PROCESSO Nº: 7561598-88.3386.22.4.3962 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Moreira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, para que seja reaberta a instrução processual. 2. Em suas razões, o INSS sustenta que o acórdão foi omisso quanto à desnecessidade de produção de provas acerca do recebimento do benefício de "boa-fé", haja vista que a conduta de "má-fé" está configurada mediante o saque após o óbito do titular do benefício assistencial, fato incontroverso nos autos, tendo o juízo singular formado a sua convicção subjetiva da má-fé da parte apelante. 3. Não se reconhece a omissão apontada, tendo em vista que o acórdão embargado pontuou expressamente que a sentença recorrida condenou a demandada a ressarcir ao INSS os valores por ela percebidos indevidamente no NB: 87/458.830.890-1, durante o período de 09/05/2007 a 14/08/2010, tendo o juízo entendido que não haveria necessidade de produção de outras provas, mormente a testemunhal requerida pela parte ré, na medida em que o recebimento indevido do benefício assistencial no período reclamado pelo INSS não foi contestado pela ré. Além disso, concluiu-se que "a verificação da existência de boa-fé é relevante para o deslinde da demanda. O Juízo sentenciante afastou tal alegação simplesmente em razão de a legislação de regência prever que o benefício assistencial se destina exclusivamente à pessoa portadora de deficiência que não possui meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Desse modo, vê-se que o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar à demandada a comprovação da boa-fé sustentada, importa em cerceamento de defesa.". 4. Tem-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, indicando expressamente as razões pelas quais restou caracterizado o cerceamento de defesa, repelindo, como consectário lógico, as teses deduzidas pelo INSS, não cabendo, em sede de embargos declaratórios, analisar o acerto ou desacerto da decisão atacada. 5. Na verdade, ao alegar que o acórdão padece de omissão, o Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Destaque-se, ainda, que a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Embargos improvidos. Drq
(PROCESSO: 33435725441533051551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2021)