PROCESSO Nº: 1761744-09.0239.29.4.9496 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: André da Mata Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Costa Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 9126403-85.6979.12.4.5569 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUROS DE MORA. RE 799.381/SE. RESP 3.065.271/PR. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal para o fim de adequação do Acórdão recorrido à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF no RE 939.547/SE e pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no REsp 7.522.978/PR (Tema 905), nos termos do art. 1.040, II, do CPC. 2. O STF, julgando o RE 268.293/SE, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Guilherme Fogaça. 10/07/2017). 3. Registre-se, também, que, na sessão do dia 20/2/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 473.684/SE, segundo noticiado no site daquela Corte. 4. No julgamento do REsp 8.397.589/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E" 5. O acórdão deu provimento em parte ao agravo de instrumento interposto pela UFPE para considerar que: "No período anterior à vigência da MP nº 6.333-42/2001, devem incidir os juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês (6% ao ano), conforme o disposto nos arts. 1.062 a 1.064 do CC/1916, e previsão do próprio Manual de Cálculos da Justiça Federal.", não estando de acordo, portanto, com o entendimento do STJ. 6. Desse modo, tão somente no tocante aos juros moratórios impõe-se ajustar o julgado desta Terceira Turma, com base no artigo 1.040, II, do CPC, ao entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 6.228.011/PR, para negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela UFPE. dfp
(PROCESSO: 09726014538885140247, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)