EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1- Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a pagar os valores pretéritos a contar da data do requerimento (10/06/2017), acrescidos de correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos na Justiça Federal. Condenação em honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a cargo do INSS, e para o particular, o percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre as parcelas retroativas ora deferidas e àquele valor que se considerava credor quando do ajuizamento da demanda, crédito sujeito à condição suspensiva em face do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, com espeque no art. 98, § 3º do CPC. 2- A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme artigo 56 do Decreto nº 3.048/99. 5- Na espécie, excluindo-se os períodos prestados de forma concomitante, constata-se que a parte autora, quando da entrada do requerimento administrativo (15.1.5103), comprovou 37 (trinta e sete anos) anos, 6 (seis) meses e 6 (seis) dias de tempo de serviço, suficiente, pois, para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 6- Apelação improvida. 7- Honorários advocatícios recursais no percentual de 10% do valor dos honorários estabelecidos na sentença. vmb
(PROCESSO: 20348240690051286615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2021)