PROCESSO Nº: 3456600-98.6040.16.4.7979 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: YURI SALES ADVOGADO: Danilo da Costa ADVOGADO: Augusto Farias: DIEGO VIANA AGRAVADO: HENRIQUE OLIVEIRA ADVOGADO: Benício Silva ADVOGADO: Enzo Azevedo AGRAVADO: SAMUEL FERNANDES ADVOGADO: Ian Costela ADVOGADO: Alexandre Gonçalves AGRAVADO: LEONARDO CASTRO ADVOGADO: João Gomes ADVOGADO: João Miguel Viana AGRAVADO: ARTHUR MOURA ELISA NUNES ADVOGADO: Luigi da Conceição ADVOGADO: Bernardo Viana AGRAVADO: DELZA LEITE GOES GITAI ADVOGADO: Joaquim Farias ADVOGADO: Luigi Araújo AGRAVADO: DIANA ELISA SILVA ADVOGADO: Benício Vieira ADVOGADO: Benjamin da Paz AGRAVADO: DENISE MARIA LAVÍNIA FERNANDES BANDEIRA ADVOGADO: Calebe Ramos ADVOGADO: Raul Barbosa AGRAVADO: VERTER THEO VIANA ADVOGADO: João Miguel da Luz ADVOGADO: Davi Lucas Lopes AGRAVADO: GABRIEL ARAÚJO ARAUJO ADVOGADO: Anthony Rezende ADVOGADO: Felipe Costa AGRAVADO: MIGUEL REZENDE: João Guilherme Correia ADVOGADO: Luiz Henrique Sales AGRAVADO: FERNANDO MENDES ADVOGADO: Paulo Jesus ADVOGADO: João Vitor Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Correia - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6093831-19.4320.4.1.5928 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROMOÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC/73. EQUIDADE. PROVIMENTO. 1. A hipótese controvertida versa sobre questão de direito intertemporal, qual seja, a possibilidade de aplicação do anterior CPC/73 no tocante à fixação de honorários advocatícios referentes à promoção da execução. 2. Na decisão agravada foi fixado o percentual 10% calculado sobre o valor total da execução de R$ 3.597.649,01 (sete milhões, oitocentos e setenta e dois mil, novecentos e quinze reais e um centavo). 3. Esta Quarta Turma já firmou o entendimento de que os honorários sucumbenciais devem ser aplicados de acordo com a legislação em vigor ao tempo do ajuizamento da ação, uma vez que, a despeito de o tema se encontrar disciplinado no código de processo civil, apresenta contornos de direito material. (AC 89394700462714889322, Des.Fed. EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2017, PUBLICAÇÃO: 05/11/2017). 4. Agravo de instrumento provido para reduzir a verba honorária, em aplicação aos §3º e 4º do art.20 do CPC/73, para o patamar de R$ 39.861,00(cinquenta mil reais).
(PROCESSO: 84874386256438915326, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2021)