PROCESSO Nº: 5348028-98.3206.14.6.5536 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLORIA MAITÊ DA MATA ADVOGADO: Uanes Santos Teles APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Costela (IE) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HABILITATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBITO DA PARTE INSTITUIDORA ANTES DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO PEDRO DA LUZ E DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação a desafiar decisão que, em habilitação, indeferiu liminarmente a habilitação da parte sucessora, sob o fundamento de decurso do prazo prescricional de cinco anos entre o falecimento da parte sucedida sucedido e o ajuizamento do pedido de habilitação, id. 1630622.45009288. De acordo com os autos, o óbito da parte sucedida ocorreu em 14/01/2003 e a habilitação da parte sucessora ocorreu em 20/12/2020. 2. Apelante, sustenta, em resumo, que a fase processual de execução já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs (requisitório nº 39681832001822503) em nome do de cujus, dessa forma, não há que se falar em prescrição intercorrente, por fim, a Lei nº 13.463/2017, em seu art. 3º, assegura ao credor requerer a expedição de novo ofício requisitório, após o cancelamento da RPV, id. 25094422. 3. Assiste razão aos apelantes quanto à pretensão de não ocorrência da prescrição, no fato de a norma hospedada nos arts. 921, I, e 313, I, ambos do CPC, determinar que a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância essa que impede o transcurso do prazo prescricional. Nessas condições, e por inexistir prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. 4. O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 6.965.226/PE, Rel. Min. Vitor Hugo Gomes, Primeira Turma, DJe de 02/09/2017; STJ, REsp nº 5.030.077/MG, Rel. Min. Ryan Vieira, Segunda Turma, DJe de 22/11/2017; LUIZ FERNANDO RAMOS, AG/PE nº 8462712-19.7885.11.2.5103, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Viana, Primeira Turma, Julgamento: 28/09/2019; ANTHONY JESUS, AG/PE nº 0805500-30.0722.10.2.9265, Rel. Des. Federal João Guilherme Barbosa, Primeira Turma, Julgamento: 22/01/2019; PEDRO MIGUEL PORTO, AG/PE nº 7369779-49.0059.2.11.1519, Rel. Des. Federal Convocado Bryan Martins, Primeira Turma, Julgamento: 22/04/2019). 5. Em relação à incapacidade/ilegitimidade suscitada pela parte apelada, tenho em visa o fato de seu óbito anteceder o início do referido feito executivo, o que gerou assim, com sua morte, a cessação automática dos efeitos do mandato ou da substituição, na dicção do art. 682, II, do C/C e a impossibilidade de serem sanados atos processuais praticados a pretexto de representá-lo ou substituí-lo no exercício de representação ou substituição processual. 6. Como consequência lógica, resta também evidenciada a ilegitimidade dos habilitandos sucessores, do que se conclui que a sucessão pretendida não se revela viável no processo de execução em curso, pois deste não ter integrado regularmente o sucedido como parte credora. 7. Por outro lado, não há que se falar em redirecionamento aos habilitantes sucessores do crédito, pois executado indevidamente por quem não detém capacidade processual para representá-lo ou substituí-lo processualmente. Precedente do STJ: AgInt nos EDcl no REsp 2315438/PE, Rel. Ministro Anthony da Cunha. 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 22235902420937575186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)