E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo que indeferiu Pedido de Tutela de Urgência consistente na suspensão de duas Multas por Infração de Trânsito e da Pontuação Negativa na Carteira Nacional de Habilitação do Autor, ora Agravante. No caso, consta no Ofício nº 785/2020/SPRF-RN/Natal, que instrui a Manifestação da União sobre o Pedido de Tutela de Urgência no Processo de origem: "6. Preambularmente é preciso apontar a atenção de todos para a ilegitimidade do Autor no sentido de buscar qualquer medida em face da Autuação lavrada por excesso de velocidade e que recebeu o número R763276721. 7. Observa-se que em relação a essa violação à lei o Autor não se posicionou como responsável pela condução do veículo no momento de sua ocorrência e por isso lhe falece qualquer interesse quanto a sua validade. Tudo aquilo que se referir a Autuação de número R598825144 permanece sob exclusivo interesse da proprietária do veículo, Sra. RYAN PEREIRA VITOR GABRIEL COSTELA. 8. De toda sabença que as Autuações podem ser contestadas ou pelo proprietário do veículo ou pelo condutor no momento da infração. Para esta última situação é preciso que, preenchendo Formulário de Identificação de Condutor - FIC, e juntando cópia de sua Carteira Nacional de Habilitação, o real infrator apresente-se ao Órgão de Trânsito. (...)10. Atestam os documentos autorais que apenas em relação a anotação levada a efeito por ter o Autor realizado a conduta ilícita que serviu de amparo ao Auto de Infração T164027035 caber-lhe-ia alguma insurgência, posto que para esse Auto o mesmo, de forma livre e consciente, assumiu a responsabilidade (...) 11. Em outra dimensão, para a infração anotada sob o número R624336523 quedou-se o eventual condutor do veículo naquela ocasião de apresentar-se e assumir as consequências do ato. O momento para tanto foi vencido ainda que todas as condições, como bem demonstrou o próprio insurgente, tenham sido postas a disposição. 12. Em vista dessa preclusão impõe-se perceber que a única pessoa que poderia, acaso tivesse interesse, o que, pelos fatos e documentos que tem-se a mão, não parece ser o caso, promover qualquer resistência contra a Autuação de número R719155387, seria a senhora ANA SOPHIA SILVEIRA ANDRADE GOMES DE OLIVEIRA (...) 16. Pois bem, nos termos dos documentos que juntamos, em 07/04/2019 e 29/05/2019, ambas as Notificações de Autuação foram expedidas, em 26/06/2020 e 03/06/2019 foram postadas e restaram entregues no endereço da proprietária em 24/03/2019 e 06/05/2019. Por sua vez, as Notificações de Penalidade-NP, foram entregues no mesmo endereço nos dias 24/01/2019 e 10/06/2019 Confira-se nas imagens abaixo".Sendo assim, as Notificações alusivas ao Auto de Infração nº R126883656 foram endereçadas à Proprietária do veículo, de acordo com o artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, de modo que o Agravante não teria Legitimidade para questionar a Autuação, pois não assumiu a condição de Condutor do veículo, a ensejar a inocuidade da Pretensão formulada nos autos de origem, porquanto não lhe teriam sido aplicadas a Multa e a respectiva Pontuação Negativa; e as Notificações referentes ao Auto de Infração nº T735933379 foram endereçadas à Proprietária do veículo, quando deveriam ter sido encaminhadas ao endereço do Agravante, uma vez que assumiu a condição de Condutor do veículo na ocasião, conforme consta no Formulário de Identificação do Condutor Infrator da Polícia Rodoviária Federal, e cujo endereço está nele expressamente indicado e que é distinto do endereço da Proprietária do veículo. Parcial Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 66435009746046906799, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)