PROCESSO Nº: 5112630-94.8947.27.10.5637 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR DA CUNHA e outro ADVOGADO: Luiz Henrique Caldeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Raul da Cruz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Particular no processo em epígrafe, contra acórdão desta Terceira Turma. 2. Em suas razões recursais, a parte Embargante alega a existência das seguintes omissões no aludido acórdão: a) omissão quanto à inoponibilidade e inaplicabilidade do TAC aos adquirentes, que não anuíram com seus termos e à impossibilidade de oposição do TAC para tolher o direito individual; b) omissão quanto à mora da Caixa Econômica Federal - CEF no cumprimento de obrigações pós acionamento do seguro, incorrendo no atraso na entrega do imóvel até a presente data; c) omissão quanto aos fatos relativos aos requerimentos anteriores de substituição e resistência da CEF; d) erro de fato ou até material indicado, considerando que o pedido de inversão de cláusula penal tem por objeto cláusula prevista no próprio contrato firmado com a CEF e não da construtora; e) omissão quanto ao princípio da razoabilidade e ao art. 8º do CPC, relativo ao retardo por longo período para cumprimento da obrigação, mesmo inexistindo os problemas mencionados quanto a substituição, havendo várias construtoras interessadas. Ao final, requereu o provimento do recurso, para fins de prequestionamento da matéria. 3. No caso, observa-se assistir razão em parte ao Embargante, vez que não foi apreciada a alegação da inoponibilidade e inaplicabilidade do TAC aos adquirentes, que não anuíram com seus termos e à impossibilidade de oposição do TAC para tolher o direito individual. Passa-se a sanar tal omissão. 4. Verifica-se que, em fevereiro de 2015, após solicitação dos mutuários, foi celebrado TAC - Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público Estadual e a Construtora Stella da Rocha com o objetivo de prorrogação e término da obra. A CEF não participou do TAC como parte, mas adotou as providências contratuais exigidas, referente à prorrogação determinada. O Aditivo foi firmado com a anuência dos mutuários, por meio de Comissão devidamente constituída para este fim, que participaram de todas as deliberações ao longo de todo o procedimento administrativo. No TAC firmado, ficou ajustado que a Construtora Isabella Pinto, no caso de atraso do cronograma físico-financeiro, responderia pelo pagamento de aluguéis e demais encargos decorrentes do atraso na entrega do imóvel. 5. Posteriormente, a Construtora entrou em Recuperação Judicial e, em razão da impossibilidade da mesma prosseguir com a construção do empreendimento, o seguro foi acionado para substituição da Empresa, cujo procedimento de substituição encontrava-se em trâmite no ajuizamento da ação. 6. Portanto, tem-se que, diante dos fatos expostos, os eventuais danos causados pelo atraso da obra não podem ser imputados a CEF, que no momento oportuno cumpriu com a sua obrigação contratual de acionar a Seguradora para substituição da Construtora. 7. Por outro lado, a alegação de ausência de anuência do recorrente ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e a Construtora Emilly Sales não se mostra suficiente para infirmar o entendimento firmado no v. acórdão no sentido de não reconhecer o descumprimento contratual por parte da CEF e afastar sua responsabilidade por qualquer dano decorrente do atraso da obra (lucros cessantes, danos morais), assim como pelo pagamento de aluguéis ou de penalidades contratuais, considerando ser de responsabilidade da construtora, esta sim em mora quanto a obrigações contratuais. 8. Quanto às demais omissões alegadas, não merecem prosperar. É que não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 9. Ademais, o at. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão (STJ - AgInt no REsp 7.654.907/RJ, Rel. Ministra Pietra Nascimento, Primeira Turma, julgado em 21/08/2017, DJe 29/09/2017; e STJ - EDcl no MS 65.894/DF, Rel. Ministra Gabrielly Ramos (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 12/08/2016, DJe 08/08/2016). 10. Embargos de Declaração parcialmente providos, apenas para sanar a omissão apontada, mas sem efeitos infringentes. pmm
(PROCESSO: 53480024621663139474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2021)