PROCESSO Nº: 1215970-87.3817.27.7.9657 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA ADVOGADO: Leonardo Mendes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE À SENTENÇA, QUE SÓ HOMOLOGA DESISTÊNCIA, CONDENANDO O AUTOR EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO DA APELAÇÃO IMPUGNADORA DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. APELO NÃO CONHECIDO. 1. O autor ajuizou ação anulatória de ato de transferência para reserva, pagando as custas iniciais, mas, após a contestação da ré, pediu a desistência do feito e a concessão da gratuidade judiciária. Os pleitos, porém, foram indeferidos porque o demandante não expressou a renúncia do direito exigida pela ré para concordar com a desistência nem comprovou alteração de sua situação financeira para justificar o benefício da justiça gratuita, tendo o Juízo singular, na mesma decisão, determinado o prosseguimento do feito. No entanto, após ter sido determinada a realização de audiência, o autor requereu novamente a desistência do processo, desta feita renunciando ao direito sobre o qual se funda ação, tendo, então, sido proferida a sentença, a qual homologou o pedido de desistência e extinguiu o processo com resolução do mérito, com base no art. 200, § único, e no art. 487, III, c, do CPC, condenando o autor em honorários de dois mil reais, com esteio no art. 85, § 8º, do CPC. 2. Foi interposta apelação, sem preparo, pedindo o recorrente, no corpo do apelo, a concessão da justiça gratuita, alegando que a sentença o condenou a pagar honorários, mesmo requerendo o benefício da gratuidade judiciária, além do que o indeferimento da justiça gratuita não levou em consideração sua situação fática real, uma vez que, após os descontos no contracheque, o valor líquido percebido (aproximadamente cinco mil e duzentos reais) seria insuficiente para pagar suas despesas ordinárias normais e ainda mais a verba sucumbencial, sem comprometer o sustento da sua família. 3. Inicialmente, considerando que a remuneração líquida do apelante é inferior a dez salários mínimos, defiro o pedido de justiça gratuita, formulado no apelo, ressaltando-se, porém, que o benefício é restrito apenas às custas e ônus processuais eventualmente incidentes a partir do recurso apelatório (incluído o seu preparo). Embora a gratuidade possa ser requerida a qualquer tempo, os seus efeitos não podem retroagir para afastar os ônus sucumbenciais já impostos, mormente porque, a despeito de o indeferimento da justiça gratuita ter sido objeto do apelo, o benefício não foi indeferido na sentença, mas em decisão anterior não agravada. 4. Nesse contexto, ainda que admitido o exame do recurso sem o preparo em razão do deferimento da justiça gratuita nele formulado, forçoso reconhecer o seu descabimento para o fim almejado pelo recorrente, uma vez que, nos termos do art. 101, do CPC, contra a decisão que indeferir a gratuidade caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. Como já visto, o indeferimento do benefício da justiça gratuita, objeto do apelo, não ocorreu na sentença, não sendo possível sua impugnação pela via apelatória escolhida, razão pela qual não é de ser conhecida a apelação interposta. 5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 27777672649290226039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2021)