PROCESSO Nº: 5310080-67.7189.12.11.2581 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Juan Viana APELADO: PEDRO COSTA ADVOGADO: Antônio da Costa ADVOGADO: Pietro Santos ADVOGADO: Luiz Otávio Pinto Rego APELADO: VITOR HUGO NUNES APARECIDA DA ANA LUIZA ROCHA APELADO: EDOMARIO LEITE DE MENDONCA APELADO: CAIO RAMOS APELADO: ALEXANDRE NOVAES APELADO: DAVI LUCCA DA COSTA APELADO: CAIO CARDOSO APELADO: DANIEL MOURA APELADO: DAVI LUIZ SILVEIRA APELADO: KAIQUE DA MATA APELADO: ERICK LIMA APELADO: BENJAMIN LOPES APELADO: CALEBE AZEVEDO APELADO: FELIPE MARTINS APELADO: ALEXANDRE DIAS APELADO: RODRIGO CAVALCANTI APELADO: PEDRO MIGUEL CORREIA ADVOGADO: João Moraes Dos Pedro Henrique Barbosa APELADO: ALDAIR MARINHO DOS SANTOS ADVOGADO: Bryan Rezende Dos Otávio Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRANSNORDESTINA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento às apelações. A parte embargante alega que o acórdão foi omisso em relação a: (i) 4°, III da Lei 6.766/79; (ii) 1º, §2º do Decreto 7.929/2013, que tratam da área non aedificandi e faixa de domínio. Afiram que deve ser desocupada a faixa de domínio e a área não edificável, situada a 30 (trinta) metros das margens da ferrovia. Não há omissão ou contradição no acórdão. O julgado impugnado fixou claramente que "não são edificáveis as áreas com 15 (quinze) metros de largura a partir da faixa de domínio, ao longo das ferrovias (faixa non aedificandi), a teor do disposto no artigo 4º, inciso III, da Lei 6.766/1979, bem como a própria faixa de domínio, assim compreendida a área de 6 (seis) metros a partir dos trilhos, nos termos do Decreto 2.089/1963, art. 9º, §2º. Registre-se que a Lei 6.766/1979, com as alterações introduzidas pela Lei 13.913/2019, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital, aplica-se apenas a rodovias, de modo que para as ferrovias continua sendo obrigatória a reserva de faixa não edificável de no mínimo 15 metros de cada lado, nos termos do inciso III-A, do art. 4º, da Lei em referência".Ressalte-se que as informações da própria ferrovia demonstram que linha férrea em questão foi implementada em período bem anterior à vigência do Decreto n.º 7.929/2013, não podendo ser este aplicado à demanda. A linha, inclusive, se encontra desativado desde o começo da sua concessão à FTL (Decreto de 18/11/1997). Portanto, a faixa de domínio público é de 6 (seis) metros contados a partir dos trilhos para cada lado, conforme disposto no Decreto n.º 2.089/63, tal como consta no julgado ora atacado.. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 13080823481897302497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021)