PROCESSO Nº: 8216552-13.8569.28.12.7132 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: P. M. D. M. M. ADVOGADO: Rafael De Medeiros Mariz REPRESENTANTE(PAIS): JULIANA GALVAO DE MOURA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. FORÇA MAIOR EM RAZÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA. NÃO HÁ AFRONTA À ISONOMIA E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. INSS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI Nº 9.784/99. APLICÁVEL. PANDEMIA COVID-19. NÃO IMPEDIMENTO. REQUERIMENTO PROTOCOLIZADO ANTES DAS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO. 1. Remessa necessária da sentença que concedeu parcialmente a segurança à parte impetrante, determinando à autoridade coatora dar andamento no requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência feito por P. M. M. M (absolutamente incapaz), representado por sua genitora, Sra. João Castro, no prazo de 30 (trinta dias). 2. De início, importa registrar que, o entendimento desta egrégia Turma, na linha da jurisprudência nacional, é no sentido de que o Gerente Executivo do INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Precedentes: (Apelação/Remessa Necessária 9871376-24.9067.1.9.3725, QUINTA TURMA, REL. DES. CARLOS EDUARDO CASTRO, Data da Decisão: 12/12/2019); (PROCESSO: 93112008984384054431, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020); (PROCESSO: 44626202211868978804, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021). 3. Esta Corte tem entendido de que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, porquanto a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo essa colacionado, junto com a Inicial, documento expedido por sistema do INSS, no qual se verifica que seu requerimento foi protocolado em 22/11/2019, não tendo sido concluído até a data de manejo do Mandado de Segurança - 03/05/2020. 4. Esta Terceira Turma já decidiu que o simples comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 88328501578423294268, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MELO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/07/2019, PUBLICAÇÃO:). 5. Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS tal realidade fática não autoriza a Autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 6. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 7. Registra-se, também, que, não há que cogitar que o acolhimento do pleito autoral importaria em violação aos princípios da isonomia ou da separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de concessão de benefício assistencial, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante. 8. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta dias) para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Nesse sentido: (PROCESSO: 06512593748661018046, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ALMEIDA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/08/2019, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 15928326862603415943, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FREITAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/04/2019, PUBLICAÇÃO: ) 9. Considerando o lapso temporal decorrido sem a análise do recurso administrativo pelo INSS, tem-se caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Tal conclusão, registra-se, não é infirmada pelo fato da situação extraordinária gerada pela COVID-19, tendo em vista que o requerimento administrativo em questão foi protocolizado, bem antes da implementação das medidas de restrição de circulação decorrentes da pandemia, incluindo a suspensão de atendimentos presenciais nas agências da demandada, que só foram adotadas na segunda quinzena de março, restando evidente, portanto, que o atraso na análise do pleito, objeto deste feito, não pode ser imputado apenas à atual situação de saúde pública. 10. Observa-se que após a prolação da sentença, o INSS comunicou que havia concluído a análise do requerimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência em nome do impetrante, bem como seu deferimento. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de forma incontestável, não existindo motivos para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 11. Remessa Necessária não provida.
(PROCESSO: 32481595593757624340, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)