PROCESSO Nº: 8607151-20.8640.13.2.7354 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO JESUS ADVOGADO: Salomão Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Rocha - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO APELO. Caso em que se postula o restabelecimento de auxílio-doença ou de concessão de aposentadoria por invalidez ou, ainda, auxílio-acidente, na condição de agricultor, tendo o magistrado singular deferido o auxílio-doença; Dado que a qualidade de segurado do demandante não restara impugnada pelo INSS, não tendo havido qualquer discussão quanto à aludida condição, além da cessação do benefício ter sido decorrente da suposta ausência de incapacidade, tal fato torna-se incontroverso; Demonstrada, através de perícia médica judicial, que o autor, portador de lesão do plexo braquial, se mantém incapaz de exercer a sua atividade laborativa (inclusive, após 09 anos de percepção do benefício por incapacidade) e, considerando que o mesmo, diante da idade (atualmente com 44 anos) e da natureza da doença, pode ser inserido no programa de reabilitação para atividade diversa, é de se manter o benefício de auxílio doença até que realizada eventual adaptação do autor para outro tipo de trabalho; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 61642155028853257579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)