APELREEX Nº 5632740-60.5276.5.10.1203 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: DAVI PIRES ADVOGADO: FERNNANDO PEDRO HENRIQUE ARAGÃO MANO ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PB - RAQUEL OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MORAES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. PERÍODO DE 07.11.8003 A 04.03.6883. DIREITO À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TRANSFORMADOS EM VPNI. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ADEQUAÇÃO RE 950.556/CE (TEMA 395). 1. Retorno dos autos a essa Eg. Turma Julgadora, por determinação da Vice-Presidência em atenção à sistemática prevista no art. 1.030, II, do CPC. No ato, foi ressaltada a necessidade de se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 144.303/CE (Tema 395). 2. Nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido que contrariar a orientação do tribunal superior. 3. O Egrégio Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 620.437/CE (Tema 395), Rel.: Min. Luiz Henrique Araújo, fixando a tese de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 26/7/1998 até 21/5/2001, ante a carência de fundamento legal". Assentou-se, no julgado, que a concessão de quintos somente seria possível até 04/09/1995 (art. 3º, I, da Lei 9.624/1998), enquanto que, no período de 15/05/1995 a 18/06/1997 (Medida Provisória 1.924-79/1997), a incorporação devida seria de décimos (art. 3º, II e parágrafo único, da Lei 9.624/1998), sendo indevida qualquer concessão após 21/10/1997. 4. Em decisão proferida em Embargos de Declaração no RE 695.711/CE, em 28/08/2019, o STF, "acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado". 5. No caso dos autos, esta Eg. Turma negou provimento à Remessa Oficial e à Apelação interposta pela UFCG contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando a Universidade Federal de Campina Grande -UFCG a complementar a "VPNI ART. 62-A LEI 8.112/90" paga ao autor no valor de R$ 3.282,40; e ao pagamento das diferenças pretéritas devidas e não pagas nos cinco anos que precederam o ajuizamento da demanda, bem como no período compreendido entre janeiro/2001 a dezembro/2005, conforme planilha elaborada no PA nº. 69795.202665/06-54, abatido, quanto ao período de janeiro/2001 a dezembro/2005, os valores pagos administrativamente. 6. Juízo de retratação realizado, para dar provimento à Remessa Oficial e à Apelação da UFCG, para reconhecer a improcedência do pedido. Inversão do ônus de sucumbência para condenar o autor ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 11851233249245196834, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)