PROCESSO Nº: 7535990-82.7960.2.5.0756 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NICOLAS MENDES ADVOGADO: Ricardo Alexandre De Araújo Porfírio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Caldeira Maia Juliana Costa EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. PRAIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 10 DA LEI Nº 9.636/98. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual a União objetivava a reintegração definitiva da posse de terreno de marinha ocupado irregularmente por uma edificação denominada "BARRACA VERDE MAR", localizado na praia de Lagoa do Pau, Município de Coruripe/AL, a retirada das construções indevidamente erguidas sobre o imóvel, bem como a condenação do réu a pagar-lhe indenização no percentual de 10% sobre o valor atualizado do domínio pleno do terreno, até sua efetiva desocupação, conforme disposto no parágrafo único do art. 10 da Lei n° 9.636/98. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 10.599,00). 2. Em seu apelo, a União alega que a documentação encaminhada pela Secretaria do Patrimônio da União comprova a ocorrência do esbulho possessório cometido pelo demandado em área da União, razão por que a ilegalidade merece ser reparada. Defende que não existe amparo legal para eventual pedido formulado para regularização da barraca construída em terreno de marinha, vez que se constitui em uma faculdade da Secretaria do Patrimônio da União, em obediência aos regramentos legais e normativos, nunca um direito subjetivo do réu. Sustenta que, de acordo comas normas estabelecidas na Lei nº 9.636/98 e no Decreto nº 9.760/46, é plenamente cabível a concessão de provimento judicial para que se proceda a demolição da construção irregularmente construída em bem público federal de uso comum do povo, às expensas do réu. 3. Extrai-se dos autos que, nos dias 19 e 06 de setembro de 2017, o corpo técnico da SPU/AL realizou vistorias em Coruripe/AL em razão de solicitação feita pelo Ministério Público Federal em Alagoas, através do qual relatou suposta ocorrência de crime ambiental, despejo de efluentes em mar territorial e funcionamento irregular de barracas de praia (id. 3043664.8920631). 4. Através do procedimento administrativo nº 87686.285132/4546-13, verificou-se que o réu Luiz Fernando Moura, ocupara irregularmente aproximadamente 80 metros quadrados de área de uso comum do povo, na praia de Lagoa do Pau, município de Coruripe/AL, definido como terreno de marinha e de propriedade da União, onde erguera uma construção denominada "Barraca Verde Mar". 5. Conforme se depreende do Relatório de Fiscalização expedido pela SPU/AL, o possuidor da barraca recebeu notificação para apresentar os documentos relativos à ocupação do imóvel no prazo de 10 (dez) dias. Na ocasião, embora regularmente notificado, consta nos autos a informação de que o responsável pelo imóvel não apresentou defesa administrativa (id. 4761294.6425328). 6. Analisando a questão, verifica-se que a Constituição Federal elenca dentre os bens da União, em seu art. 20, inciso, VII, os terrenos de marinha e seus acrescidos, estabelecendo no art. 2°, do Decreto-Lei 9.760/46, como parâmetro para definição da extensão destes, a posição da Linha do Preamar-Médio de 1831. 7. Noutro giro, o art. 10 da Lei nº 7661/88, informa que as praias são bens públicos de uso comum do povo e assegura o livre acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, vedando expressamente a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte este acesso. A mesma legislação define que "entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subsequente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema". 8. Avaliando o recibo de compra e venda apresentado pelo réu, verifica-se que nele consta expressamente que o objeto do negócio é "Uma Barraca de Praia em terreno de Marinha, construída de tijolos e coberta de palhas", ficando claro que o imóvel foi construído em bem de uso comum do povo, cuja propriedade pertence à União (id. 5464686.5676781). 9. Ademais, dos documentos carreados ao processo, extrai-se que toda a área está caracterizada como terreno de marinha, segundo LPM 1831, homologada em 10/08/2001, sendo, inconteste, portanto, a propriedade da União. 10. Conquanto não se olvide que a União possa outorgar à Municipalidade a cessão de uso da orla para fins de urbanização, não consta dos autos qualquer prova de que à época da fiscalização tenha havido cessão de uso para tais fins da orla da Praia de Lagoa do Pau, Município de Coruripe/AL. Mesmo porque a fiscalização em questão ocorreu em 16/04/2017, enquanto o Termo de Adesão da Gestão pelo Município de Coruripe/AL somente foi formalizado em 19/07/2018. 11. Ainda que o termo de adesão tivesse sido realizado antes da fiscalização, a sua finalidade é "estabelecer condições para uma melhor gestão dos espaços litorâneos, ensejando uma melhoria continuada, orientada para o uso racional e a qualificação ambiental e urbanística desses territórios". 12. Entende-se, portanto, que a formalização do termo de gestão não retira a competência da União para fiscalizar nem regularizar as ocupações indevidas. (Precedente: PROCESSO: 56225442328703911692, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DIAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/08/2017, PUBLICAÇÃO: ) 13. Acrescente-se que, embora o particular tenha trazido aos autos alvará de funcionamento expedido pelo Município de Coruripe/AL, insta destacar que eventual expedição de licença ou termos de concessão pelo município, em afronta à legislação federal, não é capaz de legitimar ocupação da área, restando ao interessado o ajuizamento de ação regressiva contra o referido ente. 14. No que se refere à indenização prevista no art. 10, parágrafo único da Lei nº 9.636/1998, tem-se que a verba é devida apenas a partir da data em que houve a notificação por parte da União - que no caso foi em 18/03/2017 - até a efetiva demolição. Não se reputa razoável imputar tal ônus ao particular antes sua cientificação. Contudo, considera-se descabida a alegação de boa-fé para afastar a incidência da indenização, visto que a partir da notificação cabia ao réu adotar as providências requeridas pela União. (Precedente: PROCESSO: 677602999103751, AC - Apelação Cível - 648155, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RIBEIRO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 27/06/2015, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::23/09/2015 - Página::84) 15. Assim, configurada a irregularidade da ocupação e, pois, o esbulho possessório, cabível a desocupação do imóvel da União, com a consequente demolição da construção realizada pela parte demandada que esteja localizada em tal área, às suas expensas, devendo ser também deferido o pedido de pagamento da multa prevista no art. 10, parágrafo único da Lei 9.636/1998, porém sua incidência deve se dar apenas a partir da data da notificação do réu (09/08/2017) até a data da efetiva desocupação. 16. Precedente desta 2ª Turma para hipótese análoga: PROCESSO: 60352583625646042254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020. 17. Inversão do ônus de sucumbência, cuja cobrança ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 18. Apelação provida. [03]
(PROCESSO: 58882743055378134941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)