PROCESSO Nº: 1822501-16.1905.7.4.0821 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIAS ELETRICAS ELITE S A INELSA ADVOGADO: Davi Lucca Castro Filho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREVIAMENTE OPOSTOS CONTRA SENTENÇA FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL (ART. 1023, CPC). INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO AO TRIBUNAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO EXTEMPORANEAMENTE PROTOCOLADA. NÃO CONHECIMENTO.
(PROCESSO: 97350127011680340968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2021)