Ementa Previdenciário e Processual Civil. Percentual dos honorários advocatícios de sucumbência. Apelação contra a parte da sentença que fixou os honorários advocatícios de sucumbência. 1. O Juiz a quo fixou os honorários advocatícios em 15% do valor das parcelas vencidas, até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser reduzido para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e em razão da singeleza do processo, e, ainda, com observância da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. O art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil regula a fixação dos honorários advocatícios nos casos em que a fazenda pública figurar como parte, estabelecendo os limites mínimo e máximo para a sua fixação, bem como a sua base de cálculo. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; (...) 3. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social provida para reduzir o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência para 10% (dez por cento), sobre valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e em razão da singeleza do processo, e, ainda, com observância da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. nmj
(PROCESSO: 11568719772657971529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS DAVI REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2021)