PROCESSO Nº: 7471426-77.3402.26.7.6675 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA e outros ADVOGADO: Vinicius Sales APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE. CONDENAÇÃO DOS AUTORES EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. 1. Os autores ajuizaram ação de produção antecipada de provas requerendo, no pedido formulado ao final da petição inicial, a lista de antiguidade dos Cabos Fuzileiros Navais dos anos 1992 a 2001 e de 3º Sargentos Fuzileiros Navais dos anos 2002 a 2016, organizada por data crescente de antiguidade, com matrícula e nome completo. Intimada para apresentar os documentos requeridos, a União juntou apenas a lista de antiguidade dos Terceiros Sargentos dos anos de 2013 a 2016, informando que o prazo de guarda dos documentos requeridos é de cinco anos. Em sua réplica, os autores argumentaram que a União não apresentou os documentos solicitados, que seriam as portarias de promoção para CABO FN de 1992 a 2001 e 3SGT FN de 2002 a 2016, não sendo de nenhuma serventia a lista fornecida, além de contestar a informação de que a Administração não disporia dos documentos anteriores a cinco anos. Intimada para se manifestar, a requerida contrapôs que o pedido foi de uma lista de antiguidade, e não de portarias, mas acrescentou não possuir nos arquivos e não poder apresentar as portarias de promoção a Cabo dos anos de 1992 a 2002, dispondo apenas das portarias de promoção a 3º Sargento editadas a partir de 2008, as quais foram juntadas aos autos. Apesar de intimados para se manifestarem, os autores não o fizeram. 2. Na sentença, o Juízo singular ponderou que a União não resistiu ao pleito formulado à inicial, providenciando nos autos, mesmo sem comando judicial nesse sentido, toda a documentação requerida pelos demandantes, tendo o magistrado considerado faltar aos autores interesse processual, tendo em vista que não constam nos autos elementos que indiquem a existência de prévio requerimento administrativo e, assim, resistência da demandada em fornecer a referida documentação. Em face disso, entendeu ausente pretensão resistida, inclusive com apresentação da documentação nos autos, e considerou manifesta a falta de interesse processual, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, condenando os autores em honorários de 10% sobre o valor da causa. 3. Os demandantes apelaram, insurgindo-se quanto à condenação em honorários advocatícios, mas também alegando a nulidade da sentença, com fundamento na vedação da decisão surpresa, além de impugnar a própria extinção do feito por falta de interesse processual, sustentando a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação, além de que a União teria apresentado os documentos incompletos, configurando a pretensão resistida - o que ensejaria a condenação da ré. 4. Inicialmente, registre-se que a produção antecipada de provas não admite recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário, nos termos do art. 382, § 4º, do CPC. A despeito disso, a condenação dos autores em honorários dá ensejo à interposição de apelação para combater o capítulo da sucumbência, limitando-se a devolutividade recursal à tal questão. Nesse sentido: REsp 6171837/SE, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma - STJ, DJe 24/09/2019; 52213799383964583161, AC, Desembargador Federal Cauê da Paz, 3ª Turma - TRF5, Julgamento: 08/08/2020. 5. Consoante já decidiu esta Corte Regional, na produção antecipada de provas são indevidos honorários advocatícios por inexistir litígio ensejador de sucumbência (89695000800311832017, AC, Desembargador Federal Vitor Gabriel das Neves, 3ª Turma, Julgamento: 27/08/2020), de modo que assiste razão aos autores-apelantes ao defender que a ausência de litigiosidade impede a sua condenação no pagamento de honorários sucumbenciais. Por outro lado, diversamente do sustentado pelos recorrentes, não houve pretensão resistida da União a justificar a condenação desta em honorários, uma vez que não configura resistência, no caso concreto, a não apresentação de todos os documentos requeridos na ação, mormente porque a Administração simplesmente não dispunha de todos eles, por não mais possuir em seus arquivos as portarias anteriores a 2008, consoante suficientemente justificado pela ré. 6. Por fim, ainda que se supere o descabimento do recurso apelatório na parte que ataca a própria extinção do feito, registre-se que, consoante entendimento pacificado do STJ, a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse processual (AgInt no AREsp 6027666/SP, Rel. Ministro Alexandre da Cunha, Quarta Turma, DJe 10/02/2019). Além disso, não tendo sido anexada à apelação a prova do prévio requerimento administrativo, é de se considerar que este, de fato, inexistiu, de modo que seria inócua a intimação dos autores acerca dessa questão, antes de ser proferida a sentença. 7. Apelação não conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida, para afastar a condenação dos autores em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 28222014340685557845, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2021)