Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Aragão Nº: 7520678-43.4825.16.2.4388 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR ROCHA ADVOGADO: JOÃO LUCAS MOREIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE DA MATA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA ALÍCIA MENDES EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito (artigo 485, incisos V e VI, do CPC) em relação ao pedido de compensação de danos morais decorrentes da inclusão do nome da parte autora em cadastros de restrição ao crédito quanto aos débitos do contrato de empréstimo consignado firmado com a Caixa Econômica Federal, julgando procedente, em parte, o pedido para condenar a CEF à compensação de danos morais em razão da permanência da inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes quanto à dívida referente a cartão de crédito no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2 Com a interposição do recurso, persegue a parte autora a reforma da sentença para que seja afastada a extinção parcial da ação e a sucumbência recírpoca, requerendo, em consequência, a majoração do valor fixado a título de compensação por danos morais. Pretende, ainda, que sejam majorados os honorários advocatícios, a serem fixados entre 10 e 20% sobre o valor da causa ou, subsidiariamente, sobre o montante da condenação. 3. Assiste razão à parte recorrente ao sustentar que, diversamente do assentado na sentença, não houve o descumprimento de determinação judicial proferida nos autos da ação ordinária nº. 1007482-09.5261.6.8.8641, ainda não transitada em julgado, visto que a retirada ou suspensão da inscrição do nome do autor, de fato, não consiste em objeto da reportada demanda, que se limita à discussão acerca da margem consignável do empréstimo. Diante disso, não há que falar em ausência de interesse processual ou litispendência a justificar a extinção parcial do feito, nos termos do art. 485, incisos V e VI, do CPC, impondo-se, assim, a anulação da sentença neste tocante. 4. Julgamento imediato do mérito em observância ao dispsoto no art.1013, §3º, do CPC. 5. Não obstante a determinação judicial vigente, no processo antecedente nº.0207568-60.0644.11.5.2797, de que as parcelas do empréstimo bancário em questão respeite os 30% legalmente previstos como margem consignável, o que, de fato, vem sendo cumprido pelo órgão pagador, a CEF promoveu a inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes, como forma de cobrar os valores sobressalentes que deixaram de ser diretamente descontados em seus contracheques, o que claramente configura conduta indevida, dando ensejo a sua responsabilização objetiva pelos decorrentes danos, nos termos do art. 14 do CDC, aplicável ao caso. É importante registrar que, com a determinação de limitação dos descontos à margem consignável legalmente instituída, não houve a diminuição da dívida, mas apenas a garantia de que os pagamentos ocorressem dentro das possibilidades financeiras do contratante, com o fim de assegurar sua subsistência e da sua família, ocasionando, na verdade, um prolongamento do prazo para o pagamento da dívida. 6. Reconhecida a pretensão de compensação de danos morais também quanto às inscrições indevidas do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito relativas à dívida dos empréstimos consignados firmados com a CEF. 7. Tratando-se de danos morais, o montante compensatório deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento imotivado, produzindo, em contrapartida, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo "lapso". Em suma, o valor deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o constrangimento causado ao autor lesado. Por outro lado, não pode se mostrar excessivo diante dos danos efetivamente sofridos, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. 8. O valor arbitrado pelo Juízo de origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se, de fato, insuficiente diante repercussão do evento danoso, mormente se considerado o tempo em que o nome do autor permaneceu indevidamente negativado em cadastros de inadimplentes (2014 a 2018), diante do que deve ser majorado para R$ 3.6124,00 (sete mil e quinhentos reais), este sim suficiente a atender os critérios acima aludidos, estando em consonância com o que vem sido concedido por este Tribunal em casos semelhantes ( PROCESSO: 34441584457929537571, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS GONÇALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/02/2019; PROCESSO: 26955474505659572134, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GONÇALVES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/09/2018; PROCESSO: 26748022764335405351, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL TEIXEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 18/09/2016). 9. Apelação parcialmente provida para anular a sentença quanto à extinção parcial do feito, nos termos do art. 485, incisos V e VI, do CPC, e julgar procedente o pedido de compensação de danos morais também quanto às inscrições indevidas do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito relativas à dívida dos empréstimos consignados objetos dos autos, majorando o valor do montante compensatório para R$ 7.500,00. 10. Condenação da CEF em honorários advocatícios. fixados em 15% do valor da condenação (art.85, §2º, do CPC), ressaltando-se que, à teor da Súmula 326 do STJ, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.".
(PROCESSO: 89370896534256742334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)