PROCESSO Nº: 2540046-58.2681.9.2.7449 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MAURICELIA SEVERINA DOS SANTOS ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo da Mata Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 5352174-06.9457.25.10.8401 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE DOCUMENTOS E CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO TRANSITÓRIA DE EXCEPCIONALIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 41-A DA LEI Nº 8.213/1991. MAJORAÇÃO PARA 90 DIAS. ART. 22 DA LINDB. DECISÃO REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRAZO DE 45 DIAS FIXADO PARA CUMPRIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra despacho que, no mandado de segurança de origem, indeferiu o pedido de dilação de prazo por ele apresentado para cumprir a decisão anterior que havia deferido o pedido liminar, para determinar à autoridade coatora, Gerente Executivo do INSS, que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta ao requerimento apresentado pela impetrante. 2. Controverte-se no presente recurso sobre o cabimento da multa diária arbitrada pelo descumprimento de decisão liminar, bem ainda quanto à necessidade do chamamento da União para compor o polo passivo da demanda. 3. Desnecessário chamar a União ao feito, em razão de o cargo de perito médico previdenciário ter sido modificado para perito médico federal e incorporado ao quadro de pessoal do Ministério da Economia, nos termos da Lei nº 13.846/2019. A referida Lei não modificou a competência para promover a análise dos requerimentos referentes a benefícios previdenciários e assistenciais, permanecendo atribuição do Gerente Executivo do INSS e de seus subordinados. Também não implica em litisconsórcio passivo necessário com a União, na medida em que a autarquia previdenciária tem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e é de sua exclusiva responsabilidade o processamento do requerimento administrativo objeto do presente feito. Julgados desta Corte Regional: 78410617575566908846, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2021; e 81924931655581625967, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2021. 3. Sobre a possibilidade de fixação de multa diária, cumpre lembrar que a função das astreintes é justamente superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente. 4. Quanto ao tema, o C. STJ, sob a sistemática do § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n.08/2008, declarou a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública (REsp 1853637/RS, Rel. Ministro HEITOR BARBOSA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/02/2017, DJe 16/08/2017). Inexiste, portanto, empecilho para aplicação de multa diária. 5. No caso, a ora agravada impetrou mandado de segurança, em 05/01/2020, para que o seu requerimento administrativo de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, protocolado em 05/12/2020, fosse analisado. A liminar foi deferida em 28/09/2020, tendo o INSS sido intimado em 16/03/2020. Passados 90 (noventa) dias, a autarquia previdenciária, ao invés de informar o cumprimento da obrigação, apresentou pedido de dilação. Desde o requerimento administrativo, já se passaram quase 11 (onze) meses, sem que haja notícia da tramitação do processo administrativo da impetrante. Patente a recalcitrância em cumprir a determinação judicial, deve ser mantida a multa estabelecida pelo Juízo a quo. 6. Pacífico na jurisprudência do STJ que a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Julgado firmado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia: (REsp 1978262/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/12/2014, DJe 06/08/2014). 7. Em casos semelhantes, esta Quarta Turma reiteradamente adota o entendimento quanto à possibilidade de arbitramento de multa contra Fazenda Pública (PROCESSO: 05934351850588714018, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PEREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/09/2020). 8. Verifica-se que o atendimento presencial no INSS encontrava-se suspenso, por força das medidas de prevenção à Covid-19 (coronavírus). No entanto, a parte requerente não pode ser prejudicada, máxime quando o mesmo foi apresentado há quase um ano, não podendo ser-lhe imputada qualquer mora. Deve, portanto, o INSS oferecer alguma medida que supra o prejuízo que foi causado à impetrante. 9. Deve, no entanto, ser determinado à Autarquia que decida, quanto ao requerimento administrativo em questão, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias (contido no art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º), a serem contados a partir da intimação do conteúdo desta decisão. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido para reformar a sentença, fixando-se o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que o INSS decida quanto ao pedido contido no processo administrativo em questão. BCF
(PROCESSO: 14900379970730418214, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LIMA CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2021)