PROCESSO Nº: 0409905-04.5383.6.7.5874 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO BARROS PALHETA ADVOGADO: Karlos Roneely Rocha Feitosa APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO. ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO PARA ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Cuida-se de apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, para determinar a anulação parcial do processo administrativo que resultou na exoneração do autor, a fim de que seja assegurado o devido processo legal, com a regular instauração do contraditório e da ampla defesa prévios. Em consequência ficou assegurada a reintegração do autor ao cargo do qual foi exonerado, com regular direito à percepção à remuneração a partir de então, até que seja proferida eventual decisão em sentido contrário ao final do respectivo processo administrativo. Julgados improcedentes os pedidos de percepção da remuneração acumulada desde julho de 2017 e de indenização por danos morais. Dada a sucumbência recíproca, os honorários foram fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada litigante, nos termos do art. 85, §8º do CPC. (Valor da causa: R$ 21.739,26) Em suas razões recursais, a UFC alega a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a regularidade do ato de exoneração. Sustenta que o motivo da exoneração do autor foi a superação do lapso temporal fixado por lei entre a posse e a entrada em exercício. Diz que em face do princípio da legalidade, não lhe havia outra alternativa senão a aplicação do art. 15, §1º da Lei nº 8.112/90. Acrescenta que a exoneração em discussão não decorreu de pena disciplinar, mas de aplicação da legislação em espécie, sendo desnecessária a instauração de Processo Administrativo Disciplinar com todas as formalidades. A parte autora apela alegando ser devida a condenação da UFC ao pagamento de indenização por danos morais, visto que foi exonerado sem a obediência ao contraditório e à ampla defesa, sendo este fato o bastante para configurar o abalo sofrido. Extrai-se dos autos que o demandante foi aprovado em concurso público para integrar o quadro de Professor Auxiliar da UFC, tendo tomado posse em 26/09/2016 e entrado em efetivo exercício apenas em 12/08/2017. Após a posse, em 17/05/2016, a autarquia educacional notificou o requerente via e-mail para retificação de documentação e adoção de providências acerca do acúmulo de cargos públicos não mencionados nos municípios de Mucambo/CE e de Sobral/CE e de vínculo em empresas privadas, cuja carga horária havia inconsistência (Id.: 6551158.2661458). Para apuração deste assunto, foi instaurado o processo administrativo nº 25.601.91928/0145-67. A situação de acumulação de cargos do servidor fora esclarecida e regularizada. No entanto, dado o não cumprimento do prazo legal para a entrada em exercício, a universidade instaurou o processo administrativo nº 64.729.273345/1448-92, para tratar da exoneração do professor. Posteriormente, foi instaurado o processo administrativo nº 61725.199391/5275-76, para fins de reposição ao erário dos valores recebidos indevidamente. Ocorre que o autor afirma que a existência do processo administrativo referente à acumulação de cargos foi o principal motivo para que ele não entrasse em efetivo exercício dentro do prazo legal, pois somente após os devidos esclarecimentos dados à Administração Pública é que se sentiu idôneo a ocupar a sua vaga (Id.: 0259706.2323718). Verifica-se que a entrada efetiva em exercício fora do prazo estabelecido pelo art. 15, §1º da Lei 8.112/90 é fato incontroverso no processo, a questão discutida é a ausência do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo 82.689.712233/8918-72, que concluiu pela exoneração do autor. Sabe-se que quando se trata de ato administrativo restritivo de direitos do indivíduo, é indispensável a observância do prévio procedimento administrativo, a fim de assegurar os princípios do contraditório e da ampla defesa, os quais são desdobramento do princípio do devido processo legal. Esta Segunda Turma Julgadora possui o entendimento de que nos casos que envolvem Processo Administrativo Disciplinar só é cabível a interferência do Poder Judiciário se houver irregularidades formais no processo. Precedente: PROCESSO: 03530103748045756907, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LOPES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/02/2019. Ainda que não seja o caso de processo administrativo disciplinar, o art. 68 da Lei 9.784/99 é claro ao assegurar sempre o direito de defesa no caso aplicação de sanção, seja de natureza pecuniária ou de obrigação de fazer ou não fazer. Analisando o acervo probatório, observa-se que não há nenhuma notificação do autor pela UFC a fim de cientificá-lo do referido processo administrativo. Há apenas prova da notificação do ato de exoneração já consumado. Resta identificado, portanto, a ausência do contraditório e da ampla defesa, sendo acertada a decisão a quo de anulação parcial do processo administrativo, para assegurar o devido processo legal com a regular instauração do contraditório e da ampla defesa no âmbito do processo. No que se refere ao pedido de danos morais, tem-se descabida tal pretensão, pois não há nos autos nenhum elemento capaz de demonstrar a ocorrência de abalo imaterial, psíquico e moral que enseje o pagamento de tal indenização. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor dos honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, §11 do CPC, para cada um dos apelantes. Apelações improvidas. [12]
(PROCESSO: 99467085576664060710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)