PROCESSO Nº: 4058221-04.3223.27.5.1067 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO: Isaac Aragão De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Luiz Gustavo Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PARÂMETRO DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MODALIDADE DE TRANSPORTE MAIS ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR PREÇO ESTIMADO A PARTIR DE APLICATIVO DE MOBILIDADE URBANA (UBER/99POP). IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE PRÁTICA DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO E CARÁTER VARIÁVEL DOS PREÇOS COBRADOS. COMPROVAÇÃO. DIREITO DO AUTOR AO RESTABELECIMENTO DO PARÂMETRO ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pela União Federal em face da sentença que julgou, procedente, em parte, a demanda para determinar ao Ente Recorrente que restabeleça como referência para fins de cálculo do valor de auxílio-transporte o parâmetro fixado nos autos do Processo 0490074-80.4207.7.7.5992, que tramitou na 13ª Vara Federal da SJ/RN, bem como para condená-la a restituir ao autor a diferença dos valores indevidamente suprimidos do auxílio-transporte do autor, a ser apurada em liquidação. 2. Foi reconhecido nos autos do Processo nº 8316212-57.0313.24.12.0822 o direito da parte Autora ao recebimento do auxílio-transporte, não obstante o servidor não resida no seu domicilio necessário, nos termos do art. 76 do CC, necessitando se deslocar do Município de Natal/RN, onde reside, até o Município de Mossoró/RN, onde fica Penitenciária Federal, localizada na Rodovia RN 015, km 13 - Baraúnas. 3. Em relação ao trecho compreendido entre a Rodoviária de Mossoró/RN e a Penitenciária Federal, a Administração vinha pagando o auxílio-transporte, com base nos valores cobrados pela Associação dos Motoristas e Proprietários de Táxis e Alternativos de Baraúna/RN - AMPROTAB, entidade que oferece o serviço de transporte alternativo no percurso em comento. 4. Ocorre que a Diretoria Executiva do Departamento Judiciário Nacional - DEPEN, acolhendo a Nota Jurídica nº 00122/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, expediu, em 25/03/2019, o Ofício nº 273/2019/DIREX/DEPEN solicitando que fosse transmitida aos servidores da Penitenciaria Federal em Mossoró-PFMOS a informação de que "os valores judiciais antes pagos utilizando-se como parâmetro o transporte alternativo fornecido pela AMPROTAB no trecho MOSSORÓ/PFMOS/MOSSÓRÓ, que atualmente custa R$ 60,00 (sessenta reais) cada trecho, deverá ser atualizado para R$ 15,00 (quinze reais) em cada trecho, conforme consulta feita (anexo 3097997), atendendo, assim, aos princípios da economicidade e indisponibilidade do interesse público". Portanto, insurge-se a parte autora em face da medida administrativa do DEPEN-Direx que alterou o parâmetro de cálculo do auxílio-transporte para adotar o valor resultante da simulação de viagem efetuada através do aplicativo de mobilidade urbana UBER, sustentando o insurgente, em suma, que os serviços de transporte prestados por meio dos aplicativos UBER/99TÁXI funcionam de forma precária no Município de Mossoró/RN e que estes não atendem a zona rural do município, lugar onde está localizada a PFMOS. 5. Não Gabriel Almeida a coisa julgada a adoção pela Administração, para fins de fixação do valor do auxílio-transporte, de meio de transporte que tenha menor custo para o deslocamento do servidor entre a sua residência e o local de trabalho, desde que este seja superveniente à prolação da sentença, bem como que as novas alternativas mais econômicas sejam viáveis, isso tudo com base nos princípios da economicidade (art. 70 da Constituição Federal) e da indisponibilidade do interesse e patrimônio públicos (art. 2º da Lei nº 9.784/1999). 6. Restou comprovado pela parte Autora a inviabilidade da utilização do transporte oferecido pelo aplicativo de mobilidade urbana Uber no deslocamento do servidor para o trabalho, no trecho MOSSORÓ/PFMOS/MOSSORÓ, e de consequência, da impossibilidade de adoção dos preços nele estimados como parâmetro para fins de fixação do valor auxílio-transporte. 7. O Chefe do Serviço Administrativo da PFMOS, através de Ofício nº 517/2019/SEAD-MOS/DIPF-MOS/PFMOS/DEPEN/MJ, encaminhado ao Diretor da Penitenciária Federal de Mossoró, observou que a suposta alteração superveniente dos fatos em que se deu a prolação da baseou-se numa simples simulação realizada por meio do site da empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda., o que teria levado à equivocada conclusão de que a utilização dos aplicativos de mobilidade seria uma modalidade de transporte viável para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró. Ressaltou que a realidade dos fatos não se aproxima da simulação em comento, uma vez que ao se efetuar a solicitação de viagem por meio dos smartphones, na localização da PFMOS, que fica situada em uma zona rural, obtém-se a informação de que "não há carros disponíveis", conforme dezenas de prints encaminhados pelos servidores da PFMOS. 8. Em relação ao trecho de ida (Rodoviária-PFMOS), a diligência efetuada pelo Serviço de Administrativo da PFMOS, em cumprimento à determinação da Diretoria Executiva do DEPEN (Ofício nº 286/2019-DIREX/DEPEN/MJ) relatou que "foram realizadas tentativas de viagens para o trecho da Rodoviária de Mossoró para a PFMOS, onde foram enfrentados inúmeros problemas que demonstram, a inviabilidade fática no uso de aplicativos de mobilidade urbana para o trecho em comento". 9. A teor do contido no Ofício nº 526/2019/SEAD-MOS/DIPF-MOS/PFMOS/DEPEN/MJ, a diligência chegou à seguintes conclusões: a) "não há nenhuma garantia de disponibilidade de motoristas. Em alguns horários o aplicativo, de pronto, já informa não haver veículos disponíveis"; b) "frequentemente, ao tomarem conhecimento do destino do passageiro como sendo a PFMOS, cancelam a viagem sem dar nenhuma justificativa"; c) "por inúmeras vezes, os motoristas alegaram que a viagem é inexequível pelo valor estabelecido pelo aplicativo, ou simplesmente se recusaram"; d) "e por não raras vezes, por mais absurdo que pareça, motoristas pedem complementação do pagamento 'por fora do aplicativo". 10. O Serviço de Administração da PFMOS, cumprindo diligência com a finalidade de definir ou confirmar valor menos oneroso para o auxílio-transporte pago aos servidores lotados no Presídio Federal de Mossoró/RN, emitiu a INFORMAÇÃO Nº 44/2019/SEAD-MOS/DIPFMOS/PFMOS/DEPEN atestando que o serviço prestado pelo aplicativo de mobilidade urbana UBER "não garante disponibilidade" no percurso RODOVIÁRIA-PFMOS-RODOVIÁRIA [tanto no trecho de ida quanto de volta], Inclusive, foi constatado que os preços variam entre R$ 15,00 (quinze reais) e 30,00 (trinta reais) por viagem. 11. Vê-se que a utilização dos aplicativos de mobilidade urbana não são uma modalidade de transporte viável para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró/RN, corroborando com o entendimento perfilhado na r. sentença de que embora a União indique a utilização dos aplicativos de transporte como UBER ou 99POP como meio efetivo menos oneroso de transporte para servir de parâmetro de valor para fins de cálculo do auxílio-transporte, verifica-se que a utilização destes meios é apenas fictícia, baseando-se a demandada numa simulação disponibilizada no site dos aplicativos, sendo da mesma forma os preços cobrados apenas estimativas. Com efeito, o simulador disponível no site da empresa Uber para fins de calcular a "corrida" não indica por si só viabilidade de utilização efetiva do meio de transporte. 12. O caráter variável dos preços ofertados pelo Uber, que são calculados de acordo com os horários da corrida, a demanda e o fluxo do trânsito, o inviabiliza a que seja utilizado como parâmetro diante da impossibilidade de se indicar um valor preciso. 13. Diante da comprovada inviabilidade da utilização dos transportes oferecidos pelos aplicativos de mobilidade urbana no trajeto percorrido pelo servidor no descolamento para o seu local de trabalho, há de ser reconhecido o direito da parte autora à manutenção do parâmetro de cálculo do auxílio-transporte que vinha sendo utilizado antes do advento da medida administrativa impugnada. Sentença mantida. 14. Apelação improvida. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, ficam majorados em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais estabelecidos na sentença. jes
(PROCESSO: 45123111299869116170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)