PROCESSO Nº: 9548865-15.0657.19.4.0201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL FERREIRA e outros ADVOGADO: Davi Lucas Dias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular aduzindo a ocorrência de omissão no Acórdão por não haver se pronunciado acerca da impossibilidade de juntada dos Contratos de Arrendamento e à desnecessidade de prévio Requerimento Administrativo. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. A col. Luiz Henrique Fernandes decidiu a questão baseado em precedente desta Corte Regional, no sentido do indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo, se a parte Autora, devidamente intimada para emendá-la, não corrige a deficiência apontada no Juízo, nos termos do art. 321, § único, do CPC. 4. A parte Autora foi intimada para emendar à petição inicial, a fim de instruir o feito, juntando as cópias integrais de todos os Contratos Habitacionais que embasam a pretensão inicial, bem como para comprovar o Requerimento Administrativo encaminhado diretamente à Caixa Econômica Federal destinado à reparação dos supostos vícios de construção, quedando-se, no entanto, inerte, ante a determinação 5. O art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 9.600.608/RJ, Rel. Ministra Agatha Duarte, Primeira Turma, julgado em 20/11/2017, DJe 18/09/2017; e STJ - EDcl no MS 06.717/DF, Rel. Ministra Valentina Rezende (Desembargadora Convocada - TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 09/03/2016, DJe 24/12/2016). 6. A parte embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 76881014812968081929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)