Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Rocha Nº: 1620666-88.0186.31.7.6904 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES CASTRO ADVOGADO: João Vitor Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO DA PENSÃO POR MORTE. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA TRABALHISTA. FARTA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. INCLUSÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE RECALCULAR O SALÁRIO DE BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença, que julgou procedente o pedido de revisão da RMI do benefício de pensão por morte NB: 009500727-7, mediante revisão da RMI do benefício originário (Aposentadoria por Invalidez) NB: 422647739-0, com o acréscimo do tempo de contribuição decorrente do reconhecimento do vínculo laboral junto à empresa TECRYL NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPERMEABILIZANTES LTDA (29/07/2009 a 01/12/2015), conforme anotação na CTPS do instituidor, incluindo-se no cálculo da RMI as contribuições vertidas pelo referido empregador após condenação na Justiça do Trabalho. 2. A autarquia federal pugna, preliminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e no mérito aduz, em síntese, que a parte autora não tem legitimidade ativa para postular a revisão da RMI do benefício de aposentadoria do instituidor. Alega, ainda, que a sentença trabalhista não pode ser oponível à previdência social. Por fim, requer que os efeitos financeiros decorrentes da revisão sejam fixados somente a partir da data da citação. 3. Não restou demonstrada a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação em desfavor do recorrente. Efeito suspensivo indeferido. 4. A viúva, dependente previdenciária devidamente habilitada, tem legitimidade para propor ação em nome próprio a fim de pleitear a revisão da aposentadoria recebida pelo segurado instituidor, com reflexos na pensão por morte da qual é titular. 5. A Corte Superior, em julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n 0.083.116/PR, sedimentou o entendimento segundo o qual o termo a quo do prazo decadencial para a revisão da pensão por morte, mediante revisão da renda mensal inicial da aposentadoria que a originou, corresponde à data da concessão do benefício originário - EREsp 4559349/PR, Rel. Ministro Levi Araújo. p/ Acórdão Ministra MARIA EDUARDA ALMEIDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/2019, DJe 01/06/2019). Assim, com base no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, tendo o benefício originário sido concedido em 08/11/2017, considero que a demanda não foi atingida pela decadência. 6. Trata-se de ato revisional de benefício em que se pretende o recalculo da RMI do benefício originário mediante o acréscimo de tempo de contribuição reconhecidos em ação trabalhista. 7. O art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, combinado com o art. 62 e parágrafos, do Decreto nº 3.048/99, assegura o direito à comprovação do tempo de serviço laborado na atividade profissional, mediante justificação administrativa ou judicial, desde que comprove o exercício da atividade através de documentos contemporâneos aos fatos a comprovar, mencionando-se as datas de início e término. 8. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de aceitar a sentença trabalhista quando baseada em provas que evidenciem o exercício da atividade laborativa, consagrando o princípio do contraditório e da ampla defesa. 9. No presente caso foi ajuizada ação judicial, cujo vínculo trabalhista foi reconhecido pela reclamada, que trouxe aos autos Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho comprovando o vínculo entre 18/11/2009 e 05/03/2012. Há também prova testemunhal e depoimento pessoal, recurso à instância superior cujo acórdão confirma a sentença, execução do julgado que resultou em sentença homologatória de acordo judicial e certidão de quitação total do débito, incluindo o principal e os acessórios (contribuições previdenciárias). 10. A jurisprudência do STJ tem firmado entendimento de que o termo inicial dos efeitos da revisão de benefício previdenciário, em decorrência de verbas salariais reconhecidas em sentença trabalhista, deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de tais verbas representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado (REsp 6678528/RS, Rel. Ministro MARCELO CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2017, DJe 20/11/2017). 11. É divida a revisão pretendida no benefício originário da pensão por morte para que alguns períodos de contribuição sejam acrescentados para a obtenção de um novo salário de benefício mais condizente com a realidade laboral do segurado instituidor da pensão. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29058503606019176853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021)