PROCESSO Nº: 1603611-42.1552.15.12.0552 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MANUELA DA COSTA ADVOGADO: Pietro Fogaça Sarmento Câmara PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária em sentença que ratificou a liminar e concedeu a segurança em parte,determinando à autoridade coatora que proceda a análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, objeto do protocolo 322547942 (id. 4688174.2488612), alusivo ao benefício de aposentadoria por idade urbana, e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. 2. RENAN CARDOSO requereu administrativamente junto Agência da Previdência Social em João Pessoa-PB, em 05/12/2019, protocolado sob o nº 413570509 (id. 8335512.8324927), a concessão de benefício de aposentadoria por idade urbana, e, ajuizou a presente ação de mandado de segurança em 10-06-2437. 3. De fato, a autarquia previdenciária ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca do pedido administrativo em questão. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Em que pese a necessidade de fixação de prazo para que a Autarquia previdenciária aprecie os requerimentos administrativos que lhe são formulados, há de se registrar que o lapso de 10 dias arbitrado pelo magistrado a quo mostra-se exíguo para o cumprimento da determinação judicial, devendo, portanto, ser ampliado para 30 dias. 7. Remessa Necessária Parcialmente Provida, ampliando o prazo para 30 (trinta) dias, para que a autarquia previdenciária aprecie o requerimento administrativo. [7]
(PROCESSO: 95585092142096765087, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)