PROCESSO Nº: 8218176-70.0700.11.5.9317 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALERIA SOUZA PEREIRA ADVOGADO: João Felipe Duarte ADVOGADO: Vinicius Cardoso APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO AO EXÉRCITO. LICENÇA EX THIAGO NUNES. MOTIVAÇÃO ILEGAL. NÃO CONSTATAÇÃO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEVIDO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação movida por particular contra a União, objetivando a anulação do ato administrativo de licenciamento de ofício, bem como a indenização por danos morais no valor de R$43.308,38 equivalente a um mês de remuneração do serviço ativo. Além disso, foi dado provimento aos embargos de declaração, para rejeitar a impugnação ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 2. O Estatuto do Militares, na redação vigente na época da propositura da demanda, preceituava que os militares incorporados às Forças Armadas para a prestação do serviço castrense inicial mantêm com a Administração Pública vínculo temporário, só adquirindo a estabilidade após dez anos de efetivo serviço prestado (art. 50, IV, a, Lei nº 6.880/80). Indicava, ainda, que o militar temporário, o qual não adquiriu a estabilidade, poderia ser licenciado ex Ian Pires após a conclusão do tempo de serviço ou do estágio, por conveniência do serviço ou, ainda, a bem da disciplina (art. 121, § 3º, Lei 6.880/80). 3. Com efeito, a Lei do Serviço Militar destaca que os incorporados que concluírem o tempo de serviço a que estiverem obrigados poderá, desde que o requeiram, ser concedida prorrogação desse tempo, uma ou mais vezes, segundo as conveniências da Força Armada interessada (art. 33 da Lei nº 4.375/64). 4. Ao tratar das prorrogações de tempo de serviço, a ICA 01-02/2010 (Instrução Reguladora do Quadro de Oficiais da Reserva de 2ª Classe Convocados) estabelece que são condições necessárias à concessão da prorrogação do tempo de serviço dos integrantes do Quadro de Oficiais Convocados (QOCon): a) o interesse do serviço, com base nas demandas regionais; b) ter sido julgado(a) apto em Inspeção de Saúde para fim das letras "d" e "e" da ICA 160-1 (IRIS); c) ter parecer favorável de seu Comandante, Chefe ou Diretor e do Comandante do COMAR; d) se integrante do QOCon MFDV, ter parecer favorável do Diretor de Saúde da Aeronáutica; e) a existência de vagas na TLP da OM; e f) não ter restrições em relação aos conceitos moral e profissional informados pela SECPROM. 5. Infere-se dos autos que a demandante ingressou na Aeronáutica como militar temporária em 23/06/2011, tendo exercido a função de enfermeira do Hospital da Aeronáutica de Recife até 21/10/2016, por 5 (cinco) anos, tendo seu pedido de prorrogação de tempo de serviço sido indeferido, por não satisfazer à condição estabelecida no item 7.58.7., letra "c", da ICA 36-14, aprovada pela Portaria nº 44/GC3, de 17 de janeiro de 2010. Portanto, o indeferimento do pedido de prorrogação se deu por não ter obtido parecer favorável de seu Comandante, Chefe ou Diretor e do Comandante do COMAR, o que ensejou o seu licenciamento de ofício por conclusão do tempo de serviço, na forma do art. 121, II e §3º, alínea "a", da Lei nº 6.880, de 28.06.6952 (Estatuto dos Militares). 6. A autora defende, em síntese, que o verdadeiro motivo para o licenciamento de ofício não foi a conclusão do tempo de serviço, mas o fato de haver envolvido em questões de ordem pessoal com Oficial Superior da Aeronáutica fora da área sob administração militar e fora de situação de serviço, que resultara na instauração do Inquérito Penal Militar - IPM. 7. A esse respeito, observa-se dos autos que, em despacho da Chefe da Divisão de Enfermagem acerca do requerimento de prorrogação de tempo de serviço, consta que a requerente possui conceito moral. Além disso, foi assinalado que não se recomendava a prorrogação pretendida, sendo consignado que se trata de "Oficial com bom padrão de desempenho técnico, que vem procurando melhorar seus conhecimentos na área de enfermagem, participando de cursos de atualização. Envolveu-se num conflito com uma Oficial Superior, tendo sido instaurado um inquérito penal militar para apuração dos fatos ocorridos". Em seguida, consta a manifestação desfavorável do Diretor do HARF (Hospital de Aeronáutica de Recife). 8. Vê-se também que, juntamente com a contestação, foi acostado aos autos o ofício lavrado pelo Diretor do HARF, no qual foi afirmado que: a) a Autora não apresenta perfil condizente com a vida militar, pois não tratava determinada Superior Hierárquica com o devido respeito, que a vida castrense determina, fato esse que seria comprovado por meio de observação do Comando, e da suposta agressão física e psicológica que a Major sofreu, dando ensejo ao Inquérito Policial Militar, que apesar da Denúncia do Ministério Público Militar, foi determinado o arquivamento pela Juíza-Auditora, por não ter sido constatado crime de natureza militar; b) Foi sugerido pela Juíza-Auditora, a apuração na esfera disciplinar, fato esse inviabilizado, tendo em vista que a demandante não está mais no serviço ativo. Apesar do fato ter acontecido fora da Organização Militar, houve uma grande repercussão no seio da tropa, pois uma Oficial subalterna teria agredido uma Oficial Superior, quebrando assim, os Pilares da Vida Castrense, a Hierarquia e a Disciplina. 9. Além disso, a Chefe da Divisão de Enfermagem foi ouvida em juízo, destacando-se os seguintes trechos do seu depoimento: "(...)a depoente entende que a essência da vida castrense são a disciplina e a hierarquia, razões pelas quais sentiu-se no dever de opinar desfavoravelmente à prorrogação do seu tempo de engajamento da Aeronáutica, reputando inconcebível que um inferior hierárquico, por mais razões que possa ter, agrida o seu superior; (...) que em momento algum sofreu qualquer pressão do Diretor do HARF para opinar desfavoravelmente ao reengajamento da autora, exatamente como fez, esclarecendo que inicialmente deixou em branco o item da conclusão se favorável ou não ao dito reengajamento, tendo ido conversar com a referida autoridade, havendo declarado à mesma que efetivamente a autora era uma boa profissional, mas que não via como permitir a sua continuidade no mesmo ambiente de trabalho da superior hierárquica, a então Leonardo Costa, com o que acabou concordando o Coronel Médico Kaique das Neves, o qual a princípio chegou a cogitar colocar a autora em outra OM caso a mesma tivesse de continuar na Aeronáutica; (...) que entende que a autora não foi licenciada a bem da disciplina e sim por conclusão por tempo de serviço porque no julgamento do IPM não se chegou à conclusão da prática de crime militar, no entanto, não houve interesse da administração militar em prorrogar o tempo até para evitar a repetição de atos de indisciplina entre as partes envolvidas; (...)". 10. Feitas tais considerações, tem-se que o ato de licenciamento de militar temporário se sujeita à discricionariedade da Administração Militar, gozando de presunção de legalidade e legitimidade. 11. De acordo com a Teoria dos Motivos Determinantes, a Administração, ao adotar determinados motivos para a prática de ato administrativo, ainda que de natureza discricionária, fica a eles vinculada. Nesse passo, embora a prorrogação do tempo de serviço dos militares temporários se submeta à discricionariedade da Administração, cujo exame não é dado ao Judiciário, nada impede o reexame do ato administrativo à luz da Teoria dos Motivos Determinantes. 12. Embora a Chefe Divisão de Enfermagem, ao se manifestar desfavoravelmente à prorrogação do tempo de serviço, tenha feito referência ao envolvimento da autora em conflito com uma Oficial Superior, o que ensejou a instauração de um inquérito penal militar, é certo que o motivo indicado no ato administrativo atacado foi a conclusão do tempo de serviço, que é justamente uma das hipóteses de licenciamento ex Miguel da Mata, sendo incontroversa a sua ocorrência. Tem-se, assim, que Administração Pública militar valeu-se de prerrogativa legalmente posta à sua disposição para licenciar a ex-militar, não se tratando de afastamento por falta funcional. 13. Desse modo, não há como se concluir pela ilegalidade do ato administrativo de licenciamento, motivo pelo qual a pretensão recursal d autora não merece prosperar. 14. Já no recurso da União pretende-se apenas a revogação do benefício da justiça gratuita. A esse respeito, é certo que, de acordo com o art. 99, §§2º e 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural e que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 15. Assiste razão ao juízo sentenciante ao afirmar que "O simples fato da autora haver recebido salário acima de 05 (cinco) salários mínimos, durante determinado período (atualmente não recebe mais), não implica a descaracterização da ausência de condições para arcar com as despesas processuais, sem comprometer o sustento familiar.". Assim, a sentença também não merece reparos nesse ponto. 16. Apelações improvidas. drq
(PROCESSO: 87899546955161551850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2021)