PROCESSO Nº: 1458016-32.7564.29.1.1922 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS DA COSTA ADVOGADO: Keila Cristiane Marques De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. PERITOS VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. INGRESSO DO COORDENADOR DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NA LIDE. DESNECESSÁRIO. reserva do possível. não aplicável. força maior em razão DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA. não caracterizada. FORÇA MAIOR DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. EXAMES JÁ VOLTARAM A SER REALIZADOS. NÃO PODE JUSTIFICAR INDEFINIDAMENTE O ATRASO NA ANÁLISE DOS PEDIDOS. não há afronta à isonomia e À separação dos poderes. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ASTREINTES. BENJAMIN CALDEIRA. MINORAÇÃO DO VALOR. PRECEDENTES DA TURMA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, para assegurar o direito líquido e certo da parte impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício previdenciário, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. 2. Inicialmente, destaca-se que a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria. (Apelação/Remessa Necessária9580132-88.0453.28.3.2905, QUINTA TURMA, REL. DES. LEVI AZEVEDO, Data da Decisão: 10/12/2019). 3. Quanto à alegação de que, por os peritos médicos estarem vinculados ao Ministério da Economia, seria obrigatório o ingresso do coordenador da perícia médica federal em Pernambuco, esta Corte já decidiu que tal fato "não constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015". (PROCESSO: 06438370900894819248, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CRUZ (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 15/01/2020, PUBLICAÇÃO: ) 4. Não há que se falar em inadequação da via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo esta colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o requerimento foi protocolizado em 18 de outubro de 2020, enquanto o presente mandamus foi impetrado em 26 de fevereiro. 5. Esta Terceira Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 73130430292029552164, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MARTINS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/10/2019, PUBLICAÇÃO: ). 6. Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 7. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 8. Também não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia ou à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 9. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 10. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo este Órgão Colegiado posicionamento pela sua aplicação em demandas desta natureza. Precedente: (PROCESSO: 09880943935125602281, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA PAZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/01/2019, PUBLICAÇÃO: ) 11. A liminar foi concedida em 26 de fevereiro, e em face dela foi interposto o agravo de instrumento de nº 1105913-00.4528.29.5.9484, que teve seu pedido de efeito suspensivo negado em 28 de março e foi julgado prejudicado em 31 de maio, em razão da prolação da sentença, em 19 de abril. Em 09 de outubro de 2021 o INSS informou que a avaliação social da impetrante foi agendada para 16 de agosto deste ano. 12. Quanto à situação gerada pela COVID-19, mesmo sendo claro que se trata de fato extraordinário, quando o pedido administrativo objeto desta ação foi formalizado já havia ocorrido a reabertura das APS para a realização de perícias, e embora se reconheça que a paralisação decorrente da pandemia tenha gerado um represamento na efetivação de tais exames, não pode o INSS continuar fazendo uso indefinidamente de tal interrupção para justificar a demora na análise dos requerimentos que lhe são direcionados. 13. Quanto à alegação do INSS, de que o prazo para a decisão do pedido só deve ter início após a conclusão de toda a instrução do feito, cabe fazer a seguinte ponderação: embora o já mencionado art. 49 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, disponha que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir", resta evidente que tal preceito legal não pode servir de justificativa para que o INSS não cumpra o seu múnus e protele indefinidamente a decisão de um requerimento cuja instrução só não foi concluída por responsabilidade exclusiva da própria autarquia, sob pena de tornar absolutamente inócua a disposição legal que trata, como aponta a própria nomenclatura do capítulo no qual está inserto, do Dever de Decidir da Administração. Assim, tem-se que o entendimento mais adequado acerca da questão é considerar que a suspensão do prazo só é aplicável, no caso de pendência de instrução, se o processo administrativo estiver paralisado por responsabilidade imputada ao próprio particular requerente, como ocorre, por exemplo, quando o INSS determina que este complemente a documentação apresentada. 14. Por fim, embora o prazo para cumprimento não tenha sido exíguo, e seja cabível a cominação de astreintes como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial, deve a multa ser minorada para R$ 100,00/dia, em consonância com o que já decidiu esta Turma em demandas semelhantes. Precedente: (PROCESSO: 02833408255790648226, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/09/2020, PUBLICAÇÃO: ) 15. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir o valor da multa para R$ 100,00/dia.
(PROCESSO: 92078092894345892417, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2021)