PROCESSO Nº: 1105367-10.8372.4.6.2510 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALÍCIA DA MOTA ADVOGADO: Luiz Felipe da Mata PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PROTEÇÃO DE DIREITO INDIVIDUAL. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de remessa oficial de sentença que, reconhecendo a carência de ação, extinguiu, sem resolução de mérito, ação popular movida por particular, em desfavor da Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE e outros, objetivando a anulação do ato de redistribuição da servidora Maysa Souza, realizado no ano de 2014, por meio de processo administrativo no âmbito daquela instituição; 2. A ação popular, remédio constitucional, destina-se à tutela de direitos difusos, tendo por objeto a anulação de atos administrativos lesivos ao patrimônio ou ao interesse público; 3. No caso dos autos, o que se busca é providência de caráter meramente individual, uma vez que a suposta conduta ilegal/imoral da UFRPE estaria supostamente prejudicando os professores lotados na UAST/SERRA TALHADA, não sendo a ação popular, portanto, a via adequada para tanto; 4. Remessa oficial improvida. NC
(PROCESSO: 57089314301399506997, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2021)