PROCESSO Nº: 0872254-00.4027.24.12.1769 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FRANCINALBA MADEIRA BARROSO ADVOGADO: Gustavo Pinto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Cunha - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ART. 135 DO CTN. PERMANÊNCIA NO QUADRO SOCIETÁRIO NO MOMENTO EM QUE RESTOU CONFIGURADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela embargante contra sentença que não acolheu a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal. 2. Conforme ressaltado na sentença, a dissolução irregular restou configurada em 13/01/2006, ocasião em que foi certificada pelo oficial de justiça a tentativa frustrada de citação da empresa executada. Nessa data a ora apelante já integrava o quadro societário da pessoa jurídica devedora, porquanto o seu ingresso como sócia-gerente ocorreu em 08/05/2005. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou em ato que presuma sua ocorrência - encerramento das atividades empresariais no domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes (Súmula 435/STJ) -, pressupõe a permanência do sócio na administração da sociedade no momento dessa dissolução ou do ato presumidor de sua ocorrência, sendo “irrelevantes para a definição da responsabilidade por dissolução irregular (ou sua presunção) a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, bem como o momento em que vencido o prazo para pagamento do respectivo débito” (REsp 9505750/SP, Rel. Ministro OG ISAAC DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2015, DJe 02/03/2015). 4. A Quarta Turma desta Corte Regional, em sua composição ampliada, no julgamento do AGTR 0301764-06.3365.1.9.2606 (Rel. Des. Federal Thiago Ferreira, j. em 22/08/2016), afirmou que, para fins de redirecionamento do feito executivo, é suficiente que o sócio possua a condição de administrador à época da dissolução irregular da empresa, independentemente de estar, ou não, nos quadros sociais à época dos fatos geradores. 5. Assim, sendo incontroverso na hipótese em apreço que a embargante era a sócia-gerente da empresa executada no momento em que restou configurada a dissolução irregular, não há que se falar em ilegalidade do redirecionamento com base no art. 135 do CTN ou na Súmula 435 do STJ. 6. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ART. 135 DO CTN. PERMANÊNCIA NO QUADRO SOCIETÁRIO NO MOMENTO EM QUE RESTOU CONFIGURADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela embargante contra sentença que não acolheu a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal. 2. Conforme ressaltado na sentença, a dissolução irregular restou configurada em 24/03/2006, ocasião em que foi certificada pelo oficial de justiça a tentativa frustrada de citação da empresa executada. Nessa data a ora apelante já integrava o quadro societário da pessoa jurídica devedora, porquanto o seu ingresso como sócia-gerente ocorreu em 03/12/2005. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou em ato que presuma sua ocorrência - encerramento das atividades empresariais no domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes (Súmula 435/STJ) -, pressupõe a permanência do sócio na administração da sociedade no momento dessa dissolução ou do ato presumidor de sua ocorrência, sendo “irrelevantes para a definição da responsabilidade por dissolução irregular (ou sua presunção) a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, bem como o momento em que vencido o prazo para pagamento do respectivo débito” (REsp 3560362/SP, Rel. Ministro OG PIETRO BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2015, DJe 20/07/2015). 4. A Quarta Turma desta Corte Regional, em sua composição ampliada, no julgamento do AGTR 8982160-27.8559.16.7.4859 (Rel. Des. Federal Davi Farias, j. em 20/11/2016), afirmou que, para fins de redirecionamento do feito executivo, é suficiente que o sócio possua a condição de administrador à época da dissolução irregular da empresa, independentemente de estar, ou não, nos quadros sociais à época dos fatos geradores. 5. Assim, sendo incontroverso na hipótese em apreço que a embargante era a sócia-gerente da empresa executada no momento em que restou configurada a dissolução irregular, não há que se falar em ilegalidade do redirecionamento com base no art. 135 do CTN ou na Súmula 435 do STJ. 6. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 89147630635180394589, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)