PROCESSO Nº: 4228791-89.9886.13.3.9613 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN MONTEIRO ADVOGADO: Benício Silva AGRAVADO: ENZO GABRIEL AZEVEDO e outro ADVOGADO: Márcio Fam Gondim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Pires - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1373121-72.3499.2.5.5596 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE HASTA PÚBLICA EM EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO NÃO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL E REGISTRO EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO (EXECUTADO). PLAUSIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Controverte-se o acerto da decisão que - considerando a possível existência de irregularidades no procedimento de desmembramento da propriedade denominada Fazenda Apuá do Rio, com metragem de 325,81ha, com registro originário sob matrícula 1386 do 1.º Cartório de Imóveis de PAUDALHO/PE, a qual, após o desmembramento, fez surgir o imóvel de matrícula 10533, do 1.º Cartório de Imóveis de CARPINA/PE, com metragem de 100,81ha (objeto da ação de nulidade de arrematação originária) - determinou a suspensão do cumprimento do mandado de imissão na posse do imóvel pelo arrematante, ora agravante; bem como os efeitos da carta de arrematação expedida. 2. Trata-se, na origem, de ação anulatória de Hasta Pública - realizada na execução fiscal de nº 4145545-96.5664.5.10.7260, em data de 09/03/2019 - sob o fundamento central de que o imóvel arrematado (100,81ha desmembrados) era de propriedade dos autores, ora agravados, que desde 2013 teriam adquirido a totalidade da área (325,81ha). 3. A problemática reside na assertiva de que no ano de 1999, o imóvel litigioso teria sido considerado em situação limítrofe (entre os municípios de Carpina/Paudalho), dando azo ao desmembramento de 100,81 ha para registro no Cartório de Carpina. Contudo a área desmembrada teria sido registrada em o nome do executado, que não mais seria proprietário da área desde 1998. O suposto equivoco apenas teria sido corrigido, em data de 12/06/2019 (após a arrematação do bem litigioso), quando sobreveio o "desmembramento retroativo" ao ano de 1999. 4. Nos termos do art. 903, do Código do Processo Civil, a arrematação pode ser desconstituída, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no parágrafo primeiro do referido dispositivo: a) invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; b) considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; e c) resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. 5. Acaso comprovados vícios no desmembramento do imóvel, em princípio, far-se-ia possível a desconstituição da arrematação. Em assim sendo, é de ser mantida a decisão que, vislumbrando plausibilidade jurídica nas alegações dos agravados, bem como considerando que estes se encontram na posse do imóvel, determinou a suspensão, ad cautelam, da imissão na posse, bem como dos efeitos da carta de arrematação. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 28563912692028342504, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)