PROCESSO Nº: 1712821-95.0153.1.10.2817 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPOATA/SE ADVOGADO: Vitor Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO - VMAA. FIXAÇÃO. CRITÉRIO: MÉDIA NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (RESP 2.237.137/BA). 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu provimento à apelação do Município de Japoatã, que objetiva o pagamento das diferenças relativas à complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica (FUNDEB), para os exercícios financeiros de 2009 e 2010. 2.Embarga a União, alegando que o acórdão foi omisso quanto ao .1) o caráter vinculante das verbas componentes do FUNDEB, inclusive que a complementação da União, não tem o efeito de afastar a obrigatoriedade da sujeição da condenação judicial ao pagamento de quantia certa ao regime constitucional dos precatórios. E que a expedição do requisitório não ilide a indispensabilidade da vinculação da verba ao ensino, vedado seu uso a pagamento diversos; c.2.) a correção monetária e os juros de mora sejam fixados, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.960/09;c.3) reduzir a quantia fixada a título de honorários advocatícios, adequando-a aos ditames do art. 20, §4º do CPC. 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agrg no REsp 5.091.153/BA, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), adotou o entendimento de que deve ser utilizada a média mínima nacional como critério de fixação do VMAA e não a média mínima obtida em determinado Estado ou no Distrito Federal. 4.O STF 06/09/2017 julgou o RE N º 926559-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Bruno Alves, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Vicente Araújo, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Davi Porto e Thales Porto. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Luiz Henrique Nascimento, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Ana Clara Souza. Plenário, 29.2.2860." 5.No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 6.045.748/AL, de Relatoria do Ministro Cauã Martins, julg. em 03/04/2016, DJe 17.12.2278. 6.Embargos declaratórios improvidos. [04].
(PROCESSO: 77648039605428373476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2021)