Ementa Tributário. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal nº 1224491-86.9261.7.1.3383, onde se cobra débitos de Taxa de Limpeza Pública dos anos de 2012 e 2013, extinguindo o feito com julgamento do mérito, sem custas, e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, §§ 3º e 8º, do Código de Processo Civil, considerando o baixo valor da presente demanda. Objetiva o Instituto Nacional de Seguro Social, ora apelante, apelante o reconhecimento da (1) sua ilegitimidade passiva, considerando que não é proprietário do imóvel sobre o qual recai a Taxa de Limpeza Municipal, objeto da CDA quem embasa a execução fiscal, frisando que não é sucessor do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários; que consequentemente não pode ser contribuinte daquela exação; (2) da ocorrência da prescrição, porque a CDA refere-se a créditos de fevereiro de 2012 e de 2013, mas a execução só foi ajuizada em 2019; (3) a iliquidez do título executivo, que não explicita a natureza das taxas imobiliárias. Conforme consta na sentença, o Instituto Nacional de Seguro Social sucedeu o extinto Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários, com base no art. 1º, do Decreto n. 99, de 24 de maio de 1990, combinado com o art. 1º, do Decreto-Lei n. 72, de 21 de novembro de 1966. Tal informação também consta no site do próprio Instituto Nacional de Seguro Social, nos seguintes termos: A Lei n° 3.807, de 26 de agosto de 1960, criou a Lei Orgânica de Previdência Social - LOPS, que unificou a legislação referente aos Institutos de Aposentadorias e Pensões. Posteriormente, o Decreto-Lei n° 72, de 21 de novembro de 1966, uniu os seis Institutos de Aposentadorias e Pensões existentes na época (IAPM, IAPC, IAPB, IAPI, IAPETEL, IAPTEC), criando o Instituto Nacional de Previdência Social - INPS (https://www.gov.br/inss/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/breve-historico). Ao lado disso, a informação do Serviço de Administração do Instituto Nacional de Seguro Social apenas certifica que não consta nos seus registros o imóvel alvo da exação e que não se tem conhecimento da venda desse imóvel pelos antigos institutos. Ou seja, não comprova que o imóvel não lhe pertence, embora seja o sucessor do IAPI, conforme acima verificado. Destarte, é desarrazoada sua alegação de ilegitimidade passiva, por ausência de comprovação da transferência de propriedade do multicitado imóvel. Afasta-se a alegação de prescrição, a qual não ocorre por demora na citação atribuída ao Poder Judiciário, de acordo com a Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça, de modo que, na espécie, não foi ultrapassado o lustro prescricional com o ajuizamento da execução em dezembro de 2016, referente a exação da competência de 2012 e de 2013. Descabida a alegação de que o título executivo não indica a natureza das taxas imobiliárias, vez que expressamente discriminada na CDA n. 0.82.651907-1- referente ao imóvel situado na Rua Osório Borba, 56, Jardim São Paulo, Recife, 83236-834, em nome do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Industriários; com lançamento de ofício de Taxa de Limpeza Pública e do IPTU, da competência de 2012 e de 2013, e a respectiva hipótese de incidência, constando apenas débitos relativos à Taxa de Limpeza Pública, na quantia total de R$ 1.507,12. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença apelada em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. /aadfl
(PROCESSO: 74131583386757031230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)