PJE9164807-25.5637.6.11.8624 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo por instrumento, interposto por BRENO NOGUEIRA, nos autos de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, contra decisão que determinou o redirecionamento da Execução Fiscal 1321846-62.2492.9.3.4276 em seu desfavor. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: (a) a jurisprudência brasileira entende que o grau de parentesco entre sócios de pessoas jurídicas distintas não tem o condão de gerar a caracterização de grupo econômico, ainda que haja objeto social parecido, o que impede a aplicação do art. 50 do CC, com a redação da Lei 13.874/2019; (b) inaplicável o art. 45 do Código Civil, pois foi constituída em 21/09/2015, data posterior às inscrições em dívida ativa da empresa CARUARU MOTOS E PEÇAS LTDA, em que a mais recente data de 25/01/2013, de sorte que não há supedâneo legal ou fático que autorize intepretação diversa; (c) a responsabilidade prevista no art. 124, I, do CTN exige que o responsabilizado tenha interesse comum na situação geradora do fato gerador, e, no caso, o débito originário é muito anterior à criação da pessoa jurídica da qual é sócia, não havendo que se falar em propósito de lesar credores; (d) o desvio de finalidade não ocorreu, e, mesmo se tivesse ocorrido, seria fator de responsabilidade entre as pessoas jurídicas, mas não entre a empresa executada e os sócios da pessoa jurídica distinta; (e) não houve comprovação da ocorrência de confusão patrimonial por parte da Fazenda Nacional; (f) nunca integrou o quadro societário de Caruaru Motos e Peças Ltda. e muito menos exerceu a função de administradora. Logo, não há que se falar em sua responsabilidade com base no art. 135, III, do CTN; (g) inexiste solidariedade, pois, ainda que existisse a caracterização de grupo econômico, seria preciso a verificação em concreto da participação individualizada de cada agente no suposto grupo, e, no caso concreto, não foi precisado qual seria a participação da agravante. 3. A empresa LAURA DA CUNHA restou reconhecida, pelo Magistrado a quo, como integrante do grupo econômico formado também pelas empresas CARUARU MOTOS E PEÇAS LTDA (executada), QUATRO ESTAÇÕES SERVIÇOS LTDA e BEZERRA LACERDA DISTRIBUIDORA LTDA. 4. Este Tribunal tem trilhado o entendimento de que "a mera existência de grupo econômico não enseja a responsabilidade estampada no art. 124 do CTN, posto que a solidariedade entre as pessoas jurídicas e naturais depende de prova que demonstre haver, entre elas, interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. O reconhecimento de grupo econômico de fato importa, na realidade, ampliação da sujeição passiva da execução, e tal é cabível apenas quando, com base no art. 124 do CTN, procede-se à responsabilização de outros pela dívida do executado por ter havido interesse comum no fato gerador do tributo. Sob essa ótica, é imprescindível que a exequente aluda especificamente a esse fato, é dizer, à necessidade de ampliação da sujeição passiva da execução de modo a alcançar as demais sociedades empresárias que tiveram interesse comum na formação do fato gerador do tributo. A Fazenda exequente costuma aludir, como no caso presente, para demonstrar o grupo econômico, não à existência de tributo específico em face do qual houve interesse das empresas no fato gerador, mas apenas a razões outras, como o funcionamento das empresas no mesmo endereço, parcial ou total coincidência de sócios gerentes, exploração de mesmo fundo de comércio etc, temas esses que devem ensejar, em verdade, não um pedido de redirecionamento da execução, mas, sim, de desconsideração da personalidade jurídica da executada originária, a exigir, a propósito, a instauração do respectivo incidente (art. 133 do CPC), afinal seu fundamento reside na alegação do desvio de função da sociedade". (JOÃO FELIPE DA COSTA, 2ª T., PJE 0465375-56.3511.16.1.9144, Rel. Des. Federal Murilo Rezende, j. 08/10/2018). 5. No mesmo sentido: "O art. 30, IX, da Lei 8.212/1991 ("as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei") não permite o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que não tenha participado da situação de ocorrência do fato gerador, ainda que integrante do grupo econômico". (ALEXANDRE BARROS, 2ª T., PJE 7564129-51.4733.30.9.5544, rel. Des. Federal Vitor Nascimento, j. em 20/08/2019) 6. Na hipótese, embora tenha havido o reconhecimento de participação da empresa MARIANE MOURA no grupo econômico em questão, é imprescindível, para a responsabilização da parte agravante, com esteio no art. 124, I, do CTN, que tenha havido interesse comum no fato gerador do tributo, o que não foi demonstrado pela Fazenda Nacional, que se limitou a arguir parentesco entre os sócios das empresas, similaridade de objetos sociais, identidade de endereços, de nome fantasia e logomarca. 7. Válido ainda referir que, no caso, não há sequer contemporaneidade entre os débitos cobrados na Execução Fiscal 1005324-73.1500.22.4.2078 (ajuizada no ano de 2009) e a constituição da empresa (em março de 2015). 8. Por outro lado, verifica-se que a decisão agravada reconheceu a ocorrência de confusão patrimonial, ao fundamento de que a Fazenda Nacional havia carreado aos autos uma nota fiscal, no valor de R$ 15,00 (quinze reais), demonstrando que, embora emitida pela empresa agravante (PEDRO HENRIQUE CAMPOS), o valor decorrente da venda da mercadoria (efetuada através de maquineta de cartão de crédito) fora direcionada a QUATRO ESTAÇÕES SERVIÇOS LTDA, revelando que não há separação de fato entre os patrimônios das empresas. 9. Em que pese o entendimento adotado, essa única transação em montante irrisório, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, valendo salientar que o art. 50, § 2º, II do Código Civil, na redação da Lei 13.874/2019, estabelece que não caracteriza confusão patrimonial a transferência de ativos ou passivos de valor proporcionalmente insignificante. 10. "De fato, a pretensão da exequente não encontra amparo em razão seja de suposta unidade diretiva; de sobreposição de endereços; de exploração do mesmo ramo de atividade ou de algo que o valha, porque nada disso caracteriza a previsão de solidariedade disposta no art. 124, I, do CTN, que exige para tanto interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. Dito de outra forma, não basta a exequente arguir genericamente a existência de interesse comum e não especificar, como em verdade não o fez, quais os tributos e de que modo há interesse das empresas neles. A Fazenda Nacional sequer a isso se propôs, apenas defendendo abstratamente a existência de elementos conducentes à pretensa existência de um grupo econômico, capitaneado pela pessoa jurídica originariamente executada, EMPRESA VIAÇÃO BONFIM EIRELI. Entretanto, e à míngua de indícios concretos de que existiu o interesse comum na constituição dos fatos geradores dos tributos ora cobrados, não há falar em responsabilidade solidária pela formação de grupo econômico. Precedente da Segunda Turma deste Regional." (KAIQUE CARDOSO, 2ª T., PJE 5574253-27.2269.30.5.5102, Rel. Des. Federal Erick Mendes, Data da assinatura: 23/02/2020) 11. Diante do exposto, deve ser reformada a decisão agravada, da mesma forma como decidido nos autos do PJE 5778446-59.8737.23.4.1811, em que se afastou a legitimidade passiva das sócias da agravante (EGNALDA BÁRBARA LIMA e DIOGO FOGAÇA). 12. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a ilegitimidade passiva da parte agravante. Act
(PROCESSO: 88025311148893490891, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2021)