PROCESSO Nº: 5477467-21.8984.18.12.6286 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: João Lucas Pires AGRAVADO: TATIANE DA CONCEICAO LUIZ MIGUEL LOPES e outro ADVOGADO: Leonardo Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA NO PRAZO DE 6 MESES. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA. PAGAMENTO DE ALUGUEL DE R$ 1.000,00 APENAS EM FAVOR DE ENRICO CALDEIRA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE LUCROS CESSANTES EM RELAÇÃO A LUANA MOURA , JÁ BENEFICIADA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra a decisão que, em sede de ação de indenização por danos morais e materiais manejada pelos agravados, NOAH NASCIMENTO e VINICIUS GONÇALVES, adquirentes de imóvel no residencial Sítio Jardins, localizado na Rua Oliveira Fonseca, s/n, Campo Grande, Recife-PE, vinculado ao programa habitacional Minha Casa Minha Vida (Bryan Fernandes), e porque a CEF não providenciou a substituição da construtora Ana Luiza Nascimento, antes responsável pela obra, devido ao seu atraso na entrega do empreendimento, bem assim pelo atraso após o acionamento do seguro, deferiu, em parte, o pedido de tutela provisória de urgência e determinou que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL passe a pagar aos autores, mensalmente, a quantia de R$ 1.596,18 (mil, quinhentos e noventa e seis reais e dezoito centavos), a título de lucros cessantes/aluguéis, calculado na forma indicada na petição inicial, sob pena de multa mensal correspondente a 10%(dez por cento) desse valor. 2. Eis o teor da decisão agravada: "PROCESSO Nº: 1290323-72.7545.29.6.9493 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: TATIANE DA CONCEICAO MIGUEL MOREIRA e outro ADVOGADO: João Nascimento RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL 2ª VARA FEDERAL - PE (JUIZ FEDERAL TITULAR) DECISÃO Breve relatório Estes autos vieram distribuídos por dependência à ação de procedimento comum tombada sob o nº 6296631-34.1253.28.3.0597, em tramitação neste Juízo, uma vez que a autora VITÓRIA SALES integra o polo ativo da referida demanda, e que haveria conexão com o processo supracitado em virtude da identidade da causa de pedir (atraso na obra). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1.Embora aqui, nesta ação, sejam dois os Autores, TATIANE DA CONCEICAO LORENZO DA COSTA e LUCAS CARDOSO e apenas a primeira faça parte da outra ação, PJe nº 9589393-32.2993.11.4.2877, que tramita nesta 2a Vara, admito a prevenção e conexão desta ação com a ação já referida, por envolver o mesmo contrato e haver conexão entre os fatos. Constato que nos autos daquela ação houve decisão, fixando prazo de 60(sessenta) dias para que as respectivas Rés contratassem nova Construtora para finalização da obra, todavia, ali também consta que mencionada decisão foi suspensa pelo Desembargador Federal Danilo Sales Lima(id 9808306.44644497 dos autos processo nº 3564072-58.8606.9.9.1248), que compõe a 2ª Turma do TRF5R, nos autos de um agravo de instrumento nº 5766141-04.4167.26.3.9148, interposto pela Seguradora ora Litisconsorte Passiva, sob o fundamento de que o Conselho Diretor da CEF em Brasília ainda iria apreciar o orçamento proposto pela nova Construtora, decisão tal que foi ratificada no acórdão da 2 Turma do mencionado Tribunal, acostado sob id 1347511.30888634 dos autos da referida ação. Mas mencionado Desembargador fixou o prazo para a finalidade da decisão inicial daquela ação em 6(seis) meses e mesmo assim não foi observado, pelo que ali o Juiz de primeiro grau fixou, na decisão sob id 6294066.1196424 dos autos daquele processo, multa mensal, a favor de cada Autor, no valor de R$ 1.000,00, a ser paga, de forma rateada, entre as Parte do polo passivo. Em outro agravo de instrumento, interposto pela Seguradora, o mesmo Desembargador, embora mantendo a multa, impediu que o respectivo valor fosse levantado pelos Autores. Não há notícia, nos autos daquele processo que os Advogados, que são os mesmos desta ação, tenham recorrido contra o acórdão do último agravo de instrumento acima referido. Tem-se, pois, que aqueles Autores, entre os quais está a Autora desta ação, conformaram-se com mencionado acórdão da 2ª Turma do TRF5R. 2.2 - Aqui os dois Autores pedem, apenas contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, "1. Conceder a tutela de urgência de forma inaudita altera parte, para que determine que a ré arque com o pagamento mensal dos lucros cessantes/aluguéis/pela bilaterização da cláusula contratual até a entrega definitiva do imóvel, com a entrega das chaves e sua imissão na posse, correspondente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor venal da propriedade adquirida, que corresponde a R$ 1.596,18 (mil, quinhentos e noventa e seis reais e dezoito centavos), via depósito judicial, fixados a partir da data do atraso, ou sucessivamente, a partir da data da distribuição, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).". Tenho que se faz presente a probabilidade do direito e o risco de ser o processo inútil se não houver pronto atendimento a esse pleito, quer pelo fato de que a ora Requerida não atendeu no largo prazo de 6(seis) meses que lhe fora concedido pela 2a Turma do TRF5R nos autos do agravo de instrumento acima referido na outra ação que por aqui tramita, quer pelo fato de que até a presente data não entregou o imóvel, o que obriga os Autores a fazer gastos com alugueres com outros imóveis ou deixar de ganhar alugueres com a possível locação das suas unidades imobiliárias, caso tivessem sido entregues no prazo contratual. O momento ao qual retroagirá mencionado valor de lucros cessantes será fixado na sentença, por enquanto cabe apenas decidir que ele deve ser pago imediatamente aos Autores, para diminuir-lhes as perdas pela não entrega das unidades imobiliárias no prazo contratual. E o valor apurado na forma indicada pela Parte Autora merece ser adotado, porque calcado em precedentes judiciais, qual seja, 0,5% (meio por cento) sobre o valor venal da propriedade adquirida, que corresponde atualmente a R$ 1.596,18 (mil, quinhentos e noventa e seis reais e dezoito centavos), devendo esse valor passar a ser pago aos Autores a partir do dia primeiro de maio deste ano, sob pena de multa mensal correspondente a 10%(dez) por cento desse valor, sendo, pois, parcial o acolhimento deste pleito liminar. E referido valor deverá ser pago pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, porque, conforme consta da decisão do Relator do primeiro agravo de instrumento, a culpa no atraso decorre do Conselho da CEF em Brasília. 3. Dispositivo Posto isso, liminarmente, defiro, em parte, o pedido de tutela provisória de urgência e determino que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL passe a pagar aos Autores, a partir de 30.01.3304, mensalmente, a quantia de R$ 1.596,18 (mil, quinhentos e noventa e seis reais e dezoito centavos), a título de lucro cessante, calculado na forma indicada na petição inicial, sob pena de multa mensal correspondente a 10%(dez por cento) desse valor, sem prejuízo da responsabilização pessoal do Servidor e ou Dirigente dessa Requerida, quer der motivos não cumprimento desta decisão, no campo civil, administrativo e criminal. Cite-se a Requerida, na forma e para os fins legais, e a intime-se para dar efetivo cumprimento à tutela provisória de urgência supra, sob as penas acima fixadas. Intime-se. 3. De início, destaca-se as ementas dos acórdãos prolatados em anteriores agravos de instrumento interpostos contra interlocutórias prolatadas nos autos da ação de origem PJe nº 1154676-14.1401.2.12.2188 (que ensejou a distribuição, por dependência, da ação agora manejada por TATIANE DA CONCEICAO JOÃO LUCAS MARTINS e FRANCISCO CASTRO, no bojo da qual foi prolatada a decisão agravada). Eis os acórdãos: PROCESSO Nº: 7791740-12.5936.30.6.6791 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ARMANDO IGOR LOPES e outros ADVOGADO: Diego Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2323265-17.0669.25.4.4258 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSTITUIÇÃO DE CONSTRUTORA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. 1. Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta por adquirentes do residencial Sítio Jardins, vinculado ao programa habitacional Minha Casa Minha Vida (Davi Lucca da Rosa) em face da Caixa Econômica Federal e Guilherme Cardoso Seguros S.A, com o objetivo de obter a efetiva substituição da construtora Fernanda da Cruz, antes responsável pela obra, devido ao seu atraso na entrega do empreendimento. 2. Os autores buscam a concessão da tutela de urgência para determinar às requeridas a fixação de um prazo de 30 (trinta) dias para conclusão do procedimento de substituição da construtora e retomada da obra, bem como prazo de 12 (doze) meses para entrega do empreendimento, com a respectiva expedição e averbação do Habite-se das unidades. 3. A decisão agravada deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinando a conclusão do procedimento para a substituição da construtora da obra e a retomada da construção no prazo de 60 dias corridos, sob pena de fixação de multa. 4. A CEF atuava enquanto agente financeiro no Programa Minha Casa Minha Vida e também possui obrigação contratual de acompanhar e fiscalizar o cronograma da construção do empreendimento. Assim, não é dado considerar que não teria responsabilidade na conclusão do processo de substituição da construtora que já fora destituída, daí, a propósito, sua atuação ao notificar a seguradora e participar das tratativas à nova contratação. 5. Sucede que o orçamento apresentado pela construtora escolhida precisa ser homologado por meio da aprovação pelo Conselho Diretor da CEF em Brasília. Mais que isso, há divergência quanto ao valor apresentado para conclusão da obra (mais de 16 milhões de reais), e o valor segurado para o término da obra (pouco mais de 3 milhões), bem como divergência no percentual de conclusão da obra (entre 86 e 92%), cuja diferença será suportada pela Caixa. 6. Ressalta-se, ademais, que a CEF iniciou o processo de acionamento do seguro e, ainda, para preservação do patrimônio dos mutuários, instalou a vigilância no local, notificou a Seguradora Clarice Azevedo, suspendeu a cobrança da taxa de evolução de obra (os mutuários não estariam sendo cobrados de qualquer valor, até que a obra seja concluída) e que diversos, se não todos, estariam recebendo aluguel para custear outro imóvel até a entrega do financiado. 7. Sob esta ótica, revela-se exíguo o prazo de 60 (sessenta) dias deferido pelo Juízo para conclusão da substituição da construtora, de modo que cabe a sua majoração para 6 (seis) meses, ainda que não se desconheça o atraso na obra desde 2016 e suas sucessivas prorrogações. 8. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para dilargar para 6 (seis) meses o prazo para conclusão da substituição da construtora e a retomada da construção. AMS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas. DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas, que passam a integrar o presente julgado. Recife, 05 de setembro de 2018. PROCESSO Nº: 5955832-84.4699.14.9.7581 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: CAUÃ PINTO E OUTROS ADVOGADO: Breno Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4787842-73.2905.20.10.5571 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE CONSTRUTORA. SUCESSIVA PRORROGAÇÃO DE PRAZO. NÃO CUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. MULTA. CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de ação de obrigação de fazer ajuizada pelos ora agravados, ARMANDO EMANUEL DA CONCEIÇÃO e OUTROS, após ter inicialmente deferido tutela provisória para determinar que as rés, a BRENDA DA CONCEIÇÃO e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, finalizem o procedimento de substituição da construtora Sophia Viana, então responsável pela execução do empreendimento Edifício Sítio Jardins, localizado na Comarca de Recife/PE, por último, impôs multa. 2. A decisão ora agravada considerara que, apesar de ter sido deferido pelo primeiro grau de jurisdição o prazo inicial de 60 dias, posteriormente prorrogado por mais quarenta e cinco e, ainda, pela prorrogação dada pelo tribunal por seis meses, em Agravo de Instrumento anterior, Nº: 3089757-20.5691.18.9.8257, e dado que o prazo de tudo isso findou em 25/07/2018, determinou a imposição da multa de que se cuida, "in verbis": "fixo o valor da multa mensal em R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser paga de forma rateada, em partes iguais, pelas Requeridas, em favor de cada Autor/Contratante, nos termos da fundamentação supra e determino que as Requeridas depositem as parcelas que se venceram no dia 12.03.0697, no prazo de 5 (cinco) dias, e passem a depositar as parcelas subsequentes até o dia 15 do mês seguinte ao vencimento, que ocorrerá no dia 13 de cada mês, sob pena de execução forçada." 3. Ora, a tutela antecipada, desde a sua concepção pelo legislador, tem o condão de produzir efeitos que só adviriam com o trânsito em julgado da decisão final, de modo que permite ao jurisdicionado que é beneficiado o usufruto imediato de direitos. Trata-se, como é cediço, de instrumento colocado à disposição do juízo de modo a reconhecer ao litigante que tem razão uma situação jurídica de vantagem ainda no decorrer do processo. Cuida-se de solução veiculada para amenizar o ineliminável tempo necessário à tramitação da causa. Nessa senda, é certo que os meios de constrangimento ao imediato cumprimento da medida judicial são cabíveis, tal como a multa. Note-se que o atraso da obra já remonta há muito mais tempo, o caso versa o direito à moradia, o juízo reconheceu a plausibilidade de direito material alegado, além do perigo da demora, a tutela deferida remanesceu intacta enquanto ordem não modificada pelo tribunal, o juízo prorrogou o prazo inicialmente deferido, de sessenta dias para mais 45 dias, e o próprio tribunal já o dilargou por mais 6 (seis) meses. 4. Nada obstante tudo isso, tanto a seguradora (AGTR 5196858-87) quanto a CEF, ora agravante, apresentam alegações de que teriam se desincumbido de seus misteres, não lhes sendo imputável postura de descumprimento da ordem judicial. No entanto, não é o que se extrai do autos. Em verdade, o tempo concedido e prorrogado sucessivamente fere de morte as alusões à adoção de providências que não tiveram o condão de encerrar, efetivamente, o processo de substituição da construtora. Não é razoável a tolerância para além do já definido pelo próprio tribunal, sob pena de se admitir recalcitrância intolerável ao sistema. Registre-se, mais, que a multa imposta é módica, porquanto apesar de todo o transcurso de tempo foi quantificada em apenas mil reais por mês, por litigante, e ainda assim a ser rateada pelas rés e a incidir apenas a partir de 05/11/2018. 5. Em um único ponto, entretanto, merece guarida, por agora, a irresignação recursal. É o que concerne à autorização para imediato levantamento. Em verdade, tal determinação do juízo se revela demasiada, afinal, em princípio, não se amolda à previsão insculpida no § 3º, do art. 537 do CPC, além de comportar efeitos irreversíveis diante de eventual julgamento favorável à recorrente. A CEF, é certo, pede a reforma total do pronunciamento, mas tal significa dizer da possibilidade de reforma parcial, apenas para impedir o levantamento de valores (como solicitado, alternativamente, aliás, pela seguradora em seu recurso). 6. Agravo de instrumento provido, em parte, tão só para impedir que se libere, por meio de alvará, o valor da multa depositado. MN ACÓRDÃO Vistos, Relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas. DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, DAR PROVIMENTO, EM PARTE, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas, que passam a integrar o presente julgado. Recife, 24 de outubro de 2018. 4. A pretensão da Caixa recorrente concerne, em síntese, a não ser responsabilizada pela não conclusão da obra, porque atuaria apenas como agente financeiro e, justo por isso, não teria obrigação quanto aos lucros cessantes ou pagamento de aluguéis. 5. A Segunda Turma desta Corte, em sede de julgamento de apelação, tem entendimento sobre a responsabilidade genérica da Caixa Econômica Federal quanto ao atraso da obra, ante o dever de fiscalizar o andamento, e, em caso de mora, acionar a seguradora. Na mesma senda, também considera irregular, em casos de atraso de entrega, a cobrança denominada juros de obra. Essa responsabilidade, contudo, em princípio não se estende à obrigação da CEF ao pagamento de aluguel ou de lucros cessantes, mesmo quando não atue apenas como agente financeiro, caso dos autos, porque se trata de financiamento abrangido pelo programa Minha Casa Minha Vida, porque, apesar do dever de adotar providências para o término da obra, não há cláusula contratual que a obrigue a arcar com as consequências da não entrega do imóvel. 6. Em verdade, dado que o TRF já prorrogou o prazo para substituição da Construtora por 6 meses, e, ainda assim a providência não foi consumada, impõe-se reconhecer a responsabilidade da Caixa, neste caso específico, ao pagamento de aluguel (não de lucro cessante), em favor apenas de RODRIGO AZEVEDO, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), o que equivale, a propósito, ao valor já usufruído por KEVIN FREITAS, que já foi beneficiada com imposição de multa referida nos acórdãos acima transcritos. 7. Agravo de instrumento provido em parte, para excluir a condenação da Caixa em lucro cessante em relação a ALANA CARVALHO e, em relação a JOANA DA MOTA, reformar para reduzir o valor para R$ 1.000,00 (Mil reais), entretanto tão só a título de aluguéis. LPA/MN
(PROCESSO: 99000804228277274258, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2021)