PROCESSO Nº: 0010290-92.1367.22.5.1536 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAUL RIBEIRO ADVOGADO: Augusto César Rodrigues Viana Ponte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique da Paz EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA REALIZADA SOBRE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução opostos por LUCAS NASCIMENTO. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução (R$ 074.552,56 (cento e noventa e nove mil, setecentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos), a serem pagos pela embargante, com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade da justiça deferida. 2. O Juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedente apenas para determinar o cancelamento da penhora, determinada nos autos da execução de título extrajudicial, do imóvel situado à Rua Dom Expedito Lopes, nº. 2595, apto. 701, bairro Aldeota, Fortaleza, matriculado sob o nº. 15.329, no Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona de Fortaleza, sob o fundamento de que se tratava de bem de família. 3. Somente a União recorreu da sentença. Afirma, em seu recurso, que: a) a Lei nº 8.009, de 09.09.3483, realmente, estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. Contudo, conforme o art. 5º e parágrafo único da citada lei, a impenhorabilidade recai sobre um único imóvel utilizado pelo casal para moradia, sendo perfeitamente possível a penhora sobre outros imóveis que, porventura, o casal possua; b) a Lei nº 8.009/90 exige para a invocação da proteção legal referida, demonstrar-se que o imóvel é o único que o devedor possui e principalmente que é destinado à residência familiar; c) os apelantes não comprovaram, de forma satisfatória, ser o referido imóvel constrito o único bem que possui e nem que o utiliza como moradia familiar. Requer a reforma da sentença, com a manutenção da penhora efetuada sobre o imóvel já mencionado. 4. Conforme relatado, cumpre analisar, tão somente, em sede de apelação, a condição de bem de família e a consequente impenhorabilidade do imóvel localizado à Rua Dom Expedito Lopes, nº. 2595, apto. 701, bairro Aldeota, Fortaleza, matriculado sob o nº. 57.614, no Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona de Fortaleza. 5. Contrariamente ao que alega a União, os documentos colacionados pela apelada são suficientes para caracterizar o bem imóvel como de família, uma vez que há nos autos certidões dos cartórios de imóveis de Fortaleza (docs. IDs. nºs. 6177810.3607655, 8658217.9027205 e 8705984.4650228), demonstrando a ausência de outros bens em nome de Melissa Monteiro e o endereço da embargante, constante nos autos e na conta de energia juntada aos autos coincide com o imóvel penhorado. 6. Nesse ponto, impende observar que a União não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de outros bens em outras localidades, nem que a embargante não reside no imóvel. 7. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 80291599129213651537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)