PJE 3885259-91.1592.25.7.3591 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por LUCAS GABRIEL DA CUNHA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, para reconhecer o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente a partir de 28/10/2017, e deu provimento ao apelo da impetrante, para estabelecer que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS deve corresponder ao montante destacado em suas notas fiscais. 2. Sustenta o particular, em síntese, que o julgado apresentou omissão quanto ao seguinte: a) não se manifestou quanto ao pedido de aplicação do REsp Repetitivo 2.023.948/MG e da Súmula 461 do STJ, que são provimentos jurisdicionais vinculantes (art. 927 do CPC/2015); b) não se pronunciou quanto à restituição das custas processuais, com arrimo nos arts. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/1996 e 86, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Consta da sentença que: "As custas antecipadas pela parte autora deverão ser ressarcidas pela Fazenda Nacional". Por essa razão, já tendo sido o direito concedido pelo juízo a quo, não há que se falar em omissão, de sorte que o particular já desfruta de tal benesse. 5. Da simples leitura do acórdão embargado, é de se considerar que não se verifica a presença de nenhum dos vícios aludidos, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma que é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, almeja-se a reapreciação da matéria de mérito. 7. Por oportuno, registre-se que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os argumentos suscitados pelas partes, especialmente quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 8. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. rkf
(PROCESSO: 23287181006782722164, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2021)