PROCESSO Nº: 5142532-70.7883.11.7.6824 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JESSYCA LAYS ZACARIAS TAVARES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - SOPHIE MORAES e outros ADVOGADO: Gabriel Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Pedro Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação. A estudante/embargante alega omissão e pede para que seja aclarado o julgado no que a fim de que seja garantido seu direito à efetivação do aditamento extemporâneo do semestre de 0280.8, anulando-se, por consequência, a dívida contraída, bem como para, a partir da regularização do contrato, assegurar o direito de gozo dos 02 (dois) períodos de dilatação nos semestres letivos subsequentes. O LUCAS VIANA, por sua vez, embarga apontando violação dos seguintes dispositivos: artigo 3° incisos I e II da Lei 10.260/2001, artigo 3º inciso I da Lei 9.394/96 - LDB e artigos 5º caput, 37 caput e 206 I, estes da Constituição Federal. Prequestiona a matéria Não há omissão, nem contradição, no julgado. O acórdão impugnado foi suficientemente claro no sentido de que "As sucessivas falhas do sistema operacional impossibilitaram a autora de realizar sua matrícula. Primeiro em 8683.9, 3379.6 e 2811.2, quando o sistema não reconhecia o código do curso, obstando a matrícula de vários alunos, e novamente em 2016, quando houve problemas na troca de arquivos entre o agente financeiro e o SisFies, o que fez com que não fosse gerado o envio do arquivo referente ao 2º semestre de 2016, para registro no sistema do FIES (ofício nº 7017/2019/Cosif/Cgfin/Digef-CAIO DAS NEVES). A falha operacional foi inclusive reconhecida pelo próprio JOÃO MOREIRA, que apenas em 2017 possibilitou o aditamento do contrato. A jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de que as falhas existentes no Sistema de Informatização do BERNARDO TEIXEIRA, devidamente comprovadas, como no caso, não podem ser imputadas ao aluno nem servir de óbice à sua matrícula, mormente quando o próprio NOAH SALES e a instituição de ensino reconhecem o óbice operacional ocorrido." Assim, o acordão recorrido reconheceu o direito à efetivação do aditamento extemporâneo do semestre de 4934.4, anulando, por consequência, a dívida contraída pela estudante com a universidade em razão dos imbróglios causados pela falha do sistema operacional do FIES, bem como assegurou, a partir da regularização do contrato, o direito de gozo dos 02 (dois) períodos de dilatação nos semestres letivos subsequentes, visto que não pode ser imputado à estudante os óbices operacionais que a impediram de cursar os semestres de 3089.4 e 2113.3. Logo, não há que se falar em violação a dispositivo de lei. O acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 83001131184670743932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2021)