PROCESSO Nº: 4038884-74.5755.3.8.0564 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS CARDOSO ADVOGADO: Tânia Milayde Cunha Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Vieira - 3ª Turma EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE ATESTADA. ART. 371 DO CPC/15. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença, que julgou procedente o pleito autoral, para determinar que o INSS proceda ao pagamento de auxílio-doença à parte requerente, a partir da data do requerimento do referido benefício na seara administrativa (30/12/2017), corrigido monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Determinou, ainda, que o INSS implemente a aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da sentença. Fixou a verba honorária de sucumbência em 10% sobre as parcelas atrasadas do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). 2. Em suas razões, alega que a sentença merece reforma pelos seguintes fundamentos: i) a parte autora não preenche os requisitos legais para concessão do benefício, tendo em vista que a perícia médica realizada pelo INSS constatou a ausência de incapacidade para o trabalho, sendo este requisito essencial; ii) deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 para a correção monetária também; iii) subsidiariamente, deve ser utilizado o INPC, nos termos do art. 41-A e art. 29-B da Lei nº 8.213/91. 3. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação para concessão de auxílio-doença urbano e tutela de urgência c/c aposentadoria por invalidez, promovida por particular em face do INSS, objetivando a concessão do auxílio doença desde a data em que foi negado o requerimento na via administrativa e, constatada por laudo a condição de invalidez permanente, a condenação da autarquia ao pagamento das prestações referentes à aposentadoria por invalidez. 4. De acordo com documentação acostada aos autos, a negativa administrativa do pedido de auxílio-doença deu-se em razão de que a Perícia Médica concluiu pela inexistência de incapacidade para o seu trabalho ou para inatividade habitual. 5. Realizada perícia judicial, o laudo apresentado concluiu que a doença que acomete a parte autora (Escoliose Idiopática Moderada - CID: M412), apresentando, mesmo após cirurgia ortopédica, moderada limitação da mobilidade da coluna e desnivelamento, com piora da dor lombar e dorsal durante o exame físico no ato da perícia) incapacita-a para todo tipo de trabalho, considerando que nem tratamento cirúrgico nem as medicações foram suficientes para tratar a dor e a limitação funcional causadas. Atestou, ainda, que a incapacidade é permanente e por se tratar de condição com impossibilidade de melhora, ficando impedida de exercer qualquer tipo de trabalho. 6. A perícia foi pontual, ademais, com relação à existência da incapacidade na data do indeferimento do benefício administrativo, porquanto a parte autora já havia realizado cirurgia e era nítida a permanência da limitação funcional e do seu quadro de dor. 7. Não obstante a perícia realizada pelo INSS tenha concluído em sentido diverso, o magistrado, nos termos do art. 371 do CPC/2015, apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões de formação do seu convencimento. Em outros termos, o referido dispositivo consagra o princípio do livre convencimento do juiz, sendo certo que ao julgador cabe apreciar e atribuir valor que considerar adequado à prova constante dos autos. 8. Oportuno, pontuar, ainda que a presunção de legitimidade da perícia do INSS não é absoluta, sendo possível a sua desconstituição, sendo certo afirmar que a perícia judicial, realizada por profissional competente e equidistante das partes, possui grande valor probatório neste sentido. 9. Nesse contexto, tendo em conta a perícia realizada em juízo, a qual se mostrou bastante conclusiva quanto à incapacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral e registrando que o direito do autor é avaliado tendo em consta o seu atual estado (com formação de coisa julgada rebus sic stantibus), entendeu-se pela necessidade de concessão da aposentadoria por invalidez. Ainda, a mera impugnação genérica feita pelo INSS não é suficiente para desconstituir a validade da perícia realizada. 10. Por seu turno, assiste parcial razão ao apelante no tocante ao índice de correção monetária. O Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do RE nº 975.372/SE, entendeu pela inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária, não havendo que se falar na aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, no que concerne à atualização monetária. 11. No entanto, em ações de natureza previdenciária, deve ser aplicado o INPC, consoante Manual de Cálculos da Justiça Federal e o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), consignando que "Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991". 12. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que seja aplicado o INPC como índice de correção monetária dos débitos vencidos.
(PROCESSO: 97250746004176071340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2021)