PROCESSO Nº: 1494454-25.3144.7.9.1695 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO AOCP ADVOGADO: Ian Lima e outros APELADO: VITOR GABRIEL BARROS ADVOGADO: Carlos Eduardo Pinheiro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Instituto AOCP em face da sentença que homologou o pedido de desistência formulado pelo Autor, e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC. Condenação da parte Autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, c/c o art. 90, do CPC, permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, §,3º do CPC). 2. No caso, não há como de acolher o pedido de majoração da verba honorária. Por se tratar de Ação Judicial de mínimo grau de complexidade e que não demandou um trabalho significativo do advogado, é de se concluir que a verba de sucumbência fixada em 10% do valor da causa (R$ 1.000,00) está em conformidade com o princípio da razoabilidade e com os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, do CPC. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 42876908240350186861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)