PJE 8704100-51.4535.25.8.2312 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração do Município de Olho D'Água Grande - AL e Monteiro e Monteiro Advogados Associados e da União contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do Município de Olho D'Água Grande/AL (interposta contra sentença proferida nos autos de embargos à execução de título judicial em que reconhecido o direito ao recebimento de diferenças do FUNDEF - Ação Coletiva 2905.00.59.971173-9), para: a) determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária; e b) reconhecer a sucumbência recíproca nos termos do artigo 86 do CPC/2020, vigente ao tempo da prolação da sentença, fixando os honorários em desfavor de ambas as partes em R$ 08.099,00 (art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015). 2. O Município de Olho D'Água Grande - AL e Monteiro e Monteiro Advogados Associados sustentam, em síntese, a existência de omissão/erro material no julgado, quanto: a) à possibilidade de retenção dos honorários contratuais sobre o valor referente aos juros de mora, dada sua natureza indenizatória e acessória à quantia principal; b) à sucumbência mínima da municipalidade, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC/2015, devendo, por consequência, os honorários ser fixados em seu favor, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC/2015, tendo como base de cálculo o valor da própria execução, já que o objetivo da União com os embargos era a extinção do processo executório. 3. Por sua vez, a União alega que o acórdão incorreu em omissão acerca da inexistência de sucumbência recíproca prevista no art. 86 do CPC/2015, pois se sagrou vencedora na maior parte dos pedidos. 4. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Consta do acórdão embargado: Sobre os honorários contratuais, não assiste razão ao Município apelante. Em 18/06/2019, foi proferida decisão pelo Ministro Lucas Gabriel Freitas na Suspensão de Liminar 1.186/DF, declarando, expressamente, que o comando de suspensão das decisões judiciais que autorizaram o destaque de honorários advocatícios contratuais, em precatórios expedidos pela União, para o pagamento de verbas de complementação do FUNDEF, não atingiria as execuções decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos, através de patronos para tanto constituídos, tampouco aquelas em que já transitada em julgado a decisão que reconheceu o direito ao recebimento da verba honorária contratual. Entretanto, posteriormente, em 02/02/2020, foi proferida nova decisão na Suspensão de Liminar 1.186/DF pelo Ministro Murilo da Rocha, julgando extinto o processo, tendo por esvaziado o seu objeto, considerando nova deliberação do Plenário da Suprema Corte, em que, nos autos da Suspensão de Tutela Provisória 66/SP, foi reiterado seu pacífico entendimento acerca do tema. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reiterando seu entendimento contra o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF, na Suspensão de Tutela Provisória 66/SP, também da relatoria do Min. Enzo Gabriel Martins, julgada na Sessão Virtual de 13/12/2020 a 25/05/2020, consignou que "A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios". Desse modo, é de se manter a sentença na parte em que considerou descabida a retenção dos honorários contratuais. Quanto ao pedido formulado no apelo de reconhecimento da ocorrência da sucumbência recíproca, merece amparo. Isso porque, nos presentes embargos à execução, a União trouxe à discussão as seguintes questões: a) execução proposta sem que houvesse título executivo regularmente constituído; b) aplicação da TR como índice de correção monetária; c) necessidade de desconto do valor de R$ 635.118,48, pago em outra execução (Processo 0875785-49.8455.13.3.9913); d) impossibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais. A União foi vencedora apenas no que diz respeito ao item 'd'. Como a sentença foi proferida já na vigência do CPC/2015, há de se aplicar o disposto no art. 86 do referido diploma legal, segundo o qual, "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". O Pleno deste Regional, em julgado (AR 7693646-28.1568.13.7.9021, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, Augusto Farias. em: 20/01/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (valor da causa: R$ 06.561.247,61), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados em desfavor de ambas as partes em R$ 77.319,00 (art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015). 6. Como se vê, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pelas partes embargantes não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 7. Registre-se que não merece amparo a alegação de que o acórdão foi omisso quanto à possibilidade de retenção dos honorários contratuais sobre o valor referente aos juros de mora, pois sequer foi objeto de apelação do Município. 8. Embargos de declaração desprovidos. laf/acs
(PROCESSO: 42797141869600982525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MONTEIRO MAIA ERICK JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)