EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO ISS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ISS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 789.085-PR). DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSABILIDADE. POSSIBILIDADE. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL.OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, por entender que, sendo o ISS um tributo indireto que se constitui numa entrada transitória no faturamento da empresa, deve ser estendido para tal espécie tributária o julgamento firmado pelo STF no RE 510.969/PR quanto à impossibilidade do ICMS compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Foi declarado também o direito de compensação dos créditos recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, realizando-se tal procedimento na esfera administrativa ou judicial. 2. Recurso no qual se alega que a manifestação deste Tribunal continua a apresentar omissões que não podem deixar de ser analisadas: a) que a decisão proferida no RE nº 295.384/PR não incluiu o ISS em seu bojo, não podendo ser estendida a tal tributo.; b) quanto ao RE 638.979/RS, no qual se discute a constitucionalidade, ou não, da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que teve a repercussão geral reconhecida, fato que exclui a extensão da fundamentação do julgamento do RE 500.174/PR para dirimir a controvérsia em análise. Invoca também ausência de manifestação quanto ao RESP 9.895.365/SP, que trata da matéria em discussão, julgada com efeito vinculante; c) sobre o fato de que o valor do ISS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS. 3. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, concluiu que a decisão que apreciou a apelação do particular não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Neste cenário, manteve o entendimento de que a decisão proferida pelo STF no RE nº 757.737-PR - de que o ICMS não compõe a receita bruta da empresa, porquanto pertence ao Estado - deve ser estendida para o ISS. Também foi assinalado que o julgamento do RE nº 532.573-PR foi proferido na sistemática da repercussão geral e posteriormente ao julgamento do repetitivo invocado no apelo para fundamentar a improcedência do pedido (REsp nº 2.185.917/SP), devendo ser afastada esta última fundamentação, diante do natural overruling do precedente do C. STJ. 4. Acaso entenda que este Tribunal continua se omitindo no exame de alguns pontos relevantes ao exame da controvérsia, a recorrente deve se utilizar de outras vias recursais, porquanto esta Turma já se pronunciou sobre a questão, não sendo cabível, portanto, novo julgamento da causa. 5. Embargos de declaração rejeitados. MATHEUS SOUZA
(PROCESSO: 17702001211631713496, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE REZENDE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)