Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Azevedo 0300418-73.5528.29.5.4781 APELANTE: EVANILDE CAMPELO DE HELENA NOVAES ADVOGADO: YAGO DA PAZ APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL OTÁVIO DA CRUZ OUREM KEVIN VIANA.: DES. FEDERAL FERNANDO SALES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO E PERMANENTE. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que, em ação de rito comum ajuizada em face da União e da Fazenda Nacional, julgou procedentes os pedidos, condenando a UNIÃO ao pagamento da conversão em pecúnia relativa a 10 (dez) meses do tempo de licença-prêmio adquirido e não usufruídos pela autora, sem a incidência do Imposto de Renda e do PSS, com correção monetária pelo IPCA-E, observada a prescrição quinquenal. Opostos embargos declaratórios pela autora, ao argumento de que a sentença não considerara a incidência do abono de permanência na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, decidiu o juízo de origem pela impossibilidade de sua inclusão na base de cálculo, por não possuir natureza remuneratória, mas indenizatória, assim como por se tratar de benefício pecuniário de caráter provisório. 2. Não tendo se insurgido contra a sentença a União e a Fazenda Nacional, a matéria devolvida à apreciação do Tribunal, com a apelação da autora, se restringe unicamente à questão da incidência do abono de permanência na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. 3. Dispõe o art. 41 da Lei 8.112/1990 que "remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 4. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 5.696.205/PE (Augusto da Mota. Min. Rodrigo Araújo, DJe de 25/2/2010), processado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, assentou o caráter remuneratório do abono de permanência, sujeito a imposto de renda, ao entendimento de que não há lei que autorize considerá-lo como rendimento isento. 5. Vem entendendo aquele eg. Tribunal que o abono de permanência é vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, somente cessando com o implemento desta. E conclui que, por "ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença-prêmio indenizada. (AgRg no REsp 8.151.536/RS, Davi Lucca Santos. Ministro Og Enrico Pires, Segunda Turma, DJe 16/03/2016). No mesmo sentido, REsp 2.924.454/RS, Lorenzo Aragão. Ministro Leonardo Teixeira, Segunda Turma, DJe 13/9/2016; REsp 5.870.844/RS, João Guilherme Sales. Ministro Thales Freitas, Segunda Turma, DJe 27.6.9318; e REsp 4.480.826/RS, Arthur Peixoto. Ministro Nathan Mendes. Ministro Rodrigo Cardoso, Segunda Turma, DJe 20.04.0795" (REsp 1337625/PR, Henrique Nunes. Ministro LORENZO VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/07/2019, DJe 13/06/2019); AgInt no AREsp 634.529/DF, Benjamin da Costa. Ministro EDUARDO LOPES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 26/08/2018. Nessa mesma linha, destaca-se o seguinte julgado desta Terceira Turma: 80087679256978608274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020. 6. Apelação provida para determinar a incidência do abono de permanência na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.
(PROCESSO: 00130503133962257397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2021)