PROCESSO Nº: 4298432-38.5617.3.9.5740 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS CASTRO ADVOGADO: Renan Alves: LEONARDO DA CUNHA e outro LITISCONSORTE: PLABLO FERREIRA DE MESQUITA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Moreira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA JUDICIALMENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. TUTELA DE URGÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Bananeiras/PB, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, nos termos do art. 487, I, do CPC. A apelante alega: 1) faz jus à pensão por morte, na qualidade de companheira do de cujus, "com pagamento proporcional à metade do benefício devido retroativo à data do requerimento administrativo"; 2) deve ser "determinada a implantação imediata do benefício, em sede de tutela de evidência"; 3) os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. O MPF opinou pelo provimento do apelo. 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/1991), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento da morte e; c) a condição de dependente do falecido. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, dentre outros, a companheira, nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/1991 (com redação dada pela Lei nº 13.146/2015). 3. A união estável duradoura entre a autora e a Sra. Priscila Aparecida Ferreira, falecida em 21/12/2012, restou comprovada pela sentença prolatada nos autos da Ação Declaratória de União Estável nº 7212-78.1495.173.1614/Vara Única da Comarca de Serraria/PB, reconhecendo-a "desde junho/2009, até a sua dissolução pela morte da companheira". 4. Como assentado pelo MPF, "embora essa sentença, conforme bem observado pelo douto julgador a quo, realmente não tenha produzido coisa julgada em relação ao INSS e ao filho menor de Priscila Aparecida Ferreira, em razão destes não terem integrado o respectivo contraditório, fato é que a conclusão restou corroborada neste processo previdenciário, pelas duas testemunhas ouvidas no r. juízo a quo, Jéssica Maia dos Santos e João Gabriel Peixoto, a primeira, inclusive, também ouvida naquela Ação Declaratória de União Estável. As referidas testemunhas foram uníssonas em reconhecer que NOAH NUNES e Priscila Aparecida Ferreira viveram mais de três anos como casal, sob o mesmo teto; que tinham fidelidade recíproca e que havia dependência econômica entre elas. Ou seja, informações absolutamente idênticas àquelas colhidas nos autos da Ação Declaratória de União Estável nº 3867-24.1490.900.2965". 5. Deve ser concedida a pensão por morte (NB 187.865.090-8, DER: 11/10/2013), desde a data do requerimento administrativo. Impõe-se a antecipação dos efeitos da tutela, ante a presença dos requisitos do art. 300, caput, do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), haja vista tratar-se de verba de natureza alimentar e ante a ausência de perigo de irreversibilidade da medida (TRF5, Processo nº 65387557028363726509, Desembargador Federal Gustavo Henrique Jesus, 1ª Turma, julgamento: 25/09/2021). 6. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 152.770/SE. 7. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 2.503.028/MG. 8. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios e os percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC. Assim, a Primeira Turma em arbitrado a verba honorária, inicialmente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Processo nº 48567209089846656528, Desembargador Federal Eduardo Nogueira, 1º Turma, julgamento: 07/02/2020; Processo nº 15665163091866004199, Desembargador Federal Vitor Hugo Santos, 1ª Turma, julgamento: 16/03/2021). 9. Apelação parcialmente provida, para: 1) reconhecer a existência da união estável e condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte (NB 014.390.891-0, DER: 20/3/2013), a partir da data do requerimento administrativo; 2) conceder a tutela de urgência, determinando-se a implantação imediata do benefício (art. 300, caput, do CPC); 3) arbitrar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observado o enunciado da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 21569266170446316034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)