PROCESSO Nº: 6014172-84.5674.30.6.4231 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO FELIPE DA PAZ ADVOGADO: Marcelo Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Nascimento E Danilo Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento ao seu apelo, mantendo sentença que determinou o recadastramento da autora no SISAU/FUNSA, garantindo-lhe o direito ao pleno acesso à assistência médico-hospitalar, nas mesmas condições prévias, sem ressalvas, exceto por matérias estranhas ao objeto da lide. 2. A embargante alega omissão do acórdão quanto: 1) à legalidade da condição de dependente da autora, nos termos da Lei 6.880/1980, com a redação dada pela Lei 13.954/2019 em vigor, a qual deveria ser observada, e não a norma vigente à época do óbito do instituidor (princípio do tempus regit actum), por não se tratar de norma previdenciária, de modo que, nos termos da nova legislação, a demandante não mais seria dependente do seu filho militar, pelo fato de já perceber pensão previdenciária por morte do seu marido, pai do militar; 2) à qualidade de dependente necessitar de um militar da ativa ou da inatividade que gere o direito à utilização do sistema de saúde, expirando a dependência com o falecimento do militar. O aresto, no entanto, não incorreu em omissão, pronunciando-se nesse sentido: 2. A exclusão da autora, mãe de militar, decorreu do fato de ela ser viúva e pensionista pelo INSS de seu falecido marido, pai do militar, o que a impossibilitaria de ser enquadrada como dependente do filho, por perceber remuneração decorrente da pensão por morte previdenciária, conforme se depreende do ofício, de 11/2017, que determinou a exclusão, bem como da observação constante no extrato do sistema informatizado (docs. 0017287.04818654 e 26408995). A autora, no entanto, só foi efetivamente excluída do rol dos beneficiários em 06/2018. 3. A Lei 6.880/80 estabelece como direito dos militares, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específica, a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes (art. 50, IV, e). À época do cadastro da autora como dependente do seu filho, a citada norma, no parágrafo 2º do mesmo artigo, listava como dependentes do militar, no que interessa à discussão, a mãe viúva, desde que não receba remuneração (inciso V). E no parágrafo 4º dispunha que, para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial. 4. Assim, se a dependência - para ter direito à assistência médica - decorria da condição de ser mãe viúva sem remuneração, não excluiria essa dependência, por si só, o fato de a genitora do militar também perceber pensão pelo INSS em razão da morte de seu marido. Com efeito, não sendo proveniente de trabalho assalariado, mas de um beneficio previdenciário, a pensão não pode ser considerada remuneração, cuja percepção enseje a exclusão da pensionista do rol de dependentes do militar. 5. Nesse contexto, a NSCA 160-5/2017, aprovada pela Portaria COMGEP 643/3SC, de 03/05/2017, extrapolou sua função meramente regulamentar ao enquadrar como remuneração os rendimentos provenientes de pensão por morte, em desconformidade com o parágrafo 4º do art. 50 da Lei 6.880/80 (47756757261283850144, Desembargador Federal Enzo Silva, 1º Turma, Julgamento: 06/09/2018). 6. A qualidade de pensionista não se confunde com percepção de remuneração, pois não se trata de trabalho assalariado, ainda que recebido dos cofres públicos (31059728174078093344, Desembargador Federal Pedro Peixoto, 3ª Turma, Julgamento: 13/08/2018). No mesmo sentido, conforme dispõe o art. 50, IV, parágrafos 2º, 3º e 4º, do Estatuto dos Militares, o que confere o direito à assistência médico-hospitalar é a qualidade de dependente, nos termos da Lei 6.880/80, de modo que o fato de receber, ou não, pensão por morte, por si só, e desde que preenchidos os requisitos previstos em lei, não tem o condão de retirar o gozo do benefício (23690085585293578025, Desembargador Federal Nathan Ferreira, 4ª Turma, Julgamento: 10/11/2019). 7. No mais, embora o art. 16, XI, da Lei 4.506/64 classifique como rendimentos do trabalho assalariado as pensões civis e militares, esta norma dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas de qualquer natureza, sendo, portanto, de caráter estritamente tributário e, por isso, não se prestando para qualificar como remuneração a pensão previdenciária, para fins de exclusão da pensionista da relação de dependentes do seu filho militar. 8. Por fim, a União alega que a autora perdeu o direito ao benefício do FUNSA pela edição da Lei nº 13.954/2019, que revogou os incisos III a VIII do § 2º e o § 4º do art. 50 da Lei nº 6.880/1980. No entanto, consoante destacado pelo Juízo singular, a modificação legislativa não possui o condão de atingir e modificar o direito adquirido, como no caso dos autos, uma vez que a ação foi ajuizada em 28.04.8345, enquanto que a legislação em comento foi publicada apenas em 09.03.1864, não servindo de argumento, portanto, à pretérita exclusão da autora do SISAU, verificada ainda no ano de 2018. 3. Esclareça-se, porém, que a Turma decidiu que NSCA 160-5/2017, que embasou a exclusão da autora, extrapolou sua função meramente regulamentar ao enquadrar como remuneração os rendimentos provenientes de pensão por morte, em desconformidade com o então vigente parágrafo 4º do art. 50 da Lei 6.880/80, não se prestando a nova legislação, de 2019, para amparar o ato efetivado em 2018, quando o referido § 4º ainda não havia sido revogado. 4. De todo modo, acrescente-se que, em seu art. 23, a Lei 13.954/2019 expressamente prevê que os dependentes de militares regularmente declarados e inscritos nos bancos de dados de pessoal das Forças Armadas, ou aqueles que se encontrem em processo de regularização de dependência na data de publicação desta Lei permanecerão como beneficiários da assistência médico-hospitalar prevista na alínea "e" do inciso IV do caput do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), conforme estabelecido no regulamento de cada Força Armada. Assim, se a nova legislação assegurou aos dependentes que já estavam inscritos a sua permanência como beneficiários da AMH, a autora, que já era dependente, não poderia ter sido excluída do fundo de saúde. 5. Quanto ao argumento da perda da qualidade de dependente com o falecimento do militar, repita-se que o órgão turmário entendeu que a dependência - para ter direito à assistência médica - decorria apenas da condição de ser mãe viúva, sem remuneração, do militar. 6. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 69998873331413230398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)