E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO, EM PARTE. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: "Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão." (artigo 619 do Código de Processo Penal). A clareza, a síntese ou a concisão são as ferramentas úteis para extração dos Elementos na interposição de Recursos ou para elaboração de quaisquer Peças Jurídicas. A clareza é produto de uma Descrição sobre os Fatos e os Fundamentos da matéria de Fato e de Direito. Produz quase sempre uma Resposta Intuitiva. A Síntese é a sistematização da matéria e temas relevantes, atinentes e pertinentes. A Relevância é a matéria jurídica que encobre os Fatos. A Atinência é mais que mera alusão por sua integração à situação ao caso. A Pertinência é o que sobressai para construção da Decisão no Ordenamento Jurídico. A concisão significa Economia de esforço intelectual e até físico a contribuir para melhor desempenho e performance na elaboração de Peças Jurídicas. II - Embargos de Declaração opostos pela Defesa de Raquel da Conceição Nascimento ao Acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou Provimento às Apelações Criminais dos Réus, que foram condenados por Crime de Roubo de Agência dos Correios. III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissões alegando que o Acórdão: i) não examinou a tese da Apelação de que a valoração negativa da Culpabilidade fixada na Sentença baseou-se em elementos próprios do Tipo Penal (artigo 157 do Código Penal), incorrendo, assim, em bis in idem; ii) não analisou o questionamento da Apelação quanto à valoração negativa dos Motivos do Crime, tendo em consideração que, no Interrogatório, disse que praticara o Delito para pagar um favor que devia a um Presidiário, que não pode ser interpretado como um propósito de prestar-lhe favores, conforme consignou a Sentença, mas, sim, como a necessidade de ser obrigado a praticar o Delito sob o risco de, não o fazendo, acabar violentado pelo aludido Presidiário; iii) não examinou o questionamento da Apelação sobre a valoração negativa das Circunstâncias do Crime, no sentido de o Julgado fundamentar-se em fato não comprovado nos autos: a prática do Crime por várias pessoas, quando, na realidade, apenas duas teriam concorrido para o roubo; iv) não analisou a tese da Apelação de não aplicação da Causa de Aumento de Pena relativa ao Concurso Formal e deixou de examinar a alegação subsidiária de que a respectiva fração majorante deveria ter sido fixada no mínimo legal de 1/6, e não em 1/4, como estabeleceu a Sentença. IV - O Acórdão consignou: "IV - A Pena-Base foi fixada em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão para Yasmin Cunha Nascimento e 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão para Amanda Nogueira, em razão da presença de circunstâncias desfavoráveis do artigo 59 do Código Penal (Culpabilidade, Motivos e Circunstâncias), a considerar que o artigo 157, caput, do Código Penal prevê a Pena, em abstrato, de 04 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão, de modo que a Pena-Base revela-se proporcional e consentânea com os elementos constantes dos autos em relação a cada Réu. V - Aplicou-se, na sequência, a Atenuante da Confissão (artigo 65, III, d, do Código Penal), que reduziu a Pena em 06 (seis) meses e, após, incidiram a Causa de Aumento de 2/3 prevista no artigo 157, § 2º-A, I, do Código Penal e, por fim, a Majorante decorrente do Concurso Formal (artigo 70 do Código Penal), na fração de 1/4, resultando na Pena definitiva. VI - No tocante à Causa de Aumento, a Apelação de Eduarda Melo Nascimento postula o "afastamento da qualificadora prevista no §2º-A, inciso I do art. 157 do CP, notadamente porque não há provas que o recorrente manejou efetivamente arma de fogo, sendo claro que o papel do apelante VITOR HUGO BARROS era apenas o de motorista." VII - Embora não tenha utilizado Arma de Fogo durante o Assalto, conforme reconhece a Sentença, aplica-se a referida Causa de Aumento, nos termos do artigo 29 do Código Penal: "Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade." VIII - Quanto à fração de ¼ do Concurso Formal, cujo artigo 70 prevê acréscimo de 1/6 até metade da Pena, colhe-se que "além do numerário da agência dos Correios, os apelantes subtraíram um revólver municiado da empresa de vigilância e pertences (celulares e relógios) de vários funcionários que estavam no local, acertada restou a aplicação da fração majorante acima do mínimo legal." (cf. Parecer da douta Procuradoria Regional da República). IX - Houve, efetivamente, o Concurso Formal concernente aos pertences do Vigilante e Funcionários da Agência dos Correios e, nesse sentido, a Sentença assentou, com propriedade: "Quanto ao concurso formal, da narrativa ministerial, a ação criminosa foi única, já que dentro do mesmo plano delitivo, no caso, assalto à agência dos Correios, em que, na mesma conduta, além subtrair o dinheiro do caixa, outros bens foram subtraídos, in loco, inclusive bens de terceiros. Assim, nesse panorama, os réus devem responder pelo mesmo crime. A par desses destaques quanto à tipificação, afasto desde logo a tese defensiva de LUIZ FERNANDO CAVALCANTI e LUIZ MIGUEL ROCHA, que sustenta o afastamento do concurso formal, haja vista considerarem, as defesas, que as subtrações de bens, no contexto fático do tipo penal objeto desta ação, configura o asseguramento da facilitação da fuga ou ainda da consumação do delito do art. 157, caput, do CP. Como se observa, portanto, no caso em apreço encontram-se presentes todos os elementos que constituem o art. 157, § 2°, II, e § 2º-A, I, c/c art. 70, ambos do CP."Nessa linha, agregam-se as considerações do Parecer da Procuradoria Regional da República." V - O Acórdão examinou as questões formuladas na Apelação, salvo no tocante à alegação da valoração negativa da Culpabilidade, a título de bis in idem, cuja Omissão passa a ser suprida. VI - A Sentença, ao valor negativamente a Culpabilidade, assentou que "os réus, de forma voluntária e consciente, concorreram e esquematizaram com requintes o modus operandi, para o cometimento do roubo à agência dos Correios situada em Bom Jardim/PE, no dia 30/04/2019, por volta das 11h, não apenas para auferir a subtração patrimonial da empresa pública federal, mas também para subtrair pertences das pessoas presentes no local do crime, com ânimos de obterem para si ou para dividir com outrem o fruto do delito, não bastasse a lesão ao ente público. Do que se depreende dos autos, THEO CASTRO e JOBSON conheciam muito bem o caráter ilícito das condutas, tanto que atuavam em comunhão de desígnios, inclusive com outros comparsas, com distribuição e atribuições diferentes a fim de obterem com "eficiência" a consumação da investida criminosa." VII - Os aspectos evocados no Julgado não configuram bis in idem, porquanto não constituem elemento ou mesmo circunstância inerente ao Delito de Roubo. VIII - No que concerne à alegação do Embargante sobre a valoração negativa dos Motivos e Circunstâncias do Crime, não se vislumbram as apontadas Omissões, uma vez que não foram suscitadas na Apelação. IX - Quanto à alegação sobre o Concurso Formal e à fração majorante de 1/4, o Acórdão explicitou os fundamentos para manter a Dosimetria, de modo que ausentes as Omissões. X - Provimento, em parte, dos Embargos de Declaração para suprir a Omissão atinente à Culpabilidade, sem atribuir-lhes Efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 39073351000162216015, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)