EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Na espécie, a sentença de primeiro grau determinou a suspensão do processo 24.1.8195, restando este paralisado até a prolação da sentença, em 01.08.8821. Intimada, a exequente não demonstrou a existência de quaisquer causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Daí o acerto do juízo sumariante, ao extinguir o feito executivo, fundado justamente no reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Demais disso, não colhe a alegação de que houve reconhecimento da dívida por parte do executado e, em consequência, a interrupção do prazo prescricional, dado que a quitação parcial do crédito se deu por compensação de ofício - ato unilateral efetuado pela Receita Federal - por meio de malha SIEF (Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais). 3. Apelo desprovido. mcp/cm
(PROCESSO: 56977862133763588751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)