EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA (ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91). EXPORTAÇÃO POR MEIO DE COOPERATIVA. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 149, § 2º, I, DA CF. TEMA 674/STF. EXPORTAÇÃO DIRETA OU INDIRETA. DESIMPORTÂNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Apelação interposta pela cooperativa A.N.A. em face de sentença que, reconhecendo que a impetrante não faz jus à imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF, no que toca à contribuição previdenciária rural (art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91) sobre as receitas decorrentes de exportações realizadas, denegou a segurança. O Juiz do 1º grau entendeu que a impetrante não colacionou prova pré-constituída de suas alegações, porquanto não demonstrou como se dá o repasse dos produtos do produtor rural para a cooperativa; destacou que a aquisição da produção rural pela cooperativa, com nota fiscal, afasta a tese de que há um ato típico cooperado, previsto no art. 79 da Lei nº 5.764/71; ressaltou que a imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF não se estende às operações no mercado interno, ainda que representem operações intermediárias às exportações. 2. A contribuição do produtor rural pessoa física destinada ao Funrural e ao SAT/RAT, incidente sobre a receita da comercialização de sua produção, está prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91. Por força de lei, a cooperativa agrícola tem o dever legal de reter e recolher a contribuição do produtor rural incidente sobre a comercialização de seus produtos (art. 30, III e IV, da Lei 8.212/91). A impunidade pretendida pela impetrante decorre da disposição do inciso I do § 2º do art. 149 da CF, o qual dispõe que as contribuições sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. 3. A controvérsia se cinge acerca da demonstração, pela impetrante, do modo como se dá a transação entre o cooperado e a cooperativa, se configurado ato típico cooperativo ou simples ato mercantil de compra e venda, para fins de se beneficiar da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF. 4. Com o julgamento do Tema 674 pelo STF (RE 437.509), inexiste margem para discussão acerca da questão. Naquele julgado, apreciado na sistemática dos recursos repetitivos, a Egrégia Corte definiu: "A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária". Portanto, se o STF entendeu que as exportações indiretas não podem ser excluídas do benefício previsto no art. 149, § 2º, I, da CF, não cabe mais o debate, nestes autos, acerca da existência de prova pré-constituída acerca do modo como se dá a operação entre os produtores rurais e a cooperativa que exporta os produtos, se há um ato típico cooperado ou ato mercantil. Afinal, a desoneração tributária visa à garantia do objeto comercializado, independentemente da participação do intermediário na negociação. São consideradas imunes as operações de exportação direta ou indireta, uma vez que a imunidade foi prevista na Constituição de forma genérica sobre as "receitas de exportação". 5. Mesmo que se considere que a operação discutida nos autos, entre os produtores rurais e a cooperativa, como exportação indireta, o pedido autoral encontra respaldo no julgamento do Tema 674/STF. Nesse sentido, vide decisão proferida no RE 7.781.417/MS, em 11/02/2020. 6. Sentença reformada, para julgar procedente o pedido de declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária rural recolhida pela parte autora (art. 25, I e II, da Lei 8.212/91), incidente sobre as receitas decorrentes de exportações que realiza. 7. Como apenas retém o tributo devido pelo produtor rural pessoa física, sem dispêndio de recursos próprios para o pagamento da exação, a parte autora não é parte legítima para pleitear a compensação/restituição de quantias recolhidas indevidamente para o Funrural. 8. Apelação provida, para conceder a segurança, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 29133528176558529410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2021)