PROCESSO Nº: 6367878-56.2949.26.3.8676 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ CORREIA e outro ADVOGADO: Pedro Nogueira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Jesus EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento imóvel e alienação fiduciária no âmbito do SFH com pedido de consignação em pagamento ajuizada pelos apelantes; O Juízo a quo entendeu que, mesmo após a determinação de emenda da inicial, os recorrentes não discriminaram, de forma específica, quais as obrigações contratuais que pretendiam controverter. Daí, indeferiu a exordial, extinguindo o feito sem resolução de mérito; Em suas razões, os autores aduzem cerceamento de defesa, argumentando que, se houvesse o deferimento da perícia judicial requerida, as ilegalidades e o anatocismo no contrato seriam identificados; Nos termos do enunciado da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas; Com efeito, incumbe à parte autora demarcar e individualizar justificadamente a invalidade das estipulações, cálculos ou cláusulas, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa da existência de ilegalidades, como ocorreu no presente caso; Não obstante, no apelo, os postulantes não buscaram, também, pormenorizar as alegadas práticas contratuais ilegais e abusivas, limitando-se a sustentar a necessidade da realização de perícia judicial, razão pelo qual há de se manter o decisum que indeferiu a exordial; Apelação improvida. dca
(PROCESSO: 84585401731653637785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)