PROCESSO Nº: 7154724-59.3388.4.12.3693 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO MOURA AMBROSIO SANTOS LEITE e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius Duarte ADVOGADO: Augusto Costela AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Ferreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8092668-95.1370.25.3.7414 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SÚMULA 345 DO STJ. RESP 5.736.361/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DISTINGUISHING NÃO ACOLHIDO PELO STJ. OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração manejados por ANA SOPHIA LIMA AMBROSIO SANTOS LEITE e outros e outros em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que manejaram contra que indeferiu o pedido de fixação de novos honorários em sede de cumprimento de sentença. 2. De acordo com o que foi fixado no acórdão embargado, na sessão de 14/03/2018, a Corte Especial do STJ, no julgamento de Recurso Especial repetitivo 5.853.322/RS, firmou a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". (AgInt no AREsp 8925711/SP, Rel. Ministra STELLA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 27/07/2018) 3. Esta Terceira Turma vinha adotando o entendimento de que haveria, no entanto, que se fazer um distinguishing em relação ao repetitivo, pois, embora se tratasse, no caso concreto, de ação ajuizada por entidade de classe, já se sabia precisamente, desde o início, quem seriam seus beneficiários, haja vista a apresentação da relação de substituídos, em favor dos quais foram formulados pedidos específicos. 4. No entanto, o acórdão foi omisso quanto ao fato que tal entendimento a respeito do distinguishing não foi acolhido pelo STJ que, em decisão proferida, dentre outros, nos autos do Recurso Especial nº 5.833.799/PE, ao qual foi dado parcial provimento, determinou o retorno do feito a este TRF5, exatamente para que se procedesse ao arbitramento da verba de honorários. O STJ entendeu que o acórdão recorrido destoava da orientação daquela Corte Superior, no sentido de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não impugnadas e promovidas em litisconsórcio. Destarte, a despeito do entendimento pessoal do Relator a respeito da questão, deve-se privilegiar o posicionamento do STJ, evitando-se atrasos desnecessários à conclusão do julgamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo de instrumento e arbitrar verba honorária pela promoção do cumprimento de sentença sobre o valor executado e objeto de precatórios, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º do CPC/15, observando-se o disposto no § 5º do mesmo artigo.
(PROCESSO: 94423688536269303133, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2021)