EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DIB 18/03/1986. MENOR E MAIOR VALOR TETO. LEI Nº 5.890/79, ART. 5º. REVISÃO DA RMI. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1-Apelação de sentença que, em ação ordinária em que parte autora objetivava a revisão do seu benefício de aposentadoria (DIB 01/02/1986) de modo a readequar aos novos tetos (EC 20/98 e EC 41/03), julgou improcedente o pedido, em face da não comprovação dos fatos constitutivo do direito pretendido. MIGUEL PEIXOTO, ao julgar o RE 263.435/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Yuri Cavalcanti. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3- O art. 5º da Lei nº 5.890/79, diferenciou duas formas para fixação do valor dos benefícios pagos sob a forma de renda mensal: 1ª) quando o salário de benefício fosse igual ou superior a 10 vezes o maior salário mínimo vigente no país (inciso I); 2ª) quando o salário de benefício fosse superior àquele valor (incisos II e III). Apesar de ser conhecido como "menor valor-teto", o limite de 10 vezes o maior salário-mínimo vigente no país era apenas um parâmetro utilizado para fixar a forma de cálculo do valor de benefício a ser pago, e não propriamente um limite máximo de pagamento dos benefícios previdenciários, que era de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no país ("maior valor-teto"). Assim, o benefício concedido na vigência da Lei n. 5.890/79 somente era verdadeiramente limitado ao teto ("tetado") quando ultrapassava 20 vezes o maior salário mínimo vigente no país ("maior valor-teto"). 4- Caso em que o benefício de aposentadoria da parte autora foi implantado em 15/01/1986, quando o "maior valor-teto" (20 salários mínimos) era de Cr$ 12.718,00. Da análise dos documentos colacionados, infere-se que não houve limitação do salário-de-benefício ao verdadeiro teto ("maior valor-teto"), e dessa forma, não há direito à revisão da prestação mensal com base no art. 14 da Emenda Constitucional 20/98 e art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003. 5- Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 6- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 11282957522573162432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAVALCANTI DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)