PROCESSO Nº: 4576055-31.2726.26.8.6210 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA e outro ADVOGADO: João Moreira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Fogaça - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1209984-38.2025.18.12.9656 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, revogando decisão que, em sede de execução de título judicial, deferiu a habilitação dos herdeiros do ex-servidor Carlos Eduardo Moreira, afastando a alegação de existência de prescrição. 2. Sustentam os embargantes, em síntese, que o acórdão foi omisso ao entendimento do STJ de que é razoável considerar que o sindicato tem legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade. 3. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. 4. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, em sua composição ampliada, proc. 944748-69, adotou o entendimento de que o óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato, impedindo-se, por outro lado, que referida entidade possa representar em qualquer demanda judicial, aquele que desapareceu antes da propositura da ação cognitiva. 5. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 72191211191908830970, Rel. Des. Federal Leandro Alves, Julgamento: 23/09/2015)". (Segunda Turma. AGTR 2446063-32.0633.5.4.1898. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 02.07.4537). 6. Na hipótese, já houve a expedição de RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição suscitada pela agravante. 7. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo de instrumento. [03]
(PROCESSO: 18759627897077449435, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2021)