PJE 5987960-47.5652.15.12.4376 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por AUGUSTO NUNES contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido, por meio do qual objetivava a revisão do valor da pensão por morte de ex-combatente, de modo que o aludido benefício corresponda a 100% (cem por cento) do valor auferido pelo de cujus a título de aposentadoria. Honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC). 2. A embargante sustenta que o julgado se revela contraditório, pois inicialmente declara que o direito adquirido se concretiza no momento de preenchimento dos requisitos, regendo-se pela lei que completou os critérios, depois, estipula a data de concessão como parâmetro para identificar a lei de regência. Além disso, alega omissão quanto à aplicação da parte final do art. 6º da Lei nº 5.698/1971. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 6. Vale registrar que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. abn
(PROCESSO: 74355483371145853493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021)