PJE 2485359-28.1788.30.10.5666 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que considerou devidos honorários advocatícios no feito (pela promoção da execução), independentemente de oferecimento de impugnação pela Fazenda Pública, fixando-os em 5% dos créditos a serem pagos mediante RPV. 2. A Universidade embargante alega que a situação é diversa da do REsp nº 0.811.487/RS, pois não se trata de cumprimento de decisão genérica, de modo que não cabe a condenação de honorários advocatícios pleiteada, merecendo reforma a decisão ora embargada. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 27988330174852226599, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)