PROCESSO Nº: 7065576-44.4793.4.9.8105 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIFE INVESTIMENTOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS: Ryan Silva e outro AGRAVADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Ramos - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DEMONSTRAÇÃO DE PLANO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARLOS EDUARDO ARAÚJO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela empresa LIFE INVESTIMENTOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 4951378-74.4619.20.11.5032, rejeitou exceção de pré-executividade, na qual a excipiente alegou nulidade das CDAs e inexigibilidade dos créditos, em virtude de parcelamento vigente no momento da inscrição em Dívida Ativa. 2. Na origem, a parte executada aduziu que os débitos cobrados na Execução Fiscal nº 6440904-60.3659.5.2.4640 teriam sido equivocadamente inscritos em dívida ativa, eis que foram objeto de adesão ao PERT, instituído pela Lei nº 13.496/2017, razão pela qual estariam com a exigibilidade suspensa. 3. Primeiramente, convém salientar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimentou o entendimento sobre o Ian Lopes da exceção de pré-executividade para arguição de questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória, tendo a matéria sido objeto da Súmula nº 393, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 4. A alegação de insubsistência da execução fiscal em virtude de irregularidade na inscrição em Dívida Ativa, por ausência de liquidez/exigibilidade, pode ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria cognoscível de ofício e não demandar, in casu, dilação probatória. 5. É que restou demonstrado, de plano, que a empresa executada, em 20/03/2017, ou seja, dentro do prazo estabelecido para adesão ao PERT (art. 1º, § 3º, da Lei nº 13.496/2017), requereu sua adesão "manual" ao referido programa, com base no § 5º, do art. 1º, da Lei nº 13.496/2017, sob a alegação de que não conseguira realizar o requerimento por meio do Portal e-CAC da Receita Federal do Brasil (RFB). Neste ponto, cai por terra a alegação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), suscitada em suas contrarrazões, de que a realização de pedido de adesão "manual" não atenderia ao disposto em lei. 6. O Conjunto Documental 02 (Memória de Cálculos), anexado aos autos, evidencia que os débitos constantes das CDAs colacionadas na execução fiscal originária, relativos ao IRPJ, à COFINS, ao PIS, à CSLL e à MULTA ATRASO DCTF, foram todos considerados para fins de cálculo dos valores das parcelas, nos termos do art. 2º, III, b, § 1º, I, da Lei nº 13.496/2017. 7. O Conjunto Documental 03 (Relatório de Arrecadação), obtido por meio do próprio e-CAC da RFB, no qual estão indicados datas de arrecadação, vencimentos de parcelas, código de Receita (5190) - referente ao PERT - e valores de parcelas, demonstra que a empresa executada, ora recorrente, vinha realizando os pagamentos das parcelas dentro dos respectivos vencimentos. 8. Verifica-se que o art. 8º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 13.496/2017 dispõe expressamente que (i) "a dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do requerimento de adesão ao PERT e será dividida pelo número de prestações indicadas"; (ii) "enquanto a dívida não for consolidada, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas, observado o disposto nos arts. 2º e 3º desta Lei"; e (iii) "o deferimento do pedido de adesão ao PERT fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento". Outrossim, o art. 11 da Lei nº 13.496/2017 prevê a aplicação ao PERT do disposto no art. 12 da Lei nº 10.522/2002, o qual, além de destacar que a exatidão dos valores parcelados poderão ser objeto de verificação, prescreve que o parcelamento será considerado automaticamente deferido quando decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do pedido de parcelamento sem que a Fazenda Nacional tenha se pronunciado. 9. Logo, não se mostrava possível a inscrição dos créditos tributários em Dívida Ativa, pois, em 23/07/2017 e 29/03/2018 (datas de inscrição, conforme se pode inferir das CDAs anexadas aos autos originários), a sua exigibilidade já estava, como visto, suspensa [art. 151, VI, do Código Tributário Nacional (CTN)] pela adesão ao PERT, nos moldes previstos na Lei nº 13.496/2017. Ademais, a inércia da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em analisar o requerimento de adesão "manual" ao PERT acabou por implicar seu deferimento automático, nos termos do art. 12 da Lei nº 10.522/2002, aplicável ao presente caso. 10. Registre-se que o STJ sedimentou o entendimento segundo o qual "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, alguns dos motivos elencados nos incisos do art. 151 do CTN, conduz a inviabilidade de propositura da ação executiva fiscal, quando posterior ao fato suspensivo, ensejando a extinção do feito" (Precedente: AgRg no REsp9755706/RS, Relator: Ministro NATHAN NOGUEIRA). 11. Desse modo, deve ser acolhida a exceção de pré-executividade, extinguindo-se a Execução Fiscal nº 3368096-21.1334.22.12.8374, pois fundada em título extrajudicial inexigível em decorrência da adesão a parcelamento administrativo em momento anterior à inscrição dos créditos tributários em Dívida Ativa. 12. O STJ, quando do julgamento do RESP8053852/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o posicionamento segundo o qual é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade. Nessa linha, fixam-se, com base no art. 85, §§ 1º e 3º, I, do CPC/2015, os honorários advocatícios no percentual mínimo de 10% (dez por cento) incidente sobre o proveito econômico obtido pela empresa executada, ora recorrente (R$121.721,03). 13. Agravo de instrumento provido para, acolhendo-se a exceção de pré-executividade, extinguir a execução fiscal, condenando-se a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo de 10% (dez por cento) incidente sobre o proveito econômico obtido pela empresa executada, ora recorrente (R$611.897,03), nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, I, do CPC/2015.
(PROCESSO: 93761116090325994516, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL EMANUELLY OLIVEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)