EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE E RETROCESSÃO. DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CAMPUS UNIVERSITÁRIO. TREDESTINAÇÃO ILÍCITA. NÃO COMPROVAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda que objetiva a imissão na posse e retrocessão de imóvel expropriado, sob alegação de ocorrência de tredestinação ilícita, bem como condenou os demandantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, a ser rateado entre os promovidos. 2. A tredestinação ilícita, que provoca a retrocessão, revela-se quando há desvio de finalidade do imóvel expropriado, sem atenção ao interesse público, o que não se constata nos autos. 3. O imóvel em tela foi desapropriado pelo município com a finalidade de construção de edificação de instituição de ensino superior (Decreto n.º 878, de 11/07/2006) e que foi, logo em seguida, objeto de doação à universidade para a implementação da finalidade expropriatória, consoante disposto em escritura pública datada de 18/08/2006. 4. Ainda que possa ser identificada a mora para a construção do centro de ensino superior na área expropriada, vê-se que não há motivo suficiente para afastar a finalidade pública da área desapropriada, visto que a universidade recorrida comprova a existência interesse público no imóvel, mediante a demonstração de processo de licitação para a construção de muro de contorno a fim de evitar invasões e preservar a futura implementação de campus universitário. 5. Manifestação expressa do município acerca da ausência de interesse na reversão do bem doado à universidade, o que, por si só, fragiliza a pretensão dos particulares. 6. Descabimento da pretensão recursal, ante a ausência de comprovação de finalidade diversa da pública sobre a área expropriada. 7. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1%, totalizando 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 8. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 80334811598235674017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2021)