EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. YURI NOGUEIRA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo ente público federal em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para anular, em parte, o auto de infração lavrado pelo THOMAS NUNES - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis, no que se refere à infração do art. 64 do Decreto nº 6.514/08, diante da ausência de prova técnica da existência de substância química no seu interior. 2. Na hipótese, o auto de infração trazido à discussão foi lavrado em decorrência de se armazenar tambores de ferro (marambaias) com restos de resíduos tóxicos para fins de pesca proibida (lagosta). Depósitos de armazenamento de produtos perigosos. OBS: 240 tambores de ferro, consoante previsão do artigo 64 do Decreto nº 6.514/68. 3. Da análise do auto de infração, anulado pelo juízo de primeiro grau, não se vislumbra razões para mudança de orientação, diante da existência de vício que caracteriza a sua nulidade, uma vez que o simples fato de constar o adesivo em alguns tambores armazenados com a inscrição de "NÃO REUTILIZAR ESTA EMBALAGEM - PRODUTOS TÓXICOS" e "LÍQUIDO INFLAMÁVEL", não implica afirmar a existência de restos de produtos químicos no total do material apreendido - 240 tambores. 4. De fato, não foi realizado o exame técnico no momento da apreensão dos tambores, tampouco posteriormente, não podendo se presumir a existência dos resíduos, bem como que todos estavam nas mesmas condições. As fotos que embasaram o auto de infração apenas demonstram a existência de resíduos em dois tambores, dois outros com o adesivo de alerta "produtos tóxicos", e os demais não apresentam a existência de resíduos e sequer apresentam condições de identificação de sua origem. Diante das circunstâncias, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 5. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado pela sentença (estes em 10% sobre o valor econômico obtido), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação do LORENZO BARROS improvida. alp
(PROCESSO: 12974094874402422893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAGÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2021)