PROCESSO Nº: 0079177-76.9406.2.11.0830 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO CAMPOS ADVOGADO: Pedro Lucas Azevedo Chagas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Caldeira EMENTA: PROCESSO CIVIL. CDA. PROTESTO. SUSTAÇÃO. REVOGAÇAO DO RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTORIZAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta por BRENDA ALMEIDA contra a sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Lara da Cruz, que julgou improcedente o pedido de sustação de protesto. 2. Em suas razões, o apelante, em breve síntese, afirma que nos embargos à execução fiscal foi proferido despacho suspendendo a execução fiscal, ante a garantia integral da dívida exequenda, não existindo razão jurídica para a realização de protesto. Aduz que o protesto da CDA, cujos débitos foram suspensos pelo João Vitor Costela, é um meio indireto de coerção para pagamento de tributos, devendo tal prática ser repelida pelo Poder Judiciário. Sustenta que é razoável a procedência do pedido presente nestes autos para fins de sustar os efeitos do protesto nº 887811 da CDA nº 16.0.25.758001, ao menos até que haja o desfecho final da ação de embargos à execução nº 8806653-52.2698.2.6.4308, que atualmente se encontra aguardando julgamento da apelação interposta. 3. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar a possibilidade de inscrição em protesto de títulos da CDA mesmo após o recebimento dos embargos à execução fiscal. 4. A possibilidade de protesto da certidão de dívida ativa está expressamente prevista no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492/1997, incluído pela Lei n.º 12.767/2012, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5135. 5. Nesse julgamento foi fixada a seguinte tese: "O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política." 6. Consoante os termos da lei, "Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida" (art. 1º da Lei nº 9.492/1997). 7. O protesto da CDA configura-se como uma forma indireta de a Fazenda Pública promover o adimplemento da dívida, razão pela qual a oferta antecipada de garantia em execução fiscal é suficiente para suspender a prática do protesto, mercê do que expressa o parágrafo único do art. 8º da Portaria nº 33/2018 da PGFN. 8. No entanto, no caso em tela, a sentença proferida nos embargos à execução fiscal foi expressa ao revogar a decisão de recebimento dos embargos naquilo em que obstava a realização de atos expropriatórios para a satisfação da dívida executada, restando evidente, desde então, a ausência de impedimento à atuação fazendária atacada. 9. Assim, tendo em vista que o protesto do título (CDA) foi promovido em 25/09/2020, ou seja, em data posterior àquela da prolação da sentença nos embargos à execução fiscal (22/09/2017), bem como que não existe notícia nos autos, até o momento, de que foi concedido efeito suspensivo ao recurso contra ela interposto, impõe-se a confirmação da sentença. 10. Apelação não provida. 11. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida (de forma que os honorários passam a 11% do valor atribuído à causa), devendo-se observar, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade do beneficiário da gratuidade da justiça (§ 11 do art. 85 c/c § 3º do art. 98, ambos do CPC).
(PROCESSO: 09252918146156265395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)