EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. OBRAS INTEGRALMENTE CONCLUÍDAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO PELO EX-PREFEITO. EXIGÊNCIA DE PRESENÇA DE AGENTE PÚBLICO. PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelações interpostas por dois demandados em face de sentença parcialmente procedente, proferida em ação civil pública de improbidade administrativa, que os condenou pela prática de atos ímprobos que causaram dano ao erário e atentam contra os princípios da administração pública (art. 10, VIII, art. 11, caput e art. 12, II, da Lei 8.429/92), às seguintes sanções: (i) ressarcimento integral do dano cujo valor deve ser apurado em liquidação de sentença; (ii) perda da função pública; (iii) suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos; (iv) multa civil de R$ 24.545,00 (trinta mil reais) para cada demandado. A ação foi julgada improcedente em face dos réus A.A.C.L. e J.R.F. (membro da comissão permanente de licitação e assessor jurídico municipais, este último já falecido). 2. Segundo o Ministério Público Federal - MPF, houve fraude na tomada de preços nº 01/2007, por meio da qual foram repassados pela FUNASA recursos públicos federais (R$ 922.437,00) ao Município de Livramento/PB para a construção de 18 (dezoito) poços artesianos. Tal conduta teria sido praticada pelo então gestor municipal, três sociedades empresárias e seus respectivos representantes, além de membro da comissão permanente de licitação e assessor jurídico do Município. 3. Conforme a sentença, o então prefeito teria cometido os seguintes atos ímprobos: a) não analisar detidamente os documentos acostados à Tomada de Preços nº. 001/2007, antes de homologar e assinar o contrato; e b) homologar o certame e autorizar a adjudicação do objeto licitado, desprezando várias irregularidades, notadamente a ausência de responsável técnico e acervo técnico da empresa vencedora, essencial para aferir a aptidão e experiência da firma para execução da obra; c) nomear pessoas de sua confiança para integrar a Comissão Permanente de Licitação e um assessor jurídico que não examinaram com zelo a conformidade da documentação apresentada; d) assinar o contrato decorrente do procedimento fraudulento e efetuar pagamentos ao procurador da empresa vencedora sem se certificar da transparência e legalidade do certame, bem assim da idoneidade do contratante/mandatário. 4. Segundo o julgador a quo, tais condutas isoladamente seriam irregularidades administrativas, mas foram considerados atos de improbidade em razão do seguinte contexto: a) O Município de Livramento/PB conta com pouco mais de 7.000,00 (sete mil) habitantes, sendo, portanto, de pequeno porte; b) O réu, em seu depoimento prestado à Justiça, demonstrou uma postura bastante ativa no que concerne à sua atuação como prefeito daquela municipalidade, afirmando com veemência grande empenho na consecução de recursos e de melhorias para a urbe, proatividade que torna lícito concluir o seu conhecimento acerca dos vários setores da cidade por ele administrada, bem como sobre as suas necessidades. Não se tratava, afinal, de gestor omisso; c) As licitações deflagradas no Município durante a gestão do ex-prefeito tiveram, em sua maioria, como participantes, empresas de fachada, as quais foram alvos de investigações conduzidas pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal (Operação Fachada). Inclusive, a empresa vencedora da Tomada de Preços n.º 001/2007 foi descortinada em tal operação; d) O acusado, dessa forma, concorreu para que o caráter competitivo da Tomada de Preços fosse frustrado com o intuito de beneficiar as empresas que participaram do certame. 5. Ainda sustentam o entendimento do julgador a quo a presença de vícios procedimentais na licitação, tais como: a) ausência de documentos essenciais de habilitação jurídica e qualificação técnica e econômica das três empresas participantes, exigidos no instrumento convocatório; b) adiamento injustificado do horário designado para a sessão de recebimento da documentação e das propostas, com o suposto intuito de mascarar a juntada extemporânea de documentos no certame. 6. Quanto ao elemento subjetivo, a jurisprudência do STJ considera indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta seja dolosa, para a tipificação daquelas descritas nos arts. 9º e 11 da Lei nº. 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nos casos do art. 10. Deve-se atentar para a existência de inequívoca intenção desonesta, vontade do agente voltada à corrupção, sendo exatamente quanto a esses aspectos que reside a distinção entre irregularidade e improbidade. 7. Não ficou demonstrado ter ocorrido dolo ou culpa grave (negligência, imprudência ou imperícia), pelo menos em um nível a ensejar a acusação de ato ímprobo em face do ex-prefeito, expondo-o às sanções de natureza quase penal. 8. Não há provas de que o ex-prefeito demandado tinha ciência das eventuais irregularidades cometidas no certame ou que conhecia qualquer dos participantes da licitação. Ademais, o processo administrativo foi aprovado pelo setor jurídico do Município. A nomeação da comissão de licitação e a homologação da licitação são procedimentos burocráticos e não implicam a responsabilidade automática do gestor por irregularidades existentes no processo, sob pena de responsabilização objetiva. 9. Os documentos contidos no bojo do IPL n.º 0411/2009 a indicar suposta proximidade entre o irmão do ex-prefeito (secretário de finanças do Município a época dos fatos) e o administrador de uma das empresas participantes da licitação não são suficientes a enquadrar o ex-prefeito como agente ativo de ato ímprobo, servindo mais como indicativo a recair sobre o empresário e o irmão do ex-prefeito, o qual não foi incluído no polo passivo desta ação. No inquérito civil público há depoimento do administrador de outra empresa participante da licitação onde afirma que o irmão do ex-prefeito participava de licitações e, apesar de estar presente, não interferiu na licitação objeto dos autos. Registra-se que, nenhuma dessas duas empresas, foi a vencedora da licitação. 10. Tais circunstâncias também não servem como indícios da violação do caráter competitivo da licitação, realizada na modalidade tomada de preços, já que qualquer pessoa pode participar dessa modalidade, o critério adotado no edital foi o de menor preço global e o licitante vencedor realmente ofereceu o menor preço para realizar a obra. 11. A própria FUNASA constatou que o objeto da licitação foi integralmente atendido, atingindo plenamente o objetivo do convênio, além de haver sido aprovada a respectiva prestação de contas. 12. O sujeito ativo por excelência da improbidade administrativa é o agente público que a comete em perspectiva primária. É ele quem pratica o ato, sozinho ou com a participação de terceiro. Sob tal aspecto, para que pratique ato ímprobo, deve o terceiro necessariamente estar em companhia de agente que integre a estrutura formal da Administração. Precedente: STJ, Primeira Turma, REsp 2460210/RJ, Rel. Ministra Lara Porto, DJe 18/05/2015. 13. Não tendo sido comprovados os ilícitos imputados ao ex-prefeito, os particulares não podem responder isoladamente e de forma autônoma por ato de improbidade administrativa, impondo-se a improcedência da ação também quanto aos demandados. Precedentes desta Turma: PROCESSO: 201165333832853, AC - Apelação Civel - 355326, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 05/02/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::03/10/2018 - Página::104; e PROCESSO: 71875470898765666111, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CUNHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/03/2020. 14. Esta Turma tem precedente no julgamento de caso análogo envolvendo os mesmos réus cujo acórdão também entendeu pela improcedência da ação civil pública (PROCESSO: 77956009628617926037, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MENDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020). 15. Recursos de apelação que aproveitam a todos os réus, nos termos do art. 1.005 do CPC. 16. Apelações e remessa necessária providas para julgar improcedente a ação civil pública. medc
(PROCESSO: 87845837270001278798, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)