PROCESSO Nº: 5205827-76.3321.9.4.2934 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS RODRIGUES ADVOGADO: Gustavo Henrique da Rocha e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Guilherme Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Castro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES. PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARENTES EM TERCEIRO GRAU NA LINHA COLATERAL. SOBRINHA CURADORA DO TIO FALECIDO. ESCRITURA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL NULA. INVALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CURATELADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO DE COMPANHEIRISMO. CUIDADORA DE TIO IDOSO, ESQUIZOFRÊNICO E DOENTE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ NO RECEBIMENTO DOS VALORES. DEVER DE RESTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. INTIMAÇÃO DO MPF. ART. 40 DO CPP. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.
(PROCESSO: 54938080393528979551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS NICOLAS COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)