EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROVIMENTO. 1. Recurso de embargos de declaração em apelação interposto em face de acórdão que negou provimento ao recurso ministerial, ao argumento de que teria incorrido em omissão e contradição. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no julgado "obscuridade", "ambiguidade", "contradição" ou "omissão", conforme dispõem os arts. 382 e 619 do CPP. 3. O acórdão embargado enfrentou as matérias trazidas à discussão pelo embargante, embora de forma diversa à pretensão deste, por isso não havendo falar em omissão ou contradição, e sim em tentativa de rediscussão da causa. 4. Como discorrido no acórdão, diante da fragilidade dos fatos narrados na exordial acusatória, bem assim dos elementos de prova trazidos aos autos pelo MPF, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, com a manutenção da sentença absolutória em todos os seus termos 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 04974763748705948721, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL ELISA DA COSTA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)