PROCESSO Nº: 2790645-92.1788.5.3.6851 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARINA FERNANDES ADVOGADO: Erick Cavalcanti PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Gomes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. CESSAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa Necessária em face da sentença que concedeu, em parte, a Segurança para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença pleiteado pelo Particular, até que: a) seja oportunizada a realização da Perícia Médica administrativa; b) não realizada essa, fica o benefício limitado a 120 dias, a partir da concessão [LB, art. 60, § 9º]. No caso de ausência à Perícia administrativa, fica autorizado o INSS a novamente suspender o benefício. Os atrasados deverão ser contados unicamente a partir do ajuizamento da ação, e devem ser pagos via complemento positivo, diretamente à impetrante. 2. A controvérsia circunscreve-se à cessação indevida de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), ocorrido em 05/06/2020, sem que fosse oportunizado o pedido de prorrogação. 3. Razoável que seja assegurado lapso temporal fixado para DCB minimamente capaz de proporcionar a recuperação efetiva do beneficiário. A cessação do benefício recebido pela Autora em 05/10/2020, configura-se como indevida, sobretudo porque consta do Laudo Médico o agravamento das doenças incapacitantes (Id. 1400819). 4. Ainda que a Impetrante tenha usufruído do benefício entre 30/05/2020 e 12/11/2020, esse tempo é muito inferior ao limite de até 60 (sessenta) dias fixados nos termos do caput do art. 3º da Portaria Conjunta SEPRT/INSS n. 47/2020, e, portanto, não lhe fora permitido solicitar a prorrogação do auxílio-doença, conforme verificável documentalmente (Id's. 8242024, 7792787 e 4244828). 5. A própria inexistência de estimativa aproximada do tempo de repouso também não deveria chancelar uma interpretação menos favorável ao segurado, que, embora pudesse estender a durabilidade do benefício por tempo em muito superior, ficou, no caso em tela, restrito ao período de um mês. Somado a isso, contabiliza-se a imprevisibilidade causada pelo momento histórico hoje vivenciado com a pandemia mundial da Covid-19, que, mesmo hoje, em solo Pátrio, ainda não foi erradicada e sequer houve progressão significativa na campanha de imunização contra o vírus à população em geral. 6. Remessa Necessária improvida. Sem honorários advocatícios, por incidência do art. 25 da Lei n. 12.016/09. cjo
(PROCESSO: 28449038182674786781, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)