PROCESSO Nº: 4860161-70.0604.12.4.2733 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARLOS CASTRO LEAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Gomes EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE PARCELAMENTO. CONSOLIDAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornaram a esta 3ª Turma por despacho do Vice-Presidente desta Corte Regional em atenção à sistemática prevista no art. 1.040, II, do CPC. No despacho, foi ressaltada a necessidade de, se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STJ no REsp 1.329.852 (Tema 570). 2. O acórdão pronunciado por esta Eg Terceira Turma negou provimento à apelação da União, sob o entendimento de que ocorreu a consumação da prescrição intercorrente, posto que desde o término do prazo de suspensão da execução (96.6964) até a data da prolação da sentença, em outubro de 2013, decorreram mais de cinco anos, sem que a União produzisse prova da prática de quaisquer diligências para impulsionar o prosseguimento da Execução Fiscal sob foco. 3. A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração alegando omissão no referido acórdão ao argumento de que teria desconsiderado documento trazido aos autos comprovando a existência de adesão a parcelamento do débito pelo contribuinte, implicando em reconhecimento da dívida, e, por conseguinte, interrupção da prescrição, a teor do art. 174, IV, do Código Tributário Nacional - CTN. 4. Esta Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento aos Embargos de Declaração, apenas para suprir a omissão apontada, sem, contudo, emprestar-lhes efeito modificativo, sob o fundamento de que o pedido de adesão ao parcelamento da Lei n° 11.941/2009, formulado pelo contribuinte em 29/07/2009, não seria hábil a interromper o prazo prescricional, uma vez que fora rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, em face da não apresentação de informações na fase de consolidação. 5. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial alegando que, ao negar efeitos infringentes aos aclaratórios, este Eg. TRF persistiu na omissão quanto ao disposto no art. 174, § único, IV, do CTN, o qual é explícito ao destacar o ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor como causa interruptiva do prazo prescricional, havendo confissão irrevogável e irretratável dos débitos, com o pedido de parcelamento pelo devedor solicitado em 06/10/2009. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.605.814 (Tema 570), firmou a seguinte tese: "a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPCI73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição". 7. Por se tratar de questão de ordem pública, o conhecimento da prescrição pode se dar a qualquer tempo e grau de jurisdição e até mesmo de ofício. 8. No caso dos autos, tem-se que a exequente, ao se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, trouxe a informação de que houve pedido de parcelamento pelo executado em 11/07/2009, o que importaria em confissão do débito por iniciativa do devedor. 9. O pedido de parcelamento implica confissão da dívida de modo irretratável e irrevogável, configurando causa de interrupção do lapso prescricional, nos termos do art. 174, IV, Código Tributário Nacional. 10. É entendimento desta Eg. Corte que mesmo que o parcelamento mesmo que não tenha alcançado a fase de consolidação e que não tenha havido qualquer pagamento, o pedido de adesão ao programa de parcelamento fiscal corresponde a ato inequívoco de reconhecimento do débito, capaz de suspender a exigibilidade do débito e interromper o prazo prescricional. 11. No caso dos autos, a suspensão do processo ocorreu em 28/03/2007 (Fl. 79). Assim, o início do prazo de prescrição, nos termos da Súmula n. 314 do STJ, deu-se em 03/2008, sendo interrompido pelo pedido de parcelamento em 23/12/2009, sem que tenha transcorrido o lustro prescricional a partir de então até a prolação da sentença, que ocorreu em outubro de 2013. 12. Juízo de retratação exercido para, dando efeitos infringentes aos aclaratórios, dar provimento à Apelação, para afastar a prescrição intercorrente, e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 42774837541218458952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)