EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. VESTIBULAR. CANDIDATA CONCORRENTE PARA VAGA DE DEFICIENTES QUE SE AUTODECLARAREM PRETOS, PARDOS OU INDÍGENAS. PERÍCIA JUDICIAL ENQUADRAMENTO PARA FINS OCUPAÇÃO DE VAGA DE DEFICIENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo ente público federal (ANTHONY ALMEIDA) em face da sentença que, confirmando a tutela de urgência deferida, julgou procedente o pedido para reconhecer a nulidade da decisão administrativa que indeferiu a inclusão da autora na vaga de candidato deficiente, devendo ser efetuado seu cadastramento e matrícula - desde que preenchidos os demais requisitos - como discente do curso de Direito/Campus de Caicó/RN. 2. A jurisprudência desta Turma pacificou o entendimento de que "é possível extrair-se da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Federal 6.949/2009), reproduzido pelo art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015 - LBI), incorporada ao ordenamento pátrio com status de norma constitucional, uma abordagem dinâmica e mutável, a qual chancela a possibilidade de se ampliar, e não de restringir, o conceito de deficiência, de forma a autorizar que pessoas com outras limitações venham a integrar o conceito de deficiente, inclusive com vistas a concorrer a vagas de "pessoas portadoras de deficiência" em concurso público, nos termos do art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal". (PROCESSO: 23660590172622252184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019); (PROCESSO: 93206707863949583793, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020). 3. A recorrida logrou êxito no vestibular da MANUELA PINTO (Edital nº 001/2019 - DACA/PROGRAD), nas vagas disponibilizadas aos candidatos deficientes que se autodeclararam pretos, pardos ou indígenas, do Curso de Direito do CERES/Campus de Caicó/RN. Não obstante sua aprovação, fora impedida de concluir sua matrícula, com base em parecer da banca de validação, que atestou o não enquadramento como deficiente, nos termos do Decreto nº 3.298/1999. 4. Na espécie, o laudo pericial elaborado em juízo é claro ao afirmar que a condição médica da autora a enquadra na descrição de deficiente do mencionado decreto, vez que portadora de "Escoliose, sob forma de deformidade adquirida de coluna vertebral, de modo definitivo e irreversível, com limitação na amplitude de movimentos da coluna toracolombar, impedida de realizar atividades que demande esforço físico ou ortostase por tempo prolongado", cf. id. 3032995.1563439. 5. Confirmada a deficiência da autora, mediante Perícia Médica Judicial, que atesta sua deficiência, deve ser mantida a sentença que reconheceu a sua condição de deficiente físico, o que lhe garante o prosseguimento de sua matrícula no curso pretendido. Precedente: (PROCESSO: 54660145125931025232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL FERNANDA CUNHA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020) 6. Sem majoração da verba honorária fixada na sentença, tendo em vista sua fixação no patamar máximo do artigo 86, parágrafo único, do CPC. 7. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 93152916876392459432, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)