PROCESSO Nº: 0895907-62.1792.14.9.0438 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: FIASA FIACAO E TECELAGEM S/A. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DANIEL ALMEIDA - 1ª TURMA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. MORA DO PODER JUDICIÁRIO. PROVIMENTO. 1. Recurso interposto contra sentença que, em execução fiscal, extinguiu o feito em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.041.613 (Temas 566/567/570), pacificou a questão no sentido de que: "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução"; "havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável"; e "a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição". 3. A Súmula nº 106 do STJ afasta o reconhecimento da prescrição, nos casos de culpa não atribuída à exequente, quando dispõe que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se justifica o acolhimento da arguição da prescrição ou decadência". 4. A Fazenda não permaneceu inerte, ao contrário, diligenciou com a finalidade de obter a citação do devedor, de forma que não lhe podem ser impostas as consequências decorrentes da demora na prática dos atos de responsabilidade da máquina judiciária. 5. Na hipótese, a execução foi ajuizada em 10/02/2012, foi expedido despacho de citação em 17/11/2012, o qual fora cumprido em 01/07/2014. Em 21/07/2014, a exequente requereu o redirecionamento da execução para os sócios-gerentes da empresa, pedido este deferido em 11/01/2014 e citações, via carta precatórias, efetivadas em 15/12/2015 e 01/10/2016. Na sequência, os responsáveis opuseram exceção de pré-executividade, que apenas veio a ser julgada em 24/03/2019, razão pela qual é de se afastar a prescrição intercorrente in casu. 6. Esta Corte já decidiu que não caracteriza inércia por parte do ente público credor que se manifestou continuadamente nos autos de origem, antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos, de modo que afastada a ocorrência de prescrição intercorrente. (JOÃO PIRES - Primeira Turma, AG 16159683126299988223, Des. Marcelo das Neves, DJE: 20/03/2016). 7. Apelação da Fazenda Nacional provida, para dar prosseguimento do processo executivo na instância originária.
(PROCESSO: 86824906862439902676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)