PROCESSO Nº: 2723338-51.4001.20.7.6624 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Erick Fogaça APELADO: BENÍCIO DIAS CARNEIRO ADVOGADO: Phillipe De Mesquita Braga Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. MATRÍCULA EM RESIDÊNCIA MÉDICA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO INÍCIO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO. ESPECIALIDADE MÉDICA CONSIDERADA PRIORITÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. 1. Apelações interpostas pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e pelo BANCO DO BRASIL em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar aos Réus que se abstenham de cobrar as parcelas relativas ao financiamento estudantil da Autora até o término da residência. Os Requeridos - FNDE e Banco do Brasil - foram condenados no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, montante esse a ser rateado, pro rata, entre eles. 2. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao assumir o papel de agente operador do FIES, passou a administrar os ativos e passivos daquele, independentemente da data da celebração do contrato. Desta forma, é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda judicial que tenha por fim questionar contrato do FIES. Já o Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro, também tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, por ser a responsável pela concretização da suspensão da cobrança das parcelas mensais do FIES, operacionalizando tal conclusão. Nesse mesmo sentido tem se posicionado a jurisprudência desta Maysa Fogaça (PEDRO LUCAS DA CUNHA - Processo 5870959-69.2253.24.1.5807, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal João Vitor Rezende, 3ª Turma, julgamento: 23/10/2019). 3. No mérito, colhem-se recentes julgados desta Isabelly Barbosa pela possibilidade de se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil durante o período de residência médica, desde que o estudante graduado em Medicina comprove o preenchimento dos seguintes requisitos: "i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/81; e ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 12.202/10". (LUIZ MIGUEL CORREIA - Processo 6213059-32.2504.24.12.2976, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Farias, 3ª Turma, julgamento: 05/06/2019). 4. A Autora provou que está matriculada no Programa de Residência Médica da Universidade Federal do Ceará/Casa de Misericórdia de Sobral, na especialidade Ginecologia/Obstetrícia, que, a teor do art. 4º, c/c o Anexo II, da Portaria Conjunta nº 3/2013, do Ministério da Saúde, é considerada prioritária. 5. Quanto ao momento em que deve ser requerida a prorrogação do período de carência do FIES, a Portaria Normativa nº 07/2013, do MEC, que regulamentou o disposto no art. 6º-B, da Lei nº 10.260/2001, afirma que o requerimento para extensão do período de carência do contrato do FIES não pode ser feito na fase de amortização do financiamento (art. 6º, § 1º). No entanto, há precedentes deste egrégio Tribunal, inclusive desta col. Thomas Rocha, entendendo não ser razoável exigir-se do estudante o cumprimento de requisitos, fixados por meio de Portaria Normativa, que extrapolem aqueles previstos na lei nº 23.661/2001. 6. A Autora realizou sua solicitação de prorrogação da carência, mas não recebeu resposta. Assim, precisou recorrer ao Judiciário. Portanto, deve ser prorrogado o período de carência do financiamento estudantil dela. 7. Apelações improvidas. Condenação do FNDE e do Banco do Brasil no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em R$ 200,00 (duzentos reais) o total dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que serão divididos "pro rata" entre os Réus. ff
(PROCESSO: 61108545545116259854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2021)