PROCESSO Nº: 0607309-78.8024.29.10.8971 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOÃO PEDRO VIEIRA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Campos Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERCENTUAL DE ANUÊNIO. REDUÇÃO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ERRO OPERACIONAL. CORREÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de se anular ato da MANUELA DA MOTA que determinou a redução do índice de anuênio da parte autora recorrida e, por conseguinte, de determinar que referido ente público se abstenha de efetuar descontos, nos vencimentos da servidor postulante, a título de reposição ao erário dos valores em comento. 2. Considerando o teor do ato administrativo em questão, extrai-se que a universidade ré não está excluindo o direito do requerente de receber anuênios, mas, apenas, ajustando o percentual devido a esse título, ou seja, corrigindo o erro material constatado. Dessa forma, além de se tratar de relação de trato sucessivo, o que afasta a decadência, o presente caso revela erro material - mero equívoco na contagem dos anuênios -, hipótese em que o ato, quando constatado pela Administração e independente de qualquer lapso temporal, pode, ou melhor, deve ser revisto. Prejudicial de decadência afastada. 3. A ISABEL MARTINS determinou expressamente que não houvesse a cobrança de valores retroativos, em despacho proferido no processo administrativo. A cobrança administrativa, no caso, pertine apenas aos valores recebidos a maior após a notificação do requerente acerca do recebimento do valor indevido ocorrido em janeiro de 2018. 4. Constatado erro material na contagem do percentual pago a título de adicional de tempo de serviço (anuênios) ao demandante, eis que está recebendo indevidamente em seus vencimentos o referido adicional no percentual de 16%, quando, na verdade, deveria receber o montante de 15%, irretocável a conduta da Administração Pública, que amparada do dever de autotutela, corrigiu o valor da referida vantagem. Por isso, é de se concluir que no caso não houve errônea interpretação legal por parte da Administração, mas simples constatação de erro material, razão pela qual, ainda que o apelado não tenha contribuído dolosamente para a fruição da vantagem, é devida a restituição ao erário do valor indevidamente percebido a partir de janeiro de 2018, haja vista que foi notificado pela administração. Precedentes. 5. Apelação da ALANA MELO provida para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
(PROCESSO: 61295669131089528667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)