PROCESSO Nº: 3135186-22.6031.1.3.6163 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO CARVALHO FERNANDES ADVOGADO: Odinete Rodrigues Maranhao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Costela EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. AUXÍLIO RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO 35.027/32. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição do fundo do direito perquirido pelo INSS, objetivando o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos pela demandada a título de auxílio reclusão. 2.Nas razões de recurso, o INSS alegou o seguinte: a) a parte ré recebeu, como representante de seu filho menor, o benefício de Auxílio-Reclusão, nº 25/223.999.603-3, no período compreendido entre 01/01/1998 (data de início do benefício - DIB) e 12/11/2008 (data de cessação do benefício -DCB); b) o requerimento do benefício supracitado foi apresentado em 30/04/2007 e nesta data o instituidor não tinha qualidade de segurado; c) para a obtenção deste benefício a requerente, representando o filho menor do instituidor, serviu-se de documento falso no fito de comprovar a privação de liberdade do instituidor, com data anterior à realidade, ou seja, ocorreu fraude; d) pesquisas realizadas pelo INSS constataram que a certidão de recolhimento ao Presídio de Segurança Máxima Procurador João Vitor Dias, em Patos/PB, não espelhava a realidade, porquanto a reclusão do instituidor ocorreu realmente em 29/02/2004 e não em 04/11/1998, consoante o documento fraudado inicialmente apresentado; e) na data da efetiva reclusão, 10/03/2004, o instituidor não ostentava qualidade de segurado, pelo que todos os valores recebidos devem ser restituídos. 3. Vale registrar, inicialmente, que a alegação de imprescritibilidade, aventada pelo INSS, deve ser afastada, porquanto a norma prevista no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal diz respeito ao direito de a Administração Pública obter o ressarcimento de danos ao seu patrimônio decorrentes de atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos, servidores ou não, sendo defeso conferir interpretação ampla a tal dispositivo com o escopo de abarcar ação de ressarcimento de índole nitidamente civil. 4.A esse respeito, cumpre destacar que o STJ pacificou, em sede de recurso repetitivo, entendimento de que o prazo prescricional das ações de ressarcimento movidas pelo ente previdenciário devem, em razão do princípio da isonomia, observar aquele aplicável às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, qual seja, o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932. 5. Na hipótese vertente, verifica-se que a pretensão veiculada pelo INSS, ora apelante, em face de Maitê Fogaça Fernandes, diz respeito ao ressarcimento de valores indevidamente recebidos pela demandada a título do auxílio reclusão nº 25/999.643.613-0, no período compreendido entre 10/08/1998 (data de início do benefício - DIB) e 28/05/2008 (data de cessação do benefício -DCB). Enquanto a presente ação de ressarcimento somente foi ajuizada em 19/05/2016, quando já escoado, pois, o lustro prescricional previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. 6.Nesse contexto, observa-se que a pretensão da autarquia previdenciária restou fulminada pela prescrição quinquenal, tal como decidiu o juiz sentenciante. 7.Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados para R$ 9.900 (nove mil e novecentos reais), incluídos os honorários recursais. ats
(PROCESSO: 50020079420102775089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)