PROCESSO Nº: 7434696-14.0704.15.1.3577 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: CAIO CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda das Neves EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BRENTUXIMAB (ADCETRIS). Linfoma de Hodgkin com Lesões Ósseas Líticas (CID: C81.1). FÁRMACO JÁ INCORPORADO PELO SUS PARA A MOLÉSTIA EM QUESTÃO. PACIENTE NÃO ENQUADRADO NO PCDT. NECESSÁRIO REALIZAR PERÍCIA JUDICIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra Acórdão que anulou a sentença e julgou prejudicados os recursos das partes rés, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia médica judicial, mantendo-se, todavia, até o novo julgamento da lide, o fornecimento do medicamento nos termos já determinados pelo Magistrado a quo. 2. Alega o embargante que o Acórdão atacado, ao determinar que fosse realizada prova pericial, teria incorrido em omissão em relação aos artigos 370 e 371 do CPC, uma vez que o magistrado a quo, dentro do exercício do seu livre convencimento motivado, considerou desnecessária a produção de tal prova, por entender que o conjunto probatório colacionado aos autos mostrava-se suficiente para a formação de seu convencimento. Ressalta, ainda, sua intenção de pré-questionar a matéria discutida. 3. Quanto aos supostos defeitos nos fundamentos do julgado, bem analisado o conteúdo da peça apresentada pela parte embargante, não se verifica razão para ensejar sua reforma, porquanto não existe qualquer omissão a ser sanada, posto que houve pronunciamento acerca da questão atinente à necessidade de laudo elaborado por perito médico judicial, conforme se verifica dos seguintes excertos: "(...) apesar de estar comprovado que o medicamento objeto desta ação foi incluído administrativamente pelo SUS, e ainda que a própria União tenha alegado que, em razão disso, estaria caracterizada a falta de interesse processual da parte autora, depreende-se, ainda que o autor na inicial ou as apelantes em seus recursos assim não afirmem expressamente, que a não disponibilização ao demandante não se deu, simplesmente, por uma falha na distribuição, mas sim por o fornecimento pela Administração exigir condições mais restritivas do que aquela na qual se encontra o autor, pois não consta que este tenha realizado o transplante autólogo de células-tronco hematopoéticas, conforme previsto na portaria de incorporação. Aqui também cabe dizer que, como consequência lógica do entendimento já exposto mais acima, resta evidente não ser obrigatório que um fármaco já incorporado só seja fornecido nas hipóteses previstas pela Administração, entretanto, deve ficar demonstrado que a droga pleiteada é a única capaz de assegurar a saúde do paciente, pois, do contrário, deve ser aplicada a regra geral, no sentido de privilegiar a política estatal de saúde. Ocorre que nos relatórios médicos juntados pelo autor não é afirmado que o paciente já teria se submetido a qualquer outro tratamento e que este teria falhado, mas sim, conforme visto, que ainda 'estamos iniciando a quimioterapia'. Quando um paciente tem negado um tratamento já fornecido pelo SUS sob o fundamento de que alguma especificidade do seu estado de saúde faz com que o mesmo não seja enquadrado ao PCDT para a doença em questão, cabe a este particular comprovar que tal medicamento seria imprescindível para o seu caso concreto, seja porque o que já foi disponibilizado falhou, ou porque há algum fator que recomenda desde já o uso da terapêutica pretendida. Nesse sentido, foi justificado nos relatórios que instruem a ação que a medicação fornecida pelo SUS 'não é suficiente para oferecer as melhores possibilidades de cura', entretanto, ainda que laudo médico produzido por profissional ligado ao autor seja apto para a concessão de uma liminar, deve ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. Assim, não tendo sido realizada a perícia judicial no primeiro grau, não se pode reputar perfeitamente instruída a demanda, sendo necessário, portanto, se anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que aquela seja produzida." 4. Ademais, o princípio do livre convencimento motivado implica não só na livre valoração e apreciação das provas já juntadas aos autos, como também na eventual determinação de produção de novos documentos, tendo como limite a persuasão do magistrado. 5. Deste modo, uma vez não convencido da solução da lide, pode o julgador do recurso demandar produção de perícia judicial, mesmo que o juízo anterior tenha decidido sem tal laudo. 6. Nota-se, portanto, que a decisão embargada analisou devidamente a questão remetida à apreciação desta Corte Regional, fundamentando o seu convencimento, de modo que inexistem os vícios apontados pela parte embargante. 7. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos ordinários citados só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 8. Ressalta-se que, mesmo para efeito de pré-questionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 9. Precedente desta Corte: (PROCESSO: 97261398521220943, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO JESUS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 16/10/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 21/06/2011 - Página 109). 10. Na verdade, a parte embargante pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 11. Embargos Declaratórios improvidos. Luiz Felipe Gonçalves
(PROCESSO: 83273229972159356344, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)