PJE 8117252-06.2610.30.9.3059 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO, COM BASE NO DIVISOR 200. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Pernambuco em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJ/PE que, nos autos de execução individual de sentença proferida na ação coletiva 3101269-34.5216.12.6.5489, afastou a alegação de coisa julgada entre a ação coletiva executada e a ação individual anteriormente ajuizada pelo exequente. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente e uma ação é idêntica a outra quando, além da identidade das partes, há também identidade da causa de pedir e do pedido; b) é evidente que, tendo ajuizado ação individual, não poderá o exequente/agravado pleitear qualquer diferença por ela não englobada; c) os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida a suspensão desta no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva, regra estabelecida pelo artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso por integrar o sistema de normas que regem as ações coletivas; d) a parte agravada não pode alegar que, ao tempo do ajuizamento da ação individual, desconhecia a ação coletiva, pois o direito de opção, previsto no artigo 104 do CDC, apenas se aplica quando a ação coletiva é ajuizada após a ação individual; e) ao propor e executar em todos os seus termos a decisão favorável proferida em demanda individual, a despeito de estar em curso a demanda coletiva, a parte autora tacitamente renunciou ao feito coletivo; f) deve ser provido o agravo de instrumento, para reconhecer a inexigibilidade do título exequendo decorrente da coisa julgada operada em sede de execução individual. 3. As execuções ajuizadas referem-se a diferenças remuneratórias relativas à utilização do divisor 200 no cálculo do adicional noturno e das horas extras. 4. A ação individual (Processo 8299798-82.0715.17.10.4945) refere-se a período posterior a novembro de 2013 (últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento daquela ação), enquanto a ação coletiva (Processo 2055636-61.4793.15.11.1876), manejada pelo Sindicato, refere-se a período diverso (a partir de novembro de 2005 até 2013). 5. Nos termos do art. 104 do CDC, "as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos I e II do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". 6. Na hipótese dos autos, a parte exequente não pode beneficiar-se do que restou decidido nos autos da Ação Coletiva 5008183-23.7101, devendo o cumprimento de sentença ser extinto, tendo em vista a ilegitimidade da parte agravada para propor a execução individual do título executivo coletivo. 7. Nesse sentido: PJE 8446442-89.4106.26.1.0630, rel. Des. Federal Rodrigo Rocha, 2ª Turma, Levi Almeida. em 01/02/2020; PJE 0831613-47.0561.10.12.9367, rel. Des. Federal Vicente Gomes Maia Pedro Dias (Convocado), 2ª Turma, Yago Ribeiro. em 13/01/2021. 8. Agravo de instrumento provido. acm
(PROCESSO: 62512263692992646580, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)