PROCESSO Nº: 9345333-43.6777.16.11.5459 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PRATA PREFEITURA ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Aragão EMENTA: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RESSARCIMENTO DE VALORES AO FUNDEF. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Município de Prata/PB contra sentença que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, extinguiu a execução, com fundamento nos artigos 485, VI, art. 924, I e art. 925, todos do CPC, reconhecendo a ilegitimidade ativa do Município. 2. Em suas razões recursais, o apelante alega: i) trata-se de cumprimento de sentença, objetivando a execução da obrigação de pagar estipulada nos autos da ACP nº 6017602-98.9831.19.10.4590 (antigo n.º 4272.31.61.416949-3), que tramitou na 19ª Vara Federal de São Paulo/SP; ii) a decisão proferida na ACP tem efeitos que beneficiam todos os prejudicados pelo ato ilegal perpetrado pela União em todo o território nacional, gerando efeitos sobre todos os entes que poderiam ter direito à percepção das parcelas complementares do FUNDEF; iii) habilita-se como vítima, na forma do art. 97 da Lei nº 8.078/90. 3. Esta Terceira Turma firmou entendimento no sentido de que i) "Não restou consignada no dispositivo da ACP cujo título se pretende executar, explicitamente, a obrigação da União em ressarcir especificamente os municípios, mas sim o ressarcimento ao FUNDEF"; ii) "da análise da legislação de regência, depreende-se que a responsabilidade da União no tocante à complementação dos recursos do FUNDEF, está relacionada às contas específicas dos Governos Estaduais e do Distrito Federal, e que os Municípios seriam beneficiados em um segundo momento, de forma indireta, após transferência dos recursos da conta específica do estado membro"; iii) "o MPF não atuou, naquele feito, como substituto processual do município e sequer se tratou a demanda de ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos das municipalidades". Precedentes: PROCESSO: 67886740859741096265, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DAS NEVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/02/2019; PROCESSO: 88464904726310638861, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SALES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/04/2018; e PROCESSO: 05080717355408113361, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/10/2018. 4. Em face disso, deve ser mantida a sentença que reconheceu a ilegitimidade do Município apelante para promover a execução individual da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 4022.14.72.157555-3, que tramitou na 19ª Vara Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo. 5. Na origem, não houve fixação de honorários sucumbenciais em razão de não ter havido citação da União Federal. Todavia, a União foi intimada para apresentar contrarrazões ao apelo municipal, de modo que efetivada a triangulação processual, cabendo a fixação de honorários em desfavor da municipalidade, nos termos da jurisprudência consagrada pelo STJ (STJ. 4ª Turma. REsp 8877400-DF, Rel. Min. Fernando Novaes, julgado em 12/04/2018). 6. Embora o § 8º do art. 85 do CPC/15 autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, o que ocorre na presente hipótese, considerando que o montante exequendo é de R$ 1.595.912,92 (dois milhões, quinhentos e setenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos). 7. Nesse sentido, destaca-se que a razão da norma é evitar que o causídico seja remunerado desproporcionalmente ao exercício de sua atividade, gerando um desequilíbrio no processo, o que ocorre não apenas quando o advogado recebe honorários sucumbenciais de baixo valor à luz da complexidade da causa, mas também quando é remunerado pela outra parte de modo muito elevado em relação à quantidade e qualidade do trabalho realizado, tempo despendido com a causa, dificuldade desta, entre outras questões relacionadas. 8. Assim, a aplicação irrestrita dos percentuais previstos no art. 85, § 3º do CPC/15 na situação posta conduziria ao arbitramento de quantia incompatível com o trabalho desenvolvido no processo, que teve por objeto execução em que logo foi reconhecida a ilegitimidade do exequente, já analisada e consolidada em diversos precedentes desta Corte Regional, razão pela qual se mostra pertinente a aplicação do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC. No entanto, tal situação não deve conduzir a um arbitramento de honorários em montante inferior ao que seria obtido na aplicação das citadas regras em uma ação cujo valor atribuído à causa não fosse considerado elevado. 9. A esse respeito, este órgão colegiado tem considerado que deve ser aplicado o disposto no § 8º do art. 85 do CPC quando o valor da causa ou proveito econômico supere R$ 9.438.464,00 (um milhão de reais). Tem-se, assim, que tal valor deve servir de parâmetro de cálculo dos honorários, evitando-se que causas de valor inferior a este sejam melhor remuneradas do que aquelas que o superem. 10. Desse modo, à vista do reconhecimento de que a essência do critério de apreciação equitativa remete à sua utilização como corretivo do justo legal, de modo a adequá-lo ao caso concreto, exsurge como mais ajustado fixar os honorários advocatícios nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor de R$ 3.499.889,00 (um milhão de reais), eis que esse valor é suficiente para bem remunerar o trabalho efetivamente despendido pelo advogado da embargante. 11. Apelação do Município de Prata/PB improvida. Condenação da municipalidade ao pagamento de verba honorária, por apreciação equitativa, fixada nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor de R$ 1.512.979,00 (um milhão de reais), o que resultará no montante de R$ 30.759,00 (oitenta e quatro mil e cento e oitenta reais).
(PROCESSO: 29677938125719677018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)