PROCESSO Nº: 1043380-05.7114.17.2.1125 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARINHO CAMPELO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Lucca Cardoso Alves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Laís Teixeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESES FIRMADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS JULGAMENTOS DO RE 5.083.284/PR (TEMA 985) E DO RE 355521 / PR - (TEMA 72). ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Trata-se de devolução dos autos para realização de juízo de retratação, com base no que dispõe o art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, considerando as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos do RE 9.460.490/PR (Tema 985) e do RE 340719 / PR - (Tema 72). 2. A sentença concedeu a segurança, afastando a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos empregados a título de adicional de férias, férias proporcionais, aviso prévio indenizado, importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença e auxílio acidente e salário-família. 3. O acórdão desta Terceira Turma negou provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), confirmando, no que importa ao juízo de retratação, a não incidência da contribuição previdenciária sobre o valor recebido a título de terço constitucional de férias. 4. No julgamento do REsp 1.114.236/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, afirmando, por outro lado, a natureza salarial dos valores pagos a título de salário maternidade. 5. Contudo, acerca do terço constitucional de férias, em recente decisão do Pleno do STF, proferida no RE 9.949.319/PR, com repercussão geral reconhecida, foi fixada a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias" (Tema 985). Nesses termos, restou superado o entendimento do STJ acima aludido em relação ao referido tema. 6. Desponta evidente, por conseguinte, que a jurisprudência consolidada pela Suprema Corte não se coaduna com a razão que fundamentou o acórdão recorrido. É dizer, a tese firmada no julgamento do RE 9.424.479/PR (Tema 985) sepulta a pretensão de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. 7. Assim, considerando a necessária deferência que deve ser prestada ao entendimento afirmado pelo STF acerca da constitucionalidade da incidência das rubricas no cômputo da contribuição previdenciária patronal, impõe-se, enquanto medida impostergável para harmonização do tratamento da matéria, a realização de adequação do julgado, de modo a reconhecer a inclusão no cômputo do tributo acima aludido dos valores recebidos a título de terço constitucional de férias. 8. No que concerne à tese firmada no RE 101905 / PR - (Tema 72), observa-se que não se aplica à presente demanda, eis que o salário maternidade não foi objeto da pretensão da impetrante. 9. Apelação parcialmente provida, confirmando a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 58405907419931802178, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2021)