PROCESSO Nº: 9801733-68.4270.2.11.4545 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENRICO VIEIRA ADVOGADO: Alexandre Júlio Maciel De Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Jesus - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9117023-57.6464.14.7.9866 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE SUCESSOR FALECIDO ANTES DO INÍCIO DA FASE DE EXECUÇÃO. PROPOSITURA POR ASSOCIAÇÃO (E NÃO PELO SINDICATO). PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou alegação de prescrição da habilitação bem como da pretensão executória alegado pelo ente público federal. 2. Em suas razões de recurso, sustenta a União agravante que o falecido esposo da autora veio a óbito em 17/08/2002 (p. 10, Id. 81255221), sendo que a execução fora proposta em setembro de 2002, evidenciando-se, assim, em seu entender, a inexistência de capacidade processual para propor o cumprimento de sentença/execução nº 0508939-78.0526.6.5.0299, à míngua de condição da ação para execução pela incapacidade de ser parte e ausência de capacidade de ser parte na execução/cumprimento de sentença, proposto após seu falecimento, na medida em que a morte da parte impõe a extinção dos poderes então concedidos na fase de conhecimento. 3. Observe-se, de início, que o caso presente não se enquadra no entendimento consagrado, em 64.59.97, na Segunda Turma Ampliada deste Regional, no sentido de que, em se tratando de ação manejada pelo Sindicato, ainda que o substituído processualmente tenha falecido antes da fase de efetivação, não há irregularidade no cumprimento de sentença postulado pelo Sindicato. 4. É que aqui a ação foi proposta pela Associação dos Servidores do Ministério da Agricultura - ASMAPE e outros, e a execução foi promovida irregularmente, quando já falecido o esposo da ora agravada. 5. Com efeito, o elemento ensejador da disputa é o óbito do titular do direito, ocorrido antes mesmo do início do cumprimento de sentença. 6. O dispositivo do Código de Processo Civil em que se apoia o entendimento dos que afastam a prescrição é aquele que determina a suspensão do processo em caso de morte de qualquer das partes durante o seu curso, até a habilitação dos sucessores. Ocorre que tal dispositivo não incide no caso em tela porque o processo de execução não se iniciou quando o titular original do direito se encontrava vivo. 7. A suspensão determinada pelo CPC pressupõe ação proposta, afinal não se pode "SUSPENDER" processo inexistente. Se o titular original do direito houvesse proposto a execução e falecido no seu curso, ainda se poderia pensar na incidência da norma cogitada. Logo, de suspensão do processo não se pode cogitar. 8. Ora, o pretenso sucedido faleceu em 19/04/2002, enquanto a presente execução apenas fora proposta em setembro de 2002, tornando forçoso concluir pela inexistência da execução. 9. É que nesses casos, em que o credor faleceu antes da propositura da execução, a própria execução foi manejada de forma irregular, e essa irregularidade, porquanto não é possível admitir processamento de causa em nome de morto, não só inviabiliza o exercício da pretensão executória, como também a de reexpedição de RPV. 10. Doutra parte, a suspensão do processo em face da morte da parte decorre da indiscutível impossibilidade daquele se manter seguindo sem um de seus elementos essenciais - a parte. Não há processo sem partes, daí que a morte de uma delas implica a suspensão do curso do feito (por seis meses, no máximo), até que haja sua recomposição. 11. Se a suspensão tem alguma influência no prazo prescricional, esta se limita à prescrição intercorrente, de nítida natureza processual. Quanto ao prazo material de prescrição, a morte é absolutamente desinfluente. 12. É que a morte, submetida ao princípio da "saisine" implica a transmissão imediata de todas as situações ativas e passivas do falecido para seus herdeiros legítimos e testamentários. A transferência é imediata e independente até da ciência dos herdeiros. 13. Tal sistema decorre da impossibilidade da existência de direito ou de obrigação (situações jurídicas) sem titular. E como a morte rompe a personalidade jurídica, donde o falecido não poder, desde o instante mesmo da morte, ser titular de direitos e de obrigações, há a sub-rogação pessoal dos herdeiros nas relações jurídicas até então preenchidas pelo morto. 14. Os prazos prescricionais em curso prosseguem fluindo, tanto que se algum bem do espólio estiver em mãos de terceiro, mesmo que sem ciência dos herdeiros, o prazo para a reivindicação não para. 15. Agravo de instrumento provido. ID
(PROCESSO: 95116395484940361051, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2021)