PROCESSO Nº: 7932798-37.8033.23.1.4139 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ENZO SILVEIRA ADVOGADO: Davi Lucas Ferreira De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JOÃO PEDRO SILVEIRA. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco, que rejeitou a alegação de prescrição e determinou a reexpedição do requisitório cancelado nos termos da Lei nº 10.11/2017. 2. Esta 3ª Turma esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior PROCESSO: 37979700165664770551, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020; PROCESSO: 83227499074850311848, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020). 3. Levando-se em conta que a requisição de pagamento expedida em favor da agravada foi cancelada em 29/5/2018, não estaria operada a prescrição. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65454080153006262173, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)