PROCESSO Nº: 6447621-81.1365.13.1.0921 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN NUNES APARECIDA DAS EMANUEL BARBOSA e outro ADVOGADO: Fernando Costela APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Vieira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Mendes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Vinicius Aragão EMENTA DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAIXA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE GARANTIA. IMÓVEL SEDE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária que objetivava declarar a nulidade de cláusula contratual que instituiu como garantia o imóvel de matrícula nº 5535, situado na Rua Dom Expedito Lopes, nº 75, Centro do Município de Cupira/PE. Além disso, a parte autora foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. O STF pacificou o entendimento de que a fundamentação referenciada ("per relationem") pode ser utilizada pelo julgador, sem que isso implique negativa de prestação jurisdicional. 3. "A demandante, pessoa dotada de capacidade civil, livremente optou por dar seu imóvel, sede de seu estabelecimento comercial, em garantia a um contrato de mútuo. Desse modo, não parece ser possível admitir que, após o inadimplemento do débito, venha arguir a nulidade da cláusula contratual sob o argumento de que o imóvel é essencial ao funcionamento da empresa." 4. "É certo que existe uma proteção legal conferida ao estabelecimento comercial, uma vez que deve ser excepcional a penhora do imóvel sobre o qual ele se localiza, contudo, tal circunstância não impede que o proprietário disponha do bem, inclusive no âmbito de alienação fiduciária, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da cláusula contratual que o instituiu como garantia de alienação fiduciária." 5. "Também não merece respaldo a alegação acerca da desproporcionalidade entre o valor da dívida e o valor do bem dado em garantia, uma vez que consta expressamente do contrato que o inadimplemento contratual ensejaria a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária, o que independe do valor do débito." 6. "Inexistência de desvio de finalidade, pois o contrato de alienação fiduciária pode ser realizado inclusive por instituições que não atuam no sistema de financiamento imobiliário, então não necessariamente a finalidade do instituto é assegurar a aquisição de bens imóveis, podendo a garantia fiduciária sobre bens imóveis decorrer de negócios jurídicos diversos, como um mútuo desvinculado da aquisição da própria coisa imóvel." 7. Apelação improvida. Condenação da Apelante no pagamento de honorários recursais (art. 85, § 11, do NCPC), fixados em 1% sobre o valor da causa. LN
(PROCESSO: 01379944706007145684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MATA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)