EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BUÍQUE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §11.º, CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Embargos de declaração interpostos pelo município de Buíque que inquinam de omissão o acórdão, porquanto silente quanto à fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. 2. Constatada a existência de omissão no julgado quanto ao decreto de condenação na verba honorária recursal, deve-se sanar o vício para majorar a verba sucumbencial em 1% (um por cento), a título de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 3. No que pertine aos embargos de declaração da Fazenda Nacional, observa-se que foram interpostos com o fito de obter o rejulgamento da matéria, de modo que devem ser desacolhidos, vez que a embargante almeja, essencialmente, o resgate de tese que fora rechaçada por ocasião do julgamento proferido. 4. Embargos de declaração do município de Buíque acolhidos, a fim de sanar-lhe a omissão apontada. Embargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados. Davi Luiz Peixoto
(PROCESSO: 18829277933295631495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)