PJE 6625890-00.7447.23.11.8037 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. RE 049.889/PR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposta pela CEF em face de decisão que afastou o interesse jurídico da agravante figurar no polo passivo de ação que busca indenização securitária em razão de vícios de construção em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação, com fundamento no fato de os contratos terem sido celebrados fora do período de 24 de outubro de 1988 a 25 de outubro de 2009. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) o advento da Lei 13.000/2014, ao inserir o art. 1º-A à Lei 12.409/2011, dirimiu toda e qualquer dúvida que poderia existir quanto ao inescusável dever desta Empresa Pública em intervir na defesa dos interesses públicos consubstanciados no patrimônio do FCVS; b) a garantia do equilíbrio do SH/SFH pelo FCVS, prevista na Lei 7.682/1988, implica a cobertura dos sinistros ocorridos ou apurados após 1988, independentemente da data da assinatura do contrato. Isto porque a responsabilidade do FCVS abarcou todos os contratos que estavam ativos naquela época; c) na qualidade de administradora do FCVS, resta claro seu interesse jurídico e econômico de ingressar na lide. Requer, em sede de liminar recursal, a suspensão da decisão até o julgamento do agravo de instrumento. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito ao interesse jurídico da CEF em ação referente à cobertura securitária do FCVS. 4. A decisão agravada, seguindo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a ausência de interesse da CEF, em relação aos negócios jurídicos que foram firmados fora do período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009. 5. Ocorre que, recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 485.888/PR, em 09/02/2020, com repercussão geral reconhecida, fixou as seguintes teses: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (13/02/2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 28/11/2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". 6. Nesse panorama, há de se adotar, pela sua força vinculante, o entendimento firmado no âmbito do col. STF, devendo ser reformada a decisão agravada, adequando-se ao referido acórdão. 7. Seguindo o entendimento firmado pelo STF, sendo o processo posterior a 28/10/2010 e tendo havido manifestação da Caixa Econômica Federal indicando seu interesse de intervir na causa, uma vez que os contratos em questão são vinculados à apólice pública (ramo 66), possuindo garantia do FCVS, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento. 8. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 1896326-18.3494.18.8.5820, Rel. Des. Federal Enzo Gomes, Data da assinatura: 11/02/2020; TRF5, 2ª T., PJE 0615484-51.0470.29.3.0091, Rel. Des. Federal Arthur Fernandes, Data da assinatura: 05/08/2020. 9. Agravo de instrumento provido, para declarar a competência da Justiça Federal. alo
(PROCESSO: 82748974657342888946, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MELO MAIA LUIZ HENRIQUE VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2021)