E M E N T A ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CURSO DE CIÊNCIAS AERONÁUTICAS. CUSTEIO DA DISCIPLINA PRÁTICA DE VOO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. AMPLIAÇÃO DO LIMITE GLOBAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Processo que julgou Improcedente a Pretensão, a qual visa o financiamento pelo FIES do componente curricular horas de voo do Curso de Ciências Aeronáuticas da UNIFACISA. II - A Cláusula Terceira do Contrato de Financiamento Estudantil firmado entre o Apelante e a CAIXA, representando o FNDE, estabelece "limite de crédito global para o financiamento do curso de ensino superior em CIÊNCIAS AERONÁUTICAS, na Instituição de Ensino Superior ESCOLA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, mantida pela entidade mantenedora titular do CNPJ: 80.870.889007-96, durante 5 semestre(s), no valor total de R$ 00.729,23 (quarenta e dois mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e três centavos)". III - O § 4º da Cláusula Terceira do Contrato do FIES prevê que "Quando o limite de crédito global não for suficiente para cobertura do financiamento até a conclusão do curso, seja no prazo de duração regular ou no período de dilação do financiamento, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira do FIES e, quando for o caso, a disponibilidade financeira do FG-FIES, poderá ser admitido o aumento do valor constante do caput desta Cláusula por meio de assinatura de Termo Aditivo a este Contrato". IV - Nesse sentido, veja-se que o § 4º da Cláusula Terceira do Contrato do FIES, prevê a possibilidade de aumento do financiamento, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do programa. Todavia, não há notícia nos autos sobre tratativas de ampliação do empréstimo e eventual recusa. V - Ademais, o valor global contratado de R$ 67.491,23 (quarenta e dois mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e três centavos), não é suficiente para custear as aulas de "prática de voo". Para atender a Pretensão autoral, ter-se-ia que aumentar o valor global do financiamento, sem qualquer garantia para o Sistema FIES de que o Autor e seus fiadores têm lastro financeiro para suportar o pagamento das futuras prestações. Além do comprometimento das previsões orçamentárias do programa e de distribuição de recursos entre as instituições de ensino e os interessados na obtenção do financiamento. VI - Ainda que se entendesse que a disciplina "prática de voo" seja obrigatória no currículo do curso de Ciências Aeronáuticas, não há como ser coberta pelo financiamento estudantil contratado pelo Autor. VII - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 2%, ficando a exigibilidade suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica, que ensejou o deferimento da Gratuidade Judiciária, segundo o artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. VIII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 00334371441102253576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)