PROCESSO Nº: 7402137-69.0692.28.5.3903 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Araújo S. C. Porto De Barros EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÇAO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face de acórdão desta Terceira Turma que deu provimento à apelação. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, eis que não se pronunciou acerca dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade de escora para diminuição tão drástica da multa de um poderoso banco que é reincidente no mal tratamento do consumidor. Aponta, ainda, contradição no julgado no capítulo relativo aos honorários advocatícios, pugnando pela sucumbência, também, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, eis que foi acolhido apenas o seu pedido subsidiário. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. Por outro lado, a contradição se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, sendo imperativo, por conseguinte, o manejo do recurso para sanar a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. 5. A leitura atenta dos termos do recurso autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual não se enquadra nos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade o valor de multa correspondente a R$ 85.859,00 (cinquenta mil reais), em função da superação do prazo máximo estipulado para atendimento dos clientes junto aos Caixas, mormente tendo em vista a situação específica da instituição financeira recorrente, que, por disposição legal, encontra-se incumbida da prestação de serviços de forma diferenciada de outras instituições bancárias e financeiras, tais como o controle e pagamento de FGTS, precatórios, PIS, Seguro Desemprego, Bolsa Família, Seguro Safra, dentre outras, não se podendo impor a ela, de forma genérica, o mesmo prazo para atendimento ao público estabelecido para outras instituições bancárias. 6. O acórdão recorrido foi expresso ao reconhecer que a superação do limite da razoabilidade acima destacada também remonta à ausência de fixação de critérios razoáveis para aferição da multa a ser aplicada pela autoridade administrativa, de modo que não pode prevalecer a imposição de sanção pecuniária desprovida de balizas conformadoras aptas a possibilitar que o autuado avalie a sua juridicidade. É dizer, a aplicação da multa não prescinde da existência de parâmetros apriorísticos pormenorizadamente estabelecidos, que devem ser utilizados de forma ponderada por ocasião da imposição da sanção. 7. Dessa forma, ressalta evidente que tanto a situação específica da instituição financeira recorrente, bem como a ausência de fixação de critérios apriorísticos para a fixação da multa, foram utilizados como parâmetros para balizar a conclusão do acórdão de que a sanção pecuniária imposta excedeu o razoável. 8. Anote-se, por oportuno, que a multa aplicada constituiu, na situação analisada, evidente ofensa ao princípio da proporcionalidade, na sua dimensão de exigibilidade (necessidade), pois, para dar cabo aos objetivos da multa, acabou-se por adotar quantia mais gravosa do que a suficiente para coibir a prática abusiva. 9. No que concerne à contradição, importa consignar que, nada obstante na cumulação subsidiária, diferentemente da alternativa, remanesça a sucumbência de parte da pretensão do autor, no caso em tela, essa constatação não é capaz de provocar qualquer alteração no entendimento acolhido no acórdão embargado, haja vista que a sentença recorrida foi expressa em afastar a condenação em honorários em favor da embargada com base na Súmula 168 do extinto TFR, não sendo essa matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região. 10. Com efeito, se a total sucumbência do embargante, conforme expressa na sentença objeto da apelação, não foi capaz de provocar a sua condenação no pagamento de honorários, com mais razão a redução da abrangência da sucumbência decorrente da reforma parcial da aludida decisão não pode ensejar a condenação, sob pena de evidente ocorrência de "reformatio in pejus". 11. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 12. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 13. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 14. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 15. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 50672047186010313701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)