PROCESSO Nº: 4595720-79.0657.3.3.7348 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COBAL COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Cavalcanti EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 040.053/PR. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que assegurou à autora o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor referente ao ICMS devido por ela em suas operações mercantis, bem como a compensar os valores recolhidos indevidamente não alcançados pela prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 446.130, ao julgar, entre outros, os RE 005.803, RE 726.496, AI 670.263, AI 727.555, RE 865.605, RE 709.688, RE 845.053 e RE 583.115, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº. 132.036-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. O ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Precedentes desta Corte (Apelação nº 9800118-95.7836.3.8.7648, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. João Vitor da Cunha, data do julgamento: 7/6/2019; Processo: 21723668119048978236, Desembargador Federal Kaique Moura, 1º Turma, Julgamento: 06/10/2019; Processo: 02573640751487980145, Desembargador Federal Paulo Silveira, 3ª Turma, Julgamento: 04/12/2018; Processo: 53327055254475689687, Desembargador Federal Fernando Pereira, 2ª Turma, Julgamento: 25/12/2018). 5. Como consequência do reconhecimento da necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e COFINS, deve ser assegurado ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, após o trânsito em julgado da decisão. 6. Apelação improvida, majorando-se em 1% a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 70358216536075695059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2021)