PROCESSO Nº: 8373314-94.9948.22.8.1899 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: LAIANA DA SILVA MIRALHA ADVOGADO: Cauã Farias Furtado Grangeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda da Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Almeida Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 6063095-37.3546.14.5.3782 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 22.253/2001. CARÊNCIA CONCEDIDA. COBRANÇA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO. SEM JUSTIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de origem, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que cada parte ré tome as medidas administrativas de sua competência para suspender a cobrança das parcelas de amortização do financiamento estudantil firmado pela parte autora, bem como prorrogar prazo de carência contratual até o término da Residência Médica da promovente, conforme previsão legal constante do artigo 6-B, § 3º da lei nº. 35.706/2001. Retirando, caso haja, qualquer restrição junto ao cadastro de inadimplente em nome da parte autora, bem como seus fiadores. 2. Controverte-se sobre a extensão da carência durante o período da residência médica para os estudantes que ingressarem em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, prevista no art. 6°-B, §3°, da Lei nº 10.260/2001. 3. Consta dos documentos que instruem o feito de origem que a autora, ora agravada, concluiu o curso de medicina em 08/01/2016 e, em janeiro de 2018, foi aprovada em Programa de Residência Médica, credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, na especialidade Medicina de Família e Comunidade, considerada como prioritária, nos termos da Portaria Conjunta SGTES-SAS/MS nº 3, de 06 de outubro de 2013. Também consta informação da Caixa Econômica Federal - CEF que havia sido estendido o período de carência até 16/11/2021. 4. Observa-se que foram atendidos os requisitos para extensão do período carência enquanto durar a residência médica, inclusive tendo sido concedida a dilatação do prazo para início da fase de amortização. Contudo, ainda na vigência carência e sem qualquer justificativa, as parcelas tiveram o vencimento antecipado e passaram a ser cobradas já 2020, inclusive com a inclusão da ora agravada e de seu fiador em órgão de proteção ao crédito. Ressalte-se que havendo um motivo para a cobrança na vigência do prazo de carência, este deve ser apresentado ao Juízo a quo, sob pena de indevida supressão de instância, o que não é aceito no ordenamento jurídico brasileiro. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 62074097163880827568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CUNHA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2021)