PROCESSO Nº: 3768180-95.7873.11.2.8935 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN PORTO ADVOGADO: Benjamin Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Pinto - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI Nº 57.627/2019. IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cupira/PE, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, porque a distância para a Vara Federal de Caruaru/PE é inferior ao limite estabelecido pela Lei nº Otávio Gonçalves. O apelante alega que a sentença deve ser reformada, pois busca a concessão de aposentadoria por idade rural, sendo conveniente o julgamento do feito pela Comarca de Cupira/PE, em face da sua condição de idoso. 2. A competência federal delegada foi recentemente objeto de reforma constitucional, introduzida pela Emenda Constitucional nº 103, de 10 de setembro de 2019, a qual, entre outras modificações, deu nova redação ao referido dispositivo constitucional nos seguintes moldes: "Art. 109. (...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal". 3. A Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, com eficácia a partir de 1º/1/2020, em seu art. 3º, alterou a redação do art. 15 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, que passou a vigorar nos seguintes termos: "Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: Documento: 2612025 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/07/2020 Página 4 de 3 Superior Tribunal de Justiça (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; (...) § 1º Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no parágrafo único do art. 237 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer Município abrangido pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal. § 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo." 4. O art. 5º, I, da Lei nº Eduardo Costa estabeleceu que a modificação legal prevista em seu art. 3º somente terá vigência "a partir do dia 1º de janeiro de 2020". No caso, o processo foi ajuizado em 26/5/2020. 5. A matéria foi submetida ao referendo da Primeira Seção do STJ (QO no CC 675.462/RS, julgado em 24/12/2020), delimitando-se a seguinte tese controvertida, a ser dirimida em sede de repercussão geral: "Efeitos da Lei nº Lucas da Costa na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada". 6. Em caráter liminar e observado o princípio da segurança jurídica, foi determinada a "MANUTENÇÃO da imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência, referente aos processos iniciados anteriormente a 1º/1/2020, os quais deverão ter regular tramitação e julgamento, independentemente do julgamento do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência". 6. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara Única da Comarca de Cupira/PE, a fim de que tenha regular prosseguimento.
(PROCESSO: 66183180873328896192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)