EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI 52.044/2002. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CONSUMADA. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Apelações de ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora condenando a União a pagar-lhe indenização por danos morais de R$ 08.588,00 (oitenta mil reais), diante da perseguição política por delito de opinião perpetrada pelo Poder Público durante a ditadura militar instaurada no país. A União foi ainda condenada em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação. 2. A questão controvertida cinge-se à existência do direito da parte autora à reparação por danos morais, por força de atos de motivação exclusivamente política, sofridos durante o período de exceção da ditadura militar. Registre-se que o autor, perseguido no regime militar, teve o status de anistiado reconhecido por meio da portaria n° 3317 publicada no DOU em 02/08/2009, após processo que tramitou perante a Comissão de Anistia. 3. Em relação à matéria debatida nos autos, qual seja, o direito à reparação econômica aos cidadãos que foram atingidos por atos de exceção, decorrentes de motivação exclusivamente política, o Superior Tribunal de Justiça entende que a superveniência da Lei nº 10.559, de 05/09/2002, a qual regulamentou o disposto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, constituiu renúncia tácita à prescrição, porquanto passou a reconhecer, por meio de um regime próprio, o direito à reparação econômica de caráter indenizatório aos anistiados políticos. Assim, após a edição da aludida Lei (09/11/2002), começou a correr a contagem do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 33.620/32 para se pleitear pretensão indenizatória por danos morais e materiais causados por atos de exceção. Precedentes: AgInt no AREsp 1881854/RJ, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL ARAGÃO, Primeira Turma, julgado em 22/09/2019, DJe 12/03/2019; Processo: 5953749-28.0951.14.1.9947, Apelação Cível, 4ª Turma, Desembargador Federal IAN CAVALCANTI, Data da assinatura: 28/02/2020. 4. Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão reparatória pleiteada, tendo em vista que, entre a data da entrada em vigor da referida Lei nº 10.559 (novembro de 2002) e a data do ajuizamento da presente demanda (dezembro de 2018), transcorreram mais de 16 (dezesseis) anos. 5. Apelação da União provida. Apelação da parte autora prejudicada, já que pretendia o aumento da indenização por danos morais e a aplicação da súmula 54 do STJ quanto aos juros de mora respectivos. 6. Condenação do autor a pagar à União honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, verba cuja execução se mantém suspensa ante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários recursais, que só é devida em caso de improvimento do recurso (06470804450884886640, Rel. Des. Nicolas da Rosa, 4ª Turma, Cauê Fogaça.: 20/06/2017). medc
(PROCESSO: 31630592314582356930, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR GABRIEL MELO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)