PROCESSO Nº: 7293907-66.2370.18.8.0761 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUTO POSTO FELIPE DA MATA e outros ADVOGADO: Danilo Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Eduarda da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 6.837.453/PR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido, consistente na exclusão dos valores referentes às taxas de administração de cartão de crédito/débito na base de cálculo do PIS e da COFINS, afastando o argumento de que as taxas de administração de cartão de crédito/débito não traduzem riqueza do contribuinte, tampouco representam faturamento da empresa. 2. AUTO POSTO ENZO COSTA. e outros sustenta omissão no acórdão quanto ao seu direito ao creditamento de PIS e COFINS incidentes sobre as taxas pagas às administradoras de cartão de crédito e débito, por se tratar de insumo, considerada a essencialidade do uso dos cartões de crédito na atividade da empresa. 3. Não merecem prosperar os presentes embargos declaratórios. 4. O acórdão esclareceu que Restou uniformizado pelo STJ, na decisão proferida nos autos do REsp 9.796.573/PR, que "para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo" e que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". 5. Da leitura do art. 3º, inc. II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inc. II, da Lei nº 10.833/2003, vê-se que restou autorizado o desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. Assim, tal hipótese de creditamento se restringe aos bens e serviços utilizados como insumos, os quais devem estar intrinsecamente relacionados ao objeto social da pessoa jurídica. 6. A recorrente é pessoa jurídica que atua no ramo de comercialização de combustíveis e derivados, bem como de produtos diversos nas lojas de conveniência localizadas nos postos. 7. Pretende que as contribuições para o PIS/COFINS devem ser calculadas de forma não-cumulativa, de modo que a despesa com taxa sobre os usos de cartão de crédito enquadrar-se-ia como insumo/despesa necessário para que possa praticar sua atividade-fim, o mesmo havendo de dizer-se em relação às despesas com propaganda/marketing, em atuando no ramo de comercialização de combustíveis e derivados, bem como de produtos diversos nas lojas de conveniência localizadas nos postos, que é altamente concorrido, sendo de suma importância o investimento em propaganda para que possa "sobreviver" e continuar no mercado realizando sua atividade fim, razão pela qual deve gerar créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS, conforme está dito no art. 3º, inciso II, § 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e art. 3, inciso II, § 3º, inciso II da Lei n 10.833/2003. 8. Acerca dos parâmetros de essencialidade e relevância, transcrevo elucidativo trecho do voto do relator, Ministro Isaac Lopes Maia Filho, proferido no repetitivo invocado: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço". 9. As despesas pagas à administradora de cartão de crédito não se incluem nos critérios supramencionados. A retenção da Taxa de Administração de Cartão de Crédito não é peculiaridade dos serviços prestados pela autora, mas elemento que pode ser, indistintamente, utilizado em quaisquer atividades comerciais e, diante desse grau de generalidade, não teriam passado despercebidos pelo legislador caso o objetivo fosse autorizar o creditamento das respectivas despesas. Precedente. YAGO FARIAS. PROCESSO: 39961304070965854894, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MENDES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/06/2017. 10. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 11. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Entretanto, nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material. 12. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 13. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 51767002882820200874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)