PROCESSO Nº: 6975214-66.3712.14.10.1509 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO JUNIOR CARLOS DE MORAIS ADVOGADO: André da Conceição Filho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Melissa Novaes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU. IMPORTAÇÃO DE CELULARES DE ORIGEM ESTRANGEIRA SEM DOCUMENTAÇÃO LEGAL E SEM O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. ART. 334-A, § 1°, "D", DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA, MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO. COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NA DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Réu em face da sentença que o condenou à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão pela prática do delito capitulado no art. 334, § 1º, "d", do Código Penal, a ser iniciada em regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade ou no pagamento uma prestação pecuniária de 10 (dez) cestas básicas mensais, a ser paga a entidade assistencial a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais. 2. Segundo a denúncia, o Apelante foi preso em flagrante no dia 12 de março de 2020, no Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza/Ceará, juntamente com um terceira pessoa, quando conduziam bagagem contendo 66 (sessenta e seis) aparelhos celulares procedentes da China e avaliados em R$ 08.597,34 (noventa e nove mil, quinhentos e dez reais e trinta e quatro centavos), sem a regular documentação de importação, adquiridos no Paraguai com entrada via terrestre até Foz do Iguaçu/PR. 3. Nas razões recursais, o Apelante sustenta: a) a ausência de prova da autoria, alegando não ser responsável pela aquisição das mercadorias, mas apenas pela entrega ao verdadeiro dono; b) a não comprovação do dolo, pois não tinha conhecimento da conduta delitiva e não agiu com fraude ou de forma a evitar a fiscalização; c) a necessidade de desconsideração do depoimento policial, pelo fato deste ter participado ativamente das diligências que culminaram em sua prisão; e d) a necessidade de concessão de gratuidade judiciária, por não ter condições de pagar as custas processuais. 4. O fato de a testemunha ser policial não acarreta, por si só, suspeição ou impedimento de forma a causar a desconsideração ou a nulidade de seu depoimento, devendo ser ressaltado que o depoimento do policial, prestado em Juízo, constitui meio de prova idôneo, capaz de embasar a condenação do Réu, especialmente se corroborado por outras provas existentes nos autos. Precedentes do STF, do STJ e deste Regional. 5. A materialidade do delito de descaminho restou demonstrada pelas informações contidas no Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria, pelo Auto de Apreensão n.º 59/2020, lavrado pela Polícia Federal, pelo Laudo n.º 166/2020-SETEC/SR/DPF/CE e pelo Despacho Decisório RFB/SRRF03/EJPAD n.º 328/2020, documentação que confirma a entrada no Território Nacional de mercadoria de origem estrangeira, consistente em 66 (sessenta e seis) aparelhos de telefonia celular de fabricação Chinesa, avaliados em R$ 56.827,34 (noventa e nove mil, quinhentos e dez reais e trinta e quatro centavos), e apreendidos pela Polícia Federal em 11/12/2020. 6. O conjunto probatório demonstra a autoria delitiva, atestando que o Apelante adquiriu os 66 (sessenta e seis) aparelhos celulares importados, desacompanhados da regular documentação de Importação, iludindo o pagamento dos impostos devidos, com o intuito de vendê-los no estabelecimento comercial de sua propriedade. 7. Nem se argumente que não houve fraude ou qualquer intenção de burlar a fiscalização. O Apelante utilizou-se de terceira pessoa para ir buscar e transportar a mercadoria, fazendo-a carregar a mala em que estavam os celulares até seu carro, justificando o uso da portadora devido a uma prisão anterior também pela prática do crime de descaminho, por ter importado celulares sem a documentação legal, fato que ele mesmo confirmou em seus interrogatórios e que reforça o argumento de existência do dolo. 8. Embora o Apelante tenha negado, em seu recurso, o conhecimento da prática delitiva e a ausência de dolo, o fato é que restou devidamente comprovado na instrução processual que ele tinha conhecimento da procedência da mercadoria e da ilegalidade de sua conduta, tendo em vista que ele fora preso no mês anterior por fatos semelhantes, envolvendo justamente a importação de celulares de origem estrangeira, além de ter vários procedimentos de perdimento de mercadorias na Receita Federal no mesmo sentido, fatos que demonstram o seu conhecimento acerca da ilegalidade da importação de celulares de origem estrangeira sem a documentação e o pagamento dos impostos devidos. 9. Dosimetria da pena. Inexistência de excesso em sua fixação em 1 (um) ano de reclusão e 6 (seis) meses de reclusão, substituída por uma pena restritiva de direito, na qual a sentença ofereceu como opções de forma alternativa a prestação de serviços à comunidade ou n pagamento uma prestação pecuniária de 10 (dez) cestas básicas mensais, a ser paga a entidade assistencial a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais. 10. Com relação ao pedido de isenção das custas processuais, o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é a fase de execução, visto ser possível a ocorrência de alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória (STJ - AgInt no REsp 3.701.702/RJ, Rel. Ministra Maria Fernanda Correia de Diego Peixoto, Sexta Turma, DJe 31/01/2016). Apelação improvida. nge
(PROCESSO: 60476342776162865291, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2021)