PROCESSO Nº: 4209651-37.5239.18.10.1864 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO SALES ADVOGADO: Isabela Stefânia Campos De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luigi Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Martins EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. PREJUÍZOS CAUSADOS A PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL. OBRA PÚBLICA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União Federal em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para condenar o Ente Público em R$ 87.102,00 (dezoito mil, quatrocentos e vinte e seis reais), a título de danos materiais, bem como pagar ao Demandante, a título de indenização por danos morais, o montante total de R$ 12.043,00 (dez mil, quatrocentos e cinquenta reais), incidindo juros de mora e correção monetária, nos moldes estatuídos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em razão dos prejuízos sofridos em sua propriedade com o rompimento de barragem. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 982.709 AgR, Rel. Ministro Luiz Gustavo Pires, Segunda Turma, julgado em 20/10/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 01-11-0027 e AI 922.122 AgR, Rel. Ministra Isis da Rocha, Primeira Turma, julgado em 15/06/2012, Public 29-01-9951), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença. 3. "Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela UNIÃO. Isso porque a discussão acerca da (i)legitimidade passiva no caso sob exame se confunde com o próprio mérito da lide." 4. "De igual sorte, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir ventilada pela UNIÃO. Colhe-se dos autos que o acidente que deu causa ao dano experimentado pelo autor ocorreu há mais de três anos, sem que tenha havido, até o momento presente, a devida reparação dos prejuízos, havendo aí resistência à pretensão autoral, uma vez que não se pode admitir existente interesse de agir tão somente quando há uma negativa formal do direito vindicado, mas também quando há demora em demasia em sua apreciação." 5. "Conforme se verifica nos autos, a obra que ocasionou os danos questionados pelo requerente corresponde à da barragem do reservatório Barreiro, obra integrante do Eixo Leste do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrionaldo Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional nos estados de Pernambuco, Ceará e Paraíba, revelando-se, portando, como obra pública federal. Nesse toar, entendo ser de responsabilidade da União velar pelo seu bom andamento, bem como arcar com os danos que tal obra cause aos cidadãos." 6. "Ao revés do que alega a União, o fato do Consórcio Bacia do São Francisco ter uma seguradora, já acionada para reparação do sinistro, não ilide a responsabilidade do ente público. Isto porque o autor da demanda, que figura como indivíduo prejudicado por uma falha na construção de obra pública, não celebrou contrato de seguro algum, não sendo razoável que tenha que aguardar toda a burocracia inerente ao pagamento do prêmio, enquanto suporta as consequências do evento danoso." 7. "De mais a mais, a Lei 12.334/2010, invocada pela União como sustentáculo de eventual ilegitimidade e consequente afastamento de sua responsabilidade, na verdade, demonstra o contrário, haja vista que, repise-se, o empreendimento que gerou o dano apontado pelo autor, qual seja, o rompimento de barragem, decorre de obra pública federal, sendo, portanto, de sua responsabilidade zelar pela segurança. Pondera-se, por oportuno, que a conclusão ora exposta não inviabiliza o ajuizamento de eventual ação regressiva, em face das pessoas que a União entende que possuem responsabilidade pelo ocorrido (empreiteira, seguradora etc.). Nada obstante, na presente demanda, entendo que o ente federativo deve responder pelos danos suportados pelo requerente." 8. "Reconhecida a existência do dano decorrente do ato omissivo e o nexo causal entre eles, configurada está a responsabilidade da parte ré (União), visto que, como mencionado alhures, a mesma é objetiva. Importante consignar que, ainda que se entendesse pela responsabilidade subjetiva, o que não é o caso, haveria a responsabilidade da União, notadamente pela ausência de vigilância de obra que lhe cabia fiscalização." 9. "Na hipótese vertente, conforme já referido, o demandante logrou êxito em comprovar a existência de dano material, consistente na perda de benfeitorias realizadas em sua propriedade, cujos valores restaram verificados pelo auxiliar do juízo, que estimou os prejuízos em R$ 76.712,00 (dezoito mil, quatrocentos e vinte e seis reais) - doc. 7661345.21524457, pg. 9. Entendo que o laudo judicial se mostra bem fundamentado, mediante a descrição pormenorizada dos elementos considerados para estabelecer o preço de mercado, de conformidade com as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais em ações indenizatórias." 10. "Por esses motivos, faz jus o autor a indenização a título de danos materiais, de acordo com a avaliação da perita judicial, num total de R$ 30.423,00 (dezoito mil, quatrocentos e vinte e seis reais), a despeito de ter o postulante requerido o pagamento de quantia superior, posto que o montante retromencionado foi o valor apurado através da prova pericial produzida judicialmente, em contraditório. Insta salientar que não foi comprovado o assoreamento de um dos poços artesianos existentes na propriedade. Ademais, a parte autora não produziu provas acerca de lucros cessantes, apesar de tê-los mencionado de passagem em sua petição inicial. A União anuiu com os valores orçados pela auxiliar do juízo, apesar de sustentar que não detém responsabilidade pelo evento (doc. 3393050.20680492)." 11. "Quanto aos danos morais, sua fixação deve ser feita com bom-senso e moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à gravidade da ofensa, ao nível sócio-econômico das partes, à realidade da vida e às particularidades do caso. Desse modo, levando-se em conta o reconhecimento de que a indenização não deve ser instrumento de enriquecimento ilícito, mas que também deve penalizar o infrator, tenho como razoável o valor da indenização por danos morais no importe requerido pelo postulante, de R$ 64.716,00 (dez mil, quatrocentos e cinquenta reais)." 12. Vale frisar que, quanto à responsabilidade da União Federal, o egrégio STF, em julgado submetido ao sistema da Repercussão Geral, decidiu que: 1) "A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral"; e 2) "A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso." (STF - RE 019.083, Rel. Ministro Luiz Fernando Pinto, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2016, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe-159, divulg. 10-07-1515, public. 07-06-3717). 13. Quanto ao valor da indenização fixado na sentença, considera-se que foi estabelecido em patamar razoável, dado o grau de angústia e sofrimento vivido pelo Requerente, ao ver sua propriedade sendo inundada pelas águas da barragem, vindo a perder várias benfeitorias lá existentes, além do caráter punitivo da condenação. Portanto, deve ser mantida a indenização por danos morais no patamar de R$ 78.877,00 (dez mil, quatrocentos e cinquenta reais) e a indenização por danos materiais em R$ 27.270,00 (dezoito mil, quatrocentos e vinte e seis reais), nos moldes da avaliação da Perita Judicial. 14. Apelação improvida. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 84258509514286150372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2021)