PROCESSO Nº: 2452801-94.1931.22.11.4266 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SASSE CAIXA SEGUROS - CIA. NAC. DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: Rafael Costela Fornellos LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOAQUIM RIBEIRO ADVOGADO: Celeide Queiroz E Farias e outros RELATOR: Desembargador Federal Danilo Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Viana EMBARGANTE: SASSE CAIXA SEGUROS - CIA. NAC. DE SEGUROS GERAIS EMBARGADO: VITOR GABRIEL DA MOTA EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); In casu, argumentou-se, em suma, que o acórdão teria incorrido em contradição e omissão quanto às alegações de: necessidade de realização de perícia no caso em questão; ausência dos requisitos da responsabilidade civil; impossibilidade de vinculação da concessão da aposentadoria por invalidez pelo órgão previdenciário; da impossibilidade de devolução dos valores pagos a maior após a ocorrência do sinistro (obrigação referente apenas à caixa econômica federal) necessidade de limitação da indenização ao capital segurado (art. 781, do Código Civil - risco de enriquecimento ilícito); Dizer isso, porém, é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) eventualmente padeça, uma vez que o acórdão vergastado considerou e analisou as teses apontadas nos declaratórios, abraçando, porém, teses diversas das pleiteadas no presente recurso; O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos. Abl
(PROCESSO: 36048933146457764438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)