EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO EM UTI - UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. QUEBRA INJUSTIFICÁVEL DA ORDEM DE ESPERA OU URGÊNCIA MANIFESTA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de assegurar que lhe seja dispensada uma vaga em leito de UTI de hospital público e, se inexistente, em hospital privado às custas da União e/ou do Estado do Ceará, bem como o adequado transporte do local em que se encontra para a unidade hospitalar com leito de UTI (UTI MOVEL). 2. As normas que regem o SUS - Sistema Único de Saúde estabelecem regras para que os pacientes sejam submetidos à triagem e avaliação de equipe médica responsável que define os casos que têm precedência para transferência à UTI. 3. Não cabe ao Poder Judiciário, via de regra, imiscuir-se nas atribuições médicas quanto ao gerenciamento daqueles pacientes que necessitam, obedecida a ordem de espera, internamento em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI). 4. Somente em situações restritíssimas, em que se verifique quebra injustificável da ordem estabelecida na fila de espera ou mesmo manifesta urgência hábil a autorizar de pronto a transferência do paciente para leito de UTI, é que se poderia exigir do estado uma prestação jurisdicional imediata. 5. Na espécie, nada obstante reconheça a gravidade do estado de saúde do recorrente, não há justificativa hábil a garantir de pronto sua transferência para leito de UTI, pois, consoante se verifica do laudo de solicitação de internação acostado aos autos, a remoção do paciente ainda não foi providenciada porque está-se aguardando a disponibilidade de leito. 6. O resguardo da pretensão recursal configuraria indevida intromissão do Judiciário em mister que compete à equipe médica respectiva, bem como indevido desrespeito à isonomia, porquanto infringiria o direito daqueles que estão em situação semelhante, aguardando na fila de espera, ou até mesmo em situação mais grave do que a agravante que agora requesta a tutela jurisdicional do Estado. 7. A carência notória de leito de UTI para atender a crescente demanda de pessoas contaminadas com o vírus da COVID19 não apenas no Estado do Ceará como no mundo, afigurando-se materialmente impossível garantir-se a disponibilização, para todos, de uma vaga em unidade de terapia intensiva. 8. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 9287469-60.0916.8.3.4418, Rel. Des. Fed. Breno Gomes Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, j. 12.08.1000 e PJe (AGTR) n°. 4606633-66.9062.14.9.5678, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 06.10.4322). 9. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 21480783716067777220, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RAMOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)