EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO POR FRAUDE. DÍVIDA CONSTITUÍDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 22.762/17. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, VI, 354, caput, 771, parágrafo único e 925 do CPC, considerando não ser a execução fiscal a via adequada para obtenção de crédito tributário decorrente de processo administrativo que apurou a concessão irregular de benefício previdenciário mediante fraude. 2. O STJ, quando do julgamento do Resp. n.º 6.178.313/PR, publicado em 23/12/2013, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a ação de execução fiscal não é o meio adequado para a cobrança de benefícios previdenciários pagos indevidamente, sendo elegível portanto, a via ordinária. 3. Com o advento da Medida Provisória nº 780/2017, posteriormente convertida na Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017, acrescentou-se o parágrafo 3º ao art. 115, da Lei nº 8.213/91, tornando-se possível ao INSS inscrever em dívida ativa os benefícios previdenciários pagos indevidamente ou além do valor devido, passando, assim, a ter respaldo legal a cobrança dos respectivos débitos por meio da ação de execução fiscal. 4. Observância do Princípio da Irretroatividade das Normas, uma vez que no direito pátrio a retroatividade é hipótese excepcional. Dessa forma, o aludido preceito legal somente se aplica aos créditos constituídos pelo INSS a partir de sua vigência. 5. In casu, o período da dívida é de 01/2007 a 05/2008. O crédito foi constituído, respectivamente, em 30/09/2008 e 09/04/2008, com inscrição em dívida ativa em 11/07/2008, antes da vigência da Lei 13.494/17, não podendo, dessa forma, a legislação em questão ser aplicada retroativamente a créditos constituídos antes da sua vigência. Impossibilidade dos créditos em questão serem cobrados através de execução fiscal. 6. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 23105338475546314684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2021)