Ementa Previdenciário e Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, para declarar evidenciado o acúmulo de vários períodos de trabalho prestado pelo autor de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, portanto de natureza especial, ou sejam, os períodos de 29/12/83 a 31/12/85, 01/01/86 a 31/12/86, e de 01/01/87 a 01/02/88, prestados à Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, de 01/02/88 a 11/01/2002, prestado à Superintendência de Trens Urbanos de Fortaleza, e ainda o período de 17/02/2002 a 27/07/2012, prestado à Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos, conforme documentação anexada sob id. n. 2898942.86325983, 6384349.90086249 e 2556307.01523946, os quais devem ser cotejados pelo órgão previdenciário responsável para o fim de concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de exposição a agente nocivo à saúde e integridade física do trabalhador, segundo os requisitos legais vigentes na data do protocolo do requerimento administrativo (18/12/2015), providenciando-se, ato contínuo, a averbação dos referidos períodos nos assentos previdenciários do autor para todos os fins de direito, bem como para condenar o réu, acaso verificado pelo INSS o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria especial na referida data do requerimento administrativo, considerando para tanto períodos de trabalho especial ora declarado judicialmente, no pagamento dos valores atrasados correspondentes às diferenças entre o benefício de aposentadoria especial e aquele que lhe foi concedido pelo réu, devidamente corrigidos segundo os critérios fixados no manual de cálculo da Justiça Federal vigente na data do trânsito em julgado da presente sentença. 1. A lei previdenciária especifica os critérios de enquadramento para cada espécie de agente nocivo, e, via de regra, a caracterização e a comprovação do tempo de atividade, sob condições especiais. 2. Até 08 de fevereiro de 1995 era suficiente para o reconhecimento do direito à conversão que o segurado comprovasse o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto 24.220/1964 ou nos anexos I e II do Decreto 34.936/1979, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. 3. A partir de 02 de dezembro de 1995, a Lei 9.032/1995 alterou o diploma legal que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) de forma que o reconhecimento da insalubridade passou a exigir a apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030), sendo exigido laudo, apenas, no caso de agente agressivo ruído. 4. Com o advento da Medida Provisória 1.523/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, a redação dos arts. 57 e 58 da referida Lei 8.213 foi modificada, passando-se a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 5. No caso em apreço, o autor laborou na Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA nos períodos compreendidos entre 12 de fevereiro de 1983 a 31 de dezembro de 85, 13 de setembro de 1986 a 28 de março de 1986, e de 17 de novembro de 1987 a 14 de setembro de 1988, submetido ao agente agressivo do ruído em níveis superiores a 95 dB(A), provocado pela proximidade com as locomotivas dos trens em manobras, que são acompanhadas sistematicamente nos pátios e terminais, dentro ou fora de cabine da locomotiva (Id. 4053483.40035911 - laudos periciais e formulários do INSS - atividade laboral de Aux. Agente Esp. de Estação). 6. No período compreendido entre 02 de agosto de 1988 a 31 de maio de 2002, o autor laborou na Superintendência de Trens Urbanos de Fortaleza, submetido ao agente agressivo do ruído de intensidade de 91 d(B)A, na função de operador de movimento de trens, consistente no controle operacional de todos veículos ferroviários em movimentação por toda malha ferroviária sob a sua responsabilidade, utilizando dos diversos equipamentos com comunicação com as estações envolvidas, orientando e instruindo tais operações com base na norma da empresa (Id. id. n. 3520433.92426396, - Laudo Pericial). 7. No período compreendido entre 21 de dezembro de 2002 a 03 de março de 2015, o autor laborou na Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos, sendo que, até 10 de agosto de 2012, o autor esteve submetido ao agente agressivo do ruído de 91 dB(A) (Id. 0766526.30742357, Perfil Profissiográfico). 8. Comprovado, portando, o labor do autor em condições especiais nos períodos indicados na exordial e reconhecidos na sentença, por terem sido laborados com sujeição ao agente agressivo do ruído superiores aos limites estabelecidos na legislação de regência. 9. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em incidente de uniformização de jurisprudência (Petição 8.697-RS, Primeira Seção, min. Benjamin Monteiro, julgado em 03 de julho de 2013), que: a) deve ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 10 de março de 1997, ou seja, até a publicação do Decreto 2.172/97; b) em face deste Decreto, a partir de 25 de outubro de 1997 até 26 de março de 2003, o limite foi elevado para 90 dB; c) e, a partir de 09 de junho de 2003, reduzido para 85 dB pelo Decreto 4.882/2003. 10. A extemporaneidade dos documentos apresentados não é fato suficiente a afastar a presunção de veracidade dos fatos declarados nos PPP's e nos LTCAT's. Neste sentido, inclusive, vem se formando a jurisprudência do TRF desta 5.ª Região (AC 21709158173597519741, des. Gustavo Henrique Correia, Leonardo Correia, julgado em 11 de agosto de 2020). 11. Como vem decidindo esta colenda Corte, em virtude da ausência de determinação pela lei de metodologia específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (AC 18230015577350393926, des. Arthur Silveira, Primeira Turma, julgado em 03 de março de 2020; AC 9480715-90.1791.11.8.0132, des. Igor Gonçalves, Vitor Hugo Jesus, julgado em 27 de junho de 2020; Apelreex 22885099158362267019, des. Emanuel Novaes Nobre Júnior, Quarta Turma, julgado em 04 de fevereiro de 2020). 12. Quanto ao Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE125343, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, caso dos autos, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (rel. min. Rodrigo da Mota, julgado em 05 de outubro de 2014, Repercussão Geral DJe- 249 de 11 de setembro de 2014) 13. No tocante à alegação de prescrição, observa-se que o Juiz a quo já reconheceu a prescrição das parcelas eventualmente vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (27/7/2020), na esteira do entendimento esposado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. 14. Quanto à correção monetária, observa-se, na sentença, que foi determinado o pagamento dos valores atrasados correspondentes às diferenças entre o benefício de aposentadoria especial e aquele que lhe foi concedido pelo réu, devidamente corrigidos segundo os critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na data do trânsito em julgado da presente sentença. 15. No tocante aos juros de mora, deve-se observar as disposições contidas no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação que lhe deu a Lei n.º 11.960/09. 16. Quanto aos honorários advocatícios, constata-se que o Instituto Previdenciário foi condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência, a ser apurado sobre o valor da condenação, na esteira do § 3º do art. 85 do CPC/2015, a partir de percentual a ser fixado na fase de cumprimento de sentença, na esteira da norma do § 4º, II, também do art. 85 do CPC/2015, devendo ser observadas as disposições da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. 17. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social e à remessa oficial parcialmente providas, para que os juros de mora incidam, a partir da citação, nos termos previstos no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação que lhe deu a Lei n.º 11.960/09, bem como para determinar a observância da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça nos honorários advocatícios de sucumbência. nmj
(PROCESSO: 19519939563870294248, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2021)