PJE 6854590-55.3599.14.12.1998 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DO FIES. VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA A ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. REVISÃO DE CONTRATO DE FIES. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 92.575/2001. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Conflito negativo de competência instaurado entre a 15ª Vara Federal/PE (Juizado Especial Federal), juízo suscitante, e a 2ª Vara Federal/PE (Justiça Comum), juízo suscitado, que divergem acerca da competência para processar e julgar Ação Ordinária Revisional, movida por CAMILLA DA MARIANA SOUZA e OUTRO, por meio da qual pretendem a revisão do contrato com a CEF, relativo ao FIES, para o valor de R$ 188,62 (cento e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos) mensais fixos, a fim de estabelecer uma relação de equilíbrio e adequação financeira à realidade dos autores, bem como a determinação de que a CEF se abstenha de negativar o nome dos autores. 2. A demanda foi originalmente distribuída para o juízo suscitado (2ª Vara Federal/PE - Justiça Comum), que, constatando que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, declarou a incompetência absoluta do Juízo Comum, determinando a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais Federais. 3. Por sua vez, redistribuído o feito para a 15ª Vara Federal/PE (juízo suscitante - JEF), o magistrado asseverou que a "competência para avaliar a pretensão de revisar o contrato de financiamento estudantil é das Varas Cíveis Comuns, seja porque se trata de uma questão específica da Política Pública de Educação ou porque a natureza do contrato é de adesão e com características de um ato administrativo lato sensu, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal, mercê da regra inserta no art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei 10.259/2001", razão pela qual suscitou o presente conflito negativo de competência. 4. O Pleno deste Tribunal firmou o entendimento de que compete às Varas Federais comuns processar e julgar pedidos de revisão, aditamento e emissão de contrato de financiamento estudantil pelo FIES, por caracterizar pedido de anulação de ato administrativo lato sensu, impondo, então, a incidência do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. 5. No caso dos autos, o pleito dos requerentes é de revisão do saldo devedor (aditamento de contrato do FIES), o que também configura anulação de ato administrativo, conforme precedentes desta Eg. Corte. (v. 1ª T., PJE 4129885-27.6233, rel. Des. Federal Vinicius da Luz, unânime, j. 28/07/2020; e 3ª T., PJE 7183868-99.1450, rel. Des. Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, unânime, j. 29/11/2020) 6. "Ainda que reste atendido o requisitos de alçada, por inferior o valor do proveito econômico ao limite de 60 (sessenta) salário mínimos previsto no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, trata-se de anulação de ato administrativo, no caso concreto, o pedido de anulação de contrato de FIES, que se enquadra na hipótese típica de vedação do art. 3º, § 1º, III, do mesmo diploma legal. Precedentes: TRF5, Pleno, CC 3830282-31.9211.10.9.5163, rel. Des. Federal Convocado Leandro Martins, Bruno Pires; CC 3596428-90.8604.7.10.0373, rel. Des. Federal João Lucas Martins, Cauã Moreira" (TRF5, Pleno, PJE 0507382-81.0325.9.8.9370, rel. Des. Federal João Guilherme Rezende, j. 03/01/2019). 7. Competência do juízo suscitado (2ª Vara Federal/PE - Juízo Comum). alo
(PROCESSO: 88530920157151957282, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CRUZ, PLENO, JULGAMENTO: 04/12/2021)