PROCESSO Nº: 8404320-29.5107.31.3.8899 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: DAVI PORTO ADVOGADO: Maísa Vitório De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PARTICIPAÇÃO DE PROFESSOR CONTRATADO HÁ MENOS DE 24 MESES. VEDAÇÃO. LEI 8.745/93. REPERCUSSÃO GERAL. PRESERVAÇÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conquanto este eg. Tribunal tenha afastado em sede de Arguição de Inconstitucionalidade na AMS n.º 23774-CE a aplicação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, o Eg. STF, em decisão proferida em sede de Recurso Extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado (RE 425.800); 2. É de rigor, portanto, a denegação da segurança pleiteada em ação mandamental impetrada por candidato ao cargo de professor substituto, com o objetivo de afastar a exigência do intervalo de 24 (vinte e quatro meses) entre o término de um contrato por ele firmado e o início de outro; 3. Deve ser afastada a determinação contida na sentença de que ficariam mantidos os efeitos da liminar (id. 4722909.1495270) para preservar a eficácia dos contratos temporários firmados em virtude do reconhecimento incidental da inconstitucionalidade da Lei n.º 8.745/1993, art. 9º, III, sem possibilidade, contudo, de prorrogação contratual em período posterior à prolação desta sentença. Não podem ser mantidos os efeitos de decisão que foi proferida com base em dispositivo legal declarado inconstitucional pelo Eg. STF; 4. Apelação e remessa oficial providas. NC
(PROCESSO: 08251994085621094781, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)