PROCESSO Nº: 4151464-47.2859.20.10.2744 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E M CAVALCANTE YAGO CUNHA ADVOGADO: Enzo da Rosa APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Castro EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ECT. CITAÇÃO EM AÇÃO TRABALHISTA ENTREGUE NA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Apelação manejada em desafio a sentença que julgou improcedente o pedido formulado por EM CAVALCANTE ALEXANDRE CARVALHO em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e da UNIÃO, objetivando o pagamento de indenização por dano moral e dano material no montante de R$ 27.320,96. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade. E M CAVALCANTE BRUNO RODRIGUES apela, arguindo a invalidade da citação realizada em processo trabalhista, onde afirma que restou provado que a pessoa que assinou o Aviso de Recebimento da citação entregue pela ECT não era funcionário da empresa. Afirma que os correios não cumpriram sua finalidade, de modo que não compareceu nos autos para oferecimento de defesa e foi considerado revel na justiça trabalhista. Diz que diante o bloqueio de contas bancarias e demais bens dos sócios da apelante se viu obrigado a celebrar acordo com o obreiro daquela demanda judicial tudo em função da falha do serviço do apelado. A jurisprudência do STJ, com amparo na teoria da aparência, considera válida a citação da pessoa jurídica realizada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp 1615437/RJ, Rel. Ministro JOÃO LUCAS CARDOSO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/01/2020, DJe 12/11/2020; AgInt no AgInt no AREsp 5234876/RJ, Rel. Ministro VITOR NUNES, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 19/12/2020. Ademais, " da alegada prática ilícita imputada a ECT não decorreu nenhum dano à autora. É que a revelia por si só não gera a condenação da parte revel. E mais. No caso, ela (autora) celebrou um acordo no bojo do processo que tramitou na Justiça do Trabalho, eis que, por certo, reconheceu que devia algo ao seu antigo funcionário e autor da ação. Ademais, a questão arguida neste feito poderia ter sido levada ao conhecimento do Juízo em que tramitou a referida ação trabalhista, mas, ao que parece, não o foi". Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 31479044951772106541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)