PROCESSO Nº: 8885328-83.0788.11.7.9328 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IAN BARROS e outros ADVOGADO: Enzo Pereira EMBARGANTE: PEDRO MIGUEL RIBEIRO e outros ADVOGADO: Arthur Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4877830-85.2575.3.3.3688 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 55797222763289509403, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)