PROCESSO Nº: 8432341-29.7871.8.8.0446 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: OLINDA PREFEITURA. APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL. ADVOGADO: CAUÃ RAMOS E OUTRO. RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO IGOR MELO - 1ª TURMA. JUIZ : JUIZ(A) FEDERAL ISIS COSTELA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TLP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso inteposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em sede de embargos à execução fiscal aviados pela Caixa Econômica Federal, em face de cobrança de débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Limpeza Pública - TLP, efetuada pelo Município de Olinda-PE. 2. O objeto da discussão diz respeito à legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da execução fiscal perpetrada pela Fazenda Pública do Município de Olinda-PE, objetivando a cobrança de dívida de IPTU e TLP sobre imóvel descrito nos autos. 3. A propriedade de bens imóveis se transfere através do registro no cartório de imóveis competente, na forma preconizada no art. 1.245 do Código Civil. 4. A jurisprudência já assentou que, segundo os arts. 32 e 34 do CTN, "o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município. Reza, ainda, o art. 130 do referido Código que os adquirentes assumem a responsabilidade sobre os impostos e taxas incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis". Precedente: (DIOGO TEIXEIRA, 94009429864243214994, Rel. Desembargador Federal Gustavo Santos, 2ª Turma, Marcos Vinicius Teixeira.: 14/08/2018). 5. A taxa de limpeza pública pode ser cobrada tanto do proprietário quanto do possuidor do imóvel cuja geração de lixo coletável constitui o fato gerador da exação. 6. A parte embargante (CEF) juntou aos autos certidão cartorária demonstrando que o bem sobre o qual incide a cobrança foi alienado, em setembro de 2003. Assim, é de se reconhecer que não pode a CEF ser responsabilizada pelas dívidas tributárias questionada em relação ao imóvel em liça. 7. O cadastro perante o Fisco Municipal não gera o dever de pagar o tributo, configurando mera obrigação acessória. A não atualização cadastral se constitui em mero descumprimento de tal obrigação, ensejando a aplicação de sanção, como, por exemplo, a multa, mas não o pagamento do IPTU. (YAGO LOPES, 04468136857109507329, Rel. Des. Federal Convocado Vicente da Rocha, 4ª Turma, Anthony Rezende.: 09/04/2019). 8. Majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, para acrescer 10% (dez por cento) sobre a verba já fixada pela sentença recorrida. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21317352297964537069, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2021)