Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo da Cruz Nº: 7929623-10.2272.3.11.2332 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE DA MATA ADVOGADO: THEO DAS NEVES LINHARES ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MARTINS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. PERÍODOS DE AFASTAMENTOS PREVISTOS NO ART. 102 DA LEI Nº 8.112/90. CONSIDERADOS EFETIVO EXERCÍCIO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento à Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União a pagar à parte autora as parcelas vencidas e vincendas do adicional noturno, nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos da parte demandante tidos como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei nº. 8.112/90. 2. Sustenta a Embargante que o acordão teria incorrido em omissão quanto a NOTA TÉCNICA Nº 524/2010/COGES/DENOP/SRH/MP que rata da contraprestação pelo trabalho noturno aos servidores do DEPEN que trabalham em regime de plantão/escala em turnos ininterruptos de 24 horas. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais e argumentos trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 75032945891406251063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)