PROCESSO Nº: 8508198-19.2437.21.1.1824 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: KEVIN AZEVEDO ADVOGADO: Moacir Rocha Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Silveira - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA APLICADA EM AÇÃO CRIMINAL. DESTINAÇÃO DOS VALORES. INTERESSE DA UNIÃO. CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MONTANTE DEPOSITADO EM JUÍZO. PRETENSÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DE DESTINAÇÃO AO FUNPEPE. INVIABILIDADE DO MANEJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão proferida, no contexto de uma ação criminal (nº 5763946-65.7946.23.11.1746), pelo MM juízo de direito da 1ª Vara da comarca de Água Preta/PE, que indeferiu anterior pedido de reconsideração em que buscava o ente federado ora recorrente a declaração de que determinado valor depositado a título de pagamento de multa criminal, por réu condenado na mencionada ação penal, fosse destinado ao Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco - FUNPEPE, e não ao Fundo Penitenciário Nacional. 2. Na origem, após o regular trâmite de ação penal (art. 14 da Lei nº 10.826/03 - porte ilegal de arma de fogo), foi o réu THEO RIBEIRO condenado às penas de dois anos de reclusão (em regime aberto) e 10 (dez) dias-multa, sendo cada um deles à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos. Assim é que, realizado o pagamento da sanção de caráter pecuniário, o douto juízo a quo determinou a transferência do valor pago pelo condenado, a título de multa, para o Fundo Penitenciário Nacional. 3. Em suas razões recursais, defende o ESTADO DE PERNAMBUCO que, não obstante a Lei Federal nº 79/94 tenha estabelecido, de forma geral, constituírem recursos do Fundo Penitenciário Nacional as multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado, tal matéria teria natureza de direito penitenciário, estando, portando, sujeita a competência concorrente (inciso I do artigo 22 da CF/88), de modo que seria permitido aos Estados-membros a criação de seus próprios fundos penitenciários. Ademais, expôs que, no âmbito do Estado de Pernambuco, desde o ano de 2005, as multas penais teriam passado a constituir receita do Fundo de Produção Penitenciária Estadual, nos termos da Lei nº Theo Castro, que alterou o artigo 11 Decreto-Lei 299/70, tendo sido criado o código de receita específico, prevendo o destino das multas penais. Na sequência, salientou que, no ano de 2015, houve a instituição do novo Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco - FUNPEPE, pela Lei 15.689/15, cujo artigo 2º, inciso VII, estabeleceu como receita própria as multas penais aplicadas pelos órgãos judiciais do Estado, nos termos dos artigos 49 e 50 do Código Penal. 4. Intimada, a UNIÃO, em petição de ID nº 3959240, em preliminar, afirmou ter interesse jurídico na discussão objeto do presente recurso, o que, por si só, justificaria a remessa dos autos para a Justiça Federal (enunciado nº 150 da Súmula do STJ). No mérito, defendeu: a) o sistema penitenciário é assunto de interesse nacional, cujo aprimoramento exigiria o aporte de recursos financeiros, a indicarem a necessidade de constar como destino dos valores advindos das multas penais, para a devida gestão, com possível redistribuição entre os entes federativos; b) a multa penal tem natureza de sanção pecuniária criminal, constituindo, pois, matéria de direito penal, e não de direito penitenciário, daí porque a regulação da matéria seria de sua competência privativa (artigo 22, inciso I da Constituição Federal); c) a competência suplementar dos Estados deve ser compatível com a norma geral da União, até porque a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspenderia a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário, de maneira que o Estado de Pernambuco careceria de competência para inovar o ordenamento legal, visando a receber os valores das multas penais, em detrimento da legislação federal pertinente, do que se conclui que as multas penais deveriam ser destinadas ao Fundo Penitenciário Nacional. 5. Por meio da decisão de ID nº 1504502.56431450, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco declinou da competência para julgar o recurso. 6. Na hipótese, abstraindo-se a discussão jurídica quanto à possibilidade de, diante da intervenção da UNIÃO já em segundo grau, tribunal diverso daquele ao qual é vinculado o magistrado prolator da decisão, exercer a competência recursal (a rigor, o recurso em face de decisão de juízo estadual deve ser interposto perante o respectivo Tribunal de Justiça, o qual, reconhecendo a incompetência da justiça estadual, deve determinar o envio dos autos à Justiça Federal de 1ª instância), identifica-se, em tese, interesse jurídico da UNIÃO na matéria objeto das razões recursais, a justificar - por uma questão pragmática e de economia processual - a competência deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região para processar e julgar o presente recurso. 7. No entanto, no caso, existem óbices ao exame do mérito recursal: 1) descabimento do agravo de instrumento regulado no CPC - recurso de natureza cível - em face da decisão ora recorrida, proferida por juízo de direito em sede de execução penal; 2) impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante o desrespeito do prazo de 5 (cinco) dias corridos previsto na legislação penal de regência para o agravo em execução penal (art. 197 da Lei de Execução Penal); 3) intempestividade do próprio agravo de instrumento cível, haja vista que interposto - em 06 de outubro de 2018 - contra decisão que remonta a 18 de janeiro de 2017 e cuja intimação constou de expediente datado de 22 de janeiro de 2017 (Edição nº 183/2017 do DJ), sendo que a decisão que indeferiu pedido de reconsideração - firmada em 01 de fevereiro de 2018 e cuja intimação do ora recorrente se deu em 20 de março de 2018 - não surte qualquer efeito em relação ao prazo para interposição de recurso da decisão primitiva; 4) a discussão travada na peça recursal se mostra absolutamente alheia ao que foi discutido na ação penal originária (atualmente em fase de execução) entre as partes principais. Assim, seja pelo descabimento e intempestividade do agravo de instrumento, seja pela impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o fato é que, no caso, não há como se analisar o mérito da insurgência apresentada pelo ESTADO DE PERNAMBUCO. 8. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 57899176117756978251, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2021)