PROCESSO Nº: 0091855-54.7772.14.6.6700 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL PEREIRA ADVOGADO: Roberto Barbosa De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Alves EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. COMPROVAÇÃO DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. DESNECESSIDADE DE QUE ESTEJA EXPOSTO NA INTEGRALIDADE DA JORNADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que determinou a concessão de aposentadoria especial ao apelado, reconhecendo a especialidade dos períodos trabalhados de 24/07/1979 a 22/03/1980, 30/07/1995 a 08/08/2000, 01/02/2000 a 12/02/2003 e 06/04/2003 a 31/05/2006. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que, no período de 05/06/1979 a 25/12/1980, não houve apresentação de laudo para comprovar a exposição ao ruído e, quanto aos agentes químicos, teria havido utilização de EPI. No período controvertido restante, laborado na PETROBRAS, o INSS aduz que, fora o período de 18/01/1995 a 09/01/1997, o ruído esteve abaixo dos limites de tolerância, sem condições de ser afastada a sua medição com a prova testemunhal produzida em audiência. Quanto aos agentes químicos, a autarquia afirma que o laudo emprestado foi produzido em local diverso daquele em que o apelado trabalhou, além de que atesta que os produtos já chegavam prontos, de sorte que não caberia falar em fabricação, além de que não havia tempo de exposição quando de sua manipulação. O INSS aduz ainda que a exposição aos agentes químicos na boca do poço, onde haveria risco, era intermitente, pois a atividade predominante seria de laboratório, onde trabalhou com EPI e sem especificação dos agentes. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve a exposição ao ruído e aos agentes químicos no caso concreto. 4. Primeiramente, no que concerne ao período trabalhado entre 29/12/1979 e 26/08/1980, na ISOCIANATOS DO BRASIL, verifica-se que foi apresentado apenas formulário tipo SB-40 para fins de comprovação da exposição ao ruído e a agentes químicos. Quanto ao primeiro, não enseja o reconhecimento da especialidade, pois, antes da instituição do PPP, era necessária a apresentação dos formulários juntamente com laudos técnicos, que, segundo o próprio SB-40, a empresa não possuía. Já no tocante aos agentes químicos, àquela altura regulamentada a exposição pelos Decretos nº 33.380/1964 e 71.410/1979, desnecessária a análise quantitativa, sendo suficiente a constatação de sua presença através do formulário, caracterizando o período como especial, não merecendo reforma a sentença nesse aspecto. Quanto ao ruído, a sentença já não reconhecera sua exposição. 5. Quanto ao vínculo com a PETROBRAS, verifica-se que, embora não constem os agentes químicos dos riscos ambientais, a profissiografia colaciona os agentes químico a que se expunha o particular. Ademais, indica a atuação laboratorial (análise química, preparo de soluções com reagente puros, pesquisas e desenvolvimento de novas técnicas, testes de controle de qualidade, teste piloto, teste com hidrocarbonetos, combate ao ataque de bactérias redutoras de sulfato que produzem gás sulfídrico, fraturamento hidráulico, injeção de polímeros, acidificação de matrizes em poços produtores de petróleo, utilizando ácido clorídrico e ácido acético e operações de descida e cimentação de revestimentos de superfície, intermediários e de produção). Tendo em vista a utilização de EPI em laboratório, comprovada pelas testemunhas, não haveria especialidade em razão dessa atuação. 6. A controvérsia reside na atribuição de "supervisão no preparo e tratamento de fluidos de perfuração e completação na prospecção de hidrocarbonetos", que se dá na boca do poço de perfuração. Segundo esclarecido em prova testemunhal, o trabalho braçal de manuseio dos agentes químicos para o preparo do fluido competia a outros funcionários (plataformistas e torristas), mas o técnico químico, como é o caso do autor, precisava estar ao lado, observando o preparo, em contato com o vapor dos agentes químicos envolvidos. Segundo a autarquia, essa exposição seria intermitente, dado o período que ficava em laboratório. 7. Contudo, conforme se extrai de prova testemunhal, a supervisão dessa atividade era diuturna, de sorte que, muito embora o contato com os agentes nocivos não ocupasse a integralidade da jornada de trabalho, o segurado se sujeitava aos riscos habitualmente, dentre suas atribuições normais. A exposição aos agentes nocivos, para ensejar a especialidade, não necessita ocupar todo o tempo de trabalho, mas caracterizar-se como algo que sempre se faz presente na rotina, de forma habitual e permanente, como é o caso concreto. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 8997251-64.8915.28.10.1012, Desembargador Federal Vitor Gabriel da Rosa, Terceira Turma, julgado em 07/04/2020. 8. A autarquia alega ainda que não havia fabricação de cromatos pelo particular, tampouco comprovação do tempo de sua exposição, de maneira que não haveria especialidade no período. Bem analisados os autos, verifica-se que há a comprovação não de fabricação de cromatos ou outros produtos. O que se discutia e restou comprovado foi o fato de que o técnico químico atuava na fabricação do fluido de perfuração, resultante de vários agentes químicos, especificados na profissiografia. 9. Ademais, ainda que o laudo emprestado admitido tenha sido referente a outra sonda de perfuração, a prova testemunhal corroborou as informações ali contidas, especificando inclusive que a exposição se dava tanto em plataforma quanto em sonda. 10. Apelação improvida. 11. Ante a dupla sucumbência da autarquia, majoram-se os honorários em um ponto percentual, na forma do artigo 85, § 11, CPC, somando 11% do valor da condenação.
(PROCESSO: 36570256468774045987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2021)