PROCESSO Nº: 5760701-69.5845.19.9.0681 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL PIRES ADVOGADO: Vinicius Silva Dias Passos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Castro - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA - CPDEN. OFERTA DE CAUÇÃO SOBRE FATURAMENTO. DIVERSOS DÉBITOS CONSOLIDADOS. PERCENTUAL DO FATURAMENTO PARA CAUÇÃO DA DÍVIDA. VERIFICAÇÃO DA SUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por YASMIN CUNHA - ME (CNPJ: 28.389.582/5913-92) contra decisão que, em sede de ação ordinária em face da Fazenda Nacional, indeferiu o pedido de tutela antecipada cautelar em caráter antecedente para que fosse expedida Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CPEN, com base no art. 206 do CTN, mediante a oferta de caução correspondente a 2,5% do seu faturamento mensal, acobertando todas suas dívidas com o fisco federal ou alternativamente outra garantia satisfatória ao Juízo, retirando também a autora dos cadastros de negativação de crédito. 2. A irresignação recursal não colhe, porquanto o juízo de origem corretamente destacou que a autora, ora agravante, é possuidora de débitos consolidados em 08/01/2019 (fl. 7) no valor de R$ 051.718,26, que remontam desde o exercício de 2013, bem assim que houve parcelamento da dívida em 2019, mas a autora se viu impossibilitada em continuar os pagamentos. Entretanto, a demandante não havia colacionado aos autos as declarações recentes de imposto de renda e demais documentos contábeis, necessários para se mensurar se o percentual oferecido de seu faturamento seria suficiente para caucionar a dívida, e por essa razão a tutela Laura Ribeiro findou indeferida. 3. Daí que, a propósito, a agravante sustenta que procedeu, na origem, à juntada de novos documentos com o fito de preencher as condições ventiladas pelo julgador de primeira instância. Pediu, mais, a reapreciação da tutela de urgência. Sob essa ótica, dado que o pronunciamento judicial não merece reproche, diante da efetiva impossibilidade de verificação da suficiência do percentual oferecido do faturamento para garantir a dívida, bem assim, de outra banda, como o juízo ainda se manifestará sobre os documentos posteriormente juntados, descabe ao tribunal suprimir uma instância e já apreciar a pretensão de antecipação de efeitos do provimento final. 4. Agravo de instrumento desprovido. MN/LPA
(PROCESSO: 53341103462429017053, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2021)