Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Cardoso Nº 8692074-03.8071.23.2.1800 APELANTE: UNIODONTO FORTALEZA COOPERATIVA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO: ISAAC DUARTE E OUTROS APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DARTANHAN LUIZ MIGUEL DA PAZ DE A. E ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DAS NEVES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. YURI COSTELA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 2. No caso em tela, na petição inicial dos embargos à execução fiscal, a embargante requereu a realização de perícia para provar a compensação alegada. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido foi, contudo na sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, o juiz rejeitou o pedido de declaração de compensação sob o argumento de que a embargante não comprovou os valores admitidos no pedido de ressarcimento/declaração de Compensação (PERDCOMP´s). 4. Na hipótese, resta claro o prejuízo da Apelante em razão da ausência de realização de perícia judicial, uma vez que o direito à compensação apenas poderia ser demonstrado através de prova técnica. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia.
(PROCESSO: 46091617578171616381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)