PROCESSO Nº: 0771199-40.0731.19.12.2534 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE MARTINS ADVOGADO: Luiz Otávio da Mata AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Costa - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CRÉDITO RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pelo espólio de Cauê da Mata, Severina Maria Julia Souza e Caio Moura, não acolhendo as alegações de ilegitimidade passiva, coisa julgada e pagamento do débito. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o Sr. Caio Araújo, veio a óbito na data de 03/07/2016, ou seja, mais de três anos e cinco meses antes do ajuizamento da ação de execução, ocorrida em 2019. Diz que, em decorrência do falecimento do Sr. Cauã Oliveira, a agravada ajuizou ação em face do espólio do mesmo, onde apenas ela, Luigi Freitas, ora agravante, foi intimada sob a alegação de que a mesma é administradora. Ressalta que o de cujus possui 10 (dez) filhos e que não deixou nenhum bem a inventariar; informa também, que, até a presente data, não foi aberto o inventário negativo, como também deverá ser inserido no polo passivo da demanda todos os filhos, tendo em vista não possuir inventário. Defende que a execução fiscal deveria ter sido interposta contra o espólio, sendo incabível sua permanência no polo passivo do feito. 3. Sustenta a recorrente que, na Vara Única da Comarca de Palmeirina, foi ajuizada pela União Federal em face de Benício Silveira, Sivirina Luana Peixoto de Souza e Yago Gomes, processo tombado sob o número 434536501.4312.15.6.3778, com as mesmas partes a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, o que evidencia a litispendência prevista no art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Aduz que foi realizada liquidação de crédito rural e fundiário no mês de setembro de 2016, conforme número de recibo de 59138396685118589461, onde foi pago uma parcela única no valor de R$ 19.628,54 (doze mil, novecentos e trinta e dois reais e cinquenta e quatro centavos) e que, em decorrência disso, inexistiu fato gerador e de consequência inexiste também o débito fiscal buscado através da execução fiscal nº 9374707-25.6428.3.12.6970. Salienta que, consoante o recibo 57692930160905695210, fornecido pela Procuradoria da Fazenda Nacional em Caruaru, bem como o comprovante de pagamento juntado a este agravo, vê-se que foi efetuado o pagamento da dívida perseguida. Entende que, diante dos fatos acima narrados, à luz do que preceitua o inc. II, do art. 924 do CPC, a execução deve ser extinta, determinando-se, inclusive, a devida baixa na distribuição. 4. Não merece prosperar o presente agravo. 5. Pelo que se observa dos autos, a execução fiscal foi proposta contra o espólio de Sabrina Ribeiro e os corresponsáveis referidos nas CDA's, Sivirina Rebeca Nunes e Augusto Cunha, visando o pagamento de dívida de crédito rural, tendo sido a ora agravante apenas citada do ajuizamento da ação, como administradora. A legitimidade passiva é do espólio, conforme fundamentado na decisão recorrida. 6. Esclareça-se que o fato de ser ou não a agravante administradora provisória, já que não foi aberto o inventário como alega, não ficou ainda devidamente esclarecido, não sendo possível, nesse momento processual, serem acolhidas as suas alegações. 7. Também não se constata, inicialmente, a existência de litispendência e coisa julgada suscitadas pela recorrente, uma vez que as CDAs que embasaram o processo nº 2742408-84.0568.25.4.0998 são diferentes das que integram a execução na qual se proferiu a decisão ora agravada. Além disso, aquela ação foi ajuizada em 2012, no entanto, a dívida ora questionada foi inscrita em 2018. Da mesma forma, entende-se que não ficou demonstrada a quitação do débito, não sendo possível ser considerado o recibo número 77147236840846058259 (Id. 4002059.37352067) citado pela recorrente, posto que as dívidas ali constantes são diversas das executadas nestes autos, como se verifica nos números das inscrições em dívida ativa. 8. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 30470581481104383315, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2021)