PROCESSO Nº: 4548422-13.0205.28.10.0368 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Igor Farias ADVOGADO: Antônio Duarte Regueira Alecrim AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Duarte - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6271540-92.9677.29.10.2468 - 35ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TCFA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INATIVIDADE DA EMPRESA DURANTE O PERÍODO COBRADO NA CDA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Controverte -se se a via da exceção de pré-executividade é adequada para apreciar a alegação de ilegalidade na cobrança da TCFA, relativa aos anos de 2014 e 2015, sob o fundamento que a empresa executada, ora agravante, havia paralisado suas atividades nesse período. 2. Com vistas a demonstrar que não exerceu atividades potencialmente poluidoras durante o período indicado na CDA, a Agravante sustenta que não houve produção de álcool e açúcar nas safras 2014/2015, pois não operacionalizou sua indústria, sendo descabida a cobrança da TCFA. 3. Na hipótese, a matéria articulada pela executada não é aferível de plano, à vista do simples confronto entre a argumentação e os documentos, de modo que não pode ser conhecida e dirimida incidentemente na própria execução. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 47664539077518496334, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)