PROCESSO Nº: 9621918-81.3181.3.5.7741 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HENRIQUE GONÇALVES ADVOGADO: Pedro Teixeira Cavalcante Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. Tendo em vista que o julgado ora embargado negou provimento à apelação da Fazenda, mantendo a sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal para declarar extinta a demanda executória em razão da ausência de interesse processual, deveriam ter sido fixados honorários recursais. 3. Honorários recursais, a cargo da ora embargada, com majoração da verba sucumbencial em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. Quanto à ausência de análise das contrarrazões de apelação apresentadas pelo ora embargante, embora, no relatório, tenha-se consignado que a referida peça não foi apresentada, verifica-se que os argumentos nela constantes foram devidamente considerados na confecção do voto, tendo o julgado da apelação sido proferido em desfavor da Fazenda Nacional, confirmando a extinção do feito executivo. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, a fim de arbitrar os honorários recursais nos termos acima expostos.
(PROCESSO: 27315955607855916432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2021)