PROCESSO Nº: 7386480-15.3338.11.6.0241 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUCAS DIAS e outro ADVOGADO: Gabriel Moreira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Davi Lucca Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Nogueira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Caldeira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Jesus EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEFENSOR PÚBLICO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. LC Nº 80/94. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DESIGNAÇÃO OFICIAL. CABIMENTO. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA.APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1.O cerne da questão cinge-se a verificar se o autor faz jus a diferença do subsídio de Defensor Público Federal de Primeira Categoria em cumulação com os vencimentos do seu cargo, durante o período de dezembro de 2010, quando ingressou na carreira, até 19/04/2012, uma vez que, segundo afirma, teria cumulado as atribuições correspondentes. 2. O autor alega que durante todo o período em que atuou junto à Defensoria Pública da União de Porto Velho/RO (dezembro de 2010 à janeiro de 2012), além da sua atividade de Defensor Federal de Segunda Categoria, também exercia o cargo de Defensor Federal de Primeira Categoria, e, que, portanto, faz jus ao recebimento "da quarta parte do subsídio de Defensor Público Federal de Primeira Categoria, bem como consectários legais". A quarta parte justifica-se pelo fato de que as atribuições eram exercidas em conjunto com mais três outros defensores públicos. 3.No caso dos autos, resta inconteste que o Defensor de Segunda Categoria Alice Moreira foi designado em abril de 2011 para exercer a função de Defensor de Primeira Categoria, de forma extraordinária, situação esta que perdurou até outubro de 2011, com o preenchimento da vaga de Primeira Categoria da Defensoria Pública da União em Rondônia - DPU/RO. 4.Em primeiro lugar, não se pode afirmar que houve acúmulo de funções em período além da designação oficial, com a qual a Administração não anuiu de forma expressa, se é que existiu. 5.Outrossim, não se verifica o desvio de função, dada a transitoriedade da situação em comento, o que aliás é bastante comum e até salutar, a Administração designar servidores para, em momentos de transição e devidamente justificado, substituir outros servidores, sem prejuízo das suas atribuições, com fundamento na continuidade da prestação dos serviços públicos e na eficiência. 7.Por outro lado, a LC nº 80/94 (Lei Orgânica da DPU) estabelece atribuições distintas aos Defensores Públicos de 2ª e de 1ª categorias. Nesse contexto, verifica-se que na estrutura funcional da Defensoria Pública da União passou-se a fazer um escalonamento de cargos, a exemplo do que ocorre com a Magistratura e o Ministério Público, de forma que o Defensor Público de Primeira Categoria tem atribuições diferentes do Defensor Público de Segunda Categoria, e por isso ganham mais do que o de nível anterior. 8.Assim, no momento que o defensor de segunda categoria estava designado pela Administração para o exercício de defensor de primeira categoria, tal como ocorre com outros cargos, a exemplo da Magistratura e do Ministério Público, ele faz jus a respectiva diferença remuneratória, sob pena do enriquecimento sem causa da Administração. 9.Destarte, o demandante tem direito à diferença de subsídio entre o cargo de Defensor Público Federal de Segunda Categoria, do qual é detentor, e o cargo de Defensor Público Federal de Primeira Categoria, no período que exerceu tais funções por designação do Defensor Geral da União, compreendido entre 06.09.9661 a 16.01.8560, com os consectários legais do cargo e acrescido de juros de mora, a partir da citação nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, e correção monetária pelo IPCA-E. 10.Apelação da UNIÃO improvida e apelação do autor parcialmente provida para conceder a respectiva diferença remuneratória na forma acima estabelecida.. ats
(PROCESSO: 06080792144848592911, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DIAS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)