PROCESSO Nº: 6571885-73.9754.25.4.1428 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Yuri Nogueira APELANTE: CATENDE PREFEITURA ADVOGADO: Leonardo Pereira APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Cardoso - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JOÃO MIGUEL RAMOS. ILEGITIMIDADE. AMUPE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RETENÇÃO POR ARTIGOS. DESNECESSIDADE. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pela União Federal e pelo Município de Catende/PE em face de sentença que julgou procedentes em parte os Embargos à Execução opostos pela União, para determinar que o valor a ser pago via Precatório deve ser vinculado à Educação e à valorização dos profissionais de Educação. Sucumbência recíproca quanto aos honorários advocatícios. 2. A União alega, em síntese: a) ilegitimidade ativa do Município, porque não comprovou ter outorgado autorização expressa para que a AMUPE (Associação Municipalista de Pernambuco) litigasse em seu nome; b) impossibilidade de litisconsórcio ativo ulterior; c) inépcia da petição inicial, tendo em vista a necessidade da liquidação pelo procedimento comum (artigos); d) a necessidade de demonstração do dano a ressarcir; e) excesso de execução. 3. O Município defende a possibilidade de retenção dos honorários contratuais, com fulcro no art. 22 do Estatuto da OAB e na Lei 8.666/93, e diante da rejeição de um pedido (extinção da execução pela fase de liquidação prévia com a comprovação documental dos valores dispendidos à época) e acolhimento de outro (excesso de execução), houve parcial procedência dos Embargos à Execução, jamais uma procedência, motivo pelo qual deve ser aplicado o art. 86 do CPC para reconhecimento da sucumbência recíproca. Alternativamente, pede fixação da verba de acordo com os critérios equitativos da razoabilidade e proporcionalidade, nos exatos termos do art. 85, § 8º, do CPC, bem como a retenção dos honorários contratuais, invocando em seu favor o disposto nos arts. 133 da CF/88 e 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. 4. A União discute a legitimidade da Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) para postular em Juízo em nome dos Municípios que representa. Entretanto, diante da coisa julgada formada quanto à sentença da Ação principal, é de se considerar precluso tal argumento. 5. Os argumentos alusivos à "inexigibilidade do título" e à suposta existência de causa impeditiva/modificativa/extintiva da obrigação, igualmente, pretendem ressuscitar discussões que seriam próprias da fase de conhecimento. 6. A União Federal alega, ainda, quanto à inexigibilidade do título e a iliquidez do julgado, em virtude de o Embargado não ter realizado a liquidação por artigos determinada no acórdão proferido pelo egrégio ISAAC VIEIRA. A este respeito, é firme neste e em outros processos sobre o mesmo tema que a execução não tem sido feita por artigos, uma vez que as informações necessárias para a realização do cálculo podem ser acessadas, inclusive, através sítios eletrônicos do Ministério da Educação do FNDE. 7. Sobre o alegado excesso de execução, tem-se que a União discordou dos cálculos realizados pelo Exequente, ante a aplicação da Taxa SELIC em todo o período, enquanto o correto seria a aplicação, a partir de julho de 2009, da TR + 0,5%. Entretanto, compulsando as cópias que acompanharam a petição inicial do presente feito, verifica-se que, de fato, a sentença do Processo de Conhecimento n. 1380.80.34.857366-1 determinou fossem os valores corrigidos conforme a Taxa SELIC. O acórdão, por seu turno, foi silente com relação ao tema. Assim, tendo em vista que o trânsito em julgado, acatar o excesso à execução ora aduzido configuraria uma ofensa à coisa julgada da ação principal, motivo pelo qual deve ser mantido o montante calculado pelo Exequente. 8. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, reiterando seu entendimento contra o pagamento de honorários contratuais com verbas do ALEXANDRE CUNHA na Suspensão de Tutela Provisória 66/SP, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, julgada na Sessão Virtual de 09/07/2020 a 11/12/2020, consignou que "A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios." Precedente: (ARTHUR RIBEIRO - Processo 0625693-56.7513.26.8.0596, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Diego Peixoto, 2ª Turma, Julgamento: 09/06/2021). 9. Percebe-se que a União, superadas as preliminares e questões que esbarraram na coisa julgada, alegou basicamente 2 (dois) pontos em seus Embargos à Execução: 1) necessidade de o Exequente demonstrar ter despendido, à época própria, os valores ora cobrados, sob pena de estes se transformarem em mera renda pecuniária para o Município; 2) vinculação do Precatório à Educação básica e à valorização dos profissionais da Educação. Após rejeição da primeira alegação referente à necessidade de comprovação de dispêndio dos valores, tem-se que a sentença acolheu a tese de que vinculação do Precatório às despesas do Município com Educação, fato este que confirma o impedimento para retenção dos honorários contratuais, principal ponto do recurso da edilidade. Nessa senda, não se pode considerar que houve sucumbência recíproca, porque houve acolhimento de uma das teses suscitadas pela União Federal, que representa, inclusive, a totalidade do objeto do recurso do Município. 10. Apelações improvidas. Sem honorários recursais, ante o reconhecimento da sucumbência recíproca na sentença. dfp
(PROCESSO: 74242210866220358617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2021)