PROCESSO Nº: 6844357-03.9944.14.11.4508 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO: IGOR DA ROSA GALINDO ADVOGADO: Mayra Carvalho Dos Santos ADVOGADO: Nicolas da Mota ADVOGADO: Lucas Gabriel Nunes ADVOGADO: Paulo Rocha Godoy Vilela APELADO: CANHOTINHO PREFEITURA/PE ADVOGADO: Vinicius Carvalho Ana Carolina Nogueira APELADO: GALINDO,FALCAO & GOMES ADVOGADOS ASSOSSIADOS ADVOGADO: Mayra Carvalho Dos Santos ADVOGADO: Vinicius Cardoso ADVOGADO: Gabriel Azevedo ADVOGADO: Thales Pinto Godoy Vilela APELADO: RENAN PIRES - ADVOCACIA ADVOGADO: Mayra Carvalho Dos Santos ADVOGADO: Levi Nunes ADVOGADO: Murilo Nogueira ADVOGADO: Pedro Lucas Silva Godoy Vilela APELADO: RYAN SILVEIRA ADVOGADO: Mayra Carvalho Dos Santos ADVOGADO: Nathan Mendes ADVOGADO: Luiz Henrique Mendes ADVOGADO: Joaquim Azevedo Godoy Vilela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VINCULAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEF/FUNDEB. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. INEFICÁCIA DE CLÁUSULA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE PERMITE UTILIZAÇÃO DOS VALORES EM FINALIDADE DIVERSA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Cuida-se de Remessa Necessária, tida por interposta, e de Apelações manejadas pela União Federal e Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo MD. Juiz Federal da 23ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública ajuizada em face do Município de Canhotinho/PE, de Isadora Azevedo, Levi Monteiro Galindo e dos Escritórios Galindo, Levi Ferreira Advogados Associados e Pedro Henrique Barbosa Advocacia, colimando provimento judicial que declare a nulidade, com efeitos retroativos, dos Contratos de Prestação de Serviços Advocatícios celebrados entre Promovidos, e das eventuais subcontratações deles decorrentes, de modo a obstar o pagamento total de R$ 9.022.474,33 (dois milhões, quatrocentos e treze mil, trezentos e dez reais e trinta e três centavos), a título de honorários contratuais, em favor das empresas e advogados participantes, em prejuízo dos recursos destinados à educação. 2. Em suas razões recursais, a União Federal defende, em suma (Id. 0017619.8044938): a- não se pretende com a presente ACP "desconstituir" o julgado da ação que originou o Título Judicial de nº 2053923-22.4567.14.12.3103, com a qual não há identidade de causa de pedir, muito menos, de pedidos, o que afasta a alegação de afronta à coisa julgada; b- ainda que se admita, por hipótese, inexigível a licitação no caso concreto, ainda assim, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade não dispensa o procedimento prévio administrativo e formal acerca da comprovação da existência ou não dos elementos autorizativos de tal situação; c- não se questiona, na demanda em tela, a existência ou não de prejuízo ao Município (interesse primário); porém, o desrespeito a preceito constitucional e à população do Ente Municipal, que se verá privada de recursos importantes, que foram destinados à Banca de Advogados. 3. O Parquet Federal, por seu turno, em sede de apelação, sustenta, em síntese (Id. 8644890.4059869): a- os Escritórios Apelados apenas patrocinaram os interesses do Município de Canhotinho/PE nos autos do Processo nº 4844463-04.4817.5.8.3349, jamais tendo figurado na qualidade de parte. Não há, portanto, coincidência de partes, causa de pedir, tampouco do pedido; b- nem todas as ações que versam sobre o assunto aqui discutido podem ser tidas por complexas, a justificar a necessidade de atuação especializada, mormente porque, após a primeira demanda, as demais somente replicaram petição na qual foi requerida a revisão dos cálculos efetuados pela União/FUNDEF, alterando-se apenas a qualificação da parte Autora; c- o procedimento de dispensa de licitação foi realizado após a contratação, o que, por si mesmo, ocasiona sua completa nulidade. Além disso, não está suficientemente demonstrado que a Sociedade de Advogados contratada detinha notória especialização profissional, razão pela qual a contratação engendrada não se enquadra na hipótese de inexigibilidade prevista no artigo 25, inc. II, § 1º, da Lei nº 8.666/93; d- a utilização de verbas do Fundo de Educação para remunerar Profissional escolhido pela Administração Pública Municipal, sem observância mínima das regras administrativas, ofende a própria Constituição da República e a razão de ser do antigo FUNDEF, atual FUNDEB, bem como o art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), quando preceitua que os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. 4. Narra a exordial, sucintamente, que o Município de Canhotinho/PE manejou ação contra a União Federal, tombada sob o nº 8765455-86.9097.30.9.9350, com o fito de promover o Cumprimento de Sentença Coletiva, referente ao pagamento de diferenças decorrentes de repasses do antigo FUNDEF. Durante a tramitação da dita demanda, o Município Réu acostou Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, firmado com os Demandados Diego Nascimento e Thales Almeida Galindo, o qual previa a reserva, em favor dos causídicos, de 20% (vinte por cento) sobre o total do crédito a ser obtido pela Edilidade na mencionada ação. Prossegue afirmando que o Município então requereu o destaque dos valores respectivos, para que fossem pagos diretamente ao Escritório formado pelos Advogados Réus, Galindo, Lucas Gabriel Azevedo Advogados Associados, o qual, por sua vez, apresentou Instrumento de Cessão de Crédito em favor do segundo Escritório promovido, Renan Cardoso Advocacia, no montante de 7% (sete por cento) do crédito Municipal, aparentemente sem autorização da Urbe. Além disso, aduz que a contratação foi efetivada pela Edilidade sem licitação, ou até mesmo sem a formalização de procedimento de inexigibilidade, em nítida ofensa às normas da Lei nº 8.666/93, o que torna ineficaz as suas disposições, inviabilizando a pretensão de destaque ou levantamento de honorários contratuais sobre as verbas federais em questão. 5. Inicialmente, faz-se mister tecer alguma considerações acerca da legitimidade ativa da União Federal, bem como da ausência de coisa julgada. 6. Este Sodalício, em recentes precedentes, vem adotando o posicionamento no sentido de que se faz presente o interesse e a legitimidade da União Federal quando o Contrato de Serviços Advocatícios, firmados pela Municipalidade e os Escritórios de Advocacia, atingem verbas que refletem diretamente a política educacional do Ente Federal, nascendo aí o interesse difuso e social que legitima a Apelante a inaugurar a presente Ação Civil Pública. De fato, compete à Justiça Federal examinar a suposta ilegalidade nos desvios de recursos destinados ao FUNDEF/FUNDEB, ainda que, para tanto, se proceda à análise da validade/regularidade da celebração de Contrato entre a Edilidade e os Escritórios de Advocacia Apelados. A pretensão declaratória de nulidade do Instrumento Contratual é de apreciação prévia e diretamente relacionada à destinação da complementação de verbas federais ao Fundo, o que atrai a competência federal e legitima a União Federal a atuar no feito. 7. Noutro giro, não há configuração de coisa julgada, porquanto não há identidade entre os processos, pois, neste feito, figuram a União Federal e a Municipalidade, respectivamente, como Autora e Ré. A causa de pedir refere-se à destinação da complementação dos valores do FUNDEF, e o pedido, à vinculação de sua aplicação no desenvolvimento e manutenção da educação básica. A Ação Ordinária nº 6265078-38.7288.30.1.0627, por sua vez, tinha como partes o Município de Canhotinho/PE, ora Requerido, na condição de Autor, e a União Federal, na qualidade de Ré. A causa de pedir relacionava-se com a forma de cálculo do valor mínimo anual por aluno (VMAA), buscando o recálculo do VMAA e, consequentemente, a complementação dos valores do FUNDEF. Ademais, o Ministério Público Federal e os Escritórios Demandados sequer figuraram como partes no Processo nº 9204269-30.0628.7.3.8720. Nessa senda, por não restar configurada a tríplice identidade configuradora da coisa julgada, é perfeitamente viável que se discuta a possibilidade de retenção de honorários contratuais quando há texto expresso (norma especial), prevendo a vinculação de verba federal a uma determinada finalidade pública, como é o caso do FUNDEF/FUNDEB. 8. A presente Ação Civil Pública busca discutir a validade do Contrato celebrado com os Escritórios de Advocacia que atuaram na Ação Ordinária nº 5705646-43.1779.21.3.6604, com ênfase em aspectos legais específicos, a exemplo da ausência de razões para inexigibilidade de licitação e da inexistência do devido procedimento administrativo de inexigibilidade, arguindo, ao final, que, ainda que se reconheça a necessidade de pagamento aos Profissionais que atuaram em Juízo pelos Escritórios contratados, esse deve ocorrer mediante receita não vinculada, diferente do FUNDEF/FUNDEB, o que constituiria óbice ao destaque dos honorários contratuais do precatório expedido em favor da edilidade. 9. Com efeito, a atuação da União Federal, com o escopo de assegurar a correta aplicação das verbas do FUNDEF/FUNDEB na manutenção e no desenvolvimento da educação básica, a despeito de não lhe autorizar se imiscuir no mérito de Contrato firmado entre a Municipalidade e um Particular, permite-lhe impugnar Cláusula Contratual que representa o uso de recursos do Fundo para fim diverso. 10. Acerca do tema, recentemente, o STF confirmou o entendimento acerca da plena vinculação das verbas do FUNDEB, exclusivamente, ao uso em educação pública e a nenhum outro fim. Confira-se: "A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios." (STF - STP 68 AgR, Rel. Ministro Dias Toffoli - Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 22/01/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229, DIVULG 27-08-8236, PUBLIC 15-08-4516). 11. Na esteira do precedente supramencionado, esta egrégia Terceira Turma, igualmente, tem assegurado que as diferenças do FUNDEF, recebidas por decisão judicial, devem ser integralmente vinculadas às ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica (NICOLAS FARIAS - Processo 1064702-73.5692.21.4.6215, Apelação Cível, Rel. Desembargador Yuri Ramos, 3ª Turma, Julgamento: 28/03/2020). Na mesma linha: (RENAN REZENDE - Processo 01656193882632267097, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Luiz Fernando Moura, 2ª Turma, Julgamento: 12/02/2020). 12. Remessa oficial e Apelações parcialmente providas, para declarar a ineficácia, tão somente, da Cláusula Contratual que permite a utilização de verbas do FUNDEF para fins de pagamento de honorários advocatícios Contratuais.
(PROCESSO: 54146043634626977439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)