AC Nº 3456475-78.4520.19.1.2419 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: BRYAN DIAS ADVOGADO: JOÃO FELIPE GOMES ORIGEM: 37ª VARA FEDERAL/PE - MELISSA MONTEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MARTINS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS RESULTADOS DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO EM RELAÇÃO AO MESMO CANDIDATO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UFPE contra sentença que julgou procedente a ação para declarar a nulidade ato administrativo que excluiu a autora do processo seletivo realizado pela UFPE em 2020, nas vagas reservadas aos candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas que, independentemente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (legenda L6, conforme edital) e, consequentemente, determino que a autarquia promova a matrícula da postulante no curso de Administração (Bacharelado) - Noturno - Campus Agreste, obedecida a ordem de classificação, conforme a sua pontuação, caso o motivo impeditivo seja tão somente o ato de invalidação da autodeclaração étnico-racial da demandante promovida pela Comissão de Heteroidentificação. 2. Cinge-se a questão sobre o direito da candidata em concorrer para o curso de Administração (Bacharelado) - Noturno - Campus Agreste da UFPE nas vagas destinadas aos candidatos negros. 3. Com relação às cotas raciais, a Lei 12.990/2014 estabeleceu a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos aos pretos e pardos. 4. Se a Lei prevê a possibilidade de o candidato ser eliminado, mesmo antes da nomeação, no caso de declaração falsa quanto à sua cor, é legítima a etapa da "Entrevista" realizada pela Administração, conforme previsão editalícia, com a finalidade de avaliar/constatar, antes da nomeação do candidato, a veracidade da informação prestada por ele, no ato de sua inscrição. 5. A Comissão avaliadora apenas pode rejeitar a autodeclaração do candidato se esta for manifestamente incompatível com a realidade. 6. Na falta de fixação de critérios no edital para a confirmação da veracidade da autodeclaração, a banca examinadora poderá se valer da análise do fenótipo do candidato, a fim de avaliar se ele se enquadra como negro ou pardo, consoante entendimento manifestado pelo Min. Gabriel Araújo, no julgamento da ADPF 186, Relator(a): Min. Leonardo Rezende, julgado em 27/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 05-03-9896 PUBLIC 26-10-0992. 7. Essa análise, porém, não prescinde da devida motivação, a fim de permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, não sendo, por isso, suficiente a simples divulgação do resultado para que esteja autorizada a exclusão do candidato do sistema de cotas. 8. No caso dos autos, a Apelada foi enquadrada como parda por comissão de heteroidentificação em processo seletivo de 2019 realizado pela mesma instituição de ensino superior, de modo que não poderia a mesma comissão de heteroidentificação excluir a agravante do regime de cotas para negros e pardos, impedindo sua matrícula no curso para o qual logrou aprovação no processo seletivo realizado em 2020. 9. Esta eg. Terceira Turma, em recente julgado, entendeu que, embora seja legal e legítima a verificação da veracidade da autodeclaração do candidato por uma comissão examinadora, a divergência de resultados feitos por uma mesma comissão em relação a um mesmo candidato (autorizando-o inicialmente a concorrer às vagas reservadas aos candidatos pretos e pardos), impõe a desconstituição da presunção de acerto do primeiro ato administrativo para se justificar uma segunda conclusão em sentido contrário. 10. Precedente: AC 4599356-81.5742.1.1.7289, Rel. Des. Federal Convocado Luiz Bispo da Silva Neto, Yago Almeida. em 09/07/20. 11. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.400,00 (dois e quatrocentos mil e quatrocentos reais). .
(PROCESSO: 45184145411472797677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2021)