PROCESSO Nº: 8887844-93.6072.29.11.9021 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MERCADINHO POUPE BEM LTDA ADVOGADO: Miguel Santos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Rafael Oliveira Freire De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA O SISTEMA 'S', O INCRA E O SALÁRIO EDUCAÇÃO. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. COMPATIBILIDADE. KAIQUE BARBOSA ENFRENTADA PELO COLEGIADO. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Sustenta a embargante omissão no acórdão, com relação à interpretação dada no RE nº 183.931/RS, referente ao art. 149, § 2º, III, "a", da CF, visto que o STF não externou qualquer limitação à taxatividade do dispositivo ao caso de valor aduaneiro, objeto daqueles autos. Assim é que insiste que a decisão embargada contraria o julgado no paradigma suscitado, quando aponta ser meramente exemplificativo o rol de bases imponíveis descrito no art. 149, § 2º, III, 'a', da CF. 2. Em relação à omissão quanto ao sobrestamento do feito, em razão da afetação da matéria aos Temas 495 e 325 do STJ, enfrenta-se, agora, o pleito da embargante, para rejeitá-lo. Com efeito, a afetação da matéria pelos Tribunais superiores pela sistemática da repercussão geral ou pelo regime de recursos repetitivos não impõe o sobrestamento dos processos nas instâncias ordinárias, salvo determinação expressa em sentido contrário advinda da superior instância, que não é o caso dos autos. 3. No tocante aos demais pontos aqui levantados, não merecem guarida as alegações do particular. É possível notar que o Colegiado se acostou ao posicionamento do STJ e do STF, em relação à natureza dessas contribuições questionadas no processo e à compatibilidade com a norma constitucional inserta no art. 149, § 2º, inciso III, alínea 'a', introduzida pela Emenda Constitucional: "Este Tribunal, na sua composição plenária, assentou que as contribuições que são destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional, vinculadas ao chamado "Sistema "S", são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da concretização da cláusula pétrea da valorização do trabalho e da dignificação do trabalhador, a serem suportadas por todas as empresas, independentemente do seu objeto social (EIAC 74892822689706178, Relator: Desembargador Federal ANDRÉ MOURA, DJE: 12/05/2012). Em relação à contribuição para o SEBRAE, a Suprema Corte, ao apreciar o RE 330.546/SC, firmou entendimento no sentido de que a exação mencionada, prevista na Lei nº 8.029/90 (art. 8º, § 3º), na redação das Leis nºs 8.154/90 e 26.362/2003, é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei se referir a ela como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 2.138/86. Destarte, o STF reconheceu a constitucionalidade da contribuição ao SEBRAE com base em legislação posterior à edição da EC nº 33/2001. Com efeito, consoante o art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, o rol elencado - referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico - é meramente exemplificativo, inexistindo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Mesmo raciocínio em relação às contribuições para a APEX Brasil e a ABDI, que têm a natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). No que diz respeito à contribuição para o INCRA, também já houve enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive, em sede de recursos repetitivos. Na ocasião, o Colegiado firmou entendimento no sentido de que "a contribuição devida ao INCRA, destinada aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares, tem natureza de intervenção no domínio econômico e permanece plenamente exigível, tendo em vista não ter sido extinta pelas Leis nº 7.787/89 e nº 8.213/91" (REsp 791.842/RS, Relator: Ministro PIETRO CALDEIRA, Primeira Seção, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC em 12/09/2008, DJe 26/12/2008). Do mesmo modo, em relação à mencionada contribuição, a contribuinte alega que deixou de ter seu suporte de validade constitucional com o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001. Aliás, a matéria se encontra sumulada: Súmula nº 516 do STJ: "A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS"." 4. Concluiu a Primeira Turma que a incidência dessas contribuições parafiscais sobre a folha de salário não esbarra na norma constitucional (art. 149) após a vigência da EC nº 33/2001: "Destarte, a Emenda Constitucional nº 33/2001, ao indicar as hipóteses de incidência das contribuições sociais e das contribuições de intervenção no domínio econômico, entre elas, as destinadas ao INCRA e ao salário-educação, conforme enquadraram o STJ e o STF, não afastou a possibilidade da legislação ordinária as fazer incidirem sobre base de cálculo ali não elencada. A teleologia das contribuições de intervenção no domínio econômico não se coaduna com a taxatividade aqui defendida, que impõe interpretação restritiva à regra constitucional." 5. Por derradeiro, a eventual divergência de entendimento entre julgados de turmas diversas do Tribunal não dá ensejo à aplicação de excepcionais efeitos infringentes ao aresto, sob o pálio de suposta omissão. 6. Embargos declaratórios acolhidos, em parte, para sanar omissão sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 21181895043064996000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2021)