PROCESSO Nº: 5817664-25.2421.25.9.6265 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DANILO DUARTE VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA e outro ADVOGADO: Davi Teixeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Empresa no processo em epígrafe, alegando a existência de contradição no Acórdão quanto à modulação dos efeitos realizada pelo STF ao Tema 69 e aplicada ao presente caso, pois entende que não seria aplicável por se tratar de ISS e não ICMS. 2. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 3. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. É que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Ao autorizar a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, o Acórdão explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento de que o Tema 69, julgado pelo STF em sede de Repercussão Geral, seria aplicável ao caso, por analogia. Por esse motivo, ao apreciar os primeiros Embargos de Declaração, aplicou a modulação dos efeitos perpetrada pelo STF ao Tema 69, limitando temporalmente a restituição do indébito à data de 30.7.0869 - data em que julgado o RE 860.488 e fixada a tese com Repercussão Geral. 5. Decisão sob censura que, com todas as vênias aos entendimentos eventualmente dissonantes, explanou, de forma clara e suficiente, os motivos norteadores da convicção formulada. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suporta a decisão embargada são claros e não deixam margem a dúvidas. 6. Inexistência de qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 58674085863635350469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2021)