EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. INSCRIÇÃO COMO DEFICIENTE. INDEFERIMENTO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO LAUDO MÉDICO NO ATO DA INSCRIÇÃO. CORREÇÃO DA FALHA EM SEDE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ERICK DA CRUZ. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a decisão liminar, para reconhecer o direito da autora de realizar a sua inscrição nas vagas reservadas às pessoas deficientes no concurso público para o cargo de Técnico de Enfermagem do Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW-EBSERH - Edital nº 01/2019). 2. Não se discute, na presente demanda, se autora, de fato, enquadra-se como pessoa deficiente, para fins de ingresso nas cotas de concursos públicos - o que somente será verificado pela respectiva comissão designada pela banca - , mas tão somente se ela atendeu às regras editalícias para que pudesse efetuar a sua inscrição para as referidas vagas. 3. O edital do concurso previu que para solicitar a inscrição na reserva de vagas, os candidatos deveriam preencher o formulário de inscrição com o tipo de deficiência, código de identificação do CID e eventual necessidade de condições especiais para a realização das provas, além de encaminhar eletronicamente os documentos comprobatórios da deficiência alegada, consistente em laudo médico expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses da data do término das inscrições (itens 6.6 e 6.6.1). 4. A autora teve o pedido de inscrição nas vagas de deficientes indeferido, sob a alegação de que não fora anexado o laudo médico exigido. Todavia, ao apresentar tempestivamente recurso, a candidata esclareceu que enfrentou dificuldades na plataforma eletrônica para envio do laudo comprobatório da deficiência auditiva da qual é portadora (CID H80.9), que somente teriam sido sanadas após troca de e-mails com a organização do concurso. 5. A apresentação extemporânea da documentação exigida no ato de inscrição - cujo laudo, inclusive, é anterior à data da inscrição -, entremostra-se razoável, mormente porque, após o recurso administrativo, a comissão do concurso deferiu a participação da candidata sob condições especiais, com a utilização de aparelho auditivo, que também dependia da apresentação de laudo médico, demonstrando o reconhecimento da sua condição de deficiente. 6. Assim, revela-se como medida destituída de razoabilidade o ato que inferiu a inscrição nas vagas de deficientes, devendo, nesse caso, ser prestigiados os princípios da boa-fé e da confiança, que vedam o comportamento contraditório nas relações entre a Administração e o particular, reconhecendo-se o direito da candidata de prosseguir nas demais fases do certame, especialmente tendo em vista que ela utilizou o prazo recursal para corrigir a falha apontada. 7. Honorários recursais fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Davi Lucas Caldeira. mjc
(PROCESSO: 94677263050962184359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)