PROCESSO Nº: 4292171-44.3440.16.9.9300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: R. E. G. D. S. ADVOGADO: Mozart Custodio Divino REPRESENTANTE(PAIS): ROBERTO SOUZA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. MORA ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão proferido pela Segunda Turma que deu parcial provimento à apelação da autarquia previdenciária, para apenas afastar a pena de multa. A matéria tratada diz respeito a mora administrativa na análise do requerimento do benefício previdenciário assistencial, protocolado sob o nº 3203649599, em 28/11/2019. 2. A apelação interposta pelo INSS impugna sentença que concedeu a segurança, determinando que a autoridade coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, analisasse e proferisse decisão sobre o pedido administrativo de concessão de benefício assistencial (LOAS) protocolado sob n.º 9814004163, em 20/07/2019, sob pena de ser-lhe aplicada multa diária de R$ 200,00. 3. Nas razões dos embargos, o INSS repisa seus argumentos expostos na apelação, ressaltando que o benefício em questão depende de realização de perícia médica e de avaliação social, e o atendimento para tal procedimento está suspenso em função do covid-19. 4. A pretensão do embargante é apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 5. Cabe ao julgador fundamentar devidamente o seu decisum, esboçando as razões que o levaram a concluir pela procedência ou improcedência do pedido. Deste modo, a omissão ou contradição a ensejar a interposição dos embargos seria resultante da não apreciação de um dos pedidos, e não dos fundamentos do pedido. 6. Logo, ausentes os pressupostos processuais (art. 1.022 do CPC) para a apresentação deste recurso. 7. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores. 8. Embargos de Declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 06126115779320796299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2021)