(Ementa) Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade de rejulgamento. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para reconhecer do direito à habilitação dos herdeiros, pois, conquanto o falecimento do de Theo Vieira tenha ocorrido antes da execução, o ente sindical atuando como representante da categoria possui legitimação extraordinária para a propositura da execução. 2. Na hipótese em tela, pretende a embargante acolhimento dos presentes declaratórios para, suprindo a referida omissão, dar efeito infringente ao presente recurso. Outrossim, requer, o acolhimento dos presentes embargos, para que haja o pronunciamento acerca da matéria suscitada nos autos com o escopo prequestionamento, sob pena de negativa de prestação jurisdicional, por violação aos arts. 5º, LV e art. 93, IX, ambos da CF, e ao art. 485 do Código de Processo Civil. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, isso porque a decisão embargada enfrentou e decidiu as questões trazidas à baila, afirmando que na hipótese em que o falecimento da parte ocorreu no curso do processo de conhecimento e o ente sindical, atuando como representante da categoria, propôs a execução tempestivamente. Além disso, entre o falecimento (2011) e o pedido de habilitação (2020), haviam decorrido mais de cinco anos. Portanto, é possível a habilitação dos herdeiros, pois conquanto o falecimento tenha ocorrido antes da execução, o ente sindical atuando como representante da categoria possui legitimação extraordinária para a propositura da execução. 4. O que em verdade pretendem o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais e jurisprudenciais que aponta, o que configura pretensão a rejulgamento. 5. Ressalte-se que, mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável que fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida, sendo formalismo dispensável o manejo dos embargos declaratórios para se obter expressa menção, um a um, de cada artigo, parágrafo ou alínea da lei que se acham envolvidos na resolução da lide. 6. Embargos de declaração desprovidos. \cea
(PROCESSO: 06969981778666758305, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS PAULO DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)