PROCESSO Nº: 6416766-45.3529.7.2.8328 CLASSE: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVANTE: DELANO DAVI LUIZ FREITAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL (DEPEN) RELATOR(A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CONVOCADO CALEBE AZEVEDO – 1ª TURMA EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA DE REEDUCANDO ORIUNDO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCLUSÃO DEFINITIVA, POR 360 (TREZENTOS E SESSENTA DIAS), NA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ-RN, EM FACE DA NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A VIDA E A INTEGRIDADE FÍSICA DO AGRAVANTE, AGENTE POLICIAL PENAL, BEM COMO, EM RAZÃO DAS EVIDÊNCIAS DE O DETENTO INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À COMERCIALIZAÇÃO DE VAGAS E BENESSES NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA – SENTENÇA – EMANADA DO DOUTO MAGISTRADO CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ-RN, SUBSTANCIOSAMENTE AMPARADA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. LEI Nº 92.522/08 E DECRETO Nº 6.877/09. CONTRARRAZÕES E PARECER MINISTERIAIS EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO AGRAVANTE DE DEVOLUÇÃO DO PRESO AO SISTEMA PENITENCIÁRIO ORIGINÁRIO. PLENAMENTE JUSTIFICADA A MEDIDA EXCEPCIONAL DE INCLUSÃO DO AGRAVANTE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo em Execução Penal (AGEXP) interposto pela defesa de detento, relacionado à sentença emanada do MM. Juiz Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN que acatou os termos da admissibilidade do juízo do Estado de Minas Gerais, para a inclusão definitiva do agravante no Sistema Penitenciário Federal, pelo prazo de permanência de 01 (um) ano, a contar de 25.12.0711 até 07.12.3567. 2. O juízo sentenciante, em essência, entendeu que o agravante integra organização criminosa de negociação de vagas no Sistema Penitenciário do Estado de Minas Gerais, daí que mantida, em sede de pedido de retratação, a Sentença agravada. 3. A defesa sustenta, em suas razões recursais, em suma: a) a impropriedade da inclusão do agravante no Sistema Penitenciário Federal, ao asseverar, inicialmente, acerca da indevida incomunicabilidade do detento, malferindo seu direito à ampla defesa, previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, por não haver tido acesso, reservado, a causídicos constituídos, em datas indicadas na inicial; b) a condição de policial penal do agravante, sem qualquer ato desabonador no exercício profissional, possuindo rendimentos compatíveis com o cargo público, sendo o anterior sistema penitenciário estadual apto à sua permanência, visto abrigar duas unidades prisionais destinadas, também, aos agentes de segurança pública; c) a impossibilidade de a atual penitenciária federal oferecer tratamento médico adequado ao quadro de saúde mental do agravante, que ora se apresenta com histórico de tentativa de suicídio, pelo que se requereu, antecipadamente, a devolução do agravante ao Sistema Penitenciário do Estado de Minas Gerais, provendo-se o presente recurso, com a reforma integral da Sentença aqui agravada. 4. A matéria sobre transferência de sentenciados para estabelecimento penal de segurança máxima, que é o caso destes autos, em que o agravante fora transferido de penitenciária estadual do Estado de Minas Gerais para a Penitenciária Federal de Mossoró, tem sua disciplinada estabelecida, primacialmente, pela Lei nº 11.671/2008 (com novel redação conferida pela Lei nº 13.964/2019), regulamentada, por sua vez, pelo Decreto nº 6.877/2009, quanto à excepcionalidade dessa modalidade de transferência, notadamente, quando prevalente o interesse da segurança pública ou, ainda, em razão de salvaguardar a integridade física do próprio detento, sendo ambas as situações bem configuradas na hipótese em causa. 5. Impropriedade do pleito de concessão de medida liminar de devolução do detento ao sistema prisional de origem, tanto em razão de se confundir com o próprio objeto da pretensão de mérito agravante, em que se busca a reforma da sentença em idêntico sentido, quanto em razão da vedação legal sublinhada no art. 197 da Lei nª 7.710/84 (Lei de Execução Penal), que não confere efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução penal. 6. Hipótese em que o douto Corregedor Judicial da Penitenciária Federal de Mossoró- RN observou, em sua integralidade a legislação pertinente, tanto na elaboração da sentença agravada, quanto na decisão de negativa de retratação, a compatibilidade legal do deferimento formulado pelo juízo estadual de origem para a inclusão do agravante no Sistema Penitenciário Federal, baseando-se, ainda, na manifestação do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, apresentado em idêntico sentido. 7. São por demais plausíveis as justificativas sentenciantes acerca de o agravante integrar, efetivamente, organização criminosa voltada à comercialização ilegal de vagas e benesses no sistema carcerário no estado de origem – Minas Gerais –, como quanto à condição de vulnerabilidade de sua própria integridade física, em face de o mesmo pertencer à categoria profissional de agente policial penal. 8. Consoante o teor das contrarrazões ministeriais, em que se corroboram a higidez e juridicidade dos fundamentos utilizados pelo juízo sentenciante para o deferimento da medida excepcional em causa, de inclusão do agravante no Sistema Penitenciário Federal de Mossoró-RN, infere-se que a imputação de ser integrante de organização criminosa está satisfatoriamente demonstrada nestes autos. 9. Ao contrário das razões recursais, a permanência do agravante na Penitenciária Federal de Mossoró-RN atende aos reclamos de garantia da segurança pública, e da própria vida do reeducando, nos exatos termos dispostos no Decreto nº 6.877/09, entre outros enunciados, a exemplo da própria Lei nº 11.671/08, daí que a reclamada solução de continuidade da segregação, na referenciada unidade prisional federal, como postula a parte agravante, não se mostra juridicamente sustentável. 10. Também não deve merecer acolhimento, por insuficiência probatória, a assertiva recursal de cerceamento de defesa, por inacessibilidade do agravante a causídicos, quando demonstrada, diversamente, a atuação de defensor constituído ainda nos autos do Processo n. 1106.71.832.1337, perante o juízo da Comarca de Contagem-MG, por ocasião da inclusão do agravante no Sistema Penal Federal, além da própria habilitação e apresentação das presentes razões recursais a cargo da Defensoria Pública da União – DPU, como bem lembrado pelo Ministério Público Federal em sede de contrarrazões. 11. Não merece prosperar a alegação de insuficiência de atendimento médico compatível com o quadro psiquiátrico desenvolvido pelo agravante, visto que, neste particular, o agravante está devidamente assistido, como se infere do teor dos informes ministeriais, acompanhados de indicativos de se encontrar o reeducando sob cuidados médicos especiais. 12. as razões agravantes não se apresentam de molde a desconstituir os fundamentos fático-jurídicos empregados no veredicto em análise, inexistindo, assim, qualquer afronta à legislação de regência – Leis nº 11.671/08 e Decreto nº 6.877/09 –, quanto à inclusão, em definitivo, pelo prazo de 01 (um) ano, do agravante na Penitenciária Federal de Mossoró-RN. 13. Agravo em Execução Penal não provido. PROCESSO Nº: 0052192-15.8625.24.5.2232 CLASSE: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVANTE: DELANO THALES COSTELA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL (DEPEN) RELATOR(A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CONVOCADO FELIPE SALES – 1ª TURMA EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA DE REEDUCANDO ORIUNDO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCLUSÃO DEFINITIVA, POR 360 (TREZENTOS E SESSENTA DIAS), NA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ-RN, EM FACE DA NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A VIDA E A INTEGRIDADE FÍSICA DO AGRAVANTE, AGENTE POLICIAL PENAL, BEM COMO, EM RAZÃO DAS EVIDÊNCIAS DE O DETENTO INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À COMERCIALIZAÇÃO DE VAGAS E BENESSES NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA – SENTENÇA – EMANADA DO DOUTO MAGISTRADO CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ-RN, SUBSTANCIOSAMENTE AMPARADA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. LEI Nº 41.237/08 E DECRETO Nº 6.877/09. CONTRARRAZÕES E PARECER MINISTERIAIS EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO AGRAVANTE DE DEVOLUÇÃO DO PRESO AO SISTEMA PENITENCIÁRIO ORIGINÁRIO. PLENAMENTE JUSTIFICADA A MEDIDA EXCEPCIONAL DE INCLUSÃO DO AGRAVANTE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo em Execução Penal (AGEXP) interposto pela defesa de detento, relacionado à sentença emanada do MM. Juiz Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN que acatou os termos da admissibilidade do juízo do Estado de Minas Gerais, para a inclusão definitiva do agravante no Sistema Penitenciário Federal, pelo prazo de permanência de 01 (um) ano, a contar de 18.06.3722 até 05.04.7198. 2. O juízo sentenciante, em essência, entendeu que o agravante integra organização criminosa de negociação de vagas no Sistema Penitenciário do Estado de Minas Gerais, daí que mantida, em sede de pedido de retratação, a Sentença agravada. 3. A defesa sustenta, em suas razões recursais, em suma: a) a impropriedade da inclusão do agravante no Sistema Penitenciário Federal, ao asseverar, inicialmente, acerca da indevida incomunicabilidade do detento, malferindo seu direito à ampla defesa, previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, por não haver tido acesso, reservado, a causídicos constituídos, em datas indicadas na inicial; b) a condição de policial penal do agravante, sem qualquer ato desabonador no exercício profissional, possuindo rendimentos compatíveis com o cargo público, sendo o anterior sistema penitenciário estadual apto à sua permanência, visto abrigar duas unidades prisionais destinadas, também, aos agentes de segurança pública; c) a impossibilidade de a atual penitenciária federal oferecer tratamento médico adequado ao quadro de saúde mental do agravante, que ora se apresenta com histórico de tentativa de suicídio, pelo que se requereu, antecipadamente, a devolução do agravante ao Sistema Penitenciário do Estado de Minas Gerais, provendo-se o presente recurso, com a reforma integral da Sentença aqui agravada. 4. A matéria sobre transferência de sentenciados para estabelecimento penal de segurança máxima, que é o caso destes autos, em que o agravante fora transferido de penitenciária estadual do Estado de Minas Gerais para a Penitenciária Federal de Mossoró, tem sua disciplinada estabelecida, primacialmente, pela Lei nº 11.671/2008 (com novel redação conferida pela Lei nº 13.964/2019), regulamentada, por sua vez, pelo Decreto nº 6.877/2009, quanto à excepcionalidade dessa modalidade de transferência, notadamente, quando prevalente o interesse da segurança pública ou, ainda, em razão de salvaguardar a integridade física do próprio detento, sendo ambas as situações bem configuradas na hipótese em causa. 5. Impropriedade do pleito de concessão de medida liminar de devolução do detento ao sistema prisional de origem, tanto em razão de se confundir com o próprio objeto da pretensão de mérito agravante, em que se busca a reforma da sentença em idêntico sentido, quanto em razão da vedação legal sublinhada no art. 197 da Lei nª 7.710/84 (Lei de Execução Penal), que não confere efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução penal. 6. Hipótese em que o douto Corregedor Judicial da Penitenciária Federal de Mossoró- RN observou, em sua integralidade a legislação pertinente, tanto na elaboração da sentença agravada, quanto na decisão de negativa de retratação, a compatibilidade legal do deferimento formulado pelo juízo estadual de origem para a inclusão do agravante no Sistema Penitenciário Federal, baseando-se, ainda, na manifestação do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, apresentado em idêntico sentido. 7. São por demais plausíveis as justificativas sentenciantes acerca de o agravante integrar, efetivamente, organização criminosa voltada à comercialização ilegal de vagas e benesses no sistema carcerário no estado de origem – Minas Gerais –, como quanto à condição de vulnerabilidade de sua própria integridade física, em face de o mesmo pertencer à categoria profissional de agente policial penal. 8. Consoante o teor das contrarrazões ministeriais, em que se corroboram a higidez e juridicidade dos fundamentos utilizados pelo juízo sentenciante para o deferimento da medida excepcional em causa, de inclusão do agravante no Sistema Penitenciário Federal de Mossoró-RN, infere-se que a imputação de ser integrante de organização criminosa está satisfatoriamente demonstrada nestes autos. 9. Ao contrário das razões recursais, a permanência do agravante na Penitenciária Federal de Mossoró-RN atende aos reclamos de garantia da segurança pública, e da própria vida do reeducando, nos exatos termos dispostos no Decreto nº 6.877/09, entre outros enunciados, a exemplo da própria Lei nº 11.671/08, daí que a reclamada solução de continuidade da segregação, na referenciada unidade prisional federal, como postula a parte agravante, não se mostra juridicamente sustentável. 10. Também não deve merecer acolhimento, por insuficiência probatória, a assertiva recursal de cerceamento de defesa, por inacessibilidade do agravante a causídicos, quando demonstrada, diversamente, a atuação de defensor constituído ainda nos autos do Processo n. 0226.52.696.7154, perante o juízo da Comarca de Contagem-MG, por ocasião da inclusão do agravante no Sistema Penal Federal, além da própria habilitação e apresentação das presentes razões recursais a cargo da Defensoria Pública da União – DPU, como bem lembrado pelo Ministério Público Federal em sede de contrarrazões. 11. Não merece prosperar a alegação de insuficiência PROCESSO Nº: 0532385-71.2524.13.10.4150 CLASSE: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVANTE: DELANO BRYAN CAVALCANTI AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL (DEPEN) RELATOR(A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CONVOCADO HENRIQUE DA COSTA – 1ª TURMA EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA DE REEDUCANDO ORIUNDO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCLUSÃO DEFINITIVA, POR 360 (TREZENTOS E SESSENTA DIAS), NA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ-RN, EM FACE DA NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A VIDA E A INTEGRIDADE FÍSICA DO AGRAVANTE, AGENTE POLICIAL PENAL, BEM COMO, EM RAZÃO DAS EVIDÊNCIAS DE O DETENTO INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À COMERCIALIZAÇÃO DE VAGAS E BENESSES NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA – SENTENÇA – EMANADA DO DOUTO MAGISTRADO CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ-RN, SUBSTANCIOSAMENTE AMPARADA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. LEI Nº 88.304/08 E DECRETO Nº 6.877/09. CONTRARRAZÕES E PARECER MINISTERIAIS EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO AGRAVANTE DE DEVOLUÇÃO DO PRESO AO SISTEMA PENITENCIÁRIO ORIGINÁRIO. PLENAMENTE JUSTIFICADA A MEDIDA EXCEPCIONAL DE INCLUSÃO DO AGRAVANTE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo em Execução Penal (AGEXP) interposto pela defesa de detento, relacionado à sentença emanada do MM. Juiz Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN que acatou os termos da admissibilidade do juízo do Estado de Minas Gerais, para a inclusão definitiva do agravante no Sistema Penitenciário Federal, pelo prazo de permanência de 01 (um) ano, a contar de 24.12.4647 até 05.08.2662. 2. O juízo sentenciante, em essência, entendeu que o agravante integra organização criminosa de negociação de vagas no Sistema Penitenciário do Estado de Minas Gerais, daí que mantida, em sede de pedido de retratação, a Sentença agravada. 3. A defesa sustenta, em suas razões recursais, em suma: a) a impropriedade da inclusão do agravante no Sistema Penitenciário Federal, ao asseverar, inicialmente, acerca da indevida incomunicabilidade do detento, malferindo seu direito à ampla defesa, previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, por não haver tido acesso, reservado, a causídicos constituídos, em datas indicadas na inicial; b) a condição de policial penal do agravante, sem qualquer ato desabonador no exercício profissional, possuindo rendimentos compatíveis com o cargo público, sendo o anterior sistema penitenciário estadual apto à sua permanência, visto abrigar duas unidades prisionais destinadas, também, aos agentes de segurança pública; c) a impossibilidade de a atual penitenciária federal oferecer tratamento médico adequado ao quadro de saúde mental do agravante, que ora se apresenta com histórico de tentativa de suicídio, pelo que se requereu, antecipadamente, a devolução do agravante ao Sistema Penitenciário do Estado de Minas Gerais, provendo-se o presente recurso, com a reforma integral da Sentença aqui agravada. 4. A matéria sobre transferência de sentenciados para estabelecimento penal de segurança máxima, que é o caso destes autos, em que o agravante fora transferido de penitenciária estadual do Estado de Minas Gerais para a Penitenciária Federal de Mossoró, tem sua disciplinada estabelecida, primacialmente, pela Lei nº 11.671/2008 (com novel redação conferida pela Lei nº 13.964/2019), regulamentada, por sua vez, pelo Decreto nº 6.877/2009, quanto à excepcionalidade dessa modalidade de transferência, notadamente, quando prevalente o interesse da segurança pública ou, ainda, em razão de salvaguardar a integridade física do próprio detento, sendo ambas as situações bem configuradas na hipótese em causa. 5. Impropriedade do pleito de concessão de medida liminar de devolução do detento ao sistema prisional de origem, tanto em razão de se confundir com o próprio objeto da pretensão de mérito agravante, em que se busca a reforma da sentença em idêntico sentido, quanto em razão da vedação legal sublinhada no art. 197 da Lei nª 7.710/84 (Lei de Execução Penal), que não confere efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução penal. 6. Hipótese em que o douto Corregedor Judicial da Penitenciária Federal de Mossoró- RN observou, em sua integralidade a legislação pertinente, tanto na elaboração da sentença agravada, quanto na decisão de negativa de retratação, a compatibilidade legal do deferimento formulado pelo juízo estadual de origem para a inclusão do agravante no Sistema Penitenciário Federal, baseando-se, ainda, na manifestação do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, apresentado em idêntico sentido. 7. São por demais plausíveis as justificativas sentenciantes acerca de o agravante integrar, efetivamente, organização criminosa voltada à comercialização ilegal de vagas e benesses no sistema carcerário no estado de origem – Minas Gerais –, como quanto à condição de vulnerabilidade de sua própria integridade física, em face de o mesmo pertencer à categoria profissional de agente policial penal. 8. Consoante o teor das contrarrazões ministeriais, em que se corroboram a higidez e juridicidade dos fundamentos utilizados pelo juízo sentenciante para o deferimento da medida excepcional em causa, de inclusão do agravante no Sistema Penitenciário Federal de Mossoró-RN, infere-se que a imputação de ser integrante de organização criminosa está satisfatoriamente demonstrada nestes autos. 9. Ao contrário das razões recursais, a permanência do agravante na Penitenciária Federal de Mossoró-RN atende aos reclamos de garantia da segurança pública, e da própria vida do reeducando, nos exatos termos dispostos no Decreto nº 6.877/09, entre outros enunciados, a exemplo da própria Lei nº 11.671/08, daí que a reclamada solução de continuidade da segregação, na referenciada unidade prisional federal, como postula a parte agravante, não se mostra juridicamente sustentável. 10. Também não deve merecer acolhimento, por insuficiência probatória, a assertiva recursal de cerceamento de defesa, por inacessibilidade do agravante a causídicos, quando demonstrada, diversamente, a atuação de defensor constituído ainda nos autos do Processo n. 9187.36.279.0346, perante o juízo da Comarca de Contagem-MG, por ocasião da inclusão do agravante no Sistema Penal Federal, além da própria habilitação e apresentação das presentes razões recursais a cargo da Defensoria Pública da União – DPU, como bem lembrado pelo Ministério Público Federal em sede de contrarrazões. 11. Não merece prosperar a alegação de insuficiência PROCESSO Nº: 3302834-33.0870.14.6.3289 CLASSE: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVANTE: DELANO ALEXANDRE MARTINS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL (DEPEN) RELATOR(A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CONVOCADO NICOLAS CORREIA – 1ª TURMA EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA DE REEDUCANDO ORIUNDO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCLUSÃO DEFINITIVA, POR 360 (TREZENTOS E SESSENTA DIAS), NA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ-RN, EM FACE DA NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A VIDA E A INTEGRIDADE FÍSICA DO AGRAVANTE, AGENTE POLICIAL PENAL, BEM COMO, EM RAZÃO DAS EVIDÊNCIAS DE O DETENTO INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À COMERCIALIZAÇÃO DE VAGAS E BENESSES NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA – SENTENÇA – EMANADA DO DOUTO MAGISTRADO CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ-RN, SUBSTANCIOSAMENTE AMPARADA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. LEI Nº 23.861/08 E DECRETO Nº 6.877/09. CONTRARRAZÕES E PARECER MINISTERIAIS EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO AGRAVANTE DE DEVOLUÇÃO DO PRESO AO SISTEMA PENITENCIÁRIO ORIGINÁRIO. PLENAMENTE JUSTIFICADA A MEDIDA EXCEPCIONAL DE INCLUSÃO DO AGRAVANTE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo em Execução Penal (AGEXP) interposto pela defesa de detento, relacionado à sentença emanada do MM. Juiz Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN que acatou os termos da admissibilidade do juízo do Estado de Minas Gerais, para a inclusão definitiva do agravante no Sistema Penitenciário Federal, pelo prazo de permanência de 01 (um) ano, a contar de 25.12.7787 até 18.05.3202. 2. O juízo sentenciante, em essência, entendeu que o agravante integra organização criminosa de negociação de vagas no Sistema Penitenciário do Estado de Minas Gerais, daí que mantida, em sede de pedido de retratação, a Sentença agravada. 3. A defesa sustenta, em suas razões recursais, em suma: a) a impropriedade da inclusão do agravante no Sistema Penitenciário Federal, ao asseverar, inicialmente, acerca da indevida incomunicabilidade do detento, malferindo seu direito à ampla defesa, previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, por não haver tido acesso, reservado, a causídicos constituídos, em datas indicadas na inicial; b) a condição de policial penal do agravante, sem qualquer ato desabonador no exercício profissional, possuindo rendimentos compatíveis com o cargo público, sendo o anterior sistema penitenciário estadual apto à sua permanência, visto abrigar duas unidades prisionais destinadas, também, aos agentes de segurança pública; c) a impossibilidade de a atual penitenciária federal oferecer tratamento médico adequado ao quadro de saúde mental do agravante, que ora se apresenta com histórico de tentativa de suicídio, pelo que se requereu, antecipadamente, a devolução do agravante ao Sistema Penitenciário do Estado de Minas Gerais, provendo-se o presente recurso, com a reforma integral da Sentença aqui agravada. 4. A matéria sobre transferência de sentenciados para estabelecimento penal de segurança máxima, que é o caso destes autos, em que o agravante fora transferido de penitenciária estadual do Estado de Minas Gerais para a Penitenciária Federal de Mossoró, tem sua disciplinada estabelecida, primacialmente, pela Lei nº 11.671/2008 (com novel redação conferida pela Lei nº 13.964/2019), regulamentada, por sua vez, pelo Decreto nº 6.877/2009, quanto à excepcionalidade dessa modalidade de transferência, notadamente, quando prevalente o interesse da segurança pública ou, ainda, em razão de salvaguardar a integridade física do próprio detento, sendo ambas as situações bem configuradas na hipótese em causa. 5. Impropriedade do pleito de concessão de medida liminar de devolução do detento ao sistema prisional de origem, tanto em razão de se confundir com o próprio objeto da pretensão de mérito agravante, em que se busca a reforma da sentença em idêntico sentido, quanto em razão da vedação legal sublinhada no art. 197 da Lei nª 7.710/84 (Lei de Execução Penal), que não confere efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução penal. 6. Hipótese em que o douto Corregedor Judicial da Penitenciária Federal de Mossoró- RN observou, em sua integralidade a legislação pertinente, tanto na elaboração da sentença agravada, quanto na decisão de negativa de retratação, a compatibilidade legal do deferimento formulado pelo juízo estadual de origem para a inclusão do agravante no Sistema Penitenciário Federal, baseando-se, ainda, na manifestação do Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, apresentado em idêntico sentido. 7. São por demais plausíveis as justificativas sentenciantes acerca de o agravante integrar, efetivamente, organização criminosa voltada à comercialização ilegal de vagas e benesses no sistema carcerário no estado de origem – Minas Gerais –, como quanto à condição de vulnerabilidade de sua própria integridade física, em face de o mesmo pertencer à categoria profissional de agente policial penal. 8. Consoante o teor das contrarrazões ministeriais, em que se corroboram a higidez e juridicidade dos fundamentos utilizados pelo juízo sentenciante para o deferimento da medida excepcional em causa, de inclusão do agravante no Sistema Penitenciário Federal de Mossoró-RN, infere-se que a imputação de ser integrante de organização criminosa está satisfatoriamente demonstrada nestes autos. 9. Ao contrário das razões recursais, a permanência do agravante na Penitenciária Federal de Mossoró-RN atende aos reclamos de garantia da segurança pública, e da própria vida do reeducando, nos exatos termos dispostos no Decreto nº 6.877/09, entre outros enunciados, a exemplo da própria Lei nº 11.671/08, daí que a reclamada solução de continuidade da segregação, na referenciada unidade prisional federal, como postula a parte agravante, não se mostra juridicamente sustentável. 10. Também não deve merecer acolhimento, por insuficiência probatória, a assertiva recursal de cerceamento de defesa, por inacessibilidade do agravante a causídicos, quando demonstrada, diversamente, a atuação de defensor constituído ainda nos autos do Processo n. 5195.16.727.6596, perante o juízo da Comarca de Contagem-MG, por ocasião da inclusão do agravante no Sistema Penal Federal, além da própria habilitação e apresentação das presentes razões recursais a cargo da Defensoria Pública da União – DPU, como bem lembrado pelo Ministério Público Federal em sede de contrarrazões. 11. Não merece prosperar a alegação de insuficiência de atendimento médico compatível com o quadro psiquiátrico desenvolvido pelo agravante, visto que, neste particular, o agravante está devidamente assistido, como se infere do teor dos informes ministeriais, acompanhados de indicativos de se encontrar o reeducando sob cuidados médicos especiais. 12. as razões agravantes não se apresentam de molde a desconstituir os fundamentos fático-jurídicos empregados no veredicto em análise, inexistindo, assim, qualquer afronta à legislação de regência – Leis nº 11.671/08 e Decreto nº 6.877/09 –, quanto à inclusão, em definitivo, pelo prazo de 01 (um) ano, do agravante na Penitenciária Federal de Mossoró-RN. 16. Agravo em Execução Penal não provido. de atendimento médico compatível com o quadro psiquiátrico desenvolvido pelo agravante, visto que, neste particular, o agravante está devidamente assistido, como se infere do teor dos informes ministeriais, acompanhados de indicativos de se encontrar o reeducando sob cuidados médicos especiais. 12. as razões agravantes não se apresentam de molde a desconstituir os fundamentos fático-jurídicos empregados no veredicto em análise, inexistindo, assim, qualquer afronta à legislação de regência – Leis nº 11.671/08 e Decreto nº 6.877/09 –, quanto à inclusão, em definitivo, pelo prazo de 01 (um) ano, do agravante na Penitenciária Federal de Mossoró-RN. 16. Agravo em Execução Penal não provido. de atendimento médico compatível com o quadro psiquiátrico desenvolvido pelo agravante, visto que, neste particular, o agravante está devidamente assistido, como se infere do teor dos informes ministeriais, acompanhados de indicativos de se encontrar o reeducando sob cuidados médicos especiais. 12. as razões agravantes não se apresentam de molde a desconstituir os fundamentos fático-jurídicos empregados no veredicto em análise, inexistindo, assim, qualquer afronta à legislação de regência – Leis nº 11.671/08 e Decreto nº 6.877/09 –, quanto à inclusão, em definitivo, pelo prazo de 01 (um) ano, do agravante na Penitenciária Federal de Mossoró-RN. 16. Agravo em Execução Penal não provido.
(PROCESSO: 75473709658890727057, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2021)