PJE 0984770-82.1232.8.11.3370 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. MARCELO FOGAÇA. PRESCRIÇÃO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 12ª REGIÃO em face de sentença que reconheceu a prescrição das cobranças das anuidades de 2012 e 2013, com fundamento no art. 487, II, do CPC/2015. Sem condenação em honorários, em face da ausência de triangularização processual. 2. Sustenta o apelante, em síntese, a inocorrência da prescrição, visto que o marco inicial para execução de débito fiscal ocorre quando do somatório do valor correspondente a 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica, ou seja, o valor mínimo de R$ 2.412,28 (dois mil, quatrocentos e doze reais e vinte e oito centavos), nos termos da Lei Federal 12.514/2011, o que, na hipótese, somente ocorreu em 07/2019, de modo que não restou consumada a prescrição no caso em tela. 3. A questão devolvida a esta Corte diz respeito à prescrição de contribuições referente aos exercícios 2012 e 2013, destinadas a Milena Barbosa. 4. No que se refere à prescrição, destaca-se que, em relação às anuidades, o vencimento ocorre no dia 31/03 de cada ano, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei 4.886/1965. 5. Assim, tendo havido o ajuizamento do feito no dia 23/06/2020, restaram prescritas as cobranças das anuidades dos anos 2012 e 2013, consoante aponta o art. 174 do CTN. 6. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. alo
(PROCESSO: 44593689514261065225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2021)