PJE 7689894-84.5789.8.7.3998 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FORTES INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de instrumento interposto por Caio da Cruz, em face de decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da SJRN, no bojo da ação civil de improbidade administrativa 3058857-71.2038.16.9.9190, promovida pelo Ministério Público Federal, que recebeu a exordial da indicada ação civil, sob o fundamento de que a defesa prévia dos réus não logrou êxito em afastar de forma peremptória a viabilidade da ação combatida, não se podendo concluir, de plano, que os demandados não praticaram, de modo algum, as condutas descritas pelo parquet na exordial, registrando, ainda, vislumbrar nos autos indícios de atos que podem ser enquadrados como ato de improbidade, acompanhados do lastro probatório mínimo, o que é suficiente para o recebimento e processamento da ação, a fim de que, ao longo da instrução, sejam melhor esclarecidos os fatos e sua autoria, devendo a parte demandada suportar o ônus processual da apuração dos fatos narrados na inicial. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que não há elementos capazes de configurar fortes indícios de responsabilidade do agravante, devendo o agravo de instrumento ser provido para reformar a decisão que determinou o recebimento da ação civil de improbidade administrativa, pois: a) o agravante apenas promoveu a "indicação do demandado NATHAN MENDES" a cargo público federal; b) estava dentre as atribuições próprias do mandato de qualquer Senador da República a realização de indicações para preenchimento de cargos; c) não era atribuição de um Senador da República fiscalizar se servidores públicos realizavam "contrapartida do trabalho em favor da União"; d) "o controle de jornada de trabalho compete ao SERVIÇO DE FREQUÊNCIA - SEFREQ", segundo INFORMAÇÃO 58/2017 (cf. fl. 138, MPF-PR-RN) do próprio SENADO FEDERAL; e) "durante o período em que exerceu suas atividades no Senado Federal, o servidor em tela esteve sob as chefias imediatas", segundo INFORMAÇÃO 58/2017 (cf. fl. 138, MPF-PR-RN) do próprio SENADO FEDERAL; f) a "estreita ligação entre os demandados BENJAMIN NOGUEIRA e VITOR GABRIEL DA PAZ CAROLINE MOURA" decorre de "amizade, cultivada a décadas", conforme reconheceu o próprio MINISTÉRIO PÚBLICO; g) em uma investigação que engloba um período de 07 (sete) anos e que sugere um dano de R$ 129.603,43, as dúvidas do MPF são postas sobre operações bancárias em favor do agravante no valor de apenas R$ 22.904,00, que ele próprio reconhece que foram realizadas "em uma oportunidade" e "em outra", a traduzir questão pontual, esporádica e episódica; h) nenhuma das operações bancárias em favor do agravante foi realizada por CATARINA DA PAZ (a quem se atribui a condição de funcionário fantasma); i) as operações bancárias realizadas "em uma oportunidade" e "em outra" (nas palavras do próprio MPF) são inconciliáveis com a ideia de que o agravante teria participado de desvio realizado "mensalmente em pelo menos 84 meses"; j) não se pode, a partir de dúvidas suscitadas sobre R$ 17.376,00, pretender bloqueio de R$ 419.060,43, deixando claro que houve uma precipitação na medida de constrição de bens no aporte de mais de meio milhão com base em conjecturas que não podem ser interpretados como sendo os "fortes indícios de responsabilidade" previstos na legislação, interpretados pela jurisprudência e reafirmados pela doutrina. 3. A ação civil pública originária foi manejada pelo Ministério Público Federal sob o fundamento de que o ex-Senador RAFAEL OLIVEIRA, GUILHERME ARAGÃO JUNIOR e RAFAEL DUARTE, de modo livre e consciente, em unidade de desígnios, estabeleceram entre si vínculo permanente e estável com a finalidade de desviar recursos públicos federais, do Senado da República, para fins privados, de 10/05/2009 até 13/11/2016, praticando diversos atos de apropriação privada de tais recursos, em Brasília e no Rio Grande do Norte, sucessivos no tempo e concatenados entre si, no nítido e deliberado propósito de atingir essa finalidade. 4. Relatou, ainda, o órgão ministerial, em sua inicial, que o ex-Senador AGRIPINO MAIA e MARCELO DAS NEVES JUNIOR (conhecido como Rodrigo Farias) têm relações de parentesco e de amizade, cultivadas há décadas, que facilitaram o desenvolvimento, em conluio, dos atos de improbidade administrativa praticados, que perduraram pelo menos até 07/10/2016, agindo, pelo menos desde 26/06/2009, junto com GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA para simular a existência de vínculo funcional deste último com a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e depois com o Senado, para o fim de justificar o pagamento de remuneração com verba pública, que em seguida foi entregue a MARIA CLARA CARVALHO JUNIOR, afirmando que este estratagema foi adotado pelos três réus, de modo dissimulado, porque PEDRO HENRIQUE ROCHA JUNIOR não poderia receber remuneração do Senado, em razão da vedação constitucional de acumulação de cargos públicos (CF, art. 37-XVI), já que ele era servidor da Assembleia Legislativa e recebia proventos do Estado do Rio Grande do Norte e, por esta razão, não poderia receber remuneração da União, se ocupasse o cargo ou função de Assessor Parlamentar, ou similar, no Senado Federal. 5. A decisão agravada, ao receber a inicial da ação civil de improbidade administrativa em debate, deixou consignado que a inicial veio acompanhada de um vasto acervo de documentos que fundamentam o alegado pelo Ministério Público Federal, havendo, pois, indícios dos supostos atos de improbidade administrativa atribuídos aos réus, estando o processo instruído com os autos do Inquérito Civil - IC 6.99.775.589993/5310-71, em que consta a cópia integral digitalizada do Inquérito 8.913-DF, no qual a Procuradoria-Geral da República ofereceu denúncia, perante o Supremo Tribunal Federal - STF, em face do demandado Vicente Sales, Gabriel Fogaça Junior e Vitor Monteiro, pela prática dos delitos de peculato (art. 312) e associação criminosa (art. 288), ambos do Código Penal, constando, no procedimento administrativo, dados da quebra de sigilo bancário e dados telefônicos, bem como relatórios extraídos do inquérito aqui citado, que indicam movimentação atípica na conta bancária dos demandados, bem como a estreita ligação entre os demandados KAIQUE LIMA e LUCCA DIAS JULIANA RAMOS, a denotar que este exercia a função de secretário de fato do primeiro demandado, em contrapartida da remuneração do demandado FRANCISCO CALDEIRA, que teria simulado a condição de servidor lotado no gabinete do então Senador da República, quando, na prática, teria exercido emprego privado no período, ou mesmo outra atividade empreendedora na iniciativa privada, inclusive concorrendo ao cargo de Vereador em eleição municipal (id. 6379378.9770870 da ação civil de improbidade administrativa 6528846-90.1553.16.3.8908). 6. No juízo de admissibilidade da ação, o que se verifica é a existência dos requisitos mínimos que indiquem a possibilidade da existência do ato ímprobo, até porque, na fase de instrução, será possível a colheita de outras provas para completa averiguação dos fatos, de modo que a apreciação, através da qual se poderá rejeitar ou receber a inicial da ação de improbidade administrativa, deve ater-se à verificação da plausibilidade mínima das alegações trazidas pela parte autora, à luz da previsibilidade abstrata disposta na Lei 8.429/1992. 7. Desse modo, cumpre esclarecer que, considerando em jogo interesses públicos, pela possível violação do erário, a rejeição liminar é ato excepcional, só tendo lugar quando manifesta a inexistência do ato imputado, quando se tratar de pedido infundado ou inadequação da via eleita, já que o recebimento da inicial representa apenas o reconhecimento da necessidade da continuação da produção probatória, tudo em profundidade e sob o crivo do contraditório, do que poderá resultar no acolhimento ou não da pretensão autoral. Assim, é de se dizer que as questões relacionadas ao elemento subjetivo (dolo, má-fé, simulação, entre outros), além do exame de todas as circunstâncias e eventuais dúvidas, são de mérito, dependentes, pois, do aprofundamento das provas, sendo inviável a apreciação nessa fase incipiente do processo. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4706246-77.0735.21.4.3464, rel. Des. Federal Vitor Monteiro, data de assinatura: 24/12/2020. 8. Digno de registro, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, orientada pelo princípio do "in dubio pro societate", tem admitido que a mera presença de elementos indiciários referentes à ocorrência dos atos de improbidade administrativa narrados é suficiente para justificar o seu efetivo recebimento, à luz do juízo de admissibilidade consignado no art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92, verbis: "o Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento no sentido de que, existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, ainda que fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei 8.429/1992, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. (EDResp 881671, Rel. Min. Yago Lima, 2ª T., DJ em 25/08/2010) 9. Nesses termos, a jurisprudência da Segunda Turma desta Corte Regional entende que, para o recebimento da inicial de ação civil pública de improbidade, não se faz necessária a integral e perfeita demonstração da ocorrência de ato ímprobo, sendo suficiente a apresentação de indícios, pois, vigendo o princípio in dubio pro societate, merecem mais detida apreciação e apuração as condutas lesivas ao erário ou que atentem contra os princípios a que se sujeita a Administração. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 5175493-46.1750.2.7.0520, rel. Des. Federal João Miguel Campos, data de assinatura: 25/01/2020. 10. Ademais, oportuno registrar, ainda, por ser afeto à presente discussão, que esta Segunda Turma, quando do julgamento do agravo de instrumento 9687182-66.2765.18.9.3995, datado de 02/08/2020, interposto por SOFIA BARBOSA MARIA CAMPOS e DAVI CASTRO, contra a decisão do juízo federal singular, que deferiu a medida cautelar inaudita altera pars pleiteada pelo Ministério Público Federal, determinando o imediato bloqueio de valores, dos réus, via BACENJUD, até o montante do valor histórico do enriquecimento ilícito em prejuízo da União (R$ 050.285,43), negou provimento ao aludido recurso, deixando consignado que "a decisão atacada encontra-se em consonância com a jurisprudência da Corte Superior e desta Turma Julgadora e que, no caso, como o dano foi quantificado e os fatos narrados na inicial encontram respaldo no que restou apurado em Inquérito Civil que instrui o feito originário, deve a decisão ser mantida, ressaltando-se que a indisponibilidade decretada pode ser revertida pelo Juízo de origem, de modo que inexiste perigo de irreversibilidade da medida cautelar". 11. Portanto, os elementos necessários ao recebimento da petição inicial se encontram presentes, inexistindo, o que justifique, neste momento processual, a reforma da decisão agravada. 12. Agravo de instrumento desprovido. sam
(PROCESSO: 67019113578837390762, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ COSTELA MAIA AUGUSTO DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2021)