PROCESSO Nº: 0288266-78.9989.9.7.4105 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: CALEBE VIEIRA e outro ADVOGADO: Luiz Otávio Moraes Senarga Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Costela - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0632164-16.0617.12.5.0759 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Silva E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ARTS. 921, I, E 313, I, DO CPC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - Nos termos do disposto nos arts. 921, I, e 313, I, do CPC/2015, a morte do autor/exequente acarreta a suspensão do processo, circunstância que impede o transcurso do prazo prescricional. - Como não existe prazo fixado em lei para a habilitação dos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. - O entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ e desta Primeira Turma, é no sentido de inocorrência de prescrição entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus sucessores, ante o disposto no art. 313, I, do CPC/2015 (STJ, REsp nº 3.765.800/PE, Rel. Min. João Miguel Barros, Primeira Turma, DJe de 10/02/2017; STJ, REsp nº 1.884.451/MG, Rel. Min. Cauê Carvalho, Segunda Turma, DJe de 01/08/2017; TRF5, AG/PE nº 8110525-10.2328.7.12.7795, Rel. Des. Federal Marcelo Oliveira, Primeira Turma, Julgamento: 06/07/2019; TRF5, AG/PE nº 0694191-93.1320.9.7.5438, Rel. Des. Federal Pedro Miguel Lopes, Primeira Turma, Julgamento: 25/06/2019; TRF5, AG/PE nº 0605579-64.5129.12.2.0799, Rel. Des. Federal Convocado Lucas Rezende, Primeira Turma, Julgamento: 20/11/2019). - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 98364416359163698178, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)