PROCESSO Nº: 0219860-04.7934.4.12.5339 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FERNANDO RAMOS e outros ADVOGADO: Joaquim da Luz Bruto Da Costa Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5454032-04.3648.24.6.6815 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO SUCESSORES DE SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição e assegurou a habilitação dos sucessores do autor falecido. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. REsp 5540204/PE, Rel. Ministro VITOR HUGO ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 12/10/2020; . . 3. O entendimento majoritário deste Tribunal também é no sentido de que não incide prescrição intercorrente para habilitação de sucessores na vigência do CPC/1973 (AG 85817494202376375195, Desembargador Federal Alexandre Novaes, DAVI LUIZ RIBEIRO - Primeira Turma, DJE - Data::01/04/2017 - Página::41; AG 97578743363969014928, Desembargador Federal Antônio das Neves, LUCCA DAS NEVES - Terceira Turma, DJE - Data::15/09/2017 - Página::46; AC 37788380521256071706, Desembargador Federal Bernardo Carvalho, PIETRO ALMEIDA - Quarta Turma, DJE - Data::16/10/2017 - Página::126). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82788499671843759271, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2021)