PROCESSO Nº: 2516218-44.1692.23.9.4411 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANANIAS KAIQUE JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Silveira De Lavor Passos EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. MIELOMA MÚLTIPLO. VELCADE (BORTEZOMID). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 2.309.293-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No tocante à suposta omissão alegada pelo Estado de Pernambuco, verifica-se que tal argumento não foi objeto das suas contrarrazões. Ademais, ficou consignado no acórdão, especificamente no voto do relator (ítem 19) que foram preenchidos os requisitos para o fornecimento do medicamento. 3. Ademais, ficou consignado que "Em outro relatório médico, confeccionado pelo Dr. Luiz Felipe Pereira, consta que o paciente não pode fazer uso de medicamento disponibilizado pelo SUS como alternativa terapêutica à prescrição solicitada. Afirma, ainda, o referido profissional que a consequência da não utilização do medicamento prescrito será a progressão plena da doença e a morte." 4. Dessa forma, o julgado foi preciso e claro ao estabelecer que "Desta feita, uma vez que o apelante já foi submetido a vários tratamentos fornecidos pelo SUS, todos eles sem sucesso, somado à hipossuficiência do paciente, bem como ao fato de ser o fármaco registrado na ANVISA, revela o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelas Cortes Superiores para a concessão de medicamentos." 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4741779-17.5988.13.4.1569, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SOUZA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 29/04/2019). 6. Embargos de Declaração improvidos. AAA/LN
(PROCESSO: 37587883563148474448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)