Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Costela Nº: 1045029-28.9860.11.12.6401 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Porto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Rezende Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 8912212-79.0115.1.11.9797 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. OTÁVIO CASTRO OU PAZOPANIBE. NEOPLASIA MALIGNA DO RIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu a liminar objetivando provimento judicial que determine a entrega efetiva, imediata e regular do medicamento SUTENT (Sunitinib) ou VOTRIENT (Pazopanib) nos termos da prescrição médica. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. No julgamento do REsp 8084151/RJ, Rel. Ministro BRYAN MOREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/02/2018, DJe 02/08/2018, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ estabeleceu os seguintes requisitos para concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. A parte agravante juntou aos autos exames e relatório médicos comprovando ser portadora de câncer de rim metástico (CID C64), estágio IV, necessitando fazer uso do SUSTENT (Sunitinib - 50mg/dia) ou do VOTRIENT (Pazopanib - 800mg/dia), como forma de aumentar a sobrevida da paciente e a taxa de resposta. 6. A parte autora também demonstrou não ter condições econômico-financeiras devido ao alto custo mensal do tratamento, tendo em vista o alto custo do medicamento sendo, inclusive, representada pela Defensoria Pública da União. 7. Os medicamentos têm registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula. 8. Há julgados de todas as Turmas deste Tribunal determinando o fornecimento do medicamento SUTENT® (IAN OLIVEIRA): (PROCESSO: 37700932898256501705, AG/SE, DESEMBARGADOR MURILO CARDOSO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/03/2017; PROCESSO: 19870586366407829183, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA COSTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/03/2017; PROCESSO: 74213512917658304200, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/04/2017; PROCESSO: 54906163920553381919, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/12/2017). 9. Também há vários julgados deste Tribunal determinando o fornecimento do medicamento VOTRIENT® (PAZOPANIBE), a exemplo dos seguintes: PROCESSO: 68206481632233481094, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RAMOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/05/2018; PROCESSO: 08940009725680732835, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CUNHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 01/04/2018; PROCESSO: 73507447504929665604, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CORREIA, 1º Turma, JULGAMENTO: 16/10/2017. 10. Mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado. 11. Agravo provido, confirmando os termos da decisão que concedeu o pedido de antecipação da tutela recursal.
(PROCESSO: 80030012068688894765, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2021)