PROCESSO Nº: 0830410-80.9944.5.11.7785 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAVERICK COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Sergio Pereira Cavalheiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Barros PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO DISPOSTO NO RE 424.548. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional aduz que o acórdão incorreu em omissão nos seguintes pontos: a) o feito deve ficar sobrestado até o julgamento do pedido de modulação dos efeitos da decisão do RE 554.298, por ocasião do julgamento de futuros embargos de declaração; b) deve ser feita uma análise da superveniência das Leis nºs 12.973/2014, 9.718/98, 39.061/2002 e 97.877/2003, não sendo possível concluir pela ilegalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; c) a adoção da tese veiculada pode gerar indevidas consequências que extrapolam a simples exclusão dos tributos mencionados da base de cálculo do PIS e da COFINS, afrontando entendimento pacificado no STF (RE 373.304/MG); e d) permitir a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS de parcelas como o ICMS e o ISS, implica criar hipótese judicial de exclusão de base de cálculo, sem qualquer previsão legal (legislar positivamente), criando nova forma de isenção, em afronta ao disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. Também determinou que, em relação aos valores do ICMS que devem ser restituídos/compensados, a Secretaria da Receita Federal editou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018 e, segundo o que dela se extrai, os créditos devidos são os relativos ao montante efetivamente recolhido, e não, os destacados nas notas fiscais de saída. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 78557439568991537291, Des. Fed. Juan da Rosa, Primeira Turma, DJE: 17/05/2017). 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Em 07/09/2021, ao apreciar os embargos de declaração interpostos contra o acórdão prolatado no RE 990.552, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, acolheu, em parte, os aclaratórios, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 14.10.2441 - data em que julgado o RE nº 486.051 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado 6. Em observância à decisão mencionada, cabe a adequação do julgado nos seguintes pontos: a) deve haver a exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e COFINS; e b) Considerando que a presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 08 de agosto de 2005), deve ser observado o prazo prescricional de cinco anos quanto aos valores a serem restituídos, considerando, entretanto, que, no presente caso, uma vez que a ação foi ajuizada após 19/03/2017, a parte autora terá direito à devolução dos importes indevidamente recolhidos a partir de tal data, observadas as normas referentes à prescrição. 7. Embargos de declaração desprovidos e adequação do julgado ao disposto no RE 395.655, nos moldes expostos.
(PROCESSO: 32554793345068122829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)