EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APONTADA PELO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS. EMPRESA EM FALÊNCIA. CONVERSÃO EM CONCORDATA. FATO SUPERVENIENTE. SÚMULAS 192 E 565 DO STF. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO SANADA. APELO PROVIDO. 1. Embargos à execução fiscal que retornam ao BRYAN DIAS em cumprimento à determinação do Colendo STJ, nos autos do REsp 9.883.808/PB, para novo julgamento dos embargos de declaração da Fazenda Nacional, opostos contra acórdão que negou provimento ao seu apelo, com o necessário exame acerca da conversão da falência da empresa executada em concordata (id. 87600042). 2. O art. 23, parágrafo único, III, do Decreto-lei nº 7.661/45 (o qual estabelecia não ser possível reclamar penas pecuniárias na falência), só é aplicável em caso de falência e não à concordata, sendo inadmissível interpretação extensiva do art. 112 do CTN para favorecer o concordatário (STJ, REsp 922.381/RS, Rel. Ministro RODRIGO CAVALCANTI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/01/2008, DJe 31/07/2009. Nesse sentido, Súmula 250 do STJ: "É legítima a cobrança de multa fiscal da empresa em regime de concordata". 3. No caso concreto, é certo que a dívida foi constituída e a execução fiscal foi ajuizada quando a empresa estava em estado de falência, o que levaria ao afastamento da cobrança de juros e multa (Súmulas 192 e 565 do STF). Contudo, em decisão proferida em 17/04/2004, foi deferida a suspensão da falência e concedida concordata; empós, em 25/03/2008, cumpridas as obrigações legais, a concordata foi extinta, encerrando o processo falimentar. 4. Com a conversão da falência em concordata no curso da execução fiscal, fato superveniente modificativo capaz de influir no julgamento da lide, não existe fundamento legal para exclusão da multa e juros moratórios. 5. Os pedidos formulados nestes embargos à execução fiscal são totalmente improcedentes, permanecendo íntegra a cobrança na Execução Fiscal nº 4823742-70.8684.324.9432. Afastada a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios. Como a execução fiscal embargada prevê a cobrança de 20% do encargo legal previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, também deve ser afastada a condenação da executada em honorários advocatícios sucumbenciais nesta demanda (Súmula nº 168 do TFR), sob pena de indevido bis in idem. 6. Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 09412491662361794847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2021)