PROCESSO Nº: 2980863-79.1647.6.2.0974 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR MORAES CAMARA AMANDA FARIAS ADVOGADO: Heitor Freitas APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Silveira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRECLUSÃO. FERNANDO MOREIRA APRECIADA EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE AGRAVO (ART. 101 DO CPC). PARIDADE DE PROVENTOS. (ART. 7º DA EC N. 41/2003). INEXISTÊNCIA DO DIREITO. REGRAS DE TRANSIÇÃO (ART. 3º DA EC N. 47/2005). NÃO OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DO MENOR PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, § 3º, DO CPC. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão dos proventos de pensão por morte auferidos pela Autora, para que sejam recalculados com observância da regra de paridade em relação aos servidores ativos, com direito aos retroativos devidamente atualizados, e condenou a autora ao pagamento da verba honorária de sucumbência fixada em 10% (dez por cento) do valor da causa. 2. Alega a embargante que o acórdão restou omisso quanto à análise das matérias insertas nas Emendas Constitucionais nºs. 20/1998, 41/2003 e 47/2005; no art. 40, § 8º, da Constituição Federal de 1988; e na Lei nº 10.887/2004, e também no tocante à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 020885, onde se entendeu que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/03 têm direito à paridade com servidores em atividade (artigo 7º EC 41/03), caso se enquadrem na regra de transição prevista no artigo 3º da EC 47/05; além do contido no art. 6º da referida Emenda que garante o direito à paridade da pensionista retroaja à data de vigência da EC 41/03. Aduz omissão ainda quanto à tese recursal de impossibilidade de fixação de verba honorária em valor exorbitante, devendo o julgador nesses casos se utilizar de uma interpretação extensiva do art. 85, § 8º, do CPC, para arbitrar os honorários advocatícios em valor que se harmonize com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme entendimento consolidado no âmbito do STJ (REsp 8.628.285). 3. Não assiste razão à parte embargante. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em omissões no julgado. 4. O acórdão impugnado enfrentou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em omissões no julgado. Do teor do voto condutor ressai nítido que a decisão restou bem fundamentada. 5. Quanto à gratuidade Judiciária, entendeu-se que a matéria estaria preclusa, tendo em vista que não houve a interposição de recurso, em tempo oportuno, contra a decisão de Id. 8561386.3047913. Sobre a Ana Costela, foi salientado que "Segundo o art. 101 do CPC, 'contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a Bruna da Mota for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação'. No caso, ressai nítido que a Bianca Lopes foi enfrentada em sede de decisão interlocutória, de forma que não há como ser analisado o tema nessa quadra processual. Ainda que superado tal empeço, as fichas financeiras acostadas à inicial revelam que a Autora aufere proventos sobre os quais vem incidindo o "abate-teto" (art. 37, XI, da CF), o que configura rendimento suficiente a ilidir a presumida hipossuficiência da parte." 6. Sobre o mérito, consignou-se no julgado que "no tocante às aposentadorias ou pensões concedidas após a vigência da EC n. 41/2003, o direito à paridade só foi reconhecido nas hipóteses em que o ex-servidor tenha sido investido no serviço público até 09 de abril de 1998 e tenha se enquadrado nas regras de transição insculpidas no art. 3º da EC n. 47/2005 [...] Sobre o tema, Pietro da Luz firmou o entendimento de que: 'Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade' (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". (STF - Recurso Representativo de Controvérsia RE 028.184/RJ, Rel. Ministro Alexandre Cavalcanti, Tema 396)"; Concluindo, assim, o julgado que "como a pensão por morte foi concedida à autora em 27/08/2009 (após a vigência da EC n. 41/2003), a regra de paridade só a poderia favorecer caso o ex-servidor houvesse preenchido os seguintes requisitos cumulativos (art. 3º da EC n. 47/2005): I - trinta e cinco anos de contribuição; II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. As informações contidas no documento de Id. 1645698.3453714 revelam que o instituidor da pensão se aposentou voluntariamente em 14/04/1992, quando contava com 33 anos, 1 mês, e 6 dias de tempo de contribuição, de forma a se concluir que os proventos de pensão por morte da Autora, concedida em 2009, não está acobertada pela regra de paridade, uma vez que o benefício foi instituído após a vigência da EC n. 41/2003 e o ex-servidor não se enquadrado nas regras de transição previstas no art. 3º da EC n. 47/2005." 7. Sobre os honorários advocatícios de sucumbência, a verba foi mantida no percentual mínimo fixado segundo o art. 85, § 3º, do CPC, sob o fundamento de que: "O regramento do § 8º, do art. 85, do CPC, tem sua incidência limitada às hipóteses previstas pelo legislador ('inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo'). Mesmo que seja possível se dar uma interpretação extensiva à norma para alcançar também as situações em que o valor da causa se mostrar muito elevado, o pleito da apelante não merece acolhida uma vez que o valor atribuído a presente causa (R$ 19.089,10 - noventa e nove mil, cento e sessenta e oito reais e dez centavos) não configura valor exorbitante a ponto de afastar a observância da regra geral insculpida no art. 85, § 3º, do CPC". 8. Vê-se que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 20623694604067959830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)