PROCESSO: Nº: 1696191-18.1721.1.8.0540 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTROS ADVOGADO: ENZO CALDEIRA ADVOGADO: YAGO DAS NEVES EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DANIEL RAMOS ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão proferido pela 1ª Turma deste TRF da 5ª Região, que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão atacada, a qual, nos autos de ação ordinária de cunho indenizatório, determinou que o custeio dos honorários periciais fosse rateado entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que a CEF concordou expressamente com a realização da prova pericial, demonstrando, sobretudo, interesse na sua realização, para esclarecimento da situação fática trazida à apreciação do Juízo a quo. 3. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 65921668029656882, IVCAR377169/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FREITAS, Pleno, JULGAMENTO: 11/01/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 13/05/2016 - Página 37. 4. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 80206939831967590997, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)