Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por Morte. Apelação e remessa oficial da sentença que julgou procedente o pedido autoral, e, por conseguinte, condenou o INSS a conceder o benefício Pensão por Morte ao requerente, a base de 01 (um) salário-mínimo (art. 39, I, da Lei nº 8.213/91) a contar do requerimento administrativo, qual seja, 16/786292 1. A questão trazida no presente processo é a possibilidade de concessão do benefício de Pensão por Morte. 2.No caso em apreço, o autor requereu administrativamente em 04 de novembro de 2019 o benefício de Pensão por Morte, que restou indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob o argumento de falta de qualidade de segurado especial do de cujus, conforme comunicação datada de 11 de janeiro de 2019. 3. O art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, prescreve como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (...) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. 4. O art. 39, inc. I, da aludida lei, prescreve para os segurados especiais, referidos no inc. VII do caput do art. 11, a garantia a concessão: de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei. 5. O art. 74 da Lei nº 8.213/91 prescreve que a Pensão por Morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 6. Para concessão do benefício de Pensão por Morte, o autor precisar comprovar i) a qualidade de segurado do de cujus; ii) a ocorrência do evento morte; iii) a sua condição de dependente do segurado. 7. A qualidade de segurado especial do de cujus está devidamente comprovada através do início de prova material, in casu, i) certidão verbum ad verbum do registro de nascimento do autor, em que o instituidor da pensão, em 2009, teria declarado ser lavrador (f. 29 do id. 8966894.11069685); ii) ficha de cadastro de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com comprovante de pagamento de contribuições (fl. 12 - 13 do id. 7361822.93352380); iii) guia de recolhimento, com comprovação de pagamento da contribuição sindical agricultor familiar do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE (f. 14 do id. 0915300.07780410); iv) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais em nome da mãe do autor (f. 16 - 17 do id. 2259347.15106310); v) certidão de óbito que informa a residência do de cujus na zona rural, que associados a prova testemunhal, colhida com as devidas cautelas do juízo, faz prova da atividade rural no período de carência. 8. Ademais, a despeito de a mídia digital contendo os depoimentos colhidos na audiência de instrução não ter sido juntada, como não houve impugnação específica do Instituto Previdenciário, nesse ponto, há de ser considerada como verdadeira a afirmação da sentença de que os depoimentos das testemunhas colhidos em audiência são uníssonos ao afirmar que o falecido exercia o labor rural há mais de 15 (quinze) anos, sendo interrompido em virtude do seu falecimento. 9. A comprovação do evento morte do segurado está contida na Certidão de Óbito acostada no documento de f. 09 - Id. 0994325.05729980. 10. Quanto ao requisito da dependência, observa-se que também restou comprovado através da Certidão de Nascimento do autor, nascido em 22 de julho de 2008, acostado ao processo (f. 04 - Id. 2783697.20842533), nos termos previstos no art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, que prescreve a dependência presumida do filho menor de 21 anos. 11. Quanto aos valores atrasados, observa-se que o Juiz a quo determinou que devem ser pagas a partir da data do requerimento administrativo, in casu, 16/314328, com juros de mora, desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e corrigidas monetariamente desde quando devidas pelo IPCA, não havendo razão para qualquer alteração. 12. No tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, observa-se que foram arbitrados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, devendo ser observadas as disposições contidas na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. 13. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social improvida. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para determinar que os honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, observem as disposições contidas na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. nmj
(PROCESSO: 41952816614679410227, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS NICOLAS FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2021)