PJE 4150089-13.5347.12.11.4363 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para determinar o restabelecimento da pensão militar, com efeitos a contar da data do requerimento administrativo. 2. Sustenta a União, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que o termo inicial da condenação deveria se dar na data de ajuizamento da ação, em 18/05/2020, e não na data do requerimento administrativo, em 05/09/2019. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Consta do acórdão que "o INSS deferiu o pedido de cancelamento apenas em 30/09/2020, de modo que a autora não pode ser penalizada pela demora da análise de seu requerimento. Assim sendo, o restabelecimento da pensão militar deve retroagir à data do protocolo do pedido administrativo de cancelamento, ou seja, 07/11/2019". 6. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 9492035-98.9490.25.8.5327, rel. Des. Federal Gabriel Oliveira, data da assinatura: 05/06/2020) 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 43279580226697630988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)