PROCESSO Nº: 1090038-24.2308.19.1.1003 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NATALIA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO: Davi Lucas Oliveira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Jesus Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Nunes EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE DOCUMENTOS E CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. EXISTÊNCIA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO TRANSITÓRIA DE EXCEPCIONALIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 41-A DA LEI Nº 8.213/1991. REQUERIMENTO ANALISADO APÓS A DECISÃO LIMINAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, confirmando os efeitos da decisão liminar, para determinar à autoridade impetrada, Gerente Executivo da Previdência Social de João Pessoa - Centro, que analise, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o requerimento administrativo formulado pelo(a) impetrante em 24/11/2019. 2. A impetrante formulou seu requerimento administrativo, com pedido para que o impetrado proceda à análise do requerimento de concessão do benefício de auxílio-acidente, apresentado em 22/08/2019. Entretanto, na data do ajuizamento da demanda, em 03/11/2019, o aludido requerimento não havia sido apreciado pelo INSS. 3. O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos. 4. Não há falar em ilegitimidade passiva da autoridade coatora em relação à perícia médica, pois o fato de o cargo de perito médico previdenciário ter sido modificado para perito médico federal e incorporado ao quadro de pessoal do Ministério da Economia, nos termos da Lei nº 13.846/2019, não modificou a competência para promover a análise dos requerimentos referentes a benefícios previdenciários e assistenciais, permanecendo atribuição do Gerente Executivo do INSS e de seus subordinados. A referida Lei também não implica em litisconsórcio passivo necessário com a União, na medida em que a autarquia previdenciária tem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e é de sua exclusiva responsabilidade o processamento do requerimento administrativo objeto do presente feito. Julgados desta Corte Regional: 76527992213907943760, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2021; e 48675893049969455859, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2021. 5. A Constituição Federal resguarda o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), não sendo autorizado ao agente público que postergue, indefinidamente e sem motivo justo, a apreciação dos requerimentos administrativos que lhe são apresentados, de maneira que, em casos em que o requerimento administrativo não tenha sido analisado por desarrazoado período de tempo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 6. De acordo com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 7. Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". 7. Considerada a elevação do número de requerimentos administrativos formulados ao INSS, bem como a aposentadoria de muitos dos seus servidores, faz-se necessária a majoração do prazo para 90 (noventa) dias para apreciação dos requerimentos administrativos. 8. No caso, o requerimento administrativo do impetrante foi protocolizado em 26/07/2019, não tendo sido decidido até o ajuizamento do mandado de segurança, ou seja, o administrado estava sem resposta ao seu requerimento. Contudo, depois de proferida a decisão que concedeu a liminar, houve tramitação do processo administrativo e o benefício requerido foi indeferido. 9. Remessa necessária a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 32480099778333057651, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GOMES CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2021)