PJE 5079855-77.2493.14.5.5523 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por LEONARDO DA CUNHA em face de acórdão que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, consistente no seu reposicionamento no nível II da classe C do cargo de Professor Adjunto, 40 horas/DE, em virtude da progressão já obtida no cargo anterior, bem como o cômputo do tempo de exercício já cumprido pela autora desde 30 de setembro de 2011, na investidura anterior junto ao Departamento de Administração, na nova investidura junto ao Departamento de Direito Público, para fins de estágio probatório. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) o novo concurso se deu apenas pelo desejo de mudar de lotação e não para tomar posse em outro cargo; b) ao tomar posse na Faculdade de Direito, a embargante continuou no cargo de professor adjunto, mas foi reenquadrada em outra classe, na classe A, supostamente para atender ao que passou a determinar a Lei 12.772/2012, que não estava em vigor na época em que a recorrente tomou posse primeiramente na FEAAC, no ano de 2011. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 06434796913333351454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)