PROCESSO Nº: 5089353-46.0504.8.10.7888 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS REZENDE ADVOGADO: Henrique Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Caldeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EXIGIDAS PARA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de pensão por morte. Condenou a parte Ré ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de 3 (três) requisitos, cumulativos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado do falecido no momento do óbito e; c) a condição de dependente do(s) requerente(s) (art. 16 da Lei nº 8.213/91). 3. Aplicação do princípio do "tempus regit actum" aos benefícios de pensão por morte, de acordo com a Súmula 340 do STJ. No caso dos autos, o óbito do esposo da Demandante ocorreu em 24/07/2015, na vigência da Lei n. 13.146/2015, que modificou o tempo de duração da pensão por morte para os cônjuges e companheiros, conforme o tempo de contribuição do segurado e a idade desses dependentes. 4. A teor do art. 77, V, "b", da Lei 8.213/91, a pensão será concedida ao cônjuge ou companheiro pelo período de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha recolhido 18 (dezoito) contribuições ou se o casamento ou a união estável tiverem menos de 2 (dois) anos antes do falecimento do instituidor do benefício. 5. Da análise dos documentos anexados aos Autos (CNIS, CTPS e comprovantes de contribuições de Id's. 2992399.4351729 e 2829169.9006953), percebe-se que não houve o recolhimento das 18 contribuições mínimas para a manutenção do benefício. 6. Não preenchimento de todos os requisitos legais para a manutenção do benefício pleiteado, pois não foram recolhidas as 18 contribuições pelo seu falecido esposo. 7. Apelação improvida. Honorários sucumbências majorados de 10% para 11% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, do CPC). ota
(PROCESSO: 26544678685186291501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2021)