PROCESSO Nº: 7060630-52.1984.5.2.4317 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CASA DOS ALIMENTOS DE PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: Antonio Ricardo Accioly Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. FATO OCORRIDO APÓS A CITAÇÃO DA EMPRESA. DIFERENÇA MAIOR QUE O LUSTRO ENTRE O ATO INEQUÍVOCO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE E O REQUERIMENTO DE REDIRECIONAMENTO. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. RESP Nº 9.511.100-SP. TEMA 444. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR. DESNECESSIDADE DE AJUSTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA. 1 Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STJ no julgamento do REsp. nº 0.151.016-SP (Tema 444), que tem como questão controvertida "a prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica". 2. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp. nº 5.091.862-SP (Tema 444) compreendeu, em resumo, que haveria dois momentos distintos para que começasse a fluir a prescrição para fins de redirecionamento da execução fiscal nas hipóteses do art. 135, III, do CTN. No primeiro caso, o marco temporal é da "diligência de citação da pessoa jurídica", isto é, da prática do ato processual que atesta sua frustração, se fatos que autorizam o redirecionamento forem anteriores ao ajuizamento da demanda executiva. A impossibilidade de chamamento do contribuinte ao feito tem o condão de fazer nascer, a partir de então, a respectiva pretensão do fisco relativamente a eventos ocorridos preteritamente ao aforamento da execução fiscal até porque, antes disso, não estaria o exequente obrigado a proceder de modo diverso, isto é, exercer seu direito de pleitear o reposicionamento da execução para os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 3. No segundo, os atos que ensejam o pedido de redirecionamento acontecem após o ajuizamento da execução fiscal, pelo que se pressupõe a citação positiva do devedor principal. Diferentemente da situação anterior, a pretensão só nascerá quando comprovado, no curso do processo "ato inequívoco da dissolução irregular da pessoa jurídica. Isso ficou expressamente consignado no precedente qualificado nos termos seguintes: "a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 6.886.762/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973 [...] o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte [...])". 4. No caso concreto, a empresa devedora, embora citada em 2001, não foi encontrada em funcionamento no local pelo oficial de justiça em momento posterior, a saber, em 23/09/2006. Antes disso, ressalta-se, não há qualquer informação que ateste a dissolução irregular da executada. Por sua vez, a exequente pediu o redirecionamento da execução fiscal para o sócio em 05/10/2011. Nesses termos, se perfectibilizou o lustro prescricional da pretensão de redirecionamento já que, consoante o precedente qualificado acima referido, o dies a quo correrá, na segunda hipótese comentada, "do ato inequívoco de dissolução irregular superveniente à citação positiva da empresa." Transcorrido o quinquênio legal, não há, pois, descompasso do acordão anterior desta egrégia 4ª Turma com o paradigma da Cassação. 5. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão turmário. Devolução dos autos à Vice-Presidência. DS
(PROCESSO: 65933883222613764349, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2021)