PROCESSO Nº: 7594868-43.4383.20.5.7851 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOAQUIM MORAES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.LUIZ FELIPE GOMES ajuizou ação contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - ALANA FARIAS, objetivando, mediante pedido de tutela de urgência, provimento jurisdicional que determine a suspensão do ato administrativo da requerida que excluiu as horas extras incorporadas aos seus vencimentos, bem como ordene o restabelecimento do pagamento da referida vantagem. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência. 2. O MM. Juiz "a quo" julgou procedente o pedido deduzido pela parte autora, confirmando o pleito de tutela de urgência, de modo a anular o ato da requerida que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos seus vencimentos, devendo a MILENA ARAGÃO restabelecer o pagamento da referida vantagem conforme o período anterior ao ato impugnado, bem como condenar a autarquia federal a restituir à requerente as quantias eventualmente excluídas, acrescidas de juros e correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou a demandada ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixou, com base no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 3. Apela a ANA SOPHIA DA CONCEIÇÃO, alegando sua ilegitimidade passiva e a prescrição quinquenal do pleito. No mérito, afirma que a parte autora não deve continuar percebendo uma verba indevida e que não há direito adquirido a regime jurídico, não existindo amparo jurídico para que se perpetue o pagamento de uma vantagem que a sua percepção é indevida, por já se ter esgotado os efeitos da sentença judicial trabalhista que havia determinado o pagamento, diante das reestruturações supervenientes da carreira a qual pertence a parte autora. 4. Examinando os autos, verifica-se que a sentença não merece reforma. Inicialmente, destaco que, conforme esclarecido na sentença, a inexistência de prescrição quinquenal, pois não há cobrança de valores em data anterior ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. 5. Descabida a alegação de ilegitimidade da MARCELA CASTRO, pois se trata de autarquia federal dotada de autonomia administrativa e financeira, responsável pelo pagamento da rubrica discutida nos autos. 6. A parte autora vem recebendo a referida rubrica, amparada por decisão transitada em julgado, nos autos do Mandado de segurança Coletivo nº 3692867-09.3489.28.8.9495, que transitou em julgado no dia 10 de setembro de 2005, quando o Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao Recurso Extraordinário da MARIA CECÍLIA MARTINS, confirmando a sentença proferida na primeira instância, não podendo ser suprimida sob pena de violação à coisa julgada. 7. Ademais o STJ vem julgando no sentido de que a incorporação das horas-extras com alteração na forma de cálculo consiste em ato comissivo único e de efeitos permanentes, incidindo na hipótese o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 54, da Lei 9.784/1999, ainda que a discussão seja sobre os critérios de cálculos e atualização de horas-extras incorporadas por força de decisão judicial transitada em julgado. 8. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 9. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 05694649259845852374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)