PROCESSO Nº: 5536091-39.4672.4.2.3057 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BENJAMIN COSTA ADVOGADO: Orlando Thales das Neves Penha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Novaes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional aduzindo que o acórdão teria incorrido em omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios. 2. O acórdão consignou textualmente que, "paralelamente à Execução Fiscal, tramitou Ação Anulatória ajuizada pela Apelada, visando a anulação do auto de infração que deu origem ao débito cobrado. A ação restou provida, e a Fazenda Nacional foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC". 3. Registrou-se que a sentença extinguiu o presente feito executivo e que a Exequente foi condenada em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução. 4. Deixou-se claro que, após o ajuizamento da Execução Fiscal, a Apelante peticionou informando ao Juízo da Execução a existência de Ação Anulatória de débito fiscal, com sentença favorável, tendo requerido, na oportunidade, a suspensão do processo até o julgamento da referida ação em grau de recurso. 5. Foi dito que, na impugnação ofertada, que a Exequente requereu o prosseguimento do feito executivo, pelo menos até que se apresentasse uma causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. 6. Assinalou-se, expressamente, que: "considerando que a Ação Anulatória e a Execução Fiscal, com Embargos à Execução opostos pela Executada, são processos autônomos, não haveria que se falar em dupla condenação, já que houve necessidade de contratação de advogado nas duas ocasiões". 7. Por fim, concluiu o acórdão embargado que houve trabalho por parte do Advogado da Executada, no intuito de demonstrar a inexigibilidade do Título Executivo em face da anulação do Auto de Infração nos autos da Ação Anulatória, motivo pelo qual deveria ser mantida a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, tal como fixada na sentença combatida. 8. Ao que parece, a pretensão da Embargante é mesmo a de modificar o entendimento firmado por esta egrégia Terceira Turma no acórdão embargado, o que não se mostra adequado através da presente via recursal. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 51616195562061251796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2021)