PROCESSO Nº: 5140416-10.9730.11.1.4538 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO PEIXOTO ADVOGADO: Davi Lucas Pinto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Rezende - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2133267-45.3431.9.11.2925 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual se requereu o restabelecimento do pagamento da pensão, cujo instituidor foi declarado anistiado político pela Comissão de Anistia uma vez que foi incorporado na Aeronáutica antes de 02 de agosto de 1964, tendo sido licenciado por meio da Portaria nº1.104/GM3/64. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o instituidor da pensão, após regular processo administrativo e por meio de julgamento colegiado, foi considerado anistiado político, fato este chancelado pelo Ministro de Estado da Justiça que fez publicar a portaria concessiva da anistia. Desde a publicação da referida portaria, encontrava-se o instituidor da pensão e, depois, a ora agravante percebendo, sem nenhuma solução de continuidade, a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada. Diz que, o STF, recentemente, nos autos do RE nº 322.261/DF (Tema 839), onde se discutia apenas a decadência administrativa e a possibilidade de se anular as anistias concedidas há mais de 5 anos, entendeu que, na hipótese de o ato ser manifestamente inconstitucional, poderia ser ele anulado, mesmo após o transcurso do lustro legal. Destaca-se que, no julgamento desse RE pelo STF, não houve uma discussão ampla acerca do mérito da anistia, uma vez que se tratava de um mandado de segurança originário do STJ, onde a discussão girava em torno da decadência administrativa. Tanto é assim que o STJ sequer adentrou no mérito da decisão da comissão de anistia, até mesmo porque inexistia nos autos daquele processo quaisquer provas a demonstrar a razão política do ato que exonerou o ora agravante. 3.Defende que o que foi julgado pelo STF foi a possibilidade de a administração pública, por meio da competente comissão, reavaliar os atos concessivos das anistias apenas nas hipóteses que forem constatadas falsidades dos motivos que ensejaram a sua concessão, vindo a ser manifestamente inconstitucional o ato concessivo, respeitado o devido processo legal. Diante disso, a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos fez publicar a Portaria nº 3.076/19, que culminou com a instauração de procedimento anulatório, com vistas a averiguar se havia falsidades dos motivos que ensejaram a concessão da anistia do instituidor da pensão. Aduz que apresentou defesa administrativa, mas, para sua surpresa, sem que houvesse nenhum julgamento pelo colegiado da Comissão de Anistia e em total desrespeito ao contraditório e à ampla defesa, com dispensa expressa de produção de provas, a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos resolveu anular a portaria que reconheceu a condição de anistiado político do seu falecido esposo, vindo a determinar a suspensão, desde já, do pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada. Salienta que, além da suspensão do pagamento da reparação mensal, que é a sua única ou maior fonte de renda, a ora agravante e toda a sua família perdeu, no mesmo ato, o plano de saúde da aeronáutica. Entende que o ato atenta contra o princípio da dignidade da pessoa humana. 4.Sustenta que não há qualquer comprovação de falsidade na concessão da anistia ao instituidor da pensão, bem como que houve violação ao devido processo legal, seja porque não houve julgamento colegiado pela Comissão de Anistia, seja porque não foi dado à ora agravante o direito de produzir provas e inquirir testemunhas. Ressalta que juntou todos os documentos que estavam em sua posse, inclusive andamento processual do processo na Comissão de Anistia (ID 56119953), mas não tem como juntar processo administrativo na íntegra, inclusive porque sequer teve processo administrativo. Afirma que a própria portaria anulatória omite a realização de qualquer julgamento, vindo a se apoiar numa nota técnica da lavra de um único conselheiro. 5.Consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 304.924/DF (Tema 839), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à Administração Pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 2.303-GM3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas. 6. No caso, apesar de ser a verba de natureza alimentar, é preciso que se esclareça se houve equívoco ou vício na suspensão da pensão, para que seja possível a concessão da tutela antecipada. 7. A probabilidade do direito não se pode demonstrar, no presente caso, uma vez que prescinde de dilação probatória, para que seja formulado juízo de mérito através de livre apreciação das provas, uma vez que se trata de direito não demonstrável simplesmente através de fatos que possam ser reconhecíveis de plano. 8. Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 96771598398376612740, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2021)