PROCESSO Nº: 6391285-11.3066.1.1.0106 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ALEXANDRE SALES e outro ADVOGADO: Danilo Dias EMBARGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Alves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9516598-47.4418.9.1.8247 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 03660330311249321942, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2021)