PROCESSO Nº: 1575811-65.5158.4.11.2087 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: NATALIA TEOFILO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Dias EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO PREVISTO NOS PROTOCOLOS DO SUS. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. NÃO HÁ AFRONTA À ISONOMIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NA LISTA DO SUS. LAUDO PRODUZIDO POR PROFISSIONAL LIGADO À PARTE AUTORA APTO APENAS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DO CEARÁ contra sentença que, confirmando a tutela provisória de urgência, determinou que a União e o Estado do Ceará, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde, forneçam imediatamente à autora o fármaco AVASTIN (BEVACIZUMABE), na dosagem de 5mg/kg de 15 em 15 dias, por tempo indeterminado, conforme prescrição médica, devendo a entrega ser condicionada à apresentação de receita e relatório médicos atualizados a cada 3 (três)meses. 2. Em suas razões recursais, a União alega que não há evidências científicas da eficácia do medicamento, apresentado notas técnicas da CONITEC nesse sentido. Afirma que é fármaco de alto custo, cujo fornecimento não se coaduna com a perspectiva universal e igualitária do SUS e que a decisão recorrida incorre em violação dos dispositivos que tratam da forma de inclusão ou exclusão dos medicamentos no sistema de saúde. Insurge-se ainda contra a sentença quanto à repartição de competências entre os entes e contra a fixação de honorários em favor da DPU. 3. O apelo do Estado do Ceará, por sua vez, trata da incompatibilidade da obrigação imposta pela sentença em face da disponibilidade orçamentária e os trâmites legislativos daí decorrentes. Afirma ainda o Estado que o direito à saúde não é absoluto e que o medicamento não consta nos protocolos do SUS ou no RENAME. Por fim, subsidiariamente requer que a União seja condenada a ressarcir o Estado de eventuais despesas com a aquisição do fármaco. 4. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de deferimento do fármaco BEVACIZUMABE (AVASTIN) para tratamento de câncer de cólon, em face da inexistência de previsão de seu uso nos protocolos do SUS ou no RENAME, além de seu alto custo e impacto orçamentário e da alegada repartição de competências entre os entes federativos no atendimento da referida necessidade. 5. Não há que se falar em ilegitimidade da União ou do Estado no presente caso. O art. 196 da Constituição Federal trata a saúde como dever do Estado, sendo interpretado pacificamente pela jurisprudência pátria como responsabilidade solidária dos entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Assim, é obrigação exigível de todos a efetivação do direito constitucional à saúde conferido como fundamental, o que, por certo, inclui o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos para arcar com o tratamento de doenças. 7. Ademais, o STJ consolidou o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS, em consequência, também é de responsabilidade solidária entre os entes federativos, de maneira que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que tenham por objeto o fornecimento de medicamentos. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 4389107-11.9353.16.2.8151, Desembargador Federal Erick Mendes, Terceira Turma, julgado em 23/04/2020. 8. Ademais, em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, tem-se que o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 9. Ocorre que, no presente caso, a sentença se fundamentou apenas em laudo elaborado por médico especialista que assiste a paciente, ora apelada, informando a necessidade do fármaco e a ineficácia das demais alternativas terapêuticas disponíveis no SUS. Segundo o referido laudo, a paciente está sob risco de morte caso não lhe seja fornecido o medicamento em tela. 10. O magistrado a quo, dentro do exercício do seu livre convencimento motivado, considerou desnecessária a produção de prova pericial em juízo, por entender que o conjunto probatório colacionado aos autos mostrava-se suficiente para a formação de seu convencimento. 11. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 12. Diante disso, entende-se que o laudo médico constante dos autos, produzido por profissional ligado ao autor, legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. Assim, não tendo sido realizada a perícia judicial no primeiro grau, não se pode reputar perfeitamente instruída a demanda, sendo necessário, portanto, se anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que aquela seja produzida. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 5930111-56.8847.4.1.5936, Desembargador Federal Murilo Nogueira, Terceira Turma, julgado em 19/03/2019. 13. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia judicial. Em razão da gravidade do estado de saúde do paciente, deve ser mantido, até o novo julgamento da lide, o fornecimento do medicamento, nos termos determinados pelo Juízo de Primeiro Grau.
(PROCESSO: 23042352165271698294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2021)