Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Rodrigues Nº: 2104557-01.4050.25.7.3967 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO FERNANDES ADVOGADO: Eliel Cordeiro Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Nascimento EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO E CURSO DE FORMAÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE APTIDÃO NA INSPEÇÃO DE SAÚDE. CANDIDATO INAPTO. NICOLAS NOGUEIRA ALTO. FATOR INSUFICIENTE PARA A DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE DO CANDIDATO PARA A FUNÇÃO. EXERCÍCIO DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a parte demandada promova a imediata reintegração ao concurso do Comando da Aeronáutica, quadro de Sargento da reserva de 2º classe, convocado pelo QSCONTEF2020, PORTARIA DIRAP n.º 48/3SM, de 25 de junho de 2020, bem como determinar a sua matrícula no Curso de Formação de 3.º Sargento em Técnico em Enfermagem, conforme inscrição e classificação alcançada, com as consequências respectivas. 2. A questão cinge-se em averiguar se o autor faz jus à participação no concurso do Comando da Aeronáutica, quadro de Sargento da reserva de 2º classe, convocado pelo QSCONTEF2020, PORTARIA DIRAP n.º 48/3SM, de 18 de outubro de 2020 e no Curso de Formação de 3.º Sargento em Técnico em Enfermagem, embora tenha sido considerado "NÃO APTO" em Inspeção de Saúde realizada no decorrer do processo seletivo. 3. É cediço que o edital é a lei do concurso, devendo o candidato observar as exigências nele contidas. 4. No caso dos autos, o Edital prevê, no item 5.3.4 que "A INSPSAU é uma perícia médica destinada a avaliar as condições psicofísicas do voluntário no dia e horário determinados pela CSI, dentro do período estabelecido no Calendário de Eventos (Anexo B), por meio de exames clínicos, de imagem e laboratoriais, inclusive toxicológicos, de modo a comprovar não existirem patologias ou características incapacitantes ou restritivas para as atividades militares". 5. Acrescente-se que os itens 5.3.5 e 5.3.6 preveem, respectivamente que "A INSPSAU é de caráter eliminatório e será realizada sob a responsabilidade da Diretoria de Saúde da Aeronáutica (DIRSA), segundo os procedimentos e parâmetros fixados em documentos expedidos por aquela Diretoria e na ICA 160-6/2016 'Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica', divulgada no endereço eletrônico do Processo Seletivo" e "O resultado da INSPSAU para cada voluntário será expresso por meio das menções 'APTO' ou 'NÃO APTO', sendo divulgado no endereço eletrônico do Processo Seletivo". 6. No caso dos autos, o autor, ora apelado, obteve parecer "NÃO APTO" na Inspeção de Saúde, tendo sido diagnosticado como portador de Hipercolesterolemia pura (Ian da Paz 264 mg/dl). Em seu apelo, a União aponta que tal diagnóstico incapacita o militar e traz riscos à saúde no desempenho da atividade como técnico de enfermagem, pois o mesmo atuaria em UTI e linhas de pacientes graves. 7. Sobre o tema, com efeito, o Relator vem se posicionando no sentido de que não há ilegalidade na previsão, no edital, de requisitos de saúde previstos em instruções militares, e não propriamente em lei, já que a própria legislação federal o permite, para definir critérios de saúde para ingresso nas Forças Armadas. Registre-se, todavia, que o col. STJ possui entendimento que as restrições trazidas em edital de concurso apenas se legitimam quando previstas em lei (REsp 9073081/PE, Rel. Ministro Benjamin Ramos, Segunda Turma, julgado em 11/10/2017, DJe 04/03/2017). 8. Na hipótese sob análise, nem o edital, nem a ICA 160-6 e menos ainda lei traz exigência específica com relação ao exame de Thales Dias, com fator excludente do candidato do concurso. Nesse contexto, foge à razoabilidade admitir que o diagnóstico de Noah Vieira alto, por si só, seja apto a impedir a nomeação e posse de candidato aprovado. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "a patologia apresenta baixa gravidade, não afetando de forma severa a condição física a ponto de impedir o desempenho profissional, sobretudo o de técnico de enfermagem, além de poder ser controlada com dieta, exercício, medicamento e demais cuidados de saúde". 9. Assim, embora, como toda patologia, existam riscos, o Kaique Gomes alto não apresenta sintomas e pode ser tratado e controlado com mudanças no estilo de vida, não sendo fator impeditivo do exercício da atividade militar ou mesmo na função de técnico de enfermagem. Por oportuno, com relação à alegação de trabalho em UTI ou locais que proporcionam mais risco à saúde do apelado, tem-se que há possibilidade da Administração realocar o militar para atividade fora do ambiente de terapia intensiva, não sendo tal argumentação, do mesmo modo, suficiente à declaração de incapacidade do autor para o trabalho. 10. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 60459239722226315364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2021)