PROCESSO Nº: 7474233-42.2103.16.4.2226 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO LUCAS LIMA e outros ADVOGADO: Noah Moura AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Rocha - 1ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HABILITAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 57778331116392321239, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)