PROCESSO Nº: 9445052-16.5971.30.12.9454 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS FARIAS e outros ADVOGADO: Thomas Aragão e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Vitória Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTATAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Empresa e seus sócios em face da sentença que julgou improcedente a pretensão inaugural, que objetivava a revisão dos Contratos de Cédula de Crédito Cheque Empresa nº 5390.6982 e Renegociação nº 03.0534.081.8001201-59, de Cédula de Crédito Girocaixa nº 456-1415.863.52104079-8, de Cédula de Conta Garantida nº 7883.0648, e Termos de Aditamento, de Cédulas de Crédito Especial nºs 15- 1522.400.6123633-90 e 15- 4043.239.7319630-74. Houve condenação da parte Autora em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. 2. Aduzem os Recorrentes, em preliminar, que teria havido cerceamento do direito de defesa, eis que o Juízo teria indeferido os pedidos de produção de prova Pericial. 3. Hipótese em que a parte Autora requereu a produção de prova Pericial Contábil nas contas vinculadas aos instrumentos de crédito firmados com a Caixa Econômica Federal - CEF, visando comprovar a incidência ilegal de capitalização abusiva de juros, encargos abusivos e outras irregularidades, bem como que a dívida executada, decorrente dos referidos Contratos, já se encontrava quitada, havendo, inclusive, saldo credor em seu favor. 4. Uma das teses defendidas na petição inicial é justamente a quitação do débito, se expurgados os acréscimos supostamente indevidos e computados os pagamentos realizados pelos Apelantes ao longo de renegociações de débitos e amortizações. A complexidade da apuração torna imprescindível a análise pericial. 5. Ademais, a parte interessada requereu especificamente nos autos, em duas oportunidades, a realização de Perícia Contábil para demonstrar sua tese de que houve quitação do débito, com a existência de saldo credor em seu favor. 6. A questão que ora se examina desafia a realização de Perícia Contábil, conforme requerida, uma vez que é prova necessária à comprovação acerca da cobrança de índices ilegais e da quitação da dívida. Havendo os Apelantes pugnado pela produção da referida prova técnica, em duas ocasiões inclusive, não se mostra razoável o julgamento antecipado da lide sem a realização de tais diligências, sobretudo quando o fundamento da sentença de improcedência foi justamente a ausência de comprovação pela parte Autora dos fatos constitutivos do seu direito. 7. Acolhida a preliminar suscitada, restam prejudicados os demais argumentos trazidos nas razões do recurso da Apelantes. 8. Anulação da sentença que se impõe, com a devolução dos autos o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de se permitir a realização da prova Pericial requerida, evitando-se, com isso, o cerceamento ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Apelação provida. tcv
(PROCESSO: 34152448498125469813, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2021)