Ementa Previdenciário e Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão da egrégia Quarta Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o decisum que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar ao réu que conceda à parte autora o Benefício de Prestação continuada da Assistência Social - BPC, Requerimento nº. 092496921, até ulterior deliberação deste Juízo. [1] O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. [2] No caso em apreço, a alegação da Autarquia Previdenciária de que o acórdão da 4ª Turma (id. 1699420.38705323) apresenta omissão quanto à análise da prescrição não merece prosperar, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao analisar a referida questão, conforme trechos abaixo transcritos: 2. No que concerne ao prazo decadencial para revisão de ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6096, na sessão virtual encerrada em 16 de março de 2020, tendo declarado a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019, que instituiu o prazo decadencial para revisão de ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário, sob o fundamento de que a pretensão revisional à obtenção do benefício representa ofensa ao artigo 6º da Constituição Federal, que lista a previdência social entre os direitos sociais. 3. Quanto à alegação de prescrição, ainda que exista o lapso temporal entre o indeferimento e o ajuizamento da demanda, tal fato não pode ser alegado em desfavor da autora incapaz, tendo em vista que a legislação assegura a não incidência da prescrição, nos termos previstos no parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91 e no art. 198 do Código Civil. 4. No caso sob análise, a autora requereu o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 16 de agosto de 2011 (Id. 7073345.0668808), tendo sido indeferido pelo Instituto Previdenciário por não se tratar de deficiência que implique impedimentos de longo prazo (igual ou superior a 2 anos), apesar de a autora ser portadora de Retardo Mental Moderado (CID 10 F 71.1), irreversível e incapacitante, tornando-o incapaz para gerir seus atos da vida civil. [3] Toda matéria atroada foi devidamente enfrentada. [4] Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (Processo 1612419-94.0263.20.5.1433, des. Pietro Monteiro, Quarta Turma, Julgamento 09 de maio de 2019). [5] Embargos declaratórios conhecidos, porém, improvidos. nmj
(PROCESSO: 37536180105633866329, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)