PROCESSO Nº: 6789965-11.3075.10.10.5795 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICÍPIO DE BARREIROS ADVOGADO: João Gabriel Araújo PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Viana EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. RESP 5.484.445-RS. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL ante o acórdão que negou provimento à Remessa Necessária, mantendo a sentença que julgou procedente a pretensão veiculada nos embargos à execução fiscal opostos pelo Município de Barreiros/PE, para determinar a não incidência das contribuições previdenciárias e das contribuições para terceiros - Sistema S sobre os pagamentos feitos aos empregados a título de valores pagos de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, abono de férias, e quinze primeiros dias de recebimento do auxílio doença porquanto dotados de caráter indenizatório, vez que não integra o conceito de remuneração. 2. Sustenta a FAZENDA NACIONAL que o acórdão teria incorrido em omissão quanto aos seguintes pontos: a) julgamento do RE 574.314/SC (Tema 20), em que se definiu que a contribuição previdenciária, à luz dos arts. 195, I, "a", e 201, § 11, da CF/88, deve incidir sobre ganhos habituais do empregado, de que natureza for; b) o devedor não trouxe os elementos suficientes para elidir a prova pré-constituída consubstanciada na certidão de inscrição em dívida ativa do crédito tributário, eis que se vale de argumentações genéricas de excesso de cobrança, decorrente de uma suposição de que as CDA´s em apreço englobam valores decorrentes da incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas em estudo. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no RE 287.993/SC, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 6. Esta 3.ª Turma já teve a oportunidade de se manifestar sobre os efeitos desta decisão em relação à questão da definição de quais verbas teriam natureza indenizatória ou remuneratória para fins de incidência das contribuições previdenciárias patronais, tendo entendido que, naquele julgado do STF, foi firmada posição no sentido de não competir àquela Corte Suprema a fixação da natureza indenizatória ou remuneratória das verbas pagas aos empregados, por se tratar de matéria infraconstitucional. 7. Conforme destacado no acordão embargado, "a Primeira Seção do Bryan Martins, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 8.628.854/RS, Rel. Min. Renan Melo, julgado em 1/9/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre verbas pagas aos empregados de natureza indenizatória, dentre elas o terço de férias tanto no caso de férias indenizadas quando de férias gozadas". 8. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 9. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 18602235546645609922, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)