EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO ZERO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por particular em face de decisum que julgou improcedente o pedido de cumprimento de sentença, ante a ausência de elementos probatórios para comprovar a extensão do dano material reconhecido no título judicial. 2. Hipótese em que o título judicial executado condenou o DNOCS e a COGERH à obrigação de indenizar supostos danos materiais resultantes da vazão de açude público de propriedade do primeiro apelado e gerido pela COGERH, no qual o recorrente, pequeno produtor do Perímetro Irrigado Icó Davi Lucca Silveira, aduz que veio a suportar prejuízos decorrentes da perda de produção agrícola entre os anos de 2000 e 2003. Foi determinado ainda que fossem deduzidos, do valor da condenação, os pagamentos já efetuados administrativamente a título de indenização pela perda da produção. A controvérsia submetida a exame respeita à aferição da extensão do dano reconhecido no título judicial, para fins de pagamento de indenização por dano material. 3. Inexistência de qualquer documento que retrate, sequer minimamente, a existência de lavouras, culturas e áreas exploradas porventura existentes no imóvel do exequente das falhas de abastecimento do perímetro irrigado entre Icó e Guilherme Martins, entre os anos de 2000 e 2003. Não há um único documento anterior ou posterior aos danos que permitam, ainda que por sucessivos juízos de presunção, quantificar-se razoavelmente a produção perdida à época. Adoção da técnica de fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 4. Inviabilidade da realização de perícia neste momento processual, haja vista a ausência de documentos capazes de referenciar o passado e decorridos mais de 13 (treze) anos da ocorrência dos fatos que ensejaram o dano material. Não há mais o objeto a ser estudado, 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo (Resp 7.017.557/DF), acerca da definição da liquidação com dano zero quando, embora se esteja diante de condenação em indenizar, não seja possível a devida comprovação do dano experimentado pelo credor ou produzido pelo devedor. 6. O próprio apelante reconhece não possuir qualquer documento que comprove a extensão do dano, justificando para tanto o fato de ser pessoa simples, semianalfabeto e que não possuía a cultura de registrar ou documentar o seu labor na lavoura. De fato, o recorrente não trouxe nenhum elemento de prova para alterar a convicção adotada pelo juízo a quo, evidenciando-se a impossibilidade de liquidação do título judicial, consubstanciada na comprovação da extensão do dano provocada pela redução da vazão do açude de propriedade do DNOCS e gerenciado pela COGERH, em relação à produção do plantio supostamente existente à época dos fatos reconhecidos no título judicial (2000 a 2003). 7. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 42042335873861487843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2021)