PROCESSO Nº: 4337769-55.9917.28.4.1836 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO RIBEIRO LOMONTE RODRIGUES ADVOGADO: Sandra Aparecida De Medeiros Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Pereira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO LEGAL DE PENSÕES E MONTEPIO CIVIL. ABATE-TETO. LIMITE REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE FORMA ISOLADA EM RELAÇÃO A CADA REMUNERAÇÃO/PROVENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Hipótese em que se discute se a autora, viúva de magistrado de carreira também professor universitário, que cumula licitamente as pensões por morte com o montepio civil pago pela União, faz jus a receber seus proventos sem se submeter ao teto constitucional incidente na soma de tais remunerações; 2. O pedido só é juridicamente impossível quando encontra vedação no ordenamento jurídico, o que não é a hipótese dos autos; 3. O colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários n. 862115 e n. 861029, nos quais foi reconhecida a repercussão geral sobre a matéria, consolidou tese no sentido de que "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". 4. Tal entendimento foi estendido pela Suprema Corte à interpretação do limitador constitucional no caso de acumulação de aposentadorias e pensões, no julgamento do RE 825.294/DF (Tema 359), em 11 de maio de 2020, no qual foi fixada a seguinte tese: "Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor". 5. Assim, nos casos excepcionais de acúmulo legal de remuneração e pensão, como o presente, é de se observar o limite do teto constitucional de forma isolada em relação à remuneração/provento de cada cargo e/ou emprego. 6. Apelação improvida. RC
(PROCESSO: 55160021821446414288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2021)