Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação e remessa oficial remessa oficial da sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora proceder ao cumprimento das diligências determinadas em instância recursal e devolver os autos à segunda instância, no prazo de 30 dias, proferindo, assim, o julgamento com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 1. O presente mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade de dilação probatória. 2. Quanto à legitimidade passiva, a jurisprudência da egrégia Quarta Turma é pacífica no sentido de que incumbe à autoridade integrante do INSS, e apenas a ela a legitimidade para a causa (Processo 41350170448073942028, Apelação/Remessa necessária, des. Igor Alves Nobre Bruno Aragão, julgado em 03 de outubro de 2020). 3. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Assim, compete ao Gerente Executivo do INSS analisar o requerimento administrativo protocolado pela parte impetrante. Ademais, a vinculação do Conselho de Recursos do Seguro Social ao Ministério da Economia decorre da supervisão ministerial prevista no art. 4º, parágrafo único, do Decreto-lei 200/67 não implicando controle hierárquico do referido ministério. Na realidade, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social encontra-se atualmente vinculado ao Ministério da Economia (Decreto 9.660/19), sem que tal situação afete a autonomia inerente ao ente autárquico. 4. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento da impetrante, a egrégia Quarta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº 0420354-67.2863.15.4.2902 e 6537503-58.2204.7.4.2634, julgados em 02 de outubro de 2020, Quarta Turma, Relator des. Lorenzo Nunes, publicação 14 de fevereiro de 2020). 5. No caso sob análise, observa-se que a impetrante obteve o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência concedido em 15 de novembro de 2004, que restou suspenso em 13 de junho de 2018, em razão de revisão em que se verificou renda per capita igual ou superior a 1/4 do salário-minimo. A 2ª junta de Recursos incluiu o processo administrativo em pauta para a sessão do dia 08 de setembro de 2019 e os seus membros decidiram converter o julgamento em diligência para que a Agência da Previdência Social de origem tomasse as seguintes providências: 1. Promover pesquisa externa junto ao endereço da Titular no sentido de confirmar desde quando a mesma reside no imóvel, e os componentes do seu grupo familiar; 2. Emissão de parecer administrativo conclusivo, não tendo havido a respectiva devolução da diligência até a data da impetração do mandamus em 30 de março de 2021. 6. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo. 7. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 6462093/RS, min. João Gabriel Peixoto, Primeira Seção, julgado em 26 de janeiro de 2010, DJe de 12 de abril de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para fixar em 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para proceder ao cumprimento das diligências determinadas em instância recursal e devolver os autos à segunda instância. nmj
(PROCESSO: 44518144833926087954, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)