PROCESSO Nº: 4753418-95.9502.28.9.4351 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL DA COSTA ADVOGADO: João Pedro Gonçalves Medeiros APELADO: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo da Conceição E Nathan Peixoto EMENTA: CIVIL. CONTRATOS. FIES. EMPRÉSTIMO ESTUDANTIL. (FIES). TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO COM ALTERAÇÃO DO CURSO FINANCIADO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Apelação interposta em desafio a sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por LORENA CUNHA SÁTIRO em face de ato imputado ao REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURICIO DE NASSAU - UNINASSAU RECIFE e SER EDUCACIONAL S.A, com pedido liminar, objetivando provimento judicial que determine à autoridade coatora que proceda à imediata transferência e aditamento do FIES da impetrante. Sem honorários sucumbenciais (art. 25, da Lei n.º 12.016/2009). 2. LEVI AZEVEDO SÁTIRO, em seu apelo, informa que solicitou a transferência do curso de Medicina para Faculdade Maurício de Nassau em Recife, na oportunidade em que teve aprovação no vestibular da Instituição de Ensino Superior de destino, efetuando a matrícula em 26/07/2020. Diz que solicitou a transferência do FIES (Programa de Financiamento Estudantil) para continuar o curso de Medicina na faculdade Maurício de Nassau, sendo devidamente aprovado pela CEF e pelo MEC, pendente apenas de validação da IES (Instituição de Ensino Superior) de destino no sistema do FIES, restando, apenas, para finalizar todo o processo, a aprovação da IES de destino. Contudo, a Instituição não efetuou o procedimento de transferência. Aduz que por ocasião do início do processo de transferência referente ao 1 semestre de 2020, o sistema exibia a existência de 28 vagas disponíveis no sistema para o FIES em Medicina na UNINASSAU. Informação obtida em 24/12/2020 acessível em http://fiesselecaoaluno.mec.gov.br/consulta. 3. Nos termos do art. 1°, § 1º, da Resolução n° 2 do Comitê Gestor do Financiamento Estudantil - CG-FIES, o estudante que transferir-se de IES permanecerá com o Fies desde que a instituição de ensino superior de destino concorde em receber o estudante e esteja com adesão ao Fies vigente e regular no momento da solicitação da transferência. 4. Portanto, trata-se de ato discricionário da IES de destino receber o aluno, sendo vedado ao Judiciário analisar o mérito administrativo. Ademais, a validação do pedido de transferência apenas seria possível se houvesse vaga disponível para o curso e prazo aberto no sistema (SIFES). Contudo, a IES alega que não há vagas disponíveis, sendo vedada a abertura de instrução probatória em sede de mandado de segurança, onde as provas devem ser pré-constituídas. 5. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 41267711951324655635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)