EMENTA ADMINISTRATIVO. LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO (NEXAVAR - SORAFENIBE) PARA TRATAMENTO DE HEPATOCARCINOMA (HCC) AVANÇADO. FÁRMACO COM REGISTRO NA ANVISA. LAUDO MÉDICO. DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DO SUS PARA O CASO CONCRETO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. Cuida-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo, no bojo de agravo de instrumento interposto pela União, em face de decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal-CE, que, nos autos do procedimento comum n.º 8942386-19.9697.24.10.6591, deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pela parte autora para determinar o fornecimento de Sorafenibe, conforme prescrição médica. 2. O então Relator, utilizando-se da faculdade contida no art. 28, V, do RI desta Corte, submeteu a questão ao Colegiado, tendo votado pelo deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo, ocasião em que ficou vencido. 3. Caso em que o paciente, com 69 anos de idade, é portador de cirrose hepática por hepatite C e álcool, Child A6 e hepatocarcinoma (lesão única de 12 cm) com trombose de veia porta. Argumenta que, devido a uma progressão muito rápida da doença, e não havendo alternativas no SUS, necessita fazer uso do fármaco Sorafenibe. 4. Existência de laudo médico de oncologista, devidamente fundamentado e circunstanciado, dando conta acerca da necessidade e imprescindibilidade do medicamento NEXAVAR (SORAFENIBE) por ser, dentre os tratamentos possíveis, mas não disponibilizados pelo SUS, o de menor custo que se presta para a redução do risco de óbito, com aumento significativo de sobrevida, além da diminuição do tempo de progressão da doença. 5. Demonstração da ineficácia das linhas do SUS, porquanto se mostra suficiente o registro expresso da médica oncologista, que assiste o paciente, de que ele não é elegível para a realização de terapias locais e por não haver benefício de tratamento com quimioterapia. 6. Impropriedade da suspensão, em liminar, da tutela provisória de urgência, tendo em vista que cumpridos aparentemente todos os requisitos constantes no REsp Repetitivo n. 5258599-RJ: (i) Registro do medicamento na ANVISA; (ii) impropriedade das alternativas do SUS para o caso concreto; (iii) eficácia do medicamento indicado por meio de laudo médico devidamente circunstanciado e fundamentado; e (iv) hipossuficiência da parte autora para aquisição de medicamento de alto custo. 7. Indeferimento do pedido de atribuição de feito suspensivo.
(PROCESSO: 72025924127127081388, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2021)