Ementa Tributário e Constitucional. Contribuições destinadas ao Sistema "S", Incra e Salário-Educação. Natureza Jurídica de Cide e de Contribuições Sociais Gerais. Incidência Sobre Folha De Salários. Revogação Pela Emenda Constitucional Nº 33/2001. Inocorrência. Art. 149, Parágrafo 2º, III, da Constituição Federal1988. Rol Não Taxativo. Apelo improvido. A lide discute a inexigibilidade do recolhimento das Contribuições de Terceiros -SEBRAE-APEX-ABDI, Sistema "S", INCRA e salário-educação, nos termos do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional, na medida em que, após o advento da EC nº 33/01, a sua exigência não encontra respaldo no artigo 149, §2º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, bem como de compensar, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos. A Quarta Turma deste Tribunal, em sua composição ampliada, firmou entendimento de que a EC nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do art. 149 da CF e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando, portanto, o fundamento de validade das contribuições ao sistema S e demais de mesma natureza. Precedente: Processo nº: 7012437-35.8794.17.4.1185 - Apelação Cível, Relator para acórdão: Desembargador Federal Vinicius Correia, julgado em 01 de setembro de 2019. Em recente julgado, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001" (RE 106741, Tema 325, julgado em 13 de janeiro de 2020). No julgamento do RE 096.703/RS (Tema 495), foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001". Não há que se falar em inconstitucionalidade do uso da folha de salários como base de cálculo de tais contribuições (Contribuições para o Sistema S e INCRA). Cabe destacar que, quanto ao salário-educação, o Supremo Tribunal Federal, após a entrada em vigor da EC nº 33/2001, reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 607.079/SP (Tema 518), tendo firmado tese em conformidade com a Súmula 732/STF, no sentido de que "é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9.424/1996". Quanto ao RE 050.247/RS, a Ministra Sophia Cavalcanti registrou que o § 2º, III, do art. 149 "fez com que a possibilidade de instituição de quaisquer contribuições sociais ou interventivas ficasse circunscrita a determinadas bases ou materialidades, fazendo com que o legislador tenha um campo menor de discricionariedade na eleição do fato gerador e da base de cálculo de tais tributos". Entretanto, naquele julgamento, estava em análise os limites do conceito de valor aduaneiro. Nego provimento ao apelo. jmda
(PROCESSO: 47209714715566081271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LUIZ GUSTAVO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)