PROCESSO Nº: 5147494-85.6990.7.7.2497 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIGI GONÇALVES ADVOGADO: Kaique Cavalcanti APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. ART. 91, II DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta por Calebe Porto contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, em análise de pedido de restituição de valores sob constrição judicial, deferiu parcialmente a pretensão deduzida pelo recorrente. 2. Sustenta o apelante, em suma, que, caberia a devolução dos valores depositados judicialmente na conta do Banco Bradesco, pois a decisão que anulou a sentença condenatória proferida na Ação Penal nº 1822058-55.8398.1.3.1627 teria acarretado a anulação dos efeitos da condenação, daí por que não seria possível sustentar o indeferimento da restituição com base em eventual atividade clandestina desenvolvida pela empresa Auto Serviço Pernambuco LTDA., uma vez que a sentença condenatória, que seria a única capaz de confirmar essa afirmação, não mais subsiste. Além disso, alega que, após o reconhecimento da prescrição, no caso presente, não caberia ao magistrado o direcionamento de valores e bens pertencentes ao recorrente para outras finalidades que não a penal, em face da independência entre as instâncias administrativa e penal. 3. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, sem que tenha havido sentença condenatória, equivale à absolvição. Assim, os valores bloqueados em conta de titularidade do réu (por suspeita de se tratarem de proveito auferido com a prática do crime), bem como pagamentos efetuados por ele a título de multa, custas processuais e fiança devem-lhe ser restituídos. 4. Impossibilidade de o juízo penal direcionar valores bloqueados na conta do réu para adimplir multa administrativamente aplicada em desfavor da empresa do recorrente, à vista da independência das instâncias. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 81376115405503813918, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)