PROCESSO Nº: 2777401-76.1720.27.4.6499 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO REZENDE e outros ADVOGADO: Luiz Felipe da Costa APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VITOR BARROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva em face do decurso do prazo. 2. O STJ rejeita a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. (EDcl no REsp 4519196/CE, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2019, DJe 08/01/2020). 3. O apelante sustenta não ser cabível a decretação da prescrição, pois a hipótese seria de prestação de trato sucessivo (implantação do reajuste salarial relativo à URP), atraindo a orientação traçada pela Súmula 85 do STJ ("Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação."). 4. Sem embargo, a sentença foi exata ao acolher a alegação da UNIÃO de que o trânsito em julgado da ação ocorreu em 10 de julho de 1998 e a execução somente foi proposta em 18 de maio de 2018, transcorrendo mais de 05 (cinco) anos entre o trânsito em julgado e a propositura da execução. 5. Não se está rediscutindo a prescrição do direito material objeto do processo de conhecimento, situação em que seria viável se pretender aplicar a Súmula 85. A hipótese é de execução da obrigação estabelecido em sentença transitada em julgado, o que atrai a incidência da Súmula 150 do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." 6. Isaac Gonçalves deferida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62958459334716439602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021)