PROCESSO Nº: 7573846-75.1839.3.3.1718 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS HENRIQUE PINTO ADVOGADO: Vitor Hugo da Mota Passos Berford Guarana Vasconcellos AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3898212-56.0952.5.9.9744 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO EXTRAUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Comercial de Combustíveis Juan Correia - ME em face do IBAMA, objetivando impugnar a execução, fundada em suposta prescrição das CDAs sob os n.ºs 595724 e 782352. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que é pessoa jurídica de direito privado que labora no ramo de comércio de combustíveis, tendo sido ajuizada contra ela execução fiscal em razão de débitos relativos ao pagamento de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, referentes aos períodos que abrangem desde janeiro de 2008 a janeiro de 2018, em execução fiscal proposta pelo IBAMA. Diz que se cobra uma multa no importe de R$ 9.834,33 (nove mil oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos), inscrita na dívida ativa mediante as CDAs 199174 e 685780. Afirma que apresentou exceção de pré-executividade alegando a prescrição total do débito inscrito na CDA 924568 e a prescrição parcial do débito inscrito na CDA 546881 que instruíram o feito, mas o juízo a quo entendeu que o meio processual apresentado foi inadequado, o que entende não prosperar, posto que a prescrição é questão de ordem podendo ser suscitada em exceção de pré-executividade. 3.Argumenta que na CDA 397455 afere-se débitos referentes aos períodos que compreendem de janeiro a abril de 2008. Como a execução fiscal foi ajuizada em 2020, defende a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Já a CDA 839041 que engloba débitos referentes a períodos a partir de 2014, salienta que se encontra parcialmente prescrita. 4.A Exceção de Pré-Executividade é uma via de uso estritamente excepcional, justificada nas hipóteses em que o executado pugna pela apreciação, independentemente de penhora e nos próprios autos da execução, de questões passíveis de conhecimento ex offício pelo Juiz da causa e que independam de dilação probatória, a exemplo da flagrante nulidade do título executivo, da evidente ausência das condições da ação e/ou dos pressupostos processuais, do prévio pagamento, da prescrição e da decadência. 5.Acerca da matéria, impende ressaltar o teor da Súmula 393 do STJ, no sentido de que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." 6.A execução movida pelo IBAMA é em razão de débitos relativos ao pagamento de créditos relativos à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, referentes aos períodos que abrangem o mês de janeiro de 2008 a abril de 2017, conforme consta na notificação de lançamento no id. 3328630.19048515. O juiz monocrático não considerou a via eleita indevida para questionar a prescrição, mas fundamentou que esta não restou devidamente comprovada, não cabendo na exceção de pré-executividade a dilação probatória. 7. Impossibilidade de se reconhecer a ocorrência da prescrição, vez que, faltam nos autos elementos para tanto, considerando que pode ter havido alguma causa de suspensão ou interrupção da prescrição do crédito. 8. Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 41813472585737026930, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)