EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PATRONAL E RAT) E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. SALÁRIO MATERNIDADE. AUXÍLIO-TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INEXIGIBILIDADE. FÉRIAS USUFRUÍDAS. ADICIONAIS NATHAN REZENDE E DE PERICULOSIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. DIREITO DE COMPENSABILIDADE. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por pessoa jurídica de direito privado em face de sentença que concedeu em parte a segurança postulada, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante ao recolhimento das contribuições previdenciárias (patronais e RAT) e das contribuições destinadas a outras entidades (Salário-Educação, SESC, INCRA e SEBRAE) que incidam sobre os valores pagos pela impetrante a título de vale-transporte, bem assim declarar o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, com tributos da mesma espécie, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/1991, a teor da vedação contida no 26 da Lei n. 11.457/2007, não se aplicando mais a limitação de 30%, mercê da revogação do art. 89, § 3º, da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 11.941/2009, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal (RE 547.628/RS), resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 2. A FAZENDA NACIONAL postula que a sentença seja reformada no ponto em que reconheceu o direito à repetição de indébito dos últimos cinco anos anteriores à impetração, produzindo efeitos pretéritos, o que constitui uma ofensa às súmulas 269 e 271 do STF. 3. O particular pleiteia que seja afastada da base de cálculo da contribuição previdenciária da empresa, RAT e Terceiros referente ao salário maternidade, bem como dos valores descontados a título de auxílio transporte e auxílio alimentação/refeição, bem assim declarado o direito da apelante de compensar os valores recolhidos indevidamente, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da propositura da presente demanda, acrescidos de correção monetária pela Taxa SELIC. 4. Esta egrégia Turma, com base nos vários julgados do STJ sobre a matéria, já decidiu que devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. 5. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias (cota patronal e RAT) também se aplicam às contribuições destinadas a terceiros, em razão da identidade das bases de cálculo, de modo que todas devem seguir a mesma sistemática. Precedente desta Quarta Turma: Processo 4393056-97.9865.24.1.8391, Relator: Desembargador Federal Marcelo Novaes, julgado em 26/09/2020. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 197.237/PR, fixou a tese, com repercussão geral, pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. 7. O período relativo às férias gozadas é computado, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço, devendo, pois, sua remuneração sofrer a cobrança da contribuição previdenciária, vez que integrante do salário de contribuição. Precedente desta Quarta Turma. 8. No julgamento do REsp 0.751.459/SP, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, o STJ assentou que as verbas pagas a títulos de adicional Ian Nascimento, de insalubridade e de periculosidade estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, pois constituem verbas de natureza remuneratória. 9. O STJ firmou entendimento de que o vale-transporte, ainda que pago em pecúnia, tem natureza indenizatória, de modo que, não sendo elemento que compõe o salário, deve ser excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária (AgInt no REsp 0486956/DF, Rel. Ministro Luigi Monteiro, Primeira Turma, julgado em 23/05/2020, DJe 26/04/2020). 10. O auxílio-alimentação in natura já está afastado do cômputo do salário de contribuição, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, não havendo como incidir a contribuição previdenciária. O egrégio STJ vem se manifestando no sentido de que "o vale-alimentação quando pago habitualmente e em pecúnia, incide a referida contribuição". (AgRg no REsp 2050450/CE, Rel. Min. Henrique da Rocha, julgado em 09/12/2016). 11. O STJ já decidiu que o Mandado de Segurança é instrumento hábil à declaração do direito de compensação de tributos indevidamente pagos, em conformidade com a Súmula 213, daquela Corte Superior. Assim, o simples reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, sem qualquer juízo específico acerca dos valores a serem compensados, não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos, afastando-se os preceitos da Súmula 271, do STF. Eis os precedentes do STJ nesse mesmo sentido: REsp 6.128.418/SC, Rel. Ministro Juan Moreira, Segunda Turma, DJe 17/05/2016; AgRg no REsp 6.699.526/SC, Rel. Ministro Theo da Cunha, Primeira Seção, DJe 15/04/14; e EDcl nos EDcl no REsp 6.156.151/RS, Rel. Ministro Marcelo Fernandes Esteves Eduardo Correia, Primeira Seção, DJe 06/05/2014. 12. Em se tratando de declaração do direito de compensação em sede de mandado de segurança, é suficiente a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, o que se verificou na espécie (RESP 1.363.580/BA, julgado sob o regime dos recursos repetitivos - Tema 118/STJ). 13. Demonstração, através dos documentos coligidos ao feito juntamente com a inicial, da condição de credor do impetrante, devendo os comprovantes de recolhimento indevido serem apresentados posteriormente na esfera administrativa, quando do procedimento de compensação perante o Fisco. 14. Quanto ao direito do contribuinte de compensar os valores recolhidos indevidamente, na linha do entendimento firmado pelo STJ no REsp 7.485.787/BA, julgado sob o regime de recursos repetitivos (Tema 118/STJ), em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores pagos indevidamente será realizada pelo próprio contribuinte sob a fiscalização das autoridades administrativas. 15. Os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). 16. Remessa oficial e Apelação do particular parcialmente providas. Apelação da FAZENDA NACIONAL improvida. LMABP
(PROCESSO: 57194900556674043383, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2021)