PROCESSO Nº: 2339811-41.8145.18.3.4275 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INAPI- INDUSTRIA NORDESTINA DE ACESSORIOS PARA IRRIGACAO LTDA ADVOGADO: Luiz Otávio Fernandes Modesto Chaves Lucena De Farias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Sales - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. KAIQUE MORAES. IRREGULARIDADE FORMAL. EXCLUSÃO DO DANIEL COSTA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto por pessoa jurídica executada pela Fazenda Federal em execução fiscal, contra decisão que indeferiu o pedido de exclusão de seu nome do LEANDRO CORREIA. 2. Em que pese a recorrente haver obtido provimento favorável em prévio agravo de instrumento (3571115-16.7309.4.10.3376, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020), interposto contra decisão que indeferiu o pedido de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa - NATÁLIA CORREIA, o deferimento ou não da nova pretensão, formulada em ataque a novo ato decisório do juízo de primeiro grau (indeferimento da exclusão do CALEBE FARIAS), deverá ser resolvido de forma autônoma, por seus próprios fundamentos, sem prejuízo, contudo, que as razões de decidir invocadas anteriormente, dada a similitude dos pedidos, das partes envolvidas e da origem na mesma execução fiscal (5126112-34.6116.23.5.2114), sejam eventualmente reiteradas ao caso concreto. 3. Na oportunidade de julgamento do agravo de instrumento n 5380024-96.5166.3.10.3856, esta E. 1a Turma expressamente entendeu pela irregularidade formal do redirecionamento realizado na execução fiscal, afastando a medida restritiva ali questionada, qual seja, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Considerando que a situção fática e jurídica permanece idêntica, modificando-se apenas a restrição combatida (inclusão no NOAH CUNHA), o entendimento deverá permanecerá idêntico. 4. No que concerne à aplicação do IDPJ às execuções fiscais, deve-se observar a jurisprudência do STJ, segundo a qual o incidente (art. 133 do CPC) não se instaura no processo executivo fiscal nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo o nome não estando no título executivo, o fisco demonstre a responsabilidade, na qualidade de terceiro, em consonância com os artigos 134 e 135 do CTN. 5. Assim, a contrário sensu, o redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora (REsp 0242961/PR, Rel. Ministro CAUÊ ARAÚJO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2019, DJe 07/02/2019). 6. No presente caso, o nome da recorrente não consta na CDA e não houve o regular processo administrativo prévio para garantir o contraditório e a ampla defesa. Além disso, não se enquadra a situação nas hipóteses do art. 134 e 135 do CTN, não havendo responsabilidade solidária e nem a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos em relação a obrigações tributárias. Dessa forma, é necessário o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se comprove o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil), garantindo-se o devido processo legal. Jurisprudência desta Corte Regional (PROCESSO: 66857214682457509919, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020); PROCESSO: 73087344789480628197, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021; PROCESSO: 50571258056005134231, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021; PROCESSO: 38377539825639270190, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020); PROCESSO: 79916669178350300763, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020; PROCESSO: 92650491009911467401, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020). 7. Ademais, também conforme a jurisprudência deste TRF5, o incidente previsto no art. 133 do CPC não é incompatível com a execução fiscal. Na verdade, o que é incompatível com o rito das execuções fiscais e também com o de todos os demais processos judiciais é a inobservância de garantias fundamentais, entre as quais o direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurando pela Constituição Federal, em se art. 5o, LIV e LV. 8. Nesse contexto, mostrar-se-ia incongruente a E. 1a Turma entender pela irregularidade formal no procedimento de inclusão da agravante no polo passivo da execução, como o faz neste momento, haver autorizado a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, como o fez no agravo de instrumento n 1150603-59.5192.5.12.1164, mas, ao mesmo tempo, entender pela legitimidade da manutenção da redirecionada no LUCAS REZENDE. 9. Se, até determinação em contrário, sobre a agravada não deverá ser dirigida a execução fiscal (principal), dada a ausência de procedimento legal necessário, não há sustentação lógica para manutenção de qualquer outra medida gravosa em seu desfavor (acessório). O pedido de exclusão da restrição cadastral, assim como o da emissão de LUIGI AZEVEDO e da disponibilidade bens, é mero desdobramento do pedido principal e mediato de reconhecimento de ilegitimidade da embargante para figurar na demanda, podendo ser formulado no curso do processo (PROCESSO: 40137274188218810983, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2015, PUBLICAÇÃO: 30/03/2015). 10. O 'periculum in mora' está delineado pelo fato do nome da agravante estar inscrito no DANIEL CARDOSO, o que representa sério entrave ao exercício de suas atividades empresariais, pela impossibilidade de contrair financiamentos ou linha de crédito junto às instituições bancárias. (PROCESSO: 75653749206585832796, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2013, PUBLICAÇÃO: 02/06/2013). 11. Agravo de instrumento provido para determinar que a agravada exclua do cadastro do NICOLAS DAS NEVES o nome da agravante, salvo a existência de outro motivo legal que justifique a sua manutenção.
(PROCESSO: 94160469179628610725, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2021)