PROCESSO Nº: 1592585-60.9486.21.5.5234 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PACUJA ADVOGADO: Diego Pereira ADVOGADO: Cauã Pires APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Pedro Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES APONTADAS. REDISCUSSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração de embargos de declaração, opostos por Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C em face de acórdão que deu provimento à apelação do MPF, para reconhecer a invalidade do contrato celebrado entre o escritório de advocacia e o Município de Pacujá/CE, por inexistência de procedimento administrativo formal prévio necessário para a dispensa/inexigibilidade de licitação, bem como a impossibilidade de pagamento de despesas do Município com honorários advocatícios contratuais, com as verbas do FUNDEF/FUNDEB. 2. Nos presentes embargos, a parte embargante aduz que o acórdão incorreu em omissão, vez que: a) não se manifestou sobre a ausência de interesse do MPF; b) não se manifestou sobre a litispendência em relação ao processo nº 446942-65.6668.2.3.8888. Ademais, alega fato superveniente, ante a hipótese de possibilidade do pagamento dos honorários advocatícios com parcela referente aos juros de mora. 3. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 77.394/PI, Rel. Min. HENRIQUE COSTELA, QUINTA TURMA, DJe 25/04/2012) [...]" (EDcl nos EAREsp 383.030/ SC, Relator: Ministro CALEBE CORREIA, Corte Especial, julgado em 14/02/2017, DJe 01/10/2017). 5. No que tange ao interesse do MPF para ingressar com a presente ação civil pública, verifica-se que não há a omissão alegada, já que o acórdão dos embargos de declaração já se manifestou detalhadamente sobre a legitimidade e o interesse do MPF. 6. No que tange à litispendência, já foi afastada no bojo da presente ação. Segue trecho: "Primeiramente, observo que as questões postas na ação civil pública originária não foram apreciadas no bojo da execução do Processo nº 187256-68.9326.25.5.8782, de modo que o entendimento ali adotado, no sentido da possibilidade de retenção, em precatório, dos honorários advocatícios contratuais, ainda que se trate de valores referentes à complementação do FUNDEF, não impede que, agora, se discuta sobre a validade do contrato de prestação de serviços advocatícios, firmado entre o Município e o escritório de advocacia demandado. (...) Portanto, apenas se decidiu sobre a possibilidade de retenção dos valores de honorários advocatícios contratuais, sem se tratar da validade da própria contratação." 7. Inexiste qualquer determinação dos Tribunais Superiores para que as Cortes Regionais autorizem o destaque, em precatórios de verbas do FUNDEF, de honorários advocatícios contratuais, com ordem de bloqueio, até futura definição da discussão. Em verdade, não há mais qualquer espaço de debate, diante das posições consolidadas pelo STF e pelo STJ, com as quais vem comungando, há muito, este órgão julgador. 8. Ainda, não há que se aventar a possibilidade de pagamento dos honorários com o valor referente aos juros de mora. Dessa forma, os valores percebidos judicialmente a título de complementação do FUNDEF/FUNDEB não podem servir para o pagamento de outras despesas, como os honorários advocatícios. Deve ser ressaltado, por fim, que as decisões administrativas do Tribunal de Contas da União não têm caráter vinculante para o Poder Judiciário, não havendo que se falar em omissão no ponto. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 12647400693248253074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2021)