EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO ESCRITA DO CACIQUE. VALOR DE MERA PROVA TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JULGAMENTO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora de concessão do benefício de aposentadoria por idade, por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial no período de carência exigido por lei. 2. A CRFB, em seu art. 201, § 7º, II, na redação anterior à EC 103/19, assegura ao trabalhador rural o direito de se aposentar aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, independentemente de contribuição. No plano infraconstitucional, a Lei 8.213/01 prevê, em seus arts. 48, § 1º c/c 143, com redação da Lei 9.063/95, que o segurado especial deverá comprovar o exercício de atividade laborativa no campo, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à sua carência. 3. No caso concreto, a prova documental mais antiga trazida pela autora consiste na declaração do cacique que, por mais relevante que seja, dado o papel de liderança dentro da comunidade indígena, consiste mera declaração escrita que, por ser um documento testemunhal, não serviria, para fins da lei, como uma prova material. 4. Não se trata de declaração emitida por agente público, mas sim mera declaração escrita de particular, cujo valor probatório se assemelha a prova testemunhal. A rigor, a declaração escrita do cacique tem valor probatório aquém a prova testemunhal, porquanto esta última, ao contrário da primeira, é produzida em audiência e na presença do magistrado. 5. Apelação parcialmente provida. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, IV, do CPC-15, em consonância com o entendimento consolidado no Recurso Especial 6.152.806/SP.
(PROCESSO: 97234008028232571975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)