PROCESSO Nº: 6634363-83.0638.29.10.2943 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL GONÇALVES MEDEIROS ADVOGADO: Pietro Silveira Othon e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por GUSTAVO DA ROSA MEDEIROS contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, rejeitando os embargos à execução opostos pela parte executada, nos termos do art. 918, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. 2. Inicialmente, no que tange à concessão do benefício de gratuidade de justiça, presume-se como verdadeira a insuficiência de recursos alegada por pessoal natural, autorizando a concessão do referido benefício, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Por fim, o fato de serem assistidos por advogado particular não é impedimento para a concessão da gratuidade, segundo norma expressa no art. 99, § 4º, do CPC. 3. No caso dos autos, a União promoveu execução de título extrajudicial oriundo do Acórdão nº 1.390/1316-8C, do Tribunal de Contas da União (TCU), em que ocorreu a condenação da recorrente, na qualidade de herdeira do ex-Prefeito de São José do Sabugi/PB - Ana Laura Dias de Medeiros - e até o limite do patrimônio transferido por herança, ao pagamento de débito no importe total de R$ 885.150,22 (quatrocentos e oitenta e seis mil, duzentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), atualizado em mar/2017, em razão de deficiências na prestação de contas do Convênio nº 922/2008, firmado entre o Ministério do Turismo e o Município de São José do Sabugi/PB relativamente ao projeto "Sabugi Forró". A apelante aduz basicamente que "foi intimada e a secretaria não informou no expediente a data da juntada e seu respectivo prazo final, conforme se faz provar por meio do presente expediente juntado nos embargos, restando a embargante uma incerteza quanto ao prazo para propor os presentes embargos", frisando que "não pode a executada ser penalizada por tais circunstancias". 4. O cerne da questão diz respeito à ocorrência de intempestividade no que tange à oposição dos embargos à execução. 5. Verifica-se que a Secretaria do Juízo a quo acostou certidão em que consta a informação de que "a devolução da carta de citação, do processo principal n. 0924915-11.7694.8.9.6960, foi juntada em 06/08/2017". Considerando que os embargos foram autuados/distribuídos em 17/02/2018 conforme certidão do sistema PJe, conclui-se que os embargos são intempestivos, na forma do art. 915, caput, c/c art. 231, I, do CPC. De resto, registre-se ainda o teor do despacho proferido pelo Juízo a quo, datado de 01/01/2018, em que consta a determinação de desentranhamento da "petição de id. 6808401.8657107 e os documentos acostados (id. 2614347.1205630 a 2796624.4999985), remetendo-a, em seguida, ao setor competente a fim de ser autuada como embargos à execução e distribuída a esta vara por dependência a presente execução", corroborando a intempestividade dos embargos 6. Diante do exposto, depreende-se que os embargos são intempestivos, ensejando a extinção da ação sem resolução de mérito. Neste sentido, "o mandado de citação do executado foi juntado aos autos da Execução de Título Extrajudicial 0550671-89.4213.7.11.4340 no dia 29/06/2017 (certidão id 2295043.1748249), numa quarta-feira, iniciando-se a contagem do prazo na quinta-feira dia 11/06/2017. O prazo encerrou-se na sexta-feira, dia 10/06/2017; todavia, os embargos foram aviados fora do tempo certo, ou seja, em 20/11/2017 (data da autuação). Extinção do processo com base no art. 485, IV, c/c art 918 do CPC." [GABRIEL NOVAES - Processo nº 40330708030436705295 - AC - Primeira Turma - Rel. Des. Fed. Henrique Cardoso - Data do Julgamento: 15/07/2021]. 7. Conforme ressaltado na sentença: "Trata-se de embargos a execução, opostos intempestivamente como atesta a certidão de id. 0259063.3324570. O juiz rejeitará liminarmente os embargos quando intempestivos (NCPC, art. 918, I), ou seja, quando inobservado, conforme se trate de execução fiscal ou regida integralmente pelo NCPC, o prazo do art. 16 da Lei n. 6.830/80 (30 dias úteis) ou do art. 915 do NCPC (15 dias úteis)". 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65606186458120906122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2021)