Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Silva Nº: 7095626-14.8914.16.1.3105 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMARA LARA CAMPOS E LUIZ MIGUEL RIBEIRO ADVOGADO: Noah Porto Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca das Neves EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO À EMISSÃO DE NOVA CERTIDÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelação do INSS em face de sentença que, confirmando a liminar anteriormente concedida, concedeu a segurança requerida por AMARA ALICE ROCHA E SILVA, contra ato omissivo atribuído ao GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL/NAZARÉ DA MATA/PE, determinando à autoridade coatora que conclua o processo administrativo para expedição da Certidão de Tempo de Contribuição, atualizada e revisada com a respectiva relação das contribuições dos períodos, nos termos requeridos administrativamente , proferindo, assim, o julgamento com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. 2. Afastada a alegação do particular, veiculada em sede de contrarrazões, de que a causa de pedir resta totalmente preclusa, uma vez que matéria em discussão já teria sido objeto de recurso anterior, qual seja, o Agravo de Instrumento nº 8938326-74.6668.30.10.2860. Observa-se, entretanto, que o referido Agravo de Instrumento não foi conhecido por este Tribunal devido à superveniência da sentença, não havendo, portanto, que se falar em preclusão, já que não houve apreciação da matéria por esta Corte. 3. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, é admitido pelo próprio INSS. 4. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise de requerimento administrativo. A Gerência da Previdência Social deixou transcorrer o prazo legalmente previsto para analisar o pedido administrativo interposto em 06/01/2020, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 30/04/2020. 5. O fato de o INSS ter o andamento do processo administrativo, com a abertura de exigência a ser cumprida pela impetrante, não implica perda de objeto do presente mandamus, uma vez que o impulso dado ao processo somente ocorreu em cumprimento à obrigação de fazer determinada nos autos. 6. Na via estreita do mandado de segurança, mostra-se possível comprovar apenas a ocorrência de atraso excessivo na apreciação do pedido, em desacordo com os prazos legalmente estabelecidos, não sendo possível atestar o direito líquido e certo da requerente à revisão pretendida quanto ao conteúdo da certidão já emitida, para fins de emissão de nova CTC, dado que isto demandaria dilação probatória, o que é incabível no âmbito do instrumento do mandado de segurança 7. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas, para reformar a sentença e conceder apenas em parte a segurança pleiteada, de modo que a obrigação de fazer esteja restrita à determinação para que a autoridade impetrada aprecie o pedido da administrativo da impetrante, emitindo decisão conclusiva a seu respeito.
(PROCESSO: 23686527861537306232, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)