PROCESSO Nº: 8426004-06.0041.3.2.4656 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA ISABELLA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Vinicius Cardoso e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Porto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela CONSTRUTORA MARIA VITÓRIA MONTEIRO contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado sobre o fato de que a base de cálculo das Contribuições Parafiscais se encontra limitada a máximo de 20 (vinte) salários mínimos pela vigência § único, do art. 4º, da Lei nº. 6.950/81, o que foi corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça -STJ ao proferir os citados precedentes jurisprudenciais favoráveis ao contribuinte: AgInt no Recurso Especial nº4397531-SP, Recurso Especial nº 8.387.953-SC e Recurso Especial nº 526.147-SC. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual não remanesce em vigor o limite máximo de contribuição (20 (vinte) salários mínimos), previsto no art. 4º da Lei nº 6.950/1981. 6. A decisão objeto dos embargos de declaração considerou que com o advento do Decreto-Lei nº 2.318/1986, foi excluída a referida limitação para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social. 7. O acórdão recorrido também fez expressa menção ao fato de que o art. 3º da Lei nº 7.787/1989 foi preciso ao determinar a única hipótese sobre a qual não se aplicava a vedação, motivo a ensejar o reconhecimento de que qualquer interpretação propensa a criar nova exceção à regra, a exemplo da defendida no presente recurso, discrepa frontalmente do seu conteúdo semântico, desvirtuando a finalidade do enunciado normativo, pelo que não pode prosperar. 8. Ademais, em reforço da tese esgrimida, o acórdão embargado também ressaltou que a previsão inscrita no § 5º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 não se coaduna com a limitação instituída pelo art. 4º da Lei nº 6.950/81, que restou fulminado, por conseguinte, pela revogação das disposições em contrário determinada pela lei que estabeleceu o Plano de Custeio da Previdência Social. 9. O multicitado acórdão aduziu que a natureza diversa das contribuições parafiscais não constitui óbice ao entendimento acolhido, eis que as disposições da Lei nº 8.212/1991 funcionam como uma espécie de regime geral de custeio no que concerne às demais contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados (art. 94). 10. Adicionalmente, o acórdão recorrido ressaltou que as contribuições ao Salário Educação e para o SEST/SENAT, sendo posteriores, não poderiam sofrer os efeitos da norma limitadora prevista no artigo 4º da Lei nº 6.950/81, ainda que se cogitasse a sua vigência, mormente tendo em vista que a competência tributária exercida encontra suporte na CRFB, não podendo ser restringida por norma de hierarquia inferior preexistente. Com efeito, quando a constituição autorizou a instituição de contribuição sobre a folha de salários não fez qualquer ressalva à sua abrangência, remetendo ao legislador infraconstitucional a sua demarcação. 11. Desse modo, quando as leis que instituíram as aludidas contribuições definiram as respectivas bases de cálculo, quais sejam "o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados" (Lei 9.424/96) e "o montante da remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados" (Lei 8.706/93), expressamente demarcaram o alcance da tributação, pelo que a incidência da limitação em debate demandaria expressa disposição nesse sentido, o que não ocorreu. 12. Por fim, a decisão embargada fez alusão acerca da existência de distinção bastante a afastar o entendimento consagrado pelo STJ, no RE 3.899.620/SP, eis que nesse julgado não se analisou a permanência da limitação em debate no que concerne aos termos das Leis nº nº 7.787/89 e 8.212/1991, acima aludidos, muito menos em relação à impossibilidade de as normas instituidoras das contribuições ao Salário Educação e para o SEST/SENAT, sofrerem os efeitos da norma limitadora prevista no artigo 4º da Lei nº 6.950/81, ainda que se cogitasse a sua vigência, mormente tendo em vista que a competência tributária exercida encontra suporte na CRFB, não podendo ser restringida por norma de hierarquia inferior preexistente. 13. Não se pode cogitar a ocorrência de omissão no julgado que abordou de forma detida toda a matéria que lhe foi submetida para apreciação. 14. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 15. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 16. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 17. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 18. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 37100867979001746494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2021)