(Ementa) Recurso extraordinário. Negativa de Seguimento. Decisão da Vice-presidência que aplica a tese de negativa de repercussão geral firmada no RE 623.582/PI (Tema 422 do STF). FUNDEF. Forma de cálculo do Valor Mínimo Nacional por Aluno - VMNA. Inexistência de distinção. Matérias alegadas que se consideram abrangidas no precedente qualificado. Entendimento do STF por meio de reiteradas decisões monocráticas de seus membros. Inaplicabilidade do Tema 416 ao presente caso. Admissão do recurso extraordinário do ente público no capítulo relativo ao destaque dos honorários contratuais de advogados com base em verba pública de destinação própria. Agravo interno parcialmente provido. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pela União Federal contra decisão da Vice-Presidência, a qual negou seguimento a seguimento a seu recurso extraordinário aplicando a tese de negativa de repercussão geral firmada quando do julgamento do RE 160.189/PI (Tema 422 do STF), entendendo ser infraconstitucional a controvérsia envolvendo eventual violação dos artigos 100 da CF/88 e 60, §1º, do ADCT, no tocante à forma de cálculo do Valor Mínimo Nacional por Aluno - VMNA para definição do valor a ser repassado a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. 2. As razões ventiladas pela parte agravante podem ser resumidas a partir da citação dos seguintes trechos da peça recursal, como adiante se faz: "a) a inexigibilidade do título: art. 60 do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Emenda Constitucional 869302 e EC 630884), c/c o art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal; a.1) da insubsistência de obrigação a executar (causa modificativa/extintiva): extinção do FUNDEF; a.2) ausência de título líquido, certo e exigível: falta de demonstração do "dano a ressarcir" a título do extinto FUNDEF; b) necessidade de "vinculação" da quantia devida, a título de FUNDEF, aos gastos da educação municipal, com o consequente descabimento da retenção ("destaque") dos honorários advocatícios sobre o valor do precatório: art. 60 do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Emenda Constitucional 288555 e EC 842518), c/c o art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal: verba pública com destinação constitucional para a educação. Vale dizer, há distinções do caso concreto ("distinguishing"), tendo em vista as seguintes questões: (a) inexigibilidade do título (extinção do FUNDEF); e (b) necessidade de "vinculação" da quantia devida aos gastos da educação, conforme destinação constitucional (RE 125.157/DF - Tema 416)". 3. No que se relaciona com o primeiro bloco de matéria ora ventiladas, os argumentos reivindicados, agora, pela União como causa de distinção em relação ao citado precedente qualificado claramente constrastam com as razões de seu recurso extraordinário, onde foram tratados unicamente en passant; é que o ponto nevrálgico da insurreição extrema foi basicamente que o "Excelentíssimo Senhor Presidente da República, discricionariedade na fixação do valor nacionalmente unificado (observado, é claro, o limite mínimo) e, uma vez agindo dentro de sua esfera de competência, como é o caso, reafirma-se o princípio da legalidade", vale dizer, versou o recurso extraordinário sobre a mesma e exata matéria que o Pretório Excelso entendeu ser de índole infraconstitucional no Tema 422; não se nega, entretanto, que o apelo excepcional, embora de modo genérico, em dado momento diz: "a presente demanda não possui mais nenhum fundamento, pois, de fato, com o advento da EC 53/06 e da Medida Provisória 339, de 22.03.7395, posteriormente convertida na Lei nº 11.494/2007, as decisões judiciais que obrigavam a União a refazer o cálculo do valor mínimo por aluno do FUNDEF, com vistas à complementação daquela pessoa jurídica de direito público ao Fundo perderam o objeto". 4. À despeito do esforço hermenêutico do ente público para demonstrar a existência de distinção entre a jurídica firmada no RE 011.392/PI (Tema 422 do STF) e o caso concreto, a recusa no reconhecimento de repercussão geral sobre a forma de cálculo do VMNA para definição do valor a ser repassado a título de complementação do FUNDEF, ante a compreensão de que não existiria ofensa direta art. 100 da CF/88 e ao, § 1º, do art. 60 do ADCT, é também aplicada pelo Supremo Tribunal Federal em situações idênticas ao presente caso mercê da compreensão de que, embora com alegações distintas, na prática se busca enviesar a rediscussão dessa matéria já definitivamente defenestrada pela própria augusta Corte, sendo o debate, em sua essência, o mesmo; nesse sentido: ARE 6841521/PE, ministro Luiz Otávio Almeida, julgado em 16 de agosto de 2019; RE 3855212 PB, ministro Pedro Miguel Correia, julgado em 03 de setembro de 2020; ARE 2937077/PB, ministro Benício Cardoso, julgado em 05 de janeiro de 2020; ARE 5444016/PE, ministro Otávio Oliveira, julgado em 23 de maio de 2019. 5. A propósito, este e. Regional, em casos assim, vem reiteradamente pontificando que: "o que importa, sobretudo quando se trata de negativa de reconhecimento da repercussão geral, é o assunto em si objeto da tese firmada e não a referência formal a possíveis artigos da Lei Maior com a vigência negada, ou a aspectos pontuais do julgamento do caso concreto" (Pje: 95895006269793526765, ARC, desembargador federal Antônio Viana, julgado em 03 de maio de 2020), pois se não for assim, sempre poderá a parte invocar in Breno da Rosa disposição normativa para fugir a sua incidência. 6. Contudo, na parte pertinente à "necessidade de 'vinculação' da quantia devida aos gastos da educação, conforme destinação constitucional", tendo por objetivo impedir a retenção de honorários de advogado contratuais com essas verbas, esclarece-se que, nada obstante a matéria afetada no Tema 416 do STF (RE 609.236/DF) venha a ser completamente diversa, pois trata tão somente da compatibilidade, ou não, de forma de pagamento de débito oriundo de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União, a título de complementação do FUNDEF, a questão ensejaria violação direta ao artigo 60, §1º, do ADCT, em conformidade com reiterados precedentes do Supremo Tribunal Federal, já que "as verbas do FUNDEF não podem ser utilizadas para pagamento de despesas do Município com honorários advocatícios contratuais" (ARE 5.565.303/PE-AgR, ministro Gustavo Santos, Primeira Turma, DJe de 26/11/18); no mesmo sentido: ACO 648/BA, ministro Luiz Otávio Melo, Tribunal Pleno, DJe de 9/3/18; STP 99 AgR/PB, ministro Dias Erick da Conceição, Tribunal Pleno, DJe de 12/9/2020); deste modo, neste capítulo, deve o recurso extraordinário do ente público ser admitido, pois presentes também os demais pressupostos de recorribilidade. 7. Agravo interno parcialmente provido para admitir em parte o recurso extraordinário do ente público, consoante acima fundamentado.
(PROCESSO: 75891439861800537833, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 13/08/2020)