PROCESSO Nº: 5380973-78.3445.5.9.3776 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: LORENZO SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO. FIES. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. RESTABELECIMENTO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). 1. Trata-se de apelação interposta pelo FNDE contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgando procedente, em parte, os pedidos, condenou-o a regularizar o cadastro do autor no SisFIES, de modo a realizar o restabelecimento do contrato de financiamento pendente, com efeitos retroativos ao semestre 2616.0. 2. Compulsando os autos, é possível verificar que a ausência de formalização do aditamento do semestre 4441.2 decorreu da inadimplência do autor referente ao pagamento das parcelas trimestrais de juros, consoante informado pelo FNDE (Oficio nº 9787/2017), e demonstrado na planilha de evolução contratual disponibilizada pela CAIXA (id 6423562.0389026). 3. No mais, o próprio apelado afirmou que as parcelas trimestrais de 23/06/2015 e 19/06/2015 foram pagas apenas no dia 15/05/2015, sendo esse mesmo dia o prazo máximo para a realização do aditamento do semestre 5440.4 (Portaria nº 448/15 do MEC), tendo sido esse, portanto, o motivo da não realização do aditamento. 4. Apesar disso, o promovente tentou efetuar o aditamento de 5224.3 em março de 2016 e, não obtendo êxito, procurou a IES e efetuou o pagamento integral daquele semestre (5024.9), tendo sido orientado a requerer a suspensão do semestre 5202.1 quanto ao FIES, o que foi realizado, consoante informação da instituição. A dita suspensão teve por supedâneo a Portaria nº 42/2016 do MEC, que prorrogou o prazo de suspensão temporária referente ao semestre de 7033.5. 5. Depois de formalizar a suspensão do semestre 4004.8, o autor tentou, dentro do prazo (que foi prorrogado para o dia 29 de julho de 2016 pela Portaria nº 183/2016) realizar o aditamento do semestre 4183.1, mas a IES não conseguiu efetuar a operação no sistema do FNDE, restando comprovado, portanto, que houve uma falha no sistema do FNDE, uma vez em o autor suspendeu formalmente o semestre de 3352.4 (id. 6449573.0811261) e estava em dia quanto ao pagamento dos juros (id. 3158593.7737737) 6. Conforme esclarecido pelo FNDE, a falha decorreu de um atraso relativo ao envio de um arquivo por parte da CAIXA, que era o agente financeiro do contrato: "(...) Desta feita, verifica-se que o estudante agiu corretamente em formalizar a suspensão para o 2º/2015, visto que perdeu o prazo para validar o aditamento de renovação para a referida semestralidade por estar inadimplente com as parcelas de juros trimestrais, eximindo este Agente Operador de qualquer responsabilidade nessa situação. 24. Não obstante, houve atraso no retorno do arquivo de contratação pelo Agente Financeiro ao SisFIES do aditamento de suspensão para o 2º/2015, o que impediu a formalização dos aditamentos subsequentes. Desse modo, considerando a situação explanada no aditamento de suspensão em referência, este Agente Operador executou os procedimentos necessários, mediante a liberação dos extemporâneos, com vistas à regularização da situação do estudante (...)". 7. Comprovada a existência de falha no sistema do FNDE, uma vez em o autor havia suspenso com sucesso o semestre de 6569.7, estava em dia com relação ao pagamento de juros e tentou efetuar, dentro do prazo estipulado, o aditamento contratual, deve ser mantida a sentença recorrida. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16032832260486010993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)