Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Monteiro Nº: 7821575-75.9809.4.11.4982 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: JOÃO GABRIEL RAMOS ADVOGADO: NICOLAS JESUSAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAROLINE CORREIA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ART. 1.022 DO CPC/2015. HIPÓTESES DE CABIMENTO NÃO APONTADAS EXPLICITAMENTE. ERRO IN JUDICANDO. INADEQUAÇÃO A VIA ELEITA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Embargos de embargos opostos pelo Ministério Público Federal em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pelo particular, apenas para decotar da condenação suportada na presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa a sanção de suspensão dos direitos políticos e para definir que o montante devido a título de ressarcimento ao erário deverá ser fixado em liquidação de sentença, somente aplicando-se o valor integral dos contratos decorrentes dos Convites nº 14/2007 e nº 06/2008 caso não existam provas documentais hígidas acerca da efetiva entrega dos produtos. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão recorrido está eivado de erro no que se refere à exclusão da pena de suspensão dos direitos políticos apenas por considerar que o embargado não se valeu de cargo eletivo para cometer o ato ímprobo consistente na frustração do caráter competitivo de licitação. 3. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, de modo que somente será admissível quando a parte apontar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada. 4. Prevalece na doutrina e na jurisprudência pátrias o entendimento de que a simples alegação de que uma das hipóteses legalmente previstas no art. 1.022 do CPC estaria configurada já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. 5. Na presente hipótese, o MPF cingiu-se a deduzir tese jurídica que contraria a ótica do fundamento acolhido no acórdão embargado para decotar da condenação a pena de suspensão dos direitos políticos do réu, para o que não se prestam os embargos de declaração. 6. A leitura das razões recursais faz transparecer que o embargante apenas defendeu que consiste em erro o entendimento adotado por esta Eg. Terceira Turma, no sentido de que a suspensão dos direitos políticos não se justifica nas hipóteses em o demandado não se valeu de mandato eletivo para o cometimento dos atos de improbidade. 7. Considerando que o MPF não apontou de forma explícita qualquer das hipóteses de cabimento do presente recurso, valendo-se de argumentos que visam à rediscussão de questão efetivamente apreciada, os presentes embargos devem ser inadmitidos. 8. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 18694935103213848683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)