PROCESSO Nº: 7113202-96.6227.31.5.8944 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AMARA VALENTINA DA LUZ ADVOGADO: Arthur Sales Estevão De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur da Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Ferreira Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0565435-04.1873.22.1.5668 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUGUSTO SILVEIRA. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco, que rejeitou a alegação de prescrição e determinou a expedição de nova requisição de pagamento. 2. Esta 3ª Turma esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior PROCESSO: 76302710730934900965, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020; PROCESSO: 91858654147867468049, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020). 3. Levando-se em conta que a requisição de pagamento expedida em favor da agravada foi cancelada em 27/3/2017, não estaria operada a prescrição. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74050035874824068626, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)