PROCESSO Nº: 3009192-29.2848.22.2.9465 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL PEREIRA ADVOGADO: Erick Moraes Sarmento e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Moura EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. PPP E LTCAT. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. 2. Na Apelação, afirma que de 1992 até a data do Requerimento Administrativo (20.08.2768) trabalhou no Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, exposto a condições especiais, consoante comprova a declaração emitida pelo Empregador e o Laudo Técnico Pericial e o PPP (Id's. 3978049.0017418, 0228431.5660743, 3321057.7824200, 2619397.4808458 e 5153498.1438534). Diz que exerceu a função de Encanador e que sempre recebeu o Adicional de Insalubridade. Aduz que o Juiz, por cautela, deveria ter convertido o julgamento em diligência, a fim de que fosse esclarecida a anotação feita em sua CTPS, no ano de 1998, uma vez que existem nos autos outros documentos oficiais (Declaração do Empregador, Laudo e PPP) que contradizem a informação da CTPS. Ao final, requereu a reforma da sentença para que o INSS seja condenado a lhe conceder aposentadoria especial. Subsidiariamente, pede pela anulação da sentença, por cerceamento de defesa, com a devolução dos autos para cumprir diligências, averiguação de contracheques e outras provas, dada a presunção relativa das anotações em CTPS. 3. O período de 1º/09/1992 a 30/08/2019 laborado pelo Demandante na SAAE - Serviço Autônomo de Águas e Esgoto, como Servente e Encanador deve ser reconhecido como especial, uma vez que o PPP e o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho acostados ao Processo (Id's. 8272966.7473436, 3199753.7907938, 6266941.4566347 e 9238681.3785615) comprovam que o Demandante esteve exposto, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes nocivos físicos - ruído de 90 dB(A) e calor de 32ºC, níveis superiores aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria; químicos - Cloro, Sulfato de alumínio, Chumbo e poeiras fibrogênicas e não fibrogênicas; e biológicos, além de constar a informação de que o EPI utilizado não é eficaz em relação aos agentes nocivos físicos e químicos. 4. Os documentos técnicos elaborados por profissionais qualificados possuem presunção de veracidade, não bastando para os invalidar a mera alegação do INSS de que não foi feita menção à utilização do método "Nível de Exposição Normalizado". Nos termos dos §§ 3º e 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os Laudos Técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais (ALEXANDRE ROCHA - Processo 7794039-96.8525.6.5.2168, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Eduardo Rezende (Convocado), 3ª Turma, Julg. 19/12/2019). 5. O Demandante tem direito à aposentadoria especial, eis que integralizou mais de 25 anos de tempo de serviço especial, a partir da data do Requerimento Administrativo, e ao pagamento das parcelas vencidas. 6. Os valores atrasados devem ser atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, de acordo com a orientação firmada pelo egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 699.820/SE, e pelo STJ, no REsp 8.584.201-MG (Recurso Repetitivo). 7. Honorários advocatícios a cargo do INSS fixados no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, do CPC, observados os limites da Súmula 111, do STJ. Apelação provida. ota
(PROCESSO: 18877975110375692895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2021)