Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Pinto Nº: 1394111-65.2058.9.7.4251 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: M. A. D. C. G. ADVOGADO: Pedro Miguel Vieira REPRESENTANTE(PAIS): ANDERSON DA SILVA GONCALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Nascimento - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8980347-17.0483.7.9.4983 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. CRYSVITA (BUROSUMABE). RAQUITISMO HIPOFASFOTÊMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que a União, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça à parte autora, para uso contínuo, o medicamento Crysvita® (burosumabe) na dosagem de 1 frasco de 30mg/ml e 1 frasco de 10mg/ml a cada 15 dias (2 frascos de cada por mês), de forma continuada e por tempo indeterminado. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. No julgamento do REsp 8606336/RJ, Rel. Ministro DAVI LUCAS TEIXEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 07/02/2018, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ estabeleceu os seguintes requisitos para concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. A parte agravada juntou aos autos exames e relatório médicos comprovando que a autora apresenta raquitismo hipofasfotêmico ligado ao X, com déficit de crescimento e arqueamento das pernas, sendo a medicação pleiteada alternativa terapêutica capaz de estabilizar a doença, reduzir as deformidades e melhorar o crescimento. 6. A parte autora também demonstrou não ter condições econômico-financeiras ao destacar o alto custo mensal do tratamento, por estar sendo atendida no hospital universitário, de natureza pública e gratuita, e por residir em bairro da periferia de João Pessoa. 7. O medicamento tem registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula. 8. Há julgados deste Tribunal determinando o fornecimento da referida medicação pelo SUS. Citem-se, por exemplo: PROCESSO: 20663506053826315988, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/07/2020; PROCESSO: 56535976195232287256, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY COSTELA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/08/2020; PROCESSO: 27403319060464659034, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/02/2020; PROCESSO: 11101702463757054199, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK OLIVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/11/2020. 9. Mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado. 10. Agravo improvido.
(PROCESSO: 65364423067331252675, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2021)