PROCESSO Nº: 3946864-99.2252.23.4.3885 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: REVENDA DE COMBUSTIVEIS JESUS DE NAZARE THALES REZENDE ADVOGADO: Augusto Ribeiro De Pontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Pedro Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PESSOA JURÍDICA CITADA NA EXECUÇÃO FISCAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido nos embargos de terceiros para declarar a ineficácia do ato judicial de inclusão da demandante no polo passivo da execução fiscal 6441934-87.2575.551.6240. A embargada foi condenada em honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3º, do CPC. 2. Sustenta a recorrente que os embargos de terceiros se prestam a analisar a constrição ou sua ameaça sofrida por quem não ostenta a qualidade de parte, o que não é o caso da embargante que foi devidamente incluída na execução fiscal. Defende a inadequação da via processual eleita e pede a extinção do processo sem julgamento do mérito. 3. A demandante interpôs embargos de terceiro insurgindo-se contra decisão proferida nos autos da execução fiscal 9311267-12.9773.575.2193 que determinou o redirecionamento do feito contra sua pessoa, em razão da sucessão empresarial prevista no art. 133 do CTN. Na inicial, aduz que foi citada na execução fiscal e "está sofrendo esbulho em sua posse através de uma provável penhora que possa ocorrer". 4. A sentença entendeu não caracterizada a hipótese de responsabilidade tributária por sucessão e declarou ineficaz o ato judicial de inclusão da empresa no polo passivo da execução fiscal supra. 5. Dispõe o art. 674 do Código de Processo Civil: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor". Por sua vez, o art. 677, assevera que "Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas". 6. A embargante foi devidamente citada na execução fiscal, sendo parte no processo e, portanto, não pode ser considerada terceiro para fins de ajuizamento de embargos porquanto não se enquadra em nenhum das hipóteses previstas no §2º do art. 674 do Código de Processo Civil. 7. Demais disso, nos embargos de terceiro a causa de pedir é a demonstração de que o bem objeto da constrição realizada na execução não é do executado, mas do terceiro que ajuizou os embargos, não sendo a via processual adequada para discutir a ilegitimidade do executado para figurar no polo passivo da execução fiscal, com o argumento de que não está caracterizada a sucessão tributária. Tal questão deve ser debatida em sede embargos à execução fiscal. 8. Precedentes deste Tribunal: 50041948067038238207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019; 92846055742067223458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020. 9. Mesmo que se admitisse o recebimento dos presentes embargos de terceiro como embargos à execução fiscal, ainda sim estes seriam inadmissíveis porquanto não houve garantia da execução, na forma exigida pelo art. 16, §1º, da Lei 6.830/1980. 10. Dessa forma, impõe-se reconhecer a ilegitimidade ativa e a ausência de interesse processual da embargante para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 11. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 21792948125513155089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE MARIA LUIZA CARDOSO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)