PROCESSO Nº: 7775187-93.6441.16.4.9128 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH SALES ADVOGADO: Vitor Benjamin Fernandes e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony da Luz Dantas Rego EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROJETO DE APARELHO RESPIRATÓRIO DESENVOLVIDO POR PARTICULAR QUE, APESAR DA OBTENÇÃO DE VERBA DECORRENTE DE EMENDA PARLAMENTAR, NÃO FOI FINALIZADO PELA UFCG. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE. ATO ILÍCITO EM DESFAVOR DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, objetivando obter indenização por dano material e moral, sob alegação de que a UFCG obteve verba decorrente de Emenda Parlamentar para desenvolver um projeto de sua autoria, mas que o projeto não foi finalizado. 2. Nas suas razões de Apelo, alega o recorrente, em síntese: a) que é Fisioterapeuta especialista em reabilitação cardiopulmonar, sendo que, em 1992, deu início, de forma artesanal, a um projeto que impulsionaria sua carreira e promoveria uma inovação no tratamento de pessoas com doenças respiratórias graves; b) no final de 1992, criou a primeira versão do equipamento, conhecido, hoje, como Gerador de Pressão Positiva Expiratória nas Vias Aéreas - GPAPE; c) para automatizá-lo (vez que, hodiernamente, ele está materializado de forma artesanal), procurou a Universidade Federal de Campina Grande - UFCG (considerada um expoente na área de Tecnologia), a fim de estabelecer, com ela, uma parceria visando à otimização do equipamento; d) de imediato, a Autarquia demonstrou grande interesse, mas não teve como "levar adiante" o projeto, vez que não teria como arcar com os custos de sua consecução, que foi por ela orçado em R$ 84.758,00 (setenta e oito mil reais); e) o Apelante procurou o então Deputado Federal pela Paraíba, Sr. Luiz Otávio da Mata (hoje falecido), o qual, depois de se reunir com Servidores da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, entre eles o Prof. Levi da Luz, "cabeça" do Projeto na Universidade, prontificou-se a destinar uma Emenda Parlamentar no valor de R$ 047.912.79 (cem mil reais) para a consecução do projeto GPAPE e assim o fez; f) o montante, colocado à disposição do Professor Davi Lucca Almeida, responsável pelo gerenciamento da verba, foi R$ 60.664,00 acima do valor por ele orçado; g) mesmo assim o projeto foi encerrado sem que a UFCG tivesse feito, sequer, uma maquete para ser vista em um Programa de Computador, conquanto toda a verba tenha sido integralmente consumida; h) a desídia da Autarquia Ré causou ainda mais indignação ao Apelante quando a Imprensa Paraibana divulgou que um Professor e um Aluno de Mestrado do Núcleo de Tecnologias Estratégicas em Saúde - NUTES (da Universidade Estadual da Paraíba - UEPB) construíram, em apenas 21 dias e ao custo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), um protótipo absolutamente pronto/acabado para ir à linha de produção; i) o arquétipo não foi concluído porque a Ré alegou que seriam necessários mais R$ 927.987,00 (duzentos mil reais), não obstante o fato de o projeto ter sido orçado em "apenas" R$ 04.951,00 (setenta e oito mil reais) e, nele, terem sido consumidos, integralmente, os R$ 582.155,00 (cem mil reais), destinado à sua consecução; j) vale ressaltar que os únicos documentos, apresentados pela apelada para "justificar" o exaurimento dos R$ 737.337,00 (cem mil reais), oriundos da emenda parlamentar, são uma Nota Fiscal de prestação de serviços, emitida em janeiro de 2017, pela Empresa Datasonic, e uma Nota de Empenho para aquisição de material de consumo, emitida em janeiro de 2017; k) ora, se a própria sentença reconhece que a UFCG só comprovou ter gasto R$ 66.926,00 (setenta e dois mil reais) dos 160.202,00 (cem mil reais) oriundos da Emenda Parlamentar, como não afirmar que não houve prática de ilícito por parte da Universidade se quase R$ 61.346,00 (trinta mil reais), simplesmente, desapareceram; l) em momento algum, o pleito autoral se deu no sentido de requerer a intervenção do Poder Judiciário nos projetos da UFCG, mas tão somente requereu a comprovação de que a Autarquia destinou adequadamente o dinheiro público proveniente da emenda em comento. Em relação a isso, a iniciativa do autor objetivou, tão somente, a realização de Perícia Técnica, para dizer se a condução do projeto por parte da UFCG foi realmente prudente, sem que este Juízo adentrasse no mérito da autonomia didático-científica, mas foi negada; m) o aparelho GPAPE não é um bem público, de modo que sua propriedade pertence ao Recorrente, que detém os direitos à patente e à propriedade intelectual sobre o seu invento, sendo indubitável que ele (e não a sociedade) foi diretamente lesado pelos danos que a UFCG causou ao equipamento em razão da condução ineficaz e ilícita que deu ao projeto; n) resta configurada a perda da chance, modalidade de dano material que, apesar de nova, já se encontra reconhecida pela doutrina e jurisprudência pátrias, vez que perdeu uma oportunidade em sua vida em razão de a verba destinada à UFCG para desenvolvimento de projeto de sua autoria não ter sido levada a efeito. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 732.708 AgR, Rel. Ministro Paulo Rezende, Segunda Turma, julgado em 13/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 26-01-4901; e AI 745.566 AgR, Rel. Ministra Ana Melo, Primeira Turma, julgado em 26/08/2012, Public 14-12-7932), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença, em razão do seu caráter exauriente. 4. "Em sua contestação, a UFCG aduziu que os recursos públicos frutos de emenda parlamentar destinada ao desenvolvimento do invento do autor foram utilizados na totalidade no desenvolvimento do correlato projeto, de modo que a aplicação ocorreu de forma legal, tendo salientado que o motivo da discrepância entre o valor previsto inicialmente no projeto e o gasto realizado decorreu precipuamente da variação da cotação dos materiais em dólar e ainda da necessidade de aquisição de itens inicialmente não previstos." 5. "Compulsando os autos, verifica-se que: a) através de emenda parlamentar, foi destinado, à UFCG, R$ 374.655,00, para desenvolver equipamento pelo Departamento de Engenharia Elétrica da Universidade Federal de Campina Grande para automatizar a medição e o registro de parâmetros da respiração de seres humanos para fins de tratamento do sistema respiratório, ou seja, para fins de diagnóstico e terapêutico (pág. 26 do pdf integral dos autos); b) referentemente ao desenvolvimento de tal projeto, foi previsto um Plano de Trabalho com cronograma de 12 meses, com ajustes finais no último mês (pág. 33/35 do pdf integral dos autos) e com a previsão dos seguintes gastos: R$ 14.816,00 para 2 bolsas de 12 meses; R$ 53.289,00 para despesas diversas, como diárias, passagens; R$ 6.000,00 para 2 computadores desktop; R$ 63.006,00 para material diverso necessário para o desenvolvimento do projeto; e R$ 34.628,00 para material eletrônico, totalizando o valor total de R$ 54.124,00 (pág. 31 do pdf integral dos autos). 6. O professor da UFCG, Thiago Carvalho, responsável pelo projeto em comento, informou que, sem síntese que (pág. 138/149 do pdf integral dos autos):"Fui convidado para uma reunião com o então Deputado Federal Fernando Ribeiro (in memorian). Para tanto, me foi solicitado um plano de trabalho com proposta de orçamento. A época foi realizada uma estimativa superficial no valor de R$ 27.979,00. (...) No ano de 2016 foi liberada a primeira emenda parlamentar no valor de R$ 561.971,00 (cem mil reais), Ofício No 164/16/RG de 13 de julho de 2016 (cópia em anexo), conforme acordado, as próximas duas emendas não foram implementadas. (...) Foram realizados os seguintes itens: 1) 74LVC4066 - Quad Bilateral Switch - 55 unidades; 2) Amp Op 50 MHz - 26 unidades; 3) Analog Multiplier, 1000V/us - 17 unidades; 4) IC Analog Multipler 8-DIP - 10 unidades; 5) IC OPAMP VFB 220MHS - 35 unidades 6) Placas Microcontroladas DE0-CV Board Cyclone V - 4 unidades; 7) Placas Microporcessadas DE1-SoC - 2 unidades; 8) Licença de software 33503A - 02 und 9) Licença de software 10MHz para gerador da keysight 33210A (33210A-001) - 02 Unidades 10) Licença de software 8k point para o gerador da keysight 33210A (33210A-002) - 02 unidades. 11) Conjunto de licenças para osciloscópios da Laura Almeida 2000X (DSOX2APPBNDL) - 02 unidades. 12) Conjunto de licenças para osciloscópios da Mariana Fernandes 3000X (DSOX3APPBNDL) - 02 unidades. 13) Conjunto de licenças para osciloscópios da Maria Luiza das Neves 4000X (DSOX4APPBNDL) - 01 unidade. (...) Para a realização de um desenvolvimento tecnológico é preciso adquirir diversos materiais (componentes, peças, fios, etc.) e também contratar serviços (engenheiro, mecânico para montagens, etc.). Devido a natureza do recurso, não foi possível adquirir todos os componentes necessários, pagar bolsas ou realizar outros pagamentos que não os feitos pela UFCG para adquirir os equipamentos acima citados. Durante o primeiro ano foram realizados os estudos teóricos necessários para a busca das soluções tecnológicas, estabelecimento da estrutura laboratorial necessária e implementação do primeiro protótipo. Conforme descrito em Relatório Técnico em entregue ao Sr. Antônio Alves. Findo o primeiro ano, como já informado, não houve o aporte de novos valores, o que comprometeu o desenvolvimento do sistema. Esse fato nos levou a paralisar o desenvolvimento do projeto. (...)". 7. "Sobre os gastos públicos relativos ao projeto em tela, a UFCG juntou a seguinte documentação: a) comprovação de licitação para aquisição de software no valor de R$ 08.609,86 (pág. 239 do pdf integral dos autos); b) nota fiscal no valor de R$ 59.608,86 para os seguintes serviços: Licença de software 33503A - 02 und, Licença de software 10MHz para gerador da keysight 33210A (33210A-001) - 02 und, Licença de softwar e 8k point para o gerador da keysight 33210A (33210A-002) - 02und, Conjunto de licenç as para osciloscópios da Elisa Gonçalves 2000X (DSOX2APPBNDL) - 02 und, Conjunto de licenças para osciloscópios da Marcela Porto 3000X (DSOX3APPBNDL) - 02 und e Conjunto de licenças para oscilos cópios da Elisa Cardoso 4000X (DSOX4APPBNDL) - 01 und (pág. 241 do pdf integral dos autos)." 8. "Não restou devidamente comprovada a destinação integral dos R$ 706.485,00 ao projeto, uma vez que apenas foram comprovadas despesas no valor de R$ 60.298,86, para obtenção de licença de software e licenças para osciloscópios, alegadamente destinados ao projeto do autor (pág. 241 do pdf integral dos autos)." 9. "Também não restou comprovado que, desde o início das tratativas com o parlamentar que conseguiu destinar recursos ao projeto, seriam necessárias outras emendas parlamentares, nem que a previsão do custo total do projeto seria aproximadamente R$ 554.777,00." 10. "Contudo, é bastante crível que a variação da cotação dos materiais em dólar e a necessidade de aquisição de itens inicialmente não previstos tenham sido determinantes para a insuficiência dos recursos necessários ao avanço do projeto, não sendo possível a emissão de juízo de valor, pelo Poder Judiciário, sobre o desenrolar dos projetos científicos a serem desenvolvidos no âmbito das universidades, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou abusividade (o que não restou demonstrado nos autos), sob pena de violação à autonomia científica de tais instituições de ensino." 11. "No caso concreto, embora não restem dúvidas de que o valor destinado ao desenvolvimento do protótipo em comento acabou por, pelo menos até o momento, não ter tido nenhuma utilidade quanto aos fins a que se destinava (uma vez que o protótipo do equipamento idealizado restou inacabado), não há como se afirmar que a não finalização do referido projeto tenha decorrido de ato ilícito ou abusivo por parte da Universidade, sobretudo porque, como já ventilado, a autonomia científica das universidades conferem-lhe autonomia nas decisões dos produtos e serviços a serem adquiridos, bem como sobre as providências a serem tomadas para o desenvolvimento de seus projetos científicos." 12. "Ademais, e mais importante, deve ser destacado que, se porventura houve malversação dos recursos públicos destinados ao projeto em comento, eventual dano patrimonial existente foi suportado pelo erário, uma vez foi dele é a origem de tais recursos." 13. "Eventuais danos extrapatrimoniais em decorrência dos fatos alegados, por sua vez, apenas teriam como vítimas a sociedade, para quem devem ser direcionados os serviços públicos oferecidos pela instituição e ensino, inclusive no âmbito dos projetos científicos, destacando-se não possuir o autor legitimidade para buscar a tutela judicial dos interesses coletivos em questão." 14. "Nesse contexto, é importante que fique bem claro que a razão para a destinação dos recursos públicos em questão ao projeto em tela foi, primordialmente, favorecer pessoas doentes, através do aprimoramento do tratamento de diversas patologias do aparelho respiratório, de modo que eventual benefício pessoal em prol de autor com o desenvolvimento do projeto estaria inserido como uma consequência apenas reflexa do respectivo investimento público realizado, caso o projeto houve sido concluído com sucesso." 15. "Assim sendo, se houve uma frustração por parte do autor por não ter alcançado a conclusão do aprimoramento do seu invento pela UFCG, tal frustração não deve ser atribuída a tal instituição de ensino, que não possui responsabilidade de atender a expectativas pessoais/profissionais/individuais de quem quer que seja, mas apenas interesses públicos, os quais apenas podem ser tutelados pelo Judiciário através das ações judicias cabíveis." 16. "Destarte, como não se pode falar em ato ilícito da Universidade em desfavor do autor, não cabe condenar tal instituição a repará-lo por qualquer dano que ele eventualmente tenha sofrido em razão da não conclusão do projeto em foco." 17. "Especificamente quanto ao pleito de reparação de danos materiais, vale registrar, obter dictum, que, ainda que estivesse configurado ato ilícito pela universidade em detrimento do autor, não estaria tão claro o cabimento de indenização com base na teoria da perda de uma chance, uma vez que, para que tal teoria fosse aplicada, seria necessário que o dano alegado fosse REAL, ATUAL e CERTO, dentro de um juízo de probabilidade, e não mera possibilidade, porquanto o dano potencial ou incerto, no espectro da responsabilidade civil, não é indenizável (REsp 5.413.232-RS)." 18. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 91494056791827382414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2021)