PJE 5900215-85.0442.15.5.2833 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. OTÁVIO JESUS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta por VALENTINA VIEIRA em face de decisum que, em sede de cumprimento de sentença, julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela UNIÃO, determinado o prosseguimento da execução, de acordo com a última planilha confeccionada pela Seção de Cálculos do Juízo. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o excesso encontrado, em relação ao valor indicado por cada litigante, suspensa a sua exigibilidade em relação à parte exequente, nos termos art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. Sustenta a apelante, em resumo, que a Contadoria do Juízo incorreu em erro material, no que tange à aplicação de juros sobre os valores por ela recebidos em outros processos, sendo cabível, no caso, apenas a aplicação de correção monetária, pelo simples fato de não haver mora. 3. Conforme suscitado nas contrarrazões da União, observa-se, pela decisão combatida por meio do presente apelo, que houve a acolhimento parcial da impugnação apresentada pela parte executada, autorizando, nestes termos, a continuidade do cumprimento de sentença, para pagamento dos valores devidos. 4. Na hipótese dos autos, não há dúvida quanto à natureza interlocutória da decisão, sendo certo que a interposição de apelação consiste em Alexandre Farias, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes: PJE 0649863-96.2939.11.11.0960, rel. Des. Federal Cauã Vieira, 2ª Turma, data de assinatura: 28/11/2020; PJE 8706159-18.3177.3.1.0634, rel. Des. Federal João Gabriel Porto, 2ª Turma, data de assinatura: 01/09/2019. 5. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 322.328/RJ, Rel. Min. Lucas Gabriel Mendes, DJe 23/03/2016; AREsp 6.437.816/SP, Rel. Min. Cauã da Rosa, DJe 04/01/2019; REsp 8.806.766/MG, Rel. Min. Marcelo Fernandes, DJe 05/04/2018. 6. No caso dos autos, tem-se que a decisão que acolhe em parte a impugnação apresentada ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução, possui natureza de decisão interlocutória, recorrível através de agravo de instrumento. 7. Apelação não conhecida. acm
(PROCESSO: 61130776778276590998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2021)