PROCESSO Nº: 2736235-51.4229.19.4.6856 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: COMEX CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBS LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Lima - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3658883-88.1418.7.7.6009 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. ART. 185-A DO CTN. REQUISITOS PREENCHIDOS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal originária, indeferiu o pedido de inclusão do nome da executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de o Juiz da Execução determinar, via CNIB, a indisponibilidade de bens do executado. 3. O crédito perseguido na execução fiscal originária ostenta caráter tributário (Taxa de Controle e Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários), nos termos do disposto na Lei nº 7.940/1989. 4. O Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 2º, estabelece que a Central de Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) tem por finalidade "a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicação e de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada." 5. O art. 185-A do CTN, por sua vez, dispõe que, nas hipóteses em que o devedor, regularmente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora e, após o esgotamento das diligências pela Fazenda Pública, não sendo encontrados bens penhoráveis, o juiz deve determinar a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens. 6. A respeito das diligências necessárias para a localização de bens penhoráveis, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 0.715.077/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que, além de o acionamento do SisbaJud, a expedição de ofícios aos registros públicos de bens do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito (DENATRAN ou DETRAN), são medidas extrajudiciais indispensáveis e razoáveis a se exigir da Fazenda Pública para se concluir que houve o esgotamento de todos os meios à sua disposição. 7. No caso dos autos, restaram infrutíferas as pesquisas eletrônicas nos sistemas SisbaJud, RenaJud, InfoJud, bem como já se constatou que a parte executada não possui bens nos cartórios de registro de imóveis de seu domicílio. 8. Logo, é de se concluir que foram atendidos todos os requisitos legais delimitados pelo STJ, no REsp nº 6.505.441/SP, para a inclusão do nome da devedora na CNIB. (TRF5, AG/RN nº 7073021-28.9849.6.10.7879, Rel. Des. Fed. Noah Vieira, Terceira Turma, Julgamento: 24/04/2021) 9. Agravo de instrumento provido, para determinar que o juízo a quo promova a indisponibilidade de bens do devedor mediante a utilização do sistema CNIB.
(PROCESSO: 97502659279280350051, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2021)