PROCESSO Nº: 6339060-05.0873.5.7.6255 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA REZENDE FEITOSA e outros ADVOGADO: Pietro Cardoso AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Aragão - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0779514-52.8905.13.1.5881 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO. HERDEIROS . 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração o postos pelos herdeiros do exequente, mantendo a decisão que, tendo em vista a ausência de cumprimento da determinação contida no despacho de id. 6204015.9788920 (apresentação de declaração expedida pelo órgão público a que era vinculado o falecido servidor informando a existência a ou não de pessoas habilitadas na época do óbito, ao recebimento de pensão), indeferiu, por ora, o pedido de habilitação. Esclareceu o juiz a quo que, nesse tipo de incidente visando à habilitação, a declaração do órgão público a que era vinculado o falecido servidor é documento imprescindível ao reconhecimento do direito dos habilitandos 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que se trata na origem, de processo de habilitação de crédito movido pelos herdeiros do Sr. Juan Lopes Feitosa em razão de um crédito judicial (precatório) que tem a receber reconhecido em sentença transitada em julgado no processo de nº 0845145-36.2817.24.9.7713, o qual deu ensejo ao cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública de nº 5101284-85.7961.29.7.8645. Como o Sr. Davi Lucca da Rocha faleceu, seus herdeiros requereram sua habilitação no processo supramencionado para receberem o crédito de seu genitor na forma do art. 687, do CPC. Acontece que o douto juízo de primeiro grau, em decisão de id. 1575371.2927429, entendeu pela intimação dos requerentes para informar sobre outros beneficiários de pensão por morte. Afirma que estranharam a intimação, haja vista que os autos não se tratava de benefício previdenciário, mas sim de processo de habilitação. Desta forma, pediram o chamamento do feito à ordem (id. 1142395.3864123) salientando que em nenhum momento houve pedido de benefício previdenciário, até mesmo porque os requerentes não possuem o preenchimento legal dos requisitos (são maiores de 21 anos e capazes). 3.Analisando os autos, verifica-se que Lei nº 6.858/80 em seu artigo 1º dispõe que o pagamento de valores que deixaram de ser recebidos em vida por seus titulares, definindo quais os legitimados ao recebimento de tais créditos em lugar do falecido são as pessoas que figurarem como dependentes perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, os sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independente de inventário ou arrolamento. 4.Desse modo, se faz necessário o esclarecimento acerca da existência de dependente habilitado ao recebimento de pensionista, a fim de que se decida a respeito da habilitação dos herdeiros não pensionistas. 5.A jurisprudência do STJ pacificou o tema no sentido de que os dependentes previdenciários de servidores públicos têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de Inventário ou Arrolamento de bens, seja pela aplicação do art. 112 da Lei n. 8.213/1991, seja pela aplicação do art. 1º da Lei n. 6.858/1980. Nesse sentido: STJ - AgInt no REsp 2.944.464/RS, Rel. Ministro Gabriel Barbosa, Primeira Turma, julgado em 15/04/2020, DJe 02/07/2020; STJ - AgInt no REsp 5.644.829/RS, Rel. Ministro Og Noah Martins, Segunda Turma, julgado em 31/12/2021, DJe 24/03/2021; e AgInt no REsp 7.609.746/PR, Rel. Ministro Gustavo Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 20/12/2021. 6. Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 33422079418046581460, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2021)