PROCESSO Nº: 3118209-19.8446.28.11.5350 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: HENRIQUE CORREIA DE RAFAEL MONTEIRO ADVOGADO: João Lucas Rezende APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9602909-47.5239.19.6.5318 - 27ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Pereira Calheiros Nobre EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. CALEBE VIEIRA. RE 629.983/SC. ILEGITIMIDADE DA PARTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Emanuel Fogaça de Mirella Alves em face de acórdão que negou provimento às apelações da parte autora e da União, mantendo o reconhecimento da ilegitimidade da parte. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma possui omissões, contradições e obscuridades. Alega que o STF, no RE 976.507/AL, decidiu que os sindicatos detêm legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da carreira que representam, independentemente de autorização dos substituídos. Defende que a exequente era associada à época do ajuizamento da ação coletiva nº 8139.60.55.433339-7, através de consignações em pagamento ocorridas em favor da EMANUELLY PIRES desde o ano de 2005. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 871.239/SC, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que: "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso, XXI, da Constituição Federal". Entendeu também que: "as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial". Precedente: STF, RE 222.710/SC, Re. Min. Carlos Eduardo da Mata, Julgado em 07/12/2014. 4. No acórdão recorrido ficou decidido que: "A exequente acostou aos autos documento no qual consta o seu nome na lista de substituídos da LETÍCIA RIBEIRO no ano de 2005 (Id. 2502690.3460279). No entanto, a apelante não logrou êxito em comprovar a autorização expressa individual ou via Assembleia Geral ao tempo do ajuizamento da mencionada ação coletiva". Desse modo, a Segunda Turma manteve a extinção do feito em razão da ilegitimidade da parte, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15. 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 80939689513860212413, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)