(Ementa) Processual Civil. Autos que retornaram do Superior Tribunal de Justiça para que fosse realizado novo julgamento dos embargos de declaração. Decisão proferida pela Corte Superior comunicando a celebração de acordo entre União e a Associação dos Servidores Públicos Federais do DNER [ASDERN]. Retorno dos autos à Primeira Instância. Embargos Declaração prejudicados por perda superveniente do objeto. 1. Os autos retornaram do Superior Tribunal de Justiça [8359259.44666488, 20/12/20] para que fosse proferido novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela União [2282951.1047999, 18/10/14]. 2. Nada obstante, a autora ora embargada peticionou para informar a celebração de um acordo já homologado pelo Superior Tribunal de Justiça, envolvendo a União e a Associação dos Servidores Públicos Federais do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens [ADSNER], o qual reconhece aos substituídos da referida associação as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos doDepartamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes [DNIT], com base no art. 3º da Lei 11.171/2005. 3. A União manifestou-se favoravelmente à devolução dos autos à primeira instância, tendo em vista a verificação do preenchimento das condições para a execução da decisão coletiva. Ressalvou, porém, a manutenção do seu Recurso de Apelação, que deve ficar sobrestado até que, em primeiro grau, seja verificado o preenchimento de todas as condições para que o apelado venha a se beneficiar do acordo coletivo, sendo assegurada sua fiel execução [7338127.76901544, 13/08/2021]. 4. Desse modo, com base no art. 3º, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, que prestigia a solução consensual dos conflitos jurídicos, há de se reconhecer o acordo celebrado entre as partes e determinar a remessa dos autos à Vara de Origem para que se promovam os atos necessários para a realização deste objetivo. 5. Embargos de Declaração prejudicados por perda superveniente do objeto e a remessa dos autos à Primeira Instância. Fernando Nascimento
(PROCESSO: 72552968014226044229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2021)