Ementa Tributário e Processual Civil. Parcelamento. Exclusão do contribuinte. Boa-fé configurada. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional ante sentença que declarou a nulidade da portaria nº 140/2014 que excluiu a autora do parcelamento de débitos da Lei nº 9.964/2000, determinando a reinclusão do contribuinte no referido parcelamento e condenando a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. A apelante, em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, em face da legalidade da exclusão do particular do programa de parcelamento da Lei nº 11.941, vez que as condições impostas pelo referido dispositivo legal não foram atendidas. 3. Analisando os autos, verifica-se que, consoante documentação anexada aos autos, restou devidamente evidenciado que a empresa recorrida estava adimplente com o pagamento do parcelamento em tela, não há dívida tributária remanescente. 4. Dessa forma, estando os pagamentos nos estritos ditames estabelecidos pela legislação de regência, não há como imputar ao contribuinte a prática de qualquer conduta que permita a exclusão do parcelamento por pagamento irrisório, bem como inexiste necessidade de correlação entre o valor da dívida consolidada e o valor mínimo da parcela. 5. O entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça reconhece a viabilidade de aplicar os indícios de razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, vez que tal procedimento busca evitar práticas contrárias ao sentido do regramento instituidor do benefício fiscal, mormente se constatada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao erário., 6. Em relação aos honorários advocatícios recursais, Joaquim Carvalho em 1% (um por cento) o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 7. Desprovimento da apelação. Thales Duarte
(PROCESSO: 80034922544437445375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS THEO VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2021)