PJE 2020534-36.5752.23.5.1171 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para reformar decisão proferida nos autos de execução individual de título executivo coletivo (8285021-45.1055.4.2.4261), que rejeitou petição da UFPE, ora agravante, pugnando pelo cancelamento da RPV aduzindo a existência de coisa julgada entre a ação coletiva ora executada e a ação individual ajuizada pelo exequente, considerando correta a expedição de RPV. Julgado prejudicado o agravo interno. 2. O agravado, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar a falta de comunicação da UFPE sobre a existência de ação coletiva anterior, para que o ele pudesse desistir da demanda individual do juizado especial (em que pleiteava apenas período de 5 anos - prescrição quinquenal) e pudesse tão somente executar a decisão coletiva, que abrangeria o período de 15 anos (negativa de vigência aos arts. 104 do CDC e 337, VII e VIII, do CPC/2015). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 25728127238300884587, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2021)