PROCESSO Nº: 9236101-29.0575.28.2.7816 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: QUEIROZ ARRUDA CONSTRUCOES E LUIZ OTÁVIO ALMEIDA e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Barros RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Freitas EMENTA PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEXIDADE INVESTIGAÇÃO. NÚMERO DE PESSOAS ENVOLVIDAS. GRAVIDADE DAS IMPUTAÇÕES. DEMORA. RECONHECIMENTO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão proferida pelo juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará (Subseção Judiciária de Itapipoca/CE), que denegou a ordem de habeas corpus em que se pretendia, sob a alegação de excesso de prazo, o trancamento do inquérito policial nº 1.326/2015 (Operação Três Climas), no qual se apura a prática de ilícitos previstos nos artigos 288, 312, 317 e 333 do Código Penal, artigos 89 e 90 da Lei nº 8.666/93, artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 e art. 1º da Lei nº 9.613/98, supostamente relativos a desvios de recursos do PNATE, por gestores do município de Itapipoca/CE em conluio com particulares. Em suas razões recursais, os ora recorrentes aduziram: "passados quase 5 (cinco) anos da instauração do inquérito e mais de 3 (três) anos da deflagração da operação, sem o oferecimento de denúncia pelo Parquet e, sequer, o encerramento das investigações, há manifesto excesso de prazo, caracterizador de evidente constrangimento ilegal aos pacientes". Ademais, defenderam inexistir "previsão para o encerramento das investigações, apresentação de relatório final, quiçá oferecimento de eventual denúncia", de modo que "os pacientes se encontram como alvos de permanente e reiterada violação a direitos fundamentais, constitucionalmente garantidos, especialmente dignidade de pessoa humana, razoável duração do processo e devido processo legal, o que caracteriza constrangimento ilegal, apto a ser cessado pela concessão de ordem de habeas corpus." 2. Tem-se, na origem, inquérito policial (nº 1.326/2015) instaurado ainda em setembro de 2015 e derivado de inquérito civil público, cujo objeto está relacionado à suposta malversação de verbas do PNATE, mediante a ocorrência de fraude em processos licitatórios adjudicados a empresa de fachada (QUEIROZ ARRUDA CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES, a qual tinha como sócios os ora recorrentes) e subcontratação integral do serviço licitado, nos municípios cearenses de Itapipoca, Itatira, Ocara, Pacajús e Mulungu, configurando, em tese, os crimes de associação criminosa, fraude a licitação, corrupção passiva e ativa e lavagem de dinheiro. 3. Iniciadas as investigações (em 14 de agosto de 2015), foram ouvidos vários dos motoristas que prestavam o serviço de transporte escolar no âmbito dos diversos municípios sob investigação (os quais realizaram contrato com a mesma empresa), com deferimento da quebra de sigilo bancário e interceptações telefônicas (três períodos), até a deflagração, em 15 de junho de 2016, da fase ostensiva da denominada "Operação Três Climas", em que foram deferidas medidas de prisão (inclusive dos ora recorrentes) e a realização de busca e apreensão em endereços ligados a pessoas investigadas. 4. Com a assunção, pelo ora recorrente MURILO CALDEIRA, em 01º de janeiro de 2017, do cargo de prefeito do município de Mulungu/CE, declinou-se da competência para a investigação a este Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Relator Des. Federal Rubens Canuto), tendo o inquérito tramitado nesta instância até agosto de 2018, quando, por decisão do Plenário - com fundamento na Questão de Ordem decida pelo Supremo Tribunal Federal na AP 937/STF - foram os autos devolvidos à primeira instância, até que, em 11 de janeiro de 2019 (após a revogação por ordem judicial - em janeiro de 2019 e sob o fundamento de excesso de prazo - das medidas cautelares às quais os ora recorrentes estavam submetidos), eis que só aí a autoridade policial profere despacho saneador e, em setembro de 2019, formaliza, com concordância do MPF, pedido de desmembramento do IPL, para que sejam apurados, de forma isolada, os fatos que deram origem à investigação, compondo inquérito à parte as imputações relacionadas, com exclusividade, aos contratos celebrados pelo Município de Itapipoca/CE, ao que se seguiu a impetração, na origem, em 12 de dezembro de 2020, de habeas corpus, no qual se apontou como autoridade coatora o Delegado de Polícia Federal. Denegada a ordem, adveio o presente recurso em sentido estrito. 5. Conquanto a doutrina e a jurisprudência tradicionais lecionem que o trancamento de inquérito policial encerra medida de natureza excepcionalíssima (só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca: a) a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade delitivas; b) a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, como decorrência da tese no sentido de que o prazo previsto para o término da investigação é impróprio, inexistindo consequência processual se inobservado o lapso temporal previsto no artigo 10 do Código de Processo Penal para término das diligências, quando solto o investigado), impõe-se reconhecer que atrasos injustificados na tramitação de inquérito policial podem ser considerados como violadores do postulado da duração razoável do processo (também aplicável à seara administrativa) e da própria dignidade humana de quem tem seu nome atrelado à investigação que se protrai no tempo de modo afastado de qualquer razoabilidade. 6. No caso, identificam-se, de fato, elementos hábeis a justificar a necessidade de maior tempo dedicado à investigação, a saber: I) quantidade de pessoas supostamente envolvidas em fatos relacionados a mais de um município do Estado do Ceará; II) número e natureza dos documentos apreendidos, com necessidade de exame por parte de órgãos de controle; III) amplitude do espectro inicial da investigação; IV) declínio de competência e posterior retorno à origem cerca de um ano e seis meses após; V) gravidade, em tese, das imputações. 7. No entanto, ainda que se identifiquem estes elementos como hábeis a, de alguma forma, justificar a mora em se por fim a um inquérito instaurado ainda em setembro de 2015, não se pode deixar de reconhecer, no caso, ineficiência estatal, notadamente em se considerando a ausência de informações concretas de que as investigações estejam em sua parte final, prestes a serem solucionadas, em que pese tenham sido ajuizadas ações de improbidade administrativa ainda em 2017. 8. Tem-se como imperiosa a necessidade de que, no atual estágio do inquérito policial, se imprima maior celeridade na sua conclusão, tendo em vista que não pode a sociedade, tampouco os investigados, permanecerem em estado de insegurança jurídica acerca dos fatos que constituem seu objeto, mostrando-se necessário que tal providência seja expressamente recomendada na forma de concessão de ordem de habeas corpus, em menor extensão do que a pleiteada, de modo a estabelecer o prazo de 3 (três) meses para a conclusão do Inquérito Policial desmembrado daquele autuado sob nº 1.326/2015 e que visa à investigação de fatos relacionados exclusivamente ao Município de Itapipoca/CE. 9. Parcial provimento ao recurso em sentido estrito para, concedendo, em parte, a ordem de habeas corpus, fixar o prazo de o prazo de 3 (três) meses para a conclusão do Inquérito Policial inquérito policial desmembrado daquele autuado sob nº 1.326/2015 e que visa à investigação de fatos relacionados exclusivamente ao Município de Itapipoca/CE.
(PROCESSO: 74525937610308555044, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)