PROCESSO Nº: 9134151-51.8017.29.7.1014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LYVIA SANTOS SANTANA ADVOGADO: Lyvia Santos Santana APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Diego Freitas APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Barbosa Maia Gabrielly Alves EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. MEDICINA. RECONHECIMENTO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ERRO OU CONTRADIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO DE MÉRITO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) contra acórdão que afastou as preliminares, negou provimento às apelações do CFM e do CREMAL, mantendo a sentença que confirmou a antecipação de tutela deferida e julgou procedente o pedido, para declarar o direito do autor ao registro profissional médico junto às autarquias profissionais. Apelação da advogada parcialmente provida, para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 85, §8º do CPC, acrescidos de R$ 200,00 (duzentos reais), a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11 do CPC, em desfavor do CFM e do CREMAL, pro rata. (Valor da causa: R$ 1.000,00) O acórdão embargado entendeu que "Segundo o art. 101 da Portaria Normativa nº 23/2017 do Ministério da Educação, 'os cursos cujos pedidos de reconhecimento tenham sido protocolados dentro do prazo e não tenham sido concluídos até a data de conclusão da primeira turma consideram-se reconhecidos'. O Ministério da Educação enviou ofício ao CFM informando que "o processo de reconhecimento do curso de Medicina (cód.: 57526232), ofertado pelo Centro Universitário CESMAC (cód. 621), foi protocolado tempestivamente, no 9º semestre do curso, possuindo a prerrogativa descrita no art. 101, da Portaria Normativa nº 23/2017", de modo que ficou evidente que a negativa CFM e do CREMAL foram contrárias à norma positivada. Descabido, o chamamento do Ministério da Educação à lide, posto que não resta dúvida de que o CFM e o CREMAL deram causa ao ajuizamento da demanda". Em suas razões, o embargante sustenta que o acórdão restou omisso porque não se manifestou expressamente sobre as questões da legalidade e da constitucionalidade, que fundamentaram o indeferimento temporário do pedido do autor/embargado. Afirma inexistir qualquer ilegalidade a ser combatida. Argumenta caber ao MEC a responsabilidade pelo reconhecimento do curso de Medicina, não ao Conselho Médico. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 10217287113039201197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2021)