PJE Nº: 1436374-38.9519.23.1.9309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RADIO E TELEVISAO GRANDE RIO FM STEREO LTDA ADVOGADO: Hugo Giesta Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Alves EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR AO PARCELAMENTO DO DÉBITO. CAUSA DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. BENJAMIN BARBOSA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RESP. REPETITIVO Nº 4.197.419/PE. APLICAÇÃO DO § 8º, DO ART. 85, DO CPC. POSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional insurgindo-se tão somente contra a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, defendendo-os indevidos, ao argumento de que o executado teria dado causa à demanda, ao ter cometido erro quando do pagamento do parcelamento, efetuado antes da propositura da demanda. 2. Vislumbra-se, na hipótese, que quando do ajuizamento da execução fiscal, os débitos já se encontravam parcelados. Observa-se, demais disso, que a Fazenda Nacional informa como erro do contribuinte o fato de o 'sistema' não ter identificado o pagamento feito por este, porquanto, ao invés de pagar GPS Complementar no valor de R$ 3.411,43, até a data do vencimento (25/08/2018) optou por recolher o saldo devedor em GPS manuais, pagas em 24/04/2018, 07/10/2018 e 07/11/2018. Percebe-se, assim, que o contribuinte efetuou o recolhimento do saldo devedor integral dentro do prazo, o qual, no entanto, não foi computado pela Receita Federal em tempo oportuno, de modo que não se lhe pode atribuir a causalidade da demanda, dado que a Fazenda Nacional inscreveu o nome do devedor em dívida ativa e ajuizou a execução fiscal em face de crédito que já se encontrava com a exigibilidade suspensa. Ato contínuo, foi interposta exceção de pré-executividade em que se informa a causa suspensiva e, intimada, a exequente resistiu à demanda. 3. A imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, sendo tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de ser cabível a condenação em honorários de sucumbência quando o devedor é chamado a se defender, haja vista a necessidade de contratação de advogado. Demais disso, o STJ, no julgamento do REsp repetitivo de nº 2.242.812/PE, sufragou o entendimento de que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade", caso dos autos. 4. O STJ também pacificou o entendimento segundo o qual, em ações de execução fiscal, cancelada a inscrição da dívida ativa e já efetivada a citação do devedor, ainda que sem resposta, a extinção do processo implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios. 5. Contudo, destoa do razoável a imposição do montante fixado pelo juízo de primeiro grau, para remuneração do advogado; é dizer: 5% (cinco por cento), incidentes sobre o valor atualizado da execução (R$1.927.575,90 - valor histórico de fev. 2019), dado que incompatível com a singeleza da demanda, resolvida, inclusive, a partir de simples oposição de exceção de pré-executividade, que, ao fim e ao cabo, restou acolhida. Precedentes deste Tribunal Regional e do STJ. 6. Nessa senda, tendo-se em conta os parâmetros dispostos pelo § 2º, incisos I a IV, do art. 85, do CPC, e dada a simplicidade da causa e o mínimo esforço dispensado pelo causídico, conclui-se que a fixação da quantia de R$37.466,00 (vinte mil reais), a título de honorários advocatícios sucumbenciais, afigura-se bem dosada para a hipótese dos autos, a bem de não se lhe viabilizar o enriquecimento injustificável à luz da complexidade e relevância da matéria controvertida. 7. Apelação parcialmente provida. cmal/cm
(PROCESSO: 01529219042156731177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2021)