PROCESSO Nº: 2999420-31.1263.22.7.2415 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO MELO ADVOGADO: Lucca Cardoso: GUILHERME COSTELA FILHO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
(PROCESSO: 08768693182991490307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2021)