PROCESSO Nº: 4195742-24.2602.24.7.6372 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JUAN GOMES MIRIAM PINHEIRO ADVOGADO: Taynara Alexandra Vasconcelos Da Cunha Leitao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 4107545-47.9241.31.10.2510 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MOROSIDADE NA ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELOS INSS. NO MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AMPLIAR O PRAZO PARA JULGAMENTO PELO INSS E REDUZIR A MULTA. 1. Trata-se agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS, contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu pedido de liminar para determinar à autoridade coatora que procedesse à análise do recurso ordinário administrativo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança contra ato Junta de Recursos do Conselho de Recurso da Previdência Social, sob a alegação de demora excessiva para a apreciação recurso ordinário administrativo, protocolado em 14/02/2019. 3. Inconformado com a concessão da liminar, o INSS interpôs agravo de instrumento, aduzindo: 1) Preliminarmente: a) Ilegitimidade passiva da autoridade coatora; 2) No mérito: a) Violação aos princípios da separação dos Poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; b) Ausência de inércia ou desídia do INSS na solução da problemática apontada. Subsidiariamente, requereu, a revogação da multa fixada ou, ao menos, a redução de seu valor para o patamar de R$ 50,00 (cinquenta reais). 4. Descabe a alegação de ilegitimidade passiva ad causam da Junta de Recursos da Previdência Social (atual Conselho de Recursos da Previdência Social vinculado ao Ministério da Economia), em relação a qual aponta-se omissão no exame do recurso ordinário administrativo. 5. Inexistência de ofensa aos princípios mencionados. Cabe ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 6. A impetrante protocolizou o recurso ordinário administrativo em 25/02/2019 e, impetrou o mandado de segurança em 07/12/2021. 7. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 8. A inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 9. Precedentes desta Corte Regional: 70882985122053350616 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Enzo Moraes), 09043650127983860676 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Augusto Gomes) e 96405035521305686942 - AG (Relator: Desembargador Federal Nathan Ferreira. 10. No que tange à cobrança de multa diária (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 0.684.213/SP, Rel. Min. Og Ian Cardoso, Segunda Turma, DJe de 13/07/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 632883/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 26/09/2017; TRF5, AC577009/RN, Rel. Des. Fed. Enzo Gabriel Cavalcanti, Terceira Turma, DJE de 08/05/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Marcelo Moura, Primeira Turma, DJE de 14/08/2017. No entanto, no caso dos autos, com fulcro no art. 537, §1º, do CPC e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser reduzida a multa, fixada anteriormente em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, ficando expresso que a multa só incidirá havendo descumprimento do preceito. 11. Apesar de reconhecer que a parte faz jus à obtenção do provimento almejado, nos termos da fundamentação acima, e que o INSS já ultrapassou em muito os prazos para a deliberação (recurso ordinário administrativo protocolado em 03/06/2019), ofendendo os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, entendo que o prazo de 05 (cinco) dias, estipulado na decisão recorrida, para o INSS adimplir a obrigação, é exíguo. Em virtude disto, considero razoável fixar o prazo de 15 (quinze) dias para o agravante proceder ao julgamento do recurso ordinário administrativo da parte impetrante/agravada. 12. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para ampliar o prazo para análise do INSS acerca do recurso ordinário administrativo, bem como para reduzir o valor da multa.
(PROCESSO: 23012595294385795551, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2021)