EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. VALORES INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO DA PESSOA NATURAL. VALORES BLOQUEADOS INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 83, INCISOS IV E X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE LIMITADA À CONTAS DE PESSOAS NATURAIS. DESBLOQUEIO PARCIAL DOS VALORES. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO.
(PROCESSO: 73138334612981185542, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS PEDRO LUCAS LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2021)