Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Vieira Nº: 1871606-15.7714.1.4.8704 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SOFIA PORTO ADVOGADO: Calebe Nunes Filho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE E JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA 1. Remessa oficial contra a sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que dê o necessário impulso ao pedido administrativo formulado pela impetrante. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. Acertada se mostra a sentença de primeiro grau ao reconhecer que a demora injustificada no processamento e julgamento do Processo Administrativo (protocolo nº 421874384) configura lesão a direito subjetivo individual, em flagrante ofensa aos princípios da eficiência, moralidade, efetividade e da razoável duração do processo, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo". 5. A demora do INSS em analisar o processo administrativo protocolado em 13/08/2020 é notória. Observa-se o decurso de mais de 3 (três) meses sem que o referido recurso tenha sido analisado. 6. Devida a concessão da segurança para que seja analisado o Processo Administrativo protocolado sob o nº 371655343. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 59422765082724322730, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)