PROCESSO Nº: 9583896-36.5418.18.4.8774 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO LUCAS OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO: Luigi Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Lopes EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-MILITAR. NULIDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO. AGREGAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. Caso em que o autor, ex-militar temporário, pleiteia a anulação de ato administrativo que determinara o seu licenciamento das fileiras da Marinha do Brasil, bem assim o direito à agregação, a partir daquela data, na condição de adido, até o término do Curso de Formação Profissional do concurso público da Polícia Militar da Paraíba, com os vencimentos correspondentes, tendo o magistrado singular deferido o pedido, determinando o pagamento dos respectivos atrasados, compensando-se os valores eventualmente já percebidos a título de bolsa ou auxílio pago pela Polícia Militar para os participantes do aludido curso em questão; A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o militar aprovado em concurso público e convocado para a realização de curso de formação, etapa obrigatória do certame, faz jus ao afastamento temporário do serviço ativo, na qualidade de agregado, nos termos do art. 82, XII, da Lei n. 6.880/80; Considerando que, no presente certame, embora o candidato, antes de participar do curso de formação, já se encontre nomeado, tal ato não se faz em caráter definitivo, sendo ele submetido, durante a realização do respectivo curso, à avaliação funcional e comportamental, por comissão julgadora específica, podendo ser, portanto, ao final, eliminado do certame. Daí que, a nomeação em questão, sendo de caráter precário, configura a hipótese prevista na jurisprudência e na legislação de regência, a fim de que o candidato continue vinculado ao serviço castrense, na condição de adido, com a percepção do respectivo soldo, até que se dê a conclusão total e definitivo das etapas do concurso, com a sua eliminação ou aprovação; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 09370175236736585897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)