PROCESSO Nº: 6687541-26.7187.27.9.4973 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: WERTON DE MEDEIROS ROQUE e outros ADVOGADO: Isaac da Costa e outros ADVOGADO: Juan Farias Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: ENZO GABRIEL DIAS PROCESSO ORIGINÁRIO: 4774159-34.5683.25.1.6366 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE 28,86% PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ANTERIOR E DECISÃO SOBRE A QUESTÃO. PRECLUSÃO INOCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENJAMIN CARDOSO. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela GABRIELLY CARDOSO - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu "em parte, a impugnação aos precatórios ofertada pela ANA JÚLIA MELO apenas no que diz respeito aos critérios de atualização da dívida exequenda e determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que sejam refeitos os cálculos de fls. 715/780, com observância dos parâmetros de atualização monetária adotados da conta de fls. 240/ 286, cujos critérios foram homologados na sentença dos embargos correlatos a esta execução e não mais podem ser alterados nesta fase processual, sob pena de restarem violados os princípios da segurança jurídica e da coisa julgada". 2. A ANA CLARA GOMES alega que o acórdão recorrido apresenta contradição a ser sanada, no que se refere (1) ao pedido de exclusão dos novos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no id. 8395279.4551650, pois sem lastro em título executivo judicial, o qual é taxativo em expor que o termo final é janeiro de 2002 , sendo certo que os cálculos foram ampliados até 2006 em claro prejuízo ao erário; (2) à possibilidade de alegação de compensação na fase de execução decorrente de título judicial oriundo de ação coletiva, (3) à necessidade de aguardar-se a solução da última controvérsia sobre o valor devido antes da expedição dos precatórios, sob pena de violação ao art. 100 da Constituição Federal, (4) a ação não é propriamente coletiva (indefinição dos substituídos), mas plúrima, não se justificando a incidência de novos honorários pelo mero cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, já que os beneficiários da ação já eram conhecidos desde o ajuizamento da ação de conhecimento; (5) ser incabível a condenação em honorários, sob pena de bis in idem. 3. Inexistem as contradições ou omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 4. o acórdão recorrido foi explícito no que toca à impossibilidade de ser pretender compensar o reajuste de 28,86% exatamente porque não previsto no acórdão em execução. De igual forma, não houve omissão em relação a quaisquer dos outros itens apontados como omissos, sendo certo que o acórdão foi claro em relação afastar a existência de óbice ao pagamento dos precatórios e ao fixar que os honorários advocatícios são devidos nesta fase. No que toca ao termo final dos cálculos, tem-se que a questão encontra-se claramente atingida pela preclusão, mostrando-se inoportuna a discussão. 5. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 60281102476588392336, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)