E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não se afigura Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que negou Provimento ao Agravo Interno, mantendo a Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. III - Os Embargos de Declaração acenam com Omissão e Contradição alegando que "demonstrar-se-á que o acórdão embargado é omisso, bem como contraditório, uma vez que vai de encontro ao entendimento adotado pelo Vice-Presidente desse TRF5ª em recentes decisões apreciando casos idênticos ao presente. Outrossim, não se pode olvidar que o decisum embargado fundamenta-se em peças que sequer foram apreciadas pelo acórdão objeto do recurso especial em análise, extrapolando, portanto, os limites do exame de admissibilidade em discussão. A discussão em testilha restringe-se à possibilidade de se negar seguimento ao recurso especial do ente público com fulcro na tese firmada pelo STJ no REsp 0.111.265/PE (Tema 880 do STJ). Consoante restou devidamente demonstrado no agravo interno do ente público, a modulação realizada pelo STJ no aludido repetitivo não é capaz de prejudicar o reconhecimento de prescrição da pretensão executória in casu, já que a discussão restringe-se a saber se o cumprimento da obrigação de fazer interfere no prazo prescricional da obrigação de pagar. Não há qualquer correlação com a tese firmada no REsp 6.749.346/PE, uma vez que não se discute acerca da necessidade de documentos/fichas financeiras para ajuizamento da obrigação de pagar". IV - Colhe-se que o Acórdão embargado, de forma expressa e congruente, assentou a aplicação das Teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 0.709.733/PE (Tema 880) e no Recurso Especial nº 0.201.617/AL (Tema 476), julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, e que a argumentação exposta no Agravo Interno não infirma os fundamentos adotados na Decisão agravada para negar seguimento ao Recurso Especial, a considerar os marcos temporais consignados no Acórdão recorrido e os parâmetros estabelecidos no Título Executivo quanto à limitação de eventual Compensação. V - O Vício de Contradição deve ser aferido entre os fundamentos e a conclusão do Acórdão, não sendo a hipótese de Embargos de Declaração eventual divergência entre Decisões do Tribunal sobre matérias que possam apresentar similitude jurídica e factual, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. VI - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 63274628295618110509, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CONCEIÇÃO, PLENO, JULGAMENTO: 14/03/2021)