PROCESSO Nº: 0705536-30.6732.24.11.7852 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA/SE ADVOGADO: Enzo Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Clara da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS A ENTES MUNICIPAIS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. INTERESSE DE AGIR DO MPF. OBRIGAÇÃO DE CONTROLE UNIFICADO PELA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações manejadas pela União Federal, pelo Município de Santa Rosa de Lima/SE e pelo Ministério Público Federal em face da sentença que julgou procedente em parte o pleito formulado na presente Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor da União federal e do Município e Santa Rosa de Lima/SE, para determinar: a) ao Município, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, a correta implantação do Portal da Transparência, previsto na Lei Complementar nº 131/2009 e na Lei nº 12.527/2011; b) à União Federal, que formalize termos de Ajustes, Convênios e outros repasses de natureza voluntária com o Município somente com a devida comprovação do cumprimento dos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 e somente proceda a liberação de recursos derivados de transferências voluntárias após ser comprovado o cumprimento dos dispositivos anteriores. Contudo, a Magistrada rejeitou a pretensão autoral de condenação da União Federal na obrigação de incluir no Sistema CAUC da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), de ferramenta destinada a monitorar o cumprimento e a atualização das informações previstas na legislação (art. 48 e 48-A da própria LRF, c/c o art. 8º, § 4º da LAI) nos respectivos Portais de Transparência dos Entes Estaduais e Municipais, de modo a permitir a suspensão das transferências voluntárias seja feita de forma automática, após regular notificação do gestor. 2. Nas suas razões de apelo, alega a União Federal, em síntese: a) a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não seria o ente responsável por atestar a regularidade dos Portais da Transparência das Municipalidades, mas sim as Cortes de Contas respectivas e o próprio Ministério Público; b) a falta de interesse processual do Órgão Ministerial, porquanto já há ferramentas de consulta no SICONV para que aqueles que forem firmar Convênios e Ajustes possam verificar a regularidade quanto ao aspecto da divulgação de informações, bem como já vem adotando as providências necessárias, como o "Acordo de Cooperação Técnica com o Instituto Rui Barbosa, o CNMP, bem como a implantação do Programa Brasil Transparente; c) a matéria versada nestes autos apresenta cunho repetitivo em relação a tantas outras Ações Civis Públicas intentadas pelo Ministério Público Federal em face da União Federal e de cada Município, sempre com base em suposto descumprimento dos artigos 48 e 48-A da Lei Complementar n. 101/2000, alterada pela LC n.131, e nestes casos, a jurisprudência do TRF da 5ª Região vem decidindo univocamente que não cabe à União Federal verificar o cumprimento daqueles dispositivos legais pelos Municípios, mas sim aos órgãos de controle, asseverando, ainda, que a suspensão das transferências voluntárias é medida desproporcional. 3. No Apelo do Município, o mesmo alega a perda do objeto da demanda, por já haver implantado o Portal da Transparência, tendo inclusive recebido nota 9,3 do TCE, razão pela qual pede a sua exclusão como inadimplente do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal - SINCOV. Aduz, ainda, a falta de razoabilidade e proporcionalidade no que se refere ao exíguo e inexequível, o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da obrigação, requerendo o efeito suspensivo da decisão. 4. Nas razões recursais do Ministério Público Federal, o mesmo apela da parte julgada improcedente, pois a Magistrada entendeu que a definição da forma de atuação e gerenciamento de Sistemas de Fiscalização, seria invasão na esfera reservada à Administração Pública, podendo o ente utilizar-se de outros mecanismos para a consecução do referido controle. Defende o Ministério Público Federal que a implementação de medidas é fundamental, uma vez que lhe recai a incumbência de assegurar a implantação de mínimos padrões de qualidade, no que tange aos Sistemas de gerenciamento de finanças e transparência quanto à sua aplicação, em todas as Unidades Federativas, consoante art. 48, 1º, III, da Lei Complementar nº 101/2000. 5. A União Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, na medida em que se trata da fiscalização/suspensão de transferências voluntárias de verba pública federal. Assim, embora a inspeção da gestão fiscal integre as competências do Tribunal de Contas, não cabe a esse órgão a implementação da cessação das transferências voluntárias pela União Federal. 6. O interesse processual do Ministério Público Federal, por outro lado, revela-se configurado, tendo em vista a inércia da União Federal em proceder com a fiscalização e assim suspender as verbas repassadas, o que impede a população a ter acesso às informações que deveria constar nos portais do Município demandado, situação essa que fez com que o Órgão Ministerial acionasse o Poder Judiciário a fim de ver sanadas as irregularidades constatadas. 7. Em que pese o comprovado descumprimento, por parte do Ente Municipal, das normas de transparência, com diversas irregularidades apontadas em seu Portal da Transparência, nenhum fato em concreto foi apurado em relação à União Federal, de modo que não se pode concluir que a Apelante tenha contribuído para os descumprimentos imputados exclusivamente ao Município de Santa Rosa de Lima/SE. 8. O que pretende o Ministério Público Federal é responsabilizar a União Federal por não ter cumprido uma obrigação que o Parquet alega que recai sobre ela, mas que não é prevista em Lei, decorrendo somente de um raciocino dedutivo e presuntivo a partir da previsão legal de uma penalidade a ser aplicada tanto pela União Federal quanto pelos Estados, a depender do caso, nas hipóteses de desatendimento das normas de transparência pelos Municípios. 9. Da análise da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei de Acesso à Informação, percebe-se com clareza que a Legislação Federal previu a obrigação de transparência da gestão pública para todos os Entes Federativos, estabelecendo tão somente a penalidade de suspensão do repasse das transferências voluntárias em caso de sua inobservância. 10. O fato de haver a previsão de uma sanção para o Município que não cumpre as normas de transparência das contas públicas não permite concluir, por si só, que existe o dever isolado da União Federal de fiscalizar e controlar o cumprimento de todos os requisitos legais exigidos para a regularização dos Portais da Transparência de todos os Entes Municipais e Estaduais. Este dever não encontra respaldo legal, de modo que não se pode presumir uma obrigação que a Lei não criou expressamente, sobretudo porque a Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade. 11. Pretender operacionalizar o procedimento de fiscalização e controle da transparência pública de maneira unificada, concentrando toda a responsabilidade na União, é de duvidosa aplicabilidade prática. Mesmo porque, por melhor que seja tal Sistema, é tarefa impossível que tal ferramenta, e a STN, sejam incumbidas solitariamente de monitorar se houve o cumprimento e atualização efetivos das informações de todos os Portais da Transparência de todos os Entes da Federação. 12. É temerário permitir, com base apenas em comando automático de um único Sistema de reunião de informações, que é passível de falhas técnicas, a suspensão das transferências. 13. Nos termos do art. 59 da LC n. 101/2000, cabe ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas respectivos o dever de, verificando que o Ente Municipal não está observando as normas de transparência, comunicar à União federal, a fim de que se suspendam os repasses de transferências voluntárias, penalidade prevista no § 4º do art. 48 e art. 73-C do mesmo diploma legal. 14. A própria Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) deixa claro que a atribuição de definir as regras para a concretização das normas de transparência cabe a todos os Entes Federativos e não somente à União Federal. 15. Não há como apontar qualquer conduta omissiva da União, que tenha contribuído para o descumprimento, por parte do município, da legislação que garante o acesso às informações públicas. 16. Por outro lado, o fato de o Município ter cumprido as determinações solicitadas nos autos (decisão liminar) não implica a perda de objeto da demanda, não afastando a necessidade de provimento jurisdicional com a finalidade de que o referido Ente mantenha o seu Portal da Transparência devidamente informado, conforme determinam a Lei Complementar nº 131/2009 e a Lei nº 12.527/2011. Apelações improvidas. pmm
(PROCESSO: 65362466401987912726, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)