PROCESSO Nº: 6143697-03.6071.25.6.7015 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA ARAÚJO OLIVIA CAMPOS ADVOGADO: Cauê Nascimento Mariane Rocha PARTE RÉ: HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ALBERTO ANTUNES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Cuida-se de remessa oficial de sentença que julgou improcedente o pedido em Ação Popular proposta por particular em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL e outro, visando provimento jurisdicional que determinasse a suspensão e anulação dos Pregões de n.ºs 37/2017 e 39/2017 da UFAL, em razão da suposta existência de vícios insanáveis de ilegalidade. Tais vícios estariam relacionados ao fato de que, conquanto os pregões tenham por objeto a aquisição de medicamentos anestésicos, controlados e antimicrobianos, não teria sido disponibilizada a relação dos itens com os preços unitários e totais dos medicamentos a serem licitados, bem assim inexistiria, no termo de referência, uma planilha orçamentária, com elementos objetivos e valores de referência orçados pela Administração; 2. A ação popular constitui instrumento de controle de atos da Administração, voltando-se a proteger o interesse público, o erário. Destina-se a tutelar direitos difusos, tendo por objeto a anulação de atos administrativos lesivos ao patrimônio ou ao interesse público; 3. No caso dos autos, não há alegação de ofensa ao erário. De fato, os atos impugnados não dão ensejo a prejuízos aos cofres públicos, restando patente a inadequação da via eleita; 4. Remessa oficial improvida. rc
(PROCESSO: 63801705738705198935, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2021)