PROCESSO Nº: 1649866-95.0678.21.11.4056 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ANTÔNIO SILVA ADVOGADO: Ian Gonçalves Campelo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Pereira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Silva EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA À HONRA PRATICADA POR MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CITAÇÃO DO NOME DE ADVOGADO NO CORPO DE PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE DOS INVESTIGADOS. SUGESTIONAMENTO DE QUE O PROFISSIONAL PODERIA, POR TER PARENTES NA CÚPULA DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO, INFLUENCIAR NA PRESERVAÇÃO DA IMPUNIDADE DAQUELES QUE ERAM ACUSADOS. AFIRMAÇÕES APENAS ESPECULATIVAS E QUE, EM TESE, IMPUTARAM SENÃO CRIMES, PELO MENOS, GRAVES OFENSAS ÉTICAS AO DEMANDANTE. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE DESCRIÇÃO DE QUALQUER CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA VÍTIMA BEM COMO DE POSTERIOR DENÚNCIA CONTRA SUA PESSOA. MENÇÃO FEITA COM EFEITO SEM QUALQUER DENSIDADE PROBATÓRIA NADA OBSTANTE HAVER SUGERIDO ATUAÇÃO ILEGÍTIMA POR PARTE DO CAUSÍDICO E DE SUA FAMÍLIA INCLUSIVE PARA INFLUENCIAR DECISÕES DESTE E. TRIBUNAL. MATÉRIA EM RELAÇÃO A QUAL FOI DADA AMPLA DIVULGAÇÃO. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA COM A CONSEQUENTE EXPOSIÇÃO INDEVIDA DA HONRA E DA IMAGEM DO AUTOR DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. REDUÇÃO, TODAVIA, DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALORES QUE SE APRESENTAM EXCESSIVOS E QUE PODEM IMPORTAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL ESPECÍFICA QUANTO À FIXAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PUBLICO A JUSTIFICAR OUTROSSIM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO CUSTOS LEGIS. LIDE COM NATUREZA PURAMENTE PATRIMONIAL ENTRE PESSOAS DELIMITADAS. PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO AUTORIZA POR SI SOMENTE A PRESENÇA DO FISCAL DA LEI. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelações da União Federal e do Ministério Público Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a ré a pagar ao autor indenização por dano moral fixada no importe de R$ 650.348,00 (cem mil reais) e danos materiais no valor de R$ 76.685,00. Narrou o autor como causa petendi que "o Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte divulgou, nos dias 06 e 06 de fevereiro de 2017, o Pedido de Prisão Preventiva decretado contra vários investigados, cujo material informativo distribuído entre os jornalistas do Brasil (release MPF/RN) contém a peça jurídica respectiva com o conteúdo narrativo de várias práticas criminosas efetivadas em nome de/ou pelos denunciados Marcelo Silveira, Leonardo Costela e mais quatro outros. Sob o título direto de várias narrativas criminosas, a peça ministerial citou o nome do autor e de seus familiares como partícipes influentes de crimes contra a Administração Pública, lavagem de dinheiro, corrupção, ocultação de bens e organização criminosa, com o agravante de tentar influenciar o Poder Judiciário e, propositadamente, transcreveu conversas telefônicas sem nenhuma importância para o que estava sendo narrado, ou mesmo, o curso da investigação". A Procuradoria da República teria, mercê das referências destacadas, sugerido que o ora apelado, a pretexto de sua atuação profissional como advogado, realizava, na prática, atos ilegítimos para influenciar membros do Poder Judiciário. Ainda assim, nada imputou contra si, seja no mencionado pedido de prisão preventiva, bem como, posteriormente, também não veio a denunciá-lo por qualquer dessas práticas até mesmo porque, em momento, algum fora formalmente investigado pelas autoridades persecutórias no pertinente. Nisso consistindo a ofensa não juridicamente escusável praticada contra sua imagem. 2. Em seu apelo a União Federal postula, em resumo, a reversão da sentença com base nos seguintes argumentos: a) há "justa causa na citação do nome do apelado, tendo sido a atuação do Ministério Público Federal dotada de plena regularidade. As referências e alusões feitas nos pedidos de prisão preventiva se restringiram às pessoas e aos fatos investigados, que possivelmente viriam a ser alvo ou objeto da denuncia"; b) "mesmo que tivesse o apelado demonstrado que sofrera algum constrangimento moral, ainda assim não se poderia falar em indenização a ser paga pela União, pois, no caso, a responsabilidade seria da imprensa que havia divulgado o fato"; c) há ainda de ser alegado o fato de que, antes das divulgações pela Imprensa do pedido de Prisão Preventiva (antes, portanto, dos fatos que fundaram o pedido de indenização formulado na Inicial), a Imprensa já havia amplamente divulgado que o Apelado e seu escritório de advocacia estavam envolvidos em transações consideradas suspeitas"; d) subsidiariamente, requereu a diminuição tão somente dos danos morais para patamares razoáveis, esclarecendo que a indenização em danos extrapatrimoniais não pode ser de monta tão elevada que permita o enriquecimento ilícito. 3. O primeiro aspecto a ser considerado, na apreciação do presente recurso é que não há qualquer controvérsia sobre os fatos constantes da lide. Nesses termos, tem-se que o Ministério Público Federal do Rio Grande do Norte, ao realizar pedido de prisão preventiva de determinadas pessoas em um dos desmembramentos da operação Lava Jato, inseriu o seguinte trecho: "Em mensagem de 23/05/2014, Lucca Rodrigues (conhecido como Gabriel Fogaça) novamente recorre a Ana Beatriz Sales para resolver alguma questão referente ao Tribunal Regional Federal da 5a Região. Na ocasião, o empresário disse que utilizaria advogado de Ana Júlia Costela, Luiz Fernando Alves, o qual, pelo que se sabe, nunca advogou formalmente para a OAS, que tinha um diretor jurídico (Raul Mendes) plenamente habilitado para tanto: " Bom dia, vou usar o Adv. Emanuel Cardoso para um problema nosso junto ao TRF. O nosso Kevin Ramos vai procurá-lo " (Relatório de Análise de Polícia Judiciária n. 001/2015, página 60, mídia de fls. 42 do Processo n. 5839708-12.1533.20.2.7260). Lucas Gabriel Monteiro é filho do Ministro do Tribunal Superior do Trabalho - TST Raul da Conceição. Os dados telefônicos obtidos na medida cautelar objeto do Processo n. 0130538-02.4715.18.1.5810 evidenciam 118 (cento e dezoito) contatos entre João Guilherme Rocha e Calebe Barros, de um lado, e terminais cadastrados em nome do escritório do advogado em questão, de outro (Caso Sittel n. 2330, Relatório de Análise n. 017/2017-SPEA/PGR). Além disso, as mesmas informações telefônicas revelam 25 (vinte e cinco) contatos entre João Lucas Cunha e João Miguel Nascimento, de um lado, e Luiz Henrique Ribeiro Campelo de Leandro da Cunha, irmão de Cauê Araújo, também filho do Ministro Davi Barbosa Pereira, o qual foi nomeado para vaga no Conselho Nacional de Justiça, entre 2012 e 2016, como representante da Câmara dos Deputados no Conselho Nacional de Justiça - CNJ ." 4. Para além da inserção das referências ao particular que, em última análise, apontam para atos que desabonam a imagem do ora apelado, até porque, quando pouco, descrevem conduta ética incompatível com a dignidade da advocacia, para não falar em possível conduta violadora do tipo previsto no art. 357 do Código Penal (exploração de prestígio), é importante registrar que mencionado pedido de prisão preventiva fez carga particularmente numa relação sugestivamente dita espúria entre o pai do apelado e Erick da Luz, bem como do ex-deputado federal Diogo Carvalho e outro ministro do Tribunal Superior do Trabalho não identificado para justificar a necessidade do aprisionamento cautelar, que, no ponto, assim concluiu: "Tais elementos deixam claro o alto potencial de interferência dos investigados em um futuro processo penal a eles relativo, até mesmo perante instâncias superiores da estrutura jurisdicional brasileira". Por sinal, no mesmo parágrafo em que fora levada a efeito essa afirmação, a Procuradoria da República sugestiona ainda a existência de contatos não legítimos entre os então parlamentares federais e os gabinetes de ministros do Superior Tribunal de Justiça bem como da Procuradoria-Geral da República. O interessante desse trecho é que, enquanto os ramais dos Superior Tribunal de Justiça são nomeadamente associados a seus ministros, nada se fala em relação aos telefones da Procuradoria-Geral da República. Por fim, não houve qualquer contestação, por parte da União Federal, de que foi a deflagração desse pedido de prisão, inclusive para a imprensa, que deu publicidade aos fatos investigados. 5. Decotados os contornos fáticos da demanda, é de se pontuar que não assiste razão à pretensão recursal levada a efeito pela União na presente apelação. Se, por um lado, não há dúvidas de que não se pode, sobretudo preventivamente, criar óbices às autoridades investigatórias para que assegurem à sociedade a adequada repressão a condutas ilícitas, não se pode negar, por respeito às garantias individuais consagradas no texto constitucional, repreender eventuais excessos por elas praticados. De conseguinte, a prosperar a irrestrita autorização para que as autoridades policiais e do Ministério Público realizem suas investigações, naturalmente legítimas em princípio, sem que se possa sindicá-las e mesmo limitá-las diante de excessos, estar-se-ia agigantando o braço inquisitivo do Estado em clara desarmonia sistêmica com o primado democrático de que todo poder necessita ser, em alguma medida, controlado. Nessa perspectiva, para além de assegurar o sempre tênue equilíbrio entre a atividade investigativa estatal com as liberdades individuais, o Poder Judiciário é chamado, não raras vezes, a tutelar igualmente possíveis sobejas dos agentes públicos no que se relaciona também ao direito de imagem dos indivíduos nelas envolvidos. Tanto assim que a novel Lei 13.869/19 tutela, em vários dos seus tipos penais, o resguardo à privacidade, a intimidade, a honra e a imagem de investigados ou acusados. 6 . No caso dos autos, em momento algum, a referência ao nome do autor, ou de seus familiares, sobretudo seu pai, encontrava-se relacionada com qualquer dos fatos que ensejaram a formulação do pedido de prisão preventiva feito contra os ditos envolvidos no desmembramento na operação lava jato. A citação de seu nome deu-se tão somente para sugerir uma ligação não lídima entre ele, autor, seus familiares, sobretudo pai e irmão, com outros membros do Poder Judiciário, inclusive desta e. Corte Regional para facilitar, não pela aplicação correta do direito, senão que mediante influência pessoal, para assegurar a liberdade e a suposta percepção de outras vantagens ilícitas por parte dos investigados. Note-se que, longe de negar que essa fora a intenção dos procuradores da república, as informações prestadas pela senhora Procuradora-Chefe da República no Rio Grande do Norte para subsidiar a defesa da União, expressamente o ratificam: "Conforme os arts. 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal, para a custódia cautelar, não bastam elementos de materialidade e autoria delitiva. Faz-se necessário evidenciar a existência de algum risco. A análise desse risco normalmente envolve a consideração de fatos ou pessoas que não apresentam a condição de investigados, pelo menos naquele caso, e não virão a ser denunciados, pelo menos naquele momento. Foi exatamente isso o que ocorreu na situação. A menção a Isis Porto foi realizada precisamente na demonstração do requisito da ameaça à aplicação da lei penal, como evidência do poder dos requeridos de interferir sobre o Poder Judiciário" (Ofício 389/2017-GPC/MPF/PR/RN) 7. Tudo isso considerado, tem-se como única conclusão possível a de que efetivamente a menção ao nome do profissional autor da presente demanda, além de gratuita, beirou a malícia. Pelo que se descreveu, com efeito, não possuindo outros elementos para demonstrar a permanência de uma situação de periculosidade a justificar a segregação preventiva da liberdade dos investigados, os procuradores da República que formularam o respectivo pedido usaram como "cortina de fumaça" para esse fim a existência de uma pretensa rede de influências que minimamente não restou evidenciada, envolvendo pessoas que, ao fim e ao cabo, nada tiveram contra si imputados em momento posterior. Vale dizer, usou-se do nome do profissional ora apelado para a justificação da própria situação que imporia a medida cautelar para a garantia da aplicação da lei penal, mas, após isso, nada mais se disse contra tal pessoa em relação a tais fatos. Mais ainda, tais como considerados no indigitado pedido de prisão preventiva, dita atuação indevida poderia configurar desde uma grave falta ética (art. 2º, VIII, "a", do Código de Ética da OAB) até mesmo ao crime de exploração de prestígio (art. 357 do CP). Portanto, não há como deixar de considerar que as afirmações feitas foram graves ofensas à honra e à reputação profissional do advogado ora apelado. Veja-se que, em definitivo, chegou-se a dizer, como acima transcrito, que o autor da demanda estaria exercendo influência espúria sobre os próprios membros desta Corte Regional. Tudo isso, repete-se, sem um mínimo lastro probatório e sem que, estranhamente, também se tenha buscado segregar sua liberdade, ou denuncia-lo por tal prática. 8. Por outras palavras, no caso presente, vislumbra-se exorbitância a ser considerada como conduta antijurídica para fins de responsabilidade civil. Não há dúvidas que, nos limites de seu poder investigatório, autoridades policiais e o Ministério Público podem formular os requerimentos e diligências para a adequada repressão de crimes a bem da sociedade, porém não lhes é dado, a bem de obter em juízo o provimento de determinada pretensão, arrastar depreciativamente a honra e a imagem de pessoas, envolvendo seus nomes em situação inidônea, sem qualquer evidência mais concreta, conforme acima destacado. Nesse contexto, frise-se por fim, o que se pontua presentemente não é qualquer , mas seu excesso consistente, na situação, em, a partir de elementos absolutamente normais sugestionar, sem qualquer outra evidência material, uma rede apócrifa constituída pelo apelado e seus familiares para salvaguardar investigados na operação Lava Jato por meio de interferência espúrias no Judiciário. No pertinente, responde-se aos demais argumentos lançados pela União Federal em seu apelo dizendo-se que não há que se imputar à imprensa a responsabilidade pela divulgação das matérias relativas ao pedido de prisão preventiva. A imprensa cumpriu seu mister constitucional de levar informação a qual lhe foi repassada pela própria Procuradoria da República no Rio Grande do Norte. Em última análise, representaria clara inversão lógica chancelar a ideia de que o nexo de causalidade no cometimento do dano à honra da vítima repousaria na divulgação propriamente dita das matérias jornalísticas que se seguiram, as quais objetivamente poderiam ser publicadas não fosse o vício intrínseco que as maculava por tudo o quanto acima exposto. 9. Por fim, é também vencível o argumento de que houve culpa exclusiva da vitima. Com efeito, a alegação de que não se configurou o dano moral porque em outra situação, também associada à operação Lava jato, já se teria igualmente feito menções desabonadoras ao caráter do autor, particularmente a emissão de uma suposta nota fria por seu escritório de advocacia, não pode ser utilizada como motivo a autorizar a isenção de responsabilidade da União Federal. O argumento não prevalece porque: a) em primeiro lugar, sequer constam dos autos tais notícias de modo a que, pelo menos, se possa aquilatar seu teor; b) de todo modo, ainda que se dê plena credibilidade ao que foi afirmado no apelo em relação ao ponto, o que constou da PET 7.039, pelo que se vê da própria transcrição da União, é que fora solicitado que os representantes legais do escritório do qual o autor é sócio fossem ouvidos para "prestar esclarecimentos" sobre uma nota que, a partir de delação premiada, de referida nota, o que ainda precisaria ser cotejado com outros elementos de análise técnico-contábil. O cenário, observa-se, é visivelmente distinto, seja por se referir a fatos completamente diversos, seja porque não haver imputado de maneira assertiva fatos graves sem qualquer lastro probatório. Embora, sim, essa notícia de alguma maneira tisne a imagem do profissional, parece ser autoevidente que uma coisa é ser mencionado que será ouvido para prestar esclarecimentos e outra é ser mencionado, a fim de que se obtenha a prisão preventiva de outrem, como um dos que estão a captanear interefrências indevidas junto ao Poder Judiciário para assegurar a impunidade daqueles investigados. 10. Cabível, assim, a condenação por danos à honra e à imagem tal como operada pela sentença, a qual, todavia, deve ser reduzida. Realmente, o importe fixado revela-se excessivo e beira o enriquecimento sem causa a ser experimentado pelo demandante se mantido os valores arbitrados pelo nobre magistrado na origem. Mercê das mesmas peculiaridades da lide, aparenta ser mais compatível com a razoabilidade a fixação do importe de R$ 29.589,00 (quinze mil reais), tal como já fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em situação que guarda alguma analogia com a presente (cf. STJ. 4ª Turma. REsp 4680818/GO, ministro Luiz Fernando Freitas, julgado em 22/09/2013, DJe 18/12/2013) com juros de mora nos termos da Súmula 54 do STJ e correção monetária com base na Súmula 362 da mesma c. Corte. No tocante aos danos materiais, não houve impugnação específica quanto a sua fixação pelo que por força da imposição processual de Luiz Gustavo Fogaça quantum appellatum e da preclusão por ela operada, não se pode mais altera-lo. 11. Por sua vez, o Ministério Público, com argumentos quase que idênticos aos da União Federal, sustenta a improcedência da pretensão. Na hipótese, sustenta o apelo do MPF, a existência de interesse público a justificar sua presença na condição de custos legis. O que ocorreu foi que o magistrado, na origem, ao ter inicialmente deferido a participação do órgão como fiscal da lei, posteriormente, em sentença, revogou sua anterior decisão ao argumento de que não estaria configurada qualquer das hipóteses contidas no art 178 do CPC a requerer sua participação consultiva na presente lide. É correta a sentença no pertinente. Com efeito, trata-se de lide com efeitos meramente patrimoniais entre pessoas específicas, afastando a ideia de qualquer interesse coletivo. Por outro lado, como destaca o parágrafo único do mesmo art. 178, o simples fato, como no presente caso, de se tratar de demanda envolvendo a participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público". Além disso, é interessante observar que, em momento algum, o apelo rebate com a adequada densidade os argumentos lançados na sentença que deu por sua exclusão. Adicionalmente, foram mencionadas questões de ordem processual, as quais se rebatem assim: a) quanto a aplicação do art. 279 do CPC, que diz ser nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado para o acompanhar, basta ver a parte final do dispositivo que diz se for o caso de "feito em que deva intervir"; assim, não sendo essa a hipótese, como sustentado acima, não é o caso de se falar em nulidade; b) quanto à aplicação do art. 10, ou seja, da vedação à surpresa, é suficiente dizer que a matéria já estava controvertida e impugnada, razão pela qual não houve a inovação vedada pela legislação processual. 12. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. Apelação União Federal parcialmente provida, com o necessário ajuste da base de cálculo para a fixação dos honorários de advogados, os quais deverão levar em conta, também, a diferença entre a indenização por dano moral ora fixada e os valores pleiteados na exordial. BC
(PROCESSO: 62230552562234892791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2021)