PROCESSO Nº: 6396975-08.2941.12.9.2471 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL DA MATA ADVOGADO: João Lucas Peixoto e outros APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Sales EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR FEDERAL APOSENTADO. DNIT. APOSENTADORIA CASSADA, POSTERIORMENTE RESTABELECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. PAGAMENTO DE VALORES NÃO RECEBIDOS QUANDO DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do autor, para reconhecer seu direito ao pagamento dos valores atrasados de proventos de aposentadoria suspensos e posteriormente restabelecidos. 2. A União embarga alegando que suscitou a questão da sua ilegitimidade passiva, todavia, o acórdão ora embargado se manteve silente acerca da questão. Afirma que o DNIT tem personalidade jurídica, autonomia administrativa e patrimônio próprio, não cabe à parte autora atribuir a responsabilidade à União Federal, ainda que subsidiariamente, pelo pagamento de seus proventos de aposentadoria, no período que vai de janeiro de 2015 a abril de 2016, bem como eventuais danos morais, ainda que a suspensão dos pagamentos seja decorrente de PAD (nº 94448.704738/2012/02), oriundo da Controladoria-Geral da União, órgão integrante da Administração Direta Federal. Diz que o acórdão também foi omisso em relação aos argumentos manejados pelo juiz monocrático (autor condenado também em ação civil pública de improbidade administrativa. Registra que quanto ao pagamento das parcelas pretéritas (janeiro de 2015 a abril de 2016), ainda que o autor tenha obtido êxito em Mandado de Segurança (Processo nº 1116110-27.0798.20.2.5396), os efeitos da condenação oriundo da Ação Penal nº 9137470-51.5217.31.10.0159 e da Ação de Improbidade Administrativa nº 2382617-74.8125.20.2.7855 afastam por completo qualquer tentativa de pagamento desses valores. 3. Também embarga o DNIT afirmando que o acórdão incorreu em omissão e contradição. Aduz que deve ser destacado o explicitado no voto vencido do Relator Des. Federal Gabriel Almeida, nos seguintes termos: "A presente ação ordinária requerendo o pagamento de valores atrasados tem como base a sentença proferida no Mandado de Segurança 5044535-55.2359.11.5.4613, com o seguinte dispositivo: "Em face do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para o fim de determinar a anulação da decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal e pericial, em decorrência de alegada inobservância ao princípio constitucional da ampla defesa". Sustenta que o título judicial, não determinou o pagamento de valores pretéritos ao autor, tendo apenas reconhecido a nulidade do PAD, em face do cerceamento de defesa e que devem ser observados os limites da ação mandamental - Mandado de Segurança 9338918-99.0085.3.11.7130, quando se busca o provimento jurisdicional que anule a decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal e pericial. Defende que não há como se cogitar da existência de valores atrasados quando em tramitação o procedimento administrativo, por força de decisão judicial, cujo decisum não menciona ou determina o pagamento de proventos atrasados. Primeiro porque não fora objeto do pedido na Ação Mandamental; segundo, consequentemente, porque não consta do título judicial do Mandado de Segurança 6288704- 80.3348.16.12.6883. Destaca que eventuais valores atrasados só deverão ser cogitados na eventualidade de um desfecho final favorável ao servidor no procedimento administrativo em curso. 4. Observa-se, nos autos, que a União Federal alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva quando da contestação, salientando ser o DNIT, Autarquia Federal com personalidade jurídica própria, quem deveria figurar no polo passivo, e, no mérito pediu o improvimento do pedido do autor. A sentença julgou improcedente a ação, tendo o autor interposto apelação. Considerando que não houve qualquer insurgência quanto à ilegitimidade passiva da União em sede de recurso a este regional, não há que se falar em omissão em relação à citada alegação. 5. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, uma vez que as questões essenciais foram devidamente analisadas, conforme abaixo transcrito: "Independentemente de existirem outras ações contra a parte recorrente (processos 2063480-04.0400.11.7.5388 e 0387948-96.2096.3898089), não se pode negar seu direito ao recebimento dos valores atrasados, considerando-se que não podia o benefício ter sido suspenso no período entre janeiro de 2015 a abril de 2016, quando existiam vícios no procedimento administrativo que determinou suspensão do benefício (...) Mesmo que tenha sido instaurado novo Processo Administrativo Disciplinar 85968.229276/2786-75 - PAD (24046.929897/9894-28), por meio da Portaria CRG 3.172, de 24/04/2016, de acordo com as informações apresentadas pela comissão apuratória, o processo ainda se encontra na fase de instrução, não sendo razoável que se prive o autor de receber os valores que não foram pagos, quando não podiam ter sido obstados sem o devido processo legal." 6. Esclareceu o acórdão que "Se o autor não recebia o benefício em razão da existência do PAD, a partir do momento em que este foi anulado, os efeitos jurídicos deixaram de existir em toda sua dimensão, inclusive os efeitos cautelares sancionatórios que é a suspensão do pagamento da aposentadoria por aquele período da tramitação de um processo administrativo que ao final foi anulado e cujo processo que reconheceu os vícios, já transitou em julgado (...) Não se pode implementar o reconhecimento da perda da aposentadoria sem que antes transite em julgado a eventual condenação em perda da aposentadoria 7. Quanto ao pedido de danos morais, o acórdão entendeu não ser cabível, posto que não se observa o cometimento de ato abusivo ou ilegal que justifique a pleiteada indenização, pois a aposentadoria do autor foi cassada após a tramitação de processo administrativo, sendo certo que eventual irregularidade verificada no PAD não é apta, por si só, a gerar danos morais. 8. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 9. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 15723373428262964271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2021)