PJE 6868433-65.2120.1.12.7414 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADO. CONVOCAÇÃO FINAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À MATRÍCULA. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança objetivando a incorporação do impetrante em uma das vagas destinadas ao pessoal de TI do II - COMAR - Recife. 2. Sustenta o particular, em síntese, que: a) participou do processo seletivo realizado pelo Segundo Comando Aéreo Regional, sendo convocado para apresentar a documentação necessária à habilitação em 11/09/2016, dia da concentração final; b) a organização do certame, ao receber sua documentação, identificou a falta de um dos documentos, não permitindo sua saída do local para buscar a documentação faltante; c) nas etapas anteriores, os candidatos que estivessem com a documentação incompleta poderiam se ausentar para complementação, desde que retornassem dentro do horário previsto; d) a declaração de presença juntada aos autos comprova seu comparecimento ao local da concentração final. 3. Da análise dos autos, não existe nada no processo que, mesmo de forma superficial, aponte indícios de que o ato de eliminação do autor tenha sido ilegal. 4. Conforme fundamentado pelo juízo de primeiro grau, "o impetrante não exibiu os elementos necessários à prova de sua argumentação de fato, o qual demanda dilação probatória, mais especificamente prova de que compareceu ao local e foi impedido de sair para complementação da documentação exigida no edital, bem como da quebra de isonomia com os candidatos favorecidos em fases anteriores. Perceba-se que tal informação é fundamental para analisar a existência do ato coator, o que demandaria dilação probatória, incompatível com o rito do mandado de segurança". 5. Assim, o autor, devidamente convocado para a Concentração Final do Curso, deixou de apresentar, no horário previamente estabelecido, documento essencial para o prosseguimento no certame, não havendo provas de que foi permitido a outros candidatos entregar a documentação fora do horário constante na convocação. 6. Apelação desprovida. jrv
(PROCESSO: 93435547569525246561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)