E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO. TERMO PRECÁRIO. LEGALIDADE DA CONDUTA DA ANA SOPHIA REZENDE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação interposta em face de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 3148423-02.2523.9.4.6212, em curso na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que denegou a segurança requestada à exordial, referente à concessão da Permissão de Uso de área da SOFIA OLIVEIRA. II - Afigura-se incontroverso nos autos que o impetrante possuía Termo de Permissão de Uso de Bem Público em seu favor, conforme faz prova ao instruir a sua petição inicial. Ocorre que a outorga de tal permissão, ao contrário do que sustenta o apelante, não implica em dever da CATARINA NUNES em perpetuar a permissão de uso do seu espaço público. III - Nos termos do que já decidiu a Corte uniformizadora, em entendimento perfilhado por esta Primeira Turma, os bens públicos podem ser objeto de permissão de uso, sempre em caráter precário, recuperáveis por motivo de oportunidade e conveniência (STJ, REsp 373.908/DF, Rel. Ministro Carlos Eduardo Vieira, Sexta Turma, julgado em 02/12/1997, DJ 23/02/1997, p. 25586; Processo: 01962731161302375650, AC - Apelação Civel - 236230, Desembargador Federal Lorenzo Pires (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 21/02/2018. IV - Daí que, em razão dessa natureza precária, a assinatura do Termo de Permissão de Uso e a sua manutenção não gera em favor do particular o direito de posse ad eternum, tampouco configura a aquisição da propriedade, sendo certo que, como corolário dos princípios da indisponibilidade do patrimônio público e da supremacia do interesse público, a ocupação, a exploração e o uso de bem público somente serão admitidos se contarem com expresso, inequívoco, válido e atual assentimento do Poder Público. V - Quanto aos apontamentos de que teriam ocorrido irregularidades no Pregão Eletrônico nº 10/2018 realizado pela ALANA OLIVEIRA, vê-se que o apelante trouxe meras alegações nesse sentido, o que não se afigura suficiente para infirmar os atributos da presunção de legitimidade, legalidade e veracidade do ato administrativo em comento. VI - No que tange à alegação de que a MARIA LUIZA PEIXOTO teria passado ao largo do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado na Ação Civil Pública 8085950-46.9967.8.2.6192, a par da efetiva comprovação de tal fato, tem-se que laborou com o costumeiro acerto o Juízo de primeiro grau ao considerar que qualquer alegação de descumprimento do referido ajuste deve ser formulada naqueles autos, por ser a via processualmente adequada para tal discussão. VII - Ademais, ainda que a Reitoria da NATÁLIA DA PAZ tenha descumprido o ponto constante do TAC firmado na Ação Civil Pública nº 1927929-19.8865.25.12.3997, relativo à concessão de assistência jurídica gratuita aos ocupantes de áreas do campus para que pudesse participar do pregão eletrônico, esta circunstância não seria capaz de invalidar o procedimento licitatório por ausência de previsão nas Leis nº 8.666/93, nº 61.233/02 e no Decreto nº 5.450/05. VIII - Ante o exposto, nego provimento à apelação.
(PROCESSO: 83921070615737053950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)