PROCESSO Nº: 3470990-41.5286.26.9.5149 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUIGI FARIAS ADVOGADO: Matheus Filgueira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5493183-67.0834.12.12.0274 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. REEXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de habilitação de herdeiro do Sr. AMELIO JOÃO GUILHERME DA CRUZ, assegurando-o o direito de receber a integralidade dos valores que eram devidos ao falecido exequente, determinando, com fundamento no art. 3º da Lei nº 13.463/2017, a reexpedição do precatório cancelado em seu favor, e o destaque de eventuais honorários advocatícios contratuais se houver, nos autos, expressa autorização. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que houve a prescrição da pretensão executória, pois o autor/exequente faleceu em 2012 e o herdeiro apenas pediu a habilitação em 2020. Defende que ocorreu a prescrição da pretensão executória, pois da data do falecimento e o pedido de habilitação com a expedição do requisitório, decorreram mais de 5 (cinco) anos, nos termos da Súmula 150 do STF c/c o art.1º, do Decreto 26.687/32. 3. Uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 4. Ressalte-se que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 5. A hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 6. Ressalte-se que já restou assentado por este Tribunal que: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 67250375596730921412, Rel. Des. Federal Renan da Luz, Julgamento: 19/04/2015)". (Segunda Turma. AGTR 6950924-30.6315.4.6.0996. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 28.11.6004)". 7. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 21342590116810851672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2021)