PROCESSO Nº: 4174530-80.3911.3.7.7173 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE PIRES FARIA ADVOGADO: Ryan Aragão Faria e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Azevedo - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. FILHA MAIOR E SOLTEIRA. BENEFICIÁRIA INDIRETA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face da sentença que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido, determinando a reintegração da Autora ao Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, condenando o Ente Público ao pagamento de indenizações pelos danos causados à Demandante, sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) por danos materiais, referentes aos gastos com saúde no período em que esteve suspenso o seu benefício ao FUSEX, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão foi omisso no tocante ao art. 50, § 2º, III, da Lei nº 6.880/80. 3. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que o art. 6º da Instrução Geral 30-32, aprovada pela Portaria Ministerial nº 44, de 05 de dezembro de 2007, do Exército Brasileiro, estabelece quem serão considerados beneficiários indiretos do FUSEX. No mesmo sentido é o art. 7º, parágrafo 1º, "a", da IG 30-39, aprovada pela Portaria Ministerial 049-DGP, de 10 de julho de 2008, que traz a filha solteira maior de 24 (vinte e quatro) anos que viva, comprovadamente, sob dependência econômica do beneficiário titular, como uma das beneficiárias indiretas. 4. Verificou-se que, em 2011, em decorrência do falecimento de sua genitora, foi concedida pensão militar em reversão à Autora, na condição de filha. Como a dependência econômica também é pressuposto para a concessão de pensão nessas situações, é de pressupor que a Administração Militar passou a reconhecer que, de fato, a Demandante dependia economicamente de sua mãe. 5. Registrou-se que a principal prova, além do próprio reconhecimento administrativo decorrente da concessão da pensão militar em reversão, é presuntiva: a declaração de Imposto de Renda de sua genitora, que indicava a Autora como dependente. É certo que a presunção daí decorrente é relativa, podendo a Administração afastá-la diante de elementos que comprovem o contrário; porém, a Administração não apresentou qualquer elemento que afastasse tal presunção. 6. Foi dito que, na hipótese, o equívoco da Administração está em desconsiderar a presunção de dependência decorrente da declaração de Imposto de Renda e, o que é pior, suspender preventivamente o benefício, antes de uma conclusão definitiva. Fazendo jus, portanto, a Autora à indenização por danos materiais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já que ficou indevidamente privada do uso do Fundo de Saúde do Exército, tendo que arcar com os gastos para o seu tratamento durante o período que ficou afastada. 7. Concluiu-se pelo cabimento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da privação preventiva da Autora quando ela, de fato, precisava dos serviços do FUSEX. 8. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 57926636292674318705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)