PROCESSO Nº: 3324699-17.0150.30.12.5585 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAIO TEIXEIRA FELICIANO PESSOA ADVOGADO: Vinicius Henrique Pessoa Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Jesus Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Cardoso EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. JOÃO PORTO. LEI 7.713/88, ART. 6º, XIV.COMPROVAÇÃO POR DIVERSOS LAUDOS MÉDICOS. DEMANDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, manteve a sentença que declarou o direito da parte autora à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria e condenou a União à restituição dos valores indevidamente recolhidos, desde 25/11/2015 até o ingresso da presente ação, atualizados pela taxa SELIC. 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 16497324607749259484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)