PJE 9949386-46.1127.30.7.3540 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. RE 318.425/DF. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu a execução fiscal (dívida de FGTS relativa aos períodos de junho/1976 a junho/1980), por reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. A apelante alega, em síntese, que, no caso, não houve a prescrição intercorrente, uma vez que o arquivamento dos autos ocorreu anteriormente à decisão do STF no ARE 179.631-DF, aplicando-se o prazo trintenário. 3. O STF, no julgamento do RE 022.743/DF, ocorrido em 10/01/2014, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto 90.059/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", por violação ao disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, com efeitos ex nunc. 4. No referido julgamento, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade foram modulados nos seguintes termos: para os casos em que o termo inicial da prescrição ocorra após a data do referido julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos; para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir daquela decisão. 5. No caso: o fato gerador é relativo aos períodos de junho/1976 a junho/1980; o despacho que ordenou a citação é de 27/10/1983; a citação editalícia da empresa ocorreu em maio/2009; apesar das inúmeras diligências, não foram localizados bens do devedor; a sentença de extinção foi proferida em 31/05/2020. Como se vê, restou configurada a prescrição, pois decorreu o prazo trintenário, aplicável à espécie, conforme entendimento do STF, entre o despacho que ordenou a citação (1983) - causa interruptiva aplicável aos débitos de natureza não tributária (art. 8º, § 2º, da LEF) - e a prolação da sentença de extinção (2020). 6. Apelação desprovida. acm
(PROCESSO: 56187594633619898275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)