PROCESSO Nº: 8235280-57.5131.26.2.5446 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: THIAGO ALMEIDA ADVOGADO: Lucas Rodrigues APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Cardoso EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO VESTIBULAR. COTA RACIAL. AUTODECLARAÇÃO. SUJEIÇÃO À HETEROIDENTIFICAÇÃO. VINCULAÇÃO ÀS NORMAS DO EDITAL. YAGO CARDOSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CANDIDATO NEGRO/PARDO PARA EFEITO DE COMPETIR NAS VAGAS RESERVADAS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança requerida pela parte impetrante, objetivando a efetivação de matrícula em curso no qual obteve aprovação em processo seletivo ofertado pela Universidade impetrada dentro das vagas reservadas aos autodeclarados pretos/pardos. 2. Requer a reforma da sentença, ao argumento de que: a) concorreu às vagas para o ingresso no curso de medicina, tendo se submetido às regras do Edital nº 2/2020; b) alcançou a 10ª colocação, com nota 732,18, e foi convocada para a entrevista com a Comissão de Identificação do Componente Étnico e Racial, para fins de heteroidentificação, tendo se qualificado na cor parda; c) foi indeferida a sua matrícula ao argumento de que possuía traços finos e pele de cor clara, análise que demanda alta subjetividade; e d) preenche os requisitos do item 11.26 do edital e não é de cor branca. 3. As políticas de ação afirmativa do Estado têm como escopo garantir a isonomia de tratamento (tratando-se de modo diferente os desiguais, na medida das suas diferenças) e assegurar que a sociedade seja beneficiada pelo pluralismo de ideias, incorporando-se valores culturais diversificados, um dos fundamentos do Estado brasileiro, disposto no art. 1º, V, da Constituição Federal de 1988. 4. Em se tratando de concurso público, o controle jurisdicional dos atos da Administração Pública que não viola o princípio constitucional da separação de Poderes se restringe a razões de legalidade e de legitimidade. Nesse sentido, o seguinte precedente: "O controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes" (ARE 2.322.936 AgR, Relator: Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/06/ 2018). 5. A constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014 foi reconhecida pelo STF, a teor do seguinte julgado (negritos acrescidos): 6. Não restam dúvidas de que a conduta da Administração está em conformidade com o comando expresso do edital, nos itens 11.26 e seguintes, principalmente, nos itens 11.26 e 11.27, que fixam as condições necessárias para a aferição da autodeclaração do candidato que se identifica como negro ou pardo. 7. Legítima a conduta da comissão do concurso de realizar uma entrevista de verificação da veracidade da autodeclaração que, na hipótese, segundo o edital, deverá levar em conta os critérios de Daniela Correia da candidata, que não se restringem à característica da cor. Consideradas as fotos da apelante, vê-se que ela não tem qualquer outro traço fenotípico que pudesse a levar a ser albergada na cota destinadas às pessoas negras. 8. A apelante não conseguiu desconstituir a presunção relativa do ato administrativo, sendo incabível a dilação probatória nessa seara processual para tal mister. 9. A ancestralidade e a consanguinidade não são critérios adotados pela legislação para o enquadramento como cotista. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34014261299269580870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)