PROCESSO Nº: 1326319-56.4599.1.3.2055 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS VIANA e outro ADVOGADO: Pedro Henrique Barbosa e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Cauã Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Paulo Mendes EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO DE IMÓVEL INSERIDO NO ÂMBITO DO PMCMV. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE DA CAIXA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. Trata-se de ação proposta por CAIO LOPES em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, objetivando o ressarcimento por danos morais e materiais decorrentes de vício de construção em imóvel adquirido mediante recursos do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. O MM. Magistrado de primeiro grau prolatou sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados, nos seguintes termos: "DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar as empresas rés a pagarem ao autor o importe de R$ 5.244,74 (cinco mil duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), a título de danos materiais por vícios de construção do imóvel situado na Rua Projetada 5, Quadra C, Lote 14, do Loteamento Vila João de Barro, Bairro de São Domingos, Município de Brejo da Madre de Deus/ PE, conforme planilha acostada aos autos (Id 5078817.33222207), com incidência de juros e atualização monetária computados pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, do CC, a contar da citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais (art. 487, inciso I, do CPC). Em face da sucumbência recíproca condeno a parte autora e as demandadas ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da parte contrária à razão de 10% do valor da condenação (R$ 524,47), nos termos dos artigos 85, §2º e 86 do CPC, com incidência de juros e atualização monetária computados pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, do CC. Condeno a parte autora por litigância de má-fé a pagar às rés multa de 1% do valor da causa (R$1.087,32). Esse valor deverá ser dividido por metade a cada uma das demandadas e descontadas do valor da condenação por ocasião do cumprimento de sentença, com incidência de juros e atualização monetária computados pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, do CC." VIANA & MOURA CONSTRUÇÕES S/A apelou alegando: a) Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar demandas judiciais cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos; b) existência de decadência, com aplicação do art. 26 do CDC - inexistência de danos estruturais no imóvel; c) que houve perda da garantia em virtude das modificações feitas no imóvel pelo adquirente; d) que o valor atribuído a título de danos materiais foi exorbitante; e) sucumbência mínima que acarreta a inversão do ônus da sucumbência. Requer a reforma da sentença. Apela a parte autora alegando que: a) deve ser realizada nova perícia, ao argumento de que o laudo pericial foi controverso; b) é devida a condenação pelos danos morais sofridos em razão dos vícios de construção. Requer a reforma da sentença com a procedência integral dos pedidos. Quanto ao tema, faz-se necessário registrar que a 2ª Turma desta Corte tem adotado o entendimento de: "não ser a CAIXA responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, mesmo em relação às unidades que fizeram uso de subsídios do 'Programa Minha Casa Minha Vida'. Importante destacar, ainda, que a fiscalização empreendida pelos agentes do banco tem o condão, tão somente, de acompanhar o cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do material utilizado ou da técnica de construção respectiva". (TRF5, 2ª T., PJE 8427573-30.5596.19.11.2447, rel. Des. Federal João Pedro Souza, data da assinatura: 24/03/2019). Na hipótese, consta que a parte autora adquiriu unidade habitacional por meio de contrato de compra e venda e mútuo referente a unidade habitacional, inserido no PMCMV. Nos termos do contrato firmado entre a CEF e a Construtora, observa-se que a fiscalização da CEF quanto às obras limita-se à análise de observância do cronograma financeiro (Cláusula terceira e parágrafos) e que as responsabilidades decorrentes de vícios de construção são de exclusivamente da Construtora (Cláusula vigésima primeira). (doc. id: 5834046.4278142) Nestes termos, tem-se que a Caixa Econômica Federal, na presente lide, não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Apelações prejudicadas. De ofício, declara-se a ilegitimidade da CEF para integrar a lide, impondo-se a extinção do feito sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. [02]
(PROCESSO: 12871978669451285486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2021)