PROCESSO Nº: 9033602-96.4346.6.7.8932 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNALDO PEDRO MIGUEL SILVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: PEDRO SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MATHEUS SILVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Lorena da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares em face do acórdão que negou provimento à Apelação por eles interposta. 2. Aduzem os Embargantes que a sentença os condenou a pagar o valor correspondente ao período de extração do calcário a partir de 15/09/2009, quando a UniãoFederal adotou iniciativa para coibir a atividade, justificando que houve desídia prolongada em promover fiscalização e cobrança. O acórdão, no entanto, deu parcial provimento à apelação da União Federal e majorou o dano a ser ressarcido para compreender o período de 08/02/1979, data em que a primeira Empresa dos Réus foi constituída, até a cessação, omitindo-se, assim, quanto à prescrição da pretensão de ressarcimento por parte da Administração Pública. Defendem, ainda, a ocorrência de omissão quanto à boa-fé dos Réus por possuírem documentos públicos de autorização da atividade. 3. Observa-se não assistir razão à parte Embargante. O acórdão Embargado deixou claro que, ainda que seja evidente a omissão dos órgãos fiscalizadores e da própria União Federal, é inadmissível que os Réus beneficiem-se ao ponto de apenas serem responsabilizados após a atividade fiscalizadora e, consoante já decidiu esta Turma, em caso análogo, "Com efeito, dizer que havia anuência da Administração em razão da desídia prolongada da União em promover qualquer medida de cobrança em face do réu significaria legitimar atos ilegais perpetrados contra o meio ambiente, o que se mostra indevido." (VITOR REZENDE - Processo 3230125-39.5378.5.4.3174, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Samuel Moraes - Convocado, 3ª Turma, Julgamento: 12/12/2018)." 4. Ressaltou também que, quanto à alegação de que a conduta praticada estaria acobertada por autorização oriunda da Prefeitura Municipal de João Pessoa/PB, melhor sorte não assiste aos Promovidos, porquanto, consoante bem pontuo o Juiz singular: "Os documentos apresentados pela parte ré não demonstram a regularidade da exploração, que dependia de licença do ente competente (DNPM), nos termos do Capítulo III do Código de Mineração (arts. 37 e ss). Eventual licença concedida pela Prefeitura Municipal, ou até licença ambiental e mesmo o cadastro no IBAMA, com pagamento da TCFA (que, no caso, não restou comprovado), não eximem o interessado de obter a licença do DNPM para promover a regular exploração mineral. Isso porque uma permissão dada por um órgão não torna passível de exploração uma atividade que exige, concomitantemente, licença de outro órgão, devendo ser observados todos os termos da legislação de regência. (...) Ademais, há que se registrar que os réus comprovaram a obtenção do alvará para a pesquisa do mineral, mas não encartaram aos autos documentos demonstrando que lhes foi concedida a lavra, que é ato diverso daquele e possui requisitos específicos para a sua concessão, nos termos do Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/67), arts. 14 a 35 e 36 e 58, respectivamente. Desse modo, tenho que, não obstante os réus tenham buscado e obtido a licença do DNPM ainda em 2009 - quando indubitavelmente souberam da irregularidade de sua conduta -, a autorização foi para a pesquisa do mineral - que corresponde apenas à definição da área da jazida e do volume de minério, e não à sua extração propriamente dita -, de modo que a continuidade da atividade de lavra atrai a sua responsabilidade pela reparação do dano causado em razão da venda, sem autorização, do mineral, bem da União (CF, arts. 20, IX; 22, XII; 176, caput e §1º)". Nesse cenário, não restam dúvidas de que houve efetiva extração de calcário por parte dos Réus, sem a autorização legalmente exigida. Sublinhe-se, outrossim, que a situação de hipossuficiência dos Demandados não interfere no reconhecimento da responsabilidade desses, tampouco na quantificação do dano. 5. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Ademais, o art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 8. Mesmo tendo os Embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos. lb/avna
(PROCESSO: 19512522401323167865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2021)