Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Vieira Nº: 0317504-82.6664.30.5.0993 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÃ RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DE ALAGOAS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Castro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5435899-14.2623.6.3.1641 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 793 (RE 804331/SE). AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por contra decisão que excluiu o município de Arapiraca-AL do polo passivo da demanda. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. A divisão administrativa de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde não afasta a responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios em fornecer o tratamento de saúde adequado a todos que deles necessitem e não tenham condições de arcar com seu custo, de modo que qualquer desses entes, em conjunto ou separadamente, tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações judiciais pleiteando o devido tratamento (RE 478366 RG, Relator(a): Min. JOÃO FELIPE REZENDE, julgado em 06/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 16-10-8233 PUBLIC 28-10-7311). 5. Nos termos do art. 30, inciso VII, da Constituição Federal, cabe aos municípios "prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população", e a Lei nº 8.080/90, ao regulamentar o art. 198 da Constituição Federal, estabelece que a ênfase na descentralização dos serviços para os municípios é um dos princípios do Sistema Único de Saúde. 6. A imposição de solidariedade entre os entes federativos no cumprimento da obrigação consistente no fornecimento de medicamento ou tratamento de saúde deve interpretada nos moldes do entendimento firmado no julgamento do Tema 793 (RE 720951/SE), segundo o qual "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 7. O perigo de dano está caracterizado, tendo em vista que a exclusão do ente municipal pode prejudicar ou até mesmo inviabilizar o tratamento da autora, que, na medida do possível, deve receber o tratamento adequado em hospitais públicos ou conveniados situados na localidade de sua residência. 8. Agravo parcialmente provido, confirmando os termos da decisão que concedeu, em parte, o pedido de antecipação da tutela recursal.
(PROCESSO: 48931629273140681056, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2021)