PROCESSO Nº: 6541095-41.8371.15.1.1516 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL DA CUNHA ADVOGADO: Danilo Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. REABERTURA DO EXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra v. acórdão que deu provimento à apelação da Autora, para reformar a sentença, e não reconhecer a perda do objeto da ação. 2. O embargante alega que já houve o indeferimento administrativo do benefício, estando o processo para análise de recurso na CRPS, órgão que não está vinculado ao INSS e, sim, ao Ministério da Economia. Não tem o INSS qualquer ingerência nem responsabilidade pelos atos desse órgão. Assim, há omissão no que toca a ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, pois o processo administrativo se encontra em fase recursal na CRSS (antiga CRPS), órgão integrante do Ministério da Economia (não pertence à estrutura do INSS). Ressalta, também, a utilização deste recurso para fins de prequestionamento em recursos excepcionais. 3. No que toca à preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora apresentada pelo apelante, não pode prosperar, pois a autoridade coatora Gerente Executivo da Previdência Social é o responsável pela adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegado. 4. Os argumentos apresentados pelo embargante demonstram que sua pretensão é rediscutir os fundamentos de mérito da decisão embargada, utilizando-se deste recurso para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável, o que não é admitido pela via processual eleita. 5. Cabe ao julgador fundamentar devidamente o seu decisum, esboçando as razões que o levaram a concluir pela procedência ou improcedência do pedido. 6. A omissão a ensejar a interposição dos embargos seria resultante da não apreciação de um dos pedidos, e não dos fundamentos do pedido. 7. Ausentes os pressupostos processuais (art. 1.022 do CPC) para a apresentação destes embargos de declaração 8. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores. 9. Embargos de Declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 46289713729630559186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2021)