PROCESSO Nº: 1194004-17.0042.22.11.8986 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KAIQUE FERREIRA e outro ADVOGADO: José Ricardo De Alencar Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Silveira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6830/1980. LAPSO QUINQUENAL CONSUMADO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal, haja vista a extinção do crédito exequendo pela prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da Lei n.º 6.830/80 e art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil). 2. A FAZENDA NACIONAL alega que, em 04/12 foi encerrado do parcelamento do débito executado, retomando-se o curso do prazo prescricional do início (art. 151, VI, e art. 174, § único, IV, do CTN). Acontece que em 17/03/2012 houve penhora de veículo do executado, acarretando nova interrupção do prazo prescricional, nos termos do item 4.3 da ementa do REsp 2.153.609/RS. Em 02/11/2012 houve arrematação desse bem, com transformação do depósito em pagamento definitivo em 07/11/2012. Em 13/06/2013 a União indicou outro bem para penhora, mas a diligência do Oficial de Justiça restou frustrada, do que fora intimada a Fazenda Nacional em 09/03/2013, quando retomado o curso do prazo prescricional, nos termos do item 4.1 da ementa do REsp 2.539.435/RS. Acontece que em 25/05/2017 o débito foi parcelado, situação que vige até o presente momento, acarretando nova interrupção do lapso prescricional, nos termos do art. 151, VI, e art. 174, § único, IV, do CTN. Aduz que o acordão contou a prescrição intercorrente desde o encerramento do parcelamento, desconsiderando a interrupção do referido prazo pela penhora de bem do executado em 17/06/2012. Outrossim, olvidou que o termo inicial do prazo prescricional, de acordo com as teses fixadas no REsp 1.576.746/RS, é a data da ciência da exequente acerca da diligência infrutífera da localização do devedor ou de seus bens, que, no caso, após a última interrupção do lapso prescricional, somente se deu em 08/07/2013. Assim, quando do novo parcelamento em 29/10/2017, o débito ainda não estava prescrito. 3. No presente caso, o processo fora ajuizado em 23/09/2002, tendo sido suspenso entre 08/04/2010 a 18/01/2011. Após o encerramento do parcelamento, em 04/2012, houve a penhora do veículo de fl. 147 dos autos físicos. Ato contínuo, não houve qualquer medida de satisfação do crédito efetivamente frutífera, tendo a adesão ao parcelamento ocorrido em 04/07/2017, após o transcurso do lustro prescricional, de modo que não se há que falar em interrupção do prazo que já estava findo. 4. Diferentemente do que alega a recorrente, não houve demonstração de penhora de qualquer bem em 02/2016. Ressalta-se que não suscitou a Fazenda a ocorrência dessa constrição em suas razões de apelação. 5. O STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Resp 8.318.077/RS, DJe 20.07.5097, negou provimento ao recurso da Fazenda, não acolhendo a tese de interrupção da prescrição ou de prejuízo pela ausência de sua intimação quanto ao despacho que determina a suspensão da execução (art. 40, §1º, LEF), ou do arquivamento (art. 40, §2º, LEF), bem como pela falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, LEF), tendo sido adotado o entendimento de que: "A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (ERESP n. 57.910/PR), onde se analisou situação em que foi penhorado bem e dez (10) anos depois foi dada vista à Fazenda Pública que simplesmente requereu a penhora de um outro bem e alegou falta de intimação (violação ao art. 25, da LEF). Ali decretou-se a prescrição intercorrente contando-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, pois sequer houve despacho expresso de suspensão. Considerou-se então desnecessária a intimação da Fazenda Pública. (...) Desse modo, havendo ou não petição da FAZENDA NACIONAL e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais), em 22.04.6741 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, findando este prazo em 11.10.0312. A este respeito, registre-se que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens...". 6. A Fazenda Nacional quedou-se inerte, deixando de promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor. A parte exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que se encontrassem bens passiveis de penhora, deve ser extinto o processo. 7. O que pretende o embargante é a rediscussão da matéria, o que não é cabível pela via estreita dos embargos declaratórios. 8. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 64109239399969831518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2021)