PROCESSO Nº: 5028546-37.2303.13.11.8685 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO SILVEIRA ADVOGADO: João Pedro Almeida APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: YNARA RAMALHO DANTAS MOTA ADVOGADO: Heitor da Rosa E Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Sales PROCESSO ORIGINÁRIO: 1040574-02.6082.6.3.3752 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Ferreira EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ART. 1.022, INC. I, DO CPC. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DA APELAÇÃO PARA O VOTO E A EMENTA. CONCURSO PÚBLICO. APRECIAÇÃO DOS TÍTULOS. SENTENÇA QUE RECONHECE A CUMULAÇÃO HORIZONTAL DOS TÍTULOS DE ATIVIDADES AUXILIARES À JUSTIÇA. NÃO APLICABILIDADE AO CASO DO CANDIDATO EMBARGANTE. CONCILIAÇÃO VOLUNTÁRIA E ASSISTÊNCIA JURÍDICA VOLUNTÁRIA ATIVIDADES DE NATUREZA CONGÊNERE OU SIMILAR. EXPERIÊNCIAS CUMULAÇÃO DE PERÍODOS CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. De fato, existe contradição entre a fundamentação do item V do acórdão e o dispositivo que nega provimento à apelação, com efeito, o tópico apontado diz: acerto da sentença ao afirmar por dar: "integral procedência à demanda, assegurado ao apelante o cômputo cumulado horizontal dos títulos (ano a ano, por atividade, independente da prestação concomitante das atividades) de conciliação voluntária e assistência jurídica (Capitulo VIII, inciso V do Edital Inaugural), respeitado o limite máximo de dez pontos previstos no edital", id. 47251128. 3. Entretanto, tal contradição se deu por erro material, quando da transcrição do texto do voto para a ementa do presente julgado, eis que a aludida expressão não consta da sentença objurgada, id. 7340506, e sim da peça de apelação do ora embargado, como se verifica do id. 3511386, p. 22. 4. A constatação de contradição por erro de transcrição nas peças do julgado não altera o quadro fático em favor da pretensão do recorrente, eis que a sentença, a despeito de entender pela cumulação horizontal dos títulos de atividades auxiliares à Justiça, entendeu de não conceder o benefício, por considerar as atividades exercida pelo candidato, ora embargante (conciliação voluntária e assistência jurídica voluntária), de natureza congênere ou similar, que forneceram experiências semelhantes não se admitindo, neste caso, a cumulação de períodos concomitantes, como exaustivamente divisado sentença. 5. Dou provimento aos embargos de declaração para corrigir o erro e a contradição decorrente, sem a atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 94186529554174173089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2021)