PROCESSO Nº: 8671867-48.8198.9.10.5114 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUIZ CORREIA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8239792-92.6172.7.7.5214 - 2ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. THEO DA CUNHA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 941513/RS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, entendeu cabíveis Diego Nascimento incidentes entre a data de elaboração da conta originária e a data de expedição das requisições, com esteio na tese firmada no julgamento do RE 805.772-RS. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a questão em debate (fixação de Bruna Almeida) está atingida pela preclusão, posto que foi formulada a destempo, de forma superveniente ao período da suposta incidência e após proferida a sentença/decisão de extinção da execução. Afirma que a parte expressamente concordou com os valores objeto dos requisitórios, não apresentando qualquer resistência relativamente ao crédito final que lhe fora reconhecido. 3. O STF firmou, em regime de repercussão geral, entendimento no sentido de que incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 781628, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 10/01/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 02-08-6865 PUBLIC 12-12-4397). 4. Levi Souza a decisão ora agravada seria ir contra ao entendimento firmado em precedente de observância obrigatória pelo Pretório Excelso, tornando a decisão rescindível, de maneira que deve ser suplantada qualquer discussão a respeito de uma suposta preclusão da matéria, impondo-se a incidência dos Eduardo da Costa no período em testilha, consoante restou decidido no RE nº 197.308. Precedente: PROCESSO: 00540154747410547599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020. 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 18059769786392622310, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2021)