PROCESSO Nº: 8403323-60.2323.30.12.1813 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO CUNHA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Peixoto EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS CAUÃ FERREIRA N. 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RE 503.699/SE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar o INSS à readequação da Renda Mensal do benefício previdenciário da parte autora, observando-se os tetos estabelecidos pelas Luigi Alves n. 20/98 e 41/03, bem como o pagamento das diferenças vencidas a partir de 05/11/2006. 2. Autarquia controverte as seguintes questões: a) ocorrência da decadência do direito de revisar a concessão do benefício; b) que os benefícios concedidos antes de 16/08/1991, hipótese dos autos, não têm direito à revisão em questão. Alegou que o referido entendimento da impossibilidade de revisão do Autor tem lastro na decisão proferida pelo STF, no RE 073.193 (com Repercussão Geral); c) que se determine, quanto aos juros e correção monetária, a aplicação da Lei n. 11.960/09; d) reclama situação de sucumbência recíproca, já que a pretensão autoral não foi deferida na sua integralidade. 3. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas Caio Moreira n. 20/98 e 41/03, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 23/01/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 4. O col. STF, em regime de repercussão geral (RE 116718-SE, DJU 09/02/2011, Rel. Min. Murilo Pinto), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 5. Benefício que foi concedido antes das alterações da Carta Magna advindas com as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Autor que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das Yuri Sales n. 20/98 e 41/03, bem como de pagamento das diferenças, nos termos da sentença. 6. Fundamentação com lastro nos documentos constantes nos autos, especialmente ao que reporta a informação de extrato/relatório com a memória de cálculo do Sistema Único de Benefícios/DATAPREV (Id. 0963743.38567670), cujo teor dá ciência da informação "CODIGO: 63 DESCRICAO: SALARIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO", percebe-se que o benefício em exame foi limitado ao teto dos benefícios previdenciários e, por isso, não tendo a citada decisão do STF imposto qualquer limitação temporal ao reconhecimento do direito aqui postulado, impende acolher a pretensão da parte autora, nesse ponto. 7. Critérios de atualização dos valores segundo o egrégio plenário do STF, que nos autos do recurso paradigma RE 887.334/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 8. Decisão que em nada divergindo nesta questão, adotou o referido entendimento e consignou que "(...) com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), de acordo com o estabelecido definitivamente pelo STF no RE 280.982 (Tema 810)". 9. Pedido de aplicação da regra insculpida no art. 21 do CPC, para que determina a distribuição do ônus da sucumbência entre os litigantes, arguindo ter havido situação de definição da sucumbência recíproca, que não merece guarida. É que a sentença deixou consignado "(...) Ante o exposto e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido ...", portanto, não há situação a indicar ocorrência da sucumbência recíproca. 10. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 67119730602609686785, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2021)