PROCESSO Nº: 9197720-58.5315.17.3.7135 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDITE PESSOA DE MARIA CLARA CAVALCANTI ADVOGADO: Bernardo Farias: VINICIUS NOVAES ISABELLA PEIXOTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO INDIVIDUAL COM OBJETO ABRANGIDO PELO DA AÇÃO COLETIVA. DESCABIMENTO. 1. Estando o objeto do presente cumprimento individual de sentença coletiva abrangido pelo da ação coletiva, deve ser mantida a sentença recorrida, que extinguiu o presente feito; 2. A opção, pela ação individual ou pela coletiva, é do próprio sujeito de direito, que, pretendendo valer-se do título coletivo, deve requer a suspensão da ação individual, sem o que, interpreta-se ter, a esta (a individual), dado preferência, daí que sujeito ao seu destino (a sua coisa julgada); 3. A opção por demandar individualmente, retira o sujeito do âmbito de eficácia daquel'outra coletiva, porque, por si, dela pôs-se fora, daí que não figura dentre os beneficiários do título executivo judicial nesta formado; 4. Por não ter a autora requerido a suspensão da ação individual, não possui legitimidade para promover o cumprimento do título formado na ação coletiva; 5. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 24111554769322633201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SABRINA PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)