Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar no julgado a presença de omissão, com efeitos infringentes, acerca da validade da citação no processo coletivo, a recontagem do prazo interrompido e sobre a existência de autorização nos autos para a propositura da ação coletiva. 1. O acórdão embargado, ao contrário do que afirmado pelo embargante, destacou detalhes sobre as alegações repetidas da apelação nos presentes embargos, como por exemplo, a ilegibilidade de documentos acostados aos autos. 2. O julgado é aquilo que nele está assentado, nem mais, nem menos, sítio onde o castelo da decisão se sustenta e se ergue, na declinação de todos os argumentos que o fundamentam. O mais, na persistente crítica, é resultado da tentativa de rediscutir a pretensão, dentro do quadro factual apresentado. 3. Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno. As ditas omissões, portanto, não ocorrem, à vista do julgador. 4. Improvimento aos embargos de declaração. vsc/mmms
(PROCESSO: 53935558068066972477, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)