EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E CARIBE. DECRETO N°. 10.995/77. VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA DE DIPLOMA. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo CRM/AL - Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que o ora recorrente promova a inscrição provisória do autor, ora agravado, afastando a exigência de revalidação do diploma expedido por entidade de ensino superior estrangeira e a demonstração de registro do diploma no Ministério da Educação, desde que preenchidos os demais requisitos da Resolução CFM nº 1.770, de 26 de agosto de 2005, salvo se por outros motivos não puder fazê-lo. 2. Segundo orientação firmada pelo egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça no REsp Repetitivo nº 7605792/PE (Tema 615), a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e Caribe (Decreto-Presidencial n°. 80.750/77) - a qual não fora revogada pelo Decreto 3.077/99 - tem caráter meramente programático, nunca tendo autorizado o reconhecimento automático de diplomas estrangeiros dos Estados-parte. 3. Ante a ausência de tratado internacional específico regulamentando a questão, o registro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira - Lei 9.394/96, art. 48, § 2. 4. Na espécie, a circunstância de o autor ter concluído, em abril de 2016, curso de pós-graduação na Universidade Federal de Minas Gerais não permite que se conclua ter havido a revalidação tácita de seu diploma, sob o argumento de que somente portadores de diploma válido (ou revalidado) poderiam ser admitidos em curso de especialização. É que não se está a questionar a validade do curso superior do agravado, mas apenas o preenchimento de um requisito para o exercício de sua profissão e, relativamente a esses critérios, cada país pode estabelecer o(s) seu(s). 5. O fato de o postulante "exercer a medicina no Brasil desde 2013" não lhe confere o direito de se ver inscrito no Conselho Regional de Medicina sem se submeter a processo de revalidação de seu diploma, mormente se levando em conta que desempenhou as funções inerentes à sua profissão, do ano de 2013 a 2016, no âmbito do Programa Mais Médicos para o Brasil, o qual dispensa a necessidade de revalidação do diploma e a consequente inscrição de seu registro no CRM para os profissionais interessados. 6. Caso em que não se poderia garantir a inscrição do recorrido no Conselho Regional de Medicina, afastando-se a exigência de revalidação do diploma expedido por entidade de ensino superior estrangeira e a demonstração de registro do diploma no Ministério da Educação, tal qual o fez o douto julgador monocrático, ante a inexistência de diploma legal autorizando essa providência. 7. Precedente do egrégio STJ (STJ, REsp n°. 2.877.137/PE, Rel. Min. Og João Miguel Silveira, 1ª Sessão, j. 21.10.3439, DJe 31.03.3989). 8. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 61362194571200374023, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MARTINS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2021)