PROCESSO Nº: 3034477-65.1062.19.7.0241 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: HIPER ATACADO DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Otávio Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Pereira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1966455-44.6598.8.1.8857 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 832.922. ICSM DESTACADO NA NOTA FISCAL. ENTENDIMENTO DA TURMA AMPLIADA DE QUE O ICMS A SER DECOTADO DAS BASES DO PIS E DA COFINS É O DESTACADO NA NOTA FISCAL DE SAÍDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Com efeito, a Turma Julgadora firmou o entendimento de que a decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. No paradigmático julgamento do RE 122.765/PR, entretanto, não houve pronunciamento específico da Suprema Corte se deve ser excluído também da base de cálculo do PIS e da COFINS o ICMS destacado na nota fiscal. 3. Contudo, a Quarta Turma desta Corte, por sua composição ampliada, nos autos do processo nº 3713426-01.7825.11.4.5888, externou a compreensão de que "O ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída". 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 85704838012122464348, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)