PROCESSO Nº: 2884087-29.0390.24.2.6607 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: ULIHORT HORTIGRANJEIROS LTDA ADVOGADO: Antônio da Rocha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Barbosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6470048-68.4079.21.5.4253 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE ALHO ESPECIAL (CHINÊS). MEDIDAS ANTIDUMPING. APLICABILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por ULIHORT HORTIGRANJEIROS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pleito de tutela provisória de urgência, por meio da qual a agravante pretendia o desembaraço aduaneiro das mercadorias constantes das faturas de importação nº B1UL20007 e GWSU2065, bem assim das demais importações do produto identificado como "Alho - Especial", sem a aplicação das medidas antidumping, no caso, relativa aos valores e multas previstas nas normas de regência. 2. A título de esclarecimento fático, transcreve-se o seguinte excerto da decisão agravada: 2. Refere, inicialmente, que "é empresa que tem como atividade laboral o comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos e para dar conta da demanda do mercado nacional, procede importação de mercadorias, pelo Estado de Alagoas, e desde sua constituição sempre cumpriu com as impostas obrigações fiscais. Neste diapasão, a empresa impetrante tem a realização/operação da importação de alho do tipo especial, da República Popular da China, como umas de suas principais atividades econômicas e sobre a qual se impõe a exação referente ao direito antidumping". 3. Aduz que "tal previsão de aplicabilidade do direito antidumping a todo e qualquer alho importado da República da China na Portaria nº 4.593, de 24 de outubro de 2019, que alargou ilegal e arbitrariamente o espectro de aplicação das medidas consignadas na Resolução Camex nº 80/2013 - que descreveu a incidência apenas aos alhos produzidos no Brasil - do tipo Extra". 4. Assevera que "restará demonstrado a evidente inaplicabilidade do direito antidumping ao alho importado da República da China, por ser do tipo especial e não extra, que é o produzido pelo mercado nacional. Feitas tais considerações acerca do tema, imprescindível consignar que a empresa impetrante já procedeu as importações do referido produto, amparado pelas Faturas de Importação nº B1UL20007 e GWSU2065(DOC. 03), as quais chegarão no Brasil no próximo dia 26/10/2020(DOC. 04). Como dito, as referidas importações se referem ao alho chinês da classe 7, do tipo especial, conforme consignado nas faturas comerciais de aquisição do produto, referidas acima (DOC. 03), sendo certo que o produto objeto da medida antidumping é o alho definido como sendo o bulbo da espécie Allium Sativum que, independente da sua coloração, é classificado no subgrupo de alhos nobres, das classes 5, 6 e 7, do tipo (comumente classificadas nos itens 4834.65.85 e 4950.50.27 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM,).Com efeito, pretende a empresa impetrante que as importações mencionadas acima, de alho tipo especial, já procedidas da República da China, ingressam no mercado nacional SEM AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS NA INCONSTITUCIONAL LEGISLAÇÃO BRASILEIRA". 5. Destaca que "o presente mandado de segurança busca provimento judicial que afaste em definitivo a aplicação do direito antidumping sobre as importações de alho tipo especial que pratica. 02. Isso porque, o anexo da Resolução CAMEX nº 80/2013, fixou a cobrança da sobre taxa de antidumping sobre o alho Chinês classificado no subgrupo de alhos nobres, das classes 5, 6 e 7, do tipo extra, impedindo-se assim sua cobrança sobre o alho do tipo especial.03. No entanto, com base em regramentos ilegais e inconstitucionais, firmados sem a observância dos Preceitos Constitucionais do Devido Processo Legal, legalidade estrita e demais normas que regem a matéria, a autoridade coatora exige e vem exigindo o recolhimento da mencionada taxa a todo e qualquer alho proveniente da República da China". 6. Aduz que o perigo da demora restaria consubstanciado na iminência de chegada da mercadoria no Brasil, a qual restará submetida à aplicação das medidas antidumping relatadas, impedindo a impetrante de realizar o desembaraço aduaneiro e, pois, ao recebimento do produto importado. 3. O Juízo de origem considerou, em resumo, que: 7. O que a impetrante busca, antecipadamente, é a concessão de medida que lhe permita o desembaraço aduaneiro de suas mercadorias sem o pagamento do valor relativo à medida antidumping e da multa atrelada. Tal pretensão, em sede de liminar, encontra expresso óbice legal, nos termos do art. 7º, §§ 2º e 5º da Lei nº 12.016/09, que assim dispõe: "Art.7º §2 Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. (sem grifos no original). §5 As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". 8. Resta inequívoca, pois, a existência de vedação legal à concessão da liminar pleiteada pela impetrante (liberação de mercadorias), que, portanto, merece ser indeferida. 9. Não bastasse isso, pontue-se, ainda, que a leitura do pedido formulado na petição inicial revela que a tutela de urgência pretendida tem o condão de esgotar o objeto da lide (liberação das mercadorias), em dissonância com o que prescreve o art.1º, §3º, da Lei nº.8.437/1992 (igualmente aplicável ao caso por força do art.6.929 do CPC), in verbis: "§3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação". 10. Por fim, no tocante ao pedido de depósito judicial dos valores decorrentes das medidas antidumping a serem aplicadas, a fim de que seja realizado o desembaraço aduaneiro da mercadoria, frise-se restar inaplicável ao caso dos autos o disposto no art.151, II do CTN, uma vez que os valores decorrentes das medidas antidumping não possuem natureza tributária. Logo, não se há falar acerca de depósito judicial com vistas à suspensão da exigibilidade de eventual crédito tributário, uma vez que os valores, cuja cobrança pretende a impetrante evitar, não ostentam natureza jurídica tributária. Ressalte-se, ainda, que sequer há qualquer crédito constituído, considerada a natureza preventiva deste mandado de segurança,o que não afasta a necessidade da prova pré-constituída e a incompatibilidade do rito da Lei 12.016/2009 com a dilação probatória. 4. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de se aplicar os direitos antidumping às importações de alho chinês do tipo "ESPECIAL", à luz do que dispõem as Resoluções nº 80/2013 e nº 47/2017, ambas da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). 5. Enquanto a parte autora entende que deverão ser aplicados direitos antidumping apenas sobre o alho do tipo extra, e não sobre o do tipo especial, por ela importado da República Popular da China, a Fazenda Nacional defende que as medidas de proteção previstas na Resolução nº 80/2013 da CAMEX devem recair sobre qualquer alho de origem chinesa, o que teria sido evidenciado pela Resolução nº 47/2017, também da CAMEX. 6. A medida antidumping levada a efeito pela CAMEX (União/Ministério da Fazenda) está no terreno da extrafiscalidade e visa proteger o mercado e o produtor brasileiro. Assim, não se poderia extrair uma interpretação restritiva, como pretende a demandante, a fim de se admitir a entrada de produtos importados a preços de dumping, prática condenada em acordos internacionais, inclusive, firmados pelo Brasil. 7. A aparente incongruência entre o art. 1º da Resolução CAMEX nº 80/13, que prorrogou as medidas antidumping às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, de forma genérica, com o seu Anexo, no item referente ao produto objeto do direito antidumping, que fez referência ao alho "classificado no subgrupo de alhos nobres, das classes 5, 6 e 7, do tipo extra", foi solucionada após a instauração de procedimento de avaliação de escopo - com a edição da Resolução CAMEX 13/2016 que esclareceu que as importações de alhos frescos ou refrigerados das classes 3 e 4 estão sujeitas à aplicação dos direitos antidumping sobre as importações de alhos frescos ou refrigerados da República Popular da China, instituídos pela Resolução CAMEX nº 80/2013. 8. Posteriormente, também foi editada a Resolução CAMEX nº 47/2017, que esclareceu que as importações de alhos frescos ou refrigerados, independentemente de quaisquer classificações, quando originários da República Popular da China, estão sujeitas à aplicação dos direitos antidumping. 9. Assim, não se constata ter a Resolução CAMEX nº 47/2017 inovado ou alterado o conteúdo normativo da Resolução CAMEX nº 80/2013, tendo, apenas, esclarecido o seu efetivo alcance, vez que, consoante se extrai da norma do caput do artigo 1º da Resolução CAMEX nº 80/2013, o alvo de proteção da medida efetivamente abrangia o alho em sua forma genérica, havendo expressa previsão acerca da incidência dos direitos antidumping sobre as importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, comumente classificadas nos itens 7726.13.49 e 3117.04.42 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China. 10. Ressalva-se que não há que se falar em irretroatividade dos efeitos da Resolução da CAMEX nº 47/17, pois a mesma não possui cunho modificativo/inovador da Resolução CAMEX nº 80/13, pois, como já referido, seu objetivo é unicamente explicativo. 11. Ressalte-se, ainda, a existência da Portaria da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais nº 4593, de 04 de setembro de 2019, que prorroga o direito antidumping por um prazo de cinco anos, aplicado às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, originários da China. 12. Ademais, deve se prestigiar a presunção de legalidade e de legitimidade em relação aos mencionados instrumentos normativos que fundamentam a incidência da sobretaxa em discussão, cujo objetivo primordial é justamente elidir práticas concorrenciais abusivas, em outros termos, combater o dumping no mercado interno. 13. Nada obstante, a agravante cuidou de ofertar garantia que assegurasse o pagamento da sobretaxa em questão, com o possível depósito em juízo dos valores relativos à taxa antidumping, sendo tal possibilidade, inclusive, prevista no art. 3º da Lei nº 9.019/1995, para se efetivar o despacho antidumping aduaneiro sem o prévio pagamento: Art. 3o A exigibilidade dos direitos provisórios poderá ficar suspensa, até decisão final do processo, a critério da CAMEX, desde que o importador ofereça garantia equivalente ao valor integral da obrigação e dos demais encargos legais, que consistirá em: (Redação dada pela Medida Provisória nº 6.051-51, de 2001) I - depósito em dinheiro; ou II - fiança bancária. 14. Assim, merece reproche a decisão agravada tão somente para que seja acolhido o pleito de depósito judicial, a fim de que, em logrando êxito em sua pretensão, seja ressarcida do valor depositado para realizar o regular desembaraço aduaneiro das mercadorias em tela (alhos frescos). 15. Agravo de instrumento provido, para possibilitar à agravante que efetue o depósito judicial e, assim, seja realizado o desembaraço aduaneiro das mercadorias (alho chinês). ID/rnsmw
(PROCESSO: 12727413713602035163, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2021)