PROCESSO Nº: 3057507-27.8367.17.10.2451 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS BIS LTDA - EPP ADVOGADO: Bruno Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno da Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, SISTEMA "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por COMERCIAL DE ALIMENTOS BIS LTDA - EPP contra sentença que denegou a segurança objetivando provimento jurisdicional que declare a inexistência de relação jurídica que a obrigue a recolher as contribuições ao INCRA, ao SEBRAE, ao SESC/SENAC e ao Salário-Educação sobre sua folha de salários. 2. No RE 900.787 e no RE 772.294, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral, quanto à constitucionalidade das contribuições ao SEBRAE e ao INCRA, respectivamente, após a edição da Emenda Constitucional 33/2001. 3. As contribuições destinadas ao Sistema "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), assim como as relacionadas ao SEBRAE e ao INCRA, são consideradas Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico, de modo que a conclusão a que chegar a Corte Suprema servirá de paradigma para todas as situações referidas. 4. Enquanto a Corte Suprema não define um posicionamento sobre a questão, não tendo havido determinação de suspensão dos processos em âmbito nacional, esta C. turma tem se posicionado no sentido de que o rol inserto no art. 149, § 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Neste sentido: PROCESSO: 39030672443430067192, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CASTRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/11/2018; PROCESSO: 62182318274608180432, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/08/2018. 5. Esse entendimento está em consonância com as demais Turmas que compõem este Tribunal Regional. Precedentes: PROCESSO: 05401464788887922706, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA MATA, 1º Turma, JULGAMENTO: 04/09/2019; PROCESSO: 78202716919301929048, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERNANDES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/09/2019; PROCESSO: 18446252363310013568, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RIBEIRO, 1º Turma, JULGAMENTO: 08/01/2018; PROCESSO: 33750298964208292451, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROCHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/07/2018; PROCESSO: 59604353362655909463, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GONÇALVES, 1º Turma, JULGAMENTO: 05/07/2016; (PROCESSO: 13605131437533779, EDAC649061/06/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ COSTELA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 04/05/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 06/08/2015 - Página 306) 6. Ademais, na sessão telepresencial do dia 95.09.64, ao apreciar o Processo n° 3385145-26.5557.1.10.9301, de relatoria do Desembargador Federal Davi Luiz Rezende (Convocado), esta Turma, à unanimidade, firmou entendimento pela inaplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários mínimos nos termos da Lei nº 6.950/81 (art. 4º, parágrafo único), na medida em que Lei nº 7.789/89, no seu art. 3º, expressamente consignou a vedação da vinculação do salário mínimo para qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social, bem como que, mesmo antes da edição da referida lei, o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 excluía a referida limitação para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social. Precedentes: PROCESSO: 35001523539979132585, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/08/2020; PROCESSO: 94335248578904655183, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/09/2020. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03440204371475601227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)