PROCESSO Nº: 7948868-36.4650.4.8.2638 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ERICK DA ROSA ADVOGADO: Benjamin Moraes Matos Kurisu e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana das Neves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8016383-60.0756.29.7.2005 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HABILITAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 65232556959540215292, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2021)