PROCESSO Nº: 4516407-39.4702.16.6.6554 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Ian Moura AGRAVADO: MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS ADVOGADO: Francisco Carlos De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIA FÉRREA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI E EM FAIXA DE DOMÍNIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência requerida para determinar que o Município de Nova Russas/CE paralise de imediato a obra em curso na faixa de domínio da ferrovia no trecho do Pátio de Nova Russas/CE, Km 383 da Linha Tronco Norte Fortaleza, Centro, Município de Nova Russas/CE e providencie o isolamento da área no prazo de 10 (dez) dias, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento. Requer a reintegração de posse com a desocupação da faixa de domínio, assim como da área non aedificandi, além da demolição dos imóveis irregularmente erguidos pelo agravado e restituição da referida área ao estado anterior. 2. Em suas razões recursais, a FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A alega que: a) ajuizou ação judicial requerendo liminarmente a reintegração de posse de faixa de domínio ferroviária e a demolição do que fora construído no local e, subsidiariamente, o isolamento da área; b) em 18/12/2020, foram constatadas invasões pelo Município de Nova Russas na faixa de domínio e área non aedificandi da ferrovia no trecho do Pátio de Nova Russas/CE, Km 383 da Linha Tronco Norte Fortaleza, Centro, Município de Nova Russas/CE; c) quando da realização de fiscalização no local, constatou-se a existência de invasões protagonizadas por populares; d) o agravado invadiu e ergueu edificações irregulares, sendo notificado administrativamente quanto à ilegalidade, pela agravante; d) o Recorrido recusou-se a desocupar o imóvel e a restituir o local ao estado em que se encontrava de início; e) Juiz monocrático apenas determinou a paralisação da obra pelo município agravado e o isolamento da área em que se encontram as construções irregulares no prazo de 10 (dez) dias; f) nos termos do Decreto nº 7.929/2013 e da Lei n. 6.766/79, há uma área não-edificável ao longo de 15m (quinze metros) da propriedade ferroviária., após a faixa de domínio da ferrovia naquela região que é de 50m (cinquenta metros) para cada lado dos trilhos; g) estas faixas se tratam de áreas reservadas por medida de segurança em caso de tombamento dos vagões que compõem as locomotivas, muitas delas por vezes carregadas com materiais perigosos e com peso estimado às toneladas. 3. A faixa non aedificandi, cuja desocupação ora se pretende garantir, está definida no inciso 3º do art. 4º da Lei 6.766/79 e consiste em limitação administrativa imposta aos particulares, por meio da qual o Estado estabelece a proibição de construção nas áreas adjacentes à linha férrea, que se estendem 15 (quinze) metros para cada lado da faixa de domínio da ferrovia, por medida de segurança. 4. No caso, além da faixa de domínio, que para região em questão é de 50m, há uma área contígua non aedificandi de 15m. (doc. id: 0446005.34419088) 5. A Segunda Turma do TRF 5ª Região vem adotando o entendimento de que, observada a ocupação irregular do bem público, cabe aos ocupantes irregulares, às suas expensas, a demolição e a remoção dos pertences ali deixados, a fim de que a área seja desocupada e a posse do imóvel seja reintegrada ao titular do direito. (PROCESSO: 08637644940864183130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020) 6. Agravo de instrumento provido. [02]
(PROCESSO: 94869248757517213484, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2021)