PROCESSO Nº: 4351360-07.5975.10.6.7801 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: KAIQUE CARVALHO ADVOGADO: Joaquim Porto Cortez Murilo da Luz e outro RÉU: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Paulo Victor De Brito Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila das Neves - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ATO ÍMPROBO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI Nº 8.429/92. EXISTÊNCIA. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. AFASTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1- Ação rescisória ajuizada por particular objetivando rescindir sentença proferida em ação civil pública de improbidade administrativa, que o condenou pela prática capitulada nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, fixando a pena em: a) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; e b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos - ar argumento de que a imposição de tais sanções teria violado o artigo 12, parágrafo único, da Lei 8.429/92, pelo reconhecimento expresso da ausência de dano ao erário, ausentes a razoabilidade e proporcionalidade; 2- Este Pleno tem adotado o posicionamento de que a improbidade deveria ser reservada àqueles casos de desonestidade, com a ocorrência de fato gravíssimo que trouxesse dano ao erário, tratando-se de atos irregulares aqueles praticados em decorrência de gestão ineficiente e desorganizada à frente da edilidade, mas não se constituírem em atos ímprobos. Registre-se que a Lei de Improbidade classificou três tipos de improbidade: há a improbidade que envolve enriquecimento ilícito, que seria o que se chama de "embolsar o dinheiro", não sendo o caso dos autos; há a categoria do ato de improbidade que traz dano ao erário, sendo certo que, nesse caso, há de ocorrer prejuízo econômico ao erário para que se possa enquadrar no art. 10. Os demais atos de improbidade ficariam reservados à terceira categoria do art. 11, abrangendo a improbidade que, ainda que não haja o enriquecimento ilícito ou dano ao erário, envolve a violação de um princípio da Administração. E, mesmo nesses casos, há de se verificar se houve um ato desonesto ou não; 3- Em sede de rescisória, embora seja uma ação de natureza cível, na prática é uma ação punitiva, penaliforme e, sendo assim, a interpretação do julgador deve ser alargada, a fim de permitir que se faça a verificação de tipicidade. A aplicação do art. 12, por outro lado, reclama que, ao aplicar a sanção, o julgador deve observar a proporcionalidade; 4- Hipótese em que houve contratação de banda para realização de evento com verba de convênio celebrado com o Ministério do Turismo, constando na sentença rescindenda que o evento efetivamente ocorreu, que o convênio cumpriu sua finalidade, descartando que tivesse havido desvio de recurso ou apropriação por parte do agente público. Demais disso, a pretensão deduzida na inicial não é para afastar a improbidade, mas, sim, para rever as penas aplicadas; 5- A penalidade de proibição de contratação com o Poder Público guarda mais pertinência com a figura do empresário, pessoa física ou jurídica que tenha firmado contrato com o Poder Público, participando ou se beneficiando dos atos de improbidade, mas não com a figura do agente público faltoso, cuja conduta ilícita foi praticada no exercício do cargo ou função pública. No caso concreto, há de ser afastada, assim, a aludida sanção, faltando-lhe razoabilidade. Precedentes deste Pleno: Processo: 75683286739668567340, Rel. Desembargador Federal Ryan Rezende, Julgado: 17/02/2018; Processo 0333259-71.3780.26.3.8053, Relator Desembargador Federal Convocado YURI LIMA, Quarta Turma, Julgado: 22/01/2019; 6- Quanto à suspensão dos direitos políticos, que é a mais grave, igualmente não se justificaria, dado não se tratar de um fato grave a ponto de justificar a sanção - o que fere o princípio da proporcionalidade; 7- Admissível a aplicação de penalidade de multa em substituição às sanções de suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, uma vez que o dano financeiro, ainda que não quantificável, existiu, sendo certo que, no caso de dispensa de licitação, se licitação houvesse, fatalmente haveria redução no preço; 8- Ação rescisória que se julga parcialmente procedente para, em juízo rescisório, afastar as sanções aplicadas, não adequadas à situação do caso concreto, e substituí-las pela pena de multa, fixando quantia equivalente a duas remunerações mensais do autor, correspondente à época dos fatos.
(PROCESSO: 96047675084186405260, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 09/04/2021)