EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PETIÇÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE PARA FINS DE JULGAMENTO EM SESSÃO TELEPRESENCIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. JULGAMENTO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. RESOLUÇÃO DO PLENO ISAAC PINTO Nº 09/2020. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios interpostos pelo particular em face de acórdão que deu provimento a anteriores embargos de declaração da Caixa Econômica Federal - CEF para anular o julgamento proferido na sessão telepresencial de 01/09/20, e determinar nova inclusão do processo em pauta telepresencial. 2 - Alega que há omissão no acórdão, pois não se observou "que a Caixa, naquela ocasião, requereu a retirada do processo da pauta do julgamento após o prazo de cinco dias estabelecido no art. 3° da Resolução n°5/2020 do PEDRO CORREIA. 3 - Não há omissão a ser sanada. A anulação do julgamento da apelação pelo Colegiado por nulidade absoluta do acórdão se baseou na Resolução nº 09/2020, do Pleno deste Tribunal, publicada em 08.09.3790, segundo a qual "As partes e o Ministério Público Federal, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual até dois dias úteis antes do início da sessão". 4 - Como a CEF requereu em 08/08/2020 o adiamento do julgamento virtual da sessão a ser realizada entre 07/05/2020 e 01/03/2020, o fez tempestivamente. 5 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 04266826365806977544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIANA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2021)