PROCESSO Nº: 3370164-56.5946.24.8.8818 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Alexandre Nogueira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Fernandes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno da Paz Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 5858045-11.4475.10.1.4993 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COISA JULGADA. RESP. 8788520/AL. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. OMISSÃO. CRITÉRIO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Embargos de Declaração oposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SEÇÃO SINDICAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNABUMCO - SINTUFEPE-SS/UFPE em face do acórdão da Quarta Turma que acolheu em parte os anteriores Embargos de Declaração opostos pelo ora embargante. 2. Alega o embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto ao respeito à coisa julgada e quanto à tese firmada no julgamento do REsp 5604957/AL. Sustenta, ainda, omissão quanto à impossibilidade de utilização do critério de equidade previsto art. 85, §8º do CPC. 3. Não há que se falar em omissão, vez que o colegiado manifestou de forma explícita seu entendimento no sentido de que, "independente de previsão no título executivo, não viola a coisa julgada a alegação da compensação na fase de cumprimento quando derivada de sentença coletiva, seja em razão do princípio da isonomia, conforme entendimento manifestado pelo STF em relação ao servidores militares, seja em razão de que o efeito preclusivo da coisa julgada nos processos coletivos deve ser amenizado de modo a postergar para a fase de liquidação de sentença questões pertinentes à individualização do direito reconhecido, como é a questão da compensação a partir das fichas financeiras de cada servidor". 4. Constata-se, portanto, que a embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível através dos embargos de declaração. 5. Quanto ao critério de equidade adotados para fixar os honorários sucumbenciais, de fato, o acórdão foi suscinto quanto à fundamentação relativa à manutenção do quantum fixado, pois limitou-se a manifestar estar alinhado à jurisprudência desta Turma e do Pleno. 6. A propósito, a utilização do critério de equidade para casos como os dos presentes foi afetada, como representativo de controvérsia, no REsp 2.732.625/SC e no REsp 9.831.076/SC, cujo julgamento delimitou o Tema 1.046, nos seguintes termos: "A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015." 7. Não tendo havido determinação de sobrestamento, é certo que, até a publicação dos acórdãos nos referidos recursos representativos da controvérsia, devem os órgãos julgarem a questão de acordo com seu entendimento. 8. Com efeito, o Pleno deste TRF5, em julgado (AR 0700514-02.5372.9.3.1207, Rel. Des. Luiz Otávio Nunes, Nicolas Gomes), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço - R$ 8.575.094,64 (três milhões, setecentos e setenta seis mil, vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos) -, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 9. Pelo exposto, considerando que o acórdão que fixou os honorários sucumbenciais (Id. 7760980.5145892) consignou expressamente a ponderação do grau de zelo do causídico, da natureza e da importância da causa, inexiste omissão no julgado a ser suprida. 10. Rever as matérias ora alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 3159687-36.7395.18.7.7318, DESEMBARGADOR FEDERAL João Gabriel Peixoto, JULGAMENTO 07.12.3780). 11. Embargos de declaração não acolhidos. 12. É como voto. MG
(PROCESSO: 90219366675493786197, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NUNES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2021)