PROCESSO Nº: 6818851-38.1233.26.10.1817 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TERESINHA MARIA VITÓRIA NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia da Conceição EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA HER2-POSITIVO. BRENO FREITAS (TRASTUZUMABE) E PERJETA (PERTUZUMABE). MEDICAMENTOS INCORPORADOS AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. IMPRESCINDIBILIDADE DOS FÁRMACOS DEMONSTRADA. DEVER DE FORNECER OS MEDICAMENTOS CONFIGURADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No que tange à suposta omissão alegada pela embargante, o acórdão foi claro que não pode o ente público recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável para vida da requerente. Assim, ficou consignado que "Os fármacos pleiteados são registrados na ANVISA, com indicação específica para o tratamento da autora, tendo sido incorporados ao SUS, através das Portarias do Ministério da Saúde nº 29, de 11 de novembro de 2017, e nº 57, de 23 de junho de 2017, em primeira linha de tratamento do câncer de mama HER2-positivo, sendo dever do Estado (no seu sentido genérico) fornecê-lo, desde que demonstrada sua imprescindibilidade." 3. Quanto aos honorários devidos pela União em favor da DPU, foi preciso o acórdão em dispor que "Esta Turma perfilha o entendimento, sufragado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, na AR 1937 AgR / DF, de que é cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, após o regramento instituído pela EC nº 80/2014." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8131904-33.5359.8.8.9381, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ARAÚJO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 02/10/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AAA/CCMS
(PROCESSO: 53280348584097626940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)