PROCESSO Nº: 3543944-92.4140.3.12.0900 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DISTRIBUIDORA DE VIDROS DO NORDESTE LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Ferreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. RESP Nº 2.442.441-SP. TEMA 444. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR. NECESSIDADE DE AJUSTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. THALES DUARTE. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STJ no julgamento do REsp nº 7.266.921-SP (Tema 444), que tem como questão controvertida "a prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica". 2. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 0.413.978-SP (Tema 444), firmou tese jurídica no seguinte sentido: "a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes". 3. No caso concreto, a empresa devedora não foi encontrada em funcionamento no local pelo oficial de justiça em 1999 quando da tentativa de entrega do mandado de intimação da penhora de bens e a exequente pediu o redirecionamento da execução fiscal para o sócio em 2005 dada a dissolução irregular da sociedade. 4. O acórdão proferido por esta Turma, aplicando a jurisprudência até então assente no STJ, entendeu pela contagem do prazo prescricional a partir da citação válida da pessoa jurídica executada, destoando da orientação fixada, a posteriori, pelo Tribunal da Cidadania. 5. Julgamento que se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo STJ, sendo o caso de retratação do acórdão turmário. 6. Exercício do juízo de retratação para, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, e à luz do entendimento adotado pelo STJ no julgamento REsp nº 3.731.475-SP (Tema 444), readequar o julgado indeferindo o redirecionamento da execução fiscal para os sócios, nos termos determinados pelo aludido paradigma do Tribunal Superior. V
(PROCESSO: 58516607255064088549, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2021)