PROCESSO Nº: 4069361-22.6244.28.7.5241 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Davi Lucca Peixoto Emanuel Correia e outro APELADO: PERNAMBUCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A - PERPART e outro ADVOGADO: Isaac da Luz Luiz Felipe Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Jesus S. C. Porto De Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 1. A embargante sustenta ter o acórdão incorrido em contradição ao reconhecer o prejuízo financeiro da demandante e mesmo assim indeferir o pedido de justiça gratuita, além de omisso quanto às demais atividades desenvolvidas pela empresa que possui fins lucrativos. Alega que não houve pronunciamento sobre a incompetência da Delegacia Regional do Trabalho (atual Ministério do Trabalho e da Previdência) para alterar vínculo empregatício entre empresas e cooperados. 2. Inexiste qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado que apreciou detidamente as questões supra destacando que "Indefere-se o pedido de justiça gratuita formulado pela apelante, vez que, muito embora a parte tenha juntado demonstrativos contábeis nos quais constam Patrimônio Líquido negativo nos últimos anos em função de prejuízos acumulados, a referida sociedade de economia mista foi criada com o intuito de promover a regularização fundiária no Estado de Pernambuco através da gestão, principalmente, de passivos das empresas e sociedades incorporadas, de forma que é inerente ao exercício do seu mister ter, rotineiramente, prejuízos acumulados. Entretanto, tal fato não implica na impossibilidade de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, notadamente pelo fato que desde sua criação foi instituído o Fundo Estadual de Regularização Fundiária - FRF, de natureza contábil e prazo indeterminado de duração, vinculado à Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco. Destaque-se que tal fundo, conforme dispõe a Lei Nº 15.145/2013 do Estado de Pernambuco, tem como receita, entre outras, dotações do orçamento geral do Estado de Pernambuco. Assim, conclui-se que o fato de ter patrimônio liquido negativo não implica em impossibilidade de arcar com os custos processuais". 3. A decisão embargada também se manifestou expressamente sobre as atribuições da fiscalização do trabalho registrando "que os arts. 626 a 628 da CLT incumbem ao Auditor-Fiscal do Trabalho o dever de fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho, na forma das instruções expedidas pelo Ministro do Trabalho. Nesse sentido, o Ato Declaratório nº 4/2002 da Secretaria do Trabalho estabelece ainda seu dever de verificar o cumprimento da obrigação legal de formalização do vínculo de emprego quando houver trabalho subordinado e, constatado o descumprimento, aplicar a multa oportuna". 4. Não há, portanto, qualquer omissão ou contradição no acórdão que apenas acolheu tese diversa daquela esposada pela embargante. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão e contradição limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 74423715957242034767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2021)