Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Porto Nº: 3770680-27.6213.14.1.5238 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MARCOS VINICIUS NOGUEIRA PACIENTE: YAGO RAMOS ADVOGADO: Cauê Barbosa IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR: Des. Federal Convocado Miguel Vieira - 3ª Turm EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ESTRANGEIRO. AUTORIZAÇÃO PARA EMPREENDER VIAGEM AO EXTERIOR EM SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO (MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA PELO JUÍZO IMPETRADO POR FORÇA DE HC CONCEDIDO PELO STJ QUE AUTORIZAVA A DEVOLUÇÃO DO PASSAPORTE). DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA RETORNO AO PAÍS (PERÍODO AUTORIZADO DE 09/05/2018 A 11/02/2018). SUCESSIVOS PEDIDOS DE PRORROGAÇÕES COM INTIMAÇÕES REITERADAS PELO JUÍZO IMPETRADO SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA QUE COMPROVASSEM OS FATOS ALEGADOS QUE IMPOSSILIBITARIAM O RETORNO AO PAÍS. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL EVIDENCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CAUTELAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1-'habeas corpus' impetrado em favor de JOAQUIM GOMES, natural da Coréia do Sul, contra ato do Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, sob a alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal em face do decreto de prisão preventiva. 2-Paciente, cuja ação penal apurou fatos relacionados ao paciente e demais corréus, na qualidade de administradores da empresa POSCO Engenharia e Construção do Brasil Ltda, juntamente com a BRACO Construtora Ltda, que teriam se unido para remeter salários de seus trabalhadores para a Coréia do Sul, registrando em suas Carteiras de Trabalho valores a menor, condutas noticiadas na denúncia e que, em tese, estariam previstas no artigo 22 da Lei nº 7.492/86 (evasão de divisas) e do art. 1º, da Lei nº 8.137/90 (sonegação tributária). 3-No caso concreto, no início da persecução penal o objetivo da retenção do passaporte seria evitar que o acusado deixasse o País, pelo menos até que houvesse o julgamento definitivo da ação penal, sua revogação imediata poderia, pelo menos em tese, criar uma situação irreversível ou de difícil reversibilidade, como os vistos reiterados descumprimentos das ordens emanadas pelo juízo. 4-Advinda a sentença penal condenatória, na ação penal 7920395-72.1817.6.2.4971, o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção pela prática do crime de frustração de direitos assegurados pela lei trabalhista (art. 203 do Código Penal), à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão pelo cometimento do crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal) e às penas de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e de 110 (cento e dez) dias multas, cada dia-multa correspondendo a 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo delito de falsificação de documento público (art. 297, § 3º, inciso II, do Código Penal) - ID nº 4023106.34525452. 5-Por força do Habeas Corpus concedido pelo STJ, no Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 96331/CE, foi determinada a devolução do passaporte ao paciente substituindo a medida cautelar de retenção pelo dever de comunicar ao Juízo, antecipadamente, todas as viagens que pretenda fazer ao exterior, ressalvando a possibilidade de o juízo processante aplicar medidas cautelares que considere imprescindíveis. - Sentença Id 1377574.31600182. 6-Em cumprimento ao determinado pelo STJ, o juízo da 11ª Vara Federal/CE determinou a devolução do Passaporte de GIOVANNA SANTOS, aplicando, ainda, as seguintes medidas cautelares: a) comparecimento semanal a Juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, CPP); b) proibição de se ausentar da seção judiciária sem autorização judicial (art. 319, IV, CPP) e após intimá-lo da sentença condenatória autorizou a empreender a viagem para a Coreia do Sul, no período de 11/12/2018 a 10/03/2018 - ID nº 7702362.78048639. 7-É certo que o recurso de apelação já foi julgado perante esta Eg. 3ª Turma, em 14/10/2020, Relator Des. Federal Enrico Moraes, que deu PARCIAL PROVIMENTO à apelação de ANA PINTO para: a) reconhecer a existência de apenas uma circunstância judicial negativa, fixando a pena-base em 1 ano, 1 mês e 15 (quinze) dias de detenção pelo delito do art. 203 do Código Penal, em 1 ano e 3 meses de reclusão pelo delito do art. 288 do Código Penal e em 2 anos e 6 meses de reclusão pelo delito do art. 297, § 3º, do Código Penal; d) fixar a pena definitiva em 3 meses e 18 dias de detenção e 1 ano 2 meses e 5 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto (art. 33, § 2º, "c", do Código Penal); e) atento a inexistência de recurso por parte da acusação, fixar a pena de multa apenas pela prática do crime do art. 297, § 3º, do Código Penal em 21 (vinte e um) dias-multa, e f) substituir, nos termos do art. 44 do Código Penal as penas privativas de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da execução pena. Não houve trânsito em julgado, pois pendente julgamento de embargos de declaração opostos pelas partes e posteriores decisões de admissibilidade dos recursos especiais interpostos. 8-Ante a existência de sentença penal condenatória com aplicação de medida cautelar diversa da prisão pela autoridade judicial, a manutenção da decretação de prisão preventiva é medida que se impõe, na forma do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal, em razão do descumprimento das obrigações. 9-Expirado o prazo que autorizou a realização de viagem ao exterior no período de 30/08/2018 e 12/12/2018, e passados quase 2 anos e 6 meses da data consignada para o retorno, e apesar dos inúmeros pedidos de prorrogação e determinada a intimação da defesa e réu, não foi apresentada documentação idônea para comprovar os fatos alegados (dificuldades financeiras enfrentadas; impedimento de retornar ao Brasil em face do alegado cárcere na Coréia do Sul; endereço da residência dos seus familiares), não há qualquer constrangimento ilegal a ser sanado na decisão combatida. 10- Ordem de Habeas Corpus denegada
(PROCESSO: 00263736027112977580, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2021)