PROCESSO Nº: 0178110-08.4213.11.9.5993 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS DA CUNHA ADVOGADO: Iris Breno Freitas APELADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e outros ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Pereira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De João Guilherme Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo dos recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A questão da legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para figurar no polo passivo da demanda, cumpre destacar que foi devidamente tratada pelo juízo a quo, que rejeitou a ilegitimidade arguida e não foi objeto das contrarrazões apresentadas pelo FNDE à apelação do particular, implicando em inovação recursal o que é vedado pela legislação processual. 3. No acórdão embargado, todos os argumentos apresentados pela Caixa Econômica Federal - CEF, bem como o disposto no art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 10.260/2001, foram devidamente analisados. Contudo, a conclusão, frise-se, devidamente fundamentada, foi diversa daquela pretendida pela CEF. Apesar de não haver referência expressa ao dispositivo citado, a sua aplicação ao caso concreto não é capaz de infirmar a conclusão do julgado embargado. 4. Colhe-se do acórdão que, com fundamento em entendimento do Supremo Tribunal Federal, é vedada a incidência de novas regras aos contratos de financiamento estudantil anteriormente celebrados. Outrossim, mesmo na celebração de aditamentos não se pode alterar o contrato para impor condição mais gravosa ao estudante. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração desprovidos. BCF
(PROCESSO: 16757703477185421485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARVALHO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2021)