PROCESSO Nº: 9736105-22.6304.14.2.7403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRAL EÓLICA BAIXA DO FEIJÃO II S.A. ADVOGADO: Leandro Oliveira Feres Paixao APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: Sany Mirrely Da Alice Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. CREA/RN. EMPRESA QUE ATUA NO CAMPO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A PARTIR DA ENERGIA EÓLICA. RESPONSÁVEL TÉCNICO. ENGENHEIRO CIVIL. IRREGULARIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE UM ENGENHEIRO ELÉTRICO. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Empresa Autora no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. Em suas razões, a Embargante alega que o acórdão incidiu em contradição, pois "não se desincumbiu da análise do ato administrativo impugnado, partiu de premissa outra, de que haveria motivo determinante para a autuação, sem entretanto, verificar a ausência de suporte legal, e portanto, tipicidade para a aplicação de sanção imposta". Afirma inexistir tipificação para a conduta imputada. Também alega omissão relacionada à quantificação do valor da multa. Pugna, ao fim, pelo prequestionamento dos seguintes dispositivos legais e constitucionais: art. 37 da CF/88; art. 2º da Lei 9.784/99; alínea "e" dos arts. 6º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 5.194/66; art. 73, alínea "e", da Lei 5.194/1966; art. 21, inciso II, da Lei N. 8178/91; arts. 1º e 3º, inciso I, da Lei N. 8.383/91; Lei N. 10.522, de 19 de julho de 2002; art. 927, III, e art. 489, § 1º, incisos I e IV, do CPC. 2. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. 7. Ademais, "'é descabido o prequestionamento numérico, 'não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]' (REsp. 2.951.460/SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/03/2016, DJe 16/05/2016)". (LEANDRO CUNHA - Processo 4368471-67.3661.18.9.8018, APELREEX, Rel. Desembargador Federal Vitor Lima, 1ª Turma, Julgamento: 02/11/2020). Embargos de Declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 80796451559293531418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)