Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi da Mata Nº: 2936750-74.0602.9.1.1739 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO SOUZA e outros ADVOGADO: Caio Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Lima - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8427774-95.7413.28.7.8391 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC DE 2015. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por ANTÔNIO FERNANDES e outros ante o acórdão que negou provimento aos primeiros embargos de declaração opostos ante o acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, que se insurgia contra decisão que em execução contra a Fazenda Pública homologou os cálculos da Contadoria, ao tempo em que determinou que o valor total da execução complementar dos juros seria de R$ 319.212,85, atualizados para 30/07/2020. 2. O embargante alega que houve omissão quanto a não apreciação do erro material suscitado nos primeiros embargos declaratórios no tocante à inexistência de ação rescisória na espécie. 3. Nos embargos anteriores, o agravante alegou que o acórdão recorrido incorreu em erro material porque vinculou sua análise à existência de ação rescisória da qual seria originário o presente cumprimento de sentença. Com razão o embargante nessa hipótese. De fato, a ação rescisória mencionada refere-se aos embargos à execução nº 8228831-25.1220.28.2.2895, enquanto que a presente demanda refere-se aos embargos à execução nº 6233792-70.6927.1.1.2154. 4. Devem ser retirados do acórdão embargado os seguintes parágrafos, vez que inseridos equivocadamente: "No caso dos autos, entretanto, a decisão proferida na ação rescisória rescindiu o Acórdão prolatado nos Embargos à Execução n.º 0797198-41.9672.25.8.9647, que havia reduzido o percentual de reajuste devido sobre a RAV para apenas 2,2%, voltando a vigorar a sentença que havia reconhecido aos exequentes o percentual de reajuste de 28,86% integral. Assim, não se trata de execução nova, mas sim de prosseguimento da execução anteriormente iniciada ainda na vigência do CPC/73, tendo em vista o que restou decidido na aludida ação rescisória". E, "Com efeito, está-se diante de execução de acórdão proferido em rescisória ainda sob a vigência do CPC/1973". 5. Mantido o entendimento constante da decisão embargada quanto à aplicação do CPC/73 para fixação da condenação em honorários advocatícios. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem atribuição de efeitos modificativos, para integrar a decisão embargada, corrigindo o erro material apontado.
(PROCESSO: 94696796052183885949, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)