PROCESSO Nº: 9724393-39.7932.24.8.2799 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CUPIRA ADVOGADO: Lucca Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Barbosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Costela Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pelo MUNICIPIO DE CUPIRA em face de acórdão da 4ª Turma do JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO, que NEGOU provimento à sua apelação. 2. A Edilidade não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Os temas tidos por omissos pela embargante foram expressamente tratados no acórdão embargado. Veja-se: "O procedimento adotado pela Fazenda Nacional, realizando a retenção do débito no Fundo de Participação do Município, tem lastro na citada legislação, não havendo que se falar em ilegalidade na negativa do parcelamento." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2248359-63.4629.10.1.1269, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEIXOTO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 20/08/2019). 5. Embargos de Declaração não acolhidos. DANIEL MELO
(PROCESSO: 82540561160122860036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA LUZ CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2021)