EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE DA PARTE EMBARGANTE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DE REDIRECIONAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. RECONHECIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Hipótese na qual a apelação se insurge contra sentença que acolheu o pedido exordial para reconhecer a ausência de responsabilidade da parte embargante para compor o pólo passivo da demanda executória, ao argumento de que restou demonstrado que o apelado, para o qual se redirecionou a execução, fora vítima de fraude. 2. Com efeito, as provas acostadas aos autos comprovaram que o embargante jamais foi sócio da empresa executada; matéria que, inclusive, foi objeto de apreciação judicial, em juízo de cognição plena e exauriente, em outras execuções fiscais contra o mesmo executado (nº 8232799-40.7979.15.11.7499 e 1676161-76.7529.28.2.4407), que igualmente tramitaram na vara de origem. 3. Em verdade, do que se colhe dos autos o embargante foi funcionário do Posto Shell Vasco da Gama Ltda., no período de 17/04/1991 e 18/11/1993, que se localizava em idêntico endereço da executada: POSTO SHELL SALINAS LTDA. No mais, é reconhecidamente pessoa humilde, de pouco estudo e recursos escassos, não sendo crível que pudesse gerir/administrar uma empresa do porte daquela que se executa na ação fiscal vinculada. 4. Destarte, resta claro tratar-se de fraude mercantil que comumente se utiliza do denominado "laranja", geralmente pessoas humildes que cedem seus documentos, muitas vezes contra pagamento de quantias modestas, ou ainda sem o menor conhecimento do risco dessa conduta e findam por passar a integrar o quadro social de uma pessoa jurídica. Daí porque decidiu com acerto a sentença de primeiro grau de jurisdição ao afastar a responsabilidade tributária do embargante no caso concreto. 5. Apelação desprovida. mcp/cm
(PROCESSO: 97889920872050052441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2021)