PJE 4487268-60.2917.13.3.7931 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por IGOR ROCHA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que comprovou sua profissão como agricultora, através dos documentos juntados aos autos, fazendo jus à concessão do benefício, desde o requerimento administrativo. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 4. O requisito da idade restou devidamente comprovado através da carteira de identidade da promovente. De acordo com o art. 142 da Lei 8.213/1991, havendo implementado o requisito da idade em 2018, a autora deve comprovar o labor rural por 180 meses. 5. No presente caso, foram juntados aos autos: declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, constando a data de filiação em 21/06/2018; ficha de cadastro no Projeto Obras e Serviços de Prevenção às Estiagens; notas fiscais de produtos agrícolas; cadastro no projeto Hora de Plantar, em 27/01/2018; e declaração particular. 6. Assim, verifica-se que a demandante não apresentou documentos aptos a formar um início de prova material, limitando-se a trazer aos autos documentos particulares, preenchidos por autodeclaração, e com data de emissão próxima ao requerimento administrativo (06/12/2018). 7. Inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida mostra-se insuficiente para comprovar o direito pretendido. 8. Diante da ausência de início de prova material do labor rural, deve o feito ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento e processamento da ação. 9. Apelação parcialmente provida, para extinguir o processo sem resolução do mérito. alo
(PROCESSO: 36663430126587875007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021)