PJE 0129926-65.1476.14.1.3334 - EDECAGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acordão que, em juízo de retratação, negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, mantendo a decisão que, em sede de execução fiscal, havia indeferido o pedido de redirecionamento do feito executivo para o sócio da empresa executada. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em erro de fato, tendo em vista que o parcelamento do crédito e o bloqueio de valores não são, de per si, comprovação de inocorrência da dissolução irregular, havendo diversos outros elementos que apontam pela inatividade da devedora. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, o julgado tratou dos pontos suscitados pela embargante da seguinte forma: "compulsando os autos da Execução Fiscal (processo 0816583-95.9596.26.3.8847), verifica-se que, intimada para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, a ora agravante informou que a dívida havia sido parcelada (Lei 11.941/2009), no período de 28/08/2009 a 13/10/2014, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário (id. .39949938 - fl. 101). Além disso, consta daqueles autos a realização de bloqueio parcial de valores nas contas da exequente, via Bacenjud, realizado em 13/06/2019 (id. 33549187), tendo havido, em seguida, a citação da empresa, na pessoa do seu representante legal, em 08/01/2019, conforme certidão e cópia do AR juntada aos autos (id. .4146916 e id. .00069258). Desse modo, a partir dos elementos colhidos nos autos do feito executivo, não resta evidenciada a dissolução irregular da empresa, não havendo que se falar, na hipótese, em redirecionamento do feito executivo para o dirigente da empresa executada." 5. Da simples leitura do acórdão, verifica-se que as questões devolvidas à apreciação da Turma foram devidamente analisadas e motivadamente rechaçadas, buscando a embargante, sob a alegação de erro de fato, apenas a rediscussão do entendimento que lhe foi desfavorável, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 10044790396287308532, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2021)