PROCESSO Nº: 8015478-03.4925.2.1.2922 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO DA MATA E DANILO BARROS ADVOGADO: Rafael De Gabriela Moreira Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Caldeira EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 656.327/PR. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que assegurou à autora o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor referente ao ICMS devido por ela em suas operações mercantis, bem como a compensar os valores recolhidos indevidamente não alcançados pela prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº. 194.199-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. O ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Precedentes desta Corte (Apelação nº 7703446-99.6144.19.3.2242, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Lorenzo Nunes, data do julgamento: 7/9/2019; Processo: 32734201112594340629, Desembargador Federal Yuri das Neves, 1º Turma, Julgamento: 25/10/2019; Processo: 48625236210494967777, Desembargador Federal Pietro Cavalcanti, 3ª Turma, Julgamento: 17/07/2018; Processo: 48986848425144812480, Desembargador Federal Paulo Roberto De Oliveira Marina Nascimento, 2ª Turma, Julgamento: 05/07/2018). 4. Como consequência do reconhecimento da necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e COFINS, deve ser assegurado ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, após o trânsito em julgado da decisão. 5. Apelação improvida, majorando-se em 1% a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 83029060111769466464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)