PROCESSO Nº: 9485745-02.2796.29.9.0778 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE CAMPOS ADVOGADO: Pedro Lucas Rezende AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Pinto - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO DNIT. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento de FERNANDA GOMES, em contrariedade à decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de João Pedro Cardoso, que indeferiu pedido de suspensão dos autos de infração lavrados pelo DNIT, por entender estarem ausentes os pressupostos autorizadores para tutela de urgência. 2. Consta no sistema que fora prolatada sentença (id. 8441313.6213494), julgando procedente os pedidos e declarando a nulidade dos autos de infração. 3. Em casos que tais, a prolação de sentença dá ensejo à perda de objeto do agravo de instrumento, tornando-o prejudicado. Cumpre registrar que a sentença poderá ser impugnada oportunamente pela via adequada, qual seja, a da apelação. 4. Agravo de instrumento prejudicado. lpa
(PROCESSO: 12174214102451136365, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2021)