PROCESSO Nº: 9514436-37.6862.25.12.0933 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO CAMPOS ADVOGADO: Marcos Vinicius da Mota APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi das Neves - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Nascimento: RETORNO DO STF. TEMA 76. RE 270.287/SE. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. AUSÊNCIA DE REVISÃO PELO ART. 144 DA LEI 8213/91. PRETENSÃO DESCABIDA. MANUTENÇÃO DO IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR. Retorna o feito do STF, com a determinação de que seja aplicado o Tema 76 à hipótese dos autos (RE 005.039), analisando-se a pretensão de revisão postulada pela parte autora, a partir do disposto na EC 20/98 e da EC 41/2003. O STF firmou posicionamento, no RE 697.866/SE, no sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional". Por sua vez, esse Colegiado decidiu, em sua composição ampliada, que deve ser verificado se a RMI da aposentadoria objeto da lide restou por ser limitada ao teto vigente à época, por ocasião da revisão realizada pelo art. 144, da Lei nº. 8.213/91, que previa o recálculo do processo concessório, com a fixação de nova renda mensal inicial, retroagindo-a à data original do benefício. Precedente: NATHAN RODRIGUES, Segunda Turma Ampliada, por maioria, Proc. n. 8286596-34.4268.15.8.1290, relator Des. Federal Vitor Hugo Duarte, relator p/Acórdão Des. Federal João da Rosa, Julgamento: 31/12/2020. Compulsando os autos, verifica-se pelo documento DAVI CARDOSO juntado, em nome do autor NICOLAS ALVES (id: 1908473.8944227, fl. 05), que a demandante teve seu benefício de aposentadoria concedido em junho de 1983, não havendo qualquer informação de revisão pelo art. 144 da Lei nº. 8.213/91 ou de que o benefício foi tetado. O REVSIT indica, na verdade, que a autora teve direito à revisão do art. 58 do ADCT/CF/88, mas não a do art. 144 Lei nº. 8.213/91. Não havendo registro de revisão a menor do benefício concedido, nos termos do art. 144 Lei nº. 8.213/91, por estar fora do período chamado de "buraco negro" (1988/1991), não há que se falar em direito à revisão das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, devendo ser julgado improcedente o pedido. Juízo de retratação não exercido, ainda que por outros fundamentos. Fica mantido o improvimento da apelação do autor. [09]
(PROCESSO: 73945588618884524451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2021)