PROCESSO Nº: 0587758-84.6722.7.10.2440 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: GABRIEL COSTELA e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel das Neves APELADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: Hugo Ribeiro De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Pires Maia Isabella Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. MEDICINA. MP Nº 934/2020. PORTARIA Nº 383/2020. LEI Nº 9.394/96. PANDEMIA. COVID-19. SAÚDE PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial manejada em face de sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas, que, nos autos do presente mandado de segurança impetrado contra ato do REITOR da SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES LTDA. (CENTRO UNIVERSITÁRIO TIRADENTES - UNIT), concedeu a segurança, confirmando a decisão liminar, e determinou que a parte impetrada promovesse a antecipação da colação de grau, providenciando a devida emissão dos certificados de conclusão do curso de medicina dos impetrantes, nos termos do art. 2º e parágrafo único da Medida Provisória nº 934 de 31 de dezembro de 2020 e do art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/96, sob pena de fixação de multa-diária. 2. Os impetrantes apresentaram a urgência e a necessidade da antecipação de sua colação de grau, para se habilitarem perante o CREMEC, de forma que o poder público tivesse mais profissionais à disposição da população para enfrentamento da pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde causada pelo COVID-19 (coronavírus). Em decorrência da pandemia, o Ministério de Saúde, em caráter de urgência, antecipara inclusive as inscrições do "Programa Mais Médicos", conforme o Edital SAPS nº 5 de 18/09/2020, diferentemente da data/período em que eram realizadas as seleções do referido programa nos anos anteriores, qual seja, entre os meses de maio e junho. Alegam que já teriam ultrapassado a carga horária mínima exigida para o curso de medicina, de 7.200 (sete mil e duzentas) horas, faltando apenas 2 (dois) meses e alguns dias para a data prevista para o termino do período letivo, quando impetraram com o mandado de segurança, em 11/03/2020. Apresentaram pedido administrativamente, mas não obtiveram resposta da instituição de ensino. 3. A MP nº 934 de 11/01/2020, que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior, decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública decorrente do COVID-19, de que trata a Lei nº 13.979 de 07/04/2020, em seu art. 2º, dispõe que as instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do disposto no caput e no § 3º do art. 47 da Lei nº 9.394 de 1996, para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979 de 2020, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino. Para tanto, foi editada a Portaria nº 383/2020, que regulamentou a norma estabelecida pela referida MP. 4. Consoante demonstrado nos autos, os impetrantes, alunos do 12º (décimo segundo) período do Centro Universitário Tiradentes - UNIT/AL, preencheram os requisitos previstos na Medida Provisória nº 934 de 23/06/2020, já que cumpriram mais de 83,3% do internato do curso de medicina, totalizando 97,3% da graduação concluída. 5. Ademais, de acordo com o art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/96, "os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino". 6. Assim, não se mostra razoável que a parte impetrante seja prejudicada por meras formalidades relacionadas ao calendário acadêmico, já que cumpriu os requisitos preenchidos pela MP nº 934/2020, sendo relevante ressaltar a excepcionalidade da medida e da situação por que passa a saúde pública do país. 7. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 42089491304760564642, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)