PROCESSO Nº: 1337274-12.4671.30.3.1848 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA MAITÊ NOGUEIRA ADVOGADO: Achernar Sena De Souza e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Costela EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. ANS. MULTA ADMINISTRATIVA. REAJUSTE IRREGULAR DO PLANO DE SAÚDE. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. LEGALIDADE. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. REPARAÇÃO VOLUNTÁRIA. ATENUANTE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALIDADE DA CDA. MULTA DE MORA DE 20%. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO PROCESSUAL EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A UNIMED FORTALEZA interpõe apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, sem condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em virtude da inclusão do encargo legal de 20% na CDA previsto no Decreto-lei nº 1.025/69. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante o cerceamento de defesa no processo administrativo, a nulidade da CDA por inclusão indevida de cobrança de multa de mora de 20%, a nulidade do julgamento administrativo por ausência de fundamentação, a ilegalidade da autuação dado o reconhecimento da reparação voluntária mediante acordo extrajudicial, a não observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na dosimetria da multa, caso contrário, requer a aplicação da sanção de advertência ou a redução da penalidade pecuniária. 3. Cobrança de multa por infração administrativa, portanto de natureza não tributária. 4. No caso concreto, a autora foi multada, por reajuste irregular do plano de saúde, em R$ 23.053,00 com fundamento no art. 57, combinado com o art. 10, V, art. 80, III, e art. 70, III da Resolução Normativa nº 124/06, por infração ao art.145, caput, da Lei n° 9.656/98, considerando a presença da circunstância agravante do art. 70, III (ser o infrator reincidente) e a presença da circunstância atenuante do art. 8º, III (ter o infrator adotado voluntariamente providências suficientes para reparar a tempo os efeitos danosos da infração), todos da RN nº 124/06 5. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, a embargante não se desincumbiu do ônus de provar (art. 373, I, do CPC) a irregularidade no procedimento administrativo de forma a afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo. Pelo contrário, verifica-se a participação regular da operadora fiscalizada com defesa e recurso, com a devida notificação da lavratura de auto de infração e comunicação das decisões proferidas pelo órgão fiscalizador. 6. O título executivo não padece de qualquer nulidade, pois cumpre todos os requisitos legais, assim como o montante relativo aos encargos legais cobrados é facilmente obtido por meio de simples cálculos aritméticos, possibilitando, sem percalços, a defesa da executada. 7. Igualmente não procede a insurgência quanto à multa moratória de 20%, porquanto o art. 37-A da Lei nº 10.522/02 expressamente dispõe que, sobre os créditos de qualquer natureza das autarquias federais, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais, sendo cabível a multa de mora sobre o valor principal, a multa administrativa imposta pela ANS. 8. No que tange à dosimetria da multa aplicada, não se verifica qualquer ilegalidade ou falta de razoabilidade ou proporcionalidade no seu arbitramento pelo ente público, que, inclusive, levou em conta as circunstâncias agravantes e atenuantes, em consonância com os ditames legais, não havendo mácula no valor que lhe foi atribuído. 9. Não merecem conhecimento as alegações quanto à nulidade dos julgamentos administrativos por falta de fundamentação e ao pedido de redução da penalidade pecuniária por se tratarem de inovação processual em sede recursal. 10. A sanção de advertência já foi dada conforme a cominação legal, como se depreende da notificação administrativa para o pagamento da multa, assim como a reparação voluntária já foi considerada como atenuante para fins de arbitramento da multa. 11. Apelação improvida. 12. Sem honorários advocatícios recursais em razão da ausência de condenação da parte vencida ao pagamento da verba de sucumbência. V
(PROCESSO: 03237334643899077904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)