PROCESSO Nº: 0795087-41.9521.18.9.8713 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATALIA COUTO PEDRO MOURA ADVOGADO: Pedro Miguel da Paz Ramos Dos Santos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SERVIDORA PÚBLICA. TRABALHO REMOTO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID-19. RETOMADA GRADUAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA SANITÁRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por DANILO CASTRO DIEGO RIBEIRO ante decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, por considerar que o afastamento das atividades presenciais foi garantido aos servidores do INSS, de forma generalizada, por diversos meses, tendo sido mantida a prestação dos serviços da autarquia de forma remota durante os estágios mais críticos da pandemia, havendo que se respeitar as escolhas legítimas da Administração e do Legislativo, tendo em vista o princípio da separação dos poderes, vez que, por meio de concessão de liminares, poderá o Judiciário causar uma redução na força de trabalho da Autarquia Previdenciária, o que afetará diretamente o atendimento da população, sobretudo aqueles mais vulneráveis. 2. Não logrou a agravante demonstrar, in casu, que a Portaria nº 874/PRES/INSS, de 07/08/2020, que determinou o retorno ao trabalho presencial dos servidores que habitam com pessoas portadoras de doenças graves, crônicas e imunodeficientes, bem como com idade superior ou igual a 60 (sessenta anos), não se encontre justificada pelo atual estágio da pandemia no país. 3. É certo que os servidores da autarquia previdenciária puderam trabalhar, por vários meses, remotamente, de modo que se presume que a alteração na referida condição é atribuída à mudança no contexto sanitário, permitindo a reabertura gradual dos serviços, o que já vem sendo realizado desde o mês de junho em certas localidades, como no Estado de Pernambuco, onde reside e trabalha a agravante. 4. Assim, não havendo previsão normativa que impeça a retomada gradual das atividades presenciais no âmbito do INSS, nem tendo sido demonstrada qualquer violação aos atos normativos que regulam o restabelecimento das atividades presenciais, não vislumbro fundamento suficiente para suspender o retorno da agravante às suas atividades na forma presencial, ainda que se considere a sua coabitação com a sua mãe, idosa e portadora de trombofilia, diabetes tipo 2, hipertensão e glaucoma. 5. Precedentes desta Corte Regional. 6. Agravo de instrumento improvido. LN
(PROCESSO: 90938097378157518418, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2021)