PROCESSO Nº: 2595737-40.9250.21.6.4792 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR SILVA ADVOGADO: Luiz Felipe Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Cavalcanti EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por VINICIUS PEREIRA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba [julgando improcedentes os pedidos exordiais], alegando em suas razões recursais: a) recorrido deve ser condenado ao pagamento da devolução dos valores cobrados indevidamente, em dobro, em decorrência da iliquidez da ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1175403-00.5681.26.8.7222; b) o recorrente estava em dia com os pagamentos da dívida, sendo esta inexistente e impossível a cobrança; c) os valores e o contrato estavam sendo pagos mês a mês quando da propositura da ação executiva, o que demonstra má-fé do credor; d) ocorrência de anos morais; e) foram cobrados valores já pagos e ajuizada ação com fim de constrição dos bens do devedor; f) necessidade de gratuidade judicial. Requer o provimento da apelação, para que, com espeque no art. 409 do Código Civil, seja determinada a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Pugna pela condenação da ré em danos morais, arbitrados em R$ 26.665,00. 2. A simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. 3. Em sua exordial, narra o demandante: a) firmou com a promovida Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações; b) mesmo cumprido o acordo firmado, foi surpreendido com o ajuizamento da Execução de Título Extrajudicial nº 0560205-31.4574.18.11.0922, cujo valor da dívida cobrada é de R$ 617.685,84, tendo oposto Embargos à Execução, distribuídos sob o 5127587-34.1150.18.2.4703; c) considerando que a dívida está sendo paga em razão do novo contrato, a propositura da ação de execução promoveria o enriquecimento ilícito da promovida; d) assim, requer a condenação da CEF a pagar indenização por cobrança de dívida que considera inexistente, bem como indenização por danos morais 4. Na sentença magistrado a quo entendeu, após análise dos extratos, que o autor teria pago apenas a primeira parcela da renegociação, atrasando as posteriores, o que motivou a antecipação da dívida e o ajuizamento da referida execução (extinta, devido ao posterior pagamento administrativo de todas as parcelas, ficando dessa forma ilíquido o título). Assim, julgou não haver má-fé da ré, pois o ajuizamento do feito executório se deu de forma justificada, ante a inadimplência do autor. 5. Deveras, analisando-se a documentação acostada, verifica-se que o demandante firmou um contrato de confissão e renegociação de dívida com a ré em 05/2016, e, em 09/2016, apenas uma das parcelas desse acordo, a primeira, foi paga, permanecendo as demais em aberto. Assim, a CAIXA entrou com a ação executiva, antecipando o vencimento das parcelas vincendas. Nessa esteira, o demandante realmente quitou seus débitos, administrativamente, com a financeira, mas as parcelas só começaram a ser efetivamente pagas a partir do início de 2017 (id 0860207.8440259 da Execução). Portanto, depreende-se que, na data do ajuizamento da referida ação executiva, em 11/2016, havia clara situação de inadimplência. Outrossim, verifica-se não haver atitude ilícita da CEF, que agiu na persecução de seus créditos legítimos, nem se vê que o autor tenha pago algum valor de forma irregular, mesmo que a CEF tenha percebido essas parcelas na seara administrativa durante o ajuizamento da execução, pois os valores pagos eram os devidos em decorrência do pactuado, nada mais. 6. Assim, ante a ausência de ilicitude ou de má-fé da instituição financeira, não faz jus o autor à requerida restituição em dobro por cobrança indevida, descabendo a aplicação do teor do art. 940 do CC (AgInt no REsp 6444795/RS, Rel. Ministro THEO CARVALHO, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2016, DJe 30/11/2016). Ainda nesse sentido: (Processo: 3888724-79.4708.2.8.0868 Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL - Órgão Julgador: 3ª TURMA - Relator do Processo: LUCAS DA CRUZ - Data de Assinatura: 01/06/2020). 7. Quando ao pedido de danos morais, melhor sorte não lhe assiste, pois, conforme explanado, não existe conduta ilícita ou irregular da ré a ser reparada, pois a ação executiva foi ajuizada justificadamente. 8. Ante tais fundamentos, forçoso o improvimento do recurso. Honorários advocatícios majorados de 10 para 12% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa, face à gratuidade judiciária deferida. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57113604560038054232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)