PROCESSO Nº: 2461497-27.8977.29.1.8490 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS MORAES ADVOGADO: João Vitor da Rocha De Faria Neto ADVOGADO: Enrico Pereira APELADO: LEVI DA PAZ ADVOGADO: Alexandre Araújo APELADO: GUSTAVO DA CUNHA ADVOGADO: Cauê Correia APELADO: IRENILDE ENZO GABRIEL PEREIRA ADVOGADO: Guilherme Caldeira APELADO: DAVI LUCAS CALDEIRA ADVOGADO: Vitor Hugo Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Narram os autos que o magistrado a quo, considerando a satisfação da obrigação de fazer, extinguiu a presente execução, condenando o INSS ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, cujo percentual será definido quando da liquidação do proveito econômico auferido, conforme §§3º e 4º, II, do art. 85, do CPC/2015. 2. Segundo tese firmada pelo STJ (Tema 525), em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 3. Hipótese em que a decisão judicial que extinguiu o cumprimento de sentença de obrigação de fazer tem natureza de decisão interlocutória e não sentença, porque não encerrou o processo, nem mesmo uma fase dele, sendo, portanto, incabível a condenação da autarquia apelante em honorários sucumbenciais. 4. Ademais, a só circunstância de se cuidar de cumprimento da obrigação de fazer, que não depende de provocação da parte, podendo ser instaurado de ofício pelo juízo, sendo mero incidente processual, afasta a condenação em honorários. No caso, o INSS, intimado, deu cumprimento à decisão judicial, sem sequer impugnar, não havendo, portanto, que se falar em sucumbência e, consequentemente, em verbas sucumbenciais. 5. Apelação do INSS provida para afastar a condenação ao pagamento de verbas honorárias.
(PROCESSO: 95864334264448055846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)