PROCESSO Nº: 8386343-88.4475.13.6.5164 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE APELADO: SA SOCORROS MEDICOS ADVOGADO: Juan Carvalho Bayas Queiroz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca das Neves EMENTA: administrativo. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO CEARÁ. aPLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA de farmacêutico. OBRIGATORIEDADE do profissional depende do porte da unidade DE SAÚDE. ENTENDIMENTO DO stj. cadastro nacional de estabelecimentos de saúde. aponta duas empresas diferentes no mesmo logradouro. portes diversos. reabertura da instrução. necessária. sentença anulada. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os embargos, para determinar a extinção da execução fiscal de n° 4065469-75.5063.19.5.0908, em razão do reconhecimento da inexigibilidade do título respectivo. 2. Apesar de a embargante, em suas razões, afirmar que o montante objeto da execução é decorrente das anuidades de 2008 e 2009, analisando a inicial da ação originária vê-se que a mesma não trata exatamente de tal questão, se referindo especificamente a multas que tem como fato gerador a falta de profissional farmacêutico em unidade da executada. 3. Nesse sentido, verifica-se que a ação executória é instruída com as CDAs nº 8224 e nº 8952, no valor total de R$ 5.177,67, e vencimentos em 26/09/2008 e 08/08/2009, que, por seu turno, têm origem nos Autos de Infração nº 8410516 e nº 059165 (estes últimos não juntados ao processo), ambas com fundamento no art. 24 da Lei 3.820/1960, que dispõe que "As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar, perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissionais habilitados e registrados". 4. Cabe mencionar que, já em sede de apelação, o CRF/CE colacionou, sem qualquer justificativa, diversos documentos, todos referentes ao Instituto de Doenças Renais, instituição diversa da executada/embargante, que, por óbvio, serão desconsiderados. 5. O Magistrado a quo deu provimento aos embargos sob o fundamento de que "a parte embargante possui como atividade principal o 'atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências'", e "de acordo com as disposições do art. 15, da Lei n. 5.991/73, vigente à época da autuação, somente as farmácias e drogarias estão obrigadas a manter um profissional legalmente habilitado para prestar assistência farmacêutica". 6. A Lei 5.991/73, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, normativo vigente à época das autuações, atribui apenas às farmácias e drogarias e obrigação de contarem com a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, cuja presença será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. 7. Quanto à questão, o Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que não é obrigatória a presença de farmacêutico quando se tratar de dispensário de medicamentos em unidade hospitalar de pequeno porte, assim considerada aquela que não exceder 50 leitos. (STJ. Primeira Seção. REsp 6233917/SP. Rel. Min. THALES SILVA. Julg. 30/08/2012. Publ. DJe 27/07/2012; Renan da Rosa. 217, p. 16; RSTJ vol. 227, p. 196). 8. Ainda que os autos de infração sejam anteriores à vigência da mesma, cabe mencionar que a Corte Superior posteriormente também firmou entendimento no sentido de que "mesmo na vigência da Lei 13.021/2014, é desnecessária a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos em pequena unidade hospitalar". (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1968742 3349.84.61950-6, PEDRO MIGUEL NUNES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:20/03/2019 ..DTPB:.). 9. Assim, para o deslinde da causa deve se verificar o porte da unidade de saúde em questão. 10. Nas duas já referidas CDAs consta como parte devedora S/A Socorros Médicos S.O.S., CPNJ 43.463.685.6585-42, e endereço na Avenida Tristão Gonçalves, nº 1367, Centro, Fortaleza/CE. 11. Estes são os mesmos dados apresentados pela própria embargante ao se qualificar na sua petição de embargos. 12. Ao se consultar o referido CNPJ no site do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, é informado que o estabelecimento em questão, localizado no já referido endereço, é do tipo Hospital Geral, e possui 4 leitos do tipo UNIDADE DE CUIDADOS INTERMEDIARIOS ADULTO, 10 do tipo UTI ADULTO - TIPO II, 10 do tipo CIRURGIA GERAL, 5 do tipo GINECOLOGIA, 5 do tipo NEUROCIRURGIA, 25 do tipo ORTOPEDIATRAUMATOLOGIA, 5 do tipo OTORRINOLARINGOLOGIA, 5 do tipo PLASTICA, 5 do tipo CARDIOLOGIA, 5 do tipo CLINICA GERAL e 5 do tipo NEUROLOGIA, totalizando 84 leitos, que é o número alegado pelo embargado em sua apelação. 13. Ocorre que o mesmo endereço, Avenida Tristão Gonçalves, nº 1367, consta como sede do Hospital Central de Fortaleza, CNPJ 37.647.960/0054-74, que, segundo o CNES, possui 9 leitos do tipo UTI ADULTO - TIPO II, 5 do tipo CIRURGIA GERAL, 1 do tipo NEFROLOGIAUROLOGIA, 1 do tipo NEUROCIRURGIA, 5 do tipo ORTOPEDIATRAUMATOLOGIA, 1 do tipo OTORRINOLARINGOLOGIA, 5 do tipo PLASTICA, e 1 do tipo TORACICA, num total de 28 leitos, que é o número aduzido pela arte embargante em suas contrarrazões. 14. Ao pesquisar o CNPJ da SA SOCORROS MEDICOS (64.515.798/4060-61), vê que o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral aponta como atividade econômica principal "Atividade médica ambulatorial restrita a consultas" (grifos nossos), e como endereço a Rua J. da Penha, 125A, Centro Fortaleza. 15. Por outro lado, ao efetuar igual pesquisa em relação ao HCF, consta como atividade principal "atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências", e como endereço, agora sim, o já mencionado logradouro à Avenida Tristão Gonçalves nº 1367. 16. Já em consulta ao sites Luiz Felipe Souza e Google Street View, constata-se que na avenida Tristão Gonçalves funciona, de fato, o HCF. 17. Considerando que, além de os documentos colacionados tanto aos embargos como ao feito originário não elucidarem a referida questão, atinente ao porte da unidade de saúde que foi efetivamente visitada pelo CRF/CE, que é indispensável ao julgamento do feito, tal controvérsia também não pode ser dirimida mesmo após diversas consultas aos Cadastros Nacionais de Estabelecimentos de Saúde e de Pessoa Jurídica, tem-se que deve ser anulada a sentença e determinado o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau, para que haja a reabertura da instrução processual, com o fito de esclarecer quantos leitos tem a unidade hospitalar que foi, de fato, objeto das autuações que embasam as CDAs discutidas nos presentes embargos. 18. Sentença anulada, devendo haver o retorno dos autos ao Juízo de origem, para reabertura da instrução processual. Recurso Prejudicado. Caio Lima
(PROCESSO: 20571866737352065786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2021)