PJE 9916174-45.1714.24.8.1351 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em face de acórdão que deixou de exercer o juízo de retratação, mantendo os termos do acórdão em apreço, que negou provimento ao agravo interno, mantendo a negativa de seguimento do agravo de instrumento. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que: a) na mais recente decisão sobre o tema, proferida no dia 31/03/2020, no RE 414645-PR, em regime de repercussão geral, o Plenário do STF reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar litígios que versem sobre apólices públicas de seguro habitacional; b) tendo sido o processo distribuído após a edição da MP 513/2010, o mesmo se enquadra na TESE 02 e deverá ser mantido então na Justiça Federal, ante a reconhecida incompetência do juízo estadual para prosseguir no julgamento das causas envolvendo o SH/SFH. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 28672330685252638043, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2021)