PROCESSO Nº: 0469403-05.7600.21.11.7703 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA ADVOGADO: Lucca da Mota APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Almeida Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Dias EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO Nº 2.138/1986. ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ROL EXEMPLIFICATIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela empresa contribuinte objetivando a reforma da sentença que denegou a segurança na qual se pretendia a suspensão do recolhimento de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, sob a alegação de inconstitucionalidade superveniente advinda com a entrada em vigor da EC 33/2001, bem como de desatendimento ao limite de 20 salários mínimos disposto no artigo 4º da Lei nº 6.950/81. 2. Controvérsia que se restringe a saber se possível ou não a incidência das contribuições parafiscais sobre a folha de salários, após a Emenda Constitucional nº 33/2001, sem qualquer limitação. 3. Não há nenhuma ilegalidade na cobrança das referidas contribuições sobre a folha de pagamentos da impetrante, uma vez que o rol elencado no art. 149, § 2º, III, da CF é meramente exemplificativo. 4. Pronunciamento do STF, concluindo o julgamento do RE 951.555, apreciado sob a sistemática de repercussão geral, no qual se fixou a seguinte tese: "As contribuições devidas ao Sebrae, à Apex e à ABDI, com fundamento na Lei 8.029/1990, foram recepcionadas pela EC 33/2001" (Tema 325). 5. O Decreto-lei nº 2.318, de 20.06.8390, revogou expressamente o teto de incidência da contribuição em apreço que limitava a contribuição da empresa a vinte salários mínimos, imposto pela Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. 6. "Nesse pórtico, a interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado" (AC 35076190890558885877, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/03/2020). 7. Ainda que se tenha conhecimento de recente decisão do C. STJ em sentido diverso (AgInt no REsp 9987383/SP, Rel. Ministro CAIO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/05/2020, DJe 14/02/2020), essa posição não se mostra consolidada e apta, até o momento, à reversão do entendimento desta Corte Regional. 8. Apelação a que se nega provimento. Sem honorários recursais, face à natureza mandamental da ação. DS
(PROCESSO: 81784266666121115796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARDOSO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)