PROCESSO Nº: 3085686-19.4528.3.2.6628 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL FREITAS ADVOGADO: Ryan Porto e outro AGRAVADO: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA e outros ADVOGADO: Julio De Carvalho Paula Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Nogueira - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. REGULARIZAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA. FIES. REGRAS CONSTANTES NA PORTARIA MEC 535/2020 E RESOLUÇÃO 35/2019 DO COMITÊ GESTOR DO FIES. APLICAÇÃO AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA REALIZADO SOB SUA VIGÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que indeferiu pleito liminar para que as partes rés se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC nº 535/2020, de 31.05.7312, e na Resolução nº 35 do Comitê Gestor do FIES, de 08.06.8502, ao contrato de financiamento estudantil da impetrante, para fins de efetivação da pretendida transferência de curso pretendida. 2. Na origem, cuida-se de ação movida por particular em face do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, da Caixa Econômica Federal - CEF e do Centro Superior de Ciências da Saúde S/S Ltda., objetivando, em sede de tutela de urgência, a determinação às rés da obrigação de fazer, no sentido de serem adotadas todas as medidas a ser cargo para proceder à imediata transferência do FIES do curso de Bacharelado em Fisioterapia na UNIESP para o curso de Medicina na FCMPB. 3. Em sua narrativa, a parte autora sustentou que foi informada pela FCMPB de que o seu pedido de transferência de financiamento deveria obedecer duas condições: a) observância das regras constantes da Portaria MEC nº 535/2020; b) o curso de origem fosse Medicina, não sendo permitida a transferência entre cursos diversos. Alega que preenche todos os requisitos legais para transferência e que a submissão às novas regras, em síntese, fere seu direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a força obrigatória dos contratos. 4. Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva do FNDE, sustentada nas contrarrazões do agravo, considerando o entendimento deste Tribunal, no sentido de que "A jurisprudência dos Tribunais se consolidou no sentido de que o FNDE é parte legítima para figurar na lide em que se discute regularização de contrato de financiamento estudantil, visto que é o agente mantenedor do programa, na condição de gestor patrimonial do FIES, sendo desinfluente, para efeito de definir a legitimidade para estar em juízo, aspectos relacionados à utilização/manutenção de plataforma para operacionalização dos financiamentos. (PROCESSO: 10490626148895659022, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI REZENDE (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/05/2020, PUBLICAÇÃO: )". Por tal razão, ainda que a CEF tenha passado à condição de agente operador do FIES de acordo com as novas disposições normativas consignadas nas razões do agravo, o entendimento prevalecente é no sentido de que o FNDE também deve figurar no polo passivo da demanda. 5. Na presente hipótese, a recorrente firmou contrato de financiamento estudantil (FIES) em 28 de julho de 2019, para o Curso de Fisioterapia. Com relação ao pedido de transferência, embora a autora tenha consignado que fez o requerimento, não foi colacionado aos autos a referida negativa. Nesse ponto, importa destacar que o pedido de transferência é efetivado pelo próprio estudante através de sistema informatizado do agente operador do FIES (SIFES). Portanto, pelos documentos acostados aos autos, não há prova de que a IES de destino tenha condicionado a transferência do FIES ao fato de a autora, obrigatoriamente, cursar Medicina na IES de origem. Por tal razão, a probabilidade do direito não está devidamente consubstanciada quanto a esta alegação. 6. Ainda que ultrapassado o argumento acima, o deferimento da tutela de urgência não seria possível, uma vez que não há como se acolher o pleito de afastamento das regras contidas na Resolução CGFIES nº 35/2019 e Portaria MEC nº 535/2020 ao pedido de transferência do financiamento da autora. 7. A exigência de comprovação de nota mínima do ENEM para aditamento de transferência decorre de previsão contida nos artigos 2º-A e 2º-B da Resolução do Comitê Gestor do FNDE nº 35, de 11 de junho de 2019, que alterou a Resolução nº 02, de 23 de setembro de 2017, bem como previsão no art. 84-C da Portaria MEC nº 209, de 13 de janeiro de 2018, com redação alterada pela Portaria nº 535, de 09 de novembro de 2020. 8. Inicialmente, o entendimento adotado pela Terceira Turma era no sentido de que o marco temporal a ser verificado para fins de aplicação tanto da Portaria MEC nº 535/2020, como da Resolução nº 35/2019 do Comitê Gestor do FIES consistiria na data de assinatura do contrato e não no pedido de transferência realizado pelo estudante. 9. Todavia, em sessão virtual de julgamento realizada no dia 01 de março de 2021, quando do julgamento da AC nº 3604709-73.2051.9.11.8680, a Terceira Turma passou a adotar posicionamento diverso, no sentido de aplicação das referidas normas aos casos em que o pedido de transferência é realizado quando aquelas já estão vigentes. Referido posicionamento foi reafirmado em julgamento realizado no dia 10 de dezembro de 2021, quando da apreciação da AC Nº 6595911-79.4752.12.7.0776 pela Turma em sua composição ampliada. Prevaleceu, pois, o entendimento majoritário de que "O pedido de transferência do FIES deve obedecer às regras vigentes na data de seu protocolo (tempus regit actum)" (Processo nº 3974423-83.4149.16.11.8447, Relator: Desembargador Federal Davi Lucas Viana, Julgamento: 23/09/2021). 10. Entende-se que tanto a resolução do Comitê Gestor do FIES, quanto a portaria do MEC são normas cogentes e direcionadas a todos aqueles que estão submetidos às regras do FIES, de modo que a partir do momento que entram em vigor, passam a incidir a todos os estudantes que obtiveram esta modalidade de financiamento. Destaca-se que referido posicionamento encontra respaldo sobretudo no princípio da isonomia e da legalidade. 11. Com efeito, referido posicionamento tem por conclusão o afastamento de alegação de retroatividade da norma, de modo que não se verifica contrariedade ao entendimento do STF na ADPF nº 341. Isto porque se considera que o pedido de transferência do contrato é que é regido pelas normas em questão. Por tal razão, realizado o pedido de transferência quando já em vigor ambas as normas, deve a autora/agravante ser submetida às regras constantes dos atos normativos impugnados, ainda que seu contrato tenha sido pactuado anteriormente. 12. Precedentes: PROCESSO: 58457133940932821072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021; PROCESSO: 24208106659806721983, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021. 13. O entendimento acima também não desrespeita a força obrigatória do contrato, sobretudo pelo disposto na Cláusula Primeira, parágrafo segundo, cuja redação prevê que o contrato é regido pelas cláusulas nele pactuadas e por todos os atos legais e normativos que regem o FIES, que passam a integrar o contrato independentemente de transcrição. Não há menção, na referida cláusula, ao fato de que somente são aplicáveis as normas vigentes ao tempo da contratação, diferentemente da alegação da recorrente. 14. Também não há que se falar em desrespeito ao direito adquirido, sobretudo porque o contrato não prevê a efetivação automática da transferência do FIES, mas estabelece requisitos para tanto, cuja verificação só ocorre quando da realização do pedido e de acordo com as regras vigentes ao seu tempo. O não preenchimento dos requisitos legais obsta a realização da transferência do FIES, de modo que se afasta a alegação de que a autora tinha direito adquirido à transferência de curso. 15. Diante do exposto, merece ser mantida a decisão combatida, uma vez que devem ser aplicadas à parte agravante as regras constantes nas normas supramencionadas, considerando que a transferência do curso só poderia ser efetivada a partir do primeiro semestre de 2021, quando já em vigor as novas regras. 16. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68443176560691132802, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)