PROCESSO Nº: 7058882-30.4291.16.4.5866 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: PEDRO SALES ADVOGADO: Isaac Dias Formiga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TETO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. TEMA 359/STF. LIMITAÇÃO SOBRE O SOMATÓRIO DE PROVENTO E PENSÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO DA MELISSA ARAGÃO. 1. Trata-se de rejulgamento de apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte contra sentença que que julgou procedente o pedido da exordial no sentido de determinar que a apelante suspendesse, definitivamente, o desconto a título de "abate-teto" incidente sobre a pensão por morte, por determinação da Vice-Presidência para proceder a juízo de retratação em relação ao Tema 359/STF, se assim entender. 2. No primeiro julgamento, a Terceira Turma negou provimento à apelação da UFRN, mantendo, assim, a sentença que reconheceu o direito da demandante em ter o abate-teto aplicado a cada benefício, tomando por base a Resolução nº 42/07 do Conselho Nacional de Justiça. 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 868.087/DF, submetido a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 359), firmou a seguinte tese jurídica: "Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor." 4. No caso dos autos, o óbito do instituidor da pensão por morte da qual a autora é beneficiária ocorreu em 2011, motivo pelo qual o teto deverá considerar a soma de seus dois benefícios previdenciários (pensão e aposentadoria). 5. Considerando o posicionamento firmado pelo STF, o pleito da autora não merece amparo. 6. Apelação provida, em juízo de retratação, para julgar improcedente a demanda. Inversão do ônus da sucumbência para condenar a autora ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 400.826,97).
(PROCESSO: 96637966119448922979, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021)