PROCESSO Nº: 1277948-90.2105.8.1.8781 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDEMIR CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO: Francisco Gonçalves Cotta RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Jesus - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a restabelecer a conceder o benefício de auxílio-doença acidentário em favor da parte Autora, desde o ajuizamento da ação, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora à base de 1%(um por cento). 2. O INSS controverte as seguintes questões: a) inexistência da redução da capacidade laborativa para atividade que a parte Autora desempenhava à época do acidente, descabendo, portanto, o referido benefício; b) requer que a data de início do benefício (DIB) seja fixada a contar da data da juntada da Perícia Médica Judicial; c) pleiteia, quanto aos critérios de atualização dos valores (juros e correção monetária), sejam aplicados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. 3. Oportuno esclarecer que a natureza acidentária do benefício foi reconhecida pelo próprio INSS quando da concessão do benefício auxílio-doença por acidente de trabalho (NIT: 1473442499-1), com base em documento CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho (número do documento: 93161376997570571070425297838). Resta claro, portanto, que a matéria em discussão trata de acidente de trabalho. 4. É da competência da Justiça Comum Estadual o julgamento de ações relativas a acidente de trabalho, aí incluídas aquelas concernentes à concessão do benefício previdenciário dele decorrente (auxílio-doença acidentário). Inteligência do disposto no inciso I, do art. 109, da Constituição Federal. Incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Precedentes (STF - ARE-AgR 665.221, Rel. Ministro Dias Toffoli; e STJ - REsp 433348718933, Rel. Ministro Carlos Eduardo Souza, Segunda Turma, DJe 10/06/2017). 5. Remessa equivocada dos autos a este Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A sentença somente pode ser reexaminada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. 6. Declaração da incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. cjo
(PROCESSO: 12273237688694088655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)