EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 9844845-90.9157.1.1.5581 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH RODRIGUES DA CONCEICAO ADVOGADO: Juan Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: ANDRÉ MARTINS DA CONCEICAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Nascimento EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Hipótese em que o acórdão, ao negar provimento ao apelo do autor, condenando-o ao pagamento de honorários recursais, deixou de mencionar que o mesmo é beneficiário da justiça gratuita; 2. Assiste razão ao embargante, devendo figurar no acórdão embargado, na parte do julgado em que fixa os honorários recursais, que a sua execução ficará suspensa, em virtude de ser ele beneficiário da justiça gratuita; 3. Embargos de declaração providos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. NC
(PROCESSO: 78855849922085589087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2021)