PROCESSO Nº: 7744013-13.3084.5.12.4211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MORAUJO ADVOGADO: Pedro Miguel da Cunha Prata APELADO: FAZENDA NACIONAL LITISCONSORTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ADVOGADO: Breno Monteiro Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Moraújo - CE em face de sentença que extinguiu o processo em razão da ilegitimidade ativa do impetrante no tocante ao pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS na conta de energia. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante defende que, mesmo sendo o ICMS enquadrado como tributo indireto, o consumidor final teria direito a pleitear a restituição do ICMS já pago sobre a diferença entre a energia elétrica contratada e a efetivamente consumida. Aduz que, no caso de consumo de energia, há repercussão jurídica para o consumidor, que figura como verdadeiro contribuinte "de direito". Pugna pelo reconhecimento da legitimidade ativa. 3. Conforme a orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp 408.638/AL, sob o regime dos recursos repetitivos, somente o contribuinte de direito tem legitimidade ativa para a demanda relacionada aos tributos indiretos, ou seja, aqueles em que o ônus tributário, pela própria natureza e sistemática da exação, repercute-se no patrimônio do contribuinte de fato, nos termos do art. 166 do CTN. Precedente: STJ, REsp 315.087/AL, Rel. Min. Davi Luiz Melo, Julgado em 06/06/2010. 4. Não cabe ao consumidor discutir a incidência do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS na fatura de energia elétrica. O contribuinte de fato não possui legitimidade para pleitear a repetição de indébito no presente caso. Precedentes: TRF5, Processo 08222808126863152436, Rel. Des. Federal Ryan da Luz, Segunda Turma, Julgado em 23/05/2019; Processo 64607708838271296328, Rel. Des. Federal Nathan da Costa, Quarta Turma, Julgado em 19/12/2019. 5. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 68351510489799261933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2021)