Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo da Cruz Nº: 0978839-10.5024.17.11.2012 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGOR SOUZA ADVOGADO: Caio Rodrigues AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Costela - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. VENTOCLAX E RITUXIMABE. LINFOMA NÃO HODGKIN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em que pleiteou o imediato fornecimento dos medicamentos VENETOCLAX, na dose de 60 mg por 7 dias e 100mg por 24 meses e RITUXIMABE, na dose de 600 mg a cada três meses, nos termos da prescrição médica. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. No julgamento do REsp 4657366/RJ, Rel. Ministro MARCELO GOMES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2018, DJe 23/05/2018, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ estabeleceu os seguintes requisitos para concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. A parte autora comprovou, mediante juntada de laudo médico, ter sido diagnosticada com Linfoma Não Hodgkin Folicular, CID C83.0, desde outubro de 2016, submetendo-se a quimioterapia até maio de 2018 com a utilização de ciclofosfamida, vincristina, prednisona e doxorrubicina. Informa ainda o laudo que houve recidiva em agosto de 2019, submetendo-se a autora à quimioterapia de resgate sendo ministradas gencitabina, cisplatina e dexametasona. 6. Consta ainda do referido laudo médico que a autora se submeteu a transplante de medula óssea autólogo em novembro de 2018, contudo os exames mais recentes revelam aumento no número, volume e metabolismo dos linfonodos agora presentes nas cadeias cervicais, axilares, retro peitorais, mediastino posterior, mesentéricos pericecais, retro peritoneais baixos, ilíacas comuns, internas e externas, inguinais e femorais, havendo risco de óbito caso não seja iniciado o tratamento imediato com os medicamentos solicitados. 7. A agravante, beneficiária da assistência judiciária gratuita, não tem condições financeiras para arcar com o custo mensal do tratamento, orçado em mais de R$ 27.801,00 (cinquenta mil reais). 8. Os medicamentos têm registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. 9. Há julgados de todas as Turmas deste Tribunal determinando o fornecimento de ambas as medicações pelo SUS para o problema de saúde em questão: PROCESSO: 72865146290035441854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020; PROCESSO: 59727643247608188513, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE VIANA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020; PROCESSO: 80746738875955799118, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CONCEIÇÃO, 1ª Turma, JULGAMENTO: 07/11/2018; PROCESSO: 93612222394913575555, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO COSTA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/10/2018; PROCESSO: 70198577112945589880, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/11/2017; PROCESSO: 62594881913619363106, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DIAS (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/10/2018. 10. A urgência na obtenção do medicamento foi atestada pela médica encarregada de acompanhar a agravante, conforme consta da parte final do referido laudo médico. 11. Mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado. 12. Agravo provido, confirmando os termos da decisão que concedeu o pedido de antecipação da tutela recursal.
(PROCESSO: 52498224456814503870, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)