Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Moraes 1290147-98.3308.23.9.3997 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADOS: NICOLAS FOGAÇA DA FE E OUTROS ADVOGADO: VICENTE SANTOS: ANA LÍVIA CARDOSO MAGNUS ALEXANDRE FREITAS REL.: DES. FEDERAL ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MARCOS VINICIUS DA LUZ. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - LÍVIA DA LUZ em face de sentença que julgou procedente o pedido para anular o ato administrativo que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte autora, e, caso já tenha retirado, que a ISABELLA TEIXEIRA restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado, ficando condenada a restituir as horas extras incorporadas, que eventualmente não foram pagas, com a devida incidência de juros e correção monetária, e observada a prescrição quinquenal, tudo a ser apurado com base nas diretrizes contidas no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Condenou, ainda, a ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Rejeitada a impugnação à justiça gratuita. À luz do disposto no art. 99, § 2º do CPC, a presunção iuris tantum que milita em favor do interessado que se declarou necessitado somente poderia ser ilidida por robusta prova em sentido contrário, evidenciando circunstâncias fáticas que incompatibilizem a concessão do benefício, o que não se verifica nos autos. De acordo com o entendimento jurisprudencial no STJ "para o indeferimento da gratuidade de justiça, não pode o Juízo balizar-se apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas, é necessário que, caso haja fundadas razões para o questionamento do pedido do benefício, se faça o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família" (STJ, Ag 4.205.047/RS, Min. Vinicius Aragão, DJE 21/06/2011; STJ, AgRg no AREsp 623663/RS, Min. Raul Santos, DJE 29/10/2013). No caso, como bem decidiu a sentença, "a ISADORA BARROS não trouxe qualquer elemento apto a infirmar a assertiva de que a parte autora não usufrui de situação financeira confortável que lhe possibilite arcar com os encargos processuais sem prejuízo de sua subsistência, cabendo salientar que, em tais casos, é necessária a exibição de robusta prova em contrário, no intuito de ser rechaçada a mencionada declaração de hipossuficiência". 3. Rejeitada, igualmente, a preliminar de incompetência do juízo em razão do valor da causa, tendo em vista que a parte autora busca a anulação de ato administrativo, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III). 4. Rejeitada, por fim, a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a União. Conforme já decidiu este Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o simples fato de o ato questionado decorrer de acórdão prolatado pelo Tribunal de Contas da União não atrai a legitimidade da União para o processo em que é devedora a EMANUELLA ARAGÃO, autarquia federal dotada de autonomia administrativa e financeira, responsável pelo pagamento da rubrica, suprimida com base no acórdão do TCU. 5. O cerne do presente recurso consiste em averiguar a legalidade do ato que determinou a supressão da rubrica do contracheque dos autores, ora apelados, referente às horas extras incorporadas por força de sentença judicial transitada em julgado. 6. Esta eg. Terceira Turma vem esposando o entendimento de que o ato administrativo de supressão das horas extras encontra-se fulminado pela decadência, além de violar a coisa julgada. 7. No que diz respeito à decadência, dispõe o art. 54 da Lei nº 9.784/99 que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". No caso dos autos, os apelados tiveram as horas extras, representadas pela rubrica "Decisão Judicial Tran Jug At (15277)" ou "Decisão Judicial Trans Jug Apo (16171)", incorporadas em seus vencimentos há quase 15 (quinze) anos, e apenas no ano de 2019 foram notificados acerca da suspensão da aludida rubrica, ou seja, após decorridos mais de 5 (cinco) anos contados da data da incorporação. 8. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRgRESp 9.103.201-RN, em processo no qual se buscava o pagamento da rubrica questionada em valores nominais, reconheceu ser inequívoca a decadência, situação que se aplica igualmente no presente caso: "(...) 2. Na hipótese dos autos, as horas extras dos servidores eram atualizadas com base na aplicação contínua e automática de percentuais incidentes sobre todas as parcelas salariais dos servidores por força de decisão judicial transitada em julgado em data anterior à publicação da Lei 9.784/99, e o ato administrativo do Tribunal de Contas da União, que determinou que o pagamento das horas extras fosse feito em valores nominais, decorre do Acórdão n. 2.161/2005, constante da Representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal - SEFIP, Proc. n. 396.507/2005-o, sessão realizada em 25.10.2371, publicado no DOU de 20.10.5845, ou seja, após o decurso do prazo decadencial de cinco anos contados da entrada em vigor da mencionada norma. Assim, é inequívoca a consumação da decadência. Precedentes: REsp 5816996 / RN, rel. Ministro Herma Carolina da Rocha, Segunda Turma, DJe 31/10/2012; AgRg no REsp 8552281 / RN, rel. Ministro Isaac Moreira Esteves Lorenzo Lopes, Primeira Turma, DJe 16/09/2012; AgRg no REsp 3351028 / RN, rel. Ministro Pedro Henrique Sales, DJe 08/04/2012. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no RESp 1.073.027-RN, Rel. Min. Vinicius Nunes, 2ª Turma, Thiago Fernandes. em 06/12/12). E, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos contra o referido acórdão, declarou expressamente que "o ato comissivo de supressão de parcela da remuneração de servidor é ato único, que não se renova mês a mês, não se podendo falar em relação de trato sucessivo" (EDcl no AgRg no REsp nº 1.797.614, Rel. Min. Felipe Cavalcanti, 2ª Turma, Miguel Nascimento. em 26/02/13). 9. Quanto à alegada absorção da rubrica pelos reajustes salariais posteriores, registre-se que "O pagamento das horas extras incorporadas por força de decisão judicial por prazo superior ao lustro prescricional do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem que a Administração tenha a transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configura situação jurídica já consolidada no tempo e impassível de alteração por ato do Tribunal de Contas da União, ainda que pelas vias do exercício da competência prevista no art. 71, III, da CF, sob pena de ofensa à segurança jurídica, ao direito adquirido e à coisa julgada." (AC 8854795-96.6992.20.3.6455, Marcos Vinicius RamosFederal Cid Marconi Gurgel de Souza, 3ª Turma, Calebe Cardoso. em 11/09/2020). 10. No que se refere à coisa julgada, como bem decidiu a sentença: "Não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir verba sob o fundamento de que não seria ela devida à época. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança do instituto da decadência, violando a segurança do instituto da decadência, em situações anteriores à aposentadoria". 11. Ressalte-se que a segurança jurídica, também conhecida como princípio da confiança legítima, é princípio basilar do Direito, objetivando justamente assegurar a estabilidade de relações já consolidadas, fundamentando não só o direito adquirido, como também a decadência, dentre outros, o que se amolda à hipótese em análise, em que se busca evitar a revisão de ato administrativo vários anos após a implantação, restando, de fato, configurada a decadência e a violação ao princípio da segurança jurídica. Precedentes da 3ª Turma: APELREEX 73792009304161493185, Rel. Des. Federal Gustavo Caldeira. em 07/01/2020; AC 40900643571158329923, Des. Federal Convocado Enrico Cardoso. em 01/07/2020, AC 68706201153014397988, Des. Federal Cauê Campos. em 03/12/2019. 12. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 47685057986135524055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)