PROCESSO Nº: 3835064-58.7544.15.6.4107 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ASSERFESA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS DE SAÚDE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Breno Nunes França Laura Moura ADVOGADO: Rafael Rezende AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE MARTINS ADVOGADO: Benjamin Costela França Luna Ramos AGRAVADO: GABRIEL PINTO ADVOGADO: João Fogaça França Esther Sales AGRAVADO: BRUNO ROCHA LUIZ OTÁVIO ARAÚJO ADVOGADO: João Felipe Cavalcanti França Isis Monteiro AGRAVADO: RODRIGO CAVALCANTI ADVOGADO: Luiz Gustavo Sales França Luna Farias AGRAVADO: NAIR LUIZ FERNANDO CASTRO ADVOGADO: Davi Lucca Melo França Gabriela Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, revogando decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu a habilitação dos herdeiros do ex-servidor Gervásio Pereira do Nascimento, afastando a alegação de existência de prescrição. 2. Sustentam os embargantes, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto a inexistência de prazo legal para habilitação de herdeiros e a aplicação dos arts. 313, I, 921 e 687 e seguintes do CPC e do art. 199, I, do CC. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 87425719628751396347, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)