PROCESSO Nº: 0292022-10.0279.6.3.9193 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Lucas Gabriel Moreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna da Conceição - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5659764-73.3401.7.8.3802 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COVID-19. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. MP 934/2020. PUBLICAÇÃO POSTERIOR A DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2020. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, por meio do qual se contrapõe à decisão proferida em Tutela Antecipada Antecedente pelo Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que deferiu a tutela de urgência, determinando que a Universidade Federal do Ceará - UFC promova a colação de grau antecipada dos alunos da 20ª Turma de Medicina da UFC - Campus de Sobral, desde que não possuam pendências referentes a períodos anteriores. Determinou, ainda, que a UNIÃO viabilizasse a inscrição dos beneficiados no chamamento público para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil (Edital nº 05/2020). 2. Em suas razões, a agravante afirma que a decisão recorrida tem potencialidade para ocasionar grave lesão à ordem pública, nesta compreendidas as ordens jurídica e administrativa, eis que, como se sabe, as aulas das universidades estão suspensas, em virtude da pandemia da COVID-19, de tal sorte que a própria pretendida diplomação antecipada dos substituídos já viola a ordem administrativa curricular, já que não se sabe, ao certo quem deles, de ordinário, concluiria o Curso na data apontada. Aduz que o Projeto Mais Médicos visa a selecionar profissionais que, no ato da inscrição, possuem os requisitos para adesão, ou seja, já diplomados e habilitados para o exercício da medicina, no exterior ou no Brasil, dada a natureza da seleção e a emergência na ocupação das vagas, e não profissionais que tem a expectativa de atender aos requisitos. Ressalta que manter a decisão de que se cuida é colocar os interesses individuais dos substituídos efetivamente acima dos interesses da coletividade, implicando provimento de vaga por profissional sem a integral e necessária formação curricular. Pondera que o ingresso tardio ou sem a capacidade para exercer efetivamente a medicina, não apenas desatende às regras do Programa, como também pode deixar desguarnecidos os locais que mais necessitam de médicos. Sustenta que, caso os substituídos pretendam, é possível sua colaboração e conhecimento técnico para ajudar no tratamento e contenção da pandemia do COVID-19, dentro de um programa de estágio curricular obrigatório. Defende que, não possuindo os substituídos regular diploma e regular habilitação para o exercício da medicina no ato de inscrição, não estará atendido o requisito para a validação da sua inscrição e participação no chamamento público do Projeto Mais Médicos para o Brasil. Por fim, assevera que relativizar os regramentos acadêmicos e, no caso em relevo, editalícios, de modo a conceder vantagens particulares viola ao princípio da isonomia, resultando em interferência no equilíbrio de condições regulares e curriculares de formação dos substituídos e na adequada prestação do serviço de saúde. 3. A agravante ataca a decisão que concedeu a tutela de urgência, razão pela qual deve o mérito do recurso interposto se adstringir à análise da presença dos pressupostos para a sua concessão. 4. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante dos seguintes pressupostos: (a) "periculum in mora" - consistente na existência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de molde a esvaziar a sua serventia; e (b) "fumus boni juris" - cuja configuração se submete ao reconhecimento da relevância da fundamentação, bastante a ensejar a constatação da probabilidade de a pretensão material vir a ser acolhida ao final do processo. 5. No caso em tela, consoante os termos da MP nº 934/2020, o "periculum in mora" é evidente, considerando a notória ausência de médicos habilitados ao preenchimentos das vagas disponibilizadas para o PMMB (Projeto Mais Médicos para o Brasil), o que, no contexto da pandemia COVID-19, agrava ainda mais a deficiência na prestação do serviço público de saúde numa quadra cuja gravidade salta aos olhos, sendo potencialmente capaz de causar danos irreparáveis à população. 6. Quanto à relevância da fundamentação, mantenho o mesmo entendimento delineado na decisão liminar proferida no agravo de instrumento nº 6993346-72.4315.28.11.2394, que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, sobrestando os efeitos da decisão atacada até o julgamento do mérito recursal pelo Órgão Colegiado. 7. Registre-se que a superveniente edição da MP nº 934, de 1º de abril de 2020 (convertida na Lei nº 14.040/2020), que assegurou, preenchidos os requisitos estabelecidos, o direito de a instituição de educação superior abreviar a duração do curso de medicina, não é suficiente para alterar a intelecção acolhida, mormente tendo em vista que a aludida MP foi publicada em data posterior ao Edital nº 05, de 28 de abril de 2020. 8. É dizer, os beneficiados pela colação de grau antecipada, realizada por força da MP nº 934/2020 no dia 04/04/2020, não poderiam inscrever-se no PMMB, eis que não preenchiam requisito (médico formado) indispensável para sua participação no chamamento público na data da publicação do edital (02/01/2020). 9. Ademais, ao contestar o pedido na ação principal, a Universidade Federal do Ceará, aduzindo a perda de objeto, ressaltou que, nada obstante os alunos pertencentes à 20ª Turma do Curso de Medicina da Universidade Federal do Ceará (Campus de Sobral) tenham completado a carga horária mínima exigida para a colação de grau nos termos da MP nº 934/2020, à época do ajuizamento da ação, os estudantes não cumpriam os requisitos para a colação antecipada mesmo nos termos da nova legislação que viria a ser editada. 10. No mesmo sentido, a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 3411124-66.4351.16.7.6133, da lavra do Desembargador Federal Eduardo Peixoto, foi expressa ao consignar que "Sem olvidar os relevantes argumentos utilizados pela magistrada em seu decisum, tenho que, para a efetivação da medida postulada pelos agravados, seria imprescindível que todos atendessem aos requisitos referentes à diplomação em medicina e ao registro no CRM, nos termos das regras constantes no Edital de Chamamento Público nº 05, de 11/08/2020 (princípio da vinculação ao edital), não sendo esta a hipótese dos autos". 11. Assim, ausente a relevância da fundamentação, bastante a ensejar a constatação da probabilidade de a pretensão material vir a ser acolhida ao final do processo, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe. 12. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 91163030363398235660, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)