EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA CARGO EM COMISSÃO. SÓCIO DE EMPRESA CONTRATADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 9º, III, DA LEI DE LICITAÇÕES. ATO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE ATO DESONESTO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação do Ministério Público Federal contra sentença do juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente ação de improbidade administrativa ajuizada contra servidor público ocupante de cargo em comissão e o ex-prefeito do Município de Paulista - PE que o nomeou, pela prática de ato atentatório aos princípios da Administração Pública, previsto no Art. 11 da Lei nº 8.429/92. 2. Caso em que o primeiro réu foi nomeado em 2013 pelo segundo réu, então prefeito do Município de Paulista/PE, para exercer cargo comissionado em seu gabinete, apesar de ser sócio de empresa que prestava serviços ao Município desde 2011, quando fora contratada na gestão anterior, sendo ambos acusados de improbidade administrativa por infração à regra do Art. 9º, III, da Lei nº 8.666/1993, que prevê o impedimento do servidor do órgão ou entidade contratante participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do serviço perante o Poder Público. 3. A configuração de ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da Administração Pública não tipificado na Lei nº 8.429/92, em regra, pressupõe a prática de ato desonesto ou de prejuízo ao erário, pois a aplicação do regime jurídico da Lei de Improbidade Administrativa com suas graves consequências jurídicas, não se coaduna com o cometimento de irregularidade de menor gravidade. 4. A regra do Art. 9º, III, da Lei de Licitações estabelece impedimentos ao direito de licitar com a finalidade principal de preservar o princípio da isonomia e evitar que o servidor se prevaleça de sua condição para interferir no caráter competitivo do certame. Hipótese em que a contratação da empresa ocorreu em junho 2011, mais de um ano antes da nomeação do sócio para cargo em comissão no gabinete do prefeito, não importando infração direta ao impedimento legal de licitar, pois seria impossível que o servidor se valesse do cargo para interferir na contratação da empresa, fato que tinha ocorrido antes de sua investidura no cargo, na gestão anterior, e que, além do mais, resultou de processo de inexigibilidade de licitação, em que a competição é inviável. 5. O sócio de empresa prestadora de serviços à Administração Pública que é nomeado para cargo público deve se desvincular da empresa, em face do impedimento legal, ou recusar a nomeação, para manter-se regularmente na sociedade, caso contrário, comete irregularidade revelando comportamento antiético, incompatível com a moralidade administrativa. Todavia, no caso dos autos, a conduta é de menor gravidade, pois não importou enriquecimento ilícito nem trouxe prejuízo ao erário, tendo havido apenas a prática da irregularidade formal, sem laivos de desonestidade ou de má-fé, tanto assim que os atos foram, todos eles, praticados de forma pública e transparente, inexistindo indícios de fraude ou de prejuízo ao interesse público, e a situação foi prontamente sanada assim que os réus foram advertidos da ilicitude de sua conduta. 6. Em conformidade com a jurisprudência do Pleno dessa Egrégia Corte Regional, a mera ocorrência de irregularidade por violação ao disposto na Lei nº 8.666/93 não basta para que se reconheça a prática de ato de improbidade administrativa, que não se caracteriza sem que haja prova da intenção de fraudar o erário ou causar prejuízo à Administração Pública (Processo nº 50072552064144047348, AR/SE, Des. Federal Luiz Felipe Nunes, Pleno, Pietro Costa). Ausente a desonestidade e a má-fé na conduta dos réus, não há no ilícito gravidade suficiente para qualificá-lo como ato de improbidade administrativa. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70733137178235635421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NASCIMENTO DANTAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)