Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Teixeira Nº: 3450390-37.2128.18.10.2377 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Aragão EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PERDA DE OBJETO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. AÇÃO PERSONALÍSSIMA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A ANÁLISE DO MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS INDEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. APELAÇÃO PREJUDICADA EM PARTE E IMPROVIDA NO QUE SE REFERE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, consistente em provimento jurisdicional que assegurasse à autora o fornecimento do medicamento VANDETANIBE (Caprelsa), para fins de tratamento da Carcinoma Medular de Tireóide. Após a sentença e interposição de apelação, a DPU informou nos autos o falecimento da autora. O Juízo de Origem determinou a intimação da parte apelante para se manifestar acerca da persistência de interesse no julgamento do recurso, ante a suposta perda de objeto. 2. A apelante, em síntese, reafirmou o interesse na apelação, afirmando que a perda superveniente do interesse recursal não se sustenta nesse caso, na medida em que se impõe a confirmação da tutela específica concedida por este eg. Tribunal via AGTR, por sentença, em razão da existência de sentença de improcedência, proferida pelo Juízo de Origem. Requer, além disso, a imposição do ônus sucumbencial em favor da DPU. 3. A questão discutida nos autos recai sobre direito fundamental à saúde. Entretanto, por tratar-se de direito de caráter personalíssimo, cuja titularidade ativa é intransmissível a terceiros, é de se extinguir o feito, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, IX, CPC/2015, não sendo possível a continuidade da ação. 4. Resta prejudicada, em parte, a análise da apelação interposta pela ré, em face da superveniente perda de objeto da demanda, sendo julgado extinto o processo sem a análise do mérito, nos termos do artigo 485, IX do Código de Processo Civil. Remanesce, contudo, a análise da possibilidade de condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da DPU, face à extinção da ação pelo falecimento da parte autora quando, ao que consta dos autos, ainda não havia recebido a medicação concedida via liminar em agravo de instrumento, para tratamento de sua enfermidade. 5. É sabido que, em relação aos honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade, deve-se impor, a quem deu causa à propositura da demanda, a responsabilidade de arcar com o ônus da sucumbência. 6. Todavia, no caso concreto, no curso do processo, ocorreu o falecimento do autor, conforme certidão de óbito anexada aos autos. Desse modo, inviabilizou-se o prosseguimento do feito com a devida instrução processual, especialmente a realização de perícia, com a finalidade de esclarecer se o medicamento era, ou não, necessário e/ou devido para o tratamento da doença. Não há, portanto, como afirmar sobre quem deu causa ao ajuizamento da ação, restando inaplicável o princípio da causalidade. Ressalte-se que, embora tenha havido, no início da demanda, a perícia farmacêutica, tal laudo não se mostrou conclusivo com relação à indispensabilidade da medicação para o caso em questão, de modo que se fazia essencial ao deslinde do feito a realização de perícia médica judicial. Precedente. 7. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC/2015. Prejudicada, em parte, a análise do recurso, face à perda superveniente do objeto da demanda. Apelação improvida no que se refere aos honorários advocatícios de sucumbência.
(PROCESSO: 18026942853230173568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021)