PROCESSO Nº: 6649207-98.1273.17.5.6630 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MANUELA DA MATA FIDELIS DE CAROLINE CASTRO ADVOGADO: Cauê da Conceição e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de Remessa Necessária em sentença que confirmou a decisão liminar, e concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que, no prazo já estabelecido em liminar, decida, de forma conclusiva, o pedido formulado pelo impetrante DANIEL CORREIA FIDELIS DE ANA JULIA PIRES, em 23/abril/2019 (Protocolo n.º 5728720255), sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso. 2. Consta nos autos Ofício do Gerente da Agência da Previdência Social João Felipe Gomes - Digital acerca do cumprimento da sentença, informando que o requerimento da parte impetrante fora apreciado e concluído, resultando no indeferimento do benefício pleiteado (06/12/2021 - id. 3661066.4497301). 3. A morosidade da autarquia federal no andamento do processo administrativo, de fato, ocorrera, foi preciso intervenção da máquina judiciária para a conclusão daquele procedimento. A Administração Pública ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca do pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador. Precedente: PJE Nº: 3866256-68.0930.14.2.1657, Rel. Des. Federal Juan Correia, j. em 07.06/2020). 7. Remessa Necessária parcialmente provida, apenas para excluir a pena de multa. [7]
(PROCESSO: 25345036140509129967, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)