PROCESSO Nº: 7546904-21.4794.19.2.4201 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LINDINALVA LORENA CASTRO ADVOGADO: Thomas das Neves REPRESENTANTE: KEVIN NUNES AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO SERVIDOR SUBSTITUÍDO PELO SINDICATO. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. GUSTAVO HENRIQUE MELO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 32.185/81. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, nos autos de execução contra a Fazenda Pública, entendeu imprescindível a promoção da habilitação de todos os herdeiros necessários com a juntada de declaração de únicos herdeiros ou, do termo de renúncia ao recebimento do crédito de tais herdeiros em nome da ora requerente pensionista , sob o fundamento de que o fato da viúva ser a única herdeira cadastrada perante o órgão pensionista não exclui o direito legal dos demais herdeiros de receberem suas quotas partes, nos termos no art. 1829 do CC/02. 2. Em suas razões, a agravante alega, em síntese, que: a) a habilitação de sucessores, na forma requerida pela parte, só deve ocorrer quando a parte falece no curso da ação, o que não é o caso dos autos, pois o falecimento da parte exequente se deu antes da ação executiva e o vício está na propositura da ação, já que os advogados não possuíam legitimidade ativa e representação em relação ao exequente falecido, de modo que deve ser extinto o processo em relação ao exequente; b) em observância ao princípio da eventualidade, a pleiteante é viúva e pensionista do servidor, entretanto, conforme certidão de óbito, o instituidor possuía três filhos, que são também sucessores, devendo haver intimação do advogado para que promova a habilitação dos demais filhos do exequente falecido, ou apresente Termo de Renúncia em favor da requerente, com base nas razões acima expendidas, a fim que haja a divisão adequada das cotas ou, conforme o caso, seja deferida apenas o direito a ¼ da cota do valor devido ao exequente. 3. Compulsando os autos, observa-se que: i) trata-se de cumprimento de sentença nº 2283438-97.8529.1.9.5366, ajuizado pelo Sindicato dos Servidores Federais no Estado de Pernambuco - SINDSEP/PE, em 21/02/13; ii) o ex-servidor faleceu em 25/02/05, em momento posterior ao do ajuizamento da ação de conhecimento, que foi ajuizada em 23/10/2001; iii) em 9/03/19, houve pedido de habilitação da herdeira. 4. Primeiramente, verifica-se que a ação de conhecimento foi ajuizada pelo Sindicato antes do falecimento do exequente substituído, de modo que verificado o óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, não há que se falar em ilegitimidade sindical para a defesa dos interesses do substituído e seus sucessores, pois já aperfeiçoada a substituição processual. 5. Os sindicatos são verdadeiros substitutos processuais de seus beneficiários e atuam nesta condição ainda que em sede de liquidação, de cumprimento de sentença coletiva ou de embargos à execução, de modo que os atos praticados por este, mesmo após o óbito do substituído são plenamente válidos. 6. Esse entendimento presta a devida homenagem ao princípio da instrumentalidade, considerando que as formas são estabelecidas enquanto pressupostos para a realização de um determinado resultado projetado. Ademais, ao reconhecer que a ratificação posterior dos sucessores/herdeiros tem aptidão para afastar eventual nulidade, mercê da ausência de prejuízo, prestigia, também, o princípio da economia processual, segundo o qual o processo deve se orientar para a obtenção do máximo de resultado com o mínimo de dispêndio. 7. Registre-se, ainda, que nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. 8. Conforme disposição do art. 1º da Lei n.º 6.858/80 e dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 80.222/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos aos beneficiários da pensão por morte decorrente do óbito do empregado ou servidor e, na falta desses, os sucessores do titular, previstos na lei civil. 9. Registre-se que essa norma especial de vocação hereditária afasta a regra geral do art. 1.829 do Código Civil, de modo apenas na falta de pessoa habilitada é que essa última seria observada. Ademais, o art. 666 do CPC/15 reforça a prevalência de tal regramento específico. 10. Este também é o entendimento do STJ: "a) a aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial; b) sobrevindo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários poderão habilitar-se para receber os valores devidos; c) os dependentes habilitados à pensão por morte detêm preferência em relação aos demais sucessores do de cujus; e d) os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens."(STJ, 1ª T., REsp 4906044, rel. Ministra Isabella Melo, DJ 28/11/2018; STJ, 2ª T., AIREsp 2402204, rel. Ministro Lucas Gomes, DJ 13/08/2018). 11. Na análise dos autos, constata-se que a requerente é a única beneficiária da pensão por morte em decorrência do falecimento do ex-servidor, conforme a Portaria concessiva e o Comprovante de rendimentos de beneficiário de pensão. 12. Desse modo, não deve prosperar a alegação de necessidade de habilitação dos filhos, maiores e capazes, conforme certidão de óbito, eis que a dependente prefere em relação àqueles, sendo, assim, a única apta ao recebimento dos valores devidos em favor do falecido no presente feito. 13. Agravo de instrumento provido, para determinar a homologação da habilitação da agravante pensionista, sem a promoção da habilitação dos demais herdeiros.
(PROCESSO: 66721712794828125344, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL SOPHIE FREITAS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)