PROCESSO Nº: 4172857-66.2968.18.12.2729 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA MOURA FILHO ADVOGADO: Antônio Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Barbosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE SUPERIOR A 250 VOLTS. PPP QUE APONTA O USO DE EPI EFICAZ. PERICULOSIDADE DA ATIVIDADE RELACIONADA AO MAU USO OU DEFEITO DO EQUIPAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA CONTAGEM ESPECIAL DA ATIVIDADE EXERCIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEXANDRE DIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação do INSS de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o tempo de serviço prestado pela parte autora como especial, nos períodos de 23/01/1990 a 06/04/1994; 12/06/1994 a 16/10/1994; e 15/02/1994 a 13/04/2015 (DER), e condenar o INSS a implantar, em favor do demandante, o benefício de aposentadoria especial, na forma da fundamentação, com DIB em 04/04/2015. Honorários advocatícios fixados em percentual a ser estabelecido na fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 85, § 4º, inciso II, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, haja vista a necessidade de prévia liquidação da sentença. 2. Afirma o apelante que se a atividade exercida não pertence ao rol de atividades previsto na legislação, para os trabalhos realizados antes de 1995, não há que se falar em caracterização de atividade especial, bem como deve ficar comprovada a habitualidade e permanência da exposição do segurado. Alega que não ficou atestada a submissão do postulante à tensão elétrica superior a 250 volts. Aduz que há de haver prova pericial médica, comprovando a nocividade do agente eletricidade à saúde do trabalhador, prova esta que inexiste no caso, até porque, segundo a ANEEL, as linhas de transmissão e as demais instalações elétricas que a elas são ligadas, não são nocivas a saúde dos trabalhadores. Argumenta que o PPP e Laudo Técnico anexado aos autos, apenas concluiu que o autor ficava exposto à tensão elétrica superior a 250 volts em seu ambiente de trabalho, fato este que não induz que sua atividade era insalubre, ou seja, que a eletricidade era prejudicial a sua saúde, de modo a ser enquadrada como agente especial. Assevera que a exposição do trabalhador à eletricidade por 15, 20 ou 50 anos não trará mais ou menos gravame à sua saúde, pois não se cuida de insalubridade. Aponta que a constituição não prevê a periculosidade. Invoca o equilíbrio atuarial e financeiro e a prévia fonte de custeio. Sustenta que o EPI foi eficaz. Pede pelo provimento do recurso e pela improcedência da demanda. Alternativamente, pleiteia a aplicação dos honorários no percentual mínimo previsto em lei e pela incidência da Súmula 111 do STJ. 3. Registre-se que se cuida de retorno dos autos, após acórdão da Segunda Turma determinando a anulação da sentença e a realização de prova técnica (perícia), em vista das informações conflitantes trazidas no PPP e no LTCAT. 4. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 5. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 6. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 7. Em relação ao agente nocivo eletricidade, o item 1.1.8 do Anexo do Decreto 17.725/64, possibilita o reconhecimento da natureza especial da atividade que envolve o contato com o agente eletricidade acima de 250 volts. No que se refere ao período trabalhado após 14/03/1997, ou seja, após a entrada em vigor do Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. 8. O STJ, no julgamento do REsp 7.656.536/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei 8.213/1991. 9. Por sua vez o STF, no julgamento do RE 528885-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 10. No caso, observa-se pelo PPP trazido, que o autor trabalhou na Companhia Energética de Alagoas, entre 16/04/1990 e 02/12/2015, submetido ao agente eletricidade superior a 250 volts, exercendo as funções de Eletricista Auxiliar, Eletricista e Auxiliar Técnico. Ocorre que ficou constatado no documento técnico que o EPI foi eficaz, pelo que não pode o mencionado período ser contado como especial. Assim, deve ser reformada a sentença e julgado improcedente o pedido. 11. Quanto à perícia realizada, verifica-se que o EPI é seguro e inibe o risco, ressaltando o perito que a periculosidade da atividade está relacionada ao extravio, mau uso, desgaste ou mesmo defeito de fabricação do equipamento, afirmando que não se pode falar em "risco zero", "proteção total" ou "equipamento infalível". Entende-se que a segurança oferecida pelo equipamento é condizente com o seu bom uso e regular funcionamento, devendo ser dada primazia à informação constante no PPP, a partir de uma leitura conjunta dos elementos de prova. 12. Fixam-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, em desfavor da parte autora. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da Sophia da Cunha. 13. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. [09]
(PROCESSO: 24987269999823486199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2021)