrido um ano da suspensão do processo, os autos serão arquivados, dando início ao prazo prescricional intercorrente. Verificando-se o transcurso do prazo quinquenal, após o arquivamento do processo, deve-se extinguir a execução fiscal, diante da consumação da prescrição intercorrente. 5. O STJ, sob o regime de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 2.052.090/SP, firmou o entendimento de que: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 5.7.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2.8.3.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.". 6. Ademais, Segundo o STJ, de acordo com o julgamento proferido no AgRg no Resp 9841784/RS, em 29/11/2014, o parcelamento se consubstancia em causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), ao passo que o mero pedido de parcelamento se caracteriza como causa de interrupção da prescrição, vez que detém natureza de "reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN.". 7. No caso dos autos, é possível verificar que o prazo da prescrição intercorrente começou automaticamente em 07.09.8039, data em que a Fazenda Nacional restou intimada da diligência infrutífera no BACENJUD e da decisão do juízo a quo acerca da suspensão do processo nos moldes do art. 40, da LEF. Logo, eventual termo final poderia ser firmado em 24.12.9053 (1+5 anos). 8. Conforme demonstrado pela Fazenda Nacional, houve causas interruptiva (pedido de parcelamento) e suspensiva (adesão ao parcelamento) do prazo que perdurou de 11/11/2014 a 14/03/2018. Tal fato, em si, é bastante para afastar a consumação do prazo à data em que proferida a sentença (29.12.2302). Explica-se. 9. Primeiramente, cabe realçar que a matéria objeto do presente recurso (prescrição intercorrente) se consubstancia como sendo de ordem pública, ou seja, alegável a qualquer tempo e cognoscível, inclusive, de ofício pelo juiz. Logo, não se pode adentrar e permanecer na ideia de que houve eventual consumação de preclusão na apresentação das referidas causas interruptiva e suspensiva do prazo em questão. Precedente desse eg. Tribunal Regional Federal: PROCESSO 66730588895777544960, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 2º TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2017. 10. Segundo, conforme evidenciado, o prazo começou automaticamente em 11.06.3023, mas, por conta de causa interruptiva (pedido de parcelamento - 2014), seu reinício só teve como termo inicial a data de 24.09.7696, dia após a exclusão da parte executada do programa de parcelamento em questão. Assim, eventual consumação do prazo, caso não houvesse qualquer causa interruptiva/suspensiva, só poderia ser verificada em 07.09.3835 (1+5 anos). 11. Logo, é possível verificar que a Fazenda Nacional detém razão quanto ao argumento de que não houve o transcurso do prazo prescricional. 12. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da presente execução fiscal.
(PROCESSO: 95126480705783597602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)