PROCESSO Nº: 7867456-64.9488.21.7.0313 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADEILSA DA SILVA ADVOGADO: Renan Ferreira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Cruz - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA OFICIAL. 1. Trata-se de Remessa Necessária e de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Mista de Itaporanga/PB, que julgou procedente o pedido de salário maternidade, na qualidade de trabalhadora rural, em decorrência do nascimento de seu filho, Caio da Silva, com o acréscimo de correção monetária (com índices do IPCA-E), a partir de cada parcela, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação inicial, tudo conforme decidido na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário RE 882717 RG / SE-Sergipe. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, de conformidade com fulcro no art. 85, § 2º, NCPC. 2. Em síntese, o magistrado a quo concluiu que, após a instrução processual, restou demonstrado mediante elementos de prova seguros, o efetivo exercício de atividade rural pela autora, nos doze meses imediatamente anteriores ao nascimento de seu filho. Restando preenchidos os requisitos legais pertinentes ao salário-maternidade, nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 3. Nas razões recursais, o INSS defende, primeiramente, a tese da necessidade de reexame necessário da sentença, por se tratar de sentença ilíquida (REsp 5809053/PR - Recurso Repetitivo, tema 17 e Súmula nº 490, do STJ). Sustenta que esse entendimento jurisprudencial se aplica ao novo CPC, conforme decidiu o STJ no julgamento do REsp 4096390/SP. 4. No mérito, o apelante alega inexistência do exercício de atividade rural pela apelada. Afirma que nos contratos de parceria agrícola inexiste registro ou firma reconhecida em cartório feito à época da atividade rural declarada. Os documentos relativos ao Sindicato de Trabalhadores Rurais não comprovam a condição de rurícola da recorrida por ser desprovida de fé pública e não foi homologada pelo INSS (artigo 106, inciso III, da Lei nº 8.213/1991). As declarações anexadas nos autos são documentos de natureza particular, equivale a mero testemunho, não configurando documento com fé pública, não constituindo prova documental idônea (artigo 408, do Código de Processo Civil. Na hipótese de manutenção da sentença, requer a observância ao aresto do RE 956.094, e a modulação de seus efeitos. 5. O benefício de salário-maternidade, na qualidade de trabalhadora rural, no valor de um salário-mínimo, é assegurado pelas seguintes disposições legais: art. 201, II, da CF/88; art. 71 da Lei 8.213/1991; art. 11, inciso VII, e art. 25, III, art. 39, p. ú., todos, da Lei n.º 8.213/91), bem como o art. 93, § 2º, do Dec. nº 3.048/99. 6. No caso, a promovente acostou aos autos cópia de dois contratos de parceria agrícola (id 5758895), destinado à exploração agrícola na propriedade rural denominada Sítio Vaca Morta, município de Diamante-PB, de propriedade do Sr. Leandro Cavalcanti, sendo um por prazo de 07 anos e o outro com prazo de 10 anos, respectivamente com vigência de 20/09/2005 a 20/11/2012 e de 24/09/2016 a 27/12/2026. Consta também declaração de exercício de atividade rural pelo presidente da Comunidade Rural, ficha de inscrição de associado no Sindicato Rural, Declaração do INCRA, ficha individual da EMATER. 7. Analisando o acervo probatório encartado, restou improvado que a apelada tenha efetivamente exercido atividade rural, posto que não se constata quaisquer declarações válidas ou documentos com fé pública eficazes para a comprovação de que a apelada exerceu atividade rurícola. Nos contratos de parceria agrícola inexiste registro ou firma reconhecida em cartório feitos à época da atividade rural declarada, como também o instrumento contratual se constitui em documento desprovido de qualquer relevância jurídica para comprovar o exercício de atividade rural pela parte recorrida. Ademais, conforme informação do INSS e constante no processo administrativo (id. 3151088.26504864), a recorrida declarou, na entrevista administrativa, que não trabalhava na agricultura, somente nas tarefas do lar, vive com a ajuda de familiares e que recebe benefício do programa bolsa família. 8. Apesar de existir prova testemunhal, essa apenas prosperara se houvesse início de prova material. 9. Apelação do INSS e Remessa Oficial Providas. Inverta-se o ônus da sucumbência, ficando sua exigibilidade suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. [7]
(PROCESSO: 09444056902113289491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2021)