PROCESSO Nº: 4954696-72.3711.27.2.3797 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL RODRIGUES ADVOGADO: Pollyanna De Igor Mendes e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO. PERÍCIA JUDICIAL. THOMAS OLIVEIRA. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação movida por particular contra União Federal, com o objetivo de obter provimento que condene a Ré a reconhecer o direito do autor ao pagamento do adicional de insalubridade e implantar na folha de pagamento do promovente os valores referentes ao pagamento do referido adicional, bem como todos os valores vencidos e vincendos que este deixou de receber a título de adicional de insalubridade, desde a data de sua supressão. 2. No caso em apreço, o autor, ocupante do cargo de Guarda de Endemias, nos quadros do Ministério da Saúde, com lotação na 3º Coordenadoria Regional de Saúde - CRES, em Maracanaú/CE, alegou que suas atribuições, por si sós, já ensejariam a concessão do adicional de insalubridade, uma vez que, para efetivá-las, o servidor realiza visitas domiciliares a locais com histórico de Dengue, Leishmaniose, Tracoma, Chagas, Esquistossomose, Raiva, Malária, Hanseníase e Tuberculose, juntamente com um Agente de Endemias, e, durante tais visitas, realiza coletas de material infectado (exposição à agentes biológicos), bem assim como maneja inseticidas e larvicidas para o controle de tais vetores (exposição à agentes químicos). 3. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial, por entender que "o adicional de insalubridade somente deve ser pago quando o trabalho em condições especiais for realizado de forma permanente e habitual, de modo que, em cessando as condições ou os riscos que deram causa à sua concessão, cessará o direito ao referido adicional.". 4. Na apelação, o autor sustentou, em síntese, que: a) houve cerceamento do direito à produção de provas; b) o perito judicial não se utilizou de todos os meios permitidos em lei a fim de viabilizar o completo desempenho de sua função; c) o laudo pericial não relatou os métodos utilizados e se de fato o perito prestou-se a colher depoimentos de testemunhas ou do autor em seu local de trabalho, bem como se omite a informar inclusive que tratou de entrevistar unicamente os prepostos da promovida, violando o princípio da paridade das armas e ao contraditório e à ampla defesa; d) apesar de apresentar alguns elementos favoráveis a demonstrar que o autor encontra-se exposto a agentes nocivos à sua saúde, o laudo pericial demonstrou-se prejudicado pela ausência de conclusão, sendo inepto. 5. Verifica-se dos autos, que foi determinada a realização de perícia judicial, tendo o expert consignado no laudo que realizou visita técnica na sede na 3ª Coordenadoria Regional de Saúde - CRES, Município de Maracanaú/CE, no dia 19 de abril de 2016, tendo sido atendido pelas coordenadoras, e que foi solicitada a presença do responsável pelo Apoio Estatístico de Endemias, local da lotação do autor do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, no período de 21 de junho de 2013 até a data da realização da perícia, no regime de 40 (quarenta) horas no cargo de Guarda de Endemias. Disse que após executada a devida vistoria foi dado andamento ao processo de resposta aos quesitos formulados pelas partes, inclusive na presença da médica do trabalho Dra. João Cunha - CREMEC 7369. 6. Em resposta aos quesitos formulados, o perito judicial afirmou que: a) o autor não tem contato permanente com pacientes em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana; b) não tem contato permanente com material infecto-contagiante em hospitais, serviços de emergências, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana; c) não manuseia inseticidas utilizados no combate a vetores, ou realiza borrifação em UBV, ou faz captura de peixe beta, faz algum tratamento focal em domicílios no combate a vetores; d) a atividade principal do autor tem o intuito educativo e preventivo na intensificação das campanhas para informação e mobilização da população, criação de publicação e distribuição de manuais de manejo clínico de adultos e crianças, de enfermagem, do caderno de atenção básica, entre outros; e) o tipo de material que o servidor manuseia consiste em material de campanhas, equipamentos de projeção, folders, folhetos, cartazes e outros objetos para divulgação e treinamento e orientação aos munícipes para adesão ao objetivo da campanha de prevenção e controle de epidemias; f) "no exercício de suas atividades o autor nas campanhas se sujeita permanentemente com os materiais de divulgação, tais como equipamentos de projeção, folders, folhetos, vale informar que nas áreas de abrangência da 3ª CRES, composta de 8 municípios, cria-se logística para deslocamento de toda equipe, nesta situação o contato com inseticidas a ser, sem manipulação."; g) o autor trabalha no combate as endemias; h) No exercício de suas atribuições, incluem-se aquelas de combate a dengue, Leishmaniose, tracoma, doença de chagas, esquistossomose, raiva, malária, hanseníase, tuberculose, dentre outras; i) o autor realiza visitas domiciliares com histórico de dengue e outras doenças endêmicas; j) o autor não realiza coleta de material infectado. 7. Além disso, foram indicadas as fontes de consultas, a saber: "1-Coordenação da 3ª CRES, Taislândia Consolação Queiroz Juca, Vitor da Conceição e Bernardo Costa Firmino; 2-Processo da 6ª Vara Federal, Município de Fortaleza, Processo Nº 1014587-76.7270.2.7.5105; 3-Página do Ministério do Trabalho e Emprego - M. T. E. (NR's); 4-Portaria Ministério do Trabalho e Emprego - M. T. E. no 3.214/78, NR- 15, Quadro 1, anexo 11; 5-Orientação Normativa Nº. 2 e 6 do Ministério do Planejamento; 6-Francisco Ian da Cruz - Médico do Trabalho - CREMEC 62.276." 8. Não merecem prosperar as alegações de cerceamento de defesa e de Cauã da Mota da perícia. Com efeito, embora no laudo pericial não conste um tópico específico de "conclusão, a perícia judicial produzida mostrou-se esclarecedora, sendo respondidos todos os quesitos imprescindíveis ao deslinde da demanda, podendo-se perceber que não se trata de hipótese de servidor que trabalhe com habitualidade em local insalubre ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, motivo pelo qual não faz jus ao adicional pretendido, conforme previsão do art. 86 da Lei 8.112/90. 9. Ademais, o juiz a quo não é obrigado a deferir o pedido de complementação da perícia, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Portanto, sem razão o apelante ao afirmar que não foi analisada a petição que requestou a produção de outras provas, tendo em vista que, ao julgar os embargos de declaração, o juízo sentenciante pontuou que "Não há nada de errado no laudo pericial, a conclusão restou clara e bem fundamentada, só que contrária ao pleito autoral.". Tem-se, assim, que se entendeu pela inexistência de qualquer irregularidade e pela desnecessidade de qualquer esclarecimento. 10. Além disso, considerando que o autor foi intimado acerca da data e horário da realização do ato, tem-se que foi dada oportunidade às partes de participar da produção da prova pericial, fiscalizando as providências e diligências realizadas pelo perito, não se cogitando assim de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. 11. Desse modo, devem prevalecer as conclusões do perito judicial, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. Sendo assim, a sentença deve ser mantida em sua integralidade. 12. Apelação improvida. Majoração dos honorários de R$ 500,00 para R$ 700,00, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. Drq
(PROCESSO: 91714667615929077599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2021)