PROCESSO Nº: 7284824-74.1525.16.1.7043 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN DA CUNHA ADVOGADO: Davi Campos APELADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Porto - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Mariana das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Maia EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REGIME MILITAR. EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO DE VEREADOR A TÍTULO GRATUITO EM DECORRÊNCIA DE ATO INSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REPARAÇÃO ECONÔMICA. DIREITO APENAS AO CÔMPUTO DO PERÍODO DO MANDATO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO E DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 2º, XIII E § 1º, DA LEI Nº 21.730/2002. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em decorrência de sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais em desfavor da UNIÃO. O autor objetivava reparação por danos extrapatrimoniais, em virtude de ter exercido, durante o regime de exceção, a vereança sem a percepção da respectiva remuneração. 2. O cerne da presente demanda consiste em verificar se o exercício de mandato de vereador, de forma gratuita, nos anos 60/70, por força do Ato Institucional nº 7/1969, ensejaria o pagamento de indenização por danos morais por parte da UNIÃO. 3. O constituinte de 1988, além de reafirmar a competência da União para conceder anistia (art. 21, XVII), disciplinou a matéria por meio do art. 8º, § 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Para regulamentar o referido dispositivo e instituir o regime do anistiado político, foi editada a Lei nº 10.559/2002. 4. A condição de vereador e a de anistiado político do autor, ora recorrente, restaram demonstradas nos autos do processo administrativo acostado (Requerimento de Anistia nº 3554.33.83743). 5. Tanto a Constituição Federal quanto a Lei da Anistia criaram uma espécie de compensação nestes casos de exercício de mandato eletivo gratuito durante o período do regime militar, qual seja, a contagem do tempo de serviço correspondente aos anos do mandato de vereador exercidos de forma gratuita. 6. Assim, embora a legislação pátria determine a reparação econômica como consequência do reconhecimento da qualidade de anistiado político, como indenização pelos atos de exceção sofridos, ela expressamente assenta que a compensação dos vereadores, pelo mandato exercido sem remuneração, será apenas o cômputo deste período para fins de aposentadoria no serviço público e de previdência social. 7. A única consequência comprovada pelo apelante é o fato de ter sido privado de remuneração durante o exercício da vereança. Nesse ponto, é importante frisar que o Ato Institucional nº 07 entrou em vigor em 1969, de modo que, quando o promovente exerceu o mandato de vereador, o fez com a consciência de que exerceria o mandato gratuitamente e, mesmo assim, de forma livre, dispôs-se a exercer a vereança. 8. Portanto, espontaneamente, optou por exercer seu mandato, mostrando não ter fundamento o fato de que foi privado de remuneração. Dessa forma, é possível concluir que o promovente não experimentou qualquer abalo de ordem moral significativo que justifique reparação por parte da UNIÃO, sendo o cômputo do período de mandato para fins previdenciários suficiente para suprir qualquer sentimento de injustiça que possa ter lhe acometido. 9. Precedentes desta Corte Regional: 94623902117378477657 - AC (Relator: Desembargador Federal João Felipe da Rocha) e 10988713109118287175 - AC (Relator: Desembargador Federal Matheus Rodrigues). 10. Apelação improvida. Condenação do autor/recorrente, com base no § 11, do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC/2015), no pagamento de honorários advocatícios recursais, motivo pelo qual deve ser majorada a verba honorária advocatícia sucumbencial fixada na sentença em 1 (um) ponto percentual, de modo que esta passa a ser de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do benefício da justiça gratuita deferido na origem.
(PROCESSO: 67793039688205280306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL RAFAELA DIAS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)