PROCESSO Nº: 5011059-56.9164.20.2.9224 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ARITUBA TURISMO LTDA ADVOGADO: Lucca da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Duarte - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0216987-68.5308.8.12.8208 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO NEGATIVAÇÃO DA CONTRIBUINTE. DEMORA NÃO JUSTIFICADA. ASTREINTES CABÍVEIS. VALOR RAZOÁVEL. REDUÇÃO INDEVIDA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente público agravante, apenas para reconhecer como devido o valor dos honorários advocatícios, no montante de R$ 21.610,32 (doze mil e seiscentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos), e afastar a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC, reconhecendo, todavia, cabível a cobrança de astreintes, no valor de R$ 26.407,00 (oitenta e dois mil e seiscentos reais), em razão do atraso no cumprimento da tutela deferida nos autos originários. 2. "O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreinte) contra a Fazenda Pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 536 e 537 do CPC/2015)." (REsp 9566018/PE, Rel. Ministro DIOGO NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 04/08/2019).. 3. No caso, em sentença proferida em 16/9/2019, foi determinado à FAZENDA NACIONAL que comprovasse, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, que dera cumprimento à decisão que, ainda em 1º/10/2018, concedera a tutela de urgência para que se ela se abstivesse de incluir o credito discutido em Dívida Ativa, bem como de inscrever o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, até ulterior deliberação judicial. Como a obrigação de fazer fixada na decisão de tutela de urgência somente foi cumprida em 08/08/2020, a FAZENDA NACIONAL deve pagar o total de R$ 64.007,00 relativo ao acumulado das multas diárias, segundo estabelecido pela decisão agravada. 4. A própria agravante afirma que não deu cumprimento à determinação de não negativar a agravada, na medida em que busca justificar sua omissão afirmando que tal negativação deveria ser imputada à própria empresa, que teria deixado de realizar os depósitos judiciais de acordo com a legislação tributária, como também por deixar de realizar o pedido de compensação/restituição junto à RFB com a finalidade de regularizar a situação do pedágio. Entretanto, a decisão que concedeu a medida de urgência não foi reformada, não cabendo neste momento processual discutir legitimidade da determinação de não negativação da agravada. 5. A multa foi fixada em valores razoáveis e somente se acumulou porque a FAZENDA NACIONAL sequer demonstrou, no tempo e na forma devidos, que o descumprimento da decisão não lhe poderia ser imputada. Não há razão, assim, para se reduzir o valor total a ser pago. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04086032168993768410, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)