PJE 7655704-46.0041.16.2.9144 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE AJUSTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em primeiro passo, não há dúvidas, quanto ao fato de PIETRO FERREIRA, de modo consciente e voluntário, ter concorrido para a inserção de dados falsos no sistema informatizado do INSS, perpetrando, assim, o crime previsto no art. 313-A do CPB. 2. Bem por isso, não há o que acrescentar ou alterar, ao nosso sentir, quanto à presença inconteste de tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade. 3. Todavia, quanto à reforma da dosimetria, vê-se o seguinte. 4. O juízo de primeiro grau, ao dosar a pena, especificamente no que toca à primeira fase, assim analisou as circunstâncias judicias previstas no art. 59 do CPB: (...) IV- DOSIMETRIA 58. Ao crime do art. 313-A do Código Penal são cominadas cumulativamente, as penas de reclusão, de 02 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Por não se tratar de cominação alternativa, não incide na hipótese a previsão do art. 59, inciso I, do estatuto repressor. 59. Circunstâncias judiciais: a) CULPABILIDADE: a culpabilidade do agente deve ser valorada negativamente, dado o elevado grau de reprovabilidade da sua conduta, revelado, entre outros elementos, pelo volume de documentos falsos produzidos e fornecidos com o fim de subsidiar a concessão de benefícios fraudulentos. Outrossim, em que pese não tal circunstância não seja objeto de imputação delitiva neste feito, entendo que o fato de o acusado perceber benefício indevido em seu nome, como forma de pagamento pela falsificação de documentos, como por ele próprio admitido em seu interrogatório, revela uma culpabilidade acentuada do réu, que extrapola o simples de animus fazer inserir dados falsos em sistema de informações; b) ANTECEDENTES CRIMINAIS: não foi demonstrada a existência de condenação definitiva por fato anterior, de modo que esta circunstância não merece valoração negativa; c) CONDUTA SOCIAL: não há nos autos informações desabonatórias da conduta social do réu que imponham uma valoração negativa desta circunstância; d) PERSONALIDADE: a personalidade não deve ser sopesada negativamente, uma vez que não foram colhidos elementos durante a instrução que permitam traçar o perfil subjetivo do agente ou sua propensão à prática delitiva; e) MOTIVO: o motivo para a prática do crime foi a obtenção de vantagem patrimonial indevida, para si e para outrem, por meio da concessão de benefícios previdenciários ilícitos, desígnio este que constitui elementar do tipo delituoso praticado; f) CIRCUNSTÂNCIAS: as circunstâncias do crime devem ser sopesadas negativamente, tendo em vista o grande volume de documentos falsos produzidos pelo réu, o grau de veracidade das falsificações e o fato de que os ilícitos foram praticados em troca de vantagens pecuniárias, denotando que a atividade se tornou, durante certo tempo, uma verdadeira fonte de renda paralela para o acusado; g) CONSEQUÊNCIAS: as consequências dos crimes foram graves, tendo em vista que as inserções de dados falsos em sistema de informações do INSS, ora apenadas, resultaram na concessão e pagamento de 11 (onze) benefícios previdenciários indevidos, causando prejuízo aos cofres públicos no montante de R$ 65.803,75 (quarenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos; e h) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: o comportamento da vítima foi o ordinário para situações da espécie, não sendo possível valorar negativamente esta circunstância. 60. Diante disso, havendo sido valoradas de forma negativa a culpabilidade do agente, as circunstâncias e as consequências do crime, considero necessária e suficiente à reprovação e prevenção dos delitos praticados a imposição de pena em patamar superior ao mínimo legal, razão pela qual fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 140 (cento e quarenta) dias-multa. 61. Atenuantes e Agravantes: não estão presentes circunstâncias agravantes. Por outro lado, o acusado confessou espontaneamente, em seu interrogatório judicial, a prática delitiva em análise, de sorte que, havendo tal confissão sido utilizada para fundamentar a condenação, deve ser reconhecida a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, nos termos da Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, atenuo a pena fixada na etapa anterior para 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa. 62. Causas de aumento e diminuição: não há causas de diminuição a ser valoradas. De outra banda, o acusado agiu em continuidade delitiva, haja vista que praticou o crime do art. 313-A, do Código Penal, por 11 (onze) vezes, em circunstâncias semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, de sorte que deve ser aplicada a causa de aumento prevista no art. 71 do Código Penal. De acordo com o sistema da exasperação consagrado pelo aludido dispositivo, a fração de aumento deve incidir sobre a pena correspondente a um só dos crimes praticados, uma vez que a presente hipótese versa sobre crimes idênticos. Ademais, conforme jurisprudência das Cortes Superiores, deve-se adotar como parâmetro para delimitação da fração de aumento o número de infrações cometidas pelo acusado (v. STF, HC 468458, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJ: 01/11/2016; STJ, AGRHC 485569, Rel. Min. Marcelo Gonçalves, Sexta Turma, DJ: 13/11/2017; STJ, AGRESP 4879695, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJ: 15/01/2017). 63. Partindo dessas premissas, a pena deve ser aumentada em 2/3 (dois terços), resultando, com isso, em uma pena definitiva de 08 (oito) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa. (...) 65. Regime inicial da pena privativa de liberdade: considerando o quantum de pena aplicada ao acusado, fixo o regime inicial fechado para cumprimento da privação de liberdade, com fundamento no art. 33, §2º, "a", do Código Penal (...). 5. Como visto, o juízo, ao fixar a pena-base, considerou, dentre as 08 circunstâncias judiciais, 03 como negativas: culpabilidade, circunstâncias e consequências. Na cadência, fixou a pena-base em 05 anos e 09 meses de reclusão, além de 140 dias-multa. 6. Já o Ilustre Relator, no voto proferido, considerou apenas a culpabilidade e as consequências como negativas, motivo pelo qual fixou a pena-base em 04 anos e 100 dias-multa. 7. Diante dos fundamentos elencados na sentença, tem-se que apenas a culpabilidade deve ser sopesada negativamente, isto em virtude de ter em conta a quantidade de documentos falseados por IGOR FREITAS, bem como o fato de, ele próprio, receber benefício indevido. 8. Quanto às circunstâncias, entende-se que são inerentes ao esquema criminoso engendrado, não podendo o juízo, a um só tempo, considerar a quantidade de documentos no esteio da culpabilidade e das circunstâncias do delito. Bem por isto, esse Julgador faz juízo neutro. 9. E o mesmo pensamos em relação às consequências do ilícito que, de fato, embora tenha causado prejuízo ao Erário - em torno de R$ 67.246,00 -, não se afastou - para mais ou para menos - do que corriqueiramente vislumbramos em casos de viés semelhante. 10. Assim sendo, entendendo que apenas a culpabilidade merece juízo negativo, fixamos a pena-base em 03 anos e 03 meses de reclusão. 11. Na cadência, em face da já reconhecida confissão, reduzimos a pena para 02 anos e 09 meses de reclusão. 12. Como causa de aumento de pena, mantemos a continuidade delitiva em 2/3 diante do cometimento de 11 delitos. 13. Obedecendo a proporcionalidade, entendemos que a quantidade de dias-multa deve ser reduzida para 100 dias-multa. 14. Registre-se que o réu, nos autos da Ação Criminal 8529312-88.5089.24.4.7186, foi condenado também por crime de inserção de dados falsos do art. 313-A do Código Penal (pena-base de 05 anos e 09 meses de reclusão e 140 dias-multa, reduzida para 04 anos e 10 meses de reclusão e 120 dias-multa em razão da confissão, aumentada em 2/3, resultando, com isso, em uma pena definitiva de 08 anos de reclusão e 200 dias-multa). Naquele feito, restou reconhecida a participação do acusado na fraude de 21 pensões por morte e de aposentadoria concedida em seu próprio nome. 15. É importante registrar que, quando da execução penal, far-se-á presente a hipótese de unificação das penas, a conferir a continuidade delitiva deste feito em relação àquele. 16. APELO PARCIALMENTE PROVIDO para reduzir a pena privativa de liberdade e a pena de multa, fixando-as em 04 anos e 07 meses de reclusão e 100 dias-multa (voto médio), com o registro de que, ao proceder à unificação das penas, nos termos do art. 82 do CPP e do art. 111 da LEP, o Juízo da execução penal há de reconhecer a continuidade delitiva das condutas respeitantes a este feito em relação às condutas relacionadas à Ação Criminal 9972535-11.2373.8.7.1210, devendo o réu submeter-se ao cumprimento, tão só, da pena mais grave.
(PROCESSO: 57666247680672690027, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2021)