Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Lima Nº 2050783-12.5317.12.7.0963 APELANTE: CONDUSA - CONDUTORA DE NEGOCIOS E LUIZ FELIPE OLIVEIRA ADVOGADO: MIGUEL BARROS APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LUIZ MIGUEL BARBOSA EMBARGANTE: CONDUSA - CONDUTORA DE NEGOCIOS E ENRICO LOPES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FERREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PINTO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 2. Sustenta o Embargante que o acordão teria incorrido em omissão e contradição quanto aos seguintes pontos: a) prescrição do crédito tributário, uma vez que a ação de execução fiscal teria sido ajuizada em 01/03/2004, antes da vigência da nova redação da Lei Complementar nº 118/2005, devendo ser considerado como marco para interrupção da prescrição do crédito a citação pessoal do devedor; b) ilegalidade da atualização dos débitos de natureza tributária, com base no SELIC. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexistem a omissão e a contradição apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, como o ajuizamento da execução fiscal ocorreu anteriormente à modificação do art. 174 do CTN, realizada pela Lei Complementar nº 118/05, aplica-se ao caso, como marco interruptivo, a citação válida, que ocorreu em 25/07/2006. No entanto, analisando os autos da execução fiscal de origem, vê-se que a demora na citação não decorreu de ato/omissão do exequente, mas sim de falha no mecanismo judiciária, conforme se depreende da certidão de fl. 09, razão pela qual deve ser aplicada a súmula nº 106 do STJ, a qual aduz que "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.". 6. Conforme destacado no acordão embargado, "no julgamento do Resp n° 0.758.337-SP, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que "A taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no art. 13, da Lei 9.065/95". 7. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 8. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 80677120368208053773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2021)