PROCESSO Nº: 0227493-51.0413.24.8.7190 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Pedro Miguel Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Monteiro EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESCONTO EM FOLHA DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. MP Luiz Gustavo Ramos. PERDA DE EFICÁCIA SEM SER CONVERTIDA EM LEI. DECRETO N. 9.735/2019. FUNDAMENTO NA MP. LEGISLAÇÃO ANTERIOR VOLTA A VIGORAR. NÃO EDIÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO. RELAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS NA VIGÊNCIA DA MP CONTINUAM POR ELA REGULADAS. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido para "declarar a inconstitucionalidade "incidenter tantum" do Decreto nº 9.735/2019, durante o período de tempo em que esteve vigente, bem como para manter a sistemática do recolhimento da contribuição devida à associação autora na forma prevista no art. 240, alínea "c", da Lei nº 8.112/90, bem como no art. 3º, inciso VII, e art. 4, inciso V, do Decreto nº 8.690/2016" e julgar "extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, em relação à forma de cobrança das contribuições devidas após a perda da eficácia da Media Provisória nº João Gabriel Nunes, por força do art. 62, § 3º, da Constituição Federal". A União ainda foi condenada no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. Por meio a presente demanda, a Associação Autora pretendeu ver declarada a inconstitucionalidade do Decreto nº 9.735/2019, que revogou os incisos VII do caput do art. 3º e V do caput do art. 4º, do Decreto nº 8.690/2016, de forma que a União Federal mantenha o atual procedimento de consignação em pagamento das mensalidades devidas à entidade Demandante. A Postulante defende que o Decreto nº 9.735/2019, que teve suporte na MP nº Benício Azevedo, viola o núcleo essencial do direito associativo e da liberdade sindical. 3. A Medida Provisória nº Arthur Azevedo, publicada em 25 de fevereiro de 2019, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho e dispôs sobre a Contribuição Sindical, determinando que o custeio das entidades sindicais e associativas deveria, a partir de então, ser realizado sem qualquer interferência ou participação da Administração Pública. Assim, estabeleceu que o pagamento da aludida contribuição passaria a ser feito por meio de boleto bancário e não mais por desconto em folha. O Decreto nº 9.735/2019 buscou regulamentar as modificações trazidas pela referida MP, reafirmando seu conteúdo. 4. Essa MP não foi convertida em Lei no prazo previsto constitucionalmente (art. 62, §§ 3º e 7º, da CF/88). Em consequência, teve a sua vigência encerrada no dia 10/04/2019. 5. A Constituição Federal de 1988 previu que a Medida Provisória, dada a sua natureza, perderá a sua eficácia, desde a edição, se não for convertida em Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável em igual período. Dessa maneira, não convertida em Lei, a Medida Provisória nº Heitor Peixoto teve encerrado o seu prazo de vigência em 28 de junho do 2019, conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43, de 2019. Em decorrência da perda de eficácia da aludida MP, tanto ela quanto das determinações contidas no Decreto nº 9.735/2019 deixaram de existir no mundo jurídico. Por consequência, os dispositivos legais revogados ou suspensos por tais normais voltaram a vigorar em sua redação primitiva. 6. O egrégio STF já se pronunciou sobre o tema da seguinte forma: "Medida provisória não revoga lei anterior, mas apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, em face do seu caráter transitório e precário. Assim, aprovada a medida provisória pela Câmara e pelo Senado, surge nova lei, a qual terá o efeito de revogar lei antecedente. Todavia, caso a medida provisória seja rejeitada (expressa ou tacitamente), a lei primeira vigente no ordenamento, e que estava suspensa, volta a ter eficácia". (ADI 5.709, ADI 5.716, ADI 5.717 e ADI 5.727, Rel. Ministra Carolina Cardoso, j. 11-8-1240, DJe de 9-6-0604). 7. Portanto, não há dúvida de que, com a perda da eficácia da Medida Provisória nº Renan Barros, a Contribuição Sindical dos empregados, que autorizarem prévia e expressamente, volta a ser descontada pela empresa na folha de pagamento e recolhida ao Sindicato representativo da categoria profissional dos trabalhadores, como previsto na legislação anterior. Nesse contexto, perdeu o objeto a demanda em relação à forma de cobrança das Contribuições Sindicais após a perda de eficácia da MP Vitor Gabriel Pires. 8. Quanto à cobrança durante o prazo de eficácia dessa MP, a Constituição Federal prevê, no art. 62, §§ 3º e 11, a necessidade de o Congresso Nacional disciplinar, por Decreto Legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes, sob pena de, não o fazendo no prazo de 60 (sessenta) dias após a perda de eficácia, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência permaneçam por ela regidos. 9. No caso da MP Bryan Nunes, houve o decurso do aludido prazo sem edição do Decreto Legislativo. A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados recebeu o Ofício 469-CN, de 23/06/2019 comunicando tal fato. Destarte, as relações jurídicas constituídas na vigência da MP 873 e, por conseguinte, do Decreto 9.735/2019, não sofrerão qualquer modificação, de forma que, nesse período, cabia o pagamento da contribuição sindical via boleto bancário. 10. Precedentes desta Corte Regional: Processo 1222034-66.7919.28.2.4899, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - , Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 09/12/2020; e Processo 7600329-41.1835.8.5.5347, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Enzo Moura, 4ª Turma, Julgamento: 12/09/2019. 11. Apelação provida em parte apenas reconhecer que, no prazo de eficácia da MP n. Miguel Aragão e, por conseguinte, do Decreto n. 9.735/2019, as relações jurídicas constituídas permaneçam por eles regidos, de forma a não ser cabível o desconto em folha das Contribuições Sindicais. ff
(PROCESSO: 69904825141140433610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)