PROCESSO Nº: 1508731-05.8730.21.9.8587 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO SILVEIRA ADVOGADO: Nicolas Nogueira Linhares Pordeus APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Lopes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo da Cruz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. MÉDICO. PPP. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e pelo Autor em face de sentença que condenou o Ente Público a conceder ao Autor aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do Requerimento Administrativo (25/9/2017), e ao pagamento das prestações vencidas, atualizadas monetariamente e com a incidência de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos de Justiça Federal em vigor na época do cumprimento de sentença. Condenou a Ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. O INSS alegou, em síntese, que: a) somente as atividades exercidas com exposição permanente e habitual a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e em áreas específicas do Hospital é que podem ser reconhecidas como insalubres, face à exposição a agentes biológicos; b) o Autor trabalhou mais de 95% do seu tempo em Consultório Médico, em especialidade não relacionada a doenças contagiosas e que não exigiam manuseio de material contaminado; c) o uso de EPIs em Consultório neutralizam o contato com os agentes nocivos; d) o Laudo Técnico não menciona contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com materiais infectocontagiosos; e) a possibilidade de conceder aposentadoria especial ao Cooperado somente ocorreu com a edição da Lei 10.666/2003; e f) como o contribuinte individual não contribui para o financiamento do benefício de Aposentadoria Especial, não faz jus ao mesmo e nem à conversão de tempo especial para comum. Em função do princípio da eventualidade, pugnou pela fixação dos honorários advocatícios em, no máximo, 5% do valor da condenação, bem assim pela aplicação da Súmula 111 do STJ. 3. Nas razões da Apelação, o Demandante requereu a reforma da sentença, alegando, em suma, que: 1) o fato de ter dado entrada em novo Requerimento Administrativo não implica renúncia aos direitos constantes do Requerimento anterior; 2) foi desconsiderado todo o período pugnado pelo Apelante e comprovado nos autos, nas contas realizadas pela Contadoria do Juízo (laborados no Exército Brasileiro, de 11/10/1974 a 18/12/1974; no Hospital João XXIII Ltda., de 1º/8/1998 a 1º/10/1998; o período, como Autônomo, de 07/1981 a 04/1984; no Hospital Moderno Ltda., no Hospital e Maternidade Alvorada S/A., na Santa Casa de Misericórdia da Paraíba, e de todos os períodos laborados como Autônomo até 16/9/1991; 3) desde a primeira DER já reunia todos os requisitos necessários ao reconhecimento do tempo laborado em atividade especial, não podendo ser punido, por ato desidioso da Autarquia Previdenciária. Subsidiariamente, pede que seja considerado, uma vez observados todos os períodos excluídos do cálculo da contadoria, que, em 22/7/2017 já contava com 51 (cinquenta e um) anos, 1 (um) mês e 4 (quatro) dias de tempo de contribuição e 442 meses de contribuição, superior ao necessário para a concessão do benefício requerido. Por fim, renova o pedido de concessão de tutela antecipada. 4. O período de serviço do Demandante junto ao Exército Brasileiro, de 9/5/1974 a 29/07/1974 deve ser averbado para fins previdenciário, nos termos do art. 55, I, da Lei n° 8.213/91. 5. Prova do caráter especial das atividades de Médico, nos períodos de 1º/5/1980 a 19/9/1980, no Hospital Moderno; de 1º/12/1980 a 1º/6/1982, junto ao Hospital e maternidade Alvorada; de 1º/7/1982 a 16/6/1984; de 1º/1/1985 a 21/10/1987, e de 1º/1/1988 a 10/1/1988, como Médico Autônomo; de 1º/7/1988 a 18/3/1990, na Santa Casa de Misericórdia; e de 1º/5/1989 a 2/3/1991, como Médico Autônomo; e de 8/2/1991 até 20/3/1995, na UNIMED Campina Grande - Cooperativa de Trabalho Médico, visto que em consonância com o item 2.1.3 do Decreto nº 45.052/64 (Medicina, Odontologia, Enfermagem), prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 6. O interregno de 2/11/1995 a 13/9/2017, laborado no mesmo cargo na UNIMED Campina Grande - Cooperativa de Trabalho Médico, deve ser reconhecido como especial, uma vez que o PPP acostados ao processo informa que o Autor estava exposto a agentes nocivos biológicos (microorganismos), de forma habitual e permanente, sem uso de EPI eficaz (Id. 8414224.0582786). 7. Pelo exame dos documentos acostados aos autos, especificamente do que se depreende do CNIS do Autor, é possível observar a existência de registros do recolhimento de contribuições na categoria de Contribuinte Individual. 8. Computados os tempos especiais convertidos em comum aos períodos comuns prestados na qualidade de Empregado, Autônomo e Contribuinte individual, tem-se que o Autor contava com 47 (quarenta e sete) anos, 4 (quatro) meses e 3 (três) dias de tempo de contribuição, o que lhe assegura o direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição pleiteada, desde a data do primeiro Requerimento Administrativo (19/6/2014). 9. Não há previsão de efeito de renúncia a direitos anteriormente requeridos administrativamente, em virtude da formulação de novo Requerimento Administrativo, razão pela qual não assiste razão ao INSS em sua alegação de renúncia tácita do Apelado aos efeitos de seu primeiro Requerimento Administrativo (em 2008), por ter formulado o segundo Requerimento (em 2014). JOÃO VITOR DA CUNHA - Processo 5226579-89.8631.16.5.5096, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Yago da Costa (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 25/08/2015, Pub. 25/2/2015. 10. Em relação à forma de atualização dos valores atrasados, a decisão não divergiu da orientação firmada pelo egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 600.857/SE, nem pelo STJ, no REsp 7.911.201/MG (Recurso Repetitivo), eis que deixou consignado que as parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos de Justiça Federal em vigor na época do cumprimento de sentença. 11. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado pelo Apelante, que não merece guarida. A sistemática recursal brasileira não prevê recursos com efeito suspensivo a partir do julgamento pelo Tribunal de Segunda Instância, posto isso, cabe à parte Demandante, caso assim entenda, ingressar com a execução provisória do julgado. 12. Honorários sucumbenciais mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada, porém, a Súmula 111, do STJ. 13. Apelação do INSS provida, em parte, para determinar a incidência do disposto na Súmula 111/STJ. Apelação do Autor provida (item 8). ota
(PROCESSO: 92545966977811075110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)