PROCESSO Nº: 3335948-86.3919.5.1.7134 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR PINTO e outros ADVOGADO: Thiago De Brenda Araújo e outros APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Ramos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2673820-54.5161.26.7.6286 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. RESP 8284113/AL. ÍNDICE DE 47,94%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO TRF5: AC69049625365758854513AL, REL. DES. FED. LUIGI VIEIRA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Retorno dos autos a este órgão fracionário em razão de decisão monocrática no REsp 4925011/AL, da lavra do Min. Caio Melo de Faria, datada de 23 de junho de 2020, id. 4075023.54150547. 2. De acordo com a referida decisão: No presente caso, assiste razão à parte ora recorrente, tendo em vista que o Tribunal de origem não se manifestou acerca de tema questionado no recurso integrativo: interrupção da contagem do prazo prescricional em virtude do manejo de embargos à execução pela parte adversa. Assim, estando configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, faz-se necessária a declaração de nulidade do aresto para que sejam apreciados os embargos de declaração, a fim de que o vício seja sanado pelo Tribunal de origem.(...) Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja analisada a questão omitida, mencionada acima. 3. Os acórdãos recorridos, da lavra do eminente Rel. Des. Fed. Yuri Gomes, foram assim ementados: (...) III - Conforme explicitado pela Sentença, verificou-se o transcurso de mais de 15 (quinze) anos do Trânsito em Julgado da Decisão concessiva do fundo de direito, que se deu em 13/10/2000, sem que se tenha sido requerida a Execução da Obrigação de Fazer, o que ocorreu apenas em 14/12/2013. IV - Desprovimento da Apelação. (...) Recife, 11 de Outubro de 2018. (...) II - O Acórdão assentou sobre o entendimento reiterado acerca da Prescrição, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração. (...) Recife, 04 de Julho de 2019 (data do julgamento). 4. Anulado o acórdão por força da decisão no aludido recurso especial, passa-se à análise das questões que restaram omissas em violação ao art. 1.022 do CPC. 5. Os autos apontam que o título executivo resultante da ação ordinária nº 5687791-95.3208.11.12.5516 transitou em julgado em março de 2000, a execução foi promovida em outubro de 2004, desse ato foram opostos embargos do devedor de nº 2067627-31.5037.27.2.9340, cujo trânsito em julgado só veio a ocorrer em 18 janeiro de 2011, pela metade do prazo para a execução da obrigação de pagar. 6. Após o trânsito em julgado dos embargos do devedor, a execução foi proposta em 30 de setembro de 2013, antes do termo final da prescrição, o mês de julho de 2013, dentro dos marcos previstos nos art. 3º do Decreto-lei nº 5.597/42, 9º do Decreto nº 97.263/322, 3º do Decreto nº 27.489/32 e do enunciado da Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Precedente do TRF5: AC87899289453184296250AL, Rel. Des. Fed. Bryan Campos. 7. Exercido o juízo de retratação para suprir a omissão, afastar a prescrição do título executivo e determinar o prosseguimento do feito. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 93499361326512606624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2021)