EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE DA RMI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COEFICIENTE DE TETO (IRT). COISA JULGADA. PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O INSS interpõe agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença, rejeitou alegação de erro material suscitada pelo ora recorrente, determinando, ato contínuo, sua intimação para que, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, promova o reajuste da renda mensal do benefício do autor - Aposentadoria por Tempo de Contribuição, de acordo com os novos limites estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/03, utilizando, para tal, o IRT (índice de Reajuste de Teto) de 1,6564, sob pena de aplicação da multa diária e demais medidas de apoio previstas no ato judicial que lastreia a execução. 2. Na hipótese, o comando sentencial transitado em julgado expressamente estabeleceu que, quando do cumprimento da obrigação contida em seu bojo, deveria ser aplicado o IRT de 1,6564, restando, inclusive, taxativamente ratificada essa determinação no julgamento dos embargos de declaração opostos pela autarquia agravante contra o aludido ato judicial. 3. Nesse contexto, tendo sido fixado, na hipótese, o IRT de 1,6564 e não havendo notícias de sua modificação nos recursos intentados contra o referido comando sentencial, inoportuno o acolhimento da pretensão formulada no presente recurso, mormente porque essa conduta acarretaria inegável afronta à coisa julgada. 4. Em situações como a de que ora se trata, deve-se ter em mente que o processo, consistindo em verdadeira sucessão pré-ordenada de atos com vistas à consecução de um fim específico, é marcado pela preclusão das fases anteriores, exatamente como forma de se evitar o alargamento indefinido da marcha processual. 5. Descabe admitir que o recorrente traga à tona discussão que já restou definitivamente encerrada em oportunidade pretérita, especialmente porque essa conduta certamente iria de encontro à própria essência do processo, que deve caminhar sempre no sentido de pôr termo à lide instaurada em seu bojo. 6. Agravo de instrumento improvido. alp
(PROCESSO: 26474909019289534340, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)