PJE 1876451-01.9667.19.4.5231 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. RE 8.130.087 (TEMA 985). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao RE 5.383.311/PR (Tema 985). 2. Em sessão realizada em 02/06/2013, esta Segunda Turma negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, mantendo a sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente em parte o pedido, para afastar a incidência de contribuição previdenciária patronal incidente sobre terço constitucional de férias e nos quinze primeiros dias de afastamento do trabalhador por doença/acidente, autorizando a compensação dos valores já recolhidos, observada a prescrição quinquenal. 3. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 24/09/2020), quando do julgamento do RE 7.578.128/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Remessa oficial e apelação, em juízo de retratação, parcialmente providas, para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. acm
(PROCESSO: 83325920224701404272, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTA MAIA ANDRÉ TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2021)