PROCESSO Nº: 4166190-73.0980.6.8.8714 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE ALMEIDA ADVOGADO: Bernardo Ribeiro e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. ART. 2º DA LEI Nº 7.424/85. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido exordial de reversão de pensão especial de ex-combatente que era percebida por sua genitora. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, mas com a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. (Valor da causa: R$ 550.914,91) Em suas razões recursais, a apelante sustenta ter direito ao benefício de pensão por morte porque na época do óbito de seu pai a legislação vigente determinava que o simples fato de ser filha, ainda que fosse maior e capaz, lhe garantia ser titular do benefício pleiteado. Acrescenta que no momento da morte do instituidor, possuía apenas 12 (doze) anos de idade. Defende também ser pessoa totalmente incapaz. Argumenta que o magistrado a quo apenas fundamentou a sentença na ausência de incapacidade, não tendo se pronunciado acerca da legislação vigente à época do óbito de seu pai. Requer a concessão do benefício, seja por ser filha de ex-combatente, seja pela sua total incapacidade. Extrai-se dos autos que a autora é filha de ex-combatente, falecido em 17/08/1984 e pretende receber pensão nos moldes do art. 26 da Lei nº 3.765/60, na condição de filha maior e válida, dado o caráter assistencial do benefício. Analisando os autos, verifica-se que, com o óbito do instituidor, foi habilitada a Sra. Estelita Dantas, viúva que passou a ter a condição de beneficiária de pensão por morte especial. A filha, ora apelante, na época do óbito de seu pai possuía 12 (doze) anos de idade. Sua genitora faleceu em 29/06/2013. Embora alegue ser portadora de lúpus eritematoso discoide (CID 10 - L93.0) e outras formas de lúpus eritematoso disseminado (CID 10 - M32.8), sua invalidez não foi constatada na inspeção de saúde do Exército, motivo pelo qual a pensão foi indeferida. Realizada perícia médica judicial (Id.: 7604319.2325680), o perito concluiu que a postulante é portadora de lúpus eritematoso (CID 10 - M 32.8), no entanto, não constatou qualquer limitação ou incapacidade. Para regular o direito à pensão por morte, adota-se a lei vigente à época do óbito de ex-combatente, o que no caso ocorreu em 1984, sendo aplicáveis as Leis nº 4.242/63 e nº 3.765/60. Precedente do Plenário do STF: MS 72571-2/DF, rel. p/acórdão Min. Lucas Nunes, por maioria, DJ 22/09/95. Como se observa dos dispositivos que regem a matéria, somente a viúva e os filhos menores de qualquer condição ou interditos ou inválidos fazem jus ao benefício de pensão. Para tanto, é de rigor que vivam sob a dependência econômica e sob o mesmo teto do ex-combatente e que não recebam remuneração, ou seja, não tenham renda própria. Precedente: PROCESSO: 06819957120436581030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020. Ressalte-se que quando o benefício de pensão especial por morte de ex-combatente é concedido à filha menor à época do óbito do instituidor, ele cessa quando a beneficiária atinge a maioridade. Na hipótese, a apelante não ostenta mais a condição de filha menor, posto que nascida em 28/02/1972 (Id.: 4976198.3193671), nem a sua invalidez restou comprovada nos autos. Assim, não preenchidos os requisitos das Leis nº 4.242/63 e nº 3.765/60, ela não faz jus ao benefício pleiteado. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários arbitrados na sentença, na forma do art. 85, §11 do CPC, mas com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 86721432975380270538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)