EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE PENHORA SOLICITADA A CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. EMOLUMENTOS. ISENÇÃO. ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 1.537/77. RECEPÇÃO PELA CF/1988 (ADPF 194). RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que, no curso da Execução Fiscal nº 3381844-45.2039.21.6.5139, determinou à exequente o pagamento da diligência de cancelamento de penhora solicitada ao 1º Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió/AL. 2. O Decreto-lei nº 1.537/77 isentou a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, seja quanto a imóveis de sua propriedade, seja quanto aos de seu interesse, como no caso dos autos. 3. Se havia dúvidas sobre a recepção do regramento pela Constituição Federal de 1988, o Pleno do STF, ao apreciar a ADPF 194, em 08/08/2020, esclareceu a controvérsia, concluindo que o ato de negar a isenção à União, sob o argumento que o Decreto-lei em questão não teria sido recepcionado pela nova ordem constitucional, viola a competência da União para legislar sobre registros públicos (art. 22, XXV, e art. 236, § 2º, da CF). 4. Agravo de instrumento provido, para afastar da agravante o ônus de arcar com os emolumentos cartorários para levantamento da penhora incidente sobre o imóvel em debate. nab
(PROCESSO: 54667630687835688076, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SALES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2021)