PROCESSO Nº: 5147940-32.6316.25.3.2839 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: MUNICIPIO DE ARACAJU e outro TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7006109-96.1780.13.11.3393 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. UNIÃO FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 150 DO STJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SERGIPE contra decisão do juízo federal que determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, tendo em vista a exclusão da União do polo passivo, por não restar configurado o litisconsórcio necessário. 2. O agravante alegou que: a) o Plenário do STF fixou tese de repercussão geral sobre matéria objeto do RE nº 937.164, no sentido de que há responsabilidade solidária de entes federados para o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, determinando ainda a repartição de competências pelo magistrado no caso concreto; b) de acordo com Enunciado nº 78 do CNJ, que reforça o art. 19-Q da Lei n 8.080/90, compete à Justiça Federal julgar as demandas em que são postuladas novas tecnologias; c) a parte autora pleiteou medicamento que não está incorporado ao SUS, de modo que a União deve compor o polo passivo, uma vez que detém competência para incorporação, exclusão ou alteração de novas tecnologias; d) colacionou precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se o cabimento do presente agravo de instrumento, apesar de não constar expressamente do rol do art. 1.015 do CPC, notadamente porque a decisão interlocutória que trata de competência é agravável por interpretação extensiva ou analógica da previsão contida no art. 1.015, III, do CPC (REsp 6.075.321/RS, Relator Ministro Cauê Vieira, DJe 1º/2/2018). 4. Na origem, cuida-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência movida por particular em face do Estado de Sergipe e do Município de Aracaju/SE, na qual se pleiteia o medicamento HORMOTROP, para fins de tratamento de Doença de Crohn, Hipotireoidismo Subclínico e Baixa Estatura Severa (CID 703.9, E34.3 e K50.0). 5. Compulsando os autos, depreende-se que: a) originariamente, a demanda foi distribuída para a 12ª Vara Cível da Comarca de Aracaju; b) o magistrado estadual proferiu decisão, determinando a inclusão da União Federal no polo passivo da demanda e declarando a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda; c) os autos foram distribuídos para a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe; d) no referido juízo federal, foi proferida nova decisão, determinando a exclusão da União da lide, sob o fundamento de que não se trata de litisconsórcio passivo necessário; e) o Estado de Sergipe opôs embargos de declaração em face desta decisão, os quais foram rejeitados. 6. A decisão agravada não merece reparos, uma vez que se encontra de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal, não obstante o respeitável precedente do TJSE colacionado pelo agravante. 7. O STF, ao julgar o RE nº 230047, em sede de repercussão geral, fixou tese no sentido de que "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente". Ainda, no julgamento dos embargos de declaração opostos no referido recurso extraordinário, a tese em questão foi reafirmada, acrescentando-se que "A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" e que "As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União". 8. A responsabilidade solidária fixada pelo STF encontra fundamento legal na competência comum atribuída aos entes políticos, na forma do art. 23, II, da CF/88, para cuidar da saúde e assistência pública, bem como no caput do art. 196 da CF, pelo qual restou previsto que a saúde é dever do Estado. Todavia, a solidariedade da obrigação não se confunde com a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, tanto que a tese, reafirmada inclusive quando do julgamento dos embargos de declaração, é bastante clara quanto à possibilidade de o demandante optar por litigar em face de apenas um ente ou de todos conjuntamente. 9. O Supremo Tribunal Federal consignou, de forma expressa, tão somente que as ações que demandam medicamento não autorizado pela ANVISA devem ser propostas necessariamente em face da União Federal, o que não é o caso dos autos. O fármaco objeto do presente feito possui registro na ANVISA e é fornecido, inclusive, pelo SUS, mas não para a doença que acomete a parte autora, nos termos de Nota Técnica NATJUD nº 1307/2019 acostada aos autos originários. 10. Não sendo o caso de medicamento não autorizado pela ANVISA, à parte autora remanesce a possibilidade de escolher contra quem irá litigar, tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo. O entendimento aqui adotado já foi reconhecido também pela jurisprudência do STJ (Precedente: AgInt no CC 864.562/AM, Rel. Ministro PIETRO DA ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/07/2021, DJe 15/03/2021). 11. No mesmo sentido, há decisão proferida no âmbito do STF, em sede de Agravo em Recurso Extraordinário (ARE 1181307 / PR - PARANÁ, julgado em 16/07/2021) de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, em que se reconheceu que o entendimento adotado no acórdão recorrido, no sentido de que a responsabilidade dos entes federados configura litisconsórcio passivo facultativo, não divergia da jurisprudência firmada da Suprema Corte. 12. O Estado recorrente sustenta, ainda, que a União deve compor o polo passivo, uma vez que detém competência para incorporação, exclusão ou alteração de novas tecnologias, na forma do que dispõe a Lei nº 8.080/90. Todavia, a demanda não trata de incorporação de nova tecnologia ao SUS. A parte autora pretende a dispensação da terapêutica em benefício próprio tão somente, considerando as especificidades do seu caso, de modo que os efeitos do processo são apenas inter partes. Por tal razão, afasta-se o argumento de que o cumprimento do julgado competiria à União Federal. 13. Por fim, a Súmula nº 150 do STJ dispõe que é competência da Justiça Federal dispor acerca da existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União Federal, mostrando-se acertada a decisão. 14. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 98900357720086560279, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2021)