Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel da Cunha Nº: 0558997-17.9989.14.1.5114 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: A. C. D. S. C. ADVOGADO: Juan Azevedo e outro REPRESENTANTE(PAIS): ADA CILENE DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Duarte - 3ª Turma RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL FERNANDO DA PAZ - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. LEI Nº 9.717/98. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 0.187.639/RS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face da sentença que concedeu a Segurança para determinar à autoridade coatora que adote todos os procedimentos necessários à concessão à impetrante da pensão temporária prevista no art. 217, IV, "a", da Lei nº 8.112/90. Entendeu o Magistrado que à luz do art. 33, § 3º, do ECA, a menor sob guarda de ex-servidor público federal tem direito a ser equiparada a filha para fins de percepção de pensão por morte da sua guardiã. Parecer do MPF favorável à manutenção da sentença, após anulação do acórdão anterior em embargos de declaração, face à ausência de intimação do parquet para intervir no feito. Sanado o vício, foi o recurso recolocado em pauta para novo julgamento. 2. No mérito, a questão cinge-se em averiguar se assiste à parte autora o direito de ter restabelecida a pensão por morte por ela recebida, nos termos do art. 217, II, "b", da Lei nº 8.112/90, na condição de menor sob guarda. 3. É cediço que a lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor (17/08/2018), consoante a Súmula 340 do STJ. (REsp 318781 - Rel. Min. Lucas Ferreira - DJ 23/06/2004 - p. 359). A Lei 8.112/90, em seu art. 217, vigente à data do óbito do instituidor da pensão (13/06/2018), estabelece o seguinte: § 3 O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento. 5. Alega o apelante que, com fundamento no art. 5º da Lei nº 9.717/98, a autora não faria jus à pensão na qualidade de menor sob guarda. No caso dos autos, tendo ocorrido o óbito do instituidor da pensão em 21/11/2018, nos termos do art. 5º, da Lei 9.717/98, conforme este entendimento, à parte autora não assistiria direito à pretensão de manutenção da sua pensão. 6. Ressalvado o posicionamento do Relator, deve-se adequar o presente julgado ao entendimento do STJ, externado nos autos do REsp 4.866.491/RS (Tema 732), cuja tese firmada foi a seguinte: "O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária" (REsp 2.082.633/RS, Rel. Ministro Cauã Barbosa, Primeira Seção, julgado em 24/06/2017, DJe 24/11/2018). Precedente desta Corte: PROCESSO: 86483747406949720897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020. 7. No caso dos autos, pela leitura da sentença recorrida, infere-se que o apelado vivia sob a dependência econômica de sua guardiã legal, sendo, inclusive, declarada como sua dependente financeira na declaração de imposto de renda e no plano de saúde, sendo a guardiã responsável pela assistência material, moral e educacional da menor. De outro lado, a BEATRIZ RAMOS não apresentou provas de que tal situação de dependência econômica tenha cessado antes de o autor completar 21 (vinte e um) anos, se limitando a juntar aos autos cópia da decisão do TCU que considerou ilegais as pensões, em razão do art. 5º da Lei nº 9.717/98. 8. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 24666014075337101303, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2021)