PROCESSO Nº: 2332421-98.8420.1.5.6404 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: DANIEL REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Pereira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Pernambuco em face de acórdão proferido por esta col. Igor da Paz que deu parcial provimento à Apelação da União Federal para anular a sentença, e julgou prejudicada a Apelação do Estado de Pernambuco. Aduz o Embargante ter havido omissões no acórdão recorrido no tocante à necessidade de direcionamento da obrigação conforme as regras de repartição e competência do SUS e à necessidade de determinação de ressarcimento, pela União Federal, dos gastos efetuados pelo Ente Federado. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Com relação ao primeiro argumento trazido pelo Estado de Pernambuco, em seus Embargos de Declaração, entendeu esta egrégia Olivia Pereira que "A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o col. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 396.179/RG, em sede de Repercussão Geral". 5. No tocante ao segundo ponto alegado, quanto à necessidade de determinação de ressarcimento, esta Sophia Lopes entendeu que " a divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial". 6. Na realidade, a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão desta egrégia Maria Vitória Costela e pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. Em toda sua explanação, ela afirma a existência de falhas no julgado, demonstrando seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. lcp
(PROCESSO: 69169760405279370414, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)