PROCESSO Nº: 6220767-00.5964.15.1.3970 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ALICIA ANA JULIA PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Freitas - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Ferreira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Almeida Maia Larissa Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela NINA PIRES em face de acórdão da 4ª Turma do PIETRO DIAS, que NEGOU provimento à sua apelação. 2. A SOPHIA MONTEIRO não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Os temas tidos por omissos pela embargante foram expressamente tratados no acórdão embargado. Veja-se: "Vale frisar que o autor já concluiu todas as matérias dos 04 anos do curso técnico, falando apenas concluir o estágio profissional, com previsão de finalização no dia 22.10.4083, justamente no prazo fatal para a entrega da documentação exigida pela REBECA FERNANDES. Assim, não pode o aluno ser prejudicado por atraso a que não deu causa, atribuído unicamente ao IFAL." e "8.Em arremate, destaca-se que a jurisprudência desta Quarta Turma, cuja fundamentação se adota, é no sentido de, presentes os requisitos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, com a aprovação em todas as disciplinas referentes ao ensino médio, faltando apenas o estágio supervisionado específico do curso técnico, a negativa do ingresso em curso superior apenas por não estar de posse do certificado de conclusão do ensino médio no momento da matrícula se fundamenta apenas em critérios meramente formais, desconsiderando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0655624-56.4851.6.10.2208, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CUNHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 23/05/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. LRLF/ATS
(PROCESSO: 84859004581550025785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEREIRA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2021)