PROCESSO Nº: 5947591-08.6580.28.11.0015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FUNDACAO LUIZ OTÁVIO FARIAS ADVOGADO: Enzo da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Barbosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 3973575-35.2054.25.4.1916 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 89462145658528710402, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)