PJE 9770021-36.0096.12.11.7496 - REOMS EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO FORMULADO NO ANO DE 2014. INÉRCIA DA AUTORIDADE FISCAL. ART. 24 DA LEI Nº 36.384/07. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que, confirmando liminar deferida, concedeu a ordem para determinar à parte que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a autoridade coatora adote as providências necessárias no sentido de concluir o julgamento do pedido administrativo de impugnação a lançamento suplementar de IRPJ, referente ao Processo 3.208.920862/96-89, pendente de análise desde 03/01/2013. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2.292.184, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual, por força do previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 3. Assim, foi acertada a sentença ao determinar a apreciação do pedido administrativo no prazo de 30 dias, eis que formulado desde 25/09/2013, encontrando-se de há muito ultrapassado o lapso de 360 dias. 4. Precedente da Segunda Turma deste Regional: PJE 6403750-31.4858.14.6.0908, Rel. Des. Fed. Pedro Lucas da Cruz. em 02/05/2019. 5. Remessa oficial desprovida. acm
(PROCESSO: 73077424698563658537, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)