PROCESSO Nº: 7105765-99.9295.22.3.2685 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS/SE ADVOGADO: Rodrigo Peixoto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Silveira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Freitas EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS EM FACE DA UNIÃO ANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS SARS-CoV-2 (COVID-19). DESISTÊNCIA DA AÇÃO. LUIZ FELIPE DA ROCHA IMPOSTO PELA LC 173/2020 PARA A INCLUSÃO NO PROGRAMA FEDERATIVO POR ELA INSTITUÍDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AFASTAMENTO ANTE A EXCEPCIONALIDADE DA FASE ATUAL. PREVALÊNCIA DOS REFLEXOS SÓCIO-ECONÔMICOS SOBRE A LITERALIDADE DA NORMA. PRECEDENTE DO STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE PEDRINHAS para afastar a condenação nos honorários de sucumbência. 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento Isaac Gomes legitimador da sua oposição. 6. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 62510523822369824475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)