PROCESSO Nº: 6877201-38.9691.28.10.2859 - AGATHA NOGUEIRA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA LAURA MENDES ADVOGADO: Vinicius Ribeiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Barros Feitosa EMENTA ADMINISTRATIVO. ENRICO DA PAZ NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE PELO INSS. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIMINUIÇÃO DA MULTA. CALEBE PEIXOTO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de Heloísa Moraes necessária de sentença que concedeu, em parte, a segurança, determinando à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pela impetrante, dando-lhe o necessário impulso em 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00. 2. No caso em apreço, a impetrante formulou requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário, em 25/10/2019, não tendo sido analisado até data do manejo do Mandado de Segurança (11/11/2019). Em suas informações, a autoridade impetrada afirmou que a demora se dá em razão do número excessivo de processos e falta de recursos humanos suficientes para suprir a demanda, além de impugnar a via do mandado de segurança, aduzindo violação à impessoalidade, igualdade, separação dos poderes e reserva do possível. Segundo a autarquia, não há inércia do INSS, sendo inaplicável o prazo das Leis nº 9.784/99 e 8.213/1991 e que deve haver a ponderação das consequências, na forma da LINDB. 3. Na sentença, o Juízo de origem concedeu a segurança requerida, por entender que já havia sido extrapolado em muito o prazo de 30 (trinta) dias, fixado no art. 49 da Lei 9.784/99. 4. Preliminarmente, quanto ao cabimento da via do mandamus, verifica-se que o processo está suficientemente instruído, não sendo necessária haver dilação probatória para a constatação da mora administrativa. O requerimento do particular consiste apenas em que seja concluído o seu processo administrativo previdenciário no prazo estabelecido na legislação de regência, não sendo constatada a alegada inadequação da via eleita. A esse respeito, esta Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. PROCESSO Nº 1744613-32.9740.1.5.2180, Desembargador Federal Davi Luiz Campos (convocado), Terceira Turma, julgado em 30/03/2020. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada, conforme entendimento majoritário desta Corte. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 6. No caso, restou demonstrado o direito líquido e certo da impetrante que, tendo ingressado administrativamente no INSS em 06/01/2019, até a data do ajuizamento (18/10/2019) ainda não havia sido apreciado o pedido, tendo decorrido mais de dois meses sem qualquer motivo razoável que justificasse a mora. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 1503772-22.6586.1.12.4111, Desembargador Federal Cauã Almeida, Terceira Turma, julgado em 28/08/2019. 7. Afasta-se, também, o argumento de que o acolhimento do pleito autoral importaria em violação aos princípios da isonomia ou da separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 8. Tampouco se verifica violação à LINDB no caso concreto. A alegação genérica de proliferação de demandas semelhantes não demonstra o impacto da decisão, por não aduzir elementos concretos para tanto. 9. Ainda que se considere a demanda excessiva nas agências do INSS, não pode a impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Nesse passo, considerando que o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 10. O juízo a quo entendeu pela cominação de multa diária no valor de R$ 200,00, em caso de não conclusão do processo no prazo estabelecido. Todavia, em demandas semelhantes, esta Turma tem entendido que é cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial, mas que deve esta ser minorada para R$ 100,00 por eventual dia de atraso até o cumprimento da determinação. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 0310861-81.6689.17.10.5045, Desembargador Federal Nicolas Correia (convocado), Terceira Turma, julgado em 27/08/2020. 11. Por último, vê-se que, após o deferimento do pedido liminar, o INSS noticiou o deferimento de antecipação do BPC/LOAS, na forma da Lei nº 13.982/2020. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reformá-la, exceto para minorar a multa. 12. Lucca da Cunha necessária improvida.
(PROCESSO: 18172951579678810418, ERICK FARIAS NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA CECÍLIA NUNES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)