PROCESSO Nº: 4175999-86.1339.7.3.8380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY FARIAS e outros ADVOGADO: Matheus Alves APELADO: BRASKEM S/A e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO INDEVIDO. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que homologou o pedido de desistência dos autores, extinguindo o feito sem resolução do mérito (art. 485, VIII, CPC), porém os condenou ao pagamento de custas processuais. 2. Os autores ajuizaram ação em face da Braskem S/A e da União, por meio da qual buscavam indenização por danos morais e materiais por danos causados em seus imóveis em decorrência de extração de sal-gema por citada empresa. 3. A controvérsia no presente julgamento reside no cabimento ou não da concessão do benefício da justiça gratuita aos demandantes, para fins de pagamento de custas. 4. Em seu despacho inicial, o juízo de primeira instância determinou que, caso os autores tivessem interesse no prosseguimento da demanda individual em detrimento da ACP0301085-19.4870.9.5.6714, deveriam comprovar a hipossuficiência financeira, com a juntada de comprovantes de rendimento e outros documentos que demonstrassem despesas extraordinárias a diminuir suas capacidades financeiras. 5. Ao final, os demandantes optaram por desistir da demanda, razão pela qual o feito foi extinto sem resolução do mérito, porém com a condenação daqueles ao pagamento de custas. 6. De acordo com o Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser formulada tanto na petição inicial quanto no recurso e, caso o seja por pessoa física, pode ser deferida em face da presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos (art. 99, §3º). O indeferimento do pedido de gratuidade poderá ocorrer se houver nos autos provas que evidenciem a inexistência dos pressupostos legais para sua concessão (insuficiência de recursos para arcar com custas e honorários) (art. 99, §2º, CPC). 7. Bastaria a declaração de hipossuficiência apresentada pelos demandantes para que fosse deferida a justiça gratuita, sendo dispensável para tal desiderato a juntada de declarações de imposto de renda, dentre outros documentos - como determinado pelo juízo de primeira instância -, exceto se já houvesse nos autos provas que infirmassem a presunção de veracidade da autodeclaração de hipossuficiência, o que não é o caso dos autos. 8. Alguns dos documentos apresentados junto a inicial, com base nos quais resta evidenciado o cabimento do benefício da justiça gratuita: a) conta de energia elétrica em nome do demandante Kaique Melo, para fins de comprovação de residência, no valor de R$ 46,12; b) Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, do demandante Gustavo Rocha, referente ao imóvel onde reside, no valor de R$ 89.827,00; c) fatura de cartão de crédito em nome do demandante Gustavo Cardoso no valor de R$ 244,80 (crédito disponível no valor de R$ 300,00). 9. Precedente no mesmo sentido desta Turma: 80639162620462676654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020. 10. Situação distinta de outro caso julgado por esta Turma: 85010434331678057526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021. 11. Apelação provida para deferir o benefício da justiça gratuita e afastar a condenação dos autores ao pagamento de custas processuais.
(PROCESSO: 32934423950455425534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)