PROCESSO Nº: 8835932-85.9037.28.5.4311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS DA CUNHA DOS SANTOS CARNEIRO ADVOGADO: Enzo Gabriel Dias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Dias. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma desta Corte que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou improcedente o pedido de invalidação da consolidação da propriedade, em nome da credora fiduciária, de imóvel objeto de contrato de compra e venda, mútuo e constituição de alienação fiduciária em garantia, firmado no âmbito do SFH. 2. Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando posicionamento claro e expresso, no sentido de que o procedimento adotado pela Caixa Econômica Federal - CEF está em consonância com o que dispõe o art. 26, § 4º da Lei nº 9.514/97, uma vez que restou comprovada a tentativa da CEF de intimar pessoalmente o mutuário para a purgação da mora, mas, conforme certificado pelo Oficial do Cartório, ele não foi localizado no endereço declarado, sendo considerado em "local ignorado, incerto e não sabido". 3. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. (PROCESSO: 38575591398020000, IVCAR798836/05/PB, Desembargador Federal Breno Cavalcanti, Pleno, Julgamento: 06/02/2016, Publicação: DJE 08/10/2016 - Página 37). 4. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 64095507323960404196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2021)