PROCESSO Nº: 0987266-98.2953.26.4.4799 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MARCELIA NOVAIS DE BARROS ADVOGADO: Hermano Pontes De Julia Silveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Clarice Monteiro EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÍNDICES CONCEDIDOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO. ABSORÇÃO COM A ELEVAÇÃO DE VENCIMENTOS. 1. Trata-se de ação cível promovida por particular contra a UNIÃO, objetivando deliberação judicial que determine a anulação do ato administrativo que suprimiu a rubrica paga a título de "DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG", garantindo-se a percepção da vantagem "Adiantamento Pecuniário - PCCS", sem a absorção por futuros reajustes de proventos ou reestruturação de carreira, bem como o pagamento dos valores descontados a título de reposição ao erário. 2. O MM Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou improcedente o pedido inicial, entendendo que não há "qualquer ilegalidade no ato administrativo impugnado, qual seja, a determinação de ressarcimento ao erário de vantagens indevidamente recebidas pela autora no período compreendido entre agosto de 2017 a abril de 2018 (id. 44827465, pp. 8-12). De fato, como pontuado pela ré, não houve redução global dos vencimentos da autora nem ofensa à coisa julgada. Isso porque a sentença trabalhista que reconheceu a vantagem econômica à postulante só vigeu enquanto mantido o contexto fático-jurídico que a ensejou, isto é, até o advento da Lei nº 8.460/92". 3. Apelação manifestada pela parte autora. Alega que, "em momento algum, tanto quanto ao pleito de antecipação dos efeitos de tutela, quanto na prolação da sentença, o Douto Magistrado levou em consideração os argumentos lançados pela autora quanto a ocorrência da decadência do direito da administração em rever seus atos, assim como da presença dos requisitos para obstar a reposição ao erário". Aduz que, "ao contrário do entendimento perfilhado na sentença a quo, não houve qualquer alteração fática/jurídica que justificasse a "relativização" da decisão transitada em julgado que garantiu a incorporação da vantagem aos vencimentos/proventos da autora, ora apelante. (...) Assim, estabelecendo-se como premissa que a referida parcela já fora incorporada aos vencimentos da autora, por decisão judicial transitada em julgado, impõe-se a conclusão de que é inconstitucional e ilegal a redução salarial proposta pela União". 4. Cinge-se a lide a saber sobre a possibilidade de manutenção de vantagem pecuniária incorporada aos proventos da parte autora, por força do trânsito em julgado da decisão encartada nos autos do Processo nº 3596596-23.8091.19.12.8397. 5. Quanto à possibilidade de incidência, no caso, da decadência administrativa (Lei 9.784/99, art. 54), há de se atentar para o fato de estarmos diante de uma relação jurídica de trato sucessivo, cuja questão se renova sempre que haja alteração legislativa que promova uma elevação nos vencimentos dos servidores públicos. Acrescente-se, conforme mencionado pela ré, que a Administração não irá anular o PCCS (termo empregado no art. 54 da Lei nº 9.784/99), mas, apenas, absorver a vantagem por força das leis de regência, ou seja, não há nulidade de ato administrativo, apenas o reconhecimento de que os efeitos da sentença foram mantidos durante a situação jurídica que a ensejou. Como houve a mudança no contexto fático-jurídico que a justificou, ocorreu, portanto, a supressão da verba. 6. "Do mesmo modo, não se verifica, no caso, a decadência, pois a discussão não está amparada na anulação/revisão de um ato administrativo, mas na possibilidade de uma parcela decorrente de decisão judicial ser absorvida por reajustes remuneratórios posteriores, além de se tratar de uma relação de trato sucessivo, cuja suposta ilegalidade veio se renovando mês a mês. Nesse sentido: AgRg no REsp 0244382/RS, STJ, Rel. Ministro Diego Moraes, Primeira Turma, DJe 31/07/2016; 62811087731677751973, AC, Desembargador Federal Vitor Porto, TRF - 1º Turma, Julgamento: 11/04/2019; 55291479703956365342, AC, Desembargador Federal Pietro Fernandes (Convocado), CAUÃ PIRES - 1º Turma, Julgamento: 11/04/2019; 87514679525267225819, AC, Desembargador Federal João Lucas Porto, VITOR GABRIEL RAMOS - 4ª Turma, Julgamento: 07/02/2019." (PROCESSO: 24990296980356927822, APELAÇÃO CÍVEL, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020) 7. Não há que se falar, ainda, em ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, mormente quando se tem em conta, conforme repetida orientação jurisprudencial, que não há, por parte dos servidores, direito adquirido a regime jurídico. A suspensão ocorrida não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada, posto que a incorporação não fora deferida ad infinitum, mas tão-somente como contrapartida às perdas salariais originadas da inflação; nem configura descumprimento de decisão judicial, a qual já exauriu os seus efeitos. 8. "A modificação superveniente da situação de fato ou de direito considerada no julgamento pode implicar na cessação da eficácia da sentença. Não se descumpre o que foi objeto de julgamento justamente porque alterações supervenientes na situação apreciada não foram nem poderiam ter sido levadas em consideração pelo julgador. O fato de ter sido deferido judicialmente índice de reajuste de remuneração não garante a eternização desse percentual na estrutura remuneratória, podendo a Administração revisar a rubrica sempre que houver reestruturação da carreira, com a majoração da remuneração do servidor, absorvendo, total ou parcialmente, o índice concedido (PROCESSO: 4753193-78.3381.20.8.2196, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RAMOS, 4ª Turma, julgamento, 25/10/2017)". (PROCESSO: 38134239251758659770, APELAÇÃO CÍVEL, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020) 9. Condenação da parte apelante ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento), sobre o valor da causa, que fica suspenso, nos termos do art. 98 do CPC. 10. Recurso de apelação da parte autora não provido.
(PROCESSO: 99960143225503819061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2021)