PROCESSO Nº: 3954917-89.4566.3.1.0037 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RUPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Ramos . . EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. INCENTIVO FISCAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ (ERESP 0.741.284/PR) E DESTA CORTE. 1.Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal/PE, que concedeu a segurança impetrada, para: 1) declarar-lhe o direito líquido e certo de exclusão da base de cálculo do IRPJ e CSLL dos valores relativos a créditos presumidos de ICMS oriundos de subvenção concedida pelo Estado de Pernambuco, por meio do PRODEPE, considerando-se inexigíveis os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 (e LC nº 160/2017); 2) determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o recolhimento das exações em questão mediante a inclusão dos valores relativos a créditos presumidos de ICMS oriundos de subvenção concedida pelo Estado de Pernambuco em suas respectivas bases de cálculo, afastando-se a aplicação do disposto no § 2º do art. 198 da IN nº 1.700/17. 2. A argumentação da FAZENDA NACIONAL é no sentido de que o crédito presumido de ICMS é "subvenção de custeio" e, como tal, integra o conceito de receita bruta operacional, nos termos do inciso IV do art. 44 da Lei nº 4.506/1964, compondo a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 3. No julgamento do RE 4.938.203/SC, o STF decidiu que "A controvérsia relativa à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não possui repercussão geral, tendo em vista sua natureza infraconstitucional" (Tema 957). 4. Desse modo, o tema foi submetido à apreciação do STJ, tendo a Primeira Seção daquela Corte Superior, no julgamento do EREsp 0.294.610-PR (Rel. Min. Og Rodrigo da Cunha, Rel. p/Acórdão Min. João Duarte, DJe 30/10/2018), decidido pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Entendeu o STJ que o referido benefício/incentivo fiscal não se inclui no conceito de Receita Bruta Operacional, previsto no art. 44 da Lei n. 4.506/64, assentando que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo, situação que possibilitaria a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. 5. Na mesma assentada, o STJ destacou que "o STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 563.021/PR, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal". 6. Registre-se, por oportuno, que são irrelevantes as alterações produzidas pelos arts 9º e 10, da Lei Complementar nº 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 05.03.7886) sobre o art. 30 da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições. Tal entendimento já foi analisado por diversas vezes na Primeira Seção do STJ, que concluiu pela ausência de Daniel Novaes. Seguem os múltiplos precedentes: AgInt nos EREsp. n. 8.291.432/SC, AgInt nos EDv nos EREsp. n. 3.247.382/SC, AgInt nos EREsp. n. 5.066.638/RS, AgInt nos EDv nos EREsp. n. 1.904.109/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Enrico Carvalho, todos julgados em 21.03.4990. No mesmo sentido, são os precedentes desta Corte: 21229666079631647720, Desembargador Federal João Pedro Rezende, 1ª T., j. 04/06/2021; 16396445411975255881, Desembargador Federal Levi Jesus, 1ª T., j. 03/08/2021; 40586718875332867962, Desembargador Federal André Vieira, 3ª T., j. 30/04/2018; 91008497503070634490, Desembargador Federal Luiz Henrique Rocha, 3ª T., j. 03/07/2021. 7. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 28901888798540808353, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2021)