EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. DEPENDENTE HABILITADO. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO FALECIDO. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a pagar em favor da sucessora habilitada os valores retroativos relativo benefício de aposentadoria por idade, de segurado especial, que teria direito o autor, a contar do requerimento (28/05/2016) até a data da concessão do benefício de pensão por morte (21/03/2018), acrescidos de correção monetária, com base na Lei n. 6.899/81, e juros de mora, no percentual 1% ao mês, a contar da citação, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 2- Preliminar de coisa julgada não acolhida. Na espécie, o demandante ajuizou ação anteriormente ao presente feito (nº 0609816-09.4882), que tramitou no Juizado Especial Federal da Paraíba. Na citada ação foi proferida sentença de mérito, em 14/07/2015, julgando improcedente o pedido de concessão aposentadoria por idade por insuficiência de documentos aptos a comprovar o exercício da atividade rural no período exigido. 3- Na hipótese, constata-se que o presente feito fundamenta-se em requerimento administrativo distinto, bem como em documentos novos para comprovar o período de labor agrícola, notadamente a concessão administrativa do benefício de pensão por morte a esposa do autor, ora falecido no curso da ação, e que na hipótese, resta reconhecida pelo INSS a condição de segurado especial do de cujus. Tais fatos justificam a apreciação de um novo pedido, não se podendo mais falar em violação ao instituto da coisa julgada material. 4- Caso em que os documentos colacionados - a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, filiado desde 1982, recibos de pagamento de mensalidades, bem como a ficha de cadastro junto ao citado Sindicato, Nota de crédito Rural junto ao Banco do Nordeste, com vencimento em junho/2015, declaração de Aptidão ao Pronaf, comprovantes de pagamento relativo ao Programa Garantia-Safra (anos 2013, 2016), a declaração da Emater (2016), ficha de cadastro junto a Associação Comunitária, bem como a declaração da Associação, emitida em 2016, a Escritura do imóvel de Assentamento Rural, a declaração da Cooperativa Agrícola, relação de Agricultores inscritos no Programa de Garantia Safra, a Entrevista Rural positiva em que o INSS restou convicto acerca do conhecimento da atividade rural, bem como as características físicas e linguagem do homem do campo apresentadas pelo requerente (10/12/2016), além da concessão na via administrativa do benefício de pensão por morte, de segurado especial, a esposa do autor, em face do óbito ocorrido no curso da ação -, corroborado com a prova oral produzida em Juízo, comprovam a condição de segurado especial do autor desde quando requereu o benefício na via administrativa (DER 20/08/2016). 5- Na espécie, não obstante tenha ocorrido o falecimento do autor no curso da ação, e o deferimento na via administrativa do benefício de pensão por morte à viúva do falecido, não há que se falar em perda de objeto da ação, vez que remanescem os valores retroativos do benefício de aposentadoria desde a data do requerimento até a data do óbito (24/05/2018). 6- Sobre os valores em atraso incidirão correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo a sentença ser reformada tão somente neste ponto. 7- Apelação parcialmente provida. vmb
(PROCESSO: 18924945377040702301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2021)