PROCESSO Nº: 6733227-55.8325.29.11.2228 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: P. V. D. S. ADVOGADO: Brenda Maria De Oliveira Gadelha REPRESENTANTE(PAIS): VITOR HUGO JESUS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Silva EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO FORMULADO JUNTO AO INSS DE AMPARO SOCIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO POR PARTE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. IMPULSIONAMENTO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em que a parte impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a apreciação de seu pedido de benefício assistencial, formulado na seara administrativa em 18.11.0283, tendo o magistrado singular denegado a segurança; A Lei de Procedimento Administrativo (Lei 9.784/99), em seu art. 49, dispõe que concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada; Considerando a inexistência de justificativa plausível para a demora da Autarquia Previdenciária na apreciação do requerimento administrativo da requerente, é de se determinar o prazo de 30 dias, para que o órgão previdenciário proceda à devida análise, em homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; A pandemia causada pelo Covid-19 não valida o atraso na análise do requerimento administrativo, sob alegação de suspensão das perícias médicas, posto que a Autarquia Previdenciária teve mais de 60 dias para dar andamento ao requerimento em questão, muito antes de iniciar a própria pandemia e a fase de isolamento social; Apelação provida. LF
(PROCESSO: 03144594831334986447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)