PJE 7024245-41.5642.7.10.8584 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE. FGTS. ART. 20 DA LEI 8.036/1990. COVID-19. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO BENJAMIN PEREIRA. LEVANTAMENTO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. LUCCA BARBOSA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA NOS AUTOS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS "EX NUNC". SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta por Euler Thales Nascimento, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, afastando a pretensão de expedição de alvará judicial para saque do FGTS e PIS/PASEP. Condenação do requerente, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, na sentença: A parte autora requer a liberação do saldo de sua conta de FGTS, alegando estar em risco iminente de ocorrer um desastre de grandes proporções em sua vida, em decorrência da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2) e em razão da decretação do estado de calamidade pública em nosso país. A Lei n. 8.036/1990, com redação dada pela Lei n. 10.878/2004, em seu art. 20, inc. XVI, disciplina a hipótese de movimentação da conta de FGTS em caso de decretação de estado de calamidade pública. Assim, a referida lei autoriza a movimentação de valores de conta vinculada do FGTS em situação de calamidade pública, mas estabelece que se observe a forma contida em regulamento. Em razão da pandemia mundial provocada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2) e reconhecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS), foi decretado no Brasil o estado de calamidade pública, através do Decreto Legislativo n. 06/2020, o qual em seu art. 1º dispõe: Art. 1º. Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 28 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 27 de junho de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de maio de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 15 de julho de 2020. Posteriormente, foi editada a Medida Provisória n. 946/2020, que regulamenta a movimentação dos depósitos de FGTS no contexto de tal pandemia. Assim, a regulamentação específica prevê a liberação de saque do FGTS no valor de até R$ 1.045,00 para todos os trabalhadores inscritos no Fundo. A liberação judicial de valores superiores ou do saldo total da conta de FGTS dos cidadãos, pode colocar em perigo todo o sistema de políticas públicas que deriva dos depósitos fundiários. A pandemia provocada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2) é juridicamente relevante e o estado pandêmico é fato notório, todavia, esse fato não é capaz de justificar o descumprimento do estabelecido pela Medida Provisória n. 946/2020. 3. Em suas razões, o apelante requer, em apertada síntese: a) a concessão do benefício de gratuidade de justiça em face da impossibilidade comprovada do Apelante em arcar com as custas processuais e despesas com advogado; b) a modificação da sentença para possibilitar o saque do FGTS do Apelante em face do enquadramento nas condições necessárias previstas em lei, nos moldes requeridos na exordial, estando o requisito de necessidade pessoal, previsto no inciso XVI do art. 20 da Lei 8.036/1990, já devidamente comprovado em virtude dos contracheques em anexo do Recorrente; c) pugna que seja afastada a condenação em honorários sucumbenciais em face da natureza da ação ser de jurisdição voluntária, inexistindo lide processual pelo fato de a Apelada não ser parte do processo, mas apenas interessada processual como mera detentora dos valores de FGTS retidos em sua administração. 4. Inicialmente, no tocante ao pedido de justiça gratuita formulado pelo apelante, nos termos do parágrafo 3º, do art. 99, do CPC/2015, observa-se que este foi requerido apenas com a interposição do apelo em debate, não sendo analisado pelo juízo de primeiro grau, no curso da instrução processual ou quando da prolação da sentença. 5. Nestes termos, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese que "o pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. Como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação." (STJ, Quarta Turma, REsp 282049 / MS, rel. Ministro Antônio Pires, DJe 17/06/2011). 6. Saliente-se que o entendimento pacífico da Segunda Turma deste Tribunal a propósito do tema é o de que se a parte percebe rendimentos brutos que não suplantam cinco salários mínimos a pobreza é presumida e dispensa explicações, sendo possível o deferimento da justiça gratuita. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 4403912-34.0901.3.10.5275, rel. Des. Federal Benjamin Costela, data de assinatura: 28/08/2020. 7. "In casu", diante do que consta nos autos, com a análise da capacidade do demandante, ora apelante, de suportar os custos do processo, tem-se que a renda por ele declarada no contracheque trazido ao bojo da ação (id. 6865563.0144524 - competência 04/2020), perfaz um total líquido de R$ 2.342,03, estando, seus rendimentos, enquadrados nos parâmetros aqui estabelecidos, para concessão do benefício de gratuidade pretendido. 8. A seu turno, quanto ao mérito da ação, cabe destacar que a União já estabeleceu hipóteses para saque do FGTS em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus (MP 946/2020), sendo essa a política pública definida nacionalmente, de forma que, mesmo que se equiparasse a atual pandemia à hipótese legal de desastre natural, já houve uma regulamentação específica para a situação, já que ela atinge indistintamente a todos os cidadãos. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4083974-51.2868.22.4.3138, rel. Des. Federal Theo da Costa, data de assinatura: 20/03/2020. 9. Ainda que se admitisse que, em situações bastante excepcionais, mostra-se possível reconhecer que o rol do art. 20 da Lei 8.036/90 tem natureza exemplificativa, podendo o Juiz, no caso concreto, determinar a liberação dos depósitos do FGTS, atendendo à sua finalidade social, tal situação não dispensa a evidência da imprescindibilidade dos valores para atender necessidades relevantes e de cunho social (ex.: moradia, saúde, educação). Precedente: Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1662448-89.7856.6.9.2418, rel. Des. Federal Pietro Oliveira, data de assinatura: 15/07/2020. 10. Enquanto isso, no caso dos autos, limitou-se o autor, de forma genérica, a tratar de sua condição de decréscimo de renda, hipótese que, em uma situação de normalidade, obstaria o direito ao saque dos depósitos fundiários. 11. "Por fim, cabe mencionar ser preciso muita cautela para liberação de saques das contas do FGTS, não se mostrando hábil para tanto a alegação genérica de que a pandemia tem trazido dificuldades imprevistas, sob pena de se esvaziar a quase totalidade dos depósitos fundiários, já que a situação atinge a imensa maioria da população, de maneira mais direta ou indireta. Além disso, cumpre mencionar que, apesar de os valores depositados no FGTS serem de propriedade do trabalhador, tais montantes represados também são utilizados para várias finalidades públicas." (TRF5, 2ª T., PJE 2563349-99.9475.5.5.4206, rel. Des. Federal Bryan Oliveira, data de assinatura: 19/04/2020) 12. Quanto ao pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios de sucumbência, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento que é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos procedimentos de jurisdição voluntária, quando ficar constatada a existência de litigiosidade na demanda. 13. Nesse sentido, confira-se: STJ, REsp 5630867/SP, Rel. Ministro Henrique Fogaça, 3ª T., julgado em 22/12/2018, DJe 03/01/2018. 14. Na lide em comento, o autor, ora apelante, veio ao Judiciário requerer autorização para sacar os valores contidos em sua conta fundiária, em razão da pandemia de covid-19 que assola a humanidade atualmente, estando seu pleito amparado pelo requisito de necessidade pessoal. 15. Nesse contexto, a discordância da Caixa Econômica Federal, gestora legal do FGTS, ao pedido inicial do demandante caracteriza, desde logo, resistência à pretensão estampada na peça atrial, situação que demonstra a existência de litigiosidade no procedimento de jurisdição voluntária aqui invocado, sendo, portanto, cabível a condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios. No entanto, a exigibilidade da cobrança da verba honorária fica suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015), aqui deferida. 16. Apelação parcialmente provida, apenas para conceder ao autor, ora apelante, o benefício de litigar sob os auspícios da justiça gratuita, com efeitos "ex nunc" (a partir deste julgamento), suspendendo-se a cobrança da verba honorária (art. 98, §3º, CPC/2015). sam
(PROCESSO: 70447971573329754633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)