Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Mendes Nº: 7397423-27.9719.1.10.0059 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MARINE - MARICULTURA DO NORDESTE S A ADVOGADO: Pedro Henrique Cardoso e outro DECISÃO: Juiz Federal Pedro Duarte - 14ª Vara/RN (Natal) RELATOR: Des. Federal Convocado Enzo Gabriel Moura - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ART. 65 DA LEI Nº 7.210/84. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO APENADO NÃO AUTORIZA E/OU PROVOCA O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO E PROCESSAMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS POR MEIO DE DEPRECAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MPF PROVIDO. 1- Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão do Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (ID 4281390.2206781), que, nos autos da Execução Penal nº 1196611-80.9068.5.10.4780, declinou de sua competência para processar o feito em favor do juízo competente na Comarca de Canguaretama/RN, local do domicílio da executada, a sociedade empresária MARINE - MARCULTURA DO NORDESTE S/A, condenada, nos autos da Ação Penal nº 5954962-65.4553.3.5.2975, às penas de suspensão da atividade empresarial e multa, em razão da prática de condutas criminosas descritas nos artigos 21, II; 48 e 60, todos da Lei nº 9.605/98. 2- Como a executada atualmente possui domicílio diverso da sede do Juízo origem da 14ª Vara Federal/RN - Natal, declinou-se a competência da execução penal à Comarca Estadual de Canguaretama/RN (atual domicílio da agravada). 3-Após manifestação, o MPF requereu a manutenção da competência do juízo de origem da 14ª Vara/RN. 4-O art. 65 da Lei nº 7.210/84 dispõe que a execução da pena compete ao juízo da condenação. 5-Não sendo hipótese de transferência do preso, o fato do apenado residir em local diverso do juízo da condenação não enseja o declínio de sua competência para supervisão e acompanhamento da execução da pena imposta, cujos atos devem ser deprecados ao Juízo do domicílio do apenado, pois a competência para a execução penal não se confunde com a fiscalização do seu cumprimento. Nesse sentido: STJ - CC 523.353/DF, Rel. Ministro NEFI BRYAN FOGAÇA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2017, DJe 01/04/2017; CC 610.913/RS, Rel. Ministra MARIA DIAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/03/2014, DJe 01/04/2014. 6-Em consequência, no caso concreto, o fato de o apenado residir em comarca diversa de onde foi proferida a sentença condenatória não constitui causa legal de deslocamento da competência para a execução da pena, que deve ser processada e fiscalizada pelo Juízo da Comarca de Canguaretama/RN, domicílio atual do sentenciado, na forma de deprecação e não na forma de declínio de competência. 7-Em sintonia com o entendimento do STJ e em situação assemelhada a dos presentes autos, inclusive em decisão agravada pelo MPF e proferida pelo mesmo juízo de origem da 14ª Vara Federal/RN, decidiu este TRF-5ª Região pelo provimento do agravo interposto. Nesse sentido: (TRF-5ª REGIÃO- PROCESSO: 59880588943978452013, AGEXP - Agravo em Execução Penal - DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/07/2020) 8- Agravo em execução penal interposto pelo MPF provido para reconhecer a competência do Juízo da 14ª Vara da SJRN para presente execução penal, sem prejuízo de sua deprecação ao Juízo Estadual da Comarca de Canguaretama/RN para fins de supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.
(PROCESSO: 49374676724834088830, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2021)