PROCESSO Nº: 6929605-77.8989.3.11.1934 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CAMPARI DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Luis Henrique Da Costa Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Almeida PROCESSO ORIGINÁRIO: 2923338-15.1480.13.4.7234 - 34ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 50260204583730110096, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)