PROCESSO Nº: 0712006-14.2300.26.5.9452 - APELAÇÃO CRIMINAL EM EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PROPRIETÁRIO E CONDUTOR DE CAMINHÃO APREENDIDO. TRANSPORTE DE CIGARROS CONTRABANDEADOS. PROVA PERICIAL NO VEÍCULO. DEMORA INJUSTIFICADA. LIBERAÇÃO MEDIANTE TERMO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Apelação criminal interposta por P.S.S.S. contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que indeferiu seu pedido de restituição do caminhão marca VW, ano 2005/2005, vinculado ao auto de prisão em flagrante de número 5031680-15.6159.28.12.6917. 2. Na decisão recorrida, o julgador monocrático afirmou que "o apontado crime foi praticado se utilizando do veículo objeto do pedido de restituição, é indiscutível que o caminhão certamente possui informações relevantes para a investigação. Consequentemente, a perícia se mostra essencial para o prosseguimento da apuração policial e, assim, não é cabível a devolução até o presente momento". 3. Nas razões do recurso, o apelante alega, em síntese, que: a) é o proprietário do veículo, não tendo registro com situação ilícita semelhante; b) o apelante estava entregando quatro caixas que acreditava ser de tecidos, desconhecendo a natureza ilícita da mercadoria apreendida (cigarros contrabandeados); c) além de o veículo ser o único meio de sustento seu e de sua família, é também utilizado para o seu deslocamento diário no percurso casa-trabalho; d) o apelante vem tendo prejuízos de ordem material à medida que seu bem pode sofrer deterioração no pátio da Delegacia; e) a liberação se faz necessária porquanto o bem pretendido constitui seu meio de sustento; f) aguardar pela perícia se mostra desnecessária ante a ausência de influência na resolução do processo de origem; e g) nos termos do art. 118 do CPP, o bem só ficará apreendido enquanto indispensável ao processo, não o caso dos autos. Pede, ao final, o provimento do recurso a fim de que seja reformado o decisum e que seja liberada a constrição incidente sobre o caminhão, juntamente com o CRLV exercício 2020. 4. O que se apresenta nos autos é que o recorrente, no dia 13/08/2021, juntamente com outras quatro pessoas, foi preso em flagrante e teve seu caminhão apreendido em razão de terem sido encontradas caixas contendo cigarros contrabandeados no interior do veículo. Tais fatos - assim como a realização de prova pericial no veículo apreendido - ainda pendem de apuração por parte da autoridade policial. 5. Art. 118, CPP: "Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". 6. Não tendo sido concluídas as diligências investigativas por parte da autoridade policial a esclarecer a utilização do veículo como instrumento do crime, forçoso se concluir que o bem pretendido ainda interessa ao processo. 7. No entanto, infere-se dos autos que, a despeito de referido bem ter sido apreendido em 18/09/2021, passados quase quatro meses, ainda não se tem notícia de oferecimento de denúncia em face do recorrente, tampouco registro acerca da efetiva necessidade de realização de prova pericial, incerteza à qual o proprietário do bem não pode estar sujeito de forma indefinida. 8. Não é plausível supor que um veículo deva permanecer no pátio da Delegacia por prazo indeterminado, sujeito a deterioração física pelas intempéries. Tal proceder não aproveita ao proprietário do bem, muito menos ao Estado. 9. Reforma do decisum que se impõe para liberar o caminhão, nomeando-se o requerente como seu depositário. 10. Apelo provido. [aplf]
(PROCESSO: 03824252205668470835, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2021)