PROCESSO Nº: 1048868-34.8615.12.4.3912 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOBILE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Rodrigo Moraes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. NÃO INCLUSÃO DO ISS NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões, a parte Embargante alega que o acórdão embargado deu provimento à Apelação para excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS; porém, se olvidou de analisar a questão da compensação dos valores indevidamente pagos. Sustenta a existência de omissão/obscuridade no aludido acórdão. Ao final, requer o provimento do recurso. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se assistir razão à parte Embargante. 5. É que compulsando os autos, verifica-se que apesar de ser determinada a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, olvidou-se de tratar da questão da compensação. Mesmo que não pleiteado pelo contribuinte, compreende-se que a compensação é consectário lógico do pedido. 6. O direito à compensação, a qual só será possível após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), deve observar a prescrição quinquenal e as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas. 7. Embargos de Declaração providos para dar provimento à Apelação, de modo a assegurar ao Impetrante o direito de recolher o PIS e a COFINS sem a inclusão do ISS nas respectivas bases de cálculo, bem como o direito à compensação do indébito tributário, observadas a prescrição quinquenal e as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas. cbc
(PROCESSO: 85487428681150195865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2021)