PROCESSO Nº: 4662810-84.1271.18.1.7801 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Heitor da Luz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Rocha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINSTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. RECEITAS PATRIMONIAIS. CALEBE NOGUEIRA. TERRENOS DE MARINHA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA ANTERIOR Á OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/1980 (LEF). AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos da execução fiscal originária, julgou prejudicada a exceção de pré-executividade oposta pela parte ora agravante, deixando de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Sustenta a parte agravante, em síntese, o cabimento da fixação de verba honorária, aduzindo que o cancelamento administrativo da CDA apenas foi informado por força do manejo da exceção de pré-executividade. 3. Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada para cobrança de receitas patrimoniais da União. 4. A controvérsia reside na possibilidade de condenação do ente público exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, por força do princípio da causalidade. 5. condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade e da sucumbência, impondo-se àquele que deu azo à instauração do processo o dever de pagar a verba honorária à parte contrária. 6. O STJ, no julgamento do REsp5.133.532/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a Tese no bojo do Tema 421, acerca do cabimento da "condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade". 7. Conforme consignado na decisão recorrida, "instada a manifestar-se sobre o pleito, a Fazenda Nacional afirmou que a CDA 40 6 16 753307-27 fora extinta por decisão administrativa desde 13/12/2020, anteriormente, portanto, à própria oposição da exceção de pré-executividade em questão. Tendo em vista que a exequente informou que já houve o cancelamento da CDA 40 6 16 899367-31 em 22/03/2020, o que foi corroborado pelo documento Id: 1698630.60542469, restou prejudicado o pedido veiculado nesta exceção de pré-executividade". 8. Tem-se que, a despeito de a parte executada ter sido citada e apresentado defesa, demonstrando naturais encargos com essas circunstâncias, o cancelamento administrativo da inscrição da dívida é anterior à exceção de pré-executividade. A decisão recorrida nem sequer chegou a apreciar o mérito do incidente processual (julgado prejudicado, por falta de interesse processual), limitando-se a acatar o requerimento de extinção do feito, ante a prova de cancelamento administrativo da inscrição do débito em dívida ativa, não havendo que se falar em pretensão resistida e, por consequência, em sucumbência. 9. O caso é de aplicabilidade do disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/1980 (LE): "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes." 10. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão que deixou de condenar a exequente em honorários de sucumbência. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29210118108516567669, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2021)