PROCESSO Nº: 4951846-39.9794.15.1.7518 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LEANDRO ARAGÃO ADVOGADO: Pietro Nunes e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE CORRIGIU ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que declarou cumprida a obrigação de fazer, consistente em pagamento de pensão vitalícia no valor de 01 salário mínimo, e homologou os cálculos apresentados pela executada referentes à condenação de indenização por danos estéticos e morais no valor de R$ 085.462,11 e em 87.319,11 a título de honorários advocatícios, calculados sob a incidência do percentual de 10% sobre valor da condenação, o que perfez o valor total da execução em R$ 171,242,62, deixando de condenar a exequente em honorários sucumbenciais em razão de sucumbência mínima. Valor atribuído à causa - R$ 391.545,00. 2. BERNARDO RIBEIRO alega que a parte contrária não se manifestou acerca da condenação em honorários advocatícios imposta na sentença, tampouco esta Turma realizou emenda à sentença em ocasião do julgamento da apelação da ré e do reexame necessário, assim como dos embargos de declaração, que a executada apresentou cálculos sem a inclusão dos honorários sucumbenciais, o que veio a fazer após intimação do Juízo para tanto, mas que não o fez na forma como estabelecido no título judicial, que determinou o montante em 10% sobre o valor da causa e não sobre o valor da condenação. Sustenta que foi surpreendido pela sentença, que homologou os cálculos apresentados, olvidando a impossibilidade de redução da condenação em honorários de sucumbência em face da existência de coisa julgada material. 3. O Juízo sentenciante entendeu ter a sentença incorrido em erro material na fixação dos honorários de sucumbência, entendendo ser apropriada a correção, de ofício, para determinar o montante dos honorários em 10% sobre o valor da condenação ou proveito econômico, sob o entendimento de se tratar de erro passível de correção, porquanto o novo CPC só admite a utilização do valor da causa como parâmetro nas hipóteses em que o valor da condenação ou proveito econômico não possa ser definido, situação que reconheceu ser diversa da ora enfrentada. 4. A definição de erro material adotada pelo novo CPC é aquela que pode "ser perceptível num primeiro olhar". Inserem-se nesta categoria os erros lógicos, que compreendem aqueles juízos que não comportam aglutinação, sem que comprometam a compreensão da decisão, justificando-se, também, diante do princípio da razoabilidade. O juiz pode corrigir tais erros de ofício ou a requerimento das partes a qualquer tempo. (REsp 3387586 / RJ RECURSO ESPECIAL 2019/7258625-1, Ministro Davi Luiz da Cruz, julg.: 27/07/2020). 5. Entretanto, não é a hipótese posta nos autos, uma vez que não se trata de erro "perceptível num primeiro olhar", tampouco importa em contradição intrínseca. De fato, houve equívoco na sentença ao fixar os honorários sobre o valor da causa e não da condenação, mas modificar tal disposição importaria em violação à coisa julgada. Houve oportunidade para a parte ré impugnar tal erro, que também passou despercebido no reexame necessário. 6. Ressalte-se que o caso não é de remessa oficial, já que não se verifica o preenchimento das hipóteses previstas no art. 496 do CPC. 7. Provimento da apelação, para manter a disposição da sentença que condenou a parte ré em honorários sucumbenciais em percentual a ser calculado sobre o valor da causa. Remessa oficial não conhecida. [11]
(PROCESSO: 58269208913837239214, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)