PROCESSO Nº: 1022393-23.2984.24.11.6255 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVANILDO PAULO DA SILVA ADVOGADO: Marcos Vinicius Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Lara Moreira EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. MOROSIDADE DESPROPORCIONAL NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE. AUTORIDADE COATORA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a Segurança e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para determinar à autoridade coatora que aprecie, analise e decida o pedido de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência formulado em 27/11/2019, Protocolo nº 540989955, no prazo de 40 (quarenta) dias, com desconto dos períodos em que o INSS estiver aguardando o cumprimento de eventuais diligências por parte do Impetrante. 2. INSS controverte as seguintes questões: a) providências administrativas do INSS para solução de problemas momentâneos - ausência de inércia da administração; b) a ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora; c) inadequação da via eleita, pela ausência de liquidez e certeza, e por consequência a necessidade de dilação probatória; d) demora na prestação de serviço previdenciário. Aposentadorias requeridas em razão da reforma da previdência. Carência de servidores; e) inexistência de ato abusivo e/ou ilegal que implique em resistência à apreciação do pedido administrativo; f) inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei n. 9.784/99 e 41-A da Lei n. 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados. 3. No caso em análise, foi impetrado Mandado de Segurança pelo Autor, representado por sua genitora, em face do Gerente Executivo da Agência da Previdência Social, João Lucas Ferreira, Recife/PE, no qual buscou fosse determinado à Autoridade Impetrada que julgasse o Requerimento Administrativo para concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. 4. O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 5. O Processo Administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos seus arts. 48 e 49. 6. O art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 7. Da análise das datas de apresentação do Requerimento Administrativo e do presente Mandado de Segurança, observa-se demora excessiva da Autarquia Previdenciária Federal no cumprimento de seu mister. Neste ponto, a não observância, pela parte Agravante, na pessoa do Gerente Executivo da Agência do INSS, dos prazos previstos nas Leis anteriormente mencionadas consubstancia, de per si, ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do Mandado de Segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/88). 8. Descabe falar em ilegitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS, primeiro porque a Instrução Normativa - INSS nº 77/2015 não dispõe, a partir de seu art. 658, que diz respeito aos Processos Administrativos previdenciários, que a responsabilidade pela apreciação dos respectivos processos seja da Presidência do INSS; e segundo, porque, conforme prevê o art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, o Mandado de Segurança é cabível em situações em que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público", o que se observa no caso em tela, já que aquela é a Autoridade Regional no âmbito das Agências Previdenciárias. Desse modo, inexistindo a apreciação do requerimento da Impetrante, nos termos da legislação de regência, caracterizada a prática de ato ilegal e abusivo pelo Gerente Executivo do INSS, motivo pelo qual este deve sim figurar no polo passivo da demanda. 9. Se a Administração submete a parte segurada a meses de espera para ver examinado seu pedido de benefício, resta consubstanciada ilegalidade, mesmo que a inércia não seja decorrente de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit de servidores para atendimento das solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - in casu, ao INSS - sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. 10. Não há como acolher as alegações de ocorrência de força maior (evasão de servidores) ou de necessidade de aplicação da Teoria da Reserva do Possível, suscitadas pelo INSS, a fim de eximi-lo de obrigação legal, uma vez que formuladas de forma genérica, sem apontar concretamente o real e efetivo impacto na sua Gerência Executiva, mais precisamente na agência da previdência social responsável, onde fora protocolado o requerimento administrativo. 11. A observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, notadamente diante do caráter alimentar do benefício requerido, razão pela qual a demora atribuída ao caso em tela, para a mera análise do pedido da impetrante justifica a concessão da segurança. Neste particular, saliento que a impetrante não se encontra obrigada a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, caindo por terra, por consequência, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, até porque o que se buscou com a impetração do mandamus foi a mera observância da legislação de regência pelo INSS. 12. Da mesma forma, não há como prosperar a alegação de inadequação da via eleita, aduzida pelo INSS, pois, além de existir disposição legal explícita quanto ao dever de emitir decisão nos processos administrativos, no prazo de até 30 (trinta) dias (salvo prorrogação por igual período expressamente motivada), observa-se que a inicial foi devidamente instruída com documentação suficiente para demonstrar o direito invocado, assim como para evidenciar a mora administrativa. 13. Na impossibilidade de realização de atendimento presencial durante o período da emergência de saúde pública, foram previstas medidas excepcionais de proteção social para os requerentes do Benefício de prestação continuada, as quais devem ser observadas pelo INSS, nos termos do que dispõe a Lei n° 13.982/2020. Embora estivesse prejudicada a Perícia, por ser atividade presencial, a previsão da Lei supracitada não deixou ao desamparo os Requerentes, estabelecendo ao INSS a obrigação de apreciar o cabimento do pagamento do auxílio emergencial, análise viável em Teletrabalho. Precedentes desta Corte Regional no mesmo sentido: Processo 8964191-06.9678.15.7.4378, Rel. Desembargador Federal Marcos Vinicius Fogaça, Terceira Turma, julgado em 02/01/2020; Processo 2020466-56.1986.10.3.5131, Rel. Desembargador Federal João Lucas Costela (Convocado), Terceira Turma, julgado em 17/09/2020; e Processo 3925630-51.7789.25.3.5383, Rel. Desembargador Federal Renan Sales, Primeira Turma, julgado em 17/07/2020. 14. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Sem condenação em honorários recursais, haja vista a ausência de condenação em honorários sucumbenciais (art. 25 da Lei n. 12.016/09). cjo
(PROCESSO: 47599521320690731888, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)