PROCESSO Nº: 5264884-64.2390.28.2.9709 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO LIMA DE ALÍCIA FREITAS ADVOGADO: André Aragão Ian Ramos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Vieira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Teixeira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane da Rocha Do Rego Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. PORTARIA 535/2020. APLICAÇÃO PARA CONTRATOS ANTERIORES A SUA VIGÊNCIA. CONDIÇÃO MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que revogou a liminar e denegou a segurança por entender aplicável a exigência prevista na Resolução nº 35/2019 e na Portaria MEC nº 535/2020 referente à nota do ENEM como condição para transferência de curso pleiteada. 2. Financiamento Estudantil - FIES é relação contratual complexa, em que há pluralidade de contratantes: estudante; instituição de ensino superior - IES; e, após a edição da Lei n° 13.530/2017, regulamentada pela Portaria Normativa n° 209/2018 do Ministério da Educação, a instituição financeira como agente operador e financeiro. Mesmo com a inovação legislativa, o FNDE ainda possui importantes atribuições nos processos que envolvem o Financiamento Estudantil - FIES. 3. Saber se o pedido procede ou não e, ainda, em relação a qual(ais) demandado(s), é questão de mérito. Assim, é de se concluir pela legitimidade passiva do FNDE. Ressalte-se que a jurisprudência desta turma, mesmo após a inovação legislativa introduzida pela Lei nº 13.530/2017, vem reconhecendo a legitimidade passiva do FNDE, esclarecendo que ele é responsável pelo regular funcionamento de seu sistema. Precedentes. 4. A Controvérsia posta a deslinde no presente recurso está em saber se a Resolução nº 35/2019 e a Portaria MEC nº 535/2020 são aplicáveis ao contrato firmado pelo autor. Na Resolução restou estabelecido que a transferência de que trata os artigos 1º e 2º desta Resolução somente será permitida no caso em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), utilizada para sua admissão ao Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado no curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. Já na Portaria consta, em seu art. 84-C, I, que a manutenção do financiamento nos casos de mudança de curso ou instituição de ensino só será admitida caso a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no ENEM utilizadas para sua admissão no FIES for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil. 5. O egrégio Supremo Tribunal Federal vedou a incidência de novas regras de financiamento educacional aos contratos anteriormente celebrados. Precedente: ADPF 341 MC-Ref, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 29-04-6576 PUBLIC 06.09.7107. 6. No caso em análise, o contrato de financiamento estudantil foi firmado pela impetrante em 15/04/2020, enquanto a citada Portaria MEC n° 535/2020 entrou em vigor na da data de sua publicação, em 18/04/2020, não podendo retroagir para impor exigência mais gravosa aos contratos firmados antes da sua vigência. 7. Ressalte-se que no pacto firmado pela impetrante há cláusula expressa a respeito das regras para transferência de curso ou de Instituição de Ensino Superior - IES com manutenção do FIES, sem a exigência de pontuação superior à nota de corte (Cláusula Décima Primeira). Também a Resolução nº 35/2019 não produz efeitos sobre o contrato, pois traz em seu bojo previsão para que produza efeitos a partir do segundo semestre de 2020. Nesse sentido, julgados da Segunda e da Quarta Turma desta Corte Regional: PROCESSO: 20792418572867149433, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2021; PROCESSO: 58142087678162242801, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2021; PROCESSO: 56668133258563157074, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2021; PROCESSO: 65606130382515238151, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2021; PROCESSO: 00638183264572062906, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARVALHO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2021; PROCESSO: 96750323164046492598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021. 8. Assim, os ditames constantes das referidas normas não podem obstar a pretensão do autor de transferir o contrato de financiamento estudantil - FIES do curso de Odontologia da IES Centro Universitário UNIESP para o curso de Medicina da UNIFIP. 9. Apelação provida, confirmando a tutela recursal liminar deferida em pedido de efeito suspensivo, para conceder a segurança e determinar que os réus regularizem o sistema e a validação da transferência pretendida, abstendo-se de exigir os requisitos previstos na Resolução MEC/FNDE nº 35/2019 e na Portaria nº 535/2020. BCF
(PROCESSO: 64593515075330889327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MARTINS CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2021)