PJE 3462912-29.1827.16.9.8166 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acordão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, determinando a readequação da renda mensal do benefício (DIB: 13/07/1991) aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, com o pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal. 2. A embargante alega que o acórdão recorrido foi omisso por ter analisado a questão da vedação de se pleitear direito alheio em nome próprio sem permissão legal, de modo que a readequação buscada apenas poderá ter reflexo a partir da pensão por morte. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Compulsando os autos, observa-se que a matéria agora trazida pela embargante não foi apresentada em sede de apelação, de modo que não foi devolvida para análise nesta Corte, tratando-se, pois, de inovação recursal. 6. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PJE 2543646-94.1639.9.7.6509, rel. Des. Federal João Miguel Rezende, 4ª Turma, j. 01/07/2019). 7. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 58250950096074478319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)