PROCESSO Nº: 8141032-64.5823.20.8.0478 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGROPECUARIA SANTO ANTONIO LTDA ADVOGADO: Davi Lucas Moura APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO NO PERT. LITISPENDÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a extinção do processo em razão da litispendência. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma possui omissão e contradição. Alega que houve omissão diante da supressão de ponto fundamental para a resolução da lide, uma vez que deixou de prestar manifestação sobre as razões pelas quais o processo nº 5488127-39.6412.11.11.7843 foi extinto e o objeto de apelo interposta contra sentença proferida naquele feito. Defende a inexistência de litispendência entre o presente feito de nº 3339480-24.7610.15.12.5072 e o processo de nº 8388098-18.3324.11.2.3745. Além disso, aduz que o acórdão embargado restou contraditório, visto que embora se tenha afirmado que a litispendência ocorre quando se propõe ação idêntica à outra que está em curso, indicou que a ação nº 5698906-74.6893.25.3.2242 foi extinta sem resolução do mérito. 3. A litispendência ocorre quando se propõe ação idêntica à outra que está em curso, ou seja, com as mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir, a teor do art. 337, §§ 2º e 3º do CPC/15. 4. Compulsando os autos, observa-se que o pedido na ação nº 3062903-04.0468.9.12.4426 foi o mesmo do presente processo, ou seja, a inclusão e permanência no PERT do débito relativo à CDA nº 01038146469-01, mas o processo foi extinto sem resolução do mérito (Id. 6592229.3542872 - p. 3). 5. A Segunda Turma entendeu que restou configurada a litispendência na hipótese, visto que conforme documentos acostados aos autos pela Fazenda Nacional, a ação nº 5662500-96.3029.10.10.4475 ainda não transitou em julgado (Id. 9534730.0167424, 9749744.8987726). Assim, além do mesmo pedido e causa de pedir, observa-se a identidade entre as partes (Agropecuária Santo Antônio LTDA x Fazenda Nacional). 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 67052985012740242993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)