PROCESSO Nº: 3452313-94.6051.3.4.2898 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO REGIONAL DOS JUIZES DA 5A REGIAO ADVOGADO: Igor Gonçalves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Ferreira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DA ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DA 5ª REGIÃO. TUTELA PROVISÓRIA PARA QUE A FAZENDA SE ABSTENHA DA RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS (EC 103/2019). DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS JUÍZES FEDERAIS DA 5ª REGIÃO - REJUFE contra decisão que, em sede de ação contra a FAZENDA NACIONAL, indeferiu tutela provisória para determinar-se que a ré se abstenha de promover qualquer tipo de retenção nos subsídios percebidos pelos seus associados, a título de contribuição previdenciária, com base nas alíquotas progressivas previstas no art. 11 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, mantendo-se a retenção sob o patamar de alíquota anteriormente vigente. 2. Eis o teor da decisão agravada: A ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DA 5ª REGIÃO - REJUFE, qualificada à inicial e representada por advogado, ajuizou a presente ação cível pelo procedimento comum em desfavor da FAZENDA NACIONAL, visando, em tutela antecipada, por determinação judicial para que a ré se abstenha de promover qualquer tipo de retenção nos subsídios percebidos pelos seus associados, a título de contribuição previdenciária, com base nas alíquotas progressivas previstas no art. 11 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, mantendo-se a retenção sob o patamar de alíquota anteriormente vigente. Alegou a parte autora, em síntese, que: a) o art. 11 da EC n.º 103/2019 majorou as alíquotas previdenciárias dos servidores federais, prevendo faixas de cobrança de até 22%; b) embora a majoração de alíquotas tenha ocorrido por emenda à Constituição, há, no caso, um conjunto de violações a cláusulas pétreas, portanto, inadmissíveis até mesmo por emenda constitucional, implicando em arbitrariedade fiscal e previdenciária e ofensa à independência dos Poderes; c) a previsão de alíquotas progressivas de contribuição previdenciária, sem contrapartida adicional em favor do contribuinte, implica em violação ao princípio da referibilidade; d) reveste-se de caráter confiscatório a majoração de alíquotas questionada, impondo-se excessiva carga tributária à categoria de juízes federais; e) com a manutenção das alíquotas progressivas, há risco à independência funcional dos magistrados, à irredutibilidade de vencimentos e à unidade orgânica por escalonamento, f) foram ajuizadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.ºs 6255, 6256 e 6258 sobre o mesmo tema. Juntou documentos. O juiz para o qual foi distribuída originalmente a ação averbou suspeição para atuar no feito, motivo pelo qual os autos me vieram conclusos. Determinada a manifestação da Fazenda Nacional acerca do pedido de tutela de urgência, o ente federal apresentou, de logo, sua contestação, em que, preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa e suscitou a tese da limitação subjetiva da demanda aos associados que integravam à categoria profissional à época do ajuizamento da ação e apresentaram autorização expressa, além de possuírem domicílio nos limites territoriais da jurisdição do órgão prolator. No mérito, sustentou, em suma, que as novas alíquotas progressivas previstas na EC n.º 103/2019 são constitucionais e representam instrumento de realização de critérios de isonomia e capacidade contributiva, bem como não violam os princípios de vedação da utilização de tributo com efeito de confisco, da solidariedade e da referibilidade, nem o disposto no art. 37, XV, da CF. Argumentou, por fim, a ausência dos requisitos imprescindíveis ao deferimento da tutela de urgência postulada. Também juntou documentos. Brevemente relatado, passo a decidir. Inicialmente, registro minha isenção para processar e julgar a presente ação, pois, não obstante seja associada à REJUFE, realizei a migração do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS para o Regime de Previdência Complementar - RPC, razão pela qual a variação de alíquotas prevista no art. 11 da Emenda Constitucional n.º 103/2019 não atinge a minha situação previdenciária quanto ao valor da contribuição, que se mantém no percentual de 11% (onze por cento) sobre o teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Com essa consideração, volvo-me ao exame do pedido de tutela provisória. Consoante o art. 294 da Lei n.º 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil brasileiro, é possível a postulação de tutela provisória, fundamentada em urgência ou evidência. Ademais, para a concessão da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, nos termos do art. 300 da mesma lei, necessária a comprovação da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ressalte-se que se caracteriza como tutela antecipada aquela voltada ao reconhecimento e imediato gozo do direito vindicado, configurando-se como cautelar a medida tendente apenas ao resguardo do direito a ser tutelado. In casu, nesta análise perfunctória da questão, própria desta fase processual, não vislumbro tais requisitos. Explico. A reforma da previdência social operada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 estabeleceu, em seu art. 11, §1º, um sistema de progressão nas alíquotas da contribuição previdenciária, assim definida: "Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento). (Vigência) § 1º A alíquota prevista no caput será reduzida ou majorada, considerado o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros: I - até 1 (um) salário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco décimos pontos percentuais; II - acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), redução de cinco pontos percentuais; III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais), redução de dois pontos percentuais; IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), sem redução ou acréscimo; V - de R$ 5.839,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos) até R$ 15.139,00 (dez mil reais), acréscimo de meio ponto percentual; VI - de R$ 06.181,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 68.200,00 (vinte mil reais), acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos percentuais; VII - de R$ 29.342,01 (vinte mil reais e um centavo) até R$ 37.062,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de cinco pontos percentuais; e VIII - acima de R$ 86.679,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de oito pontos percentuais. § 2º A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no § 1º, será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites." Da análise de tais dispositivos, não se verifica, de forma flagrante e inquestionável, a presença de inconstitucionalidade na majoração das alíquotas da contribuição previdenciária que enseje, em sede de cognição sumária, a declaração de sua ineficácia, até mesmo porque, nas hipóteses em que o Supremo Tribunal Federal afastou a progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária, quando de anterior tentativa de elevação por força da Lei n.º 9.783/1999, fê-lo principalmente com fulcro na impossibilidade de se instituir alíquotas progressivas em situação não autorizada pelo Texto Constitucional, o que não é o caso dos autos, em que tal se deu por força de emenda à Constituição. Ademais, não se pode deixar de considerar que nossa Suprema Corte, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.ºs 6255, 6256 e 6258, conheceu da matéria, embora ainda não tenha decido as medidas liminares ali postuladas, sendo de razoável prudência, pelo menos enquanto tramita a presente ação, aguardar a decisão a ser proferida naquela Corte acerca da questão, até como forma de se manter o tratamento igualitário entre os contribuintes, já que tal decisão prevalecerá para todos. Por outro lado, cabe ainda considerar que o periculum in mora não ficou evidenciado, seja porque não demonstrado que o pagamento da contribuição em comento com as alíquotas progressivas implicará na dificuldade de sustento dos associados da parte autora ou mesmo em quantia significativamente elevada, considerando a diferença entre o que se pagava e o que se passou a pagar, como demonstrado exemplificativamente pela Fazenda Nacional; seja ainda pela solvência da União, que, em caso de procedência da ação, será condenada a ressarcir os substitutos da requerente dos valores pagos indevidamente. Neste contexto, não vejo como acolher, neste momento, o pleito de antecipação da tutela de mérito. DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela de urgência. Tendo em vista que a parte ré já apresentou sua defesa, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre as preliminares arguidas, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá também especificar as provas que ainda pretende produzir. Ademais, na sequência, tratando-se de demanda coletiva, dê-se vista ao Ministério Público Federal para seu parecer. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme requeiram as partes. Intimem-se. 3. A pretensão recursal não merece guarida. É que não estão presentes os requisitos para a medida postulada, pelos motivos já elencados pelo meritíssimo juízo de origem. 4. Com efeito, a Emenda Constitucional 103/2019, que instituiu as alíquotas progressivas da contribuição previdenciária, assim previu em seu art. 11: "Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento). (Vigência) § 1º A alíquota prevista no caput será reduzida ou majorada, considerado o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros: I - até 1 (um) salário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco décimos pontos percentuais; II - acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), redução de cinco pontos percentuais; III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais), redução de dois pontos percentuais; IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), sem redução ou acréscimo; V - de R$ 5.839,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos) até R$ 87.156,00 (dez mil reais), acréscimo de meio ponto percentual; VI - de R$ 55.874,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 58.038,00 (vinte mil reais), acréscimo de dois inteiros e cinco décimos pontos percentuais; VII - de R$ 96.629,01 (vinte mil reais e um centavo) até R$ 80.517,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de cinco pontos percentuais; e VIII - acima de R$ 76.714,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de oito pontos percentuais. § 2º A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no § 1º, será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites." 5. Conquanto Thiago Duarte, a majoração das alíquotas da contribuição previdenciária feita em sede constitucional não apresenta, à primeira vista, laivo de inconstitucionalidade, afinal foi veiculada na própria Carta Magna, e daí que não resulta de legislação infraconstitucional sem que haja o respectivo esteio constitucional. 6. Como destacado pelo juízo de origem, nas hipóteses em que o Supremo Tribunal Federal afastou a progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária, quando de anterior tentativa de elevação por força da Lei n.º 9.783/1999, fê-lo principalmente com fulcro na impossibilidade de se instituir alíquotas progressivas em situação não autorizada pelo Texto Constitucional, o que não é o caso dos autos, como dito, em que tal se deu por força de emenda à Constituição. 7. Ademais, o constituinte derivado, ao assim proceder, em princípio, não atentou de forma flagrante contra princípios constitucionais e, menos ainda, contra cláusulas pétreas. Note-se que não se cuida de determinar sua incidência sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. Por outra, mesmo a alegação da "necessidade de comutatividade entre a dimensão contributiva da contribuição previdenciária e a oferta de benefício, efetivo ou potencial como contrapartida", comporta cognição exauriente, o que não é compatível com a apreciação de tutela provisória "in limine litis". 8. Irreprochável também o pronunciamento vergastado quando destaca que não se pode deixar de considerar que o Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.ºs 6255, 6256 e 6258, conheceu da matéria, mas ainda não decidiu as medidas liminares ali postuladas, sendo de razoável prudência, pelo menos enquanto tramita a presente ação, aguardar a decisão a ser proferida naquela Corte acerca da questão. 9. Agravo de instrumento desprovido. MN/ID
(PROCESSO: 35408999410768894047, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2021)