PROCESSO Nº: 0207335-57.1686.2.3.6654 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY CORREIA ADVOGADO: Francisco Rezende e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1794915-58.7161.14.5.0744 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. PENSIONISTA. REINCLUSÃO. CABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para restabelecer a Assistência Médico-Hospitalar prestada pela Aeronáutica, por ser filha pensionista de militar reformado. 2. A Autora/Agravante é pensionista da Aeronáutica desde 1991, em razão do falecimento do seu pai, militar reformado da Aeronáutica, e, ao longo de todos esses anos, usufruiu dos serviços do Sistema de Saúde da Aeronáutica - SISAU, tendo sido surpreendida com a sua exclusão do plano em janeiro de 2018, sob a alegação de que não mais preenchia a qualidade de dependente, diante da percepção de pensão. 3. Este Tribunal já assentou que "o que confere o direito à assistência médico-hospitalar é a qualidade de dependente do beneficiário, de modo que não exclui essa dependência o fato de a filha solteira passar a ser pensionista, porquanto o recebimento de pensão não se enquadra no conceito de remuneração, a teor do disposto no parágrafo 4º do art. 50 da Lei n.º 6.880/1980, nem enseja a perda da qualidade de dependente de ex-militar e de beneficiária do FUNSA". (CARLOS EDUARDO CAMPOS - Processo 9902901-65.9618.1.12.8467, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Pietro Dias Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 28/10/2020). No mesmo sentido: Processo 6016501-79.7866.30.12.0743, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal João Lopes, 2ª Turma, Julgamento: 26/09/2020; Processo 0444807-13.3031.10.5.7239, APELREEX, Rel. Desembargador Federal Igor Freitas, 2ª Turma, Julgamento: 15/10/2020; e Processo 0255385-59.1041.5.7.8686, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Antônio Costela (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 17/01/2020. 4. Não há como se afastar a conclusão de que se faz presente a probabilidade do direito, bem como o perigo na demora, este consistente na natureza alimentar da verba. Agravo de Instrumento provido. avna
(PROCESSO: 07956424009591222021, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)