PROCESSO Nº: 6159057-37.6632.21.11.6200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE DA COSTA ADVOGADO: Thiago Costa e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL Marcos João Felipe da Cunha Filho RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO FELIPE MONTEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIANCÓ/PB. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DO ESPORTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS TARDIA E INCOMPLETA. OBJETIVO DO PACTO ATINGIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. FALTA DE LESIVIDADE NAS CONDUTAS APURADAS. PEDRO CASTRO. 1.Trata-se de recurso de Apelação, interposto pela ré, Marcos Vinicius Almeida, contra sentença proferida pelo MD. Juiz Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, a qual, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público Federal, julgou procedentes os pedidos, condenando a promovida pela prática da conduta descrita no art. 11, inc. VI, da Lei nº 8.429/92, em virtude da omissão na prestação de contas relativa ao Convênio nº 436/2007 (SIAFI 448833), firmado entre o Município de Piancó/PB e o Ministério do Esporte. 2. Narra a exordial que o Município de Piancó/PB, sob a gestão da demandada, firmou com o Ministério do Esporte o Convênio nº 436/2007 (SIAFI 073003), no valor de R$ 06.331,40 (trinta e dois mil, quinhentos e noventa e um reais e quarenta centavos), que tinha por objeto a manutenção de um núcleo de esporte educacional do Programa Esporte e Lazer da Cidade - Vida.No entanto, o Parecer Financeiro nº 169/2013-CPREC/CGPCO/DGI/SE/ME sugeriu a reprovação integral dos recursos repassados, considerando que a ex-prefeita não regularizou as contas do convênio em tela, a despeito de instada diversas vezes a fazê-lo, resultando num débito atualizado na ordem de R$ 37.457,02 (sessenta e três mil, seiscentos e vinte e oito reais e dois centavos). 3. A recorrente, em suas razões (id. 3548562.0163655), suscita, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito, eis que patente a inexistência de qualquer interesse da União, ou de suas entidades, na presente demanda. No mérito, sustenta, em síntese:a- inexistência do ato de improbidade administrativa, pois as contas foram apresentadas, ainda que tardiamente, tendo havido falha no envio da documentação complementar;b- ausência de dano ao erário, tampouco de má-fé na conduta da apelante; c- necessidade de mitigação das sanções impostas, as quais não foram aplicadas de maneira proporcional à gravidade da conduta. 4.Preliminarmente, rejeita-se a alegação de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Isso porque, os recursos depositados na conta da edilidade foram repassados pela União (Ministério do Esporte) e, por essa razão, a prestação de contas há de ser feita perante órgão federal, seja o Tribunal de Contas da União, seja o ente que os transferiu, o que atrai a competência da Justiça Federal.Ademais, o próprio STJ já decidiu, em Conflito de Competência, com fundamento no inciso I, do art. 109, da CF/88, que a mera "presença do Ministério Público Federal no polo ativo da ação civil pública implica, por si só, a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, supramencionado, tendo em vista que se trata de instituição federal" (AgInt no CC 599.948/SP, Relator Ministro Diego Carvalho, Primeira Seção, julgado em 16.11.6097, DJe 22.9.8422). Logo, sendo o MPF parte autora da demanda, a competência da Justiça Federal é patente. 5. Superada a preliminar, avança-se ao exame do mérito.Da análise dos autos, verifica-se que o cerne da controvérsia consiste na aventada omissão legal de prestar contas, referente ao Convênio nº 436/2007 (SIAFI 957293), firmado entre o Município de Piancó/PB e o Ministério do Esporte, haja vista o não encaminhamento da documentação exigida para tanto, impossibilitando a comprovação regular da execução dos recursos relativos ao relativo pacto. 6. De início, impende destacar que o gestor público, enquanto ordenador de despesas, tem o dever de prestar contas dos recursos públicos que gerenciou em sua atividade administrativa, obrigação que se mantém ainda que expirado o termo final indicado para tal apresentação.Não obstante, para efeito de configuração de ato de improbidade administrativa, convém diferenciar a ausência de prestação de contas (art. 11, inc. VI, da Lei nº 8.429/92), de sua apresentação tardia ou mesmo incompleta. Para estes casos, incide o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "o mero atraso na prestação de contas não configura conduta ímproba, salvo se inequivocamente comprovado o dolo ou má-fé do agente público, no sentido de retardar a apresentação" (STJ - AiREsp - Agravo Interno no Recurso Especial - 7660664 2624.04.02827-9, Rel. Ministra Beatriz Dias, Primeira Turma, DJe Data: 25/07/2017). Neste sentido: STJ - AIREsp - Agravo Interno no Recurso Especial - 5638679 2896.11.45482-7, Rel. Ministro Cauã Cavalcanti, Primeira Turma, DJe 19/12/2018). 7. Fixadas essas premissas, tem-se que a prova produzida nos autos revela que os recursos em questão, no montante de R$ 60.474,40 (trinta e dois mil, quinhentos e noventa e um reais e quarenta centavos), foram encaminhados à conta da prefeitura, em 23/1/2008 (id. 5637338.3854511, pág. 36), com o fim de serem utilizados na manutenção de um núcleo de esporte educacional do Programa Esporte e Lazer da Cidade - Vida. 8. No que concerne à prestação de contas, a Cláusula Terceira, Parágrafo Segundo, do referido Convênio, dispõe que o município deverá apresentá-la no prazo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência (id. 6698957.6345405, págs. 17/27). Considerando que o prazo de vigência expirou em 21/12/2009, o termo final para a prestação de contas seria 16/3/2009 (id. 9577463.3460936, pág. 4), isto é, no curso da gestão da ex-prefeita (3784-0401 e 0665-4014). 9. No caso concreto, entremostra-se incontroverso que a pertinente prestação de contas foi enviada ao Ministério do Esporte, por meio do Ofício nº 115/2009 (id. 4512097.5364967, pág. 28). Entretanto, após analisar a documentação, o referido ente constatou a ausência de documentos fiscais de despesa, motivo pelo qual notificou o município, por meio de ofícios (id. 8811186.6973475, págs. 49/50, 63/64 e 66), informando acerca das pendências verificadas e requerendo a complementação das contas.A propósito, as inconsistências constatadas pelo Ministério do Esporte, nos termos do Ofício nº 145/2009 (id. 4970444.8814708, págs. 49/50) foram a falta de relatório fotográfico, bem como de cópias das notas fiscais referentes à aquisição de materiais permanentes e de consumo e cópias dos comprovantes de pagamento dos recursos humanos do convênio. 10. Nesse cenário, Lucca Caldeira se faz consignar que, em que pese prestar contas constitua obrigação constitucional de toda e qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, conforme prescreve o parágrafo único, do art. 70, da Constituição Federal, configurando, ainda, um princípio constitucional sensível, enumerado no art. 34, inc. VII, "d", da Carta Magna, especificamente no que se refere à hipótese sob exame, tem-se que, conquanto a incompletude na apresentação da documentação tenha autorizado a conclusão do Ministério do Esporte no tocante à irregularidade de tais contas, o mesmo não se pode dizer relativamente à ocorrência de ato ímprobo, cujos requisitos para a sua incidência são diversos.Em verdade, os "os atos de improbidade administrativa dispostos no art. 11 da Lei 8.429/92 apesar de dispensarem a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou o enriquecimento ilícito do agente, dependem da presença do dolo genérico para a sua configuração." (PROCESSO: 14039918145619186640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019). 11. Na situação em apreço, o conjunto probatório acostado não demonstra a intenção de furtar-se ao dever de prestação de contas e a consequente ofensa aos princípios da administração pública, mormente tendo em vista que o Parecer Técnico nº 077/2011/DPSEL/SNDEL/ME confirmou o atingimento do objetivo do convênio (id. 5445257.7029208, págs. 28/33).Não se pode olvidar que a ilegalidade e a improbidade não são situações ou conceitos intercambiáveis, cada uma delas tendo o seu significado. A improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão (nocivo) do agente, atuando com desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave. Destarte, a conduta do gestor não pode ser considerada ímproba analisando-se a questão apenas do ponto de vista objetivo, o que iria gerar a responsabilidade objetiva.De igual forma, o comportamento ímprobo também não pode ser confundido com gestão pública desorganizada. Por mais que a desordem e o descontrole dos bens públicos caracterizem algo indesejável, imprescindível considerar o real sentido da norma para efeito de configuração de ato de improbidade administrativa, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das penas impostas a esse ato, nos termos do art. 37, §4º, da Carta Política de 1988.De mais a mais, já decidiu este Sodalício que a falta formal de prestação de contas não gera, sozinha, gravame insuportável aos bens jurídicos tutelados pela LIA, mormente quando há comprovação da regularidade do destino dado aos valores transferidos por meio do convênio, o que ocorreu na situação em apreço(PROCESSO: 51083257966125213855, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2017, PUBLICAÇÃO: 19/10/2017 - grifos acrescidos). 12. Destarte, em que pese a responsabilidade da ré pela apresentação das contas, bem como a importância dos documentos solicitados para compor a completa prestação dessas e, assim, facilitar a análise acerca da correta execução da avença, diante das evidências de que o objeto do convênio foi efetivamente realizado, deve prevalecer a presunção de que a requerida não praticou qualquer ato de ofensa a princípios da administração pública, não existindo qualquer conduta ímproba a ser sancionada. 13. Nessa senda, "não pode e não deve o Judiciário lançar a pecha da improbidade sobre quaisquer atos sem que haja elementos seguros e conclusivos apontando a ilegalidade qualificada pela ofensa à moralidade administrativa" (VINICIUS REZENDE - Terceira Turma - AC 190180578353311, Relator Des. Federal Leonardo Santos, Dje: 07/05/2015).Frise-se que "A improbidade administrativa que dá ensejo à responsabilização correspondente materializa-se pelo ato marcadamente corrupto, desonesto, devasso, praticado de má-fé ou caracterizado pela 'imoralidade qualificada' do agir, de acordo com a expressão empregada. Isto porque se entende que para que seja caracterizado o ato como de improbidade administrativa é forçoso que se vislumbre um traço de má-fé por parte do administrador, senão a ilegalidade se resolve apenas pela anulação do ato que fere o ordenamento legal. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida também de má-fé do agente público" (Apelação Cível - 983398, Relator: Desembargador Federal Vicente Rodrigues, Segunda Turma, Data do Julgamento: 4/3/2017, DJE - Data: 26/4/2017 - Página: 45). 14. Apelação da ré provida.
(PROCESSO: 85594145729528240327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2021)