Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Campos 6770839-91.4686.26.5.2622 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: NICOLAS BARBOSA ADVOGADO: Igor Sales Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO OPERACIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão negou provimento aos embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar a UFC que se abstenha de efetuar qualquer ato de cobrança, a título de reposição ao erário, dos valores pagos a autora a título de auxílio saúde referente ao período de julho/2015 a julho/2019, bem como que promova a devolução de quantias que porventura tenham sido descontadas a esse título. Condenou, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. As razões recursais apontam omissão quanto às seguintes alegações: a) não apreciação da desnecessidade de devolução dos valores já descontados e sabidamente indevidos; b) incidência do art. 46, da Lei nº 8.112/91, arts. 884 e 885, do CC; c) o pagamento não decorreu de equivocada interpretação da Administração, o que houve foi um erro material. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "o STJ vem posicionando-se no sentido de que o entendimento esboçado no julgamento supracitado é igualmente extensível aos casos em que há falha operacional, sendo inexigível do agente de boa-fé a reposição de valores recebidos em virtude de erro técnico". 5. E continua: "Considerando que a má-fé deve ser comprovada, da análise dos documentos colacionados aos autos, observo que não há elementos que indiquem a interferência ou participação da autora na irregularidade do recebimento de auxílio saúde, visto que a própria Administração reconhece que cometeu erro material, conforme Nota Técnica n° 1127. Assim, entendo incabível a devolução dos valores já recebidos a esse título". 6. Embora seja verdade que a Administração tem o poder de autotutela, o pagamento das vantagens a maior se deu por erro operacional da Administração, não havendo provas de que o embargado contribuiu para a produção do ato, não tendo sequer conhecimento de que o pagamento era indevido, limitando-se a receber seus vencimentos de boa-fé, de modo que não se pode pretender que ele responda pela devolução dos referidos valores. Consequentemente, resta inaplicável o disposto no art. 46, da Lei nº 8.112, arts. 876 e 884, do Código Civil. 7. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 8. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 9. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 44208605288462093406, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2021)