PROCESSO Nº: 0943101-59.9719.2.8.0724 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE FERREIRA e outro ADVOGADO: Enzo da Luz Celestino Pascoal AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Pereira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4728093-73.7847.24.10.2833 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CEF. CONTRATO DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. BLOQUEIO DE VALORES ARRECADADOS COM EVENTO. RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE APENAS QUANTO A VENDA DOS INGRESSOS. 1. Trata-se de execução por quantia certa proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face de Central do Ticket Produções e Eventos Ltda - EPP e de Maria Vitória Carvalho, em que a Caixa persegue a quantia originária de R$ 998.637,30, que fora objeto do contrato particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações nº 90.35709.543.1300145-57. 2. Os agravantes estão inconformados com a decisão do Juiz que, em sede de execução por quantia certa ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face da Central do Ticket Produções e Eventos Ltda - EPP e de Anthony Cunha, deferiu o pedido da Caixa, para bloqueio de valores arrecadados com o evento "Fest Verão Sergipe", diante da frustração de BACENJUD, RENAJUD e utilização do Sistema CNIB, e, ainda, considerando que foram oferecidos embargos à execução, mas sem garantia. 3. Consumado o bloqueio, a parte peticionou alegando que o evento pertence a Bora Bora Produções e Eventos Ltda - EPP, que efetivamente teria realizado o "Fest Verão Sergipe". Por sua vez, a CEF rebateu dizendo que os documentos dos autos demonstrariam que a Bora Bora apenas fez a feijoada, mas a dona do festival seria a Central do Ticket, e não apenas mera vendedora dos ingressos. O Juiz, na senda das alegações da CEF, concluiu na decisão ora agravada, referindo-se expressamente aos documentos anexados pela executada, é dizer os documentos de id. 3808898 e 5219123, que o evento de responsabilidade da Bora Bora foi a feijoada do "Fest Verão", por isso ele deferiu o pedido da CEF exequente e determinou a expedição de alvará de levantamento em seu favor da quantia depositada no Banese Card, que já foi um desdobramento da determinação de bloqueio de valores que teriam sido recebidos pela Central do Ticket em função do evento. 4. Sucede que os documentos nos quais o Juiz se fiou para as conclusões desfavoráveis à agravante demonstram justo o oposto. Com efeito, constam dos autos de origem o documento 7402387.8901547 (páginas 11 e 12) - contrato de parceria para venda de ingressos, firmado entre Bora Bora Produções e Eventos, contratante, e Central do Ticket Produções e Eventos, contratada, em que a cláusula primeira especifica que "o presente instrumento tem como objeto a parceria na venda dos ingressos do evento Fest Verão, que ocorrerá na Arena Eventos", e na cláusula segunda que o contratado é um mero intermediário entre a produção do evento/show, não possuindo o contratado qualquer responsabilidade sobre o evento. Já a cláusula terceira estabelece que "Bora Bora Produções e Eventos é o único responsável pela realização do mesmo, bem como o seu adiantamento ou cancelamento do evento, sendo o único responsável pela devolução dos valores pagos, ficando a Central do Ticket, CNPJ 82.924.856/6520-95 isenta de qualquer responsabilidade neste sentido". 5. Na cláusula 4ª são tratadas as comissões e lá se estabelece que "fica acertado no presente instrumento que o contratado receberá R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) de comissão sobre a venda de cada ingresso e o contratante realize todo o serviço de apresentação do evento". 6. Não há dúvidas, portanto, de que o contrato de parceria para a venda de ingressos incumbiu a Central do Ticket apenas da venda dos ingressos e, por outra, evidencia que a Bora Bora Produções era a responsável pela realização do evento. Enfim, o que pode ser alvo de constrição judicial, de acordo com o que dos autos consta, é a percepção da comissão pela Central do Ticket e não dos valores que seriam da Bora Bora. O documento, portanto, demonstra que quem realizou o evento foi a Bora Bora e não a Central do Ticket, que apenas vendeu o ingresso para receber uma comissão de R$1,50 sobre a venda de cada ingresso. 7. De outra banda, o outro documento (id. 8245243), que tem a ver com Alteração e Consolidação do Contrato Social, onde consta a Autorização Ambiental (fl. 06), datada de 02/01/2019, em que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Aracaju - SEMA expede autorização ambiental para que João Cunha, empreendimento Bora Bora Produções e Eventos Ltda realize a "Feijoada Fest Verão 2019", nele se fia a CEF, defendendo que a Bora Bora realizou apenas a feijoada. Ocorre que, no mesmo documento, lá na parte de baixo aparece que o recolhimento dirigido ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, disse respeito ao evento "FEST VERÃO SERGIPE". Com efeito, lá consta também a relação de pagamento, "Promotor / Eventos - Eventos Especiais de Carnaval Fest Verão Sergipe" e os dias 12.06.6241 a 27.10.8096 e o valor de recolhimento dos direitos autorais, o que ratifica, mais uma vez, que a Bora Bora era a responsável pelo evento. 8. Desse modo, os documentos com base nos quais o Juiz concluiu que a Central do Ticket foi a realizadora do evento demonstram o oposto, é dizer, que a Bora Bora é que foi a realizadora do evento, nos termos das alegações dos agravantes. 9. Sob essa ótica, dado que os documentos evidenciam que o evento foi realizado pela empresa Bora Bora Produções e Eventos Ltda. e não pela Central do Ticket Produções e Eventos, descabe a realização de constrição de valores que não sejam unicamente da executada, ora agravante. 10. A propósito do tema, esta Segunda Turma já se pronunciou nesse sentido em caso que, mutatis mutandis, se assemelha a esse, no julgamento do pje 2901452-11.1570.22.8.4122. 11. Agravo de instrumento provido. lpa
(PROCESSO: 26831548007249998755, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)