PROCESSO Nº: 6574167-68.4507.15.10.5261 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MSLOG - SERVICOS DE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Levi Nascimento Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4854376-87.9813.12.4.7490 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.318/1986. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar, para reconhecer o direito da impetrante de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SENAC, SESC, SESI, SENAI, SEST e SENAT e SEBRAE), com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no art. 4º, da Lei nº 6.950/81. 2. Em suas razões recursais, a agravante sustenta a não recepção do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/81 pela Constituição Federal de 1988, já que utiliza o salário mínimo para fins de vinculação a teto de contribuições sociais destinadas a terceiros. Assim, afirma que não há que se falar em limitar a base de cálculo de tais tipos de contribuições a vinte salários mínimos. Na eventualidade de não acolhimento da tese ora defendida, requer que seja reconhecida a impossibilidade de compensação de valores anteriores não apurados através do e-social. 3. O art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81 estabelece que o limite máximo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país. 4. O Decreto-Lei nº 2.318/86 dispõe, em seu artigo 3º, que, para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei 6.950/81. 5. A Segunda Turma já decidiu no sentido de que o Decreto-Lei nº 2.318/1986 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, ou seja, revogou a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. Ademais, a interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º do mencionado Decreto-Lei não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: Processo 0281618-80.0916.7.11.5720, Relator Desembargador Federal Davi Luiz Rocha, Segunda Turma, Julgado em 07/01/2020. 6. Desse modo, o contribuinte deverá recolher as contribuições parafiscais sem observar o limite de 20 (vinte) salários mínimos. 7. Agravo de instrumento provido. [01]
(PROCESSO: 05505225477860006724, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)