EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. ESPONDILOARTROSE E ESCOLIOSE DEGENERATIVA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1- Apelação e remessa oficial de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento, acrescidos de juros de mora e correção monetária, e após converter em aposentadoria por invalidez. Condenou a pagar custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. 2- Sentença não sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação é inferior a mil salários mínimos (art. 496, §2º do CPC). 3- Da análise, observa-se nos atestados, bem como no laudo médico judicial que o autor é portador de Espondiloartrose dorso lombar, e Escoliose degenerativa leve decorrente da artrose que ocasiona a incapacidade permanente e parcial para as atividades laborativas. Acrescentou o perito que pode ocorrer uma melhora da rigidez e das dores por meio de uma reabilitação fisioterápica, porém, no caso, há dificuldades para flexão na coluna. 4- Na espécie, considerando a enfermidade apresentada, bem como o esforço físico exigido na atividade desempenhada pelo autor (agricultura), aliado ao grau de instrução baixo, e a idade avançada (60 anos), depreende-se que qualquer tentativa de processo de reabilitação profissional seria infrutífera. Isso porque, além de considerar o estado de saúde, deve ser analisada as condições pessoais do segurado, e a realidade atual do mercado de trabalho. 5- O termo inicial do benefício que deve ser mantido a contar da data do requerimento, vez que os documentos constantes nos autos demonstram que a incapacidade remonta a época em que o autor solicitou o benefício junto ao INSS. 6- Apelação improvida. 7- Remessa oficial não conhecida. 8- Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15. vmb
(PROCESSO: 58796304470578462470, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEIXOTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)