PROCESSO Nº: 5913644-94.5527.16.1.1792 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DELTA COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Gonçalves EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que julgou procedente os pedidos, concedendo a segurança, para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária a obrigar a impetrante ao recolhimento da contribuição social patronal de que trata o inciso I do art. 22 da Lei 8.212/1991, incidente sobre as verbas pagas a seus empregados a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, férias indenizadas e sobre primeiros 15 dias de auxílio-doença e auxílio-acidente. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). 2. A FAZENDA NACIONAL, sustenta que o ordenamento jurídico vigente consagra o caráter universal e equitativo do financiamento e cobertura das atividades vinculadas à Seguridade Social. As contribuições objeto da presente demanda possuem expressa previsão constitucional no art.195, inciso I, "a" da CF/88. Alega que a intenção de garantir a higidez financeira do sistema previdenciário inspirou o constituinte a eleger a "folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (art. 195, I, "a"), como base de cálculo para a incidência das contribuições previdenciárias. Assim, os contornos constitucionais do conceito de salário para fins de incidência da contribuição previdenciária encontram-se expressos no §11º, do art.201, da CF/88, ao passo que, no plano infraconstitucional, a Lei 8.212/1991 regulamentou em seu art. 22, inciso I, a contribuição incidente sobre a folha de salários. Entende o recorrente que uma interpretação sistemática do termo utilizado no art. 22, inciso I, da Lei 8.212/1991 nos leva à conclusão de que o legislador quis abarcar todo e qualquer valor pago, devido ou creditado ao empregado destinado a retribuir o seu trabalho, qualquer que seja a sua forma. Tanto isso é verdade que para não deixar dúvida a lei fala em "o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados". Defende, ademais, que tendo em vista que as verbas expostas, quais sejam, as importâncias pagas a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e sobre primeiros os 15 (quinze) dias de auxílio-doença e auxílio-acidente, destinam-se a retribuir o trabalhador, pagando-lhe um valor a fim de reequilibrar sua situação monetária, são todas elas alcançadas pelo conceito de salário de contribuição, de modo que compõem o fato gerador das Contribuições Previdenciárias Patronais. 3. O STJ, no julgamento do RESP 9.072.485 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 23/12/2014, rel. Ministro Davi Gonçalves, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento e aviso prévio indenizado. 4. O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 253.835/SC, já se posicionou no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". 5. No que pertine à incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, observa-se que a matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada do STF, quando do julgamento do RE 0.866.847/PR, submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 6. Com efeito, consoante consignou o voto condutor do julgamento, a exceção à conta do adicional relativo às férias indenizadas, cuja natureza é indenizatória por força de lei (art. 28, § 9º, "d", da Lei nº 8.212/1991), a habitualidade e o caráter remuneratório, do que percebido no mês de gozo de férias, reclamam a devida contribuição previdenciária. 7. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, para reconhecer a incidência da contribuição social patronal de que trata o inciso I do art. 22 da Lei 8.212/1991 sobre as verbas pagas a seus empregados a título de terço constitucional de férias gozadas. [10]
(PROCESSO: 15415842225937959729, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)