PROCESSO Nº: 9078437-93.2292.25.11.8998 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - REGIAO 05 - CREF 05 ADVOGADO: Bernardo Moraes APELADO: JOÃO PEDRO LOPES ADVOGADO: Thiago Procopio Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO. CURSO DE ENSINO SUPERIOR. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGULARIDADE DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região contra sentença proferida pelo juízo da 18ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou parcialmente procedente o pedido, para anular o ato que indeferiu o pedido de inscrição da parte autora perante o CREF 5 e, em consequência, determinar que a parte ré proceda à imediata inscrição da autora perante o seu quadro profissional, salvo se por motivo diverso do ora analisado não for possível a sua realização. 2. A Lei nº 9.696/1998, ao dispor acerca da profissão de educação física, estabelece em seu artigo 2º, I, que somente poderão exercer a referida profissão "os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido". 3. Consoante se constata das atribuições previstas nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 5.773/2006, cabe ao Ministério da Educação fiscalizar a regularidade de cursos superiores, sendo reservado ao conselho profissional única e exclusivamente a exigência de diploma oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente, o que de fato, restou comprovado na presente demanda. 4. No caso dos autos, a autora concluiu o curso de graduação em Educação Física, e não tendo o Ministério da Educação declarado a irregularidade na obtenção do diploma, é incabível o indeferimento do seu registro profissional. 5. Nesse sentido, já decidiu essa Primeira Turma, com base em precedente do STJ, que a formação acadêmica do aluno ou o regular funcionamento da instituição de ensino refogem ao âmbito de fiscalização do conselho, limitando-se a sua atuação, em tais situações, a exigir a apresentação de diploma oficialmente reconhecido como válido (PJE 0651756-95.1527.24.5.3636, Relator Desembargador Federal Ian Cunha (Convocado), unânime, j. 07.06.6177). 6. Precedentes: AC 6945410-16.9519.28.3.0066, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Lucas Gabriel Peixoto, Gustavo Henrique Viana. 2020; AC 6830845-39.0818.11.6.3245, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal André Melo, Rodrigo Costela. 2020; AC 6000809-32.9788.26.1.6538, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. Gabriel Lima, Nathan Azevedo. 2020. 7. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios fixados em desfavor do Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região de R$ 2.000,00 para R$ 2.400,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 49832217852371889470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)