PROCESSO Nº: 9690120-46.0308.27.10.9736 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO FOGAÇA DE LEMOS ADVOGADO: Noah da Luz APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. 1. Embargos de declaração interpostos por ambas as partes contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento ao apelo da ré e deu parcial provimento à apelação da autora (apenas para que a ré devolvesse o valor das custas processuais), mantendo, no mérito, sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando legítima a cobrança da UFS, para fins de reposição ao erário, dos valores correspondentes ao regime de dedicação exclusiva (DE) somente nos períodos compreendidos entre 15/06/2008 a 02/10/2008; 26/03/2009 a 24/12/2009; 07/02/2009 a 27/05/2009 e 17/04/2010 a 08/02/2010. 2. Embargos de declaração da UFS. 2.1. A ré alega omissão do acórdão quanto à impossibilidade legal do servidor sob regime de dedicação exclusiva exercer outra atividade, não havendo que se discutir compatibilidade de horários ou afastamento do outro vínculo laboral. O aresto, contudo, não incorreu em omissão, posicionando-se nos seguintes termos: 3. No caso, o período indicado no processo administrativo como de acumulação indevida de cargos vai de 27/12/2008 a 04/12/2010. A autora tomou posse na UFS em 02/09/2008, mas somente foi exonerada do Estado de Sergipe "a partir de 12 de março de 2010", consoante Portaria 1582, de 13/10/2010, da Secretaria de Administração (doc. 1840335.362781). 4. Nos termos do art. 20 da Lei 12772/2012, para os professores das instituições federais de ensino - IFE, o regime de 40 horas, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional implica o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, com as exceções previstas naquela Lei. Assim, ainda que a autora não tenha efetivamente prestado serviço para o Estado de Sergipe entre julho de 2008 e janeiro de 2010, por estar de férias ou licenciada, o vedado exercício de outra atividade remunerada persiste com a manutenção do vínculo formal estadual, configurando o acúmulo indevido. Consoante destacado na sentença, as férias e as licenças-prêmio não interrompem o vínculo empregatício, considerando que a servidora recebeu remuneração e que os períodos se inseririam, obrigatoriamente, na contagem do tempo de aposentadoria, caso mantivesse o vínculo estadual. 5. Por outro lado, se, durante o período de concomitância dos vínculos laborais, a autora efetivamente não trabalhou para o Estado de Sergipe (tendo cumprido sua jornada de trabalho na UFS e estando exclusivamente à disposição das atividades acadêmicas), sua remuneração integral no cargo federal lhe é devida, inclusive o plus relativo à dedicação exclusiva, correspondente ao percentual de 55% sobre o vencimento básico e seus reflexos sobre as gratificações, sendo, pois, descabida a devolução desse acréscimo, que é justamente o objeto do processo administrativo em desfavor da autora (vide despacho do Presidente da Comissão para Apuração de Acumulação de Cargos da UFS, doc. 2542518.202808). O ressarcimento é descabido, primeiro, porque, se houve trabalho, a contraprestação pecuniária é devida, configurando enriquecimento sem causa da Universidade o seu não pagamento; segundo, porque, consoante também observado pelo Juízo singular, a total disponibilidade de horário em prol da UFS demonstra inequívoca boa-fé objetiva da servidora. 2.2. Vê-se, portanto, que, embora tenha reconhecido a acumulação indevida dos cargos, a Turma também considerou que, no caso concreto, se a autora cumpriu sua jornada de trabalho na UFS, estando exclusivamente à disposição das atividades acadêmicas, ela teria direito à remuneração correspondente à dedicação exclusiva. 3. Embargos de declaração da autora. 31. A demandante alega omissão do acórdão quanto ao conteúdo da declaração do seu superior e dos depoimentos prestados em Juízo, os quais seriam suficientes para infirmar a conclusão adotada no julgado, de que tais provas não seriam suficientes para demonstrar o afastamento do cargo estadual nos períodos cuja cobrança foi mantida pela sentença. O aresto, contudo, não incorreu em omissão, posicionando-se nos seguintes termos: 6. No caso dos autos, contudo, a Secretaria de Saúde de Sergipe (doc. 7994591.2956960) só atestou o afastamento da servidora nos seguintes períodos: 23/06/2008 a 26/01/2008 (licença-prêmio); 23/11/2009 a 25/08/2009 (férias); 13/11/2009 a 22/08/2009 (licença-prêmio); 09/12/2009 a 24/06/2010 (férias, dois períodos). 7. Não tendo o documento oficial comprovado o afastamento da servidora em todo o período questionado pela UFS, é razoável a solução dada pelo Juízo sentenciante, que manteve a cobrança da diferença de valores correspondentes à DE somente com relação aos períodos nos quais não foi comprovado o afastamento da autora, quais sejam: 04/06/2008 a 18/04/2008; 10/10/2009 a 04/02/2009; 10/10/2009 a 14/12/2009 e 28/11/2010 a 29/07/2010. 8. A demandante alega, em seu apelo, que as omissões do registro são supridas pelas demais provas carreadas aos autos, como a declaração escrita do chefe da Gerência de DSTs/AIDS da SES-SE e o requerimento de afastamento por licença-prêmio no período de 10/04/2008 a 04/06/2009 (doc. 4030256.504907), além dos depoimentos prestados em audiência. Tais provas, porém, não são suficientes para suprir as lacunas temporais, porque o ofício da Secretaria de Saúde que serviu de base para a decisão do Juízo a quo (doc. 0752167) é mais específico em relação a cada afastamento, discriminando todos os períodos, e se baseia, quanto aos períodos de licença-prêmio, em requerimentos posteriores ao indicado pela autora (doc.056990), o que sugere a substituição deste (de nº 911.967.97109/2930-1) pelos supervenientes (429.796.80639/9805-5 e 536.175.84781/3296-0). 9. Nesse contexto, não demonstrado o afastamento do cargo estadual nos períodos cuja cobrança foi mantida pela sentença, não há como comprovar que a autora, nesses períodos, estava exclusivamente à disposição da UFS e, assim, fazia jus ao acréscimo remuneratório correspondente ao regime diferenciado, que, como visto, exige dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional (art. 20, I, da Lei 12.772/2012). Inexistindo comprovação, nesses períodos específicos, da dedicação exclusiva exigida pelo regime diferenciado, é devido o respectivo ressarcimento do acréscimo relativo à DE. 3.2. Ressalte-se apenas que a Turma considerou que, embora tenham apontado o afastamento da autora das suas funções na SES-SE, a declaração escrita do chefe da Gerência de DSTs/AIDS da SES-SE e os depoimentos prestados em audiência não foram suficientes para suprir as lacunas temporais. Isso porque o órgão turmário preferiu acolher a informação do ofício da Secretaria de Saúde que serviu de base para a decisão do Juízo a quo (doc. 9723159), porquanto esse documento estava acompanhado dos registros funcionais e requerimentos da servidora, sendo mais específico em relação a cada afastamento, discriminando todos os períodos. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 31710452522151048841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)