Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Cardoso Nº: 6800525-77.0403.19.3.5138 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN MORAES E OUTRO ADVOGADO: LUCAS GABRIEL MOURA APELADO: CONSTRUTORA E AUGUSTO DA LUZ E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL AUGUSTO BARBOSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SANTOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMÓVEL URBANO HIPOTECADO À CEF. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pelos particulares em adversidade à sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos por eles formulados em desfavor da Caixa Econômica Federal e da Construtora e Instaladora Evelyn Moraes., apenas para anular a conciliação realizada nos autos do processo nº 2593800-19.0023.27.6.2185. 2. Não há que falar em nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa dos autores. Antes de julgar o feito, o juízo de origem proferiu despacho determinando a conclusão dos autos especificamente para prolação de sentença, tendo sido as partes intimadas sem qualquer insurgência ou manifestação. 3. O juízo de origem cooperou com as partes, informando-as de que, em seu entendimento, o processo estava apto para imediato julgamento. 4. Caberia aos demandantes, portanto, peticionar indicando a necessidade de maior dilação probatória. Sua inércia não pode ser agora superada com a alegação de que havia a necessidade de fazer prova da posse ad usucapionem. 5. As partes têm o ônus de se manifestar nos autos na primeira oportunidade após o conhecimento de qualquer situação processual nova que tenha o condão de produzir efeitos em sua esfera jurídica, sob pena de preclusão. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 6. A Escritura Pública de Mútuo de Dinheiro com Obrigações, Hipoteca e Fiança contém previsão ostensiva de fiscalização direta por parte do agente financeiro (CEF) ao longo da construção do empreendimento, o que se justifica em função de seu interesse em que o empréstimo fosse utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel foi dado em garantia hipotecária à CEF. 7. O parágrafo primeiro da cláusula segunda do mútuo prevê como uma das condições para liberação da última parcela a "fixação em caráter permanente, de placa confeccionada em alumínio, com 46 cm de largura e 31 cm de altura, com os seguintes dizeres: A Caixa Econômica Federal financiou esta obra, cumprindo sua função social de contribuir para o bem estar da comunidade." 8. O contrato de mútuo em questão está vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, agindo a Caixa Econômica Federal como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. 9. Os apelantes jamais averbaram sua condição de promissários compradores na matrícula nº 25.840 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife, ao passo que a hipoteca de 1º grau em favor da Caixa Econômica Federal e a penhora decorrente da ação de execução processo nº 6251924-07.0288.3.3.0076) estão devidamente averbadas, respectivamente, em 1993 e em 1995. 10. Os apelantes não podem alegar desconhecimento da disputa existente desde 1995 sobre o imóvel por eles ocupado, e que reconhecidamente não foi quitado, já que admitem expressamente o inadimplemento das obrigações de pagar assumidas na promessa de compra e venda. 11. O caso concreto deve ser julgado em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que não é possível a aquisição, por usucapião, de imóveis vinculados ao SFH, tendo em vista o caráter público dos serviços prestado pela Caixa Econômica Federal na implementação da política nacional de habitação. Precedentes. 12. Assiste razão aos apelantes no que se refere à necessidade de condenação dos demandados em honorários advocatícios sucumbenciais, já que o art. 85 § 14 veda a compensação de honorários havendo sucumbência parcial. 13. No caso, considerando que os apelantes objetivavam obter através da usucapião um proveito econômico de R$893.451,60 (cento e noventa e quatro mil, cento e trinta e três reais e sessenta centavos), correspondente ao valor que teriam obrigação de pagar nos moldes do acordo anulado na sentença recorrida, entendo que os demandados sucumbiram em proporção consideravelmente inferior, mas não ínfima, notadamente porque a CEF poderá realizar nova conciliação e/ou iniciar a execução extrajudicial relacionado ao imóvel hipotecado. 14. Remanescendo a integralidade do crédito em favor da CEF, condeno cada um dos apelados ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados, por equidade, em R$1.000,00 (um mil reais). 15. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 83845078555428103421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)