EMENTA AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS DISPONIBILIZADOS AO FINAL DO MANDATO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVIABILIDADE MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESONESTIDADE DO EX-GESTOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo particular para julgar improcedente a demanda, visto que não foi comprovada a prática de ato de improbidade administrativa pela ausência de prestação de contas, restando prejudicada a apelação do MPF. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da ausência de comprovação da prática de ato de improbidade administrativa na situação dos autos. 3. O título combatido detalhou expressamente que não houve a efetiva demonstração de má-fé ou dolo genérico (desonestidade) do particular, ora embargado, pela ausência de prestação de contas de verbas disponibilizadas ao município nos dois últimos meses de seu mandato como prefeito municipal. 4. Inviabilidade material de realizar de todos os atos administrativos pertinentes à prestação de contas dos referidos recursos, de acordo com o trâmite definido na Portaria n.º 204/2007, do Ministério da Saúde. 5. Nos termos do art. 373, I do CPC, caberia ao MPF, ora embargante, o ônus da prova de que os recursos disponibilizados ao município não alcançaram a finalidade do programa, o que não se demonstrou nos autos. 6. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 34269217358263192290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MELO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)