EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE. COVID-19. IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINDJUF/SE - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SERGIPE contra decisão que, no curso de Ação Civil Pública, indeferiu a medida liminar requestada de suspensão das atividades presenciais dos servidores pertencentes ao quadro do Tribunal Regional Eleitoral em Sergipe (TRE/SE) em virtude da pandemia de COVID-19 até que fossem atingidas condições seguras ou até a comprovação nos autos do cumprimento da Resolução 322/2020 do Conselho Nacional de Justiça, do Decreto 16.041/2020 do Governo do Estado de Sergipe e das Portarias sanitárias da Secretaria de Saúde do Estado de Sergipe. 2. Não há previsão normativa que impeça a retomada gradual das atividades presenciais no âmbito do Poder Judiciário. Em verdade, a Lei nº 13.979/2020 prevê a necessidade de se "resguardar o exercício e o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais" (art. 3º, § 8º), dispondo ainda o Decreto nº 46.729/2020 que "os Poderes Judiciário e Legislativo, os Tribunais de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública definirão suas limitações de funcionamento". 3. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inicialmente editou diversos atos normativos, visando a restringir o trabalho em regime presencial (Resoluções nos 313, 314 e 318), passando a admitir, porém, por meio da Resolução nº 322, a retomada gradual dos serviços presenciais, desde que observadas determinadas regras, as quais não se comprovou, na hipótese, estarem sendo descumpridas. 4. Ao que se observa dos autos, o Plano de Retorno ao Trabalho Presencial foi elaborado com base em prévio estudo realizado pela área médica do TRE-SE, a qual realizou visitas presenciais de inspeção para mensurar in loco as condições ambientais de trabalho em Unidades e Zonas Eleitorais. 5. Agravo de instrumento improvido. medc
(PROCESSO: 72098418606687692951, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)