PROCESSO Nº: 1938708-04.4487.16.8.2810 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN DA PAZ ADVOGADO: Yuri Ramos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. NATHAN CORREIA. APOSENTADORIA ANTES DO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 9.711-85/01. APLICAÇÃO DA LEI Nº 57.754/2009. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA AFASTADA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção dos seus proventos nos valores equivalentes ao do posto de 2º Tenente. 2. Aduz o Recorrente, em suma, que seu direito encontra amparo na Lei nº 12.158/2209, no art. 34 da MP Nº 1298-60/2001, e nos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/99. Que fora ilegalmente suprimido pela apelada a partir do mês de dezembro/2019, após decorridos nove anos da concessão. Que, à luz do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal não poderia ser mais revisado pela administração, pois não se trata de concessório inicial, passivo de revisão pelos órgãos de controle, especificamente pelo Tribunal de Contas da União - TCU. Portanto, deve ser reconhecida a decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99. 3. Versam os autos sobre a possibilidade de manutenção do pagamento simultâneo das vantagens pecuniárias oriundas da aplicação do art. 50, inc. II, da Lei nº 6.880/80 com as vantagens pecuniárias decorrentes da aplicação das disposições da Lei nº 12.158/2009. 4. No tocante à decadência, apesar do raciocínio perfilhado na sentença, esta colenda Terceira Turma, em casos idênticos, vem se posicionando no sentido de que: "Segundo o disposto no art. 54, § único, da Lei nº 9.784/99, o prazo decadencial inicia-se, para a Administração Pública, a contar da data do primeiro pagamento. Na hipótese, a Administração passou a adotar as medidas para a verificação de cumulações indevidas antes de decorrido o prazo decadencial previsto na referida lei. Isto porque a melhoria de reforma (Lei n.º 12.158/2009) foi concedida ao autor em julho de 2010, enquanto a Administração Pública deu início ao processo revisional em junho de 2015, por meio da Portaria COMGEP no 8.558-T/AJU, de 29 de junho de 2015, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica no 121, de 19 de dezembro de 2015, e dentro, portanto, do período permitido. Alegação de decadência afastada. (Processo: 60969762664386522467, Apelação Cível, Desembargador Federal Fernando Mendes, 3ª Turma, Julgamento: 20/04/2021) 5. No mais, considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 117.121 AgR, Rel. Ministro Guilherme Pires, Segunda Turma, julgado em 23/04/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 15-10-0021; e AI 610.916 AgR, Rel. Ministra Eloah Souza, Primeira Turma, julgado em 25/09/2012, Public 25-05-1500), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 6. "Extrai-se dos autos que a Administração Pública pagou por anos os proventos de aposentadoria do autor - Agatha Ribeiro - com fulcro na Lei n. 12.158/2009 e observância dos vencimentos de Segundo Tenente, sem se dar conta, contudo, de que a Lei n. 6.880/1980 também garante ao militar acesso às gradações superiores, ex vi de seu art. 50, inc. II, na redação anterior à MP n. 0.539-93/2001." 7. "A jurisprudência vem se posicionando no sentido de que essa situação traduz ilegal superposição de graus hierárquicos, o que permitiria à Administração Pública, no exercício de sua prerrogativa à autotutela, readequar os valores pagos a título de aposentadoria, sem que isso caracterize inadmissível redução de vencimentos." Precedentes: KEVIN MELO - Processo 4443257-99.2555.10.8.7590, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Marcos Vinicius Lopes, 3ª Turma, Julgamento: 15/08/2019; PAULO ALMEIDA - Processo 2619829-30.8069.14.4.4221, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Vinicius da Costa, 1ª Turma, Julgamento: 13/06/2019; TRF3 - Processo ApReeNec 3383469-08.5948.30.9.2409, Rel. Desembargador Federal Luiz Henrique Rezende, 2ª Turma, Data: 31/01/2019; e Processo 79424796705978-92.1845.15.8.1915, Apelação Cível, Rel. Desembargador Thomas Ribeiro, Segunda Turma, Data:24/09/2018. 8. Apelação improvida. Condenação do Recorrente em honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 11%, sobre o valor da causa. avna
(PROCESSO: 29676505564314186988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021)