Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Sales Nº: 4693468-25.2682.14.5.3672 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEANDRO DA PAZ e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Conceição - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7595866-13.3696.27.8.5899 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. RPV DE CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. SUSPENSÃO DOS EFEITOS PELO STF. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas, que determinou a expedição de requisitórios, nos moldes previstos na Resolução 405/2016 do Conselho Nacional de Justiça, ressaltando que, se crédito se enquadrar em uma das hipóteses previstas no art. 9 da resolução n.º 303 do CNJ, deverá ser expedida a requisição como Parcela Super-preferencial. 2. A agravante afirma que o disciplinamento dado pelo CNJ à questão não está de acordo com a norma constitucional acima transcrita. Segundo afirma, o § 2º do art 100 da CF, ao prever o pagamento preferencial do precatório para valores de até 3 vezes o previsto para RPV, não autoriza a expedição de RPV, apenas utiliza a referência de valor. Em nenhum momento a Constituição Federal prevê expedição de RPV para valores acima de 60 salários mínimos, o que desprotege a lei orçamentária e o planejamento contábil do Estado. De fato, esse vinha sendo o posicionamento desta Terceira Turma a respeito do tema, consoante precedente a seguir transcritos: PROCESSO: 32459327658459361509, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020; PROCESSO: 15382168707084951725, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2021). 3. A Ministra Relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.556/DF, Guilherme Ribeiro, em 07/05/2020, determinou a suspensão, até o julgamento do mérito, dos efeitos do art. 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303/2019 - CNJ, sob o fundamento de que "no momento, porém, julgo evidenciado, pelo menos a um primeiro olhar, que a Resolução nº 303/2019 não guarda consonância literal com o disciplinamento constitucional do pagamento de créditos superpreferenciais de natureza alimentícia por meio de precatórios, nem com a jurisprudência até o momento firmada nesta Casa. Tal panorama sugere a presença do fumus boni juris, suficiente, em juízo de delibação - precário por sua própria natureza -, para embasar o deferimento do pedido, nos limites expostos". Ademais, cumpre observar que, apesar de incluído em pauta de julgamento, o referido processo se encontra suspenso em virtude de pedido de vista, conforme consulta processual eletrônica ao sítio do Supremo Tribunal Federal (STF). 4. Diante da decisão do STF e tendo em conta a proximidade do prazo final anual para a inscrição de precatórios, reformar a decisão agravada neste momento é a medida que melhor atende o interesse do idoso titular do crédito, pois evita maiores demoras na conclusão do pagamento. Precedentes: TRF5, PROCESSO: 26019494510502105176, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021; TRF5, PROCESSO: 69711664534688398140, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO REZENDE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021; PROCESSO Nº: 7811338-31.2677.30.6.1216 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Novaes. 21/03/2021. 5. Agravo de instrumento provido para determinar o cancelamento da expedição de RPV, devendo o pagamento ser realizado via precatório.
(PROCESSO: 86236552047389335676, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2021)