PROCESSO Nº: 7474128-44.2264.12.1.3674 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDUARDO DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Mendes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PREQUESTIONAMENTO. EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO.. DESPROVIMENTO. 1.Cuida-se de embargos de declaração interpostos por LAVÍNIA CUNHA (assistido pela Defensoria Pública da União), nos autos do processo em epígrafe, objetivando prequestionar matéria objeto do julgamento da apelação. 2.Em suas razões recursais, insurge-se contra o que denominou de violação ao princípio do devido processo legal, consistente no não acolhimento de preliminar de nulidade por reconhecimento por fotografia. Bem assim, reputou ausente prova quanto à autoria delitiva, além de haver insistido na tese de configuração de crime único (em vez de concurso formal). Ao final, pugnou fossem prequestionados o art. 226 e 386, V e VII do Código de Processo Penal, além do art. 5º, incisos LIV e Isaac da Rosa. 3.Não se identifica no aresto ora embargado qualquer vício passível de correção pela via dos embargos declaratórios, sendo patente o propósito do ora embargante de rediscutir os fundamentos do acórdão cuja conclusão lhe foi desfavorável e que abordou expressamente todos os pontos contra o qual se insurge o ora embargante 4.Por seu turno, no que toca à pretensão de prequestionamento do art. 226 e 386, V e VII do Código de Processo Penal, além do art. 5º, incisos LIV e Eduardo da Mata, esta se mostra satisfeita pela mera oposição dos aclaratórios. 5.Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 81284873192113169039, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2021)