PROCESSO Nº: 1220618-75.7579.28.10.9458 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: RESINORTE INDUSTRIA DE POLIMEROS S/A ADVOGADO: Pedro Henrique Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE 1/3 DE FÉRIAS. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA DISCUTIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, para ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Segunda Turma que negou provimento à remessa oficial e às apelações da Fazenda e do particular, às decisões proferidas pelo STF nos julgamentos do RE 6.912.180/PR (Tema 985) e RE 322727 / PR (Tema 72), que discutiram, respectivamente, a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, e do salário maternidade para fins de incidência da contribuição previdenciária. 2. O acórdão de id. 3371112.99055855 havia reconhecido o não cabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e o cabimento sobre o salário-maternidade. 3. No entanto, posteriormente, o STF, em sede de recurso de repercussão geral, passou a adotar o entendimento de que incide a contribuição em questão sobre o terço constitucional de férias, nos seguintes termos: "Ementa: FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas." (STF, RE 8236937, rel. Min. Luiz Fernando Moura, Dje 11.02.2854) 4. No que pertine ao salário-maternidade, o STF, sob o regime da repercussão geral quando do julgamento do RE n.º 517.637/PR, julgado em 12.12.1851 (STF - ata nº 21, de 16/03/2020. DJE nº 206, divulgado em 07/10/2020), fixou a tese no sentido de que: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 5. As decisões do Supremo Tribunal Federal detêm a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. Assim, com relação ao terço constitucional de férias e ao salário maternidade, há de se readequar o julgamento ao entendimento da Corte Suprema. 6. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento à apelação do particular, afastando a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, reconhecendo como devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. [02]
(PROCESSO: 89851183216425341155, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2021)