PROCESSO Nº: 3329641-48.2489.4.10.8785 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: LUCCA MORAES ADVOGADO: Shade Dandara Monteiro De Melo Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo da Rosa EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE NÍVEL TÉCNICO. POSSE. CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração, com efeitos infringentes, oposto contra acórdão que deu provimento à apelação e à remessa necessária, em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada como coatora promovesse a posse da impetrante, ora embargante, no cargo de Técnico em Laboratório - Área Biologia, perante o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, em razão de ter sido aprovada em concurso público. 2. No caso, existência de erro material na fundamentação do acórdão, ao consignar, apenas, a qualificação de pós-graduação da candidata impetrante em Ciências Biológicas, sem observar, contudo, que a mesma possui experiência profissional como Técnica em Laboratório; também, há omissão quanto à análise dos autos, que revelam entre as disciplinas cursadas pela candidata, no que compreende a sua formação profissional e as atividades exercidas por um técnico de laboratório em biologia. 3. Cinge-se a questão à possibilidade de a candidata tomar posse no cargo de nível médio de técnico, sendo graduada em curso superior, apesar da exigência do edital do concurso. Consoante a prova dos autos, ela possui qualificação que preenche satisfatoriamente os requisitos do edital do concurso e está apta para tomar, definitivamente, posse no cargo. Neste particular, de modo a sanar o erro material declinado nos aclaratórios, registre-se que a candidata possui diploma de graduação em Biologia (Ciências Biológicas), o que, em razão das disciplinas teóricas e práticas cursadas, a credencia para o exercício das atribuições próprias do Cargo de Técnico em Laboratório - Área de Biologia do IFCE. 4. A pretensão recursal alinha-se à orientação da jurisprudência deste Tribunal Regional Federal. Precedentes deste Tribunal: Apelação/Remessa Necessária nº 1411962-58.8461.4.10.2472, Rel. Des. Federal Ian Mendes, 1ª Turma, julgamento em 12/03/2018; e Apelação/Remessa Necessária nº 4634164- 27.7485.16.5.4920, Rel. Des. Federal Miguel da Mota, julgamento em 19/06/2018. 5. Com efeito, a exigência do edital do concurso não se mostra razoável, por constituir-se, por si, uma ameaça capaz de impedir o acesso de candidato portador de maior graduação e qualificação profissional ao exercício do cargo objeto do concurso. 6. Embargos de declaração providos, com efeito infringente, para negar provimento à apelação e à remessa necessária.
(PROCESSO: 35296865670792377572, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2021)