PROCESSO Nº: 6964159-23.3210.4.9.3894 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: RENILDA MARIA CLARA FOGAÇA ADVOGADO: Eduardo Caldeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Ferreira EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR RESIDUAL RELATIVO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EM FAVOR DA AUTORA. COISA JULGADA FORMAL. LEGITIMIDADE MANIFESTA, TODAVIA, DA CEF PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. IMPROVIMENTO DO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO AUTORAL. Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e pela demandante, respectivamente, contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para declarar a inexistência de saldo devedor relativo ao contrato de financiamento habitacional nº 1.5583.4211.420-8, ante a ocorrência da prescrição, e determinar a baixa da hipoteca incidente sobre o imóvel; A CEF, em suas razões recursais, aduz a existência de coisa julgada, sob a alegação de a presente matéria ter sido apreciada junto ao Juizado Especial Federal, nos autos do Processo n° 8679341-44.1619.30.11.3998. Por sua vez, a autora requer que seja determinada a baixa do gravame sobre o imóvel logo após o julgamento nesta instância recursal; Com efeito, verifica-se que, nos autos do Processo nº 6067525-58.3532.22.12.2667/JEF, acordão da Turma Recursal extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo de demanda e entendendo pela incompetência da Justiça Federal para julgar os pedidos idênticos aos da presente hipótese; A extinção da ação, assim, sem julgamento de mérito, faz coisa julgada formal, impedindo a discussão da questão no mesmo processo, mas não em outro feito, desde que a parte autora promova o saneamento da condição que ensejou a extinção da demanda anterior; No caso dos autos, porém, não se pode exigir que a demandante realize tal providência saneadora, tendo em vista ser manifesta a legitimidade da CEF. O objeto da presente ação insurge-se, justamente, contra cobrança realizada exclusivamente pela própria instituição financeira, consistente no pagamento do saldo residual de financiamento, razão pelo qual nega-se provimento à apelação da empresa pública federal; Quanto ao recurso adesivo, é inócuo discutir a antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença, se o pleito, em verdade, é mesmo de ser deferido, sendo que, contra o acórdão que agora o confirma, só se cogita de irresignações desprovidas de efeito suspensivo (e daí a natural execução da decisão); Apelação e recurso adesivo improvidos. dca
(PROCESSO: 74222465147530047128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021)