PROCESSO Nº: 9069036-02.2504.1.9.9961 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: JOÃO GUILHERME DIAS ADVOGADO: Levi Moura Dos Santos Gonzaga APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Porto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHO DESENVOLVIDO EM CONTATO COM AGENTES NOCIVOS SUPERIOR A 25 ANOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação do INSS e de recurso adesivo interposto pelo particular contra sentença que julgou procedente o pedido para concessão de aposentadoria especial. Correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e os de juros de mora devem ser calculados pela remuneração da Caderneta de Poupança, na forma do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação da Lei n° 11.960/2009, a partir da citação. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, devendo ser calculados apenas sobre as parcelas vencidas, não incidindo sobre as vincendas (Súmula 111 STJ). 2. Apela o INSS, pugnando pela reforma da sentença, sustentando que o vínculo empregatício relativo ao período de 21.05.9613 até DER, na UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA (nome fantasia IGL INDUSTRIAL LTDA) não restou suficientemente comprovado, uma vez que não está registrado no CNIS do autor, bem como, que a intensidade do ruído aferido neste período nunca ultrapassou 85dB, não podendo se falar em exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído. Também alega o ente previdenciário, que o PPP deste período foi emitido em nome de terceiros tornando impossível utilizá-lo para comprovação da alegada natureza especial do labor prestado pelo demandante. Requer que seja dado integral provimento o presente recurso, para que o pleito autoral seja indeferido. 3. Recorre adesivamente o particular, pugnando pela reforma da sentença, sustentando que o magistrado a quo deixou de reconhecer a especialidade pela exposição ao agente físico calor para o período laborado de 22.01.0371 até DER, na UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA. (com nome fantasia IGL INDUSTRIAL LTDA.) em níveis acima do limite de tolerância. Também, pugna pela aplicação da equidade e analogia ao caso concreto, para fins de concessão de aposentadoria especial desde a DER, apresentando diversos casos de procedência, bem como, que a análise dos documentos (PPP's, LTCAT's e PPRA's), devem ser auditadas, para assegurar a verdade real sobre os fatos, e que, o INSS não comprova nenhum tipo de fiscalização. Requer, o provimento do recurso para reformar a parte dispositiva, incluindo o período em que restou demonstrada a exposição do demandante ao agente físico calor, condenando o INSS na concessão da Aposentadoria Especial. Por fim, reitera que em havendo dúvidas a serem dirimidas, quanto as provas colacionadas em que demonstram a exposição a níveis de calor acima do limite de tolerância, seja anulada a r. Sentença para designar audiência de instrução e julgamento, para comprovar a atividade continua sem concessão de intervalos durante a jornada, conforme determina a NR-15. 4. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 5. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 6. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 7. Até 18/01/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 14/12/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 17/07/1997 a 23/04/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 07/07/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 8. Inicialmente, não merece acolhimento a alegação do INSS de que o PPP apresentado pela UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA (nome fantasia IGL INDUSTRIAL LTDA) não é documento idôneo a comprovar a exposição aos agentes nocivos por estar em nome de terceiro, uma vez que consta o nome do demandante como o nome do trabalhador (id. Nº 4577727.55753120). 9. Quanto a alegação de que o vínculo empregatício não restou comprovado por ausência de registro no CNIS, percebe-se anotação deste vínculo na CTPS, não impugnado pelo INSS (presunção relativa de veracidade), assim como o PPP expedido pela empresa, referindo-se ao mesmo período trabalhado. Vale salientar que o registro no CNIS decorre da obrigação do empregador por recolher os valores referentes a contribuição previdenciária, não podendo o empregado arcar com a omissão da empresa. 10. No tocante aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto 53831/64 e item 1.1.5 do Decreto n.º 83080/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do decreto 2172/97 (17/06/1997), o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto 4.882/2003 (20.05.4194), entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. 11. Com relação ao agente calor, o código 2.0.4 dos Decretos n° 2.172/1997 e 3.048/1999 traz a medição da temperatura em IBUTG (Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo), não tendo mais a previsão da necessidade de ser o calor através de fonte artificial (limite legal do calor de 26,7IBUTG). 12. O uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI), no caso, não retira o caráter nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, ainda que consignado a sua eficácia, considerando o posicionamento do STF, no RE nº 745964/SC, proferido em sede de recurso repetitivo, nos casos em que se discute a exposição a ruído, perfazendo a hipótese vertente. (Precedente: Processo: 86525072508979032814, ANDRÉ FERREIRA - 2ª Turma, Desembargador Federal Theo Lima, 07/12/2020). 13. Verifica-se pelos PPP's trazidos, que o demandante esteve submetido a ruído de pelo menos 92 dB, entre 23/09/1990 e 03/02/2001, quando trabalhava no GRANDES MOINHOS DO BRASIL LTDA., devendo ser tal período computado como especial. 14. Atesta-se, ainda, que no período de 20/07/2002 a 20/06/2015 e de 14/06/2016 a 25/08/2017 (DER), trabalhado na UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA (nome fantasia IGL INDUSTRIAL LTDA), o autor esteve em contato com calor em pelo menos 27,00 °C/IBUTG, acima do limite de tolerância de 26,7 IBUTG, como explanado acima. Excluindo-se o período de 04/01/2015 a 06/08/2015, em que o demandante trabalhou em contato com calor de 26,4 °C/IBUTG. Em todos esses períodos, não houve a comprovação de uso de EPI eficaz. 15. Embora o reconhecimento pela especialidade do ruído no período de 06.07.4006 até DER, tenha restado afastado, verifica-se que no lapso de 02/08/2002 a 07/04/2015 e de 15/01/2016 a 17/02/2017 (DER) o autor esteve submetido ao agente calor, como explanado acima, para além dos limites de tolerância e, portanto, fica este período reconhecido como especial. 16. Todos esses períodos especiais somados alcançam um tempo especial total de 25 anos 08 meses e 27 dias, ultrapassando o mínimo de 25 anos previsto na legislação, pelo que o demandante possui direito à aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (07/06/2017). 17. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos ao percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. 18. Apelação do INSS improvida. Recurso adesivo não conhecido. [16.1]
(PROCESSO: 32676282368057491263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2021)