PROCESSO Nº: 5312862-77.7279.23.5.8620 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA DOCAS DO CEARA ADVOGADO: Cauê Rodrigues e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Martins ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE TESE E FATOS NOVOS. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITO INFRINGENTE. 1. Embargos de declaração contra acórdão que, à unanimidade, concluiu por negar provimento à apelação da União. 2. Consoante disciplina Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm lugar quando há, na decisão, sentença ou acórdão, obscuridade, omissão, contradição ou erro material (art. 1.022). 3. Há omissão quando determinada questão deixa de ser apreciada pelo órgão julgador, quando este deveria fazê-lo. 4. Ocorrência de omissão pela ausência de manifestação deste Juízo acerca da tese de que a majoração da taxa de ocupação decorreu da alteração do endereço, em face na modificação do nome da rua onde está a sede da empresa. 4. O Código de Processo Civil dispõe que as questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior 5. Reconhecimento de omissão no acórdão, quanto ao ponto que trata da tese de análise dos documentos não apresentados na instância inferior, e estabelecer que estes documentos apresentados somente em sede recursal, sem a demonstração de força maior, não ensejam o seu conhecimento das razões recursais por extemporâneas. 6. Embargos de declaração parcialmente providos para suprir a omissão, sem a concessão de efeito infringente.
(PROCESSO: 74396836552429104555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2021)