PROCESSO Nº: 1351749-32.7418.26.12.9622 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BRUNO FARIAS ADVOGADO: Vitor Peixoto e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Fernandes - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM APREENDIDO. DECURSO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INQUÉRITO POLICIAL QUE TRAMITA EM AUTOS FÍSICOS. DILIGÊNCIAS FINALIZADAS E INDICIAMENTO DOS INVESTIGADOS. SUSPENSÃO DA ATIVIDADES PRESENCIAIS. COVID-19. ANTERIOR DECISÃO PELA DEVOLUÇÃO DO BEM AO PROPRIETÁRIO, NOMEADO DEPOSITÁRIO FIEL, VEDADA TÃO SOMENTE SUA ALIENAÇÃO. NÃO COMPROVADA ORIGEM LÍCITA. ASSEGURADA VINCULAÇÃO AO PROCESSO E O DIRETO DE USO PELO PROPRIETÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de coisa apreendida, no caso o veículo Toyota Hylux, placa OHF-4786, que se encontra no pátio da Polícia Federal há quase um ano e, segundo noticiado, em estado de deterioração. 2. Em suas razões de apelação, aduz a ausência de ação penal no prazo legal, não podendo o ora apelante dispor livremente do bem mesmo passados 3 (três) anos de sua imposição inicial e mais de 7 (sete) anos de investigação sem que haja denúncia, mostrando-se exacerbado tal lapso temporal sem que haja oferecimento de denúncia, inexistindo fundamento legal que permita tal prejuízo sem o devido respeito à duração razoável do processo e ao devido processo legal. 3. Consoante decisão proferida nos autos, em 10 de abril de 2017 (doc. 2223679.6441662), foi parcialmente deferido o pedido, levantando o sequestro do veículo e o tornando indisponível com gravame por meio do sistema RENAJUD, com a nomeação do ora apelante como depositário do bem, noticiando os autos a entrega do veículo ao mesmo em setembro de 2017 (doc. 5814128.8008994). 4. Em momento posterior (junho de 2020), havendo sido proferida sentença pela improcedência de ação de improbidade administrativa onde, em seu item 115, determinou o levantamento da indisponibilidade dos bens dos réus ali elencados, dentre eles o ora apelante, foi requerido nos presentes autos o levantamento da indisponibilidade do veículo em comento, no que restou indeferido o pedido ao entendimento de não se vincular o resultado da ação de improbidade administrativa ao Pedido de Busca e Apreensão Criminal em que se determinou a restrição ao aludido bem móvel, pela independência entre as instâncias civil, penal e administrativa (doc. 2524918.9626584), decisão essa objeto do presente apelo. 5. No que diz respeito à apontada excessividade do prazo para finalização do inquérito policial e, sendo o caso, oferecimento de peça de acusação, aponta o órgão ministerial em suas contrarrazões, de um lado, a natureza extremamente complexa dos fatos em apuração, contendo o inquérito inúmeras provas da participação do ora apelante no suposto fato criminoso, de forma a se amoldar ao entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça a autorizar a dilação do prazo do art. 131, I, do Código de Processo Penal e, de outro, o fato daqueles autos tramitarem em meio físico, não permitindo, nestes tempos de adoção de teletrabalho diante das restrições trazidas pela Covid-19, impossibilitando uma análise mais detalhada, situação essa cuja solução dependerá do retorno das atividades presenciais na Procuradoria da República em Alagoas. 6. Observa-se das contrarrazões, que os autos do inquérito policial, em que se apura ação de organização criminosa com atuação em prática de fraude contra o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, teve suas diligências finalizadas e indiciamento dos investigados e foi recebido pela Procuradoria da República em Alagoas em 12 de maio de 2020. 7. Em que pese o largo lapso temporal desde então, faz-se o mesmo justificável diante da crise sanitária decorrente da Covid-19, com a suspensão de atividades presenciais não apenas no âmbito da Procuradoria da República como também nos órgãos do Poder Judiciário, com a suspensão da tramitação dos feitos físicos, como adotado neste eg. Regional e suas seções judiciárias, passando, tão somente agora, a se adotar procedimentos para a digitalização dos mesmos e a consequente migração para o sistema PJe. 8. Remanesce o interesse da restrição patrimonial no curso do processo e, ainda que demonstrada sua propriedade, não se haver apresentado comprovação da origem lícita, pelo que a manutenção da apreensão se mostra, em tese, sem mácula. 9. Desde 2017 o bem foi devolvido e o proprietário foi nomeado seu fiel depositário, podendo utilizar o seu bem, sendo vedada apenas sua alienação, pelo que a vinculação ao processo foi assegurada e o direito de uso do bem pelo proprietário resguardado. 10. Como bem explicitado na decisão recorrida, não há como vincular proclamada improcedência em ação de improbidade administrativa ao deslinde na esfera penal, em que se apura suposta ação delitiva por fatos outros, ainda que remetidos àqueles naquela noticiados. 11. Apelação improvida. [15]
(PROCESSO: 86765869183912477669, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)