PROCESSO Nº: 7843494-21.0480.17.11.0086 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE APELADO: THEO CORREIA COLARES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Porto EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. JOÃO LUCAS AZEVEDO. ANUIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC. GUIA PAGA APRESENTADA COM O APELO. PRECLUSÃO TEMPORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos da execução fiscal, determinou o cancelamento da distribuição do feito, por falta das custas iniciais, nos termos do art. 290 do CPC. 2. Em suas razões recursais, alega o apelante que a autarquia goza do prazo em dobro, de acordo com o art. 183 do CPC, tendo realizado o recolhimento das custas processuais na data aprazada. 3. No caso concreto, o exequente foi intimado em 23/05/19 para recolher as custas iniciais, pagamento que fez em 02/07/19, conforme a guia juntada aos autos. 4. O Benício Campos é considerado autarquia pública federal, portanto goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, conforme dispõe o art. 183 do CPC. 5. No entanto, embora tenha realizado o recolhimento, não o comprovou em juízo em tempo hábil, daí a certidão datada de 10/07/19 informando corretamente o decurso in albis do prazo assinalado no despacho, que deu ensejo à sentença extintiva prolatada em 14/07/19. 6. O exequente, ora apelante, deixou para apresentar a GRU paga junto com a apelação, portanto extemporaneamente, operando-se a preclusão temporal. 7. Apelação improvida, mantendo a sentença extintiva. V
(PROCESSO: 47704310462281242604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2021)