PROCESSO Nº: 1732565-24.7920.23.7.8519 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN MELO FURTADO DA SILVA ADVOGADO: Igor Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA INCONTROVERSA. MISERABILIDADE CONSTATA POR PERÍCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência por entender que não restou comprovado o requisito da miserabilidade necessário à concessão do referido benefício. 2. Apela o particular pugnando pela reforma da sentença, sustentando, em linhas gerais, que a situação de miserabilidade ensejadora do benefício em questão, não pode ser descaracterizada pelo simples fato da autora residir em humilde residência, com modestos eletrodomésticos. Aponta ainda que a renda familiar é de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais), pelo que estaria atendido o requisito da miserabilidade. 3. O benefício em questão foi introduzido em nosso ordenamento pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 203. 4. A matéria foi regulamentada com a edição da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que assegura o benefício de prestação continuada aos deficientes e aos idosos, e do Decreto nº 1.744, de 01 de abril de 1995, que, além de prever o direito à obtenção deste, regulamenta-o de maneira minuciosa, discriminando, inclusive, as exigências para sua concessão. 5. comprovar ser deficiente ou idoso, e não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 e Decreto 6.214/07. 6. No caso em apreço, foi constatado, de forma incontroversa, que a autora é portadora de sequelas de doenças cerebrovasculares (CID10: I-69), hipertensão essencial primária (CID10: I-10), e sequelas de infarto cerebral (CID10: I-69.3). 7. Destarte, a controvérsia reside na aferição do requisito de miserabilidade da autora. O benefício pleiteado é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. 8. Compulsando os autos, observa-se, conforme relatório de constatação social (id nº 7164322.09466805), que a demandante reside com o esposo e o filho em casa própria, sendo a renda familiar proveniente de "bicos" feitos pelo esposo da requerente como motorista, sendo o valor aferido mensalmente incerto, tendo informado que a renda aferida é de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais), estando o filho desempregado "há um bom tempo". Por conseguinte, a renda per capita familiar atende à condição da Lei 8.742/93, ou seja, ¼ do salário mínimo per capita. 9. O INSS não demonstrou qualquer fato que pudesse desconstituir o direito do requerente, tal como a percepção de outro benefício ou renda familiar superior a 1/4 do salário mínimo. Dessa forma, a demandante preenche os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial pleiteado. 10. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado em 07/07/2020, data de realização da perícia social, visto que é a documentação hábil a indicar o preenchimento do requisito da miserabilidade. 11. No que se diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 775.361/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). Desse modo, esta Egrégia Segunda Turma vem entendendo pela aplicação tanto de correção monetária quanto de juros de mora conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação em desfavor do INSS, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15, observando-se a Súmula 111/STJ. 13. Apelação do particular provida para julgar procedente o pleito autoral de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. [16.2]
(PROCESSO: 31021592992217960107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)