PROCESSO Nº: 6997537-88.3587.28.4.6237 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FELIPE DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Cardoso EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO DECISUM GUERREADO. MERA TENTATIVA DE DISCUSSÃO DE SUPOSTO ERROR IN JUDICANDO QUE É IMPERTINENTE NA VIA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por DANIELA FREITAS em face do acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal, que, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações interpostas por ela e pelo Ministério Público Federal, no sentido de reformar a sentença que a condenou pelo crime de sonegação fiscal e fixar a pena definitiva em 3 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão - sendo mantida, no caso, as substitutivas de direito fixadas no primeiro grau. 2. No caso, aduz a embargante que houve "omissão" desta Corte porque, ao reputar como negativas as circunstâncias do delito em razão do alto valor da quantia sonegada, o Tribunal levou em conta o montante total relacionado aos anos de 2006 a 2009, sendo que ela já responde a ação penal por sonegação fiscal relacionada aos anos de 2006 a 2008 - de modo que houve bis in idem. Alega também haver "omissão quanto aos artigos 59 e 68 do Código Penal e ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça", uma vez que não é possível definir, objetivamente, o que é "pequeno valor" ou uma "quantia volumosa" para incidir na primeira fase de dosimetria da pena, além de que o montante a ser considerado não pode levar em conta juros de mora e multa proporcional 3. Os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, conforme determina os artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal. 4. Ocorre que, no caso, não há que se falar em "omissão que acarretou em bis in idem", pois, ao valorar as circunstâncias do delito praticado, a Corte levou em consideração apenas e tão somente a conduta da embargante no ano-calendário de 2009 - que acarretou, como demonstrado, a supressão de tributos no valor de R$ 724.529,00 reais. Isto posto, e a partir de uma leitura verdadeiramente atenta ao acórdão, percebe-se que não há "omissão" ou "bis in idem", pois os valores sonegados nos anos de 2006 a 2008 - objeto de outra ação penal - não foram considerados por este Tribunal para análise de dosimetria da pena. Basta a recorrente ler com atenção os itens 6 a 9 da ementa do julgado para perceber que suas alegações não são verdadeiras. 5. Outrossim, no que se refere à "omissão quanto aos artigos 59 e 68 do Código Penal e ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça", uma vez que não é possível definir, objetivamente, o que é "pequeno valor" ou uma "quantia volumosa" para incidir na primeira fase de dosimetria da pena, resta óbvio que busca a embargante rediscutir o que entende ser error in judicando na interpretação e aplicação da norma penal ao caso concreto - o que é incabível na via dos aclaratórios. 6. Outra não foi, a propósito, a pertinente observação feita pelo Parquet em suas contrarrazões aos presentes embargos: "não se precisa de muito esforço para constatar que pretende a embargante rediscutir o entendimento de mérito esposado no acórdão, não sendo esta a via própria para tanto". 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 66602176577913506305, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL SOPHIE DA PAZ (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)