PROCESSO Nº: 9061666-74.5403.28.6.3318 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: IGOR DA ROSA REGO ADVOGADO: João Guilherme Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Lima Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 3169205-33.9962.5.11.1287 - 12ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo IBAMA em face de decisão que não acolheu o pleito de afastamento de honorários sucumbenciais pela promoção do cumprimento de sentença coletiva. 2. Da análise dos autos, verifica-se que após o recebimento do cumprimento de sentença e oposição de impugnação, foram os autos enviados para a Contadoria do Foro, cujos cálculos foram homologados pelo juízo de origem, oportunidade em que houve a condenação do agravante em honorários sucumbenciais, o qual se manteve inerte quanto à condenação. 3. Somente após expedição do precatório, o IBAMA apresenta impugnação defendendo que não é cabível a condenação em honorários advocatícios. 4. Desse modo, considerando que os honorários sucumbenciais foram fixados em decisão anterior (Id. 0494324.8675113) à ora vergastada (Id 6678981.3953823), sem que o agravante tenha manifestado qualquer oposição, inquestionável a incidência da preclusão sobre a questão. 5. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 04072640664967499061, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2021)