EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGO DE MÉDICO CARDIOLOGISTA MARIA CECÍLIA VIANA. PRETERIÇÃO EM FACE DE EMPREGO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE CRIAÇÃO DE VAGAS NO CARGO CONCORRIDO DENTRO DA VALIDADE DO CONCURSO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido para imediata nomeação no cargo de médico, área de cardiologia, pertencente ao quadro efetivo da LUANA ARAGÃO, com atribuições junto ao HULW, por não vislumbrar ato de preterição em relação ao concurso realizado pela Universidade Federal da Paraíba. 2. Quanto à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público, o STF fixou, sob o regime de repercussão geral no RE 940.894/PI (Tema 784), a seguinte tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 3. No caso concreto, verifica-se que não foram oferecidas, no prazo de validade do concurso em que o Autor estava classificado, vagas para o cargo público de médico cardiologista da AGATHA CAMPOS, mas sim para emprego público do quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. 4. O certame citado para configurar a preterição do ora recorrente não fora realizado pela HELOÍSA FOGAÇA, mas sim pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH , empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, criada pela Lei 12.250/2011, com estatuto social aprovado pelo Decreto 7.661/2011, com objetivo de administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS. 5. O regime de pessoal permanente da EBSERH é o da CLT - Consolidação das Lei do Trabalho, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Essa empresa pública é desprovida de qualquer tipo de subordinação à RAUL BARBOSA, estando vinculada exclusivamente ao Ministério da Educação (art. 1º da Lei nº 12.550/2011). 6. De acordo com o art. 3º da Lei 12.550/2011, a contratação de pessoal pela EBSERH não busca atender apenas instituições federais de ensino superior, pode abarcar também a comunidade e as instituições públicas congêneres, isto é, as que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde e que prestem serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS (§3º, art. 6º, Lei 12.550/2011). 7. As diferenças entre os regimes de trabalho (RJU e CLT) e os órgãos contratantes (RAUL MORAES e EBSERH) para as vagas de médico do Hospital Universitário impedem o acatamento da pretensão. 8. A intervenção do Judiciário no presente caso, com a imposição de admissão do ora apelante, configuraria ingerência no mérito da Administração Pública, que detém o poder de escolha da melhor forma de provimento das vagas existentes, por meio do regime jurídico que entender mais adequado aos seus interesses. 9. Apresenta-se incontroverso que ao tempo do ajuizamento da presente ação, o prazo de validade do concurso no qual o Autor logrou êxito, encontrava-se expirado, o que torna sua pretensão de reserva de vaga e nomeação insubsistente. 10. Majoração da verba honorária fixada na sentença no percentual de 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 11. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 48301037356248727955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI OLIVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)