PROCESSO Nº: 0668400-38.5884.9.5.2366 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CINTIA DRIELY RENAN PIRES ADVOGADO: Augusto Correia APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Dias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena da Rocha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Nascimento EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DEFEITOS APARENTES E DE FÁCIL PERCEPÇÃO. SUPERAÇÃO DO PRAZO DE GARANTIA DE CINCO ANOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, por entender que os vícios de construção surgiram após o prazo de cinco anos de garantia, o que fulmina o pleito de indenização pretendido em face da Caixa Econômica Federal. 2. Alega o embargante que o acórdão foi a) contraditório ao não aplicar o prazo de 10 anos de prescrição, com sua contagem a partir da ciência inequívoca dos vícios de construção; e b) não se manifestou sobre o fato de que a prescrição na presente demanda somente iniciou quando a parte autora tomou conhecimento inequívoco dos vícios de construtivos. 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado vergastado, pois o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4. O que esta Ana Laura Moraes disse quando julgou a apelação foi que "o prazo de prescrição é de dez anos para todos os defeitos relacionados com a segurança e a solidez que surgirem nos cinco anos seguintes ao término da construção". Ou seja, primeiro analisa-se se os vícios surgiram dentro do prazo de garantia de cinco anos para, em seguida iniciar, discutir sobre a prescrição. No caso em que se julga, os vícios apontados são de fácil percepção, notadamente "rachaduras nas paredes e estruturas, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário entupindo e transbordando, falha de impermeabilização, reboco e pintura esfarelados e deteriorados, pisos trincados, umidade ascendente, bem como portas emperradas e janelas de baixa qualidade, com frestas que permitem a entrada de água da chuva", razão pela qual o termo de contagem do prazo de garantia (cinco anos) deve iniciar a partir da data de recebimento do imóvel, o que, na espécie, ocorreu em 21 de fevereiro de 2012. 5. Assim, restou consignado no acórdão que "a parte apelante recebeu o imóvel em 21 de maio de 2012, conforme termo de recebimento do bem. Inclusive, o referido termo, que foi devidamente assinado pela apelante, dispõe que o imóvel se encontra em perfeitas condições de uso e habitabilidade e que as chaves foram entregues sem qualquer restrição da parte. Nesse contexto, apenas em 28 de maio de 2019, aproximadamente sete anos após a ocupação do bem, é que foi realizada a comunicação à empresa pública federal sobre os supostos vícios construtivos, através do requerimento administrativo 027/2019; assim como apenas em 12 de outubro de 2020 é que houve o ingresso, na origem, com a ação indenizatória. Ocorre que pela natureza dos vícios apontados pela própria parte apelante, não prospera a alegação de que os mesmos se caracterizam como contínuos, graduais e progressivos, ficando imperceptíveis por tantos anos (repise-se, aproximadamente sete anos), sem que o apelante os percebesse. Desse modo, a conclusão a que se chega é que os vícios surgiram após o prazo de cinco anos de garantia, o que fulmina o pleito de indenização pretendido pela parte apelante em face da instituição financeira". 6. Além disso, como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 180.095/PB, Rel. Ministro Raul Costa, julgado em 19/11/2015, DJe 16/10/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 9203479/RJ, Rel. Ministro Eduardo Fernandes, Segunda Turma, julgado em 05/12/2017, DJe 27/09/2017; REsp 0363593/SC, Rel. Ministra Amanda Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 11/10/2017, DJe 11/07/2017). Na verdade, as razões dos embargos declaratórios evidenciam insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 7. Precedente do e. Plenário deste Tribunal: PROCESSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0702889-58.0351.25.10.8870 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MORAES, Pleno, JULGAMENTO: 01/04/2020; PROCESSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1041471-00.8662.28.2.8158 - DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTELA, Pleno, JULGAMENTO: 30/06/2020; Embargos de Declaração não providos. LL
(PROCESSO: 36368142187685836824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO OLIVEIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)