PROCESSO Nº: 1061290-17.1062.25.11.6901 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: NICOLAS CUNHA ADVOGADO: Suyhenne Carla Santos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Ribeiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5753750-24.5110.20.12.8813 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RESPEITO À ORDEM DOS PEDIDOS. PROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão interlocutória de 1º grau que, em sede de mandado de segurança, deferiu a medida liminar, apenas para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de vinte dias úteis, já considerada a necessidade de atos de instrução, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Em suas razões recursais, a parte agravante defende, preliminarmente, que em função da pandemia causada pelo Covid-19 e das medidas de isolamento dela decorrentes, o atendimento presencial e a realização de perícias administrativas restaram temporariamente prejudicados (Portaria INSS nº 412, de 08 de novembro de 2020, e Portaria Conjunta da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho, da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia e do INSS - Portaria SEPRT/INSS nº 8.024, também de 24 de fevereiro de 2020). Aduz que resta prejudicado o exame do requerimento do impetrante, uma vez que o caso concreto comporta perícia médica e os atendimentos presenciais estavam, como destacado, temporariamente suspensos em função da pandemia causada pelo Covid-19. Ressalta que, nessa perspectiva, a Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, estabeleceu medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo Covid-19, concedendo auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), durante o período de três meses, como forma de minorar os impactos das medidas de isolamento social. Afirma que o mesmo diploma legal, em seu art. 3º, também estabelece que o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) poderá ser antecipado aos requerentes do benefício de prestação continuada durante o período de 03 (três) meses. Argumenta que houve recomendação do próprio VITOR CUNHA para que as perícias judiciais fossem suspensas no âmbito da 5ª Região, conforme se depreende da leitura do art. 4º do Ato da Presidência nº 104/2020 do GUSTAVO HENRIQUE MORAES. Destaca que o presente recurso diz respeito ao fato de que a perícia médica federal está completamente desvinculada dos quadros da autarquia federal, pertencendo atualmente na estrutura da União Federal (Ministério da Economia), consoante dispõem os arts. 18, 19 e 28 da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019. Vale dizer, o processo administrativo no caso concreto é ato complexo que demanda análise de mais de um ente, pelo qual verifica-se que a autoridade coatora não tem legitimidade para responder pela perícia médica. No mérito, sustenta que tem adotado providências para a regularização da análise dos requerimentos administrativos de benefícios, com implementação das Centrais de Análises, implantação do INSS Digital, implementação de concessão automática de determinados benefícios, instituição do trabalho remoto aos servidores com exigência de maior produtividade, entre outros. Ressalta que não há qualquer inércia ou desídia da Autarquia na solução da problemática apontada, e que impor a análise de requerimento administrativo do segurado que optou por judicializar em detrimento daqueles que aguardam as ações do fluxo administrativo, fere de morte o princípio da isonomia, além de incrementar a já assustadora judicialização da política previdenciária. Requer o INSS que seja aumentado o prazo para o cumprimento da liminar para 90 dias, ou que seja afastada a multa aplicada em caso de não cumprimento da obrigação imposta na decisão ora recorrida. Em que pese a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49) dispor que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", entende-se que, em juízo de cognição sumária, não há como se reconhecer a mora da Administração em apreciar o pedido do particular, devendo ser acolhidas as alegações do INSS que também informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: LUCAS GABRIEL MOURA, 2ª T., PJE 9407969-65.3716.3.6.9751, rel. Des. Federal Vitor Alves, julgado em 29/04/2019. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 3906532-85.5725.7.4.4239, Rel. Des. Federal Alexandre Melo, j. em 27.11/2020). Deve ser revogada a decisão de 1º grau que deferiu a liminar, em sede de mandado de segurança, para antecipar os efeitos da tutela, no sentido que seja apreciado, de forma imediata, o pedido administrativo realizado pela parte impetrante/agravada. Agravo de instrumento provido para cassar os efeitos da decisão recorrida. [09]
(PROCESSO: 26443145692072805054, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2021)