PROCESSO Nº: 5637133-46.5730.18.10.9249 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI NOGUEIRA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Teixeira EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/1998 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 645.040/SE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 111 DO STJ. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido (CPC, art. 487, I) para determinar ao Réu que proceda à readequação da pensão da Autora aos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da presente ação. 2. Autarquia controverte as seguintes questões: a) ocorrência da decadência do direito de revisar a concessão do benefício; b) que os benefícios concedidos, como o que ora se cuida, não têm direito à revisão em questão. Alegou que o referido entendimento aponta para a impossibilidade de revisão do Autor, calcado na decisão proferida pelo STF, no RE 393.125 (com Repercussão Geral); c) alteração do termo inicial da condenação para a data da citação, eis que a parte Recorrida não pleiteou administrativamente a aludida revisão, fato que evidencia a ausência de mora do INSS antes da propositura desta ação; d) determinar a incidência de correção monetária pelo INPC; e) aplicação da Súmula nº 111, do STJ, no que tange à condenação em honorários advocatícios. 3. O col. STF, em regime de Repercussão Geral (RE 958.240/SE, DJU 17/12/2011, Rel. Ministra Maria Vitória Nogueira), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Benefício que foi concedido antes das alterações da Carta Magna advindas com as Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03. Autor que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das EC's nºs 20/98 e 41/03, bem como de pagamento das diferenças, nos termos da sentença. 5. Fundamentação com lastro na jurisprudência dominante e no relatório técnico-contábil do Órgão auxiliar do Foro, expressamente consignado no bojo do ato monocrático: "(...) No caso em tela, consoante manifestação da contadoria do juízo (identificador 0999471.63973726/ 7889248.56055746), foi constatado que a RMI foi limitada ao teto. Assim, considerando-se que houve a limitação do benefício de aposentadoria durante a sua eveolução, faz jus a parte autora à revisão postulada." 6. Definição do termo inicial. O raciocínio dessa Turma segue lastreada na inteligência do julgado do STF, que os pedidos de revisão da RMI para adequação aos tetos estabelecidos pelas EC's n. 20/98 e 41/03 prescindem da exigência de prévio requerimento administrativo junto ao INSS, haja vista ser notório o entendimento da Autarquia Previdenciária em negar pretensões desta natureza, devendo, em tais casos, o termo inicial da condenação retroagir à data do ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal. Situações a essa sem tudo assemelhadas já mereceram atenção da jurisprudência. Precedente (ARTHUR DA PAZ - Processo 9208094-19.2253.1.2.7113, Rel. Desembargador Federal Vitor Gabriel Dias, 3ª Turma, 08/02/2018). 7. Quanto à irresignação do INSS, relativamente à forma de atualização dos valores atrasados, eis que reclamou que a sentença determinou que os atrasados fossem corrigidos pelo IPCA-E, ao invés do INPC, tem-se que, de fato, a decisão divergiu da orientação firmada pelo egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 132.754/SE, e pelo STJ, no REsp 6.219.213/MG (Recurso Repetitivo), haja vista que o referido montante deverá incidir correção monetária pelo INPC. 8. Merece acolhida o pleito de aplicação da Súmula nº 111 do STJ. De fato, a referida Súmula da Corte Superior é aplicável aos casos em que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor da condenação, e nesses casos, o percentual dos honorários advocatícios deve incidir tão somente sobre o montante das parcelas vencidas até a prolação da sentença, não podendo ser incluídas, pois, quaisquer espécies de débitos vincendos. 9. Apelação parcialmente provida, para determinar a aplicação do INPC quanto à correção monetária, bem como quanto ao reconhecimento da aplicação da Súmula nº 111, do col. STJ. cjo
(PROCESSO: 60836647555026124072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2021)