PROCESSO Nº: 4505601-03.8631.12.8.7505 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TELHA/SE ADVOGADO: Pedro Henrique Pereira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Vieira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LUIZ FERNANDO DA MATA. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. VMAA. AÇÃO COLETIVA. APRECE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DAS OMISSÕES ALEGADAS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Telha/SE em face de acórdão que negou provimento à sua Apelação. 2. O Recorrente se utiliza dos Embargos de Declaração para alegar omissões no julgado em relação à: a) possibilidade de a citação válida, no processo coletivo, mesmo que proferida por Juiz incompetente, interromper a fluência do prazo prescricional para o ajuizamento da ação individual; b) recontagem, pela metade, do prazo interrompido, nos moldes do art. 9º, do Decreto n. 29.194/32; e c) existência, nos autos, de autorização do Município para a propositura da Ação Coletiva, de modo que restaram cumpridos os requisitos do RE 000.212/SC. 3. Todas essas questões se relacionam entre si e foram assim decididas por esta egrégia Terceira Turma no acórdão recorrido: "Há entendimento assente na jurisprudência pátria, com esteio no RE 571.174, julgado em regime de Repercussão Geral, de que 'A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal'. No caso em comento, não há, nos autos, prova de que o Município Autor tenha autorizado expressamente a FAMES para defender, em juízo, em sede de Ação Coletiva, os seus interesses na busca pelas diferenças do JOÃO LUCAS SANTOS. Há, apenas, no processo, relação dos Municípios associados, que é insuficiente segundo a jurisprudência pátria. Portanto, nesse caso, o Município não pode se beneficiar da interrupção da prescrição ocasionada pela propositura da Ação Coletiva nº 0896253-94.7870.27.1.5781 pela FAMES, que findou extinta sem resolução do mérito". 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 72403013599044375253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)