PROCESSO Nº: 2869161-77.0673.12.5.4812 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO PEREIRA ADVOGADO: Jose Alecio Carvalho Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO INSS. REJULGAMENTO, APÓS DECISÃO DO STJ EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÍVEL DE RUÍDO ABAIXO DO LIMITE LEGAL. RECONHECIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de novo julgamento de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, após decisão do STJ ter dado provimento a seu recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos declaratórios, determinando o retorno dos autos a este Tribunal para que se manifeste sobre a prova técnica apresentada que indica exposição à ruído em nível inferior ao limite legal no período de 05/09/09 em diante. 2. O voto embargado, que negou provimento à apelação do INSS, assim dispôs sobre referida questão: "No caso em exame, constato a existência de PPP e Laudos Técnicos, dando conta da exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites de tolerância no período de 16/11/2009 em diante." 3. Percebe-se que não houve menção sobre qual seria o limite de tolerância de ruído vigente a partir de novembro de 2009, tampouco mencionou o nível a que o autor esteve exposto, de acordo com o PPP por ele apresentado. 4. O Decreto 4.882/03 alterou o Regulamento da Previdência Social para fixar o nível de ruído superior a 85 dB para fins de especialidade do tempo de serviço. 5. Segundo a autarquia previdenciária, o autor esteve exposto a ruído inferior a 85 dB no período de 07.10.4259 à 13.09.4716 (82,3 dB) e de 13.03.3214 em diante (79,5 dB), de modo que não poderiam ser considerados especiais, com base no Decreto 4.882/03 que previu o limite de tolerância de 85 dB para caracterização da especialidade do tempo de serviço. 6. De fato, consta no PPP a informação de que o autor laborou no cargo de contramestre quando esteve exposto ao fator de risco ruído de nível 82,3 dB (no período de 05/09/09 a 30/04/11) e 79,5 dB (no período de 01/05/11 em diante). 7. O período de 21/04/2009 a 11/08/2014 deve ser computado como comum, o que importa no decréscimo de 5 anos, 1 mês e 22 dias ao cômputo de tempo de contribuição para a aposentadoria pretendida pelo autor. 8. Considerando o período objeto deste julgamento como comum, o autor contaria com mais de 35 anos de tempo de contribuição não do requerimento administrativo (24/08/2012), mas sim do ajuizamento da ação (23/11/14), motivo pelo qual deve ser mantida a aposentadoria por tempo de contribuição deferida pelo juízo de primeira instância, porém com DIB a partir da citação válida. 9. Embargos declaratórios providos, em juízo de retratação, para sanar omissão e dar parcial provimento à apelação do INSS.
(PROCESSO: 18133128995854446220, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2021)