PROCESSO Nº: 4294034-91.4241.30.3.7244 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ENRICO REZENDE ADVOGADO: Gabrielle Lobo Santiago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena da Mata Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. EMANUEL BARROS. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE MÉRITO. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO INTERSTÍCIO REFERENTE À ÚLTIMA PROGRESSÃO OBTIDA. CABIMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal de Sergipe - UFS em face do acórdão que negou provimento à Apelação e à Remessa Necessária, mantendo incólume a sentença que concedeu a Segurança requestada para determinar que as autoridades coatoras mantenham o prosseguimento do Processo de Progressão Funcional nº 52391.922173/9076-12 (promoção do nível 4 da Classe de Professor Adjunto para o nível 1 da Classe de Professor Associado), devendo considerar o período de 15/09/2017 a 11/01/2019 como o interstício exigido para a avaliação de desempenho referente à promoção solicitada. 2. Alega a Embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto ao disposto no art. 12, § 2º, III, "b" da Lei nº 12.772/12, que dariam suporte à tese recursal segundo a qual o direito à Progressão Funcional nasce a partir do reconhecimento pela Comissão Avaliadora de que o Professor preenche os requisitos legais para Progressão, sendo a data da avaliação que aprovou o desempenho do docente, portanto, um ato constitutivo do direito, e não declaratório do direito à progressão, daí porque os efeitos financeiros decorrentes da Progressão surgiriam a partir do seu reconhecimento na forma da lei. 3. Não assiste razão à parte Recorrente. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões devolvidas à análise, não havendo que se falar em omissões no julgado. 4. A teor dos fundamentos postos no decisum rechaçado, procurou-se aferir o interstício correto da promoção funcional do nível 4 da Classe de Professor Adjunto para ao nível 1 da Classe de Professor Associado requerida pela ora embargada a teor do Processo Administrativo nº 78551.47411/0324-14. 5. Conforme narrado no voto, a Impetrante requereu em 26/04/2020 a sua promoção por mérito, da Classe de Professor Adjunto nível 4 para a Classe de Professor Associado nível 1, tendo apontado como interstício o período de 01/11/2017 a 27/09/2019, conforme se infere do PA em anexo. A UFS, através do DIACRE, entendeu que a Docente ainda não teria integralizado o respectivo interstício de 24 (vinte e quatro) meses, o qual teria sido iniciado em 24/05/2019, data da última Progressão Funcional obtida pela servidora (do nível 3 para o nível 4 da Classe de Professor Adjunto). 6. Concluiu a colenda Turma julgadora que, conforme consta da Portaria nº 767 de 29 de março de 2019, que concedeu a Progressão à demandante, do nível 3 para o nível 4 da Classe de Professor Adjunto, foi considerado para esta Progressão o interstício de 18/04/2015 a 28/08/2017 (não obstante o mesmo ato tenha estabelecido como termo inicial dessa progressão o dia 15/10/2019). Então, o interstício de 24 (vinte e quatro) meses referente à próxima Progressão (promoção da Classe de Professor Adjunto 4 para a Classe de Professor Associado 1), de fato, deve corresponder ao período de 12/09/2017 a 26/08/2019. Como bem ressaltou o Magistrado de origem, caso mantido o entendimento da Administração, toda a produção acadêmica da Impetrante durante o período não contado não teria qualquer valor para efeito de avaliação de desempenho. Além disso, o estabelecimento de efeitos financeiros somente a partir da data da aprovação do servidor na avaliação de desempenho se encontra em dissonância com a jurisprudência elencada. 7. O aresto censurado perfilhou o entendimento pacífico desta Corte, segundo o qual, os efeitos funcionais e financeiros da Progressão por mérito (interstício) devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, à data em que implementado o interstício, e não da publicação da Portaria, tampouco do Requerimento Administrativo. Isso porque, nessas hipóteses, é dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos. Nessa modalidade de Progressão, portanto, não se faz necessária a provocação da Administração pelo servidor público. Nesse sentido: DIEGO OLIVEIRA - Processo 0905494-38.8563.27.5.0225, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal João Guilherme Monteiro, 3ª Turma, julgamento: 22/07/2020); e Processo 5438947-95.6215.17.7.3629, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Davi Lucca Aragão, 1ª Turma, Julgamento: 25/02/2020. 8. Vê-se, pois, que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 56430955031729691056, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2021)