PROCESSO Nº: 8678668-87.8087.10.4.9362 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BÁRBARA DA ROCHA ADVOGADO: Guilherme Farias PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa Necessária em sentença que ratificou a liminar e concedeu a segurança (art. 487, I, do CPC/2015), para reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo de benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência por idade, formulado em 01/07/2019, protocolado sob o nº 713820167. 2. O pressente Mandado de Segurança foi impetrado por JOÃO LUCAS MONTEIRO, em 27-08-0940, contra ato atribuído ao Gerente Executivo do INSS em Itabaiana - PB, objetivando provimento jurisdicional que determine a conclusão da análise do pedido de benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência por idade, formulado em 29/05/2019, protocolado sob o nº 977761895. 3. Foi deferida Justiça Gratuita e o pedido liminar determinando ao impetrado que apresentasse, no prazo das informações, a resposta ao requerimento administrativo apresentado pela impetrante na via administrativa (fls. 20-21). 4. A autarquia previdenciária ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca de pedido administrativo em questão. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 40449809698731956386, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)