PROCESSO Nº: 7817244-20.7016.21.12.2243 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO MORAES ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius Martins AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4010255-23.0971.22.4.0270 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO MANEJO DA EXECUÇÃO. CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao deferir o processamento do cumprimento individual de sentença coletiva, entendeu devidos a fixação de honorários somente para hipótese que enseje a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 2. Trata-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva promovida contra a União Federal, objetivando executar o título judicial oriundo dos autos da AR nº 1091-PE, que rescindiu o acórdão proferido no REsp nº 445.896/PE e restabeleceu o acórdão deste TRF da 5ª Região (AC 771.445-PE), assegurando aos substituídos da SINDSPREV-PE a contagem do tempo de serviço público prestado sob o regime celetista no adicional de tempo de serviço (anuênio). 3. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a regra para fixar honorários depende de tratar-se de requisição de pequeno valor (RPV) ou de expedição de precatório. Na cobrança de dívida a ser quitada por RPV, os honorários serão devidos com ou sem impugnação (art. 85, § 1º, do CPC); e, no precatório, quando a Fazenda oferece impugnação julgada improcedente (art. 85, § 7º, do CPC). 4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV." (STJ, AgInt no REsp nº 1.400.039/SC, Rel. Min. Francisco Cunha de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/10/2019). [AgInt no REsp nº 6.877.658/RS, Noah Costela. Davi Lucca Peixoto, Primeira Turma, DJe de 24/05/2018; REsp nº 3.018.991/RS, Rel. Min. Og Gabriel Fogaça, Segunda Turma, DJe de 08/12/2018; AgInt no REsp nº 7.617.292/SC, Rel. Min. Murilo da Rosa, Primeira Turma, Dje de 11/01/2017; AgInt no AREsp nº 29.3.8233/PR, Rel. Min. Vitor Gabriel Santos, Segunda Turma, DJe de 17/05/2019). 5. Ainda sobre a matéria, é importante destacar que a verba honorária em favor da parte exequente deve incidir uma única vez (vedado o bis in idem), e ser calculada sobre a totalidade do valor ao final tido como devido. 6. Portanto, se os honorários tiverem sido fixados sobre a totalidade do valor executado ao início do cumprimento da sentença, a rejeição de eventual impugnação oferecida pelo executado não ensejará um segundo arbitramento de honorários em favor do exequente, sob pena de se configurar bis in idem, uma vez que "no procedimento de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios remuneram a instauração do litígio, bem como a resposta a eventual impugnação, endoprocessual, razão pela qual não cabe novo arbitramento, conforme dicção da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça ". (TRF5, AG/RN nº 9070411-82.2361.12.7.3394, Rel. Des. Fed. Lorenzo da Mata, Primeira Turma, Julgamento: 17/12/2020). 7. A decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, porque deve haver arbitramento de honorários advocatícios pela deflagração do procedimento de cumprimento de sentença, ainda que promovida em litisconsórcio, nos casos em que se busca a satisfação de crédito sujeito à requisição de pequeno valor. (AG/PE nº 9825650-38.0508.14.6.5830, Rel. Des. Fed. Vicente Fernandes, Primeira Turma, Julgamento: 12/07/2020; AG/PE nº 0092116-36.1098.30.12.1742, Rel. Des. Fed. Augusto Cardoso, Primeira Turma, Julgamento: 12/08/2019). 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 92430771414279228638, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2021)