PROCESSO Nº: 4837512-84.6470.18.1.3438 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DACILDE COSTA FISCHER VIEIRA e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Nascimento AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Farias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5946969-52.2566.16.7.9367 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no processo em epígrafe contra acórdão desta egrégia Terceira Turma. 2. Em suas razões, a parte Embargante alega a existência de omissão/obscuridade no aludido acórdão. Sustenta que, além do presente feito recursal, interpuseram outro Agravo de Instrumento nº 0442463-44.5079.19.7.5127 que tinha como objeto a fixação do IPCA-e como indexador a corrigir monetariamente o valor da condenação do Ente Público Previdenciário oriundos do Cumprimento de Sentença nº 0804685-32.1199.5.2.5390. E que o referido manejo recursal alcançou seu trânsito em julgado em 05/08/2020, reformando a decisão agravada naqueles autos, determinando a aplicação da correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-e). Assim requer que a Contadoria do Juízo da Justiça Federal de Pernambuco refaça a conta no bojo dos autos do Cumprimento de Sentença nº 6847543-73.8741.6.3.1094, utilizando, agora, o IPCA-e como indexador de correção monetária. Ao final, requer o provimento do recurso. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o Embargante alega omissão no acórdão embargado sobre questão não pleiteada no Recurso de Agravo de Instrumento. Assim, pretende inovar no recurso, situação não permitida em sede de Agravo de Instrumento. 5. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 02477179536626956795, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2021)