PROCESSO Nº: 7736845-56.7427.31.7.4525 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Luciana Pereira Gomes Browne RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. DEMONSTRAÇÃO SUPERVENIENTE DE AFASTAMENTO DE OUTROS CANDIDATOS QUE REALIZARAM A PROVA UTILIZANDO-SE DA MESMA LÍNGUA A QUE SE SUBMETERAM NA PROVA DE MESTRADO. REPROVAÇÃO DA PARTE AUTORA POR NÃO HAVER OBTIDO NOTA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DE FEIÇÃO DE BOM DIREITO A ENSEJAR CAUTELARMENTE A SUSPENSÃO DO CONCURSO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DO REEXAME NECESSÁRIO. 1. Apelação e reexame necessário de sentença que julgou procedente em parte o pedido, acolhendo pedido alternativo formulado em ação cautelar, para determinar a suspensão de concurso a partir da segunda fase (Prova de Idioma) e de todos os efeitos que dela tenham decorrido. 2. A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO alega, preliminarmente, a inadequação da via eleita, a ensejar a extinção do processo, sem resolução do mérito, porquanto possui caráter satisfativo, que não foram demonstrados os requisitos específicos exigidos no CPC, tais como a aparência do bom direito e o perigo da demora. No mérito, alega que no recurso administrativo a parte autora não apresentou qualquer prova de conhecimento da língua francesa, que os demais candidatos que repetiram a língua na seleção do Doutorado foram eliminados do Certame, que a candidata foi reprovada no certame, porque alcançou nota de 3,50. 3. Ressalte-se que foi interposto agravo de instrumento (AG 4385522-36.5945.20.10.3857, sob a Relatoria do Desembargador Federal Convocado Luiz Felipe Oliveira, julgado em sessão ordinária, datada de 06/09/2016, e ora transitado em julgado) ao qual foi dado provimento, para reformar a decisão liminar do juiz monocrático que deferiu o pedido alternativo de suspensão da terceira fase, qual seja, defesa dos projetos de pesquisa referente à seleção para o curso de Doutorado/UFPE/2016. Posteriormente, verifica-se que consta julgamento de agravo interno em sede de Tutela Cautelar Antecedente por esta Turma Julgadora do TRF 5ª Região (proc.0830531-59.8913.22.3.3976), no qual se reconheceu a procedência parcial do pedido, assegurando uma vaga à autora para que possa ingressar no curso de Doutorado, caso seja vencedora na ação cautelar, ora apreciada. 4. O pedido é de suspensão do certame por ocorrência de ilegalidade em seu procedimento, razão pela qual a ação cautelar se mostra adequada ao fim que almeja, e o perigo da demora é evidente diante da impossibilidade da candidata de prosseguir no doutorado. 5. Inicialmente, ressalte-se que o mérito administrativo na avaliação da prova não é objeto de impugnação nesta demanda. Consta dos autos a prova à qual a candidata se submeteu - língua francesa -, onde lhe foi atribuída a nota 3,5 (ID 7609502.8737389), quando teria a necessidade de obter ao menos a nota 5,0, conforme se exige no item 2.3.1 do Edital/2015, expedido para o fim de selecionar alunos para o curso de Doutorado no ano letivo de 2016 (ID 1187245.2231601), objeto da presente ação. 6. Resta, entretanto, a apreciação da ilegalidade perpetrada pela Administração, que se alega haver permitido, supostamente, o prosseguimento do procedimento administrativo em favor de candidatos que realizaram a prova da mesma língua estrangeira que foi utilizada na prova para o mestrado. As irregularidades que se entendem capazes de anular o procedimento foram afastadas diante da demonstração de que os outros candidatos que repetiram a mesma língua na seleção para o mestrado, sob vedação editalícia, foram, também, reprovados e não puderam prosseguir no certame (ID 6461882.4706145), fato não impugnado. 7. Considerando que a parte autora não obteve a nota mínima para prosseguir no certame e que os candidatos, que repetiram a mesma língua na seleção para o mestrado, foram reprovados, não se visualiza mais qualquer ilegalidade da Administração, assim como não resta mais qualquer obstáculo no prosseguimento do certame. 8. Remessa oficial e apelação providas. {11}
(PROCESSO: 75774290166453209382, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2021)