PROCESSO Nº: 4678392-89.8964.7.4.4664 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ: LUIZ GUSTAVO SALES ADVOGADO: Samuel Campos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Porto - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO FEDERAL DO TEOR DA SENTENÇA. PREJUÍZO À PARTE. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POSTERIORMENTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que negou provimento à Remessa Necessária. Aduz a Embargante ter havido omissão e obscuridade no acórdão, uma vez que não foi intimada pessoalmente da sentença. Pugna, portanto, pela anulação do acórdão com a devolução dos autos à Vara de origem para as devidas providências 2. A LC 73/93, em seu art. 38, previu a obrigatoriedade da intimação pessoal dos Advogados da União e dos Procuradores da Fazenda Nacional. Por sua vez, o art. 183, caput, do CPC atual previu, expressamente, a prerrogativa da intimação pessoal para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, bem como suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Inclusive, em seu § 1º, consignou que essa intimação pessoal dar-se-ia por carga, remessa dos autos ou por meio eletrônico. 3. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, não houve intimação pessoal da União Federal do conteúdo da sentença. Logo após a sua prolação, foi aposta nos autos físicos a seguinte certidão: "Certifico que, por cautela, para garantir que o processo esteja em secretaria quando da CORREIÇÃO que ocorrerá a partir do dia 24/09/2015, deixei de proceder, por ora, a publicação da sentença de fls. 416-744 no Diário da Justiça Eletrônico, para fins e intimação dos réus, bem como deixei de proceder, também por ora, com as remessas os autos para a União Federal e Ministério Público Federal". Em seguida, a sentença foi publicada na Imprensa Oficial e foi certificado nos autos que, "apesar de devidamente intimadas, as partes não se manifestaram acerca da sentença de fis.387 a 394 publicada no Diário Eletrônico da JF, conforme certidão de 53.338/402". Ato contínuo, os autos foram remetidos a este Tribunal Regional Federal. 4. Portanto, está claro que não houve a intimação pessoal da União Federal do teor da sentença e esse fato lhe causou prejuízo, uma vez que ficou impossibilitada de interpor Recurso de Apelação da parcela da sentença que lhe foi desfavorável. Somente veio a tomar ciência de tal situação após o julgamento da Remessa Necessária por esta egrégia Terceira Turma, momento em que, oportunamente, apresentou sua irresignação por meio de Embargos de Declaração. 5. Portanto, a nulidade apontada se mostra evidente, de modo que devem ser declarados nulos os atos processuais praticados após a prolação da sentença, determinando-se a devolução dos autos à Vara de Origem para que se corrija o equívoco quanto à intimação da União Federal. 6. Embargos de Declaração providos para declarar a nulidade dos atos processuais após a sentença, devolvendo-se o processo à Vara de origem para que se proceda à intimação pessoal do Ente Federal do teor da sentença. ff
(PROCESSO: 74156264311570869634, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2021)