PROCESSO Nº: 4628471-97.0643.21.4.3024 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISTIVAS DISTRIBUIDORA DE ESTIVAS LTDA ADVOGADO: Clovis Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante defende a não ocorrência da prescrição intercorrente. Alega que peticionou requerendo a penhora e avaliação de bens do devedor e os autos ficaram conclusos ao magistrado. Afirma que o referido pedido de penhora foi o último ato praticado no processo antes da decisão apelada, o que evidencia a morosidade do Judiciário. Assim, sustenta que não se configurou a prescrição intercorrente, considerando que não houve motivos de desinteresse da Fazenda Nacional em impulsionar e promover os atos executórios. 3. A Fazenda Nacional promoveu execução fiscal em março de 2001 para cobrar o montante de R$ 80.943,57 (valor atualizado). Compulsando os autos, observa-se que a exequente peticionou em 21 de fevereiro de 2003 para requerer a penhora e avaliação de bens do devedor (Id. 6537168.70306385 - p. 3), mas o processo ficou paralisado até 2018. 4. Apesar das alegações da apelante, observa-se que o feito executivo ficou paralisado de 2003 a 2018. A exequente se manteve inerte por mais de dez anos, fato que ocasionou a consumação da prescrição intercorrente. 5. A Segunda Turma já decidiu que: "É verdade que o princípio do impulso oficial recomenda que o próprio Judiciário seja responsável pela sequência do processo, uma vez provocado pela exordial. Contudo, no caso especial dos autos, não se pode deixar de debitar, ao menos concorrentemente, à exequente, uma paralisação de mais de 05 (cinco) anos. A segurança, valor prestigiado pelo Direito na mesma proporção da justiça, não transige com demoras deste jaez. A inusitada e desmedida paralisia somente pode ser interpretada como o mais completo abandono, a justificar a consumação da prescrição". Precedente: NATHAN SILVEIRA, AGTR 743208, Relator Desembargador Federal Diogo Barbosa, DJ 04/09/2017. 6. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 81279085571920187310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2021)