PROCESSO Nº: 6085197-25.1022.2.10.6339 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCCA ROCHA ADVOGADO: Tarcizio Chaves De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVER DE OFÍCIOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APONTADA PELA PRÓPRIA EXEQUENTE. ADVOGADO DO EXECUTADO QUE NÃO SE MANIFESTOU NOS AUTOS. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. INCABIMENTO. OMISSÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Trata-se de embargos de declaração oposto com a finalidade de integrar suposta omissão no acórdão deste órgão fracionário, julgado em 02 de dezembro de 2019. 2. Alega a embargante omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º do CPC, tendo em vista que o advogado não procedeu a qualquer manifestação nos autos do processo, pois a prescrição somente foi reconhecida pela própria exequente e a condenação em verba honorária deve seguir o princípio da causalidade, id. 98668946. 3. Compulsando os autos verifico a pertinência da pretensão integrativa do ente público, eis que de fato o acórdão foi omisso em não verificar a inércia do advogado da parte executada. 4. Com efeito, o processo executivo é dever de ofício do ente público, que não tem escolha em ajuizar a execução fiscal, além disso, quem apontou a extinção do processo sob os influxos da prescrição foi a própria exequente, sendo que o advogado parte executada não procedeu a qualquer manifestação nos autos do processo. 5. Neste sentido, à luz dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 6. Embargos de declaração providos, atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 74404449871257637252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)