Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Rezende Nº: 2542173-46.2958.21.12.9318 - STEPHANY NUNES APELANTE: NOAH ARAÚJO ADVOGADO: Lucca Ferreira APELANTE: SAMUEL CARDOSO ADVOGADO: Antônio Costela APELANTE: VITOR OLIVEIRA ADVOGADO: Igor Barbosa ADVOGADO: Francisco Cunha Brandao APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos SENTENÇA: Juiz Federal Pedro Lucas Moura - 32ª Vara/CE RELATOR: Des. Federal Convocado VICENTE CASTRO - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. NOAH FARIAS. ROUBO MAJORADO EM DETRIMENTO DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS. VEÍCULO DE TRANSPORTE DE CARGAS POSTAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 304 DO CPP (INVERSÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS). NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO E DE EXISTÊNCIA DE QUALQUER REPERCUSSÃO NA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES. NULIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA O TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS AINDA QUE POR PERÍODO BREVE. ENUNCIADO DA SÚMULA 582 DO STJ. DOSIMETRIA. HIGIDEZ. CONFIRMAÇÃO. SENTENÇA APELADA MANTIDA. APELAÇÕES DO MPF E DOS RÉUS NÃO PROVIDAS. 1-Apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (id nº 64566743) e pela defesa dos réus SAMUEL MONTEIRO e LEONARDO CARDOSO (ID nº 43174198) contra sentença proferida pelo juízo da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (ID nº 13041667), integrada pela sentença proferida nos embargos de declaração (id nº 0818505.01215222) que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando os Réus pela prática do delito previsto no art. 157, §2º, inciso II do Código Penal, aplicando: I - para ANA LAURA DA CRUZ à pena de 06 anos e 01 mês de reclusão, em regime aberto, e 60 dias-multa, inviável a substituição por pena restritiva de direito (art. 44, I, do Código Penal) ou a concessão da suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal) e considerando que o réu já se encontrava em gozo de liberdade provisória concedida pelo juízo a quo por ocasião da audiência de instrução e que não houve alteração do quadro fático que ensejou referida decisão, concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade. II - para LETÍCIA DA CRUZ à pena de 07 anos e 04 mês de reclusão, em regime semiaberto, e 74 dias-multa, inviável a substituição por pena restritiva de direito (art. 44, I, do Código Penal) ou a concessão da suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal) e foi negado do direito de recorrer em liberdade, pois em que pese tenha sido concedida a liberdade provisória a ALICE VIEIRA por ocasião da audiência de instrução, foi noticiado nos autos que o acusado rompeu a tornozeleira eletrônica, não tendo sido possível sua posterior localização pela SEJUS, seja através de contato telefônico, seja através de diligência em sua residência (ID nº 7720798.91792755, páginas 10-12). Instado a se manifestar, o réu deixou o prazo transcorrer sem apresentar qualquer justificativa (ID nº 9366449.12079236, páginas 3-4), tendo sido decretada a sua prisão preventiva (descumprimento da medida cautelar (art. 282, § 4º, do CPP e garantia da aplicação da lei penal (art. 312 do CPP); III - para REBECA CARDOSO à pena de 06 anos e 01 mês de reclusão, em regime semiaberto, e 60 dias-multa, inviável a substituição por pena restritiva de direito (art. 44, I, do Código Penal) ou a concessão da suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal) e considerando que o réu já se encontrava em gozo de liberdade provisória concedida pelo juízo a quo por ocasião da audiência de instrução e que não houve alteração do quadro fático que ensejou referida decisão, concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade. 3-Persecução criminal que positivou que no dia 05.03.5735, RODRIGO SOUZA, THIAGO GOMES e HEITOR VIEIRA realizaram assalto contra veículo de transporte de cargas postais, pertencente aos Correios, conduzido pela motorista Maitê Caldeira, na altura do Km 32 da BR 116, no município de Itaitinga-CE, por volta das 7h20min, subtraindo diversas encomendas postais, que foram posteriormente recuperadas pela Polícia Militar. Apelação do MPF 3-Não procede o argumento de incidência da majorante de transporte de valores - prevista no Artigo 157, § 2º, III, do CP. I - Referida insurgência foi alvo de oposição de embargos de declaração pelo MPF, no primeiro grau, e devidamente afastada na sentença prolatada nos aclaratórios. II - De fato, o roubo ocorreu contra caminhão dos Correios, cuja principal atividade é a entrega de correspondência e não, necessariamente, o transporte de valores, que poderá ocorrer eventualmente. III - como sinaliza a jurisprudência a majorante prevista no tipo penal em referência somente deve ser aplicada na hipótese de a vítima estar a serviço de transporte de valores e ter o conhecimento de tal circunstância, o que não foi demonstrado nos autos. Apelação do réus: 4-Não há duvidas quanto à consumação do roubo perpetrado pelos réus. 5-Embora os malotes tenham sido restituídos logo após efetuada a prisão em flagrante, é incontestável que os réus chegaram a obter, mesmo que por pouco tempo, a posse exclusiva, tranquila e os bens subtraídos ficaram fora da esfera de vigilância da vítima; já que, depois de descarregá-los do veículo dos Correios e colocá-los no veículo que conduziam, os apelantes retornaram à estrada principal e seguiram viagem até que foram interceptados por uma viatura da Polícia Militar. Como a motorista do caminhão dos Correios sequer saiu do lugar, evidente que os objetos saíram de sua esfera de vigilância. 6-Nessa esteira, a jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de considerar consumado o roubo mesmo que o agente não tire a coisa subtraída da esfera de vigilância da vítima e esteja sendo perseguido até ser detido e o produto recuperado. Tendo havido, portanto, a inversão da posse dos bens, ainda que por período curto, isto é o bastante para ter-se por consumado o crime de roubo. 7-É a redação do Enunciado nº 582 das Súmulas do STJ: "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada." 8-Argumenta-se vício processual em virtude de a autoridade policial que presidiu o Inquérito Policial ter invertido a ordem de inquirição de testemunhas e suspeitos, violando o artigo 304 do Código de Processo Penal. 9-A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "o reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado": (HC 195.743/PR, Rel. Ministro Pietro Alves, julgado em 9/7/2016, DJe 29/1/2016. 10-Além de os documentos presentes no Auto de Prisão em Flagrante de nº 89604192-73.3849.3.265349 não demonstraremm a ocorrência do apontado vício procedimental, ainda que tivesse sido invertida da ordem de inquirição das testemunhas e suspeitos, a hipótese não tem o condão de contaminar de nulidade o processo criminal, pois, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, eventuais nulidades observadas no Inquérito Policial não têm qualquer repercussão na consequente Ação Penal. Confira-se: (RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 50011 5645.84.07613-3, THIAGO MOREIRA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:08/10/2014) 11-Sentença devidamente fundamentada quanto à participação dos réus. Embora não se tenham produzido prova do uso de arma de fogo no roubo, a Sra. Davi Luiz Pereira, motorista do caminhão dos Correios, disse, de modo bastante claro, em seu depoimento em juízo, que só parou o veículo que conduzia e transportava os objetos subtraídos por intenso receio de sofrer alguma espécie de violência. 12-A sentença registrou que o crime em tela foi praticado em concurso de pessoas, sopesando que todos os acusados, além de terem sido flagrados com os produtos do crime no interior do veículo da mãe de um deles, interceptado pela Polícia Militar, todos confessaram ter planejado a conduta criminosa no dia anterior, ainda que um deles tenha dito que não sabia ao certo do que se tratava; sendo, em seguida, desmentido por seu principal comparsa. 13-Acusados que confessaram o crime , expressamente, o concurso de pessoas, tendo efetivamente o magistrado ao final aplicado a atenuante a confissão espontânea, pleito da defesa do réu BENÍCIO ALMEIDA, que resta prejudicado no exame da apelação, pois já computada na sentença no quantum da pena do referido réu. 14-Aplicação do regime inicial de cumprimento da pena em consonância com disposição legal. A pena imposta a Gabriela Peixoto foi de 6 anos e 1 mês de reclusão, sendo o regime semiaberto o indicado para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, b, do CP (o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 anos e não exceda a 8, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto). 15-Sentença apelada mantida 16-Preliminares de nulidade do feito rejeitadas e Apelações não providas.
(PROCESSO: 14787645352891588088, LUIGI FERREIRA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2021)