PJE 4179803-24.0174.19.7.5147 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade coatora, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, para proceder à conclusão/julgamento do processo administrativo de concessão do benefício previdenciário requerido pela parte impetrante, sob pena de multa diária por descumprimento de decisão judicial, no valor de R$ 500,00. 2. Sustenta o apelante, preliminarmente a inadequação da via eleita, em face da necessidade de dilação probatória. No mérito, defende: a) a inaplicabilidade dos prazos definidos nos arts. 49 da Lei 9.784/1999 e art. 41-A da Lei 8.213/1991 para os fins pretendidos pelos segurados; b) a ausência de inércia da Administração e a inexistência de ato abusivo. Subsidiariamente, requer a adoção do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 339.990/MG (90 dias) e a revogação da multa diária aplicada. 3. Esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que a autoridade coatora do mandado de segurança é aquela que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. Assim, é parte legítima o Gerente Executivo do INSS, para atuar no polo passivo da ação. Precedente: ENZO DA ROCHA, 2ª T., PJE 6439467-09.3541.5.4.8956, rel. Des. Federal Davi Lucas Castro. em: 16/06/2019. 4. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (KEVIN NOVAES, 4ª T., PJE 9610738-51.2133.17.7.3376, rel. Des. Federal Samuel Porto, data de assinatura: 05/10/2019) 5. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 0.174.989, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 6. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 05/04/2020, tendo a parte autora protocolado a ação em 22/05/2020, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de reativação de benefício cessado. 8. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 9. "Quanto à aplicação do parâmetro temporal adotado no RE 891.606/MG para o caso em tela, verifica-se que não deve prosperar o pleito da autarquia previdenciária, uma vez que a decisão do referido recurso diz respeito ao ajuizamento de demanda pleiteando a concessão de benefício previdenciário sem que tenha sido realizado prévio requerimento administrativo". (DIOGO SALES, 2ª T., PJE 8483614-14.5196.7.10.5037, rel. Des. Federal Eduardo Cavalcanti, data de assinatura: 02/07/2020) 10. Por fim, quanto à aplicação de multa, esta não deve prosperar, pois a eg. Segunda Turma possui o entendimento de que a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: VITOR DA CUNHA, 2ª T., PJE 8961698-00.5474.1.8.8218, rel. Des. Federal Emanuel Cunha, julgamento: 16/02/2018. 11. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, apenas para afastar a aplicação da multa. alo
(PROCESSO: 70618392102894554460, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2021)