PJE Nº: 9064196-60.7984.2.4.2182 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOC DOS ECONOMIARIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO RN ADVOGADO: Enrico da Luz Eymard Vitor Hugo Silveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Mendes EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. FUNCEF. VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO LIMITE LEGAL DEDUTÍVEL DE 12% (DOZE POR CENTO). ART. 11, DA LEI Nº 9.532/1997. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O reclamo da Associação apelante se volta contra a sentença que julgou improcedente Ação Ordinária que visa a declaração de inexistência de obrigação tributária sobre as parcelas pagos pelos autores, a título de contribuição extraordinária para reposição de déficit do fundo de plano de previdência privada complementar, da base de cálculo do IRPF, declarando, ainda, que por ocasião da declaração de Imposto de Renda Anual, as deduções aconteçam sem a aplicação de limite do índice de 12% (doze por cento). 2. Ao entender do MM Juízo a quo, em breve síntese, as contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios, quais sejam, as contribuições normais (conceituadas no art. 19, da LC nº 109/2001), são dedutíveis para fins de incidência do IRPF. Daí que, tratando-se de recolhimento de valores de contribuição extraordinária não haveria base legal ou constitucional para se deferir a dedução pretendida. Ademais, deve ser observado o limite de 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. 3. Nos termos da Lei Complementar 109/2001, as contribuições ordinárias para os planos de previdência privada visam à constituição de reservas que garantam custeio do benefício contratado. De outra parte, a extraordinária tem como razão promover o custeio de saldo deficitário. É dizer, a sua finalidade é de mera recomposição do plano de previdência. Embora haja, de fato, essa distinção entre as parcelas, a Lei Complementar em comento não faz qualquer diferença quanto ao objetivo da contribuição vertida pelo participante para fins de dedução de imposto de renda. 4. Quanto ao limite de dedução, a Lei nº 9.532/1997, em seu art. 11, estabeleceu percentual de 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base-de-cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. Tal limite não se restringe à contribuição normal, estendendo-se também à contribuição extraordinária. Precedentes do STJ (REsp 8.750.245/CE, de relatoria do Ministro Vicente Martins, Segunda Turma, julgado em 7.6.2783, com publicação no DJe em 1º.0.2593) e da Segunda Turma deste Tribunal (TRF5, 2740766-38.1464.13.11.5226, Relator: Des. Federal Yuri Monteiro, julgado em 10.10.8152). Assim, deve ser dado parcial provimento à apelação, para a manutenção da sentença apenas no que se refere a ser observada a limitação - nessa dedução - de 12% (doze por cento) dos rendimentos tributáveis do contribuinte, consoante estabelecido no art. 11, da Lei nº 9.532/1997. 5. Apelação parcialmente provida. mcp
(PROCESSO: 05704905634087117934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)