PROCESSO Nº: 7870556-15.7705.27.9.3152 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: TVIN SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO: Georghia De Emanuel Barbosa ADVOGADO: Genario Ian Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Santos EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada para reconhecer o direito da parte impetrante de proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão relativas ao ISS apenas aos valores efetivamente repassados à Fazenda, e não àqueles destacados na nota fiscal. 2. O ISS é destacado na nota fiscal como pertencente ao ente tributante e, por isso, não pode ser considerado como receita bruta ou faturamento, razão pela qual deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, à luz da tese firmada pelo STF no RE 437.786/PR. Precedente: 82613337578860234460, AG, Rel. Des. Luiz Miguel Nascimento, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/02/2018. 3. Em relação ao direito à compensação, a qual só será possível após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), devem ser observadas a prescrição quinquenal e as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas. 4. Não provimento da apelação da Fazenda Nacional e da remessa oficial. Provimento do apelo do particular para reformar a sentença, julgando-se procedente o pedido de a parte recolher o PIS e a COFINS sem a inclusão do ISS nas respectivas bases de cálculo, bem como o direito à compensação do indébito tributário, observas a prescrição quinquenal e as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas.
(PROCESSO: 27493355610947718890, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2021)