PROCESSO Nº: 9618869-52.6757.20.8.7280 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão da embargante de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado acerca da responsabilidade solidária dos entes federativos para fornecimento de medicamento, excluindo, por consequência, a legitimidade do hospital, considerando que a ordem jurídica não lhe impõe a obrigação de arcar com os custos respectivos, bem como do reconhecimento da excepcionalidade apta a ensejar o deferimento do fornecimento da terapêutica requerida não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração da União improvidos.
(PROCESSO: 72028565154043715081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)