PJE 6264340-10.6789.9.8.5845 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFLAGRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (que reconheceu o direito ao recebimento de benefício previdenciário no período de 07/02/2016 a 10/11/2018), extinguiu a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC (obrigação satisfeita), deixando de condenar o INSS em honorários sucumbenciais pela atuação no presente processo de execução, em razão da aplicação analógica do art. 85, §7º, do CPC/2015. 2. O apelante pugna, em seu recurso, pelo arbitramento de honorários advocatícios em seu favor pela deflagração do cumprimento de sentença. 3. Consta dos autos que: a) Na petição inicial do cumprimento de sentença, a parte exequente indica o crédito de R$ 32.448,88. b) Após, o Juízo de origem profere despacho sem arbitramento de honorários advocatícios. c) O INSS apresenta impugnação, apontando excesso no valor de JOÃO VITOR MARTINS (reconhecimento do crédito de R$ 77.421,99). d) A impugnação foi parcialmente acolhida, tendo o exequente sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor do excesso, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. e) Posteriormente, foi determinada a expedição de RPV no valor de R$ 89.778,04. 4. Esta eg. Segunda Turma entende, em consonância com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que, nos processos executivos em que houver controvérsia sobre o valor executado, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser a diferença entre o proveito econômico auferido e o resistido. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 2042153-58.8541.5.12.3884, Rel. Des. Federal Joaquim Gomes, Murilo Pinto. 5. No presente caso, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais corresponde ao valor de R$ 06.451,15 (diferença entre o proveito econômico auferido de R$ 00.610,04 e o resistido de LUIZ MIGUEL MELO). 6. Sendo assim, os honorários advocatícios devem ser fixados, em favor da parte exequente pela deflagração do cumprimento de sentença, em 10% sobre a diferença entre o proveito econômico auferido de R$ 57.995,04 e o resistido de JOÃO PEDRO BARROS. 7. Apelação provida. laf/acs
(PROCESSO: 17436173509994939695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2021)