PROCESSO Nº: 9279595-37.2558.15.9.8002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA LUIZA MEDEIROS SILVA ADVOGADO: Bernardo da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Lopes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808645-94.5172.2.2.4261 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FIES. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM DECISÃO POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que, em sede de tutela cautelar antecedente, deferiu pedido liminar, para determinar às autoridades coatoras que se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC nº 535/2020 e na Resolução nº 35/2019 do Comitê Gestor do FIES ao contrato de financiamento estudantil da impetrante. Ordenou, ainda, que a instituição de ensino superior garanta à promovente a frequência ao curso de Medicina, com acesso às aulas, avaliações e demais atividades acadêmicas, desde que não haja outros motivos impeditivos. 2. Em suas razões, a recorrente sustenta que: a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sendo a Caixa Econômica Federal o agente operador e financeiro do contrato de financiamento; b) existência de limitação orçamentárias e regras a serem cumpridas para efetivação da transferência; c) a Resolução nº 35/2019 do Comitê Gestor do FIES entrou em vigor em 19.04.0421, de modo que a agravada já dispunha de regras claras referentes ao procedimento de transferência a partir de agosto de 2020, não havendo direito adquirido a regime jurídico. Requer, pois, a reforma da decisão, para que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva ou, alternativamente, declarar a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. 3. Compulsando os autos, observa-se que, em 09.07.3226, foi proferida decisão, na qual o magistrado de origem reconheceu a ilegitimidade passiva da União, extinguindo o feito sem resolução de mérito quanto a esta parte. Por tal razão, foi determinada a exclusão do polo passivo do referido ente público. 4. No presente caso, tem-se, pois, a perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento, considerando que o pedido principal feito no recurso consiste exatamente no reconhecimento da ilegitimidade passiva da recorrente, o que já foi obtido no feito originário. 5. Considerando a decisão posterior proferida pelo Juízo a quo, o agravo de instrumento não possui qualquer utilidade para a recorrente, devendo ser considerado prejudicado. 6. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 05245607913916559807, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2021)