PJE 1432210-72.7196.8.2.2748 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA contra decisão que recebeu os Embargos à Execução Fiscal 0039525-47.9435.5.72.5707S, sem, contudo, atribuir-lhes efeito suspensivo. 2. A agravante alega que: a) no ano de 2009, aderiu ao parcelamento previsto pela Lei 11.941/2009, tendo inserido o débito no montante parcelado; b) em momento posterior foi excluída da avença; c) após a exclusão, não procedeu a Fazenda Nacional com o abatimento dos valores já deduzidos; d) o art. 1º, § 14º, I, II, da Lei 11.941/2009 é claro ao determinar à Fazenda Nacional o dever de ofício de proceder com o ajuste do valor de débito, de forma a adequá-lo à situação fática posterior à rescisão do parcelamento; e) a ilegalidade consistente na desobediência à regra do referido dispositivo, causou-lhe prejuízo de ordem financeira, acarretando a cobrança de valor maior do que o devido. 3. O Juízo de origem recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo, entendendo que, além da insuficiência da garantia, não ficou demonstrado o risco de dano decorrente do prosseguimento da execução. Eis o teor da decisão agravada: "No caso dos autos, embora seja a garantia insuficiente, o entendimento atual é no sentido de que isso não obsta o recebimento e processamento dos embargos à execução, porque possível futuro reforço da penhora em qualquer fase do processo. Tenho, assim, que os embargos devem ser recebidos, mas sem a atribuição do efeito suspensivo. Isso porque, além da insuficiência da garantia, não houve, por parte da embargante, a demonstração dos requisitos das tutelas cautelares, mais especificamente do periculum in mora. Dessa forma, recebo os presentes embargos à execução fiscal, sem conferir-lhes o efeito suspensivo pretendido. Ressalvo, entretanto, que não serão determinadas quaisquer providências no sentido de transformação em renda de eventuais valores bloqueados ou depositados à disposição deste Juízo até julgamento dos embargos". 4. O STJ, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, considerou aplicável às execuções fiscais o disposto no art. 739-A do CPC/1973 (atual art. 919 do CPC/2015), dispositivo que "condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)" (1ª Seção, REsp 2.123.733/PE, rel. Ministro Pedro Henrique Correia, DJ 17/02/2013). 5. No caso, além da ausência de garantia suficiente do juízo, não ficou demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo certo que a mera alegação genérica de prejuízo de ordem financeira, acarretando a cobrança de valor maior do que o devido, não é suficiente para tanto. 6. Estando a decisão agravada em consonância com o entendimento desta Turma, não merece acolhida a pretensão da agravante. 7. Agravo de instrumento desprovido. laf/acs
(PROCESSO: 31997954790907680811, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2021)