PROCESSO Nº: 3333613-85.6665.8.5.7484 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AMANDA MORAES ADVOGADO: Juan da Paz e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Anthony Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Cavalcanti EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. NEGATIVA INJUSTIFICADA. RESTABELECIMENTO IMEDIATO. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa Necessária em face da sentença que concedeu a Segurança, confirmando a liminar deferida. O Mandado de Segurança foi impetrado por Particular contra ato reputado abusivo e ilegal praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de liminar para que lhe fosse assegurado o direito de ter realizado seu pedido de prorrogação bem como o seu benefício de auxílio-doença comum mantido até que seja procedida a Avaliação Médica Pericial, de modo que seu direito social à previdência não seja cerceado. 2. A pretensão da Impetrante foi a prorrogação do benefício de auxílio-doença até a realização de Avaliação Médica Pericial, bem como que lhe seja possibilitada a apresentação do referido pedido de prorrogação administrativamente, tendo em vista que o INSS estaria gerando óbices, injustificadamente, ao protocolo de referido requerimento em seu sistema eletrônico. 3. Impetrante já havia tentado a solicitação de prorrogação de referido benefício junto ao portal eletrônico do INSS, 15 (quinze) dias antes da data de cessação do seu benefício de auxílio doença, não obtendo êxito, em razão de constar a informação de que já existia requerimento em aberto. 4. Impetrante comprovou que não havia qualquer agendamento de Perícia em aberto. Desencontro entre as informações prestadas pela Autarquia Previdenciária. Se de fato existisse um prévio requerimento de prorrogação do benefício em aberto, haveria também a indicação de agendamento de Perícia, tendo em vista que, formulado o pedido de prorrogação, a cessação do benefício exige a prévia realização de perícia médica. 5. Impetrante tentou realizar o pedido de prorrogação de seu benefício também por meio do canal telefônico 135, aduzindo que "o primeiro contato foi realizado no dia 14/05/2021 - Protocolo: CRU511701888201", sem sucesso, o que corrobora com a alegação de que vem enfrentando óbices injustificados à realização do requerimento de prorrogação de seu benefício. 6. Manutenção do benefício ou o seu imediato restabelecimento, caso já tenha sido cessado, até que seja realizada Perícia Médica, em que a persistência da incapacidade laborativa seja avaliada. 7. Remessa Necessária improvida. Sem condenação em honorários advocatícios, por incidência do art. 25, Lei n. 12.016/09. cjo
(PROCESSO: 61652065979871565748, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)