PROCESSO Nº: 0017671-83.8020.16.12.4364 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: THIAGO DE ISAAC SANTOS ADVOGADO: Leandro da Rocha ADVOGADO: Lorenzo Lopes APELANTE: GUIA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: Igor Ferreira ADVOGADO: Lucca Moraes APELANTE: JOÃO GABRIEL MONTEIRO GLORIA ISABELLY JESUS ADVOGADO: Lucca Oliveira ADVOGADO: Vicente Pereira APELANTE: NICOLAS GOMES ADVOGADO: Rodrigo Carvalho ADVOGADO: Emanuel Costela APELANTE: DOMUS - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO: Augusto Campos APELANTE: ANDRÉ CORREIA BESSA ADVOGADO: Murilo Santos APELANTE: DISBESSA DISTRIBUIDORA BESSA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Diogo Ramos RECORRENTE ADESIVO: BENJAMIN SILVEIRA ADVOGADO: Breno das Neves RECORRENTE ADESIVO: BRYAN CALDEIRA MESQUITA ADVOGADO: Enrico Ribeiro APELADO: DISBESSA DISTRIBUIDORA BESSA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO: Cauê Cunha APELADO: THIAGO RIBEIRO BESSA ADVOGADO: Gabriel Rocha APELADO: DAVI DIAS ADVOGADO: Luiz Gustavo Novaes ADVOGADO: Vinicius da Cunha APELADO: IAN DA ROSA GLORIA ALÍCIA SALES ADVOGADO: Francisco Nogueira ADVOGADO: Benício Rocha APELADO: THIAGO DE YURI OLIVEIRA ADVOGADO: Breno da Cruz ADVOGADO: Felipe Silveira APELADO: LUIZ OTÁVIO DA CUNHA ADVOGADO: Gustavo Cardoso APELADO: ANTHONY COSTA ADVOGADO: Guilherme Barros APELADO: BRENO NOVAES ADVOGADO: Luigi Cardoso APELADO: LUCAS GABRIEL NOGUEIRA MESQUITA ADVOGADO: Calebe Jesus APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DOMUS - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO: Lucas Gabriel Teixeira APELADO: GUIA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: Gabriel Alves ADVOGADO: Pedro Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AÇÃO DE IMPROBIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE. VERBAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE TRANSFERIDAS AO MUNICÍPIO DE VALENTINA ROCHA/RN. AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. CARTA CONVITE 001/2007 e CARTA CONVITE 004/2007. IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS NO PROCEDIMENTO QUE NÃO CARACTERIZAM O ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FALTA DO ELEMENTO VOLITIVO DO DOLO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelações dos réus THIAGO DE EMILLY LIMA, YAGO AZEVEDO GLORIA MARIA ALICE NOVAES, JOÃO VITOR ARAGÃO, DISBESSA DISTRIBUIDORA BESSA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME, SAMUEL CALDEIRA BESSA, ISAAC SILVEIRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., do MPF e recurso adesivo dos demandados PEDRO LUCAS CARDOSO e HEITOR DA PAZ MESQUITA contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de improbidade, enquadrando os mencionados postulados na conduta do art. 11, caput, e inciso I da LIA. Os réus VINICIUS MOREIRA (ex-assessor jurídico de Helena Pinto/RN) e LUIZ HENRIQUE ROCHA (sócio-administrador da empresa ELOAH DA ROCHA) foram absolvidos. 2. Foram aplicadas as seguintes sanções (art. 12, III da Lei n. 8.429/92): em relação ao réu MATHEUS COSTA, foi fixada a pena de pagamento de multa civil no valor de R$ 70.708,00 (dez mil reais), proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos; bem como a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; quanto a LAÍS CARDOSO MESQUITA, ANDRÉ DA CRUZ GLORIA JULIA ARAGÃO, OTÁVIO MORAES, GUIA COMERCIAL LTDA., THIAGO DE JOÃO GUILHERME ALVES E DISBESSA DISTRIBUIDORA BESSA DE MEDICAMENTOS LTDA, foi fixada a pena, individualmente, de pagamento de multa civil no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos; no que diz respeito a MARIA FERNANDA CARVALHO BESSA e NOAH MOURA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, foi fixada a pena, individualmente, de pagamento de multa civil no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. 3. Alegam THIAGO DE ARTHUR DIAS (sócio-administrador da empresa GUIA) e GUIA COMERCIAL LTDA, nas razões de sua apelação, a inexistência de ato de improbidade, por não haver dolo em sua conduta ou dano ao erário. Alternativamente, requer a redução das penalidades aplicadas, em respeito ao princípio da proporcionalidade, argumentando a desnecessidade de aplicação cumulativas das penas previstas na legislação. Defende que, se aplicada alguma pena, que seja a da multa civil, mais razoável no caso. 4. JOÃO GABRIEL PINTO GLORIA ISABEL DA CONCEIÇÃO (ex-membro da CPL), nas razões de sua apelação, assevera que não houve dano ao erário ou dolo na conduta dos gestores. Alternativamente, pede pela redução da penalidade. 5. KEVIN MARTINS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, nas razões de sua apelação, argumenta que foi mais vítima do que perpetradora de qualquer fraude, afirmando que recebeu valor muito menor que o contratado. Assevera que entre junho de 2005 e março de 2007 não realizaram qualquer venda à prefeitura. Pondera que não pode ter havido conluio entre os participantes do certame objeto da lide, visto que não conhece qualquer dos representantes das outras empresas. Invoca a prescrição da pretensão punitiva e a inexistência de citação válida, pelo que todos o processo seria nulo. No mérito, pede pela improcedência da demanda ou, alternativamente, para que seja mantida apenas a condenação na multa civil. Explica que não houve comprovação de qualquer dolo ou má-fé em sua conduta, ou mesmo prejuízo à coisa pública, em tampouco conluio entre as empresas participantes do certame. 6. A DISBESSA DISTRIBUIDORA BESSA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME e LUIGI MOREIRA BESSA (sócio-gerente da DISBESSA), nas razões de sua apelação, sustentam que o fato de ter havido irregularidade na comissão de licitação, não guarda relação com a participação dos apelantes na fraude, que não ficou comprovado em nenhum momento do processo. Defende que cumpriu fielmente com os repasses dos produtos licitados, não havendo qualquer indício de desvio de verbas ou locupletamento. Aduzem que a sentença peca pela falta de fundamentação, e que são parte ilegítima na lide, em razão de nunca terem agido na suposta fraude delineada pela sentença. No mérito, aponta pela ausência de dolo, má-fé e desonestidade na sua conduta. Invoca, ainda, a ocorrência da prescrição, visto que a licitação sob a modalidade Convite se deu em 2007 e a ação de improbidade está datada de 2013. 7. O MPF relata que existe, nos autos, elementos de prova que indicam que os membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL) concorreram para a montagem dos procedimentos licitatórios das Cartas Convite n. 001/2007 e 004/2007, resultando em prejuízo ao erário. Retrata a ocorrência de erros de ortografia nas licitações. Argumenta que a impossibilidade de se quantificar o dano não significa que ele não existiu, considerando que, no caso, ele é presumido. Pleiteia a condenação de todos os demandados nas condutas do art. 10, I e VIII, e 11, caput da LIA, aplicando-se, também, as penalidades do art. 12, II da Lei 8.429/92. 8. Recurso adesivo interposto por LEONARDO DUARTE (ex-Prefeito de Joana Rezende) e RENAN TEIXEIRA MESQUITA (ex-Presidente da CPL), alegando que o órgão acusador não específica as condutas dos apelantes, não se vislumbrando qualquer indício de dolo na hipótese Luiz Felipe Duarte. Aduz que não se apontou qualquer dano ou malversação dos recursos público, bem como qualquer atuação desonesta ou desleal dos recorrentes. 9. Parecer do parquet opinando pelo não conhecimento do recurso adesivo, pelo provimento da apelação do MPF e pelo improvimento das apelações dos réus. 10. Inicialmente, passa-se a apreciar as preliminares/prejudiciais invocadas. Em relação à prescrição, percebe-se que o art. 23, I, da LIA, estabelece que o prazo prescricional quinquenal terá início com o fim do mandato do gestor. No caso, o Prefeito VITOR GABRIEL DA MOTA exerceu seu mandato até 29/06/2008 e a presente improbidade foi ajuizada em 11/01/2013, pelo que não incidiu o prazo extintivo. 11. No que concerne à alegação da CLARA ALMEIDA de falta de citação válida, verifica-se a existência de carta precatória e respectiva certidão de citação válida do representante legal da empresa, conforme se vislumbra pelo documento de id: 2908828.49014076, fls. 60/61. Ademais, a empresa apresentou defesa preliminar, alegações finais e recurso de apelação no feito. 12. No que diz respeito ao recurso adesivo de BRENDA GONÇALVES e BRENO SALES MESQUITA, observa-se que os mesmos foram intimados do recurso de apelação do MPF em 17/09/2017 e somente interpuseram o recurso na forma adesiva em 09 de novembro de 2017, pelo que fora do prazo de 15 dias para as contrarrazões previsto na legislação. Assim, deixa-se de conhecer o recurso adesivo interposto. 13. Quanto à alegação de falta de fundamento da sentença, que condenou os réus sem a apontar o prejuízo ao erário correspondente ou o dolo da conduta dos gestores, entende-se que esta matéria se confunde com o mérito, devendo ser tratada em seu bojo. 14. Compulsando os autos, observa-se que se cuida de ação de improbidade que visa a condenação de empresas contratadas pelo Município de Bernardo da Rocha/RN, assim como dos gestores públicos da municipalidade, envolvidos na aquisição de material hospitalar e odontológico, no período de janeiro a dezembro de 2007, a partir de repasses do Ministério da Saúde, com o objetivo de atender as necessidades das Unidades de Saúde do Município. As contratações foram precedidas da Carta Convite 001/2007 e 004/2007. Alega o MPF que tais contratações foram dirigidas e os procedimentos licitatórios simulados e fraudados, durante a gestão do Prefeito PIETRO DA CRUZ (8229-6689), requerendo a condenação dos réus nas penalidades trazidas no art. 12, II e III da LIA. A sentença recorrida limitou-se a enquadrar a conduta dos apelantes no art. 11, caput, e inciso I da Lei 8.429/92. 15. O Convites 001/2007 e 004/2007 tiveram por objeto a aquisição de material hospitalar e odontológico a menor preço. Com relação ao Convite 001/2007 (aquisição de material hospitalar), após o procedimento licitatório, foram contratadas as empresas DISBESSA e LUCAS GABRIEL DAS NEVES, com propostas de R$ 70.598,44 e R$ 11.285,36, respectivamente. Já no tocante ao Convite 004/2007 (aquisição de material odontológico), sagrou-se vencedora a DISBESSA, com proposta de R$ 38.144,80, conforme se percebe pelo Inquérito Civil nº. 1.46.372.186647/2013/16 juntado. 16. A sentença impugnada fundamentou sua condenação em erros de ortografia em comum que ocorreram em documentos de diferentes empresas (descriminação ao invés de discriminação, ODNTOLÓGICO ao invés de ODONTOLÓGICO); no fato da ordem sequencial dos produtos oferecidos nas propostas ser idêntica, bem como o preço deles; no fato da solicitação de instauração e o despacho autorizando o Convite 001/2007 estar datados do mesmo dia (04/07/2007), assinado por pessoas diferentes; que, ainda em 14/04/2007, ter sido expedido tanto o aviso de licitação e como o edital; de que o despacho subscrito pelo Presidente da Comissão de Licitação e a informação da Secretaria Municipal de Finanças estarem datados de 11/10/2007, um dia depois da abertura da licitação, quando tais atos devem precedê-la. A decisão recorrida indica, ainda, a falta de publicação de alguns atos na imprensa e no diário oficial, como o contrato administrativo e o edital de licitação (o aviso de licitação foi publicado), bem como que a certidão negativa de débitos da empresa YASMIN MOURA foi sido autentica em cartório em data posterior à abertura das propostas. Aponta, também, certa confusão nos testemunhos quanto às datas de certos trâmites. 17. Os elementos de prova colhidos dos autos não comprovam a existência de conluio ou fraude no processo de licitação. O liame subjetivo entre os representantes legais das empresas, para atestar a existência de conluio, se faz necessária. A condenação por ato de improbidade administrativa com base em erros ortográficos ou documentos datados por equívoco, com dia a mais, dia a menos, é, tomados isoladamente, inviável. A caracterização do ato de improbidade deve superar a mera irregularidade administrativa procedimental. 18. Ademais, este Colegiado já decidiu que a presunção do dano in re ipsa deve ser relativizada, visto que teríamos a condenação automática de todo aquele que incorresse no comportamento apontado pelo órgão acusador, independentemente de dano, deixando-se de ponderar se houve sobrepreço ou se o serviço foi efetivamente prestado, o que não se coaduna com a caracterização do ato de improbidade. Precedente: PROCESSO: 87570215901366715512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019. 19. Para os fins de aplicação das sanções previstas no art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa, é necessário de modo particular a comprovação desse elemento subjetivo do dolo, pois diante da ampla tipologia prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/92 qualquer mínima claudicância em qualquer uma das incontáveis regras e procedimentos que são exigidos do gestor implicaria improbidade, sendo essa interpretação ampla flagrantemente inconstitucional, pois redundaria na responsabilidade objetiva do gestor 20. Apelações dos particulares providas para julgar improcedente a ação de improbidade. Apelação do MPF improvida. Recurso adesivo não conhecido, por intempestividade. Em razão da regra do art. 1.005, caput e parágrafo único, do CPC, estendem-se os efeitos da improcedência do pedido a todos os réus da presente demanda. [09]
(PROCESSO: 55309937645864898706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)