PJE 7307441-14.6078.20.12.0462 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. TEMPO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. PROFESSOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer como especiais os períodos laborados pelo Autor de 04/10/1987 a 21/03/2002, 10/08/2002 a 03/03/2004 e 31/12/2005 a 10/08/2016 e, por consequência, conceder o benefício de aposentadoria especial com o pagamento das parcelas em atraso, desde a data do requerimento administrativo (14/12/2016), corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora equivalentes aos juros remuneratórios da poupança. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) houve cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a sentença foi proferida sem sanar a dúvida a respeito da eficácia dos equipamentos de proteção individual fornecidos; b) a eletricidade foi excluída da lista de agentes agressivos, conforme os Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, razão pela qual tem-se esta data, em qualquer hipótese, como limite para conversão do tempo especial em comum; c) atividades perigosas não são contempladas com aposentadoria especial. 3. De início, verifica-se que a preliminar de cerceamento de defesa confunde-se com o mérito da demanda, razão pela qual serão analisados em conjunto. 4. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 19.455/1964 e 13.464/1979. Para o período posterior a 04/06/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 03/12/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 -, a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 5. Impende realçar, por oportuno, que o eg. STJ, no julgamento do REsp 8.137.622/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento no sentido da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei 8.213/1991. 6. Foram acostados aos autos PPP's referentes aos períodos de 05/03/1987 a 02/04/2002, trabalhados na ESCOLA TÉCNICA REDENTORISTA, na função de professor e técnico de manutenção eletrônica; de 27/01/2002 a 01/06/2004, no CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DA PARAÍBA, na função de professor; de 26/11/2005 a 18/06/2019, laborado na CIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF), na qualidade de assistente técnico, e de 01/01/2010 em diante, na função de professor. 7. Em todos os PPP's consta a informação de exposição do demandante ao agente nocivo "eletricidade", em intensidade superior a 250V, de forma habitual e permanente, em todos os períodos referidos. No tocante à utilização de EPI/EPC, o PPP informa a ineficácia dos EPI/EPC (nos campos EPI/EPC eficazes consta "N" ou "-"). 8. No caso dos autos, verifica-se que esta Segunda Turma, na sessão realizada no dia 16/06/2020, à unanimidade, anulou a sentença, de oficio, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem, para realização de nova prova pericial, considerando que, "sendo as informações constantes nos PPP's insuficientes para que se conclua acerca do fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo de uso obrigatório e inexistindo nos autos outros elementos de prova robustos, a fim de possibilitar uma análise precisa e imparcial acerca da eficácia dos possíveis equipamentos utilizados, é de rigor determinar a realização de perícia técnica, a fim de se verificar a efetiva exposição ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts, durante toda a sua jornada de trabalho, de forma habitual e permanente, e não intermitente, com a realização de perícia nos EPI's utilizados naquele período". 9. Com o retorno dos autos ao primeiro grau, o magistrado determinou a antecipação de honorários periciais pelo INSS, com determinação de sua intimação para comprovação do depósito integral do valor devido em dez dias, sob pena de inversão do ônus da prova, tendo a autarquia interposto o KAIQUE PEIXOTO 1651364-81.3572.25.9.2628 contra tal decisão. 10. No referido recurso, a Eg. Segunda Turma deu parcial provimento ao pedido, para que o INSS pague metade do valor da perícia, nos termos do art. 95 do CPC/2015, o que findou por não ser feito, sob a alegação da ausência de identificação do beneficiário. O argumento foi rejeitado pelo Juízo de primeiro grau, que determinou prazo para que o INSS juntasse novos elementos aos autos, e, tendo transcorrido in albis, proferiu a sentença de procedência do pedido. 11. Assim, considerando as funções e atribuições desempenhadas pelo requerente (professor e assistente técnico), bem como a ausência de realização de perícia judicial, entende-se que não restou comprovada a exposição ao agente nocivo eletricidade, devendo ser reformada a sentença de procedência. 12. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 33808505657187484453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)