PROCESSO Nº: 2171336-32.0883.21.9.4539 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARTESANA DIVISORIAS E FORROS LTDA ADVOGADO: Igor da Rosa Antunes Goncalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO SISCOMEX. LEI Nº 9.716/98. MAJORAÇÃO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Nº 257/11. AFRONTA À LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO STF. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DA TAXA COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da SJ/PE, que concedeu a segurança impetrada, para: 1) determinar que a impetrada se abstenha de exigir da impetrante o recolhimento da taxa Siscomex com base na majoração realizada pela Portaria MF n° 257/2011; 2) declarar o direito da impetrante à compensação, na via administrativa, dos valores indevidamente recolhidos, nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento desta ação, após o trânsito em julgado, atualizados pela Selic), na qual a apelante alega, em síntese, o direito de atualização monetária da taxa de utilização do Siscomex para fins de limitação do indébito ou de cobrança do referido tributo independentemente de edição de ato normativo. 2. Cinge-se a controvérsia sobre a constitucionalidade e legalidade do aumento da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), instituída pela Lei nº 9.716/1998, por meio da Portaria nº 257/2011/MF e da IN RFB nº 1.158/11. 3. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal, mas sem contudo impedir que o Poder Executivo atualize os valores fixados em lei para a referida taxa em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. Precedentes: RE 6020351 AgR, Relator(a): Min. Thomas Lima, Segunda Turma, julgado em 21/05/2019; RE 3261367 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 23/12/2018. No mesmo sentido, são as decisões monocráticas: RE 0.740.827, Min. Felipe da Costa, DJe 04/09/2018; RE 5.072.118, Min. Ricardo Lewandowski, DJe 18/09/2018; RE 5.708.512, Min. Gabriel Nogueira, DJe 10/04/2018. 4. No caso, a sentença corretamente já destacou que "seria possível tão somente, a atualização monetária dos valores com base em índices não superiores aos oficiais", para fins de limitação do indébito e cobrança do tributo, sendo escorreito, por conseguinte, o reconhecimento do direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado, dos valores eventualmente recolhidos indevidamente a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 5. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 49359900192198336148, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)