PROCESSO Nº: 0318004-39.8716.4.7.1188 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: VINICIUS DA ROCHA ADVOGADO: Kevin Jesus Vidal Pessoa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Caldeira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. UFC. MEDICINA. INTERNATO. REALIZAÇÃO EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE EM QUE O CURSO É MINISTRADO, MAS AINDA NO MESMO ESTADO. RESOLUÇÕES CNS/CES Nº 04/2001 E N.º 03/2014. AUSÊNCIA DE ÓBICE NORMATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UFC contra julgado que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que seja efetivada a matrícula da autora em internato em instituições hospitalares conveniadas direta ou indiretamente com a UFC/Fortaleza, passando, por conseguinte, a figurar a demandante imediatamente na listagem dos alunos aptos a cursarem o Internato fora da IES de origem, a não ser que esteja impedida por outros motivos aqui não debatidos, sob pena de multa semanal de R$ 21.287,00, limitada à R$ 18.313,00. 2. A embargante não aponta efetivamente uma única omissão no julgado, utilizando os aclaratórios para, de modo absolutamente evidente, apenas reprisar as razões que já havido aduzido em sua apelação, afirmando, em resumo, que: a) o acórdão viola normas específicas reguladoras da atividade de internato, indo de encontro à autonomia universitária, e equivale à transferência de campus vedada pelo ordenamento; b) a doença da autora é preexistente ao ingresso no Curso, os documentos apresentados não demonstram o quadro de piora a ensejar a necessidade de afastamento das atividades em Sobral, e a continuação destas mesmas atividades em tal local não inviabiliza o comparecimento às consultas médicas com o profissional de confiança da estudante na capital; c) a estudante, de livre e espontânea vontade, compareceu ao sorteio de Internato em Clínica Médica, anuiu com a sua lotação e consolidou, assim, a sua situação, sendo incompatível o pedido realizado. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se devidamente sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, conforme se observa dos seguintes excertos do acórdão: "Sabe-se que as universidades e demais instituições de ensino superior gozam de autonomia didática e científica, conforme previsão contida no artigo 207, caput, da Constituição Federal. No âmbito do Direito Administrativo, particularmente no tópico referente ao mérito dos Atos Administrativos, vigora a presunção, embora de caráter, de legalidade e juris tantum de legitimidade dos atos praticados pela Administração ou por seus representantes. Nessa seara, consoante entendimento já pacificado e consolidado na jurisprudência pátria, não pode o Poder Judiciário imiscuir-se na valoração dos critérios adotados pela Administração, salvo quanto ao exame da legalidade e da razoabilidade dos atos praticados por intermédio de seus agentes. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora alegou e comprovou que, na condição de aluna Curso de Medicina da Universidade Federal do Ceará - Campus de Sobral, teve deferido em sede administrativa, pela coordenação do Curso de Medicina da UFC, campus de Fortaleza/CE, o direito de cursar o internato na cidade de Fortaleza, cuja decisão foi reformada a pedido da coordenação do Curso de Medicina da UFC, campus de Sobral/CE. O direito da autora de inscrever-se e de cursar o internato perante o Curso de Medicina da UFC, campus em Fortaleza/CE, mesmo ostentando a condição de aluna originária do Campus de Sobral/CE, encontra fundamento no art. 7º da Resolução CNE/CES nº 4, de 06 de fevereiro de 2001, que só veda a mobilidade no internato caso o mesmo venha a ser realizado em outro Estado. Esta Turma possui entendimento firme no sentido de que inexiste qualquer óbice legal à realização do internato obrigatório do Curso de Medicina em instituição hospitalar localizada em município diverso daquele de realização do curso, desde que ainda localizado no mesmo estado. Precedente: (PROCESSO: 86858204818524660918, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)". 4. Ademais, os fundamentos expostos pelo julgado repelem, como consequência lógica, outros pontos arguidos pela recorrente para defender a sua mesma tese principal. 5. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV do CPC/15. 6. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 7. Neste sentido, esta Corte já decidiu que "não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária" .(PROCESSO: 24281441123459781, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FARIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 29/04/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 14/03/2011 - Página 109). 8. Embargos Declaratórios não conhecidos. Luiz Gustavo da Luz
(PROCESSO: 66622662928992461019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2021)