PROCESSO Nº: 8145367-68.9004.14.11.8279 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BOM CONSELHO ADVOGADO: Gabriel Fernandes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO DO RESP PARA APLICAÇÃO DO CPC/15 QUANTO AOS HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO NOS PARÂMETRO DO § 8º DO ART. 85 DO CPC/15. 1. Retornam os autos do STJ, por força de decisão proferida no REsp nº 4.876.415 - PE, integrada por julgamento em embargos de declaração , que determinou que o cumprimento de sentença impugnado pelo executado enseja a fixação de honorários sucumbenciais, sendo, estes, regidos pela lei processual em vigor e que, na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários advocatícios deverão ser considerados os requisitos previstos nos §§ 2º a 10º do art. 85 do estatuto processual civil de 2015. 2. O acórdão anteriormente prolatado pela Segunda Turma restou assim ementado: 'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À INTEGRALIDADE DO FEITO EXECUTIVO. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE REQUISITÓRIO QUANTO À PARCELA SUPOSTAMENTE INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO/PE contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou as alegações da União envidadas em impugnação a essa execução, entendendo que esta deve prosseguir com os valores ofertados pelo Município no importe de R$ 01.696.937,98 (vinte e oito milhões, duzentos e cinquenta e dois mil e cento e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos). Além disso, determinou que a expedição dos requisitórios competentes se daria após a preclusão daquela decisão. 2. O caso concerne a feito executivo manejado pela municipalidade, buscando efetivar o cumprimento do título executivo judicial coletivo que reconhecera o direito ao percebimento integral das diferenças de repasse da verba do FUNDEF, tendo por base o Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), calculado nos moldes da Lei nº. 9.424/96. A União ofertou impugnação ao cumprimento de sentença individual do ente municipal agravante, alegando, entre outras coisas, inexequibilidade do título executivo, ilegitimidade ativa da AMUPE (Associação dos Municípios do Estado de Pernambuco) durante a fase de conhecimento, impossibilidade de desvinculação da receita do FUNDEF e de destaque dos honorários contratuais. 3. Entretanto, no dizer do Município, o ente federal reconheceu, como incontroversa, a quantia apontada pelo exequente no valor de R$ 52.884.932,98. Assim, ao decidir a impugnação apresentada pela União, o Juízo de origem findou por rejeitá-la na íntegra, homologando o valor exequendo, bem assim condenando a executada no ônus sucumbencial fixado no importe de R$ 29.855,00 (vinte mil reais). Na mesma decisão ora agravada, também teria condicionado a expedição do precatório ao trânsito em julgado de sua decisão. Daí o agravo da edilidade municipal. 4. É que a impugnação ofertada pela agravada não se restringe à alegação de excesso do valor executado em cumprimento de sentença individual aviado pela municipalidade. No caso, o ente federal elenca motivos outros que poderiam render ensejo à extinção da pretensão executória municipal de que se cuida, a exemplo dos argumentos relativos à inexequibilidade do título executivo judicial coletivo, à ilegitimidade da AMUPE para representar todos os Municípios partes da ação coletiva, entre outros aspectos. 5. Assim, inexiste, em verdade, uma parcela realmente incontroversa, visto que o cumprimento de sentença, como um todo, fora impugnado pela União ora agravada, sendo necessário aguardar-se a definição dos pontos ainda discutidos e que, ao final, podem, inclusive, interditar a pretensão executória ora aviada pelo agravante. 6. Portanto, à míngua do trânsito em julgado da decisão final proferida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, não há falar em imediata expedição de precatório quanto a pretenso valor incontroverso, razão pela qual é irreprochável a decisão hostilizada. 7. De resto, no que tange aos honorários advocatícios fixados em desfavor da União, na quantia de R$ 09.571,00 (vinte mil reais), também não há qualquer equívoco por parte da decisão agravada. Ora, nada obstante a previsão do art. 85, § 3º, CPC/2015 quanto à sistemática aplicável a condenações que envolvam a Fazenda Pública, trata-se de norma aplicável à fase de conhecimento de modo que não há falar em sua aplicação em sede de cumprimento de sentença, máxime em casos como o dos autos em que já foram fixados honorários relativos à fase de cognição. A pretensão de ver fixados os honorários de advogado, mediante os percentuais de que cuida o código atual, seja na fase de cognição, seja na de execução, implica evidente exagero, incompatível com o princípio constitucional do livre acesso à jurisdição. 8. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado'. 3. Em atenção à decisão do egrégio STJ, aplicando-se o CPC de 2015, impõe-se considerar que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), mormente quando os valores executados são altos, como no caso presente, que importam R$ 70.723.743,98 (vinte e oito milhões, duzentos e cinquenta e dois mil e cento e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos), podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (STJ, REsp 7.277.421/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Rel. Min. Thomas Monteiro. DJe: 09/10/2010). 4. Assim, em cumprimento à decisão do egrégio STJ, considerando, ainda, os critérios do §2º, do art. 85 do CPC (grau de zelo do profissional; a natureza e a importância da causa; e que o cumprimento de sentença, no caso, se restringe tão só à feitura de simples cálculos aritméticos), bem assim a apreciação equitativa prevista no § 8º do art. 85 do CPC, uma vez que fora vencida a Fazenda Pública e a causa remonta a valor da demanda remonta a R$ 05.368.726,98, os honorários devem corresponder a R$ 52.107,00. Esse já foi o valor o estabelecido pelo juízo de origem, razão porque não colhe a irresignação recursal. 5. Agravo de instrumento desprovido. lpa
(PROCESSO: 75561735443949604245, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021)