PROCESSO Nº: 4645155-50.1283.27.7.2318 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL REZENDE e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha PROCESSO ORIGINÁRIO: 0215396-25.3253.6.11.6379 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SÚMULA 345 DO STJ. RESP 2.770.410/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DISTINGUISHING NÃO ACOLHIDO PELO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco, que, tão somente no que tange aos créditos objeto de Requisição de Pequeno Valor (RPV), condenou o executado em honorários advocatícios do cumprimento de sentença, deixando de condenar quanto aos valores objeto de precatório. 2. Na sessão de 25/12/2018, a Corte Especial do STJ, no julgamento de Recurso Especial repetitivo 4.662.759/RS, firmou a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". (AgInt no AREsp 3890367/SP, Rel. Ministra RAFAELA DIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2018, DJe 07/10/2018). 3. Esta Terceira Turma vinha adotando o entendimento de que haveria que se fazer um distinguishing em relação ao repetitivo, pois, embora se tratasse, no caso concreto, de ação ajuizada por entidade de classe, já se sabia precisamente, desde o início, quem seriam seus beneficiários, haja vista a apresentação da relação de substituídos, em favor dos quais foram formulados pedidos específicos. 4. No entanto, tal entendimento a respeito do distinguishing não foi acolhido pelo STJ que, em decisão proferida nos autos do Recurso Especial nº 2.808.218/PE, ao qual foi dado parcial provimento, determinou o retorno do feito a este TRF5, exatamente para que se procedesse ao arbitramento da verba de honorários. O STJ entendeu que o acórdão recorrido destoava da orientação daquela Corte Superior, no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não impugnadas e promovidas em litisconsórcio. Destarte, a despeito do entendimento pessoal do Relator a respeito da questão, deve-se privilegiar o posicionamento do STJ, evitando-se atrasos desnecessários à conclusão do julgamento. 5. Agravo de instrumento provido, para arbitrar verba honorária pela promoção do cumprimento de sentença sobre o valor executado e objeto de precatórios, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º do CPC/15, observando-se o disposto no § 5º do mesmo artigo.
(PROCESSO: 34940878174193176980, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2021)