PROCESSO Nº: 3265852-18.6205.18.6.8818 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERTO PEIXOTO REDIVIVO ADVOGADO: Roseany Maria De Pontes Redivivo Pedrozo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Cavalcanti EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO LIMITADO QUANDO DE SUA CONCESSÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para condená-lo a proceder à readequação do valor da Renda Mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor de acordo com o novo teto fixado pela EC nº 41/2003, bem como a pagar as diferenças atrasadas eventualmente existentes, com incidência de juros de mora nos termos da Lei 11.960/09 e correção monetária pelo INPC, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Através da presente demanda o autor pretende a readequação de sua aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 22/08/2002, ao novo teto estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03. 3. O direito à readequação aos novos valores de teto estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/03 será devido aos benefícios que não apenas tenham sido limitados ao teto quando de sua concessão ou revisão, mas que quando da evolução do salário de benefício seu valor tenha sido limitado aos tetos vigentes no mês de dezembro de 1998 e dezembro de 2003. 4. No caso concreto, a Contadoria deste Tribunal conclui que o salário de benefício objeto dos autos foi limitado ao teto previdenciário na data da concessão, em julho de 2002. Juntou, ainda, demonstrativo de diferença do benefício previdenciário na qual se verifica que o referido benefício, quando reajustado até dezembro de 2003, foi recebido a menor do que o devido, embora não supere o valor do teto estabelecido pela EC 41/03. 5. É sabido que o indivíduo que teve seu benefício previdenciário limitado ao teto vigente à época de sua concessão tem direito ao reajuste do valor percebido, em razão da aplicação do novo teto estipulado pela Emenda Constitucional 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). 6. Embora o salário de benefício quando de sua evolução não ultrapasse o novo teto previsto pela EC 41/03, o particular tem direito a que o excedente que foi expurgado no momento da concessão do benefício em virtude do teto anterior seja aproveitado nos reajustes subsequentes quando do aumento do teto. 7. O autor faz jus a incorporar os valores excedentes que foram expurgados quando da concessão do benefício com base no teto anterior vigente para fins de incidência dos reajustes subsequentes, de sorte que deve ser mantida a sentença. 8. Apelação do INSS não provida. Majoração da verba honorária em 1 (um) ponto percentual.
(PROCESSO: 72012559173842527995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)