PROCESSO Nº: 6357996-59.1965.23.4.0052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COOPERATIVA AGRICOLA DE TIRIRI LTDA ADVOGADO: Tomaz Yago da Cunha e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Mendes - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANDRÉ PEREIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, em sede de exceção de pré-executividade, indeferiu o pedido de tutela de evidência, objetivando a suspensão de leilão designado para o dia 28/04/2020. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante foi rejeitada na origem após a interposição do presente agravo de instrumento, tendo a decisão agravada tão somente indeferido o pedido de concessão de tutela de evidência para fins de suspensão do leilão aprazado para o dia 01/11/2020. 3. Na execução fiscal de origem, foram penhorados dois bens imóveis de propriedade da agravante, suficientes à garantia da execução fiscal, não tendo sido, entretanto, opostos embargos do devedor. 4. Dessa forma, a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante é, de fato, a primeira defesa por ela apresentada em relação a execução fiscal que lhe foi redirecionada diante do reconhecimento da sucessão empresarial, de acordo com o disposto no art. 133 do CTN, por decisão proferida em 2018. 5. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), e a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ocorrerem as situações previstas nos incisos I, II, III, IV, do art. 311, do CPC. 6. Tirando a iminência da realização da hasta pública, não há prova suficiente de plano da veracidade dos fatos alegados, tendo em vista que a questão da sucessão empresarial é matéria que demanda dilação probatória, incabível na via da objeção oposta pela agravante. 7. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 08927574788461688022, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)