PROCESSO Nº: 1269693-95.1969.14.4.5784 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS DA MOTA ADVOGADO: Eduardo Freitas Nicolas Freitas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Mendes Da Fonte EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VÍNCULO URBANO CONSTANTE DO CNIS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que revogou a tutela de urgência e rejeitou o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário e de inexistência de débito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O apelante alega: 1) exerceu atividade rural em regime de economia familiar desde tenra idade; 2) os valores da aposentadoria rural não devem ser repetidos, porque foram percebidos de boa-fé; 3) subsidiariamente, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, para que possa rediscutir a matéria futuramente. 2. O art. 143 da Lei nº 8.213/1991 dispõe que será devida aposentadoria por idade à trabalhadora rural que completar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício e em número de meses idêntico à carência. 3. No caso, a autora foi beneficiária da aposentadoria por idade rural (NB 850.641.170-9, DIB: 26/9/2001, DCB: 3/2/2017), cessada pelo INSS porque constatou a existência de irregularidade na concessão do benefício. 4. Da análise do CNIS, observa-se que a segurada trabalhou na Prefeitura de Taperoá/PB, de 9/11/1992 a fevereiro/2004, o que demonstra que não exercia atividade rural em regime de economia familiar ao tempo do requerimento administrativo. 5. No caso de ajuizamento de ação com pedido de aposentadoria rural por idade, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito (STJ, REsp Repetitivo 8387241/SP, julgado em 27/07/2015). 6. Apelação parcialmente provida, para extinguir o processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC), facultando à apelante o ajuizamento de nova ação, caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa.
(PROCESSO: 24891110745567312168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2021)