EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO (PERT - LEI Nº 65.339/2017). INDICAÇÃO DE DÉBITOS PARA INCLUSÃO NO ACORDO DE FORMA EXTEMPORÂNEA. ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS CONSIDERANDO O VALOR DOS DÉBITOS INDEFERIDOS. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que tome as medidas administrativas de sua competência para manutenção e/ou reinclusão dos débitos constante nos processos 54865.381.256/6155-37, 13547.267.701/3651-70, 95917.496.561/5205-64, 71393.852.227/0913-94, 35324.165.550/7938-59 e 39040.889.598/7911-82, e ainda, os débitos de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, competências de agosto, setembro e outubro/2014, no parcelamento PERT (Lei nº 13.496/2017), determinando-se a consolidação a fim de que se realize a quitação do débito com os valores depositados pela empresa contribuinte. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da possibilidade de reconhecimento, pelo Poder Judiciário, da incidência da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal providência visa a evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao Erário. 3. No caso concreto, os débitos relativos aos mencionados processos haviam sido incluídos, antes da adesão ao PERT, no Programa de Regularização Tributária - PRT, previsto na MP nº 766/2017. Segundo a impetrante, face à desistência extemporânea do antigo acordo, providência necessária para inclusão de débitos no PERT, deixou de indicar tais dívidas no novo parcelamento, cujo prazo se esgotara em 01/03/2018; também deixou de indicar os débitos de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL das competências agosto, setembro e outubro/2014. 4. Não obstante a contribuinte não demonstre que o Fisco tenha contribuído de alguma forma para o atraso na indicação dos débitos que pretendia incluir no PERT, é incontroverso que, exceto pela extemporaneidade, não havia impedimento à inclusão dos débitos em debate no parcelamento da Lei nº 13.496/2017. Ademais, a impetrante demonstrou o adimplemento das parcelas do acordo, com valores que consideraram os débitos que, empós, foram indeferidos pela administração; logo, demonstrada sua boa-fé, deve ser preservada a finalidade do programa de benefício fiscal e o interesse público em receber os créditos que lhe são devidos, ressaltando-se que a Fazenda Nacional não indicou a ocorrência de qualquer prejuízo sofrido. 5. Remessa necessária e apelação improvidas. nab
(PROCESSO: 89025509831126320269, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2021)