PROCESSO Nº: 4799929-26.9765.13.5.7280 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRENO FERNANDES ADVOGADO: Thiago José Menezes Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Aragão Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Silva EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI N.º 3.373/58. FILHA. FRANCISCO SILVEIRA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1.A sentença apelada concedeu a segurança para anular a decisão proferida pela autoridade impetrada que culminou com a cessação do pagamento da pensão percebida pela impetrante, objeto do PA nº 28899.353217/2580-13, com o imediato restabelecimento do benefício, garantindo os efeitos financeiros pretendidos pela impetrante, desde a cessação indevida (set/2019). 2.No caso dos autos, quando do falecimento do pai da autora, estava em vigor a Lei nº 3.373/58, que dispunha sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referiam os art. 161 e art. 256 da Lei nº 1.711/52, antigo estatuto do servidor público. 3.A partir do texto legal supra é possível verificar que para a filha solteira maior de 21 (vinte e um) anos perder a pensão por morte ali referida seria necessário que viesse ocupar cargo público permanente. 4.Na hipótese vertente, a demandante percebia a pensão temporária, a qual foi cessada, por recomendação do TCU, pelo fato de a beneficiária em questão perceber o benefício de pensão por morte pelo RGPS. 5.Inicialmente, afasta-se a preliminar de incompetência do Juízo, considerando que o Acórdão do TCU apenas determinou às unidades jurisdicionadas em que tenham sido identificadas com os indícios de pagamento indevido da referida pensão que promovessem o contraditório e a ampla defesa das beneficiárias contempladas com o pagamento da pensão especial para, querendo, afastar os indícios de irregularidades a elas imputadas, os quais poderão conduzir à supressão do pagamento do benefício previdenciário, caso as irregularidades não sejam por ela elididas. Assim, não tendo havido determinação direta do TCU para suspender/cancelar a pensão da autora, o Ministério da Agricultura (SFA-PB) foi quem praticou o ato ora combatido, a saber, a suspensão/cancelamento da pensão da autora. 6.No caso em análise, verifica-se que, embora o fundamento da atuação administrativa seja a descaracterização da dependência econômica da autora em relação ao instituidor, a partir do momento em que foi identificado que é beneficiária de pensão por morte paga pelo RGPS, fato que, por si só, não impediria a manutenção do benefício. 7.Entretanto, consta dos autos, o documento 2500114.7827275, atestando que a demandante é beneficiária de pensão por morte vinculada ao segurado do IPMJP, o Sr. João Guilherme Rocha, junto ao IPMJP, na condição de companheira, causa de extinção da pensão temporária prevista no parágrafo único do art. 5º da Lei n. 3.373/58, porquanto exige o estado civil de solteira, considerando que a Ana Clara da Luz é equiparada ao casamento. 8.Por outro lado, a autora não se insurgiu contra o conteúdo do referido documento, em sede de contrarrazões apresentadas. 9.Destarte, verifica-se que a demandante não preenche os requisitos da Lei nº 3.373/58 para o recebimento de pensão por morte, notadamente a condição de filha solteira do instituidor. Não sendo caso de litigância de má-fé, pois à parte é conferido o direito de questionar a suspensão do benefício, cujo cancelamento se deu pelo entendimento acerca da impossibilidade de cumulação com benefício previdenciário. 10.Apelação da UNIÃO e remessa necessária providas para denegar a segurança pleiteada, inclusive com a possibilidade de imediata suspensão do pagamento do benefício de pensão estatutária em comento. ats
(PROCESSO: 01310234720780260289, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MATA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)