PROCESSO Nº: 6623269-26.1358.11.1.3886 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MATHEUS BARBOSA ADVOGADO: Italo Vinicius Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas da Rosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO MENTAL. TRANSTORNO BIPOLAR MOTIVADOR DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOLÉSTIA GRAVE. LEI 7.713/1988, ART. 6º, XIV. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido para afastar a incidência do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do autor e determinar a restituição dos valores porventura cobrados a tal título, com atualização monetária pela taxa SELIC. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. A sentença concedeu a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do autor asseverando que "Analisando a documentação médica acostada aos autos pela parte autora, verifico que esta é portadora de alienação mental grave com diagnóstico definitivo: CID-10; F-25". 3. Sustenta a apelante que o transtorno afetivo bipolar não está previsto no rol de doenças que geram direito à isenção do imposto de renda, previsto no art. 6º, XIV, 7.713/1998, não cabendo ao Judiciário dar interpretação extensiva ao referido dispositivo legal em afronta ao art. 111 do Código Tributário Nacional. Aduz, ainda, inexistir prova idônea da condição de aposentado do autor/apelado, pois o documento apresentado não traz a sua identificação. 4. O ponto controvertido do presente recurso consiste em determinar se a enfermidade que acomete o autor, ora apelado, se enquadra naquelas descritas, no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, de modo a excluir a incidência do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. 5. Muito embora o art. 30 da Lei 9.250/1995 estabeleça que a moléstia grave deva ser comprovada através de laudo pericial lavrado por serviço médico oficial, tal previsão tem relevância determinante no âmbito administrativo, mas não tem o condão de vincular o magistrado, que pode decidir com base em outras provas constantes nos autos e no livre convencimento motivado. Nesse sentido, a Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça consolidando o entendimento de que "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". 6. A Portaria SEGRT/MP nº 19, de abril de 2017, ao aprovar o Manual de Perícia Oficial do Servidor Público Federal, estabelece critérios para enquadramento da alienação mental que "poderá ser identificada no curso de qualquer enfermidade psiquiátrica ou neuropsiquiátrica desde que, em seu estágio evolutivo, sejam atendidas todas as condições abaixo discriminadas: 1. Seja grave e persistente; 2. Seja refratária aos meios habituais de tratamento; 3. Provoque alteração completa ou considerável da personalidade; 4. Comprometa gravemente os juízos de valor e realidade, bem como a capacidade de entendimento e de autodeterminação; 5. Torne o servidor inválido de forma total e permanente para qualquer trabalho". 7. O acervo documental colacionado aos autos aponta que o apelado apresenta, desde 2011, quadro de transtorno depressivo recorrente grave (CID 10 F33.3) conforme atestados e laudos emitidos em quatro datas distintas e faz uso de diversas medicações, além de ter sido submetido a internações hospitalares, tendo o último laudo de 01/07/2017 identificado ser o paciente doente crônico com diagnóstico definitivo CID-10;F25 - transtornos esquizoafetivos. 8. O apelado também apresentou um documento para comprovar que houve perícia médica oficial do Instituto de Previdência do Município de Fortaleza. O referido documento aponta diagnóstico de transtorno afetivo bipolar não especificado (CID F319) e relata um histórico de mais 30 (trinta) afastamentos para tratamento de saúde desde 21/12/1998, sendo o último no período entre 31/12/2016 e 18/9/2017, concluindo pela Aposentadoria por invalidez. 9. Ao ser intimado para se pronunciar especificamente sobre o documento supra, a Fazenda Nacional se restringiu a afirmar "que não consta ali descrita nenhuma das enfermidades previstas na regra isentiva". No entanto, em sua apelação destaca que este não pode servir como prova da condição de aposentado do apelado, pois do laudo médico não se constata qualquer identificação do paciente. 10. De fato, o referido documento não apresenta identificação do apelado como o paciente. No entanto, não há dúvidas de que foi concretizada sua aposentadoria por invalidez nos autos do Processo Administrativo P469304/2017, conforme ato publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza de 8/3/2018. 11. Em conclusão, o apelado era acometido de enfermidade mental crônica e irreversível que gerou inclusive a sua aposentadoria por invalidez permanente para o trabalho. Nesse contexto, o quadro apresentado permite reconhecer a situação de alienação mental a que se reporta o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, pelo que a sentença recorrida não merece reparo. Precedentes: 34335855964650700122, Relator Bernardo da Luz, 3ª Turma, julgamento em 5/3/2020; 2566092-01.3070.17.12.8769, Relator Rafael Lopes, 3ª Turma, julgamento em sessão ampliada de 12/8/2017. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60832703411910644952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL FERNANDA FARIAS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)