EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RMI. DIB 16/10/1990. TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO. OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA CORTE. REMESSA OFICIAL. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 1000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, §2º do CPC/15. REMESSA NÃO CONHECIDA. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. 1- Apelações e remessa oficial de sentença que condenou o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria do instituidor da pensão da autora de modo a readequar aos novos valores do teto fixado pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, bem como pagar as diferenças vencidas a partir de 15/01/2006, acrescidas de correção monetária, e juros de mora, além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC/15). 2- As partes recorrem da sentença. O particular defende que na correção monetária deverá ser aplicado o índice IPCA-E. O INSS alega que a prescrição quinquenal terá como termo inicial para a contagem do prazo a data do ajuizamento da presente demanda, e não do ajuizamento da Ação Civil Pública. Sustenta que o benefício em questão foi reajustado anualmente, como os demais benefícios previdenciários, não havendo qualquer ilegalidade, e que, na eventual manutenção da sentença, requer que os atrasados incidam a partir da data da citação válida, vez que não consta dos autos pedido administrativo de revisão. 3- Hipótese em que a sentença não está sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, §2º do CPC). 4-O STF, ao julgar o RE 467.385/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Arthur Nogueira. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 5-O egrégio plenário desta Corte, quando do julgamento do processo Nº 4253751-37.0870.30.04.0402, em sessão realizada em 02/05/18, por maioria de votos, firmou entendimento no sentido de que a interrupção da prescrição opera-se a partir da propositura da ação em que o beneficiário pretende a revisão das prestações de seu benefício continuado (CPC/1973, art. 219, caput e § 1º; CPC/2015, art. 240, § 1º). 6- O STF (RE 210.803/MG) firmou entendimento que, tratando-se de revisão de benefício, é desnecessário o prévio requerimento na via administrativa. Dessa forma, descabida é a pretensão da recorrente de que o termo inicial da condenação seja da data da citação. 7- Caso em que o documento de informações de benefício - INFBEN, bem como o parecer da Contadoria do Juízo demonstram que o salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição do instituidor da pensão foi limitado ao teto previdenciário no momento de sua concessão (DIB 22/06/1990), fazendo jus, assim, a parte autora a revisão pretendida com a aplicação dos novos tetos previstos pelas EC n.º 20/98 e n.º 41/2003. 8- A correção monetária e os juros de mora das diferenças devidas, deverão seguir os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9- Apelação do particular parcialmente provida. 10 - Apelação do INSS parcialmente provida. 11- Remessa oficial não conhecida. vmb
(PROCESSO: 13762129552438038069, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO BARBOSA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)