Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Nascimento Nº: 8937192-91.1172.26.11.2544 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN RAMOS ADVOGADO: THOMAS OLIVEIRA HELOÍSA PINTO APELANTE: FUJITA ELISA DAS NEVES ADVOGADO: GABRIEL ROCHA APELANTE: PIETRO FARIAS ADVOGADO: MATHEUS SALES LUANA VIEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOÃO GUILHERME SANTOS ADVOGADO: LEVI MELO AGATHA PINTO APELADO: ANTÔNIO DIAS ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO CAMPOS MARIA VITÓRIA FARIAS APELADO: FUJITA CAROLINE SOUZA ADVOGADO: RAFAELLY RIOS DOS SANTOS APELADO: A PREDIAL IMOVEIS LTDA ADVOGADO: PEDRO LUCAS CARDOSO SAMPAIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS GONÇALVES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ISIS BARROS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. LUCROS CESSANTES, RESTITUIÇÃO EM DOBRO, MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÕES AFASTADAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que declarou, de ofício, a incompetência da Justiça Federal com a consequente anulação da sentença quanto ao julgamento das pretensões de rescisão do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel firmado entre a parte autora e a Fujita Lívia da Mota e consequente devolução dos valores pagos pelos demandantes, extinguindo o processo sem resolução do mérito, quanto a esta parte do pedido, nos termos do art. 485, IV, do CPC; julgou prejudicada a apelação da construtora ré e negou provimento à apelação da parte autora. 2. Alega a parte autora/embargante que: (a) O v. acórdão é obscuro e merece ser corrigido, tendo em vista que inexistiu qualquer pedido das partes de reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os pedidos de rescisão do Contrato de Promessa de Compra e Venda e de devolução dos valores pagos, havendo, assim julgamento extra petita, porquanto solucionou causa diversa da que fora proposta na petição inicial e nas defesas apresentadas pelas Rés, em afronta ao disposto nos arts. 141 e 492 do CPC; (b) Há flagrante contradição no acórdão embargado, que não revogou a solidariedade reconhecida pela sentença, mas afastou o dever da Fujita de indenizar os prejuízos suportados, sendo certo que o Contrato de Promessa de Compra e Venda e o Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo são típicos contratos coligados, uma vez que o imóvel, objeto dos contratos é de propriedade resolúvel da Caixa, como garantia do financiamento então concedido; (c) O v. acórdão foi omisso ao não apreciar as alegações de que: (I) a solidariedade das Requeridas Caixa e Fujita para responder pelo pedido autoral de rescisão dos contratos e de retorno das partes ao status quo ante, decorre de lei, nos termos do art. 265 do Código Civil; (II) tratando-se o caso de demanda consumerista, todos aqueles que integrem a cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos exatos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 18, do CDC. 3. Não há que falar em julgamento extra petitia, posto que a anulação parcial da sentença quanto ao julgamento das pretensões de rescisão do Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra de Bem Imóvel firmado entre a parte autora e a Fujita Eloah Barbosa e consequente devolução dos valores pagos pelos demandantes em decorrência do contrato decorreu do reconhecimento da incompetência do Juízo de origem para a apreciação e julgamento dos pedidos, matéria de ordem pública, sendo possível seu reconhecimento de oficio em qualquer fase processual. 4. Inexistência de contradição, nos termos alegados, estando suficientemente esclarecido, no v. acórdão, que a solidariedade reconhecida entre as partes demandas se refere à responsabilidade por prejuízos eventualmente sofridos em razão do não cumprimento de obrigações previstas no contrato de financiamento e que o não reconhecimento do dever de indenizar, assim como pretendido pela parte autora, decorreu da não comprovação dos danos alegados (lucros cessantes). 5. Pela mesma razão, o pronunciamento expresso aos dispositivos legais suscitados (artigo 265 do Código Civil; artigos 7º, parágrafo único, e 18, do CDC), não se mostra suficiente para infirmar o entendimento seguido, no sentido de afastar as pretensões recursais deduzidas pela parte autora, de condenação das partes demandadas à reparação de lucros cessante, majoração do montante compensatório por danos morais arbitrado na sentença e de restituição, em dobro, dos valores pagos a título de prestações do contrato de financiamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 19385005763588334749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2021)