PROCESSO Nº: 0719678-15.8545.7.9.0641 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEREZINHA CAMURCA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Carmolinda Soares Monteiro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8597153-26.3783.31.3.8159 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV EM OUTRA EXECUÇÃO RELATIVA AO MESMO REAJUSTE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, considerando que THEREZINHA CAMURÇA DE OLIVEIRA é promovente de ação coletiva cujos objetos perseguem o mesmo proveito econômico decorrente da coisa julgada na ação de execução em questão, e que eles não tomaram as providências previstas no art. 104 do CDC, indeferiu o pedido de expedição de precatório em favor de seus sucessores ora habilitados. 2.Em suas razões, a parte agravante alega que não houve enriquecimento ilícito por parte da agravante, uma vez que nem ela e nem sua falecida irmã Therezinha Camurça receberam qualquer valor relativo ao processo n. 5835650-39.3482.3.1.1704, tendo inclusive os valores constantes da RPV 5093868-CE, sido devolvidos aos cofres da União. 3.No caso, é certo que não se mostra presente o direito requerido. O acolhimento do pedido de expedição de nova requisição de pagamento, nessa execução, resultaria em duplicidade de pagamento. 4.O pagamento é causa de extinção da obrigação, não sendo possível prosseguir com o cumprimento de sentença para expedir nova requisição de pagamento, em substituição a que fora cancelada, quando houver prova de que o Agravante já adimpliu a obrigação em outro feito executivo. 5.Ressalte-se que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 6. A hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores, cabendo à parte agravante requerer a nova expedição do RPV, naqueles autos. 7.Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 50362535208722185595, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)