PJE 1253326-98.0433.4.2.6603 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MATADOURO PÚBLICO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CRMV. DESNECESSIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos pelo Município de São Benedito/CE, objetivando a nulidade de CDA referente à cobrança de taxa e anuidades pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV/CE, em decorrência da ausência de registro e de médico veterinário no Matadouro Público administrado pelo município apelante. 2. Em suas razões, o Município apelante sustenta que é indevida a cobrança, uma vez que os matadouros, por não desempenharem atividade básica ligada ao exercício da medicina veterinária, não estão obrigados a se registrarem no CRMV. 3. De acordo com a Lei 6.839/1980, o que norteia o registro das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões é a sua atividade básica. 4. O matadouro público, por não desempenhar atividade básica ligada ao exercício da medicina veterinária (arts. 5º, 6º e 27 da Lei 5.517/1968), não está obrigado a se registrar no respectivo CRMV, de maneira que ausente de fundamentação a cobrança realizada, a ensejar a extinção da execução. 5. Nesse sentido, já decidiu o eg. STJ: "A atividade desempenhada por frigoríficos e matadouros não se insere dentre aquelas consideradas como atividades básicas relacionadas ao exercício da medicina veterinária, motivo pelo qual não há obrigatoriedade de seu registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária" (AgRg nos EDcl no AREsp 037.946/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/5/2013)." (Ag. Int. no AIREsp 8578711, Rel. Ministro Igor Teixeira, DJE 17/11/2017) 6. Precedentes desta Corte Regional: PJE 8899734-42.5666.15.9.0554, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Lopes Dantas (Convocado), 2ª Turma, Lucca Moraes. em 30/01/2020; PJE 9539867-58.1890.7.11.8368, Rel. Des. Thomas Novaes, 4ª Turma, Diogo Fogaça. em 11/10/2020; PJE 8783027-82.3910.31.12.3953, Rel. Des. Federal Pedro Lucas da Cunha, 3ª Turma, Luiz Felipe Rodrigues. em 19/09/2021. 7. Apelação provida, para julgar procedentes os embargos, extinguindo a execução fiscal. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. acm
(PROCESSO: 48081893201194222625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2021)