PROCESSO Nº: 1774417-53.5158.17.6.7161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL JESUS ADVOGADO: Diego Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Jesus EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGO 74 DA LEI Nº 8.213/90. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DIB RETROATIVA À DATA DO ÓBITO. DAVI CARDOSO. BENEFÍCIO REQUERIDO APÓS 30 DIAS DA CESSAÇÃO DA MENOR IDADE. DIB A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para determinar ao INSS que implante, em favor do autor, o benefício de pensão por morte, tendo em vista a instituidora do benefício, mãe do autor - Sabrina da Rosa, ter recebido auxílio-doença (NB: 8336579821) até o dia de seu falecimento - 14/02/2012. Restando comprovada a qualidade de segurada à época do óbito, e sua condição de dependente, na qualidade de filho, pois nasceu em 24.05.0302, conforme Certidão de Nascimento (fl. 19). 2. Entendeu o magistrado que não ocorreu à prescrição com relação às parcelas atrasadas, haja vista o autor era menor de idade na época do falecimento de sua mãe, em 2012, nascido em 03/12/2000, mas atingiu a idade de 16 anos em 08/09/2016, logo, contra ele não correu o prazo de prescrição quinquenal. Não há parcelas do benefício prescritas quando do ajuizamento da ação, que foi em 11/08/2019. Sendo devido o benefício de pensão por morte e o pagamento de todas as parcelas vencidas desde a data do óbito. 3. O INSS, nas razões de apelação, impugna o capítulo da sentença relativo à data do início do pagamento das parcelas pretéritas, argumentando que o recorrido completou 16 (dezesseis) anos de idade em 08/01/2016, passando para a condição de relativamente capaz, de sorte que o prazo prescricional voltou a correr (arts. 3º e 198, CC), os valores devidos a título de atrasados devem retroagir a data do requerimento administrativo, 02/06/2018, nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/1991. 4. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, incisos I, II, III da Lei nº 8.213/91. 5. No caso, o autor, na qualidade de filho da segurada falecida requer a pensão por morte com pagamento de parcelas retroativas à data do óbito. 6. O autor era absolutamente incapaz quando do falecimento de sua genitora, nasceu em 17.03.8081, completando 16 anos em 08.07.4766, tornando-se relativamente capaz. Em 23/09/2018, o autor atingiu a maioridade e, consequentemente, no dia 06/10/2018, requereu a pensão por morte, anexando aos autos do processo administrativo. O falecimento de sua mãe ocorreu em 27.06.4284, mas o requerimento administrativo se deu 25.03.8764, após 30 dias de completar 18 anos, e a ação foi ajuizada em 24.12.5620. 7. Como o requerimento administrativo deixou de ser realizado nos 30 dias após o recorrido ter completado 16 anos de idade, o termo inicial do benefício de pensão por morte deverá ser a data de entrada do requerimento administrativo (14.11.8261), tudo conforme o artigo 74, II, da Lei 8.213/91. 8. Apelação do INSS Provida, para reformar a sentença em parte, e considerar como termo inicial do benefício de pensão por morte a data do requerimento administrativo, isto é, 17.08.7150. [7]
(PROCESSO: 31173660945319740017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)