PROCESSO Nº: 9027901-12.3436.21.2.0819 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ SOUZA ADVOGADO: Antonio Carneiro De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Aragão - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA QUE FOI SUSPENSO EM 29/04/2019. ESTE RECURSO DO INSS SE LIMITA A QUESTIONAR O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. A SENTENÇA VERGASTADA DETERMINOU AO INSS O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. O POSICIONAMENTO DESTA EGRÉGIA SEGUNDA TURMA É NO SENTIDO DE QUE A DATA DEVE SER A DA REALIZAÇÃO DO LAUDO MÉDICO PERICIAL. O AUXÍLIO-DOENÇA SERÁ CONCEDIDO POR 120 DIAS, CONFORME §9º DO ART. 60, DA LEI N°8.213/91. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA REALIZAÇÃO DO LAUDO MÉDICO PERICIAL, EM 09/10/2020. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra sentença que o condenou ao pagamento do auxílio-doença, com efeitos retroativos à data da cessação administrativa; ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I do CPC, sem incidência sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111 do STJ). Incidirá correção monetária sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação para as parcelas àquela altura vencidas, e desde o momento dos respectivos vencimentos para as parcelas supervenientes. Os juros e correção monetária deverão incidir conforme os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado o entendimento do STF pela inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9494/97, na parte que toca aos juros moratórios. A autarquia apelante aduz que, da análise do laudo pericial, percebe-se que o douto perito constatou que o início da incapacidade ocorreu no dia da realização da perícia, qual seja, de 03/07/2020 (resposta ao quesito "i"). Entretanto, apesar da aludida conclusão do perito oficial a sentença julgou procedente o pedido, condenando-lhe ao restabelecimento do auxílio-doença desde a data da cessação administrativa do benefício. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite (art. 59 da Lei 8.213/91). A mencionada lei, em seu artigo 62, prescreve que não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez. O §9º do art. 60 da Lei n°. 8.213/91 (pela Lei n. 13.457/2017) veio para preservar a natureza temporária do auxílio-doença, que é um benefício de curto período, ao contrário do auxílio-acidente e da aposentadoria por invalidez. A ausência de termo final na fixação do benefício vinha desnaturando o auxílio-doença, que perdurava por anos, sem qualquer reavaliação do caso. Na hipótese, observa-se que os requisitos da qualidade de segurado encontram-se preenchidos, não sendo a razão da cessação do benefício. Outrossim, também não foram impugnados pela autarquia em sua defesa. No que tange à incapacidade laborativa também resta demonstrada, considerando que o laudo médico foi claro ao informar que a parte autora é portadora de outras doenças pulmonares obstrutivas crônicas (CID J.44) em razão disso encontra-se incapacitado parcial e temporariamente para o exercício de sua atividade habitual, sugerindo a reavaliação em três meses - id. 1503978.14347335. Com relação à data fixada para o restabelecimento do benefício cessado, que é tomada como marco, na hipótese, é aquela da realização do laudo médico pericial, que no caso dos autos, é o dia 08/03/2020, já que, apesar de receber anteriormente o auxílio-doença, não há nos autos indicação de que foi pela enfermidade que ora atinge o autor. Nesse sentido, assiste razão ao instituto previdenciário, que pugnou, em sua apelação, que a data para se tomar como base para o restabelecimento do auxílio-doença é, precisamente, a do laudo médico-pericial. 8. Apelação parcialmente provida para restabelecer o benefício de auxílio-saúde, com efeitos retroativos à data do laudo pericial, em 01/05/2020. [13]
(PROCESSO: 93758297609715657356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2021)