PROCESSO Nº: 4325654-75.5475.12.6.9174 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: LUIZ HENRIQUE PORTO DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO INOCORRÊNCIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E UTILIZADA EM DOBRO PARA FINS DE PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO DO VÍCIO ENCONTRADO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO/EMENTA DO JULGADO. THIAGO SILVA. EMBARGOS DO PARTICULAR IMPROVIDOS E EMBARGOS DA UFC PROVIDOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular e pela Autarquia de Ensino Superior em face do acórdão que deu provimento à Apelação da UFC para julgar improcedente o pedido autoral de pagamento em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas 2. Alega o Particular que o acórdão impugnado omitiu-se quanto à análise do documento anexado pelo Autor no Id. 1745637.02035895 - 04 - Registro de Aposentadoria (mapa de tempo para aposentadoria) - item 8, onde constaria a informação de que "as licenças prêmio referentes ao período aquisitivo de 22/01/1984 a 07/11/1988 e 04/09/1988 a 23/03/1993 não foram gozadas", pugnando pelo acolhimento dos Embargos de Declaração para que seja sanado o vício apontado, com a atribuição de efeitos infringentes. A UFC, por sua vez, aponta erro material nos dispositivos do acórdão e da ementa que estariam em contradição com o que foi decidido no voto embargado que concluiu por dar provimento da Apelação da UFC, requerendo que seja corrigido o vício indicado para que conste também do dispositivo da ementa/acórdão o "provimento da Apelação". 3. Quanto aos Embargos de Declaração interpostos pelo Particular, o mesmo não merece prosperar. A egrégia Turma julgadora entendeu que o Autor não faria jus ao recebimento em pecúnia da licença-prêmio requerida sob o fundamento de que os períodos foram contados para fins de Abono de Permanência, verbis: "No caso, os documentos juntados aos autos pela Autarquia Apelante (Id. 5672830.58590307) indicam que os períodos de licença-prêmio foram utilizados em dobro para aquisição do Abono de Permanência. Segundo o Ofício 485/2019/DIACE/CAPES/PROGEP/REITORIA, emitido pela Coordenadoria de Administração de Pessoal da UFC, consta da Divisão de Informação de Pessoal Ativo - DIPAT, que "os dois quinquênios integralizados de licença prêmio por assiduidade do servidor Lucas Rezende dos Santos Costa foram contados em dobro para fins de abono de permanência/aposentadoria". O Registro de Aposentadoria do servidor constante do Sistema SIAPECAD, em relação aos dois períodos de licença-prêmio não gozadas, traz a seguinte informação: "utilizada a contagem da LPA em dobro" (Id. 0994988.14960841). As fichas financeiras registram que o Demandante auferiu Abono de Permanência a partir de janeiro/2011 (Id. 2425808.00221308). Assim, diante da clareza das informações prestadas pelos órgãos responsáveis pelo registro e processamento dos dados funcionais do servidor, dotadas da presunção de veracidade, há de ser reconhecido que o ora Apelado não faz jus ao recebimento em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozadas, uma vez que foram contados em dobro para fins de recebimento de Abono de Permanência." 4. Vê-se, pois, que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Sobre o vício apontado pela UFC, de fato, assiste razão à Embargante. Conforme a fundamentação constante do voto, o órgão judicante desta Corte entendeu que o Autor não faz jus à indenização de licença-prêmio pleiteada, concluindo pelo provimento do Apelo; no entanto o dispositivo da ementa acórdão constou equivocadamente que o apelo do Ente Público foi "improvido". Assim, impõe a correção do erro material para que conste também dos dispositivos da ementa/acórdão o "provimento da Apelação", nos termos do voto do Relator. 6. Embargos de Declaração do Particular improvidos. Embargos de Declaração da UFC providos, para que seja corrigido o erro material apontado, sem a atribuição de efeitos infringentes. jes
(PROCESSO: 75792911396103354905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)