PROCESSO Nº: 6303281-17.7416.2.9.3996 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR DA ROCHA ADVOGADO: Gustavo Henrique da Conceição ADVOGADO: Otávio Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Sales - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IPI. DEFICIENTE AUDITIVO. ADO 30/DF. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência, no qual se requereu a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para a aquisição de veículo automotor, nos termos do artigo 1º, inciso IV, da Lei Federal n° 8.989/95 e da decisão proferida em sede de ADO 30. 2. Em suas razões recursais, o agravante relata que é portador de hipoacusia de ouvido direito e surdez profunda de ouvido esquerdo, conforme reconhecido por laudo emitido pelo DETRAN/AL. Argumenta que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n° 30 foi reconhecida a omissão inconstitucional da Lei federal nº 8.989/1995 em relação aos deficientes auditivos e restou consignado que, enquanto perdurar a omissão, deve ser aplicado às pessoas com deficiência auditiva o direito à isenção tributária de IPI prevista no artigo 1º, inciso IV, da Lei federal nº 8.989/95. Pugna pelo reconhecimento da isenção de IPI na aquisição de veículo automotor ou, subsidiariamente, para que a autoridade impetrada reaprecie o pedido de isenção fiscal com base no laudo médico emitido pelo DETRAN/AL. 3. Compulsando os autos originários, o laudo de perícia médica do DETRAN/AL e o laudo médico particular atestam a deficiência auditiva do impetrante (Id. 9010524.1399688). 4. A Receita Federal negou o pedido de isenção de IPI em 29/03/2021 sob o fundamento de que, ao obter a CHN, o requerente foi avaliado por médicos do DETRAN que não observaram limitação física que exigisse equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para a condução veicular (Id. 2042658.8588045). 5. Na ADO nº 30/DF, o STF declarou a inconstitucionalidade por omissão da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, determinando a aplicação de seu art. 1º, inciso IV, com a redação dada pela Lei nº 10.690/03, às pessoas com deficiência auditiva, enquanto perdurar a omissão legislativa, e estabeleceu o prazo de 18 (dezoito) meses, a contar da data da publicação do acórdão, para que o Congresso Nacional adote as medidas legislativas necessárias a suprir a omissão legislativa. Precedente: STF, ADO 30/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 04/01/2020. 6. O Pretório Excelso alegou que a deficiência auditiva traz diversas dificuldades para seus portadores, que prejudicam sua locomoção. Entendeu que o Poder Público, ao deixar de incluir as pessoas com deficiência auditiva no rol do art. 1º, inciso IV, da Lei 8.989/95, promoveu políticas públicas de modo incompleto, ofendendo, além da não discriminação, a dignidade da pessoa humana e outros direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como os direitos à mobilidade pessoal com a máxima independência possível, à acessibilidade e à inclusão social. 7. Assim, como a deficiência auditiva do agravante foi comprovada nos autos, é cabível a concessão da isenção de IPI na aquisição de veículo automotor. 8. Agravo de instrumento provido. [01]
(PROCESSO: 49902301497753058049, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)