PROCESSO Nº: 5445466-38.6703.4.10.1200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SIMONE DINIZ DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTE. 1. Trata-se Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade (art. 487, I, NCPC;), e condenou o INSS a implementar o salário maternidade e o seu correspondente abono anual à parte autora, na condição de segurada especial (rural) pelo período de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do art. 71 da Lei 8.213/91. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa - R$ 7.000,00). 2. O magistrado a quo decidiu com base na certidão de nascimento acostada à pág. 26, que confirma o nascimento de João Felipe da Costa, filho da requerente, em 07/03/2017; certidão da Justiça Eleitoral, na qual consta que a parte autora exerce atividade rural (pág. 15), juntamente com Contrato de Comodato da terra que explora (págs. 21/22 da materialização), e nos depoimentos colhidos das testemunhas na audiência realizada no dia 25/11/2019, que atestam o labor rural. 3. Já o INSS, nas razões deste recurso, colocou fotos dos documentos acostados aos autos, e verificou fatos incompatíveis à concessão do benefício de salário maternidade, quais sejam: a) o único documento capaz de associar a requerente à terra onde declara exercer labor rural é um contrato de comodato (fls. 21/22), e este é posterior ao nascimento da criança, extemporâneo. Acrescente-se ainda que foi firmado pelo período compreendido entre 16 de agosto de 2016 a 15 de agosto de 2021, contudo data de 21 de julho de 2018, sendo o reconhecimento de firma efetuado no dia seguinte (08/04/2018). O contrato de comodato é inservível à demonstração da carência, que retroage a 10 meses anteriores ao parto; b) a indicação da profissão da autora como lavradora ocorre apenas na Certidão de Nascimento de IGOR MENDES (fl. 26), o que, indubitavelmente, é insuficiente para comprovar a condição de trabalhadora rural nos 10 (dez) meses que antecederam o parto; c) a ficha de assistência à saúde (fl. 38), manuscrita, não possui valor probatório, eis que pode ser facilmente rasurada ou mesmo falsificada d) não pode haver concessão de benefício rural, com base em prova exclusivamente oral, conforme Súm. 149, STJ. Assim, por melhor que pareça tal modalidade de prova, não pode beneficiar a autora se não houver um início de prova documental e) a legislação exige que seja comprovado o labor rural no período de carência de 10 meses anteriores ao parto. O que no caso em tela não ocorreu. 4. O art. 201, II, da Constituição Federal e o art. 71 da Lei 8.213/1991 asseguram a proteção à maternidade, sendo o benefício devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 5. No plano da prova documental, observa-se que foram carreados aos autos certidão da justiça eleitoral, na qual consta que a parte autora exerce atividade rural juntamente com contrato de comodato da terra que explora (id. 6870160.27322123 e 9510495.73097243). Também houve depoimentos colhidos das testemunhas na audiência realizada no dia 26/11/2019, que atestam o labor rural da autora. 6. Na hipótese, há início de prova material a demonstrar a atividade da parte autora como trabalhador rural em regime de economia familiar. 7. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre o percentual estabelecido na sentença a título de honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC). 8. Apelação do INSS improvida. [7]
(PROCESSO: 07166035206333381875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)