EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA (LC Nº 131/2009). LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF, PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA UNIÃO RECONHECIDAS. PRELIMINARES REJEITADAS. FISCALIZAÇÃO A CARGO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE. ARTS. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, II E III, 48-A E 73-B DA LC Nº 101/00. SUSPENSÃO DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS FEDERAIS. PORTARIA INTERMINISTERIAL CGU/MF/MP Nº 507/2011. ART. 73-C DA LC 101/2000. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Município de Aracaju e da União, em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal, condenando: a) o Município de Aracaju, no prazo de 60 dias, sob pena de multa, a adotar as providências a seguir especificadas, todas previstas em lei: a.1) regularização das pendências encontradas no sítio eletrônico já implantado, de links que não estão disponíveis para consulta (sem registro ou arquivos corrompidos), e que PROMOVA a correta implantação do PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, previsto na Lei Complementar nº 131/2009 e na Lei nº 12.527/2011, assegurando que nele estejam inseridos, e atualizados em tempo real, os dados previstos nos mencionados diplomas legais e no Decreto nº 7.185/2010 (art. 7º), inclusive com o atendimento aos seguintes pontos: a.1.1) disponibilização de ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão (art. 8º, §3º, I, da Lei nº 12.527/11); a.1.2) disponibilização de informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive (art. 8º, §1º, IV, da Lei 12.527/2011): I) íntegra dos editais de licitação; II) resultado dos editais de licitação; e III) contratos na íntegra; a.1.3) disponibilização das seguintes informações concernentes a procedimentos licitatórios (art. 8º, §1º, IV, da Lei 12.527/2011 e art. 7º, Inc. I, alínea e, do Decreto nº 7.185/2010): I) modalidade; II) data; III) valor; IV) número/ano do edital; V) objeto; a.1.4) apresentação: I) das prestações de contas (relatório de gestão) do ano anterior (Art. 48, caput, da LC 101/00); II) do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RRO) dos últimos 6 meses (Art. 48, caput, da LC 101/00); III) do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses (Art. 48, caput, da LC 101/00); IV) do relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes (artigo 30, III, da Lei 12.527/2011); a.1.5) indicação no site a respeito do Serviço de Informações ao Cidadão, que deve conter (artigo 8, § 1º, I, c/c art. 9º, I, da Lei 12.527/11): I) indicação precisa no site de funcionamento de um SIC físico; II) indicação do órgão; III) indicação de endereço; IV) indicação de telefone; V) indicação dos horários de funcionamento; a.1.6) apresentar possibilidade de acompanhamento posterior da solicitação (art. 9º, I, alínea "b" e art. 10, § 2º da Lei 12.527/2011); a.1.7) disponibilizar o registro das competências e estrutura organizacional do ente (Art. 8º, §1º, inciso I, Lei 12.527/11); a.1.8) disponibilizar endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público (art. 8º, §1º, I, Lei 12.527/11); b) a União Federal, a, dentro do prazo de 90 (noventa) dias: 1) incluir no sistema CAUC (Cadastro Único de Convênio) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) de ferramenta destinada a monitorar o cumprimento e a atualização das informações previstas na legislação (art. 48 e 48-A da Lei Complementar n. 101/2000, alterada pela LC131) nos respectivos Portais de Transparência dos entes estaduais e municipais, de modo a permitir que a suspensão das transferências voluntárias seja feita de forma automática, após regular notificação do gestor, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais; b.2) formalizar termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária apenas com a devida comprovação do cumprimento dos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar nº101/2000 pelos entes estaduais e municipais, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais; b.3) proceder à liberação de recursos derivados de transferências voluntárias somente após a devida comprovação do cumprimento dos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar nº101/2000 pelos entes estaduais e municipais, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais. 2. A legitimidade ativa do Ministério Público Federal para compelir os Municípios a observar as normas de transparência pública já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, da mesma forma que a legitimidade passiva da União e a consequente competência da Justiça Federal. Preliminares rejeitadas. Precedentes. 3. Quanto à controvérsia acerca da possibilidade de condenação da União em obrigação de fazer (apenas formalizar termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária, assim como a respectiva liberação de recursos de tal natureza (voluntária), após a comprovação do cumprimento pelos municípios dos incisos II e III do § 1º do art. 48 e do art. 48-A da LC nº 101/2000, não servindo para tanto a mera declaração de sua observância pelo gestor), é de ressaltar que, nos termos da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011, exige-se, como condição para celebração de convênios, que o convenente comprove a divulgação da execução orçamentária e financeira por meio eletrônico de acesso ao público e de informações pormenorizadas relativas à receita e à despesa, nos termos do art. 73-C da LC 101/2000, que prevê a sanção de não repasse das transferências voluntárias em caso de não atendimento das determinações contidas nos incisos I e III do § 1º do art. 48 e no art. 48-A da mesma lei. 4. A própria LC nº 101/2000, no art. 59, estabelece a competência para a fiscalização das obrigações decorrentes ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, sendo ilegal imputar tal atribuição à União, a quem apenas cabe a aplicação das sanções previstas no art. 23 da mesma lei. 5. Não é devida a condenação da União fixada na sentença, em especial a inclusão no CAUC e a suspensão automática das transferências voluntárias de recursos federais ao Município de Aracaju/SE no caso de não cumprimento das obrigações legais relativas à transparência, porque não depende da União tal regularização, nem tampouco o atesto de que o Munícipio está cumprindo o disposto nos arts. 48, parágrafo único, incisos II e III, 48-A e 73-B da LC n. 101/2000 e da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Precedente desta Turma (PROCESSO: 56066340844704397700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020). 6. Sendo a pretensão recursal do Município de Aracaju/SE limitada à intenção de afastar a condenação da União fixada na sentença, já acima rechaçada, torna-se prejudicado o recurso. 7. Apelação da União provida. Apelação do Município de Aracaju/SE prejudicada.
(PROCESSO: 62350107669731984512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)