Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Pires 7059246-69.2598.27.3.9791 APELANTE: NATHAN MORAES ADVOGADO: MAXIMILIANO EDUARDO SILVEIRA APELADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUIZ FELIPE COSTELA.: DES. FEDERAL AUGUSTO SALES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DEFINIDA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO INDEVIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela impetrante contra sentença que, em Mandado de Segurança impetrado na Subseção Judiciária de Lucas Moreira contra ato imputado ao Presidente da Caixa Econômica Federal, autoridade sediada em Brasília/DF, extinguiu o processo sem exame do mérito, ao entendimento de que a competência para o conhecimento da demanda define-se, de forma absoluta, em razão do domicílio funcional da autoridade coatora, e de que não seria possível a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal, considerando as peculiaridades do sistema PJE. 2. A impetrante, domiciliada em Carnaubal/CE, aprovada em concurso público para o cargo de Técnico Bancário Novo da CEF, ajuizou o Mandado de Segurança em face do Presidente da Caixa Econômica Federal, objetivando que seja determinada a sua convocação e contratação, sob a alegação de que fora preterida por quebra da ordem classificatória do certame. 3. A sentença está em consonância com o entendimento firmado pelo Plenário deste eg. Tribunal no sentido de que, em se tratando de Mandado de Segurança, a competência para processamento e julgamento é absoluta, estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade coatora, no caso, Brasília/DF. Precedentes: TRF5, 79431593100649063288, CC - Conflito de Competencia, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GOMES, Pleno, JULGAMENTO: 04/08/2019; 86942628450258869948, AC - Apelação Civel, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MOURA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/11/2019. 4. Dispõe o CPC que, se a alegação de incompetência for acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente (art. 64, § 3º). Decidiu, no entanto, o magistrado pela impossibilidade de remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal, em razão das peculiaridades do sistema PJE. 5. Conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, podendo a remessa dos autos ser realizada em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico (STJ, 2ª T., REsp 2647641/PE, rel. Min. Marcelo Rodrigues - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16, TRF5 4556030-24.5142.15.4.1856, Rel. Des. Fed. Eduardo Lopes, 07/01/2019). 6. Apelação provida, em parte, apenas para afastar a extinção do feito, determinando a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal.
(PROCESSO: 66647420139619034126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)