PROCESSO Nº: 8239192-11.6768.22.1.1945 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA MARCELINA SANCHES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Leandro da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE. DÉBITO CONSTITUÍDO APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 115, §3º DA LEI 8.213/1991. VINICIUS SALES DE DÍVIDA ATIVA. EXIGIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito a execução fiscal em razão da inexigibilidade da Sabrina Cardoso de dívida ativa. 2. Sustenta a recorrente que o débito oriundo de fraude ou recebimento indevido de benefício previdenciário deve ser inscrito em dívida ativa, nos termos do art. 11, §1º da Lei 4.320/194 c/c art. 2º, da Lei 6.830/1980, bem como por expressa disposição do art. 115, §3º, da Lei 8.213/1991, com a redação conferida pela MP nº 780/2017. 3. A Lei 6.830/1980, nos §§ 1º e 2º de seu art. 2º, dispõe que constitui a Dívida Ativa da Fazenda Pública tanto aquela definida como tributária quanto a não tributária. 4. Com a edição da Medida Provisória 780/2017, de 21/1/2017, convertida na Lei 13.494/2017, que introduziu o §3º no art. 115 da Lei 8.213/1991, houve autorização expressa para inscrição em dívida ativa dos créditos relativos a benefício previdenciário ou assistencial pagos indevidamente. 5. No presente caso, trata-se de débito cujo lançamento ocorreu em 7/12/2017, objeto de Melissa Barbosa de dívida ativa inscrita em 6/3/2018, quando já vigente alteração legislativa supra, razão pela qual subsiste a presunção de certeza e liquidez de título executivo extrajudicial. Precedente: REsp 3788854/SP, Rel. Ministro Vitor Hugo Sales, DJe 13/05/2019. 6. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 62329026296307522242, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JÚLIA CASTRO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)