PROCESSO Nº: 0208733-87.9394.10.12.3891 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OSEANE GODE OLIVEIRA MARINHO ADVOGADO: Felipe Correia APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Pereira EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO IMÓVEL CUJA COMPRA FORA APENAS FINANCIADA PELA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que, entendendo pela ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, ora apelada, para figurar no polo passivo da demanda, extinguiu o feito sem resolução do mérito; Irresignada, a demandante interpôs o apelo que aqui se examina. Em suas razões recursais, aduz, em suma, que a CEF, além da função de financiar, tem o dever também de fiscalizar a execução dos projetos; Verifica-se, da análise do acervo probatório, que o imóvel em comento fora negociado junto à construtora e adquirido pela autora mediante a concessão de financiamento imobiliário; tem-se, assim, que, apesar da utilização de recursos do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), a CEF atuara exclusivamente como credora do empréstimo para a adquirente; Sobre o ponto, a jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de a CAIXA não ser responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, mesmo em relação às unidades que fizeram uso de subsídios do PMCMV, já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB); Importante destacar, ainda, que os contratos de financiamento geralmente preveem o acompanhamento das obras pela empresa pública federal, porém tal fiscalização empreendida pelos agentes do banco restringe-se ao cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca da edificação do bem residencial adquirido; Ademais, quanto à alegação de que os vícios construtivos fazem parte do rol de cobertura da apólice de seguro contratada, como bem ressaltado na sentença, tal demanda deve ser direcionada à seguradora ou aos vendedores e no juízo competente; Apelação improvida. dca
(PROCESSO: 12254949045227801519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2021)