PROCESSO Nº: 9218480-03.2570.25.5.5271 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSULTORIO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM DO CABO LTDA - ME ADVOGADO: Gustavo Monteiro Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Moreira Maia Lara Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IRPJ. NÃO CABIMENTO. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF (RE 355.496/PR). RETIFICAÇÃO DA CDA. 1. Trata-se de apelação interposta por CONSULTÓRIO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM DO CABO LTDA. - ME contra sentença proferida pelo Juízo da 34ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, na forma do art. 487, I, do CPC, julgou improcedente o pedido. 2. A parte autora, ora apelante, recorreu pleiteando a reforma da sentença, a fim de que fosse reconhecida a redução da alíquota do IRPJ e da CSLL e a não inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, decretando a nulidade do crédito tributário, e consequentemente a extinção do feito executivo fiscal. 3. Quanto à redução da alíquota do IRPJ e da CSLL, nada a reparar na sentença recorrida. Com efeito, tais tributos "têm lançamento feito por homologação, que se caracteriza pela conduta do contribuinte de informar o montante tributado simultaneamente ao pagamento. É o que basta para retirar do autor-embargante a alegação de inviabilidade da cobrança pelo executivo fiscal: como a presente situação concerne a débitos confessados pelo contribuinte, não há que se falar em indevida base de cálculo - já que o atingimento do valor executado decorreu do ato voluntário do devedor. (...) Não obstante, parte dos fatos geradores já contam com a almejada alíquota de 12% (doze por cento), eis que posteriores à lei 9.249/95. Conclusão que se impõe, ante a falta de acervo probatório adequado a comprovar a ilegalidade da cobrança, ou impugnação especificada nesse sentido, na petição inicial". 4. No que se refere à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tem-se que a questão deve ser apreciada a partir do paradigma fixado pelo STF no RE 551.716/PR. 5. No RE 516.585/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 07/09/2017). 6. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 987883 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12/09/2017, publ. em 20/08/2017). Não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 984.850/PR. 7. O STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE 695.546/PR, cujo relator é o Ministro LEVI VIEIRA (relativo à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS). Embora a referida repercussão geral encontre-se aguardando conclusão do julgamento, a questão de fundo, tratada no RE 182.355/PR, é a mesma presente nos pleitos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo Murilo Mendes que a discussão em tudo se assemelha: se o ISS (e o ICMS) compõe ou não o preço (da mercadoria) do serviço (receita bruta/faturamento). Por conseguinte, a similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual tem-se que a questão da inclusão/exclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições deve, por analogia, seguir o mesmo raciocínio lógico dispensado ao ICMS. 8. Devem ser excluídos da CDA os valores referentes ao ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 10423966655989721904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)