PROCESSO Nº: 5612200-00.9712.18.5.9489 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Kaique da Conceição Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3986196-29.6424.10.3.2443 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFPE, aduzindo contradição e omissão no acórdão, especialmente porque, ao analisar a prescrição, a Turma considerou que teria ocorrido interrupção da prescrição com a execução da Obrigação de Fazer. Porém, decidiu, contraditoriamente, que a contagem do prazo prescricional após essa interrupção - entre o trânsito da execução de fazer e o ajuizamento da execução - seria integral, de 5 (cinco) anos, e não contado pela metade. Ademais, deixou de manifestar-se sobre a tese da unicidade dos prazos prescricionais apresentada pela UFPE. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que, quanto à prescrição, não há como prosperar a tese suscitada pela UFPE. Com efeito, além de decisão proferida nos autos principais, reconhecendo que a prescrição teria início a partir de 15.2.1482, houve também a propositura de Ação Cautelar de Protesto - Processo nº 5454061-39.6704.30.3.8402 -, tudo nos termos dos arts. 219, § 1º, e 867, ambos do CPC de 1973 então vigente, c/c os arts. 202 e 203 do CC/02; e art. 9º do Decreto n. 15.584/32. Assim, contando-se 2 (dois) anos e meio a partir de 18.4.0830, teria a parte até 6.2.2395 para propor a execução e, portanto, não há que se falar em prescrição. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 80058685575483712536, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2021)