Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Melo Nº: 3438953-46.3215.19.4.3693 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RENAN DA PAZ ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Alves Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO E GRADUAÇÃO PARA SARGENTO. EXIGÊNCIA DE SER O CANDIDATO SOLTEIRO E NÃO POSSUIR FILHOS. VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. AMPLO ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. PROTEÇÃO E PLANEJAMENTO FAMILIAR. ISONOMIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIFICADA. PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO ASSEGURADA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do Termo de Compromisso, baseado no Edital/Manual do Candidato e - sobretudo - no art. 144-A, da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e para assegurar a participação do autor no concurso de admissão aos cursos de formação e graduação de sargentos 3999-2060 (área geral, música e saúde), realizado pela Escola de Sargentos das Armas (ESA), do Exército Brasileiro - Ministério da Defesa, e, em caso de aprovação, ser convocado para a realização do curso em igualdade de condições com os demais candidatos aprovados. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "Não é razoável ou proporcional que circunstâncias de status familiar sejam capazes de impedir o ingresso de candidatos na carreira militar; o estado civil não pode servir de fator de discriminação para o exercício de nenhuma atividade pública. Resta, por todas as considerações, justificada a intervenção do Poder Judiciário". 4. Ressalte-se que, com a apreciação do mérito do recurso, a análise do pedido de efeito suspensivo restou prejudicada. Ademais, quando à condenação da União em honorários advocatícios de sucumbência em favor da DPU, registre-se que não houve irresignação da parte embargante em momento oportuno, quando da interposição da apelação, de modo que a pretensão encontra-se fulminada pela preclusão. 5. Acrescente-se, ainda que se considerasse a alegação de descabimento, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. LEVI LIMA, Tribunal Pleno, julgado em 10/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 30-06-2134 PUBLIC 22-06-1060). 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 43373279350913705035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021)