Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Alves Nº: 0579725-96.7935.20.3.8416 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: VITOR HUGO NUNES ADVOGADO: Daniel Gomes: CRISTIANE CLEVEA GOMES LEITE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA MAIOR INVÁLIDA. LEI 8.112/90. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar à FUNASA a concessão do benefício de pensão por morte em favor da autora, em razão do falecimento de seu genitor, LUIZ FELIPE ROCHA, nos termos do art. 217, IV, "b", da Lei n.º 8.112/90. 2. É cediço que a lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STS. (REsp 541630 - Rel. Min. Eduardo Aragão - DJ 18/05/2004 - p. 359). 3. Na hipótese, é aplicável a Lei nº 8.112/90, com redação vigente à época do falecimento do instituidor da pensão (07/01/2014). Art. 217, IV, "b". 4. A concessão da pensão por morte enquanto durar a invalidez depende, ainda, da comprovação de que a incapacidade preexiste ao óbito do instituidor, conforme entendimento do STJ. Precedente. 5. No caso dos autos, compulsando os documentos acostados aos autos, a teor do que restou consignado na sentença recorrida, a apelada "apresentou provas da sua condição de invalidez conforme documentação médica apresentada e laudo da perícia médica solicitada pelo juízo da 9ª Vara Federal desta Seção Judiciária, atestando incapacidade permanente desde 03/2012 (após a maioridade da autora), mas antes do óbito do servidor e seu pai, em 2014". Portanto, não se trata de designação da autora como dependente do genitor, mas sim do recebimento de pensão na condição de filha maior inválida, justificando a concessão do benefício. 6. Registre-se, por fim, que em casos semelhantes, esta Terceira Turma segue o entendimento do col. STJ, no sentido de que "quanto às pensões temporárias, a a prova da dependência é exigida restritivamente do irmão órfão ou da pessoa designada, em qualquer caso até 21 anos ou enquanto perdurar eventual invalidez. Com efeito, a norma não exige a prova de dependência econômica do filho inválido em relação ao de cujus". (REsp 9727641/RJ, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 12/04/2018)". No mesmo contexto: PROCESSO: 26364600406324028259, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021. 7. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 92301073907793730402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2021)