PROCESSO Nº: 2002670-24.6256.21.6.2262 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE APELADO: THALES LOPES ADVOGADO: Vitor Hugo Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Yago Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. FALHAS DA ADMINISTRAÇÃO AO ANALISAR DOCUMENTAÇÃO DO CANDIDATO. PERMANÊNCIA NO PROCESSO SELETIVO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE em face da sentença que concedeu a Segurança, para determinar a suspensão do Processo Seletivo de Mestrado do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Urbano (PPG-MDU) da UFPE, até que se analisasse a documentação e se avaliasse o pré-projeto acadêmico do Impetrante, sendo- lhe concedida a devida justificava dessas, como forma de assegurar uma isonômica oportunidade de participação e, se não provado, que se aguardasse a finalização da fase de recurso administrativo, mas se aprovado, que lhe permitisse a continuidade no respectivo processo seletivo, até o final, com igual tratamento dado aos demais candidatos. 2. Aduz o Impetrante que teria se inscrito no Processo Seletivo do curso de Mestrado do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Urbano (PPG-MDU) da UFPE, com envio da documentação para o e-mail "selecao.mdu@ufpe.br", na data de 26/08/2020, às 15:20h - atendendo, assim, todas as regras para inscrição dispostas na página 15, cláusula 1.2 do Edital de Seleção do MDU 2021 - Portaria de Pessoal nº 2237/2020 - Boletim Oficial nº 061 de 03 de Junho de 2020; 3. Diz que, em seguida, no mesmo dia, às 15:21h, recebera e-mail da organização do programa de pós-graduação confirmando o recebimento dos documentos; ciente e despreocupado que estava dentro de todos os critérios para a inscrição, não conferiu a homologação de sua inscrição, uma vez que sabia que a sua documentação havia sido recebida. 4. Relata, contudo, que, ao verificar o resultado da primeira etapa da seleção, não teria encontrado o seu nome em local algum - seja entre os aprovados ou reprovados; nesse momento, fora verificar a listagem de inscrições homologadas e não homologadas e, para sua surpresa, o seu nome não constava em nenhuma das duas listas; diante disso, procurou esclarecimentos junto à organização da seleção do programa e não teria obtido informação alguma em relação ao ocorrido. 5. Protocolou, assim, o recurso administrativo PPG-MDU 2021, no dia 31/05/2020, às 12:40h, de nº 94775.342966/6610-45, a fim de formalizar a situação e requerer informações quanto à sua inscrição e, mesmo assim, não tivera o seu pleito atendido; e até o momento do ajuizamento desta ação, não havia tido a análise do seu recurso administrativo; e, consequentemente, essa situação teria acarretado a impossibilidade de sua participação nas etapas do processo seletivo. 6. No caso sob análise, a Magnífica Autoridade apontada como Augusto da Cruz instruiu as informações, com teor de e-mails nos quais há reconhecimento, expresso, que houve falhas, por parte da Secretaria do Departamento da Universidade, "in verbis": "(...) Desculpe o incômodo novamente. Mas estamos com mais um caso que gostaríamos de ouvir sua opinião. O candidato abaixo, por falha da nossa secretaria, não teve sua inscrição apreciada. Isso posto, seu nome não apareceu na lista de inscrições homologadas e nem de inscrições não homologadas. No entanto, houve prazo recursal de inscrições de 31/08 a 02/09. Prazo este, por exemplo, que uma candidata na mesma situação se manifestou e tivemos tempo hábil de uma divulgação da lista de homologados em 03/09, cf consta no edital. No nosso entendimento, embora tenha ocorrido nossa falha, o candidato não observou os prazos de homologação e entrou com essa solicitação na data de hoje o que para nossa interpretação, significa indeferimento de pedido, posto que está fora do prazo. Pedimos auxílio para saber se esse entendimento está correto. Desde já agradecemos, Cristina e Renan Pinto. Ante o conjunto probatório apurado, tem-se que o Impetrante/Apelado não pode ser prejudicado no direito à educação, por conta de erro da Administração que impediu ou obstaculizou sua inscrição no concurso pretendido. 8. Observa-se que a situação ultrapassa uma mera discussão acerca do decurso de prazo para interposição de recurso administrativo, mas sim avaliar a regularidade do ato realizado pela DD Autoridade Leonardo Caldeira de negar a análise dos documentos do Impetrante, tendo em vista eles não terem sido analisados no momento oportuno, por FALHA EXCLUSIVA do Órgão próprio da Universidade em questão. 9. Registre-se, ainda, que a argumentação do Recorrente, quanto à perda do objeto da lide não se perfaz, posto que o cerne da ação é assegurar ao Impetrante o exercício do seu direito à educação por meio de uma participação isonômica no processo seletivo, possuindo toda sua documentação analisada. Não pode o Demandante ser penalizado por um erro administrativo da Comissão que, mesmo após confirmar o recebimento do e-mail de inscrição com a documentação e pré-projeto, não o fez. 10. Desarrazoada, portanto, a exclusão do Impetrante/Apelado no certame; pela demora do sistema processual de forma a lhe retirar o direito de participação no processo seletivo, com base na argumentação de perda do objeto. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 85481484424924864226, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2021)