PJE 6871653-95.1246.24.8.1324 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DO PSS. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou que a base de cálculo dos juros deve ser composta do valor atualizado total sem dedução do PSS. 2. Sustenta a agravante, em síntese, a não incidência de juros de mora sobre a contribuição para o PSS. 3. Quanto ao tema, a Segunda Turma deste Tribunal tem o entendimento de que os juros de mora não devem incidir sobre a parcela do PSS, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público, sob pena de autorizar o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação (contribuição ao PSS). 4. Ademais, "é certo que o eg. STJ, no julgamento do REsp 7.773.023/PR, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento sobre a incidência do PSS, afastando a exação no que se refere à parcela recebida a título de juros de mora, face seu caráter indenizatório (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90). Entretanto, no caso em tela, trata-se de matéria diversa, atinente à incidência de juros sobre o PSS, com a determinação de exclusão do valor devido a título de PSS, da base de cálculo dos juros de mora, uma vez que a parcela do PSS não pertence aos exequentes, e sim ao ente público, sob pena de ocorrência do vedado enriquecimento sem causa" (TRF5, 2ª T., PJE 8939084-38.1425.24.3.5125, rel. Des. Federal Samuel Araújo. em 05/03/2020). 5. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0091392-19.4871.21.4.5078, rel. Des. Federal Danilo da Rocha. em 31/01/2019; TRF5, 2ª T, PJE 7702500-41.2438.12.4.0590, rel. Des. Federal Marcelo Ferreira, Davi da Cunha. 6. Nesse passo, cabível a dedução do valor do PSS da base de cálculo dos juros de mora, quando da elaboração da conta exequenda. 7. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada. alo
(PROCESSO: 63459489430656162923, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)