EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 24 DA LEI Nº 74.325/2007. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante em obter a decisão definitiva dos pedidos de restituição elencados nos autos. 2. Sobre a questão em debate, o art. 24 da Lei nº 11.457/2007 dispõe que "é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". O mencionado dispositivo encontra respaldo, inclusive, no princípio constitucional de razoável duração do processo e no direito de petição (art. 5º, XXXIV, "a", e LXXVIII, da CF). 3. No caso concreto, é incontroverso nos autos que, até a data do ajuizamento do presente mandamus, em 17/03/2019, a administração não havia examinado os pedidos da impetrante de ressarcimento/restituição de créditos tributários, formulados administrativamente de outubro/2017 até abril/2018. Portanto, ultrapassado o prazo legal de 360 dias, tem o particular o direito líquido e certo de ver os pleitos analisados administrativamente, sem que isto importe qualquer juízo de mérito acerca do pedido. Observe-se que a autoridade coatora confessou que, após a concessão da liminar neste writ, apreciou os requerimentos em debate. 4. Remessa necessária improvida. nab
(PROCESSO: 35800253182197158360, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOGUEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2021)