PROCESSO Nº: 6442206-99.1155.17.10.1343 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO CARDOSO e outro ADVOGADO: Luiz Miguel Almeida Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: PIETRO OLIVEIRA ADVOGADO: André da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Correia EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE PENSÃO URBANA POR MORTE. COMPANHEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR OUTROS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que os autores, na condição de pretensa companheira e filho do instituidor, esse último já beneficiário da pensão, a qual divide com a esposa do falecido (esta integrando a lide na condição de litisconsorte passiva necessária), pretendem, respectivamente, a concessão do benefício de pensão e o pagamento de valores retroativos entre a data do óbito, ocorrido em 27.06.8617 e a data do requerimento administrativo, 22.03.9886. O magistrado singular restou por julgar improcedente o pedido, ao fundamento de que, ainda que estivesse convicto da união estável alegada (entre a autora o falecido), a jurisprudência não reconhece a possibilidade de rateio do benefício de pensão por morte entre a esposa e companheira, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, entre a esposa e companheira, quando não há evidências da separação de fato do falecido e a esposa, julgando, também, improcedente o pedido de pagamento de valores retroativos à data do óbito, em razão da habilitação tardia do requerente. Apela apenas a autora, sustentando que, à época do óbito, mantinha união estável com o instituidor do benefício e que o mesmo, apesar de casado formalmente, já estaria separado de fato da esposa, fazendo, portanto, jus à concessão da pensão; 2. A pensão por morte prevista nos artigos 74 e 16 da Lei nº 8.213/1991, é devida aos dependentes do segurado que falecer, desde que comprovem a dependência em relação ao segurado falecido e a qualidade de segurado deste no momento do óbito; 3. Ainda que configurada a qualidade de segurado do instituidor da pensão, dado que o benefício restou deferido, inicialmente, à viúva do falecido e ao autor posteriormente (na condição de filho), não restou comprovada a união estável entre a autora e o instituidor, considerando tanto a inexistência de documentação capaz de caracterizar tal condição (como a coabitação entre a postulante e o falecido, contrato de aluguel do imóvel onde alega terem residido, registro de funcionamento da pizzaria na cidade de Salgueiro, que supostamente o casal teria aberto juntos e/ou imbricações financeiras da relação - contas bancárias conjuntas, dependente em cartões de crédito, plano de saúde, pagamento de contas de luz, etc..), como a ausência de depoimentos convincentes e suficientes que confirmassem a pretensa relação marital, restando configurado, apenas, que o falecido tivera algum relacionamento, como namoro, com a postulante, mas bem diferente da caracterização de união estável, tendo sido o falecido qualificado, inclusive, por uma das testemunhas da litisconsorte passiva, como "namorador", e que viajava muito a trabalho; 4. A existência de filho em comum, por si só, não configura união estável, a qual necessita a demonstração de convivência contínua e estável, mormente considerando as especificidades do presente caso, no qual o filho (autor) nascera meses após o falecimento do instituidor, tendo a sua condição sido reconhecida com a instauração de ação de investigação de paternidade proposta anos após o fato gerador da pensão, tendo ela sido requerida administrativamente somente 18 anos depois do respectivo óbito, tal como ocorrera com a demandante, que demorara 20 anos para requerer o benefício, denotando, daí, a ausência de convicção do próprio direito ao seu deferimento. Assim, é de se manter a sentença, que julgou improcedente os pedidos, ainda que por outros fundamentos. 5. Gustavo da Costa.
(PROCESSO: 91899458754641718471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)