EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXEQUENDO EXTRAÍDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA A RESSARCIR O FUNDEF DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EXEQUENTE CONFIGURADA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO POR FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, PARÁGRAFO 8º DO NCPC. 1 - Caso em que o Município pretende executar o quanto restou decidido em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, nos idos de 1999, na Justiça Federal em São Paulo, na qual fora a União condenada a ressarcir o FUNDEF de numerário a título de valor mínimo anual por aluno (VMAA). A apelação manejada pelo Município autor se insurge contra a sentença que interceptou a petição inicial do cumprimento de sentença, dada a ilegitimidade do exequente. Já a União recorre pela majoração dos honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Na sentença se reconheceu que "(. . .) a responsabilidade da UNIÃO no tocante à complementação dos recursos do FUNDEF está relacionada às contas específicas dos Governos Estaduais e do Distrito Federal. Os Municípios seriam beneficiados em um segundo momento, de forma indireta, após transferência dos recursos da conta específica do estado membro". 3. Configuração da ilegitimidade ativa do Município no caso em apreço. 4. Na hipótese, o Ministério Público Federal propôs a ação coletiva em nome próprio, na defesa de interesses de estudantes brasileiros, e postulou que os valores fossem transferidos pela União ao FUNDEF, justamente o que foi fixado na sentença. Tratando-se de uma ação proposta com vista à tutela de interesse difuso - porque os seus beneficiários não são individualizáveis uma vez que, devido à mutação dos potenciais beneficiários, mudam a cada dia, sem contar que os beneficiários não serão aqueles estudantes dos anos de 1999 e 2000 -, a execução deve ser promovida em prol da recomposição do fundo como um todo, sendo legitimado a tanto o próprio Ministério Público Federal. Inaplicabilidade dos artigos 98 e 82, ambos do CDC, ao caso. 5. Ainda que o direito em análise fosse individual homogêneo, e não difuso, a sentença que se busca executar seria absolutamente ineficaz em relação ao Município, porque a sentença proferida em uma ação em que se defende direito individual homogêneo só produz efeitos no âmbito da competência territorial do juízo prolator. Ou seja, como a ação foi proposta e julgada pelo juízo de São Paulo - e o Supremo declarou a constitucionalidade dessa regra no Recurso Extraordinário 357632/PR, com repercussão geral, da relatoria do Ministro Pedro Miguel Caldeira -, a sentença só beneficiaria os municípios de São Paulo, que nada teriam a executar, porque não recebem complementação do FUNDEF. 6. Quando cada município propõe a ação em nome próprio, não há dúvida de que está defendendo o interesse de sua quota na participação do fundo. Porém, quando o Ministério Público propôs a ação, ele não estava e nem poderia estar a defender interesse do município, inclusive porque a própria Constituição veda que o Ministério Público atue em juízo na defesa dos direitos e interesses dos entes públicos, na sua representação. 7. Os honorários advocatícios fixados na sentença (R$ 2.000,00) devem ser majorados para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do NCPC. Deve-se levar em consideração o grau de dificuldade da demanda, o trabalho desenvolvido pelo advogado e ainda a circunstância de que o Município autor é uma pequena cidade de interior com aproximadamente 4.600 habitantes e renda per capita incompatível com a fixação de honorários nos moldes pretendidos pela União em seu recurso (utilizando como base de cálculo o valor da causa: R$ 6.840.108,22). Precedentes: PROCESSO 81725438231344932004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MELO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2021. 8. Apelação do Município improvida e da União parcialmente provida. Condenação do Município em honorários recursais de 10% (dez por cento) dos honorários sucumbenciais. medc
(PROCESSO: 63958034525346770793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2021)