PROCESSO Nº: 9031609-10.5513.1.9.7539 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CYBELE HENRIQUE ARAÚJO ADVOGADO: Alexandre Oliveira Cavalcante APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Teixeira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E DE PARCELA INCONTROVERSA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INDEVIDA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO. CONVERSÃO DA NATUREZA PROVISÓRIA EM DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 493 DO CPC/2015. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo particular em face de sentença que, em sede de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, extinguiu a execução sem resolução de mérito, diante da ausência de trânsito em julgado do título executivo judicial. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se há parcela incontroversa a prosseguir no cumprimento definitivo de sentença. 3. Esta Terceira Turma tem entendido que é possível o regular andamento do procedimento de cumprimento provisório da sentença de obrigação de pagar quantia, desde que expressamente afastada a possibilidade de pagamento (via Precatório/RPV), em homenagem à garantia da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Precedentes: PROCESSO: 60040517817527365186, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/08/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 88131955728505381222, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FOGAÇA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/06/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 59864042747901082125, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/04/2019, PUBLICAÇÃO. 4. Além disso, o STJ já decidiu que "após a Emenda 30, limitou-se o âmbito dos atos executivos, mas não foi inteiramente extinta a execução provisória. Nada impede que se promova, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo, a liquidação da sentença, e que a execução (provisória) seja processada até a fase dos embargos (CPC, art. 730, primeira parte) ficando suspensa, daí em diante, até o trânsito em julgado do título executivo, se os embargos não forem opostos, ou forem rejeitados." (REsp 755.252/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/07/2005, DJ 23/11/2005, p. 240). 5. Compulsando os autos do Processo nº 9162799-07.5030.10.3.8827 - Ação Ordinária em face do DNOCS com vistas à revisão de Pensão da autora para estender e/ou manter a paridade com os servidores em atividade -, que deu origem a este cumprimento de sentença, é possível verificar que houve a formação do trânsito em julgado em 18.02.1633 (id. 9095959.81369474). Em suma, o título executivo judicial resultante do referido processo foi no sentido de acolhimento do pleito da autora acerca do direito à percepção da EMANUELLY DA CONCEIÇÃO na mesma porcentagem dos servidores ativos, até a regulamentação dos critérios de avaliação. Limitou-se, no entanto, o pagamento da gratificação até a entrada em vigor da Portaria nº 25/DG/CRH, devendo-se, por fim, respeitar a regra da proporcionalidade na elaboração dos cálculos da ALICE VIEIRA. 6. À luz do aparato fático acima disposto, é possível notar que, quando da apresentação da petição de cumprimento de sentença (23.07.7397 - id. 6436776.0481952) o processo base ainda não havia transitado em julgado, o que, conforme já realçado, não impede o cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública, desde que não gere expedição de precatório/RPV, suspendendo-se, assim, eventuais atos patrimoniais. 7. Nesse diapasão, além da possibilidade da ação de cumprimento provisório de sentença, deve-se convertê-la em sua modalidade definitiva, vez já ter havido o trânsito em julgado da ação de conhecimento que lhe deu origem, com fulcro no art. 493 do CPC/2015 (Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão). 8. "O deferimento parcial do requerimento formulado pelo município exequente na petição de ID nº 3592091.7431795, determinando a conversão do presente feito em cumprimento definitivo de sentença, em face do julgamento do REsp n.º 1844212 e posterior trânsito em julgado da ação principal, é medida que deve ser preservada." (PROCESSO: 1590473-65.4126.24.5.3496, Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SOUZA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/10/2019, PUBLICAÇÃO). 9. Apelação provida, para determinar o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença com, inclusive, sua conversão em cumprimento definitivo, tendo por base o trânsito em julgado da ação nº 2811020-76.2893.21.10.2746.
(PROCESSO: 56091520218023262887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)