PROCESSO Nº: 1653126-31.4334.14.8.6362 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME CAVALCANTI E OUTROS ADVOGADO: VITOR GABRIEL MOURA DE REBECA DA MATA FILHO E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: ANDRÉ GOMES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA CARDOSO PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ENRICO NUNES EMENTA: PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo particular, sob o entendimento de que foram demostradas nos autos a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título, afastando-se a tese de que há carência de ação por ausência de juntada de instrumento contratual particularizado, uma vez que tratando-se de contratação eletrônica é inexistente termo contratual específico. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que "o contrato de abertura de conta pessoa jurídica, com previsão expressa de contratação de "Girocaixa Fácil"; a demonstração de que houve o crédito do valor correspondente a esse produto liberado em conta, à vista dos extratos bancários; e o demonstrativo de evolução do empréstimo, com o detalhamento, inclusive, dos encargos incidentes, evidenciam a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título, não havendo que se falar em carência de ação, por ausência de juntada de instrumento contratual particularizado para a modalidade". 3. A eventual existência de divergência jurisprudencial não é circunstância que permite a oposição dos aclaratórios. 4. O intuito de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sem que as mencionadas falhas específicas (omissão, obscuridade, contradição e erro material) se façam presentes, não se olvidando que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (prequestionamento implícito). 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 78914690563480250758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)