PJE 7304470-13.5516.30.6.4358 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não exerceu o juízo de retratação, mantendo a negativa de provimento ao agravo de instrumento e, consequentemente, a decisão que, em cumprimento provisório de sentença, indeferiu o pedido de arbitramento de verba honorária. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar a lei (art. 85 do CPC/2015) e a jurisprudência que regula o tema, notadamente, os REsp 3.517.625/RS, 4.096.059/RS e 8.525.961/RS, além das Súmulas 345 e 517 do STJ. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 27492969816511699185, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)