Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Silveira 6304077-33.7561.27.10.6022 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADA: CICERA DAS CHAGAS MELO ADVOGADO: DAVI DA ROCHA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL EMANUEL CUNHA.: DES. FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCCA ARAGÃO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO UFAL/SISU. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. LEGITIMIDADE DA UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS SUBSIDIÁRIOS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. ANTHONY SILVEIRA Nº 41/DF. APLICABILIDADE AOS PROCESSOS SELETIVOS DE INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. BANCA DE VALIDAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL. CANDIDATO NÃO ENQUADRADO COMO PESSOA NEGRA DE COR PARDA. DECISÃO MOTIVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL) contra sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora efetive a matrícula da impetrante, ora apelada, em uma das vagas reservadas aos candidatos autodeclarados negros ou pardos no curso de graduação em Nutrição Integral da UFAL, se a sua classificação (nota) estiver dentro do número de vagas. 2. A impetrante, ora apelada, aprovada para o Curso de Nutrição, no processo seletivo UFAL/SiSU 4417.4, foi desclassificada do certame por ter sido indeferida a sua autodeclaração étnico-racial pela Banca de Validação da autodeclaração. 3. O Juiz de 1º Grau concedeu a segurança, ao entendimento de que "se no caso das cotas estabelecidas para o ensino público, o legislador usou a expressão "autodeclarados" como o critério eleito, e não estabeleceu procedimento de validação ou verificação (no caso das cotas para o ensino público), não pode o Administrador, por qualquer razão, se arvorar em censor racial dessa autodeclaração". Ressaltou, que "A mera desclassificação da declaração do candidato como preto, pardo ou indígena não elide o dever de motivação; deve a Administração dizer a qual grupo pertence o candidato (se entende que ele não se enquadra naquele em que se autodeclarou)". Registrou, ainda, que "mesmo para aqueles que entendem possível o procedimento de heteroavaliação - como o fez o STF em relação à verificação prevista na Lei nº 12.990/2014 para os concursos para cargos e empregos públicos - esta deve se ater aos casos extremos ("zonas de certeza positiva" e "zonas de certeza negativa"), devendo, na "zona cinzenta", prevalecer a autodeclaração do candidato" e que, no caso, as fotos anexadas pela impetrante, suas e de seus familiares (pai, mãe e irmã), cujas características apontam para fenótipo pardo (ou não branco ou amarelo), são documentos aptos a abalar a presunção do ato administrativo e apontar para a sua ilegalidade. 4. A sentença merece reforma. Embora a Lei nº 12.711/12 de reserva de cotas nas instituições federais de educação superior não tenha previsto expressamente mecanismo de detecção de fraude ou inexatidão da autodeclaração, a tese da legitimidade da utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação foi consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 41/DF, sendo aplicável igualmente aos processos seletivos de ingresso no ensino superior. 5. Dispõe o Edital nº 02/2020, de 21/01/20, regulador do Processo Seletivo para ingresso nos cursos de graduação presenciais da UFAL 7180.8 - SISU/MEC-4402.7, ao qual a apelada se submeteu: "11.26 Os procedimentos de validação da autodeclaração étnico-racial serão realizados por bancas constituídas por membros da Comissão de Heteroidentificação da UFAL que verificarão, tão somente, o fenótipo dos/as candidatos/as (características físicas, predominantemente, a cor da pele, a textura do cabelo, o formato do rosto, do nariz, das orelhas etc., que, combinadas ou não, permitam que o candidato seja socialmente reconhecido/a, ou não, como uma pessoa negra, de cor preta ou parda). 11.27 A ascendência não será considerada, em nenhuma hipótese." 6. O Parecer da Banca de Heteroidentificação que analisou a apelada foi o seguinte (id. 9793784.2297226): "Resultado PRELIMINAR: INDEFERIDO. A candidata não não apresenta o conjunto de características fenotípicas de pessoa negra de cor parda, por possuir pele clara, nariz afilado e cabelos ondulados. Argumentos apresentados pela candidata contra o Resultado PRELIMINAR: NÂO tenho a pele CLARA e nem nariz AFILADO.Peço o recurso.o tom da minha pele não é claro e meu nariz não é afilado, assim o indeferimento não é justificado. Não sei como o vídeo ficou, mas a avaliação da banca está errada, É fácil provar seja por foto, vídeo ou através da justiça que sou negra de cor PARDA.resultado incoerente dado que conheço,candidatos que passaram pela verificação de etnia SISU-UFAL2020,e possuem tom de pele mais claro que o meu e nariz afilado e tiveram resultado deferido. Resultado FINAL DA BANCA APÓS RECURSO: INDEFERIDO. A candidata apresenta cor de pele clara e cabelos finos e ondulados. Por isso, não é socialmente reconhecido como pessoa negra de cor parda. Não sendo sujeito desta política de reserva de vagas. Com isso, a banca indefere o recuso da sua autodeclaração étnico-racial por não atender os requisitos previstos no Edital UFAL/PROGRAD nº 15/2020, de 27 de outubro de 2020." 7. A decisão da comissão encontra-se devidamente motivada, tendo detalhado as características fenotípicas que a levaram a concluir que a apelada não se enquadra como pessoa negra de cor parda. 8. Registre-se que a atuação do Judiciário está limitada à apreciação de aspectos de legalidade e da observância das normas do edital, não sendo possível adentrar no mérito administrativo para decidir se o candidato preenche ou não os critérios fenotípicos, em substituição à comissão especificamente designada para tanto. E, no caso, não demonstrada a ocorrência de vício que macule o ato administrativo, deve ser prestigiada a decisão da comissão responsável por analisar as autodeclarações dos candidatos. 9. Ausência de direito líquido e certo. Apelação e remessa oficial providas para denegar a segurança.
(PROCESSO: 91969364799314407196, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2021)