Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel da Conceição Nº: 0404353-51.2568.25.5.5206 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES PIRES APELADO: CAUÊ BARROS ADVOGADO: LUIZ MIGUEL MOREIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS SALES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALICE MELO EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA CONSTRUÇÃO E ENTREGA DO IMÓVEL. CEF. COOPERCASA. RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. MUNICÍPIO. EMBARGO DA OBRA E REVOGAÇÃO DA LICENÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Município de João Pessoa contra sentença que, na presente ação compensatória de danos decorrentes do atraso da obra de empreendimento imobiliário e consequente entrega de unidade habitacional objeto de contrato de compra e venda e mútuo firmado entre as partes, condenou o apelante ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 60.368,00 (quinze mil reais). 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município recorrente, visto que a parte autora o aponta como corresponsável pelo atraso da obra, em razão de ter liberado alvará de construção para a execução de obra em local no qual existiam antigas redes de drenagem e esgotamento sanitário, além de localizado em área de preservação permanente e sobre vias urbanas, circunstância que motivou diversos embargos. 3. Não há que falar em litisconsórcio facultativo e consequente incompetência da Justiça Federal para o julgamento da demanda em face do Município apelante, por se tratar de ação, onde se discute atraso na construção de unidade habitacional financiada pela CEF com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social, criado pela Lei n.º 8.677/1993, destinado ao financiamento de projetos de investimento de interesse social nas áreas de habitação popular voltados para população de baixa renda, no âmbito do Programa de Crédito Solidário. 4. Os atos praticados pela prefeitura remontam ao ano de 2006, quando houve a primeira revogação do alvará, e de 2008, data em que foi novamente embargada a obra, de modo que, ajuizada a ação em 12/10/2017, quando já decorridos nove anos do ato danoso praticado pelo Município, encontra-se, de fato, prescrita a pretensão em face do ente federal, à teor do disposto no art. 1º do Decreto n. 21.444/1932. Nos termos do referido artigo, o prazo prescricional para propositura de ações contra a Fazenda Pública conta-se da data do ato ou fato do qual se originarem, de modo que o termo inicial é a data em que o direito alegado teria sido violado, que na hipótese, corresponde às datas dos embargos à obra. Precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 64092275017314015085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA PAZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020; PROCESSO: 03515517010954627691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019. 5. Apelação provida, para reconhecer a prescrição da pretensão compensatória de danos deduzida em face do Município recorrente. Inversão do ônus da sucumbência, com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Município réu/apelante, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 54924245278773849575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2021)