PJE 9716388-14.4930.12.8.8370 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta por Ana Luiza Azevedo, no bojo de Cumprimento de Sentença, promovido em desfavor da Caixa Econômica Federal, em face do ato judicial que extinguiu o presente cumprimento pela satisfação do julgado. 2. O juízo de primeiro grau registrou, em sua decisão: "Tendo em vista o cumprimento da sentença (conforme inclusive mencionado pela parte adversa (0257346.98598376) dou por extinto o presente cumprimento pela satisfação do julgado, deixando de aplicar a multa requerida, já que pela natureza da questão observo que existia complexidade para a Caixa efetivar seu cumprimento. Estabeleço que a garantia do contrato será a mesma do contrato original e fixo os honorários advocatícios em R$ 3000,00 (três mil reais) com base no parágrafo 8 do artigo 85 do CPC. Intimações. Dê-se baixa e arquive-se." 3. Em seu recurso, a apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) após ter restado documentalmente demonstrado que a CAIXA havia mentido em juízo, a Apelante requereu que fosse aplicada a multa diária ou, quando menos, uma multa pelo intervalo compreendido entre os dias 05/11/2019 até 04/01/2019, bem assim que se concedesse o prazo requerido pela CAIXA para cumprimento da sentença; b) na sequência, o juízo decidiu extinguir o cumprimento de sentença, não aplicar multa e, à revelia do que dispõe o art. 85, §1º e §2º, do Código de Processo Civil, fixar, numa causa de valor de mais de R$ 970.610,00 (trezentos e cinquenta mil reais), R$ 3.000,00 (três mil reais) de honorários; c) a respeito da extinção do cumprimento de sentença, parte da premissa, de toda equivocada, de que a obrigação já havia sido cumprida. Usa como respaldo para tanto o documento de id. 3414369.32356620, o qual, claramente, não faz referência ao cumprimento da sentença, mas apenas, e tão somente, do pedido 6/13 da CAIXA para que fosse concedido mais prazo para que cumprisse a decisão; d) deve esta Corte Regional, em reforma à decisão vergastada, fixar multa pelo descumprimento da ordem pelo período compreendido entre o dia 20/08/2019 (término do prazo de cumprimento voluntário) até o efetivo cumprimento da obrigação (assinatura do contrato de mútuo e depósito do valor mutuado); e) devem ser fixados honorários de forma como determina a lei, em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, o qual é coincidente com o proveito econômico da apelante. 4. Na hipótese aqui tratada, de forma diversa como entendeu o juízo de primeiro grau, observa-se que a obrigação de fazer ainda não se contra adimplida nos autos. 5. Percebe-se que a última manifestação da Caixa Econômica Federal (id. 0220946.57102895), datada de 30/03/2019, antes da prolação da sentença guerreada, deixou consignado que "vem adotando as providências necessárias ao cumprimento do julgado, sendo que, diante da ausência de recursos do BNDES, o qual garantiu os recursos dos contratos originários, a CAIXA precisou formatar um novo modelo de operação, visto que as cláusulas e condições dos contratos originários divergem das modalidades de contrato atualmente ofertados por esta empresa pública", requerendo, ao final, concessão de mais prazo para cumprimento da obrigação de fazer imposta. Ademais, coube à exequente, por meio da petição de id. 3014194.83426465, datada de 10/10/2019, requerer a aplicação de multa por dia de descumprimento, haja vista a não finalização da fase de cumprimento de sentença aqui exposta. 6. Frise-se, por oportuno, que a apelada, quando do oferecimento de suas contrarrazões à apelação, consignou que "não há fundamento que ancore as alegações apresentadas na presente ação, tendo em vista não houve qualquer ilegalidade por parte da CAIXA, que não realizou o cumprimento de sentença em razão da inércia da própria autora, ressalta-se, que deixou de cumprir com os requisitos mínimos necessários à concessão do financiamento." 7. Nestes termos, inexistindo prova, até o presente momento, do cumprimento da obrigação de fazer pela Caixa Econômica Federal, como determinado na sentença originária da ação de conhecimento, merece a sentença ser reformada, neste particular, para que os autos retornem ao juízo de primeiro grau, para regular prosseguimento do feito. 8. A seu turno, quanto ao pedido de aplicação de multa diária por descumprimento, "sabe-se que a multa aplicada para o caso de descumprimento de decisão judicial tem por fim constranger o devedor ao adimplemento de obrigação de fazer, devendo ser arbitrada dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na forma como estabelecido no art. 461 do CPC, que faculta ao julgador rever o seu valor, não fazendo coisa julgada, porquanto só é mensurável em fase de execução, ocasião em que se pode fazer juízo acerca da razoabilidade e proporcionalidade" já citadas. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9052950-49.0404.17.2.9639, rel. Des. Federal Daniel Costa, data de assinatura: 25/05/2019. 9. Ademais, mutatis mutandis, na hipótese dos autos, a Caixa Econômica Federal está aqui a defender a contratação de verbas públicas do BNDES, podendo ser considerada Fazenda Pública "lato sensu", sendo certo que a egrégia Segunda Turma deste Tribunal tem considerado descabida a imposição de astreintes contra a Fazenda Pública, salvo manifesta recalcitrância. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2044384-14.0262.30.5.3423, rel. Des. Federal Paulo da Costa, data de assinatura: 09/04/2020. 10. Assim, sendo o período compreendido entre 04/08/2019 (prazo final da primeira intimação da apelada para cumprimento da obrigação de fazer) e 03/08/2019 (data da prolação do decisum que extinguiu o cumprimento de sentença) apontado nos autos como passível de imposição, em tese, da multa diária perseguida pela apelante, não se mostra razoável figurar o lapso temporal de pouco mais de 60 dias como manifesta recalcitrância da empresa pública apelada para cumprimento da obrigação de fazer, principalmente quando registrado, pelo juízo de primeiro grau, que anatureza da questão da lide demanda complexidade para a Caixa efetivar seu cumprimento. 11. Diga-se, ainda, que nada impede que o juízo singular revisite o tema quando da retomada do curso do cumprimento de sentença aqui tratado, quanto à fixação da multa requerida, cabendo a parte apelante, se for o caso, valer-se do recurso cabível, a tempo e modo oportunos. 12. Por fim, resta prejudicada a análise da questão referente aos honorários de sucumbência fixados no ato judicial aqui impugnado, haja vista a necessidade de prosseguimento do feito. 13. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. sam
(PROCESSO: 09140747603705660562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)