EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 100.789/PR (TEMA 72/STF). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PATRONAL E RAT) E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM AS TESES FIRMADAS PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PIETRO PIRES. UM TERÇO DE FÉRIAS (TEMA 985) . OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que exerceu juízo de retratação, dando parcial provimento à remessa oficial e às apelações da FAZENDA NACIONAL e do particular, reconhecendo a não incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, face ao seu caráter indenizatório. 2 Inexistência dos requisitos legais autorizadores dos embargos de declaração, uma vez que a suposta omissão existente no acórdão embargado diz respeito à análise do RE 4.643.604/PR (Tema 985), relativa ao terço de férias usufruídas, não foi submetida à esta relatoria para eventual juízo de retratação, pois não suscitada pela embargante nos recursos excepcionais interpostos. 3. O juízo de adequação deve ser exercido para adequar o julgamento ao entendimento do STF, respeitada a extensão do efeito devolutivo do recurso extraordinário. Impossibilidade de realizar adequação do julgado ao Tema 985. 4. Embargos de declaração rejeitados. HENRIQUE FERNANDES
(PROCESSO: 37121530078020256879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)