PROCESSO Nº: 7331724-21.7918.14.5.0973 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MAURICIO DIEGO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Emanuel Pereira Ricarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Moura EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. PARECER DA JUNTA MÉDICA OFICIAL QUE ATESTA NECESSIDADE DE REMOÇÃO. SUBMISSÃO DO MENOR AO TRATAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR QUE NÃO PODE SER INTERROMPIDO SOB PENA DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL AO INFANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que, confirmando a liminar, julgou procedente o pedido para conceder ao autor remoção em caráter definitivo da Superintendência Regional da Polícia Federal de Rio Branco/AC para a Superintendência Regional da Polícia Federal em Natal/RN, ante a condição de seu filho, portador de autismo, que necessita de tratamento multidisciplinar. A União foi condenada ao pagamento de honorários no valor de R$ 2.000,00, com base no art. 85, §8º, CPC. 2. Narrou o autor, ora apelado, que: a) foi aprovado em concurso público para o cargo de Escrivão da Polícia Federal, tendo tomado posse em setembro de 2014; b) encontra-se lotado na Superintendência Regional da Polícia Federal na cidade de Rio Branco/AC; b) convive em união estável com a Sra. Bernardo Novaes, com quem tem um filho; c) os três passaram a morar em Rio Branco/AC; d) à época dos fatos o filho do autor não havia sido diagnosticado com qualquer enfermidade específica, contudo já apresentava alguns sintomas, entre os quais: atraso em seu desenvolvimento, dificuldade na linguagem e dificuldade de socialização; e) com a drástica mudança de rotina, seu filho perdeu toda a evolução clínica obtida com o tratamento desenvolvido em Natal/RN, voltando a apresentar impossibilidade de socialização, de atender a comandos verbais e a apresentar surtos de agressividade (atingindo a si mesmo e aos pais); f) procurou atendimento médico especializado em Rio Branco/AC, porém sem sucesso, por não haver na cidade médicos, psicólogos ou terapeutas ocupacionais especializados no tratamento do autismo; g) em razão disso, sua esposa regressou para Natal/RN, onde, com o auxílio de profissionais especializados, o quadro clínico do seu filho foi definido como sendo de portador de Transtorno de Espectro Autista; h) se viu obrigado a pedir licença para voltar a Natal/RN e ajudar no tratamento de seu filho; i) a licença foi deferida por dois períodos, primeiro entre 04.11.4775 e 09.09.8308 e depois de 27.06.6338 a 31.05.1100; j) com o retorno do pai, o menor apresentou melhora com a amenização dos sintomas - principalmente da agressividade; k) requereu a sua remoção para Natal/RN, com fulcro no art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº 8.112/1990, porém até o momento não houve qualquer pronunciamento a respeito do mérito, e a sua licença se encerará no dia 24.02.1491. 3. De acordo com o art. 36, parágrafo único, III, "b", Lei 8.112/90 e o art. 6º, III, da IN 64/2012 do Departamento da Polícia Federal, o servidor público faz jus à remoção, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde de pessoa de sua família quando: i) haja relação de dependência econômica comprovada entre eles; ii) esteja a pessoa cadastrada nos seus assentos funcionais; e iii) reste comprovado o motivo de saúde por junta médica oficial. 4. O autor anexou aos autos laudo médico elaborado por junta médica oficial com parecer favorável ao seu pedido de remoção. Ademais, há farta documentação juntada com a réplica que indica todos os progressos obtidos pelo menor depois que passou a fazer tratamento com uma equipe multidisciplinar formada por médicos, psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, revelando que qualquer mudança de rotina pode impactar negativamente nos benefícios duramente conquistados nesse espaço temporal, sendo totalmente contraindicada qualquer mudança de cidade ou de equipe profissional. 5. Em que pese no laudo médico pericial constar a observação de que "(...) concluímos por parecer favorável ao pleito, tomando como base principalmente a comprovação documental de inexistência de tratamento especializado que venha a trazer resultados para controle da enfermidade do periciado na localidade atual de lotação do servidor (...)" e de ter sido apresentado pelo Conselho Profissional do Acre a relação com três médicos psiquiatras com especialidade infantil bem como dois psicólogos com qualificação para tratamento do autismo, esse baixíssimo quadro de profissionais não indica que há tratamento disponível na cidade de lotação inicial de origem. 6. Infere-se da Instrução Normativa nº 64/2012, art. 7º, §§ 4 e 5º, que decorrido o prazo de 02 anos da publicação da remoção, o dependente será novamente submetido à junta médica oficial, a fim de se verificar a subsistência da moléstia que motivou a remoção. Realizado o exame médico e subsistindo a moléstia, a remoção provisória converter-se-á em definitiva. 7. Considerando o caráter incurável da doença, embora sujeita a controle, bem como a imprescindibilidade de que a criança seja mantida em permanente tratamento e no seio familiar, e considerando que desde o ano de 2015 os sintomas estão bem caracterizados e ativos, em que pese o progresso do menor, a remoção há de ser concedida em caráter definitivo. 8. Apelação não provida. Condenação da União em honorários recursais, os quais fixo em R$ 800,00, perfazendo o montante de R$ 2.800,00 a título de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 62459605774561013895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)