PJE 5322557-41.0175.6.9.4835 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos por ESPERANÇA NORDESTE LTDA em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança postulada, atinente ao reconhecimento de inexigibilidade das contribuições PIS/COFINS sobre as receitas financeiras a partir de 24/01/2015, bem como a declaração do direito da impetrante de compensar administrativamente os valores indevidamente recolhidos com quaisquer tributos arrecadados e administrados pela Receita Federal do Brasil. Sem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF e art. 25, Lei 12.016/2009). 2. Em suas razões, a empresa embargante sustenta, em apertada síntese, que: a) o acórdão embargado terminou por negar vigência aos artigos 150, I, e 153, da CF/1988 c/c 97 e 99 do CTN, bem como aos artigos 195, §12, da CF/1988 e 3º, II, da Lei 10.637/2002 e 3º, II, da Lei 10.833/2003; b) o acórdão embargado também deixou de se manifestar sobre o julgamento proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp 6.875.332/RS, da relatoria do Min. Matheus Oliveira Nunes Maia Filho, submetido à Primeira Seção sob o regime de recursos repetitivos, no qual foi pacificada a questão relativa ao conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10.637/2002 e 54.250/203 para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC 2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 4153029-07.4925.22.10.5749, rel. Des. Federal João Gabriel Cunha, data da assinatura: 20/07/2020). 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 17463745104183660723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)