PROCESSO Nº: 7085049-86.1668.6.4.3335 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JJI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Gustavo Henrique Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que “não houve ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, tendo em vista que a cobrança do adicional de 1% da COFINS importação decorre da previsão expressa da Lei nº 12.844/2013 e não da MP nº 794/17, porque esta última apenas restaurou a instituição do tributo que havia sido revogado pela MP nº 774/17, não se tratando de uma nova cobrança. Ademais, nenhuma das duas medidas provisórias foi convertida em lei, tendo perdido a eficácia”. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que “não houve ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, tendo em vista que a cobrança do adicional de 1% da COFINS importação decorre da previsão expressa da Lei nº 12.844/2013 e não da MP nº 794/17, porque esta última apenas restaurou a instituição do tributo que havia sido revogado pela MP nº 774/17, não se tratando de uma nova cobrança. Ademais, nenhuma das duas medidas provisórias foi convertida em lei, tendo perdido a eficácia”. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 85039492032120336536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)