PROCESSO Nº: 4823092-51.9910.17.5.4120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO ARAÚJO ADVOGADO: Igor da Luz Cortez APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Ferreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Vieira Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 9521240/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. 2. Cinge-se a controvérsia recursal na comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora para fins de concessão do benefício de salário-maternidade. 3. Para obtenção do citado benefício é necessária a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. 4, In casu, o filho da demandante nasceu em 21/08/2016, conforme o registro de nascimento de id 2323694.92654662. 5. A prova documental material constante no feito não comprova o período de atividade rural nos dez (10) meses anteriores ao nascimento da criança. 6. É certo que a jurisprudência vem admitindo que documentos colacionados em nome dos genitores da requerente é extensível a ela, desde que corroborados por outros elementos de prova, inclusive a testemunhal. Ocorre que, no caso, referidos documentos (certidão de casamento do ano de 2007) são extemporâneos ao período de carência, o que não leva à conclusão de que a requerente tenha desenvolvido atividades rurícolas, em regime de economia familiar durante o período de carência do benefício. (PROCESSO: 61812515722346233905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020). 7. Os documentos que têm o nome da autora não podem, isoladamente, atestar a veracidade do efetivo labor rural, os quais são extemporâneos ou auto declaratórios, tais como: comprovante de declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo do Cruz -PB; cópia de carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Cópia de sua certidão eleitoral; Cópia da carta de concessão de um outro salário maternidade recebido pela recorrente no ano de 2010. 8. O Contrato de Comodato, embora se reporte ao período de 2016, por se tratar de documento particular, não é apto à comprovação do desenvolvimento da lida agrícola da autora, no tempo de carência exigido. Precedente: (PROCESSO: 34006827501220397375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020) 9. Vê-se, ainda, que em seu depoimento pessoal a autora não demonstrou intimidade com a atividade rural, desconhecendo diversos termos inerentes ao labor na agricultura. Além de não possuir aparência física de quem labuta na agricultura, sob sol forte peculiar da região sertaneja. 10. Quanto à prova testemunhal, não se pode aferir, para fins de concessão de benefício previdenciário, o exercício de trabalho rural baseando-se em presunções ou, unicamente, em depoimentos de testemunhas (Súmula n. 149 do STJ). 11. O STJ firmou em sede de recurso repetitivo o entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial de ação de concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (STJ - REsp 6.086.305/SP, Rel. Ministro Anthony Rezende, Corte Especial, julgado em 25/12/2015, DJe 07/03/2016). 12. Apelação parcialmente provida para extinguir o processo sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). mic
(PROCESSO: 86750553214354969772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CORREIA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2021)