PROCESSO Nº: 3392415-24.4547.21.7.8255 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE PEREIRA ADVOGADO: Caio da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Cavalcanti EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO E COTEJO DA PROVA PRECONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Caso em que a parte impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a prorrogação da percepção do benefício de auxílio-doença até a efetivação de novo pedido administrativo ou da realização de perícia médica; A ação de mandado de segurança demanda a condição específica da existência de direito líquido e certo, o qual pressupõe a incidência de regra jurídica sobre fatos certos e incontroversos, não rendendo ensejo à dilação, apreciação ou valoração probatória. O remédio heroico não vinga em campo fático nebuloso que reclame produção e cotejo de provas; Restando a matéria controvertida, há necessidade de confrontação e avaliação da documentação acerca da incapacidade do impetrante à época do cancelamento do benefício, o que demanda dilação probatória, incompatível com a via mandamental; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 11789535428344665952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2021)