EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. DETENTO INTEGRANTE DO "PCC". INFORMAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTATO COM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA INCLUSÃO. ALEGADO DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. IMPROVIMENTO. 01. Agravo em Execução Penal interposto por custodiado contra decisão do Juízo Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN que deferiu a renovação de sua permanência no Sistema Penitenciário Federal em Mossoró-RN por mais 360 dias. 02. Relata o agravante que já se encontra recolhido no sistema federal desde 05 de fevereiro de 2020 e que, na decisão que determinou a prorrogação da internação, não foram enfrentadas duas questões trazidas pela defesa: a) a falta de apresentação da documentação necessária pelo juízo de origem solicitante; b) o fato de que o réu já faria jus à progressão de regime. 03. In casu, o Juízo de origem (3ª Vara Criminal da Comarca de Dourados/MS) requereu a renovação de permanência em estabelecimento penal federal do ora agravante, por seu envolvimento ativo e decisivo na denominada facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) e por possuir elevado grau de periculosidade, nos termos do art. 10, § 1º, da Lei nº 11.671/08, c/c art. 3º, inciso I, e art. 10, parágrafo único, ambos do Decreto nº 6.877/09. 04. Segundo esclareceu a AGEPEN - Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado do Mato Grosso do Sul -, o custodiado foi transferido para o Sistema Penitenciário Federal em razão do seu envolvimento com a Organização Criminosa denominada Primeiro Comando da Capital - PCC, onde ocuparia a função dentro da organização, de "Disciplina do RDD", decidindo acerca da morte de desafetos da região e com suposto envolvimento na emissão de ordens para a prática de crimes contra a vida de servidores penitenciários. Por tais razões, a Direção da referida agência se manifestou pela renovação do período de permanência no sistema federal. 05. Acerca do pedido de renovação do prazo, a Diretoria da Penitenciária Federal de Mossoró encaminhou o Relatório da Comissão Técnica de Classificação, que reúne informações de várias áreas do presídio - tais como Serviço Social, Psicologia, Disciplina, etc. e, no trecho indicativo de "informações de outras áreas de Inteligências", no qual restou narrado, em data de 11/04/2021, que o custodiado permanece ligado à facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), inclusive tentando se manter ativo e participativo na facção que integra. O interno tentou, no decorrente ano, utilizar-se de familiares para receber ajuda financeira ofertada pela facção. 06. Tanto o Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, como o Ministério Público Federal, manifestaram-se no sentido da permanência do preso na Penitenciária Federal de Mossoró. 07. Subsistem as razões que ensejaram a prisão em estabelecimento de segurança máxima do ora agravante, mormente por haver demonstrado que ele busca, mesmo dentro do sistema penitenciário federal, manter a continuidade da ligação com a facção do PCC, da qual é apontado como membro de liderança, possuindo, dentre outras funções, o poder de decidir sobre morte de desafetos. 08. Na decisão que rejeitou o pedido de retratação no Agravo em Execução, constam elementos que servem apenas para ratificar a premente necessidade de manutenção do custodiado no sistema penitenciário federal, como se observa dos trechos a seguir: (...) Cabe acrescentar, ademais, que o preso teve a permanência em Regime Disciplinar Diferenciado - RDD renovada, liminarmente, em virtude de terem sido encontrados três manuscritos em sua cela, que continham determinações de atentados contra servidores do sistema prisional do Mato Grosso do Sul e magistrados do mesmo Estado, além de policiais penais federais, Diretor da Unidade prisional federal em Mossoró/RN e o Juiz Corregedor Titular da referida prisão federal. Nos citados bilhetes também continham planejamento de atos de subversão da ordem e disciplina interna a serem postas em prática na Penitenciária Federal em Mossoró, e em outros presídios que abrigam presos do mesmo grupo criminoso do qual faz parte, além de mensagens relacionadas a diretrizes a serem seguidas pela organização criminosa. 09. Quanto à alegação de suposto direito à progressão de regime, o eg. STJ, em recente julgado, destacou que a Terceira Seção daquela Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a concessão do benefício da progressão de regime ao apenado em presídio federal de segurança máxima fica condicionada à ausência dos motivos que justificaram a transferência originária para esse sistema ou, ainda, à superação de eventual conflito de competência suscitado. (AgRg no HC 644.947/PR, Rel. Ministro Luiz Henrique Oliveira, julgado em 16/09/2021, DJe 03/12/2021) 10. O Juízo Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró observou todas as formalidades indispensáveis à renovação da permanência do detento em estabelecimento penal federal, assegurando-lhe todas as garantias, inclusive, a oportunidade de se manifestar sobre o requerimento do juízo de origem. Para a apreciação do pedido, requisitou certidões, colheu manifestações dos órgãos penitenciários local e nacional e o parecer do Ministério Público Federal. Presença de todos os documentos necessários à avaliação da necessidade da medida excepcional. 11. A inclusão ou manutenção de um detento em estabelecimento penal federal de segurança máxima não atenta contra o princípio da dignidade da pessoa humana se configuradas as hipóteses de seu cabimento, como no caso em apreço. 12. Agravo em execução penal a que se nega provimento. FMD
(PROCESSO: 31792588211369918699, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2021)