PROCESSO Nº: 9410807-59.0974.28.5.7326 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ ADVOGADO: Murilo da Paz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice da Mata - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA À ÉPOCA DO PARTO. CARLOS EDUARDO VIANA NÃO CABÍVEL. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de salário maternidade. Condenação em custas e honorários da sucumbência suspensos, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. 2. O INSS indeferiu o pedido administrativamente, sob o fundamento de que o pagamento do Enzo Gabriel Cardoso à segurada empregada não seria de sua competência, mas sim do empregador (art. 72, §1º, Lei 8.213/91). No entanto, a demandante encontrava-se desempregada quando do nascimento de seu filho em 28 de abril de 2018, motivo pelo qual, a princípio, caberia ao INSS o pagamento do salário maternidade (art. 73, caput, Lei 8.213/91). 3. Caberia a parte autora a comprovação de que se encontrava, à época do parto, no período de graça e que mantinha sua qualidade de segurada nos termos do art. 15, II, Lei 8.213/91 (12 meses após o término do vínculo empregatício), já que não há nos autos registro de sua condição de desempregada junto ao Ministério do Trabalho, fato que acresceria mais 12 meses ao período de graça (art. 15, §2º, Lei 8.213/91 e art. 10, §3º, IN 45/2010). 4. Da análise dos autos, observa-se na CTPS e no CNIS ter sido a autora admitida em empresa de telemarketing na qualidade de experiência em 27/05/13, tendo o vínculo empregatício sido rescindindo de forma indireta por força de decisão judicial proferida na Justiça Trabalhista, que determinou a anotação na CTPS da autora da baixa do contrato, considerando a data do ajuizamento da ação e observando a projeção do aviso prévio. 5. Considerando o ajuizamento da demanda trabalhista em 01 de fevereiro de 2014 e o período de aviso prévio, a data do término do contrato de trabalho foi em 08 de março de 2015, motivo pelo qual, considerando a norma do art. 10, §6º, IN 45/2010, a autora manteve sua qualidade de segurada até fevereiro de 2016. 6. A autora não mais detinha a qualidade de segurada quando do nascimento de seu filho, fato que afasta seu direito à percepção de salário maternidade pelo INSS. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 83429193651945532915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2021)