PROCESSO Nº: 0712555-61.2704.27.8.9123 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL CURADOR: SEVERINA BÁRBARA CAMPOS APELANTE: EDUARDO PORTO ADVOGADO: Samuel Silva: Severina Evelyn da Conceição ADVOGADO: Daniel Ramos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO. EX-MILITAR DO EXÉRCITO DESLIGAMENTO NO ANO DE 1991. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA NA ÉPOCA DA DESINCORPORAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. Trata-se de apelações e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar nulo o ato de dispensa do autor e condenar a União a promover a sua reforma com proventos calculados na base da remuneração correspondente ao posto ou graduação imediato ao que possuir na ativa, incluindo o pagamento dos atrasados, a contar da dispensa, ocorrida em 30/05/1991. Incidência de juros e correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios a serem arbitrados após a liquidação da sentença, na forma do art. 85, §4º, II do CPC. (Valor da causa: R$ 09.939,00) Em suas razões recursais, apela o particular alegando que a sentença merece reforma em relação ao improvimento do pedido de percepção do auxílio-invalidez. Argumenta que por meio da perícia técnica restou comprovada a sua incapacidade total e definitiva para toda e qualquer atividade laborativa, decorrente de alienação mental (esquizofrenia paranoide - CID 10 - F20.0), eclodida durante a prestação do serviço militar, razão pela qual faz jus ao auxílio-invalidez, conforme previsão do art. 141 do Decreto-Lei nº 728/1969, arts. 2º e 3º da MP nº 2.260-13/01 e art. 1º da Lei nº 11.421/06. Acrescenta que o autor necessita de assistência de terceiros e de assistência médica ambulatorial - fora do ambiente de internação, situações que constituem condições para a concessão do auxílio-invalidez. Apela a União, alegando, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito, visto que toda e qualquer ação contra a União, independentemente de sua natureza, prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato que o originou. O ato de licenciamento ocorreu em 1991, tendo a presente ação sido ajuizada apenas em 2018, ou seja, mais de 27 (vinte e sete) anos depois. No mérito, afirma que o vínculo do militar temporário com as Forças Armadas é precário, nos termos do art. 50, IV, "a", da lei nº 6.880/80, sendo legal, portanto, o ato de licenciamento. De acordo com o referido dispositivo legal o licenciamento se opera ex João Felipe Correia, por conveniência do serviço, constituindo um ato discricionário da Administração. Não se pode falar em direito adquirido do militar temporário a obter a continuidade no serviço, porquanto cabe à Administração averiguar a necessidade de tal ato. Também não pode a União ser compelida a ter em seu quadro de servidores, agentes que não preenchem as condições necessárias para integrar as fileiras das instituições das forças armadas. Argumenta que no decorrer de todo o período da prestação do serviço militar obrigatório, conforme suas Folhas de Alterações, em anexo, não houve qualquer registro de entrada de documentação em que o autor alegou a manifestação de sinais de doença mental. Conforme Sessão de Saúde de nº 039, de 21 de março de 1991, a Junta de Inspeção de Saúde da Guarnição constatou a Incapacidade "B2" do militar, por insuficiência "física" temporária para o serviço do Exército, no entanto, podendo exercer atividades civis. Extrai-se dos autos que o autor ingressou nas fileiras do Exército em 09/11/1990, para realização de prestação do Serviço Militar Obrigatório. Durante a prestação do serviço castrense, em 03/09/1991, sofreu episódio de surto psicótico e foi diagnosticado pela junta médica com Transtorno de Adaptação com Perturbação Mista das Emoções e da Conduta, sendo considerado "incapaz B2 por insuficiência física temporária para o serviço do Exército, podendo exercer atividades civis". Conquanto tenha se desvinculado do serviço militar em 1991, o autor obteve sentença de interdição apenas em 2016 (Id.: 2843588.5909333) e só entrou com a presente ação judicial em 2018. Para afastar a prescrição acolhida pelo magistrado a quo, faz-se necessário verificar se a incapacidade do autor para a prática dos atos da vida civil já existia na época em que ele foi licenciado do Exército. Analisando o laudo pericial realizado em Juízo por médico psiquiatra, a conclusão foi que o periciando é portador de Esquisofrenia Paranoide (F 20.0 - CID 10). Segundo o perito, a doença incapacita o periciando para toda e qualquer atividade laboral. (Id.: 9232062.39783867) Segundo a Certidão EB 4740134.84234376/0666-77, expedida pelo Exército Brasileiro, há notícia de que no ano de 1991 - antes de sua desincorporação - o autor encontrava-se "segundo informações dos pais, com sintomas de doença mental, em sua residência na cidade de Salto/SP" (Id.: 8689743.3341428). Corroborando tal informação, há certidão expedida pela Secretaria de Saúde de Saltos/SP atestando o seu atendimento ambulatorial, em caráter de urgência (Id.: 3523091.9268942). No entanto, não existem provas de sua incapacidade. Embora a documentação acostada aos autos demonstre que antes da incorporação às fileiras do Exército, o autor realizou cursos de datilografia, violão e concluiu o ensino médio, sugerindo que entrou no serviço castrense em pleno vigor de sua saúde mental, e durante a prestação do serviço castrense ocorreu episódio de doença mental, a informação extraída da certidão expedida pelo Exército Brasileiro (acima mencionada) não é suficiente para desconstituir o Boletim Médico que o desincorporou por incapacidade física, sem fazer qualquer menção a doença mental. (Id.: 0983870.7192426) A sentença de interdição em seu favor desde o ano de 2016 e a declaração da Secretaria de Saúde do Hospital de Saltos/SP informando que o postulante passou pelo Setor de Saúde Mental em caráter de urgência no dia 24/10/91, não comprovam que ele era absolutamente incapaz quando foi licenciado das fileiras do Exército em 1991. A orientação jurisprudencial do STJ e deste Tribunal firmou-se no sentido de que, decorrido lapso superior a cinco anos entre a data do desligamento do serviço ativo militar e a propositura da ação, a prescrição alcança o próprio fundo de direito, nos termos do art. 1º, do Decreto 99.542/32. No caso, o desligamento ocorreu no ano de 1991 e a ação foi ajuizada no ano de 2018, mais de 27 anos depois, estando fulminada pela prescrição do fundo de direito, já que não ficou comprovada a incapacidade do ex-militar à época do seu desligamento. Inverta-se o ônus da sucumbência, mas com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC. Remessa oficial não conhecida, nos termos do art. 496, § 3º, I do CPC, haja vista que o valor atribuído à causa foi de R$ 69.758,00 (oitenta mil reais), inferior a mil salários mínimos. Apelação da União provida para acolher a prescrição do fundo de direito. Apelação do particular prejudicada. Remessa oficial não conhecida. [12]
(PROCESSO: 49442286291815706199, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)