PROCESSO Nº: 4606899-77.7070.6.6.7761 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA EUDES CABRAL PALACIO ADVOGADO: Sayles João Vitor da Paz AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Vieira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. VALOR APURADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÓRGÃO AUXILIAR DO JUÍZO. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão interlocutória de 1º grau que homologou os cálculos da Contadoria, durante a fase de cumprimento de sentença. Alega a agravante que vem interpor o presente agravo de instrumento, em razão do erro no cálculo da Contadoria do Foro, que acolheu os cálculos do INSS, para que seja reformada a decisão de id. 8012239.63819275, para passar a acolher o cálculo da evolução do benefício previdenciário elaborado pela parte autora no id. 5315649.82663130. Argumenta que o INSS aplicou o Índice de Reajuste de Teto - IRT apurado sobre a renda recebida, realizando o procedimento de cálculo menos favorável ao segurado, bem como despreza o determinado na decisão do RE 344.362, na qual a fundamentação é a não limitação do salário de benefício na evolução. Assevera que descabe a aplicação do IRT, haja vista o benefício ter sido concedido antes da Lei 8.213/91, devendo ser evoluído o salário-de-benefício proporcional desde a DIB, com a limitação ao teto somente para fins de pagamento. Ian Pereira, ainda, que por se tratar de benefício concedido entre 15/09/1988 a 28/01/1990 deve ser considerada a evolução sem as limitações ao teto previdenciário para apuração dos valores devidos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Aduz que o entendimento da Contadoria e do Juízo de primeiro grau é contrário à legislação previdenciária, bem como ao determinado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 774.140, motivo pelo qual deve ser reformada a decisão de primeiro grau, para que seja homologado o cálculo da evolução do benefício previdenciário elaborado pela parte autora no id. 8088342.39657075. Observa-se que a parte autora ajuizou demanda de revisão de seu benefício previdenciário, a fim de que se proceda à adequação aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. Julgado procedente seu pleito, iniciada a fase de cumprimento do julgado, a Contadoria Judicial chegou ao valor devido de R$ 135,715,37 (cento e trinta e cinco mil, setecentos e quinze reais e trinta e sete centavos), homologado pelo Juízo recorrido. Compulsando os autos, percebe-se que a Contadoria elaborou a planilha de cálculos de id: 2426469.46176789, no feito principal, e que inquirida pelo Juiz acerca dos questionamentos do exequente, repetidos no presente recurso, o órgão auxiliar do Juízo assim se pronunciou: "Ratificamos os cálculos elaborados por esta Contadoria (id 3439384.26137440), pois em conformidade com o julgado, com a documentação constante nos autos e com o informado no id .77861214. Informamos, ainda, que, para a obrigação de fazer ter sido cumprida, a renda mensal do benefício, em 2020, deve ser igual a 5.844,36". Registre-se o fato curioso, que o exequente aponta como valor devido, a título principal, sem a incidência de quaisquer honorários, o montante de R$ 592.217,44 (cento e cinco mil, trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos), em uma petição datada de 07 de setembro de 2020. Já a Contadoria, encontrou como valor principal, o montante de 251.609,94, atualizado até agosto de 2020 (principal mais correção monetária, sem juros). A planilha do exequente apenas ultrapassa os cálculos judiciais quando somados os honorários (contratuais e sucumbenciais). A Contadoria do Juízo é órgão auxiliar da Justiça, dotado de imparcialidade e seus atos gozam de presunção de presunção de veracidade, legitimidade e fé pública. Precedente: VITOR HUGO DIAS, Segunda Turma, AC 93112958241744185008, Rel. Des. Federal Pietro Nascimento, Julgamento: 28/02/2020. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 03962190462501338363, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2021)