PJE 0217433-71.7144.27.12.4048 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por SUPERMERCADO SUPER VILTON LTDA contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança, por meio da qual a impetrante busca obstar a autoridade coatora de exigir as Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico, destinadas ao SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, Sistema "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e Salário-Educação sobre a folha de salários, a partir da vigência da Emenda Constitucional 33/2001, ou, subsidiariamente, limitar a base de cálculo ao teto de 20 (vinte) salários mínimos. 2. Em suas razões, sustenta o particular, em síntese, que o julgado apresentou omissão/obscuridade quanto aos seguintes aspectos: a) não foi observada a determinação do STJ quanto à suspensão do andamento dos processos que versem sobre a definição do limite da contribuição de terceiros a 20 salários mínimos; b) ofendeu o artigo 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981, porquanto não aplicou a limitação de 20 salários mínimos à base de cálculo dos referidos tributos sobre a folha de salários; c) deixou de se pronunciar acerca da orientação firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do RE 279.852, acerca da taxatividade do rol previsto no art. 149, §2º, III, "a", da CF/1988, estabelecendo que as bases de cálculo para as contribuições de terceiros poderão ser somente o faturamento, a receita bruta, o valor da operação ou o valor aduaneiro. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Consta do acórdão que: "Com relação à limitação pretendida, verifica-se que o Decreto-lei 2.318/1986 revogou expressamente a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei 6.950/1981, nos seguintes termos: Art. 3º. Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981". 5. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 8. Saliente-se que não se justifica a suspensão do processo até o deslinde do referido Recurso Especial, pois a competência para sobrestar o feito, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil e do art. 17, § 3º, IV, 'a', do Regimento Interno deste Tribunal, é da Vice-Presidência desta Corte, quando do exame de admissibilidade do recurso extremo. 9. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração desprovidos. rkf
(PROCESSO: 66995367479482826380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)