PJE 8727363-88.7102.10.3.9219 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ABSOLVEU OS RÉUS AO ARGUMENTO DE QUE O CRIME AMBIENTAL A ELES IMPUTADO TERIA SOFRIDO ABOLITIO CRIMINIS. APELO DO MPF. ACÓRDÃO DESTE NICOLAS FARIAS QUE ENCAMPOU O ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO. RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O DELITO CONTINURIA EXISTINDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, CONSIDERANDO A CONDUTA ABSTRATAMENTE TÍPICA, AVALIAR AS PROVAS SOBRE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. RECURSO DO MPF PREJUDICADO. AUTOS REMETIROS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1.MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou apelação (ID 3075267.17748396) em face de sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas, cujo dispositivo fora o seguinte: Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação penal para: (1°)- absolver os réus Marcelo Nogueira Calebe Jesus, Luiz Otávio da Luz, João Pedro Nascimento, Thomas Carvalho e Usina Caeté S/Á das acusações de prática de crimes tipificados no artigo 40, c/c artigo 15, inciso alíneas "a" e "e", última figura, da Lei n°9.605/1998 e da prática de crime tipificado no artigo 288 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, haja vista que os respectivos fatos imputados nesta seara não constituem as duas infrações penais retro mencionadas: (2°)- declarar a extinção da punibilidade em relação a todos estes réus pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do crime tipificado no artigo 330 do Código Penal, com apoio nos artigos 71, caput, 107, inciso IV , 109, inciso V I [redação da Lei 7.209/1984], 112, inciso I, 114, inciso II, 117, inciso I, e 119 também do Código Penal, bem como do artigo 61 do Código de Processo Penal, por já ter se passado seis anos, nove meses e treze dias entre a data do recebimento da denúncia [26/10/2009] e a presente data [26/11/2016]. 2.A denúncia foi assim resumida na sentença: 2.Narraram os representantes do Ministério Público Federal, embasados no IPL n° 375/2007/SR/DPF/AL [fls. 64/214] e nos Procedimentos MPF nes 4.53.047.627980/4831-06, 1.95.929.809441/9563-31, 4.57.822.132437/2007- 03 e 9.77.469.268229/9286-95 [anexos desta AP], o que se segue: (a)- que entre 11/10/2001 a 08/02/2008, de forma continuada por pelo menos 14 [quatorze] vezes, nas margens da Lagoa do Jequiá, localizada no Município de Jequiá da Praia/AL, especificamente no interior da própria Unidade de Conservação Federal Resex de Jequiá e na respectiva Área Circundante [em faixa de APP], João Gabriel Nogueira Murilo Souza [na qualidade de Diretor Presidente da Usina Caeté S/A], Matheus Novaes [na qualidade de Diretora Vice Presidente da Usina Caeté S/A], Daniel Cunha [na qualidade de Diretor Vice Presidente Executivo da Usina Caeté S/A] e Lorenzo Oliveira [na qualidade de Diretor Superintendente da Usina Caeté S/A] ocasionaram, através da empresa Usina Caeté S/A, diversos danos ambientais diretos e indiretos à Unidade de Conservação Resex de Jequiá e à Área Circundante contígua àquela Reserva, quais sejam: (a.1)- supressão e impedimento da regeneração natural de aproximados 28 ha (vinte e oito hectares) de vegetação nativa considerada de preservação permanente na Área circundante contígua à Resex de Jequiá; (a.2)- plantio de cana-de-açúcar na aludida Área Circundante; e (a-3)- captação clandestina de água da Lagoa do Jequiá [ou seja, extração de água da própria UC Resex de Jequiá], a qual, até 23/02/2006, ocorreu sem autorização dos órgãos competentes [IBAMA e Secretaria Executiva de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Naturais do Estado de Alagoas]; (b)- que por diversas vezes, também de forma continuada, os denunciados desobedeceram a ordens de embargo de interdição emanadas de servidores públicos federais, isto é, de servidores do IBAMA, conforme os seguintes documentos: (b.1)- Autos de Infração n's 924225D e 562118D e dos Termos de Embargo/Interdição n's 648092C e 746234C [fls. 70/71 e 79/80 desta ação penal e fls. 13/14 e 22/23 do IPL n° 0426/2010/SR/DPF/AL em apenso]; (b.2)- Autos de Infração n's 432009D, 768819D e 47I998D e dos Termos de Embargo/Interdição n's 591051C e 665445C [vistos, respectivamente, às fls. 04/05 do Procedimento MPF n° 9.78.807.308948/5995-71 (fls. 01/02 do PA IBAMA n° 12003.532196/9293-94). fls. 04/05 do Procedimento MPF n° 5.34.796.045677/6315-30 (fls. 01/02 do PA IBAMA n° 92489.509955/4706-75) e fls. 04/05 do Procedimento MPF n° 0.49.135.864675/6874-80 (fls. 01/02 do PA IBAMA n°18562.653462/6366-63), que constituem anexos desta AP]; (b.3)- Auto de Infração n° 617849D e do Termo de Embargo/Interdição n° 954905C [vistos às fls. 04/05 do Procedimento MPF 4.02.542.300537/8209-32 (fls. 01/02 do PA IBAMA n° 82218.513331/0598-16), anexo desta AP]; e (b.4)- Auto de Infração n° 703976D e Termo de Embargo/Interdição n° 627647C [vistos às fls. 133/134 do Procedimento MPF n° 0.46.720.711968/2009- 71 (fls. 01/02 do PA IBAMA n° 31661.351543/4464-60), anexo desta AP]; (c)- que para praticar os delitos retro mencionados Danilo Castro João Miguel Costela, Ryan Martins, Arthur da Conceição e Cauã Jesus se associaram em quadrilha ou bando, de forma estável e duradoura no período compreendido entre o dia 06/04/2001 [data da entrada em vigor do Decreto que instituiu a Reserva Extrativista Marinha da Lagoa do Jequiá] e o dia 24/03/2008 data em que os peritos da polícia federal foram àquela área e constataram a ocorrência das infrações ambientais [cf. Laudo n°646/2008 visto às fls. 162/180 destes autos]. 3.Informaram que as áreas degradadas se encontram descritas no Laudo n° 646/2008-SETEC/SR/DPF/AL [fls. 162/180 desta AP], no Relatório Técnico 040/2006-CNPT/Resex [fls. 187/203 desta AP], Relatório Técnico 035/2006-CNPT/Resex [fls. 17/22 do Procedimento MPF n° 4.43.526.432278/2007- 311, Relatório Técnico 030/2006-CNPT/Resex [fls. 20/26 do Procedimento MPF n° L19.948.375511/6339-926, Relatórios Técnicos 031, 032 e 033/2006-CNPT/Resex [fls. 17/35 Procedimento MPF n° 8.63.633.099916/1938-798 e Relatório Técnico 034/2006-CNPT/Resex [fls. 21/27 do Procedimento MPF 0.58.558.649351/4380-38]. 4.Consignaram que de 1998 até 20/10/2008 os réus causaram danos à UC Resex de Jequiá e à Área Circundante contígua àquela Reserva, considerada de preservação permanente, mediante a supressão da vegetação nativa e o impedimento de sua regeneração natural a captação clandestina de água da Lagoa do Jequiá e o cultivo da cana-de-açúcar nas áreas desflorestadas. 5.Arremataram dizendo que a materialidade e autoria delitiva restaram comprovadas pela documentação constante dos procedimentos acima referidos e do Inquérito Policial n° 375/2007/SR/DPF/AL juntado a estes autos. Concluíram pedindo a condenação dos réus pelos crimes descritos na peça acusatória, com as causas de aumento incidindo na forma descrita nos requerimentos feitos às fls. 61/62 [subitens 34.2, 34.4. e 35.3]. 3.Com base em tais condutas, o MPF fez as seguintes imputações, objeto da denúncia: (1°)- às pessoas físicas, a prática dos crimes de dano ambiental a Unidade de Conservação Federal, de desobediência e de quadrilha ou bando tipificados, respectivamente, no artigo 40 da Lei n° 9.605, de 05/03/1998, c/c artigo 15, inciso II, alíneas "a" e -e-, últimal Figura, desta mesma Lei, e nos artigos 330 e 288 do Código Penal, sendo os crimes de dano ambiental e de desobediência em continuidade delitiva e ambos em concurso material com o crime de quadrilha ou bando, a teor dos artigos 71 e 69 do Código Penal; (2°)- à pessoa jurídica Usina Caeté S/A, a prática do crime de dano ambiental a Unidade de Conservaçã o Federal, tipificado no artigo 40 da Lei n° 9.605, de 23/09/1998, c/c o artigo 15, inciso II, alíneas "a" e "e", última figura, com o artigo 2°, com o artigo 3° e seu parágrafo único e com os artigos 21 e 22, todos também da Lei 9.605/1998, em continuidade delitiva [cf. artigo 71 do Código Penal]. 4.Ocorre que, como visto, o juízo de primeiro grau, após a instrução processual penal, entendeu que: 1) o crime de desobediência restaria prescrito; 2) em relação ao crime de dano ambiental, nos moldes previstos pelo art. 40 da Lei n° 9.605, de 30/01/1998, teria ocorrido a abolitio criminis, motivo que exigiria a absolvição dos réus; 3) em relação ao crime de formação de quadrilha ou bando, seria também imperiosa a absolvição em face da própria abolitio criminis reconhecida em relação ao crime ambiental. 5.Irresignado, o MPF apresentou apelo, aduzindo, resumidamente, que: 1) não teria havido abolitio criminis em relação ao crime de dano ambiental, nos moldes aduzidos pelo juízo e, restando comprovado o dano, imperiosa seria a condenação; 2) também deveriam ser condenados pela prática do crime de formação de quadrilha ou bando, máxime em face do reconhecimento de que os acusados, de maneira organizada e reiterada, perpetraram crimes contra Unidade de Conservação. 6.Contrarrazões apresentadas. 7.Mediante acórdão que repousa sob ID 4007901.24203503), esta Segunda Turma encampou o entendimento do juízo de primeiro grau, negando provimento ao apelo, nos seguintes termos: (Voto) O desembargador federal Emanuel Duarte: A Helena Lima, f. 3299-3655, julgou improcedente a presente ação, a) absolvendo os acusados da prática do delito hospedado no art. 40, da Lei 9.605, de 1998, e também da prática da infração desenhada no art. 288, do Código Penal, e, enfim, b) declarando a extinção da punibilidade do crime tipificado no art. alojado no art. 330, do Código Penal, ensejando do demandante o recurso devido, f. 3562-5182v. O centro de toda argumentação da douta decisão atacada repousa no veto ao art. 40-A, da referida Lei 9.605, circunstância que manteve viva a eficácia do seu art. 40, no qual as Reservas Extrativistas não figuravam, como não figuram, entre as Unidades de Conservação de Proteção Integral, a teor do seu §1°. O nó se estabelece, exatamente, aí. Reserva Extrativista não é Unidade de Conservação de Proteção Integral. É certo que o § 1, do art. 40-A, na redação que a Lei 9.985, de 2000, conferiu ao art. 40-A, da Lei 9.605, fez incluir como Unidade de Conservação de Proteção Integral a figura da Reserva Extrativista. Só que, com o veto do art. 40-A, idem, retirou de circulação o art. 40-A, na referida redação dada pela Lei 9.985, de modo que o § 1°, isoladamente, fica capenga, por lhe faltar o principal, ou seja, o caput. Assim, mantida a redação do art. 40, da Lei 9.605, a Reserva Extrativista não se inclui nas Unidades de Conservação de Proteção Integral, de modo que o delito perseguido, rido como ocorrido em Reserva Extrativista, efetivamente, não existe. O argumento que sustenta o inconformismo do demandante repousa em bases bem singelas, a merecer transcrição integral, o que passo a fazer: Segundo a referida argumentação, a Unidade de Conservação a que se refere o supracitado dispositivo diz respeito somente à Unidade de Conservação de Proteção Integral, modalidade da qual não faz parte a "Reserva Extrativista". Não poderia ser mais incongruente tal conclusão. Isto porque se afigura completamente avesso ao sentido protetivo da legislação ambiental a tutela exclusiva das Unidades de Conservação de uso Sustentável, permitindo que estas fiquem ao alvedrio da intervenção destrutiva do homem. Assim, também é necessário sempre aplicar as regras jurídicas cuidando não apenas da exteriorização verbal do comando normativo, mas também daquilo que lhe dá força, pois interpretar não é tão-somente se contentar com o que a literalidade textual da lei expõe, mas revelar o seu sentido e significado. Como na espécie constatou-se dano ambiental direto à Unidade de Conservação Federal Resex de Jequiá e à respectiva Área Circundante, em diversas condutas praticadas entre os anos de 1988 e 2008, Laudo Pericial às fls. 1.131/1.172, configurada a lesão ao meio ambiente, a norma constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, conhecida como princípio da proteção judiciária, veda quaisquer formas de pré-exclusã o de apreciação dos litígios pelo Poder Judiciário, 1453v-1803. A argumentação se sustenta no plano acadêmico, mas, no plano prático, para a ocorrência de um delito necessário, antes e acima de tudo, que este esteja descrito na norma, e, no caso, com a retirada do art. 40-A, da Lei 9.605, do plano do direito positivo, não há como se aclamar a infração em causa, por lhe faltar o respaldo da lei. No aspecto, esta Turma, no ACR5193-AL, da relatoria do des. Guilherme Pereira, em 01 de julho de 2009, enfrentou questão semelhante, destacando-se, no que se reporta ao art. 40, da referida Lei 9.605, a seguinte afirmativa: 3. Descabe, igualmente, pretender a condenação pelo crime previsto no art. 40, seja a) em face do princípio da especialidade, seja b) porque a conduta prevista no caput do artigo somente se pode referir às unidades de conservação previstas no seu parágrafo 1 (unidades de "proteção integral"), e não às do artigo seguinte, o 40-A (entre os quais estão as extrativistas) [f. 1452]. Não há como reformar a Sarah Melo atacada. Por este entender, nego provimento ao recurso. É como voto. 8.Ocorre que, ainda irresignado, o MPF intentou recurso especial (ID 5706887.14735263), assim julgado pelo STJ: O Tribunal a quo manteve a atipicidade da conduta, uma vez que mantida a redação do art. 40, da Lei 9.605: a Reserva Extrativista não se inclui nas Unidades de Proteção Integral, de modo que o delito perseguido, tido como ocorrido em Reserva Extrativista, efetivamente, não existiu. Ocorre que tal entendimento encontra-se contrário à jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a divisão em dois grupos feita pela nova redação do art. 40 da Lei n. 9.605/1998 às "Unidades de Conservação" não possui qualquer utilidade para fins penais, eis que prevaleceu a sua definição mais abrangente e que mais se coaduna com a ampla proteção visada pelo legislador constitucional, revelando-se descabidos os argumentos de falta de regulamentação e de conseqüente atipicidade da conduta dos acusados. (...) E. na lição de Luiza Vieira, com o veto do caput do art. 40-A da Lei n° 9.605/98, a figura prevalente é a do art. 40, caput, desta Lei, cujos §§ 1 e 2 do art. 40-A a ela devem adaptar-se. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c art. 225, § 4, inciso III, do RISTJ e na súmula n. 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que este, afastada a atipicidade da conduta, prossiga no julgamento da apelação apresentada. 9.Os autos retornaram do STJ com a seguinte premissa fixada: a conduta de causar danos a Reserva Extrativista, nos moldes imputados aos acusados, não se tornou conduta atípica, não tendo ocorrido, portanto, abolitio criminis, consoante fundamentado pelo juízo de primeiro grau e confirmado por esta Segunda Turma. 10.No mais, determinou, o STJ, que este e.TRF5, partindo do entendimento acima declinado, prosseguisse no andamento da apelação. 11.Com esse intento, observamos, em primeiro plano, que o juízo de primeiro grau, ao abraçar a tese - afastada pelo STJ - de que a conduta seria atípica, sequer chegou a analisar se existiam ou não provas acerca da autoria e materialidade delitivas em relação ao crime ambiental. 12.No mesmo passo, o juízo a quo também absolveu os réus em relação ao crime previsto no art. 288 do CPB sem asseverar sobre a existência ou não de provas, baseando-se tão somente na afirmação de que, inexistindo crimes ambientais, não teria como atribuir aos réus o delito de formação de quadrilha ou bando. 13.Feitas essas digressões, imperioso o retorno dos autos à primeira instância para que, lá, o juízo, partindo da premissa fixada pelo STJ - de que a conduta imputada aos réus abstratamente é típica -, enfrente as questões de mérito, analisando as provas da autoria e materialidade delitivas em relação aos delitos ambientais e de formação de quadrilha ou bando, sob pena de supressão de instância. 14.Em face de tal entendimento, julgo prejudicada a apelação do MPF. Ffmp.
(PROCESSO: 99209812731812606904, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALVES MAIA IAN DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021)