PROCESSO Nº: 7906936-91.8263.4.11.1916 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO NOGUEIRA ADVOGADO: João Lucas Peixoto e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Bryan Silveira e outros CURADOR AD HOC: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) COM BASE EM CRITÉRIOS CLAROS E OBJETIVOS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por incompetência absoluta do Juízo. 2. O Magistrado "a quo" considerou que a parte Autora formulou pedido exorbitante de lucros cessantes (mais de R$ 136.863,00) com o deliberado intuito de relativizar a competência dos Juizados Especiais Federais. Assim, sem qualquer juízo de mérito sobre o pedido, fixou o valor da causa em R$ 67.461,00 (trinta mil reais), por entender compatível com eventual condenação em danos materiais e morais. Concluiu ser inexequível a remessa dos autos ao órgão competente, por funcionar em sistema incompatível com o PJe - Processo Judicial Eletrônico. 3. Aduz a Recorrente que a obtenção do Certificado de conclusão no curso em questão lhe proporcionaria a qualificação necessária à habilitação de uma vaga de trabalho no cargo Técnico em Segurança do Trabalho, cuja remuneração média é de R$ 2.866,80, conforme se verifica do Site Nacional de Empregos o SINE. Entretanto, depois de 3 (três) anos, viu-se impedida de exercer a atividade profissional para a qual despendeu tempo e dinheiro preciosos, sendo necessários mais 3 (três) anos de estudo para poder desempenhar a profissão escolhida. Dessa forma, o valor dos lucros cessantes pleiteados na inicial foi obtido pela multiplicação do valor médio da remuneração do cargo de Técnico em Segurança do Trabalho pelo período de duração de um novo curso. Desta feita, considerando o valor da remuneração de um Técnico em Segurança do Trabalho, multiplicado por 36 meses (3 (três) anos investido no curso), chegou a quantia de R$ 943.536,80, não havendo, portanto, que se falar em tentativa de alteração da competência para o processamento do feito, já que o pedido realizado se encontra alicerçado em base sólida no que diz respeito à fixação do valor da causa. 4. Ao fixar o valor da causa, a Demandante se utilizou de critérios objetivos, pois, conforme esclareceu, o valor da indenização pretendida a título de lucros cessantes foi obtida multiplicando a renda média salarial da categoria que passaria a integrar, se tivesse obtido o Certificado de conclusão, pelo número de meses que ainda serão necessários para obter a qualificação válida, com a realização de curso devidamente credenciado junto ao MEC. 5. O valor da causa, portanto, não foi apontado de forma aleatória visando relativizar a competência dos Juizados Especiais Federais e, de fato, coloca a causa fora da competência dos JEFs (art. 3º, da Lei nº 10.259/2001). Ademais, o acolhimento ou não da pretensão é questão de mérito. 6. Precedente: (THOMAS CAVALCANTI - Processo 5934137-73.8078.25.9.9107, AC - Apelação Cível -, Desembargador Federal Thiago Pires, 1ª Turma, Julgamento: 12/10/2017) 7. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito, tendo em vista o reconhecimento da competência da Justiça Federal, ante o valor atribuído à causa. avna
(PROCESSO: 47956439529531695349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)