Ementa Previdenciário e Processual Civil. Reconhecimento de tempo de serviço especial, com concessão de Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que procedente o pedido inicial, condenando o INSS a reconhecer como especiais os períodos laborais de 12/05/1987 a 16/02/2013, em que o autor trabalhou na URBANA, bem como a conceder-lhe o benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (18/02/2013), pagando-lhe as parcelas atrasadas do benefício até sua efetiva implantação. Determinou, ainda, que sobre as parcelas atrasadas deverão incidir correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação e ambos nos termos do Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal, e condenou, por fim, a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, § 3.º), observada a Súmula n.º 111 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 1. A lei previdenciária especifica os critérios de enquadramento para cada espécie de agente nocivo, e, via de regra, a caracterização e a comprovação do tempo de atividade, sob condições especiais. 2. Até 18 de abril de 1995 era suficiente para o reconhecimento do direito à conversão que o segurado comprovasse o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto 07.426/1964 ou nos anexos I e II do Decreto 06.284/1979, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. 3. A partir de 04 de agosto de 1995, a Lei 9.032/1995 alterou o diploma legal que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) de forma que o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030), sendo exigido laudo, apenas, no caso de agente agressivo ruído. 4. Com o advento da Medida Provisória 1.523/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, a redação dos arts. 57 e 58 da referida Lei 8.213 foi modificada, passando-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 5. No caso em apreço, o autor pretende o reconhecimento de atividade especial no período compreendido entre 18/10/1987 até a data do requerimento administrativo (13/08/2013), laborado na URBANA, e de acordo com a documentação apresentada pela referida empresa (Id. 3280019.8102751), a) o autor foi admitido em 29/11/1987 no cargo de Varredor; b) em 25/05/1990, o cargo sofreu mudança de nomenclatura, passando a denominar-se Gari; c) o autor exerceu sempre a mesma função, desde sua admissão até hoje; e d) as funções, tanto de Varredor como de Gari, são a de efetuar limpeza de ruas e logradouros públicos, coletar lixa acumulado em residências e outros locais, bem como outras tarefas correlatas. 6. Os agentes biológicos, tais como bactérias, fungos, vírus, sem utilização de EPI eficaz, estão enquadrados como insalubres nos códigos 1.3.0 do Decreto nº 41.572/64, 3.0.1 dos Anexos aos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Precedente da Quarta Turma: Processo nº 41648940464635040746, Des. Federal Nicolas Silveira, 4ª Turma, Julgamento em 20 de abril de 2016. 7. O Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT emitido pela URBANA (Id. n.º 4896170.0294342) explicita que, além das atividades já descritas, os garis: i) recolhem sacos de lixo urbano deixados em calçadas e logradouros públicos; ii) as atividades são desenvolvidas a céu aberto; iii) os fatores de risco biológicos correspondem a microorganismos, bactérias, fungos, parasitas, etc, e que iv) as atividades são exercidas em caráter habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 8. O laudo pericial sob id. n.º 8723622.5444558 também elucidou que: i) segundo registros do empregador, o demandante recebia EPIs adequados, porém o empregador não conseguiu comprovar esse uso durante todo o período laborado; ii) assim, a frequência do uso de EPIs não pode ser totalmente comprovada; iii) o demandante estava sujeito a riscos biológicos e à insalubridade de grau máximo, conforme Anexo n.º 14 da NR-15 (lixo urbano - coleta e industrialização); iv) o demandante realizava suas atividades de forma permanente. 9. Inexistindo a efetiva comprovação da utilização de EPIs adequados durante todo o período laborado, e considerando as informações de que o demandante estava sujeito a riscos biológicos e à insalubridade de grau máximo, faz jus ao reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais, e a consequente concessão do benefício de aposentadoria especial. 10. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, observa-se que o juiz a quo determinou que deverão incidir correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação e ambos nos termos do Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal, não havendo razão para qualquer alteração. 11. Quanto aos honorários advocatícios, observa-se que o juiz a quo os fixou em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, § 3.º), observada a Súmula n.º 111 do colendo Superior Tribunal de Justiça, estando de acordo com a legislação de regência. 12. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social improvida. Honorários advocatícios recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. nmj
(PROCESSO: 13809072903902500645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS JOÃO PEDRO DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)