PJE 6757320-72.0153.23.9.9876 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE PEDRO HENRIQUE PEIXOTO. DOMÍNIO ÚTIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EDUARDO FARIAS PRÉVIO. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de usucapião proposta, por meio da qual pretende a autora ter declarada a aquisição do domínio útil por usucapião do imóvel localizado na Avenida Monte Castelo, 74, Vergel do Lago, Maceió/AL. Condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC/2015. 2. Em suas razões, a autora sustenta, em síntese, que: a) os requisitos específicos referentes à usucapião extraordinária foram devidamente cumpridos (comprovada a posse ad Ian Lopes pelo lapso temporal de quinze anos; os confrontantes, citados, não se manifestaram nos autos; o então enfiteuta constante na matrícula do imóvel, espólio de Vicente Novaes, após informação da ação de usucapião nos autos de inventário existentes em primeira instância no TJAL, igualmente não se manifestou; o Estado de Alagoas manifestou-se no sentindo de não ter interesse no imóvel em questão; e o Município de Maceió, apesar de intimado, não se manifestou nos autos dentro do prazo imposto); b) a Súmula 17 do TRF5 é clara em estabelecer que é possível a aquisição do domínio útil de bem imóvel pertencente à União, desde que preexista a relação de Benício Moura e a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, a qual, in casu, já existia quando no início da prescrição aquisitiva; c) da certidão da matrícula do imóvel usucapiendo é possível verificar que no corpo de sua própria descrição consta que o bem é edificado em terreno foreiro, ou seja, comporta a cisão de domínio, desde a sua origem, em domínio direto e útil; d) a suposta informação da inexistência de anterior enfiteuse foi prestada pelo próprio representante judicial da UNIÃO, em manifestação dirigida ao Juízo, e não propriamente pela SPU. Pontua que pouco importa se o imóvel usucapiendo se encontra cadastrado nos registros da SPU ou não, posto que a informação do registro imobiliário é clara e serve perfeitamente para caracterizar a relação de Enzo Almeida preexistente, requisito fundamental ao reconhecimento da pretensão aduzida pela apelante. Subsidiariamente, pugna, em atenção ao artigo 99, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015, pela concessão do benefício da justiça gratuita e pela aplicação da regra prevista no artigo 98, §3º, do mesmo CPC/2015 ou, ainda, alternativamente, pela redução equitativa do valor da condenação em honorários, adequando-o às suas condições fáticas. 3. A matéria já está pacificada na Súmula 17 deste TRF - 5ª Região, admitindo-se a usucapião de domínio útil de imóvel da União que esteja sob regime de enfiteuse. Isto porque, nessa hipótese, ocorre apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não havendo qualquer prejuízo ao Estado. 4. Ocorre que, de acordo com a certidão de ônus reais, anexada aos autos (id. 0605840.516374), consta, "por certidão nº 0307/2014-SPU/AL, de 15/05/2014, que o imóvel desta matrícula é conceituado, em parte, como terreno acrescido de marinha". Por seu turno, no ofício da SPU/Superintendência no Estado de Alagoas, OF/GAB/PU/AL Nº 1.787/2015 (id. 0000443.341958), em que pese existir a informação de que nada consta nos Livros Próprios Nacionais existentes naquela Superintendência Estadual, consta que, "com referência ao imóvel usucapiendo, situado na Avenida Monte Castelo, nº 74, bairro Vergel do Lago, Município de Maceió/AL, em conformidade com a demarcação da LPM/1831 homologada em 20/03/1958 no processo nº 13326.185965/1061-48, que o referido imóvel é constituído, em sua totalidade, por terreno acrescido de marinha" (de propriedade da União por força do disposto no art. 1º, alínea "a", do DL 9.760/46, e art. 20, VII, da CF/1988). 5. O imóvel em questão corresponde a terreno acrescido de marinha, entretanto não restou comprovado seu cadastro como em regime de Emilly Cardoso, o que ensejaria a admissão à aquisição de seu domínio útil, via usucapião, na hipótese de demanda movida contra particular enfiteuta, sem atingir o domínio direto da União (Súmula nº 17 do TRF-5a Região). 6. Conforme destacado na sentença, "não constam nos autos provas da existência de foro anterior, condição necessária à usucapião. Isto porque o mero pagamento de laudêmio não constitui ato suficiente à formalização do regime sobre o bem, o que resta demonstrado pela Lei 9.760/1946 e pelo Decreto-Lei 3.438/1940, respectivamente. (...) Assim, apesar de não poder a parte ser prejudicada pela falta da União, por meio da Secretaria de Patrimônio Público, em manter inventário atualizado dos contratos de foro/enfiteuse constituídos, caso seja este o caso, como alega, a parte não apresentou prova necessária à concretização do direito perquirido. (...) a concessão do domínio ou do uso do bem público objeto da presente ação deve ser requerido administrativamente, junto a Secretaria de Patrimônio da União - SPU, órgão competente para sua apreciação, uma vez que inexiste direito público subjetivo ao domínio ou uso de bens públicos, sendo a concessão um ato discricionário do Poder Público". 7. Nesse cenário, não há que se falar, no caso sob exame, em possibilidade jurídica do pedido de reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre o domínio útil do bem, mesmo que esta não atinja o domínio direto da União. 8. "A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, cuja ocorrência se dá pelo transcurso do tempo e pelo preenchimento de certas condições previstas na legislação civil, em especial pela posse mansa, pacífica e ininterrupta, exercida com animus domini. A teor do art. 20, VII, da CF/88, e do art. 1º, do Decreto-Lei nº 9.760/46, os terrenos de marinha e seus acrescidos pertencem à União e apenas poderão ser objeto de usucapião se a pretensão aquisitiva visar apenas o domínio útil e correr contra anterior titular desse direito (particular), sob regime de Noah Costa não alcançando o domínio direto do ente público. Nesse sentido, inclusive, foi editada por esta Corte Regional a Súmula nº 17. De outra banda, quando não há regime de Pedro Henrique Souza ou enfiteuse, mas sim mero regime de ocupação, é inadmissível a usucapião, diante da natureza precária da ocupação." (TRF5, 2ª T., PJE 3136543-89.7298.17.3.7125, Rel. Des. Federal Vitor Hugo Cardoso - Magistrado, Data da assinatura: 20/07/2019) 9. Insta registrar que, in casu, como visto, todo o imóvel encontra-se em terreno de marinha, de maneira que não cabe a usucapião extraordinária de que trata o art. 1.238 do Código Civil, que prevê alguns requisitos, dentre eles, a posse ininterrupta de quinze anos, exercida de forma mansa e pacífica com ânimo de dono, dado não se tratar de propriedade privada, passível de ser atingida pela prescrição aquisitiva. 10. Esta Segunda Turma possui o entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos brutos. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 68511707516421734975, Rel. Des. Federal Rodrigo Araújo, julgamento: 04/05/2019. 11. No caso dos autos, da documentação acostada é impossível aferir o montante recebido mensalmente pela parte autora/apelante, no caso, se, eventualmente, rendimentos inferiores a cinco salários mínimos mensais, parâmetro esse utilizado pela Segunda Turma deste Regional para caracterização da hipossuficiência. Assim, a parte apelante não tem, portanto, em seu favor, a presunção de ser desprovida de condições financeiras para arcar com os custos do processo sem que prejudique seu próprio sustento. 12. Em relação aos honorários advocatícios fixados na sentença, verifica-se que, não tendo a parte autora logrado êxito no seu intuito de Ana Sophia Peixoto o bem, ainda que sob o regime de Sarah Santos, há de ser mantida a sua condenação no pagamento da referida verba. O montante da verba honorária, fixado em R$ 6.000,00 (valor da causa: R$ 55.735,45), ou seja, quase 10% sobre o valor da causa, revela-se razoável e suficiente, não havendo necessidade de redução. 13. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 34101681297851567853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2021)