PROCESSO Nº: 7862419-25.0323.24.1.6140 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YASMINIA LAURA COSTELA ADVOGADO: Antônio Ferreira Otávio Pinto APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca da Luz EMENTA ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE DIPLOMA DE MÉDICO OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. DISPENSA DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se a autora, cidadã cubana, portadora de diploma de medicina expedido pelo Instituto de Ciências Médicas de Santiago de Cuba, faz jus à se inscrever no Conselho Regional de Medicina do Ceará sem a revalidação do respectivo diploma, alegando que quando da conclusão do curso (1991) não havia previsão legal que fizesse tal exigência; 2. Não há que se falar em direito adquirido à revalidação automática do título, ao argumento de que no período de 16/10/1971 a 13/01/1996 (quando foi promulgada a Lei 9.394.1996) tal procedimento não era exigido, uma vez que o art. 51 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968 já previa a necessidade, para sua plena validade no Brasil, da revalidação dos diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros; 3. Não assiste razão à apelante quando alega que a Lei 5.692/71 teria também revogado, ainda que tacitamente, o disposto no art. 51 da Lei 5.540/1968. É que os referidos diplomas legais tratam de matérias distintas: a primeira, das diretrizes e bases para o ensino de 1º e 2º graus, e a segunda, sobre organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com o ensino médio; 4. O fato de a impetrante ter concluído especialização em Saúde da Família em universidade brasileira e de ter participado do programa Mais Médicos não tem o condão de revalidar automaticamente seu título de graduação estrangeiro, sendo imprescindível, para tanto, que se submeta às normas legais que regem a matéria; 5. Por outro lado, não possui o Conselho Regional de Medicina autorização legal para proceder à inscrição em seus quadros, de profissional médico que não tenha comprovado a revalidação de título obtido no exterior; 6. Tampouco é o caso de se aplicar, por analogia, o entendimento jurisprudencial que tem dispensado os técnicos de contabilidade formados antes da vigência da Lei 2.249/2010 da obrigatoriedade de participar do chamado "exame de suficiência". É que o está em discussão nestes casos não é a validade do título, como no caso presente, mas apenas a necessidade de submissão a um exame complementar para o exercício da profissão; 7. Apelação improvida. NC
(PROCESSO: 25112518060429094836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)