PROCESSO Nº: 8931654-99.4617.23.1.8840 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS MENDES ADVOGADO: Joaquim Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação mantendo a improcedência do pedido de restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. 2. Sustenta o recorrente, em síntese, que o acórdão proferido por esta Egrégia Quarta Turma restou omisso quanto a competência da Justiça Federal, haja vista tratar-se de benefício acidentário. Argumenta, ainda, que há omissão em relação ao pedido de concessão de auxílio-acidente c/c aposentadoria por invalidez acidentária e da necessidade de prequestionamento para a interposição dos recursos especial e extraordinário. 3. Compulsando os autos, observa-se o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Na verdade, o que se observa é a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida por esta Quarta Turma, na medida em que há clara e direta abordagem dos elementos de convicção que fundamentaram a conclusão pela improcedência do pedido de restabelecimento de auxílio-doença. 5. Primeiramente, no que se refere à competência da Justiça Federal, frise-se que em nenhum momento restou comprovado se tratar de acidente de trabalho, trata-se de acidente doméstico em que o requerente, agricultor, sofreu uma queda de uma parede, configurado o acidente de qualquer natureza. Oportuno esclarecer que a natureza previdenciária do benefício foi reconhecida pelo próprio INSS quando da concessão do benefício auxílio-doença (NB: 9636032572). Resta claro, portanto, que a matéria em discussão não se trata de acidente de trabalho. Nesse sentido: (PROCESSO: 66722257026940967744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021). 6. Verifica-se, ainda, que o autor em 22/11/2018 (DER) requereu o benefício de auxílio-acidente, o qual restou deferido pelo INSS de modo que recebe o mesmo até o momento. 7. Logo, é nítida a pretensão da recorrente em provocar rejulgamento da causa, demonstrando o seu inconformismo com o teor da decisão, sem considerar que a discussão já foi exaurida no acórdão, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 8. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 9. Embargos de declaração improvidos. mic
(PROCESSO: 68148337915838183163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)