PROCESSO Nº: 5932540-14.6087.28.3.6646 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RYAN LIMA ADVOGADO: Luiz Miguel Ferreira AGRAVADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Silva - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7692883-07.8474.26.8.3030 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. ACOLHIMENTO PARCIAL. DUPLA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acolheu, em parte, a impugnação apresentada pela UNIÃO, ora recorrida, e homologou os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro, condenando as partes no pagamento de R$1.000,00 (um mil reais), a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da sucumbência recíproca, ficando suspensa a pretensão executória em desfavor da parte autora, ora recorrente, em virtude da concessão da justiça gratuita. 2. Inicialmente, verifica-se que o magistrado de origem, ao proferir o despacho que instaurou o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (Id. 2810339.3912641), fixou, de plano, os honorários advocatícios da execução em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. 3. Esta Terceira Turma já sedimentou o entendimento segundo o qual não é possível a dupla condenação em honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, não se havendo de diferenciar os honorários pela promoção do cumprimento de sentença e os honorários pela sucumbência da impugnação como se pertencessem a categorias distintas [Precedente: 40291535190058104612 - AG (Relatora: Desembargadora Federal Elisa Viana (Convocada)]. 4. Assim, não merece guarida a pretensão recursal. Registre-se, por oportuno, que a decisão combatida, no que tange à condenação da UNIÃO no pagamento de R$1.000,00 (um mil reais), a título de verba honorária advocatícia sucumbencial, será mantida, uma vez que incide no presente caso a vedação à reformatio in pejus. 5. Precedente desta Terceira Turma: 07911330654758110334 - AG (Relator: Desembargador Federal Cauã Melo). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 10767294893386800779, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2021)