PROCESSO Nº: 1116040-88.8438.2.8.7213 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IPELSA INDUSTRIA DE PAPEL DA PARAIBA S/A ADVOGADO: Italo Dominique Da Rocha Juvino e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vicente Almeida - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE SUSPENDER A HASTA PÚBLICA. OCORRÊNCIA DO LEILÃO COM EFEITOS NEGATIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa Executada em face da decisão que indeferiu o pedido de suspensão do Leilão, sob o argumento de não havia notícias nos autos de liquidação dos débitos 2. A Agravante alega, em síntese, que pretende adimplir os débitos fiscais de forma parcelada, com base na MP nº 899/2019, a chamada "MP do Contribuinte Legal". 3. Decisão liminar indeferida nestes autos. Em face dessa decisão foi interposto Agravo Interno. 4. A pretensão da Empresa Agravante é a de reformar a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ocorrência do Leilão designados para os dias 27/03/2019 e 02/12/2019. 5. Trata-se, no entanto, de perda de objeto, pois o Leilão já foi realizado, tendo tido efeitos negativos, isto é, não houve licitante interessado em arrematar o bem. 6. Configura-se hipótese em que não mais remanesce qualquer interesse no julgamento do Agravo de Instrumento manejado, sabido que o provimento almejado pelo Rrecorrente não seria mais apto a alcançar o fim pretendido, qual seja, a repercussão de efeitos no processo originário. Agravo de Instrumento tido por prejudicado, pela perda superveniente do objeto. Agravo Interno também prejudicado. cbc
(PROCESSO: 92061649541753097020, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)