PROCESSO Nº: 9488364-22.7977.7.5.8528 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADALUCIA ALICE DA ROSA ADVOGADO: Carlos Eduardo Costa Tomaz Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Marcelo Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Moraes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DECIDIDA EXPRESSAMENTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento à apelação veiculada pela autarquia, apenas para fins de estabelecer que o benefício somente seja deferido a contar da apresentação do PPP referente ao período de 1º/10/2007 a 1º/12/2016. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que não deveria ser reconhecida a inovação na lide, pois a apelação devolve em profundidade a matéria impugnada, além da indisponibilidade do interesse público. Aduz ainda que, muito embora a Lei nº 9.032/1995 tenha inserido redação acerca da atividade não ocasional ou intermitente, sempre foi exigível a habitualidade e permanência da exposição. Por fim, questiona o reconhecimento especial em virtude dos agentes biológicos, alegando que era contato esporádico, alegando ainda a exigibilidade do contato com portadores de doenças infectocontagiosas ou materiais em situação de exposição diferenciada. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. Não se verifica qualquer dos vícios em tela no tocante à constatação de inovação recursal. Não se trata de ignorar o efeito devolutivo da apelação, mas, antes disso, de reconhecer que se trata de matéria que restou incontroversa no primeiro grau, não tendo sido apreciada pelo juízo, o que acarretaria supressão de instância. A Turma expressamente reconheceu a referida inovação, intentando o INSS apenas rediscutir o referido posicionamento, finalidade à qual não se prestam os embargos de declaração. 5. Quanto à habitualidade e permanência no período anterior à Lei nº 9.032/1995, trata-se de matéria apreciada apenas em sede de obiter dictum. Ademais, a decisão da Turma foi expressa acerca do tema e lastreou-se no entendimento jurisprudencial vigente acerca da matéria, afirmando que "a jurisprudência entende, tendo em vista a redação vigente do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, que não se exigia a prova da habitualidade e permanência da exposição, de sorte que tal alegação não dissuade a conclusão do juízo a quo." 6. Quanto aos agentes biológicos, a Turma entendeu que a exposição era ínsita à atividade, conforme se extraía da profissiografia apresentada. Como destacou o acórdão, "Incumbia à apelada "prestar atendimento de Bioquímico analisando exames hematológicos, bioquímicos, imunológicos, uro-análises, parasitológicos e imunohematológicos." 7. Por fim, foi matéria expressamente decidida ainda pela Turma o fato de que, "Embora não haja discriminação dos agentes biológicos que agravam as condições de trabalho da apelada, tal ausência não impede o reconhecimento especial, que depende apenas da análise qualitativa em estabelecimento de saúde, como é o caso dos autos." Assim, não há omissão, mas mera tentativa de rediscussão pela autarquia. 8. No mais, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer vício. No mesmo sentido, o seguinte julgado: 73718496423669267324, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator: Desembargador Federal Bruno da Luz, 3ª Turma, Data do Julgamento: 25/04/2020. 9. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 10486099075647884288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE MARIA SOPHIA LOPES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2021)