EMENTA AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE DE CARCINICULTURA. INVIABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO IMPEDIR A ATUAÇÃO DE ÓRGÃO AMBIENTAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. DANO AMBIENTAL EM MANGUEZAL. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento às apelações, sendo mantida a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para determinar a cessação da atividade de carcinicultura ou qualquer outra atividade de aquicultura desenvolvida pelo particular na área indicada nos autos, bem como promover a recuperação da área degradada, apresentado o PRAD ao órgão ambiental estadual, no prazo de 60 dias 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do MPF em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da inviabilidade da pretensão perseguida, visto que não cabe ao Poder Judiciário proibir ou impedir que o órgão ambiental desenvolva as suas atividades regulares de fiscalização ou concessão de licenciamentos ambientais. 3. Ainda que o cunho da pretensão ministerial veicule caráter preventivo, é vedado o seu acolhimento por meio da presente demanda, por força do princípio da separação de poderes. 4. O título guerreado detalhou expressamente que o laudo pericial concluiu que a exploração da atividade de carcinicultura desenvolvida pelo particular não se encontra em área de apicum ou salgado, o que é suficiente para afastar o disposto do art. 11-A, § 6º da Lei 12.651/2012 (período de anistia), bem como restou devidamente comprovada a supressão de área de manguezal decorrente da exploração de carcinicultura (implantação de viveiros). 5. Disciplinamento legal especifico para a exploração da atividade de carcinicultura voltada ao uso sustentável em área de apicum e salgado, no termos do art. 11-A da Lei n.º 12.651/2012 (norma específica), revelando-se descabida a alegação do embargante para a incidência do art. 61-A da Lei n.º 12.651/2012, o qual não prevê as especificidades inerentes à preservação e integridade de manguezais. 6. Ausência de violação aos dispositivos elencados pelo particular (arts. 11-A, § 6º e 61-A da Lei n.º 12.651/2012). 7. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 8. Ambos embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 11394921721532246192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2021)