PROCESSO Nº: 7643841-43.9991.13.1.4040 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEVI ALVES DANTAS ADVOGADO: Gustavo Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Costela EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SUSPENSÃO. PARCELAMENTO. LEI Nº 05.194/2016. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. REFORMA DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que, configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu a execução fiscal na qual se perseguia a satisfação de crédito rural que fora cedido ao executado com espeque na MP nº 2.566-7/01, no valor consolidado, segundo atualização procedida quando do ajuizamento da causa, de R$ 81.704,14. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante que não ocorreu a prescrição intercorrente, tendo em vista a suspensão da cobrança decorrente da Lei nº 13.340/16 e da adesão do executado ao parcelamento. 3. No caso concreto, ante a inexistência de localização de bens penhoráveis (REsp nº 4.921.732-RS, repetitivo - Tema 566 do STJ), o juiz determinou em 20/03/2014 a suspensão e posterior arquivamento provisório da execução fiscal, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, exarando a sentença extintiva em 16/08/2020. 4. Ocorre que o devedor aderiu a parcelamento em 22/10/2016 e, rescindido por falta de pagamento, a exequente requereu em 27/07/2018 a suspensão para negociação da dívida rural no âmbito administrativo, conforme a Lei nº 13.340/16 e alterações seguintes. 5. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito cobrado, enquanto perdura o pagamento das parcelas, e interrompe a prescrição, cujo prazo de cinco anos volta a correr por inteiro a partir da rescisão, portanto impõe-se afastar a prescrição intercorrente na hipótese em exame. 6. Apelação provida, para prosseguir a execução fiscal. V
(PROCESSO: 24069718873221562642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)