PROCESSO Nº: 4958579-59.6643.20.8.5589 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRASKEM S/A ADVOGADO: Vicente Pinto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Bruno Emanuel Tavares De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMÓVEL. FINANCIADO PELA CEF. SEGURO. BAIRRO DE PINHEIRO E ARREDORES. COLAPSO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADA PELA PREFEITURA. ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. DECISÃO DE ORIGEM IMPUGNADA. PREVENÇÃO. AUSENTE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de Id. 2298551.5954630, que determinou a intimação da embargante (Braskem) para, em vista da informação de que o imóvel objeto da ação estaria compreendido na área do acordo decorrente da ACP n. 9049149-74.2808.1.9.6576, informasse o cronograma/previsão para avaliação do referido bem. Consignou ainda que, sendo a oferta menor que o valor do pedido formulado na exordial a título de indenização, a demanda fosse convertida em ação de liquidação por arbitramento, haja vista o reconhecimento do direito da parte autora pela empresa demandada no processo coletivo, nada restando a discutir senão o valor da indenização devida. 2. Em suas razões, aduz a Braskem que a decisão agravada entendeu que houve o reconhecimento de responsabilidade pela empresa nos autos da ACP n. 1948996-90.0520.9.6.9482. Afirma que em momento algum a Braskem assumiu a responsabilidade pelo evento geológico, e consequentemente, não assumiu a responsabilidade pelos danos pleiteados na ação. Diz que é tanto verdade, que a empresa pugnou nos autos da ACP a realização de prova pericial multidisciplinar, para fins de averiguação a quem ou ao que se pode atribuir a responsabilidade pelos eventos ocorridos. Ressalta que há prevenção da Primeira Turma Julgadora do TRF 5ª Região para apreciar o recurso, considerando que a decisão agravada, foi proferida nos autos da ACP nª 2355501-39.9.2.2023, onde houve acordo parcial homologado na dita ação coletiva cuja definição para sua tramitação permanecer na Justiça Federal, deu-se por meio do Agravo de Instrumento de nº 9114786-62.4245.17.9.8669 julgado por a Primeira Turma. Sustenta que na aludida ação civil pública que tramita na 3ª Vara Federal, as partes MPE, DPE, MPF, DPU e Braskem realizaram acordo, homologado em 30.07.6461, com a extinção parcial da demanda. Registra que o fato de a Braskem realizar acordo parcial não induz configuração de sua responsabilidade civil ou reconhecimento de responsabilidade pelos eventos a ela imputados pelos entes autores da demanda coletiva, muito menos o suposto nexo causal indicado na presente demanda em sua origem. 3. Salienta que o juízo de primeiro grau equivoca-se na sua decisão. Isso porque não seria o caso de convolar a ação de origem em ação de liquidação e arbitramento, pois não se reconhece por meio do acordo parcial a reponsabilidade pelo evento geológico, tal como é imputado na exordial da autora como sendo responsabilidade da Braskem, sendo o caso de continuidade da demanda individual, determinando-se a apresentação de contestação, para apuração do nexo causal. Diz que a discussão dos demais pontos controvertidos já foram apreciados no Agtr 7583225-05.7174.9.9.4902, proveniente da mesma ação civil pública. Entende que tal pré-julgamento é feito desprestigiando-se o contraditório e o devido processo legal, já que sequer a parte agravante foi citada nos autos, sendo apenas intimada a prestar informação e condenada antecipadamente em algo que pende de larga discussão, seja nos autos de origem, seja nos autos da ACP que funda o despacho/decisão agravada. 4. Ressalta que o dano grave se revela na medida em que o juízo de primeiro grau interpreta de forma equivocada o acordo parcial realizado na ação coletiva (8657124-63.4520.29.12.7707), de modo a aplicar de forma sumária e sem o exercício da ampla defesa e contraditório pela agravante, impondo em sua decisão que em caso de oferta menor no valor do pedido formulado na exordial, deve ser convertida a presente demanda, em ação de liquidação por arbitramento, haja vista o reconhecimento do direito da parte autora pela empresa demandada no processo coletivo, nada restando a discutir senão o valor da indenização devida.. 5. Liminar indeferida, desafiada por agravo interno interposto nos autos (id. 0459885.96527331). 6. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade arguida pela União em sede de contrarrazões, visto que tal questão não chegou a ser apreciada na decisão de origem. 7. Há de se esclarecer que foram ajuizadas muitas ações contra a BRASKEM S.A., visando a sua responsabilização por rachaduras, fissuras e outros danos, constatados nos Bairros do Pinheiro, Mutange e arredores, na cidade de Maceió/AL. Segundo os autores dessas ações, os fenômenos ocorridos na região, geraram prejuízos e a necessidade de desalojamento de famílias, seriam fruto da atividade minerária da empresa, exploradora de sal-gema na localidade por cerca de 40 anos. De início, a demanda foi dirigida à Justiça Estadual de Alagoas, mas posteriormente, a BRASKEM S.A. apresentou contestação ao pedido cautelar, na qual suscitou a incompetência da Justiça Estadual e a necessária remessa dos autos a essa Justiça Federal. O próprio Ministério Público Federal apresentou petição, concordando com a ora agravante, na qual afirmou tratar-se de competência inequívoca da Justiça Federal, porquanto os bens afetos à exploração minerária eram de propriedade da União, por mandamento constitucional, e a atividade de fiscalização também atrairia o interesse federal. Então, a BRASKEM S.A. requereu o processamento conjunto da ação de origem à ação civil pública de nº 0517337-59.9337.2.8.0301, proposta pelo Ministério Público Federal, em trâmite perante o MM. Juízo da 4ª Vara Federal, que trata dos mesmos fatos analisados no presente feito, de modo que flagrante a conexão entre as causas. Os autos foram remetidos ao MM. Juízo da 4ª Vara Federal, que, ato contínuo, rejeitou a conexão. Dessa decisão foi interposto agravo de instrumento, que foi registrado sob o nº 3642677-99.1198.8.10.4150. O citado agravo foi julgado, em 17.08.0496, pela Primeira Turma do TRF 5ª, tendo como Relator o Desembargador Federal Gustavo Cunha, dando-se parcial provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da Ação Civil Pública nº 4396293-18.3365.23.7.2955, com a consequente remessa definitiva dos autos ao Juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas. 8. Não prospera a tese da parte agravante acerca da existência de prevenção do ilustre Desembargador Federal Anthony da Cunha para processar e julgar o presente recurso, visto que não há prevenção do juízo que proferiu sentença na ação coletiva para as execuções individuais que tenham por objeto essa sentença. Precedente: REsp 8529854/RJ, Rel. Ministro DIOGO CARVALHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2019, DJe 13/01/2019; REsp 6589566/RJ, Rel. Ministro NICOLAS PORTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/02/2019, DJe 18/06/2019. A mesma ratio deve ser aplicada ao caso em que se pretende executar individualmente acordo celebrado em ação coletiva, no qual igualmente se faz necessário o ajuizamento de ação individual para liquidação do valor que deva ser pago a cada um dos beneficiários d acordo. Logo, descabe falar em prevenção, mormente quando a parte autora, ora agravada, ajuizou ação de conhecimento própria, buscando a condenação do suposto causador do dano em valores que podem, inclusive, ser superiores aos estabelecidos no acordo firmado do processo coletivo - ACP nº 9924265-75.28.10.3053, homologado pelo Juízo da 3ª Vara federal de Alagoas. Dessa forma, rejeita-se a prevenção aludida pela agravante, em relação à Primeira Turma do TRF 5ª Região. 9. Também em relação às demais questões suscitadas nos autos pela a agravante, não há como serem acolhidas. O juiz monocrático apenas, tendo a Braskem aduzido no Id. 4534010 (autos principais), que o bem da parte autora encontra-se na área objeto do acordo, tendo sido selado sob o nº 84A0504NA, Lote Emergencial 7, e que, quanto à previsão para avaliação do imóvel, em razão da pandemia do COVID-19, "não é possível a correta informação neste momento, já que dependerá de quando poderá ser retomado os trabalhos de campo a propiciar o caminhar das etapas do cronograma", decretou a suspensão do processo por trinta dias, findos os quais deverá a empresa ré ser novamente intimada para informar qual o cronograma/previsão para a avaliação do imóvel. Da mesma maneira, sendo a oferta menor que o valor do pedido formulado na exordial, faz-se necessário que se proceda a liquidação por arbitramento, haja vista o reconhecimento do direito da parte autora pela empresa demandada no processo coletivo, nada restando a discutir senão o valor da indenização devida. Tal decisão não viola qualquer direito da agravante, que poderá discutir nos autos sobre o valor a ser pago, já que, como dito, na ação coletiva citada, já houve o reconhecimento do direito para aqueles contemplados pelo acordo. Precedente: PROCESSO: 74832593689100661691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021 10. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (6) EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMÓVEL. FINANCIADO PELA CEF. SEGURO. BAIRRO DE PINHEIRO E ARREDORES. COLAPSO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADA PELA PREFEITURA. ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. DECISÃO DE ORIGEM IMPUGNADA. PREVENÇÃO. AUSENTE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de Id. 0840222.5182421, que determinou a intimação da embargante (Braskem) para, em vista da informação de que o imóvel objeto da ação estaria compreendido na área do acordo decorrente da ACP n. 7732553-31.6603.15.3.2617, informasse o cronograma/previsão para avaliação do referido bem. Consignou ainda que, sendo a oferta menor que o valor do pedido formulado na exordial a título de indenização, a demanda fosse convertida em ação de liquidação por arbitramento, haja vista o reconhecimento do direito da parte autora pela empresa demandada no processo coletivo, nada restando a discutir senão o valor da indenização devida. 2. Em suas razões, aduz a Braskem que a decisão agravada entendeu que houve o reconhecimento de responsabilidade pela empresa nos autos da ACP n. 9774694-71.6995.21.12.8972. Afirma que em momento algum a Braskem assumiu a responsabilidade pelo evento geológico, e consequentemente, não assumiu a responsabilidade pelos danos pleiteados na ação. Diz que é verdade, tanto que a empresa pugnou nos autos da ACP a realização de prova pericial multidisciplinar, para fins de averiguação a quem ou ao que se pode atribuir a responsabilidade pelos eventos ocorridos. Ressalta que há prevenção da Primeira Turma Julgadora do TRF 5ª Região para apreciar o recurso, considerando que a decisão agravada, foi proferida nos autos da ACP nª 0381886-25.20.10.9632, onde houve acordo parcial homologado na dita ação coletiva cuja definição para sua tramitação permanecer na Justiça Federal, deu-se por meio do Agravo de Instrumento de nº 9247101-31.1357.3.9.7797 julgado por a Primeira Turma. Sustenta que na aludida ação civil pública que tramita na 3ª Vara Federal, as partes MPE, DPE, MPF, DPU e Braskem realizaram acordo, homologado em 28.08.8932, com a extinção parcial da demanda. Registra que o fato de a Braskem realizar acordo parcial não induz configuração de sua responsabilidade civil ou reconhecimento de responsabilidade pelos eventos a ela imputados pelos entes autores da demanda coletiva, muito menos o suposto nexo causal indicado na presente demanda em sua origem. 3. Salienta que o juízo de primeiro grau equivoca-se na sua decisão. Isso porque não seria o caso de convolar a ação de origem em ação de liquidação e arbitramento, pois não se reconhece por meio do acordo parcial a reponsabilidade pelo evento geológico, tal como é imputado na exordial da autora como sendo responsabilidade da Braskem, sendo o caso de continuidade da demanda individual, determinando-se a apresentação de contestação, para apuração do nexo causal. Diz que a discussão dos demais pontos controvertidos já foram apreciados no Agtr 5884859-41.8570.5.12.6154, proveniente da mesma ação civil pública. Entende que tal pré-julgamento é feito desprestigiando-se o contraditório e o devido processo legal, já que sequer a parte agravante foi citada nos autos, sendo apenas intimada a prestar informação e condenada antecipadamente em algo que pende de larga discussão, seja nos autos de origem, seja nos autos da ACP que funda o despacho/decisão agravada. 4. Ressalta que o dano grave se revela na medida em que o juízo de primeiro grau interpreta de forma equivocada o acordo parcial realizado na ação coletiva (3205912-02.3570.18.6.9021), de modo a aplicar de forma sumária e sem o exercício da ampla defesa e contraditório pela agravante, impondo em sua decisão que em caso de oferta menor no valor do pedido formulado na exordial, deve ser convertida a presente demanda, em ação de liquidação por arbitramento, haja vista o reconhecimento do direito da parte autora pela empresa demandada no processo coletivo, nada restando a discutir senão o valor da indenização devida.. 5. Liminar indeferida, desafiada por agravo interno interposto nos autos (id. 2787222.23004567). 6. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade arguida pela União em sede de contrarrazões, visto que tal questão não chegou a ser apreciada na decisão de origem. 7. Há de se esclarecer que foram ajuizadas muitas ações contra a BRASKEM S.A., visando a sua responsabilização por rachaduras, fissuras e outros danos, constatados nos Bairros do Pinheiro, Mutange e arredores, na cidade de Maceió/AL. Segundo os autores dessas ações, os fenômenos ocorridos na região, geraram prejuízos e a necessidade de desalojamento de famílias, seriam fruto da atividade minerária da empresa, exploradora de sal-gema na localidade por cerca de 40 anos. De início, a demanda foi dirigida à Justiça Estadual de Alagoas, mas posteriormente, a BRASKEM S.A. apresentou contestação ao pedido cautelar, na qual suscitou a incompetência da Justiça Estadual e a necessária remessa dos autos a essa Justiça Federal. O próprio Ministério Público Federal apresentou petição, concordando com a ora agravante, na qual afirmou tratar-se de competência inequívoca da Justiça Federal, porquanto os bens afetos à exploração minerária eram de propriedade da União, por mandamento constitucional, e a atividade de fiscalização também atrairia o interesse federal. Então, a BRASKEM S.A. requereu o processamento conjunto da ação de origem à ação civil pública de nº 6471771-01.9551.13.6.5006, proposta pelo Ministério Público Federal, em trâmite perante o MM. Juízo da 4ª Vara Federal, que trata dos mesmos fatos analisados no presente feito, de modo que flagrante a conexão entre as causas. Os autos foram remetidos ao MM. Juízo da 4ª Vara Federal, que, ato contínuo, rejeitou a conexão. Dessa decisão foi interposto agravo de instrumento, que foi registrado sob o nº 3373972-90.9789.7.3.9058. O citado agravo foi julgado, em 21.04.6057, pela Primeira Turma do TRF 5ª, tendo como Relator o Desembargador Federal Nicolas Castro, dando-se parcial provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da Ação Civil Pública nº 6645838-31.0339.25.7.0225, com a consequente remessa definitiva dos autos ao Juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas. 8. Não prospera a tese da parte agravante acerca da existência de prevenção do ilustre Desembargador Federal Bruno Correia para processar e julgar o presente recurso, visto que não há prevenção do juízo que proferiu sentença na ação coletiva para as execuções individuais que tenham por objeto essa sentença. Precedente: REsp 7355644/RJ, Rel. Ministro KAIQUE TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/01/2019, DJe 09/07/2019; REsp 2912570/RJ, Rel. Ministro DANILO NOVAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2019, DJe 10/01/2019. A mesma ratio deve ser aplicada ao caso em que se pretende executar individualmente acordo celebrado em ação coletiva, no qual igualmente se faz necessário o ajuizamento de ação individual para liquidação do valor que deva ser pago a cada um dos beneficiários d acordo. Logo, descabe falar em prevenção, mormente quando a parte autora, ora agravada, ajuizou ação de conhecimento própria, buscando a condenação do suposto causador do dano em valores que podem, inclusive, ser superiores aos estabelecidos no acordo firmado do processo coletivo - ACP nº 4295903-92.27.5.9569, homologado pelo Juízo da 3ª Vara federal de Alagoas. Dessa forma, rejeita-se a prevenção aludida pela agravante, em relação à Primeira Turma do TRF 5ª Região. 9. Também em relação às demais questões suscitadas nos autos pela a agravante, não há como serem acolhidas. O juiz monocrático apenas, tendo a Braskem aduzido no Id. 3496444 (autos principais), que o bem da parte autora encontra-se na área objeto do acordo, tendo sido selado sob o nº 84A0504NA, Lote Emergencial 7, e que, quanto à previsão para avaliação do imóvel, em razão da pandemia do COVID-19, "não é possível a correta informação neste momento, já que dependerá de quando poderá ser retomado os trabalhos de campo a propiciar o caminhar das etapas do cronograma", decretou a suspensão do processo por trinta dias, findos os quais deverá a empresa ré ser novamente intimada para informar qual o cronograma/previsão para a avaliação do imóvel. Da mesma maneira, sendo a oferta menor que o valor do pedido formulado na exordial, faz-se necessário que se proceda a liquidação por arbitramento, haja vista o reconhecimento do direito da parte autora pela empresa demandada no processo coletivo, nada restando a discutir senão o valor da indenização devida. Tal decisão não viola qualquer direito da agravante, que poderá discutir nos autos sobre o valor a ser pago, já que, como dito, na ação coletiva citada, já houve o reconhecimento do direito para aqueles contemplados pelo acordo. Precedente: PROCESSO: 84331835150190617884, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2021 10. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (6)
(PROCESSO: 76131668159317789370, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2021)