PROCESSO Nº: 2555215-36.0214.4.7.6042 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO JESUS e outros ADVOGADO: Davi Luiz Alves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Peixoto EMENTA CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA MEDIANTE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular e outros em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inaugural, para condenar a parte Ré na obrigação de pagar à Caixa Econômica Federal - CEF os débitos originários dos Contratos de Renegociação Pessoa Jurídica nºs 814304731278769845 e 374877259883151348, observada a exclusão da capitalização de juros. Diante da sucumbência recíproca, foram as partes Autora e Ré condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento), conforme art. 85, § 2º, c/c o art. 86 do CPC, a incidir sobre o proveito econômico obtido por cada uma delas, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. 2. Nas suas razões recursais, sustenta a parte Apelante, em suma: a) em nenhum momento os Recorrentes reconheceram nos autos que eram inadimplentes, como destacou o Juízo "a quo" na sentença; muito pelo contrário, rebateram a existência e validade de qualquer dívida, consequentemente a inadimplência, justamente pela ausência de comprovação pela Recorrida dos fatos constitutivos do seu direito, conforme impugnação específica na contestação; b) a sentença está em desacordo com o que estabelecem os arts. 320 e 321 do CPC e com a jurisprudência pátria, uma vez que deixou de exigir a comprovação da origem do débito, sendo os supostos Contratos indispensáveis à propositura da ação, tendo a Caixa Econômica Federal - CEF se limitado a juntar meras planilhas de evolução de débito e extratos de depósitos não vinculantes do seu direito. 3. No caso concreto, verifica-se a prescindibilidade dos Contratos para o ajuizamento da presente Ação de Cobrança, tendo em vista que a Caixa Econômica Federal - CEF com a petição inicial apresentou planilha de evolução contratual e demonstrativo atualizado de débito que indicam os números dos contratos, as operações, os dados do cliente, o valor das contratações, os prazos, os encargos incidentes, os períodos de inadimplência e as amortizações, sendo suficientes para demonstrar a relação jurídica contratual entabulada pelas partes e a inadimplência que ensejou o débito ora cobrado, razão pela qual não há de se falar de inépcia da exordial, sendo descabida a pretensão recursal de extinção do feito sem resolução de mérito. 4. Por outro lado, constata-se que, apesar da parte Ré alegar a ausência de comprovação pela Caixa Econômica Federal - CEF dos fatos constitutivos do seu direito, por não ter juntado os Contratos aos autos, em momento algum nega ter contratado tais valores. 5. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 10% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC pmm
(PROCESSO: 73180214047488875617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)