PROCESSO Nº: 3230220-33.7752.11.4.6535 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: KEVIN DUARTE e outro ADVOGADO: Lúcio Flávio Costa De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Viana - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8594386-62.3126.1.1.0905 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. .CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ÍNDICES APLICÁVEIS. OMISSÃO EXISTENTE. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento que manejara contra decisão que fixou a data da percepção do precatório (fev/2008) como sendo a data base para o cálculo dos honorários advocatícios (juros de mora e correção monetária) devidos à parte adversa. O acórdão acolheu a alegação de que os honorários advocatícios foram fixados em quantia certa (R$ 62.025,77), razão pela qual deve ser considerada a data de sua fixação (nov/2016) como sendo a data base para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão embargado, realmente, foi omisso quanto à forma de atualização dos valores referentes aos honorários. Nesse sentido, em consonância com o que foi decidido no acórdão, como os honorários foram estabelecidos em valor fixo, sem mais guardar vinculação com o valor atualizado da condenação, não haveria razão para que sofresse a incidência da SELIC, índice aplicável às condenações judiciais de natureza tributária. A verba honorária advocatícia não tem natureza tributária, sujeitando-se à atualização imposta às condenações judiciais de natureza administrativa. 4. De acordo com o REsp 5478773/MG aplicado pelo acórdão embargado, "As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E." (REsp 0767570/MG, Rel. Ministro LEANDRO LOPES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2018, DJe 03/05/2018). 5. Adequada, portanto, a pretensão da embargante de que seja esclarecido que os honorários advocatícios em execução sujeitam-se à incidência de juros de mora, contados do trânsito em julgado, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, além de correção monetária com base no IPCA-E. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos.
(PROCESSO: 00676967940744353510, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2021)