PROCESSO Nº: 4869468-90.7881.30.7.2641 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ILZANETE DA SILVA FERNANDES ADVOGADO: Diego Cavalcanti De Thiago Azevedo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Diogo Pinto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Fernando Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. REGISTRO DE DIPLOMAS CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL E DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que excluiu as pessoas jurídicas de direito privado do polo passivo da demanda e determinou a emenda a inicial para promover a citação da União para figurar no polo passivo. 2. Alega a agravante, em síntese: a incompetência da Justiça Federal, ante a inexistência de interesse da União do feito e, por conseguinte, sejam os autos remetidos/devolvidos para à Justiça Estadual, bem como a necessidade da permanência das Instituições de Ensino no polo passivo da demanda, uma vez que, a Instituição prestadora do serviço educacional e emissora do Diploma da Autora, bem como, a instituição UNIG que registrou, validou e posteriormente cancelou o registro de Diploma da Autora, e também porque a ação abrange pedidos de indenização por danos extrapatrimoniais decorrente de uma relação privada, firmada entre aluno e instituição de ensino superior. 3. Diante da insurgência da Autora quanto ao cancelamento de seu Diploma, por obstáculo decorrente do credenciamento da Instituição Particular junto ao MEC, resta nítido o interesse da União Federal, que deverá compor a lide no polo passivo da demanda, já que é ela a responsável por credenciar as Instituições. 4. Resta claro o interesse da União Federal na demanda, sob pena de, prosseguindo apenas contra as Instituições particulares, haver a convalidação de um Diploma, sem que tenham sido atendidos os requisitos legais. 5. Este tema, frise-se, já foi pacificado por meio de recurso especial repetitivo (STJ - REsp 2.435.09/PR, Rel. Ministro Leandro Jesus, 1ª Seção, julgado em 31/07/2013), bem como por meio da Súmula n. 570, do STJ, os quais transcrevo abaixo, existindo precedentes do STF no mesmo sentido (STF - ARE 571.198, AgR, Rel. Ministro Vitor Hugo da Rocha, 2ª Turma, julgado em 26/02/2014). 6. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de Instituição Particular de Ensino Superior no Ministério da Educação como condição de expedição de Diploma de ensino a distância aos estudantes. Súmula 570/STJ. 7. Esta Terceira Turma entende, entretanto, que as Instituições Privadas de Ensino Superior devem ser mantidas no polo passivo da demanda, ao lado da União Federal. Isto porque a solução da controvérsia envolve, necessariamente, a União Federal (responsável pelo credenciamento da Instituição), o Faculdade Cristo Rei (que emitiu o Diploma) e a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG (que efetuou o Registro e posteriormente o cancelou). 8. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para determinar a manutenção da Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG e do Faculdade Cristo Rei no polo passivo da demanda originária. cm
(PROCESSO: 92860428388145792045, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2021)