PROCESSO Nº: 8262922-68.7408.2.3.2304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL CARVALHO NOBRE DE LIRA ADVOGADO: Danilo Silveira APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL CARVALHO GOMES LTDA ADVOGADO: Luiz Felipe Sales Arthur Teixeira APELANTE: LUIZ GUSTAVO ARAGÃO ADVOGADO: Kevin Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Costela - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Barbosa EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESTAÇÃO DEFICITÁRIA DE CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROFISSÃO NÃO REGULAMENTADA. EDUARDO DA MOTA DE RESPONSABILIDADE DAS RÉS. DANOS NÃO CONFIGURADOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta por LORENA COSTA NOBRE DE LIRA e ENZO MONTEIRO em face de sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara/RN, que julgou improcedentes os pedidos autorais. 2. Em suas razões recursais, os autores defendem, em síntese, que a instituição de ensino ora recorrida lhes teria causado danos ao ofertar curso sem reconhecimento pelo MEC e sem regulamentação profissional, baseado em propaganda enganosa, induzindo-lhes a erro e lhes impedindo de exercer a profissão de tecnólogo em segurança do trabalho. Ainda de acordo com os ora recorrentes, a ausência de regulamentação seria culpa da União, a qual também teria responsabilidade por não fiscalizar a atividade da instituição de ensino ora apelada. 3. Na inicial, narraram os autores haverem se matriculado no Curso Superior de Tecnologia em Segurança do Trabalho, o qual só veio a ser reconhecido pelo MEC nas vésperas da conclusão. Ainda segundo os ora recorrentes, teriam ocorrido falhas na ministração do referido curso, havendo sido considerado, ademais, que a profissão de tecnólogo em segurança do trabalho não está incluída dentre os profissionais habilitados pela Norma Regulamentar nº 04, do Ministério do Trabalho e Emprego. 4. No entanto, nos termos do que consignado pelo douto juízo sentenciante, embora sustentem a tese de terem sido enganados pela instituição de ensino ora recorrida - que não teria cumprido o prometido com o curso superior oferecido - o fato é que não há prova de tais alegações. 5. Acerca da circunstância de o curso ter sido ministrado de forma deficiente (sem a disponibilização de estágio e aulas práticas), não se identificou qualquer evidência da ocorrência de tais fatos. 6. Ainda que assim não fosse, tais fatos, mesmo que comprovados, não seriam impeditivos ao exercício da profissão, ante a outorga do diploma de curso reconhecido pelo MEC. 7. Registre-se que, o fato de o curso só ter sido reconhecido pelo MEC durante o decorrer das aulas, não traz qualquer prejuízo aos apelantes, o que poderia ter ocorrido se o curso não tivesse sido regularizado, hipótese diversa da encontrada nos autos. 8. A pretendida regulamentação da profissão dos autores, com sua inclusão na NR-4, como pretendido, não é responsabilidade da União, muito menos da instituição de ensino que ministrou o curso, seja pela circunstância de tal regulamentação necessitar da publicação de lei formal especificando as atribuições de atividade profissional, seja diante do fato de que, para que a profissão de Tecnólogo em Segurança do Trabalho possa ser incluída na Norma Regulamentadora n.º 04, faz-se necessária a aprovação de tal inclusão pela Comissão Nacional Tripartite existente. 9. Destarte, ante a completa ausência de nexo entre ação ou omissão das apeladas e as alegadas lesões causadas aos recorrentes, não merece reforma a sentença recorrida. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 19203919225974989944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)