E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo que deferiu Pedido de Tutela de Urgência para determinar "à UNIÃO FEDERAL e ao ESTADO DO CEARÁ, em caráter solidário, que forneçam todo o tratamento médico necessário, inclusive providenciem a imediata aquisição e fornecimento do medicamento de 12 (doze) caixas de Revlimid 20mg, 9 (nove) de Rituximabe 500mg e 9 (nove) de Rituximab 200mg", para tratamento da Patologia que o acomete (Linfoma Não-Hodgkin da Zona Marginal), sob pena de Multa semanal de R$ 21.298,00. No caso, destaco da Decisão agravada os fundamentos que ensejaram a concessão da Tutela de Urgência, com os quais compartilho: "3. No caso em apreço, entendo que a parte promovente alegou e demonstrou, de forma satisfatória, os requisitos da verossimilhança das alegações e da prova inequívoca do direito. Com efeito, a documentação médica anexa à peça vestibular, identificador n.º 3037880.83454141, informa que a parte autora é de fato portadora Linfoma Não-Hodgkin da Zona Marginal (CID10: C85.1), de MALT de baixo grau. Que a parte paciente já se submeteu ao tratamento a todos os tratamentos ofertado pelo SUS, sendo os medicamentos imprescindíveis ao tratamento. 4. Assim, no referido caso, a Drª. Yago da Luz (CRM 5779), assinou o RELATÓRIO PARA JUDICIALIZAÇÃO SAÚDE PÚBLICA, indicando categoricamente que a necessidade do fornecimento do medicamento é urgente.". Com efeito, o Autor possui 61 anos de idade e foi submetido aos tratamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde, sem que a Patologia que o acomete fosse contida, em razão de frequentes recidivas, nos termos do Relatório Médico do Centro Regional Integrado de Oncologia, que instrui o Processo de origem, o qual recomendou o uso do Medicamentos em questão, considerados imprescindíveis, urgentes e eficazes, com base em estudo científico publicado no Journal of Clinical Oncology. O quadro factual está conforme o que deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo no Recurso Especial nº 7.285.462. No tocante à Multa prevista no artigo 537 do CPC/2015, revela-se excessivo, ao meu ver, o montante fixado em R$ 15.670,00, por semana, além de exíguo o prazo imediato para fornecimento dos Medicamentos. Parcial Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 86693591742176456553, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2021)