PROCESSO Nº: 7258479-55.0884.24.7.3580 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE MORAES ADVOGADO: João Guilherme Aragão e outros APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. CABIMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR COMPROVADA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor da CVM. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. 2. A Execução que Theo da Conceição os presentes Embargos foi proposta originariamente pela CVM contra a Promar Pesca Industrial S/A., depois redirecionada à Sócia/Embargante, objetivando a cobrança de Taxas de Fiscalização (Lei nº 7.940/89), referentes aos exercícios de 2008 a 2012. 3. Extrai-se dos autos que o redirecionamento da Execução contra a Sócia se deu com base na presença de indícios de dissolução irregular da Empresa Executada, depois de se constatar que ela não exercia mais suas atividades no seu domicílio fiscal. 4. Ao contrário do que quer fazer crer a Apelante, o fato de a Empresa encontrar-se inativa no CNPJ constitui mais um indício de dissolução irregular, para além do não funcionamento no endereço de cadastro, já constatado nos autos da Execução Fiscal correlata. 5. Ademais, a Apelante não juntou aos autos qualquer documento capaz de comprovar que a Empresa executada se encontrava em funcionamento. 6. Comprovação nos autos de que a responsabilização da Embargante não se deu pelo mero inadimplemento do tributo, mas, sim, por ser Diretora da Empresa Executada, ao tempo da dissolução irregular, de modo que se mostra legítimo o redirecionamento da execução em seu desfavor, tal como consignado na sentença. 7. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. tcv
(PROCESSO: 01173114867798341849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2021)