PJE 7241774-59.8181.22.1.7970 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUTUAÇÃO FISCAL. REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PARA PRORROGAÇÃO DO REGIME. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 72 DA LEI 66.206/2003. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DO NÃO CONFISCO. CONFIGURAÇÃO. RETENÇÃO DA MERCADORIA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara/CE que, em sede de ação ordinária, julgou procedentes os pedidos, para a) garantir a permanência extraordinária da autora, ora apelada, no regime aduaneiro de admissão temporária, referente aos bens descritos na Declaração de Importação de nº 14/2261324-1, até a exportação imediata das obras do projeto "Salvador Dalí - Esculturas", patrocinada pela CEF; b) anular o ato administrativo que aplicou a multa de 10% (dez por cento) do valor aduaneiro da mercadoria submetida ao regime especial de admissão temporária. 2. Nas suas razões, a apelante sustenta, em síntese, que: a) o prazo de vigência do regime de admissão temporária a que estavam submetidas as obras artísticas findou sem comprovação de qualquer iniciativa de prorrogação do regime especial de admissão de mercadorias, razão pela qual houve a aplicação da multa prevista no Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), bem como na Instrução Normativa RFB 1.361/2013, não havendo que se falar em falta de proporcionalidade e razoabilidade ou no cometimento de qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da Autoridade Aduaneira; b) os atos de apreensão e retenção incidentes sobre as mercadorias declaradas têm largo amparo legal e respeitam todos os princípios da Administração Pública plasmados na CF/1988. 3. De acordo com os elementos trazidos aos autos: a) foi concedido à empresa autora o regime de admissão temporária de obras de artes em 01/04/14, referente ao projeto SALVADOR DALÍ - ESCULTURAS, com vencimento em 15/04/2015; b) encerrado o prazo do regime especial, a empresa foi intimada pela SRF a justificar o descumprimento do compromisso assumido no Termo de Responsabilidade ou informar se havia efetuado alguma das providências previstas no art. 23 da Instrução Normativa RFB 1.361/2013, para extinção do regime, não tendo, contudo, tomado qualquer providência; c) em razão de descumprimento da obrigação acessória, houve a aplicação da multa estabelecida no art. 72, inc. I, da Lei 10.833/2003 c/c art. 31 da Instrução Normativa RFB 1.361/2013, de 10%, no montante de R$ 7.901.827,54, incidente obre o valor aduaneiro estabelecido da mercadoria. 4. Conforme já decidiu esta Segunda Turma, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no critério de discricionariedade do administrador na dosimetria da sanção imposta, exceto na hipótese de flagrante ausência de razoabilidade e proporcionalidade (PJE 15551957611792204417, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius da Cruz. em 29/01/2018), valendo acrescentar que a jurisprudência do col. STF tem, em relação ao tema, adotado a compreensão de que é cabível o controle jurisdicional da intensidade das punições pecuniárias aplicadas, à luz da vedação do uso de exação com efeito confiscatório, da razoabilidade e da proporcionalidade (RE 903074 AgR, DJ 01/05/2012; AI 298396 AgR, DJ 01/06/2015). 5. No caso concreto, embora a multa punitiva tenha sido aplicada com base no disposto no art. 72 da Lei 10.833/2003, tal diploma legal, conforme bem destacado pelo juiz sentenciante, trata em seu bojo de regime aduaneiro destinado à industrialização para exportação ou versa a respeito de mercadorias sujeitas ao comércio e ao consumo, em nada se assemelhando à hipótese em comento, em que "a parte autora foi punida pelo simples fato de não ter informado em tempo hábil à Receita Federal a respeito da devolução ou não (pois a mesma poderia ter solicitar prorrogação do prazo, e não há motivos para acreditar que tal pedido seria negado pelo Fisco, haja vista o preceituado no art. 215 da CF/1988) de obras artísticas que não lhe pertencem, sobre as quais não há intuito de comercialização." 6. Além disso, restou devidamente demonstrado que as obras de arte não foram regularmente devolvidas no prazo estabelecido no Termo de Compromisso da Admissão Temporária em razão do manifesto interesse do Governo do Estado do Ceará em realizar a exposição das referidas obras artísticas, considerando que estas se encontravam em território cearense (Porto de Pecém), o que motivou o prolongamento da sua passagem pelo Brasil, sendo razoável admitir-se que, não fosse tal circunstância, tais obras teriam sido devolvidas dentro do prazo a que faz referência a legislação aduaneira. 7. Assim, sem reparos a sentença ao afastar a aplicação da multa isolada, cujo montante atingido (R$ 8.512.457,54 - em maio de 2015), em razão da particularidade das mercadorias em discussão (obras de arte), fugiu à razoabilidade esperada, de modo a atingir patamares exorbitantes que, se não ponderados pelo Poder Judiciário, levarão a inviabilização da atividade comercial desempenhada pela parte demandante, mormente quando se observa dos autos que a empresa recebeu da Caixa Econômica Federal a título de patrocínio para realização da exposição em Brasília-DF o valor de R$ 367.468,00, o qual representa menos de 1/7 do valor da penalidade aplicada, em razão do descumprimento de mera obrigação acessória. 8. Remessa oficial e apelação desprovidas. Sem honorários recursais, considerando que a sentença foi proferida na vigência do CPC/1973. acm
(PROCESSO: 40853174251441154337, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DIAS MAIA HENRIQUE DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)