PJE 1585719-19.3037.20.12.7313 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. RE 1.569.567 (TEMA 985). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 9.268.891/PR (Tema 985). 2. Em sessão realizada em 01/08/2014, esta Segunda Turma negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, mantendo a sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente em parte o pedido, para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias e primeiros quinze dias de afastamento em decorrência de auxílio-doença/acidente. 3. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 26/06/2020), quando do julgamento do RE 5.922.638/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Apelação da Fazenda Nacional, em juízo de retratação, parcialmente provida, para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Mantida a sucumbência recíproca registrada na sentença (proferida em jul/2014). acm
(PROCESSO: 08412780952058027846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)