PROCESSO Nº: 5634082-41.2406.8.3.1596 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN DA PAZ EDUVIJES BRYAN RIBEIRO ADVOGADO: Enrico Costa Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Nunes - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 0.420.027/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RESP 4.011.072/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, CPC, para determinar a concessão à parte Autora do benefício previdenciário de aposentadoria por idade na condição de segurado especial, a partir da data do requerimento 14/10/2016, conforme requerido. 2. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 3. O STJ firmou orientação (REsp 4.930.730/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 4. Documentos colacionados aos autos, dentre outros: documentos de Identificação Pessoal; documento relativo ao Imposto Territorial Rural; Título de reconhecimento de Domínio por Usucapião Especial; e Certidão Eleitoral. 5. Nicolas Barbosa. Autora que nasceu em 27/03/1960, ao tempo em que, segundo indicado na petição inicial, requereu administrativamente o benefício, em 13/10/2016, já havia completado a idade mínima para se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 55 (cinquenta e cinco) anos daquela data. 6. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar de filhos, certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 7. No que diz respeito à Certidão Eleitoral, no próprio teor do seu conteúdo, há informação alertando que "os seguintes dados cadastrais (MERAMENTE DECLARADOS PELO REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)". 8. Os documentos que eventualmente possam ser apresentados, como o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Título de reconhecimento de Domínio por Usucapião Especial, atestam a qualidade de proprietário daquele que se intitula como contribuinte, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural da Autora. 9. Há informações contidas no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, referentes à Autora, cujos registros remontam período de labor urbano (entre os anos de 2002 a 2008 e 2014 a 2016 e 2018), lapso temporal, inclusive em concomitância com o período alegado pela Autora no seu pedido inicial em relação à atividade agrícola em regime de economia familiar. Em que pese o exercício da atividade urbana não descaracterizar, por si só, a condição de rurícola da Autora, o período verificado nos autos, inclusive em concomitância ao período alegado, tanto dela Autora como do seu cônjuge, infere-se como sendo suplementar à renda para o sustento do grupo familiar, restando descaracterizados o regime de economia familiar e a indispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. 10. Mesmo que os depoimentos testemunhal e pessoal tomados em audiência, sejam considerados favoráveis, não superam o impedimento da concessão do benefício, em face da posição do egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, Súmula nº 149. 11. O STJ, no julgamento do REsp 8.217.860/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." Precedente (STJ - REsp 1.823.652/SP, Rel. Ministro Diego Araújo, Corte Especial, 13/10/2015). 12. Face à ausência de início de prova material, impõe-se a extinção, do processo, sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, podendo a parte autora ajuizar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 13. Apelação provida. Condenação do Particular em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC. Suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. cjo
(PROCESSO: 43780740802358204150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2021)