PROCESSO Nº: 5578387-91.8240.13.11.8708 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO AZEVEDO GOLF COUNTRY CLUB ADVOGADO: Luiz Gustavo Moreira Pragana Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7958641-25.2055.14.2.8512 - 22ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Sales EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EDUARDO RIBEIRO. NULIDADE DE TODAS AS COBRANÇAS PRESENTES E FUTURAS. INCABIMENTO. LIMITES OBJETIVOS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por VITOR GABRIEL MOREIRA GOLF COUNTRY CLUB contra decisão do Juízo da 22ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu o pedido da associação agravante, formulado em sede de cumprimento de sentença em embargos à execução, para que, com fulcro na sentença transitada em julgado, fosse determinada "a baixa de todas as CDA s e de todos os preços públicos de marinha perante o SPU". 2. Os Embargos à Execução nº 3061783-29.9888.9.8.6749 tiveram por objeto uma execução fiscal específica (Execução Fiscal nº 3834092-30.6429.24.12.0771) aparelhada por uma Certidão de Dívida Ativa também específica (CDA n. 40 6 16 435633-84). O magistrado de primeiro grau se limitou, no dispositivo da sentença exequenda, a determinar o "cancelamento da CDA e a extinção da execução fiscal proposta contra o embargante". 3. Diante da ressalva feitas ao final da sentença exequenda, no sentido de que "a presente sentença terá validade contra as futuras competências das taxas de ocupação, não apenas as citadas na execução, pois a definição jurídica da questão indica, na prática, que a União só poderia exigir taxa de ocupação do imóvel da embargante após regular processo administrativo, atendendo às exigências colocadas na fundamentação" e também de que " não faria sentido que a presente ação de conhecimento só vinculasse o período citado, pois o imóvel é único e as taxas de ocupação são prestações de trato sucessivo, sob pena da possibilidade de decisões conflitantes no futuro. Ou seja, o imóvel não mais será considerado Leonardo Lima por força desta sentença" , não dispensa a necessidade de analisar cada uma das execuções fiscais cuja cobrança tenha o mesmo fundamento, até porque, por exemplo, pode já ter havido, em relação a alguma delas, sentença em embargos à execução transitada em julgado em sentido contrário,ou pode alguma delas tramitar em outro juízo, hipótese em que não caberia, segundo as regras de competência, ao juízo agravado determinar sua extinção. 4. O dispositivo da sentença não deixa dúvidas quanto à possibilidade de a UNIÃO voltar a exigir taxa de ocupação do imóvel da embargante, desde que em decorrência de processo administrativo em que se atenda às exigências colocadas na fundamentação da decisão. Assim, não há espaço para, na execução da sentença, proibir-se a agravada de iniciar novo procedimento administrativo com a finalidade de cobrar a taxa de ocupação, pois tal possibilidade, mesmo que condicionada, foi expressamente ressalvada na sentença exequenda. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45124338638746968430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)