PROCESSO Nº: 8734394-19.0493.19.6.0671 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI GOMES ADVOGADO: João Pedro Sales AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela da Luz - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE PSS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora negou provimento ao agravo de instrumento no sentido que deve incidir juros de mora apenas sobre o valor líquido, com exclusão da parcela devida a título de PSS. 3. Cumpre mencionar que não há qualquer infringência ao disposto no art. 16-A da Lei 10.887/2004, uma vez que não se autorizou no presente caso a retenção antecipada da rubrica PSS, mas apenas sua retirada do valor-base para fins de cálculo do valor dos juros de mora. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 05348803840587376124, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2021)