PROCESSO Nº: 8274427-54.9466.3.2.9661 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MELO ADVOGADO: Alan Souza Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo da Luz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO, CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos iniciais para determinar que a Autarquia Recorrente restabeleça (a partir de 22/07/2016) o benefício de auxílio-doença em favor da parte Autora, que deverá ser pago até que o segurado seja considerada reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou seja aposentado por invalidez, conforme redação do § 1º do art. 62 da Lei n. 8.213/1991 (exceto se houver negativa injustificada para participar do programa de reabilitação). 2. A Autarquia controverte as seguintes questões: a) preliminarmente alega a ocorrência de coisa julgada, eis que o autor ajuizou ação idêntica perante a 13ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, sob o n° 2006585-02.7087.21.2.5639, pugnando pelo restabelecimento do benefício de auxílio-doença nº 952.038.442-5; pelo que houve julgamento de improcedência por entender o MM. Juiz "a quo" que houve incapacidade preexistente ao reingresso do autor ao RGPS; b) No mérito, alegou a impossibilidade da concessão do benefício de auxílio-doença, em razão da incapacidade preexistente, haja vista a doença que acomete o autor ser decorrente de acidente com arma de fogo que ocorreu em 14 de abril de 2006. É o que se depreende das perícias administrativas acostadas pelo INSS no Id. 2063465.34494056; c) Na eventualidade, requer a fixação da DIB na data indicada pelo perito judicial em 13 de maio de 2019, data dos exames complementares apresentados no momento da avaliação; d) Ao final, requer seja aplicado o INPC como índice de correção monetária e que sejam fixados os juros de mora conforme a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. 3. A coisa julgada material, por ser questão de ordem pública, é passível de reconhecimento "ex ofício" pelo julgador. Está prescrita no art. 485, inciso V, e no art. 502, do CPC. 4. O Autor, ora Apelante, demandou o INSS, em 15/08/2017 (Processo nº 3442162-01.5957.24.8.0005), perante a 13ª Vara Federal/AL, pleiteando o mesmo benefício previdenciário, qual seja, auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo sido este pedido julgado improcedente 5. Do que consta dos autos, de fato, é possível observar que já existe pronunciamento anterior e definitivo do Judiciário a respeito do pleito do Apelante de concessão do benefício requerido. 6. Nada há na presente demanda - referência feita aos documentos acostados - cuja análise possa demonstrar que as referidas informações adicionais provoquem inovação substancial a se considerar pertinente a rediscussão da causa. Ao contrário, do que se depreende dos autos é que não há falar em mudança na situação fática. 7. Ressalte-se que, ainda que o fato de a presente ação tiver pautada em outro Requerimento Administrativo, isso não autoriza a propositura de nova ação, porque o pedido é o mesmo. No direito brasileiro, opera-se coisa julgada do pedido, e não, da causa de pedir, logo, permitir uma reanálise do direito à aposentadoria do Autor seria uma indevida flexibilização deste instituto de Ordem Constitucional. 8. Pelo exposto, resta caracterizada, assim, a existência da coisa julgada a impedir novo exame de tais pedidos. Prejudicada as demais questões aduzidas na peça recursal. 9. Apelação provida, para extinguir o feito sem resolução de mérito (art. 485, V, do CPC). Inversão do ônus de sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Suspensa sua exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). cjo
(PROCESSO: 78837708986510431813, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2021)