PROCESSO Nº: 3643260-90.6366.8.2.3980 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI GOMES VITOR DA SILVA ADVOGADO: Rafael da Rosa e outros APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. ART. 9º DA LEI Nº 42.560/2006. ART. 14 DA LEI Nº 91.918/2012. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que DEU provimento à apelação da parte autora que pleiteia a irredutibilidade da VPNI em razão de eventual aumento no valor da pontuação obtida pelo servidor em relação às gratificações de desempenho, dada a natureza eminentemente variável de tais vantagens, haja vista que a absorção prevista no parágrafo único do art. 14 da Lei 12.716/2012 pressupõe que a majoração remuneratória seja permanente, e não transitória, como no caso das gratificações em comento. 2.Embarga a parte autora, alegando que o acórdão incorreu em erro material, ao tratar do valor das gratificações de desempenho, tais como a GDPGPE e a GDACE, para fins de absorção da VPNI, com fundamento nas Leis nºs. 12.702/2012 e 99.964/2012. 3.Embarga o DNOCS alegando que o acórdão deixou de analisar art.14, parágrafo único, da Lei 12.716/2012, bem como do art. 9.º, § 2.º, da Lei n.º 11.314/06. 4.Examinando os autos, verifica-se que o acórdão incorreu em erro material ao tratar de questões relativas à GDPGPE e a GDACE, para fins de absorção da VPNI, que deve ser sanada a falha apontada. 5.A questão refere-se à VANT PES NOM IDENT KAIQUE ARAGÃO. A complementação salarial restou definitivamente resolvida a partir da promulgação da Lei nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, que em seu art. 14 assegura que a partir de 1º de fevereiro de 2012, será devida nos percentuais de 100% (cem por cento) para os ocupantes de cargos de nível superior e de 70% (setenta por cento) para os ocupantes de cargos de nível intermediário, incidentes sobre o vencimento básico do respectivo padrão em que o servidor encontrava-se posicionado em 1º de fevereiro de 2012. 6.Também é de ser observar que o valor da VPNI será gradualmente absorvido em razão de progressão do servidor ou de reorganização ou da reestruturação dos cargos e que a sua atualização (reajuste) estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Exegese do art. 9º, parágrafo 1º, da Lei nº 11.314/2006. 7.À luz dessa diretriz normativa e volvendo o olhar para o presente caso, constata-se que o DNOCS, após a promulgação da Lei nº 12.716/2012, promoveu redução (absorção) da rubrica VPNI em foco, de forma indevida. 6.Desse modo, deve ser efetuado o pagamento da "Complementação Salarial" de que trata o Decreto-Lei n° 2.438/88 e a Lei n° 11.314/2006 paga sob a rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG", de acordo com a nova estrutura de cálculo fixada no artigo 14 da Lei nº 12.716/2012, observando, no tocante a sua atualização, o disposto no parágrafo único do art. 14 da referida Lei. 7.Embargos declaratórios da parte autora e do DNOCS providos para sanar o erro material apontado, sem atribuição de efeitos modificativos. [04]
(PROCESSO: 36120537318280376484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2021)