PROCESSO Nº: 3584861-52.3279.13.7.8116 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO DAS NEVES ADVOGADO: Pietro Caldeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Fernandes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA TRABALHISTA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Busca a parte autora a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, alegando que o INSS teria indeferido o seu pedido, por reconhecer apenas 28 anos, 4 meses e 12 dias, desconsiderando o período de 16.02.6725 a 02.05.4642, reconhecido através de sentença trabalhista, que seria documento hábil para tanto. O magistrado singular restou por indeferir o pedido, ante à ausência dos requisitos necessários para tanto; 2. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que o tempo de serviço reconhecido através de sentença homologatória de acordo trabalhista pode ser admitido como início de prova material, desde que fundado em elementos comprobatórios acerca do vínculo empregatício; 3. Constatando-se que os elementos constantes nos autos não são suficientes à demonstração do vínculo empregatício alegado, tendo sido anexado apenas sentença trabalhista, ajuizada, inclusive, muito tempo depois do término do alegado vínculo, tendo sido revel o empregador, sem recolhimentos das respectivas contribuições previdenciárias relativas ou verbas rescisórias e, por sua vez, sendo a prova testemunhal frágil (constituída de um único depoimento e, ainda, na condição de declarante, por ser prima do autor), é de se manter a sentença que indeferiu o pedido, ante à ausência de provas e informações a formar o juízo de convicção favorável à tese autoral; 4. A sentença trabalhista não faz prova plena, uma vez que o INSS não integrou a relação processual, não fazendo coisa julgada quanto a ele, principalmente, quando a decisão não é baseada em provas ou evidências, como ocorreu no caso vertente, considerando, ter sido o reclamado revel; 5. O ônus da prova cabe a quem alega, não se desincumbindo o autor de fazê-lo; 6.Apelação desprovida.
(PROCESSO: 35440692496243529375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2021)