PJE 8539985-36.1996.24.1.0206 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta por R.D. COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA ME, mantendo a sentença que, em sede de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pela ANP para a cobrança de multa administrativa, julgou improcedente o pedido. 2. O embargante aduz, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão, na medida em que não houve a correta análise dos fatos apontados que implicam diretamente no reconhecimento da prescrição. 3. Na hipótese, o acórdão embargado afastou a prescrição quinquenal suscitada pela parte, considerando que "a constituição definitiva do crédito ocorreu em 24/01/2008, quando a empresa foi notificada da decisão que deu parcial provimento ao seu recurso administrativo, reduzindo o valor da multa. Assim, considerando que o ajuizamento do executivo fiscal ocorreu em 05/02/2010 e que o despacho ordenando a citação foi proferido em 04/12/2011, não restou consumada a prescrição da pretensão executória, valendo salientar que, nos termos do art. 8º, parágrafo 2º, da Lei 6.830/1980, aplicável no caso, o despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição." 4. Assim, pela simples leitura do julgado, observa-se que as questões devolvidas à apreciação da Turma foram devidamente analisadas, buscando o embargante, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do entendimento que lhe foi desfavorável, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. 5. Embargos declaratórios desprovidos. acm
(PROCESSO: 29885824287158443279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)