PJE 2944821-10.3436.29.4.4850 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA COLAÇÃO DE GRAU. FATO CONSUMADO. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar a antecipação da colação de grau da impetrante, tendo em vista já haver cursado mais de 75% do internato, condição que se torna viável a sua contratação para atuar na linha de frente do combate à pandemia da COVID-19, com fulcro na Lei 14.040, de 18 de agosto de 2020. 2. A questão devolvida a esta Corte diz respeito à colação de grau antecipada e à respectiva emissão do certificado de conclusão do curso de Medicina. 3. Na esteira do entendimento adotado nesta Corte Regional, não resta configurado o direito subjetivo do impetrante à antecipação de conclusão de seu curso universitário, na medida em que tanto o art. 47, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação como o art. 3º, § 2º, da Lei 14.040/2020, estabeleceram um poder e não um dever de as instituições de ensino promoverem a abreviação do curso. 4. Além disso, a Lei 14.040/2020 apenas permitiu que as instituições de ensino superior antecipassem a colação de grau para aqueles alunos que tivessem preenchido os requisitos legais durante a vigência do Decreto Legislativo 6/2020, a qual perdurou até 23 de janeiro de 2020. Assim, não tendo o referido Decreto sido prorrogado até a presente data, não há, que se falar na a aplicação da lei acima destacada. 5. Ocorre que foi deferida liminar na presente ação mandamental em 23/06/2021, que foi devidamente cumprida pela Universidade, com a expedição de certificado de colação de grau, juntado aos autos pelo impetrante. 6. Assim, tendo em vista que não há possibilidade material de reversão da situação de fato, obtida em decorrência da ordem judicial, em respeito ao fato consumado, impõe-se a sua manutenção. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2109871-18.1677.25.10.7269, rel. Des. Federal Davi Lucca Lima, julgado em 06/12/2021. 7. Remessa necessária desprovida. alo
(PROCESSO: 57654641244476056514, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2021)