PROCESSO Nº: 3134648-90.1930.31.12.0596 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE SALES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CELERIDADE NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança para, concedendo a liminar, determinar a apreciação do requerimento administrativo de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, no prazo máximo de 30 dias. 2. No caso dos autos, o impetrante protocolou requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 03 de setembro de 2020. No entanto, até a data do ajuizamento do presente mandado de segurança, em 12 de outubro de 2020, seu pedido ainda não havia sido analisado. 3. A autarquia previdenciária apenas movimentou o processo administrativo após a prolação da sentença, em 24 de setembro de 2020, quando agendou avaliação social e perícia médica a serem realizadas em 14 de maio de 2020 e 30 de abril de 2020, respectivamente. 4. Vê-se que o impetrante esperou mais de 9 meses para que o INSS desse andamento a seu requerimento administrativo, lapso temporal que atesta a afronta aos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), bem como aos prazos previstos nas Leis nº 9.784/1999 (30 dias, após instrução processual - art. 48 e art. 49) e nº 8.213/1991 (45 dias, após apresentação, pelo segurado, da documentação necessária - art. 41-A, § 5º). 5. Há que se ressaltar que o requerimento administrativo é anterior ao início da pandemia no Brasil (pelo menos 2 meses antes), motivo pelo qual é descabida a alegação do INSS de que a demora no início da análise do requerimento administrativo tenha se dado em face das restrições impostas pela COVID-19. 6. É de ser reconhecer que não tendo sido analisado o requerimento antes das medidas de restrição de circulação decorrentes da pandemia de COVID-19, incluindo a suspensão de atendimentos presenciais nas agências de demandada, adotadas na segunda quinzena de março deste ano, o prazo estipulado pelo Magistrado a quo para conclusão do processo administrativo (30 dias) deve começar a fluir após a realização do atendimento presencial, já agendado, ressalvada a suspensão do prazo também para cumprimento pelo impetrante de eventual exigência. 7. Apelação do INSS parcialmente provida apenas em relação ao início de contagem do prazo para conclusão do requerimento administrativo.
(PROCESSO: 94453975124718517285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2021)