PROCESSO Nº: 2175715-70.9095.30.11.1681 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA CAMPOS ADVOGADO: George Luis Gonçalves Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus da Mota Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Moura Bastos Emanuel Farias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. MARCOS VINICIUS JESUS. MORTE DA SEGURADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E DA LEI 8.213/91. CONDIÇÃO DE MARIDO INVÁLIDO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, consistente na concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em decorrência do falecimento da esposa do autor, ocorrido em 17/04/1988. 2. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de concessão do benefício de pensão por morte ao autor, decorrente do óbito de sua esposa, trabalhadora rural, ocorrido antes do advento da Constituição Federal de 1988 e do início da vigência da Lei n.º 8.213/91. 3. A concessão dos benefícios previdenciários em favor do segurado ou de seus dependentes é regida pela legislação em vigor à época da ocorrência do fato gerador do direito, consoante o princípio do tempus regit actum. De acordo com a Súmula 340 do STJ, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. 4. In casu, o óbito da segurada ocorreu em 07/06/1988, portanto, sob a égide da Consolidação das Leis da Previdência Social, que somente assegurava a condição de beneficiário ao Lucas Alves inválido de segurada da previdência falecida. (Decreto 88.305/79, em seu art. 298, § único). 5. É de se registrar que não se estende à hipótese dos autos o entendimento do STF, no sentido de que os óbitos de segurados ocorridos entre o advento da Constituição de 1988 e a Lei 8.213/91 regem-se, direta e imediatamente, pelo disposto no art. 201, V, da Constituição Federal, que, sem recepcionar a parte discriminatória da legislação anterior, equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte, tendo em vista que o falecimento da esposa do autor ocorreu anteriormente à edição da atual Carta Magna. Precedente desta 4ª Turma (PROCESSO: 25692724165959710955, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2016, PUBLICAÇÃO: 09/03/2016). 6. No caso, não há a demonstração da condição de marido inválido do requerente a época do falecimento da ex-segurada. Destarte, não tendo o requerente preenchido os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte decorrente do óbito de sua esposa, não há como acolher a sua pretensão devendo o pedido inicial ser julgado improcedente. 7. Apelação provida. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, com observância do art. 98, §3º, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita.
(PROCESSO: 24385453246529920761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEIXOTO CARRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2021)