PROCESSO Nº: 0195143-37.9013.12.11.3432 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: STAMPA PROPAGANDA & SERIGRAFIA LTDA e outro ADVOGADO: Vitor Gabriel Pinto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Barros - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O IMÓVEL ONDE A AGRAVANTE EXERCE AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a penhora sobre o imóvel de matrícula 26889 em 25/03/2019, bem como dos veículos da empresa agravante, e indeferiu o pedido de substituição dos bens penhorados pela penhora sobre o faturamento. 2. Em suas razões recursais, a agravante narra que requereu a substituição da penhora que recaiu sobre o imóvel localizado no lote 12, quadra II, loteamento Piza, bairro Santa Tereza, Olinda/PE, onde atualmente exerce suas atividades empresariais, mas o pedido não foi acolhido. Afirma que, sobre o mencionado imóvel, já havia doze registros de indisponibilidades anteriores. Alega que há um inequívoco concurso de preferência entre os credores, fato que enseja a suspensão do leilão. Argumenta que o imóvel em questão é o local onde exerce suas atividades empresariais, então a sua alienação em hasta pública acarretará no fim de suas atividades. Pugna pelo deferimento do pedido de pagamento da dívida valendo-se de percentual sobre o faturamento da empresa em virtude do princípio da menor onerosidade ao devedor. 3. O art. 866 do CPC traz os requisitos para que se determine a penhora sobre o faturamento da empresa: a) a não localização de bens passíveis de penhora ou, caso localizados, de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado; b) a fixação de um percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial e c) a nomeação de administrador-depositário. 4. No presente caso, já houve a penhora de dois veículos de placas OYM3728 e OYM3598 de propriedade da agravante, mas apenas os dois veículos de propriedade da agravante não irão quitar o montante da dívida (valor da execução: R$ 93.590.317,96). 5. A penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional que deve preencher os requisitos previstos no art. 866 do CPC/15. No presente caso, deve-se levar em consideração o alto valor executado, superior a dez milhões. 6. A Fazenda Nacional não possui interesse na penhora sobre o faturamento, enfatizando que o faturamento no percentual de 3% (três por cento) só serviria para pagar os juros da dívida (SELIC). Aduz que dividir o montante executado por R$ 2.000,00 (dois mil reais), equivaleria a 476 (quatrocentos e setenta e seis) anos de parcelamento (Id. 2714040.07969574). 7. Assim, a determinação da penhora sobre o faturamento não se mostra a melhor opção para a satisfação do débito, devendo ser mantida a decisão agravada. 8. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 15762622227898074482, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2021)