PROCESSO Nº: 6060167-13.2710.5.11.4796 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATALIA HORA ADVOGADO: Tanilo Kaique Porto APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno da Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. TRABALHADOR URBANO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO BENEFÍCIO. DIB. REQUERIMENTO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelações desafiadas pelo INSS e pelo Particular em face da sentença que condenou o Ente Público a conceder o benefício de pensão por morte em favor da Autora, na qualidade de companheira do segurado, com efeitos retroativos a 20/08/2019 (data do último Requerimento Administrativo), e ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou a parte Ré ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ). 2. O INSS sustenta, preliminarmente, a decadência para a concessão do benefício por parte da administração, nos termos do art. 103, da Lei n. 8.213/91, vez que a pensão foi concedida em julho de 2004 somente para sua filha. No mérito, alega que a Autora não pode ser considerada dependente do falecido uma vez que não comprovou que manteve união estável com o de cujus até a data do óbito. Aduz que não foi juntada qualquer prova documental nesse sentido, conforme os arts. 22 e 143 do Decreto nº 3.048/90, além de que a requerente sequer comprovou residir no mesmo endereço do falecido, vez que na Certidão de Óbito consta o endereço de Enzo Silva, diverso ao da parte Autora - Andaraí/BA, além de que o "de cujus" era solteiro e não ter sido a requerente a declarante do óbito. Aduz que o simples fato da Requerente e o segurado falecido terem uma filha em comum não comprova a alegada união estável, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer a observância do art. 86, do CPC, no arbitramento dos honorários advocatícios, tendo em vista que o Particular também sucumbiu na demanda, devendo ser condenada em honorários advocatícios de acordo com o que estabelece o art. 85, do mesmo diploma. Na hipótese de não acolhimento do apelo, requer que a correção monetária e os juros de mora sejam fixados pelo INPC e pelo índice de remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos estabelecidos pelo art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. O Particular, alega que a concessão da pensão somente para a filha Ana Sophia Novaes ocorreu em 23/09/2004, sendo cessada em 24/03/2008 por ter atingido a idade de 21 anos. Assevera que entrou com um pedido de revisão administrativa em 14/10/2008, devendo receber os pagamentos a partir de 10/10/2008. Aduz que o Requerimento de Revisão do benefício para sua inclusão como dependente da pensão tem o condão de suspender a contagem da prescrição, a teor da Súmula 74 da TNU dos Juizados Especiais Federais. Afirma que, diversamente do alegado pelo INSS e do que constou na sentença, atendeu a exigência da Autarquia Previdenciária e apresentou sua Certidão de Nascimento consoante se infere da fl. 7 do Processo Administrativo (Id. 51902983). 4. Deve ser rechaçada a alegação de decadência. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n.º 13.846/2019, que instituiu o prazo decadencial para revisão de ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. (STF - Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.096, Pleno, Rel. Ministro Heitor Pinto, Data da Publicação: 21/12/2020). 5. O art. 16 da Lei nº 8.213/91 considera a(o) companheira(o) dependente do(a) segurado(a), tendo em vista que é presumida a sua dependência econômica (§ 4º), definindo companheiro(a) a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226, da CF/88. 6. A Lei nº 9.278/96 define união estável como a "convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família" (art. 1º). 7. No caso, os elementos dos autos comprovam que a Autora manteve o vínculo marital com o de cujus até o seu óbito. Há diversas fotos do casal em momentos sociais (festa e reuniões de família). Na Certidão de Óbito consta como declarante a Autora (Id. 6528254.88912214). Ademais, a Declaração do Hospital e Maternidade Ponte Nova, de André Silveira, em que figura a Autora como a responsável pelo Sr. Luiz Miguel da Cunha, quando o mesmo foi internado em 09/07/2004, suplanta qualquer dúvida de que a união estável perdurou até a data do falecimento do segurado, ocorrido em 24/12/2004. 8. Irretocável a sentença combatida também no que apreciou os depoimentos das testemunhas, que corroboraram a assertiva da existência de união estável entre a autora e o instituidor. 9. Não há que se negar que o casal manteve relação pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família, que perdurou até o óbito do varão, de forma deve ser reconhecido o direito da autora ao benefício da pensão por morte com fulcro no art. art. 16, I, e §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91. 10. A sentença estabeleceu como termo inicial do benefício o dia 20/08/2019, considerada a data do último Requerimento Administrativo. No entanto, em 19/06/2008 a Demandante fez um pedido de revisão de benefício para ser incluída como beneficiária da pensão concedida somente à sua filha, que foi cessada em 09/01/2008 por ter atingido a idade de 21 anos. 11. A Autarquia Previdenciária somente apreciou o pedido de revisão da Autora em 2019. Demandante que faz jus ao benefício desde a data de 08/02/2008, com o pagamento das parcelas retroativas, calculadas de acordo com o Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal, e não a partir de 12/1/2008 -primeiro dia após a suspensão do pagamento do benefício à sua filha. 12. Em relação à forma de atualização dos valores atrasados, a decisão não divergiu da orientação firmada pelo egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 328.657/SE, nem pelo STJ, no REsp 2.977.089/MG (Recurso Repetitivo), eis que deixou consignado que as parcelas atrasadas devem ser calculadas de acordo com o Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal. 13. Manutenção dos honorários advocatícios como fixados na sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111, do STJ). 14. Apelação da Autora parcialmente provida, para fixar a DIB em 14/02/2008. Apelação do INSS improvida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários recursais, fixados em 1% (um por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ota
(PROCESSO: 94299894609826808147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2021)