EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. COMPROVAÇÃO DE ÚNICOS HERDEIROS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) em face de decisão que homologou a habilitação da parte agravada como herdeira/sucessora do de cujus, para receber os valores depositados em conta bancária referentes a Precatório expedido, cuja titularidade é do seu falecido marido. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nos termos do art. 110 do CPC, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.136.389/RS, Rel. Ministro Bruno da Rocha, Quarta Turma, DJe 26/8/2013; AgRg no AREsp 62.155/SE, Rel. Ministro Lucas Gabriel Alves, Primeira Turma, DJe 1/10/2012; AgRg no Ag 0.930.805/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 29/11/2011. 3. A substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entendendo-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 4. No caso concreto, identifica-se - na documentação contida nos autos principais - plausibilidade na tese da agravada, notadamente pelo fato de haver nos autos declaração de herdeiros do falecido conferindo poderes para a agravada levantar e receber valores deixados pelo de cujus, ficando responsável pelo repasse do quantum aos demais herdeiros. Além disso, na certidão de óbito não constam informações contraditórias com a declaração em questão. 5. Agravo de instrumento improvido. medc
(PROCESSO: 41366553861237072057, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)