PROCESSO Nº: 0307816-05.6076.17.12.0323 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO LOPES ADVOGADO: Henrique Cardoso Christien Vieira Palitot RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Alves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Carvalho Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura da Paz EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA FRUIÇÃO DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE FÉRIAS NO MESMO ANO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. MATÉRIA DISCIPLINADA PELA LEI Nº 8.112/90. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou procedente o pedido, para declarar o direito do autor de, a partir do segundo ano de exercício, poder usufruir das férias durante o próprio período aquisitivo, sem que seja necessário aguardar o próximo ano civil e ainda que isso implique o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil, observadas as demais determinações legais. 2.No caso em análise, o demandante, ora apelado, é agente da polícia federal, em exercício desde 14/07/1997, e almeja garantir o direito de gozar as férias durante o respectivo período aquisitivo, ainda que isso implique no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil. 3.Nesse contexto, a presente controvérsia se refere ao momento em que o servidor público federal pode usufruir o período de 30 dias relativos às suas segundas férias, ou seja, as férias posteriores às primeiras, bem como ao fato de poder gozar as férias ainda durante o período aquisitivo. 4.A teor do art.77 § 1º da Lei 8.11/90: Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. §1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. 5.No caso dos autos, assiste razão ao demandante, porquanto a motivação dada pela Administração Pública tem efeito vinculativo, logo, apesar da concessão das férias decorrer da conveniência e oportunidade da Administração, mantendo-se o equilíbrio entre os interesses da Administração e dos servidores, há se considerar que inexiste óbice legal no serviço público federal para a concessão das férias nos termos requeridos pelo postulante. 6.Vale frisar que, a sentença vergastada não fixou os períodos que a parte autora tem direito, visto que segue os termos da Lei n. 8.112 de 1990, em seu artigo 77, §1º, no qual está previsto que o servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, sendo que para o primeiro período aquisitivo serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. Para os demais períodos, não há essa restrição, sendo possível para o servidor gozar férias do período aquisitivo em curso e, naturalmente, a de período aquisitivo já encerrado, ainda que no mesmo ano civil, afastando-se a tese da União de que as férias, a partir do segundo período, regem-se por cada ano civil, como ficou fundamentado na Sofia Rodrigues. 7.Constatada a ausência de amparo legal para a motivação conferida pela Administração, ratifica-se o entendimento do Juízo do 1º Grau de Jurisdição, de forma favorável ao pleito do demandante. Apelação improvida ats
(PROCESSO: 64510069175675689319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PORTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2021)