PROCESSO Nº: 7045862-28.3272.30.6.5777 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GEANE ESTEVAM DA SILVA ADVOGADO: Miguel Monteiro APELADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outro ADVOGADO: Vitor Hugo Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Teixeira Ana Vitória Lopes EMENTA: ADMINISTRATIVO. VAGAS RESERVADAS AOS NEGROS. NÃO COMPARECIMENTO À COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. PERDA DE PRAZO. EXCLUSÃO DO REGIME DE COTAS. NÃO ELIMINAÇÃO DO CERTAME. DIREITO À DISPUTA DAS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido exordial de revisão do ato que desclassificou a postulante do concurso público regido pelo Edital n.º 03-EBSERH-ÁREA ASSISTENCIAL, afim de que seja considerada negra, preta ou parda, com a prevalência da sua heteroidentificação, devendo figurar na lista dos cotistas; ou, alternativamente, que fosse submetida a procedimento de heteroidentificação, com a abertura de novo prazo para o envio da documentação necessária para tanto e, caso não seja considerada negra/parda, que figure na lista de ampla concorrência. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2 º do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC. (Valor da causa: R$ 88.836,84) Em suas razões recursais, a apelante defende que tem direito a ser mantida na lista de ampla concorrência, pois possui pontuação/classificação suficiente para tanto. Afirma que a Lei nº 12.990/2014 prevê que o candidato somente será eliminado do concurso se for constatada a declaração falsa sobre sua condição de pessoa negra, o que não ocorreu no caso concreto. Requer a sua inclusão na relação da ampla concorrência, bem como a possibilidade de submissão à comissão de heteroidentificação. Extrai-se dos autos que a apelante se submeteu ao concurso público regido pelo Edital n.º 03-EBSERH-ÁREA ASSISTENCIAL para formação de cadastro de reserva em empregos da Área Assistencial, a fim de ocupar cargo de Técnica de Enfermagem com lotação no Hospital Universitário Ana Bezerra (HUAB), no Município de Santa Cruz/RN. Ocorre que em razão da pandemia COVID-19 o novo procedimento de heteroidentificação se deu através da apresentação das fotos e vídeos dos candidatos cotistas, no entanto a agravante perdeu o prazo para tanto e foi eliminada do concurso. O Edital nº 03/EBSERH previu que seria eliminado do concurso o candidato que não comparecesse ao procedimento de heteroidentificação, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados (item 8.74.1), todavia também previu que o candidato às vagas destinadas aos negros e pardos também deveria figurar na lista das vagas reservadas à ampla concorrência, caso tivesse obtido pontuação/classificação necessária para tanto (item 7.6). Nos termos do art. 3º da Lei nº. 12.990/2014, os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. Conquanto não caiba ao Poder Judiciário rever os critérios adotados pela banca examinadora de processo seletivo, devendo a sua atuação se restringir à apreciação dos aspectos de legalidade e da observância das normas editalícias, a exclusão da recorrente do certame se traduziria em medida absolutamente desproporcional, na medida em que existe a possibilidade de que concorra na ampla concorrência. Embora ter previsto o Edital n.º 38-EBSERH expressamente a exclusão do certame do candidato que não enviasse ao IBFC os documentos solicitados para o procedimento de heteroidentificação, como ocorreu no caso, o fato é que ainda poderia a apelante participar da ampla concorrência, cabendo sua eliminação tão só da lista destinada aos cotistas. Este Órgão Julgador tem o posicionamento consolidado de que se o candidato possuir nota suficiente para a sua aprovação no número de vagas da ampla concorrência, não há falar em sua eliminação do certame. Precedente: PROCESSO: 16500990663477764862, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO OLIVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/10/2019. No que se refere à concessão de nova possibilidade de submissão dos documentos à comissão de heteroidentificação, verifica-se que no dia 02/03/2020 foi publicado o Edital nº 36 instruindo os candidatos cotistas sobre o novo formato de avaliação das características fenotípicas. A nova instrução era a de que os candidatos deveriam enviar fotos e vídeos, eletronicamente, para a comissão avaliadora dentro do prazo das 15h do dia 19/03/2020até às 15h do dia 27/05/2020. No entanto, a apelante afirma que perdeu o prazo de envio. Não se observa, neste tocante, qualquer ilegalidade praticada pela Administração que enseje a interferência do Poder Judiciário, ao revés, o que se observa é o cumprimento dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade. Isso porque foi publicado edital através dos meios oficiais informando o novo procedimento a ser adotado e conferindo prazo razoável aos candidatos para tanto. A Administração seguiu os prazos e comandos estipulados na norma editalícia, cumprido a lei do concurso e conferindo tratamento isonômico entre os candidatos. A desídia da recorrente em não acompanhar as publicações referentes ao certame do qual está participando, não pode ser revertida em seu favor. Apelação parcialmente provida para incluir a apelante na lista classificatória da ampla concorrência, caso atenda os critérios classificatórios necessários. (12)
(PROCESSO: 39001520626773694031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)