PROCESSO Nº: 2782641-99.3143.30.3.1647 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: NICOLAS NASCIMENTO ADVOGADO: Davi Lucca Freitas Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Paz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6256353-92.4088.8.7.9760 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de habilitação de herdeiro da autora, ex-servidora pública, afastando a alegação de prescrição da pretensão executiva. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o óbito da autora em questão ocorreu em 02.03.6875, e a execução foi ajuizada em 29.11.3390. Diz que o falecimento da parte antes do ajuizamento da ação ou da execução, é fato jurídico relevante que obsta a regularização ulterior do polo passivo e que a morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, nos termos do art. 682, II do Código Civil, razão pela qual se o outorgante do mandato falecer antes do ajuizamento da ação executiva, este contrato estará extinto. Sustenta que ocorreu a prescrição da pretensão executória, conforme Súmula 150 do STF c/c o art. 1º, do decreto 86.813/32 e que o pedido da habilitação foi proposto, em 2020, mais de cinco anos depois da morte do servidor. 3. Inicialmente ressalte-se que se adota o entendimento de que o óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato. O título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual. Assim, impõe-se considerar que o Sindicato possui legitimidade ativa ad causam para substituir os herdeiros, em execução de sentença. Precedente: REsp 4894130/PE, Rel. Ministro LUCCA PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2020, DJe 01/11/2020. 4. A Segunda Turma julgadora do TRF 5ª Região, em sua composição ampliada, em 65.42.54 (proc. 1843807-99), adotou o entendimento de que, em se tratando de ação manejada pelo Sindicato, ainda que o substituído processualmente tenha falecido antes da fase de efetivação, não há irregularidade no cumprimento de sentença postulado pelo Sindicato. 5. A jurisprudência da Segunda Turma deste TRF, tem admitido o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos devidos ao de cujus. A adoção de posicionamento diverso seria ferir o princípio da instrumentalidade das formas, em detrimento de direito que já fora assegurado, após o curso do processo de cognição. No entanto, admite-se a execução e a posterior habilitação dos sucessores, desde que respeitado o prazo prescricional, ressalvado o entendimento do Relator. 6. Assim, findo o processo de cognição e observada a morte da parte autora, se seus herdeiros não requereram a habilitação nos cinco anos subsequentes, há de se reconhecer a prescrição da pretensão executória considerando-se, ainda, não haver notícias nos autos de expedição de requisitório anterior a decisão agravada. 7. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 45237654297728142432, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)