EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. PARCIAL PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO. MÁ-FÉ OU DOLO DO AGENTE PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 11, VI, LEI 8.429/92. INEXISTÊNCIA MATERIAL DA OMISSÃO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO APELO DO PARTICULAR. 1. Apelação interposta pelo réu (ex-prefeito) em face de sentença que julgou procedente a demanda para condená-lo pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11, caput e inciso VI, da Lei 8.429/92), em razão da prestação de contas insuficiente de recursos repassados pelo Ministério do Turismo ao Município de Ipaporanga/CE para realização de festividades de carnaval, às seguintes sanções: (i) suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos; (ii) pagamento de multa civil correspondente a um subsídio de prefeito vigente ao término do mandato em que ocorreu a assinatura do convênio em tela; e (iii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por 3 (três) anos. 2. Conforme narrado nos autos, em 2009, a quantia de R$ 744.343,00 foi repassada ao município pelo Ministério do Turismo, porém as respectivas contas não foram prestadas integralmente pelo recorrente, face à pendência de documentos. 3. Não há a comprovação de que os recursos não tenham alcançado a finalidade pública a que se destinavam. Os documentos acostados aos autos são insatisfatórios à demonstração de que houve efetivo prejuízo aos cofres públicos, de enriquecimento ilícito, tampouco de má-fé ou desonestidade praticada pelo ex-gestor na situação dos autos, elementos necessários para a configuração do ato de improbidade administrativa. 4. A prestação de contas parcial, por si só, sem a demonstração efetiva de desonestidade, má-fé ou dolo do ex-gestor municipal não configura ato de improbidade administrativa. 5. Há que se diferenciar a ausência de prestação de contas da prestação de contas ineficaz (pegando de empréstimo a expressão utilizada na sentença). A primeira consiste na conduta omissiva de não prestar contas à Administração (não apresentar uma comprovação sequer do emprego do dinheiro público repassado), enquanto a segunda envolve uma ação realizada de maneira incompleta, vale dizer, o Município até presta contas mas não eficazmente (suficientemente), a exemplo de quando apresenta apenas parte dos documentos exigidos pelo órgão fiscalizador. 6. No caso concreto, a prestação de contas parcial promovida pelo ex-prefeito não configura ato de improbidade administrativa apenas por lhe faltar dolo, mas também pela inexistência material da omissão, tendo em vista que, segundo o art. 11, VI, da Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade que atenta contra os Princípios da Administração Pública "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo" e não apresentá-las ineficaz e parcialmente a ponto de serem indeferidas. 7. Apelação do particular provida para julgar improcedente a demanda. medc
(PROCESSO: 85868268777549791114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)