PROCESSO Nº: 3385552-28.1426.23.11.9447 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDRÉ SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo da Rosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DO PACIENTE. HONORÁRIOS. DPU. ECs 45/04, 74/13 e 80/14. RODRIGO RODRIGUES. PEDIDO DEFERIDO APENAS EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA FALHA DA ADMINISTRAÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela União Federal em face de sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, em razão do óbito da parte autora, o presente feito, por meio do qual era pleiteada que fosse determinado à União, ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Município de Natal o fornecimento do medicamento AVASTIN 100mg/4ml (Bevacizumabe) ao autor até o restabelecimento de sua saúde. Quanto aos honorários, foram arbitrados em 10% sobre o proveito econômico perseguido com esta demanda (R$ R$ 84.193,80), nos termos do art. 85, § 3º, III, do CPC, devendo o valor correspondente ser igualmente rateado entre os requeridos. 2. Aduz a União, em seu recurso, a impossibilidade do pagamento de honorários advocatícios pela União para a Defensoria Pública da União, nos termos do Enunciado n.º 421 da Súmula de Jurisprudência do STJ. Ademais, defende que no que diz respeito a prestações de saúde, descabe a fixação da verba honorária em eventuais percentuais sobre o valor da causa ou da prestação vindicada, não sendo aplicável o art. 85, § 3º, do NCPC, devendo ser arbitrado o valor equitativamente (art. 85, § 8º). 3. Na presente ação, por meio da qual a parte autora, portadora de Neoplasia Maligna do Cólon, Grau 2, buscava o fornecimento do medicamento AVASTIN 100mg/4ml (Bevacizumabe), foi proposta em 25/11/19, e teve o pedido liminar deferido, com fundamento em laudo assinado pelo médico que acompanha o paciente, que ressaltou a imprescindibilidade da medicação ora postulada para o tratamento do demandante. 4. Registre-se que nos autos do processo não foi informada a interposição de agravo de instrumento por nenhum dos entes demandados em face da decisão supracitada, não havendo também essa informação em consulta ao PJe. Por outro lado, os réus ofereceram contestação, a qual foi impugnada pela parte autora. 5. Ocorre que, antes mesmo de ter sido realizada qualquer perícia judicial, em 21/07/2020, a Liga Norte Riograndense contra o Câncer juntou ao feito cópia de declaração do óbito do autor, ocorrido em 26 de outubro de 2020. 6. Tendo em vista que a lide versa sobre direito personalíssimo, considerada intransmissível, o falecimento do autor acarreta a perda do objeto, de modo que correta a determinação de extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. 7. Quanto aos honorários, destaca-se primeiramente que o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU: "Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após JOÃO VITOR CARDOSO." (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. GUSTAVO COSTELA, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 18-07-1172 PUBLIC 28-11-3304). 8. No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos. (PROCESSO: 14756534121624017247, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/02/2018, PUBLICAÇÃO: ) 9. O parágrafo 10 do art. 85 do novo CPC dispõe que "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo", entretanto, embora o pedido exordial tenha sido deferido pelo Magistrado a quo, isto se deu apenas em sede de tutela de urgência, com base em relatório médico produzido por profissional ligado ao autor, não estando comprovado nos autos, portanto, que a não disponibilização do tratamento requerido se caracterizou como uma falha da Administração Pública. 10. Assim, considerando que, in casu, não se pode responsabilizar os entes federados pela instauração do processo, nem, tampouco, afirmar que houve um ajuizamento indevido da demanda, não deve haver condenação no ônus da sucumbência, inclusive em relação aos demais demandados que não recorreram, tendo em vista o disposto no art. 117 c/c 1.005, caput, do CPC. 11. Ademais, não há o menor sentido em prosseguir com a marcha processual, para determinar a realização de perícia complexa, voltada a solucionar uma "lide virtual", com o único propósito de saber se os entes federados deram causa indevidamente ao ajuizamento do feito e, portanto, merecem ser condenados ao pagamento da verba honorária. 12. Apelação da União federal provida, para excluir a condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 12011693979328923319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2021)