Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Correia Nº 9840984-94.8930.20.11.1115 AGRAVANTE: CAXANGA GOLF COUNTRY CLUB ADVOGADO: DANILO RAMOS PRAGANA FILHO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ DIOGO CARDOSO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NUNES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA LUZ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE OCUPAÇÃO. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que deu provimento ao Agravo de instrumento para determinar a extinção da execução fiscal. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão quanto aos seguintes pontos: a) impossibilidade de inovação em sede recursal, sob pena de supressão de instância, uma vez que as questões abordadas no recurso não foram abordadas na decisão interlocutória recorrida; b) havendo título executivo válida a efetivação da penhora em dinheiro, através do sistema BACENJUD, é medida prioritária. Contrarrazões apresentadas, na qual requer o embargado a condenação do embargante em multa por litigância de má-fé. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, a decisão agravada indeferiu o pedido de extinção da execução fiscal nº. 7018227-63.1258.22.6.4305, rejeitando a alegação de nulidade das CDAs. Assim, não há que se falar em inovação recursal. 6. Conforme destacado no acordão embargado, "Nos autos do processo nº 6383783-04.1018.11.8.3372 transitado em julgado, foi reconhecido que o imóvel sede do clube agravante não corresponde a terreno de marinha, de modo que não pode ser cobrada a respectiva taxa de ocupação.". Assim, deve ser reconhecida a nulidade da CDA em questão. 7. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. No caso dos autos, a embargante não incorreu nas condutas do artigo 80 do CPC/2015. Indeferido o pedido de condenação em litigância de má-fé. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 48065548581889236966, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)