PROCESSO Nº: 4904638-99.9144.6.9.3007 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO FARIAS LEAL e outros ADVOGADO: Arthur Mendes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: ANDRÉ PEREIRA LEAL e outros ADVOGADO: Lucas Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Rezende - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3215204-28.1886.8.2.9282 - 10ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 67859715959870123123, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)