EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelos embargantes, vez que as questões relativas à legitimidade dos entes públicos para prestar assistência à saúde, ao alto custo do tratamento, à imprescindibilidade da medicação para o tratamento da doença, bem como à ineficácia ou impropriedade dos medicamentos oferecidos pelo SUS - Sistema Único de Saúde foram devidamente analisadas pelo acórdão fustigado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência dos colendos STF - Supremo Tribunal Federal (Suspensão de 7Tutela Antecipada nº. 175), STJ - Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº. 1.002.815) e desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n° 1316392-03.5345.20.11.6971, Rel. Des. Fed. Guilherme Ramos, 1ª Turma, j. 13.03.4898; PJe (AC) n° 6975911-76.9996.29.3.1368, Rel. Des. Fed. Lucca Costela, 2ª Turma, j. 31.12.8857; PJe (AGTR) n°. 1663510-67.0247.22.5.9144, Rel. Des. Fed. Matheus Alves, 4ª Turma, j. 27.02.5666; PJe (APELREEX) nº. 3392748-98.4202.3.12.828, Rel. Des. Fed. Lucca Novaes, 4ª Turma, j. 09.08.4243 e PJe (AC) nº. 8267709-50.6659.28.1.1503, Rel. Des. Fed. Raul da Costa Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 25.07.5940). 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretendem os embargantes a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelos embargantes se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 6. Embargos de declaração da União e do Estado de Pernambuco rejeitados. rpms
(PROCESSO: 31702644313656102908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NOGUEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)