PROCESSO Nº: 9320126-17.5199.19.12.7169 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO COSTA ADVOGADO: Gustavo Henrique Aragão e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Costa - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. JULGAMENTO PELO STJ DO RESP n° 1.891.381/SP. RECURSO REPETITIVO.. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta por particular em sede de ação ordinária, em face de sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade. 2. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é devido à segurada especial o benefício de salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, durante cento e vinte dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício. O documento constante dos autos atesta o Calebe Azevedo (a), ocorrido em 24/02/2015. 3. Para comprovar a sua condição de rurícola, a autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) Carteira e Ficha de sócia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, emitida em 07/08/215; b) comprovante de contribuição ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Bela Cruz-CE, com pagamento em 22/07/2015 e 29/10/2016; c) comprovante de filiação à CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares, em nome da comodatária/autora, relativo ao exercício de dezembro/2015; d) Ficha ambulatorial e perinatal, onde consta a sua profissão como agricultora; e) Ficha escolar, relativa ao ano de 2016, onde consta sua profissão como agricultora. 4. Examinando os autos, quanto à comprovação de exercício da atividade rural, verifica-se que os documentos vindos com a inicial não se apresentam suficientes para comprovar o efetivo exercício do labor agrícola, uma vez que a atividade profissional neles apontada decorre de mera declaração voluntária da apelante ou são extemporâneos ao período de carência. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 7.570.994/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias à instrução da inicial implica a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 6. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC/2015. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 63659834665457194670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2021)