PROCESSO Nº: 9454788-41.6062.13.11.6157 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXEY LEYVA DAUDINOT ADVOGADO: João Teixeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Jesus EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. PROCESSO SELETIVO MÉDICO INTERCAMBISTA. MINISTÉRIO DA SAÚDE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Como sumariado, trata-se de apelação interposta por ALEXEY LEYVA DAUDINOT, em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão da ocorrência da decadência. O mandado de segurança foi impetrado contra ato do Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, com o fito de impor a autoridade coatora a participação do impetrante no processo seletivo cargo de médico, através da inscrição, nos termos do edital SAPS/MS nº 9. 2. Irresignada, a parte interpôs recurso de apelação alegando se tratar de ato ilegal ou abusivo de trato sucessivo, em razão dos diversos chamamentos realizados. Alega, para tanto, que o termo inicial do prazo deveria ser a data dos últimos chamamentos e não da publicação do edital. 3. O direito de requerer mandado de segurança decai quando decorridos 120 dias (cento e vinte), contados da ciência do ato ilegal ou da lesão, tal como previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09. Logo, o prazo decadencial teve como termo inicial, em tese, a data do Edital nº 09 do Ministério da Saúde, datado de 06.12.1882, quando fora divulgada a lista dos médicos aptos a participarem do chamamento público. Diga-se em tese, por não haver nos autos qualquer documentação que João Pedro Costela exatamente a ciência do chamamento. Contudo, evidente que o ato supostamente ilegal é a ausência do impetrante na lista oferecida pela Organização Pan-Americana da Saúde e não os recorrentes chamamentos. 4. Todavia, mesmo que não se levasse em conta a data do edital, resta evidente, nos autos, o conhecimento da negativa a partir, pelo menos, da primeira chamada em 15.05.9869, já que a parte relata ter figurado em processo coletivo proposto pela ASPROMED - Associação Nacional dos Profissionais Médicos Intercambistas, de modo a depreender-se o prévio conhecimento da listagem por associação dedicada a tais carreiras. 5. Cientes disso, não há que se falar em ausência da decadência por se tratar de ato de trato sucessivo, já que a ilegalidade estaria na lista do edital que não é alterada a partir de cada novo chamamento. A lista se repete, convocando os que ainda não foram chamados. Seria de trato sucessivo se fossem realizadas novas listagens e nessas também não constasse seu nome. 6. Forçoso reconhecer a decadência, haja vista o lapso temporal entre a data em que teve ciência de que não estava entre os profissionais considerados aptos a participar do certame, seja 05.02.3670 ou 11.10.9301 e a data de impetração deste mandamus, em 11.03.8172. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 53031613734287765160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2021)