EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RPV CANCELADA. LEI 49.124/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição suscitada pela ora recorrente, determinando, ato contínuo, a expedição da requisição de pagamento em favor da parte agravada, substituindo a que fora anteriormente cancelada. 2. A circunstância de os valores devidos não terem sido levantados à época em que foram disponibilizados - fato que acarretou o cancelamento da requisição em face do que preceitua o art. 2º da Lei nº 13.463/2017 - não impede que agora seja expedido novo ofício requisitório para pagamento do aludido montante, inclusive porque não existe dispositivo legal prevendo prazo para o saque da quantia requisitada. 3. Obstar a emissão das requisições de pagamento no caso de que ora se cuida seria anuir com a absurda hipótese de o Estado se apropriar de ativo financeiro que não mais lhe pertence, o que não pode ser admitido, haja vista ir de encontro à própria ordem constitucional vigente. 4. Precedentes: 7419243-24.3592.13.2.3354 - AG - Des. Fed. JOÃO MIGUEL CARDOSO, 4ª Turma, 05/05/2019; 8314455-26.6424.2.9.0502 - AG - Des. Fed. ANTÔNIO OLIVEIRA, 2ª Turma, 12/04/2019; 3541892-83.7417.19.2.3303, AG - Des. Fed. VICENTE REZENDE, 4ª Turma, 03/02/2019. 5. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 51549706059671374837, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MARTINS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2021)