Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Fernandes Nº: 9035623-28.9011.30.1.1198 - ISABELLA RODRIGUES NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISADORA DA CUNHA ADVOGADO: Leonardo Lopes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Mendes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. ENCAMINHAMENTO À JUNTA DE RECURSOS. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA RESTRITA AO ENCAMINHAMENTO DO RECURSO AO CRPS. CAUÃ VIANA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Heitor Castro Oficial em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada por Clarice Gomes, determinando que a Autoridade Coatora proceda à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do recurso administrativo interposto pelo impetrante, constante dos autos sob o identificador nº 0145024.40374858. 2. A excessiva mora do INSS para dar andamento ao recurso administrativo interposto pelo impetrante não pode ser imputada ao Presidente da autarquia previdenciária, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. A responsabilidade pela condução do processo administrativo, no caso concreto, recai sobre o Gerente Executivo do INSS, o qual apresenta, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo do Mandado de Segurança. 3. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo ante a demora para o andamento ao recurso administrativo formulado pela impetrante. 4. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. A demora da Gerência da Gerência Executiva do INSS para dar andamento ao recurso administrativo, formulado pelo impetrante em 19/06/2020, ensejou o ajuizamento da presente ação em 03/05/2020. 6. A existência do direito líquido e certo afirmado pela impetrante não reclama qualquer dilação probatória, bastando a verificação de descumprimento dos prazos legalmente previstos. 7. A competência do Gerente Executivo do INSS restringe-se ao encaminhamento do processo administrativo para o CRPS, uma vez que nem ao INSS e, logo, tampouco ao gerente executivo da Agência Previdência pertence a atribuição de julgar o recurso administrativo interposto pelo autor, já que o referido Conselho não pertence à estrutura organizacional do INSS, estando atualmente vinculado ao Ministério da Economia, conforme disposição do art. 32, XXXI, da Lei n° 13.844, de 13/11/2019. 8. Sentença reformada para conceder apenas em parte a segurança pleiteada, restringindo-se à determinação para que a autoridade impetrada proceda ao encaminhamento e distribuição do processo para uma das Juntas de Recursos da Previdência Social do CRPS. 9.Gabriel Monteiro oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 71901222268951708310, FELIPE MOURA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2021)